2 DE NOVEMBRO DE 2021 19 A Comissão acompanha, igualmente, a evolução, composição e sustentabilidade financeira das fundações públicas. • Supervisão e regulação das atividades e instituições financeirasA Comissão, no âmbito da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e dos estatutos das mesmas acompanha as respetivas atividades, através da audição periódica dos reguladores, com particular incidência no setor financeiro. A Comissão acompanha os relatórios das entidades reguladoras acima referidas, nomeadamente no que diz respeito aos relatórios referentes à estabilidade financeira. Nesta matéria, o âmbito do escrutínio parlamentar, exercido pela Comissão, foi recentemente alargado e consolidado, após a publicação da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 6.o daquele diploma, o Banco de Portugal remete à Assembleia da República relatório extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito que, nos doze anos anteriores à publicação daquela lei, tenham beneficiado de ajudas de Estado. Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia e internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco sistémico e/ou de supervisão financeira. 4. Acompanhamento de iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objeto recaia na sua esfera de competência. A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e escrutina as iniciativas europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Trabalho e Segurança Social. A Comissão acompanha igualmente as iniciativas europeias do programa de trabalho da Comissão Europeia, que delibere oportunas, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 5. Tramitação de petições A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria. 6. Audições Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a Comissão propõe-se realizar as seguintes audições: 6.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República A Comissão deve realizar quatro audições com o Ministro de Estado e das Finanças, de natureza trimestral, de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o Governo. 6.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia. Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da referida lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, em articulação com a Comissão