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Quero ainda esclarecer VV. Ex.as de que não estou aqui em acção de campanha eleitoral, a qual se faz no lugar próprio junto dos eleitores. Porém, enquanto deputado tenho igual legitimidade que o Sr. Deputado João Amaral ou de qualquer dos outros Deputados, aqui presentes, pelo que nunca deixarei de denunciar, nesta Casa, qualquer irregularidade grave, que ponha em causa aquilo  que é o uso do dinheiro público, que deve ser consumido na resolução dos problemas das pessoas, nomeadamente para acabar com a miséria e com as injustiças.
A minha voz levantar-se-á sempre desse lado para dizer que o dinheiro serve para resolver injustiças e situações de miséria e não se destina à propaganda pessoal de quem quer que seja, ainda que estejamos a falar de vereadores do Partido Comunista Português Comigo, será diferente!
Saibam VV Ex.as que, nesta Casa, tenho a mesma legitimidade que qualquer um de vós para fazer com dignidade e honestidade, estas afirmações. E que fique claro de uma vez por todas que a minha opção é diferente da vossa e que os pedidos de esclarecimento porque esta questão estava clarificada previamente. A diferença é simples de um lado temos uma folha que foi distribuída com legitimidade e verdade a todos os portugueses e do outro, um conjunto de papelada contendo falsidades e  mentiras, distribuída por uma câmara municipal que gastou milhões de contos. Esta é a diferença e é isso que separa o PSD do PS e do PCP!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra O Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Está aí o Outono político deste Governo e deste Primeiro-Ministro, o mito do acaso está no acaso. O marketing laranja do apregoado «Governo mais estável da Europa» amareleceu e já não vende. Não o compram os trabalhadores a quem se exige que paguem em perda de poder de compra  e despedimentos as custas do processo do crescimento prometido e se vêem agora submetidos, no caso da função pública, a uma inqualificável chantagem.
Não o compram empresários, agricultores, pescadores, a quem se pede que liquidem, a pronto, em encerramentos, falências, despedimentos, abandonos, abates, frustração e crise o saldo da conta corrente do sucesso anunciado. Depois dos mil tempo que os fundos comunitários facultaram à valsa governativa, a asfixia da economia real deita contas á vida e não se deixa embalar pelo anúncio de um novo convite á valsa.
Não o compram os contribuintes, de quem pretende cobrar-se mais para punir o terem levado a sério as leis fiscais.
Não o compram os portugueses que conhecem os serviços em que estão á frente Arlindo de Carvalho, Couto dos Santos, Silva Peneda e que, agora, passaram a pedir contas directamente a quem os escolheu.
O Primeiro-Ministro pode continuar a lançar mão do livro oficial dos exorcismos e bradar contra o   pessimismo, o catastrofismo e o miseralismo, transformando-os numa espécie de demónios modernos apostados em perder o bem do optimismo oficial. O Ministro da Defesa nacional pode levar a técnica do esconjuro ao rubro de proclamar que o PSD e o bem e o PS o mal, preterindo a ocidental arte da guerra em favor da doutrina persa do maniqueísmo. O facto é que a realidade se afirma mais forte que o livro laranja dos exorcismos Parafraseando Alexandre O ́Neil, afinal o sucesso não era sucesso e Portugal encontrou-se com a crise nos braços.
Ouvindo as vozes da sociedade civil que, de vários quadrantes, sentem chegada a hora de se erguerem para falar, vê-se que um tempo e um crédito político estão no fim. O rumo reafirmado no momento do encalhe não inspira mais confiança!
Propuseram-nos um modelo de gestão pública que era suposto dar à economia o posto de comando e que fazia da capacidade de dominar as variáveis económicas e financeiras a virtude primeira da autoridade e a chave do sucesso político. Eis que o modelo se vira sem piedade contra os autores.
Utilizando o paradigma popularizado pelo Ministro das Finanças, dir-se-ia que o que pela economia foi acima pela economia está a vir abaixo. Mas o que se declina à nossa frente e anuncia o termo de um ciclo governativo não é apenas um estilo de gestão da economia. É um modelo de autoridade política, uma cultura oficial de arrogância e tensão de novo riquismo e de insensibilidade social que: depois do ciclo da pós-adesão à Comunidade paradoxalmente deixa a vida social e a vida democrática mais vulneráveis e mais ameaçada em Portugal a coesão social.
A autoridade do chefe está segura no sacrário em que a guardavam os seguidores. Desafiada na Madeira, no Norte ou em Lisboa, vemo-la embaraçar-se num silêncio comprometedor, mas esgota-se, sobretudo num modelo em que a
13 DE OUTUBRO DE 1993    3303fixação nos números que não o domínio dos números aí estão os 450 milhões de buraco orçamental para lembrar a diferença -, significou insensibilidade e indiferença para com as pessoas, desespero e desatenção pelos recursos e pelas políticas de solidariedade, pelos próprios recursos morais da comunidade.
É que, sob o reinado do discurso da modernização e do sucesso, afinal, cerca de dois milhões de portugueses não saíram da faixa de pobreza, não acederam aos recursos necessários para satisfazer as suas necessidades elementares e, desses, um décimo conhece a fome. A velhice empobrecida e a pobreza infantil - os pobres tradicionais e os novos pobres - são chagas abertas da sociedade portuguesa que a «democracia de sucesso» não sarou e de que não se ocupou.
Num país que tem recebido mais de 1,5 milhões de contos por dia da Comunidade regressou a angústia do desemprego e do seu espectro. E ofendem-se os 335 000 desempregados dos números oficiais a todos os trabalhadores que enfrentam hoje o espectro do desemprego quando se anuncia como uma meta de sucesso até ao final do ano, no âmbito do PDR, criar um número de empregos, afinal, equivalente ao número de desempregados que, em quatro meses, se inscrevem nos centros de desemprego.
Em balanço de fim de estação, saltam à vista os resultados de uma gestão que conduziu, através da ruína e do desmantelamento da actividade agrícola e da ausência de um política de desenvolvimento rural e de regionalização, ao abandono e desertificação dos campos, concentrando as pessoas e os problemas na periferia de Lisboa e do Porto.
O desenraizamento, a desinserção, a desordem urbanística, a habitação degradada, o subinvestimento nas áreas suburbanas são o caldo de cultura em que se desenvolveu um profundo mal de viver nas grandes cidades e, sobretudo, à sua volta. É nessas áreas de chegada dos que fogem a um mundo a que foram expropriadas as perspectivas que se concentra hoje 60% da criminalidade mais expressiva dos tempos da crise.
A exclusão arrasta marginalidade, traz novas condições para a progressão da droga e do crime, a crise desenvolve-as. Nas zonas onde se concentram encerramentos de fábricas e se formam bolsas de desemprego não admira que cresçam hoje os índices de criminalidade.
Para as comunidades imigrantes e as minorias étnicas nacionais, afectadas pela discriminação e pela degradação, a insensibilidade conduziu à omissão de uma política de integração que prevenisse fantasmas e salvaguardasse a dignidade das pessoas, a começar pelas próprias crianças. Neste caso, o saldo resumiu-se a um tardio exercício político em que se procurou um bode expiatório em sede de ordem pública como substitutivo para a política de integração em falta.
De costas para os pobres, para os excluídos, para os marginalizados, para os esquecidos do sucesso, o governo procurou fazer inculcar localmente uma espécie oficiosa de chamada «cultura do contentamento». Mas o que se desenvolve hoje na sociedade portuguesa é um sentimento de insegurança, alimentado pela crise, pela persistência de graves carências e desigualdades, pela ausência de políticas económicas à altura dos problemas, por sistemas sociais degradados e sem respostas e, sobretudo, pela desconfiança e perda de horizontes associada a uma fórmula governativa que se esgotou.
Cresce também um sentimento de perda e de corrosão dos valores morais, próprio de todos os fins de ciclo, sentimento que a percepção generalizada dos sinais das práticas de corrupção e de clientelismo incute, afectando e diminuindo os próprios  recursos morais da comunidade, afinal, essenciais para a coesão social.
Há duas maneiras de dar resposta a estes sentimento: uma, cinge-se ao tratamento dos sintomas, a uma terapêutica de superfície quando não se fica por uma diversão rumo a providenciais temáticas de fuga e de desresponsabilização, outra, consiste em cuidar não apenas dos sintomas mas também, e em primeiro lugar, das causas.
Foi por ser esta a nossa preocupação e a nossa postura, por estarmos preocupados a sério também com as causas, que o PS levou hoje a efeito um colóquio parlamentar sobre a crise económica, o desemprego, a pobreza, a exclusão, a insegurança e a criminalidade. No Outono, há que pensar nas estações seguintes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputados Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, começo por dizer-lhe que o seu partido tem pouco de santo, muito menos de St.o Agostinho, para decidir acerca do bem e do mal. Quem decide...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o Dr. Fernando Nogueira!O Orador: - ... é o cidadão nas eleições legislativas.
Começo por abordar este último ponto: como V. Ex.a falou em corrupção, perguntava-lhe de novo se já está a vossa bancada em condições de responder a uma pergunta a que, na altura em que a formulei, não obtive qualquer resposta qual é a vossa atitude face ao comportamento do presidente da Câmara Municipal da Nazaré? Era interessante sabê-lo porque, até agora, registo um descarado encobrimento das vossas posições.
Quanto àquilo que o Governo tem estado a fazer, coloco-lhe outra questão: confirma V.Ex.a notícias que têm vindo a lume segundo as quais o vosso secretário-geral tem aconselhado aos socialistas que compõem a direcção de uma das centrais sindicais que tem reunido com o Governo para, em condições algumas, chegar a acordo em sede de concertação social?
É que VV. Ex.as , que se reclamam de valores como o da solidariedade, o da generosidade e o do voluntarismo, consideram que é correcto resolver um problema magno em toda a Europa - o do desemprego - através da violência social, do confronto social e não através da solidariedade e da concertação social. Conhecem VV. Ex.as algum economista idóneo que tenha a coragem ou a insensatez de defender aumentos salariais elevados garantindo, ao mesmo tempo, postos de trabalhos?
Respondam os Srs. Deputados do PS a estas questões porque, sem respostas claras e objectivas, VV. Ex.as não abandonam o discurso que habitualmente fazem o da demagogia, o da crítica fácil sem soluções, o da insensatez. No fundo, quando os portugueses decidem - e já o fizeram sobre o bem e o mal! -, punem-vos, o que sucedeu em três eleições legislativas, duas das quais o meu partido ganhou por maioria absoluta, situação que, aliás, vai repetir-se nas próximas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, num minuto cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, não foi o meu partido que trouxe a problemática do bem e do mal para a vida política!O Sr. Rui Carp (PSD): - Já o sabíamos!
3304 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - Foi o Sr. Ministro da Defesa Nacional quem a trouxe e fico satisfeito por saber que também V. Ex.a não considera o seu Ministro da Defesa Nacional o melhor exemplo de um S.to Agostinho.
Relativamente à temática da corrupção, apenas tenho a dizer-lhe que o Partido Socialista confia plenamente nos tribunais e que não tenho conhecimento de que algum tribunal tenha condenado por algum crime de corrupção o presidente da Câmara Municipal da Nazaré. Aliás, já que o Sr. Deputado insiste em comentar esta matéria, desafio-o a dizer que tribunal, que sentença, condenou esse autarca pelo crime de corrupção. É que, quando usamos as palavras, devemos fazê-lo com rigor, pelo que, quando V. Ex.a utiliza uma palavra e um conceito que correspondem a um tipo penal contra uma pessoa, deve sustentar com rigor essa acusação!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, sobre esta matéria, Sr. Deputado, seja rigoroso e indique que tribunal proferiu essa sentença.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado! O Orador: - Finalmente, V. Ex.a traz à colação uma verdadeira indignidade deste Governo propor, a trabalhadores que aceitem um aumento salarial de 3% - e, caso recusem, não terão qualquer aumento -, o que consiste num acto de pura chantagem em qualquer parte do mundo. E perante um chantagista, Sr. Deputado, só há duas atitudes: ser cúmplices ou denunciar a chantagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, a atitude política que denuncia a chantagem é também, em política, a atitude justa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nau entrou na fase do afundamento irreversível.Risos do PSD.O Homem já não domina o leme, os rombos são visíveis um pouco por todo o lado, os tripulantes estão amedrontados, os aguadeiros em terra assobiam para o ar.
Esta é uma imagem actual do Governo e do PSD.
O Primeiro-Ministro, que durante anos dominou ferreamente os ministros e os «ajudantes de ministro», dizendo-lhes o que haviam de dizer, calando-os quando o entendia, perdeu já o respeito dos seus mais próximos.
O seu «2.o imediato» já fez saber, alto e bom som, sem dar cavaco prévio ao Primeiro-Ministro, que não está disposto a afundar-se com o Governo, procurando, desde já, criar espaço e condições para se atirar aos destroços e alcandorar-se à chefia do PSD.
O «1.o imediato», que até agora se apresentava como a ovelha mansa do Governo e do PSD, veste rapidamente a pele do lobo mau, invectiva tudo e todos em comícios sucessivos, procurando mobilizar apoios e reforçar a sua candidatura a sucessor natural do chefe.
Os ministros, vendo-se de repente sem controlo e liderança, mostram-se agora como na realidade sempre foram; uns mais ambiciosos, outros mais ineptos, todos incapazes de proporem soluções para o país, todos acusando os governados pelas incompetências e incapacidades dos governantes.
O Ministro da Indústria e Energia afirma a um semanário, «sem papas na língua», que está na corrida para substituir o completamente desacreditado Ministro das Finanças.
O Ministro da Educação desmente o seu Secretário de Estado sobre a inequívoca insuficiência de vagas do ensino superior e descobre o novo «ovo de Colombo» para resolver o problema: aumentando o n.o de chumbos nos futuros exames do 12.o ano e, excluindo esses estudantes da candidatura à Universidade, as vagas do ensino superior público serão suficientes.
É brilhante este Ministro. E não se lembrou ele, por exemplo, que se os chumbos forem ainda em maior número, então a capacidade será excedentária e ainda poderá vender alguns edifícios universitários públicos a universidades privadas, ou a quaisquer especuladores imobiliários.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território não fica atrás do seu colega da Educação, divulga o congelamento das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, ao seu valor nominal, pré-decretando o acréscimo de dificuldades para os investimentos das autarquias locais. Confrotado com os primeiros protestos e com a razão dos autarcas, descobre a solução fácil e despudorada: se querem mais dinheiro disponível, procedam ao despedimento dos trabalhadores!
É uma afirmação da mais completa irresponsabilidade moral e política. Para tal Ministro, aliás para este Governo, todos os problemas do país se resolveriam com «disponíveis» e despedimentos. Esquecem sempre, porém, o único despedimento que seria útil ao País, o despedimento, colectivo e com justa causa, de todo o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e sem a preocupação de ser exaustivo, aí temos o Governo pela voz da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, a apresentar aos sindicatos da função pública uma proposta de congelamento de salários para 1994. A menos que, acrescentou a Sr.a «ajudante» do Ministro das Finanças, as centrais sindicais se submetam a um acordo na concertação social, pois nessa hipótese haverá um descongelamento de 3%., bastante inferior à taxa de inflação.
É um paradigma da noção de diálogo e concertação que o Governo tem.
É a política da chantagem pura e simples.
É mais uma despudorada manifestação de desprezo a que o Governo e o PSD votam os trabalhadores portugueses.
É, afinal, mais uma demonstração de que os problemas deste país não têm solução com remodelações governamentais, com a substituição deste ou daquele ministro, mas só com a substituição de todo o Governo. Começando pelo Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes tem, ao longo dos anos, durante as sessões legislativas, denunciado a situação de crescentes atentados ao ambiente e ao equilíbrio ecológico em todo o território nacional. Ao trazermos os acontecimentos que ocorrem diariamente e que temos oportunidade de tomar conhecimento através da comunicação social, o
3305 - 13 DE OUTUBRO DE 1993Partido Ecologista Os Verdes têm denunciado e avançado com propostas sobre a forma de procurar resolver estas situações.
Temos afirmado que o Governo tem feito uma política dê ambiente nó sentido de servir de propaganda à sua própria política, aos seus próprios interesses e não aos interesses do País, do bem-estar e da qualidade de vida dos portugueses. ' Em 15 de Março de 1992- repito, em 5 de Março de 1992 precisamente aqui, na Assembleia da República, e depois de termos visitado mais uma situação de evidente atentado ecológico, ocorrido nos rios Zêzere e Nabão, acusámos o Governo de «deixar andar» para ver o que depois acontece, dado que é incapaz de ter uma política coerente para resolver os problemas do ambiente e evitar a degradação da situação ecológica em Portugal.
Se em 5 de Março acusámos o Governo desta política, infelizmente, hoje, 12 de Outubro de 1993, vimos aqui, mais uma vez, dizer que o. Governo continua a preferir a propaganda em vez de actuar em defesa, do ambiente, e dos recursos naturais do nosso país. No fim-de-semana passado, mais uma vez, os nos Zêzere e Nabão foram, atingidos por grandes quantidades de poluição lançados por empresas ribeirinhas, que provocaram a morte de centenas de peixes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a observação feita, foi precisamente a mesma empresa que, em 1992, lançou os seus efluentes no rio Nabão que agora provocou o mesmo acidente ecológico. E isto aconteceu porque o Governo limitou-sé, na altura e em frente às câmaras de televisão, a
dizer que quem poluiu vai pagar» e não cuidou de prevenir futuras situações. - Portanto, os cerca de 200 000 litros de depósitos de efluentes perigosos, depois de o Governo ter aplicado a coima, ficaram no mesmo local e hoje, passado cerca de ano e meio, os mesmos resíduos foram lançados directamente no rio. Os membros do Governo e os técnicos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sabiam,' certamente, que aqueles resíduos não podiam ficar 'ali eternamente, um dia tinham de ter um fim. Mas como não existe em Portugal, por parte do Governo, a capacidade de fazer aplicar a legislação que ele mesmo emitiu, o que se verifica é que os detentores desses resíduos, mesmo depois de a fábrica ter encerrado, fizeram, o, lançamento directo para, o Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais um atentado ecológico ocorreu' no nosso país e o Governo veio à televisão dizer, através do director regional do ambiente, que há pouco tempo tomou posse, no seguimento da reestruturação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais- mais uma! -, muito atrapalhado, que tinha ocorrido imediatamente ao local, que tinha procurado encontrar o poluidor e que ele iria pagar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuamos com a mesma política Até quando? É está a pergunta que aqui deixamos. Aliás, desafiamos o Governo e o PSD para um debate sobre esta questão, aqui, na Assembleia da República, para que desmintam as acusações que, ao longo destes anos, temos feito à política do PSD e do Governo do Professor Cavaco Silva.
Ficamos, pois, à espera que o PSD e o Governo venham defender a sua dignidade como governantes deste país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavrao Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero ser confundido com o ruído encantatório com que uma oposição, que encontra exclusivamente nesse estatuto toda a razão do seu discurso, se esmera por entorpecer a vigilância cívica dos portugueses.
As críticas que o PSN apresenta não são nem motivadas pela aversão ao adversário político nem, muito menos, pela obsessão patológica pelo poder
De facto, verifica-se, no cenário da nossa prática política, que a motivação das críticas parece não ser, por norma, o bem comum frustrado mas antes a frustração de não se estar no poder e a obsessão pela sua captura.
Esta visão libidinosa do poder- se tudo se passa como parece antecipa orgias de vitória, estimula rituais de manipulação e promove guerras feudais no seio dos próprios partidos. Aliás, sou testemunha disso dado que foram tantas as pessoas dos outros partidos que se me ofereceram para ser candidatos do PSN! E nesse oferecimento vinha uma ladainha de frustrações e de lutas contra os partidos. Portanto, sou testemunha destas guerras feudais que se passam no interior dos partidos. Não era até há pouco tempo, passei á ser!Risos.O ambiente de acusações permanente, recurso, quantas vezes, ao ostensivo insulto dão bem o tom a um discurso que assenta na força definitiva do poder e não na irradiação fecunda da solidariedade.
Pretendem agora, estes partidos, dando mostras de algum arrivismo, apelar a uma «internacional do coração», agitando em delírio a bandeira irresistível da solidariedade, enquanto no coração de cada um parece fomentar-se e instilar-se a emulação e a suspeita.
O PSN não entra nesta dança de máscaras, tão grande é. o disfarce. a que recorrem os seus figurantes, no intuito, quem sabe, de quererem esconder algo de fundamental. O quê? Sobretudo os erros, as falhas, as falências, em que efectivamente todos são, exemplarmente solidários e indisfarçavelmente cúmplices.
O PSN critica com veemência mas com. compreensão, sobretudo um sistema em que os principais partidos se movimentam como peixe na águaO Sr. José Magalhães (PS): - Enigmática intervenção!.,.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavrao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados reúne esta Comissão Permanente pela, primeira, vez, após os incidentes, que recentemente ocorreram ria Rússia.
Lamentavelmente, o percurso de democratização daquele pais foi maculado por este incidente, tendente a travar as reformas democráticas e, lamentavelmente, mais ainda quanto é certo que as forças, conservadoras, que visam travar esse processo, provocaram, com a sua intervenção aventureira, várias dezenas de mortos, que podiam ter sido evitados se a consciência democrática tivesse podido, em tempo curto, ser alargada também àqueles que continuam a negar os valores da democracia.
Mas esta situação ocorrida na Rússia permitiu aclarar algumas posições nas forças políticas no âmbito interno, em Portugal. Ô Partido Comunista Português, sem que isso surpreendesse, veio defender essas forças conservadoras, veio tomar publicamente atitude contrária ao prosseguimento da democratização que se está a processar naquele país.Vozes do PCP: - É mentira!
3306 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - VV. Ex.as afirmam que o que acabei de dizer não corresponde à verdade, mas o certo é que ela está retratada no próprio texto do voto que hoje apresentam a esta Câmara.
Mas se a posição do Partido Comunista não surpreendeu, já mais surpreendente se torna a do Partido Socialista, que assumiu uma posição de reprovação daqueles acontecimentos, mas a verdade é que internamente se coliga e associa ao PCP em combates políticos que são inconciliáveis com os valores que diz defender.
Quero deixar claro que esta intervenção e denúncia nada tem a ver com os propósitos político-partidários e menos ainda eleitoralistas.Risos do PCP.Mas estando em causa questões de princípio e valores fundamentais, como são a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais, não é compaginável defender esses valores para efeitos externos e passar por cima deles em termos internos, bem como, de uma forma perfeitamente incompatível e inadmissível, aceitar coligações com partidos que continuam a preterir esses valores, que pensamos serem hoje uma conquista universal. Partidos democráticos não podem Ter essa dicotomia, essa duplicidade.
É certo que, nas jornadas parlamentares do Partido Socialista, o Sr. Deputado Almeida Santos, referindo-se a alguns ataques do PCP - será um princípio de zanga de comadres!?? -, disse que não o obrigassem a falar sobre alguns «telhados de vidro» do PCP, porque, se o fizessem, teria muita coisa a dizer. Desafiaria o Sr. Deputado Almeida Santos, a bem da democracia e da transparência da vida política, a revelar e denunciar essas situações, porque talvez elas possam permitir alguma compreensão desta duplicidade do Partido Socialista, que lamentamos e não poderíamos deixar de assinalar, não por razões político-partidárias ou eleitoralistas - repito - mas por razões de princípio de que não abdicamos, para que o povo português saiba que um partido que se diz democrático como o Partido Socialista - e temos razões históricas da vida deste partido para assim o considerarmos - vem a Ter, nesta circunstância, uma incongruência e vem revelar duas faces, não olhando a meios com vista à obtenção de votos e a pugnas eleitorais que se aproximam.
O povo português, como tem demonstrado nas suas posições expressas no voto, admira a coerência, preza valores fundamentais que hoje o regem na estrutura constitucional e democrática que em boa hora instalámos, irá com certeza Ter presente essa duplicidade e irá aproveitar esta oportunidade que um acontecimento externo relevante trouxe à vida pública nacional para distinguir «o trigo do joio» e saber quem efectivamente, de forma coerente, mantém as posições para efeitos internos e externos, numa só linha e numa só voz.
Nesse sentido, propomos à Comissão Permanente a aprovação de um voto de congratulação pela vitória das forças democráticas na Rússia, a qual irá determinar a realização, a curto prazo, de eleições, que esperamos poderem permitir ao povo russo a expressão livre da sua vontade, sem pressões sejam de que ordem forem, de forma a que o processo democrático na Rússia se consolide e o povo russo se previna para estas tentações aventureiras que forças saudosistas do comunismo totalitário pretendem de novo implantar, fazendo a Rússia voltar atrás.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Aplausos do PSD, com a ausência do Sr. Deputado Pacheco Pereira!...O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados já terão reparado, iniciámos já com a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, de apresentação do voto n.o 91/VI, subscrito pelo PSD, a discussão dos três votos que entretanto deram entrada na Mesa sobre os recentes acontecimentos ocorridos na Rússia.
Os votos n.os 92 e 93/VI, são subscritos respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Todos os grupos parlamentares concordaram no sentido de cada um deles usar da palavra sobre estes votos pelo tempo máximo de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou um voto onde demonstra o seu apoio ao processo de reformas democráticas e à realização de eleições no calendário previsto de 12 de Dezembro.
O PS não pode é permitir que um acontecimento que considera o mais relevante em termos de estabilidade política internacional seja nesta discussão degradado a um mero argumento de campanha eleitoral autárquica. Penso que o PSD, ao enveredar por essa via, está a Ter uma grandeza política equivalente à expressão numérica dos votos que irá obter nas eleições para a autarquia de Lisboa.
A meu ver o voto apresentado pelo PSD é também, na sua linha de argumentação, um voto saudosista, que retome e recupera a situação geo-estratégica anterior a 1989. De facto, numa linha apenas de anticomunismo, provocação e pugilato verbal com os comunistas portugueses, pretende outra vez criar uma visão maniqueísta da situação na Rússia, nomeadamente procurando dar às forças conservadoras russas aquilo que hoje lhes falta, ou seja, um novo inimigo e, ao mesmo tempo, defendendo agora, na sua linha política tradicional, políticas de cariz económico e social que conduziram à implosão do sistema social russo e também contribuíram para o agravamento da situação presente.
Inequivocamente, o PS, tal como a sua família política e os seus amigos políticos na Rússia (o partido social democrata russo), condenou e volta hoje a condenar aqui, através do voto que apresenta, as tentativas de bloqueamento do processo democrático na Rússia e expressa a sua satisfação pela derrota das forças que pretendiam fazer regressar a Rússia ao passado e a uma posição de isolamento internacional. Quer, todavia, o PS expressar também que a luta que se trava hoje na Rússia já não é entre comunismo e democracia, mas entre um melting pot de forças conservadoras, nacionalistas e isolacionistas e uma linha de abertura da Rússia ao exterior e à sua inserção plena numa comunidade internacional democrática.
Por esse facto, mantemos o nosso voto e não poderemos corroborar o voto apresentado pelo Partido Social Democrata, como também não votaremos favoravelmente o voto subscrito pelo Partido Comunista. Este último voto demonstra, efectivamente, uma abertura e uma nova posição na análise dos factos que estão a ocorrer na Rússia, mas a biografia política do Partido Comunista nesta matéria suscita-nos as maiores dúvidas para que possamos aprovar o seu voto.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o voto do Partido Comunista Português quero, em primeiro lugar, responder aos que falsamente nos imputam simpatias e apoios a qualquer das partes em conflito,
3307 - 13 DE OUTUBRO DE 1993simpatias e apoios que não exprimimos nem antes, nem durante, nem depois dos, acontecimentos de 3 e 4 de Outubro de 1993O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!O Orador: - Respondemos que, com essas imputações falsas, os seus autores o que fazem, como se viu, é baixa política, tentando desonestamente explorar aqueles acontecimentos para fins internos e eleitoralistas. ;Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os acontecimentos de 3 e 4 de Outubro, com o chocante derramamento de sangue que provocaram com um número de mortos que, certamente, ultrapassa muito os números manipulados que nos>últimos dias foram fornecidos por autoridades russas -, são acontecimentos trágicos, que relevam de, uma situação profunda de instabilidade, conflitualidade e exasperação política.
O completo conhecimento, dos factos está longe de estar concluído. Mas >a compreensão do seu significado não pode ser desligada das características das principais personagens, da situação social e económica da Rússia e da apreciação da conformidade constítucional dos actos sucessivamente praticados por Ieltsin Quanto aos personagens e sua legitimidade, não é possível ignorar que Ieltsin, Rutskoi e Khasbulatov tiveram um longo percurso, comum.: Com a mesma legitimidade, Parlamento e Presidente foram eleitos na mesma base constítucional, antes de Agosto de 1991: Ieltsin foi Presidente do Parlamento e, foi ele que escolheu Khasbulatov como seu substituto; Rutskoi foi vice-presidente escolhido por Ieltsin e eleito como, ele. Foram estas as figuras principais da resistência ao golpe de Agosto de 1991, foram eles que tomaram as iniciativas da extinção da URSS, do PCUS e da entrega a1 Ieltsin de poderes excepcionais para governar, bem como em domínio de polícia
Só a partir de finais de 1992 se separaram dividiram-se não quanto aos objectivos finais, mas quanto ao ritmo das tais «reformas»
A liberalização dos preços e outras medidas de Ieltsin conduziram a Federação a uma dramática situação de crise pobreza,, desemprego, queda abrupta da produção de 40% em dois anos, corrupção, criminalidade organizada, inflação de 2000% só no ano de 1992, degradação abrupta do poder de compra, ruptura nos serviços de saúde, educação, miséria dos reformados, etc. Esta crise que conduzia a Federação Russa para o abismo- crise de que se fala muito pouco, talvez se pretenda escondê-la tinha de ter, obviamente, repercussões ao ,nível do poder político.
Em 21 de Setembro passado, Ieltsin decidiu resolver a contenda política com meios inconstitucionais, contra a Constituição, dissolveu o Parlamento - e tomou outras medidas também inconstitucionais. Já tinha tentado algo semelhante em 20 de Março, também em violação da Constituição.
Para os que agora querem desvalorizar o papel regulador da Constituição, recordo o que disseram na sequência do golpe de Agosto de 1991: todos os partidos afirmaram que o essencial era defender a Constituição; disse-o o Sn Deputado Jaime Gama aqui, no Parlamento; disse-o também Cavaco Silva, em termos que transcrevo: «a restauração da ordem constítucional é também uma vitória do Mundo Livre»
Os conflitos armados de 3 e 4 de Outubro e a sua compreensão completa não podem separar-se não só dos comportamentos desesperados de Rutskoi e 'Khasbulatov, mas essencialmente dos comportamentos de Ieltsin, anticonstitucionais e antidemocráticos. E não, estamos isolados nesta apreciação! Leia-se a imprensa internacional de todos os quadrantes e mesmo nalguma imprensa nacional, em artigos que têm sido publicados não faltaram alertas, até provenientes de altos dirigentes do PSD.
A este propósito, quero citar um caso que me parece exemplar Alfonso Guerra, vice-secretário geral do PSOE, numa conferência pública, a propósito do golpe de 21 de Setembro, quando foi dissolvido Parlamento, chamou «novo czar» a Ieltsin afirmou que os que o apoiam têm medo da liberdadeO Sr. Rui Carp (PSD)- Mas que exemplo!O Orador: - Ieltsin,, neste percurso, já demitiu o vice-presidente, dissolveu o Parlamento, extinguiu o Tribunal Constítucional, dissolveu o Conselho da Federação, os governos locais, suspendeu partidos, políticos, instituiu a censura. Penso que esta é uma longa lista de ilegalidades e inconstitucionalidades antidemocráticas.
Além do mais, marcou, eleições para o Parlamento daqui a 60 dias. Ou seja, marca eleições numa altura em que mantém o estado de emergência, a proibição dos partidos, a censura e num quadro legal de grande instabilidade. Como vão ser estas eleições? Livres e justas nestas circunstâncias?
Entretanto, continua a recusar eleições presidenciais, agarrado ao poder como uma lapa, concentrando cada vez mais poderes, eliminando todos os obstáculos,' todas as forças de bloqueio, cada vez mais 'configurando na prática uma' ditadura pessoal.
Este é o enquadramento do voto que apresentamos, do voto • de pesar, das preocupações que manifestamos, também dos votos que exprimimos para que o povo russo encontre uma solução democrática para a crise política de forma a que, finalmente e em democracia, possa dar os passos necessários para. vencer a brutal crise económica e social em que se encontra submergido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, uma saliência particular para as próximas eleições e para a necessidade absoluta de serem garantidos os princípios da igualdade, a neutralidade do poder, político e administrativo, a legalidade e anormalidade constitucional,' a isenção da comunicação social
Sem eleições livres e justas nestas condições, parlamentares e presidenciais, a crise agravar-se-á.
Este é o nosso posicionamento político, consubstanciado no voto que apresentámos por isso, votamos exclusivamente o nosso próprio voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo XavierO Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP). - Sr Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP considera que o nosso pequeno drama ou o drama de alguns partidos a propósito das eleições autárquicas é de tal modo insignificante que se torna completamento descabido lembrar problemas de coligações ou de alianças a propósito, porventura, do maior drama do fim do século, para quem tem uma visão atenta e preocupada.
Por isso, em relação a todos os textos que deram entrada na Mesa, o que gostaria de dizer, em primeiro lugar, é que damos a nossa adesão, sem qualquer reserva, ao texto - em matéria de considerandos - proposto pelo Partido Socialista
Contudo, não- se deve deixar passar em claro o tipo de intervenções que aqui se fizeram e há que fazer uma reflexão adequada sobre elas.
3308 I SÉRIE - NÚMERO 103A primeira que faria refere-se ao tipo de intervenção que o Partido Comunista tem sobre esta matéria, sem com isto me referir a pessoas pelas quais tenho a maior consideração.
De facto, o discurso que o Partido Comunista aqui trouxe sobre a crise na Rússia, as palavras com que se referiu à perturbação da ordem estabelecida e à defesa de uma ordem estabelecida que quer preservar ou que, pelo menos menos, entende que deve ser preservada, era rigorosamente o mesmo discurso que poderia fazer, em 1975, um partidário do antigo regime; o mesmo enumerado de crises económicas, de inflação, de instabilidade social, de violação dos normativos constitucionais estabelecidos,O Sr. João Amaral (PCP): - 2000% de inflação?!O Orador: - Ou seja, a diferença perante os processos de transformação histórica que o Sr. João Amaral aqui manifestou seria exactamente a mesma que teria um partidário do regime anterior ao 25 de Abril, em 1975.
Esta é a razão por que não aceitamos o texto. Aliás, não se trata de uma acusação ao Sr. Deputado João Amaral nem à falta do seu sentido democrático, é o que é!
Como dizia, rejeitamos, de modo absoluto, o texto do voto apresentado pelo Partido Comunista, uma vez que pressupõe uma adesão à ordem e à Constituição existente, às regras que vigoravam e, portanto, ao totalitarismo, aos privilégios, à desigualdade, a um bem-estar falso, a igualitarismo dos não protegidos na miséria, à falta de liberdade e dos mais elementares direitos a que estamos habituados.
Não tenho em conta as pessoas que reproduzem aqui esse tipo de entendimento - repito porque isto é sempre fundamental par mim - tenho em conta o discurso do ponto de vista teórico e objectivo, o que está aqui vale o que vale! Vale pela defesa de uma ordem estabelecida e prolongada também pelas formas mais execráveis, que todos condenam e conhecem os vícios e que cada vez menos pessoas - ou quase nenhumas, julgava eu - têm coragem de defender.
Por outro lado, também não somos daqueles que têm oportunismo. Ou seja, não entregava a minha liberdade nem a minha democracia a nenhum dos defensores da ordem estabelecida, da antiga ordem em Moscovo, mas também teria cautelas se entregasse a minha liberdade e a minha democracia para o Sr. Ieltsin gerir.
Com efeito, não somos daqueles - nem o são os observadores mais atentos e preocupados do Ocidente - que entendem que o problema está resolvido, que se deve tratar o tema com um triunfalismo total, que a democracia já está implantada, que agora é que os problemas vão ser todos resolvidos e que foi uma vitória dos campeões da democracia. Não temos essa leitura!
Portanto, a nossa reserva em relação ao texto do voto do PSD é de pormenor e deve-se ao facto de o seu final ser de um triunfalismo absolutamente irrealista perante o sentimento, a preocupação e a angústia que a opinião pública avisada tem sobre o desenvolvimento da crise na Rússia, as suas incertezas e dúvidas.
Do meu ponto de vista, não se justifica o triunfalismo mas, sim, uma preocupação. É evidente que o Ocidente entende que as pessoas que lá estão são as que se encontram melhor colocadas para fazerem as transformações e para chegarem à democracia, mas o triunfalismo e o maniqueísmo revelam um optimismo que ninguém de bom senso pode partilhar. Portanto, é essa a única reserva que fazemos ao texto do voto do PSD.
Aliás, segundo as informações que temos - e quem faz viagens pelos antigos países do Leste e é observador mínimo das coisas que se passam sobre isso - até os próprios cidadãos desses países, cada vez mais, têm dúvidas sobre onde é que está o bem e onde é que está o mal, sobre quais são os caminhos do bem e sobre quais são os caminhos do mal. E nós somos fracos juízes nessa matéria, sobretudo a propósito das nossas fraquíssimas eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva precisamente para o questionar sobre as razões que levaram o PSD a apresentar este voto dito de congratulação pela vitória das forças democráticas na Rússia.
A questão que queria colocar ao Sr. Deputado Guilherme Silva está relacionada com o facto de ter referido que esta e iniciativa do PSD nada tem a ver com questões partidárias ou ideológicas, mas sim com questões de princípio. Certamente é uma pergunta que muitos milhares de portugueses gostariam de ver respondida, nesta altura em que o PSD e muitos dos seus dirigentes no Governo (já todos sabemos) andam baralhados com a situação. Em nosso entender parece que a situação também já chegou ao nosso Parlamento. É que nós interrogamos se, de facto, é por questões de princípio que o PSD apresenta este voto. Não sabemos se na direcção da bancada parlamentar do PSD há dirigentes que não se regem pelas mesmas questões de princípio de todos os outros.
Na verdade, coloca-se esta questão, Sr. Deputado, porque um vice-presidente da bancada do PSD afirma que o que se vive hoje na Rússia é uma ditadura presidencial! E põe mesmo em causa que estas sejam as forças democráticas, porque quando Ieltsin decidiu assumir-se com todos os poderes como um presidente ditatorial (utilizando a expressão desse vice-presidente), fê-lo impedindo que outros movimentos na Rússia se pudessem pronunciar sobre a situação. Inclusivamente colocou os órgãos de comunicação social ao seu serviço.
Daí que pergunte, Sr. Deputado, que questões de princípio são estas?
Penso que aos Deputados hoje aqui na Comissão Permanente, e aos portugueses em geral, importa saber que questões de princípio orientam o PSD e, designadamente, a bancada do PSD. É que um dos dirigentes dessa bancada faz afirmações que são contrárias às razões aqui explanadas na apresentação do voto pela sua bancada. Era isto que gostaríamos de ver esclarecido.
Já que me foi dada a palavra para uma intervenção, aproveitava para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que naturalmente ao Grupo Parlamentar de Os Verdes preocupa a situação e os acontecimentos que se vivem na Federação Russa. Sempre o expressámos e continuaremos a expressar e a defender a comunhão de interesses entre todos os povos, o bem-estar, o aprofundamento da democracia e a participação das populações na vida política dos países. Só assim será possível, em nosso entender, promover um verdadeiro desenvolvimento dos povos e não através da rejeição da participação ou do seu impedimento. Estas são as razões que nos orientam, que me pareceu não transpareceram da intervenção do Sr. Deputado e que não fazem parte das razões de princípio do PSD.
Por isso estamos preocupados e lamentamos o que aconteceu. Esperemos que quem intervém por pressão, ou por outros meios, na Federação Russa possa Ter em conta a necessidade de que o povo russo, os movimentos sociais e os
3309 - 13 DE OUTUBRO DE 1993movimentos políticos se possam pronunciar aberta e democraticamente sobre o seu futuro.
Também por isto, Sr: Presidente, votaremos contra o voto apresentado pelo Partido Socialista, que. considera ser possível realizar eleições democráticas na Federação Russa, em J 2 de, Dezembro, como o Presidente Ieltsin propôs. Pela informação de que dispomos, entendemos que não existem essas condições. Aliás, há outras figuras importantes da Rússia eda ex-União Soviética que, se têm pronunciado neste mesmo sentido.
Falta-nos informação e estamos atentos. Esperamos que a comunidade internacional possa fazer com que mão haja mais derrame de sangue na Federação Russa e que efectivamente o caminho da democracia seja o caminho do futuro daquele povo.
Relativamente ao voto do Partido ComunistaO Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Entendemos que o voto do Partido Comunista revela uma postura que tem em conta as razões que nos levam a fazer esta intervenção. Contudo, os votos' aqui apresentados são,' quanto a nós, formas de expressão individual de cada partido' Por isso, abster-nos-emos quanto a este voto.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: A questão dos valores não pode deixar de se enfrentar como uma questão fundamental Qualquer fenómeno' postula sempre uma 'certa causalidade, uma certa relação àquilo que a transcende, uma exigência de unidade mais vasta, de clarificação mais nítida, de explicação mais profunda.
Isto quer dizer, por outras palavras, que o que se passa na Federação Russa se origina francamente, frontalmente, na falência estrondosa do comunismo soviético e no ascenso irresistível da democracia.
Aliás, uma aliança comais estreita possível entre o empírico e o reflexivo, o factual e ò teórico, o contingente e o necessário, não pode deixar de concluir que o mundo de amanhã é muito mais realidade a construir do que esquema a prever. O racionalismo soviético previa no seu comunismo o fim da história, mas a visão trágica da história faliu rotundamente. Depois, quando esta visão triádica faliu, valeram-se de juízos fragmentários e dispersos mas, como todos nós sabemos, mesmo os que não estudamos matemática, cúmulos não são conjuntos. E daí um «baralhanço» tal que já ninguém se entendia, nem mesmo, sobre o ponto de vista doutrinário.