1952II SÉRIE — NÚMERO 102que parece inferir-se da sua entrevista a O Tempo de 3 do corrente —, decidiu retirar as isenções de horário aos jornalistas daquele sector.Acontece que só nos 3 primeiros dias de Maio, 1 jornalista ganhou tanto em horas extraordinárias quanto o subsídio de isenção.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:a) Se são ou não verdadeiros os factos apontados;b) Se o Governo sancionou previamente ou sancionaa actuação do conselho de gerência da ANOP;c) Se a considera, ou não, reveladora de ausência deconhecimento da problemática de comunicação social.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em entrevista concedida ao semanário O Tempo (p. 29 de 3 de Junho de 1982), o presidente do conselho de gerência da ANOP respondeu, pela forma que se transcreve, á pergunta igualmente transcrita:T — Quer com isso dizer que tem o apoio incondicional do Governo para a sua gestão?PM — A palavra incondicional parece-me forte, na medida em que na política não se podem fornecer cheques em branco.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe se a designação do conselho de gerência da ANOP é, tal qual me parece ser entendimento do presidente do conselho de gerência, «política»?Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o presidente do conselho de gerência da ANOP, na referida empresa «um jornalista pouco mais fará do que 4 notícias saídas por dia, para um ordenado que ronda, em média, 37 contos mensais, equivalentes a 6 horas e meia diárias e 5 dias semanais.Dado que, nos termos da mesma entrevista, dos 263 trabalhadores da empresa 140 são jornalistas, que cálculos similares fez o presidente do conselho de gerência da ANOP para si próprio e para os restantes trabalhadores não jornalistas da ANOP?Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informa das razões que explicam ou justificam a falta de cobertura noticiosa pela ANOP dos seguintes acontecimentos:1) Visita a Angola, em Fevereiro, do Ministro dasFinanças e do Plano;2) Reunião em Torres Vedras das Associações deDefesa do Património, com excepção dos trabalhos do último dia;3) Visita a Odemira do Ministro da Agricultura,Comércio e Pescas;4) Visita a Bruxelas do Ministro da Defesa Nacionale Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;5) Todas as sessões do ciclo «Repensar Portugal»,organizado pela ASDI.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O conselho de redacção da ANOP elaborou uma «nota», com data de 26 de Maio último, na qual refere vários casos de pressões políticas sobre a ANOP.Os casos referidos, nas expressões textuais do texto citado, são as seguintes:Nos casos mais recentes e gritantes, surge o processo disciplinar contra o jornalista Roby Amorim, que acabou sendo ilegalmente castigado por falta do indispensável parecer do CR sobre o caso. O castigo foi aplicado num dia em que Roby Amorim estava requisitado para depor em tribunal, no Porto. O processo foi suspenso e reaberto, para incluir o parecer do CR.Há o caso de António Marinho, da delgação de Coimbra, por uma notícia sobre a visita do Primeiro--Ministro àquela cidade e onde foi vaiado, na Câmara. A reacção do CG foi provocada por «um telefonema do Secretário de Estado» e levou à suspensão do serviço de política nacional e ameaça de inquérito ao jornalista.Há o caso Madeira, com a nomeação do directo do Centro Regional, Maria Virgínia de Aguiar, à revelia do CG. Em fins de Abril, o centro enviou um telex anunciando a nomeação de MVA para 3 de Maio. Por lei, as nomeações para as direcções dos centros regionais são feitas por acordo entre o CG da ANOP e os Governos Regionais.Neste caso o Secretário de Estado Dr. José Alfaia não informou o CG sobre a decisão tomada em seu nome. A notícia da ANOP/Madeira foi retida para averiguação pela sede da sua razão de ser. Há que registar que o comandante Pinto Machado subscreveu a nomeação.Em Outubro de 1981, o Dr. Morais Leitão faltou a um seminário para banqueiros internacionais, na Madeira.