10 DE DEZEMBRO DE 2022 79 ser saudáveis. O revés da medalha é que também nos coloca mais vezes perante questões para as quais não há respostas simplistas, perguntas sobre o prolongamento da nossa vida, ou da vida dos que nos são queridos, por vezes à custa de uma expetativa de sofrimento que admitimos que seja difícil tolerar. Tudo temas difíceis, de resposta tão incerta como certa é a morte. No plano dos princípios, todos concordam que uma sociedade deve fazer o que estiver ao seu alcance para reduzir o sofrimento dos seus membros, em particular dos mais fragilizados e com menos saúde. Será que, no concreto, é isso que estamos a fazer? Como prova o baixíssimo investimento português em cuidados paliativos, a resposta só pode ser um rotundo não. Melhorar a qualidade do fim da vida (a «boa morte») não tem sido uma prioridade do Serviço Nacional de Saúde, o que faz com que alguns, ao confrontarem-se com um caminho de sofrimento que temem, concluam que apenas lhes resta apressar a morte. Ao investir tão pouco nas condições para que cada um possa ter uma «boa morte», Portugal não deixa ninguém escolher em liberdade: escolher implica ter alternativas e não pode haver escolha «livre», quando a única alternativa a pedir a morte é a perspetiva do sofrimento sem ajuda. O Governo, e o Partido Socialista que o sustenta, acabaram de ter uma nova oportunidade para aumentar o investimento em cuidados paliativos no Orçamento do Estado para 2023: falharam redondamente! O caminho que escolheram é de um cinismo inaceitável numa sociedade preocupada com os mais frágeis: não investir em cuidados paliativos vai empurrar mais portugueses para o desespero, para a desistência e para pedir a morte. Será que à eutanásia também vão faltar os recursos do Estado? Deverá uma sociedade em que nos preocupamos uns com os outros limitar-se a deixar que cada um defina, dentro dos graus de liberdade que o coletivo lhe concede, quando e como quer morrer, resignando-se a sociedade a essa vontade e ajudando a executá-la?! A nossa resposta é clara: não, não é isso que se espera de uma comunidade comprometida com os seus. Daí que, com a mesma clareza, tenhamos votado «não» a esta nova tentativa de legalizar a eutanásia. Por maior que seja o esforço legislativo, a experiência de países em que esse passo foi dado mostra que a legalização da eutanásia acaba por abrir caminho à sua «extensão» e «normalização». Por definição, a eutanásia é uma decisão que não tem retorno, pelo que, no mínimo, seria sempre crucial ter a certeza de que é máximo o grau de liberdade da decisão de cada um. Por mais sofisticada que seja a legislação, porém, poderá alguma vez o Estado ter a certeza de que a decisão de morrer não resulta das pressões familiares, económicas ou sociais a que estão particularmente sujeitos os que estão em sofrimento?! E como vai o Estado, no concreto, avaliar as condições e dar a sua «autorização» para que essa vontade pessoal de acabar com a própria vida seja cumprida? Não são questões simples para ninguém, em particular para os que acreditam que a liberdade individual de cada um não é critério único e que viver em sociedade implica o compromisso de cuidarmos uns dos outros, uma vez que sozinhos nada somos. Não queremos que Portugal deixe de se bater, em todas as circunstâncias, pela vida digna e pela «boa morte» de todos os nossos concidadãos. Por isso, votámos novamente contra a legalização da eutanásia. Os Deputados do PSD, Alexandre Simões — António Prôa — Carlos Cação — Cristiana Ferreira — Fernanda Velez — Inês Barroso — João Barbosa de Melo — João Marques — Jorge Paulo Oliveira — Maria Emília Apolinário — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques. —— O texto votado hoje tem como objetivo legalizar a eutanásia em Portugal. Este texto pouco difere das iniciativas votadas em sessões anteriores. Na XIII Legislatura já tinha votado contra os projetos de lei que visavam a legalização da eutanásia, tendo fundamentado a minha posição em declaração de voto escrita. Num curto espaço de tempo é a terceira vez que o Parlamento é chamado a votar a despenalização e legalização da eutanásia. A minha opinião e a minha posição mantêm-se. Renovo por esse motivo os principais argumentos que proferi em declarações anteriores. Começo por agradecer ao meu partido — PSD — pelo facto de, em questões de ética e de consciência, não impor decisões. Estamos perante um tema de consciência, um dos mais difíceis que conheci, enquanto Deputada nesta Assembleia. Um tema sobre o qual não consigo ter certezas. Perante uma situação de sofrimento extremo,