1224-(32)II SÉRIE — NÚMERO 64D) Ainda não aprovados na ordem jurídica interna1 — Acordo Cultural entre a República Portuguesa e aRepública Popular de Moçambique, assinado em 30 de Junho de 1972.2 — Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, doEnsino, da Investigação Científica e da Formação de Quadros entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Maputo, em 23 de Maio de 1985.Acordos celebrados com a República Popular de AngolaA) Aprovados na ordem jurídica externa1 — Acordo Geral de Cooperação entre a República Portu-guesa e a República Popular de Angola, assinado em Bissau, em 26 de Junho de 1978 — Lei n.° 6/79, de 9 de Fevereiro (Diário do Governo, n.° 34).2 — Acordo Cultural entre o Governo da RepúblicaPortuguesa e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Lisboa, cm 20 de Junho de 1979 —Decreto n.B 145/79, de 26 de Dezembro (Diário do Governo, n.B 298).U) Ainda não aprovados na ordem jurídica interna1 — Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação eInvestigação Científica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Lisboa, em 13 de Junho de 1979.2 — Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação nosDomínios da Educação, Ensino c Investigação Científica celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular dc Angola, assinado cm Lisboa, cm Julho dc 1979.3 — Acordo de Cooperação entre a República Popular deAngola e a República Portuguesa nos Domínios Sócio-Cullural e Técnico-Científico, assinado em Lisboa, em 21 de Julho de 1979.4 — Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, doEnsino, da Investigação Científica c da Formação de Quadros enue a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Lisboa, em 29 de Setembro de 1987.instrumentos jurídicos assinados entre universidades de Portugal ea universidade de Angola1 — Acordo de colaboração científica entre a Universidadede Aveiro e a Universidade de Angola, assinado em Lisboa, cm 30 dc Julho dc 1980.2 — Acordo dc colaboração científica entre a Universidadede Coimbra c a Universidade dc Angola, assinado cm Lisboa, cm 30 dc Julho dc 1980.3 — Acordo de colaboração científica entre a Universidadedo Minho e a Universidade de Angola, assinado em Lisboa, em 30 de Julho dc 1980.4 — Acordo de colaboração científica cnlrc a Universidadedo Porto c a Universidade dc Angola, assinado cm Lisboa, em 30 dc Julho dc 1980.5 — Acordo de colaboração científica cnirc a UniversidadeTécnica dc Lisboa c a Universidade de Angola, assinado em Lisboa, cm 30 de Julho dc 1980.6 — Acordo de colaboração científica cnire a Universidadede Lisboa e a Universidade dc Angola, assinado em Lisboa, em 30 de Julho dc 1980.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.a 559/V (1.4)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa EUROFIL.Em resposta ao vosso ofício n.° 560/88, de 17 de Fevereiro, e em referência ao requerimento do Sr. Deputado, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Indústria e Energia de informar o seguinte:1 — Com efeito, o Ministério da Indústria e Energia tem vindo a acompanhar a evolução da EUROFIL, a partir de várias exposições que lhe têm sido apresentadas, oriundas quer da própria empresa, quer de organismos oficiais.A resolução dos gravíssimos problemas de ordem financeira que afectam a empresa passa, em grande parte, pela possibilidade de a mesma poder obter os meios financeiros necessários ao seu normal funcionamento e ao reequi-pamento imprescindível à sua viabilização económica.Por outro lado, será igualmente necessária a renegociação do contraio de assiicncia actualmente em vigor com a PAREMPRESA com vista à obtenção de pagamento do passivo que seja compatível com as possibilidades financeiras da EUROFIL.2 — No que respeita à intervenção do Ministério da Indústria e Energia, a actuação que tem vindo a ser desenvolvida neste caso é similar à adopiada em relação a todas as situações de empresas em situação económico- financeira difícil.Em primeiro lugar, e no que respeita às dívidas à Segurança Social, compete a este Ministério a elaboração do parecer competenie, nos termos da lei, por forma a habilitar o Ministério do Emprego e da Segurança Social com os clemcnios necessários ao desenvolvimento da sua acção. Foi o que se fez no caso da EUROFIL, auavés dc dois pareceres elaborados pela Direcção-Gcral da Indústria e dos respectivos despachos do Sr. Secretário de Estado da Indústria de 27 de Outubro e 27 dc Novembro de 1987 e do Sr. Ministro da Indústria e Energia de 16 de Novembro dc 1987 e 2 de Dezembro de 1987.Em segundo lugar, e dada a inexistência de mecanismos legais que permitam a este Ministério uma intervenção formal no desbloqueamento destas situações, tem vindo o Ministério da Indústria e Energia a disponibilizar-se para, perante soluções concretas apresentadas pelos intervenientes nos processos, estabelecer coniacios com os credores mais importantes e tentar, por esta via informal, apoiar os processos de recuperação de empresas. No caso da EUROFIL, esta mesma disposição foi já comunicada à empresa c aos órgãos representativos dos traba/fiadorcs, aguardando-sc dc momento a apresentação de soluções concretas para a viabilização da empresa que justifiquem qualquer intervenção, nos termos anteriormente descritos, por pane deste Ministério.22 dc Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.B 577/V (1.8)-AC, do deputado Lino dc Carvalho (PCP), solicitando o envio dc publicações.