Tribunal de Contas 199 O relatório da CGE não explica a variação dos registos no SIIE refletida no quadro seguinte. Quadro B. 94 – Evolução dos registos no SIIE Registos Completos Incompletos Totais 2015 2016 Variação 2015 2016 Variação 2015 2016 Variação Edificado 15 761 15 559 -202 2 324 2 345 21 18 085 17 904 -181 Terrenos 5 337 5 346 9 408 429 21 5 745 5 775 30 Total 21 098 20 905 -193 2 732 2 774 42 23 830 23 679 -151 Fonte: SIIE e Relatórios das CGE de 2015 e de 2016. A variação dos imóveis resulta da inserção de novos registos, do abate de imóveis relativo a 2016 e a anos anteriores. Parte significativa dos registos incompletos indicados no relatório da CGE é constituída por 1.782 registos criados pela Infraestruturas de Portugal, SA, e por 456 registos no âmbito do MF. Neste último caso, segundo a DGTF, trata-se de imóveis que transitaram para o Estado por herança, sem informação da existência de ocupações, "continuando a admitir-se que grande parte se encontre devoluta e que, por conseguinte, de acordo com as regras do SIIE, após assinalada a situação de disponibilidade, estes registos venham a ser considerados completos"1. O Regime do Património Imobiliário Público (RPIP)2 faz depender a concretização dos objetivos de coordenação e gestão patrimonial da existência de um programa de inventariação (PI) realizado com base num programa de gestão do património imobiliário (PGPI)3 – ambos plurianuais, devendo o PGPI ter a duração de 4 anos4. Até ao presente, só foram aprovados o PGPI e o PI para o período 2009-2012, tendo aí sido definido como meta, para a inventariação, uma execução de 100% no final de 20125.  Esta meta nunca foi alcançada, permanecendo a inventariação de imóveis do Estado e dos institutos públicos incompleta, o que não torna fiável a informação relativa ao inventário. Importa, assim, que o Governo promova a atualização do PGPI e do PI6 e adote uma abordagem estratégica e integrada dos diferentes eixos de atuação (como os de inventariação e regularização jurídica) e obter o contributo de todas as entidades intervenientes no processo.  Essa atualização é tanto mais necessária dado que, como dispõe o RPIP, um dos objetivos do PI é contribuir para a integral execução do SNC-AP7 e que a identificação do património imobiliário e a sua adequada valorização são elementos fundamentais para a implementação da Entidade Contabilística Estado que integrará o património imobiliário do Estado.  Em contraditório, a DGTF alega que “(...) as lacunas observadas relativamente à fiabilidade e integralidade da informação apurada no SIIE, designadamente quanto à falta do VP, ultrapassam a eficácia do sistema, e, por conseguinte, situam-se a montante da própria inventariação do património imobiliário público, relacionando-se antes com a dinâmica e complexidade inerente à tarefa de regularização jurídica dos bens do Estado”.                                                      1  Relatório do SIIE do 4.o Trimestre de 2016, página 3. 2  Aprovado pelo Decreto-Lei 280/2007, de 07/08. 3 O PGPI assentava em instrumentos definidos por referência a eixos de atuação: inventariação, regularização jurídica de imóveis, regime de utilização, programa de ocupação, conservação e reabilitação e gestão do domínio público. 4 Art. 113.o n.o 2 e 114.o n.o 3 do Decreto-Lei 280/2007, de 7/8. 5 Aprovados através da RCM 162/2008, de 24/10 e da Portaria 95/2009, de 29/10, respetivamente. 6  Recomendação 49 – PCGE 2015. 7  Nos termos do n.o 2 do art. 114.o do Decreto-Lei 280/2007, de 07/08, conjugado com o n.o 2 do art. 17.o do Decreto-Lei 192/2015, de 11/09, que aprovou o SNC-AP. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 227