7 DE MARÇO DE 2020 43 pagos aos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O disposto no presente diploma é aplicável aos trabalhadores em regime noturno e por turnos, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Código do Trabalho ou consagrados em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – O presente diploma aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho por turnos e noturno previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 224.o, 238.o e 266.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado ou de trabalho por turnos, até 18 meses após o parto. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 74.o [...] 1 – O menor é dispensado de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 220.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalho por turnos só pode ser prestado nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não pode sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade, cabendo à entidade patronal a prova desta necessidade. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 221.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores, nos termos dos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho, ou, na ausência desta, com as associações sindicais