PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte, Sr. Deputado: o facto de a média dos direitos de autor recebidos ser aqui apresentada como a base das percentagens a estabelecer para a atribuição dos diferentes subsídios pode criar situações de injustiça relativa, na medida em que não se tem em linha de conta o' facto de haver escritores com menor audiência pública que poderão ter obra de superior qualidade literária e virem a ser assim manifestamente prejudicados em relação a autores que podem até ser promovidos por técnica de marketing que outras editoras não têm à sua disposição.A Sr. Natália Correia (PSD): - Exacto!O Orador: - Em terceiro lugar, chamo a sua atenção para o facto de neste diploma se fazer uma referência ao Fundo de Auxílio aos Autores, como sendo um fundo que iria subsidiar também este esquema de segurança social. Ora, é sabido que o governo da Aliança Democrática tem em vigor um decreto-lei, cujas emendas não foram ratificadas por esta Assembleia por oposição dos partidos da Aliança Democrática e em que não se prevê que esse Fundo de Auxílio a Autores tenha esse destino: o de subvencionar o esquema de segurança social. E eu pergunto-lhe: como poderemos vir a ultrapassar esta situação?
Eram estas as breves observações que lhe queria colocar, Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como V. Ex.a sabe, um dos piores males da segurança social portuguesa são precisamente os inúmeros regimes especiais vigentes, com todo o cortejo de assimetrias, de desajustamentos, de
4 DE NOVEMBRO DE 1981 275dificuldades de aplicação e até de injustiças que acarretam.
Este projecto de lei, ora apresentado, vem, pois, criar mais um regime especial, com todos os inconvenientes apontados.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que este projecto de lei vem contrariar o estatuído no artigo 63.o, n.o 2, da Constituição, onde se; estabelece a incumbência de o Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado?
Conhece o Sr. Deputado a Portaria n.o 115/77, de 9 de Março, que regula a inscrição na segurança social dos trabalhadores independentes. Não lhe parece que a situação dos escritores poderá perfeitamente integrar-se nesta portaria, bastando, para tanto, a publicação de um decreto regulamentar que especifique todas as condições de acesso à segurança social não só dos escritores, como de todas as outras pessoas: pintores:, escultores, enfim, as mais diversas categorias de artistas e intelectuais independentes?
Não lhe ,parece também, Sr. Deputado, que o presente projecto de lei acaba por ser discriminatório para as diversas categorias de intelectuais nele não abrangidas, pois só aos escritores se refere?E, para já, Sr. Deputado, eram estas as questões que lhe queria pôr.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, talvez regimentalmente não me seja muito fácil explicar-lhe, mas penso que se trata de uma questão relacionada com a Mesa; portanto, peço a palavra no sentido de uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, este projecto de lei foi distribuído à 4.a Comissão, a Comissão de Saúde e Segurança. Social. Mas já através desta apresentação e dos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados ficou patente que a Comissão de Cultura poderá e deverá ter em relação a este projecto de lei uma participação activa. Por isso, como presidente da Comissão de Saúde e Segurança Social, eu desejo anunciar à Mesa - e julgo que com isto não ultrapasso a distribuição anteriormente feita - que na reunião de amanhã vou propor à 4.a Comissão que a Comissão de Cultura seja também chamada a trabalhar nesta matéria, uma vez que, por um lado, é uma questão que tem a ver com a segurança social e, por outro, tem a ver também com a Comissão de Cultura.
Portanto, era esta a iniciativa, que me parece útil, que eu queria anunciar à Mesa e à Câmara.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Câmara fica informada da sua intenção.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me, antes de mais, pelo interesse que suscitou, através das diferentes intervenções, a apresentação que, em nome do meu partido, aqui fiz do projecto de lei relativo à protecção social dos autores.
Com efeito, trata-se de uma iniciativa que merecia desta Câmara esse acolhimento, ainda que relativo, porquanto, tal como disse já, é alguma coisa de extremamente relevante e pana cuja confecção o contributo de todos é, sem dúvida, precioso.
As questões que me foram colocadas abordam áreas diferentes do mesmo projecto de diploma e ir-lhes-ei responder justamente pela ordem das interpelações.
A Sr.a Deputada Natália Correia referiu: um aspecto ao qual sou particularmente, sensível e com o qual estou de inteiro acordo. O que interessa fundamentalmente é que se resolva, 'e não que se olhe a quem resolve.
Por isso, na intervenção que fiz sublinhei o carácter profundamente aberto do texto ora apresentado e o diálogo que o PCP considera essencial e que deseja ver estabelecido no seio das comissões a que este diploma irá baixar.
O facto de ter sido elaborado pelo Ministério da Cultura um diploma com o mesmo objectivo deste projecto não merece, da nossa parte, qualquer espécie de reserva ou de crítica. É um direito que assiste ao Ministério, é uma iniciativa louvável.
Que para a feitura desse mesmo diploma se tenha procurado ouvir a Associação Portuguesa de Escritores, a Sociedade Portuguesa de Autores e a Sociedade Nacional de Belas-Artes é igualmente positivo, e posso dizer, pública e abertamente, que o nosso projecto também contou com a prestimosa colaboração dessas entidades.
Aquilo que não merece o nosso acolhimento e a que me opus é algo de diverso: é a circunstância de o Governo, podendo e devendo submeter, sob a forma de proposta de lei, o seu texto legislativo à apreciação desta Câmara, pensar em aprová-lo sob a forma de decreto-lei, subtraindo-o, assim ao debate enriquecedor e fundamental que aqui deverá realizar-se.
Essa tentativa não terá nunca o nosso apoio, contará com a nossa mais frontal rejeição e, por isso mesmo, desde já anunciamos a nossa inequívoca atitude.
De qualquer modo, Sr.a Deputada Natália Correia, estamos seguros de que o debate que irá produzir-se receberá o contributo não apenas das diferentes bancadas desta Casa, mas também o dos próprios interessados, cujo direito de audiência não negamos, antes pelo contrário: incentivamos.
Referiu o Sr. Deputado António Reis algumas dúvidas que se lhe tinham colocado após a leitura deste projecto de lei. Cabe-me dizer-lhe que, na realidade, tocou na ferida de alguns dos problemas nodais que importa considerar em sede legislativa nesta matéria.
Com efeito, como definir um escritor? Por um critério puramente quantitativista, atomístico, por um critério qualitativista ou pela interpenetração destes dois elementos?
Depois de muita reflexão, depois de muito ponderado estudo, chegámos à solução que consta da parte introdutória do texto que submetemos à apreciação
276 I SÉRIE - NÚMERO 9dos Srs. Deputados, o que não quer dizer que tenhamos a consciência de que esta é a única solução justa, o que quer dizer - e agora pela via positiva - que é possível o enriquecimento e, eventualmente, a alteração da solução que encontrámos.
É evidente que há escritores; que não têm 3 obras publicadas e cujo mérito é inegável, cujo contributo e decisivo para a nossa literatura; e há, pelo contrário, autores com l obra eventualmente quilométrica cuja importância é extremamente relativa, para não dizer escassa. Estas são, pois, questões que deveremos abordar e estudar com toda a profundidade.
Outro tanto direi relativamente ao problema que me foi colocado sobre aquilo que de nocivo pode advir da aplicação do critério das bases de percentagem aos direitos de autor auferidos pelos artistas e escritores que constituem o objecto deste texto.
Trata-se, sem dúvida, de uma possibilidade negativa e pode-se cometer qualquer injustiça relativa neste domínio. Mas mais uma vez, afirmo o que, pelo debate a que procederemos, estes aspectos serão seguramente corrigidos com vantagem.
Relativamente ao Fundo de Auxílio aos Autores pensamos que o facto de estar em vigor um diploma do tempo do governo Sá Carneiro - que veio a esta Câmara e não mereceu dela o melhor acolhimento, depois de ter merecido unanimidade, quanto às alterações introduzidas, na Comissão de Cultura - não obsta a que igual iniciativa possa vir a ser assumida, e por outro lado, também não obsta a que, pela nossa parte, não devamos assumir a iniciativa legislativa, em termos de consignar ao Fundo de Auxílio aos Autores a incumbência específica de ele conter verbas que possam afectar-se aos fins previstos neste diploma.
O Sr. Deputado Valdemar Alves levantou algumas questões no âmbito da assistência social e, antes de mais, dir-lhe-ei alguma coisa que é não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável: este projecto de lei não visa exclusivamente os escritores. Ele tem um articulado que, no seu conjunto - e isto está claramente expresso nos dispositivos finais -, pode ser alargado a todos os autores, qualquer que seja a sua proveniência; pois não se dirige somente aos autores que referiu, mas a muitos outros.
Nós sabemos que a qualidade de autor não é facilmente taxável. Não podemos dizer que autor é só este, aquele ou aquele outro, pois há inúmeras possibilidades de delinear a figura de autor para a atribuição dos benefícios contidos neste diploma.
O nosso projecto não é mais do que uma norma padrão, que reenvia para a competência do Governo - que estará já fornecido de todos os dados essenciais -, a competência sob a forma de decreto-lei e de acordo com o espírito desenvolvido nesta Câmara, tanto quanto possível por consenso, de alargar a outras figuras de autor aquilo que nele mais especificamente se estipula e estabelece para os autores escritores.
Perguntou-me também o Sr. Deputado se este projecto de lei viola o artigo 63.o, n.o 2, da Constituição da República. Creio francamente que não, uma vez que ele não configura um regime especial e apenas atende, isso sim, nem poderia ser de outro modo, às especificidades concretas do labor de escritor e do labor artístico em geral, razão pela qual - e passo já a responder à terceira questão que me colocou, porque o tempo é escasso - não favorece qualquer discriminação. Nem sequer seria fácil aplicar o quadro da portaria de comerciantes e industriais aos autores.
Por um lado, não é possível colocar um escritor ao lado de um comerciante ou de um industrial, pela própria inconvergência do móbile das matérias em apreço e, desde logo, porque, enquanto estes são beneficiários da segurança social através das suas próprias contribuições industriais, os escritores são-no apenas em função dos seus direitos de autor. Há matérias específica, aleatória, neste domínio, que de maneira nenhuma pode ser compaginável ou sobreponível àquilo que se passa com os comerciantes e industriais.
Por outro lado, há também que respeitar e salvaguardar a tal singularidade que a arte para si mesma reserva, sem que isso possa constituir, de algum modo, um regime especial ou qualquer outra sorte de privilégio.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Natália Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PSD) - Para um protesto, digamos assim, Sr. Presidente. Obrigatoriamente para um protesto.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada pretende protestar, faça favor. Mas é mesmo para um protesto que deseja usar da palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PSD): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu queria explicar que o silêncio que fiz sobre a possibilidade por si proposta de o diploma governamental ser apreciado por esta Assembleia de nenhuma forma correspondia a uma rejeição dessa proposta. O Sr. Deputado passou em branco o ditado português "quem cala, consente".
Mas queria ainda dizer algumas palavras acerca da .definição de autor a partir da produção mínima de 3 obras. Quanto a esta questão, estou de acordo com o Sr. Deputado António Reis te lembro-lhe que, sendo Cesário Verde autor de uma só obra, ele estaria fora do esquema de definição de autor adoptado no projecto de leu do Partido Comunista.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para contraprotestar, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sim, Sr. Presidente, da forma mais cordial, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Congratulo-me com a explicitação que a Sr.a Deputada Natália Cor-
4 DE NOVEMBRO DE 1981 277reja acaba de fazer no sentido de que de modo nenhum visou obstruir o projecto de lei que aqui apresentámos, embora isso para mim já fosse implícito. Aproveito este ensejo para me regozijar também com a informação dada pelo nosso colega José Niza relativamente à baixa à Comissão á& Cultura deste projecto de lei, que, até ao momento, estava apenas na dependência da Comissão de Saúde e segurança Social. Na Comissão de Cultura, como já foi referido por todos nós, teremos muito gosto em receber este diploma e em nos debruçarmos sobre ele em termos de atingirmos os melhores resultados possíveis.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 3 de Novembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:António Emílio Teixeira Lopes (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Laranjeira Vaz (esta substituição é pedida para o período de l a 14 de Novembro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida para o período de 2 a 27 de Novembro corrente, inclusive);Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do próximo dia 4 de Novembro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia l de Novembro corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Movimento Democrático Português:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro de Almeida Taborda (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI. da UEDS e do M DP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião vai ser interrompida para o intervalo regimental. O seu reinicio será às 18 horas e 5 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Neste momento, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no primeiro ponto da segunda parte da ordem do dia de hoje constam os pedidos de sujeição a ratificação n.os 2/II e 8/II, do Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Todavia, existem na Mesa mais dois pedidos de sujeição a ratificação, n.os 100/II e 101/II, apresentados também pelo PCP e pelo PS, relativos ao
278 I SÉRIE - NÚMERO 9Embora estes pedidos de sujeição a ratificação não constem da ordem do dia de hoje, aprece-me que interpretarei fielmente o sentido da conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, referindo que a discussão que hoje vamos realizar diz respeito aos pedidos de sujeição a ratificação que incidiram sobre o Decreto-Lei n.o 454/80 e sobre o Decreto-Lei n.o 238/81. Se não houver qualquer oposição, assim se fará.Pausa.Vamos, portanto, iniciar a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação dos decretos-lei n.o 454/80 e 238/81.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em meados de Abril de 1980, o Partido Socialista agendou para a sessão da Assembleia da República de 9 de Maio o debate do seu projecto de lei n.o 433/I, precipitava, sem o saber, a apresentação pela AD de um "código" que não serve os interesses do movimento cooperativo.
Admitia, então, o Partido Socialista que a maioria ou o Governo inscrevessem para debate um projecto ou uma proposta de lei baseado no estudo elaborado pelo INSCOOP. O depósito de tal diploma teria permitido uma discussão alargada na Assembleia da República, o que, envolvendo também o projecto de lei n.o 378/I, do PCP, só poderia contribuir para a qualidade da versão final que viesse a ser aprovada com o apoio da maioria.
Como outras eram as ideias do Governo e da sua maioria, estes não só não apresentaram qualquer projecto de diploma, como ainda dispuseram a ordem de trabalhos desse dia de forma a que a discussão do nosos projecto de lei fosse indicada o mais tarde possível - cerca das 19 horas, numa sessão que foi encerrada às 20 horas e 20 minutos -, impedindo assim que o debate se concluísse, o que lhes permitiu por um lado, reservar a sua posição e, por outro, ficarem com as mãos livres para mais tarde apresentarem um pedido de autorização legislativa.
Já então era claro que as cooperativas viriam a ter, mas por decreto, o código que mais conviesse ao Governo e à sua maioria.
Para o conseguir, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro do VI Governo, Dr. Pinto Balsemão, actuando nos bastidores da Assembleia da República, mandou retirar da circulação o "Anteprojecto do Código Coperativo Português", publicado no n.o 4 do Boletim Informativo do Sector Cooperativo, editado pelo INSCOOP em Março de 1980, e encomendou aos adjuntos do seu gabinete uma outra versão, de que nos ocupamos hoje e cuja ratificação solicitámos.
O Sr. Dr. Pinto Balsemão fazia, assim, desaparecer um anteprojecto que tinha sido encomendado, em 23 de Outubro de 1978, por despacho do III Governo, e sobre o qual ele próprio vinha trabalhando desde que o VI Governo entrara em funções.
A primeira versão deste anteprojecto datava de Novembro de 1979 e, depois dessa data, tinham-se realizado, durante 18 meses, diversas reuniões para as afinações finais.
Da sua comissão de relacção fez parte o D. Bento Gonçalves, actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, na altura em representação da FENACAM, Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, o actual Código Cooperativo, lei fundamental do movimento, foi cozinhado num canto escondido, e seguramente sem sol, de um gabinete de adjuntos do actual
Primeiro-Ministro; foi, como o anterior, mexido e remexido pelo actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, foi promulgado sem que dele fosse dado conhecimento prévio às cooperativas e deve ser hoje o único código cooperativo do mundo que foi imposto por decreto-lei.
Este decreto-lei entra hoje na Assembleia da República e sobe ao Plenário meio envergonhado, não com a preocupação de sossegar o coro de protestos que o movimento vem há um ano a levantar contra ele, não porque a maioria queria dar satisfação aos partidos da oposição, que, desde o final de 1980, vem solicitando a sua ratificação, mas porque o Governo se viu obrigado a introduzir as primeiras 45 modificações nos seus 100 artigos, embora não tenha feito mais do que modificar alguns aspectos formais do diploma, algumas vezes para pior.
No entanto, é bom que fique claro que todas as meias verdades demagógicas que têm vindo a ser utilizadas pela maioria e pelo Governo e os gritos desesperados do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro do VI Governo, neste hemiciclo, quando da discussão das Grandes Opções do Plano para 1980 - apenas quero dizer que o Partido Socialista esteve em dois Governos e não apresentou o Código Cooperativo. Nós estamos há quatro meses no Governo e vamos apresentá-lo "[...]" - escondem muito mal as verdadeiras razões do secretismo de que se revestiu a sua preparação e não desculpam o modelo pouco cooperativo que esteve na sua origem.
Com efeito, apesar da urgência da elaboração, podia o diploma ter sido trazido a esta Assembleia para ser discutido pelos representantes do povo português, com o que se evitava os pedidos da sua ratificação e se lhe conferia uma dignidade que só possuem as leis saídas desta Casa.
Nunca pela nossa parte considerámos que estivéssemos confrontados num despique cooperativo com a AD. Podem os actuais responsáveis por este decreto-lei por-se em bicos de pés que não conseguirão chegar onde chegou a luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios coperativos, nem superam o esforço por estes feito para engrandecimento deste sector económico.
O Partido Socialista considera o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal como uma opção política básica e quer deixar aqui e agora muito claro que não desistirá desta luta, entre outras, pelas seguintes razões: porque é necessário que o movimento cooperativo tenha um papel de relevo na organização do planeamento da economia; porque é imprescindível contar com a sua ajuda para resolver os grandes problemas que desde sempre afectam rendeiros e parceiros, pequenos e médios agricultores, principalmente nas zonas minifundiárias; porque é importante que se continue a processar uma reforma
4 DE NOVEMBRO DE 1981 279agrária justa e equilibrada; porque o movimento pode e deve contribuir para que se supere a crise habitacional; porque as cooperativas podem contribuir para minorar o desemprego; porque este sector muito podia fazer para travar e disciplinar a anarquia que reina em certos circuitos comerciais, onde a fraude e a espeulação atingem proporções alarmantes a que urge pôr cobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um código cooperativo aplica-se as cooperativas e ao seu federalismo. É esse o seu âmbito normal quando entendidas como associações de pessoas que operam actividades sócio-económicas e culturais - é esta a sua definição -, dispostas a projectar o cooperativismo integral ou polivalente através de organizações económicas conformes às aspirações profundas dos trabalhadores, que são os seus objectivos finais.
Este Código, cuja ratificação foi solicitada, define mal um âmbito,
apresenta-nos uma definição confusa de cooperativa, não aponta objectivos com os quais o movimento se possa identificar. A natureza jurídica, as finalidades e o âmbito territorial do federalismo cooperativo não foram adequadamente tratados neste Código.
Com efeito, sem negar que as cooperativas sejam pessoas colectivas, convém não esquecer que elas são, antes do mais, associações de pessoas que pretendem a eliminação do intermediarismo dos circuitos e do lucro que visam promover a elevação do nível material, social e cultural dos consumidores, projectar o cooperativismo integral ou polivalente e transformar-se em organizações económicas conformes às aspirações profundas dos trabalhadores.
Ora, a este Código começa logo por lhe faltar o calor das cooperativas, a sua colaboração. Como já tivemos ocasião de o afirmar, este Código "está possuído do frio próprio de uma sala de adjuntos de um gabinete ministerial". Até o preâmbulo deste diploma é estranho. Está trocado, foi escrito, como todos o sabemos, para outro articulado.
É evidente para todos os cooperadores que este Código foi concebido como um capítulo do direito das sociedades comerciais. Se nesta Casa alguém tem dúvidas, que se debruce sobre os artigos 1.o, 8.o e 94.o
As cooperativas, de acordo com os artigos 10.o e 19.o que regulam os aspectos formais do seu processo de fundação são aceites mas não apoiadas. Uma prova material de constituição, isto é, o exame dos pressupostos sócio-económicos de constituição das cooperativas, avaliações da possibilidade de sucesso das novas cooperativas nas circunstâncias que as rodeiam, não estão previstas.
De acordo com os artigos 16.o e 91.o a 93.o, é suficiente, para o registo de uma cooperativa, averiguar-se da legitimidade da sua fundação.
Nós entendemos que se deve fazer mais pelas cooperativas e assim o propusemos.
A nossa proposta é para uma ajuda esclarecida e esclarecedora. Não aos paternalismos, mas não também aos artigos 95.o a 97.o, que regulam as "atribuições do INSCOOP", "os actos da comunicação obrigatória" e a "dissolução das cooperativas".
É inadmissível que se ameacem as cooperativas que não enviem ao INSCOOP os elementos da sua constituição, as alterações aos seus estatutos ou os relatórios e contas anuais, com a redução ou a supressão do apoio técnico e financeiro que lhes esteja a ser prestado por determinadas entidades estatais.
Que esquecidas se encontram as Cartas do Terceiro Homem, de António Sérgio:Cooperativismo estadual é uma contradição nos termos.
Cooperativismo e estadualismo são dois conceitos que se repelem. O manter-se de todo voluntário e livre; o excluir e repelir a inferência do Estado de maneira pleníssima, radical e tersa é rasgo que faz parte da própria ideia cêntrica, da essência e natureza das várias instituições cooperativas. Todo o cooperativismo é por natureza antiestatal. Mas desponta aí uma intervenção do Estado, deixa o cooperativismo de verdadeiramente existir. Pode o Estado dar - auxílio ao progresso das cooperativas, pela benevolência, pelo ensino, pela legislação ou pelo crédito: mas não há-de ter neles o mais pequenino mundo, não há-de nunca obrigar um cidadão qualquer a aderir às fórmulas do seu sistema."Por outro lado, a ciência cooperativa moderna aconselha a que se proceda ao exame material periódico da contabilidade das cooperativas por técnicos com formação específica para o efeito. O actual Código é omisso em relação a este ponto.
Ainda no que se refere ao acompanhamento e à gestão das cooperativas, alertamos a Câmara para o facto de este Código apontar para a não reeleição dos titulares dos vários órgãos. Esta regra, que visa possibilitar ao maior número de cooperadores a participação directa na gestão da cooperativa exige também, o que nem sempre é possível, bons e competentes corpos gerentes em quantidade apreciável.
Consideramos que a alteração por nós proposta satisfaria os dois princípios em litígio.ste Código prevê, na alínea d) do artigo 79.o, a arbitragem para os conflitos entre cooperativas, mas nada diz quanto à arbitragem interna nas cooperativas. Na nossa proposta defendemos a arbitragem interna para os conflitos que não envolvam actos puníveis por lei ordinária ou que caiam no foro do direito do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar gostaria de chamar a vossa atenção para alguns aspectos ainda mais graves do que estes que apontei.
Este conjunto de artigos está redigido de tal forma que muitos não resistirão à tentação de formar no seio cooperativo empresas características do sector privado da economia que, encobertas pelo manto cooperativo, se dediquem a actividades que se encontram reservadas ao sector público.
Com efeito, os artigos respeitante ao quórum em reuniões adiadas de uma hora e aos votos por correspondência e por representação só servem para possibilitar o domínio das cooperativas por algumas minorias activas e para afastar a generalidade dos coope-
280 I SÉRIE - NÚMERO 9radores de actos tão importantes para a vida das cooperativas como podem ser as assembleias gerais.
Mas, se a estas Cooperativas) se possibilitar também a participação financeira por parte de não membros, os quais podem assistir às assembleias gerais, embora sem voto, então estamos também a permitir que estes não membros influenciem sobre a gestão dos negócios das cooperativas e imponham os seus interesses particulares.
Este Código, através dos artigos citados anteriormente, rege cooperativas com responsabilidade limitada, ilimitada ou ainda limitada em relação a uns e ilimitada quanto a outros.
A forma mista, consagrada no artigo 33.o, de membros com responsabilidade limitada e outros com responsabilidade ilimitada, dentro da mesma cooperativa, estabelece duas classes de cooperadores.
Não se conhece em todo o mundo disposição semelhante, que inauguraria o sistema de cooperativa em comandita. Pergunta-se: com que fim foi então metido este preceito no Código português?
Outro caso que brada alto é o da forma como os directores são isentos de responsabilidade, quando se tenham "oposto oportunamente" dos actos dos outros directores e dos gerentes; são também isentos os que não tenham participado na deliberação.
A AD não entendeu ainda que, embora a cooperativa seja também uma empresa, ela é, sobretudo, uma associação de pessoas que devem trabalhar e decidir em conjunto.
For último, a conjugação das possibilidades criadas de forma a possibilitar a existência de cooperativas com reduzido número de sócios - mínimo de 10 -, sem limites do capital subscrito por cada sócio, com a possibilidade do estabelecimento de jóias - até 1/20 do capital cooperativo - e sem que a participação dos trabalhadores das cooperativas como sócios esteja assegurada, poderá apresentar graves inconvenientes ao sector e ao movimento.
Para finalizar: o artigo 2.o permite às cooperativas a realização suplementar de operações com terceiros, sem nos dar explicações mais pormenorizadas que permitam conhecer o pensamento do legislador. Esquecimento?
As disposições que exigem que o capital mínimo de subscrição deva passar para um sexto do salário mínimo nacional e a obrigatoriedade de que as cooperativas existentes actualizem urgentemente os seus estatutos de acordo com este Código, são claras: podem levar ao desaparecimento de um grande número de Cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Tenho o sentimento de que o movimento que as autoridades se esforçam por erigir parte de bases erradas, sacrificando-se a educação à rentabilidade, o esforço de imaginação e de desenvolvimento à organização dirigida, o trabalho paciente e penoso ao automatismo, esquecendo que o seu papel é o de ajudar a fazer e não de fazer, nem de dirigir o que se faz."
Assim se pronunciava em 1952 o grande impulsionador do cooperativismo senegalês Mamadou Dia acerca do movimento do seu país.
"Intervir, sim, indo ao encontro das aspirações do próprio movimento, das suas reclamações mais instantes, dos seus pedidos expressos de incitamento e apoio.
Não interferir, porém, isto é, não perturbar o processo normal da livre tomada de decisões e responsabilidades, que é próprio e até típico de um movimento tão caracteristicamente popular e democrático como este deve sempre ser."
Desta forma alertava o Prof. Henrique de Barros os governantes no acto de tomada de posse do conselho coordenador do INSCOOP, em 11 de Outubro de 1977.
É lamentável que os "mentores" deste Código, que o Governo se esforça por erigir em bases erradas, não dêem ouvidos a estas vozes da razão e continuem a alimentar desejos de interferir onde só deviam intervir.
Consideramos que ainda é possível não comprometer os esforços que desde 1975 se vêm desenvolvendo em prol de um movimento prestigiado e independente, se o Governo e a maioria que o suporta quiserem acolher as contribuições, que depositámos na Mesa e com as quais pretendemos substituir, aditar ou eliminar alguns dos artigos do Código.
O conjunto das várias propostas, o diploma de base, o Decreto-Lei n.o 454/80, e o que alterou, o Decreto-Lei n.o 238/81, deviam baixar à comissão respectiva para serem reanalisados e com eles se dar corpo ao Código que o movimento exige desta Assembleia da República.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários meses passaram sobre a nossa iniciativa de pedirmos a ratificação do Decreto-Lei n.o 454/80 e não só se mantêm as (reservas e as críticas que determinaram aquele nosso procedimento como se avolumaram outros elementos negativos que fazem aumentar a nossa preocupação.
As nossas críticas remontam à fase de elaboração do código que o governo de então repentinamente decidiu chamar a si, numa pressa nunca suficientemente explicada, quando é sabido que muitos elementos da comissão de elaboração do Código Cooperativo haviam já manifestado interesse em reapreciar algumas das formulações já aprovadas por as considerarem, umas, tecnicamente incorrectas, outras, manifestamente desajustadas à realidade cooperativa do nosso país.
O Governo preferiu então desrespeitar o trabalho e a vontade da comissão, sacrificando-se à tentação eleitoralista de, em vésperas de eleições, aparecer com o Código aprovado, mascarando-se de grande amigo e defensor das cooperativas, quando o que na realidade, aconteceu foi a verificação da sua inadequação em vários preceitos; a constatação de que se tratava de obra feita sobre os joelhos, tão grosseiras eram os erros técnicos e a relutância do movimento cooperativo em aceitar um diploma que não correspondia às suas legitimas aspirações pela razão simples de o Governo ter feito "orelhas moucas" às várias propostas que haviam sido apresentadas por várias estruturas representantivas do sector como se pode comprovar pelas dezenas de sugestões existentes nas gavetas desta Assembleia da República.
4 DE NOVEMBRO DE 1981 281Tudo indica que o Governo quis homenagear o velho aforismo das cadelas apressadas.
E tanto assim foi que -, de imediato, o próprio Governo reconheceu a necessidade de proceder a alterações. Só que, e ainda desta vez, o Executivo se fechou na sua arrogância, não organizando o indispensável processo de consinta, pública nem contemplando propostas que, mesmo assim, lhe foram remetidas por organizações cooperativas.
O resultado desta intransigência em legislar de costas voltadas para os verdadeiros interessados está bem claro em, vários artigos do Código que se mostram pouco apropriados e que, por esse facto, poderão impedir o livre desenvolvimento do movimento cooperativo e mesmo desvirtuá-lo de princípios universalmente aceites.
Mas tratar-se-á de mera casualidade ou simples inadvertência? Claro que não! Convém recordar que no projecto de revisão constitucional da AD a máscara do amor às Cooperativas: cai de vez e percebe-se claramente que há quem nos partidos governamentais pretenda a supressão da regra da observância dos princípios cooperativos constantes do actual n.o 2 do artigo 84.o da Constituição, da República Portuguesa. Com efeito, e desse modo, ficaria aberta a possibilidade a qualquer empresa com fins lucrativos de se integrar postiçamente no sector cooperativo só para usufruir dos vários benefícios -nomeadamente (fiscais e financeiros - que são exclusivos dias verdadeiras cooperativas. A Constituição veda, e bem, tal integração, estabelecendo que a gestão dos bens cooperativos não pode - deixar de se reger pelos princípios cooperativos.
É a esta mesma luz que consideramos o artigo 5.o do Código quando admite a formação de cooperativas mistas em termos tais que, a manter-se a actual formulação, não representaria a junção dos esforços públicos e cooperativos mas tão-só a criação de possibilidades legais de grandes empresários ou grandes empresas virem a constituir-se em falsas cooperativas. Tal disposição, se não for alterada, poderá ter as mais graves consequências no futuro do movimento cooperativo.
No que se refere ao articulado que define a organização das cooperativas é notória a preocupação do Governo em espartilhar o sector cooperativo,
criando-lhe tantas restrições ao longo da excessiva regulamentação que toda a dinâmica e livre criatividade dos cooperadores e das cooperativas ficaria praticamente estrangulada. É o que se passa, por exemplo, com a regulamentação paira a formação de uniões, federações e confederações, onde mais uma vez se não tem em conta as realidades e a rica experiência dó sector.
O sector cooperativo em Portugal, pelas razões sobejamente conhecidas, não tem uma dinâmica estabilizada nem homogénea para que se possa ter a veleidade de lhe pretender estabelecer normas rígidas e cristalizadas. Em nossa opinião, melhor avisados andaremos todos se nos decidirmos por normas gerais de organização, deixando a cada ramo a possibilidade de, estatutariamente, definir - o que em pormenor melhor se coaduna com a sua realidade e experiência.
Vejamos um outro aspecto que demonstra bem o mal disfarçado afogadilho que presidiu à aprovação do Código. Trata-se do problema da legislação complementar que, embora já tenha sido aprovada em Conselho de Ministros, ainda não - foi publicada e nem todos os ramos foram objecto de legislação específica. Estamos a dois meses do fim do ano e o Código, na sua actual redacção, obriga as cooperativas a adequarem-se-lhe até 31 de Dezembro sem que tenham ainda conhecimento da legislação paira cada ramo. É verdadeiramente absurdo e seguramente as cooperativas terão imensa dificuldade em fazê-lo. Realista será pois alterar o artigo 99.o do Código, concedendo às cooperativas de qualquer grau um prazo justo a contar da publicação da legislação complementar para cada ramo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em momentos anteriores já tivemos ocasião de afirmar que dispúnhamos de basais de trabalho suficientes para que o Código Cooperativo fosse aqui amplamente discutido e aprovado. E hoje, por maioria de razão, o reafirmamos.
Existe todo o trabalho elaborado pela comissão que funcionou no Inscoop e que era constituída por cooperativistas, por juristas e por elementos de sectores governamentais; existem variadíssimas propostas e sugestões de várias estruturas do movimento cooperativo; existe a subcomissão de cooperativismo da Assembleia da República que sempre se declarou aberta ao diálogo com todos os interessados. Temos, pois, reunidas condições mínimas para encontrar as formas e) as soluções mais adequadas pana que este Código se possa transformar num instrumento dia clarificação e dignificação do sector cooperativo.
O movimento cooperativo tem óbvias razões para estar preocupado. Os múltiplos exemplos de estrangulamento de créditos e financiamentos, de dificuldades burocráticas, de tentativas! de destruição e inviabilização, de faltas de apoio, etc., não são de molde a que os cooperativistas mostrem confiança neste governo. Existem mesmo sérias preocupações pelos índices de, sob formas subtis, se estar a ressuscitar o velho alvará para as cooperativas agrícolas e - preocupante 6 também a prática da aplicação da legislação revogada - nomeadamente as cooperativas agrícolas - obrigando, como aconteceu recentemente, os tribunais a recusarem tal aplicação.
Não basta, pois, trazer os bolsos cheios de discursos que, neste domínio, quase sempre ocultam a olímpica ignorância da realidade cooperativa portuguesa e muitas vezes traduzem a desconfiança e o modo dessa mesma realidade.
Permito-me citar - uma situação bastante generalizada - que só persiste porque o Governo faz discursos contraditórios e não se decide a tomar um conjunto bastante simples às duas medidas - e que coloca em vários riscos, até de extinção, muitas cooperativas.
Refiro-me às contribuições para o Fundo de Desemprego. Alguns membros do Governo mostram não querer compreender a diferença entre uma empresa que visa fins lucrativos e uma cooperativa, a diferença entre a situação dos trabalhadores daquelas empresas e os cooperadores, e as cooperativas de produção continuam obrigadas a pagar as contribuições da parte patronal e da parte do pessoal ao Fundo de Desemprego.
Este procedimento é tanto mais absurdo se nos lembrarmos que as cerca de 3500 cooperativas existentes em Portugal são responsáveis pela manutenção de cerca de 100 000 postos de trabalho - que sem
282 I SÉRIE - NÚMERO 9elas provavelmente não existiriam - e são, se calhar por isso, oneradas em 30000 contos por ano para o Fundo ,de Desemprego.
Há cooperativas, como é o caso das cooperativas de construção civil de Alpiarça, que a serem obrigados a tal pagamento, terão de encerrar as saias portas e lançar no desemprego mais de 100 cooperadores.
Será muito difícil isentar as cooperativas e os seus sócios trabalhadores dessa absurda contribuição e amnistiar as dívidas em atraso ou, no último dos últimos casos, estudar formas de recebimento dessas dívidas sem juros nem mulitas, concedendo às cooperativas empréstimos sem jures paira esse fim específico?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conscientes da importância de um Código para o futuro das cooperativas no nosso país, iramos apresentar na Mesa um conjunto de propostas que visam contribuir para o melhorar e simplificar e declaramo-nos totalmente disponíveis para considerar discutir todas as outras propostas que eventualmente venham a ser apresentadasAplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Com a devida vénia, permitimo-nos citar o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte Prof. Henrique de Barros, quando na qualidade de Ministro de Estado do I Governo Constitucional conferiu posse em 1 de Setembro de 1976 à Comissão de Estudo do Projecto de Apoio e Fomento ao Sector Cooperativo.
Entre outros, produziu, então, no seu discurso, as seguintes afirmações:
A realidade cooperativa portuguesa carece de um estudo aprofundado, ou antes de uma série de estudos concretos, a realizar por quem conheça bem a ideologia e o fenómeno cooperativos a nível mundial. Numerosos são os campos de estudo com interesse para a teoria e a prática cooperativas. Todos deverão ser contemplados, mas creio bem que assume particular urgência, no caso português, o que diz respeito à legislação, já que a actual ou peca pela inexistência, como acontece relativamente à cooperação de consumo, que ainda se regula pelas obsoletas disposições do Código Comercial, ou assume características de descabido intervencionismo, como sucede no caso da cooperação agrícola sujeita a exigências legais que a Constituição da República não admite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo cooperativo português, coarctado nos seus objectivos e princípios ao longo de dezenas de anos, nu iça perdera a esperança de ver rebentado o colete de forças impeditivo do seu desenvolvimento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que tivesse aplaudido as afirmações atrás citadas, como já o fizera vivamente quando da elevação dos princípios cooperativos à dignidade de texto constitucional.
É que o sector cooperativo revia-se aí, nos seus princípios fundamentais, ao ser considerado na sua função social como um dos sectores fundamentais da organização económica ao serviço do progresso e bem-estar do povo português.
Cinco tangos anos decorreram desde então, encontrando-se hoje este Parlamento confrontado com o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 454/80, que criou o Código Cooperativo. Código Cooperativo tantas vezes reclamado.
Srs. Deputados, antes de emitirmos a posição que assumiremos face a tal pedido de ratificação seja-nos permitido relembrar, aos que teimam em deixar cair, no esquecimento, factos importantes, que lhes não convém, preocupando-se, apenas, no gastar do tempo em permanentes campanhas eleitoralistas, que a emissão de um juízo correcto nesta questão exige que se saiba minimamente, não apenas como foram e por quem foram gastos todos estes anos até ao aparecimento da iniciativa legislativa do VI Governo Constitucional (primeiro da AD), mas também quem durante este período de tempo, como noutras questões da vida nacional, apenas enche a boca de princípios e os foi repetindo sistematicamente ao povo português.
É preciso que se saiba quem foi ou não capaz de ultrapassar afirmações teóricas assumindo a vontade política de prosseguir, na prática, os objectivos firmemente queridos ao movimento cooperativo e consignados no texto constitucional.
E desde 1976 ao VI Governo Constítucional (primeiro da AD) passaram, dois governos socialistas (I e II) três governos presidenciais (III, IV e v).
Só assim, a nosso ver, se pode tecer, com isenção, juízo do mérito ou demérito da iniciativa legislativa da governação da AD sobre o Código Cooperativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano após a tomada de posse do conselho coordenador do Inscoop, que se dera em 11 de Outubro de 1977, e já decorridos mais de dois anos sobre a investidura da Comissão de Estudo do Projecto de Apoio e Fomento ao Sector Cooperativo, ocorrida em l de Setembro de 1976, constituiu-se, finalmente, por despacho governamental de 23 de Outubro de 1978 a Comissão encarregada da "elaboração de um projecto de código do cooperativismo português".
Comissão a funcionar na dependência do Instituto António Sérgio e constituída pelo seu presidente, por três juristas designados pelo respectivo conselho directivo e ainda "três representantes das cooperativas indicadas pelos organismos federativos e pró-federativos de âmbito nacional existentes".
Conforme se pode verificar em boletim do Inscoop, a audição foi alargada a todos os ramos do sector cooperativo, tendo-se mantido aquele Instituto "em consulta permanente com todas as estruturas, federativas e pró-federativas de âmbito nacional".
Dos trabalhos dessa Comissão resultou um anteprojecto do Código Cooperativo divulgado, em Março de 1980, por vários meios, entre os quais o Boletim, n.o 4, do Inscoop.
Divulgação alargada a todas as cooperativas e efectuada para recolha de sugestões que pudessem contribuir para a melhoria do seu conteúdo.