24 DE OUTUBRO DE 1986123Artigo 39.°Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicasFica o Governo autorizado a:a) Estabelecer duas taxas diferenciadas para as bebidas incluídas no âmbito de incidência do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas criado pelo Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto;6) Reportar o facto gerador do imposto no momento em que os produtos possam ser considerados acabados, nos casos de importação;c) Alterar o regime das obrigações dos contribuintes, harmonizando-o com o que, em matéria de álcool e bebidas alcoólicas, resulta já de outras disposições legais;d) Estabelecer penalidades para o não cumprimento das obrigações prescritas na lei sobre o imposto;e) Alterar o regime de liquidação e pagamento do imposto previsto no artigo 8.°, por se mostrar discriminatório e incompatível com a legislação comunitária.Artigo 40.° Encargo de mals-vallasFica o Governo autorizado a excluir do âmbito de incidência do encargo de mais-valias, criado pelo De-creto-Lei n.° 46 950, de 9 de Abril de 1966. a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962.Artigo 41.° Imposto mineiro e de águas mineraisFica o Governo autorizado a:a) Elevar para 2000$ por hectare ou fracção da área demarcada as taxas previstas nas alíneas a), 6) e c) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 47 642, de 15 de Abril de 1967, aplicáveis às concessões sem actividade produtiva, independentemente de se tratar de depósitos de 1.°, 2." ou 3.a classes;b) Isentar de imposto mineiro e de águas minerais as concessões com actividade produtiva, as concessões sem actividade produtiva mas classificadas como adequada reserva de outras em actividade, bem como as concessões na situação de lavra suspensa nos termos do Decreto n.° 27 540, de 26 de Fevereiro de 1937.Artigo 42.°Extinção de impostosFica o Governo autorizado a extinguir:o) O imposto sobre pescas criado e cobrado ao abrigo dos seguintes normativos:Decreto n.° 12 822, de 1 de Novembro de 1926;Decreto n.° 26 038, de 12 de Novembro de 1935;Decreto n.° 39 657, de 19 de Maio de 1954; Decreto n.° 41 451, de 18 de Dezembro de 1957;Decreto n.° 45 578, de 28 de Fevereiro de 1964;Decreto n.° 29 457, de 20 de Fevereiro de 1939;Decreto n.° 237/70, de 25 de Maio;b) O imposto do comércio de armamento e munições criado pelo Decreto-Lei n.° 37 313, de de 21 de Fevereiro de 1949;c) O imposto de desenvolvimento florestal criado pelo Decreto-Lei 188/75, de 8 de Abril;d) Os prémios por concessões petrolíferas criados pelo Decreto n.° 47 973, de 30 de Setembro de 1967, e pelo Decreto-Lei n.° 543/74, de 16 de Outubro;e) Os adicionais criados pelo Decreto-Lei n.° 45 458, de 23 de Dezembro de 1963, e pela Lei n.° 1135, de 31 de Março de 1921;D As taxas sobre carvões importados criadas pelo despacho ministerial de 28 de Janeiro de 1941, que passaram a constituir receita do Estado por força do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 36 990, de 30 de Julho de 1948. e pelo artigo 15." do Decreto n.° 30 063, de 16 de Novembro de 1939, nos valores estabelecidos pela Portaria n." 10 654;g) Os adicionais criados pela Lei n.° 1788, de 25 de Junho de 1925, e pelo Decreto-Lei n.° 26 209, de 14 de Janeiro de 1936, incidentes sobre o imposto de capitais e as contribuições industrial e predial, respectivamente;h) Os impostos de tonelagem e de comércio marítimo criados pelo Decreto-Lei n.° 78/70, de 3 de Março.Artigo 43.°Imposto sobre «boítes». bares, «nlgth clubs», cabarés e «dancings* e outros locais nocturnos congéneresFica o Governo autorizado a rever o imposto sobre bolles, bares, nigth clubs, cabarés e dancings e outros locais nocturnos congéneres criado pela Lei n.° 36/83, de 21 de Outubro, no sentido do seu agravamento.Artigo 44.° Obrigações convertíveis em acçõesFica o Governo autorizado a:a) Estabelecer a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar relativamente aos juros de obrigações convertíveis em acções;b) Isentar do imposto de sucessões e doações por avença as obrigações convertíveis em acções.