31 DE MARÇO DE 19842613PROJECTO DE LEI N.° 311/HlCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TUNES NO CONCELHO DE SILVESTunes, lugar da freguesia de Algoz e concelho de Silves, vê reunidas todas as condições que justificam a sua elevação à condição de freguesia.Além de núcleo populacional em franco desenvolvimento, é sede de um vasto conjunto de actividades económicas que indiciam um nível acelerado de crescimento. Possui uma agricultura que vem cada vez mais utilizando meios modernos de exploração e é também local privilegiado para a pequena indústria.Ali se encontram as maiores instalações ferroviárias dc Algarve e central térmica da EDP, o que, só por si, é um factor importante de dinamização económica e social.Encontra-se já dotado de escola, cemitério, estação dos CTT, igreja, desenvolvida rede de distribuição de bens de consumo e de um conjunto razoável de equipamentos colectivos.A população previsível da nova freguesia é também de molde a justificar a criação da nova autarquia.A actual sede da freguesia, Algoz, dista 5 km da sede da nova freguesia proposta, o que ocasiona incómodos e despesas aos habitantes de Tunes, que não encontram hoje qualquer justificação.Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo.0 deputado do Partido Socialista pelo círculo de Faro, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É criada no distrito de Faro, concelho de Silves, a freguesia de Tunes, cuja área se integrava na freguesia dc Algoz.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Tunes são definidos con-I jrme planta em anexo.ARTIGO 3.«. icam alterados os limites da freguesia de Algoz, conforme a delimitação estabelecida pela freguesia de Tunes e constantes também da planta anexa.ARTIGO 4.»1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Tunes, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Assembleia Municipal de Silves, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação, e funcionará na Câmara Municipal de Silves.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) 1 representante da Assembleia Municipal deSilves;b) 1 representante da Câmara Municipal de Sil-ves-,c) 1 representante da Assembleia de Freguesia deAlgoz;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Al-goz;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesiade Tunes.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Tunes ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Algoz.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por um prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5."1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Tunes terá lugar no 12.° domingo após a data de entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Março de 1984. — O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.PROJECTO DE LEI N.° 312/111ELEVAÇÃO DA VILA DE SANTO TIRSO A CATEGORIA OE CIDADEA vila de Santo Tirso, localidade milenária, deve a sua importância, entre outros aspectos, à sua antiguidade e fama cultural herdadas do antigo Mosteiro Benedito, construído ainda antes da fundação da nacionalidade.Em 1833 ascende Santo Tirso à dignidade de concelho e em 1863, como demonstração de reconhecimento da sua importância, é elevada à categoria de vila.Situada num dos extremos do distrito do Porto, Santo Tirso faz parte de um triângulo (Vale do Ave) constituído ainda por Guimarães e Vila Nova de Famalicão, que é hoje o de maior densidade industrial do País.A sua importância no plano industrial e agrícola é reconhecida a nível nacional, com as muitas centenas de fábricas a nível de todo o concelho e com um solo agrícola riquíssimo, que permitem um verdadeiro contraste entre muitas das suas 32 freguesias.