70-(66)	II SÉRIE - NÚMERO 6é a de processo penal? Torna-se cúmplice de um crime? Tem o direito a tornar-se cúmplice de um crime, por exemplo? Cito outro exemplo, e este prático, que já aconteceu comigo. Um fotógrafo tira fotografias de determinados acontecimentos e um jornal publica uma ou duas. Esses acontecimentos constituem matéria criminal, dão origem a um processo penal, o juiz instrui e a determinada altura oficia o jornal - ou primeiro a Polícia Judiciária e depois, finalmente, o juiz de instrução criminal - no sentido de entregar as chapas das fotografias. O fotógrafo diz que não podem ser entregues e o director do jornal recusa-se a fazer ta! entrega, por exemplo, até que o juiz diz: ou entrega, ou e preso o director, é preso o fotógrafo, é dada ordem de prisão. O que é que prevalece? Prevalece o direito do jornalista de não entregar a chapa das fotografias ou prevalece o direito do juiz de requerer os elementos de prova necessários à instrução de determinada actividade criminosa? Quer dizer, são problemas práticos que têm de ser ponderados e que são profundos. Esse caso, por exemplo, aconteceu comigo. Simplesmente eu, nessa altura, chamei os delegados sindicais, o conselho de redacção e o próprio fotógrafo e disse: eu não entrego e vou preso, agora os senhores também vão! Nessa altura ninguém quis ir, de maneira que as chapas foram entregues. Não foi por minha vontade, foi por vontade deles! Eu disse: eu não entrego, sou o principal responsável, estou pronto a ir preso -estão aqui estes senhores que me vão levar preso -, agora os senhores tomam a atitude que quiserem. Nessa altura disseram: ai não, não, acho que o Sn Director deve entregar as chapas. Entreguei as chapas, mas depois levei pancada publicamente por as ter entregue. Isto também acontece! Quais são os limites? Estas coisas são importantes, têm que ser dirimidas, não podem ficar no vago, porque, infelizmente, nesta profissão - que eu conheço muito bem- estas coisas são todas matéria de especulação e de invocação de um direito que não se sabe onde acaba e onde começa e quais são os seus limites.Ainda sobre o mesmo tema - e um facto que tem acontecido muitas vezes -, devo dizer que, como todos devem saber, antes da Revolução havia muitos jornalistas, alguns ate se tornaram depois ardentes revolucionários, que colaboravam com a PIDE/DGS. Há ainda hoje casos pendentes de informações dadas à PIDE/DGS que foram fornecidas por determinados jornalistas que assistiram a determinadas ocorrências. Há um caso em que numa equipa de jornalistas -c uma equipa de jornalistas é composta por um jornalista, um chauffeur e um fotógrafo- um deles serviu de informador. Neste caso, o jornalista é obrigado, perante a insistência repetida da entidade, a revelar o nome das outras pessoas que o acompanhavam? Ou pode invocar o sigilo profissional e, nesse caso, não revela os nomes?Tudo isto são problemas práticos. O sigilo profissional tem, pois, que ser perfeitamente delimitado nos seus contornos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram postas duas objecções a constitucionalização deste direito: uma tem a ver com o alcance e o conteúdo do direito; outra tem a ver com a existente ou inexistente dignidade constitucional.Quanto à primeira, a lei ordinária actualmente vigente, melhor ou pior, dá-lhe uma resposta. Quanto à segunda, que, aparentemente, poderia ter alguma pertinência, parece-me que essa pertinência se perde pelo simples facto de a Constituição actual, tal como os diferentes projectos de lei de revisão constitucional, já constitucionalizarem, pelo menos, um direito dos jornalistas, que, em meu entender, até poderia ter eventualmente menor dignidade constitucional do que aquele que estamos agora a pretender constitucionalizar.Exactamente no n.° 2 do artigo 38.° acaba por se dar dignidade constitucional a um direito dos jornalistas, isto e diz o n.° 2 do artigo 38.° da Constituição:A liberdade de imprensa implica a Uberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos [...]Deste modo, pergunto: se se confere dignidade constitucional a um direito deste tipo, por que é que também não se há-de conferir dignidade constitucional a um direito como o acesso às fontes de informação, à protecção de independência e sigilo profissionais que, em meu entender, têm muito mais directamente a ver com u raiz da função do jornalista do que propriamente aquele direito que está constitucionalizado no n.o 2 do artigo 38.°?O jornalista começa por ser jornalista precisamente a partir deste direito do acesso às fontes de informação, à protecção da sua independência e sigilo profissionais. O direito de intervenção na orientação ideológica é, em meu entender, um direito complementar; não é um direito de raiz nem essencial. No entanto, tem dignidade constitucional. Por que motivo então é que não devemos dar dignidade constitucional a este direito, que está muito mais directamente conotado com a missão especifica do jornalista?O Sr. Presidente f Borges de Carvalho (PPM)]: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado António Reis, como irá ver, o argumento e perfeitamente reversível: o próprio Sr. Deputado Almeida Santos já deu resposta â sua pergunta. E que os direitos que estão na raiz da liberdade de informação já estão consagrados e não têm sequer que ser explicitados, a não ser na lei ordinária. Há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos referiu o direito de informar, de ser informado e de se informar. Eu diria mesmo que o complexo dos artigos 36.o e 38.o já tem em si toda a liberdade de informação e todos estes direitos fundamentais dos jornalistas. Por ser