24 DE OUTUBRO DE 1986103que, no prazo de 60 dias após a publicação do Orçamento comunitário, o Governo promoverá a inscrição do montante daquela contribuição financeira, líquido das restituições, em rubrica adequada do Orçamento do Estado.Por sua vez, as previsões constantes do capítulo «Venda de serviços e bens não duradouros» englobam as receitas provenientes da prestação de vários serviços públicos, consignadas às respectivas despesas. Incluem--se também os reembolsos a efectuar pela Comunidade como compensação pelos encargos de cobrança dos recursos próprios (direitos aduaneiros e niveladores), no valor de 2,7 milhões de contos.Relativamente às «Outras receitas correntes», salientam-se os valores do reembolso do custo de amce-dação (3,3 milhões de contos) e dos prémios por risco de câmbios (3,8 milhões de contos).Receitas de capitalNas receitas de capital efectivas assumem especial significado os recursos provenientes dos fundos estruturais da Comunidade, no valor global de 22 milhões de contos, para o financiamento de projectos agrícolas e de desenvolvimento regional.A previsão das receitas a obter pela venda de bens de investimento é idêntica à inscrita no Orçamento para 1986, evidenciando o propósito de prosseguir a política de desinvestimento em terrenos e edifícios.As receitas de activos financeiros incluem fundamentalmente um montante de 5 milhões de contos respeitante a reembolsos, a realizar por fundos autónomos, de encargos de juros e amortizações de empréstimos contraídos com o aval do Estado.B) Despesas orçamentais:As despesas previstas na proposta de Orçamento para 1987 foram fixadas em 1790,2 milhões de contos, montante que não inclui as verbas do capítulo «Contas de ordem» respeitantes aos serviços e fundos autónomos, nem as transferências de recursos próprios comunitários, dado que ambas têm contrapartida em idênticos valores inscritos nas receitas.Em comparação com o valor orçamentado para 1986, as despesas elevam-se 237,3 milhões de contos, o que representa uma taxa de acréscimo de 15,3 %.A evolução das despesas orçamentais é ainda particularmente influenciada pelo aumento dos encargos com a dívida pública ( + 91,4 milhões de contos), embora em menor grau do que no Orçamento anterior. Aliás, a maior elevação regista-se nas verbas para amortizações da dívida, que não têm incidência no apuramento do défice orçamental, enquanto o aumento dos juros revela nítido abrandamento no próximo ano.Deduzidos os encargos da dívida, a taxa de acréscimo das despesas orçamentais em relação ao Orçamento anterior baixa para 14,1 % apenas, o que significa praticamente a estabilidade em termos reais das dotações para despesas.Para o acréscimo das despesas correntes (+159,2 milhões de contos) contribui particularmente a variação das dotações para o pessoal, dada a rigidez que as caracteriza, e nas quais, tal como em 1986, se incluem já as verbas destinadas à actualização das remunerações, com excepção das relativas aos organismos autónomos.A dotação provisional de 24 milhões de contos, inscrita com a finalidade de acorrer a necessidades resultantes de despesas imprevistas e inadiáveis (conforme prevê a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), mantém-se assim num nível muito inferior ao que era habitual anteriormente a 1986.No conjunto, o valor total das despesas de pessoal e de bens e serviços, com exclusão das despesas de previdência dos funcionários, regista um aumento de 15,2 %, o que equivale a 2,5 % em termos reais.Após a substancial progressão observada no Orçamento para 1986, a dotação orçamental para o Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) cresce 15,8 % nesta proposta, revelando, portanto, um ritmo de acréscimo superior ao verificado para o total das despesas.Classificação orgânica das despesasApresentam-se a seguir os elementos fundamentais acerca das despesas previstas para 1987, relativamente aos vários ministérios e departamentos do Estado, em comparação com o Orçamento anterior.A análise incide sobre as despesas fixadas no Orçamento, deduzidas das verbas respeitantes às contas de ordem, por terem contrapartida em receita, e aos investimentos do Plano, que são considerados separadamente.Ministério das FinançasNo orçamento do Ministério das Finanças estão incluídos os encargos da dívida pública, que registam um acréscimo de 17,7 %, bem como, a exemplo dos anos anteriores, determinados encargos gerais da Administração Pública, nomeadamente as verbas inscritas no capítulo 60 «Despesas excepcionais» e as dotações para pensões e reformas e para as despesas de protecção social dos funcionários (ADSE).Entre as verbas do capítulo «Despesas excepcionais» importa referir, além da dotação provisional de 24 milhões de contos, as que se destinam aos subsídios a empresas públicas (37,5 milhões de contos), aos aumentos de capital estatutário (14,5 milhões de contos) e às bonificações de juros a pagar a instituições financeiras (49,6 milhões de contos) e à modernização dos caminhos de ferro (+8 milhões de contos).Para as pensões e reformas foi fixada uma contribuição orçamental de 54,5 milhões de contos, registando um aumento de 33,6 %. Por sua vez, a verba destinada aos encargos com a saúde dos funcionários cresce 38,2 % em relação ao ano anterior, atingindo 15 milhões de contos.Nas despesas próprias do Ministério das Finanças verifica-se um aumento de 7,7 milhões de contos (+20,1 %), que se justifica, em larga medida, pelas necessidades decorrentes da reorganização e equipamento da administração fiscal.Encargos Gerais da NaçãoA inclusão neste capítulo das transferências do Orçamento para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no valor de 12,9 milhões de contos, e que anteriormente eram inscritas no Ministério das Finanças, justifica, na sua maior parte, a acentuada variação das respectivas dotações, em comparação com o Orçamento para 1986.