II SÉRIE-A — NÚMERO 109 134 contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família, nomeadamente em medidas que promovem a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e recuperação da economia e do emprego e a promoção de medidas que promovam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira; 2. O Governo não pode, nem deve imiscuir-se das suas competências em matéria de medidas de promoção da natalidade; 3. Por outro lado, o Partido Socialista considera que as normas aplicáveis às comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais são uma matéria bastante relevante, uma vez que influenciam diretamente o rendimento disponível das famílias, bem como o próprio acesso às respostas sociais. 4. Face à relevância desta matéria, não é aceitável que as alterações introduzidas não tenham sido sujeitas a discussão pública, nem a divulgação adequada. O acesso às respostas sociais por parte dos cidadãos, bem como as normas aplicáveis à determinação do montante de comparticipação familiar deve reger-se por regras claras e uniformes. Nesta matéria desconhece-se ainda em que medidas os representantes das IPSS’s foram ouvidos nesta matéria. Face ao exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve, atenta a pertinência e a relevância da matéria objeto do presente Projeto de Resolução, propor ao Governo que:  A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, seja enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família, nomeadamente em medidas que promovem a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e recuperação da economia e do emprego e a promoção de medidas que promovam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira;  O Governo repondere as alteração às normas supracitadas, aplicáveis às comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das instituições particulares de solidariedade social, introduzidas através de despacho interno, de 01/12/2014, do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, repondo para as normas aplicáveis anteriormente. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. O Grupo Parlamentar do PS, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Ivo Oliveira — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Catarina Marcelino — Hortense Martins — Elza Pais — Luísa Salgueiro — Odete João. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1429/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE NATALIDADE, A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO QUE TUTELE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FAMÍLIA PARA SUBSTITUIR A ANTERIOR COMISSÃO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE FAMÍLIA E O ANTERIOR CONSELHO CONSULTIVO DAS FAMÍLIAS A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.  Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em