3 DE NOVEMBRO DE 2016 97 A concretização deste Programa passará pela ativação de uma rede nacional de centros especializados em educação e formação de adultos, os Centros Qualifica, pretendendo-se atingir a meta de 300 Centros Qualifica em 2017.  Aumentar o Rendimento Disponível das Famílias, dos Trabalhadores e dos Pensionistas Para promover a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, o Governo implementou várias medidas, já analisadas no ponto Prestações Sociais do Capitulo relativo as Receitas e Despesa da Segurança Social. Entrarão em vigor no regime geral de Segurança Social as novas regras de antecipação da idade da reforma, assegurando-se designadamente uma diferenciação positiva para as carreiras mais longas. Em paralelo serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma. O Governo irá ainda prosseguir a dinamização da contratação coletiva, promovendo a definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização da retribuição mínima mensal garantida, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).  Garantir a Sustentabilidade da Segurança Social A Sustentabilidade da Segurança Social é imperativa para o Governo, mantendo-se como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema procurando melhorar a respetiva sustentabilidade, encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o sector público e o sector privado e, finalmente, a transparência do sistema. No âmbito da Sustentabilidade, o Orçamento de Estado para 2017 prevê a consignação ao FEFSS da receita do adicional progressivo sobre o IMI, prevendo-se no Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, anexo ao Orçamento de Estado de 2017, que mesmo sem medidas corretivas o Saldo do FEFSS dure até meados da década de 2040. No domínio do combate à fraude e evasão contributiva e Prestacional continuar-se-á a implementação de medidas que promovam a obtenção de ganhos de eficiência e eficácia, designadamente através da implementação da declaração de remunerações oficiosa e da flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida.” O Governo “dará continuidade ao processo de convergência entre a CGA e o Regime Geral de Segurança Social, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes.” No que se refere à transparência do sistema, serão implementadas, de forma faseada, funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e a previsão do valor de pensão a receber, bem como a consulta do histórico de prestações sociais auferidas ou a submissão online de requerimentos.  Promover os Direitos e Proteção das Crianças Em conformidade com os princípios proclamados na Convenção Sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas, em 2017 o Governo prosseguirá as políticas de reforço institucional e de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.  Para concretização desta política o Governo continuará o processo de instalação das coordenações regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens no sentido de promover um maior acompanhamento, harmonização e eficácia do trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) e pretende proceder à criação de novas CPCJ nas áreas geográficas onde se verifique essa necessidade, reforçar o número de técnicos de apoio junto das CPCJ.  Promover a Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade O XXI Governo Constitucional definiu como uma das prioridades políticas a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade portuguesa. Assim, em 2017 será elaborada uma nova agenda nacional para a deficiência ou incapacidade, ancorada nos princípios da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). Deste modo o Governo irá implementar uma nova prestação social para melhorar a proteção social das pessoas com deficiência ou incapacidade, estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, e