I SÉRIE — NÚMERO 61 14 entidades patronais e da parte das centrais sindicais, só não deram o acordo porque cada um deles queria ainda mais do que isto. Atendendo a que esta alteração é feita para tornar claras as regras do despedimento por extinção do posto de trabalho defendendo um critério claro que respeite na íntegra os direitos dos trabalhadores, o Governo não cedeu a extremos nem para um lado, nem para o outro,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... fixou aqueles critérios que achou equilibrados, os que achou que qualitativamente melhor defendiam o duplo objetivo: o objetivo prosseguido pelas empresas de não ser o critério cego somente o da antiguidade e o objetivo prosseguido pelos trabalhadores de que, quando um trabalhador tivesse de ser despedido por extinção do posto de trabalho, o fosse com base em critérios objetivos mensuráveis e que lhe fizessem justiça como trabalhador. É isto que está na proposta de lei. É um pouco como uma sentença salomónica, que não agrada a gregos e a troianos, mas, neste caso, não é pelas más razões, é pelas boas razões. Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: quando um trabalhador está desempregado, o que procura? Emprego! Quem arranja o emprego? São as empresas! As questões foram aqui postas pelos Srs. Deputados da esquerda de forma totalmente inversa. Estas alterações são para possibilitar maior flexibilidade na criação de emprego,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — São para despedir todos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... porque não há trabalhadores despedidos se, primeiro, não tiverem tido um emprego. E a verdade é que as alterações que já foram feitas traduziram-se na criação de 120 000 postos de trabalho no último ano e no crescimento do emprego em Portugal, confirmado pelo Eurostat, em 0,5 pontos percentuais no último trimestre do ano anterior, ao contrário do que aconteceu na União Europeia e na zona euro em que decresceu 0,5 pontos percentuais. Portanto, alguma bondade tem de ter tido estas alterações para terem este resultado em concreto. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira! O Sr. David Costa (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr. Presidente. E agora, pondo-nos na pele de um trabalhador, pergunto: o que é que um trabalhador exige que lhe seja feito em circunstâncias destas? Justiça. E o que é mais justo: despedir um trabalhador só porque é o mais novo na empresa, podendo ser o mais empenhado, o mais qualificado, o mais produtivo, o mais dedicado, ou atender a critérios objetivos que têm a ver com o seu empenhamento, que têm a ver com as suas qualificações, que têm a ver com a forma como ele desempenha as suas funções e com a maior ou menor qualidade do mesmo? O que é mais objetivo nisto? O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que tal não despedir?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr. Presidente. Portanto, Meus Amigos, quando se faz isto, está a dizer-se aos trabalhadores que, daqui para a frente, qualquer critério de despedimento terá de, objetivamente, olhar para o trabalhador como pessoa e para a sua qualidade intrínseca.