24 DE JUNHO DE 2020 165 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Filomena Romano de Castro (DILP) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 22 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Os proponentes do projeto de lei em análise começam por assinalar a redução substancial de trabalhadores no Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP), de 2008 até ao presente, o que diminuiu a sua capacidade de resposta aos utentes, não só com demoras e atrasos nos atendimentos mas também na atribuição de pensões e prestações sociais. Recordando que incumbe ao Estado «garantir a concretização dos direitos sociais, nomeadamente através da Segurança Social»1, alegam que cabe ao Governo suprir a insuficiência dos meios humanos verificada, atendendo até que «a existência de serviços públicos de qualidade é inseparável da existência de trabalhadores valorizados em número adequado para responder às necessidades». Por outro lado, consideram que os aludidos atrasos na atribuição e processamento de pensões acarretaram não só o agravamento da situação económica e social dos pensionistas mas também consequências ao nível fiscal e de tributação dos seus rendimentos, o que associam à falta de meios humanos no Centro Nacional de Pensões (CNP), reputando-a de inaceitável. Como resposta a este problema propõem a admissão, por tempo indeterminado, de 1250 (mil duzentos e cinquenta) trabalhadores para o ISS, IP, dos quais 100 (cem) deverão ficar afetos ao CNP, tendo em conta a sua relevância no processamento e no acompanhamento da atribuição de pensões e reformas e de outras prestações sociais, estipulando ainda como objetivo a admissão de 5000 (cinco mil) trabalhadores até ao final de 2023, dos quais 400 (quatrocentos) deverão ser destinados ao CNP. A presente iniciativa estrutura-se em quatro artigos, correspondendo o artigo 1.o ao seu objeto, os artigos 2.o e 3.o à mencionada contratação de trabalhadores e à reserva de recrutamento a constituir, e estabelecendo o artigo 4.o2 a correspondente entrada em vigor.  Enquadramento jurídico nacional Enquadramento constitucional A Constituição da República Portuguesa (Constituição) dedica o Título IX da Parte III à Administração Pública. Assim, no seu artigo 266.o, consagra os princípios fundamentais que enformam a Administração Pública que, nos termos do n.o 1, «visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos». O artigo 269.o estipula expressamente que «no exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, como tal é definido, nos termos da lei, pelos                                                           1 O que resulta desde logo do artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa  2 E não (outro) artigo 3.o, como por lapso aparece identificado no projeto de lei.