19 DE JULHO DE 2019 7 das utilizações previstas no presente artigo. Artigo 82.o-C Entidades autorizadas 1 –  As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional que realizem as atividades previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior devem garantir, nas suas práticas: a) Que a distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível se faça unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas; b) A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ou disponibilização ao público de cópias não autorizadas em formato acessível; c) A adoção das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a utilização correta das obras ou de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; d) A publicação e atualização, no seu sítio na Internet se for caso disso, ou através de outros canais, onlineou offline, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas anteriores. 2 –  As práticas referidas no número anterior devem ser estabelecidas e seguidas com respeito pelas regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais das pessoas beneficiárias. 3 –  As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional podem realizar os atos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior a favor de uma pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada estabelecida em qualquer outro Estado-Membro. 4 –  Uma pessoa beneficiária ou entidade autorizada no seu território pode obter ou ter acesso a uma cópia em formato acessível junto de uma entidade autorizada estabelecida em qualquer Estado-Membro. 5 –  As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional, que levem a cabo as atividades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, devem fornecer as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa beneficiária, entidade autorizada ou titular do direito: a) A lista das obras ou de outro material das quais detenham cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e b) A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenham efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo anterior. 6 –  As entidades autorizadas que levem a cabo as atividades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, nos termos dos n.os 3 e 4, devem comunicar ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, os nomes e contactos das demais entidades. Artigo 206.o-A Regras relativas ao procedimento contraordenacional 1 –  São competentes para levantar o respetivo auto e efetuar a apreensão referidos nos n.os 2 e 3 as entidades que, nos termos do n.o 2 do artigo 201.o, têm competência para proceder à apreensão, nos casos de flagrante delito, pela prática dos crimes previstos neste Código. 2 –  A entidade que levantar o auto deve dar imediato conhecimento desse facto à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), a qual, nos casos em que tal seja admissível, notifica o infrator para o pagamento voluntário da coima prevista nos n.os 6 e 7. 3 –  Em caso de reincidência, incluindo os casos em que não é respeitada a advertência prevista no número seguinte, são apreendidos os fonogramas, videogramas bem como os respetivos suportes, invólucros materiais, máquinas, aparelhos, equipamentos e demais instrumentos sobre os quais haja suspeita de terem sido utilizados ou que se destinem à prática de infração. 4 –  Nos casos de flagrante delito, a autoridade que proceder ao levantamento do auto deve advertir sobre a proibição de prosseguir a comunicação pública de fonogramas e videogramas editados ou estreados comercialmente, sem a prévia obtenção das autorizações em falta, sob pena da prática de um crime de desobediência. 5 –  Recebido um auto de contraordenação pelos factos previstos nos n.os 3, 4 ou 6 do artigo 205.o, a IGAC