ANEXO III  PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Declaração de Voto Relatório Final Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES e ao Novo Banco Considerações iniciais: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português salienta, antes de mais, o relevo e a importância política que teve a proposta do PCP para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Relevo e importância políticos que permitiram uma perceção pública sobre a realidade do mundo do capital financeiro, bem como sobre o comportamento e funcionamento do interior de um grupo monopolista que foi, durante décadas, alimentado pelos próprios governos, fazendo uso de instrumentos do Estado. Ao mesmo tempo, a constituição desta Comissão de Inquérito permitiu à Assembleia da República aprofundar muito o conhecimento sobre procedimentos, insuficiências matriciais e conjunturais do sistema financeiro e do chamado sistema de supervisão, bem como compreender a natureza predatória dos grandes grupos económicos e financeiros.  Os trabalhos da Comissão estão efetivamente refletidos no relatório apresentado pelo Sr. Deputado Relator Pedro Saraiva, sendo que o capítulo sobre o apuramento dos factos resume, de forma tanto quanto possível, fiel, o conjunto de práticas identificadas como características do Grupo Espírito Santo e Grupo Banco Espírito Santo, apesar das eventuais divergências que se verificam entre as perspetivas ideológicas do Grupo Parlamentar do PCP e do próprio Relator. A disponibilidade de tempo reduzida impediu um debate mais profundo sobre o apuramento dos factos, mas o PCP entende estar esse capítulo composto de forma objetiva, sem dedução política e muitas vezes, como aliás, se saúda, meramente descritivo. O capítulo sobre “apuramento de factos” constitui por isso, um importante instrumento de trabalho para a Assembleia da República, para os Governos e para os que pretendam debruçar-se sobre as formas de funcionamento de um grande grupo económico, formas essas que aliás, reproduzem e mimetizam o comportamento de inúmeros grupos nacionais e transnacionais, alguns deles já detetados em Portugal e igualmente alvos de inquéritos parlamentares. Igualmente, o referido capítulo indica factos que em boa parte não correspondem a ilegalidades – antes estão devidamente chancelados pela legislação vigente – mas que resultam claramente na degradação da estabilidade financeira, da economia, do interesse nacional, em prejuízo do bem-estar comum e em função apenas da concentração de lucros e riqueza, obtida muitas vezes apenas através de mecanismos de especulação capitalista – como rendas e juros – outras vezes da artificialização e branqueamento de balanços, evasão fiscal e outras formas de maximização do processo de acumulação, mas sempre tendo como base a riqueza produzida por quem trabalha e a predação do sector produtivo da economia. Aliás, isso mesmo se verificou no interior do próprio grupo.  O Grupo Parlamentar do PCP empenhou todos os esforços, não apenas para que o mais vasto possível conjunto de factos relevantes fosse apurado, como para que resultasse evidente a natureza sistémica dos problemas que originam a instabilidade do sistema financeiro com custos para os portugueses. Essa natureza é incompatível com teses de que os problemas têm origem em casos isolados, em questões comportamentais, 12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________357