I SÉRIE — NÚMERO 99 66 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Santos (PS): — O que não se resolve é o facto de este Governo ter sido eleito prometendo que não iria haver despedimentos na Administração Pública nem cortes nos salários e estar a promover o despedimento e cortes nos salários. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, estou como a Deputada Mariana Aiveca: espantado! Porém, a mim, o que me espanta é o facto de nenhum dos Srs. Deputados ter levantado a questão de saber por que é que existe uma lei de 2008 que previa que em 180 dias seria regulamentada e ainda não foi. Isso é que é motivo de espanto. Se, por acaso, alguém tivesse levantado essa questão, eu encolhia-me, porque esta maioria está no Governo há dois anos e, se calhar, já o deveria ter feito; e as bancadas do Partido Socialista, se calhar, encolhiam-se porque estiveram no governo não sei quantos anos, fizeram a lei, mas não a regulamentaram. Isso é que era motivo de espanto. Agora, Srs. Deputados, o Estado não é uma entidade abstrata. O Estado somos todos nós. O dinheiro que o Estado tem não cai da árvore das patacas, cai dos nossos impostos. E quando os nossos impostos não chegam, como infelizmente aconteceu durante muitos anos, vamos pedir a alguém que nos empreste dos impostos deles e agora pagamos com língua de palmo. O Estado, sendo tudo o que é, é também uma entidade patronal. O Estado é a maior entidade patronal portuguesa, tem centenas de milhares de pessoas a trabalhar para ele. Digam-me uma coisa: é admissível que o Estado não saiba a quem paga, como paga, com quantos regimes paga e qual o valor? Sabe cada um dos departamentos, mas não há uma informação e um tratamento centralizado de toda essa informação, das centenas de milhares de funcionários do Estado, dos diferentes regimes remuneratórios, das compensações, das regalias, dos benefícios, dos cartões de crédito... Nada disso está centralizado. É um bocado caótico! De admirar e de espantar, realmente, é que até agora ninguém tenha posto essa questão. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo vem, através desta proposta de lei, querer pôr um bocado de ordem na casa, em primeiro lugar, para saber como se gasta e onde se gasta e, em segundo lugar, porque o não se saber esta informação propicia as maiores injustiças. Há pessoas que, dentro do Estado, desempenham cargos semelhantes ou de categoria semelhante e que têm regimes remuneratórios e de compensação absolutamente diferentes. Portanto, desse ponto de vista, não vejo que haja qualquer crítica e que seja minimamente atacável esta iniciativa do Governo. Pelo contrário, deveria ser elogiada como parte do esforço de racionalizar o Estado, de tornar o Estado mais racional, mais eficaz, mais moderno e melhor gestor do nosso dinheiro. De criticar seria, sim, Sr. Secretário de Estado, o que eu já disse, ou seja, o facto de ao longo de dois anos não se ter ainda procedido a esta regulamentação. Mas essa é outra questão. Agora, passando um pouco à frente neste ponto, também acho extraordinário virem aqui com o argumento da inconstitucionalidade, de se violar a separação dos poderes, etc., etc. Protestos do BE. Srs. Deputados, independentemente da autonomia de estatuto e funcional que têm essas entidades, não são todos pagos pelo Estado? As remunerações não vêm do Estado? O Estado não tem de saber o que lhes paga? Isso interfere com a autonomia funcional e de estatuto deles em quê? Isso viola a autonomia em quê?