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Sem dúvida que há um sistema de transportes públicos diferente nas zonas de Lisboa e do Porto.Vozes do PCP: - Então, quem é que paga?O Orador: - Mas, a propósito de buracos, conhece o "buraco" que representa o prejuízo acumulado, ao longo de anos e anos, por esses sistemas de transportes?Protestos do PS.Em relação a tudo isto, há duas atitudes possíveis: ou fazemos de conta que não existem as dívidas, e os passivos continuam a acumular-se; ou, então, tomamos as medidas de forma a economia registar um crescimento são e não assente em pressupostos falsos.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Só se os portugueses souberem tudo, o que são os seus encargos, as suas responsabilidades e as suas esperanças de proveitos, é que podem compreender as opções que são tomadas para o seu futuro.
Sr. Deputado Marco António Costa, de facto, há diferenças de rendimentos: há quem tenha menos rendimentos e pague e há quem tenha mais rendimentos e não pague.
Tenho muito mais a dizer sobre isto, bem como o Ministro António Mexia e outros Ministros. Mas iremos ter com as populações para defendermos os nossos pontos de vista e para chegarmos à solução final em diálogo com os autarcas e com as populações. Queremos enfrentá-las, estar com elas e trabalhar construtivamente para encontrar a solução final, que, em princípio, será a isenção de pagamento num raio de cerca de 30 Km em relação ao local do seu domicílio fiscal. Pensamos que essa é a solução mais justa, mas vamos ver qual a melhor solução final que será encontrada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, dou agora a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro, que se sentiu agravado pela intervenção do Sr. Deputado Marco António Costa, a quem, de seguida, também darei a palavra para dar explicações, se assim o entender.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.
0630   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, V. Ex.a esteve presente na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e sabe o que se passou relativamente à audição do Sr. Deputado João Cravinho. Deixe-me, pois, que lhe diga que aquilo que disse, vindo da sua pessoa, não ilustra, só deslustra.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - E porquê?
Em primeiro lugar, os partidos da maioria requereram uma audição, cujos termos foram acordados do seguinte modo: viriam à Comissão, no mesmo dia, primeiro, o Sr. Ministro e, depois, o Sr. Deputado João Cravinho. Mas quando o Sr. Presidente da Comissão fez a convocatória, arrependeu-se e inverteu os termos: queria ouvir primeiro o Sr. Deputado João Cravinho e só depois o Sr. MinistroO Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É inacreditável!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado João Cravinho dirigiu uma carta à Comissão, na qual dizia três coisas essenciais.
Disse que estava absolutamente disponível e interessado em discutir a questão das SCUT e em comparecer na Comissão,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não dizia nada disso!O Orador: - ... porque as SCUT eram algo da nossa responsabilidade; que as portagens nas SCUT eram da responsabilidade do Governo e da maioria, mas que a sua construção era da nossa responsabilidade.
Portanto, ele tem interesse em comparecer na Comissão.O Sr. Afonso Candal (PS): -Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não vai!O Orador: - "Mas, para isso...", disse o Deputado João Cravinho, "..., eu, que saí há cinco anos do Governo, gostaria que os senhores me dissessem, para ser mais útil, mais rigoroso e usar de maior transparência, quais são os quesitos sobre os quais me deverei pronunciar." E o Partido Socialista fez uma proposta no sentido de serem enviados os quesitos ao Sr. Deputado João Cravinho para ele comparecer na Comissão.Protestos de Deputados do PSD.E o que é que fez a maioria? Escudando-se num procedimento parlamentar, rejeitou essa proposta e respondeu que não adiava a audição e que só aceitava votar essa questão na próxima semana seguinte.O Sr. António José Seguro (PS): - Exactamente!O Orador: - Ao que o Deputado João Cravinho respondeu: "Então, só responderei a isso na próxima semana."Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Marco António Costa, quando a maioria vem aqui dizer uma inverdade, temos de rejeitá-la.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - E quando o Sr. Primeiro-Ministro, mal informado, repete uma coisa que não é verdade, sentimo-nos ofendidos. E mais ofendidos nos sentimos quando o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que não faz ataques pessoais, vem aqui fazer, perdendo um pouco a sua compostura, desculpe que lhe diga, um ataque pessoal ao Deputado João Cravinho a propósito da matéria das nacionalizações.
0631   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Um ataque pessoal?!...O Orador: - Termino, Sr. Deputado Marco António, dizendo-lhe o seguinte: à enorme demagogia que aqui ouvimos, sobre o "carro artilhado" que vinha aí, sem pagar portagem, numa estrada qualquer... - eventualmente, o Passat ultra-moderno do Sr. Primeiro-Ministro -, contrapõe-se com uma outra coisa, que vou perguntar-lhe.
Sr. Primeiro-Ministro, os transportes públicos dão 250 milhões de euros de prejuízo por ano - Metropolitano de Lisboa, Soflusa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Pergunto-lhe: porque é que um cidadão de Bragança, de Viana do Castelo, de Viseu, de Trás-os-Montes ou de outro ponto do País tem de pagar os 250 milhões de euros de prejuízo dos transportes públicos?Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Marco António Costa, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Marco António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por dar um exemplo clarificador, que traça uma linha que nos diferencia do Partido Socialista.Vozes do PS: - Há muitas!O Orador: - É que o Sr. Deputado João Cravinho, ontem, faltou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas o Sr. Deputado David Justino, à mesma hora, estava presente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura a responder às perguntas dos Srs. Deputados. Essa é a diferença que nos separa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado José Junqueiro, já que quis ser tão preciso em relação a esta questão, gostaria de recordar-lhe o seguinte: a verdade é que a reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações se iniciou sem que tenhamos obtido uma resposta, nomeadamente o seu Presidente, sobre se o Sr. Deputado João Cravinho compareceria ou não.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.A verdade é que o Sr. Deputado João Cravinho não teve tempo para comparecer na Comissão, mas teve tempo para ir a órgãos de comunicação social dizer que não tinham sido combinados com ele nem a hora nem o dia dessa audição.Protestos do PS.A verdade é que, que eu saiba, o Sr. Deputado João Cravinho, como presidente de uma comissão parlamentar, nunca envia previamente os quesitos àqueles a quem quer fazer uma audição.Vozes do PSD: - É verdade!Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.O Orador: - Sr. Deputado, demagogia é dizer que a atitude do Governo é eleitoralista, quando está a procurar, ao fim de dois anos de sacrifício, como o Dr. Durão Barroso recordou muitas vezes neste Parlamento que iria acontecer, dar aos portugueses aquilo que gostamos de dar, que é justiça social. Aquando do Orçamento rectificativo de 2002 e na altura da discussão e aprovação do Orçamento para 2003, ele recordou aqui várias vezes à oposição: "Cuidado, quando chegarmos ao final de 2004, quando
0632   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 eu apresentar um orçamento que vai trazer boas notícias aos portugueses, não venham acusar-me de eleitoralismo, porque estou hoje a pedir os sacrifícios para poder distribuir amanhã."
Os senhores acusam hoje de eleitoralismo este Governo quando ele está a enfrentar questões tão importantes, como a lei do arrendamento ou as SCUT, cuja resolução vocês "varreram para debaixo da mesa". Fizeram aquilo que, ontem, um Deputado afirmou de uma forma correcta: no caso das SCUT, "passaram cheques pré-datados" em nome do Estado para vários anos.Protestos do PS.Essa é que é a verdade, por muito que o Sr. Deputado José Junqueiro queira esconder.
Mas, Sr. Deputado, há uma outra questão muito importante, que não vale a pena escamotear: é que o Sr. Deputado João Cravinho, que, ontem, na televisão, num programa da SIC, se afirmou sempre um parlamentar tão frontal e que gosta tanto do confronto, aquilo que fez foi fugir ao confronto.Protestos do PS.É que, nesta questão, o confronto era com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; o confronto era entre aquele que inventou um sistema que é ruinoso para Portugal e aquele que vai ter de assumir às suas costas a responsabilidade de voltar a dizer aos portugueses que o sistema não serve e que vai ter de reintroduzir as portagens.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Neto pediu a palavra para interpelar a Mesa. Peço-lhe o favor de limitar a sua intervenção a uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, faço um interpelação à Mesa, porque pretendo, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, prestar um esclarecimento à Câmara relativamente a toda a sequência de factos aqui relatada e invocada, em concreto pelo Sr. Deputado José Junqueiro, com imprecisão e falta de rigor.
É, pois, em abono da verdade e do rigor que pretendo prestar este esclarecimento aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, tenho de inscrevê-lo para lhe dar a palavra oportunamente. Neste momento não posso interromper o debate.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa. E este é o momento asado para fazer essa interpelação, sob pena de se perder a actualidade desta matéria.
Prometo ser breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se me promete ser breve, dar-lhe-ei a palavra. Mas vou cobrar-lhe essa promessa, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 6 de Outubro, reuniu a Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e nessa reunião foi apresentado e votado um requerimento, subscrito pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP, no qual se impetrava a audição, no mesmo dia, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Sr. Deputado João Cravinho.
Foi deliberado proceder à audição dessas duas entidades no mesmo dia, sem que da deliberação decorresse qualquer imposição de natureza cronológica, em termos de sequência dessa audição.
Imediatamente a seguir a essa deliberação, antes do envio da respectiva convocatória, fiz diligências pessoais, tendo, concretamente, na sexta-feira, dia 8 de Outubro, contactado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para saber da disponibilidade da vinda à Comissão do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido informado que apenas estaria disponível para depor no final da tarde do dia agendado, precisamente o dia 12 de Outubro.
0633   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Na sequência dessa informação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, contactei pessoalmente, por telefone, o Sr. Eng.o João Cravinho, dando-lhe conhecimento do que tinha sido deliberado na reunião da Comissão do dia 6 de Outubro. Disse-lhe que iria ser convocado para prestar esclarecimentos, em audição a ter lugar no dia 12 de Outubro, relativamente ao processo das SCUT, e que a sua audição estava agendada para as 12 horas, face à indisponibilidade, do ponto de vista de agenda, do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Deputado João Cravinho respondeu-me que tinha toda a disponibilidade para estar presente na Comissão, que nunca se recusaria a prestar os esclarecimentos que fossem necessários aos Srs. Deputados, mas que teria de reflectir sobre a matéria, nomeadamente com o seu grupo parlamentar. Indagou, designadamente, se existia alguma documentação, algum acervo documental em relação ao qual pudesse depor. Respondi-lhe que não, mas fiz questão de lhe dizer que a convocatória seria acompanhada de um requerimento que informava e fundamentava essa mesma audição, para que, efectivamente, o Sr. Deputado João Cravinho conhecesse o tema sobre o qual iria depor.
No dia 12 de Outubro, o dia aprazado para a reunião, recebi na Comissão uma carta do Sr. Deputado João Cravinho, dirigida à minha pessoa, na qual exigia um tratamento igual relativamente a outros responsáveis políticos pelas SCUT, de outra forma sentir-se-ia discriminado, bem como a definição de quesitos relativamente à matéria sobre a qual iria depor.
Portanto, em função destas duas condicionantes, o Sr. Deputado João Cravinho aguardava a posição que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações viesse a tomar para, então, decidir se iria ou não estar presente.
No dia 12 de Outubro, a Comissão reuniu novamente, apreciou o requerimento e deliberou manter exactamente nos precisos termos a deliberação anterior, isto é, a audição do Sr. Ministro responsável pela área das obras públicas da altura, o Sr. Deputado João Cravinho, sem qualquer outro tipo de condicionante.
Nesse mesmo dia, no final da tarde, foi comunicado ao Sr. Deputado João Cravinho, pelos serviços da Comissão, que se mantinha inalterada a deliberação da semana anterior, sem prejuízo de um requerimento, entretanto apresentado pelo Partido Socialista, que seria votado numa reunião ulterior, relativamente à apreciação da bondade, ou não, do acerto, ou não, dos fundamentos invocados pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Assim, o Sr. Deputado João Cravinho foi expressamente informado pelos serviços da Comissão de que se mantinha, ipsis verbis, a deliberação anterior e, portanto, teria de estar presente no dia 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 13 de Outubro aguardei, com alguma ansiedade, uma resposta pessoal do Sr. Deputado João Cravinho, mas ele não se dignou apresentar essa resposta, não se dignou apresentar qualquer comunicação à Comissão, justificando as razões da sua ausência. Tomei conhecimento da sua ausência pela constatação de facto: efectivamente, ele não esteve presente, na hora aprazada, na Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - É óbvio que esta interpelação à Mesa não tem qualquer resposta.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos para, sem mais argumentação, requerer ao Sr. Presidente que convoque, com carácter de urgência, uma reunião da Conferência de Líderes, no final deste debate, para esclarecimento de todo este processo e do que se passou no interior da própria Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Já está esclarecido!O Orador: - Julgo, Sr. Presidente - aliás, já tive oportunidade de, por telefone, expressar-lhe o que penso sobre esta questão -, que este é um assunto demasiado sério para ser tratado apenas no debate político.
0634   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Vozes do PSD: - Pois é!O Orador: - Está em causa a honorabilidade de um membro desta Casa e, Sr. Presidente, considero que, em defesa da dignidade de todos os Deputados desta Casa, do órgão de soberania Assembleia da República, é absolutamente necessário que não fique uma dúvida sobre o que se passou.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não há dúvida nenhuma!O Orador: - É neste sentido que apelo à isenção e ao alto critério com que o Sr. Presidente sempre tem presidido a estas sessões para que tenha lugar essa reunião e se esclareça, de uma vez por todas, as questões que há pouco referi.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo o requerimento que formulou e vou pensar sobre ele.
Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento V. Ex.a e a sua equipa neste primeiro debate mensal com o Parlamento, agradeço-lhe as explicações que deu às várias perguntas formuladas, que ajudam a compreender que o País tem todo o interesse em que exista uma política de ajustamento e de realismo da sua economia e que não atire para mais tarde soluções que estão nas nossas mãos resolver hoje.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como V. Ex.a deve recordar-se, Sr. Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do Programa do Governo, expressei-lhe, em nome da bancada do CDS-PP, o desejo de que, no sector dos transportes, três questões que tinham tido uma primeira decisão por parte do anterior governo apoiado por esta coligação tivessem a devida continuidade. Essas questões prendiam-se com a alta velocidade ferroviária, as autoridades metropolitanas de transportes e as SCUT.
Ora, é do nosso conhecimento que prosseguem, em bom ritmo, os trabalhos de preparação dos projectos de alta velocidade ferroviária e o Governo já aprovou diplomas que permitirão às autoridades metropolitanas de transportes começarem a tomar forma e arrancarem em "velocidade de cruzeiro".
O problema das SCUT é, neste momento, objecto de um vivo debate, em que, por vezes, se perde a referência do que está realmente a ser discutido. Por isso, vamos dar uma contribuição para este debate, sobretudo relembrando as nossas posições, e vamos fazê-lo com toda a serenidade.
De facto, o problema não está em saber qual o benefício económico desse investimento - mal fora que investimentos desta natureza e desta grandeza não tivessem benefícios! -, mas, sim, em saber se o Estado tem ou não os recursos para fazer as SCUT e se tem ou não o direito de atirar para as gerações vindouras os encargos das obras que quer fazer e exibir hoje.
As SCUT não foram, não são, nem serão a única maneira de encarar este problema. E a bancada do CDS-PP evidenciou, desde sempre, que, se nada se fizesse, os custos com portagens virtuais iriam causar graves estrangulamentos, uma vez que, entre 2007 e 2025, os valores dos encargos para o Estado são sempre superiores a 600 milhões de euros em cada um desses 18 anos, pensando mesmo que a média desses 18 anos é superior a 700 milhões, mais concretamente 714 milhões de euros.
Isto comprometeria, sem sair do estrito sector dos transportes, a conservação, a reabilitação e a requalificação do nosso património rodoviário, que deve ser a primeira prioridade no quadro de uma política de infra-estruturas competente, séria e com sentido de futuro.
Um ponto que não tem sido muito debatido, e aqui entro na pergunta,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que sim.O Orador: - Sobretudo a minha intervenção não vai dar origem a pedidos de esclarecimento em matéria complementar.
0635   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Ninguém sabe, Sr. Deputado!O Orador: - Espero que não, Sr. Presidente.
Como dizia, um ponto que não tem sido muito debatido é o de que o esquema vigente das SCUT introduz, em muitos casos, distorções no equilíbrio regional, em vez de o reforçar.
Sr. Primeiro-Ministro, ponto importante na nova política das SCUT é, em certos casos, o da discriminação positiva que o Governo anunciou, designadamente para os utilizadores, baseados em concelhos mais atrasados. Pode V. Ex.a esclarecer-nos se os benefícios para as populações desses concelhos são permanentes ou temporários? E, no caso de serem temporários, em que condições os utentes vão passar a integrar o regime geral das SCUT?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, agradeço as questões que colocou e o facto de, coerentemente, ter relembrado os temas tratados aquando do debate do Programa do Governo.
A propósito da alta velocidade ferroviária, queria dizer ao Parlamento que na Cimeira Luso-Espanhola, como foi tornado público, foram obtidas conclusões muito positivas quanto ao empenho dos dois governos em manter o ritmo, as condições contratuais e os objectivos do acordo celebrado na Cimeira da Figueira da Foz, ainda entre o Presidente do Governo Aznar e o Primeiro-Ministro Durão Barroso.
Nesta Cimeira Luso-Espanhola, em relação aos vários traçados acordados - e esse era, para nós, um ponto muito importante -, reafirmaram-se os objectivos então acordados para que não houvesse a mínima derrapagem nos prazos estabelecidos, tal como aconteceu em relação a outro tema importante, o MIBEL - Mercado Ibérico de Electricidade.
Em relação às autoridades metropolitanas de transportes, matéria que considero que Portugal devia ter decidido há, pelo menos, 20 anos, estamos ainda algo atrasados em relação àquela que gostaria que tivesse sido a velocidade de execução deste Governo e do anterior nesta matéria. Penso que as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa precisam do trabalho destas autoridades "como de pão para a boca".
Alterámos algumas questões relativas ao seu financiamento e, até, à sua gestão, pois queremos reforçar o papel dos municípios nas autoridades metropolitanas de transportes e fazer com que não haja uma presença do Estado tão pesada, entre administradores executivos ou não executivos, como acontecia no modelo anterior.
Por isso, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações defendeu um modelo que apresenta agora mais garantias, principalmente em relação à Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, que registava um atraso maior. De facto, não podemos nem devemos perder mais tempo, até porque a entrada em vigor deste modelo liga-se à questão do saneamento financeiro de todo o sector, que necessita, também nessa matéria, de uma política de verdade e de uma sustentação em relação aos modelos do seu desenvolvimento.
Mas este é um tema em que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está disponível para, nas comissões respectivas, tratar com as Sr.as e os Srs. Deputados todas as opções que temos de tomar no que respeita à rede de metropolitano, às redes de ferrovia em geral e às dos transportes aéreos, incluindo a CP, a REFER e os demais modelos que dizem respeito a todo o território nacional e não só às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, opções muito difíceis que temos pela frente face às situações de manifesto subfinanciamento que o sector revela.
Quanto à discriminação positiva de que falou, queria dizer que, de facto, nos termos da resolução que tomámos em Conselho de Ministros, julgamos que cerca de 130 concelhos serão abrangidos por essa discriminação positiva, ou seja, os concelhos que tenham determinado índice de desenvolvimento, que se situem na zona dos traçados e das auto-estradas em relação às quais foi dito que não pagariam portagens ou que não disponham de traçados alternativos capazes terão isenção durante três ou quatro anos - estamos agora a fazer esse apuramento - e, no fim desse período, será feita uma avaliação do respectivo progresso nos níveis de desenvolvimento e de construção das tais alternativas. Então se saberá se a isenção será mantida ou não. É o que está previsto.
Quanto ao encargo com as SCUT, perguntou o Sr. Deputado se o Estado dispõe de recursos. Ora, estão em causa 10 biliões de euros para os próximos 25 anos. Portanto, recursos o Estado pode ter, mas não sei se à custa do Ministério da Saúde, se de outro... - enfim, não quero incorrer naquilo que alguns
0636   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 poderão chamar de demagogia. Diria antes que é um esforço financeiro grande demais em termos de justiça na distribuição de recursos pelos diferentes sectores da actividade nacional e da vida do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem percebo que tenha havido alguma dificuldade nos temas a escolher e que alguns Deputados da maioria tenham valorizado o facto de o Governo trazer dois assuntos em que sofre contestação, mas a verdade é que, olhando à volta, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu gabinete dificilmente encontrariam assuntos em que não sofressem contestação.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, esta escolha era mais ou menos inevitável.
Após quase três meses de Governo sob a sua liderança, os portugueses podem tirar, já hoje, algumas conclusões.
A primeira é que se mantém a grave política para o País que o governo anterior praticou. Que o digam os trabalhadores da Sorefame, que continuam à espera da assinatura de um protocolo para a viabilização da empresa, que deveria ter sido assinado em Setembro mas que continua sem estar assinado, perante a passividade do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E que o digam, Sr. Primeiro-Ministro, os professores!
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro falou da primeira reunião do Conselho de Ministros, após ter tomado posse, na qual o Governo anunciou que uma das matérias prioritárias era a colocação de professores. Pois bem, passados três meses, temos hoje centenas de professores a reclamar da última "fornada" de listas, divulgada ontem pelo Ministério da Educação. É que, neste momento, temos mais de 9000 professores não colocados...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Oiça, oiça!O Orador: - ... e mais de 300 000 alunos afectados por este problema!
Soubemos ontem, Sr. Primeiro-Ministro, que quando os serviços pediram um reforço do pessoal informático para a colocação de professores, o Governo PSD/CDS-PP reforçou os serviços com dois funcionários públicos, requisitados ao Hospital de Santa Marta, que eram auxiliares de acção médica, mais precisamente maqueiros, e estudantes de engenharia informática à noite.Vozes do PCP: - Extraordinário!O Orador: - Pois foi esse o "reforço" que o Governo PSD/CDS-PP quis dar para a questão da colocação dos professores!O Sr. António Filipe (PCP): - Espantoso!O Orador: - Uma segunda conclusão, Sr. Primeiro-Ministro, é a de que este é um Governo de trapalhadas e de contradições.
Num destes dias, um Domingo à tarde, o Sr. Primeiro-Ministro fez divulgar um comunicado (certamente depois de, naquele recanto favorito da sua residência oficial, ter visto a revista da semana...) a esclarecer que, durante essa semana, em quatro situações diferentes - Galp, GNR no Iraque, taxas moderadoras e colocação de professores - não tinha havido, afinal, contradição entre o que o Sr. Primeiro-Ministro disse e o que os seus Ministros tinham andado a dizer. É espantoso que se chegue a este nível de contradição!
Mas há mais: o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui hoje da reforma de um administrador da Caixa Geral de Depósitos e da reforma que ele tinha antes, num banco privado. Essa reforma foi negociada antes de ele entrar para a Caixa Geral de Depósitos. E sabe por quem, Sr. Primeiro-Ministro? Pelo Governo PSD/CDS-PP!
0637   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Foi o Governo PSD/CDS-PP que negociou essa reforma! O Sr. Ministro das Finanças era membro desse Governo e devia saber que essa reforma tinha sido negociada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Há também uma outra questão a que o Sr. Primeiro-Ministro continua a não responder, que é a de saber a que título é que fez a dita comunicação ao País na segunda-feira passada. Isto porque não foi um tempo de antena.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ela não foi entregue 72 horas antes, não foi anunciada com 15 dias de antecedência e também não foi uma comunicação ao País, porque não havia qualquer assunto grave ou de emergência nacional que a justificasse. Foi uma alocução ao País, sem contraditório - repito, sem contraditório -, para anunciar novidades do Orçamento do Estado, o que, aliás, já tinha feito antes, num comício eleitoral do PSD e do CDS-PP, nos Açores, e nos vir dizer que a coligação estava sólida. A que título é que o Sr. Primeiro-Ministro fez esta declaração, que conseguiu meter como "enlatado" nos telejornais de todas as televisões?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo já esgotou há muito. Tem mesmo de concluir.O Orador: - Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, muitos especulam que, às vezes, o Sr. Primeiro-Ministro e as suas declarações são o seu pior inimigo, mas o certo é que, para os portugueses e para o desenvolvimento do País, o Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e a vossa política é que são, sem dúvida, o pior inimigo.Aplausos do PCP.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que a Sr.a Ministra da Educação tem estado várias vezes aqui, na Assembleia, a tratar da matéria da colocação de professores. Ainda agora me passou uma nota onde confirma que as listas de colocação cíclica para as substituições saíram e que foram pedidos pelas escolas 9000 horários, estando quase todos preenchidos. Ou seja, estão preenchidos 8400, faltam só 600 de informática e mais 300 de electricidade.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É falso!O Orador: - Para além disto, gostava de dizer algo em que, certamente por distracção, não repararam, porque, às vezes, só vêem o que não abre: as universidades e os politécnicos, e ninguém reparou, abriram mais cedo do que era costume, no que toca ao acesso. Tudo ficou pronto um mês e meio antes do que costumava acontecer.Vozes do PCP: - Têm autonomia!O Orador: - Pois têm! Mas, se tivessem aberto mais tarde, para as propinas ou para a acção social escolar, a culpa seria do Governo. Porém, quando abrem mais cedo e tudo está a funcionar em condições é porque têm autonomia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0638   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Protestos do PCP.Os senhores são muito engraçados e muito interessantes!
Já agora, quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que, no que toca à questão da comunicação - e vou tentar responder de forma contida, simpática e com bonomia - não sei quais os modelos de comunicação ao País em que se inspira para saber o que é certo ou errado.Risos do PSD e do CDS-PP.E, portanto, não vou responder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Na lei da televisão!O Orador: - Na lei...Vozes do PCP: - É do que está na lei!O Orador: - Está bem, mas estou a falar em termos de utopia, de sonho, do modelo gostava de comunicação ao País,...Risos do PSD e do CDS-PP.... com os lenços a acenar, etc.! Não é o que usamos quando fala o líder do País.
O que quero dizer-lhe é que pedi à RTP que transmitisse a minha comunicação ao País, tal como está previsto nos termos da lei, e as outras televisões manifestaram o interesse, não por pressão, não por pedido...Risos do PSD e do CDS-PP.Eu disse: eu falo e a mensagem é difundida, na íntegra, nos termos da lei.O Sr. António Filipe (PCP): - Qual é o artigo?O Orador: - É um direito que tenho, como tiveram todos os Primeiros-Ministros, antes e depois de mim,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não, não!O Orador: - ... como tiveram todos os Presidentes da República, antes e depois, e todos os Presidentes da Assembleia da República, antes e depois. Portanto, o facto de outras televisões terem querido difundir a mensagem é critério editorial das mesmas. Até às 17 horas ou 18 horas eu disse que fazia a mensagem pela RTP, as outras televisões é que manifestaram esse interesse. Não foi nenhuma solicitação.
Tenho a certeza de que, um dia destes, se o Sr. Deputado Bernardino Soares quiser fazer uma conferência de imprensa, todas as televisões a darão também em directo, às 20 horas, face ao interesse de que as suas palavras sempre se revestem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa e o Sr. Presidente entenderam, da resposta do Sr. Primeiro-Ministro, qual era a disposição legal em que o Sr. Primeiro-
0639   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Ministro se fundamenta para aquela comunicação. É que, até no tempo de Marcello Caetano, havia um separador entre o telejornal, as notícias propriamente ditas, e as comunicações ao País. Mas, neste caso, a comunicação ao País foi "entalada" nos telejornais. E é esta a questão que não tem cobertura legal e à qual o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de dar resposta.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta foi dirigida a V. Ex.a, não a mim. Logo, não me compete fazer qualquer comentário sobre ela.O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se também é para interpelar a Mesa, no mesmo esquema, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, Sr. Presidente, quero poupá-lo.
Sr. Deputado, de acordo com o artigo 26.o da Lei da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto): "São obrigatoriamente divulgadas através do serviço público de televisão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro".
Com os melhores cumprimentos, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à terceira ronda de perguntas.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a trouxe ao debate o tema da lei das rendas. Compreendo que este Governo e, aliás, o anterior tenham criado sobre esta matéria uma enorme ilusão. A ilusão de que se trataria de aumentos de renda, de garantias dos arrendatários, de dinamização do arrendamento, objectivos nos quais todos nos revemos e para os quais existe uma grande unanimidade a nível de todos os portugueses. O problema é que - e talvez também seja por isto - nenhum dos parceiros sociais contactados teve acesso aos diplomas da lei em geral, mas apenas a estas peças de propaganda que o Governo difundiu por todos os órgãos de comunicação social.
No entanto, a lei fala-nos de algo completamente diferente. Fala-nos de despejos, de expulsão de milhares de famílias e de pequenos comércios nos centros urbanos, fala-nos não de garantias mas da desgraça de muitas famílias e de pequenas empresas, fala-nos na redução do mercado de arrendamento a nichos de mercado, onde a estabilidade se pode limitar a três anos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Vou mostrar como estas peças de propaganda, que estão em toda a imprensa, pagas pelo Governo, contêm mentiras.
Quem tiver mais de 65 anos ficará sempre na sua casa - basta ler os artigos 42.o e 25.o para verificar que as pessoas com mais de 65 anos, caso estejam em casas degradadas, podem ser despejadas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Graças a Deus! Se não a casa caía com as pessoas lá dentro!A Oradora: - E, no caso de se tratarem de contratos posteriores a 1990 e com um prazo indeterminado, o despejo poderá acontecer ao fim de três anos, sem qualquer indemnização, sem qualquer auxílio, sem qualquer apoio. Basta consultar o Instituto Nacional de Estatística (INE) para ver que os contratos realizados depois de 1990 correspondem a cerca de 40%.
Esta lei também promete preços moderados e a promoção do mercado de arrendamento para os jovens. Em Espanha, a lei de 1985 - a Lei Boyer - que permitiu os contratos de arrendamento, que o Sr. Ministro Arnaut tantas vezes citou, foi revogada pela lei de 1994 e, no preâmbulo desta lei, diz-se que a lei de 1985 causou uma enorme instabilidade no mercado de arrendamento. O mercado de arrendamento,
0640   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 em Espanha, baixou de tal ordem, por essa instabilidade, entre 1985 e 1994, que, em 1994, foi de novo posto o limite dos cinco anos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.A Oradora: - Gostaria ainda de citar um embuste nas próprias palavras do Sr. Primeiro-Ministro: "Para entrar em fase de negociação, os senhorios têm de ter certificado de habitabilidade". Basta ler o artigo 19.o, n.o 1, para verificar que o senhorio pode iniciar negociações sem ter esse certificado e que, se o inquilino não responder nos 30 dias, o contrato passa automaticamente ao novo regime.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de terminar.A Oradora: - Sr. Presidente, para concluir, devo dizer que todos estes embustes talvez expliquem a pressa do Governo em agendar esta lei para o dia 21 de Outubro, no meio da apreciação do Orçamento e no momento em que todas as associações estão a alterar o posicionamento...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, por favor, conclua. Não me obrigue a retirar-lhe o uso da palavra.A Oradora: - ... depois de tomarem conhecimento da lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, em relação à última questão, quero dizer que, obviamente, os senhorios podem iniciar negociações, de modo informal ou formal, como quiserem e quando o entenderem, em conversas com os respectivos inquilinos. Há uma garantia: essas negociações só podem ter resultado, só podem ter tradução prática, depois de o certificado de habitabilidade ter sido emitido.
Portanto, pode haver sempre conversas. Agora, só podem chegar à conclusão das negociações, à determinação do valor da proposta que conta para efeitos de indemnização, depois de o certificado de habitabilidade ter sido emitido.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não leu!O Orador: - É isto que está na lei, é o bom senso, e penso que as pessoas entendem.
As pessoas com mais de 65 anos, com contratos anteriores a 1990 e que não estejam abrangidos pelo novo regime jurídico nunca poderão sair das suas casas, só se as estas estiverem num estado tal de perigo e de ruína eminente que - mas isto sucede quer seja antes ou depois desta lei - serão sempre realojadas nos termos em que todas as autarquias do País fazem.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - E, portanto, não vale a pena "lançar poeira para os olhos" das pessoas!
As pessoas com mais de 65 anos e com contratos anteriores a 1990 não poderão ser despejadas das suas casas. E, se auferirem menos do que três salários mínimos, a renda não poderá ser alterada; se assim não for, ficam no regime de renda condicionada. É isto que está na lei e está claro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não leu!O Orador: - Ninguém se assuste, quem, porventura, nos ouça em casa, porque nada disso se vai passar na lei.
Gostaria ainda de dizer que o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional também está à disposição da Assembleia da República para a realização deste trabalho fantástico,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fantástico!
0641   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - ... que é uma lei que Portugal queria há décadas e que ainda ninguém tinha tomado a decisão de a levar por diante. O Governo estará à vossa disposição para este trabalho, tão fascinante e sedutor, que é o de dar habitação mais condigna, um direito fundamental inscrito na Constituição da República Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho comigo os números do resultado da gestão da Sr.a Deputada Leonor Coutinho e do Ministério, à época da governação do Partido Socialista, e pode ver-se que houve um aumento de 11% do total de alojamento degradados... Mas não quero dar origem a defesas da honra ou seja o que for...A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - É melhor!O Orador: - Por isso, Sr.a Deputada, as questões são outras e já vi como fala de embustes e de outras matérias.
Volto a dizer: este não é o meu estilo, não é o meu nível de debate político, e, portanto, não vou entrar por aí.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero saudá-lo por esta iniciativa relativamente ao arrendamento urbano. De facto, o nosso país vem, há muitos anos, a necessitar de uma reforma profunda nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, se há melhor exemplo dos atrasos que temos nesta matéria basta recordarmos, em parte por aquilo que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho acabou de afirmar mas também por algumas declarações que membros do governo do Partido Socialista fizeram, alguns trechos da comunicação social, que, permitam-me, vou reler, porque a memória ajuda.
Em 1996, no governo do PS, o Ministro João Cravinho anunciava, nos jornais - com o título Arrendamento subsidiado -, a criação de uma política de subsidiação ao arrendamento em detrimento da bonificação do crédito. Isto foi em Abril de 1996, Srs. Deputados!
Em Novembro de 1996, lia-se nos jornais, com o título Arrendamento, novas leis da Assembleia da República: "o Governo vai enviar as propostas de alteração da lei do arrendamento, da sisa e da contribuição autárquica para a Assembleia da República até ao fim do ano".Vozes do CDS-PP: - Ainda estamos à espera!O Orador: - Mais exactamente, para quem tenha dúvidas, lia-se no Correio da Manhã, de 10 de Novembro de 1996.
Em Junho de 1997, num outro jornal, com o título "Governo aos pacotes" Na calha um novo pacote sobre habitação, lia-se: "Segundo um documento do Ministério do Equipamento Social, em Setembro, serão apresentadas novas soluções para a recuperação e manutenção de edifícios com contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990".
Srs. Deputados, nada aconteceu!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Zero!O Orador: - Ou, melhor, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, então Secretária de Estado da Habitação, fez, em final de 2000, uma alteração ao RECRIA, e é bom que se saiba, Srs. Deputados, o que é que aconteceu.
Em 2001, os processos que deram entrada no IGAPHE, organismo responsável por esta matéria, caíram para 212, um número inferior ao número de processos entrados 10 anos antes, Sr.a Deputada! A vossa política nesta matéria representou um recuo de 10 anos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Toda a gente sabe isto!
0642   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - O Partido Socialista veio hoje aqui falar em fantasmas: os despejos. Srs. Deputados, há pior despejo do que aquele que se verifica com as famílias que vivem em casas que vão caindo aos bocados até ao dia em que têm de sair porque a casa lhes caiu em cima?! Há pior despejo do que este, Srs. Deputados?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados do PS, "novas fronteiras?! Os senhores vêm falar-nos de novas fronteiras?! Primeiro, era preciso que vencessem as velhas barreiras, Srs. Deputados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, registando que V. Ex.a não me concede o mesmo benefício que concedeu à Sr.a Deputada Leonor Coutinho...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, preveni-o no começo da sua intervenção. Peço-lhe que não se alongue mais, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que têm sido agitados estes "fantasmas" dos despejos - e não vale a pena ter em conta o discurso do Bloco de Esquerda ou do PCP, mas o do PS é relevante nesta discussão -, que nos explicite, do ponto de vista da defesa dos idosos e dos mais carenciados, o que é, de facto, o Governo apresentou na proposta de lei que foi entregue na Assembleia, para que não restem dúvidas, nem "fantasmas".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, felicito-o pela sua intervenção, pois o Sr. Deputado conhece muito bem o sector e os problemas que se colocam nesta área.
A proposta que o Governo apresentou procurou contemplar as várias vertentes da carência ou do apoio a que as pessoas, em situação especial, têm direito, nomeadamente em função da idade e dos rendimentos. Por isso mesmo, como já foi dito, quem tenha mais de 65 anos não pode ser desalojado do fogo que habita, e quem tenha mais de 65 anos e possua condições precárias ao nível do rendimento, obviamente, nem sequer pode ver a sua renda alterada. Quem tenha menos de 65 anos e aufira um rendimento inferior a três ou até cinco salários mínimos usufruirá do período de transição previsto na lei, com a ponderação do número de membros do respectivo agregado familiar, segundo uma fórmula constante da própria lei.
Como é evidente, quantos mais filhos e maiores forem os encargos, maior será o apoio e a contenção da nova renda a que a pessoa terá de fazer face.
Para além disto, mesmo após o período de transição e mesmo nos casos em que haja resolução do contrato por parte do senhorio - em que saia o inquilino, e este não esteja em nenhuma das condições que atrás referi -, se se demonstrar, perante a segurança social, que preenche as condições, que a lei já hoje prevê, para ter direito ao apoio do Estado em termos de subsídio à renda, tê-lo-á. Estão previstos diferentes escalões para o subsídio de renda, para essas situações de carência.
Portanto, Sr. Deputado Vítor Reis, não consigo conceber outras situações em que possamos ter de acorrer e em que não devamos deixar funcionar as regras do mercado de arrendamento, procurando colocar mais casas nesse mesmo mercado, para a oferta ser maior e as rendas poderem baixar.
As pessoas com mais idade têm a sua situação garantida.
As pessoas com menos rendimento têm a sua situação garantida e não verão prejudicado o esforço da renda que fazem em relação ao seu rendimento disponível.
Por isso, julgo que se trata de um conjunto de medidas de apoio que estabelece que a aplicação desta lei se vá fazer com muito menos custos do que se previu quando alguns admitiram levar esta decisão por diante.
0643   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Para terminar esta intervenção, quero dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que o meu Governo se honra de ter trazido a este debate mensal, como já foi dito, duas matérias tão polémicas e tão difíceis como a lei do arrendamento e as SCUT.
Há pouco um Sr. Deputado dizia que, se calhar, não tínhamos outras matérias para trazer. Tínhamos muitas matérias: política externa; política interna; a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a negociação das novas perspectivas financeiras. Estas são matérias que, neste momento, Portugal negoceia de modo muito árduo.