1676II SÉRIE-A - NÚMERO 63c) O facto de a candidatura ser apresentada por uma sociedade anteriormente licenciada, cuja licença tenha sido objecto' de revogação;d) O facto de o concorrente não possuir a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.2 — São igualmente rejeitadas as candidaturas apresentadas por sociedades de que sejam sócios indivíduos que detinham essa mesma qualidade, com uma participação superior a 10% do capital social, num operador de televisão cuja licença foi revogada ou que não possuísse a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.Artigo 11.° Atribuição da licença1 — A atribuição da licença é feita tendo em conta os seguintes factores:d) Qualidade técnica e viabilidade económica do projecto;b) Tempo e horário de emissão com programas culturais, de ficção e informativos;c) Tempo de emissão destinado à produção própria, nacional e europeia;d) Capacidade do candidato para satisfazer a diversidade de interesses do público.2 — Apreciados globalmente os elementos constantes do número anterior, o Governo atribui a licença de exploração ao candidato que apresentar a proposta mais vantajosa para o interesse público, desde que esta tenha obtido o parecer prévio favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social.3 — A deliberação de atribuição da licença reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros.Artigo 12.° licença1 — O licenciamento é feito pelo prazo de IS anos, renovável por iguais períodos.2 — A renovação da licença só é concedida após verificação das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição, nos termos da presente lei.3 — Os direitos da sociedade licenciada são intrans-missíveis.4 — 0 acesso a fontes internacionais de imagem por parte de operadores licenciados não pode implicar, em caso algum, alteração das condições e termos do licenciamento..5 — A atribuição de novas licenças não constitui fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de licenciamento, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem confere direito a qualquer indemnização.Artigo 13.° Revogação da licença1 — As licenças podem ser revogadas nos casos de:a) Violação do disposto no n.° 6 do artigo 3.°, no artigo 9.° e no n.° 3 do artigo 12.° da presente lei;b) Incumprimento injustificado do prazo fixado no regulamento do concurso público para início das emissões;c) Incumprimento reiterado e injustificado do número mínimo de horas de emissão;d) Transformação do estatuto de sociedade anónima noutro tipo de sociedade, bem como a redução do capital social para um montante inferior ao mínimo exigido para a apresentação da candidatura;e) Incumprimento injustificado das fases, fixadas no regulamento do concurso público, para cobertura do País;f) Não pagamento atempado de quaisquer quantias cuja obrigatoriedade decorra do processo de licenciamento ou da utilização de meios técnicos postos à disposição do operador de televisão, nos termos legais ou regulamentares.2 — A revogação da licença reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros.Artigo 14.°Extinção da licençaEm caso de extinção da licença, pelo decurso do prazo pelo qual foi atribuída ou por revogação, o novo licenciamento do respectivo canal é precedido de concurso público.CAPÍTULO III Informação e programaçãoArtigo 15.° Liberdade de informação e de programação1 — A liberdade de expressão do pensamento através da televisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País.2 — O exercício da actividade de televisão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei, e a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, não podem impedir ou condicionar a difusão de quaisquer programas.3 — Salvo autorização governamental, a programação dos operadores de televisão feita em canais de cobertura geral é a mesma em todo o território.Artigo 16.°Aquisição de direitos exclusivos1 — É proibida a aquisição, pelos operadores de televisão, de direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos de natureza política que revistam interesse público relevante.2 — Os operadores que obtenham direitos exclusivos para a transmissão de eventos não abrangidos pela previsão do número anterior, mas susceptíveis de larga audiência, devem colocar breves sínteses dos mesmos, de