7 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009O universo de aplicação das taxas moderadoras, por um lado, de novas isenções e por outro, de taxas moderadoras para o internamento e a urgência foi definido pelo Despacho de 10 de Fevereiro de 19827.Contudo, o Acórdão n.o 92/858 do Tribunal Constitucional veio considerar este despacho como sendo inconstitucional.Mais tarde, o Despacho n.o 5/83, de 5 de Agosto9 e o Despacho n.o 16/84, de 27 de Junho10 vieram eliminar o pagamento das taxas moderadoras, nomeadamente nos casos de internamentos hospitalares em regime de enfermaria ou nos serviços de atendimento permanente quando urgente e inadiável.O Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março11 – revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro - veio definir as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. A matéria relativa às taxas moderadoras foi suscitada junto do Tribunal Constitucional, tendo sido publicado o Acórdão n.o 330/8812 que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer das suas normas. Este diploma foi regulamentado pela Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Julho13 que fixou as isenções e os valores das taxas moderadoras.Mais tarde, o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril14 veio prever o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções.Na sua regulamentação a Portaria n.o 338/92, de 11 de Abril15 veio fixar os valores das taxas moderadoras. Este decreto-lei veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.A matéria relativa ao regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde é hoje definida pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto16 alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio17.Este diploma encontra-se regulamentado pela Portaria n.o 395-A/2007, de 30 de Março18 que fixou os valores das taxas moderadoras, valores estes que foram actualizados pela Portaria n.o 1637/2007, de 31 de Dezembro19.As taxas moderadoras para a cirurgia de ambulatório e internamento foram criadas pelo artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro20, Lei do Orçamento do Estado para 2007.O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro21 aprovou o actual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, podendo ser consultada no Portal da Saúde uma versão consolidada22 do mesmo.Este diploma foi regulamentado, nomeadamente, pela Portaria n.o 567/2006, de 12 de Junho2324, que no seu artigo 3.o, veio definir o conceito de cirurgia de ambulatório como a intervenção cirúrgica programada, realizada sob anestesia geral, loco-regional ou local que, embora habitualmente efectuada em regime de internamento, pode ser realizada em instalações próprias, com segurança e de acordo com as actuais horas legis artis, em regime de admissão e alta no período máximo de vinte e quatro horas e que é classificável de acordo com a tabela da Ordem dos Médicos num procedimento associado a um valor superior ou igual a 50 K.De sublinhar, a criação em 1999, da Associação Portuguesa de Cirurgia Ambulatória25 que procura a nível nacional entusiasmar e sensibilizar todos os profissionais de saúde para o interesse e importância da CA no Serviço Nacional de Saúde Português, procurando de forma particular envolver todos os organismos                                                                                                                                                                                                      6 http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950731.html  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_508_X/Portugal_3.docx  8 http://dre.pt/pdf1s/1985/07/16800/21922200.pdf  9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_508_X/Portugal_4.docx  10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_508_X/Portugal_5.docx  11 http://dre.pt/pdf1s/1986/03/06600/06690671.pdf  12http://www.dgsi.pt/atco1.nsf/904714e45043f49b802565fa004a5fd7/d9ff6a7cf73d2e8d8025682d00648842?OpenDocument&Highlight=0,taxa,moderadora  13 http://dre.pt/pdf1s/1986/07/15201/00010002.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/1992/04/086A00/17251726.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/1992/04/086B00/17311733.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/176A00/45374538.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/10000/34223423.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/2007/03/06401/00020005.pdf  19 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25100/0917309177.pdf  20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_508_X/Portugal_6.docx   21 http://dre.pt/pdf1s/1993/01/012A00/01290134.pdf  22 http://www.min-saude.pt/portal/conteudos/a+saude+em+portugal/servico+nacional+de+saude/estatuto+do+sns/estatuto+sns.htm  23 http://dre.pt/pdf1s/2006/06/113B00/41734267.pdf  24 Alterada e republicada pela Portaria n.o 110-A/2007, de 23 de Janeiro e pelas Portarias n.os 781-A/2007, de 16 de Julho, 1087-A/2007, de 5 de Setembro, 117/2008, de 6 de Fevereiro e 189/2008, de 19 de Fevereiro.25 http://www.apca.com.pt/