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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, no essencial, o CDS está de acordo com esta iniciativa legislativa do PSD. Entendemos que esta é uma matéria nobre à qual a Assembleia deve dedicar atenção.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não estamos apenas perante uma questão de solidariedade, estamos, também, perante uma questão de liberdade, a liberdade de as pessoas se poderem deslocar, não só nas suas residências mas, também, no espaço público, que a todos deve pertencer. Esta questão de liberdade prende-se, como já disse, não apenas com a solidariedade mas, também, com o urbanismo e as diferentes opções e soluções que são tomadas nas nossas cidades a esse nível.
Todos nós podemos vir a ser deficientes, todos nós, inexoravelmente, em função da idade, nos aproximamos da dificuldade que as pessoas mais idosas têm em deslocar-se nas cidades.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a redução da mobilidade em virtude da idade ao longo dos anos ou, mesmo, o que pode acontecer a qualquer um de nós em virtude de um acidente, deixar de ter a mesma facilidade em deslocar-se é um assunto fundamental, pelo que entendemos que esta é uma matéria nobre à qual a Assembleia deve dedicar atenção.
Por isso, gostaria de saber qual é o entendimento que o PSD retira do facto de, na passada quinta-feira, o Governo, "a cavalo" desta iniciativa e com "excesso de mobilidade", ter legislado sobre esta matéria. O Sr. Deputado - e está presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que sabia do agendamento desta iniciativa para este dia - não estranha que o Governo esteja a legislar numa matéria que está agendada para este Plenário?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A não ser que o Partido Socialista esteja já a anunciar que o seu voto, em relação a este projecto de lei, vai ser contra, porque o Governo está a legislar!... É uma questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não está a legislar, já legislou!O Orador: - Por outro lado, ouvimos aqui, na passada sexta-feira, a propósito da modernização administrativa, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que era fundamental que as medidas legislativas passassem a ter os seus custos quantificados. Ora, esta é uma medida legislativa em que, pelos vistos, o próprio Governo também está a legislar e onde há custos para todas as entidades públicas que têm intervenções nesta matéria.
Gostaria de saber se foi feita pelo Partido Social Democrata alguma quantificação de custos ou se, por acaso, tem conhecimento que o Governo, que pregou, na passada sexta-feira, que se devia quantificar os custos quando se legisla, o tenha feito.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É importante ter a noção disto.
Por outro lado, não pude deixar de constatar que, na notícia que foi publicada hoje, o projecto ou o decreto-lei, não sabemos, que foi discutido em Conselho de Ministros prevê a redução das coimas para os casos de negligência. Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria.
3956   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Isabel Santos e António Carlos Monteiro, começo por agradecer as perguntas que me colocaram.
À Sr.a Deputada Isabel Santos gostaria de dizer que fico satisfeito porque, conforme dissemos - e essa é a intenção que está subjacente ao nosso projecto de lei -, sobre esta matéria, é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos divide.Portanto, registo a postura construtiva da bancada parlamentar do Partido Socialista, preocupada, como é evidente, com estas questões que ultrapassam claramente as querelas partidárias e que, acima de tudo, deve motivar todas as pessoas que têm responsabilidades públicas. E esta é uma matéria que, conforme disse, ultrapassa os governos.
Mas é bom fazermos aqui um pouco de história. De facto, em 1997 - e a Sr.a Deputada Isabel Santos fez essa referência -, foi criada legislação e, ao longo do tempo, verificou-se que a sua aplicabilidade era muito reduzida ou quase nula, infelizmente, porque as barreiras continuavam a existir diariamente para os cidadãos de mobilidade condicionada e para os cidadãos portadores de deficiência.
Por isso é que o governo anterior, o governo que foi, entretanto, dissolvido pelo Sr. Presidente da República, já tinha preparada legislação para poder face a essa dificuldade que é, infelizmente, sentida por todas as pessoas que têm de vencer e de ultrapassar estas barreiras. São dificuldades muito grandes e só uma grande força de vontade é que consegue fazer com que essas pessoas possam ter uma melhor qualidade de vida.
Mas aquilo que nos preocupa e nos motiva é que todos os cidadãos portadores de deficiência e com mobilidade condicionada não se sintam mais discriminados, não tenham que, diariamente, ser confrontados com as barreiras arquitectónicas, não só na via pública, nos edifícios públicos, mas também nas suas habitações.
Por isso, tem de haver um esforço de todos. Saúdo positivamente as intervenções não só do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, da bancada parlamentar do CDS-PP, mas também da Sr.a Deputada Isabel Santos, da bancada parlamentar do Partido Socialista, porque, como é evidente, e repito, é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos divide.
Por isso também, os próprios governos, todos eles, têm de ter uma preocupação fundamental com esta matéria e estou certo de que - coincidência das coincidências estas questões temporais!... -, rapidamente, a Assembleia da República vai dar um sinal claro aos cidadãos portadores de deficiência e com mobilidade condicionada de que a sua vida vai ser, seguramente, melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra para dar conta da posição do Governo sobre três temas que me parecem muito importantes no contexto deste debate.
Primeiro, é para sinalizar o envolvimento que nos deve competir a todos, e, estou certo, nos interessa a todos, na problemática tão central como é a dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência.
Segundo, gostaria de dar à Câmara um conjunto de informações, que será, julgo eu, importante para o decurso do debate, sobre o desenlace de um processo legislativo que se iniciou antes de este Governo tomar posse e que este Governo está a concluir.
O terceiro tema, que me parece também importante para o debate, tem em vista propor a toda a Câmara que façamos um esforço de integração desta matéria, que é uma matéria importante mas parcelar de um conjunto de acções que é preciso desenvolver para a plena integração dos cidadãos portadores de deficiência, no plano nacional de integração, designadamente aquele que, hoje de manhã, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social teve ocasião de apresentar para discussão pública.
Sobre o primeiro tema é escusado dizer muito, visto que não haverá qualquer dúvida sobre a intensidade com que todos os grupos parlamentares e o Governo acompanham a questão dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência.
Passaria, por isso, ao segundo tema, que é o processo legislativo em que estamos envolvidos.
Do ponto de vista do Governo, esta é, tipicamente, uma matéria da competência do Executivo. Trata-se, de facto, do desenvolvimento da Lei de Bases que define o Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas Portadoras de Deficiência, por isso o actual Governo considerou que a aprovação, tão célere quanto possível, de disposições legais, neste caso, evitando as barreiras arquitectónicas que perturbam as pessoas portadoras de deficiência, era uma competência sua que devia exercer.
3957   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Governo recebeu dossiers, porque havia trabalhos em curso na altura em que tomou posse, trabalhos esses que foram tidos em consideração. É que, como todos os Srs. Deputados muito bem sabem, este Governo não tem aquela atitude de achar que tudo o que vem dos outros é mau e tudo o que vem dos nossos é bom e, portanto, trabalha com os dossiers que recebe e não desaproveita nada do trabalho anterior. Além de que, naturalmente, também cumpre as obrigações e os compromissos assumidos em nome do Estado por anteriores governantes ou por este mesmo Governo.
Recebemos, designadamente, um projecto de decreto, preparado por uma sociedade de advogados contratada para o efeito. Aliás, a nossa primeira intervenção nesse processo foi pagar os honorários a essa sociedade de advogados, que os reclamava desde 20 de Janeiro de 2005, o que fizemos em Maio de 2005.
Examinámos o projecto de decreto que tinha sido preparado por encomenda do anterior governo e foi sobre ele que trabalhámos.
Por exemplo, o Grupo Parlamentar do PSD tomou uma atitude contrária: pegou nesse projecto de decreto que tinha sido preparado pelo governo anterior, por uma sociedade de advogados, chamou-lhe "projecto de lei" e entregou-o, em Julho, nesta Assembleia.
O Governo actual trabalhou sobre esse material e outro relevante, desenvolveu um novo projecto de decreto-lei, o qual foi aprovado, na generalidade, no Conselho de Ministros da semana passada. É um decreto-lei substancialmente diferente - ao contrário do projecto de lei ora em apreciação - do material que tinha sido preparado por um governo anterior, com o recurso a uma sociedade de advogados.
As diferenças são muitas - aliás, algumas já foram ressaltadas no pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada do Partido Socialista. Basta pensar no seguinte: o decreto que o Governo aprovou é muito mais rigoroso no que diz respeito à recusa de licença ou de autorização de alteração ou reconstrução de edifícios já existentes no caso de o promotor da respectiva operação urbanística não ter ainda adoptado, nos prazos previstos na lei, as novas regras de acessibilidade.
Ao contrário do projecto inicial preparado por uma sociedade de advogados a pedido do anterior governo, este decreto do Governo prevê que as novas normas de acessibilidade se apliquem a todos os edifícios habitacionais.
Os pareceres necessários para as operações urbanísticas da Administração Pública serão cometidos não ao Secretariado Nacional de Reabilitação mas, sim, às comissões de coordenação e de desenvolvimento regional, que têm as competências técnicas necessárias para o efeito. E este parecer será vinculativo, ao contrário do previsto no projecto que encontrámos quando tomámos posse, e terá de ser emitido no prazo de 20 dias úteis - tal referência não constava do projecto de decreto preparado por essa sociedade de advogados.
As excepções ao integral cumprimento das novas normas de acessibilidade apenas podem aplicar-se aos edifícios já existentes à data da publicação do decreto - é mais uma diferença em relação ao projecto que encontrámos. E outras diferenças existem que fazem deste decreto-lei que o Governo aprovou, no âmbito das suas competências e desenvolvendo uma lei de bases da Assembleia da República, um projecto, por natureza, diferente daquele que tinha sido encomendado anteriormente.
Portanto, não há qualquer coincidência...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas parece!O Orador: - ... cujo mistério seja preciso considerar, o que há é um processo legislativo absolutamente exemplar. O Governo cumpre as competências que a Constituição determina, o Governo respeita e trabalha sobre os materiais que encontrou aquando da sua tomada de posse, o Governo assume todos os encargos do Estado, incluindo o pagamento dos honorários dessa sociedade de advogados, e o Governo trabalha esse material, introduzindo as orientações que são próprias do seu Programa do Governo.
Em suma, o Governo integra esta matéria numa visão muito mais ampla, muito mais assertiva e muito mais ambiciosa no que diz respeito à protecção dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência.
Com isto, chego ao último tema que gostaria de considerar nesta intervenção. Manifestamente, estamos a examinar um projecto de lei que é desnecessário e inútil, visto que todos os seus conteúdos e mais alguns essenciais estão contidos no decreto-lei que o Governo acaba de aprovar. Isto é evidente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que ele está?O Orador: - Mas o debate político é importante, e é importante fazê-lo hoje justamente porque as normas de acessibilidade a edifícios e de erradicação de barreiras arquitectónicas são apenas uma parte - uma parte importante, mas uma dimensão - de um dos três eixos do plano de acção para a integração das pessoas com deficiências ou incapacidades.
O plano foi hoje apresentado para discussão pública,...Vozes do PSD: - Foi coincidência!...O Orador: - ... na qual a Assembleia da República tem um papel de relevo, naturalmente.
3958   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Esse plano aborda três eixos: o eixo das acessibilidades e informação, o eixo da educação, qualificação e emprego e o eixo da empregabilidade e da habilitação e garantia de condições de vida dignas às pessoas portadoras de deficiência.
Portanto, estamos a falar aqui do primeiro eixo - o das acessibilidades e informação - e de uma dimensão desse eixo.
É preciso que tenhamos em consideração a necessidade de todos desenvolvermos um esforço para que as normas que hoje regulam os edifícios habitacionais que prejudicam a acessibilidade dos cidadãos portadores de deficiência sejam revogadas e clarificadas pelo decreto-lei do Governo, que é muito mais ambicioso do que a matéria-prima com que começou a trabalhar e que tem a sua razão de ser num plano integrado, nacional, de promoção de todos os direitos dos cidadãos portadores de deficiência, dos seus direitos de acessibilidade mas, também, dos seus direitos à qualificação, ao emprego e à habilitação, de forma a terem condições de vida dignas e a verem satisfeitos os seus direitos.
Já agora, respondo à pergunta do Sr. Deputado do CDS-PP, na parte que tinha a ver com o Governo.
Perguntou o Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o Governo já examinou se isto vai trazer custos adicionais? Sim, há custos adicionais, Sr. Deputado. Mas esses custos adicionais são nada comparados com o essencial, que é a promoção dos cidadãos e dos seus direitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar da importância do tema que aqui estamos a discutir - a igualdade e a liberdade das pessoas deficientes -, a questão que quero colocar-lhe prende-se mais com as relações entre o Governo e a Assembleia da República, entre uma maioria absoluta monopartidária, governamental, e a instituição parlamentar, a assembleia legislativa.
O Sr. Ministro pode entender como quiser o que é "tipicamente" função legislativa do Governo e o que não é, mas, na verdade, não pode retalhar a Constituição da República e dizer que este Parlamento não tem capacidade legislativa nesta área, ou que não seja "tipicamente" deste Parlamento legislar nesta área - não pode sequer tirar esta conclusão.
O Sr. Ministro pode entender que o projecto de decreto-lei que o Governo prepara tem todos os conteúdos e mais alguns do que as iniciativas ora aqui apresentadas, mas não vai entender, seguramente, que o Governo tem todos os conteúdos e mais um que não tem o Parlamento!
Creio que é o momento de perguntar a uma maioria que disse que não seria arrogante em relação ao Parlamento e às oposições qual é o espaço do Parlamento e qual é o espaço das oposições. O facto de haver, sobre qualquer área, uma iniciativa legislativa do Governo em preparação faz com que a matéria não seja susceptível de ser debatida nem decidida na Assembleia da República? Ou seja, se estivermos a debater uma iniciativa e, entretanto, o Governo preparar uma outra, a primeira será, directa ou indirectamente, bloqueada no debate parlamentar?
Devia haver uma atitude diferente da parte do Governo.
Se o Governo está a legislar ou a preparar legislação, parabéns ao Governo! Mas se o Parlamento tomou idêntica iniciativa, então, venha ao Parlamento, faça confluir as iniciativas. Existem formas directas e indirectas de poder aperfeiçoar o trabalho legislativo do Parlamento.
Em cada caso e na globalidade, se a solução é, pura e simplesmente, pôr o Parlamento na "prateleira", Sr. Ministro, creio que este Governo vai por mau caminho ao subalternizar a Assembleia da República - e foi isso que acabou de dizer-nos!
Até podemos crer, com toda a bondade, que a iniciativa do Governo é muito melhor para os deficientes e para o gozo dos direitos de quem os vê diminuídos - não é essa a questão -, mas, nesse caso, o Governo que junte a sua iniciativa à da Assembleia da República.
Retiremos daqui alguma pedagogia para futuro: a páginas tantas, os grupos parlamentares não conhecem a capacidade de compressão e de bloqueamento que o Governo exerce sobre a Assembleia da República. E isto, Sr. Presidente, é uma questão de funcionamento do nosso regime, não é exactamente uma atitude que possa ser tomada, aqui ou além, de forma casuística e avulsa, mas, depois, os dias vão-se fazendo assim... O Governo, quando quer, "chumba" e governamentaliza a capacidade legislativa que, afinal de contas, a Assembleia da República também pode chamar a si. E por que não? E por que não resolvê-lo assim?
O Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, Sr. Presidente, nestes termos e a nosso ver, vai mal por aqui.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pela pergunta que formulou. Foi uma pergunta clara, a que darei uma resposta também muito
3959   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 clara.
A atitude do Governo e da maioria que apoia o Governo tem sido, é e será exemplar no que diz respeito ao cumprimento das suas estritas obrigações perante o Parlamento e do encarecimento do Parlamento como o lugar do debate político, a Casa da representação dos portugueses e, também, a instância fundamental do poder legislativo.
E não são apenas palavras, são obras! Se o Sr. Deputado tiver interesse em saber e em examinar quantos debates mensais se realizaram neste Parlamento, quantos debates de urgência, quantos debates de interesse relevante ou quantas são as presenças dos ministros no Plenário e nas comissões, verificará que este Governo se distingue dos demais, dos que o precederam, justamente pelo contrário do que está a dizer. Distingue-se justamente pela dignidade, pela humildade como se coloca perante o Parlamento, perante esta Casa da democracia e da representação.Aplausos do PS.Com as suas palavras, o Sr. Deputado não consegue mudar duas realidades.
A primeira é a realidade da representação parlamentar decidida soberanamente pelo povo português no dia 20 de Fevereiro de 2005 e que vigorará até às próximas eleições legislativas. Esta decisão soberana do povo deu ao Partido Socialista maioria absoluta; o programa eleitoral do Partido Socialista foi transformado no Programa do Governo apoiado pelo PS, e é esse Programa que nos guia, é esse Programa que nos orienta.
A segunda realidade que o Sr. Deputado não consegue mudar com as suas palavras é o equilíbrio natural de competências entre a Assembleia e o Governo da República. O Governo tem competências específicas e a Assembleia da República tem também uma zona de competência exclusiva que, naturalmente, não pode ser "beliscada". Mas depois há zonas de competência concorrencial entre a Assembleia e o Governo e há, sobretudo, a obrigação de o Governo - de todos os governos - legislar no desenvolvimento das leis de base aprovadas na Assembleia, obrigações que, naturalmente, este Governo cumpre.
Agora, quando não se trata disso, o Sr. Deputado tem dezenas de exemplos nos quais o Governo se reúne em iniciativas dos grupos parlamentares da oposição para discutir variados assuntos. Por exemplo, na semana que vem, iremos discutir a lei de bases do associativismo juvenil e o Governo apresentará uma proposta que concorrerá com os projectos de lei apresentados. O mesmo fizemos com a Lei da Água e com as alterações à Lei de Bases da Educação. Ora, repare que em todos esses domínios as votações dos textos finais, de substituição, foram muito mais amplas do que a maioria que apoia o Governo.
Como vê, todos os factos demonstram uma relação exemplar da Assembleia para com o Governo e do Governo para com a Assembleia. Não tem nenhum facto em que possa dizer que há qualquer tentativa de governamentalização da Assembleia ou, sequer, da maioria parlamentar.
A maioria parlamentar do Partido Socialista apoia o Governo e este responde perante toda a Câmara. Evidentemente, trocaremos ideias, opiniões, apresentaremos propostas concorrentes e a relação de forças decidida pelo povo português nas eleições legislativas repercutir-se-á nas votações a realizar nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Couto.A Sr.a Ana Couto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que cite aqui um ponto da declaração que foi aprovada em Málaga, em 2003, na II Conferência Europeia dos Ministros responsáveis pelas políticas de integração das pessoas com deficiência: "Recomendamos (...) a elaboração (...) de um Plano de Acção do Conselho da Europa para as Pessoas com Deficiência; este Plano deverá constituir um novo quadro político europeu para a próxima década, baseado nos direitos humanos e numa parceria entre os diferentes actores, e fixar os objectivos estratégicos e as prioridades para que as pessoas com deficiência usufruam de uma cidadania plena e participem activamente na vida da comunidade, graças a políticas exequíveis, sustentadas e duradouras".
Estávamos, então, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, mas já no ano anterior, em Madrid, os participantes no Congresso Europeu sobre a Deficiência, declaravam: "As pessoas com deficiência gozam dos mesmos direitos fundamentais que os restantes cidadãos. (...) Todas as comunidades devem (...) assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar integralmente dos direitos humanos - civis, políticos, sociais, económicos e culturais - reconhecidos nas diversas Convenções Internacionais, no Tratado da União Europeia e nas Constituições nacionais".
Exigia-se, assim, uma Europa livre de barreiras que reconhecesse o princípio da autonomia das pessoas com deficiência, visando a sua plena participação na vida social e o reconhecimento do seu direito à independência. Reclamava-se, então, por uma acção que, às escalas comunitária, nacional, regional e local, reconhecesse, finalmente, que a deficiência era uma questão de direitos humanos.
É dessa forma que, hoje, todos a encaramos. Independentemente do posicionamento político de cada
3960   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 um, reconhecemos todos a necessidade de dar especial atenção à promoção da igualdade e não discriminação, à reabilitação, à integração social das pessoas com deficiência.
No que ao meio urbano concerne, é inquestionável que os cidadãos com deficiência e com necessidades especiais enfrentam diariamente barreiras ambientais impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.
Acompanhamos, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD na exposição dos motivos do projecto de lei n.o 139/X. O mesmo já não podemos dizer das soluções normativas que encerra, que consideramos insuficientes.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista reconhece a necessidade de intervenção neste domínio. Por isso, assim que iniciou funções governativas, deu sequência ao processo conducente à actualização e melhoria do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio.
Entre os compromissos que assumimos para esta Legislatura, destacamos uma nova geração de políticas sociais assentes no reforço da protecção aos grupos mais vulneráveis e no combate às desigualdades sociais e a todas as formas de exclusão. Entendemos que uma sociedade que exclui alguns dos seus membros é uma sociedade empobrecida, uma sociedade pouco humanizada.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei", diz a nossa Constituição, que incumbe o Estado de "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses (...)". Não pode, por isso, o Estado permitir que subsistam desigualdades no tratamento de alguns cidadãos, desigualdades que são impostas pela existência de barreiras urbanísticas ou arquitectónicas. Bem pelo contrário, o Estado deve assegurar as condições que facilitem a vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade condicionada através da eliminação destas barreiras e da promoção de um ambiente acessível e sustentável.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.o 38/2004 , de 18 de Agosto, nomeadamente no artigo 3.o, alínea d), e no cumprimento da sua competência regulamentar, o Governo já adoptou um decreto-lei que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, à via pública e aos edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.o 123/97.
Suprimir as barreiras urbanísticas e arquitectónicas no espaço público mas fazê-lo também no espaço privado reflecte uma mudança de perspectiva que responde melhor à promoção de uma igualdade efectiva entre todos os cidadãos.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Os cidadãos com necessidades especiais são, ainda que involuntariamente, vítimas de discriminação. Importa, pois, garantir-lhes a integração plena e a qualidade de vida a que todos temos direito.
Neste contexto, o diploma legal aprovado pelo Governo contribuirá, estamos certos, para a melhoria efectiva da acessibilidade ao meio urbano e edificado, integrando soluções que foram objecto de uma alargada reflexão com os parceiros sociais do sector.
Volvidos quase 9 anos sobre a vigência do Decreto-Lei n.o 123/97, o nosso quadro de referência sobre esta temática mudou, tornando-se necessário introduzir no nosso quadro legal novas soluções mais ajustadas à evolução técnica e social que se registou nos últimos anos.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Muito bem!A Oradora: - A promoção da acessibilidade para todos passou a integrar as preocupações dos responsáveis pelas políticas comunitárias e o nosso país tem de estar cada vez mais atento às orientações e princípios emanados das organizações europeias.
Temos de reforçar a cultura da "cidade acessível", da cidade para todos.
É certo que nem todo o edificado reúne condições para se tornar "absolutamente acessível". Todos conhecemos edifícios em centros históricos consolidados que, pela sua antiguidade e valor patrimonial, tornam difícil a supressão de todas as barreiras arquitectónicas. Mas temos de ser absolutamente intolerantes e cada vez mais exigentes quando se trata de edificado novo, quando está em causa o acesso à educação, à cultura, à saúde, ao lazer, ao desporto, ao emprego, aos serviços sociais e à habitação.
3961   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.O papel que cabe aqui às autarquias locais é decisivo para a sociedade moderna que queremos ser, uma sociedade para todos, uma sociedade que seja efectivamente acessível, integradora, solidária e inclusiva. Todos temos consciência que muito falta ainda fazer. Mas não esqueçamos que é aos municípios, é ao órgão câmara municipal que compete conceder licenças para construção, reedificação, utilização ou conservação de edifícios. Por isso, a administração local, as câmaras municipais em concreto têm de ser verdadeiramente exemplares e exigentes em matéria de licenciamento e fiscalização,...Aplausos do PS....exemplares no rigoroso cumprimento das normas e exigentes para com todos aqueles que pretendem construir, reconstruir ou remodelar edifícios privados para fins habitacionais.
Temos de evitar a entrada de novas edificações não acessíveis no nosso parque edificado e impedir a realização de loteamentos e urbanizações que não cumpram os requisitos da "acessibilidade para todos".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos, sem excepção, estamos convocados para esse imperativo constitucional, o de garantir que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei", mas também que o Estado cumpra o seu papel e assuma o encargo da efectiva realização dos direitos dos cidadãos com deficiência.
O Governo do Partido Socialista fê-lo ao aprovar um novo regime jurídico que concorre para este objectivo. Assim, ficaremos em melhores condições para construir "cidades sustentáveis", onde o "funcional" e o "belo" caminhem de mãos dadas com o "acessível para todos".
Só assim, atingiremos, finalmente, um novo patamar no respeito pelos direitos humanos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, é sublinhado "o imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitectónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, criando condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena".
A mobilidade é um dos elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e é um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos serviços de natureza social e colectivos mínimos (saúde, educação, justiça), cujo exercício pleno depende também da existência de condições físicas que não representem obstáculos que o dificulte ou diminua.
Para além de todos estes aspectos, a inexistência de condições de acessibilidade para todos representa necessariamente um factor de frustração e uma barreira à realização pessoal, que têm ainda associados custos humanos, familiares e sociais inaceitáveis.
O principal problema do Decreto-Lei n.o 123/97 revela-se não no texto da lei mas na sua aplicação. Efectivamente, são inúmeros os casos de não aplicação desta lei, quer em edifícios do poder local e central quer a nível dos edifícios onde estão instalados os serviços públicos.
Falamos de casos tão flagrantes como o desta própria Casa. A Assembleia da República, apesar das rampas e equipamentos de que dispõe, tem ainda obstáculos físicos que dificultam o acesso de uma cadeira de rodas eléctrica de grandes dimensões ao edifício e, principalmente, a sua deslocação dentro deste.
O principal motivo aventado para o não cumprimento da lei é a falta de verbas para efectuar as remodelações necessárias nos edifícios públicos. Este é, aliás, o motivo assinalado até pelo próprio gabinete do Ministério da Segurança Social e do Trabalho do governo PSD/CDS-PP quando, em 7 de Maio de 2004, em resposta a um requerimento apresentado pelo PCP sobre esta matéria, afirmou que "os casos de adaptação superveniente requerem um investimento avultado e acrescido, por suscitar regras de execução técnica sensíveis, mormente quanto aos edifícios em áreas urbanas e em edifícios antigos". O que equivale a dizer que o problema está devidamente identificado mas que, em relação a ele, nada foi feito, apesar das sucessivas interpelações do PCP e das organizações das pessoas com deficiência.
Em sede de discussão do Orçamento do Estado, a indicada para a discussão destes problemas, é de notar o corte orçamental ao Secretariado Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, bem como a rejeição das propostas do PCP, por parte do PS e do PSD, que contemplavam o reforço das verbas para a construção de unidades residenciais dotadas do meios, equipamentos e condições de acessibilidade para satisfazer as necessidades específicas das pessoas com deficiência e o reforço das verbas para o Secretariado Nacional com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
3962   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Orador: - É ainda curioso que hoje discutamos um projecto de lei que altera a legislação em vigor, e, por outro lado, surja um comunicado do Conselho de Ministros que dá a nota da aprovação de dois decretos-lei, um que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, e outro que cria o fundo de apoio à investigação para a reabilitação das pessoas com deficiência.
Ora, colocam-se algumas dúvidas. Por que razão vem o Governo, sabendo do agendamento desta discussão, aprovar, em resolução do Conselho de Ministros, dois diplomas, esquivando-se à sua discussão nesta Assembleia, versando exactamente sobre as mesmas matérias, fazendo antever desde já o impedimento de que este processo legislativo, pela sua importância e dimensão e porque regulamenta o exercício de direitos, liberdades e garantias, seja determinado por este Plenário?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já foi explicado!O Orador: - Aliás, importa relembrar  que este processo não contou sequer com a audição dos cidadãos portadores de deficiência nem das suas organizações representativas. Será que o Governo recorre ao decreto-lei para fugir à discussão nesta Assembleia?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao PSD, convinha que explicasse porque razão o anterior governo recorreu a uma sociedade de advogados para elaborar um projecto de lei. O governo não teria os meios suficientes para o fazer?
Outras dúvidas surgem. Sabendo este partido, e tendo-o já reconhecido, que o problema essencial reside na aplicação da lei e não no seu normativo, não vemos este partido pugnar pela resolução dos problemas reais mas, antes, apresentar um projecto de diploma que não está isento de contradições.
Desde logo, ao atribuir a competência do licenciamento e fiscalização a uma mesma entidade que pode, ela própria, ser objecto quer desse licenciamento, quer dessa fiscalização, o que quer dizer que as câmaras municipais se irão fiscalizar a elas próprias.
Outra contradição deste diploma traduz-se na reversão das coimas a aplicar para as próprias câmaras municipais, uma vez que, sendo elas próprias as infractoras, a coima reverte precisamente para as câmaras municipais. Isto é, as câmaras municipais vão-se autofiscalizar e, ainda por cima, a coima reverte para elas próprias.
Ademais, a criação do fundo de apoio à pessoa com deficiência, apresentado aqui como um grande passo nas políticas antidiscriminatórias, em nosso ver, não tem grande relevância prática nesta matéria. Relembramos que foram aprovados, na generalidade, projectos que determinam medidas contra a discriminação com base na deficiência, estando aí previstos mecanismos de adopção destas políticas de controlo e fiscalização, de sensibilização e de responsabilização do Estado como primeiro cumpridor. A criação de um fundo, no âmbito do projecto de lei que ora se discute, só faria sentido se a existência deste obviasse às situações criadas pelo incumprimento do que este projecto prevê. Isto é, o dinheiro das coimas deverá ser aplicado aos fins da própria lei, a adaptação física dos edifícios.
Por outro lado, cremos que este projecto dá um passo significativo no que concerne à obrigatoriedade da aplicação das normas de acessibilidade nos espaços privados (acessos às habitações e seus interiores) e também na actualização dos montantes das contra-ordenações, apesar de não fazer distinção entre pessoas singulares e pessoas colectivas.
Outros pontos positivos são a consagração do direito à informação e do princípio da publicidade dos pedidos de licenciamento ou autorização de obras para cumprimento das normas de acessibilidade.
Porque estão em causa direitos das pessoas, porque consideramos que este é o local em que a matéria deve ser discutida, o PCP não inviabilizará este projecto. Contudo, alterações substanciais deverão ser introduzidas pelos motivos já aduzidos, por forma a que esta seja uma lei exequível e que garanta, indubitavelmente, a eliminação das barreiras arquitectónicas no meio urbano. Por isso, pugnaremos essencialmente, como sempre fizemos, pela aplicação da lei que for aprovada, para que a vergonha do passado não se repita e para que não estejamos neste mesmo local, dentro de 9 anos, a discutir esta mesma matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende que a mobilidade e a liberdade de deslocação é certamente uma das expressões máximas do conceito de liberdade. Portanto, hoje, estamos a falar sobre direitos humanos e dignidade humana.
Por outro lado, é uma matéria que nos deve envolver a todos. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade individual e colectiva de todos os portugueses e de todas as portuguesas, isto é, não só do Estado, das autarquias, das instituições, mas também da sociedade civil. Esta transversalidade é uma incumbência
3963   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 partilhada por todos e deve contar com o contributo de todos.
O Sr. Ministro perdoar-me-á que diga mas não foi o Partido Socialista que descobriu a transversalidade de matérias quando falamos da inclusão. Para nós, é claro que, quando falamos na integração das pessoas com deficiência, estamos também a falar do seu acesso à informação, à educação, à formação profissional, ao mercado de trabalho, à sua integração e qualificação e à sua plenitude enquanto cidadãos. É óbvio que não foi o Partido Socialista e muito menos o Governo que agora descobriram todos esses pilares!
Mas não podemos descurar um dos aspectos muito importantes que é hoje aqui tratado através desta iniciativa do PSD: a mobilidade das pessoas com deficiência, e não só das pessoas com deficiências congénitas ou adquiridas - já lá iremos, pois um dos aspectos inovadores, que saudamos, deste diploma é que ele é alargado - mas também de pessoas com incapacidades temporárias em virtude de doença ou até da sua idade.
Falando ainda dos princípios que sustentam esta matéria da mobilidade e das acessibilidades por parte de pessoas com deficiência, para nós torna-se muito claro que a política relativa à deficiência deve dar saltos qualitativos. Na verdade, quando falamos nestes saltos qualitativos dizemos que, para além do diploma de 1997, o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, cuja aplicação tem ficado aquém das expectativas quer do legislador quer da sociedade e, certamente, dos titulares de cargos públicos e políticos, a verdade é que a legislação, por si, tem de ir evoluindo, até porque existem inovações técnicas e novidades à disposição da sociedade que permitem ultrapassar e suprimir os obstáculos físicos com que se confrontam as pessoas com limitações de mobilidade. Para nós, é muito claro, portanto, que a legislação também tem de dar estes saltos qualitativos, fazendo este acompanhamento.
Há um outro aspecto que gostávamos que ficasse claro. É evidente que a questão financeira é de relevo, sendo muitas vezes, inclusivamente, apontada como justificação para não se porem em prática normas que visam abolir os obstáculos de mobilidade e de acessibilidade às pessoas com deficiência. Todavia, há outros aspectos igualmente importantes, como a questão da responsabilidade global da sociedade, a obrigatoriedade de haver cooperação inter-instituições e a promoção de um ambiente global mais solidário, de não discriminação, de diferenciação positiva, de cidadania e de informação.
Por último, no que toca aos princípios, pensamos que é importante manter uma política de desassossego permanente e de insatisfação perante o status quo. Temos de ter a consciência de que nunca conseguiremos atingir cabalmente o objectivo dessa cidadania plena e da acessibilidade plena por parte de todos os cidadãos. Essa é uma busca incessante que todos deveremos prosseguir, como disse, com um permanente sentimento de insatisfação e não de conformação com a realidade.
Passando ao projecto que é hoje aqui discutido, penso que ele vai ao encontro do lema enunciado para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - "Todos a bordo". De facto, como já referi, há aqui várias alterações e muitas melhorias em relação ao diploma anterior - que, como também já disse, ficou claramente aquém das expectativas -, designadamente no alargamento do seu âmbito a outras pessoas com dificuldades de mobilidade que não rigorosamente as pessoas com deficiências e na aplicação de novas normas técnicas exclusivamente vocacionadas para edifícios habitacionais.
Concordamos, por outro lado, com a generalidade das alterações que são introduzidas, como a que sujeita a abertura de novos edifícios a normas cada vez mais apertadas e à que obriga o seu licenciamento, mesmo no caso das edificações do Estado, a um parecer não vinculativo. Neste caso, uma das poucas reservas que temos face a esta iniciativa leva-nos a perguntar ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro se o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência é a entidade mais vocacionada para estes pareceres. Pergunto-lho porque, conhecendo a composição do Secretariado, penso que não terá essa vocação técnica e os recursos humanos necessários.
Há uma outra questão que, penso, deve ser debatida em sede de especialidade. Refiro-me à necessidade de, para além de remover as barreiras arquitectónicas, levar a cabo um acompanhamento técnico e humano às pessoas com dificuldades especiais. Este acompanhamento, não sendo infelizmente um hábito entre nós, é uma realidade nos países mais desenvolvidos nesta área.
Outra matéria muito importante é a que procura saber o que fazer ao património edificado já existente, que é antigo. Nós estamos numa cidade onde se sentem enormes dificuldades de mobilidade, algumas imputáveis a situações concretas e actuais e outras que resultam do edificado histórico, que, sendo por isso muito mais dificilmente ultrapassáveis, não devem, contudo, ser negligenciadas.
Estas são algumas da questões que deixamos, referindo, contudo, que o CDS concorda com esta iniciativa, que se insere nesta busca incessante de melhorar a qualidade de vida e de alcançar a integração das pessoas com deficiência e com dificuldades especiais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A questão que hoje debatemos é fundamental. Do ponto de vista do Partido Ecologista "Os Verdes", mais do que uma mera questão de mobilidade, o que está em causa é a garantia de direitos e de liberdades fundamentais.
3964   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 No fim de contas, trata-se da consagração do princípio da igualdade que não é aplicado a uma grande parte da população portuguesa - cerca de 10% -, que sofre de algum tipo de incapacidade ou de deficiência.
Esta é uma questão em que as barreiras não são meramente físicas, visto que também as há sociais e ao nível das mentalidades, restringindo ou impedindo de forma inaceitável o acesso de parte da sociedade a um conjunto de direitos, que vão desde a justiça à saúde, passando pelo emprego e pelo trabalho, pela educação, a informação, o desporto e até mesmo pela actividade política. No fim de contas, restringe-se, em geral, a participação na sociedade, que, assim, se vê castrada duas vezes. Em primeiro lugar, porque elimina a possibilidade de alguns cidadãos, teoricamente de plenos direitos, nela participarem plenamente e, em segundo lugar, porque priva essa sociedade do contributo positivo que essas pessoas poderiam trazer com o seu trabalho, com o seu empenho, com as suas propostas e com o seu esforço quotidiano.
O Partido Ecologista "Os Verdes" entende que este é um desígnio fundamental, razão pela qual tem também apresentado regularmente propostas neste sentido nesta Assembleia. Recordo-me, nomeadamente, da Resolução da Assembleia da República n.o 82/2003, de 9 de Dezembro, que previa, entre outras coisas, a adopção de um código de boas práticas e que dizia respeito à adaptação da Assembleia da República à recepção de pessoas com deficiência e da discussão que tivemos, no final do ano passado, sobre os projectos apresentados por "Os Verdes" e por outros partidos relativamente às discriminações no exercício de direitos por motivos baseados em deficiência.
O projecto de lei em discussão, vindo substituir, de alguma forma, o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, é importante, dando um passo em frente e sendo positivo. Isto apesar de haver muitas soluções que são, naturalmente, discutíveis e que podem, certamente, ser melhoradas em sede de especialidade. Neste âmbito, gostaríamos de chamar a atenção para a questão já aflorada por outras bancadas do edificado já construído, que é muito vasto, nomeadamente em termos dos edifícios públicos (lembro, por exemplo, as escolas), não se prevendo neste diploma um prazo para a sua adaptação.
É verdade que o decreto-lei de 1997 previa um prazo de sete anos para a adaptação dos edifícios, que, contudo, terminou sem que muito tivesse sido feito, entre outras razões, por falta de meios. Houve, naturalmente, pouco empenhamento da parte dos governos no incentivo das diferentes entidades públicas para a adaptação dos seus edifícios e para a eliminação destas barreiras físicas e arquitectónicas, o que levou a que este diploma não tivesse sido aplicado. Por esta razão, consideramos que, mais do que aprovar nova legislação, é fundamental que haja uma outra postura por parte do Governo nesta matéria, conseguindo que as barreiras físicas sejam, também elas, ultrapassadas.