II SÉRIE-A — NÚMERO 4 78 De acordo com a Nota Técnica a “presente proposta de alteração de metodologia do apuramento da dedução à coleta confirma a opção por uma das metodologias, o Quociente Conjugal ou o Quociente Familiar. No Quociente Conjugal atualmente em vigor, o rendimento do agregado é dividido apenas pelos elementos do agregado, verificando-se uma dedução fixa por cada descendente / ascendente, mediante um determinado conjunto de critérios. Já o Quociente Familiar, no contexto da reforma do IRS aprovada pela Lei n.o 82-E/2014, verifica uma divisão dos rendimentos do agregado por todos os seus elementos, incluindo ascendentes / descendentes, impondo determinados limites máximos que as famílias possam beneficiar com essa metodologia, em termos de redução dos montantes para o apuramento da coleta do IRS”. Sobre a mesma matéria encontram-se em análise: Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica Projeto de Lei n.o 987/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a (CDS-PP) – Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel Projeto de Lei n.o 989/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho Projeto de Lei n.o 990/XIII/3.a (CDS-PP) – Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis Projeto de Lei n.o 991/XIII/3.a (CDS-PP) – Segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos. Projeto de Resolução n.o 1800/XIII/3.a (CDS-PP) – Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade Projeto de Resolução n.o 1801/XIII/3.a (CDS-PP) – Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família Projeto de Resolução n.o 1809/XIII/4.a (PSD) – Constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico Petição n.o 288/XIII/2.a – Solicita a criação de um "Estatuto" para as mães sozinhas com filhos a cargo. Sugere-se a consulta da Nota Técnica, que consta na Parte IV – Anexos deste parecer, para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 992/XIII/3.a (CDS-PP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 992/XIII/3.a (CDS-PP) – Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.