21 DE MAIO DE 2021 153 SECÇÃO III Procedimento e decisão Artigo 80.o Procedimento O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do artigo 66.o Artigo 80.o-A Pedido de dispensa ou redução da coima 1 – O pedido de dispensa ou redução da coima previsto na presente lei é efetuado mediante requerimento dirigido à AdC. 2 – Do requerimento devem constar, sucessiva e individualizadamente, as seguintes informações: a) Objeto do requerimento, devendo o requerente indicar se apresenta um pedido apenas para efeitos de dispensa da coima ou um pedido para efeitos de dispensa ou de redução da coima; b) Identificação do requerente, incluindo a qualidade em que apresenta o pedido com referência às alíneas a), b) ou c) do artigo 76.o, os seus contactos e, no caso de pessoas coletivas, a identificação dos atuais membros do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração, com indicação dos seus endereços profissionais e, se necessário, privados; c) Informação precisa e detalhada sobre a infração, incluindo os seus objetivos, atividade e funcionamento, o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico e a duração, bem como sobre as datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efetuados no âmbito de tal infração e todas as explicações relevantes relativas aos elementos de prova apresentados com o pedido; d) Identificação e contactos dos visados envolvidos na infração, incluindo a identificação dos atuais membros do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração, e, se necessário, a indicação dos seus endereços privados; e) Identificação de outras jurisdições perante as quais tenha sido ou esteja a ser apresentado um pedido de dispensa ou redução da coima relativamente à infração objeto do presente requerimento; e f) Identificação de quaisquer outras informações relevantes para o pedido de dispensa ou redução da coima. 3 – O requerente deve apresentar, com o requerimento, os meios de prova da infração que estejam na sua posse ou sob o seu controlo, em especial os que sejam contemporâneos da infração, juntando uma listagem dos mesmos. 4 – O requerimento escrito é apresentado na sede da AdC por qualquer forma, nomeadamente: a) Envio através de correio; b) Envio através de correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada e validação cronológica; c) Preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado pela AdC que permita ao requerente não ter na sua posse, ou sob a sua guarda ou controlo, o pedido apresentado; ou d) Entrega presencial na sede da AdC. 5 – A apresentação de um pedido escrito pode ser substituída por declarações orais, prestadas na sede da AdC. 6 – As declarações orais referidas no número anterior devem ser acompanhadas dos meios de prova a que se refere o n.o 3 e são apresentadas nos seguintes termos: a) As declarações orais são gravadas na sede da AdC com indicação da sua data e hora, sendo a gravação