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Por outro lado, a redução da presença militar francesa na ilha das Flores, redução em si mesma positiva e que levou à desactivação da Estação de Telemedidas, não encontrou, por sua vez, no respectivo acordo, como também aqui sublinhámos na altura do debate, a necessária vontade política que garantisse que a totalidade das contrapartidas obtidas pelo Estado português pudessem reverter plenamente a favor de programas de desenvolvimento da região autónoma e da ilha das Flores que minimizassem os impactos negativos resultantes da saída desta ilha da França, promovendo-se assim novas actividades e criando emprego.
Neste quadro, a proposta de lei que nos é presente, e que, como já foi referido pelo Sr. Deputado Reis Leite, obteve a unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, de atribuição, em determinadas condições, de uma, pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos pelos acordos internacionais, nas condições que acabei de referir, na Região Autónoma dos Açores, e que percam o seu posto de trabalho, pode e permitirá, em nossa opinião, minimizar as consequências negativas para os trabalhadores da redução das possibilidades de emprego, tanto na ilha Terceira como na ilha das Flores, resultantes da aplicação dos acordos e da desactivação da Estação de Telemedidas, por um lado, e da redução da actividade da Base das Lajes, por outro.
Neste contexto, parece-me ter sido positivo que o âmbito do texto inicial, proveniente do PS e que só dizia respeito aos trabalhadores da Base das Lajes, tenha sido alargado, particularmente por acção do PCP, aos trabalhadores da ilha das Flores, nas mesmas condições, em resultado da desactivação da Estação de Telemedidas.
É neste quadro que, pela nossa parte, estamos disponíveis para viabilizar e votar favoravelmente a proposta de lei, sem prejuízo de alguma melhoria, em sede de especialidade, que se entenda introduzir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 3/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, prevê a atribuição de uma pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores.
Esta proposta de lei em apreço visa a criação de legislação especial para os trabalhadores que tenham sido despedidos por força da redução de efectivos do Destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos estacionado na Base das Lages e para os trabalhadores que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa, que funcionou na ilha das Flores, com vista a minorar os efeitos sócio-económicos, designadamente através da atribuição de uma pensão extraordinária, apurada segundo a forma de cálculo em vigor para as pensões de velhice do regime geral da segurança social, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações.
Os motivos que estão na base da apresentação da presente proposta de lei podem resumir-se nos seguintes:
23 DE MAIO DE 1996 2391as dificuldades do mercado de trabalho e a dimensão e fragilidade de uma economia pequena e pouco diversificada como as das ilhas Terceira e Flores que fazem com que os despedimentos ocorridos constituam fonte de grande preocupação.
A redução das despesas militares não justifica todos os despedimentos de trabalhadores civis portugueses já realizados, tendo em conta que é do conhecimento público a existência de civis norte-americanos ocupando postos de trabalho que deveriam pertencer a trabalhadores portugueses.
Por outro lado, o impacto negativo a nível económico e social destes despedimentos dos trabalhadores afectados levou a um estrangulamento do mercado local e a uma crise de emprego e de comércio. Justifica-se, pois, a tomada de medidas de carácter excepcional, com o objectivo de minorar os efeitos negativos de uma inactividade forçada.
Acresce que as medidas propostas, para além de corresponderem a uma assunção por parte do Estado português das suas responsabilidades, não representam sequer uma solução inovadora, tendo em conta que idênticas medidas foram já tomadas para os trabalhadores de outros sectores de actividade em crise, como, por exemplo, os do sector portuário.
Deve, desde logo, salientar-se o mérito da presente iniciativa legislativa, cujos objectivos, são, do ponto de vista social, inatacáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, os trabalhadores portugueses abrangidos pelos acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores que tenham sido objecto de despedimento devido a redução de efectivos do Destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos e também da Estação de Telemedidas da República Francesa enfrentam graves problemas económicos e sociais, que tendem a agudizar-se numa região que tem, como já referimos, uma reduzida dimensão e pouca diversidade e um mercado de trabalho limitado que não lhes oferece a possibilidade e os meios essenciais à sua reinserção social.
A proposta de lei n.o 3/VII da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao estabelecer a atribuição de uma pensão extraordinária destinada aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais, dá resposta às justas aspirações destes trabalhadores e enquadra-se no contexto da política social defendida pela nova maioria do Partido Socialista.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - A situação em que se encontram aqueles trabalhadores não é nova, bem pelo contrário, vem-se arrastando há bastante tempo, verificando-se que o Governo do PSD nada fez no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores envolvidos, designadamente com vista à sua inserção profissional e social, propondo-se agora o Partido Socialista corrigir tal situação que espelha a injustiça social a que aqueles trabalhadores foram votados durante vários anos.
A concretização dos princípios da solidariedade nacional e da coesão económica e social tornam necessária e urgente a adopção de medidas que possam minimizar os efeitos negativos dos trabalhadores que se viram
compulsivamente, de um momento para o outro, lançados no desemprego, cabendo ao Estado assegurar tais medidas.
Esta proposta de lei representa um passo muito importante na defesa dos direitos dos trabalhadores envolvidos. De facto, de acordo com a formulação da proposta dê lei em análise, apenas poderão ser beneficiários da pensão extraordinária, cujo montante é apurado de acordo com a fórmula estabelecida para o cálculo da pensão de velhice do regime geral da segurança social Decreto-Lei n.o 329/93 -, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remuneração, os trabalhadores que, cumulativamente: estejam abrangidos pelo regime geral da segurança social; tenham mais de 45 anos na data de cessação do contrato; tenham registo de remunerações no regime geral durante um período mínimo de 15 anos; e contem, pelo menos, 10 anos de serviço prestado para a entidade empregadora militar estrangeira no período imediatamente anterior à data da cessação do contrato de trabalho.
Todavia, a par da pensão extraordinária, deviam ser adoptadas medidas, nomeadamente ao nível da formação profissional, destinadas à reinserção no mercado de trabalho dos restantes trabalhadores em situação de desemprego que não reunam os requisitos exigidos de atribuição da mesma, tratando-se de forma diferente situações diferentes.
Por outro lado, a medida agora preconizada deverá, em nossa opinião, dirigir-se única e exclusivamente aos trabalhadores cujo contrato tenha cessado por motivos de extinção dos postos de trabalho até à data da aprovação da lei, sob pena de poder constituir um incentivo à ocorrência de mais despedimentos por parte dos Estados Unidos de outros trabalhadores que estejam em condições de acederem à pensão extraordinária.
Em suma, a presente iniciativa legislativa afigura-se-nos bastante positiva, devendo por isso receber o apoio generalizado, não obstante ser possível introduzir algumas alterações de carácter pontual em sede de discussão na especialidade.Aplausos, do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, ouvi com muita atenção e gosto a intervenção de V. Ex.a e, desculpando algum excesso de zelo em condenar tão liminarmente as intervenções dos governos do PSD, o que não corresponde efectivamente à realidade - e ele sabe, enfim, é um afloro de retórica parlamentar -, gostava de lhe fazer uma observação e uma pergunta sobre uma questão que me parece ser de fundo.
A pergunta é se esta lei se deve aplicar simplesmente aos trabalhadores que tenham sido despedidos até ela entrar em vigor ou se se deve aplicar também, com as mesmas regras, aos trabalhadores que, eventualmente, venham a ser dispensados. Parece-me que a argumentação apresentada não é válida, porque não é por não existir uma lei que as razões que têm levado à diminuição da capacidade empregadora dos Estados Unidos da América na Base das Lages se vão modificar. Os projectos e os planos de fixação de um número mínimo de trabalhadores portugueses na Base das Lages não vai estar - e o Sr. Deputado sabe isso - dependente das orientações do Parlamento português. Sejamos objectivos!
2392 I SÉRIE - NÚMERO 73E também não é procedente essa ideia de que ela aceleraria os despedimentos, até acho que teria uma função regulamentadora, porque o que acontece é que os trabalhadores despedidos são normalmente os que têm menos tempo de emprego pelos Estados Unidos da América. Ora, esta lei poderia vir a fazer inverter esta prática, fazendo com que preferencialmente fossem dispensados os que tivessem mais tempo a trabalhar para os Estados Unidos, permitindo, efectivamente, manter nos postos de trabalho aqueles trabalhadores mais novos, com mais vantagem para eles próprios, e regular esta questão dos despedimentos.
É este assunto que quero pôr à sua consideração e por isso me parece que se deveria manter a proposta vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, a questão que coloca sobre se devemos apenas manter no âmbito de aplicação da lei aqueles que já foram despedidos ou se a devemos abrir àqueles que potencialmente possam vir a ser despedidos penso que deve ser enquadrada num plano mais vasto. Por um lado, penso que temos de encontrar a melhor forma de defender sempre em termos sociais todos aqueles que foram ou que possam vir a ser despedidos, neste caso apenas da Base das Lages, porque é aquela que ainda tem trabalhadores em função, mas, por outro, não podemos dar um sinal aos norte-americanos de que isso, se acontecer, não terá custos sociais e, assim, amortizar o possível impacto dessa situação.
Penso que devemos estudar, em sede de especialidade, a melhor solução para que não se crie uma situação que julgo não ser eficaz, que é os norte-americanos assumirem a responsabilidade dos despedimentos e o Governo português assumir os seus custos. Isso também deve ser evitado, pelo que teremos de encontrar a melhor solução para fazer face a isso, tendo em conta os custos sociais inerentes a esses despedimentos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que, na linha dos nossos representantes na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, vamos votar favoravelmente esta proposta de lei, porque ela visa estabelecer uma situação de justiça gritante e urgente. Não vemos qualquer razão para nos opormos, antes pelo contrário, por isso vamos votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate da proposta de lei em análise, sendo a mesma votada amanhã à hora regimental.
Srs. Deputados, amanhã haverá sessão plenária às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/VII e dos projectos de lei
n.os 115/VII, do CDS-PP, e 158/VII, do PSD, e consta ainda a discussão conjunta, também na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VII e do projecto de lei n.o
59/VII, do CDS-PP. Haverá também votações à hora regimental.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 432$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 24 de Maio de 1996 I Série - Número 74
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.Foi aprovado o voto n.o 26/VII - De pesar pelo falecimento do cidadão Rui Coelho Mendes no Estádio do Jamor, na final da Taça de Portugal, apresentado por rodos os partidos, fendo proferido intervenções os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Braga (PS), Bernardino Soares (PCP) e Silva Carvalho
(CDS/PP).A Câmara aprovou ainda o voto n.o 27/VII - De protesto pela actuação do sargento-ajudante comandante do posto da GNR de Sacavém, presumível autor de crime de homicídio voluntário e de outros ilícitos criminais na pessoa do cidadão Carlos Rosa, igualmente apresentado por todos os partidos. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputadas José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta à Câmara das críticas jeiras ao Governo e das propostas apresentadas durante o V Congresso da Juventude Comunista Portuguesa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal e António Galamba (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) abordou as questões mais salientes debatidas no X Congresso Nacional da Juventude Socialista, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Sus. Deputadas Sérgio Vieira (PSD), Nuno Carreia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Deputado Paulo Neves (PS) congratulou-se com as acções que o Governo tem previstas pára o Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento e à defesa da honra e consideração do Sr. Deputado António Vairinhos (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o
27/VII - Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública e dos projectos de lei n.o
115/VII - Ateração do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública) (CDS-PP)e 158/VII - Altera o Estatuto do
Pessoal Dirigente (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes. Miguel Macedo e Carlos Encarnação (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Odete Santos (PCP).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/VII Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas e os projectos de lei
n.os 21/VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e
44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) - que baixaram à 2.a Comissão e ainda a proposta de lei n.o 3/VII - Atribuição de pensão extraordinária ano trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores (AGRA)- que baixou à 8.a Comissão.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, com as alterações aprovadas em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-lei n.o 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) [Ratificações
O projecto de lei n.o 62/VII - Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS) foi aprovado em votação final global.
Também em votação final global, foi aprovado o projecto de lei n.o 64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).
Foi igualmente aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 20/VII - Cria no ordenamento jurídico algures mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.
A Câmara concedeu autorização a três Srs. Deputados para deporem em tribunal e denegou autorização a um nutro.
24 DE MAIO DE 1996 2397Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos e de respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; aos Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios e às Secretarias de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e das Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, no dia 12 de Dezembro; José Cesário, na sessão, de 14 de Dezembro; Fernando Pereira Marques e António Brochado Pedras, nas sessões de 21 de Dezembro, 7 de Fevereiro é 14 de Março; Artur Sousa Lopes, na sessão de 24 de Janeiro; Álvaro Amaro, na sessão de 25 de Janeiro; Ricardo Castanheira, no dia 6 de Fevereiro; José Carlos Tavares, na dia 12 de Fevereiro; Maria da Luz Rosinha, na sessão de 16 de Fevereiro; Helena Santo, na sessão de 5 de Março; António Filipe e Bernardino Soares, na sessão de 14 de Março;
2398 I SÉRIE - NÚMERO 74Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 20 de Março e 11 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 21 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Abril; Luís Marques Mendes, na sessão de 9 de Maio.
Deram ainda entrada na Mesa dois votos, um de pesar e outro de protesto, apresentados por todos os partidos com assento no Parlamento.
O voto n.o 26/VII, de pesar pelo falecimento do cidadão Rui Coelho Mendes no Estádio do Jamor, na final da Taça de Portugal, é do seguinte teor:
No dia 18 de Maio de 1996, no Estádio do Jamor, na final da Taça de Portugal, o jovem adepto do Sporting Rui Coelho Mendes foi atingido por um projéctil que foi causa directa e imediata da sua morte.
O País tem vindo a assistir a um incremento de violência e a cenas condenáveis nos recintos em que se realizam espectáculos desportivos.
Tem sido frequente, durante a após a realização de diversos jogos de futebol, a prática de actos de agressão e vandalismo por parte de indivíduos afectos a «claques» de clubes desportivos, que transformam eventos desportivos, que se pretendem pacíficos e de lazer, em ocasiões de violência gratuita. Se a tendência assim manisfestada não for travada com medidas claras e precisas que possuam efeitos dissuasores, corre-se o risco de ver os campos de futebol transformados em palcos privilegiados de violência, com consequências sempre irreparáveis.
Assim, a Assembleia da República, considerando que importa prevenir que acontecimentos funestos possam continuar a ocorrer nos recintos desportivos:
Expressa o seu pesar pelo falecimento do cidadão Rui Coelho Mendes e transmite condolências à família enlutada;
Manifesta o seu empenhamento na ponderação de medidas que evitem a instrumentalização dos associados de clubes desportivos para actos de violência e na adopção de providências que assegurem a prevenção dos fenómenos de delinquência que ameaçam desnaturar a prática desportiva;
Exprime o seu apoio a iniciativas de promoção cívica que oficialmente e com a cooperação dos clubes desportivos posam contribuir para a promoção de uma prática saudável da competição desportiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto de pesar que acaba de ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre doloroso para a Assembleia da República ter de se associar nestes momentos a estas situações difíceis e à dor que atravessa mais uma família portuguesa. E neste caso particular é para nós ainda mais doloroso quanto é certo que estas ocorrências se registam em momentos que deviam exactamente de sentido oposto, deviam de ser momentos de alegria, de entusiasmo, próprios de manifestações desportivas, às quais queremos associar cada vez mais a juventude por forma a que ela se centre em matérias e interesses que a desvie de outras atracções negativas, infelizmente também bem acentuadas na nossa sociedade, como a marginalidade e a droga.
Mas se vamos consentir que estes momentos, que deviam de ser, repito, de prazer e alegria, se transformem neste tipo de situações e se alarguem, estamos a contribuir para que a nossa sociedade seja cada vez mais uma sociedade doente e estamos, acima de tudo, a arrastar para
este campo, onde se quer que se projecte a juventude num amanhã melhor, aquilo que de pior as sociedades têm.
O Grupo Parlamentar do PSD lamenta profundamente esta ocorrência, que aquela festa tenha sido ensombrada com uma situação bastante negativa e formula, acima de tudo, um voto de congregação de esforços, que não tem, não tem de ter, nem deve ter, qualquer prevalência partidária mas, sim, nacional e um sentido geral de responsabilidade, para que sejam tomadas medidas de forma a que estas situações não se repitam e que o fenómeno das claques, que hoje é generalizado, se processe como frentes de apoio à parte positiva do espectáculo desportivo, com distanciamento, sem paixão exacerbada e, acima de tudo, sem forma de encobrir - e esperemos que isto não aconteça neste caso - a impunidade, o anonimato, a massificação de actos como este.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subscrever o voto de pesar, o Grupo Parlamentar do PS quer, antes de mais, significar o seu inconformismo perante o trágico desaparecimento de uma vida humana, nas circunstancias conhecidas, no Estádio do Jamor.
No momento em que já são conhecidas as medidas anunciadas pelo Governo, no tocante a colmatar lacunas da lei que regula as entradas nos recintos desportivos, justamente no sentido de impedir a. repetição de acontecimentos semelhantes, a Assembleia da República não poderia ficar indiferente àquele trágico incidente.
A elaboração de legislação a impor restrições no acesso aos estádios de material que possa pôr em risco o bem-estar e a vida das pessoas é um contributo inegável e muito positivo para pôr termo quer à existência de meios para a expressão de qualquer forma de violência nos recintos desportivos quer para prevenir acidentes resultantes do uso desprevenido ou incompetente desse material, que originariamente até pode pretender exprimir um regozijo, mas cujas probabilidades de resultar em tragédia, por menores que sejam, devem ser eliminadas.
Neste tipo de manifestações está inscrita muitas vezes uma violência a que também é preciso pôr cobro.
Por isso, uma reflexão, no âmbito da Assembleia da República, sobre o fenómeno em geral da violência nos estádios é também uma urgência no sentido de se criar as melhores condições para a cooperação de todos os intervenientes no fenómeno desportivo na .pedagogia do desporto como atitude saudável e, na prevenção de comportamentos condenáveis e contrários ao espírito desportivo.
O apelo à cooperação é mais do que um voto, Sr. Presidente, é uma necessidade urgente. A violência associada ao desporto tem raízes profundas, históricas e sociais que não podemos escamotear. Não é ainda o momento de as abordar em profundidade.
No caso concreto do futebol deve ser feito um esforço no sentido de podermos ter os estádios como local de encontro aprazível dos adeptos, onde a ideia de lazer, descontracção e divertimento possa ter tradução concreta. Há notícias de verdadeiros motins, ainda nos finais do século XIX na Inglaterra, entre a assistência de jogos de futebol, que hoje têm alguma tradução - actualizado o
24 DE MAIO DE 1996 2399tempo e as circunstâncias - pela existência dos, infelizmente, famosos hooligans, que, como todos sabemos, levou a drásticas penalizações dos clubes ingleses, em termos de competições europeias.
Vários estudos têm sido feitos para perceber e combater estas manifestações aberrantes. A assistência a um jogo não é uma situação neutra, como diz Jacques Selosse, num estudo publicado pelo Ministério da Educação, subordinado ao tema Violência dos Espectadores nos Estádios. Este autor identifica várias categorias de público nos recintos desportivos, distinguindo desde aqueles que assistem apenas para presenciar uma vitória aos ditos paradesportistas, que assistem ao jogo, dado o seu carácter espectacular, e o aproveitam para
trocai - opiniões sobre o desenvolvimento do jogo, libertando-se assim das tensões acumuladas durante a semana.
Trata-se de uma abordagem na tentativa de perceber também a natureza dos diferentes públicos e que nos pode permitir identificar melhor o método de combate à violência.
Em Portugal, Sr. Presidente, há já alguns indicadores que nos devem fazer agir sem demora. Segundo os relatórios da GNR, resultantes dos policiamentos a diversos espectáculos desportivos, o número total de jogos com incidentes, em 1995, foi de 387, praticamente igual a 1994, onde foi de 385. Dos incidentes ocorridos em 1995, 253 foram provocados pelo público. Mas, quanto ao número total de incidentes, registou-se um aumento de 266, ou seja mais 13,20% do que no ano anterior. Há, em média, 2,83 incidentes por jogo, isto a somar aos dados da PSP, que regista, em 1995, 379 incidentes nos policiamentos que fez a jogos.
São, naturalmente, dados que reforçam o sentido da expressão deste voto, a fim de que todos nos esforcemos para que as circunstâncias que levaram à morte de um espectador no Estádio do Jamor e outras manifestações de violência, organizadas ou não, que todos lamentamos, não possam repetir-se noutro qualquer recinto desportivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se igualmente a este voto de pesar e também a esta condenação da violência nos estádios, que não é o primeiro caso no nosso país e que tem tido, noutras situações, consequências igualmente funestas. Esta situação reflecte evidentemente a sociedade em que vivemos, mas consideramos que não é uma situação incontornável que tenha de existir, devendo-se fazer todos os esforços para que o espectáculo desportivo seja preservado, criando-se as condições para que decorra da melhor maneira, traduzindo assim o espírito de festa, de convívio e de participação desportiva que deve encerrar.Uma palavra também para a necessidade e o carácter fundamental da educação cívica nestas matérias, que ensina a entender o desporto como uma festa e a participar nela da melhor maneira, prevenindo deste modo a existência de outras situações do tipo da que hoje aqui abordamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular subscreveu e associa-se a este voto de pesar com o coração e a alma constrangidos. A morte, ainda que natural, é sempre um fenómeno difícil de compreender e de suportar. A morte de um inocente, a morte por um acidente - perdoem-me a expressão -, por um estúpido acidente, nestas condições, é sempre trágica.
O Partido Popular vê os espectáculos desportivos em Portugal, nomeadamente os de futebol, como um espectáculo de que os portugueses obviamente gostam, de que se servem muitas vezes para passar momentos mais despreocupados, mas não pode, de forma alguma, deixar que aos espectáculos de futebol se associe a imagem de violência, de intolerância, da tragédia. As claques, as jovens claques de apoio aos clubes de futebol necessitam de um enquadramento legal restritivo urgente. Há que ter a coragem de o dizer. É urgente regulamentar esse fenómeno, restringi-lo, inclusive, Sr. Presidente, se me permite, pois é a própria imagem da nossa juventude que está em causa e os jovens que, nas galerias, assistem à sessão não merecem que a juventude portuguesa seja associada a esta imagem.
O momento é de pesar, de nos associarmos às condolências à família do vitimado, mas também de profunda reflexão, que deve ser positiva, no sentido de vermos o que poderemos fazer, porque todos somos igualmente responsáveis, para evitar incidentes desses no futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o voto n.o 26/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para proceder à leitura do voto n.o 27/VII - De protesto pela actuação do sargento-ajudante comandante do posto da GNR de Sacavém, presumível autor de crime de homicídio voluntário e de outros ilícitos criminais na pessoa do cidadão Carlos Rosa, subscrito também por Deputados de todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 27/VII é do seguinte teor:
Encontra-se sob prisão preventiva o sargento-ajudante comandante do posto da GNR de Sacavém, presumível autor de crime de homicídio voluntário e de outros ilícitos criminais na pessoa do cidadão Carlos Rosa, atingido na cabeça com um tiro de pistola e posteriormente abandonado em lugar ermo, após decapitação. Aguardam igualmente julgamento, por envolvimento no processo, cinco outros membros daquela força de segurança.
Os relatos publicamente disponíveis referem que os actos criminosos, de especial gravidade e desumanidade, tiveram lugar na sequência de interrogatório policial e foram acompanhados de ulterior tentativa de encobrimento.
Tendo a Polícia Judiciária reunido com celeridade os indícios que permitam levar a tribunal os presumíveis implicados, a GNR, o Ministro da Administração Interna e o próprio Primeiro-Ministro tornaram pública a inequívoca condenação do homicídio, das atitudes que o antecederam e das que se lhe seguiram, justamente qualificadas como aberrantes.
Sendo certo que os mais diversos quadrantes da opinião pública partilharam este repúdio do crime e das práticas a ele associadas, foi igualmente generalizado o reconheci-
2400 I SÉRIE - NÚMERO 74mento de que os gravíssimos actos não se podem confundir com toda a corporação e a sua acção em prol da segurança e da tranquilidade dos cidadãos.
A Assembleia da República, manifestando o seu entendimento de que devem ser, extraídas todas as consequências da grave ocorrência, considera urgente: o rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso cabem; a divulgação pública dos respectivos resultados; a adopção de medidas que garantam o cumprimento estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo de armas de fogo e outros meios de coacção por parte das forças de segurança; o reforço das garantias de defesa de cidadãos sujeitos a interrogatório policial; a mais precisa definição de parâmetros e códigos de ética que asseguram o normal exercício de direitos cívicos, a eficácia no combate ao crime e a erradicação de práticas policiais contrárias à Constituição e à lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto agora apresentado e subscrito por representantes de todos os partidos com assento na Assembleia da República representa uma reacção institucional de condenação inequívoca, que é importante sublinhar, adoptada no momento próprio, pela forma própria e de maneira inteiramente adequada. Pela nossa parte, tomámos a iniciativa, de o apresentar e de o fazer subscrever por todas as bancadas ontem mesmo, tomando assim uma posição rápida e de condenação enérgica de um acontecimento que é insólito pela sua brutalidade e absolutamente excepcional, urgindo retirar dele todas as ilações institucionais.
O voto salienta, por um lado, a natureza do acontecimento; por outro, assinala a maneira como o Governo, a GNR, as instituições reagiram prontamente e como a Polícia Judiciária conduziu à detecção e identificação de responsáveis e, por outro lado ainda, saúda essa prontidão e assume um compromisso.
Era para dois aspectos desse compromisso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria de chamar a vossa atenção: por um lado, a Assembleia da República, através deste voto, assume o compromisso de contribuir, dentro do limite da sua competência, para extrair todas as ilações necessárias para a erradicação nas forças de segurança portuguesas deste tipo de fenómenos que, pelo seu carácter anticonstitucional, anormal, desumano e aberrante, não podem ter lugar num Estado de Direito democrático.
É uma tarefa sobre a qual o Governo (e o Sr. Primeiro-Ministro) teve ocasião de anunciar que há empenhamento governamental pleno - as medidas estavam já a ser preparadas e estão agora em execução num sentido que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna anunciaram ontem em primeira mão. Pela nossa parte, não só gostaria de corroborar, em nome da bancada socialista, o nosso pleno empenhamento em viabilizar todas essas medidas na parte em que passem pela Assembleia da República como de fazer um apelo e de dar uma garantia.
Começo pelo apelo, Sr. Presidente, dizendo que manifestações de brutalidade que violem direitos, liberdades e garantias e ofendam direitos de cidadãos, quaisquer que eles sejam, não são aceitáveis num Estado de Direito democrático; devem ser combatidas por todos
os meios e um desses meios fundamentais é a própria indignação dos cidadãos e a sua não passividade perante esses fenómenos. Nesse sentido apelávamos, Sr. Presidente, aos partidos da oposição, por um lado, aos cidadãos em geral, por outro, a trazerem ao conhecimento da Assembleia da República e, em particular, ao da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quaisquer situações de irregularidade, de abuso, de prepotência, de incumprimento da Constituição e do Código de Processo Penal no tratamento de situações em quaisquer instituições ou forças de segurança na dependência de qualquer das forças existentes. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terá a porta aberta para examinar qualquer queixa, representação ou informação, verificar a sua gravidade e proceder em conformidade junto do Provedor de Justiça, do Governo, dos tribunais ou do Plenário. É um compromisso que assumimos solenemente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à garantia, direi que, no passado, a reacção da maioria parlamentar perante situações deste tipo nem sempre primou pela prontidão, pela rapidez, pela frontalidade e pela verdade plena, ainda que seja dura e dolorosa, embora no caso concreto não manche uma corporação mas apenas um elemento dessa corporação.
Isso não queremos que aconteça nunca mais e, por essa razão, Sr. Presidente, não só tomámos esta medida de imediato como assumimos a garantia de que ouviremos diversas entidades. Para esse efeito, proporemos a vinda à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de representantes da Ordem dos Advogados, dos sindicatos de magistrados, da Amnistia Internacional, de outras organizações de defesa de direitos humanos para que esta Comissão examine todas as medidas que possam vir a contribuir para erradicar definitivamente práticas deste tipo da face das esquadras de Portugal. Não queremos isso mas não basta não querer.
Esta maioria vai adoptar, e esperamos que o faça por consenso, medidas de carácter prático de forma a garantir que essas práticas desapareçam para sempre da face das esquadras portuguesas e este compromisso, Srs. Deputados, é solene e será honrado até ao último minuto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez hoje, associamo-nos, solidarizamo-nos com situações extremamente dolorosas para a nossa colectividade. Contudo, a propósito deste voto de protesto, de condenação, pela ocorrência no posto da GNR de Sacavém, a nossa preocupação é ainda mais profunda do que relativamente às questões de há pouco por estar em causa uma actuação cruel e inqualificável da parte de agentes que têm a missão de proteger e defender os cidadãos.
Ontem no Governo, hoje na oposição, sobre esta matéria a nossa postura é a mesma de não instrumentalização destas questões do ponto de vista político-partidário.
Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães acusava a conduta do PSD enquanto maioria e governo mas não vai ouvir-nos fazer coro no mesmo sentido do seu partido,
24 DE MAIO DE 1996 2401enquanto oposição, nesta Assembleia a respeito destas matérias. Não vamos pedir, como VV.
Ex.as fizeram, perante uma ocorrência destas, a demissão do Ministro da Administração Interna porque distinguimos as situações. Sabemos o que é uma ocorrência condenável, isolada, de determinados agentes da GNR que tiveram um comportamento a todos os títulos condenável mas não foi, com certeza, com a conivência do Ministro da Administração Interna nem dos comandos da GNR que tal sucedeu. Não aceitamos que a instituição nem o Ministro sejam, pura e simplesmente, associados a este aspecto negativo; não faremos o mesmo que VV.
Ex.as fizeram no passado perante um acontecimento verificado numa esquadra da PSP, que não teve a crueldade deste.
Sabemos distinguir as situações, mas sempre adiantamos que nos preocupa o facto de começarem a ocorrer com alguma frequência por recearmos que as mesmas indiciem uma quebra da autoridade do Estado a que, eventualmente, não está alheia a postura que aqueles que hoje são Governo tiveram quando foram oposição. Estas coisas não são estanques pelo que as relações entre os comandos das forças de segurança e o Ministro, as crises que, cada vez mais, se avolumam nessa área, preocupam-nos como fonte eventual de desautorização dessas cúpulas, dessas forças de segurança e, portanto, como a semente de um clima propício à multiplicação destas situações. Esperamos que essas relações institucionais melhorem.
Não queremos, de um ponto de vista meramente político-partidário, que se verifique uma deterioração dessas relações para acusarmos o PS. Queremos, com sentido de Estado, que as relações entre o Ministro e estas instituições melhorem, se clarifiquem e que o ambiente de autoridade seja restabelecido, de forma a que situações como estas não se repitam e não tenhamos, mais uma vez, de associar-nos a um protesto destes.
Queremos que a autoridade do Estado seja restabelecida e que esta conduta menos feliz que, no passado, o Partido Socialista teve, porque ocorrida numa guerrilha de oposição nem sempre clarividente, seja de uma vez por todas esquecida e reassumida a responsabilidade do Estado pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava que pudesse ficar averbada na acta desta sessão que o n.o 80 do Diário, I Série, de 17 de Junho de 1994, regista rigorosamente, na página 2606, a posição que o Grupo Parlamentar do PS adoptou aquando do bárbaro assassinato de uma pessoa na esquadra de Matosinhos e em que de maneira alguma foi dito aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, com grave falta à verdade, acabou de insinuar. Dissemos rigorosamente o contrário e apresentámos um voto, pelo qual nos batemos e que veio a ser aprovado, demarcando-nos totalmente desde tipo de coisas e propondo, letra por letra, o que consta deste, o que, aliás, foi intencional.Aplausos do PS.Em segundo lugar, Sr. Presidente, é pelo menos bárbaro introduzir hoje a inventada questão de uma putativa quebra
de autoridade do Estado, o que é ridículo vindo de uma bancada que deixou o Estado quebrado e numa situação lamentável em matéria de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a acta registaria sempre a sua intervenção, por mais passiva que fosse a Mesa. Portanto, esteja tranquilo a esse respeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, quero dizer-lhe que conhecia e conheço muito bem esse voto, mas V. Ex.a certamente não quer «tapar o sol com uma peneira» ...
Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.O Orador: - ... nem quer garantir à Assembleia da República que foi essa a única posição tomada pelo Partido Socialista relativamente a situações deste jaez e deste teor que ocorreram no passado. V. Ex.a sabe muito bem que, devido a situações similares, o seu partido pediu a demissão do então ministro Dias Loureiro.
V. Ex.a refere-se agora a uma situação isolada mas oculta todas as outras situações similares e as respectivas posições tomadas pelo Partido Socialista. Não queira apagar a História, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assegurou, de facto, a forma da interpelação à Mesa mas não a substância.
Aliás, a este propósito, estranho por que razão os Srs. Deputados utilizam tão pouco a figura regimental do protesto e contra protesto que me parece que, muitas vezes, caracterizaria melhor o que pretendem quando recorrem à figura da interpelação à Mesa. O protesto existe para protestar e é isso mesmo que os Srs. Deputados habitualmente fazem quando pedem a palavra para uma interpelação. Portanto, peço-vos que, de futuro, sempre que queiram usar da palavra para um protesto, o caracterizem assim mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular associou-se a este voto de protesto que é, em simultâneo, um voto de pesar por mais uma vida perdida, sacrificada em condições de desumanidade e de violência inenarráveis.
Permita-me, Sr. Presidente, que, deste voto de protesto e de pesar, faça também um voto de lamento veemente pelo comportamento, nesta matéria, quer do Partido Socialista quer do Partido Social-Democrata.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao associarmos o Partido Popular a este voto de protesto, jamais esperaríamos que, quer o PS quer o PSD, fizessem esta cena de chicana política sobre um acontecimento tão trágico.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
2402 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - A segurança dos portugueses é algo que sempre preocupou o Partido Popular. As forças de segurança, a sua eficácia, a sua formação - e julgamos que é essencialmente isto que aqui está em causa -, de forma a que seja sobretudo garantida a segurança mas também os direitos dos cidadãos portugueses, constituem algo que sempre preocupou o Partido Popular.
Aliás, ainda ontem, no debate mensal com o Primeiro-Ministro, eu próprio tive oportunidade de dizer que nos parecia que não é sob a influência de situações emocionais deste tipo que esta questão deveria ser discutida.
Repito, portanto, que o Partido Popular se associa ao voto veemente de protesto pelo que se passou na esquadra da GNR em Sacavém, ao voto de pesar por mais uma vida humana perdida nestas circunstâncias, mas acrescenta um lamento profundo pelo comportamento das bancadas do PS e do PSD relativamente a esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, suponho que é esta a altura apropriada para exercer o direito de protesto, a que V. Ex.a aludiu há pouco, em relação à intervenção que acaba de ser produzida.O Sr. Presidente: - O momento é esse mesmo, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos que a última intervenção tenha sido feita nos termos em que o foi porque entendíamos que tinha sido positivo o facto de termos reunido ontem a assinatura de todos os partidos com vista à aprovação unânime do presente voto. Tomámos essa iniciativa e fizemo-lo precisamente para conseguir o mais completo consenso que fosse possível, naturalmente sem prejuízo do pensamento próprio de cada partido, em torno do repúdio de um acto que é bárbaro em si mesmo e em relação ao qual a condenação unânime é um bom incentivo pedagógico e uma manifestação política de que esse tipo de acto não tem guarida em nenhuma bancada desta Casa. Esse trunfo, esse capital de reconhecimento institucional é importante que não seja dissipado e, sobretudo, Sr. Deputado Silva Carvalho, é importante que não seja dissipado pela tentação fácil de fazer a pior das políticas que é a chamada chicana que se faz contra a pseudo chicana: o político que faz política criticando os políticos.