I SÉRIE — NÚMERO 46 10 interesses dos grandes grupos económicos, que veem os seus lucros aumentar ano após ano, e o Governo abdica de qualquer outro instrumento de controlo da inflação, nomeadamente o controlo de preços, o controlo público, a planificação de fileiras fundamentais da economia e o aumento dos salários, reformas e pensões. Num quadro de agravamento das condições de vida, deste aumento de inflação, do aumento especulativo de preços, são sérios os riscos de incumprimento por parte das famílias e a perda da habitação é uma possibilidade real, uma situação altamente dramática para quem se encontra nestas circunstâncias. Vimos como foi no período da troica, vimos o que significou para milhares e milhares de famílias serem despejadas da casa que tinham arrendada, ficarem sem a sua habitação, porque não tinham condições para cumprir com os compromissos face aos empréstimos que tinham contratualizado. Esta é uma situação gravíssima que exige resposta por parte do Governo. Consideramos que é fundamental evitar que as famílias entrem em situação de incumprimento e que possam vir a ficar sem casa. É nesse sentido que o PCP traz a debate três propostas. Em primeiro lugar, a suspensão dos efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua sucessão, e a suspensão da execução da hipoteca sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Em segundo lugar, recomendamos ao Governo que fixe um spread máximo, a praticar pela Caixa Geral de Depósitos, nos contratos de crédito à habitação abaixo dos valores médios de mercado, aplicável a contratos existentes, a novos contratos e à transferência de contratos com outras instituições financeiras, sem cobrança de quaisquer encargos administrativos. Em terceiro lugar, quando o limiar da taxa de esforço, que é recomendado que seja de 35 %, for ultrapassado, a família tem direito a encetar um processo negocial mediado, através de equipas do Banco de Portugal, com o objetivo de reduzir as prestações e de haver um reequilíbrio a favor das famílias, uma relação que é, pois, profundamente desigual. Propomos também que seja recuperada a possibilidade de recorrer a um período de carência de capital de seis meses a um ano, com possibilidade de extensão da maturidade do empréstimo e também a possibilidade de estabelecimento de uma taxa fixa de referência. No nosso País, muitas e muitas famílias — diria, milhares e milhares de famílias — foram empurradas para o endividamento, porque não havia e não há uma política para dar a resposta necessária para garantir o direito à habitação. São as famílias com mais baixos rendimentos que se encontram numa situação mais incomportável e de maior dificuldade, com taxas de esforço que já ultrapassam os 40%, tal como os jovens, bastante afetados. Por isso, aquilo que se exige é, de facto, uma intervenção para impedir que as famílias entrem numa situação de incumprimento. É com essa perspetiva, com esse empenho e com essa proposta que o PCP aqui traz hoje estas soluções, na perspetiva de contribuir para uma solução que garanta e proteja o direito à habitação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Carlos Brás, inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimentos à Sr.a Deputada Paula Santos. O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brás. O Sr. Deputado André Ventura não se pode sentar na bancada do Governo, por enquanto. Tem de fazer o favor de se sentar na sua bancada. Risos do CH.