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Artigo 78.o-D Documentação de suporte 1- A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas.  2- A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número anterior é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a dedução e até à entrega do correspondente pedido, sob pena de o pedido de autorização prévia não se considerar apresentado. 3- O revisor oficial de contas deverá, ainda, certificar que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis, atento o disposto no n.o 4 do artigo 78.o-A.” Artigo 197.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA as verbas 4.2. e 5., com a seguinte redação: “4.2. - Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes: 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________261
a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas; d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas. 5.- As transmissões de bens efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola: 5.1. - Cultura propriamente dita: 5.1.1. - Agricultura em geral, incluindo a viticultura; 5.1.2. - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas; 5.1.3. - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros. Excetuam-se as atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha caráter meramente acessório, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomos de suporte. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________262
5.2. - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha caráter essencial: 5.2.1. - Criação de animais; 5.2.2. - Avicultura; 5.2.3. - Cunicultura; 5.2.4. - Sericicultura; 5.2.5. - Helicicultura; 5.2.6. - Culturas aquícolas e piscícolas; 5.2.7. - Canicultura; 5.2.8. - Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; 5.2.9. - Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de laboratório. 5.3. – Apicultura; 5.4. – Silvicultura; 5.5. - São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.” Artigo 198.o Disposição transitória no âmbito do Código do IVA 1 - A redação da alínea c) do n.o 4 do artigo 88.o do Código do IVA, dada pela presente lei, tem natureza interpretativa. 2 - As alterações ao artigo 11.o e à alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o e as revogações da alínea 33) do artigo 9.o e dos anexos A e B do Código do IVA entram em vigor a 1 de abril de 2013. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________263
3 - Os sujeitos passivos que à data de 31 de dezembro de 2012 se encontrem abrangidos pelo regime de isenção previsto na alínea 33) do artigo 9.o do Código do IVA, que, durante aquele ano civil, tenham realizado um volume de negócios superior a €10 000 ou que não reúnam as demais condições para o respetivo enquadramento no regime especial de isenção previsto no artigo 53.o daquele Código, devem apresentar a declaração de alterações prevista no seu artigo 32.o, durante o primeiro trimestre de 2013.  4 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior ficam submetidos ao regime geral de tributação do IVA a partir de 1 de abril de 2013. 5 - As alterações ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013. 6 - O disposto nos n.os 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.o do Código do IVA aplica-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013. 7 - O disposto nos artigos 78.o-A a 78.o-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 199.o Norma revogatória no âmbito do Código do IVA 1 - São revogados o n.o 33 do artigo 9.o e o artigo 43.o do Código do IVA. 2 - São revogados os anexos A e B ao Código do IVA. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________264
Artigo 5.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Os documentos emitidos nos termos das alíneas b) a e) do número anterior devem ser processados em três exemplares, com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ........................................................................................: a) ...............................................................................; b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.o dia útil seguinte, nos casos da alínea e) do n.o 1 ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador. 7 - ......................................................................................... 8 - Nos casos referidos no número anterior, sempre que o transportador disponha de código fornecido pela AT, fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte. 9 - ........................................................................................ 10 - ....................................................................................... 11 - Nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1, fica dispensada a comunicação prevista no n.o 6, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________266
Artigo 10.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - Nos casos em que os adquirentes não se encontrem registados na AT para o exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a AT emite, em tempo real, no Portal das Finanças, um alerta seguido de notificação, advertindo a tipografia de que não pode proceder à impressão dos documentos, sob pena de ser cancelada a autorização de impressão. Artigo 11.o [...] O Ministro das Finanças, por proposta do diretor–geral da AT, pode determinar a revogação da autorização concedida nos termos do artigo 8.o em todos os casos em que se deixe de verificar qualquer das condições referidas no seu n.o 5, sejam detetadas irregularidades relativamente às disposições do presente diploma, ou se verifiquem outros factos que ponham em causa a idoneidade da empresa autorizada.” II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________268
“Artigo 12.o [...] 1 - Os sujeitos passivos que efetuem operações abrangidas no âmbito do presente diploma devem possuir um registo com a identificação de cada cliente com quem realizem operações de montante igual ou superior a € 3 000, ainda que não se encontrem obrigados ao pagamento do imposto nos termos do artigo 10.o. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - .......................................................................................” Artigo 204.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 20 800 000. 2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 205.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 2.o, 3.o, 5.o, 7.o, 22.o e 39.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação: 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________271
“Artigo 4.o  [...] 1 - São sujeitos passivos de impostos especiais de consumo: a) O depositário autorizado e o destinatário registado; b) No caso de fornecimento de eletricidade ao consumidor final, os comercializadores, definidos em legislação própria, os comercializadores para a mobilidade elétrica, os produtores que vendam eletricidade diretamente aos consumidores finais, os autoprodutores e os consumidores que comprem eletricidade através de operações em mercados organizados; c) No caso de fornecimento de gás natural ao consumidor final, os comercializadores de gás natural, definidos em legislação própria. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... Artigo 6.o [...] 1 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) Às forças de outros Estados que sejam Partes no Tratado do Atlântico Norte para uso dessas forças ou dos civis que as acompanhem ou para o abastecimento das suas messes ou cantinas, excluindo os membros dessa força que tenham nacionalidade portuguesa; d) ................................................................................; II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________278
a) Até 0,5 %, para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 59, 2710 19 21, 2710 19 25 e 2710 19 31 a 2710 19 49 e 0,4 % para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 69, se o meio de transporte utilizado for navio-tanque e a carga, por produto, for inferior, respetivamente, a 1 400 000 l a 15°C ou a 1000 kg-ar; b) Até 0,35 %, para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 59, 2710 19 21, 2710 19 25 e 2710 19 31 a 2710 19 49 e 0,4% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 69, se o meio de transporte utilizado for navio-tanque e a carga, por produto, for superior, respetivamente, a 1 400 000 l a 15°C ou a 1000 kg-ar; c) Até 0,3 %, para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 59, 2710 19 21, 2710 19 25 e 2710 19 31 a 2710 19 49 e 0,2 % para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 69, se o meio de transporte utilizado for vagão-cisterna ou camião-cisterna; d) Até 0,03 %, para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 59, 2710 19 21, 2710 19 25 e 2710 19 31 a 2710 19 49 e 0,02 % para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 69, se a transferência for efetuada por tubagem; e) ...............................................................................; f) Aos biocombustíveis puros são aplicáveis os limites para perdas previstos nas alíneas anteriores para os produtos petrolíferos e energéticos nos quais são incorporados. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________281
Artigo 85.o [...] 1 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) Excetuam-se do previsto na alínea anterior os vinhos tranquilos, as outras bebidas tranquilas fermentadas e os produtos referidos no artigo 77.o, quando destinados ao consumo fora da Região Autónoma dos Açores, podendo, neste caso, a declaração de introdução no consumo ser apresentada junto das estâncias aduaneiras da Região; d) Por razões de interesse económico, devidamente justificadas, e mediante autorização prévia das estâncias aduaneiras competentes, a circulação dos produtos referidos na alínea b) pode ser efetuada fora do regime de suspensão do imposto, aplicando-se nesse caso as regras estabelecidas para a circulação de produtos já introduzidos no consumo. 2 - ......................................................................................... Artigo 88.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) Os produtos abrangidos pelos códigos 2701, 2702 e 2704 a 2715; c) ...............................................................................; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________283
Artigo 104.o [...] 1 - O imposto sobre o tabaco relativo a charutos e cigarrilhas reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) Charutos — 20 %; b) Cigarrilhas — 20 %; c) (Revogada); d) (Revogada). 2 - O imposto sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e sobre os restantes tabacos de fumar tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 3 - A unidade tributável do elemento específico é o grama. 4 - O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e de todos os tipos de tabaco dos restantes tabacos de fumar. 5 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes: a) Elemento específico – € 0,065/g; b) Elemento ad valorem – 20 %.  6 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,09/g. 7 - (Anterior n.o 3). 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________291
2 - As quantidades de gás natural a declarar para introdução no consumo são as quantidades faturadas aos clientes consumidores finais. 3 - Para efeitos da declaração prevista no número anterior, a conversão das quantidades faturadas para a unidade tributável é efetuada nos termos previstos no n.o 3 do artigo 91.o.” Artigo 209.o  Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC São revogadas as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 104.o do Código dos IEC. SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 210.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2013 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do adicional. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________293
3 - Para efeitos de reembolso do imposto, o requerente apresenta na alfândega comprovativo do cancelamento da matrícula nacional, fatura de aquisição do veículo no território nacional e, quando estiverem em causa fins comerciais, a respetiva fatura de venda, que fundamente a expedição ou exportação, bem como cópia da declaração de expedição do veículo ou, no caso de se tratar de uma exportação, cópia do documento administrativo único com a autorização de saída do veículo nele averbada.  4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... Artigo 53.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - A isenção prevista no número anterior é aplicável também aos veículos adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência, independentemente dos níveis de emissão de CO2, devendo os mesmos apresentar as caraterísticas que se encontram definidas regulamentarmente pela entidade competente em matéria de circulação e segurança rodoviária, para os veículos destinados ao transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida. 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________297
Artigo 56.o [...] 1 - O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54.o depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira, anterior ou concomitantemente à apresentação do pedido de introdução no consumo, acompanhado da habilitação legal para a condução, quando a mesma não é dispensada, bem como de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os seguintes elementos: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) ................................................................................ 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Em derrogação do prazo a que se refere o n.o 1, nas situações de pessoas com deficiência motora definitiva com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 90 %, o atestado médico de incapacidade multiuso têm validade vitalícia. Artigo 57.o [...] 1 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________298
2 - A restrição à condução a que se refere a alínea b) do número anterior, no que respeita à presença da pessoa com deficiência, não é aplicável às pessoas com multideficiência profunda, às pessoas com deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 80 % ou, não a tendo, se desloquem em cadeiras de rodas, e às pessoas com deficiência visual, quando as deslocações não excedam um raio de 60 km da residência habitual e permanente do beneficiário e de uma residência secundária a indicar pelo interessado, mediante autorização prévia da administração tributária, nesta última situação. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 63.o [...] 1 - Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias que, tendo permanecido, pelo menos, 12 meses no exercício efetivo de funções, venham estabelecer ou restabelecer a sua residência em território nacional, após a cessação definitiva das mesmas, beneficiam de isenção de imposto sobre veículos na introdução no consumo de um veículo, desde que esse veículo: a) ...............................................................................; b) ................................................................................  2 - .......................................................................................” 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________299
3 - ......................................................................................... 4 - Sem prejuízo do referido nos números anteriores, quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz dos veículos da categoria F, o imposto é devido e torna-se exigível nos 30 dias seguintes à alteração. Artigo 9.o [...] ...........................................................................................: Combustível utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,47 11,01 7,73 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,06 19,7 11,01 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   54,76 30,61 15,36 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   138,95 73,29 31,67 Mais de 2600 até 3500     252,33 137,41 69,97 Mais de 3500     449,56 230,93 106,11 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________301
Artigo 11.o  [...] ...........................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 32 2501 a 3500 ......................................... 51 3501 a 7500 ......................................... 122 7501 a 11999 ....................................... 198 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS                      12000 215 223 199 208 188 198 182 188 180 186 12001 a 12999  305 359 284 333 271 318 260 306 258 304 13000 a 14999  308 364 286 337 274 322 263 310 261 308 15000 a 17999  343 382 319 357 305 340 292 327 290 324 >= 18000  436 485 405 450 387 430 373 412 370 408 3 EIXOS                      < 15000  215 305 199 283 188 270 181 260 180 258 15000 a 16999  302 341 281 317 268 304 257 290 255 288 17000 a 17999  302 349 281 324 268 309 257 297 255 294 18000 a 18999  393 434 365 403 349 385 334 371 331 367 19000 a 20999  394 434 367 403 350 389 335 371 333 372 21000 a 22999  396 440 368 407 353 438 337 374 334 416 >= 23000  443 492 411 459 394 438 377 419 375 416 >= 4 EIXOS                      < 23000  303 339 282 315 268 302 258 288 255 286 23000 a 24999  382 431 357 401 340 382 327 368 324 365 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________303
25000 a 25999  393 434 365 403 349 385 334 371 331 367 26000 a 26999  720 816 670 760 639 724 614 694 609 689 27000 a 28999  730 835 679 778 647 742 624 714 618 707 >= 29000  751 848 696 787 666 754 639 723 634 718 Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS                      12000 214 216 198 200 187 190 181 183 179 182 12001 a 17999  296 364 278 337 266 321 257 309 255 307 18000 a 24999  393 463 368 430 353 410 340 395 336 392 25000 a 25999  424 474 399 442 380 420 368 404 366 401 >= 26000  790 870 742 809 708 773 683 741 679 735 2+2 EIXOS                      < 23000  292 335 276 312 263 297 254 286 253 284 23000 a 25999  378 427 356 399 337 380 328 366 326 363 26000 a 30999  721 822 676 765 644 730 625 701 619 694 31000 a 32999  779 844 731 784 696 751 675 720 670 714 >= 33000  829 1001 779 931 743 888 720 854 714 846 2+3 EIXOS                      < 36000  734 826 688 769 657 734 637 705 631 697 36000 a 37999  810 879 762 824 727 786 702 762 695 756 >= 38000  840 990 786 928 753 885 728 857 722 850 3+2 EIXOS                      < 36000  728 803 683 746 652 714 631 684 627 683 36000 a 37999  746 850 701 790 670 756 645 724 640 723 38000 a 39999  748 904 702 840 671 802 647 770 641 768 >= 40000  870 1118 817 1042 779 995 756 954 749 953 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  681 806 638 751 610 715 590 687 583 682 36000 a 37999  802 891 754 828 719 801 694 761 689 754 38000 a 39999  810 907 761 842 726 805 701 773 694 767 >= 40000  828 920 777 857 742 817 719 784 711 779 II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________304
Artigo 12.o  [...] ...........................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 16 2501 a 3500 ......................................... 28 3501 a 7500 ......................................... 63 7501 a 11999 ....................................... 106 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS                      12000 124 128 116 120 110 114 106 109 105 108 12001 a 12999  145 187 136 176 130 168 126 163 125 162 13000 a 14999  147 188 138 177 132 169 128 164 127 162 15000 a 17999  179 260 168 243 161 233 155 225 153 224 >= 18000  211 328 197 309 188 295 182 285 180 283 3 EIXOS                      < 15000  123 148 115 139 109 133 105 129 104 128 15000 a 16999  147 190 138 178 132 170 128 165 127 164 17000 a 17999  147 190 138 178 132 170 128 165 127 164 18000 a 18999  176 251 166 235 157 225 153 218 151 216 19000 a 20999  176 251 166 235 157 225 153 218 151 216 21000 a 22999  178 268 167 252 160 240 154 232 153 230 >= 23000  267 334 251 314 239 300 232 289 230 287 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________305
>= 4 EIXOS                      < 23000  147 186 138 175 132 128 128 162 127 161 23000 a 24999  207 249 193 234 184 223 179 216 177 215 25000 a 25999  236 274 222 257 212 244 205 237 204 235 26000 a 26999  382 479 359 449 343 430 331 414 328 411 27000 a 28999  385 480 361 451 344 431 332 415 330 412 >= 29000  434 646 406 607 389 579 375 560 372 555 Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS                      12000 122 123 114 114 108 108 105 105 104 104 12001 a 17999  145 185 136 174 130 166 126 161 125 160 18000 a 24999  186 245 175 230 162 220 162 213 161 211 25000 a 25999  236 348 222 326 206 311 206 302 204 299 >= 26000  357 478 334 449 309 427 309 413 307 410 2+2 EIXOS                      < 23000  145 185 136 174 130 167 126 161 125 160 23000 a 24999  175 234 165 220 156 210 151 204 150 202 25000 a 25999  205 247 191 232 183 222 177 215 175 213 26000 a 28999 295 412 276 387 263 370 255 357 253 355 29000 a 30999 354 471 331 443 316 422 306 408 304 405 31000 a 32999  418 553 393 520 375 495 363 479 360 476 >= 33000  556 649 522 610 497 582 482 562 478 558 2+3 EIXOS                      < 36000  409 470 384 442 366 420 355 407 352 404 36000 a 37999  439 617 411 578 392 552 379 535 376 530 >= 38000  603 668 566 627 540 598 523 578 519 574 3+2 EIXOS                      < 36000  347 405 325 380 311 363 301 350 299 348 36000 a 37999  416 544 391 510 373 487 362 471 359 467 38000 a 39999  546 640 513 601 489 574 474 555 469 550 >= 40000  756 881 709 826 677 789 655 763 649 757 >= 3+3 EIXOS                      II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________306
< 36000  289 376 271 353 259 336 251 325 249 323 36000 a 37999  379 471 357 443 340 422 328 408 326 405 38000 a 39999  443 477 415 447 396 426 384 412 380 409 >= 40000  455 644 426 605 407 577 394 558 391 554 Artigo 13.o [...] ............................................................................................: Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,44 0 Mais de 250 até 350 7,69 5,44 Mais de 350 até 500 18,58 10,99 Mais de 500 até 750 55,84 32,88 Mais de 750 121,26 59,48 Artigo 14.o  [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,56/kW.  5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________307
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável, sempre que haja lugar ao pagamento da taxa prevista no n.o 4 do artigo 76.o Artigo 76.o [...] 1 - ....................................................................................... 2 - ....................................................................................... 3 - Não obstante o disposto no número anterior, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 38.o e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n.o 2 do artigo 46.o, quando se trate de edificações, ou por aplicação do método comparativo dos valores de mercado no caso dos terrenos para construção e dos terrenos previstos no n.o 3 do mesmo artigo. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - ....................................................................................... 6 - Sempre que o pedido ou promoção da segunda avaliação sejam efetuados nos termos do n.o 3, devem ser devidamente fundamentados. 7 - ....................................................................................... 8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... 10 - ....................................................................................... 11 - ....................................................................................... 12 - ....................................................................................... 13 - ....................................................................................... 14 - ....................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________310
Artigo 118.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Fica igualmente suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo, para os prédios destinados a habitação própria e permanente e para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, ao abrigo dos artigos 46.o e 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor declarado, nomeadamente o valor de aquisição do ato ou contrato, seja inferior aos limites estabelecidos nesses artigos, aplicando-se, para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido, os prazos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 120.o, e sem quaisquer encargos se o indeferimento do pedido for por motivo não imputável ao sujeito passivo.” Artigo 120.o [...] 1- O imposto deve ser pago: a) Em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 250; b) Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a € 250 e igual ou inferior a € 500; c) Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500. 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________312
a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) ...............................................................................; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação dessas sociedades e a adjudicação de bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; f) ...............................................................................; g) As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas na alínea e), ou por fusão de tais sociedades entre si ou com sociedade civil, bem como por fusão de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; h) ................................................................................ 6 - ......................................................................................... Artigo 12.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - .......................................................................................: 1.a ...............................................................................; 2.a ...............................................................................; 3.a ...............................................................................; II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________314
a) Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25 %, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efetivamente suportados, devidamente documentados, bem como do imposto municipal sobre imóveis, sendo a entrega do imposto efetuada pela respetiva entidade gestora até ao fim do mês de abril do ano seguinte àquele a que respeitar, e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto; b) ...............................................................................; c) ................................................................................ 7 - ....................................................................................... 8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... 10 - Os titulares de rendimentos, pessoas singulares, respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de investimento imobiliário, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 11 - ....................................................................................... 12 - ....................................................................................... 13 - ....................................................................................... 14 - ....................................................................................... 15 - ....................................................................................... 16 - (Revogado). 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________317
Artigo 48.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção. 3 - O rendimento referido no n.o 1 é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior. 4 - As isenções a que se refere o n.o 1 são reconhecidas anualmente pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de junho. Artigo 58.o [...] 1- Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares originários, são considerados no englobamento, para efeitos de IRS, apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________318
9 - Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.o 2, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias, a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração. 10 - ........................................................................................ Artigo 45.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados-Membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos de IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________323
Artigo 49.o [...] 1 - ............................................................................................ 2 - ............................................................................................ 3 - ............................................................................................ 4 - ............................................................................................ 5 - O prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal, até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. Artigo 52.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- A isenção prevista no número anterior é válida por um ano, salvo se a dívida se encontrar a ser paga em prestações, caso em que é válida durante o período em que esteja a ser cumprido o regime prestacional autorizado, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes.  6- ......................................................................................... 7- ......................................................................................... 8- ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________324