I SÉRIE — NÚMERO 75 44 1 — Estou convicto de que uma das razões que mais contribuem para o descrédito da classe política em geral e o desprestígio da instituição parlamentar em particular tem a ver com a perceção pública de que a acumulação do mandato de Deputado com atividades profissionais gera situações de suspeição de existência de conflitos de interesses não declarados e de tráfico de influências, subalternizando o interesse público em favor de interesses particulares; 2 — A questão dos Deputados que acumulam a sua função com a profissão de advogado gera uma situação de difícil apreciação porquanto, estando deontologicamente impedidos de revelar a sua carteira de clientes, muito difícil se torna apurar da existência de conflitos de interesses não declarados nos termos legais. Em geral, é muito estranho que a declaração de existência de interesse particular em determinadas matérias em discussão só muito e rarissimamente se verifica; 3 — Por outro lado, discordo totalmente da posição, que já vi publicada, de que a classe dos advogados deveria estar impedida de se candidatar à Assembleia da República, pois isso constituiria um atropelo inconstitucional a um direito fundamental, o de ser eleito; 4 — Esta situação da acumulação de atividades privadas e públicas revela-se geradora de várias injustiças relativas. Desde logo, a existência de dois tipos de Deputados, uns que, com sacrifícios pessoais, familiares e profissionais, optam por se dedicar a tempo inteiro à missão confiada pelo povo, e outros que exercem o mandato em tempo parcial, desconhecendo-se até que medida vai a consagração do seu tempo disponível às questões particulares, pois não existe modo de distinguir um das outras; 5 — Injustiça relativa, até em termos remuneratórios, que a diferença entre a compensação pecuniária do tempo inteiro e a do tempo parcial é mínima; 6 — Existe uma terceira injustiça, interna aos que optam pelo regime de acumulação, sendo difícil de distinguir quem exerce a sua profissão sem interseção de proveito próprio adveniente do estatuto político do cargo e quem usa este último para daí retirar vantagens diretas ou indiretas; 7 — Por outro lado, se a dedicação exclusiva é exigida para os cargos de Presidente da República, do Governo e dos magistrados, por que razão ficam os membros deste outro órgão de soberania, que é a Assembleia da República, dela isentos, que não seja o privilégio?; 8 — Finalmente, existe uma injustiça global. A suspeição e o desprestígio que a atividade de alguns desperta na opinião pública e na comunicação social abate-se sobre todo o corpo parlamentar, pagando o justo pelo pecador, não se distinguindo o trigo do joio, generalizando-se a apreciação de que «são todos iguais»; 9 — Dito tudo isto, e já tendo evoluído para esta conclusão há alguns anos, sou favorável à obrigatoriedade do regime de dedicação exclusiva na função parlamentar, à semelhança do regime adotado pela vizinha Espanha; 10 — Admito que, no caso de Deputados recém-eleitos pela primeira vez, seja concedido um período transitório de acumulação do exercício do mandato com atividades profissionais, por seis meses, tempo necessário para consolidar a adesão a este regime de exclusividade, que implica o abandono ou a suspensão de outras atividades e das consequências pessoais que daí poderão ocorrer; 11 — Sendo favorável ao regime de exclusividade, todo o conjunto de propostas para alargar as incompatibilidades e os impedimentos, embora preferível à situação atual, acaba por tornar ainda mais complexo o regime já existente, numa rede de proibições dificilmente explicável à opinião pública e por esta compreendida; 12 — Quer na Assembleia da República, quer no Tribunal Constitucional, os meios de investigação para lá da mera apresentação de declarações de inexistência de incompatibilidades e impedimentos, de registo de interesses e de património, são praticamente nulos ou inexistentes. Não há vontade política de averiguar em profundidade o que está para lá da obrigação declaratória ou se esta corresponde a toda a realidade; 13 — Não concordo com a acusação de que o regime de exclusividade significaria a «funcionalização dos Deputados». Não me sinto funcionário de ninguém, mas sim representante de quem me elegeu. Ainda assim, prefiro um Deputado-«funcionário» que um Deputado-«facilitador», no sentido pejorativo da expressão, muito em voga ultimamente. Ser Deputado, não deve ser encarado como uma profissão, mas como um serviço que se presta ao País. Encaro a limitação dos mandatos parlamentares como uma solução adequada, em termos a estudar. Não ser Deputado toda a vida, como já não se é Presidente da República toda a vida, ou Presidente de Câmara Municipal para sempre;