2 DE OUTUBRO DE 2021 17 Também não é aceitável que uma empresa a quem o Estado tenha pagamentos em atraso há meses se veja impedida de aceder, por exemplo, a concursos públicos, quando é esse mesmo atraso do Estado que a impede de ter as suas contas em dia. A conta-corrente é fácil de implementar, simplifica a vida das pessoas e agiliza a atuação legal e administrativa do Estado, reduz as interações com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou a segurança social, reduz os níveis de litigância e restabelece a confiança na relação entre os contribuintes e o Estado e, sobretudo, não provoca problemas de tesouraria desnecessários e injustos a famílias e empresas. Numa sociedade que põe as pessoas à frente do Estado quando este nos deve dinheiro, não podemos ficar sujeitos à sanha persecutória do Estado, mas, antes, devemos poder usar os créditos que temos sobre o Estado para ter as contas em dia. Numa sociedade que põe as pessoas à frente do Estado, isto devia ser óbvio para todos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN, como partido progressista que é, diverge muitas vezes do CDS-PP, mas há alguns temas em que conseguimos fazer pontes e um deles é, por exemplo, o da transparência no relacionamento dos cidadãos com as entidades públicas, em especial com a Autoridade Tributária. Em diversos momentos, essa convergência tem sido patente, como foi o caso, há apenas alguns meses, das medidas de transparência ao nível das taxas de nível estadual e de nível autárquico que o PAN aqui propôs relativamente às quais o CDS-PP votou a favor. É nessa linha que surge a proposta que o CDS-PP aqui nos traz e que, por isso, votaremos a favor. Trata-se de uma ideia simples: criar uma conta-corrente entre os contribuintes, sejam eles cidadãos ou empresas, com a segurança social, com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com outras entidades públicas, de forma a que os valores de reembolso ou a pagar aos contribuintes sejam reconhecidos como créditos a favor das obrigações do sujeito passivo perante essas entidades públicas, o que permitiria aos contribuintes liquidar as suas obrigações por via de um encontro de contas. Além de trazer uma óbvia lógica de equilíbrio contributivo e de transparência e de criar pilares para o estabelecimento de uma relação de confiança do Estado com o contribuinte, esta medida traz consigo uma forma eficiente de combate ao problema crónico de pagamentos em atraso do setor público no nosso País, que só no mês de agosto ascendia a mais de 623 milhões de euros. A juntar a isto há ainda um potencial efeito positivo na economia com a dinamização da contratação pública por via de um aumento de concorrentes em concursos públicos, já que hoje verificamos a situação anacrónica de empresas que não podem concorrer a concursos públicos por terem dívidas ao Estado, mas que, ao mesmo tempo, têm a haver um conjunto de pagamentos por parte do Estado, muitas vezes superiores aos valores em dívida e pelos quais têm de esperar anos a fio. Esta é uma medida de elementar bom senso. No entanto, mesmo que a mesma não seja agora aprovada, entendemos que o próximo Orçamento do Estado pode ser a sede adequada para a consagração desta importante medida de transparência fiscal, e cá estaremos para a propor. O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.  O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas sublinhar que consideramos perfeitamente inaceitável que o Estado exija ao cidadão aquilo que não exige a si próprio. Esta medida é do mais elementar bom senso e é inaceitável que não seja aceite e, principalmente, é inaceitável que seja prometida e, ao fim de cinco anos, não tenha sido implementada. Portanto, apoiamos e votaremos favoravelmente neste projeto do CDS, que nos parece da mais elementar justiça e de bom senso. O Sr. Presidente: — Não temos mais inscrições na Mesa. Não sei se isso significa que devemos acabar o debate.