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99 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Artigo 11.o Procedimento contra-ordenacionalO procedimento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e compete ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.Artigo 12.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em:a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o serviço referido no artigo anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO AO REGIME DE TRADUÇÃO APLICÁVEL À PATENTE DA UNIÃO —  COM(2010) 350, SEC(2010)796 SEC(2010)797Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia elaborou um relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União».Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:A proposta de regulamento em apreço estabelece um conjunto de disposições relativas ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, que visa simplificar o regime de tradução; Actualmente o sistema de patentes da União Europeia, em particular no que respeita aos requisitos de tradução, é bastante complexo e comporta elevados custos; Na actual economia global, cada vez mais competitiva, as patentes constituem um motor de promoção da inovação, do crescimento e da competitividade. Todavia, na União Europeia o mercado único de patentes ainda se encontra incompleto. A criação de uma patente comunitária única e acessível ainda não foi possível ser criada, o que resulta num sistema de patentes fragmentado. Esta fragmentação resulta dos elevados custos e da complexidade do processo de validação das patentes europeias em cada Estado-membro, que podem atingir 40% dos custos globais das patentes da Europa. Refere-se, a título exemplificativo que «o custo de uma patente validada em 13 países é mais de 10 vezes superior ao de uma patente americana ou
103 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010protecção, mas ainda, cada vez mais também, os pontos do globo onde se realizam investimentos ou conduzem actividades produtivas (especialmente em sectores onde estes aspectos são particularmente determinantes, como sucede com a actividade farmacêutica, onde se tem assistido a deslocalizações determinadas pela falta de competitividade da Europa em matérias de propriedade industrial).Os indicadores estatísticos de registo de patentes em determinadas tecnologias mostram também onde existem instalados verdadeiros ecossistemas de inovação, evidenciando, por exemplo, que em Portugal ainda não existe qualquer cluster de energias renováveis, no sentido contemporâneo do termo (ver Figura 1), por mais que se queira apregoar o contrário.Figura 1 —  Valor médio anual de patentes internacionais de energias renováveis registadas por milhão de habitantes no período que medeia entre 1998 e 2007Importa, por isso mesmo, de resto em alinhamento com o preconizado na nova Estratégia EUROPA 2020 e no Small Business Act, garantir que o espaço da União Europeia se configura enquanto bloco geográfico que estimula a protecção da propriedade industrial, com condições de atractividade, estímulo e reforço de competitividade à escala global neste domínio.No caso particular de Portugal, apesar do crescimento significativo verificado quanto ao número de patentes registadas por entidades nacionais, não chegam a 800 os pedidos de registo de patentes que anualmente dão entrada no INPI (valores referentes a 2009). A título comparativo, de modo a perceber-se como as questões de propriedade industrial são vitais no contexto de determinadas empresas internacionais, vale a pena referir que o grupo BOSCH, só por si, foi responsável a nível mundial por quase 4000 pedidos de registo de patente apresentados em 2008. Olhando para o que sucede neste domínio na União Europeia, o crescimento observado em Portugal não é, ainda, manifestamente suficiente para que possamos ficar próximos da média europeia, que é cerca de 10 vezes superior ao nosso desempenho, aferido em número de pedidos de patente por habitante apresentados anualmente no IEP (ver Figura 2).Temos, portanto, ainda um caminho longo a percorrer nesta matéria, de uma ordem de grandeza, apesar de alguma propaganda que tenta por vezes quase fazer crer que assim já não é.Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Figura 2 —  Evolução do número de pedidos de patente (por milhão de habitantes) apresentados no IEP, para Portugal e a média da União EuropeiaO presente regulamento traduz um passo significativo neste domínio, com especial relevância face ao desafio nacional acima enunciado, procurando-se deste modo conseguir alcançar em 2010 um progresso que vem no seguimento do espírito do Acordo de Londres, celebrado em 2000, através de um conjunto de soluções que aparentam ser equilibradas, acautelando devidamente as necessidades de todas as partes interessadas, por via da seguinte combinação de abordagens, no que diz respeito aos requisitos de tradução a aplicar nas patentes europeias:— Passa a ser exigida a apresentação, no processo de registo da patente, do texto da mesma numa única das línguas oficiais do IEP, simplificação que se traduz numa redução de custos de tradução estimada em mais de 95%, face à situação actual, a que corresponde uma redução estimada em 70% dos custos globais de registo da mesma patente; — Esta simplificação administrativa, acompanhada de reduções substanciais dos custos associados aos processos de registo de patentes europeias, só pode ser aplaudida, face ao acima exposto, aproximando os respectivos valores dos vigentes nomeadamente nos EUA (onde, ainda assim, os encargos de protecção vão corresponder a 30% dos aplicados ao registo de uma patente no espaço da União Europeia); — As alterações propostas vão, desejavelmente, estimular uma maior actividade de protecção de propriedade industrial na Europa, sendo nesse sentido especialmente pertinentes no que diz respeito ao contexto nacional, já referido; — A adopção do regulamento reflecte uma mensagem clara para todas as entidades, em especial junto das PME, que muitas vezes ignoram a possibilidade de registo de patentes europeias, tanto pela inerente complexidade administrativa, como pelos custos envolvidos actualmente; — Porém, esta simplificação é alcançada simultaneamente com a adopção de medidas que evitam a existência de qualquer tipo de discriminação negativa, no que toca ao acesso à informação, ou equivalência de custos, relativamente aos Estados-membros cuja língua não é reconhecida enquanto língua oficial do IEP; — Desde logo, ao garantir a possibilidade de o registo ser iniciado numa outra língua, ainda que sendo depois acompanhado de uma tradução da patente em língua oficial do IEP, mas com estes custos de tradução a serem deduzidos aos valores globais que devem ser pagos para processamento dos mesmos pedidos de registo por parte do IEP, de forma a criar igualdade de condições a todos os Estados-membros; Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20107 — O princípio da subsidiariedade é respeitado pela presente proposta, uma vez que a Directiva 97/68/CE já harmoniza os procedimentos de homologação para colocação de motores no mercado, e os Estadosmembros não podem empreender quaisquer acções por conta própria.V —  ParecerAtento o enquadramento e a descrição da proposta de directiva, e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local decide remeter o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Acácio Pinto — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 37 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 67/XI (2.a): — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo. Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça.— Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais.— Recomenda ao Governo proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e, em caso desconformidade, proceder à sua revogação.— Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei.
2 | II Série A - Número: 037 | 18 de Novembro de 2010DECRETO N.o 67/XI (2.a) REGIME DA PRÁTICA DE NATURISMO E DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE NATURISMOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei define o regime da prática do naturismo e da criação de espaços de naturismo.2 — Entende-se por naturismo, para os efeitos da presente lei, o conjunto das práticas de vida em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na Natureza.Artigo 2.o Espaços de naturismo1 — São espaços de naturismo as praias, piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s, ginásios, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração ou de bebidas e demais espaços, que cumpram as disposições previstas na presente lei.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é, ainda, permitida a prática de naturismo nos espaços públicos em que, à data da entrada em vigor da presente lei, esta se tenha já implantado, sendo os mesmos sujeitos a reconhecimento por portaria publicada pelo Governo, ouvidos os respectivos municípios e as associações representativas dos naturistas.Capítulo II Nível operativoArtigo 3.o Autorização1 — A autorização de espaços de naturismo compete às assembleias municipais dos municípios da sua localização, sob proposta da respectiva câmara municipal, tendo esta obtido parecer fundamentado da entidade regional de turismo competente.2 — No caso do espaço a autorizar abranger mais de um município, o processo respectivo correrá na câmara municipal do município que abranja maior área desse espaço, sendo ouvidas as outras assembleias municipais envolvidas.3 — Nas regiões autónomas, o parecer previsto no n.o 1 é emitido pelos correspondentes órgãos de governo próprio.Artigo 4.o Requerimento1 — Os requerimentos para a autorização dos espaços de naturismo são apresentados na câmara municipal, contendo todos os elementos sobre a localização e características do espaço e, se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização.2 — A proposta a enviar pela câmara à assembleia municipal deverá ocorrer logo após a recepção do parecer solicitado nos termos do n.o 1 do artigo anterior, podendo esse parecer ser solicitado nos mesmos termos pelos requerentes e junto aos restantes elementos de informação a que se refere o número anterior.
3 | II Série A - Número: 037 | 18 de Novembro de 2010Artigo 5.o LicenciamentoNos casos em que o espaço autorizado para a prática naturista nos termos do artigo 3.o esteja sujeito, por lei, a licenciamento por autoridade administrativa diversa da autarquia, esta deve comunicar à entidade licenciadora a deliberação da assembleia municipal.Artigo 6.o Acesso aos espaços de naturismoO acesso aos espaços de naturismo é livre quando estes pertençam ao domínio público.Artigo 7.o Organização dos espaçosA organização dos espaços de naturismo é da responsabilidade do titular da respectiva autorização ou licença, ou, no caso de este ser inexistente, da responsabilidade da entidade administrativa com competência pela gestão dos mesmos.Capítulo III Espaços de naturismoSecção I PraiasArtigo 8.o PraiasConsideram-se praias, para efeitos da presente lei, as praias marítimas e as praias de águas fluviais e lacustres.Artigo 9.o Autorização1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, para efeitos de instrução do processo de autorização da prática de naturismo nas praias, deve ser obtido parecer da Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente.2 — Em cada município, sob proposta da câmara municipal ou requerido por associações, poderá ser autorizado o estabelecimento, total ou parcial, de praias naturistas, desde que, à data da respectiva deliberação da assembleia municipal, aqueles espaços preencham simultaneamente os seguintes requisitos:a) Ofereçam, pelas suas condições naturais, a possibilidade de eficiente sinalização referida no artigo 10.o; b) Guardem distância suficiente, em regra não inferior a 750 metros do mais próximo aglomerado urbano, estabelecimento de ensino, colónia de férias, convento ou santuário em que, ainda que de forma intermitente, seja celebrado culto religioso, exceptuando-se os casos em que a existência de barreiras visuais permite salvaguardar a privacidade destes espaços; c) Não esteja na sua área concessionado ou licenciado qualquer estabelecimento balnear, ou, existindo, o concessionário ou detentor da licença não manifeste a sua discordância; d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, na eventual instalação de estabelecimentos balneares, devem ser observados os planos de ordenamento da orla costeira;
4 | II Série A - Número: 037 | 18 de Novembro de 2010e) Ofereçam condições para a prática balnear, nomeadamente no que respeita à qualidade da água e às garantias de segurança, acesso e estadia.3 — Para efeito da autorização de praias naturistas, o parecer emitido pela entidade regional de turismo, previsto no n.o 1 do artigo 3.o, deverá avaliar o interesse dessa autorização na exploração turística no local e município.Artigo 10.o Sinalização1 — As praias autorizadas para a prática de naturismo serão devidamente sinalizadas, a pelo menos 100 metros do seu limite, nos respectivos acessos, através de afixação de indicação, escrita ou figurativa, de espaço de naturismo.2 — Compete ao titular da respectiva autorização ou licença ou, no caso de este ser inexistente, à entidade administrativa com competência pela gestão do espaço de naturismo proceder à respectiva sinalização, nos termos do disposto no número anterior.Secção II Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidasArtigo 11.o Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidasPara efeitos da presente lei, consideram-se empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidas os regulados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho.Artigo 12.o AutorizaçãoA autorização de empreendimento turístico para a prática naturista, nos termos dos artigos 3.o e 4.o, é requerida pela respectiva entidade gestora.Artigo 13.o Funcionamento1 — Os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ou suas partes individualizadas, devidamente legalizados, podem ser reservados à prática de naturismo, desde que com relativo isolamento em relação ao exterior.2 — Os parques de campismo estabelecidos para a prática naturista deverão possuir regulamento interno de funcionamento, o qual deve ser dado a conhecer à câmara municipal competente.Artigo 14.o Sinalização1 — Os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidas autorizados para a prática de naturismo serão devidamente sinalizados nos respectivos acessos, através de afixação de indicação, escrita ou figurativa, de espaço de naturismo.2 — Compete ao titular da respectiva autorização ou licença proceder à respectiva sinalização, nos termos do disposto no número anterior.
5 | II Série A - Número: 037 | 18 de Novembro de 2010Secção III Piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásiosArtigo 15.o Piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios1 — As piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios autorizados para a prática de naturismo podem ser explorados em regime de permanência ou em períodos pré-estabelecidos, desde que reúnam as necessárias condições.2 — Reõnem condições para a prática naturista as piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios localizados em espaços de naturismo ou os instalados com relativo isolamento em relação ao exterior.3 — A autorização para a prática naturista em piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios é requerida pela entidade proprietária ou exploradora, devendo o requerimento conter a descrição dos limites do recinto, e, sendo caso disso, a calendarização e o horário a adoptar.Artigo 16.o Sinalização1 — As piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios autorizados para a prática de naturismo serão devidamente sinalizados nos respectivos acessos, através de afixação de indicação, escrita ou figurativa, de espaço de naturismo.2 — Compete ao titular da respectiva autorização ou licença proceder à respectiva sinalização, nos termos do disposto no número anterior.Capítulo IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 17.o Dos prazos1 — As remessas, as comunicações e os pareceres para os quais a lei não fixe prazos terão lugar num prazo de 30 dias.2 — A não emissão de remessa, comunicação ou parecer naquele prazo é entendida como inexistência de oposição ao solicitado.3 — O decurso do prazo de 90 dias sobre a entrada na câmara municipal do requerimento referido no artigo 4.o, sem que deliberação seja tomada, equivale ao seu deferimento, para efeitos de prosseguimento do processo.4 — A assembleia municipal aprecia, obrigatoriamente, a deliberação da câmara municipal, na primeira reunião ocorrida após essa deliberação ou decorrido o prazo previsto no número anterior.Artigo 18.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento da presente lei é da competência das câmaras municipais, da DirecçãoGeral de Saúde, das autoridades policiais e demais autoridades com competência para a gestão do território.Artigo 19.o RecursoDas deliberações ou actos dos órgãos ou entidades administrativas previstas nesta lei, cabe reclamação ou recurso, nos termos gerais de direito.
6 | II Série A - Número: 037 | 18 de Novembro de 2010Artigo 20.o Regulamentação1 — O Governo publica, em portaria, o modelo uniforme de sinalização de espaço de naturismo.2 — O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias, designadamente a portaria estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 21.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 29/94, de 29 de Agosto.Aprovado em 3 de Novembro de 2010O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTECÇÃO DO MUSEU DA CORTIÇAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à abertura do processo de classificação da Fábrica do Inglês, no concelho de Silves, como garante da protecção e valorização deste património.2 – Promova as necessárias medidas de apoio à preservação do Museu da Cortiça, no sentido de evitar o seu encerramento permanente, e salvaguardar o seu espólio.Aprovada em 22 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DA EXPLORAÇÃO DE CAULINOS NA CONCESSÃO MINEIRA C-105, NA GANDRA, EM VILA SECA/MILHAZES, ATÉ À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO GLOBAL E INTEGRADA DOS SEUS IMPACTOS – AMBIENTAIS, HÍDRICOS, AGRÍCOLAS, ARQUEOLÓGICOS E SOCIAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – A suspensão da concessão mineira C-105, na Gandra, concessão de exploração de caulinos nas freguesias de Vila Seca e Milhazes do concelho de Barcelos, de modo a verificar, sem excepção, a veracidade dos pressupostos que sustentam a atribuição da concessão, bem como a realização de todos os estudos necessários, tendo em conta a dimensão de 41 925 hectares da exploração
7 | II Série A - Número: 037 | 18 de Novembro de 2010concessionada, e todos os parâmetros – ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais – que essa exploração vai afectar.2 – Que em conformidade com a avaliação dos impactos, através de AIA e outros estudos que se mostrem necessários, se proceda: (i) em caso de avaliação desfavorável à exploração, à revogação da concessão C-105, por manifesto erro administrativo, conforme reclamam os peticionários, ou, (ii) em caso de avaliação final favorável à exploração, se proceda a uma conciliação de posições entre as autarquias e a empresa MIBAL, mediada pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), de forma a atenuar tanto quanto possível os impactos negativos determinados.Aprovada em 22 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO PROCEDER À AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS A QUE DEVE OBEDECER A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE CAULINO EM VILA SECA E MILHAZES E, EM CASO DESCONFORMIDADE, PROCEDER À SUA REVOGAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: – Tendo por base a informação recolhida junto das várias partes envolvidas, com tutela ou interesse no processo, da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes (município de Barcelos), seja definitivamente apurada a legalidade e critérios a que deve obedecer essa concessão; – Em caso de avaliação negativa, se proceda à revogação imediata da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos.Aprovada em 22 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE CAULINO EM VILA SECA (BARCELOS) E POSTERIOR REVOGAÇÃO EM CASO DE COMPROVADA DESCONFORMIDADE COM A LEIA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à suspensão imediata da concessão da exploração de caulino a que corresponde o n.o C105 de cadastro e a denominação de Gandra, situada na freguesia de Vila Seca, concelho de Barcelos.2 – Mande elaborar um inquérito por entidade independente a todo o processo relativo à atribuição da referida concessão.3 – Revogue a atribuição daquela concessão de exploração de caulino, caso fiquem confirmados os indícios de falsos pressupostos na decisão e de desconformidade com a legislação em vigor.
8 | II Série A - Número: 037 | 18 de Novembro de 20104 – Seja exigida avaliação de impacte ambiental em qualquer situação que equacione a exploração de caulino na freguesia de Vila Seca.Aprovada em 22 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010PROJECTO DE REGIMENTO N.o 2/XI (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2007)Relatório da discussão e votação nos termos do n.o 3 do artigo 267.o do Regimento da Assembleia da República e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação nos termos do n.o 3 do artigo 267.o do Regimento da Assembleia da República1 — O projecto de Regimento em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 22 de Julho de 2010, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 267.o do Regimento da Assembleia da República.2 —  Na reunião de 15 de Setembro de 2010, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação do projecto de Regimento, de que resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão, do PS, Hugo Velosa, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, José Gusmão, do BE, e António Filipe, do PCP, que apreciaram e debateram as soluções do projecto de Regimento; — Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos do projecto de Regimento nos seguintes termos:Artigo 1.o do projecto de Regimento (alteração do Regimento) — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e votos contra do PCP; Artigo 2.o do projecto de Regimento (aditamento ao Regimento) — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e votos contra do PCP.Segue em anexo o texto final do projecto de Regimento n.o 2/XI (1.a).Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2010 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de AgostoOs artigos 211.o e 270.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 211.o (... )1 — A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 20 dias, sendo organizada e efectuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.2 — (anterior n.o 3) 3 — O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração mínima de três dias e a máxima de quatro.4 — A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais, bem como das respectivas propostas de alteração, tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria.
3 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 20105 — Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efectuar declarações que antecedem a votação final global.6 — (...)  7 — Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração, ficando dispensada a aplicação do disposto no artigo 151.o até ao limite definido na grelha constante do Anexo III.Artigo 270.o (... )a) (...)  b) (...)  c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como Anexo III.»Artigo 2.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de AgostoÉ aditado o seguinte Anexo III ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto:«Anexo III (a que se refere o n.o 7 do artigo 211.o do Regimento)Avocações em matéria de Orçamento do Estado:Até 5 Deputados — 2 avocações; Até 10 Deputados — 5 avocações; Até 15 Deputados — 7 avocações; Até um quinto do número de Deputados — 10 avocações; Um quinto ou mais do número de Deputados — 12 avocações.———PROJECTO DE LEI N.o 288/XI (1.a) (CONSAGRA O DIREITO DOS CIDADÃOS AOS CUIDADOS PALIATIVOS, DEFINE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MATÉRIA DE CUIDADOS PALIATIVOS E CRIA A REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Introdução: Em 31 de Maio de 2010 o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 288/XI (1.a), que «Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos».Esta iniciativa é apresentada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos
21 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010Ou seja, numa tradução livre, «que todos os franceses que residam fora de França e que estejam inscritos num caderno eleitoral consular, podem, a seu pedido, exercer o seu direito de voto no estrangeiro para a eleição do Presidente da República, em conformidade com as disposições da presente Lei Orgânica. Que ninguém pode votar no estrangeiro se não estiver inscrito num caderno eleitoral consular e que os artigos L. 1 L. 2 L. 5 L. 7.o do Código Eleitoral são aplicáveis na elaboração dos cadernos eleitorais consulares».Nestes normativos do Código Eleitoral estão estabelecidas as regras da capacidade eleitoral activa:a) Artigo L1, Le suffrage est direct et universel; b) Artigo L2 — Sont électeurs les Françaises et Français âgés de dix-huit ans accomplis, jouissant de leurs droits civils et politiques et n'étant dans aucun cas d'incapacité prévu par la loi.Que se podem resumir livremente desta forma: «O sufrágio é directo e universal e são eleitores, ou seja, possuem capacidade eleitoral activa, as francesas e os franceses com 18 anos de idade, na posse dos seus direitos civis e políticos e que não estejam abrangidos pelas incapacidades previstas na lei.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaDa pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar verificou-se a existência da proposta de lei n.o 35/XI (1.a), do Governo — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local —, cuja matéria é conexa com apresente iniciativa.Não se verificou, por outro lado, a existência de quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta a matéria em causa, e atendendo às respectivas competências legais, a Comissão solicitou já emissão de parecer à Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE).Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 35/XI (1.a), do Governo Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local Data de admissibilidade: 9 de Setembro de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e antecedentes e enquadramento internacional IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC) — Maria João Costa (DAC) — Ana Paula Bernardo — (DAPLEN) — Lucinda Almeida (DILP).Data: 13 de Setembro de 2010
38 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 20103 — O despacho previsto no número anterior terá, em qualquer circunstância, que contemplar um prazo máximo de decisão compatível com a natureza e fase evolutiva da doença.Capítulo II Princípios, direitos, deveres e responsabilidadesBase VI Princípios1 — Nenhum cidadão pode ser prejudicado ou discriminado em função da sua natureza económica, localização geográfica ou patologia, nos termos gerais da lei de bases da saúde.2 — Os cuidados paliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo ser também prestados por entidades de cariz social ou privadas, certificados nos termos da lei.Base VII Direitos dos doentes1 — O doente tem direito a:a) Receber cuidados paliativos adequados à complexidade da situação e às necessidades da pessoa, incluindo a prevenção e o alivio da dor e de outros sintomas; b) Escolher o serviço, os profissionais e o local de prestação de cuidados paliativos, excepto em casos urgentes, nos termos dos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde; c) Fazer-se acompanhar, nos termos de lei; d) Ser informado sobre o seu estado clínico, se for essa a sua vontade; e) Participar nas decisões sobre cuidados paliativos que lhe são prestados, nomeadamente para efeitos de determinação de condições, limites ou interrupção dos tratamentos; f) Determinar as condições, a limitação ou a paragem de tratamentos, e o seu acompanhamento psicológico e espiritual, nos termos da lei; g) Ver garantidas a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais; h) Receber informação objectiva e rigorosa sobre condições de internamento.2 — Os menores e maiores sem capacidade de decisão não podem tomar, sozinhos, decisões relativas aos cuidados paliativos.3 — Crianças, adolescentes, pessoas incapacitadas sob tutela, têm o direito de expressar a sua vontade e o médico pode considerá-la.Base VIII Direitos das famíliasAs famílias ou representantes legais dos doentes têm direito a:a) Receber cuidados paliativos adequados à sua situação e necessidades; b) Participar na escolha do serviço, profissionais e local da prestação de cuidados paliativos, excepto em casos urgentes, nos termos dos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde; c) Receber informação sobre o estado clínico do doente, se for essa a vontade do mesmo; d) Participar nas decisões sobre cuidados paliativos que serão prestados ao doente e à família, nos termos da presente lei; e) Ver garantidas a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais; f) Receber informação objectiva e rigorosa sobre condições de internamento.Base IX Deveres1 — O doente ou o seu representante legal tem o dever de:
39 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010a) Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para obtenção de um diagnóstico correcto e tratamento adequado; b) Respeitar os direitos dos outros doentes; c) Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites; d) Respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde com vista à garantia do bem comum; e) Utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar activamente na redução de gastos desnecessários.2 — As famílias têm o dever de prestar os cuidados básicos aos seus familiares doentes e de colaborar com os serviços de saúde, tendo em conta o melhor interesse do doente e a eficiência dos cuidados prestados.Base X Responsabilidade do Estado1 — Cabe ao Ministério da Saúde, no âmbito dos cuidados paliativos:a) Aprovar a politica nacional de cuidados paliativos e os planos previstos na presente lei; b) Promover, acompanhar, fiscalizar, avaliar e responder pela execução da politica nacional de cuidados paliativos; c) Assegurar a prestação de cuidados paliativos em regime de internamento e ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde; d) Garantir a qualidade da prestação de cuidados paliativos; e) Contratualizar, no âmbito da RNCP, com entidades de cariz social ou privadas a prestação de cuidados paliativos, assegurando a sua fiscalização e garantindo a efectiva cobertura em todo território nacional; f) Assegurar a actualização permanente dos profissionais e equipas.2 — O Estado deve promover, enquadrar e incentivar o voluntariado que contribua para as finalidades da presente lei.Capítulo III Cuidados PaliativosBase XI Cuidados paliativos1 — Os cuidados paliativos centram-se na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria do bem-estar e no apoio aos doentes e às suas famílias, quando associado a doença grave ou incurável em fase avançada e progressiva.2 — Os cuidados paliativos devem respeitar a inviolabilidade da vida humana.Base XII Princípios1 — Os cuidados paliativos regem-se pelos seguintes princípios:a) Afirmação da vida e do valor intrínseco de cada pessoa, considerando a morte como processo natural que não deve ser prolongado através de obstinação terapêutica nem encurtado deliberadamente; b) Aumento da qualidade de vida do doente; c) Prestação individualizada, humanizada, tecnicamente rigorosa, de cuidados paliativos aos doentes que necessitem deste tipo de cuidados; d) Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação de cuidados paliativos; e) Conhecimento diferenciado da dor e dos sintomas; f) Consideração pelas necessidades individuais dos pacientes; g) Bem-estar e aumento da melhor qualidade de vida possível do doente e sua família; h) Respeito pelos valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas;
40 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010i) Continuidade de cuidados ao longo da doença.Capítulo IV Rede Nacional de Cuidados PaliativosBase XIII Composição1 — A RNCP é constituída por unidades e equipas de cuidados paliativos, públicas, de cariz social ou privadas, em diferentes contextos assistenciais.2 — A RNCP organiza-se em três níveis territoriais de operacionalização: nacional, regional e local.Base XIV Modelo de intervenção1 — A RNCP baseia-se num modelo de intervenção integrada e articulada que prevê diferentes tipos de unidades e de equipas para a prestação de cuidados paliativos, que articulam com outros recursos hospitalares, domiciliários e na comunidade.2 — A prestação de cuidados paliativos organiza-se mediante modelos de gestão que garantam uma prestação de cuidados efectivos, eficazes e oportunos, visando a satisfação das pessoas numa lógica de optimização dos recursos locais e regionais de acordo com a lei de bases da saúde.3 — A intervenção em cuidados paliativos é baseada no plano individual de cuidados paliativos, elaborado e organizado pela equipa interdisciplinar em relação a cada doente.Base XV Coordenação da Rede Nacional Cuidados Paliativos1 — A coordenação da RNCP processa-se a nível nacional e em articulação operacional com as estruturas regionais e locais.2 — A coordenação da RNCP a nível nacional é assegurada pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, a regulamentar pelo Ministério da Saúde.3 — A regulamentação referida no número anterior deverá respeitar a obrigatoriedade de o presidente da RNCP ser um profissional de saúde com formação específica em cuidados paliativos.4 — A coordenação da RNCP a nível regional é assegurada por cinco equipas, nas quais estarão representadas as Administrações Regionais de Saúde, em termos a regulamentar pelo Ministério da Saúde.5 — A regulamentação referida no número anterior deverá prever a forma de representação das entidades de cariz social ou privadas presentes na RNCP.6 — A operacionalização a nível local é determinada pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, sob proposta das equipas regionais.Base XVI Competências da Comissão Nacional de Cuidados PaliativosCompete à Comissão Nacional de Cuidados Paliativos:a) Coordenar a RNCP; b) Elaborar e propor para aprovação da tutela os planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos com periodicidade bianual; c) Entregar semestralmente relatório actualizado sobre a prestação de cuidados paliativos, à Assembleia da Republica; d) Estabelecer metas de progresso anuais; e) Elaborar relatório anual, nomeadamente sobre patologias, opções terapêuticas e recursos humanos envolvidos; f) Os planos, metas e relatórios previstos em b), c) e d), devem conter informação, nomeadamente sobre principais patologias, opções terapêuticas, recursos humanos envolvidos e necessários, e execução financeira;
44 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 20103 — A Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos, quando necessário, deve dispor de apoio administrativo próprio.4 — No caso da autonomia prevista no n.o 3 da BASE XXII, a Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos deverá ter apoio administrativo próprio.Base XXVII Funções da Equipa Comunitária1 — A Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos assegura, designadamente:a) Formação em cuidados paliativos dirigida às equipas de saúde familiar do centro de saúde e aos profissionais que prestam cuidados continuados domiciliários; b) Avaliação integral do doente; c) Tratamento e intervenções paliativas a doentes complexos; d) Apoio às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade e às unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; e) Apoio aos familiares ou cuidadores.2 — Estas equipas, que são autónomas, fazem a gestão dos procedimentos de articulação entre os recursos e os níveis de saúde e sociais.Base XXVIII Acesso à Rede Nacional de Cuidados Paliativos1 — São destinatários das unidades e equipas da RNCP as pessoas que se encontrem em situação de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, com prognóstico limitado e com sofrimento associado.2 — As unidades e equipas da RNCP devem dar prioridade no acesso às pessoas com prognóstico limitado e sofrimento associado, em termos a definir pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.Base XXIX Admissão na Rede Nacional de Cuidados Paliativos1 — A admissão na RNCP é efectuada com base em critérios clínicos mediante decisão das unidades de cuidados paliativos, das equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos ou das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos em regime ambulatório.2 — A admissão em cada unidade ou equipa da RNCP é determinada pela respectiva coordenação, tendo em conta critérios de gravidade e prioridade clínica.3 — A admissão nas Unidades de Internamento de Cuidados Paliativos ou nas Equipas Intra-hospitalares de Cuidados Paliativos é solicitada:a) Pelas Unidades e Equipas de Internamento da RNCP; b) Pelas equipas comunitárias; c) Pelo médico assistente; d) Pelo médico que referencia o doente necessitado de cuidados paliativos, nomeadamente, estando noutro serviço hospitalar;4 — No caso das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, a admissão é solicitada:a) Pelas próprias equipas da RNCP; b) Pelo médico assistente; c) Pelo médico que referencia o doente necessitado de cuidados paliativos, nomeadamente, estando noutro serviço hospitalar; d) Pelos serviços de cuidados continuados e integrados; e) Pelo doente e sua família; f) Pelos serviços ou instituições sociais do município de referência.
46 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010b) Diagnóstico da necessidade de cuidados paliativos, de acordo com instrumentos de avaliação cientificamente consensualizados, a regulamentar pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos; c) O plano individual de cuidados paliativos; d) Informação de alta;3 — Os instrumentos de utilização comum devem permitir a gestão uniforme dos diferentes níveis de coordenação da RNCP.Base XXXIV Obrigações das entidades prestadoras1 — As obrigações das entidades previstas no n.o 2 da Base VI são fiscalizadas pelas equipas regionais.2 — Constituem obrigações previstas no número anterior, as constantes do modelo de contratualização a aprovar e, ainda, designadamente:a) Prestar os cuidados e serviços definidos nos contratos de funcionamento das unidades e equipas da RNCP; b) Facultar às equipas coordenadoras da RNCP o acesso às instalações das unidades e equipas, bem como às informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento; c) Remeter à equipa regional os mapas das pessoas a receber cuidados paliativos, por tipologia de resposta, o quadro de recursos humanos existentes nas unidades e equipas e o respectivo regulamento interno, para aprovação, até 30 dias antes da sua entrada em vigor; d) Comunicar às equipas regionais, com uma antecedência mínima de 90 dias, a cessação de actividade das unidades e equipas, não sendo a mesma autorizada até estar completo o processo de transferência dos doentes que precisam de cuidados paliativos.Base XXXV Garantia de qualidade1 — Os modelos de promoção e gestão da qualidade são de aplicação obrigatória em cada uma das unidades e equipas da RNCP, devendo ser fixados por despacho do Ministério da Saúde, por proposta da Comissão Nacional.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os indicadores para avaliação da qualidade dos cuidados paliativos prestados devem contemplar o uso de opióides, a avaliação e monitorização da dor e outros sintomas, bem como o nível de formação e experiência profissional dos diferentes elementos que constituem a equipa.Base XXXVI Avaliação1 — As unidades e equipas da RNCP estão sujeitas a um processo periódico de avaliação que integra a auto-avaliação anual e a avaliação externa.2 — O Ministério da Saúde articulará com a Entidade Reguladora de Saúde as funções de avaliação externa.Base XXXVII Recursos humanos1 — A política de recursos humanos para as unidades e equipas de cuidados paliativos rege-se por padrões de qualidade, baseada na formação específica, de acordo com os níveis de diferenciação recomendados.2 — A formação referida no número anterior, nomeadamente no seu nível avançado, deve incluir uma componente de estágios profissionais.3 — A formação adequa-se ao tipo profissional e abrange, nomeadamente, o controlo de sintomas, o uso de opióides, a abordagem holística do sofrimento, as necessidades da pessoa doente e respectivas famílias, o apoio psicossocial e o trabalho em equipa.