II SÉRIE-A — NÚMERO 113 30 introduzidas, cumpre assinalar o reforço da descentralização organizativa e, bem assim, da separação entre órgãos executivos e disciplinares, a abertura à criação de áreas de especialização, a redefinição, em conformidade com os princípios estabelecidos no Código de Ética do Conselho dos Arquitetos da Europa, das regras de deontologia profissional, a clarificação das regras sobre processo disciplinar, a consagração do referendo interno como instrumento de aprovação ou de ratificação pela profissão de decisões particularmente relevantes e, de uma maneira geral, todas as alterações tornadas necessárias em função da transposição da Diretiva 85/384/CEE, de 10 de junho, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura. No que diz respeito ao enquadramento histórico que resultará, em 1988, na Associação dos Arquitetos Portugueses e em 1998 na Ordem dos Arquitetos, refere a Nota Técnica que remonta a 1602 a criação da Irmandade de São Lucas, associação religiosa de arquitetos e outras profissões artísticas. No entanto, só em 1863 é formalizada a primeira associação de arquitetos, a Associação dos Arquitetos Civis Portugueses, por iniciativa do arquiteto da casa real, Joaquim Possidónio da Silva, logo designada por Real Associação dos Arquitetos Civis e Arqueólogos Portugueses. Com o início do século XX, a crescente consciencialização profissional origina, em 1902, a Sociedade dos Arquitetos Portugueses, que acompanharia o fim da monarquia e, sobretudo, a primeira república. É nesta altura que é criada a primeira delegação no norte, com sede no Porto. Adães Bermudes ou Miguel Ventura Terra são nomes que, entre outros, marcam este período associativo. Com o Estado Novo, o Sindicato Nacional dos Arquitetos substitui, em 1933, a anterior sociedade. Durante este período realizar-se-á o 1.o Congresso Nacional de Arquitetura em 1948, cujas teses questionam a tutela do Estado Novo e originam outra forma de pensar a profissão de arquiteto e a própria arquitetura. Porfírio Pardal Monteiro e Francisco Keil do Amaral marcam profundamente este período associativo, respetivamente antes e depois do Congresso de 48. Após o 25 de Abril de 1974, o sindicato transforma-se na Associação dos Arquitetos Portugueses em 1978, aprofundando a matriz ética, cívica e crítica do Congresso de 48 que, de algum modo, antecipou a afirmação da democracia em Portugal. Dez anos depois, em 1988, a AAP transforma-se em associação pública, de acordo com a deliberação do 4.o Congresso de 1986 realizado na cidade do Porto, assumindo a representação exclusiva dos arquitetos em Portugal. Refere ainda o mesmo documento que foi no IV Congresso da Associação, realizado no Porto entre 3 e 5 de abril de 1986, deliberaram os seus membros a transformação da Associação dos Arquitetos Portugueses em associação pública. Em consequência, a Associação solicitou ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que encetasse as diligências necessárias para a concretização daquela deliberação. Dando seguimento ao pedido e após audição dos seus órgãos representativos, entendeu o Governo que a referida Associação deve ser convertida em associação pública, entidade mais adequada aos fins prosseguidos por uma associação profissional, assegurando a representatividade como interlocutor único com o Estado no domínio do exercício profissional da arquitetura, procedendo ao registo dos arquitetos, regulamentando a sua atividade e salvaguardando a deontologia profissional. Com estes objetivos foi publicado oDecreto-Lei n.o 465/88, de 15 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Associação dos Arquitetos Portugueses. Em 1998, os membros da AAP homologam o novo projeto associativo que dá origem à criação Ordem dos Arquitetos, com a publicação do respetivo Estatuto em anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, passando a OA não só a representar todos os arquitetos como, também, a regular o respetivo exercício profissional. A este novo papel associativo não será estranho a crescente afirmação e implantação dos arquitetos na sociedade portuguesa, assim como a nova realidade portuguesa decorrente da integração europeia. Em relação ao Enquadramento doutrinário/bibliográfico e ao Enquadramento legal no plano da União Europeia, assim como ao Enquadramento Internacional, os mesmos encontram-se disponíveis na Nota Técnica da Proposta de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Esta iniciativa que aqui se aprecia encontra-se inserida num conjunto mais vasto de diplomas para conformação com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, conformação essa cuja necessidade foi já anteriormente