110II SÉRIE - NÚMERO 2tituições particulares de solidariedade social, anteriormente qualificadas de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, vinham beneficiando daquela isenção.Na impossibilidade prática de se poder negociar acordos sobre dupla tributação com os países de expressão oficial portuguesa, impõe-se a salvaguarda dos interesses de empresas portuguesas estabelecidas naqueles países, mas com sede ou direcção efectiva ern Portugal, no sentido de evitar a dupla tributação no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar. Ao propor-se autorização legislativa com a finalidade apontada, aliás já anteriormente solicitada mas não utilizada, visa-se atingir ura importante objectivo, que torna viável a presença de empresas portuguesas nos referidos países sem o ónus da dupla tributação. Ao propor-se a prorrogação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.° 7/78, de 22 de Fevereiro, tem-se em vista atingir de imediato o objectivo anteriormente apontado.O combate à fraude e à evasão fiscais será impulsionado, propondo-se o Governo tomar providências nesse sentido, nomeadamente à revisão das disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição e no estabelecimento de sanções extintivas, suspensivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais, em caso de condenação do beneficiado por infracção fiscal grave.Os servidores do Estado e das autarquias locais beneficiaram sempre da isenção fiscal relativamente às remunerações provenientes da prestação de serviço àquelas entidades.Julga-se ter chegado o momento adequado para pôr iermo a tal situação, face à próxima entrada em vigor do imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares.Nesta linha de orientação, propõe-se o Governo adoptar as medidas indispensáveis à tributação das referidas remunerações a partir de Janeiro de 1987, assegurando, no entanto, um aumento de vencimentos por forma a que os funcionários não fiquem com um rendimento líquido de impostos inferior àquele que aufeririam se não ficassem sujeitos a tributação nos termos gerais.Tendo presente a persistência dos salários em atraso, procura dotar-se o Governo com os meios necessários que permitam tomar medidas neste domínio, no sentido de minorar os efeitos de tal situação.VI — Linhas gerais do orçamento da Segurança Social, 1987A previsão das receitas correntes para o ano de 1987 é de 455,1 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 21,8 % relativamente ao valor inscrito no Orçamento do corrente ano.Prevê-se que as contribuições atinjam um totsl de 400 milhões de contos, com base no valor das contribuições cobradas até Setembro de 1986, e tendo em conta os reflexos do previsível aumento da taxa de emprego e do crescimento dos níveis salariais, bem como da instituição da taxa social única, com a consequente redução de 1 % da taxa global das contribuições. Aquele montante representa um aumento de 12,4 % relativamente a 1986, uma vez que se estima que as contribuições venham a atingir este ano 356 milhões de contos.Nas transferências correntes destacam-se as verbas provenientes ¿0 Orçamento do Estado, no total de 42,4 milhões de contos, que se destinam & financiar as prestações do regime não contributivo e a acção social (35 milhões de contos) e ainda e suportar os encargos com o défice das pensões dos regimes especiais dos ferroviários.Relativamente às transferências de capital, merece particular referência a dotação que se prevê receber em Í987 cio Fundo Social Europeu no valor de 21 milhões de contos, a qual abrange pagamentos referentes aos projectos iniciados no ano corrente (13 milhões de contos).Para a execução das medidas que se encontram definidas no domínio da política social e do emprego, inscrevem-se no orçamento da Segurança Social para Í987 dotações adequadas para acorrer aos subsídios de desemprego, garantia salarial e indemnizações compensatórias para salários em atraso.Para a elaboração das estimativas sobre as despesas forarr. considerados, de uma maneira gera!, os valores das despesas processadas nos cinco primeiros meses de 1986.Nas despesas correntes destacam-se as prestações dos regimes de segurança social, no valor de 401,3 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 15,9 %. Esta evolução deve-se particularmente às despesas com as pensões de invalidez, velhice e sobrevi-Orçamento da Segurança Social(Milhares do cantai)"VER DIÁRIO ORIGINAL"