II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar A presente iniciativa foi subscrita pelos 14 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 960/XIII/3.a – «Alteração ao Regulamento da Habilitação legal para conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de julho de 2018, tendo sido admitida no dia 18 de julho de 2018, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para elaboração do respetivo parecer. Na reunião da CEIOP de 4 de setembro foi designado autor do parecer o Deputado Pedro Mota Soares. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Decreto-Lei n.o 151/2017, de 7 de dezembro, teve como principal objetivo a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que alterava a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução e, ainda, alterar o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Ainda no âmbito do referido Decreto-Lei e no que respeita à condução de veículos agrícolas, introduziu-se a obrigatoriedade de frequência de ação de formação, com vista à melhoria da segurança rodoviária para os condutores da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II, condutores da categoria C, que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III e condutores da categoria D, que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III. Para o Grupo Parlamentar do PCP as alterações legislativas promovidas no sentido de harmonizar o direito português com a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, poderão, contudo, significar «diferentes dificuldades» para os condutores de veículos agrícolas. Posto isto, e com o intuito de corrigir as eventuais dificuldades, o PCP entende que deve existir uma «garantia de que a formação seja acessível a todos de forma generalizada e em tempo útil». Os promotores desta iniciativa entendem assim que «é imprescindível assegurar as condições necessárias para que todos os interessados possam vir a obter a formação requerida, as quais devem ser adaptadas em função da disponibilidade das entidades formadoras para a prestação do serviço, das condições económicas dos interessados e das suas capacidades em função do escalão etário e aptidões já adquiridas.» Para concretizar as suas intenções o Grupo Parlamentar do PCP propõe o aditamento de dois artigos à redação atual do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho. Pretende-se, assim, em primeiro lugar que a formação seja promovida pelo Governo, através do ministério responsável pela área da agricultura e desenvolvimento rural, sendo a mesma da responsabilidade das direções regionais de agricultura, podendo ser desenvolvida pelas organizações associativas dos agricultores. Propõe-se ainda, e desde que o condutor preencha cumulativamente duas condições: ser titular ou parente em primeiro grau na linha reta de um titular de uma exploração agrícola familiar; e não ter recebido apoios comunitários do Regime de Pagamento Básico em 2017 superiores a 5000 €, que esta formação seja gratuita. Em segundo lugar, aposta-se na criação de um percurso formativo próprio para os cidadãos com mais de 65 anos de idade. Objetivamente, segundo os autores do projeto de lei, a entrada em vigor desta Lei deve acontecer no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da lei a aprovar – para a obtenção da formação específica e uma moratória de mais seis meses, caso os condutores estejam inscritos numa ação de formação e não a consigam concretizar por razões que não lhes sejam imputáveis. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP foi efetuada nos