25 DE OUTUBRO DE 2012 5 de esclarecimento que possa ser feito. Aliás, a Sr.a Secretária de Estado debateu-se, desde o princípio, para que os debates de atualidade não tivessem pedidos de esclarecimento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Então, a Sr.a Deputada que se inscreveu para pedir esclarecimentos converte esse pedido numa intervenção. Vamos prosseguir com o debate, dando a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo agradece à Câmara o ensejo de poder aqui trazer alguns esclarecimentos sobre a agência Lusa relativamente à qual é acionista maioritário mas não único. Se atentarmos no Programa do Governo, vemos que o nosso propósito é valorizar a sua gestão, em termos de racionalidade e de sustentabilidade económica e financeira, em conjunto com os outros acionistas, o que já se refletiu, por exemplo, na não distribuição de dividendos no último exercício, os quais reverteram, integralmente, para este desiderato. Ao longo dos três anos de vigência do último contrato de prestação de serviços com a Lusa, os valores entregues pelo Estado, que corresponderam à contrapartida dessa prestação, mantiveram-se inalterados. Neste momento, está a ser preparado o novo contrato, a vigorar igualmente por três anos, que será assinado até ao final do ano em curso, e cujo objeto assegurará os compromissos fundamentais do Estado com um serviço público noticioso cujos conteúdos, no essencial, valorizarão a prestação de um serviço público nacional de informação, assegurado pelo corpo jornalístico da empresa, que incluirá uma rede revista de correspondentes e de delegados determinada em função das necessidades nessa matéria e que a administração da Lusa definirá numa ótica equilibrada de racionalização de custos operacionais, e a vertente da lusofonia, que o Governo assume como prioritária. O Governo deu instruções bem claras, e que são do conhecimento dos representantes dos trabalhadores da empresa, no sentido de se evitar, a todo o custo, situações de cessação da relação de trabalho, as quais, só em última linha, poderão ser ponderadas. Este é um critério indeclinável de exigência, de responsabilidade e de solidariedade em termos de coesão nacional quanto aos esforços que estão a ser pedidos a todos os portugueses, sem exceção, que norteia a relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Lusa e que será vertido no novo contrato de concessão. Não está, como nunca esteve, em causa o futuro da Lusa, cuja história e cujo desempenho ao serviço da comunicação social e da sociedade portuguesa falam por si. Todavia, para além da questão específica da Lusa, o requerimento do Bloco de Esquerda refere o tema do pluralismo na comunicação social. Este Governo rege-se pelos princípios que norteiam o funcionamento de Estado de direito democrático e concebe o papel da comunicação social livre como um verdadeiro catalisador da qualidade da nossa democracia. Como é do conhecimento desta Casa, presentemente, o Estado apenas exerce a tutela técnica e financeira relativamente a dois órgãos de comunicação social: a RTP, onde é acionista único, e a Lusa, enquanto acionista apenas maioritário. Esta vinculação política processa-se com a administração desses órgãos de comunicação social e não com as respetivas políticas editoriais. Esta é a medida exata da atuação do Governo relativamente aos meios de comunicação social portugueses, em 2012, cujo mercado é evidentemente mais vasto. Consequentemente, não cabe ao Governo emitir posição sobre eventuais desenvolvimentos que ocorram no sector privado da comunicação social. É da responsabilidade dos reguladores, órgãos independentes do poder executivo, ponderar e emitir pareceres em torno das garantias do pluralismo, quer nesse sector, quer no que respeita aos subsistentes sob tutela pública. A liberdade de imprensa e o pluralismo são pilares culturais e civilizacionais que não podem ser postos em causa. No que depender deste Governo, nunca o serão. Aplausos do PSD e do CDS-PP.