II SÉRIE-B — NÚMERO 50 200 provenientes de grandes instalações de combustão. Assim, as unidades foram equipadas com sistemas de dessulfurização, desnitrificação e redução de partículas. Na sequência da legislação de 1995, a EDP e a Tejo Energia assinaram com a REN, Contratos de Aquisição de Energia. O regime jurídico destes contratos enquadra a produção por ele abrangida no âmbito do Sistema Elétrico de Serviço Público (SEP) e estabelece que essa atividade carece da atribuição de uma licença de produção vinculada (cuja produção é inteiramente absorvida pelo sistema público e remunerada por contrato). Nos termos do Decreto-Lei n.o 182/95, as licenças de produção vinculadas têm um prazo mínimo de 15 anos (artigo 60.o) e os direitos dos detentores dessas licenças são garantidos até ao final desse período (artigo 66.o). No caso das centrais abrangidas pelos CAE, o prazo da licença corresponde ao prazo de vigência do contrato. Por seu lado, as licenças de produção não vinculada não tinham associado qualquer prazo de duração, tal como definido no n.o 4 do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 182/95. A cessação do CAE impõe a passagem das centrais em regime vinculado (SEP) para o regime de mercado (SENV). Assim, tornava-se necessário habilitar as centrais que transitassem do SEP para o SENV com uma licença para operar no âmbito do SENV que, de acordo com a legislação de 1995, não tinha qualquer tipo de prazo associado (sem prazo, nem contrato de aquisição de energia com o sistema público). Em 2006, com a alteração das Bases do SEN e a publicação do Decreto-Lei n.o 172/2006, deixaram de existir licenças não vinculadas e passaram a existir licenças de produção em regime ordinário. É ao abrigo destas licenças que decorre a atividade de todas as centrais em mercado. Estas licenças também não têm prazo. Caso fosse intenção do Governo à altura que existisse um regime especial para licenças que outrora estavam abrangidas pelo conceito de licença vinculada, como era o caso dos CAE, teria sido uma ótima oportunidade para incluir qualquer alteração nesse sentido. Mas tal não foi feito e, portanto, as licenças aplicáveis às centrais a operar em regime ordinário não tinham qualquer prazo associado. Assim, em 2007, quando cessaram antecipadamente os CAE das centrais EDP, foram atribuídas licenças de produção em regime ordinário, sem prazo (como determinava a legislação em vigor), a todas as centrais que transitaram para mercado. tratou-se de um mero ato administrativo da DGEG, conforme referiu Miguel Barreto à CPIPREPE. De entre as centrais às quais foi atribuída licença de produção em regime ordinário, estava a central de Sines o que permitiu que, dez anos depois, findo o período CAE e terminada a amortização da central pelos consumidores (já sob regime CMEC), a EDP pudesse continuar a produzir em mercado sem pagar qualquer compensação ao SEN. No caso do Pego, a Tejo Energia recusou a cessação do CAE daquela central, cuja vigência termina em 2021. Ao longo dos trabalhos da CPIPREPE, foi analisada a consistência da legislação de 2004 com a de 1995 em termos de equilíbrio contratual, procurando-se determinar a eventual existência de vantagem económica desadequada, bem como a autoria e a validade legal das decisões que lhe tenham dado origem. 1. A prorrogação da central de Sines para além do prazo do CAE 1.1 As definições do CAE Na defesa da neutralidade económica da passagem da Central de Sines do regime CAE para o regime CMEC sem qualquer compensação ao sistema elétrico nacional destacou-se o depoimento de Miguel Barreto, diretor-geral de energia (2004-2009) em funções no momento da aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004 e também em 2007, no momento da atribuição à EDP da licença de produção não-vinculada prevista naquele decreto-lei. Não foi o diretor-geral de energia que decidiu dar uma licença sem prazo à EDP. Isso decorria da lei. A lei não previa qualquer prazo nem tão pouco permitia que fosse fixado um prazo na licença. Também é falso que o diretor-geral tenha dado a central á EDP. Não deu, nem podia dar. Licença nada tem a ver com propriedade ou com remuneração da central. Se não podia dar, também não podia cobrar. É totalmente descabido dizer que foi oferecido à EDP algo que já era seu, pelo menos, desde 1996 (...) A partir do momento em que a Procuradoria-Geral da República emitiu o Parecer n.o 26/2017, as coisas são inequívocas. Ou seja, existia uma cláusula no CAE, que era válida, a cláusula 26.4.2, que dizia que a REN não podia tomar posse da