I SÉRIE — NÚMERO 66 32 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, num cenário difícil como o que atravessamos, só um Governo ambicioso que não abdica de fazer avançar os diversos setores da economia seria capaz de agir de forma determinada no importante setor das águas e dos resíduos. O Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2011-2020 define metas ambiciosas para a promoção da utilização dos recursos naturais na economia e para a prevenção e redução dos impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos. Temos um Governo que entende que, no difícil contexto económico que atravessamos, é imperativo priorizar o combate ao desperdício; um Governo com consciência ambiental e com consciência social que pretende implementar um sistema Pay-As-You-Throw (PAYT)nos resíduos sólidos urbanos, que se traduzirá numa oportunidade que os cidadãos, através de boas práticas ambientais, consigam reduzir a fatura dos resíduos e aumentar a reciclagem; um Governo que persegue as metas de combate ao desperdício, de pôr Portugal a poupar na fatura dos resíduos e de trazer justiça às contas das famílias portuguesas. No atual contexto de mudança, de ambição e de luta pela sustentabilidade no setor das águas e resíduos, o Governo avança com a alteração da natureza jurídica da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), numa intenção clara de proceder ao reforço da independência desta, acentuando a autonomia do regulador face ao poder executivo e concedendo-lhe estatuto, competências e meios, alargando, assim, o seu âmbito de regulação. Sr.a Ministra, gostaria que nos transmitisse como é que, na ótica do Governo, será relevante para o setor das águas e resíduos ter uma ERSAR mais independente, em condições de garantir a salvaguarda da igualdade, da transparência e da equidade das atividades do setor. Qual é, na sua opinião, a relevância da existência de um regulador forte que abranja a todos os sistemas do setor com poderes alargados e mais adequados às funções que dele se pretendem? Sr.a Ministra, um outro assunto que queria abordar advém do conhecimento de que a manutenção da natureza exclusivamente pública da EGF apresenta um claro conjunto de limitações relevantes, que se prendem, nomeadamente, com a restrição da capacidade de investimento disponível, com a perpetuação de ineficiências existentes no atual sistema de gestão de resíduos e com a limitação da capacidade de procura e de implementação de soluções tecnológicas inovadoras e eficientes. Pretendia que nos explicasse, Sr.a Ministra, como é que a privatização da EGF poderá atenuar estas limitações num processo no qual se está apenas a concretizar a possibilidade de as concessões serem geridas por entidades privadas no quadro da autonomização do subsetor no Grupo Águas de Portugal, tal como previsto no Programa do Governo, suprimindo os limites de acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de resíduos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, muito obrigado pelas questões que colocou. Como o Sr. Deputado sabe, o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) está em revisão. Aliás, a revisão prévia do PERSU é uma condição necessária para podermos ter uma boa preparação da venda da EGF, porque é este instrumento que nos permite vincular os particulares a um conjunto relevante de venda de valorização de obrigações relativas aos resíduos que, naturalmente, implicam investimentos de elevada monta. Em relação a esta matéria, a orientação do Governo é a que decorre, desde logo, da legislação comunitária relevante em matéria de resíduos, que assenta numa lógica de prevenção, de reciclagem e de valorização dos próprios resíduos, também nesta narrativa da eficiência de recursos e do aproveitamento máximo de todos os