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49) Nessa medida, a solidariedade nacional, tal como ela decorre da Constituição e dos estatutos, implica que não possa haver uma regra como a prevista no artigo 36.o da proposta de lei, sob pena de inconstitucionalidade por violação do n.o 2 do artigo 225.o da CRP.
50) Com efeito, a solidariedade nacional envolve exactamente o contrário do que resulta do artigo 36.o da proposta de lei n.o 97/X.
51) Na verdade, a solidariedade nacional impõe que, em função das circunstâncias de cada momento, o Estado, através do Governo em funções, possa ponderar sobre a assunção, ou não, de dívidas regionais.Refira-se que o Governo propõe, no artigo 65.o da proposta de lei n.o 97/X, que a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007.
0010   |   II Série A - Número 012   |   28 de Outubro de 2006 52) O Estado e, mais concretamente, o Governo da República, não pode estar, por via de uma lei ordinária, coarctado de poder prestar ajuda, em determinadas situações que a justifiquem, às regiões autónomas.
53) Trata-se, afinal, de uma prerrogativa que decorre directamente do princípio constitucional da solidariedade e que, por isso, não pode ser balizada por via legislativa.
54) Introduzir uma norma como a prevista no artigo 36.o da proposta de lei n.o 97/X, mais do que impossibilitar o "perdão" de dívidas das regiões autónomas, impede que o Estado possa assumir dívidas dessas Regiões contraídas para fazer face, por exemplo, ao incumprimento das obrigações do Estado para com as regiões autónomas, o que viola manifestamente o princípio da solidariedade constitucionalmente previsto no n.o 2 do artigo 225.o da CRP.
d) Violação do princípio da solidariedade, consignado no n.o 2 do artigo 225.o da CRP.Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e, consequentemente, revogado o douto despacho de admissão.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Guilherme Silva - António Montalvão Machado - Correia de Jesus - Duarte Lima - Hugo Velosa - Miguel Almeida - Helena Lopes da Costa - José Pereira da Costa - Pedro Santana Lopes - Pedro Pinto - José Raúl dos Santos - Rui Gomes da Silva."---PROPOSTA DE LEI N.o 99/X
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007)Rectificação ao texto da proposta apresentada pelo Governo1) Onde se lê:
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos"2) Onde se lê:
Alteração ao regime complementar do procedimento de inspecção tributária
Os artigos 17.o e 46.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Assembleia da República, 20 de Outubro de 2006.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 148/X
(PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS)Proposta de substituição da pergunta apresentada pelo CDS-PP"Concorda com a liberalização do aborto, se realizado, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"Assembleia da República, 18 de Outubro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - António Carlos Monteiro - Helder Amaral - José Paulo Areia de Carvalho - Abel Baptista - Nuno Magalhães - João Rebelo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 17 de Maio de 2007    II Série-A — Número 79 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006. Projectos de lei (n.os 382 e 383/X): N.o 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (apresentado pelo PCP).N.o 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 136 a 138/X): N.o 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em  matéria de aposentação e cálculo de pensões.N.o 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.N.o 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana. Projecto de resolução n.o 208/X: — Redução dos impactes causados pelos sacos de plástico no ambiente (apresentado pelo PSD). Proposta de resolução n.o 53/X: — Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007. (a) É publicada em Suplemento.
8 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007a) A primeira parcela, designada por P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1/Cem que:R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS); T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, com o limite máximo de C; e C é o número constante do anexo II;b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.o a 32.o do Decreto-Lei n.o .../2007, de ... de ......, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:RR x T2 x Nem que:RR é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do anexo II; T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29.o a 31.o do Decreto-Lei n.o .../2007, de ... de ......; N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de Janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de Dezembro de 2005, perfazerem o limite do anexo II.2 — O factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos:EMV2006 / EMVanoi-1 em que:EMV2006 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVanoi-1 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior à aposentação.3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, considera-se como ano da aposentação aquele em que se verifique o facto ou acto determinante referido no artigo 43.o do Estatuto da Aposentação.4 — (anterior n.o 2)»Artigo 2.o Acto determinanteOs artigos 39.o e 43.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n.o 191-A/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 39.o Aposentação voluntária1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O requerente não pode desistir do seu pedido de aposentação depois de proferido despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de incapacidade ou de verificados os factos a que se referem as alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 43.o.
11 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo I [referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o]Ano Tempo de serviço (anos) 2008 e 2009 15 a 20 anos 2010 e 2011 21 a 30 anos A partir de 2012 40 anosAnexo II (referido no n.o 1 do artigo 5.o)Ano Idade Tempo de serviço 2008 61 anos e 6 meses 36 anos 2009 62 anos 36 anos 2010 62 anos e 6 meses 36 anos 2011 63 anos 36 anos 2012 63 anos e 6 meses 36 anos 2013 64 anos 36 anos 2014 64 anos e 6 meses 36 anos A partir de 2015 65 anos 15 anosAnexo III (referido no n.o 3 do artigo 5.o)Tempo de serviço (em anos) Taxa de bonificação mensal (percentagem) 15 a 24 0,33 25 a 34 0,50 35 a 39 0,65 Superior a 39 1,00
15 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Artigo 4.o Conflitos de natureza privadaA PSP não pode dirimir conflitos de natureza privada, devendo, nesses casos, limitar a sua acção à manutenção da ordem pública.Artigo 5.o Âmbito territorial1 — As atribuições da PSP são prosseguidas em todo o território nacional.2 — No caso de atribuições cometidas simultaneamente à Guarda Nacional Republicana, a área de responsabilidade da PSP é definida por portaria do Ministro da tutela.3 — Fora da área de responsabilidade definida nos termos do número anterior, a intervenção da PSP depende:a) Do pedido de outra força de segurança; b) De ordem especial; c) De imposição legal.4 — A PSP pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.Artigo 6.o Deveres de colaboração1 — A PSP, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, coopera com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente, com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.2 — As autoridades da administração central, regional e local, os serviços públicos e as demais entidades públicas ou privadas devem prestar à PSP a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.3 — As autoridades administrativas devem comunicar à PSP, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.Artigo 7.o Estandarte NacionalA PSP e as suas unidades de polícia, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional, e os estabelecimentos de ensino policial, têm direito ao uso do estandarte nacional.Artigo 8.o Símbolos1 — A PSP tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco.2 — A Direcção Nacional, as unidades de polícia e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas e selo branco.3 — O director nacional tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro da tutela.Capítulo II Autoridades e órgãos de políciaArtigo 9.o Comandantes e agentes de força pública1 — Os elementos da PSP no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.2 — Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois agentes em missão de serviço.3 — Os elementos da PSP com funções policiais são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuído qualidade superior.
16 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Artigo 10.o Autoridades e órgãos de polícia1 — São consideradas autoridades de polícia:a) O director nacional; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) O comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Os comandantes das unidades e subunidades até ao nível de esquadra.2 — Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.Artigo 11.o Autoridades e órgãos de polícia criminal1 — Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram-se:a) «Autoridades de polícia criminal», as entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior; b) «Órgãos de polícia criminal», todos os elementos da PSP com funções policiais incumbidos de quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.2 — Enquanto órgãos de polícia criminal, e sem prejuízo da organização hierárquica da PSP, o pessoal com funções policiais da PSP actua sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.3 — Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.Artigo 12.o Medidas de polícia e meios de coerção1 — No âmbito das suas atribuições, a PSP utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e nas condições e termos da Constituição e da Lei de Segurança Interna, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário.2 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ou agente de autoridade da PSP, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência qualificada.Capítulo III Prestação e requisição de serviçosArtigo 13.o Requisição de forças1 — As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar à PSP a actuação de forças para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.2 — A requisição de forças é apresentada junto da autoridade de polícia territorialmente competente, indicando a natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que as justifica.3 — As forças requisitadas actuam no quadro das suas competências e de forma a cumprirem a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem.Artigo 14.o Prestação de serviços especiais1 — A PSP pode manter pessoal com funções policiais em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do Ministro da tutela.2 — O pessoal da PSP pode ser nomeado em comissão de serviço para organismos internacionais ou países estrangeiros, em função dos interesses nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional, nos termos legalmente estabelecidos.3 — O pessoal referido no n.o 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as directivas do comando com jurisdição na respectiva área.
17 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 20074 — A PSP pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respectivos requisitantes nos termos que forem regulamentados.Artigo 15.o Prestação de serviços a outros organismos públicos1 — Sem prejuízo da missão que lhe está cometida e no âmbito do dever de coadjuvação dos tribunais, a PSP pode afectar pessoal com funções policiais para a realização das actividades de comunicação dos actos processuais previstos no Código de Processo Penal.2 — A PSP pode ainda afectar pessoal com funções policiais para prestar serviço a órgãos e entidades da administração central, regional e local.3 — A prestação e o pagamento das acções previstas nos números anteriores, quando não regulados por lei especial, são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e das Finanças e pela tutela da entidade requisitante.Artigo 16.o Colaboração com entidades públicas e privadas1 — Sem prejuízo do cumprimento da sua missão, a PSP pode prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.2 — A administração central poderá estabelecer protocolos com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, aquisição ou beneficiação de instalações e edifícios para a PSP sempre que as razões de oportunidade e conveniência o aconselhem.3 — O pagamento dos serviços efectuados pela PSP ao abrigo do n.o 1 é regulado na portaria referida no n.o 3 do artigo anterior.Título II Organização geralCapítulo I Disposições geraisArtigo 17.o Estrutura geralA PSP compreende:a) A Direcção Nacional; b) As Unidades de Polícia; c) Os estabelecimentos de ensino policial.Artigo 18.o Direcção Nacional1 — A Direcção Nacional compreende:a) O director nacional; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde; d) A Inspecção; e) As unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.2 — Funcionam, ainda, na dependência do director nacional, o Departamento de Apoio Geral e serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica, deontologia e disciplina, relações públicas e assistência religiosa.Artigo 19.o Unidades de Polícia1 — Na PSP existem as seguintes unidades de polícia:
18 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007a) Unidade Especial de Polícia; b) Os comandos territoriais de polícia.2 — São comandos territoriais de polícia:a) Os comandos regionais de polícia; b) Os comandos metropolitanos de polícia de Lisboa e do Porto; c) Os comandos distritais de polícia.3 — Podem ser constituídas unidades de polícia para cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da lei.Artigo 20.o Estabelecimentos de ensino policialSão estabelecimentos de ensino policial:a) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; b) A Escola Prática de Polícia.Capítulo II Direcção NacionalSecção I Director nacionalArtigo 21.o Competência1 — Ao director nacional compete, em geral, comandar, dirigir, coordenar, gerir, controlar e fiscalizar todos os órgãos, comandos, serviços e estabelecimentos de ensino da PSP.2 — Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de primeiro grau, compete ao director nacional:a) Representar a PSP; b) Presidir ao Conselho Superior de Polícia; c) Presidir ao Conselho de Deontologia e Disciplina; d) Colocar e transferir o pessoal com funções policiais e não policiais, de acordo com as necessidades do serviço; e) Exercer o poder disciplinar; f) Autorizar o desempenho pela PSP de serviços de carácter especial a pedido de outras entidades; g) Determinar a realização de inspecções aos órgãos e serviços da PSP em todos os aspectos da sua actividade; h) Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde; i) Homologar as decisões da Junta Superior de Saúde; j) Conceder licenças, autorizações e exercer as demais competências administrativas previstas na lei; l) Exercer as competências que lhe forem delegadas.3 — O director nacional pode delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir.4 — A competência referida na alínea a) do n.o 2 é delegável em qualquer elemento do pessoal dirigente dos quadros de pessoal da PSP.5 — O director nacional é coadjuvado por três directores nacionais-adjuntos, que dirigem respectivamente, as unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.6 — O director nacional é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo director nacional adjunto que dirige a unidade orgânica de operações e segurança.Artigo 22.o Gabinete1 — O director nacional é apoiado por um gabinete constituído pelo chefe de gabinete e pelos adjuntos e secretário pessoal.
19 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 20072 — Compete ao Gabinete do director nacional coadjuvar, assessorar e secretariar o director nacional no exercício das suas funções.3 — O Gabinete é dirigido por um chefe de gabinete, cargo de direcção intermédia de primeiro grau.Artigo 23.o Directores nacionais-adjuntosCompete aos directores nacionais-adjuntos:a) Coadjuvar o director nacional no exercício das suas funções; b) Exercer a direcção e coordenação da unidade orgânica que lhe for atribuída por despacho do director nacional; c) Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo director nacional.Secção II Órgãos de inspecção e consultaArtigo 24.o Órgãos de inspecção e consultaNa dependência directa do director nacional funcionam os seguintes órgãos:a) A Inspecção; b) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde, órgãos de consulta.Artigo 25.o Inspecção1 — A Inspecção é o serviço, directamente dependente do director nacional, que exerce o controlo interno nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, competindo-lhe verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a actuação de todos os serviços da PSP, tendo em vista promover:a) A legalidade, a regularidade, a eficácia e a eficiência da actividade operacional, da gestão orçamental e patrimonial e da gestão de pessoal; b) A qualidade do serviço prestado à população; c) O cumprimento dos planos de actividades e das decisões e instruções internas.2 — A Inspecção é dirigida pelo inspector nacional.3 — O regulamento interno da Inspecção é aprovado por despacho do Ministro da tutela.Artigo 26.o Conselho Superior de Polícia1 — O Conselho Superior de Polícia (CSP) é um órgão consultivo do director nacional ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos relativos à actividade da PSP e sua relação com as populações, apoiar a decisão do director nacional em assuntos de particular relevância e, em especial:a) Emitir parecer sobre os objectivos, necessidades e planos estratégicos da PSP e a sua execução; b) Pronunciar-se sobre as providências legais ou regulamentares que digam respeito à PSP, quando solicitado; c) Pronunciar-se, a solicitação do Ministro da tutela, sobre quaisquer assuntos que digam respeito à PSP.2 — Compõem o CSP:a) O director nacional, que preside; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) Os comandantes regionais dos Açores e da Madeira; e) Os comandantes metropolitanos de Lisboa e Porto e da Unidade Especial de Polícia; f) Os directores dos estabelecimentos de ensino policial; g) Os directores dos serviços responsáveis pelas áreas de operações, recursos humanos e logística; h) Três comandantes distritais, a nomear pelo director nacional; i) Quatro vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais, nos termos da lei; j) Um vogal eleito de entre os oficiais de posto de superintendente-chefe, superintendente e intendente;
20 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007l) Dois vogais eleitos de entre os subintendentes, comissários e subcomissários; m) Três vogais eleitos de entre os elementos da carreira de chefe; n) Cinco vogais eleitos de entre os elementos da carreira de agente; o) Um vogal eleito de entre os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal sem funções policiais.3 — A forma de designação e eleição dos membros do CSP e o seu regulamento de funcionamento são aprovados por portaria do Ministro da tutela.Artigo 27.o Conselho de Deontologia e Disciplina1 — O Conselho de Deontologia e Disciplina (CDD) é um órgão de carácter consultivo do director nacional, ao qual compete apreciar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos em matéria de deontologia e disciplina e exercer as competências que a lei e o Regulamento disciplinar lhe conferem.2 — Compõem o CDD:a) O director nacional, que preside; b) Os directores nacionais-adjuntos; c) O inspector nacional; d) Um comandante regional de polícia, a designar pelo director nacional; e) Um comandante metropolitano de polícia, a designar pelo director nacional; f) Dois comandantes distritais de polícia, a designar pelo director nacional; g) O director do serviço responsável pela área de deontologia e disciplina; h) Três vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais, nos termos da lei.3 — O regulamento de funcionamento do CDD e a forma de designação e eleição dos membros é aprovado por portaria do Ministro da tutela.Artigo 28.o Junta Superior de Saúde1 — A Junta Superior de Saúde (JSS) é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço do pessoal da PSP que, por ordem do director nacional, lhe for presente, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da PSP.2 — A JSS é constituída pelo director do serviço responsável pela saúde e assistência na doença, que preside, e por dois médicos nomeados pelo director nacional.Secção III Unidades orgânicasArtigo 29.o Operações e segurançaA unidade orgânica de operações e segurança compreende as áreas de operações, informações policiais, investigação criminal, armas e explosivos, segurança privada, sistemas de informação e comunicações.Artigo 30.o Recursos humanosA unidade orgânica de recursos humanos compreende as áreas de recursos humanos, formação e saúde e assistência na doença.Artigo 31.o Logística e finançasA unidade orgânica de logística e finanças compreende as áreas de logística e gestão financeira.Artigo 32.o ServiçosO número, as competências, a estrutura interna e os cargos de direcção dos serviços das unidades orgânicas são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.
21 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Secção IV Apoio geralArtigo 33.o Departamento de Apoio Geral1 — Ao Departamento de Apoio Geral (DAG) compete, o enquadramento administrativo, para efeitos operacionais e de disciplina, do pessoal, bem como a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material, e a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, da Direcção Nacional.2 — O DAG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da PSP.3 — Compete, ainda, ao DAG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Arquivo Central, do Museu e da Banda da PSP.4 — A Biblioteca da PSP funciona junto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna integrando o seu actual acervo bibliográfico.Capítulo III Unidades de políciaSecção I Comandos territoriais de políciaArtigo 34.o Caracterização1 — Os Comandos territoriais de polícia são unidades territoriais na dependência directa do director nacional que prosseguem as atribuições da PSP na respectiva área de responsabilidade.2 — Em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe um comando regional de polícia, com sede, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal.3 — Os comandos metropolitanos de polícia têm sede em Lisboa e no Porto.4 — Os comandos distritais de polícia têm sede em Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.Artigo 35.o OrganizaçãoOs comandos territoriais de polícia compreendem o comando, serviços e subunidades.Artigo 36.o Comandantes regionais, metropolitanos e distritais1 — Aos comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia, na sua área de responsabilidade, compete:a) Representar a PSP; b) Exercer o comando do respectivo comando territorial, através da gestão e emprego dos meios humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Nomear os comandantes das subunidades; d) Colocar e transferir o pessoal de acordo com as necessidades do serviço; e) Exercer o poder disciplinar; f) Determinar inspecções a todas as actividades do comando e das subunidades; g) Exercer as competências delegadas, ou subdelegadas, pelo director nacional, bem como executar e fazer executar todas as determinações deste; h) Exercer todas as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública e privada.2 — Os comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia podem delegar as suas competências nos respectivos segundos-comandantes, salvo se a lei expressamente o impedir.3 — Compete, em especial, aos comandantes regionais de polícia:a) O comando de todas as forças da PSP na área da respectiva região autónoma; b) Promover as acções de fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários em todas as vias públicas; c) Articular com o Governo Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à Região;
22 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007d) Manter informados os órgãos de governo próprio da Região da situação de segurança no respectivo território; e) Cooperar com os órgãos da Região em matérias do âmbito das atribuições da PSP e na resolução dos problemas relacionados com as funções policiais que desempenham.4 — O comandante regional de polícia dos Açores pode delegar as suas competências nos comandantes de divisão.5 — A competência referida na alínea a) do n.o 1 é delegável em qualquer elemento dos quadros da PSP do respectivo comando.Artigo 37.o Segundo-comandante1 — Os comandantes regionais, metropolitanos e distritais de polícia são coadjuvados por um segundocomandante.2 — Os segundos-comandantes substituem, nas suas faltas ou impedimentos, o respectivo comandante e, são substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelo oficial mais graduado ou, se houver vários de igual graduação, pelo mais antigo.Artigo 38.o Subunidades1 — As subunidades dos comandos territoriais de polícia são a divisão policial e a esquadra.2 — As divisões policiais compreendem as áreas operacional e administrativa.3 — As esquadras são subunidades operacionais.Artigo 39.o Comando de subunidades1 — O comando das subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.2 — O adjunto é o elemento mais antigo colocado na respectiva subunidade, salvo designação em contrário do comandante do comando territorial de polícia.Secção II Unidade Especial de PolíciaArtigo 40.o MissãoA Unidade Especial de Polícia (UEP) é uma unidade especialmente vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, combate a situações de violência concertada, segurança pessoal dos membros dos Órgãos de Soberania e de altas entidades e inactivação de explosivos e segurança em subsolo.Artigo 41.o Organização1 — A UEP compreende as seguintes subunidades operacionais:a) O Corpo de Intervenção; b) O Grupo de Operações Especiais; c) O Corpo de Segurança Pessoal; d) O Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo; e) O Grupo Operacional Cinotécnico.2 — Por despacho do Ministro da tutela, sob proposta do director nacional, podem ser destacadas, ou colocadas com carácter permanente, forças da UEP na dependência operacional, logística e administrativa dos comandos territoriais de polícia.Artigo 42.o Corpo de IntervençãoO Corpo de Intervenção (CI) constitui uma força de reserva à ordem do director nacional, especialmente preparada e destinada a ser utilizada em:
23 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007a) Acções de manutenção e reposição de ordem pública; b) Combate a situações de violência concertada; c) Colaboração com os comandos no patrulhamento, em condições a definir por despacho do director nacional.Artigo 43.o Grupo de Operações EspeciaisO Grupo de Operações Especiais (GOE) constitui uma força de reserva da PSP, à ordem do director nacional, destinada, fundamentalmente, a combater situações de violência declarada, cuja resolução ultrapasse os meios normais de actuação.Artigo 44.o Corpo de Segurança PessoalO Corpo de Segurança Pessoal (CSP) é uma força especialmente preparada e vocacionada para a segurança pessoal de altas entidades, membros de Órgãos de Soberania, protecção policial de testemunhas ou outros cidadãos sujeitos a ameaça, no âmbito das atribuições da PSP.Artigo 45.o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em SubsoloO Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIEXSS) é um núcleo de direcção e formação técnica da especialidade de detecção e inactivação de engenhos explosivos e de segurança no subsolo.Artigo 46.o Grupo Operacional CinotécnicoO Grupo Operacional Cinotécnico (GOC) é uma subunidade especialmente preparada e vocacionada para a aplicação de canídeos no quadro de competências da PSP.Artigo 47.o Comandante da UEPSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 57.o, o comandante da UEP tem as competências previstas para os comandantes territoriais de polícia.Secção III Subunidades e serviçosArtigo 48.o SubunidadesA criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP são aprovadas por portaria do Ministro da tutela.Artigo 49.o ServiçosA criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia e da UEP são aprovados por portaria do Ministro da tutela.Capítulo IV Estabelecimentos de ensino policialArtigo 50.o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna1 — O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é um instituto policial de ensino superior universitário que tem por missão formar oficiais de polícia, promover o seu aperfeiçoamento permanente e realizar, coordenar ou colaborar em projectos de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências policiais.
26 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Título IV Disposições financeirasArtigo 60.o ReceitasConstituem receitas da PSP:a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados; c) Os juros dos depósitos bancários; d) As receitas próprias consignadas à PSP; e) Os saldos das receitas consignadas; f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.Artigo 61.o DespesasConstituem despesas da PSP as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da actividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.Artigo 62.o Recrutamento excepcional1 — Por despacho do Ministro da tutela, sob proposta do director nacional, pode o oficial de polícia com formação e experiência adequadas, desempenhar funções correspondentes ao posto imediato.2 — O pessoal provido nos termos do número anterior tem os direitos e deveres inerentes à função desempenhada.3 — O pessoal provido retoma a remuneração devida no posto de origem, quando cessar as funções que desempenhava, sendo-lhe contado o tempo de permanência no posto em que tiver sido provido, para efeitos de mudança de escalão e antiguidade.4 — Se, durante o tempo em que estiver provido no posto imediato, ocorrer a sua promoção, o elemento manterá o escalão em que se encontrar até que, pelo normal desenvolvimento da progressão esse escalão lhe competir, devendo, para efeitos de antiguidade, ser colocado na posição que lhe competiria no normal desenvolvimento da carreira.Artigo 63.o TaxasA actividade da PSP pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma próprio.Título V Disposições transitórias e finaisArtigo 64.o Disposição transitóriaA organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.Artigo 65.o Regulamentação1 — São regulados por diploma próprio:a) A organização e funcionamento do ISCPSI e da EPP; b) A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com a actividade da PSP; c) O estatuto remuneratório do director nacional.
27 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 20072 — A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à PSP nos termos do artigo 15.o e 16.o do presente diploma são objecto de portaria conjunta do Ministro da tutela, do membro do Governo responsável pela área das Finanças e, quando aplicável, do membro do Governo com a tutela da entidade requisitante.3 — O número, as competências e a estrutura interna dos serviços das unidades orgânicas, bem como o quadro de dirigentes da PSP, são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.4 — São aprovados por portaria do Ministro da tutela:a) A área de responsabilidade da PSP, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Guarda Nacional Republicana, bem como dos comandos territoriais de polícia e respectivas subunidades; b) As condições em que o pessoal da PSP com funções policiais pode ser afecto a organismos de interesse público; c) Os serviços com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais; d) A criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP; e) A criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia, da UEP e dos estabelecimentos de ensino.5 — São regulados por despacho do Ministro da tutela:a) Os tipos de armas em uso pela PSP, bem como as regras do respectivo emprego; b) O regulamento da Inspecção.Artigo 66.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, com excepção:a) Dos artigos 4.o e 6.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de uma nova Lei de Segurança Interna; b) Dos artigos 88.o, 89.o, 90.o a 94.o e 103.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo estatuto do pessoal da PSP; c) Do artigo 105.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor da portaria referida no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 67.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
29 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007f) Participar na fiscalização das actividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, em articulação com a Autoridade Marítima Nacional e no âmbito da legislação aplicável ao exercício da pesca marítima e cultura das espécies marinhas; g) Executar acções de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves; h) Prestar honras militares e outras honras protocolares de Estado; i) Cumprir, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as forças armadas, as missões militares que lhe forem cometidas.Artigo 4.o Conflitos de natureza privadaA Guarda não pode dirimir conflitos de natureza privada, devendo, nesses casos, limitar a sua acção à manutenção da ordem pública.Artigo 5.o Âmbito territorial1 — As atribuições da Guarda são prosseguidas em todo o território nacional e no mar territorial.2 — No caso de atribuições cometidas simultaneamente à Polícia de Segurança Pública, a área de responsabilidade da Guarda é definida por portaria do Ministro da tutela.3 — Fora da área de responsabilidade definida nos termos do número anterior, a intervenção da Guarda depende:a) Do pedido de outra força de segurança; b) De ordem especial; c) De imposição legal.4 — A atribuição prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o pode ser prosseguida na zona contígua.5 — A Guarda pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.Artigo 6.o Deveres de colaboração1 — A Guarda, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, coopera com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.2 — As autoridades da administração central, regional e local, os serviços públicos e demais entidades públicas e privadas devem prestar à Guarda a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.3 — As autoridades administrativas devem comunicar à Guarda, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.Artigo 7.o Estandarte NacionalA Guarda e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional e o estabelecimento de ensino, têm direito ao uso do Estandarte Nacional.Artigo 8.o Símbolos1 — A Guarda tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino, marcha, selo branco e condecoração privativa.2 — As unidades da Guarda têm direito a brasão de armas, selo branco e bandeiras heráldicas, que, nas suas subunidades, tomarão as formas de guião de mérito.3 — O comandante-geral tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do Ministro da tutela.
30 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Artigo 9.o Datas comemorativas1 — O Dia da Guarda é comemorado a 3 de Maio, em evocação da lei que criou a actual instituição nacional, em 1911.2 — As unidades da Guarda têm direito a um dia festivo para a consagração da respectiva memória histórica, definido por despacho do comandante-geral.Capítulo II Autoridades e órgãos de políciaArtigo 10.o Comandantes e agentes de força pública1 — Os militares da Guarda no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.2 — Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois militares em missão de serviço.3 — Os militares da Guarda são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída qualidade superior.Artigo 11.o Autoridades de polícia1 — São consideradas autoridades de polícia:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O comandante do Comando Operacional da Guarda; d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial; e) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.2 — Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.Artigo 12.o Autoridades e órgãos de polícia criminal1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:a) «Autoridades de polícia criminal», as entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior; b) «Órgãos de polícia criminal», os militares da Guarda incumbidos de quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.2 — Enquanto órgãos de polícia criminal e sem prejuízo da organização hierárquica da Guarda, os militares da Guarda actuam sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.3 — Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos serviços e militares para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.Artigo 13.o Autoridade de polícia tributária1 — Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracções tributárias, são consideradas autoridades de polícia tributária:a) Todos os oficiais no exercício de funções de comando nas unidades de Controlo Costeiro e de Acção Fiscal e nas respectivas subunidades; b) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando operacional de âmbito tributário.2 — De forma a permitir o cumprimento da sua missão tributária, bem como a prossecução das suas atribuições de natureza financeira e patrimonial, a Guarda mantém uma ligação funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
34 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007comandante-geral da Guarda.2 — Quando o nomeado for oficial general das Forças Armadas, a nomeação é feita com o acordo do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.3 — Ao 2.o comandante-geral compete:a) Coadjuvar o comandante-geral no exercício das suas funções; b) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo comandante-geral; c) Substituir o comandante-geral nas suas ausências ou impedimentos.Artigo 26.o Órgãos de inspecção, conselho e apoio geral1 — Na dependência directa do comandante-geral funcionam os seguintes órgãos:a) A Inspecção da Guarda (IG), órgão de inspecção; b) O Conselho Superior da Guarda (CSG), o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) e a Junta Superior de Saúde (JSS), órgãos de conselho; c) A Secretaria-geral da Guarda (SGG), serviço de apoio geral.2 — Funcionam, ainda, na dependência do comandante-geral, serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica e relações públicas.Artigo 27.o Inspecção da Guarda1 — A IG é o órgão responsável pelo desenvolvimento de acções inspectivas e de auditoria ao nível superior da Guarda, competindo-lhe apoiar o comandante-geral no exercício das suas funções de controlo e avaliação da actividade operacional, da formação, da administração dos meios humanos, materiais e financeiros e do cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos regulamentos e instruções internos, bem como no estudo e implementação de normas de qualidade.2 — A IG é dirigida por um major-general, designado inspector da Guarda, na dependência directa do comandante-geral e nomeado por este.3 — O regulamento interno da IG é aprovado por despacho do Ministro da tutela.Artigo 28.o Conselho Superior da Guarda1 — O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.2 — O CSG em composição restrita é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandante da EG.3 — O CSG em composição alargada é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandantes das unidades territoriais, das unidades especializadas, de representação e de reserva e do estabelecimento de ensino; f) Chefe da SGG; g) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.4 — Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.5 — Compete ao CSG em composição restrita: