358-(158)II SÉRIE-A — NÚMERO 23SUBSECÇÃO HSuspensão do exercício de direitos e de privilégios dos membrosArtigo 184.°Suspensão do exercício do direito de votoQualquer Estado Parte, que esteja em atraso no pagamento das suas contribuições financeiras à Autoridade, não poderá votar quando o montante das suas dívidas for igual ou superior ao total das contribuições devidas para os dois anos anteriores completos. Contudo, a assembleia poderá autorizar esse membro a votar, caso verifique que a mora é devida a circunstâncias alheias à sua vontade.Artigo 185."Suspensão do exercício de direitos e privilégios inerentes -à qualidade de membro1 — Qualquer Estado Parte que tenha violado grave e persistentemente as disposições da presente parte poderá, por recomendação do conselho, ser suspenso pela assembleia do exercício de direitos e privilégios inerentes à qualidade de membro.2 — Nenhuma decisão pode ser tomada nos termos do n.° 1, até que a Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos tenha determinado que um Estado Parte violou grave e persistentemente as disposições da presente parte.SECÇÃO 5 Solução de controvérsias e pareceres consultivosArtigo 186."Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do MarO estabelecimento da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos e o modo como exercerá a sua competência serão regidos pelas disposições da presente secção, da parte xv e do anexo vi.Artigo 187.°Competência da Câmara de Controvérsias dos Fundos MarinhosA Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos terá competência, nos termos da presente parte e dos anexos com ela relacionados, para solucionar as seguintes categorias de controvérsias referentes a actividades na área:a) Controvérsias entre Estados Partes relativas à interpretação ou aplicação da presente parte e dos anexos com ela relacionados;6) Controvérsias entre um Estado Parte e a Autoridade relativas a:t) Actos ou omissões da Autoridade ou de um Estado Parte que se alegue constituírem violação das disposições da presente parte ou dos anexos com ela relacionados ou das normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade adoptados de conformidade com as mesmas disposições; ouii) Actos de Autoridade que se alegue constituírem abuso ou desvio de poder;c) Controvérsias entre partes num contrato, quer se trate de Estados Partes, da Autoridade ou da empresa, de empresas estatais e de pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, referidas na alínea b) do n.° 2 do artigo 153.°, relativas a:i) Interpretação ou execução de um contrato ou de um plano de trabalho; ouii) Actos ou omissões de uma parte no contrato relacionados com actividades na área que afectem a outra parte ou prejudiquem directamente os seus legítimos interesses;d) Controvérsias entre a Autoridade e um candidato a contratante que tenha sido patrocinado por um Estado, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 153.°, e preenchido devidamente as condições estipuladas no n.° 6 do artigo 4.° e no n.° 2 do artigo 13." do anexo ni, relativas a uma denegação de um contrato ou a uma questão jurídica suscitada na negociação do contrato;e) Controvérsias entre a Autoridade e um Estado Parte, uma empresa estatal ou uma pessoa jurídica, singular ou colectiva, patrocinada por um Estado Parte nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 153.°, quando se alegue que a Autoridade incorreu em responsabilidade nos termos do artigo 22.° do anexo m;f) Quaisquer outras controvérsias relativamente às quais a jurisdição da Câmara esteja expressamente prevista na presente Convenção.Artigo 188.°Submissão de controvérsias a uma câmara especial do Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a uma câmara ad hoc da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos ou a uma arbitragem comercial obrigatória.1 — As controvérsias entre Estados Partes referidas na alínea a) do artigo 187.° podem ser submetidas:o) A pedido das partes na controvérsia, a uma câmara especial do Tribunal Internacional do Direito do Mar constituída de conformidade com ps artigos 15.° e 17.° do anexo vi; oub) A pedido de qualquer das partes na controvérsia, a uma câmara ad hoc da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos constituída de conformidade com o artigo 36.° do anexo vi.2 — a) As controvérsias relativas à interpretação ou execução de um contrato referidas na subalínea /) da alínea c) do artigo 187.° serão submetidas, a pedido de qualquer das partes na controvérsia, uma arbitragem comercial obrigatória, salvo acordo em contrário das partes. O tribunal arbitral comercial, a que a controvérsia seja submetida, não terá jurisdição para decidir sobre qualquer questão de interpretação da presente Convenção. Quando a controvérsia suscitar também uma questão de interpretação da parte xt e dos anexos com ela relacionados relativamente às actividades na área, essa questão será remetida à Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos para decisão.b) Se, no início ou no decurso de tal arbitragem, o tribunal arbitral comercial determinar, a pedido de uma das partes na controvérsia ou por iniciativa própria, que