1130II SÉRIE-A — NÚMERO 33Artigo 140.° Edital do apuramento parcialO apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de votos de resposta afirmativa e negativa a cada pergunta, o número de votos em branco e o de votos nulos.Artigo 141.° Comunicações para o efeito de escrutínio provisório1 — Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam, imediatamente, à junta de freguesia ou à entidade para esse fim designada pelo governador civil ou pelo ministro da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo 140.°2 — A entidade a quem é feita a comunicação nos termos do n.° 1 apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao governador civil ou ao ministro da República.3 — 0 governador civil ou o ministro da República transmite os resultados imediatamente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Artigo 142.°Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de votos nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento intermédio com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 143.° Destino dos restantes boletins1 — Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dós boletins.Artigo 144.° Acta das operações de votação e apuramento1 — Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta devem constar:d) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos;b) O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento;c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;d) O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes;e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação;f) O número de votos obtidos por cada resposta afirmativa e negativa;g) O número de votos em branco e de votos nulos;h) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;0 As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.° 3 do artigo 134.°, com indicação precisa das diferenças notadas;j) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;I) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.Artigo 145.° Envio 4 assembleia de apuramento IntermédioNas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das mesas das assembleias de voto entregam pessoalmente, contra recibo, ou remetem, pelo seguro do correio, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao referendo ao presidente da assembleia de apuramento intermédio.Secção II Apuramento intermédioArtigo 146.° Assembleia de apuramento intermédio1 — O apuramento intermédio dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir em cada um dos distritos do continente e em cada umas das regiões autónomas.2 — Até ao 14.° dia anterior ao da realização do referendo, a Comissão Nacional de Eleições pode determinar a formação de mais de uma assembleia de apuramento intermédio em distritos com mais de 500 000 eleitores, de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios limítrofes.3 — A deliberação da Comissão Nacional de Eleições para o efeito do n.° 2 será imediatamente transmitida ao presidente do respectivo tribunal da relação e consta de edital a afixar aquando da constituição das assembleias de apuramento intermédio.4 — Compete à assembleia de apuramento intermédio de Lisboa realizar as operações respeitantes à votação dos cidadãos residentes no estrangeiro.Artigo 147." Composição1 — Compõem a assembleia de apuramento intermédio:d) Um juiz do tribunal da relação do respectivo distrito judicial, designado pelo presidente daquele tribunal, que preside, com voto de qualidade;b) Dois juízes de direito de tribunais judiciais da área correspondente à assembleia de apuramento intermédio, designados por sorteio;