1 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos. O primeiro ponto da nossa ordem do dia consta, como sabem, de declarações políticas, mas, antes disso, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a informar da não admissão, pela Mesa, do Projeto de Lei n.o 482/XIV/1.a (CH). Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a (GOV), 58/XIV/2.a (GOV) e 59/XIV/2.a (GOV); Projetos de Lei n.os 530/XIV/2.a (PEV), 531/XIV/2.a (CH), 532/XIV/2.a (BE), 533/XIV/2.a (BE), 534/XIV/2.a (PAN), 535/XIV/2.a (PAN), 536/XIV/2.a (PAN), 537/XIV/2.a (PCP), 538/XIV/2.a (PAN), 539/XIV/2.a (IL), 540/XIV/2.a (IL), 541/XIV/2.a (PCP), 542/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 543/XIV/2.a (CH), 544/XIV/2.a (PEV), 545/XIV/2.a (PCP) e 546/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues); Apreciação Parlamentar n.o 31/XIV/2.a (PCP); e Projetos de Resolução n.os 664/XIV/2.a (PSD), 665/XIV/2.a (IL), 666/XIV/2.a (PSD), 667/XIV/2.a (BE), 668/XIV/2.a (PSD), 669/XIV/2.a (CDS-PP), 670/XIV/2.a (CDS-PP), 671/XIV/2.a (PSD), 672/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 673/XIV/2.a (BE) e 674/XIV/2.a (IL). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do PSD, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seis anos após a resolução e com 7 mil milhões de euros gastos com o BES (Banco Espírito Santo) /Novo Banco, esta instituição financeira continua a cair na mesa dos portugueses, até porque somos todos nós, fomos todos nós que pagámos aqueles 7 mil milhões. É unânime que este problema tem a génese num caso de polícia, a que se seguiu uma resolução, que não foi perfeita, e uma venda pelo Estado, que se confirma, hoje, ruinosa para os cofres públicos. As perplexidades dos portugueses e de todos nós, nesta Casa, são de tal ordem que aprovámos recentemente a constituição de uma nova comissão parlamentar de inquérito, a qual vai avaliar estas e outras questões. Mas há ações que podemos desenvolver em simultâneo e que podem ser úteis para o esclarecimento da verdade e, até, auxiliar o trabalho da comissão de inquérito, a qual dificilmente irá iniciar a sua atividade real antes do mês de dezembro. Durante os últimos anos, o Novo Banco apresentou, na sequência das perdas com a venda de ativos, faturas a pagamento ao abrigo de uma garantia que o Governo socialista antes negara existir e que se confirmou ser real. O pior é que todas as faturas foram pagas sem que, aparentemente, fossem analisadas e confirmado se o pagamento era devido. É o caso, incompreensível para qualquer cidadão comum, das perdas com a venda de imobiliário face ao valor registado no banco, precisamente no momento do crescimento dos preços do mercado imobiliário em todo o território nacional. Porque esta realidade é surpreendente para todos, o próprio Governo solicitou a realização de uma auditoria. E aqui ocorreu um novo erro. É verdade que foi o Banco de Portugal que indicou a Deloitte para a realização dessa auditoria, mas também é verdade que, num mercado tão pequeno como o nosso e com tantos milhares de operações para analisar, seria difícil que qualquer das grandes empresas de auditoria/consultoria não estivesse envolvida pelo menos numa das operações em análise. Devia ter-se recorrido logo a uma instituição pública, que desse provas de independência, de idoneidade e competência reconhecida e inquestionável para a realização dessa auditoria.