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329 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Durante o ano de 2014, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a:  a) Pessoal não docente do ensino básico;  b) Atividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.3 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66B/2012, de 31 de dezembro.6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação, da ciência e da administração local.Artigo 89.o Verbas em dívida relativas à educação pré-escolarFica o Governo autorizado a transferir para os municípios a verba em dívida relativa ao ano de 2011, referente ao apoio à família na educação pré-escolar.
330 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 90.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social1 - Durante o ano de 2014, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, referentes a competências a descentralizar no domínio da ação social direta.  2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. Artigo 91.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais1 - As transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, fica suspenso no ano de 2014 o cumprimento do disposto no n.o 1 do seu artigo 69.oArtigo 92.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 2 463 958 para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, para a conclusão de projetos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
331 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Os protocolos de auxílios financeiros previstos para financiamento de investimentos a realizar com edifícios de sede de freguesias que foram objeto de agregação caducam automaticamente caso, 90 dias após a instalação dos órgãos, os edifícios referidos não se encontrem situados na sede da freguesia.3 - A verba prevista no n.o 1 anterior pode ainda ser utilizada para projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.4- Os protocolos de auxílios financeiros relativamente aos quais, entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2013, não tenha sido entregue à DGAL demonstração documental da mesma até 31 de dezembro de 2013, caducam na data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 93.o Retenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2012, de 16 de janeiro.Artigo 94.o Redução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2014, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2013, no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).
332 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios reduzem, até ao final do primeiro semestre de 2014, e em acumulação com os já previstos no PAEL, criado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 5% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em setembro de 2013.3 - À redução prevista no número anterior acresce a redução resultante da aplicação aos municípios do disposto no artigo 33.o.4 - Os municípios que cumpram o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, podem substituir a redução prevista no número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, e da alteração do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, é obrigatoriamente utilizado nas seguintes finalidades: a) Capitalização do Fundo de Apoio Municipal, previsto no artigo 64.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; b) Pagamento de dívidas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de agosto de 2013; c) Redução do endividamento de médio e longo prazo do município;  d) Capitalização do Fundo de Investimento Municipal, a regular em diploma próprio.
333 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20136 - A repartição do acréscimo de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, referida no número anterior, é regulada em lei a aprovar no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente lei.7 - Até 31 de julho de 2014, a AT comunica aos municípios e à DGAL o valor do aumento da receita do IMI referida no n.o 5.8 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado, no montante equivalente a 20% do valor da redução respetivamente em falta. Artigo 95.o Fundo de Regularização Municipal1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 8 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.2 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela DGAL, são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.Artigo 96.o Participação variável no IRS1 - Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o e do artigo 26.o, ambos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante € 334 582 711.2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
334 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 97.o Dívida total municipal em 20141- Sem prejuízo do disposto no artigo 84.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, o limite da dívida total dos municípios é o previsto no artigo 52.o da mesma lei.2- Em 2014, para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a dívida total a considerar é a existente em 31 de dezembro de 2013.Artigo 98.o Fundo de Emergência Municipal1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, ç fixada em € 2 350 000.2 - Em 2014, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.3 - Em 2014, é permitido o recurso ao FEM pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual.4 - Nas situações previstas no n.o 2 pode, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração local, ser autorizada a transferência de parte da dotação orçamental prevista no artigo 92.o para o FEM.
339 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - O montante disponível para efeitos do disposto no número anterior tem como limite máximo a verba remanescente e não contratualizada no quadro da execução do PAEL, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto.3 - O disposto no n.o 1 é objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.Artigo 102.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., enquanto autoridade florestal nacional, autorizado a transferir para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente, as dotações inscritas no seu orçamento.CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 103.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.1 - O saldo de gerência do IEFP, I.P., é transferido para o IGFSS, I.P., e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, I.P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da segurança social.
340 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 104.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 105.o Alienação de créditos1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.2 - A alienação pode ser efetuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é suscetível de delegação.
341 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 106.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalizaçãoNos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I.P., definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, I.P., assegurar a respetiva representação.Artigo 107.o Transferências para capitalizaçãoOs saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.Artigo 108.o Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialAo abrigo do disposto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pela Lei  n.o 64/2012, de 20 de dezembro, fica o FEFSS, gerido em regime de capitalização pelo IGFCSS, I.P., autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral em numerário ou em valores mobiliários pertencentes à sua carteira de ativos, para cobertura da exposição a risco de crédito no âmbito das operações de cobertura cambial necessárias ao cumprimento dos limites constantes no respetivo regulamento de gestão.
342 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 109.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 20141 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 410 355 000; b) Do Instituto de Gestão de Fundo Social Europeu, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, €  3 003 040; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 20 020 267; d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., destinadas á política de emprego e formação profissional, € 3 420 000; e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 910 630.2 - Constituem receitas próprias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 7 623 803 e € 8 899 198, destinadas à política do emprego e formação profissional.Artigo 110.o Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira1 - Durante a vigência do PAEF da Região Autónoma da Madeira, fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.o e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, conjugados com o disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, relativamente às pessoas referidas naquelas mesmas disposições.
343 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Fica igualmente suspenso o pagamento de passagens a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 171/81, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, conjugados com o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, relativamente às pessoas referidas nas citadas disposições.3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas especiais ou excecionais em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.Artigo 111.o Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores1 - Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.o e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e o pagamento de passagens a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 171/81, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, relativamente às pessoas referidas nas citadas disposições.2 - Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores fica suspenso o pagamento do valor decorrente do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 171/81, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro.
345 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 114.o Congelamento do valor nominal das pensões1 - No ano de 2014, não são objeto de atualização: a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 432-A/2012, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2013; b) Os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I.P., previstos na Portaria n.o 432-A/2012, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2013.2 - O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente atualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com exceção das pensões atualizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro.3 - Excetuam-se do disposto no n.o 1 o valor mínimo de pensão do regime geral de segurança social correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos, os valores mínimos de pensão de aposentação, reforma, invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos, as pensões do regime especial das atividades agrícolas, as pensões do regime não contributivo e de regimes equiparados ao regime não contributivo, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte decorrentes de doença profissional e o complemento por dependência, cuja atualização consta de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social.
346 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 115.o Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego1 - Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: a) 5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6% sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego.2 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos.3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias.4 - O disposto na alínea b) do n.o 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo seguinte.5 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, I.P., sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial.Artigo 116.o Majoração do montante do subsídio de desemprego1 - O montante diário do subsídio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 10% nas situações seguintes:
347 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo;  b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários.  3 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular do subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário.4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se «agregado monoparental», o previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto.5 - A majoração prevista no n.o 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.  6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego à data da entrada em vigor da presente lei; b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes; c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego durante o período de vigência da norma.
348 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 117.o Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges1 - As pensões de sobrevivência a atribuir a partir de 1 de janeiro de 2014, pela CGA, I.P., e pelo CNP, aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente ou beneficiários do regime geral de segurança social que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 são calculadas por aplicação das taxas de formação da pensão da seguinte tabela:Valor mensal global das pensões percebidas pelo titular (euros) Taxa de formação da pensão (%) A B De 2 000,00 a 2 250,00 44,0 53,0 De 2 250,01 a 2 500,00 43,0 51,0 De 2 500,01 a 2 750,00 40,0 48,0 De 2 750,01 a 3 000,00 38,0 45,0 De 3 000,01 a 4 000,00 34,0 41,0 Mais de 4 000,00 33,0 39,02 - Os valores da taxa de formação da pensão da tabela do número anterior aplicamse, no âmbito do regime de proteção social convergente e do regime geral de segurança social, nos seguintes termos:
349 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou de subscritor inscrito na CGA, I.P., até 31 de agosto de 1993, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele regime legal é calculada, segundo as regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de março, com base nos valores da coluna A; b) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de beneficiário do regime geral de segurança social ou de contribuinte do regime de proteção social convergente inscrito na CGA, I.P., após 31 de agosto de 1993 não aposentado até 31 de dezembro de 2005 é calculada, segundo as regras do regime de proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de outubro, com base nos valores da coluna B; c) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor a partir de 1 de janeiro de 2006 ou de subscritor, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele regime legal é calculada com base na aplicação dos valores da coluna A ao montante da primeira parcela da pensão de aposentação ou reforma e dos valores da coluna B ao montante da segunda parcela da mesma pensão, distribuindo-se o valor assim obtido pelos herdeiros hábeis na mesma proporção estabelecida no regime de proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de outubro.
350 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20133- Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime de proteção social convergente concorra com outros herdeiros do contribuinte falecido, a pensão daquele corresponde a uma parte do montante resultante da aplicação das regras dos números anteriores proporcional à percentagem da pensão de aposentação ou equiparada do falecido que lhe caberia de acordo com as regras de distribuição da pensão de sobrevivência do regime legal que lhe seja concretamente aplicável.4- Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime geral concorra com ex‐ cônjuges, a pensão daquele corresponde à parte que lhe cabe de acordo com as regras de individualização do artigo 28.o do Decreto‐ Lei n.o 322/90, de 18 de outubro, do montante da pensão calculada de acordo com as percentagens constantes da coluna B acrescidas de uma majoração de 16,66%.5- As pensões de sobrevivência em pagamento pela CGA, I.P., aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 são recalculadas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, nos termos estabelecidos nos nos 1, 2 e 3.  6- O valor ilíquido das pensões de sobrevivência dos cônjuges pensionistas do regime geral, em pagamento em 31 de dezembro de 2013, que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 ç reduzido na percentagem resultante da proporção entre as percentagens previstas no artigo 25.o do Decreto‐ Lei n.o 322/90, de 18 de outubro, e as aplicáveis ao cônjuge nos termos dos n.os 1, 2 e 4.
351 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20137- Para efeito do disposto no presente artigo, considera‐ se valor global mensal percebido a título de pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, pensões de velhice e invalidez, bem como pensões de sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.8- As pensões e outras prestações não previstas no número anterior não relevam para determinação do valor global mensal percebido a título de pensão, nomeadamente as seguintes: a) Pensões de reforma extraordinária e de invalidez e abonos e prestações suplementares de invalidez atribuídos a: i) Deficientes das Forças Armadas (DFAS), ao abrigo do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro; ii) Grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS), nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto; iii) Grandes deficientes do serviço efetivo normal (GDSEN), de acordo com o Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho; b) Pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, reguladas no Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio;
352 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013c) Pensões por condecorações, previstas no Decreto-Lei n.o 316/2002, de 27 de dezembro, no Decreto-Lei n.o 414-A/86, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 85/88, de 10 de março, e pelo Decreto-Lei  n.o 131/95, de 6 de junho, e no Decreto Regulamentar n.o 71-A/86, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 12/2003, de 29 de maio; d) Pensões de ex-prisioneiros de guerra, previstas na Lei n.o 34/98, de 18 de julho, e no Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, alterados pelo Decreto-Lei n.o 170/2004, de 16 de julho; e) Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão atribuídos aos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, e da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro.9- As pensões e outras prestações referidas no número anterior transmitidas por morte do seu beneficiário originário, designadamente do autor dos factos que determinam a sua atribuição, ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente artigo, designadamente das regras de cálculo e de recálculo estabelecidas nos n.os 1 e 5.10- As pensões de sobrevivência de ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens e de pessoa cujo casamento com contribuinte do regime de proteção social convergente ou com beneficiário do regime geral de segurança social tenha sido declarado nulo ou anulado são atribuídas ou recalculadas, em função do regime legal considerado no respetivo cálculo, nos seguintes termos: a) As atribuídas com base no regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, são calculadas ou recalculadas no valor estritamente necessário para assegurar que o montante dessas pensões não exceda o valor da pensão de alimentos que o seu titular recebia do contribuinte ou beneficiário à data do falecimento deste;
353 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) As restantes, atribuídas com base em regimes anteriores, são recalculadas nos mesmos termos das pensões de sobrevivência do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto.11- Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para os pensionistas de sobrevivência referidos nos n.os 1, 3 e 4 e na alínea b) do número anterior um valor global mensal a título de pensão ilíquido inferior a € 2 000.12- Na determinação da taxa de formação da pensão a aplicar, o 14.o mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas.13- O valor correspondente à diferença entre a pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto determinada com base na taxa de formação de pensão da tabela do n.o 1 e a que resultaria da aplicação das taxas de formação da pensão previstas no Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de março, ou no regime de proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de outubro, não é objeto de distribuição pelos outros herdeiros hábeis do contribuinte ou beneficiário falecido.14- As medidas dos números anteriores são acumuláveis com a redução das pensões da CGA, I.P., operada no quadro da convergência deste regime com as regras de cálculo do regime geral de segurança social na parte em que o valor daquelas, calculadas sem aplicação das regras da convergência, exceda o desta.15- A aplicação do regime do presente artigo depende de o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto ser titular de, pelo menos, uma prestação prevista no n.o 7 excluindo pensões de sobrevivência.
354 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013CAPÍTULO VI Operações ativas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 118.o Concessão de empréstimos e outras operações ativas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crçdito ativas, atç ao montante contratual equivalente a € 5 000 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, atç ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.3 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.Artigo 119.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos1 - Fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:
355 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas;  b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros;  e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros; f) Aquisição de ativos mediante permuta com outros entes públicos ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.  2 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;
356 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto; c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; d) À cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respetiva recuperação; f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.4 - A cobrança dos créditos do Estado detidos pela DGTF, decorrentes de empréstimos concedidos pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo empresas públicas, que lhe tenham transmitido os respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela DGTF título executivo para o efeito.Artigo 120.o Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades1 - Fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação:
357 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro; b) A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação; c) A adquirir créditos sobre regiões autónomas, municípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e entidades públicas do setor da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental.2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.Artigo 121.o Limite das prestações de operações de locaçãoFica o Governo autorizado, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 96 838 000.Artigo 122.o Antecipação de fundos comunitários1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA III e a execução do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2014.2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:
358 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão, € 1 500 000 000; b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP), pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), € 430 000 000.3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objeto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.4 - Os limites referidos no n.o 2 incluem as antecipações já efetuadas até 2013.5 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) devem ser regularizadas aquando do respetivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum.  6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCA III e à execução do QREN relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de € 100 000 000.
359 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20137 - A regularização das operações ativas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2014, ficando, para tal, o IGFSS, I.P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União Europeia.Artigo 123.o Princípio da unidade de tesouraria1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, e salvaguardando o disposto no n.o 4 do artigo 48.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.o 5 do artigo 2.o da referida lei, é efetuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, E.P.E., salvo disposição legal em contrário ou nas situações como tal reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em casos excecionais e devidamente fundamentados, após parecer prévio do IGCP, E.P.E.2 - São dispensados do cumprimento da unidade de tesouraria: a) As escolas do ensino não superior;  b) Os serviços e organismos que, por disposição legal, estejam excecionados do seu cumprimento.3 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.
360 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20134 - Os casos excecionais de dispensa são objeto de renovação anual expressa, a qual é precedida de parecer prévio do IGCP, E.P.E.5 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para a retenção das transferências e recusa das antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.  6 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.o 1 promovem a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 107B/2003, de 31 de dezembro, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, E.P.E., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.7 - As empresas públicas não financeiras devem, salvo disposição legal em contrário, manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, E.P.E., nos termos do n.o 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro.8 - As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efetuadas em violação do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o Estado.
361 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 124.o Operações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei  n.o 50/2011, de 13 de setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste direto, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da referida lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de ações, a tomada firme e respetiva colocação e demais operações associadas.Artigo 125.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2014 ç fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 000 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 137.o.2 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia, bem como as que vierem a ser realizadas ao abrigo do artigo 81.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril.3 - Ao limite fixado no n.o 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 000 000 000.
362 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20134 - Pode o Estado conceder garantias, em 2014, a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, atç ao limite máximo de € 130 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1.5 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em 2014, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 000 000.6 - O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projetos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.os 1 e 5, a qual deve igualmente incluir a respetiva caraterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.Artigo 126.o Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 - Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 2014, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de fevereiro de 2015, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2014 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.2 - As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de fevereiro de 2015.