II SÉRIE-A — NÚMERO 145 30 CAPÍTULO II Bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Princípios fundamentais Artigo 5.° Limites da atividade 1 - Os serviços de informações atuam no respeito da Constituição e da lei, dos princípios de direito internacional comum, da separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, da salvaguarda do regular funcionamento das instituições democráticas e do respeito e garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no quadro do Estado de direito democrático. 2 - Ao pessoal do SIRP é vedado exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou da competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais. Artigo 6.° Exclusividade 1 - As finalidades do SIRP realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e as competências dos serviços públicos previstos na presente lei. 2 - É proibido que outros serviços, organismos ou forças prossigam objetivos e atividades idênticos aos que a presente lei comete aos órgãos e serviços do SIRP. Artigo 7.o Especialidade 1 - O SIS e o SIED só podem desenvolver atividades de recolha, processamento e exploração de informações respeitantes às suas específicas atribuições, no quadro dos objetivos e finalidades legais e de harmonia com as orientações e diretivas adotadas pelo Primeiro-Ministro nos termos da presente lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o SIS e o SIED têm a obrigação de comunicar mutuamente os dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das suas atribuições específicas, possam ter interesse para a consecução das finalidades do SIRP. Artigo 8.° Dispensa de publicitação 1 - Os regulamentos de execução da presente lei e os atos administrativos e contratuais relativos à gestão de recursos humanos e à gestão financeira e logística dos serviços de informações, e do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns podem ser classificados em razão da matéria, por decisão dos membros do Governo competentes ou do Secretário-Geral. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, designadamente, ao regulamento interno dos centros de dados do SIS e do SIED, ao regime estatutário e deontológico, ao regime remuneratório, aos regulamentos de recrutamento, seleção e estágio, aos concursos de promoção e cursos de formação, à estrutura orgânica dos serviços, à composição do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, aos mapas de pessoal, aos planos e relatórios de atividades e ao balanço social. 3 - O disposto no número anterior não dispensa um reporte não nominativo ao membro do Governo de que dependa o SIRP e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública relativamente às matérias atinentes ao regime remuneratório, aos regulamentos de recrutamento, seleção e estágio, aos concursos de promoção e cursos de formação, à estrutura orgânica dos serviços, à composição do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, aos mapas de pessoal, aos planos e relatórios de atividades e ao balanço social.