4 DE JULHO DE 2013 25 Incluindo tudo o que já foi exigido aos funcionários públicos, nomeadamente, para além do já referido, em corte das horas extraordinárias ou na redução de ajudas de custo e de acumulação de funções e o aumento da carga fiscal, para dar alguns exemplos, chegamos à conclusão de que esta gente já foi «depenada» em valor impressionantemente superior ao alegado buraco provocado pelo Tribunal Constitucional. O verdadeiro buraco sem saída é outro: o que a política governamental teima em cavar à sombra do seu maoismo moderno, que vai em 18% de desemprego; em 127% de défice; e em mais de 10% de défice no 1.o trimestre deste ano. Mas, na última greve geral, ouvimos isto do Governo: «Respeitamos quem fez greve, mas respeitamos ainda mais quem trabalhou». Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados? Como é possível?! Com um milhão de desempregados, o Primeiro-Ministro, em democracia, atreve-se a dizer a quem luta precisamente por emprego com direitos que «é preciso fazer menos greves e trabalhar mais». Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados? Como é possível?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A direita parlamentar aplaude entusiasmada um Primeiro-Ministro derrotado juridicamente na greve dos professores mas pronto a legislar contra o poder judicial. Este oráculo vem acompanhado de exigências persecutórias: há que saber quanto custam os sindicatos da educação. Esse é o ponto. Governar tem sido ameaçar! A velha propaganda «menos Estado, melhor Estado», frase que há mais de um século é usada por fações ligadas ao grande capital, sempre foi proclamada, devidamente adornada de clichés, para agradar os fortes. É hoje claro, para o país real, que dois anos de assalto ao poder para a implementação de um programa de empobrecimento geral não valeram a pena. Que o diga cada Ministro que vai «saltando». Basta ter memória coletiva para saber que, quando recomeça o discurso, que é uma arma, do «menos Estado, melhor Estado», quem se apaga chama-se povo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, antes de iniciarmos o debate da proposta de lei n.o 159/XII (2.a), queria cumprimentar a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Vamos, pois, dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 159/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março. O debate é aberto pelo Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo o Governo, por ser o autor da iniciativa, de mais 1 minuto. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A rede de apoio aos idosos tem vindo a ser melhorada em todas as suas respostas. Desde logo, em parceria com o setor social, acordámos nos protocolos para os anos 2011 a 2014 a revisão do serviço de apoio domiciliário. Nesse sentido, flexibilizando e alargando o leque de serviços básicos, lançamos uma nova geração de serviços de apoio domiciliário que garante a segurança, o combate ao isolamento, o acompanhamento e a sinalização de idosos que queiram permanecer em suas casas e, por outro lado, estimulamos o uso das tecnologias, nomeadamente da teleassistência, como um instrumento ao serviço desse apoio. Mas também, na resposta de estruturas residenciais para idosos, introduzimos uma série de alterações que conferem a proteção e o cuidado devidos, alterações, essas, que reforçam o conceito de rede e a relação de cooperação entre autarquias, Estado central e sociedade civil, representada pelas instituições sociais, que combate a quebra da rede de vizinhança e os eventuais efeitos de desestruturação familiar.