II SÉRIE-A — NÚMERO 59 16 residentes estão a ser massivamente deslocadas e desapropriadas. Subsiste ainda a questão de o solo estar a ser usado deliberadamente para a produção de combustíveis a serem utilizados em veículos motorizados. A referida deflorestação coloca em causa habitats de espécies ameaçadas como os orangotangos e elefantes, para além do corte e queima massiva de árvores. Esta indústria acarreta uma deflorestação em grande escala, perda de biodiversidade e de habitats e o aumento da emissão de gases de estufa. Globalmente, contribui negativamente para as alterações climáticas. Os biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma são uma das principais causas para a destruição de floresta tropical e de zonas húmidas no sudoeste asiático e, crescentemente, também na América do Sul. A situação é mais gravosa na Malásia e Indonésia. De acordo com a organização não governamental Transport & Environment, metade do óleo de palma que é importado para a União Europeia é destinado a biocombustíveis para veículos motorizados. Adiantam ainda que desde 2009, praticamente todo o crescimento no uso de biocombustíveis veio precisamente à custa da importação de óleo de palma. De acordo com o estudo para a Comissão Europeia «The land use change impact of biofuels consumed in the EU – Quantification of area and greenhouse gas impacts», o biocombustível produzido a partir de óleo de palma liberta três vezes mais gases com efeitos de estufa do que o próprio combustível fóssil. Para aferir a situação do uso de óleo de palma e derivados em Portugal, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou por escrito (1045/XIII/4.a) o governo. Foi assim possível tomar conhecimento que o Governo não dispõe de uma listagem de produtos à venda em Portugal contendo este óleo, mas foi possível recolher um conjunto de dados que mostram que é possível proceder à exclusão de derivados deste óleo da incorporação em combustíveis. Em 2018, a percentagem de incorporação de biocombustíveis – em valores de teor energético – produzidos a partir de óleo de palma foi de 0,51%. Esta taxa representa um grande aumento em relação aos dois anos anteriores (0,12% em 2017 e 0,16% em 2016). Note-se que em 2015 havia sido de 1,04%. Todo o óleo de palma utilizado em Portugal na produção destes biocombustíveis foi importado, principalmente da Malásia, Indonésia e Espanha. Note-se que os dois primeiros países referidos são precisamente aqueles onde os efeitos mais graves deste cultivo se têm feito sentir. A incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleos alimentares usados tem vindo a aumentar representando 0,5% em 2015, 1,8% em 2016 e 2,5% em 2017. Este aumento significa que, no total de biocombustível incorporado, a parte correspondente aos óleos usados aumentou de 9,5% para 33,7%. Ou seja, atualmente um terço do biocombustível no país tem origem em óleos usados. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que o modelo de produção de energia e de transporte deve mudar, com prioridade às fontes renováveis, ao transporte público, meios suaves de mobilidade e correspondente redução de consumo energético. Considera ainda que os biocombustíveis devem ser exclusivamente produzidos a partir de fontes que garantam a sustentabilidade ambiental e social, segundo princípios éticos, como é o caso do recurso a óleos alimentares usados. Os dados mostram que é possível no país desenvolver esta fileira de reutilização destes óleos. Dentro dos biocombustíveis de base florestal/agrícola, o óleo de palma é dos que apresenta aspetos mais gravosos pelo que urge desde já resolver este problema. A União Europeia reconhece o problema, mas só está disponível para interditar o uso do biocombustível de óleo de palma apenas a partir de 2030, já a Noruega aprovou legislação para o proibir a partir de 2020. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera urgente a resolução deste problema a nível nacional e global e propõe igualmente 2020 como data limite. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, proibindo a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma.