30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(71)O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — Não, não tem esse valor exacto, e para lhe estar a dar um dado errado prefiro sinceramente não lho fornecer, Sr. Deputado.Já respondi à questão referente aos descobrimentos, mas havia uma outra questão que o Sr. Deputado José Apolinário me tinha colocado acerca do estatuto do objector de consciência.O Sr. José Apolinário (PS): — Ela é no sentido de saber se esta matéria tem, em termos de informação, consagração orçamental no plano de actividades da sua área governamental.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — Com certeza que está consagrada a divulgação do estatuto de objector de consciência. Aliás, lembro ao Sr. Deputado que uma das primeiras matérias que começou a ser elaborada em 1985 foi a da regulamentação daquele estatuto. Isso processou-se ao longo de um ano, em que houve um diálogo constante com os jovens, principalmente com a respectiva associação existente, tendo eles próprios dado uma valiosa contribuição para a solução deste problema e estando realmente empenhados na divulgação do referido estatuto, o que vai acontecer.O Sr. Presidente: — Suponho que poderíamos agora passar à análise da matéria relativa à comunicação social aberta a jovens, e começaria por dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, segundo julgo, não temos aqui mais colegas para colocarem outras questões na área em apreço mas tentarei ser relativamente breve.Sr. Ministro, creio que poderíamos tentar aproveitar este nosso segundo encontro para, de algum modo, compensar aqui o que não foi possível dizer no primeiro encontro que tivemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porquanto considero que a reunião que tivemos foi pouco conclusiva, ou seja, ficaram no ar algumas ideias gerais, mas creio que em termos de uma informação mais pormenorizada acerca da utilização de determinadas verbas e de outras questões que surgiram não fiquei com ideias muito claras.Assim, começaria por perguntar ao Sr. Ministro se nos poderia dar uma panorâmica da execução orçamental de 1987, designadamente no que se refere à rubrica «Apoio à imprensa» nas suas múltiplas componentes, desde o apoio económico e financeiro às empresas, passando pelo apoio específico à imprensa e aos jornalistas, até à cooperação e apoio à formação profissional destes últimos. Portanto, gostaria de ter um pouco a ideia do que sucedeu, porque a execução governamental neste domínio poder-nos-á ajudar a compreender as propostas de atribuição de verbas neste momento, designadamente dois conceitos que o Sr. Ministro tem vindo a utilizar, como seja uma maior justiça social e uma maior racionalidade, que ainda não consegui saber o que é que isso significa em termos orçamentais.Vamos agora passar a uma segunda questão. O Sr. Ministro certamente conhece a proposta governamental e nela vem expressa o artigo 17.° Ora, tenho colocado uma questão aos diferentes membros doGoverno que por aqui têm passado, porquanto nesse artigo se refere que do total das verbas orçamentadas há 33 milhões de contos que vão ficar de fora, ou seja, é a chamada dotação concorrencial ou negativa. Neste sentido, perguntaria ao Sr. Ministro, bem como ao Sr. Secretário de Estado com tutela sobre o sector, se, de algum modo, nos podem dar garantias quanto à não afectação do seu Ministério e da respectiva direcção--geral, nomeadamente no que respeita a este tipo de apoios—que já são poucos.Neste âmbito, e no que se refere, por exemplo, à RTP, gostaríamos de obter alguns dados, porquanto têm sido referenciados por outros membros do Governo projectos que essa emissora áudio-visual teria em curso ou se proporia desenvolver, designadamente no plano da cooperação com paízes africanos de expressão oficial portuguesa, como é o caso da Guiné, São Tomé e Príncipe e Moçambique. Estes são projectos que conhecem verbas bastante consideráveis e, portanto, seria bom termos também uma ideia acerca disso. O mesmo se passa em relação aos centros regionais dos Açores e da Madeira e quanto à montagem da rede de emissores para o 1.° e 2.° canais, às empresas, à formação profissional, à difusão, etc.Uma terceira questão prende-se com as empresas públicas que estão sob a sua tutela. Penso que o Sr. Ministro, caso o entenda, nos dará uma informação sobre essa área, e se assim não o entender remeter-nos-á para outro membro do Governo, mas trata-se aqui apenas de obter alguma informação relativamente às EPs nos domínios da empresa escrita e do áudio-visual.Quanto à RDP, o problema da onda curta, que continua a preocupar os Portugueses, uma vez que, se não for resolvido, a imagem de Portugal no estrangeiro continua a ser preocupante —dizia-se hoje, em conversa com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que a mensagem transmitida por um jogo de futebol é essencial, muitas vezes, para o emigrante— e as condições de degradação em que, neste momento, os serviços de onda curta da RDP se encontram preocupam-nos sinceramente. Pensamos também que é por aí que se estimula, se divulga, a cultura portuguesa, e se criam os tais laços que permitem que as comunidades portuguesas no estrangeiro, seja as de primeira ou as de segunda geração, não percam os seus laços de afinidade com a mãe-pátria.Uma quarta questão teria a ver com a agência Lusa, já conversámos sobre a verba que está inscrita para 1988, estou esclarecido quanto ao problema do IVA, mas a minha dúvida coloca-se num outro horizonte. O Sr. Ministro sabe que, neste momento, a agência Lusa está fundada com base em escritura notarial, está assente essa escritura num diploma que está a ser apreciado pelo Tribunal Constitucional, foi uma questão bastante discutida na Legislatura anterior e o seu antecessor chegou a falar-nos da hipótese de um diploma legal que permitisse ultrapassar o problema que está criado e provoca uma grande instabilidade na agência. Colocaríamos a questão: se está no norte deste governo, e com que prazo, intervir nesse sentido. Ainda no campo da agência Lusa, uma informação relativamente ao ponto até ao qual o Governo considera que está a ser cumprido pela agência o serviço que deveria desenvolver em três vertentes essenciais—Africa, comunidades portuguesas, regiões autónomas, para não