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IV Encontro Transfronteiriço entre Juízes Portugueses e Espanhóis, organizado pelo CSM e pelo CGPJ, em Viana do Castelo, nos dias 10 e 11 de Dezembro.iii.I - OUTRAS INICIATIVASO Conselho realizou as seguintes iniciativas públicas no decurso do ano de 2003:Conferência de Leiria sobre "Administração e gestão dos tribunais - O papel do Juiz Presidente nos Tribunais Judiciais", realizada nos dias 9 e 10 de Janeiro;
Sessão Comemorativa do XXV Aniversário do Conselho Superior da Magistratura, na Sala de Actos do Supremo Tribunal de Justiça, em 18 de Fevereiro;
Simpósio de Évora sobre "O recrutamento e a Formação dos Juízes na Europa", organizado pelo CSM e pelo Conselho da Europa, nos dias 9 e 10 de Abril;
Cerimónia de inauguração oficial da estrutura do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no auditório do CSM, em 7 de Maio.Anexo
Relatório do ponto de contacto português da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
O serviço do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial funcionou, durante todo o ano 2003, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura. Em 6 de Março desse ano, ocorreu mudança para novo espaço situado no 5.o piso do mesmo edifício. Tal estrutura passou a integrar o gabinete do Magistrado Ponto de Contacto nacional, uma sala de reuniões e a sala dos serviços de apoio e assessoria jurídica.
O apontado serviço contou, durante todo o ano, com a actividade do magistrado judicial Ponto de Contacto Português e de uma assessora jurídica e, a partir do dia 5 de Março de 2003, com o apoio de um assistente administrativo com formação superior.3. EVENTOS ESTRUTURAIS
Em 24 de Janeiro de 2003, foi subscrito Protocolo celebrado entre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça, e em cuja construção o Ponto de Contacto colaborou. No âmbito de tal texto definiu-se que: "a) O Ponto de Contacto português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial é designado pelo Conselho Superior da Magistratura e exerce as suas funções nas instalações deste Conselho e sob a sua responsabilidade; b) O Ponto de Contacto nacional será apoiado por um serviço de assessoria jurídica e apoio administrativo com a dimensão que a cada momento for considerada conveniente para garantir o cabal exercício das atribuições às quais se fez referência supra; c) O Ministério da Justiça compromete-se a realizar as transferências de verbas necessárias para assegurar o desempenho da actividade do Ponto de Contacto e do respectivo serviço de apoio técnico e administrativo".
Decorreu, no dia 7 de Maio de 2003, a cerimónia de inauguração formal dos serviços do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Tal cerimónia realizou-se no auditório situado no 5.o piso do edifício ocupado pelo Conselho Superior da Magistratura, no Largo do Corpo Santo, n.o 13, em Lisboa, e contou com a presença de S. Ex.a o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, de S. Ex.a a Sr.a Ministra da Justiça, de S. Ex.a o Sr. Vice-Presidente do aludido Conselho.4. ACTIVIDADES REALIZADAS
O Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial participou, durante o ano em apreço, nas seguintes reuniões ordinárias da mencionada Rede, que se realizaram em Bruxelas:
- 1.a Reunião Ordinária de Pontos de Contacto - 11 de Fevereiro de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Acta da reunião inaugural da Rede, de 4 de Dezembro de 2002; comentários sobre esta reunião e sobre os primeiros meses de funcionamento da Rede; 2. Projectos destinados a melhorar o conhecimento da Rede e outras iniciativas: a) Poster; b) Brochura geral para o grande público; c) Brochura destinada aos juízes; d) Colectânea de actos comunitários destinada aos juízes; 3. Sítio Internet: a) Primeiras experiências e reacções sobre o sítio Internet; b) Discussão sobre a estrutura das fichas: divórcio, alimentos, responsabilidade parental, competências dos tribunais, notificação dos actos; c) Decisão sobre novas fichas; d) Fichas dos países candidatos; 4. Desenvolvimento de um glossário / dicionário de termos jurídicos; 5. Lançamento de uma jornada europeia da justiça em matéria civil (26 de Outubro?); 6. Apoio judiciário: troca de pontos de vista sobre o formulário previsto pela directiva; 7. Relações com os países terceiros; 8.Diversos".- 2.a Reunião Ordinária de Pontos de Contacto -  10 de Abril de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Comentários sobre os processos tratados pelos pontos de contacto - Ficha de registo; 2. Projectos destinados a melhorar o grau de conhecimento da Rede e outras iniciativas: a) Cartaz; b) Brochura geral destinada ao grande público; c) Brochura destinada aos juízes; d) Colectânea de actos comunitários destinada aos juízes; 3. Sítio Internet: a) Primeiras experiências e reacções sobre o sítio Internet; b) Discussão da estrutura das fichas - ADR, indemnização das vítimas da criminalidade, procedimentos simplificados e acelerados; 4. Elaboração de um glossário / dicionário de termos jurídicos; 5. Dia Europeu da Justiça Civil; 6. Apoio judiciário: debate sobre o formulário previsto na directiva; 7. Relações com os países terceiros; 8. Diversos".- 3.a Reunião Ordinária de Pontos de Contacto - 16 de Julho de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Cooperação entre os pontos de contacto: eventuais comentários por parte dos mesmos; Debate sobre um projecto de ficha de registo; 2. Projectos destinados a melhorar o nível de conhecimento da Rede e outras iniciativas; 3. Sítio Internet: a) Debate sobre a estrutura das fichas - ADR; b) Apresentação, pela Comissão, das suas propostas de novas fichas; 4. Dia Europeu da Justiça Civil 2003; 5. Conferência conjunta Comissão / Presidência italiana sobre "Cooperação judiciária em matérias familiares transfronteiriças", Lecco, 9-11 de Outubro de 2003; 6. Cooperação com o Conselho da Europa: conferência conjunta sobre o tema "as melhores práticas de processo civil", a realizar em 2004. 7. Atlas Judiciário Europeu em matéria civil; 8. Outros assuntos".- 4.a Reunião Ordinária de Pontos de Contacto - 02 de Outubro de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Cooperação entre os pontos de contacto: eventuais comentários por parte dos pontos de contacto. Debate sobre o registo; 2. Projectos destinados a melhorar o grau de conhecimento da Rede e outras iniciativas; 3. Sítio Internet: a) Debate sobre a estrutura das fichas - Falência; - Ordem jurídica; - Profissões jurídicas; - Medidas provisórias e medidas cautelares; - Obtenção e apresentação de provas; b) Apresentação pela Comissão das suas propostas para a elaboração de novas fichas; Dia europeu da justiça civil 2003; 5. Conferência conjunta Comissão-Presidência italiana "Cooperação judiciária em questões familiares transfronteiriças " Lecco (I), 9-11 de Outubro de 2003; 6. Cooperação com o Conselho da Europa: conferência conjunta subordinada ao tema "As melhores práticas no âmbito dos procedimentos judiciais" em 2004; 7. Reunião dos membros da Rede de Dezembro de 2003: temas de discussão; 8. Diversos".4.2. Participações em encontros e conferências a convite de entidades estrangeiras e nacionais
Aí, proferiu alocução subordinada ao tema "Aspectos práticos da cooperação: experiências dos Pontos de Contacto dos outros Estados-Membros".
0013   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 - Participou, também, mediante convite do Consejo General del Poder Judicial espanhol, na "III Reunión de la Red Judicial Española", que se realizou na Manga del Mar Menor, Múrcia, Espanha, entre os dias 24 e 26 de Setembro de 2003.
Os trabalhos deste Encontro incidiram sobre a REJUE (Rede Judiciária Espanhola de Cooperação Judiciária Internacional) Penal (Eurojust e Ferramentas operativas de auxílio judicial penal: Atlas Judicial, Solon e Compendium) e sobre a REJUE Civil (Ferramentas operativas de auxílio judiciário civil europeu: CIRCA).- Esteve, ainda, presente, a convite do G.R.I.E.C. do Ministério da Justiça, na 3.a Reunião Anual Portuguesa da Rede Judiciária Europeia Penal, que se realizou em Sesimbra, no dia 22 de Setembro de 2003. Esta reunião contou com a presença de magistrados dos quinze Países da União Europeia e pretendeu constituir um fórum de reflexão e debate sobre as questões relacionadas com o funcionamento da Rede Judiciária Europeia Penal.
Esta Conferência teve como objecto a Cooperação Judiciária Transfronteiriça em Matéria de Direito da Família, ou seja, o Regulamento Bruxelas II e a reforma introduzida pelo novo Regulamento Bruxelas II (bis).
- O Conselho Superior da Magistratura, em colaboração com o Consejo General del Poder Judicial espanhol, organizou, nos dias 10 e 11 de Dezembro de 2003, o IV Encontro Transfronteiriço entre Portugal e Espanha.
O signatário, a convite do referenciado Conselho Superior, proferiu uma alocução subordinada ao tema "A Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial entre Portugal e Espanha no Quadro da Nova Cooperação Judiciária Europeia".
Na vertente orientada para a disponibilização aos cidadãos de informação fiável, acessível e diversificada sobre o funcionamento dos sistemas nacionais, com vista a facilitar o acesso à justiça, nomeadamente através de um sistema de informação, objecto de criação progressiva e actualização permanente, assente em fichas de informação prioritariamente consagradas às questões relativas ao acesso à justiça nos Estados-Membros, o Ponto de Contacto Nacional preparou, em colaboração com membros nacionais da Rede, e forneceu, durante o ano em referência, fichas informativas sujeitas a um sistema de perguntas e respostas directas, incidentes sobre o ordenamento jurídico nacional e, em concreto, sobre as regras internas em matéria de citação e notificação dos actos, competência dos tribunais, responsabilidade parental, divórcio, prestações alimentares e meios alternativos de resolução de litígios, encontrando-se as mesmas divulgadas às escalas europeia e global através da página da Comissão dedicada à Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e da Página do Ponto de Contacto Nacional.
Na vertente de apoio à Cooperação Judiciária, o Ponto de Contacto Nacional recebeu, durante o ano de 2003, um total de 77 pedidos de apoio inseridos na área de intervenção da Rede à qual se vem fazendo sistemática referência. Tais pedidos foram formulados pelas entidades previstas pela Decisão do Conselho que determinou a criação da estrutura. Entre tais pretensões, avultaram as apresentadas por Tribunais nacionais.
Neste âmbito, os serviços do Ponto de Contacto Nacional providenciaram pelo fornecimento de todas as informações necessárias à agilização e adequada elaboração dos pedidos de cooperação judiciária entre o Estado Português e outros Estados Membros da União Europeia.
Tanto a recepção dos pedidos como as respostas aos mesmos foram sempre efectuadas com recurso aos canais mais céleres, designadamente ao telefone, correio electrónico e fax. Sempre que tal dependeu exclusivamente do serviço, as respostas foram dadas em lapso temporal não superior a 48 horas.
Vários Tribunais patentearam recorrer ao serviço por terem sido informados por outros Tribunais do facto de terem obtido resposta pronta e geradora de soluções concretas.
De entre os pedidos de cooperação recebidos, objecto de resposta por parte dos serviços do Ponto de Contacto Português, destacam-se pretensões incidentes sobre os seguintes temas:
Forma de inquirição de testemunhas na Alemanha; forma de realização de inquérito incidente sobre as condições socio-económicas de um cidadão português residente em França, no âmbito de um processo de regulação do exercício do poder paternal; citação, por via postal, de uma sociedade comercial com sede em Itália; revisão de sentença francesa em matéria de divórcio e de regulação de poder paternal; atraso no cumprimento de Carta Rogatória remetida por Portugal a França; forma de inquirição de testemunhas na Holanda; cobrança de custas em Espanha (vários); averbamento de decisão relativa a dois menores registados em Espanha, proferida em Portugal no âmbito de uma acção de regulação do exercício do poder paternal; execução, em Portugal, de sentença proferida por Tribunal Francês - cobrança de crédito alimentar; notificação, em Espanha, do pai de um menor para participar numa Conferência de Pais a realizar em Portugal no seio de uma acção de regulação do exercício do poder paternal; avaliação da viabilidade de inquirição de uma testemunha em França através de videoconferência; forma de inquirição de testemunhas no Luxemburgo; realização, em França, de um relatório incidente sobre as condições sociais e económicas da mãe e sobre as condições de vida de menor, no âmbito de um processo de regulação do exercício do poder paternal; questões suscitadas pelo curso simultâneo de duas acções de divórcio relativas ao mesmo casal, interpostas em tribunais de Estados-Membros diferentes (Portugal e França); obtenção de informação sobre os consulados portugueses competentes em diversas localidades Alemãs e Francesas; atraso no cumprimento de Carta Rogatória remetida por Portugal a Espanha; elaboração, na Alemanha, de um relatório sobre as condições sociais e económicas do pai de um menor, no âmbito de um processo de alteração da regulação do exercício do poder paternal; avaliação da forma de documento pretensamente contendo cópia de sentença escocesa; identificação da entidade responsável pela elaboração da tradução
0014   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 para francês de uma Carta Rogatória e avaliação da possibilidade de a respectiva expedição ser feita directamente pelo tribunal nacional; procedimento a assumir para a inquirição de testemunhas em França; avaliação da possibilidade de um tribunal português efectuar uma citação via postal de um cidadão francês no seu país e informação sobre a língua a utilizar; apoio na citação de duas pessoas singulares, de nacionalidade holandesa e residentes no seu país, ex-sócios de uma empresa dissolvida e liquidada em Portugal, após frustração da citação postal; avaliação da existência de meios técnicos susceptíveis de viabilizarem a realização da inquirição de testemunhas através do sistema de videoconferência, em localidades alemãs e espanholas; informação sobre o procedimento a assumir para concretizar a citação de um cidadão português, interdito, cujo tutor era funcionário do estabelecimento de saúde francês, no qual residia; identificação do procedimento necessário para a obtenção de um relatório social em Inglaterra; pedido de certidão de sentença de divórcio proferida no Reino Unido, com vista à sua revisão por Tribunal Português; identificação do meio legal para a obtenção do regresso de um menor raptado pelo pai e levado para Espanha; fornecimento, ao Ponto de Contacto de outro Estado-membro, de informação incidente sobre aspectos específicos do regime jurídico português da regulação do exercício do poder paternal; fornecimento de legislação portuguesa relativa à responsabilidade civil de pais não casados, a pedido de Magistrada Belga responsável por processo referente ao rapto internacional de um Menor; procedimento a assumir para realizar a citação do pai de um menor de nacionalidade portuguesa e residente em França, no âmbito de uma acção de regulação do exercício do poder paternal; identificação do procedimento de envio de Carta Rogatória para inquirição de testemunha em Espanha; procedimento a assumir com vista a apurar a existência de bens do devedor passíveis de penhora, ou emprego remunerado, na Bélgica, com vista à instauração de execução especial por alimentos; identificação do procedimento a assumir para a realização da inquirição de testemunha, em Itália, através do sistema de videoconferência; informação sobre o organismo português responsável pela adopção Internacional; informação sobre a organização interna da Rede portuguesa responsável pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial; informação acerca da possibilidade de realização de uma inquirição de testemunhas via Consulado Português em França, através do sistema de videoconferência; pretensão de fornecimento de informação sobre os procedimentos a adoptar para a instrução de pedido de reenvio.
4.5. Acções de divulgação da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
A divulgação da Rede é condição pressuponente da efectiva activação dos seus mecanismos específicos bem como da concretização dos objectivos orientados para a disponibilização de informação jurídica ao cidadão e para a agilização da cooperação judiciária entre os países da União Europeia.
Tendo presente esta noção axilar, insistiu-se, durante o ano em apreço, na permanente divulgação da estrutura e na realização de contactos externos geradores da visibilidade do projecto, tendo-se assumido iniciativas e utilizado, para o efeito, todas as oportunidades e meios disponíveis.
- Neste contexto, o Ponto de Contacto reuniu, em 5 de Novembro de 2003, com a Sra. Directora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários, que se comprometeu a agendar uma reunião imediata com os docentes do referido Centro, responsáveis pela formação na área da jurisdição civil, com vista à inserção da matéria da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial no plano de formação inicial dos Srs. Auditores de Justiça.
- Em 11 de Novembro de 2003, o Ponto de Contacto Português deslocou-se às instalações do Supremo Tribunal Administrativo, na companhia do Sr. Conselheiro da Embaixada da Federação da Rússia na República Portuguesa, tendo sido ambos recebidos pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e pelo Ex.mo Vice-Presidente do mesmo Tribunal. O objecto desta reunião foi a prestação de esclarecimentos sobre a Jurisdição Administrativa nacional, na sequência de consulta dirigida aos serviços do Ponto de Contacto, tendo-se aproveitado para dar conta da existência e competências da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
- Em 25 de Novembro, o Magistrado Ponto de Contacto Português foi recebido, nas instalações da Procuradoria-Geral da República, por S. Ex.a o Sr. Procurador-Geral da República. O objecto da reunião foi a divulgação da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial junto da Procuradoria e dos Srs. Magistrados do Ministério Público. O Sr. Procurador-Geral da República comprometeu-se a remeter, a todas as Procuradorias Distritais, cópia da documentação que lhe foi entregue com vista à difusão de elementos informativos relativos à Rede.
- No contexto que se vem descrevendo, o Ponto de Contacto Português participou, no Centro de Estudos Judiciários, no dia 4 de Dezembro de 2003, em acção formativa subordinada ao tema "O Novo Direito Processual Civil Europeu": No seio dessa iniciativa de formação, proferiu alocução que recebeu o título: "Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial - áreas fulcrais de intervenção".
- No mesmo dia, e na sequência dessa intervenção, o signatário reuniu, nesse mesmo Centro, com os docentes responsáveis pela formação na área civil e comercial, tendo-se discutido as formas de divulgação da Rede e as eventuais vias e formas de colaboração do Centro de Estudos Judiciários, neste domínio.
- Foram enviados, pela Comissão Europeia, posters e desdobráveis destinados a dar publicidade ao projecto. Os desdobráveis foram remetidos directamente aos destinatários -- os magistrados judiciais e do Ministério Público -- após fornecimento, por este serviço, das moradas oficiais dos mesmos. Os posters foram enviados, pelo serviço do Ponto de Contacto, a todos os Tribunais nacionais, acompanhados de um ofício no qual se solicitava a sua afixação em locais de grande exposição pública. Foram, ainda, remetidos aos restantes membros nacionais da Rede, ao Ministério da
0015   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 Justiça, à Ordem dos Advogados, à Câmara de Solicitadores, à Associação Sindical dos Juízes, ao Instituto do Consumidor e ao Sr. Director-Geral dos Registos e Notariado, com vista ao envio às Conservatórias, Cartórios Notariais, e Lojas do Cidadão.
- No que tange à página de Internet, criada e mantida pelo Ponto de Contacto, a mesma foi objecto de inúmeras actualizações durante o ano 2003, quer quanto ao seu conteúdo informativo quer quanto à sua arquitectura, procurando-se, assim, optimizar a sua função de canal de esclarecimento genérico, de acesso rápido e consulta simples e eficaz, bem como de reenvio para a página oficial do Projecto, ao nível europeu, mantida pela Comissão Europeia. Promoveu-se ainda, ao longo do ano, a inserção de ligações a esta página em sítios de Internet institucionais nacionais de grande relevo. Algumas vezes, estas ligações foram assumidas autonomamente pelos gestores das WebPages, em função da importância que reconheceram à página portuguesa e à realidade espelhada, como ocorreu com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Tal página manteve, a nível global, o primeiro lugar nos principais motores de busca da Internet, no que se reporta a alguns dos seus descritores específicos, designadamente ao descritor "rede civil".
- Com vista à divulgação da Rede e dos seus mecanismos e estruturas, o Ponto de Contacto elaborou, para publicação no Boletim Conselho Superior da Magistratura, trabalhos escritos que vieram a constar dos Boletins de Janeiro e Junho de 2003. No primeiro, foi publicado artigo do signatário com o título: Novos Rumos da Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
4.6. Contactos e cooperação com os membros nacionais da rede
No ano de 2003, o Ponto de Contacto estabeleceu, com outros membros nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, contactos regulares, promovendo o intercâmbio de pontos de vista, a fim de garantir a mais ampla divulgação possível das experiências e o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração. Dos contactos por si estabelecidos, destacam-se:
- Reunião, nas instalações da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no Conselho Superior da Magistratura, em 7 de Fevereiro de 2003, (nota da edição deste relatório: com representantes da DGAE, GPLP, GRIEC e IRS), com vista à preparação do formulário da Directiva Europeia sobre o apoio judiciário;
- Reunião, nas instalações do Instituto de Reinserção Social, em 11 de Março de 2003, esta reunião incidiu sobre as formas de cooperação interna no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial;
- Reunião, nas instalações da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no Conselho Superior da Magistratura, em 14 de Março de 2003, com o Sr. Director do Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação, tendo sido analisados os grandes desafios e projectos na área da cooperação europeia, os projectos do novo GRIEC e as formas de colaboração recíproca;
- Reunião, nas instalações do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça, em 25 de Março de 2003, com S. Ex.a. a Sr.a Presidente desse Instituto, à qual foi feita a apresentação formal do projecto, sublinhada a necessidade de maior colaboração do ITIJ com o Ponto de Contacto Português e transmitida noção dos projectos concretos que necessitavam de apoio daquela instituição;
- Reunião, nas instalações do GRIEC, em 14 de Maio de 2003, (nota da edição deste relatório com o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal e representantes do GRIEC e do Sr. Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.a a Sr.a Ministra da Justiça). O objecto da reunião foi a ponderação das possibilidades de criação de redes de cooperação judiciária com os PALOP e com o Espaço Judicial Ibero-americano;
- Reunião, nas instalações do GRIEC, em 22 de Maio de 2003, com a participação do Ex.mo Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.a a Sr.a Ministra da Justiça, do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal, do Director do GRIEC, da Adjunta do Sr. Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.a a Sr.a Ministra da Justiça). Nesta reunião, o Ponto de Contacto apresentou a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Em tal reunião ocorreu, ainda, a apresentação da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal e troca de opiniões;
- Reunião, nas instalações do GRIEC, em 15 de Outubro de 2003,  (nota da edição deste relatório: com o GRIEC). Foram objecto deste encontro a concepção da Rede interna, designadamente o modelo espanhol de Rede interna de juízes, os projectos em curso, as perspectivas e as eventuais propostas e sugestões do GRIEC no âmbito do projecto.
4.6. Colaboração com o Conselho Superior da Magistratura
Em sede de colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, e face a despacho do seu Ex.mo Vice-Presidente, o Ponto de Contacto elaborou, em 26 de Dezembro de 2003, parecer incidente sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho criando um Procedimento Relativo à Injunção Europeia de Pagamento.
Sob idêntico contexto, deu ainda parecer sobre o Projecto de Lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de transposição da Directiva 2002/58/Código da Estrada, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/07/2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
O Ponto de Contacto foi, ainda, convidado para intervir, em Setembro de 2003, em Cartagena das Índias, Colômbia, na Reunião da "Red Iberoamericana de Asistencia Judicial", na qual participaram também representantes da Comissão Europeia. Preparou, para o efeito, um CD-Rom em que se continha uma apresentação da Rede em que se integra.
O Ponto de Contacto foi convidado, no final do ano 2003, para discursar em Bruxelas na 2.a Reunião Ordinária de Membros da Rede, a realizar em Janeiro de 2004.
Fonte normativa do projecto: Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE);
Informação adicional: http://www.redecivil.mj.pt.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Janeiro de 2004          II Série-C - Número 15
- Relatório referente à reunião do Grupo de Trabalho "Migrações e trocas humanas" do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que decorreu em Bruxelas, no dia 4 de Fevereiro de 2003.
- Relatório referente ao V Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Nápoles, no dia 2 de Dezembro de 2003.
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado - 2.o Trimestre de 2003. (a)Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Laurentino Dias e do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo acerca da participação nos Seminários sobre organização e estrutura dos partidos políticos, realizados no Maputo e na Beira, entre os dias 19 e 25 de Abril de 2002.
- Relatórios elaborados, respectivamente, pelos Deputados do PSD Pedro Roque e do PS Artur Penedos acerca da 90.a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 11 e 13 de Junho de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Carlos Luís acerca da reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 8 e 9 de Julho de 2002.
- Relatório elaborado pelas Deputadas do PSD Leonor Beleza e do PS Maria de Belém Roseira acerca da participação na Conferência Extraordinária das Comissões Parlamentares dos Direitos da Mulher e Igualdade de Oportunidades dos Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Atenas, no dia 31 de Março de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas acerca da Audição Pública organizada pela Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 24 de Abril de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Goreti Machado e António Pinheiro Torres acerca da 91.a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, entre os dias 9 e 11 de Junho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Laurentino Dias acerca da participação na Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, realizada em Gaborone, Botswana, de 8 a 16 de Setembro de 2003.(a) É publicado em suplemento a este número.
0270   |   II Série C - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório referente à reunião do Grupo de Trabalho "Migrações e trocas humanas" do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que decorreu em Bruxelas, no dia 4 de Fevereiro de 2003A segunda reunião do Grupo de Trabalho sobre as "Migrações e trocas humanas" decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no passado dia 4 de Fevereiro, tendo havido uma profícua troca de pontos de vista entre os participantes sobre diversas questões relativas a este tema. Foi dado um especial destaque à legislação existente e aos modelos que poderão ser adoptados para aproximar as legislações nacionais à legislação europeia sobre migrações.
Os participantes na reunião demonstraram o seu empenhamento e apresentaram algumas ideias que merecem destaque, nomeadamente a ideia em que se deverá alicerçar toda a abordagem a este problema: a questão da imigração tem de ser debatida multidisciplinarmente para que sejam alcançados resultados equilibrados e duradouros.
O Sr. Radi, co-presidente do grupo de trabalho, destacou a importância da criação de condições, através da implementação de políticas ao desenvolvimento, para a fixação das populações nos seus países de origem.
O representante da Comissão Europeia considerou que só através da cooperação é possível alcançar uma verdadeira parceria euro-mediterrânica. A solução para os problemas já identificados passa por um empenhamento político de todas as partes envolvidas e a própria Comissão Europeia apresentou alguns projectos procurando resolver os problemas trazidos pela imigração ilegal.
O representante do Parlamento Europeu defendeu igualmente que apenas pode existir parceria com cooperação. É fundamental apostar na integração social e na livre circulação de pessoas. Considerou ainda que apesar dos problemas serem conhecidos, não existe uma partilha e aprofundamento dos estudos que são feitos. Referiu também que a constituição de um observatório sobre a imigração, tal como foi estabelecido em Bari, é uma medida positiva e orientadora nesta área.
O representante espanhol apontou nesta matéria que o factor humano é fundamental em qualquer solução. A imigração ilegal é um problema do Norte e do Sul, é um problema comum que necessita de respostas comuns, sendo fundamental conseguir distinguir imigração ilegal e legal. Neste âmbito, torna-se prioritário relançar o Processo de Barcelona e outras iniciativas tais como o Banco Euromed, a Fundação para o Mediterrâneo e o Observatório para as Migrações.
A reunião demonstrou claramente que deve ser feita uma real distinção entre imigração legal e ilegal, sendo importante olhar com atenção também para a questão humanitária associada à questão. A imigração está igualmente relacionada com a temática da segurança.
Alguns participantes consideraram que seria importante a presença de representantes dos países do Norte da Europa para tomarem nota das preocupações expressas e adquirirem uma maior sensibilidade para este problema, de forma a poderem estar mais envolvidos nas decisões que a União toma neste campo.
O trabalho dos Deputados é importante no sentido de impulsionar os governos a adoptarem medidas mais concretas nestas matérias. Deve-se criar um instrumento imediato que poderá ser um observatório no âmbito da União, de forma a ultrapassar as deficiências que possam ainda existir na identificação dos problemas e na procura de respostas para os mesmos. O objectivo final será sempre o de assegurar a paz e a estabilidade da região euro-mediterrânica.
O relatório final da reunião destacou os seguintes pontos:- Reafirmação de que o fenómeno da imigração constitui um dos maiores desafios que enfrenta o Processo Euro-Mediterrânico e que a resposta a esse desafio deve ser audaciosa e responsável;
- Constatação de que os fluxos migratórios devem ser geridos com base numa verdadeira política comum de imigração;
- Solicitação aos Estados-membros e às instituições da União de acelerar a constituição dessa política comum;
- Solicitar aos países de acolhimento que instaurem políticas de integração que respeitem e protejam os direitos e liberdades dos imigrantes legais;
- Considera-se ainda fundamental que seja reforçada a dimensão parlamentar do processo Euro-Mediterrânico no domínio da imigração. Assim, a criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica representa uma oportunidade para aumentar o papel dos parlamentos, nomeadamente através da criação de uma comissão parlamentar sobre migrações e assuntos sociais.O Sr. Deputado João Carlos Duarte (Partido Social Democrata), representante do Parlamento português, na reunião, aproveitou a sua intervenção para realçar alguns dos pontos que considera mais relevantes nesta temática, nomeadamente:- A posição única que Portugal poderá desempenhar perante o fenómeno da imigração no quadro dos países da União Europeia;
- Actualmente, o nosso país é ponto de chegada de muitos milhares de imigrantes, sobretudo das ex-colónias portuguesas e dos países da Europa de Leste;
- A existência actualmente, de 400 mil imigrantes legais em Portugal, representando cerca de 4% da população residente;
- Para o Parlamento português esta reunião é uma oportunidade para reafirmar os princípios que nos regem no plano da imigração euro-mediterrânica;
-A União Europeia deve mostrar-se solidária no combate à imigração ilegal.Esta intervenção e outros documentos referentes à reunião, nomeadamente os objectivos e programa da reunião, lista de presenças e conclusões saídas do encontro, serão anexados a este relatório.Assembleia da República, 28 de Fevereiro 2003. - O Deputado Relator, João Carlos Barreiras Duarte.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
0271   |   II Série C - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004 Relatório referente ao V Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Nápoles, no dia 2 de Dezembro de 2003Realizou-se no dia 2 de Dezembro de 2003, em Nápoles, o V Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico com as presenças do Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) e da Sr.a Deputada Maria Santos (PS) em representação do Parlamento português.
A ordem de trabalhos da reunião incluía, entre outros, a aprovação dos resultados alcançados pelo Grupo de Trabalho "APEM" na reunião de 16 e 17 de Outubro de 2003, a análise das modalidades de criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e ainda a adopção de um texto a remeter à Conferência ministerial.
A delegação portuguesa teve oportunidade, durante os trabalhos, de sublinhar os seguintes pontos:1. A importância política da criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;
2. A dimensão parlamentar do Processo de Barcelona que se mostra uma base política incontornável para a concretização dos objectivos da paz, estabilidade, segurança e desenvolvimento sustentável, na região do Mediterrâneo;
3. A forte cooperação política ao nível parlamentar em nome dos povos e das opiniões públicas dos países parceiros.A reunião demonstrou um grande empenhamento de todos os intervenientes em se avançar para a constituição de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica que permita a aproximação das duas margens do Mediterrâneo e facilite a abordagem e a solução de alguns problemas comuns.
Foi apresentado na reunião um relatório com as conclusões da reunião do Grupo de Trabalho APEM, que teve lugar a 16 e 17 de Outubro de 2003, que, entre outras coisas, destaca:- A maioria alargada de posições a favor da criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM);
- Essa APEM terá competências ao nível das matérias que digam respeito ao partenariado euro-mediterrânico, nomeadamente a observância da aplicação dos acordos de associação euro-mediterrânicos e a adopção de resoluções e recomendações que serão enviadas à Conferência ministerial tendo em vista a concretização dos objectivos desse partenariado. A APEM deverá ainda promover a adopção de medidas no âmbito do Processo de Barcelona;
- A APEM será composta por 240 membros como a seguinte distribuição: 120 membros dos países parceiros do Mediterrâneo;
120 membros europeus (destes 75 serão dos Parlamentos nacionais e 45 do Parlamento Europeu).- A APEM será presidida por quatro membros: dois pertencentes aos Estados do partenariado mediterrânico e dois da componente europeia (um membro dos Parlamentos nacionais é um membro do Parlamento Europeu). Esta Presidência deverá assegurar a paridade Norte-Sul;
- A APEM deverá ter, pelo menos, uma sessão plenária anual e três comissões parlamentares: Partenariado político e de segurança, direitos do homem;
Partenariado económico, financeiro, assuntos sociais e educação;
Promoção da qualidade de vida, trocas humanas e cultura.Assembleia da República, 30 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, João Carlos Duarte.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS Laurentino Dias e do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo acerca da participação nos Seminários sobre organização e estrutura dos partidos políticos, realizados no Maputo e na Beira, entre os dias 19 e 25 de Abril de 20021. A convite a AWEPA - Association of Western European Parlamentarians for Africa, deslocaram-se os signatários Laurentino Dias (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a Moçambique, para participarem em seminários sobre organização e estrutura de partidos políticos.
2. O objectivo central destes seminários foi o de discutir a importância dos partidos políticos e suas estruturas nacionais e regionais, sobretudo acentuando a importância das estruturas locais como base de solidificação e importância nacional.
3. Os seminários foram dirigidos a quadros políticos da Frelimo, Renamo e demais partidos políticos moçambicanos, tiveram a participação de 122 pessoas, entre as quais o Sr. Raimundo Samunge, Presidente do Conselho Nacional da Renamo, e Sr. Mauelele da Direcção Nacional da Frelimo.
4. Com os signatários e na qualidade de parlamentares, intervieram também o Sr. Mandla Dlamine, Deputado do ANC da África do Sul, e Dr. José Macuane, Professor da Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique.
5. Os tópicos principais dos seminários foram: a) Relação entre os partidos políticos e as estruturas institucionais; b) Estrutura e organização local dos partidos; c) Estratégia para eleições locais; d) Experiências partidárias portuguesa e sul africana.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2004. - Os Deputados, Laurentino Dias (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Pedro Roque acerca da 90.a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 11 e 13 de Junho de 2002Nos dias 11 a 13 de Junho de 2002 desloquei-me a Genebra, Suíça, integrado numa delegação da Comissão Parlamentar a que pertenço, e em que participava ainda, o Deputado Artur Penedos (PS), com o fim de assistir aos trabalhos da Conferência anual em referência.
Do programa constou além da participação, durante dois dias, nas sessões plenárias, de duas outras ocasiões sociais.
A 90.a Conferência da OIT tinha como tema "O Trabalho Decente na Economia Informal, o Trabalho Infantil, os Acidentes de Trabalho e as Doenças Profissionais e os Territórios Ocupados".
Refira-se que, concomitantemente com a realização da Conferência, o dia 12 de Junho foi declarado "Dia Mundial contra o Trabalho Infantil" e na véspera, dia 11, o Director-Geral
0272   |   II Série C - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004 da OIT, Sr. Juan Somavia, na sua declaração sobre o evento, referiu que o primeiro Dia Mundial difundirá a mensagem de que o trabalho infantil continua sendo um problema muito grave e que todos temos de fazer mais para o combater. O objectivo é, pois, criar um mundo livre do trabalho infantil.
Ainda, segundo Somavia, 246 milhões de crianças (uma em cada seis crianças entre os 5 e os 17 anos) são, em todo o mundo, afectados pelo fenómeno.
Não foi assim de estranhar que o discurso do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. Bagão Félix, à sétima sessão (reunida a 12 de Junho de 2002) tenha privilegiado este tema, referindo, nomeadamente, que não será possível resolver este problema complexo sem tomar medidas rigorosas e que, na ausência das mesmas, seremos cúmplices do fenómeno. É essa a orientação de Portugal. Referiu ainda que o nosso país tem a intenção de lutar contra o fenómeno a nível nacional e esta é, com efeito, uma prioridade do programa do Governo. Este tipo de exploração infantil conheceu uma enorme redução em Portugal, sendo as situações actualmente ainda existentes menos graves. A lei permitiu uma redução efectiva do fenómeno.
No dia seguinte, na 12.a sessão foi a vez do Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Luís Pais Antunes, intervir. O seu discurso foi mais genérico tendo-se referido sobre os objectivos estratégico da 90.a Conferência.
O primeiro é o de promover e cumprir normas laborais sendo de saudar o elevado número de convénios celebrados a nível mundial, tal facto deve-se à vontade clara dos países membros de melhorar as condições de trabalho e de vida das suas populações, independentemente dos sistemas políticos ou económicos prevalecentes e dos seus estados de desenvolvimento.
O segundo objectivo, a saber, criar maiores oportunidades para homens e mulheres para o trabalho decente, particularmente, no âmbito da economia informal, competindo a todos os interlocutores sociais, às administrações públicas nacionais, às organizações de âmbito regional e à comunidade internacional promover esta tarefa gigantesca. É fundamental criar mais empregos produtivos e, simultaneamente, promover o reconhecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores.
O terceiro objectivo, o de fortalecer o tripartismo e o diálogo social, mereceu do Secretário de Estado português também diversas referências tendo afirmado que eles desempenham um papel chave na governação efectiva, na promoção do direito das populações ao desenvolvimento económico, a prevenção da conflitualidade social e o fortalecimento do diálogo social.
Regozijou-se, ainda, pela recém abertura de uma representação da OIT em Lisboa e proferiu uma referência muito especial à recém entrada de Timor Leste na comunidade internacional, no que foi bastante aplaudido pela assistência.
Nas ocasiões sociais, para além de um jantar na residência do Embaixador encarregue da Missão Portuguesa junto das Organizações Internacionais realizado no dia 11 ao serão (que reuniu todos os portugueses presentes na Conferência - delegados do Governo, dos empregadores e dos sindicatos), houve ainda, no dia seguinte, um jantar lusófono com todas as delegações presentes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, Timor Leste e da República Federativa do Brasil, oferecido por S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho, onde foi possível estabelecer relações com um leque diferenciado de representantes de organizações privadas e instituições oficiais, daqueles países.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Pedro Roque (Membro da Comissão Parlamentar do Trabalho e Assuntos Sociais).
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Artur Penedos acerca da 90.a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, Suíça, entre os dias 11 e 13 de Junho de 2002Realizou-se em Genebra, entre os dias 3 e 20 de Junho de 2002, a 90.a Conferência da OIT e, à semelhança do ocorrido noutras Conferências promovidas por aquela Organização, a Assembleia da República fez-se representar por uma delegação constituída pelos Deputados Artur Penedos (PS) e Pedro Roque (PSD).
A representação da Assembleia da República, face à natureza e composição da Conferência, participa como observadora, integrada na delegação de um dos parceiros que ali têm assento, o Governo.
Este foi o modelo que sempre se usou, e outro não poderia deixar de ser, sob pena de o Parlamento poder ser confundido com os parceiros sociais (Associações patronais ou sindicais), o que nos parece, a todos os títulos, desaconselhável.
No quadro de referências de participação da representação da Assembleia da Republica, a acção desenvolvida circunscreve-se, por isso, ao acompanhamento dos debates sobre importantes temas da área dos assuntos sociais, centrados nos direitos humanos, particularmente no combate à pobreza e à exclusão, bem como nas questões relacionadas com a protecção social, culminando os trabalhos da referida Organização com a aprovação de orientações aos Estados-membros, tendo em vista a introdução de alterações nos respectivos instrumentos legais que vigoram nesses Estados, que correspondam à visão e aos consensos tripartidos, obtidos num quadro de interesses tão diversificado como aqueles que nos é dado observar.
No quadro atrás referido, não se torna possível às delegações parlamentares evidenciar as conclusões das Conferências, uma vez que elas vão sendo concretizadas ao longo dos quase 20 dias de duração do evento, sendo a permanência das representações do nosso Parlamento de apenas 3 ou 4 dias.
Parece-me, no entanto, de elementar justiça referir que, podendo à primeira vista parecer de fraca ou de pequena importância a participação de uma delegação da Assembleia da República nas Conferências Internacionais da OIT, a verdade se afigura bem diferente. É que os temas ali tratados, a sua influência na transformação do futuro da Humanidade e os contributos que ela pode trazer à construção de um Mundo mais fraterno, justo e solidário e o contacto com realidades sociais tão diferentes da nossa, em particular as de África e da Ásia, permitem-nos extrair a conclusão de que vale a pena manter, e se possível reforçar, uma tradição que o Parlamento e os sucessivos governos têm sabido preservar, que é o de acompanhar anualmente os trabalhos da Organização Internacional do Trabalho.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2004. - O Deputado, Artur Penedos.
0273   |   II Série C - Número 015   |   24 de Janeiro de 2004 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Carlos Luís acerca da reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 8 e 9 de Julho de 2002A 8 e 9 de Julho de 2002, teve lugar nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, uma reunião com Deputados do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e dos países candidatos à União Europeia.
Os trabalhos desenvolvidos pela Convenção e as relações dos Parlamentos nacionais dos países membros da União Europeia mereceram ampla e profunda reflexão dos Deputados presentes.
No concerne aos trabalhos da Convenção foram analisadas três áreas:- "Como aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias".
- "Como estruturar a vida política e o espaço político europeu numa União alargada".