II SÉRIE-A — NÚMERO 147 200 v) Pode ser conferida ao Banco de Portugal competência para revogar a dispensa se as condições de que a mesma depende deixarem de ser observadas, sem prejuízo da possibilidade de revogação da autorização. j) Prever a obrigatoriedade de ser requerida autorização num prazo que não exceda 30 dias, caso as condições de aplicabilidade da dispensa deixem de se verificar; k) Prever que o Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização para a constituição de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, a constituição de uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou a emissão de moeda eletrónica, com exceção do serviço de informação sobre contas, caso as atividades alheias aos serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento ou o exercício adequado das funções de supervisão pelo Banco de Portugal; l) Dispor que a competência do Banco de Portugal referida na alínea anterior é também aplicável em caso de alteração estatutária respeitante ao objeto das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; m) Estabelecer que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade; n) Criar um registo especial de instituições de moeda pagamento e de instituições de moeda eletrónica junto do Banco de Portugal, do qual dependa o início da atividade de prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica pelas referidas instituições, que abranja igualmente os respetivos agentes, sucursais e distribuidores de moeda eletrónica; o) Atribuir ao Banco de Portugal poderes para: i) Aprovar normas regulamentares relativas ao exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, podendo, nomeadamente, fixar requisitos organizacionais, prudenciais e relativos à idoneidade e experiência profissional dos titulares de participações qualificadas e dos membros dos órgãos sociais, bem como à definição, aplicação e monitorização das medidas de mitigação dos riscos operacionais e de segurança e à comunicação de incidentes de carácter severo; ii) Exigir às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica a apresentação de quaisquer informações necessárias à verificação do cumprimento do regime de prestação de serviços de pagamento e da emissão de moeda eletrónica; iii) Realizar inspeções aos estabelecimentos dos prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, bem como aos dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, e, ainda, aos estabelecimentos de terceiros a quem tenham sido cometidas funções operacionais relevantes relativas à prestação de serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica; iv) Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas irregularidades detetadas; v) Apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e portadores de moeda eletrónica; vi) Instruir os processos de contraordenação pela violação de disposições imperativas do regime de acesso e exercício da atividade de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica; vii) Exercer os poderes anteriormente referidos em relação a sistemas de pagamento, entidades de processamento e a modelos de pagamento com vista à fiscalização do cumprimento de deveres estabelecidos em regulamentos da União Europeia. 2 –  Em concretização da autorização legislativa a que se refere o presente artigo, fica o Governo autorizado a determinar a aplicação do regime relativo à autorização e ao registo das instituições de crédito consagrado no RGICSF, quando tal se mostrar adequado.