II SÉRIE-B — NÚMERO 46 154 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 815/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 817/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 820/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 821/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 822/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 825/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 827/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 828/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 829/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 837/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 839/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 840/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 841/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 842/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 843/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 845/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 846/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 849/XIII/2.a - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento