PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O arrendamento rural é uma forma de exploração da terra com longas tradições em Portugal, cabendo-lhe um importantíssimo papel na vida económica e social dos nossos agricultores. Constitui um instrumento fundamental da nossa política agrícola que, garantindo o direito à propriedade privada, permite a continuidade da empresa agrícola, harmonizando relações entre senhorios e cultivadores, objectivando o fomento da exploração por conta própria.
Há alguns anos que o problema do arrendamento rural tem vindo a ser debatido, não só em Portugal, como em muitos outros países em que este regime é adoptado, tendo surgido múltiplas e constantes adaptações a este processo que, em nosso entender, é altamente dinâmico. Também a Assembleia da República tem sido chamada a pronunciar-se sobre esta matéria por diversas vezes, não tendo ainda sido possível encontrar uma solução que corresponda minimamente aos interesses em jogo.
É, portanto, necessário e urgente que se pegue na lei actual e se lhe dê nova funcionalidade, que se adapte às realidades do País, sem perder de vista as relações ancestrais entre senhorios e cultivadores. Julgamos que a proposta que agora apreciamos está bem longe dos objectivos desejáveis, apesar de lhes reconhecermos alguns méritos.
Quis o Governo, ao apresentar-nos esta proposta, mostrar também o seu reconhecimento de inadequação da actual lei, propondo-nos que a alteremos nalguns aspectos, que, de seguida, procuraremos analisar.
Primeiro, impõe obrigatoriamente a redacção do contrato a escrito, nomeadamente para o agricultor autónomo. Não consideramos a medida incorrecta numa perspectiva teórica; não podemos, todavia, esquecer-nos das fortemente implantadas relações tradicionais entre senhorio e arrendatário, nomeadamente no Norte, que consideram esta medida como uma desconfiança entre as partes, facto que, muitas vezes, pode até levar à ruptura da relação contratual. Julgamos mais avisado, manter a disposição, sem que se retire, repentinamente, a eficácia a contratos elaborados na base de um acordo verbal.
Segundo, quando se fixa o prazo mínimo do arrendamento em 10 anos, percebemos a intenção, mas tememos que "se volte o feitiço contra o feiticeiro", isto é, que os senhorios, temendo tão longo prazo, optem pelo não arrendamento.
Terceiro, com respeito a alteração de prazos por força de reconversão, julgamos que o princípio consignado na proposta é altamente injusto, ao não tomar vinculativa a opinião do senhorio, quer nas objecções quer nas sugestões. Entendemos ainda ser excessivo o prazo agora definido como sendo de 25 anos.
3994  I SÉRIE - NÚMERO 103Quarto, quanto ao subarrendamento consideramos como inaceitável o princípio que permite o subarrendamento a cooperativas, sem que para isso seja necessário a autorização prévia do senhorio. A manter-se tal situação sem dificuldade imaginaremos as negociatas que daqui sairão.
Quinto, quanto às situações que permitem a denúncia de contrato não entendemos a razão que impõe ao filho do senhorio condições de jovem agricultor.
Entende o Governo que um homem de 41 anos deve ser impedido de converter a sua actividade, se desejar iniciar nova vida na agricultura, trabalhando terras pertença de seu pai que por razões de ordem vária estavam arrendadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas outras considerações teriam cabimento, muitas delas até já haviam sido comentadas aqui mas entendemos ser nosso dever e obrigação sublinhá-las convenientemente para que todos tenhamos presentes estas situações na discussão na especialidade. E se esta matéria tem, de facto, a sua sede própria, a da especialidade, entendemos que também devem ser levantadas aqui porque são suficientemente importantes.
Há, no entanto, uma omissão na actual proposta que aqui gostaríamos de ver clarificada: é a de saber a razão por que desapareceram as medidas incentivadoras ao jovem agricultor para buscar no arrendamento uma fórmula de acesso à terra.
Já ontem o Sr. Ministro teve a oportunidade de nos adiantar alguns esclarecimentos com os quais apenas em parte nos permitiremos acordar.
Quanto a nós, não basta que a legislação que define o regime de instalação do jovem agricultor contenha estes dispositivos, nem tão-pouco que eles possam ter sido consignados em legislação acordada com a CEE.
Entendemos também ser necessário que a Lei do Arrendamento Rural a isso faça referências expressas.
É necessário que a presente lei contenha estímulos substanciais a jovens arrendatários, tal como já o CDS previa na sua proposta. O futuro da agricultura portuguesa vai depender fundamentalmente dos jovens agricultores, como aliás a própria CEE o reconhece, ao apoiá-los através dos seus variados fundos estruturais.
Registadas estas deficiências, acreditamos que este novo diploma poderá vir a desempenhar o papel relevante que lhe cabe no desenvolvimento da Agricultura Nacional.
Na verdade, ele compatibiliza os interesses dos senhorios e dos rendeiros, promovendo um saudável equilíbrio entre os parceiros envolvidos nesta forma de exploração da terra, pelo que lhe daremos o nosso voto favorável sem embargo de nos valermos dos direitos regimentais que nos permitirão apresentar várias propostas de alteração, com o objectivo de contribuir para a melhoria do texto em apreciação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Na nossa opinião, o arrendamento rural é uma questão de grande melindre, que carece, urgentemente, de soluções ajustadas.
Sucintamente podemos dizer que, de uma maneira geral, o direito à propriedade privada está reconhecido em Portugal mas que se pretende que a exploração da propriedade satisfaça, primeiro, os interesses da sociedade e só, depois, os interesses individuais do proprietário.
Por assim ser não se exige que o proprietário explore directamente a sua propriedade mas exige-se que a propriedade seja bem explorada. E é aqui que entra o rendeiro.
O senhorio, porque não quer explorar directamente a propriedade mas porque não a pode ter abandonada nem tem interesse nisso uma vez que pretende obter rendimentos, precisa do rendeiro.
O rendeiro, porque não tem propriedade mas quer e sabe trabalhá-la, precisa do senhorio.
E à sociedade compete equilibrar este binómio porque reconhece a existência do senhorio, porque não o obriga à exploração directa, mas porque tem interesse em que a propriedade produza e tem interesse em garantir ocupação a quem sabe e quer trabalhar mas não tem propriedade.
Em Portugal é muito significativa a expressão da exploração agrícola assente em arrendamento e por isso esta situação é melindrosa tanto mais que tem vivido em equilíbrio instável ao longo dos anos.
E é curiosa a situação do arrendamento rural porque, bem vistas as coisas, no quadro de referências em que a sociedade portuguesa hoje se move só será uma solução satisfatória quando os diversos interesses em jogo estiverem satisfeitos e, mais do que isso, a satisfação de uns depende da satisfação de outros.
É por de mais evidente que só quando os interesses dos senhorios e dos rendeiros estiverem regularmente satisfeitos é que a actividade neles suportada terá a estabilidade suficiente para ser suficientemente produtiva em termos do interesse comunitário.
Mas mais importante ainda é que com rendeiros prejudicados os senhorios não serão beneficiados, nem também o contrário poderá acontecer.
Por fim, entendemos que é de grande urgência encontrar soluções adequadas ao equilíbrio das relações entre rendeiros e senhorios porque a situação actual não satisfaz minimamente os diversos interesses em causa. O que se passa é bem conhecido. Existe uma onda crescente de senhorios que tentam, por todos os buracos que tem a actual legislação, denunciar os contratos existentes. Como consequência, os rendeiros que ainda o são não investem nem produzem quanto poderiam e desejariam e os rendeiros que o foram vivem situações de miséria. A terra não é explorada convenientemente ou porque os senhorios preferem não a arrendar mas não a sabem explorar ou porque os rendeiros, sem segurança, caem facilmente na tentação do esgotamento ou da subsistência. Os senhorios tendem a desencadear conflitos constantes e não tendo vontade de exploração directa também não obtêm qualquer rendimento justo da sua propriedade.
É manifestamente uma situação insustentável, socialmente inadmissível, economicamente lesiva do interesse nacional. Qual é a solução que preconizamos? Não é propriamente original: avaliada a situação com pragmatismo, sem quaisquer preconceitos, somos de opinião que esta é uma situação em que conciliar interesses aparentemente contrários não só é possível como é mesmo imprescindível porque é a única solução que respeita os direitos aceites dos senhorios e dos rendei-
26 DE JULHO DE 1986 3995TOS e satisfaz o interesse nacional. Nem nós defendemos nem é defensável politicamente no Portugal de hoje a guerra ao senhorio ou a perseguição ao rendeiro.
É por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o PRD votará favoravelmente a proposta em apreciação.
Não é de maneira nenhuma uma proposta perfeita - é mesmo uma proposta imperfeitissima. No entanto, tem algumas virtudes que nos merecem apoio.
Em primeiro lugar, e dado que reconhecemos a grande urgência de legislar neste domínio, entendemos que ela constituiu um ponto de partida. Qualquer outra atitude protelaria, com custos de dia para dia mais pesados, a hipótese de corrigir a actual situação que comporta, como afirmámos, enormes vícios. Mas por si só não seria esta razão suficiente para colher o nosso voto se outras virtudes não contivesse.
O articulado admite na sua construção algumas correcções profundas na discussão em sede de especialidade que visem melhorar a defesa da posição dos rendeiros, nomeadamente quanto à estabilidade do arrendamento.
É também possível que com algumas correcções os interesses dos senhorios sejam contemplados, nomeadamente a garantia de rendimento suficientemente actualizado para que o interesse do senhorio no arrendamento não seja frustrado.
Repito: o desenvolvimento do articulado proposto é de modo a permitir correcções que equilibrem as relações entre rendeiros e senhorios, mas estas correcções terão de ser múltiplas e, nalguns casos, profundas.
É por isso que é necessário referir desde já, ainda que rapidamente, parte dos artigos propostos, apesar de estarmos em apreciação na generalidade.
A exclusão na presente proposta do arrendamento florestal cria a necessidade de tecer uma dupla crítica ao Governo sem prejuízo de apreciação posterior mais detalhada. É inaceitável que o Governo não apresente, simultaneamente com esta proposta, a sua proposta de arrendamento florestal, pela importância que a mesma teria na actual situação do sector, mas também porque o Governo não ignora que desde Novembro está apresentado na Assembleia um projecto de lei de arrendamento florestal, por um partido da oposição. Se o Governo concorda com esse projecto deverá explicitá-lo. Se não concorda não deverá atrasar mais a apresentação da sua própria proposta.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão importante prende-se com o prazo do arrendamento.
Haverá que ponderar o seu alargamento por renovação do contrato inicial como solução normal, já que está garantida ao senhorio a actualização da renda.
Embora aparentemente seja um pormenor de pouca importância, parece-nos que a renda em dinheiro dever ser paga, por princípio, em casa do senhorio não tem justificação e só poderá ser falta causadora litígio.
Merece-nos também reparo sério a excessiva dureza e rigidez com que é tratada a situação de atraso no pagamento da renda. É certo que o pagamento deverá ser atempado mas também cremos que o prejuízo que o senhorio suporta por receber a renda com atraso não é especialmente grave, considerados juros de mora. Parece-nos que as consequências previstas para esta situação são manifestamente excessivas.
Todos os artigos que abordam a questão das benfeitorias deverão ser objecto de ponderação, ensaiando-se a sua aplicação às realidades existentes. Provavelmente concluir-se-á que o articulado proposto é bastante laboratorial e ignorante das realidades concretas.
Não se vê que tenham oportunidade todas as disposições que facilitam a denúncia do arrendamento (artigos 16.o e seguintes).
Repetimos que o interesse fundamental do senhorio será o rendimento actualizável, a estabilidade do contrato e a garantia de exploração correcta da sua propriedade. Não se deve, portanto, legislar, ignorando esta ideia central, procurando, pelo contrário, dar garantias ao senhorio, facilitando-lhe a denúncia do contrato.
A possibilidade de o senhorio vir a necessitar da sua terra para exploração directa, por si ou por familiares, não é uma situação corrente. Todos o sabemos e sabemos também que se invocam essas pretensões quase exclusivamente para denunciar contratos com que os senhorios não estão satisfeitos.
Os casos em que há autenticidade nessas pretensões são excepcionais e como tal devem ser tratados.
Finalmente, algumas referências especiais: quanto ao artigo 27.o, discordamos do princípio de atribuição ao Ministro de competência para, por portaria, poder autorizar arrendamentos de campanha. É preciso desconhecer as condições em que hoje se fazem os arrendamentos de campanha para lhes atribuir a pouca importância de não esclarecer a sua situação em lei. A mais desenfreada especulação, as mais sub-humanas condições de vida e de trabalho, o mercado selvagem entre a escassez de terra e a enorme procura são algumas das actuais características dos arrendamentos da campanha.
Justifica-se plenamente um tratamento desde já mais profundo e pormenorizado deste tipo de arrendamento, sem se esquecer a sua importância social e económica.
Os artigos 29.o e 32.o tratam da parceria agrícola, problema particularmente delicado por que, se por um lado está fortemente enraizado nos usos de algumas regiões, não deixa de ser controverso. Superficialmente poderá dizer-se que tem a vantagem de compartilhar riscos mas que não é motivador de novos investimentos ou de novas culturas.
É um sistema inequivocamente ultrapassado, que traduz uma fórmula muito especial de exploração do trabalho e da terra mas que corresponde a uma certa noção de equilíbrio em algumas regiões. Merece, com certeza, um estudo aprofundado mas sempre no sentido da sua extinção, o que não é nada claro, antes pelo contrário, na proposta em causa.
O artigo 35.o, ao prever no seu ponto 1 a aplicação da lei aos contratos existentes, levanta-nos algumas reservas sendo certo que claramente não pode ser questão pacífica nomeadamente no que respeita à actualização de rendas. Tenderemos para uma solução de transição que permita adequar os anteriores contratos à nova lei sem sobressaltos que seriam contrários à estabilidade contratual que visamos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: À guisa de conclusão, diremos que com esta proposta de lei
3996 I SÉRIE - NÚMERO 103estão criadas as condições para elaborar uma nova Lei do Arrendamento Rural, com a rapidez que a situação degradada no arrendamento rural exige, visando-se claramente satisfazer os interesses conciliáveis de rendeiros e senhorios sem embargo de se privilegiar claramente a função social da propriedade rural, nas suas diversas vertentes.
Assim consigamos corrigir esta proposta na discussão na especialidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local pede-me que informe os Srs. Deputados que integram a Comissão para estarem às 11 horas na sala de reuniões para tratarem de assuntos que lhes respeita.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Paulo Campos, quero colocar-lhe uma questão muito rápida.
Ouvi com o maior interesse a sua exposição e também ouvi a posição do seu partido relativamente à parceria: alinha contra a parceria quando ela é injusta. Não tenho a mesma opinião quando ela é justa, tal como a definem os economistas agrários, nomeadamente o Prof. Henrique de Barros.
É vossa opinião acabar com a parceria, em todas as circunstâncias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, muito obrigado pela atenção que manifestou em relação aquilo que eu disse.
Creio que a sua pergunta foi suficientemente esclarecida na parte final da minha intervenção.
Entendemos que a parceria é uma solução manifestamente controversa mas tem a virtude de estar em largas regiões enraizada e corresponder a usos tradicionais alicerçados e, como tal, tem de ser analisada sem qualquer preconceito contra ou a favor.
No entanto, entendemos que, deve haver uma tendência, no tempo - porque consideramos ser uma fórmula claramente ultrapassada em termos de uma sociedade moderna - para a sua extinção, mas sem termos uma intenção clara de, cegamente, a extinguirmos desde já.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Antes de iniciar esta intervenção, quero agradecer aos Grupos Parlamentares do CDS, do PSD e do PRD, o tempo que fizeram a fineza de me conceder para poder usar da palavra.
A actual Lei do Arrendamento Rural foi amplamente discutida nesta Assembleia e por duas vezes. Quer em 1977, dando origem à Lei n.o 76/77, quer em 1979, dando origem às múltiplas alterações da Lei n.o 76/79.
Os interesses dos proprietários das terras e os dos cultivadores foram de ambas as vezes profundamente analisados, tendo as suas leis procurado conciliar os interesses de ambos.
Assim e desde logo não se vê que nova conciliação de interesses possa ser tentada, que o não tenha sido já. A não ser que à sombra do argumento da conciliação dos referidos interesses, o Governo queira favorecer uma das partes, naturalmente em prejuízo de outra.
E, realmente, a leitura do texto da proposta de lei denuncia claramente que se pretendeu dar uma volta completa à actual Lei de Arrendamento Rural em benefício dos senhorios.
A demonstração é fácil de fazer, tantas são as alterações em que esse objectivo se reflecte de forma indisfarçável.
Segundo a lei vigente o senhorio que queira denunciar o contrato de arrendamento pode fazê-lo desde que avise o arrendatário por escrito com uma antecedência mínima de dezoito meses relativamente ao termo do prazo de doze meses no caso de arrendamento ao agricultor autónomo.
Aquele prazo de dezoito meses é agora reduzido para doze, encurtamento que naturalmente beneficia o senhorio.
Mas segundo a lei vigente o arrendatário pode obstar ao despejo desde que ele ponha em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, corra sério risco de não conseguir outra habitação.
Se o arrendatário se encontrar em qualquer destas duas situações deve comunicá-lo por escrito ao senhorio e, se este não concordar com a veracidade da situação invocada, deve instaurar acção judicial para demonstrar que se não provam os riscos referidos.
Com a nova proposta de lei a posição altera-se radicalmente.
Agora seria o arrendatário quem teria de propor acção no tribunal para provar a sua razão.
E sabendo nós, os que vivemos no interior do país, que em regra quase absoluta a parte mais fraca economicamente é o arrendatário e que este duma maneira geral é mesmo muito débil em termos financeiros, facilmente percebemos como é duro fazer com que um pobre arrendatário rural, para manter um arrendamento de que mal se sustenta, tenha de recorrer aos tribunais, empenhando nessa acção o que tem e o que não tem.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - E tendo agora de provar, o que antes teria apenas de infirmar.
Agora quer-se excluir o fundamento que o arrendatário tem para se opor à denúncia, quando tem habitação no prédio arrendado e corra sério risco de não conseguir outra habitação.
Quer dizer, sabendo-se como é difícil em todos os meios e particularmente nos pequenos meios rurais, arranjar-se uma casa de habitação, a proposta de lei desinteressa-se completamente do problema e não se comove nada em mandar para a rua uma família de agricultores, só porque essa é também a vontade do senhorio. Não nos parece justo.
Mais ainda. Nos termos da proposta, a única defesa consentida ao arrendatário para conservar em vigor o arrendamento é a de invocar e provar o risco da sua subsistência económica.
Mas em termos muito mais restritivos do que a lei actual prefigura.
26 DE JULHO DE 1986 3997Pretende-se impor a existência não só desse risco, mas ainda a prova de que o arrendatário vive exclusivamente ou predominantemente da actividade agrícola, o que ainda se podia aceitar, mas também que a exploração agrícola do prédio obedece aos parâmetros previstos na legislação sobre os níveis mínimos de aproveitamento do solo.
É evidente que o pequeno agricultor das Beiras, de Trás-os-Montes ou do Minho sabe tanto sobre o que são esses parâmetros como qualquer doutor em medicina, ou engenheiro de pontes e calçadas.
Mas para remate de tudo isto ainda se quer impor-lhe a demonstração de que os prédios arrendados se destinam a ser objecto de novo arrendamento.
Como é que o agricultor que na maior parte das vezes não tem relações de intimidade com o senhorio pode saber e, mais do que isso, pode provar que o senhorio quer arrendar de novo o prédio?
A restrição dos fundamentos de oposição à denúncia e o aperto insustentável da malha que vai tolerando a defesa do arrendatário, é a demonstração provada de que se pretende reduzir o arrendatário a uma defesa quase impossível na esmagadora maioria dos casos.
É a abertura total a todos os despedimentos, é a satisfação da vontade de qualquer senhorio em despedir qualquer arrendatário, sem peias, nem obstáculos.
Também quanto à indemnização por benfeitorias úteis a proposta de lei pretende alterar gravemente a posição do arrendatário que as faz. Por um lado, só permitindo que ele faça as benfeitorias mediante consentimento do senhorio, mas dado por escrito. Quando pela lei actual esse consentimento até pode ser tácito, para que o direito à indemnização lhe esteja garantido.
Por outro lado, recusando o direito do arrendatário à indemnização quando as benfeitorias úteis são autorizadas pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, na falta de consentimento do senhorio.
Quer dizer, os serviços regionais do Ministério da Agricultura podem permitir que o arrendatário faça as benfeitorias úteis - o arrendatário mesmo assim não teria o direito de ser indemnizado por elas.
Por outras palavras, a proposta permite o locupletamento do senhorio à custa alheia! Magnífico! Só que não pode ser!
Muitas outras alterações são feitas pela proposta de lei.
Não vale a pena referi-las todas. Vejamos rapidamente algumas:
É a fixação da norma supletiva de que na falta de estipulação, a renda em dinheiro será paga em casa do senhorio - trata-se de uma alteração dos princípios de direito locativo que estabelecem precisamente o contrário.
É a limitação a 30 dias do prazo possível para o arrendatário pedir a redução da sua renda quando se verifiquem causas imprevisíveis e anormais, como inundações, acidentes geológicos, pragas, etc.
É a imposição ao senhorio que tenha pedido o prédio para o explorar directamente, de ter de o cultivar apenas por três anos, quando hoje o tem de fazer por cinco anos.
É a fixação do prazo de seis meses e não de um ano, quando o senhorio queira denunciar o contrato para cultivar directamente o prédio.
É a limitação do direito de preferência apenas no arrendatário com três anos de vigência do contrato, quando hoje goza desse direito qualquer que seja a duração do arrendamento.
Basta que se diga que todas as alterações, ou quase todas, são feitas no sentido de beneficiar o senhorio e prejudicar ou dificultar a vida ao arrendatário.
De resto seria bom que a própria proposta tentasse ao menos esboçar as críticas pontuais que a actual Lei de Arrendamento Rural merece.
Mas não o faz, o que é sintoma, a nosso ver, de alguma má consciência.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Armando Lopes, fiquei estupefacto ao ouvir a sua intervenção, tanto mais que, julgo saber, V. Ex.a pertenceu ao governo anterior e tenho na minha frente um comunicado do Conselho de Ministros, que diz o seguinte:
O Conselho de Ministros do governo do bloco central aprovou a proposta de lei do arrendamento rural e apresentou-a à Assembleia da República.
Procura-se através da presente proposta de lei corrigir deficiências e algumas distorções existentes na legislação vigente e, simultaneamente, abolir mecanismos que não se mostrem eficazes, como sucedeu com as comissões concelhias de arrendamento rural [...].Ora, Sr. Deputado, a proposta de lei em apreço é exactamente igual à que foi objecto deste comunicado do Conselho de Ministros. Por isso, pergunto-lhe: o que é que se passa? Qual é a posição do Partido Socialista perante os problemas concretos que afectam as populações rurais e o mundo agrícola português?Ò Partido Socialista tem uma posição em 1985 e outra em 1986; qual será a posição em 1987? É que o mundo rural precisa de respostas concretas para problemas bem concretos e não pode viver ao sabor das conveniências de momento dos partidos políticos.Aplausos do PSD.A Sr.a Margarida Tengarrínha (PCP): - Ah, não?!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, gostaria de responder à sua pergunta e começaria por dizer-lhe que, se é verdade que fiz parte do governo, não assisti sequer à reunião do Conselho de Ministros em que a proposta de lei foi aprovada, não sei se é exactamente a mesma - como V. Ex.a referiu -, nem sei que espécie de aprovação lhe foi dada, porquanto já ontem tivemos oportunidade de ouvir aqui duas posições distintas, a do Sr. Ministro da Agricultura e a que foi referida na intervenção do meu camarada de partido, António Campos.De qualquer forma, gostaria de dizer-lhe que nunca me pronunciei sobre a Lei do Arrendamento Rural, a não ser agora. Gostaria ainda de dizer-lhe que as posições que assumo neste momento seriam exactamente as mesmas que assumiria se a lei do governo anterior fosse esta e me fosse submetida para aprovação ou rejeição.
3998 I SÉRIE - NÚMERO 103Por último, gostaria de dizer-lhe que as populações rurais, cujos interesses serão profundamente afectados - ou não - por esta lei, não estarão, naturalmente, com a proposta de lei que o Governo apresentou. As populações rurais não são, em larga maioria, constituídas por senhorios mas, sobretudo, pelos pequenos rendeiros, que se espalham pelo País fora e que vêem os seus interesses, de qualquer forma, profundamente diminuídos com a nova lei em relação à anterior.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido interrompê-lo.
Gostaria, se possível, que V. Ex.a nos informasse, a mim, à Câmara e, ao fim e ao cabo, ao País, sobre qual é, de facto, a posição do Partido Socialista em relação a estas matérias.
Por que razão é que eu faço esta pergunta? Em primeiro lugar, V. Ex.a traz-nos agora a sua posição; já ontem verificámos e hoje reconfirmámos que a posição do Partido Socialista era uma quando estava no Governo e, pela boca do Sr. Deputado António Campos, verificámos que a posição de um partido em coligação é uma e fora da coligação é outra.
Gostaria muito - e julgo que o País também - de ser informado sobre se a "política de camaleão" é para continuar. É que temos de saber como é que podemos contar com o Partido Socialista na resolução dos problemas nacionais que nos afligem.O Orador: - Sr. Deputado, agradeço a sua preocupação. Sei que se preocupa com a imagem que o Partido Socialista possa ter na opinião pública e é salutar que isso aconteça por parte do CDS.
Mas gostaria de dizer-lhe que, efectivamente, as posições opostas quanto aos factos concretos que aqui foram levantados - ontem pelo Sr. Ministro da Agricultura e hoje pelo Sr. Deputado Luís Capoulas -, foram assumidas, por um lado pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e por outro pelo Sr. Deputado António Campos. Eu não assisti a qualquer reunião do Conselho de Ministros onde este problema tivesse sido discutido.
Não sei, portanto, qual deles tem razão, mas o Sr. Deputado está a partir exactamente do princípio de que uma das partes tem razão e, naturalmente, é o Sr. Ministro. Ora, acontece que essa posição é exactamente aquela que vai prejudicar a maioria dos agricultores deste país e não os proprietários ou senhorios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem um destinatário, só que esse destinatário e o senhorio.
Quanto aos rendeiros, esses repudiam a proposta de lei apresentada pelo Governo e a prova está nas audiências que eles e as suas organizações têm pedido à Comissão Parlamentar de Agricultura.
E por estranho que pareça ainda não apareceu um único protesto por parte dos senhorios (eles lá sabem porquê): isto revela a quem iria servir a lei caso ela fosse aprovada.
Todas as organizações da lavoura, que se têm dirigido à Assembleia da República em contacto com a Comissão Parlamentar da Agricultura e com os grupos parlamentares, protestam por não terem sido ouvidas, acusando este projecto de salvaguardar os interesses dos senhorios ricos em prejuízo dos rendeiros, sem ter em conta a realidade da vida daqueles que labutam na terra produzindo para eles, para os seus e ainda para os senhorios e para o País.
Será bom lembrar aqui os nomes de muitas dessas organizações que têm vindo à Assembleia da República:Confederação Nacional de Agricultura (CNA) (organização mais representativa da lavoura portuguesa), Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, Associação dos Agricultores de Pombal, Associação dos Produtores de Tomate de Benfica do Ribatejo, Associação de Agricultores-Rendeiros dos Concelhos de Vila Franca de Xira, Benavente e Salvaterra de Magos, etc.,enfim, uma série de organizações que têm vindo à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar e aos diversos grupos parlamentares.
Todos eles se manifestam contra a actuação do Governo nesta matéria hoje em discussão e a maneira como os nossos agricultores são tratados no nosso país.
Milhares de homens e mulheres que nunca souberam o que foi serem meninos, que nunca souberam o que era um horário de trabalho fixo, com reformas de miséria, estão sujeitos a ter como "recompensa" de muitos anos de trabalho árduo, muitos anos de luta pela sobrevivência deles e dos seus, a ter como "recompensa"
E o que há mais triste é eles verem depois as terras que tanto amaram e os aposentos onde alguns nasceram ficarem abandonados como existem milhares de casos por esse país fora.
Dizia-me aqui há dias um rendeiro do Norte do País: os senhorios já fazem ameaças e batem as palmas de contentes e dizem que desta vez será vingança; é preciso é que a proposta de lei seja aprovada nem que seja na generalidade, que depois o resto é com eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, a ser aprovada, reforça o direito de propriedade sobre o direito de exploração da terra, constitui um factor de agravamento da situação social dos rendeiros, de estrangulamento da produção e de incentivo ao abstencionismo, indo afectar cerca de 30 % das explorações agrícolas do continente, que ocupam cerca de 35 % da área total das explorações agrícolas.
A proposta em questão, feita por um governo que apela ao esforço no desenvolvimento da produção, mais do que constituir uma aparente contradição, põe a nu os reais objectivos da sua política, a qual, além de gravosa no plano social, compromete seriamente os interesses económicos do País.
Isto é preocupante, Srs. Deputados, e deveria fazer-nos meditar sobre as nossas responsabilidades ao votarmos uma lei que não só é uma ameaça aos inte-
26 DE JULHO DE 1986 3999resses dos rendeiros, mas que também poderá provocar graves conflitos sociais e desestabilização de norte a sul do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram entregues aos grupos parlamentares dois documentos que entendo serem de grande importância - refiro-me ao documento apresentado pelo Movimento de Agricultores--Rendeiros do Norte e da Associação de Agricultores e Rendeiros dos concelhos de Vila Franca de Xira, Benavente e Salvaterra de Magos - onde se critica a proposta de lei apresentada pelo Governo e que revelam bem as preocupações dessas organizações face à matéria em discussão.
Na impossibilidade de levantar nesta pequena intervenção muitos desses problemas, tentaremos ao longo do debate levantar alguns deles, que constam desses documentos e que achamos de grande importância.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções, dou por encerrado o debate referente à proposta de lei n.o 25/IV, cuja votação será feita às 13 horas.
Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação e discussão conjunta das propostas de leis n.os 37/IV, 38/IV e 39/IV, respeitantes a autorizações legislativas.
Entretanto, solicito aos Serviços que façam o favor de informar os Srs. Deputados presentes na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que se vai iniciar o debate das propostas já anunciadas.Pausa.Para proceder à introdução das propostas de lei que anunciei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estudo do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, neste momento, refere-se à apresentação de propostas de lei de natureza fiscal, que visam dotar o Governo de autorização legislativa para, no caso da proposta de lei n.o 37/IV, proceder à simplificação do sistema fiscal através da abolição de impostos, com a designação de taxas, que se consideram plenamente desajustados à necessidade de simplificar os momentos de liquidação de imposto.
Como já foi suficientemente esclarecido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo meu colega, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, trata-se de impostos que, já há muito, deviam ter sido extintos.
Relativamente à segunda proposta, a proposta de lei n.o 38/IV, suponho que foi suficientemente discutida na respectiva comissão parlamentar e quanto às objecções levantadas na altura pelos senhores deputados, foram já garantidas, por parte do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, as respectivas correcções e a retirada da expressão "títulos de participação" constante da alínea e) do artigo único. E quanto ao período durante o qual vigorará a autorização legislativa, também já foi esclarecido que caducará em 31 de Dezembro do corrente ano.
Quanto ao pedido de autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento, consubstanciados na proposta de lei n.o 39/IV, trata-se, na realidade, da possibilidade de conceder às empresas um aumento de capacidade de financiamento para acções que dotem essas mesmas empresas de melhor estrutura de investigação.
Enfim, em termos de receita do Estado, trata-se de um pequeno incentivo fiscal, mas que terá grandes efeitos, como, suponho, já foi suficientemente esclarecido em comissão parlamentar, para as empresas se armarem face à concorrência que vem dos restantes países da CEE.
Supomos, até pelos debates e trabalhos realizados em comissão, que quaisquer das propostas se encontram em condições de serem aprovadas pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou pedir-lhe dois ou três esclarecimentos, que conviria pôr em evidência para que analisemos o que pode e deve ser votado e como pode e deve ser votado.
Em primeiro lugar, vou referir-me à proposta de lei n.o 37/IV.
Segundo se depreende, o Governo pretende abolir os tributos referidos no artigo 1.o da proposta. Não tem dúvidas nenhumas: é para abolir estes tributos.
A questão que lhe coloco é a seguinte: por que é que o Governo não propõe que sejam, pura e simplesmente, abolidos os tributos aqui referidos e, em vez disso, pede uma autorização legislativa?
Segundo pedido de esclarecimento: na alínea d) do artigo único da proposta de lei n.o 38/IV, o Governo pede autorização para legislar em matéria da incidência, isenções e garantias dos contribuintes, relativamente ao imposto sobre produtos petrolíferos.
Sucede que, há meia dúzia de dias atrás, foi recusado, nesta Assembleia, precisamente aquilo que o Governo agora solicita, tendo-o sido mesmo pelo próprio partido apoiante do Governo.
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado: tendo sido esta matéria recusada pelo partido que apoia o Governo, será que, da semana passada para esta, houve alteração da opinião do Governo e do PSD sobre ela?
Em segundo lugar, como foi referido no relatório da comissão e também pelo Sr. Secretário de Estado, na alínea é) desta proposta foi retirada a referência aos títulos de participação, precisamente porque tinham sido recusados em sede de Orçamento do Estado. Como é que o Sr. Secretário de Estado entende que pode ser apresentada agora esta proposta à Assembleia da República, quando foi recusada na semana passada?
Era para estes dois pedidos de esclarecimento que eu gostaria de obter resposta, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, como me parece que a sua dúvida foi colocada sobretudo à bancada do PSD, sugiro que, em primeiro lugar, essa bancada procure responder-lhe.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E sobre a proposta de lei n.o 37/IV?
4000 I SÉRIE - NÚMERO 103A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, não sei se a Mesa reparou mas eu também me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. a Deputada, de facto, julgo que houve confusão por parte da Mesa, pelo que peço desculpa.
Tem, pois, V. Ex.a, a palavra, Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - De nada, Sr. Presidente. Entende-se que depois desta maratona, a Mesa não tenha reparado no meu pedido de palavra...
Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, pretendo perguntar-lhe qual a razão de ser da apresentação da alínea e) do artigo único da proposta de lei n.o 38/I V. É que, mesmo tendo sido retirada pelo Governo a questão dos títulos de participação, não se entende que o Governo insista nesta matéria, tal como o PSD já tinha feito em sede de debate do Orçamento do Estado. E entende-se agora, ainda menos, que o faça depois de esta Assembleia já ter aprovado uma lei sobre os salários em atraso.
Por isso, eu gostaria de saber a razão da apresentação desta proposta de lei. Ou será que o Governo continua a ignorar que existe, aprovada por esta Assembleia da República, uma lei sobre os salários em atraso, que define as formas como esse problema deve ser resolvido?
E, já agora, porque o Sr. Secretário de Estado não deu resposta ao meu camarada Octávio Teixeira sobre as perguntas que lhe fez relativamente à proposta de lei n.o 37/IV, insisto nelas, esperando que o Sr. Secretário de Estado possa responder.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, como já está presente na Sala o meu colega, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, eu dar-lhe-ia a palavra, uma vez que estará mais habilitado do que eu para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Srs. Deputados, pergunta-se, relativamente à proposta de lei n.o 37/IV, porquê um pedido de autorização legislativa e porque não se apresentou já uma proposta de lei - creio que foi esta a questão levantada.
Responderei que é pela razão que temos apontado anteriormente em circunstâncias desta natureza: é que tem de haver cuidados especiais na legislação sobre aspectos fiscais, pois pode haver aspectos que não foram até aqui devidamente ponderados.
Dir-se-á: afinal, isto é uma coisa simples pois, no fundo, é acabar com duas taxas. Em princípio, é assim. Mas, como não houve ainda oportunidade de aprofundar devidamente esta questão, entendeu-se que seria mais ponderado fazê-lo através de um pedido de autorização legislativa e, depois, em termos práticos, verificar se há ou não algum inconveniente relativamente a este caso.
Aliás, no quadro do que foi deliberado pela Assembleia a propósito do Orçamento do Estado para 1986, temos um grupo de trabalho que está precisamente a estudar toda esta problemática dos impostos que, eventualmente, irão ser apresentados à Assembleia da República, para serem abolidos.
É, portanto, esta a razão de fundo e julgo que o passado recente justifica claramente estes cuidados.
No que toca à alínea e) do artigo único da proposta de lei n.o 38/IV, a pergunta foi: porquê a sua apresentação, sabendo-se que existe já disciplina aprovada na Assembleia da República, a propósito dos salários em atraso?
Pois embora exista essa legislação, há mais um caminho a seguir e foi dentro deste espírito que se apresentou este pedido de autorização legislativa.
Antecipando-me um pouco àquilo que o Grupo Parlamentar do PSD tiver a dizer relativamente à proposta de lei n.o 38/IV, conviria ter aqui presente que esta proposta tem em vista dar cumprimento a uma disposição desta Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986.
Não estavam definidos os aspectos fundamentais da competência específica da Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986 e, impunha-se, consequentemente, dar-lhe corpo adequado para podermos legislar sem quaisquer problemas de inconstitucionalidade que amanhã viessem a ser levantados.
Dir-se-á: ainda há dias o mesmo problema foi presente à Assembleia da República. Mas o problema não foi apresentado exactamente no mesmo contexto. É certo que continha estes aspectos fundamentais para podermos legislar, mas tinha outros.
A proposta foi recusada na sua globalidade e não ponto por ponto e nós apresentámos a parte específica que entendemos como indispensável para podermos legislar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, é evidente que este pedido de autorização legislativa se enquadra dentro daquilo que a Assembleia definiu no Orçamento do Estado. Mas o que me causa estranheza é que o Sr. Secretário de Estado ainda nos diga que vem pedir uma autorização legislativa - e, portanto, estaríamos num campo de sucessões de pedidos de autorização legislativa -, pois a matéria ainda não está suficientemente estudada.
Ora, se a matéria ainda não está estudada, não faz sentido que nos esteja a pedir uma autorização legislativa. Quando tiver a matéria estudada, então peça uma autorização legislativa ou elabore uma proposta de lei.
No caso de a matéria estar suficientemente esclarecida, então diga-no-lo, mas resta a dúvida de saber por que é que ainda vem um pedido de autorização legislativa e não uma proposta, visto que, pura e simplesmente, se trata da abolição de impostos. Sendo uma
26 DE JULHO DE 1986 4001abolição não se entende como é que todos os efeitos ainda não estão estudados, visto que - como o Sr. Secretário de Estado disse, e bem - a matéria consta do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que a matéria não está suficientemente estudada nos aspectos que têm a ver com as implicações.
Na realidade, entende-se que são de abolir os impostos cuja vigência se mostre desactualizada, mas, previamente, temos de averiguar a extensão das implicações que isso teria, para não cometermos nenhum deslize. Procuramos ser profundamente cuidadosos e daí esta preocupação de apresentar um pedido de autorização legislativa e não uma proposta de lei já concreta, porque a partir de agora teremos tempo suficiente para desenvolver os trabalhos e verificar se há ou não alguma coisa a corrigir em função daquilo que neste momento sabemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao conjunto de pedidos de autorização legislativa - e começarei por me debruçar sobre a proposta de lei n.o 37/IV -, o CDS não pode deixar de se congratular, como sempre tem feito nesta Câmara, com a intenção expressa pelo Governo no sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 54.o da Lei do Orçamento do Estado deste ano. Isto é: o Governo está a propor à Assembleia a extinção de impostos cuja vigência se mostre desactualizada.
Congratulamo-nos com esta iniciativa do Governo, mas lamentamos que ela seja de alcance tão diminuto e não podemos deixar de nos interrogar sobre qual a razão que terá levado o Governo a - neste mesmo pedido de autorização legislativa e exactamente pelas mesmas razões invocadas, isto é, cumprimento do artigo 54.o da Lei do Orçamento do Estado, harmonização com a legislação e as directivas comunitárias - a não desagravar a carga fiscal sobre as empresas, que agravou com os Decretos-Leis n.os 75-B/86, e 75-C/86. Estes diplomas, desde logo, eram incongruentes na perspectiva da própria existência do artigo 54.o da Lei do Orçamento e de normas comunitárias sobre a incidência do imposto sobre o valor acrescentado que não permitiam que este agravamento tivesse lugar.
Portanto, entendemos como justificado este pedido de autorização legislativa. Porém, vamos propor-lhe um aditamento e uma alteração que permitam que ela tenha em consideração não apenas os casos das taxas portuárias mas também os casos contemplados por estes dois diplomas de Abril de 1986.
No que diz respeito às outras duas autorizações legislativas em relação às propostas de lei n.os 38/IV e 39/IV, também nos congratulamos com a circunstância de elas serem apresentadas à Câmara.