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A realização de tal acordo não impede, porém, as empresas seguradoras, mesmo que filiadas nas associações signatárias da convenção, de praticar valores percentuais mais baixos na actualização do valor dos prémios (n.o 3).
- A convenção produzirá os seus efeitos, de acordo com o artigo 3.o do projecto de lei, pelo período que nela for estabelecido, prorrogável por igual período, podendo ser denunciado por qualquer das partes com a antecedência de 60 dias sobre o termo da sua vigência.
Porém, até à celebração de nova convenção, a anterior mantém-se em vigor.
- A percentagem máxima indicativa da actualização dos prémios será objecto de ampla divulgação, "(...) nos termos a determinar por cada acordo", segundo o n.o 1, do artigo 4.o, sendo certo que as empresas de seguros que pratiquem prémios de seguros inferiores aos resultantes da aplicação da percentagem máxima indicativa, poderão divulgar esse facto e "(...) mencioná-lo de forma visível nos respectivos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel" n.o 2, do artigo 4.o.
- O artigo 5.o comete ao Governo a tarefa de, no prazo de 60 dias, regulamentar as disposições do projecto que não sejam directamente aplicáveis, "(...) designadamente o n.o 1 do artigo 2.o".
"3 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação, em relação aos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, do disposto em lei especial".
- Por sua vez, o artigo 7.o estabelece que o diploma entrará em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.III - Enquadramento legal e constitucionalO presente projecto de lei vem inovar o ordenamento jurídico, já que a matéria nele regulada constitui regime jurídico "ex-novo", embora enquadrável na legislação que pretende alterar, o Decreto-Lei n.o 102/94, de 20 de Abril.
No quadro constitucional vigente, a Assembleia da República tem competência para fazer leis sobre todas as matérias - alínea c), do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando-se o disposto no artigo 167.o e o contido no artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.Adenda: O Decreto-Lei n.o 102/94, de 20 de Abril, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 92-B/98, de 17 de Abril.ParecerO projecto de lei n.o 212/VIII, dos Deputados do PSD, de Preços Convencionados para os Seguros Automóveis Obri
1695   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 gatórios preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, Menezes Rodrigues - O Vice-Presidente da Comissão, José Penedos.Nota.- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.
Pretende-se, com a presente iniciativa, criar um instrumento eficaz para a concretização daquela disposição legal, isto é, um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família.
Não se pretende com este instrumento que o Estado se substitua às famílias, regulamentando, exaustiva e pormenorizadamente, tudo quanto lhes diga respeito, mas sim, estabelecer as linhas de orientação da política global de família, de modo a permitir uma acção coerente quer do legislador quer da Administração Pública.
Assim, o Capítulo I enuncia os princípios decorrentes da essência da instituição familiar que marcam limites à intervenção do Estado; o Capítulo II enumera os objectivos da política de família; o Capítulo III estabelece que a promoção da política de família incumbe ao Estado, salientando-se a importância do fortalecimento do associativismo familiar para o processo de desenvolvimento dessa política; o Capítulo IV refere os aspectos de várias políticas sectoriais com incidência familiar que deverão proporcionar condições favoráveis à promoção social, económica e cultural da família, e, finalmente, o Capítulo V propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.
Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas programáticas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política.
Direito à diferençaNa definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa.
1696   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Capítulo II
Família e qualidade de vidaIncumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros o acesso, nomeadamente, à saúde, à educação, ao trabalho e à habitação em condições adequadas a uma vida familiar condigna.Base X
Direito à realização pessoal pela vida em famíliaA política de família visa facultar e garantir um desenvolvimento pleno e equilibrado das potencialidades dos seus membros, assegurando a satisfação das suas necessidades cívicas, sociais, económicas e culturais, e a sua realização moral.Base XI
Protecção da criançaÉ assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.Base XVIII
Idosos e deficientes na famíliaDeverá ser estimulada a permanência, a integração e a participação das pessoas idosas e dos deficientes na vida familiar.Base XXI
Associativismo familiarO Estado apoiará a criação de associações representativas dos interesses das famílias, de âmbito local, regional e nacional, e assegurará a sua participação no processo de concepção, implantação e fiscalização da política de família e sobre as matérias que a ela digam respeito.
1697   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Capítulo IV
3 - Os pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas.Base XXV
Família e justiçaNos processos judiciais dever-se-à atender ao equilíbrio da família.
Deverão ser criadas condições nos estabelecimentos prisionais no sentido de garantir o equilíbrio e a estabilidade da família.Base XXX
Família e fiscalidadeSerá assegurado um regime fiscal adequado à protecção, manutenção e desenvolvimento integral da família, tendo em conta nomeadamente as famílias mais numerosas.Base XXXI
A família como unidade de consumoA família constitui uma unidade de consumo com necessidades específicas, pelo que a sua defesa contra formas de publicidade enganosa e de consumo inconvenientes deverá ser acautelada através de acções de informação.Base XXXII
Família e comunicação socialOs meios de comunicação social deverão respeitar os valores fundamentais e os fins essenciais à família, nomeadamente de ordem educativa, ética e social.Base XXXIII
VoluntariadoO voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e, como tal, deve ser reconhecido e incentivado, nomeadamente através da colaboração dos organismos públicos.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD:  António Capucho - Maria Eduarda Azevedo - Ana Manso - Natália Carrascalão Antunes - Manuela Aguiar - Lucília Ferra - Maria do Céu Ramos - José António Silva - Guilherme Silva.
ESTATUTO DO VOLUNTARIADO JOVEMExposição de motivos1 - A protecção dos direitos e liberdades fundamentais, individuais ou colectivos, a promoção dos direitos sociais, económicos e culturais e a defesa do Património Comum da Humanidade assumiram-se, nestas últimas décadas, como princípios estruturantes da Comunidade Internacional. A universalização da protecção do direitos humanos tem vindo a cristalizar-se na ideia de que a promoção e garantia dos direitos e liberdades fundamentais ultrapassa as fronteiras jurídico-políticas dos Estados, cabendo a todos e a cada um de nós pugnar pela realização deste projecto comum da humanidade.
Aos Estados, numa relação de parceria com a sociedade civil, incumbe a tarefa de criar condições favoráveis, quer ao nível nacional quer regional e internacional, para assegurar o pleno e efectivo gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais. O estabelecimento de parcerias e a promoção da cooperação com Organizações Não Governamentais,
1698   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 com Instituições de Solidariedade Social e com os próprios indivíduos é aceite como um dos principais instrumentos de realização dos direitos humanos.
No presente, mais que no passado, é amplamente reconhecida a importância do papel desempenhado pelas Organizações Não Governamentais na promoção dos direitos fundamentais, reconhecendo-se que a responsabilidade primeira para a definição e promoção de standards de promoção e protecção dos direitos humanos cabe aos Estados. A contribuição das Organizações Não Governamentais tem-se revelado fundamental neste processo, pelo que deve ser reforçada a cooperação e o diálogo entre os governos e as respectivas Organizações Não Governamentais com vista ao desenvolvimento humanitário, político, social, económico e cultural.
Um dos espaços privilegiados de acção das Organizações Não Governamentais situa-se no plano de promoção de uma maior intervenção dos indivíduos na protecção dos direitos e liberdades fundamentais e na educação e formação de todos, em especial dos jovens, nesta matéria. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena reafirmou, expressamente, que a educação deve ter por objectivo o reforço pelo respeito dos direitos e liberdades fundamentais, cabendo aos Estados, em parceria com as Organizações Não Governamentais, desenvolver programas específicos e estratégias de divulgação e educação sobre direitos humanos.
Educação para todos, mas, em primeira linha, para os mais jovens. Não só porque a eles cabe o futuro, como também porque os jovens têm-se assumido como os principais e, simultaneamente, os mais atentos protagonistas desta tarefa comum da humanidade. Em vários momentos da história mais recente da comunidade internacional, tal como da sociedade portuguesa, os jovens têm demonstrado, de forma muito clara, a sua vontade em participar activamente na defesa da causa da solidariedade internacional e nacional e na promoção dos valores e princípios que todos ajudámos a construir e a consolidar ao longo dos últimos 50 anos.
Reconhecendo esta realidade e o contributo inestimável que os jovens podem prestar na promoção dos direitos fundamentais, os ministros europeus responsáveis pela Juventude, na sequência da Conferência de Viena, consideraram como imperativo promover o serviço de voluntariado de longa duração, recomendando a promoção do serviço de voluntariado dos jovens, ao nível nacional e europeu, e o reconhecimento de um estatuto jurídico pertinente para os jovens voluntários que abarque a duração deste compromisso de voluntariado.
Na sequência desta declaração de princípio contida no documento final da Conferência de Viena, foi constituído um grupo de peritos no âmbito do Conselho da Europa, com o mandato específico de definir o estatuto do voluntariado de longa duração e estudar os meios necessários à promoção deste voluntariado no plano nacional e internacional. O trabalho deste comité resultou num projecto recomendação sobre a promoção do voluntariado na Europa, que foi adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 1994 - Recomendação R(94)4.
Tendo por referência a Recomendação do Conselho da Europa, os ministros europeus responsáveis pela juventude, na reunião informal de 1995 em Luxemburgo, declararam-se a favor da existência de um estatuto do jovem voluntário e da elaboração de uma convenção sobre o exercício do voluntariado, considerando que o voluntariado jovem constitui um importante mecanismo de educação e aprendizagem social que contribui decisivamente para o desenvolvimento pessoal dos jovens. Na sequência desta tomada de posição, o Comité Director Europeu para a Cooperação Intergovernamental em matéria de juventude constituiu um grupo de trabalho com o mandato de elaborar um projecto de Convenção que harmonizasse os conceitos de voluntariado entre os Estados-parte. Em 1999, o Comité de Ministros do Conselho da Europa submeteu o projecto de Convenção sobre a promoção de um serviço voluntário transnacional de longo termo para os jovens à Assembleia Parlamentar.
2 - Neste contexto jurídico internacional, é chegada a altura de, também, o Estado português apoiar e incentivar a participação dos mais jovens em acções de voluntariado e de cooperação, definindo e regulamentando o voluntariado jovem, em consonância com os princípios proclamados pelo Conselho da Europa e pela Lei n.o 71/98 - Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntário. Princípios fundamentais nesta matéria são o da Solidariedade, da Participação, da Cooperação, da Complementaridade, da Gratuitidade, da Responsabilidade e da Convergência.
Neste sentido, apresenta-se um projecto de lei visando a aprovação de um regime do voluntariado juvenil, que se destina a regular as condições em que devem ser desenvolvidas acções de carácter voluntário, designadamente ao nível das áreas abrangidas, das condições de elegibilidade, funções, direitos e deveres dos voluntários, e das respectivas entidades promotoras,
No âmbito dos programas de voluntariado juvenil deve ser acentuada a sua importância na educação e formação do jovem, oferecendo-lhe todas as oportunidades para que possa participar neste tipo de acções. Simultaneamente, deve estimular-se a ligação e a circulação de informação entre as instituições interessadas em promover acções de voluntariado jovem e as diversas instituições da sociedade civil e do Estado, nomeadamente escolas, universidades e autarquias locais.
Este projecto adopta uma noção ampla de jovem voluntário, não excluindo os jovens portugueses residentes no estrangeiro, nem os jovens não nacionais residentes em Portugal, dando-se maior importância ao interesse em desenvolver acções de interesse comum da humanidade do que ao vínculo da cidadania ou ao factor local de residência.
Confere-se um conjunto de direitos ao jovem voluntário que visam, por um lado, assegurar as condições necessárias à prestação da acção de voluntariado e, por outro lado, contribuir para uma cada vez maior adesão a este tipo de programas.
Propõe-se, pois, à Assembleia da República que aprove o projecto de lei agora apresentado, por forma a desenvolver o regime jurídico da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro, acolhendo as especificidades que o regime do voluntariado deve consagrar quanto aos jovens.
Neste termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei regula o desenvolvimento do trabalho voluntário por parte dos jovens, com o objectivo de promover a responsabilidade social e o espírito de solidariedade, e contribuir para a formação cívica, social e cultural dos jovens, no desenvolvimento da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro.
1699   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Artigo 2.o
Acções de voluntariado1 - A prestação de trabalho voluntário poderá ser nacional ou internacional, consoante tenha lugar no território nacional ou decorra no âmbito de missões de ajuda humanitária internacionais ou de programas de cooperação de iniciativa pública ou privada, nomeadamente, nos países de língua oficial portuguesa.
2 - As acções de voluntariado podem desenvolver-se, designadamente, nas seguintes áreas:a) Combate à pobreza e à exclusão social;
b) Apoio à integração social e comunitária de grupos desfavorecidos e em situação de risco;
c) Apoio a pessoas com deficiência, à terceira idade e à infância;
e) Acções de informação e prevenção nos domínios da saúde, toxicodependência, alcoolismo, tabagismo e SIDA;
g) Apoio a acções de educação sexual e apoio a jovens mães;
h) Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde;
i) Assistência em instituições afectas a serviços de reinserção social;
j) Acções em instituições de carácter social com fins não lucrativos;
k) Dinamização e divulgação do património histórico e cultural;
l) Manutenção, vigilância e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;
m) Acções no âmbito da protecção civil, designadamente de prevenção de riscos e de atenuação dos efeitos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica;
n) Acções no âmbito de missões de ajuda humanitária internacionais e de cooperação;
o) Acções de apoio à democratização ou consolidação de instituições democráticas, da paz ou de desenvolvimento dos direitos humanos.Artigo 3.o
Condições de elegibilidadePara os efeitos da presente lei, considera-se jovem voluntário, aquele que:a) Seja cidadão português, cidadão da União Europeia ou cidadão de país terceiro com residência legal em Portugal;
b) Tenha idade compreendida entre os 16 e os 30 anos;
c) Tenha completado a escolaridade mínima exigida pela entidade promotora não inferior, em qualquer caso, à escolaridade mínima obrigatória.Artigo 4.o
Entidades promotorasConsideram-se entidades promotoras, para os efeitos do artigo 4.o da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro, as seguintes entidades:a) Associações Juvenis;
c) Outras Organizações Não Governamentais e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que prossigam objectivos relativos às áreas mencionadas no artigo 2.o.Artigo 5.o
Funções do jovem voluntário1 - As funções a desempenhar pelo jovem voluntário serão definidas pela entidade promotora, de acordo com a área e os objectivos da acção de voluntariado em causa.
2 - Não é admissível a integração de voluntários em funções de carácter essencialmente administrativo ou outras que sejam habitualmente exercidos por profissionais ao serviço da entidade promotora por contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
3 - O número anterior não prejudica a possibilidade de o jovem voluntariado desempenhar funções no âmbito da administração ou gestão do projecto.Artigo 6.o
Duração1 - As acções de voluntariado a desenvolver pelas entidades promotoras terão uma duração mínima de três meses, e máxima de um ano, salvo as de voluntariado internacional, que se podem prolongar até dois anos.
2 - O período de formação para o exercício da acção de voluntariado integra a acção de voluntariado.Artigo 7.o
Direito dos jovens voluntários1 - Durante a acção de voluntariado, o jovem voluntário tem os seguintes direitos, sem prejuízo dos decorrentes do artigo 7.o da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro:a) Formação necessária ao desenvolvimento das acções de voluntariado, que deve incluir, quando se trate de voluntariado internacional, informação básica sobre as regras jurídicas fundamentais, a estrutura social, económica e cultural, a história e os costumes do Estado onde vai prestar a acção e a respectiva língua;
b) Pagamento das despesas inerentes à prestação do trabalho voluntário; nomeadamente transporte e alojamento;
c) Seguro de saúde e contra todos os riscos, com duração igual ao tempo de prestação dos serviços de voluntariado.2 - A prestação de trabalho voluntário nas condições previstas na presente lei concede aos jovens voluntários que as tenham terminado os seguintes direitos, sem prejuízo dos decorrentes do artigo 7.o da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro:a) Obtenção de um certificado de participação na acção de voluntariado assinado pela entidade promotora;
b) Prioridade no acesso a acções de formação profissional nas áreas abrangidas pelo artigo 2.o da presente lei;
1700   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 c) Preferência, em igualdade de condições com outros candidatos, nos concursos de acesso à função pública para o desempenho de funções relacionadas com a formação obtida ou com as acções de voluntariado já desenvolvidas;
d) Preferência, em igualdade de condições com outros candidatos, no concurso público de acesso ao ensino superior quando a duração da acção tenha sido de, pelo menos, um ano consecutivo.2 - Não tem direito aos benefícios previsto nas alíneas c) e d) o jovem voluntário que, no âmbito da acção de voluntariado internacional em que participou, não tenha permanecido pelo menos durante 90% do seu tempo em território estrangeiro.
3 - O período de formação em território nacional que vise a preparação da prestação de trabalho voluntário internacional considera-se, para efeitos do número anterior, prestado em território estrangeiro, desde que o lapso temporal correspondente à permanência em território nacional não exceda 10% da duração total da acção.Artigo 8.o
Deveres do voluntárioSão deveres do jovem voluntário:a) Respeitar as normas de funcionamento da entidade promotora da acção voluntariado e as regras acordadas relativamente ao desenvolvimento da acção;
b) Participar com assiduidade nas acções de formação preparatórias da acção de voluntariado e exercer com carácter de regularidade as funções atribuídas no decurso da acção de voluntariado;
c) Agir em conformidade com a defesa e promoção dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, e sempre no respeito pelas diferenças entre indivíduos, povos e culturas.Artigo 9.o
Cooperação e apoio ao voluntariado jovem1 - As acções de voluntariado devem contribuir, sempre que possível, para o estabelecimento de redes de cooperação internacional entre os diversos Estados interessados e as entidades envolvidas nas acções de voluntariado.
2 - O Estado português pode prestar apoio técnico e financeiro às entidades promotoras das acções de voluntariado, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 71/98.Artigo 10.o
Legislação subsidiáriaEm tudo o que não esteja expressamente previsto e regulado na presente lei, aplica-se o disposto na Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado - Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro.Artigo 11.o
Entrada em vigor1 - No prazo de 180 dias a contar a partir da publicação da presente lei, deve o Governo proceder à sua regulamentação, estabelecendo as condições necessárias à sua efectiva aplicação.
2 - Sem prejuízo do número anterior, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - José Barros Moura - Francisco Assis - Mafalda Troncho - João Pedro Correia - João Sequeira -Maria Celeste Correia - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães.
ELEVAÇÃO DE ABRAGÃO À CATEGORIA DE VILAEnquadramento geográficoAbragão situa-se no extremo oriental do concelho de Penafiel, estando delimitada por Vila Cova, Luzim e pelo rio Tâmega.
A 12 quilómetros, a sudeste da cidade de Penafiel, confrontando com o concelho de Marco de Canaveses, integra-se na bacia do referido rio com as freguesias acima indicadas e ainda com Boelhe.
Abragão é, das 38 freguesias do concelho, uma das mais importantes, das mais populosas e das mais extensas. De grande fertilidade, os seus vinhos verdes, tipo regional, são de reconhecido valor.
A freguesia ocupa uma área de 8,87 Km2, a população residente ronda os 4200 habitantes, a densidade populacional é de 470h/km2, e até Maio do ano 2000, conta com cerca de 2100 eleitores.Abragão nasceu como reza a lenda...Segundo alguns arqueólogos, a etimologia da palavra Abragão provém do nome Agão, poderoso Emir árabe, que governou estas terras por volta do ano mil, o qual era pai de Zahara, mulher do Emir de Lamego, sobre a qual se contam na zona numerosas lendas. A fortaleza de Agão, ficava situada no lugar do Monte de Castelos, na vizinha freguesia de Vila Cova.
Conta a lenda que, estando Agão sitiado no seu castelo, os cristãos para o intimidarem a render-se, gritavam-lhe do lado de fora: "Abre, Agão!", expressão esta que estaria na origem da palavra Abragão.
O erudito Padre Monteiro Aguiar era, porém, de opinião que a palavra derivava de Abrah-Khan ou seja, "Abrahão" Chefe.
Certo, certo é que existiu um chefe mouro, do qual a freguesia tomou o nome de Abragão.
Documentos históricos comprovam que D. Moninho Viegas, senhor de terras na área do Porto, uniu-se aos Mendes de Sousa, família de senhores muito nobres e muito dignos do concelho de Penafiel, para atacar Abragão e dizimar o castelo do Emir Agão.
O castelo, do qual ainda existem ruínas, acabou por ser destruído e arrasado pelos homens do vitorioso D. Moninho.
Com aquelas guerras Abragão ficou completamente arrasada, foi somente nos finais do Séc. XII (1170), que a rainha D. Mafalda, mulher de D. Afonso Henriques, promoveu a sua reconstrução e repovoamento.
Abragão era posteriormente solar dos Mourões Guedes, pertenceu ao couto de Vila-Boa-de Quires, e depois aos marqueses de Fontes, que representavam os abades.
1701   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Abragão na sua vertente monumentalNa freguesia existem vários monumentos, como por exemplo a Igreja Paroquial, as Sepulturas Medievais (em redor da Igreja), o Túmulo do Abade Golias, a Capela da Senhora da Saúde, a Capela de São João de Vez de Aviz, a Casa da Aldeia, a Casa Melo, a Casa de Bovieiro, as Casas dos Mouros, a casa da Quelha (onde nasceu a Rainha D. Mafalda)...
A Casa e Capela de Bovieiro, a Casa da Aldeia foram construídas no Séc. XVII, pertenciam aos Condes do Bovieiro, sendo ainda hoje pertença da família representada pelo Sr. Dr. Nuno Cabral.
A Igreja Paroquial de Abragão, da invocação de São Pedro é um excelente exemplar de arquitectura romântica, foi mandado construir no ano de 1200, por Santa Mafalda, filha de D. Sancho I. Em 1688 o Abade Anbrósio Vaz Golias, natural de Guimarães, mandou reformar e reeditar o edifício religioso, que acabou por ser classificado como monumento nacional; este clérigo anteriomente referido, também foi o responsável pela construção da magnífica residência paroquial.
A Igreja possui uma torre dotada de relógio que foi mandada edificar pelo Padre José Matos de Almeida, em 1890.
Fazem ainda parte do património desta freguesia dois coretos, que emigrantes portugueses do Brasil mandaram construir em Junho de 1930.As sobrevivências do passadoAo longo do ano, a população de Abragão mantém-se fiel as tradições, organizando numerosas festas e romarias.
O Padroeiro desta freguesia é São Pedro, a ele é dedicada uma festa anual no dia 29 de Junho.
Além desta, são remotos em Abragão os cultos à Senhora da Saúde (com festa no primeiro Domingo de Setembro) e São José (terceiro Domingo de Março).
O Corpo de Deus também se festeja anualmente nesta freguesia, em data móvel, geralmente coincidente com o mês de Junho, o São João (24 de Junho) e o São Pedro (29 de Junho) são igualmente festas tradicionais da freguesia.As personalidadesNão podíamos falar da freguesia de Abragão sem fazer alusão a personagens que marcaram e influenciaram a freguesia, o concelho de Penafiel, por vezes, todo o País.
Recordamos particularmente uma figura ilustre da freguesia de Abragão, que foi o Comendador Rodrigo J. Melo e Sousa, que faleceu em 22 de Julho de 1898. Era um homem dotado de uma inteligência esclarecida, possuía uma alma generosa sempre pronta às grandes acções; recordamos o Comendador Rodrigo como uma pessoa de extraordinário coração e de grande sentido patriótico.
Como prova e demonstração de sentimento, pelo falecido Sr. Rodrigo, diversas instituições do concelho de Penafiel vincularam o seu nome (Santa Casa da Misericórdia, Bombeiros Voluntários de Penafiel, Hospital de Penafiel, confrarias e asilos). Seria difícil enumerar todas as boas acções e atitudes nobres que teve esta personagem durante a sua vida.
Outras personalidades, como Francisco Maria Corte Real e Carlos Arrochella, promoveram a criação da Escola Primária de Ribaçais, que ainda hoje continua com o nome dos seus fundadores; e que tem a particularidade de possuir a primeira Horta Escolar inaugurada em Portugal (4 de Março de 1934).
Rui Mário Gonçalves é outra personagem que valoriza e dá orgulho à freguesia de Abragão. Nasceu em Abragão, em 1934, foi licenciado em ciências físico-químicas pela Universidade Clássica de Lisboa e Presidente da Reunião Inter-culturais em 1962, em 1963 foi-lhe atribuído o Prémio Gulbenkian de Crítica de Arte. Participou na organização de numerosas exposições de arte moderna e leccionou no Curso de Formação Artística da Sociedade Nacional de Belas Artes. Em 1972-1977, foi professor da Escola de Teatro e da Escola de Cinema do Conservatório Nacional. Colaborou em dicionários e enciclopédias e é autor de vários livros de história da arte de monografias sobre Costa Pinheiro, António Dacosta e Guilherme Parente. Interessado desde a juventude pelas artes plásticas, promoveu a primeira Retrospectiva da Pintura Não-Figurativa Portuguesa (1985).
José Máximo (famoso poeta contemporâneo) e Manuel da Sofia (Recoveiro) também fazem parte das destacáveis figuras típicas de Abragão e do concelho.A EducaçãoExistem na freguesia vários estabelecimentos escolares, Abragão possui três escolas primárias, no lugar de Miragaia (com quatro salas), no lugar de Ribaçais (quatro salas), e no lugar de Vez de Aviz (duas salas), com 209 alunos no ano lectivo de 1999/2000.
Também existem dois jardins de infância, situados respectivamente nos lugares de Miragaia e Ribaçais, com 105 crianças no ano de 1999/2000.
A registar também a existência de um ensino básico mediatizado (antiga Telescola) com 38 alunos.
O ensino secundário é assegurado pelas Escolas Secundárias de Penafiel; está em curso um projecto que visa a construção de uma Escola Secundária em Abragão, este estabelecimento responderá à procura e necessidades de numerosos jovens de várias freguesias limítrofes.A IndústriaA indústria emprega uma quantidade de mão-de-obra bastante significativa.
As actividades industriais estão presentes em grande número na freguesia de Abragão, tais como:
- Empresas de construção (várias empresas), destacando, por exemplo, uma das mais importantes, Construções Sousa, Soares & Almeida, Lda., com 20 empregados, Adriano Silva, Lda, com 20 empregados, Joaquim Vieira, com 30 empregados;
- Posto de abastecimento de combustíveis (Reis Mello - Combustíveis, Lda);
- Extracção e transformação de granito (nove empresas), citando, por exemplo, uma das mais importantes, António da Silva Ribeiro & Irmão, Lda, com cerca de 30 empregados, Manuel Vieira Pinto, com cerca de 45 empregados, António da Silva Soares, com cerca de 15 empregados. As exportações do granito destinam-se essencialmente para a Europa e também para a América do Norte;
- Explorações agrícolas e pecuária (quatro explorações), que produzem essencialmente vinho, bovinos, ovinos e produtos hortícolas;
- Indústrias de confecções (existem três grandes empresas), realçando por exemplo as mais importan
- Garagens mecânicas; a freguesia possui três garagens, uma de automóveis e duas de motos;
- Serralharias.Os estabelecimentos comerciaisEm Abragão o comércio é bastante significativo; podemos realçar o lugar de Ribaçais, que é uma zona comercial preponderante. Os estabelecimentos comerciais de Ribaçais atraem não somente os habitantes de Abragão, como também as populações das freguesias vizinhas.
Em Abragão, decorrem actualmente duas feiras mensais com um área de influência bastante extensa (a 8 e 26 de cada mês); e três anuais, (Sábado e Domingo mais próximo de 8 de Dezembro), as Oitavas (26 de Dezembro) e a Feira dos Reis (6 de Janeiro).
Existem igualmente numerosos pequenos comércios distribuídos por toda a freguesia, respondendo as necessidades da população.
Dos estabelecimentos comerciais podemos destacar os seguintes:Barbearia .....................................................(1)
Talho ............................................................(2) Os estabelecimentos de hotelariaEm Abragão, o comércio a nível da hotelaria é marcado pela existência de cinco cafés e dois restaurantes, tendo cada um capacidade para 300 pessoas.
Existe ainda um turismo de habitação que está em plena expansão e que atrai bastantes turistas provenientes de vários países europeus.
Também é de destacar a Praia Pluvial da Albufeira do Tâmega, com a presença de dois cafés, atractiva essencialmente durante o Verão.Os serviçosNo sector dos serviços, há a destacar a existência de: uma agência de contabilidade e duas agências de seguros, um agente da EDP, um Banco (Crédito Agrícola), uma Secção Avançada dos Bombeiros Voluntários de Penafiel, uma agência funerária, um gabinete de arquitectura, um posto de CTT, táxis...A saúdeOs serviços de saúde são prestados por dois consultórios médios e pelo Centro de Saúde de Abragão. O Centro de Saúde (inaugurado em 1987) serve a população de Abragão, mas responde igualmente as necessidades de toda a zona limítrofe, as freguesias vizinhas, que são Vila Cova, Luzim e Boelhe.
Ainda a destacar, a existência de três clínicas dentárias e uma farmácia que contribuem igualmente para a saúde da população.As associações e colectividadesA nível de colectividades, funcionam três, que se viram essencialmente para o futuro e para a componente lúdica da população: a Associação de Melhoramentos e Beneficiência da freguesia de Abragão, o Centro Cultural e Social de Abragão e a União Desportiva Abragonense.
A primeira das associações acima referidas dispõe de um lar para a terceira idade e realiza actividades de âmbito social (apoio ao domicilio, Centro de Dia).
O Centro Cultural e Social de Abragão tem um rancho folclórico para a divulgação da etnografia da freguesia, possui igualmente ATL para as crianças.
A União Desportiva Abragonense (existe há 40 anos, 1960-2000) organiza diversos torneios durante o ano, nos quais participam várias freguesias. Existe futebol com equipas de 11 e de 15 jogadores, de seniores e de juniores; a associação organiza também jogos para os mais pequenos (sub-12 anos).
Existem ainda outras associações e equipamentos sociais, tais como:- Associação Casa do Povo;
- Parques infantis.Informações suplementaresAbragão beneficiou de um grande melhoramento, com uma obra de abastecimento de água ao domicílio, esta obra está concluída e abrange praticamente toda a freguesia.
A recolha de resíduos sólidos é feita pelos serviços da Câmara Municipal de Penafiel, através dos contentores tradicionais e igualmente com a utilização de vidrões.
O transporte público é efectuado essencialmente por uma empresa privada de transporte de passageiros sediada em Penafiel, assegura o transporte dentro e fora da freguesia, ligando Abragão e Penafiel em cerca de 20 minutos, com várias carreiras durante o dia.
A melhoria da EN320 vai permitir à freguesia um desenvolvimento nunca visto, notando-se, desde já, a intenção de investimentos na construção de habitação em quantidade nunca pensada. Assistimos a construção de prédios com mais de 20 apartamentos (T2, T3...), onde existirão futuras lojas comerciais e vários serviços. Este investimento e desenvolvimento demonstram e traduzem que Abragão está em plena fase de expansão económica.
Abragão é uma terra com história virada para o futuro.
Os jovens de Abragão, depois de casar, desejam, na grande maioria, permanecer na freguesia. Isto demonstra que Abragão é uma freguesia agradável e com um bom futuro para a nova geração.
A população da freguesia de Abragão e os seus autarcas desejam ver elevada a categoria de vila a sua terra, para poder prosseguir com maior incentivo e empenhamento o seu desenvolvimento económico e social, a fim de obterem uma melhor qualidade de vida da comunidade local.
1703   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA população de Abragão, no concelho de Penafiel, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES, NO MUNICÍPIO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILACaracterização geodemográficaPorches insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede da freguesia do mesmo nome e integra o concelho de Lagoa, distrito de Faro,
Situada no litoral e atravessada pela EN125 encontra-se em franco desenvolvimento económico e social, em parte devido à sua localização e fundamentalmente pela qualidade de vida que possui.
Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, a este com a freguesia de Alcantarilha e Armação de Pêra, concelho de Silves, a sul com o Oceano Atlântico e a poente com a freguesia de Lagoa.
Com aproximadamente 16,5 Km2 de área, conta com cerca de 3000 habitantes e 1451 eleitores, segundo informação da autarquia local.Caracterização históricaNo território em que actualmente se inscreve a freguesia de Porches há irrecusáveis vestígios de uma ocupação humana contínua, desde os pequenos seixos rolados e talhados encontrados na ribeira de Vale de Engenho ou de Porches, aos extensos habitats do Neolítico Final das Areias das Almas e Alporchinhos.
A passagem dos povos invasores que enriqueceram a memória cultural das gentes de Porches é atestada por múltiplos e diferentes materiais, com sejam as colunas visigóticas provenientes de um templo mais antigo e que hoje decoram a entrada da Capela da Sr.a da Rocha.
Na crónica do Cruzado Anónimo, franco que descreve a invasão e conquista do Algarve pelos cristãos, é referida a rendição do Castelo de Porcimunt, identificado por alguns historiadores como de Porches.
Depois da sua conquista é dada, em 1250, por D. Afonso III ao seu chanceler D. Estevão Eanes.
Após a sua morte, Porches regressa à coroa e D. Dinis promove-a a sede de concelho e concede-lhe Foral em 20 de Agosto de 1286, sendo denominada por Castrum Porches; esta designação de Castro é habitualmente aplicada a povoações muralhadas de origem céltica ou pré-romana.
O texto do Foral de Porches dá-nos uma ideia precisa das múltiplas actividades em que esta comunidade ocupava os seus dias: na agricultura, na pesca, na caça à baleia, nas salinas, nos fornos de olaria, nos ofícios de carpinteiro e de sapateiro, entre outros.
Embora confirmada por D. Pedro I, esta autonomia foi efémera, pois em 30 de Janeiro de 1408 D. Fernando mandou publicar a sua anexação ao julgado de Silves, por a vila se apresentar em completa decadência, motivada pelos contínuos ataques dos mouros aos residentes naquele lugar.
Em 1834 esta terra deixou de pertencer a Silves e passou a fazer parte do concelho de Lagoa.
No século XVI o Forte de Nossa Senhora da Rocha erguia-se defendendo o sítio e as povoações dos ataques dos corsários marroquinos, por decisão de D. Dinis.
O terramoto de 1755 provocou a destruição de grande parte de Porches e levou ao abandono da antiga povoação, cujo Castelo estaria desde o século XVI muito arruinado e hoje quase desaparecido.
O Porches actual teria começado a formar-se no século XVI, como é provado pelas casas com portas manuelinas dentro do seu casario e pela construção de uma igreja em 1560, atestando o aumento dos habitantes da povoação e a necessidade de prover as suas necessidades espirituais.Caracterização sócio-económicaPorches tem a sua actividade económica assente no turismo, no comércio, nos serviços e na agricultura de subsistência.
A agricultura e as pescas que outrora foram actividades de grande importância, actualmente ocupam uma pequena parte da economia de Porches, tendo sido claramente substituídas pela actividade comercial e pelos serviços, em grande parte dependentes directamente da actividade turística.
O turismo tem crescido de forma notória, sustentando os serviços e o comércio, existindo nesta freguesia algumas das melhores unidades hoteleiras do Algarve, junto a uma linha de excelentes praias: Nossa Senhora da Rocha, Praia Grande, Albandeira, Barranco, Nova, Cova Redonda, Tremoços, Beijinhos, Cavalos, Fontaínhas, Leixão e Olival.
Porches possui algumas das mais modernas e qualificadas unidades turísticas do Algarve e do País, como, por exemplo, a vila Vita Parque e a Vilalara, para além de hotéis e aldeamentos turísticos, bem como ainda possui unidades de turismo rural e de habitação.
Com um crescimento urbanístico ordenado, a povoação tem sido favorecida pela acção da Cooperativa Che-Lagoense através do bairro social ali instalado, o qual iniciou uma zona urbana moderna e de qualidade.
Neste momento, através de protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lagoa e o INH, está a ser construído um bairro social com 67 fogos.
O sustentado crescimento urbano, os equipamentos existentes e o desenvolvimento da economia local auguram Porches como uma terra de progresso, de bem-estar social e de qualidade de vida.Caracterização dos equipamentosSede da Junta de Freguesia;
Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Porches
Caixa de Crédito Agrícola Mútua de Lagoa/Porches;
Extensão do Centro de Saúde de Lagoa;
1704   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Igreja Paroquial Nossa Senhora da Encarnação;
Estabelecimentos comerciais de venda de materiais de construção civil;
Unidades agrícolas e de produção de flores;
Centro de Inspecção e Vistoria de Automóveis.Considerando que a povoação de Porches, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila e tendo em conta as razões de ordem histórica;
Considerando que a povoação de Porches possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho;
Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Porches, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD: Carlos Martins - David Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO CARVOEIRO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILACaracterização geodemográficaO Carvoeiro insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede da freguesia do mesmo nome e integra o concelho de Lagoa, distrito de Faro,
Povoação banhada pelo Oceano Atlântico e reconhecida estância balnear, encontra-se em franco desenvolvimento económico e social, registando um dos maiores crescimento demográficos do município.
Confronta a norte com a freguesia de Lagoa, a sul com o Oceano Atlântico, a este com a freguesia de Porches e a oeste com a freguesia de Estômbar.
Com aproximadamente 12,9 Km2 de área, conta com cerca de 5000 habitantes e 1651 eleitores, segundo informação da autarquia local, e tem uma colónia de 2000 residentes estrangeiros, de acordo com elementos fornecidos pelo SEF.Caracterização históricaDefendem alguns historiadores que esta era uma terra de carvoeiros à beira mal plantada e daí o seu topónimo, embora a área geográfica de Carvoeiro apareça sempre ligada ao mar e à terra.
No entanto, desde muito cedo o homem procurou estas terras para habitação, como testemunham os vestígios arqueológicos do período paleolítico, epipaleolítico e neolítico, encontrados nas zonas de Mato Serrão, Salicos, Lageal, Algar Seco, Vale de Centianes e Alfanzina.
A Carvoeiro acostaram os romanos, vítimas de batalhas navais ou tempestades, encontrando-se entre várias galés e navios afundados e identificados ao largo, alguns inequivocamente romanos.
Foi também na sua costa que a esquadra de guarda costas, comandada por D. Pedro da Cunha, venceu a frota do corsário turco Xarramet Arrais, em Agosto de 1544, e o mesmo mar que banha Carvoeiro é a última morada de piratas assaltantes que não chegaram a pisar terra.
Mas Caboiere parece ter sido a origem árabe-medieval do actual topónimo da sede de freguesia, representando o antigo lugarejo de pescadores que vingou, resistindo aos sinais dos tempos.
De referir que um Cruzado, participante na conquista de Silves em 1189, narra a rendição de um castelo denominado Caboiere que se rendeu a D. Sancho I no barlavento algarvio, havendo quem defenda que foi esta fortificação muçulmana que deu o nome deste termo a Carvoeiro.
Quando em 20 de Agosto de 1286 D. Dinis deu carta de foral aos povoadores de Porches, a área geográfica hoje ocupada por Carvoeiro fazia parte deste novel e efémero concelho medieval, passando em 1370, por extinção do mesmo, no reinado de D. Fernando, a fazer parte do termo de Silves.
Os traços histórico-monumentais de Carvoeiro convergem para a sua principal atalaia sobre o mar, local onde se encontra a Ermida de Nossa Senhora da Conceição e o que resta da Fortaleza que, ao longo dos séculos, defendeu da pirataria a aldeia de pescadores e as zonas envolventes.
A Fortaleza, abaluartada e de planta poligonal, foi construída em 1670/75 no alto da arriba rochosa para proteger a costa, tendo como missão avistar e impedir o desembarque de piratas, salteadores, corsários e esclavagistas que, ao longo dos séculos, foram o terror das terras meridionais do Algarve.
O terramoto de 1755 arruinou completamente a Ermida, grande parte da muralha e do quartel da Fortaleza, tendo a sua reedificação sido efectuada em 1796.
Em 1871 a Fortaleza passou a posto da Guarda Fiscal e em 1942 a Ermida foi objecto de reestruturação profunda, continuando a ser a única igreja existente na freguesia e o local onde regularmente se celebra o culto.
Pela criação do concelho de Lagoa, desanexado ao termo de Silves, em 16 de Janeiro de 1773, por Alvará Régio de D. José I, em resultado da política de reforma pombalina, a área geográfica de Carvoeiro ficou pertença da freguesia de Lagoa.Caracterização sócio-económicaEm 4 de Outubro de 1985, pelo Decreto-Lei n.o 112/85, Carvoeiro adquiriu autonomia político-administrativa ao constituir-se como uma freguesia, por desanexação do seu terri
1705   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 tório da freguesia de Lagoa, momento que assinala o reconhecimento do seu crescimento sócio-económico, o qual é devido ao facto de ser considerado um ímpar paraíso no barlavento algarvio e um dos principais destinos turísticos, de qualidade, da região.
Desde sempre associada à importância e beleza das suas praias, a freguesia tem a sua alma na povoação que lhe dá o nome - Carvoeiro -, sendo o mar e a costa que lhe dão toda a hegemonia que lhe traçou a sua própria afirmação.
Esta pitoresca aldeia de pescadores devotos a Nossa Senhora da Encarnação, à qual foi erguida a Ermida que se situa junto ao promontório da Fortaleza, possuía há meia dúzia de décadas a rua dos Pescadores, com os seus singelos barracões onde eram guardadas as redes e utensílios de pesca, a rua do Povo do Burro e as rampas da Encarnação e do Paraíso.
Sendo uma terra naturalmente vocacionada para o turismo, é a esta actividade económica que deve o progresso, a qualidade de vida e a riqueza.
Os hotéis e os aldeamentos turísticos multiplicaram-se, trazendo cada vez mais turistas a esta povoação de pescadores, muitos dos quais decidiram investir e fazer de Carvoeiro a sua terra de adopção.
Carvoeiro é inequivocamente uma estância turística conhecida e reconhecida nacional e internacionalmente, sendo um dos principais centros turísticos e cosmopolitas do Algarve.
Nos dias de hoje, Carvoeiro mantém uma actividade piscatória e agrícola residual, de subsistência, alicerçando toda a sua actividade económica no turismo.
Dotada de boas acessibilidades, de bons e diversificados equipamentos, Carvoeiro tem sabido manter as suas características urbanísticas e é um centro urbano de progresso, de bem-estar social e de qualidade de vida, com crescimento sustentado.Caracterização dos equipamentosSede da Junta de Freguesia;
Escola Básica do 1.o ciclo de Carvoeiro;