9 DE MAIO DE 2017 73 Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Suspenda as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos no deep offshore da bacia do Alentejo, ao largo de Aljezur, até à conclusão e divulgação pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas; 2. Proceda, no contexto nacional, à reavaliação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural, tendo em consideração a experiência já verificada neste âmbito e garantindo a proteção do ambiente e a defesa dos interesses nacionais em todos os planos; 3. Tome medidas para garantir a intervenção do Estado e o controlo público nos processos de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos energéticos não renováveis do nosso país, assegurando que a decisão sobre a exploração desses recursos é compatível com a salvaguarda dos valores ambientais e com a defesa dos interesses nacionais. Assembleia da República, 5 de maio de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Carla Cruz — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Ramos — Ana Mesquita — Ana Virginia Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 847/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE AS MEDIDAS DE VACINAÇÃO CONTRA O SARAMPO E LANCE UMA CAMPANHA INFORMATIVA PARA ESCLARECER A POPULAÇÃO SOBRE A VALIDADE DA VACINAÇÃO INCLUÍDA NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO, EM PARTICULAR NO CASO DO SARAMPO Exposição de motivos Em 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou oficialmente que o sarampo se encontrava erradicado em Portugal, assim reconhecendo que o nosso País conseguira interromper a transmissão do vírus causador da referida doença. Essa declaração, efetuada à Direção-Geral da Saúde, representou o corolário natural do notável trabalho conduzido pelo Serviço Nacional de Saúde ao longo das últimas décadas, em prol da execução do Programa Nacional de Vacinação (PNV), o qual remonta aos anos 60 do século passado. De recordar, a esse respeito, que a vacinação contra o sarampo em Portugal se iniciou de forma organizada em 1973, tendo a vacina monovalente contra o sarampo sido incluída no PNV no ano seguinte. Facto é que a evolução verificada nas últimas décadas permitiu significativos ganhos em termos de saúde pública e contribuiu, igualmente, para a redução da mortalidade infantil, a qual atingiu, nos últimos anos, mínimos históricos em Portugal. Com efeito, no ano passado, o vírus do sarampo não circulou no nosso país e os últimos casos de infeção registados entre nós respeitaram a pessoas que vieram infetadas do estrangeiro, até porque o vírus não se propagava dentro de Portugal desde 2004, ao contrário do que sucede, por exemplo, nos Estados Unidos da América e, até, em outros Estados europeus.