78 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)69/20072007 .03 .21(Proc .581/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso, por fotocópia, a pareceres emitidos pela direcção-Geral do turismoAcesso livre; documento administrativo; Processo concluído .maria do Carmo dizsubdirectoraGeral do turismoFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesdeverão ser facultados pela direcção-Geral do turismo os pretendidos pareceres, desde que se reportem a procedimentos já terminados ou - se esses procedimentos estiverem ainda a correr seus termos -, desde que os pareceres tenham sido produzidos há mais de um ano .—70/20072007 .03 .21(Proc .56/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a ofício e respectivos anexosremessa de documentos;Livro de reclamações .Carlos Alberto Coelhodirecção de Finanças	de	Coimbradesfavorável à pretensão do queixosodado que não existe o documento requerido, a queixa é arquivada .—71/20072007 .03 .21(Proc .24/2007)Pedido de Parecer documento contabilístico . direcção regional da solidariedade e segurança social dos AçoresFavorável	à	pretensão do interessoA directora regional da solidariedade e segurança social dos Açores deve facultar ao serviço regional de estatística dos Açores o acesso aos documentos de prestação de contas das iPss .—72/20072007 .03 .21(Proc .45/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de revelação de documento nominativo que, embora elaborado por um terceiro, se refere ao próprio requerenteinformação referente ao requerente;documento nominativo .instituto Politécnico do PortoFavorável	à	pretensão do requerenteo instituto Politécnico do Porto deverá facultar ao requerente (ou ao respectivo mandatário) cópia da exposição pela qual um dos participantes na visita de estudo à república Popular da China reclamava da organização  da viagem e do docente que a acompanhou .Facultado	o	acesso73/2007*2007 .03 .21(Proc .2/2007)Queixa contra o indeferimento do pedido de acesso a pareceres de professores de direito sobre a “afectação das expectativas jurídicas dos notários privados”Âmbito objectivo da LAdA;Função	política;	Função	administrativa;	Competência da CAdA .Bastonário da ordem dos notáriossecretário de estado da Justiçadesfavorável à pretensão do queixoso, já que a CAdA entendeu não dever  pronunciarse sobre a questão de fundo os documentos a que se reporta a queixa não decorrem do exercício da actividade administrativa, mas da função política (na sua vertente legislativa), escapando, assim, ao âmbito de aplicação da LAdA e, consequentemente, à competência da CAdA .Por isso, a Comissão deliberou não se pronunciar sobre a questão de fundo, isto é, da viabilidade de o queixoso aceder (ou não) aos pareceres que solicitou .—