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80 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 85.o Funções do depositário1. O depositário lavra cópias autenticadas do presente Acordo e transmite-as aos Governos de todos os Estados-membros signatários ou aderentes.2. O depositário notifica os Governos dos Estados-membros signatários ou aderentes: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou adesão; c) Da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. O depositário procede ao registo do presente Acordo junto do Secretariado das Nações Unidas.ARTIGO 86.o Vigência do AcordoO presente Acordo tem vigência ilimitada.ARTIGO 87.o Revisão1. Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, ou depois de o Tribunal ter proferido decisões sobre 2000 ações por violação, tendo-se em conta para o efeito a mais tardia destas duas datas, e, se necessário, ulteriormente a intervalos regulares, o Comité Administrativo efetua uma consulta alargada dos utilizadores do sistema de patentes sobre o funcionamento, a eficiência e a relação custo/eficácia do Tribunal e sobre a confiança dos utilizadores do sistema de patentes na qualidade das decisões do Tribunal.Com base nessa consulta e num parecer do Tribunal, o Comité Administrativo pode decidir rever o presente Acordo com vista a melhorar o funcionamento do Tribunal.2. O Comité Administrativo pode alterar o presente Acordo para o adaptar a um tratado internacional sobre patentes ou à legislação da União.3. Uma decisão do Comité Administrativo tomada com base nos n.os 1 e 2 não produz efeitos se um Estado-membro Contratante declarar, no prazo de doze meses a contar da data da decisão e com base nos seus processos decisórios internos pertinentes, que não deseja ficar vinculado pela decisão. Nesse caso, é convocada uma Conferência de Revisão dos Estados-membros Contratantes.ARTIGO 88.o Línguas do Acordo1. O presente Acordo é redigido num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo fé qualquer dos textos.2. Os textos do presente Acordo redigidos em línguas oficiais dos Estados-membros Contratantes que não as especificadas no n.o 1 são considerados textos oficiais se tiverem sido aprovados pelo Comité Administrativo. Caso existam divergências entre os vários textos, prevalecem os textos referidos no n.o 1. ARTIGO 89.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia do quarto mês após o depósito do décimo terceiro instrumento de ratificação ou adesão nos termos do artigo 84.o, incluindo os três
81 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014Estados-membros que contavam o maior número de patentes europeias em vigor no ano anterior ao da assinatura do Acordo, ou no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento (UE) n.o 1215/2012 no que respeita à relação deste com o presente Acordo, consoante a data que for posterior.2. As ratificações ou adesões ocorridas após a entrada em vigor do presente Acordo produzem efeitos no primeiro dia do quarto mês após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013 nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo fé qualquer dos três textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.ANEXO IESTATUTO DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTESARTIGO 1.o Âmbito do EstatutoO presente Estatuto contém as disposições institucionais e financeiras aplicáveis ao Tribunal Unificado de Patentes instituído nos termos do artigo 1.o do Acordo.CAPÍTULO I – JUÍZESARTIGO 2.o Elegibilidade dos juízes1. Podem ser nomeadas juízes todas as pessoas que sejam nacionais de um Estado-membro Contratante e preencham as condições previstas no artigo 15.o do Acordo e no presente Estatuto.2. Os juízes devem ter um bom domínio de, pelo menos, uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes.3. A experiência no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes, que deve ser comprovada para efeitos de nomeação nos termos do artigo 15.o, n.o 1 do Acordo, pode ser adquirida mediante formação nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea a) do presente Estatuto.ARTIGO 3.o Nomeação dos juízes1. Os juízes são nomeados segundo o procedimento estabelecido no artigo 16.o do Acordo.2. Os lugares vagos são objeto de anúncio público e indicam os critérios pertinentes de elegibilidade estabelecidos no artigo 2.o. O Comité Consultivo dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal. Esse parecer inclui a lista dos candidatos mais adequados. Essa lista deve
82 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro dos lugares vagos. Se necessário, o Comité Consultivo pode recomendar que, antes da decisão relativa à nomeação, um juiz candidato receba formação em matéria de resolução de litígios de patentes nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea a).  3. Ao nomear os juízes, o Comité Administrativo deve assegurar a congregação dos melhores conhecimentos especializados no domínio jurídico e técnico, bem como o equilíbrio da composição do Tribunal entre os nacionais dos Estados-membros Contratantes, numa base geográfica tão ampla quanto possível.  4. O Comité Administrativo nomeia o número de juízes necessário ao bom funcionamento do Tribunal.Inicialmente, o Comité Administrativo nomeia o número de juízes necessário à criação de pelo menos uma secção em cada uma das divisões do Tribunal de Primeira Instância e pelo menos duas secções no Tribunal de Recurso.  5. A decisão do Comité Administrativo que nomeia os juízes com formação jurídica a tempo inteiro ou parcial e juízes com formação técnica a tempo inteiro indica a instância do Tribunal e/ou a divisão do Tribunal de Primeira Instância para a qual é nomeado cada juiz e a(s) área(s) tecnológica(s) para que é nomeado o juiz com formação técnica.  6. Os juízes com formação técnica com funções a tempo parcial são nomeados juízes do Tribunal e incluídos na bolsa de juízes, com base nas suas qualificações e experiência específicas. A nomeação desses juízes para o Tribunal assegura que sejam cobertas todas as áreas tecnológicas.ARTIGO 4.o Mandatos dos juízes1. Os juízes são nomeados por um período de seis anos que tem início na data estabelecida no instrumento de nomeação. Podem ser reconduzidos nas suas funções.2. Na falta de indicação da data, o mandato inicia-se na data do instrumento de nomeação.ARTIGO 5.o Nomeação dos membros do Comité Consultivo1. Cada Estado-membro Contratante propõe um membro do Comité Consultivo que preencha as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo.2. Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Comité Administrativo deliberando de comum acordo.ARTIGO 6.o JuramentoAntes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de guardar sigilo sobre as deliberações do Tribunal. ARTIGO 7.o Imparcialidade1. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios.2. Os juízes não podem participar num processo em que: a) Tenham participado na qualidade de consultores; b) Tenham sido partes ou agido em nome de uma das partes;
84 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 11.o Formação1. É prestada aos juízes uma formação adequada e regular no âmbito do quadro de formação criado pelo artigo 19° do Acordo. O Presidium adota os regulamentos de formação que assegurem a implementação e a coerência global do quadro de formação.2. O quadro de formação constitui uma plataforma para o intercâmbio de conhecimentos e experiências e um fórum de debate, em especial mediante: a) A organização de cursos, conferências, seminários, reuniões de trabalho e simpósios; b) A cooperação com organizações internacionais e institutos de formação no domínio da propriedade intelectual; e c) A promoção e o apoio do aperfeiçoamento profissional.3. Serão elaborados um programa anual de trabalho e diretrizes de formação, que incluirão um plano anual de formação para cada juiz que identifique a formação de que prioritariamente necessita, de acordo com os regulamentos de formação.4. Além disso, o quadro de formação deve: a) Assegurar uma formação adequada dos candidatos a juiz e dos juízes do Tribunal recém-nomeados; b) Apoiar projetos destinados a facilitar a cooperação entre representantes, advogados de patentes e o Tribunal.ARTIGO 12.o RemuneraçãoO Comité Administrativo fixa a remuneração do Presidente do Tribunal de Recurso, do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, dos juízes, do Secretário, do Secretário-Adjunto e do pessoal.CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES DE ORGANIZAÇÃOSECÇÃO 1 – DISPOSIÇÕES COMUNSARTIGO 13.o Presidente do Tribunal de Recurso1. O Presidente do Tribunal de Recurso é eleito por todos os juízes do Tribunal de Recurso, de entre si, por um período de três anos. O Presidente do Tribunal de Recurso pode ser reeleito duas vezes.  2. As eleições do Presidente do Tribunal de Recurso são feitas por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta, procede-se a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos.3. O Presidente do Tribunal de Recurso dirige as atividades judiciais e a administração do Tribunal de Recurso e preside ao mesmo quando reunido em Plenário.  4. Em caso de cessação de funções do Presidente do Tribunal de Recurso antes do termo do seu mandato, o sucessor será eleito pelo tempo que faltar para o termo desse mandato.ARTIGO 14.o Presidente do Tribunal de Primeira Instância1. O Presidente do Tribunal de Primeira Instância é eleito por todos os juízes do Tribunal de Primeira Instância que são juízes a tempo inteiro, de entre si, por um período de três anos. O Presidente do Tribunal de Primeira Instância pode ser reeleito duas vezes.
86 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014SECÇÃO 2 – TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIAARTIGO 18.o Criação e encerramento de uma divisão local ou regional1. O pedido de um ou vários Estados-membros Contratantes para a criação de uma divisão local ou regional deve ser dirigido ao Presidente do Comité Administrativo. O pedido deve indicar a sede da divisão local ou regional.2. A decisão do Comité Administrativo que cria a divisão local ou regional indica o número de juízes afetos à divisão em causa e será facultada ao público.  3. O Comité Administrativo decide do encerramento de uma divisão local ou regional a pedido do Estadomembro Contratante que acolhe a divisão local ou dos Estados-membros Contratantes que participam na divisão regional. A decisão de encerrar uma divisão local ou regional indica a data a partir da qual não serão recebidos novos processos nessa divisão e a data em que a divisão deixará de existir.  4. A partir da data em que uma divisão local ou regional deixa de existir, os juízes que lhes estão afetos são colocados na divisão central, e os casos pendentes nessa divisão local ou regional são transferidos para a divisão central, juntamente com a subsecretaria e a respetiva documentação.ARTIGO 19.o Secções1. A afetação dos juízes e a atribuição dos processos às secções no âmbito de uma divisão são fixadas pelo Regulamento de Processo. Para presidir a secção será designado um dos seus membros, de acordo com o Regulamento de Processo.2. As secções podem delegar certas funções num ou em vários dos seus juízes, de acordo com o Regulamento de Processo.3. Pode ser designado para cada divisão um juiz permanente para conhecer das causas urgentes, de acordo com o Regulamento de Processo.4. Caso seja um único juiz, nos termos do artigo 8.o, n.o 7 do Acordo, ou um juiz permanente, nos termos do n.o 3 do presente artigo, a conhecer da causa, esse juiz desempenha todas as funções de uma secção.5. Um dos juízes da secção desempenha as funções de relator, de acordo com o Regulamento de Processo.ARTIGO 20.o Bolsa de juízes1. A lista com os nomes dos juízes incluídos na bolsa de juízes é elaborada pelo Secretário. Para cada juiz, a lista indicará pelo menos os conhecimentos linguísticos, a área tecnológica e a experiência, bem como os processos que já lhe foram submetidos.2. O pedido dirigido ao Presidente do Tribunal de Primeira Instância para destacamento de um juiz da bolsa de juízes indicará nomeadamente o objeto da causa, a língua oficial do Instituto Europeu de Patentes utilizada pelos juízes da secção, a língua do processo e a área tecnológica pertinente.SECÇÃO 3 – TRIBUNAL DE RECURSOARTIGO 21.o Secções1. A afetação dos juízes e a atribuição dos processos às secções são fixadas pelo Regulamento de Processo. Para presidir a secção é nomeado um dos seus membros, de acordo com o Regulamento de Processo.
87 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 20142. Quando um processo for de excecional importância e, em especial, quando a decisão possa afetar a unidade e a coerência da jurisprudência do Tribunal, o Tribunal de Recurso pode decidir, sob proposta do juiz presidente, remetê-lo para o Plenário.3. As secções podem delegar certas funções num ou em vários dos seus juízes, de acordo com o Regulamento de Processo.4. Um dos juízes da secção desempenha as funções de relator, de acordo com o Regulamento de Processo.SECÇÃO 4 – SECRETARIAARTIGO 22.o Nomeação e destituição do Secretário1. O Presidium nomeia o Secretário do Tribunal por um período de seis anos. O Secretário pode ser reconduzido nas suas funções.  2. Duas semanas antes da data fixada para a nomeação do Secretário, o Presidente do Tribunal de Recurso informa o Presidium das candidaturas apresentadas.3. Antes de assumir as suas funções, o Secretário presta perante o Presidium o juramento de exercer as suas funções com imparcialidade e consciência.4. O Secretário só pode ser destituído das suas funções se deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem. O Presidium toma a sua decisão depois de ouvido o Secretário.5. Em caso de cessação de funções do Secretário antes do termo do seu mandato, o Presidium nomeia novo Secretário por um período de seis anos.6. Em caso de ausência ou impedimento do Secretário, ou vacatura do lugar, o Presidente do Tribunal de Recurso designa, após consulta ao Presidium, um membro do pessoal do Tribunal para assumir as funções de Secretário.ARTIGO 23.o Atribuições do Secretário1. O Secretário assiste o Tribunal, o Presidente do Tribunal de Recurso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância e os juízes no desempenho das suas funções. O Secretário é responsável pela organização e pelas atividades da Secretaria, sob a autoridade do Presidente do Tribunal de Recurso.2. Incumbe ao Secretário, em especial: a) Manter os registos, incluindo os autos de todos os processos instaurados no Tribunal; b) Manter e organizar as listas elaboradas nos termos dos artigos 18.o, 48°, n.o 3 e 57.o, n.o 2 do Acordo; c) Manter e publicar a lista de notificações de autoexclusão e de retiradas de autoexclusão nos termos do artigo 83.o do Acordo; d) Publicar as decisões do Tribunal, sob reserva da proteção de informações confidenciais; e) Publicar relatórios anuais com estatísticas; e  f) Assegurar que a informação sobre opções de autoexclusão nos termos do artigo 83.o do Acordo seja notificada ao Instituto Europeu de Patentes. ARTIGO 24.o Manutenção dos registos1. O Presidium adota, nas regras que regem a Secretaria, regras pormenorizadas para a manutenção dos registos do Tribunal.2. As regras de acesso aos documentos da Secretaria constam do Regulamento de Processo.
88 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 25.o Subsecretarias e Secretários-Adjuntos1. Os Secretários-Adjuntos são nomeados pelo Presidium por um período de seis anos. Os SecretáriosAdjuntos podem ser reconduzidos nas suas funções.2. Aplica-se, por analogia, o artigo 22.o, n.os 2 a 6.3. Os Secretários-Adjuntos são responsáveis pela organização e pelas atividades das Subsecretarias, sob a autoridade do Secretário e do Presidente do Tribunal de Primeira Instância. Incumbe aos SecretáriosAdjuntos, em especial: a) Manter registos de todos os processos instaurados no Tribunal de Primeira Instância; b) Notificar à Secretaria todos os processos instaurados no Tribunal de Primeira Instância.4. Os Subsecretários devem também prestar assistência administrativa e secretariar as divisões do Tribunal de Primeira Instância.CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINANCEIRASARTIGO 26.o Orçamento1. O orçamento é adotado pelo Comité Orçamental sob proposta do Presidium. O orçamento é elaborado segundo os princípios contabilísticos de aceitação geral estabelecidos no Regulamento Financeiro elaborado nos termos do artigo 33.o do presente Estatuto.2. Dentro do orçamento, o Presidium pode transferir fundos de umas rubricas ou sub-rubricas para outras, de acordo com o Regulamento Financeiro.3. O Secretário é responsável pela execução do orçamento de acordo com o Regulamento Financeiro.4. O Secretário apresenta anualmente as contas do ano financeiro anterior relativas à execução do orçamento, as quais são aprovadas pelo Presidium.ARTIGO 27.o Autorização das despesas1. As despesas inscritas no orçamento são autorizadas para um período contabilístico, salvo disposição em contrário do Regulamento Financeiro.2. Nos termos do Regulamento Financeiro, quaisquer dotações, com exceção das relacionadas com as despesas de pessoal, que não tenham sido utilizadas no final do período contabilístico, podem transitar para o período seguinte, mas não para além do final desse período.3. As dotações são inscritas em diferentes rubricas, segundo o tipo e a finalidade da despesa, e subdivididas, na medida do necessário, em conformidade com o Regulamento Financeiro.ARTIGO 28.o Dotações para despesas não previsíveis1. O orçamento do Tribunal pode incluir dotações para despesas não previsíveis.2. A utilização de tais dotações pelo Tribunal está sujeita a aprovação prévia do Comité Orçamental.ARTIGO 29.o Período contabilísticoO período contabilístico começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.
89 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 30.o Elaboração do orçamentoO Presidium apresenta o projeto de orçamento do Tribunal ao Comité Orçamental o mais tardar na data prevista pelo Regulamento Financeiro.ARTIGO 31.o Orçamento provisório1. Se, no início de um período contabilístico, o orçamento ainda não tiver sido aprovado pelo Comité Orçamental, as despesas podem ser efetuadas mensalmente, por rubrica ou outra divisão do orçamento, em conformidade com o Regulamento Financeiro e até ao limite de um duodécimo das dotações orçamentais do período contabilístico anterior, desde que as dotações assim disponibilizadas ao Presidium não excedam um duodécimo das previstas no projeto de orçamento.2. Sob reserva do cumprimento das outras disposições estabelecidas no n.o 1, o Comité Orçamental pode autorizar despesas para além de um duodécimo das dotações orçamentais do período contabilístico anterior.ARTIGO 32.o Verificação das contas1. As contas anuais do Tribunal são verificadas por auditores independentes. Os auditores são nomeados e, se necessário, demitidos pelo Comité Orçamental.2. A auditoria, que deve basear-se em normas profissionais de auditoria e, se necessário, realizar-se in loco, deve assegurar que o orçamento foi executado de forma correta e legal e que a administração financeira do Tribunal foi levada a cabo de acordo com os princípios da economia e da boa gestão financeira. No final de cada período contabilístico, os auditores elaboram um relatório que inclui um parecer assinado sobre a auditoria.3. O Presidium apresenta ao Comité Orçamental os mapas financeiros anuais do Tribunal e o mapa anual de execução do orçamento para o período contabilístico anterior, juntamente com o relatório dos auditores.4. O Comité Orçamental aprova as contas anuais juntamente com o relatório dos auditores e dá quitação ao Presidium relativamente à execução do orçamento.ARTIGO 33.o Regulamento Financeiro1. O Regulamento Financeiro será adotado pela Comissão Administrativa. O Regulamento Financeiro é alterado pelo Comité Administrativo, sob proposta do Tribunal.  2. O Regulamento Financeiro deve estabelecer, em particular: a) Disposições relativas à elaboração e execução do orçamento e à apresentação e verificação das contas; b) O método e os processos pelos quais os pagamentos e contribuições, incluindo os contributos financeiros iniciais previstos no artigo 37.o do Acordo, são disponibilizados ao Tribunal; c) As regras relativas à responsabilidade dos gestores orçamentais e dos contabilistas e os mecanismos para o seu controlo; e d) Os princípios contabilísticos de aceitação geral em que devem basear-se o orçamento e os mapas financeiros anuais.
90 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES PROCESSUAISARTIGO 34.o Sigilo das deliberaçõesAs deliberações do Tribunal são e permanecem secretas.ARTIGO 35.o Decisões1. Quando a secção for constituída por um número par de juízes, as decisões do Tribunal são tomadas por maioria da secção. Em caso de empate, o juiz presidente tem voto de qualidade.2. Em caso de impedimento de um juiz da secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, de acordo com o Regulamento de Processo.3. Nos casos em que o presente Estatuto determina que o Tribunal de Recurso delibera em Plenário, as suas decisões só serão válidas se forem tomadas por um mínimo de 3/4 dos juízes que integram o Plenário.4. Das decisões do Tribunal constam os nomes dos juízes que participaram nas deliberações.5. As decisões são assinadas pelos juízes que participaram nas deliberações, pelo Secretário no caso das decisões do Tribunal de Recurso e pelo Secretário-Adjunto no caso das decisões do Tribunal de Primeira Instância. As decisões são proferidas em audiência pública.ARTIGO 36.o Divergência de opiniõesQualquer declaração de voto expressa autonomamente por um membro de uma secção em conformidade com o artigo 78.o do Acordo deve ser fundamentada, apresentada por escrito e assinada pelo juiz que exprimiu essa opinião.ARTIGO 37.o Decisões à revelia1. A pedido de uma parte numa ação, uma decisão pode ser proferida à revelia, de acordo com o Regulamento de Processo, se a outra parte, tendo-lhe sido comunicado ou notificado o ato que determinou o início da instância ou ato equivalente, não apresentar contestação ou resposta escrita ou não comparecer na audiência oral. Essa decisão pode ser impugnada no prazo de um mês a contar da sua notificação à parte contra a qual foi proferida a decisão à revelia.  2. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a execução da decisão proferida à revelia.ARTIGO 38.o Questões submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia1. São aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na União Europeia.  2. Sempre que o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Recurso decidam submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão de interpretação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado da União Europeia, ou uma questão sobre a validade e interpretação dos atos das Instituições da União Europeia, devem sobrestar na decisão.
91 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ANEXO IIDistribuição dos processos dentro da divisão central 1)Secção de LONDRES Sede de PARIS Secção de MUNIQUE  Gabinete do Presidente  (A) Necessidades humanas (B) Técnicas industriais diversas; transportes  (F) Engenharia mecânica, iluminação, aquecimento, armamento, explosão  (C) Química, metalurgia (D) Têxteis, papel    (E) Construções fixas   (G) Física   (H) Eletricidade A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                           1 A classificação em 8 secções (de A até H) baseia-se na Classificação Internacional Patentes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (http://www.wipo.int/classifications/ipc/en).
Terça-feira, 16 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 48 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 610, 615, 617 e 638/XII (3.a)]: N.a 610/XII (3.a) (Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa"): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.a 611/XII (3.a) (Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 615/XII (3.a) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede):  — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 617/XII (3.a) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 638/XII (3.a) (Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu"): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 610/XII (3.a), sob a designação Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.O diploma em apreço visa proceder á alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias dos órgãos autárquicos da Freguesia e do Município, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projeto de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaPalácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.O Deputado Relator, André Figueiredo — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.IV ANEXOSAnexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 610/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 610/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) -Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa.Data de admissão: 28 de maio de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data: 4 de junho de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexasN.o Título Data Autor    XII (3.a) — Projeto de Lei 609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. 2014-05-16 PSD, CDS-PP   608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” 2014-05-16 PSD, CDS-PP   590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   612 Alteração da denominação da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no município de Mêda, pra “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. 2014-05-16 PSD, CDS-PP   611 Alteração da denominação da União das Freguesias de Prova e Casteição, no município de Mêda, para” Prova e Casteição” 2014-05-16 PSD, CDS-PP
6 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014N.o Título Data Autor    XII (3.a) — Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP   578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) — Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   576 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
7 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) — Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) — Projeto de Lei 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã. 2014-04-03 PS   493 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova).2014-01-08 PS    XII (2.a) — Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS  420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo 2013-05-24 PS
8 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 Petições Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex freguesia de Campo.IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa———PROJETO DE LEI N.o 611/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PROVA E CASTEIÇÃO”, NO MUNICÍPIO DE MÊDA, PARA “PROVA E CASTEIÇÃO”)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI DOS CONSIDERANDOSQuinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e Cinco Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 611/XII (3.a), sob a designação Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 28 de maio de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um Projeto de Lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário – embora quanto à entrada em vigor o Projeto de Lei em apreço nada disponha, devendo, assim, atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei Formulário.  O presente Projeto de Lei visa, objetivamente, a alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Meda, para “Prova e Casteição”.Segundo os proponentes, «(») A Lei n.a 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Meda, as freguesias de Prova e Casteição,
9 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014criando por essa via a  “União das Freguesias de Prova e Casteição”«, mais referindo que a «(») Càmara Municipal saída no ato eleitoral de 29 de setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Prova e Casteição”».Neste contexto, os Deputados proponentes apresentam o presente Projeto de Lei, indo ao encontro das pretensões da Câmara Municipal da Meda.O Projeto de Lei encontra-se sistematizado num único artigo.II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço.III DAS CONCLUSÕESNos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 610/XII (3.a), sob a designação Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Meda, para “Prova e Casteição”.A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.O diploma em apreço visa proceder à alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Meda, para “Prova e Casteição”.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias dos órgãos autárquicos da Freguesia e do Município, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projeto de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.O Deputado Relator, André Figueiredo — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.IV ANEXOSAnexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 611/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 611/XII (3.a) (PSD e CDS-PP)  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014“2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.o Título Data Autor    XII (3.a) —  Projeto de Lei 618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto 2014-05-16 PSD, CDS-PP    617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão 2014-05-16 PSD, CDS-PP    616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal 2014-05-16 PSD, CDS-PP    615 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro 2014-05-16 PSD, CDS-PP    613 Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia para “ Gouveia” 2014-05-16 PSD, CDS-PP    612 Alteração da denominação da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no município de Mêda, pra “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    610 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 2014-05-16 PSD, CDS-PP   No Título Data Autor    XII (3.a) —  Projeto de Lei 609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” 2014-05-16 PSD, CDS-PP    590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP
12 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) —  Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP   578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) —  Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   576 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
13 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) —  Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) —  Projeto de Lei 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã. 2014-04-03 PS   493 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova).2014-01-08 PS