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A Alemanha, a Suécia, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda não têm propinas! Será que nós, partindo com a décalage que temos no nosso nível de desenvolvimento, poderemos, assim, tão rapidamente e com algumas considerações ideológicas a propos, resolver o problema? Parece-me que não será possível,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e que isso, hoje, é apenas um discurso de circunstância para apagar um problema real, que é o do subfinanciamento e da subvalorização do ensino universitário e da ciência.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de reconduzir esta fase do debate àquela que me parece ser a preocupação e, no fundo, as duas diferentes perspectivas que, de algum modo, se confrontam nesta Câmara.
Por um lado, temos aqueles que, com meridiana clareza, como o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tornaram
5512   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 evidente que o acesso ao ensino superior e o ensino são um serviço prestado - enfim, poderíamos falar de um bem de consumo - e, por outro, temos aqueles que, diferentemente, entendem que o ensino e o acesso ao ensino são não só um direito constitucional mas também uma condição para o próprio desenvolvimento do País, e uma condição particularmente importante, tendo em conta o défice que temos, os atrasos e as necessidades de modernização, e, portanto, a compreensão de que a formação é essencial para o desenvolvimento da sociedade.
É com esta diferença de fundo de concepção e abordagem que, de algum modo, as múltiplas questões, quanto ao ensino superior, se estão a colocar, quer se fale do número de vagas, quer se fale da concepção do ensino universitário politécnico, quer se fale do sistema de financiamento. O problema não está apenas em saber se o financiamento deve ou não ser assegurado por outras formas que não o pagamento de impostos. Neste ponto, nós entendemos que o pagamento de impostos - financiamento assegurado pelo Orçamento do Estado - não significa que se deve isentar as famílias que têm elementos seus a estudar de uma responsabilidade que é sua, significa, isso sim, que a sociedade, no seu todo, compreende os benefícios que resultam para o País, e indirectamente para todos, da existência de maior qualificação de todos os cidadãos portugueses.
Mas torna-se evidente, neste debate, que não há respostas concretas para problemas concretos.
O Sr. Ministro fala na garantia de vagas para todos os que queiram entrar nas universidades, mas - entenda-se! - as vagas para todos significam, particularmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, onde se concentra a maior parte da população estudantil que quer ter acesso ao ensino, a obrigatoriedade de recorrer ao ensino privado, que, aliás, desta forma, é brilhantemente apoiado, em face da asfixia que estava a viver.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.A Oradora: - Para terminar, Sr.a Presidente, relativamente a questões concretas que se colocam e que têm um tempo preciso de resposta, nomeadamente em áreas fundamentais para o País, como é a da medicina, não há compromissos do Governo quanto a mudanças e, sobre elas, o Sr. Ministro divagou, andou à roda e não assumiu qualquer compromisso calendarizado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, estamos na recta final do debate e, se calhar, há ainda oportunidade para dar alguns esclarecimentos. E, da nossa parte, continuamos sem perceber como é que há uma decisão administrativa, repito, administrativa, para cortar 10% das vagas - e já tivemos oportunidade de discutir isto em sede de comissão -, sem haver, previamente, uma correcta distinção entre o que é o bom e o mau ensino e uma aferição entre o privado e o público, o politécnico e o universitário.
Parece-nos, e já lhe dissemos, que começou estas políticas pelo telhado, pelo que deveria ser o "finalmente",...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... fazendo estes cortes cegamente e sem considerar o que devem ser as especificidades quer das áreas de formação científica quer da qualidade e também, naturalmente, sem considerar as necessidades regionais e locais.
Por outro lado, também já o questionámos sobre o regime de excepção que pretende instalar para os cursos com menos de 35 alunos. Continuamos, contudo, sem entender, Sr. Ministro, mesmo depois das questões que foram colocadas pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita ou até pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, quais as regras e a lógica que determinam o que o Sr. Ministro designou por "relevância social".
Na verdade, a aprovação urgente e primordial que fez da lei do financiamento, o poder centralista que já na altura da discussão do estatuto jurídico foi bem patente, resulta, no nosso entender, numa amálgama de medidas avulsas, sem lógica estrutural, numa manta de retalhos que, às vezes, até parece ser de próprios farrapos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Ministro, gostávamos de lhe perguntar para quando é a transparência no processo de homologação de cursos, a política rigorosa de avaliação, que não esteja sujeita ao que são as vontades e os humores dos diferentes titulares da pasta.
Este critério dos cursos com menos de 35 alunos, para nós, no nosso entender, é, em primeiro lugar, um verdadeiro atestado de óbito às instituições de ensino superior no interior do país - o que, aliás, parece não preocupar o Sr. Ministro, já que não respondeu às minhas questões sobre o ensino superior politécnico -, além de que afecta claramente a maioria dos cursos de ciências exactas, como a Matemática, quando Portugal tem um défice importantíssimo a este nível, estrangulando o acesso a uma área absolutamente vital para o desenvolvimento do País, ao invés de a motivar e incentivar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Isto, para além de que, como já lhe foi, aliás, chamado à atenção pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, há turmas que, pela sua especificidade e critérios de exigência pedagógica, têm de ser mais pequenas, critério que não é coadunável com a sua proposta de menos de 35 alunos. Este corte avulso de vagas resulta, efectivamente, na criação de situações completamente bizarras, como é o caso das Universidades de Lisboa, Coimbra ou Porto, que, na primeira fase, preenchem praticamente a totalidade das vagas, ou do ISCTE, por exemplo, que, praticamente, preenche os 100%. Este é apenas um exemplo!
A questão das vagas não pode ser colocada como o Sr. Ministro ou alguns Deputados da maioria a colocaram aqui, tem de ser colocada com base em critérios de redução
5513   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 de vagas e considerados os aspectos pontuais e particulares das várias situações que enumerei. O Sr. Ministro continua a fazer tábua rasa dessas situações, dizendo generalidades e "disparando", em vez de responder às questões que lhe têm sido colocadas.
A verdade, Sr. Ministro, é que se já no passado muitos alunos não encontravam lugar no ensino superior público, procurando o privado, com os custos agravados que isso trouxe a muitas famílias portuguesas, agora, perante este corte de vagas, o que vai acontecer, como já foi aqui sublinhado, é que vão passar ainda mais alunos para o ensino superior privado, ou seja, vai haver um aumento da procura do ensino superior privado. E não haverá só um aumento da procura mas também da oferta, porque o Sr. Ministro, com tantas exigências, cortes e obrigações, que tem imposto ao ensino superior público, não tem feito justiça de Salomão e não tem mostrado as mesmas preocupações em relação ao ensino superior privado, continuando, nomeadamente, a aprovar inúmeros cursos no ensino superior privado. Como o próprio Sr. Ministro disse, numa entrevista a um jornal diário, em relação ao ensino superior público, aprovou alguns cursos, que, aliás, o Sr. Ministro designa de mínimos,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... em relação ao ensino superior privado, aprovou algumas dezenas de cursos. E, Sr. Ministro, contra factos não há argumentos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Ministro, o aumento da oferta e da procura no ensino superior privado não têm tido paralelo no que deveriam ser os critérios de avaliação e de qualidade. E, deste modo, sim, poderíamos crescer no sentido que alguns Deputados da maioria aqui vieram propor, mas, pelos vistos, não passam de propostas, não dão em acção. Aliás, de acordo com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, há um conjunto de requisitos, como, por exemplo, o número de mestres, que deve ser cumprido - e o Sr. Ministro sabe muito bem que 60% das instituições privadas não cumprem estes requisitos,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... contra apenas 10% das públicas.
Para além da discórdia, clara, que o Bloco de Esquerda tem em relação a esta política imediatista para a educação, a qual não pode ser imediatista, tem de ser a médio e a longo prazos, temos também de discordar do método utilizado pelo Sr. Ministro. Como é possível que o despacho excepcional que dita estas medidas tenha sido elaborado antes de regulamentado o regime jurídico do ensino superior, promulgado em Janeiro?Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias continua a insistir no mesmo erro, isto é, continua a preocupar-se com os números e não com as pessoas,...Risos do BE.... vou, enfim, pedir um pouco do vosso tempo, apenas para explicar claramente o que diz a proposta.
Primeiro, pela primeira vez aparece uma decisão igual para todos, igual para o ensino politécnico e para a universidade. Quem tanto fala da pouca dignidade com que tratamos o ensino politécnico tem aqui a resposta concreta a isso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto acontece pela primeira vez, porque anteriormente, a começar no então secretário de Estado José Reis, estas decisões eram tomadas nos gabinetes, às escondidas e ninguém sabia as regras dos outros. Foi assim o que aconteceu no passado. Neste momento, como apresentamos as regras com toda a clareza e transparência, aqui d'el rei porque as apresentamos!
De qualquer maneira, vale a pena dizer o que fizemos e porque o fizemos, tendo em conta as razões aqui invocadas.
Insisto em dizer que, neste momento, não há alunos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Em Lisboa, Porto e Coimbra há alunos!O Orador: - Se, porventura, não fizéssemos o que fizemos - e considero esta uma situação conjuntural, por isso foi preciso tomar medidas de excepção - em Novembro teríamos instituições fechadas, e essas seriam claramente as do interior. Este é o problema principal.
Faz-me estranheza que, quando o Governo quer tomar uma atitude, quer assumir a sua função reguladora, apareça o Bloco de Esquerda a dizer: "liberalizem, liberalizem!".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não, não! Mantenham o número de vagas!O Orador: - Não consigo perceber! Mas, se calhar, o neoliberalismo está desse lado, como acabou de dizer a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não foi nada disso que eu disse!O Orador: - De qualquer modo, o que aconteceu não foi às cegas, foram claramente privilegiadas as áreas da saúde, onde está incluído o curso de Medicina - e aqui já houve um programa, aprovado pelo PS, que prevê um acréscimo de vagas ao longo dos anos e, eventualmente, também um aumento do número de vagas no curso de Enfermagem, onde de facto há, neste momento, uma falha.
5514   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 Vozes do PCP e do BE: - Ah!...O Orador: - Para além disto, mantêm-se as vagas nas áreas que já referi na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Por isto não consigo perceber a dúvida.
O que é que acontece neste momento, Srs. Deputados? Vale a pena dizer: são privilegiadas, neste momento, as áreas de matemática, física (de acordo com o decidido no Conselho de Ministros da União Europeia), informática e as tecnologias. Estas são as áreas que privilegiámos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Nas restantes áreas, o que ficou decido foi que, em grupo, não podem crescer 10%, mas o Ministério nunca disse quais eram os cursos. Logo, isso depende das instituições, estas podem jogar com essa margem. Falámos em grandes áreas, na área das ciências sociais, etc. Foi assim que dissemos, falamos em áreas, por isso depende das instituições, estas podem manter determinados cursos e reduzir outros.
Finalmente, quero dizer que, com este critério, temos um aumento de 10,7% em relação às vagas ocupadas no ano passado. Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de, nas áreas privilegiadas, nomeadamente nas áreas das tecnologias, ciências, física, matemática e informática, haver um aumento de 26% relativamente às vagas ocupadas no ano passado.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade, Sr. Ministro!O Orador: - Relativamente ao problema das 35 vagas, que tanta confusão tem feito aos Srs. Deputados, reparem no que diz a regra: o número de vagas por estabelecimento e curso não pode ser inferior a 35. Mas, depois, é dito (e parece que os Srs. Deputados têm dificuldade em ler)...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Dificuldade em ler?! Temos de corrigir as gralhas!O Orador: - ... que, nos cursos das artes, o número de vagas pode ser inferior a 35, sendo a proposta apreciada caso a caso.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Quais são os critérios?O Orador: - Quando dois ou mais cursos partilhem um número significativo de unidades curriculares, esse número mínimo de vagas poderá ser reduzido. Por exemplo, nas faculdades de letras, onde é hábito aparecer vários cursos com dimensão menor, se, porventura, tiverem um número de disciplinas comuns, esse número pode ser somado para perfazer as 35 vagas.
Finalmente, quando um curso se desdobrar em especializações internas, concretizadas através de caminhos curriculares diferenciados, esse facto também poderá ser considerado.
Como vêem, Srs. Deputados, só por má fé, ou por má leitura,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... é que o problema das 35 vagas pode fazer tanta confusão como tem feito à oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não respondeu às questões!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero saber quantas vagas a mais vai haver em Medicina!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar o tempo de que disponho para colocar três questões que ainda não foram clarificadas no debate, e, como o Governo ainda dispõe de tempo, poderão sê-lo.
A primeira questão tem a ver justamente com a política de redução de vagas. O Sr. Ministro, em Comissão, disse que não sabia ainda, mas dentro de dias saberia, se teria competência para reduzir igualmente vagas no ensino superior privado. No entanto, aqui, em resposta ao Sr. Deputado Luís Fazenda, não clarificou mais a sua posição.
A minha pergunta é muito simples: o Sr. Ministro vai proceder a uma regra igual à que prescreveu para o ensino público no acaso de se verificar, como julgo que é verdade, que tem competência para determinar o número de vagas a abrir no ensino privado, ou, na verificação da impossibilidade de o fazer, retirará a redução de 10% nas vagas do ensino público? É uma pergunta muito concreta, que pede uma resposta de "sim" ou "não".
Segunda questão, o jornal Público, que, juntamente com a Rádio Renascença, entrevistou o Sr. Ministro, atribui-lhe a intenção de desviar financiamento da ciência para o ensino superior. O Sr. Deputado Luís Fazenda já formulou esta pergunta,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - E não respondeu!O Orador: - ... mas o Sr. Ministro ainda não clarificou este aspecto.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - O Sr. Ministro não responde a nada!O Orador: - Esta é uma questão decisiva, mas é também uma pergunta que pede uma resposta de "sim" ou "não". Como não vi ainda qualquer desmentido à transcrição da entrevista publicada no jornal Público, sou obrigado a pressupor que a afirmação é correcta, o que, do meu ponto de vista, seria muito grave. De qualquer modo, gostaria de ouvir da sua boca a confirmação ou infirmação dessa intenção.
Terceira questão, o Sr. Ministro foi questionado por dois Srs. Deputados do PS, e, depois, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita também se referiu ao mesmo ponto, sobre a intenção do Governo no que diz respeito à lei de bases da educação. A isto o Sr. Ministro disse que o agendamento para discussão na generalidade da proposta de lei e dos
5515   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 projectos de lei (são três as propostas que existem) para o próximo dia 2 de Julho em nada prejudicaria a possibilidade de audição, consulta e discussão alargada antes da aprovação final da lei. Ora, no meu modesto entendimento - e, pelos vistos, tenho algumas dificuldades em ler,...Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.... mas penso que a lógica ainda não me é totalmente estranha -, decorre das palavras do Sr. Ministro que a maioria não obstruirá a aprovação de nenhum projecto de lei e, naturalmente, da proposta de lei para que a discussão alargada com os parceiros, a fazer só depois da aprovação na generalidade, possa ser feita sobre todas as propostas que as várias forças parlamentares e o Governo entendem fazer para a lei de bases.
Portanto, gostaria de saber da boca do Sr. Ministro se esta minha dedução está correcta.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Boa pergunta!O Orador: - Isto é, se o pressuposto da intenção de fazer a discussão alargada depois da aprovação na generalidade é a aprovação, na generalidade, das propostas que vão ser cometidas à discussão, ou seja, a proposta de lei e os projectos de lei.
Como vê, Sr. Ministro, são três perguntas muito simples, cujas respostas ainda não estão clarificadas, mas, se o Sr. Ministro quiser ter a bondade de gastar 10 segundos do tempo de que dispõe, estou certo de que me sossegará.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, tendo em conta o desafio feito, intervenho apenas para descansar a consciência do Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
Sr. Deputado, tive a preocupação de escrever aquilo que já respondi a um dos Srs. Deputados que interveio neste debate, a quem disse claramente que, embora não seja a causa principal, admitia perfeitamente que esta medida tomada em relação às vagas tenha efeitos secundários. Fui claro. Trata-se de uma medida conjuntural, e não estrutural, onde é preciso tomar medidas excepcionais para evitar a ruptura iminente do sistema.
Disse ainda que a fixação de vagas deve, no caso presente, ser tomada como excepção. O Governo actua aqui na função reguladora, procurando um equilíbrio entre a qualidade e o carácter nacional do ensino superior, embora numa perspectiva diferente, pois o ensino superior particular e cooperativo financia-se a si próprio. Atendendo à excepcionalidade da medida, ela deve ser extensiva a todo o sistema onde existam situações concorrenciais. Foi isto o que eu disse há pouco a um dos Srs. Deputados, e penso que fui bastante claro - aliás, até tive o cuidado de escrever para não deixar dúvidas a ninguém.Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Sr. Deputado, respondo-lhe muito simplesmente com um exemplo. Neste momento, em Beja, o curso de Direito só é leccionado por uma universidade privada. Será que, eventualmente, também vou cortar aí? É esta a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado.
Relativamente ao projecto de que me falou, em termos de ciência, o que é que acontece? Neste momento, a sinergia que podemos fazer entre o ensino superior e a ciência permite que as instituições utilizem a verba relativa à ciência através de projectos que, neste momento, têm linhas de financiamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. É isto o que pretendemos! É mais claro! É mais transparente! Não há desvio absolutamente algum, porque são as instituições que vão buscar as verbas; há projectos e podem concorrer a eles de maneira transparente.
Por último, Sr. Deputado, quanto à última pergunta que me colocou, devo dizer que ela tem de ser feita na Assembleia da República.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Mas aonde é que eu estou?! Não estou na Assembleia da República?!O Orador: - Não é o Ministro quem, neste momento, lhe pode dar a resposta!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Pedi-lhe a sua opinião!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Dê a sua opinião!O Orador: - Com certeza.
O que lhe disse, desde a primeira oportunidade - e mantenho-o claramente -, é que somos de opinião que deve haver o maior consenso possível neste tipo de leis. Mantenho isto claramente. Porém, uma vez que a proposta de lei já deu entrada na Assembleia da República, é esta que deve determinar sobre a questão que colocou.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E a sua opinião?!O Orador: - Dar-lha-ei depois, se quiser, pessoalmente.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Vocês não percebem a separação de poderes!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à fase de encerramento.
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive uma situação de atraso estrutural em todos os índices
5516   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 educativos e de investigação. Somos o país da União Europeia com menor percentagem de população activa com formação superior, somos o país que menos investe em ciência, somos o país com menos patentes por habitante.
Começámos com atraso, e recuperar o atraso é um imperativo para a cultura e para o ensino superior português. Foi de visões diferenciadas de como colmatar este atraso que aqui debatemos nas últimas horas.
O desafio que se coloca perante o País é simples: ou se aposta num modelo económico assente na qualificação humana e na novação tecnológica e científica, ou se perpetuam os erros cometidos nas últimas décadas.
Ao longo destas últimas horas, e nos projectos de lei que apresentámos, reafirmámos a nossa aposta no papel central do investimento público como única forma de garantir a existência de um sistema nacional de ensino superior que garanta a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, independentemente da região em que vivem, ou da área científica que pretendem frequentar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Apostando numa estratégia já utilizada no código laboral, processo em que o Governo não hesitou em caracterizar os trabalhadores como os responsáveis pela falta de produtividade do País,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso não é verdade!A Oradora: - ... o Governo insiste em anteceder as suas propostas legislativas com a estigmatização da parte. No caso do ensino superior descobrimos que os culpados do costume são os estudantes, vistos como uns cábulas, e as instituições de ensino superior públicas, mal geridas, pouco preocupadas com a qualidade e fechadas a cadeado à sociedade e às preocupações do mercado.
Como destaca o Professor Alberto Amaral, num estudo do Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior, do ano passado: "Na verdade quais são as demandas do mercado, se é que o mercado existe? Se por mercado se entendem os empregadores, então estes gostariam de ter mais pessoas com formação tecnológica, mas o sector privado só ofereceu cursos de baixos custos de investimento e de funcionamento".Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Não é por usar os chavões do costume, como "rigor", "exigência", "produtividade", que aceitamos os termos em que o Sr. Ministro coloca as balizas deste debate. A estigmatização do sector público é a fórmula encontrada pelo Governo para abrir caminho para o desinvestimento estatal e para a igualdade jurídica entre público, privado e cooperativo.
Como referimos durante este debate, não se pode comparar uma rede pública que cobre todo o País em todas as áreas científica com um sector que, como é legítimo e normal em qualquer sector privado, tem como principal preocupação o lucro e a captação de clientelas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - É por isto que 90% dos seus alunos se concentram na zona de Lisboa e do Porto e que os seus cursos se baseiam maioritariamente nos afamados cursos de papel e lápis.
Convém também não mistificar os índices de qualidade deste subsistema. Recorde-se, por exemplo, que neste sector, cinco anos após a aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, como já aqui referimos, 60% das instituições ainda não cumprem os requisitos legais aí previstos de qualificação do corpo docente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Envolvido no seu frenético objectivo de cumprir as restrições orçamentais necessárias para uma cega adesão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Governo apresentou-nos uma proposta de incremento nominal nulo até 2006 do investimento público no ensino superior público. Só este ano esta estratégia traduziu-se num diminuição real de 6% das verbas. A recessão que nos anuncia Sr. Ministro não é compatível com a aposta que diz fazer na qualidade e a necessidade de apostar na qualificação.
Mas, como é insuportável continuar a diminuir anualmente as verbas num sistema que já apresenta sinais evidentes de subfinanciamento, o Governo recorre ao estratagema do costume: aumenta as propinas, e fá-lo com a pequena originalidade de, pela primeira vez, as aumentar num contexto de diminuição das dotações orçamentais.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Se o dinheiro não chegar, então o Sr. Ministro explica como se contorna o problema: vai buscar-se o dinheiro à Ciência.
O método seguido pelo Governo para a discussão das propostas de lei apresentadas diz muito das suas prioridades.
Entrega no Parlamento uma lei de financiamento para que esta seja aprovada, à pressa, antes do final do ano político, permitindo, assim, que o aumento de propinas seja já cobrado a partir de Setembro.Protestos de Deputados do PSD.Aprova-se primeiro um novo modelo de financiamento quando ainda nem sequer se conhece o novo desenho do sistema educativo, pois, como já afirmou o próprio Sr. Ministro Luís Marques Mendes, a lei de bases continuará em discussão até Outubro - lei de bases que, não é demais recordar, apresenta propostas que permitem considerar que existirão alterações significativas no sistema de graus actualmente existente.
Tamanha pressa só encontra paralelo na demagogia do argumentário. Argumenta o Governo que aumentar comparticipação das famílias e dos estudantes é a condição essencial para aumentar justiça social dentro das instituições. Não, Sr. Ministro! A justiça social introduz-se e faz-se sentir no sistema fiscal, obrigando quem mais recebe a mais pagar.Vozes do BE: - Muito bem!
5517   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 A Oradora: - Que o Governo o não consiga fazer em sede própria e tente fazê-lo na educação, na saúde e nos demais serviços públicos, é a principal prova da incapacidade do Governo de retirar Portugal do pelotão da frente, na Europa, do incumprimento e evasão fiscal. É uma política que vem de longe, de muito longe, dos governos PSD. Não nos esqueçamos de que a propina única foi introduzida no nosso país depois dos estudos que provaram o que se passava com as propinas variáveis dos governos Cavaco Silva - só para citar um exemplo, na Universidade do Porto, 98% dos alunos que beneficiavam de redução, ou de isenção, de propinas eram filhos de profissionais liberais.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Mas as propinas são-nos apresentadas como uma medida inevitável, como um sinal dos tempos que correm. Curiosamente, a recente publicação, num jornal português, dos indicadores europeus de ensino superior demonstra, como também já foi aqui referido hoje, que não existem propinas em metade dos países da União Europeia. E não se pense que estamos a falar de países mais periféricos; pelo contrário, estamos a falar de países com altos índices de qualificação, como é o caso da Alemanha, da Suécia ou da Finlândia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Não é de rigor, nem da criteriosa gestão dos recursos públicos que se trata, mas, sim, de saber que modelo de desenvolvimento para o País se procura. Não basta ao Governo e à maioria que o suporta dizer que o actual modelo de desenvolvimento está esgotado, algo que todos nós já sabemos há vários anos. É preciso iniciar, desde já, o esforço não só no aumento das qualificações, através de uma educação de qualidade e adaptada a um mercado de trabalho desenvolvido, apostando na qualidade dos ensinos básico e secundário, de uma formação profissional de activos de qualidade e não para absorver fundos estruturais, como também na promoção da investigação e do desenvolvimento científico e tecnológico, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento das actividades de investigação nas empresas.
O Governo ou faz isto ou conforma-se em continuar a ser a retaguarda solitária da Europa.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate ficou claro que o Governo tem uma estratégia para o ensino superior que passa por promover uma maior qualidade, por exigir uma melhor avaliação e por assegurar a implementação de uma acção social progressivamente para todos.
Temos uma política integrada para o ensino superior; olhamos para cada uma das árvores, mas isso não nos faz esquecer a floresta. Sabemos que cada subsector tem um papel diferenciado, valorizamos, contudo, o contributo de todos, público e privado, universitário e politécnico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Olhamos para o sistema a dois planos, um, do ponto de vista da missão que cabe a esse mesmo sistema, no quadro da sociedade portuguesa e outro das missões e atribuições que cabem a cada uma das suas partes integrantes.
O sistema de ensino superior destina-se a servir o País e os portugueses e, como tal, deve ser perspectivado. O debate não deve, não pode, centrar-se no sistema mas, sim, no serviço que esse sistema presta, aferido, sobretudo, em termos de qualidade. E isto aplica-se, naturalmente, a todas as partes integrantes desse mesmo sistema.
O Governo assume claramente um propósito regulador relativamente ao sistema, baseado numa partilha de responsabilidades.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -  Muito bem!O Orador: - Assumimos as nossas e exigimos que os outros também assumam as deles.
Valorizamos, como elemento essencial da arquitectura do nosso sistema do ensino superior, o conceito constitucional da autonomia das instituições. Contudo, recusamos a confusão, que muitos tentam passar, entre autonomia e independência. A definição da política de ensino superior é competência do Governo, e é o Governo que por ela responde perante os portugueses. Não abdicaremos dessa responsabilidade e, nomeadamente, repito, da função de regulação que ela implica.
Portanto, não aceitamos a ideia de colocar as instituições de ensino superior no centro das questões políticas. As instituições, friso, não existem por si, ou para si, mas para prestar um serviço à comunidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As decisões a tomar devem ter, por isso, por base a defesa do interesse nacional e não a defesa e perpetuação de eventuais interesses corporativos instalados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não hesitaremos em decidir, por mais difícil que isso seja. O facilitismo não faz parte do nosso ideário político. A inacção é, neste domínio, o pior dos males.
A situação é hoje aquela com que nos confrontamos, porque houve decisões que não foram tomadas em devido tempo. E se o número de candidatos diminui, se os critérios de qualidade não forem atingidos, se o funcionamento das instituições não se pautar pelo cumprimento de exigências legais, nós apontamos um rumo, um rumo que não é cego -...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não?!
5518   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O Orador: - ... e aqui vale a pena recordar, uma vez mais, a questão da fixação do número de vagas para o acesso ao ensino superior no ano lectivo 2003/2004 -, porque não ignorou a situação relativa aos efeitos da recessão demográfica, conhecidos, aliás, há quatro ou cinco anos atrás, em estudos que já foram aqui mencionados...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que, obviamente, ou foram ignorados ou, pelo menos, segundo parece, não são do conhecimento de todos.
Não foi cego porque não ignorámos o claro desajuste entre a oferta e a procura, conhecido de todos, desajuste que não se verifica só na entrada mas também na saída. Portanto, não entendemos por que é que isso hoje pode constituir novidade.
Não é cego porque atendeu às prioridades nacionais e porque corresponde, nomeadamente, àquilo que é comum acordo no seio da União Europeia.Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.Não é cego porque atendeu às situações das diversas instituições e aos necessários equilíbrios intra-sistema.
Não é cego porque respeitou patamares de exigência de qualidade mínima, tendo, sobretudo, em conta a necessidade de não criar falsas expectativas a jovens cuja nota de acesso é claramente insuficiente para o ingresso no ensino superior e de não promover frustrações com custos pessoais incalculáveis.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Vê-se!O Orador: - Não é cego porque tem a compreensão clara de que se trata de uma medida conjuntural, que visa, fundamentalmente, permitir - e friso este ponto - às instituições uma reflexão e consequente avaliação das suas realidades e a construção de projectos educativos sustentáveis.
Não é cego porque não ignora os diversos subsistemas, que não devem ser nem protegidos nem fustigados por uma medida que se deseja de excepção e que, por esse carácter de excepcionalidade, deve aplicar-se a todo, todo, o sistema, sobretudo onde existam situações concorrenciais.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não cedemos a populismos demagógicos, não aceitamos que se tratem realidades diferentes de forma igual. Professores e alunos, não podem, não devem, ter graus de participação idênticos na condução das instituições.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ouçam Srs. Deputados da JSD!O Orador: - Por isso, iremos tomar as medidas que há muito se impõem em matéria de governação das instituições de ensino superior público.
Estamos em crer que a maioria da comunidade académica sente claramente que estamos num período decisivo para a afirmação do ensino superior.
Estamos mesmo em crer que a grande maioria dos agentes do sistema de ensino superior, na natural diversidade de opiniões e projectos, está empenhada na prossecução da missão que lhes compete, em prol da criação, da transmissão e da difusão do saber.
Não temos dúvidas em afirmar que, tanto no público como no privado, encontramos alguns cursos que são leccionados ao mais alto nível e que se comparam inteiramente com os leccionados em instituições de ensino superior estrangeiras e que todos os anos saem das nossas instituições de ensino superior diplomados que, pelo seu saber e desempenho profissional, dignificam o País em qualquer parte do mundo. Temos um significativo número de docentes e investigadores cujos trabalhos são reconhecidos internacionalmente, que dão corpo a unidades de investigação e que merecem a classificação de "Muito bom" ou de "Excelente", de acordo com padrões internacionais. Registamos, igualmente, uma relevante prestação de serviços à comunidade por parte de muitas instituições de ensino superior.
O sistema de ensino superior não se autojustifica por si próprio; justifica-se pelo serviço que presta aos cidadãos e cidadãs portugueses. E é por esse seu serviço, pela sua qualidade e relevância social que se deve basear qualquer exigência de um maior investimento público. É também necessário que esse investimento público seja realizado da forma mais correcta e adequada, atendendo, até, às situações de constrangimentos orçamentais em que vivemos.
Portanto, não acreditamos em magias, Sr. Deputado. Aliás, como não acreditamos em magias, tentamos perceber por que é que há tantos cursos, cerca de 300, com menos de 20 alunos/curso - cursos que não são novos, são cursos que já têm quatro ou cinco anos, não se faça confusão -, outros têm apenas 10 e outros ainda nem um único aluno.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do BE.O Orador: - Isto é magia? Não é, certamente. É resultado de uma situação que merece intervenção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Augusto Santos Silva.O Orador: - Sabemos de cursos que distam entre si 5 a 10 km, que se situam na mesma cidade, que têm a mesma designação, os mesmos requisitos e que ambos têm zero alunos, chama-se a isto magia? Estamos em crer que não e que necessariamente carece de alguma intervenção.Protestos do Deputado do PS Augusto Santos Silva.O sistema de ensino superior, assim, justifica-se pela sua capacidade em corresponder aos projectos de todos e de cada um dos portugueses, no exercício pleno da sua liberdade de aprendizagem, na via de qualificação de cada um, para que Portugal e os portugueses vençam os desafios da modernidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate da interpelação n.o 6/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda.
5519   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 Reunir-nos-emos, para nova sessão plenária, ainda hoje, pelas 15 horas, que terá, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia, a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 56 e 62/IX.
Vicente José Rosado Merendas Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 27 de Março de 2003       I Série - Número 104
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação na Mesa da proposta de lei n.o 49/IX, dos projectos de lei n.os 263 e 264/IX, dos projectos de resolução n.os 133 a 136/IX e do facto de terem caducado os processos relativos às apreciações parlamentares n.os 55 e 56/VIII.
O Sr. Presidente comunicou à Câmara que o Sr. Presidente da República procedeu à devolução do Decreto da Assembleia da República n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico) e leu a mensagem do Sr. Presidente da República sobre a sua recusa de promulgação do Decreto Assembleia da República n.o 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.
Na apresentação das moções de censura n.os 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança (PS), 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o direito internacional (PCP), 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque (BE) e 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Os Verdes), intervieram os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso).
No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), José de Matos Correia e Leonor Beleza (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), António Costa (PS), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Henrique Chaves (PSD), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Luísa Mesquita (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins, Maria do Rosário Carneiro e Medeiros Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Alegre (PS) e António Filipe (PCP).
No encerramento do debate, usaram da palavra, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Bernardino Soares (PCP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Rejeitadas as moções de censura, por não terem obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, a Câmara tomou, ainda, conhecimento da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 137/IX.
4342   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4343   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, que baixou à 1.a Comissão, projectos de lei n.os 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS), que baixou à 8.a Comissão, e 264/IX - Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas (PCP), que baixou à 4.a Comissão, projectos de resolução n.os 133/IX - Situação do sector avícola português
4344   |   I Série - Número 104   |   27 de Março de 2003 (CDS-PP), 134/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia (PAR), 135/IX - Regulamentação da osteopatia (CDS-PP) e 136/IX - Recomenda ao Governo a aplicação de um programa de urgência para a recuperação económica e a manutenção dos postos de trabalho no sector avícola (BE).
Sr. Presidente, os processos relativos às apreciações parlamentares n.os 55/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, e 56/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, caducaram, visto que no número de reuniões plenárias regimentalmente obrigatório não surgiram os textos finais das respectivas comissões.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, tenho a dar conhecimento à Câmara de que o Sr. Presidente da República, nos termos dos artigos 136.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, procedeu à devolução do Decreto da Assembleia da República n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico), uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes no n.o 8 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71. Conforme dispõe a Constituição, iremos proceder a uma nova apreciação deste Decreto da Assembleia da República.
Por outro lado, anteontem, dia 24, foi recebida uma comunicação do Sr. Presidente da República, devolvendo, sem promulgação, ao abrigo do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção, e solicitando uma nova apreciação deste diploma, nos termos de uma mensagem cujo texto passo a ler: "O Decreto n.o 18/IX da Assembleia da República procedeu à revogação do rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e criou, em sua substituição, o rendimento social de inserção.
Esta exclusão genérica de acesso ao rendimento social de inserção por parte dos jovens até aos 25 anos mereceu-me as maiores dúvidas de constitucionalidade, tanto mais que o diploma em causa não compensava essa exclusão através de quaisquer outras medidas de apoio social. Nesse sentido, solicitei ao Tribunal Constitucional que verificasse se aquela norma de exclusão violava o artigo 63.o, n.os 1 e 3, da Constituição, bem como os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Constituição.
Ficou assim claro, segundo o Tribunal Constitucional, que estava em causa, não apenas o problema sensível da necessária observância dos direitos fundamentais de natureza social, como, ainda, uma questão da maior gravidade em Estado de direito, qual seja o da consideração devida ao princípio da dignidade da pessoa humana que funda a República Portuguesa.
Ora, considerando a importância e a gravidade do que está em causa, não parece que, atendendo ao debate a propósito realizado na Assembleia da República e ao teor das alterações agora introduzidas, as preocupações de natureza social e de respeito pela dignidade da pessoa humana, justamente assinaladas pelo Tribunal Constitucional, tenham sido devidamente atendidas.
O diploma agora aprovado continua a discriminar negativamente os jovens, na medida em que, sem qualquer compensação, lhes impõe obrigações que não aplica aos restantes titulares. Mais: onde antes discriminava os jovens dos 18 aos 25 anos, agora discrimina dos 18 aos 30 anos. Não tendo sido avançadas no debate quaisquer justificações para esta alteração de limite etário, não se percebe que motivos podem ter estado na origem da nova opção do legislador.