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Se, pelo menos, os deputados do PSD teriam razões para estar descansados e confiados com o despacho ministerial encarregando a administração dos CTT/TLP de promover a elaboração do livro branco e se, pelo menos, os deputados eleitos nas listas da APU teriam razões para estar descansados e confiados com a escolha feita pela administração dos CTT/TLP para presidir à comissão do livro branco, que recaiu sobre um seu funcionário, que, enquanto distinto cidadão, representou aquela coligação na Câmara Municipal de Lisboa em sucessivos mandatos, isso não impede que, objectivamente, quem não tenha os mesmos motivos de confiança política duvide que seja adequado que o Governo cometesse tal encargo ao conselho de administração dos CTT/TLP e este escolhesse para aquele efeito um seu funcionário, tendo em vista as respectivas relações de tutela e subordinação.
Sobretudo quando há o precedente de as pessoas que nos CTT/TLP durante o IX Governo colocaram a Alcatel à frente da ITT terem sido as mesmas que durante o X Governo conduziram o processo que colocou a ITT à frente da Alcatel. Certamente por fundadas razões que todos queremos entender.
1330  I SÉRIE - NÚMERO 33Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não espera através deste inquérito vir a encontrar esqueletos no armário e por isso não tomou a iniciativa de o promover.
Espera, contudo, que para além do seu efeito profiláctico, atrás referido, ele venha também a ter um efeito pedagógico. Isto é, que dele venha a ressaltar o efeito negativo da excessiva governamentalização e consequente politização de um processo que devia, desde o princípio, ter uma natureza predominantemente empresarial, que caberia sobretudo aos operadores CTT/TLP defender, temperada por considerações de interesse público e social que cabia ao Governo em instância de acompanhamento e homologação.
Ao invés, governamentalizou-se a tal ponto que nem da elaboração do caderno de encargos os CTT/TLP foram encarregados, tendo sido considerado pelo IX Governo como mais adequado fazê-lo através de uma comissão interministerial, na prática através do Gabinete do Secretário de Estado. A essa circunstância são atribuídas algumas das causas que fizeram este processo nascer torto e permitem duvidar que as soluções finalmente encontradas, que resultam de adaptações a factos parcialmente consumados, sejam as ideais a que se teria chegado por um processo mais saudável e mais linear, não só no que diz respeito a prazos para a introdução da tecnologia digital, como aos preços, como a outros custos que esta metodologia envolveu (custos pelo atraso de introdução das centrais digitais, custos pela evolução da degradação da situação da Centrel).
Por estas razões, o CDS votará favoravelmente o inquérito parlamentar n.o 4/I V.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira metade da década de 80, mercê de um forte investimento autorizado aos CTT e TLP e na sequência da prioridade que, a nível político, lhe foi atribuída, iniciou-se um decidido programa de recuperação e modernização do sistema nacional de telecomunicações.
Todos estaremos recordados da considerável diminuição da lista de espera na montagem de telefones, da eliminação das centrais telefónicas manuais, da resolução dos constrangimentos que afectavam a instalação de telexes, do acesso automático generalizado dos serviços de telecomunicações a todos os países do Mundo e da melhoria significativa da qualidade de serviço.
Todos estaremos igualmente recordados da entrada em funcionamento da terceira rede nacional de telecomunicações - a de dados -, assim como do primeiro serviço telemático.
Todos estaremos finalmente recordados do lançamento de projectos de indiscutível alcance (essenciais para a modernização da rede nacional de telecomunicações e para o progresso da generalidade das actividades económicas), como, por exemplo, a digitalização, a telemática, os novos equipamentos terminais, os novos serviços e a tecnologia de informação.
A execução deste programa teve sempre o envolvimento profundo das empresas operadoras CTT e TLP, da indústria nacional e dos centros de investigação
e desenvolvimento que, dentro e fora dos CTT e TLP, se dedicaram interessadamente ao aprofundamento das novas tecnologias de informação.
É que, mesmo que convictos do carácter prioritário das telecomunicações, não basta proclamá-lo aos sete ventos.
Terá sempre de optar-se entre duas atitudes que, no fundo, representam duas estratégias ou duas políticas contrárias e divergentes.
Uma, consiste em promover a modernização, mormente das telecomunicações, fazendo apelo à importação pura e simples de tecnologias, de conhecimentos e de produtos.
Outra, consiste em apostar não só nessa modernização, mas também no desenvolvimento, através da participação activa e empenhada dos recursos nacionais, combinando o ritmo e a necessidade da mudança com as possibilidades e os interesses do País.
Sempre considerámos que um país que aspira a um futuro de esperança, que reivindica a sua quota-parte na construção das sociedades modernas, que preza acima de tudo a sua independência, só pode optar pela segunda das atitudes mencionadas.
O que está a passar-se actualmente em Portugal, no âmbito das telecomunicações, revela um retrato infelizmente bem diferente daquele que caracterizou o início da década de 80.
Por um lado, o Governo, em particular a tutela das comunicações, voltou a encarar o sector apenas como sinónimo de infra-estrutura, ao invés de desenvolvimento e de modernização, assim como abandonou atitudes e comportamentos baseados na agressividade e no dinamismo, optando antes pela passividade e pela estagnação, além de se ter demitido de impulsionar as tecnologias de informação.
Por outro lado, o Governo parece agora muito mais identificado com o propósito de modernizar a qualquer preço do que com a finalidade de o fazer solidariamente, o que acarreta e tem acarretado inúmeros problemas, nomeadamente à indústria nacional.
É neste contexto que as empresas operadoras voltam a confrontar-se com constrangimentos graves na prestação dos serviços que lhes estão confiados, ou que muitos projectos foram pura e simplesmente abandonados ou ainda que outros prosseguem, mas sem nenhuma preocupação de acautelar os interesses nacionais.
É neste contexto igualmente que as empresas operadoras se vêm limitadas na sua acção dinamizadora, que os centros de investigação, e de desenvolvimento sentem dificuldades de apoio, que a indústria nacional recorre aos despedimentos como única via de sobrevivência ou que os trabalhadores do sector encaram o futuro com angústia e cepticismo.
É neste contexto que é dramaticamente travado o salto qualitativo que as telecomunicações se preparavam para dar no nosso país.
O caso da aquisição das centrais telefónicas digitais é, do nosso ponto de vista, bem ilustrativo da forma de actuar do Governo no sector das comunicações.
Por um lado, depois de ter promovido uma ampla campanha de desinformação, procurando denegrir o que anteriormente havia sido feito nesta matéria, o Governo acabou por assumir publicamente como boa parte da estratégia e da metodologia definidas pelo Executivo anterior para, logo de seguida, enveredar por sucessivos comportamentos irresponsáveis e contraditórios.
21 DE JANEIRO DE 19871331Por outro lado, o Governo toma algumas medidas que não só põem em causa a grande dinâmica alcançada pelas telecomunicações nos últimos anos, mas sobretudo constituem um autêntico atentado contra uma política de valorização e aproveitamente dos recursos nacionais.
Tudo isto no meio de algumas suspeições que merecem ser esclarecidas para que não restem dúvidas para ninguém.
Daí a oportunidade da instauração do inquérito parlamentar que é submetido à nossa consideração e que o Partido Socialista irá apoiar.
Ele permitirá certamente ir ao fundo das questões e enquadrar o relatório que vai constar do livro branco sobre as centrais digitais que o Governo, depois de muita pressão da opinião pública, acedeu finalmente a publicar.
Poder-se-á então analisar, por exemplo, o caso da oportunidade da opção digital e do papel da indústria e da investigação nacional nesse âmbito.
Poder-se-á igualmente estudar o difícil «casamento» da indústria portuguesa com a indústria estrangeira e as circunstâncias que explicam, por exemplo, os recém-anunciados 2000 despedimentos numa importante unidade nacional.
Poder-se-ão analisar também os concursos e adjudicações efectuados e, em particular, as circunstâncias em que uma determinada multinacional é declarada vencedora, depois de ter reduzido os seus preços em cerca de 40 % relativamente ao primeiro concurso.
E, da mesma forma, não poderá deixar de se incluir um relatório sobre o que se passa nos países em que essas multinacionais conseguiram colocar as suas centrais digitais, não vá repetir-se a história dos aviões Lockheed, adquiridos pela TAP há uns anos atrás, no momento em que aquela companhia anunciou o encerramento das suas fábricas!
Talvez que o esclarecimento destes pontos possa levantar o véu sobre as motivações reais que ditaram uma tão significativa alteração da estratégia e da política que vinha sendo seguida no sector das comunicações.
Talvez então os trabalhadores ameaçados de despedimento compreendam verdadeiramente a razão que os levou ao afastamento das empresas onde laboravam.
As telecomunicações constituem uma das áreas mais importantes e mais decisivas para a modernização de um país.
As telecomunicações têm de ser olhadas como um todo, cuidando em igual medida das actividades das empresas operadoras, das indústrias a montante e a jusante, das interdependências reais, como, por exemplo, o sistema educativo, a investigação científica, a defesa, a segurança, a comunicação social, o turismo e os serviços, assim como dos poderosos efeitos, directos e indirectos, na Comunidade.
As telecomunicações, em íntima associação com a informática, geraram as tecnologias de informação, factor determinante de mudança, progresso e desenvolvimento.
As telecomunicações precisam de ser objecto do apoio incondicional do Executivo, que tem de lhes reconhecer um carácter prioritário e nacional.
Ao considerar as telecomunicações apenas como mais uma infraestrutura, ao cortar-lhes os investimentos, ao reduzir verbas para investigação e desenvolvimento, ao parar projectos de relevância indiscutível, ao dificultara gestão do sector público empresarial, ao permitir a queda de empresas industriais, o Governo está a condenar não apenas a modernização das telecomunicações portuguesas, mas também a inviabilizar a rápida modernização do País.
O caso da aquisição das centrais digitais é disso um real e preocupante exemplo.
Resta aguardar que a generalidade do poder político, incluindo o Executivo, entendam o que está verdadeiramente em causa e possam actuar, enquanto não é demasiado tarde.
Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão de equipar a rede telefónica nacional com centrais digitais tem provocado tomadas de posição controversas por parte de alguns intervenientes ligados directa ou indirectamente com a questão, pelo que, ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
Elementos suficientes que me habilitem convenientemente sobre os fundamentos, os direitos dos trabalhadores, os pareceres técnicos dos CTT e outros utilizadores que motivaram a decisão da opção e compra das centrais digitais.Este é o teor do nosso requerimento, publicado no Diário da Assembleia da República, de 15 de Março de 1986, com o n.o 891/IV e que até ao presente não obteve resposta. Porquê?
Na área da comutação telefónica verifica-se a existência de dois importantes compradores de equipamentos, CTT e TLP, e os fabricantes nacionais mais importantes são a Centrel e a Standard Eléctrica.
Contrariamente ao que acontece noutros sectores, tem-se verificado nos últimos quinze anos um aumento progressivo da taxa de incorporação nacional e as importações, matérias-primas, rondam os 10 % do valor das vendas.
Acresce que a nossa densidade telefónica, 13 linhas de rede por 100 habitantes, é baixa comparada com outros países europeus, por exemplo na Suécia é de 59 linhas por 100 habitantes, sendo assegurada a cobertura por algumas dezenas de centrais dos TLP que cobrem cerca de 60 % do parque total, enquanto os CTT com mais ou menos 1000 centrais cobrem os restantes cerca de 40 % do parque total.
Informações disponíveis indiciam ser possível assegurar a curto e médio prazo a cobertura respectivamente de 80 % a 100 % da rede nacional telefónica, com a vantagem de os equipamentos estarem adaptados às características da nossa rede.
No respeitante aos dois fabricantes já citados, a sua capacidade de produção é de 150 000 linhas de rede/ano, muito embora desde 1982 só estejam a produzir em média 100 000 linhas, portanto com uma capacidade subaproveitada.
1332I SÉRIE - NÚMERO 33As duas empresas totalizam cerca de 3500 trabalhadores envolvidos na área da comutação telefónica, a maior parte dos quais tendo como instrução a 4a classe e a sua média de idades ronda os 40 anos.
No que concerne a investigação e desenvolvimento, além dos próprios meios dos fabricantes, é de salientar o centro de estudos de telecomunicações dos CTT em Aveiro, que teve origem no alargamento e crescimento do antigo grupo de estudos de comutação automático, criado com o objectivo de obter a independência tecnológica, utilizando na rede telefónica portuguesa equipamentos projectados nos CTT e construídos pela indústria nacional.
O GECA/CET conta no seu activo experiência acumulada e comprovada em realizações no domínio da comutação telefónica; desde 1970 que se vem preparando para as novas tecnologias, declarando-se preparado desde 1986 a fornecer centrais digitais de trânsito e em 1987 centrais digitais locais.
Os sistemas de comutação digital necessitam de menos trabalhadores, muito embora com mais conhecimentos técnicos, um quinto dos necessários para fabricar o mesmo número de linhas de rede com tecnologia electromecânica.
É de ponderar a compatibilidade dos sistemas de comutação digital com os equipamentos existentes, sabendo-se que em 1981 65 % das linhas telefónicas dos CTT estavam ligadas a equipamentos da 1a geração de tecnologia rotativa com uma média de vinte anos, com uma rede de cabos da idade dos equipamentos.
É de ponderar os reflexos na nossa economia, a ser exacto um dispêndio de 100 milhões de contos até ao final do século, 200 milhões nos próximos dez anos a preços correntes, segundo se diz, e também a ser exacta uma incorporação nacional máxima de 40%.
É de ponderar as consequências no sector do emprego da utilização dos sistemas de comutação digital, nomeadamente a nível de fabricantes, mas também a nível dos utilizadores, concretamente CTT/TLP.Estes alguns dos dados da questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção digitalização, a nosso ver, nem sequer é opção, pois que resultaria inevitavelmente do avanço tecnológico.
O que está em causa é saber se todos os dados foram exaustivamente analisados nos seus aspectos sociais e económicos, nomeadamente numa calendarização que melhor salvaguarde os interesses nacionais.
A nível europeu, as informações de que dispomos indicam-nos que se avança passo a passo.
Todo o processo nos levanta questões. Porquê logo à partida se limita o concurso a quatro fornecedores?
Porquê, segundo consta, foram apresentados protestos diplomáticos relacionados com o afastamento de concorrentes?
Por que razão o actual governo anula a adjudicação feita à ALCATEL pelo Executivo anterior em 2 de Outubro de 1985, cinco dias antes das eleições, e dá instruções aos CTT/TLP para proceder à adjudicação do outro sistema «com total liberdade de opção para consultar os participantes no concurso realizadoem 8 de Abril de 1975, como também outros potenciais licenciadores», ao arrepio da lógica estabelecida inicialmente?
Como foi encarado o problema dos trabalhadores tornados excedentários?
Num negócio de tal vulto que nos enfeuda à dependência tecnológica estrangeira, que coarcta e desincentiva os nossos investigadores, que provavelmente impedirá de, por iniciativa própria, procurarmos novos mercados, quais são as contrapartidas dadas pelos licenciadores? De acordo com a nossa capacidade concreta de resposta; quais aquelas que se poderão efectivar?
Quais as contrapartidas que absorvem a mão-de-obra excedentária? Então como explicar que a Centrel queira reduzir de 2449 para 1976 o número de trabalhadores, cito, «invocando a adaptação do seu quadro de pessoal às novas condições que resultam da alteração tecnológica que lhe é imposta» - repito, que lhe é imposta - e solicita 1 900 000 contos de subsídios directos?
Se a escolha dos sistemas adoptados é concordante com os pareceres elaborados pelos serviços técnicos, por que razão, segundo consta, se verificaram demissões por discordância com as decisões tomadas?
A terminar. É do conhecimento dos mais familiarizados com sistemas que as principais dificuldades residem a nível da concepção do software e que o hardware é de mais fácil concretização.
Em 16 de Maio de 1985, quando da visita da Comissão de Equipamento Social e Ambiente ao CET de Aveiro, o Sr. Administrador dos CTT garantiu que a posição portuguesa na problemática de implantação das centrais digitais e na digitalização da rede telefónica nacional ficará protegida e acrescentou que o software será de realização nacional. Estranho!
Esta afirmação envolve dois termos: a vontade e a capacidade de o fazer.
Sendo assim, pergunta-se, não estaremos a passar ao lado da história, desperdiçando as nossas potencialidades, os conhecimentos já adquiridos, desperdiçando condições de promover riqueza no futuro?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Centrais digitais. Todo um processo politizado em excesso, com as consequências que estão à vista. Que tocou Governos, tocou a opinião pública e tocou muito alguns dos Srs. Deputados.
O despacho interministerial de 26 de Setembro de 1980, ao determinar ser necessária a autorização do Governo para introduzir na rede equipamentos electrónicos de comutação telefónica, pública ou privada, e prevendo que as centrais públicas não deveriam aparecer antes de 1986, despoletava todo um processo, com tempo suficiente para ele se desenrolar sem sobressaltos, com prazos adequados, tanto para os operadores como para o sector industrial competente.
É que se sabia que uma reconversão tecnológica deste tipo, significando mais qualidade, mais especificidade, mais produtividade, produziria (e produz) sempre alguns choques económicos e sociais - necessitando, por isso, de adaptação, de preparação convenientes.
21 DE JANEIRO DE 1987Só que todo o desenvolvimento do processo conheceu, depois, demasiados altos e baixos, avanços e recuos, tratamentos disjuntos.
Houve relatórios; houve resoluções do Conselho de Ministros; houve comissões nomeadas; houve despachos; tudo isto numa sucessão de orientações, por vezes do tipo mais sinusoidal do que «rectas».
Em nosso entender, houve fases de «Governo a mais» em todo o processo e, também, talvez tenha havido «Governo a menos» na ajuda à preparação da indústria para a mutação a operar.É óbvio que todas estas circunstâncias teriam de trazer consequências, e trouxe-as. Só que olhar para trás, quanto a nós, valerá mais a pena, para colher da experiência vivida os ensinamentos para se caminhar melhor no futuro, do que para andar a vasculhar eventuais actos errados para deles tirar só dividendos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inquéritos parlamentares são um produto da democracia. Aplaudemo-los, portanto. Só que o recurso a eles só deve efectuar-se quando os factos claramente o exigem, sob pena de os inquéritos começarem a ser entendidos como servindo a demagogia ou uma via para a frenagem da acção, para o temor da decisão.
No caso concreto, entendíamos mais certo, talvez mesmo mais responsável, esperar, primeiro, pelo aparecimento do «Livro Branco», mandado elaborar pelo actual Governo sobre tal matéria, para só depois se tomarem as medidas que, eventualmente, ele pudesse suscitar.
E esta nossa posição nem sequer poderá ser mal entendida quando é certo que o que agora se pretende inquirir se centra muito mais em factos e períodos em que o Partido Social-Democrata não teve neles responsabilidade governamental directa.
No entanto, o Partido Comunista Português, mesmo já depois de conhecer que o referido «Livro Branco» iria ser produzido, e por razões que bem gostaríamos de pensar que não são aquelas que condenamos para se recorrer à figura do inquérito parlamentar, entendeu requerê-lo em 30 de Outubro de 1986.
Pois bem, que ele se faça. Nós não nos oporemos e para ele daremos o nosso melhor contributo. Nele interviremos com isenção, sem à partida pensarmos sequer que os que desenvolveram todo o processo o não fizeram por bem e para bem.
Somos dos que não andamos a suspeitar de tudo e de todos até provas concretas em contrário.
A análise que exigiremos, objectiva e eficiente, dar-nos-á a realidade e sossegará os espíritos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Abílio Rodrigues, vou pôr-lhe duas pequenas questões, sendo a primeira conceptual.
O Sr. Deputado entrou por um atalho ao dizer que os inquéritos parlamentares vasculham a realidade, embora conceptualmente tenha admitido que são um produto da democracia. Pergunto: em que ficamos?
O Sr. Deputado minoriza ao dizer que os inquéritos parlamentares são vasculhadores ou indica, de uma forma clara, que o inquérito parlamentar é, de facto, um meio de intervenção desta Assembleia?1333Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou em reflexos na indústria nacional, aliás, em Comissão, já temos tido ocasião de nos debruçarmos sobre o assunto.
Ora bem, estamos perante situações em que os despedimentos estão à porta nas indústrias que estão a montante destas operações decididas de investimento.
Muito concretamente, pergunto: qual é a posição do PSD perante os despedimentos eminentes? Qual é a posição do Sr. Deputado, enquanto porta-voz do PSD nesta matéria, sobre o processo que se está a seguir, designadamente na Centrel.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quanto à primeira questão que me colocou, penso que não ouviu o que eu disse. O que eu disse, e repito o que há pouco li, foi isto: «vale mais a pena colher da experiência vivida os ensinamentos do que vasculhar eventuais actos errados». Eu não disse aquilo que o Sr. Deputado referiu, mas, isso sim, que valia mais a pena colher ensinamentos do que partirmos para o inquérito parlamentar para andarmos à procura de coisas a fim de incriminar pessoas. Aqui tem a resposta à sua primeira pergunta.
Relativamente à segunda questão, queria dizer-lhe que o Partido Comunista não defende mais os trabalhadores do que o Partido Social-Democrata.O Sr. António Capucho (PSD): - Como é óbvio!O Orador: - Como é óbvio.
O que eu aqui disse, e julgo que bem, foi que, a partir de 1980, toda a indústria do sector esteve seis anos para se reconverter e, no entanto, não se reconverteu. Também disse que uma reconversão tecnológica deste tipo tem sempre um impacte social. E tem-no, estamos perante um facto.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal também sabe que o Governo está altamente preocupado com isso, e tanto assim é que está a fazer uma negociação, ao nível do IPE, com a Centrel para tentar salvaguardar, o mais possível, esses postos de trabalho. Isso é do conhecimento do Sr. Deputado e da comissão especializada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, queria prestar dois esclarecimentos, que podem ser úteis para a decisão que vão tomar, dar uma explicação e formular um voto.
Vamos aos esclarecimentos. A introdução de centrais públicas de comutação digital na rede telefónica portuguesa, como em qualquer outra rede telefónica, é um processo difícil, é um processo de consequências sociais importantes.
Por uma questão de facilidade de entendimento, por vezes utilizo a imagem das quatro fases em que o processo de desenvolve.
I SÉRIE - NÚMERO 33A primeira, no âmbito dos operadores de telecomunicações, é a de decidir digitalizar aonde, como, quando. Esta fase foi preenchida no estudo dos gabinetes, no silêncio interno das empresas, o que não quer dizer que, logo na primeira fase, não tivessem surgido problemas. Aliás, um deles que foi aqui focado foi o do projecto nacional. Os CTT mantêm um núcleo de investigação e desenvolvimento em Aveiro, que se abalançou a estudar uma tecnologia nacional. Várias vezes, antes de 1980, esse projecto esteve em causa; mas nunca esteve em causa depois de 1980, pois foi dada luz verde a esse grupo de técnicos para continuarem com os seus estudos. Se, contrariamente àquilo que seria e que nos dizem que é de esperar, esses estudos não derem resultados economicamente viáveis, ao menos, que valha o esforço de formação de mão-de-obra, que valha o esforço de aquisição de conhecimentos para, dessa maneira, endogenizarmos as tecnologias alheias.
A segunda fase do processo consistiu na escolha dos sistemas tecnológicos a introduzir na rede. Foi uma fase muito demorada - levou três anos e meio -, extraordinariamente demorada e de ampla repercussão pública. Penso mesmo que em nenhum país da Europa, pelo menos naqueles que conheço, se falou tanto e publicamente de centrais digitais. Essa fase terminou com a homologação do segundo sistema tecnológico, em Setembro passado.
Iniciou-se, então, uma terceira fase, que está em curso e que tem repercussões sensíveis e importantes no meio industrial, que é a de saber como fabricar as centrais e quando as entregar aos operadores.
Estamos nesta fase, e queria aqui chamar a atenção do Parlamento para o seguinte facto: o processo de aquisição, que regula esta terceira fase, chegou ao fim para um dos sistemas. Isto é, para um dos sistemas já se firmou o contrato de compra das centrais a importar - meia dúzia de protótipos - e a fabricar em Portugal.
Mas para o segundo sistema ainda não se firmou o contrato de aquisição. A empresa, neste caso a Standard Eléctrica, entregou todos os seus dossiers no Instituto do Investimento Estrangeiro; agora, está a correr o processo administrativo e legal com essa finalidade - e chamo a atenção deste facto porque, eventualmente, uma discussão profunda, de ampla repercussão pública com este processo em curso poderá dar origem a quaisquer problemas.
A quarta fase do processo será, do ponto de vista social, talvez a mais importante de todas: será quando os operadores adquirirem as centrais - contando-se por um número de centenas, ultrapassa mesmo o milhar -, indo daí resultar economias de mão-de-obra e diminuição de postos de trabalho, nos CTT e TLP, de uma grande magnitude. Será uma fase que se terá de atravessar daqui a três ou quatro anos.
O segundo esclarecimento que aqui queria prestar diz respeito ao «Livro Branco». O Governo tomou a iniciativa de fazer publicar um «Livro Branco». No despacho dado para a formação desse Livro, diz-se claramente que a escolha dos sistemas tecnológicos para as centrais suscitou problemas controversos, tendo ainda sido objecto de uma análise apaixonada, nem sempre objectiva, e de uma discussão ampla nos domínios da comunicação social e da opinião pública.
Também se disse que, face à complexidade de um processo desta natureza, considerando a dimensão que o mesmo atingiu junto da opinião pública, havia quereconhecer aos cidadãos, aos técnicos, ao responsáveis, o direito de conhecer a forma como o processo decorreu, quais as razões que fundamentaram as decisões, devendo, para tal, ter acesso às peças fundamentais que o integram.
Como não podia deixar de ser, o Governo encarregou as entidades que dispunham de todos os elementos necessários para a compreensão do processo de elaborar esse livro branco e determinou um prazo para o fazer, prazo esse contado a partir da data em que se celebre os contratos de aquisição. Isto, porque nos pareceu que até à data da celebração dos dois contratos de aquisição, o processo deveria decorrer normalmente, o mais despolitizado possível, o mais objectivamente possível, para, seguidamente, serem dadas todas as explicações necessárias.
A justificação que aqui quero dar diz respeito ao problema levantado por um Sr. Deputado do PRD que formulou um requerimento ao Governo há quase um ano e relativamente ao qual disse não ter recebido resposta.
Não quero contrariar, na medida em que não recebeu uma resposta no papel, formalmente, nas recordo aqui que a Comissão de Equipamento Social e Ambiente realizou uma reunião especial sobre este processo das centrais digitais.
Eu próprio e o Sr. Secretário de Estado estivemos presentes nessa reunião, estivemos cá durante uma longa tarde, fomos alvo de perguntas, inclusivamente por parte do meu antecessor no lugar que ocupo presentemente, sobre a forma como o processo estava a evoluir.
Nessa altura pareceu-nos que estávamos a responder, no essencial, ao requerimento do Sr. Deputado do PRD.
Finalmente, desejo formular um voto no sentido de que o Parlamento, no exercício dos seus poderes de fiscalização e de apreciação dos actos do Governo, aprecie este problema com toda a frontalidade e que faça as críticas que entender.
Contudo, uma coisa todos devemos esperar: que não fique nenhuma dúvida!Aplausos do PSD.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Raul Junqueiro e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Ministro, começo por apreciar o modo como o Sr. Ministro encarou esta iniciativa parlamentar. Contudo, quero colocar-lhe três perguntas.Em primeiro lugar, diria que durante muito tempo um dos temas mais abordados relativamente à opção digital foi o do montante do investimento.
Quase todos os jornais consideraram este assunto como o «negócio do século». Agora que está concluída uma parte significativa deste projecto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se tem essa opinião, ou seja, a de que, de facto, este é o «negócio do século», se pode dizer ao Parlamento qual o montante do investimento envolvido pela aquisição das centrais digitais e qual o faseamento do montante desse investimento.
Uma segunda questão que desejo colocar-lhe relaciona-se com o projecto nacional.
21 DE JANEIRO DE 1987O projecto nacional está em curso no Centro de Estudos de Telecomunicações de Aveiro e, como foi frisado, foi objecto de uma aposta importante, apesar de algum cepticismo existente, vindo de vários lados, relativamente à possibilidade de os técnicos portugueses conseguirem desenvolver um sistema digital.
A verdade é que foi feita uma aposta nesse sentido.
O Sr. Ministro disse-nos agora que essa aposta continua de pé e que, portanto, o Governo continua a pensar que esse projecto pode ter êxito e se pode saldar por aspectos francamente positivos.
Se assim é, qual a razão do atraso, já muito significativo, da instalação das duas primeiras centrais digitais que o Centro de Estudos de Telecomunicações de Aveiro inicialmente tinha prevista para o início de 1986, depois para meados de 1986, e depois ainda para o final desse mesmo ano? Estamos já no inicio de 1987 e as duas centrais não estão instaladas ainda. Gostaria que me respondesse a essa pergunta.
Finalmente, relativamente às opções feitas pelo Governo anterior, o actual Governo tomou a decisão de homologar a primeira escolha feita pelo Governo anterior e não homologar a segunda escolha.
Na altura, o Governo esclareceu que essa não homologação se devia à circunstância de a empresa escolhida não ter cumprido, num determinado prazo, as obrigações a que se tinha comprometido perante o Governo.
Uma vez feita essa escolha pelo Governo anterior, e depois feita a sua ratificação pelo actual Governo, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual a razão por que foi preciso esperar quase um ano para que ela se consumasse.
Qual a razão que levou a que o acordo final subsequente a essa escolha tivesse demorado quase um ano?
Pensa o Sr. Ministro que as actuais dificuldades sentidas pela indústria nacional e em particular pela Centrel, onde está anunciada uma série de despedimentos, se devem a essa demora?
Em que medida é que o Governo podia ou não ter evitado essa demora e, assim, ter evitado a situação dramática em que hoje se encontram muitos trabalhadores da Centrel?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder no final aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto, ou pretende responder desde já?O Sr. Ministro: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro, julguei que, além dos esclarecimentos e do voto que o Sr. Ministro fez a esta Assembleia, viria aqui trazer uma confissão: uma confissão (que não seria em confessionário mas em público) de uma grande incapacidade de gestão de recursos humanos em fase de transformação tecnológica por parte de quem, desde 1980, tem tido importantes funções, não só na Administração Central como, de uma forma integrada, no conjunto das empresas e das indústrias a montante e a jusante.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP); - Muito bem!1335O Orador: - Esperávamos essa confissão, mas, como de alguma forma o Sr. Ministro é uma pessoa confiante, ou aparenta sê-lo, e como não houve confissão, passamos a formular uma pergunta: como governante, a situação dos trabalhadores da Centrel, da ITT, preocupam-no em que base? Que é que o Governo pensa fazer?
Por outro lado, na parte final da sua intervenção o Sr. Ministro veio aqui dizer, num tom preditivo mas não preocupado, que dentro de três anos uma das maiores estruturas de emprego do nosso país, os CTT/TLP, vai ter problemas de emprego, de mão-de-obra.
Que é que o Sr. Ministro e a equipa ministerial e de gestão actualmente em funções vão fazer a nível da gestão dos recursos humanos neste processo de transformação?
O Sr. Ministro voltou a acentuar aquilo que tinha já acentuado em declarações públicas, ou seja, as suas quatro conhecidas fases - a primeira, a do silêncio; a segunda fase, que o Sr. Ministro considera encerrada desde Setembro de 1986; as terceira e quarta fases que estamos a viver actualmente.
Sob essa capa de «segunda fase», que terminou em Setembro de 1986, o Sr. Ministro corre o risco de considerar o inquérito parlamentar como um inquérito histórico. Nós não o fazemos, Sr. Ministro.
Podemos dizer-lhe desde já que, pensando assim, pensa menos bem e pode até ser surpreendido pelo inquérito. Por outras palavras, o inquérito não é uma segunda fase que terminou em Setembro de 1986, mas um inquérito que tem consequências para a fase presente.
Por outro lado, o Sr. Ministro acentuou com algum tom de ligeireza - permita-se-me a expressão - uma certa ameaça no sentido de que a feitura do inquérito poria em risco o firmar do contrato com o segundo negociador.
Vamos ver se nos entendemos, Sr. Ministro!
Naturalmente que conhece o contexto da Lei n.o 43/77. Para bom entendedor, talvez meia palavra baste!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Relativamente às três questões colocadas pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, que perguntou qual o montante do investimento e falou em «negócio do século», devo dizer-lhe que, seguramente, houve pessoas que chamaram a isto «negócio do século», mas seguramente eu não fui uma dessas pessoas; foram outras.
Relativamente ao volume do investimento, podemos dizer que hoje os CTT e TLP estão a investir à volta de 27 milhões, sendo 5 milhões em comutações. Ora, o que se vai passar é a repetição, a preços actuais -provavelmente-, desses 5 milhões de contos repetidos por n anos. Quem os quiser contar que os conte: é multiplicar por 5 milhões de contos a preços actuais.
Também relativamente a esta questão, escrevi um dia numa revista pública que tinha a impressão de que a transformação da comutação manual em comutação
1336I SÉRIE - NÚMERO 33automática, feita em Portugal a partir do fim da Guerra, era, do ponto de vista económico, um processo mais avantajado que este, que agora se iniciou, da transformação de electromecânico em digital.
Quanto ao projecto nacional e aos atrasos que, de facto, existem - e o Sr. Deputado sabe isso bem -, direi que havia a previsão de, no ano de 1986, existirem duas centrais experimentais, uma em Viseu e outra em Braga. As informações de que disponho são de que os atrasos se devem ao próprio desenvolvimento do projecto. Não me surpreende que isso aconteça, mas mantemos como objectivo a existência de duas estações-piloto de trânsito, produto da tecnologia e do know-how nacionais, para vermos como funcionam.
Repito que não basta ver-se se uma solução é tecnicamente viável, é necessário saber-se se, do ponto de vista do fabrico industrial, ela produz ou não um produto economicamente viável. Digo isto porque temos muitos exemplos de elefantes brancos.
O terceiro ponto que queria aqui referir, relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, é o atraso de um ano verificado entre o momento em que foi escolhido um sistema e o momento em que foi firmada a encomenda.
De facto, houve algumas surpresas durante esse ano. Por exemplo, houve surpresas para mim, que estou aqui a falar; para outras pessoas, pode não ter havido qualquer surpresa.
Essas surpresas resultaram de uma certa debilidade do fornecedor Centrel.
Todos nós sabíamos que a Centrel, ou seja, o grupo de instalações fabris que fabricava as centrais de instalações electromecânicas tinha problemas importantes e difíceis de gestão industrial, de reconversão; sabíamos que o outro grupo fornecedor, existente em Portugal, tinha adoptado mais cedo uma política de diversificação dos produtos e que se tinha tornado menos dependente dos operadores CTT e TLP.
Sabíamos que, aquele grupo estava mais amarrado aos CTT e que, mais dia menos dia, haveria de chegar o momento em que teriam de ser tomadas certas opções, algumas das quais de ampla repercussão social - e passarei já a esse ponto. Elas vieram à tona de água no dia em que se tiveram de firmar os contratos - pôr o preto no branco - de fornecimento das centrais digitais.
Foi isso que atrasou o processo; foi isso que levou a encontrar algumas soluções de reconversão industrial, que inicialmente não estavam previstas, mas que foram tomadas. Foi isso que permitiu, efectivamente, arrumar esse pacote.
Quanto às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníba1 - e agora toco nesse aspecto -, não tenho a consciência de ter uma grande ligeireza ao falar destes problemas de reconversão industrial.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:.- E não tenho grande ligeireza porque acredito naquilo que o progresso técnico tem feito pela humanidade. Acredito numa visão de longo prazo e naquilo que o progresso técnico tem feito para a vida de todos nós, aliviando o trabalho de condições penosas, aumentando os nossos padrões de vida.
- Portanto, acredito no progresso técnico: Esse progresso tem que ser controlado e tem as suas crises. Ora, as crises do progresso técnico chamam-se - muitas vezes -eliminação de postos de trabalho. Mas, numa economia que cresce - e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu - surgem novos postos de trabalho, às vezes, até dentro da mesma empresa.
Nesta matéria, não sei bem, mas hoje, à volta das centrais telefónicas, entre os CTT e TLP, trabalharão talvez oito mil ou sete mil pessoas - não quero arriscar, mas é um número desta ordem de grandeza. Ora, mais do que isto, em 1947 havia os trabalhadores do sistema manual e o processo foi digerido.
Numa economia que tenha crescimento económico e produza empregos, as operações de reconversão em que há eliminação de postos de trabalho num lado mas que surgem noutro lado, devem ser consideradas operações normais. Por isso, não tenho ligeireza a esse respeito.
Entendo que todos nós devemos fazer um esforço para que a nossa economia não cresça a 0 % - como em determinada altura foi moda ser dito por algumas pessoas e, com certeza, não foi da nossa bancada que isso veio - nem tenha crescimentos negativos ou decréscimos. O fundamental é que a economia cresça, criando postos de trabalho, pois, assim, resolvem-se os problemas.
Quanto a evitar o progresso técnico, conscientemente não sou partidário disso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é isso que está em causa!O Orador: - Relativamente ao último ponto do inquérito, quero dizer que a referência que aqui fiz quanto ao facto de ainda não estar encerrado o segundo contrato foi a seguinte: o grupo parlamentar da sua bancada, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pôs o problema de um inquérito à aquisição das centrais digitais e eu quis chamar a vossa atenção para o facto de o problema de aquisição ainda não ter terminado. É que o processo da aquisição termina quando se formulam os respectivos contratos ... ou começa, segundo o ponto de vista que quiserem.
Um dos contratos está celebrado, mas o outro ainda não está. Numa altura em que se estão a negociar contratos, o Parlamento, através da comissão parlamentar, ao dar mais elementos para isto e mais elementos para aquilo, etc., etc., pode, eventualmente, complicar isto, de alguma maneira. Digo-o com toda a franqueza, sem segundas intenções e julgo que fui claro a este respeito.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, considero encerrado o debate relativo a este pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP.
A votação far-se-á na próxima sessão plenária, pelas
18 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, penso que não há oposição por parte de nenhuma bancada
21 DE JANEIRO DE 1987  1337a que se vote já esta matéria, que, deste modo, ficaria concluída. Temos quórum de votação e penso que só prestigia a Assembleia fazê-lo neste momento.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se há consenso, a Mesa não põe objecções a que se vote já.
Entretanto, e enquanto aguardamos que chegue à Mesa o projecto de resolução relativo à constituição desta comissão parlamentar de inquérito, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados, após o que se seguirão as respectivas discussão e votação.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o referido relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos;Em reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 1987, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:António Vasco de Mello Silva César e Menezes (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a um mês, a partir do dia 20 de Janeiro corrente, inclusive.
Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por João José Camacho Borges de Pinho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 20 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução n.o 34/IV, que visa a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e respectiva composição.
Os Srs. Deputados estão de acordo em que a criação da comissão e a respectiva composição possam ser votadas conjuntamente?Pausa.Não havendo objecções, o Sr. Secretário vai ler a proposta de resolução para posterior votação.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:Projecto de resolução n.o 34/IVNos termos dos artigos 169.o, n.o 4, e 181.o da Constituição da República, da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, e dos artigos 251.o e seguintes do Regimento, a Assembleia da República resolve:1) Constituir uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais, verificar a legalidade dos actos e resoluções do Governo e dos órgãos de gestão dos CTT/TLP, bem como a conformidade de todo o processo de digitalização com a defesa dos direitos dos trabalhadores e da economia nacional.
2) A Comissão terá a seguinte composição:PSD - 8 deputados;
MDP/CDE - l deputado.3) A Comissão deve apresentar o respectivo relatório até 15 de Junho de 1987.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projecto de resolução que acaba de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Gonçalo Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 22, pelas 15 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta, além do período de antes da ordem do dia, a discussão de um projecto de resolução sobre
1338  I SÉRIE - NÚMERO 33uma comissão eventual de regionalização, das ratificações n.os 122/IV (PCP), 123/IV (PRD) e 124/IV (PS), respeitantes ao Decreto-Lei n.o 432/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP.