100-(6)II SÉRIE-B —NÚMERO 19Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:Envio do estudo e avaliação do impacte ambiental que, nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, terá antecedido a construção da marina de Lagos pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento.Requerimento n.« 532/vl (4.«)-AC da 20 de Fevereiro da .4995Assunto: Área de paisagem protegida da.ria de Alvor. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando a extrema importância que assume a efectiva preservação do importante ecossistema que a ria de Alvor representa no Barlavento Algarvio;Considerando ser como parte integrante dessa preservação fundamental a definição, nos termos da lei, de um estatuto especial de protecção para a ria de Alvor,Considerando ter vindo a ser há anos prometido pelo Governo e reafirmado à cerca de um ano pela Sr.' Ministra do Ambiente e" Recursos Naturais que "tal processo estava em vias de se concretizar com a criação imediata de uma área de paisagem protegida;Considerando que a falta de cumprimento deste compromisso-por. parte do Governo põe seriamente em risco o futuro da ria de Alvor, ameaçada deste modo, por ausência de protecção, pela alteração de usos, pela especulação imobiliária, pela extracção ilegal de areias e pela construção de uma marina:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:Está, afinal, prevista ou não, como anunciado, a criação de uma área de protecção especial na ria de Alvor?Qual a forma de protecção que vai ser adoptada? Quais as razões que motivaram tão grande atraso nesta decisão?Quando vai ser tomada esta decisão? Qual a calendarização previsível para as fases subsequentes?Como compatibiliza o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a criação de uma área de paisagem protegida com o projecto de vir a instalar-se aí diversos equipamentos, a ocorrer profundas alterações de usos e ocupações do .solo, designadamente com a construção de uma marina?Requerimento n.8 533/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Participação de um diplomata em actividades político-partidarias. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).Tendo em consideração o relevo mediático que a campanha eleitoral interna pela liderança do partido governamental mereceu da parte da comunicação social portuguesa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicá-veis, requeiro aò Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre em que qualidade e função o Embaixador de Portugal na NATO participou num jantar-comício da candidatura derrotada à presidência do PSD do Dr. José Manuel Durão Barroso, seu superior hierárquico.Requerimento n.B 534/VI (4.°>-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Participação de um oficial do Exército no activoem actividades político-partidárias. ' Apresentado por: Deputado José Lello (PS).Durante o recente processo de disputa da liderança partidária no seio do Partido Social-Democrata (PSD), vários órgãos de comunicação social referiram, à saciedade, o constante empenhamento do Sr. Tenente-Coronel Carlos Chaves, oficial do Exército no activo, em acções organizacionais e promocionais da campanha interna do candidato Dr. Femando Nogueira, em cujo gabinete ministerial presta serviço, ou seja, em actividades de cariz manifestamente político-partidario, fora do âmbito estrito das suas funções de carácter oficial. Tal actuação, cuja notoriedade e dimensão mediática o Sr..Tenente-Coronel jamais se eximiu em evidenciar, o que, aliás, iria ser objecto de comentários des-primorosos para as Forças Armadas e para a sua imagem de independência, não releva de qualquer eventual missão no âmbito da segurança de personalidades, já que tais competências estão cometidas às forças policiais.Assim, ao-abrigo dos dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre em que qualidade e em que medida o referido empenho em actividades político-partidarias do citado Sr. Oficial poderá ser compatível com a legislação em vigor, nomeadamente com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e com o disposto no artigo 31." desse articulado.Requerimento n.fl 535/VI (4.»>-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Centro de acolhimento de São Martinho de Lima. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre:1) Se foi tomada qualquer decisão e, em caso afirmativo, por quem e ao abrigo de que disposições legais, no sentido da instalação do centro de acolhimento acima referido, a localizar na Herdade das Courelas de Câncer, sita na freguesia de Granja, concelho de Mourão;2) Se existe qualquer estudo no qual se tenha fundamentado a decisão, no caso de a mesma ter sido tomada;3) Se foi atribuída alguma comparticipação financeira a esse fim destinada, e, em caso afirmativo, qual o montante, os destinatários e o respectivo suporte legal.