II SÉRIE-A — NÚMERO 88 54 termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se ainda que o artigo 94.o do RAR estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, e no caso em apreço o Governo juntou os pareceres favoráveis do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA). Juntou ainda a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), considerando que tem uma valoração neutra nestas matérias. Relativamente ao cumprimento da Lei Formulário, o título da iniciativatraduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. O Governo pretende aprovar a lei das infraestruturas militares, revogando para esse efeito a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, e segundo as regras de legística «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato». Assim, coloca-se à consideração da Comissão competente a seguinte redação: «Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 28.o da proposta de lei, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Sobre matérias relacionadas com a presente iniciativa legislativa está pendente a Proposta de Lei n.o 172/XIII – Aprova a Lei de Programação Militar – que foi aprovada na generalidade em 24 de janeiro de 2019, tendo baixada à Comissão de Defesa Nacional para discussão na especialidade. Não se registam petições pendentes sobre esta matéria. 5. Consultas e contributos O n.o 3 do artigo 124.o do RAR estabelece que «As propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». O Governo juntou os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A programação e gestão de imóveis afetos à Defesa Nacional têm uma natureza intrínseca muito específica, incorporando na componente de receita, o resultado da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, e na componente de despesa as que são naturalmente inerentes à manutenção de património e infraestruturas da defesa nacional. A Lei das Infraestruturas Militares existe, essencialmente, para rentabilizar e utilizar o património das Forças Armadas e colocá-lo ao serviço das Forças Armadas, mas também do País e da sociedade civil.