PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Somos hoje, felizmente, um País que já não é só objecto de investimento estrangeiro, é também sujeito de investimento no exterior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos hoje um país de onde se não continua a emigrar mas um país para onde se imigra, fruto da prosperidade económica criada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos dois anos, em 1996 e 1997, investimos nos países africanos de língua portuguesa duas vezes e meia mais do que nos dois anos anteriores, e investimos na área da CPLP, neste período, doze vezes mais do que 1994 e 1995.Aplausos do PS.A segunda razão pela qual o PSD fez a interpelação que fez, é que nós somos capazes de privatizar mais e com maior transparência do que o PSD. Em 1996 e 1997, privatizámos duas vezes e meia mais do que em 1994 e 1995; em 1996 e 1997, privatizámos mais do que em 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, e isso custa muito ao PSD!A terceira razão da interpelação é porque nós subimos no índice da competitividade mundial. O relatório mensal, de que tanto gostam, do Institut for Management Development, publicado em Lausana ainda recentemente, mostra como subimos de 32.o, em 1997, para 29.o, em 1998, enquanto outros, como a Espanha, passaram de 25.o para 27.o. Este relatório mede, precisamente, a capacidade de um país para ajudar as suas empresas a competir na globalização.
A quarta razão da interpelação de VV. Ex.as é porque nós reduzimos a intervenção tradicional do Estado na sociedade e na vida económica, libertando as empresas para a sua reconversão, para a sua valorização e para competirem internacional-mente. Nós eliminámos as distorções à concorrência, sendo o País que melhor cumpre as regras do Mercado único. Temos um banco central hoje ainda mais independente, e teremos um Banco Central Europeu, a que estamos em condições de aderir, ainda mais independente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fomos capazes de reforçar os mecanismos de controlo dos subsídios pelo Tribunal de Contas - essa grande força de bloqueio para o PSD no governo anterior! - e estamos submetidos a um rigoroso controlo por parte das entidades europeias.Aplausos do PS.E estamos em condições de aderir à Moeda única, que é o que irrita profundamente VV. Ex.as, precisamente na véspera de irmos concretizar a adesão do País à Moeda única!
A quinta razão é porque nós melhorámos a acção incentivadora do Estado, isso, sim, no apoio à modernização e à internacionalização da economia portuguesa, com resultados no crescimento económico, crescendo em 1996 e 1997 acima da média europeia e resolvendo os problemas da convergência real, quando, com o governo de VV. Ex.as, crescíamos abaixo da média europeia e nos afastávamos da Europa.Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: - E isto com resultados no controlo da inflação, nas taxas de juro, no investimento.
Em 1996 e 1997, investimos mais 25% nos países africanos de língua portuguesa do que em 1994 e 1995, e 45% mais na área da CPLP. Isto em dois anos, comparando com dois anos da governação de VV. Ex.as!
Hoje, o consumo é acessível às famílias, o rendimento das famílias melhorou, o desemprego baixou, os salários reais crescem moderadamente mas crescem de uma maneira sólida, sem sobrecargas fiscais.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Crescem, crescem! Ouçam!O Orador: - E também reorientámos as prioridades orçamentais do Estado para beneficiar as áreas sociais em detrimento das áreas de aparato político, criando o rendimento mínimo garantido, apoiando o ensino pré-escolar e melhorando as pensões para as famílias de menores rendimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há problemas, mas aquilo que o PSD quer não é a resolução dos problemas; o que o PSD não tolera,
2 DE MAIO DE 1998 2233como disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é que, em 1998, esteja Portugal melhor do que em 1995.Protestos do PSD.Os portugueses não se revêem na argumentação do PSD. E a razão central por que não se revêem, Srs. Deputados do PSD, é porque, para saber ganhar, é preciso saber perder e VV. Ex.as ainda não foram capazes de saber perder.Aplausos do PS.Estamos no rumo certo. Temos a consciência de estar no rumo certo. Vamos aperfeiçoá-lo mas não vamos mudá-lo. Queremos que Portugal esteja, no ano 2000. melhor do que em 1998, e os portugueses, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saberão seguramente distinguir entre aqueles que só sabem denegrir, com a face do azedume, e aqueles que são de construir, com serenidade, com segurança e com recta intenção, a bem de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da fase de encerramento da interpelação ao Governo, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política geral, centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade do Governo, e passamos agora, tal como está convencionado por consenso, às votações que estão agendadas.
Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como Técnico Oficial de Contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, há um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade e final global, da proposta de lei que acabámos de votar.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Penso que estarão de acordo - parece que há consenso nesse sentido - em que se estabeleça um período de cinco minutos para cada grupo parlamentar poder intervir, se quiser, na discussão, na especialidade, de todas as propostas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação para as propostas de alteração que foram entregues à Mesa, subscritas por Deputados de todos os partidos da oposição, foi demonstrada no debate que ontem aqui se realizou e, portanto, poucas mais justificações necessitam do que aquelas que foram inerentes a esse debate.
A única coisa que me resta dizer neste momento é que estamos de acordo com a proposta de lei do Governo, no sentido de serem resolvidas as injustiças existentes no processo de inscrição dos técnicos oficiais de contas. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração, com vista a que essas injustiças sejam, de facto, resolvidas, dando a todos os técnicos oficiais de contas, com as mesmas habilitações literárias, com a mesma capacidade técnica e com o mesmo reconhecimento da administração fiscal, as mesmas possibilidades de inscrição como técnicos oficiais de contas, não criando, como a proposta de lei do Governo criava, discriminação entre técnicos que foram automaticamente inscritos, porque detrás vinham inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, quando isso não requisito para o exercício da profissão a partir da reforma fiscal, e os outros, que, embora reunindo todas as condições, não poderiam agora exercer e ficavam, portanto, de fora, injustamente discriminados.
Foi, portanto, neste sentido que apresentámos as propostas de alteração que, no essencial, se referem ao artigo l.o, sendo as referentes aos outros artigos no sentido de criar as medidas práticas no plano administrativo que impeçam que quaisquer entraves de ordem burocrática ou administrativa possam pôr em causa a vontade expressa da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PP, ria sequência da intervenção anterior do Sr. Deputado Lino de Carvalho, subscreve em conjunto com os outros partidos da oposição propostas de substituição a este diploma apresentado pelo Governo - a proposta de lei n.o 154/VII -, porque entende que o Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas e criou a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não cuidou, através de disposições transitórias, de salvaguardar os direitos adquiridos por milhares de profissionais de contabilidade que exerciam legalmente a sua profissão e que se vêem, de um
momento para o outro, impedidos de exercer legalmente a sua profissão, pondo em causa a sua subsistência económica e a dos seus familiares e atirando para o desemprego milhares de trabalhadores que lhes prestam colaboração.
Estas propostas de substituição vêm na sequência da proposta de lei do Governo, o que quer dizer que o Governo também não concorda com o Decreto-Lei n.o 265/95, e parece-nos perfeitamente pertinente que elas venham enriquecer o referido decreto-lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que regulava a actividade dos técnicos oficiais de contas continha uma omissão, e essa omissão significava que não estava regulado o regime de transição, que era absolutamente essencial para se conseguir salvaguardar os interesses das pessoas que exerciam funções há muitos anos nessa profissão.
Foi lamentável que, ao tentar colmatar essa omissão, o Estado e as entidades a que recorriam os interessados tives-
2234 I SÉRIE - NÚMERO 65sem feito interpretações num sentido que consideramos contrário à Constituição. Isso mesmo reconheceu o Governo, que apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei que, no seu preâmbulo, afirma que a situação é injusta e, por isso, regulava no sentido de ultrapassar essa injustiça.
Acontece que, ao regular para tentar ultrapassar essa injustiça, o fez de forma que ela talvez não se aplicasse a tantos, mas aplicava-se, ainda assim, a muitos, especialmente a todos aqueles que, durante uma vida inteira, desempenharam funções nesta profissão e que, de repente, por uma alteração de condições de habilitação, eram considerados como não tendo possibilidade de continuar a exercer a sua profissão.
Consideramos que esta situação é inconstitucional e, para além disso, injusta, como o próprio Governo a considerou quando apresentou esta proposta de lei, e é nesse sentido, Sr. Presidente, que tentamos alterar as normas contidas neste diploma, a fim de que a justiça seja reposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa intervenção de ontem, procurámos mostrar abertura para uma solução consensual, que, no nosso entender, passaria, em primeiro lugar e preferencialmente pela revisão do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, para a qual estávamos disponíveis para dar a nossa colaboração, porque sabíamos também, como já tinha sido afirmado pelo Governo, que estava prestes a entrar uma proposta de lei nesse sentido.
Entenderam os grupos parlamentares da oposição utilizar outro procedimento, e foi por isso que recebemos hoje um conjunto de propostas de substituição, que nos são presentes já elaboradas, sem terem procurado o nosso contributo e, portanto, sem quererem a nossa colaboração. São propostas já prontas, propostas que, tal como tínhamos dito ontem, estávamos dispostos a consensualizar, ouvindo os organismos da classe dos técnicos de contas, para encontrar uma solução justa e correcta para o problema que estas propostas pretendem solucionar.
V. Ex.as optaram pelo facilitismo, por uma solução que nos parece feita à pressa, por uma solução que não só não responde a alguns princípios que entendemos que deviam ser considerados, como os princípios de dignificação da própria classe, como também, em nosso entender, não tem rigor técnico.
A proposta tem, segundo nos parece, algumas deficiências e algumas incorrecções. No seu artigo 1.o fala em responsáveis em formas de sociedade, ora, não estamos esclarecidos sobre o que é que isto significa, já que é sabido que as sociedades não podem ser elas próprias a assinar documentos de contabilidade. Será que se pretende com isto atingir todos os funcionários que trabalham nas referidas sociedades?
Depois, também não compreendemos o que são, nem isso está clarificado, "responsáveis directos por contabilidade". Ainda no mesmo artigo, fala-se em "(...) responsáveis (...) de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada (...)", e também não entendemos este tipo de formulação, porque se deviam possuir e não tinham era porque estavam numa situação ilegal e havia técnicos que davam cobertura a essa situação.
Mas também temos dúvidas sobre quem verifica os requisitos técnicos, porque, a ser a Associação do Técnicos Oficiais de Contas, ela não tem os documentos que sirvam de base a poder comprovar se, nos anos de 1989 a 1995, essas pessoas estavam dentro dos requisitos.
Temos também reservas a fazer a estas propostas porque nelas nada se contempla relativamente àqueles que foram submetidos a exame, tiveram de pagar para isso e, porventura, tiveram de pagar acções de formação. Estes problemas não estão aqui resolvidos e os técnicos oficiais de contas, muito justamente, irão ou poderão vir a colocá-los, já que estas soluções visam premiar os infractores.
Neste sentido, apelamos para que, em especialidade, e numa discussão que gostaríamos que fosse mais prolongada, possamos contribuir por forma a que a solução técnica, dentro dos princípios que defendemos, possa ser corrigida.
De qualquer modo, espero que hoje fique expresso, através do resultado final, tendo em conta que, num debate anterior, fomos injustamente acusados de ceder a grupos, porque não houve provas disso, quem é que cede a pressão de grupos. Gostaríamos muito de comprovar, aqui, neste debate e numa eventual votação, porque é que se chegou a esta solução e porque é que houve necessidade de ceder a grupos.
Não cedemos a facilitismos e, por isso, não nos revemos nesta solução. Iremos, naturalmente, se nos permitirem, encontrar uma solução que se possa consensualizar com os nossos princípios e com as questões técnicas que aqui foram apontadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para esclarecer, dado que pode haver aqui algum equívoco, que o Sr. Deputado terá lido mal a proposta de lei do Governo, porque grande parte, praticamente a totalidade, das formulações que acabou de criticar são exactamente as mesmas que vêm na proposta de lei do Governo, como sejam, o problema dos responsáveis directos, o problema daqueles que possuíssem ou devessem possuir... O Sr. Deputado vai ao artigo 1.o e 2.o e estão lá essas formulações, pelo que nos limitámos a clarificar os aspectos que permitiriam essa inscrição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, creio que podemos dar por discutido, na especialidade, o conjunto das propostas.
Pergunto se podemos votá-las também em conjunto ou se algum grupo parlamentar exige a votação em separado.
Como não há objecções, vamos votar, em conjunto, na especialidade, as quatro propostas de alteração à proposta de lei n.o 154/VII.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.São as seguintes:Artigo 1.oNo prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente lei, os profissionais de contabilidade que, desde 1 de Janeiro de 1989 e até à data da publicação do Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, tenham sido, durante três anos seguidos ou interpolados, individualmente ou sob a forma de sociedade, responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do Plano Ofici-
2 DE MAIO DE 1998 2235al de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada, podem requerer a sua inscrição como Técnicos Oficiais de Contas na Associação de Técnicos Oficiais de Contas.Artigo 2.o1 - Verificados os requisitos referidos no artigo 1.o não pode a inscrição como Técnicos Oficiais de Contas na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, desde que requerida no prazo, ser recusada.
2 - Se a ATOC não proceder a inscrição dos interessados que satisfaçam os requisitos do artigo 1.o no prazo de 15 dias após a apresentação do respectivo pedido, os mesmos considerar-se-ão automaticamente inscritos naquela Associação e habilitados ao pleno exercício da profissão de Técnicos Oficiais de Contas.
3 - Para tanto, valerá para todos os efeitos como prova bastante o duplicado do requerimento do pedido de inscrição ou cópia notarialmente autenticada, com carimbo de entrada na ATOC.Artigo 3.o1 - Todos os actos de profissionais de contabilidade que se inscrevam no ATOC ao abrigo do presente diploma, ocorridos perante a administração fiscal desde 1 de Janeiro de 1998 são tidos como praticados por Técnico Oficial de Contas legalmente habilitado.
2 - São revogadas e consideradas de nenhum efeito todas as normas, directivas, instruções ou despachos que disponham em contrário do estabelecido no número anterior.Artigo 4.oA presente lei entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se a todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global,...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a vai submeter a votação final global um diploma que teve origem - é verdade - numa proposta de lei do Governo mas cujo conteúdo acaba de ser profundissimamente alterado. Portanto, não se trata já - embora possa acontecer nos termos regimentais - de alguma coisa que corresponda ao sistema e aos princípios da proposta de lei, pelo contrário opõe-se a esse sistema e a esses princípios, e isso determinará o sentido do voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS, que apoia o Governo mas não apoia a proposta tal qual resultou, desnaturada, da votação conjunta das oposições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi votado um requerimento no sentido de se fazer já a votação na especialidade e final global e, portanto, a Mesa está vinculada a fazer as duas votações.
Vamos, portanto, fazer a votação final global da proposta de lei n.o 154/VII, com as alterações que foram adquiridas na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 17O/II - Aprova a lei da televisão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76 (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 151/VII - Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas. Começamos pela votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar, na especialidade, em conjunto, todos os artigos da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para prorrogar por mais três anos o período de três anos previsto no artigo 160.o do Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro.Artigo 2.oA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, passar à votação final global da proposta de lei n.o 151/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
2236 I SÉRIE - NÚMERO 65Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 90/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, à solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento em audiência marcada para o próximo dia 4 de Maio, respeitante ao processo n.o 6/98 - 1.o Juízo, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) a prestar depoimento - por escrito, querendo - na qualidade de testemunha, no processo n.o 243/93 AO - 2.o Juízo - 1.a Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 6, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 14/VII - Sobre política geral, centrada na política da água (Os Verdes).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):José Fernando Araújo Calçada.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$5O (IVA INCLUÍDO).2 - Paia os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 38O$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1O99 Lisboa Codex.
Segunda-feira, 27 de Abril de 1998 I Série - Número 62DIÁRIO
Mereceram aprovação os n.os 44 a 51 do Diário.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março - Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais apreciação parlamentar n.o 48/VII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de, Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Henrique Neto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando o Sr. Presidente da AR a depor, por escrito. em tribunal.
Foi apreciada a proposta de resolução n.o 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime d Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. em 9 de Dezembro de 1948 Intervieram, além do Sr Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Laurentino Dias (PS) Pedro Roseta (PSD), António Filipe (PCP) e Aluno Abecasis (CDS-PP).
A proposta de resolução n.o 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi igualmente debatido, tendo usado da palavra os Srs Deputados Mafalda Troncho (PS) e Reis Leite (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos
Maria do Caímo de Jesus Amaro Sequeira.
27 DE ABRIL DE 1998 2095Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário vai dar conta da apresentação de um diploma.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.o 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à aprovação dos Diários da Assembleia da República, 1.o série, n.o s 44 a 5 1, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18 e 19 de Março.Srs. Deputados, estão em apreciação.Pausa.Não havendo qualquer objecção, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, a segunda parte da nossa ordem do dia consta da discussão do Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março - Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais [apreciação parlamentar n.o 48/VII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, o Decreto-lei n.o 44/98, de 3 de Março, que institui a denominada colecta mínima de IRC.
Trata-se de uma matéria que não pode deixar de merecer a mais viva reprovação de quem sempre defendeu que os cidadãos devem ser tributados pelo seu rendimento real e nunca por um qualquer rendimento presumido. Foi esse o princípio que presidiu à criação do IRS e do IRC ao contrário da situação injusta que até então vigorava.
2096 I SÉRIE - NÚMERO 62À luz do presente decreto-lei, o Governo pretende obrigar as empresas a pagar imposto, não em função do seu lucro real, mas, sim, por conta de um presumível lucro futuro. Para o efeito, e como não é humanamente possível apurar os lucros futuros, a tributação presumida faz-se, nos termos do decreto-lei, em função do volume de negócios do ano anterior, como se esse indicador, por si só, alguma vez significasse o que quer que seja em termos de resultado líquido futuro.
Por esse princípio socialista, quem factura 10 milhões teria, necessariamente, uma expectativa muito maior de ter um ganho no final do exercício do que quem apenas factura 100 000 contos. É um princípio que, seguramente, não aparece em nenhum manual de gestão. 0 volume de negócios não tem a ver com o apuramento do resultado final, ele é apenas uma parcela importante da conta de exploração.
Nos termos do decreto-lei que hoje aqui apreciamos, a lógica do Governo é a de pôr as empresas a pagar imposto sobre o rendimento independentemente da sua rendibilidade. Para o Governo, as empresas têm de pagar por conta, seja por conta de lucros ou por conta de prejuízos. Não importa bem por conta de quê, o importante é que paguem!
Explica-nos o Executivo que quem tiver prejuízos poderá pedir posteriormente o reembolso do que pagou indevidamente. Com o devido respeito, somos obrigados a concluir que, então, a irracionalidade do diploma é total.
Enquanto a questão se situou na implementação de uma verdadeira colecta mínima, todos percebíamos a sua lógica: estávamos perante uma situação injusta e, provavelmente, inconstitucional, ou seja, perante a possibilidade de
tributação de rendimentos negativos, mas todos entendíamos o que se pretendia. Era uma situação injusta mas lógica!
O presente decreto-lei é destituído de qualquer lógica. 0 que o Governo se propõe fazer é cobrar hoje e reembolsar amanhã; reembolsar todos aqueles que, no momento do cálculo da verdadeira matéria colectável, em vez de lucros apurarem prejuízos.
É caso para perguntar o porquê de semelhante aberração. Se se pretende restituir o dinheiro a quem não deve, porque razão não se cobra apenas no momento em que efectivamente, se apura a dívida? Porque razão o Estado, há-de apropriar-se de verbas que não lhe pertencem para mais tarde devolvê-las? Por acaso, em alguma situação, o Estado paga ele próprio adiantado a alguém, muito principalmente quando nem sequer sabe se algum dia irá ser, efectivamente, devedor dessa verba? A resposta é, obviamente, nunca!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta lei não faz qualquer sentido. Decretar-se o «paga agora que eu mais tarde reembolso» é injusto, é ridículo e é contrário à própria filosofia do imposto em causa, que deve recair sobre os lucros reais e não sobre qualquer outro indicador contabilístico.
Vemos, no entanto, uma possível lógica em todo este processo. Com alto grau de probabilidade, o Governo prepara-se para dificultar tanto, do ponto de vista burocrático, o famigerado reembolso que a esmagadora maioria dos contribuintes rapidamente desistirá de recebê-lo. Se, efectivamente, for esta a estratégia subjacente ao presente decreto-lei, então a nossa reprovação ainda deve ser maior. Se for essa a intenção, então o nosso repúdio deve ser total.
Não é admissível aproveitar uma situação relativamente indefesa do cidadão perante a administração fiscal para lhe cobrar impostos que não lhe são devidos e que ele se abstém mais tarde de reaver apenas porque o Estado se propõe abusar da sua paciência e da sua resistência à burocracia fiscal.
Se for esse o procedimento previsto, se for essa a estratégia do Governo para aumentar as suas receitas fiscais, teremos então de concluir que não há nenhuma empatia entre semelhante procedimento e os princípios democráticos que amanhã vão comemorar-se em Portugal pela vigésima quarta vez.
A situação chega ao ponto de o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitir que a colecta mínima pode representar, na prática, um empréstimo por três anos do contribuinte ao Estado. O Sr. Secretário de Estado tem, efectivamente, razão.
Perante este inefável decreto-lei passará a haver três categorias de contribuintes de IRC: os que pagaram mais cedo do que deviam; os que emprestaram dinheiro ao Estado por três anos à taxa de juro zero; e os que, por falta de resistência à burocracia fiscal e às filas de espera das repartições de finanças, optaram por oferecer ao Ministério das Finanças o denominado pagamento por conta, transformando-o assim numa verdadeira colecta mínima.
No futuro, com este decreto-lei, só poderá haver contribuintes amigos: os simplesmente amigos; os muito amigos; e os pouco amigos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os primeiros pagam antes de deverem; os segundos pagam sem deverem; e os últimos emprestam sem juros.Aplausos do PSD.É, no entanto, unia amizade que, seguramente, os contribuintes dispensam, porque é uma amizade proposta por uni verdadeiro «amigo da onça»...Risos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este Governo não tem a exacta noção do que é a justiça fiscal. Para uns, decreta benesses em nome de um Grande Prémio de Fórmula 1, que jamais se realizará; a outros, oferece receitas para que eles possam fazer face às suas avultadas dívidas fiscais; mas, ao comum do cidadão, exige pagamentos por conta de lucros que, em muitos casos, nunca existirão.
Este Governo, ao não ser capaz de fazer uma fiscalização justa no sentido de apanhar o verdadeiro prevaricador, reage à sua incapacidade com tiques próprios de quem é fraco. Como não consegue ser justo, mas como precisa de receitas de impostos para fazer face às despesas correntes, que não sabe travar, resolve o problema pondo a pagar quem deve e quem não deve, em qualquer caso antes do devido tempo.
Este decreto-lei que hoje aqui apreciamos é uma manifestação de fraqueza do Governo. E a manifestação de quem não sabendo fazer bem não opta por estar quieto; opta por fazer mal! Sem coragem política para fazer os devidos ajustamentos estruturais no sistema fiscal, opta por soluções injustas e carecidas de lógica. Em suma, opta por governar mal!Vozes do PSD: - Muito bem!
27 DE ABRIL DE 1998 2097O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a nã6 ratificação do Decreto-lei n.o 44/98, de 3 de Março.
Por todo o País estão, neste momento, milhares de portugueses a fazer entregas por conta de um imposto que, em muitos casos, nunca será devido. Milhares de portugueses vítimas de um decreto-lei injusto e incoerente. Um decreto que merece a nossa urgente reprovação para que quem já pagou possa rapidamente reaver o seu dinheiro e quem ainda não pagou se possa ser livre de um débito que, em boa verdade, ninguém sabe se algum dia existirá.
Não podemos, pois, estar de acordo com uma lei que contraria uma reforma fiscal em que houve a coragem de substituir métodos caducos de tributação por métodos mais democráticos e mais de acordo com o que deve ser a prática numa sociedade moderna e organizada.
Sr. Presidente, em nome da defesa do contribuinte, da justiça fiscal e da nossa própria coerência, para o PSD só pode haver uma opção possível: votar convictamente contra semelhante decreto-lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, confesso que nesta questão dos impostos continuo a não compreender a posição do Grupo Parlamentar do PSD e menos ainda a do senhor, na medida em que o Sr. Deputado conhece, tão bem como qualquer um de nós, a situação que se vive no País relativamente às obrigações fiscais das empresas.
O Sr. Deputado não desconhece que a maioria das empresas portuguesas não paga impostos, o que implica que os portugueses que vivem dos rendimentos do trabalho sejam penalizados, de forma desproporcionada, pelos encargos do Estado. O Sr. Deputado sabe isto muito bem!
Em todo o caso, o Sr. Deputado não sente, a julgar por aquilo que disse e por intervenções passadas feitas pelo seu grupo parlamentar, qualquer necessidade de moralizar esta situação e cada vez que o assunto vem a esta Câmara os senhores arranjam sempre razões, mais válidas ou menos válidas, mais lógicas ou menos lógicas, para obstaculizar o esforço do Governo de moralizar a situação fiscal das empresas. Aliás, o Sr. Deputado revelou essa intenção quando disse que o Governo não optava por estar quieto, que foi o que o governo de V. Ex.a fez durante 10 anos relativamente a esta matéria, ou seja, esteve quieto.
Este Governo não está quieto e, independentemente da solução encontrada ser a melhor ou a pior, parece-me inegável que este assunto é da maior importância nacional, que tem de ser atacado com coragem e que é uma das (ais reformas que VV. Ex.as têm vindo a pedir mas que, na prática, nesta Câmara obstaculizam permanentemente.
Portanto, independentemente de o decreto-lei conter as melhores soluções, compreenderia que VV. Ex.as fizessem propostas concretas de alteração no sentido de o melhorarem, mas não é esse o vosso procedimento: o que fazem é, sistematicamente, «colocar areia na engrenagem», nas propostas que o Governo apresenta no sentido de encontrar uma solução para esta imoralidade nacional, que é a participação das empresas no esforço fiscal do País.De facto, a minha conclusão é a de que VV. Ex.as não estão interessados na moralização fiscal do nosso País e pretendem apenas obstaculizar a acção do Governo. Gostaria, pois, de saber se é ou não esta a vossa intenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Rui Rio, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Rio (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - O Sr. Deputado Henrique Neto disse que o anterior governo esteve dez anos sem fazer nada. Ora, gostaria de relembrar-lhe que estamos a discutir uma matéria em sede de IRC que foi um imposto instituído pelo anterior governo... Se calhar, V. Ex.a ainda anda a ler os jornais da II Grande Guerra Mundial ... ; quando chegar aos da década de oitenta, verá que foi feita pelo anterior governo unia reforma fiscal em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Henrique Neto, o senhor disse que esta era uma das tais medidas que vinha ao encontro daquilo que o PSD pede, ou seja, as reformas estruturais. Então, V. Ex.a interpreta que o decreto-lei que aqui estamos a analisar é uma reforma fiscal!?... Esta é, Srs. Deputados, a reforma fiscal do PS, ou seja, pôr a pagar imposto quem não deve ... !Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Não está mal, principalmente para quem, em 1995, se bem me recordo, tanto falava que as pessoas deviam estar primeiro! É este o conceito de pôr as pessoas primeiro?! E pôr as pessoas a pagar impostos que não devem?!...
Quanto à moralização, é evidente que há necessidade de moralização. É verdade que eu disse que o Governo optou por não estar quieto. mas, sinceramente, para fazer isto mais valia estar quieto. Ou seja, ou se toma uma medida em que há moralização, ou se toma uma medida que põe as coisas ainda pior do que estavam então mais vale estar quieto...
Sr. Deputado Henrique Neto, no momento presente, há quem deva e quem não pague e há pessoas que devem e que não pagam, mas com este decreto-lei o que vai acontecer é que há pessoas que não devem e vão ter de pagar. Mais ainda: como vão ter de pagar todos, todos os que não devem vão ter de pagar.
É isto que está presente neste decreto-lei e é evidente que não se pode falar de moralização. numa situação destas. Ou seja, quando se está a piorar a questão, eu não posso estar, de forma alguma, de acordo com o que é a visão do Governo sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Rio, julgo que o PSD sempre que traz à colação esta
2098 I SÉRIE - NÚMERO 62matéria entra neste tema com uma demonstração de fraqueza, que é a de chamar a este pagamento por conta a colecta mínima. V. Ex.a sabe isso perfeitamente! Eu sei que V. Ex.a sabe perfeitamente que isto não é colecta mínima...Risos.Por conseguinte, aquilo que parece ser a necessidade do PSD de chamar a este pagamento por conta colecta mínima é, claramente, um sinal de fraqueza do PSD.
No caso concreto, não se trata de tributar rendimentos presumidos, trata-se. sim. de fazer a antecipação de colectas que depois serão devolvidas ou não de acordo com os resultados teoricamente reais.
É evidente que não estamos com aquilo que o Sr. Deputado chamou de princípio socialista - aliás, admiti que quando usou essa expressão se referia ao princípio do Partido Socialista. que é diferente do princípio socialista , mas gostaria de dizer que também não estamos de acordo com o princípio
popular-democrata, o de que só paga impostos quem não se pode evadir a eles e que, depois de muita busca que se faça, sempre se chega aos mesmos, que são os trabalhadores por conta de outrem.
Sr. Deputado Rui Rio, afinal o que é que o PSD quer com esta ratificação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não percebeu?O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.a ontem foi bastante claro na resposta que me deu. e eu espero que o Sr. Deputado Rui Rio também o seja agora...
O que é que o PSD quer, de facto, com esta ratificação? Segundo percebi do que disse na sua intervenção é, pura e simplesmente, a não ratificação do decreto-lei. É um objectivo que pode ter, e tem certamente, os seus méritos, mas suscita-me uma questão.
Quando estive a analisar este pedido de ratificação lembrei-me de um facto recente: há poucos dias atrás, na semana passada. se a memória não me trai, discutimos aqui um projecto de lei do PCP para a eliminação da «taxa de activação» imposta pela Portugal Telecom. Nessa ocasião VV. Ex.as
manifestaram-se de acordo com a eliminação dessa taxa, dizendo que aquilo era uma aberração, que era um excesso, que era uma prepotência do Governo, mas não podiam acompanhar o PCP na aprovação desse projecto de lei porque, no vosso entendimento, havia um problema de eventual inconstitucionalidade.
Quando o PSD propõe a revogação deste decreto-lei há uma coisa que é inevitável: a receita que está orçamentada devido a este pagamento antecipado, desaparece do Orçamento do Estado. Ora, há doutrina feita - e aí não há dúvidas sobre a opinião e o parecer do Tribunal Constitucional - de que a Assembleia da República não pode alterar o Orçamento do Estado por sua iniciativa, nem pode aprovar ou eliminar leis que provoquem aumento de despesa ou diminuição de receita.
Assim, gostaria de saber como é que, do ponto de vista constitucional. os Srs. Deputados do PSD conseguem dar a volta a este problema e como é que se comportam nesta matéria face à vossa tomada de posição aquando da discussão da eliminação da taxa de activação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, começando pelo princípio, se V. Ex.a ouviu bem o que eu disse, verá que distingui claramente que isto não é a colecta mínima nos exactos termos em que inicialmente tinha sido apresentada, mas que é um pagamento por conta.
Distingui isso claramente e disse, inclusive, que passaria a haver. perante este diploma, três classes de contribuintes: os que pagam mais cedo, os que pagam sem dever, e os que emprestam. Os que pagam mais cedo são os que irão dever um dia, mas pagam desde já; os que pagam sem dever são os que não têm resistência à burocracia fiscal e às filas de espera nas repartições de finanças, e desistem de pedir o reembolso -, finalmente, os que pedem o reembolso fizeram uma empréstimo. Distingui isso claramente. Não é unia manifestação de fraqueza ao, por falta de argumentos, insistir na colecta mínima. Não! Isto transforma-se numa colecta mínima para os que não pedirem o reembolso, para os outros não se transforma, sendo certo, no entanto, que pelo menos para uma grande parte deles há um empréstimo sem juros ao Estado que não faz qualquer lógica e para outros há uni pagamento mais cedo. 0 próprio Estado, como eu disse. não paga mais cedo a quem quer que seja, muito principalmente quando riem sequer sabe se algum dia irá ter essa dívida para com as pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me o que o PSD pretende em relação a este diploma. Antes disso, deixe-me dizer outra coisa. O que o PSD quer, em matéria de moralização fiscal, é o seguinte: uma fiscalização decente, que apure o efectivo rendimento das pessoas, neste caso concreto da,; pessoas colectivas, dos lucros das empresas. Depois. quer também algo que anda a dizer há muito tempo, ou seja, que se façam as devidas reformas para que a despesa pública não cresça da forma como tem crescido e o Governo não ande, de uma forma desesperada, à procura de receitas, de qualquer - maneira. para fazer face a estas despesas que não consegue ou não sabe travar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao diploma em causa, o PSD está contra o pagamento por conta, ou seja, o PSD entende que o contribuinte só deve pagar rio momento em que a dívida se constitui. Portanto, o PSD, automaticamente, tem de estar contra o presente diploma. O que o PSD está a fazer é, nos termos e rios prazos constitucionais previstos, a pedir a apreciação de um diploma e reprová-lo, porque o PSD não aceita a criação de uma nova receita, neste caso concreto. inclusive. fora do debate orçamental. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por me interrogar sobre a lógica e a coerência das últimas intervenções em matéria fiscal do Sr. Deputado Rui Rio, como porta-voz qualificado do PSD.
27 DE ABRIL DE 1998 2099Ouvi-o ainda esta semana, numa crónica regular que mantém numa rádio de grande audiência, defender praticamente a eliminação dos impostos directos e, portanto, a transformação de toda a tributação portuguesa em impostos indirectos, quando se sabe que é exactamente esse tipo de tributação que mais injustiças traz aos contribuintes portugueses, face à distribuição de rendimento que, infelizmente, ainda existe em Portugal.
Ouvimo-lo agora confundir, como, aliás, muito bem referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira, colecta mínima com pagamento especial por conta e reforma fiscal, a qual, afinal de contas, parece que foi feita e, em simultâneo, reclama do Governo, etc., etc., etc.