18 DE SETEMBRO DE 2017 29 PESSOA, Diogo ; LEITE, Marta Vasconcelos - A resolução de instituições de crédito [Em linha] : o regime nacional. [Lisboa] : Governance Lab, 2015. [Consult. 01 ago. 2017]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122657&img=4414&save=true Resumo: O presente trabalho ocupa-se do regime nacional de resolução bancária. As graves consequências das falhas bancárias durante a crise financeira revelaram a necessidade de se encontrarem mecanismos para prevenir essas falhas ou, pelo menos, para lidar com elas da maneira mais organizada e mais segura possível. As medidas de resolução, que viram o seu leque alargado pela Lei n.o 23-A/2015, surgiram então como alternativa ao processo de liquidação tradicional e é nesses termos que o artigo 144.o dispõe que após a insuficiência demonstrada ou prevista, na recuperação da instituição de crédito, das medidas de intervenção corretiva, cabe ao Banco de Portugal, que detém amplíssimos poderes de resolução, decidir a suspensão ou destituição dos membros dos órgãos de administração e designação de membros provisórios; a aplicação de uma medida de resolução; a revogação da autorização para o exercício da respetiva atividade, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável. Os autores também refletem sobre os princípios que devem ser valorizados na aplicação de uma ferramenta de resolução e os objetivos que estes processos devem visar. Finalmente, este artigo também aborda a evolução dos direitos dos acionistas em caso de resolução e os tipos de reação disponíveis para alguém afetado pela aplicação de uma ferramenta de resolução. RIBEIRO, Vânia Rafaela da Fonseca - O presente e o futuro da supervisão das Instituições Financeiras em Portugal [Em linha]. Porto : Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto. Instituto Politécnico do Porto, 2015. [Consult. 22 mar. 2017]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=121262&img=2506&save=true Resumo: Este trabalho corresponde à dissertação de mestrado em contabilidade e finanças, apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto. Em linhas gerais, podemos dizer que a autora procede à caracterização do sistema financeiro português e das instituições financeiras; analisa o modelo de supervisão nacional e a supervisão financeira na Europa. O modelo de supervisão português é constituído por três instituições distintas: Banco de Portugal, CMVM e Instituto de Seguros de Portugal. Consideradas instituições de renome a nível nacional e internacional, desempenham as suas funções de modo independente; contudo, nos últimos anos a sua atuação tem sofrido diversas criticas. Propõe-se a alteração do atual modelo de supervisão português, no sentido de passar a atuar apenas com duas instituições de supervisão (Modelo Twin Peaks), que já é aplicado em diversos países.  SILVA, João Nuno Calvão da - O Estado regulador, as autoridades reguladoras independentes e os serviços de interesse económico geral. Temas de integração. Coimbra. ISSN 0874-4181. N.o 20 (2.o sem. 2005), p. 173-209. Cota: RP-196. Resumo: No presente artigo, o autor procura fazer uma síntese dos aspetos mais importantes do Estado-Regulador dos nossos dias. No capítulo I são traçadas as principais características da nova feição assumida pelo Estado, distinguindo-a do Estado dos tempos liberais e do Estado-Providência: o primado do mercado temperado pela nova regulação pública.  No capítulo II, procede à análise de quem exerce os poderes regulatórios, isto é, as autoridades reguladoras independentes: qual a sua razão de ser? Quais os seus poderes? Serão verdadeiramente administração independente? Neste âmbito, o autor coloca a questão da sua legitimação democrática: como poder público que são, a quem prestam contas as autoridades reguladoras independentes? No capítulo III, debruça-se sobre os Serviços de Interesse Económico Geral, conceito comunitário que veio substituir a tradicional noção de serviço público.  Por fim, o autor coloca algumas questões importantes: as autoridades reguladoras independentes serão compatíveis com o princípio democrático? A atividade regulatória daquelas entidades estará, de facto, a concretizar o pretendido “emagrecimento” do Estado? Perante todo este novo quadro de privatizações e liberalizações, a tradicional distinção entre Direito público e Direito privado fará ainda sentido? SIMÃO, Jorge André Carita - A responsabilidade civil das autoridades reguladoras. Revista de concorrência e regulação. Lisboa. ISSN 1647-5801. A. 6, no 6 (abr/jun. 2011), p. 117-165. Cota: RP-403.