PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1894 I SÉRIE - NÚMERO 44Parlamento e a Assembleia da República têm a desempenhar no nosso enquadramento constitucional e regimental.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi ao Sr. Deputado Carlos Brito que também eu penso que há questões de independência nacional e questões de interesse nacional. E aceitarei a distinção para lhe dizer que, também em matéria de interesse nacional, penso que somos nós - portugueses -, nós - membros da Assembleia da República - que teremos de decidir qual é o nosso interesse nacional, e também aí pouco contam as opiniões alheias. Ó interesse nacional é visto exclusivamente sobre a nossa óptica, sobre o nosso próprio sentimento, sobre as nossas próprias opções racionais relativamente ao futuro de um país, que é o nosso, em relação ao qual a opinião dos outros é, com certeza, importante mas não é o elemento decisivo, nem essencial.
Em relação às matérias de interesse nacional, a última das razões que me levaria será com certeza uma lógica de mercado ou uma lógica dos nossos clientes. O interesse nacional não se define por essa lógica de mercado, não se define pelo interesse das nossas clientelas; define-se por alguma coisa que é naturalmente muito mais importante e sobre a qual penso que nesta Assembleia todos nós estaremos de acordo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É em relação ao turismo!O Orador: - Penso que nesta Assembleia da República, seja em relação ao turismo seja em relação a qualquer matéria, o interesse nacional se pauta por critérios muito diferentes desse interesse que não direi sequer económico, mas um interesse de meras clientelas.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Quanto à última questão, agradeço ao Sr. Deputado João Amaral ter salientado a lista dos subscritores de um projecto de resolução e ter evidenciado que nenhum deputado da ASDI subscreveu esse projecto de resolução ...O Sr. João Amaral (PCP): - Pois não!O Orador: - ... porque efectivamente não estamos de acordo com estes projectos de resolução que recomendam ao Governo actuações. Expliquei essa actuação, ela tem uma lógica, e agradeço-lhe o facto de a ter evidenciado porque tornou claro que nesta matéria temos alguma coerência.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desde há pouco tempo!O Sr. João Amaral (PCP): - Coerência recente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição quanto ao imposto em causa é conhecida. Demos-lhe o nosso acordo quando ele nos foi colocado aqui aquando da discussão na generalidade porque não temos, em princípio, nada contra um imposto desse tipo; recusámo-lo na votação final global por entendermos que a fórmula a que tinha sido submetida a cobrança desse imposto e o quadro em que era definido eram inaceitáveis. A nossa posição ficou definida na altura.
Mas não é a questão de fundo que está neste momento aqui em causa, é o problema do pedido de urgência. Para além de todas as questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em relação à própria natureza do projecto de resolução cuja urgência se pede, sem entrar nesse ponto e cingindo-nos apenas ao problema da urgência, o que nos parece é que neste momento não há razões que a justifiquem. Tanto menos razões há quanto a Assembleia tem ao seu dispor mecanismos próprios para inviabilizar a aplicação deste imposto quando, na próxima segunda-feira, aprovar ou não a sua inscrição na proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1983. Se a vontade da Assembleia for a de inviabilizar o imposto, não vemos razões que justifiquem a urgência - que atiraria sempre para um período mais dilatado não só a discussão e votação do próprio projecto de resolução, como a discussão e votação da própria proposta de lei - para que sobre essa matéria se tome uma decisão que pode ser tomada e assumida na próxima segunda-feira.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não pode. O CDS já fez uma intervenção.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão, gostaria de começar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, desculpe interromper, mas queria informá-lo que cada partido tem direito a fazer uma só intervenção sobre o assunto.O Orador: - Nesse caso, converto a minha intervenção na figura regimental dos pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que só vem dar maior dignidade à própria intervenção em si.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a posição que acaba de definir tem,, indiscutivelmente, algum fundamento. É que o projecto de resolução do Partido Comunista não tem urgência nenhuma porque o que é urgente é uma decisão não é nenhum projecto, e o projecto de resolução do Partido Comunista é perfeitamente inconclusivo e insuficiente para produzir efeitos antes de segunda-feira. Nessa medida, não é urgente discutir a urgência daquilo que não pode produzir efeitos.
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1895O que é urgente é a questão em si. E eu faria uma pequena e muito rápida análise desta questão dizendo que o imposto foi criado com a aprovação de várias bancadas, foi considerado constitucional, mas a sua cobrança foi considerada ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional e, no entanto, o imposto está a ser cobrado - este é o primeiro dado do problema.
Há um outro aspecto que é este: a iniciativa da criação do imposto partiu do Governo, a iniciativa da revisão orçamental partiu igualmente do Governo, o que nos permite ter dúvidas sobre se, em sede de uma iniciativa provinda do mesmo órgão, podemos discutir uma matéria já aprovada. Julgo que na próxima segunda-feira iremos ter mais a discussão da afectação das receitas já aprovadas às despesas a efectuar e não tanto a reedição da discussão das próprias receitas.
O que é possível - e isso é que é urgente - é que, mesmo antes que esse problema se levante, possamos aqui tomar posição sobre o imposto criado, mas que, por falta de enquadramento orçamental, por violar claramente o princípio da unidade orçamental, ainda não está sujeito à lei-travão.
Por isso é urgente que hoje isso aqui se faça e por isso o CDS perguntou a todos os grupos parlamentares - e, à excepção do Partido Comunista, ainda não ouviu uma resposta positiva, negativa, nem tão pouco dubitativa - se aceitam evitar já as gravíssimas consequências que está a ter para o turismo a cobrança ilegal deste imposto, procurando a Assembleia assumir a responsabilidade política de o revogar, enquanto tem poderes para o fazer, porque segunda-feira a discussão terá eventualmente que ser outra, e é pelo menos duvidoso que, no âmbito da revisão orçamental, possamos reeditar esta discussão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão em debate é para nós muito importante e muito séria porque atinge sectores muito sensíveis da vida nacional. Temos acompanhado com muita atenção as observações que vêm sendo feitas pelos diferentes grupos parlamentares, as objecções feitas ao nosso pedido de urgência e mesmo a posição que alguns grupos parlamentares manifestaram quanto à forma que utilizámos para que a Assembleia voltasse a pronunciar-se sobre esta questão. Não partilhamos por inteiro das objecções e observações feitas, mas somos sensíveis a muitos dos argumentos que foram aduzidos.
Por isso mesmo, colocamos a Assembleia perante esta situação: vamos retirar o pedido de urgência para o projecto de resolução, assim como o próprio projecto de resolução e, em contrapartida, vamos apresentar na Mesa um projecto de lei nos seguintes termos:
Considerando os prejuízos que resultam da aplicação da Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que instituiu o imposto de saída do País; considerando que a cobrança desse imposto não está inscrita no Orçamento pelo que a revogação dessa lei não
contende como artigo 172.o, n.o 2, da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo únicoÉ revogada a Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que criou o imposto de saída do País.(Seguem-se as assinatura.)Pensamos que esta é a melhor maneira de colher deste debate aquilo que de mais útil foi afirmado em relação à questão relevante que estamos a discutir. Vamos, pois, de imediato, entregar na Mesa o nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, eu ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para anunciar que retiramos- a urgência e que retiramos até o próprio texto da resolução e que vamos apresentar na Mesa um projecto de lei revogando o imposto esperando que ele seja discutido na segunda-feira, com a proposta de lei de alteração à lei que aprovou o Orçamento de Estado. Parece-nos ser esta a sede adequada. Não bastará, nessa altura, discutir a não inclusão ou inclusão do imposto, o que nos parece essencial é que nessa altura se discuta a sua própria revogação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha pedido a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não me recordo bem pois já passou muito tempo, mas parece-me que tinha sido interpelado pelo Sr. Deputado Azevedo Soares!
De qualquer modo, vou prescindir da palavra pois não me consigo situar nem posicionar num debate tão baralhado como este.
O Sr. Deputado Azevedo Soares e a Assembleia ficarão sem a minha resposta. Não perderão grande coisa, mas acho preferível que entremos num processo de discussão mais claro do que este entre cruzar de interpelações, perguntas e respostas, em que acabamos por não nos entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr, Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, julgo que a partir do momento em que ò Partido Comunista retira a sua proposta de resolução, o debate perde objecto.
Teremos, pois, de aceitar a sua decisão nesta matéria, mas parece-me que a apresentação deste projecto de lei, aqui, neste momento, e para discussão conjunta na segunda-feira, é pelo menos uma forma menos correcta de querer levantar esta questão. Isto porque é evidente que ela só pode ser apreciada se todos os grupos parlamentares estiverem na disposição de a discutir ou ainda hoje ou amanhã, antes portanto da discussão da revisão orçamental.
1896 I SÉRIE - NÚMERO 44Era neste sentido que eu tinha colocado a questão, porque não vale a pena estar a apresentar resoluções e projectos de lei só para ficarem registados em acta ou para que outras bancadas, que não as bancadas dos deputados, possam amanhã repercutir essa boa vontade.
Era nesse sentido, Sr. Presidente, que sugeria a V. Ex.a que convocasse uma conferência dos líderes parlamentares para que pelo menos aí, já que no Plenário não o quiseram fazer - possam mostrar a sua disponibilidade, ou não, para apreciar um projecto de lei de conteúdo semelhante àquele que o Partido Comunista agora apresentou. Só se houver essa disponibilidade faz sentido estarmos a apresentar esse projecto de lei.
Estamos aqui para evitar uma situação grave, e não para procurar outros fins e prosseguir outros objectivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero só dizer que pela nossa parte há toda a disponibilidade para aceitarmos o agendamento e a discussão do projecto de lei referido pelas bancadas do PCP há momentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar a nossa concordância com o que é proposto pelo Sr. Deputado Azeredo Soares, isto é, com a reunião da conferência dos grupos parlamentares e dizer que, pela nossa parte, não há outro objectivo senão o de depositar na Mesa um instrumento que torne possível uma deliberação nesta matéria. Não queremos ficar com os louros e desde já estamos disponíveis a aceitar que outros grupos parlamentares subscrevam aquele projecto de lei, se assim o entenderem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, para eventual inclusão deste projecto de lei na ordem de trabalhos de hoje teria de existir o consenso unânime de todos os grupos parlamentares. Assim sendo, pedia aos Srs. Deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete, agora durante o intervalo.Suspendo a sessão, para o intervalo regimental, até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Vamos apreciar o ponto 2 da ordem de trabalhos, que consta da proposta de resolução n.o 9/III - que aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, adoptado pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluídas respectivamente em 22 de Novembro de 1950 e 26 de Novembro de 1976, e que será discutido conjuntamente com o projecto de lei n.o 101/III, apresentado pela ASDI, sobre o regime especial sobre os discos, fonogramas e artigos desportivos.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Solicita-se hoje a aprovação para a adesão, ao Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, adoptado pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
O Preâmbulo do presente texto é suficientemente claro no enunciar das razões que levam o Governo a solicitar a sua aprovação.
O «Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural», também designado por «Acordo de Florença», foi aberto para assinatura em Lake Success, Nova Iorque, a 22 de Novembro de 1950, após ter sido adoptado pela 5." Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, realizada em Florença nesse mesmo ano.
A livre circulação de ideias e de conhecimentos e, de um modo geral, a difusão das diversas formas de expressão das civilizações são condições imperiosas tanto para o progresso intelectual como para a compreensão internacional, contribuindo para a manutenção de paz no Mundo.
O Acto Constitutivo daquela Organização Internacional preconiza a cooperação entre as nações em todos os ramos da actividade intelectual e principalmente a troca de publicações, obras de arte, material de laboratório e de qualquer documentação útil. Por outro lado, o Acordo dispõe que a Organização deve favorecer o conhecimento e a compreensão mútua das nações prestando a sua colaboração aos órgãos de informação de massas recomendando para esse fim a efectivação de acordos internacionais julgados úteis à livre circulação de ideias quer pela palavra quer pela imagem.
Um Acordo Internacional destinado a favorecer a livre circulação de livros, publicações e objectos de carácter educativo, científico ou cultural constitui, indubitavelmente, um meio eficaz de atingir estes fins.
A situação internacional modificou-se profundamente devido ao desenvolvimento da Comunidade Internacional principalmente em função do acesso à independência por parte de numerosos Estados.
As necessidades e preocupações dos países em vias de desenvolvimento devem ser tomadas em consideração facilitando-lhes acesso fácil e menos oneroso à educação, ciência e cultura.
A tomada de novas disposições neste campo contribui eficazmente para o desenvolvimento da educação, ciência e cultura que constituem as bases essenciais do progresso económico e social.
Por estas razões o Governo pede à Assembleia a concessão da ratificação deste Acordo.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1897O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os livros e os fonogramas constituem, sem margem para dúvidas, bens e instrumentos culturais dos mais valiosos.
Um Estado, como o português, que tem inscrito na sua lei fundamental a obrigação de promover a democratização da cultura e a de incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, para ser consequente, há-de tomar medidas que possibilitem o exercício, em toda a sua plenitude, dos direitos culturais dos cidadãos.
A aprovação, por parte do Governo, para efeito de adesão, do Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, adoptados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluídas respectivamente em 22 de Novembro de 1950 e 26 de Novembro de 1976, insere-se, naturalmente, na linha imposta pela nossa anterior reflexão.
O mesmo se poderá dizer e reconhecer quanto aos objectivos e alcance visados pelo projecto de lei n.o 101/III, apresentado pela ASDI, aliás, no seguimento de idênticas iniciativas tomadas nas 1.a e 2.a Legislaturas.
Não se ignora quanto o preço dos livros e fonogramas se tem alçado a montantes que os colocam cada vez mais à distância das bolsas modestas, vindo assim a reduzir-se, em vez de se alargar, o círculo das pessoas com capacidade económica bastante para a utilização daqueles instrumentos culturais.
O combate ao proteccionismo cultural está, pois, subjacente ao projecto de lei da ASDI, já que obsta a que, por via fiscal, se discrimine o acesso aos bens culturais reconhecidamente indispensáveis ao progresso da investigação científica e do ensino.
Isentando-se, como se propõe, quer do imposto de transacções quer dos direitos de importação os livros e os fonogramas e excluindo não só dessa isenção, mas tributando mesmo pela taxa máxima os que por lei forem qualificados de pornográficos ou obscenos, estará a contribuir-se para que os portugueses possam ser mais cultos e a sua cultura mais protegida de instrumentos deletérios.
Por outro lado, na linha de uma mais correcta utilização dos tempos livres e como forma de se alcançar uma vida mais sã e logo de maior qualidade, impõe-se, de igual modo, que se facilite o mais possível o acesso aos artigos de desporto.
Daí que o projecto de lei da ASDI estenda a esses artigos as isenções de imposto de transacções e de direitos de importação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia pensar-se que a proposta de resolução n.o 9/III, que na generalidade merece, como já o deixámos antever, a nossa aprovação, absorve e, por via disso, torna dispensável a aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.o 101/III, também em discussão.Mas não é assim.Em primeiro lugar, porque as isenções de impostos que o projecto abrange são mais extensas, na medida em que não se prevêem nele apenas as isenções dos direitos de importação, mas também as que respeitem ao imposto de transacções.
Em segundo lugar, porque só no projecto de lei se prevê a gravação dos impostos quanto à importação e venda dos artigos pornográficos e obscenos.
Em terceiro lugar porque, prevendo-se embora no Acordo e Protocolo de Acordo em apreciação a não aplicação de direitos aduaneiros e outras imposições internas na importação ou por ocasião da importação de livros, publicações, documentos e objectos de carácter educativo, científico ou cultural [artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e 6)], parecendo, assim, achar-se aqui abrangidos os livros e fonogramas de que trata o projecto de lei, a verdade é que não pode esquecer-se que, no n.o 2 do citado artigo do Acordo e Protocolo de Acordo se permite ainda a cada Estado contratante, que cobre, sobre os objectos importados, taxas ou outras imposições internas sob a única condição de não excederem as que atingem directa ou indirectamente os produtos nacionais similares.
Ora, no caso do projecto da ASDI, as isenções ficam clara e definitivamente estabelecidas a partir do orçamento para 1984.
Por outro lado, apresentando-se-nos a proposta de resolução com reservas relativas ao anexo F, reserva de que discordamos e que julgamos injustificável por se tratar de uma grave limitação à actividade desportiva e sendo essa mesma matéria contemplada no projecto de lei da ASDI, seria esta mais uma razão para que este projecto de lei se não possa considerar absorvido pela proposta de resolução, devendo, também por isso, merecer a aprovação na generalidade.
Quanto às reservas feitas pelo Governo ao Acordo e Protocolo de Acordo, para além da referência feita ao anexo P, discordamos da reserva feita quanto ao anexo G, pois está ressalvada a hipótese de haver fabricação desses instrumentos de música no país importador.
Quanto ao anexo C1 e ao anexo H, merecem as respectivas reservas a nossa concordância, já nos parecendo carecidas de explicitação as reservas quanto às partes K e IV, relativamente às quais seria útil não só que o Governo desenvolvesse minimamente o seu ponto de vista quanto às matérias contempladas, como também que a Comissão desta Assembleia julgada competente sobre as mesmas se pronunciasse.
Daqui decorre, naturalmente, que seria aconselhável, após as votações na generalidade, que baixassem à Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer a proposta de resolução do Governo, quer o projecto de lei da ASDI.
Esta baixa à Comissão foi, de resto, a metodologia adoptada relativamente à proposta de resolução sobre o mesmo Acordo e Protocolo de Acordo, apresentada nesta Assembleia na II Legislatura e que veio a decair em virtude da dissolução deste órgão de soberania.
Acresce que, estando pendente a discussão do Orçamento do Estado para 1984, só se ganharia em, através dessa discussão, se poder avaliar da bondade das soluções quer do projecto de lei da ASDI, quer do Acordo e Protocolo de Acordo que se pretende ver aprovado.
Naturalmente que esperamos que os diferentes grupos parlamentares, nomeadamente os partidos da maioria, e mesmo o Governo, se pronunciem acerca da metodologia que apontámos relativamente à baixa à comissão de um e outro texto, depois de aprovados na generalidade.
Em tudo nos move, como implícito resulta desta intervenção, contribuir, minimamente que seja, para
1898 I SÉRIE - NÚMERO 44a concretização de uma política cultural que vá de encontro aos interesses autênticos e concretos do povo português.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que esta proposta de resolução é presente à Câmara. Com efeito, já noutras ocasiões tivemos oportunidade de expender os nossos pontos de vista relativamente a esta matéria, bem como de propormos soluções alternativas a algumas das opções encontradas e que não merecem que as contestemos.
Na realidade, a proposta de resolução n.o 9/III já foi aprovada na generalidade neste Plenário, tendo baixado à comissão, da qual nada resultou de concreto, pelo que teve de ser renovada. Só que nos parece que o Governo procedeu à sua renovação sem ter tido minimamente em consideração os pontos de vista nessa altura defendidos pelos diferentes partidos desta Câmara, designadamente pelo Partido Comunista Português.
Convirá, portanto, lembrar que as soluções mais contestáveis desta convenção foram alvo de uma generalizada crítica na sessão legislativa anterior, à qual se associou o então Secretário de Estado da Cultura, pelo que, no mínimo, era de se esperar que não estivessem contidas agora no texto que nos é proposto após a aludida renovação.
A excepção que o Governo prevê relativamente aos anexos F e G e às partes n e IV parece-nos inteiramente intolerável e carecente de justificação.
Já foi referido por nós no precedente debate o quanto se não compreendia que houvesse por parte do Governo qualquer tipo de restrições àquilo que se estabelece nos Anexos F e G e nas partes II e IV. Nunca nos foram dadas respostas convincentes sobre as razões desta tomada de posição. Bom seria que desta vez elas ocorressem.
O Anexo F visa expressamente isentas «Material desportivo destinado exclusivamente a associações ou grupos de desporto amador autorizados pelas entidades competentes do país de importação a receber estes objectos com franquia, sob reserva de que material equivalente não seja presentemente fabricado no país de importação».
Q anexo G, por sua vez, contempla: «Instrumentos musicais e outros equipamentos musicais destinados exclusivamente a instituições culturais ou a escolas de música autorizadas pelas autoridades competentes do país de importação a receber estes objectos com franquia, sob reserva de que estes instrumentos e outros equipamentos equivalentes não sejam presentemente fabricados no país de importação».
Quer dizer: as isenções de impostos, quer de transacção, quer de importação, salvaguardam em inteiro a produção nacional e apenas criam mecanismos que podem contribuir para um desenvolvimento do acesso aos materiais de cultura, que necessário seria circulassem no nosso país, quer pelo barateamento que
se conseguiria quer pelo maior convívio com fontes importantes de informação e de formação.
Esta questão é, parece-nos, de todo em todo clarificada, irretorquível. No entanto, gostaríamos de suscitar uma resposta minimamente plausível por parte do Governo. E, justamente porque entendemos que será melhor apresentar uma proposta concreta neste domínio, assim fizemos, levando à Mesa uma proposta de substituição, na qual se consagra que o Governo se não considerará vinculado aos anexos Cl e H do presente Protocolo e apenas a estes.
Pensamos que é essencial que a solução a encontrar não vá fora do quadro que preconizamos, já que ele é indubitavelmente o mais fundamentado e o mais correcto nesta matéria.
Temos, também, em apreciação conjunta, o projecto de lei n.o 101/III, da autoria da ASDI, o qual nos merece apoio, conquanto suscite duas questões, que desde já passaria a apresentar e para as quais pedia a particular atenção dos Srs. Deputados deste Agrupamento Parlamentar.
Suponho que é por lapso que no artigo 3.o se diz «... os artigos referidos nos preceitos anteriores não beneficiam do que aí se dispõe, pagando direitos pela taxa mínima dos respectivos impostos ...». Na verdade, suponho que se pretende referir a taxa máxima ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É isso mesmo!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É a taxa máxima.O Orador: - Os Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho confirmam que é um lapso, pelo que este ponto fica clarificado.
De todo o modo - e a segunda questão é esta -, entendemos que no projecto de lei da ASDI, que é bastante mais abrangente de que a convenção que, sob a forma de proposta de resolução, aqui temos para aprovar, conviria que estivesse um artigo que acautelasse também iguais faculdades e direitos para os instrumentos musicais das charangas, filarmónicas e bandas populares.
Precisamente nesse sentido fizemos chegar à Mesa uma proposta de aditamento, cujo conteúdo recupera a alínea e) do artigo 19.o da Lei do Orçamento Geral do Estado para este ano, que, por nossa proposta, consagrou o seguinte:Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.
O mesmo mecanismo havia, de resto, sido proposto nesta Câmara pelo PCP no tocante ao Orçamento Geral do Estado para 1982, tendo ficado consagrado na alínea m) do seu artigo 22.o, pelo que se não compreende como é que, havendo em sede orçamental um tal dispositivo, pode o Governo, no tocante a esta Convenção, eximir-se ao cumprimento daquilo que, para além de mais, é menos do que se estipula no Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, que tal como está, a proposta de resolução colhe, na generalidade, o nosso apoio. Entendemos também que
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1899as propostas que aqui fazemos são de tal modo incontroversas e incontrovertíveis que merecerão o apoio da Câmara. Por isso, a votação a que dentro de momentos iremos proceder tenderá, segundo supomos, por meras razões de bom senso, a ser pacífica e a não promover grande polémica.
Quanto à hipótese de, uma vez aprovado na generalidade o presente documento, ele baixar a uma Comissão para debate na especialidade, para um estudo que apure as posições mais amplamente consensuais, somos de opinião que tal instrumento, que tal expediente, é positivo, pelo que lhe damos o nosso apoio. Só que queríamos sugerir que, em lugar de baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, baixasse à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para que fosse a Subcomissão Permanente de Cultura - entretanto já instituída nesta Casa - a ter a incubência de estudar até à exaustão toda a matéria, merecendo, contudo, o parecer que oportunamente deveria ser enviado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Diria ainda porque é que, apesar de tudo, defendemos a existência de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Na realidade, é porque há algumas indicações que gostaríamos que fossem dadas, que o Governo nos não forneceu e consideramos de toda a pertinência e de toda a importância. Por exemplo: qual é o montante previsível da diminuição das receitas do Estado através dos mecanismos que aqui se prevêem? A resposta a esta questão provará que esse montante é quase irrisório e que não justifica, de modo nenhum, a proposta que o, Governo nos traz, pelo que ela deve ser inteiramente retirada. De resto, se tal montante não fosse verdadeiramente irrisório este Protocolo, esta Convenção, não tinha merecido o apoio e a adesão de inúmeros países, desde 1950 até hoje, pelo que deverá merecer a adesão do nosso país, mas expurgada de vez de todos os escolhos que acabo de apontar e que me parecem absolutamente insubsistentes.
Para já, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas as considerações que o Grupo Parlamentar do PCP deseja proferir relativamente à matéria, independentemente de ter ou não necessidade de mais tarde vir a intervir novamente no debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Magalhães Mota a palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, creio que na sua intervenção perguntou quais os custos actuais que resultariam das isenções fiscais previstas por esta Convenção.
Em relação a essa pergunta, é óbvio que não lhe sei dar resposta, mas sei quais os custos referentes ao projecto de lei por nós apresentado, o qual é bastante mais amplo que a proposta governamental. Tivemos o cuidado de, em requerimento ao Governo, solicitar essa informação, através do Ministério das Finanças. Obtivemo-la, foi publicada no Diário da Assembleia da República, e ela diz-nos que os custos, mesmo através da isenção do Imposto de Transacções, seriam insignificantes, inferiores a alguns milhares de contos por ano - não mais de 2 a 3000 contos por ano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, quero agradecer, ao Sr. Deputado Magalhães Mota o contributo que acaba de dar a este debate, trazendo a informação de um montante que, de facto, tal como eu há pouco havia dito, se afigura inteiramente irrisório e, portanto, não poder, de modo nenhum, funcionar como um suporte a qualquer argumentação, por parte de quem quer que seja, no sentido de manter aquilo que é proposto nesta Convenção, ou seja, a não vinculação aos anexos G e F e às partes II e IV que dela constam.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao preparar a proposta de resolução que agora se apresenta a esta Câmara, teve o cuidado, como é óbvio, de provocar uma explicação e uma elucidação por parte dos sectores responsáveis para assim se poder responder a qualquer tipo de pergunta vinda dos Srs. Deputados.
O Ministério respectivo disse-nos que, perante a situação actual do País, o Governo tem de manter e mantém - a posição de não considerar o Estado Português vinculado às partes II e IV dos anexos como constam da proposta de resolução.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, nós pensamos que neste momento as mesmas razões servem para dizer que não consideramos oportuna a sua aprovação (o que nada impede que mais tarde se volte à apreciação desse projecto). Mas a Câmara, porque soberana, decidirá.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado acaba de fazer uma intervenção que me deixa perfeitamente perplexo - não direi estarrecido porque já nada é capaz de me estarrecer vindo da bancada do Governo! ... E perplexo porquê? Porque parece não ter ouvido tudo quanto foi dito, quer pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho quer por mim próprio quer na intervenção que há momentos produzi.
1900 I SÉRIE - NÚMERO 44Senão vejamos: por um lado, fica provado, que tudo quanto concerne aos instrumentos musicais está já consagrado no Orçamento Geral do Estado, em articulado próprio, que não pode ser posto em causa a não ser por uma prática verdadeiramente relapsa, em relação às incumbências do Estado, como aquela que tem sido assumida pelo Governo.
Fica provado, por outro lado, que aquilo que poderia ser gasto, que o Estado poderia não adquirir activamente nas suas contas seria da ordem dos 2 ou 3000 contos, segundo a informação que o Governo prestou em relação a um requerimento da ASDI e que agora mesmo acaba de nos ser facultada, o que é de todo em todo irrelevante. Isto leva-me a fazer uma sucintíssima pergunta: mas o que são, para questões da natureza cultural que estas revestem, as que surgem neste texto, 2000 ou 3000 contos? Francamente, ficamos sem entender o que é que, em nome, quiçá, de um argumento de austeridade que não se vê minimamente fundamentado, pode pôr em causa algo que elementarmente é uma beneficiação, uma benfeitoria àquilo que podemos considerar o conjunto dos direitos culturais e educacionais do povo português.
Como isto se afirma extremamente grave, a pergunta que, sem grande preocupação de neste momento avançar para considerações de outra ordem, desejo formular ao Sr. Secretário de Estado vai no sentido de saber se a informação que o Sr. Secretário de Estado colheu dos seus serviços não terá, porventura, sido manifestamente inidónea, errada, e se não estará uma tal informação a amarrar o Sr. Secretário de Estado ao inteiramente indefensável, ao pelourinho do claramente indefensável.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação vem de um sector idóneo do Estado Português - o Ministério das Finanças. E a propósito de dar possibilidades de isenção aqui e acolá, por muito pouco que seja, gostava de lhe lembrar um provérbio que se costuma dizer lá na minha Beira e que é este: o muito pouco faz muito. Nós estamos num período de austeridade pelo que não podemos adoptar esse tipo de soluções. De maneira que o Governo mantém a não cedência quanto a este ponto, mas a Câmara é soberana e por isso decidirá.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Secretário de Estado é naturalmente convincente para quem é, e obviamente inconvincente para a bancada do PCP e para outros deputados presentes nesta Câmara mais sensibilizados em questões de cultura.
O problema que se coloca é o de saber o que são, na realidade, 2 ou 3000 contos para um governo que ainda não teve um acto público, quer através do seu Ministério da Cultura, quer através de qualquer outro dos seus Ministros; no sentido da condenação da carga impressionante de verbas que se gastaram, por exemplo, com as obras - que valem o que valem - do género da XVII Exposição, com a realização de um Festival de Música de Lisboa, pago, segundo consta, a partir do fundo de teatro sem qualquer cobertura legal e sem o mínimo de explicação pública, e com os dinheiros que se malbaratam todos os dias, em nome, inclusivamente, da Cultura, sem nada ter a ver com a Cultura e com os interesses culturais mais amplos, designadamente, com a legitimidade que o povo português, através das suas associações recreativas, culturais e musicais, tem, de ver ajudadas as suas pretensões, no quadro legal e constitucional, para a melhoria do espaço de intervenção no domínio que lhes é afecto.
Não posso deixar de protestar com bastante veemência (e o Sr. Secretário de Estado chamou a atenção para os Srs. Deputados desta Câmara que, na realidade, são soberanos na decisão sobre a matéria) contra a monstruosidade que vão cometer ao referendarem passe a palavra, aqui aplicada em termos literários e não em termos jurídicos alguma coisa do teor daquilo que nos é presente, assim desvalorizando o significado de seres pensantes e acabando, (para não dizer mais) por aceitar o inteiramente inaceitável.
Está provado que muito do que se propõe, quer no projecto de lei da ASDI, quer nas propostas que fizemos chegar à Mesa, já hoje está legalmente consagrado, e está provado que o restante é de todo em todo irrelevante.
De modo que, do ponto de vista desta bancada e, seguramente, não só, fica-se sem se compreender quais são as legítimas razões que assistem a qualquer governo, e, concretamente, a este governo, para defender a tese abstrusa e esconsa que tem vindo a defender.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que, tal como acaba de ser colocada, uma questão que julgávamos pacífica se transforma numa questão conflitual.
Creio que é pena que assim aconteça e tenhamos, nesta Assembleia da República, de colocar problemas que ultrapassam a matéria concreta em discussão, porque, ao fim e ao cabo, este debate transformou-se na discussão daquilo que é uma concepção de política cultural por parte de um governo.
Ê que na verdade, na adesão a esta Convenção e na discussão do projecto de lei de iniciativa da Acção Social Democrata Independente, o que está realmente em causa é, muita sincera e concretamente, uma perspectiva sobre se a cultura é alguma coisa que deve continuar a ser reservada a algumas elites privilegiadas - perspectiva conservadora que recusamos -, ou se, pelo contrário, a cultura é alguma coisa que deve ser generalizada e democratizada nas possibilidades de acesso por parte dos cidadãos. Disto se trata.
Afinal, por muito pouco que pareça, uma questão que julgávamos de pequena relevância económica e financeira transformou-se naquilo que alguns consideraram como a única esperança de uma perspectiva
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1901conservadora em relação à cultura, ou seja, o reerguer de antigas barreiras e a recondução do povo e das massas ao controle aristocrático das elites cultas.
Creio que, para esses, «popular» será sempre sinónimo de privado de valor e de vulgar. Para esses não se admite como fácil que um povo seja culto, nem que possa ter possibilidades de ascender com igualdade de oportunidades a essas mesmas formas culturais que são tão simples e tão acessíveis como, afinal, os livros, a prática desportiva ou os fonogramas.
Lamento que a questão tenha sido colocada nestes termos porque a sua dimensão económica não tem, de facto, expressão perante este problema mais vasto.
Do que se trata, afinal, é de saber se, no nosso tempo, no tempo de hoje, queremos ou não assumir uma política de difusão cultural em que os custos reais da palavra impressa possam ser mais acessíveis para camadas mais vastas da população.
De que se trata é de saber se os fonogramas, os discos e os registos magnéticos sonoros devem ou não ser mais acessíveis a camadas mais vastas da população.
Numa palavra, consideramos que devemos intensificar os meios de transmissão de formas impessoais de cultura ou, pelo contrário, consideramos que devemos manter formas económicas de segregação?
Creio que é uma falsa polémica e uma falsa questão colocar-se neste assento e neste lugar uma problemática de consumo cultural, mas talvez não seja indiferente à Assembleia da República ter em atenção que, se queremos utilizar a expressão e falarmos em consumir cultura, há então, pelo menos, uma juventude e um futuro que são grandes consumidores destas formas e que precisam, por isso mesmo, de as ver incentivadas, democratizadas e generalizadas.
Não creio que possamos sequer ter grandes aspirações a um futuro desenvolvimento, ou a um futuro que ultrapasse estas condições de economia, que por vezes pesam nas nossas resoluções, se continuarmos a reservar a restritas camadas da nossa população o acesso aos livros, o acesso aos fonogramas, o acesso à prática desportiva.
Julgávamos ultrapassada essa fase. Julgávamos que a ultrapassagem da fase medieval e o espírito de modernidade criados pela diminuição dos custos de impressão e pela vulgarização de cultura que isso produziu pudessem não impor ressalvas à Convenção e pudessem não impor a rejeição do projecto de lei que apresentámos.
Verificámos que, infelizmente, nos enganámos, mas pensamos que, de qualquer modo, a problemática fica posta e que perante aquilo que é um desafio de cultura não se poderá argumentar com restrições económicas e, ainda por cima, quando essas restrições não têm, como dissemos e comprovámos, expressão.
Austeridade é, com certeza, um bom princípio, mas se nalguma coisa se não deve poupar é nas ideias.
As ideias, essas, devem ser prodigalizadas, a cultura deve ser difundida, o acesso à informação - que também isso está em causa - não deve ter nenhuma barreira económica ou social.
Creio que mal iríamos se quiséssemos fazer grandes projectos que no fundo se traduzissem em assumir alguns lustros periféricos e que acumulassem pó pelo centro no fulcro, no cerne das questões.
E por isso creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se a Assembleia da República reflectir seriamente nos valores em causa, colocar de um lado da balança aquilo que é uma perspectiva cultural e do outro lado uma perspectiva de não diminuição das receitas do Estado nalgumas centenas, nuns escassos milhares de contos anuais, não poderá deixar de considerar que a perspectiva de dinamização, da democratização e do acesso generalizado às formas culturais é bem mais importante.
Creio que essa é a opção que nos é colocada e creio que por ela passa a responsabilidade da nossa escolha e do nosso voto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota recorda-se com certeza do debate travado na Assembleia da República em Abril do ano transacto, suponho eu, e do facto de, nesse debate, todos os interventores terem salientado o seu acordo em geral às teses que a bancada do PCP e o agrupamento parlamentar da ASDI têm defendido desde o início desta sessão.
Recordo, por exemplo, que um deputado do Partido Socialista dizia: «Não entendemos porque é que o Governo exclui estes dois aspectos ...» - referia-se aos anexos F e G - «... na medida em que em relação aos instrumentos musicais isso é uma reivindicação dos músicos portugueses.
E isto depois de ter invectivado, por várias linhas de argumentação, aquilo que era a proposta do Governo.
Do mesmo modo um deputado da bancada do PSD dizia em tom perfeitamente categórico:Somos sensíveis aos argumentos que foram aqui aduzidos para que se estude melhor e se investiguem as razões pelas quais o Governo propõe que nos desvinculemos de algumas partes desse acordo e desse protocolo.
Mais adiante esse deputado admitia claramente a necessidade de tal postura ser revista.
Aconteceu que na Comissão de Cultura houve uma clara unanimidade de posições sobre esta matéria, por parte dos Srs. Deputados António Reis, Natália Correia e outros, quando o problema nela foi suscitado por uma intervenção minha e por outra do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
As intervenções a que, antes, aqui aludi pertenceram aos Srs. Deputados José Nisa e Fernando Cardote.
Apenas, para terminar, queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se pensa que vale a pena, uma vez que os grupos parlamentares da maioria ainda se não pronunciaram, chamar a atenção desses mesmos grupos parlamentares para um mínimo de coerência que é preciso ter nas atitudes assumidas nesta Câmara, designadamente quando, como é o caso, está em apreço um diploma que é o mesmo que foi debatido há pouco mais de 1 ano e que mereceu as posições que aqui transcrevi.
1902 I SÉRIE - NÚMERO 44Era uma pergunta que lhe formulava e para a qual pedia que me desse a resposta que a sua consciência entenda ser possível, face às circunstâncias que todos estamos a viver.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tive o cuidado de, agora mesmo, recordar esse debate e de referenciar as posições de todos os grupos parlamentares que constam do n.o 85 do Diário, de 7 de Maio de 1982.
Todos os grupos parlamentares se pronunciaram então pelo alargamento da Convenção e pela ausência de restrições por parte do Governo Português na assinatura desse Protocolo.
Creio que não me competiria a mim explicar as razões que os motivaram, ou se o Governo sentiu agora um agravamento na situação resultante das importações de livros e fonogramas que tornasse mais difícil e mais ponderosa esta situação.