II SÉRIE-A — NÚMERO 14122sua primeira habitação, fica evidente a necessidade de se criar soluções reais, concretas e que observem os jovens nacionais como futuro do País e não os jovens estrangeiros. A aquisição da primeira habitação é fundamental para a promoção da instituição família, incentiva e fomenta a estabilidade da vida pessoal e sobretudo a natalidade, algo primordial para enfrentar e combater o cenário de inverno demográfico que assola Portugal. Várias são as promessas de novos programas, ou atualizações de programas já vigentes, todavia é imperativo alterar o paradigma que os jovens enfrentam. A realidade destes jovens passa pela impossibilidade de comprarem casa justamente pelos baixos salários que auferem, juntando logicamente às condições bancárias em nada favoráveis para essa aquisição. Recorrer ao crédito à habitação para um jovem português é tarefa praticamente impossível. Segundo os números do Banco de Portugal, apenas 10 % dos contratos de crédito à habitação foram concedidos a jovens até aos 35 anos. Segundo os analistas, a tendência deste cenário é de agravamento. Factualmente, as políticas de habitação têm falhado há décadas, e as que têm sido implementadas apenas fomentaram o incremento de preços no setor imobiliário, complementadas com mais políticas que em nada têm aumentado o poder de compra dos jovens e dos portugueses, antes pelo contrário. Uma conjugação de fatores perfeita para a promoção da saída dos jovens de Portugal. É esta a realidade que tem de ser alterada urgentemente. E alterar esta realidade é olhar para os jovens como futuro do nosso País, e finalmente criar mecanismos que os apoiem, não com subsídios que perpetuem o ócio, a vitimização e a falta de responsabilidade. Deve-se seguir políticas claras de apoio aos jovens para a compra da primeira casa, nomeadamente em termos de alívio fiscal, como por exemplo isenção de imposto de selo, mas também a criação de programas de empréstimos com condições e benefícios que permitam por um lado baixar o preço dos imóveis e por outro facilitar a concessão dos respetivos créditos. Em Portugal não se observa qualquer tipo de programa direto de apoio à compra da primeira casa semelhante ao de muitos exemplos na Europa, como na Eslováquia, Hungria, Lituânia, Estónia, Finlândia, Reino Unido, entre muitos outros. Aliás, Portugal é mesmo dos poucos que não tem qualquer tipo de programa de apoio. Em muitos, é até o próprio Estado a assegurar ou suportar garantias bancárias para a concessão do crédito. Formas claras de incentivar os jovens a adquirir a sua primeira habitação. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente. Artigo 2.o ÂmbitoO presente programa regula o apoio aos jovens para compra de habitação própria permanente, com recurso ao crédito bancário, sendo-lhe disponibilizada uma linha de crédito bonificada para efeitos de poderem suportar os custos com a entrada inicial exigida pelas entidades bancárias. Artigo 3.o ConceitosPara efeitos de aplicação do presente diploma entende-se por: a) «Residência permanente» a habitação onde os jovens ou os membros do agregado jovem residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; b) «Valor patrimonial máximo» o valor máximo do imóvel objeto da compra.