I SÉRIE — NÚMERO 87 52 No dia seguinte, os Deputados do PSD e do CDS apresentavam, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, uma proposta de uma norma retroativa, escondida por detrás de um diploma relativo a comissões sobre contas bancárias, para tentar legalizar um perdão fiscal que sabiam ser ilegal. Não tivesse sido a denúncia do PCP e, hoje, PSD e CDS estariam a aprovar, à socapa, um perdão de impostos ao Novo Banco, escondido por detrás de uma lei de comissões sobre contas bancárias. O Governo PSD/CDS, que não perdoa 1 cêntimo de impostos aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e médios empresários, o Governo, que não perdoa 1 cêntimo de impostos e penhora casas aos portugueses por dívidas de 1800 €, o Governo, que põe as finanças a cobrar dívidas de portagens a empresas privadas, é o mesmo Governo PSD/CDS que tenta, à socapa, e por detrás de um outro diploma, com uma lei retroativa, legalizar um perdão de impostos ao Novo Banco, que já vai, pelo menos, em 85 milhões de euros, mas poderá atingir valores ainda superiores, obviamente para beneficiar quem venha a ficar com o banco no processo de privatização. O Governo quis conceder um perdão fiscal ao Novo Banco e a quem vier a ficar com esse banco no processo de privatização. O Governo sabe que concedeu um perdão fiscal ilegal ao Novo Banco e sabe que a lei que aprovou, em março, não chega, apesar de ter sido um «fato» à medida do Novo Banco e da sua privatização. O Governo sabe que esse perdão fiscal vai já em 85 milhões de euros, em emolumentos, mas pode atingir muito mais, se os benefícios fiscais forem alargados ao imposto de selo e ao IMT. O Governo sabia das dúvidas sobre a legalidade deste perdão fiscal, porque é o próprio despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que assume essas dúvidas, não só em relação à cobertura legal deste perdão de impostos, mas em relação aos próprios prazos e às condições em que podia ser requerido e em que podia ser atribuído esse perdão fiscal. PSD e CDS-PP sabem que só com uma lei retroativa conseguem legalizar um perdão fiscal ilegal que foi concedido ao Novo Banco. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontados pelo PCP, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, PSD e CDS justificaram esta alteração com falsos argumentos e explicações sobre o enquadramento das comissões bancárias. Depois de o PCP denunciar a manobra, passaram a uma segunda fase, que é a fase da justificação do perdão fiscal ilegal que foi concedido ao Novo Banco e que se está, agora, a procurar legalizar, com uma lei retroativa. Sr.as e Srs. Deputados: Este processo não é só um processo que atenta contra a legalidade, que atenta contra as regras de funcionamento do Estado democrático, naquilo que tem a ver com o respeito pelo princípio da legalidade, este processo é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional, a lógica de equidade... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, este é um processo em que, pelas opções substantivas dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS, contraria tudo aquilo que devia ser a defesa do interesse nacional e a lógica de equidade que deveria estar presente e subsumida na política fiscal e acentua aquilo que temos vindo a referir, ou seja, que este Governo tem uma política com dois pesos e duas medidas, que à banca perdoa impostos mas esmaga os trabalhadores e o povo com uma carga fiscal injusta. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que estamos a discutir é sobre comissões bancárias. No entanto, a proposta de alteração que trazemos à votação em Plenário tem a ver com a transferência de ativos e a fusão de instituições financeiras. Portanto, trata-se de