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31 DE JANEIRO DE 2015 29 Risos do PSD. Protestos do PS e do PCP. Vou dar alguns exemplos, Sr. Primeiro-Ministro, algumas pérolas que são uma espécie de «tesourinhos deprimentes» da política portuguesa. Dizia Pedro Jesus Marques em outubro de 2013: «Tenho mesmo uma forte convicção de que possa existir uma nova recessão em 2014.» Dizia Augusto Santos Silva: «É um orçamento de faz de conta. É impossível que consigamos, sem medidas extraordinárias, chegar a 4% do défice. Ninguém acredita!» Dizia Pedro Silva Pereira: «O ano de 2014 tornará a ser um ano de estagnação, senão mesmo de recessão económica.» Dizia João Galamba... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dizia João Galamba: «Multiplicadores calculados pelo Banco de Portugal e pelo Fundo Monetário Internacional, que, diga-se, agora de passagem, se tem enganado muitas vezes, dizem que esta estratégia não pode resultar e que o seu quadro macroeconómico para 2014, tal como foi para 2013, é uma fantasia. Portanto, este Orçamento não tem credibilidade.» E, já agora, dizia mais uma coisa: «Temos alguma dificuldade em perceber em que medida é que este Orçamento contribui para a consolidação das finanças públicas». Tinham, pois, em 2013, e continuam a ter, uma grande dificuldade em compreender. Dou inteira razão ao Deputado João Galamba: estão, como sempre estiveram, com uma grande dificuldade em compreender! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Até o novo conselheiro da direção política do Partido Socialista, Manuel Caldeira Cabral, também dizia, à época, quando lhe perguntavam se acreditava num défice de 4% em 2014: «Provavelmente não, uma parte da redução vai ser comida pela quebra da receita inerente à própria política de austeridade». Srs. Deputados, a receita aumentou e até nos acusam de fazermos a consolidação orçamental por via da receita! Isto é, de facto, muito confuso, Sr. Primeiro-Ministro, e tem de ser aqui dito, denunciado. Temos de desafiar os portugueses a olharem para isto e a compreenderem, de facto, as propostas políticas e a credibilidade das propostas políticas de cada partido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de deixar duas notas sobre a dívida pública. A primeira é que o Partido Socialista gosta muito de dizer que a dívida pública em Portugal, em 2010, estava na casa dos 90% do PIB. Não estava. Está mais que provado que a dívida real que atende àquilo que não estava dentro do perímetro da dívida, que estava escondido debaixo do tapete eram 125% do produto interno bruto. Era assim em 2010. Era assim! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, sobre a sustentabilidade da dívida, há também uma pergunta que tenho de fazer ao Partido Socialista.
31 DE JANEIRO DE 2015 37 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência de todos estes votos de pesar, peço que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Cumprimento, de novo, o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo. Vamos prosseguir com as votações. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 640/XII (3.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1231/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se um conjunto de propostas de lei da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre as quais impendem requerimentos do PSD de baixa às respetivas comissão por 90 dias, sem votação. Vamos, então, votar os requerimentos do PSD relativos às propostas de lei que passo a enunciar: n.o 276/XII (4.a) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM), de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública; n.o 228/XII (3.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM), de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; n.o 233/XII (3.a) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM), de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; n.o 109/XII (2.a) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM), de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho; n.o 139/XII (2.a) — Criação do observatório da criança (ALRAM), de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Estas propostas de lei baixam às comissões respetivas. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 698/XII (4.a) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho — Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 759/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 44 38 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 758/XII (4.a) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a anulação dos seus efeitos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Srs. Deputados, vamos ter de proceder à votação eletrónica deste texto visto que, por imposição constitucional e regimental, se exige para esta votação a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Peço, então, aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico. Pausa. Lembro também os Srs. Deputados que a votação eletrónica tem uma votação concomitante por levantados e sentados. Vamos, então, proceder á votação final global do texto que já identifiquei. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 189 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP e BE) e 16 votos contra (PCP e Os Verdes).O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, é para dizer que não consegui registar-me para esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica assinalado, Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que não consegui fazer o registo e a votação, mas o meu voto foi a favor. A Sr.a Presidente: — Também foi importante indicar. Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Fernando Jesus, faça favor. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o sistema não funcionou, mas que o meu voto é a favor. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Artur Rêgo, é ainda para o mesmo efeito? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e no mesmo sentido e para dizer que o meu voto é a favor.
31 DE JANEIRO DE 2015 39 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 670/XII (4.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 265/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Porto, Instrução Central, 1.a Secção, Processo 251 1113.9TMPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira. Para além de ter um período para declarações políticas, serão discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 752/XII (4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS) e 755/XII (4.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE). Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta feira, 21 de maio de 2015 I Série — Número 88XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 331/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 900 a 902/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1468 a 1480/XII (4.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi anunciada a entrada na Mesa da interpelação n.o 22/XII (4.a) e a retirada, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da proposta de lei n.o 166/XII (4.a) (ALRAA). Deu-se conta dos resultados da eleição, que decorreu durante a anterior reunião plenária, para Presidente do Conselho Económico e Social, tendo sido declarado eleito o candidato proposto. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
21 DE MAIO DE 2015 5 nossas metas, e que conseguimos também, pela primeira vez na nossa História, fazer emissões de bilhetes do tesouro a taxas de juro negativas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que esta é a melhor prova de que podemos, às vezes de forma muito pragmática, concluir que não há nenhuma razão para não termos confiança de que o nosso regime pós-troica pode ser sólido e apresentar aos portugueses uma recuperação consistente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Desprezando os problemas das pessoas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa medida, Sr.a Presidente, o balanço que faço hoje será significativamente melhorado quando, daqui a um ano — que não tenho dúvidas! —, voltarmos a fazer o balanço do pós-troica em Portugal, em particular se mantivermos o rumo que temos seguido até hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A primeira intervenção dos grupos parlamentares cabe ao PS. Para fazer perguntas, dou a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.a Secretária de Estado: Realmente, é tudo muito previsível, ou seja, as intervenções que o Sr. Primeiro-Ministro faz em correlação com as últimas semanas de propaganda do PSD e do Governo. Tratou-se aqui de uma intervenção de um enorme pendor burocrático. Parecia um relatório de um conselho de administração, burocrático, sem chama, sem conclusões, e se isto é o começo da campanha eleitoral da coligação, começa muito mal, Sr. Primeiro-Ministro. Efetivamente, misturar a privatização do Oceanário com a abertura da Instituição Financeira de Desenvolvimento, que agora já vai ser para o final do verão, para 21 de setembro, parece-me muito pouco rigoroso. Mas o que é mais importante — e digo-lhe com toda a serenidade e firmeza — é que não se percebe por que motivo a coligação comemora a saída da troica. Protestos do PSD e do CDS-PP. Efetivamente, foi com a troica que puderam pôr no terreno o programa histórico da direita mais conservadora em Portugal, o que nunca na vida teriam tido oportunidade de fazer sem a vinda da troica. E em 2010 e 2011 ajudaram também à criação de condições políticas que obrigaram à chamada da troica. Em 2011 negociaram e comemoraram essa entrada da troica. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O quê? O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E, apesar da campanha eleitoral de embuste que fizeram, foram para além da troica. Disseram sempre que iam para além da troica, o que está hoje mais do que provado. Aplausos do PS. Outro aspeto muito importante é que, com a troica, definiram, em 2011 — da vossa responsabilidade e não da troica —, um conjunto de objetivos para 2015 e, agora, em 2015, definiram um conjunto de objetivos para 2019. Acontece que os objetivos que agora definem para 2019 são, em muitos casos, objetivos inferiores àqueles que, em 2011, tinham proposto, com a troica, para 2015, como, por exemplo, em matéria de emprego.
I SÉRIE — NÚMERO 88 6 Aplausos do PS. Protestos do PSD. Ou seja, se com a troica era mau, sem a troica é péssimo. Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que, para nós, também é bom não vermos aqui, todos os dias, omnipresentes, os funcionários das três instituições a dar instruções ao seu Governo. Não era uma coisa de que gostássemos, mas comemorarem a saída da troica como o fizeram, em conjunto, estamos convictos de que se tratou de mais uma manifestação de insulto e de desprezo por aqueles que sofreram a crise e de renúncia à mais pequena sensibilidade política. Protestos do PSD. As provas dadas, de que o Sr. Primeiro-Ministro tantas vezes falou nos últimos dias, foram, realmente, provas de falta de palavra política, em matéria do seu programa eleitoral, de incompetência, muitas vezes, e de desresponsabilização e irresponsabilidade. E vai permitir-me que eu não dê exemplos que são sobejamente conhecidos pelos portugueses. Não falou nos records, o que me admirou, mas é o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que é mais especialista em records, como o record das exportações. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e depois? É normal que as exportações possam melhorar de ano para ano, o que aconteceu em vários anos. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Mas os senhores têm o livro negro dos records, e vou só falar dos últimos dados disponíveis em várias áreas. Por exemplo, quanto à emigração, o último dado disponível, de 2013, revela que 128 000 portugueses emigraram, contra 120 000 em 1966 — record absoluto de emigração! Aplausos do PS. Dívida pública: em 2014, foi 130,2% do PIB — record absoluto de dívida de 235 mil milhões de euros; maior carga fiscal de sempre sobre a classe média — 34,5% (parece que agora baixou extraordinariamente para 34,4%); crédito malparado (ainda hoje veio a notícia em todos os jornais), record de sempre, em 2015 — 15% das famílias e 31% das empresas com crédito malparado; maior taxa de risco de pobreza do século — 19,5% em 2013; menor número de nascimentos de sempre, em 2014 — abaixo de 85 000! Aplausos do PS. E no vosso Governo (não são os últimos dados, mas são do vosso Governo, da vossa equipa), têm também o record da taxa de desemprego — 16,2%, em 2013 —, o record de inativos desencorajados — 277 400 —, o valor mais baixo do investimento — 14,5% do PIB —, o maior número de falências — 17 243, em 2013. Pensam que é possível continuar neste caminho, Sr. Primeiro-Ministro?! Com políticas contra a dignidade das pessoas, contra a responsabilidade do próprio Governo, com um ataque aos direitos civis e aos direitos humanos, com um ataque aos pobres e à esmagadora maioria da classe média?! Acham que podem continuar assim, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
21 DE MAIO DE 2015 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, fico muitíssimo satisfeito por o Sr. Deputado me achar muito previsível. Sinceramente, prefiro ser muito previsível do que regressar aos tempos da imprevisibilidade e da incerteza. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É bom podermos ser previsíveis, sobretudo quando podemos apresentar resultados como aqueles que estão apresentados, que, evidentemente, não constam da sua lista, porque dela não podem constar coisas positivas para o País, senão o Sr. Deputado não tinha função neste Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, na verdade, as coisas positivas que existem, e que não diminuiriam a sua intervenção neste Parlamento, Sr. Deputado, é o crescimento da nossa economia, a melhoria dos nossos indicadores, a melhoria do emprego... O Sr. João Galamba (PS): — 300 000 empregos destruídos! Há melhoria do emprego?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e isso, Sr. Deputado, é bom que seja previsível porque conseguiremos apresentar aos portugueses um plano de médio e de longo prazo que seja mais convicto e, ao mesmo tempo, mais sólido do que aquele que os senhores andam à procura de ver se conseguem convencer os portugueses de que pode ser realizável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que não percebe por que é que comemoramos a saída da troica, o que talvez permitisse dizer, ainda, mais algumas coisas muito interessantes, mas pouparei o meu tempo para dizer ao Sr. Deputado que, ao contrário do senhor e do Partido Socialista, todos os portugueses percebem por que é que nós comemoramos a saída da troica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E todos eles comemoram essa saída, porque todos eles se esforçaram muito para que isso fosse possível. Todos eles passaram, realmente, por muitos sacrifícios para que não tivéssemos de viver sob o regime da troica. Portanto, não sei o que o Sr. Deputado entende por insulto e desprezo pelos que sofreram. É ao contrário, Sr. Deputado! É justamente porque sabemos que as pessoas sofreram muito para se verem livres da troica que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que ela não regresse. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas o Sr. Deputado acha que não, acha que com a troica era mau mas sem a troica é péssimo. O Sr. João Galamba (PS): — Acho que não percebeu o que foi dito! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, evidentemente que o Sr. Deputado não quis dizer que era melhor ter cá a troica, não lhe dava jeito dizer que era melhor ter cá a troica. Portanto, disse que o melhor é não ter e, assim, não tendo, é péssimo. E por que é que é péssimo? Porque temos emigração, porque temos dívida, porque temos carga fiscal, porque temos crédito malparado, temos muitas outras coisas que o Sr. Deputado enunciou e que são o grande legado que o Partido Socialista deixou a Portugal nestes anos, quando chamou a troica. Isso é que é extraordinário, Sr. Deputado! Isso é que é extraordinário!
I SÉRIE — NÚMERO 88 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, apelo à sua conclusão lógica. Diz o Sr. Deputado que é normal que as exportações melhorem. Durante imenso tempo, o Partido Socialista criou muitas dúvidas sobre a possibilidade do crescimento das exportações, mas agora acha normal que elas cresçam. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Elas cresceram há 20 anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas só é normal que elas cresçam porque existe uma orientação económica que convida as pessoas, não há dúvida nenhuma, a abrirem a economia do País à globalização. O Sr. João Galamba (PS): — Fizeram uma refinaria? Foi? O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos vindo a fazer um programa de abertura económica que, evidentemente, parte do princípio de que não andamos a proteger certos setores da economia nacional. Isso é verdade, não os protegemos, Sr. Deputado! E, portanto, é preciso que a economia mantenha este ritmo. Por isso, Sr. Deputado, concluo que sim, que é possível continuar este caminho. Mais, Sr. Deputado: é indispensável continuar este caminho. O caminho que não precisamos de ter é aquele que os senhores propõem e que — enfim, esse é ainda um processo em desenvolvimento, que não está concluído —, do que percebi hoje, é um caminho que aponta como prioridade o que falhou na estratégia económica, em Portugal, nos últimos 20 anos, mormente sob a liderança socialista, ou seja, um desenvolvimento económico liderado pelo consumo e pelo aumento artificial do rendimento disponível,... O Sr. João Galamba (PS): — É o único argumento que têm, o consumo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que há de ter sempre, por contraparte, ou o aumento dos impostos ou as transferências do Orçamento do Estado, provocando o défice e impostos no futuro ou dívida, em qualquer circunstância paga pelos impostos dos portugueses. Portanto, Sr. Deputado, do que nós não precisamos é de percorrer o caminho que os Srs. Deputados têm vindo a propor a Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente os nossos partidos e nós próprios temos muitas diferenças, mas há uma questão que eu queria sublinhar: é que estou a defender exatamente os mesmos princípios e as mesmas políticas que defendi há quatro anos, aquando da campanha eleitoral. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os mesmos princípios e as mesmas políticas... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Eu desconto no seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Por mim, pode não descontar, Sr.a Presidente.
21 DE MAIO DE 2015 11 O Sr. João Galamba (PS): — Porque é que não avaliam vocês? Não conseguem avaliar? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E tenho pena, Sr. Deputado, porque esses economistas disseram que estavam disponíveis para uma avaliação independente, mas o Partido Socialista não a quis. Sr. Deputado, as críticas que lhe posso endossar estão muito para além da técnica, são políticas. Até hoje, o programa que o Partido Socialista apresentou resume-se a mais consumo, a uma estratégia de crescimento... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Leia, leia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... liderada pelo consumo, rendimento disponível dado às pessoas de forma artificial, sem, sequer, a compensação orçamental devida para a segurança social. O Sr. João Galamba (PS): — Vá ler o que a UTAO diz do vosso! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado consegue, ao mesmo tempo, dizer aos portugueses que prossegue para futuro a política que nos conduziu ao resgate e que acha que esse é o bom caminho. Sr. Deputado, esse não pode ser o bom caminho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sinceramente impressiona-me sempre no seu discurso o apagão da realidade social. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas será por insensibilidade? Por incompetência? Por ignorância? Por desconhecimento dessa realidade? Naturalmente que não é, é uma opção política, é uma opção virada para o aumento da exploração. E ao ouvi-lo aqui falar, como falou, deste Governo, que foi uma autêntica fábrica de pobres em Portugal, que aumentou exponencialmente a pobreza, só significa essa conceção, esse entendimento de que estes dramas são apenas danos colaterais de uma política. Queria começar por uma questão que já lhe colocámos e à qual já respondeu, embora mal. Há 15 dias, questionámo-lo sobre o perdão fiscal concedido ao Novo Banco. Respondeu dizendo que não houve regime de exceção para o Novo Banco e que tudo está feito de acordo com o regime existente no Estatuto dos Benefícios Fiscais. No dia a seguir, os Deputados do PSD e do CDS apresentaram uma proposta para legalizar retroativamente... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... o perdão fiscal ao Novo Banco, ainda por cima tentando fazer isso à socapa numa lei sobre comissões bancárias para que ninguém se apercebesse. Em resumo, o Governo atribuiu ao Novo Banco um perdão fiscal que não podia atribuir, tentou depois aprovar uma lei para o legalizar e, como essa lei já não foi publicada a tempo, está agora a tentar legalizar o perdão fiscal retroativamente. E os valores desse perdão fiscal ao Novo Banco são um verdadeiro escândalo. Trata-se de um perdão fiscal de, pelo menos, 85 milhões de euros em emolumentos de registos, mas em imposto de selo e de IMT podem estar em causa mais umas centenas de milhões de euros.
21 DE MAIO DE 2015 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, com certeza, terá tido oportunidade de responder a essas matérias. Pelo menos vi notas na comunicação social que apontam nesse sentido,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não respondeu a nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas acredito, Sr. Deputado, que as notas da comunicação social pudessem ser exageradas. Às vezes, isso acontece. Mas alguma coisa deve ter sido lá dita,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não foi! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque, se não, a comunicação social não o reportava. Sr. Deputado, o que posso fazer é confirmar o que já disse em resposta à última pergunta que me fez sobre esta matéria: não, não há nenhum regime excecional! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É mentira outra vez! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, sob proposta da Autoridade Tributária e ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, viabilizámos um conjunto de operações do Novo Banco, que são, de acordo com as regras do código, apropriadas para poderem ser concedidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Aprovaram uma lei! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz, no entanto, que não é assim, que havia dúvidas e que, portanto, a maioria tentou, à socapa, legalizar esse benefício fiscal que a Autoridade Tributária entendeu conceder. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, não foi feito nada à socapa, foi muito às claras; em segundo lugar, é evidente para o Governo e para a maioria que o suporta que o espírito do legislador, nesta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é muito claro quando trata de reestruturações de empresas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não leve a mal que eu responda! Os Srs. Deputados fazem a pergunta e, depois, não querem ouvir a resposta. Não percebo porquê. Sr. Deputado, deixe-me responder. Depois, tem tempo para voltar à carga, para insistir e para dizer que não! Deixe-me responder! Para nós, não há qualquer dúvida — julgo que o Sr. Deputado não será, com certeza, o único português à face da terra a percebê-lo — de que o Novo Banco herdou os ativos do BES. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é isso que está em causa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve ter consciência disso, com certeza, toda a gente tem! Por isso é que esta é uma operação que, segundo a Autoridade Tributária, está mais próxima de uma reestruturação do que de uma operação em que as pessoas estão a alienar dentro de uma determinada empresa uma outra empresa, que sai de si própria, ou ativos que ela detém. Não há aqui nenhuma operação comercial de venda, Sr. Deputado, a resolução foi feita por ordem do Banco de Portugal, não foi por vontade do Banco Espírito Santo, foi por determinação do Banco de Portugal. Ora, o Estatuto dos Benefícios Fiscais não contemplava ainda, expressamente,...
I SÉRIE — NÚMERO 88 14 Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... as possibilidades de resolução. Mas, Sr. Deputado, quando uma lei, expressamente, o não prevê, ela pode ser interpretada,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Retroativamente?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e foi isso que a Autoridade Tributária fez. Não é preciso legalizar nada, porque a interpretação da Autoridade Tributária é legal! É legal, Sr. Deputado! E não há aqui nenhum efeito retroativo de coisa nenhuma! Mas, Sr. Deputado, justamente para impedir qualquer dúvida que se se venha a colocar no futuro em relação a outras operações que se possam fazer, fez-se essa clarificação no código. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão simples como isso, Sr. Deputado! Não há mais nada nem há nada escondido! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já houve aqui um avanço: o reconhecimento de que a atribuição desses benefícios fiscais não tinha cobertura legal... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e, por isso, para dar a cara com a careta, foi preciso a maioria fazer uma alteração à lei, de calçadeira, a fim de legalizar aquilo que não era legal, ou seja, a atribuição desses benefícios. Depois, também deixou aqui passar uma coisa: este Novo Banco é para privatizar e, enfim, como admitíamos que um benefício fiscal fosse aplicado numa empresa do Estado... Risos do Primeiro-Ministro. Está a rir-se porquê, Sr. Primeiro-Ministro?! Não vai privatizar o Novo Banco?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não?! Então, registamos essa sua posição. Sr. Primeiro-Ministro, no essencial, está aqui colocada a política de dois pesos e duas medidas e, por isso, registamos que são 175 os novos casos diários de portugueses, de empresas, de famílias que não podem pagar as suas dívidas. O Governo é implacável e ordena «paguem!» e para a banca «perdoe-se!». Esta é a grande conclusão que se pode tirar de uma política de dois pesos e duas medidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto às questões do apagão social, Sr. Primeiro-Ministro, não serve vir dizer que vai arranjar os médicos necessários para, até ao final de dezembro — já não estará cá, possivelmente —, responder aos anseios desses 1,2 milhões de portugueses.
21 DE MAIO DE 2015 15 Há dramas sociais, por exemplo, em relação à questão das creches sociais. Sabe o Sr. Primeiro-Ministro que existem milhares de famílias jovens que estão em fila de espera para encontrar uma creche onde colocar os seus filhos?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quer lá saber! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tão preocupados com a natalidade!... O grande drama é que essas preocupações soam a falso! É que, em relação a problemas tão concretos como este que lhe estou a colocar, da necessidade de creches sociais, o Governo não dá resposta, porque o Estado não tem capacidade de resposta. É por isso que são dois pesos e duas medidas, uma política de exploração e empobrecimento. Estava a ouvi-lo falar em Guimarães e pensava assim «bom, o Sr. Primeiro-Ministro canta bem, mas não me alegra». Não me alegra a mim, nem alegra os milhões de portugueses desempregados ou na pobreza! Mas sinto-me profundamente confiante numa coisa: com certeza, o povo português, um dia, vai mandá-lo cantar para outra rua. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que ainda dispõe de algum tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não disse que era preciso legalizar e, portanto, que não era preciso retroagir coisa nenhuma para legalizar nenhum perdão fiscal. Não disse nada disso, disse o contrário, Sr. Deputado! Não conclua o contrário do que eu disse! Tenho a certeza de que disse o contrário e, no final do dia, o Diário da Assembleia da República será fiel àquilo que eu aqui disse. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que vamos privatizar o Novo Banco. Não, Sr. Deputado,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah, não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o Novo Banco não é público e, portanto, não sendo público, não é para privatizar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mentira! É público! É exclusivamente público! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, o Novo Banco resultou da resolução do Banco Espírito Santo, que não era um banco público, e está, nesta altura, à guarda do Banco de Portugal para ser devolvido ao setor privado, pelo Banco de Portugal, e ter, portanto, não os outros bancos como acionistas, mas um acionista próprio. É isto que se vai passar! O Sr. Deputado sabe que quem paga esta operação é o fundo de resolução, isto é, os bancos e o sistema financeiro português. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, diz o Sr. Deputado que precisamos de creches sociais. É verdade, Sr. Deputado, com certeza que sim, mas há uma diferença: nós temos vindo a aumentar significativamente a oferta destas creches sociais, seja de forma direta, seja de forma indireta, através das instituições de solidariedade social que têm o apoio do Estado. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 88 18 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o Estado tratou o processo de resolução nos termos em que ele deveria ser tratado. Foi o Banco de Portugal que impôs uma medida de resolução. A interpretação que o Centro de Estudos Fiscais fez desta operação parece-me inteiramente correta, mas foi o Centro de Estudos Fiscais, o Governo homologou-a. Em consequência disso, esta operação foi tratada nos termos em que seria tratado um processo de reestruturação, embora, neste caso, tivesse sido decidido pelo regulador, pelo supervisor. Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não sei por que é que a Sr.a Deputada se presta a fazer esta sugestão demagógica de que, no fundo, estamos aqui a querer fazer um tratamento de benefício ao processo de resolução do Banco. A Sr.a Deputada e o seu partido, o Bloco, defendiam até a nacionalização de todos os bancos! Sr.a Deputada, diga-me: quanto custaria aos bolsos dos portugueses a nacionalização do Banco Espírito Santo? Aplausos do PSD e CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, um Governo que, quando se trata de pensões, de salários, de educação, de saúde, de cultura, de ciência, responde sempre que não há dinheiro tem de saber muito bem responder à pergunta: «Para onde vai o dinheiro?». O Novo Banco começou, à cabeça, com 2865 milhões de euros em benefícios fiscais, um banco sem prejuízos, limpinho, porque os prejuízos ficaram no BES e, mesmo assim, tinha este crédito, que é utilizado tendo em conta eventuais prejuízos da banca. O Novo Banco limpo, sem prejuízos, logo com 2865 milhões de euros em benefícios fiscais! Depois, usando o argumento de que era uma reestruturação, levou mais 85 milhões de euros; utilizando, depois, o argumento de que, afinal, era uma resolução, mais 240 milhões de euros que a Autoridade Tributária já tinha negado. Protestos do PSD. Ou seja, o seu Governo já vai em mais de 3000 milhões de euros a «engordar» o Novo Banco. A minha pergunta é a seguinte: é para fazer o quê? É para tentar fazer um «número» de uma venda do Novo Banco melhor para se safar enquanto propaganda, mas, depois, ficaremos aqui por anos e anos a pagar os créditos que anda a oferecer aos futuros compradores?! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem, de novo, a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, não insista nessa linha porque eu não vou acompanhá-la. A administração tributária tratou esta operação nos termos que lhe pareceu adequados face ao regime que se aplica a estas matérias, por analogia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Autoridade Tributária deu um parecer negativo! O Sr. Primeiro-Ministro: — E tem todo o sentido, já o disse e não vou repetir.
21 DE MAIO DE 2015 19 Mas, Sr.a Deputada, já agora — é uma curiosidade minha —, gostaria que respondesse à minha pergunta: quanto custaria diretamente aos portugueses a nacionalização do Banco Espírito Santo, que defende? É porque esta operação não custa aos portugueses. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso já não interessa, não é?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto custaria a nacionalização do Banco? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. A Sr.a Presidente: — Dou, de novo, a palavra à Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vamos ver se nos entendemos: acha que a sua solução é boa porque pretende, depois, tomar a titularidade das ações por via dos créditos fiscais que está agora a fornecer ao Novo Banco? Ou seja, o Governo está a ponderar tornar o Novo Banco num banco público? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, que grande confusão! Risosdo PSD e do CDS-PP. Todo o regime que se aplica aos créditos fiscais diferidos aplica-se a todas as empresas. Há legislação sobre isso, Sr.a Deputada. Não há legislação feita à medida nem do Novo Banco nem do Banco Espírito Santo. É para todas as empresas, Sr.a Deputada. O Sr.João Oliveira (PCP): — Outra vez?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aplica-se nos termos da lei. Este Governo comporta-se dentro da lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Dou, de novo, a palavra à Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, umas vezes dá benefícios fiscais ao Novo Banco, porque é resolução; outras vezes, dá benefícios fiscais ao Novo Banco, porque não é resolução, mas é reestruturação. Uma vez, faz, porque há lei; outra vez, faz, porque não há lei e vai criar a lei a seguir. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Entretanto, só em benefícios fiscais estão lá mais de 3000 milhões de euros. O Sr. Primeiro-Ministro assinou, pelo seu punho, uma lei que lhe permite transformar os créditos fiscais na titularidade de ações. A menos que esteja a pensar em tomar o controlo público do Novo Banco e, portanto, em dar estes benefícios fiscais para que o Novo Banco fique um banco público, aquilo que se percebe é que o Sr. Primeiro-Ministro está a dar uma gigantesca prenda a quem for comprar o Novo Banco. O que fica aqui por responder hoje, Sr. Primeiro-Ministro, são várias coisas, e ainda tem tempo, tem de responder.
I SÉRIE — NÚMERO 88 20 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr.a Presidente. Em primeiro lugar, o despacho assinado por Paulo Núncio quanto custa ao País? É uma borla fiscal ao Novo Banco de quanto? Em segundo lugar, o Governo vai assumir a titularidade das ações por via dos créditos fiscais, tal como está previsto pela lei que o Sr. Primeiro-Ministro assinou? Ou esses créditos fiscais vão ser para os privados que comprarem o Novo Banco e nós vamos andar, durante anos, a pagar esses milhares de milhões de euros que estão agora a comprometer no Novo Banco? Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro continua a poder dizer que não há risco para os contribuintes na solução que foi encontrada para o Novo Banco? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, fico sem perceber se a Sr.a Deputada quer discutir o problema dos créditos fiscais diferidos que se aplicam a quaisquer empresas ou se quer discutir a situação do Novo Banco. Se quer discutir o regime dos créditos fiscais, respondo-lhe que essa discussão já teve lugar no Parlamento. Já cá teve lugar! Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.A Sr.a Deputada pode suscitar os debates que quiser sobre essa matéria e está no seu direito insistir num tema especial, que é o crédito fiscal que se pode atribuir a qualquer empresa. O que posso dizer, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, é que este regime não é o regime do Novo Banco, nem do BES; é um regime que existe para todas as empresas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito, para todas as empresas! Em segundo lugar, chamo a atenção da Sr.a Deputada que a aplicação deste regime a todas as entidades no que diz respeito ao sistema financeiro se aplicaria ou ao Novo Banco ou ao BES. Gostaria de saber a sua opinião: a Sr.a Deputada preferiria que a entidade da resolução, neste caso o Banco de Portugal, tivesse deixado estes créditos por impostos diferidos no BES para os seus acionistas ou no Novo Banco? Gostava que me respondesse. Porque é disto que se trata, eles existem, são reconhecidos pela lei. Devemos deixá-los no Banco Espírito Santo para os seus acionistas ou o Banco de Portugal fez bem em transitar esses créditos para o Novo Banco? Gostava de ouvir a sua opinião. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sabe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, os prejuízos que possam existir, resultantes da operação de venda do Novo Banco, serão assimilados pelo Fundo de Resolução e, portanto, pelo sistema financeiro português. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 88 22 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vou responder à Sr.a Deputada, dizendo o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado fez um despacho em cima do parecer do Centro de Estudos Fiscais. Não há dúvida de que o despacho que o Sr. Secretário de Estado fez está de acordo com aquilo que estava proposto pela administração tributária. Esta é a ordem natural das coisas. Portanto, ninguém lava as mãos de coisa nenhuma! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Governo não concordasse com a interpretação feita pela administração tributária não despachava. Despachou, porque, evidentemente, está de acordo com a proposta. A proposta tributária tem sentido, Sr.a Deputada, eu já o expliquei aqui e não vou voltar a fazê-lo. A Sr.a Deputada acha que vale a pena tributar operações que não resultam de alienação, nem de venda decidida pelos próprios. Trata-se de uma matéria que foi imposta, decidida pelo próprio Banco de Portugal, pelo supervisor. Não foi o Dr. Ricardo Salgado que decidiu que ia fazer o Novo Banco e transferir do BES para o Novo Banco aqueles ativos para ganhar com eles, Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem decidiu transferir esses ativos do Banco Espírito Santo para o Novo Banco foi o Banco de Portugal. E fê-lo para quê? Para preservar o interesse dos contribuintes, o interesse da estabilidade financeira do País e o interesse do País, portanto. O Sr. João Oliveira (PCP): — E quem é que vai ficar com o Novo Banco?! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada quer tributar esse interesse. A Sr.a Deputada queria dizer assim: «Não, não, mas como faz tudo isso e impôs ao Banco Espírito Santo tudo isso, agora lucre com isso, se fizer favor! Por que é que o Estado ainda não há de lucrar com isso. Era justo!», diz a Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é lucrar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, se pagasse imposto toda a demagogia que é feita, Portugal era um País rico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se trata de lucrar com o imposto, trata-se de não perder dinheiro. O País não está em condições de perder dinheiro para beneficiar o grande capital financeiro e os grandes grupos económicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não está nessas condições! E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que fugiu à pergunta sobre a contribuição extraordinária sobre o setor energético? Por que é que não quer falar da contradição de se ter gabado de uma coisa que criou e alargou e que, afinal, para o ano já vai acabar? Porquê? O País está em condições de perder anualmente 100 milhões de euros?