Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento, como testemunha, aos quesitos formulados pelo tribunal em causa, num processo que aí se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Montijo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Decreto n.o 12Q/VI- Alteração da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Magistrados Judiciais).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Passamos à votação final global do Decreto n.o 1267 VI- Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação final global do Decreto n.o 129/VI- Lei do Segredo de Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, ainda em votação global final, o Decreto n.o 130/VI- Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 75/VI - Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VI- Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 170/VI- Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, terminadas as votações previstas para hoje, lembro, mais uma vez, que até às 19 horas e S minutos estão abertas as umas para a eleição do representante da Assembleia da República na União Interparlamentar.