2 DE NOVEMBRO DE 197837RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito a V. Ex.a o favor de solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a resposta ao seguinte requerimento:Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma informação sobre as seguintes questões:1) Foi respeitado o feriado do dia 25 de Abrilde 1978 na Embaixada de Portugal em Viena de Áustria?2) Caso a Embaixada referida não tenha encer-rado os seus serviços, qual o movimento verificado no referido feriado nacional?Com os melhores cumprimentos e agradecendo uma resposta urgente, subscrevem-se atenciosamente.Lisboa, 31 de Outubro de 1978. — Os Deputados do Partido Socialista: Manuel Alegre — José Manuel Antunes Mendes — João Lima — Raul Rego.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:1 — Em 29 de Agosto do ano corrente, verificando que, como de há vários anos para cá, mais uma vez este ano o concelho de Sintra foi afectado pela falta de água, requeri ao Ministério das Obras Públicas, Empresa Pública das Águas de Lisboa e Câmara Municipal de Sintra me fossem prestados os esclarecimentos seguintes:a) Uma vez que a situação do abastecimentonão só não parece ter melhorado como se afigura agravada e não parece realista admitir melhorias a curto prazo, está pensado algum esquema de rateio de água disponível para o abastecimento assegurado pela EPAL e é técnica e economicamente viável?Em caso afirmativo, quais os critérios de rateio adoptados ou a adoptar para os vários concelhos e freguesias?b) Estão previstas algumas penalidades para osexcessos de consumo verificados no períodode escassez, sendo certo que o seu controlea posteriori resultaria facilitado pela simples leitura dos contadores?c) Quais são os consumos mensais globais rela-tivamente à população residente verificados nos anos de 1976, 1977 e 1978 na zona abrangida pela EPAL?d) Qual a capitação média diária em Lisboa enas várias freguesias do concelho de Sintra nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1976, 1977 e 1978?e) Como se propõe a EPAL e as câmaras muni-cipais administrar os recursos de água disponíveis, de modo a assegurar que a todos sejam concedidas iguais condições de acesso a esses recursos? f) Existem horários de fornecimento de água às várias localidades do concelho de Sintra? Em caso afirmativo, quais são e com que critérios foram estabelecidos?g) Que causas determinaram interrupções de for-necimentos de água de vários dias e quais as providências tomadas para as remediar e evitar as suas repetições?h) Quais as formas pelas quais tem o MOP acom-panhado as sucessivas faltas de abastecimento de água?2 — Não tendo até à data recebido qualquer resposta, mais pretendo ser esclarecido de quais as causas que justificaram, no entender dos serviços de cada uma das entidades perguntadas, esse atraso e, nomeadamente, se foi determinado procedimento disciplinar em relação aos eventuais responsáveis.Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os recentes aumentos de preços do vinho, ocorrendo no meio de uma sucessão quase contínua de bens extremamente importantes na dieta alimentar dos Portugueses e traduzindo-se numa substancial deterioração do nível de vida dos Portugueses, causaram justificada preocupação.Acresce que, ao menos segundo notícias da imprensa, o aumento terá sido determinado ao arrepio das disposições legais que regem hoje os preços (osARTIGO 29.o (Revisão)O presente decreto será obrigatoriamente revisto até 15 de Junho de 1981.ARTIGO 30.° (Entrada em vigor)1 — O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.2 — Após a publicação da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979, as autarquias locais procederão, no prazo de um mês, à revisão dos seus orçamentos para 1979, adaptando-os ao presente decreto.3 — A revisão prevista no número anterior não conta para o efeito do disposto no n.° 2 do artigo 2.°Aprovado em 10 de Outubro de 1978.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.