24 DE MAIO DE 2022 95 Sr. Deputado Miguel Cabrita, pretende intervir? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção ia exatamente no sentido da dúvida que colocou. Isto porque era também a nossa perceção a de que os artigos 90.o a 95.o da proposta de lei, creio, não teriam sido discutidos hoje de manhã, justamente por estarem juntos com outros relativos a autarquias que seriam apreciados durante o dia de amanhã. Se houver uma confirmação, claro que seria melhor para todos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Presidente, vamos tentar confirmar. Pausa. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o guião de discussão que a mesa tem para amanhã começa no artigo 116.o e vai até ao 200.o Não tem estes artigos porque, assumo, já foram discutidos hoje. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos tentar confirmar e, enquanto aguardamos, há também aqui a proposta do Livre sobre a qual ainda não se pronunciaram. Não sei se alguém quer acrescentar alguma coisa, uma vez que o Sr. Deputado Miguel Cabrita já se pronunciou. Pausa. Relativamente à proposta do Livre, como é mais simples, o meu entendimento poderei dizê-lo desde já: a proposta inicial do Livre prevê o alargamento do subsídio de desemprego num conjunto de três situações e essas situações, mais ou menos, mantêm-se na proposta alterada do Livre, com a exceção do artigo 99.o-B, que é introduzido. Esse artigo não fala sobre o alargamento do subsídio de desemprego, mas sobre licenças para formação e isso, objetivamente, parece-me que é matéria distinta daquela que era tratada na proposta inicial. Portanto, o meu entendimento, relativamente à proposta do Livre, é que, de facto, não é matéria diretamente relacionada que pudesse incluir ou ser abordada numa proposta de substituição, pelo que não irei aceitar esta alteração que o Livre faz relativamente àquilo que adiciona, ou seja, relativamente às licenças de formação. Assim, o artigo 99.o-A é matéria relacionada, o partido reformula a sua proposta e, portanto, a parte do artigo 99.o-A julgo que poderá ser aceite, o artigo 99.o-B é matéria distinta, pelo que irei rejeitar a sua aceitação como proposta de substituição. Relativamente ao Livre, era isto que gostava de dizer, sem prejuízo de o partido, depois, proceder através das formas regimentais que tiver à sua disposição, se discordar desta decisão. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, posso deixar nas suas mãos o guião de discussão dos artigos distribuído hoje, que inclui os artigos 95.o, 96.o, 97.o, 97.o-A e por aí fora. Portanto, a matéria foi alvo da discussão esta manhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não é preciso, Sr. Deputado, nós já temos a confirmação de que essa matéria já foi discutida. A DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) confirmou que esta matéria foi discutida no Plenário. Assim sendo, a avaliação que faço desta questão é a seguinte: a matéria que é tratada na proposta de substituição, de alguma forma, está relacionada com a Lei das Finanças Locais, como aqui foi referido. É verdade e, portanto, se a questão não tivesse sido discutida em Plenário, aceitaria a proposta de substituição. Tendo sido já feita a discussão não parece correto que se esteja a votar uma coisa nova que trata matéria sobre a qual, ainda que tenha que ver com o endividamento das autarquias, não há possibilidade de suscitar a sua discussão novamente em Plenário. Assim, irei rejeitar a proposta de substituição, sem prejuízo naturalmente