16 DE MARÇO DE 1978 470-{35)2) O critério adoptado teve por base os planos de obras apresentados pelos municípios, tendo em consideração que as verbas do MOP apenas se destinam a garantir a execução de obras em curso.Lisboa, 16 de Janeiro de 1978. — (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAUEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo:Assunto: Distribuição de bacalhau (requerimento dos Srs. Deputados Martins Canaverde e Macedo Pereira).Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2874, de 15 de Novembro próximo passado, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Requisitos exigidos para beneficiar da distribuição de bacalhau pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.No continente:1.1—De acordo com as normas aprovadas em 3 de Abril de 1976 pelo Sr. Ministro do Comércio Interno, foi posto em execução um inquérito aos retalhistas e similares, entidades sociais, entidades oficiais, cooperativas de consumo e também aos armazenistas. O número de respostas até 25 de Setembro do corrente ano foi de 32 001, tendo sido feita a atribuição de Outubro/Novembro com base nos resultados apurados. Como fornecedores podiam ser indicados ou a CRCB ou os armazenistas e agrupamentos de retalhistas.1.2 — Quanto aos requisitos para beneficiar da distribuição da CRCB, tem-se que, enquanto não forem deferidas novas normas de acesso à actividade comercial, as entidades a seguir citadas têm de apresentar os documentos abaixo discriminados:a) Retalhistas e similares:1) Certificado do comerciante nas con-dições previstas no Decreto-Lei n.° 48 261, de 23 de Fevereiro de 1968;2) Alvará de licença sanitária emitidopela câmara municipal respectiva, ou atestado de fiscalização anual emitido pelas delegações de saúde;3) Impresso do inquérito ao comércio le-vado a efeito por este organismo, devidamente preenchido.b) Entidades sociais, oficiais e cooperativas deconsumo, e entidades abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.° 769/74, de 31 de Dezembro, deverão apresentar documentos comprovativos da acção que exercem e que serão:1) No caso das cooperativas de consumo, para além dos previstos nos n.°os 2) e 3) da alínea a), atrás indicadospara os retalhistas, as páginas do Diário da República em que o respectivo estatuto foi publicado ou fotocópias autênticas do mesmo; 2) No caso das outras entidades indicadas, mediante declaração, devidamente autenticada, do organismo oficial ou empresa em que estão inseridos e que atestem a existência da referida entidade.c) Armazenistas:1) Certificado do comerciante, nas con-dições previstas no Decreto-Lei n.° 48 261;2) Licença de exercício desse comércio,passada pela Direcção-Geral do Comércio Alimentar.Na ilha da Madeira:O critério utilizado no continente não foi aplicado na ilha da Madeira, para onde foi enviada a quantidade de bacalhau requisitada pelos vários armazenistas ajustada às disponibilidades por tipos da CRCB.2 — O contingente total de bacalhau atribuído para distribuição por parte da CRCB foi de:ToneladasContinente ......................................  5 445,7Madeira..........................................    1505 595,7As empresas armadoras, durante o período citado, distribuíram autonomamente 22151. Assim, o total em distribuição de 1 de Outubro a 15 de Novembro de 1977 foi de 7810,71 (5595,71+22151), o que representa, per capita, um valor aproximado de 850 g.3 — As entidades contempladas pela CRCB nesta distribuição e respectivas quantidades atribuídas foram:3.1 — Directamente abastecidos pela CRCB:"VER DIÁRIO ORIGINAL"C) Neste grupo incluem-se a Manutenção Militar (110 t), Guarda Nacional Republicana (21 t) o marinha (19 t).3.2 — Os 486 armazenistas e os 25 agrupamentos de retalhistas que levantaram da CRCB, respectivamente, 3884,2 t e 267,61 abastecem 28 408 retalhistas e similares e mais 130 entidades oficiais.Com os melhores cumprimentos.O Presidente, João Albuquerque.