386	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCtambém uma origem convencional um pouco forçada, pactícia, diria eu, e isso explicou muitas coisas, sem que infirme a legitimidade do poder constituinte, mas a ambiência que explica o pacto, explica muito dos seus preceitos. Do ponto de vista sociológico, não inferiria daí um consenso muito alargado, que depois se transmutou em divergência.Em segundo lugar, naquilo que dizem quanto aos aspectos estruturantes do regime, tenho algumas dúvidas de que, para além de alguns princípios essenciais, muitos aspectos da liberdade de imprensa tenham de ter uma certa feição; pode haver aí alguma evolução, e alguma tergiversação, desde que os princípios fundamentais fiquem salvaguardados. Embora reconheça que a liberdade de imprensa é mais estruturante do que a propriedade pública de certos meios de produção - porque as experiências dos diversos países têm demonstrado claramente que umas vezes os países nacionalizam, outras desnacionalizam -, julgo que aí há possibilidade de afirmar mais claramente que não é estruturante.Quanto ao problema do estatuto da informação, como lhe chamou, reconheço que há princípios fundamentais, porque estão ligados à questão da formação da opinião pública, da própria vontade colectiva, da fiscalização do exercício do poder político e, naturalmente, do exercício do direito à liberdade de expressão do pensamento - e isso são aspectos verdadeiramente importantes.Mas quando, passando dessas alturas, volvemos ao n.o 7 - e é essa a minha dúvida -, há aqui questões diversas de densidade ou de grau de concretização. Por exemplo, quando se fala no exercício do direito de antena, ou de resposta e de replica política, são aspectos que não suscitam nenhuma dificuldade, nós próprios os consagramos no nosso projecto, noutros lados, mas que têm um grau de concretização, de pormenor e de detalhe completamente diferentes de estabelecer o regime de licenciamento. O problema que eu queria pôr era este: a ideia de V. Exa. é de que o grau de concretização seja uniforme, seja similar em todos os institutos que inclui, de maneira um pouco arbitrária, mas que não nos suscita dificuldades, no estatuto de imprensa, desde o problema do exercício do direito de antena à replica política e resposta, que são coisas diversas e mais ligadas ao direito à oposição; ou, pelo contrário, admite que haja graus de precisão diversos, sem prejuízo, todavia, de não fazermos uma consignação meramente nominal?Há ainda uma outra pergunta. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa última pergunta, Sr. Presidente, era boa para a cimeira, mas creio que também é boa para aqui. A minha pergunta é de outro teor.O Sr. Presidente: - V. Exa. desejava ter participado na cimeira, mas pode participar noutra, não há problema nenhum.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sei que, por mais esforços que faça, nunca conseguirei arrancar de V. Exa. uma expressão como essa aplicada a si próprio - eu sei, mas vou insistir. Permita-me que insista!Risos.O Sr. Presidente: - Essa não conseguia, de certeza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Evidentemente, Sr. Presidente.V. Exa., há pouco, tinha enunciado uma questão que acabou por pormenorizar agora, portanto, dispensou-me de a repetir. O Sr. Presidente aludiu à questão fundamental da boa fé - suponho que não era dirigindo-se ao Sr. Deputado António Vitorino ou pensando nele - e também, com alguma memória traumatizada, aos anos de 1974 e 1975. Por mim, estou disposto a ir até 1921, não mais, não antes, se me permite: por razões de existência partidária, vamos até 1921. Mas a questão, quanto a mim, não é essa, é a da boa-fé. A questão que lhe coloco é: como entende a exequibilidade de uma norma agenciada de acordo com o prudente critério superiormente enunciado pelo Sr. Presidente Rui Macheie? Como é que a compatibiliza com a realidade prática? Isto é, entende ou não que é necessário um embargo de obras, em matéria de regime jurídico dos áudio-visuais, sob pena de discutir inultilmente qualquer estatuto de informação (com a dimensão A ou B, com o pormenor, verdadeiramente oriental, de 400 pormenores ou de apenas três ou quatro, incluindo o direito sector público com um grau de concretude 14 ou 2)? Essa discussão é provida de algum sentido, ou é uma completa banalidade, face à tal lógica do camartelo?!No fundo, Sr. Deputado, a minha pergunta é: qual a posição de V. Exa. face ao camartelo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Individualmente considerado, o camartelo?Em primeiro lugar agradeço as perguntas e começaria por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Sei que o projecto do CDS lambem acolhe a figura das leis orgânicas e, nesse sentido - embora não creia que abranja directamente esta matéria no enunciado que faz, mas indirectamente pode lá chegar-se, em virtude de se tratar de leis que, em certa medida, têm a ver com direitos, liberdades e garantias, creio que o CDS sujeita à fórmula de lei orgânica as leis que regulam direitos, liberdades e garantias -, nesse sentido, o CDS ale tem um elenco mais vasto do que o próprio PS em matéria de leis orgânicas. Mas a ideia que tenho sobre esta matéria - chamem-se leis orgânicas, chamem-se paraconstitucionais ou o que se queira chamar - é de que deve permitir, da própria, a consolidação nos seus termos do conjunto de questões consensualmente consideradas como sendo as fundamentais neste domínio. Para o PS, uma dessas questões é sujeitar o licenciamento a uma entidade independente, mas estamos apenas a colocar em cima da mesa essa opinião.Achamos importante que sobre ela se pronunciem todos os partidos políticos para que se possa apurar se, de facto, a maioria dos partidos emende que não deve haver lugar a nenhuma entidade independente; se deve ser o Governo, ele mesmo a proceder ao licenciamento como acontece na versão do PSD, por exemplo, e ao que parece até do próprio CDS, embora não tenha ficado com ideias muito claras sobre isso; ou se deve ser a Assembleia da República, na versão do PCP, que passaria a ter, também, funções ou competências executivas, por força dessa norma atributiva de competências - portanto, reporia um pouco em questão o velho princípio de separação de poderes, o que