II SÉRIE-A — NÚMERO 144 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1022/XIII (2.a) TRAVAR A LIQUIDAÇÃO DA PT, DEFENDER OS TRABALHADORES E O INTERESSE NACIONALA PT — Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica. Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros. Foram estes interesses ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais. O que está a acontecer com a PT não é infelizmente nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita. É o resultado do paradigma central dessa política — privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização — com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal. O percurso dos últimos 23 anos da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa nacional. Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA, aglomerando a TP, os TLP e a TDP, que, em 1995, absorve a Marconi. Logo em 1995, ainda no Governo PSD/Cavaco Silva, realiza-se a 1a Fase da privatização da PT (27,26%), seguida de uma segunda em 1996 (mais 21,74%) uma terceira em 1997 (26,00%), uma quarta fase em 1999 e uma quinta em 2000 que deixam o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Em julho de 2011 o Governo oferece, literalmente sem contrapartidas, a Golden Share da PT aos acionistas privados. Entretanto, igualmente envolvendo os sucessivos governos, deram-se episódios como: a venda da Vivo à Telefónica com 3,75 mil milhões de dividendos distribuídos pelos acionistas livres de impostos e outro tanto aplicado na compra da brasileira Oi (tecnologicamente antiquada e altamente endividada); a fusão da PT e da Oi com a saída do centro de decisão para o Brasil; a venda, a um preço irrisório, da rede fixa pública de telecomunicações à PT; o reconhecimento da gestão danosa na PT e do empréstimo desta à Rioforte do GES de 900 milhões de euros; a venda da PT à multinacional Altice. A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores. A Altice está há meses numa gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT. Com o objetivo de maximizar os seus lucros, a multinacional decidiu despedir alguns milhares de trabalhadores da PT, libertando-se de um conjunto de encargos assumidos e que já existiam quando comprou a empresa. A Altice contará arrecadar alguns milhares de milhões de euros, libertando-se dos encargos com três mil trabalhadores e das responsabilidades com um número idêntico de pré-reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de “disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, chantageando esses trabalhadores e usando-os como mecanismo de assédio sobre outros, a todos tentando impor rescisões supostamente “amigáveis” e de “baixo custo”. O processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. A empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde simula transmissões de estabelecimentos, e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços e outras empresas similares. Só neste momento, a PT tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas». O Código de Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a fazer. Mesmo com o atual Código do Trabalho, e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode e deve ser travada. Não basta aplicar multas que, sendo reveladoras da dimensão das práticas ilegais da