1236II SÉRIE — NÚMERO 6So Departamento Técnico-Oficial? Os trabalhadores têm insistido na necessidade de em primeiro lugar se proceder à reestruturação deste sector e de posteriormente se avançar, eventualmente, com um plano de reformas. Por que razão o conselho de gerência actua exactamente ao contrário? Mais, que propostas concretas de reestruturação do sector pensam avançar? Quando?4) O Governo garante que as agências de Lis-boa, Porto e Ponta Delgada não serão alienadas? Ou, pelo contrário, tenciona entregá-las ao sector privado, tal como aconteceu com a agência de viagens?5) Que razões apresenta o Governo para, deuma forma sistemática, se insistir na alienação de sectores rentáveis da CTM, entregando-os ao sector privado? Será que se trata do «primeiro objectivo de gestão»? Que medidas tenciona tomar para inverter esta política?6) Que medidas tenciona tomar o Governo paraproceder ao saneamento económico-finan-ceiro da empresa?7) Que medidas tenciona tomar o Governo parasalvaguardar todos os postos de trabalho?8) Que medidas tenciona tomar o Governo paraque sejam pagos os salários em atraso e se passem a pagar atempadamente todos os salários?Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebemos hoje em audiência a Federação dos Sindicatos do Mar, que nos informou acerca das suas profundas preocupações relativamente ao sector da marinha mercante, em especial, e aos seus trabalhadores.Informaram-nos ainda que, embora tenham repetidamente solicitado reuniões com o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e particularmente com o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, não foram até hoje recebidos.Nesse sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o esclarecimento urgente das seguintes questões:1) Por que razão não tem sido recebida a Fede-ração dos Sindicatos do Mar, conforme tem sido solicitado?2) Quando tenciona o Ministro ou o Secretáriode Estado referido receber em audiência a Federação dos Sindicatos do Mar?RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho de 15 de Abril de 1980 do Sr. Ministro da Indústria e Energia foi concedida à Companhia Anglo-Portuguesa de Caulinos, S. A. R. L., autorização para tomar posse de cerca de 100 000 m2 de terrenos de lavradio, constituídos, na sua maior parte, por solos da classe A, localizados na freguesia de Guilhabreu, concelho de Vila do Conde.A respectiva Junta de Freguesia e, mais recentemente, a Assembleia Municipal de Vila do Conde, por unanimidade, estranharam tal concessão e repudiaram a expropriação dos referidos terrenos, invocando, pertinentemente:a) O carácter destruidor do meio ambiente pro-vocado pela exploração de caulinos;b) A inutilização para a agricultura de terrenosda maior potencialidade agrícola;c) A inviabilização de uma exploração agro-pe-cuária das mais bem dimensionadas de Vila do Conde;d) O risco de inutilização também de terrenosagrícolas vizinhos;e) A existência de outros jazigos de caulino re-gistados pela mesma empresa, cuja exploração esta ainda não iniciou;/) O desconhecimento desta expropriação por parte da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, o que legitima admitir que não foi consultada;g) O incumprimento pelo Governo dos Decre-tos-Leis n.°s 845/76, de 11 de Dezembro, e 308/79, de 20 de Agosto.Perante estas questões, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida, da Indústria, Energia e Exportação e da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:1) Que estudos foram feitos para a concessão àCompanhia Anglo-Portuguesa de Caulinos, S. A. R. L., da exploração de jazigos de caulino em terrenos de elevada aptidão agrícola na freguesia de Guilhabreu, concelho de Vila do Conde? Tendo em conta o carácter inevitavelmente degradador do ambiente de tal exploração, que critério ou critérios determinaram tal concessão?2) Foram ouvidas previamente as entidades com-petentes e interessadas, nomeadamente a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, a Junta de Freguesia de Guilhabreu e a Câmara Municipal de Vila do Conde?3) Que resposta mereceram do Governo as po-sições expostas por aquelas autarquias? Pensa o Governo reanalisar este assunto e suspender a expropriação dos referidos terrenos?Assembleia da República, 10 de Março de 1982._Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Ilda Figueiredo.Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Carlos Espadinha.