42 I SÉRIE — NÚMERO 89b) Rever o regime de vistos, agilizando o processo É concedida ao Governo autorização para alterar o re- da sua emissão, bem como prever o processo da gime de entrada, permanência, saída e afastamento de sua anulação aquando da entrada do cidadão es-estrangeiros do território nacional. trangeiro;   O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 2.o da O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei é constituído por diversas alíneas, por isso alínea c) do mesmo artigo 2.o da proposta de lei. suponho que quererão votar alínea por alínea, uma vez que  há várias propostas de alteração em relação a algumas Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor delas. do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a Vamos, então, votar a alínea a) do artigo 2.o da propos- abstenção do PSD. ta de lei, em relação à qual não há propostas de alteração. É a seguinte: Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os c) Redefinir o regime de recurso da decisão de Verdes e do BE. recusa de entrada em território nacional; É a seguinte: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à  votação da alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei. Artigo 2.o  Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor Sentido e extensão do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-ção do CDS-PP. A presente lei de autorização tem como sentido e  extensão autorizar o Governo a: É a seguinte: a) Criar uma taxa, a suportar pelas empresas trans- portadoras, que corresponda aos custos de per- d) Rever o regime de prorrogação de permanência manência dos cidadãos, a quem for recusada a em território nacional de cidadãos estrangeiros; entrada em Portugal, nos centros de instalação  temporária; O Sr. Presidente: — Em relação à alínea e) do artigo  2.o, foram apresentadas na 1.a Comissão três propostas: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à uma, de eliminação, apresentada pelo PCP, que terá de ser alínea b) do artigo 2.o, vamos votar, em primeiro lugar, a votada em primeiro lugar e duas, de substituição, apresen-proposta de substituição desta mesma alínea, apresentada tadas, respectivamente, pelo Bloco de Esquerda e pelo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber- CDS-PP. Foram, ainda, apresentadas duas propostas de dades e Garantias pelo Bloco de Esquerda. aditamento de novas alíneas, apresentadas, respectivamen- te, pelo CDS-PP e pelo PSD, que serão votadas pela ordem Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra de apresentação. do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do Vamos, então, votar a proposta de eliminação, apresen-PSD, do PCP e de Os Verdes. tada pelo PCP, da alínea e) do artigo 2.o. Era a seguinte: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de b)Rever o regime de vistos, agilizando o processo Os Verdes e do BE. da sua emissão nos postos consulares de carreira, prevendo um sistema de abertura de inscrições Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da para atribuição de autorização de residência ou proposta de substituição da alínea e) do artigo 2.o, apresen-de vistos de trabalho nas situações em que se ve- tada pelo Bloco de Esquerda. rifiquem necessidades de mão-de-obra estrangei-  ra; Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo- do BE e a abstenção do PSD. tar a alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei.   Era a seguinte: Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os e) Atribuir autorização de residência a todos os ci-Verdes e do BE. dadãos estrangeiros que tenham entrado em Por-tugal até 29 de Junho de 2000 e que possuam É a seguinte: condições mínimas de subsistência e que inclua  automaticamente os que estão a aguardar respos-ta a pedidos feitos, definindo procedimentos que