30 DE SETEMBRO DE 202223lançou o relatório Toxic Rivers, que, com base em dados oficiais do Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico, demonstra que todas as bacias hidrográficas de Espanha estão contaminadas com substâncias tóxicas tanto nas águas superficiais, como nos aquíferos subterrâneos. No relatório, sublinha-se que o principal contaminante das águas dos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana é o glifosato e que, embora Espanha seja um dos países da União Europeia que mais utiliza agrotóxicos, o Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico não analisa cerca de 80% da contaminação por agrotóxicos atualmente utilizados nos campos. Apesar do quadro preocupante que este relatório nos apresenta e de existirem dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que revelam uma persistente degradação do meio hídrico nacional, a verdade é que não existe uma avaliação do volume e do impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português, nem tampouco existem padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias, como o lindano, que, devido à sua alta toxicidade, persistência e bioacumulação, não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas. É sabido que as albufeiras das barragens contribuem para a degradação da qualidade da água e a consequente redução de biodiversidade, pelo que vários países têm investido nos últimos anos na renaturalização dos seus rios e, especialmente, na remoção de barragens e açudes. O PAN acredita que os rios são fundamentais para assegurar um desenvolvimento sustentável do nosso País, uma vez que falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura estará dependente das estratégias que implementarmos para a sua preservação. É assim urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios e da água, designadamente no relacionamento com Espanha. Atendendo aos dados consagrados no relatório do Ecologistas en Acción, com a presente iniciativa por via da alteração à Lei da Água propõe-se que, em articulação com Espanha, se assegure o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, assegurando nomeadamente a avaliação do volume e impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português e a fixação de padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias que não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas e consequentemente. Propõe-se, também, que nos planos referentes às regiões hidrográficas internacionais se inclua uma estratégia de despoluição dos rios e demais cursos de água, que, em articulação com os dados de uma avaliação das disponibilidades hídricas, atuais e futuras, assegure a aplicação de um índice de escassez e a existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis em toda a sua extensão Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sexta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, e 44/2017, de 19 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei da ÁguaÉ alterado o artigo 29.o da Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – [...]: a) [...];