34-(362)II SÉRIE-C — NÚMERO 5dar sentenças favoráveis às autarquias, autarquias essas que foram espoliadas — passo o termo — das verbas propostas nesta proposta de lei? Como é que compatibiliza tudo isto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tenho muito gosto em compatibilizar tudo isso. E evidente que as pessoas, as entidades, quando discordam das posições do Estado-Ad-ministração Central, têm todo o direito de recorrer aos tribunais, e estes são, naturalmente, soberanos nesta matéria. O que é indiscutível é que quem está contra esta proposta tem claramente uma visão laxista do Orçamento.Vozes do PSD: —Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as propostas de eliminação do artigo 18.°, «Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)», com os n.os 8-C, do PCP, 70-C, do PS, e 119-C, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS--PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 18.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor'da Fonseca.É o seguinte:Artigo 18.°Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP, ou com as empresas criadas no âmbito da reestruturação prevista nos Decretos-Leis n.OT7/91, de 8 de Janeiro, e 131/94, de 19 de Maio, acordos de regularização da dívida reportada a 31. de Dezembro. de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dqs montantes seguidamente discriminados:a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1995 relativamente a 1994, da receita do imposto municipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor,b) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número anterior, das dívidas contraídas pelos municípios devedores não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passemos ao artigo 19.°, «Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado». Foram apresentadas duas propostas de alteração, uma pelo PS e outra pelo PCP.Para justificar a proposta de alteração do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é recorrente nesta matéria e a partir de certa altura—já não me recordo bem o ano, mas é já de alguns anos a esta parte — acrescentou a este artigo 19.° uma formulação e uma expressão que, na prática, procura esvaziar de sentido a legislação que obriga a entregar aos municípios 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado na área dos quais a referida taxa é cobrada.Ora, como é sabido, quando esta norma existia tout court, isto é, sem a parte final que, depois, foi acrescentada— parte essa que diz: «[...] desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob a jurisdição de autoridade portuária autónoma» —, quando ela existia no Orçamento sem esta parte adicional, o Governo nunca a cumpria e todos os anos tinha, como é natural, legítimos protestos por parte das autarquias que se sentiam espoliadas de uma verba que lhes dizia respeito. Bom, como é que o Governo resolveu este problema? O Governo resolveu-o não a aplicar a lei mas, sim, uma fórmula que esvazia a aplicação da lei, porque todas as lotas estão instaladas em áreas sob a jurisdição de autoridade portuáriamarítima, basta ver a sua localização no terreno.A verdade é que este decreto, que impõe esta transferência de percentagem, é independente da propriedade, do terreno, onde á lota está instalada, isto decorre da relação que as autarquias têm com a lota, com a sua instalação, enfim, e com o funcionamento da primeira venda de pescado. É por isso que apresentamos a proposta de alteração, pois ela vai no sentido de que seja redrada esta parte final, esta expressão final que, nos últimos anos, o Governo tem recorrentemente colocado.O Sr. Presidente: — Realmente, as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP são idênticas e, basicamente, traduzem-se na eliminação da parte final do artigo 19.° da proposta de lei.Para justificar a proposta de alteração do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação para a apresentação desta proposta de alteração é semelhante à produzida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. De qualquer forma, é importante aduzir razões que justificam plenamente o facto de esta receita ter de ser entregue aos municípios, já que, na prática; são os municípios que suportam os grandes custos de conservação das lotas, designadamente os que têm a ver com a higiene de toda aquela zona, e das respectivas infra-estruturas de acesso, e, de facto, não têm qualquer comparticipação por isso. E é bom dizer-se que o próprio Governo tem andado à deriva nesta matéria, porque, se analisarmos, verificamos que o Governo—já não posso precisar bem em quantos Orçamentos foram —, apesar de ter apresentado esta versão, também já apresentou, num determinado ano, sem que tenha feito quaisquer transferências, uma proposta idêntica à que apresentamos, sem esta parte final. Já houve um ano em que o fez, sem o cumprir.'-