PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 20  Artigo 13.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO ***  Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 13.o-A [Alteração do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro] [foi votada a proposta de alteração apresentada, por escrito, durante a reunião] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA Artigo 14.o Norma revogatória  Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do N.o 4 do artigo 96.o) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do artigo 117.o) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do artigo 114.o) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do artigo 199.o)  NOTA: o Grupo Parlamentar proponente considerou a proposta de alteração prejudicada em virtude das votações anteriores. PREJUDICADA
20 DE JUNHO DE 2013 21  Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADA  Artigo 14.o (corpo) PREJUDICADO  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 14.o-A [Revogação do Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de Novembro]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 15.o Entrada em vigor e produção de efeitos  Artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Palácio de São Bento, 19 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
20 DE JUNHO DE 2013 23 4 - Fica a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) autorizada a transferir a totalidade do montante da contribuição da entidade empregadora para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 31.o [...] 1 - O disposto no artigo 27.o é ainda aplicável a todos os contratos a celebrar, por instituições de direito privado, que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público, no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional. 2 - Aos diferentes tipos de contratos em vigor, celebrados nos termos do número anterior, continuam a aplicar-se as reduções entretanto determinadas. Artigo 51.o [...] 1 -  [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, durante o ano de 2013 e tendo em vista o cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, os candidatos a que se refere a alínea b) do número anterior não podem ser opositores a procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, considerando-se suspensas todas as disposições em contrário. 3 - [...]. Artigo 96.o [...] 1 - [...]. 2 - (Revogado). 3 - [...]. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o aumento de receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento de médio e longo prazo do município e/ou, pagamento de dividas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de junho de 2012. 5 - Os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir as reduções de endividamento referidas no número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto do Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE (IGCP, EPE), no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo. 6 - [...]. 7 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a 20% do valor da redução respetivamente em falta. Artigo 119.o [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 24 membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 10 040 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 124.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - As empresas públicas não financeiras devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, EPE, nos termos do n.o 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro. 8 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 133.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 15 840 000 000. 2 - [...]. Artigo 143.o [...] 1 - [...]. 2 - A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 35 % face ao valor originalmente contratado. Artigo 144.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal da Polícia Judiciária, bem como de outras forças policiais, os militares das Forças armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público;
20 DE JUNHO DE 2013 25 c) [...]. 3 – [...]. Artigo 148.o [...] 1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, IP (ARS, IP), com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio. 2 - Os contratos-programa a que se refere o número anterior tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados em extrato na 2.a série do Diário da República. 3 - O contrato-programa a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), e a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, relativo aos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta atividade até ao limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo -lhe aplicável o disposto no número anterior. 4 - Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura. 5 - [...]. Artigo 194.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O regime previsto nos números anteriores é igualmente aplicável às desvalorizações excecionais e despesas suportadas em 2013 como decorrência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio.» Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro 1 - Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante. 2 - No que se refere às transferências para a Assembleia da República, não incluindo as entidades com autonomia administrativa que funcionam junto deste órgão de soberania, mantêm-se os valores constantes dos mapas anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 4.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 30 Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) O militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho onde tem a sua residência habitual ou em local distanciado destes limites menos de 100 km; b) O cônjuge do militar, dele não separado judicialmente de pessoas e bens, usufrua de casa do Estado em localidade distanciada de menos de 100 km do local onde este tenha sido colocado, ou no concelho em que este local se situa, ou ainda de suplemento de residência ou equivalente, e destes direitos não prescinda; c) O militar ou o seu cônjuge, quando não separados judicialmente de pessoas e bens, disponha de habitação própria, condigna e disponível, em localidade distanciada de menos de 100 km do local onde o primeiro foi colocado ou no concelho onde este local se situa; d) [...]; e) [...]. 2 - Não é conferido o direito a suplemento de residência quando o militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho da colocação que, tendo nela cabimento orgânico, declarar preferir, ou em local distanciado destes limites menos de 100 km. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - Durante o período de colocação do militar, o direito a alojamento ou a suplemento de residência caduca a partir do momento em que aquele deixe de dispor de residência habitual, em casa própria ou do seu cônjuge, desde que não separados judicialmente de pessoas e bens, ou por qualquer deles arrendada, em localidade distanciada de mais de 100 km do local onde foi colocado, mas nunca antes de decorridos dois anos desde o momento da aquisição do direito. 3 - Em qualquer caso, o direito a suplemento de residência caduca decorridos três anos desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50 km, exceto no caso de se manter colocado numa região autónoma na qual não tenha a sua residência habitual, situação em que o direito ao suplemento de residência caduca decorridos cinco anos.» Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho A coluna relativa ao ano de 2013, do quadro plurianual de programação orçamental – 2013-2016, constante do anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte:
20 DE JUNHO DE 2013 31 Quadro plurianual de programação orçamental Artigo 10.o Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego 1 - Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: a) 5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6% sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. 2 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. 4 - O disposto na alínea b) do n.o 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo 118.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 5 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, I.P., sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial. Unidade: milhões de euros2013Soberania P001 - Órgãos de soberania 2.871P002 - Governação e Cultura 222P005 - Representação Externa 319P008 - Justiça 7214.133Segurança P006 - Defesa 1.842P007 - Segurança Interna 1.8273.669Social P011 - Saúde 7.913P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.475P013 - Ciência e Ensino Superior 1.367P014 - Solidariedade e Segurança Social 9.36724.122Económica P003 - Finanças e Administração Pública 7.166P004 - Gestão da Dívida Pública 6.941P009 - Economia e Emprego 160P010 - Agricultura, Mar e Ambiente 42214.68946.613Agrupamentos de programasDespesa coberta por receitas geraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 32 Artigo 11.o Saldos globais Os serviços e fundos autónomos não podem apresentar saldos globais inferiores aos aprovados pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 12.o Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.o semestre de 2013 1 - As atividades do Dia da Defesa Nacional são suspensas durante o segundo semestre de 2013. 2 - Para as atividades a reiniciar em janeiro de 2014, deve ser estudado e proposto um novo modelo que, cumprindo os objetivos fixados no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2008, de 6 de maio, promova um maior envolvimento das diferentes entidades públicas previstas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2009, de 2 de março. Artigo 13.o Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1 - Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas o montante máximo de € 40 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril. 2 - Os montantes transferidos nos termos do número anterior são obrigatoriamente restituídos ao Ministério da Defesa Nacional pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, mediante retenção por parte deste Ministério do produto da rentabilização dos bens imóveis que lhe estejam afetos. Artigo 14.o Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal As alterações orçamentais que se revelem necessárias ao pagamento do subsídio de férias ou prestações equivalentes, às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, são da competência do membro do Governo da tutela, quando aplicável. Artigo 15.o Alteração ao artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro O artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, e pelo artigo n.o 154.o, da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde 1 – Constitui contraordenação, punível com coima, o não pagamento pelos utentes, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito, das taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde num período de 90 dias, em cada uma das entidades referidas no artigo 2.o. 2 – (Revogado).
20 DE JUNHO DE 2013 33 3 – A notificação a que se refere o n.o 1 é efetuada por carta registada para o domicílio fiscal constante da base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 4 – (...). 5 – (...). 6 – A contraordenação prevista no n.o 1 é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor das taxas moderadoras em dívida, mas nunca inferior a € 30, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 7 – (...). 8 – (...). 9 – Na falta de pagamento das taxas moderadoras devidas, é lavrado auto de notícia com os seguintes elementos: a) (...); b) Domicílio fiscal; c) (...); d) Data de início e data de fim das prestações de saúde e valor das taxas moderadoras; e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 10 – (...). 11 – Pela entidade referida no número anterior é extraída a certidão de dívida, composta pelas taxas moderadoras e custos administrativos associados, que são remetidos à entidade competente para proceder à cobrança coerciva. 12 – (...). 13 – Compete à AT promover a cobrança coerciva dos créditos compostos pelas taxas moderadoras, coima e custos administrativos, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. 14 – (...). 15 – (...). 16 – (...). 17 – Para efeitos do disposto no n.o 3 e com observância do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro: a) A ACSS, IP, comunica à AT, por via eletrónica e automatizada, o número de identificação fiscal dos utentes a notificar; b) A AT fica autorizada a disponibilizar à ACSS, IP, também por via eletrónica e automatizada, o domicílio fiscal associado ao número de identificação fiscal do utente a notificar, constante da sua base de dados fiscal.» Artigo 16.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 3.o e os n.os 2 a 4 do artigo 117.o da Lei n.o 66.o-B/2012, 31 de dezembro. Artigo 17.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A alteração introduzida ao artigo 51.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da referida lei. Palácio de São Bento, 19 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
20 DE JUNHO DE 2013 37 Proposta de alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a): Artigo 2.o [...] [...]: «[...] Artigo 148.o [...] 1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, IP (ARS, IP), com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio. 2 - Os contratos-programa a que se refere o número anterior tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados em extrato na 2.a série do Diário da República. 3 - [Anterior n.o 4]. 4 - Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura. 5 - [...]. [...].» Palácio de São Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados, Miguel Frasquilho (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP). Proposta de alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a): Artigo 14.o [...] São revogados o n.o 2 do artigo 3.o e os n.os 2 a 4 do artigo 117.o da Lei n.o 66.o-B/2012, 31 de dezembro. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados, Miguel Frasquilho (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 38 Proposta de alteração Artigo 3.o (...) - Aditamento de um n.o2 1 – (atual corpo) 2 – No que se refere às transferências para a Assembleia da República, não incluindo as entidades com autonomia administrativa que funcionam junto deste órgão de soberania, mantêm-se os valores constantes dos mapas anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Conselho de Administração da AR, Propostas de alteração apresentadas pelo PS Proposta de Aditamento Exposição de motivos Desde o momento em que o Governo decidiu aumentar o IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 – que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Assim, o Partido Socialista apresenta, mais uma vez, a sua proposta de repor o IVA no sector da restauração nos 13%. Artigo 5.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação: «3.1. – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»
20 DE JUNHO DE 2013 39 Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Pedro Jesus Marques — João Galamba. Proposta de Aditamento Exposição de motivos O Partido Socialista considerou sempre a Lei dos Compromissos uma má lei que paralisa a administração pública, tendo sempre feito todos os esforços para a alterar, mas sem êxito. Durante a sua discussão na Assembleia da República, o PS apresentou propostas de alteração para que fosse possível cumprir o objetivo de não aumentar os pagamentos em atraso, mas sem que com isso as instituições (hospitais, escolas ou autarquias) ficassem asfixiadas. A maioria PSD/CDS recusou as propostas de alteração, facto que o PS lamentou. O PS considera a lei necessária, mas entende que a forma como foi formulada não é adequada, pelo que se afigura essencial introduzir alterações que melhorem esta lei. Artigo 6.o-A Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro 1 – Os artigos 1.o, 6.o, 7.o, 11.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 20/2012, de 14 de maio, e n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o[...] A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos em atraso. Artigo 6.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia: a. [...] b. [...] c. [...] 2 - [...] Artigo 7.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso.2 - A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de cada semestre. 3 - O incumprimento do disposto no n.o 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 40 a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da Administração Regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da Administração Local. Artigo 11.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso. 4 - As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.o, com as necessárias adaptações. Artigo 16.o [...] 1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.o, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL). 2 - (Revogado). 3 - (Revogado).4 - [...]» 2 – São revogados as alíneas a), c) e f) do artigo 3.o, os artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 13.o e os números 2 e 3 do artigo 16.o Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 20/2012, de 14 de maio, e n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Pedro Jesus Marques — João Galamba. Proposta de Aditamento Exposição de motivos A taxa de desemprego atingiu os 17,7%, no 1.o trimestre deste ano, sendo a maior de sempre. O número de desempregados caminha para o milhão: atualmente há cerca de 950 mil desempregados, mais cerca de 133 mil face ao ano anterior. O número de empregados diminuiu 4,9% face ao trimestre homólogo do ano passado e 2,2% face ao trimestre anterior, o que significa que há menos 229.300 empregos que no trimestre homólogo do ano passado e menos 100.000 que no último trimestre. Em dois anos a taxa de desemprego juvenil passou de 28,8% para 42,1%. Há 165.900 jovens desempregados: mais 11.500 que no ano passado.
20 DE JUNHO DE 2013 41 Este aumento do desemprego é particularmente relevante em termos pessoais e sociais quando se sabe que também aumenta de forma substancial o número de portugueses que não têm qualquer apoio financeiro na situação de desemprego. Neste momento já há 50% de desempregados sem qualquer apoio. Nestas circunstâncias e atendendo a que o aumento do desemprego decorre de uma intensa recessão económica, exige-se que, por questões sociais, se prolongue o subsídio social de desemprego por mais 6 meses para aqueles cidadãos em que terminam o período de recebimento habitual do subsídio social de desemprego. Artigo 9.o-A Prorrogação do subsídio social de desemprego É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de março. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Pedro Jesus Marques — João Galamba. Proposta de Aditamento Exposição de motivos A Lei do Orçamento do Estado para 2013 estabeleceu que o subsídio de Natal anteriormente suspenso aos servidores do Estado, bem como a reformados e pensionistas, seria pago por duodécimos ao longo do ano, mantendo-se a suspensão do subsídio de férias. O Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.o 187/2013, de 5 de abril, declarou a inconstitucionalidade desta medida, determinando assim a revogação da suspensão do subsídio de férias, pelo que o mesmo deveria ser pago aos trabalhadores do Estado, reformados e pensionistas em julho. Contudo, o Governo, mediante uma proposta de lei apresentada à Assembleia da República, veio dizer que afinal o subsídio de férias já estava a ser pago desde janeiro em duodécimos e que o subsídio de Natal seria pago em novembro. Face a esta atitude do Governo, afigura-se essencial exigir o cumprimento da lei e proceder ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do Estado, aos reformados e pensionistas, que se encontram em muitos casos a passar graves dificuldades. Assim, os Deputados do Partido Socialista apresentam a seguinte proposta de aditamento ao orçamento retificativo: Artigo 10.o-A Subsídio de férias No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma e os pensionistas do sistema de segurança social tenham direito, nos termos legais, deve ser pago até 15 de julho.Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Pedro Jesus Marques — João Galamba.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 42 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Proposta de Aditamento Artigo 5.o-B [novo] Cria um imposto sobre as transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários  «Artigo 1.o Objeto 1. É criado um imposto que incide sobre todas as transações de valores imobiliárias tal como definidas pelo Código dos Valores Mobiliários, efetuadas nos mercados regulamentados e nos mercados não regulamentados. 2. Esta taxa não se aplica nas transações efetuadas no mercado primário da dívida pública. Artigo 2.o Valor da Taxa 1. A taxa do imposto aplicável às transações referidas no artigo anterior é fixada em 0,3% do valor bruto de cada operação de transação de valores mobiliários efetuada nos mercados regulamentados ou não regulamentados. 2. O valor resultante da aplicação da taxa do imposto definida no número anterior é devido, em partes iguais, pelo adquirente e pelo alienante do objeto da transação, e é sempre liquidado no momento em que é efetuada a transação. Artigo 3.o Retenção 1. Os intermediários financeiros são responsáveis pela retenção do valor do imposto a liquidar, nos termos do artigo 2.o, sobre o valor das transações dos valores mobiliários efetuadas nos mercados regulamentos e não regulamentados. 2. O produto do imposto retido nos termos do número anterior é entregue trimestralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças. 3. As sociedades gestoras de mercados e a CMVM organizam e remetem à Autoridade Tributária e Aduaneira, a relação de todas as transações de valores mobiliários efetuadas pelos intermediários financeiros, nos termos definidos em portaria do Ministério das Finanças. 4. A CMVM e as sociedades gestoras de mercados, bem como todas as entidades que intervêm direta ou indiretamente na realização de transações de valores mobiliários são solidariamente responsáveis com os sujeitos passivos pela liquidação do imposto. Artigo 4.o Regime sancionatório O regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei é, quando aplicável, o definido pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a publicação da Lei que «Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro».
20 DE JUNHO DE 2013 43 Artigo 6.o Entrada em vigor O regime jurídico que cria um imposto sobre as transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação da Lei que «Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro».» Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá. Nota justificativa: O PCP continua a insistir na urgência em gerar novas receitas fiscais com origem na tributação adicional de quem pouco ou nada contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados, ou de quem continua a realizar lucros muitíssimo elevados com baixíssima tributação fiscal.  O PCP propõe em concreto a criação de um imposto aplicável sobre todas as transações de valores mobiliários efetuadas nos mercados financeiros, que tanto tem sido anunciado pelo Governo. A introdução deste novo imposto, e o seu valor muito modesto, inspira-se na “Taxa Tobin”, há muitos anos defendida pelo PCP, e que regressou ao debate político num passado recente, mesmo em Portugal, através de algumas vozes insuspeitas que agora defendem a sua introdução.  O PCP propõe-se assim fazer aplicar uma pequena taxa para tributar todas as transações de valores mobiliários efetuadas por intermediários financeiros nos mercados regulamentados e não regulamentados, sem necessidade de qualquer pendência de decisão externa, através da qual se poderão arrecadar meios financeiros relevantes num momento tão delicado em que, por exemplo, o País está confrontado com a possibilidade muito forte de poder vir a ter mais de um milhão e quinhentos mil desempregados em 2013.  Segundo dados da CMVM respeitantes ao 1.o semestre de 2012, o valor total de transações de valores mobiliários, em «ação», em «outros derivados», em «futuros», em «dívida privada e pública» e em outros produtos financeiros, realizadas em todos os mercados financeiros nacionais, ascendem a 421 000 milhões de euros. Um imposto aplicável a estas transações, com uma taxa de 0,3%, caso já existisse, podia ter gerado, só no 1.o semestre de 2012, uma receita rondando os 1260 milhões de euros. Proposta de Aditamento Artigo 6.o-A [novo] Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá. Justificação:Propõe-se a revogação do artigo 27.o do EBF que determina um conjunto de benefícios aplicáveis às mais-valias realizadas por não residentes, entre os quais a isenção total de tributação em IRS e IRC.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 44 Proposta de Aditamento Artigo 6.o-A [novo] Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá. Justificação:Propõe-se a revogação do artigo 49.o do EBF que isenta de IMI e IMT os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma. Proposta de aditamento Artigo 8.o-A [Novo] Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro Os artigos 22.o, 29.o, 30.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «22.o [...] 1 – O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 2 – O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 3 – A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os despectivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego. Artigo 29.o[...] 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 46 Proposta de aditamento Artigo 8.o-B [Novo] Atualização das pensões e prestações sociais Nos termos da alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 53-B/2006, as pensões e prestações sociais terão os seguintes aumentos: a) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 6 e 12 vezes o IAS terão um aumento de 2,35%; b) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 1,5 e 6 vezes o IAS terão um aumento de 2,6%; c) As pensões e prestações sociais iguais ou inferiores a 1,5 vezes o IAS terão um aumento de 3,1%, num montante nunca inferior a 25 euros. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato. Nota Justificativa: O PCP entende que não podem ser os pensionistas ou beneficiários de prestações sociais a pagar a crise provocada pela banca e pelos grandes grupos económicos e financeiros. O congelamento das pensões representa um autêntico crime social e significa a perda real do poder de compra para milhares de reformados. Mais de 85% dos reformados sobrevivem com pensões abaixo do salário mínimo nacional, muitos em risco de pobreza, sendo urgente um caminho de valorização das pensões e de verdadeiro combate à pobreza. Assim, o PCP propõe um aumento que garante que as todas pensões e prestações sociais inferiores a 1,5 IAS recuperem parte do poder de compra, entretanto perdido. Proposta de aditamento Artigo 8.o-A [novo] Subsídio de férias em 2013 No ano de 2013 os as pessoas identificadas no n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, as que têm contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante, assim como as abrangidas pelo artigo 77.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, recebem o subsídio de férias ou prestação correspondente, independentemente da sua designação formal, até 15 de julho. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato. Proposta de aditamento Artigo 9.o-A [Novo] Programa extraordinário de reforço da Ação Social Escolar indireta 1 – Fica o Governo autorizado a adotar as medidas de reforço da ação social escolar indireta dos estudantes da escolaridade obrigatória e de financiamento do ensino superior público necessárias à defesa
20 DE JUNHO DE 2013 47 da qualidade da escola pública e de combate ao abandono e ao insucesso escolar nos vários graus de ensino, transferindo as seguintes verbas de reforço orçamental: a) Reforço da ação social indireta com vista à garantia total da gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória - € 63 000 000; b) Reforço da dotação do financiamento das instituições de ensino superior público, com vista a assegurar as condições básicas do regular funcionamento das instituições, repondo o valor das propinas a cobrar aos estudantes e assegurando a gratuitidade do acesso no próximo ano letivo - € 318 000 000; c) Reforço da dotação do financiamento para os serviços de ação social indireta do Ensino Superior, garantindo o normal funcionamento dos respetivos serviços de residências, cantinas e outros serviços de apoios a estudantes - € 9 119 252; d) Reposição do apoio de 50% no pagamento do passe 4_18@escola e do passe sub23@superior.tp aos estudantes com idade entre os 4 e os 18 anos, inclusive, e aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive, nos termos do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de setembro, aditado pelo Decreto-lei n.o 186/2008, de 19 de setembro e do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto. 2 – Os Mapas anexos à proposta de lei são alterados em função da aprovação das verbas constantes no número anterior. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Miguel Tiago — Rita Rato. Proposta de Aditamento Artigo 14.o-A [novo] Revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro É revogado o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz. Proposta de alteração Artigo 2.o [...] Os artigos 3.o, 11.o, 51.o, 119.o, 124.o, 131.o, 143.o, 148.o e 194.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado].
20 DE JUNHO DE 2013 49 [...]» Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Paula Santos. Proposta de Alteração Artigo 6.o [...] 1 – Os artigos 23.o e 66.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o Fundos de capital risco 1 – [...].2 – Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 28%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado à taxa de 28%, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português, que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.8 – [...]. 9 – [...]. [...]» 2 –[...]. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá. Nota justificativa:Propõe-se que a taxa aplicável a estes rendimentos, que é atualmente de 10%, passe para 28%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 50 Proposta de Alteração Artigo 6.o [...] 1 – Os artigos 24.o e 66.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.oFundos de investimento imobiliário em recursos florestais 1 – [...]. 2 – Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 28%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de investimento imobiliários em recursos florestais é tributado à taxa de 28%, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português, que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento. [...]» 2 – [...]. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá. Nota justificativa:Propõe-se que a taxa aplicável a estes rendimentos passe para 28%. Proposta de Alteração Artigo 6.o [...] 1 – Os artigos 32.o e 66.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 52 13 – [Revogado]. 14 – [Revogado]. 15 – [Revogado]. 16 – [Revogado]. 17 – [Revogado]. 18 – [Revogado]. 19 – [...]. 20 – [Revogado]. [...]» 2 – [...]. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá. Nota justificativa:Com a revogação dos n.os 4 a 20 do artigo 33.o do EBF conclui-se a revogação total deste artigo que na globalidade, e de acordo com o direito comunitário, deveria caducar no final de 2011. Este facto é bem notório nas sucessivas autorizações comunitárias que permitiram ao Estado Português um conjunto de auxílios de natureza regional.Proposta de Alteração Artigo 6.o [...] 1 – Os artigos 43.o e 66.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o Benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade ou com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 – Às micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes: a) É reduzida a 15 % a taxa de IRC, prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respetivo Código, para as entidades cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias; b) No caso de instalação de novas entidades, cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 10 % durante os primeiros cinco exercícios de atividade; c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até (euro) 500 000, com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua atividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para efeitos da determinação do lucro tributável, com a majoração de 30 %;