6 DE ABRIL DE 2022 7 PROJETO DE LEI N.o 29/XV/1.a FIM IMEDIATO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA (TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19) Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34-A/2022, de 23 de março de 2022, o Governo prorrogou a declaração de situação de alerta em Portugal, mantendo inalteradas as medidas em vigor até então, nomeadamente a obrigatoriedade da utilização de máscaras em espaços públicos interiores, expressa no artigo 13.o-B do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. De acordo com o Relatório de Situação Semanal de 1 de abril da DGS, 92% dos portugueses já receberam a vacinação completa, dos quais 60% já receberam também a dose de reforço. O principal fruto deste esforço de vacinação é a descida sustentada do número de casos de doença grave e de óbitos, que se mantém estável desde o final de fevereiro, com um índice de transmissibilidade agora abaixo de 1, segundo o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge. Acresce ainda o facto de a COVID-19 já ter passado para uma fase endémica, segundo declarações de Henrique Barros, do Instituto Nacional de Saúde Pública do Porto, em fevereiro de 2022, tendo agora um comportamento sobretudo sazonal. A melhoria de todos os indicadores é, aliás, reconhecida na própria Resolução do Conselho de Ministros que, referindo a «evolução positiva nas últimas semanas», considera ainda assim «prudente» a prorrogação da situação de alerta, mantendo as mesmas imposições sobre a utilização de máscaras, não apresentando para isso mais justificações. Face à evolução positiva da situação da COVID-19 em Portugal e a forte taxa de vacinação já registada, seria exigível ao Governo que apresentasse fundamentos concretos para a manutenção das restrições impostas aos portugueses quando a tendência em países que se encontram em situações semelhantes é a de levantamento de todas as restrições. É esse o caso do Reino Unido, da Irlanda, da Dinamarca, da Noruega ou da Suécia, que, confiando na eficácia das vacinas, decidiram dar passos decisivos na reposição da normalidade económica e quotidiana das suas populações, mantendo apenas, nalguns casos, a exigência de máscara para situações excecionais. Entrando Portugal agora no período da primavera, com o subsequente aumento das temperaturas e a esperada redução da circulação dos vírus respiratórios pode-se esperar um alívio do número de contágios. No entanto, em resultado desta Resolução, Portugal mantém-se no pelotão dos governos securitários que, não confiando nas suas populações, insistem numa abordagem à pandemia que secundariza as liberdades e prolonga uma atmosfera de incerteza que se torna cada vez mais insustentável à medida que se torna claro que os portugueses estão preparados para seguir em frente. O Iniciativa Liberal esteve desde o início ao lado das liberdades e da limitação dos poderes, tendo sempre alertado que, face ao enorme desafio colocado por esta pandemia, não se poderia deixar de ser vigilante face à tentação inevitável do excesso executivo em situações de emergência. A normalização da desproporcionalidade das imposições em pandemia gerou uma cultura de medo onde a introdução ou levantamento de restrições seguiu e continua a seguir uma lógica meramente expediente, sendo raras as vezes em que estas foram enquadradas e justificadas de forma sistemática. O caso mais grave já denunciado pelo Iniciativa Liberal foi o da permanência da obrigatoriedade do uso de máscara nas escolas, com todos os malefícios que isso implicou para as crianças. Apesar do já conhecido impacto negativo no desenvolvimento das competências sociais e cognitivas, seja ao nível da fala, da leitura de rostos e da perda de interações empáticas, reconhecido pela Ordem dos Psicólogos, o Governo insistiu na prossecução de uma dura política de restrições sobre aqueles que menos foram afetados pela pandemia. Esta medida, tendo sinalizado a desproporção do Governo na sua avaliação de custos e benefícios na introdução de restrições na vida dos portugueses, demonstra a necessidade de reserva em relação à atitude prudencial do Governo. Foi esta mesma cultura de expediente que levou o Governo a sentir-se livre de prolongar a exigência de máscaras em todos os espaços interiores sem que para isso tivesse sido capaz de indicar quaisquer dados que apontassem para a necessidade de contenção face à COVID-19. No entanto, em nome do princípio da proporcionalidade, torna-se cada vez mais urgente a reposição da normalidade na vida dos portugueses, em pleno respeito pelas suas liberdades num contexto em que a larga maioria se encontra protegida e os hospitais se deparam com números sustentáveis de doentes de COVID-19.