II SÉRIE-B — NÚMERO 23 22 com esta patologia terão problemas de fertilidade. Neste sentido, e tendo em conta os anos de atraso no diagnóstico, é de extrema importância assegurar a estas mulheres equidade na acessibilidade às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA). Os critérios de acessibilidade a técnicas de PMA foram fixados pelo Ministério da Saúde, baseados em razões de ordem clínica e de custo-benefício em saúde materna e infantil. A Lei n.o 17/2016, publicada a 20 de junho de 2016, alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA a todas as mulheres. A 8 de Março de 2022, e na sequência da publicação da circular n.o 4/2022/ACSS/DGS, que vem redefinir o regime de acesso a técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde, prevê-se um regime excecional nos casos de preservação do potencial reprodutivo por doença grave da mulher. Neste sentido, e porque a Endometriose e a Adenomiose são doenças graves e a maior causa de infertilidade feminina, pretende a MulherEndo que ambas sejam incluídas na lista supracitada. Ponto 4: Implementação da possibilidade de recolha de ovócitos em pacientes diagnosticadas com EndometrioseConforme referido no ponto anterior, a endometriose é a maior causa de infertilidade feminina, sendo a recolha e congelação de ovócitos a melhor forma de assegurar uma maior possibilidade à paciente de concretizar o respetivo projeto reprodutivo. A inflamação causada pela Endometriose diminui a qualidade ovocitária, a reserva ovárica e dificulta todo o processo de fecundação. As aderências produzidas pela endometriose podem alterar a anatomia da mulher, obstruindo as trompas e impedindo que o óvulo e o espermatozoide se encontrem ou que o embrião avance até à cavidade endometrial para se implantar. Muitas pacientes necessitam de passar por um procedimento cirúrgico e, em alguns destes casos, a função do ovário e a reserva ovárica também podem ficar comprometidas, dificultando que os óvulos tenham a qualidade necessária para permitir uma gravidez. A par do exposto, um dos sintomas desta patologia mais citado na literatura é a dispareunia. Em virtude da dor aquando da penetração durante as relações sexuais, que pode ser insuportável, algumas pacientes não conseguem engravidar. Deste modo, a MulherEndo pretende que, aquando do diagnóstico, a paciente possa optar pela recolha e criopreservação de ovócitos através do Serviço Nacional de Saúde. Ponto 5: Criação da licença menstrual para pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomioseO sintoma mais evidente da endometriose é a dor relacionada com o período menstrual, quer seja pélvica, intestinal, urinária ou sob outras formas menos frequentes, mas igualmente relevantes, como a dor torácica. É também sobretudo durante a menstruação que se manifesta outra sintomatologia, como o cansaço extremo, vómitos e diarreias, infeções urinárias recorrentes, inchaço abdominal ou hemorragias muito abundantes. Por estas razões, é nestes dias [que variam em número dependendo da situação de cada mulher] que se verifica um maior absentismo laboral por parte das pacientes com endometriose e/ou adenomiose. A licença menstrual é uma solução que já se encontra em vigor em alguns países, designadamente no Japão, onde a medida está prevista desde 1947. Na Coreia do Sul, a lei remonta a 2001 e em Taiwan, está prevista a dispensa do trabalho desde 2014. Na Indonésia, as mulheres podem tirar dois dias por mês de licença menstrual. Desta forma, o que propomos visa permitir à mulher com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose ter as respetivas faltas justificadas no caso de, mesmo quando devidamente medicada, os sintomas a incapacitarem para a realização das suas tarefas no seu local habitual de trabalho. Para além disso, deve esta licença permitir a possibilidade de teletrabalho ou de outras formas de a mulher cumprir com os seus compromissos laborais. A licença menstrual não deve implicar perda de dias de férias nem outro tipo de direitos consagrados no Código do Trabalho. Ponto 6: Inclusão dos Progestagénios – 8.5.1.3 na lista fixada pela Portaria n.o 195-D/2015, de 30 de