PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A nosso ver, a um trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho permanente (sem termo) - e isto também tem de ser válido para a própria Administração Pública, onde a precarização continua, ao contrário do que também muitas vezes se afirma.
Por isso, discordamos que a alínea e) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto Lei n.o 64-A/89 permita que o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento possa justificar a contratação a prazo, ainda que o trabalho a executar seja permanente.
E consideramos injustificável a permissão de contratar a termo jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, ipso facto, ainda que vão cumprir actividades ou funções permanentes da empresa. Esta possibilidade, constante da actual alínea h) do mesmo artigo, é uma dupla penalização para os jovens e os desempregados de longa duração e um duplo benefício para as entidades patronais.
Contudo, constatamos que o projecto de lei do PS não propõe a eliminação desta alínea; pode ser que, tal como aconteceu noutros aspectos, venha a mudar de opinião até à (ou na) discussão na especialidade - esperemos que sim.
Propomos a inversão do ónus da prova, relativamente aos factos e às circunstâncias que justificam a celebração do contrato a termo, impendendo tal ónus sobre a entidade patronal.
1505   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 Em ordem a permitir-se uma maior fiscalização da legalidade dos contratos celebrados e da sua prorrogação e cessação, propomos também que tais negócios jurídicos sejam comunicados à comissão de trabalhadores e à estrutura sindical da empresa, devendo a menção de tal necessidade constar do contrato de trabalho.
Propomos ainda que o contrato de trabalho contenha, expressa e claramente, uma identificação temporal entre a justificação invocada para a celebração e o termo estipulado no contrato - a contratação colectiva poderia, de uma forma mais restrita, posteriormente, tipificar os casos em que pode ser celebrado o contrato a termo.
Para impedir a fuga aos limites às renovações - que colocam os trabalhadores longos anos na precariedade, com breves intervalos, para escamotear a violação da lei -, o segundo contrato celebrado seria considerado sem termo, se as funções fossem similares e se destinassem a satisfazer as mesmas necessidades do empregador. Exceptuando, como é óbvio, as situações de trabalho sazonal e algumas situações de contratos a prazo incerto.
Também se estabelece que o contrato a termo celebrado depois da aquisição da qualidade de trabalhador permanente possa ser anulado.
E propõe-se que, nas cessações por acordo e nas rescisões pelo trabalhador, conste a certificação por duas testemunhas, de que a assinatura se processou na sua presença, na data indicada, determinando a falta deste requisito a possibilidade de anulação do acordo e da rescisão pelo trabalhador. Isto, para evitar as assinaturas em folhas brancas, que ficam na gaveta do empregador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do nosso projecto de lei permitirá elevar a qualidade do emprego no nosso país, criar e garantir mais estabilidade para os trabalhadores e suas famílias e dar um passo no combate à forma de precariedade que se consubstancia nos contratos a termo abusivos.
O PCP continuará a bater-se pelo trabalho com direitos, pela dignificação do trabalho e pela dignidade dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Eugénio Marinho, Carlos Alberto e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, tive oportunidade de ouvir com atenção a intervenção de V. Ex.a e devo dizer-lhe que ela não me espanta, pois é típica do Partido Comunista Português e é, diria mesmo, de alguma forma, retrógrada.
V. Ex.a diz que pretendem salvaguardar a perspectiva do trabalhador e acabar com a precariedade do emprego, mas esquecem-se, porém, de que uma das formas importantes de salvaguarda do trabalhador é a salvaguarda do emprego.
VV. Ex.as vêem também, em tudo o que é entidade patronal, alguém que está de má fé, que é o «mau da fita», que pretende prejudicar o trabalhador.
Não dizem VV. Ex.as, porém, que a grande maioria do emprego, em Portugal, é um emprego sem termo. Estamos a falar da contratação a termo, que é uma pequena percentagem de um todo, muito mais abrangente e que tem de ser considerado.
V. Ex.a refere-se, por exemplo, à questão do emprego precário, quando refere também a questão da procura do primeiro emprego ou dos desempregados de longa duração. V. Ex.a não teme que a abolição desta alínea impeça que, quer o desempregado de longa duração quer o jovem à procura do primeiro emprego, acabe por ser remetido para uma situação de impossibilidade completa de acesso ao mercado de trabalho? Isso não o preocupa, Sr. Deputado? Se V. Ex.a tem consciência, porque parece que tem, de que efectivamente muitos desses trabalhadores acedem ao mercado de trabalho pela possibilidade, que a lei prevê, de se iniciar esse acesso pela contratação a termo, não teme que a sua extinção acabe por prejudicar seriamente os jovens à procura do primeiro emprego e, sobretudo, os desempregados de longa duração - refiro-me, em especial, àqueles que já têm alguma idade, para os quais não é fácil encontrar uma colocação no mercado de trabalho?
V. Ex.a também fala mais na conflitualidade social do que na concertação social. VV. Ex.as não têm uma perspectiva de concertação; apostam mais no conflito do que em conseguir concertar posições entre trabalhadores e entidade patronal.
Penso que é altura de VV. Ex.as ponderarem as vossas posições e de pensarem que, para se conseguir aumentar o emprego e a empregabilidade, é preciso criar condições não só para os trabalhadores mas também para as empresas poderem sustentar as suas...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sendo assim, terminei, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, disse que não o espantava a minha intervenção, o que não sei se foi um elogio ou o inverso. Dir-lhe-ei, no entanto, que também não me espanta a sua.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, quanto a posições retrógradas, aquilo que o Sr. Deputado defende não é muito diferente das posições teóricas defendidas desde a Revolução Industrial. Portanto, vamos ver quem é que é retrógrado em toda esta questão e quem tem de ponderar posições relativamente a esta matéria.
1506   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 Quanto à salvaguarda dos trabalhadores e ao facto de a entidade patronal estar de má fé, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não se trata de a entidade patronal estar de má fé; trata-se de haver a possibilidade de utilização de mecanismos por parte da entidade patronal para aumentar os seus lucros, mecanismos esses que põem em causa a dignidade dos trabalhadores e a estabilidade do seu posto de trabalho.
E, em nossa opinião, não está provado, nem o Sr. Deputado o provou, que resultasse menor produtividade da estabilidade do posto de trabalho. Pelo contrário, em nossa opinião, quanto mais estável for a posição do trabalhador na empresa, mais ele pode desenvolver as suas capacidades e, por aí, criar não só produtividade mas também condições para haver trabalho no futuro e não o inverso.
E, tal como vemos que pode não haver má fé da parte das entidades patronais quando aplicam uma lei que lhes dá vantagem, não queremos com isso dizer que essa lei não seja injusta e incorrecta e que a sua alteração, no sentido de melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, não permita também aumentar a produtividade e, no futuro, o emprego, combatendo, portanto, o desemprego.
Relativamente à questão das percentagens, basta analisar os dados do Instituto Nacional de Estatística. Referi que, do segundo para o terceiro trimestre do ano de 2000, o trabalho efectivo aumentou 0,2%, enquanto que o trabalho por contrato a termo aumentou 1,5% (isto é, 7,5 vezes mais) e a generalidade do trabalho precário aumentou 4% (isto é, 20 e tal vezes mais). Estes são dados do Instituto Nacional de Estatística, não sou eu que estou a inventá-los, pelo que convinha o Sr. Deputado ponderar sobre eles.
Por último, quanto à questão dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para nós, estas pessoas não são cidadãos de 2.a, são tão cidadãos como os outros. Se o trabalho é permanente, «por que carga de água» se deveria permitir que o jovem à procura do primeiro emprego tenha de ser contratado a prazo, só para benefício da entidade patronal, que, entretanto, já foi beneficiada com a possibilidade de descontar menos para a segurança social?Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Isto é perfeitamente inadmissível! E quem tenha um mínimo de conceito de justiça...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - E penso que, se ponderar seriamente, também o Sr. Deputado concordará comigo que isto tem de ser eliminado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto.O Sr. Carlos Alberto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, é regra de ouro em toda a ordem jurídica haver um esforço para encontrar meios legais num sentido objectivo: nunca perder de vista a unidade do sistema jurídico, bem como a presunção de que o legislador é sábio, tanto na concepção das soluções como na ordem da expressão do seu pensamento.
Em matéria laboral, o Partido Socialista é, e continuará a ser, favorável à adopção de medidas legislativas que tenham por finalidade a melhoria e o reforço dos direitos dos trabalhadores.
É esta a nossa postura, no que respeita à contratação a termo, ou seja, só faz sentido alterar e modificar o regime jurídico do contrato de trabalho a termo numa lógica de melhoria e aperfeiçoamento e não o inverso, como é sugerido por algumas das propostas do PCP.
VV. Ex.as insistem em manter propostas que, por muito bem intencionadas que possam ser, em nossa opinião dificilmente alcançarão os objectivos que o PCP diz pretender.
É, por exemplo, o caso da exigência da certificação por duas testemunhas do acordo de cessação do contrato de trabalho a termo e do documento de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, sob pena de nulidade.
Em primeiro lugar, para além dos constrangimentos e burocracia que tal procedimento implicaria, não compreendemos sequer o alcance da proposta preconizada pelo PCP.
Se se tratar de testemunhas externas à empresa, o que não faz sentido, qual a utilidade prática dessa exigência?
Se o PCP pretende que as testemunhas sejam colegas de trabalho, então, está a querer reservar para os trabalhadores um papel que estes dificilmente querem ter, ou seja, o de inspectores dos próprios trabalhadores ou fiscais no local de trabalho. E se não quiserem desempenhar esse papel? Será que o PCP também está a pensar em consagrar uma contra-ordenação a aplicar a esses trabalhadores?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que trabalhadores são esses?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, respondo conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, começo por dizer...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Começa por dizer que está de acordo!O Orador: - Em alguma coisa, Sr. Deputado Lino de Carvalho. E, se calhar, com alguma surpresa sua!
Começo por dizer que este projecto de lei do PCP é um remake: estamos a assistir à discussão do projecto de lei do PCP «Contrato de Trabalho a Termo - parte três, parte quatro ou parte cinco...». É que os senhores trazem aqui novamente um projecto de lei que já tinham apresentado há cerca de oito meses. Por isso, em relação ao di
1507   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 ploma que agora apresentam nada direi de muito diferente do que, então, o meu grupo parlamentar disse.
Há, neste projecto de lei, algumas boas intenções e há uma parte que consideraria renovadora, com uma intenção claramente renovadora e de mudança,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Está a ver, Sr. Deputado Lino de Carvalho!?O Orador: - ... que é, designadamente, a parte relativa à inversão do ónus da prova. De facto, é aceitável e admissível, ainda que isso possa acontecer já com alguma frequência nos próprios tribunais, que se altere e se faça essa mesma inversão do ónus da prova.
No entanto, em tudo o resto, o projecto de lei não tem a mesma bondade renovadora e é muito fundamentalista, ou mesmo muito ortodoxo, em várias das ideias que defende, designadamente quando impõe duas testemunhas. E isso também é um pouco inútil, Sr. Deputado. Duas testemunhas para quê? Para comprovar o quê? Qualquer entidade patronal, mesmo numa lógica que é a vossa - e que vem, essa sim, da Revolução Industrial -, de luta de classes e de combate de classes, arranja duas testemunhas para certificar o que se quiser. A comunicação às entidades sindicais e o envolvimento das entidades sindicais só pode é aumentar a conflitualidade laboral e não o contrário.
Portanto, nessa matéria, não estamos muito de acordo, ainda que compreendamos uma preocupação fundamental, que é a de evitar a fraude, como aconteceu, por exemplo, no caso da TAP - essa preocupação é possível. Aliás, pergunto-lhe se não pensa ser um escândalo que grande parte dessa fraude se opere precisamente onde ela não devia acontecer, que é na Administração Pública. Essa é uma preocupação que consideramos legítima.
Levanto ainda uma segunda questão, que é esta, Sr. Deputado: onde os senhores estão errados é na convicção de que se existe um problema ele ficará resolvido fazendo-se uma «leizinha», restringindo-se o contrato a termo, ...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas não é assim que ele se resolve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cria-se outro problema!O Orador: - E veja-se a História, desde o 25 de Abril.
A seguir ao 25 de Abril, os senhores e o poder preponderante da altura disseram: «vamos acabar com o despedimento; faz-se uma lei, diz-se que é proibido despedir, pomos lá que é quase impossível despedir e acabou o despedimento; resolvemos o problema!».
O que é que aconteceu a seguir? O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - A seguir, vieram os contratos a prazo; depois, acabaram os contratos a prazo e vieram os recibos verdes. Agora pensam que, com uma lei, resolvem o problema dos contratos a termo. Não resolvem, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, há uma questão que foi colocada, quer pelo Sr. Deputado Carlos Alberto quer pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que tem a ver com a exigência da certificação por duas testemunhas.
Srs. Deputados, se esse é o problema aprovem o nosso projecto de lei e vamos discuti-lo na comissão especializada, onde isso poderá ser dirimido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Certamente não é por isso que este projecto de lei não será aprovado. Quanto a nós, esta questão é muito clara.
Há uma distinção a fazer: uma coisa são as testemunhas, outra é a comunicação aos representantes dos trabalhadores (comissões de trabalhadores e representantes sindicais), que o próprio projecto de lei do PS reconhece e propõe.
Portanto, quanto ao aperfeiçoamento, o Sr. Deputado Carlos Alberto referiu que exagerámos e fomos muito além, mas pelos vistos não exagerámos assim tanto, porque o PS foi buscar a generalidade das nossas propostas, excepto as relativas aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.
Logo, se a questão que se coloca é apenas a da exigência da certificação de duas testemunhas, ela resolve-se facilmente em termos de comissão especializada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fica desde já, aqui, o nosso compromisso de que isso poderá ser resolvido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora têm de votar a favor!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Falta o resto!O Orador: - Por último, quanto à questão da Administração Pública, coloquei-a na minha intervenção, porque, apesar de se dizer o contrário, continua a haver e a ser fomentada a precariedade na função pública. Na Administração Pública existem mais de 30 000 trabalhadores nesta situação, o que nós condenamos e também tentamos combater.
No que respeita à afirmação do Sr. Deputado Telmo Correia de que é nossa convicção que se existe um problema uma «leizinha» o resolve, isso é o que Sr. Deputado pensa, mas não o que nós pensamos, nem o que nós praticamos.
A nossa posição relativamente a estas lei é a de que não concordamos com as injustiças que ela tem e pretendemos combatê-las. E não concordamos nós (não concor
1508   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 dávamos em 1978, quando foi aprovada a lei da contratação a prazo) e, pelos vistos, agora, relativamente a muitas das coisas que desde então temos vindo a defender, também não concorda o Partido Socialista!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é verdade!O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate do projecto de lei n.o 324/VIII, originário do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sociedade Geral de Consultoria Empresarial, Lda. é uma pessoa colectiva, n.o 503032786, com capital social de 20 milhões de escudos e com sede no Campo Pequeno, 48, 1.o, em Lisboa.
Esta sociedade faz com os seus trabalhadores um contrato de que vos vou apresentar alguns detalhes.
A primeira particularidade do contrato é que começa com considerandos. Finos juristas, que os há aqui, saberão que isto pode acontecer. Mas é estranho: este contrato tem considerandos!
O primeiro considerando - lembrem-se que estou a falar da Sociedade Geral de Consultoria Empresarial - é o seguinte: «Que a UNICRE, Cartão Internacional de Crédito, S.A., numa estratégia de flexibilização da sua estrutura operacional, decidiu contratar a terceiros algumas das funções não directamente (...)», etc., e segue uma descrição da estratégia da UNICRE (que é uma outra empresa, não aquela que faz o contrato), explicando por que razão - em resumo, em considerando - é que a UNICRE decidiu externalizar uma das suas unidades de operação, criando para tanto uma outra empresa que vai fazer contratos de trabalho para preencher essas funções, que diziam respeito a esta empresa, cuja estratégia de flexibilização é então assumida por terceiros. De que forma?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sediada num off-shore.O Orador: - Não é sediada num off-shore, nem precisa, porque, aqui, a pouca-vergonha está em todos os lugares!
O segundo contraente, o trabalhador, dá o seu acordo a quaisquer deslocações e/ou transferências que venham a ser necessárias para fora da sua zona de trabalho; aceita que é necessária a prática do horário de trabalho em regime de turnos fixos ou rotativos, bem como a suspensão ou cessação da rotação, se assim for o caso; dá ao seu acordo à alteração da distribuição das horas que venham a constituir o período normal de trabalho pelos dias da semana; dá o seu acordo a que a compensação do aumento do período normal de trabalho, em certas semanas, seja efectuada por redução diária, por redução da semana de trabalho, por alteração do período de férias; e continua por aí adiante ...
O segundo contraente, o trabalhador, não poderá recusar a prestação de trabalho suplementar, e continua por aí adiante ...
Sr.as e Srs. Deputados, nós podemos discutir o que quisermos sobre a utilidade das leis! Aliás, um breve rasgo anarquista da parte das bancadas da direita fica sempre muito bem, mas é, de qualquer modo, surpreendente!  É preciso uma lei que acabe com esta pouca-vergonha!
Têm aqui um caso, se porventura nenhum fosse conhecido desta Câmara, de um contrato - e há tantos outros! - em que a lei é sistematicamente violada devido à permissividade que ela estabelece!
Aquilo que esta lei permitiu e que a política deste Governo estimulou foi a substituição sistemática de postos de trabalho efectivos, que correspondem a empregos fixos, pela flexibilização extrema, ou seja, os contratos a termo passaram a ocupar postos de trabalho que, em qualquer forma de organização empresarial, seriam postos fixos. E assim acontece generalizadamente!
O Governo tentou responder a isto, há um ano atrás, quando conduziu, juntamente com as bancadas da direita, à rejeição de iniciativas como as que agora reapreciamos, dizendo que elas não eram necessárias, porque a precarização garantiria a criação de emprego.
Os números são categóricos agora: a precarização não permite o aumento do emprego; permite, marginalmente, a flexibilização de sectores do emprego, mas o grande problema é que se estende por entre aquilo que era o emprego efectivo na sociedade portuguesa. Estamos a precarizar os postos efectivos que já existiam e não tanto a criar novos postos de trabalho. Foi isso que esta lei permitiu.
O Governo, que tinha esse argumento, utilizou as medidas de que podia dispor, nada querendo fazer de essencial, que foi a inspecção económica.
Resultados de Outubro de Novembro: há hoje 498 000 trabalhadores em empregos precário.
Em Outubro e Novembro, os últimos meses para os quais disponho de dados, a Inspecção Geral do Trabalho observou 3189 empresas, o que corresponde a cerca de 36 000 trabalhadores, e verificou 8900 contratos desses 36 000 trabalhadores, dos quais 1217 estavam em situação ilegal.
Isto prova-nos duas coisas: em primeiro lugar, que uma Inspecção Geral do Trabalho efectiva, independente, competente, com meios e com controle à altura, teria de descobrir muitas outras situações com estas - dei-vos o exemplo de uma, que é a dos contratos da UNICRE; em segundo lugar, que, verificadas 3189 empresas e 36 000 empregos, nunca se chegará a um nível satisfatório, em que estas entidades possam verificar todo o universo abrangido, a não ser que a legislação «aperte as malhas» e se torne categórica sobre as fraudes cometidas neste âmbito.
Há uma razão para o fazer, que é a justiça social, e há uma outra razão para insistir nesta matéria: é que esta política é economicamente incompetente!
As Sr.as e os Srs. Deputados, em particular os das bancadas da direita, ou porventura os do sector de apoio ao Governo, podem estar convencidos da bondade do argumento que aqui foi apresentado, há oito meses atrás, de que é preferível maus empregos do que nenhuns. A realidade provou que não é isso que acontece.
Mas têm de reflectir, agora, sobre uma outra matéria: é que os empregos maus, criados na generalização da precarização, dos recibos verdes, dos contratos a termo, das subempreitadas, dos contratos de um mês, de semanas, ou de poucos meses, sucessivamente repetidos, impedem a
1509   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 qualificação profissional e a dignidade do trabalho e incapacitam todo o mercado de trabalho para responder a tecnologias, a alterações, à necessidade da formação profissional e à qualificação que o trabalhador tem direito a exigir nas condições contratuais que vai negociando.
E essa incapacidade profunda, que correspondeu à cumplicidade passiva perante um sistema de baixos salários e de desqualificação do trabalho, que ao longo dos anos tem sido a matéria fundamental de construção de vantagens competitivas, traduz-se numa catástrofe económica.
O desemprego é o resultado dessa política, e não pode ser de outra forma - é sempre o desemprego, qualquer que seja o nível actual de emprego. Mas, em situação de revolução tecnológica, este nível de organização da força de trabalho só pode ter latente um gravíssimo desemprego estrutural, e é dessa política que o Governo tem de nos dar contas.
Isso vê-se em todos os níveis: construção civil - 552 000 trabalhadores, mas 145 000 são clandestinos que estão nas mãos dos subempreiteiros e 167 390 estão a recibo verde; função pública - 20 000 trabalhadores precários, pelo menos; banca - 15 000 trabalhadores precários, pelo menos.
E quando vamos a sectores fundamentais percebemos o drama humano enorme que está envolvido neste trabalho sem direitos.
Vejam a percentagem de trabalhadores precários no sector das telecomunicações: Telecel, serviço de atendimento a clientes - 97%; TMN - 100%; TV Cabo - 89%; Novis - 100%; Oni - 100%; Optimus - 100%. Isto repete-se em todas estas empresas, uma depois da outra. É por isso que é preciso uma nova lei.
E quando o Bloco de Esquerda propôs, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que se agendasse esta matéria (naturalmente, trazendo por arrastamento os outros projectos de lei sobre o mesmo âmbito), fê-lo porque está convencido de que, mesmo tendo sido recusado há um ano atrás, é indispensável que todas as vozes disponíveis para uma convergência maioritária a este respeito se continuem a levantar até que esta lei seja modificada; até que as «malhas» que a lei abriu sejam fechadas; até que haja uma nova política social que dê direitos ao trabalho e que permita que a precariedade não se vá tornando, como se torna hoje, a regra na sociedade portuguesa, mas que, pelo contrário, possa ser - porque deve ser, e porque é nossa responsabilidade que assim seja - uma situação absolutamente excepcional, absolutamente tipificada e absolutamente determinada! E é assim que deve ser numa sociedade com emprego garantido!
É essa alteração fundamental, que permite valorizar a economia nacional em vez de desvalorizar - que é o que tem acontecido com a precarização e a flexibilização -, que propomos e que vamos votar.
Deste ponto de vista, o projecto de lei que o Partido Socialista apresenta é uma alteração. Ao apresentá-lo, reconhece que o argumento de que estava tudo bem e nada havia que fazer, que apresentou há um ano atrás, não tinha valor. Pelos vistos, há que fazer algo. Ainda bem que, pelo menos, concordamos sobre a necessidade de começar essa mudança.
Que se afirme, na parte introdutória da exposição de motivos, que o princípio regra é o do contrato sem termo é um ponto fundamental, porque concordamos com ele e é o ponto de partida do nosso projecto.
Também é importante que se afirme que «(...) a estipulação do termo nunca poderá ter por finalidade iludir a aplicação das disposições que regulam os contratos sem termo ( ...)».
Desse ponto de vista, se puder resultar deste debate, com a viabilização dos vários projectos, uma proposta que altere substancialmente, no essencial, o regime de flexibilização que temos, isso seria um sinal muito importante para a sociedade.
É claro que, analisando os pontos concretos do projecto de lei do PS, apreciamos alguns avanços, porém consideramos que está ainda muito aquém da mudança indispensável. Em particular, parece-nos importante a ideia da inversão do ónus da prova, não deixando de sublinhar que esta inversão é quase a atribuição de uma etiqueta jurídica altamente valorativa do que deveria ser a banalidade e a regra do comportamento das empresas.
Não seria necessário sequer invocar esta inversão do ónus se se assumisse, como devemos aceitar que tem de ser assumido, que a justificação das condições conducentes à utilização da figura do contrato a prazo é sempre atípica e, portanto, tem de ser justificada.
Decorre necessariamente da ideia de que o contrato a termo é a excepção e não a regra a necessidade de justificar a excepção. Ora, essa justificação não tem de ser a inversão do ónus da prova - que o seja, se essa for a melhor forma de a apresentar -, a regra normal tem de ser a de quem recorrer a esta figura ter de a justificar, pois a mesma é excepcional, decorre necessariamente da excepcionalidade da circunstância.
Portanto, do que se trata agora, se houver vontade maioritária na Câmara nesse sentido - e para ela contribuiremos -, é de fazer o inventário da dramática situação social que uma lei, no limite da irresponsabilidade, veio a permitir e que, na sua correcção, possamos impor todas as normas que tornem transparente e fiável o regime da contratualização do trabalho, ou seja, que permitam impor um trabalho com direitos, que é o mínimo que a Constituição exige, pedindo a dignidade da Assembleia da República que nos pronunciemos nesse sentido.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, os Srs. Deputados Custódia Fernandes, Telmo Correia e Eugénio Marinho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Custódia Fernandes.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, consideramos equilibrado o regime jurídico em vigor relativo à contratação a termo, o que não obsta, como é claro, a que o mesmo possa ser objecto de benfeitorias e aperfeiçoamentos, designadamente com vista a torná-lo mais eficiente e numa lógica de prevenção do abuso e do recurso ilegal a esta modalidade de contratação. Aliás, é isso que procuramos fazer através do projecto de lei que apresentamos.
VV. Ex.as continuam a ter uma visão negativista da contratação a termo que não espelha a realidade, nem tão-pouco vai ao encontro dos reais interesses dos trabalhadores. Por isso, defendem um corte profundo com o regi
1510   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 me jurídico em vigor, propondo, por exemplo, uma redução drástica da duração dos contratos a termo.
Ao propor que os contratos a termo, em caso algum, possam ter uma duração superior a um ano, o Bloco de Esquerda, de uma só vez, fere o equilíbrio que tem rodeado o sistema vigente e cria obstáculos ao crescimento do emprego e ao desenvolvimento da actividade económica.
São estas as questões que dirijo ao Sr. Deputado: é aceitável e razoável que, por exemplo, no caso de substituição de um trabalhador ausente, volvido pouco mais de um ano sobre a duração do contrato, se obrigue uma empresa a ficar com dois trabalhadores efectivos quando só tem ocupação para um?
É aceitável e razoável que, quando é iniciada uma nova actividade de duração incerta, volvidos 12 meses, os trabalhadores contratados a termo passem a efectivos sem estar ainda garantida a manutenção dos postos de trabalho?
Sr. Deputado, são estas as questões que quero colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Francisco Louçã pretende responder conjuntamente a todas as perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, diz a Bíblia que o velho se fará novo, o que, de certa forma, é o problema desta questão do direito do trabalho. Os senhores não perceberam que tantos anos de legislação «garantística» levou a que, hoje em dia, moderno e novo seja, em alguma medida, procurar flexibilizar, não o contrário.
Em relação à sua intervenção, Sr. Deputado Francisco Louçã, dir-lhe-ei que ganhou o concurso da esquerda. Esse ganhou claramente - e felicito-o por isso -, mas não ganhou o concurso do bom senso. O senhor, em termos de dizer «quem é mais de esquerda? Sou eu!», «se o PCP diz mata, eu digo esfola», ganhou! Por aí ganhou, de certeza absoluta, só que afastou-se de algum bom senso que ainda consta das propostas do PCP.
Até o PS, agora, de repente, se lembrou: «nós também somos de esquerda, vamos também entrar neste concurso»! Por isso, veio dizer agora exactamente o contrário do que disse há oito meses!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O senhor quis fazer o concurso da esquerda e ganhou ao PCP, tendo obrigado o PS a pensar e a lembrar-se: «espera lá, também é suposto sermos de esquerda, portanto, é melhor dizermos qualquer coisa sobre isto»!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De esquerda?! Não exagere!O Orador: - Vou dar-lhe o exemplo de uma matéria em que o Sr. Deputado ganha este concurso e em que está profundamente errado, em minha opinião. Trata-se, precisamente, da questão de os contratos a termo não poderem nunca exceder um ano.
O Sr. Deputado admite, no seu projecto de lei, os contratos a termo incerto, mas «assassina-os» ao dizer que um contrato a termo nunca poderá superar um ano.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a diferença entre um contrato a termo certo e um contrato a termo incerto, para que fique claro, é a seguinte: termo é distinto de condição, sendo que a diferença entre eles é que o termo pressupõe um acontecimento futuro e certo. O termo incerto pressupõe que é certo que o contrato vai acabar mas é incerto o momento em que isso vai acontecer. Este tipo de contrato destina-se precisamente a uma obra que está a decorrer e não se sabe quando acabará, a um projecto que está a ser elaborado e não se sabe quando acabará.
Os senhores, ao dizerem que os contratos a termo não podem superar um ano, o que estão fazer? Estão a virar-se contra o emprego e, obviamente, a impossibilitar que pessoas, nestas circunstâncias, por força de uma obra, de um projecto, etc., que dure mais de um ano, sejam contratadas para as realizar.
Portanto, tanto é o vosso esforço «garantístico» que os senhores acabam por virar-se contra o próprio emprego. É esse o vosso problema! No seu conceito, não é correcto o que diz com a existência de contratos a termo incerto, aliás, não é correcto nem do ponto de vista jurídico, nem do ponto de vista doutrinário.
O exemplo que o Sr. Deputado referiu é interessante e bem escolhido mas é quase um caso para crianças, porque o que vai para aí é muito pior que isso - se quiser, podemos ler algumas decisões dos tribunais -, há histórias muito piores e muito mais assustadoras do que aquela que referiu.
Porém, ao dizer-se «nós proibimos a contrato o termo, dificultamos o contrato a termo, tornamos quase impossível o contrato a termo», como o BE pretende, acaba por acontecer, na sequência do que eu dizia há pouco ao Sr. Deputado do PCP, o seguinte: se proibimos o despedimento, temos contratos a prazo; se acabamos os contratos a prazo, temos desemprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que vai acontecer a seguir é a generalização do trabalho temporário. É que o BE, ao deitar fora a «água do banho», deita também fora o «bebé». O problema é esse! Os senhores, ao quererem deitar fora o contrato a termo, deitam também fora o emprego!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de começar por dizer que, efectivamente, também não me surpreenderam as suas afirmações. Aliás, é notória a concorrência que tem vindo a verificar-se, nesta área, entre o BE e o PCP. Mas, de facto, o BE foi mais além que o PCP no projecto de lei em análise. Como o Sr. Deputado Telmo Correia disse, e bem, quiseram chegar no pelotão da frente, em primeiro lugar, em matérias que têm a ver com as vossas posições naturais.
1511   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 Devo dizer que V. Ex.a citou exemplos que são de todo em todo reprováveis e que, naturalmente, o PSD não subscreve, mas é necessário que fique também claro que não é por alterar a legislação que consegue impedir as violações da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bemO Orador: - Para se corrigir estas situações é preciso fiscalizar mais, é preciso que os serviços do Estado, designadamente o IDICT, trabalhem nessa área por forma a impedir que situações como aquela que o senhor apresentou e que são, de facto, reprováveis se verifiquem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E há piores!O Orador: - Sim, ainda há situações piores!
Sr. Deputado Francisco Louçã, há aspectos que têm de ser ponderados. Aliás, penso que VV. Ex.as, face ao conteúdo do vosso projecto de lei, poderiam e deveriam ter ido mais longe, ao limite, que era dizer, pura e simplesmente: «não queremos contratos a prazo»! Efectivamente, reduzir a contratação a prazo para um ano é acabar com os contratos a termo.
Sr. Deputado, estou muito surpreendido por VV. Ex.as não terem apresentado uma solução alternativa face à vossa linha de coerência, que era dizer: «não queremos contratos a prazo, porém, alargamos o período experimental, que decide tudo». Parece-me que esta seria a posição que se enquadraria mais com aquilo que VV. Ex.as preconizam.
VV. Ex.as querem um regime absolutamente inflexível, são contra a flexibilidade no emprego e, por isso, não admitem outra possibilidade que não seja o fim da contratação a termo. Porém, Sr. Deputado, sabemos que «nem tudo o que luz é ouro». Aliás, vou retirar uma frase da exposição de motivos do seu diploma no que diz respeito à questão dos empregados de longa duração e dos jovens à procura do primeiro emprego. Diz V. Ex.a o seguinte: «(...) muito embora se perceba que a previsão dessa alínea tenha por objecto aliciar as empresas à admissão de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração (...)». Então, o Sr. Deputado admite que este tipo de contrato é uma forma de estimular a contratação e simultaneamente quer acabar com ele?
O Sr. Deputado não considera que esta forma de contratação deveria manter-se, uma vez que, mesmo havendo incentivos à contratação sem termo, as pessoas recorrem a ela?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bemO Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Custódia Fernandes, Telmo Correia e Eugénio Marinho as suas questões, os seus comentários e as suas críticas. Seguramente não poderia ter encontrado três melhores conselheiros sobre questões ideológicas, sobre as quais todos eles se pronunciaram abundantemente.
No entanto, devo tranquilizar os três Srs. Deputados sobre uma matéria: não estamos aqui a fazer concorrência ou concursos de esquerda, ou do que quer que seja, com ninguém; estamos a cumprir um mandato político que nos foi dado pelos eleitores e um mandato da nossa consciência e das nossas propostas. Portanto, não há concursos de esquerda, não há concursos da história, não há concorrências, há, sim, a proposta política em que cada um assume a responsabilidade das suas opiniões e das suas respostas.
Assinalo que, em quaisquer das três intervenções, houve contributos interessantes que sublinharam a importância desta discussão. Disse o Sr. Deputado Telmo Correia que «há por aí casos muito piores, vamos ver o que vai por aí...», o Sr. Deputado Eugénio Marinho afirmou «certamente que os exemplos que nos deu são reprováveis...» e a Sr.a Deputada Custódia Fernandes referiu que «temos de prevenir os abusos, há abusos... Pois claro! Estamos numa situação em que não há abusos, exemplos reprováveis e muito pior, por aqui e por acolá.»
Não, Sr.as e Srs. Deputados, na situação em que estamos a regra é o reprovável, a regra é o muito pior, a regra é o abuso! Certamente por isso uma bancada que não se tinha juntado a esta discussão admite-a agora e certamente por isso há intervenções reconhecendo, pelo menos em matéria de facto, que sobre este problema tem de haver uma discussão e uma resolução.
Pensar que a fiscalização mais activa é suficiente é inconsequente. Certamente que é preciso uma melhor fiscalização, certamente que são precisos outros meios, outros recursos e outros instrumentos para a fiscalização económica, de que o movimento sindical e os trabalhadores em geral, com tanta razão, tanto se queixam.
O problema é que a própria lei legaliza e organiza a fuga ao carácter excepcional que declarativamente aprovava. Portanto, é na própria lei que, além dos abusos, está o abuso sobre a sociedade, pelo que tem de ser corrigida. A lei tem de ser corrigida não só por uma questão «garantística» mas também por uma questão de defesa de direitos constitucionais e essenciais.
O direito ao emprego é o direito ao pão, é o direito à dignidade, é o direito à vida das pessoas, pelo que sobre ele não pode haver a invocação de um carácter de excepcionalidade em função de uma regra, essa, sim, excepcional, que é o nível de rentabilidade de algumas empresas, as quais, historicamente, viveram do lado errado daquilo que deve ser o bom percurso económico. São empresas que viveram acumulando benefícios exclusivamente pelos salários baixos, agora apoiados em contratos precários, ou seja, pagando pouco e pagando o medo das pessoas que para essas empresas trabalham.
Isso não é admissível! Por isso é preciso uma nova lei! Por isso não havia um regime equilibrado, Sr.a Deputada Custódia Fernandes! Porque o regime não era equilibrado e porque permitia abusos é que tem de ser corrigido!
Devemos reflectir acerca dos valores essenciais da esquerda. Se os valores essenciais da história de esquerda são a grande correcção que o século XX trouxe nas relações de trabalho, estas propostas são modernas. Quanto a este aspecto o Sr. Deputado Telmo Correia não tem razão!
Sr. Deputado, está enganado quando diz que as propostas que defende são modernas e que moderna é a
1512   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 relação precária. Esta relação moderna é a do código napoleónico! Esta relação moderna é aquela em que o direito não entrava à porta das empresas, onde vigorava estritamente um direito feudal personalizado no empregador!
É no século XIX que está a modernidade que nos vendem no século XXI! A precarização extrema do mercado de trabalho é do século XIX: contratos individuais; aquilo que vos li do contrato da UNICRE; não há férias; há a obrigação de fazer trabalho suplementar. Tudo isto é imposto sistematicamente! Mas isto é a regra, Sr. Deputado, isto é a regra na economia nacional!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Vá aos tribunais e veja o que se passa!O Orador: - É por isso que temos de fazer alterações desta ordem, certamente reconhecendo emprego sazonal, certamente reconhecendo situações excepcionais, nomeadamente a substituição de trabalhadores e, certamente, reconhecendo a situação que nos leva a admitir que, na alteração do artigo 41.o, possa haver contratos com esse limite.
Mas, Sr. Deputado Eugénio Marinho, o problema que o senhor tem em relação ao limite de um ano é um argumento que, mutatis mutandis, se aplica exactamente ao argumento de três anos. O que o senhor quer é uma situação em que nunca haja limitação alguma para o contrato a prazo, porque hoje em dia nós temos sucessivas repetições de contratação do trabalhador,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ...que interrompe por uma semana e recomeça três anos depois. O problema é exactamente o mesmo, e é por sê-lo que há necessidade de acabar com esta regra, que é uma excepção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do regime jurídico do contrato de trabalho a termo versus combate à precaridade laboral é já um tema recorrente nesta Câmara.
O PCP e o Bloco de Esquerda, com iniciativas legislativas hoje, de novo, em discussão, pretendem introduzir alterações mais ou menos radicais ao regime jurídico da contratação a termo, que limitam a sua admissibilidade e aumentam o seu carácter de excepção. Tudo isto, dizem, em nome do combate à precaridade.
Para o Partido Socialista, como tivemos a oportunidade de referir e sublinhar aquando da discussão, na sessão legislativa anterior, de idênticas iniciativas legislativas e da interpelação ao Governo centrada na qualidade do emprego, o regime jurídico da contratação a termo pode sempre ser melhorado e aperfeiçoado.
Mas não nos iludamos. As questões relativas à precaridade e insegurança no emprego, às desigualdades e discriminações no trabalho, não se resolvem apenas através de alterações legislativas ao quadro legal vigente e muito menos com algumas das soluções constantes destes projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda.
Continuamos a entender que algumas das soluções normativas que preconizam, ao invés de contribuírem para aumentar a qualidade do trabalho e a segurança do emprego, poderão ter efeitos perversos para os trabalhadores e empresas, que acabariam por traduzir-se no agravamento da precaridade laboral que, acreditamos, tal como nós, estarem empenhados em combater e reduzir.
O regime jurídico do contrato de trabalho a termo, instituído pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com as melhorias e aperfeiçoamentos introduzidos pelo PS, em 1996, e a vasta jurisprudência adoptada, encerra já, do nosso ponto de vista, soluções normativas equilibradas e adequadas a conciliar os interesses dos trabalhadores e das empresas.
Desde que estritamente cumprido e respeitado pelas entidades empregadoras, ou seja, quando não utilizado de forma abusiva e ilegal, o regime jurídico do contrato de trabalho a termo não é um obstáculo à qualidade do emprego mas, sim, um instrumento propiciador da criação de mais emprego e facilita a absorção da mão-de-obra disponível, designadamente em momentos de maior dinamismo económico.
O recurso à contratação a termo, ainda que tenha crescido nos últimos anos cerca de 11%, teve, sem dúvida, inegáveis reflexos positivos no crescimento do emprego e na produtividade nacional, que não devemos escamotear.
Portugal detém uma taxa de desemprego e um crescimento do emprego invejáveis quando comparado com os demais parceiros da União Europeia. Com efeito, registamos a mais baixa taxa de desemprego desde 1993, tendo sido criados, em cerca de cinco anos, perto de 400 000 novos postos de trabalho e nunca escondemos que este crescimento do volume do emprego gerou também um certo aumento da contratação a termo.
Porém, há que sublinhar, e fazê-lo com ênfase, que grande número dos trabalhadores contratados a termo - um em cada três em Portugal contra um em cada cinco na média comunitária - tem transitado para a situação de contrato de trabalho permanente, o que nos permite concluir que a contratação a termo constitui, ela própria, uma «mola» para o aumento do emprego permanente.
Defendemos, no entanto, clara e abertamente, que é necessário controlar, eliminar e punir exemplarmente os abusos do recurso à contratação a termo ou, melhor, à contratação ilegal a termo, essa, sim, geradora de instabilidade, insegurança e precaridade no trabalho e no emprego.
Neste quadro, e desde que ocorra nas situações tipificadas e enquadráveis na lei, entendemos que a contratação a termo é uma modalidade aceitável, sobretudo quando contribui para diminuir o número de cidadãos desempregados.
Para nós, o combate à precaridade laboral não pode traduzir-se numa guerra à contratação a prazo tout court. O combate em que estamos empenhados é contra a contratação a prazo ilegal e abusiva.Vozes do PS: - Muito bem!