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14 DE OUTUBRO DE 19814309a governamentalização das maiorias parlamentares, que transformam o órgão representativo máximo eleito por sufrágio directo e universal em mera caixa de ressonância das decisões do executivo, veículo de propaganda política junto do eleitorado, em vez de órgão de soberania com identidade política própria.
No seu conjunto poderemos dizer que a crise do Parlamento decorre, antes do mais, da crise desta instituição enquanto estrutura de legitimação. Assiste-se à instrumentalização governamental do Parlamento que subverte os mecanismos tradicionais de exercício do poder político assentes na vontade popular e abrem-se as portas à génese de um "novo" tipo de legitimidade, de carácter racional-instrumental de raiz tecnocrática, que substitui a legitimidade decorrente da "vontade colectiva" sediada no Parlamento por um "novo" tipo de legitimidade assumida em exclusivo pelo Governo, baseada na acção decisiva da Administração junto dos cidadãos e, em particular, da comunicação social, frequentemente manipulada pelos próprios executivos.
Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados A vida parlamentar portuguesa, apesar da sua juventude e de termos atravessado diversos e conturbados períodos
de experimentação, participa em boa parte das características da crise do Parlamento que atrás pretendemos identificar. Daí que, na opinião do Grupo
Parlamentar da UEDS, se se pretende introduzir reformas regimentais que respondam aos defeitos da instituição parlamentar e lhe atribuam as condições para, exercício das funções que constitucionalmente lhe estão atribuídas no quadro do funcionamento das instituições democráticas, é preciso ir mais fundo e mais longe do que vai a proposta da AD.
Em primeiro lugar, entendemos que se torna necessário, imperioso e urgente deter o processo de desarticulação política do Parlamento, através do reforço da sua estrutura, do aprofundamento e desenvolvimento do seu peso institucional, em termos de recriação da papel do Parlamento na vida democrática neste final do século XX.
Tal recriação pressupõe a introdução de alterações nas próprias práticas políticas habituais vigentes no seio do Parlamento e porque não dizê-lo, do próprio aparelho de Estado em geral, o que exige que sejam assumidas por todas as forças políticas as virtudes da democracia representativa e da instituição parlamentar no nosso regime democrático, sublinhando a sua independência face aos demais- e a todos os demais- órgãos de soberania e face aos lobbings, grupos de pressão ou entendimentos interpartidários de cúpulas forjados fora do Parlamento e assentes mesmo na marginalização deste.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Num país como o nosso, em que não existe uma tradição parlamentar permanente e em que durante um longo período de tempo vivemos sob a égide de um regime de forte tradição executivista, juntamente com o alastramento do abstecionismo e com o crescimento popular da indiferença face à instância do político, existe ainda infelizmente um terreno fértil para o denegrir da instituição parlamentar e para a célere proliferação das concepções autoritárias, do "moderno estado forte" de significativa propensão totalitária.
Em síntese, Sr. Presidente, na nossa óptica de socialistas democráticos, profundamente arreigados aos valores da democracia representativa, herdeiros da sua tradição histórica nos países da Europa Ocidental, defensores intransigentes dos direitos fundamentais do homem, a revisão do Regimento não pode deixar de se inserir num combate político mais global, que, aliás, pretendemos não escamotear aqui, de afirmação da hegemonia institucional do Parlamento enquanto órgão máximo de representação da vontade popular. Será nesta óptica que iremos participar no debate. Será esta a lógica das propostas alternativas que iremos apresentar. Será esse o nosso único compromisso: o de contribuir para recriar a função de hegemonia política do Parlamento na nossa vida democrática.
Por isso não podemos deixar de assinalar aqui, de novo, a nossa discordância, em termos de juízo de oportunidade política, quanto à decisão da AD de provoca precipitadamente a apreciação da revisão do Regimento. Na nossa óptica o aceleramento dos trabalhos de revisão do Regimento, que propusemos
na comissão competente em tempo oportuno, não é incompatível com o facto de diversas opções quanto ao funcionamento interno desta Assembleia estarem
dependentes da consecução do processo de revisão constitucional.
Só a redefinição do elenco, das atribuições e competências dos diversos órgãos de soberania é que poderá permitir completar o quadro global de integração do Parlamento no nosso sistema democrático.
Não seremos, por isso, coniventes com qualquer atitude que, a propósito da revisão do Regimento, pretenda constituir "uma revisão antecipada" ou um condicionamento a latere do estatuto constitucional que o Parlamento actualmente desfruta.
Por isso, e embora discordando da oportunidade política imposta pela AD para a revisão do Regimento, o primeiro e fundamental juízo que sempre faremos perante qualquer proposta de alteração será, naturalmente, o da sua conformidade não apenas à letra do texto constitucional, mas também ao papel que globalmente a nossa Lei Fundamental atribui à instituição parlamentar.
Assim sendo, cumpre-nos sublinhar que, como pano de fundo à apreciação das alterações agora propostas, se torna necessário garantir aos parlamentares as condições efectivas de, exercício do mandato.
Mais importante do que as cem negações, mais relevante do que as pensões de reforma ou os seguros de vida, são as condições objectivas de trabalho no Parlamento. São, em primeiro lugar, as questões físicas, o funcionamento quotidiano desta Casa, as possibilidades de desenvolver uma acção permanente para além das reuniões do Plenário. 0 exercício pessoal do mandato, por um lado, o próprio, funcionamento das confissões parlamentares, pelo outro.
São ainda as condições administrativas, a exiguidade dos serviços de apoio e consultadoria, as insuficiências e dificuldades de estudos e documentação de apoio que nos permitam uma apreciação mais fundamentada das diversos temas que aqui somos chamados a analisar.
Sem a resolução destes problemas não podemos
4310 I SERIE - NÚMERO 99ignorar que, por melhores que sejam as alterações que venhamos a introduzir no Regimento, a eficácia do Parlamento ficará decisivamente comprometida.
Não podaria, em consciência, abordar esta temática sem deixar aqui claramente afirmada em nome do meu grupo  parlamentar  uma  palavra  de  grande apreço pela acção desenvolvida pelos trabalhadores desta Assembleia, que, por vezes com grande sacrifício pessoal, viabilizam o  funcionamento do Parlamento e permitem a superação de muitas das insuficiências que atrás apontei.	O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Posta que foi esta questão prévia, passarei a debruçar-me sobre as propostas de alteração apresentadas pela AD.
Em primeiro lugar, as propostas da AD não nos parece que  salvaguardem  um  adequado equilíbrio entre o protagonismo político dos grupos parlamentares e a individualidade específica dos deputados no exercício do seu mandato.
Por isso, não podem merecer o nosso apoio, antes , suscitam viva oposição, as propostas que limitam a capacidade de intervenção pessoal dos deputados, entre as quais avulta a proposta de alteração do artigo 68.°, onde sé suprime a possibilidade de os deputados apresentarem perante o Plenário os seus projectos de lei. Ficam assim os deputados privados de um importante instrumento de sensibilização da opinião pública para as iniciativas legislativas que entendam dever tomar em cumprimento do mandato eleitoral.
De igual forma merecem a nossa mais viva reprovação as propostas que visam reduzir, os tempos de intervenção dos deputados. Não negamos à relevância
da racionalização dos debates, nomeadamente de certo tipo de debates particularmente importantes, como sejam, os debates do  Programa, do Governo, das moções de censura e de confiança, do Plano e do OGE. Mas queremos afirmar inequivocamente que discordamos do princípio de proporcionalidade definido em  função dos partidos,  em substituição do actual critério de atribuição ide tempos máximos de intervenção em função da individualidade de cada deputado.
Mas mesmo que cheguemos à conclusão de que o princípio de proporcionalidade é imprescindível, não poderemos nunca aceitar que transformem os pequenos grupos  parlamentares  em. meros  participantes., decorativos, substituindo assim um direito de intervenção por um mero «direito ao balbucio», esvaziando de sentido a sua participação nos trabalhos desta Assembleia. Se fosse aprovada a proposta da AD, tal como está redigida, os quatro deputados da UEDS teriam, num debate de três horas, para intervenções na generalidade e na especialidade, para pedidos de esclarecimento e eventuais protestos, um total de longuíssimos 9 minutos.... Neste, contexto, é legítimo interrogarmo-nos sobre, o significado do nosso próprio mandato, sobre a viabilidade de continuarmos a assumir os compromissos que individualmente e enquanto partido contraímos perante o eleitorado. Pensamos sinceramente que este sufocamento nos priva das condições mínimas indispensáveis a uma (participação digna da nossa consciência de homens livres e de representantes livremente eleitos pêlo povo português.
Por outro lado, importa valorizar o papel dos deputados nos trabalhos parlamentares em sede de comissões parlamentares. Para tal a proposta da AD não oferece instrumentos capazes. Pelo contrário, nós pensamos, e vamos apresentar propostas nesse sentido, que devem ser apontadas as vias de valorização do trabalho do Parlamento e das comissões parlamentares na seguinte direcção: pôr um lado, admitir o princípio do funcionamento em simultâneo das comissões parlamentares e do Plenário; por outro lado, aumentar o número de sessões plenárias em cada semana; definição de um quorum de funcionamento do Plenário relativamente reduzido, sendo fixada uma hora determinada para votações, mecanismo, aliás, aplicado na generalidade dos parlamentos da Europa Ocidental; admissibilidade da marcação ;de sessões específicas das comissões parlamentares para perguntai, ou mesmo interpelações ao Governo; reforço do papel das comissões enquanto parte integrante do Parlamento no exercício das funções de fiscalização do Governo e da administração pública, consagrando um mecanismo eficaz de acesso directo do Parlamento à Administração; finalmente, redução do número global das comissões, admitindo-se em paralelo a constituição de subcomissões sobre temas específicos ou mesmo sobre propostas ou projectos particularmente relevantes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador -Para concretização destas ideias-mestras o Grupo Parlamentar da UEDS apresentará algumas propostas de alteração na especialidade.
O protagonismo dos grupos parlamentares sai, aliás, profundamente afectado pela restrição draconiana da faculdade regimental conferida aos partidos de marcação de um conjunto de ordens do dia de sessões plenárias.
A proposta que faremos de um, aumento substancial das sessões plenárias e com a possibilidade de funcionamento simultâneo das comissões parlamentares é completamente compatível com à manutenção da faculdade conferida pelo actual artigo 71.°, que é um mecanismo com consagração constitucional e de cujo exercício sai indubitavelmente reforçada a natureza do Parlamento enquanto Órgão máximo de representação da vontade popular e local de expressão das diversas correntes de opinião, expressão essa que também se traduz na faculdade de suscitar debates sobre certos tipos ide questões na sede própria que é o Parlamento por iniciativa unilateral da oposição. A proposta de alteração da AD. esvazia de conteúdo prático quer o preceito regimental actualmente em vigor, quer o preceito constitucional que o consagra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluirei dizendo que outros aspectos da proposta da AD nos merecem. reparos e críticas. A eles espero voltar ainda neste debate na generalidade. As propostas de alteração que subscrevemos e que vamos entregar na Mesa constituem, em nosso entender, uma prova pela afirmativa de que não é com reserva mental que participamos neste debate.
Sobre a maioria impende agora a responsabilidade de demonstrar se está à altura de assumir as suas fun-
14 DE OUTUBRO DE 1981	4311[...] coei políticas que reclama para si própria na salvaguarda dos Interesses da democracia e do País.
A razão de ser das nossas propostas reside no facto de acreditarmos que a maioria não é apenas um sorumbático muro dás lamentações, mas uma parte activa e altamente  responsável de um parlamento democrático e europeu. A AD cabe, pois, o ónus de confirmar esta esperança ou de a desmentir, desmentindo-se assim a si própria.Aplausos da UEDS, do PS e da ASD1.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra a seguir à intervenção do Sr. Deputado. António Vitorino e não o fiz depois das intervenções anteriores porque quero só brilhar, ames de mais, o seu teor altamente construtivo, podendo mesmo afirmar que subscreveria, integralmente, quase dois terços da sua intervenção do Sr. Deputado António Vitorino reflectiu aquilo que deve ser, [...] postura de todos os grupos parlamentares perante esta matéria, o que não ressaltou das intervenções anteriores e que é, apesar de existir  uma discordância em relação às  propostas da maioria, haver a consciência nítida de que o Parlamento; precisa de reformas e de modificações no sentido da sua defesa e do seu prestígio. Isso não ressaltou das intervenções anteriores, mas resultou, e nitidamente, para além da análise séria e rigorosa que fez do. fenómeno, do declínio das instituições parlamentares, da intervenção, dó Sr. Deputado António Vitorino. Por esse facto permito-me felicitá-lo.
Mas o esclarecimento que lhe queria pedir é muito simplesmente. a seguinte: o Sr. Deputado contestou a oportunidade política da apresentação do projecto por parte da AD. Queria só perguntar-lhe se não entende que o facto da AD ter apresentado o projecto nesta altura não tem nada a ver com as intenções nebulosas que lhe foram atribuídas por outros Srs. Deputados, imas que tem a ver, isso sim, precisamente com a preocupação que também ressaltou das suas palavras, ou seja, conseguir uma melhoria na eficácia dos trabalhos parlamentares e a elevação do seu. prestígio.  Os pontos de discórdia poderão,  depois, ser corrigidos e atenuados no trabalho que teremos oportunidade de encetar. Gostava de saber se não considera que, de uma vez por todas, a iniciativa da AD vai permitir que realmente nos debrucemos a sério sobre o problema e que se não tivesse existido essa iniciativa provavelmente continuaríamos a adiar para as calendas esse trabalho que é urgente, [...] resto, e mais uma vez, as minhas felicitações por quase toda a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Santana Lopes: Antes de mais não poderia deixar de lhe agradecer a sinceridade, que eu presumo sentida, das suas palavras.
Limitar-me-ei, por conseguinte, a responder à sua questão. A observação que fiz quanto à oportunidade política de suscitar a revisão do Regimento não
tinha tanto, a ver com o facto de ser uma sessão suplementar, não é uma questão que me preocupa particularmente, mas sim com uma outra observação que fiz, a saber, de que a revisão constitucional vai obrigar, este Parlamento a voltar a debruçar-se sobre as alterações ao Regimento no rescaldo dessa mesma revisão constitucional. E, portanto, parecer-me-ia, em termos de eficácia política, mais produtivo que em simultâneo decorressem dois processos: por um lado, o processo de revisão constitucional e, por outro, o processo de alteração do Regimento, mas que o momento conclusivo do processo de revisão ao Regimento coincidisse com um momento posterior à aprovação da revisão constitucional. É aí que reside; de facto, uma divergência de oportunidade política, que não é, aliás - diga-se de passagem -, insanável na medida em que, naturalmente, teremos que reverter às alterações do Regimento após a consecução do processo de revisão constitucional.
Quanto à preocupação da AD em melhorar este Regimento e sobre a minha opinião acerca das suas intenções, deva dizer que nunca faço juízos de intenções nem a favor nem a desfavor. Espero que a resposta cabal e positiva à sua pergunta seja dada pela própria posição que a AD virá a assumir na comissão competente para tratamento das alterações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma intervenção em detalhe sobre nenhuns pontos deste projecto de Regimento que é apresentado por nós. Contudo, gostaria com a minha intervenção e por isso a faço neste momento - de contribuir de alguma forma para ajudar a desdramatizar este debate e a acabar com o tipo de dualismo dê acusações sistemáticas de processos de intenção da nossa parte, segundo os quais pretendemos impor uma ditadura da maioria, que isto é uma afirmação de prepotência, que é a lei da rolha ou, por outro lado e em contrapartida, que o nosso projecto de Regimento é a quinta maravilha do mundo. Nem uma coisa nem outra. E reste tipo de discussão sobre processos de intenção, sobre ser condenável, penso que não leva, nunca, a muito longe.
Gostaria, portanto, sem me integrar neste jogo de fantasmas, de recordar o que é que queremos, efectivamente, em termos objectivos, tal como transparece do projecto que apresentamos e do Regimento que temos.
Nós temos um velho Regimento. Fiz parte do grupo de trabalho que ajudou à sua feitura. É, com alguma pouca maquillage, o Regimento do PREC. É o Regimento que vem desses tempos tumultuosos, ricos, generosos e criativos em que se trabalhava num [...][...], todos davam o seu aporte se juntava isso tudo. E a "Assembleia era um pouco essa amálgama, essa confusão, essa descoordenação.
Mas agora, felizmente, temos uma democracia que já está institucionalizada. Agora, não temos que construir a democracia, não estamos no trabalho de edificação, de prospecção de abertura de novas sendas. Temos, bem ou mal, uma democracia institucionalizada que funciona. Temos que fazer funcionar essa [...]
4312	I SÉRIE-NUMERO 99[...] democracia nos moldes mais certos, mais correctos, mais equilibrados, mais produtivos. Com certeza que não coloco a produtividade como único valor - essa penso - que é uma perspectiva tecnocrática -, mas a democracia exige que façamos desta Assembleia uma Assembleia cada vez mais produtiva e cada vez mais eficiente, sem que isso se efectue à custa de outros valores que são políticos, culturais e fundamentais da nossa sociedade. E é nesta perspectiva que eu me enquadro.
Em termos parlamentares o que será fazer funcionar amplamente e de uma forma rica de expressão a democracia? Penso que, em primeiro lugar e para aí vai o nosso esforço, não só nosso, mas de muitos outros, partidos políticos é prestigiar o Parlamento.
Sabemo-lo todos, o Parlamento tem muitas vezes no exterior uma imagem negativa Temos que prestigiar o Parlamento. Ora, é aqui que realmente insiro aquela eficiência e produtividade. As pessoas têm - e às vezes injustamente- a ideia de que nós, aqui, perdemos muito tempo. Para muita gente, infelizmente, tudo o que é debate democrático e pluralismo, significa perda de tempo. Esses são saudosos, realmente, de certos unanimismos que nós não queremos ver ressuscitados. Para. outros, isso traduz uma certa insatisfação: têm um Parlamento que respeitam, que se insere em estruturas democráticas a que ideologicamente aderem, mas que gostariam de ver mais nitidamente europeu na sua expressão e na sua funcionalidade.
Prestigiar o Parlamento, portanto. E é aqui que está realmente a eficiência e a produtividade, evitando o arrastamento, às vezes excessivo, - de certos debates em que nos perdemos um pouco num verbalismo que não nos conduz a nada ou o que para mim é pior ainda numa discussão processual, estéril e seca, em que absorvemos toda uma sessão em que havia problemas, tão importantes às vezes, para tratar.
Consequentemente, os aspectos de disciplina da própria vida parlamentar, que são os do Regimento, são importantes. Mas, se toda essa disciplina não deve ser subestimada, penso que não podemos esquecer e ainda há bocadinho me dizia isto a minha querida amiga Natália Correia a nossa tradição cultural de Parlamento latino, que foi um Parlamento que teve a honra de ter no seu seio um José Estêvão, em que os valores da eloquência, os valores da própria beleza formal e da palavra também contam. Não podemos reduzi-lo a uma mera contabilidade, quase que de mercearia, de saldos de produtividade dos discursos que se vão fazendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Meus senhores: Penso que tudo isto tem que ser feito, tudo isto tem que ser conseguido - e isso para mim não é menos importante- sem prejuízo, sem sufocação dos direitos de todas as forças políticas que aqui têm assento por vontade do povo português, designadamente das oposições, dos partidos minoritários. Este é, para mim, um ponto fundamental da vida desta Casa numa perspectiva democrática.A Sr.a Natália Correia (PSD): Muito bem!O Orador: - Trata-se sem dúvida de produzir mais e com melhor qualidade em termos legislativos, trata-se sem dúvida de imprimir ainda maior dignidade aos nossos trabalhos -e não quero dizer que não a tenham porque a têm indiscutivelmente -, mas sem abafar a voz de ninguém; sem nos esquecermos de que não somos apenas uma empresa de produção de leis, pois somos também um órgão de fiscalização política. Ora, esses valores são fundamentais para a democracia.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador - Temos sem dúvida que salvaguardar - e foi neste sentido que entendi ontem as palavras do meu querido companheiro de bancada Santana Lopes - esse princípio fundamental para a democracia que é o de que a vontade, da maioria; política não pode ser tolhida, não pode ser sabotada processualmente na sua expressão. Mas isso não significa, de maneira nenhuma, que ela se [...] impor sem a audição ou com a sufocação das vozes daqueles que não são a maioria.	Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Isto é á própria defesa da democracia. Esta defesa da democracia exige que salvaguardemos simultaneamente estes dois aspectos. Porém, se não salvaguardamos essa defesa da possibilidade real da expressão autêntica da vontade da maioria, sem pre-potências, estaremos a cair necessariamente em distorções que contrariam e prejudicam o funcionamento da própria democracia, podendo assim propiciar novos vanguardismos.Vozes do (PS): - Muito bem!O Orador - Estes, Srs. Deputados, [...] objectivos que nos. animar e que transparecem, às vezes, imperfeitamente, do projecto que apresentámos.
E de que meios pretendemos socorrer-nos para alcançar estes objectivos. Penso que quem faça uma leitura tanto quanto possível desapaixonada do projecto de Regimento verificará que nele há o intuito claro de valorização das comissões especializadas, alargando o seu papel não só em dias e tempos de funcionamento, mas sobretudo atribuindo-lhes novas competências, designadamente na votação e apreciação na especialidade dos diplomas. Penso que isto é fundamental em termos de Parlamento europeu é de Parlamento moderno é penso que este será um ponto em que sem dúvida conseguiremos todos um larguíssimo consenso: valorizar as comissões parlamentares, dar-lhes maior peso, maior tempo, maior importância, mais. atribuições. E é neste sentido que no projecto de Regimento que apresentámos se procura deslocar para as comissões, em muitas circunstâncias, a discussão e a votação na especialidade dos diplomas legislativos. -
Outro meio de que procuramos socorrer-nos é a valorização desse órgão eficaz,-, flexível e completamente democrático na formulação que propomos, traduzindo um equilíbrio das, forças políticas que estão nesta Casa, que é a conferência dos líderes parlamentares.
14 DE OUTUBRO DE 1981	4313Este foi um órgão que foi surgindo da nossa própria dinâmica de trabalho, que surgiu naturalmente, como fruto do nosso encontro quotidiano e como um meio de  que tivemos que socorrer-nos para evitar o peso excessivo dos órgãos demasiado numerosos e demasiado complicados. Sendo assim, ele deve reflectir-se e é nesse sentido a nossa proposta democraticamente, em termos quantitativos, a expressão e a composição desta Assembleia. E se assim for, :como é evidente, não haverá nenhuma distorção à expressão do processo democrático, da maioria democrática. Outro ponto de que nos socorreremos é a nacionalização equilibrada da distribuição dos tempos de debate no Plenário, repito, sempre com a salvaguarda dos mínimos, que a cada partido deverão ser atribuídos; porque esses mínimos são- essenciais é aí não podemos contender, nisso não podemos tocar porque. é; uma expressão natural de um direito quê não pode ser reprimido nesse ponto. Mas, para além desses mínimos, temos que considerar uma repartição justa dos tempos que reflicta aquilo que é uma realidade: a diferente expressão política dos vários partidos em termos de audição e de votação nacional.O SP. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que estes três pontos encontram uma consagração, muitas vezes também que mal, no nosso projecto de Regimento.
Será um projecto de Regimento perfeito por causa disto. Detesto todos os maximalismos e desde já vos direi, com toda a sinceridade; que penso que ele tem vários, defeitos. Encontro nele vários defeitos e quase que pegando ao acaso podia indicar já alguns deles.
Por exemplo, ele ainda não contém uma redução do número das comissões especializadas, ponto de que o Sr. Deputado António Vitorino ainda há pouco falou. Concordo inteiramente com as suas palavras, Sr. Deputado, pois temos que as reduzir. A experiência demonstrou-nos que algumas dessas comissões não têm justificação, não têm matéria de trabalho.
Penso também que é errada a proposta que no projecto se faz de as reuniões plenárias se verificarem apenas às quintas e às sextas-feiras, pois isto deixaria a vida  política portuguesa sem reflexão, sem comentário político a nível do Parlamento durante a maior parte da semana e seria - assim ofendido aquele princípio fundamental que é o princípio da mediação política entre a   nossa intervenção oeste Parlamento e os factos políticos que vão ocorrendo neste país que é o nosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu poderia ainda falar em [...] outros aspectos, como pôr exemplo a fixação tout court, imperativa, de 3 horas para todos os debates, que não tem assento numa análise perfeita da realidade. Com efeito, dar três horas para ó debate de um . documento de revisão do Código Penal, por exemplo, ou do Código de Processo Penal e dar essas mesmas três horas para a apreciação de um outro projecto legislativo que tenha apenas dois artigos é perfeitamente errado em  meu entender. Também este aspecto tem que ser revisto equilibradamente.
Com estes exemplos, tirados um pouco ao acaso, pretendo apenas dizer que nós não pensamos que o nosso projecto seja um projecto perfeito. Longe disso, [...] Mas, porque pensamos que é altamente prioritário para a vida política portuguesa e para o funcionamento da Assembleia da República que o Regimento, perfeitamente desactualizado, seja revisto, pretendemos a alteração desse velho Regimento por um outro projecto que em si também já é relativamente velho. Dentro de um princípio dialéctico que às vezes não é perfilhado por todos, entendemos que na discussão na especialidade todos os partidos aqui representados deverão dar o seu contributo, e o seu apport para essa revisão.
Mas de uma coisa nós não prescindimos e fomos extremamente imperativos nesse ponto: é que não podíamos continuar e desculpem a expressão - a encanar a perna à rã e a adiar indefinidamente a revisão deste Regimento desactualizado por que nos continuamos a reger.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas se há partido aberto às contribuições dos outros partidos, penso que se todos quiserem ser justos terão que reconhecer que esse é o Partido Social-Democrata. E nessa qualidade nós não poderíamos, de maneira nenhuma, fazer aquilo de que nos acusam.
Tenho a pele suficientemente dura para que essas coisas me não firam, mas penso que é extremamente injusto e errado e não leva a parte nenhuma continuar a conduzir um debate em termos de «leis da rolha», em termos de prepotências e de ditaduras da maioria, quando os partidos da maioria tomam a iniciativa de fazer baixar à comissão este diploma para aí acolherem, com espírito de abertura, todas as sugestões válidas para melhorar este projecto de revisão do Regimento.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Meus amigos, foi per estes motivos que fomos nós a suscitar a iniciativa legislativa de revisão. Trata-se de um verdadeiro projecto de Regimento, aquele que apresentámos e não, como erradamente consta no seu cabeçalho; de uma proposta de alterações. É todo um projecto de Regimento aquele que apresentámos - é o efectivamente - e assim deve ser considerado para todos os efeitos, até processuais.
Tomámos esta iniciativa no cumprimento daquilo que. consideramos um dever político pela nossa presença nesta Casa. Mas foi também porque somos extremamente atentos às exigências da democracia que tomámos a iniciativa de fazer baixar à Comissão de Regimento e Mandatos a discussão na especialidade viesse projecto.
Não tenho qualquer dúvida de que aí vamos alterar muita coisa que aqui está.  Assim, não vale a pena neste, momento, numa discussão na generalidade esgrimir contra esses moinhos de vento.
Estamos perfeitamente abertos às alterações que se mostrem aconselháveis no sentido do aumento [...]
4314	I SÉRIE- NUMERO   99da dignidade deste Parlamento, do aumento da sua eficiência e de assegurar melhor as garantias das minorias.
Porém, não prescindimos de ser maioria e, como tal, exigimos que à vontade política dessa maioria, que através dos seus representantes traduz a vontade do povo português, não seja frequentemente bloqueada na sua expressão e na sua afirmação. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, ambas são. exigências da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador; - Penso, portanto e para terminar, que o nosso objectivo último será o de obtermos, em termos finais, um Regimento que não seja um regulamento de justiça militar nem qualquer cousa que se pareça com isso.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretendemos que ele seja a carta magna desta Casa, a carta da democracia que nos permita a todos - hoje, que somos maioria e amanhã se formos oposição - aceitá-lo com a mesma: boa. vontade, com a mesma clareza, porque ele defende os direitos de todos, porque defende os direitos da democracia portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Presumo que o pedido de palavra dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e José Niza é para pedirem esclarecimentos. Há mais algum Sr. Deputado que pretenda pedir a palavra para esse mesmo efeito, ou eventualmente para um protesto?Pausa.Pediram a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso, José Niza e Veiga de Oliveira.
Pergunto  à  Câmara,   visto que  em tempo útil temos 18 minutos - 9 minutos de que os Srs. Deputados interpelantes vão dispor para fazerem os seus pedidos de esclarecimento, tendo cada um 3 minutos, e depois os 9 minutos de cada o Sr. Deputado Moura Guedes pode dispor para responder- se, estando deliberado que os trabalhos terminam às 20 horas, é importante consentir numa pequena prorrogação para que os Srs. Deputados possam fazer os seus pedidos de esclarecimento e para que o Sr. Deputado Moura Guedes possa responder? Há alguma objecção?Pausa.Câmara entender que se deve adiar para a próxima sessão, eu submeter-me-ia à decisão da Assembleia, embora não me pareça essa a solução mais lógica e curial. Mas não sou eu que vou agora tomar a iniciativa de contradizer o Sr. Presidente da Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr.- PresidenteO .Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a colocou a questão de saber se nós estamos, de acordo em prolongar, salvo erro, por nove minutos esta reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que, cada, um dos Srs. Deputados inscritos dispõe de três minutos para formular os pedidos de esclarecimento e são três os Srs. Deputados   inscritos e   o Sr. Deputado Moura Guedes disporá de nove minutos, no máximo, para responder, o que dá, com tempo, útil e entre o intervalo de cada intervenção e com o tempo que estamos agora a gastar, uma conclusão dos trabalhos às 20 horas e 15 ou 20 minutos, aproximadamente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oh, Sr. Presidente, nós não vemos. Necessidade e já temos experiência do que se costuma passar de prolongar os trabalhos para além das 20 horas. Acho que tanto vale que o Sr. Deputado Moura Guedes   responda   hoje   como   na  próxima  sessão, depois de amanhã. Aliás, isso até lhe daria tempo para pensar nas respostas.
De qualquer modo, o perigo é o de que o Sr. Presidente agora proponha prorrogar o termo da reunião por nove minutos e depois, às 21 horas e 30 minutos, ainda aqui estejamos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, se V. Ex.a não estabelecem consenso, terminaremos os nossos trabalhos precisamente às 20 horas, e só se formularão ...O Sr: Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a vai admitir que as perguntas sejam feitas hoje eu também solicitarei que  as respostas possam ser dadas hoje, porque senão fica uma desconexão entre uma e outras, com esse lapso de tempo, que faz perder todo o sentido.
E devo dizer que não preciso de ganhar tempo. Penso que as questões não vão ser tão metafísicas que eu precise de dias para responder a elas.RisosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ou não consenso no sentido de estes três pedidos de esclareci-
14 DE OUTUBRO DE 1981.mento e -as respostas do Sr. Deputado Moura Guedes' = =-Embtica já. tenha sido distribuída aos grupos parla
sejam feitos hoje? mentares a ordem do dia para as próximas sessões
do Plenário, direi a W. Ex.as que na primeira partec'a ordem do dia da próxima sessãoVozes do PCP. - Não!Pausa.Não há consenso. O Partido Comunista não aceita. Sendo-assim, os pedidos de esclarecimento e as re> postas respectivas, dado o tempo que falta, serão formulados na próxima sessão. _ - - _ : . -.Ó Sr. Certos Brito' (,PCP>: -Sc. Presidente, se me'permite, eu gostaria de dizer que a nossa oposição não é tenaz como poderia decorrer das palavras de V. Ex.a
Nós suscitámos a questão, mas parece que tivemos algum acolhimento. Todavia, se se entender que se deve prosseguir, a nossa posição não é tenaz ...Risos do PSD.Q,Sr, P'residente:- Srs. Deputados, há uma coisa que- eu não& tenho e me parece que se oferece comtotal evidência: é o dom de adivinhar. .„ _ ; O Sr. Presidente: -Oh, 6.r. Deputado, nós temos
Quando perguntei se havia consenso um Sr. Depu- , uma reunião marcada para sexta-feira, à tarde, mas tadó da bancada do PCP fez-me muito claramente . temos que estabelecer a ordem do dia para as reuniões um sinal com a mão dizendo que não. Diz-me agora Plenárias de quinta-feira e de sexta-feira de manhã.
-' lição não é tenaz.O Orador.-É exacto, mas o documento que foi
Então eu pergunto: há ou não oposição? - - _ . distribuído contempla mais dias da próxima semana._ , - Portanto, não é um documento definitivo.
05r.-César 'de Oliveira (,UEDS): - Há., mas não é-tenaz.O Sr. José Niza (PS):- -Peço a palavra, 6r. Presi-0. Sr. Presidente: - Faça favos, Sr. Deputado.= 0« ,ST. José Nina (PS): - Sr. Presvd'ente, efectivamente foi distribuído um documento que resultou de uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares- realizada esta tarde, mas trata-se apenas de umydocumento de trabalho... De resto, sob proposta do Partido Socialista ficou marcada, se V. Ex.a concordar, uma reunião para sexta-feira à tarde, onde será confirmada esta agenda
- e eventualmente alterada 9e for caso disso.Portanto, não se trata de um documento definitivo aquele que foi distribuído.Risos.O Sr. Veiga doe Oliveira (,PCP):. -Há!O Sr. Presidente: -E já se gastaram ássim cinco. minutos, Srs. Deputados!...- O Sr. Presidente: - Não., Sr. Deputado. Ea:á aqui referido dias 15 e 16, isto é, quinta-feira e sexta-feira.. O Orador: - Sr. Presidente, mas, .tal como eu . disse, este documento contempla mais diplomas que
...séinána_e sobre os quais deverá haver uma confie-
. O Sr. Lopes Cardo (UED6) : - -àpe.nas'para -apara os trabalhos da próxima semana.dizer, Sr. Presidente, que prescindo da palavra. Isto . . Mas a informação de que disponho sobre a reunião
não significa menos respeito pelo Sr. Deputado Moura dos presidentes dos grupos parlamentares, presidida
Guedes nem por esta Assembleia. Pelo contrário, hoje pelo Sr. Vice Presidente José Vitoriano,. é a
significa mais respeito por esta Assembleia, pois eu > seguinte: na próxima quinta-feira haverá período de
penso que não é processo conduzir os debates em = Vintes da ordem do dia, como é regimental; na pri
torno destas questiúnculas, que acabam por desfazê- -meira parte da ordem do dia continua o debate a
-los do seu sentido real. > __ _ . . _ , . ._- ,que. estamos procedendo hoje-durante o tempoPortanto, prescindo do uso da palavra. Terei outras.-. .:dessa mesma primeira parte- e para a
ocasiões para debater com o Sr. Deputado Moura - segunda parte da ordem m do dia estariam já agenda
Guedes. - -de 9 de--- Òutubro, que aprova o Código Cooperativo),
--n.o 59/II (Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setem-bro, .que _ aprova o Código de Processo de Trabalho)
que regulamenta as operações de extracção, comer
Julgo que, pelo menos, estas quatro ratificações já
chegariam para preencher abundantemente -e jáO Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, não é que alguma vez daqui tivesse saído uma ordem, mas só por simples comparação, fiel ao princípio de que ordem e contraordem dá desordem, ou seja, de que decisão e contradecisão não está certo, e navegando também no espírito que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de anunciar, declaro que a sessão continuará na próxima quinta-feira, à hora regimental.Já agora aproveito os três minutos que ainda nos restam não para pedir mas para prestar o esclarecimento que na caso compete.sobra - a segunda parte da ordem do dia. Há alguma objecção?O 6r. José Niza (P6): - Sr. Presidente, peço desculpa de voltar a intervir, mas acontece que no cabe-
4316 - - ' 1 SERIE - NOMERO 99çálhõ deste dooúmèntó ' se --- diz ""Agenda de trabalhos para os dias 15, 16, 20 e 22". -'Portanto, ele _ já compiéende as sessões. da próxima semana. ' - . • -_ Ora, o Partidó Socialista aceitou'; enì--- princípio, esta .sequência de discussão, mas á,ser confirmada.-e,completada com propostas do Partido Socialista a apresentar na reunião dos presidentes dos ,grupos parlamentares a. realizar -na sexta-feira. ' ... . ::Portanto, ,aceitamos ente a ágenda.ode .trabalhos de.quinta-feira-e sexta-fe'iraa partir da-próxima semana, isto, é, do dia 20 para á -frente, -haverá. com- certeza, uma agenda ... no meu gabinete; facto por que
de presidir à conferência = perguntar-lheO Sr. -de ratificação- que
-e porque não, estive presente' la essa 'reunião em
:virtude de outros deveres da: função que., impunham
acordo -que na segunda parte da ordemdo , dia- de
Penso que foi este o oonenso a,, que chegámos, mas se não foi que me seja explicado.o ,._.. Neste 1 momento alguns, deputados, começaram- ó abandonar a Sala. . ,= 0 Sr. Presidente: ^ Srs. Depurtáidos, eu ainda riãó encerrei a ' sessão e parece-me que' a Mesa merece -de VV. Ex.eo a gratificante--- conduta de- nã6 -saírem' enquanto ' ela não for encerradà e- eu estiver afazer
" •. ' ... , .Posso, portanto, anunciar à Câmara e estabelecer
como certo que as quatro ratificações que já referi-
a _.integrarão ordem do dia' de 'quinta-feira, ficando,
igualmente desde , . _ ,... -: . . ,,já certo que-aquelas que eventual
mente não- chegarem- a ser discutidas ou votadas nas
duas sessões que faltam , . _ ,... -: . . ,,realizar esta semana podem
- já não constituir 'precedência nas ordens' do dia da"
--Mário :.Alberto Lopes Soares ... . ,.. . - -=_ , -; ' Centro bemocrático,Sociál (CDS) , _Adriano Vasco- da Fonseca Rodrigues., .: . - : . - . =
I Série-Número 55Sábado, 25 de Abril de 1981DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAII LEGISLATURA 1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1981Presidente: Ex.o Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exo Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO.-O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.  Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.O Sr. Deputado António Mota (PCP), a propósito da Semana Internacional de Solidariedade e Acção, em que estão integrados os mineiros portugueses e os seus sindicatos, deu conta à Câmara das duras condições de trabalho que estes trabalhadores enfrentam e das suas lutas.
O Sr. Deputado Mário Lopes (PSD), referiu-se ao problema da diferente  forma .de integração dos municípios do distrito de Castelo Branco nas comissões de coordenação regional, defendendo- uma alteração à actual divisão.
O Sr. Deputado Rateira Marinho (PSD) aludiu a questões relacionadas com o poder local, em especial à necessidade da aprovação pela Assembleia da lei quadro sobre o regime de criação e extinção de autarquias e fixação da categoria das povoações.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) congratulou-se com a medida do Governo de intervir no sector da comercialização da batata de consumo, dando satisfação ao anseio dos agricultores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sacramento Marques (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se a alguns problemas do Algarve, em especial os que se levantam aos pescadores da Quarteira com o utilização da Marina de Vila Moura.Ordem do dia.- a Câmara concedeu, em votação final global, ratificação ao decreto-lei n.o 53/79 de 24 de Março, que comete aos Governos Civis, de Lisboa e Porto as administrações dos bairros administrativos e do seu pessoal, apresentada pelo PCP, sob o n.o 59/II. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Ainda em votação final global, a Câmara concedeu a ratificação ao decreto-lei n.o 307/80, de IS de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo, requerida pelo PCP, sob o n.o 71/11. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Mário Maduro (PSD), António Moniz (PPM), Anselmo Aníbal (PCP), Luís Sampaio (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
De seguida, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a retomada do pedido de ratificação n.o 23/11, relativo ao decreto-lei n.o 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.o ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior, que havia sido apresentado pelo PS e retirado nesta sessão. Iniciada a discussão na generalidade intervieram a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Vaz Freixo (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Ambrósia (PS) e Amélia de Azevedo (PSD).Finalmente, após ter anunciado a apresentação na Mesa de alguns projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.Sr. Presidente: -Estão presentes 194 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos
I SÉRIE -NÚMERO 55    2088António Sérgio Barbosa de Azevedo.
João Afonso Gonçalves. João Aurélio Dias Mendes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel de C. Ferreira Vitorino
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos que deram entrada aã Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):-Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, no total de oito, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Governo e aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Defesa Nacional e da Integração Europeia, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; aos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Radio televisão Portuguesa, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Lino Lima. e lida Figueiredo;, ao Ministério 4a Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Joaquim Miranda, Custódio Gingão e António Mota; ao Ministério dos Transportes e Comunicações formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Brito; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia da Costa!O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para declarações políticas entraremos nas intervenções normais.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os. mineiros portugueses e os sindicatos em que se integram estão neste, momento a participar activamente, na Semana Internacional de Solidariedade-« "Acção, que decorre de 20 a 25 de Abril, e que, como se afirma num documento subscrito por- aqueles sindicatos, se traduz num marco importante da luta dos mineiros por. melhores condições de vida e; de trabalho».
Os deputados comunistas já por diversas vezes tiveram oportunidade der trazer ao conhecimento desta Assembleia algumas situações com que se debatem - os mineiros e algumas das lutas em que se empenharam para defesa dos seus direitos e por melhores condições de vida.
Referimos, por exemplo, a situação das minas de Aljustrel, as suas duras condições de trabalho, as suas tradições de luta, os problemas que então enfrentavam.
Tratámos detalhadamente das questões com que se debatiam os mineiros do Lousal, então explorada por uma empresa belga.
I SÉRIE -NUMERO 55    2090Referimos largamente a luta heróica dos trabalhadores das Minas, da Panasqueira por melhores condições de vida e pelo desbloqueamento da contratação colectiva.
Delegações do Grupo Parlamentar do PCP visitaram todas estas minas e ainda outras, como a do Pejão, Urgeiriça, etc.