21 DE DEZEMBRO DE 2020 79 embarcação ou aeronave constitui meio de prova relevante, a autoridade judiciária deve informar o GAB logo que tal deixe de se verificar. 5– Até à implementação da plataforma informática prevista no artigo 18.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, é utilizada pelo GAB e pelas autoridades judiciárias competentes, bem como pelos funcionários de justiça e elementos dos órgãos de polícia criminal que coadjuvam os magistrados, a plataforma informática Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) – Módulo de Apreendidos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, para efeitos de comunicação de veículos apreendidos ou abandonados. 6– À utilização da plataforma informática referida no número anterior aplica-se o previsto no artigo 18.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, com as necessárias adaptações. 7– O IGFEJ, IP, apresenta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, até 15 de dezembro de 2021, um relatório sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, durante o ano de 2021. Artigo 237.o Transição de saldos do Instituto dos Registos e do Notariado, IP Os saldos apurados na execução orçamental de 2020 do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), transitam automaticamente para o respetivo orçamento de 2021.   Artigo 238.o Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em complemento ao disposto no n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, os atos registais associados às moratórias de crédito junto das conservatórias do registo predial e do registo automóvel ficam isentos de emolumentos e outros encargos com estes relacionados. Artigo 239.o Autorização legislativa no âmbito do sistema de autenticação Chave Móvel Digital 1– Fica o Governo autorizado a alterar o regime que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos denominado Chave Móvel Digital (CMD), aprovado pela Lei n.o 37/2014, de 26 de junho. 2– O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir um desenvolvimento do sistema de autenticação CMD, permitindo: a) Consagrar a CMD como um meio alternativo e voluntário, e instituir um sistema multifatorial para autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na Internet, utilizando por cada sessão de autenticação uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, gerando um código numérico de utilização única e temporária; b) Prever a possibilidade de o código numérico de utilização única e temporária a que se refere a alínea anterior ser substituído pela utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão; c) Prever que, para obter a CMD, o cidadão pode, para além das opções previstas no n.o 6 do artigo 2.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho: i)  Solicitar, por via eletrónica, a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e endereço de correio eletrónico, podendo escolher a sua palavra-chave permanente mediante prévia verificação eletrónica da validade do seu cartão de cidadão e confirmação de identidade através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real com a imagem facial constante do cartão de cidadão;