I SÉRIE — NÚMERO 17 40 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Afirmar isto não é pressionar ninguém. Como tenho dito, vivemos um tempo em que todos estamos pressionados a responder às exigências do presente e do futuro. Mas hoje quero aqui denunciar que aqueles que teimam em ver nestas palavras uma pressão ao Tribunal Constitucional são precisamente os mesmos que, de forma velada, fazem a pressão contrária. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma democracia madura não se compadece com esta histeria, um debate democrático maduro deve conviver com a opinião livre e com o respeito pelas decisões soberanas. Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, a sua opinião e a do Partido Socialista não são mais livres do que a nossa opinião! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A sua putativa pressão não é mais legítima do que a nossa. Tenhamos todos a maturidade de cumprir a democracia sem complexos e de forma a que todos possam assumir as suas responsabilidades. É, aliás, com igual espírito que quero dizer ao Partido Socialista que o programa de recuperação do País que o Governo está a empreender está inscrito na legitimidade plena do Governo e da maioria. Acenar, como ontem foi aqui feito, com o uso abusivo do poder é democraticamente intolerável. O uso abusivo do poder poderia ser, quando muito, um governo encaminhar o País para a bancarrota, como fez o anterior, não um que salve o País dessa bancarrota e dessa insolvência. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, este debate deixa uma outra marca: um Partido Socialista só, autoexcluído do debate sobre o futuro do País, um Partido Socialista que só tem uma estratégia — descomprometimento. Quero, nesta ocasião, insistir em dizer ao Partido Socialista que nós contamos com a sua colaboração para a reforma do Estado e para o futuro. Quem se pergunta sobre a necessidade ou a oportunidade de reformar o Estado, não pode deixar de se perguntar se acha justo pagar os impostos que paga. A resposta é óbvia para qualquer português: não, a atual carga fiscal é excessiva. E se é excessiva, logo, não pode ser justa. Não me vou alongar sobre as razões da estrita necessidade do atual enquadramento fiscal. As razões são conhecidas. O que importa aqui verdadeiramente deixar claro é que todo este esforço que o Governo e a maioria estão a colocar na reforma e na modernização do Estado português tem como principal propósito reduzir o peso do Estado para que o Estado custe menos a cada um dos cidadãos. Só assim é possível reduzir e aliviar a carga fiscal sobre os portugueses, sobre as famílias e sobre as empresas. E era neste objetivo que queríamos contar com o Partido Socialista. Vozes do PS: — Tenha vergonha! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero aqui renovar a nossa disponibilidade para podermos cumprir uma deliberação deste Parlamento, que constituiu uma comissão que só não está a funcionar por falta de comparência dos Deputados da oposição, incluindo os Deputados do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Estado tem de procurar em si mesmo a sua sustentabilidade, a sua viabilidade e isto implica escolhas, implica opções, implica decisões, implica coragem. Aqueles que querem governar o País não podem também deixar de ter a coragem de dizer ao País aquilo que pensam para que o Estado seja mais eficiente no futuro.