62II SÉRIE — NÚMERO 5Em nosso entender, isso devia ser totalmente resolvido no âmbito da cooperação e não no âmbito do pagamento desse subsídio. De facto, no que respeita às CERCIS, é apenas no âmbito desse subsídio que existe, hoje, responsabilidade pela parte da Segurança Social na medida em que se estabeleceu, de acordo com o Ministério da Educação, que, para essas entidades, haveria também lugar a pagamento de um subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.No que respeita à relação entre pensões e população activa — prefiro não falar em pensionistas mas em pensões, visto que sabemos quantas pensões pagamos mas não temos a certeza de quantos são os pensionistas que as recebem — essa relação é de 1 para 2, o que é, obviamente, trágico.No que respeita à transferência do Orçamento do Estado e àquilo que ela vai financiar, para além da questão de-demissão de receitas ou da não subida de receitas, nos termos previstos, há também que fazer face à amortização de empréstimos e encargos financeiros da Segurança social, originariamente não previstos. Isso tem que ver, em parte, com 2 erros que, aliás, foram cometidos por uma entidade estranha à Segurança Social no fim do ano passado e que fizeram com que esses encargos subissem. É também isso que está em causa e não, exlusivamente, o facto de não ter havido um subida nas receitas, tal coino estava previsto.Quanto ao subsídio de desemprego e àquilo que foi pago o ano passado e este ano como subsídio de desemprego — excluindo a parte da contribuição como entidade patronal — em 1983, 4 834 000 contos — os dados que aqui tenho são do Orçamento revisto de 1983; não tenho aqui, imediatamente, os dados do fim do ano, mas terá andado à volta deste número e aquilo que está previsto para 1984 é 9 170 000 contos.Quanto a outros pontos que foram levantados houve, por exemplo, algumas referências a eventuais diminuições de benefícios, nomeadamente no domínio do subsídio de doença e no domínio das pensões. Ora, nesses 2 domínios, o Orçamento revisto não foi feito com base na diminuição de benefícios; foi feito com base na correcção de previsões. Portanto, não há diminuição de benefícios relativamente ao que estava previsto, isto é, no que se refere ao subsidio de doença e às pensões.Quanto à coordenação dos serviços do Estado, nomeadamente quanto à fiscalização, fiz-me entender mal. De facto, não estou satisfeita com aquilo que aconteceu. Se dei a impressão de que está tudo a correr bem, então, exprimi-me em termos perfeitamente incorrectos porque não disse que estava satisfeita. O que disse é que começou, há muito pouco tempo, uma actuação conjunta por parte da Inspecção do Trabalho e por parte dos Serviços de Fiscalização da Segurança Social — até porque estes são muito recentes — e que julgo que é uma cooperação susceptível de trazer resultados muito positivos. Mas, repito, se dei uma impressão de que estava satisfeita e de que estava tudo resolvido, então, dei uma impressão totalmente errada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): — Vou ser muito rápido, mas queria fazer ainda mais uma ou duas per-guntas que as palavras do Sr. Ministro e da Sr." Secretária de Estado me suscitaram. Uma delas — há pouco tinha até perguntado ao Sr. Presidente se era ou não oportuno colocá-la naquele momento — é relativa à questão do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. A verba para subsídios de desemprego diminui em 2 milhões e tal ou perto de 3 milhões de contos. Desde logo, surge uma questão que, embora seja técnica, não deixa de ter algum interesse: é que, diminuindo a verba para subsídios de desemprego, aumenta, na parte das contribuições para a Segurança Social, a contribuição do Fundo de Desemprego que passa de 1 920 000 contos para 2 200 000 contos. É certo que a diferença é menor — são apenas 300 000 contos —, mas gostaria que a Sr.a Secretária de Estado me esclarecesse.Mas, indo à questão de fundo, esses 2 300 000 contos não vão ser gastos pela Segurança Social, não vão ser transferidos para o Estado. Então vão ser gastos ou não vão ser gastos no Fundo de Desemprego. Ora, no Fundo de Desemprego, o seguro de desemprego — como o Sr. Ministro reconheceu — não vai ser implementado este ano; 1 300 000 para tay-off, pouca aplicação — creio eu — terá e, portanto, esta verba de cerca de 3 milhões de contos de saldo positivo só poderá ser utilizada:a) Em aumento das verbas para a formaçãoprofissional;b) Aumento dos activos financeiros para emprés-timos ou subsídios a fundo perdido a empresas;c) Aumento do saldo do Gabinete de Gestão doFundo de Desemprego para anos seguintes.O que queria saber é qual vai ser efectivamente o fim destes 3 milhões de contos. Gostaria de ter uma resposta muito concreta. Obviamente que tirarei as minhas ilações, mas, porque são ilações políticas, não quero, neste momento, avançar mais.O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de inscrição e como tínhamos acordado terminar a reunião de hoje às 18 horas, vamos encerrá-la com os esclarecimentos.Tem a palavra o Sr. Ministro ou a Sra. Secretária de Estado.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Em relação ao orçamento do Fundo de Desemprego, em primeiro lugar, insisto em que as transferências para a Segurança Social correspondem exactamente ao montante dos subsídios pagos. Alheando-me de problemas técnicos, a realidade é que essas transferências estavam inicialmente previstas em 14 milhões de contos e neste momento estão previstas em 12 milhões de contos. É evidente que, se em vez de 12 milhões tiver de pagar 12 milhões e tal de contos, tem de ser feita uma nova correcção e a Segurança Social tem de ser ressarcida. Da mesma maneira, se esse valor for menor, verificar-se-á o inverso.Tem havido um problema pendente que é o de saber quem é que suporta os encargos das despesas de administração para o pagamento do Fundo de Desemprego. Estamos exactamente a chegar a um acordo, que é facilitado pelo facto de serem 2 departamentos do mesmo Ministério, no sentido de se encontrar uma fórmula que seja equitativa de maneira a que seja