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Em termos imperativos, o próprio Regimento obriga que as comissões informem mensalmente a Assembleia e que seja dada publicidade em termos de Diário da Assembleia da República. Ora isso não impede que as comissões, de nota próprio, se assim o entenderem, informem a Assembleia e indirectamente o público dos trabalhos das próprias comissões. Isto é, a única coisa que o Regimento obriga é que a Assembleia seja informada mensalmente sobre os trabalhos das comissões, o que não impede que estes sejam divulgados ao Plenário com menos espaço de tempo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então vote a proposta! É isso o que ela diz. A proposta fixa uma obrigação!O Orador: - É uma questão de economia processual!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva acabou por fazer em soft uma verdadeira intervenção de apoio à proposta do PCP em relação ao artigo 112.o Efectivamente, ela coincide com os objectivos que aqui estão consagrados e faz bem.
Por um lado, o que pretendemos é tornar públicos e transparentes os trabalhos das comissões. Por outro lado, criar um veículo institucional de informação à comunicação social. Isto é, evitar que sejam os deputados, a granel, de qualquer forma, contactando quaisquer órgãos de comunicação social, a dizerem aquilo que bem entendem, mas que seja o presidente ou um membro da mesa da comissão a revelar aquilo que é o fundo, a substância, a matéria do que está em curso nas comissões. Não há nada mais importante do que isto do ponto de vista da valorização das comissões, por um lado, e, por outro lado, daquele que é efectivamente o trabalho contínuo e constante da Assembleia da República.
É pasmoso como alguém se levanta contra a consagração regimental do que propomos no artigo 112.oVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos na íntegra a proposta do PCP em relação ao artigo 112.o Chamo a atenção dos Srs. Deputados para lerem a proposta, porque de facto ela responde - conforme foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes - integralmente às objecções apresentadas pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
Não subscrevo a questão da transparência do trabalho das comissões, pois não penso que algum partido político ou algum Sr. Deputado queira pôr em causa esse problema. Creio que esse é um problema que está perfeitamente assumido e esgrimir com questões desse tipo não é adequado.
Porém, o que me parece adequado é que os Srs. Deputados, a comunicação social e os cidadãos em geral tenham conhecimento dos debates que se desenvolvem nas comissões, que são de grande valor e, às vezes, de alguma profundidade e que também revelam o trabalho que, em permanência, a Assembleia da República está a produzir - e digo isto porque existe uma tendência natural para considerar que o trabalho da Assembleia da República se resume quase exclusivamente ao trabalho que é produzido em Plenário, quando nós sabemos o trabalho que os deputados têm nas comissões.
Por outro lado, o n.o 2 desta proposta de aditamento do PCP complementa a informação com aquilo que consta do projecto de resolução n.o 9/V, pois é a transcrição integral deste e é também uma informação síntese que nos parece importante considerar.
A questão que, eventualmente, se poderia colocar - e devo dizer que não sei se será esta a sede própria - era a de saber em que medida é que Assembleia da República tem os seus serviços organizados para poder responder àquilo que é o objecto do n.o 2 deste artigo 112.o
Porém, a verdade é esta: ainda que neste momento a Assembleia da República não tenha condições para, através dos seus serviços de apoio, poder responder à consagração total e plena do artigo 112.o, era ideal e desejável que se trabalhasse nesse sentido, porque penso que aquilo que está consignado no n.o 2 é extremamente importante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero demonstrar algum espanto, por parte da bancada do PCP, face à posição agora assumida pela bancada governamental. Já não falo da troca de opiniões que efectuámos no grupo de trabalho, quando ainda era possível falar um pouco sobre o Regimento, mas sim de posições anteriormente assumidas quando o PSD estava representado na comissão encarregue de analisar as alterações ao Regimento pelo actual Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ora, nessa altura, um dos pontos em que foi possível convergir, de forma unânime, foi o da consagração de mecanismos que
3016 I SÉRIE - NÚMERO 77pudessem, de modo institucional, garantir à comunicação social e, por via dela, aos cidadãos eleitores o conhecimento do trabalho das comissões parlamentares.
Queria chamar a atenção dos Sr s. Deputados para o facto de actualmente «choverem» os ataques sobre a Assembleia da República por uma razão essencial: pensa-se que a Assembleia apenas funciona quando estamos aqui no Plenário, ignorando o público todo o trabalho que é realizado em comissão.
A consagração de uma norma com estas características é fundamental. Chamo, de novo, a vossa atenção para esta norma que, não fixando qualquer obrigação temporal às comissões, dá uma indicação de que haverá uma informação regular à comunicação social, regularidade essa que será definida pelas próprias comissões. Fixa-se o princípio de que tudo o que é feito nesta Casa, quer no Plenário, quer nas comissões, deve ser levado ao conhecimento da opinião pública. Logicamente, não estão em causa problemas de segredo de Estado.
O conhecimento regular daquilo que se passa nas comissões e o acesso às posições dos partidos em comissão é fundamental para a opinião pública poder ajuizar como os diferentes deputados estão a exercer o seu mandato.
Não queremos uma Assembleia virada para si própria, queremos uma Assembleia virada para fora e que dê resposta às questões colocadas pelos cidadãos. Esta é uma das formas, do nosso ponto de vista, de levar mais perto dos eleitores a nossa Assembleia e, desse modo, defender a instituição parlamentar das críticas cavilosas que lhe vêm sendo feitas, designadamente por sectores afectos ao vosso partido.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é semelhante à tomada pelo PRD, na medida em que entendemos que actualmente nada proíbe qualquer presidente de uma comissão ou qualquer partido de dizer aos órgãos de comunicação social como decorreram os trabalhos da comissão e qual a posição que cada deputado tomou perante os assuntos discutidos.
Era desejável que houvesse uma forma institucionalizada de dar a conhecer ao público os trabalhos das comissões - isso ninguém o pode negar -, na medida em que a opinião pública, a comunicação social e os próprios deputados, em vez de perguntarem aos colegas, ficariam deste modo habilitados a dizer aos seus eleitores o que se passa nas comissões, pois duvido que hoje cada deputado possa dizer aquilo que se passa nas comissões de que não faz parte.
Pensamos que seria também uma forma de a informação circular dentro e fora da Assembleia, mas a verdade é que não dispomos, neste momento, de infra--estruturas capazes de o fazer. Não basta pôr no Regimento um preceito, é também necessário criar condições logísticas para a sua aplicação.
Infelizmente, perdeu-se uma boa oportunidade para tratar de todos estes problemas aquando do debate da Lei Orgânica da Assembleia da República e inutilizou-se essa lei com preceitos feitos «a corte de alfaiate», mas não se fez, digamos assim, um grande esforço para dotar a Assembleia de tudo quanto é necessário.
Entendemos, por isso, que a nossa posição tem de ser prudente por forma a não serem introduzidos no Regimento preceitos que não se possam concretizar, o que a maioria não deixaria de aproveitar. Isso seria uma vergonha para nós! Depois era o contrário: dir-se-ia que os deputados não cumpriam, não davam publicidade e não falavam porque nada faziam nas comissões, pois caso contrário teriam dado conhecimento à comunicação social, etc. ...
Quanto à substância, estou de acordo com a proposta apresentada pela PCP e quanto à parte adjectiva estou de acordo com o PRD. Agora é preciso ver, realmente, como ligar as duas coisas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes da Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, uso a figura regimental do pedido de esclarecimento para não fazer outra intervenção e para lhe significar que, pela nossa parte, não há qualquer tipo de fixação do texto que entregámos na Mesa.
Fizemos já um primeiro esforço de aproximação ao que considerámos um consenso estabelecido, mas se o CDS ou o PRD entenderem sugerir algumas alterações, pelo nosso lado, estamos abertos a analisá-las.
Creio que a questão de fundo que se coloca é que o PSD está com uma posição de anti-transparência ...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... e, como tal, penso que estarmos a avançar com propostas de alteração talvez seja, digamos, tecer um novelo que não pode ter conclusão.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de o felicitar pela sua imagem do «corte de alfaiate» em relação à Lei Orgânica, porque é mesmo assim.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que não dispomos de estruturas capazes. Ora bem, se não as temos, então muita coisa deixará de se fazer nesta Assembleia da República e o que temos de fazer é criá-las.
Não me parece que as comissões para poderem informar regularmente a comunicação social, tal como é propostos pelo PCP, do andamento dos seus trabalhos tenham de passar a ter um trabalho muito vultoso.
Como sabe, a Lei Orgânica anda para aí aos trambolhões por exigências e imposições da maioria que vai aprovar uma lei realmente muito fraca. De qualquer maneira, e por força do trabalho da oposição - em que o CDS também esteve presente desde a anterior legislatura -, existem nesse diploma uma série de cláusulas positivas, repito, por força do nosso trabalho e não por força do do PSD, no sentido de se criarem alguns apoios às comissões, existindo já apoios administrativos.
22 DE ABRIL DE 1988 3017O presidente de uma comissão, para informar regularmente a comunicação social sobre o andamento dos trabalhos, nada mais tem de fazer do que um simples comunicado que é dactilografado pelas funcionárias respectivas e transmitido para a comunicação social.
Por outro lado, também poderão e deverão os presidentes das comissões convocar a comunicação social para algumas conferências de imprensa. Não é, portanto, necessária uma grande infra-estrutura.
Pareceu-me que o Sr. Deputado estava a capitular quando disse que a maioria não quer e que andamos aqui ao sabor da maioria. Creio que quando se está a fazer uma lei desta natureza não se está a fazê-lo para a maioria. O PSD é que pensa que o Regimento tem de ser o Regimento desta maioria, circunstancial!
Pergunto-lhe se, independentemente das infra-estruturas, não considera útil que as comissões tornem públicos, transparentemente, os seus trabalhos. A verdade é que se a maioria está contra esta proposta é porque não quer que sejam tornados públicos os trabalhos das comissões. Temos verificado como a maioria impede, quando estão em debate assuntos graves, como o da revisão constitucional, a comunicação social de participar ou de assistir para poder fazer os seus relatos convenientemente - isto não é um problema de infra-estruturas, é porque não quer!
É evidente que a disposição que existe no actual Regimento tem poucos efeitos, porque refere que as comissões informarão mensalmente a Assembleia sobre os seus trabalhos e publicar-se-á no Diário da Assembleia da República - quando houver tempo e já com muito atraso - um sucintíssimo relatório.
Não sei se têm reparado, mas alguns relatórios de certas comissões são incríveis - aquilo é uma ofensa, antes de mais nada -, porque nenhum deputado fica a saber o que efectivamente se fez, uma vez que aquilo é muito fraco, muito mau e não concorre para a tal transparência que se exige.
Pergunto-lhe se, apesar da tal falta de infra-estruturas que existem nesta Assembleia, uma medida destas não serviria para que o público, através da comunicação social, pudesse ser informado do que está a ser feito na Assembleia da República.
Ainda há pouco tempo, num dia em que não estava previsto haver Plenário, mas em que, por acaso, acabou por haver para discutirmos uma série de recursos, a sessão começou de manhã e à tarde, em vez de começar às 15 horas, começou às 17 horas. Ora, peço-lhe que verifique, especialmente nos jornais de direita, as especulações que se fizeram. Chegaram ao ponto de dizer que era porque os Srs. Deputados queriam ver o futebol - como se os senhores jornalistas também não vissem futebol ...
Esses mesmos jornalistas não foram capazes de dizer o que se passou nas comissões nesse mesmo dia e não o foram porque, se calhar, não estavam muito interessados nisso. Mas, por outro lado, também os presidentes das comissões não tiveram o cuidado de, imediatamente após ter sido feita essa especulação, dizer que este mês o nosso trabalho foi «este, assim e assim, o que é que se discutiu e o que é que não se discutiu». É evidente que não o fazem porque o actual Regimento não lhe dá essa cobertura, pois refere apenas a entrega de relatórios ao Sr. Presidente da Assembleia, que geralmente são entregues ao fim de um mês, quando o são.
Pergunto-lhe, pois se apesar de não haver infra-estruturas não seria bastante útil aprovarmos uma medida desta natureza.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que depois de ouvirmos as intervenções de quase todas as bancadas, à excepção da do PS, sobre as alterações propostas pelo PCP ao artigo 112.o do Regimento, penso que é legítimo concluirmos que paira no ar de algum modo um fumo, ainda que diáfano, de consenso quanto à necessidade de dinamizar não só a transparência das comissões mas também a informação do seu trabalho.
Nesta medida, pergunto-lhe se não teríamos a ganhar, até em termos de eficácia, se, em vez de recebermos uma resposta de recusa liminar, o PSD, aqui e agora, propusesse alterações à proposta apresentada pelo PCP, no sentido de se criar um mecanismo que possibilitasse dinamizar a troca de informações entre as comissões e os deputados e das comissões para a opinião pública.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, vou dizer exactamente aquilo que penso e este será o meu tom durante o debate.
Não vou responder um a um aos pedidos de esclarecimento que me formularam porque foram produzidas pequenas intervenções sobre o tema que a todos nos ocupa.
Em face da atitude que o PSD vem tomando de não discutir os problemas, de não dizer se concorda ou não concorda, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... aquilo que estamos aqui a fazer é ditar para a acta, e não mais do que isso, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - ... sendo embora aquilo que julgamos que um bom Regimento deveria conter.O PSD assim não o entende e naturalmente que o nosso esforço, se realmente quisermos um debate, será liquidado e destruído por um dictat da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não estou aqui para me submeter ao dictat da maioria!
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não gosto de ouvir falar em imprensa de direita e de esquerda. Leio vários jornais, desde o Luta Popular até ao Novo Século, que agora se deixou de publicar ...O Sr. João Corredor da Fonseca (ID): - Não é Novo Século! É o novo Dia! ...
3018 I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - ... e quando vejo ali os nossos amigos da comunicação social não sei - porque não trazem nada na testa - se são de direita ou de esquerda. Para mim são todos iguais e penso que todos os que comentam os factos fazem-no com razoabilidade e profissionalismo.Aplausos do PSD.Por isso, não estou a falar para jornais de direita ou de esquerda, mas sim para todos, para que amanhã possam dar conta à opinião pública de como decorreu o debate sobre o Regimento, o que as oposições propõem e o que é que o PSD fez.
Se fizerem um relato fiel, então terão prestado um grande serviço ao País, a eles próprios e à Assembleia da República. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora concorde com o Sr. Deputado Narana Coissoró quando disse que, infelizmente, os debates parece que se estão a transformar de forma que numa sessão cada partido dita para a acta aquilo que é o seu posicionamento, mesmo assim, penso que tem algum interesse reflectir sobre esta proposta do PCP.
Começarei por dizer que me parece que o n.o 2 da proposta do PCP é manifestamente excessivo, uma vez que vai um pouco além daquilo que poderia ser a eficácia da Assembleia. Se em vez da comunicação semanal, como lá é proposto, fosse uma publicação quinzenal ou mensal, talvez não tivéssemos problemas em votar favoravelmente o n. o 2 da vossa proposta de alteração.
Quero dizer, muito claramente, ao PSD - que está neste debate sob o signo da eficácia em relação aos trabalhos parlamentares - que corre o risco de, ab initio, e recusando-se a discutir a matéria (o que é grave!), começar, ele próprio, por condenar o Parlamento à ineficácia naquilo que devia ser um dos seus principais deveres, isto é, o dever de informar a opinião pública e o País daquilo que é o seu trabalho.
Sabemos que - e não estou aqui para me pronunciar sobre os órgãos de comunicação social -, muitas vezes, o País não compreende, não sabe e não percebe como é que se processam os trabalhos neste Parlamento. Se calhar pensam que é neste hemiciclo que todo o nosso trabalho se desenvolve, com os 250 deputados em permanência, não sabendo o que se passa nas comissões.
O PSD vem sistematicamente - porque não é só hoje! - votando contra tudo aquilo que poderia, de alguma forma, levar junto dos Portugueses o nosso trabalho. Por isso o PSD está desde logo a condenar - e o Sr. Deputado Silva Marques se calhar está distraído porque não lhe interessa este tipo de discussão - o nosso trabalho.
De qualquer forma, queria dizer ao PSD, muito clara e frontalmente, que deveria rever a sua posição quanto a esta proposta porque ela não prejudica os trabalhos parlamentares e não é uma daquelas que os senhores acusam a oposição de fazer para, eventualmente, conseguir pôr um «grão de areia» nos trabalhos parlamentares.
Esta proposta tem algum sentido útil e tem a ver com a imagem do Parlamento. No entanto, o PSD está sistematicamente a tornar este Regimento, sob ponto de vista da imagem do Parlamento, cada vez mais ineficaz. O PSD vai ficar com o ónus de, em relação a um dos principais deveres do Parlamento, se ter recusado e ter feito com que este não consiga ser eficaz.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Deputado Guilherme Pinto que a bancada do PCP, ao apresentar as propostas que têm estado em discussão, o fez com a consciência de que elas são aprimoráveis a todo o tempo. O contributo que acaba de dar é, pela nossa parte, inteiramente positivo e acolhível, pelo que estamos dispostos a alterar no n.o 2 aquilo que for necessário, para que a norma a que se chegue seja a mais razoável.
Este é um bom exemplo do debate democrático, mas, contrariamente a este exemplo, o procedimento da bancada do PSD continua a ser o da irrazoabilidade e da intolerância. É que o que se propõe é que passe a ser regimentalizada uma prática que, valha a verdade, é hoje de certa forma ainda temerosa, mas que é benvinda e justa, ou seja, a de que os trabalhos das comissões sejam conhecidos pela comunicação social e pelo País e que esse conhecimento seja prestado através de um mecanismo institucional.
Ninguém pode coarctar o direito de um deputado se pronunciar sobre tal ou tal matéria em debate no interior de uma comissão sem quebra de qualquer princípio, a não ser que seja acordado entre todos os deputados o silêncio, por razões as mais variadas, em relação a tal ou tal assunto.
Mas, mais do que este direito individual de cada deputado, que não está em causa, há um dever da própria Assembleia para com o povo português - que a instituiu desde logo com o 25 de Abril e vai reinstituindo de cada vez que em eleições a vai recompondo - de prestar toda a informação sobre aquilo que é o essencial do seu labor quotidiano.
Não é mais do que isso aquilo que se propõe, ou seja, a regimentalização de uma prática absolutamente necessária. É bom que se fique a saber aquilo a que o PSD se opõe!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, faço uma rápida intervenção para desfazer alguns equívocos que poderão ser legitimamente apontados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
A questão da imprensa tem duas vertentes aqui na Assembleia. A primeira são as especulações contra a Assembleia provenientes, de uma maneira geral, e insisto, da imprensa de direita animada como é o facto ...
Os deputados do PSD estão ali num divertimento ... e eu aguardo para prosseguir a minha intervenção.
22 DE ABRIL DE 1988 3019Uma voz do PSD: - Então aguarde!O Orador: - Continuo a aguardar, Sr. Deputado. Aliás, aguardo sobretudo as suas belas intervenções.
Portanto, como ia dizendo, a questão em relação à imprensa tem duas vertentes. A primeira são as especulações contra a Assembleia, contra este órgão de soberania, provenientes, de uma maneira geral, da imprensa de direita, mas não só. Esta imprensa está animada, evidentemente, pelos ataques incríveis, inconcebíveis e antidemocráticos do próprio Primeiro-Ministro, do Governo e do PSD. O PSD, aliás, intolerante e pouco dialogante como aqui temos verificado, quer neste debate, quer na forma como têm sido orientados os trabalhos desta sessão legislativa - e o Sr. Deputado, mais do que outros, tem tido a oportunidade de verificar como é que os trabalhos são orientados a partir da conferência de líderes.
É evidente que os ataques são sucessivos e essa imprensa não está minimamente interessada em saber qual o trabalho das comissões, o que se está ou não a fazer, pois, e agora, usando «calão», estão-se positivamente nas tintas para o que se faz.
A outra vertente é a dos jornalistas empenhados em relatar e, mais do que isso, em saber interpretar os factos. É bom que se saiba, e aí todos estamos de acordo, que na bancada da imprensa se sentam muitos e bons jornalistas que são capazes de fazer, e têm dado provas disso, muito bom trabalho profissional.
Ora, como é evidente, os jornalistas desses jornais empenhados - e quer queiram quer não os jornais mais empenhados são os estatizados e por algum motivo se vai tentar acabar com a sua voz - têm de ter uma informação constante do trabalho da Assembleia, pois não podem estar a acompanhar o Plenário, andar a contactar deputados e estarem nas comissões simultaneamente. Têm de ter o mínimo de informação, não só do que se vai passar mas também do que se passou, para poderem fazer o seu trabalho profissional de forma que a imprensa e o público, em geral, estejam bem informados.
Ora bem, é evidente que é contra isto que o PSD está! Basta verificar como é que são feitos os relatos do que aqui se passa! Tenho aqui bons dossiers que, se quiser, terei o prazer de lhe emprestar, para que verifique como as coisas são relatadas, desde as leis laborais a outras, por uma imprensa e por outra.
É evidente que quando vier a imprensa totalmente privatizada, como pretende o Governo, veremos quem é que está ou não interessado em continuar com as especulações e quem é que está ou não interessado em desenvolver uma boa informação para o público.
A verdade é que a partir dos ataques do Sr. Primeiro-Ministro, secundados por membros do Governo e incrivelmente apoiados pela bancada da maioria, em vez de protestar contra eles, o público anda um bocado confuso: especulação, por um lado, má informação, por outro, e jornalistas competentes e bons jornais com dificuldade em transmitir o que se passa.
Como o Sr. Deputado sabe os jornais não podem mandar para aqui equipas de reportagem de três, quatro ou cinco jornalistas, pois, de uma maneira geral, só podem mandar um que, como é lógico, não pode estar em todo o lado simultaneamente.
A possibilidade de as comissões, e não só, poderem dar regularmente informações concretas aos jornais era bastante importante, por forma a facilitar o trabalho da comunicação social junto do público e dificultar um pouco mais as especulações soezes que se vão fazendo a partir, como toda a gente sabe, do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Cavaco Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos fazer um ponto da situação. Chamo a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos para o facto de o texto do n.o 1 do artigo 112.o do projecto de resolução apresentado pelo PCP estar prejudicado, tendo em conta o outro texto que foi distribuído.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Por isso, considera-se prejudicado e o novo texto é uma proposta de substituição.
O Sr. Deputado Jorge Lemos fez chegar à Mesa uma emenda relativa ao n.o 2 do artigo 112.o do texto inicial, que diz o seguinte: «Onde se lê semanalmente deve ler-se mensalmente.» Se os Srs. Deputados estão de acordo, a Mesa faz, de imediato, esta rectificação em vez de estarmos a distribuir fotocópias da proposta de emenda.
Não há mais inscrições ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não havendo mais inscrições temos de passar à votação, não é verdade?O Sr. Presidente: - Após a Mesa encerrar o debate, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, para evitar confusões vou requerer, sistematicamente, a verificação do quorum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considera-se encerrado o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação queria anunciar que, considerando que o debate desta proposta pode ainda ser mais enriquecido, vamos requerer a baixa à comissão das propostas relativas ao artigo 112.o, pelo prazo de cinco dias. Pensamos que o trabalho aqui desenvolvido pode ser melhorado e pode ainda ser possível levar o PSD a compreender da razoabilidade da proposta, como já no passado o fez.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos diz que vai enviar à Mesa um requerimento de baixa à comissão da proposta de aditamento ao artigo 112.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3020 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tenho qualquer objecção a que V. Ex.a considere como apresentado oralmente o requerimento de baixa à comissão por cinco dias e que se passe já à votação, se houver condições regimentais para o fazer.
Entretanto, o texto será entregue na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda ninguém solicitou à Mesa a verificação de quorum.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos solicitou a votação do requerimento e, embora tivesse sido apresentado oralmente, podemos votá-lo. Não vejo que haja necessidade absoluta de apresentação escrita. De qualquer modo, não temos objecção a que se vote o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Jorge Lemos apresentou o requerimento e falou na questão do quorum. Por isso, neste momento, a Mesa está a proceder à sua verificação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós a assistir à sessão plenária, nas galerias, dois grupos de alunos, um da Escola Secundária de Jaime Cortesão, de Coimbra, e outro da Escola Secundária n.o 2, de Abrantes, acompanhados pelos seus professores a quem saudamos pela sua presença.Aplausos gerais, de pé!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para saber qual o resultado da verificação do quorum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, não temos quorum de votação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, então não se vota! Mas continuamos a discutir, uma vez que presumo que temos quorum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sim, temos quorum de funcionamento, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem prejuízo de continuarmos a nossa discussão, gostaria de significar ao Sr. Presidente que, das propostas que vamos discutindo, podem resultar alterações, podem resultar aspectos que têm directamente a ver com o conteúdo de outros artigos que vamos discutir posteriormente.
Não poria qualquer objecção a que esse método fosse seguido caso não estivéssemos a discutir o Regimento, em que há uma interligação e uma articulação muito directa entre os diferentes artigos. Será, pois, impossível desenvolver determinado tipo de argumentação, se não tivermos um conhecimento exacto do resultado de uma determinada votação. Como compreenderá, Sr. Presidente, inclusivamente a apresentação, o modo de apreciação desta ou daquela proposta depende muito do resultado de votações anteriores.
Creio que, quanto a este caso, e para que não seja considerado uma obstrução aos trabalhos parlamentares, pelo nosso lado, não haverá objecções. Esta matéria é uma matéria suficientemente independente para que a questão não seja colocada, mas ainda, assim, diremos que em relação a outras matérias do Regimento, em que haja ligação directa com matérias que vamos discutir e votar a seguir, entendemos que adiar votações não será o melhor método e colocaremos a questão no devido momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, na verdade é assim que se passa, há artigos que têm a ver com outros e talvez pudéssemos continuar o debate daqueles artigos que têm alguma independência, tendo em conta que, podendo ser exercido o previsto no artigo 152.o do Regimento, a situação se volte a colocar também da mesma forma.
Se estivéssemos de acordo, íamos continuando a discutir os artigos do Regimento e sempre que aparece um artigo que alguma bancada considerasse estar ligado a artigos já discutidos, poderia ficar suspenso e continuar-se-ia com outros que tivessem alguma independência relativamente aos anteriores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acho que cada bancada deve exprimir-se no momento oportuno, segundo o que lhe parece correcto. Aliás, é nesses termos que se tem processado o debate. Tem havido suspensão de votações a pedido das bancadas, têm ficado artigos por discutir, quando assim o solicitam, tem sido feita apenas discussão e não a votação. Portanto, acho que cada bancada deve ter a iniciativa que considere oportuna segundo cada artigo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço mais uma vez a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sou informado que há outras comissões parlamentares que se encontram em funcionamento, pelo que a presença dos deputados que se encontram nessas comissões permitiria que pudéssemos ultrapassar o incidente da falta de quorum.
Solicito à Mesa, nos termos regimentais, que faça accionar a campainha e que informe os presidentes das comissões que estão reunidas que vamos fazer votações sucessivas, pelo que se pede a presença dos deputados no Plenário. Creio que este é o melhor método de
22 DE ABRIL DE 1988 3021funcionamento, para não estarmos a ser confrontados com sucessivos problemas e incidentes, que não dignificam os trabalhos da Assembleia da República.Uma voz do PSD: - Essa vai ficar na história!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acho que devemos deixar os trabalhos decorrerem normalmente.
Há pouco pretendia-se votar. Verificou-se que não havia quorum de votação, mas continuou-se a reunir porque a Assembleia pode reunir desde que tenha quorum de funcionamento e poderemos votar quando se verificar que há quorum de votação.
Se durante a parte da manhã houver quorum de votação, podemos fazer as votações; se se verificar isso apenas na parte da tarde, faremos as votações na parte da tarde. As votações terão lugar quando houver quorum de votação. Este método dá plena satisfação à preocupação do Sr. Deputado Jorge Lemos, evitará que os nossos colegas que estão reunidos em comissões tenham de abandonar essas reuniões, porque isso causará prejuízo às mesmas e aos trabalhos do Parlamento. As comissões poderão continuar a reunir e, na parte da tarde, se essas reuniões já tiverem terminado os seus trabalhos ou, de qualquer modo, resolverem interrompê-las, para que se possa verificar quórum de votação no Plenário, proceder-se-á às votações a que houver lugar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria, o Sr. Deputado Silva Marques não tem razão. Não vou aqui repetir a argumentação que ele já utilizou numa reunião plenária de discussão do Regimento, em que não tivemos quorum e em que ele invocou, e bem, o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, que diz que, verificada a falta de quórum, cabe ao Presidente convocar à Sala os deputados para marcar as faltas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora bem, neste momento verificámos que não há quórum e o Sr. Presidente, antes de poder fazer aplicar o que consta no artigo 21.o, deverá chamar à Sala todos os deputados que estão em comissão para verificar se continua a manter-se, ou não, a falta de quórum.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está bem!O Orador: - É este o sentido que pretendíamos dar à nossa interpelação à Mesa, um pouco de acordo com a sugestão já apresentada pelo deputado Silva Marques, em reuniões anteriores.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não há mais discussão, pois o Sr. Deputado Jorge Lemos invocou um artigo que deve ter aplicação. Peço a V. Ex.a que dê cumprimento a esse artigo e chame os deputados, porque é assim que estabelece o dispositivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará, nos termos do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, tenho a certeza que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional está a funcionar, assim como a de Saúde e a de Defesa Nacional.
O que é que fazemos?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já providenciou no sentido de serem chamados os Srs. Deputados que se encontram nas comissões. Os Serviços de Apoio ao Plenário informaram-nos que já efectuaram essa diligência. A verificação do quórum, do ponto de vista do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, tem de ser feita por chamada, não pode ser feita de outra forma.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, temos a certeza de que alguns deputados do Partido Socialista estão a trabalhar nas comissões e, por isso, solicito a V. Ex.a o favor de pedir novamente aos Serviços de Apoio ao Plenário que chamem os deputados que aí se encontram.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que há quórum de votação e, por isso, não se justifica a chamada, uma vez que não se aplica o artigo 21.o
Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, de baixa à comissão do artigo 112.o e das propostas de alteração a esse artigo, por um prazo de cinco dias.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3022 I SERIE - NÚMERO 77O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar as votações, sugeria que se pudesse votar número a número.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição ao n.o 1, que é do seguinte teor:
As comissões, através da Mesa, informarão regularmente os representantes dos órgãos de comunicação social sobre o conteúdo dos respectivos trabalhos e as eventuais deliberações e posições de voto dos diferentes partidos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, o n.o 2 é do seguinte teor:
2 - Mensalmente os serviços editarão e farão distribuir a todos os deputados e aos órgãos de comunicação social um boletim das comissões, que incluirá de forma sistematizada as informações sobre o trabalho desenvolvido nesse período por cada uma das comissões parlamentares especializadas.
Vamos, pois, votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, estando esgotadas as alterações ao artigo 112.o, passamos ao artigo 113.o
O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura das propostas de alteração referentes a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, em que se mantêm os n.os 1 e 2, sendo o n.o 3 do seguinte teor:3 - Cada comissão dispõe, em regime de afectação exclusiva, de, pelo menos, um secretário, que coadjuva a comissão e a mesa no exercício das suas funções, designadamente elaborando as actas, preparando o expediente, instruindo processos, obtendo informações e pareceres, preparando as missões e assegurando a adequada articulação com os demais serviços da Assembleia.
A proposta de alteração apresentada pelo PS tem a seguinte redacção:1 - O n.o 2 do artigo 113.o passa a ter a seguinte redacção:
2 - É aditado um novo n.o 3 ao artigo 113.o, com a seguinte redacção:
3 - O Serviço de Apoio às Comissões elaborará e distribuirá quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me chamar a atenção de todos de que as votações vão ser contínuas, pelo que solicito que estejam presentes. Nomeadamente os Srs. Presidentes das comissões devem ter em conta esta situação em relação às reuniões que estão a decorrer, salvo aquelas que, pela sua urgência - é o caso da Comissão de Defesa Nacional que está a receber alguém exterior à Assembleia - não o podem fazer. De resto, todas as outras devem ter em conta esta situação, permanecendo os Srs. Deputados no Plenário, para que se possam realizar as votações na altura própria.
Estão, pois, em apreciação as alterações ao artigo 113.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votará contra a proposta do PCP, uma vez que o lugar deste artigo está mais adequado na Lei Orgânica do que no Regimento.
Quanto à proposta do Partido Socialista, votaremos a favor, porque nos parece absolutamente razoável e útil a redacção dessa proposta.
A nossa atitude é, pois, de grande abertura às propostas razoáveis e úteis da oposição. Infelizmente, até agora, a maior parte das propostas da oposição não têm sido nem úteis nem razoáveis.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O que é verdade é que, ao contrário do ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgado, queira desculpar este interrupção, mas a Mesa não consegue acompanhar o que está a dizer, pelo que solicito aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de proporcionarem que o Sr. Deputado João Salgado seja ouvido pelas outras bancadas e, particularmente, peia Mesa, que tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos.
Queira continuar, Sr. Deputado João Salgado.O Orador: - Como estava a dizer, votaremos contra a proposta do PCP, porque ela está, na nossa opinião, mais adequada na Lei Orgânica.
Quanto à proposta do Partido Socialista, votaremos a favor, por ser razoável e útil. Ao contrário do que disse há pouco o Sr. Deputado Guilherme Pinto, que estamos sempre em oposição e intolerantes com as propostas da oposição, não é verdade, Sr. Deputado.
Tal como se verifica neste ponto e noutros artigos anteriores, já votámos a favor de algumas alterações apresentadas pelo Partido Socialista. São excepções, efectivamente, porque são muito poucas as propostas úteis e razoáveis que nós, a maioria, poderemos aprovar.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PRD: - Não apoiado!O Orador: - Desta forma, votaremos a favor da proposta do Partido Socialista.Aplausos do PSD.
22 DE ABRIL DE 1988 3023O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Salgado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, quando diz que o PSD votará a favor da proposta do PS refere-se, obviamente, julgo eu - já que não estabeleceu nenhuma reserva - aos n.os 1 e 2. Isto é, vão votar a proposta de substituição do n.o 2 e a proposta de um novo n.o 3 do artigo 113.o?O Sr. João Salgado (PSD): - É isso, Sr. Deputado! O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É muita fartura!O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar à Mesa e ao Plenário a preocupação que tenho, neste momento, em relação aos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, porque foi solicitado aos deputados que fazem parte dessa Comissão para estarem aqui, no Plenário, de forma a assegurar o quorum.
Como VV. Ex.as sabem, os nossos trabalhos são necessariamente demorados, há alguma legítima preocupação acerca do ritmo desses trabalhos, mas a matéria que estamos a tratar justifica que eles sejam feitos com ponderação e serenidade.
Gostaria de exprimir a VV. Ex.as e ao Plenário - precisamente como disse há pouco - a nossa preocupação, porque, se formos obrigados a interromper frequentemente, é natural que o ritmo dos trabalhos sofrerá bastante com isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, partilho as preocupações acabadas de exprimir pelo Sr. Deputado Rui Machete. Entendo que os trabalhos de revisão constitucional são de uma extrema seriedade e, pelo que pessoalmente me toca, penaliza-me a circunstância de não poder tomar parte neles para ter de estar aqui neste debate. Acontece que os métodos e os processos de trabalhos adoptados pela maioria têm de, de facto, ser reanalisados, porque desta forma vão impedir o funcionamento da Comissão Eventual de Revisão Constitucional ou, alternativamente, impedir que o Plenário avance nas votações sucessivas a que está obrigado em matéria regimental.
Claro que há ainda soluções no quadro, não espartilhante, do presente Regimento para pôr termo à situação criada. Acontece, todavia, que é de manifesta irrazoabilidade o que se está a passar e a preocupação que aqui exprimo é a preocupação de natureza institucional e não apenas de natureza partidária. Suponho que deverá o PSD - que é o responsável por tudo quanto foi criado - repensar o quadro das acções em que estamos envolvidos neste momento, tendo em vista os valores importantíssimos que se levantam e que acabaram de ser sinalizados pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.Vozes do PCP, do PS e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é evidente que quando se requer a verificação do quorum não é apenas por pura chicana. Se temos de fazer votações, temos de aqui estar presentes para votarmos.
Creio, Sr. Presidente, que ainda estamos a tempo de rever a forma como estamos a debater o Regimento. Penso que ele deve ser apreciado na Comissão respectiva e estamos ainda a tempo de o fazer. É na Comissão que devemos discutir o que deve ou não ser votado e apenas os artigos mais complexos - e não são tantos como isso - é que seriam discutidos e votados em Plenário.
O PSD está a votar contra todos os requerimentos de baixa de artigos à comissão respectiva, pois não quer que o Regimento seja debatido em comissão, e, pelo andamento dos trabalhos, verifico que hoje vamos ter, com certeza, de trabalhar mais uma madrugada, o que vai prejudicar os trabalhos de amanhã.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Hoje vão votar sozinhos!O Orador: - Aliás, não estamos muito dispostos a dar consenso a que haja trabalho nocturno, que não está previsto.
O Sr. Deputado Rui Machete tem toda a razão em expressar a sua preocupação por ter de vir para o Plenário, entanto hoje marcada uma reunião da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, em que ele e outros deputados deverão estar presentes. Também a Comissão de Defesa Nacional, que recebe hoje uma delegação estrangeira importante, teve de interromper os trabalhos para os deputados poderem estar presentes. Creio que também está a decorrer uma reunião da Comissão de Saúde.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Faz o mal e a caramunha!O Orador: - Sr. Presidente, creio que seria de toda a conveniência que V. Ex.a convocasse, ainda hoje, uma conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, a fim de revermos a forma como está a ser orientado o trabalho relacionado com as alterações ao Regimento.
3024 I SERIE - NUMERO 77O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de assinalar a nossa posição relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Rui Machete.