22 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 20124 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 21 de abril de 2012.O Deputado Relator, André Figueiredo — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 125/XII (1.a) APRESENTADA POR TERESA DE JESUS DA CONCEIÇÃO FERNANDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA O ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL DE ANSIÃOOs abaixo assinados opõem-se à extinção do Tribunal Judicial de Ansião integrado na reforma da organização judiciária proposta pelo Governo, com base no seguinte:1. A média da pendência processual neste Tribunal nos últimos três anos é de 1043 processos, sendo certo que anualmente entram cerca de 583 novos processos, abrangendo áreas tão diversas como Direito Civil, Executivo, Penal, Família, Menores e Comercial (Insolvências). É portanto falso que o movimento processual de Ansião seja de 233 processos, como afirma o Governo.2. De acordo com os últimos censos o concelho de Ansião tem 13 100 habitantes e é o concelho do norte do distrito de Leiria que apresenta maior dinâmica empresarial, logo, polo de atração para populações vizinhas que aqui desenvolvem a sua atividade profissional.3. Apesar de servido por boas acessibilidades, o concelho de Ansião não dispõe de transportes públicos para os locais onde o Governo pretende distribuir as diversas áreas, a saber: Figueiró dos Vinhos (competência genérica), Pombal (execuções), Leiria (família e menores) e Marinha Grande (insolvências).4. O edifício onde está instalado o Tribunal de Ansião, propriedade do Ministério da Justiça, foi inaugurado em 1999 e dispõe de todas as condições para servir as populações e dignificar o seu bom funcionamento, representando já, à época da sua construção, um investimento superior a um milhão de euros.Ansião é um concelho situado a norte do distrito de Leiria, no cruzamento de dois eixos rodoviários de primordial importância para a região – IC3 e IC8.A par disso é o maior concelho desta região, com cerca de 13 100 habitantes o que corresponde a cerca de 40% do total populacional do norte do distrito.Segundo os últimos censos, o concelho de Ansião apresenta um ligeiro decréscimo populacional, sobretudo devido ao chamado ―saldo natural‖, mas ainda assim, conseguiu estabilizar população, muito á custa de uma dinâmica empresarial associada à existência de um parque industrial que criou cerca de meio milhar de postos de trabalho.A nível judiciário, Ansião ç comarca desde 1837, estando classificando como ―comarca de acesso final‖ desde 2008.O seu tribunal funciona num moderno edifício, propriedade do Ministério da Justiça inaugurado em 1999, dispõe de ótimas condições físicas e representou à data da sua construção, um investimento público superior a um milhão de euros.O seu movimento processual nos últimos três anos regista em média, uma pendência de mil e quarenta e três processos com quinhentas e oitenta e três novas entradas, em áreas tão diversas como o Direito Civil, Executivo, Penal, Família e Menores e Comercial.