II SÉRIE-A — NÚMERO 8 134 Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. Foi anunciada na reunião da Comissão Permanente, em 9 de setembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Altera os termos do exercício do mandato a meio termo dos titulares dos titulares das juntas de freguesia» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, pelo que submete à ponderação da comissão o seguinte título: «Modifica os termos do exercício do mandato a meio termo dos titulares dos titulares das juntas de freguesia, alterando a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro A lei a que dá origem entra «em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação» e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no n.o 2 do referido artigo 4.o do articulado. Todavia, visando uma maior clareza do articulado, propõe-se a autonomização da norma sobre a produção de efeitos, constante do n.o 2 do artigo 4.o, criando para o efeito um novo artigo 4.o com a epigrafe «Produção de efeitos», e renumerando, em consequência, o atual artigo 4.o como artigo 5.o, com a epígrafe «Entrada em vigor» e corpo do atual n.o 1 do artigo 4.o Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus Apresenta-se abaixo informação relativamente aos seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Espanha está territorialmente organizada em municípios, províncias e comunidades autónomas, os quais gozam, de acordo com o artículo 137 da Constitución Española4, de autonomia na gestão dos seus respetivos interesses. Gozam igualmente do estatuto de entidades locais as comarcas, as áreas metropolitanas e as mancomunidades de municípios (associações de municípios criadas com o fim de executar uma obra ou prestar um serviço em comum e que se insiram no âmbito das respetivas competências). A lei base reguladora das entidades que integram a administração local espanhola é a Ley 7/1985, de 2 de abril, Reguladora de las Bases de la Administración Local (LRBRL). Os municípios constituem a base da organização territorial espanhola5, consubstanciando o meio mais  4 Diploma disponível no portal www.boe.es. Todas as referências legislativas referentes a Espanha deverão considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 5 Conforme referido no artículo 11 da LRBRL. Não se encontrou na organização territorial espanhola nenhuma entidade equivalente à junta