I SÉRIE — NÚMERO 14 4 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Foram ainda apresentadas as seguintes propostas de lei: n.o 32/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril; n.o 33/XIII (2.a) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados; n.o 34/XIII (2.a) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo; n.o 35/XIII (2.a) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II — A; n.o 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017; n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017; e n.o 38/XIII (2.a) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai agora dar conta dos resultados das eleições que realizámos na anterior reunião plenária para um Secretário da Mesa da Assembleia da República, para Presidente do Conselho Económico e Social, para o Conselho de Opinião da Radio e Televisão de Portugal e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procedeu-se à eleição para um Secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo sido apurados os seguintes resultados: votantes — 219, votos «sim» — 164, votos brancos — 51, votos nulos — 4. Face ao resultado obtido, foi eleito o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP). Relativamente à eleição para Presidente do Conselho Económico e Social, o resultado obtido foi o seguinte: votantes — 219, votos «sim» — 146, votos brancos — 54, votos nulos — 19. Face ao resultado obtido, foi eleito António Fernando Correia de Campos. Quanto à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, o resultado obtido foi o seguinte: votantes — 219, votos «sim» — 193, votos brancos — 19, votos nulos — 7. Face ao resultado obtido, foram eleitos os seguintes membros: efetivos, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba, António Ribeiro Cristóvão, José Luís Mendonça Nunes, Vítor Hugo Almeida Pinho, Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro, José Manuel Rebelo Guinote, Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos, Diogo Afonso de Belford Cerqueira Pereira Henriques, Fernando António Pinheiro Correia, Diana Marina Dias Andringa; suplentes, Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho, Ana Sofia Aureliano da Silva Dias, Avelino Rodrigues e Ismael Quitéria Augusto. Na eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o resultado obtido foi o seguinte: votantes — 219, votos «sim» — 157, votos brancos — 55, votos nulos — 7. Face ao resultado obtido, foram eleitos os seguintes Deputados: efetivos, Carlos Abreu Amorim (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS); suplentes, Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Ricardo Bexiga (PS). É tudo Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço um aplauso para todos aqueles que elegemos e que merecem, certamente, o nosso reconhecimento.