1878-(30)II SÉRIE — NÚMERO 98O Sr. Presidente: — Insistiremos na nossa proposta e depois se verá.Quanto ao n.° 2 existe uma reserva por parte da AD ao acrescento da frase final a partir de «designadamente para assegurar [...]».Se a reserva se mantiver, ficará: «é reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei». Se não se mantiver, dir-se-á: «[...] designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.»Dr. Luís Beiroco. faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS). — A AD transforma a reserva em oposição definitiva a este acrescento.O Sr. Presidente: — Sim. senhor. Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esta é. obviamente, uma das propostas que iremos retomar e cuja oposição por parte da AD é se não incompreensível (porque infelizmente compreendo-a), mas de todo em todo injustificável.E, já agora, gostaríamos de ver até que ponto pode ser defendida esta oposição. Perante o estado actual da administração do País, sobretudo em domínios onde não há cidadãos interessados que possam invocar interesse legítimo para invocar a ilegalidade da administração, a acção popular é o único meio, perante a inactividade do Ministério Público, de defender a legalidade da administração, os dinheiros públicos, o património público, etc.Iremos, pois, insistir com toda a nossa força. Esperamos não ir desacompanhados e esperamos também que, em relação a esta proposta, sejam utilizados os meios suficientes para fazer com que a oposição da AD seja ainda susceptível de reconsideração.O Sr. Presidente: — Bom, insistiremos também no nosso apoio a este acrescento, esperando que no Plenário a AD seja mais sensível ao que isto significa. Estamos sempre a tempo de repor esta discussão.Relativamente ao artigo 53.°, há também uma reserva, por parte da AD, à autonomização deste artigo. Deixaria de ser uma incumbência do Estado, passando a ser concebido em termos de garantia.Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, trata--se aqui, de facto, de uma questão fundamental.E não concordo com a nota da subcomissão de redacção, como é evidente. Trata-se, já hoje, de uma norma de garantia, abrangida pelo artigo 17.° e, evidentemente, um direito fundamental dos trabalhadores.Gostaria apenas de chamar a atenção para este ponto: é que, se não for, de facto, constitucionalizada em termos de artigo 53.° esta garantia da proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, isso compromete toda a alteração de sistemática proposta pela FRS para os direitos fundamentais. Compromete o artigo 17.° e, como sucessivamente viemos afirmando, compromete, obviamente, a passagem da iniciativa privada para o capítulo dos direitos económicos.Não se trata de uma posição nova, mas sim do que sempre dissemos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDl): — Sr. Presidente, para corroborar as palavras do Sr. Deputado Nunes de Almeida, quero salientar que já hoje é um direito, liberdade e garantia dos trabalhadores este direito que aqui se encontra enunciado.A referência da subcomissão de redacção não me parece, efectivamente, feliz. O importante aqui não é o aparecimento como artigo autónomo, mas sim o lugar sistemático na Constituição. E este lugar deveria merecer, por parte da AD. uma reflexão aprofundada, tendo em conta as implicações que o Sr. Deputado Nunes de Almeida salientou.O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em relação ao actual sentido da proibição dos despedimentos sem justa causa, sempre defendi, inclusivamente noutra veste que não esta. que, de facto, é hoje um direito de liberdade e garantia dos trabalhadores. Isso não está em causa. O que está em causa é saber o lugar sistemático desta disposição.Em segundo lugar, registo a reafirmação do condicionamento que sempre veio sendo feito por parte dos subscritores do projecto da FRS. no sentido de esta alteração sistemática estar ligada também à alteração sistemática a respeito do lugar do direito à iniciativa privada.Dr. Luís Beiroco. tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria dizer apenas o seguinte: pela minha pane, nunca manifestei qualquer abertura à autonomização desta disposição. E até tenho a anotação de que este caso não é de reserva, mas sim de oposição.Foi sempre a posição do meu partido, a oposição a que fosse autonomizado. Estou absolutamente de acordo em que isto não é apenas uma questão de passar de incumbência do Estado a termos de garantia visto essa garantia já existir, quando se diz que os despedimentos sem justa causa são proibidos.Em todo o caso, é evidente que a autonomização desta disposição e a sua colocação como o primeiro dos direitos económicos têm um significado claro, o qual não estamos neste momento em condições de subscrever.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, vamos tentar esclarecer isto. pois trata-se de um ponto importante, dele dependendo toda esta sistemática!A questão não é saber se isto está no artigo 53.°. se é o primeiro artigo ou se é o último. O problema é o seguinte: hoje trata-se de um direito, de uma garantia dos trabalhadores, abrangido pelo artigo 17.° e. portanto, com o estatuto dos direitos, liberdades e garantias. Tem sido uniformemente considerado como tal.Propúnhamos uma alteração de sistemática, e essa alteração implicava uma alteração ao próprio artigo 17.° Se alterássemos agora a sistemática e o artigo 17.°, deixando ficar esta garantia da proibição do despedimento sem justa causa no lugar onde estava, alterando o artigo 17.°, estaríamos a degradar o valor constitucional da garantia do despedimento sem justa causa.Como é evidente, não é legitimo supor que pudéssemos dar o nosso aval a tal alteração.Desde o início, nunca se tratou directamente desta questão do artigo 53.° em si. Foi sempre tratado em