10 DE ABRIL DE 2019 59 vítimas. O n.o 1 do artigo 29.o-A estabelece, no âmbito das medidas de proteção à vítima, que «logo que tenha conhecimento da denúncia, sem prejuízo das medidas cautelares e de polícia já adotadas, o Ministério Público, caso não se decida pela avocação, determina ao órgão de polícia criminal, pela via mais expedita, a realização de atos processuais urgentes de aquisição de prova que habilitem, no mais curto período de tempo possível sem exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e à promoção de medidas de coação relativamente ao arguido». Recentemente foi aprovada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 que visa eliminar, prevenir e combater, designadamente, todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica. De salientar, também, que a Revista Julgar publicou, no seu n.o 4 de 2008, dois artigos sobre a temática da formação de magistrados. O primeiro, da autoria de José Mouraz Lopez, intitula-se Formação de juízes para o século XXI: Formar para decidir. Formar para garantir, e debruça-se apenas sobre a formação dos juízes dos tribunais judiciais. Já o segundo artigo A Formação de Magistrados em Mudança. Nótula a propósito da nova Lei do Centro de Estudos Judiciários (Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro), de Manuel José Aguiar Pereira, analisa, nomeadamente, as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro. Em 2013, foram divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários os resultados do Inquérito sobre a estrutura e organização da formação inicial de magistrados, da autoria de Fernando Sousa Silva. No capítulo referente aos estudos e metodologia pode ler-se que «o presente estudo visou conhecer a opinião dos magistrados judiciais e do Ministério Público que frequentaram os 27.o, 28.o e 29.o Cursos de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais sobre a formação inicial de magistrados de que foram alvo (...) tanto no 1.o como no 2.o ciclo de curso de formação teórico-prática. Nesse sentido, (...) esta recolha de opinião incidiu sobre aspetos tão diversos como o peso das vertente teórica ou prática dessa mesma formação, a duração do curso e dos respetivos ciclos, a avaliação, o cumprimento dos objetivos fixados na Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro para o curso e para os dois ciclos do mesmo, a questão da opção de magistratura, a formação conjunta ou separada de ambas as magistraturas, a utilidade da matérias lecionadas, o caracter obrigatório/opcional de algumas delas e os métodos pedagógicos utilizados». Em 2016, o CEJ editou em colaboração com a CIG, o Manual de Violência Doméstica: Implicações Sociológicas, Psicológicas e Jurídicas do Fenómeno. Este e-book, da autoria de vários/as docentes do CEJ e profissionais da CIG, «pretende ser um manual pluridisciplinar, com todas as incidências jurídicas que um caso de violência doméstica pode implicar, tornando-se, portanto, num documento pioneiro e de referência para os/as profissionais, sobretudo da área da justiça, que intervenham em matéria de violência doméstica»20. Os artigos 39.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, nunca foram objeto de alteração, pelo que a presente iniciativa vem propor a sua primeira modificação. Por fim, menciona-se que o sítio do Ministério Publico disponibiliza informação sobre a formação de magistrados e sobre violência doméstica. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontra-se pendente, sobre a matéria relativa à formação dos magistrados, a seguinte iniciativa legislativa: – Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) – Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro); Encontram-se igualmente pendentes na referida base de dados, sobre matéria de violência doméstica, as seguintes iniciativas legislativas:                                                           20 Informação retirada do sítio da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.