11 DE NOVEMBRO DE 2015 39 O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, informo a Câmara que, de acordo com o Regimento, as moções de rejeição teriam de ser entregues até ao final do debate, o que já sucedeu. Foram entregues quatro moções de rejeição do Programa do XX Governo Constitucional, a saber: a moção de rejeição n.o 1/XII (1.a), apresentada pelo PS; a moção de rejeição n.o 2/XIII (1.a), apresentada pelo BE; a moção de rejeição n.o 3/XIII (1.a), apresentada pelo PCP; e a moção de rejeição n.o 4/XIII (1.a), apresentada por Os Verdes, que, certamente, já foram todas distribuídas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Modernização Administrativa. O Sr. Ministro da Modernização Administrativa (Rui Medeiros): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria, nesta ocasião em que me dirijo ao Parlamento pela primeira vez, de cumprimentar, de forma sincera, os membros desta Assembleia da República e formular votos de bom trabalho na Legislatura que agora se inicia. Cabe-me apresentar as linhas gerais e orientadoras da estratégia do novo Governo para a área da modernização administrativa. Estamos a falar de uma das prioridades políticas que consta do programa eleitoral da coligação Portugal à Frente. O programa, sufragado nas urnas no passado dia 4 de outubro, assume expressamente como um dos desafios fundamentais para a nova Legislatura a promoção da eficiência da Administração, de forma a torná-la mais próxima dos cidadãos e mais amiga das empresas. Não se trata de um chavão político desprovido de conteúdo. A política de modernização administrativa deve ser um instrumento focado e orientado para a resolução dos problemas concretos com que as pessoas e as empresas se deparam diariamente na sua relação com a Administração. Justamente por isso, é uma prioridade política. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Antes de prosseguir, porém, não posso deixar de sublinhar aqui, nesta Assembleia, que a preocupação com a modernização administrativa tem sido uma constante, tanto dos governos do PSD e do CDS como dos governos do Partido Socialista, fossem eles maioritários ou minoritários. Foi essa continuidade, aliás, que permitiu que Portugal desse passos sólidos nesta área e garantisse uma continuidade das políticas reformistas. Estou a falar de factos, não de opiniões. Desde o velho Secretariado para a Modernização Administrativa, criado em 1991, até ao mais recente programa Simplex, tudo prova esta linha de continuidade. O mesmo se diga em relação ao último Governo. O anterior Executivo procedeu a uma profunda revisão do Portal do Cidadão e do Balcão do Empreendedor, criou o Mapa do Cidadão e lançou o programa Aproximar, garantindo hoje o funcionamento de mais de 325 Espaços do Cidadão espalhados pelo País. É importante notar que muitas destas decisões tiveram o apoio expresso dos Deputados do Partido Socialista. Por isso, foi sem surpresa que verificámos que nos programas eleitorais dos partidos que integram o arco europeu há uma clara convergência no que diz respeito à preocupação com a modernização administrativa e com a Agenda Digital para a Europa. O mesmo não se pode dizer dos programas eleitorais da CDU e do Bloco de Esquerda, porque este tema da modernização administrativa passa largamente despercebido. Seja como for, o que eu sei, o que este Governo sabe é que a modernização administrativa é um domínio em que os portugueses, todos os portugueses sem exceção, querem e exigem o mesmo: uma Administração eficiente, não burocrática e ao serviço das pessoas e das empresas. É tempo, no entanto, de olhar para o futuro. Se é verdade que já muito foi feito, é também verdade que há muito por fazer. É preciso alterar, e alterar muito, o modo como a nossa Administração funciona e se relaciona com os cidadãos e os agentes económicos e sociais. A criação, na orgânica deste Governo, de um ministro ou de uma pasta da modernização administrativa é disso mesmo sintomático. Pela primeira vez, existe uma pasta que tem como principal tarefa definir e executar uma política de modernização administrativa única e integrada, supra-sectorial e transversal a todas as áreas da governação. O motivo desta opção é óbvio: o estudo e a experiência acumulada revelam que não é possível uma efetiva modernização dos serviços públicos com uma perspetiva meramente sectorial. Ninguém contesta e é