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Salgado Zenha, a quem me ligaram laços de profunda camaradagem e sincera amizade, desde os anos de combate 3 ditadura, e de quem me orgulho de ter sido um dos seus vice-presidentes quando assumiu a liderança do Grupo Parlamentar do PS, há 21 anos, foi um dos grandes resistentes à ditadura e um dos principais artífices da vitória e consolidação do regime democrático no pós 25 de Abril.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Eleito constituinte, só tarefas de grande responsabilidade nos governos provisórios o impediram de nos dar aqui um contributo mais directo para a elaboração da Constituição de 1976. Mas o seu conselho avisado pesou sempre nas decisões que aqui tomámos e, como líder parlamentar entre 1976 e 1982, foi inestimável o seu contributo para a consolidação do regime democrático.
Sá Carneiro, cujas tentativas para liberalizar o regime ditatorial testemunhámos com simpatia, foi sempre um político frontal e de coragem, independentemente das profundas discordâncias que dele nos separaram, sem esquecer as respeitantes ao método de revisão da Constituição de 1976.
Para além do gesto simbólico do descerramento dos bustos, de um e de outro, que melhor homenagem lhes poderemos prestar do que a consagração na Constituição de 1976 de mais direitos, de melhor representação, de mais participação e de melhor transparência, de forma a que a República esteja apta a enfrentar por muitos e bons anos os desafios do futuro?
Viva a Constituição, viva a República!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Srs. Ex-Deputados Constituintes, Srs. Representantes das Famílias de Salgado Zenha e Sá Carneiro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Sr. Presidente da República, é reconfortante para todos nós que tenha querido estar connosco nesta sessão comemorativa do 21.o aniversário da aprovação da Constituição da República e evocativa da memória de Sá Carneiro e Salgado Zenha. V. Ex.a foi um de nós, e dos mais brilhantes. E comunga connosco, até por razões de amizade e camaradagem, na apreciação que fazemos das referências que continuam a ser, para tantos portugueses, como políticos e como cidadãos, os que hoje lembramos e homenageamos.
Maria Irene Zenha e Francisco de Sá Carneiro, agradeço a vossa presença, cumprimento-vos e cumprimento em vós as famílias dos dois portugueses ilustres cuja memória evocamos comovidamente, perpetuando no bronze a sua passagem por esta Casa e o prestígio que para ela daí decorre.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PCP.Srs. ex-Deputados Constituintes, evocar a data em que foi aprovada a Constituição da República
é render homenagem aos constituintes que a tornaram possível, isto é, que foram capazes de a conceber e realizar, no afã de "transformarem em poder construtivo o movimento que destruiu á ordem anterior". Instituir a liberdade possível sem impossibilitara ordem necessária era tarefa exaltante. Essa sorte de quadratura do círculo, por entre dificuldades que são conhecidas, foi possível.
Nos poucos que continuam Deputados, e nos Professores Doutores Jorge Miranda e Marcelo Rebelo de Sousa, bem como ria Sr.a Dr.a Maria de Jesus Barroso Soares, que aqui simbolizam todos os ausentes, eu quero render sincera homenagem ao universo dos homens e mulheres que, vencendo dificuldades, incompreensões e até resistências, conseguiram captar com assinalável prudência e equilíbrio a constituição material difusa na turbulência dos espíritos subsequente à ruptura constitucional operada pela Revolução de Abril.Aplausos do PS e do PSD.Após duas revisões em profundidade ditadas pelo assentar das águas e pelas profundas mutações sociais e políticas entretanto ocorridas no cenário global, a Constituição de 1976 permanece, no essencial, fiel aos valores estruturantes da sua matriz.
Uns mais datados, outros menos, todos os nela originariamente consagrados terão reflectido o estado de espírito em que foi gerada. O estado de espírito de um País que acabava de libertar-se de meio século de ditadura, opressão e medo e que, por isso mesmo, tendeu a hipertrofiar os valores contrários. Onde era a ditadura foi a democracia; onde era a opressão foi a liberdade; onde era o medo foi a distensão; onde era a censura foi a livre crítica; onde era o arbítrio foi o direito; onde era o privilégio foi a não discriminação; onde era a teimosia colonial foi a autodeterminação; onde era a guerra, foi a paz.
Como todas estas salutares antíteses passaram a ser vividas com a embriaguez das auroras que tardam, não raro o justo limite deu lugar ao excesso. E este deixou no texto constitucional as marcas da febre com que foi gerado.
Marcas exaltantes, como a generosidade com que acolheu a afirmação de direitos que são hoje património universal; marcas que o eram menos, como alguma hipertrofia ideológica e programática, para já não falar, dada a transitoriedade de que se revestiu, do encastoamento de poderes castrenses no edifício do futuro Estado de direito. Daí uma certa querela - que em dimensão reduzida permanece - entre os que a quiseram qua tale e os que a teriam querido mais enxuta de ideias e mais despida de orientações.
A verdade, porém, é que a Constituição de 1976 se não reclamou da eternidade. E nasceu munida de flexibilidade bastante para se deixar rever em profundidade.
Num primeiro momento acolheu, sem descaracterização desestruturante, o expurgo dos transitórios compromissos castrenses que o processo revolucionário aconselhou. O Estado de direito que hoje somos perfeccionou-se aí.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Num segundo momento consentiu, sem sobressalto, na modernização do sistema económico nela
3 DE ABRIL DE 1997 1947originariamente previsto, com ablação de limitações ao funcionamento de um sistema de economia mista - de mercado com controle - deslizante para um sistema de mercado aberto, hoje exigência da nossa integrarão comunitária, temperado, ao nível da distribuição, por fortes preocupações de justiça social. Uma terceira revisão, de âmbito restrito, limitou-se a afastar calços constitucionais na roda da nossa adesão à União Europeia.
A partir daí, a Constituição de Abril atingiu um grau de maturidade e um ponto de equilíbrio que reduziram o significado e o âmbito da que está em curso. Nesta, já se não enfrentam bloqueios constitucionais ou embargos políticos dignos de registo. A vida portuguesa, na sua complexidade, tem cabido na sua moldura sem constrangimentos éticos, políticos ou mesmo sociais. Couberam nela governos constitucionais e presidenciais; de maioria absoluta e de maioria relativa; monopartidários ou em coligação; de esquerda, de centro e de direita. A dissolução do Parlamento, a demissão de governos, ou mesmo a sua queda antecipada podem considerar-se excepção. E é patente a inexistência de movimentos de opinião da orla da sublevação popular contra ela.
Discordâncias, sempre as haverá. Mas são mais o reflexo de insatisfações pessoais do que de exigências colectivas.
Srs. Deputados, tendes no torno, à espera do vosso fiar, a revisão em curso. Vai ocorrer o que sempre ocorreu: uns a quererem-na maximalista, outros minimalista, outros assim-assim.
Afastado parece, se bem ajuízo, o risco de um impasse. Desejariam muitos - e eu incluo-me nesses - que a tentativa de afastamento desse risco tivesse tido lugar no cenário "a cinco" da própria Comissão de Revisão.Aplausos do Deputado do PS Manuel Alegre.E isso teria sido possível, ainda que por apelo a suplementos de flexibilidade e paciência.
Mas não o entenderam assim as direcções dos dois principais partidos, únicos que podem assegurar a maioria de votos necessária a que a revisão se faça. Optaram por entender-se a céu aberto, de preferência a entenderem-se por debaixo da mesa, simulando que o faziam em cima dela. Nestas emergências, o recurso à simulação - que também dá pelo nome de hipocrisia não é tão raro quanto isso.
Se considerarmos que a opinião de todos é relevante, mas que só o voto de dois o é, e que as dificuldades do processo se concentram assim na vontade destes, tenho de reconhecer que afinal lamento o que, de certo modo, decorre da natureza das coisas.
Compreendo que os que defendem o statu quo constitucional, propendam a defender, para a sua alteração, os caminhos que assegurem um grau maior de imobilismo e dificuldade. Os que, pelo contrário, defendem a subversão do aquis constitucional vêem com maus olhos a sua marginalizarão da fase verdadeiramente decisória, convictos a justo título de que poderiam influenciar as decisões. Os que se situam entre esses dois extremos e querem impor a sua marca nos equilíbrios a estabelecer, tendem a prezar mais os círculos fechados do que a discussão aberta. É natural que seja assim.
Daí que a história se repita. Sempre que os dois principais partidos cederam à tentação de circunscrever a si próprios o núcleo dos decisores relevantes dirão que são os resultados eleitorais que ditam esse constrangimento mas o argumento, tendo lógica quantitativa, não tem tanta quantidade lógica.
Não me cabe ajuizar - pelo menos neste momento sobre o mérito ou demérito do essencial da revisão que se desenha. Mas uma coisa podemos ter desde já por certa: a próxima revisão também não será descaracterizante. Respeita os limites materiais de revisão e, para além desse respeito, deixa inalterada a constituição material. Muito provavelmente, vai acontecer o que sempre aconteceu: ser a revisão considerada má até que, após a sua aprovação, todos a julguem boa e voltem a rever-se, globalmente, na Constituição de todos nós. Partos constitucionais sem dor é que é milagre de que não há notícia.Risos do PS e do PSD.Pode questionar-se durante quanto tempo vai o essencial da identidade caracterial do povo português manter-se fiel à herança histórica com a qual se conformou.
A dúvida tem esta explicação: o mundo está registando mutações abissais de realidades, valores e comportamentos. Na origem delas estão saltos tecnológicos que tudo subvertem e os modelos organizativos e institucionais do passado começam a revelar preocupantes sinais de desadequação. Pior do que isso, apavorantes sintomas de incapacidade de aggiornamento. "Num mundo que muda - já lembrava Ripert - não são admissíveis verdades eternas".
Continuamos no entanto a pensar, a funcionar e a agir como se tudo continuasse a ser o que foi, mas já não é. Continuam a existir constituições que cheiram a Montesquieu, a Adam Smith, à Rerum Novarum e a Jean Monnet, enquanto que a realidade de hoje, em acelerado processo de subversão e mundialização, rejeita os mitos confortáveis desses pais do próximo passado e rebenta pelas costuras do constitucionalismo do presente.
Quero dizer com isto que, mais do que nunca, temos de estar preparados para evoluir e mudar, de olfacto apurado para o cheiro dos cadáveres institucionais, sistémicos, valorativos e comportamentais a que continuamos agarrados, que bem podem ser alguns dos pilares constitucionais que temos por duráveis. Precisamos, mais do que nunca, de antenas prospectivas da realidade do futuro e de rejeitar, mais do que nunca, o espírito dogmático e conservador.
Começo a ter a dolorosa intuição de que o futuro previsível não cabe nas constituições do presente. Mas esta não é uma premonição própria para dias de consagração e de festa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Salgado Zenha e Sá Carneiro foram dotados daquela capacidade de antecipação do futuro que torna os homens grandes.
Em plena ditadura, anteciparam - lutando por ele um futuro de liberdade e democracia; por entre os excessos de Abril, lutaram por equilíbrio e moderação. E quando a liberdade e a democracia, por momentos, estiveram de novo em risco, bateram-se uma vez mais por elas. Figuram, por direito próprio, na galeria dos mais nobres pais do moderno Estado de direito português.
I SÉRIE - NÚMERO 56 1948Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Figuram ainda entre os primeiros responsáveis políticos que tiveram a percepção de que a integrarão de Portugal nas Comunidades Europeias era o nosso novo destino colectivo, finda a ilusão da perenidade do império colonial. Recusaram, aliás, omito dessa perenidade, quando a generalidade dos portugueses ainda raciocinava e vivia no pressuposto dela.
Não foram, assim, em muitos aspectos, homens do seu tempo, concebido como forma de amarração intelectual e política. Viveram, por milagre dessa espécie de bruxaria que toca os mais dotados, em função do porvir. Anteviram-no e tiveram a coragem de desagradar aos deliciados com o conforto das convencionais rotinas. Foram assim, parafraseando James Clark, não políticos a pensar na próxima eleição, mas estadistas apensar na próxima geração.
Sá Carneiro optou por lutar por dentro contra a ditadura, assumindo alguma aparente incoerência em nome da eficácia da sua luta. Salgado Zenha preferiu continuar a combater por fora, mais exigente com a coerência do que com a eficácia do seu combate. Qual deles gerou mais incomodidade? Eis uma avaliação difícil. Fácil só a conclusão de que, um e outro, estiveram do mesmo lado da barricada e contribuíram com a sua inteligência e a sua coragem para o apodrecimento da maçã do poder despótico.
Quando a Constituição de Abril veio a ser o que foi, em parte o foi porque, antes de ter sido escrita pelos constituintes, havia sido assumida por aqueles que por ela lutaram, sofreram e morreram.Aplausos do PS, do PSD e do Deputado do CDS-PP António Galvão Lucas.Salgado Zenha e Sá Carneiro figuram entre os mais ilustres desses pré-constitucionalistas. Sabiam de antemão a Constituição que queriam e em coerência com ela viveram.
Descobri Sá Carneiro através da leitura dos excelentes artigos de opinião que, em plena ditadura, publicava no Expresso. Depois, através das notícias sobre o protagonismo da ala liberal na Assembleia Nacional e o papel por ele desempenhado no contexto dessa ala, que os jornais e o grupo político em que me integrava faziam chegar até mim. Admirei-o, assim, intelectualmente antes de pessoalmente o conhecer, mas nas posições que já então assumia estava presente o seu carácter.
O 25 de Abril marcou-nos um encontro de que guardo uma impressão inolvidável. Foi no I Governo provisório, de que ambos fizemos parte até à chamada "crise Palma Carlos", na sequência da qual ele viria a pedir a demissão. Depois disso, eu fui ficando nos sucessivos governos provisórios até que, no IV, eu próprio me demiti por já não ser capaz de acompanhar a passada frenética da revolução por caminhos que haviam deixado de ser os meus. O futuro viria a dar-me razão. O País passou a não se rever também nesse galope em direcção a um desastre colectivo e forçou a classe política a arrepiar caminho. A primeira revisão da Constituição, que intensamente vivi, constitucionalizou esse arrepio.
Fora do governo, onde foi de facto o equivalente de um vice-primeiro-ministro, Sá Carneiro dedicou-se à expansão do partido que havia fundado, identificado com a social democracia. Essa identificação reflectiu-se fielmente no seu primeiro programa e ainda no seu projecto de "uma Constituição para os anos oitenta". Num e noutro, Sá Carneiro reflectiu o ideário prevalecente nos primeiros tempos do 25 de Abril. Dele se viria a progressivamente distanciar. E tão ajustadamente o fez que o País fez vitorioso o seu partido e fez dele primeiro-ministro. Foi a morte, e não outro, o adversário que desse pedestal subitamente o apeou.
Sempre que veio ao Parlamento - e muitas vezes veio confirmou-se como parlamentar brilhante. De palavra fácil ao serviço de convicções fortes, dialeta subtil, doseando em termos hábeis autoritarismo e flexibilidade, condimentos reveladores de uma personalidade forte. Forte sem trair as exigências e os valores do ideário social democrata e, sobretudo, incapaz de ser indiferente à sorte dos mais desfavorecidos.
Marcou, com a sua passagem pelo poder, o novo Estado de direito democrático. Relembro-o com admiração, com respeito e com saudade.
Com Salgado Zenha as minhas relações vinham de mais longe. Desde Coimbra, em cuja Universidade coexistimos. Três anos de avanço em relação ao meu curso chegariam, em regra, para uma atitude de reciproco distanciamento. Mas havia a comunhão de ideias e o facto de ele ser visita frequente da minha república, onde tinha outros amigos e correligionários. Por isso, talvez por isso, deu por mim. Eu por ele é que não podia deixar de dar, porque Zenha foi ídolo da minha geração.
Primeiro presidente eleito da Associação Académica, demitido e preso, outros títulos de glória não seriam precisos, mas tinha-os! Era um estudante brilhante, a quem o regime roubou uma cátedra, um orador fluente e um exemplo de lucidez e coragem política para todos nós. Nasceu assim em mim uma admiração que havia de perdurar pela vida fora. Eça disse o mesmo da sua admiração por Antero, ídolo também da sua geração académica.
Ele já formado e eu em instâncias disso, reencontrámo-nos na campanha eleitoral da candidatura do General Norton de Matos, na qual eu fiz o meu baptismo de togo político; ele advogado em Lisboa, eu em Lourenço Marques, fomos, reciprocamente, correspondentes um do outro. Fui assim beneficiário e testemunha do seu altíssimo nível profissional.
Quando vinha a Lisboa - e vinha muitas vezes - fazíamos reuniões conspirativas em que se debatiam esperanças e desilusões. Reunia invariavelmente o grupo do costume: nós os dois, o Mário Soares, o Raúl Rêgo, o Gustavo Soromenho, o Vasco da Gama Fernandes, o Teófilo Carvalho dos Santos, o Magalhães Godinho, o Manuel Mendes, outros ainda. O Tito de Morais, neste momento tão doente, andava por Angola, primeiro, e pelo exílio, depois. Aí o conheci e para sempre o estimei. Desejo-lhe, sinceramente, um rápido restabelecimento.
Grupo do costume eram eles também para a PIDE, sempre que esta resolvia fazer algumas prisões exemplares.
Reencontrei-o também, como Ministro da Justiça e depois das Finanças, nos governos provisórios. Reencontrei a inteligência, a verve, a ironia, a exemplar rectidão de carácter. Filiado no Partido Socialista, de que ele era um dos mais destacados dirigentes, viemos, de jure, a co-
3 DE ABRIL DE 1997 1949pertencer à família política a que de facto já pertencíamos há muito.
Com o PS na oposição, experimentámos a exaltante aventura parlamentar. Como simples Deputado e como líder da nossa bancada, confirmou-se como parlamentar brilhante. Ficaram célebres muitas das suas intervenções, pelo rigor argumentativo, pela ironia cáustica, pela palavra fácil, pela exigência ética, ideológica e política.
Referência moral do Partido Socialista lhe chamou Mário Soares. E foi isso o que ele foi, e permanece sendo, para todos os que de perto o conheceram.
Cedo o ceifou também a morte. Diz-se que os deuses roubam cedo os que mais amam. Sá Carneiro e Salgado
Tive a honra de estar na origem da proposta de que a Assembleia da República mandasse esculpir e passar ao bronze os bustos destes dois grandes portugueses. De há muito se não venerava por esse meio a memória dos que honraram esta Casa ao passarem por ela. E raros serão os ex-Deputados que em mármore ou bronze ornam os espaços do Palácio de S. Bento que se alcandoraram, pela notoriedade política e parlamentar, aos cumes do mérito atingidos pelos nossos homenageados de hoje. Não foram, certamente, os únicos a justificar a distinção, mas figuram, seguramente, entre os que mais a mereceram.
A memória das nossas referências humanas deve ser cultivada. É esse um espaço que não podemos deixar ocupar pela inveja, pela avareza ou pela ingratidão. O gesto de hoje não deve ser por nós encarado como um impulso ou um rasgo. Ao fim de décadas retomámos este caminho. Vamos continuar a passar por ele.
É tempo de felicitar a escultora Carla Gonçalves pelo primor emprestado à captação, sem o suporte do original, da expressão dos dois ilustres desaparecidos.
Quero também felicitar o meu ilustre antecessor, Presidente Barbosa de Melo, pela feliz execução da deliberação unânime desta Assembleia.
Após ouvirmos o Sr. Presidente da República, que nesta Casa usa da palavra por direito próprio, interromperemos esta sessão para podermos testemunhar o acto histórico de descerramento dos bustos dos homenageados pela mão dos seus familiares aqui presentes.
Salgado Zenha e Sá Carneiro, que continuavam connosco pela recordação inapagável, passarão a estar também connosco através da doce ilusão de uma presença simbólica.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. ex-Deputados Constituintes, Ilustres Representantes das Famílias de Salgado Zenha e de Sá Carneiro, Srs. Membros do Governo; Srs. Deputados, Ilustres Convidados: Nem sempre, como hoje sucede, uma cerimónia evocativa é simultaneamente uma honra e uma satisfação profunda para quem nela participa. É que, para além do aniversário da Constituição da República, o que aqui nos traz é um acto de justiça para com os homens a cuja memória prestamos homenagem e, sendo um acto de justiça para com esses homens, é também um acto de confiança nas instituições criadas pela Constituição de 1976, Constituição de que se comemora hoje mais um aniversário.
Os constituintes de então são credores do nosso reconhecimento. Souberam, no respeito pelas regras da democracia, ultrapassar, mau grado todas as dificuldades e incidentes do percurso, divergências e contradições. Aceitando o veredicto do voto, construíram uma Constituição que, reflexo dos tempos que então se viviam, manteve ao longo das sucessivas revisões, ditadas pelo evoluir das circunstâncias, o seu esqueleto essencial, isto é, a consagração da liberdade e do estatuto de cidadania durante décadas negado aos portugueses.
Matriz e marco do Portugal democrático, a Constituição de 1976 traduzia, naturalmente, as contradições e as esperanças nascidas com a Revolução de Abril. Foi obra de constituintes empenhados sem reservas na construção de um Portugal novo e para quem a democracia era a conquista maior do 25 de Abril.
Democracia que a Constituição consagrou e que, se aqueles que conheceram o gosto amargo da repressão e da ausência de todas as liberdades medem hoje, no seu dia-a-dia, o significado, a sociedade portuguesa, no seu conjunto, interiorizou como valor natural inalienável. Nisso reside, aliás, a melhor prova de que a democracia se foi consolidando ao longo dos anos. A liberdade tornou-se parte do quotidiano dos portugueses e não é mais a lufada de ar fresco que o 25 de Abril trouxe mas o ar que todos os dias respiramos.
Só que - não devemos esquecê-lo - a democracia é um processo que se consolida, aprofundando-se através de uma acrescida participação dos cidadãos na vida pública. Não podemos ignorar que, com demasiada frequência, uma certa incultura democrática torna os cidadãos presas fáceis das campanhas que vão sendo desenvolvidas contra as instituições. E aqui vale a pena chamar a atenção para a necessidade de uma pedagogia democrática que é obrigação de todos nós e, às vezes, está por fazer. É importante e urgente levar junto dos cidadãos e, em particular, junto das escolas, o conhecimento das instituições democráticas, como regra ignoradas, e o seu significado como instrumentos de afirmação da cidadania. É um desafio que deixo a todos e a que, devo reconhecê-lo, também não posso nem quero furtar-me.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associar a evocação de Sá Carneiro e Salgado Zenha à comemoração do aniversário da Constituição da República é também uma forma de prestar homenagem não só aos que lhe deram corpo mas àqueles que, ao longo dos anos, lutaram para que isso fosse possível.
Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha foram homens de percursos distintos, de ideologias diferentes e de diferentes gerações, portadores de tradições culturais e experiências políticas divergentes, se não opostas, mas ambos marcaram de forma indelével, pela sua coragem e vigor das suas convicções, o processo de consolidação da democracia no pós 25 de Abril e ambos, ainda que por vias e modos diversos, deram um inestimável contributo na luta contra a ditadura.
Sá Carneiro, oriundo de um meio conservador, integrado nas esferas dirigentes do salazarismo, foi cultivando a
1950 I SÉRIE - NÚMERO 56 sua resistência no interior das influências que o rodeavam e acabou por entrar na política por opção própria e porque, como ele dizia,
«por muito que se tenha sido educado no descrédito da política, é-se forçado a reconhecer que quando se começa a tomar em profundidade consciência da nossa própria existência pessoal e das realidades que nos cercam somos constantemente conduzidos a
Sá Carneiro torna-se, assim, Deputado à Assembleia Nacional, acreditando no "marcelismo" como via para uma mudança do regime. As suas intervenções fizeram história e foram ditadas pela independência e pela coragem com que se manteve fiel aos propósitos que haviam justificado a sua opção. A experiência durou 3 anos, se tanto, e Sá Carneiro, perdidas as ilusões, renunciou, em 1973, ao mandato de Deputado, sem, no entanto, ter renunciado ao combate pela democracia.
Salgado Zenha, diversamente, foi formado na luta estudantil de oposição ao regime, luta que se tornou insensivelmente, como aconteceu com tantos dos estudantes universitários activos na vida associativa, em luta política pura e simples. Membro do Partido Comunista nos anos 40, será dirigente activo do
MUD Juvenil e presidiu, em 1944, à Associação Académica de Coimbra. Nos anos
50 afasta-se do Partido Comunista e adere à Resistência Republicana e Socialista, criada em 1955 por Mário Soares, que viria a transformar-se, duas décadas mais tarde e após várias mutações, no Partido Socialista.
São, pois, dois percursos separados, por vezes opostos, que vão levar, depois do 25 de Abril, os dois juristas que, causídicos notáveis, também no foro haviam revelado as suas invulgares qualidades de inteligência - à Assembleia Constituinte, à Assembleia da República e aos Governos da República.
Porém, se os percursos foram distintos e as suas posições ideológicas divergiram, algo existia nas suas experiências que os levava a uma concepção da democracia, e, em especial, da democracia representativa, que lhes era comum e se traduzia numa prática pautada pelos mesmos valores da frontal idade e da coragem da rebeldia criadora. Ambos enfrentaram sempre sem tibiezas as dificuldades, cada vez que sentiam em causa os seus valores, recusando as convenções e os oportunismos, que podem tornar fácil uma carreira política mas lhe retiram o único sentido que, para eles, podia ter, isto é, o da realização dos projectos em que acreditavam.
Recusando o paternalismo dos ditadores ou a disciplina de clã, quando esta fere os ditames da consciência e a independência do pensamento, a democracia era, para ambos, a resolução das divergências através do debate de ideias, ou seja, o respeito pela opinião do contrário.
Salgado Zenha e Sá Carneiro não eram, honra lhes seja feita, homens de consenso, no que este possa significar de abdicação permanente de princípios e de valores, de negação do confronto de ideias e de projectos. Eram, sim, e ainda bem, homens de convicções, lutando por elas sem cedências a consensos fáceis mas paralisantes, não deixando, por isso, de serem homens tolerantes e que respeitavam o veredicto do voto como instrumento último para dirimir os conflitos em democracia. Eram, nesse sentido, representantes por excelência da democracia parlamentar, na sua expressão mais elevada e mais capaz de dignificar as instituições.
É, pois, esta Casa o lugar próprio para perpetuar a sua memória e é dever de todos nós honrar o que de saber democrático nos legaram.
Podemos - devemos, sem dúvida -, quando se comemora o aniversário da Constituição, interrogar-nos sobre se o nosso sistema político e parlamentar tem evoluído por forma a seguir os caminhos que estes homens procuraram que trilhasse. Certamente que nem sempre e nem sempre da melhor maneira, mas a lição de perseverança que eles também nos deixaram ensina-nos que está na mão de todos nós, responsáveis políticos ou cidadãos comuns, fazer com que o seu curso vá no sentido de uma prática política mais rigorosa, mais transparente, mais fiel aos valores e princípios de que cada qual se diz portador. Valores e princípios que os eleitos submeteram ao sufrágio e que os cidadãos que neles votaram têm o direito de ver respeitados, antes de mais, por quem os assumiu.
Salgado Zenha e Sá Carneiro acreditaram firmemente na importância de uma instituição parlamentar independente, respeitada e olhada pelos cidadãos como um elemento chave do controlo do executivo e da elaboração das leis. Uma instituição composta por pessoas livres e responsáveis, acima de tudo, perante aqueles que os elegeram. É nosso dever, também para com eles, como exemplo que foram de uma luta árdua e difícil pela instauração da democracia, mas, sobretudo, para com os cidadãos deste País, prosseguir a consolidação dessa democracia e prestigiar as instituições.
Que o sistema político carece de reformas que lhe dêem uma maior transparência e assegurem o exercício da cidadania é, creio, incontroverso.
Não deve, nem pode, o Presidente da República pronunciar-se sobre a revisão das instituições que está em curso. Isso lhe impõe o respeito, a que sempre será fiel, pela separação de poderes e também o respeito pelos que foram mandatados pelo voto para prosseguirem essa revisão. Mas pode, e deve, o Presidente da República manifestar o seu empenho no aperfeiçoamento das instituições democráticas, que a todos compete, aproximando-as dos cidadãos e fazendo com que estes nelas se reconheçam. Essa foi, Srs. Deputados, uma das nobres mensagens que Sá Carneiro e Salgado Zenha nos deixaram e também o propósito maior dos constituintes de 1976.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, agradecer publicamente o que fizeram por nós e por Portugal.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, declaro encerrada esta exaltante cerimónia comemorativa e evocativa.
Vamos fazer uma breve interrupção, após o que se seguirá a ordem normal dos trabalhos, fora deste propósito específico.Eram 17 horas è 15 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
3 DE ABRIL DE 1997 1951Realizou-se, então, o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n. os 78/VII Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, que baixou às 1.o e 8.o Comissões, e 79/VII
- Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade; projectos de lei n. os 292/VII - Revê o regime jurídico do segredo de justiça (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 293/VII - Estatuto do agente da cooperação (PS), que baixou à 2.8 Comissão, e 294/VII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção.
Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o
38/VII aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção.
A Constituição da República Portuguesa define, nos termos do disposto no artigo 5.o, o conceito de território e, no seu n.o 2, determina que
"A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos".
Portugal também se rege, no direito interno, por uma outra legislação, de que se salientam, pela sua importância, os seguintes diplomas: a Lei n.o 2080, de 21 de Março de 1956, que promulgou as bases do regime jurídico do solo e subsolo da plataforma continental; a Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966, que promulgou as bases do regime jurídico do mar territorial e da zona contígua; o Decreto-Lei n.o 47 973, de 30 de Setembro de 1967, e o Decreto-Lei n.o 49 369, de 11 de Novembro de 1969, que aplicam os princípios emergentes da Lei n .o 2080 às concessões para pesquisa e exploração de petróleo e de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais na plataforma continental; a Lei n.o 33/77, de 28 de Maio, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva; o Decreto-Lei n.o 119178, de 1 de Junho, que veio adaptara Lei n.o 33/77 e subdividir a zona económica exclusiva.
Portugal é subscritor de todas as convenções e acordos internacionais relevantes sobre esta matéria, tendo ratificado, em 3 de Agosto de 1962, mediante a publicação do Decreto-Lei n.o 44 490, de 3 de Agosto de 1962, a Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, a Convenção sobre o Alto Mar, a Convenção sobre a Plataforma Continental e o Protocolo de Assinatura facultativo relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovado na 1.a Conferência do Direito do Mar adoptada.
No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego, a 10 de Dezembro de 1982, em que Portugal participou, enunciam-se as grandes regras pelas quais esta Convenção se regerá, em termos de prevenção da poluição de relações entre Estados, salvaguardando-se o exercício respectivo do direito de soberania na promoção de uma nova ordem jurídica internacional para os mares e oceanos, tendo sempre presente a utilização pacífica dos seus recursos.
No capítulo V da referida Convenção encontramos ainda expressa referência à zona económica exclusiva, considerada como a situada para além do mar territorial e adjacente a este, submetida a um regime jurídico particular estabelecido e em virtude do qual os direitos e a jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos outros Estados são segurados pelas disposições pertinentes da Convenção.
Na zona económica exclusiva, os Estados costeiros mantêm o seu direito de soberania na exploração, conservação e gestão dos recursos naturais, biológicos ou não biológicos, das águas adjacentes aos fundos marinhos, os fundos marinhos e o seu subsolo.
A zona económica exclusiva não vai além das 200 milhas marítimas e, dentro da sua área, todos os Estados costeiros têm liberdade de navegação e de utilização do mar para outros fins lícitos, devendo os demais Estados respeitar e cumprir os direitos dos Estados costeiros.
Sendo premente uma uniformização da legislação internacional sobre o direito do mar, de forma a poder tratar os problemas do espaço oceânico como um todo, a presente proposta de resolução visa permitir a Portugal, enquanto anfitrião da Expo 98, que se realizará sob a égide dos oceanos, e com uma larga faixa marítima pela qual urge zelar, mediante esta ratificação, o aproveitamento e o benefício que daí advirá, com uma melhor protecção dos seus interesses marítimos, salvaguardando-se, porém, mediante a declaração de reserva, as eventuais dificuldades das disposições desta Convenção em relação às zonas marítimas de soberania ou jurisdição portuguesa.
Importa realçar que a presente Convenção já foi ratificada por alguns Estados, nomeadamente a Suécia, a França, a Itália,
os Países Baixos, a Áustria, a Irlanda, a Alemanha, a Finlândia e a Grécia.
Pela presente resolução, Portugal compromete-se a aceitar a Parte XI da Convenção relativa à área, nomeadamente dos recursos minerais sólidos, líquidos ou gasosos sitos na área, no leito do mar ou no seu subsolo, sendo que a área e seus recursos são, nos termos da Convenção. considerados património comum da humanidade, comprometendo-se todos os Estados a não interferirem nas esferas dos demais nem a reivindicar ou exercer soberania nos mesmos.
A referida área encontra-se exclusivamente aberta para a utilização pacífica e o aproveitamento dos recursos no
1952 I SÉRIE - NÚMERO 56seu âmbito deve ter por fim o desenvolvimento humano da economia mundial e o crescimento equilibrado do comércio internacional, bem como a cooperação internacional aberta para fins pacíficos.
Para cumprir estes objectivos, a Convenção em apreço instituiu a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, com personalidade jurídica internacional, capacidade jurídica e constituída por todos os Estados-partes, que, nos termos desta ratificação, mereceu alguns ajustamentos e terá como órgãos principais uma Assembleia, um Conselho, um Secretariado, uma Comissão Jurídica e Técnica e um Comité Financeiro.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de apreciar e votar um parecer da l.a Comissão, relativo à retoma de mandato pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, que vai usar da palavra em seguida. Julgo, por isso, que a apreciação e votação do parecer deve ter precedência sobre o uso da palavra pelo Sr. Deputado.
Peço, pois, ao Sr. Secretário que nos dê conta do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma do mandato pelos Srs. Deputados Carlos Eugénio Pereira de Brito, do PSD, e Ruben de Carvalho, do PCP, em 1 de Abril corrente, inclusive, cessando, respectivamente, os Srs. Deputados José. Carlos Póvoas e Joaquim Matias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à, votação, foi aprovado por unanimidade.Já agora, Srs. Deputados, uma vez que estamos em pausa discursiva, talvez possamos proceder, de imediato, à apreciação e votação do projecto de deliberação n.o 38/ VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (Presidente da AR).
Trata-se de um projecto de deliberação, que já foi distribuído e é vosso conhecido, no qual a Assembleia delibera, nos lermos do n.o 2 da Deliberação n.o
10-PL, prorrogar por mais 60 dias o período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
Vamos proceder à votação do referido projecto de deliberação.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, conforme ficou consensualizado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o alargamento do prazo era de 90 dias e não de 60 dias, como V. Ex.a acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, mas este projecto de deliberação foi redigido por mim na sequência de um pedido do Sr. Presidente da Comissão em exercício.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, interpelo de novo a Mesa no sentido da surpresa que essa informação nos causa, sendo certo que, em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e por proposta do meu grupo parlamentar, acordámos que seria o Sr. Presidente a apresentar o projecto de deliberação, aliás, nos termos em que o fez já com a anterior prorrogação, prevendo-se o alargamento do prazo por 90 dias.
Nestes termos, creio que ficou claro para todos nós que seria esse o seu teor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é verdade, mas, nesse momento, não havia notícia da iniciativa do Sr. Presidente da Comissão em exercício. Uma vez que houve essa notícia, pergunto ao Sr. Presidente, Deputado Guilherme Silva, se tem alguma objecção a que sejam 90 dias em vez de 60 dias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a razão de fixarmos o prazo em 60 dias é a de darmos sinal de alguma celeridade nos nossos trabalhos. Além disso, não haverá prejuízo em se fazer posteriormente uma segunda prorrogação, se tal se mostrar necessário.
Apontarmos desde já para os 90 dias dá a ideia de que não há uma grande pressa na conclusão dos trabalhos da revisão constitucional. Foi esta a razão por que apontei nesse sentido. Aliás, não é inviável fazermos depois uma segunda prorrogação e penso que seria pedagógico mantermos os 60 dias.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Pedagógico?O Sr. Presidente: - Acha pedagógico, Sr. Deputado António Braga?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é evidente que o Partido Socialista também está interessado em que a questão da revisão constitucional se resolva o mais rapidamente possível, nos termos em que entendermos ser razoáveis, na discussão parlamentar que se impõe. O prazo de 90 dias completa justamente o final desta sessão legislativa, por volta do final do mês de Junho. Portanto, nesse sentido, a parte pedagógica a que se refere ó Sr. Deputado Guilherme Silva está também contida no prazo dos 90 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, se os 90 dias vão servir para rever o acordo celebrado entre o PS e o PSD a nossa bancada dá a sua concordância a esse prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou repetir o que já foi dito pelo Partido Socialista na
3 DE ABRIL DE 1997 1953medida em que o Sr. Presidente também já explicou o porquê da alteração do número de dias. De qualquer modo, e face à explicação do Sr. Vice-Presidente da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, eu diria que a pedagogia não pode querer impor aquilo a que se costuma chamar, em termos parlamentares, uma actividade "mata-cavalos" da Comissão.
Por conseguinte, seria mais prudente manter os 90 dias de que tínhamos falado esta manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a preocupação de pedagogia já está um pouco retardada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, há que assumir agora o ritmo certo para uma conclusão minimamente credível deste processo de revisão constitucional, por parte do Parlamento.O Sr. Presidente: - Parece-me que a lógica quantitativa vai para os 90 dias. Portanto, se concordassem, dávamos por assentes os 90 dias.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pretende usar novamente da palavra ou resigna-se?Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD)- Sr. Presidente, como Presidente em exercício da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição já expressei a minha opinião. No entanto, sentindo que para haver consenso, e em representação do PSD, terei de dar anuência aos 90 dias, não posso deixar de expressar que deve ficar clara a preocupação de celeridade e de mostrarmos trabalho, dado que uma coisa que muitas vezes se aponta aos Deputados é de que não fazem. que demoram, que se arrastam. Dêmos o exemplo nestas pequenas coisas, pois, por vezes, a tal pedagogia de que eu falava e o exemplo também são bons.O Sr. Presidente: - Se me permitissem, corrigia, mesmo à mão, a alteração dos 60 para 90 dias, rubricando a correcção.
Vamos, então votar o projecto de deliberação n.o 38/ VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção.
Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na ausência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos respectivos Secretários de Estado, que estão em missão oficial no estrangeiro, cumpre-me apresentar à Assembleia, para ratificação, esta proposta de resolução.
Permitam-me VV. Ex.as que dirija uma primeira palavra ao Dr. Mário Soares, que, não tendo podido estar presente porque se encontra no estrangeiro, se fez representar pelo Dr. Mário Ruivo. Gostaria, pois, de referir que a mensagem que o Dr. Mário Soares dirigiu à Assembleia da República, em 5 de Fevereiro de 1996, chamando a atenção da Assembleia e, indirectamente, do Governo para a necessidade de se proceder à ratificação desta Convenção internacional, que Portugal já assinou em 1982 e que desde então aguarda ratificação, constituiu um impulso essencial para que o Governo, então ainda em início de funções, tivesse reaberto um dossier que estava há muito tempo encerrado, de forma a poder ser remetido à Assembleia da República e ser hoje aqui presente para aprovação.
O Governo acompanha, com muita atenção, o trabalho muito interessante que, sob a presidência do Dr. Mário Soares e sob a égide das Nações Unidas, vem sendo desenvolvido pela Comissão Mundial Independente para-os Oceanos, que culminará com uma reunião final, a ter lugar precisamente em Lisboa, aquando da realização da Expo 98, visando a elaboração de um relatório internacional, a ser presente à Assembleia Geral das Nações Unidas, que antevemos terá, no próximo milénio, a relevância, neste domínio decisivo dos oceanos, que relatórios idênticos, do saudoso Willy Brandt ou da ex-Primeira-Ministra da Noruega, Brundland, tiveram sobre as relações Norte/Sul ou sobre o ambiente e o desenvolvimento.
Este trabalho, que o Dr. Mário Soares hoje representa, que engrandece Portugal - em Fevereiro de 1996 enviou à Assembleia da República uma mensagem - culminou um desígnio sempre por ele acalentado ao longo de toda a sua presidência: o do reencontro de Portugal com o mar, não numa lógica passadista daquilo que foi a nossa relação no tempo das Descobertas mas com os olhos postos no futuro.
As preocupações que vem revelando e manifestando, quer a título pessoal, quer enquanto Presidente desta Comissão, quanto à sustentabilidade dos oceanos, enquanto património comum da humanidade e património intemporal que temos de legar às gerações vindouras, designadamente sobre questões candentes da maior relevância, da biodiversidade à gestão racional dos recursos marinhos, o papel fundamental dos oceanos na revelação do clima, o controlo efectivo das contaminações tóxicas e radioactivas e ainda essa questão fulcral, para a qual tem chamado a atenção, dá partilha e da transferência dos saberes científicos e tecnológicos, são questões que estão na ordem da agenda internacional do próximo milénio.
Apresentamos hoje, pois, para ratificação conjunta, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, assinado por Portugal também já em 29 de Julho de 1994.