13 DE MARÇO DE 2019 51 concessionária do serviço público de rádio e televisão. Artigo 2.o Terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro Os artigos 4.o, 5.o, 7.o, 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 31.o, e 32.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., aprovados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Responsabilidade pelos conteúdos 1 – A responsabilidade pela seleção e pelos conteúdos dos diferentes serviços de programas da sociedade pertence aos respetivos diretores, de acordo com a orgânica proposta pelo Conselho de Administração. 2 – A responsabilidade referida no número anterior deve ser exercida em respeito pelas orientações de gestão definidas pelo Conselho de Administração, no estrito âmbito das respetivas competências, de acordo com os objetivos e obrigações, designadamente de serviço público, previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e no contrato de concessão e de acordo com o projeto estratégico para a sociedade assumido pelo Conselho de Administração. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A Assembleia da República, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e o Conselho de Opinião avaliam, no âmbito das respetivas competências, o cumprimento dos objetivos e obrigações do serviço público por parte da sociedade. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os membros do Conselho de Administração e os responsáveis máximos pela programação e informação dos serviços de programas da sociedade, bem como os provedores do ouvinte e do telespectador, estão sujeitos a uma audição anual na Assembleia da República. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) (Eliminar.) b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de uma renovação. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .