3 DE ABRIL DE 19821403RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Santa Casa da Misericórdia que me envie um exemplar da obra, publicada há dias, sobre infra-estruturas e equipamentos na cidade de Lisboa, a que foi dado conhecimento público através de diversos jornais e outros órgãos de comunicação social.Assembleia de República, 2 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No bairro do FFH no Vale da Amoreira, freguesia da Baixa da Banheira, mais de 1000 compradores e moradores do referido bairro continuam impedidos de proceder à celebração das escrituras de compra e venda, por razões a que são totalmente alheios, e que, segundo os mesmos, se prendem com o não pagamento ao Montepio Geral de avultados encargos financeiros relativos a parte dos fogos construídos.Esta situação teve como consequência a caducidade dos registos provisórios de aquisição e hipoteca, feitos a expensas dos compradores, representando, em termos económicos, cerca de 9000 contos perdidos, no total, com a agravante de, sobre os mesmos, verem substancialmente agravados os seus encargos pela compra das habitações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Tem o Governo conhecimento desta situação,que para além de violar o direito constitucional à habitação ainda expoliou mais de 1000 famílias num total de cerca de 9000 contos?b) Vai o Governo tomar medidas para que os in-teressados não percam o dinheiro despendido nos registos provisórios, hoje caducados por motivos que lhe são alheios?c) Que medidas vai o Governo adoptar para aresolução imediata desta situação, de forma que os compradores não sejam prejudicados na aquisição das casas?Assembleia de República, 2 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — José Manuel Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Vêm os trabalhadores das Casas do Povo reivindicando a sua integração na segurança social, independentemente ta «xteução de tarefas no âmbito daimplantação dos serviços locais dos centros regionais de segurança social (CRSS).Pretendem, deste modo, os referidos trabalhadores, que o disposto no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 4/82, de 11 de Janeiro, seja extensivo a todos eles, independentemente das suas categorias, habilitações e idade, mesmo quando se verifique a situação prevista no n.° 2 do artigo 10.°, ou seja em caso de «extinção da Casa do Povo».Tais reivindicações são justificadas pelos seguintes factos:A grande maioria dos trabalhadores executam já tarefas para a segurança social;Como resulta dos artigos 22.° e 24." do referido decreto-lei, a gestão do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais compete aos CRSS ou, por delegação, às Casas do Povo, pagando a segurança social os encargos das Casas do Povo.As Casas do Povo ficam incumbidas, por força do disposto no artigo 2°, de executar, por delegação, tarefas de âmbito social cometidas a serviços públicos.2 — Mas se as tomadas de posição unânime dos trabalhadores das Casas do Povo visam assegurar o que eles consideram os seus direitos, haverá igualmente que ter presente que as mesmas resultam do facto de a legislação ter sido feita sem auscultação prévia dos trabalhadores, na matéria a eles respeitante.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que informe com a urgência devida:a) Como encara o Governo as reivindicações expressas?¿>) Pensa o Governo adoptar medidas com vista à satisfação daquelas reivindicações? Quais?Assembleia de República, 2 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Joaquim Miranda— Custódio Gingão — João Abrantes — Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Herdade Estatal Couto da Várzea, inserida na área da Direcção Regional da Beira Interior, procedeu à venda de animais da espécie bovina sem que para o efeito tenha feito qualquer divulgação, através dos canais usados habitualmente para o efeito, indo deste modo ao encontro dos produtores da região e não só.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:1) Quais os motivos que levaram à não divulga-ção desta venda?2) Por que não foi feito um leilão?3) Quantos animais foram vendidos? Qual o valortotal àz transacção?