19 DE MARÇO DE 2019 49 3 – O Banco não pode: a) Exercer atividades ou poderes fora do âmbito das suas atribuições, nem utilizar os seus recursos para finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas; b) Garantir o cumprimento de obrigações de outra entidade, pública ou privada; c) Criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos ou adquirir participações em tais entidades, exceto nas situações expressamente previstas na lei. Artigo 12.o-B 1 – Para a prossecução das suas atribuições, o Banco dispõe dos poderes de regulação, supervisão, resolução de conflitos e sanção de infrações, nos termos previstos na presente lei, no direito da União Europeia, na legislação reguladora da atividade das instituições de crédito e demais legislação aplicável. 2 – Cada um dos poderes referidos no número anterior é exercido de forma operacionalmente autónoma relativamente aos restantes poderes, devendo, designadamente, ser adotada uma organização interna que assegure um nível adequado e proporcional de autonomia, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. Artigo 17.o-B 1 – Aos regulamentos do Banco é aplicável o regime substantivo dos regulamentos administrativos, bem como os princípios gerais da atividade administrativa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – Previamente à aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, o Banco realiza a consulta sobre o respetivo projeto que possibilite a discussão e participação pública dos destinatários dos poderes do Banco e de quaisquer outros interessados, que se mostre adequada em função do objeto do regulamento, exceto quando: a) Seja previsível que a realização da consulta possa comprometer a eficácia ou a utilidade do regulamento; ou b) Se trate da implementação de regulamento, recomendação ou orientação de entidade da União Europeia relativamente ao qual tenha sido previamente realizada consulta. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco procede ao envio, através de meios eletrónicos, aos destinatários mais relevantes, ou às associações representativas dos mesmos, da totalidade ou de parte do projeto, e à divulgação do mesmo no seu sítio da Internet, acompanhado de uma nota justificativa e da indicação do prazo e do meio eletrónico através do qual podem ser apresentados comentários e sugestões. 4 – O período da consulta deve ser adequado à complexidade do projeto de regulamento, não devendo esse período ser inferior a 15 dias, salvo situações de urgência devidamente fundamentadas. 5 – As opções adotadas no regulamento devem ser justificadas no respetivo relatório preambular ou em relatório publicado no sítio do Banco na Internet, contendo referência, sempre que adequado, aos comentários e sugestões recebidos durante o período da consulta. 6 – Os regulamentos do Banco de Portugal são publicados nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o. Artigo 40.o-A Os membros do conselho de administração devem evitar qualquer situação que seja suscetível de influenciar, limitar ou impedir a capacidade de atuar com integral independência, isenção e imparcialidade no desempenho das suas funções. Artigo 40.o-B 1 – Os membros do conselho de administração exercem o seu mandato em regime de exclusividade, não