I SÉRIE — NÚMERO 23 26 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Avaliação ambiental estratégica para contratos de exploração mineira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. Pausa. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não nos inscrevemos para intervir sobre essa matéria. Deve haver algum lapso. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado, fica sem efeito. Para intervir sobre a proposta 1283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Novos contratos de eletricidade com tarifa regulada, alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP apresentou várias propostas na área da energia para incentivar a eficiência energética, contra a liberalização do setor e contra a proposta do Governo de reduzir a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cedendo às pressões do setor, que são os únicos que, em Portugal, decidem não cumprir as suas obrigações fiscais e ainda são premiados por isso. Destacamos a proposta para a recuperação do controlo público da REN (Redes Energéticas Nacionais). Mesmo num contexto de liberalização da energia, imposta pela União Europeia, há vários países europeus que continuam a ter a gestão das redes infraestruturais e do despacho sob controlo público, e é isso que se impõe. Defendemos a reposição do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e do gás, incluindo o gás de botija, na taxa mínima de 6%, taxando a energia como bem essencial que é, uma medida que faz hoje mais sentido do que nunca face aos elevados preços da energia pagos em Portugal e perante a situação que enfrentamos. O PCP defende, ainda, um regime de margens máximas de comercialização do gás de botija, reduzindo o seu preço. É inaceitável que passe mais um inverno e que o preço da botija de gás continue a ser, em Portugal, quase o dobro do que é em Espanha. Nada justifica isto. O ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) é igual e o IVA tem uma diferença de apenas 2%. A diferença está nas margens de lucro, porque em Espanha há preços tabelados e em Portugal não. As populações mais desfavorecidas, que vivem fora dos grandes centros urbanos e que são as que mais usam o gás de botija, não podem continuar a passar frio para que as margens de lucro das grandes empresas energéticas continuem a aumentar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 1135-C, do PS, de aditamento de um artigo 199.o-B — Saneamento e tratamento das águas residuais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo, do PS. O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem feito, ao longo dos anos, um importantíssimo trabalho na melhoria do seu sistema de saneamento e tratamento de águas residuais com efeitos visíveis e sentidos por todos, melhorando substancialmente a situação ambiental dos rios e do mar, crescendo ano após ano o número de praias com bandeira azul e permitindo que as autarquias invistam fortemente na qualificação das suas zonas ribeirinhas, usufruídas hoje por muitos milhares de cidadãos, todos os dias, de Norte a Sul do País.