18 DE JUNHO DE 19863017PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MíNíSTRQS GABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO DA JUVENTUDEEx.ffl0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 555/EV (L°), da deputada Maria Santos (ündep.), sobre o serviço cívico dos objectores de consciência.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Juventude de informar V. Ex.a que a comissão que está a estudar o serviço cívico dos objectores de consciência é constituída pelos licenciados António Rodrigues (SEJ), Finto Pereire (MAI), Ana Jordão e Zulmira Queiroz (SEDN).Quanto aos pontos 2 e 3 do referido requerimento cumpre-me transcrever o despacho que sobre o mesmo exarou S. Ex.° c Secretário de Esíado da fuventuce:2) Até ao momento tem-se estaco a analisar uma primeira proposta de projecto.3) A apresentação em Conselho de Ministros depende da evolução dos trabalhos da referida comissão e da resolução de algumas questões de regulamentação da Lei n.c 6/85.— 17-2-85.— Couto dos Santos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado de Juventude, 26 de Maio de 2986. — O Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.MINISTÉRIO DAS FíNANÇASGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS RSCAiSEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 722/IV (l.c), do deputado Carlos ManueJ Luís (PS), sobre a abertura da fronteira entre Aldeia da Ponte e Albergaria de Argañan.Relativamente ao assunto em epígrafe, referenciado no ofício desse Gabinete n.° 1252, de 3 de Março de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais de informar V. Ex.° de que e abertura da fronteira em causa depende dos pareceres de entidades alheias às autoridades fronteiriças nacionais, nomeadamente da Dirección General de Aduanas e impuestos Especiales.A Direcção-Geral das Alfândegas está a aguardar parecer da sua congénere espanhola quanto à possibilidade de abertura temporária da fronteira em causa, mas desde já se transmite a posição desfavorável dos serviços dependentes desta Secretaria de Estado relativamente àquela abertura, com base nos seguintes argumentos:Proximidade geográfica entre a Aldeia da Ponte e Vilar Formoso;Necessidade de aurneniar o número de efectives da Guarda Piscai a prestarem serviço no Pcsío da Aídeia ca Ponte;Decisão já tomada nas VI e VHZ Reuniões ds Comissão Aduaneira Mista Luso-EsparJicía no sentido de não haver qualquer interesse sítí preceder à abertura da fronteira, a não ser em casos pontuais, nomeadamente aquando da rea-üzaçãc de festas locais nas povoações raianas de ambos os países.Oportunamente será dado conhecimento a V. Ex.c do resultado das diligências em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 22 de Maio de 3986.— O Chefe do Gabinete, /. Coutinho Pais.M!NíSTÉR;C DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento r,.° 743/5V (í.a), do deputado Barbosa de Cosia (PRD), acerca da adopção de livros escolares para o ensino primário.Em referência ao ofício n.° 2408, datado de S de Março último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia de República pelo Sr. Deputado Francisco 'Barbosa da Cosia, tenho a honra de informar V. Ex.a de çue foi publicado no Diário áa República, L° série, ~.° ÍÍ6, de 21 do corrente mês, c Decreto-Lei n.° 308/85 (adopção de manuais escolares para o subsistema ás ensino não superior).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 28 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDoCAÇÃQ E CULTURA SECRETARÍA DE ESTADO DA ADMfNíSTRAÇÃC ESCOLAR Gabinete do Secretario tís EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/íV (í.°), dos deputados António Pauiouro e Barros Madeira (PRD), sobre a tuberculose em Portugal e sobre a entrega das cantinas escolares dos ensinos pré--primário e primário às câmaras municipais.Em referencia ao ofício ra." Í459, áe 11 de Março último, do Gabinete de S. Exr o Secrctér.o de Ssíads dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o número de entrada 2! 85, de 33 ¿e Março