68 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7tem a ver, nomeadamente, com as iniciativas do CDS a este propósito? E a propósito novamente da proposta de lei n.o 162/X, Sr. Ministro, peço-lhe, salvo o devido respeito, que não seja tão Deputado — e com isto não quero abonar em desfavor dos Deputados — e que responda mesmo. Peço-lhe que esqueça os velhos hábitos da trica parlamentar e que neste debate, que é de especialidade, responda mesmo às questões.Primeira questão: por que razão não foram ouvidos previamente, como seria suposto, o Sr. Presidente do Conselho Superior de Magistratura e o Sr. Procurador-Geral da República sobre uma questão que, especificamente, lhes dizia respeito? Para terminar, Sr. Presidente, recordo ao Sr. Ministro o que o Sr. Presidente da 1.a Comissão disse ou aventou à data, de que se isto tivesse passado pela 1.a Comissão certamente não sucederia, disse-o numa audição sobre o segredo de justiça, sobre as escutas telefónicas. Bom, tendo em conta que isto é uma proposta de lei, interessa saber por que razão é que o Governo não acautelou, desde logo junto da maioria, independentemente da Comissão, a audição.Por último, Sr. Ministro, muito embora aqui compreenda a maior dificuldade na resposta, e tendo em conta que a questão não é meramente académica, na hipótese do veto do Sr. Presidente da República, e isto pode acontecer, estará V. Ex.a disposto a reponderar este n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei, ou não? A resposta é simples, Sr. Ministro, e por favor responda, pois são questões muito simples, cuja resposta não tem certamente qualquer dificuldade, a não ser política, como é óbvio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, também não posso deixar de me referir a um debate que hoje foi introduzido nesta Comissão e quase me atrevo a dizer, quer ao PS quer ao PSD: «Bom, decidam-se sobre o pacto!» Decidam-se, porque isto já parece uma zanga de comadres, mas, contrariamente ao ditado popular, não sabemos a verdade. A verdade nunca mais se conhece. Por isso, seria bom que isto»Vozes do PSD e do PS: — É totalmente transparente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não me parece que exista total transparência, Srs. Deputados. É bom que se decidam.Mas, voltando ao tema, quero abordar duas questões, e a primeira, Sr. Ministro, tem a ver com as suas medidas de cooperação internacional em relação ao espaço europeu.Eu sei, Sr. Ministro, que as discussões que se avizinham sobre a lei de política criminal e a lei de segurança interna irão, com certeza, envolver este Parlamento, e, nessa altura, teremos ocasião de fazer uma discussão aprofundada. Mas não posso deixar de lhe colocar uma questão que se prende com a implementação do Tratado de Prüm e da decisão do Conselho da União Europeia, também relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, nomeadamente da luta contra a criminalidade, e que tem muito a ver com a questão dos perfis de ADN, e também do projecto de lei que já foi debatido na generalidade nesta Comissão. O Sr. Ministro sabe que o Tratado de Prüm foi fundado por sete Estados e que tem uma condição: os outros Estados que aderirem a este Tratado têm de respeitar aquilo que já foi definido pelos sete Estados fundadores. O Sr. Ministro sabe que isto tem sido muito contestado, há várias vozes críticas no espaço da União Europeia que consideram que isto é quase um grupo dentro do grupo e que está até em contradição com a eficácia e a unidade dentro da própria Comissão Europeia. Portanto, pergunto: como é que se dá a implementação do Tratado de Prüm, que aparece aqui, com a conjugação das decisões tomadas no âmbito da União Europeia em matéria da cooperação transfronteiriça na luta contra a criminalidade? Sei que esta é uma discussão que futuramente irá ser aprofundada, mas gostava que o Sr. Ministro comentasse esta matéria.Na primeira intervenção fui muito sintética, Sr. Ministro, mas, para terminar, não posso deixar de tornar a referir uma coisa, porque fiquei muito insatisfeita com a resposta do Sr. Ministro.Sr. Ministro, nós temos, em Portugal, na estatística uma das mais altas taxas de homicídio conjugal, uma taxa alarmante, muito maior que a da Espanha. Temos medidas de coação, nomeadamente a do afastamento do agressor, mas, como o Sr. Ministro sabe, é quase de eficácia zero. Existe desde 2006 a promessa do Governo de utilizar as pulseiras electrónicas para que as medidas de coação de afastamento sejam de facto implementadas e está neste Orçamento do Estado para 2008, no que diz respeito à igualdade de género. Per-