I SÉRIE — NÚMERO 90 52 Apesar de toda a propaganda, este Governo não deixou marca de relevo na Presidência da União Europeia. Ao contrário do que diz, este foi o Governo que não fechou as negociações da PAC, e é tão preciso apoiar os projetos agrícolas! O problema deste Governo não é sequer, como sustentam alguns, o de substituir dois ou três ministros de incompetência mais evidente, resolvendo-se por aí o problema. Não! É uma questão de fundo e de opções erradas. São opções erradas, quando o Governo se bate para não conceder apoios sociais ou quando se fecha na sua base social de apoio, ignorando as classes médias e os profissionais liberais, sacrificados, simultaneamente, pela pandemia e pelo excesso de impostos. É uma opção de fundo errada, quando, na questão mais estrutural para sairmos da crise — o PRR —, o Governo optou por direcionar o essencial dos fundos europeus para o Estado, para o setor público — só para o setor público. É errado, por parte do Governo e da União Europeia, que menos apoios e estímulos concedam às pequenas e médias empresas, responsáveis, elas sim, pela maioria dos empregos e por pagarem a maioria dos impostos. Por isso, a verdade é que somos um dos países que, na União Europeia, menos está a recuperar e menos está a crescer. É um facto indesmentível. Este é um Governo que mantém as regras, é um Governo que não está disponível para alterar as regras que fazem com que Portugal tenha um dos custos com combustíveis mais elevados de toda a União Europeia, o que, obviamente, penaliza as empresas dentro de Portugal e, também, as empresas exportadoras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta uma substituição pontual. A questão é de fundo e é de opção. A escolha para o País é muito evidente: é entre um socialismo cada vez mais arrogante ou prepotente, ou, então, em alternativa, a liberdade. Se o Partido Socialista está convencido de que tudo pode, de que tudo diz, pelas dificuldades que a alternativa possa estar a passar, está muito enganado. Em democracia, há sempre alternativa e um mau Governo, como este que agora temos, acabará por ser substituído, e será substituído, pela vontade do povo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Resulta muito claro deste debate do estado da nação que há muito ainda a fazer para resgatar o País dos interesses pelos quais tem estado capturado. Comecemos por ver que, ao longo da crise sanitária, milhares de profissionais de saúde que nunca saíram da linha da frente continuam a não ver as suas carreiras reconhecidas e valorizadas. Os investimentos estruturais no SNS continuam fechados na gaveta, cuja chave, aparentemente, se perdeu perante um Orçamento do Estado ainda por cumprir, o que não se coaduna com palmadas nas costas ou, menos ainda, com congratulações vazias de respostas e de soluções aos seus problemas profissionais. De confinamento em confinamento, perante as falhas nos apoios sociais, mantiveram-se injeções absurdas a instituições bancárias — incorporando, até, aquele que tem sido um dos maiores crimes de colarinho branco no nosso País, como é o caso do Novo Banco e da «Operação Marquês» —, borlas fiscais e subsídios perversos, que chegam a ascender a 500 milhões de euros por ano, nomeadamente, às indústrias responsáveis pela crise climática, hipotecando, assim, o futuro do planeta e das futuras gerações, apesar dos inúmeros apelos da sociedade civil. Numa outra gaveta, cuja chave também anda por aí perdida, ficou fechada a descarbonização da economia e da própria agricultura intensiva e superintensiva e a transição para modelos mais sustentáveis, tantas vezes reclamados pelo PAN, em debate, nesta Casa da democracia. Este estado da nação é, na verdade, uma bola de neve para a qual o Governo nos tem empurrado nos últimos meses, uma bola de neve que deixa de fora muitos, mas onde se percebe que há ministros intocáveis. Isto, num Estado de direito democrático, é absolutamente inaceitável.