6 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributosElaborada por: João Amaral e Maria João Costa (DAC), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Luís Martins (DAPLEN).Data: 27 de Outubro de 2011.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a iniciativa em causa, o Grupo Parlamentar proponente pretende alterar o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, diploma que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos.O preceito em causa fixa actualmente em 35 000 o número de assinaturas necessárias para que um grupo de cidadãos eleitores possa apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa, requisito que, de acordo com os proponentes, ―ç absurdamente desproporcionado e torna quase inviável qualquer iniciativa‖1.Para mais, salientam, quando estas assinaturas têm de ser acompanhadas pelo número do bilhete de identidade e de cidadão eleitor de cada subscritor.Assim sendo, lembrando o número mínimo de assinaturas indispensável para que uma petição seja discutida pelo Plenário da Assembleia da República (4000), para constituir um partido político (7500) ou para apresentar uma candidatura à Presidência da República (7500), os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vêm propor que a apresentação de uma iniciativa legislativa passe a depender da apresentação de 5000 assinaturas, assim procurando garantir que este ―passe a ser um direito concretizável‖, do qual apenas decorre uma obrigação para a Assembleia da República: a de apreciar a iniciativa.Finalmente, o Projecto de Lei em causa procura ainda actualizar a Lei n.o 17/2003, eliminando dos requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa desta natureza a necessidade de indicar o número de cidadão eleitor, em conformidade com as alterações introduzidas em 2008 ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, de acordo com as quais deixou de ser emitido o cartão de eleitor.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa sobre a ―Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa de cidadãos)‖ é subscrita por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e apresentada nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, está redigida sob a forma de artigos, contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.                                                           1 Desde a entrada em vigor da Lei, apenas uma iniciativa legislativa de cidadãos foi apresentada à Assembleia da República, o Projecto de Lei n.o 183/X — Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (Revogação parcial do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro), iniciativa que, aprovada na generalidade e em votação final global, caducou com o final da Legislatura, em 14.10.2009.  Consultar Diário Original