1230	II SÉRIE - NÚMERO 39-RCcão que também decorre da proposta do PS e do artigo que analisámos anteriormente. Visa-se, pois, conferir ao Presidente da República a assinatura das convenções aprovadas na Assembleia da República, o que é uma tentativa de distinção entre a competência de ratificação da convenção propriamente dita e da assinatura da resolução aprovada no Parlamento. Há, portanto, também neste ponto, uma distinção que seria inovadora. Volto, assim, a sublinhar que talvez valesse a pena reflectirmos sobre tudo isto quando tratarmos do artigo 8.°O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Penso que conviria dedicarmos uma ou mais reuniões aos problemas ligados aos aspectos em geral de direito internacional, como seja, à vinculação do Estado na ordem internacional, à eficácia do direito internacional na ordem interna, etc.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que é uma sugestão pertinente e que não suscitará nenhuma objecção de nenhuma bancada. Gostaria apenas de aditar uma acha a essa fogueira de reflexão, quai seja a decorrente de havermos de escolher com cuidado e critério a sede mais própria para dirimir essa questão. Talvez esta não seja impertinente...Parece-me, contudo, que uma das observações formuladas pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles suscita particular necessidade de reflexão ulterior. Toda a alusão feita àquilo que se vem chamando de "acordos por troca de notas" provoca grandíssimas dificuldades. Desde logo, a dificuldade decorrente da inexistência de cobertura constitucional para essa figura. De facto, a matéria tem vindo a ser objecto de litígio, o próprio Tribunal Constitucional está a debruçar-se sobre essa questão e, designadamente, o PCP suscitou o problema da inconstitucionalidade dos chamados "acordos por troca de notas" entre Portugal e os Estados Unidos no respeitante à autorização de uso do território nacional para efeitos militares. Nesse caso, as coisas são bastantes mais complexas, porque se tratou de, através de acordos por troca de notas, alterar verdadeiros e próprios tratados firmados antes do 25 de Abril, que, aliás, tinham forma específica e própria, o que face à constelação de poderes decorrentes da Constituição não tem, quanto a nós, cabimento.Em todo o caso, não podemos antecipar o veredicto do Tribunal Constitucional sobre essa matéria, mas devemos reflectir sobre ela, aproveitando o facto de a questão estar equacionada. Ela está, efectivamente, equacionada neste preceito, como o está no artigo 164.° na sequência de projectos de outros partidos, incluindo o PCP, que tem também preocupações comuns às que foram expressas por deputados de outras forças políticas e formações partidárias.Não sei se alguns dos Srs. Deputados gostariam de tomar posição sobre as propostas pendentes. Creio que elas foram apresentadas, mas não houve possibilidade de troca de impressões acerca do respectivo alcance.Pela minha parte, diria, desde já e de imediato, que encaramos favoravelmente as propostas que são convergentes com a nossa, como não poderia deixar de ser, e que a matéria constante da proposta de aditamento de um novo n.° 2 do artigo 138.°, apresentada pelo PRD, nos merece a atenção que já decorre do que atrás ficou dito.Portanto, pergunto se o PSD deseja exprimir a sua posição sobre as propostas pendentes.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como facilmente se constatará, o nosso projecto, na parte relativa ao Presidente da República, é um texto que exprime a ideia, a vivência ou a experiência do nosso partido no sentido de que, em relação a tal órgão de soberania, não há necessidade de alterações significativas. Nós próprios não temos praticamente propostas a fazer nesta matéria, a não ser as decorrentes da inovação do referendo. No resto, as nossas alterações são quase inexistentes.Ora, concordando em parte com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães no que toca, designadamente, à competência do Presidente da República em matéria de relações internacionais, entendemos que, no fundo, estas propostas não têm um conteúdo inovador significativo, limitando-se, de certa maneira, a clarificar esta problemática. Além disso, o PSD não tem necessidade de, neste momento, esconjurar fantasmas de diplomacias paralelas; caso contrário, teríamos previsto um qualquer dispositivo normativo que obviasse a tais fantasmas.Apesar de tudo, temos algumas apreensões e dúvidas - nesta fase, são mais dúvidas do que oposição - em relação às propostas em análise, descontada, naturalmente, a proposta de aditamento de um novo n.° 2 do artigo 138.° da autoria do PRD. Neste ponto, há também da nossa parte concordância para reflectirmos sobre a questão. De resto, essa recomendação já foi feita pelo Sr. Deputado Rui Machete, no sentido de que era preciso afinarmos conceitos e, eventualmente, a terminologia utilizada. Eu próprio não me sinto particularmente à vontade nestas matérias de direito internacional.De todo o modo, sabemos que o artigo 123.° refere que o Presidente da República representa a República Portuguesa, sem especificar se é o representante externo ou o representante interno. Logo, define-o com todas as valências como sendo representante da República Portuguesa, em si, não só relativamente ao exterior, mas também em relação aos subsistemas e aos subpoderes próprios da organização democrática do Estado. O Presidente da República aparece, pois, como símbolo, força e entidade de integração simbólica, real e política da comunidade portuguesa.Perguntaria, então, se no domínio da representação externa é só o Presidente da República que está incumbido de tal tarefa ou se também o Governo não representa, a seu modo e no âmbito das suas competências, a República Portuguesa. E será que a própria Assembleia da República não representa, a seu modo e nos termos das suas competências, a República Portuguesa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe chame a atenção, a fim de não lhe facultar uma excessiva aceleração da cadeia de raciocínio, para o seguinte: V. Exa. deve ter em conta o previsto no artigo 123.°! As interrogações que está a colocar podem ser feitas, efectivamente, se começar a enveredar por