II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 PROJETO DE LEI N.o 1244/XIII/4.a ESTABELECE O REGIME DE FINANCIAMENTO PERMANENTE DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS Exposição de motivosA redução dos preços nos transportes públicos e o alargamento do passe social a todas as carreiras de todos operadores de toda a região, objetivo pelo qual o PCP se bateu durante mais de duas décadas, foi um avanço de um significado inegável para a vida concreta das populações, na sua mobilidade, na sua qualidade de vida, com tarifários mais justos e acessíveis, beneficiando as crianças e jovens, os reformados pensionistas e idosos. Esta medida assume um alcance e uma dimensão histórica, não só para as condições de vida das populações, como nos ganhos concretos para o País em termos estruturais, ambientais, económicos, na gestão dos seus recursos, incluindo recursos financeiros – na promoção do transporte público e diminuição do uso do transporte individual, combatendo de forma eficaz problemas como as emissões de gases poluentes, a congestão urbana, a dependência energética – tornando evidente a oportunidade e os benefícios que poderiam ter resultado para o País caso esta medida tivesse avançado logo em 1997, quando o PCP a propôs. Ganha assim um valor e atualidade reforçados o objetivo para no futuro se avançar no sentido da gratuitidade do transporte público. O PCP tem vindo a intervir e a lutar para criar condições concretas, desde logo no financiamento, aumentando a verba prevista para assegurar que a redução dos preços nos transportes se possa tornar realidade por todo o país. Foi esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, que ao ser aprovada permitiu esse alargamento a todo o território. Por um lado, procurámos garantir que nas áreas metropolitanas o passe social e o andante continuassem no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos. Por outro lado, reforçar as verbas para assegurar que estas medidas pudessem chegar ao terreno em todas as Comunidades Intermunicipais. E finalmente, salvaguardar as medidas que permitam a justa distribuição de recursos entre as empresas de transportes – para impedir mais «rendas excessivas» para grupos económicos privados. Agora, impõe-se tomar medidas para que estas opções sejam concretizadas e mantidas para o futuro. Temos em conta que os montantes de 2019 se destinavam a financiar apenas nove meses e que, mesmo assim, diversas CIM só aplicam o tarifário mais tarde e se verificou haver défice adicional para os tarifários adotados. Para que não haja a imposição de aumentos nos preços ao público no futuro próximo, tal significa a necessidade de acautelar os custos operacionais e de investimento, que continuam a ter que aumentar e ser compensados. A contribuição de serviço rodoviário, que garantiu em 2018 um volume de receitas de 689 milhões de euros, pode constituir um elemento concreto para a base de financiamento para o futuro. A presente proposta do PCP é de que um terço dessa verba seja aplicada ao PART (230 milhões de euros), continuando os restantes dois terços a ser transferidos para a IP. Com o presente projeto-lei, o PCP propõe a redução da CSR, no valor correspondente ao que passa a ser realizado por via da contribuição de serviço público de transportes públicos. Esta proposta preconiza assim que não haja quaisquer aumentos de carga fiscal, mantendo o montante total das taxas nos valores atuais – mas direcionando uma parte dos recursos para o transporte público com o financiamento do PART. As necessidades de financiamento da IP exigem desde logo duas respostas imediatas: por um lado uma abordagem séria, rigorosa e com coragem política ao problema das PPP rodoviárias, que interrompa o ciclo vicioso de despesa pública num negócio ruinoso para o Estado e para o interesse público; e por outro lado uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a previsibilidade, a perspetiva futura de investimento e desenvolvimento nas infraestruturas – sem ignorar a necessidade, que o PCP sublinha desde a primeira hora, de reverter a aberrante e desastrosa fusão EP/REFER. No quadro atual do País, a prioridade não pode, portanto, ser os pagamentos diretos às PPP rodoviárias – mas sim a promoção do transporte público e a continuidade para o futuro de um regime tarifário mais