PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - O Instituto de Gestão do Crédito Público informará mensalmente o Tribunal de Contas sobre os empréstimos e as operações financeiras de gestão da dívida pública directa do Estado realizadas nos termos previstos nesta lei.Artigo 114.oDisposições transitórias1 - A partir de 1 de Janeiro de 1999, os actos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o l do artigo 46.o, bem como os contratos administrativos de provimento e as primeiras nomeações para os quadros da administração central, regional e local, podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto o pagamento do preço ou remuneração respectivos, quando for caso disso aplicando-se à recusa de visto o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 45.o
2 - A partir de l de Janeiro de 1998, os actos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o l do artigo 46.o bem como a alínea b) do número anterior podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto o pagamento do preço respectivo, quando for caso disso, aplicando-se à recusa de visto o disposto nos n.o 2 e 3 do artigo 45.o
5 - ............................................................................O Sr. Presidente: - Após esta votação , está prejudicado o artigo 78.o do texto da proposta de lei.
Passamos à votação do artigo 79.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 79.oTimor1 - No ano de 1999 o Governo reforçará o apoio às acções, programas e projectos de índole humanitária, cultural, de defesa dos direitos humanos e da identidade cultural e religiosa do povo de Timor Leste, bem como os destinados à promoção da visibilidade internacional da causa timorense.
2 - O Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seleccionará as acções, programas e projectos com as finalidades referidas no número anterior submetidos por associações, fundações existentes ou a criar e outras organizações não governamentais, constituídas em Portugal ou no estrangeiro, representativas da defesa dos direitos e interesses dos Timorenses.
3 - As verbas destinadas aos apoios previstos neste artigo serão suportadas pela. dotação provisional do Ministro das Finanças.
4 - O Governo informará a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos ao abrigo do presente artigo.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 131-P. Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, fizemos uma proposta no sentido de incluir no Orçamento da Assembleia da República uma dotação específica para
apoio a programas que visem a transição e a consolidação democráticas em países com os quais Portugal mantenha relações de cooperação...O Sr. Presidente: - É a proposta 131-P, não é verdade?O Orador: - Exactamente.
Gostava de dizer que abordámos este assunto, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que mostrou a sua receptividade, já que entendemos que, obviamente, era importante colher a opinião do Governo acerca deste objectivo.
Este é um objectivo que me parece que complementa outros objectivos da política externa do Estado português, mas, de certa forma, permite que a Assembleia da República, e não apenas o Governo, conduza este tipo de cooperação que, como já vimos no passado e parece que o actual Governo também reconhece, tem vantagem em não ser necessariamente governamentalizada. Ou seja, seria uma dotação, que poderemos encontrar no Orçamento da Assembleia da República, para o apoio de Portugal ao processo de democratização de outros países, colhendo a riquíssima experiência da nossa própria transição, com sucesso, para a democracia política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Uma vez que se trata de Timor...
Sr. Deputado Carlos Luís, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não se opõe a esta proposta, uma vez que no Orçamento da Assembleia da República
já está contemplada uma verba de 106000 contos, desde que esta proposta tenha o acordo do Sr. Presidente da Assembleia e dos diversos grupos parlamentares.
992 I SÉRIE-NÚMERO 26A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não tem um programa de actividades calendarizado, quer em termos de acções quer
de projectos já identificados, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é sensível a esta proposta, como, aliás, o foi o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em sede de Comissão.
Portanto, repito, concordamos com esta proposta desde que o Sr. Presidente da Assembleia da República dê o seu acordo à consignação de uma verba, saída da dotação de 106000 contos já prevista no Orçamento da Assembleia da República, destinada ao eventual financiamento de acções do tipo das que o Sr. Deputado Durão Barroso acabou de enunciar ou de projectos devidamente identificados, os quais, a seu tempo, a Comissão de Negócios Estrangeiros submeterá à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, o Governo não vai pronunciar-se quanto a uma proposta que incide exclusivamente sobre o Orçamento da Assembleia da República, que é um órgão de soberania e gere o seu orçamento como muito bem entende.
Esta norma, aliás, tem sido incluída no Orçamento da Assembleia da República em anos anteriores e esta definirá como gasta as verbas de que dispõe. Portanto, repito, o Governo que não tem de pronunciar-se sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma norma deste teor foi incluída no Orçamento do Estado para 1997, mas, na proposta de lei de Orça-
mento do Estado para 1998, quando o Governo apresentou essa mesma norma, a própria Assembleia decidiu retirá-la, com os votos de todos os grupos parlamentares. Nenhum partido se opôs a que a norma fosse retirada, com uma consideração simplicíssima: não é o Orçamento do Estado que define o conteúdo do Orçamento da Assembleia da República. Todos estiveram de acordo com isto.
É um pouco difícil prolongar esta discussão para além disto porque, a partir daqui, entraríamos na discussão do Orçamento da Assembleia da República. Ora, creio que os tempos de que dispomos não são para esse efeito. No entanto, se, no quadro electrónico, forem acrescentados os tempos destinados à discussão do Orçamento da Assembleia da República, terei muito gosto em pronunciar-me sobre o fundo da questão...O Sr. Presidente: - A esta hora da noite, não, Sr. Deputado!O Orador: - Considero que não é o Sr. Presidente, no seu alto critério - e não duvido que seja justo! -, que vai decidir este tipo de questões, porque o Orçamento da Assembleia é votado pela Assembleia. Portanto, terá de ser esta última, em diálogo com o Sr. Presidente e com o Conselho de Administração, evidentemente, a definir o quadro de utilização das verbas que o Orçamento do Estado lhe fornece em bloco.
Tenho alguma dificuldade em prosseguir nesta matéria porque, então, não sei muito bem o que vamos votar.O Sr. Presidente: - Na verdade, parece que estamos perante um inserto impróprio. Se isto é matéria do Orçamento da Assembleia da República, não é este o momento para a discutirmos.
Sr. Deputado Durão Barroso, aceita esta objecção ou insiste na sua proposta?O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que nada há que impeça a aprovação desta norma aqui, hoje, com a certeza de que, depois, em sede de
Orçamento da Assembleia da República, será feita a atribuição específica a que se chegar nessa discussão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é assim. A Assembleia da República é autónoma financeiramente e reside nisso uma das suas prerrogativas de soberania. Apresentamos uma verba global ao Estado e nós é que dizemos como é que a distribuímos. Portanto, em princípio, está adquirido que vamos ter uma verba deste género e que, necessariamente, Timor será contemplado, dentro das
necessidades e das possibilidades, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, queria lembrar-lhe - como, de resto, o Sr. Deputado João Amaral já o fez - que este
tipo de normas acontecem várias vezes no Orçamento do Estado e não é por acaso, porque o Orçamento não é do Governo é um Orçamento do Estado e a Assembleia da
É evidente que a Assembleia da República tem mecanismos autónomos para discriminar em particular o seu orçamento, mas nada impede, muito pelo contrário, que a Assembleia da República decida - pois só ela é que tem
competência para aprovar o Orçamento do Estado - incluir no Orçamento do Estado um claro sinal político de que depois pretende, internamente, no seu orçamento próprio, dar uma especial atenção a determinado tipo de actividades e de acções políticas, como esta que aqui está em causa.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que, nestes termos, considere esta proposta que é apresentada pelos Deputados do PSD e que, nesse sentido, a ponha à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem apresenta o projecto de Orçamento da Assembleia da República é o Conselho de Administração e estamos aqui a esvaziar uma competência que lhe pertence. O Plenário tem todos os poderes menos esse.
Como os Srs. Deputados sabem, dentro da Assembleia da República há poderes específicos para os seus órgãos. Quem organiza o Orçamento da Assembleia, a partir da verba global que for aprovada no Orçamento do Estado, é a própria Assembleia, em plena soberania. Portanto, não podemos fazer isto aqui sob pena de estarmos a vincular o Conselho de Administração a uma deliberação que lhe
compete a ele, nem sequer me compete a mim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o meu colega e camarada Carlos Luís apresentou uma proposta no sentido de haver consenso entre os grupos parlamentares e o Sr. Presidente. Já vimos a posição do Sr.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 993Presidente, também já vimos a de alguns grupos parlamentares e parece-nos não estar estabelecido o consenso. Também já sabemos que o total da transferência para a Assembleia da República foi efectivamente votado na semana passada e o que se passa é que o orçamento da Assembleia tem de ser reorganizado. De acordo com o que o Sr. Presidente disse, penso que tudo o que ultrapasse uma simples recomendação será excessivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também não é necessário. Se existe aqui alguma paixão nesta matéria é com certeza por Timor. Todos nós somos apaixonados por
Timor e sinceramente acho que não merece a pena.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite concluir...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Pensei que já tinha concluído.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se o Sr. Presidente não considera necessário, o simples envio da Acta deste debate, para nós, é recomendação suficiente ao Conselho de Administração.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sou obrigado a intervir para repor aquilo que disse, que foi o seguinte: no Orçamento para 1997 apareceu uma norma
deste tipo, que foi retirada no Orçamento para 1998 sem que nenhum partido se opusesse a isso, precisamente por se ter considerado que era inadequado introduzir uma norma deste tipo no Orçamento do Estado. Não posso reinventar a história. Isto foi dito, passou-se, está escrito e está nos documentos. Foi isso que se passou e é isso que aqui reproduzo.
Acresce que a proposta de orçamento da Assembleia da República, aprovada pelo Conselho de Administração, contém verbas para a cooperação, para aquela cooperação que a Assembleia da República pode e deve fazer, a cooperação interparlamentar, e, seguramente, não outra, que na distribuição de funções do Estado pertence a outro órgão de soberania, a um vizinho, digamos, dependente
desta Assembleia, mas a outro, até ver...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, não vamos eternizar esta discussão, até porque se já foi votado em comissão que se retirasse esta proposta, isso só é possível com avocação. Não há outra solução. Só com a
avocação poderemos voltar a votar isto. Ninguém requereu a avocação e, portanto,...O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, peco-lhe que seja conciso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, serei, com certeza, conciso.
Esta última intervenção do Sr. Deputado João Amaral obriga-me a insistir nesta questão. Na realidade, a ideia que está por detrás desta proposta não é a de reduzir este objectivo à cooperação interparlamentar e também não é, obviamente, a ideia de Timor, embora Timor seja uma na prioridade nas nossas preocupações. Pode haver cooperação, pode haver formas de apoiar, por exemplo, organizações não governamentais, quer em Portugal, quer nos países com os quais cooperamos no apoio à democracia, e pode haver vantagem em que esse apoio não seja canalizado pelo Governo, por razões sensíveis de política externa, mas seja precisamente dirigido pela instituição parlamentar. Este é que é o ponto sensível que não devíamos estar a evitar. Ou estamos de acordo ou estamos em desacordo!O Sr. Presidente diz que Timor é uma paixão e que nem sequer vale a pena sair daqui uma recomendação. O Sr. Presidente sabe muito melhor do que eu que mesmo
as paixões não perdem nada em serem reiteradas, mantidas e alimentadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso desde que não haja violação de uma norma legal e neste caso há! A proposta diz: «No orçamento da Assembleia será inscrita
(...)». Estamos nós, aqui, no Plenário, a dizer como é que se faz o orçamento da Assembleia quando a iniciativa compete ao Conselho de Administração e, Sr. Deputado, repito, não podemos estar a esvaziá-lo dessa competência.
Se os Srs. Deputados concordarem, penso que não vale a pena votarmos esta proposta; mas se quiserem coloco-a à votação.
Portanto, não havendo objecção, não votaríamos a proposta, pois todos temos o mesmo sentimento. Aliás, penso que este ano a administração das verbas para a cooperação correu o melhor possível.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 111-P, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 80.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:Artigo 80.oFiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.o l do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 1999 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 35000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 81.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 81.oOrganização pela IGF do registo e controlo das participações sociais detidas pelo Estado e outros entes públicosCom o objectivo de uniformizar e sistematizar a matéria relativa às participações sociais detidas pelo Estado e
994 I SÉRIE - NÚMERO 26outros entes públicos, fica o Governo autorizado a legislar com o seguinte sentido e extensão:
a) Atribuir competência à Inspecção-Geral de Finanças para organizar o registo e controlo das participações sociais detidas pelo Estado e outros entes públicos;
b) Os entes públicos, nos quais se incluem, designadamente, fundos e serviços autónomos, institutos públicos, instituições de segurança social, empresas públicas, sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos,
bem como autarquias locais, áreas metropolitanas, associações de municípios, empresas municipais, regionais e intermunicipais, deverão remeter anualmente à Inspecção-Geral de Finanças uma relação das participações sociais detidas e posteriormente comunicar as eventuais alterações verificadas à referida relação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 273-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 81.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 81.o-AOs programas e instrumentos previstos no âmbito da habitação social no Decreto-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, no Decreto-Lei n.o 197/95, de 29 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 105/96, de 31 de Julho, podem ser celebrados e estabelecidos directamente com as regiões autónomas às quais se aplicarão, com as devidas adaptações, o previsto naqueles diplomas para os municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 75-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 81.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 81.o-AAlteração do regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de Agosto.Com o objectivo de alargar o âmbito de aplicação do regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de Agosto, fica o Governo autorizado a legislar, com o
a) Abranger naquele regime, para além das empreitadas e subempreitadas de obras públicas, os fornecimentos de obras públicas, bem como a contratação pública relativa a prestações de serviços, locação e aquisição de bens
b) Alargar o âmbito de aplicação do referido regime especial às regiões autónomas, autarquias locais e serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, compreendidos os institutos públicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 81.o-B ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser o mais conciso possível.
Voltamos a esta Câmara com uma proposta que já apresentámos, no Orçamento do Estado para 1996. Nessa altura, o Governo comprometeu-se abolir durante esta legislatura o imposto sobre sucessões e doações.
Este, a nosso ver, é um imposto que incomoda mais do que dá receita, para além de ser um imposto iníquo, porque é um imposto em que o Estado, depois de em vida
do contribuinte ter tributado tudo o que pôde e conseguiu, após a sua morte ainda vai quinhoar com os restantes herdeiros o que resta da sua poupança.
Portanto, propomos a extinção deste imposto e quero dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República e à Câmara que o fazemos sob a forma de autorização
legislativa para que o Governo encontre, ao longo deste último ano da sua governação - ano que já não é completo -, o meio e a oportunidade certa para proceder a esta extinção, dando assim forma ao compromisso aqui assumido no Orçamento do Estado para 1996. É esta a nossa proposta e gostaríamos de a ver aprovada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Portanto, vamos votar a proposta 76-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 8Lo-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 81.o-BExtinção do imposto sobre sucessões e doaçõesFica o Governo autorizado a extinguir o imposto sobre sucessões e doações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 82.o do texto da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 82.oInformação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 83.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD. do PCP e de Os Verdes.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 995É o seguinte:Artigo 83.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor em l de Janeiro de 1999.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, ainda temos alguns artigos para votar, visto que deixámos para trás os artigos 21.o-A, 21.o-B e 21.o-C.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo erro, neste momento, só está pendente de votação a proposta 130-P, que introduz um artigo 21.o-A, subscrita pelo Sr. Deputado Francisco Assis e outro, cuja assinatura não se percebe bem.
Creio que substitui as três redacções cujas votações tinham ficado adiadas, autorizando o Governo a proceder à transferência das verbas necessárias para o caso de a Assembleia da República vir a aprovar a proposta de lei de transferência de atribuições e competências para autarquias locais no exercício de 1999 e também relativa aos poderes das áreas metropolitanas e associações de municípios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, qual é o procedimento a tomar relativamente às propostas do PSD?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta que o Sr. Ministro António Costa acaba de revelar substituirá as propostas 78-P, 79-P, 80-P, apresentadas pelo PSD, e a 123-P, apresentada pelo PS, unindo-as na proposta 130-C.
A razão de ser desta proposta tem a ver com o facto de os portugueses terem rejeitado recentemente a proposta concreta de regionalização que lhes foi feita, sendo, portanto, por sua única e exclusiva vontade que a opção nacional para a reforma administrativa e do Estado que terá de ser feita passa não pela regionalização mas pela descentralização.
O PSD, em tempo oportuno, apresentou um conjunto de projectos no sentido do reforço dos municípios, das associações de municípios e das áreas metropolitanas, que se encontram na respectiva Comissão especializada a par
de outras de outros partidos políticos e que seguramente, no próximo ano, serão aprovadas e aproximarão seguramente o poder aos cidadãos. Portanto, para nós, é claro que o ano de 1999 tem de ser o ano da descentralização e, assim, a Assembleia aprovará propostas muito concretas nesse sentido.
Mas de nada serviria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a Assembleia da República aprovasse novas competências e atribuições dos municípios, das associações de municípios e das áreas metropolitanas se o Orçamento para
1999 não incluísse os meios financeiros indispensáveis e que, uma vez em vigor essas leis, os seus destinatários não as pusessem exercer por falta de meios financeiros e da respectiva dotação orçamental. Foi por isso que apresentámos três propostas de aditamento ao artigo 21.o - os artigos 21.o-A, 21.o-B e 21.o-C -, justamente no sentido de prever a autorização legislativa ao Governo para que, a todo o tempo, isto é, logo que essas leis estejam prontas, as dotações que ora estão cometidas aos organismos e aos serviços da administração central possam vir a ser delegadas nos municípios, nas associações de municípios
Congratulamo-nos com o facto de o Partido Socialista ter assumido finalmente que a opção para uma verdadeira descentralização do País não passa pela regionalização, como temos defendido há de muitos meses a esta parte! Satisfaz-nos, pois, a decisão tomada de se juntarem a nós nesta opção pela descentralização, que, do ponto de vista formal, em documentos, está expressa desta forma e consta do nosso programa e das nossas propostas desde o 25 de
Abril de 1974.O Sr. Presidente: - Agradeço que resuma, Sr. Deputado.O Orador: - Esta é uma bandeira do PSD e, por isso, repito, congratulamo-nos veementemente com a adesão do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quem não sabe falar dos assuntos que estamos a tratar, fala de outros...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a discutir o Orçamento do Estado e, neste domínio, há um conjunto de propostas de lei e de projectos de lei que se encontram na 4.a Comissão. Contamos com o empenhamento do PSD, nomeadamente, e dos demais grupos parlamentares para avançar com os diplomas que estão pendentes, já que, quer da parte do Governo, quer da parte do Grupo Parlamentar do PS, tem havido um forte empenhamento nesse sentido.
Com esta proposta de aditamento, o que se pretende é, tão simplesmente, prever, em sede de Orçamento, a possibilidade de vir a transferir para os municípios, para as associações de municípios e para as áreas metropolitanas dotações que venham a corresponder aos encargos afectos à prossecução dê atribuições e ao exercício de competências. É tão-só isto!
Os outros problemas serão discutidos em devido tempo, designadamente a questão dos conteúdos das atribuições e competências, e não vejo aqui qualquer alternativa entre descentralização e regionalização! Trata-se, mais uma
vez, de uma confusão que aqui se quer introduzir...
Se a Assembleia da República, como esperamos, vier a aprovar algumas das propostas - umas já foram aprovadas e outras estão pendentes há longo tempo -, haverá sempre a possibilidade de esta transferência se realizar. Aliás, nem era necessário este artigo, porque pelos mecanismos normais do Orçamento chegaríamos aos mesmos resultados.
Em todo o caso, quisemos manifestar a nossa boa vontade ao subscrever esta proposta 130-P, de aditamento de um artigo. Não temos nada contra e até é positivo que ele apareça, demonstrando, de facto, uma vontade de clarificação.
É só disso que se trata, pois continuamos firmes nos nossos princípios: somos a favor da descentralização, da clarificação das atribuições e competências, mas não misturamos umas coisas com as outras - não confundimos o «germano com o género humano», como outros fazem...
996 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Peco-lhe que seja muito sucinto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou ser muito sucinto, Sr. Presidente.Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero registar, mais uma vez, a forma de legislar que tem norteado o Partido Socialista neste debate. O PSD apresentou uma proposta, que eu me permito de qualificar de absurda, e o PS veio «a correr»
apresentar uma outra, que não é menos absurda!
Como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira afirmou, este aditamento nem sequer era necessário, pois trata-se de dar ao Governo autorização para transferir para os municípios, para as associações de municípios e para as áreas metropolitanas as dotações correspondentes a uma descentralização de competências, cuja lei ainda não está aprovada e cujas competências ainda não se sabe quais são! Isto é, trata-se de descentralizar o que ainda não existe definido em lei e que o Governo, na altura própria, obviamente, teria a obrigação, o direito e a possibilidade de apresentar à Câmara.
Portanto, esta é uma proposta sem conteúdo orçamental, Sr. Presidente! Qual é o conteúdo orçamental desta proposta? Zero, nenhum! Permita-me que use esta expressão: é a demagogia à solta.
A proposta vale o que vale, isto é, vale zero, mas como estamos numa de que, se há quem apresente uma, há quem apresente duas,... se é esta a forma de o PS se comportar, vamos em frente, alegres, cantando e rindo, Sr. Presidente!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os economistas admitem o orçamento zero, como sabe!
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos económicos e orçamentais, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem uma boa parte de razão. Mas, em termos políticos, esta proposta não faz mal, antes fará algum bem, porque torna a situação clara. De facto, não era necessária, mas não é, de certeza, nociva! Portanto, é positiva a sua apresentação, razão pela qual a
iremos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 130-P, do PS e do PSD, de aditamento de um artigo - artigo 21.o-A - ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 21.o-ATransferência de dotações para os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanasNo ano de 1999, no âmbito do reforço da descentralização de atribuições e competências da administração central para a administração local, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios, para as associações de municípios
e para as áreas metropolitanas as dotações inscritas a favor dos serviços e dos organismos da administração central que correspondam a encargos afectos à prossecução de atribuições e ao exercício de competências que àqueles venham a
ser cometidas por lei da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se têm ideia de algum artigo cuja votação tenha ficado adiada...Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - O artigo 1.o da proposta de lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos Mapas I e X constantes do n.o 1 do artigo 1.o do texto da proposta de lei, distribuídos ontem. Os restantes mapas já foram votados em comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi. aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - Durante o ano de 1999, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, falta votar o corpo do n.o l do artigo 1o do texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o l do artigo 1.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 1.oAprovaçãol - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1999, constante dos mapas seguintes:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar nas declarações finais, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi por nós afirmado no encerramento do
debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1999, não houve surpresas. Não houve surpresas relativamente àquilo que têm sido as opções e os orçamentos deste Governo do Partido Socialista, ao longo dos já três anos de legislatura.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 997Gostaríamos de ter participado no debate de um Orçamento que, de facto, colocasse em primeiro lugar as pessoas; gostaríamos de ter participado no debate de um Orçamento que, ao menos para este último ano de governação, caminhasse a passos firmes para a resolução dos problemas estruturais graves, ao nível dos direitos, da qualidade de vida, de um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado.
Já que não o foi nos anteriores orçamentos, que neste final de legislatura se visse uma intenção clara de, pelo menos, dar corpo àquelas que eram as declarações de intenção do Programa do Governo do Partido Socialista:
constituir o ambiente, enquanto elemento simultaneamente horizontal e estrutural, e preservar e defender a todo o custo o património natural do País como obrigação elementar.
Da obrigação elementar restou a tentativa de parecer que se está fazer alguma coisa, anunciando e voltando a anunciar programas, projectos, planos, para ir tomando iniciativas residuais, deixando espaço à degradação em zonas apetecíveis do ponto de vista estritamente económico.
Tivemos este ano a novidade da apresentação atempada de um documento chamado de Relatório sobre o Estado do Ambiente, a apresentar anualmente com o Orçamento
de Estado. Com esta simultaneidade, pretenderia o legislador que as análises do relatório permitissem melhor avaliar as propostas do Governo nas áreas referentes ao ambiente. Acontece que de muito pouco vale ter um relatório
se ele for perfeitamente inútil na perspectiva de dar a conhecer o real estado do ambiente. É que, para isso, era necessário saber não apenas aquilo que o Governo fez mas o que falta fazer.
Esse, sim, seria um verdadeiro diagnóstico da situação em que se encontram as componentes ambientais. Ao invés, temos um documento com alguns dados que não são sequer verosímeis, um anúncio das intenções avulsas do Governo do Partido Socialista.
Só um exemplo: sobre as alterações climáticas e a Conferência de Quioto, ficamos a saber, pelo relatório, que a possibilidade de aumento de 40% nas emissões de dióxido de carbono representa «para Portugal um esforço interno importante, que irá obrigar à aplicação de um conjunto de políticas e medidas que tomem a economia portuguesa menos intensiva em carbono». Só não ficamos a saber, dos
40%, quanto é que já se aumentou, quais é que são essas políticas e medidas e qual a sua calendarização. Fica-nos a dúvida se o próprio Governo o sabe.
É esta a forma de este Governo do Partido Socialista de ir fazendo política de ambiente, aliás, a única possível quando não existem os estudos essenciais à definição de objectivos estratégicos.
Uma das áreas fundamentais onde este Governo falhou foi a da prevenção, princípio primeiro da Lei de Bases do Ambiente, que tem como componente fundamental a fiscalização.
É interessante verificar que nos anteriores relatórios sobre o estado do ambiente, até 1997, havia uma informação, ainda que muito incipiente, sobre o número de processos de contra-ordenações levados a cabo pela DGA. Tal referência, pura e simplesmente, desaparece no último relatório referente ao ano de 1997, ano em que a fiscalização ainda era da competência da DGA.
Quando falamos em fiscalização é-nos impossível não mencionar a nossa longa costa e a extensa zona económica exclusiva, onde passa grande volume de tráfego marítimo, nomeadamente de transporte petrolífero.
Em consequência disto e da conhecida inexistência de um sistema de vigilância eficaz, temos os cíclicos derrames e lavagens de tanques, mais ou menos graves, causando danos muitas vezes irreparáveis.
Daí a nossa proposta para inclusão em PIDDAC de um sistema de vigilância, via satélite, que abrangesse todo o território nacional em permanência e que, em tempo real, garantisse uma eficaz defesa dos nossos 850 km de costa.
Esta proposta foi rejeitada pelo grupo parlamentar que sustenta o Governo. Talvez tenha sido iludido pela afirmação deste de que previa, para o ano, comprar à Força Aérea mais umas horas de voo sobre a zona costeira - como se tal fosse a solução para uma dissuasão, detecção e acção em tempo útil! Não é por aí que resolveremos o problema, como provável e infelizmente viremos a constatar..
A eficácia que desejamos, e que verificamos não existir, fica comprometida sem este sistema de vigilância e sem a aquisição imediata do navio de combate à poluição marinha, que também propusemos.
Uma outra área onde o Governo do Partido Socialista falhou até aqui e onde não se prevê que nada de significativo venha a acontecer em 1999, é a da recuperação de pedreiras e minas abandonadas, que constituem constantes agressões à saúde pública, aos recursos hídricos e ao ambiente.
É neste último ano que vemos anunciada, nas Grandes Opções do Plano, a intenção de iniciar acções de requalificação ambiental destas zonas. No entanto, esta intenção não tem tradução orçamental.
Propusemos uma verba que, ainda que insuficiente, permitia abrir a porta a investimentos nesta área. Tendo em conta a recusa desta nossa proposta e o tempo que normalmente medeia, neste Governo, entre a declaração de intenções e a acção, perspectiva-se a total inércia nesta matéria.
Neste inevitável balanço que o próprio Governo suscitou ao apresentar-nos uma nova e bem elaborada brochura com a publicidade aos seus três anos de mandato na
área do ambiente, verificamos que as Grandes Opções do Plano foram perdendo alguns elementos importantes.
O texto para 1999 nada refere quanto a estratégias de redução de resíduos na produção, quanto à descontaminação dos sítios poluídos identificados, quanto ao ambiente urbano, ao ordenamento do território, à poupança energética ou às energias renováveis.
Depois, uma constante do Orçamento para o ambiente é o arrastar de projectos, «esticando» os investimentos para 2000 e depois.
Até a «menina dos olhos» do Ministério do Ambiente, isto é, a construção de aterros e a selagem de lixeiras, que, no último prazo, deveriam estar concluídas em 1999 e 2000, respectivamente, já vai para 2001...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não se pediu ao Governo do PS que resolvesse tudo no imediato, pediu-se que resolvesse começando por diagnosticar os problemas. Não se pode aceitar que se vá resolvendo à medida daquilo que nos é exigido pela União Europeia ou daquilo que fica bem em dias comemorativos ou em ciclos eleitorais.
Porque este Orçamento não tem a devida dimensão humana, de qualidade de vida de saúde pública, de direito ao bem estar e ao futuro, o Partido Ecologista Os Verdes não pôde votar de outro modo se não contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
998 I SÉRIE-NÚMERO 26O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como o prevíamos e afirmámos, a discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 1999 não veio alterar as suas características globais e determinantes que, desde a sua apresentação, levaram o PCP a definir o seu voto contra, designadamente, um Orçamento espartilhado pelo pacto de estabilidade.
Durante a votação da despesa na especialidade, todos pudemos ver o PS e o Governo a rejeitarem todo e qualquer aumento de despesa, por pequeno que fosse, não por porem em causa a bondade das propostas mas, pura e simplesmente, porque poderia pôr em causa o «limite fetiche» do défice orçamental imposto pelo Banco Central Europeu, do mesmo modo que todos pudemos comprovar que a mais de uma centena de propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP se submeteram identicamente ao objectivo determinante de não aumentar, num escudo que fosse,
Este é também um Orçamento que continua a sustentar-se num processo de privatizações de empresas públicas de manifestas consequências negativas para as populações, de que, aliás, o acontecido em pleno processo orçamental, em tomo do novo tarifário da energia eléctrica, é paradigmático: a privatização da EDP pôs em confronto claro o interesse dos accionistas, isto é, o interesse dos altos lucros, e os legítimos interesses dos consumidores. É, ainda, um Orçamento que foi mais uma oportunidade perdida para avançar ousadamente numa reforma fiscal mais profunda e para desbastar corajosamente a montanha de benefícios e privilégios fiscais que tem vindo a aumentar rapidamente, favorecendo os rendimentos e empresas financeiras à custa da pesada carga fiscal que impende sobre os trabalhadores e os consumidores.
É justo relevar, porém, que, no universo estrito do IRS, o Orçamento que daqui saí sofreu melhorias assinaláveis relativamente à proposta inicial do Governo. Neste âmbito, não temos dúvidas em afirmar que o Orçamento fica marcado por importantes propostas avançadas pelo PCP.
Contrariamente a outros grupos parlamentares, não nos limitámos a criticar, e quando criticámos fizemo-lo sempre em coerência e com coerência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apresentámos também propostas concretas para melhorar a carga fiscal dos cidadãos.
Foi por causa do PCP que os rendimentos familiares de cerca de 25% dos contribuintes do IRS, de rendimentos até cerca de 2000 contos anuais, passaram a ficar isentos de pagamento deste imposto.Aplausos do PCP.Foram as propostas do PCP que aumentaram de 25 para 30% as deduções à colecta para as despesas com a saúde, com a educação e com a habitação.Aplausos do PCP.Foi a alteração à tabela do IRS apresentada pelo PCP que evitou que os rendimentos médios fossem agravados fiscalmente.
Isto é, foi com a contribuição activa das propostas do PCP que mais de 95% das famílias portuguesas viram ser desagravada a sua carga fiscal.
Foi, ainda, uma proposta do PCP que conduziu a que neste Orçamento ficasse consagrado o aumento significativo da comparticipação do Estado no custo de medicamentos essenciais para o tratamento das doenças mentais.
Sem qualquer dúvida, o debate e as alterações orçamentais no âmbito do IRS tiveram a marca indelével das propostas do PCP!Vozes do PCP: - Muito bem! Mas deste debate importa realçar quatro outros aspectos significativos: por um lado, as dezenas de propostas de alteração e aditamento à proposta do Governo apresentadas pelo PS, pelo partido que parlamentarmente o apoia. Isto é significativo de que a proposta orçamental para 1999 foi feita à pressa ou com pouca convicção, ou as duas coisas, se o entenderem melhor. Por outro lado, a proposta-fraude do CDS-PP relativa aos reformados.
Depois de tanta propaganda do seu presidente, o que o CDS-PP aqui apresentou não foi uma proposta de aumento das pensões mais baixas, foi apenas uma mera sugestão ao Governo e, mesmo assim, condicionando a própria possibilidade de o Governo seguir essa sugestão, impondo-lhe que ficasse a aguardar até ao início do ano 2000 para saber se haveria hipotéticas sobras do Plano de Investimentos da Administração Central.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o comportamento do PSD, apenas votando favoravelmente, e sempre, as suas e as propostas do seu aliado CDS-PP, isto é, votando apenas por razões de origem e não por razões de conteúdo. PSD, embora não tendo a coragem de afirmar alto e bom som, que é contra a substituição dos abatimentos ao rendimento pelas deduções à colecta, porque isso diminui a injustiça fiscal de que gozam os mais elevados rendimentos, chegou a apresentar uma proposta de sentido inverso, pretendendo manter a situação actual, em que os medicamentos são mais caros para os doentes de mais baixos recursos e mais baratos para os que vivem com mais gordos rendimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, impõe-se denunciar, uma vez mais, e pelo seu significado, duas propostas votadas conjuntamente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, e uma delas activamente apoiada pelo Ministro João Cravinho, visando, por um lado, impor um regime presidencialista na direcção das autarquias locais e, por outro lado, permitindo o prático desaparecimento da obrigatoriedade de concurso público para a adjudicação de obras públicas pelo poder local.
A segunda dessas propostas é, de forma idêntica, profundamente lamentável, para agora não usarmos outra expressão. É que depois de reprovarem tantas propostas ainda passíveis de melhorar o IRS, esses três partidos votaram favoravelmente a redução do IRS para as apostas nas corridas de corridas de cavalos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o apoio inequívoco do PSD e do CDS-PP, o Governo do PS vai ver aprovado o último Orçamento desta legislatura e o primeiro
Durante estes anos, a obsessão do PS pelos critérios da convergência nominal, obsessão sempre acompanhada pelo
11 DE DEZEMBRO DE 1998 999PSD e pelo CDS-PP, levou Portugal a perder importantes oportunidades: oportunidade de um crescimento mais rápido; oportunidade de reforço da estrutura produtiva do País; oportunidade de fazer aproximar as condições de vida dos portugueses a padrões mais consentâneos com os da média europeia;...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... oportunidade, enfim, de defender com convicção e firmeza em Bruxelas interesses multifacetados para o desenvolvimento do nosso País.
Agora, com a moeda única, com o pacto de estabilidade, com a ditadura do Banco Central Europeu, será bem mais difícil.
Agora, como tem sido já visível em tomo da negociação da Agenda 2000, a posição de Portugal para defender os seus interesses está muito mais enfraquecida e sinal disso é o facto provável de o Sr. Primeiro-Ministro estar neste momento em Viena com os homólogos da sua família partidária não a debater de igual para igual mas a tentar solicitar-lhes que não lesem demasiado os interesses futuros do nosso País.
Quem não soube, como este Governo, defender energicamente esses interesses enquanto ainda era tempo, muito menos o conseguirá agora, com muitos e pesados custos para os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República encerra hoje o processo de discussão do último Orçamento de Estado desta legislatura.
Em nosso entender, deveria ser este um Orçamento de balanço da legislatura, uma verdadeira prestação de contas do mandato que o XIII Governo constitucional recebeu do eleitorado português em Outubro de 1995, e, também, dos compromissos reciprocamente assumidos com os partidos da oposição em nome da indispensável estabilidade governativa e do princípio do cumprimento integral dos mandatos.
Todos sabemos que o nosso País beneficiou de um período de crescimento económico que não teve igual de há vários anos a esta parte.
Todos conhecemos a importância da inclusão de Portugal no grupo de países que integram o pelotão da frente da moeda única, bem como as consequências e responsabilidades que daí advêm para os governos desses países.
O CDS-PP já afirmou, por mais de uma vez, que o mérito deste reconhecimento da capacidade de afirmação do nosso País, não só na Europa mas também para além das fronteiras desta, se deve mais aos portugueses, cujos salários pouco subiram e cujos impostos nada desceram, do que propriamente à actuação deste Governo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram três anos de governação em que aos portugueses foi exigido que suportassem nas suas casas, nos seus empregos, no dia-a-dia das suas vidas as consequências de uma política de contenção do défice orçamental feita à custa de tudo menos do «emagrecimento» do Estado e que reclamariam do Governo a realização das reformas estruturais nas áreas da saúde, da segurança social, da justiça, da educação, da reforma fiscal, entre outras, para que à convergência nominal viesse a corresponder uma convergência real que, finalmente, nos aproximasse do nível de vida dos nossos parceiros europeus.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, não foi isso que aconteceu, nem virá a acontecer nesta legislatura. Foi o reconhecimento desta realidade que esteve aqui bem presente