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Resultou aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 264/I, do PS. Pensamos que, não obstante a conveniência de introduzir na especialidade algumas correcções que nos parecem importantes e que decorrem das observações que aqui ontem fizemos, se trata de uma base de trabalho útil, da qual esperamos e fazemos votos para que possa resultar uma lei da educação especial à altura, que possa dar resposta aos problemas prementes que nesta área se levantam no nosso pais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei do PS por ele se aproximar do nosso próprio pensamento, apesar de todas as suas imperfeições, como ontem aqui esclarecemos.
Abstivemo-nos em relação ao projecto de lei apresentado pelo PSD pelas limitações que ele apresentava ao não estabelecer qualquer espécie de contrôle sobre a parte do ensino e coordenação do mesmo.
Votámos contra o projecto de lei do PCP por nos ter parecido demasiado centralizador e não respeitar integralmente a iniciativa privada e cooperativa neste domínio.Vozes dos Independentes sociais-democratas: Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento a pedir a baixa à comissão destes projectos de lei sobre o ensino especial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, lembro que nesse requerimento se propõe um prazo de cinco dias para a discussão na especialidade, ponto esse que também tem de ser votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição ao requerimento ou ao prazo de cinco dias para a discussão na especialidade?Pausa.
Como não há, considera-se aprovado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma curta declaração de voto para justificar porque é que o PCP não se opôs a que se desse o prazo de cinco dias para a discussão na especialidade na respectiva comissão dos projectos de lei em causa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP votou a favor de que fosse dado um prazo curto para a comissão poder votar na especialidade os projectos de lei sobre o ensino especial por considerar que todo o processo se iniciou devido a uma iniciativa do PCP, que considera estar em grande parte constante do projecto de lei do PS, que é posterior, e, como tal, como queremos ver o problema do ensino especial resolvido, não poderíamos opor-nos à sua rápida resolução e votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os projectos de lei n.os 204/I, do PSD, e 294/I, do PCP, sobre formação de docentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para proceder à apresentação do projecto de lei do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já várias vezes Deputados do PSD se referiram nesta Assembleia à situação dos docentes sem habilitações próprias, à necessidade da sua formação em serviço, à indispensável garantia do seu emprego.
Foi a falta de professores com as qualificações exigidas que obrigou a que se tivesse de recorrer, de alguns anos para cá, a outros docentes, muitos dos quais se encontram ao serviço do MEIC desde há vários anos.
Se é certo que tal recurso acarretou manifestos inconvenientes quanto à qualidade do ensino, a verdade é que a situação actual não pode manter-se e muito menos pôr em perigo o emprego daqueles que deram, apesar de tudo, uma contribuição indispensável para o ensino em Portugal. Seria impensável, por injusto e imoral, despedir tais docentes à medida que aparecessem professores habilitados.
Por outro lado, há que pôr termo à instabilidade profissional que afecta os docentes sem habilitação própria, em primeiro lugar por motivos de ordem pessoal, em segundo lugar por ser geradora de tensões dentro dos corpos docentes das escolas secundárias e do ciclo preparatório do ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o sistema actual de realização dos estágios pedagógicos não permite a obtenção rápida das condições necessárias para a profissionalização dos professores com habilitação académica, o que impossibilita o alargamento dos quadros.
Todas estas circunstâncias convergem em si na necessidade urgente de alterar o sistema de formação em serviço dos docentes sem habilitação própria, uma vez qe as duas soluções antes adoptadas, em 1972 e em 1977, respectivamente, não permitiriam a resolução do problema no âmbito das Universidades. Ambas obrigavam o docente sem habilitação a obter aprovação nas disciplinas que lhe faltavam para terminar o curso universitário normal, fosse através de cursos intensivos a realizar nas férias, no prímeiro caso, fosse concedendo-lhe um regime especial para frequência da Universidade, no segundo caso.
Entende, por consequência, o PSD que é preciso inovar, tendo em conta que os docentes sem habilitações próprias foram adquirindo uma certa preparação durante os anos passados a leccionar e que são pessoas adultas com maturidade e experiência adquirida.
Por isso, apresentámos no início de Fevereiro deste ano o projecto de lei n.o 204/I, que propõe um esquema realista para o prosseguimento de estudos enquanto os referidos docentes permanecem em serviço e que, tendo em atenção a experiência acima referida, permite a criação, para cada docente, de um currículo que, uma vez cumprido, lhe fornecerá uma habilitação equivalente à dos professores profissionalizados.
Propõe-se, assim, a criação nas Universidades e Institutos Universitáros de centros de formação externa de professores, nos quais se poderão matricular, com o fim de obter uma licenciatura em educação, os docentes sem habilitação própria que tenham obtido aprovação em, pelo menos, quatro disciplinas de um curso superior, uma das quais deverá corresponder às matérias que os docentes leccionam.
Poderá haver ainda no âmbito desses centros cursos de preparação para o Exame de Estado e cursos de especialização em áreas educacionais específicas.
Interessante inovação, que importa destacar, é a constante do artigo 9.o do nosso projecto: a cada docente inscrito nos cursos destinados a obter a habilitação será fornecido um plano de preparação, que incluirá as matérias em que o docente deverá obter aproveitamento, os seminários e colóquios em que participará e os trabalhos práticos a realizar.
O artigo 12.o assegura aos referidos docentes o seu lugar na escola em que prestem serviço ao tempo da matrícula ou numa das escolas da mesma área, durante o tempo de duração do curso, devendo ser organizados horários que, atribuíndo-lhe um serviço máximo de doze horas semanais, permitam cumprir as suas actividades docentes e concluir o curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, como sempre, abertos às sugestões na especialidade que permitam melhorar o nosso projecto, tanto mais que, muitos meses depois de nós, o CDS e o PCP apresentaram também projectos sobre a mesma matéria.
Entretanto, só o do PCP, o n.o 294/I, se encontra também em discussão. Embora a preocupação fundamental seja a mesma - resolver esta situação injusta e perigosa -, as situações concretas que propõe são bastante diferentes das nossas. Este curto projecto, a nosso ver cheio de lacunas, limita-se a manter uma solução semelhante às duas que vigoraram sem êxito até agora.
Julgamos que as instituições de ensino superior dificilmente poderão responder à proposta do PCP.
19 DE JULHO DE 1979Por essa razão, propomos antes uma resolução ad hoc para os professores especialmente motivados para estas tarefas - a criação dos centros que referi.
Há também outros pormenores em que não estamos de acordo com o projecto daquele partido, mas não interessa estarmos a esmiuçar num debate na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta curta intervenção é suficiente para trazer a esta Câmara aquilo que importa. 0 cerne desta questão é a situação dos docentes sem habilitação própria, que de qualquer forma tem de ser resolvida sem pôr em perigo os legítimos direitos adquiridos, o direito ao emprego, mas simultaneamente permitindo uma melhoria na qualidade de ensino que complete a experiência prática que esses professores já adquiriram.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é o escopo fundamental do nosso projecto de lei, é a sua intenção fundamental que importa salvaguardar.
Ainda que outro mérito não tivesse tido, teve pel o menos o mérito de chamar a atenção dos outros partidos, provocar a apresentação de dois projectos de dois outros grupos parlamentares, e estamos certos que de uma forma ou de outra esta situação será, por obra desta Assembleia e ao contrário do que aconteceu no passado, finalmente resolvida para bem do ensino em Portugal e com respeito pelos direitos destes docentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 294/I, do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República analisa hoje dois projectos de lei sobre completamento de habilitações para os professores do ciclo preparatório e do ensino secundário não portadores de habilitações próprias.
Tal debate, que desde há muito se vinha impondo, tem como objectivo fundamental possibilitar a todos os professores em exercício com habilitações suficientes a aquisição de habilitação própria para o ensino. Tal objectivo justifica-se quer pela necessidade de pôr fim à discriminação profissional actualmente existente e garantir a estabilidade no emprego quer, na medida em que se trata de melhorar a qualidade psicopedagógica dos docentes, pela necessidade por todos sentida da meihoria da qualidade do ensino.
Aliás, este problema nãp é novo. Ele tem as suas raízes pofundas na indefinição para que o fascismo remeteu a classe profissional dos docentes, na politica de mão-de-obra barata que fomentou e na total inexistência de planos concretos para a sua resolução. Compreende-se, assim, que esta tenha sido uma das questões por que mais têm lutado os sindicatos de professores, sem que da parte dos responsáveis ministeriais pela educação tenha havido a necessária abertura para a consideração de soluções que permitissem ultrapassar a situação actual.
A própria Assembleia da República não tem estado ausente de toda esta luta dos professores. Por várias vezes e pelas mais diversas formas (audiências, petições, cartas, telegramas, etc.) esta Assembleia, e em particular a Comissão de Educação, tem tido conhecimento dos problemas que se colocam e da necessidade de rapidamente se encontrar para eles uma solução que tenha em conta as justas aspirações e reivindicações destes profissionais. Mais, esta Assembleia da República já assumiu perante os professores um claro compromisso de empenhamento na resolução destes problemas quando, em sede de ratificação do decreto-lei sobre contratos de professores, aprovou por unanimidade a inclusão de um novo preceito que prevê a celebração de contratos plurianuais com os docentes não portadores de habilitação própria, desde que estes se comprometam a completar as habilitações no prazo de vigência do contrato em termos a definir por lei.
É, pois, pertinente e vem na sequência lógica dos trabalhos da Assembleia da República que ela hoje se pronuncie, a nível de diploma legal, sobre a definição das condições em que se deve basear o sistema de completamento de habilitações para os professores actualmente em exercício e que não possuam habilitação própria para a docência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, assim, dentro dos pressupostos que acabámos de enunciar que surge o projecto de lei n.o 294/I, do PCP, sobre o completamento de habilitações. Em linhas gerais este projecto de lei tentou recolher as principais reivindicações avançadas pelas estruturas sindicais dos professores e dar-lhes a resposta pssivel no quadro do sistema de ensino actualmente existente, com todas as lacunas e carências de que sofre. Importa, contudo, que desde já fique claro que os Deputados do PCP não consideram este seu projecto como algo de acabado, antes sustentam que ele é passível de correcções e melhoramentos na especialidade, aspectos esses que, desde já, nos manifestamos dispostos a considerar.
0 projecto de lei n.o 294/I parte do princípio de que o sistema de completamento de habilitações dos professores dos ensinos preparatório e secundário deve ter por base o próprio sistema pedagógico e orgânico da formação de professores. Ou seja, o sistema de completamento de habilitações deve ter por base o curso já iniciado pelo professor, ainda que com especificidades e adaptações a definir pelo próprio estabelecimento de ensino superior em colaboração com a estrutura sindical e tendo em conta que se trata de completar um curso especificamente destinado à docência
opta-se, pois, pelo sistema de formação em serviço, que pode assumir as formas de presencial ou à distância, neste caso apoiado em experiências positivas já realizadas, como a criação de centros de apoio regional, competindo ao MEIC fornecer o apoio didáctico ou pedagógico para a realização dos cursos.
A estes cursos terão acesso professores que não possuam habilitações próprias no grupo em que exercem funções, exceptuando aqueles que as já possuam noutro grupo. No que se refere aos curricula a seguir pelos docentes candidatos aos cursos de completamento de habilitações, eles deverão ter em conta as matérias já realizadas pelo docente e ainda
o seu curriculum profissional. Prevê-se mesmo a hipótese de realização de exames ad hoc para as disciplinas em que o docente se considere à partida suficientemente qualificado.
As nossas propostas consideram ainda que o sistema de completamento de habilitações não deve acarretar uma ausência da prática da docência, mas sim realizar-se a formação em serviço. Não optamos, pois, pela redução de horários ou mesmo dispensa de serviço, mas sim pela concessão de benefícios a nível da atribuição de horários de modo a facilitar o maior número de tardes ou manhãs livres a dedicar ao estudo.
Prevê-se, ainda, que sejani dadas garantias de emprego aos docentes que se inscrevam nos cursos de completamento de habilitações. Finalmente, e por, considerarmos que este projecto de lei não tem como objectivo definir a lei de bases sobre formação de professores, lei absolutamente necessária e da qual o completamento de habilitações se deve considerar um capítulo, dá-se um prazo ao Governo para apresentação a esta Assembleia de uma proposta de lei de bases sobre formação de docentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o assunto hoje em discussão existe também um projecto de lei do PSD - o projecto de lei n.o 204/I. No nosso entender as soluções nele propostas não permitiriam a rápida solução do problema, quer por propor a criação de cursos absolutamente desligados dos seguidos pelos professores até então, quer por deixar por definir aspectos fundamentais para a sua concretização.
Ao contrário do PCP, o PSD optou pela criação de estruturas totalmente novas, prevê esquemas de redução de horários (com o que não podemos concordar, pois só viria agudizar ainda mais o problema da admissão de novos docentes sem habilitação para ocupar os lugares em aberto), introduz de novo o Exame de Estado - não sabendo nós muito bem para quê - e não define com clareza a que docentes se destinam tais cursos, etc. Consideramos, contudo, que, apesar destes aspectos negativos, a iniciativa do PSD se integra no esteio das reivindicações dos docentes, pelo que não iremos votar contra o referido projecto de lei. Em sede de especialidade haverá certamente oportunidade de corrigir os aspectos considerados mais negativos.
Queria nesie pónto fazer um pequeno parêntesis porque não tinhamos pensado referir o projecto de lei do CDS, dado que ele não estava agendado para esta reunião. No entanto, consideramos que ele poderá entrar como propostas de especialidade aquando da discussão em comissão.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP está confiante que a Assembleia da República não deixará de ter em consideração a importância de que se reveste a rápida resolução do problema dos professores em exercício sem habilitações próprias. Fazê-lo é corresponder aos anseios e reivindicações de todos aqueles que ao longo de anos e anos se viram impossibilitados, pelas mais diversas razões, de completarem as suas habilitações, de melhorarem a sua capacidade pedagógico-cientifica e desse modo darem um contributo mais válido para a melhoria da qualidade do ensino no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema da formação de professores terá de se basear numa eficaz preparação científica e cultural que torne o docente capaz de transmitir conhecimentos, pois ninguém poderá comunicar o que ignora ou conhece mal.
Uma complementarização de habilitações curriculares para docentes do ciclo preparatório e do secundário em exercício terá de obedecer a certas condições. A primeira exige uma formação funcional, isto é, uma formação que procure resolver as verdadeiras dificuldades que o professor encontra. Esta primeira condição não é tão fácil de cumprir como os projectos agora em debate parecem defender, não obstante as suas boas intenções e metas que visam.
Uma formação em serviço de docentes terá de atender à realidade escolar. A profissão de educador, ou, mais exactamente, a missão de educar, exige uma formação base, que não pode ser restrita ou limitada, procurando filantropicamente a recuperação dos que falharam cursos universitáríos, como da leitura dos documentos em debate parece deduzir-se.
Devemos preocupar-nos com o problema do insucesso escolar, mas a sua solução não passa por uma promoção à docência.
0 ideal seria que os estudantes melhor preparados viessem para o ensino, pois, com maus docentes haverá fatalmente maus professores e maus alunos e o progresso e o bem-estar social do Pais exigem técnicos capazes e gente competente.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A massa juvenil, que, mercê do processo de democratização, cada vez tem mais acesso às escolas, reclama professores eficientes e condições de aprendizado que tornem as instituições pedagógicas válidas, de modo a evitarem o escândalo nacional que há anos se vem agravando neste país e é o de muitos alunos, desde o ensino básico ao superior, precisarem de se apoiar em muletas dos leccionadores, tornando o ensino um luxo extraordinariamente caro, oneroso para os encarregados de educação, muitos dos quais não têm rendimentos que lhes permitam manter a fraude.Aplausos do CDS.O Orador: - Por outro lado, a capacilade de inciativa e autoconfiança é diminuída ou limitada em alunos naquelas condições.
A escola deve corresponder ao que dela se exige e se espera no plano formativo e informativo.
Estes projectos terão de tomar em consideração as dificuldades que requer a organização de um horário escolar. Deve-se ser previdente e esclarecido ao recomendar horários especiais para os que se formam em serviço. Elaborar um horário, nas condições presentes de elevado número de disciplinas, de professores, de escolas superlotadas sem salas disponíveis, de prograrnas e de desdobramentos escolares, exige cuidado esforço, meses de trabalho atento e de experiência na elaboração de programas.
19 DE JULHO DE 1979Uma formação em exercício reclama muita atenção aos problemas dos discentes e às necessidades de assiduidade, cumprimento dos programas, horários e melhoria do rendimento escolar. Com um horário impróprio serão os alunos os primeiros prejudicados, depois os outros professores e, finalmente, todos os objectivos e fins da educação atingidos e contrariados.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Os alunos, que deviam cada vez estar mais vinculados à escola e ali encontrar condições de trabalho, cada vez, infelizmente, são mais segregados da instituição, pois não só as condições de espaço, mas as condições humanas da docência, aparecem com mais limitações.
Os projectos de lei n.os 204/I, do PSD, e 294/I, do PCP, têm o mérito de se preocupar com o problema da conclusão das carreiras escolares dos professores e da sua formação. Mas fazem-no de uma maneira apressada, preocupados com a resolução imediata de um problema que se agravou de há vinte anos para cá e é o resultado do sistema elitista escolar que vigorou durante os primeiros trinta anos do regime deposto, não obstante o esforço despendido depois dos anos 70 para mitigar os erros acumulados.
Não é realista procurar resolver de uma penada tamanho mal, pelos vícios acumulados ao longo de decénios.
0 problema terá de ter uma solução metodológica a médio prazo, terá de vincular os professores ao ensino, pois nada se exige de indivíduos que frequentam cursos não específicos da docência e que, terminadas as licenciaturas, irão ser médicos, engenheiros ou advogados e só estarão na docência enquanto forem desempregados.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora, uma escola não é uma instituição de desemprego. Uma escola é uma instituição que terá de ser rentável em termos de aprendizado, pois nela a comunidade investe os rendimentos nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nos projectos em questão terá de ser defendido o interesse público e compensado com uma contrapartida o encargo do Estado. Não há uma retribuição em serviço em troca daquilo que o Estado concede. Neste sentido, entendemos que o contrato devia ser sinalagmático, impondo direitos e obrigações simultâneas.
Em nosso parecer os professores com os cursos incompletos devem, em condições que o justifiquem, ser ajudados a concluir os cursos, dispensando-os totalmente da docência no caso de lhes faltarem cadeiras, de modo a seguirem com eficiência os seus cursos, sem os prejuízos que trazern as faltas às aulas, o preparar mal as lições por terem de preparar os seus exames, o avaliarem mal os alunos, o viverem em estado de tensão permanente. Em termos económicos será mais rentável para o Estado a formação de um bom professor, de um bom técnico,que lhe pagará prodigamente a ajuda despendida em tempo e eficiência, do que o remedeio de um professor fraco ou incapaz, que será a mutilação de centenas de milhares de jovens, que lhe sofrerão os erros de fabrico ...
Não pretendemos a criação utópica de bons professores. Será difícil encontrar definição para o conceito geral de bom professor. Contentamo-nos em defender professores com êxito ou, se preferirem, professores com menos dificuldades, professores que melhor se adaptem ao seu trabalho, que tenham consciência do papel da empatia cognitiva, que estejam técnica, científica e psicologicamente preparados para o exercício da função docente. Pretendemos professores que saibarn comunicar e levar os alunos a aprender por si da maneira mais eficaz. Pretendemos professores que se adaptem à realidade nacional, à actualização científica e técnica constante, ao ensino necessário, pois um ensino inútil não é o mesmo que um ensino inofensivo, professores que sintam a responsabilidade das tarefas nacionais que lhes forem cometidas, que formem e não deformem, que amem os seus alunos e não sintam o tédio da profissão, enfim, professores que tenham uma ética profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 204/I, do PSD, pareceu-nos muito regulamentar. Este sistema de formação de professores poderá gerar professores de 2.a classe, o que em termos sociais é reprovável. Os limites dos contingentes de professores em formação devem ser determinados em função do número de cadeiras e do tempo que exige a sua conclusão.
Por que motivo atribuir subsídios de deslocações? Entendemos que o Governo tem também uma palavra importante sobre este assunto, particularmente através do MEIC, e que os sindicatos dos professores deveriam ser ouvidos. Quanto ao Exame de Estado, os seus inconvenientes levaram a suprimi-lo. Contudo, o sistema que o substituiu não apresenta vantagens. Terá de ser encontrada uma nova forma de avaliação.
Os pontos de vista de que discordamos dentro destes projectos levaram o Grupo Parlamentar do CDS a avançar com um projecto de lei, que foi presente a esta Assembleia, mas não pôde ser agendado. Esse projecto baseia-se no princípio de que o esforço deve incidir imediatamente nos docentes com cursos quase concluídos, libertando-os das tarefas escolares. De acordo com o número de docentes em exercício e prevendo a irradiação de um professorado deficienternente apto, propôs-se um prazo médio de oito anos. É irrealista dispensar de uma só vez ou possibilitar essa dispensa aos milhares de professores que infelizmente leccionam nas condições referidas, se, mal ou bem, deles depende o funcionamento de muitas escolas.
Não desejamos travar os objectivos a atingir e oportunamente faremos as propostas de alteração que entendermos necessárias. Iremos, pois, abster-nos nas votações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
3220I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para dar um curto esclarecimento à Câmara que decorre da intervenção do Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A questão que o CDS coloca da necessidade de os docentes para os quais foi dada a possibilidade de frequentarem cursos de completamento de habilitações poderem vir a estar vinculados à profissão em tempo posterior ao terem acabado o seu curso colhe junto do Partido Comunista.
Aliás, essa é uma questão que tem estado na linha das reivindicações dos sindicatos e pensamos ser uma proposta que poderemos considerar e, em sede de especialidade, chegar a uma redacção que convenha aos interesse do povo português, do ensino e dos professores.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria precisamente agradecer ao colega Jorge Lemos o que acaba de dizer, porque me parece necessária uma contrapartida de modo que o Estado não possa ser defraudado, permitindo a conclusão de cursos durante a docência e depois a própria docência não tirar esses benefícios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Magalhães da Silva.O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 204/I e 294/I em apreciação nesta Câmara, apresentados pelo PSD e pelo PCP, terão sido elaborados com o objectivo de, por um lado, melhorar a qualidade de ensino provendo o preparatório e secundário em Portugal de professores com habilitação própria e, por outro lado, permitir que aqueles que até agora serviram o ensino, sem qualquer contrapartida válida em termos de futuro profissional, possam completar a sua formação científica ou até pedagógica.
Em linhas gerais, o principal objectivo a ter em conta nestes diplomas é válido. Tem o nosso apoio por considerarmos que o nível de conhecimentos ministrados aos Portugueses poderá obter um equitativo nivel científico e pedagógico que agora manifestamente não tem.
Por outro lado, os cerca de 20% de professores não habilitados que leccionam nas escolas portuguesas passariam a dispor de legislação que lhes permitiria, a curto ou a médio prazo, consoante os casos, solucionar os problemas com que todos os anos se debatem quanto ao seu futuro, obtendo a preparação que a grande maioria ambiciona.
Todavia, não é simples uma solução válida que permita conseguir os resultados que, estamos certos, todos pretendemos neste particular.
Os projectos em discussão não apresentam, contudo, para além dos princípios já enunciados, uma visão global da situação, nem propõem soluções capazes de, na prática, alterarem substancialmente, quer em qualidade quer em tempo, este problema sentido por todos aqueles que estão ligados ao ensino em Portugal.
Com efeito, ambos os projectos apontam para um curriculum específico, o que pode permitir sérias discriminações em relação aos professores que seguiram um curriculum de formação normal e a completaram. Corre-se assim o risco de, ao pretendermos corrigir o que esteve e ainda continua mal, incorrer em injustiças para com os professores que completaram cursos e estágios que habilitam para a docência.
Conhecemos o descontentamento que existe nalgumas escolas do País no tocante aos privilégios concedidos aos professores dos ramos educacionais relativamente às facilidades para ingresso nos estágios pedagógicos, em detrimento dos docentes provenientes de cursos universitários não pertencentes ao ramo educacional.
O que propõem os projectos do PCP e do PSD viria criar certamente profundas tensões no seio das escolas, porventura mais agudas do que as referidas e ainda sem possibilitar a formação científica que se pretende para uma melhoria da qualidade de ensino.
Consideramos inaceitável a criação de um centro externo de formação de professores proposto pelo projecto de lei n.o 204/I, do PSD, com autonomia científica e pedagógica.
Nada nos permite pensar que, se tal se verificasse, o atrás expandido não se viria a concretizar.
Há já múltiplos problemas no seio dos docentes deste país, problemas verdadeiramente lamentáveis, em que professores com graus de habilitação absolutamente distintos estão em igualdade de circunstâncias perante a lei, sem contudo ser possível uma equiparação mínima no que se refere a conhecimento científicos e pedagógicos. Permitir que tal situação se amplie com o que propõe o projecto de lei n.o 204/I é contribuir para a manutenção do que de mal há neste particular no ensino em Portugal.
O projecto de lei n.o 294/I, do PCP, ao apontar para a criação de centros de apoio regionais como extensões das Faculdades, merece também a nossa discordância. Não sabemos exactamente o que seriam estes centros de apoio, mas afigura-se-nos que conduziriam a uma perda de qualidade de ensino, que acabaria por trazer consequências análogas aos centros de formação externa de professores propostos pelo projecto do PSD.
Aspecto importante a ter em conta é o modo de acesso a esses cursos que ambos os projectos preconizam. Quer um quer outro permitem que tal acesso seja aberto a todos aqueles que não possuem habilitações próprias. Não estabelecem um critério mínimo que permita compensar os que serviram o MEIC na falta de outros candidatos, quando nós sabemos que as condições de recrutamento deste tipo de professores estão hoje bem definidas na legislação vigente. Há que ter em conta, prioritariamente, a defesa dos direitos que julgamos assistir aos que servem a educação há vários anos, arrostando ao longo de todo este tempo com inúmeras dificuldades e que na prática são autênticos profissionais do ensino. Principalmente para estes estão voltadas as nossas preocupações. Hoje leccionam nas nossas escolas profes-
19 DE JULHO DE 1979sores que, à falta de acesso aos empregos noutros ramos de actividade, para os quais se sentem até mais vocacionados, acabaram por ingressar no ensino. Muitos destes têm até cursos superiores, embora sejam abrangidos por qualquer dos diplomas a serem aprovados, apesar de o projecto do PCP fazer uma ressalva nesse sentido, que, no entanto, não chega para a solucionar em todos os casos existentes.
Entendemos que numa primeira fase só deveriam ter acesso aos cursos especiais de formação de professores aqueles que estão vinculados ao MEIC. Assim garantir-se-ía uma quase total seriedade no processo em causa, exigindo-se porém uma contrapartida que nenhum dos projectos propõe. Em l975 e 1976 foram consideradas como habilitações próprias para a docência certos cursos universitários que permitiram a profissionalização de indivíduos que, após a obtenção do estágio, «mandaram o ensino às urtigas». Nessa altura outros, que continuam ainda a leccionar e que abraçaram a carreira docente, foram preteridos por aqueles, com todos os inconvenientes e prejuízos que daí resultaram. 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que há a considerar o real interesse do professor não habilitado quanto à preferência da carreira docente. É necessário criar legislação que permita ao Estado saber que faz um investimento que virá a ser aproveitado. Doutro modo é depauperar os cofres públicos sem quaisquer benefícios para a comunidade. Nenhum dos projectos de lei em discussão teve isto em conta e este ponto é, a nosso ver, importante.
O acesso aos cursos de formação por parte dos professores não habilitados do ensino particular, como propõe o PSD, viria avolumar ainda o negativismo das considerações que atrás desenvolvernos. Por isto mesmo não entraremos em linha de conta com outros aspectos sobre o disposto no artigo 7.o do projecto de lei apresentado pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ambos os projectos em discussão pretendem que os docentes sem habilitação própria mantenham os seus postos de trabalho. O projecto do PSD vai mais longe e pretende a manutenção do posto de trabalho na mesma escola enquanto o candidato não acabar a sua formação especial. Esta medida, sem qualquer contrapartida por parte do professor após a sua habilitação, parece-nos profundamente discriminatória.
Na verdade, nem os docentes já habilitados nem os próprios beneficiados, após a conclusão do curso, terão regalias que se comparem a esta. Um dos problemas mais agudos do ensino preparatório e secundário neste pais - e não apenas no que respeita aos professores - é a constante mobilidade a que todos eles estão sujeitos, com excepção dos efectivos.
Sabemos que isto é um problema de difícil solução que, julgamos, melhorará substancialmente com as alterações introduzidas por esta Assembleia ao Decreto-Lei n.o 342/77. Todavia, não entendemos correcto este benefício a um grupo de professores, só porque não reúne condições que outros já possuem para o desempenho de determinadas funções.
A melhoria das condições de estabilidade é uma reivindicação justa de todos os professores e não apenas de alguns. Aceitaremos de bom grado o proposto, mas enquadrado em legislação que não trate a uns como filhos e a outros como enteados.
A nossa relutância em aceitar outras regalias propostas pelo projecto do PSD vem nesta mesma linha de pensamento. Dificilmente são justificáveis horários especiais e reduzidos, julgo que remunerados como completos, e subsídios de deslocação a conceder aos docentes matriculados em cursos de formação de professores.
15to, a ser aprovado, constituiria uma medida profundamente discriminatória, já que inúmeros casos de professores habilitados sofrem, por inexistentes condições de alojamento, sangria no seu vencimento mensal em transporte, às vezes da ordem dos 50%.
Tal como na manutenção dos postos de trabalho, não nos agrada legislação restrita. Esta acentuará as injustiças, embora com a intenção de as atenuar. Nada teremos a opor a medidas que abranjam, embora com as necessárias limitações, a globalidade dos professores, quando em condições semelhantes se debatem com problemas afins.
O projecto de lei do PSD propõe ainda, para leccionarem nos centros de formação externa de professores, docentes possuidores de graus académicos diversificados. Já dissemos que não concordamos com o âmbito que o PSD propõe para estes centros, mas, ainda que a isso nada tivéssemos a opor, entendemos ser cientificamente inconveniente propor, para ministrar um curso de formação de professores de grau superior, professores efectivos do ensino preparatório e secundário.
As nossas preocupações referentes à preparação dos futuros docentes avolumam-se, pois, quando deparamos com o proposto no artigo 18.o do projecto de lei n.o 204/I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo exposto entendemos que nenhum dos projectos equacionou convenientemente este problema, mesmo no que respeita a princípios gerais. O projecto do PSD apresenta logo no seu preâmbulo algumas incorrecções. A matéria de fundo de alguns artigos é pouco menos que utópica e por isso mesmo irrealizável; outros não entram em linha de conta com a realidade da vida escolar deste pais e, por isso, este projecto, a ser aprovado, iria levar às escolas, ao contrário do que se pretende, um mal-estar que só seria pernicioso para a melhoria da qualidade do ensino a que os Portugueses têm direito.
O projecto de lei do PCP, embora um pouco mais realista, apresenta também lacunas de fundo com as quais não estamos de acordo. É confuso quanto ao modo de apreciação que propõe para as equivalências das habilitações; sofre dos mesmos erros de visão quanto ao acesso de candidatos, não sabemos exactamente o que serão os centros de apoio que preconizam e não merecem o nosso consenso, salvo em condições especiais, os exames ad hoc que constam do seu artigo 3.o
Por tudo isto, o Partido Socialista não pode dar o seu voto favorável a nenhum dos projectos em discussão.
Esta Assembleia aprovou por unanimidade as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 342/78. Estamos convictos de que, na sequência do aprovado, o Ministério da Educação legislará sobre formação de
I SÉRIE - NÚMERO 86professores sem habilitação própria. Pensamos que o Ministério respectivo estará interessado em resolver este agudíssimo problema no mais curto espaço de tempo. Se o não fizer, e se nenhum dos projectos merecer a aprovação desta Câmara, o Partido Socialista compromete-se a apresentar um projecto de lei que contemple as preocupações dos docentes sem habilitação própria, mas sem perder de vista os princípios gerais enunciados nesta intervenção, de molde a não cairmos em soluções parcelares que possam trazer mais prejuizos do que benefícios aos principais agentes da educação neste pais e à educação dos Portugueses, em especial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar duas explicações suscitadas pela intervenção do Partido Socialista.
Em relação aos centros de apoio regional, que estão previstos no projecto de lei do PCP, a proposta para a sua criação parte de uma realidade que já existe. Várias Faculdades, concretamente as Faculdades de Letras e de Economia de Lisboa, têm centros de apoio regional em Faro e em Castelo Branco, onde se deslocam os seus professores, e,ao que sei, o ensino ministrado não é de modo nenhum de segunda qualidade.
No que se refere à contrapartida para os docentes que tiverem acesso aos cursos de formação, na explicação que dei ao Sr. Deputado do CDS que interveio creio que está respondida a questão levantada pelo Partido Socialista.
No respeitante à manutenção do posto de trabalho, o nosso projecto de lei vai no sentido de garantir ao docente - que necessariamente terá de estudar mais, de frequentar aulas - uma certa estabilidade por um período necessariamente transitório. Mas creio que na especialidade podemos considerar as diferentes hipóteses para que não advenham prejuízos para os restantes docentes e para que, como o Sr. Deputado afirmou, não haja filhos e enteados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para pedir esclarecimentos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Magalhães da Silva: Pareceu-me entender que o seu grupo parlamentar partilha das preocupações que foram expressas pelo Sr. Deputado Adriano Rodrigues em nome do CDS, nomeadamente no que se refere à limitação global do tempo da recuperação global dos professores e não individual, à contrapartida que é necessário exigir para salvaguardar o bem comum, designadamente os bens públicos, e ao risco que se correria se se adoptassem as disposições previstas em qualquer dos projectos de lei em apreço de se vir a formar professores de segunda categoria. Riscos de que viriam a sofrer os próprios professores e, o que era bem mais grave, o sistema nacional de ensino, porque me parece que é importante pôr uma tónica no início desta discussão. Não tem qualquer justificação a apresentação, a discussão e a votação destes projectos de lei não só por causa dos professores, mas por causa dos alunos e da qualidade de educação que é ministrada ao povo português. Aliás, o meu colega de bancada Adriano Vasco Rodrigues teve a preocupação de salientar que não podemos, de modo nenhum, transformar as escolas nem o sistema de ensino em qualquer instituição de tipo assistencial, seja para os professores ou não seja.
Nós insistimos sobre este ponto: os beneficiários e aqueles para quem foi criado o sistema nacional de ensino são fundamentalmente os alunos, e os direitos deles é que é necessário preservar, custe o que custar.
Mas se eu bem entendi, como disse ao princípio, partilhamos deste mesmo tipo de preocupações. Pareceu-me contudo que quanto ao PS só nos fica uma dúvida: se o PS partilharia de um outro tipo de preocupações que nós temos. É evidente que se pode dizer que este problema devia estar - e tenho a certeza que estava - na primeira linha das preocupações de todas as equipas ministeriais da educação, pelo menos nos governos constitucionais. Mas também é verdade que isso não conduziu a que até hoje se tivesse legislado sobre um dos problemas que consideramos que é um nó fundamental, um nó vital, do sistema da educação em Portugal. E nada nos garante que isso venha a acontecer no futuro, por mais boa vontade que as equipas ministeriais, que se venham a suceder, tenham. E isto pela razão simples de que, enquanto não atingirmos uma verdadeira estabilidade democrática, as equipas governamentais haverão de estar pressionadas pelos acontecimentos do dia-a-dia, faltando-lhes tempo para meditar nos verdadeiros problemas de fundo.
Ora, nestas condições e, fundamentalmente, por esta razão, o Grupo Parlamentar do CDS não contrariará estes projectos de lei, embora não lhes possa dar a sua aprovação. Daí a razão da nossa votação, já anunciada, de abstenção.
Chamo a atenção do Grupo Parlamentar do PS para que, se estes projectos de lei vierem a ser aprovados, haverá a oportunidade de os corrigir no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Se isso for feito com o empenho e o desejo de todos os grupos parlamentares transformarem estes projectos de lei naquela lei que, verdadeiramente, é necessária já hoje - porque já era ontem necessária - para o nosso sistema de ensino, será possível dotar este pais da solução para um dos seus problemas mais aflitivos. Para que tal aconteça, é necessário que a votação passe pela abstenção daqueles grupos parlamentares que, não concordando com as disposições agora apresentadas, sentem contudo a premência de resolver tão depressa quanto possível um problema desta gravidade.
Era sobre esta dificuldade de interpretação que eu gostaria de saber se o Grupo Parlamentar do PS, que partilhou de tantas das nossas preocupações, também partilha esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar um curto esclarecimento à Câmara sobre o artigo 12.o do nosso projecto de lei.
19 DE JULHO DE 19793223O Sr. Deputado do Partido Socialista fez muitas críticas de especialidade. Evidentemente, podemos concordar com umas, mas não com outras. Dentro do espírito da importante Lei n.o 9/79, sobre o ensino particular e cooperativo, não vimos motivo para se criticar a possibilidade de os docentes do ensino particular, sem habilitação própria, terem acesso a estes cursos. Mas não vamos agora discutir aqui esses pontos. Queria dar um esclarecimento sobre vários aspectos, nomeadamente sobre o artigo 12.o do nosso projecto de lei, porque o resto são críticas de especialidade, que na sede própria poderão ser aceites nalguns casos. Nós próprios afirmámos que o nosso projecto de lei não era obra perfeita, que estávamos abertos a contribuições de outros partidos. Mas o que interessa é o escopo fundamental subjacente a este projecto de lei, e que é, como acaba de ser dito, em primeiro lugar, melhorar a qualidade do ensino e, em segundo lugar - não apenas no sentido figurado, mas no sentido real -, não podemos esquecer que, efectivamente, houve docentes que se sacrificaram, que têm direitos adquiridos ou pelo menos expectativas legítimas e que adquiriram uma certa preparação, muitos deles à custa própria. Volto a dizer que o fundamental é melhorar a qualidade de ensino para que os alunos tenham todos, por igual - e não um pouco, como se fosse uma lotaria -, acesso a professores com uma preparação equivalente. Neste ponto estamos de acordo.
O Sr. Deputado do PS disse que nós queriamos dar direitos especiais a estes docentes. Isso não é bem assim. O n.o 1 do artigo 12.o do nosso projecto de lei diz que «os docentes inscritos nos cursos referidos no artigo 4.o têm assegurado o lugar de docentes na escola em que prestam serviço ao tempo da matrícula ou em uma das escolas da mesma área geográfica, durante o tempo de duração do curso, desde que obtenham aproveitamento». 15to é completamente diferente. Não se trata de um lugar cativo numa determinada escola. É um compromisso mútuo, digamos assim, entre o Estado e o professor que durante um determinado tempo estará numa determinada área. 15to porque, se ele for estudar para um curso destes no Porto e estivesse a prestar serviço em escolas da área do Porto, não faria sentido que fosse colocado em Faro. Isso seria a mesma coisa que impedi-lo de concluir este curso. Não se trata, portanto, de um lugar na mesma escola. Trata-se de algo realista para não permitir que por uma via enviesada a lei fique sem qualquer sentido.
Insisto na parte final do n.o 1 do artigo 12.o: «apenas durante o tempo de duração do curso» - em que, tal como, aliás, outros Srs. Deputados, eu já disse que deve ser dada uma determinada estabilidade -, «desde que obtenha aproveitamento». Se o professor não tiver aproveitamento, é evidente que o compromisso desaparece.
Julgo que esta perspectiva é muito diferente daquela do lugar privilegiado, cativo. Não é nada disso que se trata. É de qualquer coisa que impeça que todo o espírito da lei seja defraudado.
Concluía como o Sr. Deputado Nuno Abecasis: aqui a questão está em que este problema é urgentíssimo. Já devia ter sido resolvido ontem ou há muito tempo. Os decretos publicados em 1972 e em 1977 vieram dentro da estrutura clássica das Universidades e não resultaram. É preciso, realmente, ter em conta necessidades especiais e criar uma estrutura própria, chame-se-lhe centros de apoio ou outro nome qualquer.
Sem os centros de apoio, que nós queríamos que fossem centros externos de formação de professores, não é possível garantir uma regionalização destes cursos. E sem essa estrutura regionalizada, embora, como nós defendemos, integrada nas Universidades e nos Institutos Universitários, também esta lei não servirá para nada. Esta é a verdade. Como é possível um professor colocado numa área do interior estar simultaneamente nessa área, embora em regime especial, a dar as suas lições e a frequentar cursos nas Universidades hipercentralizadas no litoral - contra a nossa opinião? Temo-nos batido contra essa hipercentralização no litoral, mas ela é um facto. Assim, entendemos que esta existência de centros externos - chame-se-lhes centros externos ou centros de apoio - é indispensável para que a lei tenha um cumprimento real.