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Decisões e medidas que são prioritárias para tentar circunscrever estas ameaças flutuantes, tendo presente o conjunto de riscos a que pela nossa localização geográfica estamos expostos, sabido que a nossa costa é atravessada diariamente por centenas de navios, cruzada por mais de 2/3 de todo o comércio marítimo mundial e no centro das principais rotas do petróleo e da circulação de substâncias perigosas, o que nos coloca obviamente, no Continente e nas regiões autónomas, numa situação de enorme vulnerabilidade.
Razões que nos devem levar nas várias instâncias internacionais em que participamos, nomeadamente no quadro da União Europeia, a assumir um papel interventor e de pressão, para que se ultrapasse a usual lentidão e resistência na adopção de medidas eficazes de prevenção da poluição e de reforço da segurança marítima, que os interesses de países como a Grécia, a Holanda e o Reino Unido, também eles refugiados nas suas bandeiras de conveniência, tentam, após as marés negras, esquecer, esvaziar ou retardar.
Razões, contudo, que não nos devem inibir, antes estimular na antecipação e na concretização de medidas, definidas já como orientações para os diferentes Estados-membros, reconhecida a sua relevância, em especial para os países costeiros. Uma referência, neste caso concreto, aos navios perigosos constantes da lista negra, cujo afastamento da zona económica exclusiva europeia, proposta pela Comissária Europeia, se considera nas suas palavras: "contribuir para o reforço da segurança marítima e da protecção ambiental das zonas costeiras".
Navios estes que constam de uma listagem, publicada em cada seis meses pela Comissão Europeia para efeitos de informação aos Estados-membros e que de acordo com a Directiva 95/21/CE identifica e pretende alertar para o perigo que determinados navios com bandeiras de conveniência, pela sua idade, mau estado de conservação, pelos seus problemas técnicos, tipo, pelo número de detenções em inspecções efectuadas, pela falta de condições de segurança, violação de regras e não obediência a padrões internacionalmente fixados, podem, de modo especialmente grave, representar.
Um alerta que é também o reconhecimento público e a sinalização do potencial e elevado risco que a sua circulação próxima pode vir a significar.
Uma lista negra que actualmente integra 66 navios, autênticas bombas flutuantes, cuja interdição de circulação já deveria ter ocorrido, mas que interesses economicistas de alguns têm permitido manter em circulação nas frotas internacionais.
É, pois, esse perigo que a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu assumem inequivocamente existir, que está identificado e é regularmente publicitado, para informar e permitir a cada país adoptar as medidas de reforço de segurança que entenda apropriadas, que Os Verdes pretendem, com a apresentação deste projecto de lei, afastar.
O projecto de lei que tem como objectivo reforçar a protecção das nossas costas, aumentar a segurança marítima e prevenir riscos de poluição, através da não autorização de entrada de navios constantes da lista negra publicada pela Comissão Europeia na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
Um direito que nos assiste, como Estado costeiro e que outros países, como a Holanda, já tomaram e decorre, desde logo, dos deveres definidos na Constituição da República Portuguesa em matéria de defesa do ambiente.
Direito este, ainda, que entendemos, com toda a clareza, advém da própria responsabilidade assumida por Portugal a partir da ratificação, em 1997, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com efeito, nela se define: "Os Estados têm a obrigação de proteger e preservar o meio marinho", acrescentando-se mais, como obrigações a de: "tomar, individual ou conjuntamente, todas as medidas necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho".
Um dever de protecção definido amplamente na Parte XII daquela Convenção, respeitante à protecção e preservação do meio marinho, em sete artigos que muito especificamente abordam esta protecção, nas suas múltiplas vertentes.
Um direito a que muito recentemente, de igual modo, a resolução aprovada em Dezembro último pelo Parlamento Europeu reconhece, ao afirmar que: "não pode ser permitido que a liberdade de passagem se sobreponha ao objectivo de protecção do ambiente marinho, dos interesses das pessoas, do seu modo de vida e das questões ambientais".
É, pois, no sentido de contribuir para o objectivo comum de reforço global da segurança marítima e da protecção dos oceanos, que Os Verdes apresentam esta iniciativa. Uma iniciativa que se fundamenta no direito e do dever que Portugal, enquanto Estado costeiro, tem na preservação dos seus recursos naturais, na protecção do meio marinho e na defesa do equilíbrio ecológico e dos quais decorre, no pleno exercício das suas responsabilidades, o direito de interditar a entrada de navios constantes da lista negra publicada pela Comissão Europeia na nossa zona económica exclusiva. Medida esta proposta por se considerar indispensável para a segurança do país e por se entender que essa passagem não é inofensiva, ou dito de outro modo, é susceptível de ameaçar o equilíbrio, provocar
3130   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 poluição e danos ambientais graves, pôr em risco o interesse nacional.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam nos termos constitucionais e regimentais o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)O presente projecto de lei visa a protecção e preservação do meio marinho e a defesa dos recursos naturais na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.Artigo 2.o
(Âmbito)Com vista a garantir os objectivos definidos no artigo primeiro, é interditada a entrada ou a passagem não inofensiva de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.Artigo 3.o
(Definição de conceitos)1 - Considera-se passagem não inofensiva toda aquela que é feita por navios de reconhecido risco, susceptíveis de constituir uma ameaça ao Estado português, pôr em risco a nossa segurança ou provocar poluição grave que afecte a gestão e os nossos recursos naturais ou o meio marinho, que nos incumbe, como Estado costeiro, o dever de protecção na nossa zona económica exclusiva (ZEE).
2 - Consideram-se navios da lista negra todos aqueles navios com bandeira de conveniência, incluídos na lista publicada pela Comissão Europeia, e que de acordo com o disposto na Directiva 95/21/CE, com as alterações introduzidas pela Directiva 2001/106/CE, em resultado do seu estado de conservação, idade, condições de segurança, características verificadas, inspecções efectuadas, número de detenções ocorridas nos últimos três anos, tipo, não respeitam as normas de segurança marítima, não cumprem os padrões exigíveis, são considerados de elevado risco e susceptíveis de provocar poluição, pôr em causa o equilíbrio do meio marinho e os recursos naturais e constituir uma ameaça à segurança marítima.Artigo 4.o
(Regime sancionatório)A violação do disposto no presente diploma constitui infracção grave, punível com multa até 3 000 000 de euros.Artigo 5.o
(Regulamentação)O Governo adoptará todas as medidas administrativas e legislativas consideradas necessárias para a aplicação e regulamentação do presente diploma.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2003. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002, RELATIVA À LUTA CONTRA O TERRORISMOExposição de motivosA presente proposta procede à adaptação do direito interno à Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, decisão esta que surgiu como uma medida consistente com os objectivos de aproximação e harmonização da legislação penal dos diferentes Estados-membros, essencial quando se trata de combater formas de crime organizado, que representam uma ameaça ao sentimento de paz que a ordem jurídica visa criar nos seus destinatários.
Apesar de o Código Penal já tipificar os crimes de terrorismo e de organização terrorista, a decisão-quadro apresenta aspectos inovadores que obrigam a uma intervenção legislativa.
Neste contexto, o XV Governo Constitucional propõe uma lei do terrorismo, que reflecte as preocupações, nacionais e internacionais, quanto à ameaça global que tais actos representam, considerando que os crimes de terrorismo e de organização terrorista constituem uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
A opção por uma lei autónoma e consequente revogação das normas correspondentes do Código Penal resulta da percepção que o Estado português tem da absoluta transnacionalidade das infracções em apreço.
Nesse sentido, justifica-se, do ponto de vista simbólico, no contexto da função preventiva do Direito Penal, criar um diploma que dê um sinal claro à comunidade portuguesa e internacional enfatizando o facto de se considerar, com crescente convicção, que os crimes de terrorismo e organização terrorista violam bens jurídicos supranacionais, à semelhança dos crimes contra a Humanidade, merecedores de uma tutela clara, severa e tranquilizadora. Não se esquece, na proposta apresentada, que a punição destes crimes deverá ser assegurada pelo Estado português (em colaboração próxima com os restantes Estados-membros), ainda que tenham sido cometidos fora do território nacional, afectem interesses de outro país ou de uma organização internacional e independentemente da nacionalidade do agente.
Por outro lado, um diploma autónomo permite uma mais eficaz adequação à decisão-quadro, em especial no que diz respeito à responsabilização penal das pessoas colectivas, sem introduzir elementos perturbadores da harmonia do actual Código Penal. Seguindo esta metodologia, mantém-se a filosofia até agora vigente na tradição legislativa portuguesa no que à responsabilidade das pessoas colectivas diz respeito. Em suma, reforça-se, com a entrada em vigor de um diploma autónomo, o carácter simbólico e preventivo que o Governo quer assegurar relativamente à luta contra o terrorismo, reflectindo as especiais e justificadas preocupações que a comunidade nacional e internacional tem vindo a manifestar nesta matéria.
3131   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Assim:
ObjectoO presente diploma tem como objecto a previsão e punição dos actos e organizações terroristas, em cumprimento da Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.Artigo 2.o
Terrorismo1 - Quem, com a intenção de prejudicar a integridade ou a independência de um país, de desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou organização internacional, de forçar a autoridade pública ou organização internacional a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda de intimidar certas pessoas, grupo de pessoas ou a população em geral praticar:a) Crime contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
e) Actos de destruição ou que impossibilitem o funcionamento ou desviem dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população;
f) Investigação e desenvolvimento de armas biológicas ou químicas;
g) Crimes que impliquem o emprego de energia nuclear, armas biológicas, armas químicas ou de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas;
h) Crime de furto e de roubo, cometidos com o objectivo de praticar um dos crimes enumerados nas alíneas anteriores;
i) Crime de coacção com vista à prática de um dos crimes enumerados nas alíneas anteriores;
j) Ameaça de praticar um dos crimes enumerados nas alíneas a) a h);é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela, não podendo a pena aplicada exceder o limite referido no n.o 2 do artigo 41.o do Código Penal.
2 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 3.o
Organizações terroristas1 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista, todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que actuem concertadamente com o objectivo de cometer crime de terrorismo.
2 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente, através do fornecimento de informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas actividades, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.
4 - Quem praticar actos preparatórios da constituição grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas1 - As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são penalmente responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 2.o e 3.o, quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou representantes.
2 - As entidades referidas no número anterior são também penalmente responsáveis quando a falta de vigilância ou controlo dos seus órgãos ou representantes tenha tornado possível a prática dos crimes previstos nos artigos 2.o e 3.o por uma pessoa sob a sua autoridade.
3 - A responsabilidade das entidades referidas no n.o 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
4 - As entidades referidas no n.o 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes.Artigo 5.o
Penas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadasSão aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas as seguintes penas principais:a) Multa;
3132   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Artigo 6.o
Pena de multa1 - A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1000.
2 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 euros e 5000 euros.
3 - Sempre que a situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada o justifique, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data da condenação.
4 - Dentro dos limites referidos e quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados.
5 - Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução do património da pessoa colectiva.
6 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responderá por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
7 - A multa que não for voluntária ou coercivamente paga não pode ser convertida em prisão subsidiária.Artigo 7.o
Dissolução1 - A pena de dissolução é decretada quando os fundadores da pessoa colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar crimes previstos no presente diploma ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou sociedade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros quer por quem exerça a respectiva administração.
2 - Transitada em julgado a decisão que aplicar a pena de dissolução de pessoa colectiva ou equiparada, o ministério público requer a liquidação do respectivo património, observando-se, com as necessárias adaptações, o processo previsto na lei para a liquidação de patrimónios.
3 - O processo de liquidação corre no tribunal da condenação e por apenso ao processo principal.
5 - O ministério público requer as providências cautelares que se mostrarem necessárias para garantir a liquidação.
6 - Pelo produto dos bens são pagos pela seguinte ordem:a) As multas penais;
b) As custas e taxas de justiça;
Publicidade da decisão1 - Sendo a pessoa colectiva ou equiparada condenada em pena de multa, pode ser-lhe aplicada, como pena acessória, a pena de publicidade da decisão.
2 - Sempre que o tribunal aplicar a pena de publicidade da decisão, esta é efectivada a expensas da pessoa colectiva ou equiparada condenada, em publicação periódica editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em publicação periódica da comarca mais próxima, bem como através da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público.
3 - Em casos particularmente graves, nomeadamente, quando a infracção importe lesão ou perigo de lesão de interesses não circunscritos a determinada área do território, o tribunal ordena, também a expensas da pessoa colectiva ou equiparada condenada, que a publicidade da decisão seja feita no Diário da República, 2.a série, ou através de qualquer outro meio de comunicação social.
4 - A publicidade da decisão condenatória é feita por extracto, de que constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação dos agentes.Artigo 9.o
Direito subsidiárioQuanto à matéria constante do presente diploma são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e respectiva legislação complementar.Artigo 10.o
Aplicação no espaçoPara efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos cometidos fora do território nacional, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.Artigo 11.o
3133   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 b) (...)
Norma revogatóriaSão revogados os artigos 300.o e 301.o do Código Penal.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO, NO MERCADO INTERNO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE JUNHO DE 2002Exposição de motivosNo programa do XV Governo Constitucional, e no contexto da transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, assinala-se como fundamental a introdução na ordem jurídica portuguesa de uma regulação adequada de alguns aspectos do comércio electrónico em conformidade com o objectivo expresso na Directiva de estabelecimento de um real espaço sem fronteiras internas para os serviços da sociedade da informação.
Na verdade, são conhecidas as dificuldades e os obstáculos legais colocados ao exercício da liberdade de circulação de serviços da sociedade da informação. Por outro lado, a inexistência de um quadro legal claro que abranja certos aspectos legais do comércio electrónico é prejudicial à segurança jurídica e à confiança do consumidor.
A Directiva sobre comércio electrónico, não obstante a designação, não regula todo o comércio electrónico: deixa amplas zonas em aberto, ou porque fazem parte dos conteúdos de outras directivas, ou porque não foram consideradas maduras para uma harmonização. Por outro lado, versa matérias que ultrapassam o comércio electrónico, como a contratação electrónica, que é matéria de direito comum e não só comercial.
Em termos gerais, e no contexto de um amplo consenso existente sobre a matéria, quer na sociedade quer na comunidade jurídica, a criação do referido quadro legal deverá ser estruturada em torno dos seguintes objectivos: o estabelecimento de um regime relativo à actividade dos prestadores de serviços da sociedade da informação e à responsabilidade destes, às comunicações publicitárias realizadas em rede, à contratação electrónica, bem como aos meios de aplicação e sanções em cada um destes casos.
Em conformidade com os princípios expressos na Directiva, procura assegurar-se a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na Comunidade, vinculando os prestadores de serviços à ordem do Estado-membro em que se encontram estabelecidos.
No tocante à responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços, parte-se do estabelecimento da ausência de um dever geral de vigilância do prestador intermediário de serviços sobre as informações que transmite ou armazena ou a que faculte o acesso, e fixam-se as condições de irresponsabilidade destes prestadores, face ao conteúdo eventualmente ilícito das mensagens que disponibilizam. Aproveita-se a oportunidade para prever já a situação dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos, como instrumentos de busca e hiperconexões, que é assimilada à dos prestadores de serviços de armazenagem principal. Concede-se especial atenção à relação desta matéria com o direito à informação, que se integra no âmbito de competência legislativa da Assembleia da República.
Introduziu-se também um esquema de resolução provisória de litígios que surjam quanto à licitude de conteúdos disponíveis em rede, dada a extrema urgência que pode haver numa composição prima facie. Confia-se essa função a uma entidade de supervisão, sem prejuízo da solução definitiva do litígio, que só poderá ser judicial.
Relativamente à problemática das comunicações não solicitadas, teve-se em conta a circunstância de entretanto ter sido aprovada a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), que aguarda transposição. O artigo 13.o desta respeita a comunicações não solicitadas, estabelecendo que as comunicações para fins de comercialização directa apenas exigem o consentimento prévio do destinatário. O sistema que se consagra inspira-se no aí estabelecido, facilitando a transição a operar dentro do ordenamento português.
Em matéria contratual, consagra-se o princípio da liberdade de recurso à via electrónica, com as excepções que se apontam, e procura afastar-se os obstáculos a essa celebração. Retoma-se uma fórmula já vigente (artigo 4.o do Código dos Valores Mobiliários), equiparando-se as declarações emitidas por via electrónica às que revestem forma escrita quando oferecem as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação.
Por outro lado, em relação ao momento da conclusão do contrato, tendo em conta que o aviso de recepção de uma encomenda se destina apenas a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, confere-se à confirmação da ordem de encomenda o significado de aceitação da proposta contratual. Essencial é, no entanto, que esta última contenha todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a aceitação.
3134   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Considera-se também útil e oportuno tomar posição sobre a chamada contratação entre computadores, que tem lugar de forma inteiramente automatizada, sem intervenção humana. Estabelece-se que se regula pelas regras comuns enquanto estas não pressupuserem justamente a actuação (humana). Esclarece-se também em que moldes são aplicáveis as disposições sobre erro.
No âmbito da aplicação destes princípios, considera-se necessário pedir autorização legislativa à Assembleia da República em diversas matérias da competência legislativa desta última. Neste contexto, prevê-se, nomeadamente, o funcionamento de mecanismos de resolução extra-judicial de litígios, inclusive através dos meios electrónicos adequados, cuja competência é atribuída a entidades de supervisão especiais e, na ausência destas, a uma entidade de supervisão central.
Por outro lado, as entidades de supervisão têm funções no domínio da instrução dos processos contra-ordenacionais, que se prevêem, e da aplicação das coimas respectivas. O montante destas é fixado entre molduras muito amplas, de modo a serem dissuasoras mas, simultaneamente, se adequarem à grande variedade de situações que se podem configurar.
Às contra-ordenações podem estar associadas sanções acessórias, mas as sanções acessórias mais graves terão necessariamente de ser confirmadas em juízo, para terem duração superior a dois anos. Prevêem-se ainda providências provisórias, a aplicar pela entidade de supervisão competente, e que esta pode instaurar, modificar e levantar a todo o momento.
A matéria a que diz respeito a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, compreende regras técnicas relativas aos serviços da sociedade da informação, definidos pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril. Deverão, pois, ser cumpridos os procedimentos específicos de notificação prévia à Comissão Europeia previstos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o deste diploma, os quais têm por finalidade permitir uma maior transparência das iniciativas nacionais nestas matérias. De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o daquele diploma, nenhum projecto de regra técnica poderá ser aprovado antes do decurso de um prazo de três meses contados a partir da sua recepção pela Comissão. Com a necessidade de observância deste procedimento se relaciona o prazo alargado de duração da autorização legislativa.
Objecto1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre os seguintes aspectos do comércio electrónico, efectuando a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000:a) A articulação entre o direito à informação e a prestação de serviços de associação de conteúdos em rede;
b) A previsão de formas de solução extra-judicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação;
c) A atribuição a entidades administrativas da solução provisória de litígios sobre a licitude de conteúdos que se encontrem em rede, sem prejuízo da solução definitiva do litígio pela via judicial;
d) A atribuição de competência a entidades administrativas para a instrução de processos contra-ordenacionais e para a aplicação das coimas respectivas;
e) A previsão de contra-ordenacões e de sanções, principais ou acessórias, relativas ao regime dos prestadores de serviços da sociedade da informação, às comunicações publicitárias em rede e à contratação electrónica.2 - O sentido e a extensão da autorização resultam dos artigos seguintes.Artigo 2.o
Relação com o direito à informaçãoNo âmbito da responsabilidade dos prestadores de serviços, fica o Governo autorizado a regular a relação da prestação de serviços de associação de conteúdos em rede com o direito à informação, estabelecendo os critérios distintivos entre as remissões que representam exercício do direito à informação e as que representam apropriação indirecta do conteúdo ilícito do sítio para que se remete.Artigo 3.o
Solução extra-judicial de litígios1 - O Governo fica autorizado a estabelecer o princípio da admissibilidade de funcionamento em rede de formas de solução extra-judicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação, sem prejuízo da solução do litígio pelas vias comuns.
2 - Pode também cometer a entidades administrativas a solução provisória de litígios sobre a licitude de conteúdos que se encontrem em rede, sem prejuízo da solução definitiva do litígio pelas vias comuns.Artigo 4.o
Sanções1 - É o Governo autorizado a prever como ilícito de mera ordenação social a infracção da disciplina estabelecida.
2 - O Governo fica ainda autorizado:a) A prever duas categorias de contra-ordenações, a que corresponda coima até 50 000 euros ou de 600 a 100 000 euros, consoante a gravidade da infracção;
c) A prever o agravamento em 1/3 da coima nos limites máximo e mínimo, se a infracção for praticada por pessoa colectiva;
d) A prever sanções acessórias de publicitação da decisão definitiva, de perda dos bens que sejam instrumento da infracção, de interdição do exercício
3135   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 da actividade por período máximo de seis anos e ainda, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação, durante o mesmo período;
e) A prever que a verificação do exercício da actividade sem autorização, quando requerida, tenha como sanção acessória o imediato encerramento do estabelecimento, além da interdição do exercício.3 - Pode o Governo prever que o montante das coimas cobradas reverta para o Estado e para a entidade que as aplica, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.Artigo 5.o
Processamento e aplicação de sanções1 - Pode o Governo incumbir entidades administrativas de:a) Instruir os processos contra-ordenacionais e aplicar as coimas respectivas;
b) Aplicar providências provisórias de suspensão de actividade e encerramento do estabelecimento;
c) Determinar como providência provisória a apreensão de bens que sejam utilizados na prática da infracção;
d) Instaurar, modificar ou levantar a qualquer momento essas providências, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.2 - As providências referidas no número anterior deverão ser impugnáveis em juízo.
3 - A aplicação das sanções acessórias de interdição do exercício da actividade e, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o por prazos superiores a dois anos, deverá ser confirmada em juízo, sem efeito suspensivo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão que as aplicar.Artigo 6.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoProjecto de decreto-lei1 - O presente diploma destina-se fundamentalmente a realizar a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
A Directiva sobre comércio electrónico, não obstante a designação, não regula todo o comércio electrónico: deixa amplas zonas em aberto, ou porque fazem parte dos conteúdos doutras directivas, ou porque não foram consideradas maduras para uma harmonização. Por outro lado, versa sobre matérias que ultrapassam o comércio electrónico, como a contratação electrónica, que é matéria de direito comum e não só comercial.
Na tarefa de transposição, optou-se por afastar soluções mais amplas para a regulação do sector em causa que no plano teórico poderiam considerar-se mais ambiciosas, tendo-se adoptado um diploma cujo âmbito é fundamentalmente o da Directiva. Mesmo assim, aproveitou-se a oportunidade para, lateralmente, versar alguns pontos carecidos de regulação na ordem jurídica portuguesa que não estão contemplados na Directiva.
A transposição apresenta a dificuldade de conciliar categorias neutras próprias de uma directiva, que é um concentrado de sistemas jurídicos diferenciados, com os quadros vigentes na ordem jurídica portuguesa. Levou-se tão longe quanto possível a conciliação da fidelidade à Directiva com a integração nas categorias portuguesas, para tornar a disciplina introduzida compreensível para os seus destinatários. Assim, a própria sistemática da Directiva é alterada, e os conceitos são vertidos, sempre que possível, nos quadros correspondentes do Direito português.
2 - A Directiva pressupõe o que é já conteúdo de directivas anteriores. Particularmente importante é a directiva sobre contratos a distância, já transposta para a lei portuguesa. Parece elucidativo declarar expressamente o carácter subsidiário do diploma de transposição respectivo.
Uma das finalidades principais da Directiva é assegurar a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na Comunidade, embora com as excepções que se assinalaram. O esquema adoptado consiste na subordinação dos prestadores de serviços à ordem do Estado-membro em que se encontram estabelecidos. Assim se fez, procurando esclarecer quanto possível conceitos expressos em linguagem generalizada mas pouco precisa, como "serviço da sociedade da informação".
3 - Outro grande objectivo da Directiva consiste em determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Mais precisamente, visa-se estabelecer as condições de irresponsabilidade destes prestadores, face ao conteúdo eventualmente ilícito das mensagens que disponibilizam.
Há que partir da declaração da ausência de um dever geral de vigilância do prestador intermediário de serviços sobre as informações que transmite ou armazena ou a que faculte o acesso, bem como do enunciado dos deveres comuns a todos os prestadores intermediários de serviços.
Seguiu-se o traçado do regime de responsabilização específico das actividades que a própria Directiva enuncia: simples transporte, armazenagem intermediária e armazenagem principal. Aproveitou-se a oportunidade para prever já a situação dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos, como instrumentos de busca e hiperconexões, que é assimilada à dos prestadores de serviços de armazenagem principal.
Introduziu-se também um esquema de resolução provisória de litígios que surjam quanto à licitude de conteúdos
3136   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 disponíveis em rede, dada a extrema urgência que pode haver numa composição prima facie. Confia-se essa função à entidade de supervisão, sem prejuízo da solução definitiva do litígio, que só poderá ser judicial.
4 - A Directiva regula as comunicações comerciais. Parece preferível falar de "comunicações publicitárias em rede", uma vez que é sempre e só a publicidade que está em causa.
Aqui surge a problemática das comunicações não solicitadas, que a Directiva deixa em grande medida em aberto. Teve-se em conta a circunstância de entretanto ter sido aprovada a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), que aguarda transposição. O artigo 13.o desta respeita a comunicações não solicitadas, estabelecendo que as comunicações para fins de comercialização directa apenas exigem o consentimento prévio do destinatário. O sistema que se consagra inspira-se no aí estabelecido, facilitando a transição a operar dentro do ordenamento português.
5 - A contratação electrónica representa o tema de maior delicadeza desta Directiva. Esclarece-se expressamente que abrange todo o tipo de contratos, sejam ou não qualificáveis como comerciais.
O princípio instaurado é o da liberdade de recurso à via electrónica, com as excepções que se apontam. Para isso haverá que afastar os obstáculos a essa celebração. Particularmente importante se apresentava a exigência de forma escrita. Retoma-se a fórmula já vigente (artigo 4.o do Código dos Valores Mobiliários), que é ampla e independente de considerações técnicas: as declarações emitidas por via electrónica satisfazem as exigências legais de forma escrita quando oferecem as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação.
Outro ponto muito sensível é o do momento da conclusão do contrato. A Directiva não o versa, porque não se propõe harmonizar o Direito Civil. Os Estados-membros têm tomado as posições mais diversas. Particularmente, está em causa o significado do aviso de recepção da encomenda, que alguns tomam como aceitação e outros não.
Adopta-se esta última posição, que é maioritária, pois o aviso de recepção destina-se a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, apenas, e não a exprimir uma posição negocial. Mas esclarece-se também que a oferta de produtos ou serviços em linha representa proposta contratual ou convite a contratar, consoante contiver ou não todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a aceitação.
Procura também regular-se a chamada contratação entre computadores, portanto a contratação inteiramente automatizada, sem intervenção humana. Estabelece-se que se regula pelas regras comuns enquanto estas não pressupuserem justamente a actuação (humana). Esclarece-se também em que moldes são aplicáveis as disposições sobre erro.
6 - Perante a previsão na Directiva do funcionamento de mecanismos de resolução extra-judicial de litígios, inclusive através dos meios electrónicos adequados, houve que encontrar uma forma apropriada de transposição deste princípio.
As mesmas funções atribuídas a entidades públicas aconselham a previsão de entidades de supervisão. Quando a competência não couber a entidades especiais, funciona uma entidade de supervisão central. As entidades de supervisão têm funções no domínio da instrução dos processos contra-ordenacionais, que se prevêem, e da aplicação das coimas respectivas.
O montante das coimas é fixado entre molduras muito amplas, de modo a serem dissuasoras mas, simultaneamente, se adequarem à grande variedade de situações que se podem configurar.
Às contra-ordenações podem estar associadas sanções acessórias; mas as sanções acessórias mais graves terão necessariamente de ser confirmadas em juízo, para terem duração superior a dois anos.
Prevêem-se ainda providências provisórias, a aplicar pela entidade de supervisão competente, e que esta pode instaurar, modificar e levantar a todo o momento.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei..., e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
Princípio da liberdade de exercício1 - A actividade de prestador de serviços da sociedade da informação não depende de autorização prévia.
2 - Exceptua-se o disposto no domínio das telecomunicações, bem como todo o regime de autorização que não vise especial e exclusivamente os serviços da sociedade da informação.
3 - Entende-se por serviço da sociedade da informação, quando outro sentido não resultar do contexto, qualquer serviço prestado a distância por via electrónica, mediante remuneração ou pelo menos no âmbito de uma actividade económica, na sequência de pedido individual do destinatário.
4 - O disposto no presente diploma não exclui a aplicação da legislação vigente que com ele seja compatível, nomeadamente no que respeita à aplicação do regime dos contratos celebrados à distância e não prejudica o nível de protecção dos interesses dos consumidores resultante da restante legislação nacional.Artigo 2.o
Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal1 - Os prestadores de serviços estabelecidos em Portugal ficam sujeitos à disciplina global em vigor relativa à actividade em rede que desempenham, mesmo no que concerne a serviços da sociedade da informação prestados noutro país comunitário.
2 - Um prestador de serviços que desempenhe uma actividade económica no país mediante um estabelecimento efectivo considera-se estabelecido em Portugal seja qual for a localização da sua sede. A mera disponibilidade de meios técnicos adequados à prestação do serviço não configura, só por si, um estabelecimento efectivo.
3 - Os prestadores intermediários de serviços que pretendam exercer estavelmente a actividade em Portugal devem previamente proceder ao registo junto da entidade de supervisão respectiva.
3137   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Artigo 3.o
Livre circulação de serviços1 - Aos prestadores de serviços da sociedade da informação não estabelecidos em Portugal mas estabelecidos noutro Estado-membro da Comunidade Europeia é aplicável no respeitante às matérias reguladas neste diploma a lei do lugar do estabelecimento relativa a actividades em linha.
2 - É livre a circulação dos serviços prestados nos termos do número anterior, com as limitações constantes dos artigos seguintes.
3 - Os serviços de origem extra-comunitária estão sujeitos à aplicação geral da lei portuguesa, ficando também sujeitos a este diploma em tudo o que não for justificado pela especificidade das relações inter-comunitárias.Artigo 4.o
ExclusõesEstão fora do âmbito de aplicação dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1:a) A propriedade intelectual, incluindo a protecção das bases de dados e das topografias dos produtos semicondutores;
b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE;
c) A publicidade realizada por um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários, nos termos do n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 85/611/CEE;
d) A actividade seguradora, quanto a seguros obrigatórios, alcance e condições da autorização da entidade seguradora e empresas em dificuldades ou em situação irregular;
e) A matéria disciplinada por legislação escolhida pelas partes no uso da autonomia privada;
f) Os contratos celebrados com consumidores, no que respeita às obrigações deles emergentes;
g) A validade dos contratos em função da observância de requisitos legais de forma, em contratos relativos a direitos reais sobre imóveis;
Providências derrogatórias1 - As entidades competentes podem restringir a circulação de um serviço da sociedade da informação proveniente de outro Estado-membro da Comunidade Europeia se lesar ou ameaçar gravemente lesar:a) A dignidade humana ou a ordem pública, nomeadamente por razões de repressão de crimes ou de ilícitos de mera ordenação social, incluindo a protecção de menores e a repressão do incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade;
c) A segurança pública, nomeadamente na vertente da segurança e defesa nacionais;
d) Os consumidores, incluindo os investidores.2 - As providências tomadas devem ser proporcionais aos objectivos a tutelar.
3 - As providências restritivas devem ser precedidas:a) Da solicitação ao Estado-membro de origem do serviço que ponha cobro à situação, sem que este o tenha feito, ou caso as providências tomadas se tenham revelado inadequadas;
b) Da notificação da Comissão e do Estado-membro em causa da intenção de tomar providências restritivas.4 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de diligências judiciais, incluindo a instrução e demais actos praticados no âmbito de uma investigação criminal ou de mera ordenação social.
5 - Os tribunais e outras entidades competentes que apliquem providências restritivas devem comunicá-las imediatamente à entidade de supervisão respectiva, a fim de serem notificadas à Comissão e aos Estados-membros implicados.Artigo 6.o
Actuação em caso de urgência1 - Em caso de urgência, podem ser tomadas providências restritivas não precedidas das comunicações à Comissão e aos outros Estados-membros previstas no artigo anterior.
2 - As providências assim tomadas devem ser imediatamente notificadas à Comissão e aos Estados-membros em questão, com indicação das razões da urgência na sua adopção.Artigo 7.o
Disponibilização permanente de informações sobre a identificação do prestador1 - Constitui encargo dos prestadores de serviços disponibilizar permanentemente em linha, em condições que permitam um acesso fácil e directo, elementos completos de identificação que incluam, nomeadamente:a) Nome ou denominação social;
b) Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico, em termos de permitir uma comunicação directa;
c) Inscrições do prestador em registos públicos e respectivos números de registo;
d) Número de identificação fiscal.2 - Se o prestador exercer uma actividade sujeita a um regime de autorização prévia, deve disponibilizar a informação relativa à entidade de supervisão respectiva.
3 - Se o prestador exercer uma profissão regulamentada deve também indicar o título profissional e o Estado-membro em que foi concedido, a entidade profissional em que se encontra inscrito, bem como referenciar as regras profissionais que disciplinam o acesso e o exercício dessa profissão.Artigo 8.o
Informação sobre custosSe os serviços prestados implicarem custos para os destinatários, além dos custos dos serviços de telecomunicações, incluindo ónus fiscais ou despesas de entrega, estes
3138   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 devem ser objecto de informação clara anterior à utilização dos serviços.Capítulo II
Princípio da equiparaçãoA responsabilidade dos prestadores de serviços em rede está sujeita aos princípios comuns, nomeadamente em caso de associação de conteúdos, com as especificações constantes dos artigos seguintes.Artigo 10.o
Ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços1 - Os prestadores intermediários de serviços em rede não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam, ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.
2 - Prestadores intermediários de serviços em rede são os provedores que prestam serviços técnicos para a disponibilização e utilização de informações ou serviços em linha, sem gerarem eles próprios a informação ou o serviço.Artigo 11.o
Deveres comuns dos prestadores intermediários dos serviçosCabe aos prestadores intermediários de serviços a obrigação:a) De informar de imediato as entidades competentes quando tiverem conhecimento de actividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam;
b) De satisfazer os pedidos dessas entidades de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de transmissão de informação ou de armazenagem;
c) De cumprir prontamente as determinações das entidades competentes destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação;
d) De fornecer às entidades de supervisão ou a outras entidades competentes listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for pedido.Artigo 12.o
Simples transporte1 - Os prestadores intermediários de serviços cuja actividade se limite à transmissão de informações em rede, ou a facultar o acesso a uma rede de comunicações, sem terem nenhuma intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas nem na selecção destas ou dos destinatários, são isentos de toda a responsabilidade pelo eventual conteúdo ilícito destas.