4 DE OUTUBRO DE 2018 163 ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 - Nos casos de condenação pelo crime previsto no artigo 34.o, a aplicação da pena acessória prevista no n.o 1 inclui a obrigação prevista no número anterior. 5 - Nos casos de reincidência pela prática dos crimes previstos nos artigos 29.o a 33.o, a aplicação da pena acessória referida no n.o 1 inclui a obrigação prevista no n.o 3. 6 - Para efeitos de contagem do prazo da pena prevista no n.o 1, não é considerado o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 - A interdição de acesso a recintos desportivos mantem-se durante os períodos de gozo de licenças de saída jurisdicionais ou administrativas previstas no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. 8 - A aplicação da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos é comunicada ao PNIF, tendo em vista, sempre que seja imprescindível, a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado-membro da União Europeia. Artigo 35.o-A Contenção de adeptos considerados violentos 1 - As informações rececionadas pelo PNIF relativas a decisões transitadas em julgado em países terceiros que determinem a interdição de entrada em recintos desportivos ou a aplicação de sanção equivalente, autorizam as Forças de Segurança a impedir a entrada ou permanência em recintos desportivos nacionais. 2 - O incumprimento da ordem a que se refere o número anterior constitui desobediência qualificada punível nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal. 3 - É aplicável aos casos a que se refere o n.o 1 o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 36.o Medida de coação de interdição de acesso a recintos desportivos 1 - Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei, o juiz pode impor ao arguido as medidas de: a) Interdição de acesso ou permanência a recinto desportivo dentro do qual se realizem espetáculos desportivos da modalidade em que ocorreram os factos; e ou b) Proibição de se aproximar de qualquer recinto desportivo, durante os 30 dias anteriores à data da realização de qualquer espetáculo desportivo e no dia da realização do mesmo. 2 - À medida de coação referida na alínea a) do número anterior aplicam-se os prazos máximos previstos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal. 3 - As medidas de coação previstas no n.o 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicado aos casos em que se verifique existirem fortes indícios da prática de crime referido no n.o 6 do artigo 91.o do novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, e nos restantes casos referentes a recintos desportivos previstos naquele artigo.