24 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008n.o 288/X, do BE Novembro de 2007 Projecto de lei n.o 294/X, do BE Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto. Retirado em 3 de Outubro de 2007 Projecto de lei n.o 296/X, do PCP Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.Iniciativa retirada em 27 de Junho de 2008 Projecto de lei n.o 324/X, do PCP Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.Prejudicado com aprovação da proposta de lei n.o 132/X em 21 de Novembro de 2007 Projecto de lei n.o 364/X, do BE Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.Prejudicado com aprovação da proposta de lei n.o 132/X em 21 de Novembro de 2007 Projecto de lei n.o 384/X, do PS Regime das Associações Públicas Profissionais.Aprovado em votação final global em 6 de Dezembro de 2007  Projecto de lei n.o 401/X, do PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.Proposto ao Presidente da Assembleia da República o reenvio à 12.a Comissão em 5 de Dezembro de 2007 Projecto de lei n.o 409/X, do BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.Rejeitado em Comissão em 18 de Dezembro de 2007 Projecto de lei n.o 412/X, do BE Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional.Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.o 415/X, do PCP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação.Retirado em 10 de Abril de 2008 Projecto de lei n.o 442/X, do CDS-PP Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.Rejeitado na generalidade em 8 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.o 443/X, do PCP Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.o 446/X, do PCP Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.Rejeitado na generalidade em 8 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.o447/X, do BE Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.Rejeitado na generalidade em 8 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.o 450/X, do BE Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.Rejeitado na generalidade em 1 de Fevereiro de 2008 Projecto de lei n.o 456/X, do PCP Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.Rejeitado na generalidade em 2 de Maio de 2008 Projecto de lei n.o 464/X, do BE Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os extrabalhadores da Europa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro.Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.o 468/X, do PSD Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Rejeitado na generalidade em 7 de Março de 2008 Projecto de lei n.o 488/X, do Altera o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de Rejeitado na generalidade em 18 de Abril de 2008