9 DE MARÇO DE 1989	2395 PS tem de definir é o que significa que está escrito nesta proposta. Porque dizer-se "tendencialmente gratuito", como dizia o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não chega, uma vez que há normas constitucionais que também consagram outros direitos: o direito à habitação, o direito à educação, etc.. Aqui o SNS é "gratuito", o que obriga a que os serviços prestados não possam ser cobrados nos serviços públicos de saúde. Hoje em dia não se pode cobrar um internamento. Este é gratuito. Com esta norma, podem todos ser cobrados? Todos e a todas as classes, sendo estas escalonadas conforme os seus rendimentos?O PS disse que não, mas para o que o PS diz querer não é preciso, então, mudar a redacção do texto constitucional. Já aqui está escrito! Não é preciso mudar a norma constitucional! Já está cá hoje no artigo 64.° E eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu como é que interpreta o seu pensamento depois de ouvir a Sra. Deputada Assunção Esteves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, naturalmente que, quanto à interpretação da intervenção da Sra. Deputada Assunção Esteves, será a Sra. Deputada que o poderá esclarecer melhor do que eu. No entanto, creio também ter ouvido dizer que não iria haver retrocesso no pagamento dos serviços médico-hospitalares.Mas parece-me que o Sr. Deputado não ouviu isso. Ela disse que não haveria retrocesso nos pagamentos que estão a ser efectuados nos cuidados médico-hospitalares. Sendo assim, o que nós quisemos foi apenas clarificar o nosso pensamento e aquilo que estava a ser feito. Não há contradição nenhuma! Continuamos a defender que as taxas moderadoras que estão a ser aplicadas devem, enquanto houver necessidade disso, continuar a sê-lo. O que defendemos é que elas devem continuar com o mesmo sentido que nós já lhes tínhamos dado, que é o de as reduzir e eliminar progressivamente até chegar ao momento em que elas sejam totalmente gratuitas.Quanto aos menos favorecidos, acaba de me ouvir dizer que a nossa interpretação desta expressão "tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos" não significa que ninguém pague. Pelo contrário: dizemos que, tendo em conta as condições económicas dos cidadãos, aqueles que tiverem, de facto, um baixo rendimento poderão, desde já, não pagar. Para estes o Serviço pode começar a ser totalmente gratuito. Não é dizer "vão os ricos começar a pagar e os pobres a não pagar". Não foi isso que eu disse, nem é isso que está aqui. Para nós a regra do Serviço é a gratuitidade. A não gratuitidade será sempre uma excepção. Essa excepção traduz-se na forma das taxas moderadoras, que mesmo essas desejamos ver caminhar para a sua extinção.Esta é, de facto, a nossa interpretação. Eu também ouvi a Sra. Deputada dizer que não aceitava que houvesse um retrocesso no pagamento que se estava a fazer nos cuidados médico-hospitalares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves deseja prestar um esclarecimento, embora não tenha sido perguntada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. não é gestor da vontade dos outros Srs. Deputados. Se quiser pedir a palavra, eu dou-lha.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sou, de facto, Sr. Presidente. Só que vi a Sr. Deputada a pedir a palavra.Prescindo de usar agora da palavra e inscrevo-me depois da Sr. Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, eu não quis dizer que havia qualquer retrocesso. No nosso entender não há retrocesso, mas apenas uma adequação da Constituição ao domínio das possibilidades do Estado e à sua coordenação com as exigências de qualidade impostas por este tipo de prestação. De facto, não há nenhum retrocesso. Há uma tendência para o serviço de saúde gratuito. O que não há também é uma abstracção e um divórcio completo entre a Constituição e aquilo que a realidade nos ensina todos os dias em termos da possibilidade do Estado e da sua conjugação com a necessidade de satisfação dos beneficiários. É só isso! Não há nenhum retrocesso, mas, sim, um avanço. Há aqui um acolher de certo tipo de situações de modo realista e há uma propulsão constitucional para o Serviço Nacional de Saúde gratuito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o debate que está aqui a começar a ser travado é seguramente clarificador, mas em nossa opinião não deixa de suscitar alguma perplexidade junto de todos aqueles que têm até agora acompanhado duas coisas: de um lado a política do Partido Socialista, as posições assumidas publicamente pelo Partido Socialista, por último no seu próprio Congresso, em matéria de política de saúde, e, por outro lado, as posições do PSD, o Programa do Governo do PSD, a política de saúde do PSD, as declarações ministeriais do PSD, a acção concreta e prática do PSD. Dir-se-ia que uma coisa e outra se situam em campos opostos e que a sua junção só se pode verificar no infinito. Mas não. A junção verifica-se num texto subscrito por ambos os partidos, os quais atribuem significados que agora aqui nos surgem, inopinadamente e pela primeira vez, como sendo coincidentes. A questão é a de saber se, sim ou não, são coincidentes deveras ou se é uma coincidência semântica ou se a coincidência, sendo semântica, não traduz mais do que o fascínio da palavra absolutamente contraditado pelos actos, sobretudo dado que um dos partidos está na oposição e o outro dos partidos está no Governo.O acordo de revisão constitucional serve para alterar a Constituição, o Governo serve para governar e o Governo tem nessa matéria pontos de vista que não