II SÉRIE-E — NÚMERO 14 282  282 V. Declaração de Retificação n.o 18/2014, de 2014-03-13  Origem: Projeto de Lei n.o 429/XII/2 - PS; Proposta de Lei n.o 175/XII/3 - Governo   Lei n.o 3/2014  Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca Publicação: DR I série n.o 19, de 2014-01-28  V. Declaração de Retificação n.o 20/2014, de 2014-03-27  Origem: Proposta de Lei n.o 156/XII/2 - Governo   Lei n.o 4/2014  Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.o 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária  Publicação: DR I série n.o 27, de 2014-02-07  Origem: Proposta de Lei n.o 172/XII/3 - Governo   Lei n.o 5/2014  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos  Publicação: DR I série n.o 30, de 2014-02-12  Origem: Proposta de Lei n.o 134/XII/2 - Governo   Lei n.o 6/2014  Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro  Publicação: DR I série n.o 30, de 2014-02-12  Origem: Proposta de Lei n.o 174/XII/3 - Governo   Lei n.o 7/2014  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho Origem: Apreciação Parlamentar n.o 67/XII/3 - PCP   Lei n.o 8/2014  Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril)  Publicação: DR I série n.o 36, de 2014-02-20  Origem: Proposta de Lei n.o 173/XII/3 - Governo   Lei n.o 9/2014  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos  Publicação: DR I série n.o 38, de 2014-02-24 Origem: Proposta de Lei n.o 190/XII/3 - Governo  Lei n.o 10/2014  Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos  Publicação: DR I série n.o 46, de 2014-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 125/XII/2 - Governo   Lei n.o 11/2014