I SÉRIE — NÚMERO 84 4 Destaquemos algumas posições que deixam uma marca indelével da convergência programática entre o PS e o PSD em ordem a satisfazer mais os interesses do patronato, que é a parte mais forte, do que a proteger os direitos dos trabalhadores, sempre a parte mais frágil, desde a génese da relação laboral. É o caso do regime de denúncia, sobrevigência e caducidade... Pausa.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão para interromper o seu discurso. Peço aos serviços que interrompam também a contagem do tempo, porque, manifestamente, o Sr. Deputado não possui as condições a que tem direito para proferir a sua intervenção. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Que falta de respeito. O Sr. Presidente: — Esperemos um pouco até que os Srs. Deputados consigam encontrar os lugares para se sentarem. Pausa.Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É o caso do regime de denúncia, sobrevigência e caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Trata-se de uma arma poderosíssima, através da qual o patronato se permite extorquir direitos, condicionar negociações, impor condições desfavoráveis, designadamente em matéria de horários e trabalho suplementar, e até acabar com a contratação coletiva, ou pelo menos impedir as justas reivindicações salariais. Pois bem, PS e PSD chumbaram as propostas do PCP com vista à revogação destas normas. É também o caso da presunção de aceitação da decisão de despedimento, mediante a aceitação do pagamento da indemnização, uma norma iníqua num Estado de direito democrático. De facto, mesmo perante a injustiça e a ilegalidade do seu despedimento ou perante a insuficiência da compensação, o trabalhador despedido, cujo meio de subsistência fica reduzido a um subsídio de desemprego baixo e de curta vigência, é dramaticamente forçado a não impugnar judicialmente tal decisão. Por outras palavras, está fatalmente obrigado a renunciar ao direito constitucional de recorrer aos tribunais e ao conforto da justiça. Mais uma vez, PS e PSD convergem na indigna manutenção deste grilhão. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas é também o caso da redução dos horários para as 35 horas semanais e as 7 horas diárias e das restrições à laboração contínua e ao trabalho por turnos, limitando-os às situações estritamente necessárias e justificadas, com garantias de proteção da saúde e do direito à articulação da vida pessoal e familiar com o trabalho, como o PCP propôs. Quando os avanços técnicos e tecnológicos permitem jornadas de trabalho mais curtas, com ganhos para a saúde e para a produtividade, a maioria PS/PSD perpetua velhos modelos de intensificação do trabalho. Ainda na terça-feira estivemos com mineiros de Neves Corvo, submetidos a jornadas de mais de 10 e até 12 horas consecutivas no fundo da mina, expostos a concentrações nocivas de sílica, arsénico inorgânico, metais pesados, partículas da combustão, e cujas feições evidenciam um desgaste que convoca a imagem dos mineiros da época da Revolução Industrial. Em pleno século XXI, Srs. Deputados, a discussão de uma Agenda do Trabalho Digno que mereça esse título, com emprego com direitos e salários justos, aconselha a discussão ponderada, responsável e consequente das propostas. Mas o PS: impôs um ritmo e prazos incompatíveis com tal desígnio, dificultando e até impedindo audições de entidades cujas contribuições específicas seria importante ter escutado de forma individualizada; manteve posições enquistadas sobre as suas próprias propostas e em relação às propostas de outros partidos; condicionou a autonomia da Assembleia da República a compromissos firmados,