46II SÉRIE-C — NÚMERO 9Deram também entrada na Comissão 53 diplomas, que baixaram à Subcomissão de Criação de Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, dos quais:Dois projectos de lei de criação de novas freguesias; 11 projectos de lei dè elevação de povoações a vilas; 37 projectos de lei de criação de novos municípios; Três projectos de lei de alteração da denominação.IX — Foram aprovados na Comissão os relatórios dos seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 164/VJT, do Governo; Proposta de lei n.° 180/VII, do Governo; Proposta de resolução n.° 46/VTJ, do Governo; Projecto de lei n.° 294WH, do PCP, Projecto de lei n.° 413/VH, do CDS-PP, PSD, PCPe Os Verdes; Projecto de lei n.° 425/VII, do PCP; Projecto de lei n.° 433/VII, do PCP; Projecto de lei n.° 443/VII, do CDS-PP, PSD e PCP; Projecto de lei n.° 446/VÜ, do CDS-PP; Projecto de lei n.° 470/VTJ, do PS; Projecto de resolução n.° 45/VH", do PSD; Projecto de resolução n.° 89/VJI, do PSD; Projecto de resolução n.° 93/VJJ, do PS; Projecto de resolução n.° 95/VII, do CDS-PP.X — Foram aprovados na Comissão os textos finais dos seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 77/VD", do Governo, e projectode lei n.° 266/VII, do PCP; . Proposta de lei n.° 86/Vn, do Governo, e projectosde lei n.M 127ATI, do PCP, e 320/VII, do CDS-PP;Proposta de lei n.° 87/VII do Governo; Proposta de lei n.° 112/VH, do Governo; Proposta de lei n.° 180/VII, do Governo, e projectosde lei n.<* 328/VH, do PSD, 367/VII, do PCP, e •   369/VII, do CDS-PP; Projecto de lei n.° 40/VTÍ, do PS; Projectos de lei n." 68/VJJ, do PCP, e 88/vn, do PS; Projectos de lei n.05 94/VTj, do PCP, 137/VII, do PS,e 143/VII, de Os Verdes; Projecto de lei n.° 470/VII, do PS; Apreciação parlamentar n.° 43/VIJ, do PSD;e rejeitado o projecto de lei n.° 185/VII, de Os Verdes.Palácio de São Bento, 2 de* Dezembro de 1998.— O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.No/a. — O relatório foi.aprovado por unanimidade.Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.Relatório de actividades da Comissão relativo ao período compreendido entre Junho e Outubro de 1998O presente relatório de actividades reporta-se ao período compreendido entre a tomada de posse e o fim de Outubro de 1998.A Comissão foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.° 6/98, publicada no Diário da República. l.ssérie-A, n.° 50/98, de 28 de Fevereiro de 1998.0 objecto da Comissão consiste na análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional.A composição inicial da Comissão era de 23 membros, distribuídos do seguinte modo:Grupo Parlamentar do PS — 11 Deputados; Grupo Parlamentar do PSD — 7 Deputados;  . Grupo Parlamentar do CDS-PP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP— 2 Deputados; Grupo Parlamentar de Os Verdes — 1 Deputado.A composição inicial da Comissão, reportada à data da tomada de posse, era a seguinte:Em representação do Grupo Parlamentar do PS: António Alves Marques Júnior, Carlos Alberto Cardoso R. Beja, Carlos Justino Luís Cordeiro, Domingos Fernandes Cordeiro, Fernando Manuel de Jesus, Henrique José de Sousa Neto, José António Ribeiro Mendes, José Ernesto Figueira dos Reis, Manuel Porfírio Varges, Paulo Jorge dos Santos Neves e Rui do Nascimento Rabaça Vieira;Em representação do Grupo Parlamentar do PSD: José Bernardo Falcão e Cunha, Carlos Eugénio Pereira de Brito, Francisco Antunes da Silva, José Augusto S. da Silva Marques, José Júlio Carvalho Ribeiro, Miguel Fernando Cassola Miranda Relvas e Pedro Manuel da Cruz Roseta;Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP: António Almeida F. Barbosa Pombeiro e Pedro José Del-Negro Feist;Em representação do Grupo Parlamentar do PCP: Bernardino José Torrão Soares e Joaquim Manuel da Fonseca Matias;Em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes: Isabel Maria de Almeida e Castro.Durante o período em análise a Comissão realizou nove reuniões de trabalho e três reuniões com outras entidades exteriores à Assembleia da República,A) Reuniões da Comissão1 — Dia 3 de Junho de 1998, às 12 horas, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República, com a seguinte ordem de trabalhos: posse e eleição da Mesa.2 — Dia 8 de Junho de 1998, pelas 11 horas, na sala n.° 5, com a seguinte ordem de trabalhos: organização do funcionamento da Comissão.3 —Dia 30 de Junho de 1998, pelas 10 horas e 3-0 minutos, na sala n.° 5, com a seguinte ordem de trabalhos: reunião com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.4 — Dia 16 de Julho de 1998 às 15 horas e 30 minutos, na sala n.° 5, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto da situação das actividades e programação da NAER, Novo Aeroporto, SA.