462-(394)II SÉRIE — NÚMERO 23PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.° 8/VPreâmbuloO partido ecologista Os Verdes apresenta o seu projecto de revisão constitucional, e ao fazê-lo, pretende, por um lado, afirmar o espírito progressista e o profundo valor libertador da actual constituição, bem como a clareza e rigor técnico do seu articulado, e por outro, contribuir para o seu enriquecimento, quer na valorização de áreas já abrangidas, quer na inclusão de novos artigos, que visem alargar o âmbito constitucional a novos aspectos de vida e do relacionamento social e ambiental.Assim mereceram-nos especial preocupação as seguintes questões:Conferir um dinamismo interveniente às relações internacionais e uma maior dignidade e lealdade no relacionamento com os países com os quais mantemos especiais laços de amizade e cooperação;Alargar o âmbito dos direitos e deveres fundamentais às áreas de relacionamento com o ambiente (criando o cargo de promotor ecológico) e à livre expressão das diferenças e salvaguarda dos direitos das minorias;Assegurar aos cidadãos reclusos garantias de humanidade das condições de vida e uma alternativa válida à escola do crime, tendo em vista uma efectiva reinserção social;Alargar o conceito de família de forma a adequado à realidade actual;Prever e garantir novas condições de funcionamento dos órgãos de comunicação social, assegurando um acesso efectivo dos cidadãos a este poderoso meio de comunicação, bem como prevenir os abusos e agressões, nomeadamente na veiculação de mensagens potenciadoras de violência e intolerância;Alargar o âmbito do direito de antena a orgaiza-ções sociais com intervenção em diversas áreas da vida nacional;Criar condições para um relacionamento bidireccional entre os cidadãos e os órgãos de soberania;Erradicar para sempre a vergonhosa exploração do trabalho das crianças;Incluir nos direitos dos trabalhadores o seu direito à higiene e segurança social;Garantir a preservação do património das medicinas populares e assegurar que o Estado promova acções tendentes à eliminação da dependência do tabaco;Assegurar a participação dos cidadãos na resolução do problema habitacional;Enriquecer notoriamente o articulado referente ao ambiente e a qualidade de vida, fazendo assim justiça aos anseios, cada vez mais assumidos pela generalidade da população, de progredir e aumentar a qualidade de vida, no respeito pelo ambiente e pelas outras formas de vida;Alargar o âmbito da protecção à família e à infância;Criar condições para que os deficientes possam participar sem discriminação ou impedimentos na vida social;Melhorar a qualidade do ensino, contribuindo para uma educação mais completa e virada para os valores da paz, do respeito pelo ambiente, pela identidade nacional e da solidariedade mundial;Criar condições para a fruição da cultura física e do desporto, erradicando a violência;Reformular as incumbências prioritárias do Estado em matéria de política energética de forma a que haja uma utilização racional e sustentada dos recursos e uma eficaz protecção dos cidadãos contra os perigos de uma opção nuclear;Promover uma política florestal compatível com as nossas condições naturais e o verdadeiro interesse nacional;Proteger o cidadão contra o abuso fiscal e garantir-lhe o direito à efectiva reparação de perdas e danos provocados por uma abusiva política fiscal;Garantir uma efectiva protecção do consumidorcontra os abusos publicitários; Eliminar os tribunais militares, com vista a umaprogressiva desmilitarização da sociedade; Permitir que a regionalização avance com passosseguros e fazendo-a depender da vontade daspopulações;Garantir que a revisão da Constituição se faça tendo por base um amplo debate público;Permitir que a Assembleia da República possa praticar actos que contribuam para uma rápida resolução do caso de Timor-Leste, em conjunto com o Presidente da República e o Governo e no respeito pelas competências próprias de cada órgão.Pensamos ter respondido assim ao desafio da revisão, sabendo reconhecer o valor e o contributo inapreciáveis da presente Constituição na garantia dos direitos, da democracia e da liberdade dos Portugueses ao longo destes últimos anos, mas tendo assumido com ousadia a responsabilidade de a enriquecer, na esperança de vermos reforçado e alargado o seu papel como garante de uma vida digna e gratificante para todos os Portugueses.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei de revisão constitucional:Artigo 7.° Relações internacionais1 — .........................................2 — Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonismo e agressão, o desarmamento geral simultâneo e controlado, a não militarização do espaço, a dissolução dos blocos políticos militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.