20 DE OUTUBRO DE 198041ARTIGO 11." (Competência em razão da hierarquia)Os tribunais administrativos e fiscais encontram-se hierarquizados para efeito de revisão das suas decisões.ARTIGO 12." (Inexistência de alçada)Os tribunais administrativos e fiscais não têm alçada.ARTIGO 13." (Competência territorial)1 —O Supremo Tribunal Administrativo tem jurisdição em todo o território, os tribunais de 2.a instância no respectivo distrito, e os tribunais de 1." instância na área das respectivas circunscrições.2 — A lei de processo fixa os factores que determinarão, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.Capítulo III Supremo Tribunal Administrativo ARTIGO 14." (Definição)0 Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais.ARTIGO 15." (Composição)1—O Supremo Tribunal Administrativo compreende secções especializadas de contencioso administrativo e de contencioso fiscal.2 — O Supremo Tribunal Administrativo tem o número de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 16." (Preenchimento das secções)1 — Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais indicar os juízes para as várias secções. Na designação tomar-se-á em conta o grau de especialização de cada juiz e a preferência que manifestar.2 — O Conselho Superior dos Tribunais Adminisitra-tivos e Fiscais pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes.ARTIGO 17." (Funcionamento)1 — O Supremo Tribunal Administrativo funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário ou por secções.2 — O plenário é constituído por todos os juízes das secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.ARTIGO 18." (Competência do plenário)1 — Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário, conhecer dos recursos dosacórdãos proferidos pelas secções, nos termos seguintes:a) Dos acórdãos proferidos sobre recursos paraelas directamente interpostas;b) Dos acórdãos definitivos das secções, quandocontenham resolução contraditória com caso julgado sobre a mesma questão de direito, e no domínio da mesma legislação, pela mesma ou outra secção nos últimos três anos;c) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.2 — Compete ainda ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário, conhecer dos conflitos de competência entre as secções ou entre estas e os tribunais de contencioso administrativo e fiscal de 2.a instância e exercer as demais atribuições conferidas por lei.ARTIGO 19."(Competência das secções de contencioso administrativo}Compete às secções de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:1) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelo Conselho da Revolução, Conselho de Ministros, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado, com fundamento em ilegalidade;2) Conhecer dos recursos interpostos das decisõesdas secções de contencioso administrativo dos tribunais de 2." instância;3) Conhecer dos conflitos de competência entreas entidades referidas no n.° 1, ou entre elas e as demais entidades administrativas, ou entre as primeiras e os tribunais administrativos e fiscais de 1.° e 2." instâncias;4) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais de contencioso administrativo de 2." instância, salvo em matéria unicamente fiscal, entre aqueles tribunais de 2.° instância e os de 1." instância ou entre auditores de distritos diferentes;5) Julgar confissões, desistências ou transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;6) Conhecer dos demais recursos confiados porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas decisões, nos termos a fixar por lei;7) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.ARTIGO 20.° (Competência da secção de contencioso fiscal)Compete à secção de contencioso fiscal do Supremo Tribunal Administrativo:1) Conhecer dos recursos interpostos das decisõesdas secções de contencioso fiscal dos tribunais de 2." instância;2) Conhecer dos conflitos de competência entreas autoridades fiscais ou entre estas e os tribunais de contencioso fiscal de l.a e 2." instâncias;