694-(84)II SÉRIE — NÚMERO 34Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Das 414 acções a subscrever como participação de Portugal no Banco Interame-ricano de Desenvolvimento, o Governo terá apenas de liberar 42 acções, devendo este emitir, quanto às restantes 372 acções, uma declaração pela qual se comprometerá a participar em qualquer chamada da parte do capital não liberado.Art. 2." Os títulos de obrigação a emitir para liberação do capital de subscrição de que trata o presente diploma e de parte da contribuição para o Fundo de Operações Especiais assumirão a forma de promissória.Art. 3.° O serviço da emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público e as promissórias serão entregues ao Banco de Portugal, na sua qualidade de depositário dos haveres em escudos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, conforme está previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 40-A/80, de 14 de Março, e na secção 4 do artigo 14.° do Convénio Constitutivo deste Banco.Art. 4.° — 1 — Do compromisso a satisfazer em promissórias para subscrição das 42 acções representativas do capital inter-regipnal realizado, haverá 4 promissórias de valor nominal expresso em escudos, correspondente aos dólares dos Estados Unidos da América de peso e toque em vigor em 1 de Janeiro de 1959. Destas promissórias as três primeiras serão do contravalor em escudos de 50 000 dólares cada uma e a quarta do contravalor em escudos de 60 000 dólares.2 — Parte da contribuição da quota de 4 994 262 dólares correntes para o Fundo de Operações Especiais será representada por 4 promissórias, igualmente expressas em escudos, sendo a primeira equivalente a 749 303 dólares, a segunda a 1 248 565 dólares e as duas últimas a 1 248 566 dólares cada uma.Art. 5.° Das promissórias mencionadas no artigo 2.° deste diploma constarão os seguintes elementos:a) O número de ordem;b) O capital nelas representado;c) A data da emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão;é) Os direitos, isenções e garantias de que gozam e que são os dos restantes títulos da dívida pública que lhe forem aplicáveis.Art. 6.° As promissórias serão assinadas de chancela pelo Ministro das Finanças e do Plano, pelo presidente e por um dos vogais da Junta do Crédito Público, levando o selo branco da mesma Junta.Art. 7.° São aplicáveis as disposições do presente diploma a outras promissórias que, por opção do Banco Interamericano de Desenvolvimento ou do Governo da República Portuguesa, venham a ser emitidas em representação do saldo pendente resultante do pagamento parcial das promissórias iniciais ou para cumprimento das obrigações previstas na secção 3 do artigo v do Convénio Constitutivo do mesmo Banco.Art. 8.° Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 23 de Abril de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado do Diário da República, 1.» série, n.» 96, suplemento, de 24 de Abril de 1980.)DESPACHO NORMATIVO N.° 145/80Fixa os valores provisórios de sociedades por quotas e os valores provisórios de sociedades anónimas.A aplicação às sociedades por quotas e outras entidades dos princípios gerais estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Junho, para fixação dos valores de indemnizações, a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, exige especiais preocupações, quer no que respeita à determinação do património líquido de cada empresa feita após cuidadosa análise dos critérios valorimétricos utilizados na feitura do balanço de gestão à data de referência, quer em relação ao valor da rendibilidade, o qual também obriga a correcções nos elementos sobre que deve basear-se o seu cálculo.