II SÉRIE-A — NÚMERO 55 78 massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas.», o facto de não existirem regras concretas conduz a situações, como a Aterro da Recivalongo, no Sobrado, que recebe resíduos industriais, incluindo resíduos perigosos, com uma localização inferior a 500 metros da população e equipamentos educacionais e recreativos. O Aterro da Recivalongo iniciou atividade em 2007 para a receção de resíduos de construção e demolição, com impactos ambientais pouco expressivos. Entretanto, em 2012, foi licenciado para a receção de mais de 400 tipologias de resíduos, desde lamas, produtos químicos, resíduos biodegradáveis a amianto. A CCDR-Norte licenciou o aterro para resíduos industriais não perigosos, e, ao mesmo tempo, é-lhe permitida a receção de resíduos perigosos, como é o caso do amianto. É um aterro com uma área de 12 hectares, de dimensão superior a muitos aterros de resíduos urbanos. Aliás, a ser verdade que recebe mais de 300 toneladas de resíduos por dia, será de averiguar se não está a violar a legislação relativa à avaliação de impactos ambientais. Os problemas na exploração deste aterro, assim como do aterro da Azambuja, gerido pela Triaza-Tratamento de Resíduos Industriais, devem-se em grande parte ao facto de estarem demasiado próximos das populações face à tipologia de resíduos que recebem, nomeadamente, resíduos urbanos biodegradáveis. Naturalmente que esta situação gera desconforto junto das populações devido aos odores que são emanados da zona de aterro e que afetam as pessoas no seu dia-a-dia. Importa, por tudo isto, a bem da saúde pública, corrigir esta situação o quanto antes. Assim, entre outras medidas, os referidos aterros devem ver a sua atividade suspensa até correção da situação. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Dê cumprimento à lei e, consequentemente, proceda à inspeção das condições de funcionamento de aterros e torne públicos, por razões de transparência, os resultados das referidas inspeções. 2. Proceda à suspensão da atividade dos aterros da Recivalongo e da Triaza-Tratamento de Resíduos Industriais, localizados, respetivamente, nas localidades do Sobrado (Valongo) e Azambuja, até revisão das respetivas licenças por forma a que estes fiquem impossibilitados de receber resíduos urbanos orgânicos biodegradáveis. 3. No seguimento do número que antecede, proceda também à avaliação dos restantes aterros existentes, por forma a assegurar que não existem outras situações idênticas. 4. Regulamente, em concreto, os requisitos para a localização de aterros que recebam resíduos urbanos biodegradáveis, definindo as distâncias mínimas às áreas residenciais e recreativas, cursos de água, massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas, consoante previsto no Anexo I ao Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto. Assembleia da República, 3 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 289/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO NACIONAL SOBRE O TRABALHO INFANTIL Segundo a International Labour Organization (ILO), trabalho infantil é definido como o trabalho que condiciona a infância, o potencial e a dignidade de uma criança, que prejudica o seu desenvolvimento físico e                                                                                                                                                                                                      https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=recivalongo-e-os-proximos-passos-na-acao-nacional-sobre-aterros