13 DE DEZEMBRO DE 199660-(333)Assim, como não temos meios para fiscalizar adequadamente, é de admitir que tenha havido também um aumento da fraude — porque aqui é mesmo fraude — em matéria de IVA. O incremento da fiscalização tem de ser tentado mas a verdade é que com medidas erradas como esta, com o enfraquecimento do sistema de fiscalização, com menos de 1000 funcionários da Direcção-Geral dos Impostos afectos à fiscalização, tudo o que se pode fazer, nesse tempo, é pouco e é lento.Quanto às perguntas do Sr. Deputado Vieira de Castro e do Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre o Serviço Nacional de Saúde, pedia licença para as transferir para a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, porque é muito melhor conhecedora do orçamento do Serviço Nacional de Saúde do que eu, sem prejuízo de sublinhar que reconhecemos que é necessário tomar medidas de controlo e disciplina dos gastos de saúde e que a nossa preocupação foi a de evitar, relativamente à situação recebida, o agravamento nos atrasos dos pagamentos a fornecedores, mantendo uma situação que fosse comercialmente razoável e que, pelo menos, evitasse, quando não melhorasse, a situação que recebemos. E é isso que corresponde à proposta feita.Quanto à terceira questão do Sr. Deputado Vieira de Castro e também quanto à terceira questão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que se prende com o artigo 1.°, n.° 3, devo dizer que nem mencionei esta questão na apresentação do orçamento, embora ela já tivesse sido objecto de algum «estardalhaço» público, porque, quando ouvi falar dela, aconteceu-me aquilo que muitas vezes me acontece quanto a' mensagens orais, pois como oiço mal — e não tenho nenhum complexo de o dizer—, muitas vezes, oiço certas coisas e digo: «com certeza que fui eu que ouvi mal». Mas, depois, venho a ver que não; afinal eu ouvi bem, o mundo é que estava mal. E neste caso aconteceu isso!Quanto ao n.° 3 do artigo 1.° — porque é disso que se trata, não é em relação ao Orçamento no seu conjunto, isto é, é em relação a um número de um artigo — é alegada inconstitucionalidade e ilegalidade.Bom, na praça pública diz-se assim: «parece que é o Orçamento no seu conjunto,... parece que é uma coisa gravíssima». É claro que inconstitucionalidade e ilegalidade é sempre uma coisa gravíssima, mas importa, agora, ver que «a montanha pariu um rato». Quer dizer, mesmo que haja inconstitucionalidade e ilegalidade, já só temos um rato e não temos a montanha. O Orçamento não está atingido por inconstitucionalidade e por ilegalidade e só se discute o n.° 3 do artigo 1.°.Mas, agora, vamos ver o «rato» que a montanha pariu. E o n.° 3 do artigo 1.° diz o seguinte: «Fica o Governo autorizado a proceder à alteração das mapas V a VTH do Orçamento de Estado para 1996, aprovado pela Lei do Orçamento, decorrentes da criação do Instituto de Gestão de Crédito Público».Também me perguntei: «mas onde está a ilegalidade, onde é que está a inconstitucionalidade»? Fui ver os precedentes, fui ver a lei, fui ver a Constituição e vi que, segundo o que diz o artigo 20.°, n.os 7 e 8, da Lei n.° 6/ 91 (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), «as alterações orçamentais que não envolvam recurso ao crédito para além dos limites fixados na lei anual do Orçamento, relativas aos serviços e fundos autónomos, sãoda competência do Governo». E essa competência está regulada por um decreto-lei de 1995.Vi, por outro lado, quanto aos orçamentos anteriores, a Lei n.° 30-A/92, que alterou a Lei do Orçamento de 92, reforçando o Serviço Nacional de Saúde em 27 milhões de contos, alterando os mapas de II a IV; a Lei n." 71/93, relativa a vários serviços e fundos autónomos, alterando os mapas I a IV, LX e XI; a Lei n.° 40/94, mapas I a IV, IX e XI. Por sua vez, a lei de 95 reforçou o Serviço Nacional de Saúde em 34 milhões de contos, sendo os mapas alterados os I a IV, LX e XI.Fiquei espantado! Porventura a lacuna que aqui está, se não é preenchida em outro sítio, corresponde, apenas, a que não se fixa o montante.O Instituto de Gestão de Crédito Público, como sabem, foi criado pela Lei Orgânica do Ministério das Finanças, com autonomia administrativa e financeira. Não tinha orçamento mas terá de o ter. Tem uma comissão instaladora nomeada e do que se trata, portanto, é da dotação inicial de um instituto autónomo, um serviço com autonomia administrativa e financeira, criado pela Lei Orgânica do Ministério das Finanças e que passará a gerir a dívida pública.Trata-se daquilo que, antigamente, na técnica dos serviços e fundos autónomos, seria um orçamento suplementar e que, agora, é uma alteração orçamental da competência do Governo. Prevemos um montante de 300 000 contos para despesas iniciais de instalação, que têm estado a ser estudadas pela Direcção-Geral do Tesouro, independentemente de os Srs. Deputados poderem — e para isso estamos abertos — estudar uma outra redacção.Devo, no entanto, dizer que mesmo o rato que a montanha pariu não tem perigo nenhum nem para a Constituição nem para a lei. Afinal, o que está em causa é o exercício de uma competência do Governo para alterar orçamentos de fundos e serviços autónomos, mas nada impede que também aqui seja fixado o montante para essa alteração. O que está em causa é um serviço autónomo que carece de um reforço de verba no montante de 300 000 contos e, por conseguinte, se entendem que a constitucionalidade e a legalidade do preceito, que, em meu entender, não está minimamente em causa, ficam melhor explicitadas com outra redacção, é perfeitamente possível uma nova redacção em que se fixe, por exemplo, o montante do reforço.Trata-se de uma competência do Governo mas, se a Assembleia da República a quiser exercer, tudo bem. Não creio que aí haja inconstitucionalidade. É evidente que é disso e é só disso de que se trata, Sr. Deputado, e se me fala dos mapas como coisas sacrossantas, lembro-lhe que ainda no ano passado, em Agosto, o anterior governo fez publicar mapas de acréscimo de receita e alterou, em conformidade, o orçamento da despesa, indo para além das afectações que se continham na Lei do Orçamento, com a invocação de um preceito da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado que permitia fazer isso no plano material.Não há aí qualquer problema. Tudo isto está evidentemente sujeito a controlo, não há inconstitucionalidade nenhuma e não há ilegalidade nenhuma. Mas, com outra redacção, pode evidentemente explicitar-se.