14-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 3Criadores de Bovinos, Ovinos e Caprinos do Concelho de Montemor-o-Novo), referentes aos financiamentos concedidos no âmbito doPAMAF para a construção do Parque deLeilões e Exposições de Gado de Montemor--c-Novo.Requerimento n.° 43/VII (4.a)-AC de 24 de Setembro de 1998Assunto: Suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mau), em Algueirão-Mem Martins, Sintra (DREL).Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).No Diário da República, 2." série, n." 143, de 24 de Junho último, foi publicado o despacho conjunto n.° 418/98, que ordenava a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1,° Ciclo de Barata (Casal da Mata), em Algueirão-Mem Martins, Sintra (Direcção Regional de Educação de Lisboa).Contactados por um munícipe, os serviços competentes do Ministério da Educação (CAE e DREL) remeteram a resposta às questões colocadas sobre a suspensão da referida escola para a Câmara Municipal de Sintra.A Câmara Municipal de Sintra, confrontada com as mesmas questões, afirmou não ter sido informada das razões da suspensão de funcionamento.Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educaçãp me informe, com urgência, sobre os motivos concretos que justificaram a suspensão de funcionamento da Escola Básica do 1.° Ciclo de Barata (Casal da Mata), em Algueirão-Mem Martins, Sintra.Requerimento n.9 44/VII (4.a)-ACde 28 de Setembro de 1998Assunto: Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).No passado mês de Julho foi apresentado pelos Ministérios da Saúde e do Ambiente um Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares, a ser submetido à discussão pública.Considerando a relevância deste assunto, o Deputado acima referenciado requer aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que seja facultado um exemplar deste documento.Pede-se urgência no envio.Requerimento n.9 45/VII (4.6)-AC de 25 de Setembro de 1998 .Assunto: Consequências da alteração do traçado do IC 1 (Póvoa de Varzim-Apúlia, quilómetro 7,4) e as populações isoladas no lugar de Criaz, em Barcelos/Esposende.Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).A construção do traçado do IC 1 para norte da cidade da Póvoa de Varzim tem vindo a protelar-se no tempo, com prejuízos substanciais para as popu/ações daquela região.Entre as razões para esse atraso pode destacar-se aalteração do traçado ao quilómetro 7,4, entre Póvoa deVarzim e Apúlia, que teve por consequência o seguinte:A implantação de um trajecto não previsto nos planos directores municipais;A colocação de uma barreira visual e aumento dosníveis de ruído junto das residências da população do lugar de Criaz (de Barcelos e Esposende); O isolamento de um conjunto de oito habitações do aglomerado habitacional.Por força da citada alteração do traçado, foi realizado, em Fevereiro de 1998, pelo Ministério do Ambiente, um estudo de impacte ambiental, que na fase de consulta pública recebeu da Câmara Municipal de Barcelos a oportuna reclamação.Entre os aspectos citados pela autarquia ressaltou, desde logo, o alerta para o isolamento das oito referidas habitações e o pedido para uma passagem inferior que permitisse àquela população relacionar-se, como sempre o fez, com o restante aglomerado de Criaz.Foi com satisfação que a população e autarquias viram as suas recomendações serem atendidas de tal forma que a comissão de avaliação do impacte ambiental, nas suas conclusões/recomendações (que se anexam), colocou duas soluções alternativas para o problema:' Realojamento das famílias isoladas; Construção de uma passagem inferior no local.O despacho da Sr." Ministra do Ambiente remeteu para o cumprimento das conclusões desse documento.Espanta-se, assim, que a obra tenha decorrido, e esteja a decorrer, sem se vislumbrar qualquer movimentação no terreno para a construção da passagem desnivelada, já q\» o Ministério do Equipamento, do Planeamento e daAdministração do Território parece afastar em absoluto a solução do realojamento.Esta atitude entrará até em contradição com a postura da Direcção dos Serviços Regionais do Norte da JAE, cujo director e colaboradores têm sido sensíveis aos argumentos aduzidos pela população e autarquias.Assim sendo, não se compreende como um problema de simples resolução pode tender a transformar-se numa situação inaceitável.Face ao exposto, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:a) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:.Apesar da receptividade da Direcção dos Serviços Regionais do Norte da JAE, quzi a razão pela qual o empreiteiro prossegue a construção do IC 1 no citado local sem atender ao despacho da Sr." Ministra do Ambiente;Entende o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ser irremediável a quebra do relacionamento de proximidade e vizinhança, da ligação à escola e à vida social do lugar de Criaz;