I SÉRIE — NÚMERO 76 38 Portanto, gostava de saber qual é a abertura do Governo para corrigir estes aspetos, os quais, obviamente, não são de somenos importância e que, pelo menos ao PCP, levantam preocupações e objeções que são de monta. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, no seu Programa, inscreveu o combate à sinistralidade rodoviária como uma das suas prioridades, procedendo a uma rigorosa avaliação do sistema atualmente existente e reforçando a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco. É com base neste pressuposto, aliás, que foi construída esta proposta de lei que hoje aqui é discutida. Desde início do mandato que o Governo tem efetuado uma aposta sustentada na diminuição da sinistralidade rodoviária. Esta aposta está ancorada em ações de prevenção e de sensibilização, mas também numa maior e melhor fiscalização. Esta estratégia deu frutos em 2012, ano em que foram registados os valores mais baixos da sinistralidade rodoviária nas últimas décadas. No entanto, uma adequada fiscalização do cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária só será eficaz se for assegurado um processamento e gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada em tempo útil, combatendo-se com eficácia a prescrição dos mesmos e a impunidade que por vezes é registada. Por isso, vemos com agrado que a presente revisão do Código da Estrada introduz algumas alterações processuais de forma a conferir uma maior celeridade à aplicação e à execução das sanções rodoviárias, sem prejuízo, naturalmente, do respeito pelos direitos de defesa do arguido. Neste enquadramento, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: em que medida é que, na sua opinião, esta alteração ao Código da Estrada aumenta a eficiência e agiliza as regras de gestão e tramitação processual das contraordenações estradais? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer todas as perguntas, as intervenções e as sugestões de melhoria. Queria começar por responder ao Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, do PSD, dizendo-lhe que, para nós, de facto, é muito importante conseguir encontrar mecanismos que possam contribuir para uma verdadeira transformação dos procedimentos contraordenacionais em Portugal. Temos dificuldades nesta matéria — são reconhecidas e todos o sabemos —, temos níveis de prescrição dos autos que consideramos elevados. Ao longo dos últimos anos, tem oscilado entre os 300 000 e os 500 000 o número de autos prescritos por ano, o que, de facto, é um número elevados e, por isso, é evidente que a agilização do processo contraordenacional é fundamental, passando por diferentes níveis e por diferentes intervenções. Desde logo, passa por uma questão de simplificação processual, que está em curso no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de desmaterialização do processo. Como todos sabemos, há uma parte do processo que corre ainda na lógica do papel e temos, pois, de dar um grande salto nessa matéria, mas também temos de acabar com a proliferação de prestadores de serviços, racionalizando-os ao longo do processo contraordenacional, o que está também em curso com um conjunto de ações que temos tomado.