3 DE AGOSTO DE 1988	943Tudo o mais é fogo fátuo e secundário!O Sr. Presidente: - Sempre conseguiu dar alguma utilidade às dificuldades que lhe criei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão, que é aliás simples de resolver, é a seguinte: é evidente que não critiquei, de forma nenhuma, o facto de o Sr. Deputado Miguel Macedo ter invocado as propostas públicas que nós, PCP, apresentámos em matéria de regionalização. Pelo contrário, creio mesmo que o nosso projecto de revisão constitucional seria incompreensível ou só muito deficientemente compreendido se não fossem tidas em conta as posições que, sobre essa matéria, assumimos. Assim, entendo que, se o Sr. Deputado quisesse invocar o mais honesto dos manifestos produzidos no Algarve ou em Trás-os-Montes pelo PCP, ou por qualquer das suas estruturas centrais ou regionais, sobre a matéria de regionalização, seria inteiramente legítimo, e longe de mim gritar que isso era uma intromissão "terrível" e "odiosa" no processo de revisão constitucional, que era uma coisa ebúrnea e celeste em que só o mais carimbado material tem entrada.Nunca faremos isso porque é óbvio que é legítimo - e é obrigatório - que os partidos assumam tudo aquilo que dizem. No nosso caso, assumimos integralmente tudo aquilo que dissemos sobre essa matéria e até considero estimulante que o Sr. Deputado tenha tido o cuidado de referir isso. Pecado foi apenas o facto de não o ter referido com exactidão e de ter subalternizado aquilo que é um aspecto-chave das propostas públicas apresentadas pelo PCP. Foi isso o que critiquei e mais nada. Ou seja, o facto de o Sr. Deputado dizer, com grande displicência: "Isso das regiões serem uma coisa de distritos! Nós não resolvemos a coisa com o método do 'Lego'!"V. Exa. não vê isso com o método do "Lego" e nós também não vemos as regiões como uma coisa desenhada no estirador do menino Rodrigo ou do menino Valente que faz uns desenhos e toca a retalhar o país de acordo com um critério seguramente produto de um P.R.O.D.E.S.R.E.D.I. Nós não vemos o país assim, e a alusão do sistema "Lego" visava sugerir na sua mente a ideia de aglutinação.A nossa proposta pode resolver problemas políticos bastante intrincados. Retalhar o país, causa problemas seríssimos e o PSD descobrirá isso pela sua própria via, pelo seu próprio pé e - espero eu - pela sua própria cabeça e terá agora já uma experiência exacta disso com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o seu regulamento, com a criação e instituição de comarcas, com a reorganização judiciária, com a reimplantação dos equipamentos judiciários e dos tribunais e os demais aspectos relacionados com o retalhar do país judicial. O PSD vai verificar, exactamente, o que é que significa retalhar a partir do Terreiro do Paço e, pensar nisso numa operação gigantesca à escala das regiões, é, obviamente, bastante mais arrepiante. Este é o primeiro aspecto, simples quanto a mim.O segundo aspecto é fulcral porque, realmente, Sr. Deputado Almeida Santos revela o chamado "prudente cepticismo anti-regional", por detrás desse cepticismo, está o seguinte raciocínio: as regiões são um problema quase insolúvel, criar regiões é uma coisa praticamente impossível e tudo aquilo que seja pendurar o que quer que seja e fazer depender o que quer que seja da instituição das regiões é como fazer depender a felicidade de alguém da localização exacta da criatura perfeita que pode estar nesse momento em gestação ou não. Só que não é assim! Isso é uma postura política, é uma atitude política e é também a assunção de uma responsabilidade.Nós partimos do raciocínio contrário. Partimos do raciocínio de que a instituição das regiões é necessária, de que há condições bastantes para arrancar com o processo e de que tudo aquilo que seja tornar possível o talhar e o retalhar do país para todos os efeitos - para a divisão militar, para a divisão farmacêutica, para a urbanização, etc. -, não estabelecendo nenhum nexo entre isso e as regiões, só facilita a truncagem e a censura perversa que faz com que as regiões possam ficar para o dia de "S. Nunca". E os mapas do Sr. Ministro Oliveira que importam? Importam muito!Em vez de regiões e dos seus eleitos, temos uns mapas feitos pelo MPAT e temos sobretudo essa gente, que também é interessantíssima, que imunda os gabinetes das CCR's e os demais gabinetes e ainda as comissões de projecto dos gabinetes de consulta e todo esse belo alastrar da "sociedade civil" de acordo com esta pléctora de que o Engenheiro Angelo Correia, em quem falávamos ontem no Plenário, é seguramente um dos expoentes mais notórios no PSD. Tudo isso substitui as populações, os seus órgãos eleitos! É lamentável que haja "regiões-plano" que não as constitucionais, delimitadas segundo delimitação que é tão inconstitucional nos termos em que estava, que foi levada ao Tribunal Constitucional, por nós, PCP, e entretanto foi objecto de alterações em sede de lei ordinária, por decreto-lei ordinário do Governo, não deste mas do defunto, do anterior, corrigindo assim mão já em movimento e em movimento acelerado, mas edificando no terreno uma estrutura que está lá.Bem, se o PS diz "a estrutura que lá está, que lá fique", "cortemos qualquer cordão umbilical entre planeamento e regiões", então teremos planeamento sem regiões, porque, entende o PS, não haverá regiões com planeamento, as duas coisas são aparentemente a ligação entre a tábua e o afogado. Creio que é uma visão pessimista!O Sr. Presidente: - Eu estava cheio de curiosidade para ver como é que o seu talento conseguia tentar passar incólume entre Sila e Caribdis. Mas passou, por V. Exa. esqueceu-se de que propuseram que as regiões-plano tenham por referência as regiões administrativas. Só se pode referir a alguma coisa que existe, portanto a dificuldade da criação das regiões administrativas foi pendurada na criação das regiões-plano, ao contrário do que hoje acontece.O Sr. José Magalhães (PCP): -  Mas é o contrário, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Não, não é...O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta não pretende ser capciosa.O Sr. Presidente: - Se terão por referência, é óbvio que têm de preceder a criação, no tempo, das regiões administrativas. Isto para mim, é claro. Nem com todo o seu talento passa incólume.