4 DE JUNHO DE 2021 231 ddd) O incumprimento pelos produtores das obrigações de assegurar o tratamento, reciclagem e ou eliminação de pilhas e acumuladores nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 76.o; eee) A não observância pelos operadores do disposto no n.o 1 do artigo 76.o nos processos de tratamento e reciclagem; fff) A eliminação por deposição em aterro ou por incineração em violação do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 76.o e a eliminação em aterro ou armazenamento subterrâneo fora das situações admissíveis pelo n.o 3 do artigo 76.o; ggg) O incumprimento pelos operadores de gestão de VFV das obrigações fixadas no n.o 2 do artigo 80.o; hhh) O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.o 3 do artigo 80.o; iii) O incumprimento por parte dos operadores de reparação e manutenção de veículos automóveis da obrigação de encaminhamento dos resíduos nos termos do n.o 1 do artigo 81.o; jjj) O incumprimento por parte dos proprietários ou detentores de VFV da obrigação de assegurar o seu encaminhamento para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o e do n.o 1 do artigo 84.o; kkk) O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.o; lll) O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.o; mmm) O incumprimento da obrigação de cancelamento da matrícula nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 85.o; nnn) A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.o; ooo) O incumprimento dos requisitos técnicos mínimos relativos às instalações de armazenagem de VFV nos termos do n.o 1 do artigo 87.o; ppp) A realização de operações de desmantelamento e armazenagem em violação das obrigações fixadas no n.o 3 do artigo 87.o; qqq) O incumprimento da obrigação de remoção de materiais e componentes de veículos automóveis fixada no n.o 4 do artigo 87.o; rrr) O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.o e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.o 8 do mesmo artigo; sss) O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.o 9 do artigo 87.o; ttt) O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.o 3 – Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: a) O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.o 10 do artigo 11.o; b) A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.o 11 do artigo 11.o; c) O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.o e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.o 10 do artigo 14.o; d) O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.o 8 do artigo 15.o; e) A violação de obrigação de comunicação à APA, IP, e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.o 9 do artigo 15.o; f) O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 6 do artigo 19.o; g) O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de