PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 1.4. Conta da segurança social (Parte C) Normas e práticas contabilísticas O Conselho Consultivo do IGFSS reuniu em 20/07/2022 para apreciação da conta consolidada da segurança social de 2021 e emitiu parecer favorável. No entanto, o mesmo ainda não foi disponibilizado ao Tribunal, uma vez que a ata da reunião ainda não foi aprovada (cfr. ponto 3.). 26. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode que o Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social emita o parecer sobre a conta consolidada da segurança social em tempo útil, com vista à sua disponibilizaçãoaquando da prestação de contas ao Tribunal.A nível global, verifica-se uma melhoria na informação sobre a localização dos bens móveis, dado que o valor do volume financeiro dos bens sem informação sobre a localização diminuiu para menos de metade face ao ano anterior (26 M€, 5,3% em 2021 e 60 M€, 13,1% em 2020), embora ao nível dos bens adquiridos em 2021 ainda se encontre em falta o registo de localização referente a 1,6% do valor desses bens. Ora, a falta de informação sobre a localização dos bens impede a realização de uma reconciliação físico-contabilística, que possibilite a validação dos montantes relevados nas demonstrações financeiras. Mantêm-se ainda deficiências no cálculo das amortizações (cfr. ponto 3.6). 27. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode assegurar uma reconciliação físico-contabilística em todas as instituições que integram operímetro da segurança social, de modo a que:– as demonstrações financeiras reflitam com fiabilidade todos os ativos na posse da segurançasocial;– os inventários permitam realizar um efetivo controlo físico dos bens através da identificação dasua localização;– as amortizações sejam realizadas de acordo com a legislação aplicável.Continua a verificar-se insuficiente documentação de suporte aos registos contabilísticos para uma parte dos imóveis, situação que decorre, essencialmente, do facto de as instituições não preservarem a documentação comprovativa quer de obras de construção de edifícios quer de benfeitorias realizadas nos edificados. Acresce que se verificaram situações em que os registos contabilísticos não estão em conformidade com os documentos de suporte (cfr. ponto 3.6). Verificou-se uma sobrevalorização das demonstrações financeiras devido a: i) registo de imóvel com base no valor patrimonial tributário e não no valor constante na escritura de compra e venda; ii) registo de imóvel já relevado nas demonstrações financeiras; iii) inclusão de imóvel já demolido. Por outro lado, estas demonstrações financeiras estão subvalorizadas por ausência de relevação contabilística de um imóvel obtido por doação e de atualização do valor de um imóvel adquirido por usucapião. Acresce que o valor líquido dos imóveis continua a não ser fidedigno, uma vez que se mantêm incorreções relacionadas com o cálculo de amortizações por incumprimento do estabelecido no CIBE (cfr. ponto 3.6). II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________266