II SÉRIE-A — NÚMERO 64 6 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS Artigo 4.o Constituição obrigatória da comissão de inquérito 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos, que não são suscetíveis de apreciação ou recusa.3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o Funcionamento da comissão 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . a) Estar indicada mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser obrigatoriamente de partido de oposição ao Governo; b) Não estar indicada a maioria do número de deputados da comissão, desde que apenas falte a indicação dos deputados de partidos pertencentes à maioria de apoio ao Governo.8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – As deliberações da comissão são tomadas por maioria dos votos individualmente expressos por cada Deputado. Artigo 8.o Do objeto das comissões de inquérito 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o objeto definido pelos requerentes apenas por estes pode ser clarificado, não sendo suscetível de alteração por deliberação do Plenário ou da comissão. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o Designação de relator 1 – As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões. 2 – Nas comissões de inquérito previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o o relator é sorteado pela