PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu solicito quinze minutos, Sr. Presidente, para tratar desta matéria.O Sr. Presidente: - Estão concedidos e, portanto, suspensa a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate que aqui travámos acerca do programa do Governo, nós conseguimos programar a nossa pr6pria decisão sobre esta matéria. Efectivamente o problema tem a sua delicadeza, como muito bem apontou já o Sr. Deputado António Arnaut por diversas vezes, já que se trata não só de apresentação do programa de Governo do Partido Socialista, mas também de apontar o caminho para a apresentação do programa de futuros Governos.Risos.
22 DE JULHO DE 1976 237Nessa medida, era nossa preocupação fundamental acautelar o direito dos grupos parlamentares e dos Deputados no sentido de poderem - reflectir durante algum tempo acerca do programa, a partir do momento em que ele, fosse apresentado, fosse por que forma fosse.
Efectivamente a redacção final, e o entendimento que lhe foi dado, do artigo l95.o-A, nos termos da proposta do Partido Socialista, cumpre totalmente esse requisito- Fica entendido naturalmente que no meu partido pelo menos um Deputado usará da faculdade prevista neste preceito, no caso de ele ser aprovado, o que demonstra à saciedade a razão de ser da nossa proposta, que não chegou a ser
Proposta.O Sr. Presidente: - Continua a discussão, mas antes disso quero ter aqui uma palavra de reconhecimento pela forma como as Srs. Secretárias tão preciosamente estão a auxiliar o Presidente.
Quero dizer isto com muito gosto, por ser exactamente um acto de total justiça.
Tenha a bondade, minha senhora, de ler a proposta de substituição do artigo 194.o, apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 194.o(Reunião da Assembleia)1. A apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 195.o da Constituição, será feita em reunião plenária fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.
3. (Texto da Comissão.)O Sr- Presidente: - Está em discussão.PausaVamos votar a proposta do PS, relativa ao n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 194.o, n.os 2 e 3.Foi lido. É o seguinte:1 ........................................................................
3. O debate não poderá exceder cinco dias de reuniões consecutivas.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 194.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição do Partido Socialista referente ao artigo 195.o.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 195.o(Apresentação do programa)1. A apresentação será feita pelo Primeiro-Ministro, podendo intervir outros membros do Governo para se ocuparem de assuntos específicos.
2. Finda a apresentação, haverá um período para pedidos de esclarecimento por representantes dos grupos parlamentares e partidos, sendo &- quinze minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo poderá responder por período não superior a uma hora.O Sr- Presidente: - Está em discussão'Pausa.Vamos então votar essa proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai-se ler o artigo 195.o-A, segundo a proposta do Partido Socialista, na redacção.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 195.o-A(início do debate)O debate iniciar se' á findos os pedidos de esclarecimento ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto do programa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 28 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção é uma forma de assinalarmos que, para nós, é imprescindível que o programa do Governo seja um documento, escrito.
Queria também assinalar aos Deputados do Partido Socialista que no debate e em certos apoios que foram dados à proposta do PS nos parece haver como que um cutelo que ficará suspenso sobre a forma como o PS apresentar o seu programa. Pela nossa parte, não usamos lesses processos, quisemos exprimir claramente o que pensamos e o que, nesta matéria, em relação a este Governo do Partido Socialista que se irá formar como em relação a qualquer Governo, nós entendemos que deve ser feito para que haja o dito respeito pela Assembleia.
238 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o10	O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, também para declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para afirmar o seguinte: Não desejamos fazer processos de intenção ao Partido Socialista. Não desejamos pôr em causa a seriedade política do Partido Socialista. Não de sejamos levantar dúvidas sobre a capacidade do Partido Socialista. Não desejamos levantar essas dúvidas agora ...Risos.... sobre a capacidade para apresentar um texto de programa que o seja efectivamente. E porque assim foi, considerámos secundário o problema da apresentação técnica do mesmo programa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Complacente.O Sr- Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nós congratulamo-nos pela aprovação deste normativo que provocou sucessivas declarações de voto e expressamos, portanto, a nossa satisfação por essa aprovação que, contrariamente ao que disse o Sr- Deputado Carlos Brito, não procura violentar a Assembleia, faltar ao respeito devido. à Assembleia, mas pelo contrário fundamentar se exactamente no grande respeito que nos merecem os representantes do povo aqui presentes. E se algum cutelo, ou alguma espada de Dâmocles cair sobre o PS, não será apenas o PS o atingido ma s todo o povo português'Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 196.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 196.o(Continuação do debate)l. Na continuação do debate intervirão representantes de todos os grupos parlamentareis e partidos não constituídos em grupo, bem como o Primeiro Ministro e quaisquer membros do Governo.
2. Cada grupo parlamentar e o Governo terão o direito de usar da palavra pelo período global não superior a três horas, e cada partido não constituído em grupo parlamentar, pelo período global não superior a uma hora.
3. O Presidente ordenará as inscrições, de a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois "r4dores seguidos de cada partido ou do Governo.
4. Durante o debate sobre o programa do Governo, as reuniões da Assembleia não terão o período de antes da ordem do dia. O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa Ninguém quer intervir? Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo l96.o, n.o 2, existe uma proposta da UDP que é de substituição. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 196.o............................................................................	 2. Cada partido e o Governo terão o direito de usar da palavra pelo período global não superior a três horas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado, Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP faz esta proposta porque pensa que o tempo de intervenção aqui previsto três horas será aquele tempo mínimo de intervenção que a Comissão de Regimento e que esta Assembleia considerará como tempo mínimo necessário para que um partido possa expor concretamente as suas posições e possa participar amplamente no debate. Poder-se-á pôr em causa se três horas será suficiente, mas pensamos que dar a um partido menos de três horas, e concretamente dar à UDP uma hora, é manifestamente insuficiente paira que a UDP possa expor aqui as suas posições. Nesta questão não entra o numero dos Deputados, pensamos nós, mas entra sobretudo a participação dos partidos no debate, porque com certeza os grupos parlamentares e as direcções dos partidos reunirão discutindo as posições a tomar face ao programa e face às várias partes do programa e indicarão alguns oradores, aqueles que estejam mais versados nas matérias, para preencherem esse tempo.
Os Deputados dos outros partidos, que não a UDP, dos vários grupos parlamentares, como foi, decidido, não se devem sentir prejudicados por ser dado o mesmo tempo à UDP, porque terão dentro do seu grupo parlamentar a oportunidade de discutir o programa e com certeza com muito gosto, dentro de, cada grupo
parlamentar, que darão a palavra àquele membro do grupo parlamentar que estiver em melhores condições, que tiver melhor preparação para tratar dos assuntos que o grupo parlamentar considerar importantes na discussão do programa de Governo.
E sendo assim, tendo em conta que estas intervenções serão feitas, na maioria dos casos, de improviso, tendo em conta até que a UDP, como tem só um Deputado, ainda :terá mais dificuldades em participar no debate, pensamos que dar mais duas horas à UDP, isto é, colocá-la em igualdade em relação aos outros partidos é uma medida justa, pelo que fazemos a proposta de alteração que se encontra presente na Mesa.
22 DE JULHO DE 1976 239O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Vamos votar a proposta da (UDP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com 29 votos contra (PCP), com 1 voto a favor (UDP) e 143 abstenções (PS, PPD e CDS).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma intervenção de voto.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Antes da declaração de voto fazia uma pergunta à Mesa: se, regimentalmente, a UDP não poder requerer a anulação da votação e que este ponto baixo à Comissão, dado o	elevadíssimo número de abstenções. Por pouco, quase que a UDP ganhava uma votação com um só voto... Risos.O Sr. Presidente: - Tenho pena, mas por maior boa vontade de interpretação da lei e com um bocadinho de imaginação, mesmo assim, não consigo deixar de declarar ao Sr. Deputado que não é possível aquilo que propõe, ou que sugere, pelo menos.
Mas se quer fazer uma declaração de voto, tenha a bondade.O Orador: - A UDP irá votar contra este capítulo quando for votado na sua generalidade. Irá votar contra o artigo 198.o agora feito artigo 199.o
Quero recordar que a UDP já está praticamente com um simples direito de permanência durante os cinco dias de debate. De facto, fica bastante restringida a possibilidade de a UDP poder, já que foi anulada a possibilidade de a UDP propor moção de rejeição do Governo, discutir o programa de Governo. Neste caso, as abstenções não adiantam muito, as abstenções neste caso, acabaram por significar deixar a UDP na mesma.Risos.Apenas não podemos deixar de realçar que o partido do Dr. Cunhal, que nos tem atacado publicamente e de forma demagógica na imprensa dizendo que fazemos do seu partido o nosso principal inimigo, veio demonstrar, aqui, uma vez mais, que, de facto, para ele o inimigo principal está antes de mais na UDP.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - 0 MRPP reconstruído.O Orador: - ... tal como esteve no movimento popular nas últimas eleições presidenciais, com uma manobra de diversão e divisão que levou à derrota, em votos, a candidatura popular do General Otelo Saraiva de Carvalho. É, pois, o prolongamento da sua política antipopular. E, aliás, tenho de reconhecer que o partido do Dr. Cunhal votou com lógica, porque se ontem revelou tanto medo e tanta força para impedir que a UDP tivesse mais cinco minutos, foi com certeza com redobrado medo e redobrada força que votou contra a possibilidade de a UDP ter mais duas horas para a discussão do programa de Governo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O MRPP reconstituído!O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de iniciar a minha declaração requerendo ao Sr. Presidente da Assembleia que fizesse recordar ao Sr. Deputado que aqui representa o partido do Sr. Bacharel Acácio Barreiros que o partido que aqui represento se chama Partido Comunista Português. E se se identifica assim pelos seus militantes, aqui cabe identificá-lo pelos que são seus Deputados.
Em segundo lugar, dizer claramente que no actual Regimento, em que para aprovar uma deliberação é necessária a maioria dos Deputados presente, a abstenção pode ser apenas uma forma cómoda, se não hábil, de votar contra. Nós preferimos fazer as coisas claramente.Risos.Devo dizer que não tenho qualquer problema em ouvir o Sr. Deputado Acácio Barreiros por cinco minutos ou por três horas. A mim, as tolices, mesmo que multiplicadas por muitas horas, não me ensurdecem.Risos.Devo dizer, no entanto, e esta é que é propriamente a minha declaração de voto, que esta votação provavelmente assentou num equívoco. É que na realidade, o que aqui está no n.o 2 deste artigo, que vai ser votado e cuja proposta de substituição acaba de ser rejeitada, é que cada partido ou grupo parlamentar tem esse direito mínimo. Mas não há neste Regimento nada que diga que o debate se circunscreve a essas intervenções. O que o Regimento e a Constituição dizem é que o debate não poderá exceder cinco dias; o que o Regimento e a Constituição dizem é que, de acordo com as regras gerais, o debate se faz por inscrições; o que o Regimento e a Constituição dizem é que o debate não pode ser dado por encerrado sem que os partidos e os grupos parlamentares tenham usado pelo menos destes tempos, se o quiserem. Mas se, tendo já usado destes tempos, não se tiver esgotado o tempo de debate e houver inscrições, pois seguir-se-ão inscrições.
Eu não compreendo que se tenha podido interpretar este artigo de outro modo e se tenha feito daí a argumentação demagógica que mais uma vez acabamos por ouvir divertidos, provavelmente, nesta Assembleia. Trata-se apenas de atribuir direitos mínimos de intervenção que, recordo, são apenas treze horas em reuniões que não têm período de antes da ordem do dia, e creio que cinco reuniões plenárias sem ordem do dia dá bastante mais do que treze horas de debate. Ora estes mínimos que aqui estão são apenas treze horas, e como nós não podemos violar a Constituição, que diz que o debate poderá ir até cinco dias, o que quer dizer que para além destas treze horas se desenrolará o debate normalmente de acordo com as inscrições que terão de ser feitas para se fazer o debate.
24O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10Creio que se os Srs. Deputados tivessem entendido isto, provavelmente, quero crer, a votação teria sido outra e não teríamos ouvido, ou pelo menos não teríamos ouvido com o sentido de que as considerações eram relevantes, não as teríamos ouvido com esse sentido, considerá-las-íamos com o seu verdadeiro sentido, isto é, demagogia pura sem qualquer fundamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut tem a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A abstenção é uma forma de votação. Abstivemo-nos conscientemente, porque tínhamos dúvidas sobre a proposta da UDP.
Pensamos que a fundamentação feita pelo Sr. Deputado tinha alguma base. O apelo que ele fez, como partido minoritário a fazer ouvir a sua voz durante o mesmo tempo que os outros partidos, merecia-nos alguma ponderação; somos sensíveis aos apelos justos das minorias, mas por outro lado não nos parecia correcto nem equânime dar o mesmo tempo à UDP, que aqui tem um Deputado, que ao PCP, que aqui tem quarenta, ou ao CDS, que tem quarenta e dois, etc. E por isso tínhamos dúvidas sobre o sentido rigoroso da nossa votação e, por termos dúvidas, não tínhamos outro caminho a seguir que não fosse a abstenção.
É esta, Sr. Presidente, a explicação que nos cumpre dar.
Não se tratou de uma forma hábil de votar contra; pelo contrário, o PS não usa formas sub-reptícias de comportamento; procede sempre às claras e foi-nos agradável ouvir que o PCP se dispõe a proceder sempre claramente. Registamos essa declaração e esse compromisso.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração?Pausa.Respondendo ao Sr. Deputado Vital Moreira e à solicitação que me fez no sentido de advertir o Sr. Deputado da UDP quando se refere ao PCP como partido do Dr. Cunhal, eu entendo que não lhe devo fazer essa advertência.
O Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém o nome do partido, e o Presidente, segundo o meu modo de ver, só podia chamar a sua atenção se considerasse esse facto como ofensivo da honra e consideração do Partido Comunista. Como não considero, não fiz a advertência. O Sr. Deputado procederá como melhor lhe parecer, verá que essa circunstância tem despertado da parte do Partido Comunista certo tipo de reacções e entrego ao seu critério, ao seu equilíbrio, as posições futuras que vier a tomar quanto a este ponto.
Vai ler-se o artigo l96.o, n.o 2Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.O Sr. Deputado Amaro da Costa faz favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu propunha que se votasse à parte o n.o 2, já que ele foi objecto de uma proposta de emenda.O Sr. Presidente: - Está deferido. Vamos repetir a leitura do artigo l96.o, n.o 2.Foi lido novamente.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e 27 abstenções (CDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta da UDP como, logicamente, nos abstivemos na votação da proposta da Comissão, pela simples circunstância de que para nós foi motivo da abstenção o não termos propostas concretas para apresentar em alternativa daquilo que estava em discussão e o esquema que ficou aprovado não nos merecer inteira aprovação.
Nesse sentido, podemos dizer que fomos sensíveis a alguma argumentação expendida pelo Sr. Deputado da UDP, como fomos sensíveis a alguma argumentação expendida pelos Srs. Deputados do PCP. Eis o dilema trágico em que uma pessoa se situa.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático votou o n.o 2 de artigo 196.o por entender que ele se limita a atribuir um período mínimo de exercício do direito da palavra aos vários grupos e partidos, o que não impede que, depois do exercício desse direito por esses grupos ou partidos, se abra uma ordem de inscrições através da qual poderão usar da palavra quaisquer Deputados.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Então vamos continuar a leitura do artigo 196.o. Agora os n.os 3 e 4.Foram lidos de novoO Sr. Presidente: - Alguma intervenção?Pausa.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo l97.o.
22 DE JULHO DE 1976 241Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 197.o(Encerramento do debate)1. Terminadas as intervenções previstas no artigo anterior, o debate será encerrado com intervenções de um representante de cada partido e, finalmente, pelo Primeiro-Ministro.
2. O representante de cada partido não poderá usar da palavra por mais de meia hora.
3. O Primeiro-Ministro não poderá usar da palavra por mais de uma hora.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao n.o 3 há uma proposta do PS nesse sentido:
O Primeiro-Ministro encerrará o debate.O Sr. Presidente: - Vamos discutir a proposta do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para uma sugestão ao Partido Socialista, na medida em que essa proposta pode ser equívoca.
Na realidade, o n.o 1 diz que o debate será encerrado com intervenções de um representante de cada partido e, finalmente, do Primeiro-Ministro. Se formos dizer agora, no n.o 3: "O debate será encerrado pelo Primeiro-Ministro", parece que estamos aqui a prever duas intervenções do Primeiro Ministro. Como não é isso certamente o que se quer, eu proporia que, em vez de se acrescentar o n.o 3, se dissesse no n.o 1, "e pelo Primeiro-Ministro, que o encerrará".O Sr. Presidente: - Está entendida a alteração? Está de acordo, Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. António Arnaut (PS): - Estou de acordo, porque a sugestão corresponde exactamente ao nosso pensamento.O Sr. Presidente: - Há mais alguma observação?Pausa.Vamos votar o texto, com a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.	O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 198.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 198.o(Moção de rejeição do programa)l. Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, poderá qualquer grupo parlamentar apresentar um moção de rejeição do programa do Governo.
2. Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo de uma hora, à votação.
3. Até à votação, a moção de rejeição pode ser retirada.
4. Se forem apresentadas duas ou mais moções de rejeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.
5. A moção de rejeição terá de ser aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
6. No caso de a moção ser aprovada, será comunicada pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeito do disposto no artigo 198.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão e aprovação das várias alíneas deste artigo penso que ainda terão deixado mais claro o carácter anticonstitucional, antidemocrático e anti-UDP do artigo aprovado a propósito do capítulo dos grupos parlamentares. De facto, temos aqui uma discussão de partidos, em que os partidos tomam várias posições face ao programa do Governo e em que, com as limitações já expostas, a UDP participa e dá a sua opinião, mas lhe é retirado o direito de fazer propostas. Nós consideramos que de facto isso é antidemocrático e mostra aqui, no funcionamento concreto da discussão do programa de Governo, que foi infringido esse direito de a cada Deputado uma voz e a cada Deputado um voto. É dado o voto de facto ao Deputado da UDP, mas não lhe é dado o direito à voz, porque de facto a posição da UDP incomoda os partidos aqui presentes e que foram unânimes em votar contra a UDP. E queremos ainda acrescentar só que estamos absolutamente convencidos, pelos argumentos do Dr. Vital Moreira, de que de facto não é por ter medo que lhe façamos mal aos tímpanos que votou e se bateu para que a UDP não tivesse tempo de intervenção e nem sequer pudesse fazer propostas.
Convencemo-nos absolutamente, nem nunca tivemos outra ideia, de que de facto o que incomoda o Dr. Vital Moreira é que a voz da UDP chegue aos tímpanos do povo.Risos.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - O pior é se os rebenta!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura dos artigos 199.o e 200.oForam lidos. São os seguintes:Moções de confiança ao GovernoARTIGO 199.o(Reunião da Assembleia)1. Se o Governo, nos termos do artigo 196.o da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança
242 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10sobre uma declaração da política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.
2. Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário, mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 52.o do Regimento.ARTIGO 200.o(Debate)1. O debate não poderá exceder três dias.
2. São aplicáveis as regras constantes dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do programa do Governo, com redução a metade do tempo de duração do uso da palavra.
3. A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação destes artigos.Submetidos à votação, foram aprovados, com 1 voto contra (UDP) quanto ao artigo 200.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - É só para dizer que o n.o 2 do artigo 200.o tem de ser adequado a os novos artigos que acabam de ser votados, isto é, não se referem os artigos 2.o, 3.o e 4.o, mas a outros artigos de cujo número não me recordo mas que a Comissão de Redacção terá na devida conta.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 201.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 201.o(Moção de confiança)l. Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo de uma hora, à votação da moção de confiança.
2. Se a moção de confiança não for aprovada, o facto será comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeito do disposto no artigo 198.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 202.oFoi lido. É o seguinte:SECÇÃO III Moções de censura ao GovernoARTIGO 202.o(iniciativa)1. Podem apresentar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo l97.o da Constituição, um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou qualquer grupo parlamentar.2. Aplica-se às moções de censura o n.o 2 do artigo 1.o das moções de confiança.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com um voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 203.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 203.o(Debate)1. O debate iniciar-se á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura e não poderá exceder três dias.
2. O debate será aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção, que usará da palavra por período não superior, respectivamente, a uma hora e meia e meia hora.
3. O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior por período de uma hora e meia hora, respectivamente.
4. Aplica se o disposto no n.o 2 do artigo ... (moção de confiança).
5. A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para efeito da alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do artigo 204.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 204.o(Moção de censura)1. Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após uma hora de intervalo, à votação.
2. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
3. No caso de aprovação de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da Assembleia comunicará a moção ao Presidente da República para efeito do disposto no artigo 198.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 DE JULHO DE 1976 243O Sr. Presidente: - Muito boa tarde e até amanhã, às 15 horas.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Popular Democrático (PPD)Fernando José da Costa.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou a Assembleia da apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de um requerimento de ratificação do Decreto Lei n.o 657/76 de 2 de Agosto, e de três projectos de lei.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) criticou uma recente decisão judicial que considerou inconstitucional a Lei n.o 8/75, sobre incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da ex-PIDE/DGS.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PPD), a propósito da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, defendeu a necessidade de o Governo completar a assinatura da Convenção com as declarações previstas nos seus artigos 25.o e 46o.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez considerações sobre problemas da recuperação urbana nas zonas de habitat degradado dos sectores históricos da cidade do Porto.
O Sr. Deputado Martelo de Oliveira (PPD) chamou a atenção do Governo para os problemas dos agricultores do Vale do Mondego, especialmente dos produtores de arroz.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) fez considerações acerca do problema focado na intervenção do Sr. Deputado Lino Lima e pronunciou-se pela constitucionalidade da Lei n.o 8/75.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (VDP) pronunciou se contra o último plenário da CAP, realizado em Rio Maior, e referiu-se às dificuldades que teve em vários encontros com trabalhadores agrícolas do Alentejo.
Ordem do dia. - A Assembleia - autorizou os Srs. Deputados Octávio Pato e Dias Lourenço, ambos do PCP, a depor como testemunhas no 9.o Juízo Correccional de Lisboa.
O Sr. Presidente deu conhecimento de um requerimento do PPD visando o adiamento da eleição do Provedor de Justiça. O requerimento foi rejeitado por maioria, tendo feito declarações de voto os Srs Deputados Salgado Zenha (PS), Magalhães Mota (PPD). Amaro da Costa (CDS) e Vital Moreira (PCP).
Foi em seguida apresentado pelo CDS um requerimento pedindo a passagem da eleição do Provedor de Justiça para terceiro lugar da ordem do dia. O requerimento foi igualmente rejeitado por maioria, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Vital Moreira (PCP).
Procedeu-se depois à eleição do Provedor de Justiça, sendo eleito por maioria o Dr. José Magalhães Godinho.
Na segunda parte da ordem do dia, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PPD) procedeu à leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a equiparação da frequência do internato das especialidades médicas às funções previstas no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados. O parecer foi aprovado.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
714 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26António Fernandes da Fonseca.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteMoção aprovada em plenário de adidos do Norte, realizado no Porto em 24 de Julho. Através daquele, os funcionários regressados das ex-colónias informam esta Assembleia de que debateram a suspensão do pagamento de aditamentos aos assalariados, eventuais e interinos, tendo deliberado não aceitar a resolução do Conselho de Ministros, bem como a concessão do subsídio de emergência, e aguardar até 30 de Julho resposta do Governo, e marcar novo plenário, afim de deliberar quais as medidas a tomar.
Carta enviada peia Associação Cultural e Recreativa Lagoense contendo em anexo cópias de documentos dirigidos ao engenheiro - chefe dos serviços radio-técnioos pedindo autorização para o funcionamento de uma emissora de rádio numa frequência, se possível, acima dos 100 Mc. Junto envia também os estatutos da referida Associação, assim como o regulamento da emissora.
Carta enviada pela comissão de trabalhadores da empresa Plessey Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., dá-nos conta do seu repúdio pela forma antidemocrática e anticonstitucional como foi elaborado o projecto de decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros e referente à constituição e organização das comissões de trabalhadores e controle de gestão, uma vez que as organizações dos trabalhadores não foram ouvidas.
Moção aprovada pelos delegados sindicais da Firestone Portuguesa, S. A. R. L., reunidos para análise do acordo colectivo de trabalho, na qual manifestam a sua intenção de exigir do Governo a não autorização de saída do País do director-geral Jobn César Balmasedo. Segundo a referida moção, esta exigência tem por fundamento o facto de os restantes directores já terem abandonando o País.
Carta que nos enviou a direcção do Sindicato dos Electricistas do Sul tomando posição sobre o projecto de diploma legal para as empresas em autogestão e cooperativas e dando o seu inteiro apoio, na medida em que o mesmo corresponde aos interesses dos trabalhadores.
Abaixo assinado de Rio Tinto, Gondomar, com 15 assinaturas, manifestando o mais veemente repúdio pelas manobras que visam tirar à UDP os direitos de grupo parlamentar.
Moção enviada pela Associação de ex-Militares Desempregados do Distrito do Porto alertando para a situação desesperante em que se encontram milhares de associados e para a falta de resposta ao caderno reivindicativo apresentado pela coordenadora nacional. Termina a moção afirmando designadamente «servimos, cerca de quinze anos, de carne para canhão para defender interesses que não os do povo português e somos agora marginalizados sem possibilidades de assegurar o nosso futuro e o dos nossos filhos».
716 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26Moção aprovada em reunião de delegados sindicais e representantes de comissões de trabalhadores das empresas da indústria metalúrgica do distrito de Coimbra pana análise de documentos postos à sua consideração pela Intersindical, na qual dão conta das seguintes decisões: exigir dos órgãos do poder o cumprimento integral dia Constituição, a revogação da legislação antipopular, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 530/76, e a não publicação do decreto-lei sobre o controle de gestão. E mais exigem que as organizações dos trabalhadores sejam ouvidas e participem na elaboração da legislação que diga respeito aos interesses dos trabalhadores.
Exposição da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria e Turismo, Restaurantes e Similares do Sul sobre a suspensão de duas trabalhadoras, uma das quais delegada sindical, pelo dono do Restaurante O Caldeiro. Após historiar todo o trabalho da direcção do Sindicato para reintegrar as referidas trabalhadoras e os entraves surgidos, a exposição termina com um alerta a todos os órgãos do Poder no sentido de ser «tomado em devida conta mais este exemplo claro de tentativa de boicote à actividade local dos sindicatos na defesa dos trabalhadores».
Moção aprovada pelos trabalhadores do Instituto Nacional de Investigação Industrial, exigindo uma atitude responsável por parte dos órgãos centrais do Ministério da Indústria e Tecnologia, assim como a intervenção efectiva dos trabalhadores em todo o processo de reestruturação do Ministério. Junto enviam comunicado sobre a reunião de delegados sindicais do MIT com o Ministro Walter Rosa.
Carta enviada pela Organização dos Trabalhadores Científicos dando conta das preocupações de muitos dos seus membros sobre a situação de importantes instituições nacionais de investigação que motivaram a realização de reuniões de debate sobre este problema. Envia, igualmente, um documento elaborado nas referidas reuniões, que poderá ser consultado pelos Srs. Deputados. Termina chamando a atenção dos Deputados e do I Governo Constitucional para a situação que faz perigar o futuro da ciência e da tecnologia no nosso país, factores indispensáveis ao desenvolvimento económico e social e a uma verdadeira independência nacional.
Moção dos Sindicatos dos Trabalhadores Gráficos do Porto, Bragança e Vila Real repudiando o despacho do Secretário de Estado da Segurança Social que cria uma comissão com o objectivo de elaborar lei orgânica de segurança social e reclamam a presença nessa comissão de representantes do movimento sindical.
Carta da Associação Académica de Coimbra capeando comunicados elaborados pela comissão de luta do Biomédico.
Moção dos trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos, aprovada em reunião geral, protestando contra o saneamento de trabalhadores e repudiando as medidas tomadas pelo Secretário de Estado dos Desportos.
Moção do Sindicato Livre dos Trabalhadores da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira repudiando as recentes medidas do Governo que abrem as portas ao fascismo, exigindo a revogação dos decretos-leis antioperários.
Informação da Comissão Eleitoral Unitária do Concelho de Loures Povo Unido sobre um encontro realizado no Cine-Teatro dos Bombeiros Voluntários, em 5 de Outubro.
Comunicado dos órgãos representativos dos trabalhadores da Fábrica Ávila denunciando atitudes da respectiva administração.
Carta de Joaquim Henrique do Carmo, do Seixal, capeando fotocópia da carta dirigida ao Alto-Comissário dos Desalojados, reclamando que o Estado mande proceder à troca de angolares por escudos.
Ofício da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria protestando energicamente contra a forma de actuação do comandante do posto da GNR de Castanheira de Pêra.
Ofício do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalo-Mecânica do Distrito de Lisboa remetendo fotocópias do comunicado executado pelos trabalhadores da Messa e subscrito por vários sindicatos.
Moção do Sindicato dos Pescadores (Lisboa, Aveiro, Faro e Setúbal), reunidos em 3 de Outubro, reprovando por unanimidade a revogação da Lei da Unicidade Sindical.
Ofício da Federação dos Sindicatos das Indústrias de Panificação, Produtos Alimentares e Afins comunicando a entrada em greve a partir do dia 15 de Outubro, até que sejam atendidas as suas principais reivindicações.
Ofício do secretariado da comissão intersindical da Radiotelevisão Portuguesa enviando fotocópia da moção aprovada em l de Outubro, em que repudiam e condenam veementemente o despedimento de vinte e três trabalhadores.O Sr. Presidente: - Incumbe-me informar sobre um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pedindo a ratificação do Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, que institui um conselho de informação para a ANOP e para os jorna/is pertencentes ao Estado.
Igualmente foram apresentados pelo Partido Comunista Português os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 7/I, de revogação do Decreto-Lei n.o 530/76, de
7 de Julho, sobre redução do período de laboração das empresas; projecto de lei n.o 8/I, sobre o controle operário; projecto de lei n.o 9/I, sobre suspensão imediata das acções de despejo (e similares) de prédios urbanos destinados à habitação ou outros fins, que não o comércio e indústria.
Despachei no sentido de admitir tanto o requerimento como os diplomas que acabei de enumerar, baixando estes últimos às respectivas comissões.
Tem a palavra, no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português foi surpreendido, há dias, pela chocante decisão que considerou inconstitucional a Lei n.o 8/75, expressamente mantida como lei constitucional pelo artigo 309.o da Constituição.
Em virtude dessa decisão, um ex-agente da PIDE/DGS foi enviado em paz repito, Srs. Deputados, em paz -, livre e limpo, como se toda a sua vida tivesse sido um exemplo de decência e de cidadania.
Essa decisão baseou-se no pretexto da não retroactividade da lei penal, quando, como todos nós sa-
13 DE OUTUBRO DE 1976 717bemos, a Lei n.o 8/75 não é retroactivamente incriminatória e simplesmente limitou-se a estatuir para actos que todo este País sempre considerou como criminosos, ou seja, pela actuação que era desenvolvida pela PIDE/DGS e que se traduzia nas maiores violências sobre os cidadãos deste país.
Essa decisão, Srs. Deputados, baseia-se, ou pretenda basear-se, num falso tecnicismo que afinal não é outra coisa senão uma pretensão daqueles que o usam para esconder objectivos políticos que se identificam com os objectivos da reacção contra o poder democrático, servindo-se de pretensos ou falsos argumentos técnico-jurídicos, pretendendo ainda basear-se num falso humanismo que chora as pretensas desditas dos torcionários e se ri cinicamente na face das vítimas.Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu pergunto-me: como receberam esta decisão aqueles que sofreram toda a sorte de violências da PIDE/DGS?
Eu pergunto-me: como receberam esta decisão os antifascistas que, durante anos e anos, lutaram pela liberdade e pela democracia neste país, enfrentando esse terror sanguinário que era o da PIDE/DGS?
Eu pergunto-me: como é que receberam esta decisão os constituintes que estabeleceram na Constituição, através do artigo 309.o, a constitucionalidade da Lei n.o 8/75?O Sr. Vital Moreira (PGP): - Muito bem!O Orador: - Eu pergunto-me: como é que nos, aqueles que aqui nos sentamos e que para além das suas posições partidárias se identificam com as dores, lágrimas, sacrifícios e agonias do povo português, que sofreu as violências da PIDE (não só as violências directas da PIDE, mas aquelas que ela permitiu que se executassem, que facilitou e que encobriu), podemos aceitar esta decisão?
E basta-me olhar para alguns dos Deputados que aqui se sentam e que foram meus companheiros e meus camaradas na luta antifascista durante muitos anos, para eu saber que dentro de cada um de nós há um sentimento de profunda revolta por esta decisão injusta que é um escarro na face do povo português.
Quero terminar as minhas considerações, fazendo votos para que essa decisão seja revogada, visto que ela é uma afronta ao povo e à Constituição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e pode ser um primeiro passo para rasgar aquilo que muitos de vós aqui fizeram, esse documento fundamental que é um projecto de vida política e social que o povo português, através do seu voto, claramente disse que desejava fosse o seu presente e o seu futuro próximo.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP e PS e de alguns do PPD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: De harmonia com o n.o 3 do artigo 86.o do nosso Regimento poderei conceder a palavra, para a discussão deste voto que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima, com o período máximo de cinco minutos, procedendo-se em seguida à sua votação.Está aberta a inscrição.O Sr. Limo Lima: - Sr. Presidente: Creio que, na realidade, é um voto de todos nós. Simplesmente não é regimentalmente apresentado como um voto.O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos.
Está em discussão.Vozes do PPD: - Não há discussão!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, houve uma confusão.
Houve uma intervenção que eu entendi, embora admita que tenha entendido mal, como se fosse uma emissão de um voto, pelo que dei a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima em primeiro lugar, pois não sabia que tinha trocado com o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (e eu não posso adivinhar). Foi de harmonia com o artigo 86.o que assim considerei.
Tratando-se de uma moção, penso que o problema é outro ... Aliás, nem chega a ser uma moção, vem a ser, afinal, uma simples intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente: Eu fiz uma intervenção de antes da ordem do dia. Essa intervenção exprimia um voto, que não se formalizou regimentalmente.
Mas eu queria deixar bem expresso, uma vez mais, que se trata de um voto que, com certeza, todos os antifascistas desta Câmara subscrevem.Uma voz do PS: - Apoiado!O Sr. Presidente: - Lamento não ter sido apresentada como um voto, pois pôr-se-ia à discussão, procedendo-se depois à sua votação.
De qualquer modo, o Sr. Deputado acaba de me esclarecer e, assim, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se seguem.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A social-democracia de que nesta bancada nos reclamamos mergulha as suas raízes na ética cristã, nas tradições humanistas europeias e no pensamento socialista. E de todas e cada uma destas componentes do nosso substracto ideológico extraímos a noção da profunda identidade e igualdade do ser humano para além das fronteiras políticas que o agregam em diferentes comunidades estaduais. Tal identidade não se põe, aliás, apenas mo plano do dever ser, mas crescentemente no de ser o rápido aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a progressiva utilização da máquina e de formas mais sofisticadas de energia aproximam nos nossos dias os homens de todas as latitudes, incrementando a sua mútua dependência. São pois os imperativos da própria evolução histórica que fazem avultar o papel dos órgãos da comunidade internacional, cuja intervenção se amplifica dia a dia para a definição e execução de regras de convivência transnacional. Em muitos casos, essas regras assumem natureza jurídica, assistindo-se a veloz alargamento e complexificação da tessitura do direito internacional.
Mas a preponderância do direito entre as nações e o domínio do direito dentro das nações são mutua-
718 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26mente dependentes. Atingimos irreversível fase de evolução da humanidade em que o progresso das relações sociais em cada país e, consequentemente, das ordens jurídicas internas exige pressupostos e garantias internacionais.
Um dos campos em que tal interdependência mais se manifesta é o dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Correspondendo em parte às necessidades da estrutura social posterior ao feudalismo, a conceptualização destes direitos e a generalização do seu reconhecimento são simultaneamente o fruto do progresso do pensamento humano. O cepticismo subjacente à negação da realidade histórica deste progresso é timbre de posições conservadoras de vários matizes, ao passo que forças sociais como o Partido Social Democrata gizam a sua prática na crença optimista no ascenso da Humanidade para fases sucessivamente mais elevadas de conhecimento e de organização social.
O tipo de relações sociais que constitui a causa próxima de textos como o Bill of Rights da Virgínia, em 1776, ou a Declaração de Direitos votada pela Convenção Francesa em 1783, evoluiu já profundamente e desaparecerá um dia, como se desvanecerão também nas brumas do passado as condições que presidiram à votação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948. Mas os valores fundamentais que afloram nesses textos ficarão, porque, como a roda, o fogo, o ferro, a escrita, a máquina, são conquistas perpétuas da Humanidade, marcos indeléveis na sua longa caminhada histórica.
É sinal de grandeza humana a capacidade de atingir ao nível da consciência verdades que não se traduzem ainda, ou só imperfeitamente o fazem, no plano dos factos. Se bem que uma esplêndida codificação de um ideal, a Declaração Universal dos Direitos do Homem viu-se desde o início condenada a uma relativa ineficácia por as grandes potências não terem consentido na criação de meios efectivos que lhe garantissem a execução. A cortina que, se bem que com alguns rasgões, ainda hoje separa o Ocidente e o Oriente europeus, o aparecimento de novas nações que rejeitem o corpo tradicional do direito internacional, a solidez de certos totalitarismos e a proliferação de Estados não democráticos, o fosso entre países industrializados e subdesenvolvidos não tornam esperável num futuro próximo a criação no seio das Nações Unidas de mecanismos eficazes de implementação dos direitos do homem. O insucesso na ratificação do pacto sobre os direitos civis e políticos é disso prova evidente.