24 DE ABRIL DE 1999146-(5)percurso incluído na modernização da linha do Sul, em vias de ser iniciada.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe:1) Qual a calendarização prevista para a modernização desta linha ferroviária, designadamente quanto a datas previsíveis para início e conclusão de trabalho de electrificação e duplicação de via, aquisição e entrada em funcionamento de material circulante adequado;2) Que medidas serão tomadas entretanto e com que calendarização com o objectivo de assegurar a prestação deste serviço, com condições mínimas de segurança e eficiência, que actualmente não possui, designadamente, na substituição de material circulante, na conservação e reparação de vias, estações e gares e na execução de horários adequados.Requerimento n.o 603/VII (4.B)-ACde 7 de Abril de 1999Assunto: Sistema de intercepção de águas residuais da cidade e porto de Sines.Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).Em resposta ao requerimento n.° 176/VII (4.")-AC, a propósito da questão colocada quanto ao financiamento do projecto do sistema de intercepção de águas residuais da cidade e porto de Sines, dizia o Ministério do Ambiente, através de S.Ex.o o Secretário'de Estado Ricardo Magalhães, que «os investimentos na área do saneamento básico constituem, nos termos da lei, uma competência das autarquias. O Ministério do Ambiente, através do Instituto da Água (INAG), poderá vir a apoiar financeiramente a Câmara Municipal de Sines, através de contrato-programa a celebrar para o efeito, desde que tal intenção nos seja manifestada pela autarquia, o que até ao- momento não sucedeu».Obviamente que a realização do contrato-programa não é a única forma de financiamento deste tipo de projectos. O Ministério do Ambiente, de acordo com os nossos compromissos europeus, tem à sua disposição fundos comunitários os quais são também para financiamento de projectos de saneamento básico.A resposta do Ministério do Ambiente ao requerimentoreferido procura fugir à questão colocada:Quando a Câmara Municipal de Sines colocou a questão do financiamento à CCRA, em 3 de Outubro de 1997 (ofício n.°9497);Quando solicitou ao Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães) a inclusão de candidatura do projecto nó Plano Operacional do Ambiente, em 29 de Outubro de 1997 (ofício . n.° 10 101);Quando em resposta a esse ofício o Secretário de Estado Ricardo Magalhães responde que as novas candidaturas ao POA somente seriam equacionadas no início do ano seguinte, mas aproveita parasacudir a água do seu capote referindo que o projecto em causa ficaria melhor enquadrado no Plano Operacional Regional do Alentejo ou que a administração portuária deveria assumir na íntegra os custos de tratamento do efluente (nada informa sobre a possibilidade de realização de contrato-programa);Quando, numa segunda resposta ao ofício da Câmara Municipal de Sines, o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães diz que «de momento não é possível acolher esta candidatura» e que «por isso faz sentido, em contrapartida, tentar o apoio do PORLVT, tanto mais que este Programa beneficiou recentemente de reforço financeiro» (pasme-se!);Quando, de novo, nada é referido quanto à possibilidade de contrato-programa;Quando a Câmara Municipal de Sines solicita a reapreciação da decisão em 17 de Abril de 1998;Quando, em reunião com o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, a Câmara Municipal de Sines discute com este o projecto e a respectiva candidatura a 16 de Julho de 1998;Quando a Câmara Municipal de Sines, na sequência de uma resposta do Ministério do Ambiente a um requerimento do Partido Ecologista Os Verdes, expõe toda a situação directamente à Sr.° Ministra do Ambiente, em 25 de Novembro de 1998 (ofício n.° 8015);Quando tudo isto já leva ano e meio de história, a forma simples como o mesmo Secretário de Estado quer dar a entender que nunca ouviu falar do projecto é, no mínimo, insultuosa para com as instituições envolvidas e a população de Sines.Neste contexto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente os esclarecimentos que permitam perceber qual é exactamente a posição do Governo sobre o financiamento deste projecto.Requerimento n.B 604/VII (4.fl)-ACde 7 de Abril de 1999Assunto: Projecto de encerramento do aterro sanitário do INAG/DELSA.Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).Em resposta ao requerimento n.° 176/VII (4.")-AC, o Ministério do Ambiente informava que estava incluído no programa «Reconversão do sistema de Sines» o projecto de encerramento do aterro sanitário gerido pelo INAG/ DELSA, localizado no concelho de Santiago, do Cacém.Sendo este um dos poucos aterros destinados a receber resíduos industriais;Servindo as indústrias do complexo de Sines, bem como muitas outras indústrias situadas em todo o País:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação sobre a.alternativa que se prepara a este aterro que se pretende encerrar. ,