23 DE MARÇO DE 2018 33 Artigo 4.o-A Entidades reguladoras 1 - No âmbito das respetivas competências de dinamização e promoção da resolução alternativa de litígios, compete às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais: a) Garantir a prestação de apoio técnico e financeiro aos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, designadamente: i) A prestação de assessoria técnica qualificada na sequência de solicitação dos centros de arbitragem; ii) A realização de ações de formação nas áreas das respetivas competências. b) Financiar os centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo, nos termos dos números seguintes. 2 - O financiamento dos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo é composto por duas partes, sendo uma fixa e outra variável. 3 - Sem prejuízo de outras fontes de financiamento, a parte fixa é composta por financiamento: a) Atribuído pelo Estado, através da Direção-Geral da Política de Justiça; b) Em partes iguais por cada entidade reguladora dos serviços públicos essenciais. 4 - Os montantes de financiamento referidos no número anterior, bem como as datas do respetivo pagamento, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor, ouvidas as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, sendo atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação anual. 5 - A parte variável do financiamento é atribuída pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais. 6 - A parte variável, a pagar trimestralmente, é definida nos protocolos a que se refere o artigo seguinte, de acordo com a ponderação de objetivos de eficiência, eficácia, celeridade, transparência e acessibilidade e em razão do volume de processos abrangido pelo âmbito setorial de cada entidade reguladora dos serviços públicos essenciais. 7 - A atribuição da totalidade da parte variável depende de o centro de arbitragem de conflitos de consumo, no ano precedente ao da atribuição do referido montante, ter cumprido os objetivos de qualidade de serviço e as obrigações decorrentes do protocolo a que se refere o artigo seguinte. Artigo 4.o-B Protocolos de cooperação 1 - Os termos que regem a cooperação entre as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e os centros de arbitragem de conflitos de consumo, nomeadamente quanto à prestação de apoio técnico, e ao financiamento, nos termos previstos no n.o 1 do artigo anterior, são definidos entre as partes através de protocolo. 2 - Com vista à garantia da qualidade, da celeridade, da eficácia, da transparência e da acessibilidade nos procedimentos adotados no âmbito da resolução alternativa de litígios de consumo, e em geral na atividade dos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de conflitos de consumo, o protocolo referido no número anterior deve fixar, nomeadamente: a) Os requisitos e os níveis de qualidade de serviço a cumprir dos centros de arbitragem de conflitos de consumo; b) As obrigações das partes em matéria de prestação de apoio técnico e de especialização; c) As obrigações dos centros de arbitragem de conflitos de consumo em matéria de conhecimentos e de qualificações das pessoas singulares suas colaboradoras;