17 DE MARÇO DE 2022 11 anterior por se reconhecer que o voto por correspondência tem fragilidades, daí que se tenha entendido que era aconselhável haver um reforço do caráter pessoal do exercício do sentido de voto através da junção da cópia de um documento de identificação do cidadão eleitor. Do nosso ponto de vista, faz sentido que assim seja e que essa exigência deva manter-se, porque a mesma foi reconhecidamente necessária não agora, mas há mais de 20 anos — não sei precisar exatamente qual foi o momento dessa alteração, mas ela ocorreu seguramente há cerca de duas décadas. Portanto, do nosso ponto de vista, essa exigência justifica-se. Outra circunstância infeliz foi o facto de o PSD ter decido apresentar queixa-crime contra os membros das mesas de voto, o que é lamentável. Desde logo, porque os membros das mesas de voto certamente não atuaram de má-fé, não atuaram com dolo, pelo contrário, o seu desejo era o de que o voto dos cidadãos pudesse ser validado o mais possível. Claro que o fizeram de uma forma que não resistiu a um imperativo legal, mas daí até apresentar uma queixa-crime contra esses cidadãos vai uma distância muito grande. Além disso, acho que o País é credor de um reconhecimento aos cidadãos que asseguram o funcionamento do processo eleitoral, fora do País e também no território nacional, o que muitas vezes é esquecido. Nós vemos muito facilitismo no discurso sobre esta matéria, quando se diz, por exemplo, que o voto antecipado devia ser independente de qualquer inscrição, votando o cidadão no domingo que entendesse. Ora, isto é desconsiderar o esforço enorme que dezenas de milhares de cidadãos fazem para assegurar o bom funcionamento do processo eleitoral. E aí também é devida uma homenagem aos partidos políticos no seu conjunto, porque estes também desenvolvem um esforço muito grande de mobilização dos cidadãos para assegurar o funcionamento do processo eleitoral e a fiscalização necessária do mesmo. Portanto, apresentar uma queixa-crime contra estes cidadãos é, do nosso ponto de vista, absolutamente lamentável. Já que se referiram aqui, ainda que um pouco à margem deste debate, alguns aspetos relacionados com o processo eleitoral, queria deixar muito claro que as eleições em democracia não são um campo para experimentalismos que possam ter consequências muito negativas. No nosso País, realizamos eleições livres, em democracia, há 47 anos, e, independentemente de algumas dificuldades, de poder haver reclamações, protestos, de termos tido dificuldades em alguns momentos em que houve mudanças súbitas, como aconteceu, por exemplo, com o fim do cartão de eleitor, temos tido a sorte de nunca as eleições, em Portugal, terem sido postas em causa. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Ora, isto é um grande valor, porque no dia em que, por experimentalismos, de votos eletrónicos ou de facilitação excessiva do processo eleitoral, alguém venha questionar a democraticidade do sistema eleitoral, aí poderemos dizer que, em democracia, «temos o caldo entornado» e isso será profundamente negativo para a saúde do regime democrático. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra, para responder, à Sr.a Ministra da Administração Interna, queria dizer aos Srs. Deputados que devemos agora registar-nos para efeitos de quórum de votação, uma vez que haverá votações no final desta reunião. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no essencial, estou de acordo com as referências que fez, a saber, no reconhecimento que é essencial que o País faça aos cidadãos que participam nas mesas das assembleias de voto, assim como aos partidos políticos e à intervenção que têm no campo eleitoral ao nível da dinamização e da mobilização das pessoas para votar. Quanto às questões associadas ao caráter pessoal do voto e à necessidade de se assegurar a genuinidade e a pessoalidade do voto por correspondência, aí também penso que é preciso que haja um nível de segurança