I SÉRIE — NÚMERO 22 10 se recorresse ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. Isto é, evitando que se hipotecasse o futuro. Fica, assim, provada a importância de se dar um passo coerente face à reforma iniciada em 2007. Como sabem, e essa tem sido uma negociação prolongada e dura, a troica queria impor em Portugal os 67 anos como idade de reforma. Este não foi o entendimento do Governo. Contrariámos a troica e preferimos agir com maior moderação. Por esta via que apresentamos, garante-se que a idade de acesso à reforma é prolongada de forma moderada e bastante graduada no tempo. Na prática, com as alterações que pretendemos introduzir e cuja base é aqui hoje apresentada, apenas haverá um aumento de 6 meses da idade da reforma. Hoje, fruto do atual fator de sustentabilidade, só é possível aceder à reforma dita completa a partir dos 65 anos e 6 meses. Com a adequação que pretendemos introduzir, a idade de acesso à pensão passa para os 66 anos, e por isso, referia que na prática apenas há um acréscimo de 6 meses. Sr.as e Srs. Deputados, na sua análise a 30 países, a OCDE destaca Portugal como sendo um dos países em que se estão a fazer reformas que conferem maior proteção relativa aos que dispõem de menores rendimentos. Portugal está também entre os lugares cimeiros, quando se compara o valor das pensões mínimas em relação ao salário médio do País, valendo um pouco menos de 35%. Ora, para esta realidade, certo é que também terá contribuído muito a prioridade estabelecida por este Governo: a do aumento das pensões mínimas, sociais e rurais para cerca de um milhão e cem mil portugueses. Sempre em valor igual ou superior ao da inflação real, o que significa, no triénio, um aumento de 5,3% destas pensões, que se traduz num ganho médio de 160 € anuais para cerca de um milhão e cem mil portugueses, concretizando um ganho de poder de compra de 0,3% em três anos. É certamente pouco, mas contrasta muito com o passado recente em que estas pensões tinham sido congeladas. A proposta do Governo é não só moderada na progressão do aumento da idade de reforma face à evolução da esperança de vida, mas também na salvaguarda das situações de menor proteção. Há, na nossa proposta, oito salvaguardas: Primeira, esta proposta só se aplica para o futuro, não atingindo os pensionistas atuais do sistema. Segunda, todos aqueles que fizerem 65 anos até ao final de 2013, independentemente do momento de apresentação do pedido, verão a sua situação salvaguardada desde já. Terceira, não haverá lugar a qualquer dupla penalização: ou se incide com base no valor ou se incide por via da idade, nunca em acumulado. Quarta, serão igualmente salvaguardadas as pensões convoladas (por exemplo, pensões de invalidez que se transformam em pensões de velhice) com mais de 20 anos de atribuição; e aquelas cuja convolação tenha ocorrido há menos de 20 anos manterão o enquadramento anterior, ou seja o fator antigo. Quinta, escolhemos também salvaguardar as pensões de invalidez destas alterações que pretendemos vir a introduzir. Sexta, excecionadas estarão também as carreiras contributivas mais longas para quem a idade de acesso à reforma se reduz em 4 meses por cada ano, além dos 40 anos de carreira contributiva, até a um limite mínimo de 65 anos. Assim, alguém que tenha uma carreira contributiva de 43 anos poderá pedir a reforma efetivamente aos 65 anos. Sétima, de forma a proteger a gestão das expectativas individuais, o Governo quer também assegurar que a este modelo só se aplique a série estatística do INE passado dois anos civis, ou seja, a próxima, que sairá em outubro de 2014 só incidirá sobre o fator de sustentabilidade a partir de janeiro de 2016. Tal medida mitiga ainda mais o impacto que possa ter esta alteração e assegura a estabilidade necessária para todos aqueles que estejam hoje a pensar na sua reforma. Oitava, para aquelas profissões cujos beneficiários estejam legalmente impedidos de continuar a exercer a profissão para além dos 65 anos e que a tenham exercido nos últimos 5 anos, bem como para profissões que estejam legalmente enquadradas como de desgaste rápido ou de carácter penoso, este novo regime que pretendemos introduzir não se aplicará. Estarão, assim, excecionados, por exemplo, mineiros, profissionais da pesca, condutores de veículos pesados, pilotos de aviação, controladores de tráfego aéreo, bailarinas, entre outras que se enquadrem nas devidas ressalvas previstas pela lei e que ainda agora referia. São algumas exceções da maior justiça que pretendemos acautelar.