II SÉRIE-A — NÚMERO 26 6 PARTE II – Opinião do Deputado relator Sem prejuízo de uma tomada de posição mais desenvolvida e detalhada em sede de debate na generalidade ou especialidade, importa, todavia, deixar duas ou três notas sobre a iniciativa em presença. Em primeiro lugar, o signatário do parecer não adere à leitura dos proponentes quanto ao surgimento de uma leitura inovadora (e deturpadora) do preceito objeto da principal alteração, o n.o 6 do artigo 16.o do estatuto remuneratório. Tem havido um entendimento pacífico ao longo dos anos da sua aplicação pela Comissão da Transparência ou das respetivas comissões que a antecederam na sua missão de avaliar os registos de interesses, de que a situação do exercício não remunerado de funções ou atividades não colocaria em crise o regime de perceção de despesas de representação, a que se alude coloquialmente como regime de exclusividade. Aliás, se alguma coisa a evolução legislativa do preceito (que surge descrita na secção respetiva do presente parecer) evidencia é uma intenção legislativa clara de afastar o regime aplicável aos Deputados de fórmulas estritas de exclusividade ou de dedicação exclusiva, optando o estatuto remuneratório pela fórmula sui generis que temos vindo a analisar. No mesmo sentido, aliás, a legislação genérica sobre exercício de cargos políticos (hoje a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, no passado a Lei n.o 64/93, de 26 de agosto) ressalva regimes próprios neste domínio no que concerne a Deputados e autarcas, remetendo a matéria para as normas estatutárias aplicáveis a cada categoria de titular de cargo. Assente este primeiro ponto, contudo, nada obsta a que a iniciativa do Bloco de Esquerda possa ser avaliada pelos seus méritos próprios, ainda que possa partir de uma motivação equivocada – nada justifica que o propósito que visa prosseguir não seja atendível apenas por essa discordância nos pressupostos de partida. Nesse sentido, importaria avaliar o tema com alguma cautela acrescida, ponderando que modelo de dedicação exclusiva ou de regime de exclusividade se pretende instituir. O presente debate e a presente iniciativa nasceram a partir de uma preocupação com atividades económicas e com a situação do sócio-gerente não remunerado, no entanto encontram-se situações de exercício de outras funções profissionais que devem ser equacionadas e ponderadas para aferir se o resultado final é equilibrado e não discriminatório. Vejamos, a título conclusivo, alguns exemplos da necessidade de maior ponderação e harmonização: • O Estatuto dos Deputados admite expressamente que possam ser exercidas de forma não remunerada atividades como a investigação ou docência no ensino superior público, prevalecendo neste caso a dimensão remuneratória (ou melhor, a dimensão não-remuneratória) como justificativo para se poder manter a exclusividade; • Tem-se entendido (havendo parecerística das comissões parlamentares permanentes que antecederam a da transparência) que atividades de caráter pontual, ainda que remuneradas, não colidem com a exclusividade. Neste caso, tem prevalecido aparentemente a dimensão da dedicação ao trabalho parlamentar – sendo matéria que a iniciativa legislativa do BE não altera, mantendo a referência ao caráter regular na norma revista; • Finalmente, a perceção de senhas de presença em variados tipos de órgãos tem igualmente sido aceite como conforme à exclusividade, potencialmente convocando quer a dimensão remuneratória, quer a dimensão da dedicação (atento o caráter potencialmente pontual dessas funções). PARTE III – Conclusões 1 –  Os Deputados do BE apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 896/XIV/2.a – Protege o regime de exclusividade no mandato dos Deputados. 2 –  A presente iniciativa propõe-se alterar o n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e o n.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, determinado que o exercício do mandato em regime de exclusividade é incompatível com o exercício de qualquer atividade económica, remunerada ou não. 3 –  Face ao exposto na presente análise relativamente ao cumprimento dos requisitos constitucionais,