1 DE NOVEMBRO DE 2013 303 O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Sim, já aqui referi que é cerca de 20% inferior. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que as concessões foram todas contratadas aos concorrentes de concursos públicos que apresentaram os preços mais baixos. O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Sim, é verdade. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que as taxas de rentabilidade dos acionistas privados são as mais baixas de sempre, menos que as TIR contratadas das SCUT. O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Sim, em média é 1,5% abaixo, mas há variações de concessão para concessão. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever o início da frase do orador) ... é muito inferior ao custo das anteriores PPP. O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — É também inferior. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que os riscos ambientais das expropriações, de disponibilidade e sinistralidade, que até aqui eram um risco público, passaram para o privado. O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Sim, tendo o Estado eliminado o risco ambiental à partida. Quando lançou as concessões, já tinha grande parte do risco ambiental eliminado — a sua parte. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que não existiram alterações de traçado que gerassem sobrecustos. O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Sim, é verdade.  O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — E que não há sobrecustos na fase de construção, ao contrário do que se verificou nas PPP anteriores. O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Sim, não há sobrecustos.” 305XVII – Rede de Alta Velocidade 1. Evolução do projecto: enquadramento comunitário e marcos institucionais No âmbito da Política Comum de Transportes há uma orientação clara no sentido de se assegurar o livre movimento de pessoas e bens no espaço comunitário, reduzindo distâncias e melhorando as ligações entre as regiões periféricas e o centro da Europa. Trata-se da assunção do modelo de uma Europa mais coesa em termos territoriais e sociais, garantindo uma efectiva mobilidade de pessoas e bens, ligando as principais cidades europeias numa lógica de rede: a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). A RTE-T assenta em projectos prioritários, através dos quais se estimam reduções no nível do congestionamento rodoviário hoje existente, bem como reduções significativas de emissões de CO2 que se admitem ser uma resposta eficaz para o esperado crescimento do tráfego de mercadorias na União Europeia. A aposta no modo ferroviário, quer convencional quer em alta velocidade, é, claramente, um dos desígnios da RTE-T, confirmado no programa Connecting Europe que integra o quadro financeiro plurianual 2014-2020. É neste contexto europeu, de aposta clara no desenvolvimento da RTE-T, da rede de alta velocidade ferroviária e da sua interoperabilidade, que se insere o projecto nacional da Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAV), cujas ligações Lisboa-Porto, Lisboa-Madrid, Aveiro-Salamanca e Porto-Vigo estão incluídas nos projectos prioritários da RTE-T. O compromisso de Portugal para o desenvolvimento da RAV foi-se consolidando desde o final da década de 80, quando se iniciaram os primeiros estudos, e cuja configuração se estabilizou com os acordos firmados no âmbito das Cimeiras Luso-Espanholas da Figueira da Foz, em 2003 (XV Governo Constitucional), e de Évora, em 2005 (XVII Governo Constitucional), na sequência de decisões do Governo Português, quer em 2004, com a aprovação da Resolução de Conselho de Ministros n.o 83/2004, de 9 de Junho (XVI Governo Constitucional), quer com a definição dos Eixos Prioritários e modelo de desenvolvimento, em Dezembro de 2005 (XVII Governo Constitucional), e, finalmente, com a assinatura do contrato de concessão do primeiro troço da ligação Lisboa – Madrid, Poceirão – Caia, em Maio de 2010 (XVIII Governo Constitucional).                                                           305 acta n.o 12 de 14 de Junho de 2012, Audição do Sr. Eng.o Rui Manteigas