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É reconhecida a necessidade de flexibilidade controlada da relação de trabalho, por forma a aumentar a mobilidade, consentir a mudança e incentivar a modernização, o que não se conseguirá sem a adesão dos trabalhadores a uma sólida cultura da empresa, pelo que responsabilizar mais os trabalhadores e apostar nas relações de confiança e empenhamento, valorizando a quebra reiterada desses compromissos como motivo suficiente para despedimento com justa causa, é mais adequado e suficiente para garantir segurança à entidade empregadora, sem introduzir flexibilidades incontroláveis na legislação laboral.
Quanto às funções do secretariado, a criação da ridícula figura do secretariado pessoal, nova no glossário das profissões, com medidas de excepção previstas, são completamente desajustadas, uma vez que não está criado um novo enquadramento definido no genérico da função, novos tributos e competências. Limita-se o projecto de lei a consagrar e aumentar a marginalidade, precariedade e renúncia, muitas vezes, forçada ao horário de trabalho e a outros direitos dos trabalhadores a que os secretários estão sujeitos na generalidade das empresas.
Em nosso entender, tem também razão o Sr. Presidente da República ao questionar se o alargamento do período experimental para as empresas de pequena dimensão não viola o princípio da igualdade e segurança no trabalho. É facto que esta distinção teve o acordo dos parceiros sociais signatários. Porém, a Constituição proíbe a discriminação e o arbítrio de diferenciações por via da lei entre cidadãos, trabalhem estes em pequenas, médias ou grandes empresas.
E já suficiente que a estrutura do emprego das PME (pequenas e médias empresas) seja responsável pela maioria e crescimento do emprego recente, de que o PSD tanto se orgulha, seja aquela em que se verifica o maior autoritarismo patronal, salários inferiores ao salário médio nacional e por sectores, por exemplo, 22 % nas empresas até 10 trabalhadores, 16% nas empresas com 50 trabalhadores e 10 % nas empresas com 100 trabalhadores.
Por outro lado, os sectores marcados por empresas estruturadas e de maiores dimensões, transportes, papel, petróleos, bancos e seguros, tom acréscimos superiores a 40 % da média nacional.
Não resisto a chamar a vossa atenção para um exemplo concreto, o sector do turismo, hotelaria e restaurantes, cuja dimensão média é de 7,5 trabalhadores por empresa. É evidente que um sector onde a precariedade e o ilícito laborai é já muito elevado, responsável pela deficiente qualidade dos serviços prestados ao consumidor, uma vez que não permite a estabilidade suficiente para a profissionalização e formação profissional, recorre hoje a contrato a termo certo nas épocas altas, sendo essa a via de admissão de mais de 70 % dos trabalhadores do sector. A regra vai ser agora o recurso ao contrato experimental, sem direitos sociais, férias ou indemnizações nem protecção, sujeitos a ioda a exploração e arbitrariedade, sem defesa possível.
Tal desigualdade é intolerável sob o ponto de vista social e concorrencial, sustenta empresas sem estruturas organizativas e recursos humanos preparados em termos
14 DE JUNHO DE 1991 3091de qualidade e de produtividade para ultrapassarmos esta ciclo vicioso de competitividade internacional apenas pelos baixos salários.
Relativamente a férias, horários e gestão do tempo de trabalho, o PS tem projectos próprios que, pela via de negociação colectiva, permitem uma aproximação às condições de vida e trabalho europeias.
Também a figura do despedimento por inadaptação, embora rodeada de bastantes cuidados, não teria sido escolhida pelo PS para enfrentar a reconversão e modernização tecnológica.
São propostas como a do horário de quarenta horas, a partir de Janeiro de 1993, que, inseridas num conjunto de outras apresentadas ao longo da legislatura, garantem uma verdadeira modernização das relações laborais em Portugal, para dar corpo a um modelo de relações sociais destinadas a um projecto de sociedade moderna e justa, adequado às condições de mercado, nacionais e europeias.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O governo do PSD tem insistido nas suas performances na área do emprego. Não vamos fazer a injustiça de negar que o desemprego tem, efectivamente, diminuído e que nos anos de 1990 e 1991 os salários não cresceram.
Não vamos negar que o Governo teve, no último ano, a capacidade de celebrar um acordo económico e social, mas também não vamos esquecer que este foi o único governo que passou de minoritário a maioritário, fez uma legislatura completa, beneficiou dos fundos estruturais, que geriu mal, e que há 12 anos dirige o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
No que se refere ao acordo económico e social, está atrasado, por responsabilidade do Governo, nas áreas que levaram a UGT e alguns sindicatos a apoiá-lo, nomeadamente higiene e segurança, educação e formação profissional, modernização da administração do trabalho, que não vai ser cumprido, com relevo para a Inspecção-Geral do Trabalho, reforma do sistema de segurança social e um novo modelo de negociação colectiva.
Imporia avaliar este Governo pelas condições que teve e pelo seu comportamento ao longo de quatro anos.
Comprometeu para muitos anos a qualidade do emprego, consagrou a precariedade dos vínculos contratuais e foi indiferente ao funcionamento selvagem do mercado de trabalho, não dando combate às ilegalidades crescentes.
Responsabilizamos, mais uma vez, o Governo por, deliberadamente - repito, deliberadamente -, não dotar a Inspecção-Geral do Trabalho dos meios técnicos e humanos para corresponder à ingrata tarefa de informar, identificar, punir ou apresentar a juízo situações de utilização fraudulenta de mão-de-obra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Dos 728 inspectores previstos numa carreira pouco aliciante em termos remuneratórios e de condições de trabalho, com mais de 80 % dos seus recursos humanos com uma média etária acima dos 40 anos, sem estímulo da Administração, há 420 vagas por preencher, situação que só por si é elucidativa do abandono a que o Governo dotou os trabalhadores.Aplausos do PS.O Governo fala muito em diálogo social, que significa, na sua boca, mais um instrumento eleitoral e não a modernização e justiça social.
Sc não, vejamos, no primeiro ano de legislatura o Governo 1180 fez nada, nem esteve sequer interessado em dialogar com os parceiros sociais. O seu primeiro acto foi delegar no Ministro das Finanças a coordenação do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), até aí dependente do Primeiro-Ministro.
No segundo ano, apresentou uma proposta de alteração à legislação laborai tão radical e pela via de autorização que motivou uma greve geral com as duas confederações sindicais, pouco meses antes ainda impensável.
No inicio do terceiro ano produziu um acordo falhado por incumprimento do Governo, era então Ministro o Sr. Dr. Cadilhe.
Em 1990 fez o acordo económico e social, que resulta de uma mudança ditada por tácticas eleitorais, com reflexos positivos, permitindo um crescimento de dois pontos nos salários, o que até aí não se tinha verificado. Aumento ainda insuficiente para atingir o poder de compra da primeira metade da década de 70.
Para os parceiros sociais este é um acordo benéfico, tendo em vista o panorama anterior, mas está muito aquém do necessário, não apenas em termos de correcção das desigualdades, de integração das exclusões, mas da criação de condições para uma verdadeira modernização nas empresas e nas relações laborais.
Na verdade, o crescimento dos salários, recentemente verificado, esteve muito aquém do crescimento de produtividade, tendo-se verificado excedentes enormes nas empresas, sem que haja um debate sobre o seu reinvestimento ou sobre a participação dos trabalhadores na modernização tecnológica e diversificação de produtos e mercados.
O Governo tem fragilizado a capacidade contratual nos sectores e nas empresas, sabendo-se que é impossível inovar e modernizar sem o consenso dos trabalhadores e sem que o contrato de trabalho e a negociação colectiva saiam das soluções uniformes, iguais há 20 anos, para soluções adequadas a cada situação concreta da empresa, do sector e da região.
Por que não estamos hoje aqui a discutir a negociação colectiva? Não se preocupa o Governo que os acidentes de trabalho tenham aumentado, designadamente os mortais, de 1986 a 1989 em 27 %?
O Conselho Económico e Social, o futuro órgão de concertação, é exemplo do conceito de diálogo do governo do PSD, uma vez que é esmagadora a presença do Governo e da Administração, indefinidos os contornos do seu funcionamento e menorizado o papel dos parceiros sociais, disperso e insignificante dos representantes de sociedade civil. De facto, o diálogo do Governo é preferencialmente com ele próprio.
Por tudo isto, termino como comecei: não há razão para o PS alterar a sua posição relativamente a esta proposta de lei, cujos decretos, mais uma vez, não foram presentes a esta Assembleia, nem sequer a pretexto do acordo económico e social que está atrasado por responsabilidade do Governo e cujo cumprimento é deliberadamente desigual, porque prometer não custa, o que custa é cumprir.
Urgência teve o Governo e o PSD em encerrar os trabalhos parlamentares e a parte mais substancial do acordo fica assim para depois das eleições de Outubro. Talvez não tenham de o cumprir!Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.
3092 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela segunda vez esta Assembleia da República tem a oportunidade de se debruçar sobre a proposta de lei n.o 176/V, através da qual o Governo solicita autorização para legislar sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
A presente proposta surge na sequência do acordo económico e social, a aposta mais séria dos últimos anos no diálogo e concertação social por parte do Governo.
Além da questão formal da audição dos trabalhadores e da discussão pública, que determinou o juízo de inconstitucionalidade e fundamenta este segundo debate sobre o diploma, o Tribunal Constitucional debruçou-se também sobre cinco dúvidas concretas de constitucionalidade material.
Não é, para nós, surpresa o juízo da não inconstitucionalidade relativamente a essas questões concretas. Dissemo-lo na primeira discussão havida aqui sobre esta matéria em Janeiro passado.
Foi essa, de facto, a principal crítica que fizemos ao acordo e à proposta aquando do primeiro debate: as recentes posições parecem, com efeito, dar razão àqueles que afirmam que a lógica de flexibilização e desregulamentação que o Governo se esforçou por consagrar no acordo mio tiveram a respectiva aplicação nesta proposta de lei. Por isso mesmo é que em relação a muitos dos aspectos do acordo - alguns específicos, outros muito genéricos - a única coisa que se estabeleceu foi a sua negociação futura, onde, naturalmente, as associações empresariais e as centrais sindicais jogarão o papel principal. É ainda à luz deste princípio que muitas das recentes conquistas podem ser colocadas em causa no próprio texto do acordo.
São os casos, entre outros e só para citar dois exemplos ilustrativos de duas realidades -, da faculdade do trabalhador de «optar por receber a retribuição e o subsídio de férias» prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea c); «da possibilidade de, por convenção colectiva de trabalho, a duração normal de trabalho ser definida em termos médios, e de, neste caso, o período de trabalho diário ser aumentado até ao limite de duas horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda as cinquenta horas», prevista no artigo 2.o, n.o 5, alínea a).
Por outras palavras, é possível o receio de que aquilo que os trabalhadores ainda recentemente conquistaram na letra e no espírito da lei se possa perder nu futura negociação colectiva. Recorda-se o facto de, em alguns casos, se ter reconhecido o direito de opção pessoal do trabalhador, possibilidade essa que é estabelecida, sem outro fim que não o de pôr em causa outro direito já legal e constitucionalmente reconhecido a esse mesmo trabalhador, ou seja, através da ilusão do exercício de um direito pode-se perder a garantia de exercício de outro direito.
Podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não concordar, mas é constitucional, La! como unhamos previsto na anterior discussão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No primeiro debate tivemos a possibilidade de analisar mais detalhadamente o acordo económico e social e a proposta de lei n.o 176/V.
Exprimimos, então, claramente a nossa posição «quanto à figura da cessação do contrato individual de trabalho por inadaptação», considerando que sela constitui, sem dúvida alguma, o ponto mais polémico da proposta de lei e a solução mais arrojada e difícil do acordo económico e social».
No entanto, e mais uma vez, «gostaríamos de enaltecer os cuidados que foram postos pelas parles na sua configuração e a precaução redobrada de, não obstante esses cuidados, se sujeitar esta figura à fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
Manifestámos, então, que não tínhamos dúvidas de que «não estamos perante a mesma questão que foi alvo do Acórdão n.o 107/88 do Tribunal Constitucional». A inadaptação, tal como vem configurada no acordo e na proposta de lei, é algo substancialmente diferente de «factos, situações ou circunstâncias objectivos» - e realço a expressão «objectivos» - «que inviabilizam a relação de trabalho e estejam ligados à aptidão do trabalhador ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado relativos à empresa, estabelecimento ou serviço.
A exigência de adaptação do trabalhador ê, hoje, uma realidade natural face à rapidíssima modernização dos processos produtivos e às cada vez maiores solicitações, quantitativas e qualitativas, do mercado. A necessidade de adaptação surge, assim, como uma condição, por vezes essencial, da sobrevivência de um projecto empresarial.
Não podemos, pois, considerar a inadaptação como uma figura inaceitável».
Nesta perspectiva, dramática não seria, por si só, a consagração legal da figura, mas o não estabelecimento de garantias reforçadas e eficazes de defesa ao trabalhador.
Ora, à luz deste princípio, parece-nos que a solução encontrada é correcta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquando do primeiro debate afirmámos que suma grande responsabilidade condiciona naturalmente a nossa posição» - e reafirmamo-la «de não permitir mais atrasos no processo de preparação da nossa economia para o desafio europeu», mesmo que isso implique a tomada de medidas excepcionais, que são, naturalmente, impopulares.
Apesar de tudo, «consideramos a proposta de lei do Governo positiva na sua generalidade e conforme ao essencial do que foi acordado com os parceiros sociais, não obstante manifestarmos sérias dúvidas quanto à filosofia do acordo económico e social».
Manteremos, portanto, a nossa posição inicial. Por isso mesmo se impõe de novo que alertemos para a necessidade de se aprovar e implementar, quanto antes, um pacote social que previna e atenue os efeitos sociais perversos da excessivamente rápida liberalização da economia portuguesa.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há uns anos atrás, e no entender de alguns sindicalistas e políticos, Portugal tinha a melhor legislação laboral do mundo - era aquela que mais garantia os direitos dos trabalhadores, era, no fundo, a mais progressista.
14 DE JUNHO DE 1991 3093No entanto, o facto de termos, no entender de alguns, há uns anos atrás, a melhor legislação laborai do mundo, não impediu que, em 1985, em Portugal, houvesse cerca de SOO 000 trabalhadores desempregados. Não foi pelo facto de Portugal ter a melhor legislação laborai do mundo que, em 1985, havia cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso.
É óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pelos frutos se conhece a árvore. E a árvore que estamos a analisar era uma árvore que não servia os interesses de Portugal, não servia os interesses dos trabalhadores, não servia, enfim, os interesses do nosso país.Protestos do PCP.Todos conhecemos a legislação laboral existente ato 1989. Era legislação que linha sido promulgada nu altura dos governos provisórios, que, em boa verdade, estavam destituídos ainda de uma completa legitimidade democrática. Foi também constituída em 1976, já com um governo constitucionalmente empossado, que não teve a coragem, a competência ou a intuição indispensável para logo nessa altura atacar os problemas do desemprego em Portugal, não nos seus efeitos, mas nas suas causas. E foi porque o primeiro governo constitucional, do PS, procurou resolver ou atalhar o problema do desemprego atacando não as causas mas sim os efeitos, que aprovou uma lei de contratos a prazo que, progressivamente, vinha a contribuir para que, de facto, anualmente, aumentasse a precariedade de emprego e aumentasse o número de trabalhadores contratados a prazo.
Nós, sociais-democratas, dissemos desde o princípio que era necessário encontrar legislação adequada que pudesse ser factor de dinamização de actividade económica, porque só através do desenvolvimento da actividade económica, da criação e do desenvolvimento de empresas prósperas e que é possível haver empregos estáveis e salários dignos, que possam responder às necessidades das famílias dos trabalhadores.
Foi o que fizemos e vamos continuar a faze-lo. Já em 1989, e na sequência de uma autorização legislativa que a Assembleia da República concedeu ao Governo, se alterou e melhorou, de uma forma substancial, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, a legislação sobre a melhoria dos subsídios de desemprego, a criação de verdadeiros incentivos à criação de emprego de longa duração. E também, pela primeira vez, houve a coragem de atacar a sério o problema dos contratos a prazo.
Finalmente, com o governo do PSD foi revogada a lei socialista que permitia que todos e quaisquer trabalhadores fossem admitidos como contratados a prazo nas empresas. Foi isso que, em grande parte, aconteceu desde 1986 até 1989. Isto é, com a legislação que aprovámos em 1989, aquilo que temos vindo a verificar é que o número de trabalhadores contratados a prazo tem vindo a diminuir e, pelo contrário, o número de contratos sem termo tem vindo a aumentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi por isso que quando propusemos alterações à legislação de trabalho tínhamos a certeza de que só com a criação de riqueza e com a confiança dos agentes económicos e sociais, e naturalmente dos trabalhadores e das suas organizações representativas, é que seria possível contribuir para a criação de postos de trabalho estáveis, bem remunerados, cada vez mais bem remunerados, tanto quanto possível.
Foi trilhando este caminho que, em 1989, foi possível celebrar o acordo económico e social, que teve o empenhamento de todos os parceiros sociais mais representativos e que também teve, naturalmente, o contributo entusiástico do governo do Prof. Cavaco Silva.
Não somos nós que dizemos que este acordo é importante, são os parceiros sociais, são as organizações de trabalhadores que dizem que um acordo deste tipo, que abrange matérias tão diversas como a higiene e segurança do trabalho, a problemática ligada à segurança social e à melhoria das suas prestações, as relações colectivas de trabalho e a possibilidade de se encontrar um sistema legal que facilite e melhore o exercício desse direito das organizações de trabalhadores, é significativo.
E este acordo foi assinado com a garantia de que os salários cresceriam, como estão a crescer, e os senhores sabem que este ano os salários estão a crescer cerca de 3 % acima da inflação que está a verificar-se...Protestos do PS e do PCP.Portanto, também em matéria de política de rendimento e preços este acordo foi importante. É por isso, e por causa deste acordo de concertação social, que hoje estamos aqui, novamente, a apreciar a proposta de lei n.o 176/V, com a redacção que resultou dos trabalhos da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família.
Como todos os Srs. Deputados sabem, o Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade de nenhuma das normas constantes do decreto oportunamente aprovado pela Assembleia da República, uma vez, que a inconstitucionalidade decretada por este Tribunal foi apenas formal, no sentido de que era indispensável submeter à discussão pública a proposta de lei de legislativa antes mesmo da sua discussão e aprovação na Assembleia da República.
Por isso, nós, que acatamos, naturalmente, as deliberações dos órgãos legítimos do poder democrático em Portugal, imediatamente tomámos o caminho adequado para suprir a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal. Isso foi feito, foram ouvidas e pronunciaram-se sobre esta matéria diversas organizações de trabalhadores, sendo certo que - e isso não é segredo para ninguém - a esmagadora maioria das organizações de trabalhadores que se pronunciou sobre esta proposta de lei é afecta à central sindical que, embora tendo acompanhado a negociação e negociado o acordo económico e social, não o celebrou. Por isso, na verdade, há alguma coerência entre as posições destas organizações de trabalhadores, que se manifestaram contra esta proposta de lei, e as posições do PCP.
Reconhecemos-lhe, pois, esta coerência, mas, é óbvio, que não se trata aqui de encontrar unanimismo, pois há posições divergentes - aliás, estou certo de que todos pretendemos encontrar os caminhos mais adequados para contribuir para a felicidade dos Portugueses em geral e dos trabalhadores em particular -, mas os caminhos que alguns querem trilhar são absolutamente diversos daqueles que pretendemos.
Assim, se as pessoas e os trabalhadores em geral quiserem comparar o que tem sido a vida em Portugal, nomeadamente a partir da posse do governo de Cavaco Silva,...O Sr. José Figueira dos Reis (PS): - Isso é demagogia!
3094 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: -... ver a melhoria das condições de vida das famílias portuguesas e comparar com a vida que hoje se vive em países que recentemente tiveram possibilidades de começar a viver em liberdade e em democracia, verificariam que esses caminhos, que alguns ainda hoje quereriam percorrer, levariam a situações como as que vivem muitos povos que há pouco tempo não viviam em liberdade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que o Primeiro-Ministro já não usa essa cassette!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que só através do desenvolvimento da economia social de mercado e da livre iniciativa -c que só foi possível consagrar, em boa verdade, depois da revisão económica da Constituição que se verificou em 1989, o que, aliás, já teria acontecido, pelo menos em 1982, se dependesse exclusivamente da vontade do PSD - 6 que se caminha não já rumo a qualquer utopia totalitária ou concentracionária, mas, sim, para a liberdade, para a democracia económica, política e cultural.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estas razões vemos com expectativa o processo de reprivatizações em curso, que é um factor dinamizador da nossa economia, das empresas portuguesas, e que vai contribuir para que haja empresas mais prósperas, com melhores postos de trabalho e melhores salários.
Pensamos, e temos apostado nisso, que é indispensável valorizar os recursos humanos! Esta é a grande riqueza de Portugal: são os homens, as mulheres, enfim, os trabalhadores, os quadros técnicos, os gestores, os proprietários de empresas. Portanto, é na valorização dos recursos humanos de iodos os portugueses que podemos, progressivamente, encontrar melhores soluções para a melhoria das condições de vida de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos integrados de corpo inteiro nas Comunidades Europeias e quem não haver isto bem em conta engana-se e, porventura, engana aqueles que se deixam enganar, pois, cada vez mais, na actividade económica, o papel dos consumidores é importantíssimo.
Isto ê, os trabalhadores portugueses e cada um de nós têm de ter consciência de que as empresas só serão prósperas, estáveis, só proporcionarão empregos estáveis e salários justos se produzirem produtos ou serviços de qualidade. Daí que, cada vez mais - e nós, PSD, temos feito isso -, é indispensável apostar nos recursos humanos!
É, pois, através de profissionais bem apetrechados, de empresas bem organizadas, que poderemos contribuir para que as empresas portuguesas produzam não só mais como também melhor, por forma a poderem concorrer e vencer os desafios que nos são lançados pelas empresas das Comunidades Europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso também, com coragem, o governo do Prof. Cavaco Silva - e nós apoiamo-lo integralmente nestas medidas - promoveu, lentamente, aquilo
que já deveria ter sido feito há muitos anos: a reestruturação de algumas empresas públicas, que hoje estão a produzir, a criar riqueza, com empregos estáveis, ...O Sr. José Figueira dos Reis (PS): - Isso é falso!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Empregos estáveis para quem?!...O Orador: -... sem que isso tivesse causado graves danos sociais. Na verdade, houve a preocupação de fazer essas reestruturações, que estavam dependentes de diversos factores, nomeadamente de ordem Financeira e de adequação dos seus quadros de pessoal às próprias necessidades - e isso foi feito, por exemplo, na QUIMIGAL, na Siderurgia Nacional, na SETENAVE, na LISNAVE -, sem que tivesse havido graves problemas sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Setúbal, por exemplo, que ainda há pouco tempo era recusado para a instalação de novas empresas, de novas indústrias, devido à instabilidade que lá se vivia, vai ser instalado, já com o começo das obras previsto para este ano, um grande empreendimento que vai custar SOO milhões de contos e que vai criar, directamente, 5000 postos de trabalho e, indirectamente, mais 7000 postos de trabalho.Aplausos do PSD.r. Presidente, Srs. Deputados: Isto é possível, porque, finalmente, o governo do PSD trouxe a confiança a Portugal, aos Portugueses, e também garantiu e conquistou a confiança dos investidores estrangeiros, dos nossos parceiros comunitários: no fundo, conquistou a confiança dos grandes agentes e das grandes potências económicas.Vozes do PCP: - Do grande capital!O Orador: - Srs. Deputados, estes projectos são indispensáveis para promover a igualdade de oportunidades, pois só através da promoção da igualdade de oportunidades é que podemos fazer justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há muitos que falam nisto há muito tempo, mas poucos o praticam! Nós, PSD, temos, com os dados concretos que lemos mostrado, praticado a justiça social.
Assim, preocupamo-nos, quando falamos em justiça social, com os jovens e com os trabalhadores empregados, pois queremos para eles cada vez melhores condições de trabalho. Mas preocupamo-nos também com os desempregados que querem obter emprego e não o conseguem em situações de crise ou de falta de confiança.
Preocupam-nos com os jovens, que têm de merecer da nossa parte uma atenção muito grande. E lembro-lhes que, quando se fala nos fundos estruturais que canalizaram para Portugal durante estes últimos quatro anos centenas de milhões de contos -tal como os senhores certamente saberão -, eles representam, em termos líquidos, cerca de SOO milhões de contos.
Os Srs. Deputados sabem, tão bem como eu, que 800 milhões de contos é o orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1991, o que significa, na verdade, a grande aposta do PSD e do Governo nos jovens.
14 DE JUNHO DE 1991 3095Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criando condições de abertura dos mercados a novos trabalhadores, queremos garantir, cada vez mais, que a igualdade entre homens e mulheres, consagrada na Constituição da República Portuguesa e nas leis, seja eficaz, por forma que esses direitos sejam exercidos e que não haja discriminações.
Queremos, com todas as medidas que tom vindo a ser tomadas, garantir que não haverá mais, pelo menos em circunstâncias semelhantes às que até há pouco tempo ocorriam, discriminações entre homens e mulheres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se tem visto, através da actuação do PSD e do Governo, atribuímos à produtividade uma função social, que tem a ver com a criação de riqueza, de forma que aqueles grupos mais carenciados possam beneficiar da solidariedade da comunidade portuguesa através de outras actuações redistributivas.
Pensamos que isso só é possível se não tivermos tabus nem mitos que nos impeçam de, em cada momento, alterar aquilo que deve ser alterado. Pensamos que as leis existem para servir as pessoas e a comunidade; assim, quando as leis deixam de servir as pessoas e a comunidade e suo um empecilho ao progresso e ao desenvolvimento económico e social, elas devem ser alteradas.
Nestas circunstâncias, como já referi, já chegámos à conclusão de que a legislação em vigor, a respeito de determinadas matérias que hoje estão aqui em discussão, já não servem Portugal e os Portugueses. Por isso, quando as leis já não asseguram o desenvolvimento destes valores o País exige a sua alteração. É, pois, isso que Curemos, concedendo ao Governo uma autorização legislativa para honrar o compromisso assumido pelo Governo no acordo económico e social.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Manuel Filipe, Jerónimo de Sousa, Nogueira de Brito, Elisa Damião e Odete Santos.
Porém, antes de mais, gostaria de pôr à vossa consideração o seguinte: embora tenhamos combinado que os tempos atribuídos aos diferentes grupos parlamentares seriam para a discussão na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.o 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial -, agora levanta-se um pequeno problema de ordem processual que só não esclarecemos antes na conferencia dos representantes dos grupos parlamentares por falia de elementos, mas que se traduzem, uma vez que só podemos apreciar estes diplomas na generalidade e tendo eles de baixar à respectiva comissão, decidirmos a redução dos dez minutos inicialmente previstos para metade.
Portanto, se não houver oposição, seguiremos essa metodologia. No entanto, gostaria de saber qual a vossa opinião sobre esta questão e, já agora, sobre se estarão de acordo em que, após a discussão na generalidade, isto é, depois de passarmos aos pedidos de esclarecimento e à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, nos centremos nos diplomas acima referidos, passando então ao período de votações agendadas para hoje.
Entretanto, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, preferíamos que, findo o debate na generalidade do pacote laborai, se procedesse à respectiva votação na generalidade e na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi esse, exactamente, o critério que utilizámos em relação à proposta de lei n.o 181/V, mas, se estiverem de acordo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Assim, Sr. Presidente, este ponto da ordem de trabalhos ficava concluído e passaríamos, de seguida, aos diplomas a que acabou de fazer referência.O Sr. Presidente: - Se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, vou colocar-lhe uma pergunta muito rápida, dada a falta de tempo, não entrando em considerações sobre as lisonjas que V. Ex.a proferiu em relação ao Prof. Cavaco Silva e ao seu governo.
Sobre as questões de justiça social, muito haveria para dizer. Mas a inadaptação ao trabalho, potencialmente, pode atingir o trabalhador, que fica incapacitado profissionalmente, por motivos de vária ordem: por sinistralidade, por doença, por acidentes de trabalho, etc.
Preocupa-nos que trabalhadores deficientes, ou que adquiram deficiência no local de trabalho, venham a ser despedidos por inadaptação.
Não acha V. Ex.a a nossa preocupação justa, sabendo, como sabemos, que este Governo tem, por todos os meios, tentado limitar os direitos dos trabalhadores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Também de forma telegráfica, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, vou fazer um desafio a sua inteligência, na medida em que vou fazer três citações que desmistificam a sua intervenção de grande eloquência em relação à obra do Governo.Primeira citação:Dados preliminares sugerem que o número de postos de trabalho em regime de part-time voltou a aumentar de importância no conjunto do emprego, o que deverá ser tido em consideração na análise das taxas de variação de emprego, que, por aquela razão, poderão estar a sobrestimar o crescimento da utilização efectiva do factor de trabalho na economia.Segunda citação:O facto de o crescimento da produtividade se ter situado sempre acima do crescimento do salário real nos últimos anos é, por outro lado, indicativo de que a aceleração do índice de preços ao consumidor, a partir de 1988, não pode ser atribuído aos aumentos salariais.
3096 I SÉRIE - NÚMERO 92Última citação:Deste modo, continua a verificar-se uma perda de peso do factor trabalho na repartição do rendimento nacional. Em contrapartida, a poupança das sociedades [leia-se lucros] conheceu, de novo, um assinalável aumento.
Adivinhe quem é que diz isto, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, que dismistifica a intervenção que fez em relação à obra do Governo!
Se não souber, eu digo-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, V. Ex.a falou longamente e já ouvi os seus colegas de* bancada classificarem de brilhante a sua intervenção. Gostaria de associar-me a essa classificação, mas devo dizer-lhe que V. Ex.a falou pouco sobre a matéria em discussão.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Já tinha falado!O Orador: - V. Ex.a está a sugerir-me que este 6 um debate repetido, não é?
Mas, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, gostava que me respondesse a duas questões fundamentais.
V. Ex.a falou dos méritos do Governo nas propostas que acabam de ser feitas - falou de fugida! -, mas eu pergunto: essas propostas correspondem ou não ao que foi acordado no Conselho Permanente de Concertação Social, um acordo de que W. Ex.a falaram muito, mas do qual, porventura agora, quando se trata de justificar as medidas, não falam tanto? Isto corresponde ou não ao resultado desse acordo, rigorosamente, sem prejuízo de esse acordo não poder limitar a nossa liberdade de deputados e de membros da Assembleia da República? É ou não o resultado desse acordo?
Por outro lado, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, qual é a posição que V. Ex.a assume, em concreto, perante os lemas que hoje estão aqui a ser discutidos? V. Ex.a e o seu partido aprovam ou não as soluções que foram gizadas?
V. Ex.a falou de outras vantagens para os trabalhadores. Mas encontra também, nestes diplomas, vantagens para os trabalhadores, designadamente na cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, no regime da comissão de serviço, no novo regime do horário de trabalho? V. Ex.a assume estas medidas como medidas positivas do ponto de vista da política de trabalho do Governo ou não?
Isso é importante, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques! Estas medidas não podem ser diluídas num conjunto, isto é, não podem ser tomadas como medidas que se toleram num conjunto que se reclama de muito positivo. Estas medidas, para nós, são em si positivas, são medidas flexibilizadoras do mercado de trabalho e, portanto, são medidas que facilitarão a vida dos trabalhadores numa perspectiva de prazo mais longo. Não temos vistas curtas nesta matéria!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o Sr. Deputado usa óculos!O Orador: - Por isso, assumimos o seu carácter positivo. Mas o PSD também assume, isoladamente, o carácter positivo de todas estas medidas e considera que elas foram o produto de um acordo celebrado com uma organização representativa dos trabalhadores, a UGT, e quase celebrado com a CGTP, isto é, celebrado talvez com metade da CGTP, mas não celebrado com a outra metade? Considera isso ou não, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques? É importante para o esclarecimento do debate que isso fique claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, farei uma intervenção semelhante à do Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas em sentido exactamente contrário.
Em primeiro lugar, V. Ex.a não falou do conteúdo da autorização legislativa, não definiu claramente a sua posição relativamente a esse conteúdo, nem se penitenciou pelo erro do Governo e do seu próprio partido relativamente ao processo escolhido.
No que se refere ao conteúdo, V. Ex.a mais parecia estar a candidatar-se às próximas listas do seu partido, do que propriamente a debater...
Risos do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.
O Sr. Deputado vai ler, certamente, um lugar garantido nelas, porque este discurso, em optimismo, ultrapassou claramente o que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem, pois V. Ex.a foi muitíssimo mais longe que ele na análise da situação social.
Relativamente ao Governo, foi, aliás, mais cavaquista do que o próprio Primeiro-Ministro.
De facto, devo dizer que não compreendi a sua posição relativamente à matéria em questão.
Em primeiro lugar, ouço-o falar muito no acordo económico e social, mas devo lembrar-lhe que esta parte da autorização legislativa é, seguramente, a parte menos significativa para as associações sindicais ou, pelo menos, aquela que menos entusiasticamente apoiamos, embora tenha alguns aspectos positivos, e só o fazemos por causa da outra pane que está esquecida, de que o Sr. Deputado não falou.
Ao falar da flexibilidade, que, neste caso, não é controlada, do mercado de trabalho e do contrato de trabalho, é, para nós, necessário falar em simultâneo da protecção social.
E andamos com um folhetim na segurança social a aprender os sistemas todos e ainda não se chegou a uma proposta do Governo. Penso até que ele não tem qualquer proposta para a reforma do sistema.
Por outro lado, V. Ex.a revelou ter má memória e ser, até, ingrato. Este Governo herdou uma situação que lhe foi tornada fácil por governos anteriores.
V. Ex.a aludiu aos salários em atraso e aos contratos de trabalho a prazo. Em primeiro lugar, a legislação anterior só admitia o contrato de trabalho a prazo em situações sazonais ou por períodos perfeitamente limitados, para substituição de trabalhadores ausentes. É claro que o ilícito laborai era enorme, porque o contrato de trabalho a prazo generalizou-se e, certamente, com a conivência de membros do seu partido que dirigem aquele Ministério há 12 anos.
14 DE JUNHO DE 1991 3097Por outro lado, V. Ex.a não fez qualquer comentário em relação à modernização da administração de trabalho. É estranho que sendo um conceituado perito nessa matéria não o tenha feito, pois perdeu aqui uma oportunidade de nos dar algumas das suas ideias sobre o assunto, já que o Governo as não tem, porque não é capaz de fazer em seis meses, como prometeu no acordo económico e social, a modernização da inspecção do trabalho, por exemplo. Não é capaz e não vai cumprir o acordo.
V. Ex.a referiu ainda o processo de privatizações. Seria bom esclarecermos aqui, porque o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de o fazer, quais são as garantias dos trabalhadores, nomeadamente nas empresas que vão ser desmanteladas, como, por exemplo, a Rodoviária Nacional, a EDP, para não falarmos em todas aquelas em que V. Ex.a diz que o seu Governo fez a reestruturação industrial, que ainda está por fazer.
Depois de terem a coragem ou a capacidade de fazer essa reestruturação industrial, falaremos das vossas estatísticas de desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Herminio Martinho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, para responder a todas as questões que me foram colocadas precisava, no mínimo, do mesmo tempo que gastei na minha intervenção, porque as questões são tão diversificadas e tão vastas que o tempo de que disponho não me permite responder a todas elas como queria.
Sr. Deputado Manuel Filipe, creio que não 6 possível misturar-se - passe a expressão - a questão da inaptidão do trabalhador com a questão do cidadão deficiente, porque são situações completamente diferentes. A situação da inaptidão não tem nada a ver com a deficiência, eventualmente terá a ver com a inovação tecnológica, depois de o trabalhador, tendo acesso obrigatoriamente a formação profissional, não se ter adaptado e depois de, nessa empresa, esse mesmo trabalhador, que eventualmente não tem aptidão para acompanhar a inovação tecnológica, não ter encontrado um outro posto de trabalho na mesma empresa, etc., tudo isso acompanhado pelas organizações de trabalhadores. Portanto, o Sr. Deputado Manuel Filipe não tem razão a este respeito.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu-me umas indicações, que deverá ser..., poderá ser..., será..., etc.
O Sr. Deputado sabe que há diversos índices respeitantes a esta matéria. Mas não há qualquer dúvida de que o crescimento da produtividade tem propiciado, por um lado, aumentos reais do poder de compra e, por outro, a poupança nas empresas tem contribuído para a sua solidificação, porque isso é que garante, de facto, empregos estáveis e bem remunerados, porque não é com empresas descapitalizadas que é possível garantir isso. Aliás, cada vez mais, as empresas que não tenham capacidade de concorrência acabam por ir à falência.
Quanto à questão dos salários e dos lucros das empresas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa esquece-se, por exemplo, que em Portugal existem cerca de 800 000 empresas em nome individual e, em termos desses cálculos que os
senhores periodicamente aqui apresentam, os lucros dessas empresas em nome individual são considerados na remuneração do factor capital.
Sr. Deputado, é isto que é preciso ter em conta: existem, em Portugal, 800 000 empresas em nome individual e isto, em boa verdade, é remuneração do capital. Trata-se do trabalhador-capitalista ou do capitalista-trabalhador, como se quiser.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Cada proprietário é um proletário!...O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a pergunta-me se as propostas correspondem ao acordo celebrado no Conselho Permanente de Concertação Social. Posso afirmar-lhe que estou crente que correspondem, de facto, ao que foi aí acordado.
Aliás, se assim não fosse, certamente que haveria grande clamor dos parceiros sociais que subscreveram esse acordo.
Depois, pergunta-me também se nós, ou eu pessoalmente, apoiamos estas medidas e se elas serão vantajosas para os trabalhadores. Sr. Deputado, penso sobretudo que estas medidas são globalmente positivas para os trabalhadores, isto é, são globalmente positivas para o País e são também globalmente positivas para as empresas. É isso que nos importa.
Quanto à Sr.a Deputada Elisa Damião, mais uma vez quis ser extremamente simpática para comigo, dizendo que sou um perito nisto ou naquilo.
Sr.a Deputada, eu não sou um perito, sou apenas um trabalhador por conta de outrem, ...Vexes do PCP: - Isso já nós tínhamos descoberto!...O Orador: -... que me interesso por algumas matérias - até em termos profissionais - e que procuro, digamos, adquirir mais conhecimentos nesta área porque é uma área a que, em termos profissionais, estou ligado há muitos anos. Quanto às questões concretas que a Sr.a Deputada Elisão Damião me colocou, das normas da lei, etc., devo dizer-lhe que há um comunicado da UGT, subscrito pelo seu Secretariado Nacional, publicado no jornal O Público, de 13 de Março de 1991, que rebate críticas que eram feitas a estes pontos, nomeadamente por parte da CGTP. Isto está publicado, e a Sr.a Deputada, que é membro desse
Secretariado, conhece isto. Portanto, estamos de acordo a esse respeito!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não tenho nada a ver com isso!O Orador: - E quando a Sr.a Deputada fala na lei socialista dos contratos a prazo, o grande drama dessa lei de 1976 é o de, para além de consagrar determinados princípios, não consagrar minimamente qualquer tipo de sanção para os empregadores que, abusivamente, utilizassem a figura dos contratos a prazo. Esse foi o grande «gato escondido com o rabo de fora» do Partido Socialista! Por isso é que, ao longo de todos estes anos, a contratação a prazo foi, como se sabe, o «pão nosso de cada dia». Nós combatemos isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, esgotou o tempo global do PSD, pelo que solicito que termine rapidamente.
3098 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo à Sr.a Deputada Elisa Damião que eu, deputado do PSD, assumo-me, aqui, não como arauto dos interesses da classe a, b ou e, não como arauto dos trabalhadores, não como arauto dos empresários, não como arauto dos proprietários, mas, sim, como arauto e promotor dos interesses de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, porque, infelizmente, as condições de saúde não me permitem alongar muito...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está mal da garganta?O Orador: - Trata-se, realmente, de um mal de garganta, que neste caso é fundamental.
Por outro lado, a nossa posição é a de que este é um debate repetido, rigorosamente, pois já foi feito aquando da apreciação da proposta de autorização legislativa, altura em que foram produzidas, por parte das diversas forças políticas, na Assembleia da República, as considerações fundamentais que havia a produzir. Por parte do CDS, o meu colega de bancada, Narana Coissoró, exprimiu já a opinião do partido, em lermos de grande incidez, e clareza, de tal forma que, no recente acórdão do Tribunal Constitucional, que se voltou a pronunciar sobre a matéria - embora se tenha pronunciado sobre um aspecto formal ou de processo, principalmente sobre este, mas não deixou de pronunciar-se sobre a substância dos diversos diplomas -, são citados, várias vezes, trechos das suas intervenções.
Portanto, o que tínhamos a dizer está realmente dito!
Acontece que este é um debate completo, uma vez que foi precedido de um acordo entre as forças sociais, em relação ao qual seria conveniente desfazer alguns equívocos, equívocos que a Sr.a Deputada Elisa Damião tem conseguido avolumar perante a Assembleia.