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EU/AM/Anexo VIII-C/pt 19 Setor ou subsetor Descrição das reservas 12. SERVIÇOS FINANCEIROS A. Serviços de seguros e conexos AT: A direção de sucursais deve ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria. EE: Relativamente a seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais arménios, só pode ser integrada por nacionais arménios na proporção da participação arménia, não podendo, de modo algum, os nacionais arménios representar mais de metade dos membros do conselho de administração. O responsável máximo pela gestão de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter residência permanente na Estónia. ES: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência (ou, alternativamente, o de dois anos de experiência). HR: Requisito da residência. IT: Ao exercício da profissão atuarial aplica-se o requisito da residência. PL: Aos intermediários de seguros aplica-se o requisito da residência. FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor das companhias de seguros devem residir na UE, salvo concessão de isenção deste requisito pelas autoridades competentes. Os agentes gerais de companhias de seguros arménias devem residir na Finlândia, salvo se as companhias tiverem a sua sede principal na UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________960
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 20 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros): BG: Aos diretores executivos e agente com funções de gestão aplica-se o requisito da residência permanente na Bulgária. FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem residir na UE, salvo isenção concedida pela Autoridade de Supervisão Financeira. Os corretores (pessoas individuais) do mercado de derivados devem residir na UE. IT: Aos "consulenti finanziari" aplica-se o requisito da residência no território de um Estado-Membro da UE. (consultores financeiros). HR: Requisito da residência. Os conselhos de administração devem dirigir as atividades das instituições de crédito a partir do território da República da Croácia. O requisito da fluência na língua croata aplica-se a, pelo menos, um membro dos conselhos de administração.LT: O requisito da residência permanente na República da Lituânia aplica-se a, pelo menos, um chefe das administrações bancárias. PL: O requisito de nacionalidade aplica-se a, pelo menos, um dos quadros executivos dos bancos. SE: Os fundadores de bancos de poupança devem ser pessoas singulares residentes no EEE.22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________961
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 21 Setor ou subsetor Descrição das reservas 13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados pelo setor privado) A. Serviços hospitalares  (CPC 9311) B. Serviços ambulância  (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento, exceto serviços hospitalares  (CPC 93193) E. Serviços sociais  (CPC 933) FR: O acesso às funções de gestão carece de autorização. A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização. LV: Exame das necessidades económicas em termos de médicos, dentistas, parteiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico. PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros carece de autorização. Nas ordens profissionais, os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados. HR: As pessoas que tratam doentes ou lhes prestem serviços diretamente carecem de licença da ordem profissional. 14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo1BG: Sempre que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. HR: À prestação de serviços de alojamento e fornecimento de refeições a agregados familiares e casas rurais aplica-se o requisito da nacionalidade. B. Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) BG: Sempre que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. CY: Requisito da nacionalidade. HR: A nomeação para o posto de diretor de agência carece da aprovação do Ministério do Turismo. 1 O fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo encontra-se em SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE, no ponto 17.E.a) – Serviços de assistência em escala. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________962
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 25 Setor ou subsetor Descrição das reservas F. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas1a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (parte da CPC 742) AT: Aos diretores executivos aplica-se o requisito da nacionalidade. 19. SERVIÇOS ENERGÉTICOS A. Serviços relacionados com a exploração mineira (CPC 883)2CY: Requisito da nacionalidade. SK: Requisito da residência. 20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS ALHURES a) Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria (CPC 9701) UE: Requisito da nacionalidade. b) Serviços de cabeleireiro  (CPC 97021) UE: Requisito da nacionalidade. CY: Requisito da nacionalidade associado ao da residência. 1 Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas encontram-se em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, no ponto 19.C. 2 Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: assessoria e consultoria sobre mineração, nomeadamente preparação de terrenos, instalação de plataformas de perfuração em terra, perfuração, coroas de perfuração, revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração, controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços. Não inclui o acesso direto nem a exploração de recursos naturais. Não inclui a preparação de estaleiros para a mineração de recursos, exceto petróleo e gás (CPC 5115), que se encontram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________966
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 26 Setor ou subsetor Descrição das reservas c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura  (CPC 97022) UE: Requisito da nacionalidade. d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.  (CPC 97029) UE: Requisito da nacionalidade. e) Serviços de termalismo e de massagem não terapêutica, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1(CPC ver. 1.0 97230) UE: Requisito da nacionalidade. ________________ 1 Os serviços de massagem terapêutica e de cura termal encontram-se nos pontos 6.A.h) –Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e serviços de saúde (13.A e 13.C). 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________967
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 1 ANEXO VIII-D RESERVAS APLICÁVEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO  E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES DA UNIÃO EUROPEIA 1. Relativamente às atividades económicas enunciadas infra, e sem prejuízo das pertinentes limitações, a União Europeia permite a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo. 2. A lista é composta dos seguintes elementos: a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e b) A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis. Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado--Membro da UE, os Estados-Membros nela não mencionados assumem sem reservas os compromissos no sector em causa. A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________968
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 2 A UE não assume qualquer compromisso referente a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não sejam os explicitamente enunciados infra. 3. Os compromissos referentes a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo resultado.  4. A lista infra não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de licença, reconhecimento de qualificações em setores regulados, aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, e domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não enunciadas infra, aplicam-se, em qualquer caso, aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da República da Arménia. 5. Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais e regulamentares da UE e seus Estados-Membros respeitantes à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________969
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 3 6. A lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. 7. A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores em causa, enunciados pela União Europeia nos anexos VIII-A e VIII-B. 8. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério desse exame será a apreciação da situação do mercado em causa no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde se pretende prestar o serviço, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes. 9. Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas. 10. As Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 156.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores: a) Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE); b) Serviços de contabilidade e de guarda-livros; c) serviços de consultoria fiscal; d) Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________970
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 4 e) Serviços de engenharia, serviços integrados de engenharia; f) Serviços informáticos e serviços conexos; g) Serviços de investigação e desenvolvimento; h) Publicidade; i) Serviços de consultoria de gestão; j) Serviços relacionados com a consultoria de gestão; k) Serviços técnicos de ensaio e análise; l) Serviços conexos de consultoria científica e técnica; m) Manutenção e reparação de equipamento no contexto de um contrato de serviços pós--vendas ou pós-locação; n) Serviços de tradução; o) Trabalhos de prospeção do terreno; p) Serviços ambientais; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________971
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 5 q) Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos; e r) Serviços de entretenimento. 11. As Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 157.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores: a) Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE); b) Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística; c) Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia; d) Serviços informáticos e serviços conexos; e) Serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão; f) Serviços de tradução. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________972
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 6 Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Reconhecimento UE: As diretivas UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas só se aplicam a nacionais de Estados-Membros da UE. O direito de exercício de uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro.1Serviços de consultoria jurídica sobre direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, exceto direito da UE) (parte da CPC 861)2. AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE e UK: nada. BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para SPC. BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI e SK: Exame das necessidades económicas. DK: O marketing de consultoria jurídica está restrito aos advogados titulares de licença dinamarquesa. À obtenção de licença dinamarquesa aplica-se o requisito do exame dinamarquês de direito. FR: À admissão plena (simplificada) na Ordem dos Advogados aplica-se o requisito do teste de aptidão. O acesso dos advogados à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprès du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e ao requisito da nacionalidade. HR: À prestação de serviços de representação legal aplica--se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados associado ao da nacionalidade. 1 Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento das suas qualificações ao nível da UE, é necessária a negociação de um acordo de reconhecimento mútuo nos termos do artigo 161.o do Acordo. 2 Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Para os advogados que prestem serviços jurídicos nos ramos do direito internacional público e do direito estrangeiro, estes requisitos podem revestir a forma, entre outras, de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (salvo se tiver sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento, mediante teste de aptidão, e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________973
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 7 Setor ou subsetor Descrição das reservas  SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.o-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados. Serviços de contabilidade (CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: nada. AT: O empregador deve ser membro do correspondente organismo profissional do país de origem, caso exista.  FR: Requisito da autorização. A prestação de serviços de contabilidade depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. HR: Requisito da residência. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________974
EU/AM/Anexo VIII-D/pt 13 Setor ou subsetor Descrição das reservas Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SE: Possibilidade de aplicação do requisito de qualificação avançada1. Exame das necessidades económicas. AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas que exerçam a atividade profissional principal no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte dos seus rendimentos, e sob condição de não exercerem outro tipo de atividades na Áustria, em que: nada. CY: À prestação de serviços de conjunto musical e discoteca aplica-se o requisito do exame das necessidades económicas. FR: Não consolidado para PSC, exceto se: a) As autorizações de trabalho forem emitidas por períodos não superiores a nove meses, renováveis por três meses. b) For exigida a conformidade com o exame de avaliação das necessidades económicas. e c) As empresas de entretenimento tiverem de pagar uma taxa ao Office Français de l’Immigration et de l'Intégration. Não consolidado para PI. SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parque de diversões, a duração da estada é limitada a 30 dias, no máximo, por ano civil. BE e UK: Não consolidado. ______________1 Se a qualificação não foi obtida nos Estados-Membros da UE, o Estado-Membro em causa pode avaliar a equivalência à qualificação requerida no seu território. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________980
EU/AM/Anexo VIII-E/pt 1 ANEXO VIII-E RESERVAS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA  AO ESTABELECIMENTO 1. Da lista infra constam as atividades económicas às quais, ao abrigo do artigo 144.o, n.o 2, do presente Acordo, a República da Arménia opõe reservas à concessão de tratamento nacional ou de nação mais favorecida à União Europeia, relativamente aos estabelecimentos e empresários desta. A lista é composta dos seguintes elementos: a) Uma componente de reservas horizontais, que se aplicam a todos os setores ou subsetores; e b) Uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor, com indicação do setor ou subsetor em causa, assim como as reservas aplicáveis. As reservas correspondentes a atividades não liberalizadas (não consolidadas) são expressas do seguinte modo: "Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida". 2. Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________981
EU/AM/Anexo VIII-E/pt 2 3. Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas. 4. Nos termos do artigo 144.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações, aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, na residência ou em critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo presenteAcordo. Reservas horizontais Tratamento de nação mais favorecida A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam um tratamento diferencial ao abrigo de tratados internacionais de investimento, ou de Acordos comerciais, vigentes ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam tratamento diferencial a países ao abrigo de um Acordo bilateral ou multilateral atual ou futuro que: a) Crie um mercado único de serviços e investimento; b) Conceda o direito de estabelecimento; ou c) Requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________982
EU/AM/Anexo VIII-E/pt 3 Para efeitos da presente exceção, entende-se por: a) "Mercado único de serviços e estabelecimento" uma área em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas; b) "Direito de estabelecimento" a abolição substantiva, pelas Partes num Acordo de integração económica regional, na data da entrada em vigor deste, de todas as barreiras ao estabelecimento, e corresponde ao direito de os nacionais das Partes nesse Acordo constituírem e operarem empresas nas mesmas condições que os nacionais, definidas na legislação do país de estabelecimento; c) "Aproximação da legislação": i) a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no Acordo de integração económica regional com a legislação de outras Partes nesse Acordo, ou ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no Acordo de integração económica regional. A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da legislação das Partes no Acordo de integração económica regional. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________983
EU/AM/Anexo VIII-E/pt 4 Serviços públicos As atividades económicas consideradas serviços públicos podem ser objeto de monopólios públicos ou de direitos exclusivos concedidos a operadores privados. Bens imóveis Salvo previsão legal, as pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir a propriedade de terras na Arménia. Reservas setoriais 1. Serviços às empresas Serviços profissionais Os serviços de notariado relativos a documentos legais e certificação estão reservados ao Estado Arménio. Podem ser concedidas licenças para prestação de serviços de auditoria a entidades jurídicas registadas como sociedades privadas por ações ou sociedades de responsabilidade limitada que cumpram os requisitos estabelecidos pela arménia Lei da Atividade de Auditoria. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________984
EU/AM/Anexo VIII-E/pt 5 Outros serviços às empresas À prestação de serviços de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito da constituição como sociedade nos termos da lei arménia. 2. Serviços de transporte Serviços auxiliares de todos os modos de transporte A prestação de serviços de desalfandegamento no âmbito dos serviços de agência de transporte de mercadorias e de inspeção de mercadorias deve ser efetuada por agentes aduaneiros licenciados e estabelecidos na Arménia. ________________ 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________985
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 1 ANEXO VIII-F COMPROMISSOS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA  REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSNACIONAIS 1. Da lista de compromissos infra constam as atividades económicas liberalizadas pela República da Arménia, nos termos do artigo 151.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União Europeia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos: a) Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e b) Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis. Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________986
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 2 2. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 149.o e 150.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não sejam exercidas em zonas ambientais protegidas, ou de particular interesse histórico e artístico), ainda que não constem da lista, aplicam-se em qualquer caso aos prestadores de serviços e investidores da outra Parte. 3. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência dos monopólios públicos e direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 4. Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 5. Os direitos e obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito executório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________987
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 3 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas Horizontais Nada. 1. Serviços às empresas  A. Serviços profissionais  Serviços jurídicos (CPC 861) Modo 1: nada, exceto redação de documentos jurídicos. Modo 2: nada. Serviços de contabilidade Serviços de auditoria2Serviços de escrituração (CPC 862) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços fiscais (CPC 863) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de arquitetura Serviços de engenharia Serviços integrados de engenharia Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços médicos e dentários (CPC 9312) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços veterinários (CPC 932) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 1  Lista de classificação setorial de serviços baseada no documento MTN.GNS/W/120. 2 Podem ser concedidas licenças para prestação de serviços de auditoria a entidades jurídicas registadas como sociedades privadas por ações ou sociedades de responsabilidade limitada que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei da Atividade de Auditoria da República da Arménia. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________988
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 4 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas B. Serviços informáticos e afins  Serviços de consultoria sobre instalação de equipamento informático Serviços de instalação de suportes lógicos Serviços de tratamento de dados Serviços de base de dados Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores Outros serviços informáticos, incluindo preparação de dados (CPC 841, 842, 843, 844, 845 e 849) Modo 1: nada. Modo 2: nada. C. Serviços de investigação e desenvolvimento Serviços de investigação e desenvolvimento (CPC 851-853) Modo 1: nada. Modo 2: nada. D. Serviços imobiliários  Relacionados com bens imóveis próprios ou locados À comissão ou por contrato (CPC 821 e 822) Modo 1: nada. Modo 2: nada. E. Serviços de locação sem operadores  Automóveis privados Veículos de transporte de mercadorias Navios Aeronaves Outro equipamento de transporte Outras máquinas e equipamento (CPC 83101, 83102, 83103,83104, 83105, 83106-83109) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________989
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 5 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas F. Outros serviços prestados a empresas  Serviços de publicidade (CPC 871) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião Serviços de consultoria de gestão Serviços relacionados com consultoria de gestão (CPC 864, 865 e 866) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) Modo 1: À prestação de serviços de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito da constituição como sociedade nos termos da lei arménia. Modo 2: nada. Serviços relacionados com agricultura, caça e silvicultura (CPC 881**). Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883**) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884** e 885**) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de consultoria sobre distribuição de energia (CPC 887**) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de consultoria científica e técnica relacionados com engenharia (CPC 8675) Modo 1: Não consolidado. Modo 2: nada. Manutenção e reparação de equipamento (não incluindo navios marítimos, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633+8861--8866) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços fotográficos (CPC 875) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de embalagem (CPC 876) Modo 1: nada. Modo 2: nada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________990
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 6 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas Serviços de impressão e publicação  (CPC 88442) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de organização de congressos Serviços de tradução e interpretação (CPC 87909 e 87905) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 2. Serviços de comunicação  A. Serviços postais e de correio rápido (CPC 7511+7512) Modo 1: nada. Modo 2: nada. B. Serviços de telecomunicações1Serviços de telefonia vocal Conjunto de serviços de transmissão de dados em circuito e de telecópia com infraestrutura própria. Conjuntos de serviços de transmissão de dados em circuito sem infraestrutura própria; Serviços de telecópia sem infraestrutura própria. Serviços de telex e telégrafo com e sem infraestrutura própria. Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7521, 7522 e 7523) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 1 Os compromissos assumidos pela Arménia baseiam-se nos princípios de programação enunciados nos documentos da OMC "Notes for Scheduling Basic Telecom Services Commitments" (S/GBT/W/2/Rev.1) e "Market Access Limitations on Spectrum Availability" (S/GBT/W/3). A Arménia assume ainda as obrigações indicadas no documento de referência sobre princípios de regulamentação. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________991
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 7 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas Serviços públicos móveis, incluindo serviços analógicos/digitais de telefonia móvel, serviços de comunicação pessoal (PCS), serviços de rádio móvel especializados (SMR), sistema global de comunicações móveis (GSM), serviços móveis por satélite (MSS) Serviços de chamadas pessoais e de dados móveis, com e sem infraestrutura própria (CPC 75213 + CPC 75291) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de telecomunicação internacionais de valor acrescentado, com infraestrutura própria, com ou sem fios, incluindo: Correio eletrónico; Mensagens orais; Informação e pesquisa de bases dados em linha; Transferência eletrónica de dados; Serviços de telecópia melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração, conversão de códigos e protocolos; Tratamento de dados e/ou informações em linha (incluindo transações) (CPC 7523 + CPC 843) Modo 1: nada. Modo 2: nada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________992
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 8 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas Serviços de telecomunicação internacionais de valor acrescentado sem infraestrutura própria e serviços de telecomunicação nacionais de valor acrescentado com e sem infraestrutura própria, com ou sem fios, incluindo: Correio eletrónico; Mensagens orais; Informação e pesquisa de bases dados em linha; Transferência eletrónica de dados; Serviços de telecópia melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração, conversão de códigos e protocolos; Tratamento de dados e/ou informações em linha (incluindo transações) (CPC 7523 + CPC 843) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços relativos a telecomunicações  (CPC 754) Modo 1: nada. Modo 2: nada. C. Serviços audiovisuais  Serviços de produção e realização de filmes e de vídeos, e de distribuição Serviços de projeção de filmes e de vídeos Serviços de rádio e televisão (excluindo serviços de transmissão) Serviços de gravação de som (CPC 9611, 9612 e 9613) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________993
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 9 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas 3. Serviços de construção e de engenharia conexos A. Trabalhos de construção geral de edifícios B. Trabalhos de construção geral para engenharia civil C. Trabalhos de instalação e montagem D. Obras de acabamento de edifícios (CPC 512, 513, 514+516, 517) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 4. Serviços de distribuição  A. Serviços de comissionista B. Serviços de comércio por grosso (CPC 61111, 6113**, 6121**, 621, 622) Modo 1: nada. Modo 2: nada. C. Serviços de venda a retalho (CPC 61112, 6113**, 6121**, 631, 632) Modo 1: nada. Modo 2: nada. D. Franquia (CPC 8929) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 5. Serviços de ensino  A. Serviços de ensino superior (CPC 923) B. Educação de adultos (CPC 924) Modo 1: nada. Modo 2: nada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________994
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 10 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas 6. Serviços ambientais  A. Serviços de tratamento de águas residuais (serviços de esgoto) B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transnacional de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos b) Serviços de higiene pública e similares C. Proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de gases de escape) D. Redução de ruídos e de vibrações E. Serviços de remediação e limpeza do solo e águas – Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (serviços de proteção da natureza e da paisagem) F. Proteção da biodiversidade e da paisagem – Serviços de proteção da natureza e da paisagem G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 9401, 9402, 9403, 9404, 9405, 9406 e 9409) Modo 1: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. Modo 2: nada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________995
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 11 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas 7. Serviços Financeiros  A. Serviços de seguros e conexos Modo 1: Não consolidado nos seguintes sectores: a) Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e ii) mercadorias em trânsito internacional. b) Serviços de intermediação de seguros, exceto resseguros, retrocessões e seguros de riscos atinentes a: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e ii) mercadorias em trânsito internacional. Modo 2: nada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________996
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 12 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros Modo 1: Não consolidado nos seguintes sectores: a) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja em bolsa, mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: i) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito), ii) Mercado de câmbios, iii) produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções, iv) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, v) Valores mobiliários transacionáveis, e vi) Outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos; b) Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme, e prestação de serviços relacionados com essas emissões; c) Corretagem monetária; d) Gestão de ativos, nomeadamente gestão de capital ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, serviços de custódia e depósito de gestão de valores; e) Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis. Modo 2: nada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________997
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 13 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas 8. Serviços de saúde e sociais  A. Serviços hospitalares (propriedade direta e gestão à comissão) B. Outros serviços de saúde prestados a seres humanos (propriedade direta e gestão à comissão) (CPC 9311 e 9319) Modo 1: Inexequível tecnicamente. Modo 2: nada. 9. Serviços relativos a turismo e viagens  A. Hotéis e restaurantes CPC 641-643) Modo 1: Inexequível tecnicamente. Modo 2: nada. B. Serviços de agência de viagem e operador turístico C. Serviços de guia turístico (CPC 7471 e 7472) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 10. Serviços recreativos, culturais e desportivos A. Serviços de entretenimento (exceto audiovisuais) B. Serviços de agência de notícias C. Serviços desportivos e recreativos (CPC 9619, 962 e 964) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 11. Serviços de transporte  A. Serviços de transporte marítimo  Transporte de passageiros Transporte de carga Serviços de aluguer de camiões com operador (CPC 7211, 7212 e 7213) Modo 1: nada. Modo 2: nada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________998
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 14 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas Serviços de contentores e de depósito Serviços de agência marítima Serviços de trânsito de frete marítimo Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de apoio ao transporte por água (CPC 745) Modo 1: nada. Modo 2: nada. B. Serviços de transporte aéreo  Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, incluindo serviços de sistemas informáticos de reservas Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de assistência em escala Modo 1: Não consolidado. Modo 2: nada. Gestão de aeroportos Modo 1: Não consolidado. Modo 2: nada. C. Serviços de transporte ferroviário  Transporte de passageiros Transporte de carga (CPC 7111 e 7112) Modo 1: Não consolidado. Modo 2: nada. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de apoio ao transporte marítimo  (CPC 743) Modo 1: nada. Modo 2: nada. D. Serviços de transporte rodoviário  Transporte de passageiros Transporte de carga Serviços de aluguer de veículos comerciais de mercadorias com condutor (CPC 7121, 7122, 7123 e 7124) Modo 1: Tratamento diferencial relativamente a impostos e encargos de funcionamento e preservação de estradas públicas e à emissão de licenças de registo.  Modo 2: nada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________999
EU/AM/Anexo VIII-F/pt 15 Setor ou subsetor1 Descrição das reservas Serviços de manutenção e de reparação de equipamento de transporte rodoviário  (CPC 6112) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744) Modo 1: nada. Modo 2: nada. 12. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte Serviços de carga e descarga (CPC 741) Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742) Modo 1: nada. Modo 2: nada. Serviços de agência de transporte de mercadorias Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 748 e 749) Modo 1: Os serviços de desalfandegamento estão reservados a agentes aduaneiros licenciados, estabelecidos na Arménia. Modo 2: nada. 13. Serviços energéticos  Transporte de combustíveis por conduta  (CPC 7131) Modo 1: Não consolidado nos seguintes sectores: a) Transporte de gás natural por conduta, exceto serviços de consultoria. Modo 2: Não consolidado nos seguintes sectores: a) Transporte de gás natural por conduta, exceto serviços de consultoria.  ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1000
EU/AM/Anexo VIII-G/pt 1 ANEXO VIII-G RESERVAS DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA  APLICÁVEIS A PRESTADORES DE SERVIÇOS  POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES 1. A República da Arménia permite a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo, no âmbito das atividades económicas enunciadas infra, e sem prejuízo das pertinentes limitações. 2. A lista é composta dos seguintes elementos: a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e b) A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis. A República da Arménia não assume qualquer compromisso relativamente a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente enumerados infra. 3. Os compromissos referentes a prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo resultado. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1001
EU/AM/Anexo VIII-G/pt 2 4. A lista infra não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 156.o e 157.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de licença, reconhecimento de qualificações em setores regulados, aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, e domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não enunciadas infra, aplicam-se, em qualquer caso, aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União Europeia. 5. Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais e regulamentares da República da Arménia respeitantes à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. 6. A lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. 7. A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, enunciados pela República da Arménia nos anexos VIII-E e VIII-F do presente Acordo. 8. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a apreciação da situação do mercado em causa na Arménia, onde o serviço vai ser prestado, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes. 9. Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1002
EU/AM/Anexo VIII-G/pt 5 w) Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864); x) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865); y) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866); z) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676); aa) Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 884 e 885); bb) Manutenção e reparação de equipamento (não incluindo navios marítimos, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 633, 8861-8866); cc) Serviços de impressão e publicação (CPC 88442); dd) Serviços de organização de congressos (CPC 87909); e ee) Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905). Setor ou subsetor Descrição das reservas Horizontais Bens imóveis Salvo previsão legal, as pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir a propriedade de terras na Arménia. Serviços às empresas Profissionais independentes Entrada concedida por três anos, no máximo. ________________ 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1005