I SÉRIE — NÚMERO 90 56 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não podemos continuar a ter um sistema de ensino, um serviço público de educação que quer aparentar-se como assético em relação à democracia e em relação às escolhas dos cidadãos e das cidadãs, daí o nosso apoio a esta iniciativa e, também, o nosso repto para que ela possa ser alargada do ponto de vista metodológico, com a Constituição da República Portuguesa no centro, mas visando uma aprendizagem mais geral das questões elementares, dos valores fundamentais da democracia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela proposta de divulgação e estudo da Constituição na escolaridade obrigatória. Sr. Deputado do PSD, é verdade que a história das Constituições portuguesas nos séculos XIX e XX integra o currículo da disciplina de História; é verdade que o estudo do fascismo e do 25 de Abril aborda, ao de leve, a Constituição, sob sugestão curricular. É verdade, Sr. Deputado, mas isto parece-lhe suficiente? O Sr. Deputado é professor e eu pergunto: acha que os seus alunos conhecem os artigos 72.o, 73.o e 74.o, relativos ao direito à educação? Acha que conhecem um artigo muito importante — o artigo 70.o —, relativo aos direitos da juventude, que é uma singularidade da nossa ordem constitucional e que não existe em muitas outras ordens constitucionais? Não conhecem, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Graças a Deus, não conhecem o preâmbulo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É por isso que, num momento como o que vivemos, em que o Governo e a troica atacam os direitos conquistados com a Revolução de Abril e consagrados na Constituição — o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao emprego com direitos, o direito à habitação, o direito à cultura, o direito ao lazer e ao desporto —, é muito importante que todos os jovens (todos os jovens e todos os cidadãos) conheçam e lutem pelos seus direitos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Entendemos que a Constituição é ideológica, Srs. Deputados, não é «papel higiénico»! A Constituição é ideológica porque defende os valores do progresso e da justiça social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Constituição consagra o princípio da soberania popular, consagra e defende a democracia participativa, defende a igualdade e a dignidade humana. Portanto, a Constituição tem um valor central no nosso regime democrático e é por isso que define as funções sociais do Estado e diz onde o Estado deve intervir na garantia do progresso e da justiça social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É exatamente pelo facto de a Constituição defender o avanço, que este Governo — que quer o retrocesso — não quer que os estudantes conheçam a sua Constituição. Este Governo tem a ideologia do retrocesso civilizacional a que está a dotar o País e a vida da juventude. É por isso que entendemos que esta proposta é muito importante, sobretudo para que os cidadãos portugueses, não apenas os jovens mas também os jovens, desenvolvam as suas lutas para que os governos cumpram a Constituição. Concordando ou não concordando com Constituição, têm que a cumprir. Juraram sobre a Constituição! É esse o papel que cabe ao poder político e é por isso que acompanhamos esta iniciativa legislativa. Aplausos do PCP e da Deputada do BE Ana Drago.