23 DE JULHO DE 2015 49 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, dada a natureza da matéria e a circunstância em que nos encontramos, requeiro a dispensa de redação final e também a dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões em relação ao texto final que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, podemos, agora, proceder à votação do projeto de lei n.o 641/XII (3.a), constante da página 39 do guião de votações, uma vez que já ficou clarificado que é possível aprovar os dois projetos de lei e fundir os respetivos textos. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, de acordo com o que está combinado, vamos votar em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 641/XII (3.a) — Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 300/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.o e 25.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de enquadramento orçamental mantém todos os constrangimentos e condicionalismos impostos pelo Tratado Orçamental. A convergência do PS, do PSD e do CDS nesta matéria prova que estes três partidos se conseguem entender muito facilmente quando se trata de criar condições para prejudicar os trabalhadores e afundar o País. O que está em causa é muito grave, porque se trata de perpetuar a política de exploração, de empobrecimento e de submissão do País aos ditames do grande capital, da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. As regras orçamentais que PS, PSD e CDS aceitam em relação às condições de redução do défice e de pagamento da dívida significam a continuação das políticas da troica por muitos e muitos anos, mantendo o País amarrado à política que nos tem afundado. Não é possível romper com esta política sem uma rutura com os instrumentos de submissão impostos pela União Europeia. E, se dúvidas houvesse, bastaria olhar para o que se passa na Grécia, onde a aceitação dos