1906-(6)II SÉRIE — NÚMERO 99PROJECTO DE LEI N.° 345/11ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOSA revisão das atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos deve orientar-se no sentido da viabilização e correcção do sistema instituído pela Lei n.° 79/77. de 25 de Outubro, de acordo com a experiência já acumulada, e não no sentido da descaracterização e desestruturação desse sistema.Assim a maior eficácia dos órgãos autárquicos, que se atinge pela sua dignificação, criando-lhe condições de funcionamento compatíveis, e não pelo predomínio dos órgãos executivos autárquicos sobre as respectivas assembleias.Assim a maior participação dos cidadãos na gestão dos órgãos da administração local.0 conjunto de correcções e alterações constantes da presente lei é produto da contribuição de autarcas de todo o Pais e orienta-se táo-só pelo imperativo da efectiva construção de um poder local autónomo e fone.Capítulo i Das autarquias locaisartigo I.» (Autarquias locais)1 — A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.2 — As autarquias locais são pessoas colectivas de direito público e de base territorial, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas e. designadamente:a) De administração e de bens próprios e sob umajurisdição;b) De fomento;c) De abastecimento público;d) De cultura e assistência;e) De salubridade pública;f) De saneamento básico;g) De ordenamento físico, defesa de ambiente e dequalidade de vida.3 — As autarquias locais são, no continente, a região administrativa, o município e a freguesia.4 — Enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas subsistirá a divisão distrital.artigo 2°1 — E atribuição das autarquias locais a prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos dos seus habitantes.2 — Os órgãos de cada autarquia, para a realização das suas atribuições, só podem deliberar no âmbito da respectiva competência.3 — As atribuições das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, devem ser interpretadas e exercidas de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.4 — Os conflitos de competência relativamente aos interesses a prosseguir, seja entre autarquias seja entre autarquias e a administração central, ou entre aquelas e a administração regional, serão resolvidos pelos tribunais.Capítulo ii Da freguesiaSECÇÃO I Disposições geraisartigo .1." (Definição)A freguesia ê a autarquia que tem por base territorial a correspondente área administrativa.artigo 4° (Órgãos)Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.secção ii Oa assembleia de freguesiaARTIGO 5.° (Constituição)A assembleia de freguesia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, dos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional.ARTIGO 6.° (Composição)1 — A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais 1 por cada grupo completo de 5000 eleitores ou fracção.ARTIGO 7° (Impossibilidade de constituição de assembleia)1 — Quando não tenha sido possível constituir a assembleia de freguesia, nomeadamente por falta de apresentação de listas de candidatos ou por estas terem sido rejeitadas, proceder-se-á da seguinte forma:a) No caso de falta de apresentação de listas decanditados, será nomeada pela assembleia municipal uma comissão administrativa;b) No caso de rejeição da totalidade das listas decandidatos apresentadas a assembleia municipal marcará novas eleições, a realizar no prazo máximo de 30 dias.2 — Na nomeação prevista na alínea a) do número anterior a assembleia municipal deverá ter em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na freguesia para a assembleia de freguesia ou para a assembleia municipal.3 — A comissão administrativa será composta por 3 ou 5 membros, consoante o número de eleitores for inferior, ou igual ou superior a 5000.4 — A comissão administrativa, que substituirá todos os órgãos da freguesia, não poderá exercer as suas funções por prazo superior a 6 meses.