PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Orador: - E, aliás, significativo o que se esconde, por exemplo, por detrás dos slogans «modernizar a economia» e «empreender reformas estruturais», tão utilizados nos discursos oficiais como cortina de fumo a tapar os reais objectivos do Governo e o desastre económico.
O Orador: - Não se trata, como alguns poderiam julgar, do necessário desenvolvimento das forças produtivas, do fomento do investimento, do aproveitamento dos nossos recursos e energias internas, da inovação tecnológica, da dinamização das diversas formações económicas. Não.
Do que se trata, e Mota Pinto, por exemplo, nisto é claro, é da abertura da banca e dos seguros ao grande capital, da alienação das participações do Estado, da restauração das estruturas agrárias do fascismo -o latifúndio-, da redução do sector empresarial do Estado às empresas e sectores não lucrativos. E para atingir estes objectivos a filosofia que consubstancia o papel do Estado e que enquadra a actuação política deste governo é também simples e esclarecedora: o Estado não deve intervir em tudo o que possa entravar a centralização e concentração do capital (recorde-se o que aqui foi dito pelo Governo durante o debate sobre os salários em atraso) e deve agir e intervir em tudo o que possa acelerar a restauração dos grupos económicos. Basta identificar quem são os candidatos às empresas nacionalizadas para se perceber as «tartufices» de tais «teorizadores».
O Orador: - Mais de 90 % da iniciativa privada é constituída por pequenos e médios empresários. Mas não consta que até agora alguns destes tenham transposto as portas da Secretaria de Estado do Tesouro para pedir o alvará de algum banco ou de companhia de seguros, o que, só por si, põe a nu a hipocrisia dos «defensores da iniciativa privada».
O Orador: - E estes são também os que no Governo, ao serviço do grande capital, aumentam as taxas de juro, desvalorizam o escudo, contraiem o crédito, reduzem o mercado interno e condenam à ruína milhares de empresários e empresas privadas viáveis. E aqueles que agora dizem que o sector privado é o dinamizador da economia seriam os mesmos que, se apanhassem as empresas do sector nacionalizado, logo «gritariam» a evidência de que estas são o motor da economia, as básicas, e que, por isso, o Estado lhes deveria canalizar crédito, facilidades e dar condições de desenvolvimento, ou seja, aquilo que agora lhes é negado. Os argumentos variariam de sinal em função dos seus interesses egoístas e de classe.
No entanto, se o sector nacionalizado não tivesse sido objecto de um sistemático boicote e ataque, mas sim dinamizado. tal como o PCP apontou em linhas e medidas concretas nas conferências económicas de
1977 e 1978, este teria desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento económico, no aproveitamento dos nossos recursos e no apoio ao sector privado, nomeadamente na colocação a montante e a jusante de largas encomendas. A situação seria hoje totalmente diferente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!
O Orador:- Previmos os resultados de tal política e prevenimos contra esta situação. A vida, infelizmente, deu-nos razão. E ninguém pode dizer que ao longo dos anos os trabalhadores não denunciaram os boicotes, a corrupção, a descoordenação. que não apontaram medidas e soluções a que os governos, ao serviço do grande capital, fizerem tábua raza. E agora procuram atirar as culpas da sua política de ruina para cima das empresas neei~nalizadas. Mas foram os governos do PS, do PSD e do CDS que
2 DE MARÇO DE 1984 3551nomearam os conselhos de gerência, que impediram a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores, que estabeleceram as normas genéricas da gestão, que determinaram investimentos e os seus cortes, que obrigaram as empresas a reebrrer ao crédito externo. E dos sucessivos governos decorreram as diversas políticas e a utilização dos instrumentos económicos e financeiros, do crédito, do investimento, dos impostos, taxas e preços, dos subsídios, das trocas comerciais internas e externas, da aplicação de lucros, de normas salariais, ele.
Por isso é prec'so ser=se despudorado para, tendo est.:c'.o ncs d:vcrcos governos desde 1976 ou ainda lá estando ou os tendo apoiado, vir agora falar de prejuízos, do mau funcionamento ou da falta de dinamismo do sector empresarial do Estado.
O Orador: - O objectivo é claro: a restauração dos grupos monopolistas. Aí se enquadra a actual ofensiva e campanha de intoxicação, em que uma das direcções consiste na deturpação de números, tal como o fez o Ministro da Indústria e Energia em recente acto oficia:, em que apresentou um conjunto de dados negativos sobre as empresas públicas industriais entre 1977 e 1983. A tal ponto que, tal como se refere na nota da comissão política do PCP, sobre a ofensiva do Governo contra o sector nacionalizado, Veiga Sïmão chegou a caracterizar a situação das empresas apenas com a indicação dos passivos, que logo a RTP, peça essencial dessa campanha, transformou de forma irresponsável e mentirosa « em prejuízos»! É vergonhoso, Sr. Presidente e Sr-s. Deputados.
É uma vergonha e afronta ao povo português que um órgão de comunicação social estatizado minta descaradamente, nomeadamente sobre matéria de tal relev,mc'a e que mesmo depois de denunciado se mantenha na mesma posição ...
O Orador: - Ora, a verdade é que se «o passivo das 18 empresas públicas e industriais e de energia é de 1034 milhões de contos, elas têm, no entattto, um activo líquido no valor de 1268 milhões de contos», isto é, uma situação líquida positiva de 23-1 milhões de contos! E quando o Minïstro da Indústria e Energia se reporta ao período de 1977 a 1983, nós perguntamos: a quem está a imputar Veiga Simão as responsabilidades? A Walter Rosa (1976), a Carlos Melancia (1978), a Álvaro Barreto (1979), a Baião Horta? È que durante este tempo o Ministério da Indústria e Energia esteve 2 anos e meio nas mãos do PS e em igual tempo nas mãos do PSD e do CDS, ou seja, nas mãos dos que tendo feito o «mal», fazem agora a «caramunha» ! ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!
O Orador: - É ou não verdade que as empresas públicas foram obrigadas a recorrer ao crédito externo (muito mais gravoso do que o interno) como forma de o Estado financiar os délìces da balança de transacções correntes? A EDP, por exemplo, com investimentos aprovados no quadro do PISES em 1982
de 54 milhões de contos, apenas foi autorizada a recorrer ao crédito interno até ao montante de 12,8 milhões de contos.
Depois, a desastrosa desvalorização do escudo ainda mais as endividou, de tal maneira que cerca de 50 oio da dívida externa das empresas nos fins de 1983 deve-se às sucessivas desvalorizações. Para se ter uma ideia da sabotagem atente-se que só 18 empresas públicas industriais e de energia pagaram no ano passado de encargos financeiros cerca de 2,5 vezes os encargos com os trabalhadores.
Mas não é só o crédito. É também o corte e a proibição de investimentos reprodutivos e a malbaratação de outros. É o não pagamento das dívidas do Estado às empresas nacionalizadas (200 milhões de contos), é a anarquia e a irracionalidade, como o que se passa no abastecimento de carvão à tennoeléctrica de Sines, ou com a nafta que a PETROGAL produz em Sines e que em vez de vender à CNI' (que a compra ao estrangeiro) a envia para Matosinhos! Aliás, as graves acusações dos trabalhadores quanto à gestão da PETROGAL impunha ao Governo, pelo menos, um esclarecimento público. E não deixa de ser esclarecedor que o conselho de gestão desta empresa tenha sido o único entre várias empresas públicas que não tenha anuído a uma recente solicitação do PCP para que fosse facultada uma visita a 3 dos seus dirigentes com o objectivo expresso de melhor conhecerem a realidade da empresa e as suas acções e opções. 15to, só por si, é revelador da transparência e entendimento democrático de tais senhores. Mas apesar dos comelhos de gerência e das sabotagens sistemáticas, as empresas públicas continuam a gerar resultados positivos. O Governo prevê ir arrecadar a estas empresas, este ano, só de lucros (não contando com os impostos). 57 milhões de contos! E é precisamente por elas serem rentáveis, por serem o núcleo determinante da criação de riqueza e da acumulação, que elas são objecto da cobiça e da gula do grande capital. Por isso, o governo PS/PSD, ao serviço do grande capital, não tem hoje, tal como se afirma na nota do CC do PCP, como objectivo a saída da crise. Pelo contrário: aprofunda a crise para viabilizar a restauração monopolista.
Por isso a acção dos trabalhadores é fundamental. e não serão as miseráveis palavras do Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, em monólogo na televisão, ao modo do 24 de Abril, lançando ameaças e calúnias sobre as organizações de classe e políticas, que afastarão o povo português da luta pelo trabalho, pelo pão, pela liberdade, pelas conquistas de Abril.
No momento crucial que se atravessa, uma vez mais a luta de massas, na qual se inscreve a jornada nacional de hoje em defesa do sector nacionalizado, é chamada a desempenhar papel determinante e patriótico na defesa do Portugal de Abril, do Portugal livre, democrático e independente.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques, está a pedir a palavra para um pedido de esclarecimento?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a chamou de «tartufices» às ideias de certos relativamente à sua exposição. Eu não utilizaria o mesmo adjectivo, mas chamar-lhe-ia a atenção para o facto de ela não ter tido qualquer rigor, nem quanto aos factos, nem quanto às ideias.
Sr. Deputado, V. Ex.o disse, referindo-se aos furibundos adeptos do liberalismo, que o Pafs já tinha tido essa experiência no regime anterior. Imagino --presumo- que V. Ex.a considera o regime anterior um regime liberal ou de liberalismos quando, efectivamente, ninguém admitiria sequer tal designação.
V. Ex.aconsidera uma coisa horrorosa a apologia da liberalização económica e acha que isso é uma tese descabida. No entanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se actualmente nos países de maior poder económico não é traço comum --com maior ou menor acento a introdução dos mecanismos de mercado para corrigir os efeitos, por vezes excessivos, da estatizaçâo da economia.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não reconhece que na própria União Soviética se verifica, de há 15 anos para cá, um processo contínuo, persistente e progressivo de introdução dos mecanismos de mercado para efeitos da formação de preços e, mais ainda, para a determinação, não só da qualidade, mas da necessidade, dos produtos produzidos pelas empresas.
Como vê, Sr. Deputado, é fácil chamar de «tartufices» às opiniões dos outros. Parece-me um tanto ou quanto mais difícil usar-se mais rigor nas ideias e nos factos para nós mesmos!
Devo dizer-Ihc, Sr. Deputado, que se quisermos ser esquemáticos, como V. Ex ' é -de forma, aliás excessiva-, afirmaria que os péssimos resultados das nacionalizações que hoje suportamos no nosso pais são consequência, fundamentalmente, do regime anterior e do assalto gonçalo-comunista que imediatamente se lhe seguiu.
Não é só essa a causa, mas é também uma causa e, sobretudo, a causa fundamental.
Outros têm também tido obrigação de responder à destruição desse assalto de forma mais eficaz. Não o fizeram até este momento. Surprende-me inclusivamente, a falta de firmeza relativamente às ideias de pnrtidos que ontem rejeitavam qualquer desnacionaliza,~.io e que hoje a admitem. Penso que isto lambcm é uniu fraqueza e, nessa medida, uma causa da sito,.-caia actual.
Mas se quisermos encontrar e apontar a causa fundamental. ela está, sem dúvida, na destruição que o assalto gortçalo-comunista provocou e que teve lugar a seguir a uma outra destruição, no sentido de uma evolução positiva da economia, que foi a do regime esaloresado que antecedeu a esse assalto.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, estão inscritos outros senhores deputados para pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado deseja respon(1er já ou só no final?
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.
O Sr. Prejidente:- Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez uma intervenção sobre a problemática do sector público, cujo sentido me foi difícil captar, não fosse a coincidência com a jornada que a CGTP hoje leva a cabo, também sob o pretexto e a sigla da defesa do sector público da economia.
Fez algumas afirmações que, tendo como rótulo o Governo e o Partido Socialista, nos obrigam a pronunciar alguns comentários e a formular-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quanto às suas preocupações de que a «política do actual Governo se destina a destruir o sector público e não a modernizar a economia e a reformar as estruturas, mas sim a reconstruir o poder dos monopólios» e que «está ao serviço do grande capital» - expressões que utilizou -, pode ter a certeza de que se isso fosse verdade o Grupo Parlamentar Socialista e eu, em particular, discordaríamos dessa política e também a contestaríamos e criticaríamos.
O Orador:- - Simplesmente, as suas preocupações neste capítulo não têm razão de ser, sobretudo após as declarações feitas neste Parlamento, no decorrer do debate sobre as interpelações, quer do PCP, quer do CDS.
O Orador: - Declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Indústria, e pelo Sr. Ministro de Estado e Min;stro dos Assuntos Parlamentares. Mais do que isso, refiro o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro aqui pronunc:cu, em que colocou correctamente as questões do sector público da economia e expôs o ponto de vista do Governo sobre essa matéria, apontando no sentido de racionalizar e de vitalizar o sector público e não de o transformar em alibi ou de o culpabilizar pela situação económica do País. Donde se conclui, Sr. Deputado, que a sua intervenção ou está deslocada no tempo ou ignorou, pura e simplesmente, as afirmações que aqui foram produzidas.
Aliás, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e o seu partido têm, nesta matéria, uma atitude dúplice, que é a de se comportarem face ao sector público - se me é permitido usar esta expressão- como se fossem simultaneamente patrões e sindicato. Ou seja, por um lado, defendem o sector público numa perspectiva de gerir o sector público e de o desenvolver, enquanto, por outro lado, apoiam as contestações, as greves, as paralisações e tudo aquilo que no sector público, frequentemente, não corresponde a reivindicações de natureza salarial ou de melhores condições de vida dos trabalhadores, mas corresponde, de alguma forma, à estratégia que o Partido Comunista tem em Portugal
2 DE MARÇO DE 1984 3553relativamente ao poder político, a tácticas imediatistas, e não, propriamente, à defesa desse mesmo sector público.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Nós, socialistas, recusamos em Portugal - e sempre recusaremos - a notificação, digamos, do sector público que leva à ideia de que este seria a chave para o progresso, para a igualdade económica, para a justiça social. Isto é, como se o sector público tivesse as capacidades miraculosas de nos proporcionar uma economia diferente, mais igualitária e mais perfeita.
Recusamos essa posição mítica, essa posição meramente ideológica.
Mas também recusamos a posição - e nesse aspecto fique tranquilo - daqueles que querem culpabilizar o sector público, daqueles que o querem transformar em bode expiatório da crise económica.
Nós, socialistas, pensamos que o sector público e o sector privado têm uma contribuição decisiva para o progresso da nossa economia, para o nosso desenvolvimento económico. Comportamo-nos relativamente aos dois sectores de forma equilibrada, não tomando posições meramente ideológicas, que acabam por perder o sentido no debate que se trava, neste momento, no nosso país.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, quero congratular-me com o facto de, na sequência da interpelação que o CDS fez ao Governo, termos canalizado para esta Assembleia a discussão da problemática do sector público empresarial do Estado.O Sr. João Amaral (PCP): - Presunção e água benta!...O Orador: - É aqui. e não apenas nas páginas dos jornais e na imprensa, não apenas neste ou naquele conselho de gestão ou conselho geral, que deve discutir-se a problemática do sector empresarial do Estado. Na realidade, é nesta Assembleia que ela deve discutir-se porque, queira ou não o Partido Comunista, queira ou não o Sr. Deputado Carlos Lage - já não sei se poderei dizer o Partido Socialista -, o sector empresarial do Estado perfila-se, neste momento, como uma das causas fundamentais da persistência do mal-estar económico do País.
Estamos, pois, de parabéns por termos centrado as atenções da Assembleia neste problema, que é um problema sério.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás viu-se! Uma voz do CDS: - Está-se a ver!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não queria deixar de fazer-lhe uma observação, que já terá sido aflorada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Durante anos, a partir de 1974, o Partido Comunista Português apoiou um maximalismo de reivindicações dos trabalhadores das empresas públicas que. em boa parte, foi causador da sua situação deficitária e, também, da situação periclitante no aspecto económico.
Porém, essa posição maximalista não foi, por exemplo, apoiada pelo seu partido em relação ao mesmo sector empresarial no que respeita à Polónia - aliás, o único sector da economia deste país.
E ouvi várias vezes de elementos destacados do seu partido condenações expressas e veementes do maximalismo reivindicativo por parte dos trabalhadores polacos.
Numa expressão que vos é muito cara. eu diria que o Partido Comunista também tem muito gosto pelos dois pesos e duas medidas: um peso e uma medida em Portugal, outro peso e outra medida na Polónia, por exemplo.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse alguns aspectos da sua intervenção, que lamento não ter ouvido desde o princípio.
V. Ex.a falou das mentiras da informação social ao transformar o passivo das empresas públicas em prejuízo e disse que, pelo contrário, as empresas públicas apresentavam uma situação líquida positiva. Em termos de necessidades de tesouraria, qual é o exacto significado desta situação líquida positiva?
Queria perguntar-lhe ainda se esta situação líquida positiva evitou ou não que só no mês de Dezembro de 1983 fosse necessário operar transferências pura as empresas públicas num montante de 25 milhões de contos. Sr. Deputado, em termos práticos isto alivia ou não a tesouraria das empresas públicas? Pode considerar-se que as empresas públicas têm ou não necessidade de recorrer ao crédito? E podem ter, neste aspecto, uma influência negativa na distribuição do crédito.
Uma última pergunta, Sr. Deputado Curiós Carvalhas V. Ex.a e o seu partido insistem muito na circunstância do recurso ao crédito externo e dizem repetidamente, que as empresas públicas fórum obrigadas a recorrer ao crédito externo com prejuízo para o seu passivo, para o seu endividamento, para as taxas de juros que são obrigadas a pagar e paru as diferenças cambiais que têm de pagar.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, encontra forma diferente de fazer às necessidades em divisas que o País enfrenta? Tem solução para este problema? Consegue, na realidade, angariar recursos para fazer ao pagamento da nossa dívida externa, que não suja um crescimento da dívida externa à custa das empresas públicas?
Qual é o programa que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas oferece quanto a esta questão? Reduzir, ainda mais. o défice da nossa balança de transacções correntes? Conseguirá isso, Sr. Deputado? E depois a amortização da dívida? E depois como é que há um programa racional e correcto de angariação de recursos para se fazer face a essa situação?
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, seriamente, consegue prescindir das empresas públicas no recurso ao crédito externo?
3554 I SÉRIE-NÚMERO 80Por outro lado, o Sr. Deputado sabe se as empresas privadas não estão interessadas em ter, elas próprias, possibilidades de recorrerem ao crédito externo?
Eram estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, numa altura em que o Governo, e não o CDS, como diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito, lançou em bases sérias um debate sobre o sector público, procurando através de um levantamento rigoroso empresa a empresa, que tem vindo a ser comunicado à opinião pública, fazer um balanço da situação do sector público, lamento sinceramente que o Sr. Deputado tenha vindo fazer uma intervenção praticamente sobre o terreno ideológico, fugindo claramente a esse debate que tem vindo a ser lançado de forma serena pelo Governo.
A meu ver, o que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas veio dizer - e foi o que o Partido Comunista sempre disse - é que a estrutura económica criada pela ditadura era correcta, mas tinha um defeito: era que as principais empresas estavam na mão de meia dúzia de famílias protegidas por essa ditadura.
Ora, com o 25 de Abril, ao «correr-se» com essa meia dúzia de famílias e nacionalizadas essas empresas, tudo levaria a crer que a estrutura económica criada pela ditadura passava a funcionar bem e a trazer o progresso e o bem-estar aos trabalhadores.
Portanto, para o PCP - e eu gostava que isso ficasse perfeitamente claro -, como a estrutura economia criada pela ditadura, uma vez liberta da meia dúzia de famílias que ocupavam uma posição dominante nas principais empresas, não está a funcionar bem, o mal não é dessa estrutura, o mal reside nos gestores e na ausência dos subsídios do Estado.
Gostava que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas dissesse claramente se, no entender do Partido Comunista, a actual estrutura económica, modificando os gestores e aumentando os subsídios por parte do Estado, progrediria. Penso que seria então correcto analisar qual é o montante dos subsídios dado ao longo destes anos pelo Estado e pôr a questão de os subsídios acabarem por funcionar mal pela razão de que a estrutura económica precisa é de uma reestruturação urgente. Qual é a posição do Partido Comunista? Mudam-se os gestores, aumentam-se os subsídios, e a actual estrutura económica funcionará correctamente?
Já agora, que falou de pequenos accionistas, gostava de fazer uma outra pergunta: pensa ou não o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que, na necessária reestruturação económica e no reforço das principais empresas, seria correcto procurar canalizar as pequenas poupanças para investimentos nessas empresas?
Considera o Partido Comunista que seria correcto abrir a possibilidade de captar pequenas poupanças em investimentos em grandes empresas, precisamente com o objectivo de lhes proporcionar as capacidades financeiras necessárias a um correcto funcionamento?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É assim que defende os trabalhadores!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para responder, se assim o entender.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques pôs-me algumas questões e disse não ter gostado do «tartufismo». Devo dizer-lhe que se tratou de um eufemismo relativo à situação em que nos encontramos aqui, na Assembleia da República.
Depois disso que eu rinha referido poucos factos e que os citei com pouco rigor. Ora, pergunto-lhe se é ou não verdade que o Estado deve às empresas públicas 200 milhões de contos; se é ou não verdade que este governo, em 1984, vai buscar 54 milhões de contos de lucros às empresas públicas; se é ou não verdade que foi este governo e os que o antecederam que nomearam gestores que definiram os financiamentos e as obrigaram a recorrer aos créditos externos. Isto não são factos objectivos?!...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É evidente que são!O Orador: - Bom, depois de ter apontado os factos objectivos, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que pode vir com provocações às quais, desculpe que lhe diga, não respondo, mas que qualifico ao nível da sua estatura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado me vem dizer que a seguir ao 25 de Abril houve nacionalizações, pois houve, mas elas ocorreram porque alguns bancos estavam a sabotar a economia nacional, estavam com a contra-revolução, financiavam partidos que estavam ligados à sabotagem económica - partidos como o PSD, havendo provas concretas e bem documentadas disso - e transferiram milhares de contos para o exterior. Foi a luta dos trabalhadores, para a salvaguarda da jovem democracia de então, que levou à nacionalização do sector público. Não se tratou de uma questão ideológica.
E se este sector público tivesse ficado nas mãos de um governo ao serviço do povo e do País, que o planificasse e racionalizasse, que fizesse investimentos rentáveis e produtivos, estaríamos hoje numa situação diferente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage começou por afirmar que tinha sido difícil captar o sentido da minha intervenção. Compreendo que isso tenha acontecido, Sr. Deputado, porque o sentido das suas palavras de ontem são totalmente diferentes das de hoje e, por isso, percebo que o Sr. Deputado tenha dificuldade em captar as minhas palavras. No entanto, se esta intervenção tivesse sido feita o ano passado o Sr. Deputado tê-la-ia aplaudido.
É ou não verdade que o Partido Socialista esteve no Ministério da Indústria dois anos e meio, o PSD esteve também dois anos e meio e o CDS esteve dois anos? Que medidas tomou o Partido Socialista em ré-
loção ao sector público? Não foi o Sr. Deputado que ainda há dias disse aqui que tinha reticências quanto à Ebcralização da EPAC? Não foi já este governo que encerrou a GELMAR?
Disse o Sr. Deputado que a minha intervenção estava fora do sentido, porque ainda há dias, na interpelação que aqui teve lugar, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que iria racionalizar e defender o sector púbico. Mas o que o Sr.-Primeiro-Ministro disse ao CDS foi o seguinte: tenham calma, porque na base da C.nstituição muito se pode fazer. Desse modo, o P.~rtl:!o Socialista desdramatiza a situação, não tem comli exos quanto à abertura do sector público, da banca e dos seguros, ao sector privado, como já fez, nem quanto ao encerramento da GELMAR e às briIhuntes participações do IPE.
Como é que podemos entender as palavras de Veiga Simão, que afirmou que estava contra a Constituição, nomeadamente quanto ao artigo que consagra a irreversibilidade das nacionalizações, já que, como ministro, deve obediência à Constituição.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Depois o Sr, Deputado, querendo siituar-se na virtude do meio das questões ideológicas, diz que o PS não é um partido que mitifica o sector público ou que acompanha os ataques ao sector empresarial do Estado. Sr. Deputado, é fácil responder dessa forma. Eu também posso dizer: o PCP não é um partido que mitifica o grande capital nem é um partido que acompanha aqueles que atiram as culpas para cima do sector privado da pequena e média empresa, que corresponde a 90 % das empresas em Portugal.
Agora o que pensamos é que o sector público empresarial do Estado, que não mitificamos, necessita de ser dinamizado e racionalizado e é no respeito das diversas formações económicas que surgiram depois do 25 de Abril e da sua dinamização que poderemos encontrar o caminho para a saída da crise.
O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez algumas confusões. Compreendo que este não seja bem o seu domínio. V. Ex.adisse que a causa do mau estar era o sector empresarial do Estado, afirmando depois não compreender como é que o Partido Comunista apoiou a maximização das reivindicações dos trabalhadores, que seriam causa da situação das empresas públicas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, lembro-lhe que os números são objectivos. Não sabe V. Ex.o que os salários reais dos trabalhadores das empresas públicas têm diminuído, ano após ano, e têm estado a um nível inferior ao da inflação? E é o Sr. Deputado, que quer manifestar preocupações sociais, que vem fazer uma afirmação destas!
Depois falou da Polónia. Quando quiser discutir questões sobre a Polónia nós estamos prontos a fazê-lo.
Mas o problema não é o da maximização; o problema concreto é que as empresas públicas foram obrigadas, por exemplo por ministros do seu partido, a recorrerem ao crédito externo, o que acontece hoje
é que 50 % da dívida externa decorre do aumento das taxas de juro internas e da desvalorização do escudo. Depois de fazerem «o mal e a caramunha, os senhores vêm dizer: «estão a ver como as empresas públicas dão prejuízo»!
Perguntou 'também se as empresas públicas não teriam de recorrer a financiamentos externos, de angariar divisas para o Estado. Mas, Sr. Deputado, o Estado é que deveria ter recorrido aos financiamentos. O Banco de Portugal pode pedir dinheiro, o Governo Português pode pedir dinheiro, e se o Estado Português precisa das empresas públicas para obter divisas para cobrir os seus défices, fruto da sua política errada, então que suporte os diferenciais correspondentes ao aumento das taxas de juro e á desvalorização do escudo que, pura e simplesmente, decorre da sua política. Ou não é assim? Então, se é assim, por que é que se faz o contrário, por que é que se faz o «mal e a caramunha», por que é que os senhores ex-ministros do CDS procederam precisamente ao contrário e vêm agora aqui dizer que as empresas públicas são a causa da má situação económica e que dão défices? Qual é a lógica?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença qu-, o interrompa, Sr. Deputado?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -O Sr. Deputado pode afirmar claramente que o Estado não suporta os encargos adicionais provenientes do recurso ao crédito externo?
O Sr. Deputado sabe em que condições é que o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais suporta diferenças em razão de créditos a que as empresas são forçadas e que não decorrem necessariamente, digamos, da sua actuação económica como agentes económicos?
O Orador: - Pois é simples, Sr. Deputado, e trata-se de um desconhecimento seu ou da sua ignorância: é que esse Fundo serve apenas para as empresas privadas, ele só suporta os encargos decorrentes das empresas privadas.
O Sr. Nogueira de Brilo (CDS): --- Não, Sr. Deputado!
O Orador: - Pergunte a qualquer dos economistas da sua bancada. Olhe, está aí um senhor deputado da sua bancada a dizer que sim, de que não quero citar o nome.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Aí, ao seu lado, estão a dizer que não!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pergunte ao Sr, Deputado Basílio Horta, ele sabe!
O Orador:- Eu não queria citar o nome.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez outra confusão quando falou nos 25 milhões de contos que foram transferidos. Os 25 milhões a que se está a reportar é o montante que o Banco
de Portugal cedeu no fim do ano para o Orçamento do Estado.
O Orador: - O que se sucede é que o Estado, no ano de 1984, vai arrecadar só de lucros das empresas públicas, não contando com os impostos, 54 milhões de contos. Esta é que é uma realidade!
O Orador: - O Sr. Deputado Acácío Barreiros diz que eu não fui rigoroso, que os senhores ministros tinham posto as questões e feito o debate de forma serena e rigorosa e que o meu discurso era um discurso ideológico. Mas, embora com algumas confusões, as suas primeiras palavras relativas à estrutura, aos salários, aos pequenos accionistas, mostraram uma certa ideologia de Readers Digest, isto é, uma ideologia um pouco pobre.
O Orador: - Disse depois que o Estado tinha já dado, desde 1976 até agora, muitos subsídios às empresas públicas nacionalizadas. Sr. Deputado, então V. Ex.o não sabe, ou pelo menos não proeurou saber -o senhor que foi um grande defensor dos trabalhadores até com uma voz violenta e cheia de calor -, ..
que as empresas públicas são um contribuinte líquido, e quem afirma isto são estudos estaduais, são estudos de institutos públicos, e não estudos de institutos privados, nem do Partido Comunista Português. Tais estudos, que estão publicados, foram elaborados por técnicos, que sáo trabalhadores da função pública e pertencem a departamentos públicos, e que mostram claramente que as empresas públicas, ao longo destes anos, têm sido um contribuinte líquido.
Sabe o que é um contribuinte líquido? Quer significar que essas empresas têm dado mais ao Estado do que este tem dado às empresas públicas. O Estado quer subsídios, quer impostos, quer lucros. Chega. Sr. Deputado?!...
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mar yues, para um protesto.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Carlos Carval'.;.~s, relativamente à sua exposição e a algumas afirmaçoes nela contidas, coloquei-lhe duas questões precisas e também claras-. Não lhe pus questões relativamente à situação das empresas públicas. V. Ex.o não falou apenas nessa matéria e eu pus-lhe duas questões claras relativamente a diversas afirmações suas.
A primeira questão foi a seguinte: considera V. Ex ' que o regime anterior, a ditadura corporativista. pode ser considerado um regime liberal, não apenas no sentido político, mas pelo menos no sentido económico? V. Ex.o afirmou-o quando falou dos «furibundos adeptos do liberalismo», acrescentando «mas isso já foi experimentado».
Pus-lhe, portanto, uma questão com clareza e rigor.
A segunda questão refere-se a se o Sr. Deputado, do ponto de vista do potencial económico, reconhece ou não que nos principais países se tem assistido nos últimos anos -e não falo dos países ocidentais, porque aí a questão é pacífica, apontei-lhe concretamente o caso da URSS- a um processo contínuo de introdução de mecanismos de mercado para efeito de determinação dos preços e da qualidade e da necessidade dos produtos.
Foram estas as duas questões que lhe pus. Cabe agora ao Sr. Deputado responder-me e não fazer-me perguntas.
Ainda quanto ao provocador, devo dizer-lhe que essas afirmações já não colhem, já não vos rende absolutamente nada. E que se a provocação cria alguma agitação intelectual em VV. Ex.o', só me congratulo com isco, porque assim presto um beneficio à humanidade.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há mais oradores inscritos para protestar.
O Sr. Presidente: - Também para protestar, tema, palavra o Sr. Deputado Carlos Lagc.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Sob a forma de protesto quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que o sentido das minhas palavras não se modificou. Pessoalmente nunca tomei qualquer posição favorável à abertura da banca à iniciativa privada e quanto à questão das reticências relativamente ao processo EPAC mantenho-as. Aliás, veremu, como é que o processo se vai desenvolver no futuro
Estas eram as duas notas que lhe queria deixar em relação à interpelação de carácter pessoal que m~ dirigiu.
Relativamente às questões do Governo e do Partido Socialista face ao sector público, mais uma vez insisto em que a maior parte dos números que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nos trouxe hoje aqui, já nos tinha sido dada pelo Sr. Ministro da Indústria na intervenção que aqui fez há dias. Todos nos lembramos desses números, sobre os quais o Sr. Deputado Carlos Carvalhas faz alguns juizos de valor, bastante exagerados
numa atitude maniqucísta, que já muitas vezes aqui sublinhei e que se pode sintetizar assim: tudo quanto o Partido Comunista acha que está certo, é absolutamente certo; aquilo que os outros dizem, está absolutamente errado. 15to numa dialética de «preto
branco», de «verdade e erro», que devia de estar arredada do nosso debate parlamentar.
Quanto ao problema da revisão constitucional, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz que um ministro se atreveu a pôr em causa o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Sobre isso também tenho a dizer-lhe que qualquer processo de revisão constitu.
cional -que não está no horizonte nem do Partido Socialista nem desta Assembleia- compete aos deputados e não aos membros do Governo e sobre isso também o Sr. Primeiro-Ministro-se é que o Sr. Depuu,do Carlos Carvalhas o ouviu com atenção- afirmou que a questão da revisão constitucional é uma querela ideo'ógca inoportuna e que o que há é que encarar os problemas nacionais e resolvê-los pragmaticamente.
Também nesse capítulo me parece que as considerações do Sr. Deputado Carlos Carvalhas não estão inte~rmcnic certas nem são um contributo positivo para o debate à volta destas questões.
Nós somos defensores do sector público, como somos do sector privado. Pensamos que não é uma atitude contrária ao sector público pensar na sua racionalização, imaginar formas de dinâmica empresarial deste sector que façam cessar os muitos pretextos para críticas e ataqucs au sector público que por vezes têm sido demagogicamente utilizados,
Quanto à questão do justo meio termo, não acredito que essa doutrina. uma doutrina aristotélica, seja sempre verdadeira, mas as probabilidades de quem se coloca no justo meio termo acertar são muito maiores de que a daqueles que se colocam nos extremos.
O Sr. Presidente:- -Teni a palavra o Sr. Deputado Nogucira de, Brito, também para protestar.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deptnndos: Sob a forma do protesto quero dar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas alguns «contra-esciarecimentos,>, digamos assim.
Sr. Deputado, no que respeita à dívida externa portuguesa havemos ainda de averiguar quais são as suas e ai>sas primeiras, quando é que ela se começou a avoluma. e por que razões fundamentais isso aconteceu.
No qtle respeita ao papel a desempenhar pelo Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, Sr. Deputado, eu insisto na minha: a partir de meados de 1982, se não estou em erro, a dívida externa contraída pelas empresas, m-snio públicas, sempre que resulte de imposições derivaclaa da política cambial do País, é suportada, nas suas eonscquências, pelo Fundo de Garantias de Riscos Cambiais- e o Sr. Deputado sabe a que consequências me estou a referir ...
Era este um aspecto que eu lhe queria salientar, Sr. Deputado.
Quanto aos 25 milhões de contos, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quero dizer-lhe que eles correspondem, numa 1.= fase, a operações de tesouraria feitas em benefício da Administração Pública, que corresponderam a transferências feitas do Orçamento do Estado, ou em sede de tesouraria, para as empresas públicas e, que, depois, foram absorvidas pelo sistema de crédito.
Insisto nos 25 milhões de contos, que só no mês de Dezembro tiveram de ser desviados no sistema de crédito para fazer face a necessidades das empresas publicas.
Q Sr. Presidente: -- Por último, e igualmente para protestar. tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (PS):- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, prezo muito as suas palavras, no sentido de que eu antes defendia muito os trabalhadores. É caso para perguntar por que é que não disse isso antes. É que nesses tempos o senhor chamava-me agente da reacção e não sei que mais.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- E tinha razão!
O Orador: - Quanto às suas respostas, quero dizer-lhe que não respondeu às questões que lhe coloquei e por isso aproveito para as formular de novo.
Assim, o Sr. Deputado considera ou não que a política de nacionalizações não introduziu qualquer alteração de fundo lia estrututra económica portuguesa?
Em segundo lugar, acha ou não que no reforço firian ceiro das empresas se devia recorrer às pequenas poupanças no sentido de as canalizar para o investimento'' E quando falo nas pequenas poupanças nào é nas grandes famílias.
O Sr. Presidente: --Srs. Deputados. embora estejamos quase a atingir o limite do período de antes da ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas para contraprotestar, pedindo-lhe, no entanto, que seja o mais breve possível.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Silva Marques, embora já tenha respondido às suas perguntas, quanto à questão que me põe sobre se o regime anterior era ou não liberal, nos planos político e económico, sempre lhe direi que o senhor lá sabe!... Só que quando os «furibundos do liberalismo» falam em «liberalismo», o que pretendem é a transferência da propriedade das empresas nacionalizadas, dos grandes meios de produção, dos sectores básicos para as suas mãos, porque se as tivessem lias suas mãos de imediato reivindicavam do Estado os fundos de garantia, os créditos. os investimentos e seriam os primeiros a dizer que essas empresas eram o sector básico da economia, o núcleo determinante e que qualquer Estado moderno, numa democracia ocidental e pluralista, devia apoiar esses sectores. È o tal capitalismo monopolista de Estado-associação íntima do capital e dos grupos económicos rio desenvolvi. mento capitalista-, que é conhecido,
Portanto, o «liberalismo» é isso. É que aqueles que atacam o sector nacionalizado são aqueles que, pula e simplesmente, não querem o desenvolvimento do País. O que pretendem é dar outra ver a meia dúzia de famílias os privilégios, as fortunas. E esses, associados aos latifundiários e ao imperialismo estrangeiro, determinariam o poder político---e o Sr. Deputado sabe perfeitamente como era antes do 25 de Abril, isto é, sabe que era essa a base económica do fascismo.
Ao Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria do dizer que não lhe fiz quaisquer críticas pessoais.
A minha intervenção foi contra o Governo, contra a sua política e em termos ideológicos. Simplesmente, o que acontece é que o Sr. Deputado fala cai nome, do Partido Socialista, não em seu próprio nome, e diz que o Partido Socialista sempre apoiou o sector nacionalizado, mas eu cito-lhe casos concretos demoiistnttivos do contrário.
O Sr. Deputado diz que está em desacordo com a abertura da banca à iniciativa privada, mas o seu partido e a sua bancada aprovaram isso. Foi com os votos da sua bancada que se abriram a banca, os seguros e outros sectores nacionalizados à iniciativa privada e é com o apoio da sua bancada e do seu Governo que a EPAC está a ser desmembrada, contra os interesses dos moageiros, dos pequenos agricultores, enfim, do povo português. Essa é uma realidade. Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu ainda que o Sr. Primeiro-Ministro é contra a revisão constitucional e que não poderão contar com o Partido Socialista para a revisão constitucional. Pois é, Sr. Deputado, mas o Sr. Primeiro-Ministro também disse aqui, claramente, que a revisão constitucional se faz na prática.
O Sr. Carlos Lage (PS): - E é verdade!
O Orador: - E até citou Adriano Moreira, que disse que as constituições se fazem mais do que se escrevem.
Para bom entendedor meia palavra basta, e o Sr. Deputado é bom entendedor!...
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está sorridente --não sei se o sorriso é de concordância, mas deve ser ...! - e que voltou a insistir no Fundo de Garantia, direi que não é verdadeiro, mas falso, aquilo que o senhor disse. E até lhe vou citar dois números para que o Sr. Deputado veja que está a incorrer num erro.
Olhe. Sr. Deputado: só a EDP, em 1983, vai pagar em diferenças cambiais 46 milhões de contos e o Fundo Cambial 5 milhões de contos. Está a ver a diferença. Sr. Deputado?
Quanto às causas da dívida externa, o Sr. Deputado diz que ainda um dia devemos fazer as contas. Mas, Sr. Deputado, repare nuns dados que são muito concretos: só o governo da AD, onde esteve o CDS, duplicou a dívida externa. Os números são muito concretos e temporalmente esclarecedores!...
Será que o CDS não assume essa responsabilidade'? Então, se a assume, não venha agora aqui o Sr. Depu tado falar na dívida externa e dizer que depois as empresas públicas teriam de recorrer ao crédito externo para obter divisas para o Estado.
Então o Estado faz esta política, o Estado endivida o País, endivida a Nação, destrói as empresas nacionalizadas, destrói a economia, duplica a dívida externa. e depois aparecem aqui os senhores, candidamente, com asinhas, puros. virgens,...
... dizer que as empresas nacionalizadas são a causa dessa situação?...
Ao Sr. Deputado Acácfo Barreiros, que se auto-intitula ou a quem teríamos chamado em tempos agente da rct:cção, resta-me dizer isto: o senhor lá sabe!
Mas quanto às questões que me colocou e para que não diga que não respondi às suas perguntas, digo-lhe que a, empresas públicas foram contribuintes líquidas do Estado nos seguintes montantes: em 1977, 4,8 milhões de contos; em 1978, 10 milhões de contos; em 1979, 5,5 milhões de contos; em 1980, 4,9 milhões de contos; em 1981, 14,6 milhões de contos.
Sabe quanto é que foi o sobrecusto dos encargos financeiros resultantes do facto de as empresas públicas terem sido obrigadas a recorrer ao crédito externo? Só isto: em 1979, tiveram de pagar a mais 47 milhões de contos; em 1980-1981, 145,5 milhões de contos.
Quanto ao problema que põe dos pequenos accionistas, da aplicação das poupanças nas pequenas empresas pr~vadas, dir-;he-ci, Sr. Deputado, que aquilo de que estas precisavam era de um sector nacionalizado dinâmico, racionalizado, que fizesse investimentos e que colecasw encomendas a montante e a jusante às empresas privadas e às pequenas e médias empresas.
O Orador: - Precisavam era de que não houvesse estes furos e este crédito contraído; precisavam, isso sim, de ser apoiadas tecnicamente e não de uma política destas, de restrições do mercado interno e de apoio ao grande capital, que é o rolo compressor da pequena e média empresa privada. Por isso eu afirmei e repito que aqueles que aqui falam em defesa da iniciativa privada falam no grande capital, é o grande capital que estão a servir, porque toda a sua política é de rolo compressor das pequenas e médias empresas.
O Sr. Acácio Barreiros (PS):- Não é nada disso!
O Orador: -0 Sr. Deputado diz que não, mas coai que bases é que diz isso?
O Sr. Deputado sabe quantas falências é que tiveram lugar este ano? E essas empresas foram falidas por quem? Eram, por acaso, empresas inviávei~''
Podemos citar-lhe aqui dezenas de nomes da empresas viáveis que estão à beira da falênc_ devido à política deste governo.
A quem serve a inflação, o aumento das taxas de juro, a contracção do crédito, Sr. Deputado? A quem serve esta política, se não à reconstituição dos grupos económicos, dos privilégios e das fortunas?
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito por deputados d0 PCP pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia e porque é regimental vou pó-1o à votação.
Submetido à votação. Joi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Neste prolongamento cio período de antes da ordem do dia, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Icrónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: O problema dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas e nacionalizadas tem vindo a conhecer, desde finais de 1979. vicissitudes incompatíveis com a legalidade democrática e constitucional.
Após a queda e derrota da AD, que durante 3 anos imepediu a entrada em funções dos representantes eleitos por mais de 500000 trabalhadores, o PS inscreveu. nas suas 100 medidas para 100 dias, a necessidade urgente de tornada de posse desses gestores.