3 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, até aí não há qualquer dúvida, ou seja, a redacção deste ano é praticamente a mesma do ano anterior.O que não entendemos bem é esta injunção final, que não existia na proposta do ano passado e que, depois daquilo que o Sr. Secretário de Estado leu, diz: «identificados na rubrica ‘outras despesas correntes, diversas, outras reservas’«. Ora, não sabemos exactamente se esta injunção, se este aditamento de texto reflecte ou não uma mudança do universo.Em todo o caso, se o Sr. Secretário de Estado não estiver, neste momento — o que achamos compreensível —, identificado com o problema, pedir-lhe-emos um esclarecimento por escrito a posteriori, porque, de qualquer maneira, isto nada tem que ver com o sentido do nosso voto; é apenas em benefício da clareza.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos agora à apreciação da proposta 6-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se fizermos um exercício de comparação com aquilo que dispunha este artigo, no ano anterior, verificamos que o Governo entendeu reduzir o nível de cativações em todos os pontos, em todos os aspectos, em todas as verbas do artigo exceptuando esta. Isto é, o Capítulo 50 do Orçamento do Estado é o único que mantém o nível de cativação que tinha em 2007.Dito isto, temos ainda a adicionar o facto de, reconhecida e oficialmente, os números apontarem para execuções desta rubrica ou deste capítulo orçamental, parcialmente, bastante baixos. Estou a referir-me, obviamente, ao PIDDAC e àquilo que é possível no PIDDAC reflectir esta verba do Capítulo 50.Em 2005, já com este Governo e relativamente ao Orçamento Rectificativo, a execução — do PIDDAC, naturalmente — andou por volta dos 66% e, no ano imediato, em 2006, andou pelos 64%.Ora, nós entendemos que, se a opção do Governo foi no sentido de reduzir as cativações em todas as verbas, não se compreende que não o faça também no Capítulo 50. É um capítulo que tem um reflexo directo no investimento público e, portanto, entendemos que, se aceitássemos este nível de cativação, não estávamos a criar as melhores condições para que fosse executada uma percentagem superior do Capítulo 50.Por isso, entendemos reduzir a cativação do mesmo nível, isto é, para metade — tal como o Governo fez no n.o 3, isto é, para as verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da Administração Central. Nesse ponto, o Governo decidiu baixar as cativações de 5% para 2,5% e nós, seguindo a mesma lógica, propomos reduzir o nível das cativações das despesas afectas ao Capítulo 50 para metade, isto é, de 7,5% para 3,75%.O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que a solicitou para prestar um pequeno esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, aquilo que diz não corresponde à intenção nem à realidade que está plasmada na nossa proposta de lei.Ou seja, quando diz que houve uma redução generalizada das cativações e que os 5% do ano passado são, naturalmente (em abstracto), inferiores aos 2,5%, isso prende-se com a questão levantada pelo Sr. Deputado do PSD, Dr. Mário Patinha Antão, que solicitou um esclarecimento sobre o universo das cativações. Mas, ao pedir o esclarecimento da primeira vez que usou da palavra, o Sr. Deputado não foi à questão que o preocupava, ou seja, não a cobertura quanto ao universo de entidades abrangidas — que essa está clara — mas, sim, ao universo quanto à classificação económica.Ora, quanto à classificação económica, está bastante preciso, porque corresponde a uma posição da classificação económica — as outras despesas correntes —, está identificada a rubrica que é cativa; e essa rubrica que é cativa corresponde à aquisição de bens e serviços e inclui também, neste caso muito concreto, as despesas de funcionamento com o pessoal.