30 DE ABRIL DE 2016 17 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O senhor só é Secretário de Estado porque tem o apoio de três partidos que, na campanha eleitoral, disseram aos portugueses que queriam nacionalizar a banca. Portanto, o compromisso eleitoral da maioria que permite que o Sr. Secretário de Estado exerça essas funções inclui nacionalizar a banca. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Antes fosse! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Somos insuspeitos de concordar com isso, mas não podemos ignorar os compromissos eleitorais de quem, depois, usa uma maioria para apoiar um governo. Portanto, o que lhe pergunto é se o senhor e o Governo vão cumprir o compromisso eleitoral do Bloco de Esquerda e do PCP e vão nacionalizar toda a banca, porque os banqueiros não são suficientemente sérios para gerirem os seus bancos, como diz a extrema-esquerda, ou a extrema-esquerda mentiu nas eleições e não vai cumprir aquilo com que se comprometeu e, portanto, apoia um governo não para cumprir o seu programa eleitoral mas por mero interesse pessoal e partidário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas é o partido dos contribuintes ou dos banqueiros?! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o CDS pode bem falar de compromissos eleitorais e, depois, daquilo que fez para a frente, com o Governo de que fez parte. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Sr. Secretário de Estado, não vivemos apenas tempos difíceis, vivemos também tempos estranhos. Tempos estranhos à moral, tempos estranhos à justiça e tempos estranhos aos próprios princípios do Estado de direito democrático. Vivemos num tempo em que aceitamos, quase com resignação, como se fosse natural, este triste cenário: enquanto os bancos dão lucro, os acionistas dividem em silêncio os respetivos dividendos. Sem ninguém os ouvir, repartem o bolo dos lucros, mas quando a coisa corre mal, quando os bancos dão prejuízo, o Estado obriga os contribuintes a tapar os buracos criados pelos banqueiros. Ora isto é absolutamente inaceitável. Bem sabemos que os problemas maiores do Novo Banco são consequência da resolução que foi mal feita pelo Governo anterior — só no Novo Banco e só de forma direta temos encaixados 3900 milhões de euros públicos — e bem sabemos que se o Governo do PSD e do CDS não tivesse adiado e empurrado para o futuro o problema do BANIF certamente que este não teria a dimensão que tem e não custaria aquilo que está a custar aos contribuintes. Mas a verdade é esta: primeiro foi o BPN, depois foi o BES e depois foi o BANIF. E a questão não é saber qual vai ser o próximo, a questão é saber quantos mais casos são necessários, quantos mais milhões de euros terá o Estado português de injetar e quantos mais milhões de euros será necessário exigir aos contribuintes para que se tomem medidas efetivas com vista a evitar desastres desta dimensão e desta natureza. O que mais será necessário que aconteça para se perceber que é mesmo um imperativo travar esta injustiça e colocar definitivamente este importante fator de desenvolvimento do País ao serviço do interesse público, ao serviço da nossa economia e ao serviço das famílias? O que mais terá ainda de acontecer para se proceder a uma inversão na forma como se olha para a banca? Sr. Secretário de Estado, na nossa perspetiva, a venda do Novo Banco, se vier a ocorrer, significará um novo BANIF ou um novo BPN, porque vender terá sempre graves prejuízos para os contribuintes. Portanto, a melhor solução, na nossa perspetiva, seria que o Estado detivesse o controlo público do Novo Banco. Aliás, a venda não resolverá o problema, a venda apenas adiará e certamente agravará o problema. Seria mais um empurrão