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8 DE OUTUBRO DE 2016 9 Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Falcato, começo por saudá-lo por ter trazido à Assembleia este debate, que é um debate importante e que fazemos sem preconceitos, em especial sem preconceitos ideológicos. Fazemos também este debate com muito respeito. Como nós sabemos, há quem tenha nascido com deficiência, mas qualquer um de nós pode ver-se na situação de passar a ser portador de uma deficiência. Sr. Deputado Jorge Falcato, fez bem em interpelar o seu Governo. Lembro bem: é o seu Governo, e já passou um ano. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vamos aos factos: Sr. Deputado, como é que se explica que se o Governo que o Sr. Deputado apoia, que disse que ia virar a página da austeridade, tenha feito até agora menos em ação social do que o Governo PSD/CDS fez em 2015? A execução dos números de agosto demonstram-no: em ação social, foi menos 1,7%. E já não estou a falar dos valores que este Governo se comprometeu a aumentar, estou simplesmente a comparar estes dois valores. Quanto às medidas de apoio à vida independente, que estavam inseridas no Portugal 2020, no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, há verba disponível da União Europeia — o regulamento foi preparado pelo Governo PSD/CDS e foi aprovado pela União Europeia. Passou um ano. Como explica o Sr. Deputado que a abertura de candidaturas esteja a ser sucessivamente adiada? Como é que se explica que esteja parado? Não é uma matéria prioritária? Se queremos ter um debate sério, pergunto-lhe, com toda a franqueza, como é que, em conjunto com o PS e com o PCP, já neste mandato, o Bloco de Esquerda votou contra as propostas do CDS de criação de um plano de garantia para crianças e jovens com deficiência, no fundo, um seguro constituído com o aforro dos pais e familiares?! Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi preconceito? Explique por que é que também votou contra a proposta do CDS, que pretendia que os portadores com deficiência profunda continuassem a receber os cuidados que necessitam após a morte dos pais, através da instituição de legados de alimentos ou de pensão vitalícia. E, já agora, por que é votou contra a iniciativa do CDS de aumentar a bonificação por deficiência no abono de família? Foi apenas por terem sido propostas do CDS? Acha o Sr. Deputado que o tema da deficiência deve ser refém dos preconceitos ideológicos? Sr. Deputado, percebo que esteja desiludido com o seu Governo — sublinho, com o seu Governo! Tem boas razões para isso, mas é o seu Governo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Riso. O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de colocar a minha questão ao Sr. Deputado Jorge Falcato, gostaria de fazer apenas duas referências.
8 DE OUTUBRO DE 2016 11 deficiência possam, no fundo, aceder à prestação de cuidados de assistência por assistentes pessoais, porque, se não, estamos a lançar projetos-piloto e a criar uma expectativa nas pessoas com deficiência que, ao fim de três anos, acaba e as pessoas ficam «penduradas», sem uma solução. Sr. Deputado António Monteiro, devo dizer-lhe que a deficiência não implica uma «caridadezinha». A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É sempre a mesma conversa! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Se a direita tem uma maneira de encarar a deficiência com caridade, devo dizer que eu tenho, sobre a deficiência, uma visão de direitos humanos, de cidadania, de participação dessas pessoas, e isto é ideologia. Em relação àquilo que suscitou, de que, por exemplo, na vida independente, este Governo atrasou tudo, devo dizer que, por acaso,... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Foi o Sr. Deputado que o disse, na tribuna! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Posso falar, Sr.a Deputada? Como eu estava a dizer, por acaso, com o Movimento dos Deficientes Indignados, estive aqui, à porta desta Assembleia, a lutar pela vida independente. Mas também fomos recebidos pelo Secretário de Estado Agostinho Branquinho, que nos prometeu, em 2014, aliás ainda no final de 2013,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — ... que no início de 2014 ia começar a redação de uma legislação de vida independente. Este acordo foi selado com um aperto de mão entre pessoas que, em princípio, deveriam cumprir as suas promessas, mas, depois desta promessa, em reuniões posteriores do Movimento dos Deficientes Indignados exatamente com a equipa do Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho, desdisseram todas as promessas que tinham feito, tudo o que tinham acordado, e deixaram cair a questão da vida independente. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — É só o que tenho a dizer! Há aqui, realmente, ideologias e também há uma coisa que importa: pessoas de bem, quando acordam coisas, não voltam atrás. Aplausos do BE. Aliás, a Sr.a Deputada do PCP Diana Ferreira lembrou muito bem que o CDS e o PSD votaram aqui contra a vida independente, ao chumbarem as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda exatamente para implementar a vida independente. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E por que é que votou contra as propostas do CDS-PP?! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Estava à espera deste Governo! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Aquilo que lamento é a demora na solução das questões relativas às pessoas com deficiência e os quatro anos perdidos durante o mandato do seu Governo. Aplausos do BE.
8 DE OUTUBRO DE 2016 37 Ainda assim, nessa ocasião, o atual Governo comprometeu-se com um conjunto de objetivos para os anos de 2016 e 2017, cujo cumprimento é também importante para evitar a efetivação da suspensão dos fundos. Assim, a Assembleia da República: 1 — Expressa a sua rejeição de qualquer forma de sanção na sequência do agravamento do procedimento por défice excessivo contra Portugal, na medida em que corresponderia a uma decisão injusta e injustificada; 2 — Considera que a condução deste e doutros processos equivalentes não pode ignorar as circunstâncias objetivas em que os resultados orçamentais tiveram lugar nem as condicionantes alheias aos esforços dos governos nacionais e dos povos que os podem afetar negativamente». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, já foi obtido assentimento para uma votação desagregada dos nos 1 e 2 do voto que acaba de ser lido. Assim sendo, vamos passar à votação do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos agora à votação da proposta de resolução n.o 3/XIII (1.a) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta de resolução n.o 19/XIII (1.a) — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 16/XIII (1.a) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 148/XIII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 10 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 8.a Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 154/XIII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, este diploma baixa também à 8.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 213/XIII (1.a) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP). Relativamente a este projeto de resolução, também já foi consensualizada a votação em separado do n.o 1 e, depois, dos restantes números. Vamos, então, votar o n.o 1 do projeto de resolução n.o 213/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação dos restantes números. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 216/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 217/XIII (1.a) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Porfírio Silva (PS). — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS). — Sr. Presidente, quero anunciar que, no que diz respeito à votação destes últimos diplomas, quer relativos ao número de alunos por turma, quer relativos à promoção do sucesso escolar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em relação às votações dos projetos de lei n.os 16/XIII (1.a), 148/XIII (1.a) e 154/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 213/XIII (1.a), 216/XIII (1.a) e 217/XIII (1.a), o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
8 DE OUTUBRO DE 2016 39 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Penso que estamos em condições de passar à votação do projeto de resolução n.o 416/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, instalações e equipamentos elétricos (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, mas ainda não ao fim dos nossos trabalhos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente à última votação, entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, cumpre anunciar que, na próxima semana, nos dias 10 e 11 de outubro, segunda-feira e terça-feira, respetivamente, haverá jornadas parlamentares do PCP, no Porto, para as quais auguramos os melhores resultados. A próxima sessão plenária, realizar-se-á na quarta-feira, dia 12, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: evocação do XX Aniversário da CPLP; apreciação do projeto de resolução n.o 482/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE); apreciação do projeto de resolução n.o 464/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.o 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP); apreciação conjunta do projeto de lei n.o 135/XIII (1.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 497/XIII (2.a) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE); apreciação de projeto de resolução n.o 494/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes); e, finalmente, apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF). Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 8 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa à proposta de resolução n.o 19/XIII (1.a):
I SÉRIE — NÚMERO 10 42 Na declaração de voto sobre essa votação, o Grupo Parlamentar do PCP afirmou que: «É um escândalo que as concessionárias, neste caso, a REN e a EDP, empresas de capitais públicos, tenham anualmente vultuosos lucros e os seus administradores tenham chorudas retribuições e possam transferir para os consumidores um custo que deveriam assumir diretamente. As concessionárias não podem negligenciar o seu papel de serviço público, devendo, portanto, aplicar parte dos seus lucros em investimento público, em prol do da segurança das populações, do ordenamento do território e do ambiente. O PCP não concorda que a tarifa de eletricidade dos consumidores, já elevada, possa ainda aumentar.» Importa ainda referir que, pela intervenção e contributo do PCP, foi possível incluir no quadro legal: A necessidade de regulamentar os limites de exposição humana máxima aos campos eletromagnéticos, decorrentes da instalação ou equipamentos de alta e muito alta tensão; A inclusão do princípio da precaução e o desenvolvimento da monitorização dos efeitos nas populações residentes nas áreas rurais e urbanas expostas aos campos eletromagnéticos, resultantes de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos; O levantamento de todas as situações anómalas e a elaboração de um plano nacional para a sua correção, competindo às concessionárias da rede de transporte e distribuição de eletricidade executá-lo; A constituição de uma comissão arbitral para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da elaboração do plano nacional. O PCP continuará a intervir em defesa do princípio da precaução e a proteção do bem-estar das populações e reitera a necessidade de ser regulamentada a Lei e que os custos sejam suportados pelas concessionárias e nunca pelos consumidores. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 I Série — Número 26XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE 6 DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 39/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 349 a 353/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 557 a 559/XIII (2.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, teve lugar um debate de atualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre os resíduos importados de Itália para Setúbal, tendo proferido intervenções, além da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que abriu o debate, e do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Renato Sampaio (PS), Ana Virgínia Pereira (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE) e Paula Santos (PCP). Seguiu-se um debate, requerido pelo Governo, sobre a reforma da floresta, tendo usado da palavra, além do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional (Luís Capoulas Santos), que interveio na fase de abertura, os Deputados Nuno Serra (PSD), Joaquim Barreto (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maurício Marques (PSD), Francisco Rocha (PSD), Pedro Soares (BE) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD. Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 341/XIII (2.a) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD), 342/XIII (2.a) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), 351/XIII (2.a) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP) e 352/XIII (2.a) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites remuneratórios (CDS-PP). Intervieram os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (PS), Miguel
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Galamba (PS). Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 345/XIII (2.a) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS), 327/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro) (BE), 350/XIII (2.a) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP) e 353/XIII (2.a) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.o 558/XIII (/2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN). Proferiram intervenções os Deputados Elza Pais (PS), Sandra Cunha (BE), Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), Fernando Negrão (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 40 a 42/XIII (2.a). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
7 DE DEZEMBRO DE 2016 37 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não foi! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, se calhar, ela esteve a tomar um cafezinho consigo, mas à Comissão não foi. Aliás, nós ainda estamos para ver os custos que isto vai trazer. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradecia que concluísse. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, como o senhor foi o único que esteve com essa administradora, tenho de felicitá-lo por isso. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Sr.a Deputada Cecília Meireles, tanta indignação?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado, O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Remato já, porque a Sr.a Deputada está muito indignada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois estou! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino dizendo que Os Verdes não vão dar para este peditório. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para, brevemente, numa questão pontual mas essencial, repor a verdade. O CDS nunca defendeu a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS sempre defendeu a Caixa Geral de Depósitos como banco público... O Sr. MiguelTiago (PCP): — Blá-blá-blá! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e banco de fomento para pequenas e médias empresas. Aplausos do CDS-PP.E o CDS nunca — jamais! — fez parte de um governo em cujo programa estivesse inscrita a privatização da Caixa, nem esse assunto lhe foi indiferente, nem olhou para o lado. E tanto assim é que o CDS, de facto, não fez parte de um governo que tenha privatizado a Caixa. Percebo que os senhores queiram agitar fantasmas e que queiram fazer política a atirar para os outros intenções que nunca existiram, porque é confortável. É, sem dúvida, mais confortável do que, por exemplo, explicarem como é que estiveram o tempo inteiro a acusar o anterior Governo de ter querido privatizar a Caixa e estarem hoje a defender a administração da Caixa presidida precisamente por um ex-Ministro do anterior Governo — isto não deixa de ser um pouco estranho para quem faz processos de intenção. E trata-se de pessoa que respeito. Aliás, o que está aqui em causa não são pessoas, mas essa situação deve ser muito desconfortável para quem aí está.
I SÉRIE — NÚMERO 26 38 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, quero apenas deixar alguns apontamentos breves. Sr.a Deputada Cecília Meireles, é, de facto, uma realidade que o PSD não aprovou a privatização da Caixa Geral de Depósitos, mas isso não chega. É preciso viabilizar o projeto de recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. É que se nós não conseguimos viabilizar um projeto de recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, é o mesmo que apoiar implicitamente a privatização. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Não sei se o PSD mudou de opinião ou não. O PSD defendia a privatização, não sei se hoje defende ou não. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se não sabe, aprenda! O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas objetivamente o comportamento do PSD, hoje, é no sentido de inviabilizar o projeto de recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para intervir, mas devo esclarecê-lo que esta não é ainda a intervenção de encerramento do debate. Portanto, o Sr. Deputado pode intervir agora, mas informo-o de que ainda há outros Deputados inscritos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, usarei da palavra mais tarde, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vai pedir desculpa! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do CDS fazem questão de dizer que nunca defenderam a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Vozes do CDS-PP: — E é verdade! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Na verdade, nunca o disseram abertamente, mas também já estamos muito habituados a que os partidos nas eleições nunca digam ao que é que vão — aliás, o CDS é muito conhecido por isso. Protestos do CDS-PP. Lembramo-nos bem, Srs. Deputados, de o CDS participar num Governo com o PSD, em que o Primeiro-Ministro, do PSD, dizia que queria privatizar a Caixa Geral de Depósitos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não dizia!
7 DE DEZEMBRO DE 2016 49 Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, a questão das falsas queixas e da alienação parental para inviabilizar este diálogo urgente entre os dois tribunais é uma falsa questão, como teremos oportunidade de discutir em sede de especialidade e, seguramente, aí, a Sr.a Deputada irá concordar connosco. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos, assim, o último ponto da nossa ordem do dia. Antes de anunciar a ordem de trabalhos de amanhã, tem a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 40/XIII (2.a) — Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, que baixa à 1.a Comissão, 41/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e 42/XIII (2.a) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Secretário. Sr.as e Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã, às 15 horas, consta, no primeiro ponto, do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Do segundo ponto consta o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. No terceiro ponto estão agendadas, sem tempo de discussão, as propostas de resolução n.os 21/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005, 22/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, e 23/XIII (2.a) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014. Por fim, haverá lugar a votações regimentais. Desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de novembro de 2016 I Série — Número 19XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DENOVEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 340/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 534 a 537/XIII (2.a). O Presidente sublinhou a importância da eleição do Deputado Duarte Pacheco (PSD) para um cargo na União Interparlamentar (UIP), no que foi aplaudido por toda a Câmara. Iniciou-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, tendo usado da palavra, na fase de abertura, o Ministro das Finanças (Mário Centeno), que respondeu depois a questões formuladas pelos Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Pereira (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Morgado (PSD), Lara Martinho (PS), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Paulino Ascenção (BE), Miguel Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sérgio Azevedo e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Durante o debate, usaram ainda da palavra, a diverso título, além do Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral), os Deputados Luís Montenegro (PSD), João Galamba (PS), Pedro Soares (BE), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Porfírio Silva (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Eurico Brilhante Dias (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Luís Moreira Testa (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 533, 539 e 540/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 19 6 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não teremos certamente uma sociedade melhor sem uma aposta decisiva no conhecimento e na inovação. Por isso mesmo, promoveremos a contratação de docentes e investigadores para o rejuvenescimento dos quadros do ensino superior, reforçando o emprego científico e facilitando a entrada de jovens doutorados nas carreiras académicas. Aplausos do PS.No domínio das artes, repõem-se os apoios à criação artística, ao mesmo tempo que se procura democratizar o acesso à cultura, captando novos públicos. Mas um Orçamento também é fiscalidade. Este é o Orçamento da estabilidade fiscal. Risos de Deputados do PSD. A previsibilidade fiscal chegou à economia portuguesa. As taxas e os elementos fundamentais de cálculo dos principais impostos não se alteram. Nunca antes um Orçamento tinha introduzido tão poucas alterações fiscais. Aplausos do PS.Nunca antes a receita total se fez com tão poucas novidades fiscais: 99,5% da receita fiscal total é obtida com impostos já existentes. Protestos de Deputados do CDS-PP. E isto é conseguido reduzindo a carga fiscal. Aplausos do PS.Tal como sucedeu em 2016, em 2017 pagamos menos impostos por cada euro de riqueza nacional produzida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 surge com a manutenção dos sinais de recuperação da economia em 2016 e da sua aceleração desde o início do ano. Não negamos a necessidade de reforçar a situação económica e financeira do País, mas também ninguém pode ignorar a evolução registada desde dezembro do ano passado, evolução essa que, hoje, é assinalada por todas as instituições internacionais. A confiança está a aumentar em Portugal. E a confiança em Portugal está também a aumentar. Aplausos do PS.Hoje, temos mais, muito mais investidores em dívida pública. O investimento direto estrangeiro em empresas não financeiras está a aumentar. Os indicadores de atividade seguem um sentido ascendente. Observamos uma melhoria generalizada da atividade económica. O indicador coincidente do Banco de Portugal apresenta uma melhoria ao longo de todo o terceiro trimestre. Esta melhoria é visível na recuperação das exportações de bens. Depois de vários meses a cair, o indicador das exportações para fora da União Europeia aumenta. As exportações de serviços estão a bater recordes, sustentadas na atividade do turismo, uma atividade económica que já esbate a sazonalidade com a disponibilização de uma mais variada oferta turística. Esta é uma prioridade do Governo, apoiada também na oferta cultural. As importações, em particular de bens de investimento, estão a crescer de forma acentuada e, Sr.as e Srs. Deputados, não há crescimento sem importações. O investimento privado tem vindo a aumentar e a mostrar um dinamismo que não teve na segunda metade de 2015.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 7 O mercado de trabalho destaca-se nesta evolução positiva, registando-se uma redução do desemprego mais forte do que a que se observou no início da recuperação económica. A taxa de desemprego está, em setembro de 2016, nos 10,8%. Aplausos do PS.São menos 1,6 pontos percentuais do que há um ano, quando essa mesma taxa era de 12,4%. Houve uma redução da duração de desemprego, este que é o maior flagelo para quem está desempregado. O número de desempregados há mais de 12 meses caiu 14% no primeiro semestre de 2016, uma redução superior à do desemprego total. Mas, mais importante, muito mais importante, o desemprego cai porque aumenta o emprego,... Aplausos do PS.... não porque há portugueses que desistem do mercado de trabalho, ou porque saem ou são convidados a sair do País. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o emprego está, de facto, a crescer — cresce 2%, face ao ano passado. Os dados divulgados, ontem, pelo Instituto Nacional de Estatística mostram o acréscimo de 90 000 empregos, durante o último ano. E são estes 90 000 empregos que justificam a redução de perto de 80 000 no número de desempregados. O emprego assalariado, medido pelo número de trabalhadores com contribuições para a segurança social, cresce mais de 3%. O salário médio cresce acima de 1%. Nos últimos meses, as contribuições para a segurança social crescem acima de 5%. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o verdadeiro aumento do rendimento para os trabalhadores portugueses. Felizmente, para cada vez mais portugueses que conseguem um emprego. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos determinados na nossa política, mas temos plena consciência de que não é possível mudar tudo num ano ou em dois Orçamentos. Mas este é o caminho certo para alcançar os objetivos que traçámos, para a recuperação da atividade e da confiança no futuro da economia e da sociedade portuguesas. Esta é a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2017. Estamos certos de que o debate parlamentar terá em vista o esclarecimento das opções e contará com os contributos de todos. Ninguém estará à altura do momento que o País vive, demitindo-se das suas responsabilidades neste momento da vida nacional. Este é, estamos disso completamente convictos, o Orçamento de que Portugal precisa. Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, 22 Srs. Deputados. Numa primeira ronda, os pedidos de esclarecimento serão respondidos um a um. O primeiro orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD, a quem dou a palavra. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, não era a si que eu devia dirigir as primeiras perguntas. Sempre nos habituámos a que este debate fosse aberto pelo Primeiro-Ministro,...
4 DE NOVEMBRO DE 2016 9 Ora bem, estas são as vossas metas, os objetivos traçados por VV. Ex.as. O que é que dizem os resultados? Os números, não apenas para 2016, mas os vossos próprios números para 2017, dizem que os senhores falharam, não uma, não duas, não três, mas todas, todas as vossas metas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ora, em 2016, mas também em 2017, nenhum destes indicadores é melhor, todos são piores, do que em 2015! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E vários deles são até piores do que em 2014! Vejamos: a economia, o emprego, as exportações, o investimento e até o consumo privado crescem, em alguns casos, metade ou até decrescem face ao que tínhamos em 2015. O investimento público, toda a gente sabe, afunda! O Orçamento do Estado para 2017, tal como o Orçamento para 2016 o foi, é um arsenal de novos impostos! O Sr. João Galamba (PS): — Um arsenal!? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A dívida pública atinge recordes, não cai. E até o rendimento real das famílias, o rendimento disponível das famílias, no primeiro semestre de 2016, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) — pasme-se! —, cresceu metade do que cresceu em 2015. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Falharam todas as metas pelas vossas próprias medidas de sucesso! O vosso desempenho é medíocre, o resultado é sofrível, mas os portugueses é que pagam! E os senhores, o que fazem? Estranhamente, acham que, por milagre, persistindo no mesmo caminho, vão ter resultados diferentes. Mas porque é que falham os resultados da vossa governação, por responsabilidade exclusiva das vossas escolhas?! Destaco quatro grandes pecados deste Orçamento. O primeiro é ser um Orçamento sem credibilidade, que trata as pessoas como objetos de uma luta eleitoral pela sobrevivência do poder. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS e do BE.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi assim quando esconderam a mais essencial e básica informação orçamental para que os portugueses não percebessem que a receita está a falhar, que o esforço fiscal para o próximo ano vai ter de ser maior, porque o ponto de partida é pior, e que os serviços públicos estão a ter um desempenho e uma situação bem diferentes e piores do que diziam. Mas também foi assim com o embuste na sobretaxa. Os senhores não apenas enganaram quando puseram em lei que a sobretaxa acabava neste ano — e ela volta em 2017 —, como disseram que ela ia acabar gradualmente ao longo do ano. Falso! Todos os rendimentos de 2017, do primeiro ao último dia, pagam sobretaxa! É o tal truque eleitoral, que é dizer-lhes «vamos eliminar gradualmente a retenção na fonte», a tempo das eleições autárquicas. Protestos do PS.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 11 exemplo, agravam a dívida pública quando decidem adiar o reembolso antecipado ao FMI (Fundo Monetário Internacional), que custa milhões e milhões em juros aos portugueses. Antes de terminar, Sr. Ministro, gostava que explicasse aos portugueses estas escolhas. Saudamos que o Governo se comprometa com a consolidação orçamental, mas discordamos do caminho, esse caminho de aumento de despesa no curto prazo, que não permite desagravar impostos globalmente. A carga fiscal não diminui, Sr. Ministro — a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) já o disse —, a dívida não cai, o investimento público e os serviços públicos são sacrificados. Esta é a vossa escolha, é uma escolha errada e aos portugueses devem responder por ela todos os membros do Governo, e também o Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, vejo que o Sr. Deputado não reconhece o que aconteceu durante o período em que teve responsabilidades governativas no País. Saíram 250 000 jovens da população ativa durante os quatro anos em que estiveram no Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, infelizmente para a economia mundial, 2016 foi um ano de desaceleração muito acentuada do crescimento. Todas as instituições internacionais demonstram essa desaceleração e essas revisões das projeções que existiam no início do ano. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Isso é falso para a zona euro! O Sr. Ministro das Finanças: — Noto, aliás, que as revisões para o conjunto das economias avançadas são muito superiores do que aquelas que são feitas para a economia portuguesa. A economia portuguesa resistiu melhor a essa desaceleração do que as outras economias. Protestos do CDS-PP. Somos uma economia pequena e aberta com um grande setor exportador — todos nos orgulhamos disso — e estes indicadores afetam, obviamente, essa economia. Mas, Sr. Deputado, o que interessa mesmo para o rendimento disponível dos portugueses é o aumento da massa salarial em 5,1%, em agosto e setembro deste ano face ao ano anterior. Sabe porque é que os números do rendimento disponível têm a informação que o Sr. Deputado deu — ainda que errada, porque a queda é muito menor? Porque os senhores retiveram 900 milhões de euros em reembolsos do ano passado, que os portugueses pagaram e que foram devolvidos em agosto e setembro. Aplausos do PS.Protestos do PSD. São 900 milhões de euros a mais de reembolsos! Os senhores fizeram um jogo online sobre a sobretaxa, de que todos nos lembramos, que foi descontinuado precisamente no mês de outubro de 2015, uns dias depois das eleições, quando antes se propunham devolver 35% da sobretaxa, Sr. Deputado. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 12 Se quiser falar da sobretaxa e de embustes, olhe para o lado, não olhe para mim! Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado Leitão Amaro escusa de corar quando se fala de sobretaxa! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, só espero que lhe tenha saído alguma coisa no jogo online, porque aos portugueses não saiu! Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não há aumento de impostos, há queda da carga fiscal! Temo que o Sr. Deputado, na contagem que fez dos impostos, até se tenha deixado dormir antes de chegar aos 12! Não há tal coisa, isso é absolutamente falso! A política fiscal é a mais estável dos últimos anos em Portugal! Aplausos do PS.Protestos do PSD.As decisões deste Orçamento são muito claras e os 22 segundos bastaram. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, queria dar-lhe os parabéns e felicitá-lo por mais um aniversário. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, mas penso que não têm efeito orçamental, nem em contabilidade nacional, nem em contabilidade pública. Risos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É uma saudação neutra, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, todos os Orçamentos representam escolhas e este Orçamento assume uma escolha central: a recuperação de rendimentos das famílias por via da redução da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e as pensões e pela melhoria das condições do mercado de trabalho, do emprego e dos salários. Em contrapartida, sabemos que escolhas fariam o PSD e o CDS para este Orçamento: escolheriam cortar salários e pensões, escolheriam manter a sobretaxa e escolheriam cortar 600 milhões de euros nas pensões, ao mesmo tempo que escolheriam dar a mão à Galp, à REN (Rede Elétrica Nacional) e à EDP (Energias de Portugal) ao eliminar a contribuição extraordinária destas empresas para o setor energético. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 14 durante todo o ano; o subsídio de refeição será aumentado para os trabalhadores da Administração Pública; o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção e o abono de família serão reforçados; a contribuição extraordinária de solidariedade será eliminada; as pensões serão aumentadas. Aplausos do PS. Em janeiro, avançará a atualização automática que esteve suspensa pelo anterior Governo até 2015. Esta atualização automática irá abranger 2,9 milhões de pensões. Em agosto, haverá um aumento extraordinário, até 10 €, para as pensões que estiveram congeladas entre 2011 e 2015. Esta atualização extraordinária irá abranger 1,5 milhões de pensionistas. Sr. Ministro das Finanças, o PSD e o CDS retiraram o complemento solidário a 70 000 idosos para financiar o aumento de parte das pensões mínimas, deixando de fora das atualizações 771 000 pensões mínimas durante quatro anos. Aplausos do PS. A direita quis colocar pobres contra pobres. Onde o PSD e o CDS veem despesa social, nós vemos investimento social. Aplausos do PS. Nessa medida, consideramos que o Orçamento para 2017, ao aumentar pensões ao mesmo tempo que reforça o complemento solidário para idosos, prossegue o caminho mais eficaz no combate à pobreza. Sexta marca deste Orçamento: estabilidade e redução da carga fiscal. Este Orçamento dá continuidade à redução da carga fiscal. É um Orçamento que mantém o peso dos impostos indiretos bem abaixo do objetivo traçado pelo anterior Governo no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) de 2015. Isto é, o peso dos impostos indiretos continua bem abaixo dos 15,2%. Aplausos do PS. Sr. Ministro, a direita entrou por maus caminhos: o PSD e o CDS falharam todas as metas orçamentais; o PSD e o CDS foram incapazes de governar sem Orçamentos retificativos; o PSD e o CDS foram incapazes de governar para atingir um défice abaixo dos 3%; o PSD e o CDS estavam convencidos de que a estratégia económica e orçamental da atual maioria parlamentar levaria a resultados negativos no curto prazo — enganaram-se!; o PSD e o CDS apostaram tudo nos planos b, que nunca existiram, e nas medidas adicionais, que nunca chegaram. Em maio deste ano, Maria Luís Albuquerque, que enquanto Ministra das Finanças falhou todas as metas orçamentais, teve o descaramento de vir a público defender que as previsões do Governo são irrealistas. Insatisfeita por não acertar uma única profecia, Maria Luís Albuquerque subiu a parada e em setembro último proclamou, relativamente ao défice de 2016, que a meta nem seria de 2,7% nem sequer de 3% — de todo! A cegueira política foi tão longe que há menos de um mês ouvimos um dirigente do PSD, Leitão Amaro, anunciar que os dados da execução orçamental de 2016 estavam falseados. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Não, não! Não foi nada disso que eu disse! O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Volvidos poucos dias, a previsão do Banco de Portugal para o défice de 2016 na casa dos 2,5% fez ruir, uma vez mais, o discurso obsessivo, catastrofista e arrogante da direita. Aplausos do PS.