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Como se pode deduzir pela longa lista de relatórios e pareceres elaborados e votados na Comissão de Ética, e agora, aqui, em Comissão Permanente, a Comissão de Ética não deixou pendente um único processo de pedidos de autorização de tribunais para que Srs. Deputados fossem ouvidos quer como arguidos quer como testemunhas. Fizemos um forcing final no sentido de deixarmos completamente limpa a nossa mesa de trabalho, para não sermos acusados, enquanto Assembleia da República, de estarmos a obstruir o andamento dos processos em justiça e para não deixarmos qualquer herança pesada à futura Comissão de Ética.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exemplo raro!O Sr. Presidente: - As nossas felicitações à Comissão de Ética. Isso significa que a crise de ética ainda não chegou ao Parlamento.Risos.Srs. Deputados, temos um outro problema para resolver, que é o seguinte: duas comissões, mas outras preparam-se para isso, invocando situações excepcionais, pediram para realizar reuniões. Não sei se é possível autorizar...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não!O Sr. José Barros Moura (PS): - Não!O Sr. Presidente: - ... a reunião de comissões depois da dissolução do Parlamento. Em princípio, eu diria que não. No entanto, há uma excepção para a Comissão de Ética,...O Sr. João Amaral (PCP): - Por força de lei!O Sr. Presidente: - ... pois esta terá de funcionar em virtude do mandato dos Deputados.
Mas as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 pedem para reunir. Porém, só posso autorizar as reuniões das Comissões se a Comissão Permanente assim o entender, ou seja, que, a título excepcional, se pode autorizar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não!O Sr. Presidente: - No entanto, isto não é muito claro, porque a Comissão Permanente tem a função de acompanhamento da actividade do Governo e as comissões têm um papel instrumental quanto a esse acompanhamento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Portanto, não se trata de nada extraordinário, até porque o Regimento fala na suspensão da legislatura, da sessão legislativa ou da actividade do Parlamento e parece que, por analogia, poderia aplicar-se esta regra não apenas a casos de suspensão mas de dissolução, dado que, no fundo, as situações são paralelas.
1224   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 Assim, Srs. Deputados, se quiserem, a título excepcional, autorizar o Presidente da Comissão Permanente a deferir os pedidos em causa, fá-lo-ei; se entenderem que não, não o farei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, entendo que as duas Comissões que o Sr. Presidente citou serão, porventura, no limite, as únicas onde, segundo o seu critério e o nosso ponto de vista, essa situação se poderá verificar. E explico porquê. Porque essas duas Comissões são de acompanhamento de situações, que, reconhecidamente, são continuadas no tempo, talvez fosse até positivo que não houvesse um hiato na passagem de testemunho, que, em princípio, terá de ser feita, necessariamente, na próxima Legislatura, uma vez que quer o Euro 2004, que só terá lugar em 2004, quer Timor-Leste são situações que ainda não estão encerradas.
Agora, o que me parece é que, a ser este o critério do Sr. Presidente, deveria ser dada aos Presidentes das respectivas Comissões a exacta noção da situação transitória em que vivemos, e, portanto, o critério de imprescindibilidade e de excepcionalidade para qualquer tipo de reunião, nomeadamente onde e quando se demonstre haver alguma matéria importante para manter actualizado o acervo de informações dessas mesmas Comissões acompanhamento, e só nestes casos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, a quem peço que seja sucinta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em nosso entender, não faz sentido que as reuniões das comissões ocorram.
Em relação à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, os próprios membros da Comissão assumiram poder receber a pessoa em causa, sem precisarem de, formalmente, agendar uma reunião.
Portanto, do nosso ponto de vista, essa autorização não faz sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, por nós, também não faz sentido que se abra este precedente, tanto mais que são ambas comissões eventuais e esta questão do acompanhamento, para não haver hiato, colocar-se-á também, certamente, em relação a matérias importantes de outras comissões parlamentares permanentes.
Portanto, não faz sentido abrir este precedente e, na nossa opinião, esta excepção não deve ser aberta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas reiterar o que já foi dito.
Obviamente, do nosso ponto de vista, por força de lei, as comissões que subsistem são a Comissão de Ética, pelas razões já explicitadas pelo Sr. Presidente, e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, nos casos em que não haja reunião da Comissão Permanente, para autorizar viagens do Presidente da República. De resto, nada justifica mais excepções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, entendemos que a Assembleia está dissolvida, pelo que só há Comissão Permanente.
No entanto, faço uma sugestão que me parece construtiva: se houver algum aspecto urgente a tratar, o secretariado dessas Comissões pode remetê-lo à Mesa da Comissão Permanente, que o pode inscrever na ordem do dia da próxima reunião da Comissão Permanente ou até convocar uma reunião da Comissão Permanente especificamente para esse efeito.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se a própria Comissão Permanente terá competência para isso,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem, tem! É uma matéria urgente!O Sr. Presidente: - ... porque, se a tiver, pode, como é óbvio, delegá-la nos Presidentes ou nas Mesas das respectivas Comissões.
Porém, em meu entender, é duvidoso que a Comissão Permanente, fora dos dois casos que o Sr. Deputado Osvaldo Castro citou, porque esses são óbvios, tenha competência para isso.
Assim, parece-me que o consenso vai no sentido de não autorizar mesmo estes dois casos excepcionais das Comissões Eventuais.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, mas, antes de encerrar a reunião, quero fazer-vos uma proposta.
Ontem, visitei a nova régie, onde serão tratadas as futuras emissões televisivas parlamentares da Assembleia, e fiquei muito impressionado, agradavelmente impressionado. Por isso, convido os Srs. Deputados e também os Srs. Membros da comunicação social presentes a acompanharem-me numa visita às instalações da régie do Parlamento, que permitirão que, no futuro, o Canal Parlamento seja um canal a sério. Vamos ver se isso será possível! Para já, fico muito feliz por termos criado condições para que o seja. Oxalá o consigamos!
João Bosco Soares Mota AmaralA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2001         I Série - Número 30
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de resolução n.o 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, que foi aprovada em votação global, e dos projectos de lei n.os 405/VIII - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (PCP) e 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Pedro Roseta (PSD), Alberto Costa (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 107/VIII - Altera o artigo 305.o do Código Penal, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), João Sequeira (PS) e Odete Santos (PCP).
A proposta de lei n.o 106/VIII - Transpõe a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.a Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto, foi também discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Rui Marqueiro (PS).
Procedeu-se a discussão da proposta de lei n.o 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Gil França (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Após ter usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:
N.o 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999;
N.o 61/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas;
N.o 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros,
reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas;
N.o 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000;
N.o 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999;
N.o 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000;
N.o 66/VIII - Aprova, para Adesão, a Acta de protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Iberoa-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985;
N.o 68/VIII - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001;
N.o 69/VIII - Aprova, para ratificação, o tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000.
N.o 70/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Fraude Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000;
N.o 71/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000;
N.o 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
N.o 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 14 de Dezembro de 2000;
N.o 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000;
N.o 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001;
n.o 78/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD).
N.o 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, em 15 de Novembro de 1999;
N.o 80/VIII - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal.
N.o 81/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999;
N.o 82/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000;
N.o 83/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção Inter-Americana sobre Arbitragem Comercial Internacional aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975;
N.o 84/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001.
O Orçamento da Assembleia da República para 2002 mereceu também a aprovação da Câmara, assim como a Conta do Estado para 1998.
Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (PCP).
Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global (com uma alteração ao artigo 20.o, apresentada pelo PS e pelo PSD), o texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 101/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial.
Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado por aquela Comissão, relativo ao projecto de lei n.o 519/VIII - Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes).
De seguida, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, ainda apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aos projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto de substituição, apresentado por aquela Comissão, relativo à proposta de lei n.o 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril).
Igualmente em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho).
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 30/VIII - Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução (BE).
O texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 33/VIII - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares (PSD), 99/VIII - Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco (CDS-PP) e 163/VIII - Lei da alteração do artigo 13.o do Estatuto de Aposentação (CDS-PP) foi aprovado na generalidade, ne especialidade e em votação final global.
Mereceu também aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. 466/VIII - Altera a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (PS).
Finalmente, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de 1 Deputado do PSD e de 1 outro do BE.
1169   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1170   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Carlos José das Neves Martins
José Augusto Meleiro Rodrigues O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta da proposta de resolução n.o 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, e dos projectos de lei n.os 405/VIII - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (PCP) e 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD).
Antes de entrarmos propriamente na discussão destes diplomas, quero lembrar os Srs. Deputados que hoje as votações terão lugar no fim dos trabalhos e não à hora regimental.
Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Constitui um marco na afirmação dos princípios humanistas, em que se fundou o espírito libertador de Abril de 1974 e que serviu de inspiração à Carta de Direitos Fundamentais incorporada na Constituição da República, o debate que hoje realizamos, visando a aprovação do Estatuto de Roma pelo qual é criado o Tribunal Penal Internacional (TPI).
Como uma visão progressivamente distanciada nos permite afirmar, o século XX é tanto o século da afirmação dos direitos fundamentais dos homens e da
1171   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 autodeterminação dos povos como aquele em que a dimensão da barbárie e da guerra, envolvendo o extermínio em dimensões anteriormente desconhecidas e a sofisticação de tecnologias ao serviço da violência e do terror, constituíram uma face negra da História, a que a comunidade internacional muitas vezes não soube dar resposta, através da afirmação dos princípios do direito internacional nem sequer pela salvaguarda das regras mínimas do direito internacional humanitário.
Se bem cedo se perdeu a ilusão daqueles que afirmavam que a I Guerra Mundial seria «a guerra que poria fim a todas as guerras», importa reconhecer que, desde a II Guerra Mundial, o desenvolvimento do direito internacional, no quadro da Carta das Nações Unidas, constituiu uma resposta, ainda que demasiadas vezes timorata e marcada pelo realismo da política conjuntural, aos atentados aos direitos humanos, à agressão, aos crimes de guerra, à escravatura, ao racismo e à tortura.
Tanto no final da II Guerra Mundial, relativamente aos crimes de guerra cometidos pelo nazismo e no extremo oriente, como no início da década de 90, relativamente à ex-Jugoslávia e ao Ruanda, foram criados tribunais internacionais especiais, os quais se ressentiram, todavia, do seu carácter transitório, da visão necessariamente parcial dos direitos que visavam assegurar e da excessiva adesão à conjuntura em que foram criados.
A criação do Tribunal Penal Internacional permite dotar a comunidade internacional de uma instituição permanente vocacionada para a investigação e procedimento penal contra os indivíduos que cometam os «crimes mais graves no domínio internacional», como no seu artigo 1.o se diz, a saber: genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Constituindo um elemento de afirmação da consciência internacional na defesa dos direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional tem natureza complementar relativamente à jurisdição interna, não afectando a competência em matéria penal dos tribunais portugueses.
Sendo Portugal um dos 120 países que aprovaram o Estatuto de Roma, importa, com a sua ratificação, dar o necessário passo no sentido da universalização e institucionalização do direito internacional dos direitos do homem.
A longa luta do povo timorense pela liberdade e pela afirmação do direito internacional, que tão significativa solidariedade nacional mobilizou, constituiu, e constitui ainda, o melhor exemplo para os portugueses da indispensabilidade da existência de instrumentos de aplicação do direito penal internacional de carácter permanente não sujeitos aos interesses geoestratégicos conjunturais.
A matéria hoje em discussão foi já objecto de aprofundada análise pela Assembleia da República, quer em colóquio parlamentar, em boa hora realizado, quer através do notável relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, quer nas audições promovidas pela 1.a Comissão, tendo suscitado a abertura de um processo de revisão constitucional extraordinária, que teve como escopo fundamental ultrapassar os obstáculos de ordem constitucional suscitados à ratificação do Estatuto de Roma.
Tendo sido aprovada a quinta revisão constitucional, designadamente consagrando o novo n.° 7 do artigo 7.°, nos termos do qual Portugal declara «aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma», importa proceder agora à ratificação do Tratado.
Será, assim, possível garantir que Portugal integrará o conjunto de 60 países fundadores do Tribunal Penal Internacional, associando-se aos 12 Estados da União Europeia que procederam já à ratificação do Tratado e cumprindo o compromisso assumido por todos no âmbito da União Europeia de ratificação até ao final do corrente ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgo, aliás, neste previsível final de Legislatura, que a aprovação deste marco na história do direito internacional dos direitos do homem constitui uma forma particularmente feliz da VIII Legislatura encerrar os seus trabalhos consolidando, também no plano das responsabilidades de Portugal perante a comunidade internacional, os princípios fundadores da Constituição da República e a mensagem de justiça, de que a responsabilidade penal é componente inextrincável, que presidiram à nossa revolução libertadora, dizendo não à barbárie, ao direito do mais forte e afirmando o direito dos povos à autodeterminação e à liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a aprovar, para ratificação, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura em Roma, em 17 de Julho de 1998, depois de ter sido efectuada a revisão constitucional destinada a viabilizar tal objectivo.
Deixámos expressa no momento próprio a nossa discordância em relação a esta última revisão constitucional e muito especialmente à forma utilizada para viabilizar a aprovação do Estatuto do TPI.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As disposições constitucionais postas em causa com a ratificação deste Estatuto dizem respeito à imunidade dos titulares de cargos políticos, que não é invocável perante aquele tribunal, e à aceitação da pena de prisão perpétua entre as suas molduras penais. Esta última questão é para nós muito relevante, na medida em que o nosso país aboliu esta sanção penal em 1884 e a sua proibição foi inscrita na Constituição em 1976 e mantida em todas as revisões constitucionais, para além de que a extradição por crimes a que corresponda a pena de prisão perpétua só é admitida, e apenas a partir da revisão constitucional de 1997, se o Estado requisitante der garantias de não a aplicar ou executar.
Na medida em que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite reservas, sendo de pegar ou largar, para os Estados que o ratifiquem, é evidente que a sua aceitação pelo nosso país representa uma grave brecha na recusa constitucional da pena de prisão perpétua.
Afirmam os defensores da ratificação do Estatuto do TPI a qualquer preço que a questão não é relevante, na
1172   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 medida em que não serão os tribunais portugueses a aplicar a pena de prisão perpétua. É óbvio que não! Mas sendo reconhecida por Portugal a jurisdição do TPI, sem reservas, tal significa, evidentemente, a aceitação na nossa ordem jurídica da pena de prisão perpétua que este aplique. E, se assim não fosse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que teria sido, então, necessária a revisão constitucional?
Argumente-se como se argumentar, do que não restam dúvidas é que a ratificação do Estatuto do TPI, ao prever a aplicação da pena de prisão perpétua, reintroduz no ordem jurídica portuguesa uma sanção penal que a Constituição, inequivocamente, proíbe e que se encontra banida entre nós desde os finais do século XIX. Um retrocesso dessa natureza na ordem jurídica portuguesa é algo que não podemos aceitar.
Para além disso, a forma como foi constitucionalmente acolhido o Estatuto do TPI implica uma profunda alteração da nossa ordem constitucional, já apelidada de dissolução da Constituição por um reputado constitucionalista. Na verdade, a revisão da Constituição foi feita de molde a abrir excepções com carácter geral na nossa ordem constitucional, por forma a acolher tudo o que decorra da aplicação do Estatuto do TPI, perante o qual todas as normas constitucionais passam a ceder mesmo que este seja alterado, o que significa, como bem alertou Vital Moreira, que a Constituição deixa de conter todo o Direito Constitucional português, podendo ser derrogada, a qualquer momento, por qualquer revisão do Estatuto do TPI, por mais perigosa ou contestável que ela seja.
Já nem sequer se trata de ceder em princípios constitucionalmente consagrados que faziam parte do nosso património democrático em matéria de direitos, liberdades e garantias, em nome de imposições de ordem internacional que falam mais alto, trata-se mesmo de passar um «cheque constitucional» em branco ao TPI e aos seus eventuais desenvolvimentos futuros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, existem sérias reservas à ratificação do Estatuto do TPI em razão do seu conteúdo.
A criação de uma instituição judiciária internacional destinada a julgar a prática de crimes contra a Humanidade, segundo critérios de justiça e imparcialidade é um propósito que acolhemos com muito meritório.
Acabar com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal e consagrar instrumentos de aplicação de direito internacional que escapem à lógica da justiça exercida pelos vencedores contra os vencidos são propósitos em que nos revemos, sem qualquer dúvida ou hesitação.
Acontece, porém, que as normas do Estatuto do TPI que apontam para alguma dependência da sua actuação em relação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas representam preocupantes indícios de que este tribunal internacional corre o sério perigo de reflectir no seu funcionamento os critérios de escolha política que têm prevalecido na comunidade internacional.
Tendo em conta não apenas o texto do Tratado de Roma mas, sobretudo, a evolução das negociações com vista à elaboração dos seus documentos complementares, temos muitas razões para recear que o TPI possa vir a ser não um instrumento para a aplicação justa e imparcial do direito internacional mas um meio judicial para a imposição e legitimação internacional da lei do mais forte.
O propósito de criar uma instância jurisdicional independente e justa que supere a actual situação, em que os tribunais internacionais são criados ad hoc para aplicar a justiça dos vencedores, afigura-se, no plano dos princípios, como meritória, mas a questão está em saber se o TPI, tal como o configura o Estatuto de Roma, permite acalentar esse objectivo ou se, pelo contrário, aponta para, sob a roupagem da isenção e da independência, criar um novo instrumento para funcionar ao serviço das grandes potências, que determinam a correlação de forças na chamada comunidade internacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acontece que esta segunda hipótese é, de longe, a mais plausível.
Ao permitir a suspensão de processos por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao deixar para negociação posterior a qualificação do crime de agressão e a definição de elementos constitutivos dos crimes, o Estatuto do TPI não deixa grandes ilusões quanto à independência real da sua jurisdição.
Todavia, compreendemos as apreensões de muita gente que, com a justa preocupação de não deixar impune a prática de crimes contra a Humanidade, se manifesta incomodada com a possibilidade de Portugal não ratificar o Estatuto do TPI e de podermos ser acusados de criar, dentro das nossas fronteiras, um indesejável e indesejado espaço de impunidade. Não falta mesmo quem, em nome dessa incomodidade, se exponha mesmo a abdicar da intangibilidade da proibição da prisão perpétua.
Do nosso ponto de vista, este problema poderia ser ultrapassado sem violentar a consciência humanista que presidiu à elaboração da nossa legislação penal e sem impedir o julgamento e a punição dos autores de quaisquer crimes previstos e punidos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Para isso, seria tão-só necessário que a lei penal portuguesa passasse a prever e punir a prática dos crimes que, estando previstos no Estatuto do TPI, não o estejam ainda no nosso Código Penal. E seria necessário ainda criar os mecanismos legais que permitissem aos tribunais portugueses julgar, de acordo com a lei portuguesa, todos os indivíduos que se encontrassem em Portugal e que fossem acusados da prática de qualquer um dos crimes previstos no Estatuto do TPI.
É precisamente isto que o PCP hoje propõe, e, neste sentido, entregámos na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 405/VIII, hoje em discussão, que propõe a alteração do Código Penal português, por forma a garantir o julgamento em Portugal dos autores de crimes graves que afectam a comunidade internacional no seu conjunto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo o nosso projecto de lei, nenhum crime grave contra a Humanidade pode ficar sem julgamento por insuficiência da lei penal portuguesa e nenhum dos autores desses crimes que seja encontrado em Portugal pode ficar sem julgamento por falta de competência dos tribunais portugueses. Se os objectivos são estes, podemos obtê-los perfeitamente no respeito pela Constituição que temos e da qual, em matéria penal, não temos de nos envergonhar.
Alterando a lei penal portuguesa, de forma a garantir a competência dos tribunais portugueses, para julgar os autores dos crimes a que se refere o Estatuto do TPI, seja qual for...
1173   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho de interromper a minha intervenção por uns momentos, porque estou a perder a voz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento, mas não tenho aqui nenhuma pastilha para a garganta.O Orador: - Sr. Presidente, já pedi um copo de água.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Muito me surpreende que o Sr. Deputado «meta água», mas a verdade é que isso, por vezes, acontece! Eu próprio já tenho metido alguma!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, é bom que a água seja repartida um pouco por todas as bancadas!O Sr. Presidente: - Com certeza! Acho muito bem! Se quer que lhe diga, até acho que há uma boa repartição da água neste momento!Risos.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que alterando a lei penal portuguesa de forma a garantir a competência dos tribunais portugueses para julgarem os autores dos crimes a que se refere a Estatuto do TPI, seja qual for a sua nacionalidade ou o lugar da prática desses crimes, assegurar-se-ia que nunca tais actos ficariam impunes se os seus autores fossem encontrados em Portugal, mas garantir-se-ia, isso sim, que o julgamento seria feito com respeito dos nossos princípios jurídicos, incluindo o da proibição da pena de prisão perpétua.
Por outro lado, o processo seguiria sempre, não havendo a possibilidade de ser travado por ordem do Conselho de Segurança, como acontece com o TPI, evitando-se, assim, a inaceitável discricionariedade que o Estatuto deste tribunal consagra.
Finalmente, a competência soberana dos tribunais portugueses seria reafirmada em consonância com a evolução do direito internacional.
Em suma, em matéria de julgamento e punição da prática de crimes contra a Humanidade e tendo como referência o Estatuto do TPI, estamos de acordo com os princípios, mas discordamos da concretização, e, por isso mesmo, propomos uma forma de concretizar tais princípios na nossa ordem jurídica que não abdique dos valores humanistas que adquirimos e de que não temos de nos envergonhar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entende que, nesta última sessão plenária do 1.o ano do século XXI, a Assembleia da República deve aprovar, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Proponho-me, correndo, embora, o risco de repetir, em parte, alguns dos argumentos que vos apresentei no decorrer do debate da revisão constitucional, que precedeu a necessária adaptação da Lei Fundamental, aqui realizado no dia 4 de Outubro passado, desenvolver os argumentos então apresentados.
A inconsistência dos argumentos contrários à aprovação, para ratificação, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ficou, então, patente, mas não deixarei de a sublinhar. Ela é, aliás, reforçada pelo projecto de lei n.o 468/VIII, que o PSD apresentou e que vamos também debater, que visa assegurar a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do TPI, propondo a alteração do Código Penal em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra. O nosso objectivo é claro, é criar condições para que os tribunais nacionais tenham jurisdição plena relativamente a todo este tipo de criminalidade, evitando a obrigação de extradição compulsiva de qualquer cidadão para o Tribunal Penal Internacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A esperança de um tribunal internacional permanente que pudesse punir os crimes de guerra vem já de 1919. O traumatismo colectivo causado pela imensa crueldade da I Guerra Mundial levou os países vencedores a prever, no Tratado de Versalhes, a criação de tribunais ad hoc para julgar o Kaiser alemão Guilherme II e outras pessoas acusadas de terem cometido actos em violação das leis e costumes da guerra. Tais tribunais não chegaram, no entanto, a ser constituídos.
Ao longo das décadas que se seguiram, foram crescendo as aspirações das opiniões públicas no sentido do estabelecimento de um sistema permanente de justiça penal internacional. Entretanto, ao longo da II Guerra Mundial, foram praticados genocídios, crimes de guerra e crimes contra a Humanidade antes inimagináveis e que nunca tinham sido praticados em tal escala e com tal perversidade, sentindo a Humanidade que tinha descido ao mais baixo patamar da sua História, quase a atingir o inacreditável paradoxo de ver estabelecer-se uma Humanidade desumana. Por isso, surgiram clamores fortíssimos exigindo o fim da impunidade dos criminosos que tinham querido destruir e mesmo retirar o carácter humano a uma parte da Humanidade.
Os Tribunais de Nuremberga e de Tóquio foram, por certo, formados unilateralmente por vencedores, mas conseguiram promover a justiça e a equidade, reparando e sancionando a enormidade dos crimes cometidos: a Shoah, a tentativa de destruição de outros povos (ciganos e eslavos, entre outros), o massacre indiscriminado de civis indefesos, as experiências pseudocientíficas sobre pessoas e, horror máximo, a morte deliberada de milhões de crianças, gaseadas e reduzidas a cinzas.
É claro que os referidos tribunais julgaram de acordo com as concepções da época, por exemplo aplicando a pena de morte, então aceite ainda por quase todos os países, à excepção de Portugal, Venezuela e poucos mais. Deve notar-se, no entanto, que estes tribunais deixaram precedentes importantes para o posterior estabelecimento de um sistema eficaz de justiça penal internacional. Referirei apenas a afirmação do primado do direito internacional, a exclusão de defesas baseadas em pretensas justificações na obediência a ordens hierárquicas superiores e a não aceitação da irresponsabilidade por causa da imunidade de chefes de Estado e outros dirigentes.
Foi muito longo o processo posterior que conduziu ao Estatuto de Roma, no âmbito da Organização das Nações
1174   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Unidas. Entretanto, tinham sido estabelecidos pelo Conselho de Segurança os Tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia em 1993 e para o Ruanda em 1994.
Penso que este modelo de tribunais ad hoc se esgotou, não só por serem ainda tribunais de vencedores mas sobretudo por terem uma competência limitada a factos ocorridos em certas áreas e em certas épocas - no caso do Ruanda, durante o ano de 1994 e nada mais. Isto põe em causa princípios basilares da universalidade e da igualdade na aplicação da justiça. Porquê punir só aqueles crimes e não os praticados, na mesma época, noutros países, com igual gravidade? Refiro-me, por exemplo, ao Sudão, onde perderam a vida mais de 2 milhões de pessoas, à Serra Leoa, à República Democrática do Congo, ao Afeganistão, sem esquecer, evidentemente, Timor-Leste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, ou a justiça é aplicada a todos por igual, ou não é justiça. Não pode haver dois pesos e duas medidas. Além disso, os tribunais ad hoc não cumprem duas missões essenciais: a prevenção, por dissuasão, da prática de crimes futuros, uma vez que são criados a posteriori, e a reparação e indemnização das vítimas.
Em especial no que se refere ao caso do Ruanda, devo dizer que tive, há meses, oportunidade de conhecer um relatório do Grupo Internacional de Crises que assinalava a incúria, a apatia verificada neste tribunal. Mobilizar 800 funcionários, gastar cerca de 680 milhões de francos franceses para realizar 9 ou 10 julgamentos enquanto várias dezenas de acusados de genocídio aguardavam constitui um balanço absolutamente decepcionante.
Deste sistema resultaram constantes exigências de esforços do Conselho de Segurança que levaram ao chamado «cansaço do tribunal», na conhecida expressão de David Sheffer.
Para o PSD, as críticas fundamentadas aos tribunais ad hoc, que, não sendo complementares das jurisdições nacionais, permitem verdadeiras trocas de criminosos por benesses políticas ou financeiras, constituem fortes argumentos a favor da necessidade de criar um tribunal penal permanente com vocação universal.
Na verdade, só este tribunal poderá acabar com a impunidade e oferecer reparação às vítimas pela violação dos seus direitos. Só ele poderá dissuadir os que intentarem praticar crimes de genocídio, de guerra ou contra a Humanidade. Só ele poderá julgar com equidade, sem distinção entre vencidos ou vencedores, sem dois pesos e duas medidas, ou seja, estabelecendo um sistema de verdadeira justiça e não de mera punição selectiva, conforme os humores e os destaques dos media e das opiniões públicas. Só ele respeitará os princípios fundamentais da não retroactividade da lei penal e de nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege. Finalmente, só ele poderá constituir arquivos que guardem para o futuro a memória verdadeira sobre os crimes internacionais que vierem a ser cometidos.
Mas de que crimes estamos a falar, Srs. Deputados? Penso que, no debate realizado entre nós, alguns se preocuparam mais com questões laterais do que com o essencial. Olharam para a árvore, para não dizer para o arbusto, em vez de olharem para a floresta.
Estamos a falar de actos que visam destruir um grupo nacional, étnico ou religioso enquanto tal, da deportação forçada de populações inteiras, do desaparecimento de pessoas, da redução à escravatura (como está a acontecer, por exemplo, hoje em certas regiões do Sudão, onde são vendidas crianças, que, mesmo quando são libertadas, ficam psicologicamente destruídas para toda a vida), da tortura, dos tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas, dos bombardeamentos e massacres indiscriminados de populações civis, das violações em massa, da prostituição forçada, da gravidez ou esterilizações obrigatórias, da mutilação (por exemplo, por decepação de membros, como sucedeu na Serra Leoa), de raptos e sequestros, como aconteceu agora em Angola, com duas inocentes crianças portuguesas, que temos o dever de ajudar o mais possível para vermos restaurado o seu direito inalienável à liberdade e ao regresso às famílias.
Estamos a falar, ainda, de certos actos que provocam a inanição e a morte pela fome de populações civis, do recrutamento de menores de 15 anos para fazer a guerra, destruindo as suas personalidades, da destruição de edifícios religiosos, culturais, de obras artísticas ou documentos, visando aniquilar a memória, as crenças e a cultura de povos inteiros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os delegados que constituíram o chamado «grupo dos Estados da mesma opinião», conhecido por «like-minded States», não esqueceram o essencial e deram um contributo decisivo para a conclusão do Estatuto de Roma. Entre eles, esteve Portugal, o que nos obriga a prestar homenagem aos nossos representantes, dos quais quero destacar o Embaixador Costa Lobo e a Professora Paula Escarameia.
Também as várias centenas de organizações não governamentais, particularmente a coligação de várias ONG em favor do TPI, contribuíram muito para o Estatuto, designadamente publicando relatórios de peritos sobre as várias questões e contribuindo para a criação de uma tomada de consciência da necessidade do TPI. Muitas delas eram confessionais, ligadas a igrejas e confissões religiosas, que, ao contrário do que alguns pretendem, afirmaram, elas próprias, o seu apoio à instituição do TPI.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa rejeitar as críticas dos que recusam o Tribunal por o seu Estatuto não ser perfeito nem completo. É verdade! Sabemos que não foi possível, para já, fazer a qualificação do crime de agressão, que ficará para a próxima revisão do Estatuto. É verdade que lamentamos que o terrorismo não tenha sido já qualificado como crime contra a Humanidade, como recomendou recentemente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Também não concordamos com a disposição transitória que permite que algum Estado possa declarar não aceitar durante sete anos a competência do Tribunal relativamente a crimes de guerra. E não podemos aceitar a admissão da possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua, ainda que ela nunca se aplique no ordenamento jurídico português, e ainda menos se for aprovado, como esperamos, o nosso projecto de lei, que acabei de apresentar.
Por tudo isto, penso que vale a pena abusar da vossa paciência para desmantelar as críticas à imperfeição do Estatuto.
Srs. Deputados, a Humanidade tem oscilado entre o imobilismo e o perfeccionismo dos que querem impor os seus próprios modelos, umas vezes por via revolucionária, outras vezes por outras vias. Mas quem tem legitimidade
1175   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 para determinar o que é ou não perfeito, o que é ou não completo? Quem se reveste da arrogância, que seria quase ridícula, de querer ter razão contra todo o mundo? Há já mais de século e meio, Antonio Rosmini sublinhava que a pretensa perfeição dos instrumentos ou instituições políticas e jurídicas tem uma carga enorme de determinismo.