28 DE MARÇO DE 2022 5 de acordo com a metodologia de escrutínio, que procedeu à sinalização para escrutínio de 8 iniciativas. As reuniões do grupo de trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas comissões parlamentares e simplificar o procedimento. 7 –  Petições A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu petições durante a 3.a Sessão Legislativa. 8 –  Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Europeus emitiu o seguinte parecer: Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022 — apreciado e votado na reunião ordinária de 19 de outubro de 2021. O Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE) para 2022 foi enviado a todas as comissões parlamentares permanentes, no entanto, devido à decisão do Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia da República, determinada pela não aprovação do Orçamento do Estado para 2022, foi decidido interromper o procedimento de escrutínio do PTCE, devendo ser retomado na próxima legislatura. No contexto pandémico atual, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu dos órgãos executivos competentes (Governo), as informações sobre a situação de calamidade e contingência embora tivesse optado por considerar a sua discussão prejudicada em função da matéria. 9 –  Debates em sessão plenária No quadro do reforço do acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, nos termos previstos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, pela Lei n.o 18/2018 e pela Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro, foram realizados os seguintes debates em sessão plenária: ➢ Debate com a participação do Governo relativamente ao Estado da União, conforme previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que teve lugar a 1 de outubro de 2021; ➢ Debate com a participação do Primeiro-Ministro para preparação e avaliação do Conselho Europeu, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que teve lugar a 20 de outubro de 2021; ➢ Debate com a participação do Primeiro-Ministro para preparação e avaliação do Conselho Europeu de 16 dezembro 2021, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que teve lugar a 9 de dezembro de 20211; ➢ Debate com a participação do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para avaliação dos Conselhos Europeus de 24 de fevereiro e de 10 e 11 de março 2022, conforme previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que teve lugar a 15 de março de 20222; ➢ Debate com a participação do Primeiro-Ministro para preparação e avaliação do Conselho Europeu de 24 e 25 março 2022, conforme previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,  1 Devido à dissolução da Assembleia da República promovida pelo Decreto do Presidente da República n.o 91/2021, de 5 dezembro, este debate decorreu em Comissão Permanente. 2 Devido à dissolução da Assembleia da República promovida pelo Decreto do Presidente da República n.o 91/2021, de 5 dezembro, este debate decorreu em Comissão Permanente.