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81 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009estrutura do porto de pesca da Póvoa de Varzim? 4 - Que tipo de dragagem ou dragagens está (ou estão) em curso no porto da Póvoa? Confirma-se que a limpeza interna da bacia do porto de pesca é uma obra própria que nada tem a ver com a dragagem da barra? 5 - Neste caso, qual é o custo prevista da obra de limpeza da bacia e qual é a sua duração prevista? 6 - E quanto à dragagem da barra, qual é também o respectivo custo e duração? 7. Confirma-se que a intervenção de desassoreamento da barra vai ser repetida anualmente para se poder assegurar a acessibilidade adequada ao porto9 Neste caso. como e quando vai proceder o Governo para assegurar essa manutenção? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
82 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Possível evasão fiscal no porto de pesca da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Durante reuniões e encontros mantidos recentemente com entidades e instituições ligadas ao porto de pesca da Póvoa de Varzim foram-nos relatados factos que indiciam - senão confirmam em absoluto práticas potenciadoras de possível evasão fiscal, pelo menos relativamente a IVA, sobre os produtos de pesca que entram neste porto.Segundo tais relatos, há algumas situações em que, por excesso de lotação ou de exiguidade de aparcamento junto da DOCAPESCA (onde o pescado deveria entrar todo sem excepção, e onde as taxas e os impostos são processados), as embarcações acostam noutros locais do porto de pesca. Sucede, por vezes, que muitas destas embarcações são logo aqui descarregadas, parcial ou totalmente, directamente para veículos que depois transportam o pescado para o exterior do porto de pesca sem passar pela DOCAPESCA e, aparentemente, sem que sejam portadores de documentação que lhes impute a tributação devida. Ao que se julga, o pescado assim retirado do porto é presumivelmente depois directamente direccionado para o comércio.A saída do perímetro do porto de pesca é feita sem fiscalização directa da brigada da Guarda Fiscal, já que à entrada do porto estão apenas membros de uma empresa de segurança, sem conhecimentos, sem atribuições nem funções de fiscalização ou policiais sobre possíveis evasões fiscais.Esta situação passível de potenciar evasão fiscal poderia ser evitada com a colocação de elementos da Brigada Fiscal, precisamente no local onde está instalado este posto de controlo de entradas.A situação descrita, de descarga de peixe fora da lota e da DOCAPESCA, para além de eventuais consequências em perdas de receitas fiscais, tem uma outra potencial consequência negativa já que uma eventual venda fora do local próprio, e directamente a compradores, pode também potenciar uma facturação não claramente determinada, com prejuízos nos rendimentos dos pescadores que parcialmenteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1727/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
83 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009recebem em função do montante total apurado com o produto da pesca efectuada.Perante o que aqui fica descrito, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública responda às seguintes perguntas: 1 - Porque razão a Brigada Fiscal, no porto da Póvoa de Varzim, não permanece no posto de controlo de entradas e saídas para poder fiscalizar todos os movimentos e assegurar que não há saídas de peixe sem passarem pela DOCAPESCA e sem que tenham pago as respectivas taxas e se façam sempre acompanhar das guias e declarações que se irão traduzir em receitas fiscais? 2 - Tem esse Ministério a noção que esta situação é - segundo nos foi relatado - bem frequente e se traduz na quebra de receitas fiscais e na diminuição de rendimentos para os pescadores? 3 - O que pensa esse Ministério fazer e quando para impedir que a situação descrita possa prosseguir? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
84 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Integração da Escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha Destinatário: Ministério da Educação Em resposta à pergunta n.o 512/X (4.a), do PCP afirmava o Governo que estava em preparação a integração da EPAO da Batalha num agrupamento a constituir com a Escola Secundária da Batalha, estando a Direcção Regional de Educação do Centro a desenvolver as iniciativas necessárias a tal objectivo.A verdade é que, sendo hoje do conhecimento da generalidade da comunidade educativa essa intenção, persistem ainda muitas das preocupações que então foram identificadas.Uma dessas preocupações tem que ver com a situação do corpo docente da EPAO da Batalha e com as consequências que para esses docentes possam vir a resultar da referida integração.A questão que hoje se coloca é a de saber que destino terão os docentes quanto à sua situação profissional face a essa integração. Se haverá docentes excluídos da integração nos quadros desse novo agrupamento e, a confirmar-se essa realidade, que destino terão estes docentes.Para além dos docentes do quadro da escola, prestam ainda funções na EPAO da Batalha docentes pertencentes ao Quadro de Zona Pedagógica e docentes contratados em regime de prestação de serviços (recibos verdes).De acordo com as informações obtidas por este Grupo Parlamentar, a solução que está neste momento em discussão não garante sequer a integração nos quadros do futuro agrupamento aos docentes actualmente pertencentes ao quadro da EPAO da Batalha e considerados pelo presidente do conselho executivo como fundamentais para a concretização e desenvolvimento do projecto educativo da escola, Os docentes em causa contam entre 8 e 15 anos de serviço, sendo que um deles tem já cerca de 20 anos de serviço.Considerando a resposta dada pelo Governo à pergunta dirigida pelo PCP anteriormente referida, quando afirma que «não está em causa o projecto da Escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha mas tão só a forma de se organizar e gerir», o Grupo Parlamentar do PCP entende que estas dúvidas que se levantam quanto à situação do corpo docente deve ser rapidamente esclarecida, garantindo-se que os docentes em exercício de funções naquela escola não sejam prejudicados nos seus direitos e situação profissional.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar  ao Ministério da Educação o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1728/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
85 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20091 - Confirma o Governo a existência de uma solução de integração da EPAO da Batalha que não prevê a integração da totalidade dos seus docentes no quadro do novo agrupamento? 2 - Como justifica o Governo esta situação? 3 - Que soluções tem o Governo previstas para estes docentes quanto à sua situação profissional? 4 - Entende o Governo que a não integração dos docentes da EPAO da Batalha nos quadros do futuro agrupamento permite continuar a afirmar que «não está em causa o projecto da Escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha»? Palácio de S. Bento, 24 de Março de 2009
86 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada Destinatário: Ministério da Justiça Segundo noticiou recentemente o jornal Açoriano Oriental, o futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada, orçado em 25 milhões de euros, poderá estar sobrelotado no dia da inauguração.Com efeito, o projecto da futura prisão prevê uma capacidade para 300 reclusos, o que se apresenta manifestamente insuficiente para receber os reclusos condenados pela prática de crimes na ilha de São Miguel. O actual Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada acolhe 180 reclusos, sendo que 143 condenados na Região Autónoma dos Açores cumprem as suas penas em estabelecimentos prisionais do Continente ou da Madeira.Tal significa que, a manter-se a capacidade prevista, o futuro Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada abrirá sobrelotado, ou muitos condenados na Região Autónoma dos Açores terão de continuar a cumprir penas em prisões situadas fora da Região, Como é evidente, seria de toda a conveniência para a sua futura reinserção, que os reclusos dos Açores pudessem cumprir as suas penas na própria Região, mantendo assim contacto com os seus familiares. Porém, isso só será possivel se o projecto de futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada for reequacionando, com vista a aumentar sensivelmente a sua capacidade de acolhimento.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a sua disponibilidade para rever o projecto de construção do futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada, aumentando a sua capacidade, de modo a que os cidadãos condenados na RegiãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1729/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Autónoma dos Açores possam cumprir aí as suas penas de prisão.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
87 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Laboratório de Polícia Científica Destinatário: Ministério da Justiça O Grupo Parlamentar do PCP efectuou recentemente uma visita ao Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária. Trata-se de uma instituição justamente prestigiada pela qualidade do trabalho que desenvolve e que assume uma importância inestimável na investigação de crimes de elevada complexidade. Nessa visita houve oportunidade de verificar o grande empenhamento e profissionalismo de quem trabalha nesse Laboratório e a existência de meios tecnológicos razoavelmente adequados para as missões a efectuar.Porém, o Laboratório de Policia Científica confronta-se com dois tipos de problemas: a exiguidade das actuais instalações e o reduzido número de funcionários.O primeiro problema estará em vias de resolução a médio prazo, segundo informação que nos foi prestada, por estar prevista a utilização das antigas instalações da Faculdade de Medicina Veterinária, contíguas à Polícia Judiciária, para a instalação do Laboratório.O segundo problema, da escassez de pessoal, carece de uma resolução urgente, na medida em que determinadas perícias registam um elevado número de pendências, com consequências negativas no arrastamento de processos em curso de investigação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1730/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
88 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Nos elementos estatísticos que nos foram facultados, pode constatar-se o elevadíssimo número de pendências na resposta a pedidos de exames periciais, sendo a situação particularmente grave em áreas como a biologia ou a balística, em notória sobrecarga, como pudemos constatar.São conhecidos inúmeros casos de processos que esperam há vários anos, ou até de julgamentos efectuados em que se prescinde do resultado de exames pedidos. Obviamente sempre em prejuízo do respeito pelos prazos do inquérito e da boa e atempada realização da justiça.Nestes termos, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição e da aíinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República perguntamos ao Ministério da Justiça que medidas estão previstas para reforçar a curto ou médio prazo o quadro de pessoal do Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária, permitindo reduzir as pendências e a demora das perícias solicitadas a esse Laboratório no âmbito da investigação criminal.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
89 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Construção de uma creche na cidade de Moura, concelho de Moura Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Associação de Mulheres do Concelho de Moura, IPSS criada no ano de 2000, desenvolve uma importante, meritória e reconhecida actividade no concelho de Moura, contando presentemente com mais de 700 associadas.Por sua iniciativa Moura dispõe hoje de uma casa de abrigo para 22 pessoas vítimas de violência doméstica, de um ATL para 16 crianças e de uma creche na freguesia de Amareleja.Procurando responder a reconhecidas carências existentes na cidade de Moura no que concerne ao apoio à infância, está agora a referida Associação de Mulheres empenhada no sentido de dotar a cidade de Moura com uma creche para 66 crianças dispondo já de projecto de arquitectura e do terreno necessário para o efeito, carecendo apenas do indispensável financiamento para a sua construção.A necessidade de uma creche na cidade de Moura está referenciada no diagnóstico da Rede Social do Concelho, a qual já se pronunciou favoravelmente sobre o projecto apresentado pela Associação de Mulheres de Moura.O projecto de arquitectura, entregue para parecer na segurança social de Beja a 23 de Maiode 2008, terá tido parecer favorável deste serviço em data muito recente e seguido para o Gabinete de Apoio aos Projectos do Instituto da Segurança Social para homologação.A construção da creche, cujo arranque poderá verificar-se no curto prazo se houver vontade política e disponibilidade financeira para isso, constituirá uma importante oportunidade para as pequenas e médias empresas locais ligadas à construção civil que sofrem neste momento os efeitos da grave crise que assola todo o País.Por outro lado, a sua entrada em funcionamento, para além do inestimável serviço que prestará à comunidade local, contribuirá ainda para tornar a cidade de Moura mais procurada por jovens casais, criará mais 15 a 20 postos de trabalho num concelho carente de emprego e irá potenciar sinergias já hoje existentes na Associação,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1731/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009contribuindo para reforçar a sustentabilidade dos diferentes projectos por esta dinamizados.A construção da creche proposta pela Associação de Mulheres de Moura apresentase, assim, como um projecto a que é urgente dar parecer favorável através da segurança social de Beja e a que o Governo deveria assegurar o indispensável financiamento pelo relevante, positivo e multiplicador impacto que terá na cidade de Moura, implantada, como se sabe, numa região onde o investimento público ainda continua a ser um instrumento determinante para o combate à desertificação e ao envelhecimento.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Não acha o Governo que 10 meses são tempo demasiado para dar parecer a um projecto de arquitectura para uma creche? Qual é o tempo médio que o Governo considera razoável para a emissão de parecer para este tipo de projectos? 2 - Confirma o Governo o envio do projecto de arquitectura para o Gabinete de Apoio aos projectos do Instituto da Segurança Social? Em que data é que o projecto deu entrada no Gabinete de Apoio aos Projectos em Lisboa? 3 - Vai o Governo interceder junto do Instituto da Segurança no sentido deste assegurar, com a maior brevidade, a homologação do projecto de arquitectura necessário para apresentação de uma candidatura de financiamento do projecto em questão? Quanto tempo pensa o Governo ser necessário para a referida homologação? 4 - Atendendo ao exposto, vai o Governo financiar a construção da creche que a Associação de Mulheres de Moura se propõe construir na cidade de Moura? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
91 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Candidaturas a infra-estruturas de apoio social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No decorrer das reuniões que venho realizando com instituições particulares de solidariedade social foram já várias as que, não dispondo de recursos financeiros para fazer face às contrapartidas que lhes são exigidas para puderem aceder a candidaturas para infra-estruturas de que carecem, informam, entretanto, dispor já de terreno e projecto de arquitectura para a construção das mesmas.Ora, a verdade é que os projectos de arquitectura e os terrenos representam em si um valor significativo do total do investimento, pelo que o seu valor deveria ser contabilizado como parte da contrapartida das instituições que deles dispõem desde que reconhecida a validade e necessidade das candidaturas que apresentam.Estamos a faiar de instituições sem fins lucrativos, com estatuto reconhecido, inseridas em meios de famílias de baixos e muito baixos rendimentos, que prestam serviços essenciais a essas mesmas famílias seja na área da infância seja na área da 3.a idade.Estamos a falar de projectos que podem contribuir de imediato não só para a manutenção de postos de trabalho existentes em empresas locais ligadas à construção civil, como para a criação de novos postos de trabalho em localidades em que os mesmos são vitais para contrariar a desertificação e um ainda maior envelhecimento e pobreza.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer aoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - No caso de uma IPSS não dispor de recursos financeiros suficientes para fazer face às contrapartidas exigíveis para viabilizar uma candidatura masREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1732/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
92 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009dispondo essa mesma IPSS de projecto de arquitectura e de terreno para a construção pode ou não o valor destes ser contabilizado como parte dessa mesma contrapartida? 2 - Em caso negativo, como poderão IPSS sem recursos financeiros e que não disponham nem de projecto de arquitectura nem de terreno apresentar candidaturas se os valores destes não forem candidatáveis? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
93 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009с Assunto: Lar 2 e CAO 3 - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura, no concelho de Moura Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em reunião de trabalho realizada no passado dia 23 de Março com dirigentes da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura (APPACDMM) manifestaram estes o seu interesse e a importância que tem a construção de um novo tar na cidade de Moura, que irá beneficiar 24 novos utentes, assim como a sua intenção de abrir um novo Centro de Actividades Ocupacionais (CAO 3) cuja necessidade é premente pois os dois existentes, com 49 utentes, são comprovadamente insuficientes.A construção de um novo lar constitui uma necessidade imperiosa e urgente pois são mais de 120 os utentes que aguardam em lista de espera a possibilidade de conseguir lugar nesta instituição, sendo que mais de 50% são oriundos da região.A APPACDMM, IPSS, que desenvolve há 30 anos a sua actividade na área dos cidadãos com deficiência mental, que se ocupa hoje de 49 utentes nas várias valências que disponibiliza e que dispõe de recursos humanos qualificados, experientes e dedicados, presta um serviço especializado da maior importância numa área particularmente exigente e em que as carências de apoio são por demais evidentes na lista de espera já referida pelo que todo o apoio que lhe possa ser disponibilizado será sempre meritório.A construção do novo lar e a abertura do novo CAO 3, como proposto pela APPACDMM, constitui um imperativo do Estado que urge concretizar urgentemente.Desde logo pela obrigação de dar resposta às situações de maior necessidade, pois estamos a falar de uma região em que a maioria das famílias é de baixos e muito baixos recursos o que gera situações humanas duplamente dramáticas a que o Estado tem o dever de dar resposta. Depois porque no quadro da crise que o País atravessa é mais uma oportunidade para as pequenas e médias empresas da região e também porque serão mais 35 a 40 postos de trabalho que serão criados num concelho inserido num distrito envelhecido e em risco de desertificação. Finalmente, porque permitirá o aproveitamento de sinergias e contribuirá para a consolidação e estabilidade da instituição em causa.Não dispondo de todos os recursos financeiros necessários à comparticipação nacional de 25% da candidatura que pretende apresentar ao POPH mas dispondo já dos terrenos indispensáveis e estandoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1733/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
94 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009em elaboração o projecto de arquitectura é justo que os valores destes sejam considerados como parte da contrapartida a que a APPACDMM está obrigada, assim como será justo que o Estado português contribua com uma parte substantiva da mesma na medida em que se trata de um investimento sem fins lucrativos e que visa dar cumprimento a obrigações sociais do Estado.Assim, с ao abrigo cias disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministériodo Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Atendendo ao exposto vai o Governo assegurar o financiamento do novo lar e do novo CAO que a APPACDMM se propõe construir? 2 - Vai o Governo considerar o projecto e o terreno como parte da contrapartida a que a APPACDMM estará obrigada a assegurar? 3 - Sendo as candidaturas financiadas a 75% pelos fundos comunitários e atendendo a que a APPACDMM substitui o Estado no cumprimento das suas obrigações para com os cidadãos com deficiência mental, qual é a contrapartida financeira do Estado português nestes financiamentos? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009
97 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009As verbas em dívida da Fundação para a Ciência e Tecnologia questionam o trabalho dos bolseiros e das unidades de investigação II SÉRIE-B — NÚMERO 92__________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Pergunta n.o 1003/X (4.a), de 26 de Janeiro de 2009   Situação da residência de estudantes «Portas de Moura», em Évora
103 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Pergunta n.o 1249/X (4.a), de 17 de Fevereiro de 2009Diligências acerca do desaparecimento em Berlim do cidadão português Afonso Tiago
109 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
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119 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Obrigação de regresso de técnicos de alta competição às escolas II SÉRIE-B — NÚMERO 92__________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Consultar Diário Original
Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009    II Série-B —  Número 59 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1050 a 1099/X (4.a):  N.os 1050 a 1060/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, o subsídio e desemprego nos distritos de Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Vila Real.N.os 1061 a 1078/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o número de desempregados nos distritos de Aveiro, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém e Setúbal.N.o 1079 e 1080/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o teleférico do Rabaçal, em Laurissilva, Madeira, e a construção nas margens do rio Este.N.o 1081/X (4.a) – Do Deputado António Galamba (PS) ao mesmo Ministério sobre a praia da Foz do Arelho.N.os 1082 e 1083/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as consultas de ginecologia no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e a reorganização dos serviços de urgência de urologia na região norte.N.o 1084/X (4.a) – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o processo movido contra um dirigente sindical por «manifestação ilegal» em Lisboa.N.o 1085/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a FLEXIMOL.N.o 1086/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança de comissões em rede ATM.N.o 1087/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de instalações para as forças de segurança do Porto.N.o 1088/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o alargamento de «cheques dentista» às pessoas infectadas com o vírus do HIV.N.o 1089/X (4.a) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Educação sobre a existência de eventuais pagamentos em atraso devidos à Câmara Municipal das Caldas da Rainha pela construção do pavilhão da Escola EB 1,2,3 de Santo Onofre, inaugurado em 15 de Maio de 2006.N.o 1090/X (4.a) – Dos Deputados Helder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a transferência dos utentes de Penedono para Vila Real.N.o 1091/X (4.a) – Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o relatório «Políticas de valorização do 1.o ciclo do ensino básico em Portugal».N.o 1092/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o número de desempregados,
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16 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009assunto; Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o 1056 /X  (4.a)
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18 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o 1057 /X  (4.a)
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20 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade SocialEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal noma situação de crise económica e sodai é urgente e indispensável o conhecimento do numero de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; . · 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 ~ Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que; : Nos termos do disposto no arft 156s, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art9,155a, ns. 3 da Constituição e do arP, 12S, rř, 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geraf de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas» ; Nos termos do disposto no arts, 229s, ns. 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas petos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderREQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o  1058/X  (4.a)
21 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009conforme o disposto no ns, 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Setúbal? 2 - Qual o valor global'dispendido para esta prestação no Distrito de Setúbal?
22 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o 1059 /X  (4.a)
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50 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009assunto: Número de Desempregados Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o  1073/X  (4)
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52 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Assunto; Numero de Desempregados Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o  1074/X  (4.a)
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79 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Assunto: Construção de instalações para as forças de segurança (Porto) Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o  1087/X  (4.a)
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83 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Assunto: Da existência de eventuais pagamentos em atraso devidos à Câmara Municipal de Caldas da Rainha pela construção do Pavilhão da Escola EBI 1, 2, 3 de Santo Onofre, Caldas da Rainha, inaugurado em 15 de Maio de 2006.Destinatário: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOREQUERIMENTO N.o        /X (    ) PERGUNTA N.o  1089/X  (4.a)
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108 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1386/X (3.a),  de 30 de Maio de 2008, do Deputado Agostinho Lopes, do PCP  Formalização institucional do Centro Hospitalar do Cavado, Braga/Barcelos
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116 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 450/X (4.a), de 24 de Outubro de 2008, do  Deputado João Semedo, do BE  Transferência da farmácia de Monte Córdova
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118 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 528/X (4.a), de 12 de Novembro de 2008, dos Deputados Teresa Caeiro e António Carlos Monteiro, do CDS-PP  Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares - Eco Parque Relvão
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120 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009OLIVAL SUPER INTENSIVO - ALENTEJO II SÉRIE-B — NÚMERO 59_________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
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122 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 580/X (4.a),  de 21 de Novembro de 2008, dos Deputados Mário Albuquerque e Outros, do PSD. Construção do IC9 - nó de Fátima
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133 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 804/Х (4.a'), DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 ESTRATÉGIAS DE PRESSÃO DESENCADEADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PELA DGRHE SOBRE OS CONSELHOS EXECUTIVOS DAS ESCOLAS E SOBRE EDUCADORES E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO ESECUNDÁRIO
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148 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Circulo Portuense de Ópera - Deputados Jorge Machado є Honório Novo, do Grupo Parlamentar do PCP II SÉRIE-B — NÚMERO 59_________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
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150 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n° 961/X (4.a), de 16 de Janeiro de 2009, do  Deputado João Semedo, do BE  Dificuldades na dispensa e administração do medicamento LAPATINIB
151 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 059 | 3 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009 II Série-B —  Número 50 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 771 a 810/X (4.a): N.os 771 a 775/X (4.a) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e André Almeida (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dívidas às associações de criadores de raças autóctones, respectivamente, Merina da Beira Baixa, Mondegueira, raça Saloia, ovinos Serra da Estrela e ovinos da raça Merina Precoce.N.o 776/X (4.a) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a publicidade às Estradas de Portugal, SA.N.o 777/X (4.a) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a comparticipação à Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos.N.os 778 e 779/X (4.a) – Dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os pagamentos em atraso às associações de produtores e o licenciamento de explorações pecuárias.N.o 780/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as situações de cobrança indevida de IVA.N.os 781 e 782/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a facturação do acesso à Internet – Programa Novas Oportunidades.N.o 783/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as obras no domínio público de S. Rafael, em Albufeira.N.o 784/X (4.a) – Do Deputado Costa Amorim (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a empreitada para a «Construção do alargamento e beneficiação para 2x3 vias do Sublanço Estarreja / Feira, da A1 – Auto-Estrada do Norte».N.os 785 e 786/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD), respectivamente, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o congelamento do preço dos passes sociais.N.o 787/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informação mensal sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI).N.o 788/X (4.a) – Dos Deputados Ricardo Martins e Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).N.o 789/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a iniciativa «e-escolinhas» e o pagamento do acesso à Internet pelas autarquias.N.o 790/X (4.a) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, no município de Arouca.N.os 791 a 795/X (4.a) – Dos Deputados Luís Carloto Marques e André Almeida (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre,
3 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 630/X (4.a) do mesmo Deputado sobre a situação laboral de funcionários públicos sob tutela do Ministério; Do Ministério da Educação às perguntas n.os 644 a 646/X (4.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre, respectivamente, a integração na carreira de docentes de técnicas especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis, a aplicação informática para inscrição dos objectivos individuais no âmbito do processo de avaliação de desempenho docente e a falta de segurança na Escola EB 2-3 de Paços de Brandão.Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.o 649/X (4.a) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os sobreiros ameaçados em Tortosendo.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 651/X (4.a) da mesma Deputada sobre os sobreiros ameaçados em Tortosendo.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 652/X (4.a) dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a dissolução dos órgãos da Escola Secundária de Monserrate.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 657/X (4.a) dos Deputados Fernando Antunes, Adão Silva e Luís Carloto Marques (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98 às carreiras específicas e atípicas.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 678/X (4.a) do Deputado António Galamba (PS), sobre as dúvidas suscitadas pelo projecto de requalificação das margens da Lagoa de Óbidos.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 682/X (4.a) dos Deputados José Cesário, Carlos Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre a protecção consular em Bombaim.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 683/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a proibição das feiras de gado no norte do País.Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.o 724/X (4.a) dos Deputados Alda Macedo e João Semedo (BE), sobre a obstrução ao funcionamento democrático da Assembleia de Freguesia de Massarelos.Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 781, 782, 783, 801 e 810/X (4.a) e à resposta n.o 171/X (4.a) encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
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