12 DE FEVEREIRO DE 2019 35 da CGD no período em causa ficou claro no momento em que o Governador pediu escusa no processo de averiguação associado à auditoria da Caixa. O que está em causa, no entanto, não é apenas a não participação de um ex-administrador da CGD na avaliação dos atos de gestão de ex-administradores da CGD. O que está em causa, de facto, é a avaliação dos atos do ex-administrador Carlos Costa, e da sua idoneidade para exercer as funções de Governador do Banco de Portugal, regulador e supervisor do sistema bancário. Carlos Costa foi administrador da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Caixa Geral (Espanha) entre abril de 2004 e setembro de 2006. Como administrador executivo, pertenceu ao Conselho de Crédito que aprovou, sem justificação, várias operações de concessão e reestruturação de crédito que incumpriram as indicações da DGR. Entre elas, segundo as atas que vieram a público num órgão de comunicação social, encontra-se o empréstimo de 170 milhões de euros para a compra do empreendimento de Vale do Lobo, bem como empréstimos a Manuel Fino e Joe Berardo para a compra de ações do BCP, da Cimpor e da Soares da Costa. Estas operações, segundo informações públicas, foram responsáveis por avultadas perdas no banco público. O Governador do Banco de Portugal não pode estar acima de escrutínio. A suspeita quanto à sua idoneidade é, em si, incompatível com as funções que desempenha. Depois de tudo o que aconteceu ao sistema bancário nacional, o país não pode compreender ou tolerar que um ex-administrador da Caixa, com responsabilidades em processos de decisão de crédito aparentemente ruinosos, utilize o seu lugar como responsável máximo do Banco de Portugal para garantir que não é incluído em futuros processos de avaliação. O Banco de Portugal não pode ser um refúgio de ex-banqueiros, sob pena de ver a sua credibilidade ainda mais degradada aos olhos da opinião pública. Desta forma, e sem a possibilidade de aferir a sua idoneidade face ao comprovado envolvimento na Caixa Geral de Depósitos, Carlos Costa não cumpre as condições de escrutínio e isenção para o desempenho das funções de Governador do Banco de Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Exonere o Governador do Banco de Portugal, Carlos da Silva Costa. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1980/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATUALIZAÇÃO COM OS SETORES PRIVADO E SOCIAL DE ALOJAMENTO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DESLOCADOS Exposição de motivos A definição de políticas públicas que criem incentivos para o crescimento do número de alunos no ensino superior e o aumento da qualificação dos portugueses deve ser uma prioridade de qualquer governo.