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20 DE NOVEMBRO DE 2015 19 Artigo 4.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos O adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, previsto no artigo 229.o da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016, sendo a respetiva receita consignada nos termos aí previstos. Artigo 5.o Contribuição sobre o setor bancário A contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e alterado pelo artigo 236.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016. Artigo 6.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 — A contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2014, de 17 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, pelo artigo 238.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 33/2015, de 27 de abril, mantém-se em vigor durante o ano 2016. 2 — Todas as referências feitas ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2016. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. Os Deputados do PS: Carlos César — Fernando Rocha Andrade — Pedro Nuno Santos — João Galamba — Mário Centeno — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 44/XIII (1.a) ELIMINA AS PROVAS FINAIS DE 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO O Governo PSD/CDS implementou, em 2012, Provas de Final de Ciclo para o 4.o ano de escolaridade, sob pretextode assegurar um maior rigor e qualidade da parte dos professores e uma melhor qualidade das aprendizagens dos alunos, medidos, uns e outros, através dos resultados das Provas. As Provas — mormente as do 4.o ano — não avaliam as aprendizagens nem apresentam validade científico-pedagógica dos conhecimentos dos alunos. Pelo contrário, põem em causa uma avaliação contínua e consistente do trabalho de alunos e de professores ao longo do ano. Com a criação das Provas Finais foram relegadas para segundo plano competências como a de análise, a criatividade e o espírito crítico, para dar primazia às capacidades de memorização que serão avaliadas na Provas Finais. Esta opção pedagógica advém da necessidade, efetivamente sentida pelos professores, de dedicar grande parte do tempo letivo a trabalhar para os exames, exercitando as competências a avaliar e medindo o tempo de
20 DE NOVEMBRO DE 2015 21 Artigo 2.o Valorização da avaliação contínua 1 — É criado um grupo de trabalho com o intuito de estudar modelos de avaliação, assentes em princípios de valorização da avaliação contínua. 2 — A criação e funcionamento do grupo de trabalho previsto no número anterior é objeto de regulamentação no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Dias — Carla Cruz — Francisco Lopes — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Ana Mesquita — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 45/XIII (1.a) ELIMINA OS EXAMES DE 2.o E 3.o CICLO DO ENSINO BÁSICO Exposição de motivos A criação de exames finais para cada ciclo do Ensino Básico, da autoria do Governo PSD/CDS, correspondendo a uma opção ideológica a pretexto do rigor e da qualidade do Ensino, traduz na verdade a introdução de novos obstáculos e instrumentos de triagem social no percurso escolar das crianças e jovens portugueses. No essencial, a introdução desses exames, que acrescem aos igualmente injustos exames nacionais do Ensino Secundário, não tem outro objetivo senão o de iniciar a seleção social e económica dos estudantes logo no início dos seus percursos. A recuperação da “escola dual” e a sua subordinação a critérios como o sucesso escolar, trazem para a política atual o projeto de segregação social que era a base do sistema educativo do regime fascista e que assegurava a estanquicidade das classes sociais, contribuindo para o agravamento das diferenciações económicas e sociais ao invés de criar as condições para a sua atenuação e superação. Além desse projeto de fundo concebido pela direita em Portugal e, em grande medida, apoiado pelos XVII e XVIII Governos Constitucionais, a divisão das vias escolares de forma cada vez mais precoce também veda a grande parte dos estudantes, crianças e jovens, o acesso a um processo educativo orientado para a formação da cultura integral do indivíduo. Quer pela forma como segrega em vias profissionalizantes, quer pela deturpação que introduz no processo de ensino-aprendizagem, ao convertê-lo cada vez mais num processo de treino para exames. O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa sempre defenderam uma Educação orientada para o equilíbrio entre a transmissão de conhecimento e a aquisição de competências, para todos. Ao contrário da política educativa que tem vindo a ser seguida em Portugal que cria uma via, para os filhos das camadas mais ricas da população, assente exclusivamente no “conhecimento” e uma, para os filhos das camadas mais empobrecidas, exclusivamente assente nas competências. Essa opção tem expressão máxima na “Escola Dual” mas tem inúmeros instrumentos de concretização. Entre esses instrumentos destacam-se precisamente essas aberrações pedagógicas que são os exames nacionais.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 23 e dos órgãos de gestão pedagógica da escola. 3 — (anterior n.o 2).4 — (anterior n.o 3).5 — (anterior n.o 4).” Artigo 3.o Valorização da avaliação contínua 1 — É criado um grupo de trabalho com o intuito de estudar modelos de avaliação, assentes em princípios de valorização da avaliação contínua. 2 — A criação e funcionamento do grupo de trabalho previsto no número anterior é objeto de regulamentação no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — Ana Mesquita — Paulo Sá — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 46/XIII (1.a) ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O ACESSO À PROFISSÃO DOCENTE E GARANTE A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADES E CONHECIMENTOS Exposição de motivosA criação da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC), inserida na campanha política e legislativa promovida inicialmente pelos Governos PS entre 2005 e 2011 e prosseguida pelo Governo PSD/CDS entre 2011 e 2015, tem como principal objetivo de curto prazo a diminuição do contingente de professores habilitados a oposição a concurso. A definição administrativa da Prova não resulta em mais do que a aplicação de uma barreira burocrática, sem correspondência com a real capacidade e aptidão do professor. A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização sócio laboral dos docentes e da sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, da redução do investimento público na educação e da destruição das funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa. A Prova representa, na verdade, um mecanismo do Governo anterior para tentar “justificar” o despedimento de milhares professores, representando também um instrumento de agravamento da precariedade, corte nos salários, generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias, assim fragilizando a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva do País. A PACC representa uma humilhação pública dos professores contratados (muitos com dezenas de anos de serviço), ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas escolas. Para
20 DE NOVEMBRO DE 2015 25 Artigo 2.oSalvaguarda da oposição a concurso 1 – É permitida a todos os docentes a oposição aos procedimentos concursais previstos na Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que “estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e formadores e técnicos especializados”, incluindo os docentes excluídos devido aos efeitos que decorreram da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade. 2 – Aos docentes excluídos pelo previsto no n.o anterior, considera-se o tempo de serviço que o docente teria efetivamente realizado, caso tivesse obtido colocação. Artigo 3.o Direito de ressarcimento 1 – Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no artigo 1.o por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais.  2 – Os docentes que realizaram a Prova de Avaliação de Capacidade e de Conhecimentos, têm o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente na componente comum e específica.  3 – O ressarcimento previsto no n.o 1 do presente artigo é objeto de regulamentação pelo Governo, ouvidos os sindicatos representativos dos docentes. Artigo 4.o Norma revogatória 1 – A presente lei revoga a alínea f) do número 1 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, pelo Decreto-lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que prevê a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.  2 – É revogado também o Decreto-lei n.o 146/2013, de 22 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Ana Mesquita — Bruno Dias. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 28 «Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – As percentagens acima mencionadas poderão sofrer alterações, designadamente por transmissões entre acionistas, desde que as mesmas sejam objeto de autorização prévia por parte dos Ministros das Finanças e da Tutela, sob pena de nulidade. 3 – (...).» Artigo 5.o Mandato do Conselho de Administração da Metro do Porto, SA 1 – O Conselho de Administração da Metro do Porto, SA, fica expressamente encarregue de preparar e providenciar a execução das seguintes medidas, em articulação com o Ministério da Tutela: a) O cancelamento imediato da subconcessão do Metro à Transdev; b) A adoção das medidas de reestruturação interna necessárias à boa execução da gestão operacional do sistema de Metro ligeiro do Porto, através de: i) Reapropriação de todos os processos indispensáveis a um correto planeamento e gestão dos recursos humanos e materiais disponíveis; ii) Integração nos quadros da empresa dos recursos humanos indispensáveis ao seu bom funcionamento;iii) Restabelecimento dos contratos e da atividade de manutenção da EMEF para uma adequada manutenção e operacionalização do material circulante.Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
20 DE NOVEMBRO DE 2015 31 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho O artigo 6.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o (...) 1 — (...). 2 — O Estado deve celebrar, até 30 de junho de 2016, acordos ou contratos interadministrativos com as comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas ou, quando se trate de serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito municipal, com os municípios, com vista à delegação das competências que transitoriamente lhe couberam enquanto autoridade de transportes relativamente aos serviços de transportes referidos no n.o 2 do artigo 5.o do RJSPT. 3 — (...).” Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros O artigo 5.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o (...) 1 — O Estado é a autoridade de transportes competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros:  a) (...); b) (...); c) [Anterior alínea e)]; d) [Anterior alínea f)]. 2 — O Estado é ainda, a título transitório, a autoridade de transportes competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros: a) Explorado, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e na comunidade intermunicipal do Baixo Mondego, ao abrigo das relações concessórias entre o Estado e os operadores internos Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, Metropolitano de Lisboa, EPE, Transtejo — Transportes do Tejo, SA, Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, Metro do Porto, SA, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e Sociedade Metro-Mondego, SA, até ao termo das relações de serviço público em vigor; b) Explorado em regime de concessão atribuída pelo Estado para a exploração do serviço de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, na sequência de concurso público realizado previamente à entrada em vigor do presente RJSPTP, até ao termo das respetivas relações contratuais. 3 — O Estado está impedido, na ausência do acordo expresso das Áreas Metropolitanas e dos Municípios que venham a assumir a posição de concedentes pelo decurso do prazo referido no número anterior, relativamente aos contratos anteriores à entrada em vigor do RJSPTP: a) Alterar os contratos de concessão; b) Alienar ou onerar, bem como autorizar a alienação ou oneração das participações sociais no capital social dos concessionários;  c) Autorizar o trespasse, a subconcessão ou qualquer outra forma de transmissão, no todo ou em parte, da
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 34 Artigo 1.o Objeto O presente diploma aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão à empresa ALSA da gestão e exploração da STCP por um período de 10 anos.Artigo 2.o Alteração aos Estatutos da STCP, SA O artigo 3.o dos Estatutos da STCP, SA, incluídos no Anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — Para a prossecução do objeto principal da STCP, SA, referido no n.o 1 do presente artigo, a STCP, SA, não pode subconcessionar a sua atividade principal.”Artigo 3.o Mandato do Conselho de Administração da STCP, SA 1 — O Conselho de Administração da STCP, SA, fica expressamente encarregue de preparar e providenciar a execução das seguintes medidas, em articulação com o Ministério da Tutela: a) O cancelamento imediato da subconcessão da STCP à ALSA; b) A adoção das medidas de reestruturação interna necessárias à boa execução da gestão operacional da concessão do serviço de transportes coletivos de superfície do Porto, através de: i) Recuperação de todos os processos indispensáveis a um correto planeamento e gestão dos recursos humanos e materiais disponíveis; ii) Admissão, a curto prazo, de 150 novos motoristas de serviço público; iii) Integração nos quadros da empresa dos recursos humanos indispensáveis ao seu bom funcionamento; iv) Restabelecimento da atividade de manutenção dos autocarros para uma adequada manutenção e operacionalização do material circulante. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
20 DE NOVEMBRO DE 2015 37 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 51/XIII (1.a) ALARGA AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E O UNIVERSO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, ALTERANDO A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JUNHO Nota justificativa As técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), previstas pela Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, constituem um meio determinante para a realização do sonho de muitas famílias no que respeita a projetos de parentalidade. Ocorre que o regime referido comporta regras que constituem dois verdadeiros obstáculos, que os Verdes se propõem eliminar através do presente projeto de lei, na medida em não fazem hoje qualquer sentido: 1. Regra restritiva — As condições de admissibilidade são francamente restritivas, na medida em que assumem a PMA apenas como um método subsidiário e vinculadas apenas a casos de infertilidade, de tratamento de doença grave ou de risco de transmissão de doenças. 2. Regra discriminatória — A manifesta discriminação decorre do facto dos beneficiários só poderem ser pessoas casadas, ou em união de facto, e apenas se os casais forem constituídos por pessoas de sexo diferente, deixando de foram qualquer mulher que não seja membro de um casal, ou, mesmo sendo, excluindo as mulheres casadas ou unidas de facto com pessoa do mesmo sexo. Deste regime resulta uma recusa de autonomia de opção e de liberdades individuais de mulheres, bem como um tratamento diferenciado de mulheres em função da sua orientação sexual. Ora, isto não é compatível com o que dita a Constituição da República Portuguesa e com outras leis do nosso ordenamento jurídico, quer no que respeita às múltiplas formas de constituir família e aos diversos modelos familiares, quer no que respeita à não discriminação em função da orientação sexual. Acresce que, dos impedimentos constantes da Lei n.o 32/2006, resulta ainda uma discriminação em função da situação económica das mulheres, na medida em que quem tem posses económicas para o efeito pode recorrer às técnicas de PMA noutros países, e quem não tem fica sujeito à não realização de um projeto de maternidade. Assim, de modo a aperfeiçoar o regime atualmente em vigor relativo às técnicas de PMA, o PEV procura, através do presente Projeto de Lei, conferir-lhe um sentido de justiça e de igualdade, propondo: 1. que as técnicas de PMA sejam tidas como um método complementar de procriação. 2. que os beneficiários não se restrinjam apenas a casais, e que, dentro destes, não exista discriminação
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 38 em razão da orientação sexual dos membros do casal. O PEV teve em conta recomendações do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e, através da iniciativa legislativa proposta, o PEV procura garantir que a ciência, e os seus avanços determinantes para a humanidade, sejam colocados ao serviço da realização e da promoção da felicidade do maior número de pessoas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho Os artigos 4.o, 6.o, 19.o e 20.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Recurso à PMA 1 – As técnicas de PMA são um método complementar de procriação. 2 – (Revogado). Artigo 6.o [...] Podem ser beneficiários das técnicas de PMA as pessoas que tenham, pelo menos, 18 anos de idade que manifestem consentimento de forma esclarecida e que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica. Artigo 19.o [...] 1 – A inseminação com sémen de um doador pode verificar-se quando não possa obter-se a gravidez de outra forma. 2 – [...]. Artigo 20.o Determinação da parentalidade 1 – Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida, previstas na presente lei, vier a resultar o nascimento de um filho, este também é havido como filho de quem, com a pessoa beneficiária, tenha prestado consentimento no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecida a respetiva parentalidade. 3 – Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa inseminada, nos termos do artigo 14.o, lavra-se o registo de nascimento com a sua parentalidade, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação. 4 – O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnado pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa inseminada, caso seja provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para a qual o consentimento foi prestado.»
20 DE NOVEMBRO DE 2015 39 Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 4.o, da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 12/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA) E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE) Exposição de motivos Os processos de subconcessão da COMPANHIA CARRRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA) E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE) foram iniciados no dia 5 de dezembro de 2014 com a publicação dos Decretos-Lei n.os 174/2014 e 175/2014, que modificaram o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público efetuados por estas duas empresas e que materializaram a opção do Governo de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de transporte e, mais recentemente, a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/2015, no dia 6 de março, determinaram o início dos processo de subconcessão do ML, EPE, e da Carris, SA, cabendo às empresas preparar o lançamento do concurso público internacional. Estes processos foram desencadeados pelo Governo ao arrepio do que vinha sendo negociado com a Câmara Municipal de Lisboa. Aliás, verificou-se mesmo a circunstância dos Decretos-lei terem sido publicados após a disponibilidade demonstrada pela Autarquia para assumir a responsabilidade pela gestão dos transportes coletivos da cidade. E sobre esse facto, convém relembrar os trabalhos que estavam a ser desenvolvidos entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente: – Diálogo conjunto com a administração das duas empresas concessionárias, visando a realização de vários estudos com o objetivo fundamental de prosseguir uma melhoria clara da qualidade do serviço e da cobertura das redes, bem como a recuperação de passageiros para estes serviços; – Disponibilidade da Autarquia para acordar com o Governo uma partilha de responsabilidades e de riscos, em que o Estado não assumiria encargos superiores aos que estaria disposto a assumir com a subconcessão da gestão das redes de transportes públicos a operadores privados, no quadro de condições normais e expectáveis de exploração, sendo manifesto que a gestão municipal permite aportar ao sistema sinergias que só o Município estava em condições de potenciar, nomeadamente no que respeita à gestão da via pública, à articulação com os sistema de estacionamento e à exploração de publicidade exterior; – Identificação de soluções adequadas para acautelar as preocupações compreensíveis do Estado quanto aos riscos financeiros relevantes para o perímetro do setor público administrativo, garantia das responsabilidades a assumir pelo Município, modelo de governo societário na Carris, SA, e na ML EPE e resolução de eventuais litígios no âmbito da parceria a estabelecer; – Elaboração de um modelo de contrato interadministrativo a celebrar entre o Estado e o município.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 40 O Governo prosseguiu um caminho diferente daquele que vinha negociando com a Autarquia, tendo concluído o processo com a subconcessão a privados, em prejuízo das empresas, dos utentes e do espaço territorial que beneficia dos serviços prestados pela Carris, SA, e pela ML EPE. Constata-se que esta subconcessão, ao contrário do que o Governo quis fazer crer, acarreta elevados riscos e custos para o Estado. Desde logo, pelas obrigações financeiras que incidem sobre as empresas públicas de transferências para a subconcessionária, pelas transferências de receitas de natureza diversa que são efetuadas para o privado, pelas empresas públicas continuarem a ser responsáveis por despesas estruturantes ao funcionamento da operação, pelo conteúdo dos contratos de subconcessão que impõem às empresas públicas responsabilidades de indemnização que levarão, forçosamente, a que no final da subconcessão os equipamentos estejam degradados, envelhecidos e a necessitarem de investimentos que teriam de ser suportados pelo Estado. No fundo, esta subconcessão em nada defende o interesse público. Neste enquadramento e tendo em conta as orientações dos órgãos do Partido Socialista, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Proceda à anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pela Carris, SA, e pelo Metropolitano de Lisboa, EPE.2. No prazo de 90 dias, proceda à revogação dos contratos efetuados ao abrigo do processo de subconcessão com a empresa Avanza, bem como promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2015. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos César — Ana Paula Vitorino — Ricardo Bexiga. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 13/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO E A REVERSÃO DAS SUBCONCESSÕES DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA METRO DO PORTO, SA, E DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA Exposição de motivos O Partido Socialista sempre levantou sérias reservas sobre o processo de subconcessão dos sistemas de transporte de passageiros prestados pela STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e pela Metro do Porto, SA. A STCP e a Metro do Porto são duas empresas públicas, com gestão pública, responsáveis pela prestação de serviço de transporte rodoviário e de transporte por metropolitano de passageiros na Área Metropolitana do Porto. Verificamos de forma continuada, que ambas as empresas desenvolveram a sua atividade sem descurar o investimento na melhoria das diversas infraestruturas que constituem um dos seus mais importantes ativos, nomeadamente as suas redes, o material circulante, bem como nos seus recursos humanos.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 49 Acresce ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo, sobretudo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. O Partido Ecologista “Os Verdes” contestou este processo desde o início, tendo inclusivamente apresentado na anterior Legislatura uma iniciativa legislativa no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 126/XII (4.a) e 128/XII (4.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro. Essa iniciativa legislativa, o Projeto de Resolução n.o 1226/XII (4.a), pretendia fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande lisboa”, mas o PSD e o CDS votaram contra e acabaram por inviabilizar a referida recomendação. Sucede que na sequência das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, através das quais os portugueses não só penalizaram o PSD e o CDS pelas políticas que vinham a praticar, como também manifestaram uma forte vontade de mudança de políticas, o quadro parlamentar alterou-se significativamente, tornando de facto possível proceder a uma alteração profunda nas políticas até então prosseguidas. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva as medidas necessárias com vista à anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE. 2. Promova, com caracter de urgência, todas as diligências necessárias para restabelecer as condições legais existentes antes do processo da subconcessão da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 8 de junho de 2016 II Série-A — Número 94XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         SUPLEMENTO        S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 22 e 23/XIII (1.a)]: Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime N.o 22/XIII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o legal da concessão e emissão de passaportes. 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege N.o 23/XIII (1.a) — Cria um regime de reembolso de impostos a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o sobre combustíveis para as empresas de transportes de 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de portais e sítios na Internet da Administração Pública junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.
8 DE JUNHO DE 2016 3 ainda, válidos em circulação. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para, em determinadas normas, introduzir pequenas retificações ou esclarecimentos, justificados pela experiência decorrente da aplicação prática da lei. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização;  b) Primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital;  c) Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.o 13/2005, de 26 de janeiro e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho e n.o 97/2011, de 20 de setembro, que aprovou o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro Os artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o a 20.o, 22.o, 24.o, 31.o a 34.o, 41.o, 43.o, 46.o, 52.o, 55.o, 61.o e 63.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o nascimento. 2 - [...]. Artigo 6.o [...] 1 - O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla, que inclui uma zona específica destinada a leitura ótica e incorpora um ou mais circuitos integrados. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.  Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4 sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação relativamente aos referidos elementos. 3 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.o 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 8.o Informação contida em circuito integrado 1 - Constam de circuito integrado, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - Para além dos elementos referidos no número anterior, constam ainda de circuito integrado: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - Consta, ainda, de circuito integrado uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais. Artigo 13.o [...] 1 - A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência habitual. 2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, podendo ainda aderir às comunicações eletrónicas referidas no n.o 4, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou eletrónicos, para fins profissionais ou convencionais, nos termos previstos na lei. 3 - O titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto dos serviços de receção, a atualização da morada no cartão de cidadão. 4 - O cidadão pode, a todo o tempo, de forma eletrónica ou presencial, associar aos dados do cartão de cidadão o seu número de telemóvel e/ou caixa postal eletrónica, bem como atualizar ou eliminar essa informação, autorizando que os alertas, comunicações e notificações dos serviços públicos, remetidas por simples via postal, por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, sejam substituídas por transmissão eletrónica de dados. 5 - Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da justiça, são estabelecidos: a) Os termos em que é efetuada a transmissão eletrónica de dados prevista no número anterior e a definição das caixas postais eletrónicas que podem ser associadas; b) Os requisitos técnicos necessários à operacionalização da opção referida no número anterior, fixando-se as formas de adesão e os meios de prestar esta informação aos cidadãos, no momento do pedido de emissão
8 DE JUNHO DE 2016 5 do cartão de cidadão. 6 - [Anterior n.o 4]. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - As menções são inscritas em conformidade com as regras técnicas de emissão dos documentos de viagem e, se estiverem relacionadas com algum elemento referido no n.o 5 do artigo 7.o, constam também da zona destinada a leitura ótica. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A requerimento do cidadão ou do seu representante legal, pode ser atribuído um novo número de identificação civil nos seguintes casos: a) Usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio, mediante despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), desde que o respetivo documento de identificação se encontre dentro do prazo de validade; b) Mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração do nome próprio. 4 - Não é permitida a interconexão ou cruzamento de dados registados nas bases referidas no n.o 1, salvo nos casos devidamente autorizados por lei ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.  Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Quando pretenda utilizar alguma das funcionalidades de certificação eletrónica ativadas no cartão de cidadão, o respetivo titular tem de inserir, previamente, o seu código pessoal (PIN) no dispositivo de leitura adequado para o efeito. 6 - [...]. 7 - Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de agosto, e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. Artigo 19.o [...] 1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 2 - [Revogado]. 3 - O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 6 Artigo 20.o [...] 1 - [...]: a) Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e cartão de cidadão provisório; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Os serviços de registo designados por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP; c) [...]. 3 - O Portal do Cidadão funciona, igualmente, como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 4 - O IRN, IP, assegura um serviço de receção e entrega móvel, que se desloca ao local onde se encontra o interessado, nos casos de justificada dificuldade de deslocação deste ao serviço fixo de receção ou entrega. 5 - O funcionamento dos serviços de receção e entrega móvel é definido em articulação com as entidades públicas competentes para a execução das políticas de reabilitação. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - As operações associadas à emissão e à entrega do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.o-A, requeridos no estrangeiro por nacionais portugueses cabe ao Centro emissor para a rede Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e aos postos e seções consulares, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos negócios estrangeiros. Artigo 22.o [...] O IRN, IP, pode celebrar protocolos com outras entidades públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão, no desenvolvimento ou na promoção de funcionalidades e serviços associados ao mesmo, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No momento do requerimento previsto no n.o 1 o cidadão pode: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão. 5 - A transmissão dos dados e a emissão dos documentos previstos no número anterior depende de protocolo celebrado entre as entidades públicas visadas, o IRN, IP, e a AMA, IP.
8 DE JUNHO DE 2016 7 6 - Os protocolos celebrados no âmbito do presente artigo são comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O cidadão pode pedir, presencialmente, uma segunda via dos códigos previstos no n.o 1. 6 - São estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos previstos no n.o 1, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, para os casos em que a entrega seja realizada no estrangeiro. Artigo 32.o Correção de dados e deficiências 1 - [...]. 2 - A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. 3 - O mau funcionamento do cartão por causa não imputável ao seu titular implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - O pedido de cancelamento pode ser efetuado: a) Presencialmente, junto dos serviços identificados no n.o 2 do artigo 20.o; b) Por via telefónica ou eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça, é fixado o montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 8 Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 31.o, nas operações de personalização do cartão de cidadão é produzido um ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), que é conservado, de forma segura, durante o prazo de validade do cartão de cidadão. 4 - As regras relativas à conservação do ficheiro previsto no número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. Artigo 43.o [...] 1 - A retenção, a conservação e a reprodução de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750. 2 - [...]. 3 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o no prazo de 15 dias a contar da data em que ocorreu a alteração de morada constitui contraordenação punível com coima de € 50 a € 100. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 46.o [...] A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das respetivas coimas. Artigo 52.o [...] São condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro: a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão; b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática. Artigo 61.o [...] Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o. Artigo 63.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 10 manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior. 2 - Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; k) Data de validade; l) Número de identificação civil; m) Número de Documento (incluindo número de identificação civil); n) Número de versão do cartão de cidadão; o) Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o; p) Zona específica destinada a leitura ótica nos termos do n.o 5 do artigo 7.o. 3 - O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 4 - Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 5 - As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução e isenção são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, constituindo receita do IRN, IP» Artigo 4.o Alteração terminológica à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro Todas as referências constantes da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto: a) À «Direção-Geral dos Registos e do Notariado ou «DGRN» passam a ser efetuadas ao «Instituto dos Registos e do Notariado, IP» ou «IRN, IP»; b) A «funcionários e agentes» passam a ser efetuadas a «trabalhadores». Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho Os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública: