27 DE NOVEMBRO DE 199322-(145)partidos da oposição à política de pescas que tem vindo a ser seguida pelo Governo.Permito-me referir — e isto parece-me extremamente importante — que assisti, não só neste debate como também nos que fizemos anteriormente, à colocação de várias questões de carácter pontual, mas não assisti à apresentação de qualquer linha alternativa de fundo a esta política. Duvido até que possa haver, de facto, uma política alternativa.Nesta medida, e apenas para concluir o meu raciocínio, creio que as preocupações do Sr. Ministro do Mar e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas estão reflectidas neste orçamento, e a prova mais evidente não é só o aumento da despesa em determinadas rubricas — não sou despesista, mas isto reflecte, efectivamente, sentir o pulsar de uma dificuldade, que está a ser vivida pelo sector das pescas — mas, mais do que isso, é o aparecimento de novos programas que vão calar fundo na classe piscatória, complementados com aquelas medidas, que o Sr. Ministro, há pouco, explicitou, de apoio social ao sector, resultantes dos abates dos navios. De facto, é uma lacuna na política comunitária.Creio que teremos a estrutura completa, por isso não posso dizer outra coisa que não seja o de felicitá-lo e à sua equipa pelo trabalho que apresentou neste orçamento.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Mar, depois de tantos elogios, vou apenas fazer duas perguntas concretas.O Sr. Olinto Ravara (PSD): — É verdade!O Orador: — Minha mãe, caramba! Tantos elogios! Mas fica em acta, e será muito interessante lê-la depois.Sr. Ministro, pode dizer-nos alguma coisa sobre a cabotagem? O que há sobre navios de cabotagem não só no continente mas, sobretudo, nas Regiões Autónomas?Perguntava também se nos podia esclarecer um pouco mais sobre o esforço que vai ser desenvolvido para o reapetrechamento da frota da marinha do comércio, porque me parece que as verbas distribuídas ficam bastante aquém daquilo que seria necessário para um sector tão carenciado como este.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora o Sr. Deputado António Vairinhos já não esteja presente, gostaria, de qualquer modo, de reforçar a sua ideia quando disse: «Que bom que era se pudéssemos ainda importar mais atum!»De facto, este ano foi excepcional, não só no que se refere à captura e importação de atum mas principalmente no que se refere à sua venda. Por esse facto aumentámos em 60% a sua exportação, tendo-se contrariado, desta forma, uma crise que pairava sobre a indústria das conservas. Quanto mais atum importarmos, mais vamos poder exportar, com as correspondentes mais-valias incorporadas.O Sr. Presidente levantou aqui duas questões que se prendem essencialmente com a aquacultura e com o IPIMAR.No que se refere ao IPIMAR, naturalmente que os serviços, quando apresentam as suas propostas orçamentais, fazem-no numa perspectiva do que gostariam de poder gastar com as suas iniciativas de funcionamento, com as suas aspirações e ambições. Só que, depois, existem realidades orçamentais, que sempre continuarão a existir, aqui como em qualquer parte do mundo, que determinam o ajustamento do somatório dos pedidos de todos os serviços, institutos, direcções-gerais, etc. aos tectos orçamentais e isso já se prende com matéria de Orçamento do Estado, de défices, enfim, de um conjunto de valores macro financeiros que não me cabe a mim explicar ou responder perante W. Ex*Naturalmente que todos os serviços do Ministério do Mar apresentaram pedidos orçamentais superiores àqueles que acabaram por obter. Todos, não direi, mas praticamente todos.Estou convencido de que o IPIMAR, com o tipo de dinamismo com que se encontra, com a busca de receitas próprias face à escassez dos recursos orçamentais — e quase diria felizmente —, tem-se desdobrado em imaginação, não só para reduzir os seus custos mas também para encontrar as receitas em serviços que presta a terceiros da mais diversa natureza — e creio que, há pouco, não respondi à pergunta que me foi feita —, como, por exemplo, análises e participações em actividades científicas pagas pelas entidades requisitantes.Por outro lado, também tem feito um grande esforço para se coordenar com projectos de âmbito internacional, projectos esses que pagam o próprio esforço de investigação, as deslocações e as participações em congressos e seminários no estrangeiro, que são fundamentais para o Instituto se manter na vanguarda do conhecimento e poder trazer para o País a mais-valia em termos de conhecimento e de vantagem.Em todo o caso, gostaria de reafirmar — e creio que o Sr. Presidente referiu que as verbas para funcionamento e para investimentos tinham baixado — que disse, na minha intervenção inicial, que o PIDDAC do IPIMAR, se as minhas contas estão certas, cresce 125%.No que se refere à aquicultura, devo dizer que a única área onde não tem havido problema é exactamente na do investimento. Onde tem havido problemas que se traduzem num menor sucesso ou, como também se poderá dizer — e não tenho preconceitos em relação a estas palavras —, em algum insucesso é no facto de haver uma taxa baixade execução dos projectos.Por conseguinte, na aquicultura o problema não tem sido a falta de verbas para investir, tem sido, conforme referi, dificuldades de acesso ao know-how, dificuldades de carácter regulamentar e um tecido empresarial ainda não preparado para os desafios da aquicultura, que se dimensionou de uma forma que se julgava adequada, mas que não o era, e que, por isso, trouxe os tais problemas, nomeadamente a existência de uma baixa taxa de execução dos projectos.Portanto, as verbas que este orçamento contempla para a aquicultura são suficientes e o meu desejo, como Ministro, é que cias possam ser todas gastas — naturalmente bem gastas —, pois é sinal de que a aquicultura está a tomar o papel que deve ter na política de pescas.