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Em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, penso que já lhe respondi em parte e comungo consigo das preocupações quanto à urgência da reforma, sobretudo do Código do Processo Penal e também, nalguns pontos, do Código Penal, o que vem, aliás, sendo anunciado pelo próprio Sr. Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem sequência nenhuma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, que será votado na altura oportuna, que pede o prolongamento da sessão até às 4 horas da manhã. Não o vamos agora discutir.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era para perguntar à Mesa se admitiu esse requerimento e como ë que o compatibilizou com o n.o 1 do artigo 74.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, compreendi pouco a ironia da sua interpelação à Mesa, mas dir-lhe-ei que já se tem feito variadíssimas vezes um prolongamento à semelhança deste. Considero que o requerimento está regimental e será discutido na altura oportuna.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo...O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que aguarde um pouco, uma vez que há uma certa agitação na Sala.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão das 4 da manhã provoca naturalmente alguma insubordinação na Assembleia. É compreensível!O Sr. José Magalhães (PCP): - A repugnância é geral!
25 DE JULHO DE 1984 6205O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, penso que já se pode iniciar a sua intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate travado na opinião pública e aqui, na Assembleia da República, em torno desta proposta de lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil, permite já apurar duas conclusões fundamentais:
A primeira, a de que a proposta suscitou um movimento de repulsa e condenação sem precedentes na história do Portugal de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vozes de todos os quadrantes, de todas as áreas e de todas as sensibilidades se ergueram para vigorosamente denunciarem o conteúdo e o alcance da proposta de lei.
A segunda conclusão fundamental é a de que o Governo revelou completa insensibilidade perante o poderoso movimento de opinião que se gerou, mostrando-se totalmente incapaz de praticar o único acto digno em todo este contexto e que consistia precisamente em dar a mão à palmatória e retirar a proposta de lei.Aplausos do PCP,Não cabe aqui, neste momento fazer a longa lista dos nomes dos que escreveram e disseram o que deveria ser dito: que a proposta excedia abundantemente os objectivos de que se invocava; que propunha violações de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos inaceitáveis e inconstitucionais; que a proposta não configurava a segurança mas, pelo contrário, a insegurança dos cidadãos e transformava a excepção em regra!
Deve dizer-se, Srs. Deputados, honra a quem lutou e a quem denunciou!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas que dizer, Srs. Membros do Governo, da vossa atitude?
O discurso inicial do Ministro da Administração Interna assume todos e cada um dos 35 artigos da proposta. Como se nada tivesse sido dito. O Sr. Ministro era uma espécie de marciano, sem olhos nem ouvidos. Ou então - com os olhos e os ouvidos noutras ondas, que não são as do País real em que nos situamos.
E aí está: um Governo derrotado perante o País, perante a opinião pública, perante a consciência democrática, mesmo perante os partidos que o apoiam (e dessa forma perante esta própria Assembleia da República) escolhe o caminho de esforço, da vindicta e (porque não dizê-lo, Srs. Deputados!) o caminho de humilhar quem, pelas razões que tiver, optar pelo voto de conformidade, votando o sim, quando achava que devia votar o não!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Pior ainda: na hora da votação que estaremos a votar? Não se sabe. Mas uma coisa é certa: não estaremos a votar o que seria necessário para enfrentar as questões de que realmente depende não a segurança do Governo mas a paz e tranquilidade dos portugueses.
Srs. Deputados, não me vou alongar sobre o significado do conjunto de meios excepcionais que o Governo se arroga. Estão denunciados, têm sido o ponto central deste debate (e do debate público).
Também não vale a pena, neste momento, dizer muito sobre a confrangedora e indiferente argumentação construída pelo Governo em torno do «conflito de valores» e do «estado de necessidade», sobre os quais Gomes Canotilho dizia exemplarmente, que traduzem a subversão conceptual da Constituição - para impor uma interpretação da Constituição em desconformidade com ela própria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem vale a pena comentar o despautério da invocação do artigo 17.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando, como foi publicamente sublinhado (e bem), o que se pretende nesse artigo da Convenção é um processo penal típico e não amputado, como seria, se o fosse com a invocação de uma pseudo eficácia redutora das garantias fundamentais que a própria Convenção confere!
A proposta 71/III abre feridas no corpo da liberdade. Mas não toca nas feridas e estrangulamentos da nossa justiça penal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta configura mal todas as questões relativas à criminalidade que hoje preocupam os portugueses.
Estão por tomar as medidas necessárias para reforço das garantias de segurança dos cidadãos!
Pela nossa parte já aqui as adiantámos: a revisão do Código Penal, o funcionamento permanente dos principais juízos de instrução criminal, a criação dos mecanismos e dos meios necessários à eficaz investigação e perseguição de formas de criminalidade económica, a tomada urgente de medidas quanto ao sistema prisional, a equacionação do sistema de reinserção social.
Primeira, a reforma urgente do Código do Processo Penal, neste momento a cargo de uma Comissão de Revisão, cujo presidente, Figueiredo Dias, disse há pouco ,que não haveria nesse âmbito escutas telefónicas, nem fiscalização de correspondência nem buscas sem autorização de magistrados! Em que ficamos?! Como pode a Assembleia da República deixar de ponderar, cuidadosamente, as formas de pôr cobro a esta situação de indefinição?
Segundo, a necessidade de reflectir sobre a situação global das policias (suas competências, funções, articulações e dependências), sendo certo que a ausência de reflexão de que, de forma crítica se faz eco o tenente-coronel Oliveira Marques na entrevista ao Notícias da Tarde e onde designadamente afirma que «não poderemos sujeitar o cidadão comum a uma lei destinada à alta violência apenas como via para ultrapassar a desorganização e incapacidade», leva a dizer que esta lei é um escândalo neste domínio. Cabe aqui perguntar: onde está o livro branco que o Governo anunciava no seu Programa?
Terceiro, torna-se necessário um sistema de prevenção da delinquência, que não tenha só uma vertente nacional, mas que saiba encontrarem forma de participação e descentralização o conhecimento concreto e atempado dos factores que conduzem à actividade e à prática criminosa.
Quarto e finalmente, como muito bem o disse o advogado José Gama Vieira no Diário de Notícias, a proposta opta pela ordem contra o progresso e a justiça o que significa que quando a resolução dos problemas económicos e sociais é posta de lado, quando e prefere
25 DE JULHO DE 1984 6207informações e que, mais ainda, por esta forma, se torna claro que os serviços de informações funcionam como extensões das polícias (particularmente da Polícia Judiciária), ou, o que seria ainda pior, são estas as polícias que funcionam como extensões dos serviços de informações, tudo sob o alto comando do Primeiro-Ministro e ou do Ministro da Administração Interna!
Com o esquema de dependências traçado, a proposta contém a centralização totalitária de todo o sistema. Primeiro-Ministro e Ministro da Administração Interna, superpolícias, mas não sozinhos: assessorados por duas superfiguras: o director do Gabinete Coordenador de Segurança Interna e o secretário-geral dos Serviços de Informações.
O director do Gabinete Coordenador pertence ao Conselho Superior, secretaria as respectivas reuniões e é assessoria do MAI para a «coordenação da actividade das forças e serviços e segurança».
Quanto ao secretário-geral da Comissão Técnica, pertence ao Conselho Superior de Informações e integra a Comissão Técnica de Informações (a que, pertencem os directores dos 3 serviços de informações), com a função de «assegurar o apoio funcional necessário».
Não é futurologia, Srs. Deputados, encontrar nestas duas superfiguras, os 2 «gerentes» (o primeiro nomeado pelo MAl e o segundo nomeado pelo Primeiro-Ministro), que, logo abaixo, sob mandato e sob direcção destes membros do Governo vão exercer na prática os poderes excepcionais que a lei prevê, desde os de direcção e coordenação das polícias e serviços de informação política - até aos de decisão na actividade das estruturas policiais e reflexamente na decisão sobre a intervenção na vida privada dos cidadãos.
Resta acrescentar que continua por esclarecer o que é isso e o que se pretende com a criação da figura da autoridade nacional.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Sabe-se que se trata de um ministro (o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Administração Interna). Mas também se sabe que os Ministros têm os poderes (todos esses, mas só esses) que lhes resultam da Constituição.
Fica a questão: se os Ministros têm esses poderes e se no poder do Primeiro-Ministro está o poder de coordenar a actividade geral do Governo, o que é que se pretende acrescentar com esta figura misteriosa da autoridade nacional? Quer-se acrescentar inconstitucionalmente aos membros do Governo poderes que a Constituição não lhes confere? Por exemplo: poderes que são próprios dos tribunais? É este escândalo que se pretende, Srs. Deputados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O universo concentracionário que a proposta cria projecta-se também num conjunto de aspectos que têm a ver com a forma como são encarados os agentes das forças de segurança, os trabalhadores da função pública e como são vistas as suas relações com os cidadãos em geral.
Trata-se de novo dever de delação, previsto em diferentes artigos da proposta e que é extensível a todos os «funcionários e agentes da Administração Pública e aos demais trabalhadores ao serviço de pessoas colectivas de direito público». É uma monstruosidade inominável, só concebível tendo origem em mentes policiescas, que hoje se propõem fazer de cada trabalhador da função pública um informador, para amanhã provavelmente lhes exigirem uma «declaração de aceitação da política do Governos»!Vozes do PCP: - Escabroso!O Orador: - Sem limites funcionais, transformando em «conduta» de vida o novo dever de delação não é particularmente relevante pela eficácia que procurasse acrescentar ao sistema. Também o não foi no tempo do fascismo, Srs. Deputados, e ele existia nessa altura. Os resultados são e serão escassos. O que é particularmente significativo é a tentativa de funcionalização policial da totalidade da Administração Pública tentando levar à prática o objectivo de que em cada esquina esteja um polícia, ou seja, aquele cidadão, vizinho, que é das finanças, do ministério, da junta de freguesia, etc., e que vai denunciar o que foi dito, se alguém disse mal do Governo e em que condições. Isto é uma vergonha, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.Mas ao mesmo tempo a proposta assume-se claramente contra a afirmação de um espírito democrático dos agentes e funcionários policiais.
É bom recordar aqui que o Sr. Ministro da Administração Interna, gastou 8 das 21 páginas da sua intervenção a justificar a proibição da existência do sindicato da PSP. Em todas essas páginas não invocou um único argumento material, Nunca disse porque é que o justificava. Todo o esforço que fez foi o de tentar demonstrar que a Constituição e as Convenções Internacionais não proíbem... a proibição. Esforço inglório, Sr. Ministro! É um esforço que esquece que a Constituição só permite restrições aos direitos fundamentais no âmbito das Forças Armadas; que a PSP é um organismo de autoridade civil (recordo o parecer 181/80, da Procuradoria-Geral da República), e que as Convenções Internacionais caminham precisamente no sentido inverso ao dos interesses e propósitos do Governo: tendem a reconhecer crescentemente os direitos dos cidadãos, agentes da polícia e designadamente o seu direito de sindicalização!!!
Não mistifique as questões, nem seja desonesto na forma de argumentar, porque foi dessa forma que aqui trouxe e colocou a questão e por alguns deputados que se sentam aqui, neste momento, na Assembleia. O que se pergunta é como é que encaram esses deputados esta tentativa de limitar, inconstitucionalmente, os direitos dos agentes da PSP e como é que encaram a desresponsabilização dos agentes das forças de segurança que é proposta no artigo 30.o
Dizem-nos que não se trata de garantia administrativa. Talvez não! É só uma presunção de legalidade, mas significa a pura inversão das regras do Processo Criminal. Ao cidadão já não bastaria provar que o crime existiu, torna-se também necessário provar que o crime se deveu ou se deveria a excesso de ordens. É pior do que a garantia administrativa e, talvez pior, é a garantia legal da irresponsabilidade judicial e administrativa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Que dirão, pois, as vítimas das acções policiais acerca desta questão?
Srs. Deputados, uma proposta como esta em que se negam direitos fundamentais a agentes da polícia e em que se conforma uma espécie de garantia administrativa como esta, não se enquadra, nem enquadra as forças de polícia nas missões constitucionais que lhe estão destinadas. E, muito menos tenderá ao respeito das polícias pelos limites de actuação e, nomeadamente, aque-
6208 I SÉRIE - NÚMERO 143les que têm a ver com o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por último, Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer o seguinte: a proposta contém numerosas inconstitucionalidades que foram, no debate respectivo, evidenciadas.
Importa particularmente acentuar que em relação às monstruosas medidas excepcionais contidas na proposta - buscas, escutas telefónicas, intercepção de correspondência, detenções, proibição de reuniões e manifestações, suspensão de espectáculos públicos -, o Governo não demonstrou nem ensaiou demonstrar - nem de perto, nem de longe- a sua adequação, a sua necessidade e proporcionalidade aos fins e objectivos.
E é bom que aqui se recorde aos Srs. Deputados que nos caminhos mais ou menos escondidos da votação na especialidade da Lei dos Serviços de Informações começam a ter contornos um monstruoso centro de dados, através do qual é instituída a ficha do cidadão, permitindo-se nela inscrever, com violação da Constituição, informações pessoais, sejam elas verdadeiras ou falsas, da esfera privada ou do domínio público obtidas lícita ou ilicitamente, sobre todo o tipo de actividades, e naturalmente, em primeiro linha, sobre a actividade política, sobre a actividade sindical, sobre o movimento dos trabalhadores, isto é, sobre todos os que se recusem a dizer sim ao Governo e à sua política.
Ao lado do Centro de Dados, alimentando-o e alimentando-se dele, estão os serviços de informações de segurança, com a sua rede de informadores, virado para a devassa abusiva, para a pesquisa indevida, para a intromissão ilegítima e, eventualmente - quando isso for útil aos chefes máximos, quer dizer ao Governo -, montando minuciosamente a provocação antidemocrática.
A proposta dá o enfoque a toda a operação e torna claro que o que move o Governo é a perseguição aos que, no quadro do regime, se opõem à sua política. É por isso que a rejeição da lei se impõe por coerência democrática. Aliás, como sublinhou Jorge Miranda - e bem- a proposta já comprometeu, política e moralmente, quem a apresentou. O Governo, derrotado e isolado, quer agora comprometer, política e moralmente, quem, dos Srs. Deputados, a aprovar. É esta, pois, a escolha do Governo. A nossa é a de rejeitar, clara e frontalmente, a monstruosidade que é, em resumo, a proposta de lei n.o 71/III.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Acabaram de se inscrever os Srs. Deputados Silva Marques, Corregedor da Fonseca e António Taborda. No entanto, e como estamos a chegar ao termo da sessão, é o momento de votarmos o requerimento que já há pouco anunciei. .O referido requerimento é do seguinte teor:Os deputados dos grupos parlamentares do PS e PSD abaixo assinados, solicitam o prolongamento da sessão até às 4 horas, com um intervalo das 20 horas às 22 horas.Presumo que isto implica a não existência de sessão quarta-feira de manhã, dado que seria incompatível com este prolongamento. Refiro ainda que o requerimento está assinado por 10 deputados.
Vamos, pois, Srs. Deputados proceder agora à votação do requerimento.Vozes do PCP: - Até às 4 horas?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não pode ser Sr. Presidente. Nós pedimos primeiro a palavra.O Sr. Presidente: - Estamos já em votação, 3r. Deputado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, pretendia interpelar a Mesa porque eu próprio - e antes de a votação se iniciar- fiz sinal à Mesa no intuito de pedir a palavra para impugnar a admissibilidade do requerimento. Ora, como V. Ex.a não me deu essa oportunidade, eu requeiro que a Mesa conte os votos por bancadas para que se verifique se havia ou não quórum.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E os deputados do PCP que já saíram?Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não ponho em dúvida a intenção que teve em impugnar a entrada do requerimento, mas é um facto que o Sr. Deputado fez sinal à Mesa para pedir a palavra quando a votação já se estava a realizar.
Quanto à existência de quórum de votação, ele existia, Fui mesmo informado de que existiam 134 Srs. Deputados presentes.Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos exige que se faça a contagem do quórum, mas eu quero dizer-lhe que a votação foi válida porque a Mesa considerou que havia quórum. A votação foi feita nos termos regimentais, mas se o Sr. Deputado insiste na contagem do quórum, é evidente que a mesma poderá ser feita.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estou a requerer o que é regimental e que V. Ex.a já várias vezes tem feito, ou seja, a seguir a uma votação requerer que se conte o número de deputados por bancada. É isso que eu estou a requerer.O Sr. Raul Rego, (PS): - Isso não é exacto!Vozes do PCP: - É sim!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Eles saíram depois da votação!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja aldrabão!Protestos nas bancadas do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena entrarem nesse clamor porque a Mesa tem competência para tomar decisões, e naturalmente que podem sempre requerer da decisão da Mesa. Em qualquer dos casos, não tenho qualquer objecção a fazer ao pedido do .Sr. Deputado .Jorge Lemos de verificação do quórum.O Sr. Raul Rego (PS): - É que há aqui quem julgue que tem direito a falar!
25 DE JULHO DE 1984 6209O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, peço-lhe que retome a sua habitual serenidade.
Srs. Deputados, continuo a afirmar que a votação foi válida, daí que não há que verificar a validade da, mesma, contudo há um pedido de contagem do quórum, o qual eu vou deferir, passando-se de imediato à referida contagem. Peço, pois, aos Srs. Deputados que se mantenham nos seus lugares, a fim de que se possa fazer esse controlo - tal como pedido- por grupos parlamentares.Pausa.O Sr. Presidente: - Informa a Câmara de que há 139 Srs. Deputados presentes, 7 do CDS, 44 do PSD, 64 do PS, 3 da ASDI, 3 da UEDS, 2 do MDP/CDE, 16 do PCP e o Sr. Deputado António Gonzalez.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão, sendo os trabalhos retomados às 22 horas.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente gostaria de dizer que votámos contra o requerimento apresentado porque este, embora enunciado nos termos regimentais, não os cumpre. E isto porque o n.o I do artigo 74.o é claro ao dizer expressamente o seguinte:A cada dia corresponde uma reunião plenária.Logo o requerimento apresentado infringe esta disposição regimental.Por outro lado, o requerimento apresentado e votado corresponde a algo que nos parece errado em termos de funcionamento desta Assembleia e é de algum modo uma compensação por atrasos verificados em relação ao nosso horário normal. Corresponde mesmo a um funcionamento que é excessivo em termos de Parlamento e que é, de certo modo, a revelação de uma
falta de programação, de seriação dos nosso trabalhos e até do esforço das pessoas que procuram estar presentes em todas as sessões parlamentares - e não apenas em parte delas.Não parece assim ser esta uma boa regra parlamentar, por isso votámos contra, esperando sinceramente que daqui possam ser tiradas lições e que, na programação dos nossos trabalhos, não voltemos a ter uma actividade legislativa do Governo que apareça como sazonal.E isto porque cremos que nem a chuva nem o Verão explicam que os governos sejam mais aptos a legislar pela altura do encerramento dos trabalhos parlamentares. Cremos ainda que a programação dos nossos trabalhos só terá a ganhar se for feita com o mínimo de ponderação, de forma a que os debates possam ser travados com a profundidade, a seriedade e as condições tão boas quanto possível, de maneira que os referidos trabalhos possam realizar-se com profundidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Votámos contra o prolongamento nos; termos em que ele foi proposto, não porque em princípio nos opuséssemos a uma sessão razoável esta noite, mas porque nos parece de todo em todo desconforme prolongar os trabalhos até às 4 horas da madrugada.
De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que se está a passar e tem passado é consequência da total incapacidade da maioria parlamentar de programar os trabalhos desta Assembleia e da total incapacidade de se estabelecer uma coordenação minimamente razoável entre o Governo e esta Assembleia. Incapacidade pela qual não no sentimos de todo em todo responsáveis e que não contribuiremos com o nosso voto para perpetuar.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra -e na devida oportunidade manifestámos a intenção de impugnar a sua admissibilidade.- o requerimento, uma vez que consideramos inaceitável e anti-regimental que a maioria queira impor a esta Assembleia um funcionamento contra os preceitos do Regimento e contra a paciência de todos nós, em termos que superam o que é realista e o que é aceitável. Nem nós nem a Câmara podemos estar a pagar nestes últimos dias de Julho a inépcia e a incapacidade de organização de uma maioria que ao longo de uma sessão legislativa foi incapaz de definir uma programação mínima dos trabalho...Vozes do PSD: - Com os vossos boicotes!O Orador: - ...e foi igualmente incapaz, juntamente com o Governo, de definir o que deveriam ser os trabalhos parlamentares.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Eu pedia aos Srs. Deputados o favor de não interromperem o orador.O Orador: - Sr. Presidente, eu inscrevi-me e estava a produzir uma declaração de voto em nome do meu grupo parlamentar e creio que V. Ex.a podia fazer sentir aos Srs. Deputados da maioria que eu e a minha bancada não estamos dispostos a que os trabalhos parlamentares e os nossos direitos sejam postos em causa...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Também os nossos não podem ser postos em causa!O Orador: - ...pelos subefeitos que os jantares lhes possam ter provocado.Aplausos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos pois confrontado,, com algo que toca as raias do surrealismo.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mandar a minoria é isso?! ...O Orador: - E isto porque quando discutimos aqui a admissibilidade da proposta de lei, isto é o recurso da constitucionalidade sobre a admissibilidade da proposta de lei, o presidente do Grupo Parlamentar Socialista dizia: «Não falamos agora, reservamo-nos para o debate na generalidade. Aí vai haver um debate profundo, aí
6210 I SÉRIE - NÚMERO 143vai haver a oportunidade de confrontarmos pontos de vista». Ora, hoje verifica-se precisamente o contrário: a maioria cala-se, o PS cala-se e tenta fazer passar pela calada da noite uma lei com a característica negativa - de antiliberdades, antidireitos, antigarantias - que esta tem.Protestos do PSD.E isto tudo contra a vontade da oposição, contra a vontade da grande maioria do povo português, fugindo ao debate.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Você fala de mais!O Orador: - Por tudo o que ficou dito votámos contra o requerimento de prolongamento dos trabalhos, que é inaceitável em termos de qualquer funcionamento democrático desta Assembleia.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai responder o Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse algumas declarações de voto aqui feitas diria que noutros anos, noutras sessões legislativas, nos meses de Junho ou Julho, em finais de trabalhos parlamentares, não teria havido uma sessão noctuma. Registamos efectivamente que alguém possa vir anui fazer afirmações como se, efectivamente, estivéssemos a trabalhar à noite pela primeira vez.
É verdade que não é agradável, e temos feito tudo para o evitar neste período suplementar desta sessão legislativa, só que a maioria tem objectivos que são mínimos e a oposição por mais que use e abuse do Regimento - e utilizando os expedientes dilatórios que entender - não conseguirá que esses objectivos não sejam atingidos. E isto nem que seja preciso prejudicar as férias de todos nós.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quando votaram a Reforma Agrária não se queixaram!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Eu pedia aos Srs. Deputados o favor de se manterem tranquilos, pois tenho de manter as condições de funcionamento da Câmara.
Os Srs. Deputados não desejam obrigar-me a suspender a sessão, pois não? Então fazem o favor de estar tranquilos. Muito obrigado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Nunes é que dá o exemplo, está a ler o Regimento!O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Votámos contra o requerimento de continuação da sessão até às 4 horas da manhã, em primeiro lugar porque julgávamos que continuava a haver, para além do Regimento, regras de convivência mínima nesta Câmara.Uma voz do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Srs. Deputados, se jantaram muito bem e querem fazer comentários, façam-nos à vontade: mas depois de eu intervir.
Dizia eu que julgava haver regras de convivência mínima, para além das regras regimentais.
É a primeira vez, que me lembre, quê a prorrogação de uma sessão não é, em primeiro lugar, combinada na reunião de líderes e, em segundo lugar, não, é ao menos pedido o aval dos restantes partidos, aqui no Plenário, antes de se fazer essa prorrogação. Pelo contrário, e pelas informações que me chegam, foi uma imposição unilateral do PSD que vai levar a que esta sessão se prolongue até às 4 horas da manhã.
De todo o modo, entendemos que esta não é, a nosso ver, a melhor maneira de trabalharmos nesta Casa, não só porque as sessões noctumas, dado o cansaço e a fadiga natural, são uma violência para todos os deputados, mas também porque, além disso, depois de muitas horas de trabalho aqui, no Plenário, naturalmente que os ânimos não são os mais serenos para uma discussão clara e transparente da lei.
Estes foram os motivos fundamentais porque, pela primeira vez, o grupo parlamentar do MDP/CDE votou contra uma prorrogação da ordem de trabalhos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): -- Só, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que o requerimento era claro e expresso, no sentido de que se pediria o prolongamento da sessão através da subscrição de deputados do PS e do PSD. Não há imposições eleitorais nem do PS em relação ao PSD, nem do PSD em relação ao PS; há uma maioria que funciona em termos de acordo e de consenso, assim se gerando as propostas e as votações.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Um dia falaremos!O Sr. (Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Vitorino, como o único deputado que está partidariamente identificado no requerimento é o senhor (o primeiro deputado que assina, do PSD), eu pensava que o requerimento era apenas do PSD, embora a votação tenha sido conjunto do PSD e do PS. Daí as minhas palavras.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir uma informação à Mesa no sentido de saber quais são os Srs. Deputados que estão inscritos para pedidos de esclarecimento, em relação à minha intervenção.O Sr. Presidente: -- Estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques, João Corregedor da Fonseca e António Taborda.
Como o Sr. Deputado Silva Marques não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
25 DE JULHO DE 1984 6211O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu entendo que a maioria que votou o prolongamento deve naturalmente assegurar o funcionamento normal da Assembleia, em termos de ser possível a continuação dos trabalhos na ordem, com a sequência e com as intervenções que é desejável que sejam produzidas e que correspondem às inscrições que foram feitas.
De qualquer modo não vou colocar, neste momento, nenhuma questão em torno da ausência do Sr. Deputado Silva Marques porque mal ficaria que o fizesse.Vozes ele protesto do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o orador que está a intervir neste momento.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, eu continuo com alguma pena porque, realmente, não entendo bem .o tipo de reacções que a bancada do PSD tem. É que eu limitei-me a sublinhar o facto de que era desejável que o Sr. Deputado Silva Marques pudesse formular os pedidos de esclarecimento que, em relação à minha intervenção, entendeu produzir. Mas só neste sentido: que era desejável que isso fosse feito. Na sua ausência, é lamentável que isso não seja possível, mas limito-me a registar o facto, mais nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua observação não se baseia em nenhuma regra regimental, daí que a não possa tomar em consideração.O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Presidente, não invoque regras regimentais!...O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Amaral, ouvi atentamente a sua intervenção e ela suscita-me, novamente, uma questão que já referi esta tarde e sobre a qual gostava de ouvir um comentário de V. Ex.a
É a propósito de declarações do Sr. Ministro Eduardo Pereira, que não nos deu a possibilidade de o interpelarmos de novo através dos nossos protestos. Ele citou, realmente, o Decreto n.o 35 007, de 13 de Outubro de 1945, e referiu, claramente, que é um decreto que ainda está em vigor. É um decreto assinado por António Oscar Fragoso Carmona, António de Oliveira Salazar, Monteiro Moniz, Cavaleiro Ferreira, Lumbrales, Santos Costa e por aí adiante. Figuras tenebrosas do regime que o 25 de Abril destruiu.
Isto foi citado pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira que, repito, recusou -ou não teve possibilidade porque foi aos Estados Unidos, segundo disse o Sr. Ministro Almeida Santos - responder às nossas questões, para justificar as denúncias e a delação existentes na proposta do Governo, que propõe delação e denúncias. Justifica assim o preceito que, a ser aplicado, corre o risco de provocar no País uma onda de denúncias e de denunciantes, o que, em democracia, é inaceitável.
Portanto, Sr. Deputado João Amaral, a verdade é que este decreto-lei, criou apenas as célebres medidas de segurança que o regime fascista aplicava a quem lutava pela implantação da democracia.Portanto, eu perguntava ao Sr. Deputado, se V. Ex.;, quer fazer qualquer comentário a esse artigo, que pode provocar a onda de denúncias e denunciantes, inaceitável em democracia, e se quer realmente comentar o facto de um governo, para justificar um preceito, fazer fé numa lei fascista que, a meu ver, talvez fosse necessário, rapidamente, eliminar dos nossos textos legais.
Já agora gostava também que V. Ex.a fizesse o favor, já que a maioria e o Governo também não nos quiseram justificar nada a este respeito, de fazer um comentário sobre se acha ou não que a independência da magistratura fica gravemente ferida perante o artigo 7.o da lei que possibilita que os magistrados sejam obrigatoriamente chamados à presença do Conselho Superior de Segurança. Gostava, realmente, de ouvir uma opinião de V. Ex.a
O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as questões que me coloca situam-se numa das diferentes zonas da proposta cie lei, que tem a maior relevância e em relação à qual nenhuma distracção é possível.
Trata-se do conjunto de normas que coloca toda a estrutura da Administração Pública e coloca órgãos de soberania com um estatuto próprio, como são os tribunais, a comando das orientações que o Governo entende, em matéria de segurança interna.
E isto em duas zonas que são particularmente sensíveis. A primeira, tem a ver com a institucionalização de um sistema de denúncia obrigatória que transforma trabalhadores, cujo vínculo fundamental é o que resulta da sua dedicação funcional à função pública, em denunciantes permanentes de actividades, de impressões, de opiniões acerca dos vizinhos, de quem os circunda, do que ouvem nos autocarros, etc., etc. Tudo isto colocado em tais termos ou construído em tais termos que se transformam esses trabalhadores em agentes permanentes de uma informação política que é disso que se trata, de uma informação política - e os transforma, designadamente, em alimentadores de um serviço de informações e de um centro de dados, em condições que são, na nossa opinião, totalmente inconstitucionais.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda zona é a da vinculação de magistratura judicial do ministério público aos órgãos e serviços a quem incumbem as actividades de segurança interna.
Na nossa opinião, isso é um escândalo, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. E é um escândalo colocado em tais termos, que o que se pretende fazer através desta lei - ou pela inserção directa de elementos em órgãos de segurança interna, ou pela possibilidade de serem chamados pelo Primeiro-Ministro ou pelo Ministro da Administração Interna a participarem nesses órgãos é, preto no branco, interferir directamente na sua esfera de actividades, que é uma esfera que está constitucionalmente garantida ao nível de independência explicitamente de não submissão a orientações governamentais.
É bom que se sublinhe aqui - porque talvez eu o tenha dito de uma forma passageira na intervenção que tudo isso se liga com a proposta ou o anteprojecto, que já foi apresentado, de Lei Orgânica do Ministério Público, onde essa característica de governamentalização é assumida de forma afrontosa pelo Governo.
Trata-se, efectivamente, de um escândalo inaceitável e de formulações que contrariam frontalmente a Constituição da República e que, por isso, são inaceitáveis.
6122 I SÉRIE - NÚMERO 143O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Amaral. muito obrigado pelas suas informações e pelos seus esclarecimentos mas já agora gostaria de lhe colocar uma questão.
Já que V. Ex.a fez uma importante análise global da proposta de lei e já que o Governo não respondeu a estas questões (e foram-lhe apresentadas em devida altura), eu gostava de saber, Sr, Deputado João Amaral, se acha legítimo que um Governo, depois do 25 de Abril, um Governo em plena democracia, venha a esta Câmara justificar uma proposta, utilizando leis do tempo fascista e leis que, na minha opinião, poderiam e deveriam ser alteradas.
Eu pergunto a V. Ex.a se entende que é legítima e que dignifica a democracia a utilização destas leis por um membro do Governo para justificar as suas declarações. Se entende ou não que o Governo deveria realmente preocupar-se em rever toda a legislação, afrontosa das liberdades democráticas ainda existentes do tempo do regime derrotado com o 25 de Abril e que, infelizmente, ainda está em vigor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, suponho que, apesar de tudo - e no seu protesto estava contido o que era, neste campo, condenável a atitude do Governo -, o que há de mais condenável é que não tenha tido ...
Eu não sei o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna disse em aparte, mas se quiser dizê-lo frontalmente, diga-o ao microfone, se tiver coragem.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu não disse nada!O Orador: -- O que é de condenar frontalmente é este facto simples: é que não tenha tido o hombridade, não tenha tido a capacidade e não tenha tido o entendimento, perante o movimento de opinião pública que se gerou, de fazer o único acto digno que era possível neste contexto, que era, pura e simplesmente, o de retirar esta malfadada proposta de lei de Segurança Interna e Protecção Civil, que é um escândalo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Eu interpelo a Mesa - aliás já ontem o fiz - quanto ao sentido do protesto e contraprotesto, pois parece-me que o País merece que esta Assembleia não se deixe cair no ridículo, quando ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É isso mesmo! Retirando essa lei!O Orador: - ... quando o Sr. Deputado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, ...O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, estou a interpelar porque a própria Mesa - e desculpe a minha expressão - embarcou, ao perguntar ao Sr. Deputado do PCP se desejava responder. Quando se faz um protesto - e o Sr. Presidente desculpe que fale com - esta clareza - não se trata de fazer perguntas, mesmo que elas sejam ambíguas e camufladas, como o fez o MDP/CDE. E se a Mesa se presta a dar essa interpretação de permitir que o protesto seja uma pergunta camuflada, Sr. Presidente, parece-me que estamos a permitir um triste espectáculo a este país. O protesto é um desabafo, um contraprotesto é apenas um direito e não cria um dever por parte de quem responde.Aplausos do PS.O Orador: - E sendo o MDP/CDE que vem aqui fazer perguntas ao PCP para protelar os trabalhos e para partir do princípio que nós todos somos uma Câmara de ingénuos, Sr. Presidente, permita-me que, de facto, interpele a Mesa neste sentido.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Õ Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe muito bem que, formalmente, tem razão, em relação ao que está escrito no Regimento. Mas sabe tão bem como eu que, desde sempre, aqui, se utilizou o protesto para fazer novos pedidos de- esclarecimento.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Mas está errado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não é nada de original, é uma praxe que tem vindo a ser seguida e que só modificarei se o Sr. Deputado puser essa questão numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e aí se resolver nesse sentido.
A Mesa não embarcou em nada, Sr. Deputado, a Mesa faz aquilo que foi sempre e é normal fazer-se ...O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sempre não!O Sr. Presidente: - ... nesta Assembleia.
E o Sr. Deputado sabe muito bem que quaisquer deputados, de qualquer sector da Assembleia, utilizam esta figura do protesto - e não só a figura do protesto, como também a figura da defesa da honra, como ainda há 10 minutos se passou - para dar explicações ou para pedir explicações. De forma que não me parece que tenha cabimento a interpelação que fez à Mesa.Aplausos da UEDS e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado'?O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, é para usar de um direito de defesa perante a resposta da Mesa.Fozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Eu iria chamar a atenção do Sr. Deputado para o que vem no Regimento sobre o direito de defesa. Agradecia-lhe que me dissesse qual é o artigo do Regimento que deseja invocar e eu farei cumprir o Regimento, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, confesso-lhe, modestamente, que não sei o artigo de cor. Se por isso me retira a palavra, eu obedeço disciplinadamente, mas considero que, de facto, a Mesa não tem razão nas objecções que me fez.
25 DE JULHO DE 1984 6213O Sr. Presidente: - Eu não lhe retiro palavra nenhuma. Se o Sr. Deputado invocar o artigo do Regimento que lhe dá direito a usar da palavra, terá a palavra.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, trata-se apenas de me pedir o artigo de cor. Garanto-lhe que não o sei. Simplesmente considero que, de facto, a Mesa não tem razão, perante as objecções que me fez.O Sr. Presidente: - Então eu digo-lhe, Sr. Deputado, que também não sei o número do artigo, mas sei o que ele diz. Se o Sr. Deputado entende que as minhas palavras foram ofensivas para a sua honra, o Sr. Deputado tem o direito de falar.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Considero-o de facto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Considera?!...O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Considero, considero, Sr. Presidente.O Sr. Luís Beiroco (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco desculpará, mas eu estou neste diálogo com o Sr. Deputado que diz que eu o ofendi na sua honra.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Eu chamo a sua atenção para a gravidade daquilo que acaba de afirmar. De qualquer modo o Sr. Deputado considera que eu o ofendi na sua honra e tem, por isso, todo o direito de falar. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode ser, Sr. Presidente!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quero recorrer da decisão do Sr. Presidente e fundamentarei o meu recurso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco recorrer da minha decisão de dar a palavra ao Sr. Deputado que se sente ofendido na sua honra.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, eu não deduzi que o Sr. Presidente me tenha retirado a palavra. Primeiramente deduzi que o Sr. Presidente me exigiu que invocasse o artigo do Regimento ao abrigo do qual eu desejaria falar. Vão tendo eu dito o número do artigo, percebi que o Sr. Presidente admitiu que, porque eu me considerava ofendido, me daria a palavra.
Não sei qual é afinal a decisão do Sr. Presidente mas, seja qual for, acatá-la-ei com todo o espírito disciplinado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora! Agora!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não admiti uma coisa que é inadmissível, isto é, não admiti que o tivesse ofendido na sua honra. É evidente que não admiti isso. O Sr. Deputado é que disse que eu o tinha ofendido.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - E nessas condições disse-lhe que tinha todo o direito de usar da palavra.
O Sr. Deputado Luís Beiroco deseja interpor recurso desta minha decisão de dar a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, daí que terá de se suspender o recurso, enquanto o assunto não for resolvido.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Si. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, vai-me desculpar, mas há pouco fez uma afirmação mais ou menos no seguinte sentido: Muitos dos Srs. Deputados -e é verdade- tem utilizado para fazer perguntas e dar explicações a figura do direito de defesa e tenho dado a palavra nessas condições, na base de uma prática e não ponho esse direito em causa, a não ser que isso enha a ser levantado alguma vez numa reunião de líderes parlamentares.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues tomou à letra a afirmação de V. Ex.a, que já várias vezes tinha sido dada...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não, não!O Orador: - Estou a interpelar a Mesa. Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Eu pedia a vossa atenção, Srs. Deputados.O Orador: - Como dizia, Sr. Presidente, já algumas vezes tinha sido dada a palavra nesse sentido é o Sr. Deputado Agostinho Domingues...O Sr. José Magalhães (PCP): - Má emenda!O Orador: - ...decidiu aproveitar-se da generosidade do Sr. Presidente para possivelmente dar algumas explicações acerca dessa matéria. Entretanto o Sr. Deputado Luís Beiroco decidiu recorrer da decisão do Sr. Presidente de dar a palavra a esse Sr. Deputado. Creio que tudo isto funciona no equívoco e que funcionaria muito melhor se as coisas se passassem desta forma: Se o Sr. Deputado Agostinho Domingues se considerasse satisfeito com os esclarecimentos que deu .ao Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Luís Beiroco, em face disso, retirasse o seu recurso e se continuássemos normalmente a tratar dos assuntos que nos ocupam.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem! Muito Bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Agostinho sente-se agora satisfeito...!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sempre a engolir...!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra para exercer o direito de defesa, 5r. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do PS, do PSD e elo CDS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, como é evidente o MDP,, CDE foi referido pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues. É evidente que vou exercer - e rigorosamente obedecendo ao Regimento -- o direito de defesa, Sr. Presidente.