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1 DE JUNHO DE 2019 71 Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, fica registado que fará uma declaração de voto oral. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que também apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita, Sr.a Deputada? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que pretendo fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Portanto, há duas declarações de voto oral relativas às últimas votações que realizámos, do Sr. Deputado Fernando Anastácio e do Sr. Deputado Carlos Peixoto. Vamos, pois, terminar as votações, após o que usarão da palavra. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 58 a 69 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 27, 28 e 29 de março de 2019. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Importa, ainda, votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que a Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, nos dará conta. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer refere-se à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Deputado Ricardo Leão, no dia 5 de junho de 2019, limitando-se ao período do dia indicado e cessando no final do mesmo. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República da Comarca do Porto, Secção de Santo Tirso do DIAP, Processo de Inquérito n.o 569/17.0T9STS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
1 DE JUNHO DE 2019 73 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique totalmente claro: o PSD tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português. Reconhecemos a dignidade da função, reconhecemos que há uma justiça concreta que deve ser resolvida, só que entendemos que o caminho seguido pelos partidos que aprovaram estas duas normas é o caminho errado. Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos muito não ter ouvido aqui uma palavra dos outros grupos parlamentares sobre o regime de exceção fiscal que está a ser criado para os magistrados, tratando de forma discriminatória as remunerações de todos os outros portugueses. É caso único! É certo que esta função é uma função de soberania, mas há outras e não há outras funções de soberania que recebam rendimentos mensais e estejam isentas de IRS. Além do mais, os senhores estão a colocar os juízes numa posição difícil, porque a Autoridade Tributária não vai fazer o que os senhores estão aqui a dizer, não vai reconhecer que este rendimento está isento de IRS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é verdade! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso, os senhores vão colocar os juízes perante uma situação difícil: a de terem a Autoridade Tributária a dizer-lhes que têm de pagar IRS, quando os senhores, aqui, lhes dizem que não têm de pagar. É isto o que contestamos, não mais do que isto. Há outras formas de atingir o mesmo fim. Os senhores não tiveram coragem de seguir essas formas. Não tiveram coragem! Andaram aqui a falar da necessidade da eliminação de um teto salarial, que acabaram por manter, mas indexado ao salário do Presidente da República, como propunha o CDS, quando o PS pretendia indexá-lo ao do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que tem de terminar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Verdadeiramente, Sr. Presidente, o nosso voto de protesto é sobre este regime de exceção e não mais do que isto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de junho, e estará na ordem do dia a Interpelação ao Governo n.o 29/XIII/4.a (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas e a importância do setor dos transportes. Dou por encerrada a sessão, não sem antes desejar a todos um ótimo fim de semana. Eram 13 horas e 24 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a:
1 DE JUNHO DE 2019 75 de Lisboa vão achar que ainda ganham menos do que ganhavam e os dos distritos fora de Lisboa vão passar a ser amanuenses e não parlamentares. Porque há muito trabalho a fazer e porque sempre que há mudanças neste universo são sempre os mesmos a fazer e a desfazer, deixo esta minha declaração de voto sobre quatro áreas que interessa avaliar em profundidade. 1 — Os orçamentos 1.1.Orçamento da Assembleia da República 1.2.Orçamentos das «entidades dependentes» 1.3.Orçamentos dos Grupos Parlamentares (GP) 2 — O enquadramento da atividade dos Deputados 2.1.Regras relativas aos direitos e deveres 2.2.Regras relativas ao funcionamento dos trabalhos parlamentares 2.3.Regras relativas aos regimes de remuneração 3 — A realidade da máquina parlamentar 3.1.Regras relativas ao exercício profissional 3.2.Regras relativas às carreiras 3.3.Regras relativas aos regimes de remunerações 4 — A visibilidade da ação parlamentar 4.1.Informação pessoal no sítio do Parlamento 4.2.Obrigações relativas à atividade no círculo eleitoral e no País 4.3.Remunerações e património 1. A mais recente posição do Tribunal de Contas5 sobre a gestão da Assembleia da República, bem como a resposta por esta dada e os procedimentos que se seguiram6, deve levar a que os Deputados ponderem se o caminho que seguimos é o mais adequado, o mais justo e, ainda, o mais suportável sob o ponto de vista dos novos modelos de gestão. O Parlamento tem assumido, apesar de muitas tentativas de mudança apresentadas e testadas [que podem ser verificadas nos reportes do Conselho de Administração (CA)], uma atuação anacrónica, limitada a uma opção pelos mínimos de accountability. Fazer um Orçamento não é cumprir um ritual onde se encaixam receitas e despesas. Fazer um orçamento é desenhar, a cada ano, melhorias de eficiência e de eficácia através da introdução de mecanismos transparentes de controlo, garantindo a eliminação de gastos ociosos e despesa de critério duvidoso, permitindo a maximização da qualidade das atividades a desenvolver e planear o reforço da posição do Parlamento na sociedade. O universo dos recursos informáticos, dos sistemas, para dar um exemplo, carece, há muito, de uma leitura nova, de uma ponderação sobre a adequação às realidades dos tempos. Em boa verdade, ele assenta na construção sobre um desenho da década de 1990 que há muito se esvaiu. A ausência de fortaleza da rede wi-fi é uma constante; a insuficiência de armazenagem de dados é diária; a justificação de custo/benefício das mudanças introduzidas é constatável. Acresce que, perante os crescentes casos internacionais de hackers em momentos críticos para as respetivas democracias, o desalinhamento nacional com a EU, no reforço da cibersegurança, não possibilita o salto de modernização qualitativa nas precauções relativas ao trabalho da AR.                                                           5 Ver: https://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer-ar/2017/ar2017.pdf  6 Ver: https://www.Parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/oar.aspx
1 DE JUNHO DE 2019 83 moldes de certas matérias, como é o caso da questão concernente à exclusividade de funções por parte dos Deputados, uma vez que consideramos que deveria ser fomentada e reforçada esta condição, distinguindo os Deputados que se dedicam em exclusivo à atividade parlamentar, bem como deve ser revisitado o regime de recebimento de ajudas de custo por presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República. Contudo, os avanços plasmados na alteração legislativa em crise reforçam os trâmites de transparência no regime de atribuição e respetivos moldes dos subsídios, o que ditou o sentido de voto favorável do PAN. O Deputado do PAN, André Silva. ——— Relativas à Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a: Tendo sido imposta a disciplina de voto pela direção do grupo parlamentar, acompanhei o sentido de voto definido pela mesma. Nas discussões internas sobre este assunto alertei que seria um erro o CDS mudar a sua posição de princípio que no Estado o salário do Presidente da República é o mais elevado e que ninguém deve ganhar mais do que o Primeiro-Ministro. É este o princípio em que acredito, na forma em que está previsto no Estatuto do Gestor Público e pelo qual dei a cara no Projeto de Lei n.o 299/XIII/2.a (CDS), relativo à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, onde propusemos: «Artigo 25.o (...) 3 — O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração são fixados pela comissão de vencimentos, não podendo ultrapassar em caso algum a remuneração do Primeiro-Ministro.» Infelizmente este nosso projeto de lei não veio a ser aprovado, mas isso não faz diminuir a minha convicção na justiça do princípio até aqui por nós defendido. Por tudo isso não concordo com a posição hoje assumida pelo CDS. O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares. —— Relativamente à votação, na especialidade, do artigo 188-A.o (limite remuneratório), constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora tendo seguido a orientação de voto definida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Deputado António Cardoso entende, no entanto, expressar a sua posição relativamente a alguns aspetos do conteúdo do referido artigo: 1. Relativamente ao conteúdo expresso no artigo 188o-A (limite remuneratório) do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não concorda com esse conteúdo, visto que o mesmo vai permitir aos juízes conselheiros vencimento superior ao do Primeiro-Ministro. Apesar de ter votado favoravelmente, discorda convictamente do articulado em causa na presente proposta de lei, pelo que sente o dever de consciência na apresentação da presente declaração de voto. O Deputado do PS, António Cardoso. ——
Sábado, 15 de junho de 2019  I Série — Número 96XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Joana Lima (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Jamila Madeira (PS), Joana Mortágua (BE), Luís Vales (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), José de Matos Rosa (PSD), João Gouveia e Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), Ana Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi lido pelo Deputado João Oliveira (PCP) e, posteriormente, aprovado o Voto n.o 844/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Após ter sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada pelo PAN, do artigo 1.o do Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, a Câmara não confirmou o Decreto. Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2017. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 40 dias, do Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a (CDS-PP) —
15 DE JUNHO DE 2019 9 lei de bases? O que é que o Sr. Deputado faz? Andamos todos aqui a perder tempo? Andamos a criar expectativas às pessoas só para empatar? Para ver se, entretanto, os senhores, fora dos holofotes, se entendem? Ó Sr. Deputado, não estamos muito interessados em contribuir para isso, como já dissemos várias vezes. Portanto, a minha pergunta, simplesmente, é esta: se, na especialidade, o PS mantiver a sua posição, o que é que o Bloco vai fazer e para que é que serviu todo este processo? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, as taxas moderadoras merecem, certamente, um debate sério, profundo, refletido,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Que não é este! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... que nós, obviamente, gostávamos de ter com o CDS-PP, e que tentaremos ter dentro do que é possível. No entanto, não podemos deixar de registar que a líder do CDS-PP tentou marcar para o mesmo momento uma conferência de imprensa para anunciar iniciativas legislativas sobre outras coisas quaisquer e, portanto, não está aqui presente, com o CDS-PP,... Protestos do CDS-PP. ... para debater taxas moderadoras, que é o debate que está agendado para hoje. Portanto, este debate é assim um bocadinho paralelo para o CDS-PP, como, aliás, perpassou na intervenção da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quando disse que a questão de se pagar ou não para ter acesso aos cuidados de saúde é uma coisa irrelevante. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não! O que disse foi é que há outras coisas mais graves. Foi isso que eu disse! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Para o CDS-PP é irrelevante, porque diz que já há muitas pessoas que estão isentas, etc. Bom, não sei se conhece pessoas que recebem um pouco mais do que, por exemplo, 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais) por mês, essa fortuna de pouco mais de 600 €, e que não estão isentos de nada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Depende! Depende! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A pergunta que fazemos é a seguinte: qual é a resposta que dão a estas pessoas que recebem um pouco mais de 600 € por mês e que não estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica? São pessoas que têm de, num mês, ir a uma consulta ao seu médico de família; depois, nesse mesmo mês, têm de fazer exames de diagnóstico que são marcados pelo médico de família; depois, até têm de voltar à consulta para mostrar os resultados dos exames de diagnóstico; e, provavelmente, poderão ter ainda de fazer mais algum exame de acompanhamento. Ora, para esta pessoa que recebe pouco mais de 600 € e que não tem nenhuma dispensa esse é um mês em que tem uma despesa brutal no que toca a cuidados de saúde. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas se for para os cuidados de saúde primários já não faz mal?
15 DE JUNHO DE 2019 13 novamente essa porta. Temos essa noção e por isso dissemos «nos termos da lei», aliás como é prática em todas as leis de bases. Se os Srs. Deputados voltarem a ler a proposta de lei e voltarem a ler aquilo que vocês próprios propuseram em relação ao ponto 2, sobre as populações vulneráveis, verão que vocês próprios dizem «nos termos da lei». Só que, em relação às taxas moderadoras, diziam «de imediato». Ora, não é esse o espírito de uma lei de bases. É preciso agilizar, criar condições e concretizar, para a orientação dos utentes. Por isso, também dissemos — e é essa a proposta que está em cima da mesa — que no espírito e na prática daquilo que este Governo tem feito, que é absolutamente claro, sobre a gestão das PPP, este Governo colocará em cima da mesa, em 180 dias, o decreto para revogar e rever aquele que atualmente regula as PPP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não convém pagar aos privados?! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sabemos quais são os princípios deste Governo, conhecemos a sua orientação, conhecemos a prática, resta preservar o denominador comum. Está nas mãos do Bloco de Esquerda, tanto agora como na próxima terça-feira, dizer aquilo que pensa. Quer ou não quer preservar o denominador comum, que é a salvaguarda de uma nova Lei de Bases da Saúde? Isso está nas vossas mãos. Aplausos do PS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — As PPP são o denominador comum?! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do Bloco de Esquerda que hoje discutimos tem um objetivo curioso: trazer para o Parlamento o «Perdoa-me» da Lei de Bases da Saúde. Risos do PSD. O Bloco de Esquerda apela ao Partido Socialista por consensos e o Partido Socialista tenta acalmar o Bloco de Esquerda, e converteram a discussão que iríamos ter numa discussão sobre a Lei de Bases da Saúde! Eu dava um conselho ao Bloco de Esquerda e ao Partido Socialista: poderiam tê-lo feito em privado e tinham-nos permitido discutir matérias que são, de facto, de relevância, como é o caso do projeto que está em discussão nesta Câmara. Aplausos do PSD. Apesar do seu evidente oportunismo político, este projeto tem o mérito de nos convocar para um saudável e útil exercício de memória. A esquerda, dentro da sua cartilha simplista e revisionista, sustenta que agora se corrige mais um erro da direita — ainda há pouco a Sr.a Deputada Joana Lima o disse — e que teriam sido o PSD e o CDS a inventar, e mais tarde a aumentar, as taxas moderadoras. Mas isso é mentira, é mentira e é mentira! Como já foi dito neste debate, a primeira vez que uma lei veio prever o estabelecimento de taxas moderadoras foi a lei Arnaut, que instituiu o Serviço Nacional de Saúde, em 1979. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Luís Vales (PSD): — Quanto ao aumento dessas taxas pelo anterior Governo, a verdade é que esse aumento foi decidido pelo Governo socialista de José Sócrates, em 2011, para evitar a bancarrota, então iminente. Protestos do PS.
15 DE JUNHO DE 2019 19 O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... ainda não há muitos anos defendia, pela voz autorizada de um seu Ministro da Saúde, o Dr. Correia de Campos, que o Estado deveria cobrar também taxas moderadoras nos internamentos e nas cirurgias de ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... uma ideia absurda e injusta, porque nem sequer depende da iniciativa dos utentes, contra a qual o PSD, então, decididamente se opôs, conseguindo, aliás, a sua não aplicação. O Sr. Luís Vales (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Mas o absurdo dessas taxas seria ainda ultrapassado pela iníqua defesa que esse mesmo Ministro socialista fez da sujeição de crianças menores de 12 anos ao pagamento de taxas moderadoras no SNS. Vozes do PSD: — Ora! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — De facto, Sr.as e Srs. Deputados, em maio de 2007, o então Ministro Correia de Campos, uma referência para o Partido Socialista,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É verdade! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... dizia: «Talvez seja difícil de resolver, mas devemos questionar se todas as crianças devem estar isentas de taxas, sejam crianças ricas, sejam crianças pobres.» Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é, pois, o admirável percurso histórico e o currículo do Partido Socialista, em matéria de taxas moderadoras. Mas não acaba aqui! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nós não pensamos todos de forma igual, Sr. Deputado! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Continuando, em terceiro lugar, para recordar a bancarrota que o último Governo socialista deixou ao País, em 2011,... O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... obrigando a pedir assistência financeira externa e a comprometer o Governo seguinte com um draconiano caderno de encargos. Com efeito, o hoje tão convenientemente esquecido Memorando de Entendimento, entre muitas outras exigentes e duras medidas, obrigava o Estado português a «rever e aumentar no seu todo as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde através de uma revisão substancial das categorias de isenção existentes». Esse acordo, de José Sócrates, impunha mesmo que o Executivo procedesse ao «aumento das taxas moderadoras em determinados serviços de saúde». A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Os senhores aumentaram as taxas moderadoras em 200%! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Ao contrário das mentiras entretanto propaladas pela esquerda, os aumentos das taxas moderadoras verificados na anterior Legislatura tiveram em José Sócrates o seu primeiro causador, o seu principal responsável, o pai desses aumentos. É isto, Sr.a Deputada Jamila Madeira! Sr.as e Srs. Deputados, surpreender-se-ão alguns se se lhes lembrar o que o então Presidente da Entidade Reguladora da Saúde e, até há poucos meses, Presidente do Conselho Nacional de Saúde dizia sobre os
15 DE JUNHO DE 2019 21 Um SNS em que os hospitais centrais não têm capacidade de resposta para grávidas, obrigando as mulheres em trabalho de parto a deslocar-se para outros hospitais pelos seus próprios meios ou as crianças a nascer em bombas de gasolina, porque os hospitais não têm médicos. Um SNS em que os hospitais fecham os serviços médicos ou suspendem as cirurgias por falta de recursos humanos ou de material básico. Um SNS com doentes internados durante dias e dias nos corredores ou em refeitórios. Um SNS em que os profissionais de saúde estão desmotivados, mesmo desesperados, e recorrem à greve como último recurso, perante um Governo que os ignora, despreza, persegue e amordaça. Um SNS em que os serviços farmacêuticos estão em colapso, funcionando alguns deles sem segurança e garantia de qualidade ambiental mínima. Um SNS onde, enfim, os utentes, que deviam estar no centro do sistema e constituir a razão de ser das políticas públicas, são esquecidos, abandonados e relegados para o anonimato do seu indizível sofrimento pessoal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falemos claro, de uma vez por todas: o Serviço Nacional de Saúde está doente. Os senhores estão a transformar o SNS numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores. O SNS encontra-se bem perto de uma crise grave. A confiança dos cidadãos no SNS tem sido diariamente abalada por queixas sobre tempos de espera por consultas ou cirurgias, demoras e desconfortos nas urgências, carências de equipamentos, de pessoal, de condições de acolhimento e tratamento. Quem o diz não é só o PSD, é também o já citado Dr. Correia de Campos, pelos vistos, hoje, um dos poucos homens lúcidos no hemisfério da geringonça. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Neste contexto do colapso latente do SNS, os senhores divertem-se em jogos adolescentes, obséquios vossos,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Ai somos adolescentes!? Que bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... em que os avanços e recuos se sucedem em torno da lei de bases, onde a única dúvida é a de saber quem, de entre vós, é o fundamentalista mais estatista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — As pessoas, para vós, não passam de um mero instrumento no caminho para o socialismo, quando, na realidade, são as grandes vítimas da vossa insensatez ideológica. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Para o PSD, as pessoas estão primeiro. Acreditamos num Serviço Nacional de Saúde centrado no interesse dos cidadãos e na sua liberdade de escolha,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... em que a efetivação do direito à proteção da saúde seja o alfa e o ómega das políticas sociais. É por isso que lutamos e é por essa realidade que o PSD consagrará toda a sua existência. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
I SÉRIE — NÚMERO 96 28 Estando em curso a revisão da lei de bases, que inclui base geral sobre taxas moderadoras e atentas as competências legislativas dos diferentes órgãos de soberania, faz sentido esta alteração legislativa quando é da competência do Governo legislar e regulamentar a partir dos princípios ou bases gerais da lei de bases? Porquê? Quais são as verdadeiras razões que justificam subtrair ao Governo a responsabilidade de promover o processo legislativo relativo ao desenvolvimento do regime jurídico das taxas moderadoras, em conformidade com a Constituição e a lei de bases? São estas, Sr.as e Srs. Deputados, as questões que, em benefício deste debate e da decisão sobre a iniciativa, gostaríamos de ver esclarecidas pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Ana Oliveira, do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debateu-se o projeto de lei da iniciativa do Bloco de Esquerda que, como aqui já foi dito, tem como objeto a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde sempre que a origem da referenciação por estas seja o Serviço Nacional de Saúde. Mas também, como já aqui foi dito, esta questão não é nova. Aliás, no grupo da Lei de Bases da Saúde foi votada e aprovada uma proposta no mesmo sentido, que o PSD votou a favor. Mas vamos fazer uma análise do diploma em apreciação. Na exposição de motivos, o Bloco de Esquerda refere, com a sua habitual falta de amor à verdade, que o Governo PSD/CDS não só duplicou o valor das taxas moderadoras como fez com que os utentes isentos deixassem de ter essa isenção. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — 200%. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Convém, por isso, lembrar uma vez mais — tantas quantas forem necessárias! — que o aumento verificado nas taxas moderadoras na passada Legislatura era uma medida acordada entre um governo do Partido Socialista e as entidades estrangeiras que emprestaram dinheiro a Portugal para que o País não caísse na bancarrota. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Se o executor dessa medida foi o anterior Governo, o seu autor foi o Partido Socialista. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Convém, por isso, contar a história toda, embora isso não seja de esperar por parte de partidos como o Bloco de Esquerda. Por isso recordo, como também já foi dito pelo meu colega Deputado Matos Rosa, que o número de portugueses isento do pagamento de taxas moderadoras subiu de 4,3 milhões, em 2011, para cerca de 6 milhões, em 2015. Recordo, uma vez mais, que o anterior Governo aumentou as condições de insuficiência económica de 485 € para 629 € e alargou a isenção de pagamento dessas taxas para menores entre os 13 e os 18 anos de idade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 96 30 nosso dever defendê-los e não fingir que está tudo bem, porque não está. Por isso mesmo, o PSD trabalhará para um Serviço Nacional de Saúde de excelência. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao próximo interveniente, a Mesa agradecia às Sr.as e Srs. Deputados que se encontram de pé ou em «viagem» que fizessem o favor de «aportar» ao seu lugar, com a brevidade possível. Risos. Vamos agora passar à próxima intervenção, que cabe à Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Já afirmámos hoje, neste debate, mas reiteramos que as taxas moderadoras são injustas e constituem, de facto, um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. Esta tem sido a razão que tem motivado o PCP a apresentar iniciativas no sentido da sua eliminação, porque esta é a solução. Admitimos um faseamento e admitimos que possa haver isenção para determinados grupos e para determinados cuidados de saúde e, por isso, acompanharemos esta iniciativa. Mas tem de ficar bem claro, e deve ser assumido, que aquilo que, efetivamente, resolve e garante o acesso aos cuidados de saúde sem discriminações do ponto de vista económico e social é, de facto, o fim das taxas moderadoras. Como tal, nós o assumimos. Somos, aliás, o único partido nesta Assembleia da República que assume, de uma forma clara, o fim das taxas moderadoras e que não admite qualquer cobrança, porque, contrariamente ao que foi afirmado pelo Bloco de Esquerda, a questão não está em falsas taxas moderadoras. De facto, não conheço verdadeiras taxas moderadoras, porque elas não moderam o que quer que seja. Simplesmente constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde. Daí a solução necessária ser, efetivamente, a sua revogação, a sua eliminação. Ouvimos aqui o CDS dizer que as taxas moderadoras não são um problema e ouvimos o PSD a vitimizar-se, como se não tivessem nenhuma responsabilidade naquilo que aconteceu enquanto estiveram no Governo, quer PSD, quer CDS. Tudo foram imposições, os senhores estavam cá, estavam a governar e não tiveram qualquer tipo de responsabilidade. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Foi tudo com vocês! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sabemos exatamente de quem é a responsabilidade das taxas moderadoras. Vozes do PCP: — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sabemos, exatamente, de quem é a responsabilidade pela degradação dos serviços públicos de saúde. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Quatro anos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não vale a pena vir aqui chorar lágrimas de crocodilo para procurar desresponsabilizar a vossa responsabilidade na situação do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP.Os problemas do Serviço Nacional de Saúde não são problemas de hoje. Infelizmente, são problemas que vêm de há muito e que temos vindo a colocar em cima da mesa, ao exigir o reforço do investimento, ao exigir a
I SÉRIE — NÚMERO 96 34 por parte da PIDE e o levaram às prisões fascistas de Caxias e do Aljube. Foi preso seis vezes, a última das quais em 7 de abril de 1974. Ruben de Carvalho foi membro das «comissões juvenis de apoio» à candidatura do General Humberto Delgado. Foi ativista da Oposição Democrática nas «eleições» para a Assembleia Nacional de 1961, 1965 e 1973, tendo nestas últimas integrado a Comissão Central da Comissão Democrática Eleitoral. Após o 25 de Abril de 1974, foi chefe de gabinete do Ministro sem pasta, Prof. Francisco Pereira de Moura, no I Governo Provisório. Ruben de Carvalho teve, ao longo da sua vida, colaborações em numerosas e importantes publicações, programas de rádio e televisão, nomeadamente na produção do programa Crónicas da Idade Mídia e na participação no programa Os Radicais Livres, na Antena 1. Integrou estruturas de reconhecida relevância cultural, nomeadamente o Conselho Diretivo do Centro Cultural de Belém, a organização de LISBOA 94 — Capital Europeia da Cultura e das comemorações do 25.o Aniversário do 25 de Abril. É autor de várias obras literárias em diversas áreas, da política à arte, e foi produtor de inúmeros discos e espetáculos. Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo de Setúbal, nas eleições de 1995, vereador da Câmara Municipal de Setúbal e da Câmara Municipal de Lisboa. Foi responsável pelo Roteiro do Antifascismo da Câmara Municipal de Lisboa. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho e endereça aos seus familiares, à sua companheira e ao Partido Comunista Português as suas condolências.» O Sr. Presidente: — Queria dizer que o Presidente da Assembleia da República se associa a este voto e apresenta também condolências à companheira de Ruben de Carvalho, que está presente. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Relativamente à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, vamos começar por votar, no âmbito da especialidade, uma proposta de alteração do artigo 1.o, apresentada pelo PAN. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.Era a seguinte: Artigo 1.o [...] A presente Lei visa repristinar o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da confirmação, ou não, do Decreto. Neste caso, nos termos do n.o 2 do artigo 136.o da Constituição e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento, é necessário recurso a votação eletrónica. Peço, pois, aos serviços para prepararem o quadro eletrónico para o efeito. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar, de novo, o Decreto.
15 DE JUNHO DE 2019 35 Submetido à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 92 votos a favor (75 do PS, 14 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PSD), 32 votos contra (18 do BE e 14 do CDS-PP) e 73 abstenções (71 do PSD, 1 do PAN e 1 do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira). Como não obteve os 116 votos a favor necessários para a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, este Decreto não foi confirmado pela Assembleia. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que o meu voto não foi registado eletronicamente, apesar de eu me ter levantado aquando do momento da abstenção. O Sr. Presidente: — É um voto no mesmo sentido do voto do PSD, não é verdade? O Sr. Duarte Marques (PSD): — É sim, Sr. Presidente, abstenção. O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, eu já tinha levantado o braço para dizer que também tive um problema técnico, mas que o meu voto é no sentido da abstenção. O Sr. Presidente: — Muito bem. Passam, assim, a ser 75 abstenções do PSD, o que não altera em nada os resultados e as consequências deste ato. Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 40 dias, do Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei do CDS-PP baixa, portanto, à 5.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 96 36 O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa também à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de 5 Deputados do CDS-PP (Assunção Cristas, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro).O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar, em nome da bancada do CDS, que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação e ainda que houve liberdade de voto, como se notou. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 9.a Comissão. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto a propósito da votação desta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 2154/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Foi requerida uma votação por pontos, pelo PS, pelo que vamos votar primeiro o ponto 1.
I SÉRIE — NÚMERO 96 38 Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Assim, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação final global deste mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Carlos Barros, pede a palavra para que efeito? O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
Sexta-feira, 15 de março de 2019 I Série — Número 62XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1144/XIII/4.a (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Sara Madruga da Costa (PSD), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Anastácio (PS), Inês Domingos e Conceição Bessa Ruão (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Moreira Testa (PS), Carlos Silva (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Resolução n.os 2035 a 2038/XIII/4.a, do Projeto de Lei n.o 1164/XIII/4.a e da Apreciação Parlamentar n.o 125/XIII/4.a. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 4 minutos.
15 DE MARÇO DE 2019 7 de ter sido o primeiro a ter esta ideia, creio que podemos sair deste debate com um novo projeto de lei, que se possa depois tornar numa lei e num novo método de nomeação das entidades reguladoras. Mas, Sr.a Deputada, terei de lhe dizer que o CDS defende esta ideia há 10 anos. Apresentámos pela primeira vez um projeto em 2009 e não desistiu da ideia ao longo dos anos. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Se o PSD, ao longo dos anos, resolveu pô-la de parte, seja bem-vindo agora, porque é uma boa ideia e pode funcionar de forma fundamental para alterar alguns aspetos importantes da regulação em Portugal. Aplausos do CDS-PP. Sobre a constitucionalidade desta matéria, sim, percebemos que algumas pessoas... O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Algumas?! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — ... levantam essa questão, mas entendemos que esta lei é possível. Porquê? Porque a questão de que estamos a falar tem a ver, simplesmente, com o facto de não estar prevista de forma expressa esta competência para o Presidente da República quanto a estes órgãos, o que, do nosso ponto de vista, pode ser ultrapassado através da lei. Aliás, este não é apenas o nosso ponto de vista, porque outros partidos também apresentaram esta ideia ao longo dos anos. Mas tivemos o cuidado de, sobretudo, pôr a ideia em cima da mesa logo no início da Legislatura, a tempo e horas e quando havia todo o tempo do mundo para a discutirmos. Se todos acreditamos nessa ideia e se há uma larga maioria que a apoia, então cabe-nos a nós torná-la possível. Se os outros partidos entenderam não cuidar deste assunto, então não podem vir agora dizer que o CDS tem de esquecer a ideia porque eles querem que ela seja esquecida. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Deputada falou, e é verdade, do combate necessário à falta de independência dos reguladores e das tentativas consecutivas de o Governo partidarizar as entidades reguladoras e a supervisão. Sr.a Deputada, estou de acordo quando diz que é preciso combater a falta de independência, por isso o CDS apresentou este projeto. Mas vamos combater como? Vamos protestar? Isso, sim, temos feito. Pergunto-lhe: isso é suficiente? Acho que não. Acho que este método é melhor, é mais institucional e dá bastantes mais garantias. O Sr. Deputado Duarte Alves disse que a conceção do PCP sobre economia era diferente da do CDS. É verdade! Mas gostava de lembrar o Sr. Deputado que, olhando para os países que mais crescem e, sobretudo, para os países em que as pessoas vivem melhor, a conceção do CDS deu provas de que funciona. Já a conceção do PCP, olhando para os países do mundo em que ela foi aplicada — e, infelizmente, foram muitos —, não conduziu a outra coisa que não à miséria dos povos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Se tem dúvidas, sugiro-lhe que vá à Venezuela ver exatamente o que é que a sua conceção significa, na prática, na vida de muitas pessoas e o que é não haver reguladores, não haver independência, não haver economia privada e o Estado tudo controlar e em tudo mandar. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP.