PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS 12000 122 123 114 114 108 108 105 105 104 104 12001 a 17999 145 185 136 174 130 166 126 161 125 160 18000 a 24999 186 245 175 230 162 220 162 213 161 211 25000 a 25999 236 348 222 326 206 311 206 302 204 299 >= 26000 357 478 334 449 309 427 309 413 307 410 2+2 EIXOS < 23000 145 185 136 174 130 167 126 161 125 160 23000 a 24999 175 234 165 220 156 210 151 204 150 202 25000 a 25999 205 247 191 232 183 222 177 215 175 213 26000 a 28999 295 412 276 387 263 370 255 357 253 355 29000 a 30999 354 471 331 443 316 422 306 408 304 405 31000 a 32999 418 553 393 520 375 495 363 479 360 476 >= 33000 556 649 522 610 497 582 482 562 478 558 2+3 EIXOS < 36000 409 470 384 442 366 420 355 407 352 404 36000 a 37999 439 617 411 578 392 552 379 535 376 530 >= 38000 603 668 566 627 540 598 523 578 519 574 3+2 EIXOS < 36000  347 405 325 380 311 363 301 350 299 348 36000 a 37999 416 544 391 510 373 487 362 471 359 467 38000 a 39999 546 640 513 601 489 574 474 555 469 550 >= 40000  756 881 709 826 677 789 655 763 649 757 >= 3+3 EIXOS < 36000  289 376 271 353 259 336 251 325 249 323 36000 a 37999  379 471 357 443 340 422 328 408 326 405 38000 a 39999 443 477 415 447 396 426 384 412 380 409 >= 40000 455 644 426 605 407 577 394 558 391 554 II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________164
13 - [...]. 14 - [...]. Artigo 112.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50 % da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. Artigo 118.o [...] 1 - [...]. 2 - Fica igualmente suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo, para os prédios destinados a habitação própria e permanente e para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, ao abrigo dos artigos 46.o e 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor declarado, nomeadamente o valor de aquisição do ato ou contrato, seja inferior aos limites estabelecidos nesses artigos, aplicando-se, para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido, os prazos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 120.o, e sem quaisquer encargos se o indeferimento do pedido for por motivo não imputável ao sujeito passivo.» Artigo 205.o Norma revogatória no âmbito do Código do IMI É revogada a alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do IMI. SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 206.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o e 12.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________167
9 - [...]. 10 - Os titulares de rendimentos, pessoas singulares, respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de investimento imobiliário, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção. 3 - O rendimento referido no n.o 1 é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior. 4 - As isenções a que se refere o n.o 1 são reconhecidas anualmente pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de junho. Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder € 10 000. 4 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________170
2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: a) [...]; b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados-Membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos de IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal, até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. Artigo 63.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar. 7 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «beneficiário» o sujeito passivo que controle, direta ou indiretamente, e independentemente de qualquer título jurídico mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, os direitos sobre os elementos patrimoniais depositados nessas contas. Artigo 101.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso; e) [...]; f) [...]; II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________172
g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...].» Artigo 210.o Disposição transitória no âmbito da LGT  Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2012, preenchiam os pressupostos referidos no n.o 9 do artigo 19.o da LGT devem completar os procedimentos de criação da caixa postal eletrónica e comunicá-la à administração tributária, até ao fim do mês de janeiro de 2013. SECÇÃO II Procedimento e Processo Tributário Artigo 211.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 24.o, 26, 35.o, 39.o, 75.o, 97.o, 97.o-A, 112.o, 169.o, 170.o, 176.o, 191.o, 199.o, 223.o e 249.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Salvo o disposto em lei especial, a validade das certidões passadas pela administração tributária é de um ano, exceto as certidões comprovativas de situação tributária regularizada, que têm a validade de três meses. 5 - A validade de certidões passadas pela administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, que não pode ultrapassar três anos, desde que não haja alteração dos elementos anteriormente certificados, exceto as respeitantes à situação tributária regularizada, cujo prazo de validade nunca pode ser prorrogado. 6 - A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui documento de quitação. 7 - O pedido a que se refere o n.o 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração dos elementos anteriormente certificados. 8 - [Anterior n.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, considera-se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________173
4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores, sem prejuízo do disposto no n.o 13 do artigo 169.o 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 223.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito competente, em que se aplica o disposto no Código de Processo Civil, a penhora efetua-se por meio de carta registada, com aviso de receção, dirigida ao depositário, devendo a notificação conter ainda a indicação de que as quantias depositadas nas contas referidas nos números anteriores ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.  4 - Salvo comunicação em contrário do órgão da execução fiscal, verificando-se novas entradas o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, após consulta do valor em dívida penhorável e apenas até esse montante. 5 - Para efeitos do previsto nos n.os 3 e 4, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ao depositário, para consulta no Portal das Finanças, informação atualizada sobre o valor em dívida. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 249.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Qualquer condição prevista em lei especial para a aquisição, detenção ou comercialização dos bens. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________177
Segurança Social. Artigo 77.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado]. Artigo 83.o [...] 1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.a instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.a instância e não for aplicada sanção acessória. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 106.o [...] 1 - Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem ilegítima de valor superior a € 3 500. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 107.o [...] 1 - [...]. 2 - É aplicável o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 105.o. Artigo 109.o [...] 1 - Os factos descritos no artigo 96.o, que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objeto da infração, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 1 500 a € 165 000. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 117.o Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações 1 - [...]. 2 - [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________179
3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica, é punível com coima de € 50 a € 250. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 128.o [...]1 - [...]. 2 - A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, nos termos do n.o 9 do artigo 123.o do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.  3 - A transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação, que não observem os requisitos legalmente exigidos, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.» Artigo 214.o Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias É revogado o n.o 2 do artigo 77.o do RGIT. SECÇÃO IV Custas dos Processos Tributários Artigo 215.o Aditamento ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários  É aditado o artigo 18.o-A ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Devolução de taxa de justiça Se o interessado não pretender utilizar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, requer à administração tributária, no prazo de seis meses após a emissão, a devolução da quantia paga, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para a referida entidade.» CAPÍTULO XVIII Regulamento das Alfândegas Artigo 216.o Alteração ao Regulamento das Alfândegas 1 - São aditados ao Livro do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.o 31 730, de 15 de dezembro de 1941, os artigos 678.o-A a 678.o-T, com a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________180
«TÍTULO IV-A Abandono e venda de mercadorias SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 678.o-A 1 - As mercadorias não comunitárias e as mercadorias comunitárias provenientes de territórios terceiros nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ou do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo são abandonadas a favor do Estado com: a) O deferimento, pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, do pedido de abandono; b) O decurso do prazo de sujeição das mercadorias às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro fixado em conformidade com o disposto no artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adiante designado por CAC. 2 - As mercadorias comunitárias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo são abandonadas a favor do Estado com o deferimento, pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, do respetivo pedido de abandono. Artigo 678.o-B 1 - As mercadorias abandonadas a favor do Estado em conformidade com a alínea b) do artigo anterior podem, a pedido do interessado e até ao momento da venda, ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro. 2 - O disposto no número anterior está condicionado ao pagamento de um montante correspondente a 5 % sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo do pagamento de todos os encargos e imposições devidos pela sujeição das mercadorias ao destino aduaneiro em causa. 3 - A percentagem referida no número anterior não é devida quando se pretender sujeitar as mercadorias ao destino aduaneiro de inutilização. 4 - Os montantes cobrados a título da percentagem de 5 % prevista no n.o 2 são divididos e distribuídos nos seguintes termos: a) 50 % para o Estado; b) 50 % para a Autoridade Tributária e Aduaneira. 5 - Os custos e encargos inerentes ao depósito das mercadorias sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos termos previstos no presente artigo são da responsabilidade do interessado nessa sujeição. Artigo 678.o-C 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são vendidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): a) As mercadorias abandonadas a favor do Estado, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 678.o-A, nos termos e condições previstas no artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece as Disposições de Aplicação do CAC, adiante designadas por DACAC; b) As mercadorias abandonadas a favor do Estado, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 678.o-A; c) As mercadorias achadas no mar ou por ele arrojadas, quando estejam nas condições do § 7.o do artigo II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________181
«Artigo 16.o [...] 1 - O disposto no presente Código aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo e no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, relativamente ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). 2 - Os benefícios fiscais constantes dos artigos 268.o a 270.o dependem de reconhecimento prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, quando aplicados no âmbito do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 268.o [...] 1 - [...]. 2 - Não entram igualmente para a formação da matéria coletável do devedor as variações patrimoniais positivas resultantes das alterações das suas dívidas previstas em plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação. 3 - O valor dos créditos que for objeto de redução, ao abrigo de plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação, é considerado como custo ou perda do respetivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Artigo 269.o [...] Estão isentos de imposto do selo, quando a ele se encontrassem sujeitos, os seguintes atos, desde que previstos em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. Artigo 270.o [...] 1 - Estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência, de pagamentos ou de recuperação: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.» II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________188
SECÇÃO II Contribuições especiais Artigo 221.o Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de março É revogado o artigo 27.o do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 472/99, de 8 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. Artigo 222.o Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de março É revogado o artigo 28.o do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de março, alterado pela Lei n.o 10-B/96, de 3 de março, pelos Decretos-Leis n.os 27/97, de 23 de janeiro, 43/98, de 3 de março, 472/99, de 8 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. SECÇÃO III Autorizações legislativas Artigo 223.o Autorização legislativa transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro (cooperação administrativa no domínio da fiscalidade) 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, que revoga a Diretiva 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, e a revogar o Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de abril. 2 - A autorização referida no número anterior tem o sentido de: a) Estabelecer as regras e os procedimentos de cooperação administrativa, tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna respeitante a todos os impostos cobrados, excetuando o imposto sobre o valor acrescentado, direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União Europeia em matéria de cooperação administrativa entre Estados-membros e contribuições obrigatórias para a segurança social; b) Estabelecer a troca por via eletrónica e com recurso a formulários normalizados das informações a que se refere a alínea anterior. 3 - A autorização referida no n.o 1 tem a seguinte extensão: a) Estabelecer as regras e os procedimentos da troca de informações a pedido, automática e espontânea; b) Estabelecer as regras e os procedimentos relativos a outras formas de cooperação administrativa, que abrangem a presença em território nacional de funcionários de outros Estados membros para participar em ações de investigação e controlos simultâneos; c) Estabelecer as regras e os procedimentos relativos à notificação administrativa; d) Definir as regras que regem a cooperação administrativa no domínio da divulgação de informações e de documentos e respetivos limites e obrigações; e) Definir as regras relativas à confidencialidade e proteção de dados no âmbito da troca de informações. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________189
Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME). Artigo 233.o Regime fiscal dos empréstimos externos  1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. 2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, EPE, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, que deve ser efetuada até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, EPE, não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores. Artigo 234.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia. 2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2006, de 8 de fevereiro. Artigo 235.o Operações de reporte Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais. Artigo 236.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentes Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português. SECÇÃO V Outras disposições Artigo 237.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa  1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2013, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de agosto, e 3 -B/2010, II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________195
3 - As infrações previstas nos artigos 5.o e 6.o são puníveis a título de negligência. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - A identificação referida no número anterior deve, sob pena de não produzir efeitos, indicar, cumulativamente: a) Nome completo; b) Residência completa; c) Número de Identificação Fiscal, salvo se se tratar de cidadão estrangeiro que o não tenha, caso em que deverá ser indicado o número da carta de condução. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Caso o agente da contraordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.o do presente diploma e extraída, pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 11.o, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados, que são remetidos à entidade competente. 6 - [...]. Artigo 11.o  [...] 1 - [...]. 2 - Os termos e condições de disponibilização da informação referida no número anterior são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens e o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, podendo esta entidade solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira, o número de identificação fiscal do sujeito passivo do Imposto Único de Circulação, no ano da prática da infração.  3 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A Autoridade tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.o 1. 5 - Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados. Artigo 17.o-A [...] 1 - Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________198
promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos. 2 - [...]. 3 - [...].4 - [...]. 5 - [...].6 - Quando o valor da certidão de dívida a que se refere o artigo 10.o for inferior a € 5, a instauração do processo de execução fiscal fica suspensa a aguardar a emissão de certidão de dívida da coima. 7 - O período de suspensão do processo de execução fiscal a que se refere o número anterior nunca poderá ser superior a três meses. 8 - A verificar-se a situação prevista no n.o 6, e se os montantes arrecadados forem insuficientes para solver a dívida exequenda, proceder-se-á ao pagamento sucessivamente das taxas de portagem devidas, dos custos administrativos associados, seguindo-se o pagamento das coimas que foram aplicadas e finalmente das custas processuais.» Artigo 243.o Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho É revogado o artigo 16.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, e pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 31 de dezembro. Artigo 244.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Ainda que não seja afeto a fins alheios à atividade exercida pelo sujeito passivo, o bem imóvel não seja efetivamente utilizado em fins da empresa por um período superior a três anos consecutivos. 2 - [...]. 3 - O disposto na alínea b) do n.o 1 não prejudica o dever de proceder às regularizações anuais previstas no n.o 1 do artigo 26.o do Código do IVA até ao decurso do prazo de três anos referido nessa alínea.» CAPÍTULO XX Normas finais e transitórias Artigo 245.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, a participação variável de 5 % no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________199
Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 41 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP  Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA 1 005 000 Financiamento de projetos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 42 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 975 660 Financiamento de contratos de emprego científico, projetos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas AM/CIM Transf. OE/2013AM de Lisboa 522.591AM do Porto 639.690CIM da Beira Interior Sul 102.099CIM da Cova da Beira e Beira Interior Norte 252.602CIM da Lezíria do Tejo 169.183CIM da Região Dão-Lafões 231.930CIM da Região de Aveiro - Baixo Vouga 165.429CIM da Serra da Estrela 56.122CIM de Trás-os-Montes 348.710CIM do Alentejo Central 220.398CIM do Alentejo Litoral 127.426CIM do Algarve 191.587CIM do Alto Alentejo 212.065CIM do Ave 208.080CIM do Baixo Alentejo 245.204CIM do Baixo Mondego 157.663CIM do Cávado 164.504CIM do Douro 289.692CIM do Médio Tejo 176.038CIM do Minho-Lima 212.016CIM do Oeste 150.710CIM do Pinhal Interior Norte 181.305CIM do Pinhal Interior Sul 66.950CIM do Pinhal Litoral 106.680CIM do Tâmega e Sousa 300.848Total Geral 5.499.522Mapa - Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios(Leis n.o 45/2008, de 27 de agosto e  n.o 46/2008, de 27 de Agosto)Mapa referido no artigo 90.oII SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________204A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 10 de abril de 2013 II Série-A — Número 116XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      SUPLEMENTO S U M Á R I O  Decreto n.o 132/XII (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Reclamação contra inexatidão, apresentada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro.
10 DE ABRIL DE 2013 3 estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, nos termos já transcritos anteriormente.Palácio de São Bento, 3 de abril de 2013. O Deputado, António Leitão Amaro A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 2 DECRETO N.o 101/XII CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS (4.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei no 34/87, de 16 de julho O artigo 17.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, e 41/2010, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 DECRETO N.o 91/XII CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS» A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, adiante designada por «bolsa de terras». Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos, de acordo com os registos matriciais e sem prejuízo da legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos ao regime em vigor, e, bem assim, a todos aqueles que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários. 2 - A presente lei aplica-se ainda aos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios. 3 - A presente lei não se aplica: a) Aos prédios considerados mistos para efeitos fiscais com edificações destinadas a habitação não permanente, quando a área da parte inscrita na matriz rústica respetiva seja inferior a um hectare; b) Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente. Artigo 3.o Objetivo e funcionamento da bolsa de terras 1 - A bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta. 2 - A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência, as terras com aptidão agrícola, florestal e silvo pastoril: a) Do domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas; ou b) Pertencentes a entidades privadas. 3- A bolsa de terras assenta nos princípios da universalidade e da voluntariedade. 4- Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a bolsa de terras dispõe de um sistema de informação, em suporte informático e com acesso para consulta no sítio da internet da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e ou em sítio a definir no regulamento da entidade gestora da bolsa de terras, com informação sobre os prédios disponibilizados, nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvo pastoril, principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização, designadamente, restrições de utilidade pública e servidões administrativas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 6 - A disponibilização de prédios na bolsa de terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal, e, bem assim, a manutenção e limpeza dos prédios. 7 - O modelo do contrato a que se referem os n.os 4 e 5 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. Artigo 6.o Disponibilização de terras do Estado 1 - Os prédios do domínio privado do Estado que foremidentificadoscomoaptospara utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril podem ser disponibilizados na bolsa de terras. 2 - O procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do Estado na bolsa de terras é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. 3 - A disponibilização de prédios do Estado na bolsa de terras efetua-se por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas, do património imobiliário do Estado e da área sectorial em causa, que deve conter uma lista dos prédios a disponibilizar. Artigo 7.o Disponibilização de terras das autarquias 1 - Os prédios do domínio privado das autarquias podem ser disponibilizados na bolsa de terras nos termos previstos na lei. 2 - À disponibilização de prédios das autarquias na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 5.o. Artigo 8.o Disponibilização de baldios 1- Os baldios podem ser disponibilizados na bolsa de terras nos termos previstos na Lei dos Baldios. 2- À disponibilização de baldios na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 5.o. Artigo 9.o Disponibilização de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril 1- São disponibilizados na bolsa de terras os prédios reconhecidos, nos termos do presente artigo, como prédios: a) Sem dono conhecido; e b)  Que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris. 2- O processo de reconhecimento da situação de prédio sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, eo registode prédio que seja reconhecido enquanto tal, são regulados em lei própria, devendo ser promovida, no âmbito do processo de reconhecimento, uma ampla divulgação de que o mesmo se encontra a decorrer, nomeadamente junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular. 3- As autarquias e as DRAP podem colaborar na identificação de prédios sem dono conhecido que não
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 4 - Os modelos de contrato a que se referem os n.os 2 e 3 são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. Artigo 12.o Cedência de terras do Estado 1 - A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, de prédios do domínio privado do Estado disponibilizados na bolsa de terras é efetuada mediante procedimento que garanta transparência e acesso universal, a definir em diploma próprio. 2 - A entidade gestora da bolsa de terras é responsável pelo procedimento a que se refere o número anterior. 3 - É considerada como critério de preferência na adjudicação, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, a apresentação da candidatura ou proposta por: a) Agricultor com mais de 18 e menos de 40 anos de idade; b) Proprietário agrícola ou florestal de propriedade confinante ou qualquer pessoa que desenvolva atividade agrícola ou florestal em propriedade confinante; c) Membro de organização de produtores; d) Organizações de produtores, cooperativas, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamento complementares de exploração agrícola. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em igualdade de circunstâncias, é também critério de preferência, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, acandidatura ou proposta ter por objeto: a) Projeto enquadrado em programa de investigação aplicada da responsabilidade de pessoa singular ou coletiva ou de grupos de agricultores, designadamente, projeto que inclua experimentação sobre a adaptação de espécies e variedades mais resistentes à escassez de água, ou sobre o aumento de eficiência do uso da água de rega; b) Projeto que envolva produção em modo de produção biológico ou produção integrada.5- No âmbito da sua candidatura ou proposta, o interessado descreve sumariamente a atividade que pretende desenvolver. 6- Gozam do direito de preferência na venda de prédio expropriado ou nacionalizado ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 406-A/75, de 29 de julho, e 407-A/75, de 30 de julho, e na Lei n.o 77/77, de 29 de setembro, as pessoas singulares que, à data da expropriação ou da nacionalização, eram proprietários dos mesmos prédios ou, por morte destes, os seus descendentes em primeiro grau, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 419.o e 1410.o do Código Civil. 7- As receitas provenientes da cedência de prédiosdo Estado são distribuídas de acordo com as regras constantes no orçamento de Estado, sem prejuízo da retenção, pela entidade gestora, do montante correspondente à taxa prevista no artigo 17.o. Artigo 13.o Cedência de terras das autarquias A cedência de prédios do domínio privado das autarquias disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 Artigo 17.o Taxa 1 - A portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o pode fixar uma taxa por custos de gestão, cujo montante não pode ser superior a 2% do valor constante do ato ou do contrato que tenha por objeto a cedência de prédios disponibilizados na bolsa de terras. 2 - A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da bolsa de terras, podendo o respetivo produto, no caso de ser autorizada a prática de atos de gestão operacional ao abrigo do disposto nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 4.o, reverter, no todo ou em parte, a favor da entidade autorizada, nos termos previstos na portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o. Artigo 18.o Revisão A presente lei é revista no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 19.o Regiões Autónomas O regime previsto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a aprovar por diploma regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respetivas administrações regionais. Artigo 20.o Regulamentação O Governo deve, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação à presente lei. Artigo 21.o Entrada em vigor 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação. 2- O disposto nos artigos 9.o e 15.o da presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da lei a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o. Aprovado em 12 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———