I SÉRIE — NÚMERO 74 52 Aplausos do CH.Esta era a única nota que o Chega queria deixar. Cá estaremos para continuar a trazer propostas que defendam os consumidores e que não demonizem quem produz e gera riqueza para Portugal. Aplausos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sessão plenária de ontem, a Assembleia da República discutiu a moção de censura ao Governo apresentada pela IL e, nesse debate, o PCP assinalou uma questão muito objetiva. É que nas matérias de conteúdo, nas opções políticas concretas, entre a IL e o Governo PS muito mais é o que os une do que aquilo que os separa. O Primeiro-Ministro ficou muito espantado e até perguntou como é que era possível, numa moção de censura ao Governo apresentada pela IL, apontar semelhanças ou proximidade entre a IL e o Governo. A resposta é muito simples e foi prontamente dada pelo PCP: quando o Governo coloca a maioria absoluta ao serviço dos interesses do poder económico, fica evidente essa convergência. Ora, esta proposta de lei que o Governo apresenta é uma perfeita ilustração dessa triste realidade. É que, na transposição da diretiva comunitária referente à defesa dos direitos dos consumidores — que tem sido designada «Diretiva Omnibus» — e, nomeadamente, no quadro sancionatório para as infrações dos operadores económicos, o Governo escolheu colocar-se do lado dos grupos económicos. Teve a opção política de abrir caminho a esses grupos económicos e às práticas de abuso e de desrespeito em relação aos consumidores e seus direitos. O Governo escolheu levar a cabo uma redução generalizada do valor das coimas, face ao que se verificava antes, no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. O Governo escolheu adotar como limite máximo das coimas o valor correspondente a 4 % do volume de negócios do infrator, o que se apresentava na diretiva como opção mínima, sem prever sequer uma graduação dos montantes máximos em função da gravidade da infração. Isto é, aplicou como máximo o mínimo possível que a diretiva permite. Na próxima semana, a Assembleia vai debater, no meio de um chorrilho de propostas legislativas da IL, um projeto de lei intitulado «Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves». O Governo leu o projeto da IL e há de ter pensado: «Ora, aí está uma ideia. Como é que não nos lembrámos disto?». É que, para abrir caminho à impunidade dos grupos económicos, o Governo diz «mata» e a IL diz «esfola» — diz a IL, diz o PSD, diz a direita toda. É, aliás, particularmente significativo que, neste debate, daquele corredor para o lado de lá, ninguém tenha falado da proposta do Governo. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só falaram das outras propostas, que não tinham nada que ver com este agendamento! Portanto, quanto à proposta de lei que o Governo apresenta, do lado da direita não há nada a dizer. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Eu falei! Estava desatento! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, é disto que falamos quando observamos que é mais o que vos une do que aquilo que vos separa.