11 DE MARÇO DE 2023 47 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aqui está um bom resumo da execução orçamental em 2021: num momento em que a política orçamental deveria ser ainda uma política expansionista, de apoio à economia, em face das consequências da pandemia, o Governo quis, antes, implementar uma política orçamental neutra, mas, afinal, quando analisamos a execução, teve mesmo uma política orçamental restritiva. Isto aconteceu apesar de todas as necessidades de resposta à situação económica e social resultante da pandemia; apesar de Portugal ser dos países com menor nível de apoio à economia, em comparação com outros países europeus; apesar de todas as necessidades de investimento nos serviços públicos e no aparelho produtivo; apesar de as próprias regras de restrição orçamental de Bruxelas, a que o Governo continua a submeter-se, estarem, neste período, temporariamente suspensas. Apesar de tudo isto, o Governo tinha estabelecido uma meta de redução do défice para os 4,3 %, mas, afinal, reduziu-o para 2,8 %. Obteve maior receita do que a que previa e, em vez de usar essa margem de 3200 milhões de euros para, aproveitando a folga de Bruxelas, resolver necessidades urgentes resultantes da pandemia e problemas estruturais, como a crise da habitação, o défice produtivo, a falta de investimento público, não: decidiu canalizar essa margem para a redução acelerada do défice. Que não se diga que não há dinheiro! O investimento público ficou 12 % abaixo do orçamentado, foram 700 milhões de euros que o Governo não executou. Em 2022, foi ainda pior, com 2400 milhões de euros de investimento público que ficaram por executar. Para esta flagrante falha na execução orçamental, terá contribuído essa autêntica cativação permanente que representou a não publicação do decreto-lei de execução orçamental, mantendo-se, ao longo de todo o ano de 2021, o garrote das finanças à execução do que estava orçamentado para cada área governativa. As parcerias público-privadas continuaram a pesar cada vez mais, com cada vez menos encargos para os concessionários privados, como, aliás, alertou o Tribunal de Contas. No plano da receita, continua, em 2021, a tendência de redução do peso do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) no total da receita fiscal e de aumento do peso do IRS e dos impostos sobre o consumo, aprofundando-se as injustiças fiscais, em prejuízo do trabalho, dos contribuintes com mais baixos rendimentos, e em benefício daqueles que continuam a ter regimes de privilégio fiscal. O Sr. BrunoDias (PCP): — Exatamente! O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, a Conta Geral do Estado de 2021, os vários parceiros que consultámos e as audições em que participámos confirmam que as opções de gestão orçamental do Governo foram profundamente negativas e que se desperdiçou uma oportunidade para robustecer a economia nacional e melhorar a vida de quem trabalha, ou trabalhou, no nosso País. A realidade atual mostra bem a falta que fizeram todos os investimentos que o Governo só não fez porque quis dar prioridade ao défice, para fazer brilharetes em Bruxelas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Secretária de Estado, já ouvimos várias comparações entre o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado, como sendo, um, prospetivo — é natural, é sobre o futuro — e, outro, um retrato do passado, mas que não é um retrato tão fiel quanto seria desejável. Ou seja, ele é apenas tão fiel quanto as próprias características do documento o permitem. E as perguntas que gostaria de fazer têm a ver com aquilo que podemos fazer para corrigir esse retrato, de maneira que seja mais rigoroso no futuro, desde logo, incorporando, em próximos anos, na Conta Geral do Estado, as análises, as críticas, as recomendações, por exemplo, da UTAO. E, por isso, pergunto: com que celeridade contam fazer essa incorporação, bem como, por exemplo, a incorporação de medidas anunciadas em documentos orçamentais que, depois, não se encontram refletidas na Conta Geral do Estado? Em segundo lugar, a Conta Geral do Estado ocupa-se daquilo que é fungível, do fluxo de caixa, por assim dizer, do Estado português, e, cada vez mais, é importante darmos conta de todo o outro património que está,