2582II SÉRIE — NÚMERO 63Com a fundamentação sucintamente exposta, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano, cópia dos estudos efectuados relativamente a:1) Consequências do alinhamento para a indús-tria nacional.2) Compatibilidade do alinhamento e até doperíodo de transição a estabelecer relativamente:a) Produtos têxteis;b) Tapetes e tapeçarias;c) Automóveis (em que foram estabele-cidos contingentes de importação até 31 de Dezembro de 1984);2) Matérias plásticas;e\Máquinas e aparelhos eléctricos;f) Produtos de alumínio;g) Produtos petrolíferos;3) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-mente à supressão dos direitos de alfândega com carácter fiscal aplicada por Portugal;4) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-mente à eliminação das taxas de efeito equivalente a direitos de alfândega aplicados por Portugal;5) Medidas a adoptar e seu calendário relativa-mente à supressão das restrições quantitativas a importações vigentes em Portugal;6) Medidas a adoptar e seu calendário quantoà adopção por Portugal das suspensões e contingentes tarifários da Comunidade e supressão das isenções e reduções tarifárias aplicadas por Portugal e diferentes das da CEE.Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEximp Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à: Câmara Municipal d© Lisboa me informe das razões que determinaram a instalação de dois conjuntos de semáforos seguidos na frente do Parlamento sem cruzamento ou passagem de peões de permeio.Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — G Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente dâ Assembleia da República:Informações colhidas quer directamente, quer através de diversos meios dé comunicação social, apontam para a elevada preocupação e mesmo alarme das populações dos concelho? de Figueira de Castelo Ro-drigo, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro e Moncorvo relativamente à construção, que se prevê, da central nuclear espanhola de Sayago.Apesar de em recentes períodos eleitorais ter sido afirmado por responsáveis de certo partido político que a questão «ia ser resolvida» no sentido da não construção daquela central nuclear, por forma a afastar as consequências danosas e previsíveis sobre a região abrangida pelos municípios-acima referidos, a verdade é que também se ouve afirmar que está iminente a sua construção. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais, ' requeiro ao Governo os esclarecimentos seguintes:1.° A que estudos se procedeu já sobre as consequências danosas para pessoas e bens que da construção da central de Sayago poderão resultar na área dos municípios protugueses que lhe são vizinhos?2.° Que acções foram desenvolvidas ou se pensa desenvolver no sentido de impedir a sua construção?3.° Existe algum fundamento na afirmação feita pelo Expresse de 9 de Maio de 1981 sobre a possibilidade de Portugal vir a participar no capital dessa e de outras centrais a construir junto da:_fronteira portuguesa?Assembleia da República, 12 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Arrastam-se há mais de quinze anos os processos da construção de um complexo escolar no Fundão.Inicialmente debatendo-se com a falta de terrenos para a sua implantação, decidiu recentemente a Câmara Municipal proceder à aquisição dos indispensáveis terrenos. No entanto, na lista dos 13 novos edifícios a serem construídos e tornada já pública, nada consta acerca do referido complexo escolar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência o envio das seguintes informações:a) Encontra-se já aprovado o projecto de construção do novo complexo escolar do Fundão?6) Foi já adjudicada a referida obra e, em caso negativo, quando pensa o MEC abrir o concurso público?c) No Orçamento Geral do Estado, aprovadopara o corrente ano, encontra-se já prevista alguma verba destinada à construção do referido complexo escolar?d) Concorda o MEC com as sugestões apresen-tadas pelo conselho pedagógico da Escola --• .. Secundária do Fundão, no sentido de serem mantidas as instituições escolares actualmente existentes no Fundão, aceitando a eventual expansão das referidas instituições?Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1981.—O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.