I SÉRIE — NÚMERO 24 14 Tem a palavra, em primeiro lugar, para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, da autoria do Governo PSD/CDS, pretende subverter, por decreto-lei, princípios inscritos na Constituição, nomeadamente o caráter supletivo dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. O diploma consagra, de forma descarada, a mercantilização do ensino e abre a porta à privatização da escola pública. Submete a responsabilidade do Estado aos interesses dos grupos económicos e altera o paradigma que até agora serviu de referência à política educativa. Protege, com dinheiros públicos, o mercado privado da educação e assegura-lhe o futuro que retira à escola pública. A educação passa, agora, a ser regida pelas leis do mercado. Este Estatuto institui a desregulamentação da rede escolar e decreta o esvaziamento da escola pública, bem como o despedimento de professores, área em que, aliás, o Sr. Ministro da Educação tem vindo a ganhar uma crescente notoriedade. Em nome de uma pretensa liberdade de escolha, a oferta privada sobrepõe-se, agora, à disponibilidade existente na rede pública, ao mesmo tempo que beneficia das condições vantajosas oferecidas pelo Governo, nomeadamente a garantia de financiamento — e são, no próximo ano, mais 2 milhões de euros no ensino privado —, a autonomia pedagógica, a não interferência na organização interna e a simplificação de procedimentos. Em contrapartida, a escola pública vive amarrada em peias administrativas, esvaziada da sua autonomia. Cortam-se os recursos para combater o abandono e o insucesso escolar, corta-se o investimento na escola pública e, no próximo ano, são menos 500 milhões de euros, no Orçamento, para o ensino básico e secundário. O principal objetivo do Sr. Ministro está, contra tudo e contra todos, a procurar concretizar-se: privatizar o ensino. O guião da reforma do Estado não é alheio a esta situação e, mais uma vez, faz a apologia da escola privada e menoriza a escola pública. Aponta a criação de «escolas independentes», experiências que noutros países estão a ser abandonadas ou revistas. Vejam-se os resultados do PISA 2012! A liberdade de escolha tão propalada pelo Governo esbarra nas regras de admissão dos alunos no ensino privado, na não gratuitidade do ensino, com as famílias a poderem ser oneradas por muitos serviços que lhes são agora prestados, e na desresponsabilização do Estado. Ainda a propósito do logro do cheque-ensino, refira-se o estudo de Pauline Musset, quando conclui que os sistemas educativos que combinam a escolha da escola com a possibilidade de pagamentos adicionais pelos pais são aqueles que tendem a ter maior segregação. Sr.as e Srs. Deputados, para quê mais experimentalismos, se já conhecemos os resultados?! O atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo contribui para uma escola segregadora e elitista, não protege as famílias e a educação de todos os portugueses, enquanto fator de redução das desigualdades sociais, fica cada vez mais longe desse objetivo, e o Sr. Ministro da Educação é o seu instrumento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar formulado pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Baptista. A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior que o Governo impõe ao sistema de educação é escandaloso e desobriga o Estado de assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Lembramos que o encerramento de milhares de escolas do 1.o ciclo é a prova evidente do sentido político e ideológico que o PSD e o CDS seguem, não só de privatizar a educação, mas também de demissão de criar