I SÉRIE — NÚMERO 107 62 excessivas concentrações nalgumas comarcas, sob pena de se comprometer a eficácia da resposta aos cidadãos. Acresce que a média do movimento processual para o segundo maior tribunal da região, situa-se praticamente no dobro, conforme se pode ver pelo mapa seguinte. Quadro n.o 2 — Análise Volume médio de processos por juiz e por comarca, independentemente da natureza Comarca Tribunais/Juízos/ natureza N.° Juízes em funções Total de processos Ratio volume processual/juiz Amarante Comp.a Genérica 3 2.852 951 Baião Comp.a Genérica 1 818 818 Felgueiras Comp.a Genérica 4 2988 747 Lousada Comp.a Genérica 3 2353 785 Marco de Canavezes Comp.a Genérica 3 2255 752 Paços de Ferreira Comp.a Genérica 3 2976 992 Paredes Comp.a Genérica 9 4829 537 Penafiel Comp.a Genérica 13 3148 243  Trib. trabalho    Nota: A média europeia por juiz, em abstrato, em relação à natureza dos processos é de 430 aproximadamente. Ou seja: as dinâmicas próprias do concelho, o previsível crescimento populacional, económico e social, a centralidade de Paredes, o número e a dimensão de indústrias existentes no concelho, as boas acessibilidades, o número de processos entrados todos os anos, a pendência processual atual global e a produtividade judicial, entre outras, são razões mais do que justificativas para que Paredes tenha as secções de instância central cível e criminal, ou, em limite, que a Paredes seja atribuída a 2.a instância central cível e a Penafiel a 2.a instância central criminal, nos precisos termos e fundamentos com que foram atribuídas a Póvoa de Varzim e Vila do Conde, posição que poderá ainda ter acolhimento na parte final do já citado n.o 4 do artigo 33.o, quando refere que, e passo a citar: «(...) no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais». É pois esta salvaguarda, na parte relativa à organização dos tribunais, a ocorrer por decreto-lei, que poderá esperar-se que cumpra a medida de absoluta justiça em relação à criação de 2.a instância central cível em Paredes. São todos estes factos pelos quais estou contra a aprovação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje submetida à votação na especialidade. A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão. —— Votou o Parlamento, na sessão plenária de 28 de junho, o texto final da proposta de lei de organização do sistema judiciário, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do referido sistema que vão conformar todas as questões relativas ao acesso à justiça. Ora, constituindo o sistema de justiça um pilar do Estado de direito e tendo como desígnio primeiro o cidadão, na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, deve a organização desse sistema garantir eficazmente o cumprimento do princípio constitucional do acesso de todos os cidadãos ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A proposta de lei em apreço propõe uma alteração de paradigma do sistema de justiça português, alegando promover o aumento de eficiência, eficácia, transparência e celeridade pelo modelo de gestão dos recursos humanos e materiais afetos ao funcionamento do tribunal, adotando práticas gestionárias por