1445 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas ES: Exame das necessidades económicas para CPC 7122. Critérios principais: procura local.IT, PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.ES, IE, IT: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.FR: Não consolidado para serviços de transporte rodoviário interurbano.b) Transporte de carga1 (CPC 7123, excluindo o transporte de correio por conta própria2) AT, BG: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais comunitários e a pessoas colectivas comunitárias com sede na CE.BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).FI, LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.LV e SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país.IT, SK: Exame das necessidades económicas. Principais critérios: procura local.E. Transporte de produtos por condutas (pipelines), excepto combustíveis3 4 (CPC 7139) AT: Direitos exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais comunitários e a pessoas colectivas comunitárias com sede na CE 17. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE5  A. Serviços auxiliares do transporte marítimo6 a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima f) Serviços de trânsito de frete marítimo g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tracção (CPC 7214) AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Para serviços de reboque e tracção e para serviços de apoio ao transporte marítimo, não consolidado para o estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento IT: Exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 por cento.SI: Apenas pessoas colectivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento FI: Os serviços de reboque e tracção só podem ser prestados por embarcações sob bandeira finlandesa.                                                 1 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se a alguns Estados-Membros da União Europeia.2 Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido.3 O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.B.4 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.5 Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.6 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se aos serviços portuários, a outros serviços auxiliares que requerem a utilização do domínio público e a serviços de reboque e tracção.