3 DE AGOSTO DE 19992347problemas existentes no município em matéria de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção.2 — O relatório é remetido à Comissão Nacional, à As-semfcíèía "Mumcípaf e~ ao "Ministério PuWíco, até 3i de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.3 — 0 relatório relativo ao ano em que se inicia a actividade da comissão de protecção é apresentado no prazo previsto no número anterior.4 — As comissões de protecção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.5 — A Comissão Nacional promoverá a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de protecção.Artigo 33° Auditoria e inspecçãoAs comissões de protecção são objecto de auditorias e de inspecção sempre que a Comissão Nacional o entenda necessário ou a requerimento do Ministério Público.CAPÍTULO m Medidas de promoção dos direitos e de protecção Secçào I Das medidasArtigo 34.° FinalidadeAs medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e protecção, visam:a) Afastar o perigo em que estes se encontram;b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;' c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.Artigo 35.° Medidas1 — As medidas de promoção e protecção são as seguintes:d) Apoio junto dos pais;ti) Apoio junto de outro familiar;c) Confiança a pessoa idónea;d) Apoio para a autonomia de vida;e) Acolhimento familiar;f) Acolhimento em instituição.2 — As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título provisório.3 — Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), ti), c) e d) e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f).4 — O regime de execução das medidas consta de legislação própria.Artigo 36.°AcordoAs medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou cm processo judicial, por decisão negociada, integram umacordo de promoção e protecção.Artigo 37.°Medidas provisóriasAs medidas provisórias são aplicáveis nas situações de emergência ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, não podendo a sua duração prolongar-se por mais de seis meses.Artigo 38.°Competência para aplicação das medidasA aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção é da competência exclusiva das comissões de protecção e dos tribunais.Secção O Medidas no meio natural de vidaArtigo 39.°Apoio junto dos paisA medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar à criança ou jovem apoio de natureza psicopedagógi-ca, social e, quando necessário, ajuda económica.Artigo 40."Apoio junto de outro familiarA medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.Artigo 41.° Educação parental1 — Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39." e 40.°, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem' beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.2 — O conteúdo e a duração dos programas de educação parental são objecto de regulamento.Artigo 42.° Apoio à famíliaAs medidas de apoio previstas nos artigos39."e 40°podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem.