21 DE JULHO DE 2016 117 Por essa razão, e dada a ausência desse debate, o Grupo Parlamentar do CDS entende que a única posição possível é a de voto contra. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 391/XIII (1.a): O PSD sempre defendeu o cabal esclarecimento da situação e incidências relativamente à Caixa Geral de Depósitos (CGD), tal como aos outros bancos portugueses. O PSD sempre defendeu que, no caso da CGD, a sucessão de notícias preocupantes sobre o banco e a recusa do Governo em prestar o mínimo esclarecimento ao Parlamento tornaram a transparência através de inquérito parlamentar e auditoria externa e independente uma condição e garantia da transparência que é necessária para ser restaurada a confiança no grande banco público. Já na atual Sessão Legislativa o PSD propôs a realização de inquérito parlamentar e de auditoria externa e independente, quer ao BANIF, quer à CGD. Infelizmente, em ambos os casos os partidos da esquerda parlamentar rejeitaram as diversas propostas para realização dessas auditorias usando argumentos muitas vezes incoerentes entre si. Apesar de rejeitar a proposta do PSD para uma auditoria externa e independente que fosse promovida pela Assembleia da República, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a promoção de uma auditoria forense à carteira de crédito da CGD. O PSD viabilizou, através da sua abstenção, a aprovação deste projeto de resolução. Mais, o PSD fez um conjunto de propostas ao partido proponente no sentido de melhorar a iniciativa, designadamente para que: (i) A auditoria incluísse todos os créditos da CGD, mesmo que na presente data já não se encontrem dentro da carteira do banco. Assim se evitaria que a auditoria não abrangesse vários créditos altamente danosos, mas que entretanto, por qualquer razão tenham sido perdoados ou transmitidos a terceiros; (ii) O objeto da auditoria abrangesse não apenas a carteira de crédito da CGD, mas também o apuramento das efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos na CGD; (iii) A auditoria fosse promovida pela autoridade de supervisão e não pelo Governo. Sem tal alteração, a resolução poderá estar ferida de legalidade (segundo o regime jurídico das instituições de crédito é ao Banco de Portugal que cabe a competência para determinar a realização de «auditorias especiais» aos bancos — artigo 116.o, gozando da mesma faculdade o BCE/Mecanismo Único de Supervisão). Mas a opção por colocar nas mãos do Governo (ou na administração da própria CGD) a realização de auditoria potencia um conflito de interesses, na medida em que será o acionista ou a administração da entidade auditada que tomará todas as decisões relativas à própria realização da auditoria ou aos respetivos termos, prazos, objeto e condições de realização. O Bloco de Esquerda optou por apenas acolher no projeto de resolução a primeira alteração proposta pelo PSD, mas recusou as alterações (ii) e (iii). Na medida em que aquelas alterações (ii) e (iii) acima referidas seriam fundamentais para assegurar um exercício sério e transparente de auditoria externa e independente à CGD, o PSD não pode votar favoravelmente o projeto de resolução do BE. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Hugo Lopes Soares — Duarte Pacheco. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projetos de lei n.os 136, 167, 188, 208, 210, 212 e 213/XIII (1.a):