8 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 558/XII (3.a), da iniciativa do PS, visa alterar a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto - que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos mesmos -, densificando o regime de empréstimo de manuais e assegurando a sua articulação com o regime de ação social escolar e com as competências das autarquias locais na matéria.  Na exposição de motivos, os autores referem que não obstante a Lei n.o 47/2006 permita a criação de regimes de empréstimo de manuais, esta hipótese não tem aplicação em todas as escolas, pelo que pretendem desenvolvê-la em articulação com o regime da ação social escolar, as comunidades educativas e as autarquias locais.Para o efeito, alteram os artigos 28.o e 29.o da citada Lei, conforme consta do quadro constante abaixo, estabelecendo ainda que a regulamentação deve assegurar a aplicação do novo regime no ano letivo 2014/2015, sem criar um aumento de despesa no ano orçamental em curso.Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto Projeto de Lei n.o 558/XII (3.a), Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados.Artigo 28.o [»]1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados, nomeadamente através de:a) Auxílios económicos; b) Apoio à execução de políticas municipais de acesso gratuito a manuais escolares por parte dos alunos mais carenciados;  c) Apoio à criação de sistemas de empréstimo de manuais escolares.2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáticopedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.2 – [»] Artigo 29.o Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos1 – No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projetos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáticopedagógicos.Artigo 29.o [...] 1 – No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projetos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos, nomeadamente através da promoção criação de bolsas de manuais para empréstimo em articulação com o Ministério da Educação e com as autarquias locais que tenham assumido competências em matéria educativa.2 – Os princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, a publicar no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 – A implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos assenta nos seguintes princípios orientadores:a) Articulação com o regime de ação social escolar;  b) Promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos;  c) Solidariedade e responsabilidade individual dos alunos e encarregados de educação na utilização dos recursos didáticopedagógicos;  d) Diminuição do esforço das famílias com a aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos;  e) Boa gestão dos recursos educativos;  f) Cooperação e coordenação com as autarquias locais, em particular as que assumiram competências em matéria educativa;  g) Colaboração das associações de pais e encarregados de educação.3 – Cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas pode desenvolver procedimentos de recolha de manuais escolares para reutilização visando aumentar progressivamente a disponibilidade de manuais e outros recursos didático-pedagógicos para uso da respetiva comunidade educativa.Consultar Diário Original