I SÉRIE — NÚMERO 120 36 públicas de dirigentes partidários, não existem diferenças substanciais nas soluções legislativas que ambos os projetos enunciam. Assim, não há qualquer razão, material ou ideológica, que impeça um entendimento prévio à apresentação formal dos dois projetos que carecem de uma maioria de dois terços para a sua aprovação. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Não deixemos que o mero taticismo político seja, uma vez mais, um óbice para o progresso do País. O Grupo Parlamentar do PSD, pela voz do seu líder, Dr. Luís Montenegro, ainda hoje convidou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do CDS-PP a encetarem um processo formal de negociações, tendo em vista um ajustamento de pontos de vista que dê uma boa perspetiva para a conclusão de esta reforma estrutural. Reiteramos, aqui e agora, esse convite. Saibamos todos, sobretudo os agentes políticos, estar à altura deste momento histórico e das responsabilidades que nele nos cabem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a Mesa regista três pedidos de esclarecimento. Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, mais uma vez V. Ex.a trouxe aqui um tema importante, o do poder local. Mas deixe-me afirmar, em nome do Partido Socialista, que o desrespeito pelo poder local tem sido uma constante deste Governo. Aplausos do PS. O princípio constitucional de autonomia local tem sido, todos os dias, colocado de lado por este Governo. E há duas provas, claras e inequívocas, disso: desde logo, a forma como decorreu o congresso da Associação Nacional de Freguesias e também agora, ao sabermos que irá existir um congresso extraordinário da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é, lembro, curiosamente, apoiado por muitos autarcas do seu partido, o Partido Social Democrata. Aplausos do PS. Esta é a prova clara da forma, da má forma como VV. Ex.as têm tratado o poder local. Sr. Deputado, sobre lei eleitoral autárquica, deixe-me dizer-lhe o seguinte: pelo Partido Socialista, já existia uma nova lei eleitoral autárquica desde 2007. Portanto, perdemos cinco anos. Aplausos do PS. Pela nossa parte, temos toda a disponibilidade para, em acordo com VV. Ex.as, porque é necessária uma maioria qualificada, fazermos essa importante reforma. Venha, pois, esse projeto que V. Ex.a anunciou que, da nossa parte, de imediato, entregaremos o nosso projeto. Mas quem rompeu esse acordo e fez perder cinco anos foram VV. Ex.as. Tomem, pois, a iniciativa que, da nossa parte, porque há muito tempo pugnamos por essa reforma, terão resposta de imediato. Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe outra coisa que me parece muito importante. V. Ex.a abordou o memorando de entendimento entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo. Quanto a nós, há aspetos positivos nesse memorando — já o afirmámos. Desde logo, vai facilitar alguns pagamentos de algumas autarquias, dando-lhes alguma folga de tesouraria. Vai também ter outro aspeto muito importante: o Governo, finalmente, recua na Lei dos Compromissos. Ao fim de tantos meses, o Governo recua. Estes são aspetos positivos.