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Por outro lado, em relação à referência que o Sr. Deputado Alberto Martins fez sobre os trabalhos da Assembleia Constituinte, compreendo que na altura em que os mesmos foram feitos grande parte dessas dúvidas, as experiências traumáticas que tinham sido vividas durante a Constituição de 1933, estivessem muito frescas na memória, mas, evidentemente, um regime da natureza democrática que tem 30 anos já ultrapassou determinados patamares, é um sistema já crescido, já maduro, pelo que problemas como o que referiu do plebiscito, com certeza, não se colocariam e, com toda a certeza, também não se colocariam com a proposta que a maioria entendeu fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, subscrevo a intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, particularmente esta última parte da mesma.
Obviamente que o receio histórico se compreende, mas parece-me que ele está precludido nos dias de hoje; não vejo, honestamente, inclusive nas gerações que agora vão acedendo ao direito de votar, qualquer tendência para o plebiscito. Claro que podemos viver sempre com cautelas e salvaguardas, mas não me parece que aqui se baixe nenhuma salvaguarda de índole fundamental.
Por outro lado, a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, embora bem estruturada, não merece, como calculará, a nossa concordância. Desde logo, porque há que desmistificar uma das partes da sua intervenção que, se correcta nos termos e de facto, omite uma passagem, isto é, passa do 1 para o 3 sem o 2. Ou seja, é correcto dizer que é necessária uma maioria qualificada para rever a Constituição e que, depois, pode haver uma pronúncia popular por maioria simples; contudo, a maioria que propõe o referendo é exactamente a mesma. É a mesma maioria é que vai decidir se o povo pode ou não pronunciar-se. E aí não vejo que haja outra maneira de fazer uma consulta popular que não seja por maioria simples, nem vejo que exista receio da opinião dos portugueses se os partidos com uma maioria qualificada decidirem que é altura de ouvir o povo português.
Depois, aqui, há, de facto, uma questão de coerência: por um lado, diz, e bem, que o PSD sempre defendeu esta matéria do referendo constitucional, mas o PCP sempre defendeu a democracia popular, se bem me lembro das leituras que fui fazendo (na altura do 25 de Abril era um pouco novo, mas entretanto aprendi a ler), e agora parece que o PCP está com receio de auscultar o próprio povo. Quer dizer, ao recusar esta proposta está a salvaguardar como que uma outra nomenclatura, a da classe política, não propriamente com aquela conotação negativa que lhe era dada, mas, de facto, está a reservar para um grupo restrito de cidadãos o poder absoluto e definitivo de se pronunciar sobre um diploma que lhe diz tanto respeito.
Ainda tenho a ligeira esperança de que o PCP seja apenas conservador nestas matérias e não vá mais além, porque o conservador pode ser persuadido da mudança, portanto vamos aguardar. Contudo, parece-me que pelo menos de anacronismo padece. Quer dizer, estamos numa era em que há já experiências de primárias on line, desde a última eleição presidencial nos Estados Unidos; há já sítios na Internet, ou sites, como é mais comum dizer-se, como o vote.com, feito por um ex-assessor de Presidente Clinton, que permite que as pessoas a todo o tempo se pronunciem sobre questões magnas da política nacional e internacional, bem entendido, que tenham que ver com os Estados Unidos da América, com factos a favor e factos contra, com argumentos a favor e argumentos contra e, mais, com a indicação de que o resultado será enviado para as instâncias governamentais competentes, uma das quais pode ser, inclusive, o Presidente dos Estados Unidos.
Se pensarmos que isto não chegará cá um dia, se pensarmos que este desejo de participação popular, que esta noção que os cidadãos têm de que votar em 4 em 4 anos já não é suficiente e de que conhecem os interesses fundamentais não chegará cá, podemos "espetar o dedo na barragem" e esperar que ela não venha por aí abaixo. Contudo, penso que mais vale fazer obras estruturais, se me permitem a imagem, e possibilitar às pessoas que se pronunciem consciente e informadamente sobre as questões que lhes dizem mais directamente respeito. Se não for desta maneira, com o tempo chegaremos lá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria também participar neste debate, no que diz respeito, explicitamente, ao referendo sobre alterações à Constituição, porque também me parece, secundando um pouco aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que há uma visão parcial da realidade, nomeadamente por parte do Sr. Deputado António Filipe.
Vejamos: em termos genéricos, diria que, à primeira vista, a lógica do posicionamento do Partido Comunista Português relativamente às alterações à Constituição deveria ser favorável à inclusão desta norma. Ou seja, o Partido Comunista Português é, por razões históricas da génese e da formatação inicial do texto constitucional, que todos conhecemos, naturalmente avesso a alterações ao texto constitucional e, portanto, para além da maioria de 2/3 de Deputados que se forma na Assembleia da República para rever a Constituição, qualquer mecanismo que permita ao Partido Comunista debater-se politicamente pelo
"chumbo" dessa revisão e pela não alteração do texto constitucional, mantendo-o tal qual estava originariamente, deveria, no plano dos princípios pelo menos, ser uma proposta recebida de braços abertos pelo PCP. E, de resto, do meu ponto de vista, faz todo o sentido que assim seja.O Sr. António Filipe (PCP): - Estou comovido!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Vejamos situações concretas, em termos políticos.
Por que é que penso que faz todo o sentido? Dou o exemplo do que aconteceu na legislatura passada. A meio de legislatura, sem uma expectativa eleitoral prévia, portanto, sem uma legitimação eleitoral adquirida pelos partidos que estavam representados na Assembleia da República, surgiu um problema, que se iniciou com os atentados terroristas em Nova Iorque, que levou à tomada de um conjunto de medidas internacionais, nomeadamente a nível da União Europeia, de aprofundamento do espaço judiciário europeu, da criação dos mandatos de captura europeus e do princípio das entregas de capturados, portanto, de suspeitos da prática de crimes de terrorismo, o que veio introduzir regras novas relativamente aos mecanismos tradicionais da extradição. Isso levou a que países como Portugal tivessem aberto um processo extraordinário de revisão constitucional, exactamente para acolher no seu texto constitucional a evolução desses mesmos princípios.
Ora, acho que, politicamente, é perfeitamente aceitável, defensável e até, diria, desejável que, em circunstâncias como esta (é um mero exemplo que estou a dar), os Deputados da Assembleia da República, exactamente os que fazem maioria de 2/3 para aprovar essa alteração à Constituição, possam entender que é necessário legitimar democraticamente esta evolução, este novo princípio, esta alteração ao princípio da extradição, nomeadamente de nacionais, que decorria da proposta em causa, e que, como tal, no momento da aprovação dessa revisão extraordinária da Constituição, disponham que deve haver uma consulta popular para ver se, de facto, os portugueses concordam, ou não, com os mandatos de captura europeus e com aquela alteração ao princípio da extradição que daí decorria para nacionais portugueses.
Do meu ponto de vista, nada politicamente mais correcto e democraticamente mais legítimo do que submeter essa decisão de alterar, de fazer evoluir, de rever a Constituição neste sentido, a um prévio crivo democrático da população, em referendo.
Não vejo qual é o problema. De facto, política e democraticamente, não há aqui problema absolutamente nenhum. Só pode haver problema quando se parte de um pressuposto, de uma posição de princípio contra o referendo popular. E isso é que, com toda a franqueza, não consigo entender nas posições do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Há sempre uma posição pusilânime destes dois partidos que, quando lhes deu jeito, quando foi para tentar obviar à assinatura do Tratado de Maastricht, surgiram a defender a referendo. E, aí, o PCP "deitou às malvas" todos os princípios que invoca sempre de que não se pode fazer determinada lei porque ela viola a Constituição (seja o rendimento social de inserção, seja o que quer que seja, tudo quanto viole a Constituição não se pode fazer). Mas quando dá jeito ao PCP, mude-se a Constituição para que se faça. Portanto, há aqui uma pusilanimidade que, com toda a franqueza, não é compreensível.
E o mesmo se diga, de uma certa forma, relativamente ao Partido Socialista. O Partido Socialista, historicamente, tem vindo a vencer os seus fantasmas, os seus complexos, relativamente aos mecanismos referendários e de democracia participativa que estão por detrás da lógica dos referendos. Demorou 15 anos, depois da Revolução de Abril, a aceitar o princípio do referendo na Constituição, demorou mais 10 anos a aceitar a realização de um referendo, e não demorou nem uma semana após a realização desses referendos para dizer logo, publicamente, que era preciso repensar o mecanismo dos referendos, porque o resultado não lhe agradou.
Portanto, há aqui uma questão política que tem de ser vista com algum distanciamento, alguma frieza, relativamente ao caso concreto. E, com toda a franqueza, o que me parece é que há matérias - citei o caso da alteração do regime da extradição como podia citar outro caso, que é tão caro, pelo menos, nos trabalhos de revisão constitucional, aos Deputados comunistas, como seja o princípio das revistas nocturnas aos domicílios - em relação às quais não vejo qual é o mal, qual é o problema político ou democrático de, numa revisão constitucional em que se opte por dar esse passo, se submeter previamente esse passo a um referendo popular. A mesma maioria que aprova a revisão da Constituição nessa matéria decide que essa alteração só deve figurar em definitivo na Constituição se a maioria do povo português concordar com ela e submete-a a referendo.
De resto, nada mais natural nestas matérias referendárias do próprio texto constitucional do que olhar para as democracias ao nosso lado. Desde logo, a nossa vizinha Espanha, onde a Constituição democrática espanhola, aprovada em 1976/77, foi submetida a referendo e aprovada pelo povo espanhol, e talvez seja essa (embora, substantivamente, haja mais razões do que essa) uma das razões pelas quais a Constituição espanhola, em mais de 20 anos de vigência, teve duas ou três alterações de pormenor. Ou seja, há um reconhecimento e uma legitimação democrática directa do povo espanhol ao texto da sua Constituição que manifestamente não existe no caso português. E gostem ou não alguns partidos da esquerda de falar neste assunto, a verdade é que a Constituição portuguesa foi feita numa situação de desequilíbrio político evidente dentro da sociedade portuguesa, sendo essa uma das principais razões por que, historicamente, ela tem vindo a ser, ao longo do tempo, sucessivamente, corrigida, e corrigida sempre num determinado sentido ou maioritariamente num determinado sentido.
Assim sendo, penso que podemos não gostar dos princípios da democracia participativa e, portanto, não concordar com o princípio dos referendos. Agora, dizer-se que os referendos podem servir para tudo menos para rever aspectos da Constituição, quando seja o próprio legislador constituinte a optar por esse referendo, com toda franqueza, continuo sem perceber a razão de ser dessa posição!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para fazer alguns comentários adicionais a este estimulante debate.
Fico muito comovido com tanta interpretação autêntica acerca do que o PCP deve pensar ou deixar de pensar. Dizia o Sr. Deputado Gonçalo Capitão: "Mas o PCP, que sempre defendeu a participação popular..." (ou a democracia popular, já não sei como é que o Sr. Deputado disse) "... agora tem tanto apego à democracia representativa!?". E diz o Sr. Deputado Marques Guedes: "Então, o PCP, que tanto quer que os portugueses se pronunciem sobre o referendo europeu, não quer outros referendos?!".
Fico comovido, mas os Srs. Deputados, por enquanto, contribuam para as decisões do PSD e deixem que haja outros que contribuam para as decisões tomadas pelo PCP.
No entanto, não há aqui qualquer contradição. Aliás, o PCP pode ser acusado de muitas coisas menos de "deitar às malvas" os princípios; quem "deita às malvas" muitos princípios e muitas promessas não somos nós.
O que propusemos, em matéria de referendo europeu, num processo de revisão constitucional que estava em aberto precisamente para adaptar a Constituição Portuguesa à possibilidade de ratificação do Tratado da União Europeia, foi que, nesse processo de revisão constitucional, se consagrasse a possibilidade de esse Tratado ser submetido a referendo, o que é perfeitamente legítimo e não vem "deitar pela borda fora" qualquer princípio.
Aliás, a possibilidade de referendos sobre matérias relacionadas com a participação de Portugal na União Europeia veio a ser admitida mais tarde, em 1997, embora em termos excessivamente genéricos, do nosso ponto de vista. Portanto, não há aqui qualquer abdicação de princípio.
E também não se diga que o PCP admite referendos sobre umas matérias e não admite sobre outras, porque nós não temos qualquer oposição genérica ao instituto do referendo. Agora, o facto de se ser a favor de um referendo não significa que se tenha de ser a favor de todo e qualquer referendo. Aliás, isto é uma evidência: qualquer partido, qualquer pessoa pode considerar que uma matéria deve ser sujeita a referendo e outra não tem justificação que o seja. Não há ninguém que possa assumir o compromisso de ser contra todos os referendos ou a favor de todos os referendos - a vida não é assim. Portanto, há obviamente, relativamente à pertinência de um determinado referendo, uma margem de apreciação política que é absolutamente legítima, para qualquer partido ou para qualquer cidadão.
Assim sendo, continuamos a entender que não tem lógica alguma que as alterações à Constituição devam ser submetidas a referendo. Ainda que se diga que é uma maioria qualificada de 2/3, que é a maioria necessária para rever a Constituição, que pode decidir, em vez de ser ela própria a fazer a revisão, consultar os cidadãos em referendo sobre se o deve fazer. Entendemos que isso não tem lógica alguma; entendemos que essa maioria de 2/3 do Parlamento tem plena legitimidade para proceder a essa alteração constitucional; mais, entendemos, que tem mais legitimidade do que tem uma maioria simples de cidadãos para decidir, em referendo, sobre uma determinada matéria.
Dir-se-á com isto: "bem, mas o PCP está a demonstrar aqui um grande apego à democracia representativa", ao que respondo: "pois estamos!" Aliás, não encontro em nenhum texto do PCP nenhuma demarcação em relação à legitimidade da democracia representativa, pelo contrário, sempre nos batemos para que, em Portugal, existam instituições da democracia representativa, como é um Parlamento eleito por sufrágio directo e universal, o que não significa que tenhamos ou receio ou qualquer menosprezo relativamente à democracia participativa. Entendemos que os mecanismos da democracia representativa devem ser desenvolvidos e estimulados.
Agora, também é verdade uma coisa (e não somos nós que o dizemos): o referendo é uma instituição discutível, do ponto de vista da democracia representativa, enquanto instrumento da democracia participativa, e não somos nós que o dizemos.
Esta discussão, em Portugal, foi feita ao longo de muitos anos, tendo-se optado pela consagração do referendo na Constituição e na lei, o que não contestamos, e até poderiam dizer-me que defendemos referendos sobre determinadas matérias, e é verdade. O referendo é constitucionalmente legítimo. Porém, remeto os Srs. Deputados para muitas opiniões que foram emitidas, em Portugal e pelo mundo fora, acerca das contradições desta instituição que é o referendo e das limitações que ela tem enquanto mecanismo de auscultação popular. Não somos nós que o dizemos, há milhares de páginas escritas sobre isso, inclusivamente por pessoas que não são da nossa área política mas de outras áreas. Portanto, esta é uma discussão seguramente estimulante, mas, neste momento, está aqui um pouco deslocada.
Isto tudo para dizer que discordamos do referendo como instrumento de revisão constitucional.
Relativamente à discussão sobre o nosso sistema eleitoral, acho que os argumentos de direito comparado valem o que valem, não me impressiono muito com isso. Isto a propósito do Sr. Deputado Gonçalo Capitão trazer para aqui o exemplo americano e a modernidade dos processos eleitorais americanos. Não estou muito impressionado com isso. Entre a antiguidade do nosso sistema e a modernidade do americano, apesar de tudo, prefiro um sistema em que ganhe o mais votado, que foi o que não aconteceu na última eleição presidencial americana, em que o candidato menos votado foi proclamado Presidente.
Depois, Sr. Deputado, o sistema eleitoral norte-americano não é, propriamente, dos mais modernos. Aliás, ainda há poucos dias um candidato à investidura pelo Partido Democrático teve de se retratar por considerar que o sistema eleitoral utilizado para as primárias do Partido Democrático no Estado de Iowa era, enfim... Ele caracterizou-o com alguns adjectivos por funcionar naquele modelo dos cálculos e teve de retratar-se porque muitos americanos ficaram ofendidos por ele estar a denegrir instituições ancestrais, centenárias, do Estado americano.
Portanto, creio que o sistema norte-americano não é propriamente um exemplo de modernidade, porque embora recorra, em alguns Estados, a procedimentos tecnológicos, noutros recorre a processos que são completamente inadequados e absolutamente anacrónicos, haverá que reconhecê-lo.
Assim, creio que temos de ter algum cuidado nas comparações que fazemos, porque, como é evidente, se há
exemplos de outros Estados que devem ser utilizados e que nos devem sempre estimular a encontrar soluções mais adequadas e modernas, de forma a permitir uma maior participação das pessoas na vida política, há outros que, de facto, eu dispenso. Creio que devemos manter um espírito crítico permanente sobre as instituições existentes nos outros países e não pretendermos apenas trazê-las para o nosso País porque existem noutros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, tinha dito que só ia falar uma vez, mas não resisto à tentação, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados Gonçalo Capitão, Diogo Feio e Luís Marques Guedes.
O que dissemos - e o Partido Socialista fê-lo de forma muito impressiva desde o início - foi que participávamos numa revisão constitucional no âmbito do que fosse estritamente necessário, no nosso entender, alterar na Constituição. E definimos esse âmbito material, dando depois nota de que havia alguns aperfeiçoamentos laterais, de natureza técnica, em relação aos quais estávamos disponíveis.
A questão do referendo é manifestamente uma das matérias que não queremos alterar, e não é por quaisquer dúvidas sobre um fervor referendário. Há duas ou três ideias que temos muito presentes e eu só em homenagem a um direito de defesa que aqui foi trazido à mesa, com acusações de pusilanimidade e até de arcaísmo, gostaria de dar nota que nós não temos, em nenhuma circunstância, isso sim, uma visão restauracionista de alteração da Constituição.
Consideramos que a Constituição da República Portuguesa vigente é um código de normas essenciais de organização da sociedade moderna, que pode e deve sofrer alguns ajustamentos, mas é uma matriz essencial, moderna e adequada da organização da sociedade e do Estado em Portugal.
Posto isto, relativamente ao referendo, o que sempre dissemos - e esse foi um debate travado na altura - foi que, sendo o referendo um espaço de concretização da democracia participativa, ou directa, ou semi-directa, segundo dizem alguns doutrinadores, não pode, em nenhuma circunstância - dissemo-lo na altura -, capturar a democracia representativa, isto é, o Estado democrático moderno, o nosso Estado constitucional, assenta na dimensão matricial representativa. A democracia semi-directa, referendária, não pode capturá-la. Portanto, tem de haver uma articulação adequada entre estas duas dimensões.
Por isso, ouvindo falar de pusilanimidade, gostaria de dizer que se há alguma pusilanimidade neste processo de consultas populares, ou de procura de legitimação democrática, isso tem ocorrido - e vou retribuir-lhe o epíteto - por parte do PSD. Na última revisão constitucional, configurámos um quadro muito preciso de leis eleitorais e de alteração às leis eleitorais, foi um compromisso que ficou no acordo de revisão e que só não está concretizado por oposição ou inacção do PSD.
Portanto, a melhoria das regras de participação popular tem sido vedada por essa inacção e não pelo referendo. Aliás, o referendo e a nossa cultura referendária tem os limites que sabemos, ou seja, dois referendos não vinculativos, e por isso tem de ser encarado como um instrumento importante mas que tem os limites que a prática já nos demonstrou.
Por outro lado ainda, e para fazer uma superação da crítica pós-modernista - portanto, estou já mais avançado do que os pós-modernistas - diria que o populismo mediático e a democracia instantânea são irmãs gémeas da democracia plebiscitária, e os senhores farão o favor de consultar autores modernos sobre esta matéria que dirão isto de forma muito segura.
Quando aludo à democracia plebiscitária de 1933 e às questões de referendo, ao referendo como meio de revisão constitucional ou até, nalguns casos da História não portuguesa mas de outros países, ao referendo como instrumento de golpe de Estado, chamo a atenção para os perigos modernos, é o populismo mediático e a democracia instantânea como irmã gémea da democracia plebiscitária. E é esse risco que temos de ter em conta quando discutimos estas matérias.
De qualquer forma, só respondi em defesa da honra, mas retomo a questão de que não estamos disponíveis, por razões outras, e não queremos entrar na discussão essencial - entramos de forma lateral, é certo -, em termos de ela poder ser concretizada ao encontro de um voto nosso favorável.
Os senhores têm já a informação precisa: esta não é uma matéria relativamente à qual estejamos disponíveis para dar o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa pelo excesso de me inscrever três vezes para falar do mesmo artigo, mas, de facto, o debate está apetecível e tenho também uma boa notícia para dar aos Srs. Deputados: é que, como estes são os últimos artigos que o meu partido me destinou, provavelmente não ver ter de me aturar mais. Portanto, aturem-me lá só mais esta vez.Risos.Quero só dizer ao Sr. Deputado António Filipe...O Sr. António Filipe (PCP): - Não podem rever isso?! Vocês ainda têm de renovar os vossos quadros políticos!O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Estamos desgraçados, porque o PSD não pode fazer interpretação autêntica das coisas do PCP, mas o PCP pode fazer sugestões ao PSD!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Gonçalo Capitão terá tido o gosto de verificar, há da parte do plenário da Comissão uma imensa pena no caso de a sua ausência se registar nos debates próximos.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não é ausência, é silêncio.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me é permitido, a título de aparte, retribuo as interpretações
autênticas dizendo que se eu fosse o PSD destacava o Sr. Deputado Gonçalo Capitão para intervir em mais artigos.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Eu, que consegui desde os tempos da escola secundária, mal ou bem, ir tendo o meu percurso político, receio que ele tenha terminado hoje com este pedido do PCP, que deve ser um atestado à minha ineficácia política. Mas, enfim, todos temos um fim e o meu foi aos 32 anos, graças ao Sr. Deputado António Filipe.Risos.Agora falando sério, dificilmente me lembraria de tamanha apologia do sistema norte-americano. O facto de eles terem algumas instituições antigas e essa tradição da liberdade é uma coisa que me seduz, em determinada matéria. Julgo que nos sistemas anglo-saxónicos há a consciência de que existe algo de racional, de razão e de bondade intrínseca na própria lei. Por contraposição, acho que nós, na tradição continental, em termos europeus, achamos que temos sempre uma razão acima da lei e por isso, às vezes, não deixamos que as coisas evoluam serenamente e no sentido próprio, ou seja, estamos sempre a contrariá-la com essa razão que é muito mais inteligente que qualquer outra tradição.
Queria dizer-lhe que podia ter citado outros exemplos, mas já os citei noutros debates e não quis repetir-me. Podia ter citado exemplos em Bolonha, em Atenas, em Manchester, em Berlim e em muitas outras cidades, onde já estão a desenvolver-se projectos que prevêem precisamente um aumento e um aprofundamento da democracia representativa, contra a qual, fico a saber - e, aliás, já desconfiava - o PCP nunca se pronunciou.
Mais, em Portugal, as iniciativas para a banda larga só querem dizer isso, ou seja, não se confundem com o referendo constitucional, mas misturam-se, e bem, com esse ímpeto participativo e com esse aprofundamento ao qual não devemos resistir. Há aqui um reforço claro da democracia e nós estamos a resistir, em sede de Constituição, e é por isso que denoto algum anacronismo.
Por fim, quero dizer que as tecnologias não são boas nem más. O receio da democracia instantânea depende do uso que dela fizermos! Os mesmos autores modernos, que já superaram o pós-modernismo, também dizem que as novas tecnologias podem ser usadas para aprofundamentos muito benignos da democracia!
Por isso, um referendo constitucional, que ainda por cima não é um referendo tecnológico, parece-me um minus em relação a todo o caminho que ainda temos para fazer e que devíamos fazer conscientemente, para que ele um dia não nos arrombe a porta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para fazer uma rectificação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins relativamente à sequência da revisão de 1997.O Sr. Alberto Martins (PS): - Uma rectificação ou uma ratificação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, tenho pena de, neste caso concreto, discordar de si, o que normalmente não é muito hábito nas questões de fundo, mas, de facto, à falta de melhor razão, o senhor utilizou um argumento que é lateral à verdade, para o dizer de uma maneira polida.
Sr. Deputado, não é verdade que, na sequência daquilo que foi o objectivo político de aprofundamento dos instrumentos da democracia participativa para os cidadãos, tais instrumentos não tenham sido completados.
Recordo-lhe rapidamente que imediatamente após a revisão de 1977 foi aprovada a legislação relativa à iniciativa popular de referendo, que, de resto, já teve utilização prática; que imediatamente após a revisão de 1997 foram aprovadas as candidaturas independentes de cidadãos às autarquias locais, que é a margem que a revisão de 1997 permitiu, como sabe. A Constituição continua a não permitir a candidatura de grupos de cidadãos eleitores à Assembleia da República. Não tão imediatamente após a revisão de 1997, foi também já aprovada, e encontra-se em vigor, a iniciativa popular legislativa. Ou seja, as inovações feitas na revisão e 1997 relativamente ao aprofundamento da democracia participativa dos cidadãos estão já consagradas na legislação ordinária, já foram aprovados os instrumentos legislativos necessários para dar lhes dar corpo.
Portanto, todas as outras matérias podem ser objectivos da agenda política do Partido Socialista - não o questiono, acho que tem para isso toda a legitimidade -, agora não têm que ver rigorosamente com a matéria da democracia participativa.
Não se pode confundir, por exemplo, a questão dos círculos uninominais, ou seja, a alteração do regime dos círculos eleitorais para a Assembleia da República, com democracia participativa; não se pode confundir a legislação eleitoral do Presidente da República ou a legislação eleitoral das autarquias locais, excepto naquilo que diz respeito à possibilidade de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores, essa já adquirida, consagrada e de resto já executada, já utilizada pelos cidadãos eleitores, com democracia participativa.
Assim, quero apenas deixar aqui esta precisão porque me parece que as afirmações do Sr. Deputado Alberto Martins relativamente a uma eventual não utilização, ou não esgotamento, da revisão de 1997 naquilo que diz respeito ao aprofundamento da democracia participativa e dos instrumentos de participação directa dos cidadãos na vida nacional, foram laterais à verdade dos factos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins quer fazer um comentário.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado, falei na participação democrática e, em relação a ela, o que naturalmente está em falta são as regras da democracia representativa e o seu aprofundamento, que têm a ver com a lei eleitoral para a Assembleia da República, com a lei eleitoral para as autarquias, etc.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma agenda política!O Sr. Alberto Martins (PS): - Digamos que há uma agenda política que decorre do acordo de revisão constitucional. Ou seja, uma democracia participativa directa pode ter essa incidência e eu falei na participação democrática em geral e das regras eleitorais que decorrem do acordo e que não foram cumpridas. E aí eu atribui responsabilidades, que vejo, com gosto, que não foram afastadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a primeira referência que quero fazer é, em especial, ao Sr. Deputado Alberto Martins e, em geral, ao Partido Socialista, que, ao terceiro dia de discussão na especialidade dos vários projectos de revisão constitucional e em relação àquelas matérias que não considera dentro do campo restrito objecto da mesma revisão, participou no debate. Portanto, mesmo que o Sr. Deputado Alberto Martins o tenha dito que o fez de forma lateral, é, com certeza, sempre bem-vindo e gostamos que o Partido Socialista debata todas as ideias presentes nos vários projectos de revisão constitucional, até para ficarmos a compreender a posição que o partido tem oficialmente sobre os mesmos.
O Sr. Deputado Alberto Martins referiu-se especificamente à minha intervenção a respeito da referência a algum arcaísmo de posição por parte do Partido Socialista quanto à lembrança que aqui nos trouxe dos trabalhos da Assembleia Constituinte, dos medos legítimos que existiam, tendo contraposto até uma posição de pós-modernidade para sustentar precisamente a mesma posição.
Acontece que mantenho o argumento que há pouco avancei. Acho que todo o desenvolvimento da nossa democracia, a maturidade com que as pessoas começam a ver estas questões, e não só, o elemento informativo muitíssimo importante que qualquer referendo tem e que pode levar a maior participação das pessoas quanto mais relevante for a questão que estiver em causa, apenas são elementos adicionais para defendermos a proposta que fazemos e para a considerarmos positiva.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições quanto a este artigo 115.o.
Passamos ao artigo 117.o - Estatuto dos titulares dos cargos políticos.
Naturalmente, os Srs. Deputados intervirão sobre o que entenderem a propósito deste artigo mas, de entre todos os partidos, apenas o Partido Comunista Português tem uma proposta de alteração a este artigo 117.o.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é muito simples. Trata-se apenas de constitucionalizar o princípio, já legalmente vigente, da publicitação das declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos. Como disse, a lei já o obriga, pelo que tratar-se-ia apenas de constitucionalizar esse princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer com toda a clareza que, obviamente, o PSD não concorda minimamente com a consagração constitucional deste princípio. Do nosso ponto de vista, não faz sentido colocar na Constituição uma matéria como esta, que acaba por incutir uma apreciação negativa relativamente ao exercício da actividade política, o que consideramos completamente incompaginável e inverídico quanto ao que se passa na realidade.
Em qualquer caso, independentemente de sermos contra a inscrição constitucional deste princípio, sempre quero chamar a atenção do Sr. Deputado António Filipe de que a inscrição na Constituição de um princípio como este que é proposto pelo PCP teria o condão de alterar a lei actualmente em vigor, quanto a mim num sentido talvez mais consentâneo com a realidade. Passo a explicar.
Por força dos excessos que foram cometidos em conhecidos períodos de alguma deriva relativamente ao tratamento destas matérias em termos legislativos, a lei actualmente em vigor obriga a que os titulares de cargos políticos com carácter executivo apresentem a respectiva declaração de rendimentos anualmente. Ora, esta proposta do PCP, ao dizer que a declaração de rendimentos e interesses é feita apenas no início e no termo do mandato, quando conjugada com o princípio que resulta do artigo 18.o da Constituição, de que as normas restritivas de direitos não podem ser objecto de interpretações restritivas, colocaria em crise a legislação actualmente em vigor e que se aplica aos titulares de cargos políticos de natureza executiva. Portanto, esta é apenas uma chamada de atenção para "pôr o dedo na ferida" quanto ao que é politicamente relevante.
O objectivo do PCP, com esta proposta, não foi o de preservar constitucionalmente a imutabilidade da lei actualmente em vigor pois, se assim fosse, a proposta não teria o efeito de a revogar, mas tão-só a de, politicamente, fazer o que, do nosso ponto de vista, há de mais errado no tratamento do serviço público...O Sr. António Filipe (PCP): - Não percebi!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer que repita, Sr. Deputado? Posso repetir.
Como disse, a legislação actualmente em vigor obriga os titulares de cargos políticos de natureza executiva a apresentarem a respectiva declaração de rendimentos e interesses anualmente e não apenas no início e no final do mandato. Porque não é uma regra aplicada ao conjunto dos cidadãos, esta é uma norma claramente restritiva dos direitos pessoais de determinado tipo de cidadãos, não podendo, portanto, ser ampliado o âmbito de aplicação deste princípio, é evidente que ficaria automaticamente em crise a lei que actualmente obriga os titulares de cargos políticos de natureza executiva a apresentarem anualmente a respectiva declaração de rendimentos. Devo dizer que até me inclino a concordar com o PCP, ou seja, concordo em que, não sendo a única, esta é uma das várias aberrações que estão na legislação relativa a esta matéria.
No entanto, se o objectivo do PCP fosse o que o Sr. Deputado António Filipe acabou de expender, o cuidado posto na redacção do articulado deveria ter sido outro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não concordo com a interpretação do Sr. Deputado Marques Guedes porque, a levar o seu raciocínio às últimas consequências, teríamos de considerar que a lei actual é inconstitucional por falta de cobertura constitucional. Isto é, o Sr. Deputado diz que se a Constituição obriga a que os rendimentos sejam declarados no início e no termo do mandato, a lei não poderia obrigar a que tal declaração fosse anual. Ora, então, o que dizer sobre a situação actual, em que não há nenhuma imposição constitucional no sentido de que essa declaração de rendimentos seja apresentada, nem no início, nem no fim do mandato, nem anualmente?
Portanto, creio que nada impediria que, sendo consagrada esta norma, a lei pudesse ir um pouco mais longe e estabelecesse que a declaração de rendimentos não deve ser apresentada apenas no início e no fim de cada mandato mas também no meio.
Sr. Presidente, creio que a questão é quase de pormenor. Creio que a questão fundamental não tem que ver com o tempo em que se apresenta a declaração mas, sim, com o facto de dever ser apresentada e de dever ser acessível à consulta , ao contrário do que aconteceu há uns anos atrás, em que a declaração era feita mas, depois, ficava numa espécie de tumba em que ninguém poderia ter acesso a ela. Esta situação foi alterada e a forma como, neste momento, a questão está regulada na lei não nos choca. Aliás, esta lei até foi aprovada numa altura em que o PSD tinha maioria absoluta. Obviamente, a lei pode ser aperfeiçoada e alguns dos seus aspectos podem ser regulados de forma mais razoável. Portanto, a questão do tempo e do modo de apresentação é o que menos nos preocupar, pois o que mais nos preocupa é a consagração do princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que não concordo com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado António Filipe. Permita-me, então, Sr. Deputado, que, salvo melhor opinião, explicite ainda mais a incongruência da vossa proposta.
Como o Sr. Deputado sabe, no mínimo, para não dizer outra coisa, a declaração de rendimentos entra em conflito com o direito à privacidade que é constitucionalmente protegido. Portanto, é evidente que se trata de uma lei restritiva de direitos constitucionalmente protegidos.
Diz o artigo 18.o da Constituição que as leis restritivas de direitos não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Assim, se o Sr. Deputado colocar na Constituição - que é o que o PCP agora pretende -- que só no início e no termo do respectivo mandato é que se restringe o direito à privacidade dos titulares de cargos políticos através da obrigação de apresentação da declaração de rendimentos, a lei ordinária, depois, não pode diminuir este alcance.O Sr. António Filipe (PCP): - Se o problema é esse, propomos que a apresentação seja feita anualmente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa, mas estou só a explicitar, porque o Sr. Deputado disse que não entendia a crítica que eu tinha feito.
Como dizia, do meu ponto de vista e com toda a clareza, o alcance exacto desta proposta do PCP é pôr imediatamente em crise, ou inconstitucionalizar, a legislação que actualmente obriga os titulares de cargos políticos com natureza executiva a apresentarem anualmente a sua declaração de rendimentos e interesses. Foi nesse sentido que me pronunciei e nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para declarar que se, para o PSD, é essa a questão, estamos inteiramente disponíveis para alterar a nossa proposta de modo a que onde consta "no início e no termo do mandato" passe a constar "anualmente". Repito que se o PSD considera que é essa a questão e se está disposto a aprovar a nossa proposta após a alteração que acabei de expor, então, pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para fazê-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com toda a franqueza, acho que quando falecem os argumentos de qualquer um de nós, não podemos saltar para outro como se nada se tivesse passado antes.
Comecei por dizer que não concordava com a proposta do PCP e expliquei por que é que o PSD não concorda com a consagração constitucional deste princípio. Depois, como segundo ponto da minha intervenção, chamei a atenção para a falta de cuidado com que foi feita a redacção da própria proposta do PCP.
Portanto, o facto de, agora, o Sr. Deputado acabar por ter de reconhecer que, na verdade, houve falta de cuidado na elaboração da redacção da proposta, não lhe dá legitimidade para automaticamente partir do princípio de que se não fosse essa falta de cuidado, o PSD concordaria com a proposta.
Repito que, no início da minha intervenção, deixei clara a posição do PSD, posição essa que é negativa, quanto à ideia de consagrar constitucionalmente este princípio, seja quanto a uma redacção cuidada seja quanto a uma outra menos cuidada.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições relativamente a este artigo.
Srs. Deputados, tenho uma dúvida. O artigo seguinte é o 118.o, sobre o princípio da renovação, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração. Este é um tema relevante e, dado o adiantado da hora, não sei se será boa ideia iniciarmos agora a discussão. Sugiro, pois, que guardemos esta discussão para o início da reunião da próxima terça-feira.
Verifico que, embora não entusiástica, tenho a aquiescência da Comissão, pelo que fica assim combinado.
A nossa próxima reunião terá lugar na próxima terça-feira, pelas 10 horas.
Sexta-feira, 23 de Abril de 2004 II Série-RC — Número 11IX LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)       VI REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 22 de Abril de 2004 S U M Á R I O O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão reunião às 12 horas e 25 minutos. Constitucional. Após ter sido anunciada a entrada na Mesa de propostas de Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, alteração relativas aos artigos 133.o, 145.o, 230.o e de um os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques artigo novo a incluir nas «Disposições finais e transitórias» Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os da lei de revisão constitucional, procedeu-se à sua Verdes) e Luís Fazenda (BE). discussão e votação. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 25 Por fim, teve lugar a discussão e aprovação do relatório final minutos.
23 DE ABRIL DE 2004 11 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, tal como aconteceu ontem quanto a algumas propostas, osoferecemo-nos para subscrever as propostas n.  51, relativa ao artigo 133.o, e 53, relativa ao artigo 230.o. O Sr. Presidente: — Nada tenho contra, Sr. Deputado. Isso tem algum efeito quanto à proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.o que, ontem, o PCP apresentou e foi rejeitada? O Sr. António Filipe (PCP): — Nesse caso, Sr. Presidente, já não serão permitidas propostas para os artigos 133.o e 230.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, preste-me um esclarecimento. Consideramos retirada a proposta que o PCP apresentou de alteração da alínea l), que é o que aqui está em causa, e que foi rejeitada. Porém, o PCP tinha também proposto o aditamento de uma alínea o’) e de uma alínea q). Essas mantêm-se? O Sr. António Filipe (PCP): — Mantêm-se, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim, do projecto de revisão do PCP quanto ao artigo 133.o só é retirada a proposta de alteração da alínea l). Para além do PCP, parece que o BE e Os Verdes também querem subscrever as propostas de substituição osn.  51 e 52. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, subscrevendo essas propostas, retiramos a nossa proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, o BE também vai subscrever a proposta de substituição relativa ao artigo 230.o? O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. Presidente: — Nesta fase, já nada é claro, Sr. Deputado José Magalhães! Sr. Deputado António Filipe, o que disse significa que o PCP também retira a sua intenção de discutir em Plenário o artigo 133.o? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, só retiramos a nossa proposta de alteração da alínea l), mantemos as alterações relativas às outras duas alíneas. O Sr. Presidente: — Portanto, mantêm a vossa proposta de alteração na parte em que altera as alíneas o’) e q) do artigo 133.o. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, retiramos também o artigo 230.o dos artigos a discutir em Plenário. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição n.o 51, que altera a alínea l) do artigo 133.o, subscrita por todos os grupos parlamentares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas;
II SÉRIE-RC — NÚMERO 11 12 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em consequência desta votação, o PCP, o PSD e o CDS-PP e o BE retiraram as suas propostas relativas à alínea l), votadas ontem. A proposta de Os Verdes tinha sido prejudicada. Assim, das propostas votadas ontem, só se mantém a proposta de aditamento das alíneas o’) e q), da autoria do PCP, que foi rejeitada. Também em consequência desta votação, o BE retira a alínea l) do artigo 133.o das matérias que quer levar a Plenário, tal como o PCP, que mantém as alíneas o’) e q). Srs. Deputados, passamos ao artigo 145.o, relativamente ao qual foi apresentada a proposta de substituição n.o 52, da responsabilidade do PSD, do PS e do CDS-PP. Se não me engano, os Srs. Deputados António Filipe, Luís Fazenda e Isabel Castro deram conta que osqueriam subscrever as propostas de substituição n.  51 e 53, não a proposta n.o 52. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, também pretendemos subscrever a proposta de substituição n.o 52. O Sr. Presidente: — Portanto, o Bloco de Esquerda deseja também subscrever a proposta de substituição n.o 52. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a autonomização da votação da proposta de substituição n.o 52, isto é, votarmos a alínea a) do artigo 145.o e depois, separadamente, a supressão da actual alínea c), que é o que está em causa. O Sr. Presidente: — O que acaba de dizer implica que o PCP não é subscritor da proposta n.o 52, Sr. Deputado António Filipe. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição n.o 52, relativa ao artigo 145.o, subscrita pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo BE, cujas alíneas, a requerimento do PCP, serão votadas em separado. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do artigo 145.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 145.o (...)a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, da proposta de substituição n.o 52, vamos votar a supressão da alínea c) do artigo 145.o. Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o resultado da votação que acabámos de fazer implica que se retire do guião a proposta de substituição n.o 22, ontem votada. O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.