6 DE FEVEREIRO DE 2013 59 de um diretor de segurança, com a formação, funções e condições previstas na presente portaria, de acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço.  Ressaltamos, ainda, a alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, assim como os artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, disposições, com base nas quais a Proposta de Lei deve ser objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, tendo em conta o assunto em apreço. Por último, cabe referir o relatório anual de 2011 relativo às atividades de segurança privada elaborado pelo Conselho de Segurança Privada, no quadro das competências previstas no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, enquanto órgão de consulta do Ministro da Administração Interna. O relatório completa dois grandes objetivos: ─ Por um lado apresentar uma caracterização do setor, tendo por base o balanço das atividades desenvolvidas em sede de licenciamento, controlo e fiscalização; ─ Por outro, e em face dos problemas detetados, apresentar uma visão dos principais problemas e quais as medidas implementadas. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica  BORN, Hans; CAPARINI, Marina; COLE, Eden – Regulating Private Security in Europe : status and prospects. Geneva: Geneva Centre for the Democratic Control of Armed Forces, 2007. [Consult. 19 dez. 2012]. Disponível em: WWW:  Resumo: Este estudo, supervisionado e apoiado pelo Conselho da Europa, foca a atividade, em rápida expansão, da segurança privada, nos países-Membros do Conselho da Europa. Analisa a regulamentação existente a nível Europeu (Estados-Membros da União Europeia e Conselho da Europa), com o objetivo de identificar os pontos fortes e as fraquezas quer a nível Europeu, quer a nível nacional.  As empresas de segurança privada constituem uma indústria em rápida expansão. Este estudo analisa os vários aspetos da segurança privada, tendo em conta o amplo alcance das suas atividades, que por vezes, conjuntamente com a falta de normas mínimas comuns ao setor, a conduta em alguns casos pouco profissional do seu pessoal, a fiscalização inadequada e a ausência de controlo público sobre esta atividade, colocam potenciais riscos à proteção dos direitos humanos e às liberdades fundamentais.  CLEMENTE, Pedro José Lopes – Novo rumo da Segurança Pública e Privada. Revista portuguesa de ciência política. Lisboa. ISSN 1647-4090. No 1 (2011), p. 57-74. Cota: RP-11. Resumo: A prossecução quase exclusiva da função administrativa da segurança pela polícia atingiu o seu apogeu no Estado Social. Com a emergência do Estado pós-social, novos atores surgiram no espectro produtivo da segurança, com os quais a polícia tem vindo a partilhar a produção, desenvolvendo simultaneamente o seu papel de agente regulador.  A participação de privados no esforço securitário comum tem vindo a crescer, representando uma parcela relevante nesta área. A execução da tarefa de proteção de pessoas e bens cabe, em larga medida, às empresas de segurança privada e o Estado surge como garante do interesse público, através da regulação dessa atividade.  CLEMENTE, Pedro José Lopes – Prevenção, polícia e segurança: pública e privada. Revista portuguesa de ciência política. Lisboa. ISSN 1647-4090. No 0 (2010), p. 97-101. Cota: RP-11. Resumo: Segundo o autor, a segurança forma um par com a liberdade. Por força do contrato social a segurança é um fim do Estado cuja produção incumbe ao serviço policial. Porém, cada vez mais, a ação policial é completada pela atividade de atores privados, essencialmente de natureza empresarial. A segurança privada representa, hoje, uma parte indelével da segurança interna e mesmo da segurança pública. A execução da tarefa de proteção de pessoas e bens cabe, em larga medida, às empresas de