35 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008.......................................................................................................................................... 8 — .......................................................................................................................................... 9 — .......................................................................................................................................... 10 — .......................................................................................................................................... 11 — Os regimes que decorrem do presente artigo prevalecem sobre quaisquer leis especiais vigentes à data de entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, do PS, na parte em que altera os n.os 1, 3 e 4 do artigo 118.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 118.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos nos termos dos n.os 3 a 7.2 — .......................................................................................................................................... 3 — De forma a permitir a aplicação dos regimes prevista no artigo anterior, produzem efeitos com a entrada em vigor da presente lei os artigos 1.o a 5.o, 7.o, 8.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 9.o, o artigo 10.o, os artigos 46.o a 48.o, o artigo 67.o, na parte em que consagra os prémios de desempenho, os artigos 74.o a 76.o e os artigos 113.o e 117.o.4 — Produzem igualmente efeitos com a entrada em vigor da presente lei os artigos 25.o a 30.o, 35.o a 38.o e 94.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do novo Decreto com as alterações introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (PS e PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.O diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.