7 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 48/XI (2.a) —  Aprova a lei da arbitragem voluntária, que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 42/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Dominica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010, que baixou à 2.a Comissão, 43/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010, que baixou, também, à 2.a Comissão, e 44/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010, que baixou, igualmente, à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 483/XI (2.a) —  Cria o programa de remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 484/XI (2.a) —  Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS), que baixou à 12.a Comissão, 485/XI (2.a) —  Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança social, IP (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 486/XI (2.a) —  Altera o regime de opção pelo regime de contabilidade organizada (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, e 487/XI (2.a) —  Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março) (BE), que baixou à 5.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 78/XI (2.a) —  Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, que procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, SA, oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA e 79/XI (2.a) —  Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que procede à actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011; e projectos de resolução n.os 351/XI (2.a) —  Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua