84-(378)II SÉRIE -C— NÚMERO 10Era a seguinte:18— Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.50 — íuvesümemos do Plano.Programa: Construção e Reabilitação de Infra--Estruuiras Hidráulicas.Projecto: Aproveitamento hidráulico dos Minutos. Montante: 150 000 contos.Vamos proceder à votação, seguidamente, a parte da proposta n.° 54-C que faltava votar, de aditamento do projecto «Barragem dos Minutos— Montemor-o-Novo» ao programa «Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas, Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:18 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.50 — Investimentos do Plano.Programa: Construção e Reabilitação de Infra--Estruturas Hidráulicas.Projecto: Barragem dos Minutos, Montemor-o--Novo.Montante: 100 000 contos.Vamos passar à proposta de alterção n.° 95-C, que adita ao mapa xi do programa «Reconversão ambiental da indústria portuguesa», Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos para apresentar a referida proposta.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é também uma proposta que se enquadra no Fundo de Coesão, que foi aprovado bem recentemente. E ela é tanto mais fundamental quanto é conhecido que a principal fonte de poluição, em Portugal, ao nível dos recursos hídricos, é a que provém dos efluentes industriais — cerca de dois terços.Portanto, é fundamental que enveredemos por uma política de reconversão de muitas indústrias e que sejam facultados aos empresários meios para poderem investir nos tratamentos desses efluentes.Aliás, na reunião que tivemos com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, quando falámos do Fundo de Coesão, ficou bem claro que a parte desse Fundo destinada à defesa do ambiente iria privilegiar, entre outras, as áreas de protecção da água e também o aparecimento de um sistema de incentivos ao tratamento dos efluentes industriais. Ora, esse sistema de incentivos, para além de ter a componente comunitária, terá de ter também, obviamente, um co-financiamento do próprio Orçamento do Estado.Por isso, mais uma vez, gostava de saber, quer da parte do Governo — que não está agora aqui presente — quer da bancada do PSD, como é que isso vai ser possível em 1993, se não estão previstas quaisquer verbas para dar prossecução à aplicação de um fundo que é fundamental para Portugal, como é o caso do Fundo de Coesão.O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração n.° 95-C, que adita ao mapa xi do programa «Reconversão ambiental da indústriaportuguesa», Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, apresentada pelo PS.Subtnetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção doCDS.Era a seguinte:18 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. 50 — Investimentos do Plano.Programa' Reconversão Ambiental da Indústria Portuguesa.Montante: 5 milhões de contos.Vamos passar à proposta de alteração n.° 55-C, referente ao Ministério do Mar, apresentada pelo PCP, no montante total de 590 000 contos.Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, este conjunto de propostas diz, sobretudo, respeito à costa litoral do Norte do País e tem o objectivo de melhorar os portos locais e as defesas da barra.Gostaria contudo, de destacar uma das propostas apresentadas, a que diz respeito à segunda fase das obras para o porto de Peniche, pois esta é uma questão que já se arrasta a alguns anos a esta parte.Quando, há dois anos, tivemos oportunidade de visitar as obras do porto de Peniche foi-nos afirmado que já havia projecto e assentimento da parte do Ministério do Mar para se avançar para a execução da segunda fase do porto de Peniche, a que respeita à nova doca para embarcações da sardinha. Numa resposta que o Ministério do Mar nos deu, há um ano, foi afirmado que o financiamento para a segunda fase iria ser incluída no PIDDAC, mas, ao contrário do que diz a resposta ao nosso requerimento — e não somos nós que o dizemos, é o próprio Ministério—, esse financiamento não aparece no PIDDDAC. Daí, a justificação desta proposta e o facto de a termos autonomizado, porque ela se articula com uma garanda anterior do próprio Govemo de que iria ser financiada e com o sabermos, neste momento, que o projecto já foi inclusivamente aprovado pelo Sr. Ministro do Mar.Assim, propomos ao Sr. Presidente que autonomize este ponto na votação da proposta.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta n.° 55-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao orçamento do Ministério do Mar, relativa aos sectores dos transportes, comunicações e meteorologia e ao das pescas, sem a inclusão do ponto respeitante à verba para o projecto do porto de Peniche.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:19 — Ministério do Mar.50— Investimentos do Plano. Sector: Transportes, comunicações e meteorologia. Projecto: Defesa e recuperação da barrinha de Esmoriz, lagoa de Paramos.Montante para 1993 — 100 000 contos.