16 DE JULHO DE 19863453respectiva direcção regional de agricultura, a emitir no prazo de quinze dias.5 — Sendo vários os preferentes nas condições de cada uma das alíneas b) ou c) do n.° 1, o direito de preferência será deferido, com base no parecer da direcção regional de agricultura, j>ela ordem seguinte:a) Àquele que, exercendo a preferência, elimine situações de encrave ou servidão;6) Às cooperativas agrícolas ou a sociedades de agricultura de grupo;c) Àquele ou àqueles que constituírem explorações de tipo familiar, graduados, sendo vários, pela maior aproximação ao limite mínimo daquelas unidades de exploração;d) Àquele ou àqueles que constituírem explorações de tipo patronal, igualmente graduados, sendo vários, pela maior aproximação ao limite mínimo desse tipo de unidades de exploração.6 — Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, antes de aplicação do disposto no n.° 3 do artigo 1380.° do Código Civil, será o direito de preferência deferido àquele ou àqueles que constituam explorações mais concentradas, de acordo com o parecer da direcção regional de agricultura.7 — Aos direitos de preferência regulados no presente artigo aplica-se ainda o disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 63.°Artigo 68.° (Actos anuláveis!1 — São anuláveis os actos de transmissão de prédios rústicos que não obedecerem a uma das seguintes condições:a) Serem os bens transmitidos a um único adquirente e, sob declaração dos intervenientes nos actos, constituírem a totalidade dos prédios rústicos de um proprietário integrados na mesma exploração agrícola;6) Não se verificando a condição anterior, ser feita a prova de que os prédios a transmitir satisfazem o disposto nos n.03 3, 4 ou 5 do artigo 65." ou nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 67.°, quando forem vários os adquirentes.2 — Os serviços regionais de agricultura obrigam-se à emissão dos pareceres que lhes sejam pedidos para cumprimento do disposto na alínea b) do número anterior, no prazo de quinze dias.3 — A acção de anulação das transmissões efectuadas com prejuízo das condições referidas no n.° 1 é aplicável o disposto no artigo 1379.° do Código Civil e no artigo 62.° da presente lei, devendo esta acção ser proposta, sob pena de caducidade, no prazo de três anos após o conhecimento do facto.Artigo 69.°(Limites mínimos e máximos das explorações agrícolas)Serão objecto de diploma do Governo a publicar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei:a) A definição do conceito e dos limites mínimos e máximos das explorações de tipo familiareconomicamente viáveis, nas diferentes regiões do País e, dentro destas, nas zonas em que se verifiquem particulares condições de ordem económico-agrária e social;b) A definição do conceito e dos limites mínimos e máximos das explorações de tipo patronal que ficam abrangidas pelas disposições da presente lei quanto ao fraccionamento, à indivisão c à alienação de explorações agrícolas;c) A definição dos limites mínimos e máximos das explorações das sociedades cooperativas agrícolas e de agricultura de grupo que ficam abrangidas pelos incentivos à remodelação predial e pelos direitos de preferência previstos na presente lei.CAPÍTULO IIIDo apoio financeiro e regime fiscalSECÇÃO 1 Apoio financeiroArtigo 70.° (Regime de crédito)1 — O Governo determinará que seja criado, em condições convenientes de prazo e juro, o regime de crédito aplicável às acções de reestruturação fundiária previstas na presente lei.2 — Além das acções referidas no artigo I.° poderão também ser financiados:a) O pagamento de tornas a co-herdeiros, quando deste modo se contribua para constituir ou manter unidades de exploração agrícola com viabilidade técnico-económica, com dimensão que não exceda os limites máximos a que se refere a alínea 6) do artigo 69.°;6) A concessão de crédito para constituição ou reforço do capital de exploração a comproprietários que pretenderem manter a unidade de explorações agrícolas economicamente viáveis;c) A concessão de crédito para reforço do capital de exploração de associações de explorações de qualquer tipo que se constituam no decurso das operações de emparcelamento.SECÇÃO II Regime fiscalArtigo 71.° (Disposições fiscais)1 — Às operações de emparcelamento previstas na presente lei, bem como às de fraccionamento que visem igualmente melhorar as condições técnicas e económicas de exploração da terra, é aplicável o regime fiscal especialmente previsto no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola com a redacção dos artigos 77.° e 78.° desta lei.i*