14 DE SETEMBRO DE 2016 59 VII. Percentagem de Participação no Capital da Instituição (se aplicável) VIII. Remuneração do Investimento Público e seu Reembolso (ou recompra) IX. Adequada Instrução do Processo e Aprovação do Plano pela Assembleia Geral X. Contributo para o Financiamento da Economia  XI. Obrigações e Condicionalidades Aplicáveis (nomeação de representantes do Estado) XII. Conclusões XIII. Proposta de Decisão  Esta proposta do Banco de Portugal consiste na aprovação do acesso do Banif ao investimento público, condicionado à realização à respetiva aprovação em sede de Assembleia Geral convocada especificamente para o efeito e que aprove as medidas elencadas no ponto IX do parecer. Sobre este parecer, Dr. Carlos Costa: “Estou a dizer-lhe que se o Banco de Portugal deu parecer positivo ao business plan, ao plano de negócios, era porque o considerava executável. O considerar executável não significa que possa garantir que não haja contingências durante a sua execução e que as contingências da sua execução possam pôr em causa qualquer plano de negócios de qualquer empresa.” “O Banco de Portugal destaca aquilo que entende que justifica a capitalização em relação às alternativas. É isso que está em causa. O que está em causa no parecer do Banco de Portugal não é o parecer do Citi, são as alternativas – liquidação, resolução ou capitalização – e, nesse quadro, o Banco de Portugal é favorável à capitalização.” 4.4.6 Composição do montante de capitalização Segundo a informação constante do documento do Banco de Portugal “Composição do montante da capitalização do Banif por fundos públicos”, a definição da composição do montante da capitalização respeitou as condições definidas pelas autoridades internacionais que acompanharam o PAEF, nos termos e com os seguintes fundamentos: “Não obstante, o compromisso assumido no contexto do PAEF de as recapitalizações públicas preservarem, pelo menos durante uma fase inicial, o controlo da gestão dos bancos pelos seus acionistas privados, entendeu-se que, dada a dimensão relativa da injeção de fundos públicos, no caso do Banif a participação do Estado no aumento de capital do Banif deveria ser concretizada maioritariamente por ações especiais, tendo em vista salvaguardar a posição do Estado. Assim, tendo em conta o regime aplicável às operações de capitalização pública, e as regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado, o investimento público assumiu uma combinação inicial de €700 milhões de ações especiais e €400 milhões de instrumentos híbridos, tomando como pressuposto o preço de 1 cêntimo por ação a subscrever na operação de capitalização. Este preço, que decorria das regras de auxílio de Estado, correspondia ao limite mínimo previsto na lei portuguesa para a emissão de ações (n.o 3 do artigo 276.o do Código das Sociedades Comerciais. (...) Assim, a dimensão da participação do Estado sob a forma de ações especiais face ao montante de subscrição de instrumentos híbridos destinava-se a permitir que, na segunda fase da operação de capitalização, os investidores privados, através da subscrição de €450 milhões, passassem a deter a maioria dos direitos de voto da instituição, em conformidade com as condições e princípios previstos na Lei, nomeadamente nos n.o2 e 3 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, e na Portaria n.o 150-A/2012, de 17 de maio. Ficava, assim, garantido o cumprimento do compromisso assumido no contexto do PAEF, bem como a existência de um mecanismo incentivador à participação de novos acionistas privados no capital do Banif. Assim, concluída a segunda fase da capitalização do Banif, a participação do Estado no Banif reduzir-se-ia para 60,6% e os respetivos direitos de voto para 49,4%.” 4.4.7 Depoimentos dos depoentes sobre a Decisão de Recapitalização Dr. Carlos Costa: “Tendo o BANIF optado pelo acesso à linha de capitalização pública — permito-me repetir este ponto, porque é importante, tendo o BANIF optado pelo acesso à linha de capitalização pública — e, para satisfazer os requisitos previstos na lei para o efeito, tendo, em finais de dezembro de 2012, submetido ao Banco