I SÉRIE — NÚMERO 42 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias. Como sabem, Srs. Deputados, hoje a nossa ordem do dia consiste num único ponto, que é uma marcação do Bloco de Esquerda, em que será apreciado o Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.a) (BE) e 29/XIII (2.a) (PCP)], procedendo-se, eventualmente, a votações no final do debate. Mas, antes, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 374/XIII (2.a) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 375/XIII (2.a) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP), 376/XIII (2.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN), 378/XIII (2.a) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN), 379/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE), 380/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), 381/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 382/XIII (2.a) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE), que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 619/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (PCP), 621/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125 e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 622/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reveja o Despacho n.o 13 531/2009, de 9 de junho, por forma a alargar o regulamento de bolsas de estudo por mérito aos estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais (TESP) (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 623/XIII (2.a) — Reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva — Sintra (BE), que baixa à 8.a Comissão, 624/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), que baixa à 1.a Comissão, 625/XIII (2.a) — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos (BE), que baixa à 6.a Comissão, 626/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 628/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização da prestação de serviços de atendimento da Administração Pública (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 629/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos (PSD), que baixa à 11.a Comissão, e 630/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD), que baixa à 11.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa, e não foi admitido, o inquérito parlamentar n.o 5/XIII (2.a) — Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, de 1 de julho (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente.