24 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014fragilizados.A lei liberaliza também os despejos. Esta situação expõe milhares de famílias à iminência de se verem privadas de habitação, um direito constitucional. O Balcão Nacional de Arrendamento criado por esta Lei institui-se como um verdadeiro Balcão de Despejo. As relações sociais são já desiguais, mas a Lei agrava a desigualdade mesmo quando se refere ao despejo. O NRAU permite que o senhorio acione o despejo sem advogado, ao passo que o inquilino para se opor a essa situação necessita de advogado, de pagar € 200,00 em custas e, caso esse seja o motivo do despejo, de depositar as rendas em atraso.Para além do direito à economia, esta Lei atenta também contra a economia. O pequeno comércio tem sido atingido com pedidos de aumentos de rendas exorbitantes levando muitos a encerrar e a gerarem mais desemprego. É necessário notar que para o pequeno comércio a manutenção da sua localização é um fator essencial à sua sobrevivência. Também as Repúblicas universitárias têm sido um alvo da lei, sendo que recentemente uma fechou portas após um aumento de rendas na ordem dos 6000%.O Bloco de Esquerda apresentou já uma proposta para a revogação desta Lei que foi votada e rejeitada a 20 de junho do presente ano. A avaliação negativa da Lei e os desenvolvimentos ocorridos desde essa proposta do Bloco de Esquerda reafirmam a necessidade e a revogação do Novo Regime de Arrendamento urbano.A predominância da especulação imobiliária é um entrave ao direito à habitação. Esta Lei introduziu uma novidade: dois bancos criaram linhas de crédito específicas para financiar o pagamento do arrendamento, com taxas de juro até 14%. Este é mais um campo onde este regime falha ao empurrar as famílias que arrendam para a dependência da banca.O Bloco de Esquerda tem estado junto das populações em permanente diálogo conhecendo as dificuldades que esta Lei tem implicado para as suas vidas e prestando toda a informação que muitos solicitam. O grave impacto social para as famílias com menores rendimentos, a bomba relógio que esta Lei constitui para os idosos com maior carência económica e o seu impacto no pequeno comércio aconselha uma solução: a revogação da Lei. É essa proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz, em nome da justiça social e do direito à habitação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.Artigo 2.o Revogação1 – É revogada a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.2 – É revogado o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.3 – É revogado o Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, que procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 59-A/2012, de 12 de outubro, do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda e do Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.