II SÉRIE-A — NÚMERO 188 28 De acordo com a exposição de motivos, os proponentes consideram que é de manter o modelo de fiscalização atual, exercido através de entidade independente eleita pela Assembleia da República, mas urge conferir “maior eficácia e transparência à sua atuação”, estabelecendo a obrigatoriedade de periodicidade mínima trimestral da realização das já existentes visitas de inspeção aos serviços, a obrigatoriedade de controlo da legalidade dos procedimentos, normas e regulamentos internos sobre condições de segurança operacional; a adoção de mecanismos de registo da atividade do Conselho e a obrigatoriedade do registo de interesses dos seus membros. Relativamente aos Serviços de Informações, e por se considerar que “a relação jurídica inerente ao exercício de funções (...) assenta no pressuposto da confiança”, propõe-se a adoção do procedimento de vetting e a realização de procedimentos oficiosos e periódicos de averiguação de segurança durante o exercício de funções e num período de 3 anos após a saída do SIRP. Com o mesmo propósito, os proponentes preconizam ainda a obrigatoriedade de declaração de um registo de interesses de funcionários e dirigentes, a funcionar junto do Secretário-Geral, constituindo as falsas declarações condição de exoneração. Do mesmo modo, prevê-se a consagração de um impedimento relativo no que toca ao exercício de funções privadas após a cessação de atividade no SIRP, com um mecanismo compensatório da restrição de direitos, liberdades e garantias que aquele impedimento representa e agrava-se o quadro sancionatório decorrente da violação do dever de sigilo, regulando-se ainda o regime da colisão entre segredo de Estado e direito de defesa. Os proponentes preconizam, por fim, a fixação de um período transitório em que a vigência destas últimas normas fica diferida por seis meses para os atuais funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, estruturas comuns e gabinete do Secretário-Geral do SIRP, findo o qual, não havendo solicitado a cessação de funções, ficam sujeitos às novas obrigações legais relativas a procedimentos de segurança, registo de interesses e impedimentos. As normas propostas, que consubstanciam alterações e aditamentos à Lei-Quadro do SIRP, são complementadas em 3 artigos que consagram a acima referida norma transitória, determinam a republicação da Lei n.o 30/84 e estabelecem o termo do prazo de 30 dias após a publicação para o início da vigência dos normativos projetados. Para uma melhor compreensão das alterações propostas, inclui-se infra quadro comparativo da redação vigente da Lei-Quadro do SIRP e da redação proposta no projeto de lei: Lei-Quadro do SIRP (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou) PJL 437/XII (PSD e CDS-PP) Artigo 2.o Finalidades 1 – As finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências dos serviços previstos na presente lei. 2 – Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna. Artigo 2.o (...)1- (...). 2- Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado. Artigo 8.o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 – O controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, Artigo 8.o (...) 1 - (...). 2 - O Conselho referido no número anterior será composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, cujo perfil