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Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 II Série-B — Número 1XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Votos [n.os 120 a 125/XIII (2.a)]: N.o 120/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Domingues Azevedo (PS e PSD). N.o 121/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Rodrigues (PS, PSD e CDS-PP). N.o 122/XIII (2.a) — De homenagem pela ajuda internacional prestada pelo Reino de Espanha, República Italiana, Federação Russa e Reino de Marrocos no combate aos incêndios (CDS-PP e PSD). N.o 123/XIII (2.a) — De pesar pela morte de Maria Isabel Barreno (BE, PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes). N.o 124/XIII (2.a) — De pesar e solidariedade com todos os afetados pelo flagelo dos incêndios (PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes). N.o 125/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Rodrigues (PS, PCP, BE, Os Verdes e PSD).  Apreciação parlamentar n.o 21/XIII (2.a): Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, “no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”.  Petição n.o 154/XIII (1.a): Apresentada pela Liga dos Amigos das Termas de Vizela, pela AMAS-Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela, pelo Clube Turístico e Desportivo de Vizela e pela Associação de Amigos do Ambiente de Cepães/Fareja/Fafe, solicitando à Assembleia da República que promova um debate no sentido de assegurar a despoluição do rio Vizela, a fim de salvar e dar uma maior visibilidade às termas da região.
II SÉRIE-B — NÚMERO 1 4 (PS) — Edite Estrela (PS) — Joana Lima (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Joaquim Raposo (PS) — Isabel Alves Moreira (PS). _______ VOTO N.o 122/XIII (2.a) DE HOMENAGEM PELA AJUDA INTERNACIONAL PRESTADA PELO REINO DE ESPANHA, REPÚBLICA ITALIANA, FEDERAÇÃO RUSSA E REINO DE MARROCOS NO COMBATE AOS INCÊNDIOS Este ano, os incêndios voltaram a aterrorizar milhares de famílias portuguesas. O País testemunhou um dos piores verões de que há memória. Neste período, as chamas devastaram mais de 100 000 hectares de território nacional, correspondendo a mais de metade da área ardida na Europa e a um valor quatro vezes superior à média dos últimos sete anos. É com particular significado que a Assembleia da República presta a sua homenagem às instituições públicas portuguesas, em particular aos bombeiros e demais agentes da proteção civil, e à sociedade civil, as quais revelaram, uma vez mais, em tempo de especial adversidade, uma notável capacidade de resposta aos fogos terríveis que atingiram o País de norte a sul e a ilha da Madeira e um inextinguível espírito de dignidade e abnegação. A par destas atitudes, a Assembleia da República não esquece a pronta e solidária resposta prestada por países amigos de Portugal, nomeadamente por Espanha, Itália, Marrocos e Rússia e no combate aos incêndios. O espírito de cooperação manifestado por estes países num momento particularmente dramático do nosso País honra as relações de amizade e de cooperação entre os nossos povos. O seu exemplo é merecedor da nossa mais profunda estima e gratidão. Assim, a Assembleia da Republica, homenageia o esforço de todos aqueles que resistiram com particular coragem à pressão dos incêndios; reconhece o desempenho notável dos bombeiros e dos vários agentes da proteção civil no combate às chamas; e expressa o seu apreço, reconhecimento e gratidão a todas as autoridades e instituições dos países que, em nome dos valores da amizade e da solidariedade que unem os nossos países, auxiliaram as autoridades nacionais na luta contra os incêndios Lisboa, Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2016. Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Carlos Peixoto (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD). _______ VOTO N.o 123/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA ISABEL BARRENO Faleceu, no passado dia 3 de setembro, aos 77 anos, Maria Isabel Barreno. Portugal perdeu uma investigadora e escritora de relevo, mas também uma das mais icónicas feministas da história portuguesa recente, cuja memória importa homenagear pelo importante papel que desempenhou na afirmação da igualdade e pelos direitos das mulheres. Nascida em Lisboa em 1939, Maria Isabel Barreno licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, trabalhou no Instituto Nacional de Investigação Industrial, foi jornalista e conselheira na área cultural da embaixada portuguesa em Paris.
16 DE SETEMBRO DE 2016 9 5. Dado que a situação não se altera, só de pode concluir logicamente que todas as entidades envolvidas neste processo, até ao momento, não conseguiram, de facto, resolver este grave crime; 6. Os cidadãos que subscrevem esta petição não acreditam em mistérios nos crimes ecológicos. Pelo contrário, seguindo a lei da causalidade, existe de facto uma causa, mas que até ao momento permanece escondida. A causa de o Rio Vizela, um rio europeu, estar nesta situação há demasiados anos obriga moralmente os cidadãos a fazerem este pedido de petição à Assembleia da República Portuguesa; Assim, os cidadãos subscritores vêm pedir à Assembleia da República que debata a gravidade desta situação na procura de: 1. Identificação de todo o processo e histórico para este crime permanecer em praça pública até aos dias de hoje; 2. Identificação de soluções imediatas de limpeza; 3. Identificação e implementação de sistemas de vigilância, fiscalização e punição dos autores de um crime desta escala; 4. Implementação de um sistema, envolvendo todas as entidades e organizações interessadas neste problema, que assegure no imediato e para o futuro que o Rio Vizela esteja limpo.  Opcional fundamentos: 1. Análises efetuadas no rio Vizela, pelo Inst. Ricardo Jorge, em 29/05, 05/06 e 16/07/2015; 2. Fotografias das descargas feitas pela ETAR de Serzedo/Guimarães; 3. PCP interpela Ministério do Ambiente sobre poluição do rio Vizela; 4. BE quer averiguação a descargas poluentes em Calvelos/Fafe; 5. Ex-Ministros do PSD e CDS defendem em Vizela debate constante sobre poluição do rio; 6. Forum quanto à despoluição do rio Vizela; 7. “O Rio e a Cidade” — Caso específico de Vizela; 8. Indústria poluidora do rio Vizela liga-se á rede pública de tratamento; 9. SEPNA — Vai desativar tubos poluidores no rio Vizela (GNR – Braga); 10. “Fafe TV” — Identifica mais uma descarga poluente no rio Vizela; 11. Descarga no rio Vizela em fim de semana; 12. Mais de 30 atletas federativos tiveram de esperar para saber se a prova se realizava no rio vizela; 13. Descargas no rio Vizela em fim de semana. Data de entrada na AR: 19 de julho de 2016. O primeiro subscritor, Liga dos Amigos das Termas de Vizela. Nota: — Desta petição foram subscritores 4028 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto 1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 40/2017, publicada no Diário da República, I Série, n.o 51, de 13 de março de 2017, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos:  Grupo Parlamentar do PSD - 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PS - 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do CDS-PP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PCP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares. Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente 1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 4 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes. Artigo 8.o Sigilo e faltas 1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 9.o Relatório 1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.  Artigo 10.o Registo áudio e vídeo 1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.
10 DE ABRIL DE 2017 5 Artigo 11.o Publicidade 1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 12.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 13.o Publicação O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Palácio de São Bento,23 de março de 2017. O Presidente da Comissão, José Pedro Aguiar Branco.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 6 (Anexo a que se refere o artigo 7.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO ORADORES MINUTOS INTERVENÇÃO INICIAL DO DEPOENTE 15 1a RONDA Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar   8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8  Depoente 8 Total: 80 2a RONDAGrupo Parlamentar         5 Grupo Parlamentar       5  Grupo Parlamentar 5  Grupo Parlamentar 5  Grupo Parlamentar 5 Depoente – resposta conjunta (5 minutos para resposta a cada Grupo Parlamentar) 25 Total: 50 3a RONDAGrupos Parlamentares 3 m por Grupo Parlamentar, a que acrescem 2 minutos por Deputado Depoente – resposta conjunta 10 Total: TOTAL:  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 DE OUTUBRO DE 2016 7 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 110/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 111/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 112/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 113/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 114/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Fundão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 116/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 117/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 120/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 8 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE OUTUBRO DE 2016 9 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 206/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 207/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 208/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE OUTUBRO DE 2016 29 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 727/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viseu  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 728/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vizela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 729/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 730/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 731/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 732/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Águeda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 734/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 735/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 737/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 738/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 739/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 740/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 742/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 744/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 745/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 746/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 747/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 748/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 749/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 30 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 750/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 752/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 753/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 754/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 756/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 757/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 758/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 760/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 761/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 762/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 763/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 765/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 766/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arronches  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 769/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 770/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 772/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 774/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 775/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
8 DE OUTUBRO DE 2016 31 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 776/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Beja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 777/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 779/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 781/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 782/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 785/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 786/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 787/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 788/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 789/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 790/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 793/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 795/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cartaxo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 796/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 799/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 800/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 801/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 804/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 805/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 32 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 807/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 809/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 811/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 812/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 813/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 814/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Crato  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 815/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 818/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 819/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 820/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 824/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 825/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Faro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 829/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 830/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 832/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 833/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 834/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 835/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Funchal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
8 DE OUTUBRO DE 2016 33 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 836/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Fundão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 837/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gavião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 838/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Góis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 839/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Golegã  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 840/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 841/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 843/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guarda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 846/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 847/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 848/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 850/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 851/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 852/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lamego  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 853/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Leiria  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 855/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loulé  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 856/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 857/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 859/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 860/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mação  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 34 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 862/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Machico  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 863/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Madalena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 865/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Maia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 867/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 868/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 870/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marvão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 871/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 872/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 873/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Meda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 874/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 875/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mértola  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 876/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 877/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 878/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 879/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 880/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 881/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 882/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes