1034II SÉRIE—NÚMERO 50ARTIGO 11." (Execução)1 — Mantêm-se em vigor todas as normas legais e regulamentares conformes ao disposto na presente lei.2 — O Governo aprovará no prazo de noventa dias, mediante decreto-lei as normas necessárias à execução das disposições da presente lei que careçam de regulamentação.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Domingos Abrantes — Zita Seabra — Alda Nogueira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira — Vidigal Amaro — Ercília Talhadas—Jorge Icemos — Lino Lima — Joaquim Miranda — Josefina Andrade — Vital Moreira — Manuel Lopes — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Maria Odete dos Santos — Octávio Teixeira — Jorge Patrício — Custódio Gingão — Álvaro Brasileiro — Jerónimo de Sousa — Sousa Marques — Silva Graça — Francisco Miguel — Manuel Almeida — José Manuel Mendes — José Vitoriano.PROJECTO DE LEI N.° 309/11INTERRUPÇÃO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZO Grupo Parlamentar do PCP apresenta na Assembleia da República um projecto de lei relativo à interrupção voluntária da gravidez, conjuntamente com duas outras iniciativas legislativas tendentes à defesa da maternidade, à educação sexual e ao planeamento familiar. Os princípios e soluções que agora se submetem a debate público representam o contributo do PCP para uma nova política em relação à infância e à maternidade e pretendem dar resposta à necessidade de desenvolver a educação sexual e o planeamento familiar. Mas visam igualmente responder aos anseios da mulher portuguesa no sentido de uma plena consagração dos seus direitos.1 — Modificar uni quadro legal injusto, aberrante e fêjtócrftaA proibição legal do aborto decorre do artigo 358.° do Código Penal, aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886. Tal disposição pune com pena de prisão maior de 2 a 8 anos «aquele que, de propósito, fizer abortar uma mulher pejada, empregando para este fim violências ou bebidas, ou medicamentos, ou qualquer outro meio», com ou sem consentimento do mulher. A mesma pena é aplicável à mulher que «consentir e fizer uso dos meios subministrados, ou que voluntariamente procurar o aborto a si mesma, seguindo-se efectivamente o mesmo aborto», salvo se «cometer o crime para ocultar a sua desonra», caso em que a pena será de prisão. O médico ou o auxiliar de medicina que «abusando da sua profissão tiver voluntariamente concorrido para a execução do crime, indicando ou subministrando os meios, incorrerá respectivamente nas mesmas penas, agravadas segundo as regras gerais».Este quadro legal mantém-se praticamente sem alteração desde a aprovação do Código Penal de 1852, que neste ponto viria a ser reproduzido em 1886 pelo Código ainda vigente, com ligeira alteração da pena.Velha de mais de 1 século, a lei incrimina independentemente das circunstâncias, das fases e dos fins. Excluído fica o próprio aborto terapêutico: as disposições em vigor não admitem sequer a interrupção da gravidez que tenha por objectivo salvar a vida da mulher.Ostentando as marcas de uma ordem e de um tempo que os novos tempos tornaram já caducos, a norma legal reveste-se hoje de uma inegável hipocrisia, uma vez que só muito excepcionalmente é aplicada: o aborto pratica--se impunemente, de forma clandestina, aos milhares por dia e em todo o País. Sabe-se onde é feito, quem o faz e como. Milhares de mulheres entram nos mais variados serviços públicos e privados em consequência de acidentes decorrentes de abortos clandestinos. Quantas vezes morrem mesmo. E, no entanto, os casos levados a juízo são 1 ou 2 por ano. Em 1979, houve 2 condenações em tribunal pela prática de aborto clandestino ...A consequência fundamental da lei não é, pois, a aplicação das penas que prevê para quem pratique o que ela veda. Reside, sim, no facto de a mera subsistência desta norma retrógrada remeter para a clandestinidade — à margem das regras adequadas de saúde, segurança e humanização — quem ao aborto seja obrigado a recorrer, originando demasiadas vezes uma situação de perigo de vida e quase sempre um cortejo trágico de sequelas para a saúde física e psíquica da mulher.E nem se pode dizer que a todos toque por iguaí o peso da injustiça. São as mulheres de menores posses económicas, mulheres camponesas, operárias, empregadas que interrompem a gravidez em piores condições de saúde e segurança, que correm maiores perigos físicos, psíquicos e riscos de penalização. Quem dispõe de meios económicos pode recorrer a serviços com boas condições sanitárias, autênticas clínicas, sem riscos reais de repressão, ou deslocar-se, até, a outros países, onde a interrupção voluntária da gravidez é legal.2— Aborto clandestino: um flagelo socialNão existem dados reais que permitam avaliar com o rigor necessário quantos abortos clandestinos são praticados anualmente em Portugal. Números que vão de 100 000 a 300 000 são vulgarmente apontados. A dimensão real não é conhecida.Importa, porém, ter em conta que apesar da carga repressiva e da punição social inerente ao aborto, apesar do medo e dos maus tratos, o último recurso que é o aborto tem ainda um recurso último que é o hospital. Se analisarmos um dado concreto que é a entrada, nos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra, de casos provenientes de acidentes pós-aborto, verificaremos que a cada um deles chega um caso em cada meia hora, o que é expressivo, embora revele apenas uma das dimensões do problema. O número referido não abrange todos aqueles que recorrem a serviços privados de saúde, a hospitais distritais e outros serviços públicos (centros de saúde, serviços médico-sociais, etc). Não se ignora, por outro lado, que só recorre a serviços públicos de saúde um número reduzidíssimo de pessoas: a imensa maioria dos abortos clandestinos processa-se sem nenhum recurso ao hospital ...Sendo impossível dispor de estatísticas que permitam conhecer com rigor a extensão do problema, não é, porém, difícil pressentir a sua gravidade.