II SÉRIE-A — NÚMERO 183 140 d) Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório. Artigo 31.o Transmissão de informação 1 – Os dados relativos aos trabalhadores em situação de requalificação são inseridos pela entidade gestora do sistema de requalificação no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE), sempre que ocorra carregamento ou atualização de dados, e no sistema de gestão próprio, no prazo de oito dias úteis a contar da publicação da lista nominativa que coloque os trabalhadores naquela situação. 2 – A entidade gestora do sistema de requalificação informa o trabalhador sobre o carregamento ou atualização referidos no número anterior. Artigo 32.o Transferências orçamentais O órgão ou serviço de origem do trabalhador colocado em situação de requalificação procede à transferência, para a entidade gestora do sistema de requalificação, do montante orçamentado para a remuneração do mesmo trabalhador para o ano económico em que ocorra a colocação nessa situação. Artigo 33.o Encargo com indemnizações O pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho em funções públicas prevista na presente lei, é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, quando se trate de trabalhadores oriundos de serviços abrangidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 34.o Regime próprio de subsídio de desemprego no âmbito do regime de proteção social convergente 1 – Enquanto não for regulamentada a eventualidade de desemprego no âmbito do regime de proteção social convergente (RPSC), nos termos previstos na Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, os trabalhadores colocados em situação de requalificação abrangidos por aquele Regime, na situação de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por ausência de colocação no final do período máximo de permanência, têm direito à proteção no desemprego nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, e demais legislação complementar, com as necessárias adaptações. 2 – Para efeitos de apuramento da remuneração de referência relevante para cálculo das prestações de desemprego, é considerada a remuneração correspondente à categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da cessação do contrato de trabalho em funções públicas, não sujeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o. 3 – O pagamento das prestações de desemprego é assegurado pela entidade gestora do sistema de requalificação.