7 DE FEVEREIRO DE 2017 45 5 - A autoridade competente, enquanto autoridade requerida, informa, logo que possível, a autoridade requerente: a) Do seguimento dado ao pedido de cobrança e notificação e, especificamente, da data em que o destinatário foi notificado; b) Dos motivos de recusa, caso se recuse a executar um pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima ou a notificar uma decisão que impõe uma sanção administrativa ou coima nos termos previstos no presente capítulo. Artigo 15.o Assistência mútua em pedidos de notificação 1 - Em situação de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro e na impossibilidade de notificação de uma decisão que impõe uma coima aplicada de acordo com a legislação portuguesa, a autoridade competente requer à autoridade competente do Estado-membro de estabelecimento a realização dessa notificação. 2 - Em situação de destacamento de trabalhadores para outro Estado-membro por uma empresa estabelecida em Portugal, a autoridade competente, enquanto autoridade requerida do pedido de notificação de decisão que impõe uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima aplicada pelo Estado-membro de acolhimento, procede à notificação sem mais formalidades, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o. 3 - - Na situação referida no número anterior, a autoridade competente, enquanto autoridade requerida, age em conformidade com legislação portuguesa, aplicável às mesmas infrações ou decisões, ou na falta destas, a infrações ou decisões semelhantes, sem prejuízo de se considerarem produzidos os mesmos efeitos como se a notificação tivesse sido efetuada pelo Estado-membro requerente. Artigo 16.o Assistência mútua e reconhecimento de pedidos de cobrança 1 - Em situação de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro a quem não tenha sido possível cobrar uma coima a que foi condenado, quando a decisão se tenha tornado definitiva ou transitado em julgado, a ACT requer à autoridade competente do Estado-membro de estabelecimento a realização dessa cobrança. 2 - Na situação referida no número anterior, a ACT, enquanto autoridade requerente do pedido de cobrança, dá conhecimento de qualquer documento pertinente relativo à cobrança da coima, incluindo a sentença ou a decisão definitiva sob a forma de uma cópia autenticada, que constitua nos termos da legislação nacional o título definitivo do pedido de cobrança. 3 - Em situação de destacamento de trabalhadores para outro Estado-membro por uma empresa estabelecida em Portugal, a ACT, enquanto autoridade requerida de um pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima reconhece essa decisão sem mais formalidades quando acompanhada do instrumento uniforme e confirmada pela autoridade requerente de que não é passível de recurso, transmitida nos termos do artigo 22.o, e toma imediatamente todas as medidas necessárias para a sua execução, sem prejuízo dos motivos de recusa previstos no presente capítulo. 4 - Na situação referida no número anterior, a ACT desencadeia o processo de cobrança junto dos tribunais competentes para o efeito, em conformidade com o disposto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, considerando-se produzidos os mesmos efeitos como se a cobrança tivesse sido efetuada pelo Estado-membro requerente. Artigo 17.o Motivos de recusa 1 - A ACT, enquanto autoridade requerida, não é obrigada a executar um pedido de cobrança ou de proceder à notificação de uma decisão se o pedido não contiver a informação referida nos n.os 1 a 3 do artigo 15.o, for incompleto ou manifestamente não corresponder à decisão a que se refere.