II SÉRIE — NÚMERO 122uma filha ainda estudante, que, embora tendo ultrapassado o limite etário legal, não obtivera aproveitamento por no ano anterior terem estado paralisadas durante largo tempo as aulas na Faculdade de Medicina que frequentava.Pediu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ser revisto o seu caso e de ser generalizada a solução correcta a outros idênticos.2 — Em Maio de 1979 o Provedor de Justiça apresentou o assunto ao Secretário de Estado da Segurança Social, com a sugestão de ser apreciada a possibilidade de alargar o limite etário para concessão do abono de família e de pensão de sobrevivência a estudantes que, por factos alheios à sua vontade, não tivessem podido obter aproveitamento escolar nos anos que precedem aquele limite.Após várias diligências, o assunto foi apresentado aos serviços apenas para apreciação de jure consti-tuendo, já que de jure constituto seria impossível resolver favoravelmente a pretensão concreta que serviu de base a este processo.3 — A informação prestada ao Provedor de Justiça pela Direcção-Geral de Segurança em 25 de Fevereiro de 1981 foi a de que estava em fase adiantada o estudo da revisão global dos vários diplomas sobre abono de família, com vista a abranger situações que aconselhem enquadramento legal, designadamente as que resultem da criação do 12.° ano e da existência de numerus clausus.4 — Entretanto, por despacho de 20 de Outubro de 1981 do Secretário de Estado da Segurança Social, apenas para o ano lectivo de 1981-1982 foram alterados os limites etários dos 18 anos aos 22 anos para o ensino secundário e médio e até aos 25 anos para o ensino superior.Este despacho foi transmitido aos centros regionais pela Circular Normativa n.° 31, de 20 de Novembro de 1981, alterada pela Circular Normativa n.° 1, de 12 de Fevereiro de 1982.Sumário — Acidente em serviço.Objecto — Reembolso de despesas ao funcionárioacidentado. Decisão — Reclamação improcedente.Processo n.° 79IR.203A-3 Síntese:1 — Uma funcionária da Direcção-Geral do Saneamento Básico (MHOPT) foi vítima de acidente em serviço em 17 de Agosto de 1978.Embora em tratamento ambulatório, a ausência do serviço manteve-se até 4 de Maio de 1978.Para suportar os encargos inerentes, a reclamante pediu à obra social do Ministério a que pertencia um empréstimo, a pagar à medida que fosse sendo reembolsada pela contabilidade pública das despesas realizadas, e recebeu um subsidio correspondente ao valor dos vencimentos de exercício perdidos.Em Junho de 1979 pediu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de lhe ser pago o montante correspondente à divida contraída.2 — Contactadas as entidades competentes, as informações prestadas permitiram concluir que o reembolso fora inferior ao empréstimo contraídoporque uma grande parte das despesas feitas correspondia a uma estadia numa pousada, a titulo de convalescença.Com efeito, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento de 25 de Maio de 1979, fora determinado que apenas seriam de pagar as despesas de hospedagem para tratamento correspondentes à ajuda de custo a que a mesma teria direito durante o período de 45 dias em que esteve deslocada da sua residência para esse efeito.Esta orientação está de acordo com o disposto no § 5.° do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38 523, de 23 de Novembro de 1951, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 367/78, de 29 de Novembro, e corresponde a um critério correcto, na medida em que não será exigível que o Estado suporte com hospedagem para convalescença despesas superiores àquelas a que têm direito os funcionários deslocados em serviço.Sumário — Acidente de trabalho.Objecto — Recusa de pagamento de indemnização por acidente de trabalho por a Secção do Contencioso do Trabalho do Supremo Tribunal Administrativo ter absolvido a companhia de seguros devido ao facto de a entidade patronal estar perante ela com prémios de seguro em divida.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.» 79IR.1661B 1 Síntese:1 — Uma ex-trabalhadora de empresa privada sofreu uma acidente de trabalho, com base no qual o Tribunal do Trabalho condenara, no pagamento da respectiva indemnização, a companhia de seguros em que a entidade patronal estava segurada.A indemnização não lhe veio, porém, a ser paga, porque o Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso do Trabalho) absolveu a companhia de seguros, por falta de pagamento dos correspondentes prémios de seguro por parte da entidade patronal.2 — Foi solicitado, a titulo devolutivo, ao delegado do Procurador da República no competente Tribunal do Trabalho, o processo do acidente em causa.Analisadas as peças desse processo, o Provedor de Justiça dirigiu ao Procurador-Geral da República um oficio nos seguintes termos:No processo de acidente de trabalho de cujas peças principais se junta fotocópia, a autora ficou privada de receber a indemnização a que se provou ter direito, em virtude de o Ministério Público não ter recorrido oportunamente da parte da sentença que absolveu a entidade patronal face à condenação da companhia seguradora, a qual, tendo recorrido para o STA, veio a ser também absolvida.Na sequência destes factos, e conforme se apreende de uma das peças que se anexam, a Procuradoria da República junto da comarca do Porto entendeu que se tratava de um caso em que os direitos indiscutíveis e inalteráveis da A. poderão e deverão ser prosseguidos por meio de acção eivei para efectivação da responsabilidade