10 DE FEVEREIRO DE 2023 41 passando a ler-se «(...) salvo através de transação judicial.» onde se lia «(...) salvo por meio de transação judicial.», adotando o preceito a seguinte redação: «3 – Os créditos de trabalhador, referidos no n.o 1, não são suscetíveis de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo através de transação judicial». 23 – No debate que acompanhou a confirmação das votações, participaram os Deputados Fernando José (PS), José Moura Soeiro (BE), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Alfredo Maia (PCP) e Sérgio Monte (PS), podendo o registo áudio desse debate ser consultado na gravação da reunião. 24 – Os proponentes dos Projetos de Lei n.os 169/XV/1.a (L), 170/XV/1.a (L), 174/XV/1.a (PAN) e 176/XV/1.a (PAN), que se encontravam em nova apreciação, declararam que mantinham as respetivas iniciativas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), pelo que devem estas ser submetidas às votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global em Plenário. 25 – Em sentido contrário, o proponente dos Projetos de Lei n.os 161/XV/1.a (BE), 162/XV/1.a (BE), 163/XV/1.a (BE), 164/XV/1.a (BE), 165/XV/1.a (BE), 166/XV/1.a (BE), 167/XV/1.a (BE), 168/XV/1.a (BE) e 304/XV/1.a (BE), que se encontravam igualmente em nova apreciação, declararam que retiravam as respetivas iniciativas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 122.o do Regimento. 26 – O texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão deve ser submetido a votação final global em Plenário. Segue em anexo o texto de final da Proposta de Lei n.o 15/XV/1a (GOV) e do Projeto de Lei n.o 175/XV/1.a (PAN), bem como as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Texto final do Projeto de Lei n.o 175/XV/1.a e da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.aArtigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1152, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia; b) À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1158, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE, do Conselho; c) À trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual; d) À vigésima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; e) À terceira alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, alterada pelas Leis n.os 60/2018, de 21 de agosto, e 93/2019, de 4 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho; f) À terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de agosto, e 55/2017, de 17 de julho, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social;