15 DE JANEIRO DE 199444-(13)Requerimento n.fl 166/VI (3.*)-AC do 6 de Janeiro de 1994Assunto: Realojamento de 600 pessoas que neste momento ocupam um edifício na freguesia do Monte de Caparica, no concelho de Almada.Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).Nos termos regimentais e legais aplicáveis, requeiro a V. Ex.* que se digne solicitar a S. Ex.' o Primeiro-Ministro uma resposta à seguinte questão:1 — A Casa Pia de Lisboa é proprietária do denominado Asilo 28 de Maio, sito na freguesia do Monte de Caparica, concelho de Almada. As condições de degradação do edifício levaram ao encerramento do referido Asilo que, por abandono, foi sendo progressivamente ocupado por famílias sem outro tecto onde viver.2 — O edifício é hoje ocupado por mais de 600 pessoas, vivendo dentro dos escombros da enorme edificação, com condições de salubridade e habitabilidade infra-humanas. É difícil conceber uma situação onde seres humanos possam viver em estado de maior degradação.3 — Os anos vão passando, agravando a ruína material do edifício. Entretanto, o Governo de V. Ex.*, a Casa Pia de Lisboa, o IGAPHE e a Câmara Municipal de Almada não foram capazes de contratar entre si uma solução de realojamento para essas 600 pessoas, excluídas do mais elementar sentido de solidariedade.4 — Acresce a tudo isto que a Casa Pia de Lisboa tem um projecto de reaproveitamento turístico do edifício, tendo portanto em vista obter mais-valias significativas, capazes, por si só, de gerar fundos financeiros mais do que suficientes para o referido realojamento.5 — Sendo inequívoco que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a responsabilidade pela habitação incumbe ao Governo, requeiro que V. Ex.' se digne informar que iniciativas o Governo pretende tomar para a resolução com carácter de urgência deste gritante problema social.professores (de 183 para 110) e ter deixado de funcionar a coordenação do ensino de português que existia.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me dê os seguintes esclarecimentos:1) Qual a situação actualizada e quantificada do ensino do português no estrangeiro, no que diz respeito a estruturas, número de professores e de alunos e a sua evolução nos últimos anos?2) Quais as funções, projectos e medidas do Instituto Camões neste domínio?3) Qual a política global do Governo em relação a esta matéria?Requerimento n.« 1667VI (3.«>-AC de 6 de Janeiro de 1994Assunto: Redes telemáticas transeuropeias entre administrações e acção comunitária de apoio à sua implantação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a posição assumida pelos representantes da República Portuguesa que têm acompanhado os trabalhos referentes à proposta de decisão do Conselho sobre redes telemáticas transeuropeias entre administrações e à proposta de uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias para transferência de dados entre administrações (IDA), designadamente:a) Cópia dos relatórios de informação elaborados;b) Posições expressas em nome da República Portuguesa-,c) Avaliação governamental das perspectivas do processo.Requerimento n.B 167/VI (3.*)-AC de 6 de Janeiro de 1994Assunto: Ensino do português no estrangeiro. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e Caio Roque (PS).Em 30 de Julho de 1992, o então Ministro da Educação, Couto dos Santos, declarou, aquando da tomada de posse do presidente do Instituto Camões: «Com efeito, o Estado tem vindo a desenvolver uma política para o ensino do português no estrangeiro que poderemos classificar de irracional, ineficaz e desenquadrada da realidade. Uma política que poderá servir alguns mas não serve, certamente, a língua e a cultura portuguesas.»Ano e meio depois de proferidas estas palavras, verifica--se, em países como a França, onde a comunidade portuguesa e luso-descendente tem a importância que se conhece, que a situação do ensino do português não se alterou, antes piorou. Com efeito, o número de alunos que segue o ensino básico em português nesse país terá passado de 55 000 em 1982 para 17 500 no fim do ano lectivo de 1993. Isto para além de se apontar também uma redução do número deRequerimento n.» 169/VI (3.«)-AC de 6 de Janeiro de 1994Assunto: Redes telemáticas transeuropeias entre administrações e acção comunitária de apoio à sua implantação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as informações e posições colhidas pelo representante do Instituto de Informática do MF que, a solicitação da D-G das Comunidades Europeias, tem acompanhado os trabalhos referentes à proposta de decisão do Conselho sobre redes telemáticas transeuropeias entre administrações e à proposta de uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias para transferência de dados entre administrações (IDA) no grupo «Questões económicas», designadamente:a) Cópia dos relatórios de informação elaborados;b) Perspectivas expressas em nome da República Portuguesa pelo representante.