23 DE JUNHO DE 2022 31 parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna. Em linha com o Programa do XXIII Governo Constitucional, a presente alteração procura, ainda, estabelecer procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do País, mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes, destacando-se, a implementação das seguintes medidas: (i) criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; (ii) simplificação de procedimentos; (iii) possibilidade de os visto de estada temporária ou de residência terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos, permitindo que a família possa, de forma regular, entrar em território nacional, entre outras medidas de promoção do reagrupamento familiar; e (iv) aumento do limite de validade de documentos. Neste contexto, a presente proposta de lei elimina a existência de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada. De igual modo, passa a ser permitido o exercício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente, a todos os estudantes do ensino secundário, estagiários, voluntários e admitidos a frequentar curso dos níveis de qualificação 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações, ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, que sejam titulares de uma autorização de residência, complementarmente à atividade que deu origem ao visto. Pretende-se, ainda, com a presente proposta de lei, executar na ordem jurídica nacional os Regulamentos (UE) 2018/1860, 2018/1861 e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS), que ditaram a reconfiguração do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) quanto ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, no domínio dos controlos de fronteira e da cooperação policial e judiciária em matéria penal. No âmbito do controlo de fronteira, procura-se clarificar o alcance da proteção a aportar aos menores desacompanhados na entrada e na saída do território nacional, destacando na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a prerrogativa do controlo da saída abarcar, além dos cidadãos estrangeiros residentes, também os menores nacionais, com vista a determinar se viajam acompanhados ou devidamente autorizados por quem exerça as responsabilidades parentais. Em sede de interdições de saída do território aquando do controlo de fronteira, a presente proposta de lei procede à criação, na ordem jurídica interna, da figura do impedimento de viajar, que consubstancia uma indicação relativa, em regra, a restrições às saídas judicialmente decretadas para a proteção de menores e de adultos vulneráveis. Tais restrições abrangem: (i) adultos desaparecidos, maiores acompanhados, internados ou internados compulsivamente e vítimas de crime especialmente vulneráveis; (ii) menores em fuga ou desaparecidos beneficiários de processo de promoção e proteção; (iii) menores que corram risco, concreto e manifesto, de iminente rapto por familiares; e (iv) menores que se encontrem em risco, concreto e manifesto, de virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, mutilação genital feminina ou de outras formas de violência de género, de infrações terroristas ou de virem a ser envolvidos em tais infrações. Em todos os casos, respeitando a indivíduos judicialmente impedidos de viajar para sua própria proteção, a presente proposta de lei prevê um procedimento de exceção para a inserção urgente de impedimentos de viajar, a suscitar junto do SEF e, sempre que pertinente, do Gabinete Nacional SIRENE, pelas autoridades de polícia criminal ou autoridades de saúde competentes em razão da matéria, quando o recurso em tempo útil às autoridades judiciárias se afigure impossível. Este procedimento agora tipificado na lei reflete a prática que tem sido adotada, em moldes semelhantes e a título provisório, quando a oposição à saída procure acautelar a manifesta urgência em casos que careçam da regulação ou da promoção judiciais de responsabilidades parentais – não solicitadas ou não decretadas –, com vista a possibilitar a oposição à saída de menores por quem invoque e comprove legitimidade na salvaguarda da integridade e dos interesses dos mesmos. Ainda no âmbito do controlo de fronteira à entrada no território nacional, a presente proposta de lei consagra o dever de o SEF inserir e comunicar ao SIS, via Gabinete Nacional SIRENE, indicações de recusa