16 DE SETEMBRO DE 2016 83 implicaria uma alteração na organização. A divisão da comarca por juízos, aos quais que ficará sempre e em primeiro lugar, associado o nome do Município, retomando uma designação familiar à generalidade das populações, permitirá mitigar as dificuldades identificadas. Motivada por aparentes critérios de arrumação estatística e tratamento informático, a reforma gera incompreensões e despersonalizações escusadas, de que é exemplo paradigmático a substituição da referência ao juiz titular de um tribunal pela mera adoção de abreviações, como a de «J 1», «J2» ou «J3». O desejo de simplificação e a sedução por modelos de referenciação informática não devem ignorar a natureza dos tribunais, como órgãos de soberania, nem o respeito devido à função judicial, cuja auctoritas e dignitas reclamam, desde logo, uma denominação adequada. Procede-se, por isso, neste domínio, às alterações seguintes: • Os tribunais desdobram-se em juízos; • Os juízos são designados pelo nome do município em que se encontram instalados e pelas competências que lhes estão atribuídas; • Os magistrados são identificados como titulares ou exercendo funções em tribunais judiciais. X Numa outra perspetiva, mas sempre ordenado pelo objeto de reaproximar a justiça da comunidade, propõem-se duas outras alterações normativas. A alteração do artigo 502.o do Código de Processo Civil, relativo ao local e momento da inquirição de testemunhas. A atual redação da norma afirma que apenas «as testemunhas residentes fora da comarca (...) são ouvidas por teleconferência (...)». Segundo certo entendimento, a norma vincula à conclusão, de que só as testemunhas efetivamente residentes fora da área territorial da comarca devam ser ouvidas por teleconferência. Deste resultado interpretativo decorre um claro agravamento da situação das testemunhas face ao direito anterior, uma vez que, comprovadamente, a atual dimensão territorial da comarca não é comparável à primitiva. Consequentemente, as testemunhas residentes nas comarcas, tal como hoje se encontram desenhadas, têm de se sujeitar a deslocações maiores e mais penosas. Por esta razão, propõe-se a alteração deste artigo a fim de tornar claro que residindo a testemunha em município diverso daquele onde o tribunal da causa se encontra sediado, será ouvida por teleconferência a partir do tribunal da área da sua residência, assim se reduzindo a necessidade de deslocação de quem com o seu testemunho, cumpre o dever cívico jurídico-processual de colaborar com a justiça. XI Visando o mesmo e exato objetivo, propõe-se a alteração do artigo 318.o do Código de Processo Penal, adequando e ajustando a possibilidade de inquirição por teleconferência à atual organização judiciária de forma a possibilitar a inquirição, por esta via, de quem resida fora do município onde se situa o tribunal da causa. XII Resta, por fim, uma breve nota explicativa. Propõe-se a utilização da expressão «equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real» ao invés de «teleconferência» por se tratar de uma expressão mais abrangente, que possibilita a utilização de tecnologias já existentes e cujas características técnicas não são reconduzíveis ao vocábulo «teleconferência». Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, oConselho dos Oficiais de Justiça, oSindicato dos Magistrados do Ministério Público, aAssociação Sindical dos Juízes Portugueses, oSindicato dos Oficiais de Justiça, Sindicato dos Funcionários Judiciais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.