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Eis o essencial da proposta do Governo. Numa altura em que a nossa lei já concede a nacionalidade a quem simplesmente resida legalmente em Portugal durante um certo número de anos ou permaneça casado com um cidadão português durante apenas três anos, não faz qualquer sentido que se continue a recusar a nacionalidade portuguesa a quem nasceu em território português, a quem aqui tem a sua vida, muitas vezes, até, a quem não fala outra língua que não a portuguesa, que não conhece outro País senão Portugal e pertence a famílias integradas na sociedade portuguesa há duas ou três gerações.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de imigração do Governo não esquece que Portugal é também um país de emigrantes, e tem plena consciência do contributo positivo das comunidades imigrantes para o desenvolvimento do País. Combater a exclusão social dos imigrantes é, aliás, uma exigência de humanidade e uma condição para a coesão, para a segurança e para a paz social.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, sem descurar, em momento algum, o controlo dos fluxos migratórios e o combate firme à imigração clandestina, a política de imigração do Governo visa promover a plena integração social dos imigrantes que aqui trabalham e aqui contribuem para o nosso desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na linha do combate que o Governo está a empreender contra a burocracia, estamos já a lançar uma verdadeira ofensiva pela desburocratização nos procedimentos administrativos especiais que transformam a vida dos imigrantes em Portugal num verdadeiro inferno. Vamos recuperar os processos em atraso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com prioridade para o reagrupamento familiar e para a renovação das autorizações de residência, tal como vamos alterar a lei de imigração e simplificar e descentralizar o processo de atribuição e renovação periódica de títulos de permanência legal em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em política de imigração, a burocracia é amiga da imigração clandestina. As acções de desburocratização favorecem, portanto, o cumprimento da lei e libertarão importantes recursos públicos para as tarefas de atendimento e de controlo efectivo da imigração legal.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis uma enunciação de alguns dos grandes desafios que se colocam ao País e das principais iniciativas do Governo para os enfrentar. A minha convicção sincera, a
1693   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 convicção do Governo, é a de que Portugal não pode continuar a adiar o processo de modernização da sua economia e do próprio Estado português. Portugal precisa de começar a enfrentar agora os desafios do futuro para poder competir numa Europa alargada e num mundo de mercados globalizados e tecnologicamente cada vez mais evoluídos. Preparar esse futuro é, portanto, absolutamente decisivo.
E entendamo-nos, Srs. Deputados, quando falo do futuro, olho para lá dos noticiários da noite ou da imprensa do fim-de-semana; olho para lá das sondagens, dos indicadores de popularidade, das autárquicas ou dos ciclos eleitorais.Aplausos do PS.Quando falo do futuro é do futuro do País, das suas empresas e das suas famílias, do futuro dos nossos serviços públicos e do nosso modelo social. É, afinal, a bem do futuro dos nossos filhos que digo aos portugueses uma coisa simples: não podemos continuar eternamente a adiar decisões e medidas estruturais que façam o País andar para a frente.Aplausos do PS.Porventura, outros prefeririam um governo fraco, que deixasse tudo como está. Um governo que se limitasse a tentar esconder os problemas ou então um governo acomodado, incapaz de se libertar das amarras que submetem o interesse geral aos interesses corporativos comodamente instalados à sombra das suas conquistas, que dizem irreversíveis. E, de facto, estava ao alcance dos portugueses terem um governo assim: havia mais por onde escolher no dia das eleições.Risos.Mas acontece que os portugueses escolheram um Governo com uma agenda de modernização do País e quiseram-no forte e estável, com condições políticas para seguir o seu caminho e para cumprir o seu próprio programa.Aplausos do PS.Podíamos lá nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ter uma maioria absoluta para chegar ao fim e, como outros fizeram, deixar os problemas na mesma ou pior do que estavam? Não! Não foi para isso que viemos nem foi para isso que os portugueses nos entregaram a responsabilidade de governar. Viemos para enfrentar e para resolver os problemas, e é isso que estamos a fazer.
É por isso que quando se olha para o estado da Nação ao fim destes primeiros 100 dias de Governo, há um dado absolutamente novo na situação do País: é que agora, em Portugal, há um Governo que governa,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal!O Orador: - ... um Governo que tem um rumo e que tem uma estratégia, um Governo com capacidade de decisão e com coragem para fazer o que é preciso ser feito para que Portugal possa, finalmente, olhar com confiança o seu futuro.Aplausos do PS.O Governo, pela sua parte, aqui está, para fazer o que deve.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes do tema que aqui nos traz, queria também, em meu nome e em nome do Partido Social Democrata, exprimir uma firme condenação pelos atentados brutais ocorridos esta manhã em Londres, expressar a nossa solidariedade às vítimas e ao povo britânico e deixar aqui também reafirmada a nossa convicção de que a democracia e os democratas hão-de vencer o terrorismo, hão-de vencer todas as formas de terrorismo.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à honestidade, entre mim e si há uma diferença: é que eu nunca prometi em campanha eleitoral uma coisa e, depois de estar em funções executivas, fiz outra. Isso
1694   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 nunca fiz!Protestos do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro não pode dizer o mesmo! Ter honestidade política é sermos fiéis à nossa palavra. O Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, em matéria de impostos, não pode dizer isso. E quanto a honestidade, estamos conversados!
Como imagina, Sr. Primeiro-Ministro, estas frase não são minhas. Estas frases que acabei de citar são suas, e foram proferidas, aqui, há três anos, no debate do estado da Nação, quando o senhor era Deputado.Aplausos do PSD.Como se vê, Sr. Primeiro-Ministro, "mudam-se os tempos e mudam-se as vontades". É assim que se perde a coerência e se perde a credibilidade política. É assim que se explica que em 40 minutos de discurso o senhor não tenha tido uma única palavra sobre esta momentânea questão: os impostos e a falta à sua promessa eleitoral.O Sr. O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Esqueceu-se!O Orador: - Mas mais grave do que ter traído a promessa e ter aumentado os impostos é que o senhor não precisava de ter feito isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para reduzir o défice não precisava de ter feito isso. Vozes do PS: - Ai não?O Orador: - Tinha soluções alternativas: cortar mais e a sério nas despesas correntes,...Protestos do PS.... recorrer, aqui, sim, mais do que justificado, a receitas extraordinárias, como a venda do património do Estado, ou colocar portagens nas SCUT (uma imoralidade que continua a existir).Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro quis aumentar os impostos. Com isso, fez mal! Retirou rendimentos às famílias e às empresas, agravou a nossa situação com a vizinha Espanha e, relativamente à situação económica, deu também uma machadada na competitividade da nossa economia, dessa forma agravando o problema do desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, por sua exclusiva responsabilidade, há aqui um pesado encargo e uma factura que o País, os consumidores, os empresários e a economia nacional vão pagar. A responsabilidade é toda sua!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas agora há pior, Sr. Primeiro-Ministro! Agora há pior ainda!
Anteontem, o senhor, numa estação televisiva, disse publicamente, deu a garantia de que não haveria novos aumentos de impostos. Horas depois, telefonavam do seu Gabinete a corrigir as suas declarações, dizendo que afinal, a promessa valia apenas para 2006.
Ontem, aqui, o Sr. Ministro das Finanças, interpelado várias vezes, foi incapaz de subscrever a sua garantia. Ou seja, subscrever a garantia de que não haveria novos aumentos de impostos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!
1695   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Orador: - Isto significa o quê, Sr. Primeiro-Ministro? Isto é duplamente grave: porque já não é falhar pela segunda vez uma promessa eleitoral, já não é falhar pela segunda vez ao compromisso de não aumentar os impostos, isto é uma habilidade para tentar aumentá-los depois das eleições autárquicas. Isto é tudo menos uma atitude de seriedade e de honestidade políticas.Aplausos do PSD.Estes seus primeiros quatro meses, Sr. Primeiro-Ministro, ficam também marcados por uma outra razão: o seu primeiro orçamento, o Orçamento rectificativo, teve de ser rectificado ainda antes de ser discutido e aprovado - uma confusão sem descrição. Mas, mais grave do que isso: em matéria de despesa pública para 2005, o seu Governo já teve três versões. Veja bem: Programa de Estabilidade e Crescimento, um valor; Orçamento rectificativo, outro valor; e Orçamento rectificativo rectificado, ainda outro valor. Sr. Primeiro-Ministro, um Governo que, no espaço de um mês, sobre uma matéria capital como é a despesa pública, tem três valores diferentes pode ser muitas coisas menos um exemplo de rigor.Aplausos do PSD.O Orador: - Um Governo que, sobre uma matéria sensível e importante como esta, em três meses, apresenta três valores - e estamos a falar de milhões de euros - é tudo menos um Governo de credibilidade. E isto significa o quê? Significa que, com este Orçamento rectificativo, caiu a máscara do rigor e da credibilidade, o que fica é a marca da falta de rigor, da encenação e da enorme confusão. É isto o que fica!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, todos os portugueses se recordam da sua grande preocupação, antes das eleições e até depois, de fazer crescer a economia. Anunciavam 150 000 novos postos de trabalho e até cartazes colocaram para dar visibilidade a compromissos dessa natureza. Só que as suas políticas, até ao momento, vão exactamente em sentido contrário a isso, dão um golpe na economia. E por isso é que, também do domínio do emprego, infelizmente, muitas empresas, a seguir ao Verão, porventura, já não vão abrir. E isto é muito e muito negativo.
E, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que é o aeroporto da Ota que vai resolver o problema.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-ministro, sobre o aeroporto da Ota, o programa dos governos anteriores falava em continuar os estudos e na localização e nunca em arrancar com a obra, e no programa eleitoral também não havia uma palavra em relação a arrancar com o aeroporto da Ota.
À resposta que o senhor deu às minhas palavras de ontem acrescento o seguinte: neste momento, com os sacrifícios que os portugueses passam, com as dificuldades que têm e sem haver urgência nesta obra, decidir e fazer o novo aeroporto da Ota é uma afronta aos portugueses. É aquilo que acho e aqui lhe digo claramente.Aplausos do PSD.E concluo dizendo o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: é por tudo isto que o indicador de confiança do Instituto Nacional de Estatística desta semana, relativo ao mês de Junho, diz que a confiança dos investidores, dos consumidores e dos portugueses em geral baixou para níveis de 1993. É que, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses começam a ver que os problemas de fundo não são resolvidos e há cada vez maior desapontamento na sociedade portuguesa. Esta é que é a verdade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, começo pelo ponto dos impostos. Fico com a sensação de que o Sr. Deputado não tinha assunto nem agenda e, portanto, inventou um assunto.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que "desta discussão sobre o Orçamento rectificativo fica a sensação de que, se calhar, vão aumentar mais os impostos". Ora, lamento desiludi-lo, Sr. Deputado. Digo
1696   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 hoje, aqui, o mesmo que disse na televisão e que ontem o Sr. Ministro de Estado e das Finanças aqui repetiu:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia cá ter estado ontem!O Orador: - ... no Programa de Estabilidade e Crescimento não está prevista nova subida de impostos.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado, lamento, mas continua sem assunto e sem agenda!
O Sr. Deputado é hábil e continua com os truques de sempre. Já no Orçamento rectificativo quis lateralizar a questão, dado o embaraço que tinha em discutir o Orçamento rectificativo, e, então, inventou essa espécie de conspiração secreta para o aumento dos impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não inventou nada! O senhor é que está a inventar!O Orador: - Percebo a sua dificuldade em discutir o Orçamento rectificativo e também percebo a sua dificuldade em discutir realmente o estado da Nação, por isso inventa de novo que há aqui uma suspeita, que não está esclarecida, quanto ao aumento dos impostos. Isso é apenas uma manobra de diversão.
Mas, Sr. Deputado, quero responder-lhe sobre a campanha eleitoral dizendo uma coisa: só há aqui uma desonestidade, que é a desonestidade de quem fez um Orçamento rectificativo,...Vozes do PSD: - Sim, sim!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... perdão, um Orçamento para 2005 que foi um logro e um embuste, porque previa um défice orçamental de 2,9% e escondia despesas que deviam estar orçamentadas e não estavam, cuja diferença entre aquilo que devia estar e não estava era de 1500 milhões de euros. É por esta desonestidade que o Sr. Deputado tem de responder.Aplausos do PS.Já expliquei várias vezes o que se passou. Nunca acreditei no vosso Orçamento. Quando foi aqui discutido esse Orçamento de fantasia, que o Sr. Deputado votou a favor, opus-me à descida dos impostos. Esse Orçamento foi irresponsável, porque desceu os impostos quando não havia condições para o fazer, e fingia que o défice seria de 2,9%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - E fizeram-no numa altura em que - sabe-se agora - no Governo já se sabia que o défice real era acima dos 6%, e esconderam-no dos portugueses. Eu estava convencido de que o défice andaria à volta dos 5% e por isso disse que, se o défice fosse de 5%, não era preciso subir os impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena vir com isso!O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: só foi preciso subir o IVA, como disse ontem aqui o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque, afinal de contas, estamos a pagar hoje, no Orçamento deste ano, aquilo que são as consequências das receitas extraordinárias aprovadas no seu governo pela sua Ministra das Finanças, no tempo em que o senhor era ministro.Aplausos do PS.Sabe isso, Sr. Deputado! Dê um esclarecimento ao País sobre quais são as consequências, neste Orçamento, dessas despesas extraordinárias, da titularização das dívidas ao fisco. As consequências estamos nós, agora, a pagá-las, e, se não fossem essas consequências, não teria sido necessário subir os impostos.
Só há, portanto, aqui uma desonestidade, que é a desonestidade de quem votou livremente um Orçamento de fantasia, um Orçamento que era um logro e um Orçamento eleitoral destinado a esconder a verdadeira situação das contas públicas em Portugal.
1697   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Deputado fala do aeroporto da Ota. Vamos, então, discutir o aeroporto da Ota. O seu governo, no tempo em que o senhor era ministro, afirmava que era preciso construir o aeroporto da Ota, porque, em 2015, o aeroporto da Portela estaria esgotado e que não havia alternativa ao aeroporto da Ota. O senhor que pertencia a esse governo que disse várias vezes que era preciso adjudicar o aeroporto da Ota em 2007, faça favor de explicar porque é que agora, em apenas meses, mudou de opinião.
É a isso que chama credibilidade?! O senhor que enche a boca com a credibilidade, sempre muito preocupado com ela. Acha que credibilidade é mudar de opinião em apenas meses a propósito de uma infra-estrutura estratégica para o nosso país?! Olhe, Sr. Deputado, fico convencido de que V. Ex.a nunca leu qualquer relatório nem qualquer estudo sobre o aeroporto da Ota, porque, senão, não o consideraria um aeroporto sumptuário ou desnecessário.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Que arrogância!O Orador: - Julgo, portanto, Sr. Deputado, que as questões estão bem claras: nestes meses, o que o Governo fez foi cumprir a sua agenda económica, que se baseia em quatro pilares essenciais: verdade nas contas públicas; equilíbrio nas contas públicas, mas sem fazer do combate ao défice o alfa e o ómega da nossa política económica; promover o crescimento e apostar no investimento público, porque somos a favor desse tipo de investimento.
E percebemos muito bem quando o Sr. Deputado fala em "elefantes brancos", é que branco foi o investimento público no tempo do vosso governo, porque sempre desconfiaram desse tipo de investimento.Aplausos do PS.A verdade é que vocês nunca utilizaram esse investimento público para o crescimento da nossa economia, mas a preservação do investimento público é absolutamente essencial para que possamos ter crescimento económico.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - A verdade é que estamos a cumprir o nosso Programa, um Programa que responde às dificuldades do País. Não nos entretemos a julgar o passado, estamos aqui para responder perante as nossas responsabilidades e para assegurar aos portugueses que terão um futuro melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.a irritou-se há instantes com as minhas palavras.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Não precisa de ficar irritado. Irritados, irritados, sobretudo com a questão dos impostos, devem estar os portugueses por verem que o senhor faltou ao seu compromisso eleitoral.Aplausos do PSD.E também escusa de ficar irritado, o que o torna um pouco arrogante nalguns momentos, com algumas críticas. Eu, já que hoje estou em maré de citações, citando um colega seu, diria: "Vá-se habituando, porque isto ainda agora começou e é normal no debate democrático ter aplausos e críticas".Risos do PSD.Vozes do PSD: - Não está habituado!O Orador: - Quanto a impostos, o Sr. Primeiro-Ministro acaba de dizer aquilo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse ontem aqui. Exactamente! Só que aquilo que o senhor e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças aqui disseram é diferente do que o que o senhor disse na terça-feira, na SIC.
1698   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Aplausos do PSD.Ou seja, o senhor, na televisão, foi categórico a dizer que não haveria aumentos de impostos; depois, vem um assessor - que é algo de semipúblico - a corrigir o Primeiro-Ministro; mais tarde, vem o Ministro de Estado e das Finanças a dizer outra coisa e hoje aqui o Primeiro-Ministro José Sócrates disse a mesma coisa que o Ministro de Estado e das Finanças já tinha dito. Isto é, V. Ex.a já recuou relativamente ao que disse na televisão.
E não me venha dizer que o PEC aqui aprovado é que é a garantia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se fosse!...O Orador: - É que já na despesa pública não foi. No que se refere à despesa pública, o Programa de Estabilidade e Crescimento dizia que a despesa pública, para 2005, era de 49,1%. O que é que diz o Orçamento rectificativo? Diz que é de 49,3%. Portanto, se a garantia é o Programa de Estabilidade e Crescimento, Sr. Primeiro-Ministro, estamos conversados!
Os portugueses, sobre isso, já têm a suspeita muito clara: a sua habilidade de deixar passar as eleições autárquicas no dia 9, aprovar o Orçamento no dia 15 e, então, fazer um novo aumento de impostos. É duplamente grave e não é sério!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, ainda quanto à questão de défice,...Vozes do PS: - E a honra?!O Orador: - ... acho que é importante pôr ordem nas contas do Estado. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que os portugueses saibam o seguinte: o défice orçamental do ano passado, em 2004, sem receitas extraordinárias foi de 5,2%. E de quanto é o défice que o senhor prevê para este ano, sem receitas extraordinárias mas com aumento de impostos? É de 6,2%, portanto, mais um ponto percentual!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, comparando a mesma situação, e com o aumento de impostos, os portugueses pensam que o défice orçamental vai baixar. Mas, não! Relativamente a 2004, o défice orçamental não vai baixar, vai aumentar e vai agravar-se. E tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, com o aumento de impostos. É, de facto, verdadeiramente injusto!
Relativamente ao aeroporto da Ota, não deixa de ser curioso que, tendo tanta preocupação com citações, não tenha qualquer citação minha. Mas também não tem citações do nosso Programa do Governo, em que se refere que, em relação ao aeroporto da Ota, devem continuar-se os estudos...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... e que o seu lançamento não é prioritário. Não viu também qualquer compromisso eleitoral.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que apenas lhe diga isto por uma razão que é séria: é que, nesta matéria, as projecções estão permanentemente a mudar. Há 30 anos que, em Portugal, se fala na construção do novo aeroporto de Lisboa...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Há 32!O Orador: - ... e não é por acaso que nunca foi feito. As projecções estão sempre a mudar.
Para concluir, gostava de lhe dizer que, neste caso concreto, coragem não é mandar fazer a obra - coragem para mandar fazer obra com dinheiro público não é grande coragem -, coragem aqui é parar um pouco para não ser aventureiro, para ser responsável e não comprometer o futuro. Isto é que é coragem e credibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há aí um equívoco.
1699   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Eu não me irrito consigo. Quem se irritou consigo foram os portugueses, há uns meses atrás. Esses é que se irritaram consigo!Aplausos do PS.E estavam irritados por boas razões, Sr. Deputado: é que V. Ex.a passou anos no governo a fingir que resolvia o problema do défice, a esconder o défice real aos portugueses e a disfarçar e a maquilhar o défice.
Sr. Deputado, vou apenas citar-lhe de novo aquilo que disse ontem aqui o Sr. Ministro de Estado e das Finanças: a titularização dos créditos fiscais... Lembra-se, Sr. Deputado? O senhor era membro do governo, votou isso no Conselho de Ministros e estava aqui, muitas vezes, nesta bancada, a segredar à partes aos Srs. Ministros!Risos do PS.Pois essa titularização - oiça bem, Sr. Deputado, e tome nota dos números -, que salvou o défice em 2003, custa este ano ao Estado 400 milhões de euros. Não há engano, Sr. Deputado - tome nota! -, custa 400 milhões de euros!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Malabarismo!O Orador: - Mas mais: a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que salvou o défice em 2004, sabe quanto é que custa ao Estado este ano? Custa 470 milhões de euros.
O Sr. Deputado não acha que já era altura de acabarmos com este "folhetim" das receitas extraordinárias, que nos envergonhava e não resolvia problema algum, porque apenas escondia o problema e fingia que o resolvia?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não acha que era altura de dizermos a verdade aos portugueses? Pois foi isso que fizemos neste Orçamento rectificativo.
Mas há mais: o Sr. Deputado ainda não explicou ao País por que é que aprovou aqui um Orçamento que continha quatro receitas extraordinárias que não existiam e que não continha, sequer, orçamentada a despesa que era necessária para os aumentos dos vencimentos dos funcionários públicos e das pensões. Isto é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes ainda não explicou! É esta explicação que o senhor deve ao País!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos de recordar que este Orçamento rectificativo existe para rectificar um Orçamento que era um logro, que era um embuste, que não era verdadeiro! Esta é que é a verdade!Aplausos do PS.Eu percebo-o, Sr. Deputado. O senhor começou, como líder do PSD, por argumentar que "o Governo está a fingir que governa mas não governa, está à espera das eleições autárquicas para depois tomar medidas difíceis"; há uns tempos atrás, já achava que o Governo estava a governar demais - portanto, perdeu o argumento; agora, inventou o argumento "o Governo ainda vai aumentar mais os impostos".Vozes do PS: - Exactamente!Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Sr. Deputado, digo-lhe agora o mesmo que eu disse na televisão e que ontem aqui foi dito: não está previsto aumento dos impostos. Isso está claro no PEC.Vozes do PSD: - Não foi isso que disse!O Orador: - Não invente um problema! O que o Sr. Deputado quer é fixar uma manobra de diversão, mas isso não tem sucesso, é apenas ridículo, é apenas uma encenação.O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Primeiro-Ministro. Queira concluir, por favor.
1700   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Orador: - Quanto à questão do aeroporto da Ota, o Sr. Deputado Marques Mendes tem de explicar ao País por que é que agora assume essa posição. É que fez parte de um governo que insistia em que o aeroporto da Ota tinha de ser feito - várias vezes, aqui, na bancada do Governo, segredava ao então Ministro das Obras Públicas "diz isto" e "diz aquilo" - e dizia "muito bem" e aplaudia quando o seu governo anunciava que ia adjudicar a obra do aeroporto da Ota em 2007.
Então, o Sr. Deputado não sabe o que é a solidariedade institucional dentro do Governo? Então, o senhor votou com reserva mental quando o seu governo anunciava que ia fazer o aeroporto da Ota?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!O Orador: - Afinal de contas, em que ficamos?
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes é capaz de explicar à Câmara, aos seus colegas Deputados, a todos os Deputados, em que estudo é que se baseia para dizer que o País não precisa de um novo aeroporto? E o que é que vamos fazer em 2015?
O Sr. Deputado precisa de perceber que estas obras se planeiam muito tempo antes. A pergunta a fazer não é no sentido de saber se o País precisa desta obra agora, mas sim se o País, face aos estudos que existem, precisa desta obra daqui a 10 anos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Precisa, mas não é na Ota!O Orador: - Se queremos a obra pronta em 2015, temos de começá-la imediatamente. O que se pede a um governante é que tenha visão, que não olhe para o chão do caminho em que ande, mas que seja capaz de pôr os olhos no futuro!
É isto que nos diferencia, Sr. Deputado. Nós temos uma visão do futuro para o País!Aplausos do PS.E se queremos ter uma visão estratégica para o desenvolvimento do nosso país não podemos prescindir de uma infra-estrutura absolutamente essencial para o nosso desenvolvimento, como é o novo aeroporto.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, como não posso usar de novo da palavra (a não ser daqui a instantes, quando proferir a minha intervenção), quero, sob a forma de interpelação, dizer ao Sr. Presidente que vou fazer entrega na Mesa dos programas dos dois governos anteriores, dizendo-se em ambos que a construção do aeroporto da Ota não era prioritária e que a obra não arrancaria naquela legislatura.
O Sr. Presidente, depois, fará o favor de os distribuir para que se veja quem é que tem credibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses documentos serão distribuídos pelas restantes bancadas, que, aliás, já os conhecem.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para que a Câmara possa dispor de toda a informação, o Governo pede ao Sr. Presidente que faça também distribuir pelos diferentes grupos parlamentares uma colecção de citações de membros dos anteriores governos relativas ao mesmo assunto que entregaremos oportunamente na Mesa.Aplausos do PS.
1701   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Mas sendo distribuída a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro e constando as citações dessa comunicação, estarão automaticamente distribuídas.
O Sr. Deputado João Cravinho pediu também a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - É para uma interpelação ao Sr. Presidente no sentido de apurar se o pedido do Sr. Deputado Luís Marques Mendes corresponde a um pedido de apagamento do Diário da Assembleia da República das declarações aqui prestadas pelos ex-Ministros Valente de Oliveira e Carmona Rodrigues.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação fica registada para o efeito adequado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, permitam-me uma referência inicial, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para firmar a nossa condenação veemente do acto terrorista que hoje teve lugar no Reino Unido. Estamos igualmente confiantes que o combate ao terrorismo - creio que este sentimento é partilhado por todas as bancadas - é um combate sem tréguas que iremos travar e é um combate em que, necessariamente. a democracia e os direitos humanos irão ser vitoriosos.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, começo por felicitá-lo pela sua intervenção. Em grande medida, ela corresponde e traduz a marca do Governo socialista a que V. Ex.a preside: basicamente, a coragem reformista.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É um Governo que tem um Programa sufragado pelos portugueses, que não se apresenta ao povo português para gerir fatalidades ou ser um mero gestor administrativo, mas que se afirma defensor - e está a praticá-lo - do bem comum e das qualidades de vida dos portugueses e que tem nele inscrito e na sua acção uma visão estratégica com forte carácter de futuridade.
As medidas que foram tomadas para combater as contas públicas, as medidas de regeneração do Estado democrático, na saúde, na educação, na segurança social, na mobilidade e na produtividade na função pública, são medidas que tentam e tendem, numa primeira fase, a combater um monstro de privilégios que foi criado pelo Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PS.Este monstro de privilégios está a ser combatido com sentido de futuro, com uma perspectiva de que as contas públicas são instrumentais ao objectivo do desenvolvimento, do crescimento e do combate ao desemprego e, sobretudo, com a ideia de que o investimento público ou privado é o caminho necessário para garantir a competitividade e o crescimento e para garantir um futuro estratégico para o nosso país no quadro de algumas infra-estruturas essenciais e na sustentabilidade do Estado social.
Tomando boa nota de uma questão essencial colocada há pouco na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, creio que é claro que quando se discute o estado da Nação não se discute tão-só, como V. Ex.a fez, o estado do Governo, da administração, o futuro dos portugueses. Também se discute o estado da política e dos políticos e o estado da oposição em Portugal. E, no caso da oposição de direita, o que temos é a ausência total de alternativas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - O que acontece é que os auto-proclamados "campeões do rigor", como o Sr. Deputado Marques Mendes disse, chegaram a uma dívida pública, a um défice orçamental de 5,83%, quando prometeram 2,9%. Não se trata apenas de um erro - seria o menos -, não se trata apenas de um engano - seria o menos -, não se trata apenas de uma incapacidade política. O Orçamento de 2005 é uma falsificação política e uma falsificação real!
Se estivéssemos no âmbito do Direito Civil, os seus autores poderiam ser responsabilizados por falsificação de documento. Como estamos no âmbito da política, é apenas - e sublinho "apenas" - uma fraude política.
1702   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, temos de concluir que é inaceitável que quem exibiu a "veste da tanga" hoje queira exibir a "veste da ética".O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - A ética, neste caso, é uma sem-vergonha, é o despudor absoluto, é a fraude política objectiva!Aplausos do PS.Aliás, em termos de coerência, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes é muito oscilante, eu diria até que é muito volátil: começou por defender a limitação dos mandatos, mas como o Dr. Jardim se opôs já não quer a limitação dos mandatos. Agora tem um novo leitmotiv: a reforma do Estado, as funções do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Que funções é que acha que deverão ser suprimidas no Estado? Haver menos funcionários? Menos serviços públicos de qualidade? Menos funções essenciais e sociais do Estado? Mais privatizações?
Era bom que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes nos dissesse qual é a sua perspectiva.
Já vimos aqui qual é a alternativa: temos o estado da Nação com carácter de futuridade e temos uma oposição de direita que é situacionista, sem alternativas, sem ideias, que não traz seja o que for de novo aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a nossa agenda é, de facto, a modernização do Estado. E o Estado, em Portugal, precisa de se modernizar com um duplo sentido.
Em primeiro lugar, devemos colocar o Estado social em Portugal ao serviço de quem realmente dele precisa e libertar o Estado não apenas da ideia, mas da realidade de se encontrar capturado pelos interesses de classes que têm mais poder reivindicativo e que, ao longo dos últimos 30 anos, tudo fizeram para satisfazer as suas aspirações. Por outro lado, além de precisar de ser um Estado mais justo, também precisa de ser um Estado mais moderno, com melhores serviços públicos, para que possa servir melhor os cidadãos e para que possa dar um contributo para a modernização e competitividade da nossa economia. Este é o nosso caminho.
Grande parte das medidas que tomámos tomá-las-íamos houvesse ou não crise orçamental, porque essas medidas são justas, são baseadas numa ideia de um Estado social maduro, mas de um Estado social justo.
É certo que há outros caminhos, mas quando oiço a direita falar da revisão das funções sociais do Estado, sei do que estão a falar. Verdadeiramente, estão a falar de uma receita que tem duas componentes. Uma é a de despedir funcionários públicos, como muitos deles argumentam.Protestos do CDS-PP.Não têm, naturalmente, coragem para o dizer, porque isso far-lhes-ia perder algum eleitorado. Mas a verdade é que tudo isto está implícito nesse discurso da direita. Por outro lado, quando falam da revisão das funções do Estado, o que estão verdadeiramente a querer é pôr em causa prestações sociais no domínio da educação, no domínio da saúde, enfim no domínio dessas funções mais tradicionais. Grande parte do problema da direita e do discurso da direita é não assumir que esse é o caminho que defende.
Aqueles que querem defender o Estado social, aqueles que acreditam que o Estado tem um papel a desempenhar não podem conformar-se com estas crises orçamentais, porque são sempre estas crises que debilitam a credibilidade e o prestígio do Estado em Portugal e que o tornam vulnerável a este tipo de ataques.
O nosso caminho não é, portanto, o caminho da direita. Não queremos nem despedir funcionários públicos, nem fazer cortes cegos, nem queremos diminuir as prestações sociais em Portugal.
Ainda há muito a fazer, mas se queremos melhorar as prestações sociais, se queremos que o Estado melhore os seus serviços públicos devemos combater o desperdício e fazê-lo com base numa ideia de
1703   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 justiça, numa ideia de equidade, e numa ideia de que o Estado deve servir aqueles para quem foi pensado, ou seja, aqueles que precisam do Estado e de um Estado.
Este é o nosso Programa e é este caminho que vamos seguir. E vamos seguir este caminho com coragem, porque a modernização do Estado exige coragem e determinação. Chegou o momento da verdade, também para o Estado português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, permita-me também, e antes de mais, em nome do Partido Comunista Português e do Grupo Parlamentar do PCP, que manifeste a nossa mais viva condenação pelo brutal atentado que teve hoje lugar, ao início da manhã, em Londres.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queremos também recordar aqui a nossa inequívoca posição de sempre de condenação de todas as formas de terrorismo e dos objectivos de quem serve, e ainda, em conformidade com o silêncio que guardámos, transmitir uma palavra de solidariedade aos trabalhadores, ao povo inglês e às famílias das vítimas.
Uma última nota sobre o assunto: perante estes trágicos acontecimentos, ocorridos no momento em que decorre na Escócia a Cimeira do G-8, queremos também alertar para qualquer tentativa de aproveitamento da situação para justificar a violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e para branquear a agressão imperialista e as suas guerras de ocupação, em si mesmas também factores de alimento e de ânimo do próprio terrorismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, algures, numa das manifestações que se realizaram recentemente em Portugal, um participante era portador de um cartaz que apresentava a imagem de quatro ex-Primeiros-Ministros e do actual Primeiro-Ministro, onde se lia: "Todos diferentes, todos iguais".O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A ácida e criativa imagem que ali era colocada...O Sr. António Galamba (PS): - Até já fazem cartazes para inspirar o PCP!O Orador: - Quero dizer-lhe que não foi o PCP que o fez! Esse é o vosso engano!O Sr. António Filipe (PCP): - Se calhar, foi algum socialista!O Orador: - Esse é o vosso engano de agora e para o futuro!
Creio que a ácida e criativa imagem desse cartaz faz uma síntese do que foi a prática dos governos anteriores e da que pensamos estar encaminhada pelo Governo actual.
Dirá V. Ex.a que tal mistura ou igualização é injusta e precipitada, mas compete-lhe a si prová-lo. E, aqui, a prova não é boa, sendo legítimo fazer essas comparações e até constatar semelhanças, tendo em conta factos, medidas e políticas concretas e não anúncios ou declarações de boas intenções. E a prova não é boa, porque, sem ter a preocupação de saber se o Governo está pouco ou muito desgastado e se descontarmos as suas palavras e as suas boas intenções, que acredito que sejam ditas com sinceridade, há uma crítica de fundo que podemos, desde já, fazer: o Governo do PS está a desbaratar a esperança e a confiança que tantas vezes sentimos na "batalha" das eleições de 20 de Fevereiro...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que se reflectiram, tão claramente, nos resultados eleitorais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer recorro a um recente inquérito, realizado em Julho, pela Comissão Europeia, sobre o clima económico em Portugal, porque a realidade fala por si.
1704   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Governo deixou cair promessas que eram o ex libris da sua campanha eleitoral - estou a pensar nos impostos, nos 150 000 postos de trabalho, no aumento das reformas para todos os que ganhassem menos de 300€ - ...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não foi isso! Não leu o Programa!Vozes do PCP: - É, é!O Orador: - Pode dizer que não foi isso, mas a ideia que tentaram "vender" foi essa!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não sabem ler!O Orador: - Como estava a dizer, o Governo deixou cair promessas que eram o ex libris da sua campanha eleitoral mas foi tomando medidas e aprovando instrumentos orçamentais, económicos e financeiros já usados e experimentados até à exaustão e que falharam, que agravaram os problemas dos trabalhadores, do povo e do País. E são esses instrumentos, essas decisões que valem, que fazem caminho, e não as declarações de intenção.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não se iluda no final deste debate - que é modelado, fundamentalmente, para servir o Governo -, se for muito aplaudido, se tiver comentários favoráveis de analistas, dos seus parceiros de Governo. É que quem anda aqui há 20 anos já viu muito mais entusiasmo e aplausos que, depois, tiveram o desfecho que tiveram.
Mas, sem prejuízo de proferir uma intervenção de fundo, e tratando-se desta fase das perguntas, gostaria de suscitar uma questão que tem a ver com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro vir anunciar a importante alteração da Lei da Nacionalidade. Está a ver que, afinal, vale a pena lutar sempre?! Essa é uma das propostas mais antigas do PCP e, finalmente, tivemos o reconhecimento do Governo...Risos do PS.Os senhores sabem que é verdade! Na Legislatura anterior e na presente apresentámos uma proposta que, no fundo, corresponde a esta grande novidade aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Uma outra questão que gostaria de suscitar, embora já tenha sido colocada pelos Srs. Deputados do PSD, tem a ver com o seguinte: anunciou o Sr. Primeiro-Ministro, publicamente, que não ia mexer nos impostos; agora, enfim, houve uma posição mais flexibilizada, tendo até em conta a afirmação mal explicitada do Sr. Ministro das Finanças. Mas aquilo que gostaria de perguntar, concretamente, é se isso significa que vai avançar com as medidas que anunciou em relação ao capital financeiro e especulativo ou que, caso as coisas corram mal, serão sempre os mesmos, do costume, a sofrer as consequências. É que, olhando para as posições macroeconómicas reflectidas no Orçamento rectificativo, com todas as incertezas do Quadro Comunitário de Apoio e usando, um pouco, a expressão popular, podemos sempre perguntar-lhe se não lhe parece que está a fazer muita política por palpite! E se o palpite falhar? A quem é que vai ser cobrada a factura, em termos de impostos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Uma questão que também considero importante tem a ver com o processo de deslocalizações que hoje existe em Portugal e que está a provocar o aumento significativo do desemprego.
Hoje, somos confrontados com uma espécie de novos "vampiros" do século XXI, que chegam a um país, instalam-se, são apoiados e financiados, exploram, mas assim que sentem "sangue fresco", seja por fundos comunitários, seja explorando mão-de-obra mais barata noutro país, aí vão eles, levantam a tenda e deixam atrás de si um rasto de miséria, de desemprego, de depressão, de problemas familiares, regionais e locais de grande dramatismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós consideramos que é possível travar isto! Apresentámos um projecto de resolução, uma iniciativa, aqui, na Assembleia da República, com medidas nacionais, com medidas que, naturalmente, têm de ser discutidas no quadro comunitário. Não considera o Sr. Primeiro-Ministro que também vale a pena travar esta batalha, para impedir as situações dramáticas que hoje existem no nosso país, designadamente com este processo de deslocalizações?
1705   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deixo-lhe a pergunta, porque consideramos que é justo travar esta batalha, que tem a ver com o interesse nacional, com os interesses dos trabalhadores e com o próprio Estado social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, "todos diferentes, todos iguais". Sabe o Sr. Deputado que também sou Deputado desta Casa há muitos anos. E, infelizmente, ouço, há 30 anos, o Partido Comunista dizer sempre a mesma coisa:...Protestos do PCP.... que o Partido Socialista é igual à direita. Há 30 anos que vos ouço dizer isto! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já não estranho.
Quando o Partido Socialista esteve no Governo e quis modernizar o País, nunca pôde contar com o Partido Comunista,...Vozes do PCP: - Falso!O Orador: - ... bem pelo contrário, o Partido Comunista sempre esteve na rua a contestar a governação do Partido Socialista. Isso aconteceu no "Verão quente", quando quisemos construir, em Portugal, um Estado democrático e de direito, isso aconteceu quando estivemos no Governo e salvámos, várias vezes, o País da bancarrota. Nunca conseguimos contar com o apoio do Partido Comunista!A Sr.a Odete Santos (PCP): - São muito democratas!...O Orador: - Nos momentos críticos da governação, a verdade é que o Partido Comunista esteve sempre igual a si próprio. E não aprende nada! Para o Partido Comunista - é preciso dizê-lo! - a matéria da renovação não é, verdadeiramente, o seu forte.
O que me parece é que, de facto, há uma esquerda que não tem sentido da governação nem o quer ter, porque se o Sr. Deputado tiver o mínimo sentido da governação há-de reconhecer que o nosso Estado social tem problemas. Devia fazê-lo, porque, de facto, quando um Estado social tem crises orçamentais como a que estamos a ter, isso põe em causa a sua sustentabilidade. E reconhecer que há um problema com a sua sustentabilidade é uma visão realista, séria e honesta do nosso Estado para admitir que devemos fazer alguma coisa se o queremos salvar.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa entende que desbaratámos a esperança. Pois eu entendo justamente o contrário. É que se nós não tivéssemos feito nada, então, aí, sim, não haveria esperança.
Se sucedesse que um Governo, colocado perante um relatório que anunciasse uma previsão orçamental de défice de 6,83%, e estando integrado numa unidade monetária, nada fizesse para corrigir essa situação, então não tenho dúvidas de que as agências de rating aumentariam o risco para a República. Isso transformaria Portugal num país com maior risco, aumentaria os juros e, então, as famílias e as empresas portuguesas teriam o seu problema agravado e haveria uma crise, uma recessão económica em Portugal. Foi o facto de o Governo ter reagido e anunciado estas medidas que evitou essa situação.