II SÉRIE-A — NÚMERO 44 116 subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais. 5 - São elegíveis, para efeitos do benefício fiscal previsto neste artigo, os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos: a) Sejam qualificadas como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2009, de 16 de junho; b) Não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200 000; c) Não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores; d) Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada; e) Sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras. 6 - As mais-valias que resultem da alienação onerosa das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis que tenham beneficiado da dedução prevista no n.o 1, desde que detidas durante, pelo menos, 48 meses, não são consideradas no saldo a que se refere o n.o 1 do artigo 43.o do Código do IRS caso o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis nos termos do n.o 4. 7 - No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o disposto no número anterior aplica-se à parte da mais-valia realizada proporcionalmente correspondente ao valor reinvestido. 8 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7, os sujeitos passivos devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e na declaração do ano seguinte, os investimentos efetuados. 9 - No caso de incumprimento do disposto na alínea f) do n.o 4 é adicionado ao  IRC da sociedade participada relativo 3.o período de tributação posterior ao da subscrição uma importância correspondente a 30% do montante das entradas que não tenham sido utilizadas para os fins previstos naquela alínea. 10 - O benefício fiscal previsto no n.o 1 está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante dos investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis. 11 - Não são aplicáveis ao benefício fiscal previsto no presente artigo os limites previstos no n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. Artigo 59.o-E Despesas com certificação biológica de explorações É considerado gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 140% das despesas de certificação biológica de explorações com produção em modo biológico, incorridas por sujeitos passivos de IRC e IRS, com contabilidade organizada.” Artigo 226.o Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - São prorrogadas por um ano as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017, constantes dos artigos 19.o, 20.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 47.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do EBF. 2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final da presente sessão legislativa, um relatório que contenha uma avaliação qualitativa e quantitativa destes benefícios fiscais, para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, para além do período referido no número anterior. 3 - Para efeitos da dedução prevista no n.o 1 do artigo 41.o-A do EBF, às entradas e aumentos de capital realizados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, relativamente às importâncias