I SÉRIE — NÚMERO 108 46 Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE). Desejo a todos muito bom fim de semana. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 39 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 302/XII (1.a) (BE): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD declaram que, tendo votado contra o projeto de resolução n.° 302/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda e que recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas, lamentam e repudiam todos os casos mencionados na respetiva iniciativa, considerando condenável todas as praxes que envolvam agressões físicas ou psicológicas. O Grupo Parlamentar do PSD realça a importância das praxes académicas na integração escolar e social dos alunos, mas rejeitam todos os comportamentos atentatórios da dignidade da pessoa humana. O Grupo Parlamentar do PSD salienta, a este respeito, o esforço realizado pelas instituições de ensino superior, no sentido de criarem gabinetes de psicologia e de inserção ao longo da vida, dotados de recursos humanos com formação específica na área da psicologia e que promovem o acompanhamento psicopedagógico da maior importância nas áreas da integração e bem-estar social dos estudantes, podendo estes gabinetes apostar mais na informação e sensibilização da comunidade estudantil relativamente aos comportamentos abusivos nas praxes académicas. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que praxe é sinónimo de integração e nunca de humilhação, condenando todo o tipo de ofensas à integridade física e moral dos estudantes, salientando que o papel de integração e socialização desempenhado pelas praxes deve respeitar sempre os direitos constitucionalmente consagrados. Pelas razões acima descritas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não podem apoiar este projeto de resolução. Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Amadeu Soares Albergaria — Maria Manuela Tender — Emília Santos — Pedro Alves — Maria João Ávila — Rosa Arezes — Maria Ester Vargas — Pedro Pimpãp — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes — Isilda Aguincha — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Ana Sofia Bettencourt — Nilza de Sena — Nuno Encarnação — Cristóvão Simão Ribeiro — Maria José Castelo Branco — Mendes Bota — Cláudia Moteiro de Aguiar — Maria da Conceição Caldeira — Paulo Cavaleiro. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.o 46/XII (1.a): 1.— O PSD mantem a sua posição relativamente à eliminação de quatro dias feriados — dois civis e dois religiosos — atento o compromisso público assumido, quer perante o eleitorado, quer no quadro do acordo de concertação social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais. 2.— A presente revisão do Código do Trabalho comporta um conjunto vasto e significativo de alterações. Embora nesta declaração de voto importe justificar a nossa posição quanto aos feriados, não podemos deixar de assinalar a relevância desta revisão no quadro de modernização da legislação laboral e na perspetiva de, de forma concertada, encontrar posições consonantes entre representantes das entidades patronais e da UGT, que, de forma consciente, entenderam assumir esta responsabilidade em conjunto com o Governo e o Parlamento. 3 — A questão de eliminação de feriados seria sempre uma questão tão controversa quanto entendida necessária, no quadro de construir de forma enquadrada e sistemática, mecanismos de maior produtividade.