2 | II Série B - Número: 039 | 2 de Junho de 2007APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 44/X DECRETO-LEI N.o 160/2007, DE 27 DE ABRIL, QUE «CRIA E APROVA OS ESTATUTOS DO ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, ENTINDADE PÚBLICA EMPRESARIAL (OPART, EPE)»O PSD tem, recorrentemente, denunciado a obsessão do actual Governo por controlar e asfixiar a sociedade portuguesa, nas suas mais diversas áreas e acções.Este propósito governamental assume uma particular gravidade quando falamos de cultura e, particularmente, de criação artística.A propósito duma alteração orgânica prevista no PRACE de fusão do Teatro Nacional de S. Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, o Governo aproveitou para retirar, dos preceitos legais, a autonomia artística deste organismos.Com efeito, os decretos-lei, agora revogados, que criavam o Teatro Nacional de S. Carlos (Decreto-Lei n.o 88/98, de 3 de Abril) e a Companhia Nacional de Bailado (Decreto-Lei n.o 245/97, de 18 de Setembro), previam expressamente, através de uma artigo específico (artigo 79.o no Decreto-Lei n.o 88/98, de 3 de Abril, e artigo 7.o no Decreto-Lei n.o 245/97 de 18 de Setembro), essa mesma autonomia artística.Sintomaticamente, este preceito legal «caiu» com a criação do OPART! O PSD pretende propor a reintrodução desse mesmo artigo que visa salvaguardar a autonomia artística destes organismos, nomeadamente face à tutela.De igual modo, o PSD considera injustificável que, criando-se um conselho de administração no novo organismo criado (OPART), com um vasto leque de competências (artigo 8.o dos Estatutos do OPART), se excepcione a nomeação dos directores artísticos.Estes passam a ser directamente nomeados pelos Ministros da Cultura e das Finanças (artigo 16.o, n.o 3, dos Estatutos do OPART), assim como a sua remuneração será fixada pelos referidos Ministros (artigo 16.o, n.o 7, dos Estatutos do OPART).A sociedade portuguesa deve combater, de forma particularmente assertiva, qualquer tentação de «dirigismo cultural» por parte dos órgãos políticos, em geral, e dos Governos, em particular.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 160/2007 de 27 de Abril.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2007.Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — Emídio Guerreiro — Agostinho Branquinho — Ana Zita Gomes — António Almeida Henriques — Arménio Santos — Luís Marques Guedes — José Raúl dos Santos — Luís Rodrigues — Ribeiro Cristóvão — Sérgio Vieira — Mendes Bota — António Montalvão Machado — Fernando Antunes — Luís Montenegro — Miguel Santos — Fernando Santos Pereira.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 45/X DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO, QUE, NO DESENVOLVIMENTO DA LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, APROVA O REGIME DE PROTECÇÃO NAS EVENTUALIDADES INVALIDEZ E VELHICE DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIALO Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, veio introduzir alterações profundas no regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.A chamada reforma do sistema público da segurança social encetou um processo de redução das prestações sociais numa lógica de garantia por parte do Estado da mínima protecção social. Medidas como a introdução do factor de sustentabilidade, que não é mais do que um factor de redução de todas as pensões, da sujeição à condição de recursos de todas as prestações sociais, retirando-lhes o carácter universal, a par da ausência de quaisquer medidas sobre as receitas, nomeadamente a diversificação das fontes de financiamento, agravou as condições sociais e económicas dos idosos, reformados e pensionistas do nosso país.O Governo, depois da publicação da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, tem vindo a publicar uma série de diplomas que materializam as opções anunciadas.Num quadro em que a pobreza em Portugal não pára de aumentar, em que, em 2005, 85% dos reformados recebiam pensões com valores inferiores à retribuição mínima mensal garantida (que nesse ano correspondia a € 374,70) e em 2006 a pensão média de velhice era de € 339,44 (sendo que a dos homens era de € 429,29 e a das mulheres de € 261,43), enquanto que a pensão média de invalidez era de € 297,51 (sendo que a dos homens era de € 336,02 e a das mulheres de € 259,82), vem o Governo publicar um diploma que reduz, ainda mais, as pensões já tão reduzidas.