II SÉRIE-A — NÚMERO 72 10 PROJETO DE LEI N.o 396/XIII (2.a) [CLARIFICA O TITULAR DO INTERESSE ECONÓMICO NAS TAXAS RELATIVAS A OPERAÇÕES DE PAGAMENTO BASEADAS EM CARTÕES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, APROVADO PELA LEI N.o 150/99, DE 11 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Quatro deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) – “Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro)”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 3 de fevereiro de 2017, tendo sido admitida a 7 de fevereiro e baixado, no dia seguinte, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 14 de fevereiro, foi o signatário nomeado para autor do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 24 de fevereiro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.o 7-B/2016, de 30 de março), através do seu artigo 153.o, procedeu à alteração da verba 17.3.4 da tabela anexa ao Código do Imposto do Selo, passando a mencionar expressamente que a incidência de 4% de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas por instituições financeiras abrange as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. Paralelamente, o artigo 154.o da referida lei veio conferir caráter interpretativo a esta alteração. Consideram os proponentes do Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) que “ao abrigo deste normativo, o Imposto de Selo é devido pela entidade que cobra as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, pelo que será sempre devido pela respetiva instituição financeira”.Referindo ter tido conhecimento de que “pelo menos um operador de pagamento tem feito repercutir este encargo sobre os comerciantes”, defendem que se torna “imperioso clarificar esta disposição, distinguindo o titular do interesse económico consoante a natureza da operação financeira desenvolvida, designadamente especificando que nas comissões devidas pelas operações financeiras o titular do interesse económico deve ser a entidade beneficiária de tal comissão.”Assim, propõem uma alteração ao artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, no sentido que prever que, nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões abrangidas pela verba 17.3.4., são consideradas titulares do interesse económico, para quem o imposto constitui um encargo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas.