79 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011(RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE, COM URGÊNCIA, UMA SOLUÇÃO CÉLERE NA DISPONIBILIZAÇÃO E NA CONCRETIZAÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE FERREIRA DO ZÊZERE, TOMAR E SERTÃ QUE FORAM FUSTIGADOS POR UM TORNADO)Texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados a cidadãos, autarquias e empresas pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte, no dia 7 de Dezembro de 2010; 2 — Remeta à Assembleia da República, mensalmente, para conhecimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um relatório sobre a evolução dos diferentes processos; 3 — Remeta à Assembleia da República, para conhecimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, cópia de toas as actas das reuniões da estrutura de coordenação e controle prevista no n.o 4 do Despacho n.o 1453/2011, publicado na 2.a Série do Diário da República n.o 12, de 18 de Janeiro.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2011 O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Nota: — O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 402/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 101/2006, DE 6 DE JUNHO, RESPEITANTE À REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião do dia 2 de Março de 2011 foi discutido o projecto de resolução n.o 402/XI (2.a), do BE, que recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.O Deputado João Semedo fez a apresentação do projecto de resolução n.o 402/XI (2.a), do BE, salientando a necessidade de regulamentar integralmente a legislação citada, dado que essa omissão tem obstado a que alguns projectos sejam aprovados. Para exemplificar essa falha, referiu o caso da «Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM), que tem um projecto concreto para instalar um Centro Multidisciplinar para Doenças Neurovegetativas, com vista a apoiar 36 utentes, e que continua parado por não haver regulamentação específica para o apoiar.Existem ainda outras associações e IPSS com o mesmo problema.Assim, o BE propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:«Elabore e faça publicar, com a urgência que se impõe, o diploma legal que regulamenta a identificação e a caracterização das várias unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho) de forma a permitir a concretização de projectos de reconhecido interesse público, como é o caso, entre outros, do Centro Multidisciplinar para Doenças Neurovegetativas, da Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM), em Braga.»