20 DE JULHO DE 2013 27 Esta excessiva burocracia, que classifica Portugal pelas piores razões a nível internacional, contraria também o Memorando de Entendimento assinado com a “troika”, no seu capítulo dedicado à carga burocrática, e dificulta a captação de investimento estrangeiro para o nosso país. De acordo com o relatório do Banco Mundial, “Doing Business”, um dos aspetos em que Portugal está pior classificado é na burocracia dos serviços públicos, posicionando-se em 97.o lugar num cômputo de183 economias. A crise económica há muito que está a prejudicar fortemente as empresas nacionais, bem como as regionais, levando-as à sua total descapitalização, pelo que em nada ajuda a vigência de uma legislação que contribuirá, inquestionavelmente, para prejudicar o tecido empresarial remanescente. Em suma, estas alterações ao atual Regime de Bens em Circulação não têm em linha de conta a realidade da produção, da distribuição e da logística moderna, nem as características multifacetadas das diversas operações em Portugal. Acresce que a realidade específica dos Açores, nomeadamente a reduzida dimensão do respetivo mercado e a sua distribuição arquipelágica, não se coaduna minimamente com esta carga burocrática. Neste sentido, a continuidade em vigor deste regime, na forma atual, constituirá um dos maiores e mais graves obstáculos à eficiência logística, à competitividade da nossa economia, que o mesmo é dizer ao desenvolvimento económico sustentável da nossa Região e, consequentemente, do País. As empresas portuguesas e regionais já não possuem condições económicas para suportar mais custos de contexto. É o regular funcionamento da economia que está em causa. Face aos inúmeros constrangimentos identificados pelos agentes económicos, torna-se, por isso, imperativo proceder à imediata alteração do regime vigente desde 1 de julho de 2013, tornando-o adequado e exequível atenta a realidade do mercado, visando-se assim respeitar o motor da economia da Região Autónoma dos Açores e também do País, que são as micro, pequenas e médias empresas. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b) do no n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho Os artigos 2.o, 3.o e 5.o do Anexo do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, que estabelece o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, alterado pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de Dezembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, passam a ter seguinte redação: «Artigo 2.o  [...] 1. [...] 2. [...] a) Consideram-se «bens em circulação» todos os que se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de transmissão gratuita, de devolução, de entrega à experiência ou para fins de demonstração, ou de incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência, efetuadas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; b) [...].