62-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 15O que outrora era incolor e inodoro transformou-se num produto turvo e malcheiroso. Mesmo a olho nu se constataque a ribeira Teja foi incluída no grupo dos rios e ribeiros poluídos, sem que se possam descortinar as causas e as providencias.Se nos situarmos no troço a jusante da barragem de Ranhados — que fornece água para consumo das populações dos concelhos de Meda, Foz Côa e São João da Pesqueira—, compreendemos as razões que preocupam os consumidores deste precioso líquido.Se nos abeirarmos dos proprietários de rebanhos e animais domésticos, que são a base essencial da economia da região, logo comungamos da sua angústia e das suas preocupações, quando se interrogam sobre se devem ou não continuar a dar de beber aos seus animais na ribeira Teja.Se pensarmos que junto à ponte de Ranhados existe uma praia fluvial, perguntamos se não deve ser encerrada.Face a tais preocupações, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento desta situação?2) Que directrizes tem a Direcção de Hidráulica do Douro sobre fiscalização, preservação e manutenção das condições ambientais da região?3) Que medidas vão ser tomadas para defender a fauna e flora da ribeira Teja?4) Face à gravidade da situação, que medidas vão ser implementadas para defender a saúde pública?Requerimento n.fl 711/VII (2.fl>AC de 6 de Março de 1997Assunto: Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro, e Despacho n.° 91/96, de 31 de Dezembro, relativos às localizações prioritárias para efeitos de apli: cação do RTME — Regime de Incentivos as Microempre-sas.Apresentado por: Deputados Carvalho Martins, Roleira Marinho e Antonino Antunes (PSD).Considerando que o RIME se destina a apoiar a criação e expansão de iniciativas de desenvolvimento local;Considerando que o RIME se propõe estimular a dinamização económica e social das regiões desfavorecidas;Considerando que o RIME é um instrumento que se propõe contribuir para a fixação das populações em áreas cuja densidade demográfica está em perda;Considerando ainda que as regiões que integram áreas protegidas, como é o caso do Parque Natural da Peneda--Gerês, que se estende por três concelhos do distrito de Viana do Castelo, são zonas prioritárias para efeitos de majoração nos apoios concedidos:Os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional as seguintes informações:1) Que motivos levaram o Governo a não incluir no Despacho n.° 91/96, de 31 de Dezembro, os concelhos que integram o distrito de Viana do Castelo?2) Reconhece o Governo que o tecido empresarial do distrito de Viana do Castelo se distribui em 83 %dos casos por empresas que empregam menos de 10 trabalhadores, logo enquadrável nos parâmetros estabelecidos naquele despacho? 3) Face ao quadro acima descrito, e no sentido darevitalização económica quç se impõe, e procurando dar resposta ao desemprego e ao apoio SOCia\ e ambiental que o distrito aguarda, irá o. Governo, a curto prazo, estender a aplicação do Despacho n.° 91/96 à área do distrito de Viana do Castelo, de modo que as majorações previstas beneficiem as microempresas aí instaladas ou a instalar?Requerimento n.9 712/VII (2.B)-ACde 28 de Fevereiro de 1997Assunto: Situação da equipa responsável pelo inventário do património cultural móvel e desenvolvimento do projecto. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).O Partido Socialista, em 1995, apresentou ao eleitorado um conjunto de medidas que, em linhas gerais, pretendiam garantir que a cultura seria «sempre encarada como um direito essencial dos cidadãos, como uma componente fundamental da sua qualidade de vida e, por conseguinte, como um serviço público que o Estado tem a responsabilidade inalienável de lhes assegurar» (Programa Eleitoral do Partido Socialista).No que respeita ao património cultural móvel, o Partido Socialista comprometeu-se, no âmbito do seu programa eleitoral, a proceder à «aceleração do inventario» desse mesmo património.Posteriormente, o Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o seu programa do Governo e nele se inscreveu a determinação de contribuir para a «aceleração e sistematização do inventário do património cultural móvel».O jornal Público, de 28 de Fevereiro de 1997, refere que «a equipa de 90 pessoas encarregada do inventário do património móvel dos museus, arquivos e bibliotecas, todas licenciadas e, na maioria, com pós-graduações, trabalhando a tempo inteiro, não recebe salários desde Dezembro».O mesmo jornal refere ainda declarações de um membro (Luís Bernardo) do Gabinete do Ministro da Cultura que apontam para a transformação da Comissão do Inventário numa estrutura de projecto e para o alojamento da responsabilidade pela actual situação: «O problema agora não depende de nós, porque a nova estrutura será transversal, abrangendo, pelo menos, os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa e das Finanças».Parece óbvio que entre as declarações de intenção — expressas em diversos documentos — e a prática do Ministério da Cultura no que respeita ao património cultural móvel existem diferenças assinaláveis, que urge esclarecer.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura me informe sobre:As medidas que pretende tomar para a aceleração e sistematização do inventário do património cultural móvel;As medidas que irão ser tomadas para ultrapassar a actual situação dos elementos responsáveis pela inventariação do património.