13 DE ABRIL DE 19966172 — Os debates de urgência são requeridos ao Presidente da Assembleia, que ouve de imediato a Conferencia, devendo realizar-se no prazo de três dias parlamentares.3 — A decisão de realização dos debates de urgência deve ser de imediato comunicada ao Governo a fim de ficar assegurada a sua presença.4 — Os debates serão inscritos como primeiro ponto da ordem do dia da reunião em que se realizarem e são abertos pela entidade que os requereu.Proposta n.s 4Publicidade das reuniões das comissões O artigo 120.° do Regimento é substituído pelo seguinte:Artigo 120.° Publicidade das reuniões das comissões As reuniões das comissões são públicas.Proposta n.fl 5Debates sobre assuntos relevantes de interesse nacionalÉ aditado ao n.° 1 do artigo 245.° a expressão sublinhada, nos termos seguintes:Artigo 245." [...]1 — Quando qualquer grupo parlamentar ou o Governo proponha à Assembleia um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Lei de Defesa Nacional, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.2 —........................................................................3 —........................................................................Proposta n.a 6Resolução de política sectorialÉ aditado um novo artigo 244.°-A à secção v («Interpe-lações») do capítulo v («Processos de orientação e fiscalização política») do título rv («Formas de processo»), nos seguintes termos:Artigo 244.°-A Resolução de política sectorial1 — Até ao encerramento do debate da interpelação, pode o grupo parlamentar interpelante apresentar uma moção, através da qual a Assembleia se pronuncie sobre o assunto de política em discussão.2 — A moção assume a forma de projecto de resolução e circunscrever-se-á estritamente ao objecto da interpelação.3 — Encerrado o debate, o projecto é votado na mesmo reunião e após um intervalo máximo de trintaminutos, se requerido por qualquer grupo parlamentar.Proposta n.a 7Direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do diaÉ alterado o artigo 62.°, nos seguintes termos:Artigo 62.° [...]1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos seguintes termos:d) Até 10 Deputados, inclusive, duas reuniões;b) Com mais de 10 Deputados e até um décimo do número de, Deputados, inclusive, quatro reuniões;c) Por cada conjunto suplementar de um décimo do número de Deputados ou fracção, duas reuniões.2 —........................................................................3 —........................................................................4 — O direito de agendamento pode ser preenchido com qualquer iniciativa parlamentar ou. com debate temático.4-A — A Conferência pode deliberar o agendamento simultâneo de iniciativas de outros grupos parlamentares ou Deputados sobre o mesmo objecto, se isso for consentido pelo grupo parlamentar que exerce o direito de agendamento.5 —........................................................................6 —........................................................................7 —........................................................................8 —........................................................................Proposta n.fi 8 Requisitos das propostas de leiÉ alterado o artigo 137.°, nos termos seguintes:Artigo 137.° [...11 —........................................................................2 — No caso das propostas de lei, a exposição de motivos referida na alínea d) do número anterior deve incluir, necessariamente:d) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;b) Um breve memorando sobre as consequências e os benefícios da sua aprovação;c) Referência explícita a toda a legislação anterior sobre o assunto, nomeadamente sobre a legislação que será revogada.3 —.................................................................................4 —.................................................................................