PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   158 A AT deve discriminar a DF em IS por natureza e função, aquando da inventariação dos respetivos BF, à semelhança do procedimento aplicado para os impostos sobre o rendimento com base em formulários (Anexo H em IRS e Anexo D em IRC) com estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual.  Apesar de não incluir todos os BF, como sucede com os BF aditados ao EBF em 20161, importa referir que a inventariação de desagravamentos fiscais em IS desenvolvida no manual de quantificação da DF é mais ampla do que a realizada e quantificada no âmbito da CGE2, dado que esta última apenas integra os BF cuja competência da liquidação é dos serviços da AT3.  Também não é quantificada qualquer receita cessante em IS por desagravamentos fiscais estruturais. Assim, não obstante os progressos obtidos, subsistem insuficiências no sistema de informação e controlo da DF em IS que continuam a constituir-se como verdadeiras limitações à sua rigorosa quantificação e suscitam a pertinência da tomada das ações corretivas necessárias por parte da AT para que essa DF passe a ser devidamente quantificada e relevada no Orçamento de Estado e na Conta Geral do Estado.     8.1.2.2.3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) A DF em IVA (€ 118 M) aumentou € 24 M (25,5%) refletindo o mesmo aumento em isençõesàs “forças armadas e de segurança”. A DF provém, sobretudo, deste BF (€ 58 M) e das isenções às “instituições particulares de solidariedade social” (€ 25 M) que operam por restituição de imposto, correspondendo, respetivamente, a 48,9% e 21,4% da DF deste imposto relevada na CGE.  Porém, a DF em IVA continua subavaliada na medida em que não é quantificada a DF relativa a todas as operações isentas (v.g. nas operações internas, importações, exportações e transportes internacionais). Em contraditório, a AT reconhece que o “atual estado dos sistemas de informação da AT não permite a quantificação dos BF utilizados pelos contribuintes para as isenções previstas no artigo 9.o do Código do IVA”. Acresce que a receita cessante por desagravamentos fiscais estruturais quantificada pela AT (€ 5.795 M, mais € 2.129 M e 58,1% do que em 2015) resulta exclusivamente do diferencial de taxas relativo a operações sujeitas a taxa reduzida ou intermédia e inclui (indevidamente) DF relativa a reduções de taxa que visam prosseguir finalidades extrafiscais (v.g. sal, transporte de passageiros, alojamento hoteleiro, vinhos, máquinas agrícolas e espetáculos culturais)4.  Importa sublinhar que a inventariação de desagravamentos fiscais em IVA constante do manual de quantificação da DF considera, como BF, as isenções incompletas com um objetivo de natureza extrafiscal e que impliquem valor acrescentado para o sujeito ativo da relação5, o regime especial de isenção6 e, ainda, as taxas reduzida e intermédia7, face à sua natureza opcional.                                                       1 Nos termos do art. 171.o da LOE para 2016, foi aditado ao EBF o art. 32.o-D - Operações de reporte -  BF cuja regulação consta, até 2016, das respetivas leis orçamentais (desde 2011 até 2015). 2 Nomeadamente “outras isenções” nos termos do art. 7.o do Código do Imposto do Selo (CIS). 3 Referente às verbas 1.1, 1.2, 2 e 28 da TGIS. Não estão incluídos os BF que têm como fonte de informação o anexo Q da IES/Declaração Anual, cuja estrutura assenta nas normas de incidência e não de isenção, correspondentes às verbas 4 a 27 e 29 da TGIS. 4 Designadamente as operações isentas previstas nos n.os 15 e 30 do art. 9.o, nos art. 13.o e 14.o e operações com finalidades extrafiscais sujeitas a taxa reduzida ou intermédia (v.g. verbas 1.9, 2.14, 2.17 da Lista I e verbas 1.10, 2.5 e 2.6 da Lista II do CIVA). 5 Art. 135.o a 137.o do capítulo 3 da Diretiva 2006/112/CE a que corresponde o art. 9.o do CIVA. 6 Art. 282.o a 292.o do capítulo 1 da Diretiva 2006/112/CE a que corresponde o art. 53.o do CIVA. 7 Nos termos do art. 98.o da Diretiva 2006/112/CE.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 186