II SÉRIE-A — NÚMERO 115 18 PROJETO DE LEI N.o 573/XIV/2.a (DEFINE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Consultas e contributos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar  O Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), subscrita por dezassete Deputados, que visa definir as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 19 de outubro de 2020 e admitido no dia 21 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em conexão com a 13.a Comissão. Posteriormente, foi redistribuído à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos da subscrição e da apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 24 de novembro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, sublinha que, em caso de aprovação, este possa ser «objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final», sugerindo o seguinte: «Planos de mobilidade urbana sustentável». É ainda referido que os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, uma vez que o projeto de lei não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.