1328II SÉRIE-A — NÚMERO 41DECRETO N.° 241/VATRIBUIÇÕES. COMPETtNCIAS. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALPropostas apresentadas pelo PSProposta do substituiçãoArtigo 9.°1 — .........................................d) Quatro elementos representativos das áreas da opinião pública, da comunicação social e da cultura, designados nos termos do artigo 9.°-A.Proposta de aditamentoArtigo 9.°-A1 — É constituído um colégio eleitoral integrado por um elemento de cada uma das seguintes entidades:Sindicato dos Jornalistas; Associações representativas dos autores portugueses;Associação da Imprensa não Diária; Associações de rádios locais e regionais; Associações de operadores de televisão; Associações de espectadores de televisão; Sindicatos do sector áudio-visual; Associação Portuguesa das Agências de Publicidade;Conselho Nacional de Juventude;Associação Nacional de Municípios Portugueses;Confederações patronais;Confederações sindicais;Associações de defesa dos consumidores;Confederações cooperativas;Confissões religiosas;Conselho de Reitores da Universidade;Federação das Colectividades de Cultura e Recreio.2 — O colégio eleitoral referido no número anterior reúne em plenário dos seus membros e elege, por maioria de dois terços dos elementos presentes, desde que superior à maioria absoluta, os quatro elementos previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 9.°3 — As diligências de constituição, reunião e deliberação do colégio eleitoral incumbem ao presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que presidirá, sem direito de voto, às respectivas reuniões.Proposta de eliminaçãoForam eliminadas as alíneas a) e b) do artigo 27.°Proposta de alteraçãoArtigo 28.°2 — As verbas atribuídas pelo orçamento da Assembleia da República para o ano de 1990 ao Conselhode Comunicação Social consideram-se afectas à Alta Autoridade.3 — Considera-se atribuído à Alta Autoridade o pessoal afecto ao conselho de Comunicação Social.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho — António Guterres — Alberto Martins — Armando Vara — João Rui de Almeida.Propostas apresentadas pelo PCPProposta de substituiçãoArtigo 9.° Composição1 —  .........................................à) .........................................b) .........................................c)..........................................d) Quatro membros de reconhecido mérito representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.2 — Os elementos previstos na alínea d) do n.° 1 são designados da seguinte forma:a) Um jornalista pelo Sindicato dos Jornalistas;b) Dois profissionais da rádio e da televisão pelos sindicatos representativos dos trabalhadores dessas actividades;c) Um elemento pela Sociedade Portuguesa de Autores.3— .........................................Proposta de eliminaçãoArtigo 27.° Legislaçio revogadaSão revogados a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, e o artigo 28.° da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.Proposta de eliminaçãoArtigo 28.°Norma transitória1 —.........................................2 — As verbas atribuídas pelo orçamento da Assembleia da República para o ano de 1990 ao Conselho de Comunicação Social consideram-se afectas à Alta Autoridade.3 — Considera-se transitoriamente atribuído à Alta Autoridade o pessoal afecto ao Conselho de Comunicação Social.Assembleia da República, 15 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Lino de Carvalho — Rogério de Brito — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Maia Nunes de Almeida.