Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Ana Drago — Catarina Martins — João Semedo — Helena Pinto. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 682/XII (2.a) ADEQUAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES UNIVERSITÁRIAS AOS GRAUS E TÍTULOS ACADÉMICOS O desgaste contínuo do financiamento do Ensino Superior Público na última década incentivou o esboroar das instituições, das condições de docência, do congelamento do acesso à carreira e da institucionalização da precariedade como norma da vida académica. O incessante ataque à docência, sob pretensas exigências de flexibilização e criatividade, não foram mais do que formas de inserir esta lógica no cerne da carreira, criando pelo caminho uma trapalhada propositada de todo o enquadramento legal que define o que é ser professor universitário em Portugal. Não é aceitável que, ano após ano, professores e investigadores de carreira vejam o seu estatuto e direitos sujeitos a interpretações discricionárias para definir o seu salário e as suas obrigações. Perdem os alunos, perdem as instituições de ensino superior, perde o país. Numa altura em que o prestígio da própria ideia da universidade, das habilitações e da carreira universitária estão postas em causa é importante reafirmar os valores pelos quais elas foram criadas, valores de elevada qualificação, exigência e responsabilidade. Valores garantidos apenas através de uma sensatez a toda a prova que caucione a correta aplicação do enquadramento legal da carreira docente do ensino superior e de investigação. O Bloco de Esquerda acompanha por isso a petição 212/XII (2.a), promovida pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, que apela ao "cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e Ciência". Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Faça respeitar os graus e títulos académicos dos docentes do ensino superior e de investigação, garantindo as remunerações devidas de acordo com as posições decorrentes das escalas indiciárias previstas na legislação vigente, com produção de efeitos à data em que o ocorreu ou venha a ocorrer a obtenção destes graus ou títulos; 2. Garanta o necessário reforço orçamental para as instituições de ensino superior e de investigação de forma a garantir as correções remuneratórias em causa. Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 683/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O TURISMO CULTURAL SEJA CONSIDERADO COMO UM DOS PRODUTOS ESTRATÉGICOS A INCLUIR NO PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DO TURISMO (PENT)  Desde a publicação do primeiro Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) que o património cultural, material e imaterial, faz parte da estratégia nacional de promoção do turismo por parte do Instituto de Turismo de Portugal, IP. É um conceito onde se incluem monumentos históricos e religiosos, bem como museus, auditórios, teatros, cultura tradicional e folclore (naquilo a que o PENT 2007 denominou conteúdos tradicionais II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________16