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240 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009b) Os painéis adicionais H2 indicam a extensão do troço perigoso ou da zona na qual se aplica determinado regime.c) Os painéis adicionais são colocados sob os sinais. No entanto, nos sinais de perigo do modelo Ab, as indicações previstas para os painéis adicionais podem ser inscritas na parte inferior do sinal.3. Os painéis adicionais H3 e H4, relativos às proibições ou limitações de estacionamento, são dos modelos H3a, H3b e H3c e H4a, H4b e H4c, respectivamente (Veja-se a alínea c) do no 9 da secção C do presente Anexo).4. A aplicação dos sinais de regulamentação pode ser limitada a determinadas categorias de utentes da via através da utilização dos respectivos símbolos; constituem exemplos os modelos H5a e H5b.Quando uma categoria de utentes deva ser exceptuada da aplicação de um sinal de regulamentação, tal será expresso através do símbolo dessa categoria e do termo “salvo” na língua nacional respectiva. Constitui exemplo o modelo H6. Se necessário, o símbolo pode ser substituído por uma inscrição na respectiva língua.5. Para indicar os lugares de estacionamento reservados para os diminuídos físicos será utilizado o painel H7 com os sinais C18 ou E14.6. O painel adicional H8 apresenta um diagrama de intersecção no qual os traços largos representam as vias prioritárias e os traços estreitos as vias em que são colocados os sinais B1 ou B2.7. O painel adicional H9 será utilizado para indicar um troço de via em que a faixa de rodagem se encontra escorregadia por causa de gelo ou neve.NOTA RELATIVA AO CONJUNTO DO ANEXO 1: Nos países em que o sentido de trânsito é pela esquerda os sinais e/ou os símbolos são invertidos.
241 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Anexo 2 MARCAS RODOVIÁRIAS Capítulo I GENERALIDADES 1. As marcas na faixa de rodagem (marcas rodoviárias) deverão ser em materiais anti-derrapantes e não deverão apresentar saliência superior a 6mm relativamente ao nível da faixa de rodagem. Quando forem utilizados cravos ou dispositivos semelhantes na marcação, não deverão apresentar saliência superior a 1,5cm em relação ao nível da faixa de rodagem (ou mais de 2,5cm no caso de cravos com dispositivos reflectores); a utilização destes dispositivos deverá ter em conta as exigências da segurança rodoviária. Capítulo II MARCAS LONGITUDINAISA.  DIMENSÕES 2. As linhas contínuas ou descontínuas das marcas longitudinais deverão ter a largura mínima de 0,10m.3.  A distância entre duas linhas longitudinais adjacentes (linha dupla) deverá ser compreendida entre 0,10m e 0,18m.4. Uma linha descontínua consiste em traços com o mesmo comprimento, separados por intervalos uniformes. A determinação do comprimento dos traços e dos intervalos deverá ser feita tendo em conta a velocidade dos veículos no troço da via ou na zona em causa.5. Fora das localidades, uma linha descontínua deverá ser formada por traços de comprimento entre 2m e 10m. O comprimento dos traços da linha de aviso referida no no 23 do presente Anexo deverá ser duas a três vezes o dos intervalos.6. Dentro das localidades, o comprimento e o espaçamento dos traços deverão ser inferiores aos que são adoptados fora das localidades. O comprimento dos traços pode ser reduzido a 1m. No entanto, em certas artérias urbanas de trânsito rápido, as características das marcas longitudinais podem ser as mesmas que fora das localidades.
242 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009B.  MARCAS DAS VIAS DE TRÂNSITO 7.  A marcação das vias de trânsito é efectuada, quer com linhas descontínuas, quer com linhas contínuas, quer ainda com outros sinais adequados.i) Fora das localidades 8. Em vias com dois sentidos e duas vias de trânsito o eixo da faixa de rodagem deverá ser indicado por uma marca longitudinal. Esta marca é, normalmente, uma linha descontínua. Só em situações especiais deverão ser utilizadas, para este efeito, linhas contínuas.9. Em vias com três vias de trânsito estas deverão, em regra, ser indicadas por linhas descontínuas em troços com visibilidade normal. Em casos especiais e para aumentar a segurança do trânsito, podem ser utilizadas linhas contínuas ou linhas descontínuas adjacentes a contínuas.10. Nas faixas de rodagem com mais de três vias de trânsito, a linha que separa os sentidos de circulação deverá ser materializada por uma linha contínua ou duas linhas contínuas, excepto quando o sentido da circulação nas vias de trânsito centrais puder ser invertido. As vias de trânsito deverão ainda ser marcadas com linhas descontínuas (diagramas 1a e 1b).ii) Nas localidades 11. Nas localidades, as recomendações feitas nos nos 8 a 10 do presente Anexo são aplicáveis às ruas com dois sentidos e às ruas de sentido único com, pelo menos, duas vias de trânsito.12. As vias de trânsito deverão ser marcadas em locais em que a largura da faixa de rodagem estreite devido a lancis, refúgios ou ilhéus direccionais.  13. Na proximidade de intersecções importantes (especialmente intersecções com regulação do trânsito) onde a largura da via for suficiente para duas ou mais filas de veículos, as vias de trânsito deverão ser marcadas nos termos dos diagramas 2 e 3. Nestes casos, as linhas que delimitam as vias podem ser complementadas por setas (Veja-se o no 39 do presente Anexo).C.  MARCAÇÃO DE SITUAÇÕES ESPECIAIS i) Utilização de linhas contínuas
243 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 200914. Para aumentar a segurança do trânsito, as linhas axiais descontínuas (diagrama 4) deverão ser substituídas ou complementadas, em determinadas intersecções, por uma linha contínua (diagramas 5 e 6).15. Quando for necessário proibir a utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito no sentido oposto nos locais em que a distância de visibilidade seja reduzida (lombas, curvas, etc.) ou nos troços em que a faixa de rodagem estreite ou se revista de qualquer outra particularidade, tais restrições deverão ser impostas, nos troços em que a distância de visibilidade for inferior a um determinado mínimo M, através de uma linha contínua aposta de acordo com os diagramas 7a a 16.(1) Nos países em que a construção automóvel o justifique, a altura ocular de 1m prevista nos diagramas 7a a 10a pode aumentar até 1,20m.16. O valor a adoptar para M varia de acordo com as características da via. Os diagramas 7a, 7b, 8a, 8b, 8c, e 8d mostram, respectivamente, para as vias com duas e três vias de trânsito, o traçado das linhas numa lomba com reduzida distância de visibilidade. Estes diagramas correspondem ao perfil longitudinal representado no cimo da página em que figuram e a uma distância M determinada do modo indicado no no 24 seguinte: A (ou D) é o ponto em que a distância de visibilidade se torna inferior a M, enquanto que C (ou B) é o ponto onde a distância de visibilidade volta a ser superior a M.(2)  17. Quando os troços AB e CD se sobrepõem, ou seja, quando a visibilidade em ambos os sentidos é superior ao valor M antes de se atingir o cume da lomba, as linhas deverão ser traçadas do mesmo modo, sem que se sobreponham as linhas contínuas adjacentes a uma linha descontínua. Esta marcação é indicada nos diagramas 9, 10a e 10b.18. Os diagramas 11a e 11b indicam o traçado das linhas, na mesma hipótese, num troço em curva com visibilidade reduzida duma via com duas vias de trânsito.                                                (1) A definição da distância de visibilidade referida no presente número é a distância a que um objecto colocado na faixa de rodagem a 1m (3 pés e 4 polegadas) acima da sua superfície pode ser visto por um observador colocado na via e cujo olho esteja situado igualmente a 1m (3 pés e 4 polegadas) acima da superfície da faixa de rodagem.   (2) A marcação indicada nos diagramas 7 pode ser substituída entre A e D por uma única linha axial contínua, sem linha descontínua adjacente, e antecedida de uma linha axial descontínua formada por, pelo menos, três traços. No entanto, esta solução simplificada deve ser utilizada com precaução e apenas em situações excepcionais pois impede o condutor de efectuar uma manobra de ultrapassagem durante um certo espaço, mesmo que exista uma distância de visibilidade adequada. É conveniente evitar, tanto quanto possível, a utilização de ambos os métodos no mesmo itinerário ou no mesmo tipo de itinerários na mesma região, pois pode originar confusão.
244 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 200919. Nas vias com três vias de trânsito são possíveis dois métodos, os quais são indicados nos diagramas 8a, 8b, 8c e 8d (ou ainda 10a e 10b). O diagrama 8a ou 8b (ou ainda o 10a) deverá ser utilizado nas vias em que uma parte importante do trânsito for de veículos de duas rodas e os diagramas 8c e 8d (ou ainda o 10b) quando o trânsito for, essencialmente, de veículos de quatro rodas. O diagrama 11c indica o traçado das linhas, na mesma hipótese, num troço em curva de visibilidade reduzida numa via com três vias de trânsito.20. Os diagramas 12, 13 e 14 mostram os traçados que indicam um estreitamento da faixa de rodagem.21. Nos diagramas 8a, 8b, 8c, 8d, 10a e 10b, a inclinação das linhas oblíquas de transição em relação à linha axial não deverá ser superior a 1/20.22. Nos diagramas 13 e 14, a utilizar para indicar uma alteração da largura disponível da faixa de rodagem, bem como nos diagramas 15, 16 e 17, que indicam obstáculos que impõem um desvio da ou das linhas contínuas, a inclinação da ou das linhas deverá ser , de preferência, inferior a 1/50 nas vias de velocidade elevada e inferior a 1/20 nas vias em que a velocidade não for superior a 50km (30 milhas) por hora. Além disso, as linhas contínuas oblíquas deverão ser antecedidas, para o sentido de trânsito a que se destinam, de uma linha contínua paralela ao eixo da faixa de rodagem, cuja extensão corresponda à distância percorrida num segundo de acordo com a velocidade de marcha adoptada.23. Quando não for necessário marcar as vias de trânsito através de linhas descontínuas num troço normal de via, a linha contínua deverá ser antecedida por uma linha de aviso constituída por uma linha descontínua, numa distância dependente da velocidade normal dos veículos, mas, no mínimo, de 50m. Quando as vias de trânsito forem marcadas por linhas descontínuas num troço normal de via, a linha contínua deverá ser igualmente antecedida por uma linha de aviso numa distância dependente da velocidade normal dos veículos, mas, no mínimo, de 50m. A marcação pode ser complementada por uma ou várias setas que indiquem aos condutores a via de trânsito que devem tomar.ii) Condições de utilização das linhas contínuas 24.   A escolha da distância de visibilidade a adoptar para determinar os troços em que seja ou não recomendável uma linha contínua, bem como a escolha da extensão dessa linha, resultam necessariamente dum compromisso. O quadro
245 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009seguinte apresenta o valor recomendado para M de acordo com as diferentes velocidades de aproximação.(3)Velocidade de aproximação Lista dos valores de M100 km/h (60 m.p.h.)     de 160 a 320 m   80 km/h (50 m.p.h.)     de 130 a 260 m   65 km/h (40 m.p.h.)     de   90 a 180 m   50 km/h (30 m.p.h.)     de   60 a 120 m25. Para as velocidades não referidas no quadro que antecede, o valor M correspondente deve ser calculado por interpolação ou extrapolação.D. GUIAS INDICADORAS DOS LIMITES DAS FAIXAS DE RODAGEM 26.  A indicação dos limites da faixa de rodagem será feita, de preferência, através de uma linha contínua. Podem ser utilizados, em conjunto com esta linha, botões, cravos ou reflectores.E. MARCAÇÃO DE OBSTÁCULOS27. Os diagramas 15, 16 e 17 mostram a marcação conveniente à aproximação de um ilhéu ou de qualquer outro obstáculo situado na faixa de rodagem.F. LINHAS ORIENTADORAS DE MUDANÇA DE DIRECÇÃO  28. Em certas intersecções é recomendável indicar aos condutores como mudar de direcção para a esquerda nos países de trânsito pela direita, ou como mudar de direcção para a direita nos países de trânsito pela esquerda.G. MARCAÇÃO DE UMA VIA DE TRÂNSITO RESERVADA PARA CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS 28 A. A marcação das vias de trânsito reservadas para certas categorias de veículos será efectuada através de linhas que se distingam nitidamente das outras linhas                                                 (3) A velocidade de aproximação que serve para este cálculo é a que não é excedida por 85% dos veículos ou a velocidade de base se for superior.
246 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009contínuas ou descontínuas apostas na faixa de rodagem, designadamente pela sua maior largura e intervalos mais reduzidos entre os traços. No que se refere às vias de trânsito especialmente reservadas para os veículos dos serviços regulares de transporte colectivo de passageiros, será pintada na via de trânsito reservada, sempre que necessário e, designadamente, no seu início e após cada intersecção, a palavra “BUS” ou a letra “A”. Os diagramas 28a e 28b fornecem exemplos de marcação duma via reservada para veículos dos serviços regulares de transporte colectivo de passageiros. Capítulo III MARCAS TRANSVERSAISA.  GENERALIDADES 29. Tendo em conta o ângulo sob o qual o condutor vê as marcas na faixa de rodagem, as marcas transversais devem ser mais largas que as longitudinais.B.  LINHAS DE PARAGEM 30.  A largura mínima duma linha de paragem deve ser de 0,20m e a máxima de 0,60m. Recomenda-se uma largura de 0,30m.31. Quando for utilizada em conjunto com um sinal de paragem, a linha de paragem deverá ser colocada de modo a que um condutor imobilizado imediatamente antes dessa linha tenha uma visão tão completa quanto possível do trânsito nos outros ramos da intersecção, tendo em conta as exigências de circulação dos outros veículos e dos peões.32. As linhas de paragem podem ser complementadas por linhas longitudinais (diagramas 18 e 19). Podem ainda ser complementadas pela palavra “STOP” desenhada na faixa de rodagem e de que os diagramas 20 e 21 fornecem exemplos. A distància entre a extremidade superior das letras da palavra “STOP” e a linha de paragem deverá estar compreendida entre 2m e 25m.C.  LINHAS QUE INDICAM O LOCAL ONDE OS CONDUTORES DEVEM CEDER PASSAGEM  33. A largura mínima de cada linha deverá ser de 0,20m e a máxima de 0,60m e, no caso de existirem duas linhas, a distância entre elas deverá ser, no mínimo, de
247 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 20090,30m. A linha pode ser substituída por triângulos marcados, lado a lado, no pavimento e com os vértices orientados para o condutor ao qual é imposta a obrigação de ceder passagem. Os triângulos deverão ter uma base com o mínimo de 0.40m e o máximo de 0,60m e uma altura com o mínimo de 0,50m e o máximo de 0,70m.34. A marca ou marcas transversais deverá (deverão) ser colocada(s) nas mesmas condições que as linhas de paragem referidas no no 31 do presente Anexo.35. A marca ou marcas mencionadas no no 34 pode(m) ser complementada(s) por um triângulo desenhado na faixa de rodagem e do qual o diagrama 22 fornece um exemplo. A distância entre a base deste triângulo e a marca transversal deverá estar compreendida entre 2m e 25m. Este triângulo terá uma base com, pelo menos, 1m e uma altura igual ao triplo da base.36. Esta marca transversal pode ser complementada por linhas longitudinais.D.  PASSAGEM PARA PEÕES 37. O espaço entre as barras que marcam as passagens para peões deverá ser, no mínimo, igual à largura daquelas barras e não deve ser superior ao dobro dessa largura; a largura total dum espaço e duma barra deve estar compreendida entre 1m e 1,40m. A largura mínima recomendada para as passagens para peões é de 2,5m nas vias em que a velocidade for limitada a 60km/h e de 4m nas vias em que esse limite for mais elevado ou em que não exista limitação de velocidade.E.  PASSAGEM PARA CICLISTAS 38. As passagens para ciclistas deverão ser indicadas através de duas linhas descontínuas. Estas linhas descontínuas serão constituídas, de preferência, por quadrados com (0,40 a 0,60)  (0,40 a 0,60). A distância entre os referidos quadrados deverá estar compreendida entre 0,50 e 0,60m. A largura da passagem não deverá ser inferior a 1,80m. Não é recomendado o emprego de botões e cravos.
248 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Capítulo IV OUTRAS MARCASA.  SETAS 39. Nas vias com um número suficiente de vias de trânsito para permitir uma separação dos veículos à aproximação de uma intersecção, as vias de trânsito que os veículos deverão tomar podem ser indicadas por meio de setas apostas na superfície da faixa de rodagem (diagramas 2, 3, 19 e 23). Podem ainda ser utilizadas setas em vias de sentido único para confirmar o sentido de trânsito. O comprimento destas setas não deverá ser inferior a 2m. As setas podem ser complementadas por inscrições na faixa de rodagem.B.  RAIAS OBLÍQUAS 40. Os diagramas 24 e 25 fornecem exemplos de zonas em que os veículos não podem entrar.C.  INSCRIÇÕES 41. Podem ser utilizadas inscrições na faixa de rodagem a fim de regular o trânsito e de avisar ou orientar os utentes da via. As palavras utilizadas devem ser, de preferência, nomes de locais, números de vias ou palavras de compreensão fácil no plano internacional (por exemplo: “STOP”, “BUS”, “TAXI”).42. As letras deverão ser consideravelmente alongadas na direcção do trânsito, devido ao pequeno ângulo sob o qual as inscrições são avistadas pelos condutores (diagrama 20).43. Quando as velocidades de aproximação forem superiores a 50km/h (30m.p.h.), as letras deverão ter o comprimento mínimo de 2,5m.D.  REGULAÇÃO DA PARAGEM E DO ESTACIONAMENTO 44. As limitações à paragem e ao estacionamento podem ser indicadas através de marcas no bordo do passeio ou junto ao limite da faixa de rodagem. A delimitação dos espaços para estacionamento na faixa de rodagem pode ser feita através de linhas apropriadas.
249 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009E. MARCAS NA FAIXA DE RODAGEM E EM ESTRUTURAS ADJACENTES i) Marcas indicadoras de limitação ao estacionamento 45. O diagrama 26 fornece um exemplo de linha em ziguezague.ii) Marcas em obstáculos 46. O diagrama 27 fornece um exemplo de marcação dum obstáculo.
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266 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Diagrama 27 II SÉRIE-A — NÚMERO 120____________________________________________________________________________________________________________266Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Consultar Diário Original
268 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Anexo 3REPRODUÇÃO A CORES DOS SINAIS, SIMBOLOS E PAINEIS REFERIDOS NO ANEXO 1
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292 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Certifico que esta tradução, no total de 118 (cento e dezoito) páginas, está conforme o original na sua versão autêntica, em língua francesa.Lisboa, 31 de Março de 2009
293 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Proposta de Resolução  n.o 134/X (4.a)Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003Considerando que os actos de natureza racista e xenófoba constituem uma violação dos direitos humanos e uma ameaça ao Estado de Direito e à estabilidade democrática; Considerando que os ordenamentos jurídicos nacionais e o direito internacional devem dispor de respostas jurídicas adequadas à propaganda de natureza racista e xenófoba através de sistemas informáticos; Reconhecendo que a liberdade de expressão constitui um dos pilares essenciais da sociedade democrática, equacionando, no entanto, o necessário equilíbrio com os direitos fundamentais do ser humano; Considerando a necessidade de incriminação da difusão e outras formas de colocação à disposição do público de material racista e xenófobo em sistemas informáticos, da ameaça ou insulto com motivação racista ou xenófoba e da negação, minimização, aprovação ou justificação de genocídio ou crimes contra a humanidade; Considerando a estratégia preconizada por outros instrumentos, nomeadamente a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o seu Protocolo n.o 12 relativo à Interdição Geral de Discriminação, bem como as Convenções do Conselho da Europa sobre cooperação em matéria penal, nomeadamente a Convenção sobre o Cibercrime, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 21 de Dezembro de 1965, e a Acção Comum da União Europeia, de 15 de Julho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia e relativa à acção a tomar para combater o racismo e a xenofobia.
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309 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME RELATIVO À CRIMINALIZAÇÃO DE ACTOS DE NATUREZA RACISTA E XENÓFOBA PRATICADOS ATRAVÉS DE SISTEMAS INFORMÁTICOSOs Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados Partes na Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 de Novembro de 2001, signatários do presente Protocolo;Considerando que objectivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros;Relembrando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos;Realçando a necessidade de garantir uma implementação plena e efectiva de todos os direitos humanos sem qualquer discriminação ou distinção, conforme consagrado nos instrumentos europeus e internacionais;Convictos de que os actos de natureza racista e xenófoba constituem uma violação dos direitos humanos e uma ameaça ao Estado de Direito e à estabilidade democrática;Considerando que o direito interno e internacional devem conter respostas jurídicas adequadas à propaganda racista e xenófoba feita através de sistemas informáticos;Conscientes de que as legislações nacionais criminalizam frequentemente a difusão de tais actos;
310 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Tendo em consideração a Convenção sobre o Cibercrime, a qual prevê meios modernos e flexíveis de cooperação internacional, e convictos da necessidade de harmonizar as disposições substantivas relativas à luta contra a propaganda racista e xenófoba;Conscientes de que os sistemas informáticos constituem um meio sem precedentes de facilitar a liberdade de expressão e a comunicação em todo o mundo;Reconhecendo que a liberdade de expressão é um dos pilares essenciais da sociedade democrática e uma das condições fundamentais do seu progresso, bem como do desenvolvimento de todo o ser humano;Preocupados, contudo, com o risco de uso indevido ou de abuso de tais sistemas informáticos para efeitos de difusão de propaganda racista e xenófoba; Tendo presente a necessidade de assegurar um equilíbrio adequado entre a liberdade de expressão e a luta eficaz contra actos de natureza racista e xenófoba;Reconhecendo que o presente Protocolo não pretende afectar os princípios consagrados nos ordenamentos jurídicos nacionais relativos à liberdade de expressão;Tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais relevantes nesta matéria, nomeadamente a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o seu Protocolo n.o 12 sobre a proibição geral de discriminação, bem como as Convenções do Conselho da Europa sobre cooperação em matéria penal, designadamente a Convenção sobre o Cibercrime, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada a 21 de Dezembro de 1965, a Acção Comum da União Europeia, de 15 de Julho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia;
311 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Acolhendo com satisfação os recentes desenvolvimentos que contribuem para a melhoria do entendimento e da cooperação internacionais no combate ao racismo e à xenofobia;Tendo em consideração o Plano de Acção adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa por ocasião da sua Segunda Cimeira (Estrasburgo, 10 e 11 de Outubro de 1997), com vista a procurar respostas comuns face ao desenvolvimento das novas tecnologias de informação com base nas normas e nos valores do Conselho da Europa;Acordam no seguinte:Capítulo I – Disposições comunsArtigo 1.o – ObjectoO presente Protocolo visa complementar, para as Partes no presente Protocolo, as disposições da Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 de Novembro de 2001, (doravante designada “Convenção”), atravçs da criminalização de actos racistas e xenófobas praticados através de sistemas informáticos.Artigo 2.o – Definição1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:«Material racista e xenófobo», qualquer material escrito, imagem ou outra representação de ideias ou teorias que defende, promove ou incita ao ódio, à discriminação ou violência contra um qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos em razão da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica e religião, se for utilizado como pretexto para qualquer um destes elementos.
312 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 20092. A interpretação dada aos termos e expressões utilizados no presente Protocolo deverá ser idêntica à que lhes é dada na Convenção.Capítulo II – Medidas a adoptar a nível nacionalArtigo 3.o – Difusão de material racista e xenófobo através de sistemas informáticos1. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal nos termos do seu direito interno, quando praticada de forma intencional e ilegítima, a seguinte conduta:A distribuição, ou outras formas de disponibilização ao público, através de um sistema informático, de material racista e xenófobo.2. As Partes podem reservar-se o direito de não estabelecer a responsabilidade criminal pela conduta prevista no n.o 1 do presente artigo, sempre que o material, tal como definido no n.o 1 do artigo 2o, defenda, promova ou incite à discriminação que não esteja associada a ódio ou violência e desde que haja outros mecanismos eficazes.3. Não obstante o n.o 2 do presente artigo, as Partes podem reservar se o direito de não aplicar o disposto no n.o 1 aos casos de discriminação relativamente aos quais não possam introduzir os mecanismos eficazes previstos no n.o 2, por força dos princípios consagrados nos respectivos ordenamentos jurídicos no tocante à liberdade de expressão.Artigo 4.o – Ameaça por motivos racistas e xenófobosCada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal nos termos do seu direito interno, quando praticada de forma intencional e ilegítima, a seguinte conduta:
313 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009A ameaça, através de um sistema informático, de cometer uma infracção penal grave nos termos do seu direito interno contra(i) um indivíduo por força da sua pertença a um grupo identificado pela raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica e religião, se for utilizada como pretexto para qualquer um destes elementos; (ii) um grupo de indivíduos identificado por qualquer uma dessas características.Artigo 5.o – Insulto por motivos racistas e xenófobos1. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal nos termos do seu direito interno, quando praticada de forma intencional e ilegítima, a seguinte conduta:O insulto em público, através de um sistema informático, (i) dirigido a um indivíduo por força da sua pertença a um grupo identificado pela raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica e religião, se for utilizado como pretexto para qualquer um destes elementos; (ii) dirigido a um grupo de indivíduos identificado por qualquer uma dessas características.2. As Partes podem:a) Exigir que a infracção prevista no n.o 1 do presente artigo tenha por objectivo expor o indivíduo ou grupo de indivíduos nele referidos ao ódio, ao desprezo ou ao ridículo;oub) Reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, o disposto no n.o 1 do presente artigo.
314 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Artigo 6.o – Negação, minimização grosseira, aprovação ou justificação do genocídio ou dos crimes contra a humanidade1. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu direito interno, quando praticadas de forma intencional e ilegítima, as seguintes condutas:A distribuição, ou outras formas de disponibilização ao público, através de um sistema informático, de material que negue, grosseiramente minimize, aprove ou justifique actos constitutivos de crimes de genocídio ou de crimes contra a humanidade, tal como definidos no direito internacional e reconhecidos como tal em decisões definitivas e vinculativas proferidas pelo Tribunal Militar Internacional instituído pelo Acordo de Londres, de 8 de Agosto de 1945, ou por qualquer outro tribunal internacional instituído por instrumentos internacionais pertinentes e cuja competência seja reconhecida pela Parte interessada.2. As Partes podem:a) Exigir que a negação ou minimização grosseira, previstas no n.o 1 do presente artigo, sejam cometidas com intenção de incitar ao ódio, à discriminação ou à violência contra um indivíduo ou grupo de indivíduos em razão da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica e religião, se forem utilizadas como pretexto para qualquer um destes elementos; ou b) Reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, o disposto no n.o 1 do presente artigo.Artigo 7.o – Auxílio e instigaçãoCada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu direito interno, o auxílio ou a instigação à prática de qualquer uma das infracções previstas no presente Protocolo,
315 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009quando praticados de forma intencional e ilegítima, tendo em vista a prática dessa infracção. Capítulo III – Relações entre a Convenção e o ProtocoloArtigo 8.o – Relações entre a Convenção e o presente Protocolo1. Os artigos 1.o, 12.o, 13.o, 22.o, 41.o, 44.o, 45.o, e 46.o da Convenção aplicam-se  mutatis mutandis ao presente Protocolo.2. As Partes deverão estender a aplicação das medidas previstas nos artigos 14.o a 21.o e nos artigos 23.o a 35.o da Convenção aos artigos 2.o a 7.o do presente Protocolo.Capítulo IV – Disposições finaisArtigo 9.o – Manifestação do consentimento em ficar vinculado1. O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados signatários da Convenção, que podem manifestar o seu consentimento em ficar vinculados mediante:a) Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;  ou  b) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.2. Nenhum Estado pode assinar o presente Protocolo sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, nem depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, a menos que já tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção, ou o deposite ao mesmo tempo.
316 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 20093. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.Artigo 10.o – Entrada em vigor1.  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que cinco Estados tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo presente Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 9o.2. Para qualquer Estado que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pelo presente Protocolo, este entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da sua assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 11.o – Adesão1. Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à Convenção pode também aderir ao presente Protocolo.2. A adesão efectua-se mediante o depósito junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa de um instrumento de adesão que produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do seu depósito.Artigo 12.o – Reservas e Declarações1. As reservas e declarações feitas por uma Parte em relação a uma disposição da Convenção também se aplicam ao presente Protocolo, excepto se essa Parte tiver feito uma declaração em contrário no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
317 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 20092. Qualquer Parte pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reserva a faculdade de utilizar a ou as reservas previstas nos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente Protocolo. Em relação às disposições do presente Protocolo, uma Parte pode também fazer a ou as reservas previstas no n.o 2 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 41.o da Convenção, independentemente de como as aplica em relação à Convenção. Nenhuma outra reserva pode ser formulada.3. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reserva a faculdade de exigir, se for caso disso, elementos suplementares tal como previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o do presente Protocolo.Artigo 13.o – Estatuto e retirada de reserva1. Uma Parte que tenha feito uma reserva nos termos do artigo 12.o supra, deverá retirá-la, no todo ou em parte, logo que as circunstâncias o permitam. Essa retirada produz efeitos na data da recepção de uma notificação de retirada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. Se a notificação indicar que a retirada de uma reserva produz efeitos na data nela indicada, e se essa data for posterior à da recepção da notificação pelo Secretário-Geral, a retirada produz efeitos nessa data posterior.2. O Secretário-Geral do Conselho da Europa pode se informar periodicamente junto das Partes que tenham feito uma ou mais reservas nos termos do artigo 12.o sobre as possibilidades de retirarem essa(s) reserva(s).
318 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Artigo 14.o – Aplicação territorial1. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o ou os territórios aos quais se aplica a presente Convenção.2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território indicado na declaração. Para esse território, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção de tal declaração pelo Secretário-Geral.3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores, relativamente a qualquer território indicado nessa declaração, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção dessa notificação pelo Secretário-Geral.Artigo 15.o – Denúncia1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2. Tal denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.Artigo 16.o – NotificaçãoO Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho da Europa, os Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo e qualquer Estado que a ele tenha aderido, ou tenha sido convidado a aderir:
319 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com os seus artigos 9.o, 10.o e 11.o; d) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relacionado com o presente Protocolo.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em (Estrasburgo), em 28 de Janeiro de 2003, num único original, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. O original deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo e a qualquer Estado convidado a aderir a ele.
320 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Proposta de Resolução n.o 135/X (4.a)Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.a Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa»Considerando o disposto no n.o 9 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Aarhus, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus); Reconhecendo que os registos de emissões e transferências de poluentes constituem um mecanismo importante para responsabilizar as empresas, reduzir a poluição e promover o desenvolvimento sustentável, como consta da Declaração de Lucca, adoptada na primeira reunião das Partes na Convenção de Aarhus; Atendendo a que os objectivos de uma abordagem integrada que vise reduzir ao mínimo a poluição e a quantidade de resíduos resultantes da actividade das instalações industriais e de outras fontes são atingir um elevado nível de protecção do ambiente em geral, progredir no sentido de um desenvolvimento sustentável e correcto em termos de ambiente e proteger a saúde das gerações presentes e futuras.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo sobre Registo de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2009
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