7 DE DEZEMBRO DE 2012 21 O Sr. Mota Andrade (PS): — Ao mesmo tempo, o Partido Socialista reafirmava ser necessária a reforma do poder local, embora o essencial fosse que as novas freguesias tivessem capacidade para intervencionar o território e agir ativamente em prol das suas populações e não em questões em meramente orçamentais e financeiras. Para que essa reforma fosse capaz de aumentar a eficiência, reforçar a prestação do serviço público, seria necessário que, em face das novas realidades e dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam, fossem revistos os seus meios e competências, permitindo uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos. Por isso, enquanto a maioria se preparava apenas para extinguir freguesias, o Partido Socialista empenhou-se para que a reforma do poder local se iniciasse por uma nova lei eleitoral autárquica, que permitisse clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública. Isto é, um modelo mais transparente e coerente, e só depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos faria sentido a revisão das novas atribuições, competências e meios financeiros, bem como, aí sim, um novo quadro de ordenamento para o território. Sim, a necessidade de começar a reforma do poder local por uma nova lei eleitoral autárquica já em 2007, aquando do acordo firmado entre PS e PSD, foi por ambos reconhecida. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, pelo Partido Socialista já existia uma nova lei eleitoral autárquica desde 2007. Aplausos do PS. Ou seja, enquanto se debatia no Parlamento a redução cega do número de freguesias, os parceiros da coligação esqueciam a revisão da lei eleitoral autárquica, parte integrante do programa eleitoral do PSD e um dos pilares da reforma da administração autárquica. Perante tal facto, em março do corrente ano, milhares e milhares de cidadãos manifestam-se contra o método que leva à extinção de freguesias. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Qual é o método do PS?  O Sr. Mota Andrade (PS): — Nas ruas, são mais de 200 000 a manifestarem-se. O eco é impressionante: esta não é a via para reformar o poder local. O Partido Socialista afirmava-o desde 2011, data de apresentação do Documento Verde. Mas a história da dita «agenda reformista», anunciada em tom de festa, continuava. A proposta de lei é alterada já nesta Casa, em sede de comissão, permitindo que as assembleias municipais, que o Governo transformou em assembleias liquidatárias das freguesias, pudessem reduzir em 20% o número de freguesias previsto inicialmente. Contra tudo e contra todos, custe o que custar — e muito vai custar a muitos portugueses —, a proposta de lei torna-se lei da República. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Qual é a proposta do PS?  O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma lei da República imposta por uma maioria conjuntural, totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, desprezando mesmo as associações representativas do poder local e os sindicatos dos trabalhadores da administração local, e concretizada sem qualquer razoabilidade ou critério que não seja o numérico, esquecendo-se mesmo do compromisso assumido pela República, perante a troica, de conceber um plano que melhore a prestação do serviço público, aumente a eficiência e reduza custos. E é assim que, com atrasos sucessivos, a história de uma reforma anunciada como uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política assiste agora ao aparecimento de mais dois personagens: a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) e o seu presidente, também presidente de uma assembleia municipal. Um presidente de uma Unidade Técnica que afirma estar absolutamente contra a redução de freguesias, e que, por ele, não extinguia nenhuma freguesia, só tendo, aliás, aceite o convite para estar à frente da Unidade