II SÉRIE-A — NÚMERO 107 16 produzir, no prazo previsto nos n.os 1, 2 ou 3, consoante o caso, acrescido de 10 dias seguidos, prova documental de que as mesmas informações foram já comunicadas a outro Estado-Membro. 7 –  Havendo mais do que um intermediário, a obrigação que exista de comunicação de informações à AT incumbe a todos os intermediários envolvidos num mesmo mecanismo a comunicar. 8 –  Os intermediários ficam dispensados da comunicação referida no número anterior se, no prazo previsto nos n.os 1, 2 ou 3, consoante o caso, acrescido de 10 dias seguidos, apresentarem junto da AT prova documental de que as mesmas informações foram já comunicadas à AT por outro intermediário. SECÇÃO II Contribuinte relevante Artigo 11.o Obrigação de comunicação do contribuinte relevante A obrigação de comunicação à AT dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o incide, conforme estatuído na presente lei, sobre o contribuinte relevante, desde que este preencha, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Seja residente, para efeitos fiscais, em território português; b) Tenha um estabelecimento estável em território português que beneficie do mecanismo; c) Receba ou gere rendimentos em território português; d) Exerça uma atividade em território português; e) Esteja registado, para efeitos fiscais, em Portugal.  Artigo 12.o Cumprimento da obrigação de comunicação 1 –  Inexistindo um intermediário nos termos previstos no artigo 9.o, recai sobre o contribuinte relevante a obrigação de comunicar à AT todas as informações relativas a qualquer um dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias seguidos, a contar, consoante o que ocorrer primeiro, do dia seguinte àquele em que o mecanismo a comunicar seja disponibilizado para aplicação, do dia seguinte àquele em que o mecanismo a comunicar esteja pronto para aplicação ou do dia seguinte àquele em que seja realizado o primeiro passo da aplicação do mecanismo a comunicar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 –  Para além da obrigação de comunicação prevista no número anterior, o contribuinte relevante deve, em cada um dos anos em que aplique o mecanismo comunicado, disso informar a AT, incluindo uma atualização das informações anteriormente comunicadas. 3 –  Caso o contribuinte relevante esteja sujeito à obrigação de comunicação de informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar também perante as autoridades competentes de outros Estados-Membros, essas informações são comunicadas apenas às autoridades competentes, conforme o que primeiro se verificar: a) Do Estado-Membro em que o contribuinte relevante seja residente para efeitos fiscais; b) Do Estado-Membro em que o contribuinte relevante tenha um estabelecimento estável que beneficie do mecanismo; c) Do Estado-Membro em que o contribuinte relevante receba rendimentos ou gere lucros, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro; d) Do Estado-Membro em que o contribuinte relevante exerça uma atividade, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro.