222II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 5nletarnente inaceitável, além de ser uma mentira orçamental! É uma completa mentira orçamental e, portanto, este sistema não é aceitável.Aliás, se se quiser utilizar palavras mais duras, dir-se-á que umas forcas armadas que têm o seu material militar em leasing têm uma capacidade que não é própria, que é vendida, que está nas mãos de quem fabrica ou de quem financia. Portanto, não são, seguramente, umas forças armadas que actuam com independência no quadro das missões de soberania nacional. Nomeadamente, quase que pergunto se se podem utilizar esses meios militares contra os países fornecedores desse material, a quem ele é devido, contra quem é proprietário desse material. Evidentemente que não! Portanto, não há capacidade de defesa em relação a esses países!Sei que o Sr. Ministro vai dizer que esses países são os nossos amigos da NATO, mas vou dizer-lhe que a boa doutrina militar diz que, às vezes, é preciso ter mais cuidado com os amigos do que com os inimigos.A terceira questão, já aqui colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, é a do financiamento das alterações ao sistema de recrutamento militar. Onde é que está, no orçamento do Ministério da Defesa, a previsão orçamental para estas alterações que o Sr. Ministro anunciou à comunicação social e que anuncia agora na proposta de lei que o Governo enviou à Assembleia da República? Onde é que está o financiamento neste orçamento? E que se isto é para entrar agora em vigor, com o prazo de quatro anos, o primeiro dos quatro anos deveria estar aqui. Mas onde é que está? Então, se o orçamento diminui em termos reais e se isso custa mais dinheiro, como' o Sr Ministro diz, onde é que está o financiamento? Ele é feito à custa de quê? Ou, então, fica a dúvida de se isto não será para ser pago pelo «inquilino» seguinte, isto é, se não será para recolher votos nas próximas eleições, sem qualquer prejuízo, a nivel orçamental, que possa tirar alguns votos. Não será isto uma mera operação de eleitoralismo por omissão»?Uma outra questão que quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com o apoio logístico às Forças Armadas. E a questão do apoio logístico não é despicienda, porque não estamos a conceber umas Forças Armadas que, de manhã, antes de saírem para uma operação militar, passem no Continente para comprar uma ração de combate e, depois, vão à Zara comprar o material para se vestirem. Portanto, pensamos que será necessário que as Forças Armadas tenham meios logísticos mínimos que garantam a sua possibilidade operacional, nomeadamente meios logísticos que garantam essas funções básicas que são o vestuário, a alimentação, etc.Ora, o que está a passar-se com os estabelecimentos fabris das Forças Armadas é muito preocupante, porque os estudos prolongam-se anos sobre anos, não havendo, até agora, uma resposta bem definida sobre quais são essas perspectivas, pelo contrario, tive, por exemplo, notícia da apresentação, neste momento, de um estatuto aos trabalhadores que me deixa perplexo.O que significa aquele estatuto? Em primeiro lugar, é o mesmo estatuto que já foi apresentado — não contém exactamente as mesmas palavras, como nós não somos exactamente os mesmos agora, mas, no essencial, traduz a mesma direcção de trabalho —, depois, é feito sem negociação. Porquê? É apresentado — e esse é um aspecto que me preocupa — contendo normas que são da competência da Assembleia, como, por exemplo, normas de regulamentação da acção sindical e normas relativas às infrac-ções disciplinares, não sendo, no entanto, anunciado que vai ser apresentado à Assembleia. Além disso, pelo seu conteúdo, de uma ponta à outra,' é um instrumento que parece vocacionado para transformar aqueles estabelecimentos em empresas privadas, com contratos de trabalho privados. Mas para serem entregues a quem? Então, aqueles trabalhadores não são agenles da Administração Pública? Não têm o estatuto da Caixa Geral de Aposentações? Isso não tem de ser garantido?Portanto, todo o problema reside na forma como cada um desses pontos é tratado naquele diploma. E recordo, por exemplo, uma questão essencial, que é a possibilidade de beneficiar da Caixa Geral de Aposentações e da ADSE, possibilidade essa que não está lá devidamente garantida, o que demonstra uma intenção de desmantelamento, que acaba por não ser anunciada mas que, com este estatuto, parece querer ser executada.Quero uma resposta clara, porque umas Forças Armadas «nuinhas», sem qualquer logística, sem qualquer apoio, não são as Forças Armadas que o País precisa. A função daqueles estabelecimentos é uma função essencial para o quadro operacional de umas Forças Armadas projectadas para situações de crise que envolvam o interesse nacional e não projectadas para operações no exterior.Finalmente, coloco uma última questão, muito simples e muito concreta. Na alteração à lei orçamental, proposta à Assembleia, há a previsão de um reforço de verba para missões de paz internacionais e para o plano de regresso da Guiné-Bissau. Isto é, prevê-se que haja um reforço da dotação provisional com estes objectivos. Ora, pergunto concretamente ao Governo, em relação a estes dois casos,qual é o volume dc verba de reforço que foi pedido peloMinistério da Defesa.O Sr. Presidente (Henrique Neto). — Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar algumas questões, sendo que a primeira diz respeito ao novo modelo de prestação do serviço militar.A proposta de lei já foi aprovada em Conselho de Ministros —e não podia tê-lo sido na Assembleia da República, pois deu aqui entrada há cerca de 12 ou 13 dias, apesar de nos estar prometida, já nem me lembro bem para quando, mas, pelo menos, para Janeiro deste ano — e, por aquilo que vimos, há uma situação que temos alguma dificuldade em compreender. Diz V. Ex.a que o novo modelo de serviço militar terá um período de transição de quatro anos, de forma a entrar plenamente em vigor em 2003. Mas quando olhamos para este orçamento, o que encontramos, como antecipação em relação a essa proposta de lei, é uma verba de cerca de 3 milhões de contos, a titulo de infra-estruturas, missões de interesse público e educação. Isto significa que, de facto, em relação ao novo modelo, aquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse está perfeitamente correcto e nós partilhamos dessa opinião.De facto, o que V. Ex.* pretende é diferir isto para depois das eleições, porque se tem consciência que a lei, no seu conjunto, vai criar problemas complicados, nomeadamente ao nível dos incentivos que são propostos e para encontrar as verbas adequadas, para além de outros problemas — mas esses discuti-los-emos quando aqui tivermos de apreciar a lei —, em relação aos restantes militares