II SÉRIE-B — NÚMERO 7 148 Diplomas / Documentos Descrição Responsáveis Políticos subconcessionárias de infraestruturas rodoviárias, da SIEV — Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA (SIEV, SA), do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP (InIR, IP), e das entidades de cobrança de portagens (ECP).  Estabeleceu, também, as condições de recolha dos dados, as categorias de dados a tratar, o respetivo prazo de conservação, bem como as medidas de segurança a adotar no âmbito do tratamento dos mesmos. Públicas, Transportes e Comunicações – António MendonçaPortaria 314-B/2010, de 14 de junho Definiu o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula (DEM), nomeadamente:  a) As normas e especificações do DEM e da interface de comunicação com os dispositivos de deteção e identificação eletrónica (DDIE); b) Os requisitos legais relativos à distribuição, à manutenção e ao controlo técnico periódico do DEM; c) As normas de instalação do DEM nos veículos; d) As condições de acreditação e de certificação de entidades e de tecnologias no âmbito do sistema de identificação eletrónica de veículos.  Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – António MendonçaDespacho n.o 13644/2010, de 26 de agosto Foram constituídas as comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com a concessionária SCUTVIAS —Auto-Estradas da Beira Interior, SA, Ascendi-Beiras Litoral e Alta, SA, NORSCUT- Concessionária de Auto-Estradas, SA, e EUROSCUT- Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, SA, com a seguinte composição:  Dr. Francisco Pereira Soares (coordernador); Dr. Vítor Manuel Batista de Almeida, em representação do Ministro de Estado e das Finanças; Dr. Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do Ministro de Estado e das Finanças; Dr. Pedro Silva Costa, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Dr. Joaquim Pais Jorge, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Dr.a Maria Amália Freire de Almeida, membro suplente, em representação do Ministro de Estado e das Finanças; Dr. Pedro Durão Lopes, membro suplente, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - Carlos Manuel Costa Pina  Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações - Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.Lei n.o 46/2010, de 7 de setembro Procedeu:  (i) à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis; (ii) à quinta alteração ao Decreto -Lei n.o 554/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelos Decretos-Leis n.o 107/2002, de 16 de abril, 109/2004, de 12 de maio, 136/2008, de 21 de julho, e 112/2009, de 18 de maio; (iii) à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de maio; (iv) à décima alteração ao Código da Estrada e; (v) à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na redação introduzida pelo Decreto–Lei n.o 113/2009, de 18 de maio.  Primeiro-Ministro– José SócratesRCM n.o 75/2010, de 22 de setembro (i) adequou a data de início de cobrança de taxas de portagem nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata ao disposto na Lei n.o 46/2010, de 7 de setembro; (ii) adotou o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem, e  (iii) criou um regime de discriminação positiva, na cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.  Primeiro-Ministro– José Sócrates