25 DE AGOSTO DE 1993951Artigo 9." — foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;Artigo 10.° — foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, e CDS-PP e contra do PS e PCP. Pelo PS foi produzida uma declaração de voto, que é anexada ao relatório;Artigo 11.° — foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;Artigo 12.°:Foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;A proposta de aditamento apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP;Artigo 13.°:A proposta de emenda do n.° 1 apresentada por consenso do PSD, PS, PCP e CDS-PP foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;O n.°4 deste artigo foi votado em separado (mediante proposta do PCP nesse sentido), sendo aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;Os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;Artigo 14.°:Na sequência de uma sugestão do PCP, o n.° 1 deste artigo foi votado separadamente, sendo aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;Os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;Artigo 15.°:A proposta de alteração (substituição) apresentada pelo PSD para o n.°4 deste artigo foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;Os n.os 1, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP,O n." 2, votado em separado por sugestão do PS, foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;Artigo 16.°:A proposta de alteração (substituição) apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP;O n.° 2 foi votado em separado por proposta do PS, tendo sido aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;O n.° 3 (aditado em resultado da proposta de alteração do PSD já aprovada) foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS;Artigo 17.°:A proposta de alteração (substituição) do n.° 1 apresentada pelo PSD foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;A proposta de alteração (substituição) do n.° 2 apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS, sendo que o PCP produziu uma declaração manifestando o sentido do seu voto, declaração essa que é anexa ao presente relatório;A proposta de aditamento do n.° 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS, PCP e CDS-PP e contra do PSD;O artigo em bloco foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP,Artigo 18.° — foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;Artigo 19.°:A proposta de alteração (substituição) da alínea a) apresentada pelo CDS-PP foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;A proposta de aditamento à alínea b) apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;A proposta de alteração (substituição) da alínea e) apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;O corpo do artigo e as alíneas a), b), e) e d) foram aprovadas, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;Artigo 20." — a proposta de alteração para substituição total deste artigo apresentada em conjunto pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS;Artigo 20.°-A:A proposta de aditamento para introduzir este novo artigo foi apresentada pelo CDS-PP;A solicitação do PCP, foram votados separadamente os dois números do artigo, sendo que o n.° 1 foi rejeitado, com os votos favoráveis do PS, PCP e CDS-PP e contra do PSD;O n.°2 foi rejeitado, com os votos favoráveis do CDS-PP e contra do PSD, PS e PCP;Artigos 21.° a 35.° — foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;Artigo 36.°:A proposta de alteração do PSD foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP,O artigo foi também ele aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;