90-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 17anexo IV"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAj GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o projecto de instalação de uma unidade industrial em São Simão, Urro, Penafiel.Em resposta ao vosso ofício n.° 3324, de 27 de Outubro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:Em Setembro de 1994 um grupo de habitantes da freguqsia de Urrô e a própria Junta de Freguesia levantaram oi problema junto da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte e pediram que não fosse autorizada a instalação da dita unidade industrial.Visitado o local, verificou-se não existir qualquer unidade industrial. Os ¡reclamantes e o Sr. Presidente da Junta de Freguesia forjam informados da inexistência da unidade industrial e de que o Ministério da Indústria e Energia não tem competência legal para se pronunciar sobre a localização dos estabelecimentos. Informa-se ainda que quanto a esse aspecto era competente a Comissão de Coordenação da Regiãp do Norte. ,Identificado o presumível promotor do investimento, o qua explora uma unidade de recauchutagem de pneus em Penafiel, foram-lhe comunicadas as reclamações apresentadas e notificado de que não poderá instalar unidade nddstrial sem obter a prévia autorização a que serefere o .artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março.Até ao momento não foi apresentado qualquer pedido na DRIEN com vista à instalação da unidade industrial.Face ao exposto, não foi tomada qualquer posição sobre a instalação da unidade industrial, por não ter sido requerida qualquer autorização, nem se encontram em curso quaisquer estudos.Na eventualidade de vir a ser requerida autorização para a instalação, decidir-se-á tendo em consideração os necessários pareceres da Comissão de Coordenação da Região do Norte e ou da Câmara Municipal, quanto à localização do estabelecimento, e da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte quanto aos aspectos ambientais.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°51/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o estatuto especial de protecção para a fauna do paul da Quinta do Taipal.Relativamente ao ofício de V. Ex.* sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:1 — As negociações entre o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), ou o seu antecessor Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SN-PRCN), e os proprietários do paul da Quinta do Taipal, Srs. António Augusto Couceiro Figueira e João Augusto Carvalho Martins, decorrem desde antes de Setembro de 1992, mas sempre dificultadas pela grande diferença entre o valor pedido pelos proprietários (a última oferta, de Fevereiro de 1993, cifra-se em 103 104 490$, ou seja 1950 contos/ha) e o valor oferecido pelo ICN (inicialmente 600 contos/ha, conforme avaliação feita pelo IEADR em Novembro de 1991, posteriormente elevada para 800 contos/ ha e finalmente fixada em 1300 contos/ha, em conformidade com a avaliação de Setembro de 1994 feita, a pedido do ICN, pelo Ministério das Finanças, Direcção--Geral do Património do Estado.Para os 52,8741 ha do paul da Quinta do Taipal, a diferença entre os dois valores pretendidos é de 103 104490$— — (52,8741 ¥ 1300 = 68 736 330$) = 34 368 160$, ou seja 50 % mais que o valor da avaliação oficial.Se os proprietários ainda não aceitarem este valor, o ICN recorrerá à expropriação.2 — O ICN está a desenvolver uma proposta de classificação daquela área com base no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro. Foi também firmado um contrato com a CEE, no quadro do Programa LIFE e para vigorar de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, para o financiamento a 50 % do projecto «Restabelecimento e manutenção dos pauis do Baixo Mondego» (1.° fase), no valor de 1 000 000 ECU, o qual inclui os pauis de Arzila, Madriz e Taipal e contempla a aquisição deste.