21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(77)preparação outros documentos e outras brochuras que têm a ver com todos os graus de ensino. A escola vai ser, de facto, uma grande preocupação.As campanhas de sensibilização não podem também deixar de ser, nesta matéria, outra grande preocupação. Por isso vamos realizá-las na televisão, na rádio, nos jornais e até mesmo levar a cabo campanhas próprias, estas através da distribuição de brochuras e de folhetos. Nesta matéria, gostava de realçar o empenhamento que tivemos para que houvesse uma fortíssima cooperação entre o Estado, a Administração e a sociedade civil. Por isso conseguimos juntar à mesa várias instituições que têm fundadas preocupações, aliás bem expressas, nesta área. Trata-se, portanto, de articular esforços. Falo de companhias distribuidoras de gasolina, de companhias de seguros, do Automóvel Clube de Portugal, da Brisa, da Junta Autónoma de Estradas, com quem estamos, neste momento, a conversar sobre problemas concretos — já fizemos duas reuniões —, para levarmos a cabo, em articulação, em conjugação de esforços, uma vastíssima campanha que tenha tradução não apenas no ano de 1991 mas também nos anos subsequentes, uma campanha de sensibilização para este facto.O outro pilar em que esta política tem de assentar é o da prevenção que resulta da lei. Há a percepção de que, em Portugal, não estamos apetrechados com os mais importantes instrumentos jurídicos nesta matéria. A lei cumpre sempre uma função de prevenção geral e, porventura, em Portugal os normativos que existem em relação a esta questão não terão já essa força suficiente de prevenção. Por isso, havia que fazer um estudo sério de todos eles, sobretudo sobre o Código da Estrada, um diploma que data de 1954. Passaram 37 anos & há que revê-lo, para adequá-lo às novas circunstâncias. É isso que estamos a fazer e já amanhã de manhã tomarão posse a comissão de redacção do novo Código da Estrada e a comissão consultiva, constituída por um larguíssimo número dc pessoas e entidades que têm uma grande preocupação por estas áreas. Diria, pois, que, nesta matéria, mais importante do que a dotação orçamental são os pilares em que esta política assenta: a acção na escola, a prevenção através de campanhas de sensibilização e a prevenção que há-de resultar de uma lei adequada, sobretudo do Código da Estrada.Outro grande tema no Ministério da Administração Interna é o da protecção civil. Se alguém quisesse falar da protecção civil em Portugal, tendo em conta apenas o que é o orçamento do SNPC (Serviço Nacional de Protecção Civil), poderia ser levado à afirmação bombástica de que em Portugal não há protecção civil. Não é assim! O orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil é pouco expressivo em termos financeiros, mas, obviamente, que a protecção civil em Portugal está disseminada por uma quantidade de instrumentos que não apenas este SNPC, além de que ao Serviço Nacional de Protecção Civil cabe outro tipo de tarefa que, creio eu, apesar de tudo, tem suficiente dotação nos números que constam do Orçamento do Estado para 1992.Em primeiro lugar, a protecção civil significa educar para a autoprotecção e, por isso, a escola terá de ser também um dos seus alvos. E vai sê-lo!No próximo mês, os Ministérios da Administração Interna e da Educação celebrarão um protocolo, que clarificará um conjunto de matérias que o Ministério da Educação vai incluir nos curricula escolares — com carga horária a estudar, como é evidente — e qual SCrâ a CO-laboração que o Ministério dará para esse efeito.Por outro lado, trata-se de articular todos aqueles que têm preocupações no domínio da protecção civil e que são, obviamente, os serviços distritais e os serviços municipais de protecção civil. Aqui, em muitos casos ainda, trata-se de incentivar para que, junto das autarquias, funcionem, de facto, serviços municipais de protecção civil; trata-se de fazer um levantamento a nível nacional, tão rigoroso quanto possível, do risco e dos meios à disposição para o seu combate; trata-se, portanto, de construir aquilo que ainda não existe em Portugal e que é um verdadeiro plano nacional de emergência, que há-de ser a cúpula de uma rede muito mais fina de planos de emergência municipais e distritais.É este o grande trabalho que a protecção civil em Portugal tem de prosseguir e vai prosseguir.Pela primeira vez há um programa de actividades de curto prazo para 1992 sobre o qual poderei falar, se for necessário; está em construção um programa de actividades a médio prazo; está a fazer-se este plano nacional de emergência; e, mais do que isso — o que é uma novidade —, estamos a ultimar as negociações com a Espanha para um protocolo conjunto de protecção na zona fronteiriça, o qual, espero, venha a ser assinado no dia 9, em Évora, na reunião do Ministro da Administração Interna português com o Ministro do Interior espanhol.Como é óbvio, estamos preocupados com um fenómeno novo que Portugal, neste momento, já conhece, que é o da imigração. Portugal foi tradicionalmente um país de emigração, mas, muito recentemente, passou a ser também um país com alguma expressão na imigração.Todos sabem que este tema ganha, hoje, uma importância acrescida no espaço comunitário, porventura nos restantes países mais do que em Portugal. A Europa, hoje, é um espaço desenvolvido junto de zonas deprimidas social e economicamente e, por isso, é um espaço fortemente atractivo, o que toma importante a questão da imigração.Não vou aqui falar na questão da imigração com detalhe, pois muito proximamente vão ser discutidas na Assembleia duas novas leis: uma lei extraordinária de emigração e uma nova lei de imigração, que vai regular a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal. Nessa altura, certamente, iremos debater este tema com a profundidade que ele merece.Este tema da imigração veio agora à colação apenas porque gostaria de explicar o acréscimo orçamental significativo previsto para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. De facto, as verbas atribuídas, em 1992, a esse Serviço duplicou em relação às de 1991, isto é, passámos de 1,5 milhões de contos para 3 milhões, e isso decorre da implementação, em Portugal, do sistema nacional dc informações, que vai ligar Portugal ao sistema de informações Schengen. Trata-se, portanto, de um investimento em infra-estruturas e meios informáticos. Esta é a justificação para este aumento, que não quis deixar de referir.Sr. Presidente, já fui demasiado longo e, portanto, terminaria colocando-me à disposição de todos os Srs. Deputados, dizendo que quem tem a responsabilidade da execução de políticas sectoriais gostaria sempre de contar com mais meios financeiros para levar a cabo essas políticas. Portugal é o país que é e, como país, tem as prioridades que tem!Quero aqui afirmar a minha solidariedade em relação ao Governo e em relação aos seus grandes objectivos e, portanto, esforçar-me-ei por desempenhar as minhas