3 DE JULHO DE 2021 27 Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei no 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, da Deputada do PS Marta Freitas e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, da Deputada do PS Marta Freitas e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que apresentarei uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do IL e de 5 Deputados do PSD (Ilídia Quadrado, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Prosseguimos com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PSD (Ilídia Quadrado, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Ponho agora à votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.