28 DE MAIO DE 1982	18492 - Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural:b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tomando-o elemento vivificador da identidade cultural comum:d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro.3 - É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.ARTIGO 79.°(Cultura física e desporto)1 - Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a pratica e a difusão da cultura física e do desporto.PARTE IIOrganização económicaTÍTULO IPrincípios geraisARTIGO 80.°(Princípios fundamentais)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;b) Coexistência dos diversos sectores de propriedade, público, privado e cooperativo:c) Apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais:d) Planificação democrática da economia:e) Desenvolvimento da propriedade social: f) Intervenção democrática dos trabalhadores.ARTIGO 81.°(Incumbências pnontanas do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas:b) [Actual alínea d)]:c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público: d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;e) [Actual alínea g)];f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas;g) [Actual alínea f)];h) ............................i) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controle das principais medidas económicas e sociais;j) Proteger o consumidor;m) Desenvolver uma política científica e tecnológica com preferência pelos domínios que interessem ao desenvolvimento do País, tendo em vista a progressiva libertação de dependências externas:n) Adoptar uma política nacional de energia com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.ARTIGO 82.°(Intervenção, nacionalização e socialização)A lei determina os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.ARTIGO 84.° (Cooperativas e experiências de autogestão)1 - O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.2 - (Actual n.° 4.)3 - São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 85.°(Empresas privadas)1 - O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.2 - O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.3 - A lei define os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.ARTIGO 86 °(Actividade económica e investimentos estrangeiros)A lei disciplina a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e defender a independência nacional e o interesses dos trabalhadores.