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33 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Tabela VI Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 2,295,441.483,905.421,404 — O artigo 1.o da Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Sem prejuízo de outros benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública as seguintes isenções: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam tributados pelas Tabelas III, IV, V e VI, anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro; g) (...)» 5 — A redacção dada pelos números anteriores da presente lei aos artigos 1.o e 17.o e às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, bem como ao artigo 1.o da Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro, entra apenas em vigor no dia 1 de Julho de 2006.6 — É revogado o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.7 — Os artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1 — (...) 2 — O incentivo previsto no número anterior deve ser requerido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), mediante exibição do certificado de destruição a que alude o n.o 1 do artigo 4.o, e nos termos seguintes: a) Automóveis ligeiros a destruir com 10 anos ou mais e menos de 15 anos: redução de 1000 euros no imposto automóvel; b) Automóveis ligeiros a destruir com 15 anos ou mais: redução de 1250 euros no imposto automóvel.3 — (...) Artigo 10.o 1 — O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2006.2 — (...) 3 — (...)» 8 — Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao regime e aos requisitos exigíveis para beneficiar do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previstos no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, com o seguinte sentido e alcance: a) Reajustar os requisitos relativos às condições de circulação, ao período mínimo de propriedade do veículo a abater e à antiguidade mínima da viatura, de modo a minorar os actuais constrangimentos à eficácia desta medida; b) Criar novas condições que estimulem a adesão a este incentivo, por via da redução dos procedimentos burocráticos exigíveis e do alargamento das entidades e locais legalmente autorizados para a recolha dos veículos em fim de vida; c) Rever as normas de incidência da tributação dos veículos de modo a consagrar mecanismos penalizadores para a detenção de viaturas em final de vida, ainda que estas não circulem, estimulando a respectiva entrega para abate, bem como para as importações e aquisições noutros Estados-membros de veículos em fim de vida.
34 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Artigo 51.o Regime transitório do Imposto Automóvel Desde o início da vigência da presente lei e até 30 de Junho de 2006, o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:                                                                              «Artigo 1.o 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (revogada) d) (...) e) (...) f) (...) 2 — (...) a) (...) b) Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com excepção dos abrangidos pela tabela III; c) (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) Tabela I: a) (...) b) (...) Tabela III: a) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor e altura interior da caixa de carga, constante da homologação técnica, inferior a 120 cm; b) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor e tracção às quatro rodas, permanente ou inserível; Tabela IV: a) (...) b) (...) Tabela V: 6 — (...7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (revogada)» 2 — Desde o início da vigência da presente lei e até 30 de Junho de 2006, as tabelas de taxas I, III, IV e V, anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:
35 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006«Tabela I Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 3,839,062.473,169.010,66Tabela III Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 1,533,62989,263.601,76Tabela IV Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 0,390,91247,32897,32Tabela V Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 1,152,71741,942.691,94»Artigo 52.o Impostos de circulação e camionagem Os artigos 3.o e 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo DecretoLei n.o 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril e alterado pelo DecretoLei n.o 322/99, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3.o 1 — O montante do imposto será determinado em função do peso bruto dos veículos, do número de eixos, do tipo de suspensão dos eixos motores e do ano da primeira matrícula do veículo motor.2 — (...) 3 — (...) Artigo 6.o 1 — As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes: ICiVeículos de Peso Bruto <_ de='de' _12='_12' taxas='taxas' quilogramas='quilogramas' _3501='_3501' _3500='_3500' _2554='_2554' até='até' _16600='_16600' _11999='_11999' _='_' euros='euros' a='a' peso='peso' em='em' _7500='_7500' _4274='_4274' anuais='anuais' _7501='_7501' p='p' _2500='_2500' _2501='_2501' t='t' bruto='bruto' _10116='_10116' escalões='escalões'>
39 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 83 500 0 0 De mais de 83 500 até 114 800 2 0,5453 De mais de 114 800 até 156 500 5 1,7323 De mais de 156 500 até 260 900 7 3,8402 De mais de 260 900 até 521 700 8  Superior a 521 700 6 taxa única No limite superior do escalão b) (...) c) (...) 2 — (...) 3 — Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 83 500, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4 — (..) 5 — (...)» Artigo 54.o Imposto Municipal sobre Veículos 1 — São actualizados em 2,3% os valores do imposto constante das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar em Diário da República as respectivas tabelas.2 — Fica o Governo autorizado a alterar o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de afectação da receita relativa a este imposto ao município de domicílio do utilizador nos casos de locação financeira e de aluguer de longa duração.Capítulo X Benefícios fiscais Artigo 55.o Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 — Os artigos 21.o, 33.o, 33.o-A, 39.o, 40.o e 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 21.o (...)1 — (...) 2 —São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 20% dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança reforma, tendo como limite máximo: a) € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b) € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre 35 e 50 anos; c) € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.3 — As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos: a) (...) b) (...) 1) A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento;
40 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 20062) (...) c) (...) 4 — A fruição do benefício previsto no n.o 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.5 — (...) 6 — Em caso de inobservância do estabelecido no n.o 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 112.o do Código do IRC.7 — As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.8 — Os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.9 — Para efeitos do n.o 2 considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectua a aplicação.Artigo 33.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (...) 16 — (...) 17 — (...) 18 — As entidades responsáveis pela administração e exploração das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria devem comunicar, anualmente, até ao último dia do mês de Fevereiro, com referência ao exercício anterior, a identificação das entidades que, naquele exercício ou em parte dele, estiveram autorizadas a exercer actividades no âmbito institucional da respectiva zona franca.19 — (...) 20 — (...) 21 — (...) Artigo 33.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Para as entidades a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 33.o, que exercem predominantemente a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, considera-se que 40% do lucro tributável resultante da sua actividade global corresponde às actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas.5 — A actividade exercida no âmbito institucional daquelas zonas francas é considerada predominante quando a proporção entre o valor dos activos líquidos afectos à sucursal financeira exterior e o valor total dos activos líquidos da instituição seja superior a 50 %.
41 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 20066 — Não obstante o disposto no n.o 4, caso a proporção a que se refere o número anterior seja superior a 80%, pode o Ministro das Finanças, após requerimento dos interessados devidamente fundamentado fixar por despacho a percentagem do lucro tributável da actividade global que resulte de actividades exercidas fora do âmbito institucional das referidas zonas francas.Artigo 39.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — Os contratos relativos a projectos de investimento realizados em território português devem prever normas que salvaguardem as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação de actividade da entidade beneficiária, designadamente por transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português.Artigo 40.o (...)Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) Os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respectivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de imposto municipal sobre imóveis enumeradas no artigo 11.o do respectivo Código, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins; l) (...) m) (anterior alínea j)) n) (...) 2 — As isenções a que se refere o número anterior iniciam-se: a) Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d) e g) a i) e m), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte de prédio for destinado aos fins nelas referidos; b) (...) c) (...) d) (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A isenção a que se refere a alínea n) é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.6 — (anterior n.o 5) 7 — Nas situações abrangidas pelos n.os 5 e 6, se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.8 — Os benefícios constantes das alíneas b) a n) do n.o 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.9 — As isenções resultantes de acordo entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado, são mantidas na forma da respectiva lei.
43 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 20063 — (...) 4 — (...) 5 — Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.o 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.                                                                                   Artigo 64.o                                                                                       [...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Não contende com o dever de confidencialidade: a) A divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa; b) A publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade.6 — Considera-se como situação tributária regularizada para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o pagamento integral de quaisquer tributos, a inexistência de situações de mora ou a sua regularização em conformidade com as disposições e planos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário e demais legislação em vigor.Artigo 78.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)» 2 — O disposto no n.o 5 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 58.o Código de Procedimento e de Processo Tributário 1 — O artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 70.o (...)1 — A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias, contados a partir dos factos previstos no n.o 1 do artigo 102.o.2 — (revogado) 3 — (revogado) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)» 2 — O novo prazo de reclamação estabelecido no artigo 70.o do CPPT só é aplicável a prazos que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei.
44 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Artigo 59.o Reforma do Contencioso Tributário Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, ou entre este e aquela lei, bem como destes diplomas com as alterações no âmbito do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, de prazos, de certidões, de competências e de acções sujeitas a regras específicas do contencioso tributário.Artigo 60.o Regime Geral das Infracções Tributárias Os artigos 8.o, 52.o, 73.o, 103.o, 105.o, 109.o, 113.o e 118.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter seguinte redacção: «Artigo 8.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As pessoas referidas no n.o 1, bem como os técnicos oficiais de contas, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, até trinta dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Direcção-Geral dos Impostos as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — O disposto no n.o 4 aplica-se às pessoas singulares, às pessoas colectivas, às sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e a outras entidades fiscalmente equiparadas.7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) Artigo 52.o (...)A aplicação das coimas e sanções acessórias, ressalvadas as especialidades previstas na lei, compete às seguintes autoridades tributárias: a) (...) b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o e 116.o a 126.o, bem como das contra-ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o, 118.o, 119.o e 126.o, quando o imposto em falta for superior a € 25 000, e nos artigos 113.o, 115.o, 127.o e 128.o ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar.Artigo 73.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Quando a apreensão tiver por objecto bens móveis sujeitos a registo, serão igualmente apreendidos os respectivos documentos identificativos.6 — (anterior n.o 5) Artigo 103.o (...)1 — (...)
45 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 20062 — Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a € 15000.3 — (...) Artigo 105.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Se o valor da prestação a que se referem os números anteriores não exceder € 2000 a responsabilidade criminal extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação no prazo legal, até 30 dias após a notificação para o efeito pela administração tributária.7 — (...) Artigo 109.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O montante máximo da coima é agravado para o dobro nos casos previstos na alínea p) do n.o 2.Artigo 113.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Para efeitos dos números anteriores, consideram-se documentos fiscalmente relevantes os livros, demais documentos e respectivas versões electrónicas, indispensáveis ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte.Artigo 118.o (...)1 — (...) 2 — Quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou suportes informáticos, necessários ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte, com o objectivo de obter vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, é punido com coima variável entre € 500 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 25000.3 — No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos a metade.» 2 — É aditado ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 128.o com a seguinte redacção: «Artigo 128.o Falsidade informática Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte, quando não deva ser punido como crime, é punido com coima variável entre € 500 e € 25000.» Artigo 61.o Republicação de Códigos Fiscais e legislação complementar 1 — Fica ainda o Governo autorizado a rever e a republicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data de publicação da presente lei, com as correcções que, por isso, forem exigidas os seguintes diplomas:
58 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006«Artigo 4.o A recuperação dos créditos decorrentes dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do SIII é efectuada através do processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do Tesouro título executivo para esse efeito.» Artigo 104.o Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais O artigo 8.o do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 162/99, de 14 de Setembro e pelos Decretos-Leis n.o 315/2000, de 2 de Dezembro, e n.o 84-A/2002, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.o (...)1 — Com o fim de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector das administrações públicas, os municípios devem remeter à Direcção-Geral do Orçamento os seus orçamentos e contas trimestrais nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual depois de aprovada.2 — A informação a prestar nos termos do número anterior deve ser remetida por ficheiro constante da aplicação informática definida e fornecida pela Direcção-Geral do Orçamento.» Artigo 105.o Cumprimento do artigo 15.o da Lei do Enquadramento Orçamental 1 — O Governo apresentará à Assembleia da República até 30 de Junho de 2006 um plano de trabalhos devidamente fundamentado, estruturado e calendarizado tendo em vista o integral cumprimento do artigo 15.o da Lei do Enquadramento Orçamental, pelo menos, na proposta de lei referente ao Orçamento para 2010.2 — O plano de trabalhos a que se refere o n.o 1 deverá incluir a obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de relatórios de progresso a 30 de Junho de cada ano intercalar até ao integral cumprimento do artigo 15.o.Artigo 106.o Cumprimento do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Enquadramento Orçamental O Governo enviará à Assembleia da República até 30 de Junho de 2006 um relatório dando cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Enquadramento Orçamental relativamente ao Orçamento do Estado para 2006.Artigo 107.o Reforço dos meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais Fica o Governo autorizado a reforçar os orçamentos de organismos dedicados ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais, por sua iniciativa directa ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República, até ao montante de € 5 milhões, por transferência do orçamento do PIDDAC.Artigo 108.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.  Aprovado em 30 de Novembro de 2005.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
61 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Quadro II (Alterações e transferências no âmbito da Administração Central) a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOSDOS MONTANTES ATRANSFERIRÂMBITO/OBJECTIVO  1 Presidência do Conselho de Ministros Direcção-Geral das Autarquias LocaisCentro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA)€ 900 000 Da dotação inscrita como «Cooperação técnica e financeira-Municípios», com vista à formação, em 2006, de polícias municipaise à realização de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à administração local 2Ministério da Administração InternaServiço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Organismo onde venha a ser constituído o corpo profissional de protecção civil, se se tratar de organismo diferente€ 10 000 000  3Ministério da Defesa Nacional  Ministério da Defesa Nacional € 58 373 634 Alterações orçamentais entre capítulos, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro 4Ministério da Defesa Nacional  Ministério da Defesa Nacional € 6 000 000 Alterações orçamentais entre capítulos, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 161/2005, de 22 de Setembro 5 Ministério da Justiça Cofres Supremo Tribunal de Justiça€ 1 209 662 Verbas consignadas ao financiamento das despesas de funcionamento daquele Tribunal 6 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Secretaria-Geral Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social €2 324 727 Encargos com subsídio de renda de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, alterado pela Lei n.o 21/86, de 31 de Julho e pelo Decreto-Lei n.o 329-B/2000, de 22 de Dezembro, respeitando 1 096 896 euros aos encargos do ano de 2006 e € 1 227 831 a encargos dos anos de 2004 e 2005 7 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria-Geral SecretariaGeral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (orçamento de receitas próprias) Saldo do orçamento de receitas próprias, apurado no final de 2005Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
62 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 20068 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional AltoComissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 950 000  9 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência € 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento10 Ministério da Cultura Ministério da Defesa Nacional € 274 962 Reafectação de parte do PM 4/Tomar (ex-Hospital Militar Regional) 11 Ministério da CulturaSecretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Centro Cultural de Belém€ 8 000 000 Financiamento de actividades e outros objectivos 12 Ministério da CulturaSecretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Observatório das Actividades Culturais€ 223 000 Financiamento de actividades e outros objectivos.Quadro III (Transferências relativas ao Capítulo 50) a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOSMONTANTES ATRANSFERIRÂMBITO/OBJECTIVO  1 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Portuguêsda Juventude MOVIJOVEM —Cooperativa de interesse públicode Responsabilidade Ld.a € 500 000 Projecto «Pousadas da juventude» 2 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Portuguêsda Juventude Fundação para a divulgaçãodas tecnologias de informação € 475 000 Integração dos jovens na sociedade de informação 3 Presidência do Conselho de Ministros ICS — Instituto da Comunicação Social  (Cap. 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.€ 500 000 Modernização das televisões dos PLOPS 4 Presidência do Conselho de Ministros ICS — Instituto da Comunicação Social  (Cap. 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.€ 141 100 Modernização da rádio dos PLOPS5 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  (Cap. 50)  Ministério da Defesa Nacional (Cap. 50) € 6 800 000 Projecto de construção de navios de combate à poluição (NCP) 6 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Cap. 50) Instituto do AmbienteEntidades do Ministério da Economia e Inovação € 250 000 Programa «Ambiente e ordenamento do território», medida «Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental», projecto «Majoração do apoio às actividades económicas pela mais-valia ambiental», da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto
63 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 20067 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional (Cap. 50) Instituto do AmbienteeInstituto dos Resíduos EDM– Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.€ 538 773 Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas 8 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional (Cap. 50) Instituto da ÁguaRECILIS —Tratamento e Valorização de Efluentes, S.A. e TREVO OESTE —Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S.A.€ 750 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Liz e dos Rios Real, Arnóia e Tornada 9 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI Agência Portuguesa para o Investimento, E. P.E.€ 6 191 854 Nos termos definidos na alínea a) do artigo 23.o dos respectivos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 225/2002, de 30 de Outubro 10 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI EDA — Electricidade dos Açores, S. A. e para o FRAE — Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas € 812 141 Contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e aquelas entidades 11 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI EEM — Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.€ 1 052 553 Contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e aquela entidade12 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI CLCM — Companhia Logística deCombustíveis da Madeira, S. A.€ 2 298 892 Protocolo assinado entre o Ministério da Economia e o Governo Regional da Madeira relativo à transferência dos depósitos de combustível situados na Praia Formosa 13 Ministério da Economia e Inovação (Cap. 50)  Portugal Vela 2007 —Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007, S.A.€ 2 000 000 Verbas do Programa 21 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», destinadas ao financiamento de infra-estruturas no âmbito do acordo estabelecido entre Portugal e a International Sailing Federation (ISAF) para organização do Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas 200714 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Portugal Vela 2007 —Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007, S.A.€ 2 000 000 Verbas do Programa 21 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», destinadas ao financiamento de infraestruturas no âmbito do acordo estabelecido entre Portugal e a International Sailing Federation (ISAF) para organização do Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas 2007
64 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 200615 Ministério da SaúdeAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional — DirecçãoGeral das Infra-Estruturas€ 2 737 805 Reafectação do PM 25/Cascais — “Bateria de Alcabideche” e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de Cascais, nos termos da RCM n.o 140/2004, de 27 de Agosto 16 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.€ 6 900 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 17 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.€ 4 000 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação 18 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Hospitais, S. A. € 500 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, de reuniões e publicações cientificas.19 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Oceanário de Lisboa, S. A.€ 200 000 Financiamento de um projecto de divulgação científica e tecnológica 20 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) CTT — Correios de Portugal, S.A.€ 205 268 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação 21 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Fastacess, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico, S.A.€ 211 701 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação 22 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Parque Expo 98, S.A. € 61 047 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação 23 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.€ 148 816 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação
65 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 200624 Ministério da Cultura (Cap. 50 e orçamento de funcionamento) SecretariaGeralCasa da Música / Porto 2001, S. A., ou entidade que lhe suceder.€ 10 000 000Financiamento de actividades e outros objectivos 25 Ministério da CulturaSecretariaGeral (Cap. 50) Fundação Museu da Região do Douro € 500 000 Financiamento de actividades e outros objectivos Quadro IV (Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social) a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOSMONTANTES ATRANSFERIRÂMBITO/OBJECTIVO  1 Ministério da Defesa Nacional  Segurança social € 110 000 Cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do artigo 39.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato e de voluntariado, aprovado em anexo ao DecretoLei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio 2 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional (Cap. 50) Instituto do AmbienteAutarquias locais € 310 000 Programa «Ambiente e ordenamento do território», medida «Ambiente e recursos naturais», projecto «Implementação do regime legal sobre a poluição sonora», da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar acções aprovadas na sequência de candidaturas no âmbito do Regulamento Geral do Ruído 3 Sistema de acção social do orçamento da segurança social  Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros € 5 750 000 Financiamento das despesas de funcionamento do Programa Escolhas e a transferências respeitantes ao mesmo Programa4 Sistema de acção social do orçamento da segurança social (Receita arrecadada do euromilhões, nos anos de 2004 e 2005)  Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde Montante a definir pordespacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
66 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Quadro V (Transferências para entidades externas, além das que constam do Quadro III — Capítulo 50)a que se refere o artigo 6.o ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES ATRANSFERIRÂMBITO/OBJECTIVO1 Ministério do Ambiente, doOrdenamento do Território e doDesenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A.€ 315 012 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 2 Ministério do Ambiente, doOrdenamento do Território e doDesenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CacémPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A.€ 2 093 070 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 3 Ministério do Ambiente, doOrdenamento do Território e doDesenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A.€ 438 550 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 4 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDirecção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.€ 1 856 451 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 5Ministério da Economia e Inovação SecretariaGeralAgência de Inovação € 400 000 Gestão operacional dos apoio às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial 6 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações SecretariaGeralEP-Estradas de Portugal, E. P. E.€ 66 774 953 7 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações SecretariaGeralAutoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.P. E.€ 783 272 8 Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesSecretariaGeralAutoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E.P. E.€ 783 272 9 Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesGabinete de Estudos e Planeamento EP — Estradas de Portugal, E. P. E.€ 606 071 029 Construção de infraestruturas rodoviárias
67 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 200610 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.€ 1 300 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 11 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Lisboa, S. A.€ 3 685 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 12 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Douro e Leixões, S. A.€ 2 518 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 13 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Aveiro, S. A.€ 1 518 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 14 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Sines, S. A.€ 900 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 15 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EDAB — Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A.€ 5 931 000 Financiamento de infraestruturas aeroportuárias 16 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Porto, S. A. € 10 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 17 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metropolitano de Lisboa, E. P.€ 5 737 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 18 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Mondego, S.A.€ 1 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 19 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional —REFER, E.P.€ 5 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 20 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional —REFER, E.P.€ 2 000 000 Financiamento de estudos e projectos do sistema de metro do Sul do Tejo
68 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 200621 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento CP — Caminhos-deFerro Portugueses, E.P.€ 6 014 000 Financiamento de material circulante 22 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento RAVE — Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.€ 10 000 000 Financiamento de estudos e projectos 23 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações DirecçãoGeral dos Transportes Terrestres e FluviaisCompanhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.CP — Caminhos-deFerro Portugueses, E. P.Transtejo —Transportes Tejo, S. A.Metropolitano de Lisboa, E. P.€ 250 000 Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética24 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações DirecçãoGeral dos Transportes Terrestres e FluviaisTranstejo —Transportes Tejo, S. A.€ 1 500 000 Financiamento de frota nova25 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.P. E.€ 4 215 000 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Lisboa 26 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E.P.E€ 6 442 648 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana do Porto27 Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento ANAM, S.A —Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira € 503 023 Financiamento de melhorias na segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes
69 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006IMPORTÂNCIAS EM EUROSPORARTIGOSPORGRUPOSPORCAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 8.287.000.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 3.830.000.000 12.117.000.00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 23.200.00006 Imposto do uso, porte e detenção de armas 17.50007 Impostos abolidos 099 Impostos directos diversos 1.782.500 25.000.000 12.142.000.00002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 3.285.000.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 12.585.000.00003 Imposto automóvel (IA) 1.200.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.325.000.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 204.600.00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 18.599.600.00002 Outros01 Lotarias 19.234.14102 Imposto do selo 1.525.000.00003 Imposto do jogo 32.790.80104 Impostos rodoviários 76.500.00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 10.202.07199 Impostos indirectos diversos 16.672.987 1.680.400.000 20.280.000.00003 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE02 Comparticipações para a ADSE 100.400.000 100.400.000 100.400.00004 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES01 Taxas01 Taxas de justiça 7.201.99402 Taxas de registo de notariado 003 Taxas de registo predial 004 Taxas de registo civil 10.113.00005 Taxas de registo comercial 006 Taxas florestais 8.145.19607 Taxas vinícolas 18.35008 Taxas moderadoras 11.00009 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 755.50010 Taxas sobre energia 34.134.25111 Taxas sobre geologia e minas 230.10012 Taxas sobre comercialização e abate de gado 195.86213 Taxas de portos 176.00014 Taxas sobre operações de bolsa 015 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 3.156.71016 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 28.83317 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 5.319.81818 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 019 Adicionais 99.00020 Emolumentos consulares 021 Portagens 022 Propinas 5.068.00099 Taxas diversas 171.014.654 245.668.26802 Multas e Outras Penalidades01 Juros de mora 42.517.33602 Juros compensatórios 12.585.00003Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 80.938.64504 Coimas e penalidades por contra-ordenações 56.170.123MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]ARTIGOSGRUPOSCAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS