16 DE MARÇO DE 2019 41 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... porque há mais de 50 dias que foi chamado ao Parlamento para falar sobre esta matéria e há mais de 50 dias que foge ao Parlamento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nas costas dos portugueses, vai a Bruxelas vincular o Estado português sobre uma matéria que é soberana e sobre a qual o Parlamento nacional é soberano. Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.Com isso, a Sr.a Deputada Margarida Marques não está preocupada! A Sr.a Deputada Margarida Marques, que deveria estar aqui a representar os seus eleitores, a representar o povo português,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E está! A Sr.a Margarida Marques (PS): — E estou! É isso mesmo! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... não está preocupada com o facto de o Ministro das Finanças de Portugal ir a Bruxelas, nas costas do Parlamento, vincular a posição do Estado português, sem dar cavaco ao Parlamento nacional. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Cavaco não, nós não damos «Cavaco» a ninguém! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso não podemos aceitar, isso não aceitamos, e temos neste momento a possibilidade de travar, desde já, este devaneio do Governo português e este devaneio da Comissão Europeia, curiosamente, de um Governo socialista e de um comissário socialista. A forma de o travar é aprovarmos estes projetos de resolução. Se aprovarmos hoje estes projetos de resolução, a nível europeu, esta ideia peregrina de podermos passar a ter impostos decididos contra a vontade dos Estados-Membros morre, e morre já! Este é o desafio que está agora em cima da mesa, na votação que iremos fazer já de seguida. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção encerramos a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.a (CDS-PP) e 2005/XIII/4.a (PSD). Passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 824/XIII/3.a (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, 825/XIII/3.a (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, 826/XIII/3.a (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 827/XIII/3.a (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos, 911/XIII/3.a (Os Verdes) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, 916/XIII/3.a (Os Verdes) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 1136/XIII/4.a (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio), 1137/XIII/4.a (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019 e 1138/XIII/4.a (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes