I SÉRIE — NÚMERO 23 8 Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos que o que está bem feito neste País, independentemente do governo que o tenha feito, deve manter-se, mas quanto àquilo que foi feito com consequências profundamente negativas para as populações é muito bom que seja revisto e que, de facto, seja alterado, a bem das populações e a bem do desenvolvimento nacional. É fundamental que se reveja a questão dos funcionários judiciais, que têm um défice calamitoso. É bom que se reveja a situação que vive o sistema prisional, absolutamente sobrelotado, e que o anterior Governo não resolveu, de maneira nenhuma, pelo contrário, tudo se agravou. É bom que se reveja a questão do regime de insolvência que desgraduou os créditos dos trabalhadores, criando situações absolutamente dramáticas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É bom que os tribunais que existiam antes do mapa judiciário e que serviam as populações, as suas localidades, possam voltar a funcionar com as valências que lhes foram desmanteladas, com as consequências aqui já referidas, do caos que se gerou com a entrada em vigor do mapa judiciário, agravado com a calamidade que foi o colapso do Citius durante vários meses, que o anterior Governo pretende fazer esquecer mas que nós não esquecemos porque as suas consequências ainda perduram. Portanto, é preciso dizer que algumas das medidas legislativas que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim referiu, que não são mérito exclusivo do anterior Governo, designadamente em matéria de combate à corrupção, foram amplamente discutidas aqui, na Assembleia da República, com contribuições de todos os grupos parlamentares e, obviamente, é bom que se mantenha tudo aquilo que foi uma obra coletiva deste Parlamento, em que todos colaborámos e em que todos nos revemos. Agora tudo aquilo que foi da responsabilidade do anterior Governo, que impôs a este Parlamento e ao País, com a sua maioria, e que teve consequências profundamente negativas no acesso dos portugueses à justiça, obviamente, deve ser repensado e revisto, a bem do funcionamento do sistema judiciário e a bem da garantia dos direitos dos portugueses no acesso à justiça. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS, para uma intervenção. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Quando o PSD, pela voz do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, veio requerer um debate de atualidade sobre consolidação das reformas na justiça, confesso que suscitou a maior perplexidade, porquanto dificilmente seria capaz de identificar um sector ou uma área de governação mais suscetível de profundas críticas quanto aquela que foi desenvolvida pelo XIX Governo Constitucional. É bom que tenhamos presente que, sendo uma área de soberania a justiça e as leis sobre a justiça, deveriam sempre merecer um apoio o mais amplo possível, uma maior consensualização, enquanto elemento estrutural de um Estado de direito. Ora, o legado do XIX Governo, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é um legado de profunda conflitualidade, inaudita conflitualidade, e, recordo, não tenho memória e o Sr. Deputado não terá, seguramente, de ver chegar uma legislatura ao fim, como chegou a do XIX Governo Constitucional, com os juízes portugueses a manifestarem corte de relações com a Ministra da Justiça,... Vozes do PS: — Muito bem!