Sexta-feira, 13 de julho de 2012 I Série — Número 133XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJULHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 420 e 424/XII (1.a) e das propostas de lei n.os 82 e 84/XII (1.a). Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da Presidência de Chipre do Conselho da União Europeia, em conjunto com o debate sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão), os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Sérgio Azevedo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP), Helena André (PS), Ana Drago (BE), António Rodrigues (PSD), Honório Novo (PCP) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o mapa judiciário e o sistema prisional. Intervieram, a diverso título, além da Sr. Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Hugo Velosa (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pita Ameixa (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP). A encerrar o debate, intervieram a Sr.a Ministra da Justiça e O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE). Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.os 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e os projetos de lei n.os 264/XII (1.a) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, a Sr.a Ministra da Justiça e os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Isabel Oneto (PS), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS). Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 78/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. Intervieram, a