PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Antes de passarmos à votação deste artigo, gostaria apenas de perguntar à Sr.a Deputada Isabel Castro se aceita que se vote o artigo em bloco ou se propõe alguma desagregação.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar a proposta para este artigo, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:1 - O Provedor Ecológico é um órgão público independente, exercendo a sua actividade sem prejuízo da actividade do Provedor de Justiça e dos meios graciosos e contenciosos legalmente previstos, sendo o seu titular eleito pela Assembleia da República.
3 - Os cidadãos podem apresentar queixas ao Provedor Ecológico por acções ou omissões de pessoas ou entidades, nomeadamente dos poderes públicos, contra o equilíbrio ecológico ou os direitos consagrados no artigo 66.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 24.o, relativamente ao qual está na Mesa uma proposta do projecto originário do CDS-PP que também já foi discutida na primeira leitura, não havendo quaisquer outras propostas de substituição.
Trata-se, como sabem, de uma proposta de aditamento ao n.o 1, que acrescenta ao texto "a vida humana é inviolável" o texto "desde o momento da concepção".
Uma vez que ninguém parece pretender pronunciar-se, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - A vida humana é inviolável desde o momento da concepção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gostaria de recordar que, aquando da primeira leitura, este artigo não foi discutido em profundidade porque na altura houve um pedido de adiamento no sentido de, de certa forma, o artigo ficar em suspenso.
Em qualquer circunstância, uma vez que os proponentes não reabriram a discussão, em nome do Partido Social-Democrata apenas farei esta declaração de voto para expressar o seguinte: entendemos que o princípio da inviolabilidade da vida humana não só está presente na nossa Constituição como, do ponto de vista do PSD, deve ter
uma leitura que vai para além daquilo que é conhecido em termos das propostas que têm havido na ordem jurídica portuguesa relativamente à vida humana e, nomeadamente, a legislação que em várias legislaturas tem sido colocada na Assembleia da República sobre a interrupção voluntária da gravidez. O Partido Social-Democrata tem opiniões sobre esta matéria, mas tem dado sistematicamente liberdade de voto aos seus Deputados, nomeadamente nesta legislatura, relativamente a várias propostas que foram surgindo sobre esta matéria.
No entanto, parece-nos que este texto tal como nos é presente pelo Partido Popular está errado na sua própria concepção, na medida em que falar-se relativamente à vida humana no momento da concepção é, eventualmente, abordar apenas uma parte do problema. Já aqui foi dito pelo Partido Social-Democrata, na tal troca de impressões da primeira leitura, que se desejamos colocar os limites onde começa a vida humana e onde ela termina, então deveremos falar tanto da concepção como de outros problemas, por exemplo a eutanásia.
Do ponto de vista do PSD, não é em sede da Constituição da República que se devem criar espartilhos à legislação ordinária. A discussão sobre esta matéria, que, como o PSD sempre tem entendido, é matéria de consciência, é uma discussão que tem de ser aberta à sociedade. Para além disso, não havendo conceitos científicos perfeitamente uníficos sobre esta matéria, entendemos que é errado colocar-se na Constituição da República, na Lei Fundamental, um espartilho que, em certa medida, dependendo da solução que for adoptada pelo legislador constituinte, pode violentar convicções e sentimentos profundos e íntimos de cada um dos cidadãos.
Por essa razão, e não por termos qualquer dúvida - e pessoalmente no meu caso - relativamente ao princípio da inviolabilidade da vida humana e a partir de que altura é que ele se deve contar, o PSD entende que não é na sede constitucional que uma matéria como esta deve ser litigada. Foi, portanto, apenas por essa razão que - e eu queria deixá-lo aqui em acta, em declaração de voto - os Deputados do Partido Social-Democrata votaram contra esta proposta.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para usar do direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - O Partido Popular tem todo o respeito por todas as opiniões divergentes da sua, o que não pode é ouvir calado que se trata de um erro aquilo que afirma. Por isso, quero defender a honra do meu partido e as minhas convicções profundas.
Quero dizer que, para nós, não se trata aqui de forçar a legislação do país em qualquer outra sede mas, sim, única e exclusivamente, dizer que - e para nós não há qualquer dúvida nisso -, se a vida humana se inicia com a concepção, ela merece o respeito integral desde esse momento até se extinguir. Isto para lá de qualquer ideia sobre a interrupção da gravidez ou sobre a eutanásia. Não tem nada a ver uma coisa com a outra; trata-se, única e exclusivamente, de uma concepção integral sobre a vida humana que nós defendemos. Outros não a defenderão... Agora, não autorizo ninguém a dizer que é errado aquilo que nós defendemos, porque não é! O Sr. Deputado está no seu direito de discordar; não está é no direito de dizer que é errado, porque isso não lhe admito!O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Tendo sido rejeitada uma proposta como esta, agora adiantada pelo PP mas que tinha já sido apresentada em revisões anteriores pelo CDS, isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fica intacto e imprejudicado o riquíssimo património hermenêutico que, em torno deste artigo, se tem vindo a formar ao longo de mais de 20 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 25.o, relativamente ao qual há uma proposta constante do projecto inicial do PSD que suponho estar substituída por uma proposta que aparecerá no âmbito do artigo 26.o. Assim sendo, entendo que está não prejudicada mas substituída.
Não havendo entendimento em contrário, temos, então, para apreciar três propostas referentes ao n.o 3 deste artigo e que são, respectivamente, da autoria do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Uma vez que estas propostas constam dos projectos originários, considero também que o tema, tendo sido abordado na primeira leitura, estará, em princípio, já devidamente tratado.
Há algum Sr. Deputado que, apesar de tudo, deseje exprimir alguma posição?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, creio que na primeira leitura foi colocada uma questão relativamente à inserção deste inciso neste artigo, e nós concordámos que, de facto, seria melhor deslocá-lo talvez... Não me lembro bem se era para o capítulo das garantias...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, de facto, foi deixada em aberto, sem nenhum compromisso, pelo PS a possibilidade de uma melhor reflexão sobre o tema e sobre a eventual inserção sistemática deste inciso no artigo 29.o in fine. Creio que esta resposta corresponde à pergunta colocada pela Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era isso mesmo, Sr. Presidente. Consideramos importante que o texto constitucional consagre estas garantias, mas, de facto, não será talvez este o melhor artigo mas, sim, o que se refere às garantias quanto ao processo criminal.O Sr. Presidente: - Estariam os Srs. Deputados disponíveis para mantermos em suspenso a votação destes números relativamente ao artigo 25.o até tratarmos integralmente do artigo 29.o?
O Sr. José Magalhães (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o que se passa é que o PS deixou em aberto na primeira leitura para uma melhor reflexão a possibilidade de admitir alguma solução relativamente à temática das vítimas de crimes em sede do artigo 29.o. Não sei se quando discutirmos esse artigo haverá ou não alguma proposta. Por isso, o que estou a sugerir, como simples metodologia, é que se mantenham em suspenso os números relativos ao artigo 25.o até tratarmos do artigo 29.oO Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis: - Sr. Presidente, gostaria de saber se a proposta do PSD de alteração ao n.o 1 deste artigo se mantém.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, ela não se mantém porque vai ser englobada, com o mesmo alcance, nas propostas que se reportam ao artigo 26.o. Quando chegarmos à apreciação do artigo 26.o o Sr. Deputado terá ocasião de verificar que assim é.
Srs. Deputados, gostaria de ouvir a vossa resposta à questão que formulei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que, em vez de no artigo 29.o, para o qual o Sr. Deputado José Magalhães chamou a atenção que não havia qualquer proposta...O Sr. Presidente: - Pois não. Isso é verdade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - ..., isto ficaria bem no artigo 32.o, para o qual há propostas.O Sr. Presidente: - Mas também não é impossível arrumar estas normas no artigo 29.o, desde que a Comissão considere que seria essa a melhor inserção sistemática.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me der licença, não creio que valha a pena prolongar muito esta discussão, porque das duas uma: ou há consenso constitucional alargado para uma solução positiva, ou, se não há, a inserção sistemática de uma solução inviável é um exercício um pouco estéril.
Pela nossa parte, votaremos a favor da proposta e digo isto com toda a liberdade e toda a simpatia. Para nós não há qualquer problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria fazer uma ligeiríssima reflexão.
Quando se fala das vítimas de um crime tem-se em conta que há um criminoso. Ora, se eu digo que as vítimas do crime têm direito à protecção do Estado e à sua indemnização, estou do mesmo passo a exonerar a responsabilidade do criminoso.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Deputado. Diz-se que a vítima tem direito a receber adequada indemnização, mas não se diz que é do Estado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas, meu caro Sr. Deputado, diz-se aqui que "têm direito à protecção e apoio do Estado"...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, bem como a adequada indemnização por quem tenha...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas ninguém põe isso em causa! A função é fundamentalmente dirigida para o Estado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, se me dá licença, já há neste momento na legislação ordinária uma lei que trata das possibilidades de indemnização às vítimas de crime violento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o que eu queria dizer já V. Ex.a me tirou da boca: é que isto é matéria da lei ordinária e não da Constituição. Exactamente porque tem esses dois lados da questão, não podemos num preceito constitucional que tem de obedecer a uma lógica linguística estrita - os textos constitucionais devem ser lapidares - fazer as distinções que se impõem fazer aqui.O Sr. Presidente: - Suponho que o que o Sr. Deputado Barbosa de Melo nos quer transmitir é que não há disponibilidade da parte do PSD para votar favoravelmente esta matéria.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Quanto ao resto, nenhum de nós tem a pretensão de parar a História.O Sr. Presidente: - Assim sendo, está simplificado o processo e passaríamos à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 25.o constante do projecto do PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP, não tendo, por isso, obtido a maioria qualificada.É a seguinte:3 - As vítimas de crimes têm direito à protecção e ao apoio do Estado, bem como a adequada indemnização.O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de Os Verdes que gostaria de saber se a Sr.a Deputada Isabel Castro considera prejudicada face à votação anterior.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Considero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também era esse o meu entendimento.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não posso fazer esta pergunta, mas suponho que há consenso para reconhecer que a sua proposta está também tecnicamente prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto contra que assumi em nome do meu partido nada tem de discordância em relação ao conteúdo deste número. Fi-lo apenas porque me parece que ele não tem cabimento na Constituição mas, sim, no Direito ordinário. Portanto, apenas queria exprimir que, como é evidente, estou de acordo com o teor - aliás, nem podia deixar de estar -, a localização é que não me parece ser a adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta constante do projecto do PSD relativa ao artigo 25.o-A que, suponho, também será tecnicamente substituída pela proposta apresentada para o artigo 26.o. É assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta do PSD, é correcto o entendimento de V. Ex.a. No entanto, se me permite, gostaria de fazer-lhe uma interpelação no seguinte sentido: o Sr. Presidente solicitou aos Srs. Deputados que dessem como tecnicamente inviabilizada a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, mas sugeria ao Sr. Presidente que a votássemos, porque, como sabemos pelas votações atrás feitas, já por mais de uma vez aconteceu serem votadas e subirem a Plenário duas redacções, às vezes bastante parecidas, para um mesmo número. Portanto, a única garantia que temos de que o próprio Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não quereria que a sua proposta fosse votada é votá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi ligeiramente intempestiva a sua sugestão e só por isso peca. Quanto ao mais é inteiramente pertinente. Por mim, dado que há um Deputado que levanta uma dúvida, vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 25.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 11/VII, da autoria do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP, não tendo, por isso, obtido a maioria qualificada.É o seguinte:3 - O Estado protege e apoia as vítimas de crimes que têm direito a indemnização nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 26.oO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, mas, relativamente ao artigo 25.o-A, V. Ex.a dá-o como consumido pela outra proposta?O Sr. Presidente: - Dei-o como substituído em função das propostas para o artigo 26.o. Suponho que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes estará de acordo, não é verdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 26.o, há uma proposta de alteração constante do projecto do PS, outra constante do projecto do PSD e ainda uma outra constante do projecto de Os Verdes.
Neste conjunto de propostas registo uma proposta de substituição ao n.o 1 apresentada pelo PS e pelo PSD, de onde julgo poder retirar que corresponde ao n.o 1 da proposta originária do PS. Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se o PSD pretende manter a sua proposta quanto ao n.o 1 do artigo 26.o ou retirá-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD tem uma proposta comum com o Partido Socialista para este artigo que gostaríamos de ver votada em substituição da nossa. Não sei como é que o Sr. Presidente vai catalogar isto, mas penso que não faz sentido votarmos as duas coisas. Entregámos na Mesa, e foi de resto já distribuída, uma redacção para o n.o 1 assinado pelo PSD e era essa que gostaríamos de ver votada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado considera que a proposta inicial do PSD fica substituída pela nova proposta, não é assim?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está, portanto, em apreciação uma proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD relativa ao n.o 1 do artigo 26.o, que representa materialmente um aditamento pela consagração de um novo direito: o direito ao desenvolvimento da personalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, os tratos idoneamente celebrados devem ser pontualmente cumpridos, pelo que não vou, de maneira nenhuma, pôr em causa o acordo que está feito e que me parece correcto. Agora, alguma coisa se perdeu neste trânsito, o que é natural.O Sr. Presidente: - Ou não se ganhou...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Perdeu-se, perdeu-se em relação à perspectiva do ganho. É um dano cessante ou, melhor, um lucro cessante.
O direito à honra tem uma nuance diferente do direito ao bom nome e à reputação. Em princípio, o direito ao bom nome e à reputação tem a ver com a imagem externa, a marca social posta sobre cada um de nós. É uma coisa que vem do exterior. Pelo contrário, no direito à honra reconhece-se a cada um o poder de ser ele mesmo a definir os limites da sua própria individualidade que quer ver respeitada socialmente. A máscara é sua; é ele o juiz da sua máscara e não a comunidade.
Ora, quando propusemos inicialmente que a Constituição consagrasse o respeito pelo direito à honra tínhamos em vista a protecção deste valor iminentemente pessoal, do qual só é juiz o próprio e não a comunidade onde o indivíduo se insere.
Entendeu-se, porém, que não era tempo ainda de consagrar isto na nossa Constituição, mas também julgo que não é por aí que, do meu ponto de vista, se deve abrir qualquer questão. Daqui a uns anos chegará a hora de alguém consagrar o direito à honra neste sentido, como um valor constitucional a proteger.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo um pouco na mesma linha do Sr. Deputado Barbosa de Melo, julgo que o argumento de que o direito ao bom nome e à reputação já abrange e esgota o direito à honra não é inteiramente correcto, por isso também gostaria que ficasse consagrado o direito à honra, até porque, pela legislação ordinária que já temos, quer em várias partes do Direito Civil quer mesmo no Direito Criminal, se quisermos harmonizar e ficar só com uma expressão, então seria mais lógico ficar o direito à honra e não ao bom nome. Senão vejamos: vamos ao Código de Direito Penal e fala-se em crimes contra a honra; vamos ao Código de Direito Civil e aparece muito mais o direito à honra, do que o direito ao bom nome. Portanto, quase não se fala no direito ao bom nome e aparece mesmo associado à imagem a honra, pelo que há uma dessintonia entre a linguagem constitucional e a linguagem derivada, isto é, a ordinária.
Acresce que o bom nome e a reputação são apenas aquilo a que na honra se pode chamar honra externa, a tal ideia do eu social, da máscara que cada um usa e que nem sempre coincide com a honra interior de cada um. Por isso é que, como é evidente, é proibida a divulgação de factos que, não obstante serem verdadeiros, possam pôr em causa também a honra externa. Não obstante serem verdadeiros, em nome da honra interna de cada um são proibidos e mesmo algum artigo ou outro do Código de Direito Civil a que nos socorremos têm a ver com isto. Não se podem divulgar factos, mesmo sendo verdadeiros, que possam pôr em causa a honra da pessoa. No fundo, na honra há uma espécie de camadas... É como nas cebolas: vai-se descascando e vão-se encontrando vários tipos de honra: honra externa e honra interna.
Ora, a honra externa ou imagem moral externa está bem abarcada pelo direito ao bom nome e à reputação. Todavia, a honra interna não está na Constituição e, do meu ponto de vista, devia estar. Por isso, porque a verdadeira honra é a interna, a íntima, e é inata, e porque o bom nome e a reputação é algo de construído, são dois conceitos totalmente distintos. Nesta medida, não se pode dizer que estejam abarcados pela linguagem constitucional. Valha-nos, ao menos, ser a lei ordinária melhor que a Constituição, mas gostaria que esta benfeitoria constitucional pudesse ainda ser introduzida, porque não altera em nada o acordo entre o PS e o PSD. Pelo contrário, é só uma questão de, agora, nos sensibilizarmos para ver se vale a pena introduzir também esta parte da honra, que não está abrangida pelo direito ao bom nome e à reputação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nem sempre a sensibilização é recíproca porque, infelizmente, não o conseguimos há pouco a propósito das vítimas dos crimes e também não o vamos conseguir agora. Aliás, o Sr. Deputado Barbosa de Melo sintetizou muitíssimo bem as razões pelas quais o PS votaria contra uma disposição desse tipo. As incidências da articulação deste direito com a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa poderiam ser, nessa óptica, devastadoras e nós não queremos isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que estivemos a ouvir intervenções sobre uma proposta que tão-pouco estava em apreciação. A que está em apreciação é a relativa ao desenvolvimento da personalidade, sobre a qual, penso, iremos agora expressar o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Exactamente. Era isso mesmo que ia dizer, Sr.a Deputada.
Há uma posição comum relativamente ao n.o 1 do artigo 26.o apresentada pelo PS e pelo PSD e que é coincidente com a proposta originária do PS constante do seu projecto n.o 3/VII. Em consequência, a proposta do n.o 1 do projecto do PSD é considerada substituída por essa posição comum, pelo que vamos votar a posição comum que tecnicamente se identifica com o n.o 1 da proposta originária do PS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de votarmos gostaria de saber o que é que se entende exactamente por desenvolvimento da personalidade. É que se o que se entende é aquilo que se lê, então não posso estar de acordo com isso.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado está a dirigir uma pergunta aos autores da proposta, não é verdade?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, penso que esta matéria foi já convenientemente discutida na primeira leitura.
Em certo sentido, o que vamos é transpor para o Direito português a riquíssima hermenêutica e doutrina constitucional que se tem vindo a desenvolver na Alemanha em torno da respectiva Lei Fundamental. Trata-se de, em relação ao conjunto de características a que chamamos personalidade da pessoa humana, assegurar a cada um, com a natureza de direito fundamental, a possibilidade da mais plena livre expansão, compatível, naturalmente, com a vida em sociedade. Não se trata aqui de consagrar o direito de impor aos outros que não o queiram ou de impor as práticas fantabulásticas da criatura patologicamente afectada...Risos.
... em violação de outros princípios e direitos constitucionais. Portanto, não se trata aqui da exaltação irrestrita de situações que, no limite, poderiam ser abomináveis mas, sim, de, em relação a um ser socialmente integrado e no quadro constitucional marcado pelos artigos 1.o e 2.o relativos à dignidade da pessoa humana, assegurar a cada um uma livre expressão e desenvolvimento das suas melhores potencialidades. Trata-se de um direito expansivo, mas de um direito num mundo e numa galáxia integrada que é a galáxia dos direitos fundamentais. Suponho que o Sr. Deputado, humanista como é, terá todas as razões para se congratular com tal coisa sem medo algum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado, é evidente que não estou de acordo nem satisfeito, porque nenhuma limitação é posta aqui ao tipo de desenvolvimento de personalidade. Há pessoas com um determinado tipo de personalidade e de tendências que, penso, não podem ter a bênção constitucional para as desenvolver, na medida em que são profundamente danosas das comunidades humanas. Aliás, nestes últimos dias tem havido vários exemplos que ilustram bem o que acabo de dizer.
Portanto, não posso estar de acordo com este direito - aliás, penso que é desnecessário, porque tudo o que está posto complementarmente a esta expressão está perfeitamente na linha boa que se pode entender do que disse o Sr. Deputado José Magalhães. Mas tudo o resto também se pode entender, portanto não estou de acordo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode, não.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Ai pode, pode!O Sr. José Magalhães (PS): - Com o nosso voto não!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Com o seu voto não, mas o que está escrito está escrito! Scripta manent!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois, mas há uma diferença entre isto e a Engenharia Mecânica...!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não há, não! Está muito enganado! A física é tudo do que o senhor vive, não é doutra coisa senão da física! Não se esqueça disso!O Sr. José Magalhães (PS): - E da metafísica! Viva a física!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Vou tentar dar a minha contribuição para a interpretação desta norma. Pode ser que ajude o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
É óbvio que o direito ao livre desenvolvimento da personalidade tem limites e é isso que este texto não tem, mas o texto constitucional alemão tem e nessa medida o Sr. Deputado tem toda a razão.
Votarei, obviamente, a favor deste inciso, isto é, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não está lá escrito "livre".O Sr. Presidente: - O "livre" é uma invenção do Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas está no texto alemão!O Sr. Presidente: - Mas não é o texto alemão que estamos a votar, Sr. Deputado! Estamos a votar o texto português!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Eu sei que não!O Sr. José Magalhães (PS): - E por que é que não está neste?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não está aqui mas poderia estar! Aliás, só se ganharia com isso! Porque o livre desenvolvimento da personalidade tem a seguir, no texto alemão, três limites, e é com esse sentido que voto este texto, isto é, com esses limites, porque, mesmo não estando aqui, vão-se integrar, obviamente, como limites dentro do sentido global e geral da Constituição.
Portanto, esta é a razão por que voto a favor, não obstante não estarem cá estes limites. Dou direito ao livre desenvolvimento da personalidade na medida em que não atente contra direitos de outrem, a ordem constitucional ou os bons costumes, como se limita no texto alemão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar a favor desta proposta porque, de facto, tem de entender-se - e é assim que se entende - que os direitos consagrados na Constituição têm determinados limites, por exemplo quando se confrontam com o direito à dignidade da outra pessoa. Por isso mesmo, penso que a Constituição não autoriza a tirar a conclusão de que este desenvolvimento da personalidade não tem quaisquer limites. Como é óbvio, cada direito tem os limites imanentes quando se confronta com os direitos dos outros. Portanto, tirar conclusões ao contrário é, obviamente, concluir de uma maneira que a Constituição não autoriza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação.
Recordo que estão em votação uma proposta para o n.o 1 do artigo 26.o da posição comum que coincide com o texto originário do PS e também uma proposta constante do projecto originário do Partidos Os Verdes.
Vamos votar em primeiro lugar a proposta para o n.o 1 do artigo 26.o do projecto originário do PS integrada em posição comum do PS e do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por maioria de dois terços, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade
civil, à cidadania, ao bom nome e à reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade privada e familiar.Vamos agora passar à votação do n.o 1 do artigo 26.o constante do projecto originário de Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, há aí uma proposta que merece alguma discussão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, peço-lhe desculpa, mas estamos na fase de votação.
Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 26.o constante do projecto originário de Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me dá licença...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a oportunidade para falar coloquei-a eu há pouco e a Sr.a Deputada para esse efeito não pediu a palavra! Agora estamos em plena votação!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas, Sr. Presidente, há pouco estávamos a falar sobre a primeira proposta e agora estamos a falar sobre a segunda...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe muita desculpa, mas o equívoco desta vez não é meu. Se fosse meu, reconhecia-o com todo o gosto, mas não é. Estamos neste momento em votação depois de termos esgotado a fase das intervenções, e é isso que vamos fazer. Se a Sr.a Deputada depois quiser acrescentar alguma coisa, terá oportunidade de o fazer em declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada por Os Verdes.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e à reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à livre expressão de todas as diferenças.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel de Castro, para uma declaração de voto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não me pronunciei há pouco sobre a outra proposta, mas a nossa posição de abstenção resultou do facto de que, do nosso ponto de vista, a grande nuance que existe entre aquilo que acabou por ser a proposta acordada entre o PSD e o PS e a nossa resulta de uma expressão que o Sr. Deputado Calvão da Silva utilizou mas que não consta da formulação aprovada.
Nós estamos a falar da consagração do direito à diferença na perspectiva do desenvolvimento da personalidade, e isso significa, do nosso ponto de vista, o livre desenvolvimento da personalidade. Não é esse o sentido que a vossa proposta acabou por contemplar. Ela limita-se a falar do desenvolvimento da personalidade, e se não fala do livre desenvolvimento da personalidade é porque, em nossa opinião, os constrangimentos do ponto de vista social, os interditos culturais continuam a inviabilizar, e na prática a impedir, a livre expressão da personalidade nas suas múltiplas nuances e na complexidade com que é caracterizada nos seres humanos.
É óbvio que isto nada tem a ver com a discussão que, com algum mau gosto, foi feita na primeira leitura por alguns Srs. Deputados, dando exemplos aberrantes e patológicos de coisas que nada têm a ver, obviamente, com aquilo que se pretende. Como é evidente, a consagração de um direito tem sempre implícito, tem sempre como definição de referências os limites que o próprio exercício desse direito tem quando conflituam com direitos de outrem. Portanto, não é, obviamente, disso que se trata; não se trata de defender que, do ponto de vista patológico, todos os comportamentos e atitudes sociais possam ser aceitáveis. Trata-se de não só dizer que o direito à diferença é importante mas de o consagrar. Era exactamente nessa perspectiva que a nossa proposta se devia entender. Julgamos que aquilo que foi aprovado é uma solução empobrecedora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da proposta de substituição apresentada pela posição comum consta uma proposta de aditamento ao n.o 1 que acabámos de votar, com o seguinte texto in fine: "(...) e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação".
Por outro lado, consta do projecto de Os Verdes um n.o 2 cuja expressão material é a seguinte: "A lei salvaguarda e protege os cidadãos contra quaisquer formas de perseguição e de discriminação".
São, pois, estes dois normativos que estão agora em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na primeira leitura, a propósito desta proposta de aditamento de um novo n.o 2 a este artigo subscrita por Os Verdes, o PSD teve ocasião de expressar que, tendo abertura ao conteúdo normativo desta proposta na parte relativa à protecção contra quaisquer formas de discriminação, já não a terá quanto à protecção contra as formas de perseguição, pelos equívocos que foram aqui citados e que me escuso de repetir, lembrando apenas, nomeadamente, a óbvia e necessária perseguição judicial que tem de ser feita aos criminosos.
Portanto, quanto à protecção dos cidadãos contra quaisquer formas de discriminação, o PSD tinha já manifestado a sua abertura, discordando apenas que, conforme era proposta pelo Partido Ecologista, se abrisse uma nova norma na Constituição, isto é, um novo número neste artigo. Preferiríamos ponderar a inserção deste conceito no texto já existente, e foi isso que tivemos ocasião de reflectir em conjunto com o Partido Socialista, aparentemente com sucesso.
Queria deixar aqui, portanto, apenas a justificação da parte do Partido Social-Democrata de que a reflexão que levou a esta proposta comum de aditamento ao n.o 1 resultou da proposta apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes na primeira leitura, à qual o PSD deu abertura de princípio, ficando de equacionar uma melhor reinserção. Foi isso que fizemos e era isso que queria deixar aqui expresso.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é tão-só para explicitar que, da nossa parte, entendemos haver mérito na inclusão desta fórmula - e, do ponto de vista técnico-jurídico, há diferenças significativas entre esta forma e a originariamente proposta por Os Verdes - e o vigor constitucional desta fórmula, isto é, consagração sob a forma de direito subjectivo à protecção legal, é uma ferramenta constitucional de primeiro grau para o combate a discriminações. Não se trata de uma norma programática ou de uma incumbência do Estado ou dada ao legislador; trata-se de um verdadeiro e próprio direito subjectivo com o qual, creio, todos temos razões para nos congratularmos.
Por último, gostaria, também, de sublinhar que esta protecção é uma protecção a 360 graus, ou seja, contra todas as formas de discriminação, o que inclui a protecção contra determinadas formas de discriminação em função do sexo que nos ocuparam durante a discussão do artigo 13.o
Tivemos em atenção reivindicações e preocupações que nos foram transmitidas por entidades como a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e outras. Estamos, também, empenhados em clarificar a importância disto na óptica dos efeitos pretendidos pela Convenção de Bioética, assinada em 4 de Abril. Com efeito, há hoje uma preocupação crescente com as consequências discriminatórias da aplicação de determinadas tecnologias - por exemplo, nos tratamentos genéticos, nos testes genéticos, na destruição ou alteração dos patrimónios genéticos contidos nos seres humanos, que são os que nos interessam nesta óptica. E as possibilidades de abuso nesse domínio e de discriminação no sentido próprio ficam, também por isso, cobertas por esta fórmula.
Portanto, trata-se de um enriquecimento significativo e congratulamo-nos com que tenha sido possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel CastroA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de facto, como foi sublinhado, esta proposta está intimamente ligada à proposta que fizemos quanto ao artigo 13.o e que acabou por ter o acolhimento do PSD e do PS.
Achamos positivo que tenha havido uma nova abertura relativamente a esta questão e parece-nos que, no essencial, a nova formulação coincide com aquilo que pretendemos e claramente expressámos. Na realidade, ela acolhe substantivamente a essência da nossa proposta, o que significa que o espírito foi entendido. A forma é a mais adequada e, portanto, aquilo que nos interessa é que a preocupação originária de Os Verdes tenha sido alargada e partilhada por outros. Nesse sentido, parece-nos que é positiva a proposta para esta alínea tal como está formulada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, posso concluir das suas palavras que retira a sua proposta?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 1 constante da proposta comum.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - (...) e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de aditamento de um novo número a este artigo, constante da proposta comum.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito sucintamente, gostaria de dizer que nos congratulamos com a possibilidade de o debate constitucional ter desembocado numa norma deste tipo. Ela distingue-se da proposta originária do Partido Socialista e distingue-se muito da proposta originária do PSD.
A questão que se pode colocar em relação a uma norma deste tipo é a de saber se é adequado neste momento adoptar constitucionalmente uma norma neste domínio ou se seria melhor deixar livre o legislador, como por vezes é dito. Na nossa opinião, não. O legislador, desde logo, já não é livre devido às regras constitucionais gerais que mandam proteger a dignidade humana e menos vai ser quando ratificarmos a convenção europeia, que foi assinada no dia 4 e que, como sabem, tem valor superior à lei.
Por outro lado, esta norma, tal qual aparece agora aventada, não consagra um direito à identidade genética - e nisso se distingue da originariamente apresentada pelo PSD. Limita-se a dar ao legislador ordinário uma directriz; manda-o proteger determinados valores, mas não especifica um caminho único para esse objectivo. O debate sobre o enquadramento constitucional, por exemplo, da interrupção voluntária da gravidez é deixado inteiramente imprejudicado por esta novidade e a própria questão da clonagem vai exigir legisferação ulterior. Seria melhor proibi-la ipsis verbis? Não o fizemos aqui e foi premeditadamente que não o fizemos, porque, como tão bem disse o Sr. Deputado Almeida Santos num depoimento público feito recentemente, pode vir a concluir-se ser esse o único recurso, mas é melhor deixar em suspenso a resposta constitucional. O legislador ordinário que delibere sobre essa matéria!...
Gostaria ainda de sublinhar que desta forma nos inserimos plenamente no debate que Deputados desta Assembleia têm vindo a fazer no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e que permitiram a aprovação, com êxito, depois de muitos anos de discussão, da Convenção de Bioética que referi no início desta intervenção. É uma convenção sucinta, mas da qual constam elementos de protecção - designadamente do património genético, como referi - contra testes, manipulações e outras graves perturbações daquilo a que se chama regularmente identidade genética. Tivemos ocasião de pedir um parecer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que já consta dos autos, o qual não se pronuncia concretamente sobre as questões do enquadramento constitucional e, portanto, neste sentido, não nos é útil para a démarche que estamos agora a praticar nesta sede. Esse parecer pronuncia-se, em geral, sobre a questão da clonagem, mas sobre a clonagem esta norma não tem uma solução definitiva; remete a última palavra para o legislador ordinário, o que nos parece, repito, extremamente prudente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar algumas coisas ao que já foi dito e formular algumas precisões da parte do PSD.
Penso que, eventualmente por lapso - e se entendi mal peço desculpa -, o Sr. Deputado José Magalhães disse que não fica aqui consagrado qualquer direito à identidade genética. Ora, não é isso que resulta deste texto, nem foi isso o que se perdeu na proposta conjunta negociada entre o Partido Socialista e Partido Social-Democrata.
É um facto - e aí o Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão - que a proposta inicial do PSD apontava não para o direito à identidade mas para a inviolabilidade da identidade genética, e aí, sim, o PSD evoluiu. A proposta evoluiu no sentido de remeter para a lei a melhor forma de salvaguardar e garantir tanto a dignidade pessoal como a identidade genética.
O parecer da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida é crítico relativamente a esta proposta de inclusão do conceito de identidade genética, e é crítico por uma razão que, do ponto de vista do PSD, não tem razão de ser: entende que, em termos científicos, a identidade genética é ainda, de certa forma, uma abstracção - para utilizar os termos do próprio parecer -, e, por ser uma abstracção, não deveria merecer uma inserção constitucional. Ora, se o problema fosse o da abstracção, é evidente que também a dignidade pessoal não poderia estar na Constituição, porque à volta desta mesa estamos 20 ou 30 pessoas e cada um de nós, com algumas nuances, terá, com certeza, um conceito diferente daquilo que é a sua dignidade pessoal.
Isto demonstra que os conceitos valem o que valem. Podem ter algum conteúdo de abstracção, no entanto, encerram em si valores que as pessoas entendem que têm densificação científica, ética e moral. É evidente que a inserção neste artigo sobre os direitos pessoais, a par da dignidade pessoal, do valor da identidade genética inscreve, na esfera dos direitos das pessoas e dos cidadãos portugueses, o direito a uma protecção de um bem que é a sua identidade genética.
No que o PSD evoluiu, de facto - e é nisto que faço uma pequena precisão relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães -, é que, no seu projecto inicial, como é do conhecimento de todos, se apontava, não neste artigo mas no artigo 25.o, para a inviolabilidade da identidade genética. No entanto, fomos sensíveis às questões colocadas e à discussão realizada no sentido de considerar que era perigoso, e talvez até exagerado, apontar-se para uma regra tão forte, a regra mais forte que, de resto, existe na Constituição: a regra da inviolabilidade, que é aplicada a poucos casos, como, por exemplo, a vida.
No caso da identidade genética, face à evolução científica e à constante mutação da Ciência sobre estas matérias, considerámos que seria, talvez, perigoso apontar desde já, na sua primeira inscrição na Constituição da República Portuguesa, para uma protecção tão peremptória como essa. Essa evolução, de facto, o PSD fê-la, mas fê-la conscientemente, e pensamos que a solução encontrada, isto é, a de remeter para a lei a forma adequada para, a par da protecção à dignidade pessoal, também velar pela protecção à identidade genética como um dos direitos fundamentais do ser humano à sua identidade própria, é um ganho indiscutível nesta revisão constitucional. Refiro-me também à parte final do texto para este novo número, que tem a ver com a adopção daquela que era a proposta para um artigo 25.o-A há pouco retirada por parte do PSD, que era uma proposta que ia, exactamente, no sentido de criar um direito de protecção do ser humano face ao desenvolvimento e utilização das tecnologias e da experimentação científica. Pensamos que, com vantagem e com propriedade neste caso, agregar também o direito à identidade genética neste confronto, nesta tensão, com a protecção que é devida aos direitos pessoais, nomeadamente face à evolução tecnológica e à experimentação científica, foi um ganho. Por isso, congratulamo-nos com esta fórmula e entendemos que ela, ao contrário de algumas críticas que têm vindo a público - opiniões respeitáveis, com certeza, mas críticas que, do nosso ponto de vista, enfermam de uma visão demasiado literal e parcial do que está aqui em causa -, constitui um ganho, abrindo um campo vasto ao legislador ordinário para, sem perder de vista o direito pessoal que aqui está e que deve estar presente em toda a legislação que venha a ser elaborada sobre esta matéria, permitir o desenvolvimento da experimentação científica e das tecnologias sem nunca pôr em causa os direitos pessoais, que, do ponto de vista do PSD, são sempre superiores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta aos autores desta proposta no sentido de saber como é que eles entendem que se pode desrespeitar ou alterar a identidade genética de um ser humano adulto.
Depois de ter a resposta, direi mais alguma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Posso tentar responder-lhe, Sr. Deputado, embora, como sabe, não seja nem um geneticista, nem sequer um perito médico. Portanto, não lhe poderei dar uma resposta técnica, mas penso que também não era essa a sua intenção.
Limitar-me-ei a repetir aquele que é o objectivo último desta norma que o PSD propôs em conjunto com o Partido Socialista: a inscrição na Constituição.
Não estamos, neste momento e nesta sede, preocupados em saber se é, ou vai ou não ser possível o legislador ordinário regulamentar alguma forma que proteja a intervenção naquilo que, hoje em dia, a medicina genética tem vindo a estudar para a resolução dos problemas médicos que o ser humano possa ter. O que para nós é fundamental é, face à evolução da tecnologia e da Ciência nesta matéria a que assistimos, inscrever na Constituição, no campo dos direitos pessoais, este direito à identidade genética para que, à semelhança do que acontece com todos os outros direitos já inscritos na Constituição, a ordem jurídica tenha de ter em atenção, quando vai modelar quais são os comportamentos e as acções passíveis de serem realizadas pela sociedade, o primado de um direito pessoal que ali ficou inscrito.
Foi essa a intenção dos autores e, portanto, terei alguma dificuldade em pronunciar-me para além disso. No dia em que houver uma proposta de legislação ordinária que, no respeito obviamente pelo texto fundamental, vier tentar