20 DE JULHO DE 2021 39 O Governo junta, em anexo, o projeto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da eventual aprovação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República, cumprindo assim com o disposto no n.o 4 do artigo 174.o do Regimento. Relativamente à matéria em causa, verifica-se que o objeto da iniciativa não faz parte do elenco do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, que estabelece as matérias de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Pode, assim, colocar-se a questão da aparente desnecessidade de o Governo recorrer a uma autorização legislativa para o efeito, já que – aparentemente – a Constituição a tal não obriga. A este propósito, referem os Professores Jorge Miranda e Catarina Santos Botelho que «só pode haver autorizações legislativas sobre matérias do artigo 165.o»11. Acrescentam os Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho que «nas matérias que não são da competência legislativa reservada o Governo não carece de autorizações legislativas, pois tem poderes legislativos originários (...) Pode, porém, colocar-se o problema de saber se, apesar disso, o Governo pode solicitar, e a AR conceder, autorizações legislativas em matérias não reservadas à AR, para as quais o Governo não precisa de autorização. Nesse caso, a autorização legislativa só pode ter o significado de associar politicamente a AR à respetiva decisão legislativa. Resta saber se essas autorizações legislativas vinculam o Governo nos mesmos termos das autorizações genuínas, ou se ele fica livre para as desrespeitar»12. Resulta do n.o 3 do artigo 124.o e do artigo 173.o do Regimento que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2 que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, menciona ter realizado audições não juntando, contudo, quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, sem prejuízo do acima referido, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 20 de maio de 2021, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 21 de maio de 2021 e foi admitida a 25 de maio, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), tendo sido anunciada na sessão plenária de 27 de maio de 2021. Posteriormente, a 25 de junho, a iniciativa foi redistribuída à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). • Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão, em particular aquando da redação final. Desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao  11 MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui – Constituição portuguesa Anotada, Volume II, 2.a edição, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018. P. 550 12 CANOTILHO, J.J., MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, 4.a edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 336