PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito manifestou algumas dúvidas sobre se haveria agravamento da inflação ou da despesa pública. Posso dizer-lhe que não haverá, Sr. Deputado, na medida em que as transferências de atribuições e competências, que complementarmente serão realizadas com as transferências financeiras, não darão, na conclusão, mais encargos para o Estado português.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo suscitou a necessidade da concretização de um grupo de trabalho -eu próprio falei nisso- no sentido de um compromisso para a revisão dos critérios relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que este foi o grande erro político cometido pelo Governo na altura da discussão e aprovação do Orçamento do Estado, porque pretendeu, de uma maneira perfeitamente imponderada, aplicar novos critérios, sem que a contratualização tivesse sido feita, envolvendo o Parlamento e os representantes legítimos dos municípios portugueses, que é exactamente o que nós pretendemos fazer.
Mas, assumido este compromisso, há uma coisa que não nos desculpa, Sr.a Deputada: é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses é um órgão social de contratualização, mas a responsabilidade de iniciativa legislativa é nossa, e só poderemos provocar o diálogo e o consenso na base de propostas e iniciativas concretas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi o que fizemos. Aguardamos empenhadamente que os senhores, à minha direita e à minha
1534 I SÉRIE -NÚMERO 47esquerda, possam tomar idêntica iniciativa, e então, sim, a contratualização e o consenso passarão a ter sentido.
Aplausos do PS.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de saber se o texto do projecto de lei de que a Mesa dispõe inclui um artigo 33.o com a epígrafe «Tribunal de Contas» e com um n.o l que diz o seguinte: «Os actos e contratos relativos à contratação de pessoal, celebrados pelas autarquias locais, federações e associações de municípios, não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.» Gostaria, pois, de saber se é essa a versão do projecto de lei que está em discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não é uma interpelação à Mesa!O Sr. José Silva Marques (PSD): - É uma questão muito pertinente!O Orador: - Custa-me a crer, Sr.a Presidente, que seja essa a versão, dado que o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que essa norma está de acordo com a lei geral para a função pública, e na função pública, Sr.a Presidente, as admissões de pessoal, sejam quais forem as categorias, estão sujeitas ao visto prévio do Tribunal de Contas.Protestos do PS.Portanto, isto significa que o Sr. Deputado Jorge Lacão, para além de apresentar um projecto de lei que revela uma certa loucura financeira, revela também alguma falsidade ou desconhecimento da lei geral do Tribunal de Contas.Aplausos do PSD. Protestos do PS.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, queira desculpar, mas tendo em conta a situação em que se encontra o debate, quero pedir a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que não façam um debate à base da figura do pedido de interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, queira desculpar, as leis e as normas são gerais e abstractas e o bom senso é que as aplica. É obviamente em nome da equidade que pretendo fazer esta interpelação à Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não se trata aqui da regra da equidade, mas, sim, do bom uso das figuras regimentais. E o facto de um Sr. Deputado não fazer esse bom uso de uma figura regimental, como aconteceu, não significa que, de seguida, os Srs. Deputados de todas as bancadas procedam exactamente do mesmo modo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A Sr.a Presidente dá-me, então, a palavra para uma interpelação à Mesa?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe a palavra apenas para não quebrar uma praxe, da qual pessoalmente discordo.
Interpelo a Mesa para que fique registado que o artigo 33.o se encontra expresso no projecto de lei apresentado pelo PS e que o objectivo final desse artigo é o de criar uma harmonização no regime de contratualização de pessoal, entre o que se passa na administração local e o que se passa na Administração Central, dando acolhimento a uma reivindicação associativa e legítima da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dando acolhimento às sugestões já feitas, publicamente, nesse sentido, pelo presidente do Tribunal de Contas.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD. .A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As leis, por mais perfeitas que pareçam, por mais consensuais que sejam os caminhos e processos que possam estar na sua origem, estão sujeitas à voragem impiedosa do tempo, que arcaíza, com imparável celeridade, o que se afigura, no momento da sua aprovação, como a resposta correcta e adequada.
A dinâmica da vida actual imprime transformações tão profundas na vida das pessoas e das comunidades que urge ajustar, com realismo e eficácia, os normativos legais à realidade envolvente.
Por outro lado, apesar da eventual manutenção do ajuste das leis vigentes, sucessivos governos têm gerado mecanismos, que contornam, de forma ínvia mas eficaz para os seus interesses centralizadores, o que as normas postulam.
Neste domínio, o actual Governo é mestre. Honra lhe seja feita pelo brilhantismo com que tem esvaziado a capacidade financeira dos municípios e, verdade seja dita, que estes têm aceite esta realidade com excessiva resignação e alguma conivência.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não é verdade!O Orador: - Veja-se, a propósito, o que se passa com os protocolos celebrados entre o Ministério da Educação e as autarquias, conducentes à construção de novas escolas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, e que se desenvolve em total contravenção à lei de delimitação de competências entre o poder central e o poder local.
Esconjura-se também, como se do vivo diabo se tratasse, a hipótese de actualização de impostos destinados directamente aos cofres municipais. O chamado imposto municipal de veículos é disso exemplo flagrante. De facto,
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1535o Governo, na sua proposta de Orçamento do Estado, crismou-o com outro nome, mas esqueceu-se de lhe dar a prenda devida por tão enternecedor acto. Outra designação, sim, mas actualização nos seus quantitativos, nem pensar!
A circunstância de este ano ser ano santo, isto é, ano de eleições, aconselha, naturalmente, a fuga a estas insinuantes tentações.
Como noutra oportunidade afirmámos, p Governo atirou o poder autárquico para a situação mais grave que se conheceu desde 1979. Nos últimos anos, por única e exclusiva acção do Governo, os municípios viram-se confrontados com enormes e inesperados aumentos de encargos, enquanto as receitas não aumentaram como a lei estabelecia. O aumento de encargos salariais, em resultado da imposição dos funcionários em RS e os encargos com novas distribuições unilateralmente transferidas, não tiveram contrapartidas no aumento do FEF na proporção estabelecida pela Lei n.o 1/87, nem as autarquias foram compensadas pelas isenções fiscais concedidas pelo Governo sobre impostos, cujo produto lhes pertence por lei.
Por tudo isto, é de saudar a iniciativa do PS que. através do projecto de lei n.o 620/V, pretende alterar o regime de finanças locais, regulado presentemente pela Lei n.o 1/87.
Na sua exposição de motivos, afirmam os seus subscritores a sua adesão a princípios fundamentais, dos quais naturalmente comungamos, dada a sua evidência. Inscrevem-se, neste quadro, o desejo de uma maior eficácia na resolução dos problemas das comunidades numa mudança qualitativa nas relações entre o poder central e o poder local, de forma a privilegiar, de forma consequente, a descentralização e a resposta adequada às expectativas das populações, a fim de minimizar a tradição centralista do Estado.
Ressalva-se também a necessidade da crescente articulação entre os municípios e o Estado, tendo como pano de fundo o ajuste indispensável de Portugal à realidade comunitária.
Passando do domínio das ideias para a sua concretização, constata-se que o projecto de lei em discussão apresenta algumas soluções inovadoras, talvez ousadas, mas indiscutivelmente aceitáveis.
O novo mecanismo previsto para as transferências para os municípios das verbas do FEF poderá corrigir as disposições actualmente existentes, dado o ritmo anual de crescimento da sua percentagem.
Importante, quanto a nós, é a possibilidade prevista de participação dos municípios nos impostos directos, gerados na área do concelho.
Cabe aqui referir que esta medida, com soluções mais adequadas, poderá minimizar as assimetrias actualmente existentes e que hoje beneficiam fortemente os municípios de Lisboa e do Porto em detrimento dos restantes municípios.
Como já afirmámos em anteriores intervenções, entendemos que deve haver a coragem de levar até ao fim esta alteração, que a equidade de há muito reclama. Sabemos que há susceptilidades que podem ser feridas, mas não é justo que uns tenham o proveito e outros suportem somente os custos.
Consideramos, assim, que se trata de uma medida que deve ter o acolhimento necessário à sua plena concretização.
Embora com as reservas que o bom senso aconselha, acolhemos com expectativa a hipótese da simplificação dos mecanismos de controlo do Tribunal de Contas, já que a rigidez existente cria graves problemas de gestão aos municípios pelos atrasos e dificuldades que gera permanentemente.
Bem sabemos que ninguém se deve eximir ao controlo mínimo, mas neste domínio não fica bem ao PSD manter tais limites no poder local quando, de forma alargada e perigosa, criou mecanismos normativos que libertam o executivo de tais processos. Não queiramos fazer crer que os autarcas deste pais não têm a honorabilidade suficiente para o exercício das suas funções e que só os membros do Governo são entes probos e intocáveis.
Outras inovações são apresentadas no projecto de lei do PS que devem ser consideradas de acordo com a importância de que se revestem. Constam deste elenco a possibilidade de transferencia directa para as freguesias das verbas do FEF, o reconhecimento do direito de recurso ao crédito em condições mais simplificadas e favoráveis, nomeadamente para despesas de investimento, sobretudo na área comparticipada pelos fundos comunitários.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Embora as soluções apresentadas possam não corresponder totalmente aos objectivos desejados e o articulado proposto necessite de algumas correcções, consideramos que a partir da presente iniciativa legislativa é possível surgir a lei das finanças locais adequada aos desafios de futuro.
Esperamos que haja a coragem de aceitar o repto lançado, introduzindo-lhe as alterações julgadas necessárias para que o poder local possa, dentro em breve, ter meios mais adequados ao desenvolvimento da sua importante actividade.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos novamente num debate que podia ser um momento importante na vida dos municípios portugueses se fosse p coroar do trabalho e da reflexão sobre as finanças locais entre os municípios, a Assembleia da República e o Governo, e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses reclama, sobretudo desde o momento em que o Governo procurou, através de uma autêntica guerrilha institucional, dividir os municípios entre «pobres» e «ricos», do litoral e do interior, tentando assim escamotear o seu sistemático não cumprimento da Lei das Finanças Locais.
O debate de hoje podia ser o culminar do balanço de quatro anos de aplicação da Lei n.o 1/87 -Lei das Finanças Locais -, do confronto entre os princípios consagrados no seu articulado com a intrepretação prática que o PSD, no Governo e na Assembleia da República, tem dado a cada um dos artigos da lei, alterando-os anualmente em cada Orçamento do Estado, sempre que isso signifique retirar às autarquias locais meios financeiros ou aumentar os encargos dos municípios.
Se este debate fosse o resultado da reflexão que importa fazer sobre a problemática das finanças locais certamente que três questões centrais estariam presentes.
Primeiro, os aspectos positivos da actual Lei das Finanças Locais, que importa salvaguardar, designadamente a consagração do princípio de que qualquer nova atribuição de competências aos municípios tem de ser acompanhada da inscrição no Orçamento do Estado da verba necessária para o seu exercício.
1536 I SÉRIE -NÚMERO 47Foi com base neste princípio que os municípios lutaram contra a tentativa que o governo PS/PSD fez, de transferir os encargos com as estradas secundárias desclassificadas, cujo arranjo e reparação está orçado em mais de 50 milhões de contos.O Sr. João Amaral (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Tal como o foi a luta contra a tentativa de transferir para os municípios os célebres 20 milhões de contos de então, hoje mais de 40, para pagamento dos, então, professores primários que o mesmo governo do bloco central tentou fazer, ou a luta que os cinco municípios, com transportes públicos municipais, têm desenvolvido para tentar receber as indemnizações compensatórias a que têm direito.
É que os municípios sabem quanto lhes tem custado a transferência com os transportes e a acção social escolar e a comparticipação a que vão sendo obrigados nas novas instalações escolares, de saúde, de desporto, etc....Em segundo lugar, os artigos da lei sistematicamente não cumpridos pelo actual Governo, designadamente a não compensação financeira dos municípios pela criação de novas isenções sobre impostos que são receitas municipais e o cálculo do FEF sujeito às contínuas manipulações das projecções do IVA, o que só nos últimos três anos defraudou as autarquias em 31,7 milhões de contos, sem contarmos com a subavaliação deste ano, que reduziu o FEF em pelo menos 4 milhões de contos.O Sr. João Amaral (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Em terceiro lugar, os aspectos polémicos da lei, de que são exemplo os critérios de distribuição do FEF, a exigir estudos profundos e um diálogo idêntico àquele que se realizou aquando da elaboração da actual Lei das Finanças Locais entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia da República e o Governo.
Só que o PS não fez este trabalho prévio nem cuidou do diálogo que se impõe num debate sobre a questão fulcral da autonomia financeira dos municípios - a Lei das Finanças Locais. Ouviu à pressa a Associação Nacional de Municípios Portugueses só quando o debate já estava marcado, o que obrigou essa Associação a afirmar que «o tempo restrito que nos foi dado para análise do projecto de lei n.o 620/V não possibilita que nos pronunciemos em concreto».
Em vez de procurar o diálogo com os municípios e de reflectir seriamente sobre a problemática das finanças locais, apresenta um projecto de lei com soluções contraditórias, que serão abandonadas logo que se faça um debate sério e uma análise cuidada sobre cada uma das propostas do articulado.
Aliás, se o debate não acontecesse hoje e fosse dada oportunidade à ANMP de se pronunciar em concreto sobre o projecto de lei que o PS apresenta, certamente se concluiria que este projecto de lei, em vários aspectos, está longe dos objectivos do regime de finanças locais que a ANMP considera fundamentais, nomeadamente o da redução da desigualdade entre as autarquias do mesmo grau, através de indicadores de distribuição do FEF, indicadores esses que o PS não altera e até apresenta propostas que poderão agravar as assimetrias regionais.
Mas o aspecto mais grave do projecto é a porta que abre à repetição da guerrilha institucional entre o Governo e as autarquias locais, que vivemos no debate do Orçamento do Estado deste ano, ao remeter para «leis de concretização anual» a transferência de meios financeiros e de novos encargos. Ou seja, o PS não só não teve em conta a experiência e a luta dos municípios, como, a exemplo do que aconteceu com o projecto de lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, é vago e impreciso, não exprime com precisão os meios financeiros que são necessários para as competências que quer transferir. Daí que a duplicação de verbas, no prazo de S anos, não passe de um slogan de campanha eleitoral para sair na comunicação social.
Se quisessemos seguir o mesmo caminho poderíamos propor triplicar as verbas num prazo de três anos, mas também não teríamos nenhuma forma de provar que essa era a verba mínima necessária para garantir aos municípios uma justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, através da afectação de novos recuros a estas, como defende, e bem, a ANMP.
Uma análise mais pormenorizada de alguns artigos do projecto de lei do PS sobre finanças locais permite explicitar melhor as contradições e incoerências do seu articulado.
Em primeiro lugar, cria maior instabilidade aos municípios, que todos os anos ficam sujeitos às negociações com o poder central para determinar a efectiva verba do FEF a transferir e os novos encargos a que ficam sujeitos. E, por isso, tal como já interrogámos aquando do debate de 6 de Dezembro, com que bases é possível afirmar que o conjunto das competências estabelecidas na lei quadro de atribuição e competências das autarquais locais é integralmente transferido para as autarquias locais no período máximo de S anos e por forma a que em igual período dupliquem os recursos financeiros transferidos pelo Orçamento do Estado? Não se trata antes de transferir encargos, que hoje custam ao Orçamento do Estado muitos milhões de contos, em serviços que são alvo de permanente contestação, dados os recursos escassos que lhe têm sido atribuídos?
E porque não insistir antes na descentralização efectiva de competências que não custam nada ao Orçamento do Estado e que, pelo contrário, até poderão poupar dinheiros públicos, de que é exemplo a declaração de utilidade pública pelos municípios para efeitos de expropriação?
Em segundo lugar, o projecto de lei não garante a correcção das sucessivas subavaliações do IVA. Aliás, foi com o voto entusiástico do PS que foi adoptada a solução derecorrer ao aumento do IVA para calcular o FEF. Ó PCP votou contra, alertando para a manipulação que isso possibilitava. Infelizmente, tinha razão! Agora, o PS transfere para a previsão da taxa de inflação o crescimento real anual do FEF em 10 %, quando se sabe a manipulação a que também têm sido sujeitas pelo Governo as previsões anuais da taxa de inflação. Então, por exemplo, porque não voltar à defesa da percentagem sobre a despesa do Estado, excluindo os encargos da dívida pública?
Em terceiro lugar, o projecto de lei não combate as assimetrias regionais e tende até a agravar a situação actual ao propor novas receitas com a introdução de percentagens pouco significativas do IRS e do IRC a transferir directamente. Nos municípios urbanos tal receita poderá ter um valor significativo, mas em boa parte dos municípios poderá não ir além do valor do IRS que os municípios entregaram pelos seus próprios trabalhadores.
E quando no artigo 26.o define os critérios das verbas escassas a distribuir pelas freguesias, o PS não estará
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1537claramente a beneficiar as freguesias urbanas com prejuízo das freguesias rurais?
Em conclusão, a problemática das finanças locais carece de um grande debate e o encontrar de amplos consensos, em grupo de trabalho misto Governo/Assembleia da República/Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sendo certo que qualquer nova lei tem de ter em conta fontes diversificadas de financiamento, características diferenciadas dos municípios e das freguesias e assimetrias regionais.
O melhor que o PS tem a fazer é não sujeitar à votação este projecto de lei e apoiar a posição da ANMP que defende a criação do grupo misto AR/Governo/ANMP, para iniciar um estudo sério e um debate profundo da problemática das finanças locais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PCP entende que se impõe reforçar os meios financeiros e as competências das autarquias e reconsiderar os critérios de distribuição do FEF para aplicação no Orçamento do Estado de 1992. Mas estas medidas devem processar-se na base de um trabalho conjunto, como propõe a ANMP. Só que este objectivo não deve desviar a atenção de medidas imediatas e urgentes, que o PCP tem vindo a propor, tendo em conta as aspirações das populações e dos eleitos das autarquias.
Importa proceder a uma verdadeira ruptura com a política autoritária e centralizadora do PSD, dessa política que se traduz na transferência de verbas insuficientes e na imposição de encargos sem contrapartidas e num persistente bloqueio da regionalização, como confessaram dirigentes e deputados do PSD no passado fim-de-semana.
O Grupo Parlamentar do PCP desenvolverá todos os esforços para que ainda nesta sessão legislativa se dêem passos decisivos no caminho da regionalização, se reforcem as competências e os meios financeiros das freguesias, se assegure a consagração do exercício do mandato em regime de permanência aos membros das juntas de freguesias, em certos termos e condições, se reforce o poder das assembleias municipais, se garanta maior operacionalidade às câmaras municipais, se atribua aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação e se fortaleça os direitos dos cidadãos face ao poder local.
Não basta elogiar a obra do poder local. É necessário viabilizá-la com medidas concretas e pôr termo ao centralismo e aos prejuízos que ela representa no plano administrativo e financeiro para as autarquias e para as populações.
É, pois, nesta situação que o PCP entregará na Mesa da Assembleia da República uma proposta de deliberação que cria uma comissão eventual encarregada de preparar, com urgência, o debate na especialidade da lei quadro da regionalização, bloqueada há mais de ano e meio, de forma a que se proceda à sua votação final global até Maio e se inicie, ainda nesta sessão legislativa, a fase seguinte da criação das regiões administrativas.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.Pela nossa parte, tudo faremos para conquistar uma alternativa democrática e descentralizadora.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É lugar comum a afirmação de que o poder local é uma das maiores conquistas da revolução de Abril quer enquanto esteio fundamental do regime democrático, quer como exercício desse mesmo poder, com benefícios incontestáveis para o País e para os portugueses.
Lugar comum, porque se até há algum tempo era necessário afirmá-lo no nosso quotidiano, ele é já, hoje, uma convicção arreigada na generalidade dos portugueses.
Mas, para que tal conquista fosse e seja hoje uma realidade, concreta e palpável, todos contribuíram com a sua quota parte, cabendo o principal e determinante papel ao legislador que, ao longo dos anos, aprovou legislação adequada, em cada momento, às reformas que consolidaram o poder local.
A legislação sobre o poder local tem toda ela uma característica, que não é comum à generalidade das leis em vigor: foi aprovada ou por unanimidade ou com um vasto consenso, gerado pelos vários partidos, independentemente das maiorias que em cada momento se formaram.
Esta é a quarta vez que nesta Assembleia discutimos a Lei das Finanças Locais, que é um instrumento determinante para as autarquias. É uma lei que, normalmente, mobiliza todos e atrai as atenções de autarcas, deputados, partidos políticos e, sobretudo, do Governo, mercê da importância que todos lhe reconhecem.
A Lei n.o 1/79 foi aprovada por unanimidade, salvo alguns artigos em que houve divergências, e o Decreto-Lei n.o 98/84 resultou duma autorização legislativa ao tempo do governo do bloco central.
A Lei n.o 1/87, aqui descutida e aprovada por unanimidade em votação final global, apenas teve quatro artigos em que não houve unanimidade, embora aprovados por largo consenso, resultou da apresentação do projecto de lei do PCP, do PS, do PRD e do CDS, de uma proposta de lei e de um trabalho exaustivo e eficaz com dezenas de reuniões da Comissão com o Governo e com a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Ao longo das diversas reuniões, foram caindo sobre a mesa variadíssimos ensaios apresentados pelo Governo que permitiram a esta Assembleia aprovar uma lei que, não sendo perfeita, é muito mais justa que as anteriores. É esta, meus senhores, deve ser e é sempre a nossa preocupação fundamental.
É neste quadro que nos encontramos, hoje, aqui a discutir e a votar o projecto de lei sobre finanças locais, apresentado pelo Partido Solialista. Se o fazemos com toda a abertura não o fazemos sem grande surpresa, que resulta duma situação nova. Efectivamente, como atrás ficou dito, todas as anteriores leis de finanças locais resultaram de iniciativas, à partida, de todas as forças políticas. Ao invés, hoje, estamos aqui a discutir tão-só o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.Porquê? Será que o PCP não está interessado neste tema? Não acreditamos!... Será que o PRD também não está interessado neste tema? Não acreditamos!...
Será que o CDS, de igual modo, não está interessado neste tema?
Francamente, Srs. Deputados, é coisa em que decididamente não acreditamos!O Sr. Laurentino Dias (PS): -Então e o PSD?!
1538 I SÉRIE -NÚMERO 47O Orador: - Sc é certo que pensamos serem necessários alguns ajustamentos na lei, também é certo que o PS afirmou em 1987 que «o regime de finanças locais deve caracterizar-se por uma certa estabilidade. É fundamental que o Governo e autarquias conheçam, com profundidade e com o horizonte temporal suficientemente extenso, as normas que condicionam o sistema financeiro autárquico e que as adaptações que venham a ser introduzidas sejam tão-somente aquelas que a experiência ou a evolução estrutural tornem indispensáveis».
Srs. Deputados, não se acuse o PSD de falta de memória!... Não, isso não!...
Mas que adaptações nos propõe o PS em relação à lei em vigor? Será que vamos ferir susceptibilidades em alguns dos Srs. Deputados aqui presentes com estas nossas interrogações?...
Salvo algumas operações de cosmética, o PS propõe-nos, isso sim, alterações profundas que modificam, no fundamental, a filosofia que preside à actual lei.
Assim, o PS propõe uma comparticipação no IRS e no IRC gerados na área de cada município e o retomo a uma forma caduca e negativista do cálculo do FEF.
Efectivamente, na Lei n.o 1/79 e no Decreto-Lei n.o 98/84 o FEF era calculado na base das despesas do Estado, ou seja, quanto maior era a despesa mais recebiam as autarquias. Evoluiu-se depois para uma perspectiva positiva, ou seja, quanto maior fosse a receita mais recebiam as autarquias. Porém, o PS propõe-nos agora que a base de cálculo seja a inflação, estabelecendo uma base mínima de 10 %. Ora, isto, do nosso ponto de vista, é uma perspectiva errada; é, em nosso entender, navegar ao sabor das ondas...
Na nossa opinião, o PS não faz estas duas propostas com o objectivo de serem aprovadas. Ou, melhor, se o faz e apenas o seu modo de nos confessar, a todos nós, clara e inequivocamente, que não vai ser Governo nos próximos cinco anos. E porquê esta nossa afirmação? Pela simples razão de que - e todos facilmente o entenderão - se este tipo de propostas entrasse em vigor em 1991 (e eu digo «se» com enormíssimas reticências e, vá lá, até com um certo mal-estar...), os municípios que receberam do FEF, em 1991, 157,5 milhões de contos veriam as suas receitas aumentadas para 169,5 milhões de contos em 1991 e no 5.o ano as suas verbas seriam aumentadas para várias centenas de milhões de contos.
Mas, pergunto eu, e as assimetrias? Se os municípios tivessem uma comparticipação no IRS e no IRC (como se prevê no projecto de lei) seriam os municípios mais ricos, que arrecadam já mais impostos directos, a ficar mais ricos e os municípios mais pobres a ficar cada vez mais pobres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As assimetrias regionais, que ainda hoje subsistem apesar do esforço que ao longo dos últimos anos tem sido feito, não seriam esbatidas. Muito pelo contrário, caminharíamos para um agravamento rápido e progressivo das desigualdades regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se não é esta a intenção do PS, temos o Fundo de Equilíbrio Financeiro para corrigir tais desigualdades.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É aqui, e só aqui, que reside a razão da apresentação deste projecto de lei socialista, se é que de «projecto» o podemos denominar...O PS foi o único partido que votou contra este artigo na aprovação da Lei n.o 1/87, com o argumento de que «o único indicador, proposto pelo PS e não adoptado, foi o do número de lugares substituído pelo número de freguesias (...).
Parece-nos uma má escolha, pois as freguesias só muito lentamente acompanham a evolução das povoações dentro dos concelhos, não sendo, portanto, o indicador de dispersão mais adequado».
E o PS avançava os exemplos: «Vila Viçosa, Belmonte, Espinho, Mirandela e Gois são concelhos que têm todos 5 freguesias, só que Vila Viçosa tem 6 lugares, Belmonte 22, Espinho 67, Mirandela 90 e Gois 138. E que dizer de Monchique que tem 3 freguesias e 284 lugares? Então esta é exactamente a mesma realidade? Os problemas da rede viária, rede de esgotos e abastecimento de água são exactamente os mesmos em Vila Viçosa, Espinho, Mirandela e Góis?»
Ora, esperaríamos nós que o PS viesse propor a alteração dos critérios para a distribuição do FEF. Não o fez, não o faz agora e, pelo contrário, propõe exactamente os mesmos critérios que, na altura, mereceram o seu voto contra.
Se, por coerência e seriedade política, se esperava essa proposta de alteração, o PS não teve coragem de faze-lo: ficou-se pelo vazio! Não disse o que sabia, talvez com receio de não saber o que dizia!... Aliás, sou daqueles que, ao nível pessoal, concordaram totalmente com a posição então assumida pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Porque assim pensamos, foi com júbilo que recebemos a proposta de lei, que, em sede de Orçamento do Estado de 1991, alterava os critérios nos termos defendidos pelo PS. Mas, por incoerência ou falta de memória, o PS deu o dito por não dito e abriu uma frente de luta contra o Governo. Mas já estamos habituados...
O PS foi mais longe: manipulou, na nossa opinião, a Associação Nacional de Municípios Portugueses de uma forma inadmissível, no sentido de conseguir que os municípios se opusessem a esta alteração, e conseguiu-o. Só que «o tiro saiu-lhes pela culatra»...
O PS esqueceu, ou pretendeu fazer esquecer, a afirmação aqui produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro de que «só seriam aprovadas essas alterações se a Associação Nacional de Municípios Portugueses ou uma maioria expressiva de municípios se manifestasse inequivocamente nesse sentido». Só que como esse desiderato não foi conseguido, as alterações não se fizeram.
O PS teve, incoerentemente, este comportamento por pensar, de forma errónea, que se pretendia tirar verbas aos grandes e ricos municípios, por serem alguns de presidência socialista, nomeadamente o de Lisboa. Esqueceu-se, porém, do País; esqueceu-se que estava a fechar esperanças à generalidade dos municípios em que, na sua maioria, o FEF representa mais de 80 % das suas receitas; esqueceu-se que os interesses do município de Lisboa são contrários aos interesses da generalidade dos municípios do País e que os interesses do presidente do município de Lisboa são contrários aos interesses dos presidentes da generalidade dos municípios do País.
O PS, Srs. Deputados, é um partido de personalidades que só conhecem as realidades do interior do nosso Portugal - a realidade das nossas aldeias - quando se aproximam as campanhas eleitorais...
Começou, então, o PS a ser confrontado nas reuniões com os autarcas eleitos pelo PS e a receber todo o tipo de
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1539contestação: a Associação Nacional de Municípios Portugueses viu o logro em que havia caído.
Para emendar o erro e lavar a face, o PS apresentou um projecto de lei de finanças locais, mas não tom a coragem de, coerentemente, propor as alterações no seu aspecto mais duro e mais polémico - a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 6 esta, e só esta, a razão, apressada e isolada, da apresentação do projecto de lei sobre finanças locais pelo PS. Pretendem, porventura, que sejamos nós a propor as alterações...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah, vão fazê-lo?!...O Orador: -... que eles defenderam primeiro, que negaram depois mas que, no fundo, defendem!...
Para o PS é tudo uma questão de timing, de marés e de marinheiros...
Não contem connosco! Nós não vamos a banhos convosco!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah bem!... Julguei que iam fazê-lo!O Orador: -Srs. Deputados, o PSD está disponível para rever a Lei das Finanças Locais nos exactos termos em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui se manifestou.
Estamos dispostos a rever esta lei desde que a Associação Nacional de Municípios Portugueses ou uma maioria expressiva de municípios o solicite expressamente através de proposta que nos seja apresentada, nomeadamente no referente à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e em que todas as forcas políticas participem num trabalho de fundo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados José Carneiro dos Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Martins, é evidente que sabíamos que não podíamos contar convosco, porque, obviamente, em tudo o que se relaciona com descentralização de poderes, com o reforço do papel das autarquias e das regiões, vocês estão sempre contra! Portanto, já sabíamos que não podíamos contar convosco!...
Em qualquer caso. gostaria de dizer-lhe que o PS sempre manifestou, quer em Comissão quer em Plenário, designadamente no debate do Orçamento do Estado, que estava interessado em que esta matéria fosse alvo do mais amplo consenso.
Assim, não deixa de ser curioso referir, por exemplo -e cito as suas palavras-, que, aquando da discussão da Lei n.o 1/87, surgiram diversos projectos de lei de diferentes partidos políticos e que, depois, foi possível, no debate na especialidade, chegar a um consenso. De facto, houve iniciativas dos diversos partidos.
Sr. Deputado, o PS apresentou este projecto de lei em Novembro de 1990, leve oportunidade de. quer no debate orçamental, como já referi, quer no âmbito da Comissão, sensibilizar os Srs. Deputados para a necessidade de se fazer um debate amplo e aberto sobro esta matéria, mas o facto é que as iniciativas dos restantes partidos aqui representados não apareceram.
Portanto, quando dizemos que temos de amadurecer as ideias para chegarmos a um consenso, antes de as amadurecer temos de apresentá-las com os riscos de, eventualmente, aparecerem alguns erros que seja preciso corrigir. Estamos abertos a isso!
O Sr. Deputado referiu-se também aos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Quanto a este assunto, o meu camarada Jorge Lacão já aqui se referiu. E aquando do debate do Orçamento do Estado, quando o Governo, de forma curiosa, sugeriu à Assembeia da República aqueles novos critérios, tivemos oportunidade de pedir ao Sr. Ministro do Plano que nos facultasse os estudos técnicos que enformavam esses critérios para podermos debruçar-nos sobre eles. Porém, esses estudos nunca chegaram, por razões que vou passar a expor.
Um dos novos critérios apontados nessa altura era o que estabelecia a ponderação altimétrica dos municípios, mas não deixava de ser curioso que, com base nesse tal critério que o Governo sugeria, os municípios do distrito da Guarda, numa zona como a da serra da Estrela, perdiam receitas em relação aos critérios anteriores. É uma coisa curiosa!...
Aliás, acontecia o mesmo com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, isto é, pretendia-se lambem atacar a insularidade e o que acontecia é que os municípios da Madeira recebiam mais do que os municípios dos Açores. É evidente que queremos fazer isto com os pés bem assentes na terra, pelo que, em debate da especialidade, estamos abertos a todos os contributos. Aliás, já tivemos oportunidade de referir que concordamos - e manifestámo-lo à Associação Nacional de Municípios Portugueses - com a criação de uma comissão que integre o Governo, a Assembleia da República e a própria Associação para debatermos não só a questão dos critérios mas também para aprefeiçoar o articulado do nosso projecto de lei.
Finalmente, Sr. Deputado, lamento que lenha referido que na altura do debate orçamental nós tivéssemos manipulado a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Julgo que V. Ex.a, se bem entendi, está a passar um atestado de incapacidade aos seus companheiros autarcas do PSD que integram o conselho directivo da Associação, pois, como sabe, a posição deste conselho foi tomada por unanimidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o fax que mandaram para as câmaras também foi aprovado por unanimidade?...O Orador: - Lamento, pois, que, nesta Câmara, o Sr. Deputado tenha proferido estas palavras!...
Por fim, o Sr. Deputado fez uma acusação, dizendo que o PS pretendia, fundamentalmente, com as suas iniciativas, beneficiar os municípios urbanos de Lisboa e do Porto. De facto, vocês repetem isto sucessivamente!...
Sr. Deputado, gostaria de chamar-lhe a atenção para o seguinte: quer no projecto de lei que agora apresentámos, quer no debate orçamental, no que se refere às derramas, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta de alteração no sentido de que as derramas fossem calculadas em função do rendimento gerado em cada município e não em função da localização das sedes. Curiosamente, o senhor agora vem aqui com uma crítica deste género.
1540 I SÉRIE -NÚMERO 47A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não chegaram a apresentar a proposta. Quem o fez foi o Governo!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estão baralhados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, esta controvérsia entre o PS e o PCP é curiosa e elucidativa!...
Sr. Deputado Luís Martins, afinal de contas VV. Ex.as estão ou não de acordo com os critérios da Lei n.o 1/87? Se não estão de acordo com esses critérios será que estão de acordo com os critérios apresentados pela Sr.a Deputada tida Figueiredo, isto é, estão a aguardar o grande debate para depois conhecermos o vosso pensamento sobre esta matéria?O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Carneiro dos Santos disse que sabia que não podia contar connosco. Para manobras políticas deste género, não contam, não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS, tal como os outros partidos, conta connosco, como disse na minha intervenção, para um debate profundo como aquele que se fez aquando da discussão da Lei n.o 1/87.
O Sr. Deputado referiu que era necessário haver iniciativas... Ó Sr. Deputado, das outras vezes houve iniciativas de todos os partidos, mas não se pode dizer que qualquer partido fosse à frente, apresentando o seu projecto, fazendo uma marcação e deixando os outros para trás... Porém, desta vez o PS acabou por fazê-lo!O Sr. Manuel Moreira (PSD):Está isolado !
Ninguém o apoia!O Orador: - Sr. Deputado, repare o ridículo da situação, com a qual não concordamos de forma alguma: o PS apresenta um projecto de lei, marca a sua discussão, pede-se o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e são deputados do PS que vão a correr à sede desta Associação pedir à direcção para reunir e dar o parecer...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Pressioná-los!...O Orador: -... em cima da hora!... Na altura, houve presidentes de câmara de diversos partidos que se revoltaram dentro da direcção da Associação e criaram-se problemas, dentro da própria direcção, que nos preocupam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses deve ser uma instituição que tem de ser preservada por todos os partidos políticos, a começar pelos que têm mais responsabilidades.
O Sr. Deputado referiu ainda o problema dos critérios - e aqui aproveito para responder também à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito-, perguntando por que razão é que, sendo a Guarda o distrito que é, o critério da altimetria lhe atribuía menos verbas.
Sr. Deputado, isso revela um desconhecimento total da forma como o ordenamento do território está feito em Portugal. Se reparar, o País está dividido em duas zonas distintas: zonas em que os povoamentos são concentrados, isto é, zonas do País onde há frio ou onde os terrenos são muito caros, e zonas onde não há povoamentos concentrados, que são zonas completamente diferentes. Daí que, por exemplo, no concelho de Tabuaço, que é inclinado ao Douro, havia uma perda em relação às verbas atribuídas pela Lei n.o 1/87, como lambem havia no distrito da Guarda para alguns concelhos.
De facto, temos de conciliar este critério com aquele que os senhores sempre defenderam, isto é, de que não eram as freguesias mas sim os lugares que deveriam ser considerados. E o senhor sabe que, em grande parte dos municípios da serra, as freguesias são concentradas num único povoamento.
Quanto à minha afirmação de considerar que houve manipulação, por parte do PS, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é a minha opinião e mantenho-a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desafio qualquer um dos Srs. Deputados ou qualquer partido político a dizer se algum dia, enquanto o Partido Social-Democrata presidiu à Associação Nacional de Municípios Portugueses, se passou uma situação dessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca tal se passou, e pensamos que o Partido Socialista - estou convicto disso - está a prestar um mau papel ao regime democrático e às autarquias locais.Aplausos do PSD.Respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que o PSD está de acordo com os critérios da Lei n.o l/87, e tanto assim é que quando o Governo apresentou os novos critérios os apoiou.
A questão é a seguinte, Sr. Deputado: o Sr. Primeiro-Ministro disse que aqueles critérios só seriam aprovados se houvesse uma manifestação positiva da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou de uma maioria significativa dos municípios; porém, pelas razões que anunciei na minha intervenção, essa situação não se verificou. Portanto, continuamos a manter a posição de que há necessidade de alterar os critérios, porque se queremos continuar a eliminar as assimetrias regionais, que ainda hoje subsistem, só o conseguimos alterando esses critérios. ' Se o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos comparar a situação de privilégio dos municípios da grande Lisboa com a situação dos municípios da generalidade do País- e já não é a primeira vez que digo isto aqui, na Assembleia -, verificará que as competências, as receitas e os critérios são os mesmos, só que há municípios situados na zona da grande Lisboa e na do grande Porto que têm receitas do Orçamento do Estado para os transportes, para a água, para o lixo (pagas, portanto, pelo Estado) e que, no entanto, recebem verbas do Orçamento do Estado na base de que tem essas competências e essas obrigações perante os cidadãos. E não tem!
27 DE FEVEREIRO DE 1991 1541O que ressalta da proposta do Partido Socialista, nomeadamente em relação ao IRS e ao IRC. é que há municípios do País em que o retomo de IRS 6 superior ao que o Estado arrecada em termos de receita. Então, em relação a esses, como será?O Sr. João Rui de Almeida (PS):-O quê?!.,O Orador:-Os retornos que são pagos.O Sr. João Rui de Almeida (PS):-Não pode ser!O Orador: -Ai são, sim, Sr. Deputado! Não tenha dúvidas e, se quiser, dou-lhe exemplos.O Sr. João Rui de Almeida (PS):-Não pode ser!O Orador: -Pode ser sim, Sr. Deputado, e se quiser aponto-lhe várias situações dessas.O Sr. João Amaral (PCP): -Isso é o milagre dos peixes ao contrário!O Orador:-Pois é!...Como dizia, Sr. Deputado, a ser aprovado este projecto de lei, imagine o que aconteceria com os grandes municípios, a começar, por exemplo, por aquele em que resido, em relação aos outros municípios. Não haveria justiça em lermos de distribuição. E por tal motivo, nos. Sr. Deputado Nogueira de Brito, mantemos a perspectiva de que há necessidade de fazer os ajustamentos - que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques defendia em 1987 - que sejam necessários e as reformas, que se vão fazendo, justifiquem.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de comentar o ciúme espantoso que o PCP tem sentido ao longo deste debate. No final de contas, nenhum de nós apresentou qualquer projecto de lei, mas, no entanto, VV. Ex.as sentem isto de uma forma particular. Não é verdade, Sr. Deputado João Amaral?Risos.Pergunto e aguento a pergunta.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador:-Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP):-Quero apenas esclarece-lo. Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que o nosso posicionamento nada tem a ver com ciúmes. Não temos ciúmes de uma «cavalidade» tão grande como a que foi cometida pelo PS.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-São democratas! É a convergência democrata, meu amigo, nas «cavaladas»!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, não há qualquer dúvida de que ficou excluído...O Sr. João Amaral (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): -Sr. Presidente, peço também a palavra para um protesto.O Orador:-Até vai haver protesto, defesa da honra e tudo, mas agora não! No meu tempo regimental, não. Fiquem com a honra para VV. Ex.as, mas no tempo do CDS é que não vai haver defesa de honra alguma.Vozes do PSD:-Tire o cavalo e fique com a pileca!O Sr. Presidente:-Sn. Deputados, o Sr. Deputado Nogueira de Brito está no uso da palavra e, embora tenha autorizado o Sr. Deputado João Amaral a interrompe-lo, o tempo utilizado nas interrupções que permitir é da responsabilidade do Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma vez que a Mesa não lhe cederá mais tempo.