O Sr. Deputado Rui Pena, na sua intervenção, falou sobre o fundo da questão, sobre a tabela salarial. Mas, antes disso, para que nós possamos correctamente discutir este pedido de ratificação, há que reaveriguar se efectivamente houve ou não, e porquê, inconstitucionalidade governamental. O Sr. Deputado Rui Pena disse que tinha dúvidas sobre esta matéria. Eu gostava, se possível, que clarificasse este ponto, porque este ponto é prévio em relação aos demais e não devemos entrar na discussão da tabela salarial sem termos ideias claras sobre este assunto. Só com ideias claras sobre ele poderemos depois discutir o restante sobre o decreto-lei em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para responder.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo precisamente pelo fim. E começo pelo fim porque me parece que é uma questão que importa, à cabeça, clarificar. E essa questão é a de saber se esta Coimara, a quem compete legislar sobre as bases gerais da reforma administrativa, se deve preocupar com um problema formal do cumprimento ou não cumprimento de uma promessa do Governo aos sindicatos, com a interpretação, num sentido ou noutro, de um preceito constitucional que está na Constituição visando um determinado objectivo que não, especificamente, o do funcionalismo público.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: A questão que se põe é se a função pública continua, entre nós, a ser tratada como uma instituição paragovernamental ou está sujeita a um regime contratual semelhante ao regime normal de trabalho, semelhante aos demais trabalhadores das empresas privadas, das empresas nacionalizadas e das empresas do sector público. É esse o problema crucial e a esse problema, Srs. Deputados, a Constituição não dá, de forma alguma, uma resposta unívoca. A Constituição refere-se, no artigo 58.o, à participação das associações sindicais na elaboração ele todo o direito laboral, mas entre as associações sindicais normais, as associações sindicais vigentes para os demais trabalhadores e as associações sindicais da função pública existem diferenças de monta, que não foram consideradas no texto constitucional.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Era assim no fascismo!O Sr. Presidente: - Não pode interromper, Sr. Deputado Vítor Louro. Pelo menos dessa maneira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É louro!O Orador: - Trata-se de um problema de transcendência jurídica, que merece um tratamento especializado no seio da respectiva comissão, da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, e não pode, de maneira alguma, ser tratado sobre o joelho, numa mera intervenção de resposta a uma pergunta de esclarecimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Relativamente às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Lino Lima, devo responder que só numa consideração primária de oposição, só dentro de um primarismo - eu ia repetir, primário se poderia admitir que a oposição tivesse forçosamente, por força do seu estatuto, de se opor constantemente, cegamente, a tudo o que a outra parte, o adversário, o Governo, lhe apresentasse. Não! Não é esse o conceito de oposição que o CDS defende. O CDS defende um conceito de oposição construtivo, de oposição civilizada que não se compadece com práticas de antigamente.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - E por isso eu não quis, de maneira nenhuma, substituir-me ao Governo. Eu quis, pura e simplesmente, e por força da ordem que veio da própria Mesa, apresentar a posição do meu partido quanto ao problema em debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, relativamente à sua segunda pergunta, quanto à interpretação constitucional, eu creio que inicialmente lhe respondi e dei conta das minhas dúvidas, dúvidas que realmente não põem em causa aquele respeito que qualquer Governo deve dar à sua palavra - isso está fora de causa -, mas que põe em causa, sim, o mecanismo consti-