22 DE MAIO DE 1993 2359Não se ria, Sr. Secretário de Estado, pois V. Ex.a, quando presente nesta Câmara, nunca dá respostas concretas, sorri, escuda-se no sorriso, o que não é suficiente nem para o País, nem para manter a credibilidade no processo das privatizações, nem para que o Governo seja transparente no processo que tem vindo a desenvolver.De facto, a questão da transparência, que implica a análise concreta das aparências, justifica e impõe que se realize o tal inquérito parlamentar sobre o processo das privatizações proposto, há muito tempo, pelo PCP. Mas o Governo, por razões que só ele conhece, apoiado pelo seu grupo parlamentar, recusa liminarmente a realização de um inquérito parlamentar para analisar o processo das privatizações.Sr. Secretário de Estado, há empresas em que nem aparentemente estava a ser cumprida a lei no que diz respeito à participação maioritária de investidores estrangeiros. Os casos mais evidentes são o da CENTRALCER e o do Banco Totta & Açores, em que, assumidamente, accionistas estrangeiros detêm quotas de participação nos capitais sociais. Por que razão continuam o Governo e o Sr. Secretário de Estado a fechar os olhos, a tapar os ouvidos, a meter a cabeça na areia para não quererem ver estas realidades que são assumidas publicamente.Portanto, a questão concreta que quero colocar é esta e é para lhe chamar a atenção de que no sector bancário estamos já bem próximos de nos transformamos numa província de Espanha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Vou ser breve, até porque algumas questões já forma abordadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues.Em primeiro lugar, aproveitava esta oportunidade para esclarecer uma confusão que terá surgido num debate anterior com o Sr. Deputado Rui Carp e que tem a ver com a posição do Partido Socialista em relação à Lei das Privatizações.Quero dizer que o Partido Socialista não votou a Lei das Privatizações. Isto para efeitos de registo e anuncio aqui que, quando tiver oportunidade, o Partido Socialista alterará essa mesma lei, pois considera que ela não assegura condições de transparência suficientes para que essa grande reforma estrutural - estou a utilizar uma expressão do Sr. Secretário de Estado das Finanças - possa ser feita no perfeito interesse da Nação.O Sr. Rui Carp (PSD): O partido Socialista absteve-se!O Orador: - Por acaso, não se absteve. Consulte as actas, se faz favor!Relativamente à questão fundamental que foi aqui colocada, quero também interrogar o Sr. Secretário de Estado das Finanças sobre o que se tem passado, nomeadamente, na PETROGAL, no Banco Pinto & Sotto Mayor e na CENTRALCER. Portanto, faço minhas as perguntas efectuadas pelos Srs. Deputados que me antecederam e nomeadamente o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Em relação ao Banco Pinto & Sotto Mayor - aliás, na sequência do que disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues -, seguramente, não ignorará que apresentámos na Assembleia da República um projecto de deliberação que visa a sua audição e a do presidente do Banco Pinto & Sotto Mayor, para esclarecer não só o caso que foi aqui abordado, mas outros casos conexos com a gestão do mesmo Banco.Portanto, gostava de perguntar se V. Ex.a e o Governo estão disponíveis para vir à Assembleia da República falar sobre este assunto.No entanto, se me permite um pequeno conselho, penso que V. Ex.a se deveria disponibilizar para vir à Assembleia da República, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, estudar este problema, uma vez que não ignorará que existe neste momento nos tribunais uma acção de burla agravada intentada exactamente contra V. Ex.a e contra o presidente do conselho de administração do Banco Pinto & Sotto Mayor.Com efeito, a nossa intenção é exactamente permitir o esclarecimento político sobre esta questão. Daí parecer-nos extremamente importante que o Governo corresponda a esta nossa solicitação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Já foi levantado um conjunto de questões que, de qualquer forma, quero complementar com um outro aspecto.O Sr. Secretário de Estado das Finanças, salvo erro, referiu aí algumas das empresas em que houve negociação directa. Nomeadamente, pareceu-me que referiu o caso da COVINA, mas gostaria que esclarecesse os critérios das escolhas das empresas para a negociação indirecta.Obviamente, não partilho do conjunto de considerações feitas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, através dos exemplos que deu, quer no plano internacional, quer no plano nacional.Neste caso, penso que a política do CDS era capaz de ser ainda pior que a deste Governo, se é que isso é possível.Gostaria que esclarecesse esta questão, porque, muitas vezes, não aparece como objectivado qual a estratégia que conduz, nalguns casos, a uma negociação de um certo tipo e, noutros casos, a alguma abertura; há, por vezes, intervenções de membros do Governo, mas nem sempre isto aparece muito claro.