22 DE JULHO DE 2015 45 Artigo 39.o Transparência 1 - A CMVM publica as informações, os programas e os relatórios a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, integrando o programa de trabalho e o relatório anuais, respetivamente, nos seus planos e relatórios de atividades. 2 - Para além do disposto no n.o 4 do artigo 41.o, a CMVM pode determinar a divulgação de dados sobre situações identificadas e acerca de conclusões referentes ao controlo de qualidade sempre que o considere relevante para o público. CAPÍTULO VI Controlo de qualidade Artigo 40.o Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspeções 1 - No âmbito das suas atribuições de supervisão de auditoria, a CMVM exerce o controlo de qualidade sobre os ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de países terceiros que auditem entidades de interesse público, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, e supervisiona e avalia o sistema de controlo de qualidade realizado pela OROC sobre os demais ROC e SROC.  2 - A CMVM efetua ainda as inspeções necessárias para evitar e corrigir os casos de exercício incorreto da atividade de auditoria. Artigo 41.o Controlo de qualidade e inspeções 1 - Sem prejuízo das especificidades previstas no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, o sistema de controlo de qualidade e as inspeções pautam-se pelos seguintes princípios: a) Independência face aos ROC e SROC objeto de controlo; b) Adequação e suficiência de recursos, designadamente humanos e financeiros; c) Competência, assegurada pela realização de ações de controlo de qualidade e de inspeção por pessoas que tenham uma formação profissional adequada e específica em matéria de controlo de qualidade e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira; d) Adequação dos processos de seleção de pessoas para a realização de ações de controlo de qualidade e de inspeção, a efetuar com base em procedimentos que assegurem a qualificação e especialização das pessoas selecionadas para o serviço de auditoria em causa, a diversidade de conhecimentos e experiências da equipa e a inexistência de conflitos de interesses entre os respetivos membros e o ROC ou a SROC objeto de controlo; e) Profundidade do âmbito das ações de controlo de qualidade e de inspeção, que inclui a verificação da evidência constante dos arquivos de revisão legal das contas selecionados e uma apreciação do cumprimento das normas de auditoria aplicáveis, dos requisitos de independência e da adequação dos recursos utilizados e dos honorários de auditoria praticados, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade; f) Materialização, assegurando que, relativamente a cada ação de controlo de qualidade, elaborado um relatório que contenha as principais conclusões das verificações efetuadas; g) Periodicidade, atendendo a que as ações de controlo de qualidade são efetuadas com base numa análise dos riscos e, no caso de ROC e de SROC que realizem revisões legais de contas, pelo menos, de seis em seis anos, quanto a auditores que não realizem revisão legal das contas de entidades de interesse público;  h) Adequação e proporcionalidade das ações de controlo de qualidade, tendo em conta a dimensão e a complexidade da atividade do ROC ou da SROC objeto de controlo. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, são aplicáveis à seleção das pessoas que