48 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas a: Votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 509/X. Ainda que considere o projecto de lei n.o 509/X - Alteração ao regime jurídico do divórcio altamente inovador e ajustado à realidade dos paradigmas da sociedade actual; Considere que o mesmo reflecte uma correcta abordagem no que respeita quer a salvaguarda dos interesses dos filhos, quando existam, quer a partilha dos bens e alimentos entre ex-cônjuges; Considere que, na exposição de motivos, se reconheça que «ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade ou se considerar que houve quebra do laço afectivo»; Contudo, considero que não se encontra, no articulado do diploma, devidamente salvaguardado o direito ao pedido de divórcio por parte de um dos cônjuges, sem apresentar uma razão objectiva. Donde decorre, em meu entender, a necessidade de apresentação de prova. Considerando que, se não for acautelada esta situação em sede de especialidade, vão continuar a existir centenas de pessoas que não conseguem a obtenção do divórcio, conduzindo ao arrastar de vidas de profunda infelicidade e hipocrisia e sendo esta uma questão de fundamental importância para mim, ainda que tendo votado favoravelmente o projecto de lei em epígrafe, não posso deixar de manifestar a minha apreensão pelas razões acima expostas. A Deputada do PS, Irene Veloso. ——— 1 — A minha posição, à qual chamo de 3.a via, em relação ao divórcio tem razões objectivas, argumentação científica moderna, bases jurídicas, económicas, sociais, culturais, filosóficas, civilizacionais e não bases religiosas. Expliquei isto na declaração de voto a propósito do meu voto contra o projecto de lei n.o 485/X, do Bloco de Esquerda, que cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges» (Diário da Assembleia da República, I série, 28 de Março de 2008, pp. 38 a 40), a qual é complementar desta. Em concordância com a minha consciência de sempre e o meu entusiasmo, desde há cerca de 25 anos, pela nova ciência da inteligência emocional, a qual pode melhorar toda a sociedade, pedi autorização superior para votar contra o projecto de lei n.o 509/X - Alterações ao regime jurídico do divórcio (PS). Tendo outra vez sido a única Deputada do Partido Socialista a votar contra, julgo ter o dever ético de explicitar melhor a minha posição. Por outro lado, como o PS se mostrou aberto a acolher sugestões para alterações, espero que ideias minhas sejam aproveitadas. 2 — É claro que este projecto de lei difere do anterior e tem mais preocupações, apesar de dele se aproximar, conforme o BE se regozijou. Refiro agora alguns elementos do debate parlamentar de 16 de Abril de 2008. O líder do PS disse: «... em primeiro lugar, elimina-se a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro, tal como ocorre na maioria das legislações da União Europeia e alargam-se os fundamentos objectivos da ruptura conjugal...», além de outros problemas de que também discordo, como aspectos das responsabilidades parentais e dos créditos compensatórios. Apesar de terem votado favoravelmente o diploma, o BE e o PCP teceram críticas; o BE considerou que as causas objectivas tornaram-se subjectivas e interpretativas, podendo conduzir à litigância; o PCP também advertiu para a maior conflitualidade após o divórcio, temores que igualmente demonstraram o CDS-PP e o PPD/PSD. Estas críticas de toda a oposição estão de acordo com as que formulei em 4 de Abril de 2008, na reunião do Grupo Parlamentar em que o diploma foi abordado. Os receios de litigância (e até de litigância de má fé) que podem durar décadas a partir de um divórcio por mútuo consentimento, não parecem pois acautelados, podendo-se mesmo agudizar com a actual legislação, em prejuízo dos mais fracos, que geralmente são as mulheres e os filhos. São estes dois elos mais frágeis das famílias que sobretudo me preocupam, mas também o maior bem-estar das pessoas e das famílias em geral, a sua maior felicidade. 3 — Já tem quase três anos a comunicação onde expressei a minha inquietação principalmente quanto à precária situação das mulheres. Como me dizem o texto ser útil para o aprofundamento imediato da questão,