II SÉRIE-A — NÚMERO 42 54 a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições segurança e saúde no trabalho; b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores em funções públicas e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos polícias, designadamente os serviços sociais; c) Nas alterações ao regime jurídico da aposentação; d) Na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP; e) No controlo da execução dos planos económico-sociais; f) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos; g) Nas auditorias de gestão efetuadas aos serviços públicos; h) Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita a negociação ou participação; i) Na definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) No direito de apresentar parecer consultivo relativamente à elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objeto de negociação. 2 - A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de segurança e saúde no trabalho faz-se nos termos da lei. 3 - A participação no controlo da execução dos planos económico-sociais faz-se de acordo com o disposto na lei. 4 - A participação nas alterações ao regime jurídico da aposentação e na elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objeto de negociação tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este. 5 - O prazo para apreciação escrita dos projetos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua receção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário. 6 - O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 32.o. Artigo 39.o Casos especiais À Unidade Especial de Polícia é aplicado o procedimento negocial adequado à natureza das respetivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei. Artigo 40.o Matérias excluídas A estrutura, as atribuições e as competências da PSP não podem ser objeto de negociação coletiva ou de participação. Artigo 41.o Interlocutor da Administração nos processos de negociação e de participação 1 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter geral é o previsto nos termos do regime de negociação coletiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. 2 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que coordena, membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes.