2370II SÉRIE — NÚMERO 58N.° 1927/IV (2.*) —Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio de outra publicação.N." 1928/IV (2.') —Do deputado Agostinho de Sousa (PRD) ao Ministério da Saúde acerca do concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar.PROJECTO DE LEI N.° 395/IVELIMINA DÚVIDAS QUANTO AO REGIME DE AQUISIÇÃO DA NAOI0NALIOADE1. A Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (artigo 1.°), veio estabelecer que a aquisição originária da nacionalidade portuguesa por mero efeito da lei tem lugar em três casos:a) Quando se trate de filho de um progenitor português (pai ou mãe) que haja nascido em território português ou sob administração portuguesa [alínea a) do n.° 1, primeira parte];b) Quando se trate de filho de progenitor português nascido no estrangeiro, quando tal progenitor (pai ou mãe) aí se encontrasse ao serviço do Estado Português [alínea a) do n.° 1, in fine];.c) Quando se trate de um nascido em território português que não possua outra nacionalidade [alínea d) do n.° 1].O regime assim definido foi objecto de regulamentação pelo Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto, em termos que vêm suscitando dúvidas no que toca ao sistema de presunções aplicável aos indivíduos nascidos em território sob administração portuguesa. Efectivamente, reveste-se de considerável obscuridade a redacção da alínea a) do artigo 1.° do diploma regulamentar referenciado. Em certa interpretação, tal normativo poderia conduzir a que adquirissem, por mero efeito da lei, a nacionalidade portuguesa indivíduos nem nascidos em território português nem filhos de progenitores (pai ou mãe) portugueses, solução abertamente excluída pela Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, que modelou diferentemente a aplicação do princípio do jus soli, consoante se trate de território português ou de território sob administração portuguesa, não estabelecendo entre estes equiparação. Tratou-se de uma opção aprovada consensualmente no quadro da votação na especialidade, na sequência do debate em plenário (Diário da Assembleia da República, 1." série, v\.° 80, de 12 de Junho de 1981, v. g„ pp. 3169 e segs.)2. O presente projecto de lei visa eliminar as dúvidas que se vêm acumulando, estabelecendo, por forma que se deseja inequívoca, um sistema de presunções conforme ao definido na Lei n.° 37/81.Considera-se, por outro lado, que, do mesmo passo, seria útil delimitar em condições de maior rigor o regime de aquisição da nacionalidade por naturalização, adoptando quanto a esta a mesma distinção entre território português e território sob administração portuguesa consagrada no artigo 1.° da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro.Assim se corrigirão dois factores de distorção, cuja manutenção se afigura injustificável e perniciosa.Regula-se ainda o regime de conservação da nacionalidade de residentes em território sob administração portuguesa em caso de cessação desta.Nestes lermos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." Os indivíduos nascidos em território sob administração portuguesa só se consideram portugueses quando no respectivo assento de nascimento se mencione a nacionalidade portuguesa de algum dos progenitores.Art. 2.° A nacionalidade portuguesa só pode ser concedida por naturalização a estrangeiros que residam há seis anos, pelo menos, em território português e satisfaçam cumulativamente os demais requisitos previstos na lei.Art. 3.°—1—Conservam a nacionalidade os seguintes portugueses residentes em território sob administração portuguesa à data da cessação desta:a) Os nascidos em território português;b) Os que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa nos termos da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro.2 — Conservam ainda a nacionalidade os que, tendo nascido no território sob administração portuguesa, estejam domiciliados em território português há mais de seis anos à data da entrada em vigor dos acordos ao abrigo dos quais venha a cessar a administração portuguesa.Art. 4.° Ficam revogadas todas as disposições contrárias à presente lei.Assembleia da República, 20 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães — foão Amaral — José Manuel Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 396/IVCONSAGRA ME0.0AS DE PRESERVAÇÃO E DEFESA 00 PATRIMÓNIO DAS MARINHAS DE SAL DE RIO MAIOR E GARANTE 0 DIREITO A EXPLORAÇÃO POR PARTE DOS SALINEIROS.5 • As marinhas de sal de Rio Maior, exploradas há mais de 800 anos, constituem um património natural, cultural e arquitectónico que urge preservar.Situadas a 3 km de Rio Maior, no sopé da serra dos Candeeiros, as salinas têm um papel na vida económica das populações das aldeias da Fonte da Bica, Alto da Serra e Pé da Serra.A produção de sal e os resultados económicos decorrentes têm contribuído para a fixação dos agricultores na região.O primeiro documento conhecido sobre as salinas reporta-se a 1117 e publicita a venda por Pedro Bara-gão —ou d'Aragão— e sua mulher, Sancha Soares, à Ordem dos Templários de uma quinta parte que tinham no poço e nas salinas.