29 DE SETEMBRO DE 2021 45 prisão, prevendo, em particular, a redução de dois meses na pena de prisão devido a circunstâncias excecionais e a possibilidade de saída antecipada sob a forma de prisão domiciliária. Nos termos do artigo 25, que vem derrogar o artigo 712-5 do Código de Processo Penal, as reduções de pena e as autorizações de saída podem ser concedidas sem que a comissão de aplicação de penas seja ouvida, desde que o Procurador da República emita parecer favorável. Na falta deste, o juiz de execução de penas pode decidir, tendo recolhido o parecer dos membros da comissão de aplicação de penas, sob qualquer forma. A libertação apenas poderá ocorrer se o condenado tiver uma residência e cumprir os requisitos para ser colocado em liberdade condicional. O artigo 27 prevê a possibilidade de o juiz de execução de penas reduzir em dois meses a pena, devido a circunstâncias excecionais, durante a vigência do estado de emergência. Não podem beneficiar desta redução de pena os condenados por crimes de terrorismo; por crime perpetrado sobre o seu cônjuge ou unido de facto, nos termos do artigo 132-80 do Código Penal; que tenham participado numa ação coletiva, precedida ou acompanhada de violência, contra as pessoas previstas no artigo R57-7-1 do Código de Processo Penal, ou que coloque em risco a segurança do estabelecimento prisional; ou que tenham tido um comportamento que coloque em perigo outros presos ou funcionários prisionais, tendo em atenção as regras imposta pelo contexto sanitário ligado à epidemia de COVID-19. Por decisão do Procurador da República, sob proposta do diretor dos serviços prisionais, qualquer pessoa condenada a uma pena de prisão de duração igual ou inferior a cinco anos a quem falte cumprir dois meses ou menos pode cumprir o restante em prisão domiciliária, com proibição de sair, salvo para deslocações justificadas por imperativas necessidades familiares, profissionais ou de saúde. Podem ainda ser-lhe impostas as obrigações acessórias previstas nos parágrafos 7.o a 14.o do artigo 132-45 do Código Penal, cuja violação implica o regresso ao estabelecimento prisional. Finalmente, no artigo 29 desta portaria prevê-se a aplicação, aos condenados a penas privativas da liberdade aos quais falte cumprir um período igual ou inferior a seis meses, do artigo 747-1 do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da pena de prisão por prisão domiciliária com vigilância eletrónica, trabalho a favor da comunidade ou multa. Ainda em 2020, mediante o Décret n.o 2020-1257 du 14 octobre 2020 déclarant l'état d'urgence sanitaire, tornou a ser declarado o estado de emergência, a partir do dia 17 de outubro, para que, devido à segunda vaga da doença COVID-19, pudessem ser tomadas as medidas consideradas necessárias para fazer face aos riscos sanitários em causa. Prorrogado até 16 de fevereiro de 2021 pela Loi n° 2020-1379 du 14 novembre 2020 autorisant la prorogation de l'état d'urgence sanitaire et portant diverses mesures de gestion de la crise sanitaire, tornou a ser prorrogado até ao dia 1 de junho de 2021 pela Loi n° 2021-160 du 15 février 2021 prorogeant l'état d'urgence sanitaire. ITÁLIA Em 22 fevereiro de 2020, o Governo italiano tomou as primeiras para fazer frente à emergência epidemiológica de COVID-19. Com o desenvolvimento e evolução da situação pandémica, as medidas foram sendo adaptadas às necessidades. No âmbito dessas medidas, em 17 de março de 2020, o Governo italiano aprovou o decreto-legge 17 marzo 2020, n. 1823, Misure di potenziamento del Servizio sanitario nazionale e di sostegno economico per famiglie, lavoratori e imprese connesse all'emergenza epidemiologica da COVID-19, que contém um vasto conjunto de medidas para fazer face à situação criada pela pandemia de COVID-19. De entre estas, destacam-se as que constam do artigo 123 deste diploma legal, relativas à execução de penas. Em derrogação do disposto nos parágrafos 1, 2 e 4 do artigo 1 da legge 26 novembre 2010, n. 19924, desde a data de entrada em vigor deste decreto (17 de março de 2020) até ao dia 30 de junho de 2020, a pena de prisão passou a poder ser cumprida, se tal fosse requerido, no domicílio do condenado ou noutro lugar público ou privado, de assistência ou acolhimento, se não fosse superior a 18 meses ou se constituísse parte residual  23 Diploma consolidado retirado do portal oficial normativa.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Itália são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 24 Disposizioni relative all'esecuzione presso il domicilio delle pene detentive non superiori a diciotto mesi. O artigo 1.o prevê que podem cumprir pena no domicílio aqueles que sejam condenados a pena de prisão inferior a 18 meses ou aqueles que, tendo sido condenados a pena superior, tenham menos de 18 meses da pena por cumprir, especificando, no seu parágrafo 2, quem não pode usufruir desta medida.