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50 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 28.o1. A Croácia paga o seguinte montante ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço a que se refere a Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço1:(EUR, preços correntes) Croácia 494 000.2. A contribuição para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço é efectuada em quatro prestações com início em 2015 e é paga do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano: 2015: 15 %   2016: 20 %   2017: 30 %   2018: 35 %.                                                1 JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.
51 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 29.o1. A partir da data da adesão, os concursos, as adjudicações e os pagamentos relativos à assistência financeira de pré-adesão no âmbito das componentes "assistência à transição e desenvolvimento institucional" e "cooperação transfronteiriça" do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 20061, para os fundos autorizados antes da adesão, com exclusão dos programas transfronteiriços Croácia–Hungria e Croácia–Eslovénia, e à assistência no âmbito do Instrumento de Transição a que se refere o artigo 30.o são geridos por agências de execução croatas.A Comissão renuncia ao seu controlo ex ante do processo de concurso e de adjudicação mediante a adopção de uma decisão para o efeito, depois de se ter assegurado do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa, de acordo com os critérios e as condições estabelecidos no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias2, e no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)3.                                                1 JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.2 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.3 JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.
52 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Se a decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex ante não tiver sido adoptada antes da data da adesão, os contratos assinados entre a data da adesão e a data em que for adoptada a decisão da Comissão não são elegíveis ao abrigo da assistência financeira de pré-adesão e do Instrumento de Transição a que se refere o primeiro parágrafo.2. As autorizações orçamentais concedidas antes da data da adesão no âmbito da assistência financeira de pré-adesão e do Instrumento de Transição referidos no n.o 1, incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após a adesão, continuarão a reger-se pelas regras aplicáveis aos instrumentos financeiros de pré-adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orçamentais até ao encerramento dos programas e projectos em causa.3. As disposições relativas à execução das autorizações orçamentais de acordos de financiamento relativos à assistência financeira de pré-adesão a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, e a componente "desenvolvimento rural" do IPA, referentes às decisões de financiamento tomadas antes da adesão, continuam a ser aplicáveis após a data da adesão e continuam a reger-se pelas regras aplicáveis aos instrumentos financeiros de pré-adesão. Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorre nos termos das directivas aplicáveis da União.4. Nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré-adesão para cobrir despesas administrativas, referidas no artigo 44.o. Para despesas de auditoria e avaliação, podem ser autorizados fundos de pré-adesão até cinco anos após a adesão.
53 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 30.o1. Durante o primeiro ano da adesão, a União presta assistência financeira temporária (a seguir designada "Instrumento de Transição") à Croácia, para que este país desenvolva e reforce as respectivas capacidades administrativas e judiciárias para aplicar e fazer cumprir o direito da União e para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares. Esta assistência deve financiar projectos de desenvolvimento institucional e um número limitado de pequenos investimentos subsidiários. 2. Esta assistência responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos fundos estruturais ou pelos fundos de desenvolvimento rural.3. No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continua a ser aplicável o procedimento de convite à apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros.4. As dotações de autorização para o Instrumento de Transição, a preços correntes, para a Croácia, elevam-se a um total de 29 milhões de euros em 2013 para dar resposta às prioridades nacionais e horizontais.5. A assistência ao abrigo do Instrumento de Transição é decidida e implementada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho ou com base noutras disposições técnicas necessárias para o funcionamento do Instrumento do Transição, a adoptar pela Comissão.
54 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20126. Deve procurar-se assegurar especialmente a devida complementaridade com o apoio previsto no âmbito do Fundo Social Europeu à reforma administrativa e ao desenvolvimento da capacidade institucional.ARTIGO 31.o1. É criado um mecanismo financeiro Schengen (a seguir designado "mecanismo temporário financeiro Schengen"), a título temporário, a fim de ajudar a Croácia, entre a data da adesão e o fim de 2014, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas. 2. Para o período de 1 de Julho de 2013 a 31 de Dezembro de 2014, são disponibilizados os seguintes montantes (a preços correntes) à Croácia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário financeiro Schengen:  (milhões EUR, preços correntes)  2013 2014 Croácia  40 803. O montante anual para 2013 deve ser pago à Croácia em 1 de Julho de 2013 e o montante anual para 2014 é disponibilizado no primeiro dia útil depois de 1 de Janeiro de 2014.
55 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20124. Os montantes fixos pagos são utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento. O mais tardar seis meses a contar do termo do prazo de três anos, a Croácia deve apresentar um relatório global sobre a execução final dada aos montantes pagos ao abrigo do mecanismo temporário financeiro Schengen, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas. Quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado são recuperados pela Comissão. 5. A Comissão pode adoptar as disposições técnicas necessárias ao funcionamento do mecanismo temporário financeiro Schengen.ARTIGO 32.o1. É criado um mecanismo de fluxos financeiros (a seguir designado "mecanismo temporário de fluxos financeiros"), a título temporário, a fim de ajudar a Croácia, entre a data da adesão e o fim de 2014, a reforçar os fluxos financeiros do orçamento nacional.2. Para o período de 1 de Julho de 2013 a 31 de Dezembro de 2014, são disponibilizados os seguintes montantes (a preços correntes) à Croácia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros:(milhões EUR , preços correntes)  2013 2014 Croácia 75 28,6
56 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. Cada montante anual é dividido em prestações mensais iguais, que devem ser pagas no primeiro dia útil de cada mês.ARTIGO 33.o1. É reservado um montante de 449,4 milhões de euros (a preços correntes) em dotações de autorização para a Croácia no âmbito dos Fundos Estruturais e de Coesão em 2013.2. Um terço do montante referido no n.o 1 é reservado para o Fundo de Coesão.3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de autorização ao abrigo do financiamento estrutural e de coesão são calculados com base no acervo da União aplicável à data. Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte calendário de introdução gradual:  70% em 2014,  90% em 2015,  100% a partir de 2016.4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante de 2013.
57 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 34.o1. O montante total a disponibilizar à Croácia ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas em 2013 é de 8,7 mil milhões de euros (a preços correntes) em dotações de autorização. 2. O pré-financiamento ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas é de 25% do montante total referido no n.o 1, sendo pago numa prestação.3. Para o período abrangido pelo próximo quadro financeiro, os montantes a disponibilizar à Croácia em dotações de autorização são calculados com base no acervo da União aplicável à data.Esses montantes são ajustados de acordo com o seguinte calendário de introdução gradual:– 70% em 2014, – 90% em 2015, – 100% a partir de 2016.4. Dentro dos limites do novo acervo da União, é feito um ajustamento para assegurar que os fundos destinados à Croácia em 2014 beneficiem de um aumento de 2,33 vezes o valor do montante de 2013 e em 2015 de 3 vezes o valor do montante de 2013.
58 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 35.o1. O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)1, não é aplicável à Croácia durante todo o período de programação de 2007-2013. No ano de 2013, são atribuídos à Croácia 27,7 milhões de euros (a preços correntes) ao abrigo da componente "desenvolvimento rural" a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.2. As medidas temporárias adicionais de desenvolvimento rural aplicáveis à Croácia estão estabelecidas no Anexo VI.3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as regras necessárias à aplicação do Anexo VI. Esses actos de execução são adoptados nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão2 ou dos procedimentos pertinentes determinados pela legislação aplicável.4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, procede, sempre que necessário, à adaptação do Anexo VI por forma a garantir a congruência com os regulamentos relativos ao desenvolvimento rural.                                                1 JO L 277 de 21.10.2005, p. 1 e JO L 286 M de 4.11.2010, p. 26.2 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
59 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012TÍTULO IVOUTRAS DISPOSIÇÕESARTIGO 36.o1. A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão. O acompanhamento efectuado pela Comissão compreende quadros de acompanhamento regularmente actualizados, o diálogo no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro1, (a seguir designado "AEA") missões de avaliação pelos pares, o programa económico de pré-adesão, notificações orçamentais e, se for caso disso, cartas de notificação às autoridades croatas.  No Outono de 2011, a Comissão apresenta um relatório de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No Outono de 2012, apresenta um relatório exaustivo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ao longo de todo o processo de acompanhamento, a Comissão baseia-se também nos contributos dos Estados-Membros e toma em consideração, se adequado, as informações fornecidas pelas organizações internacionais e pela sociedade civil.  O acompanhamento por parte da Comissão centra-se em particular nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do poder judicial e dos direitos fundamentais (Anexo VII), nomeadamente o desenvolvimento contínuo de registos de verificação sobre a reforma do sistema judicial e a eficácia, o tratamento imparcial dos processos por crimes de guerra e a luta contra a corrupção.                                                1 JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.
60 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Além disso, o acompanhamento por parte da Comissão centra-se no espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a implementação e execução dos requisitos da União em matéria de gestão das fronteiras externas, cooperação policial, luta contra a criminalidade organizada e cooperação judiciária em matéria civil e penal, bem como nos compromissos assumidos no domínio da política de concorrência, incluindo a reestruturação do sector da construção naval (Anexo VIII) e do sector siderúrgico (Anexo IX).Enquanto parte integrante dos seus protocolos e relatórios de avaliação periódicos, a Comissão elabora avaliações semestrais até à adesão da Croácia sobre os compromissos assumidos pelo país nestes domínios. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar todas as medidas adequadas se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento.As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas pelo Conselho, deliberando nos termos do mesmo procedimento, quando os problemas em causa tiverem sido resolvidos de modo eficaz.ARTIGO 37.o1. Se, até ao final de um período máximo de três anos após a adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, a Croácia pode pedir que seja autorizada a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno.
61 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode solicitar autorização para tomar medidas de protecção relativamente à Croácia.2. A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante procedimento de urgência, determina as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras aplicáveis.Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão delibera no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos nas fronteiras.3. As medidas autorizadas ao abrigo do presente artigo podem comportar derrogações de normas do TUE, do TFUE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos da salvaguarda. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno.
62 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 38.oSe a Croácia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação do funcionamento do mercado interno ou a uma ameaça para os interesses financeiros da União, ou a um risco iminente de tal perturbação ou ameaça, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, adoptar as medidas adequadas até ao final de um período máximo de três anos após a adesão.Estas medidas devem ser proporcionais, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. As medidas de salvaguarda ao abrigo do presente artigo não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa. Podem, porém, ser aplicadas para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pela Croácia no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.
63 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 39.oSe se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na Croácia na transposição, no estado de execução dos actos adoptados pelas instituições nos termos da Parte III do Título V do TFUE, bem como dos actos adoptados pelas instituições antes da entrada do Tratado de Lisboa nos termos do Título VI do TUE ou nos termos da Parte III do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas até ao final de um período máximo de três anos após a adesão.Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Croácia e quaisquer outros Estados-Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor na data da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas. Podem, porém, ser aplicadas para além do período referido no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efectuados pela Croácia na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados-Membros.A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.
64 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 40.oA fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas da Croácia durante os períodos transitórios referidos no Anexo V não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.ARTIGO 41.oSempre que sejam necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Croácia para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum nas condições estabelecidas no presente acto, essas medidas são adoptadas pela Comissão, pelo procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM" única)1, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento  (UE) n.o 182/2011 do Conselho2, ou do procedimento pertinente determinado pela legislação aplicável. Essas medidas podem ser tomadas no prazo de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode prolongar esse período.                                                1 JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.2 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
65 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012As medidas transitórias referidas no primeiro parágrafo podem igualmente ser adoptadas antes da data da adesão, se for caso disso. Estas medidas são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou, sempre que afectem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão, srão adoptadas pela Comissão, pelo procedimento exigido para a adopção dos instrumentos em questão. ARTIGO 42.oSe forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Croácia para o regime decorrente da aplicação da legislação da União no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas no prazo de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período.ARTIGO 43.oO Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições:a) Se pode renunciar à exigência de declaração sumária de saída relativamente aos produtos a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do TFUE que saiam do território da Croácia para atravessar o território da Bósnia-Herzegovina em Neum ("corredor de Neum");
66 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012b) Se pode renunciar à exigência de declaração sumária de entrada relativamente aos produtos abrangidos pelo âmbito da alínea a) que voltem a entrar no território da Croácia depois de terem atravessado o território da Bósnia-Herzegovina em Neum.ARTIGO 44.o  A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o pessoal estatutário necessário seja mantido na Croácia durante um período máximo de dezoito meses a contar da adesão. Durante este período, os funcionários, os agentes temporários e os agentes contratuais colocados na Croácia antes da adesão e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesse país após a data da adesão beneficiarão das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas antes da adesão, nos termos do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho1. As despesas administrativas, incluindo os salários do restante pessoal necessário, serão cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.                                                1 JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
67 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTOTÍTULO IADAPTAÇÕES DOS REGULAMENTOS INTERNOS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS INTERNOS DOS COMITÉSARTIGO 45.oAs instituições, em conformidade com os procedimentos previstos nos Tratados originários, devem introduzir nos seus regulamentos internos as adaptações necessárias em consequência da adesão.As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pelos Tratados originários necessárias em consequência da adesão devem ser efectuadas logo que possível após a adesão.
68 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012TÍTULO IIAPLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕESARTIGO 46.oA partir da adesão, a Croácia é considerada destinatária, nos termos dos Tratados originários, das directivas e decisões, na acepção do artigo 288.o do TFUE.  Com excepção das directivas e decisões que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 297.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e do artigo 297.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, considera-se que a Croácia foi notificada dessas directivas e decisões à data da adesão.ARTIGO 47.o1. A Croácia deve pôr em vigor, a partir da data da adesão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 288.o do TFUE, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. A Croácia deve comunicar essas medidas à Comissão até à data da adesão ou, se tal ocorrer mais tarde, até à data-limite fixada no presente Acto.
69 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. Na medida em que as alterações introduzidas pelo presente Acto nas directivas, na acepção do artigo 288.o do TFUE, exijam a modificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros actuais, estes devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas alteradas a partir da data da adesão da Croácia, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. Devem comunicar essas medidas à Comissão até à data da adesão ou até à data-limite fixada no presente Acto, se esta for posterior.ARTIGO 48.oAs disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no território da Croácia devem, nos termos do artigo 33.o do Tratado CEEA, ser comunicadas pela Croácia à Comissão, no prazo de três meses a contar da adesão. ARTIGO 49.oMediante pedido devidamente fundamentado pela Croácia, apresentado à Comissão o mais tardar à data da adesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, pode tomar medidas que consistam em derrogações temporárias de actos adoptados pelas instituições entre 1 de Julho de 2011 e a data da adesão. As medidas serão adoptadas segundo as regras de votação que regem a adopção do acto em relação ao qual é solicitada uma derrogação temporária. Sempre que essas derrogações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.
70 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 50.oSempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, adopta os actos necessários para esse efeito.Sempre que esses actos sejam adoptados após a adesão, podem ser aplicados a partir da data da adesão.ARTIGO 51.oSalvo disposição em contrário do presente Acto, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as medidas necessárias para aplicar as disposições do presente Acto.  ARTIGO 52.oOs textos dos actos das instituições adoptados antes da adesão e redigidos por essas instituições em língua croata fazem fé, a partir da data da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas actuais línguas oficiais. Esses textos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que os textos nas línguas oficiais actuais também o tenham sido.
71 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAIS  ARTIGO 53.o  Os Anexos I a IX, os respectivos Apêndices e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acto.ARTIGO 54.oO Governo da República Italiana remete ao Governo da República da Croácia uma cópia autenticada do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tratado relativo à adesão da República Helénica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.   Os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo, redigidos em língua croata, vêm anexos ao presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos desses Tratados, redigidos nas línguas oficiais actuais.ARTIGO 55.o O Secretário-Geral do Conselho remete ao Governo da República da Croácia uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho.
73 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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80 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO ILista de convenções e protocolos a que a República da Croácia adere no momento da adesão (a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, do Acto de Adesão)1. Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO L 225 de 20.8.1990, p. 10) – Convenção de 21 de Dezembro de 1995 sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 26 de 31.1.1996, p. 1) – Protocolo de 25 de Maio de 1999 de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 202 de 16.7.1999, p. 1)– Convenção de 8 de Dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1)
81 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49) – Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 313 de 23.10.1996, p. 2) – Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 151 de 20.5.1997, p. 2) – Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (JO C 221 de 19.7.1997, p. 12)3. Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997, p. 2)4. Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998, p. 2)
82 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (JO C 216 de 10.7.1998, p. 2)6. Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3) – Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2)________________
83 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ANEXO IILista das disposições do acervo de Schengen  integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados  ou de algum modo com ele relacionados que vinculam a República da Croácia  e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão  (a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Acto de Adesão)1. O Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 19851.2. As disposições seguintes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 , a respectiva Acta Final e declarações comuns2, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 do presente anexo:Artigo 1.o, na medida em que se refira às disposições do presente número; artigo 26.o; artigo 39.o; artigos 44.o a 49.o (com excepção do artigo 47.o, n.o 4) e do artigo 49.o, alínea a)), artigo 51.o, artigos 54.o a 58.o; artigo 62.o, n.o 3; artigos 67.o a 69.o; artigos 71.o e 72.o; artigos 75.o e 76.o; artigo 82.o; artigo 91.o; artigos 126.o a 130.o, na medida em que se refiram às disposições do presente número; e artigo 136.o; Declarações Comuns 1 e 3 da Acta Final.                                                1 JO L 239 de 22.9.2000, p. 13.2 JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
84 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. As disposições seguintes dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 do presente anexo:a) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca:– Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 6.o,b) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão da República da Finlândia:– Artigo 5.o, – Declaração do Governo da República da Finlândia sobre as Ilhas Åland na Parte III da Acta Final;c) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia:– Artigo 5.o.
85 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20124. Os seguintes acordos e convénios baseados no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionados:– Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, a Acta Final, as declarações e as trocas de cartas anexas, aprovado pela Decisão 1999/439/CE do Conselho (JO L 176 de 10.7.1999, p. 35)– Acordo de 30 de Junho de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados , aprovado pela Decisão 2000/29/CE do Conselho (JO L 15 de 20.1.2000, p. 1),– Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, assinado em 26 de Outubro de 2004 e aprovado pela Decisão 2008/146/CE do Conselho e pela Decisão 2008/149/JAI do Conselho (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1 e p. 50)
86 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, assinado em 28 de Fevereiro de 2008 e aprovado pela Decisão 2011/349/UE do Conselho e Decisão 2011/350/UE do Conselho (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1 e p. 19)  Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo a declaração conjunta a ele anexa, assinado em 1 de Fevereiro de 2007 e aprovado pela Decisão 2007/511/CE do Conselho (JO L 188 de 20.7.2007, p. 15) Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o Anexo e as declarações conjuntas a ele anexas, assinado em 30 de Setembro de 2009 e aprovado pela Decisão 2010/490/CE do Conselho (JO L 243 de 16.9.2010, p. 2)
87 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, incluindo as declarações a ele anexas, assinado em 19 de Março de 2010 e aprovado pela Decisão 2011/305/UE do Conselho (JO L 137 de 25.5.2011, p. 1)15. As disposições das seguintes decisões (ver JO L 239 de 22.9.2000, p. 1) do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 do presente anexo:– SCH/Com-ex (93) 10 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa às declarações dos Ministros e Secretários de Estado– SCH/Com-ex (93) 14 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes– SCH/Com-ex (94) 16 rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994 relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída– SCH/Com-ex (94) 28 rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas                                                 1 Enquanto se aguardar a celebração deste Acordo, só na medida em que se aplicar a título provisório.
88 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– SCH/Com-ex (94) 29, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa à entrada em aplicação da Convenção de Aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990– SCH/Com-ex (95) 21 Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam revelar disfunções nas fronteiras externas– SCH/Com-ex (98) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998 relativa ao relatório de actividades da Task Force, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo– SCH/ Com-ex (98) 26 def. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma Comissão Permanente de Avaliação e de Aplicação de Schengen– SCH/Com-ex (98) 37 def. 2 Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo– SCH/Com-ex (98) 52 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa ao Vade-Mécum da Cooperação Policial Transfronteiriça, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 do presente anexo
89 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– SCH/Com-ex (98) 59 rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação– SCH/Com-ex (99) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à situação em matéria de droga– SCH/Com-ex (99) 6 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao acervo Telecom– SCH/Com-ex (99) 7, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos oficiais de ligação– SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores– SCH/Com-ex (99) 10 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao tráfico ilícito de armas.6. As seguintes declarações (ver JO L 239 de 22.9.2000, p. 1) do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 do presente anexo:– SCH/Com-ex (96) 6, 2.a rev. Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996 relativa à extradição
90 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– SCH/Com-ex (97) 13, 2.a rev. Declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998 relativa ao rapto de menores.7. As seguintes decisões (ver JO L 239 de 22.9.2000, p. 1) do Grupo Central instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 do presente anexo:– SCH/C (98) 117 Decisão do Grupo Central de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal– SCH/C (99) 25 Decisão do Grupo Central de 22 de Março de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores.8. Os seguintes actos baseados no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionados:– Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) – Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 49)
91 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1)– Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 17)– Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31)– Decisão 1999/848/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia (JO L 327 de 21.12.1999, p. 58)– Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43)
92 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)– Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.12.2000, p. 24)– Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1) – Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)– Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos EstadosMembros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) – Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20)II SÉRIE-A — NÚMERO 193_________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original