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0024   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 do controlo do princípio da subsidiariedade; as dificuldades de mobilização das comissões especializadas permanentes para o controlo do princípio da subsidiariedade, de se reunirem meios eficazes para o exercício desse controlo e para a coordenação com os outros parlamentos nacionais e com as instituições europeias; a ideia de se designar um deputado relator na Comissão de Assuntos Europeus para trabalhar conjuntamente com um deputado relator de outra comissão especializada permanente no controlo do princípio da subsidiariedade; a importância do fluxo de informação entre os parlamentos nacionais; a necessidade de se definirem critérios para aferir da observância ou não do princípio da subsidiariedade; a questão de se consultarem parlamentos regionais (em alguns países com assembleias legislativas regionais, equaciona-se a possibilidade de se criar um mecanismo consultivo nacional ex ante para ouvir essas assembleias) e se realizarem audições com entidades e organizações representativas da sociedade civil (mecanismo de verificação); o papel da COSAC (mais de informação do que de coordenação) e do IPEX; a ideia de os parlamentos nacionais deverem actuar separada e não colectivamente, uma vez que não se pretende formar uma Terceira Câmara, tendo-se concluído que cada parlamento deveria seguir o seu próprio modelo de escrutínio do princípio da subsidiariedade; a necessidade de saber identificar as questões importantes para que se proceda a um escrutínio político e não administrativo, de saber quantos documentos serão escrutináveis, quem será o responsável por fazer a triagem (Deputados e não os serviços), que possibilidades reunir para que os parlamentos nacionais se possam alertar mutuamente acerca das propostas que possam suscitar problemas na observância do princípio da subsidiariedade e como se accionará concretamente o mecanismo de alerta precoce; a ideia de cada parlamento nacional convidar um Comissário para uma reunião em que fosse tratada uma questão relativa à observância do princípio da subsidiariedade e proposta da aplicação do mecanismo de alerta precoce antes mesmo da entrada em vigor do Tratado.
No decorrer do debate foi ainda sugerido que a COSAC trabalhasse com a Comissão Europeia na concepção da "ficha legislativa": de acordo com o artigo 5.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado Constitucional, os projectos de actos legislativos europeus devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, devendo conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projecto, bem como, no caso das leis-quadro europeias, as respectivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. O mesmo artigo refere ainda que as razões que permitam concluir que determinado objectivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos.
A maioria dos intervenientes mostrou-se preocupada com o facto do prazo das seis semanas poder constituir pouco tempo para o escrutínio parlamentar da subsidiariedade, considerando que decorrerão eleições, que poderão ocorrer situações de parlamentos dissolvidos, que haverá o período de férias parlamentares, e o facto de oito Estados-membros terem assembleias legislativas regionais a consultar. Foi, contudo, referido que o processo terá de ser iniciado previamente em cada parlamento, mesmo porque o prazo das seis semanas só começará quando os documentos estiverem transcritos para todas as línguas oficiais da União Europeia, significando que se poderá trabalhar um tempo antes, pelo menos, sobre a versão inglesa.
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) sublinhou a importância do princípio da subsidiariedade, não tanto pelo processo administrativo, mas pelo efeito político de ter os parlamentos nacionais como novos actores do sistema legislativo europeu. Para isso, referiu, os parlamentos nacionais terão de se debruçar mais pormenorizadamente sobre certas matérias, exigindo uma selecção política das propostas e não um controlo de todas as propostas, pelo que se imporia um bom modelo prévio de administração do controlo que permitisse um efectivo controlo político. Considerou que, apesar da necessária cooperação entre os parlamentos nacionais, importará não evoluir para uma harmonização metodológica excessiva e referiu a experiência do Parlamento português no acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, envolvendo as comissões especializadas permanentes, o Governo e as assembleias legislativas regionais, assim como no debate em torno do relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, informando que a Assembleia da República estaria a delinear um sistema para a realização do controlo do princípio da subsidiariedade. Por fim, alertou para a necessidade dos parlamentos nacionais obterem a anuência da Comissão Europeia para se antecipar a possibilidade de utilização do mecanismo de alerta precoce, para que possa ter consequência jurídica e política.
0025   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 3. Declaração tendo em vista aumentar a tomada de consciência nacional sobre os assuntos europeus
No seguimento do discurso do Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Parlamento holandês, Weisglas - que se referiu aos recentes ataques terroristas nos Países Baixos, ao fracasso da Estratégia de Lisboa por falta de acção política dos Estados-membros e ao processo de ratificação do Tratado Constitucional -, debateu-se a necessidade de se atribuir aos parlamentos nacionais a tarefa de aumentar a tomada de consciência dos seus cidadãos sobre os assuntos europeus. Ao longo do debate foi expressa a preocupação sobre como reunir maior apoio público em torno do projecto europeu, como fazer da União Europeia das elites uma União Europeia dos cidadãos.
A proposta final foi no sentido de se implementar uma ideia já debatida na COSAC de Roma (2003): organizar uma semana europeia para que, em simultâneo, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu debatessem o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, procurando, assim, colocar a União Europeia nas agendas nacionais, nomeadamente com a participação de ONGs que, muitas vezes, se encontram mais próximas dos cidadãos.
O propósito da Presidência era de, obtendo o consenso da COSAC, enviar a ideia à Conferência dos Presidentes para que, na sua reunião em Maio, decidisse acerca das suas formas de concretização.
O Sr. Presidente da delegação portuguesa, Deputado Jaime Gama (PS), elogiou o documento contendo a proposta em debate, apresentado por um grupo de membros da Convenção Europeia sobre o futuro da União Europeia, em 2002, considerando, porém, que a organização de uma semana europeia não seria operacional nem institucionalmente correcta. Propôs que, no seguimento da apresentação pela Comissão Europeia do seu Programa Legislativo e de Trabalho, cada parlamento nacional o debatesse na presença de um representante da Comissão Europeia, dos eurodeputados eleitos pelo respectivo país e representantes das assembleias regionais com poderes legislativos, após o que o Parlamento Europeu promoveria o seu próprio debate. Este processo decorreria sob prazos pré estabelecidos para cada um destes passos.
Por fim, a Presidência sugeriu que se mandatasse o Secretariado da COSAC para realizar um questionário aos parlamentos nacionais no sentido de saber das acções que cada um promoveu na apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, a apresentar em Maio à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia.4. Estratégia de Lisboa
O debate deste tema foi precedido de uma introdução feita pelo Sr. Ministro Holandês dos Assuntos Económicos, Brinkhorst, que colocou a tónica, por um lado, na incapacidade demonstrada pelos governos dos Estados-membros da União Europeia em implementar a Estratégia de Lisboa, sobretudo, a sua dimensão comercial e, por outro lado, na importância de se edificar uma União Europeia forte num mundo multipolar, mantendo o modelo social europeu. Referiu-se ao cepticismo europeu relativamente às suas próprias capacidades e, apesar da estabilidade monetária garantida pelo euro, ao problema de crescimento que a União Europeia enfrenta, situação insustentável na próxima década pelo factor de envelhecimento da população e do processo de globalização. Responsabilizou os parlamentos nacionais pela fiscalização dos respectivos governos para o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela implementação de programas de investigação e desenvolvimento. Segundo o Sr. Ministro, a Estratégia de Lisboa é a resposta a estas inquietações, constatando, porém, o seu fracasso, não por parte da Comissão Europeia, mas dos Estados-membros, por não aplicarem a legislação sobre o mercado interno, aguardando-se legislação europeia sobre os serviços e sobre uma maior flexibilidade do mercado de trabalho.
Concluiu, referindo a necessidade de se criar um sentido de urgência na tomada de medidas tendo em vista o aumento da competitividade europeia.
No debate que seguiu a intervenção foi prestada a informação de que os parlamentos nacionais seriam convidados a participar no Conselho Europeu da Primavera, dedicado ao balanço quanto à implementação da Estratégia de Lisboa.
A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) referiu que até ao momento presente a União Europeia se encontra longe de realizar os objectivos definidos pela Estratégia de Lisboa, nem mesmo os objectivos intercalares, como referido pelo Relatório Kok que concluiu que a União Europeia está atrasada relativamente aos EUA e ao Japão em matéria de competitividade, e que os Estados-membros eram os parceiros em falta, necessitando de renovar o seu empenho, levando a cabo reformas no sentido de basear a economia no conhecimento e de
0026   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 flexibilizar o mercado de trabalho. Afirmou que o objectivo de 2010 deve ser prosseguido, recordando que também o mercado interno e a união económica e monetária conheceram ajustes de calendário e realizaram-se. Propôs que a COSAC reafirmasse, como posição dos parlamentos nacionais, que todos os caminhos deveriam conduzir a Lisboa e promovesse a realização, por parte da Comissão Europeia, de um relatório sobre os custos da não realização da Estratégia de Lisboa, como se fez antes da constituição do mercado interno com o relatório sobre os custos da não Europa. Por fim, afirmou que os parlamentos nacionais assumiriam o seu papel como promotores da implementação da Estratégia de Lisboa junto dos respectivos governos.5. Estado da arte sobre a Presidência da União Europeia
O debate em torno deste tema foi antecedido por uma introdução feita pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus Holandês, Nicolaï, que enunciou como temas de maior actualidade a decisão da União Europeia acerca da abertura das negociações de adesão com a Turquia, considerando ser um assunto de opinião pública, e com a Croácia; as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia; as negociações em torno nas perspectivas financeiras para 2007-2013; a implementação da Estratégia de Lisboa (preservando o modelo social europeu através de um maior crescimento e da efectivação do mercado interno dos serviços); o Programa do novo Parlamento Europeu e da nova Comisão Europeia.
Referiu o défice econoclástico da União Europeia, informando que se encontra em debate a estratégia de comunicação da União, demonstrando preocupação quanto à percepção que os cidadãos e o mundo têm da União Europeia e em relação aos próximos referendos sobre o Tratado Constitucional.6. Troca de informações sobre o controlo da subsidiariedade
O debate foi precedido por uma intervenção do Sr. Secretário-Geral (SG) do Parlamento Sueco sobre o IPEX - InterParliamentary EU-information Exchange - que foi criado na Conferência dos Presidentes de Roma, em 2003. O Sr. Secretário-Geral expôs o trabalho realizado e apresentou os projectos para o futuro, nomeadamente, o desenvolvimento do site http://www.ecprd.org/ipex através da introdução de uma base de dados concebida para dar apoio ao mecanismo de alerta precoce. Chamou ainda a atenção para as orientações gizadas na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, em Haia, em Julho de 2004, e referiu que o IPEX pretende constituir um instrumento ou uma plataforma de troca de informação e cooperação entre os Parlamentos da União Europeia (procurando envolver todas as comissões especializadas permanentes) e de reunir informação parlamentar relevante para os 26 Parlamentos (25 PN e o PE), não representando, porém, um novo órgão ou instituição. Informou já estarem em curso conversações com a Comissão Europeia no sentido do IPEX constituir o elo de ligação entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais no que diz respeito à comunicação das propostas de actos legislativos europeus, podendo o seu site servir também, mas não só, para os parlamentos nacionais obterem informação e se coordenarem quanto ao exercício do controlo do princípio de subsidiariedade. O IPEX permitiria, além do mais, evitar duplicação de esforços no desempenho de tarefas comuns aos parlamentos, poderia ainda manter actualizado um calendário dos eventos desenvolvidos pelos diferentes parlamentos e produzir um boletim contendo comentários acerca dos assuntos correntes.
A próxima reunião do IPEX decorrerá em Janeiro de 2005, será objecto de debate na reunião dos Secretários-Gerais de 10 e 11 de Fevereiro de 2005 e da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a 6 e 7 de Maio de 2005, em Budapeste, na qual será apresentado um relatório do Presidente do Parlamento húngaro. Foi ainda referida a possibilidade de envolver a COSAC no trabalho do IPEX, informando que o Secretariado da COSAC participará numa reunião, em Novembro de 2004, do Steering Group do IPEX, em Bruxelas.
A delegação dinamarquesa propôs que a Presidência luxemburguesa da COSAC apresentasse um relatório acerca do possível papel da COSAC na troca de informação interparlamentar.
As questões colocadas no debate prenderam-se com as seguintes questões: em que língua se colocaria a informação na base de dados do IPEX, quem seria responsável por realizar os resumos, que sistema de tradução aplicar. Foi também realçada a importância de se poder aceder a um instrumento neutro, útil e funcional como o IPEX.7. Colocar em prática o controlo da subsidiariedade
O debate em torno deste tema foi antecedido de uma introdução feita pelo Sr. Senador francês, Haenel, que propôs que cada parlamento nacional realizasse um teste da subsidiariedade sobre o mesmo documento europeu e ao mesmo tempo (teste do mecanismo de alerta precoce).
0027   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Esta simulação ou exercício piloto serviria para que os parlamentos nacionais pudessem trocar experiências depois da vivência das dificuldades concretas (nomeadamente acerca do prazo das seis semanas, dos critérios utilizados na apreciação da observância da subsidiariedade), das soluções encontradas e das melhores práticas.
Para o efeito propôs o escrutínio de dois documentos : o Livro Verde sobre sanções penais e o III Pacote ferroviário, sugerindo que na COSAC do Luxemburgo (16 e 17 de Maio de 2005) se definissem os moldes em que o exercício viria a decorrer.
A proposta foi aplaudida pelas delegações e cada parlamento nacional se comprometeu em concretizar o exercício.8. Adopção do Contributo da XXXII COSAC às instituições europeias
Antes do debate do ponto deste ponto da agenda, a Presidência informou do pedido dos Parlamentos da Islândia, da Noruega, da Ucrânia e da Rússia no sentido de poderem enviar uma delegação à COSAC como observadores, tendo este assunto sido adiado para a COSAC do Luxemburgo.
A COSAC aprovou uma declaração sobre as eleições ucranianas, apoiando a declaração da Presidência da União Europeia, de 22 de Novembro de 2004 e referindo que os problemas ocorridos no processo eleitoral colocam em causa a legitimidade do mesmo.
Relativamente ao Contributo, para além das propostas de alteração de alguns conceitos, imprecisões ou por razões linguísticas, os principais problemas decorreram da redacção proposta pela Presidência para os parágrafos 4 (regime linguístico) e 6 (princípio da subsidiariedade).
O debate em torno do parágrafo 4 (regime linguístico) não reuniu o consenso necessário, tendo-se concluído pela eliminação do próprio parágrafo.
As posições extremaram-se no que disse respeito a saber se havia ou não uma maioria na COSAC favorável à alteração do regime linguístico, se este assunto voltaria ou não a ser discutido na próxima COSAC, e se a COSAC deveria ou não ter qualquer tipo de relação, sobre este tema, com a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia.
As delegações de Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Lituânia, Malta, Portugal e Suécia elaboraram uma proposta conjunta, à qual se associou a Letónia, para que o contributo da COSAC reflectisse as conclusões do debate e não a ideia de que o regime linguístico seria um tema a retomar pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, como proposta da Presidência holandesa.
O Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS) interveio no sentido de alertar para o facto de o ponto 4, proposto pela Presidência, não ser aceitável, uma vez que, não tendo ocorrido qualquer votação, não podia o contributo afirmar que a maioria das delegações seria favorável à alteração do regime linguístico. Referiu ainda que o Regulamento da COSAC previa a unanimidade como regra de votação para a alteração do regime linguístico e uma maioria de dois terços para a aprovação do contributo da COSAC, considerando que este deveria reflectir o que se passou e que, neste caso, foi não se ter reunido o consenso nesta matéria.
A delegação italiana propôs, no parágrafo 6, que as assembleias legislativas regionais fossem convidadas a participar nos trabalhos da COSAC, ao que a Presidência respondeu que esse assunto já fora debatido em COSAC anteriores e que a conclusão fora que caberia às delegações parlamentares decidir incluir um representante dessas assembleias na sua delegação.
O parágrafo 6 foi aprovado como proposto pela Presidência.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Anexo 1 - Programa
Anexo 3 - Tabela com as respostas das delegações ao questionário acerca do regime linguístico
Anexo 4 - Declaração de nove delegações de PN sobre o regime linguístico
Anexo 7 - Declaração sobre as eleições presidenciais da UcrâniaNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---
0028   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DO PSDLista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:Guilherme Silva
Manuel OliveiraAssembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.---GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDeputados nomeados para a Comissão PermanenteInformo V. Exa. que, para além do Sr. Vice Presidente da Assembleia da República Deputado António Filipe, o Grupo Parlamentar do PCP indica como seus representantes na Comissão Permanente os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2005.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à 50.a Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Veneza, Itália, de 12 a 16 de Novembro de 2004Decorreu de 12 a 16 de Novembro, em Veneza, a 50.a Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO.
A delegação portuguesa integrou os seguintes Deputados:Jaime Gama - Efectivo    - Presidente em exercício
0029   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 João Rebelo (CDS-PP)   - Suplente
Da delegação portuguesa fez igualmente parte a Secretária Luíza Pinto Basto.
A reunião decorreu tendo em atenção o quadro internacional e a expectativa quanto à adopção de orientações em matéria de segurança internacional nomeadamente quanto à NATO - por parte da 2.a Presidência George W. Bush nos EUA. Tal expectativa é um dado presente p.e. na alocução do Secretário-Geral da NATO aos participantes na reunião.
Os Deputados portugueses intervieram, por diversas vezes, nas reuniões das comissões que integram (ver anexo).
Das eleições realizadas há a registar a designação de Deputados portugueses com as seguintes posições nas Comissões:- Comissão de Defesa e Segurança
- Subcomissão para o futuro das capacidades de segurança e defesa
- Comissão sobre a dimensão civil e de segurança
Deputado João Rebelo - Eleito Relator.Após debate, ficou confirmada a realização da Sessão da Primavera em 2007 para o Funchal, de 25 a 29 de Maio, o que justifica, desde já, a designação de um pólo responsável pela organização do evento a nível da Assembleia da República e o adequado contacto com o MNE e as entidades regionais competentes.
Da Sessão Plenária e das reuniões das comissões há minutas elaboradas pelos serviços de Assembleia Parlamentar da NATO que se encontram disponíveis nos serviços de apoio às missões parlamentares internacionais da Assembleia da República, nomeadamente no secretariado de apoio à delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2004.
O Deputado do PS, Jaime Gama (Presidente em exercício da Delegação Portuguesa à APNATO).AnexoIntervenções dos membros da Delegação PortuguesaIntervenções do Deputado Jaime Gama
Sobre a situação no Cáucaso sublinhou a sua degradação, ausência de preparativos e necessidade de um diálogo Rússia-Turquia-Irão para a resolução dos problemas.
Realçou igualmente a importância de um envolvimento mais activo das organizações internacionais tipo NATO e EU, bem como, em especial da OSCE que tem uma presença e uma acção muito limitada na zona.Dia 13 de Novembro 2004 - Comissão Política
Pôr em questão a operacionalidade do conceito do "Médio Oriente alargado".Dia 14 Novembro 2004 - Comissão Política
Apresentou propostas de alteração à moção respeitante aos últimos desenvolvimentos da situação no Médio Oriente para que ela não significasse qualquer espécie de congratulação política com o desaparecimento do Presidente Arafat.Dia 15 de Novembro 2004 - Comissão Permanente
Interveio a favor da criação de uma nova categoria para articular Marrocos e outros países do Sul do Mediterrâneo com a Assembleia Parlamentar da NATO.
Interveio no sentido de esclarecer que o local para a realização da reunião da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO em 2007 em Portugal seja o Funchal, o que fez após indicações de que a proposta também merecia o apoio do Governo Regional da Madeira.
0030   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Transmitiu cumprimentos do anterior Chefe da Delegação portuguesa, Dr. Rui Gomes da Silva, entretanto escolhido para desempenhar funções governativas como Ministro dos Assuntos Parlamentares.Intervenções do Deputado Correia de Jesus
Dia14 de Novembro, às 15h30 - Comissão de Defesa e Segurança
Alessandro POLlTI, analista independente de políticas estratégicas e de informações (Ofer Source Intelligence), intervindo sobre o tema "Europa-EUA: uma nova relação transatlântica", afirmou que a nova geografia da Aliança terá de incluir o Atlântico Sul.
Sublinhando a relevância desta declaração, Correia de Jesus perguntou-lhe qual deverá ser, então, o papel da OTAN em relação à defesa e segurança do Atlântico Sul.Dia 14 de Novembro 2004 - Reunião Plenária com o Conselho do Atlântico Norte
Dias 13 e 14 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Pergunta sobre a situação das Forças Amadas italianas na sequência das transformações que se têm vindo a verificar na NATO. Transformações internas PCC e contributos da Itália para a evolução NATO.Comissão de Defesa e Segurança
Comentário sobre o relatório "Operação no Afeganistão e o papel da NATO". Considerei o relatório importante e sublinhei três áreas:- A presença NATO e respectivo alargamento, bem como a ligação entre a ISAF e as forças de coligação (Enduring Freedom).
- A evolução das PRT e a necessidade de construção do Estado. As PRT devem ser aproveitadas para estender a administração pública pelo País e construir o Estado.
- A questão económica é também muito importante porque a pobreza é enorme e para sobreviver muitos dedicam-se precisamente a cultura da planta que produz a droga.Comissão de Defesa e Segurança
Pergunta ao Ministro da Defesa italiano sobre a diferença Europa-Estados Unidos no respeitante a armamentos/equipamentos.
A pergunta situava-se na sequência de o Ministro ter referido a necessidade de alguma "especialização" entre países pequenos/grandes de modo a poder ser suprida a diferença EUA-UE.
Referiu ainda a necessidade de uma maior cooperação/coordenação europeia.Comissão de Defesa e Segurança
Uma questão sobre o desenvolvimento da política europeia de segurança e defesa e relacionada com os compromissos do Headline Goal e a criação dos Battle Groups.
Neste último aspecto a possibilidade também de se originarem velocidades diferentes dentro da União EuropeiaIntervenções do Deputado José Lello
Os relatórios da Comissão Científica e Tecnológica tendem a converter-se em filmes da série negra, face ao panorama descrito da proliferação nuclear e de tecnologia militar de mísseis.
1.° Os Estados são os grandes responsáveis pela proliferação;
2.° As tecnologias estão hoje facilmente disponíveis para, em razão do seu duplo uso, militar/civil, serem adquiridas permitindo aos grupos terroristas duplicarem as fontes de abastecimento;
3.° Companhias privadas vêm desempenhando um papel relevante nos esquemas de proliferação;
0031   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 4.° O mercado negro existe, em razão da crescente economia informal e paralela e aqui não há lugar para superioridades morais ou isenção de responsabilidades.Assim, penso que poderíamos definir orientações em ordem à criação de mecanismos legais e efectivos no combate ao problema em apreço, no sentido duma maior cooperação internacional quanto a informações, o que inclui a comunidade de informações, e em ordem à punição dos responsáveis, sejam eles no estilo Dr. Khau, sejam companhias ou grupos criminosos.Dia 12 de Novembro 2004 - Comissão da Ciência e Tecnologia
Propôs que o relatório geral da Comissão de Ciência e Tecnologia sublinhasse a necessidade de reforço institucional do papel da Agência Internacional para a Energia Atómica no controlo da proliferação de armas nucleares. As suas competências não deverão apenas restringir-se ao âmbito consultivo. Pelo contrário, os relatórios independentes do AIEA deverão ser aceites e as suas propostas cumpridas pelos diferentes Estados. Se tal tivesse acontecido, a confusão de relatórios e informações desencontradas, sobre uma alegada existência de Armas de Destruição Maciça no Iraque, não teria existido. E com isso, as manipulações sobre o medo e ansiedade que precederam e foram justificativo para acções de guerra também não teriam acontecido. Entretanto, enquanto as responsabilidades e frentes de intervenção da AIEA têm crescido exponencialmente, o seu orçamento relativo tem-se mantido ao mesmo nível nos últimos 15 anos. O que não deixa de ser cinicamente contraditório perante os termos da Resolução presente na Comissão sobre a necessidade dum mandato novo para a AIEA.Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão Económica
A União Europeia está perante o grande desafio da emigração africana que se constitui numa verdadeira bomba demográfica.
Os nossos países necessitam dos fluxos migratórios para contrabalançar o envelhecimento da população e o défice de mão-de-obra em alguns sectores das nossas economias.
Mas essa imigração tem de ser regulada institucionalmente, em ordem a criarem-se as condições sociais adequadas a uma justa integração dos imigrantes.
Por outro lado, a Europa deveria projectar investimentos de mão-de-obra intensiva em vista à criação de postos de trabalhos dissuasores da emigração.Intervenções do Deputado Rui Miguel Ribeiro
Dia 13 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
1 - Como concilia o conceito de joint forces com a existência de reservas diferentes impostas pelos países participantes numa força internacional, seja no Kosovo, no Afeganistão, no Iraque, ou em qualquer outro local?
2 - Sendo certo que a transformação das forças armadas é um processo contínuo e permanente, pode fazer-nos um esboço onde ele nos levará (ou deverá levar) num prazo de 3 a 5 anos? Será uma NATO Response Force com grande mobilidade e projecção out-of-area, bem treinada, com grande capacidade e poder de fogo e sem reservas?
3 - Pensa que, à luz dos acontecimentos recentes e da realidade étnica no Kosovo, existem razões para estar moderadamente optimista em relação a este território como transpareceu da sua exposição? Acha que a NATO tem as forças suficientes e com a capacidade necessária para garantir a segurança do território e, particularmente, da comunidade sérvia?Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Falou insistentemente da inevitabilidade da evolução europeia em assuntos de defesa: harmonização, integração total, aumento generalizado da despesa com a defesa, intervenção da Europa à escala global.
Falando com franqueza, soa um pouco como o ensaio sobre o "Fim da História" que também referiu: há pouca correspondência na realidade a sustentar a sua visão. E a realidade aponta para uma soma de 25 pontos de vista que podem ser moldados num policy paper, mas que não dão uma soma certa no mundo real das opções políticas, dos investimentos em equipamento militar e das decisões orçamentais.
0032   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Se as opções nacionais continuam a prevalecer em muitas áreas da defesa, não podemos forçar os povos a pensar de forma contrária, mesmo que algumas pessoas pensem que essa não é a melhor opção. Isso é simplesmente democracia.
Gostaria de saber como compatibiliza essa visão afirmativa, interventiva e unificada da política de defesa europeia com o crescente double gap que se verifica nas capacidades de defesa: o já conhecido entre os Estados Unidos e todos os outros e um emergente, entre o Reino Unido e os restantes países europeus?Dia 14 de Novembro 2004 - Comissão de Defesa e Segurança
Apresentei um amendment que foi subscrito por Deputados de Portugal, Reino Unido, Itália, França (o próprio relator) e Letónia, e que foi aprovado por maioria, passando a integrar a Resolução votada na Sessão Plenária de 16/11/04. Junto a Draft Resolution e o amendment.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 14 de Dezembro de 2004Teve lugar no passado dia 14, em Paris, a reunião supra referida, com a ordem de trabalhos que se anexa.
A Comissão ocupou-se, essencialmente da Terceira Cimeira e do projecto de Recomendação da Assembleia Parlamentar, tendo a signatária participado na reunião enquanto relatora do Contributo da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família.Lisboa, 22 de Dezembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 16 de Dezembro de 2004Realizou-se no passado dia 16 de Dezembro, em Paris, a reunião supra epigrafada, cuja agenda se anexa.
Dos trabalhos cumpre salientar em especial:- A análise e debate preliminar dos pontos inscritos nos n.os 3, 4, 5 e 7, cuja aprovação final ficou adiada para a sessão plenária de Janeiro, em Estrasburgo;
- A análise e aprovação, por unanimidade, do projecto de Contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem para a Recomendação da Comissão Política sobre a Terceira Cimeira;
- A apresentação do Memorando da signatária sobre a "Fiscalização de lugares públicos através de sistemas vídeo", com debate preliminar, seguido da aprovação do projecto de relatório (junta exemplar).A este propósito, foi acolhida ainda a proposta de realização de uma audição com peritos e indicado para tal efeito o primeiro semestre do próximo ano como o período mais conveniente.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---
0033   |   II Série C - Número 013   |   29 de Janeiro de 2005 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizada em Paris no dia 17 de Dezembro de 2004Realizou-se no passado dia 17, em Paris, a reunião em epígrafe cuja agenda se anexa.
Dos trabalhos cumpre salientar:- A discussão e aprovação do Relatório e da Recomendação relativos a "Melhores condições das crianças abandonadas em Instituições".
Aprovado por unanimidade, foi insistentemente sublinhada a necessidade de mostrar a existência de semelhantes situações independentemente dos regimes políticos em análise. Esta preocupação de afastar qualquer anátema de carácter ideológico não impede, no entanto, a constatação de serem em muitos países da antiga "Cortina de Ferro" que essas instituições existem e subsistem.
- O debate e aprovação da resolução sobre "O Acompanhamento de doentes em fim de vida".
Como era atendível, e apesar do novo Relatório e da nova proposta de Recomendação, no momento da votação, a Comissão dividiu-se: 11 votos a favor e 10 contra.
A escassa maioria e as declarações de voto proferidas deixam antever um debate aceso em plenário, até porque continuam de pé os "fantasmas" da eutanásia, não obstante a nova designação, claramente mais "soft", encontrada para viabilizar a apresentação e discussão da questão.
- O debate e a aprovação do Contributo da Comissão para o relatório sobre a Terceira Cimeira, elaborado e defendido pela signatária (anexa projecto). A signatária foi igualmente designada para, em nome da Comissão, intervir na sessão plenária de Estrasburgo.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvor atribuído pela Comissão de Economia e Finanças às funcionárias que prestaram apoio técnico e administrativo à ComissãoA Comissão de Economia e Finanças, na sua reunião de 9 de Dezembro, deliberou louvar o trabalho e o empenhamento da equipa de funcionários que lhe presta apoio, constituída pelas técnicas superiores Maria do Carmo Guedes e Maria Cristina Correia e pela adjunta parlamentar Maria da Conceição Martins.
Salienta-se, assim, a disponibilidade, dedicação, iniciativa e competência demonstradas, cujo trabalho contribui para o bom andamento e qualidade da actividade da Comissão.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 5 de Fevereiro de 2005               II Série-C - Número 14
Relatório referente às actividades desenvolvidas pelos serviços durante a IX Legislatura.
0002   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2005 SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente às actividades desenvolvidas pelos serviços durante a IX LegislaturaRelatório da Secretária-Geral relativamente às actividades desenvolvidas pelos Serviços durante a IX Legislatura14 de Janeiro de 2005
0003   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2005 SUMÁRIOIntroduçãoActividades Desenvolvidas==> Melhorar a relação e a comunicação com a Sociedade e o Cidadão
" Base de dados do Processo Legislativo Comum (PLC)
" Programa de Melhoria da Qualidade de Legislação
" Comemorações do Centenário da Sala das Sessões
" Sessões solenes e outros actos de especial significado
" Funcionamento do Serviço de Segurança==> Melhorar o apoio à Mesa e aos Deputados e Sistema de Informação
" Apoio à Mesa e Deputados no Plenário e Comissões
" Melhoria dos sistemas de informação e de acesso à rede de comunicações da Assembleia da República (Internet, GODE, SMS, Wireless, VPN)
" Divulgação das bases de dados e produtos disponíveis
" Plataforma que permite aos Deputados criarem e desenvolverem os seus próprios blogs
" Novo formato do Relatório de Actividades da Assembleia da República
0004   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2005 " Resolução sobre deslocações de Deputados
" Publicação de colectâneas de legislação==> Melhorar os mecanismos de acompanhamento e apoio à cooperação interparlamentar e relações internacionais
" Estudo sobre organização de serviços em matéria de Assuntos Europeus
" Apoio no domínio da cooperação parlamentar com os Parlamentos de Língua Portuguesa (PLP)
" Edição sobre Cooperação==> Motivar e envolver os recursos humanos
" Melhorias de natureza estatutária e nova regulamentação
" Sistema de Avaliação do Desempenho da Assembleia da República (SIADAR)
" Diálogo com o Sindicato dos Funcionários Parlamentares
" Instalação da Creche==> Melhorar as condições de trabalho e as instalações e conservar o património imobiliário
" No plano institucional (elaboração do Plano de Actividades, classificador e trabalhos preparatórios do POCAR)
" Conservação do património (limpeza das fachadas, novas salas Garrett, Sofia e Herculano; conclusão da instalação da Residência Oficial; modernização do Centro de Processamento de Dados; modernização do sistema AVAC do Plenário; melhoria contínua dos espaços)
" Lançamento de novos projectos (ampliação das instalações, energia solar, melhoria da qualidade dos sótãos do Palácio)Conclusão
0005   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2005 IntroduçãoEstando prestes a encerrar-se a IX Legislatura cabe-me levar à consideração de V. Ex.a, sobre forma organizada, o conjunto de acções e medidas que os serviços da Assembleia da República, sob a coordenação da Secretária-Geral, desenvolveram ao longo desta Legislatura após a minha tomada de posse em 6 de Maio de 2002.A actividade desenvolvida obedeceu ao enquadramento institucional e orgânico dos serviços da Assembleia da República, a qual, enquanto Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, tem como missões fundamentais as seguintes:
o Fiscalização e controlo da acção governativa;
o Eleição de personalidades para órgãos autónomos que funcionam junto da Assembleia da República.
O suporte técnico e administrativo ao desenvolvimento dessas missões é efectivamente dado pelos serviços da Assembleia da República, que apoiam igualmente os Deputados no desempenho das suas funções neste Órgão de Soberania.
As missões da Assembleia da República e o contributo dos serviços para a realização de tais missões podem ser visualizados pela seguinte forma:
0006   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2005 Neste contexto, identificam-se como principais destinatários/clientes da actividade dos Serviços da Assembleia da República:
o Cidadão (1) Como destinatário último de toda a actividade da Assembleia da República
o Deputados (2) Como principal destinatário da actividade dos Serviços da Assembleia da República
o Serviços, funcionários e pessoal da própria Assembleia da República (5)
A representação gráfica seguinte identifica os destinatários da actividade dos serviços da Assembleia da República.Em termos contextuais as actividades desenvolvidas procuraram ainda dar resposta aos objectivos expressos pelo Presidente da Assembleia da República, no seu discurso de tomada de posse em 10 de Abril de 2002, ou seja:¢ Melhoria da produção legislativa no sentido de que o que parece "... desejável é que as iniciativas legislativas recebam a atenção e o profundo estudo merecidos de modo a que o conteúdo e a justiça das alterações pretendidas fiquem bem claras, permitindo à Assembleia da República um juízo fundamentado sobre a justiça, conveniência e oportunidade delas...";
¢ Abrir o Parlamento às "entidades sociais e aos cidadãos e cidadãs...";
¢ "Valorizar a representação da Assembleia da República no exterior, contribuindo, mediante o exercício esclarecido de uma verdadeira diplomacia parlamentar, para maior visibilidade e mais alto perfil das relações externas do Estado português;
¢ Definir regras sobre criação e funcionamento dos "Grupos Parlamentares de Amizade...";
0007   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2005 Importa adicionalmente mencionar o papel fulcral que em todo o processo de orientação e de articulação política e técnico-administrativo tem o Conselho de Administração da Assembleia da República, como órgão com particulares responsabilidades na gestão e cujo empenho e escrutínio da actividade desenvolvida pelos serviços contribuiu, do meu ponto de vista, para a qualidade da decisão e da gestão.
A grande abertura e disponibilidade para a análise e discussão dos pontos que vão a apreciação do Conselho foi uma tónica permanente neste período.
Igualmente o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, composto por Deputados de todos os Partidos enquadrou a actividade desenvolvida no domínio cultural, em particular no que respeita às iniciativas de Arte Contemporânea.
O Conselho de Direcção do Canal Parlamento, que tem igualmente competências relativamente à Internet, teve a maior importância para estes domínios da imagem da Assembleia.
Finalmente, e ainda do ponto de vista contextual, é de registar que a situação de partida para a IX Legislatura foi de grande estabilidade no processo de transição, tendo a VII e VIII Legislaturas sido marcadas por uma gestão norteada pelo espírito de missão e rigor da anterior Secretária-Geral.
A gestão da IX Legislatura foi, do meu ponto de vista, um processo de continuidade e aprofundamento, obviamente pautado pelas marcas próprias inerentes ao impulso e orientação do Presidente da Assembleia e ao meu próprio estilo de gestão.
O presente documento pretende assim dar conta, de forma sintética, das actividades desenvolvidas. Contudo, dar-se-á uma panorâmica tão exaustiva quanto possível, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, das realizações e iniciativas que tiveram lugar neste período.Actividades desenvolvidasAo elaborar o presente relato tiveram-se em conta fundamentalmente cinco objectivos resultantes do enquadramento institucional e contextual descrito no capítulo anterior:
o Melhorar a relação e a comunicação com a Sociedade e o Cidadão;
o Melhorar o apoio à Mesa e aos Deputados e o sistema de informação;
o Melhorar os mecanismos de acompanhamento e apoio à cooperação interparlamentar e relações internacionais;
o Motivar e envolver os recursos humanos nos processos de melhoria contínua da Qualidade e da Gestão;
o Melhorar as condições de trabalho e as instalações, bem como conservar o património imobiliário.
Segue-se a apresentação sintética das realizações que se entende oportuno destacar:Melhorar a Relação e a Comunicação com a Sociedade e com o Cidadão
¢ A actividade da Assembleia foi marcada nesta matéria, como em outras, pela nova Lei de Organização de Funcionamento dos serviços (LOFAR), Lei n.o 28/2003, de 30 de Junho, a qual em síntese, contempla as seguintes inovações:
" Reforça o estatuto próprio e privativo da Assembleia, enquanto Órgão de Soberania, com responsabilidades na aprovação do Orçamento do Estado e na fiscalização
0008   |   II Série C - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2005 e controlo da actividade governativa. A esta luz o Orçamento da Assembleia da República passou a ser aprovado imediatamente antes da aprovação do Orçamento do Estado, marcando-se por esta via a singularidade e independência da Assembleia. Igualmente saiu reforçado o regime financeiro privativo da Assembleia da República;
" Flexibiliza a estrutura interna dos serviços, cuja criação, extinção, denominação e definição de competências bem como a respectiva estrutura se faz por Resolução da Assembleia da República. Assim, foi publicada a Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, que contempla a estrutura e competências dos serviços;
" Em matéria estrutural, reforça a dimensão de apoio à informação e comunicação com a sociedade e o cidadão:
" Criou-se o Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas, no âmbito da Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação;
" Criou-se uma pequena estrutura de apoio ao Canal Parlamento - o Centro de Apoio ao Canal Parlamento;
" Reforçou-se a tecnicidade dos serviços de apoio ao Plenário e Comissões;
" Reestruturou-se o Gabinete de Relações Internacionais, por forma a reforçar a sua componente de apoio protocolar à Assembleia e à diplomacia parlamentar, no quadro das relações internacionais da Assembleia da República.Ainda dentro do objectivo "Melhorar a relação e a comunicação com a sociedade e o cidadão", destaca-se:
¢ O Canal Parlamento registou avanços substanciais, sendo de registar:
" Passou a ter 12 horas de emissão diárias;
" Foram contratados dois pivots, por forma a tornar mais amigável a relação com as audiências;
" Passaram-se a transmitir alguns filmes sobre a história do parlamentarismo e património artístico e cultural da Assembleia;
" O Canal Parlamento passou a ter um "link" na Internet (pode ser visto através da Internet);
" Desenvolveram-se todas as diligências para introdução da linguagem gestual, que passará a ser emitida a partir da X Legislatura.
¢ O site da Internet foi profundamente reformulado. Transformou-se num potente instrumento, quer para o trabalho parlamentar, quer para comunicar e informar a sociedade e os cidadãos das realidades e actividades parlamentares. O número de visitantes ao site da Internet foi o seguinte:
Visitas ao site da Internet da Assembleia da República
o o crescimento muito significativo do número de acessos;
o a circunstância de se ter quase um milhão de acessos em 2004;
o o número total de acessos em três anos, próximo dos dois milhões¢ A visita virtual ao Parlamento foi finalizada, podendo ser consultada no site. É também objecto de um CD, à venda na Livraria Parlamentar.