4 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 8-D/2002, de 15 de Janeiro.Desde logo esta alteração vem incluir no âmbito de aplicação do diploma as novas sociedades constituídas para a gestão exclusiva de sistemas de negociação multilateral, bem assim como as sociedades que, na sequência da alteração ao artigo 268.o do Código dos Valores Mobiliários, passam a poder prosseguir autonomamente a actividade de gestão de câmara de compensação e a assunção de responsabilidades de contraparte central. No que concerne ao objecto das entidades gestoras de mercados regulamentados, veio, de um lado, incluir-se no seu âmbito a gestão de sistema de negociação multilateral e, de outro lado, excluir-se a possibilidade de acumularem a actividade de gestão de sistema de liquidação, sendo o propósito ínsito nesta segunda alteração a segregação de risco entre ambas as funções.Fundamental é ainda a alteração no regime das participações permitidas no capital das entidades gestoras de mercados regulamentados, que deixa de se alicerçar na tipificação das entidades legitimadas a adquirir acções daquelas entidades para se passar a fundar num regime de controlo da idoneidade de quem pretenda adquirir uma participação qualificada.É igualmente consagrado expressamente uma garantia de continuidade dos mercados regulamentados, por um período transitório, quando da sua extinção possa resultar lesão grave para a economia nacional ou para os emitentes, membros de mercado ou investidores.Particularmente inovatória é a consagração de um regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles.O regime agora considerado não prejudica a manutenção de uma figura inteiramente regulada pelo direito interno – os consultores para investimento dedicados à consultoria para investimento em valores mobiliários.No entanto, considerando que a consultoria para investimento em instrumentos financeiros passa a ser qualificada como actividade principal de investimento e que só empresas de investimento ou instituições de crédito devidamente autorizadas poderão desenvolver, numa base transfronteiriça, tal actividade, o presente regime foi definido em termos que permitam garantir que as entidades que pretendam exercer aquela actividade reúnem os requisitos necessários que lhes permitam qualificar-se como empresas de investimento e, assim, beneficiar do designado passaporte comunitário.Estas sociedades poderão adoptar a forma de sociedade anónima ou de sociedade por quotas, deste modo se permitindo que a maior ou menor complexidade da estrutura empresarial se possa reflectir no tipo societário adoptado.Assinala-se que as sociedades de consultoria para investimento ficam sujeitas a um regime de autorização prévia, consubstanciado num único acto de registo a efectuar junto da CMVM, a quem é, assim, atribuída competência para supervisionar tais sociedades também sob o ponto de vista prudencial.Ainda no âmbito da presente proposta de lei de autorização legislativa se enquadra a regulação da comercialização pública de esquemas negociais destinados ao investimento em bens tangíveis – tais como selos, obras de arte e antiguidades. A oferta destes serviços não se encontra sujeita à supervisão de nenhuma das autoridades reguladoras dos mercados financeiros, circunstância que conduz a que os investidores neste tipo de contratos de investimento tenham um nível de protecção que não é o adequado face à natureza e aos riscos que estes produtos geralmente comportam. O tema carece, assim, de reavaliação, atenta a aparente necessidade de intervenção normativa, seja através de medidas destinadas a reforçar a qualidade da informação sobre estes produtos, seja clarificando e garantindo a adequação do relacionamento contratual entre as partes, seja ainda através da implementação de medidas proporcionadas de supervisão e regime sancionatório.Neste contexto, considera-se oportuno estabelecer um regime jurídico aplicável à actividade de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal. Exceptuam-se, naturalmente, deste regime os fundos de investimento imobiliário, os organismos especiais de investimento e as sociedades gestoras de patrimónios que se regem por legislação especial.Porque as matérias em que se deve concentrar o exercício da supervisão destes produtos e das respectivas entidades comercializadoras têm como principal determinante riscos de natureza comportamental, para melhor garantir a sua eficácia e eficiência, é atribuída competência à CMVM, dada a sua experiência neste tipo de supervisão.Com efeito, estamos perante este tipo de contratos sempre que a oferta ou a comercialização dos mesmos implique a recepção de fundos do público para o investimento, por conta dos clientes, naqueles bens ou em direitos sobre eles, visando a sua rentabilização ou valorização e posterior entrega ao participante de parte ou da totalidade da mesma.O futuro regime a aprovar irá disciplinar, em matéria de protecção dos investidores, o leque de operações e menções vedadas na prossecução da política de investimentos, os requisitos pré e pós contratuais e, adicionalmente, as regras a que as entidades que os disponibilizam ficam vinculadas quanto à segurança e segregação dos bens pertencentes aos clientes. Circunscreve-se também esta actividade apenas às sociedades anónimas, que ficam obrigadas a ter contabilidade organizada e demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas. Obrigam-se, por fim,  as entidades que exerçam essa função de