5 DE DEZEMBRO DE 1998467vítimas do facto de o regime contributivo ser uma realidade relativamente recente em Portugal, como o Sr. Secretário de Estado sabe.Há pessoas de muita idade que têm menos de IS anos de carreira contributiva não por culpa sua, mas porque não tinham para onde descontar! O Sr. Secretário de Estado sabe disso e, portanto, não venha com essa confusão que só pode confundir quem ignora a realidade e a certeza dos conceitos.Ao Sr. Deputado Manuel Varges, a propósito do rendimento mínimo garantido, e para que não haja quaisquer dúvidas, vou ler-lhe o artigo 8.° da Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho (para o caso de não saber, esta foi a lei que criou o rendimento mínimo garantido): «O valor de rendimento mínimo é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do regime não contributivo da segurança social». Vê, Sr. Deputado, é indexado! De modo que, se o Sr. Deputado propõe aqui que o Governo fique autorizado a efectuar um aumento da pensão social mínima, tenho de dizer que, em consequência, nos termos da lei, os valores que lhe são indexados têm de ser correspondentemente aumentados. Aliás, nem é preciso ser grande hermeneuta da lei para explicar esta situação.O Sr. Deputado Octávio Teixeira, bem como o Sr. Deputado Manuel Varges, afirmaram que a minha proposta não significava nada, porque era uma proposta condicionada pela capacidade de poupança orçamental do Governo na execução do Orçamento, e se não houver poupança não há aumento...Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que quero dizer-lhe é que o Governo tem na sua mão os instrumentos de gestão e de governação para orientar a poupança. Ora, o que quero aqui dizer é precisamente isso, ou seja, o Governo fica com a responsabilidade de priorizar a poupança para este objectivo ou para outros. É tão simples quanto isso! Não é uma inevitabilidade gastar ou não aqui ou acolá, não é!Estar no Governo significa optar, significa escolher e, portanto, o Governo escolherá, dentro dos 6 % da cláusula de reserva sobre a contribuição nacional do Capítulo 50, onde é que quer poupar se tiver de poupar. É uma questão de prioridade.O Governo escolherá e o Sr. Deputado Octávio Teixeira e a bancada do PCP também escolherão entre votar a favor da possibilidade de o Governo exercer uma competência a que fica vinculado — porque é esse o sentido que dou a esta autorização legislativa — a uma vontade maioritária da Assembleia da República e, no uso dos poderes que lhe estão cometidos, fará uso dela ou negará esta possibilidade.Com mais ou menos demagogia, o Sr. Deputado ficará vinculado à responsabilidade de permitir este aumento para os reformados mais carenciados...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não há aqui nenhum aumento!O Orador: — Voltamos sempre ao mesmo! Fui muito claro no que disse: o Sr. Deputado, com o seu voto, permitirá que o Governo, nos termos precisos em que propomos, promova este aumento para o qual fica autorizado e vinculado pela Assembleia da República, ou não o permitirá! Decida.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente,Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O debate já vai adiantado, no entanto convém esclarecer alguns pontos. De facto, não tencionava intervir outra vez neste debate, mas algumas das afirmações produzidas nas últimas intervenções forçam-me a isso.Fiquei muito satisfeito com algo que disse a Sr.° Presidente na «encarnação» de Deputada do PSD. De facto, o rendimento mínimo garantido é uma daquelas reformas feitas pela esquerda que, felizmente, a direita tem considerado como irreversíveis, a não ser num regime autoritário.Efectivamente, essa irreversibilidade de algumas reformas sociais faz com que o que alguns chamam «o partido do movimento», historicamente, ultrapasse partidos conservadores. É uma reforma à escala dos anos 90 correspondente a outro tipo de grandes reformas, como foi o caso das férias pagas que, em França, nos anos 30, levou a direita a dizer que tal significaria o fim da França — e foi-o na altura, por outros motivos, mas a França recuperou.Em matéria de rendimento mínimo garantido, alguns dos «tenores» da direita — disse tenores e não terrores! — argumentaram que com essa iniciativa iríamos destruir a economia nacional, iríamos encorajar a preguiça... Mas hoje já dizem que é irreversível, com o realismo político que reconhecemos à Sr." Presidente da Comissão. Ainda bem, fiquei muito satisfeito com esse facto, porque é isso que nós queremos: queremos ter as condições políticas e sociais para que um conjunto de propostas que marcam esta Legislatura sejam irreversíveis. Se o povo renovar a sua confiança em nós, poderemos continuar a avançar com outras propostas.Também se põe o problema das inspirações. Não vou aqui discutir a questão da inspiração marxista, mas tenho de dizer o seguinte: nós temos o maior respeito, por exemplo, pela inspiração do pensamento socíal-cristão, mas pela inspiração da república social italiana, a chamada República de Saló, nós não temos respeito algum! E, por vezes, gostaríamos que uma certa direita clarificasse se é inspirada pelo pensamento social-cristão, se pela república social italiana.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado!O Orador: — Enfia a «carapuça» quem quiser! O Sr. Deputado entendeu que estas palavras se dirigiam a si, mas não eram para si, Sr. Deputado! Não se zangue.Por outro lado, está perfeitamente claro, e este assunto foi mais uma vez abordado neste debate pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Luís Queiró, os digníssimos líderes parlamentares do PCP e do CDS-PP, que o problema é mesmo o de dizer a um Governo que poupe no investimento para beneficiar as pensões. Essa é uma nova demagogia; é não querer assumir as responsabilidades, o que é gravíssimo em termos da confusão que se lança nas pessoas. Isso mais não é do que uma política de «vendedores de ilusões», e nós não vamos por aí.Para terminar, Sr.* Presidente, o que aqui se pretende — e o meu camarada, colega e amigo Manuel Varges já explicou bem o problema relativo às competências da Assembleia da República e do Governo — é que seja o Governo, em vez da Assembleia da República, a assumir esta proposta para que depois se diga que foi por causa da Assembleia e, dentro desta, por causa do PP. Isto é algo híbrido: «não é carne nem peixe»! Esta proposta não tem consistência, nem género, nem espécie, nem