1552II SÉRIE-A—NÚMERO 543 — A assistência dos serviços de reinserção social tem por objecto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.°4 — 0 prazo para a conclusão do inquérito é de três meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais três meses, em razão de especial complexidade.Artigo 76." Cooperação0 Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada.Artigo 77.°Audição do menor1 — Aberto o inquérito, o Ministério Público ouve o menor, no mais curto prazo.2 — A audição pode ser dispensada quando for caso de arquivamento liminar e pode ser adiada no interesse do menor.Artigo 78.° Arquivamento liminar1 — O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a um ano e, perante a informação a que se refere o n.° 2 do artigo 73.°, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social.2 — Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito e, sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento se não tiver noticia do cometimento ou do perigo de cometimento de facto qualificado como crime de diferente espécie.3 —.0 despacho de arquivamento é comunicado ao menor e aos pais, ao representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto.4—-O despacho de arquivamento é também notificado ao ofendido.Artigo 79.° Diligências0 inquérito é constituído pelas diligências que se mostrarem necessárias e, quando útil às finalidades do processo, por uma sessão conjunta de prova.Artigo 80." • Disciplina processual1 — Os actos de inquérito efectuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente.2 — O Ministério Público indefere, por despacho, os actos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.Artigo 81." Sessão conjunta de provaA sessão conjunta de prova tem por objectivo examinarcontraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserção familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despacho final.Artigo 82.°Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova1 —Na sessão conjunta de prova é obrigatória a presença do menor e dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e do defensor.2 — Quando se mostrar necessária à finalidade do acto, o Ministério Público determina a comparência do ofendido.3 — O Ministério Público pode ainda determinar a comparência de outras pessoas, nomeadamente técnicos de serviço social e de reinserção social.Artigo 83."Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova1 — A notificação para a sessão conjunta de prova faz-se com a antecedência mínima de cinco dias, com menção de segunda data para o caso de o menor não poder comparecer e da cominação das consequências a que se referem os números seguintes.2 — A sessão é adiada, se o menor faltar.3 — Na ausência de outras pessoas que tenham sido convocadas, o Ministério Público decide sobre se a sessão deve ou não ser adiada.4 — A sessão conjunta de prova só pode ser adiada uma vez.5 — Se o menor faltar na data novamente designada, é representado por defensor.Secção III Suspensão do processoArtigo 84.° Regime1 — Verificando-se a necessidade de medida tutelar, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão do processo quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o menor apresente um plano de conduta que evidencie estar disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.2 — Sempre que possível, o plano de conduta é também subscrito pelos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor.3 — O menor, seus pais, representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto podem obter a cooperação de serviços de mediação para a elaboração e execução do p!a-no de conduta.4 — O plano de conduta pode consistir, nomeadamente:d) Na apresentação de desculpas ao ofendido; b) No ressarcimento, efectivo ou simbólico, total ou parcial, do dano, com dispêndio de dinheiro de