21 DE DEZEMBRO DE 2016 135 número de identificação fiscal e o domicílio fiscal. 5 - Enquanto não for publicado o diploma a que se refere a alínea c) do artigo 15.o, a AT disponibiliza a cada município, até 31 de julho de cada ano, informação sobre o número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes, desagregada por imposto municipal. 6 - Os trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a informação transmitida pela AT ficam sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade nos termos previstos no artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro. 7 - Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças. Artigo 22.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - ...................................................................................................................................... 4 - ...................................................................................................................................... 5 - ...................................................................................................................................... 6 - ...................................................................................................................................... 7 - ...................................................................................................................................... 8 - ...................................................................................................................................... 9 - ...................................................................................................................................... 10 - A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais das regiões autónomas em situação de calamidade pública é efetuada, com as devidas adaptações, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, previsto no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro. Artigo 79.o [...] 1- .....................................................................................................................................: a) .....................................................................................................................................; b) .....................................................................................................................................; c) .....................................................................................................................................; d) .....................................................................................................................................; e) .....................................................................................................................................; f) .....................................................................................................................................; g) As deliberações previstas no n.o 2 do artigo 16.o, a respetiva fundamentação e os dados da respetiva despesa fiscal, desagregados por tipo de isenção concedida. 2- .......................................................................................................................................” Artigo 86.o [...] 1 - (Atual corpo do artigo). 2 - O Plano de Ajustamento Financeiro previsto na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. 3 - O Plano de Reequilíbrio Financeiro previsto no Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa, com recurso