26 DE JUNHO DE 2014 35 Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. ... não há qualquer argumento que justifique que essas medidas de encerramento são medidas coincidentes com o desenvolvimento do País e com a preocupação das populações. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Essas são medidas contra a Constituição, contra qualquer perspetiva de desenvolvimento e de progresso. E não contem que seja apenas a oposição do PCP que vos faz ver isso aqui; os portugueses hão de fazer-vos ver isso na rua. E as vossas responsabilidades, as responsabilidades que os senhores têm de assumir pelos encerramentos que estão a querer levar por diante e pelo prejuízo que estão a querer impor às populações, essas vão ter de as assumir e os portugueses vão pedi-las. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 624/XII (3.a), do PCP. Como está previsto, vamos agora proceder à votação do mesmo. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados possam registar-se e possamos proceder à verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista 186 presenças, às quais se acrescentam 6 (dos Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte e Luís Menezes, do PSD, Ana Catarina Mendonça, Idália Salvador Serrão e Pedro Delgado Alves, do PS, e Paula Baptista, do PCP), perfazendo 192 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 624/XII (3.a) — Impede o encerramento de serviços públicos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Concluímos, assim, os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 9 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia: a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 235/XII (3.a) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos; o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 237/XII (3.a) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno; a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 506/XII (3.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 630/XII (3.a) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE); apreciação do projeto de resolução n.o 1050/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP); o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 604/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII (3.a) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.o 1083/XII (3.a) — Sobre o erro que constitui