17 DE JULHO DE 2019 275 para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e os processos de declaração da ilegalidade da emanação ou omissão de normas administrativas que sejam intentados perante os tribunais tributários, assim como os processos dirigidos à produção antecipada de prova perante os mesmos tribunais. Artigo 151.o [...] 1 – Compete ao tribunal tributário da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, a graduação e verificação de créditos e as reclamações dos atos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 189.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Nos casos de suspensão da instância, pela pendência de reclamação, processo judicial ou oposição sobre o objeto da dívida exequenda, pode o executado, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão neles proferida, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento. Artigo 204.o [...] 1 – A oposição só pode ter algum dos seguintes fundamentos: a)  ..................................................................................................................................................................... . b)  ..................................................................................................................................................................... . c)  ..................................................................................................................................................................... . d)  ..................................................................................................................................................................... . e)  ..................................................................................................................................................................... . f)  ...................................................................................................................................................................... . g)  ..................................................................................................................................................................... . h) Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de reação contra o ato de liquidação; i)  ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 223.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito competente, em que se aplica o disposto Código de Processo Civil, nomeadamente o artigo 780.o, a penhora efetua-se por meio de carta