I SÉRIE — NÚMERO 56 8 É uma reforma necessária — por muitos, e durante muito tempo, prometida, por outros anunciada, por alguns até tentada —, mas nunca conseguida e permanentemente adiada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e numa altura em que o ruído parece fazer parte de qualquer reforma que possa ser feita, importa esclarecer alguns factos. É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que esta reforma é dirigida, sobretudo, aos jovens, àqueles que hoje têm enormíssima dificuldade na busca da sua primeira casa, que a procuram, que não a conseguem encontrar e que são empurrados para as periferias? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que esta reforma também permitirá que os jovens portugueses tenham condições de igualdade de oportunidades, comparativamente com outros jovens europeus que têm outros mercados de arrendamento que lhes permitem justamente ter acesso à primeira casa, nomeadamente, nos centros das cidades? Aliás, esse debate que tem a ver com a desertificação dos centros das cidades, de que muitos falam e poucos ou nenhuns fizeram algo até agora, tem sido sempre adiado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade que assim acontece, Sr. Ministro? É ou não verdade que esta reforma poderá permitir aquilo que para o CDS é essencial: que haja mobilidade laboral — que o facto de não ter casa não constitua um impedimento em aceitar um novo emprego; que haja mobilidade geográfica — que mudar de cidade seja uma opção legítima e consistente, ou seja, que isso possa acontecer efetivamente; e que haja mobilidade social — mobilidade para que os jovens não fiquem «estrangulados» com rendas novas, por força de um mercado de arrendamento «vinculístico», que são manifestamente excessivas ou, então, sejam empurrados para o crédito, que além de mais já não há? Aplausos do CDS-PP. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, são reformas destas, nomeadamente acabando com a burocracia em situações de incumprimento reiterado de uma obrigação tão essencial como a prestação do pagamento da renda, que, para nós, se revelam importantes não só do ponto vista prático mas também do ponto de vista do sinal que é dado. Isto porque, no momento que nós, em nome da necessidade de cumprir compromissos externos, valorizamos e pedimos sacrifícios aos portugueses, não é admissível que, para uns, o cumprimento seja o fator desses mesmos sacrifícios e, para outros, o incumprimento seja encarado com laxismo, com benevolência ou com complacência! Aplausos do CDS-PP. Para nós, isso também é importante. Mas, sendo uma reforma de futuro — estamos convictos de que para o futuro e com futuro! —, é bom também aqui esclarecer, para despoluir o debate político, que, mais uma vez, numa reforma, o Governo não esqueceu os mais desprotegidos, não esqueceu aqueles que não poderão, por força das suas circunstâncias, nomeadamente em razão da idade ou pelo facto de serem portadores de deficiência, ficar abertos a um regime que seja mais liberal. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria que esclarecesse esta Câmara sobre se é ou não verdade, quer do ponto de vista da ação de despejo quer do ponto de vista do sistema de atualização de rendas, que as pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência superior a 60% não estão abrangidas. É que já ouvimos dizer o contrário nesta Câmara, pelo que seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por