16 DE ABRIL DE 2019 145 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2120/XIII/4.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE ENTRE 17 DE ABRIL E 14 DE MAIO DE 2019 Considerando que o relator designado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito necessita de avaliar e aprofundar as propostas de alteração apresentadas ao projeto de relatório final, e que ainda se aguarda documentação e informação de diversas entidades: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio de 2019. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2121/XIII/4.a MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL/ESTRADA REGIONAL 123, ESTRADA REGIONAL 266 E VIADUTO DE LUZIANES-GARE NO CONCELHO DE ODEMIRA A EN/ER123, o Viaduto de Luzianes-Gare e a ER266 constituem fundamentais ligações a Odemira, sede do concelho, às freguesias vizinhas do interior do concelho e ao Algarve, assim como aos distritos de Beja e Évora. Estas vias também se apresentam como as únicas ligações existentes entre as estações ferroviárias da Funcheira e de Santa Clara-Saboia, uma necessidade ainda mais premente pelo facto dos comboios apenas efetuarem paragens técnicas na estação ferroviária de Luzianes. Estas infraestruturas rodoviárias apresentam, desde longa data, uma degradação acentuada e que se agrava cada vez mais. Essa degradação é bem notória no piso das plataformas e dos taludes, onde ocorrem com frequência escorregamentos dos taludes de escavação. Também se verifica um aumento da extensão dos assentamentos da plataforma nas zonas de aterro. Todas estas situações põem em causa a segurança dos utentes que utilizam as referidas vias. Vários fatores contribuem para a degradação do piso, como as condições climatérica e o próprio trafego rodoviário, muito dele pesado e que tem vindo a aumentar. É de salientar o transporte de madeira de eucalipto proveniente da serra, do granito extraído da pedreira de Monchique e o transporte das próprias máquinas utilizadas em todos estes e outros trabalhos. Essas estradas são muito utilizadas para o transporte dos produtos oriundos do interior do concelho de Odemira, para os transportes dos alunos que frequentam a Escola Básica n.o 1 e as Escolhas Secundárias da localidade, assim como para as deslocações das populações aos diversos serviços de saúde no concelho e na região, para os diferentes locais de trabalho e, até, para as visitas a nível turístico. O próprio Viaduto de Luzianes-Gare, uma importante obra emblemática de engenharia moderna, apresenta um pavimento muito irregular e degradado, o que coloca em causa a segurança de pessoas e veículos. Esta situação grave acaba por se refletir negativamente a nível social e económico, contribuindo ainda mais para a interioridade e o abandono das freguesias no interior do concelho de Odemira. A crescente degradação em que se encontram a EN/ER123, o Viaduto de Luzianes-Gare e a ER166 tem