Srs. Deputados, passamos ao artigo 8.o do texto da Comissão, que vai ser lido.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 8.o Benefícios1 - Os partidos beneficiam de isenção nos seguintes impostos:a) Imposto do selo;b) Imposto sobre sucessões e doações;c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis necessários à instalação das suas sedes, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis urbanos ou de parte de imóveis urbanos de sua propriedade onde se encontrem instaladas as suas sedes, delegações e serviços;e) Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).2 - Os partidos beneficiam ainda da isenção de preparos e de custas judiciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca. Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.o.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 9.o Suspensão de benefícios1 - Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais ou .se as listas de candidatos por ele apresentados nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a cem mil ou não tiverem conseguido, representação parlamentar.2 - A suspensão do benefício só cessa quando, em novas eleições, se verificar a superação da situação descrita no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e o voto contra do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos ao artigo 10.o.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o texto deste artigo é o seguinte:Artigo 10.o Regime contabilístico1 - Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo a que seja possível conhecer a sua situação financeira e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.2- A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.3 - São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:a) O inventário anual do património do partido;b) A discriminação das receitas, que inclui:c) As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 3.o;II) As provenientes de cada uma das, alíneas do artigo 6.o.c) A discriminação das despesas, que inclui:I) As despesas com pessoal;II) As despesas com aquisição de bens e serviços correntes;III) Os encargos financeiros com empréstimos;IV) Outras despesas com a actividade própria do partido.d) A discriminação das operações de capital referentes a:I) Créditos;II) Investimentos;III) Devedores e credores.4 - A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições próprias constantes do capítulo III deste diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.Como não há pedidos de inscrição, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca:Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 11.o.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, este artigo é do seguinte teorArtigo 11.o Fiscalização interna1 - O estatuto dos partidos políticos deverá prever órgãos e sistemas de fiscalização e controlo interno da rés-