12-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 42.° A rede deverá ser esticada entre os tubos em baixo, a meio e em cima por cabos de aço com 0,004 m de diâmetro mínimo.3.° Os tubos terão extremidades dobradas para o lado oposto à área de competição com 30 cm de comprimento, formando um ângulo de 135.° aproximadamente.Entre as pontas dos tubos deverão existir três fiadas de arame farpado de 0,003 m de espessura, colocados acima da distância referida na alínea a) do n.° 1.4.° Os tubos poderão ser substituídos por qualquer perfilado de resistência equivalente, desde que não apresentem arestas vivas viradas para o espaço reservado ao público.5.° Toda a vedação deverá constituir um conjunto sólido e resistente sem quaisquer deteriorações que a enfraqueçam, nomedamente as resultantes de oxidação, soldaduras ou remendos.6.° As secções da vedacção destinadas a funcionar com saída de emergência deverão ser executadas com materiais idênticos aquela, mas pintados de cor contrastante com a da rede.7.° As referidas secções deverão ser do tipo de batente com duas folhas, reunindo as seguintes condições:cr) Largura mínima de 2 m;b) Abrirem para a área de competição;c) Disporem de fecho manual ou eléctrico, de fácil manejo, manobravel pelo lado da área de competição.8.° O número de secções a instalar assim com a sua localização serão determinados com base em vistoria da Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, de acordo com as características de cada recinto desportivo.9.° Nos rescintos desportivos cobertos não são exigidas as secções previstas neste diploma, devendo, contudo, existir, pelo menos, duas portas de acesso à área de competição situadas em lugares opostos de vão inferior a 1,20 m.10.° O túnel de acesso aos balneários estabelece a ligação entre estes e a área de competição, de modo a evitar o contacto com as zonas destinadas ao público.11.° O túnel de acesso poderá consistir numa via subterrânea ou numa manga fixa ou extensível.12.° O túnel de acesso terá as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,20 m de altura, devendo, quando consistir numa manga, ser completamente fechado e construído com materiais resistentes a impactes e da ciasse de reação ao fogo MO.13.° Quando o túnel de acesso ultrapassar os 70 m de comprimento, a Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, mediante vistoria, deverá impor adequadas condições especiais de segurança.14.° Junto aos complexos desportivos deverá existir um parque devidamente vedado, destinado prioritariamente ao estacionamento de viaturas afectas ao transporte de praticantes e componentes da equipa de arbitragem, bem como veículos das forças de segurança, bombeiros e serviços médicos.15.° O referido parque terá a ligação directa aos acessos do complexo desportivo, destinados aos elementos indicados no número anterior, bem como a uma saída directa e desimpedida, devidamente sinalizada, para uma via de fácil escoamento.16.° A capacidade mínima do parque em termos de veículos que deverá comportar depende da lotação do recinto desportivo, nos termos seguintes:a) Até 10 000 pessoas — dois autocarros e quatro veículos ligeiros;b) Entre 10 000 e 45 000 pessoas — três autocarros e seis veículos ligeiros;c) Mais de 45 000 pessoas — a determinar caso a caso em vistoria.17.° Nos recintos desportivos já construídos em que seja impossível a instalação do parque previsto neste diploma por deliberação da Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, mediante prévia vistoria, poderá esta exigência ser substituída pela reserva obrigatória de locais de estacionamento no passeio junto às saídas do recinto.18.° A instalação dos dispositivos de segurança previstos neste diploma, quer para os efeitos do n.° 6 do artigo 3.°, quer do n.° 5 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto, deverá ser sempre precedida de aprovação do respectivo projecto pela Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização.19.° No caso previsto no n.° 6 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto, o clube sancionado deverá, no prazo máximo de um mês após a prática dos factos que determinaram a interdição, apresentar o projecto da obra a efectuar à entidade referida no número anterior, a qual, em função da natureza daquela, fixará um prazo adequado para a sua efectivação.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 932/V (3.a) AC, de deputado Mário Maciel (PSD), sobre a participação da Região Autónoma dos Açores nas negociações de tratados e acordos internacionais.Em resposta ao ofício n.° 2549/90, de 1 de Outubro de 1990, desse Gabinete e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Por iniciativa do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi reunido um grupo de trabalho integrando diversos departamentos do Estado e entidades oriundas do sector privado, a quem foram solicitadas contribuições com vista à preparação das posições negociais portuguesas para a próxima renegociação dos Acordos de Defesa com os EUA. O Governo da Região Autónoma dos Açores participou nesse grupo de trabalho, tendo sido devidamente apreciadas as posições que nele defendeu.2 — Foi apresentada à parte norte-americana e está em discussão um projecto de mandato para uma Comissão de Acompanhamento da Execução dos Acordos Político-Militares com os EUA — cuja criação ficou prevista nos documentos que encerraram o processo de consultas com os EUA realizado em 1988 e 1989. Nesse projecto de mandato está expressamente prevista a participação de representantes da Região Autónoma dos Açores.