20 DE DEZEMBRO DE 199628-(61)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.Em complemento dos elementos já enviados pelo Gabinete do Secretário de Estado das Pescas (ofício n.° GSEP-2428, de 21 de Novembro de 1996), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex." a informação sobre a aplicação de coimas, por infracções à legislação cinegética e aquícola (águas interiores).Lisboa, 26 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.ANEXOInfracções à legislação cinegética e agrícola1 — No âmbito da legislação da caça, os atentados contra espécies cinegéticas, devido à sua gravidade, são qualificadas como crime (artigo 31.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).Os elementos disponíveis sobre esta matéria datam de 1987, dada que a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, só entrou em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Podem ser consultados nos quadros constantes do anexo n.M.2 — No decurso da fiscalização efectuada em águas interiores no período de 1980-1995 foram detectadas as infracções constantes do mapa que se junta (anexo n.° 2). Os autos levantados conduziram à seguinte tipificação das infracções:Infracções praticadas relativamente ao número de autos levantadosNúrr(*) Nomeadamente, utilização de redes nüo autorizadas, malhagens proibidas, pesca por processos proibidos e uso de redes em águas salmonfdeas.ANEXO N.° 1Infracções à lei da caçaCrime 1987Total de autos............................................................   737Totalde infractores................................................... 11341986Total de autos............................................................   489Total de infractores...................................................   7211989Total de autos............................................................   585Total de infractores...................................................   8361990Total de autos............................................................   445Total de infractores...................................................   6531991Total de autos............................................................   463Total de infractores...................................................   6971992Total de autos............................................................   495Total de infractores...................................................    7811993Total de autos............................................................ 595Total de infractores................................................... 8821994Total de autos....................................................-........ 492Total de infractores................................................... 715Tipo de infracçãoCaçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 195Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 229Caçar espécies proibidas........................................... 80Caçar por processos não autorizados....................... 11Caçar no defeso......................................................... 72Caçar de noite............................................................ 17Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 63Utilizar gravador........................................................ 47Caçar com furão........................................................ 42Total de autos........................................................... 495Total de infractores................................................... 664Tipo de infracçãoCaçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 218Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 232Caçar espécies proibidas........................................... 88Caçar por processos não autorizados...................... 47Caçar no defeso......................................................... 67Caçar de noite............................................................ 32Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 58Utilizar gravador........................................................ 54Caçar com furão........................................................ 36