PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Ao Governo que definirá o regime jurídico relativo ao estatuto do nadador salvador, bem como, o enquadramento legal das associações de nadadores salvadores.Artigo 6.o
(Deveres dos nadadores salvadores)São deveres do nadador salvador, no desempenho das suas actividades:a) Vigiar a forma como decorrem os banhos;
f) Observar as instruções das autoridades competentes, nomeadamente as que lhe sejam dadas pela Polícia Marítima no âmbito do acidente pessoal ocorrido com banhistas ou em caso de alteração das condições meteorológicas.Artigo 7.o
(Deveres de outro pessoal encarregue da assistência a banhistas)São obrigações específicas de outro pessoal encarregue da segurança dos banhistas o apoio, a colaboração e o complemento da actividade dos nadadores salvadores, sempre que necessário, ao nível da prestação dos cuidados imediatos, designadamente de saúde.Artigo 8.o
(Obrigações dos concessionários)São obrigações dos concessionários:a) Possuir os materiais e equipamentos destinados à informação, vigilância e à prestação de socorro e salvamento, de acordo com as especificações determinadas pelo Instituto de Socorros a Náufragos;
(Aquisição de materiais e equipamentos para o exercício das actividades)1 - Nas praias de banhos concessionadas, compete aos titulares da concessão a aquisição dos materiais e equipamentos para prestação de informação, vigilância, operações de socorro e salvamento.
2 - Nas praias de banhos não concessionadas compete às entidades a indicar pelo Governo, providenciar pela existência de material e equipamento de informação, vigilância, socorro e salvamento.Artigo 10.o
(Delimitação de perímetro de exclusão do exercício de actividades náuticas motorizadas)1 - Para garantir a segurança dos banhistas serão definidas, por portaria, delimitações territoriais de proibição de actividades náuticas motorizadas nas praias situadas em áreas de águas fluviais e lacustres.
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 12.
(Aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)O regime previsto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.Artigo 13.o
(Norma revogatória)Com a entrada em vigor da presente lei ficam revogados, nomeadamente, o Decreto n.o 42 305, de 5 de Junho de 1959, o Decreto n.o 49 007, de 13 de Maio de 1969, bem como todas as disposições legais e regulamentares.Artigo 14.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2005, com excepção do disposto no artigo 12.o, que tem a sua vigência no dia imediato ao da publicação.
2935   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 412/IX
[ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarDuas Deputadas pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 412/IX, que "Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional)".
Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de Fevereiro de 2004, a iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaConsideram as signatárias da presente iniciativa que a elevada taxa de incidência de doenças infecto-contagiosas coloca as prisões portuguesas em situação alarmante: vem referido na exposição de motivos que cerca de 30,6% dos reclusos têm hepatite, 8,5% são seropositivos e 2,1% têm sida, sendo que 26,9% dos 47,4% de reclusos que consomem drogas o fazem por via endovenosa, muitas vezes com o recurso a seringas usadas.
Assinalam as proponentes que vários são os sectores que têm reclamado a introdução do programa de troca de seringas em meio prisional, com especial relevo ao actual Provedor de Justiça e ao Bastonário da Ordem dos Advogados, razão pela qual não deve continuar a ser negligenciada esta medida como parte integrante da estratégia de prevenção de doenças infecto-contagiosas.
Trata-se, acima de tudo, de dar resposta a um problema de saúde pública, pondo fim ao consumo de estupefacientes pelos reclusos à margem do sistema de saúde, sem condições de higiene, com partilha de seringas infectadas e em condições de total insegurança. Trata-se ainda de uma medida que vigora, com resultados positivos ao nível da redução de riscos, nalguns países europeus, como a Alemanha e a Espanha.
Neste contexto, o projecto de lei sub judice tem por objectivo reforçar as medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, através da implementação progressiva da distribuição de seringas aos reclusos toxicodependentes.
Com efeito, propõem as subscritoras da iniciativa vertente adicionar às medidas de prevenção consagradas no artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, a promoção, "no quadro de um programa de redução de riscos e de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional, da troca de seringas.
Com vista a proceder à aplicação e ao acompanhamento do programa de redução de riscos e de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional, a iniciativa em análise aponta a criação, pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, de uma comissão à qual caberá, entre outras competências, propor os estabelecimentos prisionais nos quais deve ser iniciado o programa de injecção assistida, bem como proceder ao seu acompanhamento, avaliação anual e proposta de gradual alargamento aos demais estabelecimentos do país.
De acordo com o proposto, a avaliação do programa de redução de riscos e de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional passará a constar do relatório nacional e global a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, impondo-se a obrigatoriedade de a Assembleia da República proceder à sua discussão anual e à elaboração das recomendações que considere necessárias ao progressivo alargamento do referido programa a todos os estabelecimentos prisionais.
É proposto ainda o aditamento de uma nova disposição à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, o artigo 5.o-A, com a epígrafe "Distribuição de seringas", que, em suma, estabelece o seguinte:
- O fornecimento de seringas para consumo de estupefacientes por via endovenosa, por solicitação do recluso e mediante autorização dos serviços de saúde do estabelecimento prisional, sendo que tal autorização é obrigatoriamente dada sempre que necessário à redução de riscos e prevenção da propagação de doenças infecto-contagiosas;
- A criação, pelos estabelecimentos prisionais e em articulação com a comissão responsável pelo programa de redução de riscos e de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional, de compartimentos protegidos e especificamente preparados ao consumo de estupefacientes em condições de privacidade, de higiene e de segurança, devendo a seringa ser entregue ao recluso à entrada do compartimento e restituída à saída;
-  O dever de os compartimentos disporem de material esterilizado e assistência por técnicos de saúde;
- A garantia de assistência médica e a inclusão em programas de recuperação de drogas aos reclusos que o requeiram.
Por último, o projecto de lei em referência prevê a sua regulamentação pelo Governo no prazo máximo de 90 dias.III - Enquadramento constitucionalO artigo 64.o determina que "todos têm direito à protecção na saúde e o dever de a defender e promover", incumbindo "prioritariamente ao Estado (...) garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Impõe o artigo 30.o, n.o 5, da Lei Fundamental que "Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução".
Do supra citado normativo constitucional decorre o princípio geral segundo o qual os reclusos mantêm todos os seus direitos, designadamente o direito à saúde, com um âmbito idêntico ao dos outros cidadãos, excepcionadas, obviamente, as restrições inerentes ao cumprimento da pena de prisão. IV - Enquadramento legal4.1. Dos antecedentes parlamentares:
A presente iniciativa legislativa constitui a retoma, ainda que com a introdução de algumas alterações,
2936   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 do projecto d lei n.o 58/IX e 351/VIII, apresentados pelo Grupo Parlamentar de  Os Verdes, os quais foram ambos rejeitados na generalidade - o projecto de lei n.o 58/IX foi rejeitado em 6 de Março de 2003, com os votos a favor do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e CDS-PP, e abstenção do PS e PCP (cfr. DAR, I Série, n.o 95, de 7 de Março de 2003, p. 4028); e o projecto de lei n.o 351/VIII foi rejeitado em 1 de Fevereiro de 2001, com os votos a favor de Os Verdes e BE, votos contra do PS, PSD e do CDS-PP, e abstenção do PCP e de quatro Deputados do PSD (cfr. DAR, I Série, n.o 44, de 2 de Fevereiro de 2001, p. 1781.)
O projecto de lei vertente integra-se no âmbito da Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro.
O diploma supra mencionado procurou dar resposta à enorme incidência das doenças infecto-contagiosas em meio prisional, evidenciada, entre outros documentos, nos relatórios de observação, de 1996 e 1998, do Provedor de Justiça.
Aprovada, em votação final global, por unanimidade - DAR I Série n.o 102, de 3 de Julho de 1999, p. 3752 - a Lei n.o 170/99 contém normas que visam a adopção, por todos os estabelecimentos prisionais, de medidas de prevenção e redução da incidência das doenças infecto-contagiosas em meio prisional, mantendo os reclusos a sua condição de utentes do Serviço Nacional de Saúde, designadamente as seguintes:
- Garantia da realização de testes de rastreio, periódico e gratuito, de doenças infecto-contagiosas, com a adopção de mecanismos de salvaguarda da confidencialidade e de medidas de acompanhamento especializado;
- Garantia do acesso, por parte dos reclusos infectados, a todas as formas de tratamento, acompanhamento e aconselhamento disponibilizados aos cidadãos em geral;
- Dever de os estabelecimentos prisionais adoptarem normas de prevenção geral, gratuitas, incluindo a informação, a vacinação e a distribuição de material de protecção e de desinfecção.
Segundo o relatório anual de 2003 sobre a A Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia e na Noruega, a troca de agulhas e de seringas, como medida para prevenir doenças transmissíveis pelo sangue, apenas está disponível em Espanha (em 11 de 68 prisões) e na Alemanha (em 4 de um total de 222 prisões).V - Das doenças infecto-contagiosas nas prisões portuguesas: troca de seringasDe acordo com o estudo Trajectórias e Consumo de Drogas nas Prisões: um Diagnóstico - estudo levado a cabo pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), por incumbência do Ministério da Justiça -, publicado em Novembro de 2001, 16% dos reclusos que fizeram testes de rastreio para saber se tinham HIV/Sida declararam que esse resultado era positivo. Em relação às hepatites, o valor é também elevado: 10% declararam resultados positivos de Hepatite B e 27%, de Hepatite C.
Segundo este mesmo estudo, 47,4% dos reclusos inquiridos declararam consumir na prisão pelo menos uma qualquer substância estupefaciente. Quanto às modalidades de consumo na prisão:
- 11% do total dos reclusos inquiridos declarou já se ter injectado na prisão;
- 26,8% dos reclusos que declaram consumos de droga alguma vez na vida afirmou já se ter injectado na prisão.
Por outro lado, o relatório de 2001 do actual Instituto da Droga e da Toxicodependência revela que 47,4% do total da população prisional admitiu ter consumido droga nos últimos 12 meses, dos quais 11% por via endovenosa.
Também o relatório anual de 2003 sobre a A Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia e na Noruega estima que, em Portugal, 47% dos reclusos já consumiram droga na prisão, sendo que 11% o fizeram por via endovenosa.
Por sua vez, o Estudo de Avaliação do Programa de Seringas - Diz não a uma seringa em segunda mão, realizado pela Comissão Nacional de Luta contra a Sida e apresentado em Lisboa em 16 de Julho de 2002, refere que se o programa de troca de seringas existisse no interior das cadeias teriam sido prevenidas 638 contaminações e poupados 177 milhões de euros.
A distribuição de seringas no meio prisional é uma questão complexa e controversa: uns defendem-na alegando que contribuiria para prevenir e evitar a propagação de doenças infecto-contagiosas; outros rejeitam-na sustentando que uma seringa infectada poderia servir como arma e, nessa medida, constituir uma ameaça séria para a segurança dos guardas prisionais.
Seja como for, trata-se de uma medida cuja introdução tem sido amplamente considerada.
Já os relatórios do Provedor de Justiça de 1996 e 1998 sobre o sistema prisional, afloravam a possibilidade de alargamento em meio prisional dos programas de substituição de seringas utilizadas no consumo de estupefacientes, recomendando a realização de estudos sobre a matéria. No relatório de 1996, o Provedor de Justiça recomenda "que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais proceda à realização de estudos de viabilidade de introdução nos estabelecimentos prisionais de sistemas de trocas de seringas que reduzam os riscos de injecção em meio prisional; que nesses estudos participem especialistas estranhos à administração penitenciária; e que, se for julgado oportuno e viável a criação de programas de substituição de seringas, que tal seja efectuado mediante a realização de um projecto-piloto por forma a recolher a experiência necessária à tomada de decisões relativamente a todos os estabelecimentos prisionais". No relatório de 1998, o Provedor de Justiça recomenda "que se proceda à realização de estudos sobre a criação, nos estabelecimentos prisionais, de instalações próprias para a administração, pelos reclusos toxicodependentes, de drogas por via endovenosa, dispondo de material esterilizado e de assistência médica adequada, com sistema de recepção de seringa à entrada do compartimento, contra a sua devolução à saída, tendo em vista a redução dos riscos, actualmente alarmantes, de infecção em meio prisional da partilha de seringas".
Mais recentemente, no relatório sobre o sistema prisional de 2003, o Provedor de Justiça, reiterando a posição anteriormente assumida sobre a matéria, faz um apelo ao Governo para que "promova a realização participada de estudos sobre a introdução de programas de troca de seringas ou de salas de injecção assistida em meio prisional".
Apraz registar que já o relatório final da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, de Abril de 1998, se preocupou com a temática da distribuição gratuita e sistemática de seringas nos estabelecimentos prisionais, chegando mesmo a considerar como prioridade o "reforço e alargamento dos cuidados de saúde
2937   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 ao sistema prisional de todo o país, designadamente através (...) da troca de seringas".
Também o Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência nos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Despacho conjunto, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, n.o 596/99, de 22 de Julho, chegou a calendarizar (para o ano de 2000/2001) o estudo de experiências estrangeiras em matéria de programas de troca/distribuição de seringas e de injecção assistida, bem como a avaliação de tais programas à realidade portuguesa.
Por último, o recente relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, apresentado em 16 de Fevereiro último, refere que várias entidades ouvidas recomendaram a existência de programas de troca de seringas e a criação de salas de injecção assistida - entre elas, a Escola Nacional de Saúde Pública (cfr. página 76) e algumas organizações não governamentais (cfr. página 81).
Não obstante, a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional não tomou posição sobre a matéria, recomendando, no entanto, ao Governo "que nomeie uma comissão de peritos - integrando, nomeadamente, representantes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social, do Instituto da Droga e da Toxicodependência e da Comissão Nacional da Luta contra a Sida - incumbida de apresentar, até 31 de Dezembro de 2004, um programa detalhado de combate à toxicodependência e às doenças infecciosas virais graves no meio prisional". Mais recomenda ao Governo que, "aprovado tal programa, confira aos organismos competentes, designadamente os acima citados, os meios necessários para o implementar com eficácia".Conclusões1 - O projecto de lei n.o 412/IX, de Os Verdes, propõe que a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional), seja alterada no sentido de permitir a implementação gradual do programa de troca de seringas nos estabelecimentos prisionais.
2 - A iniciativa em referência prevê a criação de uma comissão responsável pela aplicação e acompanhamento do Programa de Redução de Riscos e de Combate às Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional, à qual caberá, entre outras competências, propor os estabelecimentos prisionais nos quais deverá ser iniciado o programa de injecção assistida.
3 - Prevê também a inclusão da avaliação do referido programa no relatório anual que o Governo tem de apresentar à Assembleia da República nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, bem como a obrigatoriedade de a Assembleia da República proceder à sua discussão anual e à elaboração das recomendações que considere necessárias ao progressivo alargamento do programa a todos os estabelecimentos prisionais.
4 - Concretizando os termos em que se processará a troca de seringas, a iniciativa sub judice propõe a criação, dentro das prisões, de um compartimento protegido dentro do qual o recluso toxicodependente possa, a seu pedido e mediante autorização dos serviços médicos do estabelecimento prisional, dispor de uma seringa e material de higiene que lhe permita, em condições de privacidade e de segurança, consumir um estupefaciente por via endovenosa: a seringa ser-lhe-ia entregue à entrada do compartimento e restituída à saída.
5 - O projecto de lei em apreço prevê ainda que o recluso toxicodependente possa requerer acompanhamento médico e a sua inclusão em programas de recuperação de drogas.
6 - A distribuição de seringas no meio prisional, apesar de constituir uma questão complexa e controversa, é uma medida cuja introdução tem sido considerada nos mais diversos sectores, com especial incidência nos relatórios do Provedor de Justiça sobre o Sistema Prisional, os quais têm sistematicamente recomendado o estudo da matéria.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 412/IX, do Partido Ecologista Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2004. O Deputado Relator, Francisco José Martins - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/29/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 22 DE MAIO DE 2001, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E A LEI N.o 62/98, DE 1 DE SETEMBRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeArtigo 1.o - aprovado por unanimidade (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes)
Alterações dos artigos 75.o e 180.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - aprovadas, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
Aditamento de novo artigo 221.o ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - aprovados por unanimidade os n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes) e por maioria o n.o 4, com votos a favor do PSD e do PCP, e a abstenção do PS.
2938   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Aditamento de novos artigos 219.o e 225.o ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP, e votos contra do PS.
Aditamento de novos artigos 218.o e 224.o ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 4.o - aprovado por unanimidade (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes).
Artigo 5.o - aprovado por unanimidade (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes).
Alteração do artigo 2.o da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro - aprovadas por unanimidade (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes) a alteração do proémio e da alínea b) e por maioria a alteração da alínea a), com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
Alteração do artigo 3.o da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro - aprovada, com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 7.o - aprovado por unanimidade (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes).
Artigo 8.o - aprovado por unanimidade (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes).
Artigo 9.o - aprovado por unanimidade (ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes).
2939   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 e) A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público, se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;
2940   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 4 - Fonograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de sons provenientes de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons.
d) A colocação à disposição do público, da sua prestação, por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer pessoa, a partir do local e no momento por ela escolhido.2 - Sempre que um artista intérprete ou executante autorize a fixação da sua prestação para fins de radiodifusão a um produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, ou a um organismo de radiodifusão, considerar-se-á que transmitiu os seus direitos de radiodifusão e comunicação ao público, conservando o direito de auferir uma remuneração inalienável, equitativa e única, por todas as autorizações referidas no n.o 1, à excepção do direito previsto na alínea d) do número anterior. A gestão da remuneração equitativa única será exercida através de acordo colectivo celebrado entre os utilizadores e a entidade de gestão colectiva representativa da respectiva categoria, que se considera mandatada para gerir os direitos de todos os titulares dessa categoria, incluindo os que nela não se encontrem inscritos.3 - A remuneração inalienável e equitativa a fixar nos termos do número antecedente abrangerá igualmente a autorização para novas transmissões, retransmissão e a comercialização de fixações obtidas para fins exclusivos de radiodifusão.
4 - O direito previsto na alínea d) do n.o 1, só poderá ser exercido por uma entidade de gestão colectiva de direitos dos artistas, que se presumirá mandatada para gerir os direitos de todos os titulares, incluindo os que nela não se encontrem inscritos. Sempre que estes direitos forem geridos por mais que uma entidade de gestão, o titular poderá decidir junto de qual dessas entidades deve reclamar os seus direitos.Artigo 180.o
2941   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 e) A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público e com entradas pagas.2 - (...)Artigo 189.o
b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma ou uma emissão de radiodifusão, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos refeidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 75.o;
3 - As limitações e excepções que recaem sobre o direito de autor são aplicáveis aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos."Artigo 3.o
Limitações à protecção das medidas tecnológicas1 - As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), p), q), r), s) e t) do n.o 2 do artigo 75.o, da alínea b) do artigo 81.o, n.o 4, do artigo 152.o e do n.o 1, nas alíneas a), c), d), e e) do artigo 189.o do Código, no seu interesse directo, devendo os titulares proceder ao depósito legal, junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.
2 - Em ordem ao cumprimento do disposto no número anterior, os titulares de direitos devem adoptar adequadas medidas voluntárias, como o estabelecimento e aplicação
2942   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 de acordos entre titulares ou seus representantes e os utilizadores interessados.
4 - Para a resolução de litígios sobre a matéria em causa, é competente a Comissão de Mediação e Arbitragem, criada pela Lei n.o 83/2001, de 3 de Agosto, cujas decisões podem ser objecto de recurso para o Tribunal da Relação, com efeito meramente devolutivo.
Tutela por outras disposições legaisA tutela instituída neste Código não prejudica a conferida por regras de diversa natureza relativas, nomeadamente, às patentes, marcas registadas, modelos de utilidade, topografias de produtos semi-condutores, caracteres tipográficos, acesso condicionado, acesso ao cabo de serviços
2943   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 de radiodifusão, protecção dos bens pertencentes ao património nacional, depósito legal, à legislação sobre acordos, decisões ou práticas concertadas entre empresas e à concorrência desleal, ao segredo comercial, segurança, confidencialidade, à protecção dos dados pessoais e da vida privada, ao acesso aos documentos públicos e ao direito dos contratos."Artigo 4.o
2 - Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público mediante a prática de actos de comércio, o preço de venda ao público das fotocópias de obras, electrocópias e demais suportes inclui uma remuneração correspondente a 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, montante que é gerido pela pessoa colectiva prevista no artigo 6o.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correcta exequibilidade, devem as entidades públicas e privadas que utilizem, nas condições supra mencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a pessoa colectiva indicada no artigo 6o.
4  - No preço de venda ao público, antes da aplicação de IVA, de cada um dos suportes, analógicos e digitais, é incluída uma remuneração, nos termos a seguir indicados:
2944   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 125 a € 1500 o não envio da comunicação prevista no n.o 5 do artigo 5.o.
Aplicação no tempoO disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente diploma, em transposição da directiva e com eficácia imediata, produz efeitos desde 22 de Dezembro de 2002, sem prejuízo dos actos de exploração já praticados e dos direitos adquiridos por terceiros, com excepção das disposições relativas a matéria penal.Artigo 10.o
Republicação da Lei n.o 62/98, de 1 de SetembroA Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, com a redacção resultante da presente alteração, é republicada no anexo I, que é parte integrante da presente lei. Anexo ILei n.o 62/98, de 1 de Setembro
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correcta exequibilidade, devem as entidades públicas e privadas que utilizem, nas condições supra mencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a pessoa colectiva indicada no artigo 5o.
4 - No preço de venda ao público, antes da aplicação de IVA, de cada um dos suportes, analógicos e digitais, é incluída uma remuneração, nos termos a seguir indicados:
2945   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 DVD:
4 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Estado e da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, respectivamente, nas percentagens de 60% e 40%. Artigo 8.o
2946   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 não qualificada nos termos nele previstos, serão objecto de aprovação por decreto regulamentar.Artigo 9.o
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA SERRA DO ALECRIM, NO CONCELHO DE SANTARÉMRazões históricas
As povoações vizinhas que pretendem constituir a freguesia de Serra de Alecrim São Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, e pertencem todas à freguesia de Alcanede, no concelho de Santarém. Tratam-se de povoações antiquíssimas, cheias de tradição, e que têm como pano de fundo as lindíssimas Serras de Aire e Candeeiros.
A criação desta freguesia corresponde a um desejo já antigo desta população serrana - gente simples e humilde, mas também determinada e bairrista -, originado pelo crescimento e desenvolvimento que se tem feito sentir e que é fruto do seu trabalho.
A população da Serra do Alecrim pretende sedear a sede da sua nova freguesia num local denominado "Alecrins", situado entre as povoações de Valverde e Pé de Pedreira, sendo esta última contígua às povoações de Barreirinhas e Murteira.
As povoações de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira têm em comum a serra e aproximam-nas a circunstância de as respectivas populações se dedicarem à exploração de calcários.
Reza a história que estas povoações nasceram com a construção do Mosteiro de Alcobaça, ou melhor, a extracção de calcário para a construção do Mosteiro determinou a fixação de pessoas que trabalharam na respectiva construção. O nome de "Pé da Pedreira" ressalta do tempo desta construções.
Mais tarde, existiu outro motivo de atracção de pessoas àquela região do País, a construção de conventos, igrejas  e obras mais antigas do centro histórico de Santarém, que foram construídos com pedras provenientes da exploração de calcário nestas povoações.
A mão-de-obra necessária para a extracção da pedra determinou e continua a determinar a fixação das pessoas na zona da futura freguesia.
E, 1993 estavam recenseados na área da freguesia a criar 825 eleitores, número que, em 2001, cresceu para 844, sendo os eleitores recenseados da sede das futura freguesia de 395.
A distância entre a nova sede de freguesia e a freguesia actual é de 7 km, sendo o território da nova freguesia contínuo, não alterando os limites do concelho de Santarém.
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica à escala de 1:25.000 (a), são os seguintes:
A norte, freguesia da Mendiga e Arrimal (concelho de Porto de Mós, distrito de Leiria); de poente a nascente, Serra da Lua, Cabeço, Marco; Cabeço de Giesteira e Pobrais;
A sul, freguesia de Alcanede (concelho de Santarém), de poente a nascente, Cruto Vale Vieira, Zambujal, Vale Covo, Pia Benta; Vale de Porco, Vale Vinagre, Portela, Vale Ginjão, Poço dos Moros;
A nascente, freguesia de Alcanede (concelho de Santarém), de norte a sul: Pobrais, Vale de Maria, Cabeço de Zambujeiro, Ladeira, Pousadas, Penedo da Penogra, Vale da Parede e Poço dos Moros.
A poente, freguesia das Alcobertas (concelho de Rio Maior). De norte a sul, Serra da Lua, Cabeço de Pão de Milho, Cruto.
Na zona da futura freguesia laboram inúmeras empresas que se dedicam à extracção de rochas ornamentais:
- 40 pedreiras de extracção de calcário em bloco;
Mas não existe só indústria extractiva, pois noutros ramos registam-se:
- 12 serrações e oficinas de transformação de mármore e calcário;
- Duas fábricas de transformação de calcário em cal, viva, morta e hidratada;
- Uma transformadora de calcários em correctivos de solos;
- Uma fábrica de equipamento e refrigeração industrial;
A agropecuária também desempenha um papel relevante na economia local, pois existem quatro vacarias, sete pecuárias, dois lagares de azeite e quatro apicultores produtores de mel.
Nas actividades comerciais, dignas de citação, encontramos:
- Dois postos de abastecimento de combustível e lubrificantes;
- Uma loja de sistemas de material informático;
- Uma loja de alarmes e de sistemas de segurança;
- Duas empresas de prestação de serviços de pavimentação e calcetamento;
- Duas empresas de prestação de serviços de terraplanagens;
- Um posto de venda e de prestação de serviços de canalização;
- Duas lojas de venda de peixe e marisco;
- Uma empresa de serviços de impressão e serigrafia;
2947   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Equipamentos e infra-estruturas
A futura freguesia dispõe de três estabelecimentos de ensino com cinco salas de aula, dois jardins de infância, três salões culturais, desportivos e recreativos, dois campos de futebol, duas capelas de culto, um cemitério, um auditório, um centro de dia e lar de idosos em construção, duas associações juvenis e um grupo motard, todos com sede própria.
A futura freguesia beneficia ainda de 10 ligações diárias através de transportes públicos e dos serviços de dois táxis.
Assim, nos termos do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
(Criação da freguesia de Serra do Alecrim)É criada, no concelho de Santarém, a freguesia da Serra do Alecrim, com sede na povoação de Alecrins.
(Área da freguesia da Serra do Alecrim)Os limites da freguesia da Serra do Alecrim, conforme mapa em anexo (a), são:
a) A norte, freguesia da Mendiga e Arrimal (concelho de Porto de Mós, distrito de Leiria); de poente a nascente, Serra da Lua, Cabeço, Marco; Cabeço de Giesteira e Pobrais;
b) A sul, freguesia de Alcanede, de poente a nascente, Cruto Vale Vieira, Zambujal, Vale Covo, Pia Benta; Vale de Porco, Vale Vinagre, Portela, Vale Ginjão, Poço dos Moros;
c) A nascente, freguesia de Alcanede, de norte a sul: Pobrais, Vale de Maria, Cabeço de Zambujeiro, Ladeira, Pousadas, Penedo da Penogra, Vale da Parede e Poço dos Moros;
d) A poente, freguesia das Alcobertas (concelho de Rio Maior); de norte a sul, Serra da Lua, Cabeço de Pão de Milho e Cruto.
(Comissão instaladora)1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
(Limites da freguesia de Alcanede)São alterados os limites da freguesia de Alcanede por efeito da desanexação das áreas que passaram a integrar a nova freguesia da Serra do Alecrim, e em conformidade com a presente lei.
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Assembleia da República, 18 de Junho de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - Miguel Paiva - Manuel Cambra.(a) O mapa será publicado oportunamente.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA DE COVAS, NO CONCELHO DE TERRAS DE BOUROExposição de motivosA denominação do concelho de Terras de Bouro tem uma apelação genérica, de carácter histórico e extensivo, ou seja, territorial e não locativo, advindo do medievo "Julgado" ou "Terra" de "Boyro".
A sede do concelho de Terras de Bouro, localizada no lugar de Covas - Vila de Covas, por força do Código Administrativo de 1936 que lhe conferiu esse estatuto por mera inerência geral e abstracta, da freguesia de Moimenta, não possui qualquer notoriedade, nem o seu nome é utilizado, em termos de toponímia, quer pelos terrabourenses quer por todos aqueles que procuram o concelho de Terras de Bouro.
Também quem necessita de se referir ou de dirigir à sede do concelho, quer para o visitar quer para a realização de qualquer outro acto, se não expressa em relação a Vila de Covas.
Impõe-se, pois, uma racionalidade e uma simplificação, em nome da prática que, desde há muito, vem sendo instituída e que os munícipes pretendem ver formalmente consagrada.
Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos constitucionais, legais e regimentais, apresentar, ao abrigo do disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, o seguinte projecto de lei:
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Vila de Covas, sede do concelho de Terras de Bouro, passa a denominar-se Vila de Terras de Bouro, integrando os lugares de Barreiro, Corredoura Covas, Monte, Paço e Pesqueiras, da freguesia de Moimenta.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2004. Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Virgílio Costa - Luís Cirilo - Eugénio Marinho - José Tavares Moreira - Goreti Machado - António Pinheiro Torres - Rui Miguel Ribeiro - Fernando Pereira.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BOURO DE SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO DE AMARES, DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI
Breve caracterizaçãoEnquadramento históricoPerde-se na sombra dos tempos a origem da freguesia de Bouro de Santa Maria, historicamente desanexada a oriente da freguesia de Bouro de Santa Marta, embora se saiba que foi sendo construída e consolidada em datas posteriores às Inquirições de D. Afonso III - de 1258 - e sempre, como já referido, à custa da freguesia de Bouro de Santa Marta.
2948   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 A existência desta freguesia esteve desde sempre ligada ao culto de Nossa Senhora da Abadia, materializado pelo denominado "Convento da Montanha". Os seus monges - os abades de Terras de Bouro - tornaram-se famosos ao escoltarem e defenderem aquele que viria a ser o nosso primeiro rei - o então príncipe Afonso Henriques - nas duras jornadas audaciosas de Cerneja, Valdevez e Ourique. De resto, D. Afonso Henriques concederia a este mosteiro, então beneditino, abastadas rendas e privilégios, como a outorga, a título perpétuo e através de D. Paio Nunes, da Carta de Couto, em Outubro de 1162, que incluía a regalia de tribunal próprio com isenção das justiças régias.
Além do importante papel militar que desempenhou na Idade Média, o Mosteiro de Santa Maria de Bouro foi o responsável pelo povoamento local e pelo desenvolvimento da agricultura, base da sustentação das suas gentes, nas terras de Bouro.
Em 1148, já El-Rei D. Afonso I concedera ao então denominado Mosteiro de S. Miguel uma herdade em Bouro e os direitos reais sobre a Igreja de Santa Marta, freguesia que, ao tempo, compreendia as actuais de Santa Marta e de Santa Maria de Bouro e, mais que provavelmente, a de Santa Isabel do Monte.
Também em 1384, por ocasião da Guerra da Independência, o então abade do Mosteiro de Bouro terá tomado a iniciativa de - no apoio ao partido do Mestre d' Aviz - ir defender, com 600 homens armados, a fronteira da Porteia do Homem. Aí desbaratou o exército inimigo de 2000 homens e fez muitos prisioneiros, tendo-lhe sido concedido, por este feito, pelo Condestável D. Nuno Álvares Pereira, em nome do Rei D. João I, a dignidade de Capitão-mor e Guarda das Fronteiras (Monteiro-mor), com a possibilidade de levantar exército, sempre que julgado necessário.
O concelho de Bouro foi fundado em 20 de Outubro de 1514, pelo Rei Venturoso, D. Manuel I, através do foral novo que concedeu ao Couto do Mosteiro de Bouro, erigindo-o em concelho de seis ou sete paróquias, consoante se conte ou não com Santa Maria de Bouro, ainda então e durante alguns séculos sem existência canónica nem civil como freguesia. O novo concelho, tal como o velho couto, ficou dependente do Mosteiro e compreendeu, até 1834, as freguesias de Santa Marta, Vilela, Goães, Seramil, Paredes Secas e Santa Isabel do Monte.
Com raízes históricas no culto da Virgem Maria, o couto, depois concelho, de Santa Marta durou, aproximadamente, 700 anos, desde os meados do século XII até ao ano de 1855, no qual foi extinto e incorporado em Amares.Património histórico e religiosoAlém do Santuário de Nossa Senhora da Abadia, existem na freguesia as capelas de Nossa Senhora do Livramento, em Domas, a de Nossa Senhora da Saúde, em Lordelo, e a de São Bento, no lugar de Paradela.
A Abadia de S: Miguel de Bouro terá sido fundada pelos monges eremitas descalços de Santo Agostinho, antes de os mouros o haverem descoberto e arrasado em 726. Serviu de refúgio aos prelados bracarenses durante a perseguição agarena. Em 833 o terreno que fora mosteiro, com alguns edifícios para a defesa dos arcebispos, estava unido à Sé de Braga, sob o título de "Convento das Montanhas" ou, antes, estava nele fundada a Igreja de Braga com os seus retirados bispos.
O actual Convento de Santa Maria de Bouro localiza-se à beira da estrada, num local alcantilado nas faldas da serra de São Mamede, defendido pelos rios Cávado e Homem. Tem uma situação proeminente e privilegiada para a vigilância da raia galega, sendo rodeado por uma propriedade agrícola de 21 000 m2.
No primeiro quartel do século XII, quando a supremacia da causa cristã era já um facto consumado, embora ainda cheio de hesitações, a Senhora da Abadia terá guiado até junto da sua gruta os passos de um fidalgo penitente, para se lhe mostrar e fazer dele o restaurador deste Santuário. Fundos motivos insondáveis atraíram ao local uma torrente de simpatias dos povos de Entre-Minho e Douro e até da Galiza: desde as póvoas do mar aos píncaros das serras uma familiar devoção sempre os fez volver para este lugar solitário os olhos e as preces nos momentos de aflição. Altar principal e comum, ali não se esqueceu de implorar a protecção de Maria Santíssima o príncipe Afonso Henriques, quando a caminho de Vale-de-Vez conduziu os portugueses a representar uma atitude decisiva que exigiu o testemunho e o valor das espadas.
Na montanha da Abadia acolheram-se, em remotíssimos tempos, monges e outros penitentes, procurando vida santa na austeridade e na oração.
Supõe-se que por volta de 1169 os frades - pertencentes entretanto já à ordem de São Bernardo -, após um violento incêndio que devorou o convento, desceram da abadia a estabelecerem-se no local do actual mosteiro. Ao redor desse primitivo núcleo foi tomando forma ao aglomerado populacional que é hoje a freguesia de Santa Maria de Bouro.
Antes do final do século XII o Mosteiro de Santa Maria de Bouro iria filiar-se na Ordem de Cister, a qual estabelecera o primeiro mosteiro no nosso país em S. João de Tarouca, a Sul de Lamego, por volta do ano de 1144. A partir daí, a acção desta Ordem Religiosa disseminou-se pelo País, tendo sido fundado em 1153 o Mosteiro de A1cobaça, o "cabeça" da Ordem em Portugal.
A partir do século XV e até finais do século XVI, os mosteiros entram em decadência, devido à instauração de um sistema que retira a autonomia a cada abadia, entregando a gestão destes bens a padres comendatários que se encontram dependentes de um cardeal ou de um bispo.
Apenas no final do século XVI os mosteiros, começam a ser retirados das mãos dos comendatários, tornando-se, de novo, autónomos e sob a direcção do abade escolhido por cada comunidade religiosa. Não constituindo excepção a esta tendência, também o Mosteiro de Santa Maria de Bouro recupera, a partir de então, o seu antigo esplendor, tendo sido integralmente reconstruído no século XVII e aumentado o número dos seus monges para 33.Cultos e festividadesO Culto à Senhora da Abadia tem origem nos primórdios do Cristianismo, período no qual era frequente a existência de comunidades religiosas isoladas em lugares ermos. Segundo a tradição, a primeira imagem da Senhora pertenceu a uma comunidade religiosa instalada no cimo do Monte de S. Miguel, a qual se desagregou aquando da invasão muçulmana.
A maior festividade é a de Nossa Senhora da Assunção, padroeira da freguesia, a qual é precedida das solenidades da Romagem, que se estendem de 10 a 15 de Agosto e se celebram no Santuário de Nossa Senhora da Abadia. Também aí se realiza a festa chamada da "Goma", no domingo de pascoelo. Finalmente, na 2.a feira da Páscoa tem lugar a romaria de Domas - em honra da Senhora do Livramento - e no terceiro Domingo do mês de Maio a de Lordelo - em honra da Senhora da Saúde.
Para além destas e ao longo do ano a freguesia é, de igual modo, animada por algumas festas e romarias que se
2949   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 vão repartindo, também, pelos diversos lugares: no primeiro fim-de-semana do mês de Agosto tem lugar a festa em honra de Santa Maria e durante o mesmo mês os festejos de S. Bento.Enquadramento geográficoA freguesia de Santa Maria de Bouro situa-se no vale do rio Cávado, junto aos Montes da Abadia, e estende-se por uma área de 680 hectares, situando-se geograficamente nos contrafortes da Serra do Gerês, a oriente, e no limite do concelho de Amares, confinando com a freguesia de Bouro de Santa Marta.
É delimitada por freguesias de três concelhos vizinhos, a saber: Terras de Bouro, Vi eira do Minho e Póvoa de Lanhoso. Dista 27 km da cidade de Braga, 11 km da sede do concelho e 25 km das Termas do Gerês.
Bouro de Santa Maria é composta pelos lugares de Abadia, Cruzeiro, Cano, Boavista, Meloal, Obra, Obrinha, Ferraria, Carrascal, Soalheiro, Enchido; Chantado, Veigas, Adegueiro, Cerca, Tomada, Laranjeira, Lordelo, Domas, Cabeceiros e Terreiro.Enquadramento demográficoA freguesia dispõe de 435 fogos, nos quais residem 1250 habitantes.
A população residente em Bouro (Santa Maria) dedica-se, na sua maioria, à actividade agrícola, retirando da terra laranjas, milho, cereais e uvas para a produção de vinhos verdes predominantemente brancos e de alta qualidade. Também a horticultura, a floricultura e a cunicultura marcam terreno entre os desempenhos económicos habituais dos habitantes desta freguesia, com o registo de diversas iniciativas de jovens agricultores nas áreas das estufas.