10 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009As novas regras de transparência aplicam-se já, assim, a dezenas de milhares de contratos, incluindo os ajustes directos, subordinados, pela primeira vez, ao princípio da publicidade.E quero realçar que, no site da Internet da Estradas de Portugal, Sr. Deputado Bernardino Soares,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Diga lá!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » entidade de capitais integralmente põblicos, estão disponíveis, para consulta, as minutas-base de todos e cada um dos contratos de concessão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah! As minutas-base!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Quanto às regras de transparência no sector empresarial do Estado, saliento, desde logo, as que impuseram a obrigatoriedade de publicitação na Internet de relatórios anuais e trimestrais sobre o sector empresarial do Estado, bem como a divulgação das carteiras de participações do Estado e, também, relatórios periódicos dos princípios de bom governo, destacando-se, neste aspecto, a divulgação dos elementos mais relevantes das empresas, incluindo as remunerações e demais regalias dos corpos sociais; a definição de critérios mais exigentes no Estatuto do Gestor Público, nomeadamente em matéria de registo de interesses, património e rendimento, incompatibilidades e acumulações.Quanto à transparência do sector financeiro, destaco: o envio semestral à Assembleia da República, pelo Ministério das Finanças, de todas as concessões extraordinárias ao nível dos meios de garantia pessoal atribuídos no âmbito do sistema financeiro; as resoluções relativas ao Programa Pagar a Tempo e Horas, contendo regras claras de divulgação sobre os prazos médios de pagamento das entidades públicas a fornecedores, e que tão decisivamente têm contribuído para uma regularização de êxito e sem precedentes; a publicitação das parcerias público-privadas, cujo universo integral é divulgado na Internet, através de relatório anual; no domínio do património imobiliário, foi criado o Sistema de Informação de Imóveis do Estado (SUE) e aprovado, de forma pioneira, o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, apresentando o Governo, à Assembleia da República, relatório anual com informação detalhada sobre todos os imóveis adquiridos, onerados ou alienados.Aplausos do PS.No âmbito orçamental, é de realçar a obrigatoriedade, escrupulosamente cumprida, de edição de boletins informativos mensais, com a síntese da execução orçamental do subsector Estado, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.Na área das compras públicas, importa também realçar o esforço feito, através da criação da Agência Nacional das Compras Públicas e, ainda hoje, da decisão do Conselho de Ministros de criação legal de uma entidade equivalente para o sector da saúde, não só para disciplinar as aquisições com poupanças de escala mas também para as tornar mais racionais e, portanto, transparentes e os procedimentos publicamente acessíveis.No âmbito do apoio ao desenvolvimento económico, são de realçar: a divulgação electrónica de todos os apoios às empresas, em resultado da aplicação dos sistemas de incentivos do QREN; a divulgação das listas das empresas apoiadas ao abrigo de linhas de crçdito;»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é só para as pequenas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e a disponibilidade de listagens das empresas apoiadas na modalidade de capital de risco, inscritas no site do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.Quanto aos apoios concedidos aos grandes empreendimentos, importa referir o seguinte: se estão em causa benefícios fiscais, o instrumento de concessão é a resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República;»