Tribunal de Contas 397 Em 2016, as dívidas de terceiros em termos brutos totalizam € 12.579 M, mais € 175 M (1,4%) do que no ano anterior. Verificaram-se acréscimos em todas as componentes, com exceção do valor da dívida de Contribuintes, que reduziu 0,2% (€ 14 M), com maior incidência na dívida de médio e longo prazo, concorrendo para esta redução o programa PERES, que permitiu a regularização de dívida contraída até 31/12/2015 com dispensa total ou parcial de juros. As dívidas mais relevantes reportam-se a “Contribuintes” e “Clientes”, representando, respetivamente, 75,5% e 11,1% do total. As dívidas de terceiros de médio e longo prazo ascendem a € 9.300 M (€ 8.835 M em 2015) e as de curto prazo a € 3.279 M (€ 3.570 M em 2015). Cerca de 61,8% (€ 7.775 M) do total destas dívidas estão registadas como dívidas de cobrança duvidosa e as respetivas provisões ascendem a € 7.546 M (97,1%) (cfr. ponto 12.2.3.1.2.). Continua a existir dívida que não é participada para efeitos de execução fiscal, designadamente a proveniente de importâncias pagas por prestações de alimentos a menores (€ 238 M), de entidades empregadoras por aplicação do art. 63.o do Decreto-Lei 220/2006 (€ 52 M), de contraordenações aplicadas a beneficiários e a estabelecimentos com e sem fins lucrativos (€ 12 M), de rendas de imóveis (€ 3,9 M) e de pagamentos indevidos de despesas com pessoal (€ 822 m), o que coloca em risco a efetiva cobrança destas dívidas por não serem acionados os mecanismos legais com vista à sua recuperação (cfr. ponto 12.2.3.1.2.).  Recomendação 61 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que providencie no sentido da que sejam instaurados processos de cobrança coerciva visando a recuperação de todas as quantias indevidamente pagas pelas instituições de segurança social, independentemente da sua natureza e da existência ou não de meios automáticos que permitam a participação para tal efeito. Mantêm-se as reservas quanto à fiabilidade dos valores dos saldos relevados no balanço relativos a dívidas de contribuintes, dado que se continua a verificar que no âmbito do processo de encerramento de contas não é feita uma validação entre a informação relevada nas demonstrações financeiras (SIF) e a residente nos sistemas auxiliares de contas correntes de contribuintes (GC e SEF). Acresce ainda a existência de contas no razão, destinadas ao registo de juros de mora de contribuintes, que evidenciam saldos credores (contranatura), no valor de € 21,6 M, que pode ter origem em eventuais erros de parametrização de movimentos contabilísticos indexados a estas contas. Verifica-se também que o saldo da conta corrente 212 – Contribuintes c/c do ISSM não se revela fidedigno, o que pode estar, eventualmente, associado a questões de parametrização/interfaces de lançamentos automáticos ou então estar a refletir a utilização incorreta, ao longo de 7 anos, do apuramento do valor da dívida de cobrança duvidosa e do valor de dívida prescrito por todos os 3 institutos que relevam dívida de contribuintes (cfr. ponto 12.2.3.1.2.). Em 2016, o ISSA procedeu à redução do saldo da conta 212111- Contribuintes c/c – Regime de Segurança Social – Trabalhadores por conta de outrem, no montante de € 105 M (cerca de 42,2% do saldo desta conta) na sequência de uma comparação que realizou entre os dados constantes de SIF e de GC, e de recomendação genérica constante do parecer do Fiscal Único relativamente à necessidade de dar passos para a conciliação daquela informação. No entanto, considera-se que a metodologia adotada não acautelou aspetos que garantam uma comparação segura, uma vez que foi realizada de forma isolada quer ao nível de subconta do razão quer ao nível do Instituto. Tais operações devem envolver todas as instituições que carreiam informação para as contas correntes dos contribuintes residentes nos sistemas auxiliares, que são de âmbito nacional, bem como ter em conta algumas especificidades na atual estrutura contabilística, como é o caso das contas de “clarificação” e os movimentos incorretamente realizados durante 7 anos em todas as instituições, decorrentes do cálculo do valor de dívidas de cobrança duvidosa e dívida prescrita. Por fim e de extrema relevância, é também necessário assegurar o 22 DE DEZEMBRO DE 2017 422