PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, penso que respondi, ainda que sumariamente, a todas as perguntas que me foram formuladas. Se deixei alguma por responder, não foi intencionalmente. Mas também não quis maçar os Srs. Deputados além de um certo ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma segunda intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar, em primeiro lugar, que esta intervenção - sob a forma de esclarecimento - que ouvimos ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pôde fazer um contraponto útil com a primeira intervenção.Creio que, não só porque por várias vezes o Sr. Ministro teve ocasião de pedir desculpa de alguns excessos - e eu penso que os houve -, como também porque o tom menos dramático que utilizou foi, naturalmente, mais adequado.
Aliás, houve até alguma contradição entre a invectiva que dirigiu àquilo que chamou um alheamento da Câmara em relação aos graves problemas com que o País se defronta e alguns aspectos mais, digamos, ligeiros da sua segunda intervenção.
Mas não o castigarei por isso. Penso, antes pelo contrário, que o tom mais correcto é o da sua segunda intervenção. E que, de facto, como o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares reconhecerá, as propostas de lei que estão em debate e, designadamente, a proposta de lei n.o 41/III, que impugnámos, chegou aqui rodeada de toda a secura.Não teve, sequer, uma intervenção preliminar por parte do Governo. Tinha uma nota explicativa que nos dizia apenas que se ia tratar de reduzir o défice do sector administrativo do Estado. Quer dizer, os dados que o Sr. Ministro adiantou cerca das 19 horas e 30 minutos, ou seja, 4 horas e 30 minutos depois de iniciado este debate, surgiram-nos pela primeira vez na sua voz.Soubemos, então, que havia um excesso no défice previsto de cerca de 50 milhões de contos. Soubemos, então, que desse défice extraordinário surgido, 18 milhões são 0 objectivo destas medidas do Governo.Isso não tinha sido dito e reparará o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que a importância do problema é tanta que um dos argumentos utilizados contra a constitucionalidade da proposta parte, precisamente, do principio - na sequência da Comissão Constitucional- de que é necessário que os governos expliquem porquê - dentro do contraponto dos interesses -- as medidas que propõem são necessárias e são adequadas.O Governo não o tinha feito e penso que ainda neste momento o fez de modo extremamente incompleto.
Gostaria ainda de lembrar que, se este debate pôde incidir sobre questões que poderiam ter sido arredadas não é certamente por defeito da Câmara, mas por carências de elementos que, todos viemos a verificar, serem necessários.
Gostaria, portanto, que essa lição ficasse registada por todos nós.E creio que também todos teremos a ganhar quando todos nos convencermos de que nenhuma situação financeira, por mais preocupaste, por mais aterrorizaste mesmo que ela se apresente, pode pôr em causa os fundamentos da liberdade e da democracia.Quer dizer que quando uma proposta se apresentar como flagrantemente inconstitucional nós estaremos já a ultrapassar uma barreira. E essa barreira não deve ser transposta.E, julgamos nós, havia meios - e alguns deles surgiram ao longo do debate - pelos quais o Governo poderia conseguir os mesmos objectivos, enquadrando de modo diverso a sua proposta.Não estamos, neste momento, a discutir o fundo da questão. Portanto, não tratarei de nenhum aspecto concreto dos impostos em causa - amanhã teremos ocasião de fazer isso -, mas direi que se o Governo nos tem apresentado a situação e os objectivos que pretendia, se o Governo tem justificado as medidas propostas, se o Governo tem apresentado, inclusivamente, uma proposta de modificação do orçamento ou uma proposta de modificação do enquadramento destas medidas, aí boa parte dos problemas constitucionais levantados teria sido resolvida.Gostaria, no entanto, de deixar aqui algumas questões que permanecem em aberto.Não ficámos esclarecidos, mesmo ao longo destas intervenções, sobre quando o Governo tomou conhecimento deste défice. Quer dizer, há um momento temporal em que o Governo soube que o défice previsto no Orçamento do Estado estava excedido. Poderá não ter tido conhecimento de que estava excedido nesta dimensão, mas soube que havia um excesso, um excesso qualquer. Penso que mandavam as boas regras que, nesse momento, o Governo tivesse disso informado a Assembleia da República. Assim, todos teríamos tido ocasião de, sobre o assunto, pensarmos com alguma clareza e com alguma profundidade.
Mais ainda: quando o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares reconhece que ao longo da prática de execução orçamental - e aí direi que não, com certeza da responsabilidade do actual Governo foram excedidas as verbas orçamentadas nos Ministérios do Equipamento Social, da Educação, dos Assuntos Sociais, da Saúde, do trabalho, se a nossa informação é exacta, então eu gostaria de saber 'que medidas se propõe o Governo adoptar para que estes casos se não repitam.
De outra maneira, nós estaremos todos os anos a ser confrontados com a situação de em 30 de Dezembro - como aconteceu o ano passado - nos vir aqui o Governo apresentar uma proposta de alteração do orçamento, pedir-nos autorização para cobrar novas receitas e para acertos orçamentais que significavam, pura e simplesmente, que em vários departamentos estaduais o orçamento tinha sido - e largamente ultrapassado.
Enquanto for possível em termos de administração pública uma irresponsabilidade em termos de verbas orçamentais, que é equivalente - perdoe-se-me a crueza da expressão - à passagem de cheques sem cobertura, porque são despesas sem cabimento, e enquanto isso for feito sem nenhuma sanção, sem nenhuma responsabilidade, nós não poderemos dizer que introduzimos na vida financeira e económica portuguesa qualquer sentido de rigor.Portanto, Sr. Ministro, nós esperamos que em relação a essa situação surjam, efectivamente, as medidas rigorosas que se impõem.Estaremos dispostos a aceitar que essas medidas sejam temperadas com aquela justiça - que também o é - de compreensão pelas situações em que elas se verificarem.Mas exigimos que sejam tomadas medidas, porque de outra forma os défices ir-se-ão acumulando, os impostos continuarão a ser retroactivos, todos nós nos lamentaremos muito, mas nada corrigiremos em relação ao futuro.Há ainda dois últimos pontos que me parecem de salientar.Em relação ao argumento que foi levantado da unidade do orçamento, disse o Sr. Ministro que a lei-travão não impede a criação de receitas. E é verdade, assim é. Só que, o que não permite é a criação de receitas fiscais fora do enquadramento orçamental, de tal modo que a regra da unidade do orçamento implica .que exista um orçamento e um só orçamento, com uma repartição das receitas e das despesas, essa especificada. Isso resulta claramente da Constituição.
E tanto assim é que, se V. Exa., Sr. Ministro, quiser ter o cuidado de procurar a lista que há bocado começou a ler a esta Câmara, não encontrará aí nenhum diploma que não tenha sido em execução de um orçamento ou de uma lei orçamental, porventura ao abrigo de uma autorização legislativa, ao abrigo da votação de um orçamento, mas nenhuma medida desgarrada e, com certeza, nenhuma lei desgarrada.
Por último, refiro-me à diferença de rendimentos entre as profissões livres e as por conta de outrém. É evidente que há uma desigualdade. O Sr. Ministro quis justificá-la com uma ideia generosa, mas não é inteiramente assim. Bastará, Sr. Ministro, relembrar-lhe que em várias empresas e, portanto, em relação a empregados por conta de outrem, há a prática conhecida e estabelecida de se fornecerem meios, como por exemplo, casas - que até podem ser casas de férias -, carros à disposição, telefones pagos, muitas outras despesas que transformam esses rendimentos em rendimentos desiguais sim, mas a favor de alguns desses empregados por conta de outrem.
Portanto, a situação objectiva a que o imposto obriga é, de facto, tributo igual para rendimentos iguais.
Creio que, assim sendo, não há infelizmente motivos para que em relação à proposta de lei n.o 41/III nós possamos modificar a nossa posição.
Era essa a proposta de lei que tínhamos impugnado, vemos que os motivos de impugnação não foram nem ilididos nem - perdoe-se-me - cabalmente respondidos. Até porque tivemos o cuidado de passar a jurisprudência da Comissão Constitucional e, em relação a essa mesma Jurisprudência, não foram invocados nenhuns argumentos que permitissem ir confrontar-se com uma simples verificação, que é esta: todos os autores, toda a corrente jurisprudencial da Comissão Constitucional, consideram que há limites que não podem ser superados na retroactividade de imposto, sob pena de ele ser inconstitucional.
E o que não ficou demonstrado por parte do Governo foi que esses limites, para os quais há critérios
22 DE SETEMBRO DE 19831297na jurisprudência constitucional, não tenham sido, neste caso, ultrapassados. Isto ficou claro. Isso, infelizmente, repito, não pôde ser contrariado pelo Governo. E eu digo infelizmente porque, dada a situação que o Sr. Ministro nos traçou, penso que talvez com mais tempo tivéssemos ocasião de encontrar outras hipóteses. Mas, com certeza, as teríamos encontrado com mais rigorosa constitucionalidade.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação dos recursos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para conhecer os critérios que vão presidir
relativos a admissão pela Mesa da proposta de lei n.o 44/III.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabíamos que a Constituição, antes e depois da revisão, não contém qualquer preceito que proíba a retroactividade da lei fiscal.O debate que hoje se travou mais nos convenceu da certeza desta interpretação ... basta atentar nas hesitações e nas contradições de alguns dos senhores deputados que impugnaram a inconstitucionalidade destas leis, embora, por outro lado, haja que assinalar a arrogância de outros ao apontarem essas mesmas inconstitucionalidades.O próprio debate se encarregou de demonstrar que não se deve situar no terreno da pura constitucionalidade esta questão das propostas de lei do Governo, embora a primeira barragem tivesse sido erguida a essas propostas de lei a pretexto e em torno da constitucionalidade das mesmas.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão deve colocar-se, não no terreno meramente constitucional, em que somos, naturalmente, superabundantes, mas localizá-lo no terreno da economia, em que impera a escassez e a raridade.
Infelizmente, vivemos em crise e vivemos sob o primado do económico, e, nós, socialistas, que advogamos o primado da cultura e da axiologia, somos obrigados a reconhecer o primado do económico, visto que as preocupações económicas sobrelevam quaisquer preocupações da actual situação política portuguesa. Pensamos até que o sucesso ou o insucesso da actual política económica do Governo comanda o próprio destino da democracia portuguesa. Por isso mesmo apoiamos o Governo nos seus esforços para reduzir o défice orçamental, para reduzir -- por via do défice orçamental - o défice da balança de transacções correntes, que é a preocupação máxima da nossa vida nacional.
Apoiamos estas iniciativas, estas medidas corajosas do Governo - sublinho a palavra corajosas -,porque o Governo não se ilude, nem os grupos parlamentares que o apoiavam, que estas medidas vão servir de arma de ataque ao Governo, vão provocar dores de cabeça, erosão e aborrecimentos. São, no entanto, medidas que têm de ser tomadas com coragem, não só para reduzir o défice da balança de pagamentos, como para parar o crescimento, até agora imparável, da dívida externa e do défice da balança de transacções correntes. Todos sabemos que uma redução do défice orçamental tem implicações na redução do défice da balança de transacções correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por estes motivos, embora não deixemos de sublinhar que é necessário introduzir modificações nas propostas apresentadas, não regateamos o nosso apoio ao Governo e estamos dispostos a dividir com o Governo o combate pelo reequilíbrio financeiro, para que criem condições parao desenvolvimento do País e para a vitória, não só deste Governo, como da consolidação da democracia.E neste enquadramento e nesta perspectiva que consideramos que estas medidas, muito embora - como já sublinhei- possam ser dolorosas, pois representam uma erosão do poder de compra dos cidadãos portugueses, são indispensáveis à recuperação do País.Não foram aqui apresentadas, como disse o Sr. Ministro Almeida Santos, soluções alternativas, e não o foram porque, de facto, elas não existem. Acho até curioso que certos senhores deputados tenham aqui professado um conjunto de incompatibilidades com a seguinte doutrina: pretendem, simultaneamente, não aumentar os impostos - querem até reduzi-]os (penso ser a posição do CDS -, reduzir o défice orçamental, não reduzir as despesas públicas e aumentar, até, as prestações sociais. Obviamente que são coisas manifestamente incompatíveis.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Está equivocado!O Orador: - São obviamente incompatíveis! Só em fase de expansão económica isso é possível e, como não é esse o caso, conseguir, simultaneamente, estes objectivos é uma impossibilidade, não só lógica como prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos também assinalar que o actual sistema fiscal português é extremamente injusto, tendo, por isso, de ser modificado. Faço daqui a seguinte sugestão e apelo ao Governo para que realize os trabalhos necessários para que o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) venha a ser rapidamente criado, para não só dificultar e impedir a fuga aos impostos, como para os tornar mais justos.
Esta decisão da Assembleia da República, em considerar que as propostas de lei não são inconstitucionais, é uma decisão sensata e serve os interesses do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar conhecimento à Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 210/III, apresentado pelos Srs. Deputados Luís Cacito e outros, do PS, sobre a demarcação da região vitivinícola de Vidigueira, Cuba e Alvito, que baixa à 6.o Comissão.Resta-me anunciar que amanhã a reunião terá início às 10 horas, com período de antes da ordem do dia
onde será lido o expediente, os requerimentos e proceder-se-á à discussão de 4 votos pendentes- e período da ordem do dia, cuja primeira parte será a apreciação do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão das propostas de lei n.os 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/II1 e a eleição do presidente do Conselho Nacional do Plano, assim como para os lugares vagos do Conselho Superior da Defesa Nacional e Conselho da Comunicação Social, e cuja segunda parte será a discussão e votação das propostas de lei n.os 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/111, 43/111 e 44/111.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 55 minutos.
PREÇO DESTE NÚMERO 100$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos,
Em sessão de perguntas ao Governo, responderam a questões formuladas pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP). José Lello (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Gomes de Pinho (CDS), Igrejas Cueiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP) e Luis Cacho (PS), os Srs. Ministros do Mar (Carlos Melancia) e da Justiça (Rui Machete) e os Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Brito de Carvalho), da Energia (Rocha Cabral) e da Alimentação (Montalvão Marques) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado (Anselmo Rodrigues).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 10 minutos.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Rúbea José de Almeida Raposo.
O Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início aos nossos trabalhos, devo informar que o Sr. Ministro da Agricultura será substituído pelos Srs. Secretários de Estado da Agricultura e da Alimentação que responderão à primeira e terceira perguntas e à segunda pergunta, respectivamente, das 3 perguntas formuladas ao Sr. Ministro da Agricultura.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Indústria, que não se encontra presente devido ao falecimento de sua mãe, será substituído pelo Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?
O Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Quero chamar a atenção da Mesa para o facto de que não ter sido distribuído aos diversos grupos e agrupamentos parlamentares o texto das várias perguntas, muito embora já não seja possível obviar, em tempo, essa lacuna.
Ou o Presidente da Assembleia não mandou proceder a essa distribuição, ou os serviços não o fizeram, mas o facto é que nós não temos as perguntas que vão ser formuladas.
Não vou levantar qualquer incidente para não atrasar os trabalhos. Apenas quero chamar a atenção para este lapso e assim evitar que, no futuro, tal volte a suceder.
Eu estava convencido de que as perguntas haviam sido distribuídas, pelo que, em parte, sou culpado por esse lapso.
De qualquer modo, julgo ser ainda tempo de se proceder a essa distribuição, o que vai ser feito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, para, em 2 minutos, apresentar a sua pergunta.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP):- Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Diariamente avolumam-se os casos de acções de despejo movidas contra os seareiros de campanha. A situação é de tal modo grave que até subarrendadores (que face à lei não têm quaisquer direitos) se permitem despejar os sub-rendeiros (os que legalmente adquirem o direito ao arrendamento).
A par desta situação as rendas de campanha têm atingido valores inadmissíveis, da ordem dos 50 a 80 e mais contos.
São os seareiros do Ribatejo, tradicionais produtores de tomate e melão, as principais vítimas do arbítrio que se instalou à permissividade da Portaria n.o 552/83, e à impunidade de que gozam os senhorios no que respeita ao não cumprimento das tabelas de rendas máximas.
O Governo não pode ignorar as profundas implicações que esta situação tem para um largo extracto
sócio-económico dependente tradicionalmente do arrendamento sazonal para efectivar tira conjunto de culturas de primavera das quais, por sua vez, as indústrias agro-alimentares e o comércio regional dependem em boa parte.
Vai o Governo revogar a Portaria n.o 552/83, e publicar legislação que salvaguarde os direitos dos seareiros? Tenciona o Governo tomar medidas que obstem ao não cumprimento das tabelas do arrendamento de campanha?
O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Brito de Carvalho): - Sr. Deputado Alvaro Brasileiro, julgo que a portaria a que se refere é a Portaria n.o 522/83, e não a n.o 552/83, embora só difiram numa questão de nomenclatura.
A pergunta formulada por V. Ex.a pode desdobrar-se em 3. A primeira, vai o Governo revogar a Portaria n.o 522/83, de 4 de Maio?; a segunda, vai o Governo legis:ar, salvaguardando o direito dos seareiros?; a terceira, tenciona o Governo tomar medidas que obstem ao não cumprimento das tabelas de arrendamento de campanha?
Quanto à portaria, que é, como já disse, a n.o 522/83, de 4 de Maio, a revogação já foi feita, através de nova portaria enviada para publicação no Diário da República, consubstanciando a faculdade expressa na Lei n o 76/77, e a obrigatoriedade, devido ã sequência do que os anteriores governos têm vindo a imprimir anualmente a respeito do arrendamento de campanha.
Quanto à salvaguarda dos direitos dos seareiros e dos campanheiros, a nova portaria prevê, no seu articulado, matéria bastante que garanta os interesses fundamentais do seareiro campanheiro, sem lesar os interesses fundamentais dos empresários possuidores das terras.
Assim, consideram-se automaticamente renovados, sem alteração das condições anteriores, os contratos de arrendamento de campanha relativos aos anos de1980 a 1983, sempre que, sendo essa a sua vontade, os seareiros campanheiros façam prova dessa qualidade - certificada por associações de agricultores legalmente constituídas ou juntas de freguesia-, façam prova dos pagamentos das rendas anteriores e obtenham parecer favorável dos serviços para a celebração do contrato.
Também a conservação do solo agrícola é contemplada nesta portaria, na medida em que a renovação do contrato pressupõe a rotação da cultura, exigindo a mudança de folha, sendo os seareiros campanheiros responsabilizados pelo estado em que deixam as terras no fim do período contratual.
Por outro lado, as rendas foram valorizadas em 20 %.
Quanto $s medidas que obstem ao não cumprimento das tabelas deste tipo de arrendamento, consigna-se a obrigatoriedade de os contratos de arrendamento se submeterem a parecer dos serviços, ouvidas as associações de classe, nomeadamente no tocante à área arrendada. E evidente que toda e qualquer situação fora deste quadro legal pertence a outro foro diferente daquele que estamos agora a considerar.
1 SÉRIE - NÚMERO 81 3568O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, só agora tomei nota de que a portaria saiu, mas tenho conhecimento de que essa portaria já há muito tempo que se encontra assinada.
Porque razão é que aquela portaria não saiu mais cedo? Teria sido para dar ainda mais liberdade aos senhorios para que estes pudessem despejar os rendeiros e os seareiros, como tem acontecida até agora? Foi uma oportunidade dada aos senhorios para despejarem em força até à saída da portaria?
Tenho acompanhado de perto os plenários dos agricultores (por exemplo, em Benfica do Ribatejo, em Santarém) e uma das acusações aí produzidas é a de que a portaria já se encontrava assinada há bastante tempo, tal como lhes vem sendo afirmado em departamentos ministeriais. Porque razão é que ela não saiu há mais tempo?
Por outro lado, sabendo que muitos destes rendeiros, especialmente da zona do Pombalinho, homens que já há cerca de 20 anos que se dedicavam à terra, têm vindo a ser despedidos, expulsos, tendo havido até muitos problemas com tais expulsões, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem conhecimento de terem sido tomadas algumas medidas e, no caso de não terem sido tomadas, quais as que irão ser adoptadas para salvaguardar os interesses dos seareiros.
Porque a maior parte dos seareiros são também pequenos e médios agricultores, pergunto se V. Ex.o tem conhecimento de que há funcionários das repartições de finanças de alguns concelhos de Santarém que andam de porta em porta a ameaçar com acções fiscais os seareiros que não conseguiram, a tempo e horas, cumprir os seus deveres para com o Crédito Agrícola de Emergência. 15to não obstante saber-se que muitos deles ainda não receberam das fábricas de tomate e das adegas cooperativas o valor dos produtos que lá colocaram.
Acha o Sr. Secretário de Estado que esta é uma medida correcta, que é uma ajuda aos seareiros, aos agricultores, a quem trabalha a terra?
Por último, pergunto se V. Ex.atem conhecimento da existência de milhares de hectares de terra abandonados, muitos deles com algumas barragens, e se admite e está de acordo em que se paguem rendas no valor de 50 a 100 contos, como actualmente se está a fazer.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Em relação à questão da assinatura da portaria, devo dizer que desconhecia o facto de ela j$ estar assinada. Ela estava, com certeza, já elaborada, mas deve ter sofrido alterações, tendo tido algum tempo de «banho» em algumas instituições antes de sair.
Temos que pôr as coisas no devido pé: a portaria é assinada no momento em que é enviada, e assim é que deve acontecer.
No que respeita à questão do Pombalinho e aos funcionários das finanças que andam a pressionar e a fazer ameaças, devo esclarecer que, segundo sei, os funcionários das finanças não fazem ameaças, não têm obrigação nenhuma de as fazer e seria até condenável que isso se verificasse. O que fazem são avisos de que os pagamentos devem ser efectuados.
E evidente que as circunstâncias relativas à dificuldade que os agricultores têm em proceder a esses pagamentos não são alheias ao Ministério e, sobretudo, não são únicas. Neste momento, com o Crédito Agrícola de Emergência e outros pagamentos de dívidas, nomeadamente ao I. G. E. F., os problemas multiplicam-se e são muitíssimos.
No entanto, tomei boa nota para averiguar se existem ameaças, conforme diz, ou se realmente se trata apenas de avisos.
O Orador: - Penso que há uma certa diferença!
Quanto à sua última questão, não tenho conhecimento de tais situações, embora seja de supor que existem. São questões conflituosas que resultam de portarias mal entendidas ou mal compreendidas e que deveriam ser executadas na sua maior limpidez, como é o caso desta, que se pretende que seja implantada como deve ser.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - E os milhares de terras abandonadas?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguia-se uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Barral, mas que não se encontra presente.
Passaremos, pois, à questão apresentada pelo Sr. Deputado Vílhena de Carvalho, da ASDI.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos):- Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr- Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntes Parlamentares:- Sr. Presidente, o Sr. Ministro io Mar tem que se deslocar para o Porto, pelo que proponho uma alteração da ordem da formulação das perguntas para que o Sr. Ministro pudesse responder j$ à questão que lhe foi colocada.
O Sr. Presidente:- Não havendo objecção da Câmara, dou então a palavra ao Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): -Sr. Ministro do Mar, dado que a introdução à pergunta que pretendo colocar a V. Ex o é demasiado longa para poder caber na escassez destes 2 minutos, vou apresentá-la em termos substancialmente mais concisos.
Assim, consideramos que a Região Norte, envolvente da cidade do Porto, contém em sia maior densidade industrial do Pafs, designadamente no que respeita ao sector transformador, mais vocacionado para a exportação, e temas como certo que a viabilização deste sector depende, em larga medida, da operacionalidade e eficiência do porto de Leixões. Admitimos que, hoje mesmo, o porto alternativo a Leixões é o porto espanhol de Vigo, por razões que os industrais nortenhos sustentam serem decorrentes das ele-
3 DE MARÇO DE 1984 3587vadas taxas praticadas, dos pesados tempos de imobilização e da alegada ineficiente e burocratizada gestão daquela estrutura portuária.
Constatamos que, por esses factos, a gestão dos portos portugueses, e em particular a dos portos do Douro e Leixões, se encontra claramente ultrapassada em relação à dos portos espanhóis, por razões de obsolescência de equipamentos, da ausência de inovação e da inaptidão manifestada na gestão dos meios humanos. Realçamos que os nortenhos e os portugueses em geral aceitam mal que as mercadorias que exportamos e recebemos sejam transportadas prioritariamente por navios estrangeiros e manuseadas igualmente num país estrangeiro. Sublinhamos ainda que a gradual perda de preponderância do porto de Leíxões é patente através do aumento vertiginoso do número de camiões TIR que, em 10 anos, aumentaram de 7000 para 23 000, enquanto que o movimento de navios nos portos de Douro e Leixões vem decrescendo de ano para ano.
Ora, neste contexto, colocam-se as seguintes perguntas ao Governo: Como é que o Governo vai abarcar o problema da inoperacionalidade e da falta de competitividade que se verifica desde há largos anos no porto de Leixões, designadamente quanto a excedentes de mão-de-obra que atingem 50 96 às elevadas taxas que se praticam.
Em segundo lugar, como pensa o Governo resolver os problemas que decorrem da obsolescência e desajustamento do equipamento portuário existente, bem como das insuficiências de gestão referidas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Tribuna do Corpo Diplomático o Sr. Presidente do Parlamento Europeu.
Julgo interpretar o sentimento da Câmara saudando, em seu nome, o Sr. Presidente do Parlamento Europeu.
O Sr. Presidente: - Para responder á questão formulada, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.
O Sr. Ministro do Mar (Carlos Melancia): Sr. Deputado, é V. Ex ` quem, na pergunta, reconhece que a situação existente no porto de Leixões é, infelizmente para a País, uma situação que se arrasta há vários anos. E, nestas circunstâncias de situações que se arrastam há vários anos, não é possível ter a pretensão de resolver esses problemas com a rapidez que a situação impõe.
Diria que a situação que se vive nos portos portugueses é afectada dramaticamente por aquilo que se pode chamar a quebra ou a recessão mundial.
Independentemente desta situação, temos razões próprias para termos contribuído para as quebras de actividade nos portos e para a sua menor capacidade ou a menor competitividade que ele tem neste momento.
O caso do porto de Leixões é o exemplo mais acabado desta situação que acabei de referir. Como o Sr. Deputado sabe, esteve ã discussão pública um conjunto de legislação sobre o regimento portuário; durante 45 dias essa legislação foi discutida, tendo esse período terminado já. Estou em posição de poder dizer aquilo que desses diplomas o Governo vai
incrementar, tendo em atenção, portanto, as observações que lhe chegaram de todos os intervenientes no processo.
O problema mais grave, sem o qual não poderá inverter-se a situação existente, é o dos excedentes que se verificam na mão-de-abra de todos os portos, designadamente no de Leixões. Relativamente a esta matéria, o que está previsto fazer-se é reformar, por antecipação em termos de idade, os trabalhadores portuários, passando a idade de reforma para os 55 anos. Essa portaria já existia, mas as condições de acesso a essa reforma é que se mostraram ineficazes, pelo que o Governo alterou essas condições de acesso para que elas possam ser eficazes. Mais: o Governo considera indispensável - e sublinho que os sindicatos e os empregadores estão de acordo com o Governo nesta matéria- que essa reforma tem que ser compulsiva, em face da gravidade da situação, e ela será compulsíva.
Com esta primeira medida, suponho que os excedentes de mão-de-obra existentes nos portos poderão ser reduzidos de 50 % para 20 % ou 30 %, o que, é um primeiro contributo extremamente importante para a resolução do problema da eficácia da utilização da mão-de-obra na mobilização das cargas dos portos.
A segunda medida que está prevista é a fixação de contingentes de quadros nos operadores portuários superiores àqueles que vigoram hoje. Os operadores portuários mobilizam quadros próprios ao nível dos 30 %, que é o nível da sua actividade no ano anterior. O Governo entende que os operadores portuários têm obrigação de assumir as responsabilidades de ter quadros permanentes em maior quantidade, e vai impor um nível de quadros próprios de 50 %n, contrariando aquilo que acontece hoje, que é de apenas 30 %.
Esta segunda medida vai permitir, com certeza, uma maior rentabilidade e uma maior eficácia na utilização dos trabalhadores dos portos, e, simultaneamente, também vai contribuir para a redução, de uma maneira directa, dos excedentes de mão-de-obra existentes.
No meu ponto de vista, estas são as duas principais medidas que permitirão atacar o problema dos excedentes e criar as condições para que a gestão desta mão-de-obra se possa fazer de uma maneira mais eficaz. E na área da gestão que suponho que o Governo se vai preocupar e pretende alterar a legislação.
A gestão dos centros de trabalhos portuátrios e o papel atribuído ao Instituto de Trabalho Portuário tem estado neste momento numa situação que considero de ineficácia. A gestão dos centros é feita em condições tripartidas, mas de total ineficácia. Por exemplo, no caso do porto de Leixões, a gestão é atribuída a 9 gestores -4 representantes dos sindicatos 4 votantes quantos os sindicatos representantes dos empregadores e 1 representante do Estado- e nestas circunstâncias, com um conselho de gestão de mão-de-obra com todos estes problemas, não é possível conseguir encontrar uma maneira eficaz de gerir esta mãode,obra.
Neste momento, aquilo que se prevê na legislação é reduzir a gestão dos centros a 3 pessoas, uma delas designada pelos síndícados, outra pelos empregadores e uma terceira pelo Estado. E assim que suponho que
1 SERIE-NUMERO 81 3588a gestão tripartida pode ter, de facto, uma expressão de eficácia.
No que diz respeito à posição e ao papel do ITP, devo dizer que este foi criado com um objectivo que, suponho, tem vindo a ser desvirtuado. E isto porque o lTP terá que ter a tutela administrativa dos centros, de tal modo que possa dar um apoio eficaz no que diz respeito à orientação técnica dos centros, e é isso que não tem acontecido de uma maneira clara e directa até agora.
Espero, pois, que por essa via seja possível dispor-se de orçamentos de exploração e de fixação de taxas de uma maneira competitiva e capaz. E evidente que para isso contribuirá em grande medida toda esta modificação de legislação para que os custos baixem. No entanto, é extremamente importante que a contabilização ou o cálculo desses custos sejam feitos por uma forma clara, directa e objectiva.
Do meu ponto de vista, este conjunto de legislação não vai cem certeza poder resolver em 2 ou 3 meses a situação existente. Vai certamente inverter a situação da legislação continuada até agora, mas sem qualquer espécie de possibilidade ou de pretensão de resolver o problema a 100 %. No entanto, se se resolver a 50 o,%, creio que este seria já um objectivo extremamente satisfatório para todos nós.
Não tenho qualquer espécie de dúvida de que, sem a retoma da actividade mundial, o porto de Leixões não poderá atingir níveis anteriores. Mas ele é, pela sua ineficácia, o responsável pela fuga para portos alternativos. Há 2 fenómenos que se sobrepõem negativamente e, quanto mais não seja, temos a obrigação de resolver o primeiro. Se não temos meios disponíveis para fazer investimentos adicionais em obras novas, ao menos que tenhamos a coragem de rentabilizar as obras e os investimentos que fizemos até agora.
O Sr. José Lello (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.
O Sr. José Lello (PS): -Sr. Ministro, os utentes do porto de Leixões têm sido confrontados com a baixa de produtividade que referi, e ainda têm pela frente a célebre taxa ad valorem que, de facto, conduz a que o porto de Leixões tenha estado a ter custos inaceitáveis.
Quero, pois, referir a V. E' que considero que as medidas aqui anunciadas se revelam extremamente positivas e são muito reclamadas pela região. As medidas a implementar para o porto de Leixões deverão estar em sintonia com o que o poder local da área há muito vem reclamando para esta problemática. Creio que as autarquias e o poder local da região deverão participar no contrôle dessa estrutura portuária.
Gostaria ainda de dizer a V. Ex á que nós, Partido Socialista, temos um projecto para a criação da área metropolitana do Porto na qual esta questão é referida.
Portanto, cumprimentando V. Ex.a pelas medidas que anuncia, reclamar-lhe-ei também a máxima energia no sentido de que se venham a implementar essas medidas porque as medidas anunciadas de há longo tempo para a área portuária nunca foram devidamente implementadas.
Estou certo de que V. Ex a actuará com energia, dado que os centros portuários têm sido ineficazes, não correspondendo minimamente às expectativas com que foram criados. Portanto, quero crer que as medidas que se prefiguram de reestruturação dos centros portuários conduzirão a uma alteração substancial da operacionalidade, da eficácia e da competitividade que se requer para o porto de Leixões.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.
O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Deputado José Lel(o, no curto espaço de tempo fixado para este diálogo, não é possível abordar o problema com toda a vastidão que ele merece. Neste momento, limitei-me exclusivamente a responder ao problema das taxas de utilização de mão-de-obra do porto. Quanto às taxas que incidem sobre o navio ou sobre a mercadoria elas dizem respeito a outro problema que tem de ser atacado simultaneamente.
Também não estou a descurar aquilo que é a necessidade de revisão do estatuto das administrações portuárias no sentido de lhes dar uma maior autonomia, de fazer incidir nessa administração o eco dos interesses económicos da região, pois esse problema está a ser estudado simultaneamente,
No entanto, isto tem uma lógica de encadeamento para poder ser resolvido. E, na lógica actual, pare-me que a grande prioridade tinha que ser atribuída à resolução do problema dos excedentes que inviabilizam todas as outras soluções que se queiram implementar a seguir. Foi por isso que, na resposta que dei a V. Ex', eu centrei toda a minha preocupação nessa área.
Porém, posso assegurar-lhe que, do meu ponto de vista, é indiscutível que é indispensável rever a legislação das taxas do porto de Leixões, de tal maneira que elas sejam claramente entendida., pelos utilizadores - e não com a pulverização que elas têm hoje e de tal maneira que qualquer armador possa saber, de uma maneira fácil e directa, quanto é que paga pela utilização do porto. Neste momento, suponho que esta será quase uma matéria para ser utilizada num computador para se fazerem simulações. Suponho que dentro de um prazo extremamente curto é possível ter uma taxação nova para o porto de Leixões.
No entanto, não é só isso que neste momento está em causa. E a maneira de gerir, ouvindo os interesses da região e da administração portuária, que entendo que deve evoluir no sentido de uma maior autonomia e sensibilização para os problemas locais. 15so está consignado, e não tenho a pretensão de que pela legislação os problemas se resolvem, pois é preciso que a legislação permita a solução para gerir as coisas de uma maneira eficaz.
Portanto, a segunda etapa é geri-la com a legislaçâo que existe de uma maneira eficaz, e conto que em conjunto seja possível mudar a situação em termos directos.
Subscrevo que as preocupações não se devem limitar à melhor gestão dos trabalhadores portuários. E preferível pegar no problema da gestão da administração portuária numa perspectiva descentralizada, com a participação dos interesses locais, e fixar métodos tarifários completamente diferentes dos actuais para se poder conter esta fuga e a inutilidade de uma estrutura que
3 DE MARÇO DE 1984 3589é extremamente custosa e que neste momento temos a obrigação de rentabilizar.
OSr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para formalizar a sua pergunta.
O Sr. Vflltena de Carvalho (ASDf):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Secretário de Estado da Agricultura, como V. Ex.asabe, a socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatér'cos, imprevisíveis ou incontroláveis acha-se contemplada na Constituição e, para desenvolver este preceito, foi já, em 1979, promulgado o Decreto-Lei n.o 395/79, que regulamentou o seguro de colheitas.
Passaram alguns anos, vários despachos normativos foram publicados depois desse decreto-lei e a experiência tem mostrado a necessidade de reorganização desse seguro. 15so mesmo reconheceu o Governo ao elaborar o seu Programa, e dele consta expressamente que a reorganização do seguro de colheitas e outras modalidades de seguro agrícola, pecuário e florestal, em condições de acesso fácil e eficiente, constituí uma medida a implementar pelo governo, tal como se diz no capítulo tv, ponto 1.2, 1.14 do Programa do Governo.
Ora, é face a essa obrigação assumida pelo próprio Governo no seu Programa, que fui levado a fazer a pergunta que apresentei por escrito, e que agora repito; quando e em que termos será reorganizado o seguro de colheitas e de outras modalidades de seguro agrícola, pecuário e florestal?
Pela leitura dos jornais, sei hoje que, há escassos dias, e já depois de formulada esta pergunta, foi discutido em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei vindo ao encontro a este propósito do Governo. Embora saiba que quanto ao tempo-e este era um dos aspectos da minha pergunta- o Governo já está a dar execução àquilo a que se comprometeu fazer, gostaria de perguntar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, qual o modo como o Governo pensa fazer a reorganização do seguro de colheitas.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, a resposta a esta pergunta que já está um pouco diversificada pelo próprio Sr. Deputado que a fez, é a seguinte: o Governo já tomou providências -e tomou-as logo no início das suas funções - em relação a este problema do seguro de colheitas.
Na verdade, não foi apenas aprovado 1 decreto-lei, mas sim 2 decretos-leis. Um deles, contém alterações ao Decreto-Lei n:' 395/79, de 21 de Setembro, e um outro cria uma ftlosoFa especial enquadrada numa intenção de «supressão dos subsídios à intempérie como indemnização de prejuízos cobertos pelo âmbito do seguro de colheitas». Esta era, de facto, uma medida que se impunha ao nosso país porquanto todos sabem que, além das anomalias que origina a distribuição de subsídios sem um critério perfeitamente claro e categórico para colheitas que muitas vezes estão cobertas pelo próprio seguro, era um desincentivo ao recurso do seguro para o agricultor.
Portanto, esse decreto-lei situa que apenas em casos de catástrofe reconhecida pelo próprio Conselho de Ministros, ou quando os danos causados se situem fora do âmbito do chamado seguro de colheitas, poderá haver lugar a subsídios. Por outro lado, seria também no próprio Conselho de Ministros que haveria a competência para determinar essas ocasiões.
O outro diploma contém alterações ao Decreto-Lei n.o 395/79. Por assim dizer, os objectivos dessas alterações consistem fundamentalmente no alargamento do risco, no alargamento das culturas, na eliminação da tendência de alto risco -que eu já explicarei o que é- e, depois, em 2 tipos de medidas: as variações de prémios e percentagens de atribuição consoante as culturas, as regiões e as épocas e a compartícípação no risco do próprio agricultor.
Neste último ponto, que começarei já por abordar, é fundamental encarar a filosofia que aqui está subjacente, que é a de que o seguro e o risco são duas condições extremamente importantes para o ordenamento natural das culturas e actividades.
Na questão da eliminação da tendência do alto risco é conhecida bastante bem, pelo menos pelos números, a tendência do agricultor fazer os seus contratos somente nas culturas em que o nível de risco é muito elevado. 15so faz com que a frequência dos seguros de colheitas seja muito maior no interior do País do que no próprio litoral, isto porque o risco de geada é bastante maior no interior.
Ora, essa tendência seria eliminada por tornar-se crescente a bonificação dos prémios de seguros conforme justamente o valor desse prémio.
O alargamento das culturas faz-se já para a cerejeira e está previsto que se faça muito em breve (e quanto a isso, Sr. Deputado, não lhe posso dizer exactamente quando) para citrinos no Algarve e para algumas culturas hortícolas de carácter extremamente importante.
Todas estas tendências que referi não estão unicamente consagradas nos 2 diplomas que saíram mas estão-no igualmente em 2 despachos normativos feitos justamente a este respeito. Portanto, o conjunto de diplomas que constituem um pacote legislativo sobre o assunto responde à sua pergunta, demonstrando que já está e que alguma coisa vai ser feita, nomeadamente no âmbito do seguro florestal e de pecuária.
Neste momento, como sabe, existem já duas modalidades de seguro pecuário que são as mútuas de seguro de gado e o seguro através de empresas segutaduras. Mas prevê-se justamente que isto seja incrementado e que seja objecto de futura legislação a sair.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para pedir esclarecimentos.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): --Sr. Secretário de Estado, agradeço a informação sobre o sentido e os objectivos das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 395/79, mas far-lhe-ia ainda algumas Perguntas complementares.
A primeira era no sentido de saber se foi encarado algum caso de obrigatoriedade de seguros.
Perguntaria igualmente se o Ministério entende alargar as bonificações apenas nos casos que referiu ou ainda noutros.
Um terceira questão vai no sentido de saber qual o tipo de contrôle que o Ministério da Agricultura,
3590 1 SERIE-NÚMERO 81Florestas e Alimentação exerce sobre o pagamento de indemnizações.
Uma das razões que me levou também a fazer esta pergunta é o conhecimento que tenho de que nesta data ainda se encontra um número elevadíssimo de agricultores que sofreram prejuízos não tendo ainda recebido as indemnizações respectivas, quando já se está à beira de fazer novos seguros para novas colheitas sem que as indemnizações devidas pela campanha anterior estejam satisfeitas.
Daí eu perguntar que tipo de contrôle é que o Ministério da Agricultura tem feito ou pretende fazer?
Dir-se-á que isso é com a companhia de seguros, mas penso que o Ministério da Agricultura não poderá pôr-se de lado quanto a este respeito sobretudo na medida em que é de um fundo que é alimentado pelo próprio Ministério que sai de facto um boa parte dessas indemnizações.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado que desenvolvimento tem o seguro de colheitas experimentado ao longo destes anos e se é possível adiantar números, porque a publicação desses dados seria de algum modo um contributo para incentivar cada vez mais o agricultor a ver cobertos os riscos a que está sujeito, como sabemos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder nos 3 minutos que tenho a todas estas questões.
Em primeiro lugar, não foi considerada, de facto, ainda a questão da obrigatoriedade do seguro.
Em relação aos seguros, entende o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que se trata de uma acção de mutualidade entre a seguradora e o
segurado. Compete fundamentalmente ao Ministério comparticipar na difusão das questões, ou seja, na extensão do seguro de colheitas e servir de árbitro sempre que seja solicitado para o caso.
O problema do atraso nos pagamentos deve-se de facto a questões que estâo a ser averiguadas neste momento e à falta de fundos que o próprio seguro
de colheitas não conseguiu constituir a tempo mas que está neste momento a ser regularizado.