81 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Capítulo III Petições dirigidas à Assembleia da RepúblicaArtigo 17.o Tramitação1 — As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir aquelas, e pelo Plenário, nos casos previstos no artigo 24.o.2 — O registo e numeração das petições é feito pelos serviços competentes.3 — Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objecto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares, nomeia o Deputado relator e aprecia, nomeadamente:a) Se ocorre algumas das causas legalmente previstas que determinem o seu indeferimento liminar; b) Se foram observados os requisitos de forma mencionados no artigo 9.o; c) As entidades às quais devem ser imediatamente solicitadas informações.4 — O peticionário é imediatamente notificado da deliberação a que se refere o número anterior.5 — O Presidente da Assembleia da República, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer comissão parlamentar, pode determinar a junção de petições num único processo de tramitação, sempre que se verifique manifesta identidade de objecto e pretensão.6 — A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão.7 — Se ocorrer o caso previsto no n.o 5 do artigo 9.o, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.6 — Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas nos termos do artigo 19.o.Artigo 18.o Registo informático1 — Por forma a assegurar a gestão e publicitação adequadas das petições que lhe sejam remetidas, a Assembleia da República organiza e mantém actualizado um sistema de registo informático da recepção e tramitação de petições.2 — O sistema faculta informação completa sobre os dados constantes das petições apresentadas, incluindo o seu texto integral e informação sobre cada uma das fases da sua tramitação, devendo centralizar os dados disponíveis em todos os serviços envolvidos.3 — O sistema faculta um modelo, de preenchimento simples, para envio e recepção de petições pela Internet.4 — Qualquer cidadão que goze de legitimidade nos termos do artigo 4.o pode tornar-se peticionário por adesão a uma petição pendente, num prazo de 30 dias a contar da data da sua admissão, mediante comunicação escrita à comissão parlamentar competente em que declare aceitar os termos e a pretensão expressa na petição, indicando os elementos de identificação referidos no artigo 6.o.5 — A adesão conta para todos os efeitos legais e deve ser comunicada aos peticionários originários.Artigo 19.o Efeitos1 — Do exame das petições e dos respectivos elementos de instrução feito pela comissão pode, nomeadamente, resultar:a) A sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do artigo 24.o; b) A sua remessa, por cópia, à entidade competente em razão da matéria para a sua apreciação e para a eventual tomada de decisão que no caso lhe caiba; c) A elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar da medida legislativa que se mostre justificada;