29 DE ABRIL DE 19872823Artigo 5.9 InelegibilidadeSão inelegíveis para o Parlamento Europeu:a) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista cm normas comunitárias aplicáveis;b) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República;c) Os membros do Governo, de órgão de governo próprio de região autónoma, do Governo ou da Assembleia Legislativa de Macau c os governadores civis cm funções à data da apresentação das candidaturas, bem como os juízes do Tribunal Constitucional não abrangidos pelo disposto na alínea anterior.Artigo 6."IncompatibilidadesO exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível:a) Com as qualidades referidas no n.9 1 do artigo 6.9 do Acto Comunitário de 20 de Setembro de 1976;b) Com o desempenho efectivo dos cargos a que se referem as inelegibilidades previstas no artigo anterior.Artigo 7.9Marcação da eleição0 Presidente da República, ouvido o Governo, c tendo em conta as disposições comunitárias aplicáveis, marca a data das eleições com a antecedência mínima de 75 dias.Artigo 8.9Organiutçâo das listasAs listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos deputados a eleger e suplentes em número não inferior a três nem superior a oito.Artigo 9.9Apresentação de candidaturas1 — As listas de candidatos são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este, cm secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pc/a legislação que rege as eleições para deputados à Assembleia da República ao competente juiz de círculo.2 — Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.Artigo 10.9Campanha eleitoral1 — Aplica-se à acção c à disciplina da campanha eleitoral de deputados ao Parlamento Europeu, incluindo o respectivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de deputados a Assembleia da República, com a duração da campanha reduzida a doze dias.2 — Quando as duas eleições tenham lugar na mesma data, a duração da campanha eleitoral correspondente as eleições para o Parlamento Europeu é igual à prevista para a campanha eleitoral para a Assembleia da República.3 — Na hipótese prevista no número anterior, o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu 6 transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, cm termos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 11.°Itoletins de voto1 — Quando as eleições para o Parlamento Europeu coincidirem com outros actos eleitorais, será diferente a cor dos respectivos boletins de voto, cabendo à Comissão Nacional de Eleições, ouvido o Secretariado Técnico dc Apoio ao Processo Eleitoral, definir e tornar pública a cor dos boletins dc voto.2 — Diferente será também, nos mesmos termos, a cor dos envelopes utilizados para o voto por correspondência relativa a cada acto eleitoral.Artigo 12.9Apuramento dos resultados1 —O apuramento dos resultados da eleição em cada distrito do continente ou em cada região autónoma compete a uma assembleia dc apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação que rege as eleições dc deputados à Assembleia da República, respeitantes ao apuramento geral.2 — É constituída cm Lisboa uma assembleia dc apuramento intermédio dos resultados relativos à votação a que se refere o n.9 2 do artigo 3.93 — O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia dc apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do décimo dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional.4 — A assembleia dc apuramento geral tem a seguinte composição:a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto dc qualidade;b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;c) Dois professores dc Matemática, designados pelo Ministério da Educação c Cultura;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.5 — O sorteio previsto na alínea b) do n.9 4 efcciua-se no Tribunal Constitucional, cm dia c hora marcados pelo seu presidente.6 — Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.Artigo 13.9 Contencioso eleitoral1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação c das operações dc apuramento parcial, intermédio e geral só podem ser apreciadas cm recurso contencioso desde que