140-(8)II SÉRIE-B  — NÚMERO 28Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros e amplamente divulgado um diploma que prevê a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de jovens desempregados há mais de 12 meses.Segundo uma nota que foi tomada pública acerca deste novo diploma, ele vem alargar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto. De facto, tal diploma, também destinado a criar incentivos à contratação de jovens, já previa a isenção da contribuição da segurança social por parte da entidade patronal, durante 24 meses, no caso de contratos de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego.O diploma agora anunciado alarga este âmbito de actuação e atribui novos incentivos financeiros ao patronato como contrapartida pela contratação de jovens. Importa, porém, antes que o novo sistema entre em vigor, conhecer os resultados da aplicação do anterior.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe sobre o número de contratos de trabalho celebrados até à data ao abrigo dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n.° 257/86, de 27 de Agosto.Requerimento n.fi 788/VI (4.a)-ACde 21 de Abril de 1995Assunto: Problemática do tráfico e consumo de droga nodistrito de Leiria. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).1 — Em Portugal, nos últimos anos, a problemática da droga nas suas várias envolvências assumiu proporções preocupantes, porque reflexamente deixou de ser um problema de uns para passar a ser um problema de todos.2 — A problemática da droga originou, nos dias de hoje, novos problemas, como a criminalidade e insegurança, a destruição da família, entre muitos outros.3 — Tem sido com base nesta nova realidade que o Estado assumiu, nos últimos anos, como prioridade, o combate à droga e à toxicodependência, através da implementação de uma política integrada para o sector.4 — Política integrada para o sector que assenta no reforço do empenhamento na relação do Estado com a sociedade civil neste combate.5 — Combate, através da prevenção primária (com apoio a jovens e famílias, com cooperação e intercâmbio internacional, com a educação para a saúde e a prevenção da toxicodependência), através da prevenção secundária (com o alargamento de uma rede de cobertura, apoio a IPSS, estímulo ao envolvimento da sociedade civil e ao apoio à população toxicodependente) e de prevenção terciária (com a reinserção profissional do toxicodependente através também da formação para a prevenção).6 — Neste combate promovido por uma política integrada para o sector é cada vez mais necessário um efectivo compromisso, assente também em três grandes opções (coordenação, despartidarização das acções e responsabilização de toda a sociedade).7 — No distrito de Leiria, esta problemática do tráfico e consumo de drogas leves e duras em alguns dos seus 16 concelhos tem vindo a alargar-se das áreas urbanas para al-gumas áreas rurais, situação preocupante, sobretudo para as camadas mais jovens.No seguimento do acima mencionado, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral distrital de Leiria nas listas do PPD/PSD, requeiro ao gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Para quando o aumento das penas para os traficantes e que medidas estão previstas para combater o branqueamento financeiro de todos os que estejam envolvidos no tráfego da droga?2) Sendo hoje reconhecido que ainda persistem algumas dificuldades na articulação dos serviços do Ministério da Saúde, Justiça e Projecto VIDA no combate ao tráfico e consumo de droga, que medidas pensam tomar com vista a existir um melhor aproveitamento destes serviços, para uma melhor sistematização das acções de intervenção na área da toxicodependência?3) Para quando a transferência de maior autonomia financeira para o núcleo distrital de Leiria do Projecto VIDA, com vista a uma maior celeridade em várias iniciativas?4) Quando será criado mais um CAT (centro de atendimento a toxicómanos) no distrito de Leiria e para quando o aumento das verbas de funcionamento do CAT de Leiria, que são reconhecidas como insuficientes?5) Que verbas estão previstas para utilizar no distrito de Leiria em 1995 no combate à droga e toxicodependência?Requerimento n.2 789/Vf (4.a)-ACde 21 de Abril de 1995Assunto: Transferência de alguns funcionários pelo encerramento do Instituto da Vinha e do Vinho no concelho do Bombarral.Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).1 — O Ministro da Agricultura tem em curso um plano de encerramento de alguns pólos do Instituto da Vinha e do Vinho (IW) e consequente transferência de funcionários para outros pólos do mesmo Instituto.2 — Nesse plano, encontra-se previsto o encerramento do pólo do IW do concelho do Bombarral, distrito de Leiria, com a. transferência de alguns funcionários para Torres Vedras, distrito de Lisboa.3 — Este encerramento, a concretizar-se, e esta transferência, a verificar-se, irão trazer problemas económicos e sociais diversos, nos quais tem lugar a intolerável transferência dos funcionários para uma zona com que pouco ou nada têm a ver, pessoal, familiar e profissionalmente.Neste sentido, com carácter de urgência, solicito, ao abrigo das disposições legais aplicáveis em vigor e na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Leiria nas listas do PPD-PSD, ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:1) Corresponde à verdade que estes funcionários vão ser transferidos do Bombarral para Torres Vedras sem receberem qualquer compensação financeira