PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, neste momento a Mesa não está em condições para promover a distribuição do relatório como lhe é devido. Por isso não sei se nestas condições os Srs. Deputados entendem que devamos passar, por exemplo, à discussão e votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia, que constitui o segundo ponto da ordem do dia, o que é uma hipótese, sendo outra hipótese a de a Mesa suspender, ou por sua própria iniciativa ou por iniciativa de qualquer dos grupos parlamentares, os trabalhos por alguns minutos mais.
É evidente, todavia que não considero dever tomar, pelo menos da minha parte, a iniciativa de propor que se faça uma votação sem o relatório estar distribuído, muito embora, naturalmente, os grupos parlamentares, através dos seus representantes na Comissão, já dele tenham tido conhecimento.
Esta é, pois, a situação em que nos encontramos. Não sei qual será a orientação a seguir e por isso gostava de ouvir a opinião dos vários grupos parlamentares.Pausa.Informou-me agora o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado Fernando Condesso, que dentro de 2 minutos, o tempo de que necessita para ir buscar o seu exemplar, está em condições de ler o texto do relatório. Portanto, talvez possamos aguardar uns minutos para que então seja lido o relatório. É evidente que não estará no espírito de ninguém que seja lido o texto do anexo ao relatório, tal nunca se faz, até porque se trata de um diploma extenso.
Assim, talvez a sugestão do Sr. Deputado Fernando Condesso, seja a mais correcta.
Nessas circunstâncias e aproveitando este pequeno intervalo, se é que assim se pode chamar, peço às direcções dos grupos parlamentares - porque vejo algumas bancadas um pouco desguarnecidas - que solicitem a presença no Hemiciclo dos nossos colegas que porventura estejam noutras salas, o que julgo acontecer, para que tomem parte na votação que se vai seguir.Pausa.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, já tenho o texto do relatório mas não irei lê-lo ainda. Vou sim, ao abrigo das disposições regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por que é regimental assim se fará.Retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a leitura do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, presidente da referida Comissão.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.o 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas, é do seguinte teor:«A proposta de lei sofreu alterações em grande parte do articulado, tendo ainda sido objecto de modificações de ordem sistemática e da eliminação do capítulo referente ao estado de sitio e estado de emergência.
A versão resultante do texto de substituição, que acompanha o presente relatório, foi aprovada na especialidade, e, com excepção do artigo 72.o, sempre por maioria superior a dois terços ou por unanimidade, não tendo a UDP participado nas votações.
Encontra-se, pois, em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, para votação final global.
Todas as reuniões da Comissão, durante o debate e votação da proposta de lei, foram objecto de registo sonoro.
Junta-se a indicação discriminada das posições de voto dos deputados dos grupos parlamentares, que entenderam faze-las registar neste relatório.Lisboa, Palácio de São Bento, em 29 de Outubro de 1982.»O Sr. Presidente: - Penso que a Câmara dispensará a leitura das declarações de voto entregues na Comissão pelos Srs. Deputados representantes dos vários grupos parlamentares e, se assim é, iremos proceder à votação final global da proposta de lei...
Entretanto, porque reparo que há um grupo parlamentar que não se encontra presente, creio que podemos aguardar uns momentos enquanto vamos fazer uma rápida diligência no sentido de ver se deseja ou não estar presente.Pausa.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral) e o Sr. Secretário de Estado da Defesa (Carlos Pardal).O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de agradecer a compreensão que V. Ex.a e a Câmara manifestaram em relação ao atraso na chegada a Plenário dos deputados do meu partido, que resultou do facto estarmos lá dentro em reunião.O Sr. Presidente: - Efectivamente, foram apenas alguns momentos, Sr. Deputado.Vamos, portanto, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 129/II, depois de ter sido apreciada e votada em sede da Comissão de Defesa Nacional, cujo relatório já foi lido.Submetida à votação, foi aprovada, com 143 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 37 votos
132 I SÉRIE - NÚMERO 6contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 6 abstenções (da ASDI e da UEDS).O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado César de Oliveira, a quem concedo a palavra e para quem peço a atenção da Câmara.O Sr. César de Olheira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque esta é uma lei sobre as Forças Armadas e a Defesa Nacional e porque cessa hoje funções o Conselho da Revolução, permitir-me-ão certamente que comece a minha declaração de voto dirigindo algumas palavras ao Conselho da Revolução.
Nos membros do Conselho da Revolução, que dentro de algumas horas cessam funções, a UEDS quer saudar aqueles que, pela sua coragem, determinação e fidelidade aos compromissos assumidos, contribuíram definitiva e decisivamente para instaurar a democracia e a liberdade na nossa Pátria, e para a dignificação das Forças Armadas e a libertação do povo português do fascismo e do colonialismo.
A UEDS sente que os democratas e o povo português não poderão esquecer os militares de Abril e os homens que no Conselho da Revolução asseguraram, desde as primeiras horas da Revolução -porque houve uma revolução em Portugal! - até ao dia de hoje, a fidelidade aos compromissos assumidos.
Quando, sem sentimentos pré-determinados por desejo de vingança, sem calúnias e sem práticas de rejeição das responsabilidades, tão do agrado de alguns, se julgar todo o período de vigência do Conselho da Revolução, estaremos certos de que se fará plena justiça aos homens do Conselho da Revolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos esta lei uma das mais importantes discutidas e votadas, após 1974 e 1975, por esta Assembleia, que será de certo uma lei extremamente importante para o futuro do País.
Infelizmente as circunstâncias em que nos tivemos de debruçar sobre ela e a forma como foi discutida merecem reparos da parte da UEDS, embora reconheçamos que de outro modo não poderia ter sido, mas certamente que com mais tempo, isto é, com maior tempo de reflexão, com maior tempo de debate público poderíamos ter contribuído de uma forma mais positiva para uma lei tão fundamental como esta.
Na verdade, a UEDS viu satisfeitas algumas das suas propostas, que procuravam democratizar e descorporativizar esta Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e que, por outro lado, visavam também reforçar a intervenção da Assembleia da República, quer através de leis e de recurso ao instituto da ratificação, quer através da clarificação da função fiscalizadora da Assembleia da República.
Esta versão final da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas comporta aspectos positivos, que passarei a salientar: reforço do papel da Assembleia da República, seja através da representação de Deputados no Conselho Superior de Defesa Nacional seja através do uso da exclusividade de competência consagrada na lei de uma forma clara.
Na versão final deste diploma foram dados passos...(Entretanto, ouve-se na Sala um certo burburinho.)Sr. Presidente, eu admito que haja deputados para quem a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, não seja a coisa mais importante, mas gostaria que reinasse na Sala algum silêncio para que eu pudesse continuar a proferir a declaração de voto do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Eu insisto, quase diria, sobretudo com os Srs. Deputados que não estão a ouvir, para que se criem na Sala condições necessárias a que se possa ouvir a declaração de voto do Sr. Deputado César de Oliveira.Pausa.Pode continuar, Sr. Deputado César de Oliveira.O Orador: - Dizia eu que esta lei consagra avanços significativos para uma melhor e mais clara transparência democrática no interior das Forças Armadas.
Há modificações na lei, por exemplo, relativas ao Provedor de Justiça e ao facto de o RDM e das bases gerais de disciplina serem aprovados pela Assembleia da República e também devido ao carácter electivo de, pelo menos, 50% dos membros dos conselhos de armas e especialidade de serviços e dos conselhos superiores dos ramos, são, na nossa opinião, um passo importante.
Por outro lado, são clarificadas as funções do Presidente da República como comandante supremo das Forças Armadas, o que também nos parece extremamente importante. Fica também consagrada no diploma a figura da inspecção-geral das Forças Armadas, embora lamentemos que o seu carácter obrigatório não tenha podido ficar.
São diminuídas muito pouco significativamente as competências do Conselho dos Chefes do Estado-Maior e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, embora essas diminuições sejam relativamente importantes.
Ficou consagrado - e isto parece-me extremamente importante no caso das promoções - o recurso para o tribunal competente em vez do Supremo Tribunal Militar e devo desde já dizer que a UEDS entende que o tribunal competente é o Supremo Tribunal Administrativo.
Contava-me há dias o Sr. Deputado Magalhães Mota uma história de um seu conterrâneo da zona de Santarém que era assim:Um determinado agricultor foi ao mercado e comprou 2 animais e quando regressava a casa pensava «realmente os animais são muito baratos. Mas por que é que o vendedor me deu 2 sacos de aveia por cada animal?»Risos.De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei, embora tenha tido estes aspectos positivos e estas concessões que acabei de referir, tem algumas limitações que passarei a expor.
Em primeiro lugar, no corpo da lei afloram aqui e além distorções e pontos de desacordo, pelo menos em relação às nossas posições, que decorrem da filosofia originária do diploma acabado de aprovar e sobretudo dos aspectos da contratação que ressaltam aqui e acolá no texto do diploma.
Por outro lado, o artigo 31.o merece-nos profundas reservas porque é através dele que os militares são obrigados, direi assim, a permanecer num ghetto. já que as disposições desse artigo, em nossa opinião, extravasam
30 DE OUTUBRO DE 1982 133largamente as restrições, se me não engano, do artigo 270.o do texto constitucional contra as quais nós, de resto, já votámos.
Por outro lado. as competências do Conselho dos Chefes do Estado-Maior e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos têm uma amplitude tal que não é coadunável com aquilo que nós pensamos que deve ser a plena e efectiva subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático.
Há ainda um outro aspecto extremamente negativo desta lei que é aquele que se refere ao artigo 67.o. sobre informações militares. Ainda ontem em sede de discussão na especialidade eu tive oportunidade de propor, num dos números do artigo, que estas informações militares se deviam desenvolver sob a orientação directa do Governo e do Ministério da Defesa. Essa minha sugestão não foi aceite e o que acontece é que. tal como ficaram definidas, as informações militares só mediatamente são passíveis de controle por parte do poder político. Isto parece-me extremamente negativo pois assim elas ficam exclusivamente sob a alçada do Conselho dos Chefes do Estado-Maior.
Por outro lado, no artigo 69.o, n.o l, deu-se um avanço positivo ao eliminarem-se como passíveis de restrições dos direitos e liberdades os agentes da Polícia de Segurança Pública.
No corpo do n.o l do artigo 65.o não há referência à Polícia de Segurança Pública, todavia no n.o 2 aplicam-se essas restrições, ainda que transitoriamente, remetendo-se para uma lei a promulgar nos próximos 6 meses o fim ou a continuação dessas restrições, e eu digo continuação porque por agora nada garante que seja possível assegurar, ou reforçar ou até alargar, o carácter predominantemente civilista da Polícia de Segurança Pública, que em 1927 a ditadura militar acabou por distorcer e deformar mediante a sua militarização através dos seus corpos superiores.
Por tudo isto nós não poderíamos, de modo algum, dar o nosso voto favorável a este diploma e as restrições que acabei de enumerar são significativas e suficientes para podermos afirmar que esta lei, embora tenha saído significativamente diferente daquela que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro aqui nos trouxe, não é ainda uma lei que assegure a descorporativização completa das Forças Armadas, que assegure a sua plena e efectiva subordinação ao poder político e que garanta aos militares, sobretudo aos militares dos quadros permanentes, a sua total identificação com o corpo da Nação, com o todo do povo português.
Parece-me apenas justo lembrar a continuada responsabilidade do CDS no caminho até agora percorrido pelo Ministério da Defesa e referir nominalmente o Ministro Amaro da Costa. Para nós representa muito, para a Câmara em geral não é certamente indiferente e para o País é a recordação de um servidor exemplar.
134 I SÉRIE - NÚMERO 6Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 129/II - Defesa Nacional e Bases Gerais da Organização, Funcionamento e Disciplina das Forças Armadas -, que acabamos de votar, em votação final global, mereceu a nossa mais viva oposição e o voto contrário do Grupo Parlamentar do PCP. E nem poderia deixar de assim ser.
A lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é um instrumento jurídico de importância fundamental. Desde logo porque ela poderia contribuir para uma correcta inserção das Forças Armadas no Estado, garantindo o seu empenhamento na defesa da democracia portuguesa gerada com o 25 de Abril, ou, ao contrário, poderia introduzir novos elementos de desequilíbrio, de desestabilização de perigo para a subsistência das instituições democráticas. O resultado aqui e neste momento consumado assume, pois, um grave significado. Depois desta votação, haverá quem pretenda ter-se obtido um largo consenso e certamente o Governo da AD invocará em favor da lei que daqui leva o facto de ter obtido votos de mais de dois terços dos deputados. Tal argumento nas presentes circunstâncias é, porém, destituído de sentido. Uma boa parte dos votos, e designadamente os do Partido Socialista, não correspondem, como se sabe, àquilo que muitos pensam.
Com esta lei prolonga-se e consuma-se a revisão constitucional por alguns classificada de «possível mas que nesta matéria representa uma evidente ruptura com os princípios constitucionais do equilíbrio de poderes dos principais órgãos de soberania. O consenso, além de aparente, é assim um consenso negativo. Viabilizam-se os objectivos sectários da direita, colocando na sua inteira disponibilidade o poder de controlar e manipular a instituição militar. O que formalmente se pretende que seja um «consenso de regime» torna-se, por esta via, em consenso contra o regime, contra o regime democrático--constitucional directamente emergente da revolução de Abril, a revolução que, culminando decénios de luta do povo português, o libertou de uma longa ditadura. O que se pretende que seja um consenso de regime transforma-se, por esta via, na criação de instrumentos que visam frustrar as promessas de liberdade, progresso e democracia proclamadas pelo Movimento das Forças Armadas e maciçamente apoiadas pelo povo português. Por isso mesmo, homenagear e saudar em palavras os capitães de Abril e votar favoravelmente esta proposta de lei só pode revelar o equívoco ou rematada hipocrisia. O julgamento definitivo pertencerá à história mas importa que, desde já, cada um assuma as suas responsabilidades.
Durante os trabalhos da Revisão Constitucional alertámos para os perigos e para as dificuldades que resultariam de cedências à direita em matéria de organização do poder político e, designadamente, de governamentalização da instituição militar. As nossas advertências cobram, desgraçadamente, inteira razão. A proposta de lei apresentada pelo Governo consistia, no fundamental, no acentuar de todos os aspectos negativos da revisão constitucional. Os debates e votações na especialidade, embora tenham permitido introduzir correcções no texto governamental, não alteraram os seus traços essenciais. O texto agora aprovado não consagra a «subordinação das Forças Armadas ao poder político»; abre sim caminho i sua subordinação ao Governo, à maioria de cada momento e aos seus interesses sectários. Em vez da tão propalada «corresponsabilizaçâo dos órgãos de soberania em relação às Forças Armadas», o texto agora aprovado prossegue, com algumas correcções, a consagração da subalternizaçào dos órgãos de soberania Presidente da República e Assembleia da República em beneficio da maioria do momento e do Governo AD. Foram rejeitadas todas as propostas no sentido de impedir que o Conselho Superior de Defesa Nacional se converta numa expressão privilegiada no domínio do Governo em matéria de Defesa Nacional. A delimitação de competências dentro do Governo em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas concentra no Ministério da Defesa Nacional e mais propriamente no Ministro, poderes desmesurados, propiciando tendências antidemocráticas, totalitárias e mesmo golpistas. O reconhecimento em palavras de «ampla autonomia» às Forças Armadas não consegue ocultar que o texto aprovado consagra a sua submissão ao Governo e em particular ao Ministro de Defesa Nacional. Em vez de garantias de estabilidade, o texto agora aprovado prenuncia novas crises com o relançamento e a agudização da guerrilha institucional.
Não nos surpreenderá que o Governo da AD erija em tema de propaganda o facto de ter aceite dezenas de propostas de alteração, incluindo propostas do PCP. Nem o Governo se dispensará de usar o conhecido truque estatístico que consiste em contabilizar as unanimidades óbvias, em torno de questões secundárias, para ocultar as divergências profundas sobre as questões fundamentais. A discussão em Comissão permitiu limar no texto alguma grosseiras violações do regime democrático constitucional. Foi assim que foram eliminados os artigos através dos quais o Governo pretendera assimilar à defesa nacional o regime jurídico do estado de sítio e do estado de emergência. Reconduziram-se certos preceitos às exactas formulações decorrentes da Constituição, que surgiam amputadas, diminuídas, distorcidas ou abastardadas no texto originário do Governo AD. Introduziram-se alguns elementos que visam impedir a liquidação total do funcionamento democrático e da autonomia interna da instituição militar, tais como as normas sobre os conselhos de armas, serviços, classes ou especialidades. Foram reconhecidos expressamente alguns direitos fundamentais dos militares, incluindo o de recurso de actos que violem os seus interesses e direitos. Foram clarificadas as competências do Provedor de Justiça no tocante às Forças Armadas e reconhecido, embora com limitações, o direito de os militares lhe apresentarem directamente queixas por acções ou omissões que ponham em causa os seus direitos ou interesses.
É parco, como se vê, o balanço de correcções sofridas pelo texto originário do Governo. Ao contrário, alguns dos aspectos mais negativos foram ainda piorados, devido ao esforço conjunto dos falcões governamentalistas. De onde, terem saído mais reforçados alguns dos poderes governamentais em matéria de defesa nacional ou mais subtilmente disfarçados os fios com que se trama a governamentalização e o domínio das Forças Armadas pelo Governo AD.
De entre todos os vícios que abundam na chamada Lei de Defesa Nacional agora votada, necessário é sublinhar 2, pela sua importância e pelas consequências que comportam. Abordemos, em primeiro lugar, a questão
30 DE OUTUBRO DE 1982 135das restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados. Consabidamente esta matéria, rodeada de todas as cautelas na revisão constitucional, só poderia ser regulada através de lei especial, com processo legislativo específico, exigindo desde a primeira aprovação maioria de dois terços em todas as suas disposições. É uma lei cujo processo de elaboração, aprovação e promulgação é de tal forma exigente que só encontra paralelo no processo próprio das leis de revisão constitucional.
Sabido é também que, no presente momento, a Assembleia da República legisla ao abrigo dos artigos 244.o e 248.o da Lei n.o 1/82. que estabeleceram um aberrante regime de entrada antecipada em vigor do texto revisto da Constituição, para o efeito e só para o efeito da elaboração das leis sobre o Tribunal Constitucional e sobre a Organização da Defesa Nacional e as bases gerais da Organização e Funcionamento das Forças Armadas. Donde, representa uma grosseira violação da lei de revisão e da Constituição, a inclusão na lei agora aprovada de quaisquer normas que visem restringir o exercício dos direitos dos militares e dos agentes militarizados. A este vício, insanável por qualquer votação desta Assembleia, acresce, com não menor gravidade, que as concretas restrições aprovadas excedem a estrita medida das exigências das funções próprias dos militares e dos agentes militarizados que o texto revisto da Constituição preceitua. Pretende-se, assim, mutilar direitos tão fundamentais como os de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e o direito à capacidade eleitoral passiva ... chega-se mesmo a fazer depender de passagem à reserva a candidatura de um militar à Presidência da República, solução sem precedentes no direito português e manifestamente em agravo gratuito ao actual Presidente da República.
Mas não bastou à AD e aos seus apoiantes exceder grosseiramente os limites constitucionais. As normas restritivas agora aprovadas foram estendidas aos agentes da PSP, em nova e gritante violação do artigo 270.o da Constituição. Caricatamente, e revelando que os autores têm perfeita consciência da inconstitucionalidade que tal extensão representa, a lei prevê que no prazo de 6 meses nova lei corrija a entorse agora operada. É uma nova figura: a «inconstitucionalidade provisória», que, ainda por cima, vinda de onde vem, ameaça tornar-se duradoura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado. não deixaremos de exercer todas as nossas competências constitucionais para que uma tão grande ofensa à legalidade democrática e aos princípios constitucionais seja sanada, garantindo-se aos membros das forças policiais os direitos de expressão, reunião e associação que agora se pretende recusar-lhes.
A lei agora aprovada inclui um vasto conjunto de normas que não só não carecem de votação nesta Assembleia como em alguns casos são mesmo da exclusiva competência do Governo. Porquê mais esta inconstitucionalidade? Porque é que um Governo tão cioso de poderes e tão desejoso de os aumentar decidiu submeter ao voto desta Assembleia matérias sobre as quais só o Governo pode legislar?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, talvez para fazer humor, chegou a adiantar, informalmente é certo, que se trataria de uma nova e bizarra figura: a autorização legislativa invertida. O Governo autorizava a Assembleia da República a legislar em matéria que lhe está reservada, tal como a Assembleia concede autorizações legislativas ao Governo... Sendo o Ministro professor de direito, só pudemos compreender tal dislate como expressão de uma clara propensão para o humor negro... Os debates em Comissão fizeram vir à luz do dia os objectivos ocultos de tão insustentável explicação. Trata-se de puro e simples contrabando legislativo. Ao incluir na Lei de Defesa Nacional, com regime de excepcional aprovação, promulgação e fiscalização de constitucionalidade, matérias que só podem constar de decreto-lei governamental, sujeito a processo comum de aprovação, promulgação e veto, o Governo procura furtar o exercício das suas competências ao controle da constitucionalidade à intervenção política constitucionalmente prevista de outro órgão de soberania, a saber, o Presidente da República. De uma só cajadada, 2 coelhos para a AD: obtém isenção de controle preventivo da legalidade e constitucionalidade para um dos instrumentos fundamentais dos seus projectos de domínio das Forças Armadas - o super Ministério da Defesa Nacional; em segundo lugar, pretende sonegar ao Presidente da República a parte que ainda lhe resta de competência nesta matéria, designadamente o poder de vetar decretos-leis do Governo...
Como se vê, não se trata de contrabando miúdo. Fica vedado ao Presidente da República, contra o que a Constituição dispõe, intervir em matérias tão importantes como a organização e inter-relacionamento do Governo e da Administração em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas. Contrabando é também a atribuição ao Presidente da República de novas falsas competências tendentes a vinculá-lo a escolhas e deliberações que só ao Governo realmente cabem. Fácil é compreender que se tais disposições constassem de diploma próprio, o Presidente da República sempre poderia opor-lhe o seu veto. É um espanto! Trata-se de, em abuso qualificado da lei de revisão e da Constituição da República, instrumentalizar a Assembleia da República na guerrilha desestabilizadora contra instituições democráticas.
Depois de tudo isto mal se compreende que os senhores da AD e aqueles que não lhes têm regateado apoio exibam um pudico mal estar quando ouvem qualificar de golpistas as maquinações de que esta lei é peça fundamental. Se prova faltasse para justificar a exigência de saneamento da nossa vida política que passa pela demissão deste Governo, pela dissolução desta Assembleia e pela convocação de novas eleições gerais em que o povo português se possa pronunciar, essa prova adicional estaria nesta lei violadora da Constituição a vários títulos, abusiva da legalidade e, das instituições democráticas, instrumento de verdadeiro contrabando legislativo, que foi hoje votada formalmente, em falacioso de aparentes dois terços. É urgente que todos assumamos as responsabilidades que nos cabem. Por isso o PCP votou contra esta lei. Por isso declara que não mais é aceitável recordar o momento em que o povo português fará ouvir a sua voz.Aplausos do PCP e do MDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
136 I SÉRIE - NÚMERO 6Aprovadas a revisão constitucional e a Lei do Tribunal Constitucional, com a votação da lei de defesa a Assembleia da República conclui a elaboração dos grandes diplomas de natureza institucional que põem fim ao período de transição da nossa vida política e abrem o caminho para a plena normalidade representativa e democrática.
O debate e a votação de especialidade feitos na Comissão de Defesa tiveram um resultado amplamente satisfatório e justificam que o PS, que se absteve na primeira votação, passe agora a dar o seu voto favorável a este diploma.
Porque foram introduzidas substanciais melhorias no texto e porque o PS, sem pretender trazer a este debate o intuito de fazer vergar as posições do Governo, viu concretizadas por larga margem as propostas que em devido tempo elaborou.
O diploma que a AR acaba de votar contém, na sua versão final, alguns elementos que gostaria de sublinhar: a assunção do carácter nacional, permanente e global da defesa nacional; a atribuição à Assembleia da República de importante papel no debate das grandes opções do conceito estratégico de defesa; na aprovação das bases gerais da legislação referente à condição militar, à estruturação dos ramos, à justeza e à disciplina militares; na eleição de 2 deputados para o Conselho Superior de Defesa; e nos poderes de fiscalização atribuídos às comissões eventuais de inquérito; o reconhecimento do dever de consulta obrigatória da oposição em matérias de defesa nacional; a clarificação dos órgãos e organismos de direcção superior das Forças Armadas com a definição como entidade coordenadora do Conselho de Chefes de Estado-Maior; o equilíbrio entre estruturas militares e estruturas políticas representativas na definição e aprovação do conceito estratégico de defesa, do conceito estratégico militar, do sistema de forças e do dispositivo, bem como nos processos de promoção e colocação de oficiais; a definição de um regime aberto de restrições ao exercício de direitos por militares, com a correspondente fixação do direito de acesso, em certos casos, ao Provedor de Justiça e a participação de conselhos electivos nos processos de promoção; a fixação de um regime transitório de restrição de direitos para os elementos da PSP, a regular definitivamente em diploma próprio e em prazo razoável; a definição de atribuições específicas ao comandante supremo das Forças Armadas, nomeadamente em relação ao Governo e às chefias militares,' bem como a participação directa do Presidente da República em algumas nomeações militares de grande relevância nos planos interno e externo; o cometimento ao Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo PR com voto de qualidade, do poder de confirmação em relação às mais importantes nomeações de oficiais generais para o conjunto das Forças Armadas; a delimitação de um prazo razoável para a duração dos mandatos das chefias militares (3 + 2 anos) e o alargamento do número de propostos (6) para o desempenho do cargo de CEMGFA; a ausência de desnecessárias e inconvenientes referências protocolares; a desanexação da regulamentação dos regimes de estado de sítio e de estado de emergência; a circunscrição dos serviços de informações das FA às missões exclusivamente militares e a definição dos seus regimes de fiscalização; a enunciação de um vasto conjunto de legislação a rever, nomeadamente o Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, as normas respeitantes aos estabelecimentos fabris das FA e ao respectivo pessoal, ao pessoal civil das FA, ao domínio público marítimo, às capitanias e ao espaço aéreo; a concessão ao Governo dos competentes meios de inspecção sobre o conjunto das Forças Armadas, tendo em vista assegurar o cumprimento das determinações tomadas ao nível dos órgãos de soberania.
O PS orgulha-se de ter dado o seu contributo activo para esta lei. Não se reclama do resultado final, pois a partir de um debate e de uma votação desta natureza estamos perante uma lei de regime, de que se pode orgulhar a Assembleia da República e que representa a vontade consensual de uma vastíssima maioria dos portugueses.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - A democracia, com a mesma serenidade e patriotismo com que soube rever a Constituição e aprovar a Lei do Tribunal Constitucional, foi hoje capaz de definir as linhas mestras do quadro institucional da defesa nacional e da articulação entre as Forças Armadas e a comunidade nacional, por subordinação daquelas ao poder democrático legítimo.
A partir de agora, as Forças Armadas têm um enquadramento definido com rigor na Constituição e neste diploma. Não foi por isso que durante anos aspiraram os seus mais credenciados responsáveis? Não era essa a lacuna apontada por vezes ao sistema político e invocada para justificar precisamente a indefinição dos sistemas de forças, do dispositivo, das missões e da modernização? Pois bem. A lei está feita por expressivo consenso. Daqui por diante há um quadro traçado e não há lugar para hesitações ou dúvidas de qualquer espécie. Está definido o lugar das Forças Armadas no Estado democrático português.
Consciente do papel patriótico que lhe cabe desempenhar e da sua função no processo de estabilização democrática, o PS deu o seu concurso activo e consciente à clarificação de regime que hoje ficou concluída em relação aos seus aspectos essenciais. Opção consensual que teve em vista não a táctica partidária de vista curta, mas as vastas preocupações nacionais que nos fazem mover na acção política e na constante procura das reformas mais justas. Num contexto de crise e de profundas dificuldades, com a sociedade ameaçada pela instabilidade política, pela recessão e pelas tensões sociais, o PS quis pôr acima de pretensões imediatistas de engrandecimento eleitoral fácil, o sentido do dever para com o nosso Pais, a lealdade ao regime e uma profundíssima fidelidade aos valores da democracia pluralista. No que respeita à lei de defesa, se houve discussão, e por vezes debate minucioso, é certo que houve também interlocutor à altura por parte do Governo, que houve comedimento e respeito por parte das chefias militares e que houve, em suma, prudência e desejo de legislar com acerto por parte de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há diplomas definitivos e esta lei virá a ser melhorada no futuro.
Quem diria, porém, que ela seria feita e aprovada? Quem imaginaria uma actualização democrática do regime levada às últimas consequências? Quem vislumbraria o resultado desta votação?
Apesar do que nela vier a ser aperfeiçoado, esta lei de defesa vai durar muitos anos e, porventura, em raras ocasiões como nesta haveria a possibilidade de levar a uma plataforma tão consensual um diploma abrangendo
30 DE OUTUBRO DE 1982 137uma tão extensa, complexa e vital diversidade de questões.
Com esta lei aprovada, completamos, da parte do PS, nesta fase, a nossa acção no terreno das plataformas institucionais de incidência democrática e nacional. Estabilizar o regime democrático e concluir com tanto civismo essa estabilização é, afinal, conquistar o direito à liberdade para a crítica e a oposição vivas, para a criação de alternativas legítimas e necessárias no interior de um sistema que saudavelmente as possibilita e estimula. Feito o consenso democrático indispensável para que a democracia se consolidasse, há agora que contar connosco na defesa firme dos nossos pontos de vista. Reforçada a democracia, que outra conclusão há a tirar, senhores deputados, senão a de que. por bem dela, a partir de hoje e voltada esta página, nos cumpre igualmente reforçar a oposição? Diálogo e consenso para o regime e para as instituições; divergência, crítica, procura de mudança e alternativa para os grandes problemas de governo com que o país se debate. Concluída e complementada a revisão constitucional, este voto coloca-nos perante as enormes responsabilidades abertas pela necessidade de preencher o sistema institucional com a política e as soluções adequadas. Tal como conseguimos levar a cabo com êxito a primeira tarefa, não fracassaremos também a segunda. A democracia portuguesa encontrará o seu caminho e pode continuar a contar hoje como sempre com o PS.Aplausos do PS, da Sr.a Deputada Natália Correia do PSD e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
No entanto, chegou à pouco à Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários Srs. Deputados, que julgo ser conveniente que a sua aprovação seja feita ainda hoje, pois. por motivos óbvios, receio que no final da sessão não estejamos em condições de votar seja o que for. Assim, se a Câmara me autorizasse, designadamente o Sr. Deputado Herberto Goulart, pediria licença para intercalar neste momento a leitura daquele relatório e parecer.Pausa.Visto não haver inconveniente, o relatório e parecer vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer Da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 29 de Outubro de 1982, pelas 17h30, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa), por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Movimento Democrático Português:Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por João Corregedor da Fonseca (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Novembro próximo, inclusive); - Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por António do Carmo Calhordas (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Novembro próximo, inclusive);3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida para os dias 4 e S de Novembro próximo, inclusive).4) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Georgette Oliveira Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Rosa Maria Alves Brandão (esta substituição é pedida até ao próximo dia 15 de Novembro próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
138 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a justificação do voto contra do MDP/CDE nesta votação final global da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas está dada pelas intervenções produzidas durante o debate na generalidade.
O nosso voto contra de então tem perfeita coerência com o voto contra de agora, pois que no essencial - na sua filosofia, na sua estrutura, nos seus mecanismos - a lei votada identifica-se com a proposta inicial do Governo.
Algumas melhorias introduziu a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional na lei acabada de votar. Como sejam: a eliminação ou alteração de algumas das maiores violências quanto às restrições ao exercício dos direitos por militares; o tímido avanço que constitui a inclusão de um artigo sobre o acesso dos militares ao Provedor de Justiça; a confirmação do conceito estratégico de defesa nacional pelo CSDN (embora esvaziado pela composição do Conselho) e a possibilidade da discussão prévia das grandes opções deste conceito pela Assembleia da República; a clarificação de algumas competências da Assembleia da República; o esboço de funções do Comandante Supremo das Forças Armadas, cargo que compete ao Presidente da República; a rigorosa reprodução do texto constitucional quando a ele os artigos se reportam e ainda a eliminação da regulação dos regimes de estado de sítio e de emergência.
Todas as melhorias, como as que enumerei, contaram evidentemente com o apoio do MDP/CDE durante os trabalhos da Comissão de Defesa.
Mas os grandes princípios que deveriam balizar a lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, se no quadro das soluções da revisão constitucional já se configuravam inquinados, sofreram graves distorções com a lei maioritariamente votada agora pela Assembleia da República.
A subordinação das Forças Armadas ao poder político, que no quadro da presente realidade portuguesa, sempre defendemos que devia assentar num entrosamento entre os diferentes órgãos de soberania, ficou nesta lei concretizada por uma exagerada e perigosa-dependência do poder executivo. Durante o debate na generalidade falámos da governamentalização das Forças Armadas e da sua potencial instrumentalização partidária. O que se passou na Comissão de Defesa, pela votação na especialidade, foi um acentuar destas perigosas características.
No seio das Forças Armadas, recordados os militares bem vivamente do opróbio que para a instituição resultava dos mecanismos de submissão ao poder fascista e no seio da opinião pública, encontra-se generalizado este sentimento de que a submissão das Forças Armadas ao poder político deve passar pela adequada articulação de competência entre os órgãos de poder e pela mais larga concentração de pontos de vista.
Face a este sentimento, o Governo tem procurado - antes e ao longo de todo o processo de discussão na Assembleia da República - apresentar a sua proposta como obedecendo a uma filosofia de concertação institucional.
Mas a possibilidade de consensos alargados na definição e concretização da política de defesa nacional e nas formas de enquadramento da instituição militar, resultante de um princípio de concertação entre órgãos de soberania e forças políticas, não se encontra viabilizada no funcionamento das instituições e mecanismos que esta lei estabelece.
O princípio da co-responsabilização dos órgãos de soberania em relação às Forças Armadas, que uma efectiva concertação imporia, ficou na lei completamente subvertido. À co-responsabilização sobrepõe-se, particularmente quanto ao Presidente da República, o comprometimento aparente em decisões políticas determinadas pela vontade governamental.
A autonomia interna das Forças Armadas, no quadro da sua subordinação ao poder político e da inevitável restrição ao exercício de alguns direitos pelos cidadãos militares, é outro princípio que reputamos indissociável do apartidarismo das Forças Armadas e da estabilidade no seio da instituição militar.
A lei que a Assembleia aprovou não contém, nos diferentes vectores que condicionam esta matéria, instrumentos que concretizem tal princípio. Desde a nomeação à tutela constante pelo Governo e, especialmente, à malha de contactos que são preconizados, os chefes militares podem transformar-se gradualmente de homens de confiança política do governo em homens de acção partidária dos governantes, sem que em contrapartida se prevejam mecanismos participativos ao lado da linha de comando, salvo para efeitos consultivos em matéria de promoções. O princípio da autonomia interna, que entre os elementos das Forças Armadas deve intensificar o espirito de corpo, o espírito de sacrifício na missão individual, a noção do dever e verdadeiros sentimentos democráticos, está desvirtuado na exclusividade da linha hierárquica e numa concepção de militares como indivíduos civicamente descomprometidos, autómatos do cumprimento de ordens.
A estabilidade interna das Forças Armadas, outro princípio a respeitar ou objectivo a atingir numa lei das Forças Armadas, em nosso entender também não encontra favorável resposta nesta lei. À não interferência das Forças Armadas no funcionamento democrático das instituições políticas, deveriam estar associados factores de impedimento da transferência para o seio das Forças Armadas das sequelas de uma instabilidade político-partidária. Não é isso, porém, que ficou consagrado nesta lei. Como dissemos no debate na generalidade, os dispositivos e mecanismos que são enunciados como pretensas garantias da estabilidade da instituição militar, não são condicionantes, só valerão num quadro de estabilidade político-partidária. A estabilidade militar desenha-se, apenas, como sub-produto da estabilidade política envolvente.
Finalmente, o apartidarismo das Forças Armadas, de duvidosa garantia num futuro que resultasse de continuidade de um poder político com as características do actual, serve de pretexto, no artigo 31.o, para estrangular os direitos dos cidadãos militares, através de um enunciado de restrições que, em nossa opinião, nem respeita os condicionamentos do artigo 270.o da Constituição revista, na medida em que tais restrições ultrapassam largamente «a estrita medida das exigências das funções próprias dos militares».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão da revisão constitucional, insistimos no ponto de vista de que por detrás da submissão das forças armadas ao poder civil tão fortemente marcada no projecto de revisão e nas intervenções da AD estava a criação de mecanismos que viessem no tempo a permitir que as forças armadas se transformassem em apoio adicional do poder executivo. Assim como referimos também que a
30 DE OUTUBRO DE 1982 139partir de um efectivo poder de decisão governamental na nomeação das altas chefias militares, se estenderia em sequência um prosseguimento de tal influência pela cadeia de comando.
Entendemos esta lei como um segundo passo, após a revisão constitucional, neste sentido, coerentemente prosseguido pela AD. Passo ainda prudente, com a criação de dispositivos que. entre outros aspectos, servem para na aparência negar esta leitura da lei.
A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão constitucional que poderia ter sido um efectivo centro de concertação entre órgãos de soberania se para tal houvesse verdadeira vontade política, serve o objectivo que acabei de referir.
A presença neste órgão de 2 deputados eleitos pela Assembleia da República, preceito incluído na lei sob proposta do PS. partindo de um princípio justamente reivindicado por todas as forças de oposição, tem uma reduzida eficácia prática, tanto mais que tais deputados participarão no Conselho apenas enquanto órgão de consulta, sendo afastados do seu poder deliberativo.
Nesta injunção o Conselho Superior de Defesa Nacional ganhou uma aparência de maior credibilidade para efeitos de concertação. diria mesmo de maior democraticidade.
Mas não alterou a situação de facto de continuar a ser um órgão vinculado ao Governo, onde o Presidente da República, em importantes decisões de carácter confirmativo se verá enfrentado apenas com aqueles que. previamente, já se puseram de acordo na subida dos assuntos ao Conselho Superior de Defesa Nacional - os Ministros e os Chefes de Estado Maior.
Um tal órgão, com tal composição, quase justificaria o voto de per si contra do MDP/CDE para esta lei, pois que as suas competências ficam praticamente esvaziadas de qualquer valor de concertação.