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Trata-se de medidas, insisto, sem as quais, em paralelo com uma correcta educação ambiental, para Os Verdes, falar de protecção dos animais não terá qualquer eficácia, será abusivo e comportará seguramente uma razoável dose de hipocrisia.
18 DE MARÇO DE 1999  2235Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal foi, em certa medida, uni país pioneiro na proclamação de princípios de respeito pelos direitos humanos, mas manifesta, à semelhança de alguns países do sul da Europa, uma atitude cultural de algum desinteresse e desresponsabilização pela protecção dos animais. Um desinteresse e uma desresponsabilização face aos direitos dos animais não humanos, que se traduz na legislação algo tímida, mas que se traduz igualmente na sua aplicação quotidiana, visível nas práticas sociais instaladas na nossa vida colectiva. Práticas sociais essas que a poderosa força de alguns lobbies de interesse instalados tende a agravar e de que são exemplos a impunidade face ao comércio ilegal de espécies exóticas, a captura de espécies protegidas, as condições desumanas de criação, transporte e abate de animais, a falta de estímulo à adopção de animais, a persistência ao recurso sistemático a práticas cruéis, quer se trate de «apuramento» de raça, quer se trate da manutenção de espectáculos cruéis e de muito discutível humanidade.
Uma realidade actual que contrasta vivamente, aliás, com as normas reguladoras de protecção aos animais que datam do início do século e que em 1978 obtêm a sua expressão máxima com a promulgação da Declaração Universal Idos Direitos do Animal pela UNESCO. Este é um documento fundamental a que se têm vindo gradualmente a juntar diferentes convenções internacionais, convenções essas que reflectem a evolução do pensamento das sociedades nesta matéria, a tomada de consciência de sectores cada vez mais alargados para esta problemática, o despertar dos diferentes poderes para a necessidade de corporizar novos direitos de protecção aos animais e equacionar de modo diferente situações profundamente diversificadas a que sucessivas convenções tentam dar resposta. São exemplos destas situações as convenções europeias para a protecção dos animais de abate, para a protecção dos animais em locais de criação, para a protecção dos animais em transporte internacional, para a protecção dos animais de companhia e para a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins instrumentais e outros fins científicos.
São documentos que a União Europeia, em sucessivas directivas comunitárias, tem vindo a reforçar, designadamente sobre o Atordoamento de Animais de Produção (74/577/CEE), a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (77/489/CEE e 81/389/CEE), a Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos (86/609/CEE), a Protecção dos Animais Durante o Transporte (911528/CEE, 92/438/CEE e 95129/CEE) e a Protecção dos Animais no Abate e Occisão (93/119/CEE).
Trata-se de uma .realidade jurídica que, ainda que de modo avulso, se tem reflectido no direito interno e que, pese embora algumas iniciativas legislativas, nomeadamente o projecto do Partido Ecologista Os Verdes sobre a protecção do lobo ibérico, que viria a assumir a forma de lei em 13 de Agosto de 1988, e legislação posterior, que fimdamentalmente identifica e reproduz as referidas convenções e directivas comunitárias, mantém um quadro legal da protecção dos animais ainda escasso, desarticulado e sem uma visão integrada do problema. É uma falha de visão que a própria Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro; ainda contempla, lei que, para o Partido Ecologista Os Verdes, há razões para alterar, melhorando o regime em vigor.
São razões que justificam plenamente a adopção de uma nova lei que consagre os direitos das espécies animais universalmente aceites, e crie as bases para a regulamentação dos variadíssimos aspectos que esta problemática envolve, servindo ao mesmo tempo como estímulo para amodificação dos nossos comportamentos individuais e colectivos, que são muitas vezes causa injustificada de sofrimentos às outras espécies que connosco asseguram a continuidade da vida.
Uma exigência a que, em nosso entender, o projecto do Partido Socialista manifestamente não corresponde, apesar de aspectos que pontualmente merecem a nossa concordância, o que nos levou a retomar um projecto de lei anterior, que, no essencial, mantemos. Não por teimosia, não por embirração mas por acreditarmos que é prioritário dar coerência a uma lei que, sem ambiguidades, recuse a violência e se proponha garantir a protecção dos animais. Uma lei que, para Os Verdes, tem forçosamente de ser suficientemente clara nos princípios, simples na formulação dos artigos, precisa na definição dos princípios básicos que, gradualmente, de forma pedagógica e com os necessários consensos na sociedade, importa, através da regulamentação, aprofundar nos diferentes aspectos que toda a problemática da protecção dos animais envolve.
Questões como as dos animais de companhia, do transporte, da sua utilização em espectáculos e em desportos, do seu uso para fins laboratoriais ou outros, da sua recolha e do comércio ilegal de espécies terão de ser regulamentadas numa lei de protecção dos animais, em cuja força terá necessariamente de residir a sua capacidade para não se pretender confundir com unia lei de caça, que cabe, aliás, nos seus princípios orientadores, vir, no futuro, a enquadrar, sob pena de se correr o risco de não termos uma boa lei de protecção dos animais e de termos uma ainda pior lei de caça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a protecção, tal como se prevê no diploma de Os Verdes, passa pelo seguinte: garantir o direito de protecção a todos os animais, independentemente da sua condição, alargando, assim, expressamente, o universo protegido pelo actual regime; reconhecimento do insubstituível papel de cada espécie para a diversidade biológica; recusa de todo o tipo de violência ou crueldade sobre os animais. Uma recusa que, aliás, de modo coerente, Os Verdes traduzem na sua posição em relação às touradas e à sua não admissibilidade, apesar de - reconhecemos! - culturalmente enraizadas. Posição de princípio que mantemos, naturalmente, na nossa atitude de partidários de espectáculos não violentos, não entendendo, assim, a barreira perfeitamente artificial que o projecto do Partido Socialista, na sua aparente bondade, estabelece, ao fazer uma distinção, para nós, ecologistas, totalmente absurda, entre as touradas cone ou sem touros de morte, como se a crueldade não fosse a mesma ou ainda maior. Um projecto que coloca ainda de modo inovador a questão da manipulação genética como uma nova área do direito de protecção a equacionar e que, embora remetida para regulamentação posterior, para nós, é eticamente inaceitável.
O nosso projecto distancia-se também claramente da filosofia dos diplomas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata no tocante aos animais de companhia. Animais cuja denúncia às autoridades estes partidos propõem para os errantes, na perspectiva, que admitem, do seu eventual abate, que, aliás, na versão do Partido Socialista, é mais do que certo. Animais errantes, estes, que, na sua condição de sem dono, não deixam, contudo, para nós, Os Verdes, de merecer protecção e exigir dos municípios a responsabilidade da sua recolha em condições de salubridade, bem como o estímulo da sua adopção pela comunidade.
Mas o nosso projecto, sublinho, proíbe ainda a prática bárbara de amputação de animais para manter, nomeada-
I SÉRIE-NÚMERO 60  2236mente, a sua imagem de raça e, por último, condiciona o comércio e transporte de espécies exóticas, na perspectiva do seu progressivo abandono.
Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, são estes os motivos que nos levam a tomar uma iniciativa que reformula e actualiza o projecto apresentado há 11 anos por Os Verdes sobre a protecção dos animais não humanos.O Sr. José Magalhães (PS): - Projecto histórico! ...A Oradora: - Um projecto, Sr.as e Srs. Deputados, que se inspira no significado profundo das sábias palavras do chefe índio Noah Seattle: «o que fazeis aos animais, fareis aos homens».Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP, Pimenta Dias.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro, os Srs. Deputados Mafalda Troncho e Luís David Nobre.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, independentemente das boas intenções do vosso projecto, ficam-nos algumas dúvidas, desde logo quando expõem, no artigo 3.o, n.o 2, do vosso projecto que «Nenhum animal, independentemente de ter ou não dono, pode ser objecto de violência ou crueldade». Dada a pouca precisão do disposto, pergunto a VV. Ex.as estão ou não a visar, por exemplo, a proibição da caça. Em relação à tourada, já não lhe faço a pergunta, porque, segundo percebi, propõem a extinção da tourada, ainda que à portuguesa.
Por outro lado, Sr.a Deputada, o vosso projecto prevê a revogação de todas as disposições contrárias à lei que querem aprovar mas, ao não revogarem expressamente a Lei n.o 92/95, estão ou não a criar uma técnica legislativa de eficácia duvidosa, obrigando o intérprete a pressupor que o quadro legal anterior continua vigente em tudo o que não contrarie este novo diploma?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, Sr.a Deputada, não lhe parece que, da sua radicalidade, resulta zero?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nesta matéria, Sr.a Deputada, eu, pelo menos, em relação aos direitos do animal, prefiro ganhar esta batalha a perder já a guerra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mafalda Troncho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que percebeu muito bem a questão das touradas e congratulo-me com esse facto.
Em segundo lugar, gostaria de precisar o sentido do artigo 3.o, relativo aos «Direitos fundamentais» dos animais. Porventura, a Sr.a Deputada não saberá, mas este artigo 3.otem um destinatário directo que tem a ver com a lei actual e com o facto de, actualmente, os animais não serem protegidos como tal mas como objecto possuído por alguém. Isto significa que se a Sr.a Deputada ou eu virmos um animal ser cruelmente mutilado por alguém - o tal animal errante de que os senhores falam -, nada poderemos fazer, nem esse animal poderá ser objecto de protecção, porque é o tal objecto sem dono, mas se o animal tiver a sorte de ter um dono, sendo alvo de agressão ou violência, já haverá possibilidade de penalização do agressor. A diferença é esta e o objectivo deste artigo é precisamente acabar com isso.
Julgo que se trata de uma questão muito importante e, para nós, como foi referido há pouco pela minha colega Carmem Francisco, não tendo a Sr.a Deputada Rosa Albernaz entendido, é uma filosofia intocável. Para nós, não há animais que sejam passíveis de protecção e não a tenham, porque sem abrigo ou pelo azar de não terem tido um dono. No fundo, se quiser, pretendemos a universalidade do direito à protecção para todos os animais.
Outra questão que a Sr.a Deputada coloca, relativamente ao diploma anterior, tem a ver com o entendimento ou o caminho que utilizámos para conceber este projecto.
O Partido Socialista e o Partido Social Democrata optaram, um e outro, por um percurso semelhante, ou seja, por alterar pontualmente alguns aspectos da lei. É um caminho legítimo e respeitável, como qualquer outro, mas, do nosso ponto de vista, tem vários riscos, nomeadamente o de, ao precisar determinados aspectos, deixar de fora muitos outros.
A nossa perspectiva de construção do diploma é um enunciado de valores, um enunciado de princípios e um aprofimdamento, na regulamentação, daquilo que nós, aqueles que apoiam a protecção dos animais, conseguirmos reunir...
Como os Srs. Deputados do PS não estão a prestar atenção, julgo que não valerá a pena continuar a falar.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o seu projecto de lei é muito diverso do projecto apresentado pelo Partido Socialista, o seu projecto de lei defende valores, como aqui enunciou - e podemos ou não concordar com eles -, mas tem por base um pensamento coerente.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Olha que bonito!Risos do PS.O Orador: - Enuncia, de forma clara, valores, princípios e formas de defesa dos animais, nele não se verifica o querer introduzir um pensamento único em relação aos animais, uma visão urbana de uma certa sociedade sobre os animais, e tem, no seu todo, uma visão coerente, com a qual posso não concordar integralmente mas, pelo menos, tem essa vantagem em relação ao outro projecto de lei.
A questão que quero colocar-lhe, Sr.a Deputada, é a seguinte:, o que é que, na parte da regulamentação, gostariam Os Verdes de propor relativamente à comercialização de animais e às suas formas de limitação e regulamenta-
18 DE MARÇO DE 1999  2237ção? Ou seja, incorporando estes princípios e os valores
que agora pretende introduzir no respeitante à comercialização,
o que é que Os Verdes pensariam trazer para este debate?
Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
Sr. Deputado Luís Nobre, presumo que se referiu ao co
mércio e transporte de animais, concretamente ao artigo
Esta questão é muito complicada. Quem se preocupa
com as questões de ambiente, no fundo, preocupa-se com
as questões de animais e sabe que há hoje uma situação
de inoperância total, designadamente do Instituto da Con
ria, em relação ao cumprimento das convenções que impe
dem a circulação e a comercialização de animais, alguns
dos quais têm normas muito precisas e restritivas de circu
lação. Como todos sabem, em qualquer centro comercial,
vemos; esses animais expostos ou um conjunto de coisas
que manifestamente são proibidas e a inoperância é total.
Temos para nós que as coisas não se conseguem impor
é importante que Portugal não se limite a ratificar conven
ções, designadamente a Convenção CITES, não se limite a
estar nos fora internacionais e a manifestar a sua concor
dância e que dê também conteúdo a tudo isto. E, do nosso
ponto de vista, aquilo que queremos ver na regulamenta
cação das convenções que já existem. Pensamos que se esse
controle e essa fiscalização forem actuantes, interventores
e eficazes, seguramente, aqueles que forem penalizados em
função da ilegalidade acabarão por não continuar a desen
Por outro lado, a par disto tudo, parece-nos que há uma
coisa que é fundamental: acções de sensibilização da opi
nião pública e pedagogia junto dos vários destinatários, se
calhar, aqueles que são consumidores, os quais desconhe
cem aquilo que está em jogo quando vão comprar algumas
coisas e têm de ser aliados para que, no fundo, gradual
mente, se consiga eliminar o número de espécies
O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei
n.o 635/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Nas sociedades de raiz humanista - como são
todas as da União Europeia, por exemplo - o homem não
é só o centro e razão de ser da organização política e da
ordem jurídica respectiva, como é também - e disso tem
se hoje uma consciência cada vez mais viva - o respon
sável pela protecção da natureza e a preservação do ambi
ente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - De acordo com os símbolos fundacionais
das culturas mediterrânicas, o Criador, que fez os peixes,
as aves, os animais ferozes, os animais domésticos e os
répteis da terra - consoante a descrição do Génesis -,
atribui ao homem essa posição de centralidade na fruição do mundo.
Refere um desses textos: «façamos que o homem (...) para que
domine sobre os peixes do mar, as aves do
céu, os animais domésticos e os répteis».O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é também incumbência fundamental do Homem, segundo a mesma tradição cultural, respeitar e fazer respeitar a obra da criação. Trata-se de uma incumbência que, além de corresponder a um dever moral, hoje, por força do desgaste dos recursos, da perversão generalizada do ambiente, da interdependência de todas as pessoas, povos e territórios, se tornou já uma imposição do próprio instinto de sobrevivência do homem e da espécie humana. Eis um dado racional importante na discussão dos projectos legislativos hoje em debate.
E certo que, para além da razão, também há lugar para os sonhos e os sentimentos na relação entre o Homem, a natureza e os animais. O sonho de Isaías e do franciscanismo - «o lobo habitará com o cordeiro e o leopardo deitar-seia ao lado do cabrito; o novilho e o leão comerão juntos e serão conduzidos por um menino» - esse sonho, dizia, também faz parte da tradição cultural do Ocidente.
O que marca este tempo ou idade, que é o da globalização, no que toca às relações do homem com o mundo vivo, é, porém, a preocupação pela preservação inteligente das espécies, e, por isso, da biodiversidade, e pela salvaguarda dos ecossistemas existentes.
Daqui nasceram áreas cientificas novas, em vários ramos das Ciências da Natureza e do Direito, que contam já progressos, por vezes notáveis. Um dos seus maiores ganhos é, decerto, a crescente consciência colectiva de que o bem-estar humano é indissociável do equilíbrio de tudo quanto nos rodeia, seja inerte, seja animado.
Foi sempre grande a importância que o Homem deu aos animais e ao seu relacionamento com eles. Uma relação, aliás, cheia de facetas: umas vezes de temor, outras de afecto, umas vezes de distanciamento, outras até de idolatria.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ninguém aqui põe em causa o dever de respeito pelos animais, bravios ou domésticos, utilitários ou de luxo, e a atenção devida ao que eles representam para a sociedade humana.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, com toda a naturalidade que o PSD encara as iniciativas que visam reorganizar o enquadramento normativo das relações das pessoas com os animais, e explicitar regras e obrigações específicas que todos devem em direito respeitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o impulso decisivo de organizações transnacionais, tais como o Conselho da Europa, a UNESCO e, mais recentemente, a União Europeia, foram aprovadas e postas em execução múltiplas convenções internacionais sobre questões relativas ao tratamento dos animais: o controlo sanitário deles; as formas do seu abate; o seu transporte internacional; ou a experimentação científica neles praticada.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2238Há, assim, extensos domínios nos quais devem, ou podem, ser observadas regras, claras e precisas, internacionalmente aprovadas e que já fazem parte do património jurídico comum, desde logo, dos povos europeus.
No entanto, as legislações nacionais, em geral, não têm acompanhado, com a prontidão exigível, os passos desse movimento internacional. Entre nós, não há, por exemplo, um diploma legal sobre a protecção dos animais que enquadre essas normas internacionais convencionadas e os respectivos regulamentos de execução. A legislação nacional existente é ainda ou era-o até há pouco parcelar e dirigida a um grupo específico de animais, o grupo constituído pelos chamados animais de companhia.
Acresce que o direito comparado não é particularmente rico nesta área. Mas uma coisa me parece certa: a legislação portuguesa actual está entre as mais avançadas, nada tendo a dever, nos seus grandes princípios, à legislação dos outros países europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em França é, essencialmente, o Código Rural que regula a protecção dos animais, a sua venda e detenção, o seu transporte e, ainda, o tratamento a dar aos animais doentes ou perigosos; na Itália e na Bélgica, a matéria é tratada em diplomas dispersos, embora de conteúdo substancialmente idêntico; na Suíça, existe uma lei geral de protecção dos animais, desde 1978, na qual se proclamam princípios de protecção e promoção do bemestar dos animais, de um modo geral coincidentes com os que estão hoje consagrados na Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro de 1995;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... em Espanha, a protecção dos animais não é objecto de um diploma geral, antes é regulada de acordo com a natureza deles e as suas utilidades concretas para o Homem. Em todo o caso, a legislação do país vizinho, em diversos aspectos e descontadas algumas especificidades culturais, corresponde, em muito, à nossa Lei n.o 92/95.
É verdade que, durante muitos anos, o legislador português tratou apenas de aspectos pontuais ou específicos da protecção dos animais, ao disciplinar certas actividades, económicas ou outras, relacionadas com eles. Mas, desde 1995, e por iniciativa do Partido Social Democrata, a ordem jurídica portuguesa dispõe, repito, de uma lei-quadro relativa à protecção dos animais. Trata-se de uma lei equilibrada, onde se reflecte o encontro das diferentes sensibilidades sobre a matéria que coexistem na sociedade portuguesa e em cuja feitura houve a sageza de interligar princípios éticos e civilizacionais com os valores da tradição e da cultura que fazem parte da maneira de ser do povo português e do nosso pluralismo interno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A diversidade e a variedade das formas e expressões culturais fazem parte essencial do património e da identidade portugueses. Só os ditadores, os centralistas, os iluminados e vanguardistas parecem acreditar, ou fazer acreditar, que a uniformidade é a nossa regra de vida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A interligação de princípios e valores é, aliás, uma característica que atravessa, horizontalmente, as experiências legislativas de que temos notícia em direito comparado.
Legislar a favor da protecção dos animais não é, nem nunca poderá ser, legislar contra as pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O maior erro estará sempre em pretender impor a todos, em matéria tão sensível, a visão de alguns. Estão, decerto, animados das melhores intenções, mas, como diz o povo português, de boas intenções...
A tradição, à escala nacional, nas artes e nos usos e costumes, nas festas e nas desgraças, é feita de muitas tradições. Pelo contraste e síntese de todas elas é que se constitui a comunidade portuguesa e um dos elementos dela é que é riqueza da Nação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só um fimdamentalista poderia proporse, de consciência tranquila, moldar e padronizar, à luz do seu conceito de moral e de virtude, as relações do Homem com os animais e excluir outros critérios igualmente legítimos à luz da ética e do pluralismo democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos depois da publicação da Lei n.o 92/95, o PSD entende ser necessário introduzir-lhe melhorias; tendentes, fundamentalmente, a tornar a comunidade nacional mais sensível às exigências da protecção dos animais e a aumentar o empenhamento e o concurso das, comunidades locais e das demais autoridades na realização deste objectivo.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD procura fazê-lo coerentemente. Desde logo, consagra um dever geral de todos e da comunidade para com a protecção dos animais. Por outro lado, sem desvirtuar os princípios estruturantes, já adquiridos na lei quanto à defesa e protecção dos animais e ao respeito pelos valores culturais das comunidades, desenvolve algumas medidas gerais, incluindo proibições de determinados comportamentos, define, de forma clara, regras e procedimentos a observar na utilização dos animais quer para fins económicos, didácticos ou científicos quer para fins lúdicos ou de espectáculo e estabelece um regime sancionatório mais claro e, previsivelmente, mais eficaz para o cumprimento dos deveres e proibições estabelecidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que propomos são regras muito sünples. Com algum esforço de todos, e, em especial, das autoridades públicas, essas regras podem vir a ter grande eficácia e melhorar, sensivelmente, os padrões do nosso relacionamento com os animais, que nos rodeiam, dependem de nós ou connosco vivem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos importa, acima de tudo, é promover a criação de condições que reduzam e anulem os maus-tratos, o sofrimento cruel e o abandono de que, tantas vezes, sofrem os animais domésticos, de companhia e, até, os animais bravios. E queremos notem-no bem! - proteger os animais, sobretudo, por causa
18 DE MARÇO DE 1999  2239do Homem e por causa do respeito que ele a si próprio se deve e por causa dos valores que marcam e garantem a eminente dignidade humana de todos nós.Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP, Helena Santo.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, João Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Baptista, Carmem Francisco e Rui Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista.(PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, foi com muito prazer e atenção que ouvi a prelecção que V. Ex.a proferiu e que, com certeza, seria mais longa se tivesse sido proferida num outro fórum propício a explanações filosóficas e teológicas com que V. Ex.a nos brindou e que eu gostaria de replicar no mesmo nível mas, como compreende, por não ser aqui o fórum e também por eu não ter tempo...O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Nem conhecimento!O Orador: - ... não é possível entrar nesse campo.
A retórica com que V. Ex.a aqui nos brindou - e digo retórica sem sentido pejorativo -, independentemente do mérito que terá noutro fórum, teve aqui o efeito de criar uma cobertura sobre a situação real que se passa neste Hemiciclo.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, o senhor veio dar cobertura a uma outra coisa, que é o facto de o PSD ser contra uma lei da protecção dos animais. O PS apresentou esta iniciativa há muito tempo, ela foi discutida em imensos fora da opinião pública e VV. Ex.as apareceram agora, à última hora, com o vosso projecto de lei unicamente para obstaculizar que o PS possa aprovar nesta Câmara uma verdadeira lei de protecção dos animais.Aplausos do PS.Sr. Deputado Barbosa de Melo, deixe-me dizer-lhe, muito claramente, por que é que VV. Ex.as não querem o projecto de lei que o PS aqui apresentou e por que é que apresentaram um outro para obstaculizar o do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!O Orador: - Fundamentalmente por três razões: em primeiro lugar, porque o projecto de lei do PS exceptua, na protecção genérica que faz aos animais, as touradas tradicionais. portuguesas, mas reitera a proibição das touradas de morte; em segundo lugar, porque VV. Ex.as se opõem a um outro ponto do projecto de lei do PS, que é aquele onde, claramente, são proibidas as formas de caça bárbaras e soezes e as que se baseiam - como o Sr. Deputado Álvaro Amaro fazia que não entendia - no sofrimento do animal e, sobretudo, as que visam que no Homem haja prazer pelo sofrimento dos animais, crueldade essa a que o projecto de lei do PS se opõe e que VV. Ex.as querem branquear;...Aplausos do PS.... em terceiro lugar, VV. Ex.as não querem que no projecto de lei do PS se proíba essa coisa miserável a que chamam, com eufemismo, «tiro ao voo», para esconder esta realidade de levarem pombos, fecharem-nos numa caixa escura, em determinado momento abrirem a caixa e, quando os animais voam para a luz, para a liberdade, a cobardia de alguns... atiram e matam os animais! É este tipo de coisas que no projecto de lei do PS estão explícitas e que no de VV. Ex.as não existem e que VV. Ex.as não querem aceitar.
No fundo, o que está em causa, Srs. Deputados, é, por um lado, a luta entre os valores civilizacionais de integração do Homem com os animais, do Homem com a natureza numa empalia real, que, é o que a bancada do PS defende, e, por outro lado, a barbárie, unicamente a barbárie do sofrimento e do machismo.Aplausos do PSO Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, agradeço imenso a atenção com que seguiu a minha intervenção e a cortesia que utilizou fazendo-me uma pergunta.
Em primeiro lugar, e como consideração prévia, o senhor disse que eu tinha feito uma explanação filosófica e de índole religiosa - julgo que foi isso...O Sr. Pedro Baptista (PS): - Teológica! É bem diferente!O Orador: - Sim, teológica. De facto, fiz umas considerações que têm a ver com isso e V. Ex.a contrapôs com uma argumentação jurídica. Chamou-me, pura e simplesmente, encobridor, disse que eu estava aqui. a encobrir qualquer coisa...! Deve ser qualquer deformação penalista que domina as suas argumentações... mas deixemos lá essas coisas.
Sr. Deputado, não tenha medo da palavra «tónica»;. é uma palavra musical, como sabe, é a nota dominante de qualquer composição e não há problema algum - aliás, não é nenhuma palavra ofensiva para estar com medo de usá-la.
O Sr. Deputado falou desse encobrimento e é dele que eu quero falar-lhe. Exercia eu as funções de Presidente da Assembleia da República e um dia dois Deputados, um de cada um dos maiores partidos, foram ter comigo dizendome o seguinte: «Temos um projecto para uma nova lei sobre os animais - aliás, lei que não existe em Portugal. Há duas ou três legislaturas que temos esse projecto de lei, conversámos com os líderes, todos dizem que sim mas, chegada a hora, ele nunca é agendado. Você é capaz de agendá-lo?». Eu respondi: Ao projecto não sei; o que tenho é o dever de o ler e se ele tiver sentido podem crer que o agendo». Sim, porque o direito de agendar pertence ao Presidente; só não pode mudar aquilo que estiver agendado, porque aí precisa da concordância maioritária. Mas eu tinha de ler primeiro o projecto de lei.
Li-o e ao primeiro desses Deputados que me apareceu eu disse: «Depois de ler o vosso projecto de lei, o meu comentário para comigo próprio foi este: quem me dera ser cão com tantos direitos que por aí vão... É verdade que há uma lacuna grave, mas desses cerca de 135 artigos
I SÉRIE-NÚMERO 60  2240reduzam isso a uma declaração de princípios». E foi isso que se fez.
Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui quis fazer crer, não há leis muito esmiuçadas e não há nenhum código de comportamento para com os animais nas nações civilizadas. Há, sim, muitas leis parcelares e é assim que se deve legislar nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - A lei de fundo deve ser uma lei de enquadramento. Entendeu, Sr. Deputado? Agora é o juridìsmo a falar por mim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou ainda de empatia real e disse «os outros são os bárbaros». Ora, eu não sei se é uma empatia real aquilo de que falou, se é a empada burguesa que pretende.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu tenho uma empatia profunda com os animais e não quero caças a cavalo como as que vi num filme, que fez história e que teve em português o nome África Adeus, onde, para que os senhores ingleses se divertissem a caçar à raposa na África Oriental, põem um negro a correr com uma pele de raposa para os cães irem atrás dele... É isto que eu não quero que os homens sejam!
Os animais têm de ser respeitados como animais, mas nunca substituir os homens pelos animais e fazer sofrer os homens por causa dos animais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Ao que isto chegou!O Orador: - Ao que isto chegou, minha senhora? É onde andávamos sempre...
A lei está aqui e era bom que ela fosse votada, porque se não ela tem uma recorrência permanente no nosso sistema e isso é mau para a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, tendo o projecto de lei do PSD aspectos francamente positivos e até inovadores, sendo, na nossa perspectiva, um exemplo extremamente feliz disso a proibição da administração de substâncias destinadas a estimular ou a diminuir artificialmente as capacidades físicas dos animais, parece-nos, no entanto, depois da leitura de todo o articulado, que há uma filosofia demasiado centrada no valor do animal enquanto sujeito à utilização pelo Homem, falando-se da sua utilização didáctica, da sua utilização económica, do seu valor enquanto poder fornecer ao Homem companhia, espectáculo, divertimento, actividades desportivas, lucro, etc.
Da exposição que o Sr. Deputado fez houve aspectos que nós sublinhámos inteiramente, como sejam os relativos à importância que cada espécie e que cada animal,incluindo os animais selvagens, têm enquanto componente deste mundo em que vivemos e de que todos fazemos parte.
Pergunto, pois, Sr. Deputado, se, eventualmente, teremos feito uma leitura enviesada do vosso projecto de lei e, se assim não for, gostaríamos que o Sr. Deputado clarificasse um pouco mais a filosofia deste projecto de lei, alargando um pouco mais a defesa que faz dos direitos dos animais e entendê-los um pouco mais como um valor em si próprio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carmem Francisco foi com interesse que a ouvi.
De facto, a Sr.a Deputada colocou-me questões de especialidade sobre o projecto de lei do PSD - aliás, ele precisa de alguns retoques, mesmo formais, que são, evidentemente, obra da especialidade.
Julgo que o meu partido está aberto a aceitar alterações, desde que não pretendamos converter o que quer ser um projecto, uma declaração de princípios e uma lei orgânica de enquadramento numa lei regulamentadora como se fosse um código ou um regulamento em sentido próprio.
Em todo o caso, julgo que estamos abertos a isso, mas há algo que «andou» na sua pergunta, que compreendo, e que é algo que se foi intrometendo na mentalidade das pessoas e até em textos internacionais, que é falar dos «direitos dos animais». Eu julgo que os animais não têm direitos; nós é que temos deveres para com eles!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Direitos e obrigações!O Orador: - Os direitos supõem a personalidade, logo, onde não há personalidade não pode haver direitos. Se eu admitir direitos dos animais, entro na filosofia de um ilustre cientista, que teve até o prémio Nobel mas que nem por isso deixou de ser um colaborador exímio do nacional-socialismo: chamava-se Konrad Lorenz, o homem da continuidade, o cientista que veio defender o princípio da continuidade entre o Homem e os animais. Meus Senhores, há uma ruptura entre o mundo animal e o mundo humano e eu sou por essa ruptura! Portanto, nada de direitos dos animais, nós é que temos deveres para com eles!Sr. Pedro Baptista (PS): - Mas eu não sou!O Orador: - Eu sei que não! Escusa de continuar, pois sei que não! Muito obrigado pela sua pergunta!Aplausos do PSD.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Agora é que eu entendi! Ficou bem claro!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação três projectos de lei sobre a protecção dos animais, do PS, de Os Verdes e do PSD, e começarei por me referir ao que tem sido mais mediatizado e que tem gerado maior discussão pública, que é o subscrito por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista.
18 DE MARÇO DE 1999  2241Na legislatura anterior, mais propriamente em 1995, também em conjuntura pré-eleitoral, este Plenário apreciou um projecto de lei semelhante, subscrito por Deputados de todas as bancadas e que, uma vez aprovado na generalidade, logo baixou à respectiva comissão especializada. Esta comissão, sábia e sensatamente, soube assumir una postura de moderação e encontrar um ponto de equilíbrio entre a defesa dos direitos dos animais e a defesa das tradições ligadas ao mundo rural, designadamente ao mundo tauromáquico e cinegético.
O voto unânime na lei que hoje ainda vigora atesta bem o consenso encontrado há quatro anos e que o Partido Socialista agora quer anular, sendo certo que, mesmo no interior do seu grupo parlamentar, são muitas as vozes que, assumidamente, discordam desta iniciativa.
O presente projecto de, lei, em termos meramente formais, não traz qualquer novidade relevante, não sendo, na sua essência, portanto, mais do que a repescagem ou reposição das normas que, então, haviam sido rejeitadas. Não vemos, por isso, qualquer razão plausível para alterar a nossa posição de há quatro anos, até porque não há qualquer facto superveniente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas importa, nesta apreciação, não menosprezar o verdadeiro propósito deste documento.
Quem, ao longo da sua vida, tenha tido a feliz oportunidade de conviver com diversos animais (não apenas com o cão ou o gato de apartamento), facilmente perceberá que não se trata de um verdadeiro projecto de protecçáo aos animais, tantas são as incoerências e contradições. E, antes, um projecto com uma clara intenção política, cirurgicamente preparado para atacar frágeis minorias e a sua discussão, neste momento, não é obra do acaso estamos perante um processo de mediatização na arte do politicamente correcto. Este projecto não defende indistintamente os animais dos sofrimentos infligidos pelo Homem mas, tão-só, um número restrito de animais, ou seja, aqueles cujo sofrimento provocado por minorias tidas como elites é facilmente mediatizável e, assine, eleitoralmente rentável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Institui animais de 1.a e animais de 2.a, consoante as conveniências.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem aproveita o sofrimento dos animais para fins eleitoralistas ou de promoção pessoal não é, sincera e genuinamente, seu amigo e protector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com exemplos percebe-se melhor o que pretendemos dizer: o projecto proíbe as corridas de cães com lebres vivas, quer dizer, proíbe a caça à lebre com galgos, ou seja, proíbe a agarra - é aqui que está a questão - da lebre pelos galgos.
O que é extraordinário nesta norma é que deixa de fora todas as outras situações de agarra em acto de caça ou de pesca.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Era isso que queriam!O Orador: - Ouça com atenção, Sr.a Deputada, pois sabe pouco disto e precisa de aprender!Protestos do PS.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Que presunção!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, peço que ouçam o orador.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em Portugal, agarrar-se-ão poucas lebres por ano 20, 30, 40. Já coelhos bravos, em acto normal de caça, podemos assegurar que se agarram aos milhares todos os anos e, no entanto, esta prática não se proíbe. Porquê? É que a maior parte dos 300 000 caçadores deste país caça os coelhos e o seu peso eleitoral não é de subestimar.
Quanto aos javalis, é rara a montaria em que não haja uma ou mais agarras pelos cães, sendo frequente, neste acto, morrerem cães, e, em relação a este aspecto, nem uma linha no projecto! É que monteiros (os que caçam nas montarias) já são alguns milhares...
E a agarra das aves na cetraria, com águias e falcões, será, porventura, diferente? Curiosamente, não se põe em causa o núcleo cetreiro que o Estado fomenta, e bem, na Coudelaria Nacional de Alter do Chão.
E a agarra do peixe na pesca desportiva à linha, seguida de morte por asfixia, implicará, por acaso, sofrimento menor? Expliquem-nos!
E a agarra e o atar do porco na tradicional matança portuguesa? Sr.a Deputada Rosa Albernaz, explique-nos, em abono da coerência, que diferenças há entre a lebre eleita na protecção e todos os outros animais proscritos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há!O Orador: - Quem quer ser coerente, obriga-se a dar tratamento igual a situações iguais.
Outro exemplo: proíbe-se a caça a corricão à raposa a cavalo, mas, curiosamente, permite-se a caça a corricão à raposa a pé!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Num e noutro casos, o sofrimento da raposa é exactamente o mesmo! Não se proíbe o sofrimento, proíbe-se o modo de acompanhamento, o que é completamente diferente.
Aliás, este exemplo é o paradigma do objectivo deste documento: não esteve em causa a protecção do animal mas, sim, o ataque a um grupo restrito de pessoas.
Mais: fundamenta-se a proibição da caça a corricão a cavalo porque o animal pode acabar por exaurir, o que é verdade. Mas não é também verdade que na columbofilia, designadamente nas provas de longa distância, grande percentagem de pombos-correios sofre processo de exaustão seguida de morte? Expliquem-nos porque se proíbe a caça a meia dúzia de raposas por ano e se permitem as provas de milhares de pombos-correios. E que os columbófilos são milhares e os caçadores de equipagem são 20 ou 30!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 60  2242O Orador: - Um último exemplo: o projecto proíbe também a criação de raposas ou outros animais predadores apenas com o objectivo de, posteriormente, os caçar. A pergunta é óbvia: porquê só os predadores? Neste caso, só o sofrimento dos predadores é que fere a sensibilidade dos autores do projecto? Então, e as espécies não predadoras? Por que não se estende a norma às perdizes, aos faisões, às codornizes, aos coelhos bravos, etc.?
Por que não se propõe proibir a realização das provas nacionais e internacionais para cães de caça ou a prática de cetraria, que utilizam também espécies previamente criadas e soltas no momento?
Estas situações que acabo de descrever-são, no que concerne ao sofrimento do animal - exactamente iguais às que o articulado protege, e aqui ressalta de novo a contradição:
Mas também interessante é que se proíbe uma prática hoje inexistente, a criação das raposas, ficando a descoberto outras idênticas e correntes.
Srs. Deputados, chega de exemplos para demonstrar que o projecto do Partido Socialista pretende atingir outros objectivos que não o da protecção dos animais. Diferentes. objectivos nos parecem ter os outros dois projectos, designadamente o de Os Verdes e o do PSD.
Quanto ao projecto de Os Verdes, salvaguardada a questão das touradas, em que o CDS-PP continua a respeitar a tradição e entende dever manter-se a corrida à portuguesa, somos da opinião que se trata de um bom contributo para o trabalho que se seguirá em sede de especialidade.
O projecto do PSD, sendo um projecto sem fundamentalismos, que soube conciliar a defesa dos direitos dos animais com uma cultura tradicional portuguesa, não rendida às tentações da homogeneização europeísta, merece o nosso acolhimento. Relevamos deste projecto a atitude, quanto a nós acertada, de remeter para legislação específica as matérias relativas à tauromaquia, à caça, à pesca e à columbofilia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os grandes movimentos europeus, sejam eles artísticos culturais ou outros, chegam sempre a Portugal com algum atraso.
Com o movimento proteccionista não se deu excepção
alguma e o que hoje se passa no nosso país é a repetição
do ocorrido, por exemplo, em França e na Inglaterra. Lá,
como cá, emergiram naturalmente dois modos de vida e
concepções diferentes: um, mais rural, ligado ao campo e
à natureza, onde se inserem a caça, a pesca e os touros,
e um outro, mais urbano ou citadino, muito ligado à
cultura televisiva e que suporta os movimentos proteccio
O conflito entre estas duas concepções é inevitável. Foi assim que Londres se viu, já por duas vezes, invadida por manifestações de 400 000 pessoas ligadas às actividades do campo. Paris também já assistiu a uma impressionante manifestação de igual número de participantes. São fenómenos sociológicos a que é necessário estar atento.
Aliás, a grande questão que hoje se coloca é a de saber se uma das concepções, a urbana, maioritária, por ter maior capacidade de influência junto dos órgãos de poder político, até pelo seu maior peso eleitoral, tem legitimidade para impor à outra as suas próprias regras, sabendo-se que colidem claramente com práticas e comportamentos, alguns deles ancestrais.
Nesta matéria, não há conflito de direitos, há divergência de conceitos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, com tempo cedido pelo PCP.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, veio aqui levantar uma grande «poeüada», confundindo aquilo que é absolutamente inconfundível. Ora, considerando que o senhor fez esta confusão, esta «poeirada», de boa-fé, peço-lhe desculpe mas devo dizer que já tenho muitas dúvidas sobre a sua capacidade para, minimamente, interpretar um texto, neste caso, o do PS: V. Ex.a, de tal forma baralhou, confundiu tudo o que está escrito e tudo o que é proposto que, sinceramente, também não vai ser em um minuto que vou ter tempo de fazer assentar todo o «pó» que V. Ex.a levantou!
Mas não quero deixar de utilizar este minuto para, em relação ao que aqui foi referido quanto à continuidade entre os homens e os animais e em que aqui foi citada a figura de um grande etiologista, que, realmente, foi um homem do nacional-socialismo, Konrad Lorenz, dizer que muitos outros cientistas, muitas outras grandes personalidades, que não estiveram conotadas com o nacional-socialismo, antes pelo contrário, aderiram à ideia da continuidade entre os homens e os animais. Isto para não começar por mencionar, lá longe, o São Francisco de Assis, não rir ao Einstein e não chegar ao Ivan Petrovich Pavlov, que tinha no seu laboratório, ele, que tantos cães e ratos fez morrer nas suas experiências de fisiologista, uma estátua, um monumento ao cão, dizendo por baixo: «Para que nenhum sacrifício seja infligido inutilmente»!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a
questão!O Sr. António Filipe (PC P): - Aplica-se o regime dos direitos, liberdades e garantias? .O Orador: - A questão é esta e é também a de que nós, realmente, defendemos a extensão dos direitos humanos aos direitos dos animais! Nós, realmente, somos por essa extensão e sabem porquê, Srs. Deputados? Porque estamos perfeitamente convictos de que quem for capaz de obter prazer no sofrimento de um animal nunca será capaz de ser solidário com os homens! Todos aqueles que não forem capazes de ser solidários com os animais também não são capazes de o ser com os homens! É por isso que eu estou no Partido Socialista e VV. Ex.as estão na direita!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Marques, a quem a Mesa concede 1 minuto.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, como compreenderá, não vou utilizar muito tempo pela simples razão, e faço-lhe um pedido, de que não sei se é possível, pois não conheço as regras regimentais (pelo que, desde já, me penalizo), o Sr. Deputado Barbosa de Melo responder-lhe agora, uma vez que o Sr. Deputado Pedro Baptista aproveitou o tempo de que dispunha para me pedir esclarecimentos para responder ao Sr. Deputado Barbosa de Melo. Dado que o Sr. Deputado Pedro Baptista não me fez pergunta alguma eu não posso responder-lhe.