15 DE ABRIL DE 2015 43 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a), que, de acordo com o seu título, “Repõe direitos no acesso ao abono de família”. O presente projeto de lei deu entrada na Assembleia da República em 10/03/2015, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 12/03/2015. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, (CSST), em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, (COFAP), para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. Em reunião da CSST de 18 de março de 2015 foi designada autora do parecer a Deputada Maria das Mercês Borges do Partido Social Democrata (PSD). Por deliberação da conferência de líderes de 18/03/2015 foi agendada a respetiva discussão na generalidade em Plenário, para o próximo dia 15 de abril de 2015, juntamente com mais 22 projetos de lei e 15 projetos de resolução1, que, genericamente, visam a promoção da natalidade. Subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.° da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou o Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a), que cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis. O Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a) respeita, igualmente, o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o projeto de lei está redigido sob a forma de articulado, composto por artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedido de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. A aprovação do Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a) implica custos financeiros, pese embora não seja possível identificá-los, na medida em que repõe o direito ao abono de família. Todavia, como os autores desta iniciativa fazem depender a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado do ano subsequente, não é posta em causa a «lei-travão». 2 Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação deste projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende “repor os 6 escalões anteriores do abono de família e ainda revogar as condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010. É nosso entendimento que o abono de família é um direito das crianças, independentemente das condições socioeconómicas das suas famílias”. Salientam, na exposição de motivos, que “O abono de família é um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada criança ou jovem em idade escolar até aos 24 anos de idade”. Este deixou de ser universal em 2003, ano em que passou a depender dos rendimentos das famílias de acordo com cinco escalões de rendimento. Em 2010, sofreu outro corte significativo com a exclusão das famílias dos 4.o e 5.o escalões de rendimento. Com esta medida, cerca de meio milhão de crianças e jovens deixaram de receber o abono de família”.Afirmam, igualmente, que, “em “Portugal, as políticas de austeridade com cortes salariais e de prestações sociais destinadas aos grupos mais vulneráveis da população (subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, abono de família, alterações dos escalões de IRS) aumentam o agravamento do risco social para o grupo geracional da infância, que amplia exponencialmente quando analisamos a situação das crianças pequenas (0-6 anos) devido à sua vulnerabilidade estrutural. Num contexto de subida galopante do desemprego e, em particular, do desemprego de longa duração, Portugal foi o quarto país da União Europeia que mais cortou na despesa social. O resultado está à vista: 1 Dos quais 19 projetos de lei e 14 projetos de resolução foram divulgados apenas no passado dia 10 de abril.