PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE JULHO DE 2015 703________________________________________________________________________________________________________2 - O estágio para ingresso no SIRP tem a duração de 12 meses e é regulamentado por despacho do Secretário-Geral, no respeito pelas seguintes regras: a) Os estagiários com prévia relação jurídica de emprego público mantêm, durante o estágio, o direito ao lugar na situação jurídica de origem;  b) No decurso do estágio podem, em qualquer momento, ser dele excluídos os estagiários que não adquirirem o gradual aproveitamento ou revelarem não possuir condições de adaptação às funções a que se destinam;  c) Os estagiários que forem excluídos ou não obtiverem aprovação regressam ao lugar de origem ou são dispensados, consoante se trate ou não de indivíduos trabalhadores com prévio vínculo de emprego público, não lhes sendo devida, num e noutro caso, qualquer indemnização;  d) Findo o estágio, os estagiários que obtiverem aprovação e revelarem possuir condições de adaptação às funções a que se destinam são providos na categoria de ingresso da carreira para que foram recrutados;  e) O tempo de estágio, quando seguido de provimento na categoria de ingresso, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado naquela categoria;  f) É aplicável aos estagiários com prévio vínculo de emprego público a opção remuneratória prevista na presente lei.  3 - Atenta a natureza e especificidade das funções a desempenhar, pode o Secretário-Geral, excecionalmente, dispensar, total ou parcialmente, nos casos do SIS e do SIED sob proposta fundamentada dos respetivos diretores, a frequência do estágio para ingresso nas carreiras previstas no número anterior.  Artigo 152.o Formação 1 - O SIRP garante o direito à formação profissional a todo o pessoal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 704________________________________________________________________________________________________________2 - A ENI é responsável pela organização das ações de formação geral de informações, de formação de especialização e de formação de aperfeiçoamento consideradas adequadas ao exercício das funções atribuídas às diferentes categorias de pessoal que exercem funções no SIS, no SIED e nas Estruturas Comuns. 3 - É obrigatória a frequência de ações de formação, só podendo ser concedida dispensa pelo Secretário-Geral por motivo ponderoso, devidamente justificado.  4 - Quando a frequência das ações de formação e o resultado obtido pelos destinatários constitua requisito de provimento em cargos dirigentes ou de ingresso ou de promoção nas carreiras especiais do SIRP, a inexistência de ações de formação por inércia da administração não pode prejudicar a promoção ou progressão do trabalhador. 5 - A opção pela integração nas carreiras especiais do SIRP, prevista nos artigos 113.o e 114.o para o pessoal em regime de comissão de serviço dirigente ou funcional, depende da frequência com aproveitamento da formação inicial exigida para a carreira em que ingressa. 6 - A certificação da formação ministrada pelo SIRP e o regime do formador são objeto de regulamentação, por despacho do Secretário-Geral, que define os créditos de formação a considerar na avaliação de desempenho e para efeitos de procedimento concursal. 7 - A formação ministrada pelo SIRP compreende, designadamente, as seguintes modalidades: a) Cursos de formação geral de informações, que se destinam a assegurar os conhecimentos técnico-profissionais para o ingresso e o exercício de funções no SIRP, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em carreiras especiais do SIRP e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional;
31 DE JULHO DE 2015 705________________________________________________________________________________________________________b) Cursos de promoção, que se destinam a habilitar o pessoal integrado em carreira especial do SIRP para o exercício de funções de nível e responsabilidade mais elevados e que constitui condição especial de acesso a algumas categorias; c) Cursos de formação de especialização e de formação de aperfeiçoamento, que se destinam a obter ou melhorar os conhecimentos técnico-profissionais do pessoal do SIRP, de forma a habilitá-lo para o exercício de funções setoriais, para as quais são requeridos conhecimentos específicos. 8 - Quando a ação de formação for financiada por fundos europeus ou por programas formativos da Administração Pública, os formadores do SIRP têm direito à remuneração fixada no despacho que fixa os requisitos e condições de candidatura e às ajudas de custo devidas.  SECÇÃO VI Disponibilidade e aposentação Artigo 153.o Disponibilidade e aposentação 1 - O Secretário-Geral submete anualmente à aprovação do Primeiro-Ministro a passagem à disponibilidade do contingente de candidatos do SIRP. 2 - Pode candidatar-se à disponibilidade o pessoal do corpo especial do SIRP que reúna cumulativamente 55 anos de idade e 36 anos de serviço, dos quais pelo menos oito anos de serviço efetivo no SIRP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 706________________________________________________________________________________________________________3 - O pessoal do corpo especial do SIRP na situação de disponibilidade está obrigado a apresentar-se ao serviço sempre que para tal seja convocado pelo Secretário-Geral, não podendo exercer funções dirigentes ou de chefia, e não podendo recusar-se, sem motivo justificado, a desempenhar qualquer missão de serviço atribuída, desde que compatível com o seu estado físico e intelectual e com as funções anteriormente exercidas, em conformidade com os respetivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços. 4 - Quando em efetividade de serviço a remuneração do pessoal do SIRP na situação de disponibilidade é igual àquela a que teria direito se estivesse no ativo e quando fora de disponibilidade de serviço é igual à remuneração de base média do último ano, auferida em 14 mensalidades, acrescida dos suplementos a que porventura tenha direito. 5 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação e no regime geral da Administração Pública, o pessoal do corpo especial do SIRP com pelo menos oito anos de serviço efetivo, aposenta-se obrigatoriamente quando atinge os 65 anos de idade ou voluntariamente quando completa 60 anos de idade e o prazo de garantia do regime geral de segurança social. 6 - O tempo de serviço no SIRP relevante para o cálculo da pensão de aposentação inclui todo o período no qual sejam efetuados descontos, incluindo o decorrido na situação de disponibilidade. 7 - A revogação constante do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e operada pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, das normas do regime de aposentação do pessoal do SIRP não prejudica a aplicação dos acréscimos de tempo previstos na lei, respetivamente de 25% ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005 e de 15% até 7 de março de 2014.
31 DE JULHO DE 2015 707________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Estatuto remuneratório Artigo 154.o Remuneração 1 - O direito à remuneração constitui-se com o início do exercício de funções. 2 - A remuneração base do pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns é constituída pelo valor da posição remuneratória da tabela remuneratória única correspondente à carreira, categoria e escalão em que está integrado e pelo suplemento de condição do SIRP. 3 - A remuneração base mensal dos membros do Gabinete do Secretário-Geral é constituída pela remuneração do cargo prevista no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, e pelo suplemento de condição do SIRP. 4 - Durante o período de estágio, o direito à remuneração constitui-se com o respetivo início e tem como índice o fixado para a respetiva categoria de estágio. 5 - O desenvolvimento indiciário do estatuto remuneratório do pessoal dirigente do SIRP consta do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, sendo o valor do índice 100 da escala remuneratória do pessoal dirigente fixado por equivalência ao valor da remuneração base ilíquida do cargo de Secretário-Geral. 6 - O desenvolvimento indiciário do estatuto remuneratório das carreiras do corpo especial do SIRP é aprovado por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos da alínea g) do artigo 40.o, sendo o respetivo valor atualizado anualmente na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 708________________________________________________________________________________________________________Artigo 155.o Suplemento de condição do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - O Secretário-Geral, os membros do seu Gabinete, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm direito ao suplemento de condição do SIRP, que é abonado em virtude da natureza do exercício de funções no SIRP, dos condicionalismos próprios na prestação de trabalho e dos demais ónus específicos das respetivas funções, designadamente a responsabilidade decorrente do acesso a informação classificada e sensível, a permanente disponibilidade para o serviço, o acervo de deveres, limitações e incompatibilidades, a especial restrição de direitos e liberdades fundamentais pela subordinação ao interesse nacional, o desgaste físico, a penosidade e a sujeição aos riscos inerentes às missões. 2 - O suplemento de condição do SIRP tem uma componente fixa calculada sobre a remuneração base, que corresponde ao fator de disponibilidade funcional permanente. 3 - Acresce à componente fixa do suplemento de condição do SIRP, prevista no número anterior, uma componente variável, correspondente ao posto funcional ocupado, cujo quantitativo é fixado por despacho classificado do Secretário-Geral, sendo graduado em função das concretas condições de trabalho, designadamente: a) O grau de prioridade das matérias processadas; b) O acesso à informação classificada; c) O risco, a especial penosidade e as condições de perigosidade da missão, nacional ou internacional; d) O acervo de competências e perícia críticas especificamente requeridas, quanto à sua raridade e complexidade técnica e científica; e) O exercício de funções de apoio direto ao Diretor do SIS ou ao Diretor do SIED, designadamente de motorista pessoal, de secretariado pessoal e de apoio administrativo nos respetivos gabinetes;
31 DE JULHO DE 2015 709________________________________________________________________________________________________________f) O exercício de funções de representação externa do SIRP, nomeadamente como oficial de ligação do SIRP, oriundo do SIS ou do SIED, na Europol, na União Europeia, na Organização do Tratado do Atlântico Norte, no Secretariado do Sistema de Segurança Interna ou noutras missões internacionais ou nacionais de cooperação multilateral ou bilateral;  g) O exercício de funções de chefia de núcleos ou equipas de projeto transitórias, previstas no n.o 4 do artigo 50.o. 4 - O suplemento de condição do SIRP integra a remuneração base, sendo pago em 14 mensalidades, com os correspondentes efeitos no cálculo dos subsídios de férias, de Natal e da pensão de aposentação ou reforma. 5 - O valor do suplemento de condição do SIRP e os critérios que justificam a sua atribuição em cada caso são fixados por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da alínea g) do artigo 40.o. Artigo 156.o Suplemento de missão internacional Além das remunerações e suplementos que normalmente lhes estão atribuídos, o pessoal do SIRP que participe em missões de cooperação internacional bilateral ou multilateral aufere, com as necessárias adaptações, o suplemento de missão previsto no Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 348/99, de 27 de agosto, e 299/2003, de 4 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 710________________________________________________________________________________________________________Artigo 157.o Abono de formação A remuneração do pessoal do SIRP que exerça funções de formador ou colabore em ações de formação promovidas pelo SIRP em regime de acumulação aufere um acréscimo remuneratório proporcional ao número de horas de formação prestadas, fixado por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Artigo 158.o Despesas de representação Ao pessoal dirigente do SIRP são abonadas despesas de representação nos termos da lei e de acordo com as equiparações constantes do anexo IV à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 159.o Ajudas de custo 1 - Sempre que os oficiais de informações se desloquem em serviço, têm direito a ajudas de custo diárias e a abono para despesas de transporte, nos termos da lei geral. 2 - Se, por razões de serviço, as despesas efetivamente realizadas pelas pessoas referidas no número anterior excederem o montante da ajuda de custo prevista na lei geral, é-lhes abonada a diferença considerada justificada pelo conselho administrativo, com limite máximo definido por despacho do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
31 DE JULHO DE 2015 711________________________________________________________________________________________________________Artigo 160.o Opção de remuneração 1 - O Secretário-Geral, os membros do seu Gabinete, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP com prévio vínculo de emprego público com serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, magistrados da magistratura judicial ou do Ministério Público, militares das Forças Armadas e pessoal das forças e serviços de segurança, podem optar pelo estatuto remuneratório de origem, sem prejuízo de auferirem os suplementos específicos atribuídos ao pessoal do SIRP. 2 - O pessoal militar e policial oriundo das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança mantém o direito ao suplemento da condição militar ou o correspetivo suplemento policial ou de inspeção auferido nas forças e serviços de segurança. 3 - Aos estagiários das carreiras especiais do SIRP aplica-se o disposto nos números anteriores. CAPÍTULO IV Regime disciplinar Artigo 161.o Disposições gerais  1 - O pessoal do SIRP está, desde o início do exercício de funções, sujeito à disciplina do serviço e aos poderes disciplinares das entidades que o dirigem e nele superintendem. 2 - O regime disciplinar no SIRP desenvolve-se no quadro dos inquéritos de segurança, sendo subsidiariamente aplicável o procedimento disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, com as adaptações decorrentes do disposto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 712________________________________________________________________________________________________________Artigo 162.o Sanções especiais 1 - No âmbito de inquérito de segurança por motivo disciplinar, para além das sanções disciplinares previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nomeadamente de repreensão escrita, de multa, de suspensão ou de demissão, podem ser aplicadas as seguintes penas especiais: a) Cessação da comissão de serviço funcional no SIRP, que consiste no afastamento definitivo do SIRP e no regresso ao serviço ou organismo com o qual o trabalhador tinha prévio vínculo de emprego público; b) Cessação da comissão de serviço dirigente no SIRP, que consiste na cessação compulsiva do desempenho de cargo dirigente e na impossibilidade de desempenho no SIRP de qualquer cargo dirigente ou equiparado durante o período de três anos; 2 - Em caso de demissão ou de aplicação de qualquer outra medida de afastamento compulsivo por motivos disciplinares, ao pessoal do corpo especial do SIRP pode ser aplicada, como sanção acessória, a perda do direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, prevista no artigo 95.o. Artigo 163.o Competência disciplinar 1 - O Secretário-Geral é a única entidade com competência para decidir sobre a cessação definitiva do vínculo funcional do pessoal do seu gabinete, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, não cabendo recurso hierárquico das suas decisões no que respeita a matéria disciplinar.
31 DE JULHO DE 2015 713________________________________________________________________________________________________________2 - Os diretores do SIS e do SIED têm competência para aplicar qualquer pena disciplinar até à de inatividade, inclusive.  3 - Os diretores dos departamentos operacionais do SIS e do SIED, bem como os diretores dos serviços desconcentrados, em relação ao pessoal colocado nos serviços que deles dependem, têm competência para aplicar a pena de repreensão.  4 - Os diretores de departamento das Estruturas Comuns têm competência para aplicar a pena de repreensão. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a necessidade de comunicação ao Secretário-Geral de todo e qualquer facto passível de instauração de procedimento disciplinar. Artigo 164.o Penas agravadas e acessórias 1 - Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto e punido no Código Penal contra a liberdade, honra ou reserva da vida privada dos cidadãos tem a pena máxima aplicável agravada de um terço dos seus limites mínimo e máximo. 2 - Ao membro do Gabinete do Secretário-Geral, ao pessoal dirigente e ao demais pessoal do SIRP que seja condenado por prática de crime doloso, pode o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou suspensão até cinco anos de exercício de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 714________________________________________________________________________________________________________TÍTULO IV Disposições transitórias e finais CAPÍTULO I Normas de pessoal Artigo 165.o  Transição para o mapa único de pessoal do Sistema de Informações da República Portuguesa Com a entrada em vigor da presente lei, o pessoal dos quadros privativos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns passa a integrar o mapa único de pessoal do SIRP. Artigo 166.o Cessação das comissões de serviço de pessoal dirigente 1 - Com a entrada em vigor da presente lei, cessam todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia, sendo o exercício das funções de direção asseguradas em gestão corrente até à data de designação dos novos titulares. 2 - O pessoal do corpo especial do SIRP que ocupe cargo de direção intermédia do SIRP à data de entrada em vigor da presente lei, independentemente da sua recondução ou designação em novo cargo dirigente no SIRP, quando ainda não seja titular da categoria superior da respetiva carreira especial, tem o direito a ser integrado na categoria e posição remuneratória correspondente aos módulos de tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço dirigente com dispensa de procedimento concursal.
31 DE JULHO DE 2015 715________________________________________________________________________________________________________3 - O tempo de serviço prestado no desempenho de cargo de direção intermédia do SIRP, à data de entrada em vigor da presente lei, conta, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, nomeadamente para efeitos de progressão na carreira e na categoria do corpo especial do SIRP em que se encontre integrado o titular do cargo. 4 - O pessoal do corpo especial do SIRP a que se aplique o disposto no presente artigo tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data de cessação do exercício de funções dirigentes, exceto quando esteja posicionado na categoria mais elevada da carreira do SIRP. Artigo 167.o Comissões de serviço dirigente 1 - Os titulares de cargos de direção intermédia em exercício nos departamentos operacionais e serviços desconcentrados do SIS e do SIED ou nas Estruturas Comuns, à data de entrada em vigor da presente lei, que sejam oriundos de serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública e que não venham a ser reconduzidos em novo cargo dirigente do SIRP, regressam ao respetivo serviço de origem. 2 - Excecionalmente, no caso previsto no número anterior e quando o titular de cargo de direção intermédia tenha completado um período mínimo de três anos ininterruptos de exercício efetivo de funções no SIRP, pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a optar entre o regresso à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente ou ao ingresso na carreira do SIRP, na carreira especial a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado pelo pessoal da unidade orgânica que dirigia, na categoria e posição remuneratória correspondente aos módulos de tempo de serviço prestado com dispensa de procedimento concursal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 716________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado que pretenda optar pela integração deve apresentar superiormente o correspondente requerimento, no prazo de 30 dias, a contar da data do despacho de designação do seu substituto. 4 - A integração nas carreiras especiais de informações, prevista nos números anteriores, não prejudica a exigência de frequência da formação específica legalmente requerida para o ingresso ou a promoção na carreira, a promover pela ENI num prazo razoável, sem o que não pode vir a ser novamente promovido. Artigo 168.o Comissão de serviço funcional 1 - O demais pessoal a exercer funções no SIRP em regime de comissão de serviço funcional ou designado no Gabinete do Secretário-Geral à data de entrada em vigor da presente lei, pode, no prazo de um ano, a contar desta última data: a) Regressar ao respetivo serviço de origem, sendo integrado em categoria e posição remuneratória igual ou superior à que auferia no SIRP, incluindo a perceção durante três anos do suplemento de condição do SIRP; ou b) Requerer ao Secretário-Geral o exercício do direito de opção pela integração na carreira especial de informações a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado, na categoria e posição remuneratória correspondente ao tempo de serviço prestado, extinguindo-se a relação jurídica de emprego público de origem. 2 - À integração nas carreiras especiais de informações, prevista nos números anteriores, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior.
31 DE JULHO DE 2015 717________________________________________________________________________________________________________Artigo 169.o Transição de carreiras 1 - A integração do pessoal dos quadros privativos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns nas carreiras previstas na presente lei faz-se de acordo com as seguintes regras: a) O pessoal da carreira técnica superior de informações pertencente aos quadros de pessoal do SIS e do SIED transita para a carreira de oficial superior de informações; b) O pessoal da carreira técnico-profissional de informações pertencente aos quadros de pessoal do SIS e do SIED transita para a carreira de oficial adjunto de informações; c) O pessoal da carreira técnica superior de informações pertencente ao quadro de pessoal das Estruturas Comuns transita para a carreira de técnico superior de informações; d) O pessoal da carreira técnico-profissional de informações pertencente ao quadro de pessoal das Estruturas Comuns, bem como o pessoal da carreira técnico-profissional de apoio geral, designadamente os chefes de setor e os chefes de núcleo, o pessoal adjunto técnico de secretariado e o pessoal técnico auxiliar de informações transitam para a carreira de técnico-adjunto de informações; e) O pessoal motorista da carreira técnico-profissional de apoio geral, bem como o pessoal vigilante da carreira de técnico de segurança transitampara ascarreirasde segurança da informação ou para a carreira de vigilante da informação do grupo de pessoal técnico de segurança, atento o grau de complexidade e o conteúdo funcional de cada carreira;  f) O pessoal do grupo de pessoal auxiliar, designadamente encarregado de pessoal auxiliar, telefonista, operador de reprografia, auxiliar administrativo, servente e auxiliar de limpeza pertencentes ao quadro de pessoal das Estruturas Comuns transita para a carreira de técnico auxiliar de informações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 718________________________________________________________________________________________________________2 - Na determinação da categoria e do escalão correspondente a uma posição remuneratória da tabela remuneratória única atende-se ao tempo de serviço integral, considerando-se excecionado o congelamento do tempo de serviço nos termos previstos para as Forças Armadas e para as forças e serviços de segurança, contando-se, para efeitos de progressão, o tempo remanescente como tempo já prestado no escalão para o qual se opera a transição. 3 - A lista nominativa de transição do pessoal do SIRP para as novas carreiras e posições remuneratórias é aprovada, por despacho do Secretário-Geral, no prazo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 4 - O pessoal técnico superior de informações e o pessoal técnico-profissional de informações, que em 1 de janeiro de 2007 integrava as carreiras do corpo especial do SIED e do SIS, pode optar pela carreira que pretende integrar do corpo especial do SIRP no prazo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 170.o Avaliação de desempenho 1 - Nos casos em que não tenha sido realizada a avaliação de desempenho nos termos da lei geral, o SIS e o SIED e as Estruturas Comuns devem promover a avaliação por ponderação curricular quanto aos desempenhos dos anos em falta, independentemente de requerimento do avaliado integrado nas carreiras especiais do SIRP. 2 - Os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular, os procedimentos a que a mesma deve obedecer e a forma de designação do avaliador constam de despacho do Secretário-Geral, a aprovar no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
31 DE JULHO DE 2015 719________________________________________________________________________________________________________3 - No âmbito da ponderação curricular, em sede de concurso de promoção a que haja lugar no caso dos elementos do pessoal do corpo especial do SIRP que não tenham avaliação de desempenho realizada nos anos de 2004 a 2014 por motivo que não lhes seja imputável, o júri, composto por três elementos, exerce as funções de avaliador de ponderação curricular extraordinária, devendo necessariamente integrar pelo menos um avaliador com o qual esse elemento tenha tido um contato funcional direto no período de avaliação a suprir. 4 - A realização de concursos de promoção no prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, substitui a avaliação de desempenho por ponderação curricular prevista nos números anteriores, valendo como tal por um período de três anos. CAPÍTULO II Regulamentação e disposições finais Artigo 171.o Execução orçamental 1 - As alterações orçamentais necessárias à execução da presente lei são asseguradas no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Os despachos previstos na alínea g) do artigo 40.o e no n.o 5 do artigo 155.o são proferidos no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - A provisão orçamental para o pagamento do prémio de seguro de vida do pessoal do SIRP, bem como a autorização para o reforço orçamental necessário para a entrada em vigor do novo estatuto remuneratório do pessoal do SIRP consta dos despachos previstos no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 720________________________________________________________________________________________________________Artigo 172.o Direito subsidiário e prevalência 1 - Em tudo o que não for contrariado pelas normas e princípios previstos na presente lei e na demais legislação específica, aplicam-se aos órgãos e serviços integrados no SIRP as normas e os princípios gerais da Administração Pública, nomeadamente em matéria de pessoal, estatuto do pessoal dirigente, administração financeira e património. 2 - As normas e princípios da presente lei prevalecem sobre todas as disposições legais incompatíveis. Artigo 173.o Estrutura orgânica 1 - A atual estrutura orgânica nuclear e flexível do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns mantém-se até à entrada em vigor dos despachos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o. 2 - Os cargos de Diretor Adjunto do SIS e de Diretor Adjunto do SIED extinguem-se com a cessação da comissão de serviço dirigente em curso dos seus atuais titulares, regendo-se transitoriamente pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto.  3 - A ENI entra em funcionamento por despacho do Secretário-Geral, sendo as respetivas competências transitoriamente cometidas à DCRH. Artigo 174.o Norma transitória O Decreto-Lei n.o 370/91, de 7 de outubro, mantém-se em vigor até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 722________________________________________________________________________________________________________Artigo 177.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves)
31 DE JULHO DE 2015 723________________________________________________________________________________________________________ANEXO I Suplemento remuneratório por equiparação  (a que se referem o n.o 3 do artigo 64.o e o n.o 3 do artigo 116.o) SIRP MNE Oficial superior de informações........................ Conselheiro de Embaixada Oficial coordenador de informações.................. Oficial de informações de nível 2..................... Secretário de Embaixada Oficial de informações de nível 1..................
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 724________________________________________________________________________________________________________ANEXO II Carreiras, categorias e conteúdos funcionais (a que se referem o n.o 3 do artigo 125.o e o n.o 5 do artigo 154.o) Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo funcional GCF pessoal especial Oficial superior de Funções técnicas muito especializadas de desenvolvimento das tarefas do 4 informações ciclo de produção de informações de segurança e estratégicas de apoio à Oficial coordenador de decisão do Governo no quadro do planeamento e gestão estratégicos do 4 informações Estado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, Oficial de informações 5 tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações Oficial de de nível 2 superiores. 3 informações Funções exercidas com elevado grau de qualificação e experiência, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento Oficial de informações superior qualificado, em várias vertentes do processo de produção de 5 Oficial  de de nível 1 informações. informações Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade. Oficial adjunto Funções técnicas especializadas de recolha e processamento de coordenador de 4 informações, com vista à produção de informações de segurança informações de nível 2 estratégicas no quadro do planeamento e gestão estratégicos do Estado. Oficial Oficial adjunto Realização de operações técnicas, autonomamente ou em equipa, e adjunto de 2 coordenador de 5 desenvolvimento de ações e projetos, com diversos graus de complexidade informações informações de nível 1 pericial. Oficial adjunto de Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que 5 informações de nível 3 com enquadramento superior qualificado.
31 DE JULHO DE 2015 725________________________________________________________________________________________________________Oficial adjunto de 5 informações de nível 2 Oficial adjunto de 5 informações de nível 1 Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo Funcional GCF Pessoal Especial Técnico coordenador de  4 informações de nível 2 Funções de suporte à produção de informações, nomeadamente nas áreas Técnico coordenador de jurídica, de gestão administrativa, financeira e patrimonial, de 4 informações de nível 1 recrutamento, formação e gestão de recursos humanos, e nas áreas de Técnico segurança e tecnologias da informação. Técnico superior de 5 superior de Funções exercidas com elevado grau de qualificação e experiência, com 3 informações de nível 2 informações responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, em várias vertentes de apoio ao processo de produção Técnico superior de de informações. 5 Técnico de informações de nível 1 Funções exercidas na observância das instruções nacionais de segurança das informações matérias classificadas e das técnicas de segurança passiva. Especialista técnico de Funções de suporte à produção de informações, nomeadamente nas áreas de 3 informações de nível 2 gestão administrativa e secretariado, financeira e patrimonial, de Especialista técnico de recrutamento, formação e gestão de recursos humanos, e nas áreas de Técnico- 3 informações de nível 1 segurança e tecnologias da informação. adjunto de 2 Técnico-adjunto de Funções exercidas na observância das instruções nacionais de segurança das informações 5 informações de nível 3 matérias classificadas e das técnicas de segurança passiva. Funções de natureza executiva, exercidas com relativo grau de autonomia e Técnico-adjunto de 4 responsabilidade. informações de nível 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 726________________________________________________________________________________________________________Técnico-adjunto de 4 informações de nível 1 Técnico auxiliar de Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, 4 informações de nível 3 enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, com observância das instruções nacionais de Técnico auxiliar de 5 segurança das matérias classificadas e das técnicas de segurança passiva.  informações de nível 2 Técnico  de Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento 1 informações dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico e noções elementares de higiene, saúde e nutrição. Técnico auxiliar de 6 Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta informações de nível 1 utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
31 DE JULHO DE 2015 727________________________________________________________________________________________________________Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo funcional GCF pessoal especial Segurança da 4 Funções de assessoria técnica especializada em matéria de segurança da informação de nível 3 informação classificada, segurança do pessoal e segurança física das instalações, meios e veículos. Segurança da 5 Implementação e execução de medidas e planos de segurança, informação de nível 2 designadamente o acompanhamento de entidades sobre as quais impenda risco elevado em território nacional no âmbito das missões exclusivas ou da Segurança da cooperação do SIRP. 2 informação Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Segurança da 6 Condução de veículos automóveis de serviço e transporte de pessoas ou informação de nível 1 cargas, e realização de verificações básicas de manutenção da segurança e Técnico de operacionalidade dos veículos. segurança Treino especializado em motricidade humana e nas vertentes de defesa pessoal e uso de arma de fogo. Vigilante da informação 4 Funções de natureza executiva, enquadradas em diretivas gerais bem de nível 3 definidas e com graus variáveis de complexidade e perícia, em matéria de Vigilante da informação 5 segurança física das instalações, meios e veículos, do pessoal e da de nível 2 informação classificada. Vigilante da Controlo de acessos e monitorização do cumprimento das regras de 1 informação segurança aprovadas. Vigilante da informação Condução de veículos automóveis de serviço e transporte de pessoal ou 6 de nível 1 cargas, e realização de verificações básicas de manutenção da segurança dos veículos. Treino em motricidade humana e defesa pessoal e uso de arma de fogo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 728________________________________________________________________________________________________________ANEXO III Corpo dirigente (a que se refere o artigo 127.o) Designação do cargo Categoria do cargo Dotação Equiparado a secretário de Estado para todos os Secretário-Geral 1 efeitos, exceto os de designação e exoneração Secretário-Geral Adjunto 1 Direção superior  de primeiro grau Diretor  2 Diretor do Centro de Dados 2 Diretor da Escola Nacional de Informações 1 Diretor de Estação do SIED Direção intermédia  de primeiro grau Diretor de Direção Regional do SIS Aprovado nos Diretor de Departamento Central termos da alínea e) do Direção intermédia  artigo 40.o Diretor de Unidade de segundo grau Direção intermédia  Coordenador de terceiro grau  ou inferior
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 PROPOSTA DE LEI N.o 311/XII (4.a) APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS Exposição de Motivos A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. O novo regime estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário adequar o estatuto das associações púbicas profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela lei. Pela presente lei procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que no essencial traduz a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei. Foi ouvida a Ordem dos Médicos. Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, adequando-o à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos O Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Disposição transitória 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Médicos, mantendo-se os atuais mandatos em curso com a duração inicialmente definida.
20 DE MARÇO DE 2015 3 2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Médicos que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3 - A Ordem dos Médicos aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 4 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Médicos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico. 2 - Os profissionais inscritos na Ordem denominam-se médicos.  3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Sede e âmbito de atuação 1 - A Ordem tem âmbito nacional, tem a sua sede em Lisboa e está estruturada nas regiões do Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa.  2 - A Ordem está, ainda, estruturada nas sub-regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, Beja, Évora, Faro, Lisboa, Oeste, Portalegre, Ribatejo, Setúbal e nos conselhos médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  3 - A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas:  a) Norte: i) Sub-região de Braga, que inclui os concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela; ii) Sub-região de Bragança, que inclui os concelhos de Alfandega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais; iii) Sub-região do Porto, que inclui os concelhos de Amarante, Arouca, Baião, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canavezes, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; iv) Sub-região de Viana do Castelo, que inclui os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira; v) Sub-região de Vila Real, que inclui os concelhos de Alijó, Armamar, Boticas, Chaves, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Bastos, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;  b) Centro: i) Sub-região de Aveiro, que inclui os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra); ii) Sub-região de Castelo-Branco, que inclui os concelhos de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão; iii) Sub-região de Coimbra, que inclui os concelhos de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova,
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 6 f) Elaborar e atualizar o registo profissional;  g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente Estatuto;  h) Prestar serviços aos médicos, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;  i) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de interesse público relacionados com a profissão médica;  j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica;  k) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão médica;  l) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;  m) Organizar eventos de carácter científico, cultural e recreativo;  n) Atribuir prestações de solidariedade aos médicos carenciados, através do Fundo de Solidariedade;  o) Prosseguir quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.  2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 4.o Autonomia administrativa 1 - A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários à prossecução das suas atribuições e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.  2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.  Artigo 5.o Autonomia patrimonial e financeira 1 - A Ordem dispõe de património e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.  2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante: a) Da quota mensal ou anual dos seus membros;  b) Das taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade.  Artigo 6.o Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da Ordem abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos respetivos fins e atribuições.  2 - A Ordem não desenvolve atividades nem usa os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedica os seus recursos a fins diversos dos que lhe estão cometidos pelo presente Estatuto.  Artigo 7.o Princípio da transparência Sem prejuízo da demais informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, para além da informação referida no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: