19 DE DEZEMBRO DE 2019 13 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado José Soeiro, do BE, e à Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS, pelas questões que colocaram. Sr.a Deputada Cecília Meireles, a senhora gosta muito de fugir para fora de Portugal, provavelmente para não assumir as responsabilidades que o CDS tem... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... na realidade concreta do nosso País. Aplausos do PCP. Isto porque, Sr.a Deputada, os trabalhadores do nosso País pagam hoje uma fatura que é responsabilidade também do Governo do CDS e do PSD, pela destruição de centenas de milhares de postos de trabalho e pela destruição de micro, pequenas e médias empresas que significaram o agravamento do desemprego. Sabe, Sr.a Deputada, há empresas, na indústria automóvel, que recorrem a duas empresas diferentes de trabalho temporário, uma para garantir os trabalhadores durante a semana e outra para garantir outros trabalhadores ao fim de semana. Sabe para quê, Sr.a Deputada? É para não pagarem aos trabalhadores que trabalham ao fim de semana aquilo a que eles teriam direito se fossem devidamente compensados pelo trabalho ao sábado e ao domingo. Isto, Sr.a Deputada, foi o que permitiram as alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS também propuseram no nosso País. Aplausos do PCP. Esta, Sr.a Deputada, é uma responsabilidade do CDS, do PSD e também do PS, que não quis revogar um conjunto de normas gravosas do Código do Trabalho quando, na passada Legislatura, teve oportunidade para o fazer. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada, também importava saber aqui, uma vez que também falou da valorização geral dos salários, como foi o voto do CDS relativamente a várias propostas do PCP para o aumento do salário nacional. É que o CDS também deu a mão ao PS para rejeitar as propostas que o PCP apresentou ao longo de anos para aumentar o salário mínimo nacional. O Sr. Duarte Alves (PCP): — É verdade! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Vamos ver como é que o CDS se posiciona perante a proposta que o PCP já entregou de aumento do salário mínimo nacional quando a mesma for votada na Assembleia da República. Sr.a Deputada, em relação à precariedade, seja ela no setor privado, seja na Administração Pública, é muito simples: todos os trabalhadores que constituem necessidades permanentes do Estado e das empresas privadas do nosso País têm de ter um vínculo efetivo, com todos os direitos inerentes, e não podem andar a saltar, com falsos recibos verdes e com abuso de contratos a prazo, estágios ou bolsas, como acontece em muitos setores de atividade, na Administração Pública e no privado. É muito simples a resolução da questão da precariedade: a necessidades permanentes tem de corresponder um vínculo efetivo. É isso que o PCP tem defendido e apresentado aqui na Assembleia da República e que o CDS tem rejeitado sucessivas vezes. Sr. Deputado João Soeiro, mesmo para terminar, acompanho naturalmente o conjunto de preocupações que aqui referiu. É preciso solucionar de vez a questão do PREVPAP, processo que já está em andamento, mas também é preciso resolver a situação de um conjunto de outros trabalhadores que não foram abrangidos pelo PREVPAP e que continuam com vínculos precários. A ACT precisa de mais meios, mas precisa também que as suas decisões condenatórias possam ter um título executivo para que as empresas possam efetivamente ser penalizadas por infrações que são cometidas.