538II SÉRIE — NÚMERO 30e Comunicações, me sejam prestadas as informações seguintes:1) A comissão de apreciação do acordo de sanea-mento económico-financeiro da Companhia Nacional de Navegação foi nomeada em 4 de Março de 1980, com o prazo de trinta dias para apresentar o relatório final. Quais foram as conclusões do referido relatório e quando se pronunciará o Governo sobre ele? Ou a comissão ainda não apresentou o relatório?2) Quais as consequências do atraso verificado,nomeadamente em agravamento de custos no plano de investimentos anunciado por aquela empresa no montante de 10 milhões de dólares?Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na RDP mantém-se a situação anómala que consiste em, cinco anos depois da nacionalização, se continuar a distinguir juridicamente trabalhadores do sector público e do sector privado.Tal situação é, além do mais, causadora de injustiças e desigualdades flagrantes, como, por exemplo, a que consiste em que alguns trabalhadores sejam ou possam ser reformados com vencimento por inteiro e outros não.Nos termos expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que o Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe a partir de que data será uniformizado o estatuto do pessoal da RDP e se os seus efeitos, em caso de reforma, se considerarão a partir de 1975.Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pela Comissão Nacional do Ambiente, me seja fornecida a listagem dos produtos químicos existentes no território nacional, não só no que respeita à sua identificação e classificação, segundo o critério internacional, mas em particular no que se refere às características, utilização e quantidades, tendo em vista o cumprimento de normas internacionais resultantes da futura integração de Portugal na CEE.Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A falta de esclarecimento oportuno e a ausência de informações em tempo útil constituem outras tantas formas de evitar que os procedimentos sejam tão transparentes como o impõe a regra democrática da igualdade de condições entre todos os interessados, sem lugar a «padrinhos», «afilhados» e «favoritismos».Tendo, em fins de Janeiro, nomeadamente em Castelo Branco, sido afixadas pautas, por este meio, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Com que nota mínima foram admitidos alu-nos que concluíram o ano propedêutico na 2.a fase de inscrições no ISEF (Instituto Superior de Educação Física)?2) Quantas vagas existem para a 3.a fase?3) Qual é a nota mínima para acesso a essa3.a fase?4) Quando abrem as inscrições?Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 345/80 estabeleceu um conjunto de medidas que antes haviam sido anunciadas como de apoio à construção naval e à renovação da frota.Desde 1974 deixaram de trabalhar cerca de 60 navios, apesar de o défice acumulado da balança de fretes de mercadorias exceder, no mesmo período, os 70 milhões de contos, tendo sido, só em 1980, de cerca de 20 milhões.Considerando a situação exposta, nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pelo Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Sendo certo que na maioria dos estaleiros na-vais estrangeiros se praticam subsídios da ordem dos 20% a 30% sobre o preço do navio, considera o Governo que o actual subsídio de 18% é suficiente para assegurar a competitividade dos estaleiros navais portugueses?Em caso afirmativo, em que dados de mercado se fundamenta tal posição?2) Que mecanismos foram montados pelo Go-verno para vincular os bancos às decisões de comissões de assistência financeira?3) Que razões explicam que o financiamento àconstrução de 3 navios encomendados à Setenave em 1978 não tenha sido ainda concedido?