PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 20093 — É ainda assegurado à vítima de crime praticado fora de Portugal a possibilidade de apresentar denúncia junto das autoridades nacionais, sempre que não tenha tido a possibilidade de o fazer no Estado onde foi cometido o crime, caso em que as autoridades nacionais devem transmiti-la prontamente às autoridades competentes do território onde foi cometido o crime.Artigo 24.o Cessação do estatuto de vítima1 — O estatuto de vítima cessa por vontade expressa da vítima ou por verificação da existência de fortes indícios de denúncia infundada.2 — O estatuto de vítima cessa igualmente com o arquivamento do inquérito ou após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à causa, salvo se, a requerimento da vítima junto do Ministério Público (MP) ou do tribunal competente, consoante os casos, as necessidades de sua protecção o justifiquem.Secção II Protecção policial e tutela judicialArtigo 25.o Acesso ao direito1 — É garantida às vítimas, com a prontidão possível, consulta jurídica a efectuar por advogado, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, ponderada a insuficiência económica, nos termos legais.2 — Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, deve ser assegurada, sempre que possível, a nomeação do mesmo mandatário ou defensor oficioso à vítima.Artigo 26.o Assessoria e consultadoria técnicasOs gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do MP previstos na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultadoria técnicas na área da violência doméstica.Artigo 27.o Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal1 — Os gabinetes de atendimento a vítimas a funcionar junto dos órgãos de polícia criminal asseguram a prevenção, o atendimento e o acompanhamento das situações de violência doméstica.2 — Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas.3 — O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos Departamentos de Investigação e Acção Penal.Artigo 28.o Prioridade na prevenção e na investigaçãoTendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as vítimas, o crime de violência doméstica é considerado um crime de prevenção e investigação prioritária, a considerar como tal nas leis de política criminal.
41 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Artigo 29.o Celeridade processual1 — Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos.2 — A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.o 2 do artigo 103.o do Código de Processo Penal.Artigo 30.o Denúncia do crime1 — A denúncia de natureza criminal é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios, nomeadamente autos de notícia padrão, criados no âmbito da prevenção e de investigação criminal e apoio às vítimas.2 — É ainda assegurada a existência de formulários próprios no âmbito do sistema de queixa electrónica, que garante a conexão com um sítio da Internet de acesso público com informações específicas sobre violência doméstica.Artigo 31.o Detenção1 — Há lugar à detenção em flagrante delito pelo crime de violência doméstica, a qual se deve manter até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, no n.o 3 do artigo 382.o e no n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.2 — Para além do previsto no n.o 1 do artigo 257.o do Código de Processo Penal, fora de flagrante delito, a detenção pelo crime previsto no número anterior pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, se houver perigo de continuação da actividade criminosa ou se tal se mostrar imprescindível à protecção da vítima.3 — Para além das situações previstas no n.o 2 do artigo 257.o do Código de Processo Penal, as autoridades policiais podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no n.o 1, por iniciativa própria, quando:a) Se encontre verificado qualquer dos requisitos previstos no número anterior; e b) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 32.o Medidas de coacção urgentes1 — Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo de 48 horas, a aplicação, sem prejuízo das demais medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal e com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação nele referidos, de medida ou medidas de entre as seguintes:a) Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da actividade criminosa; b) Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica; c) Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima; d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios.
42 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 20092 — O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior mantém a sua relevância mesmo nos casos em que a vítima tenha abandonado a residência em razão da prática ou de ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica.Artigo 33.o Recurso à videoconferência ou à teleconferência1 — Os depoimentos e declarações das vítimas, quando impliquem a presença do arguido, serão prestados através de videoconferência ou de teleconferência, se o tribunal, designadamente a requerimento da vítima, assim o entender como necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos, podendo, para o efeito, solicitar parecer aos profissionais de saúde que acompanhem a evolução da situação da vítima.2 — A vítima será acompanhada na prestação das declarações ou do depoimento, por profissional de saúde que lhe tenha vindo a dispensar apoio psicológico ou psiquiátrico.Artigo 34.o Declarações para memória futura1 — O juiz, a requerimento da vítima ou do MP, pode proceder à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.2 — O MP, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do MP e do defensor.3 — A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a vítima ser assistida no decurso do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado pelo tribunal.4 — A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o MP, os advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.5 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.o, 356.o, 363.o e 364.o do Código de Processo Penal.6 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e acareações.7 — A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.Artigo 35.o Tomada de declaraçõesSe, por fundadas razões, a vítima se encontrar impossibilitada de comparecer na audiência, pode o tribunal ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhe sejam tomadas declarações no lugar em que se encontre, em dia e hora que lhe comunicará.Artigo 36.o PenasEm caso de condenação pela prática do crime de violência doméstica aos agentes podem ser aplicadas as penas previstas no artigo 152.o do Código Penal.
44 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009designadamente com vista à suspensão da execução da pena de prisão.Artigo 41.o Encontro restaurativoDurante a suspensão provisória do processo ou durante o cumprimento da pena pode ser promovido, nos termos a regulamentar, um encontro entre o agente do crime e a vítima, obtido o consentimento expresso de ambos, com vista a restaurar a paz social, tendo em conta os legítimos interesses da vítima, garantidas que estejam as condições de segurança necessárias e a presença de um mediador penal credenciado para o efeito.Artigo 42.o Fundo de apoioO fundo de apoio à vítima de crimes violentos deve prover, nos termos da legislação aplicável, aos apoios especialmente estabelecidos para as vítimas de violência doméstica.Secção III Tutela socialArtigo 43.o Cooperação das entidades empregadorasSempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, esta deve tomar em consideração de forma prioritária:a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço; b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho.Artigo 44.o Transferência a pedido do trabalhador1 — Nos termos do Código do Trabalho, o trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:a) Apresentação de denúncia; b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.2 — Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.3 — No caso previsto do número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência.4 — É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado.5 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
45 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Artigo 45.o FaltasAs faltas dadas pela vítima que sejam motivadas por impossibilidade de prestar trabalho em razão da prática do crime de violência doméstica são, de acordo com o regime legal aplicável, consideradas justificadas.Artigo 46.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoOs instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que possível, devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do estatuto de vítima.Artigo 47.o Apoio ao arrendamentoQuando as necessidades de afastamento da vítima do autor do crime de violência doméstica o justifiquem, a vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.Artigo 48.o Rendimento social de inserçãoA vítima de violência doméstica pode ser titular do direito ao rendimento social de inserção nos termos e com os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, sendo o respectivo pedido tramitado com carácter de urgência.Artigo 49.o Abono de famíliaA requerimento da vítima, opera-se, quando necessário, a transferência da percepção do abono de família relativamente aos filhos menores que consigo se encontrem.Artigo 50.o Formação profissionalÀ vítima de violência doméstica é reconhecido o acesso preferencial aos programas de formação profissional existentes.Artigo 51.o Tratamento clínicoO Serviço Nacional de Saúde assegura a prestação de assistência directa à vítima por parte de técnicos especializados e promove a existência de gabinetes de atendimento e tratamento clínico com vista à prevenção do fenómeno da violência doméstica.Artigo 52.o Isenção de taxas moderadorasA vítima está isenta do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
47 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Artigo 56.o Gratuitidade1 — Os serviços prestados através da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica são gratuitos.2 — Por comprovada insuficiência de meios económicos, o apoio jurídico prestado às vítimas é gratuito.Artigo 57.o Participação das autarquias locais1 — No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais podem integrar, em parceria, a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, colaborando, nomeadamente, na divulgação da existência dos centros de atendimento em funcionamento nas respectivas áreas territoriais.2 — Nos casos em que a propriedade dos equipamentos seja das autarquias locais, a manutenção das instalações é assegurada por esta, podendo nos restantes casos, e sempre que possível, contribuir para o bom estado de conservação das mesmas.Artigo 58.o Financiamento1 — Em matéria de investimento para construção e equipamento de respostas na área da violência doméstica, o apoio público da Administração Central enquadra-se em programas específicos de investimento para equipamentos sociais.2 — O apoio financeiro referido no número anterior pode ser assegurado por verbas oriundas dos fundos comunitários, nos termos dos regulamentos aplicáveis.3 — O apoio financeiro para funcionamento das respostas sociais na área da violência doméstica rege-se pelo regime de cooperação, nos termos da legislação em vigor.Artigo 59.o Colaboração com entidades estrangeirasNo âmbito da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica podem estabelecer-se acordos de cooperação com entidades similares estrangeiras para segurança dos respectivos utentes.Artigo 60.o Comissão para a Cidadania e a Igualdade de GéneroO organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género é responsável pelo desenvolvimento das políticas de protecção e promoção dos direitos das vítimas de violência doméstica, cabendo-lhe, nomeadamente:a) Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato; b) Promover os protocolos com os organismos e serviços com intervenção nesta área e as organizações não governamentais ou outras entidades privadas; c) Dinamizar a criação de equipas multidisciplinares e a sua formação especializada; d) Colaborar na inserção de conteúdos específicos nos planos curriculares e de formação de todos os profissionais que, directa ou indirectamente, contactam com o fenómeno da violência doméstica; e) Solicitar e coordenar as auditorias e os estudos de diagnóstico e avaliação das carências, medidas e respostas sociais; f) Dinamizar, coordenar e acompanhar a elaboração do diagnóstico da situação das vítimas; g) Concertar a acção de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção na área das vítimas, de modo a reforçar estratégias de cooperação e de racionalização de recursos;
49 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Artigo 65.o Objectivos das casas de abrigoSão objectivos das casas de abrigo:a) Acolher temporariamente vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores; b) Nos casos em que tal se justifique, promover, durante a permanência na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais das vítimas, susceptíveis de evitarem eventuais situações de exclusão social e tendo em vista a sua efectiva (re)inserção social.Artigo 66.o Funcionamento das casas de abrigo1 — As casas de abrigo são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afectiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade.2 — Para efeitos do número anterior, as casas de abrigo regem-se nos termos descritos na presente lei, no seu regulamento interno e pelas normas aplicáveis às entidades que revistam a mesma natureza jurídica com acordos de cooperação celebrados, desde que não contrariem as normas constantes na presente lei.3 — O regulamento interno de funcionamento, a aprovar conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e do trabalho e solidariedade social, ou por quem estes designarem, é obrigatoriamente dado a conhecer às vítimas aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação.4 — As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo menos, um licenciado nas áreas comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que actuam em articulação com a equipa técnica.5 — Atendendo à natureza e fins prosseguidos pelas casas de abrigo, as autoridades policiais territorialmente competentes prestarão todo o apoio necessário com vista à protecção dos trabalhadores e das vítimas, assegurando uma vigilância adequada junto das mesmas.Artigo 67.o Organização e gestão das casas de abrigo1 — As casas de abrigo podem funcionar em equipamentos pertencentes a entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos.2 — As casas de abrigo, os centros de atendimento e os centros de atendimento especializado coordenam entre si as respectivas actividades.3 — Tratando-se de entidades particulares sem fins lucrativos, o Estado apoia a sua acção mediante a celebração de acordos de cooperação.Artigo 68.o Equipa técnica1 — As casas de abrigo dispõem da assistência de uma equipa técnica a quem cabe o diagnóstico da situação das vítimas acolhidas na instituição e o apoio na definição e execução dos seus projectos de promoção e protecção.2 — A equipa deve ter uma constituição pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social.Artigo 69.o Formação da equipa técnicaO organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género
50 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009assegura, sem prejuízo da participação de outras entidades, a formação específica ao pessoal técnico das casas de abrigo e dos centros de atendimento.Artigo 70.o Acolhimento1 — A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se, quer por indicação da equipa técnica dos centros de atendimento, quer através dos técnicos que asseguram o serviço de atendimento telefónico da linha verde, na sequência de pedido da vítima.2 — Preferencialmente o acolhimento é assegurado por instituição localizada na área geográfica mais próxima da residência das vítimas, sem prejuízo de outra solução vir a ser adoptada em função da análise da equipa técnica.3 — O acolhimento nas casas de abrigo é de curta duração, o qual pressupõe o retorno da vítima à vida na comunidade de origem, ou outra porque tenha optado, em prazo não superior a seis meses.4 — A permanência por mais de seis meses pode ser autorizada, a título excepcional, mediante parecer fundamentado da equipa técnica acompanhado do relatório de avaliação da situação da vítima.Artigo 71.o Causas imediatas de cessação do acolhimentoConstituem causas imediatas de cessação de acolhimento, entre outras:a) O termo do prazo previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior; b) A manifestação de vontade da vítima; c) O incumprimento das regras de funcionamento da casa de abrigo.Artigo 72.o Direitos e deveres das vítimas e dos menores em acolhimento1 — As vítimas e os menores acolhidos em casas de abrigo têm os seguintes direitos:a) Alojamento e alimentação em condições de dignidade; b) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação.2 — Constitui dever especial das vítimas e dos menores acolhidos em casas de abrigo cumprir as respectivas regras de funcionamento.Artigo 73.o Participação ao Ministério Público1 — Os responsáveis das casas de abrigo devem participar aos serviços do MP competentes as situações de vítimas de que tenham conhecimento, para efeitos de instauração do respectivo procedimento criminal.2 — Quando os responsáveis das casas de abrigo encontrem motivos de fundada suspeita que permitam admitir terem os menores acolhidos sido eles próprios vítimas de violência doméstica, devem comunicar imediatamente tal circunstância ao MP, por meio e forma que salvaguardem a confidencialidade da informação. Artigo 74.o Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigoA vítima acolhida em casa de abrigo considera-se domiciliada no centro de atendimento que processou a
51 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009respectiva admissão.Artigo 75.o Assistência médica e medicamentosaMediante declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão, os serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde situados na área da casa de abrigo designada providenciam toda a assistência necessária à vítima e seus filhos.Artigo 76.o Acesso aos estabelecimentos de ensino1 — Aos filhos menores das vítimas acolhidas nas casas de abrigo é garantida a transferência escolar, sem observância do numerus clausus, para estabelecimento escolar mais próximo da respectiva casa de abrigo.2 — A referida transferência opera-se com base em declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão da vítima.Artigo 77.o Núcleos de atendimentoOs núcleos de atendimento são serviços reconhecidos de atendimento a vítimas, funcionando com carácter de continuidade, assegurados pelas organizações de apoio à vítima e envolvendo técnicos de apoio devidamente habilitados.Artigo 78.o Grupos de ajuda mútuaTendo em vista a autonomização das vítimas, os grupos de ajuda mútua de cariz comunitário que visem promover a auto-ajuda e o empoderamento das vítimas são certificados pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, sempre que o requeiram, para efeitos de integração na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.Capítulo VI Educação para a cidadaniaArtigo 79.o EducaçãoIncumbe ao Estado definir, nos objectivos e linhas de orientação curricular da educação pré-escolar, dos ciclos do ensino básico e secundário os princípios orientadores de um programa de prevenção do crime de violência doméstica, de acordo com o desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social das crianças que frequentem aqueles estabelecimentos de educação, tendo em vista, nomeadamente, proporcionar-lhes noções básicas sobre:a) O fenómeno da violência e a sua diversidade de manifestações, origens e consequências; b) O respeito a que têm direito, da sua intimidade e da reserva da sua vida privada; c) Os comportamentos parentais e o inter-relacionamento na vida familiar; d) A violência simbólica e o seu carácter estrutural e institucional; e) Relações de poder que marcam as interacções pessoais, grupais e sociais; f) O relacionamento entre crianças, adolescentes, jovens e pessoas em idade adulta.
57 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento.O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os sargentos de Portugal desempenham um papel muito relevante no funcionamento das Forças Armadas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com um empenho que é justo reconhecer.A dignificação do estatuto dos sargentos, justamente exigida por estes, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se propõe. No entanto, a criação de um Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa também uma oportunidade para que, em cada ano, seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição dos sargentos e a sua dignificação.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República aprova a consagração do dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomenda ao Governo que, em colaboração com as Forças Armadas portuguesas e com as associações representativas dos sargentos, promova em cada ano iniciativas destinadas a assinalar essa data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel dos sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao País.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — José Alberto Lourenço — João Oliveira — Honório Novo.———PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 16/X (4.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2007, APROVADA EM 8 DE NOVEMBRO (COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 29.o do Regimento, a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares permanentes deve mencionar os Deputados não inscritos que integram as mesmas, e tendo em conta a opção e designação realizadas nos termos do n.o 7 do artigo 30.o do mesmo Regimento, apresento ao Plenário da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, o seguinte projecto de deliberação:«A composição da Comissão de Educação e Ciência constante da Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro, e alterada pela Deliberação n.o 4-PL/2007, aprovada em 14 de Dezembro, passa a ser a seguinte:8.a Comissão: Comissão de Educação e Ciência; PS: Efectivos: 13 Suplentes: 13 PPD/PSD: Efectivos — 6 Suplentes — 6 PCP: Efectivos — 1 Suplentes — 1 CDS-PP: Efectivos — 1 Suplentes — 1 BE: Efectivos — 1
58 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Suplentes — 1 Os Verdes: Efectivos — 1 Suplentes — 1 Deputada não inscrita: 1 Deputado não inscrito: 1Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Janeiro de 2009 II Série-A —  Número 60 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 223/X (4.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia): —  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e anexos, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS.
2 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 223/X (4.a) (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E A DIRECTIVA 2006/100/CE DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ADAPTA DETERMINADAS DIRECTIVAS NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão na especialidade em 17 de Outubro de 2008.2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 20 de Janeiro de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 223/X (GOV), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS.3. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, número 5 do Regimento da Assembleia da República, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar do CDS-PP.4. A discussão e votação na especialidade da presente Proposta de Lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5. Da votação na especialidade da Proposta de Lei em apreço resultou o seguinte: Para o Artigo 1.o (Objecto e âmbito) foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS uma proposta de alteração dos números 1 e 6 do artigo, que consiste no aditamento no número 1 dos incisos ―a‖ e ―alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de Julho de 2008‖; e no aditamento no número 6 do artigo do inciso ―de Estado-membro‖, a qual foi aprovada com a seguinte votação: Relatório da discussão e votação na especialidade
3 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção BE – AbstençãoO Artigo 1o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção BE – Abstenção Para o Artigo 2.o (Definições) foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS uma proposta de alteração às alíneas i) e j) do artigo, que consiste na eliminação na alínea i) do artigo do inciso ―nacionais‖ e no aditamento na alínea j) do inciso ―eventualmente em cumulação com qualquer das formas anteriores‖ in fine, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – AbstençãoO Artigo 2.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção Os Artigo 3.o (Princípio da livre prestação de serviços); Artigo 4.o (Excepções a regras nacionais); Artigo 5.o (Declaração prévia à deslocação do prestador de serviços); Artigo 6.o (Verificação prévia das qualificações); Artigo 7.o (Informações a fornecer ao destinatário do serviço); e Artigo 8.o (Âmbito de aplicação), para os quais não foram apresentadas propostas de alteração, foram aprovados, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção
4 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Para o Artigo 9.o (Níveis de qualificações profissionais e títulos comprovativos) foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS uma proposta de alteração à subalínea ii) da alínea c) do número 1 do artigo, que consiste no aditamento do inciso ―e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de Julho de 2008‖, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – AbstençãoO Artigo 9.o, com aquela alteração, foi de seguida aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção Para o Artigo 10.o (Condições para o reconhecimento) foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS uma proposta de alteração ao número 3 do artigo, que consiste na substituição do inciso ―Regulamento (CE) n.o 30/2007‖ pelo inciso ―Regulamento (CE) n.o 1430/2007‖, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – AbstençãoO Artigo 10.o, com aquela alteração, foi de seguida aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção Para o Artigo 11.o (Estágio de adaptação e prova de aptidão) foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de aditamento do número 7 ao artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção
5 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009O Artigo 11.o foi de seguida aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção Os Artigo 12.o (Plataforma comum); Artigo 13.o (Exigências em matéria de experiência profissional); Artigo 14.o (Actividades constantes da lista I do anexo I); Artigo 15.o (Actividades constantes da lista II do anexo I); Artigo 16.o (Actividades constantes da lista III do anexo I); Artigo 17.o (Princípio do reconhecimento automático); Artigo 18.o (Disposições comuns em matéria de formação); Artigo 19.o (Direitos adquiridos); Artigo 20.o (Aplicação do regime geral de reconhecimento); Artigo 21.o (Formação médica de base); Artigo 22.o (Formação médica especializada); Artigo 23.o (Denominações das formações médicas especializadas); Artigo 24.o (Direitos adquiridos específicos dos médicos especialistas); Artigo 25.o (Formação específica em medicina geral); Artigo 26.o (Exercício das actividades profissionais de médico generalista); Artigo 27.o (Direitos adquiridos específicos dos médicos generalistas); Artigo 28.o (Formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais); Artigo 29.o (Exercício das actividades profissionais de enfermeiro responsável por cuidados gerais); Artigo 30.o (Direitos adquiridos específicos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais); Artigo 31.o (Formação de base de dentista); Artigo 32.o (Formação de dentista especialista); Artigo 33.o (Exercício das actividades profissionais de dentista); Artigo 34.o (Direitos adquiridos específicos dos dentistas); Artigo 35.o (Formação de médico veterinário); Artigo 36.o (Direitos adquiridos específicos dos veterinários); Artigo 37.o (Formação de parteira); Artigo 38.o (Modalidades do reconhecimento dos títulos de formação de parteira); Artigo 39.o (Exercício das actividades profissionais de parteira); Artigo 40.o (Direitos adquiridos específicos das parteiras); Artigo 41.o (Formação de farmacêutico); Artigo 42.o (Exercício das actividades profissionais de farmacêutico); Artigo 43.o (Formação de arquitecto); Artigo 44.o (Excepções quanto à formação de arquitecto); Artigo 45.o (Exercício das actividades profissionais de arquitecto); Artigo 46.o (Direitos adquiridos dos arquitectos); Artigo 47.o (Procedimento para o reconhecimento das qualificações profissionais); Artigo 48.o (Conhecimentos linguísticos); Artigo 49.o (Uso do título profissional); e Artigo 50.o (Uso de título académico), que não tiveram propostas de alteração, foram aprovados, com a seguinte votação:
6 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 51.o (Autoridades competentes) foi objecto de uma proposta de substituição do número 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor BE – AbstençãoO Artigo 51.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 52.o (Entidade coordenadora) foi objecto de uma proposta de alteração do número 5 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que consiste no aditamento do inciso ―a emitir no prazo de seis meses‖, in fine, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor BE – AbstençãoO Artigo 52.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção Os Artigo 53.o (Protecção de dados pessoais) e Artigo 54.o (Contagem dos prazos) foram aprovados, com a seguinte votação:
7 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção O Artigo 55.o (Norma revogatória) foi objecto de uma proposta de alteração da alínea t) do número 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que consiste no aditamento do inciso ―na redacção dada pela Portaria n.o 41/2008, de 11 de Janeiro‖, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – AbstençãoO Artigo 55.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção O Anexo I (Reconhecimento da experiência profissional) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção Para o Anexo II (Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação) foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS as seguintes propostas de alteração: - Para a subdivisão “1.3. Denominações das formações médicas especializadas” Em «Obstetrícia e ginecologia»: Países Baixos: a denominação é alterada para «Obstetrie en Gynaecologie»  Em «Química biológica»: Países Baixos: a denominação é alterada para «Klinische Chemie (até 4 de Abril de 2000)»
13 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Artística do Porto Universidade Lusíada de Lisboa  1991/1992 aditar: República Checa Architektura a urbanismus Fakulta architektury, Ceské vysoké uceni technické (CVUT) v Praze  2007/2008que foram votadas em conjunto, tendo sido aprovadas, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – AbstençãoO Anexo II foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção O Anexo III (Direitos adquiridos aplicáveis às profissões objecto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção6. Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, em 21 de Janeiro de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,   Alberto Arons de Carvalho
14 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Propostas de alteração apresentadas pelo PSPROPOSTA DE EMENDAArtigo 1.o ...  1 – O presente diploma efectua a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de Julho de 2008, e da Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.2 – [...].  3 – [...].  4 – [...].  5 – [...].  6 – A presente lei é aplicável a nacional de Estado-membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Anexo VII (Reconhecimento Mútuo de Habilitações Profissionais) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.PROPOSTA DE EMENDAArtigo 2.o ...  [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];
15 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) "Prova de aptidão", o teste sobre os conhecimentos profissionais do requerente com o objectivo de avaliar a sua aptidão para exercer uma profissão regulamentada, efectuado pelas autoridades [eliminar: nacionais] competentes nos termos de regras por elas estabelecidas, devendo previamente à sua realização ser comunicada ao requerente a lista das matérias, incluindo as regras deontológicas, que façam parte da formação exigida para a profissão em causa e que não estejam abrangidas por qualquer dos títulos de formação apresentados.j)  "Qualificações profissionais", as qualificações atestadas por título de formação, declaração de competência, tal como referida na subalínea i) da alínea a) do artigo 9.o, ou experiência profissional, eventualmente em cumulação com qualquer das formas anteriores; l) [...];  m) [...]. PROPOSTA DE EMENDAArtigo 9.o ...  1 – [...]:  a) [...].  b) [...].  c) [...]:  i) [...];  ii) No caso das profissões regulamentadas mencionadas no Anexo II da Directiva 2005/36/CE, alterado pela alínea e) da parte V do Anexo da Directiva 2006/100/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de Julho de 2008, uma formação com uma estrutura específica aí referida, que seja equivalente ao nível de formação a que se refere a subalínea anterior e que, conferindo um nível profissional comparável, prepare também o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções.d) [...].  e) [...].
24 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Escola Superior Gallecia  2002/2003 Carta de curso de licenciatura em Arquitectura Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa  1988/1989 Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto  1991/1992 Faculdade de Arquitectura e Artes da Universidade Lusíada do Porto  1991/1992 Escola Superior Artística do Porto  1991/1992 Universidade Lusíada de Lisboa  1991/1992Aditar: República Checa Architektura a urbanismus Fakulta architektury, Ceské vysoké uceni technické (CVUT) v Praze  2007/2008Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PS: Maria José Gambôa — Miguel Laranjeiro.II SÉRIE-A — NÚMERO 60__________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009TEXTO FINALPROPOSTA DE LEI N.o 223/X (GOV) Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.o 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da RoméniaCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 - A presente lei efectua a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de Julho de 2008, e da Directiva n.o 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente o reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-membro, devendo o reconhecimento inicial relativo às profissões a que se refere a secção III respeitar as condições mínimas de formação aí previstas.3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território
26 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado-membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território.4 - Para efeitos da presente lei, considera-se que a profissão que o requerente pretende exercer é a mesma para a qual está qualificado no Estado-membro de origem se as actividades abrangidas forem comparáveis.5 - O disposto na presente lei não prejudica a necessidade de cumprimento dos requisitos, de natureza diversa de qualificações profissionais, que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no exercício de actividades económicas regulamentadas.6 - A presente lei é aplicável a nacional de Estado-membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE N.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Anexo VII (Reconhecimento Mútuo de Habilitações Profissionais) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.7 - As referências à União Europeia constantes do presente diploma devem entender-se como feitas também ao Espaço Económico Europeu, tendo em atenção a Decisão referida no número anterior.Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade competente», a entidade habilitada por um Estado-membro para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como para receber requerimentos e adoptar as decisões a que se refere a presente lei; b) «Dirigente de empresa», a pessoa que exerça ou tenha exercido, em empresa do sector de actividade em causa, uma das seguintes funções: i) Dirigente de empresa ou de sucursal;  ii) Substituto do dirigente de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade equivalente à do dirigente; iii) Quadro superior com funções comerciais ou técnicas, responsável por um ou