2-(84)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Opções de politicaAssim face à situação existente 'no País e às linhas definidas são as seguintes as opções de política nas diversas vertentes do ambiente:Água:• Consolidar, continuar, concluir e/ou iniciar os Grandes Aproveitamentos Hidráulicos e Sistemas de Abastecimento de Água; sendo as obras em curso e os projectos a serem lançados durante o ano de 1997 a confirmação do importante esforço técnico e financeiro do Ministério do Ambiente no sentido de dotar o país de estruturas de apresamento, tratamento e adução de água para fins múltiplos;• Planear a utilização dos recursos hídricos e do domínio público hídrico, através de um novo normativo e figuras de gestão, estando em curso um conjunto alargado de planos, promovidos pelo Ministério do Ambiente, que permitirão elaborar um diagnóstico sobre as potencialidades e estrangulamentos de utilização e preservação dos nossos recursos hídricos, interiores e litorais por forma a adaptar a legislação nacional às exigências comunitárias, a simplificar e clarificar procedimentos e a aumentar a eficácia de actuação dos serviços do Ministério.Recolha e tratamento de efluentes:• Recolher e tratar de forma generalizada os efluentes urbanos para que, aquando da conclusão do II Quadro Comunitário de Apoio, 90% da população portuguesa esteja servida por sistemas auto-sustentados de recolha e tratamento de efluentes urbanos;• Garantir condições para o correcto funcionamento dos sistemas a serem construídos, concluídos e recuperados, procurando garantir a pertinência e coerência das soluções de projecto e a certeza do funcionamento eficaz dos sistemas;• Abordar de forma estruturada o tratamento dos efluentes resultantes da actividade produtiva, de modo a que a tradicional situação de incumprimento generalizada ganhe uma trajectória de correcção progressiva com metas e calendários realistas mas precisos.Resíduos sólidos:• Iniciar o funcionamento do Instituto dos Resíduos;• Tratar de forma definitiva o problema dos resíduos sólidos urbanos através de uma mudança qualitativa fundamental na gestão dos resíduos urbanos, reflectida no arranque da construção da maior parte dos sistemas integrados multimu-nicipais;• Entrar em vigor com a nova Legislação sobre Embalagens e formação da sociedade "Ponto Verde" essencial ao lançamento das bases de uma política de recolha selectiva e de reciclagem de embalagens;• Entrar em vigor com os níveis mínimos de reutilização o que permitirá lançar uma verdadeira política de prevenção, capaz de reduzir as taxas de crescimento dos resíduos sólidos urbanos que têm ocorrido nos últimos anos;• Avançar com a fase de construção física da solução integrada para resíduos industriais;• Apoiar a concretização, em articulação com o Ministério da Saúde, da solução definitiva do problema dos resíduos hospitalares.Conservação da natureza e cooperação:• Consolidar a Rede de Áreas Delimitadas, de modo a tornar coerente o conjunto de espaços a preservar, integrando-os entre si, criando condições para o seu ordenamento e gestão e desenvolvendo os novos projectos de Parques Naturais;• Apostar no desenvolvimento das Areas Protegidas a nível local, dado que a manutenção dos recursos naturais passa pela criação de condições de amenidade e novas oportunidades de emprego para os habitantes destes espaços, garantido o respeito estrito pela capacidade biofísica de acolhimento do meio;• Desenvolver as estruturas de investigação e cooperação, atendendo a que a troca de experiências e conhecimento no domínio da conservação da natureza coduzirá à consolidação de novas formas de actuação, bem como à possibilidade de preservação de recursos naturais de grande importância em países com menor grau de desenvolvimento.Protecção do litoral:• Qualificar e preservar o litoral e os recursos marinhos.Educação, participação e sensibilização:• Aumentar o conhecimento e a participação dos cidadãos em matéria de Ambiente;• Reforçar a componente Ambiente nos sistemas de educação e formação profissional, através da introdução de matérias relativas à educação ambiental dando expressão à prioridade que o Governo atribui às áreas da informação, formação e educação dos cidadãos nesta área.Medidas de políticaNeste contexto, as medidas a implementar serão as seguintes: Água:• Execução dos Sistemas das Barragens do Enxoé, do Funcho e de Odeleite;• Concretização do Programa "Origens de Água", a financiar através do Fundo de Coesão, o qual permitirá o abastecimento de água em alta a aglomerados urbanos;• Entrada em "velocidade de cruzeiro" dos grandes sistemas de abastecimento às principais concentrações urbanas a partir de fontes de abastecimento seguras com base nos sistemas mulü-municipais;• Continuação da elaboração e acompanhamento dos Planos de Bacia, tendentes à realização do Plano Nacional da Água;• Elaboração e revisão de Planos de Albufeira;• Revisão do Decreto-Lei N.° 74/90 sobre a qualidade da água;