3 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 2013O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.o) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.o) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível da organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança.O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.o).I. c) Do Relatório Anual de Segurança Interna de 20121. Apresentação sistemática do Relatório Em termos de sistematização, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2012 segue uma estrutura idêntica aos relatórios antecedentes, encontrando-se estruturado em cinco capítulos: 1 – Balanço da atividade e opções estratégicas; 2 – Caracterização da Segurança Interna; 3 – Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna; 4 – Balanço da atuação internacional; 5 – Orientações estratégicas para 2013.O primeiro capítulo do Relatório, dedicado ao “Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2012”, inicia-se com a exposição das principais medidas desenvolvidas pelo Governo em torno de 8 grandes eixos de atuação: i) Articulação e Cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS); ii) Incremento da Presença e Visibilidade das Forças de Segurança; iii) Modernização das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; iv) Inovação e Tecnologia; v) Valorização, Racionalização e Rejuvenescimento das Forças de Segurança; vi) Gestão, Controlo e Vigilância de Fronteiras; vii) Promoção da Segurança Rodoviária; e viii) Proteção Civil.Dos dados relativos à execução da estratégia de segurança interna relativa a 2012, podem destacar-se as seguintes medidas: Articulação e cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança: o Desenvolvimento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) – tendo sido adquiridos, em 2012, os equipamentos e serviços tidos por necessários, viabilizando-se a interoperabilidade dos sistemas de informação da GNR, PSP, PJ, SEF e Polícia Marítima; o No âmbito do combate às tipologias criminais que têm gerado mais alarme social, destacaram-se os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos Técnicos para a Prevenção da Criminalidade de Setúbal e de Amadora / Sintra e o Programa Farmácia Segura, que permite uma intervenção mais célere da força de segurança territorialmente competente; o Celebração do protocolo “Campo Seguro” entre o MAI, a EDP, a REFER, a EPAL e a PTE, ao abrigo do qual se desenvolveram medidas de prevenção e repressão dos crimes de furto de metais não preciosos. No âmbito desta parceria, a GNR realizou 1185 ações de sensibilização, onde participaram 1600 militares e estiveram presentes mais de 8400 agricultores. Incremento da presença e visibilidade das Forças de Segurança: o Reforço das ações no âmbito do policiamento de proximidade e da segurança comunitária – tendo a GNR apostado nos Programas Especiais de Prevenção e Policiamento e a PSP consolidado o seu Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade, estruturas semelhantes que reúnem as várias vertentes de proximidade no sentido de racionalizarem os recursos e de otimizarem as respostas; o Controlo das principais fontes de perigo mediante o desenvolvimento de programas direcionados a idosos e comerciantes, donde se destacam as ações de sensibilização dirigidas à população idosa, a Consultar Diário Original