22 DE FEVEREIRO DE 2020 15 PETIÇÃO N.o 22/XIV/1.a PELA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA DO 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO E ENSINO SECUNDÁRIO EM FERNÃO FERRO, SEIXAL Segundo os Censos de 2011, a freguesia de Fernão Ferro tinha 17 059 habitantes, dos quais 2799 entre os 0 e 14 anos. No ano letivo 2018-2019, a freguesia conta com 125 crianças na educação pré-escolar e 625 alunos no 1.o ciclo, distribuídos por 3 jardins-de-infância e 3 escolas do 1.° ciclo do ensino básico. A Constituição Portuguesa sustenta que compete ao Estado promover a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva. Na freguesia de Fernão Ferro tem-se assistido ao desrespeito destes princípios, considerando que os encarregados de educação dos alunos que frequentam as 3 escolas básicas da freguesia são obrigados a procurar oferta educativa fora dela, ou até mesmo no concelho vizinho, face à inexistência de uma escola dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, bem como do ensino secundário, neste território. A existência somente da Escola Básica Dr. Carlos Ribeiro, sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que abrange as escolas da freguesia de Fernão Ferro, a qual se localiza na união de freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, com 10 turmas a mais relativamente à capacidade da escola, de acordo com a sua tipologia, é totalmente insuficiente para garantir os interesses dos munícipes desta freguesia. Perante tal situação, a construção de uma nova escola dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro é indispensável, de modo a suprimir as insuficiências existentes e poder enquadrar os alunos nestes graus de ensino. Assim, nós, abaixo assinados, moradores, pais e encarregados de educação da freguesia de Fernão Ferro reivindicamos ao Ministério da Educação a necessidade urgente de construção de uma escola dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e uma de ensino secundário, em Fernão Ferro, dando cumprimento ao contemplado na Carta Educativa do Seixal, homologada pelo Ministério da Educação em 20 de dezembro de 2006, de forma a suprimir as dificuldades sentidas, dotando aquele território educativo do concelho de equipamentos que garantam o acesso à escola pública, direito conquistado, há 45 anos, pela revolução de Abril. Data de entrada na Assembleia da República: 10 de janeiro de 2020. O primeiro peticionário: Movimento de cidadãos (Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos). Nota: Desta petição foram subscritores 4370 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 25/XIV/1.a DIABETES: ALARGAMENTO DO ACESSO GRATUITO A DISPOSITIVOS DE PSCI (BOMBAS DE INSULINA) PARA INDIVÍDUOS MAIORES DE 18 ANOS A diabetes, nas suas diferentes tipologias, é uma doença crónica que afeta milhões de pessoas durante toda a vida, que obriga diariamente os doentes a um controlo apertado dos valores de açúcar no sangue e, no caso da diabetes tipo 1, a várias injeções diárias de insulina e a picar os dedos várias vezes por dia para medir os níveis de glicémia no sangue. Os dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (dispositivos de PSCI, vulgo bombas insulina) trazem um maior controlo da diabetes, estando atualmente garantida a sua comparticipação na totalidade para