I SÉRIE — NÚMERO 77 46 Esquerda, que será apresentada, no Parlamento, para retirar a possibilidade de nova mineração em áreas protegidas. O que o Sr. Ministro não pode fazer é chegar aqui, indignar-se, dizendo «olhem, no Bloco de Esquerda, estão a dizer que isto abre a porta à mineração!», mas, depois, quando há consequências, já querer a porta entreaberta na lei. Portanto, a primeira pergunta concreta é a seguinte: vamos ter, ou não, novas minas em áreas protegidas? O Governo apoia, ou não, a alteração na lei, para garantir que não há novas minerações em áreas protegidas? Quero continuar a falar de áreas protegidas, mas sobre outra questão. Disse, agora, que o Governo tem muito orgulho na cogestão das áreas protegidas e o Partido Socialista também, mas não disseram o que é isto da cogestão das áreas protegidas. O Sr. Ministro até diz que esse tempo de ter um chefe, um diretor, por área protegida acabou. Não, pelo contrário, o que a lei prevê é que, agora, há um presidente de câmara que passa a ser o chefe da área protegida. É esse o conceito. Mas há pior! Repito: há pior! Protestos do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Não precisa de ficar nervoso. Percebo que o Ministro do Ambiente, cujo País é acusado, pela Agência Europeia do Ambiente, de ter as áreas protegidas mais degradadas de todos os países da Europa, fique nervoso, mas julgo que posso terminar a minha intervenção. O Sr. Ministro do Ambiente não precisa de ficar com preocupações sobre a minha intervenção. Voltando à questão da cogestão das áreas protegidas, o que vem a ser mesmo isto?! Está na Portaria n.o 67/2021. O Governo entregou a cogestão das áreas protegidas às câmaras municipais e elencou um rol de critérios para a gestão das câmaras municipais. Está lá a proteção da natureza?! Não. Está lá a proteção da biodiversidade?! Não. Está lá arrancar e destruir as espécies invasivas?! Não. Estão lá quaisquer indicadores sobre a natureza? Absolutamente zero. O que é que lá está?! Número de visitantes. Está lá que é preciso ampliar número de visitantes, portas de entrada, infraestruturas de lazer e de visitação, novos produtos. Ou seja, o que o Governo diz às câmaras municipais é o seguinte: «Tomem lá as áreas protegidas, mas não se preocupem com o ambiente, nem com as áreas protegidas, porque o que interessa é transformar as áreas protegidas em negócio, é ter mais visitantes.» Isto não é alheio à principal crítica do Bloco de Esquerda sobre este processo: é que o Governo faz a descentralização de competências e dá-as às câmaras municipais para quê?! Para que o Estado central se desresponsabilize e diga às câmaras municipais: «Agora, arranjem dinheiro para gerir, porque, daqui a uns anos, o Orçamento do Estado começa a fechar a torneira às áreas protegidas.» É por este tipo de conduta que temos o País com as piores áreas protegidas da União Europeia, infelizmente. Desafiamos o Governo a acabar com a cogestão, que é uma competência do Estado central. Mas, se a quiser manter, mesmo contra a vontade do Bloco, desafiamo-lo a fazer uma nova portaria, com critérios de conservação da natureza. É inacreditável termos áreas protegidas cujo único critério é o número de visitantes, os novos produtos e as vendas. Não! É preciso proteger a natureza e, nisto, o seu Governo está a falhar redondamente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, a verdade causa-lhe pruridos. No mínimo, causa-lhe pruridos, porque, de facto, quando V. Ex.a repete ad nauseam uma pergunta para a qual sabe perfeitamente a resposta, só lhe posso dizer que a verdade lhe causa mesmo um prurido.