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Por último, fazemos uma chamada de atenção. Tendo V. Ex.a, Sr. Presidente, afirmado reiteradamente que o papel das comissões, em processos legislativos e em processos de fiscalização, deve ser reforçado no âmbito da actividade da Assembleia da República, pensamos que seria necessário reforçarem-se as condições de apoio técnico e informativo das várias comissões especializadas permanentes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Essa necessidade do reforço intrínseco da capacidade de trabalho e de elaboração da Assembleia da República verifica-se em especial nas comissões relacionadas com actos da União, mas também em variadíssimas outras áreas.
Por isso, Sr. Presidente, reafirmando o nosso assentimento geral e o nosso voto favorável aos projectos de deliberação apresentados a este Plenário, deixamos estas reservas e, sobretudo, este alerta para a necessidade do reforço das condições de apoio às comissões.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos, de seguida, deliberar sobre a constituição e a composição das comissões especializadas permanentes, que constituem um pilar fundamental do trabalho parlamentar. As comissões desempenham, porventura, um trabalho menos visível para a opinião pública do que aquele que é realizado aqui, no Plenário, mas todos aqueles que vão começar a
0179   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 acompanhar regularmente este trabalho terão oportunidade de verificar que ele é imprescindível no nosso processo legislativo e no nosso debate político.
Sobre a constituição das comissões, concordando em geral com o projecto de deliberação que foi apresentado, deixo uma primeira nota para constatar que um dos erros cometidos na anterior Legislatura não foi repetido. Refiro-me à constituição de uma comissão para tratamento dos assuntos sociais, que, de facto, era extremamente geral e abstracta, permitindo a não discussão concreta de importantes assuntos que já tinham feito parte de uma comissão individualizada, criando-se, assim, a Comissão de Trabalho e de Segurança Social e a Comissão de Saúde. Tal permitirá que a Assembleia da República volte a discutir mais pormenorizadamente e com maior acuidade as questões da toxicodependência, como foi referido na última Conferência de Líderes.
Consideramos também, tal como já foi salientado, que este elenco de comissões perde por não integrar uma comissão de igualdade de oportunidades. Na nossa perspectiva, não deveria existir uma subcomissão de paridade, mas, sim, uma comissão de igualdade de oportunidades que pudesse, ela própria, desenvolver um trabalho muito concreto e direccionado para a não discriminação aos mais diversos níveis e nos mais diferentes sectores. São estes os reparos que gostaríamos de fazer relativamente à constituição das comissões.
Sobre a composição das comissões especializadas permanentes, como os Srs. Deputados sabem, Os Verdes vão integrar 6 das 12 comissões, nelas participando plenamente, como qualquer outro Sr. Deputado. Não nos inibiremos nem abdicaremos, contudo, de, pontualmente, participar noutras comissões das quais não faremos parte de forma plena, no sentido de podermos contribuir para as discussões e debates que nelas se promoverão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, esta troca de impressões revela que os dois projectos de deliberação debatidos na Conferência de Líderes, um sobre a estrutura das comissões e outro sobre a composição das mesmas, merece uma aprovação consensual.
Há um problema que apenas agora foi levantado, relativo à designação de uma das comissões, mas penso que não haverá qualquer inconveniente em substituir a designação "Comissão de Negócios Estrangeiros" por "Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas". Na verdade, a Conferência de Líderes foi de opinião que a designação desta Comissão incluísse apenas a expressão "Negócios Estrangeiros", sendo certo que incluiria também os temas relativos às comunidades portuguesas e à cooperação para o desenvolvimento ou para a cooperação internacional, mas, como disse, não há o menor inconveniente em adoptar a designação "Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas", proposta que faço agora oralmente.
Feita esta rectificação oral, que vai ao encontro de uma expressão fortemente predominante na Câmara, estaremos em condições de proceder à votação dos dois projectos de deliberação.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que, antes de proceder à votação destes projectos de deliberação, e uma vez que ainda estamos em tempo de ponderar a designação das comissões, atendesse ao facto de a supressão da comissão de agricultura causar, em certos círculos, evidentes problemas a todos os partidos e não apenas ao partido A ou ao partido B, como é fácil de compreender. Assim sendo, poder-se-ia, porventura, tentar obviar a ideia de que a agricultura seria reduzida, pura e simplesmente, a uma subcomissão, se se aditasse ao título da 6.a Comissão - que, neste momento, se chama Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - a expressão "e Rural".
V. Ex.a, Sr. Presidente, considerará se estamos em tempo ou não de debater este assunto antes da votação.
Em todo o caso, uma coisa é certa: temo que todo o Parlamento venha a sofrer pelo menos de uma desconsideração por parte de muitos eleitores que têm no mundo rural a sua vivência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de acrescentar que, pela nossa parte, haveria disponibilidade para reponderar esta questão, embora me pareça que o melhor não fosse constar do
0180   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 título da comissão "Desenvolvimento Rural" mas, sim, "Agricultura e Pescas", que são as matérias substantivas que estão em causa nesta questão, seja para incluir no título da comissão seja para criar com elas uma unidade autónoma.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O sentido da alteração a fazer é aquele que enunciei e só esse.
Antes de mais, como sabem, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Para isso, peço aos Srs. Deputados, sobretudo àqueles que se encontram em funções pela primeira vez, que façam o favor de introduzir o cartão no mecanismo de verificação e que, depois, para confirmarem a sua presença na sessão, accionem o botão "sim".
Peço aos serviços de apoio o favor de procederem ao escrutínio do quórum de votação.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 155 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Reconheço que há Srs. Deputados que ainda não estão familiarizados com este novo método, de qualquer forma, há um quórum de votação suficiente para procedermos às votações. De resto, através das assinaturas no livro de presenças, serão feitos os registos correspondentes às presenças que resultam para além do quórum verificado electronicamente.
Vamos, então proceder, à votação do projecto de deliberação n.o 1/X - Constituição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.o 2/X - Composição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos ainda votar o projecto de resolução n.o 10/X - Viagem do Presidente da República a França (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, para dizer que vários Deputados do PS apresentarão por escrito uma declaração de voto sobre a matéria que foi submetida a votação.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estando aprovados os referidos diplomas, dou a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente relativo a diplomas legislativos entregues na Mesa e que já podem ser distribuídos às respectivas comissões.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 2/X - Sobre o accionamento das Cláusulas de Salvaguarda (PCP), que baixará à 3.a Comissão; 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), que baixará à 11.a Comissão; 4/X - Sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando-o num instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social (PCP), que baixará à 5.a Comissão; 5/X - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária (PSD), que baixará à 1.a Comissão; 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (Os Verdes), que baixará à 7.a Comissão; 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixará à 1.a Comissão; 8/X - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho (BE), que baixará à 11.a Comissão; 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas (PS), que baixa à 1.a Comissão; 11/X - Recomenda a revogação do despacho que autoriza o abate de 2605 sobreiros (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão; 12/X - Sobre a suspensão provisória com carácter
0181   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 1.a Comissão; e 13/X - Assunção de poderes de Revisão Constitucional Extraordinária pela Assembleia da República (PS), que baixará à 1.a Comissão.
A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7, às 15 horas, constando da respectiva ordem do dia a discussão das propostas sobre a assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária, a eleição dos representantes da Assembleia da República nas várias assembleias parlamentares internacionais em que a Assembleia da República tem presença e ainda a designação dos dois membros da Assembleia da República ao Conselho Superior de Defesa Nacional e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), organismo que acompanha os actos da Administração e a respectiva transparência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para lhe pedir um esclarecimento: o Sr. Presidente anunciou que na terça e na quarta-feiras haverá a instalação das comissões, sendo as primeiras seis na terça-feira e as últimas seis na quarta-feira.
Sr. Presidente, não existe um horário, que possa ser comunicado aos grupos parlamentares, discriminando as horas a que essa instalação tem lugar, porque isso facilitaria presença dos Srs. Deputados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse horário será comunicado ainda hoje, uma vez que não podia sê-lo antes da constituição das comissões. A Mesa já deu uma indicação balizadora ampla ao dizer que as primeiras seis comissões serão instaladas na terça-feira e as últimas seis na quarta-feira, mas ainda hoje faremos a comunicação aos grupos parlamentares das horas exactas a que cada comissão será empossada, a qual não poderia ser feita antes da constituição das mesmas.
0182   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação dos projectos de deliberação n.os 1/X - Constituição das comissões especializadas permanentes e 2/X - Composição das comissões especializadas permanentesNos termos constitucionais e regimentais em vigor os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados declaram a sua discordância pela extinção da Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pelos seguintes motivos:
1 - Pelo significado político negativo que representa o fim desta Comissão Parlamentar para os territórios rurais, para as questões da interioridade e da insularidade; bem como para as actividades agro-rurais e piscatórias;
2 - Por considerarem que esta Comissão, agora extinta, era da maior importância para o acompanhamento permanente e o apoio ao Governo nas difíceis negociações respeitantes à Política Agrícola Comum e à Política Comum de Pescas;
3 - Pela recusa de alteração da designação da 6.a Comissão, para Assuntos Económicos, Inovação, Desenvolvimento Regional e Rural.
Os Deputados subscritores declaram, todavia, o seu empenhamento para, no âmbito dos trabalhos da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; integrada na 6.a Comissão, acompanhar com interesse e sentido de responsabilidade toda a problemática relativa a estes sectores, tão importantes para a economia do país e para a coesão nacional.
Os Deputados do PS, Miguel Ginestal - Miguel Freitas - José Miguel Medeiros - Paula Cristina Duarte - António Gameiro - Luís Vaz - Rui Vieira - Paula Barros - José Apolinário - Luís Pita Ameixa - Jorge Almeida - Joaquim Alberto Cêrca - Renato Leal - Isabel Vigia - João Cravinho - Manuel Mota Silva.---Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
0183   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 17 de Março de 2005      I Série - Número 2
O Sr. Presidente (Mota Amaral) declarou aberta a sessão às 15 horas.
O Sr. Secretário (António Galamba) leu um relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à retoma de mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP e à substituição de Deputados do PS, tendo sido aprovado o respectivo parecer.
Procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República para a X Legislatura, tendo sido eleito o Sr. Deputado Jaime Gama.
Na circunstância, produziram intervenções, além do Sr. Presidente cessante (Mota Amaral) e do Sr. Presidente eleito (Jaime Gama), o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Alberto Martins (PS).
Procedeu-se, ainda, à eleição da Mesa da Assembleia da República para a X Legislatura. Foram eleitos os Srs. Vice-Presidentes Manuel Alegre (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP), os Srs. Secretários Maria Carrilho (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), Jorge Machado (PCP) e Júlio Vasconcelos (CDS-PP) e os Vice-Secretários Rosa Maria Albernaz (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Miguel Coelho e Celeste Correia (PS).
Foram também eleitos para o Conselho de Administração os Srs. Deputados José Lello (PS), Jorge Costa (PSD), Abílio Fernandes (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Helena Moura Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), como efectivos, e Teresa Venda (PS), Melchior Moreira (PSD), José Soeiro (PCP), Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), como suplentes.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
0021   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0022   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 José Eduardo Vera Cruz Jardim
0023   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 Rui do Nascimento Rabaça Vieira
0024   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 Manuel Joaquim Dias Loureiro
0025   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 Helena Maria Moura Pinto
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaSr.as e Srs. Deputados, como é sabido, desde a nossa última reunião plenária, tomou posse o XVII Governo Constitucional, de onde resultou que diversos colegas deixaram as funções no Parlamento para assumirem outras também de elevada responsabilidade.
Por outro lado, a tomada de posse do XVII Governo Constitucional fez cessar o mandato de XVI Governo Constitucional, o que faz com que muitos parlamentares regressem ao Parlamento.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (António Galamba): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 16 de Março de 2005, pelas 11 horas, foram observadas as seguintes assunções de mandatos e substituições de Deputados:
a) Assunção de mandatos nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), em 12 de Março corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Paulo Manuel Matos Soares; Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Abílio André Brandão de Almeida Teixeira; Miguel Bento Martins Costa Macedo Silva (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Maria Irene Martins Baptista Silva; Mário Patinha Antão (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho; Nuno Albuquerque Morais Sarmento (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), cessando Carlos Alberto Pinto; António Paulo Martins Pereira Coelho (Círculo Eleitoral de Coimbra), cessando Filipe Miguel da Cruz e Queiroz Nascimento; Luís Miguel Pais Antunes (Círculo Eleitoral de Leiria), cessando Daniel Miguel Rebelo; Feliciano José Barreiras Duarte (Círculo Eleitoral de Leiria), cessando Rui David Fernandes Morais; Mário Henrique de Almeida Santos David (Círculo Eleitoral de Leiria), cessando Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos; Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Bruno Miguel Pedrosa Ventura; Henrique José Praia da Rocha de Freitas (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Sérgio Lipari Garcia Pinto; Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão; José Manuel Amaral Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando José Manuel Marques de Matos Rosa; José Pedro Correia de Aguiar Branco (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Mário Rui Figueira Campos Fontemanha; Marco António Ribeiro dos Santos Costa (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca; Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Maria Germana Sousa Rocha Pimentel Rosete; Jorge Fernando Magalhães da Costa (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Daniel Jorge Martins Fangueiro; António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes; Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida; Pedro Miguel de Azeredo Duarte (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Paulo Miguel da Silva Santos; Fernando Mimoso Negrão (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Bruno Jorge Viegas Vitorino; José Eduardo Rego Mendes Martins (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), cessando Carlos Parente Antunes; Maria do Rosário Cardoso Águas (Círculo Eleitoral de Vila Real), cessando Delmar Ramiro Palas; José Luís Fazenda Arnaut Duarte (Círculo Eleitoral de Viseu), cessando Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira; Carlos Alberto Silva Gonçalves (Círculo Eleitoral da Europa), cessando Manuel Joaquim dos Santos Ferreira; José de Almeida Cesário (Círculo Eleitoral de Fora da Europa), cessando Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos;
0026   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Paulo Sacadura Cabral Portas (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Manuel da Conceição Pereira; Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (Círculo Eleitoral de Leiria), cessando Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos; Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos; Nuno Miguel Miranda de Magalhães (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando João José Tita Maurício Melo Nunes.
b) Substituição nos termos do artigo 7.° (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 12 de Março corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
c) Substituições nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 12 de Março corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho (Círculo Eleitoral de Aveiro), por João Cândido da Rocha Bernardo; José António Fonseca Vieira da Silva (Círculo Eleitoral de Braga), por Manuel António Gonçalves Mota da Silva; José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), por Vítor Manuel Pinheiro Pereira; Alberto Bernardes Costa (Círculo Eleitoral de Leiria), por Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida; Augusto Ernesto Santos Silva (Círculo Eleitoral do Porto), por José Luís Pereira Carneiro; Maria Isabel da Silva Pires de Lima (Círculo Eleitoral do Porto), por Agostinho Moreira Gonçalves; Jorge Lacão Costa (Círculo Eleitoral de Santarém), por António Ribeiro Gameiro; Luís Filipe Marques Amado (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), por Maria de Fátima Oliveira Pimenta; Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (Círculo Eleitoral de Vila Real), por Jorge Manuel Monteiro de Almeida.
d) Substituições nos termos do artigo 20.°, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 14 de Março corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - António Fernandes da Silva Braga (Círculo Eleitoral de Braga), por Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves; Laurentino José Monteiro Castro Dias (Círculo Eleitoral de Braga), por Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos; Fernando Pereira Serrasqueiro (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), por Maria Hortense Nunes Martins; Valter Victorino Lemos (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), por Maria Cidália Bastos Faustino; Ana Paula Mendes Vitorino (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Maria Irene Marques Veloso; Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Marcos Sá Rodrigues; José Manuel Santos de Magalhães (Círculo Eleitoral do Porto), por Glória Maria da Silva Araújo; Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz (Círculo Eleitoral de Santarém), por Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão; Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Joaquim Ventura Leite; Ascenso Luís Seixas Simões (Círculo Eleitoral de Vila Real), por Joaquim Alberto de Oliveira Cêrca.
e) Substituição nos termos do artigo 20.°, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 16 de Março corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria Júlia Gomes Henriques Caré (Círculo Eleitoral da Madeira), por Ricardo Jorge Teixeira de Freitas.
f) Transição de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.°, n.o 1, alínea a), para a situação de suspensão de mandato nos termos do artigo 20.°, n.o 1, alínea g), ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 12 de Março corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Pedro Miguel Santana Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa).
4 - Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a assunção de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.Pausa.
0027   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados que retomam funções ou que substituem outros que, porventura, delas ficaram agora suspensos tenham a bondade de ocupar o seu lugar no Hemiciclo.
Srs. Deputados, a ordem do dia prevê, antes de mais, a eleição do Presidente da Assembleia da República para a X Legislatura.
Foi apresentada uma única candidatura, que, como é do conhecimento geral, é a do Sr. Deputado Jaime Gama.
Para fazermos esta eleição, solicito que seja distribuído pelas bancadas o boletim de voto para que depois cada um o deposite na urna.
Enquanto se faz essa distribuição, peço a um dos auxiliares parlamentares que traga a urna à Mesa para que esta vote em primeiro lugar.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que está concluída a distribuição dos boletins de voto, vamos então proceder à eleição do Presidente da Assembleia da República, pelo que chamarei os Srs. Deputados por ordem alfabética e não por grupo parlamentar.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, terminada a votação, peço aos Srs. Escrutinadores Duarte Pacheco e António Galamba o favor de procederem à contagem dos votos.
Verifica-se apenas uma falta, do Sr. Deputado Almeida Henriques, que, autorizado pelo seu grupo parlamentar, se encontra em missão do Parlamento numa reunião internacional.Pausa.Srs. Deputados, peço-lhes que ocupem os vossos lugares. Parecendo que não, o trabalho que está previsto para hoje ainda é muito e exige tempo, pelo que não convém perdê-lo.Pausa.Srs. Deputados, a acta do escrutínio é do seguinte teor: "Aos dezasseis dias do mês de Março de dois mil e cinco, procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República, tendo sido apurado o seguinte resultado:
Candidato proposto: Jaime José Matos da Gama
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito Presidente da Assembleia da República o candidato proposto.
Os Deputados Escrutinadores, António Galamba - Duarte Pacheco".
Srs. Deputados, nos termos da acta que acabo de ler, proclamo eleito Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado Jaime José Matos da Gama.Aplausos gerais, de pé.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de passar o mando ao Presidente da Assembleia da República para a X Legislatura, que acabamos de eleger, seja-me permitido fazer ainda uma derradeira intervenção de despedida.
Ao ser eleito Presidente, em Abril de 1992, prometi discursos breves e optimistas. Cumprirei tal propósito até ao fim.
Abstenho-me de qualquer tentativa de balanço do mandato, porque isso já caiu no passado e na nossa era, vertiginosa, o que realmente interessa é o futuro.
Quero, porém, registar um comentário singelo, que estimo seja útil.
Se na IX Legislatura o Parlamento experimentou alguma melhoria, averbou algum sucesso,
0028   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 granjeou algum prestígio, algum serviço prestou às portuguesas e aos portugueses e a Portugal, foi porque acolheu e valorizou o legado recebido das legislaturas anteriores, lançou com liberdade e criativamente novas iniciativas, apostou na colegialidade, praticou o pluralismo, não excluiu ninguém.
A pedra de toque na Casa-Mãe da democracia, que é o Parlamento, tem de ser a suma democraticidade.
A democracia - bem o sabemos todos - está sempre em construção: consolida-se, no Parlamento, em cada dia, mediante a livre expressão do pensamento e o mútuo respeito pelas opiniões de cada um, traduzido em atitudes simples, de urbanidade e tolerância.
Foi para mim uma honra imensa presidir à Assembleia da República.
Agradeço aos Membros do Parlamento que me elegeram para este cargo.
Agradeço ainda a todos os que, dentro e fora do Parlamento, contribuíram, de qualquer modo, também com as suas críticas, ao melhor desempenho de que fui capaz da magistratura presidencial.
Porque a lista seria longa e ainda assim podia incorrer em omissões, fico-me por esse agradecimento genérico, nem por isso menos sincero e cordial.
Foi minha intenção presidir bem e decidir acertadamente, mas temo nem sempre o ter conseguido. Se, porventura, durante o desempenho destas funções, ofendi alguém, peço perdão!
Saúdo agora o Presidente Jaime Gama, com entusiasmo, admirador que sou, desde há muito, do seu firme e sofrido compromisso com a instauração e o fortalecimento da liberdade e da democracia em Portugal.
Tendo sido um dos fundadores do Partido Socialista, Deputado Constituinte, parlamentar sempre, prestigiado Ministro desde bem jovem e de diversas pastas, e ascendendo agora à segunda mais alta magistratura do Estado, Jaime Gama, um verdadeiro estadista, tem já o seu nome inscrito entre os patriarcas do nosso moderno regime democrático.
Auguro-lhe, com amizade, uma presidência feliz. E estou certo - estamos todos certos! - que com a sua enorme experiência e sabedoria, o Presidente Jaime Gama vai dar força ao Parlamento, vai dar força à democracia, vai engrandecer Portugal.
Garantindo uma sólida e fecunda continuidade institucional, peço, por isso, sem mais delongas, ao Sr. Presidente Jaime Gama que venha ocupar na Mesa da Assembleia da República o lugar para que foi eleito com um mandato tão expressivo, que lhe confere uma enorme autoridade. Esse lugar, a partir de hoje, de pleno direito lhe pertence.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente eleito foi acompanhado à Mesa pelo Sr. Presidente cessante, o qual, após troca de cumprimentos, ocupou o seu lugar na bancada do PSD.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (Jaime Gama): - Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os Deputados da X Legislatura e formulo votos para o bom êxito dos nossos mandatos ao serviço do País na pluralidade da representação nacional.
Agradeço antecipadamente, em nome dos meus colegas e no meu próprio, a confiança que em nós acaba de ser depositada para exercermos funções na Mesa e no Conselho de Administração.
Cumprimento de modo especial o Presidente cessante, Mota Amaral, meu conterrâneo, louvando a forma digna, independente e democrática com que, durante três anos, conduziu o Parlamento. Em breve, ao descerrarmos o seu retrato na galeria dos antigos Presidentes, teremos a oportunidade de homenagear a sua longa, perseverante e desinteressada, se bem que não encerrada, carreira política em prol dos seus ideais de sempre e do serviço à causa pública.
Inspirado nos ensinamentos dos que me antecederam neste lugar, procurarei exercer com sobriedade, eficiência e sentido de equilíbrio a missão em que acabo de ser investido.
Não posso dizer que a actividade parlamentar me seja estranha. Candidato, obviamente sem sucesso, em 1969, pela CEUD de Lisboa, eleito e reeleito desde há 30 anos como Deputado da democracia - sempre pelo PS, primeiro pelos Açores, em 1975, e, depois de 1983, por Lisboa -, tive a honra de presidir a várias comissões e ao meu próprio grupo de Deputados, bem como de integrar algumas delegações internacionais da Assembleia na galáxia da chamada diplomacia parlamentar contemporânea. A minha primeira comparência
0029   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 neste Hemiciclo - e, assim, cumprimento a bancada da imprensa - data, aliás, do início dos anos 70, era eu um jovem jornalista de um periódico livre (tão obstinadamente livre quanto modestamente artesanal), o República, para assegurar a cobertura da ala liberal.
A X Legislatura emana de um acto eleitoral expressivamente concorrido. É, assim, uma Legislatura de reafirmação de confiança nas instituições representativas, não uma Legislatura de crise de identidade quanto à leitura política do abstencionismo, da indiferença ou do desânimo.
Suprindo deficiências do sistema eleitoral, que espero ver corrigidas antes do final da Legislatura, os portugueses endossaram uma solução política de maioria absoluta de um só partido - o que só aconteceu em 1987 e em 1991 e, mesmo assim, após uma experiência governativa habilitadora -, abandonando opções minoritárias, de aliança pré-eleitoral ou de anunciada coligação pós-eleitoral. Que grande mudança! Que enorme responsabilidade!
Responsabilidade para o Governo e para o partido que o apoia, na precisão de objectivos, na calendarização de reformas e medidas, na definição do método governativo adequado e no diálogo com a opinião pública; responsabilidade para a oposição, na estruturação da crítica, na definição de alvos diferenciadores e na construção de alternativas politicamente sufragáveis aos olhos do eleitorado.
A X Legislatura, tal como as eleições de 20 de Fevereiro, será - estou certo disso - saudavelmente polarizada, como quer a boa governação, isto é, a boa democracia, que igualmente reclama boa oposição.
O Parlamento, na nossa Constituição um dos dois órgãos de soberania eleitos directamente pelo povo, robustece a sua afirmação no espaço público sempre que é capaz de reencontrar o essencial das suas funções, as quais, obviamente, são algo mais do que um terreno frívolo para obtenção de informação privilegiada sobre a vida interna dos partidos ou para facilidades logísticas multiusos ao dispor da primeira promoção expedita.
Não sou adepto de grandes chavões e por isso não invocarei qualquer grandiosa reforma do Parlamento, porque sei onde sempre chegam - e não muito longe - os chamados pacotes grandiloquentes sobre reformas globais dos sistemas políticos, mas bater-me-ei por modificações consequentes que assegurem à Assembleia da República protagonismo crescente e responsável na nossa arquitectura constitucional.
Protagonismo, em primeiro lugar, no exercício da função legislativa.
Caberá aqui ao Governo e aos grupos parlamentares um papel motor. Espera-se, por isso, que todos tenham a noção de que, mais do que legislação avulsa, há que procurar estabelecer, em agregados coerentes, os grandes conjuntos legislativos susceptíveis de serem debatidos e votados nas áreas prioritárias onde se impõem as reformas modernizadoras de que o País carece para vencer os desafios mais exigentes. Aguarda-se que essas leis devam ir ao encontro das necessidades gerais do País e não de aspirações particulares deste ou daquele grupo de interesses, por mais legítimos que sejam mas insusceptíveis de exprimir o interesse de todos. E, sobretudo, deseja-se que essas leis devam ter substância jurídica e não obedecer a rituais declaratórios sem qualquer eficácia.
A definição das grandes prioridades legislativas e, até, da sua sequência temporal, durante cada sessão legislativa e ao longo da própria Legislatura, constituem um imperativo da modernidade inerente ao bom funcionamento das instituições.
Em segundo lugar, protagonismo parlamentar quanto à fiscalização do Executivo.
Havendo um Governo com maioria absoluta, e, portanto, sem entraves à aplicação do seu Programa, compreende-se que o Parlamento seja chamado a um papel simultaneamente de viabilização racional dessas políticas - para isso há uma maioria parlamentar -, mas com respeito e observância do papel das minorias, assim chamadas, em democracia, não só ao direito mas até ao dever e ao prazer de oposição. Os debates mensais com o Primeiro-Ministro, a presença assídua do Executivo em Plenário e nas comissões, as interpelações, as perguntas ao Governo e os debates sobre assuntos de relevante interesse nacional, a ratificação de decretos-leis, os requerimentos, as audições e as comissões de inquérito - que urge credibilizar - ganham, assim, especial relevo, não tanto como factores de criação de eventos políticos com algum impacto e sem grande consequência mas como instrumento continuado de controlo - freio e contrapeso - do Governo.
É doutrina com a qual todos temos que ser coerentes, estejamos onde estejamos, ontem, hoje, ou amanhã, no Governo ou na oposição, na oposição ou no Governo, pois só essa atitude faz radicar as nossas convicções no cerne de uma cultura democrática assente na liberdade do espírito.
Protagonismo da Assembleia da República, em terceiro lugar, no que toca ao debate político,
0030   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 à discussão de pontos de vista, à aferição do confronto democrático entre ideias alternativas, à iniciativa de referendos. A Assembleia deve, por isso, ter sempre presente que, enquanto único órgão de soberania completamente transparente no que respeita à visualização do seu processo de decisão, só beneficia com a qualidade do debate, sendo certo que a qualidade do debate será sempre avaliada pela qualidade das ideias em debate. É no Parlamento que deve residir o centro por excelência de afirmação do valor próprio dos projectos e das propostas de cada corrente política, caso contrário não racionalizaremos nunca a competição política no quadro das instituições representativas e desvitalizaremos a democracia, sem honra nem glória.
Estou certo de que, a par da experiência acumulada dos reeleitos, a entrada de novas e novos Deputados no Hemiciclo contribuirá para trazer à vida política nacional um acréscimo de qualidade de que todos beneficiaremos, nomeadamente quanto a fazer coincidir a agenda parlamentar em sentido amplo com a agenda dos verdadeiros problemas nacionais e das alternativas em aberto para a sua solução.
O reforço do papel do Parlamento português não dispensa, naturalmente, o reforço das condições de exercício da sua actividade, tendo em conta as exigências de uma sociedade, de uma economia e de uma inserção externa como as actuais. Por isso, há dois domínios particulares em que se impõe o reforço da assessoria técnica às competentes comissões parlamentares. Um, é o da área europeia, em que cada vez mais os Parlamentos nacionais são chamados a exercer, individualmente, ou até em grupo, funções de alerta precoce quanto a medidas legislativas provenientes dos órgãos da União Europeia. Outro, é o vector orçamental e de controlo das contas públicas, em que a rapidez da transmissão de dados e a capacidade da sua aferição se tornam pedra de toque de um eficaz controlo parlamentar em ponto fulcral da acção governativa.
São duas prioridades da eficiência parlamentar que não descurarei, pois delas depende, igualmente, a eficiência institucional do nosso país para adquirir ganhos de produtividade na concorrência institucional europeia.
A continuação da expansão das novas tecnologias de informação e comunicação será um precioso suporte para a modernização da actividade parlamentar a todos os níveis, e sei que para isto mesmo podemos contar com o profissionalismo dos serviços da Assembleia da República, abertos à inovação, conscientes do papel continuado da formação e com qualificados funcionários cumpridores dos seus deveres. Daqui os saúdo, consciente de que contaremos com o seu inexcedível labor ao longo da Legislatura que agora se inicia.
O respeito pela separação de poderes não nos leva a considerar o Parlamento um ente à parte na economia da Constituição. Reafirmamos, por isso, o desejo de uma sadia cooperação institucional com os demais órgãos de soberania - o Presidente da República, o Governo e os Tribunais -, bem como com outras altas instâncias do Estado democrático, as regiões autónomas e as autarquias locais. Em relação a todos nos move um propósito de diálogo permanente ao serviço dos necessários equilíbrios e consensos por que se pautam a vida democrática e a política civilizada em que acreditamos e que gostamos de praticar.
Razões de calendário e de pressão de calendário levam-nos a fazer arrancar a X Legislatura com a única solenidade do trabalho normal, conscientes também da necessidade de adequar o nosso estilo de funcionamento a requisitos sóbrios de eficácia, consentâneos com o período que atravessamos na comunidade nacional e com as dificuldades e carências sentidas no quotidiano por tantas e tantos portugueses. Não deixaremos, porém, de celebrar, no próximo 25 de Abril, e de modo condigno, o 30.o aniversário da Assembleia Constituinte, convidando os que nela participaram a reunir-se connosco nesse dia para recordar etapas inesquecíveis na edificação do nosso sistema democrático.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Estou certo de que, nesta Câmara, pessoalmente, todos nos respeitamos - respeitamos as nossas perspectivas políticas diferenciadas, saberemos assumi-las com vigor, mas igualmente saberemos pactar um consenso quando for caso disso e o interesse nacional o aconselhar e também saberemos sempre reconhecer - e recordar - o mérito de um adversário, distinguir entre o efémero da refrega e o essencial do compromisso político, em suma, conviver com civilidade e argumentar com vida.
Estou certo de que vamos todos trabalhar bem e a bem de Portugal.
Bons êxitos para a X Legislatura!Aplausos gerais, de pé.
0031   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram já dadas indicações para que sejam preparadas as urnas com vista a procedermos de imediato à eleição dos Srs. Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa, bem como dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República. Para tal, vão ser distribuídos os respectivos boletins.
Enquanto se procede a essa distribuição e também, subsequentemente, à respectiva votação, vou dar a palavra aos Deputados que se inscreveram para intervir.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes queria deixar umas breves palavras, em primeiro lugar para referir que foi um prazer trabalhar com o Dr. Mota Amaral.
O Dr. Mota Amaral emprestou grande dignidade a este Parlamento. Sem dúvida que o seu trabalho contribuiu para prestigiar a Assembleia da República, os Deputados e o nosso trabalho nas mais diversas dimensões, tendo conduzido com grande isenção, como já aqui foi referido por diversas vezes, os trabalhos parlamentares. Nas convergências e divergências que por vezes tivemos, foi, de facto, um prazer trabalhar com o Dr. Mota Amaral.
Ao novo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, desejo, em nome de Os Verdes, as maiores felicidades. É, com certeza, uma referência no Parlamento e uma pessoa com grande experiência parlamentar.
Quanto ao nosso trabalho futuro, aquilo que o meu grupo parlamentar deseja é que ele se direccione no sentido de resolver os problemas do país e as necessidades das populações, que demonstraram essa expectativa nas últimas eleições legislativas. É certamente esse contributo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes irá dar no decurso desta Legislatura.
Finalmente, queria também, em nome do meu grupo parlamentar, desejar os maiores êxitos a todos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos, em primeiro lugar, de saudar todas as eleitas e todos os eleitos deste Parlamento e desejar os maiores êxitos de trabalho parlamentar na Legislatura que ora se inicia.
Queremos também acrescentar uma palavra de apreço para com o Sr. Deputado Mota Amaral, que conduziu de forma extremamente positiva as suas funções de Presidente da Assembleia da República. Tivemos as nossas diferenças acerca de alguns protestos registados neste Hemiciclo - essa discussão também progrediu no domínio do simbólico, da formalização ou desformalização dos parlamentos modernos -, mas, para além dessas diferenças, registamos o trato leal, cooperativo, diligente que sempre teve para com as nossas iniciativas e, além do mais, a solidariedade pronta sempre que os Deputados do Bloco de Esquerda dela precisaram. Muito obrigado.
Sr. Presidente Jaime Gama, queríamos também saudar a sua eleição como Presidente da Assembleia da República e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho do cargo.
Da nossa parte, contará com uma cooperação aberta e efectiva, fazendo votos de que tenha pleno êxito na sua responsabilidade, porque ela é acrescida - e sabemos que a ela não se furtará -, numa Assembleia da República que tem a maioria de um só partido, para que o funcionamento democrático e aberto de todo o Parlamento seja uma realidade e para que o Parlamento não se sinta diminuído por haver uma espécie de osmose entre o partido maioritário e um Governo de maioria absoluta. Temos, pois, as maiores expectativas em relação à presidência que vai exercer.
Queria, finalmente, saudar as direcções dos vários grupos parlamentares e desejar-lhes as maiores felicidades.Aplausos do BE, do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra ao Dr. Mota Amaral pelo trabalho que aqui fez, que muito nos honrou, e pelo
0032   |   I Série - Número 002   |   17 de Março de 2005 prestígio que deu à Assembleia da República.
V. Ex.a, Dr. Mota Amaral, empenhou-se muito na dignificação do Parlamento, tendo criado hábitos de rigor e de pontualidade e tendo feito muito do que hoje podemos esperar para esta Legislatura.
Queria deixar também uma nota para V. Ex.a, Sr. Presidente Jaime Gama, agora que é investido nestas altas funções. V. Ex.a é alguém de quem podemos esperar muito, dada a experiência que tem de funções governativas e de parlamentar, pelos altos cargos que desempenhou, pela forma como os desempenhou e também pelas características de tolerância e de moderação a que nos habituou.
Esperamos, por isso, que seja capaz de dirigir os trabalhos com profundo respeito por aqueles que também são os direitos da oposição. E mais, Sr. Presidente: que saiba ver numa ou noutra crítica que porventura aqui façamos uma saudável nota de benefício para a Assembleia da República, tolerância que certamente a Mesa também assinalará.
Relativamente ao discurso que acabou de proferir, Sr. Presidente, e no que toca às críticas lançadas ao sistema político que temos, parece-nos que se essas críticas fossem assim tão justas desde logo não teriam permitido a maioria absoluta que o Partido Socialista acabou por obter.
E nesta primeira razão de crítica, manifesto também a V. Ex.a a colaboração que aqui iremos prestar. Juntos, em benefício de um Parlamento que é de todos e de quem Portugal espera muito, ajudaremos a tornar melhor o sistema político que temos e que, julgamos, ainda deverá ficar por muitos anos.Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Deputado Mota Amaral, ex-Presidente da Assembleia da República, pelo desempenho do importante cargo que agora abandona.
Pela dignidade com que exerceu o cargo, prestigiou a função importante de Presidente da Assembleia da República, sendo justo reconhecer que na convergência e na divergência - que também houve - o Presidente Mota Amaral manifestou sempre dignidade e lealdade no trato, o que foi muito importante. Neste momento, é, pois, merecido este sentido de homenagem.