202II SÉRIE-C — NÚMERO 28DESPACHO N.9 140/VIISOBRE O LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DO DEPUTADO DO PS LAURENTINO DIASNa reunião plenária de 28 de MaÍ0 de 1998 foi deliberado adiar a votação do relatório/parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Laurentino Dias.Apercebo-me de que a referida votação deverá obedecer ao disposto no n.° 3 do artigo 11.° do Estatuto dos Deputados, ou seja, revestir a forma de «escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes». Face ao sentido literal desta expressão, a votação não poderá deixar de ter lugar na sala do Plenário.Assim sendo, à próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para efeitos de marcação da data da realização do referido escrutínio.Notifique-se às direcções dos grupos parlamentares e aos Secretários da Mesa.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatório de actividades relativo aos meses '   de Março e de Abril de 1998Reuniões. — No mês de Março, a Comissão efectuou sete reuniões, nos dias 5, 10, 11, 17, 18 e 24 (duas).No mês de Abril, a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 7, 15, 21 e 28.Reuniões com os membros do Governo. — No dia 24 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. Luís Amado.A reunião' teve por objectivo informar a Comissão sobre as orientações do Governo em matéria de política de cooperação.No dia 15 de Abril, a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.A reunião foi feita a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com a Comissão Eventual de Timor Leste, tendo como objectivo informar o Parlamento sobre as declarações do Primeiro-Ministro em Londres no sentido de que os países ocidentais deveriam intensificar o apoio económico à Indonésia.Reuniões com outras entidades. — No dia 5 de Março, a Comissão reuniu com a Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para abordar a execução do Acordo da Base das Lajes. ~No dia 11 de Março, a Comissão reuniu com o representante geral da.Palestina em Portugal, Dr. Issam Beseisso.No dia 17 de Março, a Comissão reuniu com o Embaixador de Israel em Portugal, Dr. Yativ Yehiel.No dia 18 de Março, a Comissão reuniu com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas no Estrangeiro para debater o diploma sobre o Regulamento Consular.Audiências. — O presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:No dia 26 de Março:O embaixador da Jugoslávia;A encarregada de negócios da Estônia;No dia 1 de Abril, o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, que se fazia acompanhar pelo respectivo embaixador.Relatórios/pareceres. — A Comissão elaborou parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:A Ucrânia, entre os dias 13 e 16 de Abril, a convite do Presidente Leonid Kuchma;A Paris, entre os dias 10 e 12 de Maio, para presidir à abertura solene do colóquio internacional promovido pelas Fundações do Oriente e Calouste Gulbenkian e pela Universidade de Paris--Sorbonne, destinado a comemorar o 500." aniversário da viagem de Vasco da Gama;A Marrocos, entre os dias 13 e 18 de Maio, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan JJ.Diplomas. — A Comissão elaborou e aprovou relatórios sobre as propostas de resolução n.x:63/VJJ — Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996.Relator: Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP);' 66/VTI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão dos Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos aos Serviços da AviaçãoCivil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.Relator: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);68/Vn — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.Relator: Deputado Laurentino Dias (PS);80/VTJ - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo em 22 de Julho de 1994.Relator: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);81/vn — Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.Relator: Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP):