62 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010político inconsequente e a liberdade de poder continuar a exprimir diferenças opinativas, esta declaração de repúdio que aqui fica exarada é o exemplo da opção tomada. Contrariado, sim. Calado, nunca! O Deputado do PSD, Mendes Bota. ———  Relativas aos projectos de resolução n.os 310/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (PCP) e 322/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação (CDS-PP): Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração votaram, na sessão plenária de 22 de Dezembro de 2010, contra o projecto de resolução n.o 310/XI (2.a), que «Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria», e favoravelmente o projecto de resolução n.o 322/XI (2.a), que «Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação». Pelo facto, consideram essencial declarar que não obstante o Parque Natural da Arrábida ter sido criado em 1976, pelo Decreto-Lei n.o 622/76, de 28 de Julho, é, em 2005 (Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto), que vê aprovado um plano de ordenamento, «pela mão» do Governo do Partido Socialista. O regime que se veio a instituir teve referências positivas de organizações não governamentais, de que é exemplo a Quercus. Sendo certo que os regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial apontam para a vigência de três anos, após a entrada em vigor de um plano, para que se possa considerar qualquer alteração, importa referir que, no caso presente, e tendo em conta o regime de transição, só em Agosto de 2009 é que o regulamento do Parque veio a produzir plenos efeitos, no que ao Parque Marinho Luís Saldanha diz respeito, concretamente em relação à área de protecção total/área sem exploração de recursos. Tal facto mostra que o Governo, ao considerar prematura a revisão na componente marítima, tem razões objectivas para o assumir. A avaliação, que deverá anteceder qualquer revisão, não teve, por isto, ainda tempo para a plena maturação. A eventual revisão terá de resultar dos dados que resultarem da implementação e esta tem de ter o tempo adequado. Assume, igualmente, o Governo que só após uma avaliação da eficácia da generalidade das medidas desenvolvidas, com base na aplicação do POPNA, se estará em condições de considerar a necessidade e oportunidade de efectuar quaisquer revisões ao regime instituído. O projecto de resolução do PCP, no enquadramento que procura fazer para efeitos de suporte às recomendações que elabora, não explana as razões que o Governo aponta para considerar prematura a revisão do Plano no que à vertente marítima diz respeito e que acima se clarifica. No que às recomendações diz respeito, no projecto de resolução são apontados, em simultâneo, duas acções que têm de decorrer em tempos diferentes. A saber: recomenda o PCP que se inicie o processo de revisão do Plano de Ordenamento e, também, que se proceda a uma avaliação. Ora, a primeira recomendação —  revisão —  só terá razoabilidade após estar concluída e interpretada a avaliação que for efectuada. Dessa avaliação poderá, ou não, resultar a necessidade de revisão do Plano, pelo que não faz sentido, porque é incoerente, a estrutura das recomendações apontada. Acresce, no que à recomendação de «um amplo debate público» diz respeito (como se este não tivesse sido o procedimento adoptado na elaboração do Plano agora em vigor), «que sejam consideradas as contribuições, sugestões, opiniões e propostas decorrentes do processo de discussão pública». Ora, como a prática é, num processo de auscultação pública, apreciar os contributos que são manifestados, o que torna