4 DE MARÇO DE 2020 87 reutilizáveis ou valorizáveis. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a que tem em vista promover a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. 3. Enquadramento jurídico No ordenamento jurídico português, a defesa da natureza e do ambiente é uma das tarefas fundamentais do Estado1. A Constituição da República Portuguesa reconhece a todos o «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender2», incumbindo designadamente ao Estado prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente3.  As bases da política de ambiente, definidas na Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, pressupõem a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos4. Nos termos deste diploma, a atuação pública em matéria de ambiente está subordinada, nomeadamente, aos princípios do desenvolvimento sustentável, da responsabilidade intra e intergeracional, da prevenção e da precaução, do poluidor-pagador, do utilizador-pagador, da responsabilidade e da recuperação (artigo 3.o «Princípios materiais de ambiente») e, ainda, aos princípios da transversalidade e da integração, da cooperação internacional, do conhecimento e da ciência, da educação ambiental, da informação e da participação (artigo 4.o «Princípios das políticas públicas ambientais»). Importa também referir o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, que estabelece o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR); a Lei n.o 152-D/2017, de 21 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU; a Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro, que trata a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes e a Lei n.o 69/2018,de 26 de dezembro, relativa ao sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos). 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre matéria conexa com a abordada no Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a encontram-se pendentes o Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, o Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens e o Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A nota técnica refere que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o Regimento da Assembleia da República («discussão pública»), poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do                                                           1Vide artigo 9.o, alínea e), da Constituição da República Portuguesa. 2 N.o 1 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa. 3Alíneas a), f) e g) do n.o 2 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa. 4Artigo 2.o da Lei n.o 19/2014,  de 14 de abril, («Objetivos da política de ambiente»).