846II SÉRIE-A — NÚMERO 47os artigos 16.°, 26.°, 33.°, 36.°, 53.° e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro —com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 181/76, de 9 de Março, e pelo Decreto-Lei n.° 377/88, de 24 de Outubro —, para depois abordarmos os cinco aditamentos propostos àquele diploma.4 — A primeira das alterações propostas diz respeito ao artigo 16.° da Lei de Imprensa, com o alcance seguinte:a) Para o n.° 4 daquele artigo propõe-se que a extensão do exercício do direito de resposta não possa exceder as 300 palavras — contra as actuais 150— ou a do escrito respondido;b) O n.° 6 prevê, ao contrário da legislação em vigor, que ficam proibidas, no mesmo número da publicação da resposta, quaisquer anotações ou comentários à mesma e, por isso, o texto do n.° 7 proposto admite que tal ocorra só no número seguinte, com o alcance, e sentido já hoje constantes da lei;c) Finalmente, a proposta contida no n.° 8 prevê a eventual responsabilização por abuso do direito de resposta e considera de forma taxativa os fundamentos de recusa de publicação da resposta, que são os constantes dos n.05 2 e 4 deste mesmo artigo. Isto significa uma alteração importante à lei em vigor, que, como é sabido, admite que o director do periódico possa, ouvido o conselho de redacção e com o seu parecer favorável, recusar a publicação da resposta.5 — A alteração ao artigo 26.° traduz-se no aditamento de um normativo que prevê que a responsabilização sucessiva do director de publicação periódica depende da sua chamada ao processo pelo ofendido. Esta norma pretende, assim, resolver uma questão que tem sido bastante controvertida na nossa jurisprudência.6 — A alteração proposta para o n.° 2 do artigo 32.° fixa um mínimo de 500 contos e um máximo de 5000 contos de multa para as situações aí previstas, parecendo que a remissão que aí se faz para o artigo 15.° se deve considerar feita para a Lei das Notas Oficiosas — Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.° 5/86, de 26 de Março. Refira-se, desde já, que o artigo 3.° desta proposta de lei actualiza os montantes das restantes multas previstas na actual lei, mediante a aplicação do coeficiente 12.7 — O artigo 53.° agora proposto mantém a possibilidade de o interessado recorrer ao tribunal para efectivação do direito de resposta total ou parcialmente negado, caso em que, depois de notificado o director do periódico em causa, este tem um prazo de dois dias para contestar. Igual prazo é fixado para a decisão, reconhecendo-se agora, ao contrário do que sucede na lei vigente, a possibilidade de recurso com efeito meramente devolutivo.São também reduzidos, em conformidade, os prazos para publicação do teor da decisão e da resposta, no caso de o tribunal dar provimento à pretensão do titular do direito de resposta.Por força da proposta contida no n.° 5 deste artigo, ficam também sujeitos a este regime os casos de recusa do direito de resposta considerada infundada por deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.8 — A proposta de lei n.° 99/VI contém ainda cinco artigos que se pretendem aditar à Lei de Imprensa e que, genericamente, visam conferir maior celeridade a estes processos, a que se atribui natureza urgente, correndo os seus trâmites mesmo em férias judiciais, sendo nestes processosos prazos previstos no Código de Processo Penal reduzidos a metade. O artigo 3.° desta proposta de lei prevê, por isso, a revogação do artigo 52." da actual lei.9 — No artigo 36.°-B prevê-se que a denúncia ou queixa, nos termos do artigo 246." do Código de Processo Penal, pode ser feita verbalmente ou por escrito, sem estar sujeita a formalidades especiais, podendo o denunciante declarar desejar constituir-se como assistente, salvo quando o procedimento depende de acusação particular, caso em que aquela declaração é obrigatória.10 — O artigo 36.°-C fixa em um mês o prazo para a realização do inquérito e em 15 dias o prazo para a instrução, no caso de esta ser requerida. No n.° 3 do mesmo artigo prevê-se que, nos casos de crimes que não dependam de acusação particular^ o Ministério Público deduzirá acusação no prazo de 3 dias após o termo do inquérito.11 — O artigo 36.°-D permite que o arguido e o ofendido, no caso dos crimes contra a honra dependentes de acusação particular, acordem pôr termo ao processo mediante a imposição de certas obrigações ao arguido, para o que o n.c 2 do mesmo artigo admite, até à abertura de audiência de discussão e julgamento, a suspensão provisória dos termos do processo por prazo não superior a sete dias.12—Finalmente, o artigo 36.°-E fixa o prazo de um mês após a elaboração do despacho de pronúncia ou despacho que recebe a acusação para a realização da audiência de julgamento, devendo a sentença ser imediatamente proferida, salvo casos de especial complexidade, para os quais se admite um prazo máximo de quatro dias após o encerramento da discussão.13 — Todas estas propostas visam conferir uma maior concentração processual nestes casos, tendo por objectivo uma maior celeridade no julgamento destes processos, em que estão em causa a tutela de valores e direitos que merecem especial tratamento legal e constitucional.14 — Recorde-se que estas preocupações não são de agora e que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou já uma recomendação no sentido de ser estudada, em colaboração com entidades não governamentais, designadamente a Federação Internacional de Jornalistas, a possibilidade de se estabelecer um mecanismo europeu de autocontrolo da informação que estabeleça, se possível, regras de funcionamento similares para todos os países.15 — O mesmo Conselho da Europa, através do seu Comité de Ministros adoptou uma resolução sobre esta matéria em 2 de Julho de 1974, onde reconhece a necessidade de colocar à disposição dos cidadãos os meios adequados à sua protecção contra informações inexactas ou que possam constituir uma ingerência na sua vida privada ou um atentado à sua dignidade, honra e reputação.Ainda nos termos desta recomendação, o Conselho da Europa incita os governos a adoptar soluções diversas, judiciais ou de outra natureza, que garantam que o exercício do direito à liberdade de expressão comporte os correspondentes deveres de responsabilidade.16 — De resto, em Portugal, a consagração do direito de resposta vem desde a Carta de Lei de 10 de Novembro de 1937 e as sucessivas alterações introduzidas em leis posteriores alteraram, por vezes, a natureza e extensão deste direito, cuja importância vem sendo acentuada nas sociedades mais modernas e mais livres, onde a liberdade de imprensa e a concorrência entre os diversos órgãos de comunicação social têm obrigado a mais aturadas reflexões sobre esta matéria.17 — Da discussão e votação desta proposta de lei não vai resultar uma nova natureza do direito de resposta, mas, espera-se, um novo patamar de equilíbrio entre direitos de idêntica dignidade legal e constitucional.