29 DE NOVEMBRO DE 2019 11 O transporte de animais vivos por via marítima está associado a práticas altamente cruéis em matéria de bem-estar e proteção animal, como sejam a exposição a longas viagens, em condições adversas, com falta de cuidados médico-veterinários a bordo e com incumprimento das mais elementares regras higiénico-sanitárias. Casos como o que aconteceu na Roménia demonstra-nos o frontal desrespeito pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004, e de como se está em defesa de valores puramente economicistas, a fomentar a exportação de animais vivos com total prejuízo da vida e bem-estar físico e psicológico daqueles. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta a morte das mais de 14 mil ovelhas na Roménia e condena o incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho de 22 de Dezembro de 2004, e do artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia por diversos Estados-Membros da União Europeia, no que concerne à proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— VOTO N.o 70/XIV VOTO DE CONDENAÇÃO PELAS GRAVES E SISTEMÁTICAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS E DA LIBERDADE DE RELIGIÃO DAS MINORIAS MUÇULMANAS E DO POVO UIGURE NA CHINA No início desta semana, dados do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação provenientes de uma fuga de documentos classificados e validados por especialistas internacionais, revelaram com detalhe a preocupante situação das minorias muçulmanas existentes na China, sobretudo os uigures. Os mesmos dados divulgaram ainda como é a vida quotidiana nos centros de internamento na região noroeste de Xinjiang, demonstrando inequivocamente que, contrariamente ao que refere o Estado chinês, os prisioneiros estão ali contra a sua vontade, que há sujeição a fortes «sistemas de vigilância com polícia armada» e «com câmaras de videovigilância sem ângulos mortos», que existem fortes sistemas punitivos para os que violem ordens ou tentem fugir do centro e que através destes centros se está a pôr em curso um verdadeiro genocídio cultural contra as minorias muçulmanas na China através de um conjunto de medidas tendentes a forçar os prisioneiros, por via de técnicas de «lavagem cerebral», à renúncia à sua religião, à assimilação da cultura chinesa e à «educação ideológica no comunismo». Paralelamente, surgem também informações que demonstram que a China, através das suas embaixadas e consulados, «monitoriza e espia os uigures que residem no estrangeiro» e que a perseguição e repressão do povo uigure foi ordenada pelo Presidente chinês Xi Jinping, em 2014, num discurso em que instou os funcionários para que atuassem «absolutamente sem piedade». Face a estas novas informações, que confirmam as suspeitas há muito existentes, deve enfatizar-se a necessidade urgente de Portugal, no quadro dos organismos internacionais, condenar as reiteradas violações de direitos humanos na China contra minorias religiosas e opositores políticos e exigir que a China ponha fim a este tipo medidas repressivas e introduza reformas tendentes à implantação de um regime democrático no país. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta a sua preocupação quanto aos dados divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação durante esta semana e condena as graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas, e em especial do povo uigure, na China.