II SÉRIE-A — NÚMERO 47 88 2 –  Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou associação para com o beneficiário ou sócio, é também competente o juízo do trabalho do domicílio do autor. Artigo 19.o Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.o a 108.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 20.o [...] O disposto no artigo 92.o do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. Artigo 21.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : 1.a .................................................................................................................................................................... ; 2.a .................................................................................................................................................................... ; 3.a .................................................................................................................................................................... ; 4.a .................................................................................................................................................................... ; 5.a .................................................................................................................................................................... ; 6.a Ações para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos juízos do trabalho;  7.a .................................................................................................................................................................... ; 8.a .................................................................................................................................................................... ; 9.a .................................................................................................................................................................... ; 10.a .................................................................................................................................................................. ; 11.a .................................................................................................................................................................. ; 12.a .................................................................................................................................................................. ; 13.a .................................................................................................................................................................. . Artigo 22.o [...] As participações e os demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 3.a e 4.a são apresentados obrigatoriamente ao Ministério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes. Artigo 25.o Citações, notificações e outras diligências em juízo do trabalho alheio 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) A qualquer juízo territorialmente competente, se a área em que tenham de ser efetuadas não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho.