23 DE ABRIL DE 2022 11 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Calma, calma! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... porque a única resposta que tem nesta matéria é baixar impostos sobre os combustíveis porque não está minimamente a importar-se com aquilo que são as alterações climáticas. Aplausos do PS.Protestos do CH. Por isso é que a nossa proposta, como o Sr. Deputado bem repara, é um analgésico, porque é para uma situação muito localizada. A única coisa que a direita quer é não se preocupar minimamente com o futuro e com as alterações climáticas. Protestos do CH e contraprotestos do PS.Mas não, Sr. Deputado, as alterações climáticas e o desafio do equilíbrio climático não acabaram e nós aqui estamos, nesta Legislatura, porque esse é mesmo um dos desafios estratégicos e é o desafio que vale a pena enfrentar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Depois destas interpretações bastante livres do conceito de concisão, passamos, então, a dar a palavra ao Sr. Deputado João Dias, para apresentar os projetos de lei e o projeto de resolução do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP traz à votação 10 iniciativas para responder ao significativo aumento do custo de vida que atinge o povo português. Dez projetos de lei que visam responder aos problemas e trazer soluções concretas, seja através do alívio fiscal, seja da regulação dos preços, defendendo as populações e as micro, pequenas e médias empresas, ao invés de manter a porta aberta à especulação, financiando, assim, os lucros dos grupos económicos. Em relação aos combustíveis, propomos que seja criado um novo preço de referência, baseado nos custos reais da compra e refinação do barril de petróleo, a possibilidade de fixação de margens máximas, definindo uma margem não especulativa, e uma contribuição extraordinária sobre os lucros das petrolíferas que resultam da apropriação das margens especulativas. No âmbito da fiscalidade, Srs. Deputados, defendemos o fim do chamado «adicional ao ISP», defendemos o fim da dupla tributação dos combustíveis, acabando com a situação em que o ISP paga IVA, defendemos a redução da incorporação obrigatória de biocombustíveis para os 5%, de uma vez, em vez dos atuais 11%, o que terá impacto direto na redução do preço pago pelos consumidores. Em relação à energia, Srs. Deputados, o PCP propõe a reposição do IVA a 6% para a energia elétrica, o gás natural, o gás butano ou propano engarrafado e canalizado, assim como a extensão das tarifas reguladas, permitindo a celebração de novos contratos ao abrigo deste regime. Também na área agroalimentar, apresentamos propostas indispensáveis para fazer face ao aumento dos preços e assegurar a soberania alimentar de Portugal. É preciso aumentar a capacidade produtiva por forma a assegurar o fornecimento dos bens alimentares, reduzindo a dependência externa, a evitar a escassez de alimentos e travar o aumento especulativo dos preços. Estas respostas, Srs. Deputados, são tanto mais necessárias, quanto as medidas que o Governo nos traz ficam muito aquém do necessário para responder às dificuldades por que passam os trabalhadores, o povo e a esmagadora maioria dos nossos setores produtivos. O PCP assume que é necessário avançar com medidas de controlo de fixação de preços máximos e de defesa da produção nacional, não apenas como resposta imediata ao problema do aumento dos preços, mas também com o objetivo de romper com a dependência externa do País e defender a soberania nacional, uma situação que, previsivelmente, poderá tornar-se ainda mais grave, Srs. Deputados, uma vez que a proposta do