II SÉRIE-A – NÚMERO 124 382 Caso seja aprovada, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas; contudo, prevê diversos condicionalismos e obrigações, como a avaliação exaustiva dos investimentos necessários, nomeadamente em instalações, sistemas de tecnologias de informação, veículos, e demais equipamentos imprescindíveis para o funcionamento e prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança e a assunção pelo Estado das responsabilidades emergentes dos contratos de financiamento e de locação financeira que incidam sobre o Hospital de Braga. Prevê ainda a elaboração de um plano de investimentos que inclua a respetiva calendarização, prazos de execução e cronograma financeiro e a abertura dos procedimentos concursais para a contratação dos profissionais que sejam necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países membros da União Europeia: Irlanda e Reino Unido. IRLANDAO State Authorities (Public Private Partnership Arrangements) Act 200219 estabelece o marco legal para as funções e os poderes que as autoridades públicas têm relativamente à celebração de contratos de PPP, estabelecendo um balanço entre interesses e necessidades do setor público20. Com o National Treasury Management Agency Act 200221 é criada a entidade, que dá o nome ao diploma, com diversas atribuições relativas às PPP, como o aconselhamento às autoridades e ao Governo relativamente a riscos financeiros e aos custos dos projetos de investimento publico ou informação sobre a melhor forma de financiamento dos projetos públicos. O Governo irlandês possui um sítio na Internet, na dependência do Department of Public Expenditure and Reform, onde está compilada toda a informação relativa às PPP, como documentos chave, legislação, novidades ou projetos de PPP. REINO UNIDO Em 1992 foram anunciadas uma série de medidas de fomento à criação de infraestruturas públicas, através do investimento, gestão e financiamento por parte de privados, criando assim o modelo de PPP que ficou conhecido como PFI (Private Finance Initiative)22 e que serviu de modelo base quer em Portugal, quer noutros países da União, como a Espanha ou a Irlanda. A evolução deste tipo de contratos está devidamente explicada num documento publicado pelo parlamento                                                           19 Diploma retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie. 20 Por exemplo, as «county councils», «city councils» e as «town councils» nos termos do Local Government Act 2001, podem celebrar PPP em empreendimentos conjuntos.21 Diploma retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie. 22 É uma forma parceria público-privada na qual as empresas privadas são contratadas para completar e gerir projetos públicos.