8 DE JUNHO DE 2022143c) ACES e centros de saúde; d) Centros hospitalares e hospitais; e) Administração Central do Serviço Nacional de Saúde (ACSNS); f) Carreiras e Licenças; g) Quadros e Mobilidade; h) Serviços de natureza vertical; i) Novo regime jurídico e estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, incorporando-se no novo regime as disposições da presente lei. Assembleia da República, 8 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 16/XV/1.aOITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, REVOGANDO OS BENEFÍCIOS FISCAIS ATRIBUÍDOS AOS PARTIDOS POLÍTICOSExposição de motivosÉ universal o reconhecimento de que os partidos políticos são determinantes para o bom funcionamento democrático e fundamentais para o sistema político. Desse modo, resulta do quadro normativo vigente no ordenamento jurídico português o reconhecimento da importância dos partidos políticos enquanto pessoas coletivas de natureza associativa privada, com um regime especial, sendo este justificado com a utilidade pública e persecução de fins e funções constitucionais de natureza política no sistema democrático português. Em Portugal, vigora uma democracia eleitoral e uma democracia de partidos e, como tal, é necessário assegurar o direito de os partidos divulgarem os seus ideais junto da nação, e de os cidadãos os conhecerem, a fim de estes poderem, de forma livre e consciente, influenciar as políticas públicas por intermédio da eleição dos seus representantes. Para o efeito, a igualdade de oportunidades das candidaturas pressupõe que os partidos disponham de meios para se aproximarem dos cidadãos, resultando na necessidade do financiamento público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, como forma de garantir a independência dos partidos e das candidaturas perante forças ou interesses particulares estranhos ao interesse geral, evitando-se a subordinação da democracia ao poder económico. Com isto, pretende-se eliminar fatores de suspeição sobre a vida pública, afastando situações de corrupção e de influências nefastas sobre as decisões e decisores políticos, e atribuir equidade à ação pública das forças políticas, sem prejuízo de controlar-se os gastos e a despesa. Com isto, os partidos políticos espelham as condições económico-sociais do país, estando mais próximos da realidade económico-social vivenciada pela população e partilham responsabilidades. Por sua vez, o contexto sanitário global e o impacto económico-financeiro que daí resultam, bem como as restrições financeiras impostas pelo Estado e a perceção pública das consequências económicas e sociais resultantes do agravamento da carga fiscal – com evidentes reflexos na contabilização do PIB, com maior impacto na classe média, no investimento público e nas prestações sociais, incrementaram a urgência da adoção de uma atitude de responsabilidade e solidariedade dos partidos políticos para com os cidadãos. Entende-se, por isso, que existem benefícios fiscais atribuídos aos partidos com enquadramento legal na