PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 | II Série A - Número: 115 | 7 de Fevereiro de 2012Esta situação revela a desadequação do quadro jurídico atual e, consequentemente, impõe que sejam introduzidas as devidas alterações.Nesta medida a presente iniciativa visa substituir e revogar a Diretiva 96/67/CE existente e tem como objetivo global melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços de assistência em escala para os utilizadores (transportadoras aéreas) e utilizadores finais (passageiros/transitários). Em termos de objetivos específicos pretende:«i) Assegurar às transportadoras aéreas uma maior escolha de soluções de assistência em escala nos aeroportos da UE; ii) Harmonizar e clarificar as condições administrativas nacionais para a entrada no mercado (licenças); iii) Assegurar condições equitativas a nível dos aeroportos entre as empresas de assistência em escala que operam sob diferentes regimes regulamentares; iv) Melhorar a coordenação entre os prestadores de serviços de assistência em escala no aeroporto; v) Clarificar o quadro jurídico para formação e transferência de pessoal.»Em conclusão, as propostas incluídas no presente regulamento destinam-se a melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de assistência em escala nos aeroportos.Parte III — Opinião do RelatorSobre a matéria em causa, sublinha-se o recente caso ocorrido em Portugal em que a transportadora aérea teve que alienar a privados a empresa de prestação de serviços de assistência Groundforce para garantir a existência de dois operadores independentes. Situação que revela que a exigência de pelo menos dois operadores, mesmo quando não há condições para o mercado gerar quem queira assumir esse negócio, pode ser um fator de rigidez que as normas da União Europeia não contemplam e que deverão ter em conta.Parte IV — ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído, pese embora esta matéria deva continuar a ser acompanhada pelas comissões competentes da Assembleia da República.Parte V — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Relator
16 | II Série A - Número: 115 | 7 de Fevereiro de 2012sendo, por isso, o acesso a este recurso crucial para a prestação de serviços de transporte aéreo e para a preservação de uma concorrência efetiva.Neste contexto, torna-se necessário proceder à revisão do regulamento em vigor relativo «às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade» para determinar em que medida se pode aperfeiçoá-lo para conciliar a capacidade com a procura de transporte aéreo em todos os segmentos (longo curso, ligações regionais, transporte de carga, etc.). A este propósito importa referir o Livro Branco dos Transportes3. Este documento inscreve na iniciativa emblemática de promoção de uma Europa económica em recursos, lançada no âmbito da Estratégia Europa 2020, reconhece a importância da atribuição de faixas horárias ao propor a revisão do regulamento vigente no contexto da criação de um mercado integrado e eficiente na ótica de um espaço único europeu dos transportes.Por conseguinte, a Comissão propõe, através da presente proposta de regulamento, a alteração ao Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho4, visando em termos de objetivos globais, «garantir a atribuição e utilização otimizadas das faixas horárias nos aeroportos congestionados». E em termos de objetivos específicos:i) «Reforçar os mecanismos de atribuição e utilização das faixas horárias e garantir a sua efetiva aplicação; ii) «Promover uma concorrência leal e estimular a concorrência entre os operadores.»Constituindo, por isso, a presente proposta de regulamento um instrumento jurídico essencial para o bom funcionamento do transporte aéreo. O qual terá como consequência última permitir melhorar a qualidade dos serviços prestados aos passageiros, favorecendo igualmente a mobilidade dos cidadãos europeus.Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Conclusões                                                        3 COM (2011) 144 - Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos».4 Com as alterações introduzidas pelos: Regulamento (CE) n.o 894/2002; Regulamento (CE) n.o 1554/2003; Regulamento (CE) n.o 793/2004; Regulamento (CE) n.o 545/2009.
21 | II Série A - Número: 115 | 7 de Fevereiro de 2012transportes da União e ao mesmo tempo a proteção do ambiente, conclui-se que a presente proposta de regulamento está plena consonância com objetivos da política comum dos transportes.Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV — AnexoRelatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho — COM(2011) 828 —, à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.Procedimento adotado: A referida proposta foi recebida pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Parte II — ConsiderandosEsta proposta introduz um novo regulamento para substituir a Diretiva 2002/30/CE e com o objetivo de clarificar e completar os requisitos dessa diretiva.O Parlamento Europeu e o Conselho pretendem, com o presente regulamento, aplicar de forma coerente na União Europeia as restrições de operação relacionadas com o ruído. Pretende ainda que esta abordagem
28 | II Série A - Número: 115 | 7 de Fevereiro de 2012Todas essas ações se afiguram, certamente, muito pertinentes, mas é notório que ficam muito aquém do que a União Europeia precisa de fazer, com a maior urgência, para reforçar a competitividade das suas empresas e estimular o crescimento e o emprego.Parte IV — ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado autor do relatório Parte IV — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (2014-2020) — COM(2011) 834 — foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Parte II — ConsiderandosEm geral: Sempre no âmbito da conhecida Estratégia Europa 2020, com o enfoque no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, no seio da União Europeia, a aposta na competitividade tem sido prioritária. Assim surge mais esta iniciativa europeia que propõe a criação de um Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) com uma dotação de 2,5 mil milhões de euros para 2014-2020, programa este que é proposto no seguimento do atual Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI).Aspetos relevantes: Assente na ideia de que «As empresas da União Europeia enfrentam o desafio da competitividade à escala mundial» e que estas são «travadas por deficiências do mercado que comprometem a sua capacidade de
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012   II Série-A — Número 123 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 172 a 175/XII (1.a)]: N.o 172/XII (1.a) —  Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP).N.o 173/XII (1.a) —  Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS).N.o 174/XII (1.a) —  (a) N.o 175/XII (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (PCP). Projetos de resolução [n.os 191, 192 e 223/XII (1.a)]: N.o 191/XII (1.a) (Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança): —  Declaração nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados.N.o 192/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região): —  Vide projeto de resolução n.o 191/XII (1.a).N.o 223/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS). Propostas de resolução [n.os 14 a 20/XII (1.a)]: N.o 14/XII (1.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011): —  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 15/XII (1.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011): —  Idem.N.o 16/XII (1.a) (Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999): —  Idem.N.o 17/XII (1.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
2 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010): —  Idem.N.o 18/XII (1.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010): —  Idem.N.o 19/XII (1.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011): —  Idem.N.o 20/XII (1.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011): —  Idem. (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
10 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012Artigo 1321.o Animais perigosos fugidosOs animais que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver, e representem perigo contra pessoa ou património, podem, nos termos dos artigos 337.o e 339.o, ser detidos, destruídos ou ocupados livremente por qualquer pessoa que os encontre.Artigo 1323.o (»)1 —  Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado.2 —  Se não souber a quem pertence o animal ou coisa móvel encontrados, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.3 —  Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso.4 —  Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas, bem como a um prémio correspondente a 5% do valor do achado, no momento da entrega.5 —  O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave.Artigo 1733.o (»)1 —  São excetuados da comunhão:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) Os animais de companhia.2 —  (»)Artigo 1775.o (»)1 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família e, caso existam, quanto ao destino dos animais de companhia.2 —  (»)
11 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012Artigo 1793.o Casa de morada de família e animais de companhia1 —  (») 2 —  (») 3 —  Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também a acomodação e tratamento do animal.4 —  (anterior n.o 3)»Artigo 3.o Alteração à organização sistemática do Código Civil1 —  O Subtítulo II do Título II do Livro I do Código Civil passa a denominar-se «Das coisas e dos animais».2 —  A Secção II do Capítulo II do Título II do Livro III do Código Civil passa a denominar-se «Da ocupação de coisas e animais».Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves —  Carlos Zorrinho —  Rosa Maria Albernaz —  Alberto Costa —  Isabel Moreira —  Jorge Fão —  Miguel Freitas —  Isabel Oneto —  Duarte Cordeiro —  Odete João —  Manuel Seabra —  Sónia Fertuzinhos —  Inês de Medeiros —  Carlos Enes.——— PROJETO DE LEI N.o 175/XII (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESESPreâmbuloO Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, estabelece, no seu artigo 35.o, o regime de ingresso e de progressão na carreira de bombeiro voluntário. Aí se estabelece que o ingresso na carreira de bombeiro voluntário é feito na categoria de bombeiro de 3.a, de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, após aproveitamento em estágio.Este diploma é omisso quanto ao regime aplicável nos casos em que os bombeiros voluntários, por quaisquer vicissitudes das suas vidas, interrompam o desempenho de funções e pretendam vir a assumi-las mais tarde. Na falta de disposição expressa, tem vindo a ser entendido, de forma duvidosa, que deve ser aplicável por analogia a essas situações o regime de reingresso na função pública após o abandono da carreira, o que obriga esses bombeiros a reingressar na categoria de bombeiros de 3.a e a realizar o respetivo estágio. Tal solução analógica não se afigura adequada, nem justa, nem compatível com o interesse público, nem é aceitável para os indivíduos que se encontrem nessa situação.Não faz qualquer sentido que os indivíduos que possuam experiência, formação e capacidades para reassumir funções como bombeiros sejam colocados numa posição de reingresso incompatível com a experiência adquirida e que estes consideram, compreensivelmente, inaceitável. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja aditado ao artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, uma disposição que regule expressamente o regime de reingresso na carreira de bombeiro voluntário, no sentido de que este
12 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012possa ter lugar, por decisão do comandante, na categoria em que o bombeiro em causa se encontrava ao tempo da cessação de funções.Por outro lado, não parece adequada a idade máxima de 35 anos fixada por lei para o ingresso na carreira de bombeiro voluntário, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP propõe o seu alargamento para os 45 anos. Tal solução é compatível com a idade máxima para o exercício de funções (65 anos), permitindo aos bombeiros exercer funções por um período mínimo de 20 anos, e é também compatível com o ingresso no quadro de honra nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho.Nestes termos, O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junhoO n.o 5 do artigo 35.o do Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redação:«5 —  O ingresso na carreira de bombeiro voluntário é feito na categoria de bombeiro de 3.a, de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e os 45 anos, após aproveitamento em estágio.»Artigo 2.o Aditamento ao artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junhoÉ aditado ao artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, um novo n.o 10, com a seguinte redação:«10 —  Os indivíduos que solicitem o reingresso na carreira de bombeiro voluntário podem ser posicionados, por decisão do comandante, na categoria em que se encontravam ao tempo em que interromperam as respetivas funções.»Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: António Filipe —  Bernardino Soares —  Jorge Machado —  João Ramos —  Paulo Sá —  Miguel Tiago —  Paula Santos —  João Oliveira —  Bruno Dias.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 191/XII (1.a) (RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA TUA/MIRANDELA/BRAGANÇA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 192/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODAS AS DELIBERAÇÕES E AÇÕES QUE AMEACEM A LINHA FERROVIÁRIA DO TUA E PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE AVALIE AS POTENCIALIDADES DA LINHA PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO)Declaração nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Estatuto dos DeputadosSão hoje votados o projeto de resolução n.o 191/XII (1.a), do BE, que recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança, e o projeto de resolução n.o 192/XII (1.a), de Os Verdes, que recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região.Os dois projetos de resolução versam, de forma indireta, sobre a construção do aproveitamento hidrelétrico de Foz Tua a cargo da EDP.
27 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012Parte IV —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 18/XII (1.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 30 de agosto de 2010, em Bogotá; A proposta de resolução n.o 19/XII (1.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Especial de Hong Kong da República Popular da China para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 22 de março de 2011, em Hong Kong; A proposta de resolução n.o 20//XII (1.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 19 de dezembro de 2011, em Lisboa;Reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Filipe Soares —  O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de fevereiro de 2012  II Série-A —  Número 124 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2010 —  COM(2011) 549: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio —  COM(2011) 732: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeu e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento europeu de vizinhança —  COM(2011) 839: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento —  COM(2011) 840: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União —  COM(2011) 842: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros —  COM(2011) 843: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial —  COM(2011) 844: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de estabilidade —  COM(2011) 845: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro —  COM(2011) 881: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão —  COM(2011) 925: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
2 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2010PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2010 [COM(2011)549].  A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, que analisou a iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema EURODAC de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin, prevê que a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as atividades da Unidade Central1;                                                             1 O Regulamento EURODAC encontra-se em revisão, encontrando-se atualmente em discussão no Conselho e Parlamento Europeu.   II SÉRIE-A — NÚMERO 124______________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Considerando a quantidade crescente de dados a gerir (os registos relativos a determinadas categorias de operações têm de ser conservados durante dez anos), a natural desatualização da plataforma técnica e as tendências imprevisíveis do volume de operações, a Comissão procedeu a uma modernização do sistema EURODAC; Considerando que o projeto de TI, denominado EURODAC PLUS, destinava-se a:a. Substituir a infraestrutura de TI obsoleta; b. Aumentar a capacidade e o desempenho global do sistema, c. Assegurar uma sincronização dos dados mais rápida, segura e fiável, entre o sistema de produção e o sistema de continuidade operacional;Considerando que em 2010 foram concluídos com êxito os ensaios de receção provisória e o ensaio de aceitação operacional; Considerando que o Regulamento EURODAC prevê a criação de uma unidade central gerida pela Comissão Europeia, dispondo de um Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS), que deve receber os dados e transmitir as respostas “acerto/não acerto” às unidades nacionais (pontos de acesso nacionais) em cada Estado-Membro; Considerando que o Regulamento EURODAC e as respetivas normas de execução identificam as responsabilidades para a recolha, a transmissão e a comparação dos dados dactiloscópicos, as formas através das quais a transmissão pode ser efetuada, as tarefas estatísticas que incumbem à unidade central e as normas a observar para a transmissão dos dados.Assim, atento o presente Relatório, cumpre analisar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica O presente Relatório é apresentado nos termos do artigo 24.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho de 11 de Dezembro de 2000, que estabelece a
4 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012obrigatoriedade da Comissão europeia apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as atividades da Unidade Central.b) Do conteúdo da iniciativa  1. Durante todo o ano de 2010, a Unidade Central do EURODAC apresentou resultados satisfatórios em termos de velocidade, resultados, segurança e relação custo-eficácia; 2. Em 2010, o volume global das operações diminuiu 15,3% (para 299 459), tendo essa diminuição ocorrido nas 3 categorias de transmissões. O número de transmissões de “categoria 1”2 desceu 9% (para 215 463), o número de transmissões “categoria 2”3 diminuiu 64% (para 11 156) e o número de transmissões “categoria 3”4 diminuiu 14,8% (para 72 840).3. Em 2010, a taxa média de transmissões rejeitadas5 para todos os EstadosMembros aumentou 8,92% comparativamente com 7,87% em 2009; 4. No que diz respeito à relação custo-eficácia do serviço, em 2010, a Unidade Central do EURODAC esteve disponível durante 99,76% do tempo. Porém viu, por um lado, aumentadas as suas despesas de manutenção e funcionamento em virtude do EURODAC PLUS, e por outro, diminuídos alguns custos ao nível de recursos e infraestruturas; 5. No que diz respeito a “Acertos”, na “categoria 1”, do total de pedidos de asilo em 2010, 24,16% eram “pedidos de asilo mõltiplos” (tendo em 2009 sido 23.3%)6. Na “categoria 2” (versus a “categoria 1“) de 2009 para 2010 verificou-se um aumento de 65,2% para 73,4% de casos de pessoas retidas na passagem irregular de uma fronteira e que posteriormente decidem apresentar pedido de asilo. Todavia, em termos absolutos, diminuiu de 20 363 para 11 939 em 2010. Na “categoria 3”                                                             2 Requerentes de asilo.  3 Número de pessoas retidas na passagem irregular de uma fronteira externa.4 Dados de pessoas detidas por residirem ilegalmente no território de um Estado-Membro.  5 Uma transmissão pode ser rejeitada devido a questões relacionadas com a validação dos dados, erros nas impressões digitais ou qualidade insuficiente. Há aqui uma preocupação da Comissão no que diz respeito aos atrasos nas transmissões de cada Estado-Membro à Unidade Central da EURODAC. Esse atraso pode levar a que uma transmissão possa ser considerada como “transmissão rejeitada”.  6 Contempla os registos de transferência como novos pedidos, pelo que os dados podem estar distorcidos. A Comissão pretende alterar este procedimento para que os pedidos de transferência deixem de ser contabilizados como novos pedidos.
5 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012(versus a “categoria 1“) os nõmeros indicam que os fluxos de pessoas detidas por residirem ilegalmente no território de um Estado-Membro distinto do país onde inicialmente apresentaram pedido de asilo, se deslocaram para a Alemanha (6 652), Suíça (2 542), Países Baixos (3 415), França (2 232) e Áustria (1 668).    PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1- O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia; 2- A Comissão de Assuntos Europeus entende que em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 15 de fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão         (Sérgio Azevedo)            (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIOCOM (2011) 549 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO, Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da Unidade Central EURODAC em 2010I. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM (2011) 549 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, o subscritor do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II. Breve análiseA COM (2011) 549 final refere-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da Unidade Central EURODAC em 2010.
7 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012A apresentação de tal relatório encontra-se prevista no Regulamento EURODAC7, relativo à criação do sistema EURODAC de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin; sendo que este oitavo relatório inclui informações sobre a gestão e o desempenho do sistema em 2010. Assim, avalia os resultados e realiza uma análise custo-eficácia do EURODAC, apreciando igualmente a qualidade do serviço da sua Unidade Central.Em termos de evolução jurídica e política, a proposta alterada do Regulamento EURODAC de Outubro de 20108 está actualmente a ser debatida pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Segundo a Comissão, a rápida adopção do novo Regulamento facilitaria a criação atempada da Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça – também responsável pela gestão do sistema EURODAC.Segundo o relatório: Em termos de gestão do sistema, em 2010 a Comissão procedeu à sua actualização – EURODAC PLUS, cujo ensaio de aceitação definitiva foi concluído em Fevereiro de 2011;  Quanto à qualidade e relação custo-eficácia do serviço, em 2010, a Unidade Central do EURODAC esteve disponível durante 99,76% do tempo, que viu aumentar as suas despesas de manutenção e funcionamento em virtude do EURODAC PLUS, e simultaneamente verificou algumas economias graças à utilização eficaz dos recursos e das infra-estruturas existentes geridas pela Comissão;  Relativamente à protecção e segurança dos dados, o Regulamento prevê as pesquisas especiais, que em 2010 ascenderam a 66, representando um aumento em relação a 2009 (42) e 2008 (56);  Em 2010 o volume global de operações diminuiu 15,3%, nas 3 categorias: 1 – registos de impressões digitais de todas as pessoas com idade igual ou superior a 14 anos que apresentaram pedidos de asilo nos Estados-Membros; 2 – 7 Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000.8 Que substitui a proposta adoptada pela Comissão em Setembro de 2009, que caducou com a entrada em vigor do TFUE.
8 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012registos de impressões digitais de pessoas que foram retidas ao atravessarem irregularmente a fronteira externa de um Estado-Membro; 3 – pessoas que se encontravam ilegalmente no território de um Estado-Membro;  Em 2010 as transmissões bem sucedidas da categoria1 apresentou uma diminuição de 9%, as da categoria 2 desceram 64%, e as da categoria 3 diminuíram 14,8%;  No que concerne a «Acertos», na categoria 1, do total de pedidos de asilo de 2010, 24,16% eram “pedidos de asilo múltiplos” (tendo em 2009 sido 23,3%)9; na categoria 2 (versus categoria 1), de 2009 para 2010 verificou-se um aumento de 65,2% para 73,4% dos casos de pessoas retidas na passagem irregular de uma fronteira e que posteriormente decidem apresentar pedido de asilo, mas em termos absolutos, diminui de 20 363 para 11 939 em 2010; na categoria 3 (versus categoria 1) os números indicam que os fluxos de pessoas detidas por residirem ilegalmente no território de um Estado-Membro distinto do país onde inicialmente apresentaram pedido de asilo, se deslocaram para a Alemanha (6 652), Suíça (2 542), Países Baixos (3 415), França (2 232) e Áustria (1 668);  Em 2010 verificou-se um aumento global no atraso médio nas transmissões, sendo que a transmissão tardia pode resultar na designação incorrecta de um Estado-Membro em «acertos incorrectos» e «acertos falhados», tendo o número total destes últimos diminuído entre 2009 e 2010;  Quanto à qualidade as transmissões, temos que em 2010, as transmissões rejeitadas aumentou de 7,87% em 2009, para 8,92%, tornando-se urgente que os Estados-Membros configurem correctamente os seus equipamentos para reduzir as taxas de rejeição.O relatório apresenta como anexos os quadros correspondentes aos elementos analisados.                                                            9 Todavia, a Comissão pretende proibir o registo de transferências como novos pedidos – que distorce os números.
9 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012III – ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2011) 549 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO, Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da Unidade Central EURODAC em 2010 b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.    Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2011O Deputado Relator O Presidente da Comissão(Hugo Lopes Soares) (Fernando Negrão)
10 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011)732Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do ComércioPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio [COM(2011)732].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS Em 15 de Abril de 1998, o governo de Samoa solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC). A adesão encontra-se na fase final das negociações, devendo agora o Conselho adotar uma decisão que aprove as condições de adesão de Samoa, antes de a UE poder apoiar formalmente a entrada de Samoa.
11 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A Proposta de Decisão do Conselho, que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão de Samoa a esta Organização, resulta da necessidade do Conselho adotar decisão que aprove as condições de adesão de Samoa antes de a UE poder apoiar formalmente a sua entrada. Esta proposta fundamenta-se, designadamente, nos artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeira alínea, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa não requer a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade e, tal como referido no parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.c) Do conteúdo da iniciativa  Os membros da OMC procuraram assegurar a conformidade global da legislação e das instituições comerciais de Samoa com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no Protocolo de Adesão e no relatório do grupo de trabalho. Revestem-se de especial interesse para a UE as relativas aos direitos comerciais, investimento estrangeiro, determinação do valor aduaneiro e a fixação de setores para os quais foram solicitados períodos transitórios (Impostos nacionais sobre importações e direitos de propriedade intelectual).A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do órgão competente da OMC, no que respeita à adesão de Samoa a esta Organização, consiste em aprovar essa adesão.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
12 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20121. A presente iniciativa não requer a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade;2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento,  15  fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer(Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.
13 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio COM (2011) 732Autor: Deputado Carlos São MartinhoÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio [COM (2011) 732], foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.
14 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em geral No âmbito do pedido de adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1998, no contexto da adesão de países menos desenvolvidos (PMD), surge agora o momento do Conselho se pronunciar sobre o acordo em questão, antes de a EU poder apoiar formalmente a entrada definitiva deste país.2. Aspectos relevantes A presente iniciativa refere ainda alguns detalhes relativos a produtos industriais, produtos agrícolas e serviços tendo ainda referência a um conjunto de compromissos no âmbito do protocolo de adesão.De destacar que a taxa consolidada final média (TCF) de Samoa é de 21%. A média consolidada final em diferentes sectores industriais flutua de 13,5% nos produtos farmacêuticos e 16% nos produtos químicos e os 30% da indústria do calçado e brinquedos.Entre as 5.315 posições pautais apenas 23 não irão atingir a respectiva TCF no momento da adesão tendo, consequentemente, um período de aplicação. Este vai até 2017 para 16 posições pautais industriais e até 2022 para 7 posições pautais agrícolas.Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais de Samoa com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no Protocolo de Adesão e no relatório do grupo de trabalho. Revestem-se de especial interesse para a UE:- Samoa confirmou que, a contar da data de adesão, as suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o direito de comercializar mercadorias, bem como todas as taxas, encargos e impostos cobrados sobre esses direitos, serão plenamente em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC;
15 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012- Samoa deu início a uma revisão da sua Lei sobre o Investimento Estrangeiro; - Até à data de adesão, a legislação e o regime de Samoa em matéria de determinação do valor aduaneiro serão tornados conformes aos acordos da OMC.- Samoa terá de tornar o tratamento fiscal dos produtos primários nacionais e importados conforme às disposições da OMC (ou seja, alterar a lei relativa ao imposto sobre bens e serviços de valor acrescentado (VAGST), de forma a resolver a actual isenção da VAGST dos produtores primários, que são, em todos os casos, pequenos produtores que vendem os seus produtos no mercado local), no prazo de três anos a contar da data da adesão.- Até à data de adesão, Samoa adoptará legislação que torne o seu regime de propriedade intelectual conforme ao Acordo TRIPS.Destaque para a recomendação que a iniciativa europeia ora analisada apresenta no final onde é mencionado o equilíbrio das condições apresentadas bem como dos compromissos assumidos entre ambas as partes. Compromissos esses que “beneficiarão consideravelmente” tanto Samoa como os parceiros comerciais da OMC.PARTE III – CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não requer a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. O Deputado Autor do Parecer                                        O Presidente da Comissão         (Carlos São Martinho)                           (Luís Campos Ferreira) Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2012