49 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Responsabilidades de Crédito — , importava que o Governo prestasse hoje e aqui alguns esclarecimentos, que passo a enunciar.A primeira questão tem a ver com as entidades obrigadas a fornecer ao Banco de Portugal, à Central de Responsabilidades de Crédito, as informações relativas aos pretendentes ao crédito. No actual enquadramento legal, que é revogado com esta proposta de lei, essa obrigação abrangia, sem qualquer diferenciação, a operação de crédito efectuada em Portugal e, também, as operações de crédito efectuadas no estrangeiro, ainda que através das chamadas «sucursais financeiras exteriores».Pois bem, não se entende muito bem a razão pela qual a proposta de lei passa a dispensar esta informação no que respeita a operações de crédito concedidas no estrangeiro, tornando-se esta informação apenas obrigatória se —  e só «se» —  o Banco de Portugal a requisitar, passando as entidades a estar dispensadas, à cabeça, dessa obrigação. Não se entende a razão desta alteração. A menos que haja uma explicação plausível, não vemos a razão de ser de uma alteração, que não é de pormenor, pode ser substancial.Uma segunda questão prende-se com as observações expressas no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não obstante esta Comissão não obstaculizar a proposta de procedimento de recolha de informação junto da administração tributária —  não o faz — , o parecer que emitiu sugere a substituição, alteração, modificação de algumas designações, e temos conhecimento disso. Embora as referidas sugestões sejam de natureza formal, não parece ter-lhes sido dado acolhimento no texto do anteprojecto legal anexo à proposta de autorização legislativa. Gostávamos de saber também qual é a intenção do Governo nesta matéria.De igual modo —  e esta é a terceira questão — , seria interessante conhecer qual a razão por que o Governo quer isentar da obrigação de prestar informação à Central de Responsabilidades de Crédito as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras e, também, por que pretende isentar desta mesma obrigação a comunicação das dívidas perdoadas pelas entidades financeiras.Será que as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras —  e a questão das estatísticas é, explicitamente, um dos objectivos anunciados na proposta de lei —  não devem ser do conhecimento da Central de Responsabilidades de Crédito? Se sim, porque é isentada a comunicação de tais operações? Se não, qual é a explicação que o Governo tem para isto? E será que o perdão de dívidas efectuado por entidades financeiras e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, os perdões de dívidas de certas pessoas e em certos montantes —  passe a utilização de incidentes recentes certamente bem conhecidos de V. Ex.a —  não deveriam ser obrigatoriamente conhecidos pela Central de Responsabilidades de Crédito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Boa pergunta!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Para além destas questões e das dúvidas que aqui manifestamos e para as quais gostávamos de obter respostas ainda hoje, devo dizer que consideramos uma opção útil a adopção de medidas para conhecer de forma rigorosa a situação global do crédito concedido e para oferecer maiores garantias às entidades financeiras que o concedem.Reconhecemos, pois, essa utilidade, mas entendemos que não pode servir de pretexto para impedir que se continue a assistir a esta desregrada profusão de crédito fácil, a este aliciamento à assunção de riscos que continua a imperar e a ditar as suas leis, ao abrigo daquilo a que alguns chamam a «lei do mercado» mas que eu próprio, Sr. Secretário de Estado, se me é permitido usar uma outra expressão, passaria a designar por «lei da selva».Quanto a esta questão, Sr. Secretário de Estado, o nosso entendimento é o de que não me parece que nem a entidade reguladora e supervisora nem o próprio Governo estejam particularmente interessados e preocupados em resolvê-la.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.