5 DE JANEIRO DE 2017 39 Relativamente à temática das apostas desportivas e por estas terem uma forte ligação com o fenómeno da corrupção no desporto, é de relevante referir o Gambling Act 200515 que prevê a forma como o jogo e as apostas são reguladas no Reino Unido. Na sua secção 42 referente a cheating, é previsto como moldura penal para aquele que seja condenado por este crime, pena de prisão até dois anos, uma multa ou ambos. Esta foi uma inovação introduzida por este diploma, por forma a criminalizar esta realidade do match-fixing.Por fim, e por se considerar que a temática das apostas desportivas tem uma forte ligação com o fenómeno da corrupção no desporto, refira-se que as mesmas são reguladas pelo Gambling Act 2005, sublinhando-se que na sua secção 42, referente a cheating, é prevista como moldura penal para aquele que seja condenado por este crime, pena de prisão até dois anos, uma multa ou ambos. Esta foi uma inovação introduzida por este diploma, por forma a criminalizar esta realidade do match-fixing. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasPJL n.o 348/XIII (2.a) (PS) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas.   PetiçõesPetição n.o 176/XIII (1.a)–Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasA Comissão promoveu, em 15 de dezembro de 2016, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, antes pelo contrário, uma vez que prevê a apreensão e perda a favor do Estado dos bens envolvidos na prática dos crimes. ———                                                           15 Este diploma criou a Gambling Comission (posteriormente dentro deste organismo foi criada unidade de combate à corrupção no desporto “Sports Betting Intelligence Unit (SBIU)”), uma autoridade nacional que fiscaliza e regula o jogo no Reino Unido. De acordo com a secção 42 deste diploma, é da competência desta entidade a investigação das situações ou suspeitas de corrupção, incluindo as desportivas, incluindo, por exemplo, os poderes de anular a aposta de um jogador. Esta comissão publicou um documento onde refere que a manutenção da integridade do desporto é normalmente uma temática que deve ser resolvida dentro das instituições desportivas e com os diversos regulamentos, quando apenas violadas as regras do próprio desporto15, porém é da responsabilidade desta comissão a defesa do desporto quando estão em causa questões de apostas desportivas e manipulação quer das apostas quer dos desportos.