II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 contraordenações em concurso efetivo, sendo a pluralidade de factos usada como circunstância agravante concreta. A presente revisão procede ainda à adaptação do regime sancionatório dos valores mobiliários ao novo enquadramento europeu do abuso de mercado. Uma vez que, em 2006, com a transposição da primeira diretiva do abuso de mercado, a Diretiva 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e respetiva regulamentação de execução, o legislador dotou o sistema jurídico português de um enquadramento penal, contraordenacional e administrativo de prevenção e reação ao abuso de mercado, procede-se ao alargamento pontual dos tipos incriminadores existentes e à previsão de novos tipos incriminadores. Em primeiro lugar, os crimes contra o mercado já existentes (abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado) são objeto de pontuais alterações, com o propósito de abranger novas tipologias de fenómenos (como sucede na manipulação de mercado relativamente ao alargamento da cláusula exemplificativa de idoneidade lesiva de condutas) e alargar o catálogo de condutas típicas (como seja a previsão da conduta de cancelamento de ordens no abuso de informação privilegiada). O tipo incriminador da manipulação de mercado mantém a sua estrutura base, sendo criado um agravamento em função do contributo da conduta ilícita para a alteração do regular funcionamento do mercado. Em segundo lugar, o regime europeu do abuso de mercado expande a disciplina normativa a novas realidades materiais. Assim, o regime substantivo do abuso de mercado passa a abranger as licenças de emissão e a proibição de manipulação de mercado – quer criminal, quer contraordenacional – é estendida aos índices de referência e aos contratos de mercadorias à vista. Uma vez que as normas substantivas de dever passam a estar previstas no Regulamento (UE) n.° 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação, procede-se à consagração de reenvios legais temáticos, por forma a aperfeiçoar a congruência e complementaridade entre a lei interna e os instrumentos normativos do direito europeu e reforçar um dos elementos fundamentais do princípio da legalidade no domínio sancionatório, a cognoscibilidade das normas de conduta pelos seus destinatários. Prevê-se ainda um pormenorizado e inovador regime de comunicação de factos, provas, informações e denúncias relativas a eventuais ilícitos ocorridos no sistema financeiro, configurado na Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015. Este instrumento constitui uma nova fonte de informação para as autoridades de supervisão, relevante para a prevenção de riscos - visto que o regime abrange a comunicação de informações sobre infrações potenciais e não apenas relativamente a factos já consumados - e para a sanção de infrações de abuso de mercado, pois permite o acesso atempado a informação normalmente restrita a um círculo muito limitado de agentes. O valor dessa informação – para a supervisão e para a atividade sancionatória subsequente – e a eventual exposição, vulnerabilidade e sensibilidade das fontes justificam o regime de proteção jurídica criado, quer quanto às pessoas que comunicam os elementos, quer quanto à própria informação recebida. Em suma, o Estado confronta-se com novas dificuldades em garantir a tutela de bens jurídicos públicos e individuais no domínio do sistema financeiro, por força de novas práticas lesivas que surgem nos mercados e da elevada danosidade social e económica de muitas das condutas que constituem abuso de mercado. Apesar da crescente intensidade da regulação e da disciplina das condutas pelo direito europeu, quer para os Estados, quer para os agentes económicos, expressa na definição de normas substantivas de dever, a regulação jurídico-sancionatória de tais fenómenos só pode ser realizada no quadro dos valores e das garantias do Estado de Direito, exigindo uma especial articulação normativa com o direito interno. A presente iniciativa reflete, pois, esse princípio e representa um esforço de harmonização de interesses conflituantes, no quadro de um difícil equilíbrio de valores, e de articulação e concordância prática entre as soluções normativas estabelecidas no direito europeu, a continuidade dos regimes consagrados no plano interno e o bom funcionamento do sistema a todos os níveis. Nestes termos, procurou-se assegurar, simultaneamente, a tutela de interesses públicos e individuais (através do reforço da eficácia do poder sancionatório no domínio dos mercados de capitais, em especial, sobre o abuso de mercado, e da maior celeridade processual da realização da justiça), a plena vigência do direito europeu, o respeito pelo direito constitucional vigente e pelos princípios fundamentais do Estado de Direito no