18 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembroAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares Proposta de lei n.o 269/XIIAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares consta a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.2 — O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as medidas constantes da presente lei.relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, do grau de execução das medidas, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.Artigo 2.o Mapa das medidas1 — As medidas e dotações globais para cada ano económico são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2 — As medidas são agrupadas por graus de prioridade da respetiva execução.Artigo 4.o Mapas das medidas1 - As medidas e respetivas dotações globais relativas a projetos de infraestruturas são as que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.2 - É da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiados através de receita adicional à ali prevista, bem como o cancelamento das existentes. SECÇÃO III Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional Artigo 3.o Modalidades de gestãoA gestão dos imóveis afetos à defesa nacional abrangidos pela presente lei faz -se mediante as formas de rentabilização nela previstas.Artigo 8.o Meios de gestãoA gestão de infraestruturas faz -se através dos seguintes meios: a) Alienação; b) Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Concessão de uso privativo do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Titularização dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário; h) Operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens; i) Quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir através da presente lei.Artigo 5.o Modalidades de rentabilizaçãoA rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, abrangidos pela presente lei, faz-se, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas: a) Alienação; b) Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Concessão de uso privativo do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Titularização dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário; h) Operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens.Artigo 4.o Situação das infraestruturas após a sua disponibilização1 — Os imóveis integrados no decreto-lei a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos, com respeito, em especial, pelo disposto na presente lei, ao regime de gestão previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto.2 — À entidade competente para a gestão dos imóveis prevista no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, incumbe praticar todos os atos necessários à definição da situação registral dos bens imóveis.Artigo 6.o Regime de gestãoOs imóveis integrados no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos, com respeito, em especial, pelo disposto na presente lei, ao regime de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo DecretoLei n.o 280/2007, de 7 de agosto.Artigo 5.o Desafetação do domínio público1 — Quando os bens imóveis constantes do decreto-lei a que Artigo 7.o Desafetação do domínio público1 - Quando os bens imóveis constantes do despacho a que se