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Nestes termos, o Bloco de Esquerda entende que o projecto de lei aprovado viola o princípio constitucional da universalidade das leis, da igualdade de tratamento legal das confissões religiosas e da liberdade religiosa, pelo que votou contra ele e se dispõe a arguir a inconstitucionalidade do presente diploma.O Deputados do Bloco de Esquerda, Fernando Rosas - Luís Fazenda.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 20 de Abril de 2001        I Série - Número 72
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 68 e 69/VIII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) insurgiu-se contra o facto de funcionários do município de Vila do Conde, de presidência socialista, terem andado a colocar cartazes do Partido Socialista e usado, para o efeito, viaturas da câmara municipal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS), também em declaração política, referindo-se às expectativas criadas à volta da descodificação do genoma humano no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, apelou à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais, por existirem riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), a propósito da elevação de vilas a cidades, de freguesias a vilas e de povoações a freguesias, censurou o facto de a Assembleia da República ter vindo a preterir a discussão da elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, uma aspiração da população que dura há mais de 20 anos. , Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, criticou a decisão do Governo em avançar com a co-incineração, exigiu que o mesmo cumpra a legislação em vigor e solicitou a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Plenário para, em debate de urgência, prestar esclarecimentos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Casimiro Ramos (PS), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS).Ordem do dia.- Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP).
Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.os 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (PS), 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de
Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados João Benavente (PS), Manuel Moreira (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Egipto (PS), António Pinho (CDS-PP), António Saleiro, Rosa Maria Albernaz, Jovita Ladeira e Rui Vieira (PS), Luís Fazenda (BE), Fernando Jesus e José Miguel Medeiros (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética autorizando Deputado do PCP a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.
2821   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2822   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Arménio dos Santos
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA), que baixou à 5.a Comissão, e 69/VIII - Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal, que baixou às 1.a e 6.a Comissões.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 3 de Abril de 2001: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Basílio Horta; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; à Câmara Municipal de Loulé, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
Na sessão plenária de 4 de Abril de 2001: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Alberto Fateixa e Ana Narciso; ao Ministério do Ambiente e
2823   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Costa; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; ao Ministério da Defesa Nacional e ao Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; à Secretaria de Estado da Educação, ao Departamento do Ensino Básico, à Escola Básica n.o 1 do 1.o Ciclo da Póvoa de Santa Iria e à Direcção Regional de Educação de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 5 de Abril de 2001: aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério do Planeamento, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Santinho Pacheco; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Seara; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e António Filipe; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moreno.
Na sessão plenária de 6 de Abril de 2001: ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Osvaldo Castro, José Barros Moura, Casimiro Ramos, Manuel dos Santos, Joel Hasse Ferreira e António Filipe; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Santinho Pacheco; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Barata e Telmo Correia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, à Comissão de Coordenação da Região Norte e à Câmara Municipal de Vila do Conde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Abril de 2001: Francisco Louçã, na sessão de 2 de Março; Francisco Torres, no dia 9 de Março; Rosado Fernandes, na sessão de 12 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 3 de Maio; Basílio Horta, na sessão de 21 de Junho; Margarida Botelho, na sessão de 18 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Fevereiro; Bruno Vitorino e Luís Patrão, na sessão de 9 de Fevereiro; Vicente Merendas e Herculano Gonçalves, na sessão de 14 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 15 de Fevereiro, e Rodeia Machado, na sessão de 22 de Março.
No dia 9 de Abril de 2001: Natália Filipe, no dia 16 de Dezembro e na sessão de 18 de Outubro; João Rebelo e Pedro Mota Soares, na sessão de 4 de Janeiro; Luís Fazenda, nas sessões de 31 de Março e 14 de Fevereiro; Jovita Ladeira, na sessão de 7 de Abril; Honório Novo, na sessão de 20 de Outubro; Margarida Botelho, na sessão de 3 de Janeiro; Luís Miguel Teixeira e Bernardino Soares, na sessão de 4 de Janeiro; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro; Helena Neves, no dia 16 de Janeiro; Maria do Carmo Sequeira, na sessão de 17 de Janeiro; Hermínio Loureiro, na sessão de 19 de Janeiro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 24 de Janeiro; Alves Pereira, na sessão de 25 de Janeiro; José Cesário, na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, no dia 13 de Fevereiro; João Maçãs, na sessão de 15 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro; e Herculano Gonçalves, na sessão de 1 de Março.
No dia 11 de Abril de 2001: Vieira de Castro, no dia 16 de Janeiro.
Foram respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 9 de Abril de 2001: Isabel Castro, na sessão de 21 de Fevereiro; e Herculano Gonçalves, no dia 13 de Março.
No dia 11 de Abril de 2001: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Renato Sampaio, na sessão de 22 de Fevereiro; e Lucília Ferra, no dia 13 de Março.
No dia 17 de Abril de 2001: António Nazaré Pereira, na sessão de 23 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para proferir declarações políticas, os Srs. Deputados Azevedo Soares, Maria de Belém Roseira, Luís Fazenda e Heloísa Apolónia.
Por sua vez, o Governo requereu o direito de intervir no período de antes da ordem do dia (ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento) através do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Segue-se, depois, no período de antes da ordem do dia, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre «Desperdício, Ineficiência e Clientelismo na Administração Pública».
Srs. Deputados, não sei como vamos fazer caber tudo isto dentro do período de antes da ordem do dia, mas vamos andando e depois se verá.
Haveria ainda que debater e votar vários votos, o que não poderemos fazer hoje, dado a já carregada agenda que consta do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o País foi surpreendido com mais uma notícia bem reveladora não só do estado de nervosismo do Partido Socialista como também da ca
2824   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 pacidade de muitos dos seus membros para abusar do poder com o maior dos descaramentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, funcionários e viaturas do município de Vila do Conde, presidido pelo socialista Mário de Almeida, andaram a colocar um cartaz do Partido Socialista.O Sr. António Capucho (PSD): - É um escândalo!O Orador: - Este facto, autêntico e indesmentível, prova, de uma forma também autêntica e indesmentível, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, de presidência e maioria socialista, andou a prestar serviços ao próprio Partido Socialista,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um escândalo!O Orador: - ... ou seja, que os serviços, que devem ser públicos e apartidários, andaram a trabalhar para uma entidade que é particular e partidária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer país normal e civilizado, um caso destes seria motivo de escândalo e o responsável político da autarquia assumiria, imediatamente, as inevitáveis e normais responsabilidades políticas, demitindo-se do seu cargo.
Em Portugal, porém, a multiplicação dos excessos e da arrogância socialistas já levaram a que se considerasse banal o que é indigno e grave e o Presidente da Câmara, esse, mais agarrado ao poder que à ética, tratou imediatamente de «lavar as mãos» como Pilatos, fugindo às responsabilidades e culpando um modesto funcionário da autarquia.
Mas, quer se queira quer não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este caso é mesmo grave. É grave em si mesmo e é grave pelo péssimo exemplo que dá - o exemplo de falta de isenção de uma autarquia que confunde o interesse do partido com o interesse e o serviço públicos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - É grave pela promiscuidade que evidencia. O Eng.o Mário de Almeida é, simultaneamente, presidente de câmara e presidente da comissão local do PS e ninguém acredita que, numa qualidade ou noutra ou mesmo em ambas, ele não soubesse que os serviços camarários faziam serviço para o Partido Socialista.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Era a limpeza!O Orador: - Useiro e vezeiro em guerras de cartazes, a única coisa que o Eng.o Mário de Almeida verdadeiramente não sabia - isso é verdade - é que, desta vez, tudo seria filmado e registado para que os portugueses ficassem a saber até onde vai o abuso do poder - é verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lamentável!O Sr. Francisco de Assis (PS): - É bastante estranho!O Orador: - Mas este caso é ainda grave por uma outra razão. O Eng.o Mário de Almeida não é apenas o Presidente do município de Vila do Conde; é também o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um mau exemplo!O Orador: - Como tal, deveria ser o primeiro a dar um especial exemplo: o exemplo de quem tira ilações e assume responsabilidades. Agindo como agiu, ele não foi apenas o exemplo do mau exemplo. Mais do que isso, ficou ferido na sua autoridade como presidente de câmara e diminuído na sua legitimidade, ética e política, como Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
À frente da Associação Nacional de Municípios devia estar um autarca exemplar e não um presidente de câmara cujos funcionários e viaturas andam envolvidos nos conflitos partidários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do inquérito que o Eng.o Mário de Almeida mandou fazer? Um inquérito a um serviço do município feito por outro serviço do mesmo município?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o habitual!O Orador: - Ou seja: fica tudo em casa, fica tudo em família, fica tudo entre socialistas.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está tudo feito!O Orador: - É esta a ética da responsabilidade, é esta a cultura da transparência, que, hoje, muitos socialistas cultivam e praticam. Não admira, por isso mesmo, com maus exemplos destes, que os portugueses cada vez se desencantem mais com certos políticos e com certa forma arrogante, prepotente e abusadora de fazer política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - «Fica tudo em águas de bacalhau»!O Orador: - Agora se percebe melhor por que é que o Partido Socialista e os seus principais autarcas são tão avessos ao princípio da limitação dos mandatos autárquicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fundo, porque só têm uma preocupação: a preocupação da perpetuação no poder, sem olhar a meios, numa confrangedora falta de respeito pelas regras mais elementares da convivência democrática.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, hoje, infelizmente, o estado da arte da acção socialista no nosso país. O que se passa, no plano local ou nacional, não é diferente. São exemplos permanentes e continuados de desprezo pelas instituições, de degra
2825   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 dação da vida pública, de claudicação da autoridade do Estado, de falta de responsabilidade.
O clientelismo abunda, no Estado, nas autarquias, nas empresas públicas, nas fundações que se criam e nos institutos públicos que proliferam; a imoralidade vai fazendo o seu curso, sobretudo na forma irresponsável como são geridos os dinheiros públicos; as instituições do Estado vão-se degradando a um ritmo impressionante, como novamente voltou a suceder nos últimos dias com a justiça portuguesa, na sequência da decisão sobre as FP-25 de Abril;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a credibilidade dos agentes políticos vai diminuindo a olhos vistos, perante o turbilhão de promessas não cumpridas e de reformas sempre adiadas.
O caso Mário de Almeida não é, pois, um caso isolado de mau exercício do poder democrático. É, sim, mais um caso, entre vários outros, igualmente graves, que afecta a qualidade da nossa democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tudo pela mão, com a iniciativa ou a cumplicidade do Governo e do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Não são de espantar, por isso mesmo, as consequências que daqui resultam: um Estado que é desprestigiado, um Governo que já nem sequer é respeitado, uma sociedade em perda de valores e de autoridade, um País em que os portugueses sentem fundadas razões para o alheamento, a indiferença e uma perigosa atitude cínica em relação à política e aos políticos.
A poucos dias do 25 de Abril, em tempo de evocação da liberdade, da democracia e do primado do Estado de Direito, tudo isto é preocupante, tudo isto nos deve convidar à reflexão, tudo isto exige uma nova atitude política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque a liberdade pressupõe o exercício da responsabilidade, porque a democracia é o regime da autoridade democrática, porque o Estado de Direito reclama uma nova ética das convicções e dos confrontos políticos.
O que se passou na Câmara Municipal de Vila do Conde, presidida pelo socialista Mário de Almeida, merece a mais séria reprovação e não pode ser esquecido com a facilidade que muitos desejariam.
Mário de Almeida e o seu Partido Socialista mostram cada vez mais não serem capazes. Merecem, por isso, ser politicamente punidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É a única forma, séria, serena e responsável de reganhar a confiança dos portugueses na política, no Estado e nas suas instituições democráticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.a veio agora aqui dirigir um ataque insidioso, injustificado e não fundamentado...Vozes do PSD: - Não fundamentado?!O Orador: - ... a um homem que é uma referência de todos os autarcas portugueses e não apenas dos autarcas socialistas.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É público!O Orador: - O Eng.o Mário de Almeida, mercê da actuação que tem vindo a desenvolver, quer como Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde quer como Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem suscitado a admiração da generalidade dos portugueses, pela forma isenta, séria e competente como tem actuado no exercício dessas funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!O Orador: - Como Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem agido com profundo sentido do equilíbrio, de uma forma absolutamente tolerante, procurando interpretar, em cada momento, aquilo que são as mais legítimas aspirações dos autarcas portugueses, independentemente da sua proveniência partidária.
Como autarca, em Vila do Conde, é um exemplo, exemplo de uma gestão qualificada, de dedicação à causa pública e de respeito pelos princípios fundadores do regime democrático em que vivemos.
Ora, V. Ex.a usa aqui um mecanismo verdadeiramente inaceitável, que é começar por deturpar um facto, procurar fazer crer que essa deturpação do facto corresponde efectivamente à realidade e, a partir daí, generalizar indevidamente, acabando até - pasme-se! - por pôr em causa o princípio da separação dos poderes, ao defender, provavelmente, que uma câmara política deveria imiscuir-se em questões que têm apenas a ver com o funcionamento do sistema judiciário.
Sr. Deputado Azevedo Soares, neste caso concreto, como em outros casos, o Sr. Eng.o Mário de Almeida agiu com absoluta correcção: perante a denúncia de uma situação, que obviamente teria de ser apurada, imediatamente promoveu todas as diligências no sentido de serem apuradas responsabilidades. Não se furtou, não se escondeu, não fugiu; pelo contrário, disse claramente estar disposto a assumir todas as responsabilidades. E foi o que fez: esse inquérito está a ser realizado, essas diligências estão a ser feitas. Estamos, pois, perante alguém que assumiu, em toda a plenitude, as obrigações que decorrem dos princípios de uma ética republicana.
Por isso, não vejo, Sr. Deputado, como pode, neste momento, o PSD pretender vir aqui, de forma tão vil, vilipendiar alguém que agiu em absoluta consonância com os princípios mais rigorosos e mais exigentes da ética que nos deve reger a todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
2826   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, creio que essa sua última referência sobre a minha atitude vil é para esquecermos neste debate, pois não é nesses termos que costumo fazer aqui política.
Agora, é esse conjunto de elogios que V. Ex.a fez ao Eng.o Mário de Almeida, são exactamente esses mitos que se criam na vida política, que, alturas tantas, desresponsabilizam tudo e todos.
Falei de factos e apreciei politicamente os factos; não me referi a aspectos judiciais mas apenas aos factos indesmentíveis e às consequências e significado políticos desses factos. Ora, os factos são estes, e são lamentáveis. E a forma como o Eng.o Mário de Almeida se tem comportado e se comportou merece da minha parte - e julgo que deveria merecer da parte desta Câmara - toda a censura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores podem acreditar em tudo - até acreditam que este Governo, um dia, vai governar! -, mas eu não. E, quanto aos inquéritos que se mandaram fazer dentro da autarquia pelos próprios serviços da autarquia, de duas, uma: ou o Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, Sr. Eng.o Mário de Almeida, tem responsabilidades, directas ou indirectas, quaisquer que elas sejam, nestes factos políticos e merece censura ou, então, deixa à solta uns «taliban» socialistas, uns funcionários da câmara municipal, em desordem absoluta, em motim completo, e revela uma incompetência, que, após uma série de anos à frente da Câmara Municipal de Vila do Conde, se torna incompreensível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, a questão é esta: realmente, há censura política e nem eu nem a minha bancada estamos dispostos a aceitar os mitos que o Partido Socialista cria. O que seria bom era que todos nós, Eng.o Mário de Almeida incluído, estivéssemos sujeitos à crítica. O facto de os senhores terem uma opinião muito favorável, pelos vistos ditirâmbica, acerca do Eng.o Mário de Almeida não o liberta da crítica - nem a ele, nem a si, nem a mim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 45 alunos da Escola Secundária de Nelas, um grupo de 52 alunos do Jardim Escola João de Deus, de Lisboa, um grupo de 30 alunos da Santa Casa da Misericórdia, de Almada, um grupo de 54 alunos da Escola Profissional de Ourém, um grupo de 103 alunos da Escola C/2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico de Pedrulha, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Arouca, um grupo de 35 alunos da Escola Secundária n.o 3 de Vieira do Minho, um grupo de 70 pessoas do concelho de Odemira, um grupo de 60 autarcas da Santa Maria da Feira, um grupo de 130 pessoas do município da Lousã, um grupo de 120 cidadãos das freguesias de Lourosa e Fiães, do concelho de Santa Maria da Feira, um grupo de 50 cidadãos de Ançã, do concelho de Cantanhede, do concelho de Coimbra, um grupo de 100 autarcas da Gafanha da Nazaré, do concelho de Ílhavo, um grupo de 10 pessoas da Assembleia de Freguesia de Gaeiras, do concelho de Óbidos, um grupo de 60 cidadãos do Cacém e um grupo de 112 cidadãos de Freamunde.
Temos a sorte de termos hoje uma assistência especialmente numerosa e qualificada, mas tenho sérias dúvidas de que caibam todos nas galerias. De qualquer modo, é muito honroso ter a companhia de um número tão grande de cidadãos portugueses.
Para todos eles, peço a vossa habitual saudação muitíssimo calorosa.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descodificação do genoma humano, anunciada ao mundo no passado dia 12 de Fevereiro, constitui, sem dúvida, um marco histórico na evolução do conhecimento científico. Esta descoberta, comparada por muitos analistas, em termos de importância, à fusão nuclear e à descida humana na Lua, permite-nos estabelecer a ligação, por um lado, com os nossos antepassados humanos, e, por outro, com as outras formas de vida existentes na Terra, mas permitiu também - para grande surpresa de uns e enorme desilusão de outros - demonstrar que, afinal, o número de genes que integra o genoma humano não é muito diferente do correspondente ao da mosca do vinagre ou do rato, o que permitirá que nos voltemos a centrar em termos da nossa importância relativa, pese embora a nossa especificidade se situe a nível das inúmeras possibilidades nas combinações e recombinações proteicas.
A dissecação - se posso assim chamar-lhe - do genoma humano permitiu ainda demonstrar que todos os humanos descendem dos africanos e que as características conhecidas como «raça» apenas são determinadas por uma pequeníssima fracção dos nossos genes. Isto significa que muitas vezes duas pessoas que aparentam ser muito semelhantes podem encerrar mais diferenças entre si do que duas pessoas originárias de partes diferentes do mundo e que pareçam muito pouco semelhantes. Sem prejuízo das diferenças culturais existentes, esta constatação, por si, arrasa os fundamentos biológicos do racismo.
A enorme visibilidade que a comunicação social deu a este projecto permitiu criar enormes expectativas em seu torno, como se através dele fosse possível atingirmos o conhecimento total sobre nós próprios e o conhecimento total sobre como atingirmos a vida eterna e/ou uma vida sem doença. Contudo, estas expectativas foram razoavelmente frustradas.
Com efeito, reconhece-se hoje que os genes são apenas um aspecto da nossa história e que há muitos outros, porventura mais importantes, designadamente o ambiente em que nos desenvolvemos, o nosso comportamento e os nossos traços de personalidade. Nestes o conhecimento sobre o genoma ainda não conseguiu penetrar, e é fundamental sublinhar aqui, para esse aspecto, a importância das linhas de investigação sobre a «consciência» desenvolvidas por António Damásio e a sua equipa.
O genoma humano, portanto, isoladamente, não nos explicará, nunca, o que significa ser-se humano. E, para avançarmos neste sentido, necessitamos de uma aproximação que inclua, designadamente, as ciências do conhecimento, as ciências sociais e as humanidades. Tal não sig
2827   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 nifica a desvalorização da descodificação do genoma humano, que neste contexto desempenhará necessariamente um papel importantíssimo. E a confirmá-lo temos as enormes potencialidades que vieram abrir no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, designadamente através da terapêutica genética, como passo significativo para uma nova prática médica ajustada às específicas características individuais de cada ser humano.
Portugal e os cientistas portugueses não podem estar de fora deste processo. É imperiosa, pois, a sua participação nestes projectos, não só para que a eles possamos dar o nosso contributo, face à enorme reputação internacional de que hoje muitos deles gozam, mas também para que o nosso País e os portugueses possam beneficiar de todos estes avanços em tempo real.
Mas se é fácil discorrer daqui a importância crescente da informação genética na prestação dos cuidados de saúde, também é fácil discorrer sobre os enormes riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações, e, para mim, são das mais perigosas, porque assentam ou baseiam-se em conhecimentos científicos.
Estes riscos fazem apelo à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais e à urgência na reflexão sobre as novas questões éticas que este patamar de conhecimento vem colocar.
As questões políticas daqui decorrentes, a nível dos sistemas de protecção social, do direito ao trabalho e do direito à protecção individual como forma de acesso ao exercício de direitos fundamentais, são também de importância inequívoca e não podemos ficar de fora dos projectos de investigação neste domínio.
Refiro, a título de exemplo, o Programa ELSI, em curso nos Estados Unidos, que visa a investigação sobre questões éticas, legais e sociais relativas às novas genéticas, ao qual o Departamento de Energia e o Instituto Nacional de Saúde afectaram 3% a 5% dos seus orçamentos anuais dedicados ao Programa Genoma Humano.
Os objectivos deste programa, a desenvolver num calendário entre 1998 e 2003 - e já nos encontramos sensivelmente a meio deste período, o mesmo é dizer que estamos atrasados no seu acompanhamento -, são os seguintes: examinar as questões relativas à sequenciação do genoma humano e estudar a variação genética humana; examinar as questões levantadas pela integração da informação e das tecnologias genéticas na prestação de cuidados de saúde e actividades de saúde pública; examinar as questões levantadas pela integração do conhecimento sobre o genoma e as interacções genoma/ambiente em aplicações não clínicas; investigar como o novo conhecimento sobre a genética pode interagir com uma variedade de perspectivas filosóficas, teológicas e éticas; e investigar como os factores raciais, étnicos e socioeconómicos afectam o uso, a compreensão e a interpretação da informação genética, o uso de serviços em genética e o desenvolvimento da política.
Neste contexto, e face à situação no nosso País de total desarmamento legal sobre estas matérias, preparei um projecto de deliberação, que teria todo o gosto que fosse subscrito por todos os grupos parlamentares assentes nesta Assembleia, no sentido de promover um amplo debate sobre estes temas e de nos habilitar, assim, a desenvolver um programa de trabalho no domínio dos direitos, liberdades e garantias, matéria que, estou certa que todos concordarão, integra pela sua nobreza o cerne das responsabilidades desta Câmara, que o mesmo é dizer de todos nós, Deputadas, Deputados e Instituição em si própria.
Muito obrigada pela vossa atenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira trouxe-nos uma intervenção muito actual e da maior importância no mundo de hoje. Efectivamente, as conclusões que nos trouxe daquela que, porventura, será a mais importante revolução científica deste século e que em boa medida não nos pré-dimensiona para aquilo que virão a ser as mutações sociais, económicas e até da vivência do ser humano são ainda um portal de indefinições e um caminho aberto à nossa pesquisa e à nossa participação cívica.
Sublinho as palavras que disse acerca da ausência de qualquer base de carácter científico onde se possam fundar teorias de segregação racial, pois aquilo que já sabíamos do ponto de vista político, moral e cultural é cada vez mais amplamente confirmado do ponto de vista científico.
Acompanho as suas preocupações não só acerca da participação de Portugal neste movimento mas também acerca dos riscos da manipulação dos conhecimentos genéticos. Esta é uma discussão sobre ética, que é sempre controversa, onde, seguramente, do nosso ponto de vista, o reforço dos poderes públicos, a opinião pública informada, a participação social, são os garantes de que os conhecimentos genéticos serão utilizados para o desenvolvimento da humanidade e não para o aniquilamento da humanidade e das suas distintas qualidades.
Em todo o caso, a Sr.a Deputada não ignorará que há um debate internacional acerca das patentes dos códigos genéticos.
Acompanhando todo o seu raciocínio, a minha pergunta é muito simples: considera a Sr.a Deputada que é aceitável que o código do genoma humano e em geral a descodificação de um conjunto de códigos genéticos ligados ao ser humano sejam patenteados pela legislação tradicional? Ou seja, considera aceitável que exista uma apropriação privada, por um número suficientemente lato de anos, daquilo que é uma propriedade inerente ao ser humano? Gostaria de saber se, numa lógica de direitos humanos, os conhecimentos acerca do genoma humano não deveriam ser propriedade universal, generalizada ao conjunto dos países, dos poderes públicos e das entidades privadas?O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe o enquadramento que fez sobre a questão, à qual reconheceu a importância que, infelizmente, alguma distracção, já crónica nesta Câmara, não permitiu que fosse acessível a todos os Srs. e Sr.as Deputadas.
De qualquer das maneiras, quero referir o seguinte: no preâmbulo do projecto de deliberação que irei distribuir faço a afirmação de que não podemos congratular-nos, nem ficar tranquilizados, pelo facto de a Assembleia Geral da Nações Unidas já ter declarado o genoma humano como património da Humanidade. Sou indiscutivelmente a favor de que não pode ser outra a solução.
2828   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Realmente, não podemos ficar dependentes da apropriação privada de um património que é colectivo, é de todos nós, sob pena de ocorrer aquilo que viso prevenir com a realização de um amplo debate nesta Assembleia sobre esta matéria, que é o risco das novas discriminações, o risco potencial de caminharmos para uma medicina para ricos e uma medicina para pobres.
Tendo em conta todo um conjunto de potencialidades de ajustamento às necessidades individuais abertas pelas novas terapêuticas e a enorme potencialidade que esse novo caminha traz, de racionalização adequada de todos os processos e técnicas terapêuticas, é evidente que tudo isto me leva a dizer, sem dúvida alguma, que concordo que este registo de patente só pode ser de propriedade colectiva de toda a Humanidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira trouxe, em minha opinião, a este Parlamento uma questão extremamente interessante. E penso que é importante que este Parlamento, que normalmente não gosta de prever para prevenir nem de ter visões prospectivas, se debruce sobre um tema que está incontornavelmente lançado em diversos passos.
Parece-me ter todo o sentido que esta questão seja colocada hoje, porque o ritmo alucinante a que as transformações tecnológicas e científicas ocorrem é desafiante e faz-nos mover para territórios onde, naturalmente, é importante «balizar» e encontrar fronteiras. É preciso encontrar fronteiras para esse conhecimento, porque a descodificação do genoma humano é extremamente importante pelo que pode significar; é até importante para aqueles que ainda existem entre nós e que defendem teorias racistas, porque, agora, esta base científica deita por terra essas teorias, mas é também importante em outros domínios.
Julgo que a questão que se coloca perante esta revolução não é só a do fascínio perante a mesma mas também a de compreender que há o reverso da medalha. Por isso, todas as questões sobre o genoma humano relativas à propriedade intelectual e à sua utilização como um conhecimento que é património da Humanidade, ao serviço da Humanidade, do seu bem-estar, do seu desenvolvimento, da sua liberdade e não da sua dominação, nos parecem importantes.
Portanto, gostaria de dizer que do mesmo modo que Os Verdes pretendeu, há meses, lançar nesta Câmara um debate em torno dos organismos geneticamente modificados, embora não tenha encontrado nesta Câmara acolhimento para essa proposta - e esta é também uma fronteira onde estão a ocorrer modificações -, também entende que é da maior pertinência que o debate sobre o genoma humano se faça, e subscreveremos esta proposta com o maior gosto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por agradecer-lhe as palavras e as considerações que teceu sobre esta matéria.
Esta não é uma questão de somenos importância, como não o são as novas desigualdades que o progresso científico pode sustentar se a evolução do conhecimento for utilizada não ao serviço das pessoas mas contra elas. Portanto, considero importante que esta Câmara previna a ocorrência de determinados acontecimentos, assim como considero importante dizer que estas matérias são objecto de análise a nível internacional. Inclusivamente, no ano passado, foi desenvolvido, em Portugal, um seminário, no âmbito da Comissão de Ética da União Europeia, sobre esta matéria, onde foram ouvidas algumas entidades. E é extraordinário que os receios que eu manifestei, os receios que realmente tenho e que me preocupam, tenham sido verbalizados por um dos intervenientes nesse seminário, dizendo que, efectivamente, este conhecimento era um progresso extraordinário e que seria de enorme vantagem para as empresas. Isto porque, em vez de as empresas investirem nas pessoas que não tivessem predisposição genética para determinadas doenças e, à partida, não empregassem quem tivesse uma predisposição genética para desenvolver determinado tipo de doenças, por ignorarem as potencialidades deste conhecimento, as empresas poderão investir mais nas pessoas porque as potencialidades deste conhecimento permitirão combater essas predisposições.
Portanto, não estamos a falar de coisas que sejam indiferentes, não estamos a falar de riscos teóricos mas, sim, de riscos reais e efectivos que podem ser extraordinariamente nocivos àquilo que, estou convicta, todos nós pretendemos, que é uma sociedade mais justa, uma sociedade em que o nível de conhecimentos atingido possa ser posto ao serviço das pessoas e do seu desenvolvimento e não do seu aniquilamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, na ordem do dia, discutiremos a elevação de muitas vilas a cidades, de freguesias a vilas, de povoações a freguesias. Será, sem dúvida, um debate com imensas ramificações no País real, nas expectativas de muitas populações e de muitas comunidades, em alguns casos preenchendo necessidades bem reais (administrativas e de desenvolvimento local), em outros casos talvez mais ao sabor de um calendário político ou eleitoral, quando se avizinham eleições autárquicas.
Nesta medida, para o Bloco de Esquerda, este é o momento apropriado para se falar de um caso que hoje não vai aqui ser discutido, o de uma vila da Beira Alta: a vila de Canas de Senhorim. E passo a esclarecer.
Não se trata, na nossa óptica, de um caso local. A Universidade de Coimbra, quando hoje analisa a situação da vila de Canas de Senhorim e da sua luta municipalista, que dura há mais de 20 anos, com uma equipa de sociólogos e de investigadores não a considera um caso local mas, sim, nacional, em que procura determinar não só a pulsão municipalista mas também a sua relação com os poderes públicos e a história da administração portuguesa.
Não a considera também um caso local a comunicação social, quando, a espaços, dá um relevo nacional a esta pretensão da vila de Canas de Senhorim, à criação do seu concelho.
Não a consideram também um caso local os portugueses quando, acto eleitoral atrás de acto eleitoral, acabam por perceber que há uma vila, neste país, que tem vindo a
2829   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 ser sistematicamente preterida e obliterada da possibilidade de ver discutida na Assembleia da República a sua pretensão.
Hoje aqui, considerando esta situação numa óptica nacional, a Assembleia da República, o legislador, não se pode alhear de movimentações e de lutas com a dimensão e com a objectividade que esta tem tido.
O legislador não pode, pura e simplesmente, voltar as costas; existem depositados nesta Câmara vários projectos de lei que procuram corresponder a essa pretensão. E a questão que aqui e ora se põe é a de saber quando a Assembleia da República decide agendar esse debate e considerar, ou desconsiderar, a pretensão das populações de Canas de Senhorim.
Não é uma questão de somenos importância, é uma competência da Assembleia da República! A Assembleia da República não se pode divorciar ad aeternum desta sua competência! Não podemos olhar para o País real, não podemos fazer história com a tendência municipalista portuguesa, que se perde nos tempos, sem lhe dar a devida expressão e decisão neste Plenário, na Assembleia legislativa do País.
Ocorre que deveria incomodar o Parlamento, deveria incomodar a Assembleia da República o facto de, há quatro anos, esta vila não ter órgãos autárquicos eleitos. Aproximamo-nos de novas eleições autárquicas e, eventualmente, iremos ter uma vila portuguesa com oito anos sem órgãos autárquicos eleitos. Será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?
Não se trata de uma rivalidade ou de um bairrismo com o município a que a vila de Canas de Senhorim se encontra vinculada, trata-se de uma reivindicação municipalista, que é transversal a todos os espectros políticos e a todas as atitudes culturais. Trata-se de entender aquilo que esteve na génese e na predeterminação da maior parte dos municípios portugueses - é disto que se trata e de nada mais -, que não pode ser aferido, única e simplesmente, pela régua e esquadro de alguns tecnocratas ou de alguns especialistas em leis-quadro de criação de municípios, leis essas que, a espaços, também foram de algum modo contornadas para permitir a criação de outros concelhos.
O Bloco de Esquerda apoia a criação deste concelho; porém, esta não é a questão que ora nos preocupa mais mas, sim, a satisfação da possibilidade, ou não, da criação deste concelho, de ser o Plenário da Assembleia da República a assumir essas competências.
Este concelho, a criar-se (vide relatório da Comissão de Coordenação da Região Centro), garantirá, inclusivamente, melhores condições económicas a dois futuros municípios, quer ao município de origem, de onde Canas de Senhorim se procura destacar, quer ao, a criar, concelho de Canas de Senhorim.
Vive-se hoje uma situação que não é sadia do ponto de vista político, que não é aceitável do ponto de vista do relacionamento de cidadania, em que há retaliações, represálias, discriminações negativas, uma situação de hostilidade latente e, em alguns casos, aberta, em que a população se vai dividindo e conflituando apenas e porque determinados partidos políticos não assumiram uma resposta, a resposta que tem de ser dada no âmbito das competências exclusivas da Assembleia da República.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não se trata também de fazer aqui um diagnóstico, qualquer raio-x, ao que possa ser - e temo-lo como certo - algum tipo de caciquismo político, e algum dele parece importado dos nossos melhores escritores do Século XIX. Não é sequer disto que queremos falar, nem o acinte que procuramos fazer tem a ver com este aspecto; tem a ver é com a necessidade de satisfazer uma pretensão, a de a Assembleia da República considerar ou não aquilo que é da sua, única e exclusiva, competência.
Deixo-vos, pois, este repto, em particular ao PS e ao PSD, e espero que, brevemente, em diálogo com as populações e com os órgãos autárquicos, se procure uma solução negociada, em que não haja processos de intenção, onde alguém ou várias pessoas tenham de perder a face, se procure uma vontade de resolver, do ponto de vista do sistema político e da legislação, um problema que é neste momento de um vazio legislativo e político e de um desespero de uma população.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Melchior Moreira, Basílio Horta e Miguel Ginestal.