I SÉRIE — NÚMERO 58 14 divisas, com falsas garantias de dinheiro fácil, rápido e sem sair de casa, de novas «Donas Brancas» que pululam pelos anúncios classificados dos jornais, pelas profundezas das redes sociais e da internet. As iniciativas em apreço centram-se na questão importante da proibição da publicidade, no dever de abstenção de difusão destes esquemas, colocando deveres especiais para advogados e notários, e na informação aos consumidores. É importante implementar estas medidas de prevenção, mas isso não apaga a questão de fundo: estas atividades são proibidas. Quando detetadas, devem ser liminarmente perseguidas judicialmente e cabe aos supervisores financeiros encontrar os mecanismos para impedir estas práticas. Talvez tenha faltado proatividade quando isto está à vista de todos, nos jornais e na internet. Apoiaremos a aprovação destas iniciativas na generalidade, considerando que se deve fazer um processo legislativo envolvendo diversas entidades, para que possamos chegar às melhores soluções para prevenir e combater estas atividades financeiras não reguladas. Chamamos ainda a atenção para toda a dimensão das chamadas criptomoedas e o que potenciam na atividade financeira não supervisionada, no financiamento à criminalidade e no branqueamento de capitais. Não basta o Banco de Portugal alertar para os riscos das criptomoedas, é preciso também uma atuação que impeça estes autênticos esquemas Ponzi. Os tempos que vivemos, em que os graves problemas sociais se aprofundam, são pasto para o crescimento destas atividades, que acabam por levar à ruína quem se deixa enganar pelo desespero ou pela vontade de dinheiro fácil, beneficiando meia dúzia de vigaristas. Exige-se, por isso, um firme combate a estas práticas, ainda mais importante no momento atual. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, pelo PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma parte significativa da ação do PAN, nesta e na anterior Legislatura, tem sido dedicada à defesa dos direitos dos consumidores em diversos domínios, seja quando propusemos o estabelecimento da obrigatoriedade de se identificar nos géneros alimentícios a informação sobre os custos ambientais que estão associados à respetiva produção, que o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o Iniciativa Liberal chumbaram; seja quando propusemos, no âmbito das moratórias do crédito à habitação, que os juros não fossem capitalizados no empréstimo, que o PS, o PSD, o CDS, o Chega e o Iniciativa Liberal se uniram para chumbar; seja quando conseguimos aprovar, por ampla maioria, uma Carta dos Direitos Digitais que reconhece uma série de direitos aos consumidores e novos meios de proteção desses direitos; seja ainda quando conseguimos aprovar uma clarificação das regras aplicáveis às comissões bancárias, de forma a pôr fim à cobrança abusiva de comissões sem qualquer contrapartida associada. Por fim, conseguimos, por via do Orçamento do Estado deste ano, pôr fim às linhas de apoio ao cliente com valor acrescentado. Em todos estes casos, a bússola do PAN é a defesa do consumidor. Mas também nunca deixámos de dar o nosso apoio a todas as propostas que garantam, efetivamente, a defesa do consumidor, venham elas de onde vierem, e é de defesa do consumidor que tratam as duas propostas trazidas à discussão pelo PSD e pelo PS, que, a serem aprovadas, poderão criar mais um mecanismo que permita travar a prática de esquemas fraudulentos e de outras atividades ilícitas que prejudiquem os cidadãos em geral e os mais fragilizados em particular. Nestes esquemas, certas entidades publicitam a venda de serviços de crédito ou de investimento sem que, para tal, estejam devidamente habilitados pelo Banco de Portugal ou pela CMVM. Estes produtos são fraudulentos e, a bem dos direitos dos consumidores, é preciso fazer o possível para travar a sua venda. O quadro legal existente é, nos termos gerais, adequado. De resto, nos últimos anos, vários têm sido os alertas do Banco de Portugal e da CMVM para estas burlas. Contudo, é necessário ir mais longe, apostando nos mecanismos de prevenção destes esquemas e na responsabilização das entidades que publicitam e divulgam estes serviços que, mais tarde, se vêm a traduzir em burlas aos consumidores. Não podemos admitir que entidades não habilitadas a vender serviços de crédito