PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
69 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Prevê-se que a despesa fiscal em 2012 se reduza em 39% face à estimativa de 2011. Esta redução resulta das limitações gerais dos benefícios fiscais por escalão de rendimentos já introduzidas em 2011 cujo reflexo se produz na cobrança em 2012.  Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) Em 2012, como se pode no quadro seguinte, a despesa fiscal reduz-se em 5,4% passando de 462,9 para 438 milhões de euros.Quadro III.3.6. Despesa Fiscal em IRC por Modalidade Técnica de Benefício (milhões de euros) Rubrica 2009 2010 2011 (e) 2012 (p) Benefícios fiscais por dedução ao rendimento 65,6 52,4 110,7 100,0 Benefícios fiscais por dedução ao lucro tributável 2,2 2,1 7,7 8,0 Benefícios fiscais por dedução à coleta 116,9 131,0 184,8 180,0 Redução de taxa 91,7 81,9 113,8 100,0 Isenção definitiva e/ ou não sujeição 22,5 25,0 45,9 50,0 Subtotal 298,8 292,4 462,9 438,0 Isenção temporária 1.464,4 949,2 1.277,0 1.277,0 Subtotal 1.763,2 1.241,5 1.739,9 1.715,0 Resultado da Liquidação – Artigo 86.o do CIRC -4,1 -3,1 -24,0 -15,0 Total com Isenção Temporária 1.759,1 1.238,5 1.715,8 1.700,0 Fonte: Ministério das Finanças.O cálculo da despesa fiscal estimada para 2011 e 2012 apresenta algumas diferenças metodológicas face ao cálculo dos anos anteriores, refletindo a adoção de recomendações do Tribunal de Contas: (i) alteração na metodologia de cálculo da despesa referente aos benefícios fiscais por dedução ao rendimento ao nível das empresas abrangidas pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); (ii) inclusão, ao nível dos benefícios por dedução ao lucro, da despesa referente à transmissão de prejuízos fiscais autorizados (artigos 15.o e 75.o do CIRC).   À semelhança dos anos anteriores, apresenta-se a despesa fiscal em IRC por identificador, respeitando assim o estipulado quanto ao classificador dos benefícios fiscais. De notar que nem todos os benefícios fiscais se encontram identificados e catalogados, por identificador. Assim, criou-se um identificador residual (Outros benefícios) que engloba todos aqueles que não são objeto de quantificação estatística até ao presente.
79 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Redução líquida de efetivos dos serviços da administração direta do Estado.A despesa com a aquisição de bens e serviços, considerando a reclassificação das despesas de saúde da ADSE, deverá registar em 2011 um decréscimo de 0,2%.  O crescimento da despesa com juros e outros encargos resulta do aumento da taxa de juro implícita, dos encargos decorrentes das comissões a pagar no âmbito do PAEF, bem como do aumento do stock de dívida pública.  Estima-se que as transferências correntes venham a decrescer, sobretudo das que se destinam:  À Segurança Social, decorrente da menor necessidade de financiamento no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, em resultado das medidas de consolidação orçamental adotadas;  Ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde, no pressuposto da compensação através da implementação de medidas de contenção da despesa na área da saúde;  À Administração Local, com destaque para as que são processadas no âmbito da Lei das Finanças Locais;  Ao financiamento das instituições de ensino superior e de contratos celebrados com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.Em sentido contrário, é de referir o aumento da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), visando compensar a redução de receitas próprias do sistema de pensões gerida por aquela entidade - em resultado da medida de redução remuneratória, com impacto desfavorável nas contribuições - e a diminuição do número de subscritores, com o consequente aumento dos encargos com os novos pensionistas.A despesa com subsídios em 2011 deverá decrescer, refletindo, essencialmente, a conjugação da evolução das seguintes componentes:   O efeito de base de 2010 associado aos encargos com subsídios concedidos em 2010, a título de comparticipação do Estado nos apoios à instalação de painéis solares térmicos; e  A redução das indemnizações compensatórias a atribuir por contrapartida da prestação de serviço público, como resultado da implementação de medidas de contenção dos custos operacionais aplicáveis às empresas do sector empresarial do Estado e da atualização dos tarifários dos transportes coletivos.As outras despesas correntes deverão aumentar, refletindo, na parte mais expressiva, o maior número de projetos dos estabelecimentos de ensino não superior abrangidos pelo Programa Operacional Potencial Humano, com financiamento do Fundo Social Europeu.  Estima-se que a aquisição de bens de capital decresça significativamente, o que é justificado, sobretudo, pelo efeito de base associado à regularização de responsabilidades financeiras pela entrega de equipamentos militares em 2010, bem como pela diminuição da despesa em equipamento informático, realizada no âmbito do Plano Tecnológico da Educação.O crescimento estimado das transferências de capital é determinado pelo elevado volume de encargos (853,8 M€) relativos a responsabilidades financeiras do Estado associados a concessões rodoviárias.
80 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011O Orçamento do Estado para 2012 consubstanciará as medidas previstas no memorando de entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU) subjacente à aprovação do PAEF, no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2011-2015, bem como a suspensão da atribuição dos subsídios de férias e de Natal.  A redução da despesa do subsector Estado prevista para 2012 situa-se em 5,9%, para a qual contribuirá a diminuição da despesa primária em 9,2 p.p., efeito que será contrariado, significativamente, pelo aumento dos juros e outros encargos (3,3 p.p.).  A análise por classificação económica da despesa e em termos comparáveis mostra que a despesa com pessoal regista um decréscimo de 16,4%. Para este efeito, contribuem, entre outros fatores, os seguintes:  Suspensão da atribuição dos subsídios de férias e de Natal;  Redução do número de efetivos, por via da diminuição da taxa de substituição de funcionários aposentados por novas admissões;  Congelamento dos salários no sector público, bem como o impedimento de, a qualquer título, realizar promoções e progressões;  Adoção de uma política de racionalização das horas extraordinárias e ajudas de custo;  Extinção de lugares dirigentes e a colocação de pessoal dos serviços e organismos abrangidos pelo Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) em situação de mobilidade especial;  Revisão das regras do regime de mobilidade especial, passando pela redução da compensação pecuniária atribuída aos funcionários colocados naquela situação e pela eliminação das licenças extraordinárias remuneradas, visando a cobertura de carência de efetivos em serviços sem recurso a recrutamento externo; e  Redução dos encargos do Orçamento do Estado destinados ao financiamento dos subsistemas públicos de saúde, por via do menor volume de comparticipação da entidade empregadora.  II SÉRIE-A — NÚMERO 47_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 O reflexo da diminuição das transferências para a Administração Local ao abrigo da Lei de Finanças locais, na parte que é processada por transferências de capital12; e  O efeito de base associado ao elevado volume de transferências em 2011 destinadas à regularização de responsabilidades financeiras do Estado na área das concessões rodoviárias.Em sentido contrário, é de referir o crescimento previsto das transferências para a Administração Central, decorrente da orçamentação, em 2012, do montante de 344,5 M€ destinado à assunção, pelo Estado, de passivos e de responsabilidades da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..                                                                                                                                                                                            11 Inscrição de 50 milhões de euros de acordo com a Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, para financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010.12 Com efeito, relativamente às transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas na Lei de Finanças locais no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a repartição é de 60% por transferências correntes e 40% por transferências de capital.
90 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Reclassificação das verbas transferidas pelo ITP a entidades públicas e regiões de turismo de capital para correntes as quais se inserem no âmbito do apoio anual a eventos e atividades de promoção e animação bem como ao desenvolvimento regional.Empresas Públicas Reclassificadas Em 2012 foram integradas no subsector dos SFA 52 entidades públicas, em cumprimento do determinado na Lei de Enquadramento Orçamental No sentido de manter a comparabilidade do universo dos serviços e fundos autónomos em  2012 face a 2011, estas entidades foram excluídas da análise do ponto anterior, na medida em que apenas têm expressão orçamental, na ótica da contabilidade pública, em 2012.O saldo global das EPR deverá ascender em 2012 a -1.189 M€, devido essencialmente ao peso significativo dos encargos financeiros, subjacentes à contração de empréstimos para financiamento da atividade.Gráfico III.3.5.Receitas e Despesas das Entidades Públicas Reclassificadas (milhões de euros)                                                                       Fonte: Ministério das Finanças A receita efetiva deverá situar-se em 3.519 M€, destacando-se o peso das seguintes componentes e EPR:  Transferências Correntes, relativas às verbas provenientes da União Europeia para a Parque Escolar , E.P.E no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território do QREN para  requalificação e modernização das escolas e as  transferências do Estado para as instituições de ensino superior pública de natureza fundacional;  Venda de Bens e Serviços Correntes, em particular a RTP, S.A. e o Metropolitano de Lisboa, S.A., neste último respeita à previsão da receita tarifária;   Impostos Indiretos que traduz a cobrança do imposto sobre produtos petrolíferos da Estradas de Portugal, S.A. e os resultados de apostas múltiplas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;  Taxas, Multas e Outras Penalidades, reflectem a receita de portagens da Estradas de Portugal, S.A.e das propinas relativas às fundações do  ensino superior.A despesa efetiva ascenderá a 4.708 M€, sobressaindo o volume da despesa corrente nos agregados a seguir indicados:  0,050 0,01.0 00,01.5 00,02.0 00, 02.5 00, 03.0 00, 03.5 00, 04.0 00, 04.5 00, 05.0 00, 0EFE C TIVA C O R R EN TE C AP ITALR e c e it a D e s p e s a
92 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011III.3.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local A Administração Local e Regional deverá registar, em 2011, um saldo deficitário de 144 milhões de euros. Para 2012, e em linha com o objetivo de melhoria gradual da posição orçamental das administrações públicas, prevê-se um saldo global positivo de 633 milhões de euros. O alcance deste valor pressupõe a concretização plena das medidas acordadas no âmbito do PAEF bem como das medidas adicionais de ajustamento orçamental contempladas no presente orçamento. A revisão da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais de modo a adaptá-las integralmente aos princípios e regras da nova Lei do Enquadramento Orçamental irá reforçar a disciplina orçamental neste subsector das administrações públicas.Gráfico III.3.6.Saldos Orçamentais da Administração Regional e Local (milhões de euros) - 1000- 800- 600- 400- 20002004006008002007 2008 2009 2010 2011 2012A RL A d m .  Re g i o n a l A d m .  L o c a l Fonte: Ministério das Finanças.Administração Local Em 2011 e 2012 a Administração Local deverá registar uma melhoria do saldo global em relação ao verificado no ano de 2010.  A evolução positiva em 2011 é explicada pela diminuição da despesa, que mais do que compensa a diminuição prevista para a receita. Para o conjunto do ano estima-se uma diminuição da receita em 1,2%, em resultado, essencialmente, da diminuição das transferências do Orçamento do Estado para as Autarquias Locais, em 8,8%, bem como da redução de outras receitas (designadamente de venda de bens de investimento), na ordem dos 18,6%, sendo que estas mais que compensam o aumento de 9,9% da receita fiscal municipal.  Quanto às restantes componentes da receita, destaca-se o incremento das verbas arrecadadas através das transferências das outras administrações públicas, bem como dos montantes recebidos da União Europeia.A despesa total deverá registar, em 2011, uma diminuição em cerca de 1,4% para a qual deverá contribuir principalmente a redução das despesas com pessoal, em 4,9%. Também as despesas de capital sofrerão um ligeiro decréscimo (0,4%), em relação ao ano de 2010, devido à quebra que se tem vindo a registar no investimento.
94 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011No âmbito das medidas acordadas no PAEF, a administração local procederá à implementação de um programa de racionalização visando reduzir custos através, nomeadamente, da diminuição do número de trabalhadores e de cargos dirigentes, além da eliminação dos subsídios de Férias e de Natal dos funcionários das administrações públicas com vencimentos superiores a mil euros, que representa uma redução de 11,4%, face a 2011.  Gráfico III.3.8. Despesas da Administração Local (em % do PIB) 1 , 01 , 11 , 21 , 31 , 41 , 51 , 61 , 71 , 82007 2008 2009 2010 2011 2012%D e s p e s a s  c o m  P e s s o a l O u t r a  D e s p e s a  C o r r e n t eDe s p e s a  d e  Ca p i t a l Fonte: Ministério das Finanças.Administração Regional O saldo global da Administração Regional deverá registar uma deterioração em relação ao verificado em 2010 situando-se, em 2011, em -238 milhões de euros.Do lado da receita, prevê-se uma diminuição de 1,2%, derivada essencialmente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado, que mais que compensa o aumento previsto nas transferências provenientes de outras Administrações Públicas.  Do lado da despesa, estima-se um aumento na ordem dos 3,5%, face ao ano anterior. Esta situação deve-se, essencialmente, ao aumento da despesa com aquisição de bens e serviços na Região Autónoma da Madeira.
96 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico III.3.10. Despesas da Administração Regional (em % do PIB) 0 , 00 , 10 , 20 , 30 , 40 , 50 , 60 , 70 , 80 , 92007 2008 2009 2010 2011 2012%De s p e s a  c o m  P e s s o a l e  B e n s  e  S e r v i ç o sO u t r a  De s p e s a  Co r r e n t eD e s p e s a  d e  C a p i t a l III.3.4. Receitas e Despesas da Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2012, à semelhança do verificado em 2011, continuará a ser profundamente influenciado por um conjunto de condicionantes, nomeadamente de ordem externa, de onde se destacam o processo da crise da dívida soberana e os ajustamentos decorrentes dos compromissos internacionais firmados pelo Estado Português no âmbito do programa de assistência externa. Ainda importa referir a necessidade de garantir um orçamento de rigor que permita a assunção de um conjunto de políticas sociais consubstanciadas no Programa de Emergência Social (PES).Fruto da conjuntura desfavorável e do seu impacto na situação financeira do Sistema Previdencial – Repartição, não se prevê concretizar, em 2012, a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.o 3 do Artigo 91.o da Lei de Bases da Segurança Social, tal como já ocorreu nos anos anteriores.Apesar da atual conjuntura desfavorável, influenciada, em particular, pela retração da atividade económica, a situação orçamental do Sistema da Segurança Social mantém-se positiva, prevendo-se, para o período de 2011 a 2012, um saldo positivo:  552,35 milhões de euros em 2011, e  cerca de 419,96 milhões de euros em 2012.O saldo positivo esperado para o ano de 2011 reflete já integralmente um conjunto de medidas implementadas no segundo semestre de 2010, tendo em vista a concretização de um processo mais acelerado de consolidação orçamental, bem como por um acompanhamento rigoroso do desenvolvimento da despesa este ano.  O orçamento para 2012 incorpora ainda o impacto de um conjunto de medidas, previstas no Memorando de Entendimento do Estado Português com a UE e o FMI (MoU) e coerentes com as metas definidas no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, nomeadamente:
97 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 A suspensão da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas;  A racionalização da despesa com prestações sociais por via do reforço da aplicação da condição de recursos; e  As alterações ao regime jurídico das prestações de desemprego. Designadamente, na matéria do subsídio de desemprego prevê-se a repristinação da Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, que majorará o subsídio de desemprego para casais ou unidades monoparentais desempregados e com filhos a cargo.Para 2011, a previsão de execução orçamental da Segurança Social evidencia uma receita efetiva total de 23.905,08 milhões de euros, o que, a confirmar-se, traduzir-se-á num crescimento de 0,2%, relativamente ao ano anterior. Tal resultado será influenciado pela aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, bem como pela inclusão de 40.000 bancários no sistema. Por sua vez, estima-se que a despesa efetiva cresça 0,8% atingindo um montante da ordem dos 23.352,73 milhões de euros. A receita gerada pelas contribuições sociais registará, em 2011, um valor de 13.854,12 milhões de euros, o que representa 58,0% do total da receita efetiva e um crescimento de 2,8% relativamente à receita do ano anterior, ainda que fique aquém dos 4,6% estimados inicialmente.As transferências provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e ao financiamento da contrapartida pública nacional (CPN) das Ações de Formação Profissional atingirão, em 2011, o valor de 6.721,27 milhões de euros, menos 1.005,64 milhões de euros que em 2010.No lado da despesa, destacam-se as pensões e os respetivos complementos que assumirão, em 2011, um valor de 14.425,18 milhões de euros, representando 61,8% da despesa total efetiva e observando-se um crescimento previsto de 2,9%, relativamente ao ano anterior, isto apesar de essas prestações se encontrarem congeladas.
99 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011As outras receitas correntes deverão situar-se em 1.030,33 milhões de euros, a que corresponde uma variação de -1,8%. Estas receitas incluem a rubrica de rendimentos que se estima que atinja os 484,44 milhões de euros.As transferências correntes do exterior ascenderão a cerca de 1.371,14 milhões de euros, destinando-se essa receita a cofinanciar ações de formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu.Despesa A despesa total prevista para o ano de 2012 deverá atingir os 23.380,53 milhões de euros, o que representará um crescimento de 0,1%, face à previsão de execução para 2011. Importa salientar que o crescimento da despesa corrente total se encontra fortemente condicionado pela aplicação da redução/suspensão do 13.o e 14.o mês às pensões.Prestações Sociais Em 2012, no cômputo global, a estimativa das despesas com pensões e com os respetivos complementos é de 14.413,36 milhões de euros, representando uma variação de -0,1% relativamente à previsão de execução para 2011.A despesa com pensões representará 61,6% do total da despesa prevista para 2012, sendo que merecem destaque os seguintes aspetos:  À variação da despesa com pensões, previsto para 2012, está implícito um congelamento das pensões com a exceção das pensões mínimas, sociais e rurais, as quais serão atualizadas à taxa de inflação;  A aplicação da redução/suspensão anunciada para o 13o e 14o mês no pagamento de pensões permitirá uma poupança de 453 Milhões de Euros;  No total do agregado de pensões, as pensões de velhice destacam-se com um peso de 77,4%, as pensões de sobrevivência e invalidez representarão, em 2012, respetivamente, 12,7% e 9,3% da despesa total com pensões, mantendo-se praticamente a proporção prevista em 2011.No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 2.046,36 milhões de euros, em 2012, o que evidencia um decréscimo de -1,0% relativamente à previsão de execução para 2011, designadamente:  A evolução das despesas associadas às prestações de desemprego decorre em grande medida, da maturação do conjunto de alterações às regras de atribuição das prestações e suspensão de regimes temporários de reforço desta tipologia de apoios, efetuadas ao longo de 2010;  No âmbito destas medidas assume ainda particular evidência a limitação das prestações de desemprego a 75% da remuneração de referência líquida, a flexibilização do regime de acumulação de rendimentos com prestações de desemprego, alteração às regras do emprego conveniente;  Tomou-se ainda em consideração os impactos decorrentes das alterações legislativas nas prestações de desemprego previstos no MoU (4.1. MoU).Atendendo ao Programa de Governo, e em linha com o anunciado no Documento de Estratégia Orçamental, o Orçamento da Segurança Social reflete ainda um conjunto de pressupostos assentes no
100 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011sentido de aplicar condições de recurso a todas as prestações sociais do regime não contributivo, bem com proceder a plafonamento de determinadas prestações do regime contributivo por forma a garantir uma maior equidade de distribuição dos recursos existentes.Ação Social Em 2012 toda a ação social decorrerá da implementação do Programa de Emergência Social, assente em cinco eixos fundamentais: famílias em maiores dificuldades, idosos, deficiência, voluntariado e instituições. Esta ação tem como objetivos combater a pobreza, reforçar a inclusão e coesão sociais, bem como ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as através do trabalho socialmente útil, combatendo o desperdício, fomentando a responsabilidade social e dinamizando o voluntariado. Neste contexto será essencial o contributo das entidades da Economia Social.A implementação do Programa de Emergência Social, tendo em vista o apoio ao sector social, apresentará um orçamento de 200 Milhões de euros.Os encargos com a ação social deverão atingir, em 2012, os 1.846,46 milhões euros, o que representará um crescimento de 15,9% face à previsão de execução para 2011, permitindo a manutenção dos níveis de investimento:  Nas prestações e programas de ação social;   Na cooperação com instituições da sociedade civil que apoiam, designadamente, crianças, pessoas com deficiência e idosos;  Na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.  Assinala-se ainda a melhoria da eficiência na gestão dos recursos consignados à ação social. Para tal, em 2012 procurar-se-á garantir uma simplificação de programas e medidas de forma a reforçar a eficácia operacional da ação social, bem como a coerência e coesão geral do subsistema.Foi ainda tomada em consideração, no âmbito do subsistema de ação social, a despesa associada à nova medida de apoio às famílias: um apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).Criado no âmbito do PES, esta medida visa reduzir o impacto do aumento dos preços da eletricidade e do gás natural no rendimento disponível dos consumidores economicamente vulneráveis.Outras Despesas As despesas de administração estimadas para 2012 atingirão o montante de 339,39 milhões de euros evidenciando um decréscimo relativamente à previsão de execução para 2011 de -7,1%, para o qual concorre a redução dos subsídios de natal e de ferias, assim como a redução dos cargos dirigentes.Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional, em 2012, se situe em 1.612,36 milhões de euros.
108 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Lei n.o 8-A/2010, de 18 de maio: aprova o regime que viabiliza a possibilidade de o Governo financiar Estados-Membros da zona euro, no âmbito da IREF, e na sequência do lançamento do European Financial Stability Fund (EFSF), tendo em vista o estabelecimento de um mecanismo de estabilização financeira da zona euro.Garantias Concedidas e Assumidas (2005-2011) No período de 2005 a 2011 (até 30 de junho), foram concedidas garantias pessoais do Estado, sob a forma de fiança, no montante total de 23.671 milhões de euros (Gráfico III.4.1).Gráfico III.4.1. Montante das Garantias Concedidas pelo Estado (2005-201114) (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças/Direção-Geral do Tesouro e Finanças.Os últimos quatro anos foram relativamente atípicos em relação à concessão de garantias pessoais pelo Estado, uma vez que grande parte do montante de garantias concedidas destinou-se apoiar o sistema financeiro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e no contexto da nacionalização do BPN.Na sequência da instabilidade financeira que atingiu a área do euro, foi lançada em 2010 a European Financial Stability Facility (EFSF), através da emissão de obrigações nos mercados internacionais com garantia dos Estados membros. No início de 2011 foi emitida dívida através daquela Facilidade, com a finalidade de apoiar a Irlanda, no montante total de 5.000 milhões de euros, cabendo a Portugal uma responsabilidade contingente de cerca de 157 milhões de euros. Realça-se que, embora o compromisso português no âmbito desta Facilidade ascendesse inicialmente a 11.035 milhões de euros, a mencionada emissão foi a única que beneficiou da garantia da República Portuguesa. Face à posterior deterioração                                                                 14 Os dados referentes a 2011 reportam-se a 30 de junho, enquanto os restantes anos correspondem à posição a 31 de dezembro.0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Lei n.o 112/97 (Regime Geral) Lei n.o 4/2006 (Crédito de Ajuda) Lei n.o 62-A/2008 (BPN) Lei n.o 60-A/2008 (IREF/Inst.Financeiras) Lei n.o 8-A/2010 (IREF/Paises da Zona Euro)
110 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011com os quais Portugal dispõe de relações privilegiadas em matéria de cooperação, e que ascendem a cerca de 1.850 milhões de euros. Evolução da Dívida Garantida (2005-2011) A dívida garantida, no período de 31 de dezembro de 2005 a 30 de junho de 2011, é apresentada no Quadro III.4.10 em termos do total das responsabilidades assumidas (montante contratual dos empréstimos garantidos) e efetivas (somatório dos montantes utilizados dos empréstimos garantidos, deduzidos das amortizações efetuadas):Quadro III.4.10. Evolução da Dívida Garantida (2005-2011) (milhões de euros)   2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Responsabilidades Assumidas 8.647,6 9.779,0 10.316,2 16.566,7 22.831,6 24.138,7 25.270,1 Responsabilidades Efetivas 8.310,1 9.191,2 9.596,2 11.435,7 20.744,6 21.410,8 23.107,2  Fonte: Ministério das Finanças /Direção-Geral do Tesouro e Finanças.Verifica-se que a dívida garantida tem vindo progressivamente a aumentar nos últimos seis anos, tanto ao nível de responsabilidades assumidas como ao nível das responsabilidades efetivasPagamentos em Execução de Garantias (2005-2011) Em relação à execução de garantias, o Estado tem sido chamado a efetuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações, destacando-se o pagamento efetuado no âmbito da garantia concedida ao Banco Privado Português (Quadro III.4.11) Quadro III.4.11. Beneficiários dos Pagamentos em Execução de Garantias (2005-2011) (milhões de euros) Beneficiário 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011(1) Convenções de LOMÉ 0,13       0,11 0,20 0,10 0,05 0,06  -  CNEMA 0,48 0,24 - - - - - Gestnave 5,40 5,39 1,42 - - - - Casa do Douro 11,19 11,29 9,27 7,21 6,04 5,60 3,15 Operações SGEEB - 5,10 - - - - - BPP-Banco Privado Português - - - - - 450,97 - Total 17,19 22,13 10,88 7,32 6,09 456,63 3,15 Nota: (1) Dados reportados a 30 de junho de 2011.Fonte: Ministério das Finanças/Direção-Geral do Tesouro e Finanças.Na sequência do pagamento em execução da garantia concedida ao Banco Privado Português (BPP), o Estado já acionou todos os mecanismos legais tendentes a assegurar a recuperação do seu crédito, quer em sede do processo de liquidação judicial do BPP, quer em sede de execução de contragarantias que foram prestadas a favor do Estado, cujo valor excede, nos termos contratuais e de acordo com avaliação do Banco de Portugal, o valor da garantia prestada pelo Estado.
111 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011III.5. Tesouraria do Estado III.5.1. Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas.Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas diretamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica.  Ao nível dos serviços bancários, refira-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso.  Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, objetivando a uniformização dos instrumentos de pagamento em toda a zona EURO, o IGCP realizou os ajustamentos, do sistema de compensação de transferências a crédito e a débito, à SEPA – Single Euro Payments Area, estando a decorrer a sua adaptação à vertente Pan-Europeia dos Débitos Diretos.  Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, é de salientar, a migração das aplicações para a plataforma da AT2 e a adesão à Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT).Acompanhando as melhorias promovidas na vertente tecnológica, tem-se vindo a desencadear procedimentos que visam a otimização dos custos de emissão dos pagamentos internacionais. Estas evoluções, em termos da tesouraria externa, permitem um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras, melhorando assim a qualidade do serviço prestado.
112 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Ao nível dos meios de pagamento, procura-se dinamizar o uso das transferências bancárias em detrimento da utilização do cheque como meio de pagamento, ajustando-se às melhores práticas do setor bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia. Aplicações Informáticas Acompanhando as evoluções tecnológicas, o IGCP iniciou em 2011 o desenvolvimento de um novo sistema aplicacional (CAH) que permitirá gerir de forma integrada as contas correntes dos seus clientes externos, os clientes da Tesouraria do Estado e os da dívida pública de retalho, para uma mais eficiente e racional utilização dos serviços disponibilizados. A nova aplicação será disponibilizada gradualmente aos organismos públicos durante o ano de 2012.A nova aplicação terá o seu enfoque no cliente, na gestão da sua conta corrente e também nos produtos financeiros a disponibilizar, não só através de uma gestão de base de dados que se pretende comum, mas também na disponibilização on-line de funcionalidades (serviços bancários/produtos de aforro), como forma de aproximação ao cliente, no intuito de ir ao encontro das suas necessidades e exigências.Gestão da Liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade na gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado, permitindo a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. III.5.2. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro:
114 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Quadro III.5.2), ocorrido no presente ano, com reflexos em termos da movimentação de fundos na Tesouraria do Estado.Em 2011, observa-se a centralização de fundos na Tesouraria do Estado de mais de 1.000 milhões de euros, face à tendência dos últimos anos. Para 2012, prevê-se que o mesmo comportamento se mantenha.
116 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011quadro do processo orçamental, a uma matéria coletável que representa a soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados Membros a preços de mercado; o recurso próprio IVA, como forma de harmonizar a matéria coletável do IVA; os direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum, e os direitos niveladores agrícolas, que são cobrados sobre as trocas de produtos agrícolas com países terceiros, onde se acresce as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose.Constituem ainda, transferências de Portugal para a UE, embora com menor expressão, a compensação ao Reino Unido, introduzida pelo Conselho Europeu de 1984, visando uma contrapartida, onde o custo de financiamento da compensação no Reino Unido é repartido entre os restantes Estados-Membros proporcionalmente ao seu RNB, (com exceção da Alemanha, que beneficia de uma redução de um terço) e o recurso próprio baseado no RNB Suécia/Holanda,onde apenas relativamente ao período 2007-2013, estes dois países beneficiam de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB, sendo este custo suportado pelos outros Estados-Membros.Os valores reportados para 2009 e 2010 correspondem a transferências efetivas para a União Europeia.No que concerne a 2011, os montantes indicados baseiam-se numa estimativa face à execução orçamental de janeiro a julho de 2011, prevendo que até ao final do ano não se verifiquem alterações significativas, quanto à cobrança dos recursos próprios tradicionais.No que respeita a 2012, os valores designados têm por base o projeto de orçamento da União Europeia, sendo que os valores previstos quanto aos direitos aduaneiros, refletem a última estimativa elaborada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais (DGAIEC).Transferências da UE para Portugal  Os valores para 2009 e 2010 são os reportados pelo IGCP sendo que as estimativas para 2011 foram indicadas pelas entidades que recebem estes fundos.De acordo com as Unidades de Gestão, as previsões para o FEADER e para o FEP tiveram como pressuposto que as taxas de comparticipação comunitária dos Programas serão de 85%. Por outro lado, a estimativa pressupõe que os reembolsos dos saldos dos programas do QCA III do FEOGA – Orientação e do IFOP são recebidos em 2011.No âmbito do FEDER e Fundo de Coesão, relativamente à estimativa de 2011, importa salientar que no que respeita ao QCA III os montantes indicados se referem aos pedidos de pagamento finais solicitados à Comissão Europeia em setembro de 2010 e que no Fundo de Coesão II as previsões indicadas para cada um dos anos também integram, maioritariamente, montantes solicitados a título de pedido de saldo.Atendendo a que a instrução destes processos é mais complexa, as transferências da Comissão Europeia, poderão não ocorrer nos anos da previsão indicados.No que concerne às previsões para 2012 os valores foram indicados pelos organismos que recebem estes fundos , designadamente, IGFSE, IFDR e IFAP.
117 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011III.7. Sector Empresarial do Estado III.7.1. Síntese do Balanço de Atividade Em 2010, o desempenho económico das empresas que constituem o Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo o sector financeiro, refletiu-se na diminuição da capacidade de libertação de meios. O EBITDA16 agregado foi de aproximadamente 1.209 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 28% face ao exercício anterior (Gráfico III.7.1). A margem EBITDA das empresas do SEE sofreu uma quebra de 8,8 p.p.   Gráfico III.7.1. EBITDA e Resultado Líquido das Empresas Públicas não Financeiras (milhões de euros)Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças O resultado líquido global agregado do conjunto das Empresas Públicas não Financeiras (EPNF) foi negativo em consequência, fundamentalmente, do maior peso dos resultados apurados pelas empresas do Sector de Transportes e das Infraestruturas (mais concretamente a REFER). Importa sublinhar o desempenho económico positivo registado pelo conjunto das restantes empresas do Sector das Infraestruturas, Comunicação Social, grupo Parpública e CTT, com resultados líquidos positivos.O passivo agregado das EPNF registou um aumento percentual próximo, mas superior, do crescimento observado no ativo. Assim, observou-se um agravamento do capital próprio agregado para -1.507 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 35,3% face ao ano anterior. Por outro lado, verificou-se uma degradação dos rácios financeiros, evidenciando um excessivo recurso a capitais alheios para financiamento das suas atividades, não obstante os apoios financeiros concedidos pelo Estado através de indemnizações compensatórias (IC) e dotações de capital. Esta evolução espelha o crescente peso do endividamento, com um crescimento de 5,5% (excluindo as empresas que foram                                                                 16 Resultado antes de impostos, juros, depreciações e amortizações - 389- 1 . 0 0 9- 272- 1 . 1 9 91 . 2 0 41 . 5 8 41 . 6 8 91 . 2 0 9- 1 . 5 0 0- 1 . 0 0 0- 50005001 . 0 0 01 . 5 0 02 . 0 0 02007 2008 2009 2010E B I T D AR e s u l t a d o  L í q u i d o
121 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Produtividade e Eficiência Em 2010, a produtividade, medida em função do Valor Acrescentado Bruto a custos de fatores (VABcf) por colaborador, verificou uma manutenção do valor registado face ao ano anterior (Gráfico III.7.5). Este pode explicar-se conjugando o aumento do volume de negócios e do número médio de trabalhadores (Gráfico III.7.6).  Gráfico III.7.5. VABcf por colaborador Gráfico III.7.6. Número de Colaboradores   Fonte: Direção-Geral do Tesouro e FinançasPrazo Médio de Pagamento a Fornecedores O Prazo Médio de Pagamento a Fornecedores (PMP) no SEE agravou-se de 120 dias em 2010 para 137 dias no final do 1.o semestre de 2011 (Gráfico III.7.7). O valor deste indicador sem o sector de Saúde melhorou ligeiramente no mesmo período, passando de 57 dias para 55 dias.Gráfico III.7.7. Prazo Médio de Pagamento a Fornecedores (número de dias)Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Esforço Financeiro do Estado Em 2010, o esforço financeiro do Estado, líquido de dividendos, relativo às empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiu 1.130 milhões de euros. Este valor representa aproximadamente menos 410 milhões de euros do que em 2009 (Quadro III.7.3).  59 53 52 57 5511498821201372007 2008 2009 2010 j u n / 2 0 1 1P M P  S E E  e x c l u i n d o  o  S e c t o r  d a  S a ú d e  P M P  S E E
123 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gastos com Pessoal  Deverão ser aplicadas ao SEE as medidas de racionalização previstas para as Administrações Públicas, designadamente na redução dos cargos dirigentes, e na restrição de remunerações e benefícios acessórios. Aplicar-se-á igualmente o corte dos subsídios de férias e de Natal, este a todas as entidades que integram o SEE.Endividamento  A imposição de limites progressivamente mais restritivos ao aumento do endividamento representa um passo intermédio, sendo o objetivo de médio prazo a redução efetiva do endividamento. Nesse sentido, define-se como objetivo mínimo o equilíbrio operacional para todas as empresas. Com a forte redução de investimento a realizar, mantém-se como único fator determinante do aumento do endividamento do serviço da dívida histórica.Redução de Atividade Em consequência da redução dos planos de investimento e da racionalização da prestação de serviços públicos, registar-se-á uma diminuição significativa dos níveis de atividade de muitas empresas de diversos sectores, com reflexos no redimensionamento dos respetivos quadros de pessoal. Reporte de Informação  As empresas do SEE integradas no perímetro das Administrações Públicas adotarão a partir de 2012 obrigações de reporte análogas às dos Fundos e Serviços Autónomos. As restantes empresas ficam obrigadas ao reporte mensal dos compromissos assumidos e pagamentos em atraso e à prestação de contas trimestrais junto da DGTF. Serão reforçados os mecanismos de divulgação pública do desempenho e do governo das empresas.Medidas transversais Serão aplicadas, com carácter de obrigatoriedade para o Sector Empresarial do Estado, um conjunto de medidas transversais, que complementam os processos de reestruturação empresariais e sectoriais. Incluem:   Adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas e Parque de Veículos do Estado  Renegociação dos acordos de empresa para permitir o ajustamento de remunerações acessórias, de acordo com o objectivo de convergência de níveis salariais com as Administrações Públicas  Racionalização dos quadros de pessoal  Redução de custos com deslocações e comunicações  Contratação de consultoria e assessoria sujeita a prévia autorização da tutela financeira
124 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Redução do parque automóvel das empresas, procedendo também à revisão dos modelos dos veículos e correspondente valor de aquisição  Redução do número de elementos dos Conselhos de Administração III.7.4. Perspetivas para 2012 Até ao final de 2011 e ao longo do ano de 2012 serão implementados os planos de reestruturação sectoriais. O universo do SEE, abarcando um leque alargado de sectores fundamentais da economia, será dotado das condições necessárias para que se limite o problema do crescimento do endividamento, por via da redução ou mesmo eliminação dos défices operacionais e da minimização do investimento.   Será promovida ativamente a abertura à iniciativa privada, em modelos de privatização e/ou concessão e proceder-se-á com a celeridade possível à alienação de ativos não essenciais ao objeto social das empresas públicas.O novo enquadramento jurídico do SEE será concluído até ao final de 2011, entrando em vigor em 2012.III.8. Parcerias Público-Privadas III.8.1. Síntese do Balanço de Atividade O universo de concessões e projetos desenvolvidos na modalidade de Parcerias Público Privadas (PPP), abrange sectores de atividade muito diversificados. Para efeitos do presente relatório, apenas foram considerados os projetos contratados relativamente aos quais se prevê a ocorrência de encargos financeiros para o ente público.Entre 2008 e 2010, o montante dos encargos líquidos com as PPP mais do que duplicou, ascendendo a 1.128 milhões de euros no último ano (Gráfico III.8.1). Em percentagem do PIB estes encargos evoluíram de aproximadamente 0,3% em 2008 para 0,7% em 2010. Neste âmbito, importa ainda destacar que o valor dos encargos líquidos em 2010 representou um acréscimo de aproximadamente 19% face ao valor previsto.Gráfico III.8.1. Evolução dos Encargos Líquidos das PPP (milhões de euros)Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças