26 DE MARÇO DE 2021 99 II. Professor Doutor Walter Osswald – «(...) entendimento, há muito exarado em letra de forma e exposto em vários artigos e livros, que o recurso a técnicas de PMA para a obtenção de gravidez após a morte do marido ou companheiro de mulher sobrevivente, a pedido desta, não encontra fundamentação ética suficiente para que possa ser acolhido na sociedade e enquadrado na legislação. (...) limito-me a enunciar os pilares da respetiva argumentação: a) o excesso de peso atribuído à autonomia da mulher que solicita a técnica de PMA, com focagem exclusiva neste significante, mas não exclusivo princípio bioético; b) a ausência de avaliação dos interesses superiores da criança assim concebida, órfã de pai criada deliberadamente nessa condição, sempre reconhecida como desfavorável para toda a sua futura evolução pessoal; c) as complicações biológicas e sociais advenientes ou supervenientes (distância cronológica entre morte do progenitor e nascimento da criança, possíveis conflitos entre a mulher sobreviva e um eventual novo marido ou companheiro (terá este algo a dizer sobre a intenção da mulher de engravidar posteriormente?), questões patrimoniais (herança), discussões familiares, p. ex. com a família do falecido, etc. (...)». III. Ordem dos Médicos – «(...) Antes de mais, importa dizer que esta técnica está de tal forma envolta num contexto de luto e sofrimento que pode condicionar a própria autonomia efetiva da mulher o que, por seu lado, é suscetível de afetar ou secundarizar o superior interesse da criança a nascer. (...)». IV. Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – «(...) A decisão sobre a utilização de técnicas de PMA deve estar subordinada ao primado do ser humano, princípio fundamental que rejeita a sua instrumentalização, e consagra a dignidade do ser humano e consequente proteção dos seus direitos, em qualquer circunstância, face às aplicações da ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina). No âmbito da aplicação das técnicas de PMA, deve, assim, valorizar-se a condição do ser que irá nascer que, pela natureza e vulnerabilidade, é quem é mais carecido de proteção. Devem ainda ser tidos em consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade pessoal, ao conhecimento das suas origens parentais, bem como a conhecer eventuais riscos para a sua saúde física e psicológica associados aos processos tecnológicos usados na sua geração. (...) O CNECV também se pronunciou sobre a mudança de paradigma das mais recentes alterações legislativas sobre PMA em Portugal que constituíram o reconhecimento legal de que a beneficiária das técnicas é aquela em quem as técnicas são potencialmente aplicadas, ou seja, a mulher. Importa sublinhar, mais uma vez que, do ponto de vista ético, a mulher não é a exclusiva beneficiária, mas principalmente o/a filho/a que será gerado/a. O interesse da criança que vai nascer deve ser valorizado acima de todos os outros interesses envolvidos, em consonância, aliás, com todo ordenamento legal português que subordina quaisquer interesses ao «princípio do interesse superior da criança». A perspetiva ética centra-se na justa ponderação entre dois valores superiores: o respeito pela vontade da mulher e o respeito pelos direitos da criança que vai nascer. Nas circunstâncias em apreço, poderia pensar-se no eventual respeito pela vontade do falecido marido ou companheiro da mulher que pretende ser inseminada. Com efeito, existe uma referência «um projeto parental claramente firmado por escrito antes do falecimento», o sémen foi recolhido e a mulher pretende dar seguimento a esse projeto. Parece ser de concluir, no entanto, que a única justificação encontrada para a licitude da inseminação post mortem reside na tutela da liberdade e autonomia da mulher que quer ser mãe e em quem irão ser aplicadas as técnicas de PMA. (...) No entanto, poderá questionar-se se, nas circunstâncias descritas, a autonomia da mulher não poderá estar afetada. (...) Finalmente, desconhece-se o impacto da solução proposta no desenvolvimento psicológico na criança que vier a nascer (1) da vivência de nascer em luto de uma família ou (2) construir a sua narrativa em face a este luto e a noção de que foi concebida depois de o pai ter falecido. O principal argumento invocado pelos autores do projeto parece ser o seguinte: se uma mulher pode aceder às técnicas de PMA com recurso a sémen de dador, porque não pode com sémen do falecido que consentiu no projeto parental? Se poderia ter um filho sem paternidade estabelecida, porque não pode ter um filho ‘póstumo’? (...) Na fidelidade ao desígnio original das técnicas de PMA, e ao abrigo do princípio da beneficência, estas devem ser utilizadas por razões médicas, em situações de infertilidade e/ou esterilidade, percecionadas como doença pelo casal, sendo sua finalidade a de tentar obter a conceção de um ser humano quando alterações aos