Aqueles artigos 28.o e 29.o acabam por ser uma lei e uma não lei. Quer dizer, parece que limitam ou impedem a acumulação de funções mas a Lei, na prática, pura e simplesmente, funciona. Ninguém está a aplicar aquelas exigências que a própria Lei contém e os órgãos de fiscalização, a começar pela Inspecção Geral da Administração Local, não conseguem fiscalizar. A minha Inspecção Geral tem em mãos um processo nacional com todos os municípios para fazer, pelo menos, uma enumeração dos milhares de funcionários que estão nessa situação. Pela amostragem que já fizemos, verificamos que muito maioritariamente — não sei se 80% — nem a decisão cumpre as condições legais nem já o requerimento as cumpria. (....)Dou-vos um exemplo: se um inspector da Inspecção Geral da Administração Local encontrar um Sr. Funcionário municipal, um Sr. Engenheiro, uma pessoa licenciada, a falar com um cidadão num corredor do município não consegue saber se ele está a tratar de um assunto oficial ou se está a tratar de um seu assunto pessoal, da sua actividade privada ou da sua empresa. É uma promiscuidade que não tem ponta para se puxar a meada. Não há licitude nenhuma nisto.» — Inspector-Geral das Finanças, Dr. José Leite Martins: «Em matéria de conflito de interesses, temos muita legislação e penso que boa. Depois, temos de ver se ela é integralmente aplicada. O nosso problema com as leis é que temos leis, de facto, de grande qualidade, mas que são leis nos livros, law in the books, ou seja, quando vamos para a sua realização, ela pode claudicar. Há um problema nesta matéria e aí poderíamos ver como melhorar o elemento legislativo. É um dos pontos onde considero poderia haver melhoria. Nesta legislação, temos sempre uma preocupação com os gestores de topo, isto é, toda a legislação construída a propósito de conflitos de interesse está muito ligada à ideia dos gestores de topo. Mas muitas vezes nas organizações os problemas não estão nos gestores de topo. Há aqui uma malha que não sei se estará suficientemente coberta. (...) ...essa zona poderá eventualmente merecer alguma melhoria.» (...) «...nalguns casos talvez fosse de pensar na hipótese de haver uma acção positiva, ou seja, de se estabelecer uma obrigação de a pessoa declarar expressamente quando tem um conflito de interesses. Criar a obrigação, não relativamente a coisas muito pequeninas, mas a partir de um certo limiar, a quem intervém num processo decisório de aquisição, de transferência patrimonial, de qualquer forma de disposição de recursos públicos de ter de fazer uma declaração de que não tem. Refiro me aos que são relevantes efectivamente. Não esperar que haja uma declaração num registo público qualquer e que isso seja suficientemente dissuasor. Às vezes, o problema do excesso de informação nos registos públicos é que a informação é tanta que, não sendo tratada convenientemente, pelo contrário até desculpabiliza. (...) Colocar lhe um dever de fazer uma declaração. Se a pessoa não cumprir esse dever e de hoje para amanhã a situação for encontrada, ela está numa situação de não cumprimento dessa obrigatoriedade.» — Prof. Carlos Martins, Observatório da Economia e Gestão da Fraude, da Universidade do Porto: «...pensamos muitas vezes que esta questão da corrupção e da fraude em geral está fortemente ligada à existência de conflitos de interesses. Isto é: sempre que há uma situação de conflito de interesses, como, por exemplo, um indivíduo que exerce determinadas funções, mas que, simultaneamente, tem um pé noutro tipo de funções, podemos dizer que aumenta fortemente a probabilidade da existência de fraude e de corrupção. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________57