26 DE NOVEMBRO DE 2016 29 uma exceção. É que a nossa divisão era em partes iguais e esta é uma solução mais marota que acompanharemos com cuidado, porque, às vezes, esquecem-se, ao dividir, como é que fica o Norte. O PSD limita-se a propor que se faça um relatório de avaliação da implementação deste modelo. Quem é que tem medo da transparência? Quem é que tem medo da avaliação? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 113.o-A — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, apresentada pelo BE. Este Decreto-Lei atualiza os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o atestado multiusos, que avalia e certifica o grau de incapacidade, é exigido a pessoas com deficiência como prova das suas incapacidades para acederem a diversas compensações. Compensações, por exemplo, a nível fiscal, bonificação de juros na aquisição de casa própria, direito a estacionar em lugares reservados para esse efeito ou isenção de pagamento de taxas moderadoras. Para pessoas com rendimentos que, em muitos casos, não ultrapassam os 200 € pagar 50 € para aceder a direitos que estão consagrados na legislação é de uma enorme injustiça. Batemo-nos, desde sempre, contra o custo exagerado deste atestado. Propomos agora a sua redução para metade. Esta é uma medida importantíssima para milhares de pessoas que estão impedidas de aceder a direitos por não terem dinheiro para pagar esta taxa. Reduzir o valor do atestado, é um pequeno, mas determinante passo para o exercício destes direitos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 122.o — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, diz este artigo que a receita do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) sobre o gasóleo agrícola é consignada ao financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020. Para os menos atentos, pretendeu criar-se a seguinte ilusão: este Governo reconhece que aumentou os impostos aos agricultores, sim senhor, reforçou a austeridade sobre os agricultores, é verdade, mas não há problema nenhum porque a receita obtida com esse aumento de impostos reverte para os agricultores. Sr.as e Srs. Deputados, é falso que reverta para os agricultores, não há para eles nenhuma vantagem. O que este artigo prevê é apenas que esta receita é consignada ao financiamento da contrapartida nacional pública, isto é, ao financiamento daquilo que é uma obrigação contratual do Governo. Esta receita não é consignada ao financiamento da contrapartida nacional privada, isto é, da contrapartida efetivamente suportada pelos agricultores. O Governo, nesta questão, joga com as palavras e «atira areia para os olhos» dos agricultores. É uma «chico-espertice» que queremos aqui denunciar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 127.o-A — Alargamento da lei contra a precariedade, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.