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Coloquei outras questões de carácter técnico-jurídico e tenho pena de que neste aspecto, o tema não seja mais debatido, aliás, devo dizer que não a consegui perceber muito bem a resposta dada pelo Sr. Ministro relativamente ao direito de recurso.
Penso que todos estamos a sofrer por termos pouco tempo para debater uma matéria tão importante como esta, mas, o que concluo da autorização legislativa é que há uma medida de inibição de conduzir que não é vista como uma medida de segurança mas sim - e as alíneas referem-no - como uma sanção acessória aplicada pelas autoridades administrativas; as quais ficam, segundo me parece a com o poder de estabelecer cauções de boa conduta e de suspender a execução dessas sanções acessórias. Pareceu-me ser isto que resulta da diversa qualificação nas várias alíneas: sanções acessórias e medidas de segurança. E, aqui tenho de facto, grandes interrogações, daquelas que me surgem sempre que se me depara um processo de contra-ordenação, que não assegura aos cidadãos os direitos de defesa que lhes são assegurados pelo processo contravencional. Em questões que, como pude reler no acórdão do Tribunal Constitucional relativo à inibição de conduzir, andam na área de uma certa efectivação da liberdade das pessoas, parece-me que a aplicação dessas medidas deviam ser da competência de um tribunal, num processo que dá garantia de defesa, que não o contra-ordenacional.
Por outro lado discordo também da previsão de uma das alíneas; segundo a qual
O pagamento voluntário da coima  equivale à aceitação da medida de inibição de conduzir pelo mínimo. Quer dizer as pessoas pagam - e muita gente paga porque julga que desse modo se liberta do problema - e não estão esclarecidas que isso vai equivaler à aceitação da medida  complementar. Discordo desta medida, penso até que ela é capaz de ser inconstitucional porque veda ao visado a possibilidade de provar que o pagamento voluntário que fez, não significou a aceitação de que a sua conduta era infractora, pois pode não Ter mais problemas. Portanto discordo desta visão global e da transformação de contravenções em contra-ordenações. Penso que o nosso processo contravencional tem mais justificação, garante mais defesa e que o processo que agora aqui se implementa de contra-ordenações, não garante maior celeridade, pois não creio que para isso, tenhamos as estruturas necessárias.
Tenho também muitas reservas em relação às alíneas porque se prendem com a perda de veículos a favor do Estado.
Penso que nessa área, deve legislar-se com relativo cuidado, p0orque muitos têm sido os casos de cidadãos que por inadvertência, acabam por perder os veículos a favor do Estado, sem qualquer razão: apenas não estavam informados. Acontece mesmo verem por vezes os seus veículos, já ao serviço do Ministério da Justiça ou de qualquer outro ministério quando julgavam que tinham ainda possibilidades de recuperá-los.
Termino a minha intervenção com um lamento: o de não termos tido a possibilidade de debater verdadeira e profundamente ainda que  em autorização legislativa, o Código da Estrada; uma das medidas que pode ser usada como combate à sinistralidade, mas que em minha opinião, não é a única, e isso não deve esquecer-se.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, terminado o debate da proposta de lei n.o 62/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada passamos à apreciação na generalidade, da proposta de lei n o 68/V - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto do refugiado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por falar à Câmara dos cidadãos relacionados com o problema de asilo, para que possa compreender-se a alteração que propomos à legislação nesta matéria; referir-lhes, sobretudo, os dados portugueses, mas também os que podemos consultar no espaço em que mais proximamente nos inserimos, o da Comunidade Europeia.
O que se passa hoje é o seguinte: na Comunidade; como tinha muita dificuldade em continuar a acolher levas maciças de imigrantes na década de 70, começou a pôr-lhe, barreiras. Daí para cá como obviamente, a pressão continuou a  existir -   e nestes últimos anos, sobretudo a partir de 1989, à pressão tradicional do Sul, veio mesmo acrescentar-se uma outra, a do Leste europeu - tem-se tentado contornar a situação através do recurso ao asilo, numa
1 DE JULHO DE 1993 2931descaracterização evidente deste instituto. Os números aí estão, em toda a Comunidade Europeia, para comprová-lo: em 1989, no conjunto dos países da Comunidade, 200 000 pessoas requereram asilo; em 1992, esse número subiu para 700 000 pessoas, ou seja, triplicou.
Se repararmos nos países de dimensão semelhante à de Portugal, nomeadamente em número de habitantes, veremos como este salto está a ser dado. A Bélgica, por exemplo, que em 1989 tinha 8000 pedidos de asilo, em 1992 tinha quase 20000; a Holanda, que unha 5000 pedidos em 1989, teve, em 1992, 26 000; a Espanha, que tinha 2800 pedidos em 1989, passou para 14 000 em 1992; e a Alemanha, o país onde este aspecto tem mais gravidade, passou dos cerca de 100 000 pedidos, em 1989, para quase meio milhão, em 1992.
Como é evidente, este problema preocupa toda a Comunidade Europeia e, para tentar solucioná-lo, nela foram construídos, nomeadamente, dois instrumentos, um mais importante que o outro, reconheço-o.
O primeiro é a Convenção de Dublin relativamente à qual temos de fazer um esforço no sentido da sua ratificação, porque esta Convenção pode ser um bom contributo para a luta que a Comunidade leva a cabo nesta matéria. Portugal já o fez, cumpriu a sua obrigação em relação a esta matéria, mas falta ainda que seis países a ratifiquem para que ela possa entrar em vigor. Mas ela é um instrumento decisivo para qualquer país da Comunidade.
Um outro instrumento, que, aliás, foi erigido durante a nossa presidência, no primeiro semestre do ano passado, tem a ver com o Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de Asilo, o denominado CIREA, que está de pé e onde, pela primeira vez, os países comunitários- e, como sabem, trata-se de uma decisão de carácter intergovernamental - decidiram envolver a própria Comissão Europeia, que também tem assento neste grupo, de modo a que, através da acção concertada dos vários países neste Centro, a luta contra este fenómeno grave possa ter alguns resultados. Porém, vários países da Comunidade nem sequer se bastaram com instrumentos de âmbito comunitário; eles próprios, ao longo do tempo e à medida que o problema se ia agravando, procuraram aperfeiçoar as legislações nacionais, de modo a que, através desse esforço nacional, pudessem lutar contra esta quase calamidade, e é, de facto, disso que se trata. Por isso, obviamente no respeito da Convenção de Genebra e do seu Protocolo Adicionai - o Protocolo de Nova York -, tem-se recorrido a conceitos que estão consagrados na Convenção de Dublin, nomeadamente o do «país seguro» e o do «país terceiro de acolhimento», incorporando-os em várias legislações que os Estados membros têm modificado, como é o caso da Bélgica, da França, da Espanha, da Holanda, da Dinamarca e da própria Alemanha, que, como sabem, através da alteração que fez, muito recentemente, ao artigo 16.a da Constituição, possibilitou, agora, a transformação da sua legislação ordinária, de modo a acolher os mesmos princípios, e, portanto, está a lutar também contra este facto gravoso, que é o da enorme quantidade de pedidos de asilo.
Em Portugal, a situação está a conhecer, de um momento para o outro, um agravamento qualitativo Já iremos falar das causas, mas falemos primeiro dos números.
Pediram asilo político em Portugal, em 1990, 61 pessoas; em 1991, 233 pessoas; em 1992, 535 pessoas; e em 1993, até 24 de Junho - este foi o apuramento que fiz até há uma semana atrás-, 1233 pessoas. Comparando este período de 1993 com o homólogo do ano passado, temos já um crescimento de 630 %, o que não é, porventura, ainda a dimensão exacta do problema, porque estamos a crescer, dia após dia, em progressão geométrica e, portanto, estes 630 % poderão ser, no final do ano, 800 %, 1000 % ou mais. Temos de ter a noção desta realidade.
Mas, para terem uma melhor noção da realidade, dar-lhes-ei um dado muito significativo: há três ou quatro semanas, num só fim de semana, numa sexta-feira e numa segunda-feira, pediram asilo político, em Portugal, mais pessoas do que todas as que o fizeram em dois anos, ou seja, em 1989' e 1990. Só num fim de semana houve mais pedidos do que em 1989 e 1990!
Segundo dado factual relevante nesta discussão: quanto está a custar, a Portugal, este problema? Só a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - e para termos também a ideia de como os custos vão crescendo geometricamente -, em
1991, portanto, há dois anos atrás, gastou 29.000 contos, em 1992, gastou 300 000 contos e até Maio do corrente ano, até há um mês atrás, já tinha gasto 350 000 contos.
Terceiro dado, já não factual mas, sim, interpretativo: porque é que isto se está a passar agora em Portugal? Srs. Deputados, é por uma razão extremamente simples: não é porque as fronteiras, se abriram, pois isso ainda não aconteceu, porque não temos a Convenção de Dublin, que é aquela que vai permitir identificar qual é o Estado responsável pela análise de um pedido, que será sempre, em relação a cada pedido, só um Estado membro, o que se passa é que temos tido aquilo a que se tem chamado o «turismo do asilo», isto é, pessoas que pedem asilo num país e, depois, estão um ano à espera da resolução, voltam a pedir asilo num outro país e assim vão passando de país para país. Essas pessoas, a que se chama «refugiados em órbita, estão agora a começar a chegar a Portugal, e por isso é que, neste momento, se está a fazer sentir esta enorme pressão sobre as nossas fronteiras.
O futuro, nesta matéria, não nos pode tranquilizar, pois a pressão vai ser muito maior. Basta pensar naquilo que se passa no Leste europeu, basta pensar no Sul e nos seus problemas de crescimento demográfico e de toda a ordem, económicos, sociais etc., para ver que esta pressão continua.
As pessoas hão-de procurar sempre ter melhores condições de vida, hão-de procurar estes espaços, que são a Europa comunitária, os Estados Unidas da América e o Canadá, e hão-de querer emigrar, não tendo outra possibilidade que não seja a de tentar utilizar o instituto do pedido de asilo.
Portanto, em relação as perspectivas não temos de estar descansados, pelo contrario, temos fortíssimas razões para estarmos preocupados.
Quais são os objectivos que temos e a estratégia que devemos de seguir como País? Diná que o objectivo é reconduzir o direito de asilo àquilo que é a sua essência nos termos da Convenção de Genebra. Portugal não pode permitir que se esteja a criar um problema gravíssimo através do desvirtuamento do instituto do asilo, tal como está entendido no seu texto fundamental, que é a Convenção de Genebra. Este é o grande objectivo e para isso propomos, aqui, uma legislação nova e diferente em relação à do antecedente, que data de 1980
É óbvio que Portugal não pode perder de vista que é um País de cultura humanista e de valores humanistas. Isso não está em causa e toda a legislação tem de ter este pressuposto, como é evidente, mas não pode deixar de, nesse pressuposto, prosseguir as objectivos.
Por isso enumeramos claramente as causas de recurso de asilo no artigo 4.o, de acordo com aquilo que é o entendimento do asilo na Convenção de Genebra, com uma
2932 - I SÉRIE - NÚMERO 90cláusula- de salvaguarda, que já vi contestada por algumas pessoas, que é o n o 2 do artigo 4.o, sendo certo que ela é exactamente igual à cláusula que já existia no n.o 2 ao artigo 5 o da Lei de 1980. Trata-se de uma cláusula de salva guarda  para uso excepcional,...O Sr. José Magalhães (PS): - Aí é que está o busílis!O Orador: - .. é uma válvula de segurança, mas, nesta matéria, nem sequer é novidade em relação à legislação de 1980.
Portugal faz o que estão a fazer os demais países, faz recurso aos conceitos de «país seguro» e de país terceiro de acolhimento» e usa-os, obviamente, nesta nova legislação, nomeadamente no seu artigo 1.o. Não estamos a1 inovar nada em relação aos demais países que também estão preocupados com esta matéria;
Por outro lado, dividimos os pedidos de asilo em duais categorias: aqueles que parecem ter fundamento de aqueles que, manifestamente, são infundados, de modo' a estabelecer um processo diferente è substancialmente mais rápido para os processos manifestamente infundados.
Lembro-lhes, Srs. Deputados, que, até agora, Portugal tem demorado, em média, praticamente um ano a decidir sobre um pedido de asilo e aquilo que propomos em' relação aos pedidos de asilo manifestamente infundados é demorar alguns dias a tomar uma decisão, o que, de resto significa desvantagem parados verdadeiras requerentes de asilo. Substituímos a Comissão Consultiva para as Refugiados por um Comissário Nacional para os Refugiados.O Sr José Magalhães (PS): - Mal! O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já veremos se é mal ou bem, mas no meu entendimento, é bem. O Sr. José Magalhães (PS): - Pessimamente mal anticonstitucional!
O Orador: - Há duas grandes soluções nesta matéria a nível europeu Uma é o uso de comissões interministeriais e outra a figura dos comissários-gerais. Como exemplo da primeira, temos a Espanha e da segundada Bélgica, mas há mais. Optámos pela solução do Comissário Nacional para as Refugiadas por uma razão extremamente simples, é para que alguém se responsabilize e dê a cara 'em relação a estas pessoas. É por esta razão que esta figura também existe em outras legislações.
Para os Srs. Deputados que, porventura, tenham estudado menos bem estes assuntos, tenho um estudo comparado, sobre tudo o passa nos outros países, que posso fornecer para facilitar os vossos trabalhos.
A competência para a decisão, que, até aqui, pertencia a dois ministérios, passa apenas para um dentro da mesma linha ou seja, a de responsabilizará. A decisão, que até agora, cabia aos Ministérios da Justiça e da Administração1 Interna, passa a caber apenas a este último. E aqui nem sequer inovámos, porque esta é a solução do Direito Comparado. Em todos os casos estudados, há apenas um ministério responsável pela decisão.
Mantém-se também a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiçarem caso de recusa de asilo, e definem-se os apoios a conceder pela Segurança Social5 em termos realistas - e isto é uma inovação em relação antecedente - , como é evidente, tendo em atenção as possibilidades do País. Isso não existia na legislação anterior, mas passa a existir agora.
Um outro instrumento que Portugal tem nesta matéria é a persuasão que tem de exercer a nível comunitário, sentido de que, de facto, todos levem a cabo a ratificação dá Convenção de Dublin, como grande e principal instrumento de luta contra o asilo, que o não é, mas, sim, imigração económica escondida
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, sei quê seria muito mais fácil apresentar aqui uma solução que1 fosse! Á primeira vista, mais popular e até, porventura, superficialmente entendida como mais humanista. Seria fácil. Seguramente, muito fácil!
Mas, se tivéssemos perdoem-me  que o diga -  a leviandade de seguir por esse caminho, em primeiro lugar, Portugal estava a ir contra a corrente numa política que é fundamental à Comunidade e contra a corrente daquilo que está a ser feito na Comunidade num processo quê seria gravoso para Portugal e para a Comunidade. Em segundo lugar, ir por esse caminho da facilidade, porventura, aparentemente mais popular, era optar, quase fatalmente, por um caminho de abrir a porta a fenómenos de racismo e de xenofobia, que, felizmente, em Portugal, têm uma dimensão contidíssima ir por outro caminho é que seria, seguramente, abrir-lhes as portas e, depois, de pouco valeriam as nossas intenções ou os nossos bons discursos nesta matéria.
Em terceiro lugar, diria que ir por outro caminho, por ventura mais fácil e mais popular, era - e deixem-me usar o termo uma total irresponsabilidade, quer em relação ao presente, quer em relação ao futuro E isso, Srs Deputados, recuso-me a fazer.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Lamego, José Magalhães Isabel Castro e, Mário Tomé
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, todos temos conhecimento de que o aumento da imigração .por motivos económicos está a causar alguma instabilidade social e política em alguns países europeus. De todo o modo, Portugal não se encontra ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou, sujeito a uma enorme pressão sobre as suas fronteiras, em virtude da pretensão da concessão de asilo Os números que citou são relativamente escassos e a pressão sobre as fronteiras portuguesas reveste-se de alguma particularidade, pois tem a ver com fluxos migratórios tradicionais, sobretudo provenientes das ex-colónias.
Portanto, a matéria do direito de asilo, em nosso entender, não tem, fundamentalmente, a ver com questões de ordem pública e de administração interna mas, sim, com questões do exercício de um direito fundamental. Neste particular, permitia-me recordar ao Sr Ministro cia Administração Interna e é esta a minha opinião particular que a moldura do director de asilo no ordenamento jurídico português, tal e qual como no alemão e é o único caso que conheço, onde, de facto, há grandes similitudes -, confere-lhe uma dimensão fundamental de direito subjectivo fundamental de defesa
É por esse facto que, ao contrário da concepção tradicional, em que o direito de asilo é uma prerrogativa dos Estados, que o! concedem discricionariamente, apenas sujeito ao limite dos compromissos internacionalmente assu-
2933 - l DE JULHO DE 1993midos, no ordenamento jurídico português, o direito de asilo tem uma configuração específica, o que faz com que essa moldura tome mais criticável toda a evolução regressiva, que, em nosso entender, está consubstanciada, quer no anteprojecto do decreto-lei autorizado, quer na proposta de lei de autorização legislativa, que vai no sentido de atribuir a esta matéria uma dimensão fundamental de discurso administrativo e policial e não uma dimensão fundamental de discurso jurídico, que tem a ver com ideias de defesa de direitos, liberdades e garantias.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - E, nesta matéria, queria perguntar ao Sr. Ministro se tem consciência da especificidade da definição constitucional do direito de asilo e da distinção que, neste particular, a ordem jurídica portuguesa e a ordem jurídica alemã representam relativamente às outras ordens jurídicas europeias. E corroboro, de facto, esta ideia, de , que há um reforço da dimensão administrativa policial.
Suprime-se direito de recurso no processo acelerado. Esta é uma matéria sobre a qual gostaria de receber explicações do Sr. Ministro da Administração Interna.
Administraviza-se por completo o processo de concepção de asilo apenas numa última parte, permitindo o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Ora, tratando-se de um direito subjectivo fundamental no âmbito da ordem jurídica portuguesa, esta dimensão de direito subjectivo fundamental acarreta no plano processual, uma outra, que é o princípio do contraditório.
No nosso entender, este direito não está devidamente salvaguardado ao suprimir-se a figura do asilo por razoes humanitárias, que já estava definida no artigo 2.o da Lei n.o 38/80.
Eram estas as questões que queria colocar, Sr. Ministro.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, creio que a maneira como colocou a fundamentação desta proposta de lei traduz a postura que o Governo tem em matéria de política de. estrangeiros, que tem maculado e prejudicado seriamente o debate político e parlamentar em Portugal sobre esta questão, que exigira um outro clima, uma outra atitude.
O Governo repete o comportamento que teve quando aqui debatemos o pedido de autorização legislativa, para aprovar o novo quadro em matéria de entrada, saída e expulsão de estrangeiros. Ou seja atira números e não os fundamenta, coloca os partidos representados na Câmara perante as suas responsabilidades, mas oculta as próprias responsabilidades do Governo, e, depois, pede uma autorização legislativa, inteiramente em branco, para aprovar medidas que, na prática, se revelam calamitosas, como está a acontecer no juízo generalizado de todos, incluindo o da mais alta hierarquia da Igreja Católica, em relação à lamentável legislação sobre estrangeiros publicada há meses e em apreciação, neste momento, no Tribunal Constitucional.
O Sr. Ministro repete o que fez em matéria de legislação geral. Ou seja, não disse uma palavra sobre o facto de o Sr. Ministro e o Governo já terem mudado a vossa política em matéria de asilo. Essa política, por força da vossa interpretação do património do Acordo de Schengen por força da vossa interpretação do alcance da Convenção de Dublin por força da vossa interpretação, da vossa exclusiva responsabilidade, com a qual a Assembleia nada tem a ver, de resoluções de Ministros da Imigração da Comunidade Europeia; por força da vossa interpretação das resoluções desses Ministros na reunião celebrada, ou tida, no início do mês de Junho e até da própria Cimeira de Copenhague, mudou no sentido de uma interpretação restritiva do quadro constitucional e da legislação vigente, desde 1980, e sobre isso o Sr. Ministro não sente necessidade de vir ao Parlamento dizer uma palavra. Semeou 12 estatísticas, que, de resto, interpretou mal, mas depois propõe o quê? É isso que eu gostaria que o Sr. Ministro pudesse ainda fundamentar um pouco mais extensamente.
Primeiro, o Sr. Ministro acha normalíssimo restringir a figura do direito de asilo por razões humanitárias. Degrada-o a mera faculdade de conceder autorização de residência por cinco anos, ou menos, renovável ou não, nos termos do artigo 64.o da lamentável legislação sobre estrangeiros!
Segundo, o Sr. Ministro, acha normalíssimo restringir a possibilidade de extensão do direito de asilo a familiares, prevista hoje na lei, diminuindo-lhe o alcance!
Terceiro, o Sr. Ministro acha normalíssimo fazer um processo expedito que organizações que, a meu ver, não são irresponsáveis, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, consideram perigoso, como o processo superexpedito e, de resto, super superadministrativizado de expulsão de requerentes, na base da consideração feita por burocratas, nem sequer com garantias procedimentais mínimas da natureza infundada, ou não, do pedido!
O Sr. Ministro acha também normalíssimo extinguir a Comissão Consultiva para os Refugiados, e diz que tem um estudo de Direito Comparado em casa!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Tenho-o aqui na pasta!O Orador: - Nós também, Sr. Ministro, na pasta e fora da pasta!O problema não está no Direito Comparado que V. Ex.1 deixou na pasta. Teria feito melhor se tivesse vindo à Comissão dê Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutir esta matéria connosco, mas não veio.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quando o senhor quiser!O Orador: - Veio aqui, ao meio-dia, discutir, durante três quartos de hora, a legislação sobre direito de asilo, que é um direito essencial e, uma problemática melindrosa É assim que o Parlamento português discute o direito de asilo:...Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -... entre o pequeno almoço e o almoço, em três quartos de hora. Achamos isso triste, lamentável e perigoso!
O, Sr. Ministro invoca o Direito Comparado, dizia eu, para sustentar o quê? Uma medida inconstitucional! Não sei se V. Ex." tem, digamos, a exacta percepção de que não se pode «agarrar» num juiz, com 10 ou 100 anos de carreira, nomeá-lo, por nomeação governamental pura a  ter dos poderes do Conselho Superior da Magistratura-, Comissário para os Refugiados, respeitando a Constituição pelo meio. Não é possível, Sr. Ministro!
Mais, ainda que fosse possível, era mau degradar a Comissão Constituição para os Refugiados, que existe e que,
2934 I SÉRIE - NÚMERO 90aliás, deverá ser melhorada num órgão monopessoal, pseudo-independente, de nomeação governamental com violação das prerrogativas próprias dos magistrados. Não poder ser Sr. Ministro!
Como ultima questão, o Sr. Ministro remete o apoio social que refere para portarias indeterminadas, que podem fixar esse apoio, considerando um plafond anual, o que quer dizer que as pessoas que vierem depois já não estão abrangidas. Parece-nos uma solução absurda, aberrante é perigosa!
Ultimo alerta, Sr. Ministro: não sei se já reparou que o pedido de autorização legislativa que não tem correspondência com o projecto de decreto-lei autorizado e, portanto, há várias partes do diploma que ficam a descoberto, não tendo cláusulas  constitucional habitualmente.
As normas para a extinção da Comissão Consultiva, as normas respeitantes a alguns direitos dos cidadãos abrangidos, etc, não têm cobertura na autorização legislativa que quer dizer que o pedido de autorização legislativa que V. Ex.a irá emitir seria inconstitucional por falta de credencial constitucional. É propósito Sr. Ministro? Quer que isto vá parar ao Tribunal Constitucional, como forma de criar um espelho burocrático e acusar a força de bloqueio de permitir de não permitir ao Governo expulsar como quer?O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel de Castro.A Sr.a Isabel de Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, da sua intervenção ficaram-me algumas interrogações!
Em primeiro lugar, penso não ser correcto colocar a questão do direito de asilo e do direito dos refugiados como sendo uma transposição  rígida e mecânica para o que se passa no resto da Europa mas, mesmo em relação ao resto da Europa, sem se fazer uma análise mais alargada das razões que justificam a adesão de Portugal, nos termos em que fez, ao espaço de Schengen, no que toca á polícia externa e ás fronteiras, não se pode colocar nesse quadro, pretendendo o paralelismo, que nem é cultural nem histórico de Portugal com os outros países da Comunidade.
É nosso entendimento que a eliminação , pura e simples das razões humanitárias, como razão, suficiente para a concessão do asilo é extremamente preocupante.
O Sr. Ministro falou na Conversão de Genebra no entanto, o direito de asilo é por demais importante para que possa ser eliminado como simplismo com que o Governo o pretende fazer e nos moldes em que é feito. Ou seja feito por funcionários que de uma forma discriminatória decidem, sem terem o mínimo de capacidade de preparação para o poder fazer, sobre aqueles que recorrem ao estado português requerendo o direito de asilo.
Portanto, cidadãos que se dirijam a Portugal, sem o apoio em termos da língua e das organizações não governamentais, não tem possibilidade de recorrer a Amnistia-Internacional para terem acesso á informação aos direitos e aos conhecimentos dos procedimentos que deveriam adoptar.
Mais, é nosso entendimento que a supressão da Comissão Consultiva para os Refugiados e a consequente criação de um Alto Comissário para os Refugiados, nomeado por decisão do Concelho de Ministros, que fique na dependência do poder político, não assegura minimamente a independência que este deveria Ter.Por outro lado, dado este projecto estabelecer duas divisões entre os pedidos que carecem ou não de fundamento, pergunto, porque isto não é claro como é que o fundamento e sustentado, já que não vejo que a resposta aos que requerem asilo tenha de ser dada por escrito, justificando os motivos pelos quais a recusa da concepção do direito é Feita? Desejava, pois saber como é que se prevê a resposta, se ela é ou não sustentada em razões, tanto mais que se evoca o segredo profissional num processo  que se quer manifestamente, arredado da possibilidade de fiscalização por parte deste Parlamento.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.        O Sr. Mário Tomé (Indep.): -  Sr. Presidente, Sr, Ministro da Administração Interna, após 500 anos de navegação -  estamos este ano a comemorar os 500 anos dos Descobrimentos -, ao fim de todo este tempo houve, com o 25 de Abril, descolonização e a aproximação com esses povos foi maior e agora temos a impressão de que estamos numa era de contradescobertas, de contranavegações, de contraligação com o Mundo.
De facto é a Segunda vez que o Sr. Ministro vem assustar-nos com a pressão que existe sobre as nossas fronteiras -  possivelmente as pessoas ouviram falar que Portugal era um oásis, que o Governo trabalhava muito bem, pelo que queriam vir para beneficiarem desse oásis -  essa pressão calamitosa que se abate sobre o nosso deve fazer seguir o caminho dos nossos parceiros da Europa, isto é, fecharmo-nos, eriçarmo-nos, pormos as garras de fora e os dentes á mostra. Em minha opinião, é este sentido que se avança.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que virá a ser a situação criada que pretendem asilo político, no nosso país, ou até asilo humanitário, se na situação actual sucedem casos, como o de Josephe Carbonaro, que há 10 ou 12 anos anda neste País num processo, do qual o próprio Kafka era incapaz de se lembrar, de imaginar, por ignorância da existência do ser humano das barreiras negadas, quando já tinham sido garantidas e prometidas. Este é  em meu entender, um processo interessante e de grande importância e trago o aqui não só porque insere neste contexto mas também para chamar a atenção sobre esta situação - e considero um escândalo o que está a acontecer no nosso país -  de negação  e de recusa á vida de um cidadão que se debate por ver reconhecidos no nosso país os mais elementares direitos de asilo e de assistência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr Ministro da Administração Interna, numa intervenção posterior farei algumas considerações sobre esta proposta de lei de forma que vou colocar-lhe, neste momento, algumas questões bastante concretas.
Em primeiro lugar, por que razão o Governo segui esta via de apresentação desta matéria á Assembleia da República? Tendo sido aprovado por lei da Assembleia o diploma anterior - com a maioria absoluta existente na altura que inconveniente político ou de outra natureza entendeu o Governo haver para não juntar a este pedido de autorização o respectivo projecto de decreto- lei de forma a discutir com os Deputados o conteúdo concreto desta matéria? Entende o Governo que ela é irrelevante? Ou pelo contrário, que é excessivamente relevante para os Deputados discutirem-na?
2935 - l DE JULHO DE 1993Em segundo lugar, o que fez mudar o seu partido de opinião? Na discussão que teve lugar em 1980, o Governo- que o seu partido, sendo maioritário, liderava - gabou-se aqui de ter, do direito de asilo, uma concepção abrangente, larga, baseada em razoes humanitárias, progressista. Por que razão, então, quer ter agora uma concepção reaccionária, restritiva, fechada e xenófoba do direito de asilo?
Em terceiro lugar, relativamente ao retendo processo expedito de pedido de asilo, a verdade. Sr. Ministro, é que é tão expedito que abdica de um princípio básico do Direito, do recurso aos tribunais, ou pode dar-se outro entendimento à inexistência de uma norma paralela à que vigora no regime geral, em que está expressamente previsto o recurso aos tribunais?
Em quarto lugar, não pretendo saber quantos refugiados, até ao dia 24 de Junho de 1993, se encontram no nosso país mas, sim - por ser significativo e já ter sido aqui salientado pelo Sr. Deputado José Lamego -, qual a sua composição concreta, ou seja, de que países provêm e que nacionalidades têm esses requerentes de asilo É preciso analisarmos essa questão em concreto de acordo com o nosso país, a nossa política externa e as relações internacionais estabelecidas
Em quinto lugar, o Sr. Ministro referiu que os pedidos de asilo, de 1990 até à presente data, aumentaram muito e, inclusivamente, apontou alguns números, mas suponho que foi por mero acaso que não mencionou que - tendo-se verificado 60 casos em 1990-, em 1988, o numero de casos verificados foi da ordem dos 250 e que, em 1989, registaram-se 120. Evidentemente que, devido à conjuntura internacional, o número de pedidos de asilo não é sempre o mesmo e, por exemplo, entre 1988 e 1990 até diminuiu um terço.
Por último, conhece o Sr. Ministro o relatório que a Amnistia Internacional elaborou sobre o direito de asilo na Europa. É que, com franqueza, se não conhece...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Conheço, conheço, Sr. Deputado1O Orador: - Mas parece que não o conhece Creio que deveria ter tido o cuidado de responder às críticas severas feitas pela Amnistia Internacional à postura xenófoba e contrária aos direitos humanos que tem caracterizado as reuniões dos Ministros que se ocupam destas matérias De facto, trata-se de uma acusação gravíssima!
Não entende o Sr. Ministro que merecia mais atenção aquilo que uma organização, como a Amnistia Internacional, diz acerca do comportamento da Europa ou pensa que a Europa está isenta de figurar nos relatórios da Amnistia Internacional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, -m primeiro lugar, quero agradecer as questões que vários Deputados tiveram a amabilidade de colocar-me.
Começo pelo fim: Sr Deputado João Amaral, no que diz respeito ao relatório elaborado pela Amnistia Internacional, tenho a dizer-lhe que conheço muito bem esse texto, só ele nada tem a ver com Portugal mas, sim, com as uniões do Conselho de Ministros da Comunidade.O Sr. João Amaral (PCP): - E com as suas!O Orador: - Certamente que esse orgão comunitário dará uma resposta a essas questões e, quando o fizer, não duvide o Sr. Deputado de que lá estarei para associar a minha voz e dar o meu contributo.O Sr. João Amaral (PCP): - Não tenho qualquer dúvida de que associará a sua voz.O Orador: - Não tenho qualquer preconceito em fazê-lo até porque respeito bastante a Amnistia Internacional.
Parece-me que o problema mais importante que o Sr. Deputado levantou se relaciona com a acusação de termos uma postura reaccionária. Responderei a essa questão no final, de fornia a poder esclarecer conjuntamente todos os Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos, pois trata-se - digamos - de uma consideração mais geral.
O Sr. Deputado João Amaral e a Sr.a Deputada Isabel Castro afloraram o problema de não haver recurso para as tribunais, sobretudo, nos pedidos de asilo manifestamente infundados. Porém, aqui, nada inovámos; adoptámos um processo acelerado para pedidos manifestamente infundados constituindo a única inovação introduzida na redução de prazos. Todavia, este tipo de processo já constava, não da Lei n.o 38/80, mas do artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 415/83, que não prevê, portanto, qualquer recurso. Como esse decreto-lei foi aprovado e assinado pelo então Primeiro-Ministro, Mário Soares, pelo então Vice Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto e pelo então Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, nem sequer fizemos qualquer inovação neste aspecto.
Colocou o Sr. Deputado João Amaral uma questão relativa aos principais países de que são originários os asilados. Em primeiro lugar, surge a Roménia e, em seguida, a Bulgária, o Zaire e Angola. Eis os quatro maiores países fornecedores de candidatos a asilo.
Também me interrogou sobre a razão por que não apresentou o Governo um projecto de decreto-lei...O Sr. João Amaral (PCP):-Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, disponho de pouco tempo mas, como certamente vai ter a oportunidade de intervir, pedir-lhe-ei esclarecimentos nessa altura.
Relativamente aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Isabel Castro, acentuaria aquilo com que estou de acordo no sentido de que se trata de um assunto seno e importante e não falaria das nossas divergências, porque são várias nesta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado José Lamego, é preciso que saibamos do que estamos a falar se daquilo que é, na sua essência, o asilo tal como é entendido na Convenção de Genebra ou dos falsos pedidos de asilo.
Do meu ponto de vista, o Sr. Deputado engloba tudo no mesmo saco - o falso asilo e o verdadeiro pedido de asilo, enquanto eu faço uma distinção, defendendo, consequentemente, tratamentos diferentes pois o asilo deverá ser encarado com uma postura humanista e respeito pela Convenção de Genebra. Ora, nada há na nossa lei, relativamente a essa matéria, que desvirtue a nossa tradição, se bem que se distinga da de outros países.
Em relação àquilo que é o falso pedido de asilo, não somos ingénuos como os Srs. Deputados, pois temos soluções para combatê-lo. Aqui, o problema, diz o Sr. Deputado, radica no tacto de, em Portugal, a sua dimensão ainda não ser grave. Trata-se de optar entre duas políticas: a
2936 - I SÉRIE - NÚMERO 90Política de prevenir, sendo certo que pode antever-se, aquilo que o futuro vai trazer-nos nesta matéria, ou a política do remediar. O Sr. Deputado pode querer a política do remediar, mas não é meu caso! A nossa política baseia-se na prevenção, na forma de evitar males piores.
Repito que deve reconduzir-se o problema questão fundamental á questão fundamental: esta lei mantém, para os verdadeiros- requerentes do asilo, a tradição portuguesa e todo os seus direitos; para falsos pedidos de asilo, é necessário que não tenha-mos a ingenuidade que o Sr. Deputado, pelos vistos, nesta matéria pretende ter. a verdade é que temos posturas diferentes!
A questão mais relevante colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães pode ser retomada desta forma. «Mas, então, relativamente a uma questão importante como, esta, vem o Sr. Ministro ao Parlamento entre o meio- dia e a hora do almoço, apenas durante 20 minutos? Por que razão não foi a comissão, uma vez que os senhores mudaram a política á comissão, uma vez que os senhores mudaram a política da imigração, do asilo?!
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, mais do que ouvir á comissão participem num debate de várias horas cuja realização solicite e no qual o PS por razões respeitáveis, não quis participar.
Nesta altura, desloquei-me ao Parlamento com a finalidade de debater a toda a política de imigração, fazendo referência ás linhas mestras que iriam ser seguidas matéria de asilo e de reunião familiar, assunto sobre o qual o Governo ainda legislou.
Estive no Parlamento, durante horas a explicar.O Sr. José Magalhães (PS): - Anunciou este decreto-lei?O Orador: - Não propus-me apresentar as linhas mestras desta política e, ,ais assumir que o Governo Português, nesta matéria, tinha finalmente adoptado uma política o que até esse momento, não acontecia.
Desafiei os vário partidos aqui representados para participarem, juntamente com o Governo, num debate sério, amplo como nessa altura podia ter sido feito, mas a oposição não quis.O Sr. José Magalhães (PS): - Não quis porquê?O Orador: - Sr. Deputado, não tenho qualquer culpa desse facto. E na altura podia Ter agendado um novo debate sobre o mesmo tema -  emigração e asilo. Em todo o caso se estiver interessado no que afirmei poderá ler o Diário da Assembleia da República relativos a essa sessão plenária. Portanto, vim dize-lo que tinha-mos adoptado finalmente um política relativa a esta matéria, uma vez que nada havia até esse momento referi as suas linhas mestras especificando que faltava legislar em matéria de reunião familiar e que nesse caso. Portugal teria de Ter muitos cuidados dado o tipo de emigrante existente, nesta altura em Portugal. Porem os senhores não quiseram participar nesse debate.O Sr. José Magalhães (PS): -  É falso!O Orador: - É verdadeiro? Sr. Deputado. Consta do Diário.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma falsidade.
2937 - l DE JULHO DE 1993E não vale a pena dizer que, ainda por cima, toda esta matéria foi submetida à apreciação desta Assembleia de um modo expedito e que o Sr. Ministro se prontificou a discuti-la numa altura em que, nesta Câmara, estava suprimido o princípio do contraditório porque, de facto, as bancadas da oposição não usaram da palavra durante o período de black out informativo. Portanto, esta Câmara não funcionou realmente durante esse período.
Não vou aqui repetir e tentar demonstrar as contradições e a perspectiva errada da proposta de lei cujo pedido de autorização é submetido à nossa apreciação. Melhor que desmontar as iniciativas que aqui nos trazem, seria darmos um contributo positivo para que uma série de entorses, em matéria de direitos fundamentais constantes da proposta de autorização legislativa, fossem suprimidas.
Neste particular, passo a enunciar um conjunto de propostas de aditamento que o meu partido vai apresentar à Mesa.
Relativamente ao artigo 2.o-A, entendemos que devem ser tidas em conta as recomendações do Parlamento Europeu e do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, pois, como V. Ex.a sabe, o Parlamento Europeu emitiu, nesta matéria, críticas relativamente a uma visão estritamente policial e de ordem pública que os Governos e os Ministros da Administração Interna dos Países da Comunidade têm revelado.
Assim, consideramos ser necessário: prever que os efeitos do asilo sejam estendidos ao cônjuge e filhos menores do requerente e possam sê-lo também a outros membros do agregado familiar, desde que requerida e provada a qualidade de beneficiários; assegurar ao requerente o patrocínio de advogado, apoio de intérprete, a protecção sanitária e alimentar e todas as demais condições necessárias à efectivação desses direitos; assegurar ainda o efeito suspensivo, por forma a manter a garantia constitucional de tutela judicial efectiva; assegurar que, em caso de decisão final de asilo, o requerente passa permanecer em território nacional pelo tempo necessário à busca de outro país de asilo ou regressar àquele que, eventualmente, já lhe tenha concedido; e, finalmente, assegurar sempre o exame individualizado e completo do requerimento de asilo, com intervenção de autoridade especializada independente e através de adequada ponderação objectiva da situação do país de origem do requerente e dos meios apropriados de recurso gracioso e contencioso céleres com eleito suspensivo.
São estes alguns do pontos que faltam na proposta de lei apresentada pelo Governo e que, em nosso entender, a serem introduzidas, poderão superar a perspectiva estritamente policial e de ordem pública que inspira esta iniciativa legislativa, pois reafirmo que esta não é uma matéria apenas de protecção de fronteiras, mas tem a ver com o reconhecimento de direitos fundamentais e, portanto, com a própria qualidade da democracia.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração InternaO Sr Ministro da Administração Interna: - Sr Presidente, Sr. Deputado José Lamego, muito brevemente, gosta na apenas de salientar que V. Ex.a quer fazer crer que esta questão, sendo de direitos fundamentais, é tratada pelo Governo meramente como uma questão de ordem pública. É uma falsidade absoluta, pois o que tratamos como direitos fundamentais são assuntos que têm a ver com verdadeiras pedidas de asilo, ou que se pareçam com verdadeiros1 pedidos de asilo, e tratamos diferentemente os infundados pedidos de asilo sob a forma de processo acelerado de decisão, uma designação da nossa autoria.
Sr. Deputado, se me faz essa acusação também tem de a fazer a outras pessoas. Se o seu entendimento é esse, tem de o tomar extensível também à actuação de outras pessoas. Tem de acusar, exactamente, pelo mesmo motivo o Sr. Dr. Mário Soares, o Sr. Dr. Mota Pinto, já falecido, e o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira Exactamente pelo mesmo motivo! Repare que na própria epígrafe do artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 415/83 se diz: «recusa liminar de asilo». Ora, na nossa proposta de lei ainda aparece a designação de «processo acelerado de asilo», mas na legislação em vigor, da responsabilidade das entidades que referi, chamava-se «recusa liminar de asilo». Portanto, se coloca o problema dessa maneira, se a honestidade intelectual o obriga a fazer isso, também tem de fazer o mesmo em relação às pessoas que assinaram aquele decreto-lei. Vamos ser rigorosas do ponto de vista intelectual e não tentar confundir as coisas!
Um outro aspecto, Sr. Deputado José Lamego, tem a ver com o facto de eu já ter vindo aqui para participar num debate sobre esta matéria, mas nesse mesmo dia o Sr Deputado veio dizer que havia constrangimentos vários, que - tal como disse na altura - respeito, só que, como a matéria tinha sido agendada há mais de um mês, eu não poderia saber o que, entretanto, se iria passar e que os senhores não iriam usar o direito do contraditório, que gostaria muito que tivessem usado.
Com efeito, gostaria tanto de as ver usar desse direito que até Vou propor o seguinte: vim aqui afirmar que havia uma política de imigração e de asilo por parte do Governo, uma política diferente, sobretudo, porque é nova, pois nunca existiu, responsável e adequada ao País. Agendei este debate, mas desafio-o para um novo debate, tendo o Sr. Deputado agora só que convencer o seu grupo parlamentar a agendá-lo. Se o fizerem, virei com todo o gosto aqui, não à 3.1 Comissão, mas aqui, ao Plenário, perante o País inteiro, discutir com todo o gosto as nossas diferentes perspectivas sobre imigração e asilo. Já o fiz uma vez e os senhores não quiseram participar. Fica agora aqui o desafio, o repto. Agendem os senhores esta matéria e cá estarei, com todo o gosto, durante as horas que forem necessárias para discutir as nossas diferentes perspectivas e garanto-lhe que não ficaremos a perder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, teríamos o maior gosto em discutir a política de imigração, quer em sede de Plenário, quer em sede de Comissão.O Sr. Ministro Administração Interna: - Vamos discuti-la aqui, em Plenário! Já cá vim uma vez e posso voltar para a discutir!O Orador: - De tacto, nessa discussão, teríamos de fazer outros reparos, para além dos que lhe estou a fazer, em matéria de direito de asilo.
Aceito o seu repto, Sr. Ministro, e vou propor esse agendamento à direcção da minha bancada para discutirmos a política de imigração, até porque só abordámos superficialmente essa matéria e, como V. Ex.a sabe, entidades como
2938 - I SÉRIE - NÚMERO 90a Ordem dos Advogados, a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem e outras instituições humanitárias têm, colocado as maiores reservas, nomeadamente relativamente aos chamados centros de detenção; e à forma expedita como são tratados alguns cidadãos estrangeiros quando chegam às fronteiras portuguesas e, nomeadamente, ao Aeroporto da Portela.
Mas não é sobre esta matéria, que hoje estamos aqui a discutir.