II SÉRIE-A — NÚMERO 9 14 c. A institucionalização do pagamento das produções a pronto ou a curto prazo, para a pequena e média agricultura; d. Regulamentação e fiscalização da atividade dos hipermercados, nomeadamente quanto aos preços praticados; aos prazos de pagamento a fornecedores; e à aplicação de “quotas mínimas de comercialização” de bens agroalimentares de produção nacional e local; e. Apoio público à criação e ao funcionamento dos mercados locais e regionais de produções familiares; f. Promoção da organização da produção, permitindo aos pequenos e médios agricultores criar as suas organizações de produtores, no respeito pelas suas especificidades; g. Criação duma Rede Nacional de Abate, integrando os matadouros já existentes e com uma dispersão adequada e próxima da produção; h. Elaboração de um plano a nível nacional para aproveitamento dos produtos não comestíveis em natureza; i. Retomar as políticas públicas e os mecanismos comunitários de controlo da produção e do mercado (quotas, destilação de vinhos, ajudas ao armazenamento), para garantir “retiradas”, a preços justos, das produções em excesso nos mercados. Retomar a “preferência comunitária”, na comercialização de bens agroalimentares; j. Combate à especulação dos preços das principais mercadorias e outros fatores de produção (pesticidas, sementes, eletricidade, rações, adubos, combustíveis); k. Garantia da qualidade dos produtos e fiscalização adequada; l. Apoios à criação de parques de máquinas para a utilização dos pequenos agricultores e fiscalização dos preços praticados pelos alugadores; m. A regulamentação, contingentação e fiscalização rigorosa, pelo Estado português, das importações de produtos agrícolas, limitando-as e fomentando o aumento da produção nacional, particularmente nos subsectores, em que sendo estratégicos, somos amplamente deficitários; n. A garantia da preferência nacional nas transações de bens agroalimentares. 3. Garantia à Agricultura Familiar do financiamento à lavoura e seguros, através da implementação das medidas seguintes: a. Que seja criada, para a Agricultura Familiar, uma linha de crédito agrícola de emergência com baixa taxa de juro, sem obrigação de hipotecas; b. Crédito para o desendividamento e investimento, simplificado e transparente, com taxas de juro competitivas, com prazos de amortização adequados, com período de carência inicial e em caso de anos de comprovada má produção, e garantidos por aval público; c. Criação de linhas de crédito de campanha para agricultores com fracos recursos económicos e que não possam dar garantias hipotecárias; d. Apoio ao movimento cooperativo, nomeadamente fornecendo crédito que permita o pagamento atempado aos sócios e o desendividamento do sector; e. Criação de um seguro nacional público, às explorações agropecuárias, que, no caso da Agricultura Familiar, será financiado pelo Estado, pela União Europeia e, em parte menor, pela Lavoura: i. Com prémios comportáveis e ajustados a cada tipo de agricultor e cultura; ii. Com coberturas de risco abrangentes, adequadas a cada cultura e região; iii. Em que a avaliação dos prejuízos seja acompanhada por peritos do Estado e pelas organizações da Lavoura; iv. Que assegure os rendimentos dos pequenos e médios agricultores; f. Participação das organizações da lavoura na definição das cláusulas do seguro; g. Indemnizações por doenças e vazios sanitários, cuja responsabilidade não seja imputável à Agricultura Familiar. 4. Garantia à Agricultura Familiar da assistência técnica, ensino e formação, através da implementação das medidas seguintes: