37 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 81/X — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e um grupo de Deputados do Partido Socialista apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre este diploma.O Sr. Presidente: — Ela constará da Acta, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 430/X — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 7.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.o 60/X – Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui à EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal — Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.o 479/06.7TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.