II SÉRIE-A — NÚMERO 125 62 2 - De igual modo, a pessoa identificada nos termos da presente lei, ou o seu representante legal ou voluntário tem o direito de exigir a retificação, o apagamento ou o bloqueio de informações inexatas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das que tenham sido obtidas por meios ilícitos ou enganosos ou cujo registo ou conservação não sejam permitidos, após consulta dos demais órgãos de polícia criminal. Artigo 16.o Sigilo profissional Aquele que, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados no FCDL fica obrigado a sigilo profissional, nos termos da legislação nacional da proteção de dados e das demais normas estatutárias aplicáveis. Artigo 17.o Formação e certificação 1 - A certificação de competências dos funcionários e agentes dos órgãos de polícia criminal autorizados a recolher amostras, a registar e a tratar dados no FCDL é precedida de aprovação em curso de formação adequado, da responsabilidade do respetivo órgão de polícia criminal. 2 - As competências dos formadores dos cursos referidos no número anterior são certificadas pela Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, ou por outra entidade estrangeira legalmente habilitada para o efeito. 3 - Os conteúdos das formações previstas nos números anteriores são certificados pela Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, em coordenação com os órgãos de polícia criminal que acedem e provisionam o FCDL diretamente. 4 - A designação dos funcionários e agentes certificados para o exercício das funções de recolha, registo e tratamento de dados no sistema, no âmbito de cada órgão de polícia criminal envolvido, efetua-se nos termos dos respetivos normativos orgânicos e estatutários. Artigo 18.o Utilizadores 1 - O acesso ao FCDL é efetuado em tempo real, através de consulta automatizada. 2 - As entidades a que se refere o n.o 7 do artigo 7.o comunicam ao Laboratório de Polícia Científica a identificação dos utilizadores com acesso à plataforma AFIS, mediante indicação do nome, do correio eletrónico institucional, da categoria e função, tendo em vista a atribuição de nomes de utilizador (usernames) e respetivas senhas (passwords) de ligação ao sistema, no âmbito de um processo penal ou de uma ação de prevenção criminal, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas. Artigo 19.o Fiscalização 1 - Cumpre à Comissão Nacional de Proteção de Dados verificar as condições de funcionamento do FCDL, bem como as condições de armazenamento e transmissão das amostras, para certificação do cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais, e exercício das demais competências previstas na legislação nacional de proteção de dados pessoais. 2 - O disposto no número anterior não prejudica as competências do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, no âmbito das competências que lhe foram conferidas pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na qualidade de entidade responsáveis pelo tratamento de dados relativos aos inquéritos em processo penal e dos processos nos tribunais judiciais.