5 DE AGOSTO DE 2015  58 58 Podem destacar-se, pela sua relevância:   Resolução da AR n.o 143/2013  Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês  Publicação: DR I série n.o 203, de 2013-10-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 818/XII/2 – PEV; Projeto de Resolução n.o 819/XII/3 - CDS-PP; Projeto de Resolução n.o 816/XII/2 – PCP; Projeto de Resolução n.o 734/XII/2 - PSD   Resolução da AR n.o 144/2013  Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações  Publicação: DR I série n.o 207, de 2013-10-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 585/XII/2 - PS   Resolução da AR n.o 145/2013  Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector  Publicação: DR I série n.o 207, de 2013-10-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 434/XII/1 - CDS-PP   Resolução da AR n.o 146/2013  Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve  Publicação: DR I série n.o 216, de 2013-11-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 794/XII/2 - PEV   Resolução da AR n.o 147/2013  Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes  Publicação: DR I série n.o 220, de 2013-11-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 844/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 148/2013  Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três dependentes  Publicação: DR I série n.o 220, de 2013-11-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 843/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 149/2013  Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora  Publicação: DR I série n.o 224, de 2013-11-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 670/XII/2 - CDS-PP; Projeto de Resolução n.o 752/XII/2 - PSD   Resolução da AR n.o 150/2013  Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português  Publicação: DR I série n.o 224, de 2013-11-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 854/XII/3 - PSD, CDS-PP    Resolução da AR n.o 151/2013  Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.o ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular  Publicação: DR I série n.o 224, de 2013-11-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 841/XII/3 - PS