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348-(530)II SÉRIE — NÚMERO 2Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:O processo de reavaliação do activo imobilizado corpóreo, elaborado de acordo com o facultado no Decreto-Lei n.° 399-G/84, de 28 de Dezembro, enferma de diversas deficiências, pelo que só será possível validar os valores envolvidos após as necessárias correcções;Quando da criação da FEIS, E. P., os terrenos transmitidos dos serviços externos do INII não foram devidamente avaliados, pelo que os respectivos registos contabilísticos não traduzem correctamente os valores patrimoniais.Com excepção das reservas citadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeira da empresaA empresa continua a atravessar uma situação económica e financeira bastante difícil decorrente da sua incapacidade em satisfazer o seu mercado potencial (em termos de quantidade e qualidade) e que resulta, emgrande parte, da inadequação dos processos e técnicas de fabrico às necessidades do mercado.Os resultados de exploração têm sido sistematicamente negativos, podendo referir-se que a FEIS vem sobrevivendo à custa dos subsídios recebidos do Estado e devido ao financiamento obtido da banca e de outras entidades.No entanto, salienta-se que o actual conselho de gerência encetou a implantação de um conjunto de medidas de reestruturação que visam garantir a sua viabilidade económica e financeira, destacando-se a aquisição de um forno para a produção de cristal de alta qualidade e a campanha agressiva de marketing. Estas medidas inserem-se nos projectos de apoio à reconversão do sector de cristalaria propostos pelo Ministério da Indústria e Energia.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1984 da FEIS, E. P., com as reservas mencionadas no parecer emitido no ponto 6.1;b) Dispensa da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, face aos prejuízos do exercício, e que o resultado líquido negativo de 255 923 655$40 seja transferido para a conta de resultados transitados, tal como propõe o conselho de gerência;c) Adopção pela empresa das recomendações constantes do capítulo 5.Inspecção-Geral de Finanças, 20 de Novembro de 1985.ANEXO N.° 1Balanços comparados (Valors* ant mithin» óe contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(533)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(.7) A base do cálculo da percentagem c a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.FERROMINAS, E. P.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos os documentos de prestação de contas da FERROMINAS, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que os citados documentos traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações relativas ao exercício findo naquela data.Opinião sobre a situação económica e financeiraNa sequência do bloqueamento do projecto de Moncorvo e indefinição quanto à oportunidade de realização do projecto de Rio Maior, a actividade da empresa incidiu na prestação de serviços e acompanhamento da gestão das suas associadas —Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e NORDAREIAS, L.da— e na execução do programa de prospecção da bacia carbonífera do Douro, além de tentativas de diversificação no sector extractivo. Numa perspectiva puramente eco-nómica, a concretização daquelas actividades, embora permita a absorção de alguns custos de inactividade existentes, não assegura a viabilidade económica da empresa.A situação financeira apresenta-se equilibrada, contudo a sua manutenção depende das dotações de capital que lhe vierem a ser atribuídas, dada a impossibilidade de a empresa gerar meios próprios adequados.Assim sendo, torna-se premente o reequacionamento dos objectivos da empresa, eventualmente no âmbito da reestruturação do próprio sector.PropostasAtendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer, em relação às contas propõe-se que:a) Sejam aprovadas as contas da FERROMINAS, E. P., relativas ao exercício de 1985;b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, pelos motivos invocados no ponto 3.4;c) A empresa adopte as recomendações referidas no ponto 4 deste relatório.Inspecção-Geral de Finanças, 22 de Abril de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valoras em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(535)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas-«-prestação de serviços e os subsidios, se estes t*m carácter de substituição de vendas.In^BRSA Nsckn^Casa da Monda, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA situação económica pode ser considerada aceitável. No entanto, poder-se-á questionar sobre a forma de fixação de preços dos produtos fornecidos ao Estado e até que ponto esses preços não incluem autênticos subsídios. A empresa é ainda beneficada pelo regime de exclusividade de uma boa parte da sua gama de produção.Situação financeiraAlgumas dificuldades financeiras têm resultado dos sistemáticos atrasos de pagamentos por parte da DGT relativamente aos fornecimentos ao Estado.Já no decorrer do corrente ano foram liquidados todos os valores em atraso, pelo que em condições normais de exploração não são de esperar dificuldades financeiras.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de cantasExaminámos as contas da INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:o) As consignações de conta própria e as consignações de conta alheia não são devidamente controladas e contabilizadas;b) As contas da empresa continuam a não relevar correctamente as relações com a filial do Brasil;c) As contas «Clientes c/gerais» e «Vendas de mercadorias e produtos» estão sobreavaliadas em cerca de 89 000 contos, relativamente a facturação de moeda, valores selados e selagem de valores;d) A conta «Produtos e trabalhos em curso» está subvalorizada num montante que não é possível apurar totalmente;e) A «Provisão para riscos e encargos», destinada à cobertura dos encargos com a aposentação do pessoal, não se baseia em qualquer estudo actuarial, pelo que não é possível avaliar-se da sua eventual adequação;J) A «Provisão para impostos sobre lucros» e a «Provisão para multas e outras penalidades» encontram-se subavaliadas em 100 000 contos e 68 000 contos, respectivamente, por deficiente cálculo.Com excepção das reservas referidas, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da INCM em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA INCM continua a evidenciar uma situação económica e financeira favorável, decorrente fundamentalmente das relações especiais mantidas com o Estado.A melhoria dos resultados líquidos em relação a 1983 (455,6 milhares de contos contra 243,1 milhares de con-
348-(536)II SÉRIE — NÚMERO 2tos, antes de impostos) resulta fundamentalmente de uma evolução positiva significativa na rentabilidade do sector gráfico e de um menor consumo de prata para amoedação.A rentabilidade da empresa decorre directamente das condições privilegiadas em que a sua exploração se desenvolve, porquanto cerca de 35% das suas vendas (moeda, valores selados e selagem de valores) são facturadas ao Estado em função do custo real total, acrescido de 15%, e, para além destas, cerca de 45% realizam-se em regime de exclusividade.A estrutura financeira apresenta-se equilibrada. No entanto, devido a uma rotação de stocks muito lenta (mais de um ano) e ao atraso no pagamento por parte da Direcção-Geral do Tesouro (cerca de dois anos de facturação), a empresa evidencia, pontualmente, problemas de tesouraria, recorrendo ao financiamento de curto prazo, o que tem aumentado substancialmente os encargos financeiros.A nível de investimentos há a referir que se tem limitado de um modo geral a obras correntes e cifram-se bastante aquém do autofinanciamento gerado.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação das contas da INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., relativas ao exercício de 1984, com as reservas constantes no parecer;6) Aplicação dos resultados líquidos, de acordo com o proposto no ponto 3.5 deste relatório;c) Implementação pela empresa, nas contas co exercício de 1985, das recomendações formuladas no ponto 4;d) A comissão de fiscalização deverá referir no seu relatório trimestral o ponto da situação quanto à implementação das recomendações formuladas.Inspecçâo-Geral de Finanças, 26 de Fevereiro de 1986.ANEXO N.M Balanços comparados(Vítor** •m milham d* conto«)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.iÀ
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(537)ANEXO N.o 2Conta de resultados comparados(VllWM MR COfltM)"VER DIÁRIO ORIGINAL"{a\ A base do cálculo da percentagem i a soma das vendas * prestação de serviços e os subsidios, se estes têni carácter de substituição dc vendas.INDEP - hnoutlritt NitiuiiÉi áa Dffftsa. E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA empresa de início evidenciava uma exploração equilibrada, mas a partir de 1984 a sua situação inverteu-se e apresenta prejuízos nesse ano, na medida em que tem deparado com dificuldades de escoamento da sua produção. A empresa não chegou ainda a adaptar-se às novas exigências do mercado, na medida em que isso implica a reestruturação da empresa, nomeadamente com a realização de novos investimen-tos de substituição de equipamentos obsoletos. É de referir que a INDEP tem remunerado os capitais investidos pelo Estado até ao exercício relativo a 1983.Situação financeiraA situação financeira sofreu alguma degradação nos últimos anos, devido a alterações referidas no ponto
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(541)6) Seja a empresa dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado e transferidos os resultados líquidos apurados no exercício para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4;c) Seja determinado à empresa a adopção das recomendações formuladas no ponto 5;d) Seja definido o tratamento contabilístico a dar às ILDs, segundo os princípios descritos em informação complementar que acompanha este relatório, por forma que o mesmo, caso mereça o acordo da tutela, possa ser reflectido já nas contas de 1985.B) Relativamente aos encargos financeiros com o passivo a cargo do Estado:Seja fixado, com relação ao exercício de 1984, em 30 029 538$ o valor dos encargos financeiros a que se referem o n.° 1 do artigo 3.° e os n.os 4 e 6 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 196/80, de 20 de Junho.Tendo em conta o referido em 2.4.2 e após a atribuição neste exercício pelo Estado de 95 436 contos, conlui-se que em 31 de Dezembro de 1984 existe um saldo favorável ao Estado de 59 970 363$.Inspecçâo-Geral de Finanças, 29 de Janeiro de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valores em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"timento que a empresa terá de concretizar nos próximos anos, sem que estejam definidas as condicionantes para o seu modo de financiamento, parecem indiciar que o Metro caminha para uma situação semelhante à que se verificou em 1980 e que deu origem à aprovação do Decreto-Lei n.° 196/80, em que o Estado teve de assumir uma parcela importante do passivo da empresa relacionada com os investimentos passados.Afigura-se-nos deste modo de primordial importância no actual contexto da empresa a celebração de um contrato-programa ou instrumento semelhante que permita enquadrar a evolução da empresa nos próximos anos, defina as obrigações de serviço público a assumir pelo Estado, apontando para o equilíbrio económico-financeiro a médio prazo, e responsabilize a gestão por metas a atingir, designadamente nas áreas de melhoria de produtividade, rendibilidade/contenção de custos e conclusão das linhas em construção.PropostasFace ao exposto ao longo deste relatório propõe-se que:A) Relativamente aos documentos de prestação de contas:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas do Metropolitano de Lisboa, E. P., para o exercício de 1984, com as reservas apontadas no parecer apresentado no ponto 6.1;
348-(544)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem é a toma das vendas ♦ prestação de serviços e os subsidios, se estes tem carácter de substituição de vendas.PBCTUl-flirliii.i é« Pwca ás Crustáceos, S. A. R. L"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaApós vários anos com resultados positivos e boas condições de exploração, a empresa sofreu em 1984 e 1985 prejuízos relativamente elevados (ao todo 52 000 contos).A principal causa para a citada evolução está na diminuição do número de capturas, com a consequente redução no valor das receitas.Situação financeiraA evolução económica descrita trouxe necessariamente reflexos na então excelente situação financeira. De qualquer forma, a curto prazo não são de esperar dificuldades financeiras, embora essas dificuldades possam resultar a médio prazo, caso persistam as condições desfavoráveis já descritas.A participação do Estado foi transferida para o IPE por força do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 294/86, de 19 de Setembro.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, sendo nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem adequadamente a situação económico-financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naqueladata, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação econômica e financeiraO prejuízo sofrido no presente exercício, 26 680 contos, decorreu do agravamento da tendência decrescente das capturas (37,4 %) e da diminuição do número de dias de pesca (12%), não compensados pelo acréscimo dos preços de venda, nem pela contenção dos custos.A manterem-se as razões justificativas apresentadas pela empresa — sobrepesca nos pesqueiros tradicionais —, impor-se-á a alteração das condições de exploração, designadamente o alargamento do número de dias de viagem e ou a redução das tripulações. De equacionar também a utilização do navio Cidade de Faro em pesqueiros para que foi concebido.A estrutura financeira da empresa ainda lhe permite autonomia com vista à flexibilização das condições de exploração.PropostasEm face do exposto submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:1) Aprovação dos documentos de prestação de contas da PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L., relativos ao exercício de 1985;2) Aprovação da proposta de aplicação de resultados, com a transferência dos prejuízos do exercício para resultados transitados;3) Concretização pela empresa, no decorrer do exercício de 1986, das recomendações formuladas no ponto 4.Inspecção-Geral de Finanças.
348-(546)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os jubsidios. se estes têm carácter de substituição de vendas.PETR0GAL - Petróleos de Portugal, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA PETROGAL tem vindo a apresentar desde 1980 resultados positivos, com excepção de 1981, em que o prejuízo registado pela empresa foi de 1,4 milhões de contos.Os resultados apresentados pela empresa não assentam em critérios contabilísticos geralmente aceites, na medida em que tem vindo a adiar a contabilização de custos de exploração. O montante envolvido até 1984 com esta questão de adiamento de custos (através de imobilização de encargos financeiros e de diferenças de câmbio) é, segundo o parecer da IGF, de 9,7 milhões de contos. Ao considerarmos este aspecto, a situação da empresa torna-se mais grave, na medida em que a sua rentabilidade passa de insignificante a negativa.A empresa tem vindo a sofrer constantes quebras de rentabilidade das actividades: refinação, fábrica de aromáticos e comercial. Por outro lado, o sobredimensio-namento da empresa tem gerado uma enorme sobrecarga de custos fixos.A componente de custos mais importante é, sem dúvida, o consumo do petróleo bruto, seguida das despesas financeiras, que em 1984 e 1985 atingiram, respectivamente, cerca de 55,4 e 51 milhões de contos.As receitas financeiras correntes constituem também a segunda parcela de proveitos mais importante (37,3 milhões de contos em 1984 e 28,5 milhões de contos em 1985), mas apenas uma parte destas receitas è que tem sido normalmente paga, dado que nem todos os clientes aceitam o critério seguido pela PETROGAL de vendas a pronto pagamento e débito de juros.É ainda de referir que, nos últimos anos (1982 a 1985), o Fundo de Abastecimento pagou à PETROGAL cerca de 2,7 milhões de contos por conta do chamado diferencial de refinação, que visa compensar a empresa por uma actividade de refinação ineficiente face a padrões internacionais, e mesmo assim não foi suficiente para assegurar o equilíbrio da sua exploração.Situação financeiraA situação financeira da empresa tem vindo a apresentar-se desequilibrada, e, se tivermos em conta que:A reavaliação efectuada pela empresa ao seu imobilizado corpóreo, com elevado impacte sobre a sua estrutura, não levou em linha de conta o valor real actual dos bens em causa;
348-(548)II SÉRIE — NÚMERO 2d) A empresa adopte as recomendações referidas no capítulo 5 do presente relatório.B) Continuando o essencial dos problemas da PETROGAL a situar-se na esfera financeira e tendo em conta o início do processo de regularização das suas dívidas por parte dos principais devedores da empresa, permanecem em aberto, pelo que urge resolver:Os saldos vencidos de algumas empresas públicas;A revisão dos níveis de segurança do stock obrigatório do petróleo bruto, ponderando os benefícios de tal segurança contra os pesados encargos financeiros que acarretam para o País;A clarificação do sistema de financiamento das compras de petróleo bruto e produtos e do modo de repartição dos seus pesados encargos entre os intervenientes directos da economia doscombustíveis (PETROGAL, Fundo de Abastecimento e consumidores), por um lado, e, por outro, a balança de pagamentos (via Fundo de Garantia de Riscos Cambiais).Q Por fim e tendo em conta a deterioração da rentabilidade económica da PETROGAL, torna-se necessária a aplicação de medidas de reestruturação industrial e comercial, por forma a não permitir que a exploração comece a criar défices que venham por sua vez criar novas necessidades de fundos.D) Dadas as implicações para o Fundo de Abastecimento da matéria respeitante ao diferencial de refinação, propomos que seja dado conhecimento do presente relatório ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 7 de Fevereiro de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valores sm milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(553)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo dB percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter de substituição de vendas.PORTUCEL- Empresa de Cekáoee a Papal de Portugal, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA evolução da Empresa ao longo dos últimos cinco anos foi razoável, período durante o qual a taxa anual média de crescimento das verbas foi de 26%.No entanto, e por factores alheios (cotações internacionais e oscilação cambial), as condições de exploração de 1985 foram inferiores às de 1984.De referir igualmente a crescente diminuição do peso dos encargos financeiros, que, relativamente à produção, passaram de 16,7% em 1983 para 8% em 1985.Situação financeiraComo reflexo da situação económica, também a situação financeira vem evidenciando uma evolução positiva, por forma que se possa considerar equilibrada.Por fim, é de destacar a boa proporção de capitais próprios (representando quase 50% do activo), o que lhe dá uma certa independência financeira.Parecer e propostaParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que a provisão para complementos de pensões de reforma é insuficiente em cercade 900 milhares de contos para assegurar as responsabilidades já assumidas pela Empresa naquela matéria.Com excepção da reserva citada, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da PORTUCEL relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da Empresa, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 1985, desde que lidos conjuntamente com o presente parecer.Opinião sobre a situação económico-financeiraA situação económico-financeira da PORTUCEL não sofreu alterações profundas relativamente ao exercício anterior, embora a conjuntura internacional — reflectida nas baixas cotações dos principais produtos — tenha afectado negativamente os resultados apurados em 1985.A estrutura financeira mantém-se equilibrada, o que permitirá à Empresa recorrer, sem problemas de maior, ao capital alheio necessário para o financiamento do seu plano de investimentos.O montante de investimentos previsto aconselha, no entanto, a manutenção de um rigoroso equilíbrio no seu financiamento, pelo que, na inexistência do necessário cash-flow, deverão ser consideradas novas entradas de capital.Refira-se que não foi ainda realizada uma dotação de capital de 1290 milhares de contos, que, de acordo com o despacho conjunto de 21 de Julho de 1981, o deveria ter sido até 1985.
348-(556)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem è a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes t&m carácter de substituição de vendas.QUIMIGAL - Química de Portugal, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA partir de 1982, a empresa começou a apresentar prejuízos bastante elevados, derivados do excessivo aumento de custos de exploração sem o correspondente aumento dos proveitos. De 1980 a 1985, a empresa teve prejuízos no total de 42,6 milhões de contos. O elevado acréscimo das despesas financeiras e das amortizações e reintegrações, decorrente de avultados investimentos efectuados pela empresa, contribuiu significativamente para a deterioração da empresa, na medida em que esses investimentos vierama dar enormes prejuízos. O esforço financeiro do Estado tem vindo a aumentar nos últimos anos. Refira-se que em 1980 (ano em que os prejuízos não atingiram sequer 1 milhão de contos) e em 1985 forarc atribuídos à empresa, respectivamente, 41 000 contos e 1 319 000 contos de subsídios à exploração.Situação financeiraO crescente endividamento da empresa provocado pela realização de investimentos e a falta de rentabili-
348-(560)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"ld) A base do cálculo da percentagem e a soma das tendas + prestação de serviços e os subsídios, se cites tèm carácter de substituição de vendas.RDP - ntjInHKuih Portunussa, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA situação económica da empresa tem evoluído bastante favoravelmente, devido essencialmente ao crescimento nas receitas: entre 1981 e 1985, a respectiva taxa de crescimento médio foi de 46%. No entanto, neste aspecto, será de colocar a questão sobre as causas para essa evolução: se dinamismo da gestão, se aspectos relacionados com a problemática da fixação de taxas. Com efeito, não existem dados que permitam discriminar quais os resultados da actividade comercial e os resultados dos serviços públicos.Com o aumento do nível de negócios e correspondente diluição dos custos de estrutura, em 1983 a empresa interrompeu um longo período de sucessivos prejuízos.Situação financeiraA melhoria Cwinüa na situação económica trouxe reflexos positivos ao nível da estrutura financeira. No entanto, a situação financeira ainda se apresenta desequilibrada, devido ao grande volume de taxas por cobrar, sendo elevado o grau de incerteza quanto à sua cobrança.De referir, entretanto, que a empresa vem constituindo anualmente provisões por montante significativo para fazer face à sua eventual incobrança.Parecer e propostasOpinião sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:a) A rubrica «Clientes, c/ gerais» inclui 3538 milhares de contos de taxas, líquidos de provisões, cuja realização se encontra afectada por contingências diversas alheias ao controle da empresa;b) O controle interno sobre as receitas de publicidade apresenta deficiências.Com excepção das reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
348-(564)II SÉRIE — NÚMERO 2tivos ao exercício de 1985, com as reservas expressas no parecer apresentado em 6.1; b) Seja a empresa dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e conforme previsto no artigo 13.° do contrato--programa, e que o prejuízo liquido apurado noexercício (325 496 038S20) seja transferido para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4; c) Seja determinada à empresa a adopção das recomendações formuladas no ponto 5.Inspecção-Geral de Finanças, 28 de Agosto de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valoras am milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(566)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"ia) A base do cálculo da perce m agem é a soma da* vendas-prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.RTP - Ratüotetovisâo Portuguesa, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"tai Os elementos contabilísticos relativos a 1985 ainda \e náo encontram disponíveis.Situação económicaO acordo de saneamento económico-financeiro que vigorou até 1984 não significou a desejada recuperação que se perspectivava. Pelo contrário, o desequilíbrio de exploração tem-se vindo a agravar de ano para ano sem que se vislumbrem sinais de melhoria.Entre 1982 e 1984, embora o valor da prestação de serviços tenha aumentado em média 22 %, muitos componentes de custos tiveram um crescimento ainda maisacelerado, o que deteriorou as condições de exploração. Assim, na estrutura de custos, e relativamente ao valor da produção, o peso dos encargos com o pessoal passou de 37,5% para 41,1 % enquanto os encargos financeiros «saltaram» de 7,4% para ¡2,9%. Entretanto, e no mesmo período, os prejuízos acumulados ultrapassavam os 2 milhões de centos. A suspensão do pagamento das chamadas indemnizações compensatórias não justificará tudo. Em 1985 essas indemnizações seriam reiniciadas.
348-(568)II SÉRIE — NÚMERO 2d) Que sejam enviadas à Secretaria de Estado da Segurança Social, para os devidos efeitos, fotocópias das fls. 14 e 15 do presente relatório;é) Que a Direcção-Geral do Tesouro e a Secretaria de Estado da Comunicação Social acordemo modo de regularizar o subsidio reembolsável no valor de 45 000 contos, atribuído à empresa em 1977.Inspecção-Geral de Finanças, 31 de Março de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valoras em milharás de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(570)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"iaf A base do calculo da percentagem é a soma das vendas* prestação de serviços e os subsídios, se estes tem caracter de subsntuiçiïo de vendas.SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal. E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económica de 15% ao montante da produção da SETENAVE de1979 a 1985. Esta situação de constante desequilíbrio Em 1985 os prejuízos acumulados atingem cerca de    da exploração da empresa e do seu agravamento deve-49 milhões de contos, cujo valor é superior em cerca    -se ao facto de esta ter sido constituída com a finali-
348-(572)II SÉRIE — NÚMERO 2fundamentalmente à custa das receitas das reparações e dos subsídios do Estado.O crescimento da dívida financeira que em 31 de Dezembro de 1984 ascendia a 40,3 milhões de contos, e cujo aumento acompanha o vencimento dos respectivos encargos, constitui um problema de grandes implicações para o Estado, na qualidade de principal interessado, e para o País, na perspectiva de comprometer o futuro da empresa.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Com reserva formulada no respectivo parecer, sejam aprovados os documentos de prestaçãode contas da SETENAVE — Estalaleiros Navais de Setúbal, E. P., relativos ao exercício de 1984;b) Que seja aprovada a proposta de aplicação de resultados e de utilização da reserva de reave-liação do Decreto-Lei n.° 219/82, constantes do ponto 4.4 da presente informação;c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, atendendo ao prejuízo apurado no exercício e aos valores negativos de resultados transitados e da situação líquida;d) A adopção pela empresa no exercício de 1985 das recomendações referidas no capítulo 5 da presente informação.Inspecção-Geral de Finanças, 31 de Outubro de 1985.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valores em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(577)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços, e oi subsídios se estes tem caracter de substituição de vendas.SNAB - Soóedade farónaJ dos Amadores do Bacaleu, S. A. R. L"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaDevido a deficientes condições de exploração e de algumas operações mais ou menos ruinosas, a evolução da situação económica tem sido bastante preocupante (nos últimos cinco anos a empresa acumulou quase 1,7 milhões de contos de prejuízos). Entretanto o valor das vendas de 1985 representa apenas dois terços do correspondente valor de 1983.Situação financeiraEm consequência do que foi referido a propósito da evolução da situação económica, a estrutura financeirada empresa não deixou de se degradar. Assim, e apesar das dotações de capital (561 500 contos nos últimos três anos) e da reavaliação do imobilizado, a empresa encontra-se à beira de uma situação de falência técnica.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., referentes a 31 de Dezembro de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «nor-
348-(580)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tÊm carácter de substituição de vendas.S0CARMAR, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA empresa tem evidenciado uma boa situação económica e capacidade de reequilíbrio da sua exploração, o que lhe tem permitido obter uma razoável rentabilidade. De facto, os proveitos de exploração têm diminuído em termos reais, mas a evolução dos custos tem acompanhado a evolução dos proveitos, dada a flexibilidade da estrutura de custos da empresa.Situação tlnancelraÉ notório o reforço da estabilidade financeira da empresa, o que lhe tem permitido realizar investimentos de avultados montantes, sem recurso ao OE, e, inclusicamente, remunerar os capitais investidos pelo Estado. Relativamente aos exercícios de 1982 a 1985, a SOCARMAR pagou ao Estado cerca de 160,4 milhares de contos de remunerações de capital.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da SOCARMAR, E. P., referentes ao exercício de 1984, em conformidade com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por Despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado a seguinte situação com relevância nas contas:A empresa não inventariou os combustíveis existentes em 31 de Dezembro a bordo das váriasunidades, cujo valor não pudemos apurar com exactidão mas se estima em cerca de 50 milhares de contos, afectando assim a situação líquida naquele montante.Com excepção desta reserva, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraAs melhores condições de exploração, resultantes, por um lado, de uma certa estabilidade estrutural da tonelagem movimentada e, por outro, da introdução de novos meios operacionais que estão na origem da redução das despesas de conservação da frota e do menor recurso à subcontratação, permitiram o aumento substancial das margens de exploração de forma a cobrirem largamente os custos de estrutura, onde apenas as amortizações, por força da reavaliação do activo, apresentam um acréscimo considerável.Este reforço da capacidade económica a par do reduzido montante investido no período, quando comparado com anos anteriores, reflectiu-se favoravelmente na situação financeira da empresa, que regista uma nítida recuperação, apresentando os diversos indicadores económico-financeiros valores francamente positivos, o que é revelador de uma empresa rentável, solúvel e autónoma.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(581)PropostasEm face do exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas da SOCARMAR, E. P., relativos ao exercício de 1984, com a reserva constante do ponto 5.1;b) Aprovação da proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa e referida no ponto 3.5;c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4, nos termos aí indicados.Inspecção-Geral de Finanças, 26 de Setembro de 1985.ANEXO N." I Balanços comparados(Valores em milhara» da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(583)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A base do calculo da percentagem e a soma das vendas * prestação de serviços e os subsídios, se estes tSm carácter de substituição de vendas.STCP - Serviço de Transportes Cdetthn» do Porto"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaEmbora a exploração tenha vindo a ser deficitária, a empresa tem mantido uma certa estabilidade económica e os seus resultados têm dependido dos subsídios à exploração, cujo montante tem variado entre 400 000 e 675 000 contos anuais, com excepção de 1985, em que lhe foram atribuídos 1 034 000 contos.Embora os subsídios tenham sido relativamente elevados, em 1985 a empresa apresentou um ligeiro pre-juízo devido ao acréscimo das amortizações e reintegrações com a reavaliação efectuada e das provisões de exercício.Relativamente a outras empresas do sector de transportes com as mesmas características de prestação de serviço público, o STCP encontra-se numa situação privilegiada de uma adequada estrutura de custos, em que os encargos financeiros têm pouca expressão (devido a empréstimos antigos do Estado, em sentido amplo, a taxas de juro mais baixas) e o peso das despesas com
348-(584)II SÉRIE — NÚMERO 2o pessoal não é tão elevado e a sua dimensão e complexidade dos problemas torna mais fácil a intervenção da gestão.Situação financeiraA sua situação financeira tem sido relativamente equilibrada e os investimentos efectuados nos últimos anos têm tido uma adequada cobertura financeira.Em 1985 a empresa reavaliou pela primeira vez o seu activo imobilizado, permitindo, assim, uma acentuada melhoria da sua estrutura de capitais.Parecer e propostas Parecer sobre as contasExaminámos as contas do STCP — Serviço de Transportes Colectivos do Porto referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21-5-84.Com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas salientam-se as seguintes situações:O controle interno na área de existências mostrare insatisfatório, nomeadamente no que respeita ao controle de alguns consumos, compras, gestão de stocks e valorização de materiais;As contas não evidenciam as responsabilidades contingentes originadas pelo não processamento dos descontos incidentes sobre certas despesas com pessoal, cujo montante, embora não determinado, se presume significativo.Com excepção das reservas apontadas, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo razoavelmente asoperações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Apreciação da situação da empresaA situação económica do STCP em 1985 regista uma sensível melhoria, a qual ficou a dever-se essencialmente a factores externos à empresa:Aumento significativo do esforço financeiro do Estado, nomeadamente ao nível da indemnização compensatória (+ 595 600 contos que em 1984, ou sejam +148,9 %);Acréscimo real das tarifas ponderadas para o ano de 1985: cerca de 11 pontos percentuais acima da taxa de inflação.A imagem da situação financeira transmitida pelo balanço tem ainda a influenciá-la os efeitos positivos da reavaliação do activo imobilizado corpóreo, procedimento adoptado peia primeira vez no STCP neste exercício.PropostasEm face do exposto ao longo do relatório, propõe--se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas do STCP — Serviço de Transportes Colectivos do Porto relativos ao exercício de 1985, com as reservas relativamente às situações expressas no parecer da IGF;6) Seja a empresa dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, transferindo-se o prejuízo liquido apurado no exercício (13 454 contos) para a conta de resultados transitados;c) Seja determinada ao STCP a adopção das recomendações formuladas no ponto 5.Inspecçâo-Geral de Finanças, 8 de Agosto de 1986.ANEXO N.° l Balanços comparados(Valorei am milhara* da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(586)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(588)II SÉRIE — NÚMERO 2que a que transparece da simples leitura do seu balanço e do relatório do conselho de gerência. E isto porque:O valor das existencias de tabaco em rama importado não se encontra actualizado, o que não sucede com o passivo, que as financia. O ajustamento daí resultante seria na ordem dos 1,6 milhões de contos;O endividamento bancário expresso no passivo (exigível a curto prazo) traduz uma situação pontual que se verifica no fim de cada mês (derivada do pagamento do imposto de consumo), que não representa, portanto, uma necessidade permanente de financiamento.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., com a observação constante do parecer emitido no ponto 6.1;b) Que seja fixada em 1 700 000 contos a remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e, consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta no ponto 4.5 da presente informação;c) Que a Tabaqueira adopte as recomendações referidas no ponto 5.Por último, colocam-se à consideração superior as seguintes questões:Problemática da diversificação de actividades da Tabaqueira referida no ponto 3.1;Atribuição de gratificações de balanço suplementares às previstas no acordo de empresa sem prévia sujeição à aprovação tutelar (v. ponto 2.4.8.1).Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Junho de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valora* am mllharaa da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(589)ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados(Valorea «m contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"t» A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas    prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.TAP - Transportes Aéreos Portugueses. L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaDesde 1979 que a TAP tem vindo a apresentar grandes prejuízos, evidenciando em 1984 o mais elevado prejuízo de todos os tempos em resultados correntes ( — 11,1 milhões de contos). No entanto, em 1984 a empresa apresentou um lucro de 146 000 contos, cujo valor está influenciado pela aplicação de critérios contabilísticos que não são geralmente aceites e que têm como consequência a sobreavaliação dos resultados em, pelo menos, cerca de 4,3 milhões de contos. A contade fornecimentos e serviços de terceiros constitui a rubrica com maior peso na estrutura de custos da empresa e tem vindo a aumentar bastante nos últimos tempos. Esta rubrica e as despesas com o pessoal representam, em conjunto, cerca da totalidade das receitas de tráfego. A situação económica é ainda bastante afectada pelo peso das despesas financeiras, que de 1982 para 1984 aumentaram de 2 milhões para 9,1 milhões de contos, o que contribuiu significativamente para o agravamento do desequilíbrio económico da empresa
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(591)PropostasFace ao exposto ao longo deste relatório, propõe-se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., relativos ao exercício de 1984, com as reservas decorrentes das situações referidas no parecer apresentado no ponto 6.1;b) Seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência da TAP— transferência do lucro líquido apurado no exercício, de 145 786 contos, para a conta de resultados transitados —, dispensando-se a empresa de remunerar os capitais investidos pelo Estado; c) Seja determinada à empresa a implementação das recomendações formuladas no capítulo 5.Inspecção-Geral de Finanças, 3 de Abril de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valoras sm milharás ds contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(593)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(01 A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter de substituição de vendas.TLP - Telefones de Lisboa e Porto, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA empresa tem mantido uma certa estabilidade económica nos últimos anos, o que lhe tem proporcionado uma certa capacidade de autofinanciamento dos investimentos efectuados (de 1982 a 1984 a empresa despendeu cerca de 26,2 milhões de contos em investimentos). Esta situação deve-se, fundamentalmente, ao elevado acréscimo das tarifas telefónicas nos últimos anos. Há ainda a referir que a sua situação económica se encontra condicionada pela falta de clareza no critério de repartição das receitas telefónicas entre os CTT e os TLP.Situação financeiraDada a sua razoável capacidade de libertar meios, a situação financeira tem sido relativamente equili-brada, o que lhe tem permitido remunerar os capitais investidos. No entanto, atento ao acentuado esforço de investimentos da empresa, cuja recuperação é de muito longo prazo, a sua estabilidade poderá ser afectada, consoante a estrutura de financiamento desses investimentos.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas dos TLP — Telefones de Lisboa e Porto referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por