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O esforço prosseguido pelo Governo tendente a aumentar a visibilidade internacional de Portugal, que passa também pela maior participação em acções no seio da Organização das Nações Unidas, não poderia dispensar a adesão do nosso pais i3 Convenção em apreço, sob pena de ser concedido um tratamento menos favorável aos representantes dos Estados-membros e aos funcionários da Organização das Nações Unidas do que aquele que é concedido por um número significativo de Estados.
Por outro lado, importa salientar que a Convenção que o Governo agora submete à Assembleia da República, para aprovação, já foi ratificada por mais de uma centena de Estados, entre os quais todos os Estados-membros da União Europeia, à excepção de Portugal.
Mais ainda, é com urgência que se impõe a ratificação desta Convenção, tendo em vista a participação da Organização das Nações Unidas na Expo 98, participação essa que exige um tratamento de especial dignidade conferido aos participantes, que só pode ser atribuído após a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa da presente Convenção.
'À luz destas considerações, espero que, como o Governo, esta Câmara reconheça a importância e a premência desta ratificação e lhe atribua a prioridade e urgência necessárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso século produziu transformações sociais, económicas e políticas, que, por sua vez, deram origem a novos modelos democráticos, desejosos de construir uma nova ordem pacífica e de cariz universal.
Nasceu assim o espirito que, desde a Declaração do Atlântico, levou à elaboração da Carta das Nações Unidas, com o objectivo de preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra e reafirmar a fé nos direitos inalienáveis da pessoa humana e na solidariedade universal entre os povos e com o fim de manter a paz e a segurança internacionais.
Entendemos, assim, que a Organização das Nações Unidas tenha como principal objectivo a preservação da paz mundial. A ONU resolveu disputas entre Estados, preveniu conflitos e evitou guerras, mesmo nas contingências bipolares da confrontação da guerra fria.
Sublinhamos, hoje, que grande parte deste esforço se acentuou na última década, década esta de grandes e profundas mutações no sistema internacional em que se pretende- construir uma nova ordem política internacional baseada no universalismo humanista e não na confrontação ideológica.
Nesta nova ordem política internacional, a ONU reaparece com importante papel na defesa do direito de autodeterminação dos povos e dos princípios de justiça e igualdade de direitos, patentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que completa, este ano, 50 anos. Lembremos também o esforço do Conselho de Segurança da ONU, onde Portugal tem, neste momento, assento, em criar tribunais internacionais para julgar crimes de guerra. Lembremos também, muito particularmente, entre outras, as missões das Nações Unidas em Angola, em Moçambique, e na antiga Jugoslávia, marcadas por uma exemplar participação portuguesa, que, hoje e aqui, gostaria de sublinhar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Largo é também o papel da ONU na assistência humanitária, discutindo-se mesmo, para além de um direito, sobre um dever de ingerência humanitária, contrariando, de forma clara, o postulado da não ingerência nos assuntos internos de um Estado.
Assim se entende que a ONU necessite da personalidade jurídica necessária para exercer as suas funções e atingir os seus objectivos, determinando em Convenção os seus privilégios e imunidades, para além da necessidade de estabelecer normas sobre a segurança do seu pessoal. É esse o sentido útil das duas propostas de resolução, hoje em debate.
No mundo actual, onde movimentos contraditórios, como a integração económica e a fragmentação política, coexistem, onde os conflitos interestaduais são substituídos pelos conflitos infra-estatais e onde o desrespeito pelos valores que constituem o património da humanidade é ainda frequente, torna-se fundamental que a ONU, organização universal por excelência, se apresente como uma referência de paz, de solidariedade universal e dos ideais que todos os povos querem ver consagrados e se dote de meios necessários ao desempenho desta função.
É neste contexto que o Partido Social Democrata votará favoravelmente as propostas de resolução n.os 67 e 100/VII, entendendo esta votação como o desejo de reforçar a participação de Portugal nesta organização, num momento em que participamos também empenhadamente nas missões internacionais que referimos, e desejando que esta participação possa reforçar o papel da organização nas suas importantes missões internacionais.Aplausos do PSD.
14 DE MAIO DE 1998 2349O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A Organização das Nações Unidas, que, este ano, vai assinalar o 50.o aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, está empenhada em algumas acções importantes para a preservação da paz, envolvendo em diversos casos capacetes azuis, membros de corpos policiais e outros funcionários civis. Quando estas forças se envolvem em operações de paz, devidamente autorizadas pelos órgãos próprios - acentue-se -, nomeadamente pelo Conselho de Segurança, podem concorrer para que se ponha termo a situações geradoras de grande instabilidade, susceptíveis de criar conflitos armados, onde se perdem milhares de vidas. De realçar também o papel positivo que a ONU desempenha no acompanhamento de processos eleitorais que têm decorrido em certas regiões, como acontece em vários países africanos.
Esse tipo de actuação nem sempre decorre, porém, sem percalços, verificando-se, por vezes, emboscadas a elementos das referidas forças e sequestros de pessoal civil ao serviço daquela organização. Perante a sucessão de ataques deste género, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu analisar o problema, no intuito de se implementar um sistema adequado, de forma a proteger todas as pessoas envolvidas em operações das Nações Unidas. Isso verificou-se em Dezembro de 1994 com a aprovação desta Convenção.
A propósito, não deve esquecer-se que uma "operação das Nações Unidas", como, aliás, consta de documentação adequada, é uma acção que tem de respeitar, na íntegra, a Carta das Nações Unidas e ser executada sob a autoridade e o controlo da ONU que, no nosso entendimento, não pode, em circunstância alguma, ser manipulada por interesses unilaterais de um qualquer país, já que, logo no artigo 1. o da Carta, se assinala que um dos objectivos das Nações Unidas é o de "manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz".
Também deve salientar-se que a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais é conferida à ONU, através do seu Conselho de Segurança, que deverá tomar uma decisão colectiva sobre uma matéria tão séria como a relativa à manutenção da paz. É insustentável, assim, que um país decida enveredar por uma acção militar externa e, depois, tente forçar ou force o Conselho de Segurança a apoiá-la.
Como sabemos, a comunidade internacional tem sido surpreendida com actuações que não respeitam o que dispõe a Carta das Nações Unidas, como já aconteceu em alguns casos com atitudes assumidas pelos Estados Unidos da América.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que certas operações das Nações Unidas se têm desenrolado em situações de grande risco
e que põem em. causa a segurança do pessoal da ONU e de pessoal associado, ou seja, pessoas designadas por um governo - ou por uma organização intergovernamental com o acordo do órgão competente das Nações Unidas - e é bom não esquecer a necessidade do acordo deste órgão das Nações Unidas -, ou pessoas contratadas pelo Secretário-Geral da ONU, por uma agência especializada ou pela Agência Internacional de Energia Atómica.
Sendo assim, importa, sem dúvida, reforçar a protecção de todos os elementos destacados, uma vez que se reconhece serem inadequadas as medidas até então adoptadas.
Nesse sentido, aprovou-se a Convenção ora em análise, onde se acentua - não se deve olvidar esta determinação - que o pessoal das Nações Unidas envolvido em tais actos tem de respeitar as leis e regulamentos do Estado onde permanece, ou por onde transite, abster-se de qualquer acção ou actividade incompatíveis com a natureza imparcial e internacional das suas tarefas.
Fica claro que o seu comportamento tem de ser irrepreensível, evitando a criação de situações complicadas e pouco conducentes à observância daquelas regras.
Por outro lado, é garantida nesta Convenção, a sua segurança e protecção, bem como a do equipamento e instalações, que não podem ser objecto de ataques ou de qualquer acção que os impeça de cumprir o seu mandato.
Para isso, os Estados-Partes tomarão as medidas necessárias para impedir a prática intencional de homicídios, de raptos, de ataques violentos e para prevenir ameaças deste ou de outro tipo de crimes.
Tendo em conta os princípios explanados na Carta das Nações Unidas, que todos os Estados têm de respeitar, e os objectivos das operações da ONU que visem fundamentalmente a manutenção da paz, entendemos que a Convenção deve ser ratificada.
Também nos pronunciamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a favor da ratificação da proposta de resolução n.o 100NII, sobre os privilégios e imunidades das Nações Unidas e dos seus funcionários que necessitam de beneficiar de determinadas imunidades para poderem exercer as suas funções sempre no respeito pelas leis dos países onde exercem as suas funções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.o5 67 e 100/VII, relativas à segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado e aos privilégios e imunidades dos funcionários das Nações Unidas, submetidas hoje à apreciação do Plenário, revestem-se da maior importância.
A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas foi aprovada em 13 de Fevereiro de 1946, já lá vão mais de 50 anos. Pena é que este Plenário só hoje tenha discutido - e penso que vai aprovar, para ratificação - estes dois diplomas que se revestem da maior importância.
Como já aqui foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam, a nível da segurança, os funcionários das Nações Unidas que agem quer em conflitos regionais, quer em conflitos a uma escala mais ampla estão submetidos às mais diversas agruras e dificuldades para o exercício das suas funções.
2350 I SÉRIE-NÚMERO 68Por exemplo, recentemente, na região centro-africana, a comunidade internacional deixou à deriva, digamos assim, os funcionários do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que ali operaram em condições extremamente difíceis. Apesar de uma resolução do Conselho de Segurança, não foi possível que a comunidade internacional desse protecção a esses funcionários e muitos deles morreram, sobretudo na região dos Grandes Lagos.
No que respeita à proposta de resolução n.o 100/VII, devo dizer que geralmente são concedidos às embaixadas, através da Convenção de Viena, os privilégios e imunidades diplomáticas. Por isso também para as Nações Unidas - e esta Convenção já foi ratificada por todos os outros países da União Europeia há muitos anos - é normal que também esses privilégios e imunidades sejam extensivos não só à sede e ao material das Nações Unidas mas também aos funcionários e aos seus agregados familiares para, de alguma forma, reforçar a garantia e o livre exercício das suas funções.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente as duas propostas de resolução em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos às propostas de resolução agora apresentadas e queremos apenas relevar o facto de termos demorado 52 anos - repito, 52 anos - a introduzir a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas na nossa ordem jurídica interna.
Efectivamente, é cada vez mais premente que Portugal, que faz parte de pleno direito da ONU, uma organização de paz com um papel crescente no novo quadro da vida mundial, introduzisse também esta Convenção no seu ordenamento jurídico interno.
Finalmente, gostaria de dizer que quer a segurança, quer os privilégios e imunidades ficarão resolvidos com a aprovação das duas propostas de resolução, pelo que o Partido Popular vai votar a favor das mesmas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, 'dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.os 67 e' IOONII.
A próxima sessão' plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 517/VII - Revogação do aumento do imposto da contribuição autárquica (PSD).
José Fernando Araújo Calçada.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2352 I SÉRIE-NÚMERO 68DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1998 I Série - Número 34VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 92/VII, do projecto de lei n.o 453/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), assinalando a passagem do primeiro aniversário do Dia Nacional de Combate à Droga, acusou o Governa de não cumprir promessas anteriormente jeiras nesta área, tendo, no entanto, manifestado agrado pelas medidas anunciadas pelo novo ministro da tutela.
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) saudou a iniciativa da presidência aberra sobre educação levada a cabo pelo Presidente da República, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e José Calçada (PCP).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 17 a 22 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 433/VII - Revoga o Decreto n.o 9/93, de 18 de Março (Estabelece, uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP), que foi aprovado, e do projecto de resolução n.o 45/VII - Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova. ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD), que foi rejeitado. Após os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP) e Lucília Ferra (PSD) terem procedido à apresentação dos respectivos diplomas, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Manuel Jorge Goes (PS), Luís Marques Guedes e Artur Torres Pereira (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara procedeu também à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 44/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisineiros de guerra em África (PSD) e 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas (CDS-PP), revido o primeiro sido aprovado e o segundo rejeitado. Intervieram, a diversa titulo, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O projecto de lei n.o 4l8/VII - Direito de asilo (PSD) foi aprovado na generalidade.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Diremos. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e aos projectos de lei n.os 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre, o direito de asilo (PCP) e 418/VII Direito de asilo (PSD).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD e outro do PS a deporem em tribunal como testemunhas.
1106 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
30 DE JANEIRO- DE 1998 1107Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Maria José: Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista, Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas:, proposta de resolução n.o 92/VII - Aprova, para ratificação, o .Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Arménia, por. outro, que baixou às 2.a e 9.a Comissões, e projecto de lei n.o 453/VII - Interrupção voluntária da gravidez (António Braga e Eurico Figueiredo, do PS), que baixou às 1 a, 7.a e 12 a Comissões.
Foram apresentados à Mesa, nas últimas reuniões plenárias, vários requerimentos. Na reunião plenária de 21 de Janeiro de 1998: ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira, Jorge Ferreira e Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Governo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 22 de Janeiro de 1998: ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, formulado pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado, Rodeia Machado; à Câmara Municipal de Faro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Na reunião plenária de 23 de Janeiro de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Governo, formulados pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; ao Ministério da Administração
1108 I SÉRIE- NÚMERO 34Interna, formulados pelos - Srs.: Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 23 de Janeiro de 1998: ao Sr. Vice-Presidente João Amaral, formulado na sessão de 23 de Maio de 1997; aos Srs. Deputados Miguel Macedo e Manuel Moreira; formulados na sessão de 13 de Novembro de 1997; ao Sr. Deputado Carlos Duarte, formulado no dia 10 de Dezembro de 1997; ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, formulado. na sessão de 7 de Janeiro de 1998.
No dia 26 de Janeiro de 1998: ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, formulados nas sessões de 22 de Outubro é 13 de Novembro de 1997; ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, formulado na sessão de 29 de Outubro de 1.997; ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, formulado na sessão de 27 de Novembro de 1997; ao Sr. - Deputado José Calçada, formulado na sessão de 28 de Novembro de 1997.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que se destina a declarações políticas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a ordem do dia de hoje?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, temos hoje uma situação anómala e delicada para esta Assembleia.
O Sr. Presidente da Assembleia, ouvida à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixou a ordem do dia de hoje, de cujo primeiro ponto constam duas iniciativas: o projecto de lei n.o 433/VII, apresentado pelo PCP, e o projecto de resolução n.o 45/VII, apresentado pelo PSD. A Conferência, tal como consta da súmula, não deixou - em aberto a possibilidade de qualquer agendamento por «reboque»: ou por arrastamento. Nunca, em nenhum momento, foi prevista qualquer outra iniciativa, mas hoje, surpreendentemente, foi incluída na ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 452/VII, apresentado pelo PS, o qual foi anunciado na sessão plenária de ontem e admitido anteontem por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Presidente, suscitam-se aqui três questões: em primeiro lugar, - a conferência de líderes não deixou em aberto a possibilidade de agendamento por arrastamento; em segundo lugar, quando - o faz, geralmente, reserva o prazo mínimo de oito dias, o que, como é evidente, não se verifica; em terceiro lugar, o agendamento na Assembleia tem regras, isto é, no Parlamento, há um princípio regimental, que é o da estabilidade - da ordem do dia, segundo o qual nenhum de nós pode ser confrontado com alterações à ordem do dia feitas no próprio dia, designadamente quando não decorrem,, nos: termos regimentais, de consenso entre todos os grupos parlamentares.
Por isso, Sr. Presidente, peço a V. Ex.a para repor a legalidade interna e manter a ordem do dia de hoje com os dois projectos que referi - o projecto de lei n.o 433/VII e- o projecto de resolução n.o 45/VII - tal como constada deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e de todas as ordens do dia anunciadas até hoje.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio. Barreiros (PS):.- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão numa coisa: de facto, este diploma não faz parte da súmula que resultou da conferência de líderes, mas tenho a ideia de ter referido, quando o assunto foi agendado; que o Partido Socialista também pretendia agendar um diploma sobre esta matéria. De facto, isso não consta da súmula mas foi essa a ideia com que ficámos e foi por, isso que, na passada segunda-feira, fizemos chegar à Mesa um. projecto de lei sobre a mesma matéria, aliás, bastante simples.
Portanto, o que quero pedir a VV. Ex.a é que. está Assembleia autorize o agendamento - tem sempre o poder de o fazer - pois trata-se de um projecto. sobre a mesma matéria. São projectos relativamente simples e .pensamos que seria da maior importância que a posição do- Partido Socialista também fosse aqui discutida.
Evidentemente; se houver oposição da Assembleia - a esse agendamento, se a Assembleia quiser ficar fechada relativamente a esta questão, como o diploma não faz parte da súmula e não deu entrada com os. tais oito dias de antecedência, embora nem sempre essa. regra tenha sido cumprida - tem havido sempre a maior boa vontade para que os partidos possam agendar, em tempo útil, todos os projectos -, o Partido Socialista nada pode fazer, mas registará essa atitude.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para interpelar a Mesa, tema, palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):. - Sr. Presidente, de facto, esta situação é, de todo em todo, anormal. Não tenho agora de memória o que foi resolvido a nível da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas acredito naquilo que foi referido pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Acácio Barreiros, embora também; não tenha lembrança de ter sido, colocada a hipótese de apresentação de um projecto por parte do Partido. Socialista.
De qualquer modo, independentemente. do conteúdo do diploma - aliás, ainda há pouco tive oportunidade de referir alguns Srs. Deputados do Partido Socialista que desconhecíamos o projecto -, em relação à questão que se coloca, sendo totalmente anormal e consideramos que esta situação, sendo anormal - e não pode nem deve ter uma sequência que vá contra aquilo que é a tradição e as regras mínimas existentes na Assembleia - apenas podemos dizer o seguinte: só se houver consenso de todas as bancadas é que poderemos, pela nossa parte, encarar a hipótese de debate deste projecto na sessão plenária de hoje.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto,(CDS-PP): - Sr. Presidente, a propósito deste assunto, e porque talvez. não tenha entendido bem, quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se houve alguma diligência, por
30 DE JANEIRO DE 1998 1109parte da bancada do Partido Socialista, no sentido de informar os restantes líderes parlamentares: da possibilidade de, afastando o Regimento se, assim fosse, as razões seriam, certamente, explicitadas -, poder ainda fazer este agendamento desta forma «informal». Se esse procedimento, que me parecia ser o único que justificaria a nossa boa vontade, que, aliás, tem ,sido mútua, se verificou, muito bem, se não, não compreendo como é possível afastar o Regimento e não ter sequer a atenção dessa explicitação. Não sei se ela foi tentada...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a palavra foi-lhe concedida para interpelar a Mesa e não para interpelar o Sr. Deputado Acácio Barreiros.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, então, se possível, interpelo o Sr. Deputado Acácio Barreiros através de V. Ex.a.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o Sr. Presidente Almeida Santos tem feito doutrina de que não é anúncio dos Srs. Deputados. Lamento, Sr.a Deputada, mas não pode fazer essa interpelação.
Sr.as e Srs. Deputados, já foram ouvidos todos os grupos parlamentares, pelo que não vale a pena continuarmos a discutir esta matéria. De facto, existe um. erro de elaboração da agenda, a Mesa assume esse erro e, portanto, o diploma é retirado e a ordem do dia prosseguirá conforme o que ficou estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para uma declaração política, tem a palavra o Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz hoje um ano que o País se mobilizou para aquele que foi designado por «Dia D», Dia Nacional de Combate à Droga.
Por todo o País - recordo -, nas escolas, nas universidades, nas ruas, estiveram presentes Ministros, Secretários de Estado, Deputados e líderes partidários, numa manifestação de convergência de vontades contra aquele que foi designado o, maior flagelo social, a toxicodependência.
Foi declarada guerra à droga, às suas causas e às suas consequências, foi declarada guerra aos traficantes, que, mais do que traficantes, de droga, são traficantes de vidas, mercadores da morte, empresários clandestinos do sofrimento:
Hoje, decorrido um ano, é necessário reconhecer que a guerra declarada não corresponderam mais do que alguns tiros de pólvora seca. Foram os discursos bonitos, foram ainda mais as piedosas intenções.
Mas a verdade é que hoje há mais toxicodependentes, há mais. traficantes, há mais famílias destruídas, há mais insegurança nas escolas e nas ruas.
As próprias forças de segurança, no seu conjunto, registam um menor número de ocorrências relacionadas com a droga, enquanto todos podemos constatar, a olho nu, que elas aumentam todos os dias.
Há, sobretudo, uma revoltante impotência dos poderes públicos para combater, as novas drogas, chamadas, por alguns, drogas sintéticas e, por outros, comprimidos da felicidade. Esta impotência, esta incapacidade já motivou alguns que, na senda do facilitismo, se renderam às fraquezas do sistema e defendem a liberalização da droga. São, estes liberais novos os melhores amigos da situação. É mais fácil resignar do que combater, é mais fácil desistindo que reagir.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É tempo de falar menos, é tempo de fazer mais! É tempo de cumprir promessas que se transformaram em votos!
É imperativo perguntar: onde estão as lanchas rápidas prometidas pelo Governo? Srs. Deputados, de duas uma, ou são tão rápidas que ninguém as vê, ou as lanchas rápidas foram vítimas da lentidão da Administração.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde está o programa «escola segura», para além dos momentos em que os Ministros o. anunciam com pompa e circunstância?
Será que as famílias não têm o direito de ver os seus filhos estudarem sem a ameaça permanente dos traficantes que se passeiam impunemente nas escolas?
Será que é tão difícil colocar um polícia em cada escola?
Será que a polícia ignora aquilo que toda a gente conhece? Todos sabem quem são os traficantes, onde se encontram e o que, fazem!
Será possível encontrar eficácia nas penas de prisão, quando a droga entra descaradamente pelas portas das prisões?Sr. O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo prometeu acabar com o consumo de droga dentro e fora das prisões, mas, ao contrário das promessas, o consumo não diminuiu, aumentou. E hoje é legítimo perguntar: como podem os portugueses confiar na eficácia do combate ao tráfico, se, dentro das cadeias, não há capacidade para o combater? Infelizmente, hoje, as cadeias, ao invés de serem espaços de recuperação e: reabilitação, como todos desejávamos, são espaços de tráfico e de «contágio».
Recordo-me, também, que no «Dia D» muito se falou das campanhas de prevenção. Passado um ano é imperativo fazer o balanço e, perante esse balanço, temos de perguntar: onde está a grande campanha televisiva que foi prometida? Onde está o programa de informação para a prevenção que foi prometido a todas as escolas do País? Onde estão as brigadas especiais para combater o tráfico? A estas perguntas, só recebemos uma resposta: o silêncio cúmplice daqueles, que têm poder e obrigação de responder e que pouco ou nada fazem.
Recordo-me, ainda, que se falou muito de tratamento e reabilitação. É verdade que aumentou o número de camas nas unidades de desabituação, é verdade que aumentou o número de centros de atendimento aos toxicodependentes, é verdade que aumentou a capacidade de resposta das comunidades terapêuticas, mas o que importa saber é se esse aumento foi suficiente ou se foi apenas uma gota de água num oceano de desespero.
Como pode o Governo ficar satisfeito com o aumento do número de camas, se não sabe qual o universo de toxicodependentes que necessitam de tratamento? Será, possível elaborar programas de resposta, sem saber quantos são os portugueses que precisam dessa mesma resposta?
1110 I SÉRIE - NÚMERO 34Aumentou também o número de comunidades terapêuticas, mas será, que o aumento em quantidade reflectiu um aumento de qualidade? A resposta é clara: infelizmente, o aumento da quantidade não foi acompanhado pelo necessário aumento da capacidade de fiscalização por parte do Estado.
Hoje, há muitos que vendem «gato por lebre». As famílias olham desconfiadas, e com razão, para as instituições, porque, infelizmente, o índice de insucesso é de 70%.
Aumentou o número de centros de atendimento, mas, infelizmente, esse aumento de quantidade, mais uma vez, não se reflectiu em maior eficácia e tão-pouco em maior qualidade. Muitos são os centros onde não se encontra o corpo clínico necessário, onde não há psiquiatras, onde não há assistentes sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, com agrado, as intenções que o novo Ministro da tutela, Engenheiro José Sócrates, apresentou para combater o flagelo da droga, mas não posso deixar de recordar que, quando o Presidente do meu partido, Dr. Manuel Monteiro, propôs a detenção para tratamento dos toxicodependentes que, na praça pública, se injectam, abandonando as seringas em qualquer lugar, pondo em grande risco toda a população, sobretudo as crianças, não faltaram vozes para criticar, para desdenhar e mesmo para injuriar. Hoje, é o Sr. Ministro José Sócrates que reconhece essa mesma necessidade e, para meu espanto, ninguém levantou a voz para criticar ou mesmo para questionar.Aplausos do CDS-PP.Ficamos, naturalmente, satisfeitos quando é reconhecida apossa razão, mas lamentamos que, por preconceitos obsoletos, se perca tanto, tempo a reconhecer razão a quem a tem.
É tempo de perceber, que a toxicodependência não é um problema apenas dos toxicodependentes, é um problema dos toxicodependentes mas é também, seguramente, um problema social, ou seja, daqueles que são vítimas dos toxicodependentes.
O bom senso exige que se saiba encontrar o ponto de equilíbrio entre a segurança que é devida às populações e os processos mais eficazes para a recuperação dos toxicodependentes.
O bom senso exige que se reforcem os meios para combater o tráfico, ao invés de sucumbir à tentação fácil de despenalizar o comércio de drogas.
O bom senso exige uuma acção coordenada entre Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.
Portugal não pode permitir que se desperdice urna geração, apenas e só porque não fomos capazes de ganhar a guerra contra os traficantes de droga.
Temos de assumir a responsabilidade em função dos resultados, ao invés de justificarmos os nossos lugares com simples intenções.
Nesta batalha ninguém pode estar dispensado. Pela nossa parte, hoje, como no passado, diremos presente, assumiremos a nossa. responsabilidade, propondo, discutindo e agindo. Esperamos que do outro lado haja o bom senso de discutir com serenidade, sem colocar rótulos, sem preconceitos velhos, sem ideias pré-concebidas.
É pena que o «Dia D» tenha sido há um ano, é pena que o «Dia D» tenha começado e acabado há um ano.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Mesa não registou inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Antes de passarmos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, creio que o Sr.. Deputado Joel .fiasse Ferreira pediu a palavra para interpelar a Mesa, ainda sobre a questão levantada há pouco pelo Sr. Deputado Carlos Coelho...
Tem a palavra para o efeito.O Sr. Joel fiasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes dias, terá havido algum equivoco - o que é compreensível - em termos de organização de agenda e de discussão dos projectos. Mas ninguém vai poder impedir os Deputados que intervierem em nome da bancada socialista de defenderem neste debate a orientação constante do, nosso projecto de lei e, caso queiram, se necessário, num novo agendamento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É evidente que os Srs. Deputados têm plena liberdade de exprimir as suas opiniões durante o debate no Parlamento.
Antes de dar apalavra ao próximo orador inscrito paia intervir no período de antes da ordem do dia, quero assinalar à Câmara a presença, na tribuna de honra, dos Srs. Secretários-Gerais dos Parlamentos dos países africanos de língua oficial portuguesa que participam no I Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos dos 5+l,iniciativa que tem o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República e a organização da Sr.a Secretária-Geral.
Nesta ocasião, peço para dirigirmos uma saudação muito especial aos Srs. Secretários-Gerais, aos seus acompanhantes e aos países em que trabalham, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.Aplausos gerais, de pé.Entramos agora no período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Presidente da República, numa iniciativa a todos os títulos digna de registo, acaba de encerrar uma autêntica presidência aberta sobre á educação. Saudamos vivamente esta acção, que, durante uma semana, chamou a atenção para os problemas mais importantes com que se debate a educação e a formação em Portugal...
Neste contexto, o Presidente da República soube destacar, temas que são certamente fundamentais. para á nossa vida colectiva e o nosso futuro como, por exemplo, o princípio de assegurar a escola básica a todas, as crianças, combatendo-se severamente a exclusão e viabilizando-se um modelo de escola capaz de educar, formar e integrar cidadãos livres, responsáveis, empenhados é solidários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esse novo modelo de escola, que nas palavras do Presidente deve «romper definitivamente o ciclo de ignorância», vai mesmo mais longe, no sentido de acentuar ao lado da escolaridade obrigatória a importância da formação ao longo da vida e de definir novas relações entre educação e trabalho.
30 DE JANEIRO DE 1998 1111Não, é a primeira vez que o mais alto magistrado da Nação procura sensibilizar o país para a problemática educativa. Mas ninguém, até ao momento, foi tão longe, no sentido de responsabilizar toda a sociedade quanto a esta questão, pois o apelo a uma nova concepção de escola e à educação para a cidadania não se dirige exclusivamente a professores, alunos e pais ou encarregados de educação. Constitui, sim, um inestimável contributo no sentido de alertar a comunidade e de responsabilizar todos nós.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador - Ainda recentemente, um relatório internacional chamou a atenção para as dificuldades acrescidas com, que Portugal se irá debater numa União Europeia alargada, uma vez que, no domínio da educação/formação, os países do Leste europeu, que se espera venham a integrar, em futuro próximo, a União, revelam indicadores mais favoráveis do que Portugal no sector da educação/formação.
Ou actuamos de raiz e com determinação o «subdesenvolvimento educativo», como muito bem referiu António Póvoa, ou então continuaremos, não temos qualquer dúvida, na cauda da Europa.
Neste sentido, é essencial fazer da educação um debate permanente, tentar mobilizar toda a sociedade para uma reflexão participada em torno de questões, problemas e também perspectivas que marcam. a vida escolar no seu dia-a-dia. Trata-se de olhar o ensino em Portugal de perto; .pois não basta ler .estudos ou sondagens que apontam para défices gravíssimos relativamente a outros países, para depois voltarmos a esquecer o assunto e regressarmos à burocracia e à rotina do dia-a-dia.
Temos, certamente, de mudar esse conformismo indiferente. E é por isso que o Presidente nos quer comprometer, demonstrando que é possível conhecer os problemas que a - educação enfrenta a partir de uma perspectiva mais autêntica e próxima das dificuldades que marcam o quotidiano escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal como afirmamos no Programa do Governo, queremos «mobilizar toda a sociedade portuguesa para reduzir o défice que nos separa da média comunitária. Porque esse défice condiciona o aprofundamento da nossa vida democrática». O Presidente da República transformou agora estes princípios na sua praxis política.
Gostaríamos de chamar a atenção para quatro aspectos que, em nosso entender, caracterizaram esta excelente iniciativa que, esperamos, venha a ter continuidade em futuro próximo.
Em primeiro lugar, o Presidente da República centrou a sua intervenção no ensino pré-escolar, no ensino básico e secundário e no ensino dos adultos. Por opção bem deliberada, não se debruçou sobre o ensino superior, o qual, por si só, garante boa visibilidade,. uma vez que se encontra constantemente em destaque, goza de suficiente autonomia e está dotado :dos instrumentos necessários mínimos para que funcione, com rigor, qualidade e equidade.
Aliás, o Presidente da República, ao longo do seu mandato, já visitou 40 faculdades e acompanha á situação do ensino superior com particular interesse, sendo pois de rejeitar categoricamente a acusação de que proeurou evitar as universidades.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito: bem!O Orador: - Fez bem o Presidente da República em circunscrever a sua actuação à área do sistema educativo já referida, à importância crucial do pré-escolar e do ensino básico enquanto alicerces da qualidade da educação, quaisquer que sejam os posteriores percursos escolares e profissionais dos cidadãos, assegurando a formação integral de crianças e jovens.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta ideia,- que marca o Programa do Governo para a área da educação, encontrou eco na iniciativa do Presidente que, ao longo desta semana, voltou a encarar a escola como espaço privilegiado de educação para a liberdade e responsabilidade, para a tolerância e respeito mútuo. Não é na universidade que este espírito nasce; é, pelo contrário, justamente, no pré-escolar, no básico e no secundário.A Sr. Maria Celeste Correia (PS):.- Muito bem!O Orador: - A igualdade de oportunidades, a responsabilidade e a participação social não se concretizam na universidade, criam-se e desenvolvem-se, sim, no ensino pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Ao dedicar especial atenção às escolas, ao longo de uma semana, o Presidente pôs a nu carências de toda a ordem, obrigando a uma reflexão generalizada quanto ao estado de um certo subdesenvolvimento educativo e suas causas, relativamente à iliteracia em Portugal, às elevadas taxas de insucesso e abandono escolar, às deficiências na área do ensino artístico, do ensino de adultos, aos problemas de âmbito económico-social que penetram na vida escolar, tais como a droga e o trabalho infantil, o isolamento, insegurança e falta de equipamento ou instalações das escolas e, ainda, o escasso envolvimento das autarquias, instituições, empresas e da comunidade em geral na resolução de todos estes graves problemas.
São estes temas, que geralmente não marcam a primeira página, muitas vezes «casos esquecidos» e, no entanto, tão relevantes para toda a nossa sociedade. Deve, por isso, olhar-se o país para além das grandes zonas urbanas, sempre em destaque, ofuscando situações, problemas, vivências que. pouco se conhecem e a que o Sr. Presidente da República teve oportunidade de dar o merecido relevo.
Em segundo lugar, o Presidente da República deu voz aos professores, a todos aqueles que, muitas vezes, em condições, adversas ou 'pouco favoráveis, garantem, com dedicação, generosidade e abnegação, o ensino das nossas crianças e dos nossos jovens.
Mal pagos e socialmente desvalorizados, os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário têm feito autênticos milagres quanto à formação e educação da nossa juventude, conscientes da sua tremenda responsabilidade enquanto principais responsáveis da arquitectura do futuro de Portugal. São eles que determinam, com o seu esforço e empenhamento, o sucesso ou insucesso do nosso país nas próximas décadas, num contexto internacional particularmente agressivo e implacável, para quem cultiva o saber, a formação, a cultura e a ciência.
O terceiro aspecto, que decorre dos anteriores, tem a ver com o facto de a educação/formação :ser uma questão
1112 I SÉRIE- NÚMERO 34nacional. E, nesta perspectiva, o Sr. Presidente da República chamou a atenção para a necessidade de os partidos, mau grado as suas diferenças e os seus diversos pontos de vista, terem obrigação de desenvolver esforços no sentido de se encontrar, ria Assembleia da República, o máximo consenso possível em torno das grandes questões educativas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É preciso que os partidos da oposição, de uma vez por todas, destrincem o essencial do acidental, abandonem as disputas e posições estéreis, ou anedóticas, como se viu em episódio recente, e que, de uma vez por todas, entendam que todos os grandes desafios que se colocam a Portugal no limiar do século XXI passam, obrigatoriamente, pela elevação acelerada dos níveis de educação e formação dá população portuguesa.
Só assim será possível criar as condições necessárias ao desenvolvimento de políticas continuadas, negociadas, estáveis e avaliadas, que reponham a confiança social na escola e terminem com a burocratização e a centralização do sistema educativo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O quarto e último aspecto tem a ver com o facto de a educação ser, definitiva e irremediavelmente, um assunto de todos. A superação da situação actual, a dimensão da frente de batalha constitui um desafio de tal modo violento que só um esforço comum de todos, professores; pais, empresários, autarquias, associações sindicais e culturais, etc., poderá levar, a médio prazo, a resultados francamente positivos, de forma a erradicar a matriz estrutural da ignorância e do analfabetismo da nossa lei.
A educação não é; nem um privilégio, nem uma dádiva. É um direito que deve ser garantido a todos, perseguido com dedicação, e determinação. A educação não é só para todos, a educação é de todos. E ou a sociedade portuguesa interioriza e resolve este postulado, ou então é todo o nosso futuro que está comprometido.
Parece-nos fundamental citar; a este propósito, as palavras do Presidente da República, quando numa aula, dirigindo-se a alunos de uma escola secundária, dizia «A minha grande batalha é conseguir condições para que vocês escolham a vossa vida (...) e nenhum político poderá descansar enquanto aqueles que não tiverem condições sociais não consigam estudar!».
Saibamos dar eco a esta batalha, saibamos traduzi-la, e ,interpretá-la da melhor forma que nos for possível, saibamos; sobretudo, fazendo debate sobre a educação e da solução das suas magnas questões uma paixão o nacional.