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19 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Quanto às Comissões Parlamentares, as conclusões dos Pareceres enviados podem ser sintetizados como favoráveis ao texto do Tratado, embora reconhecendo que o mesmo poderia ser melhorado em alguns pontos, nomeadamente quanto à sua inteligibilidade.  •          Nos dias 8 e 9 de Maio de 2006, a Comissão de Assuntos Europeus participou no Encontro Parlamentar “O Futuro da Europa”, tendo esta Comissão sido representada por uma Delegação presidida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e constituída pelos Senhores Deputados: Armando França (PS); Maria Ofélia Moleiro (PSD); Honório Novo (PCP); Nuno Magalhães (CDS/PP) e Luís Fazenda (BE).  •          No dia 9 de Maio de 2006, a Comissão recebeu uma Delegação da Comissão de Harmonização da Legislação Europeia da República da Turquia, para debater os seguintes temas:        A – Questões Gerais        1. A questão de Chipre;        2. O diálogo civilizacional;        3. O “alegado” genocídio arménio;        4. O terrorismo.         B – Questões Específicas sobre a UE        1. O alargamento da UE;        2. O Futuro da Europa e do Tratado Constitucional;        3. A Presidência Portuguesa do Conselho no segundo semestre de 2007.    •          Entre os dias 21 a 23 de Maio de 2006, participou na XXXV COSAC, em Viena de Áustria, uma delegação da Comissão constituída pelos Senhores Deputados: Luís Pais Antunes (PSD) - na qualidade de Presidente da Delegação, Armando França, Vitalino Canas e Maria de Lurdes Ruivo (PS), Mário Henrique David (PSD) e Honório Novo (PCP).
20 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Foi apresentado o Relatório desta participação pelo Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Deputado Luís Pais Antunes (PSD).  A XXXV COSAC foi dedicada aos seguintes temas: o     Europa – perspectivas e pragmatismo; o     O futuro do Tratado Constitucional e o controlo da subsidiariedade pelos Parlamentos Nacionais; o     Os Balcãs ocidentais e a Política Europeia de Vizinhança.  •          No dia 26 de Maio de 2006, o Senhor Presidente recebeu o Senhor Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa, Presidente do Conselho Económico e Social.  •          No dia 26 de Maio de 2006, o Senhor Presidente recebeu a Senhora Angélica Schwall-Düren, Deputada do Bundestag Alemão.             •        No dia 5 de Setembro de 2006, a Comissão recebeu em audição, conjuntamente com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesa, o Senhor Embaixador da Finlândia em Portugal, para, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, debater os objectivos e prioridades da presidência finlandesa.  •        No dia 4 de Outubro de 2006, a Comissão promoveu uma audição com o Senhor Ministro do Reino Unido para a Europa, Geof Hoon, para apresentação da perspectiva Britânica sobre o “Futuro da Europa”.  •          Entre os dias 19 a 21 de Novembro de 2006, a Comissão participou na XXXVI COSAC, em Helsínquia, na Finlândia, com uma delegação constituída pelos Senhores Deputados: Vitalino Canas (PS), na qualidade de Presidente da CAE, Armando França (PS), Umberto Pacheco (PS) José Eduardo Martins (PSD) Regina Bastos (PSD) e Nuno Magalhães (CDS/PP). Foi apresentado o Relatório desta participação pelo Presidente da Comissão, Deputado Vitalino Canas (PS).
21 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008•        No dia 27 de Novembro de 2006, o Presidente da Comissão assistiu na Embaixada do Reino Unido em Portugal, a um Encontro promovido pelo Senhor Embaixador daquele País, John Buck, por altura da visita a Portugal, de dois Senhores Deputados Conservadores, para debate de questões relacionadas com a Ratificação do Tratado Constitucional.  •        No dia 20 de Dezembro de 2006, a Comissão promoveu em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma audição com a presença do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, para debater questões europeias, em particular: Tratado Constitucional/Referendo; Alargamento /Aprofundamento e Política Europeia de Vizinhança.  •          A Comissão participou no Encontro Interparlamentar sobre o “Futuro da Europa”, que se realizou em Bruxelas, a 4 e 5 de Dezembro de 2006, com uma delegação constituída pelos Senhores Deputados: Deputado Jorge Sanches Seguro (PS), Deputada Regina Bastos (PSD), Deputado Nuno Magalhães (CDS/PP); Deputado Luís Fazenda (BE) e a Deputada Heloísa Apolónia (PEV).  ƒ           No dia 4 de Janeiro de 2007, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audiência o Senhor Embaixador de Portugal em Washington, João de Vallera, no âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.  ƒ           No dia 12 de Janeiro de 2007, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audiência o Senhor Embaixador da Irlanda em Portugal, no âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.ƒ           No dia 17 de Janeiro de 2007, a Comissão de Assuntos Europeus organizou uma audição com o Senhor Deputado João Bosco Mota Amaral, para debater questões referentes à participação dos Parlamentos Nacionais na União Europeia.
22 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ƒ           No dia 31 de Janeiro de 2007, a Comissão de Assunto Europeus promoveu uma audição com a presença de Sua Excelência o Senhor Embaixador da República Federal da Alemanha, em Portugal, Joachim Brodré-Gröger, para debater os objectivos e as prioridades da presidência alemã do Conselho da União Europeia.  ƒ           O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas, participou na reunião da troika preparatória da XXXVII COSAC e na Conferência de Presidentes das CAEs, que decorreu em Berlim a 11 e 12 de Fevereiro de 2007.  ƒ           No dia 1 de Março de 2007, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audiência o Senhor Embaixador da Holanda em Portugal, no âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.ƒ           No dia 12 de Março de 2007, a Comissão de Assunto Europeus promoveu uma audição com a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Mássimo D’Alema, para debater as políticas da União Europeia.  ƒ           No dia 14 de Março de 2007, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audiência o Senhor Embaixador da Espanha em Portugal, Enrique Panés, no âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
23 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ƒ           No dia 4 de Abril de 2007, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audiência uma delegação de representantes do Senado da República Francesa, para debate das práticas parlamentares ao nível comunitário e legislativo.  ƒ           No dia 13 de Abril de 2007, a Comissão de Assuntos Europeus participou numa audição promovida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, com a presença das Comissões especializadas permanentes, no âmbito da deslocação ao Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, para debater a política europeia.  ƒ           No dia 2 de Maio de 2007, a Comissão de Assunto Europeus promoveu uma audição, com Sua Excelência o Presidente do Conselho de Ministros Italiano, Senhor Romano Prodi, no sentido de promover um debate sobre "o futuro da Europa".  ƒ           Participação da Assembleia da República na XXXVII COSAC, que decorreu em Berlim de 13 a 15 de Maio de 2007.Membros da delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas (PS) e Deputados Armando França (PS), Costa Amorim (PS), Regina Basto (PSD), José Freire Antunes (PSD) e Honório Novo (PCP).    ƒ           No dia 15 de Maio de 2007, a CAE reuniu com Reunião com o Senhor Presidente do Parlamento da Suécia, Per Westerberg, tendo debatido o futuro do Tratado Constitucional, o pedido de adesão da Turquia à União Europeia, a política marítima europeia, os referendos na Suécia sobre matérias da União Europeia, imigração, política mediterrânea e as relações da Suécia com a Rússia.
24 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ƒ           No dia 22 de Maio de 2007, a Comissão de Assunto Europeus recebeu em audiência uma delegação da Comissão de Escrutínio de Assuntos Europeus da Câmara dos Comuns, abordar questões relacionadas com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como o processo de escrutínio na Câmara dos Comuns e na Câmara dos Lordes, o Futuro da Europa, o novo Tratado, as Alterações Climáticas, a JAI, o Mercado Interno, a Segurança Interna e a Segurança Externa.  • Nos dias 11 e 12 de Junho de 2007, S. Exa o Presidente da AR, Jaime Gama, e  os Deputados António Ramos Preto (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Mota Soares (CDS/PP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (PEV), participaram na III Reunião Parlamentar Conjunta sobre o Futuro da Europa, que se realizou  em Bruxelas;   ƒ           No dia 27 de Junho de 2007-, a Comissão de Assunto Europeus recebeu em audiência uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag - Parlamento Alemão para debater os seguintes temas: Realização de sete Cimeiras da UE durante a Presidência Portuguesa; Política da UE em relação a África, ao Leste europeu e à Rússia; Importância da Política Externa da UE; Futuro Tratado Europeu; Papel dos Parlamentos nacionais no novo Tratado Europeu; Ratificação do Tratado por Portugal e a questão do referendo; Prioridades da Presidência Portuguesa da UE; Estratégia de Lisboa; actividade parlamentar durante a Presidência; agenda social da Presidência Portuguesa; a Europa dos cidadãos.  ƒ           No dia 3 de Julho de 2007, a Comissão de Assuntos Europeus promoveu uma audição promovida com a Senhora Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissária Margot Wallström, responsável pelas Relações Institucionais e Estratégia de Comunicação.
25 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ƒ          A Comissão de Assuntos Europeus realizou, no âmbito da vertente parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a reunião da troika preparatória da XXXVIII COSAC e dos Presidentes das CAE’s. A reunião decorreu na sala do Senado da Assembleia da República, nos dias 9 e 10 de Julho de 2007 e foi presidida pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Português, Vitalino Canas, tendo participado Matthias Wissmann do Bundestag e Willi Stächele do Bundesrat, e os seguintes Presidentes de CAEs, Anton Kokalj (Slovenian National Assembly) e Vincenc Otonicar (Slovenian National Council) e McMillan-Scott (Parlamento Europeu).  ƒ           No dia 12 de Setembro de 2007, a CAE recebeu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Senhora Presidente do Parlamento austríaco, tendo sido abordados os temas da aprovação do novo Tratado Europeu, os aspectos a ponderar quanto ao papel dos Parlamentos nacionais na verificação da conformidade do princípio da subsidiariedade, o alargamento, a questão do Kosovo e a cimeira Euro - África.  ƒ           No dia 17 de Setembro de 2007, a CAE reuniu com os Representantes dos Parlamentos de Portugal, Alemanha e Eslovénia, no âmbito do Programa do Trio de Presidências - Parlamentos de Portugal, Alemanha e Eslovénia.  ƒ           No dia 18 de Setembro de 2007, a CAE reuniu com o Presidente do Parlamento da Áustria, Senhora Barbara Prammer, para debater os assuntos agendados na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
26 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ƒ           No dia 25 de Setembro de 2007, a CAE reuniu com o Presidente do Parlamento da Finlândia para debater os avanços do processo de revisão do Tratado Europeu.ƒ           No dia 27 de Setembro de 2007, a CAE reuniu com S. Ex.a o Presidente do Parlamento de Malta para debater a situação no Magrebe; Tratado Reformador; Cimeira Euro-África, a Flexisegurança e a Estratégia de Lisboa.ƒ           No dia 3 de Outubro, a CAE reuniu com a Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (AFCO) para debater as prioridades da Presidência Portuguesa e a CIG.ƒ           No dia 4 de Outubro de 2007, a CAE reuniu com a delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Lituânia sobre a preparação da Lituânia na implementação do acervo de Schengen e o respectivo escrutínio parlamentar, o papel de Portugal na decisão de alargamento da zona Schengen aos novos Estados-membros, o Tratado Reformador; as Relações com a Rússia, a Situação no Kosovo, a Cimeira UE-África, Imigração, Luta contra o Terrorismo, a Estratégia de Lisboa e a importância da cooperação interparlamentar.ƒ           A CAE organizou também a XXXVIII COSAC, entre os dias 14 e 16 de Outubro de 2007, no Estoril.ƒ           No dia 5 de Novembro, a CAE reuniu com o Presidente do Conselho Nacional da República da Eslováquia e Delegação para debater sobre as linhas prioritárias da Presidência Portuguesa do Conselho da UE; Tratado de Lisboa;
27 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Cimeira UE-África; o alargamento do espaço Schengen aos novos Estadosmembros.ƒ           No dia 16 de Novembro de 2007, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audiência o Senhor Embaixador da Moldávia, o Senhor Mihail Camerzan, para debater o processo de revisão do tratado Reformador.• Nos dias 3 e 4 de Dezembro de 2007, S. Exa o Presidente da AR, Jaime Gama, e os Deputados Vitalino Canas (PS), Regina Bastos (PSD), Honório Novo (PCP), Helder Amaral (CDS/PP) e João Semedo (BE), participaram na IV Reunião Parlamentar Conjunta sobre o Futuro da Europa.• No dia 16 de Janeiro de 2008, a CAE reuniu com o Presidente da Eurojust, Dr.José Luís Lopes da Mota, para debater as implicações do Tratado de Lisboa na participação dos Parlamentos Nacionais nos mecanismos de avaliação das actividades da Eurojust; o Fenómeno da Transversalidade do Crime; os Sistemas e as Estruturas Europeias e os Instrumentos Legais de Cooperação Judiciária entre os Estados-membros.• No dia 6 de Fevereiro de 2008, a CAE reuniu com o Embaixador da Eslovénia em Portugal, Peter Andrej Bekes, sobre os objectivos e as prioridades da Presidência Eslovena do Conselho da União Europeia.ƒ           No dia 12 de Fevereiro de 2008, a CAE reuniu com o eurodeputado Adrian Severin sobre a composição do Parlamento Europeu após 2009.  Para além do anteriormente referido, o processo relativo à revisão do Tratado Europeu foi objecto de debate nas sessões plenárias dos dias 27 de Fevereiro de 2004, 13 de
28 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Abril de 2005, 31 de Maio de 2006, 17 de Janeiro de 2007, 28 de Março de 2007, 27 de Junho de 2007, 19 de Outubro de 2007, 13 de Dezembro de 2007.  Para além de tudo o anteriormente referido, entre Maio de 2006 e Junho de 2007, a CAE alimentou um portal de informação “A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa”.    Este portal era à Reflexão sobre o futuro da Europa e continha cinco partes: 1.      Uma parte contendo todas as iniciativas da CAE relativamente ao tema (o processo de consulta à sociedade civil, incluindo os resultados e a listagem dos contributos recebidos; as reuniões realizadas dedicadas ao tema (ordinárias, com membros do Governo e com entidades estrangeiras); os relatórios dos deputados da CAE; os debates realizados em Plenário sobre a matéria; as audições realizadas; as petições apresentadas; a participação da CAE em reuniões interparlamentares dedicadas ao debate do futuro do Tratado Europeu, em particular, e ao futuro da Europa, em geral.2.      Uma rubrica “em agenda”, dando nota dos principais acontecimentos referentes ao tema; 3.      Uma parte que reunia os principais documentos produzidos pelas instituições europeias sobre o futuro da Europa; 4.      Uma parte que elencava os debates nacionais em Portugal e noutros Estadosmembros, os artigos da imprensa escrita sobre o assunto, as teses e os artigos académicos, etc; 5.      Por fim, uma parte com “ligações úteis” a outros sítios na Internet com interesse para o tema em análise.  Acresce às actividades acima elencadas, a organização de um primeiro ciclo de Conferências, organizado pela CAE:1.      Ciclo de Conferências sobre os Desafios do Futuro da Europa
29 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Em Fevereiro de 2007, a Comissão de Assuntos Europeus deliberou a organização de um Ciclo de Conferências que estimulasse o debate sobre o futuro da Europa e do “Tratado Constitucional”, com um destino indefinido, no contexto político então vivido.  Esta actividade enquadrava-se igualmente no âmbito da preparação da vertente parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a decorrer no segundo semestre de 2007.  Foi neste contexto que se organizou o ciclo de conferências, denominado “Os Desafios do Futuro da Europa”, composto por três conferências.  1.1.     Os Desafios Económicos e Sociais/Estratégia de Lisboa, realizada a 30 de Maio de 2007, na Sala do Senado da Assembleia da República.  Na 1.a Conferência deste ciclo participaram como oradores os políticos francês e belga Laurent Fabius e Jean-Luc Dehaene, bem como a Professora Maria João Rodrigues e o Eurodeputado Silva Peneda. A sessão de abertura contou ainda com a presença de Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr.Jaime Gama.    Este evento contou ainda com a presença de um vasto público, de cerca de cento e vinte pessoas, entre políticos, académicos, estudantes, corpo diplomático acreditado em Portugal e as representações do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia em Portugal.  1.2.     A Política Externa e de Segurança Comum, realizada a 26 de Junho de 2007, no Auditório da Universidade de Aveiro.  Na 2a Conferência os académicos Volker Heise, Adriano Moreira e Sérgio Ribeiro, debateram os principais aspectos da PESC.
30 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Os Senhores Deputados Armando França (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Honório Novo (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP) participaram igualmente como oradores, num debate moderado pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas (PS).Nesta conferência participaram cerca de 70 pessoas, oriundos do meio político, académico, bem como representantes das entidades da sociedade civil da região.    1.3.   A Arquitectura e a Geografia da União Europeia, ocorrida a 17 de Julho de 2007, no Auditório da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Vila Real.  Na 3.a Conferência participaram como oradores, Kazimierz Marcinkiewicz, antigo Primeiro-ministro polaco, bem como os académicos Eduardo Lourenço e José Manuel Pureza.Tal como em Aveiro, também aqui o público era oriundo do meio político, académico e das entidades da sociedade civil da região.    Quanto ao Ciclo de Conferências realizado este ano encontra-se na Parte IV deste parecer.  Desta forma, regista-se o trabalho de acompanhamento desta Comissão de Assuntos Europeus ao longo doe conturbado percurso de revisão do Tratado da União Europeia, desde 14 de Junho de 2005, altura em que o Governo enviou o Tratado que estabelecia uma Constituição da União Europeia, até ao dia da aprovação do presente Parecer por esta Comissão, a 17 de Abril de 2008, no âmbito da aprovação parlamentar do Tratado de Lisboa.
31 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008IV – PRINCIPAIS INOVAÇÕES COM O TRATADO DE LISBOA:   O Tratado de Lisboa reflecte uma vitória para a Europa. Uma vitória porque põe fim ao impasse de dois anos na reforma institucional necessária a uma União mais forte e mais eficaz, mas também mais democrática. O Tratado de Lisboa confere à União Europeia instituições modernas e métodos de trabalho eficientes que lhe permitirão dar uma resposta efectiva aos desafios actuais. Num mundo em rápida transformação, os europeus terão uma União Europeia para tratar de questões como a globalização, as alterações climáticas, a segurança e a energia. Um novo Tratado capaz de dar resposta aos desafios de um mundo globalizado e que coloque a Europa líder de uma agenda política global.O Tratado de Lisboa altera o Tratado da União Europeia, cujo nome se mantém, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia que passa a denominar-se Tratado sobre o Funcionamento da União. União que passa a ser dotada de personalidade jurídica própria. O termo «Comunidade» será substituído por «União» e é explícito que os dois tratados constituem a base sobre a qual a União é fundada.O Tratado de Lisboa está estruturado em seis partes, analisemos, pois, as principais inovações que se introduzem nos vários domínios:A) Direitos e valores, liberdade, solidariedade e segurança: De acordo com o artigo 2o do Tratado de Lisboa “A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.”, o Tratado de Lisboa introduz, assim, os valores da dignidade humana, a igualdade e os direitos das minorias como
32 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008novos valores que acrescem aos já existentes. O respeito por estes valores constitui uma condição prévia para a adesão de qualquer novo Estado-Membro à União.Mas a forte preocupação com os Direitos Humanos encontra, também, consagração no artigo 6o do Tratado de Lisboa em que “A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados....”, desta forma confere-se valor jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais, passando os Direitos Fundamentais a fazer parte do património comum da União. Uma União, dotada deste importante instrumento, está ao serviço dos cidadãos protege e promove os seus direitos. As Instituições da União Europeia, bem como os Estados-Membros quando aplicam a legislação da União, terão que respeitar os Direitos consagrados na Carta.Os objectivos da existência da Carta dos Direitos Fundamentais são os de preservar e desenvolver os valores comuns, colocar o Ser Humano no cerne da acção da União Europeia, respeitar a diversidade das diferentes culturas e tradições, respeitar a identidade nacional dos Estados-Membros, promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegurar a livre circulação (pessoas, bens, serviços e capitais).Outro reforço desta defesa dos Direitos do Homem é o plasmado no n.o 2 do artigo 6o que institui a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Esta adesão da União à Convenção significa que fica sujeita ao controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.  Os principais objectivos da União são, doravante, a promoção da paz, dos seus valores e do bem-estar dos seus povos, conforme o consagrado no artigo 3o do Tratado de Lisboa.A estes objectivos de ordem geral vem acrescentar-se uma lista de objectivos mais específicos, dos quais se destacam o desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social. O Tratado acrescenta, ainda, a promoção do progresso científico e
33 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008técnico e a solidariedade entre as gerações, bem como a protecção dos direitos das crianças. É igualmente consagrada a promoção dos valores e dos interesses da União nas suas relações com o resto do mundo, bem como a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta Nações Unidas.O Tratado de Lisboa permite um maior desenvolvimento das políticas de imigração e asilo, nos termos do estipulado nos artigos 77o a 80o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O Tratado de Lisboa introduz uma “cláusula de solidariedade” no caso de algum Estado-Membro ser alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana, a União e os seus Estados-Membros agirão conjunta e solidariamente. Atribui-se uma maior capacidade à União europeia para adoptar medidas de combate ao terrorismo e criminalidade organizada, garantindo mais segurança aos cidadãos.B) Maior Democracia, transparência e simplificaçãoO texto do Tratado de Lisboa reafirma os direitos ligados à cidadania europeia e define, pela primeira vez, os fundamentos democráticos da União, prevendo o direito dos cidadãos participarem na vida democrática da União. Os fundamentos democráticos baseiam-se em três princípios: (i) igualdade democrática; (ii) democracia representativa e (iii) democracia participativa. A participação democrática torna-se um dos fundamentos do funcionamento da União.A principal inovação neste domínio é a introdução do direito de iniciativa popular: um milhão de cidadãos europeus, de diferentes países da União Europeia, pode pedir à Comissão Europeia para apresentar uma proposta legislativa sobre um determinado assunto em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto
34 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008jurídico da União para aplicar os Tratados, e desde que no âmbito das atribuições da Comissão (Artigo 11o TUE).    Trata-se, no entanto, de uma importante novidade que faz entrar, pela primeira vez, a noção de democracia participativa na paisagem política europeia. Além disso, permite que os cidadãos europeus se pronunciem de forma directa. Esta inovação acompanha os esforços que conduziram à clarificação da repartição das competências e à simplificação dos instrumentos jurídicos e que visam, em última análise, aproximar o cidadão das instituições comunitárias.    A noção de democracia participativa abrange outros aspectos importantes. Com efeito, este mesmo artigo recorda igualmente que as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as organizações representativas da sociedade civil e que a Comissão procede a amplas consultas às partes interessadas (Artigo 11o, no 2 e no 3 TUE).  O poder dos Parlamentos Nacionais sobre as actividades da União Europeia é reforçado, passam a ser notificados dos actos legislativos e não legislativos europeus. Se um terço dos parlamentos (1/4 em matéria de justiça e assuntos internos) considerar que a matéria não é da competência da União Europeia, poderão solicitar à Comissão a revisão da proposta, assegurando que a União, não ultrapassa o domínio das suas competências (artigo 12o TUE).  O Tratado faz, ao todo, 46 referências aos “Parlamentos Nacionais”, sendo a primeira vez que um Tratado Europeu se refere aos Parlamentos Nacionais no seu articulado, dedicando-lhes um artigo autónomo (art.o 12 TFUE):   Os Parlamentos nacionais contribuem activamente para o bom funcionamento da União:
35 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008a) Sendo informados pelas instituições da União e notificados dos projectos de actos legislativos da União, de acordo com o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia;   b) Garantindo o respeito pelo princípio da subsidiariedade, de acordo com os procedimentos previstos no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;   c) Participando, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, nos mecanismos de avaliação da execução das políticas da União dentro desse mesmo espaço, nos termos do artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sendo associados ao controlo político da Europol e à avaliação das actividades da Eurojust, nos termos dos artigos 88.o e 85.o do referido Tratado;   d) Participando nos processos de revisão dos Tratados, nos termos do artigo 48.o do presente Tratado;   e) Sendo informados dos pedidos de adesão à União, nos termos do artigo 49.o do presente Tratado;   f) Participando na cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu, nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.  Para além desta importante referência, o Tratado reforça o papel dos Parlamentos Nacionais em cinco grandes áreas: 1. Recepção de informação;  2. Notificação de vários processos (e.g. JAI);  3. Participação em mecanismos de avaliação (Eurojust e Europol);  4. Monitorização do princípio da subsidiariedade: Poder de emissão de pareceres fundamentados pelos Parlamentos Nacionais  Mecanismo de alerta prévio («cartão amarelo» e «cartão laranja»);
36 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20085. Cooperação Interparlamentar.    Este é, sem dúvida, um avanço digno de nota específica no presente Parecer. A Assembleia da República procurará, dentro deste enquadramento, explorar os mecanismos previstos no Tratado de Lisboa no que concerne ao acompanhamento e pronúncia parlamentar sobre os assuntos europeus, conjugado com a aplicação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.  O Tratado de Lisboa delimita o exercício e repartição das competências entre a União Europeia (UE) e os Estados-Membros, no seu artigo 5o. O Tratado retoma o princípio básico da atribuição de competências, que estipula que a União só actua nos limites das competências que lhe tenham sido atribuídas para atingir os objectivos fixados nos Tratados. O exercício das competências da União rege-se não só pelo princípio de atribuição, mas também pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  Importa explicar que a União não pode legislar sobre toda e qualquer matéria. Existem competências exclusivas, competências partilhadas e competências complementares.Competências exclusivas em que apenas compete à União intervir. São elas: a união aduaneira, o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, a política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas e a política comercial comum.Competências partilhadas, podendo actuar a União e os Estados-Membros: o mercado interno; a política social, no que se refere aos aspectos definidos no Tratado (Título X do TFUE); a coesão económica, social e territorial; a agricultura e pescas; o ambiente; a defesa dos consumidores; os transportes; as redes transeuropeias; a energia; o espaço de liberdade, segurança e justiça; os problemas comuns de saúde pública; os domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço; os domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária.
37 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Competências complementares destinadas a apoiar a acção dos Estados-Membros, não podendo a União substitui-los: a protecção e melhoria da saúde humana; a indústria; a cultura; o turismo; a educação, formação profissional, juventude e desporto; a protecção civil e a cooperação administrativa.O Tratado de Lisboa reforça os controlos para garantir o respeito da delimitação das competências, especialmente o princípio da subsidiariedade, graças à implicação dos Parlamentos Nacionais.O novo Tratado apresenta, assim, uma inovação essencial, uma vez que sugere que os Parlamentos Nacionais sejam directamente associados ao controlo da boa aplicação do princípio da subsidiariedade. Estas novas disposições permitem aos Parlamentos Nacionais assegurar um controlo político que garante que a Comissão não toma iniciativas que não são da sua competência, sem prejuízo do seu direito de iniciativa e sem atrasar o processo legislativo. (ver anexo 4: As Disposições sobre os Parlamentos Nacionais no Tratado de Lisboa).  De acordo com o Princípio da Subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos EstadosMembros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Os Parlamentos Nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no Protocolo relativo aos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados.
38 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Outra inovação importante do Tratado prende-se com o alargamento da votação por maioria qualificada. A extensão da votação por maioria qualificada é um elo central da reforma institucional da União Europeia (UE) na perspectiva do seu alargamento.Prevista pelos Tratados fundadores e alargada a novas disposições em cada uma das reformas dos Tratados, a extensão da votação por maioria qualificada é de uma importância capital numa União alargada em que a unanimidade será cada vez mais difícil de alcançar.O Tratado de Lisboa introduziu a votação por maioria qualificada em 44 novas áreas (ex: cooperação judiciária, coordenação das políticas económicas, energia, ajuda humanitária).Em três áreas de Justiça e Assuntos Internos, foi introduzida uma cláusula especial permitindo a um Estado Membro que considera que a proposta legislativa prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, recorrer ao Conselho Europeu para que este se ocupe da questão (a chamada cláusula «brake-accelerator»). Este mecanismo permite a aplicação da maioria qualificada a estas matérias.Outro importante aspecto a salientar é o da cidadania europeia, que foi instituída pelo Tratado de Maastricht, em 1992, e confere direitos e deveres aos cidadãos da União Europeia. Mas o Tratado de Lisboa reafirma esses direitos de Cidadania Europeia, nomeadamente: •        o direito de circular e permanecer livremente no território dos EstadosMembros,  •        eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento europeu e nas eleições Municipais do Estado-Membro de residência,  •        beneficiar de protecção diplomática em países terceiros e na ausência de uma representação diplomática do país, o cidadão pode recorrer a uma representação de um outro Estado-Membro, •        recorrer ao Provedor de Justiça sempre que se verifiquem casos de má administração das Instituições e organismos comunitários,
39 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008•        dirigir petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos que se enquadram no âmbito das actividades da União Europeia e que afectam directamente os interesses dos cidadãos (artigo 227o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), •        dirigir-se às Instituições e Órgãos consultivos da União numa das línguas oficiais e obter uma resposta na mesma língua.É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro e a cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo, conforme o artigo 9o do TUE.Por último, refira-se a possibilidade de, pela primeira vez, se reconhecer explicitamente a possibilidade de um Estado-Membro sair da União.  C) Maior eficácia das InstituiçõesA União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objectivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas acções (Artigo 13o TUE).O novo Tratado mantém as actuais Instituições da União, mas introduz algumas inovações importantes destinadas a tornar as Instituições mais eficazes numa Europa a 27 e mais aptas na resposta aos desafios de um mundo globalizado e em permanente transformação.  1. Parlamento Europeu As reformas introduzidas pelo Tratado de Lisboa relativas ao Parlamento Europeu centram-se em duas áreas:a) Extensão dos poderes do Parlamento nos processos de decisão da União:
40 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008O Tratado de Lisboa estende o processo de co-decisão a um grande número de matérias, que passa a designar-se "procedimento legislativo ordinário". O Parlamento torna-se, pois, co-legislador na quase totalidade dos casos.  O Tratado de Lisboa vai no sentido de uma simplificação dos processos legislativos.Assim, entre os quatro processos legislativos existentes, apenas se mantém o processo de co-decisão. A generalização deste processo, que o Tratado estabelece como "processo legislativo ordinário", constitui a novidade mais importante. Os processos de consulta, de parecer favorável e de cooperação são agrupados sob a designação de processos legislativos especiais, cuja utilização e funcionamento estão previstos caso a caso.No processo orçamental (artigo 272o TFUE), os poderes do Parlamento aumentam, uma vez que o processo orçamental se torna semelhante ao processo legislativo ordinário, com uma única leitura e uma conciliação entre o Parlamento e o Conselho. Além disso, a antiga distinção entre despesas obrigatórias e nãoobrigatórias é suprimida, o que significa que a influência do Parlamento é estendida a todo o orçamento. Com efeito, anteriormente, só as despesas não obrigatórias podiam ser decididas em última instância pelo Parlamento. b) Instauração de um novo sistema de distribuição dos lugares entre os Estados-Membros (composição):  O Tratado de Lisboa fixa em 751 (750 + Presidente do PE) o número máximo de lugares (nos termos do artigo 14o, no2 do TUE), aumentando o número  fixado pelo Tratado de Nice (736). O limiar mínimo de lugares por Estado-Membro é fixado em 6 e o número máximo em 96.  O projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu refere que a mesma deve ser revista antes do início da legislatura 2014-2019, com o objectivo de estabelecer um sistema que permita, antes de cada nova eleição, repartir os lugares "de uma forma objectiva, com base no princípio da proporcionalidade degressiva”, tendo em conta o eventual aumento do número de Estados-Membros e as evoluções demográficas.
41 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20082. Conselho Europeu O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu (CE), a reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, numa Instituição independente (artigo 13, no1o TUE).O Conselho Europeu é dotado de um Presidente por um período de dois anos e meio, renovável uma vez, o que constitui uma novidade institucional que visa proporcionar visibilidade e estabilidade à Presidência do Conselho Europeu. O Tratado de Lisboa determina que o Conselho Europeu não exerce nenhuma função legislativa. Especifica-se, ainda, que o Conselho Europeu se pronuncia por consenso, salvo disposição em contrário (artigo 15o do TUE).A composição do Conselho Europeu: É composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, pelo Presidente do Conselho Europeu e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (figura criada com o Tratado de Lisboa) participa nos trabalhos. O Presidente do Conselho Europeu: O Tratado de Lisboa institui um Presidente Permanente do Conselho Europeu que assumirá as funções atribuídas actualmente às presidências rotativas (art. 15o TUE). Em colaboração com o Presidente da Comissão, e com base nos trabalhos preparatórios do Conselho dos Assuntos Gerais, o Presidente deverá dirigir e dinamizar os trabalhos do CE, para além de assegurar a sua preparação e continuidade, em cooperação com o Presidente da Comissão. Além disso, deverá actuar no sentido de facilitar a coesão e o consenso e apresentar um relatório ao PE após cada uma das suas sessões. O Presidente assumirá, no quadro das suas funções, a representação externa da União no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, sem prejuízo das competências do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
42 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20083. Conselho de Ministros O Tratado de Lisboa introduz alterações importantes nesta instituição, introduzindo um novo sistema de exercício das presidências do Conselho baseado numa rotação igualitária entre os Estados-Membros, e alterando o sistema de votação por maioria qualificada (no9 do artigo 16.o TUE e artigo 236o do TFUE).  Com excepção dos casos em que o Tratado Reformador disponha de outra forma, o Conselho delibera por maioria qualificada (art.16o, no 3 do TUE). As formações do Conselho de Ministros: Nos termos do no 6 do artigo 16o do TUE, o Conselho reúne-se em diversas formações, o que corresponde já à prática, mas nunca fora inscrito nos Tratados. O Tratado de Lisboa menciona expressamente duas formações do Conselho: o Conselho dos Assuntos Gerais que prepara as reuniões do Conselho Europeu, e o Conselho dos Negócios Estrangeiros. Trata-se de uma cisão, em função da matéria, da formação actual do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas. O Conselho reunirá em sessão pública quando deliberar e votar um projecto de acto legislativo (no 8 do artigo 16o do TUE). Presidência das diferentes formações do Conselho: O no 9 do artigo 16o do TUE prevê que todas as formações do Conselho serão presididas pelos representantes dos Estados-Membros com base num sistema de rotação igualitária, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros, que será presidida pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.Alteração do sistema de voto: É importante notar que a ponderação dos votos no Conselho, que actualmente é definida no artigo 205. ° do Tratado CE, foi suprimida.O processo de decisão do Conselho é a principal alteração: - é alterada a forma de cálculo da maioria qualificada, - o Conselho passa a deliberar por maioria qualificada em mais de quarenta e quatro áreas.  O Tratado de Lisboa prevê um novo sistema para a adopção dos actos por maioria qualificada. A maioria qualificada assentará no princípio da dupla maioria – pelo
43 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008menos 55% dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados Membros que reúnam, no mínimo, 65% da população da União (aplicável a partir de 1 de Novembro de 2014, sendo no entanto possível, para um Estado-Membro, até 31 de Março de 2017, pedir a utilização do sistema previsto no Tratado de Nice. Só a partir de 1 de Abril de 2017, este sistema de votação se tornará permanente).  Além disso, foi adoptado um mecanismo baseado no “compromisso de Ioannina” que permite a um grupo de Estados-Membros que não tenha conseguido bloquear a adopção de uma decisão levar, ainda assim, o Conselho a reconsiderar o assunto (entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 20017, se 75% dos estados ou da população necessários para constituir uma minoria de bloqueio lho solicitarem, o Conselho não votará imediatamente um acto, devendo continuar a debatê-lo e a procurar uma solução durante um prazo razoável, a partir de 1 de Abril de 2017, essa percentagem será de 55%).4. Comissão Europeia A Comissão Europeia promove o interesse geral da União Europeia, participa no processo de tomada de decisão através da função de iniciativa legislativa, supervisiona a correcta aplicação dos Tratados e do direito europeu, desenvolve políticas comuns e gere fundos. É composta por 27 membros, um por cada EstadoMembro.Composição: O Tratado de Lisboa adoptou uma solução próxima da solução proposta em Nice: durante um período transitório até 2014, mantém-se o regime de um comissário por Estado-Membro e, a partir daí, foi fixado o limite de 2/3 do número de Estados Membros para a dimensão do colégio, com uma rotação igualitária entre os Estados.A primeira Comissão nomeada nos termos do Tratado de Lisboa, ou seja a Comissão de 2009, será constituída por um nacional de cada Estado-Membro,
44 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.A partir de 2014, passará a ser composta por um número de membros correspondente a dois terços do número de Estados-Membros. Os seus membros são escolhidos com base num sistema de rotação igualitária entre os Estados-Membros. Este sistema é estabelecido por decisão europeia do Conselho Europeu, adoptada por unanimidade, com base nos seguintes princípios:  •        Os Estados-Membros devem ser tratados em rigoroso pé de igualdade no que respeita à determinação da sequência dos seus nacionais como membros da Comissão e ao período em que se mantêm neste cargo; •        A composição de cada uma das sucessivas Comissões deve reflectir de forma satisfatória o leque demográfico e geográfico dos Estados-Membros no seu conjunto. Presidente da Comissão: Tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem (Artigo 17o, no7 do TUE).O Conselho Europeu, de comum acordo com o Presidente eleito, adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas com base nas sugestões apresentadas por cada EstadoMembro. Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral, do seu empenhamento europeu e da sua independência (este último critério constitui uma novidade).Por último, o Presidente determina a organização interna da Comissão e pode alterar a distribuição das competências durante o mandato. Nomeia entre os membros da Comissão os Vice-Presidentes, com excepção do Alto Representante da União para