II SÉRIE-A — NÚMERO 160 10 despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro competente, ou por despacho do Ministro competente, conforme o cargo a prover (n.o 1 do artigo 2.o). Relativamente aos diretores de serviço e chefes de divisão, admitia-se a hipótese de se recorrer ao concurso documental, no caso de não se verificar a existência de funcionários ou agentes titulares de determinadas categorias (n.os 2 e 3 do artigo 2.o).  Após uma década de vigência do referido decreto-lei, o XI Governo Constitucional entendeu que este estava desadequado face às estruturas e necessidades organizativas de uma Administração em desenvolvimento e, por isso mesmo, em contínua adaptação face aos objetivos que prossegue, às exigências da evolução tecnológica e às influências endógenas e exógenas, designadamente comunitárias, que sobre aquela se exercem. Neste sentido, aprovou o Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública), que revogou o diploma anterior, mantendo o sistema por escolha para os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral ou equiparados e, embora, também mantivesse aquele sistema como regra, previa a hipótese de recrutamento para os cargos de diretor de serviços e de chefes de divisão, por opção da entidade competente para o efeito, ser feito mediante concurso, a proceder nos termos do respetivo aviso de abertura (artigo 3.o e n.os 1 a 3 do artigo 4.o). O pessoal dirigente era provido em comissão de serviço por um período de três anos, que poderia ser renovado por iguais períodos. Com o propósito de alterar o sistema de recrutamento dos dirigentes da Administração Pública, na VII Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 115/VII, que propunha o recrutamento para os cargos de diretor de serviços e chefe de divisão passasse a ser feito por concurso e que o recrutamento para os cargos de diretor-geral e de subdiretor geral ou equiparados passasse também a ser feito por concurso, exceto se à especificidade das funções ou das qualidades subjetivas requeridas para o seu desempenho justificassem a necessidade que o recrutamento fosse feito por escolha entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração Pública.  No mesmo sentido, também o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 158/VII, que visava que o recrutamento para os cargos de diretor de serviços e chefe de divisão passasse a ser feito por concurso interno, de entre funcionários que reunissem os requisitos estabelecidos no seu artigo 4.o. O recrutamento para os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral ou equiparados seria feito por concurso, em regra de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública. Excecionalmente, e mediante despacho fundamentado do membro do Governo competente, o recrutamento podia ainda ser feito por escolha de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração.  Ainda no sentido de alterar o regime de recrutamento e seleção de diretores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública, o XIII Governo Constitucional apresentou à Mesa da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 27/VII, que estabelecia o concurso como regra de recrutamento de diretores de serviço e chefes de divisão. Apenas quando o recrutamento se revelasse impossível através de concurso podia ser feito por escolha, após rigorosa tramitação. As referidas iniciativas baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foram discutidas e votadas conjuntamente, tendo a Comissão apresentado um texto final de substituição, que deu origem à Lei n.o 13/97, de 23 de maio14 (Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente), que consagrou o concurso como único procedimento de recrutamento a utilizar para os cargos de chefe de divisão e diretor de serviços dos quadros de pessoal da Administração Pública, prevendo a existência de uma comissão de observação e acompanhamento dos referidos concursos, a funcionar junto do membro do Governo que tivesse a seu cargo a Administração Pública, presidida por um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrada, em igual número, por representantes da Administração Pública e das associações sindicais da função pública. O recrutamento para os cargos de diretor-geral e subdiretor-geral ou equiparados era feito por escolha, sendo o despacho de nomeação, devidamente fundamentado, publicado no Diário da República, juntamente com o currículo do nomeado. Nos termos definidos no artigo 4.o da Lei n.o 13/97, de 23 de maio, foram posteriormente aprovados pelo referido Governo, através do Decreto-Lei n.o 231/97, de 3 de setembro15, as normas regulamentares do concurso 14 Revogada pela Lei n.o 49/99, de 22 de junho (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos). 15 Revogado pela Lei n.o 49/99, de 22 de junho.