29 DE FEVEREIRO DE 199252-(47)Tomámos conhecimento de que terminou esse apoio alimentar.Tal decisão é manifestamente inexplicável, já que está em desenvolvimento no distrito uma nova crise, que se traduz, nomeadamente, no encerramento de empresas (caso da Viegas e Lopes), em despedimentos colectivos (caso da Tecnimetal, por exemplo), alguns deles prenunciadores do encerramento definitivo das empresas.Assim, não há quaisquer motivos para fazer cessar o projecto de apoio alimentar às crianças carenciadas. Bem pelo contrário.A crise, de novo instalada, que faz cair o slogan — Distrito de Setúbal/Democracia de Sucesso —, aconselha o reforço de projectos como os referidos.E não se venha dizer que não pode resolver-se o problema com uma política de subsídios.Tal afirmação será verdadeiramente tartufiana, se não se descortinar, por parte do Governo, uma política que conduza ao desenvolvimento do distrito e se tudo for projectado apenas na óptica do lucro fácil, de que sempre saiem verdadeiramente prejudicados os trabalhadores e as suas famílias.É neste contexto, real, de uma crise, que também se manifesta por um novo surto do flagelo dos salários em atraso, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Pensa o Governo recomeçar o Projecto de Apoio Alimentar destinado às crianças carenciadas do distrito de Setúbal?2) Na hipótese afirmativa, em que moldes é que vai estruturar-se esse apoio?3) No caso de não ser relançado o projecto, como pensa o Governo resolver os problemas decorrentes da situação em que se encontram as famílias vítimas de encerramento de empresas, de falta de pagamento de salários e de despedimentos colectivos?Requerimento n.° 348/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992Assunto: Exigência de pagamento às organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, por parte da RTP, para a passagem de spots produzidos pelas ONG relativos ao Estatuto da Mulher.Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).O Estatuto da RTP prevê, no seu artigo 7.°, os princípios fundamentais a seguir por esta entidade em matéria de programação, entre os quais se conta a organização de programas de pedagogia e de instrução.O Estado tem vindo a entregar avultadas quantias à RTP, segundo informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Só a título de indemnizações compensatórias, o Estado transferiu para a RTP 46 milhões de contos pela prestação de serviço público.Recentemente, Portugal ratificou a Convenção Europeia sobre as Organizações Não Governamentais, a qual reconhece a importância das mesmas.As organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direito das Mulheres produziram,para serem passados na RTP, spots focando o Estatuto da Mulher e os seus direitos, nos quais investiram uma parte da verba que lhes tinha sido destinada no Orçamento de Estado para 1991.Entretanto, a RTP exigiu para a exibição dos referidos spots o pagamento do tempo a utilizar. Pagamento que a verba atribuída às ONG no Orçamento de Estado não permite suportar.Ora, tendo em conta:a) A importância das organizações não governamentais;b) A relevância que num regime democrático assume a transformação de mentalidades no que concerne ao reconhecimento do direito à igualdade por parte da mulher;c) O facto de o Estado entregar à RTP indemnizações compensatórias para prestação de serviço público;d) Ó facto de a exibição de spots relativos às questões da igualdade assumir a característica de serviço em prol da democracia,a Deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do PCP, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social que esclareça o seguinte:Que diligências encetou ou pensa encetar o Governo junto da RTP para que, com urgência, sejam exibidos gratuitamente os spots produzidos pelas organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher?Requerimento n.° 349/VI (1.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1992Assunto: Problemas de segurança no concelho da Moita.Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP).A solicitação do presidente da Câmara Municipal da Moita recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma delegação representantiva das autarquias deste concelho, que expôs problemas de policiamento e de criminalidade no seu território.Foram-nòs referidos os esforços realizados pelo poder local tendentes a encontrar soluções para os problemas de segurança que afectam a população.Desde há quase 10 anos que as autarquias do concelho da Moita, e em particular a câmara municipal, procuram sensibilizar as instâncias competentes mas, até hoje, a administração central não tomou medidas, da sua competência exclusiva, para atenuar os problemas existentes.A autarquia tem procurado criar condições para a melhoria do policiamento nas freguesias de maior densidade populacional, como são os casos, entre outros, da construção e amplicação de instalações para a GNR, na Moita, e a cedência de terrenos para a construção de uma esquadra da PSP na Baixa da Banheira/Vale da Amoreira, mas a resposta do Ministério da Administração Interna no aproveitamento destas iniciativas autárquicas continua a ser nula.