2074II SÉRIE-A — NÚMERO 73Artigo 31." Afastamento temporário1 —Em qualquer fase do processo, a testemunha especialmente vulnerável pode ser afastada temporariamente da família ou do grupo social fechado em que se encontra inserida.2 — O afastamento temporário é decidido pelo juiz, a requerimento do Ministério Público.3 — Antes de decidir, o juiz procede às diligências necessárias, convocando a testemunha especialmente vulnerável, o acompanhante e outras pessoas que repute necessário ouvir, designadamente o técnico de serviço social.4 — Sempre que o julgar necessário, o juiz solicita o apoio e acompanhamento do Instituto de Reinserção Social.CAPÍTULO VI Regulamentação e execuçãoArtigo 32.° Regulamentação1 — O Governo tomará as providências de carácter organizativo e técnico, bem como assegurará as infra-estruturas e outros meios tecnológicos necessários à boa aplicação da presente lei.2 — As medidas previstas nos artigos anteriores poderão ser requeridas e adoptadas a partir da data e nas demais condições previstas na legislação regulamentar da presente lei.Artigo 33." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 60.° dia posterior ao da sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 396/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.fi 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA QUE ENUNCIA E DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM O DIREITO FISCAL PORTUGUÊS E OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoOs artigos 38°, 49.°, 64°, 86.°, 87.°, 91.° e 94.° da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38°Ineficácia de actos e negócios jurídicos1 —A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tri-ròvto^ão, no momento em que esta deva legalmente ocorrer,caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.2 — São ineficazes os actos ou negócios jurídicos quando se demonstre que foram realizados com o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes últimos.Artigo 49." [...]1 — A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, aimpugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação dotributo interrompem a prescrição.2—...................................................................................3 — O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso.Artigo 64.° (...)1 — Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.2—...................................................................................a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................3—..................................................................................4—...................................................................................5—...................................................................................Artigo 86.° [...11 — .................................................................................2 — A impugnação da avaliação directa depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão.3 —...................................................................................4—...................................................................................5 —...................................................................................Artigo 87." [...]a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar, sem razão justificada, mais de 2>0% para menos ou, durante três anos seguidos, mais de 15% para menos, da que resultaria da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base técnico--cienlífica referidos na presente lei.