4 DE FEVEREIRO DE 2021 25 O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e começo por saudar os milhares de subscritores da petição que temos hoje em discussão: Discutimos a Petição n.o 59/XIV/1.a, que tem como primeira peticionária a Sr.a Márcia Alexandra Teixeira e tem mais de 34 000 assinaturas. Esta petição deu entrada na Comissão em abril de 2020 e os peticionários referem que os sócios-gerentes das pequenas empresas são eles próprios trabalhadores dessas organizações e ficaram excluídos do regime de layoff simplificado que foi criado para apoiar as empresas durante a pandemia originada pela COVID-19. Consideram digno e justo ser-lhes atribuída a isenção de impostos e segurança social e a atribuição de um valor mensal, correspondente ao salário mínimo nacional, pelo período que se estender a crise. Discutimos também o Projeto de Lei n.o 635/XIV/2.a (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes. Tal como refere o CDS na exposição de motivos do seu projeto de lei, «como consequência da pandemia, pelas restrições de circulação e de prevenção sanitária, foram muitos os impactos nos mais diversos setores económicos, tendo sido sentidas dificuldades à produtividade e à sustentabilidade financeira dos negócios em todas as dimensões». No início deste ano, o Governo apresentou um pacote alargado de medidas que visam responder às necessidades das empresas, dos sócios-gerentes, dos trabalhadores independentes, nomeadamente: apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, medida proposta pelo Partido Socialista e aprovada no Orçamento do Estado para 2021, que tem por fim garantir a continuidade dos rendimentos das pessoas que se encontrem em situação de particular desproteção em virtude da COVID-19 e que se dirige a trabalhadores por conta de outrem, que terminem o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego em 2021, e os trabalhadores independentes ou membros de órgãos estatutários que terminem o subsídio de cessação de atividade profissional em 2021 e cujas atividades estejam sujeitas ao dever de encerramento; apoio para trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores independentes economicamente dependentes que se encontrem em situação de desemprego involuntário, sem acesso a prestações de desemprego; apoio também a trabalhadores independentes ou trabalhadores de serviço doméstico com quebra de 40% de rendimentos e também aos gerentes de micro ou pequenas empresas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com quebra de faturação de 40%. Este apoio vem garantir a proteção de trabalhadores e de gerentes e membros de órgãos estatutários, indo ao encontro, e até mais longe, do que o pretendido pelos peticionários. Outras medidas importantes para garantir a sustentabilidade dos trabalhadores e das empresas— importa salientá-lo neste local e momento — são: a prorrogação do apoio à retoma progressiva para microempresas e médias empresas, que contempla a redução dos montantes das contribuições sociais e a manutenção da retribuição integral dos trabalhadores sem esforço adicional das empresas; o apoio simplificado para microempresas com quebra de faturação superior a 25%, que pode ir até dois salários mínimos nacionais por trabalhador; a requalificação de desempregados pelo Programa APOIAR.PT; o alargamento e flexibilização do Programa APOIAR, nomeadamente para médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 milhões de euros de faturação e empresários em nome individual sem contabilidade organizada; a redução de restrições em sede de capitais próprios; a aprovação de candidaturas de empresas com dívidas à segurança social e à Autoridade Tributária, desde que sujeita à condição de regularização; e a majoração do Programa APOIAR para estabelecimentos encerrados desde março. Importantes são ainda medidas de apoio ao arrendamento, à fiscalidade e ao financiamento das empresas, de que se destacam: o apoio a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação de 25% a 40% e também outro apoio para quebras superiores a 40%; a criação de linhas de crédito destinadas a inquilinos e senhorios; a criação de várias linhas de crédito para diversos setores de atividade, com uma componente a fundo perdido para atividades exportadoras e de eventos; o diferimento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) mensal e trimestral do primeiro semestre de 2021; a suspensão de execuções da Autoridade Tributária e segurança social, no primeiro semestre; a criação de um fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas; o alargamento do microcrédito do Turismo de Portugal a pequenas empresas e o apoio à qualificação da oferta turística. Estas não são medidas avulsas, são medidas desenhadas para mitigar o impacto da crise na vida das empresas, dos empresários e dos trabalhadores, de forma tão abrangente quanto possível. Até lá, teremos de ser resilientes e ajustar, em cada dia, os nossos esforços e as nossas capacidades.