18 DE DEZEMBRO DE 1982435regime democrático, o desmantelamento das nacionalizações e posterior reconstrução dos grandes grupos monopolistas.A política de autêntico boicote que tem vindo a aplicar nas empresas públicas, nacionalizadas e participadas — através dos seus fiéis servidores nas respectivas administrações — o Governo aprovou recentemente outras medidas que face à sua gravidade e a serem aplicadas, põem directamente em causa milhares de postos de trabalho e conduzem ao agravamento da crise económica que o país atravessa.Na Petrogal o Governo acelera a degradação económica e financeira ao não dotar a empresa dos capitais próprios necessários; ao impor uma política de preços desajustada da realidade e que é prejudicial à empresa; ao proceder a cortes nos orçamentos de investimentos pondo em causa grandes projectos de desenvolvimento; ao não tomar medidas que adequem o Terminal de Leixões às necessidades de atracação para o normal funcionamento do abastecimento de ramas e escoamento de produtos da Refinaria do Porto; ao entregar participações financeiras a empresas participadas a antigos monopolistas e procedendo ao leilão de outras; ao dificultar a obtenção de crédito preferencial, e como consequência de toda esta vasta ofensiva faz ainda pagar o enorme volume de encargos financeiros totalmente suportados pela empresa e que atingiram 12 milhões de contos em 1980 e 19 milhões de contos em 1981.Por seu lado, o conselho de gerência é solidário e tudo tem feito por facilitar o plano dos seus amigos de classe. Assim, vem encerrando parcelas de actividade (postos de abastecimento, stands, etc, ...); promove a entrega de assistência técnica e sectores de distribuição a entidades privadas enquanto se assiste à paralisação dos correspondentes serviços da empresa; não toma medidas adequadas no campo da publicidade, nomeadamente quanto aos produtos da linha GALP; pratica uma política de gestão autoritária e reage a medidas correctas de reestruturação.E para melhor garantir as suas pretensões, o conselho de gerência intensifica os métodos repressivos e ilegais como são exemplos clamorosos a manutenção do quadro geral transitório (com centenas de trabalhadores na «prateleira»); a prática abusiva de contratos a prazo; o compadrio e a discriminação política nos processos de provimento de lugares e concursos internos; a discriminação quanto à aplicação de direitos e regalias; etc.A ofensiva desencadeada contra a Petrogal é um ataque criminoso às conquistas dos seus trabalhadores, viola de forma deliberada direitos, liberdades e garantias que tão arduamente souberam conquistar, podendo hoje dizer-se que com tais medidas nenhum trabalhador do sector nacionalizado e participado poderá considerar seguro o seu posto de trabalho.Por tudo isto:Os trabalhadores da Petrogal, reunidos em plenários nas diversas instalações da empresa, de 15 a 22 de Novembro, decidem:1) Repudiar energicamente a ofensiva desencadeadapelo governo AD contra o sector empresarial do Estado;2) Exigir a resolução dos problemas da empresa e deimediato o pagamento das dívidas do Fundo de Abastecimento;3) Denunciar e combater com firmeza todas as ilega-lidades, corrupção e coacção de qualquer espécie na empresa;4) Exigir a entrada em funções do gestor eleito pelostrabalhadores em 1979;5) Rejeitar desde já as provocações e ameaças que oGoverno tem vindo a fazer aos trabalhadores, bem como qualquer tentativa de imposição de tectos salariais;6) Rejeitar de igual modo o pacote laboral que oGoverno pretende aplicar e que visa limitar o direito à contratação colectiva e a destruição dos direitos democráticos dos trabalhadores, e das suas organizações;7) Manifestar a sua solidariedade para com todos ostrabalhadores em luta pela defesa do sector público, nacionalizado e participado;8) Intensificar esforços no sentido do reforço daunidade e organização dos trabalhadores da Petrogal, condição indispensável para a defesa das nacionalizações, a garantia dos postos de trabalho e melhorar as condições de vida e de trabalho;9) Manifestar a confiança nos seus órgãos represen-tativos e mandatá-los para desencadearem as formas de luta que achem adequadas e no momento mais oportunas, para defesa dos interesses dos trabalhadores.Requerimento n.° 304/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio de cópia do parecer aprovado pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e recentemente homologado relativo ao quadro jurídico atinente à Ordem dos Médicos.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca da cobertura da área marítima, pelo menos a norte da barra do rio Douro, com meios navais e aéreos.Com referência ao vosso ofício n.° 4818, de 19 de Outubro de 1982, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as informações requeridas nos pontos 1, 2 e 3 do requerimento em epígrafe, não são da competência desta Secretaria de Estado, mas dos Estados-Maiores da Armada e da Força Aérea.Relativamente ao ponto 4 (medidas de apoio), em breve será fornecida a correspondente informação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 24 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Luís R. Missionário.