2248II SÉRIE — NÚMERO 1263—  .....................................Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de alteraçãoARTIGO 26°2—  ........................................./) [...] a 5000 contos [...].Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de substituiçãoARTIGO 26.°3—   ..........................................d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação depois de aprovação da assembleia municipal.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de substituiçãoO artigo 27.° passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 27° (Delegação de competência)l — Considera-se tacitamente delegada no presidente da câmara a competência prevista nas alíneas b). c), e), /), g), h) e /) do n.° 2, alíneas f) e í) do n.° 3, e alíneas b), e) e p) do n.° 5 do artigo anterior.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de alteração e aditamentoO n.° 2 do artigo 30.° é alterado — adita-se novo n.° 5:ARTIGO 30.°1 — ....................................2 — Poderá ainda o presidente delegar o exercício da sua competência própria em qualquer dos vereadores.3—  .....................................4 —   .....................................5 — O presidente da câmara poderá delegar no chefe da secretaria ou nos dirigentes dos serviços municipais, quando os haja a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de novo artigoARTIGO 37°-A (Definição)A freguesia é a autarquia que tem por base territorial a correspondente área administrativa.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de substituição O n.° I do artigo 40.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 40u (Composição)1 — A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de aditamento de dois novos números ao artigo 48.° ARTIGO 48 u1 —   .........................................2 — Têm direito a participar nas reuniões da assembleia de freguesia sem direito a voto 2 representantes de cada uma das organizações populares de base territorial designadamente das comissões de moradores, que exerçam a sua acção na área da freguesia devidamente credenciados para esse acto.