I SÉRIE — NÚMERO 65 68 Tal foi o caso da A23, construída «em cima» do IP2 por racionalização de recursos, mas com a perda quase total da via alternativa. Essa é uma das razões em que se funda a enorme injustiça de tratamento para com estas regiões, que têm menos recursos, estão abaixo da média do PIB do País, são regiões de baixa densidade e que precisam de mais facilidades de mobilidade para alcançarem maior massa critica. Recordo que foi o Partido Socialista que decidiu, e muito bem, investir nestas rodovias sem custos para o utilizador, transformando-as em instrumentos de desenvolvimento destas regiões, com o propósito de aumentar a coesão social e territorial do País. Também não posso deixar de lembrar que ainda no mandato do XVIII Governo Constitucional, num contexto de grave crise financeira, o PSD, então também na oposição, exigiu a instituição universal do regime de cobrança de portagens, argumentando com a defesa incondicional do princípio do utilizador/pagador. Ora, o regime de cobrança universal de portagens é absolutamente iníquo para com os territórios do interior, pois não considera os maiores custos de contexto inerentes a estes territórios e ignora a baixa densidade populacional, o que torna completamente inadequada a aplicação do princípio do utilizador/pagador. A submissão a tal critério teria inviabilizado outros investimentos públicos estruturantes, como o gás natural ou a modernização da Linha da Beira Baixa, que são reconhecidamente necessários para a inversão das assimetrias e para a promoção da coesão territorial. Não obstante a imposição pelo PSD da implementação das portagens nas SCUT do interior, o Governo do PS assumiu a defesa daquelas regiões, não abdicando do princípio de discriminação positiva, concretizado por isenções e descontos para as populações destes territórios e para as empresas ali localizadas. Em 2011, o Governo de maioria PSD/CDS aboliu o regime de descontos e isenções, a coberto de uma promessa de revisão do regime de portagens, que não passou de uma manobra de diversão. Em concreto, o PSD e o CDS conseguiram que as populações e as empresas passassem a pagar as mais altas portagens do País, pois eliminaram os mecanismos de discriminação positiva existentes. Sempre nos pronunciámos contra esta injustiça, mas durante os últimos quatro anos não ouvimos qualquer Deputado do PSD ou do CDS, ou mesmo vozes destes partidos ao nível local, a denunciar ou lutar por aquela discriminação positiva e para que fosse reposta a justiça para com estas regiões. Pelo contrário, o que fomos ouvindo foi a defesa cega do princípio do utilizador/pagador. Acrescento ainda que não houve universalidade na aplicação do regime, pois coexistiram e coexistem no País rodovias desta natureza, em regiões com muito maior PIB e sem cobrança de portagens, como é o caso das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como da Madeira, o que releva ainda mais a injustiça para com os territórios e as populações do interior. Soubemos, recentemente, que o Governo anterior, de maioria PSD/CDS, fez a renegociação o contrato com a concessionária da A23 sem que fossem asseguradas quaisquer diminuições de custos para os utentes mas apenas um prolongamento do contrato por mais 3 anos. O atual Governo do PS já afirmou a vontade de promover a renegociação daquele contrato, com vista à diminuição dos custos e ao aumento da mobilidade, facto que é consistente com o compromisso assumido na nossa região. Por todos estes motivos, e porque já no passado divergi da minha bancada nesta matéria, reassumo a necessidade de promover um regime de maior justiça social e territorial, tendo em conta a inexistência de alternativas, a situação da demografia e da economia, com o PIB inferior à média nacional. A A23 é, sem dúvida, uma via necessária e imprescindível de ligação do litoral, nomeadamente de Lisboa, mas também de Coimbra, ao interior e um meio de ligação entre as cidades do eixo Torres Novas, Abrantes, Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda, que necessitam de condições de mobilidade vantajosas para que se atinja massa critica, suporte de viabilidade da atividade económica e da criação de emprego. Por isso, votei a favor da eliminação de portagens nestas vias, reassumindo a posição que mantive no passado. Todavia, compreendo que, no curto prazo, a solução tenha que passar por reencontrar condições de discriminação positiva, que melhorem a mobilidade e diminuam os custos de forma significativa, motivação inerente ao projeto de resolução apresentado pelo PS e aprovado nesta sessão. A Deputada do PS, Hortense Martins. ——