21 DE JUNHO DE 2019 17 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim! Nestes três anos, as esquerdas, na I Comissão Parlamentar de Inquérito à Caixa, fizeram tudo para que nada se soubesse sobre os grandes devedores e incumpridores. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Sim! O PS foi o único partido que não esteve na solução da aprovação de uma lei que impõe a transparência sobre os grandes devedores e incumpridores. Aplausos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Outra vez: fraco com os fortes e forte com os fracos é o mantra socialista! E, já agora, pelo caminho, o Governo das esquerdas injetou mais 8000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes nos bancos, que acresceram aos outros 8000 milhões de euros que meteu nos bancos, da última vez que foi Governo. Sr. Presidente, a justiça tributária, hoje, em Portugal, é morosa, custosa para os contribuintes e desigualitária no tratamento das partes e as esquerdas decidiram, nesta Legislatura, que o princípio da relação entre Estado e contribuintes devia ser o da desconfiança. Sim! Decidiram-no quando aprovaram, sem o nosso apoio, a devassa da privacidade dos rendimentos e da propriedade bancária dos portugueses, sem que haja qualquer indício de incumprimento ou irregularidade da parte dos contribuintes — o que a lei antes exigia para permitir que toda a informação bancária dos contribuintes fosse conhecida —, permitindo que o Estado e a Autoridade Tributária acedessem a milhares e milhares de informações de contribuintes, no passado. Não há limites para esta alteração da relação entre o contribuinte e a Autoridade Tributária, agora dominada pelo princípio da desconfiança. No PSD, queremos uma Autoridade Tributária forte, mas também uma forte defesa dos contribuintes. Por isso, já nesta Legislatura, aprovámos a lei que obriga o Estado e todas as entidades públicas a pagar juros aos contribuintes, caso lhes tenham cobrado tributos que sejam declarados ilegais ou inconstitucionais, e liderámos a iniciativa para a transparência dos grandes créditos incumpridos. Porém, é preciso ir mais longe: criar uma conta-corrente da relação entre o Estado e o contribuinte, controlar as taxas e taxinhas que muitas entidades públicas não param de lançar, através da sua publicação transparente e comparável, impondo limitação e proporcionalidade nas exigências para litigar contra a Autoridade Tributária, a nível das garantias, das regras de suspensão do processo e do reembolso dos custos. Sr. Presidente, não queremos um Estado que seja forte com os fracos e fraco com os fortes. No período de emergência, mostrámos esta equidade, já que alguém perguntou, há pouco, sobre o passado: fomos nós que criámos contribuições extraordinárias para as empresas da energia e da farmacêutica e aumentámos essas contribuições para os bancos,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... cortámos muito nas rendas da energia, criámos contribuições especiais de solidariedade para os escalões de muito elevado rendimento, no IRS, no IRC e na CES (contribuição extraordinária de solidariedade). Não é isso que o Governo socialista e as esquerdas têm mostrado: aumentaram o número e o valor das transferências para offshore;... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Só sabe isso porque agora são publicadas, não são escondidas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... a maioria das esquerdas juntou-se para dar um perdão fiscal de mais de 220 milhões de euros à EDP (Energias de Portugal) e a um punhado de outras empresas — chamaram-