10 DE DEZEMBRO DE 2019 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 155/XIV/1.a REVERSÃO DO PRESENTE ACORDO ORTOGRÁFICO E REGRESSO À GRAFIA ANTIGA Exposição de motivos A língua de Camões é desde há séculos a esta parte um dos idiomas mais importantes do globo, sendo desde logo um importante veículo de comunicação entre todos os povos que integram a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), composta por Portugal, Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Neste sentido, é um direito, mas sobretudo uma obrigação dos governantes portugueses, defender a nossa língua, numa proteção que se deve direcionar à sua ótica de aplicação material, na sua vertente falada ou escrita, bem como na sua valorização e defesa enquanto vetor fundamental da nossa matriz histórica, identitária e cultural. A 16 de maio de 2008, o Governo português aprovou, com votos favoráveis do PS, PSD, BE e sete Deputados do CDS, o II Protocolo do Acordo Ortográfico, tendo o então Ministro da Cultura português, entendido ser de aplicar um período máximo de seis anos para a transição completa, para a então nova ortografia. Pelos termos da Deliberação n.o 3-PL/2010, a Assembleia da República passou a aplicar, desde 2012, a ortografia constante do referido Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em todos os seus atos legislativos e não legislativos, bem como nas suas publicações oficiais e instrumentos de comunicação com o exterior. No entanto, é evidentemente claro que o presente acordo ortográfico em nada dignifica a grandeza da língua portuguesa, transformando-a muitas vezes numa verdadeira amálgama etimológica e gramatical em tudo incompatível com a sua originária natureza. Mais, além da por alguns defendida hipotética simplificação da língua portuguesa, aquilo que este acordo ortográfico conseguiu trazer foi um caminho de facilitismo que muitas vezes parece não se preocupar com a promoção do bem escrever português, dando primazia a que o que importa é escrever, ainda que essa escrita esteja assente em critérios de pouca exigência e qualidade. Pese embora se tenha verificado a supramencionada aprovação, o acordo ortográfico não só nunca conseguiu alcançar uma pacífica concordância e aceitação entre todos os agentes sociais e políticos nacionais, verificando-se constantemente críticas que vão desde o domínio legislativo, ao político, académico e cultural, como sequer quanto à sua implementação em todos os países antes mencionados. Bem demonstrativo do que acima se acabou de considerar é a ainda não ratificação do acordo por Angola e Moçambique. A língua portuguesa mais do que património de Portugal, é um património comum e que honra vários países e povos, como língua materna ou até secundária. A elaboração de um Acordo bem estruturado e por todos aceite seria uma demonstração de um espírito renovador, de respeito mútuo e de uma vontade de aproximação entre os vários países representados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Reverta a Deliberação n.o 3-PL/2010, voltando a escrever-se na Assembleia da República, de acordo com a grafia antiga, aquela que fez da Língua Portuguesa uma das mais belas e importantes do Mundo. – Nomeie um grupo de trabalho com vista à reavaliação e redefinição dos pressupostos do presente acordo ortográfico por forma a alcançar o inexistente consenso de aplicação por parte de todos os propostos signatários, não desvalorizando ao mesmo tempo, a solenidade e características próprias e históricas do idioma nacional. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ———