PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De facto, o que fazem V. Ex.a e o seu Governo aos 2,1 milhões de contos que recebem por dia dos fundos comunitários? Onde está a correspondência, em termos de resultados, a esse investimento da União Europeia? Onde está a tradução, no campo dos resultados, de tudo o que o nosso país precisa? Onde está a tal cultura de responsabilidade?
Sr. Primeiro-Ministro, para termos um País mais forte precisamos de uma sociedade mais livre. É hoje claro para quem quiser ver que não é com V. Ex.a e o seu Governo que lá chegaremos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que, naturalmente, dispõe da mesma liberdade de gestão do tempo do Governo para usar da palavra como entender.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, o PSD, hoje, aqui, demonstrou uma vez mais que não é oposição alternativa,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... é oposição «toca e foge».Aplausos do PS.Não apresenta uma alternativa global e coerente, procura limitar-se a tocar, fugindo, em vários pontos dispersos.
2542  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Aliás, não é por acaso que levou o tempo que levou a apresentar um simulacro de plano de emergência para a economia portuguesa e, depois, disse que não era para ser aplicado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Eis a demonstração evidente de que o PSD não tem uma estratégia nem para a economia nem para a sociedade portuguesa. Aliás, basta ouvir as suas críticas.
Começou por perguntar se era ou não válido dizer-se que, hoje, os problemas de Portugal não são mais macroeconómicos, são, essencialmente, microeconómicos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O senhor é que disse!O Orador: - O grande erro do PSD é que continua a pensar que os problemas de Portugal, hoje, são essencialmente macroeconómicos. E não são. São estruturais. É por isso que a receita do PSD, que o Professor Cavaco Silva várias vezes tem vindo a exprimir - aumentar as portagens na Ponte 25 de Abril, aumentar os combustíveis, reduzir os benefícios do sistema de segurança social dos funcionários públicos, acabar com o rendimento mínimo garantido, e por aí fora -, não corresponde às medidas necessárias para resolver os problemas do País.
Portugal tem problemas no sentido de garantir a sustentação da redução das finanças públicas, mas não é esse o seu problema essencial. O problema essencial é estrutural e é a este que respondem o Quadro Comunitário de Apoio, a estratégia económica e social deste Governo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É dessa que temos medo!O Orador: - Digo-lhe: se eu quiser caracterizar este Governo, ao contrário do que disse, sei como fazê-lo. O Sr. Deputado é que terá muita dificuldade em caracterizar os 10 anos de governo PSD!Protestos do PSD.Este é o Governo da consciência social,...Aplausos do PS.... é o Governo em que, pela primeira vez, emergiu em Portugal uma classe média forte, com capacidade de afirmação, uma classe média que se traduz em indicadores indiscutíveis.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Nunca, como com este Governo, os portugueses compraram casa própria.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Nunca, como com este Governo, os portugueses tiveram direito a essa coisa elementar que é gozar férias fora de casa.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Duplicou o seu número durante estes anos!
É que nunca, como com este Governo, houve uma política sistemática de aumento das pensões mínimas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Oh!O Orador: - ... da ordem de 60% ou 80% consoante os diferentes tipos de pensão. Nunca, como com este Governo, se deu atenção às creches e aos jardins infantis e se procurou resolver problemas essenciais da sociedade portuguesa e para o bem-estar dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à saúde das nossas finanças públicas, quero dizer-lhe o seguinte: o ritmo de crescimento da despesa pública durante os tempos em que o PSD era governo foi sempre superior ao verificado durante os governos do PS. E mais: no vosso tempo, era em função dos ciclos eleitorais, agora, é em função das necessidades sociais das pessoas.Aplausos do PS.Risos do PSD.Depois, Sr. Deputado, ninguém nega os problemas que existem na saúde. Já contabilizámos, e esse número foi entregue em Bruxelas, qual foi o défice do Serviço Nacional de Saúde, em contabilidade nacional, durante o ano passado: 130 milhões de contos. Felizmente que a qualidade das nossas finanças públicas permitiu encontrar noutras áreas os excedentes necessários para compensar esse aumento de encargos. E se é verdade que há muitas falhas no Serviço Nacional de Saúde, também é verdade que muitas coisas têm melhorado na forma como os cuidados médicos são prestados aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aonde?!...O Orador: - São muitos os casos que nos chocam. Se são muitas as coisas que acontecem que confrangem o nosso coração, também tenho ouvido muita gente, desde gente do povo a gente com responsabilidade, fazer os melhores elogios à forma como é tratada em muitos dos estabelecimentos do nosso Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só por distracção!O Orador: - Não confundamos as coisas. Sejamos justos nas críticas, mas sejamos também justos na atribuição dos méritos àqueles que os merecem.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa é a parte mais difícil!O Orador: - Em matéria de insegurança, Sr. Deputado, se alguém nela não pode falar é o PSD.
2543  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Risos do PSD.Se alguém deixou envelhecer e diminuir os quadros da PSP e da GNR, no seu último mandato no governo, foi o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se alguém tem gravíssimas responsabilidades nos elementos de descoordenação introduzidos nesse sistema, é o PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A culpa é sempre do PSD!O Orador: - Há uma coisa que tem que ser reconhecida: a Polícia Judiciária tem revelado uma taxa de êxito notável na descoberta de todos os criminosos em Portugal. E, mesmo no exemplo que citou, posso dizer-lhe que os criminosos estão identificados, que são cidadãos de um país estrangeiro, que não estão em território nacional, que há alguns aspectos diplomáticos delicados a esse respeito e que estarei à sua disposição para lhe fornecer os elementos indispensáveis. Mas até esses foram descobertos, ao contrário do que disse o Sr. Deputado!Aplausos do PS.Mas a questão mais escandalosa é a da educação.
Falemos de rigor e de avaliação: os senhores acabaram com os exames; nós reintroduzimo-los.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Convosco não havia nenhum exame, desde o 1.o ao 12.o ano de escolaridade;...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!...O Orador: - ... agora há exames no 12.o ano de escolaridade, que se aplicam aos estudantes, e há avaliações no 4.o ano - e vai haver nos 6.o e 9.o anos -, para permitir a avaliação das escolas.
E em matéria de avaliação das escolas, o que quero dizer-lhe é o seguinte: para nós, não está em causa a disponibilidade da informação, mas uma questão que tem sido profundamente discutida em toda a Europa é a de saber se deve ou não ser publicado o chamado ranking das escolas.
Pois bem, dou-lhes o exemplo que está sempre na vossa boca, o da Irlanda. A Irlanda publicava o ranking das escolas e acabou de decidir deixar de o fazer por entender que essa era a política mais correcta em matéria de educação.
Mas é bom lembrar ao Sr. Deputado que a educação é essencial, é bom lembrar que, em matéria de educação, nós conseguimos, ao longo destes anos, um investimento da maior importância. Desde o pré-escolar, que recentemente foi avaliado em termos extremamente elogiosos pela União Europeia, à completa requalificação dos ensinos básico e secundário, nomeadamente nas instalações.
O Sr. Deputado falou do ensino experimental. Mais de 800 laboratórios construímos nós nas escolas onde, construídas por vós, esses laboratórios não existiam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No ensino superior, como sabe, não só os orçamentos subiram de uma forma muito significativa como a acção social escolar, que era uma realidade quase inexistente, é, hoje, uma realidade que abrange todos os estudante que dela necessitam, quer no público quer no privado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, é por isso que eles andam «contentes»!...O Orador: - Temos total à-vontade na análise destas questões. E isto porque temos seguido uma política que alia duas coisas: o rigor financeiro, indispensável aos nossos compromissos internacionais - e o nosso programa de estabilidade e convergência foi aprovado - e a consciência social, que faz com que a despesa social tenha passado de 46% da despesa pública, no vosso tempo, para 56%, no nosso tempo. É que há uma diferença de prioridades. Não se gasta o dinheiro da mesma maneira.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já nós sabemos!...O Orador: - Nós gastamos o dinheiro tendo em conta as necessidades do desenvolvimento económico e social do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fazemos orçamentos nem de funcionamento nem de investimento com a sinosoide que tinham os vossos, com os altos nos anos eleitorais e os baixos a meio do período eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma pausa refrescante, para anunciar que temos a assistir a este debate um grupo de 35 alunos da Escola Secundária de Santa Maria da Feira, um grupo de 27 alunos do Colégio de Lamego, um grupo de 40 alunos da Escola 2, 3 Dr. Joaquim Rocha Peixoto Magalhães, de Faro, um grupo de 47 alunos da E. B., 2, 3, André de Resende, de Évora, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Fernão de Magalhães, de Chaves, e um grupo de 40 alunos da Escola Professor José Buisel, de Portimão.
Esperamos, ainda, um grupo de 47 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional de Soure e um grupo de 60 alunos da Escola S/3 de S. Pedro de Vila Real.
Uma saudação calorosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, um Estado moderno deve, hoje, concentrar-se essencialmente em quatro aspectos essenciais: induzir o desenvolvimento, produzir segurança, promover a equidade e incentivar, a todos os níveis, a afirmação da cidadania.
O Sr. Primeiro-Ministro, hoje - e, do nosso ponto de vista, muito bem - dedicou a sua intervenção inicial à questão da produção da segurança, que é actualmente um
2544  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001dos temas recorrentes em todos os debates políticos em curso na generalidade dos países europeus. Todos nós compreendemos que emergem novos riscos, que se colocam às sociedades novas dificuldades e que o Estado tem de encontrar respostas para esses novos riscos.
Ora, o que podemos fazer, hoje e neste momento, é uma avaliação da acção deste Governo e da do anterior em matéria de produção de segurança aos mais diversos níveis.
Primeiro, a segurança social, que não foi hoje ainda aqui referida, mas que é uma componente absolutamente fundamental da segurança.
Este Governo foi capaz de desenvolver uma actividade tal que permite hoje aos portugueses terem confiança, em relação ao futuro, no sistema de segurança social público, por contraponto àquilo que era uma característica dos governos do PSD. Isto porque se cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, porque foram asseguradas atempadamente as transferências de verbas do Orçamento do Estado para o sistema de segurança social público, porque se promoveram importante iniciativas no domínio do aumento diferenciado das pensões. Hoje, os portugueses têm razões para ter confiança no seu sistema de segurança social público; há seis anos atrás, passava-se exactamente o contrário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, a segurança alimentar é hoje também um dos temas emergentes no debate político em qualquer país europeu.
Foi com este Governo, não foi com nenhum outro anterior, que se criou uma instância para garantir a segurança alimentar e se têm desenvolvido iniciativas concretas, tendo em vista assegurar esse objectivo.
Terceiro, a segurança ambiental é, também ela, uma das questões fundamentais de hoje.
Ora, não há dúvida alguma de que, através da acção desenvolvida pelo Ministério do Ambiente, tem sido possível garantir a superação de muitas das dificuldades que nos caracterizavam ainda há poucos anos nesse domínio.
Quarto, a segurança das infra-estruturas, que o acidente de Castelo de Paiva veio tornar mais evidente.
Foi com este Governo, foi com o governo anterior, com o então ministro, e hoje Deputado, João Cravinho, depois com o ministro Jorge Coelho e agora com o Sr. Ministro Ferro Rodrigues, que se tem verificado uma reorientação da política em matéria de investimentos em infra-estruturas rodoviárias, no sentido de valorizar mais a componente da conservação em detrimento da componente da pura construção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o que se verificava nos governos anteriores era uma preocupação obsessiva em construir para, a seguir, inaugurar; hoje, há uma preocupação, com igual importância, em garantir a conservação. Quero aqui saudar a iniciativa que agora foi tomada pelo Sr. Ministro do Equipamento Social, no sentido de, rapidamente, promover uma acção de fiscalização às várias pontes existentes no nosso país, condição imprescindível para restituir a confiança e a segurança aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, foi com estes governos que se avançou neste domínio.
Também não creio que tenhamos necessidade de estar sempre a fazer comparações, porque o que temos de fazer é uma avaliação rigorosa e objectiva da natureza da acção desenvolvida por estes governos. E fazendo essa avaliação, estamos, hoje, em condições de concluir claramente que os governos presididos pelo Eng.o António Guterres têm manifestado uma preocupação com as questões da segurança verdadeiramente de acordo com as exigências de uma sociedade que, confrontada com riscos cada vez maiores, pede e exige ao Estado, de alguma forma, que actue de maneira cada vez mais adequada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Estado deve induzir desenvolvimento e a indução de um desenvolvimento territorialmente mais equilibrado também concorre para melhorar as condições e as garantias de segurança da generalidade da população portuguesa.
Quero aqui saudar o Governo pela iniciativa recentemente tomada, e ontem mesmo anunciada, de promover uma série de acções conducentes a garantir um maior investimento privado nas regiões do interior, nas regiões mais desfavorecidas do nosso país. Esse era um velho compromisso que nós tínhamos assumido. Eis um compromisso que nós estamos a honrar, eis um compromisso que nós estamos a cumprir.Aplausos do PS.Temos consciência de que há vastíssimas regiões do interior do nosso país que, correndo o risco de desertificação, ao longo dos anos, viram os investimentos ser completamente afastados, que não conheceram políticas no sentido de garantir uma discriminação positiva que permitisse canalizar para elas alguns importantes investimentos privados.
Esta iniciativa do Governo, associada a outras - porque ela não pode ser dissociada, por exemplo, do esforço sério que tem vindo a ser levado a cabo nos últimos anos para aumentar a capacidade de intervenção das autarquias, elas próprias também instrumentos fundamentais para promover o desenvolvimento das respectivas regiões -, é da maior importância. Ao desenvolver uma política de isenções e de deduções em matéria fiscal, ao apoiar a criação de novas empresas, sobretudo promovidas por jovens, nessas regiões, está a dar-se um passo significativo para combater um dos mais graves problemas que afecta uma parte substancial do território nacional: o risco de essas zonas serem desertificadas. Por isso, quero saudar o Governo.
Mas se dúvida alguma existia entre a determinação, a vontade e o projecto do Governo e a atitude, hoje, do principal partido da oposição, o pequeno debate a que já tivemos oportunidade de aqui assistir esclarecer-nos-ia em absoluto: de um lado, uma enunciação caótica, errática e absolutamente incoerente de um conjunto de dificuldades, algumas reais e outras completamente artificiais e inventadas, feita pelo líder do principal partido da oposição; do outro lado, da parte do Primeiro-Ministro de Portugal, a enunciação de uma vontade, a enunciação de um projecto, a afirmação de um conjunto de ambições e a enunciação de um conjunto de políticas, visando garantir a concretização desses mesmos objectivos.
É a diferença entre quem tem um projecto sério e quem se limita a enunciar, de três em três meses, dificuldades perante este Parlamento, nunca assumindo a responsabili
2545  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001dade de apresentar qualquer alternativa séria, qualquer alternativa válida, de governação para Portugal.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, basta fazer uma comparação para percebermos o essencial da governação do Partido Socialista no que concerne à preocupação em qualificar os nossos recursos humanos, em assegurar o reforço da competitividade da sociedade e da economia portuguesas, em criar condições para que as novas gerações possam ter acesso a níveis de qualidade de vida superiores: em 1996, quando chegámos ao Governo, o Estado despendia anualmente cerca de 600 milhões de contos com a educação; hoje, esse valor atinge anualmente 1300 milhões de contos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ora aí está!O Orador: - Não estamos apenas a falar da mera retórica abstracta, estamos a falar de números em concreto, que neste caso traduzem uma preocupação, que são sintoma de uma opção política e que revelam uma vontade clara, a de canalizar os recursos do Estado português no sentido de promover a qualificação da sociedade, de apostar naquilo que é absolutamente essencial, absolutamente vital, ou seja, a qualificação das mais jovens gerações de portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, termino, uma vez mais, salientando o seguinte: ainda bem que temos um Primeiro-Ministro atento às circunstâncias em que se desenvolve a actividade governativa que lhe é dado levar a cabo; ainda bem que temos um Primeiro-Ministro que não fecha os olhos perante a realidade; ainda bem que temos um Primeiro-Ministro que não opta pela estratégia de um autismo político, que certamente conduziria ao pior dos desastres; ainda bem que temos um Primeiro-Ministro que compreende as dificuldades do País, as suas insuficiências e atrasos estruturais, mas que, perante estas dificuldades, estas insuficiências e estes atrasos, não opta pela atitude da renúncia, pelo contrário, opta por uma atitude de vontade, de uma vontade lúcida, ao serviço de um projecto sério de desenvolvimento de Portugal!
Prossiga, Sr. Primeiro-Ministro, por esse caminho, pois esse é o caminho que nos levará à modernidade, ao desenvolvimento e à constante melhoria das condições de vida dos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por agradecer as suas palavras de confiança, mas de uma confiança que não esconde a nossa preocupação.
Creio que ficou claro, naquilo que disse, que todos tínhamos e temos consciência de que hoje existe um conjunto de problemas fundamentais no nosso país que afectam a confiança dos cidadãos no Estado e na sua capacidade de lhes garantir os seus direitos. Aquilo que me pareceu importante vir hoje aqui fazer foi reconhecer esse facto e dizer que, perante o mesmo, e para além do prosseguimento das políticas que vínhamos fazendo, temos que compreender que há uma exigência acrescida dos cidadãos e que temos que colmatar o défice que existia na resposta a essa exigência.
Por isso, aquilo que importa sublinhar neste debate é que, neste momento, inflectindo algumas políticas, intensificando outras, corrigindo mesmo algumas, mantendo e desenvolvendo as restantes, estamos a anunciar aquela que é uma estratégia global de resposta às preocupações dos cidadãos com a sua própria segurança nos aspectos mais diversos em que ela é afectada. Isto revela consciência dos problemas e visão estratégica e faz a diferença da lógica do «toca e foge» de abordar um ou outro problema isoladamente.
Um dos problemas do nosso atraso tem a ver com o interior. Pois bem, três quartos do nosso território vão passar a ter a segunda mais baixa taxa de tributação sobre as empresas da Europa. Estou convencido de que, para além dos investimentos estruturais que fizemos no interior, passando de uma rede de auto-estradas litoral para uma rede de auto-estradas nacional, que estamos a planear e a executar, e levando o gás natural a todo o País e não apenas ao litoral, bem como tomando um conjunto de outras medidas complementares, tal significará dar um passo decisivo para, finalmente, se inverter um dos sintomas mais graves do nosso atraso estrutural: o desequilíbrio entre a região litoral e a região interior do País. Não escamoteamos esse desequilíbrio, não escondemos sequer as dificuldades que temos tido em combatê-lo. Sublinhamos a nossa determinação em todos os aspectos: reconhecer os factos, definir estratégias e prossegui-las com rigor e com determinação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, não o quero questionar sobre as suas paixões publicamente declaradas. Assim, não falarei sobre o ensino, porque o insucesso escolar, o subfinanciamento do ensino, a ocultação de dados, o protesto de alunos e professores falam por si, nem falarei sobre a saúde, porque a derrapagem orçamental, a política do medicamento, a insatisfação generalizada são também o espelho de uma política. Mas quero chamar a sua atenção para a falta de profissionais da saúde, como médicos e pessoal de enfermagem, que não se resolve só com as duas universidades. É preciso uma política de emergência, porque, como também sabe, no ano 2005, cerca de 40% dos médicos atingirão a idade de 55 anos.
Hoje quero falar da questão que aqui nos trouxe, na sua intervenção. Isto é, gostaria de saber que análise faz o Governo sobre o que a tragédia de Entre-os-Rios nos veio revelar e confirmar, e a qual não ouvi no seu discurso, sobre as fragilidades e debilidades do nosso país, que não são só do interior e não se resolvem com discursos sobre a Internet, sobre a política dos jobs for the boys, sobre a divisão da Junta Autónoma de Estradas, que se traduziu na multiplicação, para o triplo, de administradores, ganhando cada um o dobro do que ganhava na Junta Autónoma de Estradas, sem que se tivesse verificado qualquer aumento de eficácia. Chamo a sua atenção para esta questão e para aquilo que disse quando estava na oposição.
2546  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Quanto à questão da segurança das pontes e das estradas, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se às medidas que estão agora a ser tomadas, mas chamo também a atenção, e sublinho, o que se passa na CP, por exemplo, em que o economicismo se está a sobrepor à segurança: a manutenção e revisão do material circulante passou dos 200 000 km para os 400 000 km. Chamo, pois, a sua atenção para esta questão.
No entanto, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, a segurança não é só a segurança física das pessoas, é também, por exemplo, a segurança no emprego, e prende-se também com a questão da deterioração dos serviços públicos. Já tive oportunidade de lhe dizer o que se passa com a EDP, em todo o País, com os sucessivos «apagões» e o encerramento de serviços de atendimento ao público, sem que haja, da parte do Governo, um sobressalto por esta situação.
Há uma deterioração dos serviços públicos e também uma desvalorização do nosso aparelho produtivo. É assim na agricultura, é assim nas pescas, é assim na indústria. Quanto à indústria, ela é cada vez mais dependente e subcontratada; o País já não tem metalomecânica pesada, não produzindo um grama de aço. Contrariamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro aqui me afiançou, no sentido de que o alto forno da siderurgia nunca seria encerrado sem que estivesse a funcionar o forno eléctrico, tal não se verificou. Ora, isto reflecte-se, naturalmente, na balança comercial.
A questão fundamental que lhe quero colocar é esta: como é que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tencionam reverter esta situação, ou seja, reduzir o défice da balança comercial? Com sucessivas moderações salariais?
Sr. Primeiro-Ministro, recordo que, há seis anos, o Secretário-Geral do Partido Socialista «apontava o dedo» a Cavaco Silva e dizia que não podíamos ter uma política de desenvolvimento assente nos baixos salários. Passados seis anos, temos o mais baixo salário mínimo, os mais baixos salários médios, as mais baixas reformas de toda a União Europeia, mas, como marca do Partido Socialista, temos as mais altas taxas de lucro. É esta a marca do Partido Socialista?! É isto governar com consciência social?! É sobre estas questões que gostaria de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pareceu-me iniciar a sua intervenção dando-lhe uma lógica sistemática, mas penso que depois se deixou contaminar um pouco pela lógica da intervenção do líder do PSD, acabando também por agitar um conjunto de elementos dispersos sobre as mais diversas coisas.
De facto, a minha preocupação foi a de demonstrar perante a Câmara que o Governo está atento à leitura daquilo que Entre-os-Rios revela. E o que Entre-os-Rios revela é um conjunto de fragilidades, que porventura já sabíamos que existiam, mas de que agora temos uma consciência acrescida; são fragilidades em relação às quais porventura já tínhamos um conjunto de respostas, mas que agora exigem uma resposta articulada, coerente, estratégica em todos os domínios e suportada por uma capacidade científica aprofundada em todas as áreas em que tal for necessário. É a isso que vos vim aqui dizer que corresponde a estratégia aplicada pelo Governo neste momento.
Depois, falou de médicos. Sr. Deputado, se alguém reconheceu este problema, fomos nós! Se alguém aumentou o numerus clausus nas actuais escolas de Medicina, fomos nós! Se alguém criou duas novas escolas de Medicina, fomos nós! Se alguém abriu o recrutamento de médicos a médicos estrangeiros, fomos nós! Se alguém desenvolveu o ensino da enfermagem de uma forma exponencial, fomos nós! Se alguém reconhece esse problema, somos nós!
E, mais: em breve, vai ser apresentada aos sindicatos uma proposta que diz respeito à mobilidade, precisamente no sentido de permitir dar solução à questão mais difícil, que é a da distribuição equilibrada dos médicos pelo território.
O Sr. Deputado disse também que não é com a Internet que se responde a problemas como o de Entre-os-Rios. Permita que lhe diga que se alguma coisa se revelou em Entre-os-Rios foi que houve uma capacidade científica notável do Instituto Hidrográfico, baseada nos meios mais sofisticados de utilização electrónica de equipamento, sem o que não seríamos, porventura, capazes de fazer o que fazemos. O desenvolvimento científico moderno é uma condição indispensável para recuperar os atrasos estruturais nos aspectos mais basilares.
No que toca à JAE, devo dizer que esperava ouvir a sua defesa de todos os lados menos do do PCP!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu falei dos «tachos»!O Orador: - Se alguém deveria ter consciência de que na JAE havia problemas intoleráveis de rigor na administração, de capacidade de execução e mesmo, de acordo com os relatórios, de corrupção, era o Partido Comunista! Por isso, muito me admira que o Partido Comunista venha, implicitamente, defender um modelo que era de tal forma incapaz de responder aos novos problemas que se punham ao País que, quando se decidiu construir a ponte Vasco da Gama - um único contrato de concessão, sendo que hoje temos mais de 14 ou 15 -, foi preciso criar, ao lado da JAE, uma estrutura, o GATTEL, para resolver esse problema!
Ora, é evidente que uma transformação tão profunda como a da JAE tem aspectos traumáticos, mas ela está em curso e vai ser acelerada. E há algo para que quero, desde já, chamar-lhe a atenção: de acordo com o último recenseamento, tínhamos na JAE um total de 2520 funcionários, sendo licenciados apenas 328. Este é um símbolo de atraso cultural. Neste momento, o número de funcionários já é apenas de 1697, mas o número de licenciados subiu de 328 para 402, o que significa algo essencial: é que a aposta é precisamente na transformação qualitativa, na evolução tecnológica, na capacidade de dar resposta aos problemas da modernidade.
Quanto ao que disse sobre segurança no trabalho, estamos inteiramente de acordo, bem como no que toca à segurança no emprego.
Relativamente às deficiências estruturais da EDP, elas não têm a ver com a privatização. Aliás, os problemas são da rede eléctrica nacional, que continua nas mãos do Estado, e têm a ver com uma questão que conhece muito bem: hoje, é uma gravíssima dificuldade encontrar uma aprovação ambiental para a instalação de novas linhas de alta tensão, de que o País carece efectivamente, mas que
2547  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001correspondem a um problema seriíssimo, o qual, estou certo, o Partido Comunista - e, muito menos, o Partido Ecologista Os Verdes, vosso associado - não desconhece.
Sr. Deputado, o que hoje mede a modernidade dos países não é a capacidade de produção de aço em bruto! Isso revela uma visão completamente antiquada do que é hoje a modernidade. Aliás, o forno eléctrico está para avançar e vai produzir aquilo que tem que produzir. Não é essa a questão. A questão é a de que a modernidade exige, sim, investimento nos sectores estratégicos de uma economia moderna, não nos sectores passados!
E quando nós dizemos que é necessário apostar num modelo de desenvolvimento com salários mais altos, isso traduz-se num modelo de desenvolvimento com investimento, com novas indústrias, com novos serviços, com maior produtividade, porque só assim é que pode haver salários mais altos sem agravamento do défice comercial. Porque o vosso modelo de salários mais altos deixando tudo igual na produtividade, esse, sim, é que conduz ao agravamento do défice comercial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero dar-lhe as boas-tardes, Sr. Primeiro-Ministro, porque já não o ouvia dar explicações ao Parlamento de Portugal desde o século passado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - A última vez que aqui esteve foi a 14 de Dezembro. Aconteceu tanta coisa depois disso e o Sr. Primeiro-Ministro só muito a pedido é que se achou na obrigação de cumprir uma velha promessa de vir mensalmente ao Parlamento prestar informações aos representantes da Nação!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tentarei sintetizar as questões que quero colocar-lhe em cinco matérias.
Primeiro, um facto político: o aumento da insegurança nas cidades, o aumento da violência e da agressividade na sociedade portuguesa.
Quero começar por lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a, há pouco, se não cometeu violação de segredo de justiça, esteve perto.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que é, no mínimo, lamentável vindo do Chefe do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Supomos todos que o crime da discoteca Luanda está sob investigação e em segredo de justiça.
V. Ex.a veio aqui dizer que os suspeitos não são portugueses e não estão em Portugal. Ficámos a saber que os deixaram fugir!Risos do PS.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas mataram cá!O Orador: - Ficámos a saber que V. Ex.a conhece os termos da investigação! Nem quero perguntar como!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é péssimo!O Orador: - Ficámos ainda a saber que V. Ex.a pretende dar a um Deputado em particular informações mais detalhadas! E informações mais detalhadas são, certamente, violação do segredo de justiça!
Só lhe peço uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: se der essas informações a um Deputado,...O Sr. António Braga (PS): - É só ciúmes!O Orador: - ... seja ele qual for, dê-as primeiro às famílias das vítimas que ali morreram!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É só ciumeira!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, antes de tudo mais, quanto à questão da segurança, que V. Ex.a, nestes três meses em que aqui não veio, assistiu ao assassinato, à luz do dia, de um estudante do Instituto Superior Técnico; assistiu a um gang de mais de 50 delinquentes, que arrasaram um supermercado; assistiu a uma vaga de tiroteios em discotecas, onde, legitimamente, os jovens se divertem!Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Orador: - E isto tem como pano de fundo, Sr. Primeiro-Ministro, um aumento de 15% da criminalidade violenta, no País, e de 32% da criminalidade violenta, em Lisboa - passámos de 3800 casos para 5100 casos, no ano passado.
Quero apenas fazer-lhe perguntas não sobre a investigação desses crimes, Sr. Primeiro-Ministro, mas sobre questões de política, questões institucionais.
Para quando o novo regime das forças de segurança, que VV. Ex.as se comprometeram a entregar no Parlamento, em alternativa às leis de coordenação das forças de segurança, que aqui apresentámos e que VV. Ex.as recusaram?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em que estado se encontram os serviço de informação, que servem, em matéria de criminalidade, para prevenir e para saber, antes de os crimes acontecerem, quem vai atacar e porque vai atacar?
Sr. Primeiro-Ministro, qual é o resultado dos vossos trabalhos preparatórios numa matéria decisiva que o Sr. Ministro da Justiça aqui anunciou estar disponível para fazer, ou seja, a revisão da legislação sobre controlo, aquisição e fiscalização de armas de fogo? Quando a entregam e que sentido terá?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito ainda da criminalidade, há medidas de organização e de gestão pessoal que são muito simples. Vou dar-lhe um exemplo: ao
2548  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001serviço das autoridades, encontram-se mais de 600 agentes da PSP; ao serviço de piquetes, para chegar rapidamente a um crime em flagrante delito, encontram-se pouco mais de 200 agentes, por turno.
Sr. Primeiro-Ministro, não pensa que há uma séria contradição entre tantos agentes ao serviço das autoridades e tão poucos agentes ao serviço dos piquetes, para controlarem o crime?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O segundo facto de que quero falar-lhe é um facto social, que tem que ver com o tráfico de droga e com o combate que o Estado lhe faz.
Não vou discutir a vossa política relativamente ao consumidor, que, no essencial, é despenalizar e abrir salas para «chutar», mas vou discutir a vossa política relativamente ao traficante.
Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro viu - é possível que estivesse em Estocolmo e não tivesse visto - uma reportagem de televisão, na SIC, no fim-de-semana passado, sobre a «avenida» de droga no novo e no velho Casal Ventoso, porque mudou a face mas não mudou o problema! Parecia o metro à hora de ponta: milhares de consumidores e centenas de traficantes!
Sr. Primeiro-Ministro, só quero perguntar-lhe uma coisa e ninguém aqui quer prender os consumidores, pelo que não vou discutir agora a questão do consumo, mas vou discutir a do tráfico.
Sr. Primeiro-Ministro, toda a gente sabe a que horas é feito o tráfico; os jornalistas filmam a venda de droga; a polícia sabe que a droga é ali vendida e tudo isto se passa a um quilómetro da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal. Como é que a polícia não vai aos «casais ventosos» deste País, não para prender os consumidores, mas para prender os traficantes,...Aplausos do CDS-PP....todos os dias, todas as noites?!
Agora, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: está disposto a rever o regime da liberdade condicional automática para o grande tráfico de droga? Sim ou não? Nós somos contra qualquer liberdade condicional automática em matéria de tráfico de droga e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que ela existe, no actual ordenamento, quando estão cumpridos 5/6 da pena!
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, está disposto a permitir, seja em termos constitucionais, seja em termos de processo penal, que as buscas e capturas, para efeitos do tráfico de droga, e apenas do tráfico de droga, além das excepções que já existem, aconteçam nas 24 horas do dia? Está disposto a permitir que a lei não dê uma «janela» aos traficantes, para que estes possam vender sem que a polícia possa fazer buscas ou capturas durante horas e horas, de noite e de madrugada? Está disposto, ou não, a rever esta questão?
Terceiro ponto, Sr. Primeiro-Ministro: a questão económica.
Nestes últimos meses, se há notícia que preocupou os cidadãos foi a da derrapagem da inflação. Diz o Instituto Nacional de Estatística que V. Ex.a tem uma inflação homóloga de 4.8, e diz o Eurostat, ainda não corrigido, que a inflação homóloga é de 4.9. Ouvi, e todos ouvimos, muitas entidades, incluindo o Governador do Banco de Portugal, pedir o reforço da poupança, pedir limites ao endividamento. Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível poupar, em Portugal, nas actuais circunstâncias.
Se o Sr. Primeiro-Ministro fizer um depósito de 1000 contos, dão-lhe juros nominais de 3% - e tem muita sorte!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O senhor tem uma inflação homóloga de 4.9. Desses 1000 contos, a taxa de juro dá-lhe 30 contos, ao fim do ano, mas a inflação já«comeu» 49 contos! Ou seja, a inflação está a «comer» a poupança e o Estado ainda vai «esfolar o aforrador», porque o Sr. Eng.o mantém um sistema em que, além de ter uma inflação superior aos juros que são pagos nos depósitos, ainda vai tributar o que é empobrecimento!
O senhor mantém um imposto sobre os juros dos depósitos, e se as pessoas já perdem dinheiro com o depósito no banco, ainda lhe vão pagar a si - não ao Primeiro-Ministro, mas ao Estado português, ao fisco -, dinheiro por aquilo que empobreceram! O senhor não está a tributar o rendimento, está a tributar o empobrecimento dos aforradores!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como é que o senhor quer poupança, em Portugal, nestas circunstâncias?!
O senhor não mexerá - nem pode fazê-lo! - nas taxas de juro, mas pode combater a inflação e alterar os impostos sobre os depósitos. Está disposto a fazer o quê em relação à inflação? Está disposto a fazer o quê em relação aos juros dos depósitos?
Finalmente, se há um facto que, nos últimos tempos, impressionou a sociedade portuguesa, ele é uma certa tentação de alguns partidos - não apenas do seu, mas também de partidos à sua esquerda - para atacarem sistematicamente a posição da Igreja, em Portugal!O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!O Orador: - Quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta sobre a lei de liberdade religiosa.
Sr. Primeiro-Ministro, diga-me frontalmente qual é a directriz do Secretário-Geral do Partido Socialista: a lei de liberdade religiosa aplica-se à Igreja Católica? Sim ou não? O Sr. Primeiro-Ministro entende, como todos entendemos nesta Assembleia, que a relação do Estado com a Igreja Católica depende da revisão da Concordata e tem sede e momento próprio?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero também perguntar-lhe outra coisa, para terminar: não percebo qual é o incómodo de uma parte da ...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino dentro de 10 segundos, Sr. Presidente.
Dizia eu que não percebo qual é o incómodo de parte da classe política com a presença de Srs. Padres ou de Srs. Bispos em cerimónias oficiais. Quero perguntar-lhe uma coisa, com muita franqueza: alguma vez se sentiu
2549  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001incomodado por fazer uma inauguração, ou por presidir a uma cerimónia, com um Sr. Padre ou com um Sr. Bispo? Se não sentiu, por que é que fazem este ataque gratuito à posição da Igreja?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, utilizou uma vez mais a mesma lógica de «cacharolete». Pois bem, vamos a isso, vamos ao «cacharolete»!
Em primeiro lugar e em relação ao aumento da insegurança, há uma coisa que o Sr. Deputado não pode negar: é que, apesar de tudo, em termos globais, o volume de crimes violentos tem vindo a diminuir,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - ...o que tem vindo a aumentar é o volume da pequena criminalidade,...Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - ... que é, aliás, a que mais incomoda os cidadãos e mais causa uma sensação de insegurança, mas haverá, em breve, uma discussão sobre o Relatório de Segurança Interna em que essa questão ficará inteiramente esclarecida.
Aliás, é por isso mesmo que estamos, neste momento, a aplicar um novo regime do coordenação da acção das polícias (da Polícia Judiciária, da PSP e da GNR), que, não tenho dúvidas, irá produzir um conjunto de efeitos muito importante.
Quanto às medidas de política, Sr. Deputado, elas são várias. Este ano, vamos tirar das secretarias 650 agentes para patrulhamento; já retirámos do serviço aos tribunais 300 agentes e vamos retirar mais 300 para patrulhamento; estamos a fazer uma acção sistemática, que nunca se fez em Portugal, de combater a burocracia dentro do nosso sistema policial e judicial para aumentar o patrulhamento nas ruas!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não chega, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Não chega e nunca chegará, mas a verdade é que estamos determinados a fazê-lo, e com total empenhamento de todos os meios que temos à nossa disposição.
Quero dizer-lhe que não violei segredo de justiça algum, não fiz afirmação alguma que viole o segredo de justiça!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Fez! Disse que não é português e não está cá.O Orador: - Limitei-me, como é óbvio e é a minha obrigação, a verificar, em relação às condições de investigação, quais as dificuldades que essas condições de investigação têm. E, como lhe disse, elas trazem consigo complicações diplomáticas,...Vozes do CDS-PP: - Como é que sabe?!...O Orador: - ... o que obriga, inevitavelmente, a que eu tenha conhecimento não sobre quem fez o quê, mas, sim, acerca das complicações diplomáticas em relação às quais posso ter de intervir.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez vos peço que ouçam em silêncio! Assim não é possível!O Orador: - Sr. Deputado, vamos à questão da droga e esclareçamos que também está em causa o problema do consumo e, sobretudo, a prevenção de riscos, a prevenção de riscos para a sociedade e para os consumidores que o CDS-PP não apoia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o tráfico?O Orador: - Já vamos ao tráfico, porque a prevenção de riscos é muito importante, uma vez que os indicadores europeus revelam que Portugal tem índices de consumo das drogas claramente abaixo da média europeia mas tem, infelizmente, na morte e na propagação de doenças por causa da droga, incidências superiores à média europeia, o que revela que uma componente essencial da política contra a droga é a política de prevenção de riscos, que o CDS-PP tão claramente condena na sua forma de intervir.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Não caricature, porque é uma política global e integrada, não tem apenas a ver com os elementos que referiu.
Quanto ao tráfego de droga, sejamos claros: se alguma coisa é hoje evidente, em Portugal, se os números afirmam com clareza alguma coisa, é que o combate ao tráfego de droga tem ganho, nos últimos anos, uma enorme incidência e êxito no nosso País.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Aumenta o tráfego!Protestos do PS.O Orador: - Mas há uma coisa que quero dizer-lhe: o grande objectivo é o combate ao grande traficante e, muitas vezes, a pista do pequeno tráfego é a melhor forma de chegar ao grande traficante.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Como é que lá chega?Protestos do PS.O Orador: - Não me peça a mim que diga à Polícia Judiciária ou à GNR como devem fazer para atingir o grande traficante,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro!...O Orador: - ... na medida em que os meios de investigação que têm sido utilizados têm tido êxito na apreensão de enormes quantidades de droga...