2DEJULHODE2004 5551Por isso, se pensamos que o projecto do CDS-PP dá cabalmente resposta às questões mais pertinentes, saudamos no projecto do Partido Socialista o facto de se ver explicitamente consagrado que a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa necessita de ser dotada de meios técnicos e financeiros indis-pensáveis. Não se tratará apenas de mais funcionários e de novos instrumentos informáticos (seria curto e fácil fazê-lo) que permitam dispor de mais, melhor e mais atempada informação, mas sobretudo de estabelecer novos processos de trabalho para esta comissão e para as restantes comissões especializadas, como aqui foi referido pelo meu colega Almeida Henriques, que dêem expressão prática à cooperação que nestes domínios tem de ser imperativamente estabelecida entre qualquer governo e a Assembleia e que permita aos Deputados portugueses beneficiar da quantidade enorme de excelente informação disponível nas instâncias comunitárias, seja através da nossa REPER seja através de audições e outras acções organiza-das pelo Parlamento Europeu, e que, se for caso disso, possam estabelecer com parlamentares de outros países as acções previstas no tratado para alterar as propostas legislativas no sentido da defesa do interes-se nacional. A este propósito, o protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia é rico de conteúdo no que toca às grandes possibilidades de cooperação interparlamentar, e urge explorá-las a fundo. Se há alguma coisa que poderemos ter como certo nos procedimentos comunitários é a enorme força que têm os cronogramas de acção. Também aí, no respeito pelos prazos, alguma coisa temos de mudar: habituarmo-nos a fazer menos «corridas de 100 metros» para apanharmos comboios em andamento e fazermos mais «corridas de fundo», estilo maratona, para cumprirmos os cronogramas. Temos dois anos à nossa frente. É tempo para fazer as coisas com calma, bem, de forma participativa e, além do mais, economicamente, se começarmos quanto antes. Saúdo o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Dr. Mota Amaral, pelas diligências que vem tomando neste domínio e esperamos ver emergir uma nova realidade na acção legislativa e fiscaliza-dora do nosso Parlamento, à altura do desafio que temos pela frente e das nossas responsabilidades. Aplausos do CDS-PP e do PSD.  A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): — O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia beneficiou de tem-po cedido pelo PSD. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.  O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar apenas algumas notas e reflexões sobre o que tem sido, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a nossa expe-riência sobre esta matéria, em aplicação algo limitada do que está contido na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, e que manifestamente está agora em confronto com duas evoluções muito generosas. Por um lado, a evolução ditada pela revisão constitucional mais recente e, por outro lado, pelas perspectivas que se abrem com o novo protocolo sobre parlamentos nacionais e o protocolo sobre subsidiariedade, anexos ao futuro tratado da União Europeia. Esse tratado ainda não está em vigor; iniciou-se agora um processo de ratificação pelos Estados-membros e, provavelmente, só daqui a dois anos virá a estar em funcionamento pleno, se essa for a von-tade dos países europeus, através do accionamento dos respectivos processos e mecanismos de ratifica-ção. Tal significa que, daqui até lá, porventura, teremos de adoptar uma evolução em duas fases. Uma pri-meira fase destinar-se-á a corrigir e melhorar o que está em vigor (no fundo, trata-se de corrigir e melho-rar a Lei n.o 20/94, preparando o que vai ser o futuro mecanismo), mas também tendo em linha de conta que nós, como assembleia parlamentar de um Estado-membro, não podemos, naquilo que viermos a deci-dir, adoptar medidas que vinculem a própria União Europeia — a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho de Ministros da União Europeia — em relação a algo mais que não seja aquilo que está neste momento em vigor na União. E o que está em vigor na União Europeia é o conjunto dos Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice e o conjunto de protocolos anexos sobre responsa-bilidade dos parlamentos nacionais e princípio de subsidiariedade. Na verdade, deparamo-nos com um problema de ajustamento de práticas — mais até do que de ajus-tamento de normas legislativas —, na medida em que, por um lado, temos de articular melhor com o Governo a forma como cumpre as disposições vigentes em sede de União Europeia e no quadro da Lei n.o 20/94, designadamente quanto ao envio para a Assembleia dos diplomas submetidos a consulta ade-quada em tempo útil, e, por outro lado, temos também de melhorar a prática da própria Assembleia em termos de funcionamento do Plenário e da 2.a Comissão — e registo que a 2.a Comissão actual é uma