PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado António Arnaut, quando falei nesta necessidade de consenso político não foi pensando que ela poderia ser inviável a muito curto prazo, mas pensando que, tendo ela que passar primeiro pela consciência dos democratas, é indispensável obtermos pontos de consenso fundamentais e, por outro lado, porque a unidade social de que falou é indispensável para que a unidade política se venha a estabelecer.
Isto é, essa unidade social que neste momento está a provocar, sem dúvida, uma viragem qualitativa na vida democrática portuguesa e já hoje constitui o ponto importante no sentido de que, para além das diferentes opções, porventura ideológicas, os democratas, na base, na sua acção quotidiana, nas empresas, nos locais de trabalho e de habitação estejam a encontrar-se unidos em torno dos problemas comuns, concretos e fundamentais que têm e, eventualmente até, sobre as soluções que em comum podem apresentar.
A unidade, social, que já hoje se começa a verificar, é sempre o primeiro passo importante no tal maior e amplo consenso político que certamente se verificará, que não deixará de se verificar e que, quanto a nós, é um ponto fundamental e indispensável para que a democracia avance e o desenvolvimento económico se faça.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, protestando contra V. Ex.a, pretendo, incitado pelo conteúdo, pela serenidade e pela capacidade de contraposição do debate que neste momento estamos a fazer, argumentar - porque diz respeito a questões fundamentais - no seguinte sentido: a nossa concepção, que é social-democrática, que não nega o sector público, pelo contrário, é oposta à de V. Ex.a. Não porque V. Ex.a se tenha definido, mas porque se tem definido na prática anterior.
Como sabe, mais do que as declarações políticas, vale a prática política. Nesse ponto espero que estejamos de acordo.
Pergunto qual foi a prática política de VV. Ex.as relativamente à nossa tentativa -maioria actual - de alterar a actual situação relativamente às nacionalizações. Foi no sentido de tornar mais maleável a situação quando apela a experiência, inclusive, do próprio Partido Comunista Italiano? Não foi. A nossa tentativa foi no sentido de desbloquear a situação; a tentativa de VV. Ex.as foi no sentido de manter a situação bloqueada.
Mais no que nos discursos políticos, Sr. Deputado José Tengarrinha, é aqui que se define a atitude das diferentes formações políticas e é aqui, mais do que em qualquer outro sítio, que se contribui para a dignificação dos partidos políticos, para que eles, em oposição ou em maioria, tomem atitudes claras no plano da indicação dos caminhos para a saída e para o futuro do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, queria apenas dizer que não estamos de acordo com uma visão em que o sector empresarial do Estado seja estrangulado e seja impedido de desempenhar o papel fundamental que, para além do facto de estar consignado na Constituição, constitui uma realidade da nossa vida económica e social. Ë que sem ele, como grande motor de desenvolvimento económico, inevitavelmente se estrangulará a nossa expansão e a crise aprofundar-se-á. Não é substituindo às iniciativas do Estado as iniciativas privadas, nos mesmos domínios e nos mesmos sectores, que o País enriquecerá. O País enriquece fomentando, desenvolvendo o sector empresarial do Estado e, ao mesmo tempo, equilibradamente, desenvolvendo o sector privado, mas desenvolvê-lo por forma a que não seja concorrencial, a que se complete, para que se possa desta maneira obter um desenvolvimento, sem dúvida neste momento indispensável, mas ao mesmo tempo sem prejuízo de qualquer destes sectores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está em desacordo, pois, com a proposta do Partido Comunista Italiano!O Orador: - Isso seria uma larga conversa que poderíamos ter. Tenho várias opiniões sobre as posições de vários partidos no Mundo comunistas ou
28 DE NOVEMBRO DE 1981 701não -, mas parece-me que fundamentalmente não é isso o que está aqui em jogo.
É a partir da realidade portuguesa, é a partir das grandes vantagens e avanços que o 25 de Abril nos permitiu, que o nosso desenvolvimento económico se processará, é com esta realidade que contamos. Como sabe, a realidade portuguesa é diferente da italiana. Não vamos agora caracterizar a realidade italiana porque não é essa que está em discussão. É para a realidade portuguesa que procuramos medidas, as mais patrióticas e as mais eficazes.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 27 de Novembro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Movimento Democrático Português:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Herberto de Castro Goulart da Silva. (Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do próximo dia 28 de Novembro corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau. Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz - (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 402/73, de 11 de Agosto, que criou a Universidade do Minho, define no seu artigo 2.o os objectivos que deverá alcançar:Os estabelecimentos de ensino superior têm como funções principais ministrar o ensino de nível mais elevado, promover a educação permanente e a extensão cultural, fomentar a investigação nos vários ramos do conhecimento e contribuir, no âmbito da missão de serviço à comunidade, para a resolução de problemas de carácter nacional e regional.
Tendo a Universidade do Minho a sua génese em trabalhos de Jantsch, Piaget e outros, difere o seu modelo dos modelos tradicionais de universidades de faculdades ou de departamentos, podendo designar-se por Universidade de Grupos de Projecto, orientada para a crescente inter e transdisciplinaridade do conhecimento, procurando adaptar-se à inovação e evolução do saber ao mesmo tempo que procura racionalizar a gestão dos recursos limitados das instituições.
Sendo mais que evidentes a escassez dos recursos nacionais, quer humanos quer materiais, o reduzido mercado de trabalho e a saturação das escolas tradicionais, a Universidade do Minho surgiu como um raiar de esperança, com uma nova perspectiva regional e nacional, indo ao encontro das lacunas existentes no sentido de as preencher, adaptando-se, em cada momento, às exigências de uma nova sociedade, da região que procura apoiar e de um novo país que deseja apanhar o comboio da Europa, imitando, por isso, embora com uma variante muito nacional, universidades implantadas, a partir da década de 60, no Reino Unido, na Turquia, na Noruega, etc., etc.
É bem evidente que se proeurou implementar um modelo organizativo inédito em Portugal, desenvolvendo-o e ajustando-o a uma nova dinâmica cada vez mais reclamada pelas «actividades produtivas».
Por isso a Universidade do Minho, para alcançar os seus objectivos e cumprir a sua verdadeira função, não poderá, jamais, ser estática, tendo que ter, em cada momento, a resposta pronta aos problemas, que depois de dimensionada será planeada, programada e executada.
Teremos, assim, uma universidade permanentemente remoçada, nova, actuante, indo não só dando respostas às solicitações como incrementando e incentivando novas criações para que o investidor se sinta mais apoiado, o mercado de emprego mais aliviado,
702 I SÉRIE-NÚMERO 20o interesse de quem a procura cada vez melhor satisfeito e os custos de funcionamento mais produtivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo evolutivo da Universidade do Minho pode constatar-se desde a sua criação, em 1973, pelo Decreto-Lei n.o 402, até a uma posterior resolução do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 1976 (já na vigência do I Governo Constitucional), distribuindo-a geograficamente por 2 núcleos autónomos intercomunicáveis, em que a formação humanística do núcleo de Braga se completasse com a formação tecnológica que o processo industrial de Guimarães continuadamente exigisse, bipolarização essa regulamentada pelo Despacho n.o 61/76, de 16 de Março de 1976.
Porém, este despacho previa que o núcleo de Guimarães entrasse em funcionamento somente quando a Universidade do Minho tivesse nessa cidade instalações definitivas, o que significaria o seu arranque apenas em 1979-1980.
Feridos no seu orgulho, as gentes de Guimarães tomaram nas suas mãos uma enorme movimentação, através das forças vivas do concelho, no intuito de neutralizar tão arreliadora demora, resolvendo o problema, o que levou à aquisição, por parte da Câmara Municipal de um imóvel onde estão gastos mais de 25 000 contos, imóvel que foi cedido, graciosamente, à Universidade do Minho para a instalação, provisória dos cursos de engenharia.
Em 1977 iniciaram-se os estudos tendentes à elaboração do plano geral da Universidade do Minho com vista a dotá-la de instalações definitivas, procedendo-se à escolha dos terrenos em Braga e Guimarães, prevendo-se o início das primeiras construções no decorrer do ano em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imprensa regional e nacional, tem relatado com uma certa frequência e regularidade a situação anómala em que vive a Universidade do Minho, nomeadamente no que respeita à inicialmente pretendida articulação entre os dos pólos, articulação essa que, no momento, pura e simplesmente não existe.
É bem certo que o que parecia correcto, lógico e se desejava à partida se transformou numa profunda desilusão, e que o raiar de esperança que parecia ser a Universidade do Minho hoje não é mais que uma enorme penumbra mesmo no espírito dos mais optimistas.
Pode facilmente constatar-se que o pólo de Guimarães existe de direito mas não de facto.
E se não vejamos: a parte administrativa é inexistente; a secretaria, composta de mais de uma dezena de funcionários, não é, sequer, capaz de informar quantos alunos e professores tem o pólo de Guimarães; a anarquia reinante em todos o sectores internos pode constatar-se através de sucessivos inquéritos e processos disciplinares ali decorrentes; a admissão de pessoal, feita em moldes nada claros, dá a ideia de se pretender fazer da universidade, uma associação «tipo familiar», em vez de se ter a preocupação de dignificar quem vai ser admitido; a indefinição do pólo de Guimarães, a forma obsoleta como é tratado e o desinteresse manifestado por alguns responsáveis é reconhecido por alunos e certos professores; o conhecimento de um célebre «documento interno» que se tornou do domínio público e que denuncia a concentração de tudo e de todos no núcleo de Braga, onde tudo se encrava e nada se resolve, comprova-o claramente; o repetido ditame do pólo de Guimarães constituir uma espécie de colónia de férias, por onde os professores e alunos se passeiam, na já célebre «carrinha das digressões universitárias», quer dizer alguma coisa; o desprestígio em que caiu a comissão instaladora, que fora presidida pelo ex-reitor professor Lloyd Braga, é confrangedor.
Como se tudo isto não chegasse, poderíamos e devíamos meditar na série sistemática e periódica de denúncias públicas proferidas pelo jornalista Dr. Barroso da Fonte. Até certa altura, alguns viam nelas má vontade ou até perseguição que fugia aos leitores que desconheciam o processo. Como consequência, ao popular e credenciado jornalista foi-lhe movido um processo, por abuso de liberdade de imprensa, instaurado em 1978, cujo julgamento foi marcado para o passado dia 23 de Março.
Aconteceu porém que, pelo que Barroso da Fonte escreveu, a Polícia Judiciária moveu a Lloyd Braga um outro processo «por indícios de peculato e outras graves irregularidades», que se encontra no Juízo de Instrução Criminal, no tribunal de Braga, em segredo de justiça e com o n.o 369.
Porém, o julgamento de Barroso da Fonte ficou suspenso, a pedido do seu advogado, até ser julgado o ex-ministro da Educação.
É perante tudo isto que existe, mergulhada em pecaminosos actos obseuros, uma universidade que, devendo ser uma «escola de virtudes», parece sensibilizar as pessoas para os fósseis buracos da degradação, da calúnia, do insulto e da intriga, que ao institucionalizar-se substitui os altos valores morais, éticos e sociais afastando-se por completo dos fins para que foi criada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos cerca de 8 anos após a sua criação, seria natural que os Vimaranenses, que tanta esperança depositaram nos frutos que dela adviriam, se sentissem hoje orgulhosos por no seu burgo existir tamanha riqueza social e cultural.
Porém, a realidade é bem diferente e o que é mais curioso é que por mais que nos interroguemos não encontramos resposta. Só quem não conhece Guimarães e as suas gentes poderá aceitar que o alheamento existente entre a Universidade e as suas populações seja possível.
Meses atrás, tentámos, confirmar as nossas dúvidas através de um pequeno inquérito e os resultados não só se confirmaram como nos deixaram perplexos e atónitos.
Não encontrámos nas pessoas contactadas uma só, reparem bem, Srs. Deputados, uma só que soubesse quais os cursos ministrados no pólo de Guimarães da Universidade do Minho e contactámos pessoas dos vários extractos sociais, entre os quais alguns professores que leccionam na cidade. Isto é espantoso...
Não satisfeitos, dirigimo-nos à secretaria da Universidade do Minho para indagarmos do que se passava. Aí, foi-nos informado que nos 2 últimos anos procuraram fazer a sua divulgação, fazendo inclusivamente um «Dia Aberto» para que as populações pudessem saber o que se faz e porque se faz, com os seguintes resultados: em 1980 visitaram as instalações da Universidade do Minho, neste «Dia Aberto», um casal de velhos.
28 DE NOVEMBRO 0E 1981 703Nestes anos nem sequer uma única alma apareceu.
Que se passa, afinal? A resposta seria difícil e poderá ser simples.
O presidente do conselho científico, professor Machado dos Santos, afirma, em 2 de. Abril passado, ao Jornal de Notícias, que o pólo universitário de Guimarães parece estar seriamente comprometido, pelo menos em termos de parte integrante da Universidade do Minho, e que no futuro tenderá para outra universidade.
Por outro lado, os Vimaranenses continuam a ver passar a famosa carrinha das «excursões universitárias» a fazer o percurso entre os 2 pólos, transportando por vezes meia dúzia de professores e alunos, quando não transporta apenas o motorista e o correio que vai levar a «despacho» ao Largo do Paço, onde se encontra a superconcentrada máquina burocrática que tudo dificulta e nada facilita, como diz o professor Barreiros Martins, responsável-mor pelo pólo de Guimarães.
Não quererão estes factos significar que, finalmente, é reconhecido o fracasso da situação actual? Cremos bem que sim, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ter demonstrado que o pólo de Guimarães da Universidade do Minho, decorridos mais de 8 anos, não responde aos anseios, dos alunos, professores e populações.
Porque os alunos não têm as regalias sociais a que têm direito, como a falta de cantina, residência universitária, transportes com horários compatíveis, uma biblioteca, um laboratório devidamente apetrechado, um corpo docente estabilizado, etc., etc., como muito bem denuncia e exige a Associação Académica da Universidade do Minho.
Porque os professores foram transformados em autênticos saltimbancos ao serem forçados a fazer ocupação de tempos livres que deviam aproveitar na sua valorização profissional.
Porque as populações: sentem que, sendo a Universidade do Minho um corpo só, embora dividido por 2 pólos. Braga tem cerca de 1400 alunos e Guimarães tem, apenas, neste momento, 45; sentem que os dinheiros públicos se esfumam sem a respectiva contrapartida, pois o minúsculo pólo de Guimarães gasta, com esses alunos, cerca de 7000 contos, com os precários serviços de apoio cerca de 6000 contos e com a carrinha dos passeios 800 contos/ano; sentem que o seu pólo está permanentemente ameaçado e que a redução da frequência a isso parece conduzir; sentem, sabem e exigem que a Universidade deve estar ao serviço do País e não este ao serviço da Universidade; sentem que uma universidade que não tem um reitor há 2 anos e com uma comissão instaladora não passará da fase das indefinições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de Guimarães, do seu concelho e das suas gentes não é tarefa fácil, tão rico é o manancial das suas potencialidades.
É o respeito que nos merece este povo laborioso e trabalhador, que me leva a levantar a minha voz neste hemiciclo para recordar que um concelho dos mais produtivos deste país, com cerca de 160 000 habitantes, localizado em ponto estratégico ímpar, que me leva a recomendar ao Governo e sugerir ao Sr. Ministro da Educação e das Universidades que refutam sobre o seu pólo universitário.
Não será aconselhável transformar em faculdade de engenharia o pólo de Guimarães da Universidade do Minho, com autonomia própria, para que se justifiquem umas instalações como as que a Câmara e os munícipes arranjaram no imponente Palácio de Vila Flor a expensas suas? Para se aproveitarem os serviços de 21 elementos não docentes que nela trabalham? Para servir toda uma zona industrial localizada nos concelhos limítrofes de Famalicão, Felgueiras, Fafe e Póvoa do Lanhoso? Para que, finalmente, de uma vez por todas, se clarifique, custe o que custar, com todo o realismo que o problema encerra a solução de um problema real que afecta uma região e o bolso de todos os portugueses?
Independente da solução encontrada, que não se infira da nossa intervenção que queremos criar embaraços às relações entre ambas as cidades. Porém, opinamos que sem que se tire o que quer que seja a Braga, bem pelo contrário, entendemos que o seu pólo deverá ser dimensionado, dotado de instalações condignas, de modo a que também a sua cidade e as suas gentes se sintam orgulhosas da sua Universidade.
Mas dando a Guimarães o que ela merece e a que tem direito, ganhará o Minho e, sobretudo, os Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Lemos Damião, ouvi com o maior gosto a sua intervenção e queria muito sinceramente colocar-me ao seu lado em tudo quanto defendeu.
Sob a forma regimental de pedido de esclarecimento, queria, no entanto, sem negar todo o meu apoio às suas teses e à maneira brilhante como as defendeu, perguntar, integrando-me no seu espírito, se o Sr. Deputado não pensa que o passado, mesmo remoto, de Guimarães, dentro da história da cultura portuguesa - um passado que podemos recordar, ou seja, a existência, em pleno século XVI, de uma pequena universidade na própria cidade de Guimarães, universidade muitas vezes esquecida quando se faz a história precipitada dos nossos estabelecimentos de ensino superior, esse passado tantas vezes mantido, principalmente através da colegiada de Guimarães - não constitui só por si um fundamento válido para que o País reconheça que Guimarães tem direito ao menos a uma parte, mas uma parte viva e substancial, dessa Universidade do Minho, que creio em boa hora foi criada. Embora baptizada como Universidade do Minho e não apenas como Universidade de Braga -o que não significa que Braga também não tenha todo um passado glorioso no tempo da cultura e no campo da vida social e política -, gostaria de saber se não considera que ela deveria traduzir um projecto novo a que algumas vezes se chamou - até por boca de representantes do PPM desde 1974 -, o projecto de uma universidade comunitária, a universidade posta ao serviço de uma região, uma universidade regional completamente diferente das universidades já um tanto
704 I SÉRIE-NÚMERO 20esclerosadas ou ancilosadas, a cuja agonia, infelizmente, os tempos modernos têm vindo a assistir.
Muito obrigado por ter trazido a esta Câmara os anseios de uma cidade que tanto merece e as necessidades de uma universidade que precisa de ser realmente dignificada na sua existência e no seu serviço público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, há mais um pedido de palavra. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Deputado Lemos Damião, tenho acompanhado há longos anos os problemas respeitantes à Universidade do Minho e por isso ouvi com muita atenção a sua intervenção.
Felicito-me particularmente por ele, o Sr. Deputado, tendo defendido os interesses particulares da cidade de Guimarães, ter ao mesmo tempo reconhecido os interesses e os direitos da cidade de Braga relativamente à Universidade do Minho. Julgo que a sua contribuição foi extremamente valiosa, por ter equacionado os problemas da Universidade do Minho não numa perspectiva puramente bairrista mas numa perspectiva de interesses de toda a região do Minho a que pertencem Braga e Guimarães e também muitas outras terras do nosso Minho.
Os dois pedidos de esclarecimento que lhe queria formular dizem respeito não especificamente a Braga ou a Guimarães, mas a uma consideração mais ampla que, salvo o devido respeito, o Sr. Deputado Lemos Damião talvez não tenha tido em conta na sua intervenção. Trata-se da perspectiva do interesse nacional, a perspectiva da inserção das novas universidades no âmbito de um país como Portugal, no âmbito de um país com minguados recursos e que tem de ter uma política universitária não apenas para servir esta ou aquela cidade, esta ou aquela região, mas todo o País.
Não acha o Sr. Deputado que a política de criação de novas universidades tem de ser reformuladas à luz do interesse nacional, à luz das possibilidades e dos recursos nacionais? Não acha que muitas das mazelas que vamos desgraçadamente encontrando poderiam ter sido evitadas se outra política tivesse sido seguida?
Não pensa que essa situação difícil da Universidade do Minho tem também como causa a ausência de uma política universitária integrada, digna desse nome, para lá das questões de localização, de instalações, da criação de instituições com maior ou menor autonomia? Não está a fazer falta a Portugal uma política universitária que atenda às possibilidades, mas também atenda a objectivos nacionais. no domínio da ciência, da educação e da cultura?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião para responder, se assim o desejar.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, meu caro amigo, os meus agradecimentos pela maneira atenta, elogiosa e calorosa como se referiu às minhas palavras.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.a tocou um ponto que me é muito caro, como o é, ao fim e ao cabo, a todos os homens e, em especial, a todos os professores, que de espírito claro, franco e aberto estão virados e vocacionados para os problemas da cultura.
E, quando V. Ex.a fala na colegiada de Guimarães, parece-me que não podia ir buscar outro ponto tão alto como aquele que a própria colegiada de Guimarães evoca.
A colegiada de Guimarães, que tão esquecida e arredada tem andado do pensamento dos intelectuais e dos homens ligados à cultura deste país, há-de ter nesta Câmara o tratamento adequado, pois eu, como vimaranense, mas principalmente como português e como professor - ou qualquer outro se não for eu -, há-de dar-lhe o tratamento adequado. E sobre este aspecto quero apenas dizer que ela constitui para todos nós motivo de muito orgulho e para os Vimaranenses de uma maneira muito especial.
Sr. Deputado Jorge Miranda, queria também agradecer-lhe as suas palavras e dizer que estou perfeitissimamente de acordo tanto com as suas palavras como com as do Sr. Deputado Barrilaro Ruas pelo seguinte: parece que, muito simplesmente, todas estas questões poderiam ser reduzidas a uma questão - que para mim é fulcral e fundamental -, que é o facto de precisarmos de uma política de ensino para este país, de precisarmos de planificar uma política que esteja equidistante de todas e quaisquer forças partidárias, de todas e quaisquer linhas ideológicas. Precisamos de uma verdadeira política de ensino para Portugal. E a política de ensino tem de começar precisamente na pré-primária e acabar no ensino universitário.
A Universidade do Minho é um exemplo fulcral do que é, ao fim e ao cabo, a inserção do poder político no poder de decisão cultural de um povo, porque todos nós sabemos bem que os problemas que agora existem não são nem mais nem menos do que o resultado de um acto político com que, cedendo a pressões, se proeurou minorar tensões que existiam entre as populações de uma cidade e de outra.
A época medieval, para nós, já acabou. Nomeadamente, as pessoas que estão vocacionadas para o problema do ensino e da cultura têm de pôr de parte estas questões, porque o que é preciso é arranjar maneira de tornar as pessoas mais esclarecidas, mais lúcidas, mais educadas, mais capazes de, pelos seus próprios meios, atingirem os seus fins que são a felicidade, a alegria de viver, a coragem de enfrentar a vida e a possibilidade, de com o seu contributo enriquecerem o País.
Por tudo isto, estou absolutamente sintonizado com V. Ex.a, assim como o estou com o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, ou não fôssemos os 3 professores, embora de graus diferentes.
Tenho sugerido no meu partido, e não me cansarei de o fazer, pelo que estou perfeitamente à vontade para o dizer aqui ou em qualquer lado - e tenho-o dito inclusive nas organizações de classe, nomeada-
28 DE NOVEMBRO DE 1981 705mente no Sindicato dos Professores a que me honro de pertencer desde há longos anos, desde a sua formação, e actualmente pertenço aos corpos gerentes - que a política de ensino não se define só nos Ministérios, mas sim com o contributo dos seus principais agentes, que são os professores, os alunos e as populações.
Enquanto os professores não se reunirem para fazerem a reflexão adequada, enquanto não se ouvirem as associações de estudantes, enquanto não se souber o que querem as populações, andamos aqui a deitar remendos, mas nunca teremos, jamais teremos, uma política de educação.Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do voto de saudação apresentado pelo PS...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa e invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pelo nosso relógio, há muito que terminou o período de antes da ordem do dia. Ele tem-se prolongado porque havia oradores inscritos para produzirem declarações políticas e o entendimento desta Câmara é de que as declarações políticas se farão, desde que devidamente marcadas, independentemente do tempo que transcorra. Mas o mesmo já não se aplica quanto aos pedidos de esclarecimento que sejam suscitados. Mas, enfim, eles já foram feitos.
Porém, parece-nos que o período de antes da ordem do dia já terminou e, pelo nosso lado, não estamos dispostos a que, com largueza excessiva, se dê afinal razão àqueles que querem cortar-nos o direito de usar da palavra quando é necessário.O Sr. Presidente: - Com efeito, o período de antes da ordem do dia já terminou. De forma que a votação do voto de saudação do PS vai ser adiada para a próxima reunião.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não obstante ter terminado o período de antes da ordem do dia e até porque em determinadas circunstâncias já temos adoptado idêntica atitude, penso que se não houvesse oposição de nenhum partido, e penso que não haverá, atendendo à importância que tem este voto - que, aliás não é proveniente da nossa bancada -, sobretudo a nível político, e esta Câmara tem uma função fundamentalmente política, há um interesse de imediação entre esse voto e o próprio facto a que ele respeita, que é a data de 25 de Novembro.
Sendo assim, eu proporia que V. Ex.a, porventura revendo a deliberação da Mesa que acaba de ser anunciada e consultando os grupos parlamentares, pusesse a questão de se fazer efectivamente, ainda que num processo relativamente abreviado, a discussão e a votação desse voto de saudação. Parece-me que com isso só prestigiaríamos esta Câmara e a democracia portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Gama (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Gama (CDS): - Era apenas para dizer que estamos totalmente de acordo com a exposição feita pelo Sr. Deputado Moura Guedes e que consideramos que este voto de saudação apresentado pelo PS perderá a oportunidade se não for votado hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós apresentámos o voto na terça-feira, por conseguinte antes da data de 25 de Novembro. Também para nós ele acaba por perder sentido se apenas for discutido e votado na próxima semana.
Assim, nós fazíamos a seguinte proposta: que se votasse agora o referido voto e se deixassem as declarações políticas ...Vozes do PCP: - Isso não!O Orador: - Já vejo que há reacções negativas. Mas como ia a dizer, que se votasse e se fizessem apenas pequenas declarações de voto.
E, no sentido de abreviar a discussão e votação do voto, nós não gastaremos sequer os 5 minutos a que temos direito para o apresentar.
Portanto, a nossa proposta é que se vote imediatamente este voto de saudação e que em seguida se façam as declarações de voto.
Nós apenas faremos uma curtíssima declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu quero apenas esclarecer que a minha intervenção, no sentido de interpelar a Mesa, nada tem que ver com a nossa disponibilidade para votar já o voto. E até posso anunciar que temos uma declaração de voto escrita, que espero que esteja pronta para ser produzida.
Ora, se todos assim o pretendem, nós estamos de acordo que se vote já, sem negar aquilo que dissemos na interpelação à Mesa. Mas, então, o que pediríamos era que pelo menos a nossa declaração de voto fosse feita aqui. Se outros partidos! não a quiserem fazer, para poupar tempo, farão como entenderem, mas a nossa será feita aqui.
706 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Então, posso interpretar estas intervenções como havendo consenso da Assembleia no sentido de se proceder imediatamente à votação, prolongando-se o período de antes da ordem do dia para o efeito, e posteriormente far-se-ão as declarações de voto que os Srs. Deputados quiserem fazer.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu não entendi bem a última parte da intervenção do Sr. Presidente. A culpa foi seguramente minha, pois não lhe prestei a devida atenção, pelo que peço desculpa. Mas o que eu queria saber era se as declarações de voto ficarão para uma sessão posterior.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Serão feitas imediatamente a seguir à votação.
Vamos proceder à votação do voto de saudação apresentado pelo PS, que já foi lido e, portanto, não será necessário repetir a sua leitura.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, para uma declaração de voto.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a traição aos ideais que nortearam o 25 de Abril andava à solta nas ruas, quando o medo, o terror e o ódio, na mais descarada perversão totalitária do 25 de Abril, se apoderava trágica e tristemente de muitos portugueses, quando o convite à insubordinação militar, à rebeldia e ao incitamento pretendeu substituir o espírito de coesão e firmeza das forças armadas, quando forças pardas e macilentas pretenderam estrangular o trabalho dos constituintes cercando-os entre gritos e arruaças, na convicção estéril de que alguma coisa ou alguém podia calar a voz da razão, quando se pretendia sacrificar a liberdade aos deuses falsos erguidos em discursos feitos de demagogia e totalitarismo, quando no mais descarado desrespeito pela liberdade se havia tomado a imprensa de assalto, se pretendeu colocar um aloquete em cada voz livre e se ensaiava a mais descarada lavagem ao cérebro, homens e mulheres livres, forças armadas e povo, num corpo só, num espírito só e numa voz só de liberdade, disseram não aos candidatos a coveiros da jovem democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não nos dobrássemos, num gesto que tem só a ver com o respeito, perante a memória daqueles que tombaram na defesa dos mais puros ideais da liberdade, honrando o juramento feito e a farda que vestiam.
Que não seja necessário recorrer a outros 25 de Novembro é o desejo sincero do meu partido e o aviso para alguém que possa, eventual e erradamente, pensar que há outros caminhos ou atalhos que podem levar à libertação do homem e que não tenham a ver com a avenida larga de liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Por isso, votámos a favor deste voto, como votaremos sempre que se louvarem feitos e homens cultivadores, de ideiais que tenham a ver com o país livre e democrático que queremos definitivamente para Portugal.Aplausos do CDS, PSD e PPM.O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra..A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É evidente que não nos podemos associar ao voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente. Mais ainda: se o texto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente, tem um objectivo intimidatório, nós demonstrámos que não nos deixamos impressionar por tentativas de intimidação, usando dos nossos direitos regimentais para votar contra o texto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente.
E, no entanto, não temos dúvida de que no 25 de Novembro estiveram muitos dos que acreditaram, que estiveram a contribuir para a consolidação da democracia. Mas estiveram também e sobretudo muitos, talvez, que saibam estar a contribuir para o enfraquecimento da democracia e que entraram no 25 de Novembro para preparar a morte do regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!A Oradora: - A vida tem sido pródiga em demonstrar a justeza da afirmação.
A nosso ver o 25 de Novembro não foi um momento alto da luta pela liberdade na nossa terra.
Pelo contrário, foi um momento de ruptura entre as forças mais capazes de levar à realização plena os ideais libertadores do 25 de Abril.Aplausos do PCP.Em 25 de Novembro a democracia perdeu força. Tem-se visto como a partir de então as forças reaccionárias não mais cessaram os ataques contra o regime democrático, não mais cessaram os ataques contra as classes trabalhadoras, as suas conquistas, os seus direitos.
O voto proposto pelo deputado José Luís Nunes, que não está presente, é um exemplo acabado desta trajectória. Este voto, que vem de par com outras iniciativas, como as comemorações de Rio Maior, cai num clima político de outros atentados contra o 25 de Abril, como o processo contra a descolonização, a instigação a golpes e manobras desestabilizadoras, os apelos à violência e ao terrorismo.
O voto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente, vem de par com os ataques à componente democrática do 25 de Novembro de que são
28 DE NOVEMBRO DE 1985 707parte os ataques ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução, de que são parte certas posições na revisão constitucional, designadamente a que visa uma retirada drástica de poderes e competências; do Sr. Presidente da República.Aplausos do PCP.O voto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente, não se separa destas questões.
Finalmente, não pode deixar de se lamentar que nestas condições o voto tenha partido da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura -Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o 25 de Novembro foi o 25 de Abril reassumido, não foi uma outra revolução e muito menos uma contra-revolução.
Com o 25 de Novembro as promessas do 25 de Abril voltaram a ser possíveis: a democracia pluralista, o Estado de direito democrático, a liberdade e a solidariedade de todos os portugueses, no respeito pela diversidade das suas opções ideológicas.
Com o 25 de Novembro as ameaças de um novo totalitarismo são definitivamente arredadas do horizonte nacional, ameaças essas que advinham, na altura, do oportunismo de certos partidos políticos, da tentação totalitária de certas forças antidemocráticas, da desordem que se instalara em todas as estruturas da vida do País e «que ameaçava destruí-las, da indisciplina que começava a desagregar as forças armadas e lhes retirava a dignidade e a força.
O 25 de Novembro foi, deste modo, um restituir de horizontes de esperança e de dignidade aos Portugueses, uma afirmação de que a liberdade e a democracia por que tantos tinham lutado toda a vida contra o fascismo, era possível em Portugal. E tudo isto traduzido num gesto de grande dignidade e coragem cívica de um punhado de civis e militares!
Também o PSD esteve activamente presente nesse gesto decisivo de libertação nacional que foi o 25 de Novembro através das grandes manifestações nacionais que o precederam e viabilizaram.
É por isso que, com o maior júbilo, a bancada do PSD se associa ao voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luis Nunes.Honrar os homens do 25 de Novembro é honrar esta Câmara, espaço de liberdade e de democracia!
A bancada do PSD saúda, por isso, com emoção todos os democratas que em 25 de Novembro de 1975 - e seria injustiça não destacar entre eles o Regimento de Comandos e o general Ramalho Eanes - ajudaram a restituir o 25 de Abril a si próprio.Aplausos do PSD, do CDS do PPM e da ASDI.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Soares Carneiro era para completar o leque!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes pela razão simples de que para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são duas datas que se contraponham nem que se oponham.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador:- Para nós o 25 de Novembro marca uma fase no processo revolucionário português em que se procura garantir a consolidação das instituições democráticas.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto não se pode confundir com o voto daqueles que saúdam o 25 de Novembro vendo nele uma data em que se procura abrir caminho à destruição das instituições democráticas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O nosso voto não contém a hipocrisia daqueles que saúdam o 25 de Novembro e que têm, hoje, como alvo privilegiado do seu ataque os militares que no Conselho da Revolução representam os que estiveram no 25 de Novembro ao lado da liberdade, da democracia e da consolidação do regime democrático.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Não se pode ser pela democracia e por uma interpretação e um entendimento democrático da data de 25 de Novembro e ser-se contra aqueles que no dia 25 de Novembro estiveram do lado da democracia.
Não se pode ser pelo 25 de Novembro, ter-se colocado debaixo do guarda-chuva daqueles que fizeram o 25 de Novembro numa perspectiva de consolidação da democracia e hoje fazer deles o alvo dos seus ataques.
Há os frustrados do 25 de Novembro, ou sejam aqueles que comemoram o 25 de Novembro com a frustração dessa data não ter sido o fim do regime democrático.
O nosso voto não se confunde com esse.
Como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós votámos o voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, porque para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são duas datas antagónicas.Aplausos do UEDS, do PS, do PPM, da ASDI e do Sr. Deputado Moura Guedes, do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da ASDI deram a sua adesão franca e total ao voto de saudação ao 25 de Novembro, aprovado por esta Assembleia, com a perfeita consciência de que o 25 de Novembro de 1975 foi um momento alto da conquista da liberdade neste país. Conquista da liberdade que se fez em 25 de Novembro, tal como se tinha feito em 25 de Abril de 1974, como sinal de esperança, de reconciliação e de não perseguição, de concórdia e de criação de um clima de convivência em que todos os portugueses, mas todos, pudessem, finalmente, encontrar os caminhos da sua realização humana e cívica.
708 I SÉRIE-NÚMERO 20Os deputados da ASDI deram a sua adesão ao voto de saudação ao 25 de Novembro, antes de mais, em coerência com os seus ideais democráticos, mas também em coerência com as atitudes que souberam assumir em 1975 na luta por esses ideais de liberdade e de democracia. Saúdam todos aqueles que fizeram o 25 de Novembro e, particularmente, os deputados à Assembleia Constituinte que também nesse dia aqui souberam assumir as suas responsabilidades, não cedendo a quaisquer pressões, a quaisquer intimidações e a quaisquer medos, viessem donde viessem.
Os deputados da ASDI saúdam o 25 de Novembro pensando também nas atitudes que souberam assumir em 1979, 1980 e 1981 na defesa da Constituição que o 25 de Novembro tornou possível, na defesa das instituições democráticas, do pluralismo e de metas de transformação económica, social e cultural de que o nosso país tanto carece. Fizeram-no sem espírito de vingança nem de perseguição. Fizeram-no com espírito de democracia e de concórdia, virados para o futuro e com a consciência de que Portugal é a terra de todos nós e de que somente em liberdade poderá ser uma terra melhor para todos nós.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, uma explicação. O Sr. Deputado José Luís Nunes não está presente apenas porque apresentou o voto na terça-feira, ontem quinta-feira não houve período de antes da ordem do dia e hoje, por razões que ele não conseguiu superar, não lhe foi possível comparecer a esta sessão. Assim, todas as insinuações relativamente à ausência do Sr. Deputado José Luís Nunes são perfeitamente artificiais e não têm cabimento.
As razões pelas quais apresentámos este voto e pelas quais o votámos favoravelmente são muito simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados: sem o 25 de Abril não havia democracia em Portugal, sem o 25 de Novembro talvez já não tivéssemos democracia em Portugal.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são incompatíveis, mas sim duas datas complementares. Numa fez-se a revolução e na outra salvou-se a revolução.Vozes do PS e da ASM: - Muito bem!O Orador: - Assim, há variadíssimas interpretações do 25 de Novembro. A nossa interpretação é a de que no 25 de Novembro foi possível vencer a vertigem totalitária, quer daqueles que combatiam a democracia representativa pela direita, quer daqueles que combatiam a democracia representativa pela esquerda.Aplausos do PPM e de alguns senhores deputados do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não podemos também deixar de assinalar a manifesta contradição que existe em manifestar reservas e ser contrário ao 25 de Novembro e, por outro lado, pretender dar plenos poderes militares ao chefe do 25 de Novembro.Aplausos do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.Em 25 de Novembro, o actual Presidente da República e os homens do Conselho da Revolução tiveram um papel predominante. Também o tiveram todas as forças democráticas e progressistas que se mantiveram fiéis à revolução portuguesa e que querem o desenvolvimento económico e a justiça social em liberdade e em democracia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós consideramos que é altura de pôr de parte todo o contencioso que esteve por detrás dos acontecimentos do 25 de Novembro, uma vez que se entrou numa via democrática. Não significa esquecer o que se passou, mas dentro do espírito do 25 de Abril, a abertura de uma nova era em que todos têm direito a uma prática democrática e uma vivência em democracia, seja-se de direita ou de esquerda, desde que respeitem os valores democráticos e a nossa Constituição.Aplausos do PS, do PSD, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, dizer que considero que o subscritor deste voto está aqui presente, porque está aqui presente o Partido Socialista.
Portanto, este voto não perde nada do seu valor pelo facto de não estar na Câmara o Sr. Presidente que assinou o voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, o 25 de Novembro representou a continuação do 25 de Abril e a recondução do 25 de Abril à possibilidade de ser, de facto, uma revolução libertadora e democrática. Não há contradição entre uma data e outra, antes se completam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Cabe-nos homenagear os principais actores desse dia: cabe-nos homenagear o actual Presidente da República - como foi já aqui dito -, cabe-nos homenagear o Regimento de Comandos e, porque não, a nós próprios, os partidos democráticos que lutaram pelo 25 de Novembro e que ajudaram a prepará-lo.