18 DE MAIO DE 19842967Número de eleitores com que ficará afutura freguesia do Padrão da Légua 9 070Número de habitantes que fica em cada freguesia:Custóias ................................ 9 380Leça do Bailio ........................ 9 028São Mamede de Infesta ............ 15 761Senhora da Hora ..................... 13 008Padrão da Légua ..................... 13 033Neste sentido, e considerando que a Paróquia do Padrão da Légua reúne todas as condições para ser elevada a freguesia;Considerando que os seus habitantes (cerca de 13 000) são obrigados a dispersarem-se por 4 freguesia (Custóias, Leça do Bailio, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora) para tratarem dos assuntos civis, com todos os imerecidos incómodos daí advenientes;Considerando que a proposta circunscrição disporá de receitas ordinárias sobejamente capazes de acorrer aos respectivos encargos;Considerando que as parcelas a desanexar às freguesias circundantes não constituirão afectação das suas características e viabilidade;Considerando que a criação da nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho:Os signatários apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."é criada a freguesia do Padrão da Légua no concelho de Matosinhos.ARTIGO 2."Os limites da freguesia do Padrão da Légua são os seguintes:A norte, a partir do n.° 35 da Rua de D. Frei Garcia Martins, uma linha tirada desta até ao prédio n.° 1127 da Rua de Recarei (lado esquerdo de quem vem do Porto), Rua de Recarei de Baixo até à linha de cintura do caminho de ferro;A leste, todo o caminho de ferro de cintura até ao seu cruzamento com a Rua de 5 de Outubro, e desde aqui uma linha recta para um ponto na Via Norte a 800 m da Circunvalação, e Via Norte até à mesma Circunvalação;A sul, Circunvalação em direcção ao poente, até ao caminho da Agra, contínuo à Fábrica da Sociedade Têxtil do Seixo;A poente, caminho da Agra até 50 m a contar da Circunvalação e, desde esse ponto, uma linha recta em direcção ao marco 17 da Senhora da Hora, contornando, porém, pelo norte, a casa que está junto deste marco, Rua do Alto do Viso e Estrada de São Gens (marcos 16 e 15 da Senhora da Hora), linha limite definida pelos marcos 15 e 14 da mesma paróquia até ao ponto de intercepção de uma perpendicular baixa para essa mesma linha de alta tensão que atravessa os montes de São Gens, a referida perpendicular, uma linha recta desde o postemencionado até ao entroncamento do caminho do Alto da Doca na Estrada de Avilhó, esta mesma estrada até ao seu entroncamento, pela Rua Nova de Avilhó, Rua de Santiago (entende-se que este limite passe pelo eixo das mesmas) e daqui uma linha recta até à Rua de D. Frei Garcia Martins, prédio n.° 35 (este limite compreende os 2 lados desta rua).ARTIGO 3.'Ficam alterados os limites das freguesias de Custóias, Leça da Bailio, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, todas do concelho de Matosinhos, conforme os limites do artigo anterior para a freguesia do Padrão da Légua.ARTIGO 4.«Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia do Padrão da Légua será assegurada por uma comissão instaladora, constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal deMatosinhos;b) 1 representante da Câmara Municipal de Ma-tosinhos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia deLeça do Bailio;d) 1 representante da Assembleia de Freguesia deCustóias;é) 1 representante da Assembleia de Freguesia deSão Mamede de Infesta; /) 1 representante da Assembleia de Freguesia deSenhora da Hora;g) 1 representante da Junta de Freguesia de Leçado Bailio;h) 1  representante da Junta de Freguesia deCustóias;/') 1 representante da Junta de Freguesia de São Mamede de Infesta;j) 1 representante da Junta de Freguesia de Senhora da Hora;/) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 5.°As eleições para os órgãos autárquicos da Freguesia de Padrão da Légua terão lugar entre o 30.° e 90.° dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Juvenal Ribeiro — Carlos Lage — Fontes Orvalho — José Lello.Ratificação n.° 98/111 — Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de MaioEx.00 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do