56 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa a alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade.Admitida a 28 de Abril de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 4 de Maio de 2010 foi designada a Sr.a Deputada Margarida Almeida (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.Os proponentes começam por referir a crescente intervenção das mulheres no mercado de trabalho, em consequência da escassez de mão-de-obra masculina ocorrida no século passado, em consequência dos fluxos migratórios e da guerra colonial, bem como da necessidade de aumentar o rendimento familiar.Continuam, reflectindo na persistência de desigualdades, nomeadamente no que concerne às remunerações, incluindo, nessa reflexão, uma citação de Natividade Coelho, Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE): "O que persiste na sociedade portuguesa e sobretudo no mundo laboral é muito claramente a noção de que os homens são encarados como produtores e as mulheres como reprodutoras".Como corolário da igualdade que preconizam, os autores da iniciativa referem a necessidade, não só do fim das discriminações no mercado de trabalho como também a partilha e o pleno reconhecimento do valor social do cuidado com terceiros. Defendem, ainda, que embora o novo conceito de parentalidade, com maior envolvimento dos homens, necessita de aprofundamento e reforço, o que constitui o objectivo declarado dos autores da iniciativa. Aliás, o projecto de lei em análise, é complementar ao projecto de lei n.o 242/XI (1.a), dos mesmos proponentes, igualmente sobre a protecção da parentalidade, no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.Os autores da iniciativa propõem, assim:  Um aumento para 150 dias do período mínimo estipulado, pago na totalidade, para gozo da licença parental inicial, independentemente da existência, ou não, de partilha da licença. A licença parental inicial exclusiva obrigatória do pai é aumentada para 15 dias. A dilatação do período previsto para assistência a filho com deficiência ou doença crónica até 90 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, assim como a assistência a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar, durante todo o período de eventual hospitalização. Faltas para assistência a ascendente em primeiro grau com idade igual ou superior a 65 anos ou com doença crónica ou deficiência. O subsídio para assistência em caso de nascimento de neto passa a depender, por sua vez, do neto ser filho de adolescente menor de 18 anos, e não de 16 anos, como era anteriormente previsto. A introdução de alterações no que concerne à licença por adopção: uma licença parental exclusiva do pai, tal como acontece mediante o nascimento de um filho biológico. O fim da discriminação em caso de adopção de filho do cônjuge do adoptante ou de pessoa com quem viva em união de facto. Por outro lado, é previsto um número de dispensas de trabalho no caso de deslocações ao estrangeiro, decorrentes de um processo de adopção internacional. O aumento do período de dispensa para amamentação ou aleitação no caso de nascimentos múltiplos, adequando este período às necessidades das trabalhadoras e das próprias crianças.Para a consecução dos objectivos a que se propõem, os autores da iniciativa procedem à alteração dos artigos 35.o, 36.o, 40.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 47.o, 49.o e 50.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. Aditam-lhe, ainda, os artigos 33-A.o e 50-A.o.