II SÉRIE-A — NÚMERO 139 50 Artigo 38.o Acompanhamento 1 – As atividades relacionadas com a formação e avaliação de competências, bem como com a emissão e a atualização de certificados de qualificação e do DMar ou das cédulas e diários de bordo, são objeto de acompanhamento permanente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir a realização dos objetivos do presente decreto-lei 2 – Os objetivos da formação e os níveis correspondentes de competência a atingir devem estar claramente definidos e identificar os níveis de conhecimentos e de competências a avaliar e a verificar em conformidade com o presente decreto-lei. 3 – Tendo em conta as políticas, os sistemas, os controlos e as análises internas de garantia da qualidade estabelecidos para assegurar o cumprimento dos objetivos definidos, o âmbito de aplicação das normas de qualidade de qualificação abrangem: a) A emissão, renovação, suspensão ou retirada de certificados de qualificação, DMar ou cédulas e diários de bordo; b) Todos os cursos e programas de formação; c) Os exames e avaliações realizados sob a autoridade da DGRM; d) As qualificações e experiência exigidas aos formadores e examinadores. Artigo 39.o Avaliação independente 1 – As atividades relacionadas com a aquisição e avaliação de competências e com a atribuição dos certificados de qualificação, do DMar, das cédulas e dos diários de bordo, são avaliadas por organismo independente até 17 de janeiro de 2037, e posteriormente, pelo menos de 10 em 10 anos. 2 – Os resultados das avaliações realizadas são devidamente documentados e comunicados às entidades avaliadas, as quais adotam as medidas adequadas para corrigir as anomalias detetadas. Artigo 40.o Prevenção da fraude e de outras práticas ilícitas 1 – A DGRM, as entidades formadoras, as autoridades de saúde, as entidades fiscalizadoras e as demais entidades competentes adotam as medidas necessárias para prevenir a fraude e outras práticas ilícitas que envolvam os certificados de qualificação da União, o DMar ou as cédulas, os diários de bordo, os certificados médicos e os registos previstos no presente decreto-lei. 2 – As entidades referidas no número anterior promovem o intercâmbio de informações relevantes com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita à certificação das pessoas ao serviço em embarcações, incluindo informações sobre a suspensão e a retirada de certificados, sem prejuízo do respeito pelos princípios da proteção de dados pessoais estabelecidos na legislação em vigor. Artigo 41.o Disposições transitórias 1 – Os tripulantes, excetuando os comandantes de embarcação, que sejam titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes de 18 de janeiro de 2022, ou que sejam titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem continuar a utilizar esse certificado ou qualificação por um período de 10 anos a contar dessa data. 2 – Durante o período referido no número anterior, o reconhecimento das qualificações desses tripulantes pode continuar a ser efetuado de acordo com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 3 – Antes do termo do referido período, os tripulantes podem requerer à DGRM um certificado de qualificação da União ou um certificado em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, mediante a apresentação dos documentos