I SÉRIE — NÚMERO 105 50 tribunais, etc. — sempre com a desculpa de que a A4 iria facilitar a mobilidade. A desculpa foi utilizada para agora se introduzirem portagens e se dificultar o acesso aos serviços de saúde e de educação, comprometendo a mobilidade das populações. O PCP vai votar a favor do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» e queremos lembrar que o PCP apresentou, por diversas vezes, projetos de lei para revogar as portagens nas ex-SCUT do nosso País, os quais foram sucessivamente rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Portanto, o apelo que fazemos às populações é o de que, além de lutar, é hora de castigar quem desgoverna o nosso País e tão maltrata a região transmontana. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar os peticionários, os cerca de 6000 subscritores desta petição, e dizer que compreendemos as suas intenções. Relativamente à matéria da petição, defendemos o mesmo princípio que sempre defendemos, mas o Governo também já afirmou que até ao fim desta Legislatura não pretende fazer alterações em nenhum local relativamente à questão das portagens. Neste momento é isto que nos apraz dizer. A verdade é que, à boleia desta petição, o Bloco de Esquerda agendou um projeto de lei relativamente a todas as SCUT. Ora, gostava que o Bloco de Esquerda nos explicasse, de uma vez por todas — se fossemos somar todas as propostas que são apresentadas pelos partidos mais à esquerda neste Parlamento, não chegava um Orçamento, eram precisos dois ou três! —, como é que os senhores pagavam algumas da responsabilidades que temos! O que têm de dizer-nos é como é que pagam, não é como é que se desconta, não é como é que se isenta. É só isso que queremos saber. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não pagavam! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Também gostava de dizer ao Partido Socialista que é verdade que esta autoestrada é uma marca do PS, mas a fatura, mais uma vez, é nossa. Nós somos os donos da fatura. Decidir fazer é muito fácil, decidir quem paga implica ser muito mais responsável e tomar decisões é muito mais importante e implica maior responsabilidade. O Sr. Deputado também afirmou que o PSD dizia que ia pagar portagens, mas o Primeiro-Ministro José Sócrates também disse, em Bragança, que se iria pagar portagens — queria só registar que também disseram isso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sobre esta matéria, o PSD tem os mesmos princípios. O que sabemos hoje — e foi dito há dias pela UTAU — é que as PPP nos custam 3,6 milhões de euros por dia. É verdade que, após negociações, conseguimos poupar 300 milhões, mas é ainda uma fatura grande e pesada. É verdade que já fizemos muitas mudanças, é verdade que já criámos no sistema princípios de isenções, é verdade que ainda há mais coisas para fazer, mas também é verdade que queremos o princípio da sustentabilidade. Só queremos gastar o que podemos pagar e desse princípio não abdicamos, nem hoje, nem em momento de eleições, nem nunca. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.o 440/XII