64 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010objecto os serviços de saúde e de carácter social mencionados no anexo II B da Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como os contratos de aquisição de serviços celebrados com instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto os serviços de educação e formação profissional mencionados no referido anexo, que confiram certificação escolar ou certificação profissional;O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está assim prejudicada a votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, constante do artigo 128.o da proposta de lei, pelo que passamos à votação, em conjunto, da alínea g) do mesmo n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, constante do artigo 128.o da proposta de lei, e do corpo deste artigo 128.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 1237-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 129.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 129.o-B Autorização legislativa no âmbito do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento  de Águas Residuais para o período de 2007-20131 — Fica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de expropriações necessárias à realização das infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais necessárias à implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR II), aprovado pelo Despacho n.o 2339/2007, de 14 de Fevereiro de 2007.2 — O sentido da autorização legislativa é o de permitir tornar mais ágil o processo de expropriação para a construção de infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no âmbito das candidaturas beneficiárias de co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), nomeadamente as aprovadas no âmbito do Eixo II do Programa Operacional Valorização do Território do QREN, assim se permitindo uma mais célere execução do QREN, bem como o seu melhor aproveitamento.3 — A extensão da autorização legislativa é a seguinte:a) Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários à realização das infra-estruturas referidas no número anterior, no momento da aprovação dos respectivos projectos de construção; b) Consagrar restrições de utilidade pública nos imóveis necessários ao atravessamento ou ocupação por condutas subterrâneas e caminhos de circulação decorrentes da construção daquelas infraestruturas, bem como à realização de prospecções geológicas, sondagens e outros estudos necessários, sendo sempre garantida a correspondente indemnização, nos termos gerais de direito, e a eventual reposição da situação anterior, nos termos da lei; c) Estabelecer regras específicas para o processo de expropriações necessárias à execução das infraestruturas referidas no número anterior.