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e) "Actividade económica", uma actividade que não inclui as actividades realizadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, as actividades que não se efectuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;  f) "Filial", uma pessoa colectiva efectivamente controlada por outra pessoa colectiva; g) "Sucursal de uma pessoa colectiva", um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. h) "Prestador de serviços" de uma Parte, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte que pretende prestar ou preste efectivamente um serviço; i) "Comércio de serviços", a prestação de um serviço por qualquer dos seguintes modos:  i) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte;  ii) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;  iii) por um prestador de serviços de uma Parte através do estabelecimento no território da outra Parte;  iv) por um prestador de serviços de uma Parte através da presença de pessoas singulares no território da outra Parte. j) "Medida", qualquer medida adoptada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma; k) "Medidas adoptadas ou mantidas por uma das Partes", as medidas adoptadas por:  i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; l) "Serviços", os serviços em todos os sectores, com excepção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado; m) "Estabelecimento", qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através do seguinte:  i) constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ou  ii) criação ou manutenção de uma sucursal ou representação no território de uma Parte com vista ao exercício de uma actividade económica; no território de uma Parte para efectuar uma actividade económica; n) "Investidor" de uma Parte, qualquer pessoa singular ou colectiva que pretende prestar ou presta efectivamente uma actividade económica, através da constituição de um estabelecimento; o) "Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado", qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços; ARTIGO 25.o  1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a União alargará aos serviços ou aos prestadores de serviços do Iraque o tratamento decorrente da lista de compromissos específicos da União e dos seus Estados-Membros em matéria de tratamento nacional e de acesso ao mercado, estabelecida ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado "GATS"). II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________24
2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto no n.o 3,o Iraque concederá aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União, no sector dos serviços e noutros sectores um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares ou aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores equiparados de qualquer país terceiro, consoante o que for mais vantajoso.   3. A República do Iraque pode modificar o tratamento concedido aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União, sujeitando-o a condições e qualificações que tenham por resultado um tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares. Essas alterações cumprem as seguintes condições: a) O tratamento concedido aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União não será menos favorável do que o concedido pelo Iraque aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares de qualquer país terceiro. b) O Iraque notificará essa intenção à Comissão da União Europeia ( a seguir designada "Comissão"),  quatro meses antes da data em que tenciona aplicar essas condições. A pedido da Comissão, o Iraque apresentará uma justificação pormenorizada das razões que justificam a imposição de condições e qualificações. Considera-se que estas condições e qualificações são aceites pela União se não for enviada nenhuma comunicação ao Iraque no prazo de oito semanas. c) A pedido de qualquer das Partes, as condições e qualificações propostas são remetidas para o Comité de Cooperação para exame e aprovação. 4. Sem prejuízo dos benefícios decorrentes do tratamento concedido aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, na sequência da sua adesão à OMC, o Iraque alargará também aos serviços ou aos prestadores de serviços da União o tratamento decorrente da sua lista de compromissos específicos estabelecida ao abrigo do GATS. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
ARTIGO 26.o  1. O tratamento de nação mais favorecida, concedido nos termos da presente secção, não será aplicável aos benefícios fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou noutros acordos fiscais. 2. Nenhuma disposição da presente secção pode obstar à adopção ou aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão fiscal, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor. 3. Nenhuma disposição da presente secção pode obstar a que os Estados-Membros ou o Iraque estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência. ARTIGO 27.o  Outros acordos Nenhuma disposição da presente secção pode limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo internacional existente ou futuro sobre investimento de que sejam Partes os Estados-Membros da União e o Iraque. ARTIGO 28.o  Transparência Cada Parte deverá responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afectem o disposto no presente Acordo formulados pela outra Parte. Cada Parte deverá estabelecer igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, prestar informações específicas aos prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. Esses pontos de informação são indicados no ANEXO 3. Os pontos de informação não deverão ser necessariamente depositários de legislação e regulamentação. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________26
ARTIGO 29.o  Excepções 1. As disposições da presente secção estão sujeitas às excepções previstas no presente artigo. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas: a) Necessárias para garantir a protecção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública; b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas; c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto na presente secção, nomeadamente as relativas à:  i) prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos de serviços;  ii) protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais;  iii) segurança; d) Incompatíveis com os objectivos do artigo 25.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da outra Parte; e) Incompatíveis com os objectivos do artigo 25.o, desde que a diferença de tratamento se destine a impedir a evasão ou a fraude fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
2. O disposto na presente secção não é aplicável aos regimes de segurança social das Partes nem às actividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.  3. As disposições da presente secção não são aplicáveis às medidas que afectam as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. 4. Nenhuma disposição da presente secção impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou a comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte ao abrigo do artigo 25.o. 5. Nenhuma disposição da presente secção é aplicável às actividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais. 6. Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem actividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território, por conta, com a garantia ou utilizando recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas. 7. O disposto na presente secção não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as disposições do presente Acordo sejam utilizadas para contornar as medidas por ela tomadas no que toca ao acesso de países terceiros ao seu mercado. ARTIGO 30.o  Excepções por razões de segurança Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere ser contrária aos II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________28
seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou  b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:  i) relativas a actividades económicas destinadas directa ou indirectamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar;  ii) relativas a materiais para a cisão ou a fusão nuclear ou materiais de onde são obtidos;  iii) relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e materiais de guerra e relacionadas com o tráfico de outras mercadorias e materiais;  iv) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;  v) decididas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou c) Impedir que uma Parte adopte medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais. ARTIGO 31.o  Liberalização progressiva do comércio de serviços e do direito de estabelecimento À medida que as circunstâncias o permitam, nomeadamente a situação decorrente da adesão do Iraque à OMC, o Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às Partes para que estas expandam progressivamente o comércio de serviços e o direito de estabelecimento entre si e assegurem a plena conformidade com as disposições do GATS, nomeadamente o artigo V. Quando aceites, estas recomendações podem ser postas em prática através de acordos concluídos entre as Partes. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
SECÇÃO III  DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO ARTIGO 32.o  Incentivo aos investimentos As Partes incentivarão um aumento de investimentos mutuamente benéficos através da criação de um clima mais favorável para os investimentos privados. ARTIGO 33.o  Pontos de contacto e intercâmbio de informações A fim de facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões comerciais relacionadas com o investimento privado, cada Parte designará um ponto de contacto. A pedido de qualquer das Partes, o ponto de contacto da outra Parte indicará o serviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestará a assistência necessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente. SECÇÃO IV  PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS ARTIGO 34.o  Objectivo e âmbito de aplicação 1. As Partes procurarão assegurar a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais entre si, em conformidade com os compromissos por elas assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais. 2. A presente secção é aplicável a todos os pagamentos correntes e movimentos de capitais efectuados entre as Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________30
ARTIGO 35.o  Balança de transacções correntes As Partes autorizarão, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes efectuados entre as Partes. ARTIGO 36.o  Balança de capitais A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as Partes permitirão a livre circulação de capitais relativos a investimentos directos efectuados em conformidade com as leis do país anfitrião e os investimentos efectuados em conformidade com as disposições do presente Acordo, bem como a liquidação ou repatriamento destes capitais e de quaisquer lucros deles provenientes. ARTIGO 37.o  Standstill As Partes não introduzirão quaisquer novas restrições aos pagamentos correntes e à circulação de capitais entre os seus residentes nem tornarão as disposições em vigor mais restritivas.ARTIGO 38.o  Medidas de salvaguarda 1. Quando, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a União e o Iraque causaram, ou ameaçaram causar, sérias dificuldades ao funcionamento da política cambial ou da política monetária da União ou do Iraque, a União e o Iraque, respectivamente, podem tomar medidas de salvaguarda no que diz respeito à circulação de capitais entre si por um período não superior a seis meses se essas medidas forem estritamente necessárias. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
2. A Parte que adoptar as medidas de salvaguarda deverá informar o mais rapidamente possível a outra Parte e apresentar-lhe um calendário para a sua eliminação.  ARTIGO 39.o  Disposições finais 1. Nenhuma das disposições da presente secção limita os direitos dos agentes económicos das Partes de beneficiarem de um eventual tratamento mais favorável previsto em quaisquer acordos bilaterais ou multilaterais em vigor a que tenham aderido. 2. As Partes devem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre si tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo. SECÇÃO V  QUESTÕES LIGADAS AO COMÉRCIO CAPÍTULO I  EMPRESAS COMERCIAIS DO ESTADO ARTIGO 40.o  1. As Partes têm por objectivo cumprir as disposições do artigo XVII do GATT de 1994, suas notas e disposições suplementares, bem como as disposições do Memorando de Entendimento da OMC sobre a Interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que são incorporadas no presente Acordo, dele fazendo parte integrante, mutatis mutandis. 2. Se uma das Partes solicitar à outra informações sobre determinadas empresas comerciais do Estado, a forma como operam e o efeito das suas operações no comércio bilateral, a Parte requerida assegurará a máxima transparência possível, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo XVII.4 do GATT de 1994 relativo às informações confidenciais. 3. Cada Parte assegurará que qualquer empresa comercial do Estado fornecedora de um produto II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________32
ou serviço cumpra as obrigações dessa Parte ao abrigo do presente Acordo.  CAPÍTULO II  CONTRATOS PÚBLICOS ARTIGO 41.o  Introdução 1. As Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, competitivos e abertos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objectivo a abertura eficaz, recíproca e gradual dos respectivos contratos públicos. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Bens ou serviços comerciais", os bens ou serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não governamentais; b) "Serviço de construção", um serviço que tem por objectivo a realização por quaisquer meios de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada "CPC"); c) "Dias", os dias de calendário civil; d) "Leilão electrónico", um processo iterativo que envolve a utilização de meios electrónicos para a apresentação pelos fornecedores de novos preços ou de novos valores para elementos quantificáveis não relacionados com o preço da proposta relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, resultantes num ordenamento ou reordenamento das propostas; e) "Por escrito", qualquer expressão em palavras ou números, susceptível de ser lida, reproduzida e comunicada posteriormente. Pode incluir informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
f) "Procedimento limitado", um método de adjudicação de contratos segundo o qual a entidade adjudicante contacta um fornecedor ou fornecedores da sua escolha;  g) "Medida", qualquer lei, regulamento, procedimento, orientação ou prática administrativa, ou qualquer acção de uma entidade adjudicante relativamente a um contrato abrangido; h) "Lista para utilizações múltiplas", uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de inclusão nessa lista, e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez; i) "Anúncio de concurso previsto", um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos; j) "Compensações", as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos de uma Parte, como a incorporação de conteúdo nacional, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e condições semelhantes; k) "Concurso público", um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta; l) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou colectiva; m) "Entidade adjudicante", uma entidade de uma das Partes abrangida pelo Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo; n) "Fornecedor qualificado", um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias; o) "Procedimento selectivo", um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta; p) "Serviços", todos os serviços, incluindo os serviços de construção, salvo disposição em II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________34
contrário;  q) "Norma", um documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para uma utilização corrente ou repetida, regras, orientações ou características de bens ou serviços, ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção; r) "Fornecedor", uma pessoa ou grupo de pessoas que fornece, ou pode fornecer, bens ou serviços; e s) "Especificação técnica", um requisito para a realização do concurso que:  i) estabelece as características dos bens ou serviços a obter, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou  ii) aborda a terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um bem ou serviço. ARTIGO 42.o Âmbito e cobertura 1. O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por contratos abrangidos, a aquisição para fins públicos: a) De bens, serviços ou qualquer combinação de ambos:  i) tal como especificado nos subanexos relativos a cada Parte do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo; e  ii) que se destinam a venda ou revenda comercial, ou a ser utilizados na produção ou fornecimento de bens ou serviços para venda ou revenda comercial; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra; c) Cujo valor seja igual ou superior ao limiar pertinente especificado nos subanexos relativos a cada Parte do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo, na data de publicação de um anúncio, em conformidade com o artigo 45.o; d) Por uma entidade adjudicante; e e) Que não estejam de outro modo excluídos das actividades cobertas. 2. Salvo disposição em contrário, o presente capítulo não é aplicável: a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos; b) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais; c) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos; d) Aos contratos de trabalho público; e) Aos contratos celebrados:  i) com o objectivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento;  ii) ao abrigo de um procedimento ou condição particular de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à aplicação conjunta de um projecto pelos II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________36
países signatários;   iii) nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional sempre que o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente capítulo. 3. Cada Parte definirá e especificará as seguintes informações nos seus subanexos do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo: a) No Subanexo 1, as entidades do Governo central cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo; b) No Subanexo 2, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo; c) No Subanexo 3, os serviços, à excepção dos serviços de construção, abrangidos pelo presente capítulo; d) No Subanexo 4, os serviços de construção abrangidos pelo presente capítulo; e) No Subanexo 5, quaisquer notas gerais. 4. Sempre que uma entidade adjudicante, no contexto dos contratos abrangidos, exija a pessoas não abrangidas pelos subanexos relativos a uma Parte do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo que adjudiquem contratos de acordo com requisitos específicos, o artigo 43.o é aplicável mutatis mutandis a estes requisitos. 5. Ao estimar o valor de um contrato a fim de verificar se se trata de um contrato abrangido, as entidades adjudicantes não podem fraccionar um contrato em contratos distintos nem seleccionar ou utilizar um método específico de avaliação para estimar o valor de um contrato com a intenção de o excluir total ou parcialmente da aplicação do presente capítulo. 6. Nenhuma disposição do presente capítulo deve ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas ou de não divulgar informações que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança, no que diz respeito a contratos de armas, 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
munições ou material de guerra ou relativamente a contratos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional.  7. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes sempre que existam condições similares, ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas: a) Necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança públicas; b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas; c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou d) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.ARTIGO 43.o  Princípios gerais 1. No que diz respeito a qualquer medida e contrato abrangido, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concederão imediata e incondicionalmente aos bens e serviços da outra Parte e aos fornecedores dessa outra Parte que propõem os bens ou serviços, um tratamento não menos favorável do que o que a Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede aos seus bens, serviços e fornecedores nacionais. 2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, não deve: a) Tratar um fornecedor estabelecido localmente de maneira menos favorável do que trata os outros fornecedores estabelecidos localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; nem  b) Exercer qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________38
base no facto de os bens ou serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado concurso serem bens ou serviços da outra Parte. 3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos, bem como relativamente aos contratos específicos celebrados pelas autoridades públicas a todos os níveis, abertos a bens, serviços e fornecedores de países terceiros, o Iraque concederá aos bens, serviços e fornecedores da União um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens, serviços e fornecedores de qualquer país terceiro. Utilização de meios electrónicos 4. Quando a adjudicação do contrato abrangido se efectuar através de meios electrónicos, a entidade adjudicante deve: a) Garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e software, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação de informações, acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de tecnologia da informação e software também acessíveis ao público em geral; e b) Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, incluindo o estabelecimento do prazo de recepção e o impedimento de um acesso inadequado. Condução do procedimento de adjudicação 5. A entidade adjudicante deve conduzir o procedimento de adjudicação dos contratos abrangidos de modo transparente e imparcial que evite conflitos de interesses, impeça práticas de corrupção e seja coerente com o presente capítulo. Regras de origem 6. Para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, nenhuma Parte pode aplicar regras de origem aos bens ou serviços importados da outra Parte, ou por esta fornecidos, que sejam diferentes das regras de origem que aplica no mesmo momento no decurso de operações comerciais normais às importações ou fornecimentos dos seus bens ou serviços similares. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
ARTIGO 44.o  Publicação de informações sobre os contratos 1. Cada Parte deve: a) Publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, as decisões judiciais, bem como quaisquer decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas-tipo em matéria de contratos, impostas pela lei ou a regulamentação e incorporadas como referência nos anúncios e documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas por meio electrónico ou em suporte papel oficialmente designado, que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público; b) Fornecer, a pedido, uma explicação sobre esta questão à outra Parte; c) Enumerar, no Apêndice II do ANEXO 1 do presente Acordo, os meios electrónicos ou de suporte papel nos quais publica as informação descritas na alínea a); d) Enumerar, no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo, os meios electrónicos nos quais publica os anúncios requeridos no artigo 45.o, no n.o 4 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 55.o. 2. Cada Parte notificará imediatamente à outra Parte qualquer alteração às suas informações enumeradas no Apêndice II ou no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo. ARTIGO 45.o  Publicação de anúncios Anúncio dos concursos previstos 1. Para cada contrato abrangido, excepto nas circunstâncias descritas no artigo 52.o, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio dos concursos previstos nos meios adequados indicados no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo. Cada um destes anúncios incluirá as informações apresentadas no Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo. Estes anúncios são acessíveis por II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________40
meios electrónicos, gratuitamente, através de um único ponto de acesso. Resumo 2. Para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicarão um resumo que será imediatamente acessível, ao mesmo tempo que a publicação do anúncio de concurso previsto, numa das línguas da OMC. Este resumo deve incluir, no mínimo, as seguintes informações: a) O objecto do concurso; b) O prazo para a apresentação de propostas ou, sempre que aplicável, qualquer prazo para a apresentação de pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas; e c) O endereço onde pode ser solicitada a documentação relativa ao concurso. Anúncio dos concursos programados 3. As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais rapidamente possível em cada exercício, um anúncio relativo aos seus projectos de futuros concursos (a seguir designado "anúncio dos concursos programados"). Esse anúncio deve incluir o objecto do concurso e a data prevista para a publicação do anúncio de concurso previsto. 4. As entidades adjudicantes indicadas no Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem utilizar um anúncio dos concursos programados como anúncio dos concursos previstos, desde que incluam o maior número possível de informações disponíveis referidas no Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo e uma declaração em que os fornecedores interessados expressam o seu interesse no concurso à entidade adjudicante. ARTIGO 46.o  Condições de participação 1. As entidades adjudicantes limitarão as condições de participação num concurso às condições essenciais para assegurar que um fornecedor tenha as capacidades legais e financeiras e as 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
habilitações comerciais e técnicas para levar a cabo a adjudicação de contrato pertinente.  2. A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, as entidades adjudicantes: a) Avaliarão as capacidades financeiras, comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas actividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte da entidade adjudicante; b) Não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado concurso o facto de esse fornecedor já ter recebido anteriormente a adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade adjudicante de uma dada Parte ou já possuir experiência de trabalho no território de uma dada Parte; e c) Podem requerer experiência anterior quando esta for essencial para satisfazer as condições do concurso. 3. Ao proceder a esta avaliação, a entidade adjudicante basear-se-á nas condições que especificou previamente nos anúncios ou nos documentos do concurso. 4. As entidades adjudicantes têm de excluir um fornecedor por razões como falência, declarações falsas, deficiências significativas no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores, decisões judiciais relativas a crimes graves ou outras decisões relativas a crimes públicos graves, violação da ética profissional ou falta ao pagamento de impostos. ARTIGO 47.o  Qualificação dos fornecedores Procedimentos selectivos 1. Quando as entidades adjudicantes tencionarem recorrer a procedimentos selectivos, devem: a) Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos as informações especificadas nos n.os 1, II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________42
2, 6, 7, 10 e 11 do Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo e convidar os fornecedores a apresentar um pedido de participação; e  b) Fornecer no início do prazo para apresentação de propostas pelo menos as informações constantes dos n.os 3, 4, 5, 8 e 9 do Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo aos fornecedores qualificados, que notificam conforme especificado no ANEXO 1, Apêndice VI, n.o2, alínea b), do presente Acordo. 2. As entidades adjudicantes reconhecerão como fornecedores qualificados quaisquer fornecedores nacionais e quaisquer fornecedores da outra Parte que cumpram as condições de participação num determinado concurso, a menos que declarem no anúncio de concurso previsto qualquer limitação quanto ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios para a selecção do número limitado de fornecedores. 3. Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.o 1, as entidades adjudicantes assegurarão que esta fique disponível ao mesmo tempo para todos os fornecedores qualificados que tenham sido seleccionados, em conformidade com o disposto no n.o 2. Subanexo 2 – Entidades 4. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem manter uma lista para utilizações múltiplas dos fornecedores, desde que seja publicado anualmente um anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatar-se à inclusão na lista, sendo esta publicação efectuada por meios electrónicos, disponíveis em permanência no meio adequado indicado no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo. Este anúncio deve incluir as informações expostas no Apêndice V do ANEXO 1 do presente Acordo. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, sempre que uma lista para utilizações múltiplas seja válida por um período máximo de três anos, as entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem publicar um anúncio referido nesse número apenas uma vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio estabeleça o período de validade e precise que não serão publicados outros anúncios. 6. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
presente Acordo permitirão que os fornecedores solicitem a qualquer momento a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, nela incluindo todos os fornecedores qualificados num prazo razoável.    As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem utilizar um anúncio para convidar os fornecedores a solicitarem a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas como anúncio de concurso previsto, desde que:   a) O anúncio seja publicado em conformidade com o disposto no n.o 4, inclua as informações requeridas no Apêndice V do ANEXO 1 do presente Acordo e o maior número possível de informações requeridas no Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo, e contenha ainda uma declaração indicando que constitui um anúncio de concurso previsto;  b) A entidade adjudicante comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que manifestaram interesse em relação a um determinado concurso informações suficientes que lhes permitam avaliar o seu interesse no concurso, incluindo as restantes informações requeridas no Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo, na medida em que estas se encontrem disponíveis. 7. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem permitir que um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, em conformidade com o n.o 6, participe num determinado concurso sempre que exista tempo suficiente para que a entidade adjudicante examine se o fornecedor satisfaz as condições de participação. 8. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo informarão imediatamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de participação ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas da sua decisão relativamente ao pedido. 9. Sempre que as entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo rejeitem o pedido de participação ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas de um fornecedor, deixem de reconhecer a sua qualificação ou o retirem dessa lista, devem informá-lo imediatamente desse facto e, a pedido deste, apresentar imediatamente uma II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________44
explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.  ARTIGO 48.o  Especificações técnicas 1. As entidades adjudicantes não elaborarão, não adoptarão nem aplicarão quaisquer especificações técnicas, nem prescreverão qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o objectivo, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.  2. As entidades adjudicantes, ao estabelecerem as especificações técnicas para os bens ou serviços objecto do concurso devem, se tal for oportuno: a) Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função de desenhos ou características descritivas; e b) Basear as especificações técnicas em normas internacionais ou europeias sempre que estas existam; caso contrário, em regulamentos técnicos nacionais, em normas nacionais ou códigos de construção reconhecidos. 3. Sempre que sejam utilizados desenhos ou características descritivas nas especificações técnicas, as entidades adjudicantes indicarão, sempre que adequado, que têm em conta as propostas de fornecimento de bens ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão da expressão "ou equivalente" nos documentos do concurso. 4. As entidades adjudicantes não devem estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo "ou equivalente". 5. As entidades adjudicantes não solicitarão nem aceitarão, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a elaboração ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado concurso, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse concurso. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
6. Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, em conformidade com o presente artigo, elaborar, aprovar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente. ARTIGO 49.o  Documentação do concurso 1. As entidades adjudicantes apresentarão aos fornecedores a documentação do concurso com todas as informações necessárias, a fim de permitir que estes elaborem e apresentem propostas válidas. A menos que já tenha sido fornecida no anúncio de concurso previsto, essa documentação inclui uma descrição completa das questões expostas no Apêndice VIII do ANEXO 1 do presente Acordo. 2. As entidades adjudicantes fornecerão imediatamente, a pedido, a documentação do concurso a qualquer fornecedor participante e respondem a qualquer pedido razoável de informações pertinentes que este lhes faça, desde que essas informações não o coloquem numa situação de vantagem em relação aos outros concorrentes. 3. Sempre que, antes da adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes alterem os critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso dada aos fornecedores participantes, ou modifiquem um anúncio ou documento do concurso, devem transmitir por escrito essas alterações ou o anúncio ou a documentação do concurso alterados ou emitidos novamente: a) A todos os fornecedores participantes no momento em que a informação é alterada, se forem conhecidos, e, em todos os outros casos, do mesmo modo que a informação inicial; e b) Em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas e possam voltar a apresentá-las, consoante adequado. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________46
ARTIGO 50.o  Prazos As entidades adjudicantes, tendo em conta as suas próprias necessidades razoáveis, dispensarão tempo suficiente aos fornecedores para que estes preparem e apresentem pedidos de participação e propostas válidas, tendo em consideração factores como a natureza e a complexidade do contrato, a extensão da subcontratação a prever e o tempo necessário ao envio das propostas a partir do estrangeiro e do próprio país, sempre que não sejam utilizados meios electrónicos. Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser os mesmos para todos os fornecedores interessados ou participantes. Os prazos aplicáveis são estabelecidos no Apêndice VI do ANEXO 1 do presente Acordo. ARTIGO 51.o  Negociações 1. As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações: a) No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado essa intenção no anúncio de concurso previsto; ou b) Quando, a partir da avaliação das propostas, se afigure que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados nos anúncios ou na documentação do concurso. 2. As entidades adjudicantes devem: a) Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações é efectuada segundo os critérios de avaliação enunciados nos anúncios ou na documentação do concurso; e b) Uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47