II SÉRIE-B — NÚMERO 65 170 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 766/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 768/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 769/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 770/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 771/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 773/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 774/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 775/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 776/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 777/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 778/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 779/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 780/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 782/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 783/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 785/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 786/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 788/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 794/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento