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I SÉRIE — NÚMERO 65 8 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... tivemos, sim, contra a acumulação de défices externos excessivos permanentes. Isso tivemos, sim, coisa que o Partido Socialista não conseguiu combater. Aplausos do CDS-PP. Por isso, Sr. Deputado, é pena que a oposição não reconheça, nem saiba reconhecer, o que são bons indicadores. E não são bons indicadores para o Governo, são bons indicadores para Portugal e para os portugueses. O Sr. Deputado António Filipe utilizou aqui um conjunto de afirmações e eu concordo com algumas delas, mas queria dizer-lhe que é bom que o Partido Comunista reconheça que só com soberania plena, com um país que não está sob protetorado é que podemos escolher os caminhos que pretendemos seguir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E a minha declaração política tem a ver exatamente com isso, Sr. Deputado. Depois de três anos de resgate, depois de três anos de bancarrota, Portugal volta a poder escolher caminhos, coisa que não podia fazer em 2011. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Para percebermos a circunstância em que vivemos em 2015 e, sobretudo, para sabermos reconhecer o esforço que os portugueses fizeram ao longo destes anos é preciso reconhecer a situação que Portugal enfrentou em 2011. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se percebeu que vocês querem usar isso como álibi! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Deputado, de facto, há uma coisa que não é compatível, que é falar em redução do poder de compra e aumento do consumo privado. Como eu aqui disse, é bom que haja um aumento do consumo privado, mas não podemos é, simultaneamente, acumular défices excessivos permanentes, como acontecia no passado. Protestos do PCP. Portugal está a recuperar, Portugal recuperou a sua confiança interna,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não com os cortes dos salários, que deveriam ter acabado! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... Portugal conseguiu recuperar a sua credibilidade externa e os portugueses estão pouco a pouco, gradualmente, a recuperar os seus rendimentos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é no vosso país de fantasia! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — São dados do INE! A Sr.a Presidente: — Há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Galamba. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, é relativa à condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra.
26 DE MARÇO DE 2015 9 O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de pedir que fosse distribuída ao Sr. Deputado Lobo d’Ávila cópia do documento onde vêm referidas as previsões hoje feitas pelo Banco de Portugal e amplamente referenciadas pelo Sr. Deputado, que fez aqui uma afirmação falsa e que o CDS tem sempre vindo a repetir, que é a ideia de que o investimento cresceu 5,2%. Como vem hoje referido na página 1 do relatório do Banco de Portugal, o investimento cresce 2,3%. A Sr.a Presidente: — Está identificado, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, a bem de um debate fundado em dados e não em mitologias da maioria, eu pedia uma coisa muito simples: sempre que o CDS falasse dos dados, respeitasse a realidade. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pretende usar da palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, nós, no CDS, não temos o génio que o Deputado João Galamba julga ter, mas certamente temos o caráter que ele parece não ter. Portanto, Sr.a Presidente, queria dizer que aceitaremos a distribuição desse documento, mas faremos distribuir também o documento onde se prova que, com a acumulação do stock, o investimento em Portugal, como disse o Sr. Ministro da Economia, e bem, e já lhe explicou... O Sr. João Galamba (PS): — Mas isso não é investimento! Isso é uma aldrabice! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mentiroso é o senhor! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, assim não consigo continuar no uso da palavra. A Sr.a Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que deixassem o Sr. Deputado Nuno Magalhães concluir. Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Isto não é uma RGA! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E como o Sr. Ministro da Economia explicou, com uma paciência evangélica, ao Sr. Deputado João Galamba, e tal como todos nós já tivemos ocasião de lhe explicar, há, de facto, o investimento a crescer 5,2%. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Presidente, é para repor a verdade, porque génio cada um sabe do seu; de caráter, nós temos o nosso. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — O tema da ordem dos trabalhos parece estar já esgotado. O Sr. Deputado João Galamba pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 65 10 O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, é para defesa da honra. A Sr.a Presidente: — É para defesa da honra do Sr. Deputado ou da bancada? O Sr. João Galamba (PS): — De mim próprio, Sr.a Presidente. Risos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, poderá defender a honra de si mesmo no fim do debate, que é como manda o Regimento da Assembleia da República, se não se importa. O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, a Sr.a Presidente não me permite ter agora uma intervenção de 2 segundos e pede que eu a faça no fim, é isso? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, as regras têm de ter uma razão de ser. Eu preferia que o fizesse no fim das declarações políticas. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, só queria dizer que sobre o caráter do Sr. Deputado Nuno Magalhães não falo, limito-me a falar de dados. Protestos do CDS-PP, tendo o Deputado Artur Rêgo batido com as mãos no tampo da bancada. Mas se esta defesa da honra, em que me limito a dizer... A Sr.a Presidente: — Faz no fim, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — ... que sobre o caráter do Sr. Deputado Nuno Magalhães não falo e que me limito a falar de dados, fá-la-ei no final do debate. A Sr.a Presidente: — Com certeza. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para perguntar se poderei dar explicações. A Sr.a Presidente: — Eu não dei oportunidade ao Sr. Deputado João Galamba... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não deu, mas aconteceu. Mas, em nome da boa condução dos trabalhos e, sobretudo, do respeito pela Sr.a Presidente, não irei dizer mais nada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Temos ainda três inscrições de Srs. Deputados para fazer perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, disse que o programa de ajustamento foi cumprido e que a grande questão era saber se íamos ter ou não um segundo resgate. Pois não, Sr. Deputado, a questão não era essa. A questão era saber se findo esse período, findo o protetorado, que até levou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, a colocar o relógio a andar para trás, o Governo iria ou não devolver aos portugueses tudo quanto em nome do programa de ajustamento foi
I SÉRIE — NÚMERO 65 14 Sr. Deputado, em 2012, 2013 e ainda em 2014, havia muita gente nesta Casa, a começar pelos Srs. Deputados, que dizia que a existência de um segundo resgate era inevitável. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A expressão utilizada por diversos Deputados da oposição era a da «inevitabilidade de um segundo resgate» e que era preciso mais dinheiro e mais tempo. E a verdade é que o tempo veio desmentir todas as vossas teses e todas as vossas teorias. Sr. Deputado, em 2011, o resgate foi de 78 000 milhões de euros — é o preço da bancarrota e de um conjunto de políticas que foram seguidas ao longo de vários anos. Se nós não aprendermos com esse passado, não estaremos seguramente a acautelar o futuro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria dizer-lhe que, de facto, neste momento, em 2015, o Governo já conseguiu e consegue começar a devolver rendimento aos portugueses. Conseguiu (e dou-lhe dois exemplos de que já aqui falámos abundantemente) a subida do salário mínimo nacional, que tinha sido congelado por um Governo socialista,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... ou o fim da contribuição extraordinária de solidariedade, da CES, também criada por um Governo socialista. E, Sr. Deputado, estamos a devolver salários na Administração Pública a 20% por ano, conforme tinha sido o compromisso do Governo, também assumido neste Parlamento. Sr. Deputado, é um caminho difícil, é um caminho gradual, mas é um caminho de recuperação do País e de recuperação da nossa autoestima, que é o fundamental para termos confiança e esperança no futuro. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Dispõe de mais tempo do que o tempo de cada pergunta, mas é tempo de concluir. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente, agradecendo ao Sr. Deputado Nuno Reis as palavras que me dirigiu e as perguntas que fez. Queria dizer-lhe que, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado toca num ponto essencial. É que, para conseguirmos reconhecer a realidade que temos hoje, temos de perceber o caminho que tivemos de fazer e a realidade que tínhamos em 2011. Isso é fundamental para não voltarmos a cair nos erros do passado,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... não voltarmos a cair na ladainha do facilitismo e, sobretudo, para sabermos que Portugal é capaz, com o esforço dos portugueses e com o caminho certo que este Governo tem procurado seguir. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do CDS-PP desta tarde. A próxima declaração política cabe ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
26 DE MARÇO DE 2015 27 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de concluir. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Só assim a cidade se tornará competitiva na Área Metropolitana de Lisboa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de agradecer as questões colocadas pela Sr.a Deputada Rita Rato e pelo Sr. Deputado Carlos Santos Silva. Começo por responder à Sr.a Deputada Rita Rato, dizendo-lhe que acompanhamos a sua intervenção e, com certeza, também consideramos que é necessário suspender este processo o mais rapidamente possível, por todas as razões e mais alguma, inclusivamente a recomendação do Provedor de Justiça. Sr. Deputado Carlos Santos Silva, eu aceitaria vários argumentos da parte do Sr. Deputado Carlos Santos Silva sobre a situação do bairro de Santa Filomena, e mesmo sobre outros bairros que ainda existem no concelho da Amadora, como o 6 de maio, agora, que o Sr. Deputado venha invocar o argumento da tranquilidade e da segurança, não em relação àquele bairro e às pessoas que lá vivem mas, sim, ao coração da cidade, acho completamente incrível, Sr. Deputado! Ainda mais vindo do Sr. Deputado, que, tanto quanto sei, é vereador na Câmara Municipal da Amadora! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ora, ora! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Legitimamente eleito, com o voto do povo! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, se o bairro está há tantos anos a 500 m do coração da Amadora, por que é que não foi já tratado o problema?! Protestos do Deputado do PSDCarlos Santos Silva.O que é que conta primeiro? É a segurança de quem? O Sr. Deputado está muito preocupado com a segurança? Então, eu digo-lhe que também estou! Estou preocupada com a segurança dos moradores, a quem estão a demolir as casas! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Estamos todos! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Estou preocupada com a segurança das crianças, que estão a brincar no meio do entulho, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vá lá! Vá lá verificar! A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado disse que tem informação privilegiada da Sr.a Presidente da Câmara... O SR. Carlos Santos Silva (PSD): Privilegiada?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — O «privilegiada» é meu. Dizia eu que o Sr. Deputado disse que tem informação no sentido de que existe um acompanhamento social permanente. Sr. Deputado, eu estive lá hoje de manhã, a Deputada Cecília Honório esteve lá ontem, e convido o Sr. Deputado a ir lá comigo, amanhã de manhã. Aliás, o Sr. Deputado devia lá estar! Acho extraordinário, pois o Sr. Deputado, como Deputado e também como vereador, devia lá estar. Devia lá estar, como nós lá estivemos, para ver.
26 DE MARÇO DE 2015 29 A Sr.a Celeste Correia (PS): — Vou concluir já, Sr.a Presidente. Temos de encontrar, em conjunto, a resposta para tentar resolver o problema dessas famílias, com equilíbrio e com justiça. Conhecendo-a como conheço, tenho a certeza de que concorda comigo e gostaria, por isso, de ouvir o seu comentário, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, devo felicitá-la pela pertinência do tema que aqui trouxe, na sua declaração política. Gostaria de deixar duas notas prévias. O bairro de Santa Filomena era um dos bairros com mais barracas no País e o concelho da Amadora é um dos concelhos do País com mais bairros de barracas. O CDS tem acompanhado todo este processo do bairro de Santa Filomena e há muito tempo que vem dizendo que este realojamento já devia ter sido feito. No entanto, evidentemente, mais vale tarde do que nunca e o processo está em curso. É bom não ignorar que cada caso é um caso, que existem regras e as regras são para ser cumpridas. Foi dito aqui, nesta Assembleia, que este é um tema sensível e, nessa medida, Sr.a Deputada, da parte do CDS, tem toda a disponibilidade para acompanharmos todos os casos de injustiça social, nesta mesma matéria. Agora, este é um processo que deve ser visto e discutido no Parlamento mas deve, acima de tudo, ser acompanhado pela Câmara Municipal da Amadora. Há uma coisa de que discordamos, Sr.a Deputada: o Bloco de Esquerda e o PCP pedem a suspensão do processo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — A suspensão das demolições! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — ... o CDS não pede a suspensão do processo, o CDS pede a conclusão do processo sem que haja nenhum tipo de injustiça social. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, agradeço as questões colocadas pela Sr.a Deputada Celeste Correia e pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Começo por si, Sr. Deputado, para lhe dizer que o Bloco de Esquerda, e penso que o PCP nos secunda nessa matéria, pede a suspensão das demolições. Não pedimos a suspensão do processo de realojamento, bem pelo contrário,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Então, estamos de acordo! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... o que pedimos é que se suspendam as demolições, que, aliás, nem sequer deviam ter começado. Numa democracia, não se fazem demolições de casas em pleno inverno, como se fez no concelho da Amadora — repito, em pleno inverno! Não é preciso que exista uma lei que diga que é proibido fazê-lo, como existe noutros países da Europa, basta o bom senso, Sr.a Deputada Celeste Correia, para não se fazerem demolições no inverno, pondo as pessoas e todos os seus pertences à chuva. Quanto a isto, penso que estaremos de acordo.
I SÉRIE — NÚMERO 65 38 números da exclusão social, não podíamos lamentar mais, mas vamos registando, vamos assinalando o desempenho. É um percurso! É um percurso, Sr.a Deputada! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Para terminar, o que nós lamentamos é não termos muitas vezes mais respaldo na oposição, porque a oposição celebra mais as más notícias — como se isso lhes desse uma razão antes do tempo — do que celebra as boas notícias que nós temos para os portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à declaração política do PS. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início era o nada, não havia bolsa, lista, pacote VIP, tudo não passava de especulações e de notícias desmentidas. O próprio Primeiro-Ministro, no dia 11 de março, afirmava nesta Câmara: «A Autoridade Tributária desmentiu essas notícias, elas foram desmentidas, quer dizer, não há nenhuma bolsa VIP». E repetiu a negação, não três, mas cinco vezes. Na manhã de 17 de março, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, num comunicado, continuava a negar e recusava a necessidade de qualquer investigação. Mas foi sol de pouca dura! No início da tarde desse mesmo dia, o Ministério das Finanças veio anunciar o pedido de uma investigação, a realizar pela Inspeção-Geral de Finanças. Começaram as demissões. As do costume! A partir daí, passámos do nada ao tudo ou, melhor, ao quase tudo, e assistimos a um deplorável desfiar de revelações. Afinal, havia uma lista/pacote/bolsa VIP! Havia, desde Outubro, um universo de contribuintes, aos quais um filtro informático garantia particular proteção do direito ao sigilo fiscal — um direito de todos e que tem de ser garantido a todos, em pé de igualdade perante a lei. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Santos (PS): — E soubemos mais: o impulso tinha partido — imagine-se, imagine-se! — do responsável pelos serviços de informática, na sequência de contactos de cooperação com a administração fiscal dos Estados Unidos. O Secretário de Estado não sabia de nada e, por isso, não era responsável! Nada de novo! Um padrão recorrente! Já tinha sido assim, quando estalaram problemas com o Citius e com o concurso de colocação de professores. Quando algo corre mal, o Governo nunca sabe nada, não tem qualquer responsabilidade e é uma vítima nas mãos dos informáticos, dos empresários, dos trabalhadores, dos desempregados, dos funcionários públicos, do sistema, do povo, do passado... Enfim, uma calamidade! Aplausos do PS.Na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio dizer: «Não autorizei, nem nunca autorizaria uma lista específica, porque violaria princípios básicos do nosso sistema legal». E disse mais: «Não aprovei, nunca decidi, nunca dei instruções, nunca avalizei». E foi mais longe: «Sou visceralmente contra a existência de listas de contribuintes específicos». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E então?!
I SÉRIE — NÚMERO 65 50 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O que é que isto permite? Isto permite que, de uma forma mais rápida e eficaz, se detetem as situações e se obvie, também de uma forma mais rápida e eficaz, aos perigos a que estas crianças estão sujeitas, para, assim, as proteger e garantir o seu bom desenvolvimento integral. Trata-se de uma alteração que já foi reconhecida aqui, nesta Casa, como sendo muito positiva. Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não pode acompanhar as iniciativas hoje em debate. E não pode, desde logo, por duas razões: primeiro, porque partem de factos que não correspondem à realidade... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e, depois, porque vêm propor situações e medidas que já estão, atualmente, a ser tomadas por este Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vou mencioná-las. Em dezembro de 2014, foi assinado um acordo entre as uniões representativas do setor social e solidário e os Ministérios da Saúde, da Educação e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, no qual se assume o compromisso de reforçar a representação e parceria entre as entidades com competência em matéria de infância e juventude nas CPCJ. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ainda sobre a capacitação das comissões e dos seus técnicos, a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) promoveu um conjunto de ações de formação para, assim, fomentar o funcionamento e as capacitações dos técnicos. Do mesmo modo, está inscrita no novo quadro comunitário uma verba de 12,6 milhões de euros para esse efeito específico. Sr.as e Srs. Deputados: Em 2014, foram transferidos mais de 5,9 milhões de euros para as autarquias. Está no orçamento da segurança social para 2015 um valor de 6,1 milhões de euros, a transferir. Por estes motivos, não podemos, de facto, acompanhar estas iniciativas. Este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, manifesta a sensibilidade de olhar para as CPCJ,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muita!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... reforçando a sua componente técnica, mas também salvaguardando os mecanismos financeiros para que os seus técnicos adquiram novas competências nesta matéria para uma melhor e maior proteção das crianças e jovens. E devo dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, que,... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Como estava a referir, devo dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, que, mais do que uma vez, insistiu em que houve despedimentos, que não houve despedimentos — os Srs. Deputados sabem a verdade, mas insistem em não dizer a verdade —, o que houve foi um processo de requalificação no sentido de reforçar e reestruturar os serviços, adequando-os às novas necessidades e realidades. E lembro... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... que em momento algum é posto em causa o reforço dos técnicos e o funcionamento das CPCJ.
I SÉRIE — NÚMERO 65 54 Relativamente ao PSD e ao CDS, existe aqui uma indisponibilidade total para discutir estas matérias e um desprezo total por estas crianças e por estas famílias. Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É um desprezo profundo, porque a melhor forma que há para valorizar o trabalho das CPCJ é dar-lhes condições de trabalho, não é retirar técnicos. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A melhor forma de valorizar o trabalho dos técnicos que trabalham dia e noite, muitas vezes em prejuízo da sua vida pessoal, é garantir mais colegas para trabalharem e acompanharem famílias, porque 89% das medidas são realizadas junto das famílias. As comissões dizem que o principal problema é trabalhar presencialmente com as famílias. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que é que este Governo faz? Retira meios às CPCJ! Portanto, este Governo faz tudo aquilo que não era preciso fazer relativamente ao trabalho das CPCJ. Sr.a Deputada do CDS, veio aqui falar da eficiência das autarquias? Se não fossem, hoje, muitas autarquias neste País, as CPCJ não funcionavam,... Vozes do PCP e do BE: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque as CPCJ funcionam nas instalações das autarquias, com o apoio fundamental das autarquias, quando a responsabilidade é do Estado central. Por isso, a decisão que este Governo teria de tomar era a de garantir os meios adequados. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Agradecia que terminasse, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é inaceitável que estejamos perante uma situação em que 175 técnicos da segurança social têm um dia por semana para dedicar à proteção de crianças e jovens em risco. É este o critério que têm para a proteção dos direitos fundamentais?! Nós entendemos que assim não deve ser e por isso continuaremos a bater-nos para que assim não seja, porque esta proposta foi feita e construída numa audição pública com as comissões de proteção,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... ouvindo as suas preocupações e recolhendo os seus contributos. Os senhores trabalham para a troica! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluído o debate do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da petição n.o 395/XII (3.a) — Apresentada por Paulo Rui Lopes Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que preservem o direito de os vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1371/XII (4.a) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (PCP) e 1385/XII (4.a) — Recomenda ao
I SÉRIE — NÚMERO 65 56 Esta Portaria só tem uma solução: a sua revogação. Esperemos que esta Assembleia possa recomendar isso mesmo ao Governo: a revogação da Portaria, que nem o Governo aplica mas que está lá e está a causar preocupação às populações deste País. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esta legislação não é, de facto, para ser levada a sério. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que recomenda a revogação da Portaria n.o 82/2014 e que se mantenha e se reforcem os serviços de ginecologia e de obstetrícia no hospital de Guimarães. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Guimarães é a cidade-berço e o berço não pode deixar de ser o berço dos que aí querem nascer. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Este é o mote dos peticionários, a que, naturalmente, me associo, não só porque eu própria nasci em Guimarães mas, essencialmente, porque conheço bem a realidade a que aludem na petição que aqui hoje discutimos. Creio que, felizmente, as preocupações que estiveram na origem da iniciativa aqui, hoje, em debate estão ultrapassadas. Isso mesmo citou a Sr.a Deputada Helena Pinto, na sua intervenção,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Demagogia! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... ou seja, a resposta que o Sr. Ministro da Saúde deu justamente no âmbito desta petição e que cito, novamente, para que não fiquem dúvidas: «Não está previsto qualquer encerramento de serviços na área da saúde materno-infantil (...) antes pelo contrário, está previsto o reforço de meios nesta área (...)». Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Também em resposta a uma questão que lhe foi colocada não só por mim própria mas também por Deputados de outros partidos disse o Sr. Ministro da Saúde, e cito, novamente: «A portaria não determina a localização de maternidades, garantindo, antes, que todas as instituições oferecem a valência de ginecologia com os adequados recursos, não se verificando qualquer alteração à atual rede de maternidades (incluindo obstetrícia).» Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero, contudo, cingir-me exclusivamente à questão colocada na petição hoje em debate, porque sei que as preocupações relativas ao Centro Hospitalar do Alto Ave têm sido transversais aos diversos serviços não contemplados expressamente no Grupo I da Portaria n.o 82/2014. A este propósito, eu própria, assim outros Deputados de diferentes grupos parlamentares, que aqui parecem ignorar esta informação, questionámos o Sr. Ministro da Saúde, que nos respondeu nos seguintes termos, e cito: «conforme tem sido mencionado pelo Sr. Ministro da Saúde, não só não está prevista a perda
26 DE MARÇO DE 2015 59 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Coisa contrária do que diz o PCP! Protestos da Deputada do BE Helena Pinto e da Deputada do PCP Carla Cruz. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Esta foi a resposta que o Ministro deu a estes peticionários, mas também foi a resposta que o Ministro foi dando a todos aqueles que, por todo o País, levantavam problemas relativamente às valências que cada um dos hospitais abrangidos iria deixar de ter. Daí o terceiro ponto do Partido Socialista neste debate:— se a portaria não é para aplicar, revogue-se a mesma. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, vote esta Assembleia a favor da revogação desta portaria. E se não é a primeira vez que discutimos esta questão, então que seja a segunda oportunidade para a maioria tomar uma boa decisão, aliás, tendo alguma coerência que o Governo não conseguiu ter. O quarto ponto, Sr.as e Srs. Deputados, é que o Serviço Nacional de Saúde precisa de estabilidade, a qual não se consegue com decisões deste género. Portanto, se o processo da adoção da portaria foi errado, se as decisões da portaria são erradas e desmentidas pelo próprio Governo, aprovemos a sua revogação. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Francisca Almeida, que também nasceu em Guimarães, como eu, vote a favor da revogação desta portaria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. Não dispõe de muito tempo, por isso espero que o utilize da melhor maneira. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, Sr. Deputado Altino Bessa, o senhor revela a sua ignorância e não leu a portaria, porque, de facto, para existir uma maternidade é preciso que haja um serviço de ginecologia e obstetrícia. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está na portaria! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Deputado, está aqui: ginecologia. Não existe ginecologia e obstetrícia! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Está ginecologia! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Deputada Francisca Almeida, de promessas está a população de Guimarães farta! Essa promessa de que foi criado um grupo de trabalho para fazer as obras de remodelação no serviço de urgência já tem barbas, Sr.a Deputada Francisca Almeida, e aquilo que é importante não é a promessa, não é dizer que foi constituído um grupo de trabalho, mas que sejam efetivamente feitas as obras de remodelação do serviço de urgência, para que as pessoas tenham dignidade na prestação de cuidados,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já em 2006 prometeram isso! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... para que os profissionais tenham condições para prestar cuidados de saúde àquela população. Aplausos do PCP.
26 DE MARÇO DE 2015 61 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 28 de maio de 2015 I Série — Número 91XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 946 a 956 e 958 a 965/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1485 a 1493/XII (4.a), da proposta de resolução n.o 114/XII (4.a) e das propostas de lei n.os 334 e 335/XII (4.a). A Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto n.o 320/XII — Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre o tema «Ameaça feita pelo Governo de cortes nas pensões». Após ter aberto o debate o Deputado Vieira da Silva (PS), pronunciaram-se, a diverso título, além daquele orador, a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e os Deputados João Oliveira (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 331XII (4.a) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 325/XII (4.a) — Procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que
I SÉRIE — NÚMERO 91 2 altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Intervieram, além da Ministra da Justiça, os Deputados Luís Fazenda (BE), Carlos Peixoto (PSD), Isabel Oneto (PS), Miguel Tiago (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A proposta de lei n.o 324/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e os projetos de lei n.os 959/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP) e 961/XII (4.a) — Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE) foram discutidos, na generalidade, conjuntamente. Produziram intervenções, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e do Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida), os Deputados Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), Carla Rodrigues (PSD), Elza Pais (PS) e Francisca Almeida (PSD). Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 327/XII (4.a) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, sobre a qual se pronunciaram a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues), o Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida) e os Deputados Andreia Neto (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Oneto (PS) e Cecília Honório (BE). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 19 horas e 1 minuto.
I SÉRIE — NÚMERO 91 6 É tempo de perceber que os rendimentos de pensões são hoje, mais do que nunca, não apenas rendimentos de pensionistas mas, sim, uma base fundamental para as famílias, muitas vezes para três gerações de cidadãos. Aplausos do PS.A insistência da maioria nesta receita mostra a sua fidelidade ao modelo de ajustamento de Vítor Gaspar, mostra que o pós-troica não mudou a crença de uma austeridade a todo o custo e com alvos escolhidos. Ninguém nega que assistimos, desde a grande recessão de 2008/2009, a uma degradação significativa dos sistemas de pensões. Mas há que saber identificar as causas e os agentes dessa degradação. A recessão económica e as erradas políticas de ajustamento, inspiradas no logro da austeridade expansionista, produziram uma brutal destruição de emprego, sem paralelo em tempo de paz (600 000 postos de trabalho); uma queda prolongada dos salários; e uma fragilização das relações laborais. E tudo isto retirou milhares de milhões de euros ao sistema de segurança social. Aplausos do PS.Não foi o crescimento das prestações sociais que degradou o equilíbrio do sistema, foi antes a instabilidade e o recuo da sua base económica de sustentação: o emprego e os salários. O que está verdadeiramente em causa na posição da maioria é a utilização dos sistemas de pensões ao serviço de uma estratégia orçamental que desvaloriza a necessidade de uma mais rápida recuperação da economia e do emprego. É por isso que a estimativa de emprego para 2019 se situa 120 000 postos de trabalho abaixo da previsão que este Governo tinha feito para 2015. Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria insiste na tentativa de associar o Partido Socialista a uma estratégia de redução das prestações sociais, que já se provou ser orçamentalmente ineficaz e economicamente desastrosa. Aplausos do PS.Não somos parceiros para essa estratégia. Não é socialmente aceitável, nem economicamente justificável que se renove a ameaça de cortar mais as pensões atribuídas. Não somos parte de uma política que já esta a provocar mais instabilidade, mais incerteza nas famílias e mais incerteza na economia. O tempo é o de mobilizar o País para uma recuperação económica que, sustentadamente, garanta mais emprego e mais rendimento. Tal é possível sem comprometer a nossa participação ativa na União Económica e Monetária. É para essa política, sim, que Portugal precisa de compromissos: no plano da concertação social e no plano político. É desta forma que o PS se apresenta perante os portugueses, nas próximas eleições legislativas, consciente das dificuldades, em particular as da proteção social, e sabendo que não há soluções miraculosas, mas sabendo igualmente que as soluções desta maioria e deste Governo já mostraram que não servem o futuro do País. Por essa razão, o País quer mudar de políticas, quer mudar de Governo. E não há política de medo que possa impedir o País de mudar. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
28 DE MAIO DE 2015 7 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, o Governo, através da minha pessoa ou de qualquer outro dos membros do Governo, não disse que tem de haver cortes nas pensões. Risos do PS. Nós temos um problema de sustentabilidade da segurança social, que, aliás, já está reconhecido pelo próprio Partido Socialista. É já um avanço que o Partido Socialista reconheça que há um problema de sustentabilidade da segurança social, porque, até há bem pouco tempo, nem isso era reconhecido. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na verdade, aquilo que sabemos hoje é que há um conjunto de soluções que não são passíveis de ser implementadas, porque o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre propostas de solução que o Governo apresentou. Mas não foi por isso que o problema desapareceu. O problema continua a existir. E é a esse reconhecimento que está no Programa de Estabilidade, ou seja, que existe um problema de sustentabilidade da segurança social, que importa dar resposta. E, precisamente porque a segurança social é algo que legitimamente nos preocupa a todos, essa resposta é não só importante como urgente. Aquilo que o PS faz, curiosamente reconhecendo que há um problema de sustentabilidade na segurança social, é apresentar um conjunto de propostas que o agravam de uma forma que, seja qual for a fonte dos cálculos, é sempre muito superior a 11 000 milhões de euros, a que vêm juntar ainda uma proposta de descapitalizar os fundos da segurança social em mais 1400 milhões de euros para afetar à reabilitação urbana. Protestos do PS. Isso, Srs. Deputados, o que faz é agravar o problema da segurança social e não resolvê-lo. Aquilo que o Governo quer fazer é encarar esse problema de frente e obter o amplo consenso que o problema merece. É que estamos a falar de um problema para as gerações atuais e para as gerações futuras, e isso implica uma atitude de responsabilidade, de consenso alargado, que envolva naturalmente os parceiros sociais, para encontrarmos a solução para este problema. E não é com uma estratégia de querer dizer que o Governo tem um desenho fechado, que não tem — o que foi dito, repetido e reiterado e está escrito com todas as letras no Programa de Estabilidade —, que o problema se resolve. Só podemos lamentar que o Partido Socialista gaste o tempo a acusar o Governo de coisas que manifestamente não são verdadeiras, em vez de responder aos nossos apelos e de se sentar ao nosso lado para encontrar a solução que resolva o problema dos portugueses em tempo útil. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que o Partido Socialista pretende é manter esta incerteza até depois das eleições, uma estratégia a que, aliás, já estamos habituados e que é esta: prometemos umas coisas e depois das eleições logo se vê. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — É preciso ter lata!
I SÉRIE — NÚMERO 91 14 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, falar de verdade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há uma verdade indiscutível: se outro mérito não tivesse este debate de urgência marcado pelo Partido Socialista, pelo menos teve o mérito de pôr de acordo, aparentemente, o PSD e o CDS sobre a medida das pensões. Aplausos do PS. É certo que esse acordo não foi suficiente para que se sentassem lado a lado na bancada do Governo,... Aplausos do PS. ... mas já permitiu que viessem dizer que não há nenhuma medida em cima da mesa. Não há nenhuma medida em cima da mesa?! A Sr.a Ministra disse que estão previstas no Programa de Estabilidade medidas com impacto no sistema de pensões — agora já falou na segurança social — numa dimensão de 600 milhões e o exemplo que utilizou para simular foi o da proposta rejeitada pelo Tribunal Constitucional — belo exemplo! —, que tinha um corte de 472 milhões de euros das pensões em pagamento. Face a isto, a Sr.a Ministra vem dizer que estamos a provocar a instabilidade e o CDS vem dizer que estamos a ameaçar os pensionistas?! Não, Sr.a Ministra, quem ameaçou os pensionistas foi a Sr.a Ministra, e mais do que uma vez! Aplausos do PS. Portanto, era expectável que saíssemos daqui com uma verdade um pouco mais adequada à realidade. A maioria tem um projeto, tem um objetivo e tem uma meta que está clara no Programa de Estabilidade. Sobre a sustentabilidade da segurança social, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem uma história... A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — E que história! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... e tem um passado na defesa da sustentabilidade da segurança social. Aplausos do PS. Mais: o PS tem um passado de coragem na defesa da sustentabilidade da segurança social! Curiosamente, quando se tratou de aprovar medidas de defesa dessa sustentabilidade, não vi nenhuma bancada com a coragem de as apoiar. Aplausos do PS. Então, era apenas o plafonamento, era a liberdade de escolha, era «o futuro é bom para todos», era a coragem para defender o fator de sustentabilidade e era a coragem para defender uma reforma da segurança social a pensar no futuro! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 91 18 da campanha eleitoral à frente dos interesses dos portugueses e nos sentemos para definir o que é importante, antes de nos apresentarmos a votos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Os senhores é que têm de concretizar a vossa proposta, porque nós já concretizamos a nossa! A Sr.a Presidente: — Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva para uma intervenção. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, há uma dúvida que ficou esclarecida neste debate. De facto, a proposta da maioria e do Governo, relativamente aos próximos anos, no que toca ao sistema de pensões consiste numa de duas situações: ou corte nas pensões, como já propuseram e o Tribunal Constitucional não aceitou, ou, então, aumentos da carga fiscal ou contributiva. Foi essa a proposta que fizeram e por mais voltas que queiram dar nunca conseguirão retirar essa ideia de todos os que ouviram o Governo. Aplausos do PS. Sr.a Ministra, há um ponto em que não é possível nenhuma convergência e tem a ver com o corte das prestações sociais, nomeadamente das pensões atribuídas, o corte retrospetivo pelas condições do contrato social, do contrato que o Estado fez com cada um dos trabalhadores, mas também porque, como a vossa história mostrou, esses cortes tiveram um efeito profundamente nefasto na economia portuguesa e até na sustentabilidade das contas públicas e do sistema da segurança social. Estaremos disponíveis para o debate em qualquer circunstância, mas agora, Sr.a Ministra, o debate é entre as forças políticas e os partidos. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Os senhores podem criticar as nossas propostas, nós criticamos o Governo. Estamos à espera das propostas dos partidos da maioria, que vão agora em coligação, para poderem ser discutidas. Quando os senhores tiverem a coragem de pôr no papel quais são as vossas propostas para a segurança social, para a sustentabilidade, para a política orçamental, estaremos a discuti-las... Aplausos do PS. ... e, Sr.a Ministra, estaremos sentados, todos nós, no único lugar onde os portugueses nos querem ver sentados a debater, antes das eleições, para que os portugueses possam escolher em função das propostas que apresentarmos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — É esse o debate, é aí que nós estabelecemos os nossos compromissos com as portuguesas e os portugueses. Os senhores estabelecerão os vossos e os portugueses irão escolher. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles para uma intervenção.