II SÉRIE-A — NÚMERO 67 4 Artigo 5.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 229/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO A aposta no desporto universitário como motor dinamizador das dimensões desportiva, educativa e social tem ao longo dos anos vindo a apresentar resultados crescentes, no que diz respeito não só ao número de praticantes, como também à preponderância e espaço que a federação desportiva, responsável pela organização e gestão do sistema desportivo universitário, detém hoje no panorama desportivo nacional. Por via das várias atividades desenvolvidas, quer de competição, quer de recreação, a prática desportiva no ensino superior proporciona aos seus praticantes a aquisição de um conjunto de competências verdadeiramente particulares. Concilia a importância na dimensão da saúde, ajudando ao desenvolvimento de práticas e estilos de vida mais saudáveis, com a aquisição de valores como a cooperação, o respeito e o saber trabalhar em grupo/equipa. A versatilidade hoje exigida ao ensino superior na formação de um indivíduo como cidadão, em ser capaz de ultrapassar a dimensão única da componente letiva e de proporcionar igualmente outras valências formativas, adquiridas fora do ambiente de “sala de aula”, faz-nos assumir o desporto universitário como pilar de relevância na missão do Ensino Superior perante o país: formar indivíduos versáteis, multidisciplinares e melhor capacitados para enfrentar as exigências do mercado de trabalho. Sabido é que os métodos e hábitos adquiridos ao longo do percurso académico são, regra geral, transportados para a vida ativa dos futuros cidadãos, importa então continuar a desenvolver estes hábitos desportivos e potenciá-los, aproveitando ainda aqueles que no ensino básico e secundário praticam desporto e que ao ingressarem no Ensino Superior abandonam essa atividade. Esta relação com o desporto escolar é sem dúvida fundamental no crescimento e afirmação do desporto no Ensino Superior, pelo que também a este respeito o Governo tem a responsabilidade de potenciar crescentemente esta relação, que deve ser inserida numa estratégia de formação e renovação do desporto nacional. A este e a outros níveis, o trabalho desenvolvido que tem vindo a ser desenvolvido tem e ser continuado e alargado. Dotando a Federação Académica do Desporto Universitário (FADU) de mais recursos financeiros, por via do aumento de financiamento dos contratos-programa de apoio, foi possível crescer e aumentar nos últimos anos o número de praticantes desportivos no Ensino Superior. Se em 2011 eram cerca de 8.000, em 2015 o número ultrapassou já os 9.300 atletas. Para além disso, valorizou-se o papel político da FADU nas áreas da