17 DE JANEIRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que o Sr. Presidente admitiu as Propostas de Lei n.os 173/XIII/4.a (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») no espaço aéreo nacional, que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, e 174/XIII/4.a (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que baixa à 5.a Comissão, e os Projetos de Lei n.os 1067/XIII/4.a (PCP) — Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais, que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 1068/XIII/4.a (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella(Procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto — Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a e a 9.a Comissões, 1069/XIII/4.a (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza, que baixa à 1.a Comissão, 1070/XIII/4.a (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, que baixa 10.a Comissão, em conexão com a 3.a Comissão, 1071/XIII/4.a (CDS-PP) — Alarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI — Altera o artigo 129.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.a Comissão, e 1072/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera o artigo 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1932/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados, que baixa à 11.a Comissão, 1933/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 3.a Comissão, 1934/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 1935/XIII/4.a (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18, que baixa à 3.a Comissão, 1936/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular, que baixa à 8.a Comissão, 1937/XIII/4.a (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima, 1938/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.o Ciclo Ensino Básico, 1939/XIII/4.a (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030, que baixa à 6.a Comissão, 1940/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta, que baixa à 6.a Comissão, 1941/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos, que baixa à 9.a Comissão, e 1942/XIII/4.a (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde, que baixa à 9.a Comissão. Sr. Presidente, gostaria ainda de informar a Câmara acerca dos resultados das eleições que ocorreram na última sessão plenária. Relativamente à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, verificou-se o seguinte resultado: votaram 213 Deputados, tendo-se registado 170 votos «sim», 33 votos brancos e 10 votos nulos, pelo que se declarou eleita a Sr.a Deputada Sandra Maria Pereira Pontedeira (PS). Para o cargo de Vice-Secretário