200	II SÉRIE - NÚMERO 8-RCé evidente que a Constituição, como se sabe, é aplicável aos estrangeiros. Mas a Constituição não está dividida, do estilo "risco ao meio" ou "agora aplicas-te aos Portugueses, agora aplicas-te aos estrangeiros". Ela utiliza fórmulas hábeis e complacentes e faz as distinções adequadas, se bem que não de forma evidenciável através de letreiros.É óbvio que seria técnico-juridicamente possível tratar esta matéria num número autónomo que separasse a questão da cidadania e dissesse alguma coisa, que V. Exa. teria de formular (o que lhe deveria, seguramente, dar algum trabalho), no sentido de que todos - "todos os portugueses", presumiria V. Exa. - têm direito à cidadania, direito a ser portugueses. O legislador constituinte não o quis fazer e por isso disse o que disse, na sede própria, sobre a cidadania. Disse uma coisa muito flexível e limitou-se a predizer lá à frente...O Sr. Presidente: - Foi preguiçoso!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não foi preguiçoso, mas sim prudente, porque se limitou a dizer lá à frente o que é preciso dizer, ou seja, que ninguém pode ser privado da cidadania senão por mediação da lei, em casos tipificados e nunca com fundamento em motivos políticos. Foi isso o que o legislador quis dizer. Quanto a mim, foi prudente, e bem. Mas isso é a questão geral dos estrangeiros perante o nosso direito constitucional, que se lhes aplica em determinada medida, isto é, que se lhes aplica em toda a medida que não seja absolutamente incompatível com o facto de só nós, Portugueses, termos, digamos, uma determinada margem de tutela máxima.Creio que fora disso não se justifica particularizar aquilo que é uma evidência, ou seja, que só os cidadãos são cidadãos, só os Portugueses são portugueses e, consequentemente, só quanto aos Portugueses se colocam as questões da cidadania portuguesa. Isto é perfeitamente óbvio, salvo se houvesse uma qualquer alteração em relação à tutela constitucional da cidadania. Ora, o PSD - e aí creio que o Sr. Deputado António Vitorino acertou 100% - vai ultra vires quando diz o que diz, porque verdadeiramente, tanto quanto me pareceu e fica abundantemente documentado, o PSD não quer reduzir a margem da tutela constitucional dos cidadãos quanto a esse direito fundamental e, designadamente, recuar um milímetro - para utilizar uma expressão que será cara ao PSD - em relação à questão da não privação da cidadania, designadamente por motivos políticos. Isso parece-me completamente líquido.Assim sendo, e se a preocupação do PSD é a que o Sr. Presidente exprimiu, então sugiro que se tenha em atenção o que dispõe o artigo 33.°, uma vez que esse artigo resolve essa questão.Em relação ao problema do direito a uma pátria, devo dizer que esse direito não existe. Aquilo que existe entre nós é uma responsabilidade do Estado Português em relação ao direito de asilo. Consequentemente, Portugal é pátria ou país de asilo, o que é honroso e positivo nos limites em que se contém constitucionalmente, resolvendo as interrogações que, ao que parece, afectam o PSD. Não somos é obrigados, constitucionalmente, a mais do que isso e, designadamente, a conceder a nossa cidadania a quem quer que seja. Essa é uma prerrogativa soberana da qual o Estado Português não pode abdicar, tendo por consequência que ninguém, a partir do disposto no artigo 26.°, pode bater à porta do Estado Português exigindo que lhe seja dada cidadania pela simples razão de que é dito na Constituição Portuguesa que todos têm direito à cidadania. Isso é completamente postergado pelo quadro constitucional.Assim, creio que a preocupação do PSD assenta num enorme equívoco e numa falta de percepção ou de avaliação em termos mais apurados daquilo que é o saldo da própria primeira revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que, se V. Exa. escrevesse o artigo de raiz, como bom jurista que é, não o escreveria assim.Vamos, porém, deixar essa questão, que está já dilucidada e que não é apaixonante, passando à questão do direito à palavra dos cidadãos portugueses.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a minha simpatia pela solução e pela fórmula proposta quanto à ideia do direito à palavra, entendendo-a, naturalmente, não como direito de expressão - pois isso está tratado, mais adiante, no artigo 37.° -, mas como uma simplificação do direito à reserva da intimidade.Gostaria ainda de referir que esta proposta tem consequências muito nítidas - e certamente que o Sr. Deputado Costa Andrade iria focar este ponto nesse âmbito - ao nível do processo penal, ou seja, que a palavra, enquanto transitoriedade de qualquer conversa, não pode ser usada para nenhum meio, mesmo judicial, uma vez que está na disponibilidade absoluta da pessoa. Este facto tem consequências a nível processual penal. E teve-as até num processo em que o Sr. Deputado Costa Andrade e eu próprio fomos parte, processo esse que teve decisão há pouco tempo no Supremo Tribunal de Justiça e que tem a ver com a nulidade das gravações como meio de prova, considerando-se que a palavra resultante de uma conversa privada não pode ser usada como prova, pois tem uma finalidade específica, que pode ser a conversa entre dois cadadãos. Por consequência, essa é uma exemplificação do direito à reserva da intimidade ou à não intromissão na vida privada, que, nesse sentido, creio que terá consequências jurisprudenciais, afirmando a consistência do direito ao sigilo.Parece-me ser por isso uma situação de alargamento de um direito pessoal fundamental. E, nesse sentido, creio que ilidirá a tentação da jurisprudência de considerar que o direito à palavra pode ser ilidido por justa causa - o que não se sabe muito bem o que é em termos de Código Civil -, à margem do consentimento da pessoa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o direito à palavra é o homólogo, no que toca a uma dimensão da personalidade humana, do direito à imagem. O direito à imagem é o direito a não se ser fotografado contra a sua própria vontade, sendo o direito à palavra o direito a que a palavra não seja gravada contra a vontade do cidadão. Consequentemente, não se