3 DE OUTUBRO DE 2014 11 O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... em que o setor dos transportes acumula resultados operacionais negativos, em que as empresas do setor dos transportes têm uma dívida colossal, com juros totalmente insuportáveis. E se não conseguirmos fazer este diagnóstico, nunca introduziremos melhorias no sistema. Também convém perceber o que é que o Governo tem feito. O que o Governo tem feito é introduzir boas práticas de gestão no setor dos transportes. E com coragem, porque isto é muito difícil, há muitas resistências mas tem, de uma vez por todas, de ser feito. O que o Governo tem feito é melhorar a eficiência e reduzir custos, desonerando o contribuinte, que é aquele que, por via do Orçamento, em última análise, sustenta o sobre-endividamento das empresas públicas. Sr. Secretário de Estado, quero questioná-lo sobre a racionalidade que tem introduzido na gestão dos transportes públicos. Foi aqui falado na fusão das empresas do setor dos transportes. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: a fusão do setor dos transportes põe em causa as obrigações do serviço público, do serviço que é prestado aos utentes? Não é uma gestão rigorosa que defende o contribuinte? Coloca em causa a qualidade do serviço que é prestado aos utentes? A disciplina orçamental, que é absolutamente fundamental nos padrões modernos de organização e de funcionamento das empresas,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só é moderno o que é privado?! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... põe em causa o serviço público? Alguma das medidas que já tomou, Sr. Secretário de Estado, implicou a não prestação de algum serviço às populações? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Implicou! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Outra questão tem a ver com o seguinte: estas medidas exigem coragem e este Governo tem tido coragem. E chamo a atenção para um assunto que nos é caro e com o qual sei que o Sr. Secretário de Estado tem tido uma enorme preocupação, que é fazer as reformas que se impõem e são difíceis, mas fazê-las com as organizações e não contra as organizações, e com uma enorme sensibilidade social na preconização dessas medidas. Por isso, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos falasse também de alguns dos resultados positivos que já conseguiu durante este mandato. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Governo está a fazer nas empresas públicas de transportes, no distrito do Porto, é revelador do crime económico e social que este Governo está empenhado em cometer. A STCP, cujos trabalhadores aqui saudamos mais uma vez, em nome do Partido Comunista Português, e a Metro do Porto são duas empresas fundamentais para o desenvolvimento económico e social do distrito do Porto. São duas empresas que resultam de avultadíssimos investimentos públicos que, agora, o Governo pretende, por via da concessão e subconcessão, entregar, «de mão beijada», aos privados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este processo foi sendo preparado por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, que, por via das administrações que foram nomeando, foram degradando a oferta de transportes e atacando os direitos dos trabalhadores. Só assim se percebe, Sr. Secretário de Estado, que na STCP mais de 140 serviços por dia não sejam realizados por falta de trabalhadores. Só assim se justifica a entrega a privados de linhas lucrativas, em que os serviços pioraram significativamente — veja-se, no distrito do Porto, as carreiras n.os 56, 64 ou 94.