10 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 200837.o, como refere o NUNO E SOUSA6. Acrescenta, no entanto, o autor «(») do confronto entre estes dois artigos conclui-se que a imprensa possui uma utilidade social intrínseca (»)» Na verdade, «Mais do que um direito, a liberdade de imprensa é um complexo ou constelação de direitos e liberdades, direito a criar órgãos de comunicação social, direitos dos jornalistas dentro daqueles, direitos dos próprios órgãos de comunicação social, etc.» GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA7.Assim, e desde logo, a liberdade de imprensa constitui um direito fundamental absolutamente vital a uma sociedade aberta e democrática e por maioria de razão está inquestionavelmente associada a um regime jurídico que assegure a concretização de outros valores igualmente conformadores do Estado de direito democrático, nomeadamente o princípio constitucional do pluralismo.Contudo, é no artigo 38.o da CRP «bastante complexo»8 aliás, que contém «as coordenadas do regime jurídico das empresas de comunicação social, com vista a assegurar o pluralismo inerente ao regime democrático e que é, ele próprio, uma garantia de liberdade de expressão e informação dos jornalistas e dos cidadãos em geral»9, se não vejamos10:– Regras gerais sobre os meios de comunicação social [n.os 1, 2, alíneas a) e c), 3, 4, e 6]; regras só para a imprensa escrita [n.o 2, alínea c)] e regras só para a rádio e a televisão (n.os 5 e 7).– Regras gerais para quaisquer órgãos de comunicação social [n.os 1 e 2, alíneas a) e b)]; regras apenas para o serviço público e para os órgãos de comunicação públicos (n.os 5 e 6) e regras apenas para os órgãos de comunicação privada [n.os 2, alínea c), 3, 4 e 7].Assim, os n.os 3 e 4 do artigo 38.o estipulam:o a divulgação, com carácter genérico, da titularidade e dos meios de financiamento11; o a regra da especialidade («princípio da especialidade»), que significa que somente são admissíveis empresas de comunicação social constituídas especificamente para esse fim; o Tratamento não discriminatório no que concerne às empresas titulares de órgãos de informação geral; o Impedimentos de concentração, designadamente através de participações múltiplas e cruzadas12.Mas também, a independência perante o poder político (1.a parte do n.o 4), nomeadamente perante o Governo, e demais órgãos executivos do poder central, regional ou local13. O que implica nomeadamente: igualdade de tratamento independentemente da sua orientação editorial, proibição de discriminação nos apoios públicos.                                                           6 A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.Quanto ao artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa, regula os direitos de expressão e de informação quando exercidos através da imprensa e demais meios de comunicação de massa.A Constituição da República Portuguesa garante no seu artigo 38.o a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, em que estão em causa para além da protecção à liberdade de imprensa e da livre divulgação das informações, são também garantidos os direitos dos jornalistas em ter acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissional.A existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão constitui uma garantia institucional de um sector público da comunicação social, o qual não poderá, por isso, ser aniquilado ou abolido. A sua existência constitucional traduz a existência de obrigações de serviço público, designadamente no plano de informação, de educação, de cultura, de apoio às comunidades portuguesas, etc. CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital, ―CRP, Constituição da Repõblica Portuguesa‖, Anotada, Volume I, artigos 1a a 107o, 4.a edição Revista, Coimbra Editora, pp. 587.6 SOUSA, Nuno ―A Liberdade de Imprensa‖, Coimbra, 1984, p. 62.7 CANOTILHO, Gomes e MOREIRA, Vital ― Constituição da Repõblica Portuguesa‖, anotada, volume. I, artigos 1.a a 107.a, 4.a edição Revista, Coimbra Editora, p. 580.8 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui  ―Constituição Portuguesa Anotada‖, Tomo I, Artigos 1.o a 79.o, Coimbra Editora, pp.434-435.9 Ibidem, p. 437.10 Ver nota pé de página n.o 5.11 A redacção originária da Constituição estabelecia vários limites à propriedade de órgãos de comunicação social, que foram entretanto abandonados, nas duas primeiras revisões constitucionais.12 Nesta última matéria contida no n.o 4 do artigo 38.o da CRP, verifica-se que, ainda, não foi dada exequibilidade, pelo que pode falar-se de uma inconstitucionalidade por omissão, é este o entendimento dos Professores Jorge Miranda, e Rui Medeiros in ―Constituição Portuguesa Anotada‖, Tomo I, artigos 1.a a 79.a, Coimbra Editora, p. 437.