3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(299)depósito classificado nas despesas correntes para depois permitir a transferência para o que for preciso — isto, tanto quanto a nossa suposição permite calcular, visto não se tratar certamente de despesas confidenciais, mas o facto é que aparece aqui com uma forma que é, de algum modo, interrogativa.Sr. Presidente, para resumir, devo dizer que gostaríamos que esta proposta fosse efectivamente assumida pelo Governo visto tratar-se de uma manifestação de confiança do Governo nos serviços da Presidência da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que a intervenção do Sr. Secretário de Estado já foi clara. Ao problema que V. Ex.* suscita, que aliás tem já um precedente na discussão e na votação do Orçamento anterior, devo dizer o seguinte: o entendimento que a Mesa faz é o de que a presença de um membro do Governo na discussão significa que esse membro do Governo representa o próprio Governo. Consequentemente, as suas posições são posições do Governo e nós prescindimos daquilo que é o canal normal e habitual por uma questão de facilidade em relação a este processo especialíssimo na discussão e votação do Orçamento, uma vez que foi claramente afirmado pelo Governo que subscrevia esta proposta, não o tendo feito formalmente talvez por um prurido do ponto de vista regimental.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, devo dizer que não é apenas um prurido visto que teria que ser uma iniciativa aprovada em Conselho de Ministro, etc, e todos nós conhecemos a dificuldade disso. O que acontece é que esta proposta aumenta o défice e, consequentemente, para que a Assembleia da República assuma essa responsabilidade é evidente que precisa de saber a que fim se destina, pois neste caso não será a Assembleia da República a aumentar o défice, mas o Governo, através de uma proposta que dá satisfação a uma outra proposta da Presidência da República.O Sr. PresideEle: — Sr. Deputado, é assim que, em termos substanciais, tem que ser entendido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José MagaEJíães (PCP): — Sr. Presidente, queria referir precisamente a propósito da questão da votação que, na passada segunda-feira, o meu grupo parlamentar teve ocasião de colocar ao Sr. Secretário de Estado os pedidos de informação sobre a fundamentação das dotações previstas para a Presidência da República. As explicações constam da acta e em nenhum momento foi aflorado nessa circunstância aquilo que agora nos é trazido. Isso resultou, aparentemente, do facto do Governo ter tido algum atraso em relação à recepção dos elementos que agora referiu, mas, em todo o caso, creio não haver nenhuma razão para que esses elementos não sejam comunicados à Assembleia da República porque, sabendo nós que o orçamento para a Presidência da República em 1986 foi de 414 594 contos e que agora a dotação proposta era de 463 594, sendo o reforço de 101 600 contos, isso significa um acréscimo cuja justificação tem que ser normalmente ponderada e pena é que seja feita nestas circunstâncias in extremis, mas quanto a isso a responsabilidade é do Governo, pelo menos na veiculação dos elementos, pois estivemos aqui a trabalhar terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta--feira e creio que esses elementos deveriam ter sido fornecidos podendo-o ser ainda de forma mais pormenorizada até porque a inclusão na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas» tem os inconvenientes que todos sabemos, embora saibamos que o Governo tem competência para fazer a respectiva ponderação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado o que é que a sua intervenção significa exactamente? Significa que V. Ex." pede ao Governo que, quando estiver na posse dos elementos complementares aos que o Sr. Secretário de Estado referiu, os comunique à Assembleia da República ou pretende que a sua intervenção tenha consequências imediatas relativamente à questão que neste momento tenciono pôr à votação?O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, o Governo tem elementos na sua posse que não nos transmitiu senão nas suas linhas gerais e aquilo que está em causa neste momento é a votação de uma proposta de alteração e não a votação do orçamento da Presidência da República. Essa proposta ce alteração pode ser votada após o fornecimento dos elementos informativos que o Sr. Secretário de Estado tem na mãos, tanto quanto suponho. Esta é uma formalidade mínima em termos de informação da Assembleia da República, o que significa que criaríamos o tempo necessário para esse ponto por meio de um deferimento da respectiva votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, salvo se a Comissão assim o entender, não diferirei esta votação porque estou confrontado com uma situação extremamente complicada. Já foram dadas as explicitações que cada uma das entidades entendeu dar, e neste momento há que retirar as consequências políticas nessa matéria, portanto, salvo se houver uma proposta de adiamento da votação, a ser submetida formalmente à Comissão, procederei à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): — Não o vamos fazer, mas poderíamos fazê-lo nesses termos.O Sr. Presidente: — Exactamente, foi isso que referi Sr. Deputado.Não sendo esse o caso, vamos proceder à votação da proposta anteriormente lida pela Mesa.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.O Sr. Presidente: — Algum grupo parlamentar quer fazer declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CBS votou a favor porque se louva no pedido feito pelo Sr. Presidente da República e porque tem propostas que vai apresentar nesta Câmara que permitem disponibilidades no Orçamento do Estado para fazer face a este aumento de despesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — O PSD votou a favor porque, embora seja absolutamente contra aumen-i