20 DE JUNHO DE 19901459Art. 4.° Serão criadas normas transitórias destinadas à regularização dos processos de transgressão pendentes.Art. 5.° — 1 — Fica ainda o Govermo autorizado a modificar o quadro legal sancionado das infracções cambiais, de modo a sancionar eficazmente as situações decorrentes da prática habitual ou isolada de operações cambiais, operações sobre ouro ou operações de importação e exportação ou reexportação de escudos, de moeda estrangeira ou de títulos sem que, para tanto, haja a devida autorização.2 — No uso da autorização conferida pelo número anterior, pode o Governo adaptar o regime geral das contra-ordenaçôes, designadamente quanto ao montante das coimas aplicáveis e a sanções acessórias.3 — A autorização constante don.0 1 tem a seguinte extensão:a) Fixação de um regime sancionado adequado para desincentivar a prática de infracções à legislação cambial, nomeadamente no que concerne ao exercício do comércio de câmbios, operações cambiais, operações sobre ouro, importação, exportação e reexportação de moeda e títulos, bem como as transacções que constituam operações de invisíveis correntes e de capitais;b) As coimas serão fixadas em percentagem do valor dos bens ou direitos a que respeite a violação, de forma progressiva, não podendo, contudo, o montante máximo ultrapassar a quantia de 500 000 000$.Art. 6.° A presente autorização caduca no prazo de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1990. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Miguel Beleza.PROPOSTA DE LEI N.° 155/VESTABELECE NORMAS RELATIVAS A REGULARIZAÇÃO 0e OPERAÇÕES 0e TESOURARIAExposição de motivosAs operações de tesouraria constituem um instrumento de gestão da tesouraria do Estado, devendo a sua realização estar sujeita a regras, de molde que seja integralmente respeitada a disciplina do Orçamento do Estado. Todavia, ao longo de muitos anos as operações de tesouraria foram também um veículo de realização de despesa extra-orçamental, contribuindo fortemente para a indisciplina orçamental que caracterizou o sector público administrativo e empresarial, o que, conjugado com sistemas de registo deficientes, determinou a existência de um numeroso conjunto de contas do Tesouro em situação irregular. Impõe-se, assim, regularizar as situações do passado e implantar um sistema contabilístico adequado à nova realidade em substituição do antiquado sistema ainda vigente, bem como um sistema de gestão previsional e de acompanhamento da tesouraria do Estado em perfeita sintonia com a execução orçamental.É assim que, com esta proposta de lei, se pretende proceder à regularização das situações anómalas das operações de tesouraria do passado, ao mesmo tempo que, em outro diploma, se irá definir o novo regime jurídico das operações de tesouraria, o que, conjuntamente com a reforma do Tesouro, permitirá uma disciplina acrescida das finanças públicas e uma maior transparência e rigor nos registos e peças contabilísticas.A situação a que as contas de tesouraria chegaram resulta fundamentalmente da conjugação de duas circunstâncias: de uma deficiente escrita interna assente em processos e métodos desajustados e de uma utilização demasiadamente permissiva das operações de tesouraria como forma de ultrapassar as insuficiências orçamentais, processando por seu intermédio verdadeiras despesas e receitas públicas que em rigor deveriam ter sido inscritas no Orçamento do Estado.O objectivo do presente diploma é, pois, a regularização das contas de tesouraria do passado, sendo identificados dois universos distintos: as contas cuja existência deixou de se justificar e como tal se prevê a correspondente extinção (anexo 1) e as contas cuja existência se não questiona, para já, mas que aconselham uma regularização dos respectivos saldos, repondo-as em zero (anexo 2).O mecanismo previsto para a regularização consiste na criação de uma conta patrimonial (CEROT), para onde transitarão os saldos das contas de tesouraria objecto desta regularização. A CEROT evidenciará no lado activo os montantes dos créditos e demais direitos patrimoniais e no lado passivo o saldo global consolidado das restantes rubricas.Decorrente do processo de regularização iniciado com esta lei será lançado um programa de recuperação de créditos afectando desde logo eventuais recuperações em numerário à amortização da dívida pública por intermédio do Fundo de Regularização da Dívida Pública, tal como previsto no artigo 7.°Dada a situação em que se encontra a tesouraria do Estado, designadamente no que respeita à circulação pelos cofres do Tesouro de fundos alheios que terão sido utilizados na realização das despesas por operações de tesouraria sem o adequado financiamento, prevê-se a possibilidade de emissão de dívida pública a realizar no quadro das leis orçamentais de 1991 a 1994.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° — 1 — As contas de tesouraria constantes do anexo 1 são extintas com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, não podendo ser movimentadas depois dessa data.2 — Os movimentos de tais contas de tesouraria ocorridos entre o final do ano económico de 1988 e a data referida no número anterior deverão ser regularizados nos exercícios de 1990 a 1994, nos termos da presente lei.Art. 2." Os saldos apurados à data de encerramento de cada uma das contas referidas no artigo anterior serão transferidas para uma única conta denominada «Conta especial de regularização de operações de tesouraria», abreviadamente designada por CEROT.Art. 3.° As contas de tesouraria constantes do anexo 2 são levadas, com referência ao final do ano