9 DE DEZEMBRO DE 19831713por parte do Governo. Isto basta para mostrar em processo, não me parecendo que seja necessário mais alguma coisa.Mas o Sr. Deputado tem todo o direito de pôr a questão no caso de o Governo em 1984, para o Orçamento de 1985, apresentar uma verba destinada à NP sem rever o contrato, porque pode vir uma outra portaria.O segundo ponto levantado foi o do princípio da anualidade do Orçamento. Penso que o Sr. Deputado se está a esquecer de que não se trata de uma dotação orçamental, como é o caso da ANOP, mas sim de um contrato de prestação de serviços. Por essa ordem de ideias, nunca o Governo poderia celebrar contratos por mais de um ano.Outra questão que me pôs foi a da responsabilidade do director-geral. Em relação a este ponto queria dizer-lhe que não sei exactamente como as coisas se passaram entre o então secretário de Estado e o director--geral, podendo elas ser, eventualmente, de molde a excluir a responsabilidade disciplinar do Sr. Director--Geral.De qualquer modo, para este Governo o problema nunca se poderia pôr.Como o Sr. Deputado sabe, no domínio do processo disciplinar há uma presunção de prescrição ao fim de 3 meses. Era do conhecimento dos seus superiores que isso tinha acontecido porque foi publicado, logo este Governo não podia de facto intervir. Mesmo que a infracção disciplinar tenha existido —e não sei se existiu—, este Governo nada podia fazer porque ela se encontrava efectivamente prescrita.Era isto o que queria dizer.O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Como tal mantém-seo director-geral.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Erasó para dar uma informação complementar em relação à proposta de aditamento do Sr. Deputado Magalhães Mota, no que respeita à Assembleia da República.ê que, em termos de técnica orçamental, o que podemos é fazer uma transferência para a. Assembleia da República, porque esta depois é que vai distribuir estas verbas como muito bem entender.O que talvez se pudesse fazer era, se a Assembleia da República assim o quisesse, publicar no mesmo Diário da República em que é publicado o Orçamento do Estado o orçamento da Assembleia da República, que é também aprovado por ela.Penso que a essa fonte é que os estudiosos, que pretendem fazer trabalhos sobre a Assembleia da República, devem ir colher a sua informação, e não propriamente a uma transferência de verba que é feita do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, há algum inconveniente em aditar um parêntese em que se diga que o dotação orçamental da Assembleia da República inclui essa realidade?O Orador: — Mas se seguíssemos esse entendimento nesta sede, teríamos depois de o fazer para todos osserviços com autonomia objectiva e financeira, porque as aplicações são muito variadas para todos eles, Sr. Deputado.A própria ADSE tem durante o ano receitas próprias, elaborando depois os seus orçamentos.Penso que não há nenhum estudioso que possa tirar conclusões válidas sobre a Assembleia da República, com base na transferência de verbas do Orçamenta cl: Estado. Tem é que estudar o orçamento da própria Assembleia da República. Pelo menos em pura técnica orçamental não o pode fazer, visto que há uma transferência para despesas correntes e outra para despesas de capital que a Assembleia da República depois aplica como muito bem entender.Quando muito podia põr-se uma nota de pé de página sem indicar verbas, sem indicar nada.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — A minha ideja era pura e simplesmente acrescentar um parêntese.O Orador: — Mas repare que isso é um precedente terrível, porque é em relação a todas as transferências. O Sr. Deputado já viu o que eram as transferências para o Serviço Nacional de Saúde?Já viu quantas páginas eram precisas para .80 milhões de contos? Era realmente muito complicado.Portanto, a técnica que me parece preferível é esta: há uma transferência do Orçamento do Estado que depo1« o serviço respectivo aplica como muito bem entende. Isso passa-se para a saúde, para a previdência, etc.Caso contrário, só para a saúde seria uma Hsta que nunca mais acabava.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, era para uma brevíssima intervenção a propósito desta questão.Creio que se tornou patente que a intenção dos proponentes era, muito simplesmente, frisar uma ideia política e não estabelecer um critério geral que pudesse ser aplicado a todos os organismos com autonomia administrativa e financeira que existem no nosso vastíssimo universo orçamental.Tratava-se de uma nota de pé de página ou algures, que frisasse perante a opinião pública — suponho que era essa a ideia— uma imagem mais rigorosa da diversidade de realidades que se acobertam sob o orçamento da Assembleia da República.Foi isto. E creio que não há que recear —como se depreendia das palavras do Sr. Secretário de Estado— a generalização disso. Creio que há que distinguir, com um pouco de sentido político, aquilo que não era uma proposta técnica e como tal temível.Teremos isto em consideração no nosso sentido de voto e cremos que deveria ser ponderada com cuidado a sugestão, que é política, que tem o conteúdo que tem, não havendo o perigo de alastrar pelo Orçamento do Estado obrigando a volumosas notas de pé de página.Era apenas isto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação destas propostas pela ordem de entrada na Mesa.