25 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro Projeto de lei n.o 255/XII (1.a)a) A discriminação das percentagens de participação dos respetivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa; c) A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social.4 — Na ausência de sítio eletrónico, a informação e as atualizações referidas nos n.os 2 e 3 são supletivamente 5 – O disposto nos n.os 2, 3 e 4 é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas coletivas de forma não societária que prosseguem a atividade de rádio, designadamente associações, cooperativas ou fundações.Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro Projeto de lei n.o 255/XII (1.a) Artigo 16.o Transparência da propriedade1 – Nas empresas jornalísticas detentoras de publicações periódicas constituídas sob a forma de sociedade anónima todas as ações devem ser nominativas.  2 – A relação dos detentores de participações sociais das empresas jornalísticas, a discriminação daquelas, bem como a indicação das publicações que àqueles pertençam, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de Abril, divulgadas em todas as publicações periódicas de que as empresas sejam proprietárias, nas condições referidas no n.o 2 do artigo anterior, e remetidas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.3 – As empresas jornalísticas são obrigadas a inserir na publicação periódica de sua propriedade com a maior tiragem, até ao fim do 1.o semestre de cada ano, o relatório e contas de demonstração dos resultados líquidos, onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais próprios ou alheios.«Artigo 16.o [»]1 – [»] 2 – [»] 3 – A relação referida no número anterior deve conter, com as necessárias atualizações:a) A discriminação das percentagens de participação dos respetivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner); e c) A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social.4 – [anterior n.o 3]»II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.