52-(72)II SÉRIE-B — NÚMERO 10tes escolares, antes se destinam ao público utilizador, embora a um segmento específico deste, só por aqui se distinguindo de urna carreira normal de transportes colectivos.Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 102/VI (l.8)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a cooperação económica do Governo espanhol com a Indonésia.Com referência ao ofício n.° 375/91, de 27 de Dezembro de 1991, que transmitia cópia do requerimento n.° 102/VI (l.a)-AC, da Sr.B Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.8 os esclarecimentos seguintes:1 — Ao tomar conhecimento de que o Governo espanhol havia decidido conceder um crédito no valor de US$ 100 milhões, amortizável em 30 anos e a um juro anual de 1,25%, destinado ao reequipamento da frota pesqueira indonésia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha, por intermédio da Embaixada de Portugal em Madrid e da Embaixada de Espanha em Lisboa, no sentido de exprimir a nossa surpresa e mágoa por tal decisão, anunciada num momento em que outros países decidiram suspender o início de novos programas de ajuda económica à Indonésia e em que os Doze tinham adoptado a Declaração de 3 de Dezembro de 1991, cujo sinal político aparecia, assim, contrariado.2 — A parte espanhola esclareceu que não se tratava de auxílio à frota pesqueira da Indonésia, mas sim de um crédito à exportação de material produzido por empresas espanholas do sector, no seguimento de um acordo concluído entre os dois países em 1989 e que agora tinha tido execução. A decisão do Conselho de Ministros era, assim, uma pura formalidade final de um processo que há longo tempo se vinha desenrolando. Esclareceu ainda que sem o referido crédito (vinculado à compra em causa e não aberto) não existiria financiamento para a transacção comerical em causa, com graves prejuízos para os interesses espanhóis. Recordou que não estava em vigor qualquer embargo comercial à Indonésia. Reafirmou a sua solidariedade política com a posição portuguesa a respeito da questão de Timor-Leste (conforme demonstrado em diversas ocasiões, designadamente no âmbito da cooperação política europeia), reconhecendo a infelicidade do momento em que a decisão a este respeito tinha sido formalizada e anunciada.3 — Tendo em conta os termos da Declaração dos Doze de 3 de Dezembro de 1990, não há lugar a qualquer iniciativa formal no âmbito comunitário a respeito do caso concreto em referência. Lembre-se que a Declaração em causa incide sobre a futura revisão das relações de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Indonésia, à luz da reacção das autoridades deste úl-timo pais à evolução da situação em Timor-Leste e à condução da investigação a realizar quanto ao massacre de 12 de Novembro passado, em Diu'.17 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete,Sequeira Nunes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VI (!.")--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o património histórico de Abrantes.Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 383/91, dé 27 de Dezembro de 1991, encaminhando o requerimento em epígrafe, informa-se que este Gabinete obteve já a posição do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) sobre o assunto.No entanto, a fim de obter uma informação mais esclarecida do IPPC e, eventualmente, do Instituto Português de Museus, a quem compete, desde Agosto passado, a tutela do Museu de D. Lopo de Almeida, seria útil que o Sr. Deputado requerente enviasse a «local» do Jornal de Abrantes que fundamenta o seu pedido de esclarecimentos, pelo que se solicita esse elemento.O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VI (l.a)--AC, dos Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira, sobre a fábrica Alpor, em Braga.Dando resposta ao ofício supra-referido, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A fábrica Alpor (Braga) tem como actividade industrial a recuperação de alumínio, o que tem interesse do ponto de vista ambiental, desde que sejam resolvidos os problemas de poluição atmosférica e sonora (esta última particularmente incómoda durante a noite).2 — Técnicos da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Norte e do Ministério da Indústria e Energia já efectuaram uma vistoria à referida fábrica, tendo apontado na altura as deficiências detectadas e recomendando as medidas a tomar.3 — Os responsáveis da Alpor comprometeram-se a implementá-las, embora se afigure difícil que consiga resolver rapidamente o problema do ruído.4 — Está prevista a realização de uma nova vistoria à referida unidade industrial em Fevereiro, estando as referidas autoridades da Administração na disposição de exigir a paragem da laboração se as medidas mitigadoras acordadas não tiverem ainda sido tomadas nessa altura.21 de Janeiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, António Madureira'.