3 DE NOVEMBRO DE 2017 77 como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções do estado. Foi, aliás, nesse sentido que o PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, visando assegurar que a Assembleia da República disponha de instrumentos de controlo político relativos à utilização de cativações na gestão orçamental. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na discussão na especialidade que agora se iniciará, o PCP vai empenhar-se, entre outros aspetos, pela reposição completa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública; pela eliminação do corte no subsídio de desemprego; pelo alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2.o e 3.o ciclos; pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pelo desagravamento dos custos com a energia; pelo desagravamento do IMI, pelo aumento da derrama estadual das empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. O PCP vai bater-se para que seja garantido o aumento do salário para todos os trabalhadores e o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros em janeiro de 2018. A experiência mostra que a defesa e reposição de direitos e rendimentos é não só um fator de justiça social como também um contributo decisivo para o desenvolvimento económico. A experiência mostra que os constrangimentos que resultam das opções do PS face à ingerência externa e aos interesses do grande capital limitam e impedem a resposta necessária aos problemas estruturais do País. É por isso que afirmamos que é possível e necessário que o Orçamento do Estado incorpore novos avanços. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, no dia em que ficámos a saber que o Sr. Ministro da Educação está, radicalmente, em luta pelos direitos dos professores contra si próprio, presumo, contra o seu Governo, contra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, contra o Sr. Ministro das Finanças, presumo que na linha daquele Ministro da Agricultura que tivemos há alguns anos que se manifestava também ele contra o seu próprio Governo, quero cumprimentar o Sr. Deputado e o PCP porque foram coerentes, não há dúvida nenhuma, e reafirmaram aqui a sua intenção de votar favoravelmente este Orçamento. Assim o fizeram a pretexto do Orçamento de 2016, do de 2017, do de 2018, e por aí fora... Vão dando umas notas, negociando umas coisas, umas reservas, mas, no essencial, o Partido Comunista Português assume esta postura de colaborar com o Governo. Ora, é exatamente por isso que quero questionar o Sr. Deputado acerca de uma questão que é hoje colocada por um camarada seu, o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, que pergunta ao Governo — e como os senhores negoceiam permanentemente com o Governo a aplicação de todas estas medidas, gostaria que o Sr. Deputado explicasse aqui e, através de nós, ao seu camarada Joaquim Santos — quando é que é dada resposta à falta de financiamento das corporações dos bombeiros. Por que é que, de uma vez por todas, o Governo não olha para a questão operacional do combate a incêndios e de socorro às populações de uma forma não reativa, como tem acontecido, mas estrutural? Quando é que há medidas, de facto, estruturais? Já agora, Sr. Deputado, explique aqui onde é que estão as verbas para fazer aquilo que é essencial, que é a prevenção no combate aos incêndios, nomeadamente a limpeza das florestas? Onde é que estão as verbas para o combate à desertificação do interior? E, Sr. Deputado, gostaria ainda que comentasse também a denúncia que é hoje feita por várias associações ambientalistas de que este Governo aumentou a zona de florestação do eucalipto muito mais do que o anterior Governo. Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes. Explique, Sr. Deputado! Explique aqui a realidade e deixe-se lá dessas coisas de se limitar a afirmar que apoia o Governo mas, lá pelo meio, vai dando um toquezinho ou outro oposicionista, apenas para fazer de conta. Explique, Sr. Deputado!