358-(194)II SÉRIE-A — NÚMERO 23pelos danos causados por actos ilícitos cometidos no exercício dos seus poderes e funções, incluindo as violações ao n.° 2 do artigo 168.°, tomando em conta a parte de responsabilidade por actos ou omissões imputáveis ao contratante. Em qualquer caso, a reparação deve corresponder ao dano efectivo.anexo iv Estatuto da empresaArtigo 1.° Objectivos.1 — A empresa é o órgão da Autoridade que deve realizar directamente actividades na área, nos termos da alínea a) do n." 2 do artigo 153.°, bem como actividades de transporte, processamento e comercialização de minerais extraídos da área.2 — Na realização dos seus objectivos e no exercício das suas funções, a empresa deve actuar de conformidade com a presente Convenção e com as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade.3 — Ao aproveitar os recursos da área nos termos do n.° 1, a empresa deve actuar de conformidade com princípios comerciais sólidos, com observância da presente Convenção.Artigo 2.° Relações com a Autoridade1 — Nos termos do artigo 170.°, a empresa deve actuar de conformidade com as políticas gerais da assembleia e as directrizes do conselho.2 — Com observância do n.° 1, a empresa deve gozar de autonomia na realização das suas operações.3 — Nada na presente Convenção deve tornar a empresa responsável pelos actos ou obrigações da Autoridade, nem a Autoridade responsável pelos actos ou obrigações da empresa.Artigo 3.° Limitação de responsabilidadeSem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 11.° do presente anexo, nenhum membro da Autoridade é responsável pelos actos ou obrigações da empresa, pelo simples facto da sua qualidade de membro.Artigo 4.° EstruturaA empresa tem um conselho de administração, um director-geral e o pessoal necessário ao exercício das suas funções.Artigo 5.° Conselho de administração1 — O conselho de administração é composto de 15 membros eleitos pela assembleia, de conformidade com a alínea c) do n.° 2 do artigo 160.° Na eleição dos membros do conselho de administração deve ser tomado em devida conta o princípio da distribuição geográfica equitativa. Ao apresentarem candidaturas ao conselho de administração, os membros da Autoridade devem ter em conta a necessidade de designar candidatos da mais alta competência e que possuam as qua-lificações nas matérias pertinentes, de modo a assegurar a viabilidade e o êxito da empresa.2 — Os membros do conselho de administração são eleitos por quatro anos e podem ser reeleitos devendo ser tomado em devida conta o princípio da rotação dos membros.3 — Os membros do conselho de administração devem permanecer em funções até à eleição dos seus sucessores. Se o lugar de um membro do conselho de administração ficar vago, a assembleia deve eleger, de conformidade com a alínea c) do n.° 2 do artigo 160.°, um novo membro que exercerá o cargo até ao termo desse mandato.4 — Os membros do conselho de administração devem actuar a título pessoal. No exercício das suas funções não devem solicitar nem receber instruções de qualquer governo, nem de nenhuma outra fonte. Os membros da Autoridade devem respeitar a independência dos membros do conselho de administração e abster-se de qualquer tentativa de influenciar qualquer deles no desempenho das suas funções.5 — Cada membro do conselho de administração recebe uma remuneração custeada pelos fundos da empresa. O montante da remuneração deve ser fixado pela assembleia por recomendação do conselho.6 — O conselho de administração funciona normalmente no escritório principal da empresa e deve reunir-se com a frequência requerida pelos trabalhos da empresa.7 — O quórum é constituído por dois terços dos membros do conselho de administração.8 — Cada membro do conselho de administração dispõe de um voto. Todas as questões submetidas ao conselho de administração serão decididas por maioria dos seus membros. Se um membro tiver um conflito de interesses em relação a uma questão submetida ao conselho de administração deve abster-se de votar nessa questão.9 — Qualquer membro da Autoridade pode pedir ao conselho de administração informações sobre operações que o afectem particularmente. O conselho de administração deve procurar fornecer tais informações.Artigo 6.°Poderes e funções do conselho de administraçãoO conselho de administração dirige as operações da empresa. Com observância da presente Convenção, o conselho de administração deve exercer os poderes necessários ao cumprimento dos objectivos da empresa, incluídos os poderes para:a) Eleger um presidente de entre os seus membros;b) Adoptar o seu regulamento interno;c) Elaborar e submeter por escrito ao conselho planos formais de trabalho, de conformidade com o n.° 3 do artigo 153.° e com a alínea ;') do n.° 2 do artigo 162.°;d) Elaborar planos de trabalho e programas para realizar as actividades previstas no artigo 17Q.°;e) Preparar e submeter âo conselho pedidos de autorização de produção, de conformidade com os nos. 2 a 7 do artigo 151";f) Autorizar negociações relativas a aquisição de tecnologia, incluindo as previstas nas alíneas a), c) e d) do n.° 3 do artigo 5." do anexo u\, e aprovar os resultados dessas negociações;g) Estabelecer modalidades e condições e autorizar negociações relativas a empreendimentos