PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 228 a prática de contraordenação muito grave; n) Os demais atos que prejudiquem gravemente a gestão sã e prudente da entidade. Artigo 372.o Punibilidade da negligência e da tentativa 1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 - A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. 3 - Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade. Artigo 373.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 369.o a 371.o podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda, a favor do Estado,do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no regime geral das contraordenações; b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 378.o e 379.o, ou de um a dez anos, nos casos previstos no artigo 380.o; c) Interdição total ou parcial, por um período até três anos, de celebração de contratos com novos tomadores de seguros ou segurados do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita; d) Interdição total ou parcial, por um período de um a dez anos, de celebração de novos contratos do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita; e) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos acionistas das entidades sujeitas à supervisão da ASF; f) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 - A publicação a que se refere a alínea f) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 374.o Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. ANEXO FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA 1. Cálculo do requisito de capital de solvência de base O requisito de capital de solvência de base estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
15 DE JULHO DE 2015 229  = √∑ , ×  ×  + í ,em que  representa o módulo de risco  e  representa o módulo de risco  e em que «, » significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:  ã  representa o módulo de risco específico de seguros do seguro não vida;    representa o módulo de risco específico de seguros do seguro de vida;    ç representa o módulo de risco específico de seguros do seguro de acidentes e doença;   representa o módulo de risco de mercado;   representa o módulo de risco de incumprimento pela contraparte;  í representa o módulo de risco de ativos intangíveis. O fator , representa o elemento constante da linha  e da coluna  da seguinte matriz de correlação:                        j Acidentes e Mercado Incumprimento Vida Não Vida i Doença Mercado 1 0,25 0,25 0,25 0,25 Incumprimento 0,25 1 0,25 0,25 0,5 Vida 0,25 0,25 1 0,25 0 Acidentes e 0,25 0,25 0,25 1 0 Doença Não Vida 0,25 0,5 0 0 1 2. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro não vida O módulo de risco específico de seguros do seguro não vida estabelecido no artigo 121.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: ã  = √∑ , ×  ×  ,em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que «, » significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   é  õ representa o submódulo de risco de prémios e provisões no seguro não vida;     representa o submódulo de risco de descontinuidade no seguro não vida;    ó representa o submódulo de risco catastrófico no seguro não vida. O fator , representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 230 3. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro de vida O módulo de risco específico de seguros do seguro de vida estabelecido no artigo 122.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:  = √∑ , ×  ×  ,em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que «, » significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   representa o submódulo de risco de mortalidade;    representa o submódulo de risco de longevidade;   representa o submódulo de risco de invalidez-morbilidade;    representa o submódulo de risco de despesas do seguro de vida;  ã representa o submódulo de risco de revisão;    representa o submódulo de risco de descontinuidade no seguro de vida;    ó representa o submódulo de risco catastrófico no seguro de vida. O fator , representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia.  4. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro de acidentes e doença O módulo de risco específico de seguros do seguro de acidentes e doença estabelecido no artigo 123.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: RCSacidentes e doença = √∑ Corri,j × RCSi × RCSj i,jem que RCSi representa o submódulo de risco i e RCSj representa o submódulo de risco j e em que «i, j» significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de i e j. No cálculo, RCSi e RCSj são substituídos por:  RCSad NSTV representa o submódulo de risco específico de acidentes e doença, base técnica não semelhante à do seguro de vida (NSTV);   RCSad SLT representa o submódulo de risco específico de acidentes e doença, base técnica semelhante à do seguro de vida (STV);   RCSad catastrófico representa o submódulo de risco catastrófico no seguro de acidentes e doença.  O fator Corri,j representa o elemento constante da linha i e da coluna j da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia.
15 DE JULHO DE 2015 231 5. Cálculo do módulo de risco de mercado O módulo de risco de mercado estabelecido no artigo 124.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: RCSmercado = √∑ Corri,j × RCSi × RCSj i,jem que RCSi representa o submódulo de risco i e RCSj representa o submódulo de risco j e em que «i, j» significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de i e j. No cálculo, RCSi e RCSj são substituídos por:  RCStaxa de juro representa o submódulo de risco de taxa de juro;   RCSacionista representa o submódulo de risco acionista;  RCSimobiliário representa o submódulo de risco imobiliário;  RCSspread representa o submódulo de risco de spread;  RCSconcentração representa o submódulo de risco de concentração;   RCScambial representa o submódulo de risco cambial.  O fator Corri,j representa o elemento constante da linha i e da coluna j da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e aplicável às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões CAPÍTULO I Ilícito penal Artigo 1.o Aquisição da notícia do crime 1 - A notícia do crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões adquire-se por conhecimento próprio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia.  2 - As pessoas ou entidades sujeitas à supervisão da ASF, as autoridades judiciárias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, tenham conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões informam imediatamente a ASF. 3 - A denúncia prevista no número anterior pode ser apresentada por qualquer meio idóneo para o efeito, sendo confirmada por escrito, a pedido da ASF, sempre que este não seja o meio adotado inicialmente.  4 - A pessoa ou entidade que apresente à ASF uma denúncia nos termos deste artigo fica impedida de revelar tal facto ou qualquer outra informação sobre a mesma a clientes ou a terceiros, não podendo ser responsabilizada pelo cumprimento desse dever de sigilo e pela denúncia que não seja feita de má-fé.
15 DE JULHO DE 2015 233 Artigo 4.o Encerramento do processo de averiguações Concluído o processo de averiguações preliminares e obtida a notícia de um crime, a ASF remete os elementos relevantes à autoridade judiciária competente. Artigo 5.o Notificação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e constituição de assistente 1 - As decisões tomadas ao longo dos processos por crime especial do setor segurador e dos fundos de pensões são notificadas à ASF. 2 - A ASF pode constituir-se assistente no âmbito dos processos penais por crime especial do setor segurador e dos fundos de pensões, bem como nos casos em que, por força de concurso de crime e contraordenação, a competência caiba aos tribunais. Artigo 6.o Divulgação da decisão As decisões judiciais relativas a crime especial do setor segurador e dos fundos de pensões são divulgadas pela ASF nos termos do n.o 1 do artigo 26.o CAPÍTULO II Ilícitos contraordenacionais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Âmbito de aplicação Salvo regime especial, o presente regime aplica-se às contraordenações cujo processamento e correspondente aplicação de coimas e sanções acessórias competem à ASF. Artigo 8.o Recolha de elementos 1 - Quando se revele necessário às averiguações ou à instrução do processo, a ASF pode: a) Efetuar buscas a quaisquer locais; b) Proceder à apreensão de quaisquer documentos e equipamentos independentemente da natureza do seu suporte e do local ou instituição em que os mesmos se encontrem; c) Requerer, de modo devidamente fundamentado, à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet de registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, aplicando-se o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 3.o. 2 - As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado judicial, a requerer pela ASF. 3 - Quaisquer pessoas ou entidades devem, no prazo para o efeito fixado, prestar à ASF os esclarecimentos, informações, bem como entregar todos os documentos, independentemente da natureza do seu suporte, e objetos, na medida em que os mesmos se revelem necessários à instrução dos processos da sua competência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 234 Artigo 9.o Medidas cautelares 1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo ou à proteção dos intervenientes no mercado segurador, ressegurador e de fundos de pensões, a ASF pode determinar uma das seguintes medidas, ainda que se verifique concurso de crime e contraordenação: a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo agente da prática ilícita; b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício;  c) Apreensão e congelamento de valores independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem; d) Apreensão, inspeção ou selagem de objetos, independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem. 2 - A aplicação das medidas cautelares a que se refere o número anterior deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis após ter sido notificado pela ASF.  3 - Da aplicação das medidas cautelares pode haver recurso, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo. 4 - Os valores apreendidos nos termos da alínea c) do n.o 1 garantem o pagamento da coima e das custas em que vier a ser condenado o arguido. 5 - Não há lugar à audição prevista no n.o 2 quando: a) A decisão seja urgente; b) Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão. 6 - As medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 vigoram, consoante os casos: a) No prazo estipulado pela ASF; b) Até à revogação pela ASF ou por decisão judicial; c) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente. 7 - A determinação da suspensão preventiva prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser publicada. 8 - Quando, nos termos da alínea a) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo agente e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. 9 - Quando, em caso de concurso de crime e contraordenação, a competência caiba aos tribunais, a revogação das medidas cautelares aplicadas pela ASF deverá ser precedida da audição desta autoridade.  Artigo 10.o Colaboração com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões No decurso da averiguação ou da instrução, a ASF pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades a colaboração ou auxílio necessário para a realização das finalidades do processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 238 Artigo 20.o Requisitos e notificação da decisão condenatória 1 - A decisão condenatória contém: a) A identificação do arguido e dos eventuais comparticipantes; b) A descrição dos factos imputados e das provas obtidas, bem como das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; c) A sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação e a condenação em custas; d) A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e se torna exequível; e) A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o juiz pode decidir mediante audiência ou, se o arguido, o Ministério Público e a ASF não se opuserem, mediante simples despacho; f) A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.  2 - A notificação contém, além dos termos da decisão, a advertência de que a coima deve ser paga no prazo de 15 dias úteis após o termo do prazo para a impugnação judicial, sob pena de se proceder à sua execução, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 25.o Artigo 21.o Suspensão da execução da sanção 1 - A ASF pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção, quando a contraordenação não tenha lesado significativamente ou colocado em perigo grave os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários de contratos de seguros, dos portadores ou subscritores de operações de capitalização, ou dos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões, ou causado prejuízos importantes ao sistema financeiro ou à economia nacional. 2 - A suspensão, a fixar entre dois e cinco anos a contar da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória, pode ser sujeita a injunções, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos. 3 - A suspensão não abrange as custas. 4 - Se decorrer o período de suspensão sem que o arguido tenha sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou por contraordenação constante do mesmo diploma em que está prevista a contraordenação que deu origem à sanção suspensa, cujo processamento seja da competência da ASF e sem ter violado as obrigações que lhe tenham sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução imediata. Artigo 22.o Custas 1 - Em caso de condenação são devidas custas pelo arguido, exceto quando as mesmas sejam de valor diminuto nos termos da alínea c) do artigo 202.o do Código Penal ou quando seja proferida admoestação ou aplicada a coima mínima prevista na lei 2 - Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados. 3 - As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios de gravação e cópias ou certidões do processo, traduções ou peritos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 240 concorrência, regulação e supervisão é comunicada de imediato à ASF e obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.  3 - A decisão da ASF que condene o arguido pela prática de contraordenação pode não ser divulgada ou ser divulgada sem identificação do arguido: a) No processo sumaríssimo; b) Quando a sanção seja uma admoestação ou quando tenha havido suspensão da execução da sanção; c) Quando a ilicitude do facto ou a culpa do arguido sejam diminutas e a contraordenação não tenha lesado significativamente ou colocado em perigo aos interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários de contratos de seguros, dos portadores ou subscritores de operações de capitalização, ou dos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões; d) Quando a ASF considere que a divulgação da decisão possa por em causa estabilidade do sistema financeiro ou comprometer investigação criminal em curso, ou causar danos concretos, a pessoas ou entidades envolvidas, manifestamente desproporcionados em relação à gravidade dos factos imputados.  Artigo 27.o Registo de contraordenações 1 - A ASF organiza e mantém atualizado um registo de sanções aplicadas em processo de contraordenação, no qual se faz menção das contraordenações cometidas, do estado de execução das sanções aplicadas, da data de cumprimento do dever violado, quando for o caso, e ainda da eventual impugnação das decisões e da decisão proferida no respetivo recurso. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o registo das contraordenações fica sujeito ao regime de sigilo profissional aplicável à ASF, salvo no que respeita a informações solicitadas pelas autoridades de investigação criminal e por qualquer tribunal. SECÇÃO II Impugnação judicial Artigo 28.o  Impugnação judicial 1 - O recurso de impugnação judicial de decisão condenatória deve ser interposto junto da ASF no prazo de 15 dias úteis a partir do seu conhecimento pelo arguido. 2 - Recebido o recurso de impugnação judicial, a ASF remete os autos, no prazo de 15 dias úteis, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente. 3 - A ASF pode juntar alegações, informações ou elementos que considere relevantes para a correta decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, tanto no momento de remessa aos autos, como em momento posterior, até ao encerramento da audiência de julgamento. 4 - Toda a prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação e constante dos respetivos autos deve ser tomada em consideração pelo tribunal, independentemente de se realizar audiência de julgamento. 5 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus. Artigo 29.o Tribunal competente O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ASF em processo de contraordenação.
15 DE JULHO DE 2015 241 Artigo 30.o Decisão judicial por despacho O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e a ASF não se oponham a esta forma de decisão. Artigo 31.o Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões na fase contenciosa 1 - A ASF pode participar, por meio de um representante, na audiência de julgamento, para a qual é notificado. 2 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ASF. 3 - A ASF tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso, bem como para responder a recursos interpostos. SECÇÃO III Direito subsidiário Artigo 32.o Aplicação subsidiária do regime geral Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente capítulo, aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social. ANEXO III (a que se refere o artigo 35.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Artigo 2.o Definições Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se: a) «Plano de pensões» o programa que define as condições em que se constitui o direito ao recebimento de uma pensão a título de reforma por invalidez, por velhice ou ainda em caso de sobrevivência ou de qualquer outra contingência equiparável, de acordo com as disposições do presente diploma; b) «Plano de benefícios de saúde» o programa estabelecido por uma pessoa coletiva que define as condições em que se constitui o direito ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 244 TÍTULO II Planos de pensões Artigo 6.o Regras gerais 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, as contingências que podem conferir direito ao recebimento de uma pensão são a pré-reforma, a reforma antecipada, a reforma por velhice, a reforma por invalidez e a sobrevivência, entendendo-se estes conceitos nos termos em que eles se encontrem definidos no respetivo plano de pensões. 2 - Quando complementares e acessórios das prestações referidas no número anterior, os planos de pensões podem prever ainda a atribuição de subsídios por morte. 3 - Os planos de pensões podem revestir a natureza de regimes profissionais complementares desde que cumpram igualmente o disposto na legislação respetiva. 4 - Os planos de pensões podem prever, desde que o façam expressamente:  a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomeadamente os decorrentes de contratação coletiva, ainda que as pensões ou os benefícios de saúde não sejam financiados pelo fundo de pensões; b) A extensão de parte ou da totalidade do plano de pensões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação.Artigo 7.o Tipos de planos 1 - Os planos de pensões podem, com base no tipo de garantias estabelecidas, classificar-se em: a) «Planos de benefício definido», quando os benefícios se encontram previamente definidos e as contribuições são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios; b) «Planos de contribuição definida», quando as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respetivos rendimentos acumulados; c) «Planos mistos», quando se conjugam as características dos planos de benefício definido e de contribuição definida. 2 - Os planos de pensões podem, com base na forma de financiamento, classificar-se em: a) «Planos contributivos», quando existem contribuições dos participantes; b) «Planos não contributivos», quando o plano é financiado exclusivamente pelo associado. 3 - Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de pensões de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham carácter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes. Artigo 8.o Forma de pagamento dos benefícios 1 - No momento em que se inicia o pagamento da pensão estabelecida, pode ser concedida a sua remição parcial, em capital, ou a sua transformação noutro tipo de renda, desde que se verifiquem cumulativamente as
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 246 Artigo 10.o Contas individuais No caso de fundos que financiam planos mistos ou de contribuição definida, é obrigatória a existência de contas individuais para cada participante, na parte correspondente às contribuições definidas, salvo em situações excecionais, fundamentadas nas características do plano e aceites pela ASF. TÍTULO III Fundos de pensões CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 11.o Autonomia patrimonial 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.o, o património dos fundos de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento dos planos de pensões, ao pagamento das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos seguros referidos no artigo 16.o, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente as de associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras e depositários. 2 - Pela realização dos planos de pensões constantes do respetivo contrato constitutivo, regulamento de gestão ou contrato de adesão responde única e exclusivamente o património do fundo ou a respetiva quota-parte, cujo valor constitui o montante máximo disponível, sem prejuízo da responsabilidade dos associados, participantes e contribuintes pelo pagamento das contribuições e da entidade gestora pelo rendimento mínimo eventualmente garantido. 3 - Sempre que as condições legais de reembolso se restrinjam às previstas no presente decreto-lei, o valor patrimonial de eventuais direitos de um participante sobre um fundo de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento das obrigações previstas no respetivo plano de pensões, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente para com os seus credores. 4 - Se o património de um fundo de pensões que financie simultaneamente distintos planos de pensões for gerido de forma conjunta, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada plano. Artigo 12.o Regime de capitalização 1 - O património, as contribuições e os planos de pensões devem estar em cada momento equilibrados de acordo com sistemas atuariais de capitalização que permitam estabelecer uma equivalência entre, por um lado, o património e as receitas previstas para o fundo de pensões e, por outro, as pensões futuras devidas aos beneficiários e as remunerações de gestão e depósito futuras. 2 - Não é permitido o financiamento do fundo através do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo em situações excecionais e residuais, fundamentadas nas características das responsabilidades e aceites pela ASF e desde que contribua para reforçar a proteção dos participantes e beneficiários. Artigo 13.o Tipos de fundos de pensões 1 - Os fundos de pensões podem revestir a forma de fundos fechados ou abertos: a) Considera-se que um fundo de pensões é fechado quando disser respeito apenas a um associado ou, existindo vários associados, quando existir um vínculo de natureza empresarial, associativo, profissional ou social entre os mesmos e seja necessário o assentimento destes para a inclusão de novos associados no fundo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 248 função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. Artigo 18.o Registo 1 - A ASF mantém em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, nos termos de norma regulamentar. 2 - A norma regulamentar prevista no número anterior, além de determinar os elementos a registar, bem como os respetivos termos, deve ainda prever, designadamente: a) Os termos da obrigação de envio, pelas entidades gestoras de fundos de pensões, dos documentos que suportam os elementos a registar; b) As formas de publicidade dos dados registados. 3 - A ASF comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma o registo dos fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras constituídas em Portugal, incluindo, em caso de atividade transfronteiriça, os Estados membros em que operam. Artigo 19.o Publicações obrigatórias 1 - Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente diploma sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 - A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização. 3 - A publicação obrigatória dos atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos. CAPÍTULO II Vicissitudes SECÇÃO I Constituição Artigo 20.o Autorização e notificação 1 - Compete à ASF a autorização para a constituição de fundos de pensões abertos e para a constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de benefício definido ou mistos, ou de contribuição definida que resultem de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 - No caso dos fundos de pensões fechados a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados fundadores, acompanhado do projeto de contrato constitutivo e, no caso de planos de benefício definido ou mistos, do plano técnico-atuarial, elaborado tendo em atenção os benefícios a financiar e os participantes e beneficiários abrangidos. 3 - No caso dos fundos de pensões abertos, a autorização é concedida a requerimento da entidade gestora, acompanhado do projeto de regulamento de gestão. 4 - Se a ASF não se pronunciar num prazo de 90 dias a contar a partir do recebimento dos requerimentos a que se referem os números anteriores ou das respetivas alterações ou documentos complementares, considera-se autorizada a constituição dos fundos de pensões nos termos requeridos. 5 - [Revogado]. 6 - A constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é notificada à ASF pelas entidades gestoras no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato constitutivo.
15 DE JULHO DE 2015 249 Artigo 21.o Contrato constitutivo de fundos de pensões fechados 1 - Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual fica sujeito a publicação obrigatória. 2 - Do contrato escrito devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação das partes contratantes; b) Denominação do fundo de pensões; c) Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras; d) Identificação dos associados; e) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo; f)  [Revogada]; g) Objetivo do fundo e respetivo plano ou planos de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos participantes; h) Condições em que são concedidas as pensões, se diretamente pelo fundo ou se através de contratos de seguro, sem prejuízo das regras previstas no artigo 8.o; i)  Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, especificando-se quem assume o risco de investimento; j)  Regras de administração do fundo e representação dos associados; l)  Regras de solidariedade, caso existam, se houver mais do que um associado; m) Sem prejuízo do previsto no artigo 53.o, no caso de fundos que financiam planos contributivos, a forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado; n) Condições em que se opera a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário ; o) Direitos dos participantes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; p) Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma; q) Condições em que as entidades gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas; r) Causas de extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; s) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; t)  Menção expressa de que o plano de pensões resulta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável. Artigo 22.o Contrato de gestão de fundos de pensões fechados 1 - Entre os associados e a entidade gestora ou entidades gestoras de um fundo de pensões fechado deve ser celebrado um contrato de gestão. 2 - Do contrato de gestão devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras do fundo; c) Nome e sede dos depositários; d) Remuneração das entidades gestoras; e) Remuneração dos depositários, desde que não se preveja o acordo prévio do associado para a fixação daquela remuneração; f)  Política de investimento do fundo; g) [Revogada];
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 254 6 - A alteração dos contratos de adesão individual e a transferência do valor patrimonial correspondente às unidades de participação efetua-se por acordo escrito, nos termos contratualmente previstos, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 - É vedada a concessão de empréstimos aos participantes com base nas unidades de participação detidas. Artigo 27.o Direito de renúncia 1 - O contribuinte pessoa singular dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data da adesão individual a um fundo de pensões aberto para renunciar aos efeitos do contrato, mediante comunicação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte de papel ou outro suporte duradouro. 2 - [Revogado]. Artigo 28.o Efeitos do exercício do direito de renúncia 1 - O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato de adesão individual, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da celebração do mesmo, havendo lugar à devolução do valor das unidades de participação à data da devolução ou, nos casos em que a entidade gestora assuma o risco de investimento, do valor das contribuições pagas. 2 - Nos casos em que a entidade gestora assuma o risco de investimento, são deduzidos ao valor das contribuições a devolver ao aderente os custos de desinvestimento comprovadamente suportados, bem como a comissão de emissão, caso tenha sido cobrada. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que entidade gestora assuma o risco de investimento:  a) Se o valor das unidades de participação à data da devolução for inferior ao valor das contribuições pagas pelo aderente, a entidade gestora é responsável por essa diferença, a qual não é repercutida no valor do fundo de pensões; b) Se o valor das unidades de participação à data da devolução for superior ao valor das contribuições pagas pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora. 4 - O exercício do direito de renúncia não dá lugar ao pagamento de qualquer indemnização. Artigo 29.o Suspensão de subscrição ou transferência de unidades de participação 1 - Em circunstâncias excecionais e sempre que o interesse dos participantes e beneficiários o aconselhe, as operações de subscrição ou transferência de unidades de participação em fundos de pensões abertos podem ser suspensas por decisão da entidade gestora, da ASF ou, no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nestes último caso, sendo previamente ouvida a outra autoridade. 2 - A entidade gestora comunica a suspensão referida no número anterior e a respetiva fundamentação previamente à ASF, que no caso de fundos de pensões abertos com adesão individual informa a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
15 DE JULHO DE 2015 255 SECÇÃO IV Transferências Artigo 29.o-A Transferência para fundos de poupança É vedada a transferência de valores de fundos de pensões, que não sejam fundos de poupança, para fundos de poupança previstos na legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação, independentemente da forma que revistam. SECÇÃO V Extinção e liquidação Artigo 30.o Duração e extinção 1 - Os fundos de pensões têm duração ilimitada. 2 - A extinção de qualquer das entidades gestoras ou dos associados não determina a extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, se se proceder à respetiva substituição, devendo observar-se nesse caso o disposto no contrato constitutivo, no regulamento de gestão ou no contrato de adesão coletiva. 3 - A entidade gestora do fundo não pode dissolver-se sem primeiro ter garantido a continuidade da gestão efetiva do mesmo fundo por outra entidade habilitada. 4 - Salvo nos casos previstos no n.o 5 e no artigo 31.o-A, a extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou a cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, é efetuada, após autorização prévia da ASF, mediante a celebração de um contrato de extinção escrito. 5 - Para além dos casos previstos no artigo 78.o, a entidade gestora procede através de resolução unilateral, por instrução da ASF ou por sua iniciativa precedida de autorização prévia da ASF, à extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste ou à cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, nos seguintes casos: a) Inexistência de participantes e beneficiários;  b) Quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto; c) Ilegalidade do contrato. 6 - O contrato de extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou de cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, bem como a resolução unilateral, ficam sujeitos a publicação obrigatória. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - Sempre que o pedido de autorização prévia de extinção for relativo a um fundo de pensões aberto com adesão individual, a ASF, antes de decidir, ouve a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 31.o Liquidação 1 - A entidade gestora procede à liquidação do património de um fundo de pensões, ou de quotas-partes deste, nos termos fixados no contrato de extinção ou na resolução unilateral previstos no artigo anterior. 2 - Na liquidação do património de um fundo de pensões ou de uma quota-parte deste, o respetivo património responde, até ao limite da sua capacidade financeira, por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 260 redigido em português ou devidamente traduzido e legalizado. SECÇÃO II Condições de acesso e exercício das sociedades gestoras Artigo 38.o Constituição, objeto, participações sociais e órgãos sociais 1 - As sociedades gestoras de fundos de pensões devem constituir-se sob a forma de sociedades anónimas e satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter a sede social, e a principal e efetiva da administração, em Portugal; b) Ter um capital social de, pelo menos, € 1 000 000, realizado na data da constituição e integralmente representado por ações nominativas; c) Adotar na respetiva denominação a expressão «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões»; d) Ter por objeto exclusivo a gestão de fundos de pensões. 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as disposições do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015], relativas a:  a) Controlo dos detentores de participações qualificadas;  b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave;  c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave; d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; e) Registo de acordos parassociais; f)  Uso ilegal de denominação. Artigo 39.o Autorização 1 - A constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões depende de autorização a conceder pela ASF, estando esta autorização sujeita a publicação obrigatória, nos termos do artigo 19.o 2 - O requerimento para a constituição da sociedade deve referir o respetivo capital social, identificar os acionistas fundadores e as suas participações e ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Projeto de estatutos; b) Certificado do registo criminal dos acionistas iniciais, quando pessoas singulares, e dos respetivos administradores, diretores ou gerentes, quando pessoas coletivas; c) Declaração de que nem os acionistas iniciais nem as sociedades ou empresas cuja gestão tenham assegurado ou de que tenham sido administradores, diretores ou gerentes foram declarados em estado de insolvência ou falência; d) Documentos comprovativos da inexistência de dívidas tributárias ou à segurança social por parte dos acionistas iniciais; e) Informações detalhadas sobre a estrutura do grupo que permitam, sempre que existam relações de proximidade entre a empresa e outras pessoas singulares ou coletivas, verificar a inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão; f)  Programa de atividades, o qual deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: i) Elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
15 DE JULHO DE 2015 261 ii) Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos meios técnicos e financeiros, bem como dos meios diretos e indiretos de pessoal e material a utilizar; iii) Previsão das despesas de instalação dos serviços administrativos, bem como dos meios financeiros necessários; iv) Indicação do tipo de fundos de pensões a gerir, forma de comercialização e comissões aplicáveis; v) Para cada um dos três primeiros exercícios sociais: I) Balanço e demonstração de resultados previsionais, indicando o capital subscrito e realizado; II) Previsão do número de trabalhadores e respetiva massa salarial; III) Previsão da demonstração dos fluxos de caixa; IV) Previsão da margem de solvência e dos meios financeiros necessários à sua cobertura, em conformidade com as disposições legais em vigor. 3 - As hipóteses e os pressupostos em que se baseia a elaboração das projeções incluídas no programa previsto no número anterior são devida e especificamente fundamentados. 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 55.o e 56.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. 5 - [Revogado]. Artigo 40.o Modificações 1 - As seguintes alterações dos estatutos das sociedades gestoras carecem de autorização prévia da ASF, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Capital social, quando se trate de redução; d) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; e) Estrutura da administração ou de fiscalização; f)  Dissolução. 2 - As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas à ASF no prazo de cinco dias. 3 - A fusão e a cisão de sociedades gestoras de fundos de pensões carecem igualmente de autorização prévia da ASF, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 41.o Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a sociedade gestora não se constituir formalmente no prazo de 6 meses ou não der início à sua atividade no prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação da autorização nos termos referidos no n.o 1 do artigo 39.o 2 - Compete à ASF a verificação da constituição formal e do início da atividade dentro dos prazos referidos no número anterior. Artigo 42.o Revogação da autorização 1 - A autorização pode ser revogada, sem prejuízo do disposto sobre a inexistência ou insuficiência de garantias financeiras mínimas, quando se verifique alguma das seguintes situações: