10 | II Série C - Número: 009 | 3 de Novembro de 2007Proposta de lei n.o 115/X (GOV): «Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas» Esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado Miguel Santos (PSD), em 27 de Fevereiro, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Na reunião de 20 de Março, foi apresentado o Relatório, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes, estando ausente o CDS-PP.Após o Plenário da AR, em 29 de Março, ter aprovado na generalidade esta iniciativa legislativa, a mesma baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, para o efeito, sido constituído um Grupo de Trabalho (n.o 9) na reunião da Comissão de 10 de Abril.Proposta de lei n.o 130/X (GOV): «Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal» Na reunião da Comissão de 8 de Maio, esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Na reunião de 15 de Maio, foi apresentado o Relatório, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.Após o Plenário da AR, em 17 de Maio, ter aprovado na generalidade esta iniciativa legislativa, a mesma baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, para o efeito, sido constituído um Grupo de Trabalho (n.o 11) na reunião da Comissão de 22 de Maio.Proposta de lei n.o 134/X (GOV): «Grandes Opções do Plano para 2008» Na reunião da Comissão de 15 de Maio, esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado João Gaspar (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Na reunião de 22 de Maio, o Relator apresentou o Relatório, da sua autoria, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.Proposta de lei n.o 149/X (GOV): «Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação» Esta proposta de lei foi distribuída, na reunião de 27 de Junho, à Sr.a Deputada Cláudia Vieira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Na reunião de 3 de Julho, a Relatora apresentou o Relatório, da sua autoria, sobre esta iniciativa legislativa, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade  Após o Plenário da AR, em 5 de Julho, ter aprovado na generalidade a proposta de lei n.o 149/X, a mesma baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo, para o efeito, sido constituído um Grupo de Trabalho (n.o 13) na reunião da Comissão de 10 de Julho.Na reunião de 18 de Julho e tendo em conta o trabalho efectuado pelo referido GT e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP, a Comissão aprovou o Texto Final desta iniciativa legislativa.Depois de o Plenário da AR, em votação final global realizada em 20 de Julho, ter aprovado o texto final apresentado pela CPLAOT, o mesmo baixou de novo à Comissão para redacção final, a qual foi aprovada na reunião de 27 de Julho.Proposta de lei n.o 151/X (GOV): «Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo» Esta proposta de lei foi distribuída, na reunião de 27 de Junho, à Sr.a Deputada Cláudia Vieira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Na reunião de 3 de Julho, a Relatora apresentou o Relatório, da sua autoria, sobre esta iniciativa legislativa, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.Após o Plenário da AR, em 13 de Julho, ter aprovado na generalidade a proposta de lei n.o 151/X, a mesma baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 27 de Julho.Depois de o Plenário da AR, em votação final global realizada em 20 de Julho, ter aprovado o Texto Final apresentado pela CPLAOT, o mesmo baixou de novo a esta para redacção final, a qual foi aprovada na reunião de 27 de Julho.9 — Requerimentos e propostas dos Grupos ParlamentaresNo período em apreço, foram apresentados pelos grupos parlamentares os seguintes 13 requerimentos: