2 DE JULHO DE 2020 5 h) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O disposto na alínea d), desde que o imóvel seja destinado à sua atividade, é independente da afetação matricial do imóvel. Artigo 14.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A atribuição às candidaturas de grupos de cidadãos eleitores de número de identificação fiscal ou o seu cancelamento nos termos do presente artigo está isenta de emolumentos e outras despesas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Artigo 15.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas campanhas eleitorais só podem ser contraídos empréstimos bancários que fiquem associados à conta das despesas comuns e centrais da campanha ou que sejam contraídos pelos próprios partidos políticos e entregues às campanhas sob a forma de adiantamentos, a reembolsar após o recebimento da subvenção. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 5 – No caso de concorrer a segunda volta, o valor da subvenção nas eleições para o Presidente da República é acrescido de 25% do valor referido na alínea b) do n.o 4 e é distribuído entre os concorrentes na proporção dos resultados alcançados. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – Em caso de eleições intercalares para a assembleia municipal ou para a câmara municipal