22 DE DEZEMBRO DE 1984649ções solicitadas em 18 de Julho de 1984 pelo requerimento n.° 2758/III (1.°).A resposta dada pela Secretaria de Estado das Comunicações, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 164, em 3 de Outubro, é incompleta e inadequada.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requerimento n.* 715/111 (2.*)Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que me conceda, com toda a urgência, uma resposta adequada e completa ao requerimento n.° 2729/III (1.*), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 151, de 18 de Julho de 1984.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requerimento n.» 716/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente realizou-se um encontro nacional das ORT da PETROGAL, cujos documentos, nomeadamente o documento-sintese e as conclusões, são uma viva denúncia dos efeitos desastrosos da política económica e financeira do Governo.De facto, as dívidas do Estado à PETROGAL não param de aumentar. Como é referido no documento-sintese:Em Dezembro de 1983, as dívidas acumuladas pelo Estado à PETROGAL eram de cerca de 129 milhões de contos, sendo 48 milhões de contos de dívida do Fundo de Abastecimento e 81 milhões de contos de dívida do Fundo de Garantia e Risco Cambial.Esta situação de recusa do Governo em pagar as dívidas do Estado à empresa, aliada à falta de dotação de capital próprio, tem agravado imenso os problemas da PETROGAL no plano econó-mico-financeiro, situação esta que se tem agravado, pois já hoje aquela dívida monta a mais de 170 milhões de contos, estando previsto, no Orçamento de 1984, o não recebimento de qualquer parcela.De notar que esta política governamental tem concorrido para a existência de pesados encargos financeiros para a empresa: 1980 — 12 milhões de contos; 1981 — 18,9 milhões de contos; 1982 — 22,2 milhões de contos; 1983 — 34,7 milhões de contos, estando previstos para 1984 mais de 70 milhões de contos. Ê ainda de acentuar que a PETROGAL tem sofrido, sem necessidade, os efeitos da desas-: trosa política de sujeição ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial.Por um lado, é a presença injustificada de representantes do Banco Mundial devassando a gestão da empresa (a troco de um pequeno empréstimo de cerca de 1 milhão de contos, ínfima parte do conjunto dos financiamentos) e, por outro lado, é a assunção de financiamentos ex^ ternos, de que não necessita para resolver problemas na balança cambial.Por outro lado, e a agravar toda esta situação, a PETROGAL tem sido instrumentalizada na obtenção de crédito externo.De facto, e citando ainda o documento-sintese, «a boa imagem da PETROGAL nos mercados financeiros internacionais associada ao facto de a PETROGAL ser o maior importador do País criaram condições para que a empresa fosse utilizada pelos sucessivos governos na angariação de divisas (crédito externo), depois aplicadas pelo Banco de Portugal na cobertura dos enormes défices das contas com o exterior».Há directivas governamentais permanentes desde 1976 para que a PETROGAL só pague o petróleo bruto importado 6 meses depois, obtendo um crédito no estrangeiro para esse período.A realidade, porém, é que quando estes financiamentos a curto prazo se vencem, e apesar de a empresa dispor dos escudos necessários ao reembolso, o Banco de Portugal, com o argumento de não dispor de divisas, dá indicações à PETROGAL para renovar tais empréstimos, chegando-se, em média, a atingir prazos de dilação de pagamentos superiores a 1 ano.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vgor, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para liquidar acurto prazo à PETROGAL as enormes dívidas do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantia e Risco Cambial?2) Está prevista a dotação do capital próprionecessário ao equilíbrio financeiro da PETROGAL?3) Vai finalmente o Governo deixar de iitstrumen-talizar a PETROGAL na obtenção de financiamentos de défice da balança de transacções correntes devido à desastrosa política económica praticada?Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.' 717/111 (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com um recente relatório do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte, a situação dos trabalhadores de várias empresas da região do Porto continua a agravar-se. Ê referido, em concreto, a situação dos trabalhadores da PROME-TALIZ, da SUNDLETE e da SINTEX.ê dito, nomeadamente: «na PROMETALIZ os trabalhadores foram despedidos, a empresa aparentemente está encerrada, há material e equipamento que está a