I SÉRIE — NÚMERO 51 16 da nossa economia e é também por essa razão que apenas 5% dos fundos poderão ser destinados a infraestruturas de transportes. Como sabem, existe, neste momento, um relatório — que é apenas um relatório — que está em discussão pública, e é com base nesse relatório, e apenas com base nele, que o Governo, no seu todo, irá elaborar um plano de transportes, sendo claro que apenas uma parte dos investimentos a serem indicados no plano de transportes será apoiada por fundos do próximo quadro comunitário de apoio. Ao nível da União Europeia há também um fundo próprio, o CEF (Connecting Europe Facility), um fundo para apoio a projetos de transportes transfronteiriços, ao qual Portugal poderá candidatar-se em regime concorrencial com outros Estados-membros para obter fundos adicionais. Pelo menos, teremos 500 milhões de euros só para infraestruturas de transportes no âmbito desse outro fundo europeu, mas podemos até vir a obter mais fundos. É no âmbito destes diferentes mecanismos de financiamento que iremos concretizar os projetos que ficarem definidos nesse plano de transportes. Quanto à questão concreta das infraestruturas rodoviárias, esta matéria é objeto de forte debate com a União Europeia. Não escondo que a Comissão Europeia qualificou as infraestruturas rodoviárias como uma denominada prioridade negativa. Ou seja, de acordo com a União Europeia, nem mais um euro de fundos deveria ser destinado a infraestruturas rodoviárias. Portugal, no âmbito da discussão que está a ter neste momento com a Comissão Europeia, propôs que em projetos chamados de «last mile», projetos até 10 km apenas, projetos fundamentais para fazer pequenas ligações a eixos rodoviários muito importantes, fosse admitida alguma flexibilidade, dentro de uma limitação financeira — nunca poderiam exceder um envelope global de 200 milhões de euros. Portanto, nesse contexto, pedindo essa pequena flexibilidade, e apenas nessa via muito limitada, admitimos que no próximo quadro financeiro possam existir apoios a infraestruturas rodoviárias, sendo que isso dependerá sempre da negociação com a Comissão Europeia. Para concluir, Sr.a Deputada Paula Santos, quanto à comparticipação, eu diria que quanto maior for a comparticipação menor o número de projetos que poderemos apoiar. Temos toda a disponibilidade para aceitar aquilo que as autarquias entenderem decidir a esse respeito; temos toda abertura, não temos nenhuma reserva em aceitar taxas de comparticipação maiores, sendo que isso significa que um maior volume financeiro será destinado a menos projetos, e, portanto, significa uma maior seletividade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Concluída esta ronda de perguntas, entramos numa fase de intervenções. A Mesa regista já a inscrição do PS e pede aos Srs. Deputados o favor de se inscreverem. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num País sem moeda própria, que integra um mercado interno e tem regras de concorrência para respeitar, não podendo recorrer aos instrumentos tradicionais de política industrial, os fundos comunitários são talvez o principal, senão mesmo o único, instrumento para promover a mudança e a transformação estrutural da economia portuguesa. São também o único instrumento ao dispor do Governo para compensar o efeito destrutivo da austeridade na economia portuguesa ao longo dos últimos três anos. Sim, porque, ao contrário do que muitos têm dito, a austeridade, nos últimos três anos, não promoveu essa alteração estrutural da nossa economia, antes agravou a dificuldade e as debilidades da economia portuguesa. Mesmo em 2013, quanto tivemos uma criação líquida de emprego, assistimos à destruição líquida de emprego na indústria e na agricultura. Nestes três anos tivemos uma redução do peso das exportações em média e alta tecnologia, portanto, assistimos a uma degradação do perfil das exportações portuguesas. Quando os Deputados da oposição falam da Galp, da refinaria de Sines, da exportação de combustíveis refinados não é porque sejam contra a exportação de combustíveis refinados mas, sim, porque querem alertar para o facto de mais de metade do crescimento das exportações depender de uma só empresa. Obviamente, qualquer pessoa compreende a debilidade de uma estrutura de exportações cujo crescimento depende, em