II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 12inovadora, que permitirá definir um quadro orientador e propor um conjunto de acções concretas para a reflorestação das principais áreas ardidas em 2003. Reforma Estrutural do Sector FlorestalReforma InstitucionalSistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios Reflorestação de áreas ardidasOrdenamento e gestãoFinanciamento e Fiscalidade• Atribuição de todas as funções de prevenção ao MADRP• Verticalização da DGRF e criação das Circunscrições Florestais (3)e dos Núcleos Florestais (21 regiões PROF)• Criação da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF)• Fundo Florestal Permanente• Novo regime de incentivos• Instituição do mecenato florestal• Fundos de capitalização• Concretização antecipada dos PROF• Criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)• Criação de cadastro simplificado• Criação do Conselho Nacional de Reflorestação• Criação das 4 Comissões Regionais de Reflorestação• Criação das Comissões Municipais de DFCI• Reestruturação sistema de prevenção, detecção e 1aintervenção• Revisão da legislação sobre queimadas • Condicionamento de circulação em áreas de risco• Regime de coimas e de expropriaçõesCampanhas de SensibilizaçãoFigura 1: Esquema da Reforma Estrutural do Sector Florestal em 2003  É aberta nesta altura uma nova porta no domínio fiscal e nos fundos de investimento e poupança florestal, que fosse a alavanca para a mobilização da iniciativa, bem como a proposta para se avançar com um regime de sanções para os proprietários e produtores florestais que não fizessem uma gestão activa da floresta, de forma a penalizar o abandono.  SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E PROTECÇÃO DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho  Verdadeiramente estruturante no quadro legislativo é o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios. Este Decreto-Lei revoga o Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 31 de Dezembro, o qual constituiu um marco importante no edifício jurídico-legislativo da defesa da floresta contra incêndios. O Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, assume grande importância no quadro legislativo da Defesa da Floresta Contra Incêndios. O Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios prevê um conjunto de medidas e acções estruturais e operacionais relativas à prevenção, sensibilização, silvicultura preventiva, vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na Defesa da Floresta Contra Incêndios e pelas entidades privadas com intervenção no sector florestal, com o objectivo da criação de condições para a implementação de acções de natureza estrutural com vista à gestão e preservação do património florestal. A coordenação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios compete à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF), entidade que também tem a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Este diploma estabelece os critérios de elaboração do índice de risco de incêndio, a zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndio, as zonas criticas, a obrigatoriedade de elaboração dos planos de defesa (de âmbito municipal ou intermunicipal) e a forma de expropriações de infra-estruturas. Define um período crítico, de 1 de Julho a 30 de Setembro, durante o qual vigoram medidas especiais de prevenção contra incêndios, designadamente medidas de silvicultura preventiva (protecção às habitações, aglomerados populacionais e polígonos industriais), medidas de condicionamento de acesso, circulação e