29 DE MAIO DE 19812999condene com base em factos diversos dos constantes da denúncia será dado conhecimento imediato ao Ministério Público, para o efeito de procedimento, se julgar ser esse o caso, pelo crime previsto e punido pelo artigo 408.° do Código Penal.2 — As penas cominadas por aquela disposição legal serão agravadas, nos termos gerais, em razão do acréscimo da gravidade que empresta à natureza caluniosa da denúncia a qualidade do ofendido.CAPÍTULO VDa responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargo políticoArtigo 45.° Princípios gerais1 — A indemnização de perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções rege-se pela lei civil.2 — O Estado responde solidariamente com o titular de cargo político pelas perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções.3 — O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo político por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções de que resulte o dever de indemnizar.4 — O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização, nos termos gerais, até ao montante que tiver satisfeito.Artigo 46.° Dever de indemnizar em caso de absolvição1 — A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemnização ser pedida através do tribunal civil.2 — Quando o tribunal absolva o réu na acção penal com fundamento no disposto no artigo 6.°, poderá, não obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior.Artigo 47." Opção do foroO pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções pode ser deduzido no processo em que correr a acção penal ou, separadamente, em acção intentada no tribunal civil.Artigo 48° Regime de prescriçãoO direito à indemnização prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal.CAPÍTULO VIDisposição finalArtigo 49.° Entrada em vigorA presente lei entrará em vigor no 30.° dia posterior ao da sua publicação.Aprovado em 28 de Abril de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 85/IV ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAISA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Âmbito1 — O presente diploma define o Estatuto dos Eleitos Locais.2 — Consideram-se eleitos locais, para efeitos da presente lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.Artigo 2.°Regime do desempenho de funções1 — Desempenham as respectivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais:a) Presidentes das câmaras municipais;b) Vereadores, em número e nas condições previstos na lei.2 — A câmara municipal poderá optar pela existência de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de permanência.5 — Os membros de órgãos executivos, que não exerçam as respectivas funções em regime de permanência ou de meio tempo serão dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de actividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horasmensais cada um; 6) Nas freguesias de 20 000 ou mais eleitores:o presidente da junta, até 32 horas mensais,e dois membros, até 24 horas;c) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores: o presidente da junta, até 32 horas mensais, e dois membros, até 16 horas;d) Nas restantes freguesias: o presidente da junta, até 32 horas, e um membro, até 16 horas.