46 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, refere na exposição de motivos que entre as medidas de natureza fiscal previstas no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira a que o Governo Regional da Madeira se comprometeu se encontram ajustamentos cuja concretização requer a introdução das alterações legislativas a que a presente iniciativa dá corpo. Informa ainda que ouviu os órgãos de governo próprio das regiões Autónomas e junta os ofícios em que, em 2 de março de 2012, solicitou a emissão dos respetivos pareceres, com urgência, até ao dia 14 de março, fundamentando essa urgência na necessidade de aprovação, com a maior brevidade, desta iniciativa, «a fim de dar cumprimento a uma medida do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira que carece de entrar em vigor a 1 de abril de 2012».A iniciativa deu entrada em 7 de março de 2012, foi admitida em 8 de março de 2012 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão).O Governo solicitou o agendamento desta iniciativa para a sessão plenária de 16 de março.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.Tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado efetuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e o Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo sofreram, até à data, um elevado número de modificações. Aliás, estes diplomas sofrem alterações frequentes, nomeadamente em cada ano, em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar, com segurança, o número total das respetivas alterações sofridas. Assim, pese embora o previsto na lei formulário, tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma.Relativamente ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, informa a Digesto que o mesmo sofreu as seguintes vicissitudes: foi retificado por declaração publicada no 3.o Supl. de 30 de setembro de 1985, foi alterado o seu artigo 1.o pela Lei n.o 2/92, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de junho, pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de maio, 39/2005, de 24 de junho, 26-A/2008, de 27 de junho, 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro.Termos em que, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a décima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, menção que deverá constar do título desta iniciativa, conforme se propõe: