27 DE JULHO DE 19901672-(5)ANEXO 1CONFEDERAÇÃO GERAL 00S TRABALHADORES PORTUGUESES INTERSINDICAL NACIONALAssunto: Apreciação do projecto de lei n.° 322/V.1 — Manifestamos a nossa opinião favorável sobre o projecto de lei n.° 322/V, pelo facto de considerarmos que o mesmo poderá ser um instrumento útil de melhoria do apoio social aos estudantes do ensino superior.2 — Consideramos, aliás, que todas as medidas, nos diversos graus do sistema educativo, que visem melhorar as condições sociais de apoio à frequência pelos estudantes com mais dificuldades económicas deverão ser encorajadas. Sublinhamos que é devido em grande medida à inexistência dessas condições que se explica as baixas taxas de escolaridade no nosso país e a entrada prematura no mercado de trabalho de milhares de jovens.3 — Consideramos ainda que deverão merecer reforço as disposições relativas ao apoio social aos tra-balhadores-estudantes, designadamente no que se refere à criação de mecanismos para que estes possam usufruir das mesmas condições de estudo (bibliotecas e salas de estudo colectivas) que os estudantes de horários diurnos possuem.Lisboa, 14 de Abril de 1989.ANEXO 2ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES 00 INSTITUTO SUPERIOR 0E EC0K0MIAAssunto: Resposta a pedido de parecer sobre o projecto de lei n.° 322/V.Tendo esta direcção analisado o projecto de lei n.° 322/V, que consagra medidas de reforço do apoio social aos estudantes do ensino superior, e considerando que o mesmo é bastante satisfatório na sua globalidade, informamos V. Ex.a de que o nosso parecer é favorável.18 de Abril de 1987. — Pela ADAEISE, Manuel Coelho.ANEXO 3ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA ESCOLA SUPERIOR AGRARIA DE BEJAAssunto: Parecer sobre o projecto de lei n.° 322/V.A Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Beja vem por este meio, e de acordo com o solicitado por V. Ex.a, dar o seu parecer sobre o projecto de lei n.° 322/V.Nós, Associação de Estudantes da ESAB, concordamos com a generalidade do projecto. No entanto, no n.° 2 do artigo 11.° deveria partir-se do princípio de que as associações de estudantes são já as representantes dos alunos e que por meio das suas secções poderão assegurar o bom funcionamento da política de acção social, local e nacional.O Presidente da Associação de Estudantes, Escola Superior Agrária de Beja, (Assinatura ilegível.)ANEXO 4ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES 00 INSTITUTO SUPERIOR DE PSICOLOGIA APLICADAAssunto: Parecer sobre o projecto de lei n.° 322/V.Em resposta ao pedido de parecer por vós enviado, a direcção da AEISPA lamenta profundamente que mais uma vez tenham sido esquecidos os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, como é, aliás, o caso dos alunos do ISPA.20 de Abril de 1989. — O Vice-Presidente, Luís Ro-bert P. Nogueira.ANEXO 5ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO INSTITUTO POUTECNICO 00 PORTOAssunto: Projecto de lei n.° 322/V.A Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Porto (AEESEP) dá parecer favorável na generalidade ao projecto de lei n.° 322/V. Contudo, na especialidade, há um aspecto que nos obriga a um parecer desfavorável: no artigo 8.°, n.° 6, é omitido o tempo de suspensão de bolsa quando um estudante não transita de ano. Para além de que se parte sempre do princípio de que a reprovação é sempre culpa exclusiva do aluno e porque é também sempre ele o atingido com as sanções que daí advêm. Se um estudante é bolseiro é porque realmente precisa. Logo, pensamos que seria mais justo que o tempo de suspensão fosse de um ano. Mas, em contrapartida, não perderia (enquanto estudante) o direito à isenção de propinas, já que não podemos prever onde poderá chegar o custo das propinas em cada instituição de ensino superior público no futuro.20 de Abril de 1989. — Pelo DAFESEP, Luís Filipe Ribeiro da Silva Teles.PROJECTO DE LEI N.° 455/VAPROVA A CARTA DAS GARANTIAS DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO LOCALReCatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteO projecto de lei n.° 455/V da iniciativa do PCP, do PEV e da ID, foi apresentado com a intenção de a Assembleia da República vir a aprovar a Carta das Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Local e está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1990. — O Deputado Relator, Manuel Baptista Cardoso.PROJECTO DE LEI N.° 541/VREFORMULA 0 SUBSÍDIO DE INSERÇÃO DOS JOVENS NA VIDA ACTIVARelatório da Comissão de Juventude1 — Por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à 14.a Comissão Parlamentar (Comissão de Juventude) para emissão de relatório e pa-