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192 I SÉRIE - NÚMERO 5nossa actividade constitui a vertente fundamental para a dignificação deste órgão de soberania. A história desta luta pela construção do centro de saúde é já antiga, envolve todos os lavradienses de todos os quadrantes políticos, porque existem cinco razões fundamentais.
Primeira, a freguesia do Lavradio, com a população de mais de 14 000 habitantes e com o limite máximo de crescimento previsto já para 28 463, conforme o PDM já aprovado, não dispõe ainda hoje de equipamento de saúde local.
Segunda, a população do Lavradio teve de recorrer, durante anos, ao antigo posto da Caixa de Previdência da CU, no interior das fábricas, o qual, entretanto, também deixou de funcionar como equipamento público.
Terceira, por força deste facto, os lavradienses tiveram de se distribuir por outras unidades de saúde, longe da sua residência e também não dimensionadas para esse atendimento suplementar.
Quarta, tal facto contribui para que os cuidados primários de saúde no concelho do Barreiro estejam a caminhar, inexoravelmente para a ruptura.
Quinta e última razão, a grelha de equipamentos de saúde, definida pela Câmara Municipal do Barreiro, desde 1982, prevê a Lavradio.
Foi salutar acompanhar os esforços da Junta de Freguesia do Lavradio junto da Câmara Municipal, junto da ARS, sub-região de Setúbal, e gratificante ver envolvidos na Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio os representantes das forças vivas e organismos sociais da vila do Lavradio, pela convicção, pela força da sua razão, pelo dinamismo de que deram provas, pela coragem, sobretudo quando outros governantes, de tempos não muito distantes, a propósito de iniciativas levadas a efeito neste âmbito, ainda desejavam fazer crer que aquela luta era uma brincadeira e que com a saúde não se brincava.
Hoje, com um novo governo, inscreveu-se, para o ano de 1996, em PIDDAC, uma verba de 10 000 contos. Existem hoje dados disponíveis que nos permitem dizer que para o ano de 1997 está inscrita uma verba de 60 000 contos. A obra vai nascer...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Aires de Carvalho, peço-lhe que sintetize as conclusões, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - A obra vai naturalmente aparecer mas encaro com naturalidade as dúvidas e as apreensões de alguns. Na verdade, quando se luta denodadamente por qualquer coisa, apenas descansamos quando atingimos o objectivo. Mas é bom que fique claro o seguinte: aquando da leitura da petição, deparámo-nos com frases como esta: «a Câmara procedeu à indicação do terreno»; na nota da reunião de 27 de Novembro de 1992: «reuniu o Ministro da Saúde de então, os Secretários de Estado da Saúde e do Orçamento»; na acta de uma reunião da Assembleia da República publicada no Diário da Assembleia da República n.o 10, II Série-C, de 15 de Dezembro de 1992,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, permita-me que lhe peça para concluir, pois já ultrapassou em muito o tempo.O Orador: - ... consta a afirmação de um elemento do PCP: «a verdade é que há terreno mas não há o centro de saúde». Na verdade, nessa altura não havia terreno.Sr.as. e Srs. Deputados, existem factos que devem ser esclarecidos e a verdade é que a Câmara Municipal do Barreiro, que tanto diz ter aprovado a iniciativa da Comissão Reivindicativa desde a primeira hora, não teve, até finais de Julho de 1996, a capacidade para, em termos práticos, facilitar o alcance dos objectivos mais rapidamente. Desdobrou-se em comunicados...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Aires de Carvalho, peço desculpa, mas tenho de retirar-lhe a palavra, porque já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que, na verdade, os centros de saúde são um problema em Portugal.
De facto, os cuidados primários de saúde constituem uma carência efectiva no nosso país, ou por não existirem ou pôr funcionarem mal, sendo raros os centros de saúde que dão uma resposta eficaz às necessidades da população.
Mas sobre a petição n.o 288/VI (2 B) em concreto, da Comissão Reivindicativa da Construção do Centro de Saúde no Lavradio, gostaria de dizer que, de facto, não se percebe que, num centro urbano como o do Lavradio, não exista um centro de saúde que sirva os mais de 13 000 cidadãos que ali habitam.
A população, a Junta de Freguesia do Lavradio e a Câmara Municipal do Barreiro reivindicam, há anos, um centro de saúde no Lavradio. A propósito desta reivindicação, contactaram já, nomeadamente a população, inúmeras entidades e fizeram inúmeras iniciativas no sentido de verem assegurada esta necessidade. Promessas, como sempre, não faltaram, mas essas promessas, depois, infelizmente, não têm correspondido à concretização desta reivindicação em concreto.
Entretanto, foi proposta, como já aqui se referiu, pelo PCP, em diversos anos sucessivos, uma verba em PIDDAC, que foi regularmente rejeitada, e, neste ponto, gostaria aqui de frisar, expressamente, que o foi pelo PSD, que, pelos vistos, agora alterou a sua posição. Mais vale tarde do que nunca! Essa proposta foi sempre rejeitada com votos contra do PSD e, curiosamente, com a abstenção do PS. Curioso, de facto!
Em 1996, foi contemplado com 10 000 contos, mas nada foi feito; em 1997, será contemplado 60 000 contos, menos do que se previa em 1996 para o ano 1997.
Portanto, houve um desinvestimento claro na concretização deste centro de saúde. A Câmara Municipal do Barreiro, no sentido de dar andamento e de dar uma resposta rápida às necessidades da população do Lavradio, disponibilizou, de facto, um terreno para a construção do centro de saúde. Terreno que existe, como o Sr. Deputado do PS referiu, graças à Câmara Municipal do Barreiro, mas o centro de saúde não existe ainda por responsabilidade do Governo.
O certo é que a situação continua por resolver e a população do Lavradio contínua a aguardar pela construção de um centro de saúde, pois as necessidades mantêm-se.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem de assumir as suas responsabilidades, tem de garantir à população do Lavradio o centro de saúde há tantos anos reivindicado e que é, de facto, uma necessidade. Prever uma verba em PIDDAC não é a única solução, é preciso executá-la e não desinvestir de ano para ano. Repito, não
25 DE OUTUBRO DE 1996 193desinvestir de ano para ano! O Governo tem de assumir que vai garantir, num curto prazo de tempo, um centro de saúde no Lavradio. A população do Lavradio merece-o.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno
Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não há outra posição possível acerca desta petição que não seja a de a apoiar francamente, e para isso nem valeria a pena aqui usar da palavra.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o distrito de Setúbal tem não só o Lavradio mas inúmeros núcleos populacionais isolados, é mesmo uma característica do distrito, que estão tão desprotegidos de condições de saúde como está o Lavradio. Simultaneamente com isto, há, no distrito de Setúbal, unidades de saúde de primeira grandeza e de primeira qualidade e florescem inúmeras iniciativas privadas, públicas, de misericórdias e de IPSS que visam a melhoria das condições de saúde. É por isso, Sr. Presidente, que pensamos apresentar a esta Assembleia, dentro de pouco tempo, um conjunto de medidas que visam estabelecer no distrito de Setúbal aquilo a que se chama uma região saudável.
Vamos criar, ou propor que se criem, corpos, integrando os municípios, as misericórdias, as empresas, principalmente as grandes, para que aí, num distrito cheio de problemas sociais mas, ao mesmo tempo, com uma população caracterizadamente jovem e num clima saudável, possa fazer-se uma experiência, que pode ser do maior interesse para o estabelecimento das condições de saúde em várias regiões do país.
É, de facto, aquilo que nos parece oportuno fazer porque, se levarmos nove anos para discutir se se faz ou não cada centro de saúde, como no caso do Lavradio, não iremos longe e, quando acabarmos de dar a volta ao distrito, já terão morrido com certeza todos aqueles que, nessa altura, precisavam de cuidados de saúde. Esta não é a forma adequada de tratar estes problemas, pelo que importa mobilizar os vários intervenientes de forma a obter resultados muito mais favoráveis.
Repito que o Partido Popular apresentará a esta Assembleia um conjunto de propostas visando a obtenção desse objectivo ideal, que é o estabelecimento de uma região saudável no distrito de Setúbal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, serei muito rápido pois apenas pretendo clarificar um equívoco referido pela Sr.a Deputada na sua intervenção quanto ao sentido de um voto. Assim, uma proposta subscrita por mim e pelo meu colega José Reis para o PIDDAC de 1994 sobre este mesmo assunto foi votada favoravelmente pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes, merecendo, sim, o voto contra do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, reafirmo que o Partido Comunista Português apresentou por diversas vezes, de 1990 a 1995, propostas para inclusão desta verba no PIDDAC. Aliás, se me permitem, passo a ler o relatório da Comissão de Petições relativo a esta matéria, que é do seguinte teor: «Em 1990, na Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, o PCP propõe que seja incluída verba no PIDDAC para a construção do centro de saúde do Lavradio; o PSD vota contra, o PS abstém-se. Em 1991, na discussão do Orçamento do Estado, volta a ser proposta verba pelo PCP, tendo merecido o voto contra do PSD e a abstenção do PS». Creio que não é preciso ler nada mais, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Lucília Ferra (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gostava de salientar que o Partido Social Democrata sempre considerou importante a construção de um centro de saúde no Barreiro. Só que governar significa, muitas das vezes, estabelecer prioridades. Esta era uma prioridade entre outras que foram executadas e também o seria, a seu tempo. Logo, não estava esquecida sabíamos que a construção daquele centro de saúde era uma necessidade das populações. Tanto assim foi que, durante o ano de 1995, várias foram as medidas tomadas pela Administração no sentido de tornar possível e efectiva a inclusão de verba no PIDDAC tendente à construção desse centro de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apo16nia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, lamento ter ofendido tantos Srs. Deputados mas não quero deixar de dar explicações.
Sr.a Deputada Lucília Ferra, é óbvio para todos que o discurso do PSD se alterou. Não falarei na prática, naturalmente, mas a verdade é que o discurso do PSD, antes, no governo, e agora, na oposição, se alterou; porém, os portugueses saberão tirar conclusões desse facto, porque essa alteração nada significa. É que também o Partido Socialista tinha um determinado discurso na oposição ...Protestos do PS.... e agora ele muito se assemelha ao do PSD. No Governo, tem outro discurso que, nalgumas áreas relativamente importantes, se assemelha bastante ao do Partido Social-Democrata.
194 I SÉRIE - NÚMERO 5Quanto às prioridades últimas do Partido Social Democrata ou àquelas que o não são, Sr.a Deputada, nem me atrevo a responder-lhe. Lamento esse tipo de discurso (e agora sou eu que o faço) mas também já não engana ninguém.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, declaro encerrado
o período de debate sobre as petições, às quais será dado o seguimento previsto, no nosso Regimento e passamos às votações.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substancias ou, engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de lei n.o 222/VII - Altera o regime de uso e porte de alma (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este projecto de lei baixa à l.a Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de lei n.o 40/II - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este projecto de lei baixa à 4.a Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de lei n.o 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP).Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, da PSD, do PCP e de Os Verdes e á abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este projecto de lei baixa à 7.a Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar o projecto de deliberação n.o 30/VII - Alteração à Deliberação n.o 8-PL195, de 2 de Dezembro, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos votar o projecto de deliberação n.o. 31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, às 15 horas, sendo o período de antes da ordem do dia preenchido com um debate de urgência, da iniciativa doPS, sobre a situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal e a ordem do dia com a apreciação do Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1995. Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular. (CDS/PP):Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):José Fernando Araújo Calçada.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP): António João Rodeia Machado.
196 I SÉRIE - NÚMERO 5DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 18 de Outubro de 1996 I Série - Número 2DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os 61 e 62/VII, da proposta de resolução n.o 26/VII, dos projectos de deliberação
n.os 26 e 27/VII e do projecto de lei n.o 231/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando a retoma do mandato de um Deputado do PS.
Deu-se ainda conta do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do CDS-PP Silva Carvalho.
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) protestou pela forma como o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social respondeu a um requerimento formulado pelos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de
O Sr. Presidente anunciou a presença, na tribuna diplomática, do Presidente da Assembleia da República de Moçambique, acompanhado de uma delegação composta por representantes de todos os partidos com assento na mesma Assembleia, e deu conta
da assinatura de um protocolo entre os Parlamentos português e moçambicano.
O Sr. Presidente informou a Câmara da operação ao coração a que vai ser submetido e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) manifestaram, em nome das respectivas bancadas, votos de um rápido regresso do
Sr. Presidente Almeida Santos às suas junções, ao qual se associou o Governo, através do Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS) congratulou-se com a vitória do Partido Socialista na eleição regional dos Açores e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lotando Gonçalves e Reis Leite (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) criticou o Governo pela proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, recentemente entregue na Assembleia, bem como pelas medidas tomadas por este de combate à fraude e à evasão fiscais, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do
A Sr.a Deputada Maria Celeste Correia (PS) referiu-se à forma como está a desenrolar-se o processo de regularização extraordinária de imigrantes. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Macedo (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) fez, uma análise da actuação do Governo, durante o primeiro ano de mandato, na zona Oeste do distrito de Lisboa. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).
O voto n.o 44/VII - De saudação pela forma como decorreram as eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS) foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Sena Lino (PS), Correia de Jesus (PSD), Ruben de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Foi também aprovado o voto n.o 45/VII - De protesto contra a realização de uma simulação sísmica ao largo do Porto. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD), Jorge Loção (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), José Saraiva e Eurico Figueiredo (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Álvaro Amaro, Manuel Moreira e Carlos Coelho (PSD) e Pedro Baptista (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à votação do inquérito parlamentar n.o 45/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champallimaud (PCP), que foi aprovado, do projecto deRenovação de assinaturas: ver informação na última página
62 I SÉRIE - NÚMERO 2resolução n.o 30/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos. S. A. [ratificação n.o 21/VII (PCP)], que foi rejeitado, e dos projectos de deliberação n.os 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.o 12-PL96, tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Luís
Marques Guedes (PSD), e 26/VII - Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, ambos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, que foram aprovados.
Os projectos de lei n.o s 173/VII - Utilização do papel reciclado pela Administração Pública (PS) e 216/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes) foram também aprovados, na generalidade.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e do projecto de lei n.o 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Marques Júnior (PS), Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD) e Osvaldo Castro (PS).
Por fim, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 40/VII - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Rato (PS), Manuel Moreira e Gonçalves Sapinho (PSD), Carlos Sá Correia (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 25 minutos.
64 I SÉRIE - NÚMERO 2Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 61/VII - Alteração dos Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., e 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), que baixaram à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 26/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projectos de deliberação n.os 26/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (da iniciativa do Sr. Presidente da AR) e 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes); e projecto de lei n.o 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), que baixou às 1.a e 5.a Comissões.
Na sessão plenária de 10 de Outubro, ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e Jorge Ferreira; aos Ministérios da Justiça, da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Na reunião plenária de 11 de Outubro, ao Sr. Primeiro-Ministro e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
18 DE OUTUBRO DE 1996 65Regional, formulados pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueira; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Germano Sá e Abreu; e ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo.
Na reunião plenária de 15 de Outubro, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; e ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo, em 19 de Setembro, respondeu a diversos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Afonso Lobão, na sessão de 2 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 11 de Junho; Heloísa Apolónia, no dia 18 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 25 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 3 de Julho; Lucília Ferra, na sessão de 11 de Julho; Jorge Ferreira, na sessão de 12 de Julho; Paulo Portas, no dia 23 de Julho; Fernanda Costa, no dia 30 de Julho; e Nuno Correia da Silva, no dia 16 de Agosto.
Srs. Deputados, informo ainda que deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 17 de Outubro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo 6 o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 11 de Março).
Sérgio Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), a partir de 17 de Outubro corrente, inclusive, cessando José Maria Teixeira Dias.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma do mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa uma carta de renúncia ao mandato, do seguinte teor:Manuel Maria Mendonça Silva Carvalho, Deputado eleito pelo Círculo do Porto, vem, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data.
Lisboa, 17 de Outubro de 1996.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, no uso de um direito regimental, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo apresentaram um requerimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira. Na resposta, o Sr. Ministro refere que um dos Deputados requerentes foi membro da Mesa daquela Santa Casa, insinuando, portanto, que será também responsável pelas dificuldades que aí se verificam.
Sr. Presidente, trata-se de uma acusação falsa e mentirosa, a que o Sr. Ministro não deveria recorrer para esconder a sua impreparação. Aos Deputados assiste-lhes o direito de questionar o Governo e ao Governo a obrigação de responder com rigor e com verdade às questões que lhe são colocadas e não com evasivas e com mentiras, que repudiamos e que contrariam a postura de diálogo que o Sr. Primeiro-Ministro tanto apregoa.
Farei chegar a V. Ex.a, Sr. Presidente, o assunto, para que o Sr. Ministro faça prova das afirmações que subscreveu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, não fez uma interpelação mas, sim, um protesto, no uso de um direito que o Regimento lhe confere.
O Governo está presente, portanto, se quiser, tem o direito de contraprotestar, mas, se não quiser, aguardarei o seu requerimento e, depois, veremos o seguimento a dar-lhe.
Srs. Deputados, tenho o grato prazer de vos anunciar que se encontra a assistir aos nossos trabalhos Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de Moçambique, acompanhado de uma delegação composta por representantes de todos os partidos com assento na mesma Assembleia, que estão de visita ao Parlamento português.
Nada me podia dar mais alegria do que ter esta oportunidade de os ter connosco. Tenho a certeza de que todos os Deputados comungam da mesma alegria.
Assinámos hoje um importantíssimo protocolo, que vai ser um valioso instrumento de trabalho no plano da cooperação entre os Parlamentos português e moçambicano e, com base neste instrumento, creio que a cooperação em geral entre os nossos países e os nossos povos poderá também sofrer um incremento e um desenvolvimento.
Espero que a delegação de Moçambique se sinta bem no meio de nós e teremos muito gosto que levem daqui uma recordação agradável. Voltem mais vezes, porque, sempre que vierem, fazemos votos e desejamos, que se sintam como se estivessem em vossa casa.
Moçambique é um país não apenas amigo mas também irmão de Portugal e o futuro das nossas relações de cooperação e amizade vai ficar marcado na história do próximo futuro.
Saudemos a delegação de Moçambique.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, uma informação que não é tão agradável: cumpro o dever de informar o Parlamento que, após um exame de rotina, contra tudo aquilo que era de esperar, cheguei à conclusão de que preciso de «recauchutar» as artérias que insuflam o sangue no meu velho e cansado coração.
Não é uma operação de alto risco, mas é uma operação de algum risco; é sempre uma operação de peito aberto, embora de coração fechado. Mas estou convencido de que,
66 I SÉRIE - NÚMERO 2com as técnicas modernas, acabarei por ficar em condições de vos continuar a infligir a minha presença durante mais alguns anos.
Vejam até que ponto eu faço questão de levar a minha solidariedade com o nosso camarada Manuel Alegre e com o meu amigo Jorge Sampaio!Risos.Quase chego à convicção de que o político que se preza tem de fazer a sua operaçãozinha ao coração, quando atinge uma certa idade.
Mas não estejam preocupados, porque ainda não é desta que se vão ver livres de mim. E, como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Mota Amaral, isto é o preço de quem faz política com o coração. Se calhar, é!
Informo que darei entrada no Hospital da Cruz Vermelha na próxima segunda-feira, serei operado pelo médico Manuel Pedro de Magalhães, de quem tenho a fortuna de ser sogro - ele é um excelente cirurgião torácico, por isso estou em boas mãos -, e espero estar de volta dentro de duas ou três semanas.
Creio que não há mais informações a dar. Sem dramatismo, espero que tudo corra bem, mas, se não correr, bye-bye. De qualquer modo, quero que tenham a certeza de que vou sentir, saudades vossas, pelo menos até ao início da operação. Depois se verá!Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Meu caro Presidente, meu e nosso querido amigo Almeida Santos, agradecemos a forma extremamente desdramatizada, mas, ao mesmo tempo, tão humanizada, como nos informou da operação a que vai ser sujeito.
Sr. Presidente da Assembleia da República, creia que estaremos inteiramente consigo em todos estes momentos; creia que, da nossa parte, de coração aberto, o acompanharemos em permanência; creia, Sr. Presidente, que sabemos e compreendemos que as instituições da República devem ter um cunho fortemente humanizado e que os titulares dessas instituições, sendo pessoas, devem, por isso mesmo, pelos valores da afectividade e da emoção, para além dos da razão, partilhar também connosco, e todos nós uns com os outros, os momentos difíceis pelos quais algumas vezes na vida temos de passar.
Sr. Presidente, nosso extremo amigo Almeida Santos, vamos estar sempre consigo e queremos que volte rapidamente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Obrigado, meu querido amigo! Já vi que entro na sala de operações cheio de mimo!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é também para, de uma forma breve e na linha do que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, dizer o seguinte: política à parte, em meu nome pessoal e em nome de toda a bancada a que presido, agradecemos a franqueza da informação que transmitiu à Câmara; registamos com muito satisfação a forma tranquila como colocou a questão, o que significa um indício muito positivo; e, sobretudo, desejamos, com a maior das sinceridades, que tudo corra depressa e bem.
Política à parte, e para além de todas as divergências políticas, sempre salutares, registamos com um grande gosto que tudo se restabeleça rapidamente e que, com o coração «recauchutado», continue aqui connosco a prestigiar a Assembleia. Temos muito gosto em voltar a tê-lo cá novamente dentro de algum tempo, ainda com mais sangue novo, mais «recauchutado» e continuando sempre com a mesma disposição de hoje.
As melhoras para V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Muito obrigado!Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que, com alguma ironia, lhe diga que não é só no Partido Socialista que se faz política com o coração. Eu sou um exemplo de que assim é e por isso também estou em condições de manifestar a minha solidariedade.
Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que não preciso de pôr a política à parte, porque V. Ex.a é um valor nacional, qualquer que fosse o partido onde estivesse. E é, aliás, porque há riquezas em todos os partidos que a democracia se enriquece.
Não estamos a tratar de política nem de democracia, estamos a tratar de humanidade e de amizade. E com todo o coração lhe quero dizer que vamos rezar por si e temos a certeza de que o teremos de regresso dentro de muito pouco tempo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, desejar que a intervenção a que vai ser submetido corra da melhor forma e, certamente, sem riscos.
Esperamos que regresse muito rapidamente, porque iremos ficar atentos em relação ao período que mediará até ao seu regresso, porque não vamos colaborar para que V. Ex.a possa aproveitar essa situação para castigar os Vice-Presidentes, obrigando-os a dirigir os trabalhos na altura da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade.
Sr. Presidente, descanse, recupere, mas venha a tempo!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Espero regressar a tempo e faço questão de afirmar que sou grande amigo de todos os Vice-Presidentes e, por isso, nunca lhes faria uma partida dessas.Risos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero também dizer-lhe que espero, sinceramente, que a sua «reciclagem» corra bem, que fique em «bom estado» e que regresse de novo. Não o invejo. Apesar de, eventualmente, estar na moda, para alguns políticos em Portugal, as operações ao coração, ainda não fiz nenhuma e não aspiro a tal, mas desejo vivamente que tudo corra bem e que regresse tão bem disposto quanto hoje está.Aplausos gerais.
18 DE OUTUBRO DE. 1996 67O Sr. Presidente: - A vossa boa disposição ajuda-me a enfrentar a operação, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja permitido ao Governo comungar dos votos que acabam de ser expressos a V. Ex.a. Fazêmo-lo com a razão e com o coração para que V. Ex.a, depressa, ponha bom o seu coração, para podermos continuar a beneficiar da sua razão. Nesse sentido, gostaria de formular-lhe, em meu nome pessoal, os melhores votos de um grande sucesso na operação e de uma rápida recuperação.
Uma nota adicional: quis V. Ex.a comunicar à Câmara o hospital onde vai ser operado.
É uma instituição prestigiada que está sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional.Risos.Assim, tem V. Ex.a a retaguarda completamente protegida!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Presidência, muito obrigado pela garantia institucional - bem preciso dela, como calcula - e, sobretudo, pela sua amizade.
Muito obrigado a todos. Estarei de regresso brevemente, «recauchutado», como dizem, pronto a continuar a impor-vos, repito, a minha presença.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período das declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.Aplausos do PS.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 13 de Outubro de 1996 ficará para sempre mareada na memória dos açorianos como uma data em que se concretizou a mudança, há muito esperada, com a vitória do Partido Socialista. Uma mudança, rumo a uma nova autonomia...Aplausos do PS.... que não se conformará com a evolução negativa que se tem vindo a observar nas ilhas, com efeitos nas empresas, na falta de empregos e na progressão de fenómenos de pobreza e exclusão social.
O PS foi durante 20 anos uma oposição séria, construtiva e que se bateu na defesa dos seus ideais e dos interesses legítimos das regiões autónomas. Sempre respeitámos os resultados eleitorais, sabendo assumir as nossas responsabilidades na oposição. Esperamos que o PSD compreenda que o poder não é eterno e saiba respeitar a vontade popular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O programa eleitoral que o PS propôs e que os açorianos votaram maioritariamente assenta muito claramente em quatro vectores, a saber: criar uma nova relação, restaurando-se a confiança entre o Governo regional, a administração regional e os açorianos; desenvolver um relacionamento entre os órgãos regionais e o Governo e a Assembleia da República baseado na lei, na estabilidade e na cooperação em defesa e aprofundamento das conquistas autonómicas; promover uma nova energia na política económica e social na Região, através da potenciação dos recursos financeiros públicos, da mobilização do sector económico privado e do voluntariado social numa acção conjugada; garantir a igualdade dos açorianos perante a lei, publicitando e fiscalizando as decisões da administração, de forma a assegurar a transparência dos respectivos processos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, os Açores optaram por um projecto que se propõe reconciliar os açorianos com as suas instituições de Governo, enveredando por uma nova autonomia que permita o rejuvenescimento da vida política, social e económica e a consolidação das conquistas autonómicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A especificidade do sistema eleitoral dos Açores originou que uma maioria muito significativa no número de votos (45,8%) não tivesse a mesma correspondência directa no número de Deputados. No entanto, tal como se demonstrou no continente, esta situação não irá impedir o PS de concretizar as suas propostas, pois o PS é um partido onde o diálogo constitui vector fundamental da sua acção política e esta vitória do PS representa uma vitória dos açorianos e da sua vontade de diálogo.Aplausos do PS.Este resultado eleitoral não constitui em si um objectivo final mas é, sim, o princípio de uma longa caminhada na qual se pretende restituir aos açorianos esperança e confiança num futuro melhor. Sabemos que a tarefa não é fácil. Após 20 anos, o PSD deixou os Açores com graves e profundos problemas, sem soluções e estratégia de desenvolvimento, tendo criado uma sociedade inteiramente dependente do poder tutelar da administração regional, uma sociedade onde á dependência e consequentemente o medo limitou a participação activa dos cidadãos na vida política e social.
É este também um desafio do PS: libertar uma sociedade condicionada, promovendo a tolerância e a igualdade de oportunidades, olhando de igual forma todos os açorianos, independentemente da sua cor partidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os açorianos sabem que ninguém mais do que os socialistas sofreram os custos da marginalização e que têm valores ideológicos e a coragem de não permitir que façam aos outros aquilo que fizeram a eles.Aplausos do PS.É esta a nova forma de estar na política que pretendemos trazer à sociedade açoriana.
O aumento crescente e assustador do desemprego, o défice dos orçamentos correntes progressivamente crescente, o montante verdadeiramente incomportável da divida pública (que neste momento supera claramente o PIB
68 I SÉRIE - NÚMERO 2regional), o ritmo de crescimento da dívida pública directa (mais de 1800%, de 1985 a 1995), a situação de falência de muitas empresas motivadas apenas pelo incumprimento por parte da administração regional dos seus compromissos, a existência de situações cada vez mais preocupantes de pobreza e exclusão social, são situações que impõem que todos os açorianos se unam em volta deste projecto, pois os desafios são grandes e difíceis e só com a colaboração de todos é possível construir um futuro melhor.
A «onda rosa» que invadiu o País em 1 de Outubro de 1995 chegou agora aos Açores, contribuindo para que se alargue a um maior número de portugueses o espírito de solidariedade, confiança e diálogo que tem caracterizado o Governo do PS; no entanto, esta onda não pára e tenho a certeza de que as autárquicas de 1997 contribuirão para o crescimento desta vaga de tolerância e de solidariedade.
Gostaria de deixar também uma mensagem solidária para com os socialistas da Madeira, afirmando muito claramente que vale sempre a pena batermo-nos pela liberdade, pela tolerância e pela democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não posso também deixar de prestar uma homenagem muito sentida a todos quantos durante a sua vida lutaram e trabalharam por este objectivo concretizado a 13 de Outubro, mas que o destino não permitiu chegar com vida a esta data. Foi também o seu esforço e o exemplo que serviu de motivação ao trabalho de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero, por último, homenagear todos aqueles que sonharam que um dia fosse possível um pai não ter de pedir ao seu filho para não se inscrever num partido político por isso poder pôr em causa o seu futuro. Por ter a certeza que esse dia chegou,...Aplausos do PS.... sinto-me satisfeito e acredito no futuro dos Açores, que é como dizer no futuro de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves e Reis Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, antes de mais, muitos parabéns pela sua eleição como Deputado à Assembleia Legislativa Regional.
Gostaria de dizer-lhe que o seu discurso peca por duas grandes falhas. Começou por congratular-se com a democracia e com a liberdade e terminou o discurso a dizer que terminaram os tempos em que os pais pediam aos filhos para não se inscreverem num partido, a fim de não prejudicarem o seu futuro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!O Orador: - Sou cidadão de uma região livre, de um país livre e se alguma coisa existiu na Região Autónoma dos Açores durante os últimos 20 anos, Sr. Deputado, foi liberdade.Aplausos do PSD.Segundo erro, Sr. Deputado: sejamos humildes nas vitórias e nas derrotas. O Partido Social Democrata assume com humildade o resultado eleitoral,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Também era melhor!O Orador: - ... aceita perfeitamente a vitória, em votos, do Partido Socialista, como foi dito na noite das eleições, mas não abdica do projecto que, ao longo de 20 anos, arrancou os Açores de um atraso inacreditável, apesar de todos os problemas de desenvolvimento, para a situação actual da região, que orgulha o nosso país.Aplausos do PSD.Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que espero que tenha um comportamento para com o Governo central de relacionamento e cooperação, mas que não seja de abdicação dos valores fundamentais de autonomia regional,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sob pena de já começar-se a ver indiciar na questão orçamental o adiar permanente das soluções que o Sr. Deputado sabe que estão a ser encontradas, e consensualmente nalguns domínios, em matéria de finanças regionais e noutras que dizem respeito à região. O que peço ao Sr. Deputado e à sua bancada é que não adoptem nunca o comportamento da abdicação e do aceitar a «onda rosa» ou qualquer outra «onda» do continente.
Sr. Deputado, o mar que bate nos Açores é livre, não é de ondas rosas ou de qualquer outra cor!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Ávila, deseja responder já?O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Não, Sr. Presidente. Respondo depois do outro pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção e com gosto o discurso do meu colega, Sr. Deputado Sérgio Ávila, e também eu, antes de tecer algumas considerações, começo por felicitá-lo pelo êxito do Partido Socialista nos Açores e pela sua eleição para a Assembleia Legislativa Regional.
No entanto, o Sr. Deputado, ao fazer a sua declaração política, foi pouco cauteloso, porque é bom ter em consideração que a
«onda rosa», como diz, chegou desmaiada aos Açores! É uma onda, mas é uma ondazinha. Nas ilhas, estamos habituados a ondas bem mais fortes do que a conda rosa» que lá chegou!Risos do PSD.Gostaria ainda de dizer-lhe que deve ser pela sua pouca idade que diz que o Partido Socialista viveu marginalizado nos Açores. O Partido Socialista, muitas vezes, marginalizou-se dos problemas açorianos,...
18 DE OUTUBRO DE 1996 69Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, se não se lembra da história e do passado do seu partido nos Açores, um dia poderemos conversar sobre isso e recordar-lhe-ei as várias vezes em que houve marginalização dos problemas açorianos pelo Partido Socialista nos Açores. Mas tudo isto é passado, só falei porque o senhor referiu o assunto. O que é preciso é que a nova maioria socialista nos Açores tenha em consideração duas coisas, se lhas posso dar de conselho.
Primeira, o Partido Socialista tem nos Açores uma maioria relativa, relativíssima, em número de votos, e vai ter de encontrar formas de estabilizar o Governo Regional dos Açores no Parlamento. É para isto que apelo.
O Partido Social Democrata já afirmou que respeita a nova maioria nos Açores e já disse que será uma oposição consciente e construtiva para os Açores. Esperemos que a maioria relativa não seja uma maioria demolidora dos Açores!
Segunda, quanto à maneira como o Partido Social Democrata deixou os Açores, também não posso deixar de dizer-lhe que o PSD o deixou muito bem, deixou não uma pesada herança mas uma belíssima herança para a maioria que vai governar os Açores. Assim saibam os senhores continuar os caminhos de liberdade, de progresso e de construção de uma região autónoma que tem sido exemplo a nível da própria Europa - não se esqueçam disso e não se esqueçam do que são os Açores. Deixem-se de retóricas e governem os Açores como os açorianos o merecem!