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Terceira medida: o recurso à figura do agente infiltrado. Compreende-se que alguns contestem a opção, também já consagrada em lei, mas já é estranho que outros venham, agora, apressadamente, manifestar a sua discordância quando, ouvidos na fase de elaboração da lei, o não fizeram. Temos para nós que se trata de uma figura importante neste combate e o cidadão comum, vítima das manobras de corrupção, é o primeiro a compreender que, em várias circunstâncias, apenas assim é possível vencer o elo inexpugnável entre corrupto e corruptor. Que se discuta, porém, a essência da figura é, obviamente, legítimo; já não é, todavia, admissível que quem, sendo tido por responsável, se permita afirmar a possibilidade do recurso a tal medida no domínio das acções de prevenção ou fora do controlo de um magistrado. Isso é completamente falso!
Em primeiro lugar, de acordo com o texto inequívoco da lei, apenas é possível o recurso a práticas de actos de colaboração ou instrumentais já em fase de inquérito, o que exclui, como é evidente, a de prevenção que ocorre, como a lei também prevê, antes de iniciado aquele. Em segundo lugar, uma vez mais a lei impõe, expressamente e sem margem para dúvidas, que o recurso ao agente infiltrado está sempre dependente de autorização prévia da autoridade Judiciária competente, isto é, do Ministério Público ou do juíz. Dizer o contrário é errado, dizê-lo conscientemente é mentir. Trata-se, assim, de uma figura que a lei coloca à disposição da investigação e que, em última análise, admitindo-se não colher a aceitação do Ministério Público ou do juiz, pode não vir sequer a ser utilizada. Porém, recusá-la como opção legislativa seria abrir uma brecha na von-
472 I SÉRIE - NÚMERO 14tade firme de combater a corrupção. Talvez por isso, aquando do debate, nesta Casa, da respectiva proposta de lei nenhuma bancada se tenha manifestado convictamente contra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se espera agora, como é óbvio, atitude diversa. Na verdade, como é possível aceitar-se a racionalidade daqueles que consideram a corrupção um crime de lesa democracia e as fraudes relativas à obtenção de fundos, nomeadamente do FSE, enquanto delitos que reclamam, dado o bem jurídico que tutelam, uma especial vigilância, quando, ao mesmo tempo, recusam o agente infiltrado com base no argumento de que apenas deve prever-se para crimes de especial gravidade?
Afinal, em que ficamos quanto à gravidade daqueles crimes? E quanto à sua extensão?
Não constitui a estabilidade das regras do jogo democrático bem jurídico suficientemente valioso, e desvalor particularmente importante a sua violação?
Por isso que me pareça mais feliz a posição daqueles que rejeitam, radicalmente, em todos os casos, a figura do agente infiltrado, já que não entendo aqueles outros que aceitando-a para determinados crimes a recusam para a corrupção.
Às magistraturas caberá deixá-la usar com critério, proporcionalidade e adequação, assim se garantindo a eficácia que se pretende, prevenindo-se, simultaneamente, os excessos indesejáveis.
Quarta medida: possibilidade legal de suspensão provisória do processo relativo ao corruptor activo, quando este tenha denunciado o crime ou contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.
Neste ponto, uma vez mais sem contestação aquando da respectiva discussão parlamentar, limitar-me-ei a perguntar quem, honestamente, acredita, sem tal medida, num sucesso, que se ambiciona alargado, na luta contra a corrupção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta lembrar a série, provavelmente infindável, de casos, em que o corruptor activo é bem mais vítima do que delinquente.
Estamos, aqui, em situação não totalmente coincidente com a que caracteriza normalmente a figura do arrependido e, neste caso, diante de factos insusceptíveis de esclarecimento criminal sem o recurso a esta opção legislativa.
Estas constituem, pois, algumas das medidas que a nova lei consagra já. Valeu, pois, a pena lutar e esperar por ela. Entretanto, outras medidas se desenvolvem agora no âmbito da sua regulamentação.
Assim, como quinta medida, temos a criação, na Polícia Judiciária, da Unidade Nacional de Informação do Crime Económico Organizado (UNICEO).
Sexta medida: criação na Polícia Judiciária do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística.
Sétima medida: criação, com base na Polícia Judiciária, do Grupo de Planeamento e de Coordenação, ao qual competirá analisar a evolução do combate à criminalidade económica, propor formas de colaboração com outras entidades, estudar e propor linhas de estratégia em matéria de combate à corrupção.
Para lá da sua inserção na Polícia Judiciária, o Grupo de Planeamento e de Coordenação constituirá o correspondente nacional de idêntica estrutura em criação no âmbito do Conselho da Europa, devendo associar, como corpo
consultivo, especialistas nas áreas da sociologia, das finanças, da gestão empresarial e de outros sectores de actividade particularmente informados neste domínio.
Trata-se da decorrência normal das recomendações do Conselho da Europa, na sequência da última Conferência de Ministros da Justiça, ocorrida em Malta, e no seguimento de proposta portuguesa então formulada no sentido da criação de grupos nacionais com aquela composição e objectivos.
Oitava medida: extensão de serviços regionais da Polícia Judiciária para expansão especializada neste sector de investigação criminal.
Nona medida: flexibilização no recrutamento de peritos e de outro pessoal especializado, sendo aqui de sublinhar a possibilidade de recurso à contratação de peritos fora dos quadros da Função Pública ou da própria polícia, como medida identificadora daquela flexibilização.
Finalmente, no domínio das medidas organizativas e de logística, temos, como décima medida, a nomeação de 40 novos agentes e de mais seis novos peritos para o Departamento de Combate à Corrupção. Como é evidente, trata-se de um reforço importante para o conjunto do Departamento e a destacar, internamente, de acordo com as necessidades da própria investigação.
Décima primeira medida: aquisição de novas instalações e seu apetrechamento, nomeadamente em matéria de novas tecnologias. Simultaneamente, ocorrerá a aquisição de 90 novas viaturas, a que se seguirá, durante o ano de 1995, novo reforço de quantidade semelhante.
Ainda, e agora, no plano legislativo, refira-se como décima segunda medida a criação de legislação inovadora em matéria de branqueamento de capitais em conexão com o crime de corrupção e outros, também esta uma medida essencial, a prever em diploma cujo projecto será dado à discussão pública nos próximos dias e que se espera apresentar à Assembleia da República no início do próximo ano.
Então, estará em vigor a nova Lei de Combate à Corrupção e, com ela, todas as medidas, com excepção da última, agora anunciadas, para o que se espera a breve publicação do decreto-lei regulamentador daquela.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - São, afinal, como todos reconheceram, medidas inovadoras, essenciais e que apenas podem ter pecado por tardias. Não nos acusamos de tal responsabilidade, ficando-nos a segurança de que apenas boas soluções podem ser tidas por atrasadas no tempo.
Como atrasado no tempo tem sido, no fim de contas, a preocupação de alguns pelo combate à corrupção.Aplausos do PSD.Com efeito, não deixa de ser interessante perguntar onde estavam, há cinco, seis ou mais anos os novos cavaleiros deste apocalipse?O Sr. Silva Marques (PSD): - Estavam debaixo da mesa!O Orador: - Quais eram os meios de que, então, se dispunha? Quem clamava, então, por mais? Quais os processos que se iniciavam então? E quais os processos que chegavam ao fim?
Todavia, a questão existia. E, ao que parece, preocupava o Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - E crítica aos seus antecessores?
18 DE NOVEMBRO DE 1994 473O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, interrompo a minha intervenção para responder a este aparte.
Direi ao Sr. Deputado que me limitei a fazer Unta pergunta e quando critico, critico afirmando e não perguntando. Limitei-me a perguntar onde estavam.O Sr. José Magalhães (PS): - O ministro Raposo, o ministro Pimentel, o ministro Nogueira...O Orador: - Vejo, pela resposta do Sr. Deputado, que VV. Ex.as não estavam a combater a corrupção, porque se estivessem bastaria que o tivesse dito! :Aplausos do PSD.Mas, todavia, esta questão existia, Sr. Deputado! , Há da parte da oposição a ideia de que nós só podemos discutir confrontando-vos. Vai V. Ex.a constatar que vou dizer exactamente o contrário e que fui encontrar, lá longe no tempo, quem efectivamente se preocupava com o combate à corrupção. E, todavia, a questão existia e, tão que parece, preocupava o Governo.
Com efeito, já a 23 de Maio de 1978, nesta Casa, o Primeiro-Ministro de então afirmava, no seu discurso sobre o reforço da autoridade do Estado, o seguinte: «Têm-se recentemente feito muitas insinuações (...) acerca de casos de corrupção ao nível da Administração Pública e do. aparelho do Estado (...). É certo que em tais matérias as provas são difíceis de obter. Mas também é certo que quem não deve não teme. E o Governo é a entidade mais interessada em que se faça completa luz, para, na hipótese de se comprovarem casos de corrupção, poderem ser exemplarmente punidos os seus responsáveis».Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quem tinha seriamente legitimidade para duvidar das intenções do Governo? Ninguém! E, todavia, na mesma intervenção se afirmava, noutro passo, em resposta a uma questão então colocada: «O que eu disse, é que me parecia não ser de aceitar o facto de o Ministério Público, como agente da acção penal que é, ficar completamente desvinculado do Governo, particularmente do Ministério da Justiça. Eu disse na minha exposição (...)» - acrescentava - «(...) que se tratava, ao que julgo saber, de uma questão de grau. E é justamente nessa questão dê grau que reside o problema. Mas o problema é sério, é grave para todos nós, visto que se o Ministério Público entrasse, por hipótese que eu considero absurda, num sistema ou num regime de autogestão corporativa, o Estado e o$ seus órgãos de soberania ficariam completamente privados de poder exercer as funções que lhes competem através do exercício da acção penal».
Não quero, com esta referência, formular juízos de valor político-institucional, mas apenas chamar a atenção para a diferença entre o estatuto reconhecido ao, então, Ministério Público e o que actualmente lhe cabe. Mais do que isso. Se ainda aqui, alguns espíritos se perturbam com a relação funcional entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária e com a necessária defesa do prestígio de ambos, é ainda e sempre aquele mesmo importante discurso sobre o reforço da autoridade do Estado que interessa retomar, agora na parte em que se afirmava: «O Governo é o único órgão de soberania a que a Constituição comete a defesa da legalidade democrática. Para o efeito é coadjuvado pelo Ministério Público e pela Polícia, a quem; nos termos da Constituição, compete idêntica defesa. Por isso o Governo tem tido o cuidado de, em todos os seus actos, prestigiar as forças de segurança, realçando a sua dignidade e a sua importância de acordo com a Constituição».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem tem perante isto, e perante a figura inquestionável de democrata e de lutador incondicional pelos direitos fundamentais do cidadão que é o autor de tais palavras, a legitimidade para questionar, a esse nível, o sistema actual?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há hoje uma vontade firme e inequívoca de combater a corrupção e quero afirmar-vos, em meu nome, em nome do Governo, e gostaria que em vosso nome também, que o Ministro da Justiça, qualquer que ele seja, não pode, por preconceito ou por falsa aparência, que não cultivo, ficar fora deste combate à corrupção.
É essencial que ele se desenvolva, como é bem de ver, com independência, pela mão dos órgãos próprios e sem ingerências que a própria lei necessariamente veda. Mas que o seja também porque uma vontade política legítima e legitimada, que é de todos nós, assim o quer.
É por isso que não abdicarei de coordenar os meios - repito, os meios e apenas os meios - a colocar sucessivamente à disposição dos órgãos de investigação criminal: em primeiro lugar, porque tal tarefa se inscreve no âmbito das minhas atribuições como Ministro da Justiça; em segundo lugar, porque tal coordenação permitirá que dela se retire maior rentabilidade, mais pronta informação quanto a necessidades e mais fácil flexibilização na disponibilização dos instrumentos existentes; em terceiro lugar, porque não tenho que ter medos, complexos ou prejuízos. A luta contra a corrupção não é monopólio de ninguém, há-de antes pressupor uma solidariedade institucional e de Estado pela qual me baterei sempre.
Pela minha parte, não deixarei, por comodidade ou inanição, que se avolume a ideia, tão perigosa para a democracia, como a própria corrupção, de que esta constitui um crime próprio da classe política, aceitando que recaia sobre esta uma irrecusável suspeita universal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim fosse, ou se algum dia assim for, não será, então, do combate à corrupção que importa sair mas, pura e simplesmente, da política.
E, então, a democracia terá caído uma vez mais derrotada às mãos de um qualquer autocrata, moralista, apolítico e, obviamente, incorruptível.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Martins, Narana Coissoró, Manuel Sérgio, António Filipe, Manuel Alegre, Odete Santos, João Corregedor da Fonseca, Isabel Castro, Manuel Queiró e Almeida Santos.
O Sr. Ministro da Justiça informou-nos que responde aos pedidos de esclarecimento de dois em dois interrogantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a intervenção de V. Ex.a constituiu para mim
474 I SÉRIE - NÚMERO 14uma surpresa e, em grande medida, uma autêntica manobra de diversão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Como assim?!O Orador: - O que estava, e está, em jogo neste debate é a avaliação das políticas de combate à corrupção e dos seus resultados.
Há dias, tivemos aqui o depoimento do maior responsável pela direcção da investigação criminal no nosso país, que nos deu conta de que, desde há três anos, não há meios adequados para combater a corrupção, a fraude fiscal, o desvio de fundos, o ilícito fiscal.
Disse-nos, pois, esse responsável que o combate à corrupção - e é ele o maior responsável pelo combate à corrupção neste país (da direcção da investigação criminal) - não é credível, não é eficaz, não é rápido. V. Ex.a, sobre isso, nada nos disse!
Por outro lado, nada nos disse também - e era necessário que dissesse - quanto à amplitude da corrupção e da avaliação que V. Ex.a faz ao nível da administração central, regional e local. Sobre isso, V. Ex.a nada nos disse!
Então, a questão que se coloca é esta: o Ministro da Justiça dispõe de meios, o Ministério Público diz que não tem meios para dirigir logisticamente a investigação e a Polícia Judiciária diz que não tem meios para responder às ordens do Ministério Publico. Em que ficamos? Se a Polícia Judiciária não tem meios é porque o Ministro da Justiça não lhos atribui.
Sr. Ministro, o que faz V. Ex.a, face à ineficácia do combate à corrupção, onde, desde há três anos, não são respeitadas as prioridades de quem define a política desse combate no âmbito investigatório? Naturalmente que há um fracasso desta política e V. Ex.a não assumiu aqui a responsabilidade por esse fracasso.
Podemos, então, dizer que no combate à corrupção o Ministro da Justiça perdeu o combate, a corrupção venceu-o ou tem-no vencido até agora!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narrara Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a conferência de imprensa que V. Ex.a deu, em que enumerou uma série de medidas numa espécie de «tábua das doze medidas», veio perturbar mais o clima sobre a luta anti-corrupção do que serenar, digamos assim, os ânimos que estavam já exaltados.
Foi a partir daí, cronologicamente, que surgiram quatro documentos essenciais: primeiro, a conferência de imprensa que V. Ex.a deu; segundo, a entrevista do director da Polícia Judiciária; terceiro, o documento distribuído pelo Sr. Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; finalmente, o seu discurso de hoje. Também não faltou um artigo de opinião do responsável pelo sindicato da magistratura judicial.
Isto significa que o combate à corrupção, em vez de estar cercado, tal como num quadrado, num lado o Ministro da Justiça, no outro a Polícia Judiciária, no terceiro lado o Ministério Público e no quarto lado a magistratura judicial, o que, infelizmente, verificamos, é que há quatro discursos diferentes de quatro personagens diferentes à procura de um tema que seria a corrupção; quatro modos diferentes entre si de combater o mesmo fenómeno, contraditórios, isto é, quatro ilhas em que a corrupção nada no mar que as cerca. Por que é que isto sucede?
Em primeiro lugar, V. Ex.a trouxe aqui a ideia de que há uma dialéctica entre a democracia e a corrupção. Aliás, o tema foi profusamente tratado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República numas jornadas sobre a corrupção. Numa democracia, o que interessa verdadeiramente no combate à corrupção, como então foi decidido, dito e provado, cientificamente, não é a ética mas os tipos legais de crimes. Ou seja, no combate à corrupção, é preciso haver os tipos legais de crime e só estes serão efectivamente debelados, combatidos.
Por isso mesmo, quando se faz um grande discurso sobre a democracia, as perversões, a classe política, etc., tudo pode ser muito bonito de se ouvir, mas, para um legislador, para uma câmara legislativa como é a nossa, o que interessa fundamentalmente é saber que espécie de crimes queremos atacar e quais os meios para o fazer.
Ora bem, os crimes estão previstos na lei, crimes de corrupção activa, crimes de corrupção passiva, para além do elenco de crimes que V. Ex.a, nas leis de combate à corrupção, veio elencar, para recordar quais eram esses crimes.
O problema não está na maior ou menor panóplia de meios, é preciso saber quem é que gere esses meios e como os gere. Daí, o grande problema.
Devo dizer-lhe que não vou tomar partido por qualquer das quatro entidades referidas, pois não é intuito da minha bancada pôr uns contra os outros. Tanto me faz que seja o Procurador-Geral da República como o Ministro da Justiça, como o director da Polícia Judiciária, como o representante da magistratura judicial.
Mas o que é que o Sr. Procurador-Geral da República vem afirmar? Vem dizer que, ao contrário do que estava previsto no Código de Processo Penal, há uma policialização da justiça na medida em que hoje há muito mais meios colocados ao serviço da Polícia Judiciária do que propriamente ao serviço do Ministério Público - e não digo apenas os meios de combate anti-corrupção.
Sr. Presidente, pedia que não se limitasse a conceder-me apenas cinco minutos porque a pergunta é um bocado extensa.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, peco-lhe que encurte o mais possível a sua forma.O Orador: - Farei o possível, Sr. Presidente.
Quando falamos dos meios postos ao serviço da Polícia Judiciária estamos a pensar na sua globalidade em comparação com os meios com que está dotado o Ministério Público. Daí é que vem o problema das instalações do DIAP, daí é que vem o problema de uma certa refrega - se me permite a palavra - que existe entre os inspectores da Polícia Judiciária e os magistrados do Ministério Público e até mesmo o problema de se saber se o Ministério Público deve trabalhar ou não nas instalações da Polícia Judiciária.
Portanto, quando se fala de policialização da investigação criminal é deste aspecto fundamental de que se está a falar e não qualquer outro aspecto secundário, como à primeira vista poderia parecer.
Qual a origem dessa policialização? Do volume de trabalho que a Polícia judiciária faz,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - ... pelo reduzido número de magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais, isto de açor-
18 DE NOVEMBRO DE 1994 47Sdo com o relatório do Procurador-Geral da República que tenho aqui comigo. E o que se verifica na prática, é que o magistrado judicial e o Ministério Público acabam por chancelar, por falta de meios e por falta de tempo, aquilo que a Polícia Judiciária faz. É isto o que diz, textualmente, o documento entregue pelo Sr. Procurador-Geral da República que V. Ex.a também deve ter.
Em segundo lugar, o problema que se põe é o da coordenação de meios. V. Ex.a diz que ela é feita paio Ministro da Justiça, mas o director da Polícia Judiciária vem dizer que a coordenação de meios é feita por ele e que, se não quiserem que o faça, se vai embora, pois, afirma: «eu é que vou coordenar os meios».
E o que é que o Sr. Ministro da Justiça diz: «dou aquilo que a Polícia Judiciária pedir, dou aquilo que o Ministério Público pedir, aquilo que o juiz de instrução criminal pedir, aquilo que o magistrado judicial pedir». Ora» para dizer que V. Ex.a coordena meios não é preciso fazer tanto barulho! Se V. Ex.a tem orçamento, se é o chefe hierárquico da Polícia Judiciária,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe para concluir.O Orador: - ... naturalmente que tem que fornecer os meios para uma boa investigação. Mas se é V. Ex.a que quer coordenar os meios é porque tem um segundo pensamento, porque, se fosse um pensamento simples, cometeria naturalmente a V. Ex.a dar os meios que os outros órgãos pedem.
Em terceiro lugar, e para terminar, sobre o «agente infiltrado». Foi V. Ex.a que levantou o problema, porque no elenco das medidas não era preciso falar do «agente infiltrado» como não falou de todas as outras medidas que estão previstas na lei. V. Ex.a seleccionou o «agente infiltrado» sem quê nem porquê. Enquanto a lei fala apenas de que pode ser pedida colaboração instrumental. Está aqui, a lei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, toda a gente conhece a lei. Peço-lhe que conclua rapidamente.O Orador: - ... que diz: «é legítimo com vista à obtenção de provas em fase de inquérito a prática de actos de colaboração ou instrumentais». Ora, V. Ex.a foi chamar a isso o «agente infiltrado», o que é completamente diferente de agente de colaboração. Aliás, na nossa intervenção diremos como o é «agente infiltrado»...O Sr. Presidente: - Ficará para depois, para a sua intervenção, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da JustiçaO Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a sabe que uma feliz coincidência nos tem colocado sempre um perante o outro neste debate em matéria de combate à corrupção e sabe o> gosto pessoal que tenho em poder tê-lo como interlocutor. Lamento tê-lo desiludido porque, enfim, a auto-estima que cada um de nós vai mantendo também acaba por ser mais atingida consoante os atributos que conferimos àquele que nos classifica negativamente. Mas, apesar de tudo, preferiu desiludir V. Ex.a do que ter-me desiludido a mim próprio.
Efectivamente podia ter vindo aqui falar de política de combate à corrupção e foi exactamente o que fiz quando, por duas vezes, aqui vim lutar por uma lei importante de combate à corrupção que, felizmente, acabou de ser publicada. Mas agora vim, não só na sequência dessa lei de combate à corrupção que ela própria é já, em termos estruturais, uma parte importante da definição dessa política, trazer também a minha própria cara como responsável pelo ponto da situação no combate à corrupção.
Repare como me teria sido simples limitar-me a dizer que sem lei nada se fez durante este tempo e tentar remeter para outros a responsabilidade desse vazio. Todavia, quis ir mais longe e dizer que, apesar de não haver a lei, introduzimos alterações importantes no domínio do combate à corrupção. E é aqui, e apenas aqui, que coloco a distinção entre o que é fácil dizer e o que é difícil fazer. Digo apenas aqui, porque entendo que este argumento, apresentado secamente, é um argumento eticamente pouco sólido quando se fala à oposição que, obviamente, exerce uma função de dizer e menos uma função de fazer, pois compete ao Governo a função de fazer e não a de dizer. Mas é evidente, porque isto é político e não é preciso demonstrá-lo, que é mais fácil criticar e mais difícil fazer. E óbvio que estivera eu sentado numa bancada da oposição e certamente não deixaria significar aquilo que de importante não foi ainda conseguido nesta matéria. Cabe-me também, reconhecendo isso, significar aquilo que de importante foi conhecido nesta matéria.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, estamos hoje a trabalhar sobre dois relatórios de inspecção ordinária à Polícia Judiciária, um relativo a 1990 e outro a 1993. Não podemos isolar estes dois relatórios apenas como elemento de aproximação ao conhecimento da situação; temos de começar por isolá-los, dizendo que em 50 anos de existência da PJ estas foram as duas primeiras inspecções ordinárias que foram feitas àquela instituição. Isto é importante, porque, em termos de democracia, em termos de transparência do funcionamento do sistema, em termos de não policialização da intervenção da polícia, é fundamental que se saiba que, periodicamente, de três em três anos, em inspecção ordinária, uma entidade absolutamente autónoma inspecciona e, mais do que isso, saber-se que logo que o relatório chega às mãos do Ministro da Justiça ele envia-o de motu próprio ao Parlamento e, imediatamente após, aí se dirige para como os Srs. Deputados discutir o seu conteúdo.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, isso faz parte de uma atitude perante as coisas e esta atitude faz parte da política que se exerce face aos problemas. Neste domínio não tenho nenhuma dúvida de que não só não desiludi como confirmei junto de V. Ex.a expectativas que tinha gerado a meu propósito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, quando analisamos o relatório da última inspecção à Polícia Judiciária sabemos que esse relatório se refere aos anos que vão de 1990 a 1993. Esse relatório foi presente e apreciado aqui, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em Junho de 1994. E nesse mês de Junho tive ocasião de dizer que era previsível a publicação da lei de combate à corrupção para Setembro, que estavam a ser lançadas e projectadas todas as medidas que vinham na decorrência dessa lei, para que elas pudessem ser colocadas no terreno no momento da sua entrada em vigor, isto é, no fim de Dezembro, princípio de Janeiro de 1995.
Isto era de tal maneira conhecido e aceite tacitamente pelo Partido Socialista que o Sr. Deputado Alberto Costa,
476 I SÉRIE -NÚMERO 14de uma forma perfeitamente judiciosa, que é a que caracteriza as suas intervenções, disse, no início, que seria caso para repensar a continuidade do Ministro da Justiça. Ora, depois desta afirmação não voltou a repetir essa necessidade de repensar a manutenção do actual ministro no cargo, o que significa que todos aceitámos - e isso foi publicamente conhecido - que a lei seria publicada em Setembro e que até ao fim do ano entrariam em funcionamento as respectivas medidas.
Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, no dia 12 de Setembro tive ocasião de proferir uma conferência de imprensa e o Partido Socialista conheceu-a, bem visto que imediatamente a seguir, também outra vez pela voz do Sr. Deputado Alberto Costa, houve uma contra-afirmação relativamente ao conteúdo da conferência de imprensa, não tão pujante mas apesar de tudo oportuna no tempo. O que aconteceu foi que se soube nesse dia que havia anunciado que, até ao fim do ano, estariam em funcionamento as medidas de combate à corrupção. Evidentemente que esse anúncio terá sido um pouco abafado pela quantidade feliz e enorme de outras medidas que foram anunciadas de para outras áreas do funcionamento da justiça, algumas delas concretizadas já, mas isto foi dito publicamente.
Não tivéssemos nós suscitado, porventura um tanto artificialmente, neste momento, esta questão e digo, porque esta questão não é nunca uma questão artificial e tê-lo-á sido só agora, que estaríamos, porventura, muito mais consensualmente, a analisar o que se fez até aqui e a preparar o lançamento destas medidas para o tempo que vai seguir-se e, eventualmente e obviamente, analisando também aquelas que VV. Ex.as acabaram de sugerir como medidas, porventura importantes uma vez melhor analisadas também, para o combate à corrupção.
Ora, o que sucede, Sr. Deputado, é que desde Janeiro de 1994 até Outubro de 1994, na Polícia Judiciária, neste departamento, houve uma modificação já importante, ela própria balançada para a aceitação das novas instalações e das novas medidas que aí vêm. E posso dizer-lhe que em todos os casos houve uma enorme movimentação de vários processos que, justamente porque houve carência de meios, tiveram que estar parados durante tempo, ...O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.O Orador: - ... bastante mais do que aquele eu próprio gostaria que tivesse acontecido, mas que permite que neste momento seja mínimo o número de processos que não têm diligências e que o número de processos terminados seja já superior ao número de processo iniciados.
Porém, Sr. Deputado, não venho invocar este argumento para dizer que a questão está resolvida. Não está porque tenho a percepção, todos temos, que é fundamental iniciar vários outros e que há, certamente, um mundo obseuro de corrupção que não chega ao conhecimento das autoridades - e é fundamental que isso aconteça. Mas, justamente por isso, aí estão agora, previstas na lei, as medidas de prevenção que vão permitir actuar no terreno, em zonas de suspeita, para vir a confirmar ou não a existência eventual de indícios que determinem a criação dos respectivos inquéritos.
Sr. Deputado, o que pretendo dizer-lhe é que, para quem tem a responsabilidade de fazer, a leitura destes fenómenos tem que ser dinâmica, necessariamente. Uma fotografia em paralítico mostra-nos que há muito para fazer; uma leitura dinâmica mostra que muito tem acontecido. E não é bom que neste momento, por razões que não imputo a qualquer tipo de intenção perversa mas, porventura, por alguma distracção e até por falta de informação nossa, se faça hoje uma leitura de uma situação, que era correcta na data em que a inspecção foi feita, mas que já não corresponde exactamente à verdade neste momento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não quero com isto dizer que V. Ex.a deu informações não sérias, conheço-o bem e sei muito bem da seriedade com que V. Ex.a aborda este tipo de questões.
Qual a amplitude da corrupção? Evidentemente que nenhum de nós sabe exactamente qual a amplitude da corrupção, mas também é verdade que não tínhamos instrumentos para o poder fazer. E como V. Ex.a sabe - e sabe pela sua formação científica e não apenas pela sua formação política -, esta matéria não é susceptível de um trabalho criminológico de investigação. Como V. Ex.a bem sabe é uma matéria em que a investigação resulta muito das extrapolações que resultam, também elas próprias, daquilo que é o tipo de investigação criminal e, portanto, do número de processos.
É justamente por isso que, em muito Estados onde acontecem situações como as que ocorrem actualmente em Itália, tal não deixa de ser surpreendente- é-o na própria Itália - em função, justamente, da incapacidade de previsão real e objectiva da dimensão do fenómeno.
Referiu V. Ex.a que o Ministério Público e a Polícia Judiciária dizem que não têm meios. Eu nunca disse o contrário. Há pouco foi mencionado que «o Ministro foi forçado a reconhecer». Felizmente nunca fui forçado a reconhecer verdade nenhuma. Reconheci-a sempre e presumo e acredito que V. Ex.a também o reconhece relativamente ao actual Ministro da Justiça.
Sr. Deputado, é evidente que tanto o Ministério Público como a Polícia Judiciária não têm todos os meios de que carecem. Mas, Sr. Deputado, não há dúvida de que têm muito mais do que aquilo que tinham ainda há relativamente pouco tempo e não há dúvida de que tem havido um investimento importantíssimo, quer no domínio da Polícia Judiciária quer no domínio do Ministério Público.
Foi por isso que, há pouco, desafiei quem quer que seja, não por uma vontade, não por uma fanfarronada, mas porque isto é verdade: nunca, em qualquer época ou período, se investiu tanto neste domínio, embora, obviamente, reconheçamos que há ainda um caminho importante a percorrer e que há um caminho longo a desenvolver. E é exactamente por isso, Sr. Deputado, que firmamos também uma opção que, para nós, é essencial: a de concentrar os meios que são de investigação em quem executa a investigação, não para policializar a investigação - e nesse aspecto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estou extraordinariamente à vontade...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, tem muitas mais perguntas para responder...O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar já esta parte da resposta.
Dizia eu, estou extremamente tranquilo, Sr. Deputado, porque a lei que existe e que estabelece a relação tridimensional, que há pouco referi, saiu da maioria do Partido Social Democrata que apoia o Governo, a actual lei de autonomia do Ministério Público saiu da minha própria proposta. Sei perfeitamente qual é o significado da autonomia
18 DE NOVEMBRO DE 1994 477do Ministério Público e tenho vários discursos escritos em que, inequivocamente, digo que, num Estado dg direito, as polícias têm de subordinar-se às magistraturas. Para mim isto é inequívoco, para mim isto é claro. A questão está em saber, agora, como é que se estabelece essa relação de subordinação. Também aqui vale o que vale para todos nós, Sr. Deputado, pois as relações de subordinação em democracia pautam-se por um determinado tipo de atitudes, as relações de subordinação em ditadura pautam-se por outro tipo de atitudes.
Portanto, a relação de subordinação existe, a lei prevê-a, não há equívocos a esse propósito; temos todos, em conjunto, de tornar mais eficaz uma realidade que, para nós, é evidente.
Disse V. Ex.a, numa frase a colocar entre aspas e, obviamente, com repercussão na comunicação social: o Ministro perdeu o combate.
Sr. Deputado, a frase é sua, V. Ex.a é dela o autor, e eu dou-lhe o mérito da frase. Fico para mim com a continuação da luta por este combate. O importante, Sr. Deputado, não é saber se o Ministro perdeu ou não o combate. Em qualquer país e em qualquer regime democrático um ministro perder não faz diferença nenhuma. O importante é que se não crie na opinião pública, falsamente, a ideia de que isso é verdade, porque não é.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando apresentei estas medidas, quando vim ao Parlamento, quando lutei assaz e tenazmente por esta lei, fi-lo por instrumentos fundamentais para. ganhar o combate. Não vale, Sr. Deputado, acusar o Ministro enquanto ele não teve os instrumentos pelos quais lutou e agora, que ele os tem todos, dizer que ele perdeu o combate. Julgo que V. Ex.a não teve esta intenção.
Sr. Deputado, digamos que, em matéria de combate à corrupção, estamos empatados, e se estivermos empatados o importante não é que eu ganhe ou que V. Ex.a ganhe, mas sim que, todos juntos, possamos ganhar o combate à corrupção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou ser muito mais rápido na resposta ao seu pedido de esclarecimento.
Disse V. Ex.a que a minha conferência de imprensa veio perturbar. Eu sabia que vinha perturbar, Sr. Deputado, porque, pela primeira vez e de forma clara, se apresentaram medidas inequívocas para combater a corrupção e, obviamente, várias pessoas ficaram perturbadas. V. Ex.a não, como é evidente, mas várias pessoas se perturbaram. Isto agora é sério, e quando se fala de corrupção o tema perturba.
Agradeço, por isso, que V. Ex.a, que pertence a uma bancada diferente daquela que apoia o Governo, tenha reconhecido que, de facto, estas medidas são perturbadoras para aqueles que julgavam que o combate à corrupção não passava do debate político e viram que, afinal, ele vai ser levado à prática de forma inequívoca.
Sobre elas falaram, obviamente, o Director-Geral da Polícia Judiciária, o Procurador-Geral da República, o Ministro da Justiça e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Óptimo, vivemos em democracia.
No outro dia tive ocasião de dizer a V. Ex.a que os meus directores-gerais são pessoas que escolho com grande rigor, levando em conta a sua capacidade intelectual e o mérito que têm. Como é evidente, não vou depois proibi-los de manifestarem as suas opiniões, pois isso seria uma contradição quanto ao critério que uso para escolhê-los.
No entanto, o Director-Geral da Polícia Judiciária não disse que seria ele a coordenar os meios, o que disse foi que seria ele a dirigir os meios na Polícia Judiciária o que, evidentemente, é uma coisa diferente, porque o Director-Geral da Polícia Judiciária ainda não vai coordenar meios que V. Ex.a nem sequer aceita que sejam coordenados pelo Ministro. O meu Director-Geral tem toda essa qualidade que referi, mas não tem a qualidade institucional suficiente para fazer a coordenação que V. Ex.a nem sequer admite na pessoa do Ministro da Justiça.
Por outro lado, disse que o meu discurso era muito bonito em matéria de democracia, mas que o importante era a tipicidade criminal. Sr. Deputado, não quero saber se o meu discurso é bonito em matéria de democracia. O que sei é que é muito feio o que pode acontecer à democracia se não se fizerem discursos deste tipo e se não chamarmos a atenção para muitas infiltrações insidiosas, bem mais perigosas do que o «agente infiltrado» que propus a V. Ex.a.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que conclua.O Orador: - Estou mesmo a acabar, Sr. Presidente.
Disse também V. Ex.a que o problema não está em maior ou menor panóplia de meios, mas sim na sua gestão. Agradeço-lhe a sua opinião, e é exactamente isso o que tenho vindo a defender há muito tempo.
Falou na policialização da justiça. Não é verdade. Sr. Deputado. V. Ex.a sabe que não é verdade, como sabe também que, neste momento, é razoavelmente fácil lançar essa atoarda para a opinião pública, porque ela cola mais facilmente do que o discurso explicativo do funcionamento das instituições.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o Procurador-Geral da República que lança a atoarda?O Orador: - Relativamente à policialização da justiça, se isso foi dito assim pelo Procurador-Geral da República, é uma atoarda. Não há policialização da justiça, pois não temos nenhum estatuto que permita essa policialização. O que pode acontecer é que o menor conjunto de meios de que o Ministério Público tenha à disposição, pode não lhe dar a possibilidade de uma permanente e sistemática direcção efectiva. Se isso acontecer!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro.O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não tem tempo para dar. Já usou três vez mais de tempo do que aquele de que dispunha pelo Regimento. Não podemos distorcer o debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É só para dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou tempo para que interrompa, pela simples razão de que o Sr. Ministro já está fora do seu tempo e estamos a distorcer o debate.
478 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Ministro que conclua a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me só que peça ao Sr. Deputado Narana Coissoró que me diga a frase que leu. É só uma frase.O Sr. Narrara Coissoró (CDS-PP): - É a seguinte, Sr. Ministro: «Receio, todavia, que as questões dos meios e da dependência funcional estejam a desfigurar o sistema previsto na lei, produzindo um efeito (a policialização da investigação e da instrução criminal) em que não acreditei e que agora admito se não forem, com urgência, introduzidas as correcções que se impõem.»
Preto no branco.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Aqui não é preto no branco, é azul no branco.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe mesmo que conclua.O Orador: - O que V. Ex.a disse na sua intervenção foi «policialização da justiça» e foi isso que eu lhe disse que era uma atoarda...O Sr. Narrara Coissoró (CDS-PP): - Da justiça criminal.O Orador: - Perdão, Sr. Deputado, estamos a falar do que dissemos. Se V. Ex.a disse «preto no branco» não pode agora acinzentar o preto!... Policialização da justiça foi o que V. Ex.a disse e foi isso que eu disse que seria uma atoarda.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de concluir. Já utilizou 16 minutos quando devia ter usado 5 minutos.
O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quando a questão da distribuição dos tempos de intervenção foi abordada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, manifestei as minhas dúvidas acerca de uma distribuição igualitária porque era previsível que os diversos grupos da oposição questionassem intensamente, quer a maioria quer o Governo.
O que peço a V. Ex.a é que, em nome da primazia do conteúdo do debate, que é um assunto da maior importância e da maior actualidade, não enclausure as intervenções dentro da rigidez formal do debate.
O Governo tem sido aqui questionado da forma mais intensa e pormenorizada e é natural que, em nome da clareza do debate e da utilidade do debate, V. Ex.a permita que o Governo responda a todas as questões que lhe são postas sem limite de tempo.
Estou convencido que nenhum grupo parlamentar deixará de aceitar este princípio porque, quer a oposição quer a maioria, desejam que a questão seja clarificada sem limites de tempo.O Sr. Presidente: - Gostaria, Sr. Deputado, de responder à interpelação.
V. Ex.a insinua que eu estou a tentar enclausurar o debate. Não quero enclausurar o debate, quero que tudo seja discutido até ao fundo e podemos estar aqui até à meia-noite.
O que não quero é que a ordem do debate seja pervertida. Há um ritmo parlamentar, há uma intervenção e há tempos para resposta. O Sr. Ministro tem mais nove interrogantes, decerto vai responder a cada um deles - espero que não deixe de fazê-lo - e eu quero que o Sr. Ministro distribua correctamente o seu tempo, em função do tempo parlamentar que me compete assegurar. Não entendamos as coisas só em sentido «fecha ou abre a torneira», pois não estou a fechar a torneira a ninguém.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra, entretanto o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra e eu quase diria que o meu pedido de interpelação à Mesa era desnecessário. Por uma vez - não são muitas, mas acontece -, estou em perfeita sintonia com o Sr. Deputado Silva Marques.
Sr. Presidente, não o acuso de estar a enclausurar o debate. Penso que o debate é suficientemente importante para que não seja espartilhado por regras formais de tempos atribuídos, que o Sr. Ministro deve usar da palavra quando considerar necessário e durante o tempo que considerar necessário para nos esclarecer, da mesma forma que as bancadas da oposição deverão beneficiar da possibilidade de interpelarem o Governo e de exporem os seus pontos de vista com a mesma liberdade.
A questão é suficientemente importante para que este entendimento do funcionamento do Parlamento, que não pode ser um entendimento puramente regimental, respeitador de regras puramente formais, acabe por esvaziá-lo do seu verdadeiro sentido.
O apelo que faço- e não estou a acusar a Mesa de querer enclausurar quem quer que seja - é que, tendo em conta a natureza e a importância do debate, a Mesa use de uma maleabilidade na gestão dos tempos diferente da que é habitual e da que é utilizada no quotidiano desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tema é muito importante, como, em regra, são importantes todos os temas que passam pela Câmara.
Insisto, que é meu dever e minha obrigação, neste lugar, gerir os tempos e o ritmo do debate parlamentar. O conteúdo pertence a VV. Ex.as e os tempos também. Se quiserem estar aqui até à meia-noite ou até às duas horas da madrugada estaremos, mas vamos respeitar o ritmo parlamentar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido, até porque ao nível humano pode haver rigor mas nunca há exactidão. O todo é indizível e, portanto, espero que rapidamente me compreendam.
Desejando vivamente que este debate não se converta em mera luta partidária, mas seja antes o início de uma cruzada ética, levanto, rapidamente, três perguntas ao Sr. Ministro da Justiça.
Primeira questão: que pensa o Governo fazer para inverter a lógica da complacência social perante os actos
18 DE NOVEMBRO DE 1994 479diários de pequena e insidiosa corrupção praticados por uma percentagem razoável de funcionários da administração pública?
Segunda questão: sabendo-se que a burocracia funciona como o escudo protector dos funcionários dos serviços públicos, por que razão se não acelera um dos objectivos estratégicos mais importantes, o processo da desburocratização?
Terceira questão: por que é que não se institui um organismo transmunicipal, sob a égide da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que tenha por missão zelar pela transparência da gestão autárquica?
Disse tudo, muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, lembro à Câmara que estão a decorrer duas eleições, uma para o Conselho Superior da Magistratura e outra para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, e que, segundo estou informados pelos respectivos escrutinadores, os Deputados ainda nelas não participaram activamente, quando há quorum de eleição, como sabem, pelo menos para um destes cargos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, poderei dizer que é a segunda vez que o ouço hoje, na medida em que tive a oportunidade de ouvir também uma entrevista que V. Ex.a deu, esta manhã, a uma rádio.
Quero, precisamente, confrontá-lo com um aspecto que referiu nessa entrevista e que não referiu aqui. Como não o fez, pareceu-me importante que reafirmasse o que disse esta manhã.
Estou a reportar-me ao facto de ter declarado que via com bastante interesse as iniciativas propostas por vários partidos da oposição - que, ontem mesmo, foram anunciadas sobre esta matéria -, e que, pela nossa parte, ainda há pouco o meu camarada Luís Sá teve a oportunidade de anunciar.