SEPARATA — NÚMERO 95 20 funções indiscutivelmente permanentes. Paralelamente a um combate sem tréguas ao falso trabalho temporário e ao falso outsourcing, que deve merecer a maior atenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, a própria lei deve apertar a malha e clarificar o que é o trabalho temporário, impedindo o abuso continuado que grandes empresas realizam diariamente. Acresce que o recurso ao “outsourcing” tem vindo também a surgir como uma forma de alargar o âmbito de aplicação do trabalho temporário, mas sem as submeter ao seu regime de aplicação. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda entende que é preciso ir mais longe na restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. No quadro destas alterações propostas pelo Bloco de Esquerda no presente projeto de lei são de salientar o alargamento do direito de informação dos trabalhadores; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário; o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário; a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos; e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo; o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, limitando o recurso ao trabalho temporário a fim de proteger os trabalhadores do falso temporário e dos abusos na sua utilização. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos, 175.o, 177.o, 178.o, 179.o, 181.o e 182.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 175.o (...) 1. O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações referidas nas alíneas e) e g) do n.o 2 do artigo 140o e ainda nos seguintes casos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Realização de projeto temporário, designadamente instalação de empresa ou estabelecimento, montagem ou reparação industrial. 2. Para efeito do disposto no número anterior, no que se refere à alínea f) do n.o 2 do artigo 140.o, considera-se acréscimo excecional de atividade da empresa o que tenha duração até 6 meses. 3.  ..................................................................................................................................................................... . 4.  ..................................................................................................................................................................... . 5.  ..................................................................................................................................................................... .