88-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 18A Associação de Estudantes da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto tem denunciado diversas situações que considera incorrectas, tendo enviado,inclusive, para a Assembleia da República uma avaliaçãosobre o estado da escola.O Grupo Parlamentar do PCP inquiriu já o Governo sobre este problema, em Abril de 1998. Não obstante, a situação da escola continua a não evoluir.Entretanto, face à inoperância, quer da Universidade doPorto quer do Ministério da educação, a situação agudizou-se, tendo os estudantes ocupado desde há vários dias as instalações do conselho directivo, sem nunca porem em causa o funcionamento da escola, e exigindo a instauração de uma sindicância.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo. 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação que nos informe sobre as medidas que pretende tomar para a avaliação da actividade da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto e para a resolução dos problemas de funcionamento desta escola.Requerimento n.9 419/Vll (4.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1999Assunto: Segurança na freguesia da Venda Nova. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A imprensa local do concelho da Amadora tem vindo a dar conta de situação muito grave que se vive na freguesia da Venda Nova em matéria de segurança das populações. Várias reportagens referem depoimentos de vários populares, responsáveis-autárquicos e do próprio pároco da freguesia que apontam para ocorrência de assaltos muito frequentes a estabelecimentos comerciais e a transeuntes, principalmente mulheres e idosos. São referidos estabelecimentos comerciais que chegam a sofrer mais de um assalto na mesma semana. Segundo inúmeros testemunhos, a população da Venda Nova receia sair à rua com receio dos assaltos que frequentemente ocorrem.Esta situação não é nova, e desde há vários anos que a 0 população da Venda Nova tem vindo a alertar para ela, tendo, inclusivamente, constituído em 1993 uma comissão para a segurança na freguesia, que muito justamente tem vindo a reivindicar a criação de uma esquadra ou posto da PSP que permitisse a esta força de segurança responder mais prontamente aos problemas que tem de enfrentar e obter mais eficácia na sua missão de salvaguardar a segurança dos cidadãos.Apesar de se anunciar, pelo menos desde a posse do actual governo, que seriam tomadas medidas de reforço de policiamento na Amadora, e apesar de ter sido assinado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal da Amadora com vista à abertura de novas esquadras no concelho, a verdade é que a população da Venda Nova continua a ser esquecida. Não consta desse protocolo qualquer referência a instalações da PSP nessa freguesia e não são tomadas medidas concretas de reforço do policiamento capazes de melhorar sensivelmente a segurança e a tranquilidade das populações.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aoMinistério da Administração interna que me informe sobre as medidas que tenciona tomar com vista a melhorar as condições de segurança das populações da freguesia daVenda Nova, no concelho da Amadora.Requerimento n.9 420/vll (4.fi)-AC de 17 de Fevereiro de 1999Assunto: Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo é uma IPSS que desenvolve uma acção social e educativa de grande importância nesta freguesia do concelho de Vila Franca de Xira. A creche, o jardim-de-infância e o ATL desta instituição são frequentados por cerca de 300 crianças. Apesar disso, são muitas as crianças que se encontram inscritas em lista de espera e que não é possível a esta instituição acolher nas suas actuais instalações.Desde 1994 que a Associação de Promoção Social de Castanheira propôs a inscrição PIDDAC de um projecto de novas instalações para creche, jardim-de-infância e ATL, cuja inscrição se revela manifestamente necessária e urgente. Não apenas por as actuais instalações da Associação de Promoção Social serem propriedade do Patriarcado de Lisboa, que delas carece para as suas actividades próprias, mas, sobretudo, dada a importância social da acção desenvolvida pela Associação de Promoção Social, numa freguesia em grande crescimento populacional. Porém, tal projecto não obteve qualquer resposta até à data.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre a situação em que se encontra a apreciação da proposta de inscrição em PIDDAC das novas instalações da Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.Requerimento n.o 421/VH (4.a)-ACde 17 de Fevereiro de 1999Assunto: Atribuição do estatuto dé utilidade pública àJuventude da Castanheira. Apresentado por: Deputado Amónio Filipe (PCP).A Juventude da Castanheira é uma colectividade sediada na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, que tem vindo a desenvolver uma intensa e meritória actividade, garantindo o acesso à prática desportiva por parte de várias centenas de jovens dessa freguesia.Em visita recente a essa colectividade fui informado de que a Juventude da Castanheira apresentou a sua candidatura ao estatuto de utilidade pública, cuja atribuição me parece ser da maior justiça.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° I do artigo 5° do