PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que está em causa. Sr. Ministro, é a credibilidade de facto da transacção comercial. O que é preciso é que os estrangeiros acreditem nos portugueses quando fazem trocas comerciais e não obriguem os portugueses, como, neste momento, estão a fazer em relação aos empresários portugueses, a dar garantias suplementares, porque em Portugal não existe credibilidade quanto ao cumprimento das suas obrigações financeiras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, eu supunha ter demonstrado, core números, que a situação do cheque, embora seja necessário reforçarmos a confiança no cheque, é esta: em 234 milhões de cheques, 80 000 deram lugar a uma participação-crime. Repito: em 234 milhões de cheques, 80 000 deram lugar a uma participação-crime.
Portanto, não podemos dizer, como muitas vezes se diz, que o cheque não é sistematicamente honrado em Portugal, muito pelo contrário.
Agora, V. Ex.a não terá ouvido tudo o que eu disse. Sr. Deputado, eu falei muito com a Confederação do Comércio Português,...O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Eu sei!O Orador: - ... como falo com toda a gente. Gosto muito de falar, é, naturalmente, um defeito que tenho, mas suponho que nesta qualidade é capaz de ser até uma
3254 I SÉRIE - NÚMERO 91vantagem. Aliás, todo o diploma foi bastante elogiado, salvo a descriminalização dos cheques pós-datados permita-me a rectificação. No entanto, a Confederação sempre disse que se houvesse alguma coisa em troca, no que diz respeito ao processo executivo e à credibilidade das letras, como V. Ex.a agora afirmou, então, as coisas poderiam ser diferentes.
Ora, o que estou aqui a anunciar, e está pronto, é um diploma que vai permitir ao comerciante ou seja a quem for, mas agora refiro-me em especial ao comerciante, que seja possuidor de uma letra, numa primeira fase até 500 contos, mas pensamos ir aumentando, não executá-la, porque ela é a título executivo, mas efectuar a penhora, desde que a penhora não seja de imóveis.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E se não tiver?O Orador: - ó Sr. Deputado, eu dei-lhe a média do que demora o crime de cheque sem cobertura a chegar a julgamento. Agora, permitia-me fazer-lhe uma pergunta: V. Ex.a acha que é uma garantia para os comerciantes que um cheque demore 39 meses para chegar a julgamento, que é o que demora hoje e que, ao fim e ao cabo, os que deveriam ser condenados sejam contumazes e aqueles que têm mandados de captura se ausentem ara o estrangeiro, fugindo depois da primeira sentença? E esta a garantia?O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - O cível é melhor!O Orador: - O senhor desconhece uma coisa. Sabe por que é que isto se passa? É que, mediante um entendimento perfeitamente errado do que é o segredo bancário em Portugal, o Ministério Público, ao perguntar ao banco um elemento tão simples como o da morada porque a maior parte das vezes o comerciante não sabe a morada de quem lhe passou o cheque, muitas vezes não sabe, conforme o tipo de contrato, obviamente, porque se são contratos mais vultuosos, sabe -, não obtém resposta, a resposta não vem, sob a cobertura do segredo bancário.
Peço a atenção do Sr. Deputado para o que é dito no diploma relativamente à colaboração das instituições bancárias na investigação. É que, agora, essas instituições vão ter de dar esses elementos.
Por que é que o inquérito demora 20 meses? É que se anda mais de 10 meses à procura da pessoa, naturalmente quase os 20, porque ninguém sabe onde ela está e depois chega-se ao julgamento e ela desapareceu e é contumaz. E quando é condenado, porque apareceu, sabe o que sucede?A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Paga!O Orador: - Recorre e foge. É esta a garantia que os senhores comerciantes querem continuar a ter?
Sr. Deputado, penso que a garantia que estamos a dar neste momento, ou seja, a penhora imediata a quem seja legítimo possuidor de uma letra é uma garantia muito superior.
E, Sr. Deputado, já não falo na prisão por dívidas, de que há pouco falei, porque do que se trata verdadeiramente hoje é de uma prisão por dívidas.
Tenho comigo um documento do Banco de Portugal, que lhe posso dar a conhecer, como lhe posso dar a conhecer outros. E prisão por dívidas, não!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: A proposta de lei relativa à despenalização da emissão dos cheques sem provisão, tal como se apresenta, não pode deixar de merecer sérios reparos e reservas, uma vez que não foi acompanhada de medidas que se impunham deverem ter sido previamente tomadas à actual proposta de lei.
Temos consciência de que o panorama nacional relativo a esta matéria é preocupante, tendo em conta os chamados «utilizadores de risco» (dezenas de milhares), os cerca de 50 000 inquéritos pendentes só em Lisboa (basta dizer que os cheques sem cobertura representam mais de
40% da dependência do DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal) e só em 1995 foram emitidos 900 000 cheques sem cobertura, num universo de 33 000 milhões.
Urge, com efeito, pôr cobro à actual situação. Concordamos que é necessário legislar, mas chamamos a atenção de que o fundamento legislativo, bem como as alterações a introduzir, não podem reconduzir-se, como o faz a presente proposta, à necessidade de «descongestionar» o serviço das secretarias judiciais.
Dificilmente compreendemos a «despenalização» como opção de política criminal, baseada neste argumento. A racionalização processual e orgânica do funcionamento da justiça, com a introdução de instâncias judiciais próprias, a agilização da respectiva tramitação processual impedindo as habituais manobras dilatórias por parte dos arguidos - permitiriam, sim, a desconcentração e o descongestionamento tão necessários neste caso.
É, com efeito, completamente descabido pensar-se que a grande disseminação de uma prática ilícita deva ser combatida pela sua descriminalização. Imagine-se, por absurdo, mas na mesma linha de entendimento, que outras práticas ilícitas só porque o são igualmente disseminadas, como o tráfico de droga, viessem a ser despenalizadas.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os defensores da presente proposta de lei têm pretendido convencer a opinião pública de que não existe despenalização, dado que o prevaricador/arguido poderá vir a ser punido com base no crime de burla. Não nos parece colher tal defesa, já que, como é de todos sabido, para que exista um crime tipificado de burla, é necessário que se prove «a intenção de obter enriquecimento ilegítimo» (elemento de dolo típico do crime de burla a que se tem pretendido reconduzir a emissão de cheque sem provisão), o que obviamente sobrecarregaria, e muito, as fases processuais de investigação, instrução e julgamento, conducentes ao apuramento da invocada «intencionalidade criminosa».
Lembramos que o comércio, um dos principais sectores da nossa actividade económica, que representa 17% do PIB, a taxa mais alta da União Europeia, está particularmente preocupado com a presente proposta de lei, pelas consequências nefastas que advirão da sua aprovação pura e simples.
Aliás, diga-se, o Executivo, sistematicamente, esquece-se do comércio, do universo de centenas de milhares de pequenas e médias empresas que detêm um papel primordial no desenvolvimento económico do País.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que exagero!
10 DE JULHO DE 1997 3255O Orador: - Com efeito, um poder de compra reduzido, face às normais necessidades dos consumidores, restrições violentas da compra e venda a crédito, em nome da contenção do consumo privado, os elevados custos do crédito ao consumo, juros e taxas ligadas à letra, etc., levaram à generalização da prática do chamado «cheque pré-datado». Este título de crédito tem-se revelado como um verdadeiro meio de sobrevivência do comércio, mormente o comércio tradicional.
Sabemos que este meio de pagamento, utilizado na forma pré e pós-datado, não existe como realidade jurídica, já que, de acordo com a Lei Uniforme Relativa ao Cheque, este, «apresentado a pagamento antes do dia indicado como a data da emissão, é pagável no dia da apresentação».
Todavia, o que existe é uma relação de confiança entre o sacador, que passa o cheque, e o tomador, em grande parte dos casos um comerciante ou prestador de serviços, que assume o risco da sua boa cobrança na data que é aposta ao cheque.
De acordo com dados disponíveis, nem sequer existem queixas-crimes por cheques sem provisão, ditos «pré-datados», apresentados a pagamento antes da data neles aposta, o que permite até ousar afirmar que o mesmo nem sequer constitui uma realidade de facto, com relevância no giro comercial.
Com a actual proposta de lei, o cheque deixa de merecer qualquer credibilidade como meio de pagamento, uma vez que desaparece a virtual incriminação dos seus agentes prevaricadores, que é o que, repita-se, ainda faz com que o cheque vá sendo aceite como meio de pagamento.
Não podemos deixar de assinalar, a este propósito, os protestos mais do que legítimos, já publicamente manifestados por todas as estruturas associativas do comércio e serviços em Portugal, generalizado a todos os empresários pelo País fora, bem como a mais do que previsível lesão dos interesses de todos os consumidores portugueses, que se verão, de um dia para outro, desapossados de um meio de pagamento sempre credível.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Ora, uma das soluções que vislumbramos para esta questão seria a da aplicação rigorosa da lei vigente.
Com efeito, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, prevê-se que: primeiro, a instituição de crédito é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através do módulo por ela fornecido, de montante não superior a 5000$ escudos; segundo, «O disposto neste artigo não se aplica quando a instituição sacada recusar o pagamento do cheque, por motivo diferente da falta ou insuficiência de provisão».
Na prática, o que acontece é que os bancos inviabilizam sistematicamente a aplicação do mecanismo previsto no n.o 1, com o recurso obsessivo do n.o 2 do citado normativo, invocando sistematicamente irregularidade de assinaturas, cheques extraviados, contas cancelados, etc.
Se a instituição bancária emite e atribui continuamente o abuso do cheque a alguém, é legítimo que tenha o ónus da co-responsabilidade pela sua utilização indevida.
Se ao contrário do que acontece com a lei vigente, o Governo se empenhar em fazer aplicar o normativo que agora propõe, deveria esperar que o controlo administrativo que nele impõe aos bancos, emissores dos cheques, que até agora atribuem indiscriminadamente, fizesse só por si cessar os comportamentos infractores, levando à inibição e consequente privação do uso indevido dos mesmos, pelos infractores contumazes.
Todavia, o Governo não parece confiar no regime que ele próprio cria, retirando as respectivas consequências. Com efeito, a eficácia do referido controlo administrativo bancário deixaria antever a inibição, em curto prazo, da atribuição de cheques a infractores potencialmente reincidentes, que se estimam em mais de 80%a dos que são objecto de processo-crime.
Ora, desaparecido o instrumento crime, a nova proposta de lei deveria, de forma prudente - evitando a quebra de confiança que um anúncio de despenalização certamente provocaria -, fazer o seu curso de aplicação durante um certo período (sujeito a verificação pelo previsível decréscimo das queixas-crimes apresentadas) para, então - e só então -, descriminalizar uma conduta que tenderia, por força dos, mecanismos administrativos descritos, a desaparecer normalmente.
Estando conscientes do impacto que a presente proposta desencadeará na generalidade das trocas comerciais, urge a sua alteração de molde a minimizar as consequências gravíssimas que adviriam da interrupção súbita de uma prática generalizada, como o é a da utilização dos cheques pré-datados. independentemente do purismo jurídico que possa ferir os mais melindrosos. Nunca é demais repetir que o comércio e serviços e empresas em geral, atravessam uma crise grave, não podem aceitar uma eventual e absurda despenalização, ainda que parcial, dos cheques sem provisão, factor este que contribuiria em muito para o agravar das dificuldades, pondo em causa a sua sobrevivência, bem como os princípios e garantias de segurança das relações jurídicas entre os cidadãos, em geral, e o comerciantes, em particular. Por outras palavras, se for aprovada a alteração legislativa proposta, haverá milhares de empresários mais pobres, milhares de advogados com mais trabalho e tribunais muito mais entupidos.
Por estes motivos, apresentamos as seguintes propostas de alteração:
A - A recusa de pagamento do cheque por falta de provisão - «quando se invoque motivo diferente deste» (actual n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro) -, apenas poderá ter lugar quando existam indícios de contrafacção, usurpação ou furto e, em geral, falsificação do cheque apresentado para pagamento (deve, pois, rever-se especialmente o teor do disposto no artigo 2.o, n.o 7, da proposta de lei);
B - Deve ser suprimida a descriminalização explícita da emissão do cheque sem provisão em que venha a verificar-se ter sido aposta data posterior à da sua entrega ao tomador (é, assim, imperiosa a supressão do disposto no artigo 2.o, n.o 14, da proposta de lei);
C - Por inviabilizar na prática, dado o injustificado grau de exigência formai - e não só no que ao chamado «pré-datado» respeita -, a concretização da queixa-crime por este ilícito, deve eliminar-se a exigência de prova da relação causal titulada pelo cheque, bem como, a porventura impraticável em muitos casos, prova da data da sua entrega pelo titular ao sacador, como condições de admissibilidade do procedimento competente (é indispensável a supressão do disposto no artigo 2.o, n.o 19, da proposta de lei);
D - Deve consagrar-se, em qualquer caso, uma norma transitória que salvaguarde a posição jurídica dos tomadores de cheques que tenham aceite já, à data da
3256 I SÉRIE - NÚMERO 91eventual entrada em vigor da nova lei, os ditos «pré-datados» para pagamento fraccionado de bens ou serviços, cuja prestação se tenha concretizado.
Como se vê, é indispensável a alteração ou supressão de algumas disposições normativas da proposta de lei de alteração legislativa em apreço, que, não obstante o seu número reduzido e o carácter bem preciso do sentido que apontamos, são indispensáveis para que consideremos liminarmente a aprovação do texto proposto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, tal como disse o Sr. Ministro da Justiça, esta é de facto, uma matéria muito sensível porque todos nós sabemos que há comércio que vive não só mas também dos cheques pré-datados e há consumidores que fazem as suas compras com cheques pré-datados e não têm oportunidade de as fazer se não for dessa maneira. Isto porque há um regime que impede, limita, restringe bastante as vendas a prestações. Portanto, estamos numa área bastante sensível que há que, com todo o cuidado, tratar.
De qualquer forma, devo dizer que em 1991, quando discutimos a lei actualmente em vigor, fui eu quem fez a intervenção em nome do PCP e, nessa altura, chamei a atenção para o facto de aquela lei não resolver um problema que, para nós, devia ser encarado e que era a questão dos cheques pré-datados. Isto porque - e não tenhamos ilusões sobre isto - a matéria que diz respeito aos cheques pré-datados conduz a uma prisão por dívidas. E não estou a referir-me aos casos em que a passagem do cheque pode também ser um crime de burla, porque essa é uma outra questão. Esses cheques continuam a ser punidos como crime de burla, penso que disso ninguém tem dúvidas. Tem de ser provado mais um requisito, mas continuam a ser punidos como crime de burla.
Estamos, pois, numa matéria que conduz a algo que. penso, não agrada a ninguém, que é a questão da prisão por dívidas. Temos de sopesar todos estes problemas de um lado e de outro, que fazem com que esta matéria seja tratada com alguma cautela. Por isso, perguntei ao Sr. Ministro da Justiça se esta autorização legislativa não deveria ser acompanhada de medidas na área do processo cível que, penso, poderão reforçar o valor do cheque e, se calhar, se for assim, se os tribunais funcionarem mais ou menos (o que acredito que ainda vai demorar!), será um meio de reforçar o valor do cheque.
Creio que convirá ainda notar o seguinte, Sr. Deputado Pedro Feist: não é verdade que não tenham dado origem a processos-crimes cheques apresentados a pagamento antes da data. Tenho comigo um acórdão de Janeiro de 1994, em que o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que não era crime se fosse apresentado antes, mas há outros que dizem que sim. E, nesta matéria, a jurisprudência tem-se dividido bastante.
Em relação ao retrato que o Sr. Ministro fez da pouca reprodução, em termos de condenação, deste fenómeno do cheque sem cobertura, eu acrescentaria que os tribunais também têm tratado esta questão dos cheques pré-datados com alguma cautela. E têm-no feito de maneira a dizerem, muitas vezes (é claro que a jurisprudência também se divide), que não é a passagem do cheque pré-datado que
causa o prejuízo e por isso não se verifica o crime. Também tem acontecido isto. E também isso tem repercussão na pequena percentagem de condenações, a acrescer às contumácias e ao período enorme de tempo que demora o julgamento de um cheque. Enfim, é das poucas coisas que ainda me restam para tratar na advocacia. Aliás, recebi, no mês de Junho, uma notificação de um processo antigo para julgamento no mês de Junho de 1998. Até julguei que estava a ser notificada para o próprio mês, mas não: é para o próximo ano! Quanto a esta matéria, nós temos propostas de alteração a apresentara
Em relação ao regime transitório que o Sr. Deputado Pedro Feist propôs, devo dizer que ou eu não percebi bem ou isso contraria os princípios do direito penal. É que um facto que deixa de ser crime deixa de o ser para toda a gente! Mesmo para os que estão presos! Não faz sentido, num Estado de direito democrático, que uma pessoa continue presa por um facto que, depois, para os outros já não é crime.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!A Oradora: - Mas não há que criar expectativas às pessoas, que podem estar à espera de um regime transitório que é absolutamente impossível face aos princípios do direito penal. O que há é que fazer algumas alterações. Penso não só que o limite máximo de 5000$ que os bancos são obrigados a pagar é muito baixo, o mesmo deveria ser elevado, mas também - e esta é uma proposta da Confederação do Comércio Português que, creio, deve ser encarada - que deve haver uma responsabilidade solidária dos bancos que, sabendo que uma pessoa está inibida de passar cheques, no entanto, lhe dão cheques! Aí, concordo com a Confederação do Comércio Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, em sede de especialidade, gostaríamos que houvesse um debate - e V. Ex.a admitiu que estavam abertos a alterações -, mas, sobretudo, que se encarassem as alterações em sede de processo cível para se reforçar o valor do cheque.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Em 1991, o Governo do PSD trouxe a esta Câmara um pedido de autorização legislativa para estabelecer novo regime jurídico do uso do cheque. Era, então, sentida a ineficácia da lei para travar o crescendo de participações por crime de emissão de cheque seta cobertura. Tais crimes constituíam mais de um quinto da criminalidade participada em Portugal e os tribunais e as polícias empenhavam-se, de modo excessivamente absorvente, nessa espécie de delitos, com prejuízo da dedicação a outros tipos de criminalidade. Ensaiamos então as primeiras medidas de co-responsabilização da banca, tornámo-nos selectivos na criminalização do cheque sem provisão e iniciámos o caminho de uma relativa descriminalização.
Foi nesse contexto e com esses objectivos que, no uso da autorização legislativa, se publicou o Decreto-Lei n.o 454/91, que ainda vigora. Esse diploma representou um esforço de consciencialização de pessoas e entidades cujo contributo se impunha conjugar para debelar a crise. Assim, impusemos às instituições de crédito fornecedoras de módulos de cheque aos seus clientes a obrigação de os
10 DE JULHO DE 1997 3257pagar, desde que o valor não excedesse cinco contos, e despenalizamos o crime de emissão de cheque sem provisão até esse montante. Foi o primeiro passo para obrigar a banca a conferir mais rigor e selectividade na distribuição dos cheques, associando a sua entrega a um melhor conhecimento dos clientes e ao pressuposto de um mínimo de relação de confiança. Por via reflexa e natural, libertamos tribunais e polícias de bagatelas penais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Impusemos também às instituições de crédito a obrigação de rescindirem qualquer convenção que atribua o direito de emissão de cheques a pessoas que, pela sua utilização indevida, ponham em causa o espírito de confiança que deve presidir à respectiva circulação; bem como a obrigação de fazerem ao Banco de Portugal as comunicações tendentes a concretizar a inibição do seu uso e a permitir centralizar e difundir, através do sistema bancário, a relação de utilizadores de risco.
Permitimos a extinção do procedimento criminal pelo pagamento do valor do cheque acrescido da indemnização moratória e compensatória. Assim, evitámos processos de extorsão ou de usura por parte de credores mais oportunistas e menos escrupulosos.
Não optámos peia descriminalização generalizada do cheque sem cobertura nem chegámos ao ponto de despenalizar os cheques pré-datados porque tivemos a consciência das consequências nefastas para a economia desse impacto tão forte e repentino. Mas despenalizámos os cheques de mera garantia e todos aqueles por detrás dos quais não subjaz um verdadeiro prejuízo patrimonial para o tomador, é bom que se esclareça que isto já está feito desde 1991 e que não é novidade da «proposta Vera Jardim»!
Os resultados começaram por ser visíveis e animadores: o número de participações reduziu-se drasticamente e o dos processos-crime findos decaiu de 32 000 em 1992 para 21 000 em 1993. Mas logo nos anos seguintes se verificou novo incremento, de tal modo que, em 1995, já nos aproximávamos das cifras de há três anos atrás. Era óbvio
que, em princípios de 1996, se impunha já dissecar as causas da recaída, rever a lei e aperfeiçoá-la à luz da experiência colhida. Era tarefa urgente e V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, disse-o há mais de um ano.
Foi, pois, com justificada expectativa que aguardámos a tão anunciada revisão da lei do cheque. Foi por isso também que, com alguma frustração, conhecemos as alterações que o Governo visa agora introduzir-lhe. É que o Governo não fez o diagnóstico correcto da situação: vendo que o cheque está de novo doente, desiste da cura e quer matá-lo, fazendo crer que assim lhe traz a salvação e o descanso eterno. É que, quem falhou, Sr. Ministro, não foi o cidadão português que passa e que recebe cheques, pré-datados ou não. Quem falhou foram os bancos, em vingança pelo facto de não os termos deixado, anos atrás, cobrar uma taxa fixa que queriam aplicar sobre cada cheque, em nome dos custos internos do seu manuseamento. Quem falhou foram quase todos os bancos que operam em Portugal e que passaram a estar só interessados no fomento e na expansão dos cartões de crédito e de débito, cuja utilização lhes proporciona confortáveis lucros, à custa do bolso dos portugueses.
Não se esperava, pois, do Governo uma política legislativa inovadora do cheque mas esperava-se que consagrasse mecanismos correctores dos desvios verificados, capazes de impor às instituições de crédito a eficácia da colaboração a que estas souberam eximir-se.O Sr. Guilherme Silva (PSD): Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Queriam mais? São muito rigorosos!O Orador: - Os bancos e as instituições de crédito são, desde há seis anos, obrigados a pagar os cheques até cinco contos emitidos pelos seus clientes, ainda que com falta ou insuficiência de provisão? Pois muitos deles omitem a falta ou insuficiência de provisão e, em vez de os pagar, como é de lei, devolvem-nos, refugiando-se impunemente numa fingida «irregularidade de saque». Os bancos são, há seis anos, obrigados a desencadear o processo tendente à rescisão da convenção do cheque e à inibição do seu uso? Pois todos sabemos que a maior parte deles, por via de regra, o não faz.
Esta proposta visa agravar o montante das coimas aplicáveis aos bancos infractores mas não se propõe alterar o artigo 8.o, assim permitindo que muitos deles continuem, na prática, a devolver, sob aqueles falsos pretextos, como o da «irregularidade do saque» ou a «não conferência da assinatura». cheques sem provisão que são obrigados a pagar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): Muito bem!O Orador: - De nada serve aumentar as multas aos bancos se o Governo quer deixar-lhes aberta a porta por onde eles se escapam à sua concreta aplicação. Ao fim e ao cabo, se tudo for como o Governo quer, os bancos continuarão a não cumprir e a não ser sancionados.
É por demais evidente, Sr. Ministro da Justiça, que esta matéria foi descurada e aligeirada. E nós sabemos porquê. É que a única e grande preocupação que o move consiste em despenalizar os cheques pré-datados e todos aqueles que se não destinem a um pagamento imediato. E quer despenalizá-los com um fúria tal que, se um comerciante receber no domingo um cheque com data da segunda-feira seguinte, esse cheque já não terá tutela penal. V. Ex.a, Sr. Ministro, sabe que esta solução radical se não compadece com a boa fé que deve presidir às relações negociais. V. Ex.a, Sr. Ministro, sabe que o uso do cheque pré-datado se enraizou na sociedade portuguesa ao longo de dezenas de anos e constituiu a defesa de comerciantes e consumidores, primeiro contra o intervencionismo do Estado na restrição das vendas a prestações e logo depois contra os encargos exagerados e tantas vezes incomportáveis do crédito ao consumo que ainda persistem.
A prática do uso do cheque pré-datado pode não ser modelar e pode mesmo constituir algum desvirtuamento da sua verdadeira função.
Mas o certo é que se radicou e entrosou em Portugal e não deve agora o Estado, como pessoa de bem, abstrair-se de uma situação que ele próprio consentiu e estimulou e cuja eliminação apressada acarreta injustiças.
O princípio da despenalização dos cheques pré-datados pode até ser correcto no plano teórico mas a sua consagração neste momento, por precipitada, é desfasada da realidade portuguesa e reduz injustamente as garantias dos cidadãos, gerando instabilidade e falta de segurança.
Compreendemos, Sr. Ministro da Justiça, que V. Ex.a esteja muito preocupado com os 15 000 reclusos residentes nos estabelecimentos prisionais sobrelotados.
3258 I SÉRIE - NÚMERO 91Mas não aceitamos que V. Ex.a não tenha resistido à tentação fácil de propor uma medida de efeitos práticos tão abrangentes como os de uma amnistia encapotada, susceptível de permitir a soltura imediata de todos quantos estão a cumprir pena de prisão pelos crimes de emissão dos cheques sem cobertura que quer despenalizar.
Não nos impressiona o número dos condenados que espreitam por detrás das grades o momento da saída ou do lado de lá da fronteira o dia da entrada, com um cadastro entretanto branqueado oficiosamente pela limpeza «Tide» de uma amnistia selectiva.
E não importa que sejam dez, duzentos ou quinhentos, até porque sabemos que mais de
80% deles são profissionais da reincidência e que virão de novo instalar-se, de armas e bagagens, neste país entretanto transformado em paraíso dos passadores de cheques sem cobertura.
O que nos impressiona é o cidadão anónimo que, confiante na tutela penal, vendeu as suas mercadorias contra a entrega de um cheque pré-datado, a levantar dali a vinte dias; que depois o viu ser devolvido; que depois o participou em juízo; que ao longo dos anos já foi cinco ou dez vezes a Tribunal, perdendo dias de trabalho, pagando almoços e transporte a testemunhas; gastando a saúde e o dinheiro que não tem nem recupera; assistindo impotente aos adiamentos, uma vezes ditados por motivos do tribunal e muitas mais por falta do arguido que se faz doente, à espera da anunciada despenalização.
Impressiona-nos o comerciante que vendeu o frigorífico ou a televisão, recebendo para o fim do mês o cheque pré-datado que a seguir foi devolvido por falta de cobertura e que depois iniciou aquele mesmo calvário.
Impressiona-nos saber que esses milhares de cidadãos portugueses tenham confiado na lei e nas instituições e que agora o Governo, indiferente, os abandone à sua sorte!
Agora vai saber-se que para esses a Justiça pode nunca mais chegar.
Que resposta tem o Governo para aqueles que até aqui acreditaram na tutela penal desses cheques, que aguentaram penosamente a lentidão pachorrenta dos tribunais e que agora já começam a ver os arguidos, insensíveis como o Governo à sua ruína anunciada, passeando de bom carro à porta do Tribunal onde o julgamento acabou de ser adiado por sua falta, deitando a cabeça de fora, mandando umas gargalhadas e outras tantas «bocas» grosseiras, quando não se lhes dirigem, sem pudor, dizendo, como sabemos ter acontecido nos últimos dias: «Não pago porque não quero».
V. Ex.a, Sr. Ministro Vera Jardim, quando era advogado e Deputado da oposição via isso.
Mas não lhes diz que, desaparecida a tutela penal do cheque, o lesado nunca mais vai conseguir penhorar o carro do seu devedor porque nem o carro está em nome dele.
V. Ex.a não disse aos Portugueses que o comerciante que entregar a aparelhagem de som a troco do cheque sem tutela penal não vai mais recuperar a mercadoria, ou porque ela desapareceu ou porque não pode ser objecto de apropriação mas de penhora, depois vendida judicialmente ao desbarato e por um preço que muitas vezes se consome nas custas do processo.
V. Ex.a escondeu aos portugueses que os processos cíveis executivos não vão passar a ser rápidos e que há tribunais onde passar um simples precatório-cheque leva mais de seis meses.
V. Ex.a atirou com a culpa do atraso dos tribunais para o elevado número de processos crime por cheque sem cobertura mas não disse aos Portugueses que por cada processo que deixa de entrar nos tribunais criminais ou renasce um processo marginal de «cobrança difícil» ou nascem dois ou mais processos cíveis: o executivo e os apensos de embargos que se pegam como as cerejas.
Se. por um lado, alivia os tribunais criminais, pelo outro vai afundar ainda mais os tribunais cíveis.
A litigância não vai diminuir mas o Executivo vai-se entretendo nesta mera aparência de governação, agora transferida para a área da Justiça.
Nós desenganamos daqui o povo português, avisando de que a Justiça ficará menos eficaz e mais cara porque os processos cíveis pagam incomparavelmente mais custas do que o processo-crime!
Por isso também é que o Sr. Ministro das Finanças assinou caladamente esta proposta que lhe serve como uma luva para meter a mão no bolso dos contribuintes, não só daqueles que recorrem aos tribunais mas também dos outros que, no dia a dia do comércio jurídico, se têm de socorrer de alternativas, onde pontificam os impostos e as taxas. É a avidez deste aumento camuflado de impostos que outra vez ameaça os portugueses distraídos em férias.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aumento de impostos?! Essa é boa!O Orador: - Mas nem tudo na proposta é mau.
Só que o que ela tem de aproveitável perde-se nos seus próprios erros e insuficiências.
Nós acreditamos na eficácia das coimas e defendemos a reformulação do texto legal.
Por isso não temos dúvidas de que a despenalização dos cheques pré-datados, antes que sejam postas à disposição dos portugueses soluções alternativas que agilizem o comércio e tornem mais viável e menos oneroso o crédito ao consumo, trará efeitos muito nefastos para o País.
Nós não temos dúvidas de que a anunciada tendência para a despenalização dos cheques pré-datados funcionará cada vez mais como um elemento dissuasor remoto do recurso a esse meio de pagamento.
E também não duvidamos de que, se todas as instituições de crédito assumirem a sua quota-parte de responsabilidade no controle da atribuição e do uso dos módulos de cheque, se caminhará naturalmente para a erradicação da chaga social que ainda é o crime de emissão de cheque sem cobertura.
Quando isso acontecer, nós estaremos na linha da frente da despenalização, porque o instrumento do crime terá tendência para desaparecer às mãos dos próprios criminosos.
O Governo pensou bem no que significa reduzir tão drástica e abruptamente as garantias dos cidadãos?
O Governo ponderou que uma lei que descriminalize o cheque é de forçosa aplicação imediata e generalizada, não sendo possível assegurar um regime transitório que permita a sua aplicação só a casos futuros?
E não se argumente que o cheque entrou ou deve entrar em onda decrescente de uso, face à proliferação dos cartões de crédito e de débito.
O cheque revalorizado é e há-de ser a única arma de que cada um de nós pode dispor no futuro para pagar bens e serviços sem encargos financeiros e para se defender do
lobby do dinheiro plástico, sempre mais caro para o cidadão.
10 DE JULHO DE 1997 3259Vamos repensar e reformar os termos do pedido de autorização legislativa.
Reagiremos assim contra a despenalização dos cheques pré-datados mas, por outro lado, lutaremos pela obrigatoriedade de a instituição de crédito sacada ser obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido, até ao montante de 20 contos.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para defesa da honra do Governo, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, sempre que V. Ex.a intervém, fico na dúvida se está afazer humor ou se está a dar largas ao seu vezo demagógico. Mas desta vez foi demais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado é um Deputado com muito que fazer mas, pelo menos, antes de vir para aqui, leia os diplomas que cá vêm. Vou dar-lhe só um exemplo. Leia o artigo 8.o, n.o 2, da proposta do Governo, que V. Ex.a tanto elogiou. Julguei que V. Ex.a não tivesse recordado desses tempos da última alteração da lei do cheque, que lançou os tribunais num completo caos durante dois anos. Mas V. Ex.a chamou isso aqui à colação e. portanto, é preciso dizê-lo.
No entanto, que V. Ex.a venha para aqui dizer que se vai preocupar muito com aquilo que já cá está, Sr. Deputado, tenha paciência! Leia o artigo 8.o, n.o 2, e leia, sobretudo, o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), em que vem a coima para a violação pela Banca do não pagamento injustificado com subterfúgio daqueles que V. Ex.a referiu.
Sr. Deputado, a demagogia tem limites. o sentido de humor não. Se V. Ex.a actuou com sentido de humor, está perdoado; se actuou com demagogia, permita-me que defenda a minha honra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, apesar de só nos ter feito chegar agora o projecto, depois de o termos pedido, porque não acompanhou a autorização legislativa com esse documento, como se fazia nos tempo antigos, li o seu projecto de decreto-lei. Só que não precisei de muito tempo para o estudar e não precisei porque sei da matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Que modéstia!O Orador: - V. Ex.a é que com certeza já não pratica há muito tempo e por não praticar não a lê e até anuncia que vem aqui fazer muita coisa que já está feita.
Sr. Ministro, a única coisa que V. Ex.a acrescentou ao n.o 2 do artigo 8.o e veja como eu li porque se estudasse aprendia,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... foi a palavra justificadamente. Quer dizer, os bancos podem devolver os cheques até 5000$ se justificadamente alegarem porquê. Sr. Ministro este «justificadamente» não tem expressão nenhuma. Se V. Ex.a metesse, como espero que ainda venha a meter, por sugestão nossa. que os bancos só poderão recusar quando tiver sido comunicado o extravio do cheque, quando tiver sido comunicado o furto do cheque, quando tiver sido comunicada a falsificação ou o furto dos cheques, então sim, então nós temos medidas concretas. Doutra forma, Sr. Ministro, eles vão continuar a fugir. Impressiona-me, porque isso é que é demagogia, é que V. Ex.a não tenha querido ver, já agora, não lhe chamo uma porta, agora chamo-lhe um buraco: aquele buraco que V. Ex.a deixa aberto intencionalmente, para que os bancos continuem a fugir como até aqui.
De resto, Sr. Ministro, só lhe quero dizer mais uma coisa. V. Ex.a deu há dias uma «lição», aquilo que foi dito uma «lição», na televisão. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que tive pena, tive receio que os alunos de Direito, que estão em exames, tivessem aprendido alguma coisa daquilo que V. Ex.a lá disse a propósito dos cheques porque com certeza eram muito capazes de chumbar nos exames a seguir.
É só isso.(O Orador reviu.)O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isto é de uma deselegância total!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Antão Ramos.O Sr. Antão Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Com o diploma agora em apreciação nesta Câmara, propõe-se o Governo proceder à revisão do regime jurídico penal do cheque sem provisão, ainda hoje fundamentalmente contido no Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro.
De novo em debate nesta Câmara a questão do cheque ou, melhor dizendo, do seu uso indevido, resumindo-se a questão à busca das soluções que ponham cobro à contínua e até à data imparável torrente de querelas, perturbações e perplexidades consequentes à prática, que subsiste generalizada, dos cheques sem provisão. E é bem conhecido de todos o avultado número de processos que continuam a atravancar os nossos tribunais criminais, as disfunções que o uso indevido dos cheques provoca na actividade económica e a perda social que também representa a pressão dramática que se abate sobre os intervenientes no trato mercantil, incluindo os próprios consumidores.
Quanto a uns e a despeito do constrangimento penal a que a lei sujeita os sacadores de cheques sem provisão, por nem assim lograrem cobrar os seus créditos. Quanto a estes, pela própria impossibilidade de satisfazer os seus compromissos não obstante a sujeição às penas criminais que lhe são cominadas em consequência dessa conduta.
As próprias perturbações introduzidas na normalidade da vida económica são de monta e consubstanciam um quadro de perda de confiança na circulação do cheque, enquanto meio de pagamentos, de esterilidade de muitas operações comerciais nele suportadas, para não falar já no panorama bem visível de enviesamento da própria função jurisdicional do Estado que, afogada num incessante afluxo
3260 I SÉRIE - NÚMERO 91de processos, em muito vê fragilizadas as suas tão reclamadas celeridade e eficácia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A crescente desconfiança que se tem abatido sobre o cheque e o crescente recurso aos tribunais criminais, assim usados mais como meio de constrangimento para a sua boa cobrança do que propriamente para a reintegração da ordem social violada, impõem uma tomada de medidas que possam contrariar e inverter semelhante tendência de consequências as mais nefastas.
A primeira tentativa vigorosa de pôr cobro a tão indesejável estado de coisas foi a resultante da aprovação do citado Decreto-Lei n.o 454/91. E não esperaria por certo o legislador de 1991 que as medidas desde então ensaiadas pudessem solucionar, num futuro mais ou menos próximo, toda a complexa questão do cheque. Mas é inegável que com esse diploma foram possíveis passos significativos para afrontar a crise, como sucedeu designadamente com a responsabilização das instituições bancárias, com as novas limitações ao uso do cheque e com a reacção contra o arbítrio na celebração, manutenção e rescisão das convenções de cheque.
Mas o diploma foi ainda mais longe no que concerne ao regime penal do cheque sem provisão, precisando-se alguns factores integrantes da própria configuração do ilícito típico e, em certa medida, das próprias condições de punibilidade. Foi o que sucedeu designadamente com a introdução, na ilicitude da conduta e em relação causal core ela, do elemento prejuízo patrimonial, de tal forma que a emissão e a circulação de muitos cheques sem provisão logo deixariam de constituir crime.
E se a referida medida legislativa se propunha afrontar em primeira linha o estado de coisas reinante, verdade é também que, desde muito cedo, se verificou que o seu êxito não seria o esperado. Como se sublinha na «Exposição de motivos» da proposta governamental, teria contribuído para a frustração dos objectivos a própria novidade do regime, designadamente no que respeita ao procedimento para a rescisão da convenção de cheque e a generalização do recurso à utilização de cheques pós-datados.
Torna-se imperioso, assim, abordar de novo, para o aperfeiçoar, todo o regime ligado às restrições ao uso do cheque e à convenção do cheque. Mas é sobretudo necessário e urgente restituir a credibilidade para o uso do cheque, enquanto específico meio de pagamentos, a essa sua função eminente e nuclear se devendo limitar a protecção penal da sua tutela.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o uso do cheque implica toda uma regulamentação dirigida à salvaguarda dos interesses ligados à protecção da boa fé e da certeza e segurança do tráfico, impondo-se assegurar que o cheque apenas deva ser emitido para movimentar fundos depositados na conta sobre que é sacado.
Mas o que reclama uma protecção penal, sujeitando os infractores às reacções criminais da lei, é tão-somente o cheque emitido e posto em circulação enquanto estrito meio de pagamentos. Como via de princípio, já não reclama tutela penal todo o vasto leque de outras aplicações acessórias, por isso que se traduzem na convolação dessa função essencial e nuclear do cheque, pondo-o ao serviço de outros desideratos secundários, transformando-o num meio de pagamentos diferidos e num mero instrumento de garantia creditícia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É para este uso generalizado do cheque que, privilegiando a sua função acessória, o transforma num mero instrumento de garantia ou lhe confere a natureza de meio de pagamentos diferidos, em tudo semelhantes a outros títulos de crédito monetários, que ninguém se lembraria de reclamar igual tutela penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que seja de aplaudir a iniciativa do Governo com a descriminalização das condutas que se limitem à utilização dos cheques como meio de garantia e como instrumento de crédito. Já se tem dito - e quanto a mim, com muita razão - que levar a sua penalização criminal até esse ponto constitui, ao cabo e ao resto, uma perigosa aproximação ao sistema de prisão por dívidas, procedimento este que de há muito foi erradicado dos ordenamentos jurídicos e que representa uma irreversível conquista civilizacional de superior grandeza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Haverá que reconhecer que o conjunto de medidas sobre que o Governo se propõe legislar são adequadas a restituir ao uso do cheque a confiança que condiciona a sua aceitação geral como meio de pagamentos idóneo, cómodo e eficaz, se seguro. Espera-se possam elas contribuir para libertar a máquina judiciária, as instituições bancárias e os operadores económicos do peso morto que representam os imensos, estéreis, dispendiosos e só muito raramente compensatórios procedimentos originados no uso indevido do cheque.
Afigura-se que tais medidas conferirão ao tráfico mercantil utilidades acrescidas, em muito podendo contribuir para a normalização das relações, assim tornadas mais fiáveis, não se afigurando de todo ilusório, inclusivamente, antever-se o seu precioso contributo para a animação da própria actividade retalhista.
Parecem-me por isso excessivas as preocupações que têm sido manifestadas face à adopção das medidas pretendidas. Claro que se afigura necessário responder com um reforço da tutela cível, aliás desejável também por outros motivos em tudo quanto respeite à cobrança judicial dos créditos emergentes de títulos de crédito monetários, tornando efectivamente expedita a execução forçada e libertando-a dos escolhos e perplexidades conexionados com práticas arcaicas que, curiosamente, ainda subsistem nestes domínios.
Estou confiante em que a autorização legislativa que o Governo propõe hoje à Assembleia da República prossegue objectivos realistas e contempla medidas idóneas ao seu preenchimento. Estou mesmo certo que representa um passo decisivo para a solução da questão do cheque.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.
10 DE JULHO DE 1997 3261O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa por utilizar esta figura, a única de que disponho, para dar uma pequeníssima explicação à Sr.a Deputada Odete Santos sobre o sentido da expressão «norma transitória» que utilizei na minha intervenção.
Sr. Presidente, através da Mesa, queria explicar à Sr.a Deputada que, sendo esta uma discussão em que os grandes actores são os juristas, obviamente que a minha intervenção, como elemento da sociedade, é feita da forma que sei. Isto é, pedia à Mesa que informasse a Sr.a Deputada de que o que está aqui contido é um pedido de alargamento de tempo já que estão em causa os cheques na mão da polícia e dos tribunais e não honrados na hora devida e que, a serem neste momento pura e simplesmente despenalizados, significam a ruína de muitas empresas.
Sr. Presidente, era isto que queria explicar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os incautos e, porventura, para aqueles que tenham chegado mais tarde a este Plenário, eu queria fazer uma breve referência a um certo «caos» a que o Sr. Ministro da Justiça se referiu na sequência do decreto-lei de 1991.
Assim, gostaria de observar, para quem não sabe, que em 1991 nós éramos moderadamente optimistas; mas o PS era, simplesmente, abúlico. Nós votamos a proposta de lei e o PS absteve-se.
Ex.as encontram um PSD moderado, sensato e consciente das realidades, enquanto que vêem um PS entusiasmado, precipitado e optimista demais. Então, a que se deve esta nova versão do PS e esta rápida mudança?
Gostaria que a resposta a esta questão fosse dada aqui, ao mesmo tempo que. na medida do possível, fossem dadas algumas respostas aos vários problemas concretos que referi, porque o que eu disse, Sr. Ministro, não foi humor - aliás, se fosse humor teria de ser humor negro!...