7 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a ética, o Estado de direito e o combate à corrupção.Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não é só a matéria política tratada nos últimos dias que justifica o agendamento deste debate mas uma preocupação que as sociedades políticas devem ter em permanência. Penso que é justo dizê-lo — na semana passada falámos aqui da República — que, quando falamos de ética, a ligamos, em primeiro lugar, à natureza da pessoa humana, mas assumimos que a República assume essa obrigação do primado da lei, do respeito pelo interesse público, pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos de um modo especial e que sublinho.Entre a política e a sociedade, natural é também que existam permanentemente vasos comunicantes, que a sociedade faça saber aos seus representados o que a inquieta, o que a preocupa, e que os representantes saibam ouvir em permanência quem os mandata, goste-se ou não do estilo de quem fala sobre cada tema que em cada momento preocupa a comunidade.O Parlamento, por definição órgão de soberania com o primado do poder legislativo, tem responsabilidade maior, responsabilidade cimeira no que à defesa do plano ético, na decisão política, na acção política, na legislação, nos comandos normativos, na prevenção do respeito pela lei, respeita.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É uma obrigação de todos, repito, de todos os órgãos de soberania, mas é uma obrigação muito especialmente nossa.É bom lembrar que, já nesta Legislatura, o Parlamento, por iniciativa de várias bancadas, aprovou legislação respeitante, por exemplo, à corrupção na área do desporto e que, graças a essa legislação, é possível hoje ao Estado democrático, aos tribunais, às entidades de investigação, acautelarem a defesa do interesse público, dos princípios e dos valores que nos cumpre defender.É bom, também, salientar que estão em curso iniciativas legislativas várias que talvez estejam a demorar tempo demais.Recentemente, a iniciativa foi retomada e está estabelecido um prazo — Março de 2008 — para a conclusão do processo legislativo, mas é bom lembrar que as várias iniciativas, juntamente com a da criminalidade, da corrupção na área do desporto, entraram neste Parlamento no início do ano transacto e desceram à comissão respectiva por um prazo de 90 dias. Ora, matéria como esta deve exigir um empenho especial de todos nós em cumprirmos as nossas responsabilidades para além do conteúdo e do modo no que ao tempo da decisão respeita.Devemos, também, enunciar aquilo que tive ocasião de salientar no último debate com o Sr. PrimeiroMinistro e que é a disponibilidade — estou certo dela — de todos nós para assumirmos, para além da legislação que está em apreço, a participação nas decisões que se mostrem necessárias, nomeadamente no fornecimento de meios, na adopção de novas medidas e novas iniciativas para prevenir este flagelo social.Mas é bom dizer que essa disponibilidade existe para o plano da repressão e para o plano da prevenção, para se actuar muito, também, a montante. Por isso mesmo, e na sequência, até, de iniciativas previstas na Moção de Estratégia aprovada no Congresso, da responsabilidade do Presidente do nosso partido, o Parlamento pode (e deve!) ponderar a criação de uma comissão («agência» era o que estava e está equacionado) de acompanhamento permanente da acção do Estado nos resultados do combate à corrupção.Há algumas iniciativas concretas como, por exemplo, o retirar o peso das decisões de concursos de adjudicações de bens e serviços das mãos, dos ombros das entidades que os promovem; criar, por exemplo, uma pool nacional de júris compostos por representantes da Administração, das forças sindicais ou