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Se o Sr. Presidente concordasse com isto, iria apresentar propostas de alteração relativamente a cada uma destas três matérias.Pausa.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados do PCP, dirijo-me aos senhores pelo seguinte: a vossa proposta de alteração à alínea a) do artigo 229.o com a definição das matérias de "interesse específico regional", poderá ser discutida aquando da discussão do artigo 230.o relativamente ao qual há o propósito de o substituir por matéria nova de onde conste a definição das matérias "de interesse específico regional".
Assim, por uma questão de enquadramento sistemático, propunha que quando estivéssemos a apreciar essa matéria pudéssemos apreciar estas propostas em conjunto.
Portanto, deixaríamos a temática das matérias de interesse específico regional para um momento comum, sem embargo de depois podermos também discutir qual a melhor inserção sistemática dessa solução, se ela vier a ser aprovada.Pausa.Srs. Deputados do PS, a vossa proposta originária será substituída. Confirma isto, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): *  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Srs. Deputados do PSD, a vossa proposta originária pode ser considerada substituída?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Integralmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Sr. Deputado Guilherme Silva, o que é que nos diz da sua proposta originária?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Alguém pode falar pelo Sr. Deputado António Trindade?
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, essa proposta está consumida pelas propostas comuns.O Sr. Presidente: * Portanto, será substituída.O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Arlindo Oliveira, confirma?O Sr. Arlindo Oliveira (PS): * Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Alguém quer falar pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho?Pausa.Bom, assumo o silêncio como resposta, mas pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se pode admitir a substituição integral da proposta apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho pelas novas propostas apresentadas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não posso e queria lembrar um detalhe: independentemente das
propostas de alteração, relativamente às quais não tenho qualquer tipo de mandato, pelo que sugiro ao Sr. Presidente a sua votação, no n.o 1 do artigo 229.o há um aspecto que, na primeira leitura, recolheu, embora não venha expressamente citado no guião do Dr. Vital Moreira, o acordo, quer do PS, quer do PSD, quer do PCP quanto à inclusão do termo "territoriais" na definição das pessoas colectivas das regiões autónomas e, eventualmente, ao contrário do que está proposto pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, cair a expressão "direito público", uma vez que, de facto, nada acrescenta ao texto constitucional.
Portanto, a solução, eventualmente, poderia ser: "as regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes a definir os seguintes estatutos:".
Isto era algo que tinha resultado da primeira leitura e que, eventualmente, devia ser apreciado em separado relativamente às alterações das alíneas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está feita uma sugestão.
Não sei se ela se concretiza em proposta...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, nenhuma dúvida há sobre a natureza de pessoas colectivas territoriais das regiões autónomas. É auto-evidente, sempre foi assim e, salvo algum acidente geográfico, sempre assim será.O Sr. Presidente: * Portanto, há assentimento no sentido desta modificação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  É para votar no final do artigo 237.o.O Sr. Presidente: * A mesa aguarda que essa proposta entre. Pode ser votada no final do artigo 229.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Mas é preciso formalizar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Mota Amaral já se ofereceu para o efeito e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira costuma fazer aqui ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Vai fazê-lo.O Sr. Presidente: * Não sei se serei exagerado, mas comunhão de propostas, às vezes, com o Sr. Deputado Mota Amaral, sugiro que a subscrevam em comum.
Srs. Deputados, então vamos apreciar, na sugestão inicial do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a matéria do artigo 229.o em três blocos: primeiro, sobre a função legislativa do governo regional; segundo, sobre a questão do financiamento; e terceiro, sobre a questão da participação das regiões autónomas no processo de construção europeia.
Portanto, vamos apreciar agora as primeiras alíneas do n.o 1, nas propostas de alínea a), b) e c), apresentadas pelo PS e PSD, que têm a ver com a função legislativa.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, esta proposta veio, efectivamente, permitir um avanço nas competências das assembleias legislativas regionais que...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, um só momento, por favor.
Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 229.o, nesta função legislativa, e esqueci-me de dizer que, há pouco, o Sr. Deputado Mota Amaral tinha sugerido a apreciação em simultâneo dos n.o 3 e 4 do artigo 115.o, pelo que as normas do artigo 115.o que se cruzam com o artigo 229.o serão apreciadas em conjunto.
Sucede, no entanto, que para que isso tenha verdadeira razão de ser há propostas comuns do PS e do PSD, que eu saiba, que ainda não foram admitidas na mesa e, portanto, peço aos Srs. Deputados do PS e do PSD, pelo menos, a diligência de procederem em consequência.
Queira continuar, Sr. deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, acho muito bem que se faça a discussão conjunta desta proposta com a do artigo 115.o que tem evidente conexão.
Dizia eu que a actual redacção da Constituição tem-se mostrado extremamente limitadora dos poderes das assembleias legislativas regionais, em particular face a uma jurisprudência do Tribunal Constitucional, que é, do meu ponto de vista, ainda mais restritiva do que o próprio texto da Constituição.
Tem sido, efectivamente, constante uma jurisprudência extremamente restritiva relativamente às competências das assembleias regionais, quer no que diz respeito à própria noção de lei geral da República quer no que diz respeito à definição do interesse específico.
Naturalmente que a fórmula agora encontrada, que já não põe como limitação aos poderes das assembleias legislativas regionais as leis gerais da República mas, sim, os princípios fundamentais das leis gerais da República, permitirá que, sem prejuízo da filosofia das soluções nacionais, que se mostrem adequadas para as Regiões Autónomas, haja, no entanto, diferenças na legislação regional em função das especificidades de cada uma das regiões autónomas.
Não acontecerá, espero eu, o que acontecia até agora, quando o Tribunal Constitucional entendia que um determinado diploma nacional, que configurava uma lei geral da República, em coisas, por vezes, de aspecto secundário, como, por exemplo, a fixação de determinados prazos, a fixação de determinadas áreas em matéria do ordenamento do território, etc., que não se compaginavam com as sociedades das regiões insulares, bastava dispor, num diploma regional, de forma diferente numa alínea ou numa disposição de um diploma que fosse tido como lei geral da República, para se considerar ferido de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Penso que a solução que encontrámos, que é a de respeitar a filosofia dos diplomas que tenham essa vocação de leis gerais da República, as soluções que na sua essência
não justifiquem uma diferenciação, no aspecto dos princípios, mas isso que não impedirá que, no seu desenvolvimento, na sua articulação e na produção normativa concreta das regiões, possa haver soluções diferenciadas que não colidam com estes princípios fundamentais.
Estou crente de que esta solução vai constituir, efectivamente, um avanço significativo nos poderes das assembleias legislativas regionais.
Em relação à alínea b) a introdução da figura das autorizações da Assembleia da República relativamente às assembleias legislativas regionais, foi feita na revisão de 1989 e, curiosamente, até hoje nenhuma assembleia legislativa regional propôs à Assembleia da República qualquer proposta de lei de autorização legislativa.
Na verdade, penso que houve alguma incompreensão desta disposição a qual, depois de termos hesitado, mantivemos nesta fórmula que está agora em discussão.
Há até opiniões doutrinárias, designadamente do Prof. Jorge Miranda, que consideram que esta solução é prejudicial à própria autonomia e às próprias competências legislativas das assembleias legislativas regionais.
Diz o Prof. Jorge Miranda que, eventualmente, em bom rigor, as assembleias legislativas regionais já teriam competências e não necessitariam desta disposição e penso que o problema tem de ser visto e entendido com o alcance que esta disposição tem.
Na alínea a) diz-se que as assembleias legislativas regionais podem legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matéria de interesse específico que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Na alínea b) refere-se que as assembleias legislativas regionais podem legislar, sob autorização da Assembleia da República, em matérias de interesse específico para as regiões, o que, à primeira vista, parece ser para a mesma coisa e seria um pouco contraditório com a alínea a).
Ora, é necessário que se tenha presente que aquilo que se pretende com a alínea b), sendo que na alínea a) estamos limitados pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, é tão-só o seguinte: poderá acontecer, em determinadas situações concretas, que as razões e a profundidade das diferenças justifiquem que nem esses princípios fundamentais sejam respeitados, ou seja, que a filosofia que inspira o diploma para efeitos nacionais não se adequa às questões concretas das regiões.
Portanto, esta autorização é no sentido de a Assembleia da República autorizar que as assembleias legislativas regionais, nessa situação concreta, encontrem soluções, legislem, com autorização da Assembleia da República, em termos diferenciados e mesmo, eventualmente, contrários aos princípios fundamentais de determinado diploma que seja tido como lei geral da República.
Parece-me que, também aqui, e ao contrário da posição concreta, que conheço, do Prof. Jorge Miranda, e com este esclarecimento justifica-se esta disposição, que significa um sinal mais não um sinal menos, relativamente à alínea a) quanto aos poderes actuais das assembleias legislativas regionais.
Como se sabe na actual redacção do artigo 115.o define-se lei geral da República como sendo as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva à sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.
Agora, com a solução proposta para o novo n.o 4 do artigo 115.o, também aí, do meu ponto de vista, se faz um avanço relativamente à solução actual, à solução vigente, relativamente aos poderes das assembleias legislativas regionais, na medida em que o próprio conceito que a Constituição dá de lei geral da República tem gerado alguma controvérsia e leva, por vezes de forma menos adequada, à consideração de determinados diplomas, contendo essa vocação de aplicação a todo o território nacional, quando, em muitos casos, manifestamente não o tem.
Por essa razão, na solução agora encontrada, exigem-se dois requisitos para que uma lei seja considerada como lei geral da República cujos princípios fundamentais constituirão limite aos poderes das assembleias legislativas regionais e que não só pela sua razão de ser envolvam a sua aplicação todo o território nacional mas que assim o decretem.
Portanto, o legislador nacional terá agora também, ele próprio, de auto-qualificar em cada situação concreta os diplomas nacionais de lei geral da República ou não.
Não receio nenhuma perversão desta solução, porque estou convicto de que o legislador não vai cair na chancela, pura e simples, de qualquer diploma, qualquer decretozito, qualquer iniciativa, qualquer normativo nacional, chancelá-lo de lei geral da República.
Parece-me até que esta solução vai permitir aos órgãos de soberania com poder legislativo alguma pedagogia e alguma reflexão sobre as autonomias regionais.
Em cada momento que legisla, o legislador nacional terá que ponderar, terá que ter presente as autonomias regionais, a estrutura constitucional das autonomias regionais, as especificidades das regiões autónomas, terá de conhecer melhor o país incluindo as regiões autónomas, para, em consciência, decretar ou auto-qualificar este ou aquele diploma como lei geral da República.
Passa a ser indispensável os dois requisitos; não basta que o diploma se apresente como vocacionado para se aplicar a todo o território nacional, é necessário que o legislador o decrete. Mas também não basta que o legislador o decrete, eventualmente, de forma abusiva, distorcida e incorrecta; é necessário que, para além da chancela, se vá verificar pelo seu conteúdo, pelo seu alcance, se o normativo em causa tem vocação para a sua aplicação a todo o território nacional.
Em relação à alínea c) não há grande alteração em relação à redacção actual, havendo a introdução da alínea h) do artigo 168.o, onde aliás falta o n.o 1, há um lapso até na escrita da proposta que é preciso acrescentar, sendo que devem constar as alíneas f), g), h), n), v) e x) do n.o 1 do artigo 168.o, pelo que era bom que fosse feita esta correcção.
E é tudo o que se me afigura dizer na apresentação desta proposta, do seu alcance, do avanço que representa e da clarificação, particularmente da clarificação, que representa relativamente às actuais competências legislativas das assembleias regionais.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de revisão constitucional do Partido Socialista materializou um compromisso claro e meditado de alargamento da competência legislativa das regiões autónomas.
É um compromisso assente numa reflexão própria sobre a evolução das autonomias regionais e sobre a necessidade de superação de alguns dos equívocos institucionais e limitações institucionais reveladas ao longo destes 20 anos e também assenta num estudo cuidadoso da jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a actividade normativa das assembleias legislativas regionais, nomeadamente dos principais pontos nodais que motivaram dificuldades cuja superação nos parece necessária.
Esta solução que, manifestamente, é bilateral e compromissória, procurou ser, da nossa parte, inequivocamente, uma tentativa equilibrada de superação dessas dificuldades dentro do contexto constitucional e sem alteração da filosofia constitucional neste ponto e nisto distingue-se de outras iniciativas e de outros pontos de partida, designadamente do projecto de revisão constitucional que o Sr. Deputado Guilherme Silva e outros apresentaram, cuja matriz era distinta e implicava uma rotura com a filosofia constitucional.
Assim, as alterações são diversas e articuladas.
O primeiro ponto relevante traduz-se em redefinir as condições que a alínea a) do artigo 229.o, n.o 1 prevê para o exercício da actividade legislativa regional, a qual, como se sabe, continuará nesta óptica, que não na do projecto originário do Sr. Deputado Guilherme Silva, a ser monopólio dos parlamentos regionais.
Não há competência legislativa dos governos regionais, sendo que a competência legislativa continua, nesta filosofia, a ser monopólio dos parlamentos de acordo com a feição do regime parlamentar puro que caracteriza os sistemas dos governos regionais.
De competência parlamentar, então, se trata e, quanto a esta, a limitação que tradicional e constitucionalmente existia e que foi sendo alterada nas revisões constitucionais começa, desde logo, pela alteração da forma de definição do primeiro limite expresso nesta leitura, porque o limite dos limites é, obviamente, a subordinação à Constituição, o qual continua a aplicar-se a todos os actos legislativos e, portanto, também estes ainda que não se faça menção específica e expressa a ela, não porque em torno disse travássemos uma guerra institucional, mas porque houve quem a travasse e veja nisso um acinte, que a norma nunca teve, na nossa óptica, mas que é, por esta forma, superado com rigor constitucional e sem prejuízo.
Portanto, o primeiro limite é a Constituição, sendo o primeiro limite relevante a explicitar, é, obviamente, a subordinação às leis gerais da República, entendidas estas como o acervo dos princípios fundamentais que as caracterizam e que as definem.
Foi um passo que não era dado no projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, que tinha uma outra construção para ampliar a liberdade legislativa regional, era um passo aventado de há muito por certos quadrantes da doutrina, designadamente o liderado institucional e academicamente pelo Prof. Jorge Miranda.
A solução a que se adere é uma solução que tem em conta essa contribuição, mas uma contribuição que foi reforçada, complementada e afinada por outros elementos de delimitação a que já aludirei.
Portanto, este conceito de lei geral da República, que tinha sido definido originariamente em 1976, e que depois, na sequência da aprovação do estatuto político-administrativo dos Açores de 1980, veio a ser precisado e delimitado na revisão constitucional de 1982, que clarificou melhor o que deveria entender-se por leis gerais da República, vem agora, por um lado, circunscrito, e, por outro lado, definido por um elemento também de carácter jurídico-formal.
Não se altera a definição constitucional de 1982 em relação ao elemento material, mas propõe-se em relação ao futuro - que não em relação ao passado, obviamente, ou seja, o acervo de leis gerais da República já produzidas continuam a sê-lo se face ao artigo 115.o o fossem, isto é, todas aquelas leis, e é por isso que algumas dúvidas surgidas nesta matéria não têm, de facto, razão de ser, tudo aquilo que, por força da aplicação das leis no tempo, fosse lei geral da República, continua a sê-lo depois da revisão constitucional.
Assim, o teste duplo, o teste material e o teste formal conjugados só se aplica em relação às normas futuras, às normas a elaborar. E, portanto, há, digamos, um acqui, um conjunto de diplomas, um património legislativo regional, um património legislativo de leis gerais da República que continua inalterado apesar desta revisão constitucional.
De ora avante, pretende-se que se aplique um duplo teste às leis gerais da República, que hão-de sê-lo em função de critérios materiais e em função de um elemento de carácter formal, cuja presença, de resto, tem um valor fortemente indicativo ou sublinhativo, uma vez que nesta matéria há que perguntar a um determinado diploma se ele é lei geral da República e ter em conta o critério material.
Na ausência de critério formal, Srs. Deputados, ainda aí haverá que ponderar se estamos ou não perante uma lei geral da República, porque uma lei cuja razão de ser envolva a aplicação em todo o território nacional e que eventualmente não o proclama, não passa ipso facto a não ser lei geral da República. Isto por uma razão muito simples: a ausência de auto-qualificação não altera as regras de repartição de competências fixadas no artigo 229.o, n.o 1, alínea a). Ou seja, o facto de essa menção, eventualmente, não constar, e é uma hipótese de escola, não alarga ipso facto nem isenta de controlo os diplomas legislativos regionais.
Aliás, em relação a determinadas matérias, por exemplo da competência da Assembleia da República, da competência reservada da Assembleia da República, o facto de uma determinada norma não ter essa menção jurídico-formal, que é uma solução como outra qualquer - foi aventada, aliás, por Deputados e por membros do Partido Socialista da Região Autónoma da Madeira e incorporada no projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, em Março de 1996 -, o facto de uma norma ser emanada da Assembleia da República, nos termos dos artigos 167.o e 168.o, qualifica-a, em princípio, como uma lei geral da República salvo se indicar o contrário.
Portanto, a lei do formulário dos diplomas pode inventar, e supomos que deve inventar, é da competência do Governo, como se sabe, metodologias de auto-proclamação automática, por forma a que todas as leis que sejam da competência reservada da Assembleia da República, artigos 167.o e 168.o da Constituição, sejam, em princípio, de aplicação obrigatória em todo o território nacional, salvo se pelo seu conteúdo ou por indicação expressa disserem o contrário.
Portanto, nesta matéria, não há automatismos, não há efeitos de inconstitucionalidade formal por ausência de menção. Este é um teste cujo resultado pode dar respostas diferenciadas e a lei ordinária deve, nesta matéria, simplificar muito as situações de equívoco legal, por falta de menção, podendo estabelecer, por exemplo, proclamações de carácter automático em função da natureza das leis e da sua própria matéria, como será natural.
Isto é especialmente importante no caso dos diplomas governamentais, em relação aos quais a reserva da República também pode existir em função de matérias, mas em relação aos quais a solução pode ser mais difícil de estabelecer em concreto.
É, portanto, uma mudança significativa, mas uma mudança limitada.
A segunda característica desta solução é de que a subordinação aos princípios gerais das leis da República, é relevante, é um parâmetro, o valor paramétrico das leis gerais da República vistas como um conjunto de princípios fundamentais mantêm-se, mas só é relevante para delimitar as competências regionais numa dimensão, porque em duas outras dimensões a limitação decorre do facto de as assembleias só poderem legislar em matéria do interesse específico e de não poderem legislar, mesmo em matéria de interesse específico, se essas matérias estiverem reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Nessa matéria, a revisão constitucional procura dar uma contribuição, que vejo agora que é acolhida por outros partidos como uma boa ideia de revisão Constitucional - aliás, há também uma proposta do PCP nesse sentido -, sendo que se trata de definir na Constituição um elenco de matérias sobre as quais há, digamos, uma presunção indiciária, embora iludível, que sejam matérias de interesse específico.
A lista de matérias que apresentaremos é uma lista enumerativa, mas há uma característica comum a todas elas: é de que são matérias que respeitam exclusivamente à respectiva região ou que nela assumam uma particular configuração. É essa a definição de especificidade.
As regiões não legislam em matérias que não lhes respeitem exclusivamente ou que não assumam nela uma peculiar, uma especial configuração. É este o conceito de especificidade, é este o conceito de interesse específico que, designadamente numa alínea o) de um artigo 230.o a apresentar, virá a ser mencionada. Valorização dos recursos humanos, qualidade de vida, património, defesa do ambiente, etc., na medida em que respeitem exclusivamente à respectiva região ou nela sumam uma particular configuração, como, de resto, vem sendo jurisprudência do Tribunal Constitucional que aqui é acolhida e, neste sentido, consagrada.
A outra contribuição para a definição do poder legislativo regional resulta de que se mantém o limite, que é a reserva dos órgãos de soberania. Há matérias reservadas à competência própria dos órgãos de soberania que não podem ser objecto de legiferação regional. Neste ponto, chegámos a aventar a possibilidade, que o Partido Socialista considerava útil, de se delimitar numa norma, também materialmente, o elenco de matérias reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Todavia, abandonámos essa solução por nos parecer que nessa matéria a interpretação que tem vindo a ser feita, pelos órgãos jurisdicionais designadamente, do que seja a reserva, competência própria reservada dos órgãos de soberania é um elemento bastante, sendo, aliás, bastante densificada.
A reserva dos órgãos de soberania não se confunde com os artigos 167.o e 168.o da Constituição. É um conceito que transcende a reserva legislativa, absoluta e relativa da Assembleia da República e quanto ao governo abrange matérias tão importantes como aspectos fulcrais das comunicações, da defesa nacional, da justiça, da segurança interna e muitos outros em que estejam postas em causa questões de soberania. O limite de soberania é um limite absoluto e impostergável à actividade legislativa regional, sempre o foi e continuará a sê-lo.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mencione, por último, que se mantêm todas as regras de controlo da constitucionalidade e da eventual desconformidade entre decretos legislativos regionais e o padrão constitucional e o padrão fixado em lei geral da República, entendida no novo sentido do artigo 229.o, n.o 1, alínea a).
Reservamos, aliás, para a discussão do controlo da constitucionalidade ao afinamento de algumas peculiaridades desta matéria, das quais depende, aliás, um controlo mais ou menos apertado desta eventual desconformidade e sobre essa matéria não teço mais nenhuma consideração agora, pois isso será relevante quando discutirmos o artigo 230.o.
Finalmente, Sr. Presidente, manteve-se, e os Srs. Deputados poderão ajuizar e o futuro ajuizará com que pertinência, a possibilidade de a Assembleia da República conceder autorizações legislativas aos parlamentos regionais para postergarem as regras constantes de leis gerais da República.
Era uma faculdade já existente e, nesse sentido, algumas das críticas dirigidas ao acordo político de revisão constitucional deveriam ser dirigidas, rectius, mais directas ao alvo, à revisão constitucional de 1989 que introduziu essa regra para permitir a quebra da vinculativamente, não dos princípios fundamentais, mas de todo o conteúdo das leis gerais da República, em todos os domínios em que isso é relevante e possível.
Esta solução ver-se-á se tem alguma justificação no novo quadro alargado do poder legislativo regional. Talvez sim, talvez não. Foi aqui introduzida por especial insistência do PSD, é uma parte compromissória, lida pelos nossos olhos, e seremos todos, o povo português, juízes da utilidade desta norma e veremos se ela tem destino distinto daquela que teve a norma que foi introduzida em 1989, que está em estado de virgindade total no ano da graça de 1997. Nunca foi usada!
Sr. Presidente, é, portanto, com este conteúdo e tendo em conta um esforço de ampliação, dentro do quadro constitucional, da capacidade legislativa regional que nos debatemos para que esta revisão constitucional fosse um sucesso e fazemos votos de que assim seja na prática.O Sr. Presidente: *  Tenho agora inscrito o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a quem dou a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): *  Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de começar por acrescentar àquilo que já disse na primeira leitura desta revisão constitucional, que me parece que estamos no cerne da discussão sobre a revisão de matéria, em termos de regiões autónomas.
Gostava, de deixar claro o seguinte: estou perfeitamente de acordo, como não poderia deixar de ser, com as modificações introduzidas no artigo 229.o, alíneas a), b) e c) e restantes, nomeadamente a alínea i) e aquelas que têm a ver com a participação das regiões na construção europeia, no entanto, queria manifestar alguma preocupação, e faço-o, em consciência, com a nova definição de leis gerais da República.
Se formos à história do conceito de leis gerais da República, Sr. Presidente, ele aparece originariamente no chamado comité, ou comissão de análise, que foi nomeado pelo Conselho da Revolução, para analisar os estatutos provisórios da Região Autónoma dos Açores.
Nessa altura, e segundo confissão de Álvaro Monjardino, que terá participado nessas negociações, depois de uma discussão, que também é referida nos seus textos, com Miguel Galvão Teles, ter-se-á chegado ao ponto de considerar que seria vantajoso introduzir um conceito nos estatutos provisórios   sobre a capacidade de legislar das regiões autónomas com respeito pelas leis gerais da República.
Esse conceito de leis gerais da República só vigorou até 1982 no estatuto da Região Autónoma dos Açores, que aliás, teve dois estatutos, um provisório, até 1980, e um constitucional a partir de 1980. Portanto, a própria República, enquanto tal, nunca cuidou do que poderiam ser leis gerais da República.
Na revisão de 1982, os constituintes acolheram a técnica conceptual do estatuto das regiões autónomas, cuja origem vem confessada por um dos seus autores, como sempre fazendo uma interpretação histórica e circunstancial muito interessante, porque parece que todos os lados negativos foram porque não se seguiu até ao fim a sua capacidade conceptual na matéria.
Afirma também o Dr. Álvaro Monjardino, nesse texto, que é muito interessante e que foi agora publicado num tomo sobre o Direito Regional, que já altura ele achava que devia colocar a expressão "que assim o decretem" ou seja, que as leis gerais da República cuja razão de ser aplica ao todo nacional e que assim o decretem.
Nós próprios, no projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, tivemos também essa técnica para clarificar esse conceito. Todavia, reparei que no decorrer dos trabalhos da revisão constitucional, grande parte dos problemas relacionados com a capacidade de legislar das regiões autónomas, tendo em conta as leis gerais da República, tinha sido resolvido com esta modificação, que vamos agora aprovar,  da alínea a) do n.o 1 do artigo 229.o, que diz: legislar com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República.
Parece-me que essa melhoria, que essa clarificação, seria o suficiente para que não houvesse problemas relacionados com a capacidade legislativa própria da região e que tem a ver, obviamente, com os interesses específicos dela.
A conjugação, Sr. Presidente, com quem já falei sobre esse assunto várias vezes, mas quero tornar pública essa discussão, da capacidade de legislar das regiões autónomas, da assembleia legislativa regional, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, com esta nova redacção do artigo 115.o, n.o 4, onde se diz que "são leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional e assim o decretem", na minha perspectiva - e não quero deixar de o dizer, pois na primeira leitura apoiei  a expressão "e assim o decretem", porque ainda não estava assegurado esta alteração no n.o 1, alínea a) do artigo 229.o, em relação não às leis gerais da República, mas aos princípios fundamentais das leis gerais da República - só vai trazer problemas políticos ou, melhor,  pode trazer problemas políticos, quanto a mim, desnecessários, porque o bom senso, a actual fase das relações entre a República e as regiões autónomas é uma fase cooperativa, onde ambas as entidades têm a ganhar com essa cooperação e não creio que haja qualquer problema de fundo, sinceramente, mas estou só a querer ser útil à comunidade dizendo-lhe desta minha preocupação.
Mas pode haver polémicas escusadas sobre certas leis que se vão assumir explicitamente como leis gerais da República e cuja razão de ser possa não se aplicar a todo o território nacional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Então, não são leis gerais da República.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Vai ser um problema, vamos criar um problema, não vamos resolver. Quer dizer: estamos aqui com esta redacção a criar a possibilidade ...O Sr. José Magalhães (PS): * Se não é lei geral da República, o que é que é?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Exactamente. Não quero discutir isso, mas o problema é que lei geral da República, em princípio, não é lei-quadro, nem lei de bases, nem lei constitucional, nem lei orgânica... Não é verdade? Os senhores é que sabem, os senhores é que andam há anos a trabalhar sobre essas matérias...!
Portanto, o que me dá impressão - e vou terminar, Sr. Presidente -, e aqui faço uma previsão política, que nada tem a ver com a tecnicidade das matérias, aliás, gostava de reforçar aqui o esforço, que considero louvável e que me cala fundo, do Sr. Deputado José Magalhães quando introduziu aqui uma interpretação bastante articulada sobre esta questão.
A minha preocupação é política, pode haver polémicas escusadas, quer por omissão do legislador nacional quer por explicitação do legislador nacional. E isso, sinceramente,
creio que era um problema que poderíamos eliminar, porque o principal do alargamento da competência legislativa regional fica adquirido com esta alteração ao artigo 229.o, n.o 1, alínea a), em que a capacidade legislativa regional deve fazer-se, entre outras condicionantes, com o respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, pelo que eu não obrigaria o legislador a declarar que são leis gerais da República.
Mas também tenho consciência que isto foi uma proposta inicial do PS, mas gostava de dizer que no meu espírito ela só era necessária porque não havia ainda a introdução da fórmula "respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República".O Sr. Presidente: *  Há pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira da parte do Sr. Deputado Guilherme Silva e da parte do Sr. Deputado José Magalhães, sendo que eu próprio me inscrevi para uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a sua intervenção e a forma enfática que deu à sua preocupação relativamente aos receios quanto à exigência constitucional de o legislador nacional passar a auto-qualificar os diplomas como sendo de lei geral da República ou não, suscita-me duas dúvidas: primeiro, não consigo entender o porquê de V. Ex.a pensar ou defender que se tornaria desnecessária a exigência de menção de auto-qualificação de lei geral da República em função da circunstância de passarmos a falar nos limites de competência legislativa na assembleia regional, já não das leis gerais da República em sim, mas dos princípios fundamentais.
E não consigo compreender por uma razão muito simples: é que para irmos detectar esse limite dos princípios fundamentais temos de saber quais são as leis de que esses princípios fundamentais fazem parte e, consequentemente, temos de ter a noção e a qualificação de lei geral da República. Por quê quando se falava em simples lei geral da República, V. Ex.a admitia que pudesse ter a referência "e assim o decretem" e, agora, que se fala nos princípios fundamentais e continuamos a ter necessidade de ter uma definição do conceito de lei geral da República, dá esse salto e torna desnecessário? Não entendo a razão desse salto.
A outra questão é mais política e tem a ver com o seguinte: a preocupação de V. Ex.a relativamente à perversidade que possa haver no uso ou no não uso desta exigência de menção na qualificação das leis como leis gerais da República ou não é uma perspectiva institucional geral ou V. Ex.a está impressionado, eventualmente com o poder vigente em Portugal mais centralista, eventualmente, que outros, e receia que isso possa realmente levar a essa perversidade?O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Deputado, estou preocupado com o centralismo e estou preocupado com algum oportunismo político que não é apenas característica dos órgãos centrais.
Portanto, a minha principal preocupação, já referida, é a de que não gostaria que a explicitação do que é uma lei geral da república, aliás, estou convencido que, do ponto de vista da classificação das leis, não me parece uma técnica muito correcta, porque há outros limites ou, por outra, a capacidade legislativa regional é uma capacidade que se orienta pelo interesse específico, o que é o principal. Depois, os limites de legislar têm a ver não tanto com as leis da República mas, sim, com a adaptação do interesse específico a essas leis gerais da República.
O conceito de lei geral de República só aparece na Constituição por causa das regiões autónomas, o que me parece, sinceramente, uma falha do constituinte, qualquer que ele tenha sido. Quer dizer, introduzir o conceito de lei geral da República só por causa da existência das regiões autónomas, do meu ponto de vista, foi uma má solução, porque a lei geral da República é um conceito que não pode ficar na Constituição só porque existe a capacidade legislativa regional.
É um conceito que, na minha perspectiva...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Estamos de acordo consigo, desde que o limite das competências das assembleias legislativas fossem a Constituição e as competências próprias dos órgãos de soberania - aliás, a minha proposta era essa.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * De qualquer maneira, temos que ser práticos e o que está em causa é, no fundo, saber que tipo de decreto é que se exige ao legislador nacional, isto é, deveremos saber se ele terá que acabar os seus decretos, como antigamente, com uma fórmula geral do estilo "A bem da Nação", ou como a expressão "Saúde e fraternidade" usada no tempo da República, ou, então, a expressão "publique-se como lei geral da República".
Podemos estar aqui a encontrar uma falsa solução. Penso que as minhas dúvidas já ficaram expressas e creio que se o Sr. Deputado Guilherme Silva se der por satisfeito, por mim não avanço mais nesta matéria.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas o Sr. Deputado José Magalhães também tinha formulado a intenção de colocar-lhe uma pergunta.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, continuando, aliás a discussão é, sobretudo, para aprofundar, em sede de acta, os conteúdos normativos que tenderão a transformar-se em lei da República, portanto é importante que sejam, o mais possível, claros.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira teve ocasião de historiar a génese da norma constitucional em vigor quanto ao conceito de lei geral da República, mas não mencionou, curiosamente, uma componente da nossa evolução legislativa, que considero que foi particularmente geradora de equívocos, que foi o chamado aparecimento das chamadas leis gerais da República imperfeitas, ou seja, em diplomas
governamentais, designadamente, começou a tornar-se hábito a definição de um conjunto de princípios e regras, regras, às vezes, com densidade muito grande, acompanhadas de uma norma final que reservava a sua adaptação aos órgãos regionais.
Esta foi uma forma ínvia de conseguir diplomas de aplicação em parte do território nacional, no Continente. De resto, com uma cobertura constitucional dúbia, uma vez que eram leis gerais da República, in nomine, as quais verdadeiramente remetiam para um órgão legislativo regional a sua definição, a sua aplicação, o que considero, francamente, que é uma forma ínvia de fazer as coisas. Esta é frontal, importa é que seja clara e também limitada.
Quanto a isso gostava de permitir o aprofundamento do debate em dois planos. Por um lado, é preciso não esquecer, a admitir-se que esta solução vai ser adoptada - que é o pressuposto que estou a aceitar -, há dois factores, um dos quais o Sr. Deputado enumerou, o bom clima de relações entre a República e as regiões autónomas, mas há um outro que é a boa regulamentação.
E essa, e o Sr. Deputado exibiu uma grande confiança nos juristas, que eu sendo jurista não tenho, é uma questão política que aqui está colocada, mas constitucionalmente é bom de ver que há soluções que, neste momento, são facultadas, em que eu, francamente, deposito esperança.
Primeira solução pode ser estabelecida com o legislador ordinário e nem sequer pela Assembleia da República, uma vez que a lei do formulário não é da competência da Assembleia da República. Continua a poder ser elaborada pelo governo, por expressa deliberação feita aqui na Comissão e no Plenário. Nós tínhamos proposto o contrário, mas a solução que ficou consagrada foi a de que a lei do formulário continua a ser da competência governamental e essa lei pode estabelecer presunções legais. Por outro lado, pode estabelecer soluções do tipo, quando não seja referida expressamente o âmbito de aplicação de um determinado diploma, tendo-se como aplicável a todo o território nacional.
Esta solução não é inconstitucional. Agora, gostava-lhe de colocar, uma vez que está preocupado com a patologia, como eu, aliás, e como toda a gente, duas situações que são duas hipóteses curiosamente não examinadas em conjunto, porque podem verificar-se em conjunto.
Temos, até agora, considerado leis gerais da República materialmente que não se auto-proclamem como tal. Isso, primeiro, não confere às assembleias legislativas regionais o poder de legislar livremente, porque é preciso, por um lado, que haja interesse específico, por outro lado, é preciso que não haja invasão da esfera própria dos órgãos de soberania e, por outro lado ainda, não ficam isentas de parâmetro.
Mas deixemos essa questão de lado, porque entre duas coisas considero que a ocorrência estatística disso será, neste cenário, mínima, será diria quase impossível. Sofreria uma grande incúria tanto do Governo da regulamentação, como dos legisladores na legiferação e não vamos presumir a incúria.
Há um outro cenário, uma outra hipótese não contemplada: a de uma lei que se auto-proclama lei geral da República, sem, pela sua razão de ser, dever aplicar-se a todo o território nacional.
Essa lei que se auto-proclama não será, por isso, lei geral da República. Tal como a lei que não tenha menção, não deixará, por isso, obrigatoriamente de ser lei geral da República. É que os Srs. Deputados, digamos o Sr. Deputado Guilherme Silva, só vê com uma das perspectivas possíveis, só vê com os "óculos azuis", mas aqui há várias cores.
E gostava que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira tivesse em consideração, dentro do género patológico, que há duas hipóteses e não só uma e em ambas a Constituição estabelece que deve prevalecer o que tiver que prevalecer.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Posso responder muito rapidamente ao Sr. Deputado José Magalhães da seguinte maneira: a minha preocupação não tem a ver com o alargamento da capacidade legislativa das regiões autónomas, capacidade essa que defendo, pois sou favorável ao alargamento das competências legislativas das regiões autónomas.
O que gostaria de impedir é que sobreviessem problemas políticos por esta nova fórmula, que pode criar, não diria problemas jurídico-constitucionais, mas problemas políticos entre o legislador nacional e as entidades políticas regionais. O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, eu próprio estou inscrito para  partilhar convosco uma reflexão.
Suponho que temos todos consciência de que estamos num domínio dos mais complexos em sede constitucional para articular, como foi lembrado, a função legislativa da República com a função legislativa das regiões autónomas.
Tentativamente ao longo das sucessivas revisões constitucionais que o problema tem estado em cima da mesa e mais uma vez voltou a estar com um propósito manifesto: o de contribuir para aprofundar autonomia regional e abrir o leque das possibilidades de iniciativa legislativa no quadro das regiões autónomas. Foi este o espírito que presidiu às formulações encontradas nesta matéria no acordo PS/PSD.
É, no entanto, importante lembrar que o acordo PS/PSD tem sempre subjacente uma disponibilidade dos dois partidos para, em sede própria e esta é a sede própria, reflectirem sobre as incidências desse mesmo acordo nas formulações normativas e, eventualmente, se for o caso, admitirem beneficiá-las.
O Sr. Deputado José Magalhães já sublinhou a disponibilidade do PS para apreciar, nos termos propostos, a solução de articulação entre o artigo 115.o e o artigo 229.o nos termos que já estão presentes. Mas isso não nos dispensa, e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira fez também aqui o seu contributo, a meu ver, de procurar avaliar, nas suas várias implicações, o modo como se articulará, no futuro, estas soluções que pretendemos encontrar entre o artigo 229.o e o artigo 115.o e era por isso que gostaria de dar também o meu contributo.
Em primeiro lugar, não sofre dúvidas, à luz do artigo 229.o e do n.o 3 do artigo 215.o, que a iniciativa legislativa
regional está balizada por pressupostos que são de identificação inequívoca. Em primeiro lugar, carece de interesse específico regional, as matérias sobre as quais haja iniciativa legislativa, em segundo lugar, essa iniciativa não pode recair em matérias reservadas à competência própria dos órgãos de soberania, e, em terceiro lugar, ela deve ocorrer com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República.
No entanto, a partir da articulação com o artigo 115.o, na versão que está em cima da mesa, e que, de resto, já resultava neste ponto, de algum modo também, da própria formulação actual, temos ao nível da forma de lei as modalidades de: leis de competência reservada dos órgãos de soberania, leis gerais da República e ainda leis da República. E, portanto, criamos aqui um notável grau de complexificação ao nível das várias modalidades da forma da lei.
O problema que o PS tentou resolver na sua proposta inicial foi contribuir para simplificar. E como é que o PS, na sua formulação inicial, o pretendeu fazer? Definindo, numa forma mais lata, o conceito de leis gerais da República. Nessa altura dizia-se, na proposta do PS, que leis gerais da República eram as leis e os decretos-leis de competência reservada dos órgãos de soberania e ainda aquelas que, pela sua natureza, envolvessem aplicação a todo o território nacional e assim o declarasse.
Ou seja, o conceito lei geral da República já abarcaria no seu âmbito as leis de competência própria dos órgãos de soberania. Todavia, não foi esta a solução que acabou por ser plasmada, no acordo PS/PSD, uma vez que não se subsume no conceito genérico de lei geral da República as leis de competência reservada dos órgãos de soberania, pelo que mantivemos o grau da complexidade já herdado, ou seja, por um lado, temos leis de competência reservada, por outro lado, leis gerais e, por outro lado ainda, aquelas soberantes leis da República em sentido próprio.
Ora bem, Srs. Deputados, quais são os problemas que aqui encontro? Em primeiro lugar, leis de competência reservada ou de competência própria, como a própria Constituição exprime, dos órgãos de soberania. São estas apenas as matérias de competência exclusiva dos órgãos de soberania? Já sabemos que não. Não são apenas as matérias de competência exclusiva explicitamente elencadas na Constituição, como competência do Parlamento ou como competência do governo, são também outras que, pela sua natureza, devam ter um grau de dependência na competência dos órgãos de soberania e esta tem sido, aliás, a interpretação permanente do Tribunal Constitucional.
Leis gerais da República - entram dois elementos na definição de leis gerais da República; um quanto à natureza substantiva dessas leis que, pela sua natureza, devam aplicar-se a todo o território nacional, outro, e este é um elemento formal, devem qualificar-se como tal.