PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 2 PROJETO DE LEI N.o 756/XIV/2.a(ATUALIZAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO ESTADO DAS ÁREAS PROTEGIDAS E REGIME DE APROVAÇÃO DE PROJETOS)Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – ConsiderandosO Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP) deu entrada a 25 de março de 2021. Foi admitido a 26 de março e anunciado em sessão plenária a dia 31 de março de 2021. A discussão em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 1 de junho de 2021. • Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP)O Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a, da iniciativa do Partido Comunista Português, propõe estabelecer o processo para a atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactes ambientais cumulativos no território abrangido por cada área protegida de âmbito nacional e regional, local, a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial e o regime para aprovação de projetos em território inserido na Rede Nacional de Áreas Protegidas. Insere-se, com o Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a(Bases da Política de Ambiente e Ação Climática) e com os projetos de lei de desenvolvimento de um Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas e da Estrutura Orgânica e Forma de Gestão das Áreas Protegidas, num conjunto de iniciativas legislativas do proponente para defesa dos valores naturais e preservação da biodiversidade. a) Antecedentes legislativosA Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Atribui, também, ao Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). O seu artigo 66.o prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. E prevê, ainda, que incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição, a primeira Lei de Bases do Ambiente  1Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https//:dre.pt). Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 6 Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos• Nota TécnicaNota Técnica  Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP)«Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos» Data de admissão: 26 de março de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Cristina Ferreira e Filipa Paixão (DILP); Helena Medeiros (BIB); Elodie Rocha (DAC/CAE); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 28 de abril de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativaA iniciativa, composta por exposição de motivos e um articulado com onze artigos, visa estabelecer o processo para a atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactos ambientais cumulativos no território abrangido por cada área protegida de âmbito nacional e regional, local, a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial e o regime para aprovação de projetos em território inserido na Rede Nacional de Áreas Protegidas. Insere-se, com o Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (Bases da Política de Ambiente e Ação Climática)e com os projetos de lei de desenvolvimento de um Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas e da Estrutura Orgânica e Forma de Gestão das Áreas Protegidas,num conjunto de iniciativas legislativas do proponente para defesa dos valores naturais e preservação da biodiversidade.
31 DE MAIO DE 2021 9 • Outros instrumentos (de ordenamento do território, de política de transporte e política energética). A Rede Fundamental de Conservação da Natureza (também designada por RFCN) definida no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, é constituída pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) que integra as áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas9 (RNAP), os sítios da lista nacional de sítios e zonas de proteção especial integrados na Rede Natura 2000, e as demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português. Segundo o disposto no artigo 12.o os objetivos de classificação de uma área protegida consistem, além da valorização da paisagem, na atribuição de um estatuto legal de proteção adequado à manutenção da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas e do património geológico. Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o são classificadas como áreas protegidas as áreas terrestres e aquáticas interiores e as áreas marinhas em que a biodiversidade ou outras ocorrências naturais apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar. O artigo 11.o dispõe sobre as categorias e tipologias das áreas protegidas e os objetivos e procedimentos conducentes à sua classificação, prevendo a possibilidade da existência de parques nacionais nas Regiões Autónomas. As áreas protegias podem ter âmbito nacional, regional ou local e ainda estatuto privado, classificando-se nas seguintes tipologias: i) Parque nacional, ii) Parque natural, iii) Reserva natural, iv) Paisagem protegida e v) Monumento natural. Podem ainda ser sujeitas a diferentes tipos de regimes de proteção, tal como determina o artigo 23.o Os parques nacionais e os parques naturais, as reservas naturais e as paisagens protegidas de âmbito nacional dispõem obrigatoriamente de programas especiais aos quais é aplicável o disposto no regime jurídico de gestão territorial, em articulação com o regime jurídico que desenvolve as bases da política de ordenamento do espaço marítimo nacional10. A respetiva elaboração, execução e avaliação compete ao INCF [artigo 23.o em conjugação com a alínea a) do artigo 8.o] e devem fixar as ações permitidas, as condicionadas a determinados parâmetros e as proibidas. O quadro seguinte indica a área total da RNAP no continente:  9 http://www2.icnf.pt/portal/ap/rnap  10 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 10 A área da RNAP é visível no seguinte mapa:  Fonte: ICNF11 O Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP12 (ICNF, IP), cuja orgânica foi objeto de reformulação pelo Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, é a autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e a autoridade florestal nacional. Tem como missão: 1) a preservação e a valorização do capital natural; 2) o ordenamento e a gestão integrada do território; 3) as florestas e promoção da competitividade das fileiras florestais; 4) a prevenção estrutural e gestão dos fogos rurais. De referir, ainda e por último, que de acordo com o estabelecido no artigo 23.o da na Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, é apresentado à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do ambiente (também designado por REA)13 em Portugal referente ao ano anterior. Este relatório é publicado e divulgado pelo ministério que tutela a política de ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, ou APA14, que assegura a recolha, tratamento e análise da informação ambiental, coordenando a sua elaboração anual. O REA constitui um instrumento de referência neste contexto, fundamental no apoio à definição, execução e avaliação da política ambiental, permitindo acompanhar o desenvolvimento de políticas e estratégias, e a integração do ambiente nas atividades sectoriais. O solo e biodiversidade15 constituem um dos domínios ambientais do relatório que abrange fichas temáticas como o sistema nacional de áreas classificadas16 e a visitação nas áreas  11 http://www2.icnf.pt/portal/ap  12 https://www.icnf.pt/  13 https://rea.apambiente.pt/?language=pt-pt  14 https://apambiente.pt/  15 https://rea.apambiente.pt/dominio_ambiental/solo_e_biodiversidade?language=pt-pt  16 https://rea.apambiente.pt/content/sistema-nacional-de-%C3%A1reas-classificadas?language=pt-pt
31 DE MAIO DE 2021 17 • Regiões AutónomasEm 29 de março de 2021, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2021, de 22 de janeiro. Os pareceres remetidos pelos órgãos acima elencados serão disponibilizados, se enviados, na página eletrónica da iniciativa. • Consultas facultativasA Comissão poderá deliberar a prévia audição do instituto atualmente responsável pela gestão de áreas protegidas, o ICNF, IP, ou ainda que seja promovida a consulta de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA). VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO proponente juntou ficha de avaliação de impacto de género em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que devolve, como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalDa análise do articulado da iniciativa legislativa parece poder resultar um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. Todavia, os dados disponíveis não permitem quantificar esses custos e a sua efetiva concretização depende das medidas que o Governo entenda necessárias para a implementação da futura lei. • Outros impactosAtendendo a que atualmente a entidade competente para assegurar a gestão da rede nacional de áreas protegidas é o ICNF, IP, a aprovação desta iniciativa poderá vir a ter reflexos na estrutura orgânica desse instituto, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, e demais regulamentação. VII. Enquadramento bibliográficoARAGÃO, Alexandra – Direito do ambiente, direito planetário. Themis. Coimbra. ISSN 2182-9438. N.o 26/27 (2014), p. 153-181. Cota: RP-205. Resumo: Este artigo aborda a questão dos problemas ambientais numa perspetiva global na medida em que afetam o Planeta como um todo. A autora apresenta uma nova visão baseada no «Direito Planetário, característico do Antropoceno, um direito multiversal que contribui para os chamados «limites do planeta».
31 DE MAIO DE 2021 21 Artigo 4.o RegulamentaçãoO sistema eletrónico referido no artigo 76.o, n.o 1, deverá ser regulado no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da administração pública, modernização administrativa, descentralização e poder local. Artigo 5.o Acesso a avaliações anterioresCada trabalhador público avaliado poderá pedir o acesso, à entidade avaliadora, ao resultado das avaliações dos demais avaliados num mesmo procedimento que tenha corrido nos seis anos anteriores. Palácio de São Bento, 18 de março de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 31 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 137 (2021-05-20)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1309/XIV/2.aRECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRAExposição de MotivosCom 33 879 habitantes e 23 050 eleitores, a Quinta do Conde é a mais jovem e a maior freguesia do concelho de Sesimbra. Face ao seu crescimento e desenvolvimento, em 1995 foi-lhe atribuído o estatuto de vila, transformando-a no centro aglutinador da região, tanto na prestação de serviços como no setor comercial. A proximidade à capital de distrito, Setúbal, bem como à cidade de Lisboa e à Autoeuropa, centros de emprego por excelência, conferem à freguesia da Quinta do Conde uma significativa atratividade. Certo é, porém, que a evolução demográfica verificada nesta freguesia não tem sido acompanhada do necessário reforço de serviços públicos, muito em especial ao nível da disponibilização de equipamentos escolares. Os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que a maioria da população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, sendo que cerca de vinte por cento são crianças ou adolescentes. A rede escolar do concelho de Sesimbra apresenta sobrelotação, facto a que não é alheio o crescimento populacional que se tem vindo a verificar na freguesia da Quinta do Conde. Na freguesia, a oferta ao nível do ensino secundário resume-se à Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, cuja resposta fica muito aquém das necessidades da população escolar. Acresce, ainda, que este estabelecimento de ensino necessita de obras de requalificação. Estando a oferta educativa comprometida, os estudantes são obrigados a deslocar-se para escolas longe do local de residência, por vezes em concelhos limítrofes. A necessidade de uma escola secundária na Quinta do Conde foi identificada há já bastante tempo, tendo a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizado o terreno para a sua construção há mais de uma década. Previa-se o início da construção em 2011, mas as dificuldades que o nosso país enfrentou no período de 2011 a 2015 levaram à suspensão do processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. ——— PROJETO DE LEI N.o 723/XIV/2.a (CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DO ARVOREDO URBANO) PROJETO DE LEI N.o 733/XIV/2.a (DEFINE OS CRITÉRIOS DE GESTÃO DO ARVOREDO URBANO PÚBLICO E A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS) PROJETO DE LEI N.o 734/XIV/2.a (CRIA O REGIME DE PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ARVOREDO URBANO) PROJETO DE LEI N.o 741/XIV/2.a (APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E FOMENTO DO ARVOREDO URBANO) PROJETO DE LEI N.o 748/XIV/2.a (INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO ARVOREDO EM MEIO URBANO) Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 1 – O Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a – Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano deu entrada na Assembleia da República, em 9 de março de 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN. 2 – O Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a – Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais deu entrada na Assembleia da República, em 12 de março de 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo sido objeto de substituição, pelo proponente, a 19 de março e a 6 de abril. 3 – OProjeto de Lei n.o 734/XIV/2.a – Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano deu entrada na Assembleia da República, em 12 de março de 2021, apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 4 –O Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a – Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano deu entrada na Assembleia da República, em 18 de março de 2021, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.5 – OProjeto de Lei n.o 748/XIV/2.a – Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano deu entrada na Assembleia da República, em 20 de março de 2021, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PEV.
21 DE JULHO DE 2021 5 6 – As iniciativas legislativas em causa incidem, todas elas, sobre o regime jurídico de proteção do arvoredo urbano. 7 – Na sessão plenária de 8 de abril de 2021 foram discutidos conjuntamente e foram aprovados, por unanimidade, requerimentos de baixa à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para nova apreciação, por um prazo de trinta dias. 8 – Em 19 de maio de 2021, a Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, requereu a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a prorrogação por mais trinta dias do prazo de reapreciação na Comissão das referidas iniciativas legislativas, o que foi concedido a 20 de maio. 9 – Foi promovida a consulta escrita da ANAFRE; da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, da APA – Agência Portuguesa do Ambiente; do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; do Movimentos de Cidadãos Peticionários da Petição pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano; das Organizações Não Governamentais Quercus, ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, GEOTA; das associações APAP – Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, APU – Associação Portuguesa de Urbanistas, Plataforma em Defesa das Árvores, Reflorestar Portugal, Árvores de Portugal, Plantar uma árvore, Empresa Arborista; dos especialistas Teresa Andresen, da Universidade do Porto, Jorge Paiva, da Universidade de Coimbra, Serafim Riem, membro fundador da Quercus e Pedro Bingre, da Escola Superior Agrária de Coimbra. 10 – Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PAN e do CDS-PP. 11 – A votação indiciária das propostas de alteração teve lugar com presença de todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 13 – Os registos das reuniões de Comissão em que ocorreram as votações indiciárias encontram-se disponíveis para consulta na Ar@net nos links: – http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210707_VC.mp3; – http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210708_1_VC.mp3; – http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210708_2_VC.MP3, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 13 – O resultado das votações indiciárias encontra-se expresso no quadro anexo. 14 – Em resultado das votações, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território o texto de substituição, que se encontra em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 6 Anexo  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)OBJECTO    CAPÍTULO I Disposições gerais  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o [...]  Artigo 1.o Objeto Artigo 1.o Objeto Artigo 1.o Objeto Artigo 1.o Objeto Artigo 1.o Objeto 1 – [...].  1 – A presente lei cria o regime jurídico de proteção das árvores de espécies autóctones e alóctones, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas. 1 – A presente lei estabelece o regime de gestão do arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município, que deve ser plasmado em regulamento municipal. O presente diploma aprova a lei de proteção e ampliação do arvoredo urbano de espécies autóctones e alóctones, de crescimento espontâneo ou cultivado, tanto do domínio público como do privado, dentro do respetivo perímetro urbano de aldeias, vilas e cidades, bem como ao património pertencente ao Estado fora das zonas urbanas. A presente lei aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano. A presente Lei determina a criação dos instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. 2 – [...].  2 – Para os fins da presente lei consideram-se «árvores» as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, geralmente mais de 5 metros de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo. 2 – A presente lei aplica-se igualmente ao património arbóreo pertencente ao Estado, nomeadamente o marginal às estradas nacionais também fora das zonas urbanas.
21 DE JULHO DE 2021 7  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)3 – [...].   3 – Esta lei estabelece ainda as operações de poda, transplantes, critérios para abate e de seleção de espécies a plantar, numa necessária definição de hierarquização. 4 – [NOVO] O disposto na presente lei não se aplica:  a) A árvores existentes a pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais, destinadas à exploração económica; b) Às espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas; c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.
21 DE JULHO DE 2021 9  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)ÂMBITO b) Aos sobreiros (Quercus suber) e azinheiras (Quercus rotundifolia), em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio; e b) aos sobreiros (Quercus suber) e azinheiras (Quercus rotundifolia), em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio; e c) Ao azevinho (Ilex aquifolium) espontâneo, em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro. c) ao azevinho (Ilex aquifolium) espontâneo, em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro. 2 – O disposto na presente lei não se aplica:  2 – O disposto na presente lei não se aplica: 2 – As disposições da presente Lei aplicam-se aos espaços urbanos do domínio público ou privado municipal, designadamente os espaços verdes públicos e/ou de utilização coletiva, parques, jardins, alamedas, praças, logradouros, avenidas, ruas, entre outras áreas urbanas ou urbanizáveis de aldeias, vilas e cidades. 2 – O disposto na presente lei não colide com os demais instrumentos legais, e com os regimes jurídicos que lhes são aplicáveis, de proteção dos espaços florestais ou de áreas e espécies classificadas. a) Às árvores existentes em empreendimentos agrícolas, designadamente pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;  a) A árvores existentes a pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais, destinadas à exploração económica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 10  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)ÂMBITO b) Às espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas; b) Às espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas;   c) em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção. c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.  c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 12  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)DEFINIÇOES E CONCEITOS c) Área de proteção radicular mínima – também conhecida por área útil da árvore, equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore; esta área útil não corresponde à verdadeira área de expansão radicular, geralmente muito maior;c) «Sistema Radicular», a superfície do solo que corresponde à área de projeção da copa das árvores; c) «Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) até certa distância do solo e que se ramifica na sua parte superior; d) Árvore – planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior (quando ramificado deve sê-lo nitidamente acima do solo); d) «Rolagem», supressão de ramos e pernadas, deixando a árvore apenas com o tronco ou com cotos ao longo do tronco. d) «Coberto arbóreo», a área abrangida pela projeção vertical da copa de uma árvore ou conjunto de árvores;
21 DE JULHO DE 2021 13  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)DEFINIÇOES E CONCEITOS e) Copa – parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas; e) «Espaço urbano», o conjunto de áreas urbanas ou urbanizáveis; f) Domínio privado do município – todos os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior; f) «Espaço verde», a área com funções de equilíbrio ecológico, regulação climática e promoção da biodiversidade, que possibilita o acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ou florestais;    g) Domínio público municipal – todos os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que devam integrar o domínio público municipal por força da Constituição da República Portuguesa ou de Lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendo em vista a salvaguarda e a realização de interesses públicos.  g) «Poda», o corte, desbaste ou desramação provocado numa árvore;
21 DE JULHO DE 2021 17  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)DEFINIÇOES E CONCEITOS ii) Poda em porte natural – intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como são tipicamente as dos jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, sendo apenas limpas e «arejadas» – para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem cair em excesso de «arejamento/ aclaramento», que também é prejudicial à árvore – bem como submetidas a um «levantamento» gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal; como estas podas afetam uma parte pouco significativa área fotossintética da árvore, podem perfeitamente – até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte – ser realizadas depois do abrolhamento primaveril.
21 DE JULHO DE 2021 21  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)    previstos noutra legislação aplicável, ao princípio da preservação, segundo o qual:   1 – Todas as árvores são consideradas elementos de importância ecológica e ambiental a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a sua proteção e conservação.  1 – Todas as árvores são elementos de importância ecológica e ambiental a preservar; a) Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos;   2 – Nos termos estabelecidos pela Lei 53/2012, de 5 de setembro, e da Portaria  124/2014, de 24 de junho, os municípios podem exigir a salvaguarda e proteção de espécimes de espécies arbóreas ou arbustivas que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal.  2 – Sempre que haja necessidade de intervenção que implique o abate, o transplante ou outra operação que de algum modo as fragilize, deverá ser previamente sujeita a parecer da autoridade competente em conformidade com o manual de boas práticas, a estabelecer de acordo com o preceituado nesta lei. b) Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo, nomeadamente os presentes no arvoredo classificado;
21 DE JULHO DE 2021 23  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)PRINCIPIOS      f) Princípio do conhecimento e da ciência, que obrigam a que as ações de planeamento e gestão do arvoredo urbano devam ter por base o conhecimento técnico e científico;      g) Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies arbóreas e do solo, bem como do espaço urbano envolvente;      h) Princípio da informação e da participação, que promovem o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais, bem como o acompanhamento da concretização dessas políticas.
21 DE JULHO DE 2021 25  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)DIREITOS E DEVERES  Artigo 6.o Deveres especiais  Artigo 12.o Direitos e deveres dos cidadãos Artigo 9.o Obrigações dos titulares do arvoredo urbano   1 – Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas e que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público, têm o dever especial de os preservar, tratar e gerir, de forma a evitar a sua degradação e destruição.  2 – Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre o património arbóreo urbano têm o dever de o preservar, tratar e gerir com diligência, de forma a evitar a sua degradação e destruição e de colaborar com a autoridade competente, facultando o acesso aos bens e prestando as informações relevantes. Os titulares do arvoredo urbano de domínio público municipal e domínio privado do município* estão obrigados a proteger e conservar o arvoredo em sua posse, efetuando os procedimentos necessários para garantir o adequado estado vegetativo dos exemplares arbóreos, conforme o disposto na presente lei A favor: BE, PCP, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção REJEITADOA favor: BE, PCP, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção REJEITADO*Com a alteração proposta pelo GP PS A favor: BE, PS, PSD, CDS-PP, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra Abstenção: PCP e PEV APROVADO
21 DE JULHO DE 2021 27  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)INSTRUMENTOS NACIONAIS      Artigo 3.o Instrumentos nacionais       1 – A estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano, adiante designada por estratégia nacional, é o instrumento que determina os princípios e as regras a que permitam a preservação, a conservação e o alargamento do arvoredo urbano.       2 – A estratégia nacional integra o manual de boas práticas da gestão do arvoredo em meio urbano, o qual determina métodos adequados à prossecução dos objetivos traçados pela estratégia nacional, designadamente:       a) Os requisitos técnicos, funcionais, operacionais, ambientais  e paisagísticos para o plantio, a poda, a limpeza, a manutenção, o abate e o transplante de árvores;
21 DE JULHO DE 2021 31  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)REGULAMENTO MUNICIPALmunicipal de gestão do arvoredo em meio urbano é proposto pela câmara municipal e aprovado pela assembleia municipal.4 – (NOVO) Compete ainda aos municípios elaborar o inventário municipal de arvoredo em meio urbano, que inclui, nomeadamente, o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do município. 4 – O regulamento municipal do arvoredo urbano é proposto pela câmara municipal e aprovado pela assembleia municipal.  4 – O regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano está sujeito à aprovação  4 – O regulamento municipal é proposto pela câmara municipal e aprovado pela assembleia municipal. 5 – (NOVO) Os instrumentos de gestão referidos no presente artigo consideram as normas constantes no guia de boas práticas.      5 – Todas as ações que incidam direta ou indiretamente no arvoredo urbano público ou privado obedecem ao respetivo regulamento municipal. 5 – Os municípios elaboram e divulgam o inventário municipal de arvoredo em meio urbano. 6 – (NOVO) Oregulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano e o inventário municipal do arvoredo urbano são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.   6 – As operações efetuadas no âmbito do regulamento municipal do arvoredo urbano são executadas por técnicos devidamente credenciados para o efeito, a reconhecer segundo o disposto no artigo 21.o 6 – O inventário municipal contém o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis da respetiva circunscrição administrativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 34  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)GUIA DE BOAS PRÁTICASproposta do ICNF em estreita articulação com as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas e envolvendo ainda as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo e na defesa do ambiente.    plantação, rega, controlo fitossanitário, remoção de cepo, limpeza e remoção de resíduos – devem observar as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre proteção de árvores referidas no «Manual de Boas Práticas de Gestão do Sistema Arbóreo», a elaborar pelo departamento de gestão e valorização do património Arbóreo, cuja criação está prevista no artigo 6.o do presente diploma. 2 – O guia referido no número anterior tem por objetivo constituir uma referência para a elaboração dos instrumentos de gestão municipal previstos na presente lei.    2 – O manual previsto no número anterior serve de referência e abrange todas as entidades com responsabilidade na gestão do património arbóreo, por forma a hegemonizar a nível nacional quem pode gerir o sistema da vegetação, quem fiscaliza esta atividade, quem credencia, quem executa, quais as regras a adotar e quais as penalizações para os incumpridores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 44  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)INVENTARIO MUNICIPAL   4 – O inventário referido n.o 1 deve incluir um plano de conservação das árvores existentes, o qual deverá ser continuamente monitorizado. 5 – As determinações dos planos de conservação afetarão tanto o arvoredo público como o privado classificado e, uma vez aprovado, será obrigatório.   6 – A inventariação do arvoredo urbano deve ser publicitada em plataforma online criada pelas autarquias para o efeito, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo e acessível em regime de dados abertos, da qual deverá constar:  a) Localização, identificação e caracterização de todos os exemplares arbóreos  da cidade;  b) Entidade cuidadora (autarquia ou particular); 5 – Este inventário deve ser público no sítio do município e deve incluir, pelo menos, as seguintes informações sobre cada um dos exemplares classificados: espécie e variedade, dimensões, idade aproximada, estado fitossanitário, geolocalização e razões da sua classificação.  2 – O inventário referido no número anterior inclui obrigatoriamente a seguinte informação:  a) Número de exemplares arbóreos por espécie ou variedade; b) Nome científico; c) Tipo de folhagem (caduca, perenifólia ou marcescente); d) Dimensão dos exemplares; e) Idade aproximada; f) Estado fitossanitário; g) Intervenções efetuadas; h) Intervenções programadas; i) Titular (autarquia ou
21 DE JULHO DE 2021 51  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)   5 – Sempre que haja necessidade de intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização dos municípios e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinarão os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procederá à fiscalização da intervenção de acordo com a presente lei. 6 – Serão criadas pelos municípios bases de dados com elementos arbóreos classificados que estão acessíveis ao público como sinal de transparência e democratização da informação.  N.o 1 a 4 (substituído por texto conjunto do PS e PSD) Texto conjunto do PS e do PSD Artigo 7.o Preservação de Espécies A favor: BE, PAN e PCP, Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PEVREJEITADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 54  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)  Sistema Arbóreo Urbano» a nível nacional para que sirva de referência ao território nacional abrangendo todas as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo. 1 – Deverá ser elaborado um documento de referência de «Boas Práticas de Gestão do Arvoredo Urbano» a nível nacional para que sirva de referência ao território nacional abrangendo todas as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo. 2 – O documento previsto no número anterior é aprovado, no prazo de seis meses, pelo Governo, mediante proposta do ICNF, em articulação com as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas e envolvendo ainda as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo e organizações não governamentais de defesa do ambiente.
21 DE JULHO DE 2021 57  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)COMPETENCIAS    CAPÍTULO III Critérios e regras gerais para gestão e manutenção do arvoredo urbano SECÇÃO I   Artigo 12.o Competências Artigo 8.o Competência Artigo 9.o Departamento de gestão e valorização do património arbóreo   1 – O acompanhamento e atualização da presente lei compete ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP).  Cabe aos municípios, de acordo com cada regulamento municipal, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano, salvaguardadas as reservas constantes nos artigos 6.o e 7.o 1 – É criado o departamento de gestão e valorização do património arbóreo, dentro da estrutura dos Serviços Centrais do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.   2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o desta lei, a fiscalização das disposições da presente lei compete ao ICNF, IP, aos municípios, às polícias municipais e a todas as Autoridades policiais. 3 – As autorizações dos municípios, previstas no n.o 1, do artigo 4.o, devem ser informadas por técnico com formação académica em agronomia, ciências florestais ou biologia.  2 – O departamento previsto no número anterior tem como competências a fiscalização, a emissão de pareceres e, sempre que necessário, a indicação dos estudos a realizar, o modo de execução dos trabalhos e a adoção de medidas cautelares previstas na lei quadro das contraordenações ambientais.
21 DE JULHO DE 2021 63  Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN)Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD)Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE)Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV)OPERAÇÕES URBANISTICAS  CAPÍTULO IV Gestão Urbanística SECÇÃO I Artigo 7.o Operações urbanísticas Artigo 10.o Operações urbanísticas Artigo 7.o Intervenções urbanísticas e sobre a utilização do solo Qualquer operação urbanística que careça de licenciamento municipal de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, e se localize em zona arborizada, deverá apresentar levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário. Qualquer operação urbanística, que interfira com domínio público ou privado do município e que contenha zona arborizada deverá apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies, porte e estado fitossanitário. 1 – As intervenções urbanísticas que carecem de licenciamento municipal de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor e se localizam em zonas arborizadas tem a obrigação de apresentar levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário, necessitando a intervenção sobre a vegetação de autorização dos serviços competentes.   2 – As atividades agrícolas e florestais têm o dever de acautelar a preservação das espécies existentes, de acordo com o manual de boas práticas, a elaborar de acordo com o artigo 6.o da presente lei.