1 DE JUNHO DE 2018 11 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... nomeadamente, com a diminuição da taxa de retenção dos direitos aduaneiros, as multas que são cobradas aos países que violam as regras da concorrência, a aplicação de taxas sobre as transações financeiras internacionais,... O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... a introdução de taxas sobre as plataformas transnacionais do setor digital, através da passagem dos lucros do BCE (Banco Central Europeu) para a União Europeia, e a criação de uma percentagem sobre a taxação sobre o comércio das licenças de carbono. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de coesão não pode ser usada como uma «variável de ajustamento» do próximo quadro financeiro plurianual, tendo em consideração que esta política apresenta um claro valor acrescentado europeu, porque produz resultados que vão além do que seria possível com uma mobilização de esforços a nível nacional, regional ou local, porque incentiva ações, a nível nacional, regional e local, para o cumprimento de objetivos dos tratados da União Europeia, cuja concretização não seria possível de outro modo, porque apoia ações que só podem ser financiadas mediante a congregação de recursos a nível da União Europeia, devido à grandeza das suas necessidades de financiamento, e, finalmente, porque contribui para o estabelecimento e o apoio à paz e à estabilidade na e para além da vizinhança da União. Importa, pois, lembrar que o principal objetivo da política de coesão é a convergência real entre Estados-membros e entre regiões. E é esse objetivo que a proposta da Comissão Europeia não defende nem promove. Não nos podemos resignar, não nos podemos conformar, considerando que esta proposta é um mal menor, como, por vezes, ouvimos, da parte de representantes do Partido Socialista e da parte do Governo. Não aceitamos qualquer tipo de poucochinho! O Governo tem, por isso, a obrigação e o dever de agir, trabalhar, para encontrar as alternativas que melhor defendam os interesses de Portugal e da União Europeia. É o que esperamos e exigimos do Governo! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vitalino Canas, do Grupo Parlamentar do PS, e Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado do PSD pela sua intervenção e pelo tema que suscita através do seu projeto de resolução, projeto de resolução, esse, que nos permite fazer aqui um debate que é importante para o País. Porém, a minha saudação fica por aqui, porque, na verdade, parece-me que a metodologia utilizada, quer pelo CDS-PP quer pelo PSD, é contraditória com aquela que já foi aprovada nesta Assembleia da República, metodologia, essa, que permitirá que esta Assembleia tome, sobre este tema, uma posição forte e não uma posição frágil, o que aconteceria se fossem aprovadas as duas iniciativas que estamos hoje a discutir. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que também nós temos motivos para considerar insatisfatória a proposta que a Comissão faz. Achamos que existe margem para negociar, vamos negociar e vamos certamente obter uma melhor proposta. Mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos parece inaceitável que a Comissão Europeia, pela voz de alguns comissários, designadamente do Comissário Carlos Moedas, tenha vindo dizer que esta era uma proposta que reconhecia que Portugal fez muitos progressos — e é verdade, fez muitos progressos — e, por isso, tinha de ter menores montantes de fundos. Consideramos isto inaceitável. Este é um argumento que penaliza quem trabalhou bem, retirando-lhe fundos. Por outro lado, Sr. Deputado, a proposta do PSD que hoje aqui discutimos é também uma proposta frágil do ponto de vista do seu conteúdo, porque é uma proposta que cala algumas das prioridades que Portugal deve defender ao nível desta discussão, designadamente as prioridades relacionadas com a política de inovação e