II SÉRIE-A — NÚMERO 167 18 regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 29 de julho e 3 de agosto do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação à República Federativa do Brasil, onde participará na cerimónia de inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado ausência do BE, CDS e PCP, na reunião da Comissão de 14 de julho de 2021. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1410/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE FOMENTO, RETIRE A PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DE VÍTOR FERNANDES E INDIQUE UM NOME ALTERNATIVO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 63/2020, de 7 de setembro, fazendo uso da autorização dada pela decisão da Comissão Europeia SA.55719, procedeu à criação do Banco Português de Fomento, por via da fixação de uma nova firma da SPGM — Sociedade de Investimento, S.A., que passou a incorporar a PME Investimentos — Sociedade de Investimento, S.A., e a IFD — Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. O Banco Português de Fomento é um banco que, procurando implementar um modelo que foi bem sucedido noutros países da União Europeia e explorar sinergias através de uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento, à inovação e à internacionalização da economia, tem por missão assegurar o suporte às empresas e projetos de forte conteúdo inovador e com vocação para os mercados globais, bem como apoiar operações de consolidação e crescimento empresarial, projetos mobilizadores de transformação estrutural da base produtiva, setores económicos e empresas fortemente expostas à concorrência internacional de conteúdo estratégico para o desenvolvimento económico nacional. Este banco assumirá, também, uma missão de «Banco Verde», uma vez que procurará conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular. Deste modo, e conforme tem sido enfatizado pelo Governo, o Banco de Fomento, ao contribuir para disponibilizar um conjunto de soluções de financiamento que permitem o desenvolvimento das empresas e que potenciam a sua capacidade empreendedora, o investimento e o emprego, é assumido como vetor fundamental da recuperação dos impactos sociais e económicos da crise sanitárias provocada pela COVID-19. Esse carácter fundamental é assumido de forma inequívoca no Plano de Recuperação e Resiliência, com a atribuição de 1550 milhões de euros do Instrumento de Recuperação e Resiliência para a capitalização de empresas e resiliência financeira e para o aumento de capital do Banco Português de Fomento, de forma a acomodar flutuações de balanço decorrentes da implementação do InvestEU, programa europeu com quatro janelas de investimento, no qual o banco assumirá o papel de implementing partner. A importância do Banco Português de Fomento quer para a recuperação da economia portuguesa, quer para a imagem do nosso País junto das instituições europeias, exige que o respetivo Conselho de Administração seja composto de personalidades que não deixem quaisquer dúvidas quanto à sua competência técnico-profissional, idoneidade e capacidade para o exercício do cargo dentro dos princípios da transparência e com respeito pelos mais elevados critérios éticos. Apesar de nomeados por deliberação da respetiva assembleia geral, ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do