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O primeiro projecto de lei para a criação de freguesias enfreou nesta Casa - suponho que foi o projecto do Partido Comunista Português destinado à criação da freguesia da Pontinha - em Outubro de 1978, há precisamente 6 anos. E é precisamente 6 anos depois da apresentação nesta Assembleia dos 4 ou 5 primeiros projectos de criação de novas freguesias que vamos votar as primeiras freguesias neste país. Levou 6 anos de dificuldades, de indecisão, de trabalho e na comissão também houve, durante esse mesmo espaço de tempo, muita compreensão, muita colaboração e muito entendimento, mesmo entre partidos doutrinariamente antagónicos.
Portanto, se este trabalho de 6 anos pode parecer muito - e é, sem dúvida nenhuma -, não deixa também de ser motivo de uma certa consolação, acolhimento e satisfação.
Quereria, na senda do Sr. Deputado Hasse Ferreira, deixar também aqui uma palavra de satisfação e de louvor para a subcomissão, ou seja, para os seus membros que tanto se empenharam na apreciação e no desbravar de cada um dos projectos de lei conducentes à criação destas freguesias. Não digo que seja matéria jurídica ou de qualquer outra natureza muito complicada ou difícil, mas é, pelo menos, intrincada, copiosa, maçadora e sonolenta no processo de feitura, organização e de impor o cumprimento do que na Lei n.o 11/82 está disposto.
Queria realçar, dentro desta subcomissão, sem qualquer menosprezo pelos outros restantes elementos, a actuação do Sr. Deputado Manuel Moreira do PSD e do Sr. Deputado Carlos Cordeiro do PS e do seu antecessor como relator, que desempenharam, muito dedicada e esforçadamente, uma acção notável e, por isso, ficam aqui as minhas felicitações.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Abreu Lima, quero formular-lhe um pequeno pedido de esclarecimento porque, independentemente de muitas das discussões travadas entre nós no seio da Comissão; há, por vezes, aspectos que nos escapam e o Sr. Deputado veio agora levantar um problema que, por sinal, nunca foi levantado na Comissão.
Disse o Sr. Deputado, confirmando a sua posição no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que não pôde votar favoravelmente os 3 últimos artigos porque eles faziam diferir, ao contrário do que estabelece a Lei n.o 11/82, para uma nova data as eleições nas freguesias a criar.
Referiu também o Sr. Deputado que essa situação não punha em causa a estabilidade dos órgãos porque, digamos, a matéria de ordem administrativa e financeira que é concedida às autarquias e freguesias não põe em causa nem em risco a estabilidade dos órgãos.Mas faço-lhe o seguinte pedido de esclarecimento porque, de facto, nos vários debates travados na Comissão, ele nunca me surgiu: não aceita o Sr. Deputado que, ao criarem-se novas freguesias no seio de um concelho, se poderá estar, de facto, a desequilibrar um outro órgão, que é a assembleia municipal desse concelho? Não poderá, pelo facto de se criarem freguesias a meio dos mandatos, estar a criar-se digamos, um processo que desequilibre a institucionalização dos órgãos, quando eles foram eleitos para um mandato natural e normal?
Gostava de ouvir a sua opinião sobre isto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Paulo Barral, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Paulo Barral, eu não disse que não aprovava os 3 artigos, única e exclusivamente, por causa de um adiamento das eleições. Há uma revogação expressa em relação a um deles, ao n.o 6 do artigo 10.o, e essa é, também, uma das razões.
Mas em relação à questão que me põe sobre se pode haver um desequilíbrio nas assembleias municipais, dir-lhe-ei que não. Acho que não porque isso poderia colher e trazer alguma complicação ou dificuldade se fosse num concelho com muitas freguesias e se, nesse mesmo concelho, destas muitas fossem fraccionadas.
Mas, se, por exemplo, num concelho do distrito de Viana do Castelo, que tem 32 freguesias, se criar uma nova freguesia, acha V. Ex.a que se aos 65 elementos que compõem essa assembleia municipal, por hipótese, se acrescentasse mais um, isso trazia grandes dificuldades? Penso que não.
Então, valha-me Deus, isso não é motivo, não é razão! ...
É claro que pode haver uma situação caricatural, abstrusa, que até se pode figurar, sem dúvida nenhuma: o meu concelho tem 51 freguesias; se das 51 freguesias se fizessem 102, é evidente que a assembleia municipal sofreria uma profunda perturbação. É evidente que sim e eu até aceito que, neste caso concreto, se pudessem dilatar o prazo para a realização das eleições.
Mas, normalmente, isso não acontece. Aliás, vamos ver pelas freguesias agora criadas e concluiremos que poucos são os concelhos em que são criadas mais de 2 novas freguesias. 15to não vem perturbar, no meu entendimento, o funcionamento normal de uma assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto por ser a forma regimental de que disponho para responder ao Sr. Deputado Abreu Lima.
De facto, o Sr. Deputado Abreu Lima fala, digamos, em concelhos que estão muito pulverizados por muitas freguesias, ou seja, refere-se aos concelhos nortenhos que, geralmente, correspondem a paróquias e têm, efectivamente, muitas freguesias.
Mas o Sr. Deputado não pode esquecer que o nosso país não é só feito de concelhos com muitas fre-
3 DE DEZEMBRO DE 1984759guesias: é feito também de concelhos que têm muito poucas freguesias e onde isso se pode verificar.
Sr. Deputado, isto não é apenas uma questão abstrusa, como diz. É uma questão que se pode verificar e que uma lei não pode deixar que se verifique.
Era só isto que eu queria esclarecer, Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - É evidente que isso pode acontecer, Sr. Deputado Paulo Barral. Pode acontecer, por exemplo, na ilha de Porto Santo, que tem um concelho e uma freguesia; se se criarem 2 freguesias, é evidente que pode acontecer - para lhe dizer a verdade, não sei bem como funciona o concelho municipal de Porto Santo, só com uma freguesia. Mas o que eu lhe disse que era abstruso não era a situação mas, sim, aquilo que se pode prefigurar.
Se pudéssemos entrar aqui num diálogo, também lhe podia fazer uma pergunta: foram, efectivamente, essas circunstâncias e essas razões que levaram esses casos concretos a adiar as eleições? Foi por causa das perturbações nos concelhos onde essas freguesias vão nascer, nomeadamente, por criarem perturbações na respectiva assembleia municipal? Faço-lhe justiça, Sr. Deputado, pois não foi essa a razão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Durante anos foram-se acumulando nesta Assembleia dezenas de projectos de lei tendentes à criação de novas freguesias, de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
As legislaturas sucederam-se, os muitos projectos pendentes foram perdendo a sua validade, houve renovações e essas renovações conheceram o mesmo destino.
Os legítimos anseios das populações não obtinham resposta. O silêncio da Assembleia da República perante esses projectos era deveras frustrante para as populações neles interessadas. O órgão legislativo nacional não se dignificava com o acumular dos sucessivos projectos de lei nos arquivos dos serviços de apoio às comissões.
A aprovação da Lei n.o 11/82 veio tornar menos justificativo o tratamento que na Assembleia se dava a esse assunto. Por isso, a actual Comissão de Administração Interna e Poder Local, logo numa das suas primeiras reuniões, no início da sessão legislativa passada, entendeu que a situação de impasse em que esses projectos de lei se encontravam não se justificava e tomou a iniciativa de sobre eles se debruçar, criando, para esse fim, uma subcomissão.
Procede-se, hoje, à parte restante da votação na especialidade e às votações finais globais dos projectos de lei para a criação de freguesias que integravam essa primeira parcela.
Com esta votação se põe termo, é preciso que se diga, apenas a uma primeira etapa, dado que a apresentação de muitos outros projectos de lei, tendentes ao mesmo fim, se tem vindo a suceder em ritmo sempre crescente e a obrigar que se defina uma política global sobre o assunto para que se conclua o pais administrativo que queremos e quais as autarquias que pretendemos.É que se, por um lado, muitas e legítimas aspirações há ainda por contemplar, sendo necessário que se lhes faça justiça, por outro lado, parece-nos ser de ponderar seriamente até onde pode conduzir uma excessiva pulverização de autarquias.
Como em todos os aspectos da vida, esta situação apresenta-se com prós e contras, devendo merecer uma cuidadosa análise.
Quanto aos projectos de lei que agora terminam o seu ciclo de análise e aprovação nesta Assembleia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, manifestando a sua satisfação por ter dado a sua melhor contribuição para a solução encontrada, que serviu para dar resposta a aspirações que há muito se manifestavam e de cuja legitimidade não era lógico duvidar, não teve dúvidas em dar-lhes o seu voto favorável, em todas as fases de votação a que foram sujeitos.
No entanto, sempre considerámos que a legitimidade das aspirações que esses projectos de lei viabilizavam não deveria provocar soluções apressadas, conducentes à introdução no processo de aspectos confusionistas, sobretudo nas freguesias de origem, que teriam reflexos de todo negativos.
Por isso, apresentámos, conjuntamente com o PSD, propostas de substituição e aditamento, para cada um dos projectos de lei que, traduzindo alterações à lei quadro, diferiam, para as primeiras eleições autárquicas a realizar a nível nacional, a eleição dos órgãos das novas freguesias.
Essas nossas propostas tiveram como motivação principal e, como já se disse, evitar que o processo se complicasse, como sucederia, por exemplo, quando autarcas das freguesias de origem pretendessem integrar os órgãos das novas freguesias, o que obrigaria d sua demissão daqueles que anteriormente integravam e, por arrastamento, a possíveis dissoluções desses órgãos, por falta de quórum e a consequentes actos eleitorais.
Curiosamente - ou calvez não - esta nossa iniciativa, inteiramente realista e tomada na defesa dos interesses das autarquias, não apenas das agora criadas como das já existentes e donde aquelas tiveram origem, mereceu da oposição, os maiores reparos e censuras, nos quais o argumento das aspirações das populações apenas serviu a uma tentativa vã de encapotar o seu interesse eleitoralista, facilmente adivinhável por detrás dessa máscara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de 3 dezenas de novas freguesias passam, a partir de hoje, a ter existência legal no nosso pais, com o consequente chamamento de mais de 500 novos cidadãos a intervir na administração autárquica nacional.
Porque a administração autárquica neste país, tem sido uma componente da maior importância na consolidação da democracia e os autarcas têm vindo a desempenhar um papel primordial na melhoria das condições de vida das populações e nas transformações da sociedade portuguesa porque nós, socialistas, nos temos vindo a bater, as nossas palavras de encerramento desta intervenção são de saudação às autarquias hoje definitivamente aprovadas e aos autarcas que, em finais de 1985, irão ser eleitos para a sua condução, com a certeza de que se integrarão no espirito de bem servir as respectivas comunidades que tem sido, regra geral, a norma por que se tem regi-
758 I SÉRIE - NÚMERO 22do a actuação dos dirigentes autárquicos deste país e dos socialistas, em particular.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate na especialidade dos artigos 4.o, 5.o e 6.o, pelo que vamos passar à votação na especialidade do artigo 4. oO Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, para melhor sistematização e para ajudar um pouco a resolver esta questão, recordaria apenas aquilo que referi na minha intervenção. Como tal, solicito que sejam feitos 3 tipos de votações: em primeiro lugar, o artigo 4.o, o artigo 5.o em seguida, mas por números - o n.o 1 e 3 conjuntamente e o n.o 2 em separado -, e, finalmente, o artigo 6.o, também em separado.
Portanto, a votação dos artigos 4.o e 5.o, este por números e, finalmente, a votação do artigo 6. oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se bem entendi, referiu os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5. o, mas do texto que eu tenho apenas constam os n.os 1 e 2.Pausa.O Sr. João Abrantes (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas a Mesa leu os 3 pontos do artigo 5. o e, inclusivamente, eu fiz uma correcção ao ponto 2, que a Mesa aceitou.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Está cá uma correcção ao ponto 2, mas este artigo não tem 3 pontos, como o Sr. Deputado refere.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com as propostas de alteração que nós temos o artigo 5. o tem 3 pontos.
Se houve uma proposta de eliminação de um dos números, isso já é outra questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, pode fazer o favor de enviar à Mesa a versão do artigo 5.o que está na sua posse?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, porque se aproxima a hora do encerramento da sessão, pretendia informar a Mesa de que parece haver consenso entre todos os grupos parlamentares no sentido de a sessão ser prorrogada até à votação final global dos vários projectos de lei.O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota do consenso, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai então ser votada uma versão do artigo 5.o que contém, efectivamente, os 3 números:Entretanto o Sr. Deputado Abreu Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que se seguirá esse processo, pedia a V. Ex.a o obséquio de mandar proceder de novo à leitura dos 3 números deste artigo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, seguidamente o Sr. Secretário da Mesa vai proceder de novo à leitura dos 3 números do artigo 5.oForam lidos. São os seguintes:ARTIGO 5.o(Comissão instaladora)1 - O artigo 10. o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.
2 - A comissão instaladora de nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
3 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 4.o, que vamos votar, suponho ser dispensável a respectiva leitura neste momento.
Assim, e não havendo oposição dos Srs. Deputados, vamos passar dê imediato à votação deste artigo 4. oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, com votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente, António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao artigo 5.o; recordo que o Sr. Deputado João Abrantes pediu que se procedesse à votação de cada um dos números em separado.
Sendo assim, e julgando dispensável nova leitura, podemos de imediato passar à votação do n.o 1 deste artigo 5. oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, com votos contra do PCP, do CDS, do MDPlCDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 5.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 3 do artigo 5.o ,Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, com votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
3 DE DEZEMBRO DE 1984759O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação do artigo 5.o, passamos à votação do artigo 6. oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, com votos contra do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos de concluir a votação na especialidade destes 3 artigos, pelo que se seguirá agora a votação final global do conjunto dos projectos de lei que se referem à criação de todas estas freguesias.
Entretanto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, apenas pretendia comunicar à Mesa que, segundo creio, existe consenso, por parte de todas as bancadas, no sentido de que a votação a que V. Ex.a se referiu se processe freguesia por freguesia, com o anúncio inicial da respectiva freguesia.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada.O Sr. Carlos Lage (PS): - E esperemos que a bom ritmo!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para as votações finais dos projectos de lei de criação de novas freguesias, aprovados na generalidade na reunião de 16 de Maio de 1984.
Seguindo o método requerido pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, do Grupo Parlamentar do PCP, votaremos a criação de cada nova freguesia, procedendo antes à sua identificação e referindo o grupo parlamentar responsável pela iniciativa.
Srs. Deputados, vamos começar com a votação do projecto de lei n.o 8/III, do PSD, propondo a criação da freguesia de Golpilheira, concelho da Batalha.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 9/III, do PSD, propondo a criação da freguesia de Bairradas, concelho de Figueiró dos Vinhos.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 37/III, do CDS, propondo a criação da freguesia de Pó, concelho do Bombarral.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 40/III, do PSD, propondo a criação da freguesia de Nagosela, concelho de Santa Comba Dão.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 83/III, do PSD, propondo a criação da freguesia de Santo Onofre, concelho de Caldas da Rainha.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 94/III, do PSD, propondo a criação da freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se na votação do projecto de lei n.o 128/III, do PCP, propondo a criação das freguesias de Falarda, Branca, Erra, Biscaínho e Santana do Mato, concelho de Coruche.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 133/III, do PCP, propondo a criação da freguesia de Pontinha, concelho de Loures.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 134/III, do PCP, propondo a criação da freguesia de Outeiro da Cabeça, concelho de Torres Vedras.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 137/III, do PCP, propondo a criação da freguesia de Foros de Arrão, concelho de Ponte de Sor.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.o 138/III, do PCP, propondo a criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor, concelho de Ponte de Sor.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação dos projectos de lei n.o 139/III, do PCP, e 228/III, do PS, que tratam da criação da freguesia de Porto Covo, concelho de Sines.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, queria requerer à Mesa que a votação de cada um destes projectos de lei fosse feita em separado.Vozes do PSD: - Tem que ser!
760I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, vamos votar em primeiro lugar o projecto de lei n.o 139/III, apresentado pelo PCP, que propõe a criação da freguesia de Porto Côvo, concelho de Sines.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos. contra do PS e do PSD, com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS e da ASDI.
Durante o processo de votação, registaram-se alguns pedidos de palavra de deputados do PCP para interpelarem a Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, creio que houve alguma confusão quanto ao sentido do voto dos vários partidos na votação a que acabámos de proceder.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, acontece que nós não estivemos a votar nada! Devo dizer que estamos numa situação um pouco complexa porque não estávamos em condições para votar, visto que não nada havia para votar!
Se V. Ex.a me der a palavra, poderei explicar a situação.O 5r. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui 2 projectos de lei sobre a criação da freguesia de Porto Covo, concelho de Sines: um é apresentado pelo PCP, outro pelo PS, e cada um deles tem, como é óbvio, um número diferente.
O que acabámos de votar foi o projecto de lei n.o 139/III, apresentado pelo PCP, que foi rejeitado.
Segue-se a votação do outro projecto de lei sobre a criação da freguesia de Porto Covo, apresentado pelo PS ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. a Deputada.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, dadas as confusões que se geraram neste momento e com o objectivo de esclarecermos a situação, pedimos a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 5 minutos.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos as votações finais dos projectos de lei relativos à criação de novas freguesias.
Está assente que o projecto de lei n.o 139/III, apresentado pelo PCP, foi rejeitado, razão por que se segue a votação do outro projecto que versa sobre a mesma matéria, mas da autoria do PS.
Entretanto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para uma declaração de voto?O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tinha havido um acordo no sentido de que as declarações de voto se fizessem chegar à Mesa até à próxima terça-feira, para cada um destes projectos de lei, razão por que não irei fazer uma declaração de voto.
Gostaria apenas de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, considero inadmissível aquilo que se acaba de passar com a rejeição de um projecto de lei do PCP exactamente igual ao projecto de lei apresentado pelo PS e que vamos seguidamente votar.O Sr. Presidente: - Bom, Sr.a Deputada, creio que a Mesa não tem culpa do que se passou.
O Sr. Deputado Abreu de Lima pediu a palavra?O Sr. Abreu de Lima (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Queria dar uma informação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, o meu partido votou favoravelmente o projecto de lei n.o 139/III por lapso. O voto está dado, não se volta atrás, mas, pela minha parte, se tivesse estado mais atento ao que se passou, o sentido do voto do meu partido tinha sido contra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira também pretende interpelar a Mesa?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente. Em jeito de interpelação à Mesa, pretendo que me abstive porque este projecto não tem delimitações. Haveria a intenção dos sues promotores a que elas existissem, mas o que é certo é que não as tem.
Creio, inclusivamente, que ele não deveria ser votado.
Portanto, abstive-me para não participar na votação de um projecto que, no meu entender, não respeita a Lei quadro n.o 11/82.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à, votação do projecto de lei n.o 228/III, da iniciativa do PS, e que propõe a criação da freguesia de Porto Covo, concelho de Sines.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos votar o projecto de lei n.o 142/III, apresentado pelo PCP, propondo a criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, concelho da Moita.
Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sugerir que, neste caso, se procedesse à votação conjunta deste projecto de lei n.o 142/111, com o nosso projecto de lei n.o 235/III.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Portanto, estamos em presença de 2 projectos`de lei sobre a criação da freguesia de Sarilhos Pequenos,
3 DE DEZEMBRO DE 1984 761concelho da Moita: o projecto de lei n.° 142/III, apresentado pelo PCP, e o projecto de lei n.° 235/III, da iniciativa do PS.
762 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.° 263/III, relativo à criação da freguesia da Praia de Mira, concelho de Mira.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa que os projectos de lei que se seguem, ou seja, o n.° 270/III e o n.° 275/III sejam votados em separado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que assumimos o texto do artigo 2.° do projecto de lei n.° 275/III, apresentado pelo PS, ficando, assim, o texto do projecto de lei n.° 270/III, por nós apresentado, com a redacção final desse n.° 2 feita pela Comissão aquando da votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Sendo assim, julgo que posso pôr à votação os 2 projectos de lei conjuntamente. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi - embora não tenha participado nestas discussões - o que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal acaba de propor é que o artigo que falta no projecto de lei apresentado pelo PCP, que foi chumbado na Comissão aquando da votação na especialidade, seja substituído pelo artigo correspondente do projecto de lei apresentado pelo PS e que foi aprovado.
Ora, parece-me perfeitamente irregular que, neste momento, se faça tal proposta. Se ela tivesse surgido na Comissão naturalmente que viria ao Plenário já com um novo texto para ser submetido à votação final global. Mas não foi isso que aconteceu. Por isso parece-me irregular neste momento, e, pela nossa parte, não há acordo no sentido de se fazer uma votação desse tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa a proposta adequada a viabilizar o que acabámos de propor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Em minha opinião, naturalmente que, por essa forma, o incidente fica sanado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta vai dar entrada na Mesa, penso que poderíamos passar já à votação do dito projecto de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, penso que neste caso, e para facilitar os trabalhos, poderíamos votar em conjunto os 2 projectos de lei tal como foi feito há pouco no tocante ao projecto de lei relativo à criação da freguesia de Sarilhos Pequenos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, em primeiro lugar, temos que proceder à votação na especialidade do novo artigo 2.° apresentado pelo PCP para o seu projecto de lei e só depois é que estaremos em condições de proceder à votação final global de ambos os projectos.
E já que estou no uso da palavra, aproveito para lamentar que só agora, passados todos estes meses, ao longo dos quais procurámos fazer com que o PS e o PCP chegassem a acordo sobre os limites da nova freguesia de Ereira sem o conseguirmos infelizmente, só agora - dizia -, depois de a Comissão já ter procedido à votação na especialidade, o PCP venha apresentar esta proposta.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer chegar a nossa proposta à Mesa. Devo dizer que a votação na especialidade desse artigo 2.° não era, de facto, necessária visto que o artigo 2.°, por nós proposto, tem exactamente o mesmo conteúdo do artigo 2.° que foi votado na especialidade em sede de Comissão.
Em segundo lugar, o que é de lamentar nesta situação, é que ela se tenha podido criar a partir de alguns equívocos. Tal como o Sr. Deputado Manuel Moreira sabe perfeitamente, nós votámos favoravelmente, na Comissão, o artigo que agora propomos, tal como também votámos favoravelmente, na Comissão, os limites propostos para a freguesia de Porto Covo no projecto do PS. Não votámos contra o artigo 2.° do projecto de lei apresentado pelo PS, relativo à freguesia de Porto Covo nem votámos contra o artigo 2.° do projecto de lei do PS relativo à criação da freguesia de Ereira. Votámo-los favoravelmente. Aliás, esses artigos foram aprovados por unanimidade na Comissão.
A única questão que agora se levanta, e que é quase processual, é que nós subentendemos que esses artigos seriam os que passariam a constar dos projectos, e portanto também do nosso projecto, visto que a Comissão não fez o trabalho que devia ter feito e que era o de trazer ao Plenário um único projecto. Aliás, devo dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a situação é tão estranha - a este nível de se estar, em votação final global, a votar a mesma matéria duas vezes - que, se, eventualmente, as soluções fossem contraditórias e se, por qualquer razão, se formassem aqui maiorias em certos termos, poderíamos ter a situação completamente absurda de se votar, em votação final global, 2 leis de sinal contrário. Isto é talvez a demonstração, preto no branco, de que todo este processo está, de facto, inquinado por um vício processual.
3 DE DEZEMBRO DE 1984763Se o Sr. Presidente decidir aceitar a sugestão do Sr. Deputado Manuel Moreira no sentido de se votar na especialidade o artigo 2.o, nós entregaremos na Mesa o texto adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito rapidamente, quero dizer que o artigo 2. o do projecto de lei apresentado pelo PCP foi rejeitado na especialidade na Comissão de Administração Interna e Poder Local. Como tal, não existe nenhum artigo 2.o do projecto de lei apresentado pelo PCP. Uma vez que o PCP avoca ao Plenário a votação de uma proposta com formulação diferente para o artigo 2.o, o Plenário terá que votar essa proposta para que o projecto de lei do PCP fique completo no seu objecto, designadamente, em relação ao limite da futura circunscrição - da nova freguesia - e, como tal, não pode deixar de haver essa votação para que depois se possa proceder à votação final global de ambos os projectos de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, proponho que prossigamos as votações relativas aos restantes projectos de lei e deixemos ficar esta até o assunto ficar resolvido.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do projecto de lei n.o 271/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Asseiceira, concelho de Rio Maior.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar o projecto de lei n.o 273/III, relativo à criação da freguesia de São Sebastião, concelho de Rio Maior, apresentado pelo PS.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 280/III, relativo à criação da freguesia do Carregado, concelho de Alenquer, proposto pelo PS.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em seguida, votaremos o projecto de lei n.o 285/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Malaqueijo, concelho de Rio Maior.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos, então, à votação do projecto de lei n.o 292/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia da Ribeira de São João, concelho de Rio Maior.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Temos agora para votação o projecto de lei n.o 293/III, relativo á criação da freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, proposto pelo PS.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o último projecto de lei, o n.o 301/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia da Guia, concelho de Pombal.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa a proposta que há pouco foi anunciada.
Vai ser lida para podermos proceder à sua votação.
Artigo 2.o - passa a ter a redacção do artigo
2.o do projecto de lei n.o 275/III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há qualquer inscrição, presumo que podemos passar já à votação da proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradecia-lhe que V. Ex.a abrisse o debate.O Sr. Presidente: - Como não houve inscrições por parte de nenhum dos Srs. Deputados, parti do principio que não desejavam discutir a proposta e, portanto, poderíamos passar à sua votação. Mas se assim não é vamos entrar na sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, de facto, tenho algumas dúvidas - faltam-me aqui os regimentalistas relativamente ao que se está aqui a passar. É que, depois dos contactos que tive com deputados dos diferentes grupos parlamentares, continuo sem saber se é possível e regimental que uma proposta de alteração possa entrar na Mesa nesta altura da votação, e possa entrar imediatamente, ou, pelo contrário, ela implicaria a votação do projecto num outro dia.
É esta questão, sobre a qual não tenho opinião, que gostaria de colocar a Mesa.O Sr. Presidente: - A razão por que eu admito - e digo eu porque na Mesa há quem se pronuncie contrariamente - que ela dê entrada é por se tratar de uma proposta cujo conteúdo é exactamente igual a um artigo que consta do outro projecto, isto é, do projecto de lei n.o 275/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que está subjacente à decisão da Mesa o facto
764de esta votação na especialidade não ter sido objecto de contestação. Nesse sentido, foi até sugerido pelo Sr. Deputado do PSD que isso fosse feito porque só assim é que se poderia considerar, de uma forma diferente, a situação criada. Nessa medida, feita a sugestão e apresentada a proposta, não houve necessidade de a Assembleia tomar qualquer deliberação no sentido de permitir e viabilizar esta votação. Ela está, digamos, aceite consensualmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que é necessário levantar aqui duas questões na medida em que se gerou alguma confusão e o PCP parece querer insinuar que quem tem a culpa é quem não tem culpa e que eles estão perfeitamente inocentes relativamente a tudo o que se está a passar.
É que creio que a mecânica de tratamento destes assuntos nas comissões é a seguinte: quando surgem várias iniciativas sobre o mesmo assunto, a comissão costuma elaborar um texto final global. Não foi o caso. Quando esse texto final global não é aceite por todos os partidos, aqueles que são autores dos projectos ainda podem exigir que, na votação final global, se faça votação não só do texto da comissão mas do seu próprio projecto que, eventualmente, não tenha sido contemplado na votação final global.
Sendo assim, em votação final global pode votar-se mais do que um texto, ao contrário do que diz o Sr. Deputado João Amaral.
Neste caso, a Comissão não fez um texto final global e apareceram 2 textos sobre o mesmo assunto. Ora, quando se está em desacordo relativamente a um dos textos - como é o caso - porque é um texto deficiente, porque lhe falta um artigo, porque lhe faltam os limites, vota-se contra. Evidentemente que não pode haver aqui outra interpretação.
Relativamente à tentativa, surgida agora, de levar ao Plenário uma proposta de alteração na votação final global, só é possível fazê-lo através de um requerimento de avocação de discussão daquele artigo para Plenário. E se assim é em termos de absoluto rigor, exigimos que, para que haja uma votação desse artigo do projecto de lei do PCP, este apresente um requerimento de avocação para Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho sérias dúvidas acerca deste problema.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, em substituição do Plenário, aprovou estes projectos de lei no seu seio, em especialidade.Em relação ao projecto de lei n.o 270.o-III foi reprovado o artigo 2.o, o que significa que na votação na especialidade este diploma ficou sem um artigo que é fundamental. Foi, pois, nessas condições que o projecto de lei subiu a Plenário.
Assim quero fazer uma pergunta que me suscita algumas dúvidas e à qual não sei responder em consciência: quando na votação na especialidade é reprovado um artigo, no hiato que existe entre essa reprovação e a votação final global é possível substituir o artigo reprovado por outro? Se for, darei o meu voto favorável, se não for permitido - e tenho muitas dúvidas -, não poderei votar a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos estar a eternizar esta discussão. Não sei se a sugestão que foi proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage no sentido da avocação da discussão da proposta do Plenário não seria uma maneira de se resolver este problema...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que, apesar de tudo, há excesso de calor e falta de alguma atenção aos preceitos regimentais.Quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez a pergunta que fez, o que ele queria dizer era que não tinha sido votado o requerimento de avocação. Já expliquei individualmente ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que a forma como a questão foi colocada por parte do Sr. Deputado Manuel Moreira me induziu em erro, pois fiquei com a ideia de que haveria consenso na votação e, portanto, que não seria necessário formalizar o requerimento de avocação.Quanto ao Sr. Deputado Abreu Lima, devo dizer que a confusão não resulta de ser possível ao Plenário avocar a votação de artigos, pois ele pode fazê-lo por requerimento. A confusão resulta do facto de a comissão fazer subir a Plenário algo que não existe. E o que neste momento existe é um projecto de lei a que falta um artigo que é determinante. Ora, esse projecto de lei não poderia subir a Plenário, pois, senão estávamos perante a situação absurda de um projecto de lei só com o título. Portanto, ele não pode subira Plenário só com o título, nem interpretado desta forma.
O que deveria ter subido a Plenário para votação final global era o texto votado na especialidade pela Comissão. E só um texto e não dois.
Srs. Deputados, foram aprovadas duas leis em relação a Sarilhos Pequenos e quero vê-las publicadas no Diário da República. Se houve duas votações tem que haver duas leis! A freguesia de Sarilhos Pequenos vai ter a honra de ter sido criada duas vezes no Diário da República.
Ora, a situação absurda que está criada poderia merecer neste momento alguma correcção. A correcção que vai merecer é a de que, como haverá bom senso, Sarilhos Pequenos não vai ter a honra de ter duas leis e vai ficar apenas com uma.
Entretanto, em relação ao caso de Ereira, através desta forma de chamar à deliberação da Assembleia o artigo 2.o, queremos expressar claramente que apresentámos uma proposta ao artigo 2.o com um conteúdo diferente da que foi apresentada pelo PS e que, rejeitada essa proposta, votámos favoravelmente a outra, e que sempre ficou claro para nós que ela encorporaria o nosso projecto de lei, visto que o sistema que estava a ser seguido era o de apresentar duas propostas e que, a partir daí, constituiria o conteúdo material do artigo 2.o.
Apenas queremos que esta questão fique esclarecida.
3 DE DEZEMBRO DE 1984765O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em discussão foram votados na generalidade no dia 16 de Maio e baixaram à Comissão na qual foi feita a sua votação parcial na especialidade.
Do projecto de lei apresentado pelo PCP houve um artigo que foi rejeitado - o artigo 2.o. Ora, o PCP votou favoravelmente o relatório da Comissão sobre a votação parcial na especialidade e isso fez com que o seu projecto de lei subisse a Plenário.
Creio que não será original votarem-se 2 projectos de lei com o mesmo objecto...O Sr. João Amaral (PCP): - Ai é, é!...O Orador: - ..., dos quais apenas sairá um único diploma. 15so aconteceu em relação a alguns projectos de lei que elevou algumas vilas à categoria de cidade, de onde resultou apenas um único decreto-lei de elevação de vilas a cidades. Ora, em relação a estes projectos de lei para a criação de freguesias vai acontecer o mesmo.
O PCP avoca ao Plenário a votação na especialidade de uma nova proposta para o artigo 2. o do projecto de lei que apresentou, que terá que ser votada em primeiro lugar, e só depois passaremos à votação final global dos restantes projectos de lei.O Sr. Presidente: - Nós podemos considerar essa solução, mas isto não tem o número de assinaturas regimentais para a avocação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, neste momento exigimos a tramitação clara e adoptada nesta Casa no sentido de que, para se fazer uma discussão na especialidade desse artigo tem que haver um requerimento prévio de avocação ao Plenário do Partido Comunista Português. E nós votaremos positiva ou negativamente esse requerimento prévio, dependendo do nosso próprio entendimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que entregaremos já o requerimento de avocação para discussão no Plenário do artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram fazer o favor de esperarem até que chegue o requerimento de avocação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento de avocação.Foi lido é o seguinte:Requerimento de avocaçãoOs deputados do grupo parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário do artigo 2. o do projecto de lei n.o 270/III.O Sr. Presidente: - Vamos proceder d votação deste requerimento.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se acaba de passar é inqualificável. De facto, é inadmissível que a coligação governamental impeça a avocação para permitir aqui a discussão e a introdução de um artigo que é exactamente igual no seu conteúdo àquele que o PCP tinha votado favoravelmente e que consta do projecto de lei do Partido Socialista. Nós tínhamos votado favoravelmente esse artigo e pretendíamos desta forma viabilizar o nosso projecto de lei. Ora, do nosso ponto de vista, a Comissão procedeu incorrectamente na votação na especialidade ao fazer subir 2 projectos diferentes a Plenário ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Depois recusa-se a avocação para impedir que o nosso projecto de lei seja votado.
É inadmissível que isso tenha acontecido depois de termos dado o nosso acordo ao tipo de votação que estamos hoje a fazer aqui. Foi com boa intenção que o fizémos, pensando que tal estado de espírito era unânime.
Afinal, é lamentável que se verifique agora que alguns grupos parlamentares, ou seja, a coligação governamental, não estava bem-intencionada.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação dos respectivos projectos de lei, em separado. Primeiro, votaremos o projecto de lei n.o 270/III, do PCP, relativo à criação da freguesia de Ereira, concelho de Montemor-o-Velho.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 275/III, do PS, relativo à criação da freguesia de Ereira, concelho de Montemor-o-Velho.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que vou entregar na Mesa um requerimento pedindo a avocação para Plenário do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, refere-se ao artigo 2.o do projecto de lei que acabou de ser mencionado agora?O Orador: - Sim, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o requerimento de avocação apresentado pelo PCP, para o artigo 2. o do projecto de lei n.o 275/III.Foi lido. É o seguinte:Requerimento de avocaçãoOs deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário do artigo 2.o do projecto de lei n.o 275/III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da UEDS, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Requeremos a avocação do artigo 2.o com o objectivo de, se a votação fosse feita, ficar claro perante o Plenário que votámos - como fizemos em Comissão - favoravelmente o artigo 2.o, na formulação da proposta do Partido Socialista.
Precisamente nesse sentido e com esse sentido é que fizemos este pedido de avocação. Foi rejeitado e foi rejeitado nos termos em que foi, o que, apesar de tudo, será irrelevante, por duas razões: em primeiro lugar porque o projecto de lei de criação da freguesia de Ereira - venha ele de onde vier - vai ser aprovado por unanimidade, ou seja, terá o nosso voto favorável.