II SÉRIE-A — NÚMERO 107 112 objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo envia, em anexo à proposta de lei, um Relatório de avaliação qualitativa e quantitativa dos benefícios fiscais previstos nos artigos 19.o, 20.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 47.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o 226.o da Lei n.o 46/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 e o n.o 1 do artigo 265.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018. Nãosão juntos à iniciativa outros estudos, documentos ou pareceres. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que que foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de março de 2018, sendo subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros em substituição do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado Adjunto e das Finanças em substituição do Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A presente proposta de lei deu entrada a 29 de março de 2018, tendo sido admitida no dia 3 de abril e anunciada no dia 4 de abril, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). A iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 3 de maio. (Cfr. Súmula n.o 63 da Conferência de Líderes de 11 de abril de 2018).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, e tal como referido supra, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas dos membros do Governo. A proposta de lei, que “Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais”, procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Pode, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final. Assim, em caso de aprovação, propõe-se a seguinte alteração ao título: “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, prorrogando a vigência de determinados benefícios fiscais”.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”1. Ressalva-se, porém, que não se deve incluir no título «a identificação dos atos anteriores, na medida que isso poderia conduzir a títulos muito extensos»2 e menos claros. Assim sendo, em caso de aprovação do diploma, essas menções devem constar sempre do articulado da iniciativa. Em                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 2 Duarte, David, et al (2002) Legística, Coimbra, Almedina, pág. 203.