I SÉRIE — NÚMERO 11 8 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Consenso é ir ao encontro do PS ou é o PS que tem de ouvir os sinais que lhe chegam de todos, e neste caso do CDS, que foi o primeiro a trazer a matéria a debate?! Aplausos do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos pioneiros, trabalhemos esta matéria, que é da maior importância, mas não sejamos precipitados. É este o sentido de responsabilidade. O CDS está à frente, o CDS está a tratar estes temas, o CDS trá-los a debate e quer, sim, diálogo, mas diálogo alargado e sério e não precipitação. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate muito importante, é um debate em que falamos sobre a matéria do direito à desconexão do trabalho, mais conhecido por «direito a desligar». E, desde já, as iniciativas aqui em apreciação têm o mérito de trazer a debate esta matéria importante, que se relaciona com o direito ao descanso do trabalhador. Começo por dizer que este direito ao descanso por parte do trabalhador é um direito fundamental do trabalhador, é um direito constitucional, que não pode, em circunstância alguma, ser violado e, por isso, qualquer violação que ocorra deve ser sancionada e de forma grave. É isto que diz a Constituição, é isto que diz o Código do Trabalho. Esta questão não se coloca de uma forma geral, dizendo que há direito a desligar quando o trabalhador está no seu descanso. É evidente que o trabalhador tem direito a desligar! A questão coloca-se porque, na sociedade atual, houve uma evolução, uma nova organização dos tempos de trabalho, uma nova organização do próprio trabalho, em que há, por exemplo, o teletrabalho, o trabalho flexível, a introdução de novas tecnologias. E isto leva a quê? Leva a que haja uma indefinição das barreiras entre o tempo de descanso e o tempo de trabalho. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E é aqui, Srs. Deputados, que entra a matéria do direito a desligar. É com esta indefinição entre o que é tempo de descanso e o que é tempo de trabalho que devemos preocupar-nos, sob pena de pormos em causa o direito ao descanso do trabalhador, que, como referi, é um direito constitucional que visa garantir o equilíbrio, o bem-estar do trabalhador, quer físico, quer emocional, e, sobretudo, a dignidade no trabalho. Portanto, não me parece ver refletida esta preocupação nas iniciativas aqui em apreciação, pese embora reconheça a bondade das mesmas. Aliás, chamo a atenção que, designadamente, a iniciativa do Partido Socialista se mostra muito perigosa para os trabalhadores, e vou explicar porquê. É que a iniciativa do Partido Socialista diz que o trabalhador tem direito a desligar, como se o trabalhador não tivesse direito a desligar. Volto a frisar que o trabalhador tem direito ao descanso e, portanto, no tempo de descanso tem direito a desligar e ponto final. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas, repito, diz o Partido Socialista que o trabalhador, no seu período de descanso, tem direito a desligar, salvo exigências imperiosas do funcionamento da empresa. Ó Srs. Deputados, isto é um perigo! Isto é dar poder total, completamente arbitrário, para que a entidade patronal decida que, no período de descanso, pode contactar o trabalhador por telefone, por e-mail e, assim, violar o seu direito ao descanso. Srs. Deputados, isto é um perigo! Portanto, temos de ter cuidado, esta matéria tem de ser debatida e, como todos aqui referiram, é necessário ponderar, é necessário, sobretudo, que estas matérias sejam concertadas entre empregadores e trabalhadores. Estamos convictos de que esta é uma matéria em que trabalhadores e empregadores melhor serão capazes de