5 DE MAIO DE 2021 37 de teletrabalho vigore apenas por período determinado, em detrimento de ser celebrado a título definitivo. Não se estabelece nenhuma limitação ao prazo máximo durante o qual a prestação de trabalho será realizada em teletrabalho. Contudo, quando se trate de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, vigora uma restrição quanto ao prazo máximo de duração do regime de teletrabalho, de três anos, ou com o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho7 (pode estabelecer um prazo inferior a três anos ou em alternativa superior a três anos), conforme previsto no n.o 1 do artigo 167.o. Quando o trabalhador tenha sido inicialmente contratado em regime de teletrabalho, não há qualquer limite para que a prestação se mantenha neste regime, sendo que quando se trate de trabalhador admitido para prestar o seu trabalho no regime geral e que posteriormente acorda em fazê-lo em teletrabalho, a aplicação deste último será sempre temporária. O contrato para a prestação subordinada de teletrabalho está sujeito a forma escrita (n.o 5 do artigo 166.o). A alínea c) do n.o 5 exige que o contrato para a prestação subordinada de teletrabalho contenha a indicação do período normal de trabalho. O período normal de trabalho corresponde ao tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana (artigo 198.o). Os limites máximos do período normal de trabalho (artigo 203.o) no regime de teletrabalho são os mesmos que vigoram para os trabalhadores que não prestam o seu trabalho nesta modalidade (n.o 1 do artigo 169.o). Por se encontrar sujeito aos mesmos deveres, o trabalhador em regime de teletrabalho pode prestar trabalho suplementar, previsto nos artigos 226.o a 231.o Por determinação do n.o 1 do artigo 203.o, o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana. Acresce que, o trabalhador em regime de teletrabalho pode beneficiar de isenção de horário de trabalho, mediante acordo escrito (n.o 1 do artigo 218.o). O artigo 199.o determina que todo o tempo que não seja tempo de trabalho é tempo de descanso, ou seja, é tempo de que o trabalhador pode despender para repousar. O descanso constitui um direito constitucionalmente reconhecido, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), que estabelece que «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas». Por sua vez, a alínea e) do n.o 5 do citado artigo 166.o prevê que o contrato para prestação subordinada de teletrabalho contenha a indicação de quem é o proprietário dos instrumentos de trabalho, bem como de quem é a responsabilidade pela respetiva instalação e manutenção, e ainda a quem pertence a responsabilidade pelo pagamento das despesas de consumo e utilização dos instrumentos de trabalho. Neste sentido, o legislador consagrou no n.o 1 do artigo 168.o que na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas. Por força do princípio da igualdade, o trabalhador em regime de teletrabalho beneficia dos mesmos direitos, e encontra-se sujeito aos mesmos deveres dos trabalhadores do regime geral, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissional, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional; no que diz respeito à formação profissional, o empregador deve proporcionar ao trabalhador, formação adequada sobre a utilização de tecnologias de informação e comunicação inerentes ao exercício da respetiva atividade (artigo 169.o). O empregador tem o dever de respeitar a privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho (n.o 1 do artigo 170.o). No domínio da participação coletiva, o n.o 1 do artigo 171.o estabelece que o trabalhador em regime de teletrabalho integra o número de trabalhadores da empresa para efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas; nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores têm direito, no âmbito da respetiva atividade, de utilizar os instrumentos de trabalho para comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.o 1 do artigo 465.o 7 Pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, no âmbito do regime de teletrabalho previsto no Código do Trabalho: direito ao exercício da atividade em regime de teletrabalho para trabalhadores com filhos com idade superior a 3 anos; estipulação de prazo de duração de vigência de contrato de teletrabalho por tempo superior a 3 anos; regras de alternância ou intermitência entre teletrabalho e trabalho presencial; concretização de regras de respeito pela privacidade do trabalhador e os tempos de descanso, e de repouso da família deste; outras regras em sentido mais favorável para o trabalhador do que as previstas no Código do Trabalho.