5 DE FEVEREIRO DE 2016 145________________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do setor público SECÇÃO I Carreira e estatuto remuneratório Artigo 17.o Prorrogação de efeitos 1 - Durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38.o a 46.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe ao Governo definir uma estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das progressões de carreira até 2018. Artigo 18.o Estratégia plurianual de combate à precariedade 1 - Durante o ano de 2016, o Governo define uma estratégia plurianual de combate à precariedade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser promovido um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública, nomeadamente com recurso a Contratos Emprego-Inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços. Artigo 19.o Pagamento do subsídio de Natal 1 - Durante o ano de 2016, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, são pagos mensalmente, por duodécimos. 2 - O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, nos termos do número anterior, é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês do pagamento de cada um dos duodécimos, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo, conjugado com o disposto na Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro. 3 - O regime fixado nos números anteriores tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. 4 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2016, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês. 5 - O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês respetivo. 6 - O subsídio de Natal do pessoal na situação de reserva e do pessoal desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 7 - Ao valor do subsídio de Natal que couber em cada mês é deduzida a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), calculada nos termos do disposto na Lei n.o 159-B/2015, de 30 de dezembro, aplicando-se a taxa percentual que couber a uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do referido subsídio mensal, bem como as quantias em dívida à CGA, IP, e as quotizações para a ADSE.