7 DE FEVEREIRO DE 19851479O Orador: — Não, não é nada disso!O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, mas em resposta ao nosso requerimento 95/III/2 fomos informados de que o director-geral dos Serviços Judiciários anunciou em recente seminário restrições ao acesso aos tribunais, incluindo taxas moderadoras, subida das alçadas, alongamento das distâncias entre as populações e os tribunais ... Afinal, quem fala pelo Ministério?! E que valor pode atribuir-se ao que cada responsável diz por seu alvedrio?!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, desculpe a interrupção.Sr. Deputado, penso que este tipo de diálogo não conduz nem sequer a efeitos práticos da nossa sessão de trabalho, pois nem sequer fica registado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, então inscrevo-me para um protesto.O Sr. Presidente: — Com certeza, era o que lhe ia sugerir.O Orador: — Não me importa que me interrompam. O problema não é esse.O problema é que essa não era, efectivamente, a posição oficial do Ministério da Justiça. Tratou-se apenas de uma posição assumida num seminário, que foi discutida e analisada, mas esse tipo de solução não tem assento no processo de elaboração da lei que está a ser criada.Em todo o caso, penso que estamos a discutir o orçamento e portanto essa questão não é relevante neste momento.Depois, V. Ex.a referiu-se ao problema da duração dos processos. De facto é verdade que a duração dos processos é um problema, que é dado através de uma média que traduz, obviamente, apenas uma tendência e para que haja uma média há processos que duram muito mais tempo.Aliás, infelizmente, é um facto conhecido a existência de processos de trabalho com 10 anos e 12 anos. Mas esses processos estão a ser alvo de uma atenção particular, por parte do Conselho Superior de Magistratura e pelo juízes que estão agora nos tribunais de trabalho, no sentido de se encontrarem as razões destes atrasos tão grandes e que — como V. Ex.a pode calcular — excedem em muito a duração deste Governo.Trata-se de um problema que nos preocupa, que tem de ser analisado com extrema atenção e, aliás, essa é uma das nossas prioridades em termos de ataque aos nós de estrangulamento da administração da justiça.A propósito dos tribunais de trabalho, um dos Srs. Deputados referiu que a explicação para a melhoria da situação resultava do facto de terem entrado um menor número de processos. E verdade, mas não se trata só disso.A situação nos tribunais de trabalho melhorou, mas não de uma maneira uniforme. Temos hoje uma situação francamente melhor no Porto, onde estamos praticamente a caminho da normalização em matéria de tribunais de trabalho, com excepção de um juízo que estava muito atrasado, o que não tem nada a ver com os juízes que foram titulares desse tribunal.Em Lisboa, encontramo-nos ainda distantes dessa situação, muito embora pense que logo que seja possível afectar novos juízes auxiliares aos tribunais de trabalho de Lisboa — que ainda os não têm — poderá verificar-se uma recuperação idêntica àquelas onde, neste momento, trabalham os juízes auxiliares.Não pensamos que seja facilmente possível — na actual situação de carência de magistrados em que nos encontramos, e com a existência de outras zonas estratégicas que são muito importantes e que merecem igualmente uma atenção — estarmos a constituir mais tribunais de trabalho para além dos que estão previstos.Alguns desses tribunais, como V. Ex.a sabe, ainda não se encontram instalados e a primeira prioridade será instalar os tribunais que já se encontram criados.Ainda antes das férias judiciais, vamos construir uma parte substancial — mas não total — deles.Os novos tribunais terão de aguardar uma segunda fase.Depois V. Ex.a referiu os problemas dos Tribunais de Polícia de Lisboa e do Porto e perguntou que medidas estavam a ser adoptadas nesse sentido.Os tribunais de polícia são uma zona onde, efectivamente, há nós de estrangulamento importantes, e neste momento estão previstas medidas para sanear essa situação.No entanto, no que diz respeito às razões dos atrasos, a situação de Lisboa é direfente da do Porto.A situação que se verifica nos tribunais de Polícia do Porto deve-se — segundo parece — muito mais a carências de funcionários judiciais, de agentes do Ministério Público, e de alguns meios materiais, tendo estes últimos sido já em parte, solucionados. No entanto, a solução das carências de pessoal é mais difícil embora estejamos em vias de solucionar o problema.No que respeita à situação dos Tribunais de Polícia de Lisboa verificam-se algumas dificuldades em matéria de pessoal, sobretudo no que toca a magistrados, por outro lado, há um plano de tentar realizar uma informatização extremamente rápida dos tribunais de polícia.Pode-se perguntar: porquê os tribunais de polícia? Porque experiências congéneres realizadas noutros países europeus têm revelado que os tribunais de polícia são uma zona facilmente informatizável e não têm o mesmo tipo de dificuldades de informatização que existem noutros tribunais portanto, é possível obter rendimentos muito apreciáveis.Não é um processo taumaturgo, mas em todo o caso permite avanços muito substanciais e pensamos que — tal como acontece designadamente em França onde os resultados foram verdadeiramente espectaculares —, atacando convergentemente com novos métodos humanos, materiais e de informatização, é possível conseguir resultados apreciáveis.Depois, V. Ex.a teceu considerações sobre as questões da justiça administrativa dizendo que proliferam os actos ilegais da administração e que são praticamente impunes. Eu não faria um juízo tão severo, mas devo dizer-lhe que foi o reconhecimento das deficiências da justiça administrativa que levou à publicação da lei orgânica dos tribunais civis e fiscais e do seu diploma complementar.Posso também informá-lo que o projecto de lei de processo contencioso está praticamente pronto, que será submetido às entidades que se interessam e que têm ra-