II SÉRIE-A — NÚMERO 67 8 familiar em três modelos de desenvolvimento, A, B e C, aprovados pelo Despacho n.o 24101/2007, de 22 de outubro. A lista de critérios e a metodologia foram elaboradas pela Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP)6, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, IP, e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP e constam do anexo ao Despacho n.o 24101/2007, de 22 de outubro, segundo o qual a diferenciação entre os modelos de unidades de saúde familiar (USF) resulta de três dimensões estruturantes: a) O grau de autonomia organizacional; b) A diferenciação do modelo retributivo e de incentivos dos profissionais; c) O modelo de financiamento e respetivo estatuto jurídico. Os três modelos assumem diferentes patamares de autonomia, aos quais correspondem distintos graus de partilha de risco e de compensação retributiva, e caracterizam-se do seguinte modo: «a) Modelo A: i) Corresponde a uma fase de aprendizagem e de aperfeiçoamento do trabalho em equipa de saúde familiar, ao mesmo tempo que constitui um primeiro contributo para o desenvolvimento da prática da contratualização interna. É uma fase indispensável nas situações em que esteja muito enraizado o trabalho individual isolado e ou onde não haja qualquer tradição nem práticas de avaliação de desempenho técnico-científico em saúde familiar; ii) Compreende as USF do sector público administrativo com regras e remunerações definidas pela Administração Pública, aplicáveis ao sector e às respetivas carreiras dos profissionais que as integram e com possibilidade de contratualizar uma carteira adicional de serviços, paga em regime de trabalho extraordinário, bem como contratualizar o cumprimento de metas, que se traduz em incentivos institucionais a reverter para as USF; b) Modelo B: i) Indicado para equipas com maior amadurecimento organizacional, onde o trabalho em equipa de saúde familiar é uma prática efetiva, e que estejam dispostas a aceitar um nível de contratualização de desempenho mais exigente e uma participação no processo de acreditação das USF, num período máximo de três anos; ii) Abrange as USF do sector público administrativo com um regime retributivo especial para todos os profissionais, integrando remuneração base, suplementos e compensações pelo desempenho, definido no capítulo VII do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto; c) Modelo C: i) Modelo experimental, a regular por diploma próprio, com carácter supletivo relativamente às eventuais insuficiências demonstradas pelo SNS, sendo as USF a constituir definidas em função de quotas estabelecidas por administração regional de saúde (ARS) e face à existência de cidadãos sem médico de família atribuído; ii) Abrange as USF dos sectores social, cooperativo e privado, articuladas com o centro de saúde, mas sem qualquer dependência hierárquica deste, baseando a sua atividade num contrato-programa estabelecido com a ARS respetiva, através do departamento de contratualização, e sujeitas a controlo e avaliação externa desta ou de outras entidades autorizadas para o efeito, com a obrigatoriedade de obter a acreditação num horizonte máximo de três anos». De acordo com o previsto no n.o 3 do anexo ao mencionado Despacho n.o 24101/2007, de 22 de outubro, e «no sentido de proporcionar a escolha do modelo mais adequado aos propósitos de cada equipa multiprofissional, é permitida a transição de um modelo para outro em qualquer momento desde que observados os termos de acesso e a metodologia, definidos pela MCSP, bem como o número de USF estabelecido,                                                           6 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 157/2005, de 12 de outubro, veio criar na dependência direta do Ministro da Saúde, a Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), com a natureza de estrutura de missão, para a condução do projeto global de lançamento, coordenação e acompanhamento da estratégia de reconfiguração dos centros de saúde e implementação das unidades de saúde familiar.