7 DE JANEIRO DE 2017 27 A primeira decisão que é preciso tomar, urgentemente, é impedir ou suspender as demolições, os despejos, até que haja, de facto, medidas concretas para assegurar a habitação social para estas pessoas que dela necessitam. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Especial de Realojamento criado há 23 anos teve por objetivo a erradicação das barracas existentes nos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Para isso, esse instrumento criou condições financeiras aos municípios para construção, aquisição ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas mesmas barracas. Decorridos 23 anos desde a sua criação, apesar de o PER ter resolvido inúmeras situações relacionadas com a habitação precária e erradicação de barracas, o certo é que persistem em vários concelhos, nomeadamente no concelho da Amadora, muitos problemas que reclamam soluções urgentes e adaptadas à realidade atual, que é bem diferente daquela que existia há 23 anos. Em agosto último, o Sr. Provedor de Justiça recomendou, e muito bem, ao Governo que procedesse à revisão do PER, por considerá-lo desatualizado, e propôs uma série de medidas que vão no sentido de dar uma resposta condigna às pessoas envolvidas, proposta na qual o CDS se revê. O anterior Governo introduziu reformas profundas no âmbito das políticas de habitação quer ao nível do regime do arrendamento, quer ao nível da reabilitação, quer ainda no âmbito do mercado social de arrendamento e no acesso à habitação social. Constava também do último programa eleitoral da coligação PSD/CDS a criação de programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias para promover o direito a uma habitação condigna para todos os portugueses, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções relacionadas com novas construções. Por tudo isto, o CDS defende coerentemente que se deve, de forma urgente, introduzir alterações ao PER no sentido de proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial, dando especial atenção aos agregados compostos por crianças, idosos e cidadãos portadores de deficiência. Também entendemos que deve ser implementado um modelo de proteção social assente em subsídio de renda destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente os idosos e cidadãos portadores de deficiência. Por último, defendemos que se privilegiem soluções e programas de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções que fomentem novas construções. Por tudo isto, apresentamos hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo a introdução de alterações ao PER que o tornem adequado às realidades atuais e que contemplem as orientações e soluções que acabei de referir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o que está hoje em debate nesta Casa é o direito de todas as famílias a uma habitação condigna. E, justiça seja feita, não há nesta Casa quem não subscreva a necessidade de erradicar de vez a carência habitacional grave que ainda persiste, como não há nesta Casa quem não queira trabalhar por este objetivo. Aquilo que falta é uma clara perceção do que está em causa.