I SÉRIE — NÚMERO 100 8 Não há uma mudança substancial e não só não há uma mudança substancial como há, e dou-lhe razão nesse ponto, uma descida sustentada das taxas de criminalidade e dos valores da criminalidade. Portanto, reconhecendo isso mesmo, diria que naquilo que está a correr bem convém não mexer, não alterar muito. E não veja aqui nenhuma crítica, Sr.a Ministra, porque não faço o exercício que aqui vimos, ainda agora, de ser sempre, por princípio, oposição. O Sr. Deputado João Oliveira, quando está na oposição, é oposição, quando está no Governo, é oposição ao Governo anterior e, portanto, está sempre na oposição. Risos do CDS-PP e do PSD. Não faço esse exercício, Sr.a Ministra, e acho mesmo, já que falamos da oposição, que o Sr. Deputado José Manuel Pureza tem, de facto, uma dificuldade de compreensão ou um bloqueio em relação à questão do terrorismo. É que o Sr. Deputado, no outro dia, dizia «não são precisos os metadados, porque até já existe a possibilidade de escutas na investigação criminal»,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... ou seja, não percebeu que a investigação só ocorre depois de o crime já ter acontecido e que os metadados não servem para isso, servem para prevenir. E, já agora, chamo até a atenção do Governo, da Sr.a Ministra da Justiça e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para que já é tempo de o Parlamento e o Governo trabalharem nas propostas que foram aprovadas — a do Governo e a nossa —, de modo a que, em matéria de prevenção, os nossos serviços de informações tenham rapidamente acesso a metadados, instrumento fundamental para prevenir os crimes de terrorismo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas, se ocorrer um crime de terrorismo, como aconteceu, recentemente, em vários países europeus, como em França ou em Inglaterra, por exemplo — e esperemos que não aconteça no nosso País —, essa investigação não é prioritária, Sr. Deputado? Cabe na cabeça de alguém que essa investigação não seja prioritária? Vamos pensar no que aconteceu há pouco tempo em Inglaterra. A investigação desse crime não é prioritária? É óbvio que é prioritária. Mas fica ainda uma dúvida, Sr.a Ministra: a de saber se esta hierarquia de investigação é, de facto, uma hierarquia ou se é meramente indicativa, ou seja, não ficou claro, na sua alusão abecedária, se se trata ou não de uma hierarquia. Pela leitura da proposta de lei, são considerados crimes de investigação prioritária, entre outros — e esta é uma novidade —, a criminalidade praticada em ambiente prisional. Neste caso, haverá uma razão, haverá, seguramente, uma sustentação, pode ficar alguma dúvida da nossa parte. Em relação aos outros crimes de investigação criminal, não temos grande dúvida, Sr.a Ministra. Só podemos saudar como positivo que se acrescente a criminalidade violenta em ambiente escolar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De resto, o CDS tem apresentado sempre iniciativas, tipificando e agravando toda a criminalidade que seja cometida em ambiente escolar, incluindo, obviamente, o envolvente e as imediações dos estabelecimentos de ensino, porque achamos que é particularmente grave seja o furto, seja o tráfico de droga, seja qualquer crime que possa afetar as crianças. Só podemos estar de acordo que se acrescente aos crimes de investigação prioritária a criminalidade violenta em ambiente escolar, bem como a proteção, que tantas vezes não é até acompanhada neste Parlamento, da integridade e da vida dos nossos agentes de autoridade. Por aí, não vemos problema de maior. Quando muito, vemos necessidade de esclarecimento sobre a hierarquia e a efetiva aplicação destas prioridades.