99 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009a) Carta de condução da categoria B+E; b) Carta de condução das categorias C e C+E e das subcategorias C1 e C1+E, propostos por entidade reconhecida para o efeito, na qual tenham frequentado, com aproveitamento, o curso de formação a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 126.o do Código da Estrada; c) Carta de condução das categorias D e D+E e das subcategorias D1 e D1+E, propostos por empresa de transporte público em veículos pesados de passageiros na qual tenham frequentado, com aproveitamento, curso de formação adequado, ministrado de harmonia com programa aprovado pelo IMTT, IP, desde que tenham vínculo laboral com aquela empresa; d) Licença de condução de veículos agrícolas das categorias I, II e III que tenham frequentado curso adequado em centro de formação profissional reconhecido, para o efeito, pelo IMTT, IP; e) Licença de condução de ciclomotores.3 — Estão também dispensados de proposta a exame por escola de condução os candidatos a exame:a) Titulares de licença de condução estrangeira, cuja substituição por idêntico título nacional não seja autorizada, nos termos do artigo 128.o do Código da Estrada; b) Titulares de título de condução cujo prazo de validade tenha expirado há mais de dois anos, sem que tenha havido revalidação, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 130.o do Código da Estrada; c( Titulares de título de condução caducado por reprovação na avaliação médica ou psicológica, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 130.o do Código da Estrada, após obtenção de aprovação naquela avaliação; d) Titulares de certificado de condução emitido pelas forças militares e de segurança que não tenham requerido a sua equivalência a carta de condução, nos termos do presente diploma.Artigo 19.o Pedido de marcação de exame1 — O pedido de marcação de exame para a obtenção de carta de condução deve ser apresentado pela escola de condução, mediante escolha do candidato:a) No centro de exames do IMTT, IP:i) Dependente da direcção regional de mobilidade e transportes com competência na área de jurisdição em que a escola de condução se encontra; ou ii) Mais próximo da localização da escola de condução, ainda que situado em área de jurisdição de outra direcção regional de mobilidade e transportes.b) Num centro privado de exames localizado:i) No mesmo distrito da escola de condução; ou ii) No distrito limítrofe mais próximo da localização da escola de condução, desde que o centro de exames e a escola de condução se integrem na área de jurisdição da mesma direcção regional de mobilidade e transportes; iii) No distrito limítrofe da localização da escola de condução, ainda que se situe fora da jurisdição da direcção regional de mobilidade e transportes em que a mesma se integra, desde que esteja mais próximo do que o referido na alínea anterior.2 — Quando o pedido de marcação de exame seja apresentado pelo próprio candidato este deve:a) Exibir documento identificativo nos termos da legislação em vigor e documento que ateste o domicílio legal ou profissional, quando não coincidente com a residência constante do documento de identificação; b) Juntar certificado de avaliação médica e psicológica.