3 DE MARÇO DE 2017 45 O Sr. José Cesário (PSD): — ... está a manifestar-se no sentido de que o natural diálogo entre partidos que fazem parte da mesma frente parlamentar não está a funcionar. Protestos do BE. E é este aspeto que não podemos deixar de realçar. Haverá aqui, porventura, vontade de integrar o Executivo. Ficamos a saber, hoje, que o Partido Comunista Português ouviu o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e, naturalmente, se manifesta aqui no sentido de abraçar áreas como a das relações externas, a dos negócios estrangeiros, a do emprego ou a do trabalho. Seja como for, Srs. Deputados, esta é uma questão séria, merecedora de grande reflexão e, considerando todo o tempo que passou desde que esta Convenção entrou em vigor, naturalmente que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente no sentido de instarmos o Executivo a despachar este processo com a maior rapidez possível. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar alguma estranheza relativamente a algumas posições aqui assumidas, se calhar por desconhecimento de algumas destas matérias. Gostaria de dizer que, para nós, os trabalhadores migrantes e seus familiares encontram já, em Portugal, a devida proteção em legislação nacional e comunitária e em muitas convenções, tratados e acordos internacionais de que somos subscritores e onde estão inscritos os direitos que constam da Convenção das Nações Unidas que aqui está em discussão. Esta é, de facto, uma questão de honra para qualquer país civilizado que se preze, bem presente, desde logo, nos princípios orientadores da Constituição da República Portuguesa, refletindo também a coerência de um País como o nosso, com vastas comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo. O respeito pelos direitos fundamentais e a defesa de um tratamento digno e em igualdade que queremos para os portugueses emigrantes, na União Europeia ou em qualquer outro país, não deve ser diferente daquele que devemos proporcionar aos cidadãos estrangeiros que escolhem Portugal para viver e trabalhar. Não obstante esta Convenção ser a menos ratificada entre as nove fundamentais sobre os direitos humanos, nem por isso deixa de ser um instrumento relevante para combater todo o tipo de discriminação e defender os direitos dos trabalhadores migrantes em termos de integração e condições de trabalho, acesso aos serviços de saúde, educação, habitação, justiça e outros. E nunca é demais pôr em evidência a defesa destes direitos, tanto mais quando assistimos, em muitos países, a um enfraquecimento dos modelos de proteção social e à limitação dos direitos associados ao trabalho, residência, acesso aos serviços públicos e condições de integração para cidadãos estrangeiros. Os fenómenos de exploração laboral e até de regimes de quase escravatura, ou de escravatura, existem em muitos países, mesmo na União Europeia,... Protestos do CDS-PP. ... e Portugal também não é imune a esse fenómeno que é fundamental combater sem tréguas nem qualquer hesitação. No entanto, o problema não se colocará tanto ao nível dos instrumentos jurídicos nem das respostas institucionais para a defesa dos trabalhadores migrantes, mas, sim, ao nível da sua eficácia em termos de acolhimento e integração e no combate aos empregadores sem escrúpulos, que se aproveitam da sua situação de fragilidade, esforço, esse, em que o Governo está claramente empenhado. Aplausos do PS.