16 DE ABRIL DE 2015 13  Capítulo III – Organização da Ordem;  Capítulo IV – Eleições;  Capítulo V – Regime financeiro;  Capítulo VI – Normas deontológicas e códigos de boas práticas;  Capítulo VII – Regime disciplinar;  Capítulo VIII – Jurisdição;  Capítulo IX – Disposições finais. A sede permanece em Lisboa (n.o 1 do artigo 2.o do anexo I), passando agora a existir delegações regionais no Norte, Algarve, Centro e Alentejo, Madeira e Açores (n.o 2 do artigo 2.o do anexo I). Mantêm-se como órgãos nacionais da Ordem dos Economistas o conselho geral, a direção e o conselho da profissão (alíneas d), c) e g) do n.o 1 do artigo 25.o do anexo I)11. Já a assembleia geral é substituída pela assembleia representativa, o conselho fiscalizador de contas pelo conselho fiscal, a comissão de disciplina profissional pelo conselho de supervisão e disciplina, e os colégios de especialidade pelos conselhos de especialidade (alíneas a), e), f) e h) do n.o 1 do artigo 25.o do anexo I)12. O Bastonário da Ordem previsto no n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, como presidente da direção, passa agora a constar do elenco dos órgãos nacionais. Relativamente aos órgãos regionais importa referir que se mantém a assembleia regional, passando o secretariado regional a denominar-se direção regional (n.o 2 do artigo 25.o do anexo I)13. Por outro lado, embora alguns dos novos artigos resultem de desdobramentos de artigos já existentes, são introduzidas novas matérias como as relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços (artigos 10.o e 11.o do anexo I), às sociedades de economistas (artigo 12.o do anexo I), às organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros (artigo 13.o do anexo I), e ao balcão único (artigo 102.o do anexo I). De destacar também o artigo 103.o – Informação na Internet do anexo I, em que se estabelece que a Ordem dos Economistas deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, informações sobre o regime de inscrição na Ordem; os princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; o procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; e as ofertas de emprego na Ordem. O conselho geral da Ordem dos Economistas deve aprovar, sob proposta da respetiva direção, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei resultante da presente proposta, o regulamento eleitoral previsto no artigo 61.o do Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I (n.o 4 do artigo 4.o da presente proposta). No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as novas normas estatutárias e o regulamento eleitoral, as eleições para a assembleia representativa, cessando o mandato dos eleitos em 31 de dezembro de 2017 (n.o 5 do artigo 4.o da presente proposta). A presente proposta propõe, ainda, a revogação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, relativos à instalação e eleições da Ordem dos Economistas.Iniciativas legislativas Esta adaptação do Estatuto da Ordem dos Economistas à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, insere-se num conjunto muito mais vasto de conformações das associações públicas profissionais existentes àquele diploma. Efetivamente, e segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, foi aprovado um conjunto de propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, 11 Vd. n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho. 12 Vd. n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho. 13 Vd. artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho.