7 DE JULHO DE 2016 3 Depois dos agendamentos potestativos sobre a natalidade, o envelhecimento ativo e a proteção dos idosos e das interpelações ao Governo sobre educação e saúde, propomos hoje um contrato de transparência na segurança social. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São todos temas que colocam as pessoas e os seus interesses no centro da prioridade política do CDS-PP. Sabemos que o tema divide este Parlamento e por isso não apresentamos todas as propostas sobre tudo o que pensamos do sistema de segurança social, mas apenas o que julgamos ser um passo no sentido de melhorar a vida das pessoas. Centremo-nos, pois, no que nos pode unir e não naquilo que nos separa. Aplausos do CDS-PP. Este projeto não é, nem pretende ser, sobre a sustentabilidade do sistema de segurança social, sobre a forma de pagamento das pensões atuais. Tão-pouco é sobre como fazer a reforma do sistema de pensões. O que pretende tão-somente é dar mais informação e transparência aos portugueses sobre as suas pensões futuras, dar mais importância à poupança e ao aforro e reforçar a liberdade de escolha dos contribuintes na gestão dos descontos que faz para a segurança social. E é por isso que propomos este contrato de transparência com a abertura de quem defende consensos e estabilidade e prefere uma política gradual nesta área. É este, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que fazemos a todos: assumimos, ou não, que há muito para fazer no sistema de pensões? Queremos, ou não, contribuir para a sua solução? Devemos, ou não, na diversidade, contribuir para consensos que gerem previsibilidade na segurança social? Queremos soluções ou simplesmente o confronto? Queremos propostas ou apenas críticas? Pois bem, no CDS-PP, seguramente queremos soluções e, por isso, apresentamos propostas concretas que possam ser discutidas e aprovadas aqui e em sede de concertação social. Aplausos do CDS-PP. Sabemos que a maioria dos portugueses desconhece o sistema de pensões, a forma como funciona e que valores conseguirá no futuro, por isso defendemos que o Estado deve reforçar a transparência do sistema para que as pessoas possam gerir o seu futuro conscientes e informadas. Achamos mesmo que é uma obrigação do Estado, que o Estado lhes deve isso — informação e transparência —, para que as escolhas sejam realmente livres. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cientes dos inegáveis avanços científicos nas últimas décadas, sabemos que a Europa enfrenta um fenómeno de «duplo envelhecimento», isto é, um envelhecimento na base e no topo da pirâmide etária. Segundo o relatório Europop, Portugal registará uma redução da população de 3,7% entre 2010 e 2060, a população em idade ativa diminuirá 19,4% no mesmo período e a população com mais de 65 anos aumentará 71,2% também entre 2010 e 2060. Por outro lado, o crescimento da economia nos últimos anos não tem sido suficiente para gerar contribuições e cotizações que compensem esta tendência demográfica. De resto, vários estudos independentes referem que a taxa de substituição, ou seja, a percentagem do salário que se reflete no valor da pensão, irá reduzir-se substancialmente nas próximas décadas e em todos, repito, todos, os escalões remuneratórios. E se, hoje, os portugueses que se reformam têm direito a uma pensão líquida de entre 87,7% e 89,5% do seu salário líquido de IRS e de TSU, dependendo dos níveis de rendimentos, segundo a OCDE estas taxas irão baixar significativamente para níveis abaixo dos 60%. Torna-se, assim, necessário que os futuros pensionistas tenham o real conhecimento do que pode acontecer ao valor da sua pensão.