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Chamámos a atenção de todos, aquando dos debates de generalidade, para os perigos de que tal situação se reveste; perigos de natureza objectiva, sem animosidade nem preconceitos, que só não considera quem não vê além dos vesgos propósitos de uma atitude interessada e reditícia em matéria de votos. Com efeito, a maioria PSD passou por cima de factos tão evidentes como a infidedignidade da matriz recenseatória que preside aos actos electivos, dentro e fora de Portugal, sobretudo fora de Portugal, a desigualdade patente de condições de realização de campanhas eleitorais, a manifesta impossibilidade de efectivação de uma fiscalização idónea. Ainda assim, após a longa discussão havida, no plenário e na 1.a Comissão, foi o PSD obrigado a renunciar à proposta maximalista que constava da Proposta de Lei n.o 527V e a decair para a formulação que se pretende mitigadora. Vejamos: onde, originariamente, se propugnava a outorga da capacidade eleitoral activa a «todos os cidadãos eleitores portugueses independentemente do local do seu recenseamento», estatui-se agora que são detentoras daquela capacidade «os cidadãos portugueses recenseados no território nacional ou no território de qualquer outro Estado Membro das Comunidades Europeias» e, bem assim «os cidadãos portugueses recenseados em Estados não pertencentes à Comunidade Europeia, desde que nascidos em território nacional ou que sejam filhos de progenitor português que ao tempo do nascimento se encontrasse ao serviço do Estado português no estrangeiro». Esqueça-se o deficiente teor dispositivo, a má escrituração jurídica, e relevem-se as diferenças, que não são despiciendas numa perspectiva de comparação pura de articulados, sem curar num primeiro momento, das suas implicações práticas.
788 I SÉRIE - NÚMERO 21O grave, entretanto, é que o partido do Governo impôs o desfecho a que nos reportamos sem sequer atender a pertinentes exigências e sugestões do PCP, tais como: a audição do STAPE, com vista a configurar qual o número dos cidadãos eleitores do universo que, afinal, se quis restringindo em relação ao inicialmente ensejado, qual a fronteira de destrinça necessária, indispensável mesmo,, entre os cidadãos abrangidos pela nova redacção do artigo 3.o da Lei n.o 14/87 e os que nela passam a não dever caber, quais os mecanismos de correcção do recenseamento (total inacredível e infiável) que se reconhece, quais os meios de intervenção real de um verdadeiro aparelho fiscalizatório que impeça que cidadãos que não obedecem às condições da lei votem como as respeitassem, por défice de controlo. Aliás, se os cadernos não destrinçarem ou não se exigir atestado, será impossível que a lei se cumpra.
Em lugar do honesto estudo a atrabiliária penada legiferadora; em vez de rigor e da máxima justeza, em matéria de tão notório melindre, a actuação a olho, a golpe na mira de uma modificação dos termos das eleições para deputados ao Parlamento Europeu que, levando a oposição, potencie os resultados obtidos pela maioria cavaquista. O facto é, aliás, mais sombrio quando se sabe que não existe qualquer paralelo, no direito comunitário, para a má legislação produzida, (confrontar «A eleição dos deputados ao Parlamento Europeu: Legislação Comunitária e Legislações Nacionais», Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu - Cadernos de Investigação e omentação, Série Política n.o 13-04/1987), quando se não ignoram os efeitos introduzidos na ordem jurídica pela lei da nacionalidade e a sua conexão com o processo descolonizador, quando saltam aos olhos do mais desprevenido as discriminações intoleráveis a que, por exemplo, as forças de esquerda - e, desde logo, o PCP - se acham sujeitas em «paraísos» como a África do Sul ou os Estados Unidos da América.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge a nosso ver, garantir o accionamento de medidas precisas, nos âmbitos, entre outro, do recenseamento e da fiscalização dos actos eleitorais, para que as inegáveis sementes de batota política lançadas à terra pelo texto prescritivo acabado de aprovar não se consumam contra a democracia e as instituições em que vivemos, num puro desaforo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que temos uma votação e a discussão da proposta de deliberação sobre as comissões.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática tomou a iniciativa nesta legislatura de elaborar um Projecto de Lei n.o 263/V que visava a minorar as dificuldades dos cerca de sete mil cidadãos que sofrem de uma das mais terríveis e implacáveis doenças: a paramiloidose, vulgarmente conhecida por doença dos pezinhos».
Nesse projecto de lei pretendia-se, para se fazer face a este flagelo social de enormes dimensões, que aos doentes atacados pela paramiloidose se concedessem algumas regalias de carácter social, com a reforma do montante máximo atribuível por lei, e que sofressem de incapacidade funcional igual ou superior a 70% referida na tabela nacional de incapacidades.
Era nossa intenção que se atribuísse um subsídio de acompanhante igual ao salário mínimo nacional acrescido de 50%, desde que o doente sofresse de incapacidade parcial permanente igual ou superior a 60%, ou desde que deixasse de ter possibilidades de locomoção.
Perante a gravíssima situação em que se encontram inúmeras famílias o Agrupamento Parlamentar da AD, no seu projecto, previa que fossem suspensas as acções de despejo para, posteriormente, se encontrarem soluções justas para todos os intervenientes nos respectivos contratos de arrendamento.
Questões que merecem, aliás, a compreensão e apoio dos deputados de diversos grupos parlamentares que intervier no debate na generalidade, como ficou consubstanciado na respectiva votação. O projecto de lei foi votado em Julho na generalidade por unanimidade.
Entretanto, quer o Centro de Estudos de Paramiloidose, organizado pelo grande cientista Professor Corino de Andrade, quer as Associações, de Paramiloidóticos, esperavam com ansiedade a aprovação final da lei, que seria melhorada se uma proposta de aditamento de um novo artigo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS fosse aprovada e que dizia respeito à concessão de materiais de apoio médico.
Passados estes meses votando finalmente a lei que sofreu profundas alterações introduzidas pelo PSD na Comissão Parlamentar, alterações essas que enfraqueceram fortemente o projecto inicial, que nem sequer era demasiado ambicioso.
A lei agora aprovada vai frustar as esperanças dos doentes e dos seus familiares. No entanto, votamo-la favoravelmente por constituir, apesar de tudo, um passo que, em certa medida, pode concorrer para minorar, embora ligeiramente, este gravíssimo problema social com que o nosso país se debate.
Entendemos, porém, que esta lei é insuficiente pelo que pensamos, em momento oportuno, suscitar novo debate sobre problema que tão dramaticamente atinge milhares de cidadãos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, a jeito de simples apontamento e para que não se criem precedentes, gostaria de dizer que - e não quisemos interromper o deputado que acabou de referir -, na verdade, nos termos do Regimento, ele não tinha direito de produzir qualquer declaração de voto, porque não é grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Em todo o caso, há dois pontos que gostaria de referir: primeiro, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca
21 DE DEZEMBRO DE 1988 789foi o autor da proposta e, portanto, há o problema da equidade; segundo, o tempo foi-lhe cedido por um grupo parlamentar. Nestas circunstâncias, julgo que nada obstava a que o Sr. Deputado produzisse a sua declaração de voto.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista regozija-se com a aprovação do Projecto de Lei n.o 263/V que vem colmatar, se bem duma fornia insuficiente, uma grande lacuna até agora existente em Portugal.
Os doentes portadores da doença de «Polineuropatia amiloide familiar» ou «polineuropatia de Andrade» não tinham qualquer tipo de apoio social apesar de a doença extremamente invalidante e ter terríveis reflexos no seu meio familiar e social.
Lamentamos, no entanto, que o PSD não tenha aceite a proposta de atribuir a estes doentes uma reforma por inteiro, não tenha aceite a proposta que concedia um subsídio ao acompanhante no montante igual ao salário mínimo nacional, assim como também lamentamos que não tenha aceite a proposta do PS referente ao material clínico de apoio a estes doentes.
Os doentes que sofram de paramiloidose, terão assim que aguardar mais algum tempo, o tempo necessário para que todos percebamos a profundidade do gesto humano de lhes estender uma mão amiga.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei que acabamos de votar por unanimidade gostaria de dizer que, embora considerando que esta é uma doença social que merece por parte da nossa bancada - e que terá que merecer da parte do Governo - os cuidados que a situação destes doentes exige, não devemos fazer demagogia na base do tratamento de uma situação a respeito da qual há outras situações semelhantes que, portanto, também devem merecer um tratamento semelhante.
Por estas razões, não consagrámos no projecto de lei que agora foi aprovado o subsídio de acompanhante equivalente ao salário mínimo nacional acrescido de 50%, proposto pelos autores deste diploma. Isto é, se aprovássemos esta disposição poderiamos estar a consagrar um subsídio de acompanhante muito superior à questão de invalidez a que teria direito, porventura, o doente. Não poderiamos, portanto, cair nesta contradição!
Relativamente à outra questão que não foi consagrada em termos de redacção final e que se refere às acções de despejo, penso que não é necessário consagrar essa questão, porque o Código Civil já prevê estas situações.
Em termos de trabalho na Comissão, foi referido que se nesta lei consagrássemos esta excepção especificamente dirigida às vítimas da paramiloidose poderiamos, por uma interpretação contrario sensu, estar a indiciar, ou deixar indiciar com esta lei, que outras vítimas de. doenças sociais graves, porventura, não estariam protegidos por disposições do Código Civil que já estão em vigor há muitos anos no nosso país.
Por último, quero referir que no projecto de lei que foi aprovado - e só por desconhecimento do texto final é que o Sr. Deputado do PS se referiu a este aspecto - foi consagrado que compete aos serviços de saúde adequados facultar gratuitamente, mas a título devolutivo, todo o material que seja necessário em ordem a minorar os sofrimentos das vítimas da paramiloidose.
O que foi consagrado nesta lei terá que ser regulamentado pelo Governo no prazo de 90 dias e, na nossa opinião, foi aquilo que devia ter sido consagrado, nem mais nem menos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por efeitos do Regimento do PSD,...Vozes do PSD: - Da Assembleia!O Orador: - ... estamos colocados perante a circunstância, ridícula, de produzirmos declarações de voto cruzadas sobre temas totalmente divergentes....Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Orador: - ..., ou nos limitamos a fazê-las para meros efeitos formais e de registo em acta ou, então, ainda queremos significar posições políticas consistentes através das declarações de voto. Ao menos que para o futuro possamos reflectir melhor sobre o significado e a validade dos actos que praticamos nesta Casa.
Gostaria de, em jeito de declaração de voto, pronunciar-me sobre a lei eleitoral para o parlamento europeu, começando por referir que considero normal e legítimo que, num sistema pluralista, os partidos tenham diversas opções sobre múltiplos temas da vida nacional e que numa matéria tão relevante como a que se configura atinente ao exercício do direito eleitoral, a questão essencial ao Estado democrático, se tivesse feito um esforço no sentido de um consenso em nome do sentido e da responsabilidade de Estado.
A solução final do PSD é contraditória com as posições que aqui assumiu. Em primeiro lugar, de uma forma dogmática, o PSD veio aqui defender que todos os cidadãos portugueses, sem excepção, eram merecedores de ver garantida a capacidade eleitoral activa, mas afinal de contas derrogou-se agora este princípio dogmático invocado pelo PSD e já não serão todos os cidadãos portugueses mas tão só aqueles nascidos em território nacional. E os outros? Passaram a ser, do ponto de vista da cidadania, menos portugueses que estes últimos? Certamente que não!
O PSD proeurou corrigir alguns dos aspectos imponderadamente apresentados na versão inicial da proposta de lei do Governo, só que ponderou-os muito mal e resolveu-os de forma ainda pior, na medida em que não entrou em conta com os problemas da dupla nacionalidade e com a ligação pertinencial efectiva dos cidadãos à comunidade originária de que faziam parte.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
790 I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - Portanto, estas soluções são inconsistentes e não consagram nem garantem minimamente os princípios de direito eleitoral e de igualdade de tratamento de todas as candidaturas, logo há aqui uma inconstitucionalidade substancial insuperável. O PSD não tem condições de garantir, em múltiplos países, onde a soberania portuguesa não se pode manifestar, o processo de isenção eleitoral a todas as candidaturas que se apresentarem e não consegue superar este problema.
Portanto, o PSD colocou-se numa perspectiva fora de sentido de Estado e, diria mesmo, com grande irresponsabilidade. É por isso que esta lei vai ser criticamente apreendida e fortemente criticada no Parlamento Europeu e a seu tempo veremos as consequências desse debate político.
É por isso também que, em nome do sentido de Estado que defendemos, o PS não pode senão votar contra e manifestar publicamente todo o seu empenho em que esta lei não veja a luz do dia, porque é politicamente inconsistente, portadora de inconstitucionalidades grosseiras e, sobretudo, não garante minimamente a igualdade de tratamento entre os cidadãos portugueses que merecem ser mais do que meros prisioneiros e alibis dos propósitos eleitoralistas do PS.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o facto de cada grupo parlamentar ter direito a fazer apenas uma declaração de voto, que poderá incidir sobre uma ou sobre várias das votações finais globais que a precederam.
O Regimento é bem explicito e foi muito trabalhado sobre este aspecto, como, aliás, a experiência demonstra.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa conhece o Regimento. De facto, em relação à declaração de voto - apesar das muitas gralhas que existiam no texto do Regimento e que há dias foram rectificadas através do Diário da Assembleia da República - deve-se, em todo o caso, referir dois aspectos: em primeiro lugar, o próprio Regimento prevê que o tempo para a declaração de voto é de três minutos. Havendo várias votações finais globais, o tempo para a declaração de voto duplica e por alguma razão é de cinco minutos.
Em segundo lugar, a gestão do tempo tem sido feita de acordo com os tempos globais de que dispõem os grupos parlamentares. Tem sido uma regra normal.
Por outro lado, penso que se dispomos de seis minutos para as declarações de voto, a distribuição dos seis minutos por várias entidades não é tão absurda como possa parecer à primeira vista.
Trata-se, portanto, de uma matéria que deve ser ponderada em conferência de líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não recuso que esta matéria seja ponderada, mas gostaria apenas de manifestar a V. Ex.a qual é a nossa interpretação do texto do Regimento, que, em nosso entender, está bem expresso.
Com efeito, o texto do Regimento aponta apenas para uma declaração de voto por grupo parlamentar, independentemente da utilização que esse grupo queira fazer desse direito a uma única declaração.
Mas não está previsto no Regimento que se possa subdividir esse direito. No entanto, não recuso que esta matéria seja ponderada em conferência de líderes, à semelhança do que tem acontecido com todas as outras matérias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o Projecto de Lei n.o 2637V porque este diploma significa o reconhecimento dos graves problemas sociais que afectam os doentes acometidos pela paramiloidose e da necessária protecção social que deve ser dada a este extracto da população afectada por tão dramática doença.
As alterações introduzidas, em discussão na especialidade, por vontade da maioria do PSD, esvaziaram, efectivamente, o conteúdo do projecto inicialmente apresentado pelo Agrupamento Parlamentar de Intervenção Democrática.
No entanto, o que acabámos de aprovar só produzirá efeito desde que ele seja regulamentado e, por esta razão, esperamos que o Governo cumpra os prazos estipulados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para continuar a discussão do texto do Regimento?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para me pronunciar sobre uma tema suscitado pelo Sr. Deputado Silva Marques e, em nome de alguma igualdade de tratamento dos grupos parlamentares, peço ao Sr. Presidente licença para interpelar a Mesa a fim de poder dizer o que entendemos sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Partido Socialista já apresentou a dupla declaração de voto e, como já referi, a Mesa, ao permiti-la, considerou ser a posição mais generosa a adoptar em relação às intervenções dos grupos parlamentares.
Assim, não permito que se continue a discussão sobre o Regimento, porque, como já referi também iremos aprofundar esta questão na conferência de líderes.
Deste modo, não vamos insistir nesta matéria.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa não poderia saber antecipadamente qual o conteúdo da mesma.
21 DE DEZEMBRO DE 1988 791No entanto, a Mesa apresentou a sua interpretação sobre esta matéria consignada no Regimento que, em conferência de líderes irá ser novamente debatida.
Para uma declaração de voto, tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um declaração de voto sobre a votação da lei eleitoral para o parlamento europeu.
Abstivemo-nos nesta votação porque não quisemos acompanhar o PSD no seu recuo em relação à proposta que anteriormente havia apresentado, a qual havia merecido a nossa aprovação.
Perante o recuo do PSD, sob a pressão dos partidos que nunca conseguiram eleger deputados no estrangeiro, considerando-se os países da CEE ou os que estão fora dela, verifica-se agora que há cidadãos eleitores emigrantes ou estabelecidos no exterior que se diferenciam em eleitores de primeira e de segunda classe.
São considerados de primeira classe os que nasceram no território português e emigraram para o estrangeiro e da segunda classe os que não tiveram a felicidade de nascer em território nacional.
É uma distinção que não tem qualquer cabimento, quer dogmático, quer político. Consideramo-la com grande apreensão e a sua existência só se justifica pela pressão de fazer votar uma lei e «dar de barato» argumentos que, em nosso entender, não deveriam merecer qualquer peso ou qualquer justificação.
Em relação à paramiloidose, votámos favoravelmente, sem qualquer hesitação porque consideramos que é de toda a justiça social dar um benefício a todos os que sofrem dessa doença.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, dos diplomas discutidos esta tarde, começando pela Proposta de Lei n.o 72/V - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.o 292/V - Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e à definição das condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional -, apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS. do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta do elenco das comissões especializadas permanentes, ficando a votação para próxima sessão plenária.O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que temos sido razoáveis, inclusivamente quanto à admissibilidade da votação da proposta do Governo discutida durante a tarde de hoje, uma vez que a discussão terminou cerca das 20 horas e, se o Sr. Presidente se lembra, não levantámos quaisquer problemas por não estar concluída às 17 horas e 30 minutos.
No entanto, a nossa razoabilidade tem um limite.
Por um lado, até ao momento, não deu entrada na Mesa qualquer requerimento que solicitasse o prolongamento da sessão e a Câmara não foi chamada a pronunciar-se sobre essa matéria.
Por outro lado, neste momento, são 20 horas e 30 minutos e, pela nossa parte, não estamos em condições de dar consenso para que se prolongue esta sessão, tanto mais que o efeito útil que o Sr. Presidente pretenderia tirar com ela, ou seja, a votação, só se poderá realizar em momento posterior.
Assim penso que deveria encerrar-se o debate e, no próximo dia 3 de Janeiro ou quando o Sr. Presidente entendesse, deveria encontrar-se o momento para retomar este debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de esclarecê-lo que no Regimento actualmente em vigor não existe qualquer disposição que limite a sessão às 20 horas.
Em segundo lugar, avisei a Câmara, com a devida antecedência, de que esta discussão iria ter lugar e que com ela concluiríamos os trabalhos agendados para o dia de hoje.
Em terceiro lugar, a Mesa registou apenas duas inscrições, o que significa que o debate terá, no máximo, uma duração de vinte minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de lembrar a V. Ex.a de que devemos fazer a discussão e a votação do diploma referido.O Sr. Presidente: - Isso não, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Porque não, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque ultrapassámos o período normal destinado às votações, ou seja, as 19 horas e 30 minutos que, por aceitação geral prolongámos para além desse período.
Uma vez que ultrapassámos esse período e prolongámo-lo um pouco para depois das 19 horas e 30 minutos, devemos fazer ainda hoje a discussão da já referida proposta, mas a votação terá de fazer-se na próxima sessão.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Mas V. Ex.a marcou outra hora para as votações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não marquei outra hora, o que eu disse, quando esta tarde me referia a esta matéria, foi que faríamos a discussão da proposta, mas sem a sua votação. É isto que consta do Diário da sessão de hoje, Sr. Deputado.
792 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que um aspecto omisso do Regimento não invalida o que tem sido uma praxe parlamentar aceite consensualmente, ou seja, se se pretendia prolongar a sessão para além das 20 horas, teria de haver uma de duas situações: ou uma iniciativa de um grupo parlamentar no sentido de requerer esse prolongamento ou não havendo, obviamente só por consenso dos diferentes grupos parlamentares é que se poderia entrar na discussão de outras matérias.
A não ser assim, Sr. Presidente, poderiamos vir a ser confrontados com o prolongamento ad eternum de uma determinada reunião plenária.
Sr. Presidente, creio que esta posição que a Mesa agora adoptou não é razoável e sobretudo colocamos a questão na razoabilidade da decisão.
Neste sentido, não queremos ser forçados a pedir qualquer interrupção da sessão para forçar um qualquer incidente, mas se não há razoabilidade por parte de quem dirige os trabalhos nesta Câmara, teremos de considerar a situação que foi criada e actuar em conformidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o actual Regimento não estipula uma hora determinada para o términus das sessões plenárias e, uma vez que V. Ex.a decidiu prolongar a sessão e pôr à discussão - embora não tenha aceite a proposta de pôr à votação - a matéria referente ao elenco das comissões especializadas parlamentares, nós aceitamos a decisão de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já a nossa sessão de hoje ia a meio quando informei a Câmara desta decisão, não se tendo verificado, que eu tenha conhecimento, qualquer contestação por parte dos grupos parlamentares.
Coloquei a questão claramente e como não há limite de hora para o encerramento da sessão, parece-me razoável fazermos a discussão do diploma, mas já não seria razoável procedermos à respectiva votação.
Por isso, a decisão da Mesa é no sentido de continuarmos com os trabalhos e se os Srs. Deputados entenderem de outro modo, deverão apresentar recurso desta decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a vai-me desculpar mas não é culpa minha se só interpelo a Mesa depois de se verificarem as últimas considerações de V. Ex.a, mas já tinha solicitado a palavra no momento anterior à decisão final de V. Ex.a sobre esta questão.
Gostaria de salientar que não é minha intenção discutir a interpretação regimental quanto à circunstância de não estar estipulada no Regimento qualquer hora limite para o final dos trabalhos, mas penso que as normas são para ser interpretadas, todas elas com o bom senso que estas matérias exigem.
Com efeito, estas questões exigem que a Assembleia, se pretende continuar os trabalhos, interrompa a sessão a uma hora normal, para que os deputados possam desempenhar funções normais, designadamente a de jantar.
Assim, em meu entender, se se insistir em continuar os trabalhos hoje, é normal que se faça agora uma interrupção para voltarmos depois do período de intervalo normal para o jantar.
Mas a questão de fundo que se coloca é no sentido de saber se nós, em pouco tempo, temos condições para fazer o debate mínimo necessário acerca do sentido, da oportunidade e das consequências da reformulação das comissões da Assembleia da República.
Procurar responder a este problema dizendo que a discussão é feita em pouco tempo, leva-me a concluir que se a fizermos em pouco tempo, muito pouco dignificaremos a matéria que temos de apreciar e de votar, que deveria exigir uma ponderação adequada do diploma que está em causa.
Durante o dia de hoje e no desenvolvimento dos trabalhos, não levantámos problemas, porque também não imaginámos que o debate se iria prolongar até esta hora. No entanto, penso que neste momento deveria apelar-se a um consenso entre todos os grupos parlamentares no sentido de reagendarmos a discussão desta matéria para a primeira parte da ordem do dia de uma das próximas sessões.
Se conviermos nisso, ainda bem; em caso contrário, teremos provavelmente de fazer uma interrupção neste momento para voltar, porventura, às 22 horas e, nessa altura, continuar o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer que, inicialmente, fixámos o tempo de dez minutos para a discussão desta matéria e considerámos sempre que a ela se iria proceder mais tarde.
Não estamos muito atrasados na hora de encerrar a sessão, tendo em conta os hábitos desta Casa.
Estamos, no entanto, confrontados com a situação - que não nego - de inclusivamente se ter procedido a uma discussão sobre esta matéria extra plenário e, por isso, sob todos os aspectos, designadamente sob o aspecto político, só haveria vantagem em que o problema fosse também aqui discutido. Outra questão diferente se colocaria se decidíssemos votá-lo aqui hoje.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, subscrevo o apelo que já aqui foi feito à razoabilidade desta Câmara no sentido de adiarmos a discussão da proposta que está agendada para hoje.
A vingar esse apelo à razoabilidade e ao bom senso, daríamos por terminada aqui a nossa posição.
No entanto, gostaria de esclarecer que, desde o início desta sessão de hoje, como o Sr. Presidente por certo se lembra, o meu grupo parlamentar levantou problemas quanto ao agendamento desta matéria, porque se trata de um assunto que deveria ter sido discutido na primeira parte da ordem de trabalhos e não foi.
Em face das explicações do Sr. Presidente, aceitámos que esta matéria fosse discutida na parte final da sessão de hoje. Mas quando o Sr. Presidente, pelas 19 horas e 30 minutos, levantou o problema de ser ou não ser dado um consenso para a continuação do debate da proposta de lei do Governo e do nosso projecto de
21 DE DEZEMBRO DE 1988 793lei, dissemos que dávamos esse consenso, apenas e tão só para a continuação desse debate e para as votações que estavam agendadas, mas para mais nada. Na devida altura e, oportunamente, salientei esta posição.
Assim, sendo, desde as 19 horas e 30 minutos que temos vindo a afirmar que não daríamos consenso à realização desta discussão e nenhum grupo parlamentar nomeadamente o PSD, pôs em causa a afirmação de que a minha bancada não dava consenso. Naturalmente que, de acordo com o que é habitual, supunha-mos que a sessão terminasse às 20 horas e 30 minutos ou pelos menos neste momento, quando são 20 horas e 40 minutos.
Finalmente, termino subscrevendo o apelo à razoabilidade e ao bom senso. Com efeito, Srs. Deputados, se hoje não se vai proceder à votação da proposta, por que razão a discussão dela não há-de ficar para Janeiro?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não foi esse o meu entendimento da posição do PCP.
Existe uma ordem do dia e a posição da Mesa é, salvo consenso ou reversão da posição já tomada de discussão da proposta sem que se proceda à sua votação.
Está inscrita a Sr.a Deputada Luísa Amorim, pelo que tem a palavra para uma intervenção.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a intransigência do Grupo Parlamentar do PSD e da presidência da Mesa leva--me a pensar que, eventualmente, o que se quer é discutir apressadamente, de uma fornia muito pouco dignificante para esta Câmara, coisas de alta responsabilidade, na medida em que se pressupõem alterações de fundo em relação ao funcionamento das comissões da Assembleia da República.
Registamos a posição e sabemos que também ficará registada em relação ao povo português.
Gostaria de dizer que tomámos conhecimento, através da proposta da Mesa da Assembleia e com o apoio e conivência do partido maioritário, o PSD, que se pretende excluir a Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República.
Esta atitude é, de facto, o mérito de vergonha depois de termos conseguido o mérito do reconhecimento internacional, inclusive europeu, de Portugal estar na vanguarda da Europa, pois tinha a nível da Assembleia da República uma Comissão da Condição Feminina, uma conquista que não é por acaso, mas que foi conseguida através da luta das mulheres portuguesas e das suas associações de mulheres. Trata-se de uma conquista que advém da conquista da democracia com a revolução de Abril.
Apesar disto, chegamos, neste momento, à constatação de que a Comissão da Condição Feminina vai acabar como comissão autónoma.
Assim, gostaria de colocar duas questões: em primeiro lugar, gostaria de saber por que razão se teme a Comissão da Condição Feminina? Por que razão se quer excluir a Comissão da Condição Feminina?
Em meu entender, existem duas hipóteses: ou, de facto, se temem - e penso que esta razão é suficientemente forte - as mulheres e a Comissão da Condição Feminina...Risos do PSD.Srs. Deputados, escusam de rir, pois não é por acaso - porque já se provou nesta Câmara - que as mulheres que estão presentes na Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República conseguiram, à revelia dos seus partidos e normalmente à revelia do PSD, dividir uma votação, na medida em que colocaram à frente dos seus interesses partidários a defesa dos direitos das mulheres.
Este tipo de atitude, por parte das mulheres, não é nova em Portugal, pois trata-se de uma conquista da luta das mulheres no sentido da sua aproximação e da sua unidade na defesa dos seus direitos.
Vários exemplos já foram dados nesta Câmara e, por isso, talvez se tema o mau exemplo da Comissão da Condição Feminina dado que algumas deputadas e de alguns deputados desta Câmara votarem, por exemplo, a favor de um projecto das associações de mulheres.
Outra razão para se pretender excluir a Comissão da Condição Feminina é por subestimação, por misogenia desta Câmara, porque se trata de uma Câmara essencialmente constituída por homens que infelizmente ainda não perceberam que só têm a ganhar com o reconhecimento efectivo e não apenas de que dos direitos das mulheres. E são estes deputados que se pronunciam e que legislam sobre os problemas que, inclusive, dizem especificamente respeito às mulheres.Risos do PSD.Srs. Deputados, não se riam, porque não estou a falar de coisas risíveis, mas sobre os vários problemas que afectam mais de metade da população deste país!
Portanto, penso que ao pretenderem excluir e anular a Comissão da Condição Feminina talvez queiram subestimar a importância da luta pelos direitos das mulheres e subestimar ainda a importância de existência de uma Comissão deste tipo neste Parlamento.
De facto, constato que os Srs. Deputados estão num ambiente de distracção, de completo alheamento do que se está a tratar, de tal modo que talvez não valha a pena falar para esta Assembleia.
Por essa razão, há pouco, as deputadas da Oposição deram uma conferência de imprensa, porque se aperceberam que falar aqui para esta Câmara significava falar para Srs. Deputados que, quando se trata de falar sobre os problemas das mulheres, riem-se e estão em amena cavaqueira uns com os outros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem todos, Sr.a Deputada!A Oradora: - Quero referir-me apenas a alguns dos Srs. Deputados, pois felizmente para o nosso país e para a luta das mulheres que existem homens que estão ao seu lado!
No entanto, as mulheres é que já não estão, como acontecia nos séculos XVIII e XIX, a pedir aos homens que reconheçam os seus direitos.
Não, Srs. Deputados! Apesar de poderem excluir a Comissão da Condição Feminina, isso não vai terminar com a luta das mulheres em Portugal! Isto porque as mulheres aprenderam, em Portugal e no mundo, que não chega esperar para ocupar, para dominar as áreas do poder, os centros de decisão! As mulheres descobriram que têm de se organizar em associações próprias, que têm de lutar pelos seus direitos e que têm
794 I SÉRIE - NÚMERO 21de ser capazes de vir aqui para a Assembleia assumir a especificidade dos seus problemas e, muitas vezes, o enfrentamento do discurso masculino de marginalização! Inclusive, as mulheres têm de assumir essa luta, em relação a outras mulheres que, sendo exemplos pontuais em partidos como o maioritário, serão capazes de ir votar a favor da extinção da Comissão da Condição Feminina!
Srs. Deputados, só lhes quero dizer que esta situação é tão lamentável quanto o próprio PSD ter acabado de aprovar, no conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina governamental, conforme telegrama chegado a esta Assembleia, contrariamente à posição que se sabe vai ter o PSD - esperamos que se dividam nos votos (este é um desafio ao bom comportamento). .. Mas, enfim, o departamento de mulheres do PSD, no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, lamentou o fechar, de portas da Comissão da Condição Feminina desta Assembleia.
Pensamos, aliás, que isto vai abrir caminho ao eliminar de uma voz que, de algum modo, incomoda, ou seja, a Comissão da Condição Feminina governamental, nomeadamente o seu conselho consultivo, onde estão integradas mais de 20 associações de mulheres, incluindo departamentos partidários de mulheres, constituindo, de vez em quando, uma nota dissonante.
Srs. Deputados, queria terminar, dizendo que o reconhecimento e o grau de aprofundamento dos direitos das mulheres é um indicador extremamente sensível do grau de aprofundamento da democracia. Porém, nada podemos esperar de um partido maioritário que, de facto, sistematicamente viola a democracia, levando, nesta Assembleia, à prática de todo um conjunto de leis violadoras dos direitos mais elementares de democracia e da grande maioria da população deste pais, na qual se incluem as mulheres.
Portanto, não estranhamos, nem nos espanta que, de facto, o partido maioritário desta Assembleia venha a eliminar a Comissão .da Condição Feminina e a homóloga comissão governamental. Contudo, o que não fará é calar a voz das mulheres portuguesas!Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ansiedade, como que psicótica, que, coonestando-se com o eufemismo da funcionalidade, esse novo engenho a que se arrimam as sociedades desprovidas de alma, atinge esta Assembleia, no insofrimento de alterar o quadro* em que funcionam as comissões, pretende-se, como era de esperar, que seja imolada, na ara de sofreguidão «o que é preciso é mudar», a Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Se aqui o objectivo de mudar é progredir, devo dizer que resulta bastante reaccionário. E reaccionário no contexto europeu, nessa Europa em que, o Governo tão rendidamente investe as suas grandes opções submissas à meta de 1992.
Com efeito, no Parlamento dessa Europa em que nos queremos integrar sob o signo da modernização, dita que não real no caso da liquidação da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, foi aprovada em Julho passado, com base num relatório da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, uma resolução em que é manifestado regozijo pela existência, na Assembleia da República Portuguesa, de uma Comissão parlamentar especializada da Condição Feminina.
Resta-me uma curiosidade, uma perplexidade: sendo do nosso conhecimento que os euro-deputados do PSD votaram favoravelmente a referida resolução, como se explica que seja o mesmo PSD o único partido que neste Parlamento vote, em conferência de líderes, a extinção da Comissão Parlamentar da Condição Feminina? Com que então duas faces?! Uma para a Europa ver! Outra para consumo interno de uma caduca misoginia que só no PSD encontra esclerosado terreno para pegar!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Srs. Deputados do PS.Quero porém, ser justa e destacar que nesse partido nem todos os deputados alinham nessa perversão androcêntrica de um partido que até se pretende assumir como esquerda moderna. E ao dizer isto dou como exemplo e louvo o deputado Lemos Damião, que, a par das deputadas do seu partido Manuela Aguiar e Carla, se juntou ao elenco feminino da Comissão da Condição Feminina para protestar junto do presidente desta Assembleia contra a extinção desse órgão.Risos do PSD.De que é que se estão a rir?!O Sr. José Magalhães(PCP): - Acham muita piada a estas coisas!A Oradora: - Mas, enfim, alega-se a lógica da integração da especialidade da Comissão da Condição Feminina na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, podendo aquela especialidade constituir-se em subcomissão. Pois, neste projecto, assusta-me a tacanhez da visão do que é a problemática feminina nas sociedades modernas.
A questão da condição feminina não pressupõe hoje em Portugal a conquista de direitos, liberdades e garantias que estão legalmente assegurados. Implica, sim, uma mentalização, uma acção cultural que dê efectividade às conquistas legais e alargue os horizontes da participação da mulher nas esferas de decisão da vida política, económica, social e cultural, revitalizando os respectivos padrões com o vitalismo que caracteriza o feminino da cultura.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Srs. Deputados do PS.Eis uma especificidade que não só justifica mas requer a existência de uma comissão parlamentar especializada da Condição Feminina, tal como foi considerada uma opção meritória em Portugal na referida resolução aprovada no Parlamento Europeu.
Aproveito também a oportunidade para lamentar que, na reorganização do sistema 4e comissões, continue a retirar-se à cultura a dignidade de constituir-se numa comissão autónoma. Enfim, inferioriza-se ou elimina-se o que nos poderá colocar na vanguarda da Europa. E há uma nefasta coerência em exterminar a Comissão da Condição Feminina e em recusar à cultura o estatuto 4e comissão independente, porque a
21 DE DEZEMBRO DE 1988 795feminização dos modelos é hoje um facto cultural que está na maior actualidade, que diz respeito à pós-modernização, que combate os exageros do racionalismo do discurso masculino com o imaginário inerente ao discurso feminino. Esta é a última palavra de modernidade.
Só na afirmação da nossa mensagem, do nosso avanço cultural, teremos recursos concorrenciais para não sermos, na constelação europeia, a pálida e amortecida estrela que já somos! Veja-me a humilhação que foi infligida ao nosso comissário, a quem nem sequer a Europa distribui a pasta de cooperação a que culturalmente tínhamos direito!
No entanto, quem procede como os senhores, querendo eliminar, querendo suprimir uma Comissão da Condição Feminina, não tem realmente direito a que lhe reconheçam o direito cultural de assumir a dinâmica da cooperação!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há silêncios mais eloquentes do que as palavras.
Atendendo às circunstâncias em que este pseudo-debate se está a processar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista opta pelo silêncio, que não pode deixar de ter a sua leitura de intervenção política.Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venho aqui, como alguns terão sugerido, qual cavaleiro andante em defesa de dama nenhuma, uma vez que as damas não existem hoje. Aliás, se existissem, defender-se-iam como bem são capazes e aqui têm demonstrado.
Apenas quero dizer que talvez a extinção desta comissão, seja, apesar de tudo, um bom sintoma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Explico-me: é que é um sintoma de barbárie tal, que apenas é característico dos impérios em decadência. Com efeito, quando determinados impérios entram em decadência, têm destes sintomas, e creio bem que o império do machismo, hoje aqui bem encarnado pela bancada da maioria está de facto, em decadência, só podendo produzir coisas como esta.Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já ouviu a bancada da maioria?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.8 Deputada Mary Lança.A Sr.a Mary Lança (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Natália Correia: Ouvi a intervenção de V. Ex.a com a atenção que a sua estatura como poeta e intelectual me merece. Queria porém, colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, não concorda a Sr.a Deputada que a actual legislação portuguesa respeitante aos direitos e garantias de todos os cidadãos, incluindo naturalmente os direitos das mulheres, seja das mais avançadas do mundo?
Em segundo lugar, não será deslocado no tempo e no lugar, Sr.a Deputada, reivindicar nesta sede um tratamento especial para as mulheres? A Assembleia da República não é propriamente uma organização de assistência social, mas um órgão de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se o caso fosse outro, então teria ainda mais cabimento formarmos uma comissão da condição da 3.a idade...Risos do PSD...., de protecção dos idosos, que são os verdadeiros desprotegidos da nossa sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Poderíamos fazer isso, não seria despropositado! Antes a mais do que a menos!A Oradora: - Em terceiro lugar, não será sintoma de um certo miserabilismo nacional esta continuada insistência na menoridade da mulher, como se ela estivesse sempre necessitada de protecção, sempre discriminada de uma ou de outra maneira? Outrora foram os pais, os irmãos e os maridos. Hoje parece ser uma determinada elite feminina a querer falar em nome de todas as mulheres.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Saibam as Sr.as Deputadas que as mulheres já não precisam desse estatuto especial! Rejeitam-no, confiando nos direitos e garantias reconhecidos a todo e qualquer cidadão e noutros organismos extraparlamentares e esta confiança constitui parte essencial da vida democrática.
Portanto, não é na permanente busca de protecções e de estatutos discriminatórios que a mulher e a democracia saiam dignificadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Jorge Lacão e Luísa Amorim.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. O PCP dispõe de três minutos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Deputada Mary Lança, creio que foi a primeira vez que ouvi falar nesta Assembleia e lamento que o tenha feito para colocar as questões nestes termos. Porém, de qualquer modo, ainda bem que o fez, já que lhe quero colocar algumas questões.
A Sr.a Deputada sabe que, em Julho deste ano, foi aprovada no Parlamento Europeu uma resolução, à qual se referiu já a Sr.a Deputada Natália Correia,