8 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009espanhol aprovou, por intermédio da Lei n.o 43/2006, de 29 de Dezembro, o Programa de Fomento do Emprego14, que contém medidas de estímulo à contratação sem termo, de melhoria da utilização da contratação a termo, e de promoção da transparência na subcontratação de obras e serviços, nomeadamente no que diz respeito à contratação ilegal de trabalhadores e às prestações do Fundo de Garantia Salarial.FrançaDurante o ano de 2007, dando cumprimento à Lei 2007-130, de 31 de Janeiro, de modernização do diálogo social15, o Governo convidou os parceiros sociais para negociações sobre o tema da modernização do mercado de trabalho, o que resultou na assinatura de um acordo nacional interprofissional em 21 de Janeiro de 2008. Os objectivos deste acordo são facilitar a entrada no mercado de trabalho e melhorar as condições de estabilidade no emprego.Com base nesse acordo, foi elaborado o Projet de loi portant modernisation du marché du travail16, que visa alterar o Código de Trabalho, para diminuir a precariedade laboral, que prevê que a forma normal e geral de recrutamento passe a ser o contrato com duração indeterminada.É possível consultar os trabalhos preparatórios17 deste projecto de lei.De referir ainda que em 2001 foi publicada a Lei n.o 2001-2 de 3 de Janeiro18, que visa eliminar o emprego precário e modernizar o recrutamento dos funcionários públicos.IV. Iniciativas nacionais e comunitárias pendentes sobre idênticas matériasa) Iniciativas nacionais pendentes Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência das seguintes iniciativas conexas com o presente projecto de lei:Projecto de resolução n.o 304/X (3.a), que «Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho»; Projecto de resolução n.o 305/X (3.a), que «Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção»; Projecto de lei n.o 498/X (3.a), que «Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da autoridade para as condições do trabalho por si solicitadas»; e Projecto de lei n.o 499/X (3.a), que «Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego».b) Iniciativas comunitárias pendentes Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários (COM/2002/149)19; Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM/2007/249)20.21                                                           14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_497_X/Espanha_1.docx 15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_497_X/Franca_1.pdf  16 http://www.travail-solidarite.gouv.fr/IMG/pdf/Projet_de_loi_modernisation_marche_travail.pdf  17http://www.legifrance.gouv.fr/affichLoiPreparation.do;jsessionid=754D1A6837F23AA14B8D0DE3ECD9B2E2.tpdjo05v_3?idDocument=JORFDOLE000018425474&type=general  18 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000221753&dateTexte=  19 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2002:0149:FIN:PT:PDF 20 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0249:FIN:PT:PDF 21 Para acompanhamento do processo interinstitucional relativo a estas propostas vejam-se as respectivas Fichas   Prelex:  COM/2002/149 e COM/2007/249