58-(70)II SÉRIE-B — NÚMERO 12parques de recepção de madeira queimada, assim distribuídos:Circunscrição Florestal de Faro — 1 parque; Circunscrição Florestal da Marinha Grande — 4 parques;Circunscrição Florestal de Viseu — 16 parques; Circunscrição Florestal de Coimbra — 5 parques.2 — Durante o período em que os parques estiveram abertos, foram recepcionados 560,722 esteres de madeira queimada.3 — As providências tomadas por todas as circunscrições florestais mostraram-se suficientemente dissuasoras de tentativas de fraude.4 — Apesar de tudo, e face às graves acusações da COOPROMACENTRO acerca da existência de fraude, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em 26 de Dezembro de 1991, incumbe o Sr. Director-Geral das Florestas de proceder a um rigoroso inquérito para apuramento da verdade.5 — 0 trabalho processual desenvolvido pela Direcção-Geral das Florestas no apuramento da verdade foi enviado para análise da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, para não restarem quaisquer dúvidas face à actuação da Direcção-Geral das Florestas.6 — Ao mesmo tempo é autorizada a Direcção-Geral das Florestas a interpor acção judicial contra o presidente da COOPROMACENTRO, Sr. Fernando Bernardo, face à gravidade das acusações formuladas e não comprovadas.12 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 160/VI (1 .a)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), acerca da instalação de mini-hídricas no rio Cávado.Tendo em vista habilitar esse Gabinete a respoder ao requerimento em epígrafe, datado de 7 de Janeiro de 1992, somos a informar:1 — É da competência da Direcção-Geral dos Recursos Naturais receber os pedidos prévios de informação sobre a possibilidade de utilização de água para produção de energia eléctrica no local pretendido, bem como proceder a toda a tramitação processual, onde se inclui o inquérito público, conducente à concessão de autorização para utilização de água no local em causa. Só após esta autorização, o interessado pode apresentar na Direcção-Geral de Energia o projecto da instalação (parte eléctrica).2 — Relativamente aos aproveitamentos que já foram objecto de autorização para utilização de água (cerca de 100), deram entrada na Direcção-Geral de Energia 60 projectos. Destes não consta nenhum para os concelhos em causa.17 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 177/VI (l.a)-AC, 178/VI (l.a)-AC e 294/VI (l.a)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre a construção de uma unidade industrial de urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), junta à fronteira portuguesa.Em referência aos ofícios supracitados, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:A instalação, em construção em Saelices dei Chico (Espanha), com a designação «Instalação Quercus», é uma unidade industrial de tratameto de minério, com vista à produção de concentrado de urânio natural. Não é nem uma central nuclear nem uma instalação de enriquecimento de urânio, instalações essas de maior risco potencial. Esta unidade também não se destina a armazenamento de resíduos nucleares.O processo de licenciamento das instalações em causa, propriedade da ENUSA — Empresa Nacional de Urânio, S. A. (espanhola), tem decorrido com normalidade e conhecimento do MARN:0 Licença prévia concedida em Agosto de 1979;ii) Portugal foi informado oficialmente, pelas autoridades espanholas, do pedido de licença de construção em 1990, na reunião da Comissão Técnica Permanente de Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira. A licença de construção foi concedida em Junho de 1990;iii) Portugal recebeu, em Dezembro de 1991, o relatório submetido à Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito do EURATOM, que é necessário na fase do pedido de exploração. Este relatório, que faz a avaliação do impacte em territórios de outros Estados, está a ser avaliado pela Comissão e pelos peritos dos Estados membros.A instalação está a 14 km da fronteira portuguesa, em linha recta (mais do que os 10 km considerados para avaliação de impactes radiológicos), e a 38 km, pelo rio, e possui medidas para reduzir os possíveis impactes que a sua actividade poderia ter no ambiente.Os efluentes líquidos são tratados para neutralizar o pH e os estéreis são armazenados nas barragens de estéreis. Nestas, os sólidos são decantados e a água é bombeada para uma zona de tratamento para ajuste do pH e precipitação do rádio. O líquido resultante é enviado para uma de duas represas, sendo analisado antes de ser descarregado numa outra represa de regulação, cuja capacidade é suficiente para garantir uma correcta retenção, tendo em conta o caudal do rio e a actividade do líquido. É desta represa que os efluentes líquidos são descarregados para o rio.O projecto inclui ainda monitores, a funcionar em contínuo, com alarmes acústicos e ópticos, para radiação alfa no ar na zona de embalagem.Em funcionamento normal, a concentração máxima de radão na atmosfera será atingida a cerca de 1,5 km