23 DE FEVEREIRO DE 2016 25 monopolistas e o Estado não deixaria de ser fiador e pagador de último recurso das aventuras dos banqueiros, mas tudo isso seria escondido dos portugueses com mais eficácia. III A nacionalização, o controlo acionista público através do Estado, que o Partido Comunista Português vem defendendo para instituições do Sistema Financeiro Português, não se relaciona em aspeto algum com o conceito de “nacionalização” que os governos de PS, PSD e CDS defenderam e colocaram em prática em outras situações nos últimos anos. A forma como os recursos públicos são utilizados para adquirir ativos desvalorizados e limpar balanços de bancos, para tornar a entregar a atividade dos bancos já expurgada de ativos problemáticos e passivo, quer seja através de garantias pessoais do Estado, quer seja através de capitalizações ou resoluções, representa em todo o caso a assunção pelo Estado do risco associado a uma instituição bancária, com custos tremendos no Orçamento do Estado e com profundos reflexos na dívida pública e nos juros que sobre essa dívida incidem. A aquisição do capital de uma instituição bancária pelo Estado numa perspetiva transitória, como fizeram, em todos os casos ocorridos nos últimos anos, os governos de PS, PSD e CDS, não pode ser confundida de nenhuma forma com a nacionalização que o PCP tem vindo a propor para a utilização do recurso em favor do próprio interesse coletivo. Ou seja, o que o PCP propõe e defende é que ao capital público corresponda a utilização da instituição ao serviço do interesse público e não a sua preparação para a entrega a novos ou velhos grupos económicos ou financeiros a preço de saldo. A “nacionalização”, entendida pelos governos de PS, PSD e CDS até aqui, tem significado apenas a nacionalização transitória da atividade da instituição e a nacionalização permanente do seu prejuízo. Essa “nacionalização” corresponde a uma instrumentalização total do Estado, da lei, contra os trabalhadores, determinando a extorsão da riqueza nacional e do produto do trabalho para a sua afetação a operações de financiamento a grandes grupos económicos. A nacionalização de instituições bancárias, independentemente da sua dimensão, ao contrário da doutrina da classe dominante, não lesou as instituições em momento algum. Na verdade, durante o período entre 1975 e 1992 em que a banca esteve sob controlo público – político e acionista –, os bancos cresceram, mantiveram uma atividade concorrencial e o financiamento à economia nacional pública e privada. O BESCL, depois BES, por exemplo, viu os seus ativos mais do que duplicarem durante o período em que foi estritamente público. Sobre a sua importância no apoio à economia, já em 1980, cinco anos após a nacionalização, o relatório e contas indicava que o total de crédito concedido ascendia a 94 715 milhões de contos, ou seja, a mais de 60% do total de ativos. Ao mesmo tempo, os trabalhadores da banca viram os seus direitos laborais ampliados e participaram como nunca na gestão das instituições. IV O caso do BES / Novo Banco não é formalmente diferente do que se verificou com os restantes bancos falidos ou intervencionados. Contudo, é qualitativa e quantitativamente diferente em aspetos que lhe atribuem especial relevo na política nacional e na política para o sector financeiro. Sendo o sector financeiro um sector tão determinante para a concretização de uma política de desenvolvimento económico e social, e até mesmo determinante para a concretização de estratégias públicas orçamentais, económicas ou financeiras, não é aceitável que permaneça completamente alheio ao interesse público. Aliás, na verdade, não só não é influenciado pelo interesse público como o limita e condiciona. O Novo Banco é uma instituição importante no contexto nacional, com uma quota de mercado ainda próxima dos 17%, apesar da perda gerada pela aplicação do mecanismo de resolução, pela estratégia de venda que tem sido seguida e pela quebra de confiança dos depositantes. Ao mesmo tempo, continua a ser a mais importante instituição no âmbito das pequenas e médias empresas, com uma presença fortíssima em todo o território nacional, mesmo física, através de uma rede de balcões muito dispersa. O balanço do Novo Banco é agora integralmente conhecido, tendo em conta a sua detenção pela entidade pública Fundo de Resolução, na dependência do Governo e do Banco de Portugal, apesar de poder conter ainda ativos de difícil avaliação e riscos associados a futuros e presentes atos de contencioso que possam resultar da ação do Banco de Portugal.