2476II SÉRIE — NÚMERO 97Ex.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da necessidade de aumentar0 subsídio de transporte aos alunos de Alcoutim que estudam em Vila Real de Santo António, para evitar desistências.Em referência ao vosso ofício n.u 1597/83, de 26 de Outubro de 1983, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Vitorino (PSD), tenho a honra de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Após consultas feitas às estruturas regionais de Faro do 1ASE, constatou-se que:a) O número de alunos que tem direito a subsídiode transporte é muito elevado— 143 (16 do escalão A e 127 do escalão B), totalizando este auxílio, para todo o corrente ano, um montante da ordem dos 1180 contos;b) Tratando-se de alunos de famílias com fracosrecursos, os quais necessitam de permanecer na Escola até muito tarde, irão ser despendidos 988 contos em subsídios de alimentação, pois que, a vários níveis, é desvantajoso o almoço em casa;c) Para satisfazer estes encargos excepcionais, aresponsável regional de Faro do IASE solicitou autorização para transferir 1000 contos da zona 2 de Faro para a zona 1 onde a Escola de Alcoutim está inserida;d) Convém, no entanto, salientar que a restriçãode verbas destinadas à concessão de subsídios de estudo, conjugada com a necessidade de privilegiar os alunos das escolas preparatórias, faz com que a resolução destes casos especiais do ensino secundário tenham de ser atendidos, dentro do possível, após terem procurado resolver-se os casos mais correntes;e) O assunto em questão está portanto a ser ob-jecto da necessária atenção por parte do IASE dentro das limitações impostas.2 — Relativamente ao ponto b) do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Vitorino, convém salientar que os subsídios de estudo são atribuídos em função das carências económicas dos agregados familiares e das despesas escolares dos alunos.2.1 —Os rendimentos das famílias são confirmados pelas entidades patronais e pelas repartições de Finanças.Apesar das dificuldades orçamentais, procurou-se, no presente ano lectivo, abranger os alunos com capitação até 5000$ (mais 1000$ do que no ano lectivo transacto).2.2 — Os serviços sociais dos estabelecimentos de ensino podem consultar as juntas de freguesia sempre que pretendam obter informações consideradas úteis para a classificação e enquadramento dos alunos nos respectivos escalões.Verifica-se ainda, no entanto, uma certa resistência das juntas de freguesia em tomarem parte activa neste processo, visto trabalharem geralmente com base em informações fornecidas pelos próprios interessados, oque nem sempre constitui uma fonte fidedigna de informação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Mar, 16 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.ministério da qualidade de vidaGABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.= o Secretário de Estado para os Assuntos Parla-tares:Assunto: Requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da definição de um plano global para a ilha de Faro.Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de transmitir a V. Ex.a o parecer que cada uma das questões lhe mereceu:a) Actividades IlícitasNa sequência das acções referentes a actividades ilícitas (construção, caça, pesca, remoção de areias, etc), foi determinado pelo Governo:1) A paragem imediata das mesmas com reforçoda vigilância;2) A remoção gradual das construções clandes-tinas de 2.° e 3." habitações situadas nas zonas mais sensíveis.Nesse sentido, e para estudarem a sequência das demolições dessas zonas, têm as câmaras municipais reunido com os representantes da Direcção-Geral de Portos, autoridade marítima e com o Ministério da Qualidade de Vida.b) Plano de ordenamentoEstá prevista, até final de 1984, a conclusão da 1." fase do plano de ordenamento da ria Formosa, que incluirá os aspectos geológicos, biológicos, eco-nómico-sociais, etc.Este plano será submetido à apreciação das autarquias e da comissão coordenadora da ria Formosa.c) Comissão técnica para execução do plano de ordenamentoJá está a funcionar no âmbito da CCR/Algarve a comissão técnica encarregada de elaborar o plano de orcenamento da ria Formosa, com representantes de vários ministérios — MQV, MAI e do Mar.o objectivo desta comissão é preparar o trabalho referido em b), por forma a possibilitar ao Governo e autarquias a tomada de decisões, compatibilizando o usufruto da região com a sua preservação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 16 de Fevereiro de 1984. — o Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.