30 DE MARÇO DE 197910052— Das decisões do Ministro da Comunicação Social e do Conselho de Informação para a RDP, proferidas nos recursos interpostos ao abrigo do disposto no número anterior, cabe recurso de plena jurisdição para o Supremo Tribunal Administrativo.3 — Têm legitimidade para interpor recurso os que nisso tiverem interesse legítimo, nos termos gerais, além dos membros do órgão recorrido que não tenha votado a deliberação, e qualquer órgão que a não tenha proferido.4 — Aos recursos interpostos para o Conselho de Informação para a RDP aplica-se o processo dos recursos interpostos perante o Ministro da Comunicação Social, com as necessárias adaptações.Secção II Assembleia de opinião ARTIGO 17." (Composição)1 — A assembleia de opinião da RDP é constituída pelos seguintes membros:a) Um por cada trinta Deputado de cada umdos partidos representados na Assembleia da República, com o mínimo de um por cada partido com dez ou mais Deputados, eleitos pelo respectivo grupo parlamentar;b) Três designados pelo Governo;c) Três designados pelo Conselho da Revolução;d) Dois designados pelo Conselho de Informaçãopara a RDP;e) Um designado por cada uma das Regiões Au-tónomas dos Açores e da Madeira; f) Um eleito por cada assembleia distrital;g) Um magistrado judicial designado pelo Con-selho Superior da Magistratura;h) Um magistrado do Ministério Público desig-nado pelo Conselho Superior do Ministério Público;i) Um sacerdote designado pela Conferência Episcopal da Igreja Católica e outro, por acordo, pelas confissões não católicas oficialmente reconhecidas;j) Três trabalhadores da radiodifusão eleitos pelas direcções das associações sindicais dos trabalhadores da radiodifusão;l) Dois trabalhadores da RDP, eleitos pela respectiva assembleia de trabalhadores.2 — Sem prejuízo das categorias exigidas pelas alíneas g), h), i), j) e l) do número anterior, a designação dos membros da assembleia de opinião da RDP deverá recair sobre cidadãos de reputada idoneidade e competência, tanto quanto possível representativos de sectores e interesses diferenciados da população.3 — Em todos os casos de eleição previstos no n.° 1, a mesma terá lugar por voto directo e secreto.4 — A falta de designação de um quinto dos membros referidos no n.° 1, ou a sua demora, não impedirá o válido funcionamento da assembleia.ARTIGO 18.° (Competência)1 — Compete à assembleia de opinião da RDP:a) Assegurar o acatamento, no âmbito da RDP,das directivas e recomendações do Conselho de Informação para a RDP;b) Aprovar as linhas gerais da programação paracada ano;c) Eleger a comissão de programas e designar,desde logo, o respectivo presidente;d) Emitir e dirigir à comissão de programas re-comendações genéricas de carácter técnico, artístico, pedagógico e social;e) Eleger a sua própria mesa;f) Elaborar, aprovar e alterar o seu próprio regimeto.ARTIGO 19." (Mesa da assembleia de opinião)1 — A mesa da assembleia de opinião é constituída pelo presidente, o vice-presidente, o 1.° e o 2.° secretários.2 — O vice-presidente substitui o presidente e este é substituído pelos secretários, nas suas faltas e impedimentos.3 — Uma vez eleita, a mesa exerce funções até ao termo do mandato da assembleia.ARTIGO 20.° (Regime das reuniões)1 — A assembleia de opinião da RDP reunirá ordinariamente em Março e Outubro de cada ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente da respectiva mesa, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Comunicação Social, do Conselho de Informação para a RDP, de um quinto dos respectivos membros, do conselho de administração, do conselho fiscal ou da comissão de programas, com indicação dos assuntos que desejam submeter-lhe.2 — As reuniões são convocadas com a antecedência mínima de dez dias, por carta registada com aviso de recepção, dirigida a todos os membros com residência conhecida, e por anúncio radiodifundido, com menção, em ambos os casos, da ordem dos trabalhos.3 — As reuniões da assembleia de opinião não serão públicas, salvo quando a própria assembleia deliberar o contrario.4 — As deliberações que envolvam apreciação sobre o mérito de pessoas, ou a sua eleição, serão efectuadas por voto secreto; nos restantes casos a mesa deliberará sobre a forma de votação, com recurso para a própria assembleia.ARTIGO 21.°(Remunerações e abonos)1 — Os membros da assembleia de opinião que não forem trabalhadores da RDP receberão por cada reunião a que assistam uma senha de presença e terão ainda direito a um abono correspondente às despesas de transporte e às ajudas de custo quando, residindo ou encontrando-se fora do local das reuniões ou dos locais de serviço, participem no respectivo acto.