II SÉRIE-A — NÚMERO 149 76 e as que possuem e utilizadas como forma de cumprimento das respetivas metas. Criou-se, assim, um novo mercado – o mercado dos créditos de carbono. Posteriormente o Acordo de Paris estabeleceu um mecanismo para assegurar o aumento da temperatura média mundial deverá manter-se abaixo dos 2 oC em relação aos níveis pré-industriais, cabendo a cada país signatário determinar as Contribuições Nacionais Determinadas (NDC). Neste âmbito, os países poderão adotar medidas de transferência internacional de resultados de mitigação (mercado de ativos de carbono) e/ou medidas que não envolvam o mercado de redução de emissões. Paralelamente ao mercado de carbono estabelecido pelas Nações Unidas, passaram a ocorrer negociações de ativos de carbono em mercado voluntário de redução de emissões. Na base deste mercado está a necessidade de as entidades privadas demonstrarem os seus compromissos ambientais à sociedade e ao mercado, mesmo não estando constrangidas a uma obrigação legal de redução de emissões de gases de efeito estufa. Os compromissos de natureza ambiental e o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social e ambiental corporativa estão, cada vez mais, enraizados na cultura empresarial nacional e internacional e constituem muitas vezes uma exigência do mercado, de tal modo que muita empresas estabelecem internamente metas de redução de emissões, beneficiando de um aumento do valor de mercado junto a algumas Bolsas por meio da adesão de conceitos de sustentabilidade que estão incluídos, por exemplo, nos Índices do Down Jones Sustainability Europe Index ou no FTSE4 europeu. Assim, no desenvolvimento dos mercados de carbono identificam-se hoje, claramente, dois tipos de ativos de carbono: • Reduções de emissões certificadas e emitidas no âmbito das Nações Unidas ou de acordos internacionais, de acordo com os protocolos estabelecidos pelas Nações Unidas; e • Reduções de emissões certificadas em mercados voluntários – ativos de carbono emitidos conforme padrões de certificação internacional que determinam metodologias científicas específicas. A matéria dos mercados de carbono e das suas tendências tem sido acompanhada pelo Banco Mundial. No Relatório do Banco Mundial «State and Trends of Carbon Pricing 2020» é referido que: «As iniciativas nacionais de monetização de ativos de carbono têm sido fortalecidas em todo o mundo ao adotarem metas de mitigação mais ambiciosas e introduzir as ferramentas políticas associadas.» (...) «A crise económica desencadeada pela COVID-19 levou a grandes mudanças no consumo de energia e no comportamento do consumidor, desafiando as bases económicas de muitos países. À medida que as comunidades começam a voltar às suas atividades e as prioridades se concentram para a recuperação económica e as medidas de estímulo, os países devem considerar como as medidas de apoio podem ser projetadas para suportar uma transição para uma economia de baixo carbono.» (...) «Apesar da convulsão social e económica, muitas instituições públicas e entidades privadas estão a acelerar os seus esforços na ação climática.» Mais recentemente, no Relatório de 2022 «State and Trends of Carbon Pricing 2022» é referenciado que: «No último ano registaram-se alguns sinais positivos, nomeadamente no que se refere ao aumento dos preços do carbono, ao aumento das receitas e à adoção de novas regras para os mercados internacionais de carbono (nos termos do artigo 6.o do Acordo de Paris). No entanto, tal como nos anos anteriores, os progressos estão longe de ser adequados. Até 1 de abril de 2022, apenas quatro novos instrumentos de preços de carbono foram implementados desde o ano passado e, apesar dos preços recorde em algumas jurisdições, o preço na maioria dos países permanece muito abaixo dos níveis necessários para cumprir as metas de temperatura do Acordo de Paris.» «Em 2021, o aumento dos preços do carbono, as receitas provenientes de novos instrumentos e o aumento dos leilões nos sistemas de comércio de emissões resultaram num recorde de 84 mil milhões de dólares de