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Tribunais de 1.a instância1 -  encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1.a instância são suportados pela administração central, salvo acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios.
2 - As obras de conservação urgente são suportadas pela Administração Central e realizadas pelos municípios.Capítulo IX
FunçõesO expediente dos tribunais é assegurado por secretarias, com a composição e as competências previstas na presente lei e no seu regulamento.
0544   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 120.o
Composição1 - As secretarias compreendem serviços judiciais, compostos por uma secção central e por uma ou mais secções de processos, e serviços do Ministério Público.
2 - As secretarias podem ainda compreender serviços administrativos e secções de serviço externo.Artigo 121.o
Secretarias-gerais1 - Nos tribunais judiciais de 1.a instância em que a natureza e o volume de serviço o justifiquem, haverá secretarias com funções de centralização administrativa, designadas por secretarias-gerais.
2 - As secretarias-gerais podem abranger um ou mais tribunais ou um ou mais serviços do Ministério Público.Artigo 121.o-A
Secretarias de execuçãoPodem ser criadas secretarias com competência para, através de oficiais de justiça, efectuar as diligências necessárias à tramitação do processo comum de execução.Artigo 122.o
Horário de funcionamento1 - As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a instituição, por despacho do Ministro da Justiça, de horário contínuo.
3 - As secretarias encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário.
4 - As secretarias funcionam igualmente aos sábados e feriados que não recaiam em domingo, quando seja necessário assegurar serviço urgente, em especial o previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores.Artigo 123.o
Entrada nas secretarias1 - A entrada nas secretarias é vedada a pessoas estranhas aos serviços.
2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada a quem, em razão do seu especial interesse nos actos ou processos, a ela deva ter acesso.
Quadros de pessoalA criação ou alteração dos quadros de pessoal das secretarias faz-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça.Secção II
Registo de peças processuais e processos1 - As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados em livros próprios.
2 - O director-geral dos Serviços Judiciários pode determinar a substituição dos diversos livros por suportes informáticos.
3 - Depois de registados, as peças processuais e os processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída.
4 - Será incentivado o uso de meios electrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.Artigo 126.o
Arquivo1 - Consideram-se findos para efeitos de arquivo:a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final;
b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança;
c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância;
d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;
e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.2 - Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público.Artigo 127.o
Conservação e eliminação de documentosO Ministro da Justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo.Artigo 128.o
Fiéis depositários1 - Os funcionários que chefiam as secretarias, secções e serviços são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objectos que a elas digam respeito.
2 - Os funcionários referidos no número anterior devem conferir o inventário após aceitarem o respectivo cargo.Capítulo X
Juízes de círculo1 - Os juízes de círculo são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção.
2 - Constituem factores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade.
3 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do n.o 1, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior.
0545   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 130.o
Equiparação a juiz de círculo1 - O preceituado no artigo anterior aplica-se à nomeação dos juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores, dos tribunais de comércio, dos tribunais marítimos, dos tribunais de instrução criminal referidos no artigo 80.o, dos tribunais de trabalho, dos tribunais de execução das penas e das varas.
2 - Os juízes a que se refere o número anterior são equiparados, para efeitos remuneratórios, a juízes de círculo.Artigo 131.o
Juízes de instrução criminal1 - Nas comarcas em que não haja tribunal de instrução criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afectação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal.
2 - O disposto no número anterior é aplicável à comarca ou comarcas em que não se encontre sediado o tribunal de instrução criminal e se integrem na respectiva área de jurisdição.
3 - Enquanto se mantiver a afectação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente.Artigo 132.o
Utilização da informáticaA informática será utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais e à tramitação processual, com respeito pelas disposições constitucionais e legais em vigor.Artigo 133.o
(...)Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque nestes casos, não havendo procedimento especial, o processo adequado é o sumaríssimo.Artigo 791.o
(...)1 - A audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 30 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao juiz singular.
(...)1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.o, quando seja decretada a restituição do prédio; ao seu julgamento é também aplicável o disposto no artigo 712.o.
2 - A alteração ao artigo 462.o do Código de Processo Civil não se aplica às causas pendentes.
3 - A alteração aos artigos 791.o e 792.o do mesmo Código não é aplicável às causas em que já tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo ou em que esteja a decorrer o prazo para requerer a sua intervenção."Artigo 134.o
(...)Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido."Artigo 135.o
Alteração da classificação dos tribunais1 - As referências feitas na lei a comarcas ou lugares de ingresso consideram-se feitas a tribunais ou juízos de primeiro acesso.
2 - Nenhum magistrado pode ser obrigatoriamente transferido por motivo de alteração da classificação dos tribunais ou juízos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 16.o.Artigo 136.o
Tribunais de recuperação da empresa e de falência1 - Os tribunais de recuperação da empresa e de falência passam a designar-se tribunais de comércio, com a competência referida no artigo 89.o.
2 - Não se aplica aos processos pendentes à data da instalação dos tribunais de recuperação da empresa e de falência o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 89.o.
3 - O preceituado nas alíneas b) a g) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 89.o é apenas aplicável aos processos instaurados e aos recursos interpostos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
4 - São mantidos nos respectivos lugares os actuais juízes dos tribunais de recuperação da empresa e de falência.Artigo 137.o
Tribunais de pequena instância1 - Os tribunais de pequena instância cível e de pequena instância criminal passam a designar-se por juízos de pequena instância cível e juízos de pequena instância criminal.
2 - São mantidos nos respectivos lugares os actuais juízes dos tribunais referidos no número anterior.
0546   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 138.o
Juízos cíveis de Lisboa e do Porto1 - Enquanto não forem instaladas varas cíveis nos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto, a competência dos juízos cíveis compreende também a competência das varas cíveis.
2 - Aos juízes dos juízos cíveis a que se refere o número anterior é aplicável o disposto no artigo 130.o, até à instalação das varas cíveis.Artigo 139.o
Processos dos tribunais de círculoOs processos pendentes nos tribunais de círculo transitam para os tribunais competentes, nos termos da presente lei e do seu regulamento.Artigo 140.o
Julgamento por contravenções ou transgressõesSem prejuízo do disposto no artigo 86.o, o julgamento por contravenções ou transgressões ainda previstas na lei cabe aos tribunais competentes em matéria criminal para o julgamento em processo sumário.Artigo 141.o
Julgamento de crimes estritamente militaresLei própria regulará a participação de juízes militares nos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar.Artigo 142.o
Juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça1 - Não é permitida a nomeação de juízes auxiliares para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Os actuais juízes interinos ou auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça que, pela presente lei, não sejam definitivamente providos mantêm-se nessa situação até ocuparem a vaga que lhes competir, de acordo com a graduação no respectivo concurso.Artigo 144.o
Primeiro provimento dos lugares de juiz de círculo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os juízes dos extintos tribunais de círculo que reúnam os requisitos exigidos pelo n.o 1 do artigo 129.o têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares de juiz de círculo nos círculos judiciais da área dos respectivos tribunais de círculo.
2 - O preceituado no número anterior é aplicável ao primeiro provimento de lugares a que se refere o n.o 1 do artigo 130.o nos tribunais ou varas sediados na área dos respectivos tribunais de círculo.Artigo 145.o
Presidentes de círculo judicial1 - São mantidos nos respectivos lugares, em provimento definitivo, os actuais juízes presidentes de círculo judicial que reúnam os requisitos referidos no n.o 1 do artigo 129.o.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores e dos tribunais de trabalho.Artigo 146.o
Remunerações de magistrados1 - Da aplicação da presente lei não pode ocorrer diminuição do nível remuneratório actual de qualquer magistrado, enquanto não for transferido do tribunal onde se encontra a exercer funções.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes presidentes de círculo judicial, dos tribunais de família e dos tribunais de família e menores até ao termo do período em curso referido no n.o 2 do artigo 100.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro.Artigo 147.o
Instalação de tribunaisEnquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.Artigo 148.o
Deliberações do Conselho Superior da MagistraturaNo âmbito da sua competência, o Conselho Superior da Magistratura deve tomar as deliberações necessárias à execução da presente lei e do seu regulamento.Artigo 140.o
Entrada em vigor e regulamentação1 - O Governo regulamentará a presente lei, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.
2 - Esta lei entra em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar.
3 - No decreto-lei referido no n.o 1 pode estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis.
0547   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 326/IX
(LIMITAÇÕES TEMPORAIS ÀS NOMEAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRIMEIRO-MINISTRO E DE PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local  da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu a 7 de Novembro de 2003, pelas 10.00 horas, para emitir parecer referente às normas pertinentes do projecto de lei n.o 326/IX, do BE, sobre as "Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional", a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise, deliberou-se a transcrição do mesmo, com o seguinte teor:
É de todo inaceitável que seja a Assembleia da República a ter a iniciativa e a legislar sobre matéria referente aos órgãos de governo próprio regional, nomeadamente sobre o excercício de funções de Presidente do Governo Regional.
Para mais é irrazoável que a limitação proposta para os titulares dos órgãos locais seja superior ao que ora se aprecia, pelo que se emite parecer negativo.Funchal, 7 de Novembro de 2003.  Pelo Deputado Relator, Monteiro de Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, a abstenção do CDS-PP e PS e votos contra da UDP e PCP.
(APROVA O REGIME DE GESTÃO CONTRATUALIZADA NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, em subcomissão, no dia 4 de Novembro de 2003, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores da cidade de Angra do Heroísmo, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei que "Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação do projecto de diploma, na generalidade e especialidade, entendeu emitir parecer favorável com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD.Angra do Heroísmo, 4 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira -  O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, em subcomissão, no dia 4 de Novembro de 2003, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da cidade de Angra do Heroísmo, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei que aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP ), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - A Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu emitir parecer favorável na generalidade, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD.
2 - Considerando que com este diploma não está respeitada a previsão constitucional da alínea o) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, que consagra ter a Região Autónoma o poder de superintender nos institutos públicos que "exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região", e da alínea i) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região, que dispõe competir à Assembleia Legislativa Regional criar institutos
0548   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 que "exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região", segue-se a seguinte alteração:Artigo 1.o
2 - A aplicação do presente diploma aos institutos públicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é feita por decreto legislativo regional das respectivas Assembleias Legislativas Regionais, tendo em conta as necessárias adaptações decorrentes das suas especificidades."A presente alteração foi aprovada com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD.Angra do Heroísmo, 4 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira -  O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o projecto de lei em análise encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir o seguinte:Sugere-se uma nova redacção para o artigo 1.o  do projecto de diploma, com o seguinte teor:"Artigo 1.o1 - O presente diploma aplica-se aos institutos públicos integrantes da administração indirecta do Estado.
2 - A aplicação da presente lei aos institutos públicos que integram a administração indirecta das regiões autónomas será feita por decreto legislativo regional tendo em conta as especificidades regionais."Manifesta-se uma opinião discordante no tocante à técnica legislativa utilizada na redacção do artigo 21.o do projecto - Estatuto dos membros -, porquanto não se considera oportuna a remissão para diploma posterior (no caso para decreto-lei) da definição daquela matéria, a qual devia ficar, desde já, enunciada no projecto de diploma em apreço.Ponta Delgada, 4 de Novembro de 2003. O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS A QUE DEVERÁ OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, em subcomissão, no dia 4 de Novembro de 2003, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores da cidade de Angra do Heroísmo, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei que "Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação do projecto de diploma, entendeu por unanimidade abster-se tendo em conta estarmos perante um projecto de lei que dispõe sobre o regime de gestão centralizada nos serviços da administração pública central, conforme o n.o 1 do artigo 2.o do projecto de lei, não se descortinando razões para a Assembleia Legislativa Regional se pronunciar sobre o presente diploma ao abrigo do n.° 2 do artigo 229.o da Constituição.Angra do Heroísmo, 4 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses.Nota: - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu a 7 de Novembro de 2003, pelas 10,00 horas, para emitir parecer referente às normas pertinentes do projecto de lei n.o 363/IX, do BE, sobre a "Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira", a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, com a redacção da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, prevê regras precisas sobre a eleição e composição da Assembleia Legislativa Regional, no artigo 13.o e seguintes.
Pretende o Bloco de Esquerda revogar o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e "todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei" (cfr. artigo 2.o - revogação), ou seja, de forma clara, uma lei da Assembleia da República, a ser aprovada, revogaria o Estatuto da Região, o que seria manifestamente inconstitucional.
0549   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 A solução encontrada, além de anti-autonómica, por significar uma imposição da Assembleia da República às regiões autónomas, não se enquadra no entendimento dado ao n.o 4 do artigo 226.o da Constituição constante da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.o 19/2003/M, publicada no Diário da República n.o 195, I Série B, de 25 de Agosto de 2003, que mereceu, na votação na especialidade, a concordância do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e a oposição da UDP.
Tal significa que qualquer alteração ao regime eleitoral deve passar por uma alteração ao estatuto político, sendo a iniciativa deste Parlamento e a competência final da sua aprovação da Assembleia da República. Aliás, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional recusou a admissão de uma proposta de lei idêntica, o que levou o BE a apresentá-la na Assembleia da República.
Sempre se dirá que não faz qualquer sentido pretender alterar-se a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira, nada sendo feito para os Açores ou para a Assembleia da República, o que, no mínimo, revela parcialidade na apreciação do sistema, para além de que, na prática, o sistema proposto não se adequa à realidade regional.
Trata-se de matéria delicada, que deve ser reflectida e ponderada, numa perspectiva global, mas em respeito às autonomias regionais.
Assim, emitimos parecer negativo ao projecto de lei n.o 363/IX, do Bloco de Esquerda.Funchal, 7 de Novembro de 2003. Pelo Deputado Relator, Monteiro de Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, a abstenção do PS e votos contra do CDS-PP, PCP e UDP.
(REVISÃO DA LEI-QUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 14 de Novembro de 2003, pelas 16 horas, reuniu a 8.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de emitir parecer sobre as normas pertinentes do projecto de lei n.o 366/IX, do PSD e CDS-PP, sobre a "Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais".
Após análise e discussão do projecto de lei a Comissão deliberou emitir parecer favorável, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade com o aditamento de um artigo nas disposições finais e transitórias, com o seguinte teor:
"O presente diploma é aplicado às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações estabelecidas em decreto legislativo regional.Funchal, 14 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Filipe Silva.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 14 de Novembro de 2003, pelas 16 horas, reuniu a 8.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de emitir parecer sobre as normas pertinentes do projecto de lei n.o 367/IX, do PCP, sobre a "Lei-quadro dos institutos públicos".
Após análise e discussão do projecto de lei a Comissão deliberou emitir parecer negativo, com os votos a favor do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do PS.Funchal, 14 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Filipe Silva.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
REGULA O ACOMPANHAMENTO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES DE FORÇAS DE SEGURANÇA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROPreâmbuloÀ data em que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projecto de lei está iminente a partida de um contingente da Guarda Nacional Republicana para o Iraque. A decisão política de enviar esse contingente foi firmemente contestada pelo PCP desde a hora em que foi anunciada. No momento em que esse envio se concretiza o PCP reafirma a sua contestação.
O PCP contesta o envolvimento do Estado português no conflito iraquiano, desencadeado pelos Estados Unidos e pela Grã-Bretanha à margem e em confronto com a legalidade internacional, e que se traduz, no momento presente, por uma ocupação ilegítima de um Estado soberano que põe em causa o elementar direito do povo iraquiano a decidir do seu próprio destino.
O envolvimento da GNR nesse conflito, através do envio de um contingente desta força de segurança às ordens da chamada "coligação" internacional, comandada pelos Estados Unidos da América, contraria o estatuto constitucional e legal da GNR, que tem como missão fundamental a salvaguarda da segurança dos cidadãos em Portugal. Para além disso, este envio expõe os elementos da GNR destacados a uma situação de enorme risco, num meio hostil, onde a situação de segurança se agrava de dia para dia. A decisão governamental do envio da GNR para o Iraque destinou-se obviamente a contornar, de uma forma expedita mas deplorável, eventuais obstáculos constitucionais ao envio de um contingente militar, e contorna também o acompanhamento parlamentar da missão em causa, na medida em que esse acompanhamento só se encontra previsto na lei para o caso dos contingentes militares.
0550   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 Nestas circunstâncias o Grupo Parlamentar do PCP considera essencial que seja aprovada legislação em que, à semelhança do que acontece em relação aos contingentes militares portugueses no estrangeiro, seja assegurado o acompanhamento dos contingentes de forças de segurança portuguesas deslocadas no estrangeiro em termos basicamente semelhantes, tendo, no entanto, em consideração que, dada a natureza das forças em causa, esse acompanhamento deve ser feito já não através da Comissão de Defesa Nacional mas através da comissão competente em matéria de forças de segurança.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Acompanhamento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiroA Assembleia da República acompanha o envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro, nos termos da presente lei.Artigo 2.o
ÂmbitoO acompanhamento do envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro abrange, nomeadamente:a) Missões humanitárias e de evacuação;
b) Missões de construção e manutenção da paz;
c) Missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises;
d) Missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português. Artigo 3.o
Comunicação à Assembleia da RepúblicaA decisão do Governo de envolver contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro é comunicada previamente à Assembleia da República, para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento. Artigo 4.o
Conteúdo da informação à Assembleia da RepúblicaA informação do Governo à Assembleia da República sobre o envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro deverá, designadamente, incluir:a) Os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação;
b) Os projectos de decisão ou de proposta desse envolvimento;
c) Os meios envolvidos ou a envolver, o tipo e grau dos riscos estimados e a previsível duração da missão;
d) Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários. Artigo 5.o
Relatórios1 - O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado sobre o envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.
2 - Concluída a missão, o Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, um relatório final.Artigo 6.o
Comissão parlamentar competenteO acompanhamento pela Assembleia da República, previsto na presente lei, será efectuado através da comissão parlamentar competente para acompanhar a matéria relativa à actuação das forças de segurança. Assembleia da República, 11 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Honório Novo.
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME EXCEPCIONAL DE REABILITAÇÃO URBANA PARA AS ZONAS HISTÓRICAS E ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA E A PREVER O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que os motivos que levam à criação deste regime excepcional são dotados de oportunidade.
No pressuposto de contribuir para a melhoria da redacção das normas, quer da proposta de lei de autorização legislativa quer da proposta de decreto-lei, entende-se por tecer algumas considerações, bem como propor alterações ao articulado das propostas em apreço.
Assim, e no tocante à proposta de lei de autorização (páginas 1 a 10):
Sobre a proposta de decreto-lei autorizado (páginas 1 a 28):
N.o 2: prevê três tipos diferentes de obras a executar no processo de reabilitação urbana - conservação, recuperação e readaptação de edifícios.
Em todo o diploma não são definidos os respectivos conceitos.
Todavia, através de uma leitura conjugada com a alínea f) do artigo 2.o do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro) é nos possível definir juridicamente o que são obras de conservação.
Assim, sugere-se a introdução de um artigo de definições, por considerar-se de elevada relevância definir juridicamente os três conceitos de obras.
N.o 3: não se estabelece qualquer critério quanto à classificação de zonas históricas em Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT).
Embora se compreenda a dificuldade de os estabelecer e a vantagem da abertura que é deixada aos municípios, julga-se correr o risco de um excesso de discricionariedade.
0551   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 N.o 4: a delimitação das zonas históricas, na falta de Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) ou sendo este omisso, compete às assembleias municipais, remetendo este preceito para o regime do artigo 12.o da proposta, sendo certo que o n.o 1 do artigo 12.o dispõe que compete à câmara municipal deliberar acerca da elaboração de um plano de pormenor, no qual a assembleia municipal só terá intervenção na fase de aprovação do mesmo.
Pelo exposto, parece-nos pouco claro o contexto da norma, o que poderá levar a admitir-se a existência de alguma incoerência entre o disposto num e noutro preceito.
Parece-nos que a leitura correcta a fazer-se é que uma vez deliberada a delimitação da zona histórica pela assembleia municipal, como entidade competente para o efeito, pode, então, a câmara municipal deliberar que esta delimitação seja objecto de um plano de pormenor, quando for necessário ou conveniente.
Ou seja, se não há PMOT válido para a zona, ou, havendo, o mesmo seja omisso quanto àquela delimitação, então, se se revelar apropriado, que passe a haver plano de pormenor de suporte à intervenção que se pretende realizar.
Assim sendo, e em nosso entendimento, a norma deveria ser clarificada.
N.o 2: sugere-se que sejam estabelecidos parâmetros que permitam identificar quais os casos de "excepcional interesse público" e a quem competirá defini-los.
Na salvaguarda do interesse regional evidencia-se que, ao estipular que a reabilitação urbana poderá competir a sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, prevê-se a participação municipal e estatal, mas deveria, expressamente, referir-se a possibilidade de participação das regiões autónomas.
N.o 3: na mesma linha do interesse regional, atende-se ao facto das pessoas colectivas das regiões autónomas não constarem do elenco dos possíveis participantes nas Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU), a par dos municípios, das pessoas colectivas da administração indirecta do Estado e das pessoas colectivas empresariais do Estado.
Em consequência desta omissão, as regiões autónomas ficam de fora das seguintes disposições:
- N.o 3 do artigo 7.o, acerca da delimitação das zonas de intervenção;
- Artigo 36.o, referente à possibilidade das SRU celebrarem contratos-programa com o Estado, que no caso das regiões autónomas são os designados contratos ARAAL.
Seria de todo conveniente clarificar-se que a faculdade concedida às SRU de elaboração de planos de pormenor só surge na sequência de prévia deliberação nesse sentido pela câmara municipal, pois tal competência não afasta a aplicabilidade do procedimento de elaboração de planos de pormenor previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.
Neste sentido, considera-se que a presente alínea deve consagrar a remissão para o artigo 12.o da proposta.
N.o 2: sugere-se que a expressão "em simultâneo" seja utilizada a seguir à palavra "consulta" e antes de "às entidades".
Ou seja, que passe a ter a seguinte redacção:
"No âmbito do procedimento de licenciamento há lugar a consulta, em simultâneo (sublinhado nosso), às entidades que nos termos da lei se devam pronunciar, cuja promoção deve ser efectuada pelo presidente do conselho de administração da SRU, ou pelo presidente da câmara municipal, no prazo máximo de cinco dias a contar da data do requerimento inicial, excepto se o interessado fizer prova da solicitação prévia dos pareceres, autorizações ou aprovações."
Isto porque tal expressão refere-se ao momento em que a consulta às entidades deve ser feita, e não à possibilidade de promoção dessa consulta poder ser feita em simultâneo por dois órgãos distintos, que a norma considera que nesta situação devem actuar de forma exclusiva.
N.o 4, alínea b): baseados nas competências próprias das regiões autónomas na área do património arquitectónico, entende-se que, ao referir a prévia consulta ao IPPAR, deveria fazer menção aos correspondentes organismos dos governos regionais.
N.o 2: deve ser clarificado a partir de quando se inicia a contagem do prazo previsto.
N.o 5: este preceito faz uma remissão para o contrato previsto no n.o 1 do artigo 18.o, quando deverá ser feita para a alínea a) do artigo 17.o, uma vez que esta é que se refere a um contrato.
N.o 4: deverá retirar-se o termo "oficial" da expressão "jornal oficial de grande circulação nacional", pois poderá confundir-se com o Diário da República, e parece-nos não ser esta a intenção.
N.o 1: a remissão é feita para o artigo anterior, quando deveria ser feita apenas para o n.o 2 daquele artigo, como o próprio n.o 2 refere.
N.o 3: utiliza a expressão "os acordos a que se refere o número anterior", quando no referido número é empregue o termo "contratos".
N.o 3: a frase "no caso de o antigo proprietário não exercer a preferência" deverá ser removida, por manifesta incoerência com a alínea i) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização.
N.o 2: não se percebe a que artigo 6.o faz menção, se ao da proposta ou ao do Código das Expropriações - Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.
N.o 5: refere-se exclusivamente ao direito previsto na alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo, quando, de acordo com a alínea r) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização, deveria fazer, também, referência ao direito previsto na alínea b) do mencionado n.o 2.
N.o 6: ao estipular que a posição contratual transmite-se para a SRU ou para o município nos casos em que o arrendatário tenha optado pela suspensão do contrato, entra em conflito com o disposto na alínea p) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização, que dispõe que não é só naqueles casos, mas também no caso de manutenção do contrato.
N.o 1: a actualização da renda prevista nas alíneas a) e b) não está em consonância com o estipulado na alínea u) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização.
Isto porque esta última consagra que a actualização da renda se faça até ao limite de 10% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, caso este não exceda dois (2) salários mínimos nacionais, e 15% do rendimento líquido
0552   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 mensal, nos restantes casos. Por seu turno, as alíneas a) e b) do preceito em análise prevêem que a renda seja actualizada, respectivamente, até ao limite de 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, caso este não exceda dois (2) salários mínimos nacionais, e 20% do rendimento líquido mensal, nos restantes casos.
Pelo exposto, somos da opinião que a redacção deste preceito deve ser alterada em conformidade com a da proposta de lei de autorização.
N.o 4: a referência que é feita para o número anterior deverá ser feita para o n.o 2, pois é este número que alude aos elementos necessários para estabelecer os limites de actualização da renda.
Ainda quanto a sugestões, entende-se por conveniente acrescentar, quer no preâmbulo da proposta de lei de autorização quer no da proposta de decreto-lei, que também foram ouvidas as regiões autónomas.Ponta Delgada, 13 de Novembro de 2003. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004) Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão  de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, reunida nos termos regimentais, discutiu e analisou as propostas de lei n.os 98/IX - "Orçamento do Estado para 2004" - e  97/IX - "Grandes Opções do Plano para 2004", na sequência da solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia  da República em cumprimento do seu despacho para que se procedesse à audição das regiões autónomas sobre aquelas propostas.
A Comissão emitiu o seguinte parecer em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação das presentes propostas pela Assembleia Legislativa Regional enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeSobre as propostas de lei em apreciação, a Comissão tem a observar os seguintes aspectos:
A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores regista com satisfação o cumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, nomeadamente no que diz respeito às Transferências do Orçamento do Estado (TOE) para 2004, ascendendo estas a 205 089 259 euros, sendo que 151,9 milhões provêm da compensação pelos custos da insularidade e que 53,1 milhões provêm do Fundo de Coesão, correspondendo a um crescimento de 3,38%.
Contudo, não podemos deixar de destacar da análise deste documento a imposição do endividamento zero às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o valor das transferências para fazer face ao processo de reconstrução das Ilhas do Faial e do Pico.
Entende a Comissão que seria desejável que a Região Autónoma dos Açores assegurasse um maior volume de investimentos e maximizasse a utilização dos fundos comunitários por forma a garantir uma mais rápida convergência às médias de desenvolvimento nacionais e europeias. Para esse efeito, torna-se essencial a autorização de endividamento no valor de 20 milhões de euros.
A imposição do endividamento zero é uma medida, acima de tudo, injusta uma vez que o Governo da República reserva para si um endividamento no montante de 7800 milhões de euros, desrespeitando certamente a solidariedade recíproca, quer para com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira quer para com as autarquias.
A Comissão entende, igualmente, dever salientar que esta pretensão sobre o endividamento resulta do exercício normal de uma competência da Região que, até 2002, sempre lhe foi pacificamente reconhecida e continua consagrada no seu direito estatutário, e não tem qualquer relação com o processo em curso sobre a avaliação dos montantes a que a Região tem direito sobre impostos gerados e não cobrados na Região ou outros acertos com a República em matéria tributária (IRS de funcionários da Administração Central, impostos especiais de consumo, etc.).
De igual modo, não tem qualquer ligação com a chamada titularização de dívidas fiscais prevista no Orçamento do Estado para 2004 e que, porventura,  possa vir a ter reflexos em transferências para a Região, e, menos ainda, com as verbas que, por lei, competem à Região por força de verbas a transferir ao abrigo dos protocolos de convergência do tarifário da energia eléctrica e que não aparecem claramente explicitadas no Orçamento do Estado.
Relativamente às transferências para o financiamento do processo de reconstrução das Ilhas do Faial e do Pico, a proposta de lei prevê no seu artigo 8.o que ascendam a 20 milhões de euros. Contudo, em face do compromisso do Governo da República para com o Governo Regional, que se consubstancia na comparticipação de 60% do investimento regional na reconstrução para o próximo ano, deve esse valor ser aumentado para 25,2 milhões de euros.
Entende, ainda, a Comissão que deverão ser claramente salvaguardadas as competências estatutárias da Região em matéria de alienação de património público regional.
Na sequência do exposto, a  Comissão de Economia propõe as seguintes alterações na especialidade:
A) Considerando que os n.os 1 e 2 dos artigos 112.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e 144.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira dispõem o seguinte:"a) Os bens de domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região;
b) Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos
0553   |   II Série A - Número 014   |   21 de Novembro de 2003 a serviços públicos não regionalizados, desde que não seja classificados como património cultural."Propõe-se a alteração do artigo 3.o da proposta de lei nos seguintes termos:"Artigo 3.o
e) Aos imóveis do Estado situados nas Regiões Autónomas do  Açores e Madeira que integrem o domínio público regional, nos termos dos respectivos Estatutos Político-Administrativos."B) Propõe-se a alteração do artigo 8.o da proposta de lei nos seguintes termos:"Artigo 8.o
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998Na execução do Orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante de 25 200 000 euros do Programa de Realojamento inscrito no INH - Instituto Nacional da Habitação, no Capítulo 50 do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no processo de Reconstrução do Parque habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores."C) Propõe-se a alteração do artigo 47.o da proposta de lei nos seguintes termos:"Artigo 47.o
Regionalização do sistema fiscal das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraFica o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, no contexto da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e de acordo com o disposto nos Estatutos Político-Administrativo das Regiões Autónomas  dos Açores e da Madeira, proceder ao aprofundamento dos seus aspectos fiscais mais relevantes, no que diz, nomeadamente, respeito ao exercício por estas Regiões Autónomas dos poderes referentes à totalidade dos impostos que constituam as suas receitas e sejam devidos pelos sujeitos passivos previstos nos artigos 12.o e seguintes da referida Lei das Finanças das Regiões Autónomas."D) Propõe-se a alteração do artigo 67.o da proposta de lei nos seguintes termos:"Artigo 67.o
Necessidades de financiamento das Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas do Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a € 20 000 000 para a Região Autónoma da Madeira e  € 20 000 000 para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida."E) Propõe-se a alteração das alíneas c) e d) do artigo 66.o - Circulação - do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 36.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 nos seguintes termos:"Artigo 36.o
Alterações ao Código do Impostos Especiais  sobre o Consumo(...)
c) A circulação de produtos entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Continente, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, efectua-se obrigatoriamente em regime suspensivo, podendo, nestes casos, circular com destino a operadores registados. 2 - (...)
Da análise das Grandes Opções do Plano. e no que respeita à autonomia regional (ponto II-39), destacam-se os seguintes elementos:
- A permanente defesa dos interesses das regiões autónomas junto da União Europeia, incentivando a concretização de todas as medidas que se afigurem benéficas para estas regiões ultraperiféricas;
- A incessante defesa do princípio da continuidade territorial, bem como da subsidariedade nas relações entre o Estado e as próprias regiões autónomas;
- A continuada promoção da regionalização gradual dos serviços.