II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34 O Plano Estratégico dos Transportes e infraestruturas – Horizonte 2014-2020, nos projetos do corredor interior, menciona o investimento de três milhões de euros privados, da responsabilidade do plano estratégico na ANA, no desenvolvimento do aeroporto de Beja, mas sem que seja especificada a tipologia deste investimento. O desenvolvimento do distrito de Beja passa pelo aproveitamento dos seus recursos naturais, mas também pelo aproveitamento dos investimentos públicos realizados, correspondendo a aspirações das populações e a revindicações das suas entidades. O aeroporto de Beja teve a sua criação assente em muitos estudos, reflexões e planos, cuja concretização não foi levada por diante. Quem tem responsabilidade governativas não pode permitir que o investimento público ansiado e promotor do desenvolvimento, possa ser transformado num problema. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que:1- Proceda com caracter de urgência à revisão do Plano Estratégico do Aeroporto de Beja, reforçando as estratégias já ai definidas, designadamente as atividades ligadas aos setores produtivos; 2- Diligencie para que se desenvolva, com caracter de urgência, no que se refere à zona industrial integrada no âmbito do conceito de aeroporto Indústria (aeronáutica, manutenção, formação, agroindústria e atividades em geral que necessitem de utilizar o aeroporto), condições especiais e características de apoio discriminatórias positivas; 3- Aposte numa estratégia de a médio/longo prazo, desenvolver no Alentejo, um cluster aeronáutico, articulando o Aeroporto de Beja, com outras estruturas e empresas existentes e a criar na região, numa visão integrada de desenvolvimento industrial e serviços e de potenciação das infraestruturas públicas na região. Assembleia da República, 7 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 427/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO – PER O Programa Especial de Realojamento (PER), criado pelo Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de maio, última alteração através do Decreto-Lei n.o 271/2003, de 28 de outubro, visa proporcionar aos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto condições para proceder à erradicação das barracas existentes, concedendo apoios financeiros para a construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas barracas e habitações similares. Passados vinte e três anos depois da sua criação, o PER já não corresponde ao seu objetivo: demolir para realojar com dignidade. Tende a transformar-se num programa que privilegia o despejo, distinguindo pessoas com direito e sem direito a realojamento em função de um recenseamento desatualizado e obsoleto que já nada tem que ver com a realidade e as necessidades sociais atuais.