I SÉRIE — NÚMERO 97 8 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A decisão de retirar da lista negra estas três jurisdições é uma decisão política que deve ser sindicada e, ao trazer este debate ao Parlamento, o PSD possibilita também que se esclareçam todos os motivos que estiveram na base dessa decisão. Uma primeira questão que deve clarificada pelo Sr. Secretário de Estado é a de saber se há ou não uma contradição entre o parecer da Autoridade Tributária, que dá nota de que se deve promover o alinhamento entre a lista negra portuguesa e os critérios da OCDE, da fase 2 de reavaliação da OCDE, e se esta é ou não uma decisão do Governo que corporiza essa reavaliação que a OCDE promove. Mas todas as outras questões que estão na base desta decisão devem ser escrutinadas. Apesar de ser importante o documento que o Governo enviou à Assembleia da República, assim como os esclarecimentos que hoje aqui prestou, é ainda importante detalhar e compreender exatamente os motivos desta decisão e as garantias que o Governo tem de que há cumprimento e fornecimento de informação por parte das jurisdições que foram agora retiradas da lista negra. O ideal era que não houvesse lista negra, o ideal era que não houvesse offshore e que não houvesse jurisdições que não cooperam com outras jurisdições. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas é preciso ter a certeza de que, quando tiramos uma jurisdição da lista negra, há verdadeiros e fundamentados motivos e garantias para o fazer com segurança e com confiança nessa jurisdição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A questão fundamental, política, que continuamos a debater é a do offshore e do paraíso fiscal. Srs. Deputados, não podemos deixar de denunciar a hipocrisia do PSD e do CDS, os partidos que promoveram ativamente uma sangria de recursos do País sem olharem para ela,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É incrível! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... sem olharem para 10 000 milhões de euros que saíam do País para territórios da lista negra, e que estão agora escandalizados com uma alteração à lista negra. O território para onde foi a maior parte dos 10 000 milhões de euros, o Panamá, era da lista negra, Srs. Deputados. O PSD e o CDS hoje certamente quererão perder o lastro de partidos dos offshore, porque foi isso que, de facto, promoveram enquanto estiveram no Governo. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas nós não tirámos Jersey, ilha de Man e Uruguai da lista negra! Essa é que é essa! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Continua a haver um problema para resolver, que tem a ver com as jurisdições não cooperantes, e o PCP propôs nesta Assembleia que fossem proibidas as transferências e as relações comerciais com essas jurisdições. Como votarão o PSD e o CDS, e também o PS? Como votarão estes partidos? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Devemos ou não proibir que haja relações com territórios que não nos fornecem informação sobre as operações com eles realizadas?