9 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008indeterminado. Os contratos de duração limitada têm uma duração máxima de três anos, podendo ser renovados por um prazo máximo de seis anos. No termo deste prazo, se o contrato for renovado passa por decisão expressa a duração indeterminada.De referir que, em 2001, foi publicada a Lei n.o 2001-2, de 3 de Janeiro15, que visa eliminar o emprego precário e modernizar o recrutamento dos funcionários públicos.Para melhor desenvolvimento consultar Service-Public16 francês.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Na actual Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 280/X(1).a (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego), iniciativa retirada em 9 de Abril de 2008.Relacionada com esta matéria, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 295/X/(1).a (Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal), iniciativa rejeitada na generalidade em Setembro de 2006 e renovada na actual sessão legislativa como projecto de lei n.o 497/X(3).a (Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal), que aguarda parecer da Comissão.Também o BE apresentou o projecto de lei n.o 251/X(1).a (Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central regional e local), iniciativa com relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 27 de Fevereiro de 2007.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República deverá promover a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deverá promover, nos termos regimentais, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em razão da matéria.A Comissão competente poderá ainda promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição, nomeadamente, da CGTP-IN, da UGT, do STE, da FESAP e da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 20 dias, ao abrigo da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazoVII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesa pública que terá de ser previsto e acautelado em sede de Orçamento do Estado. Nesse sentido vai a redacção do n.o 2 do artigo 13.o do projecto de lei que dispõe: «A progressão na categoria, nos termos da presente lei, que implique aumento da despesa pública, só produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009».Assembleia da República, 21 de Abril de 2008.Os Técnicos, Lurdes Sauane (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Filomena Martinho e Dalila Maulide (DILP).                                                           15http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000221753&dateTexte= 16 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/N499.xhtml?&n=Emploi,%20travail&l=N5