1 DE JUNHO DE 2019 59 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um projeto de lei que resolve uma questão que motivou fortíssima censura: a morada de residência dos Deputados. É um projeto de lei que acaba com a duplicação de subsídios públicos para os Deputados das ilhas. É um projeto de lei que só permite que sejam pagas as viagens que, efetivamente, forem feitas. É também um projeto de lei que passa a submeter a IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) as despesas que não são sujeitas a demonstração, correspondendo às observações do Tribunal de Contas. É, por fim, uma solução que não aumenta a despesa. Por isso, não sendo ótimo, não sendo bom, sendo o possível, o CDS não deixa de sentir que é fundamental dar a resposta que os cidadãos exigem deste órgão de soberania. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente exagerado considerar que estamos perante uma etapa de uma grande reforma do sistema político, como, de forma grandiloquente, o Sr. Deputado Álvaro Batista anunciou da tribuna. É um manifesto exagero, até porque esta questão não surgiu do nada, não foi algo que tivéssemos inventado, resultou de ter chocado a opinião pública — e justamente! — o facto de Deputados, designadamente do PS, do PSD e do BE, terem obtido uma dupla subsidiação de deslocações para as regiões autónomas, onde residiam e residem, e terem também indicado moradas que não correspondem àquelas onde residem efetivamente, aumentando, com isso, o seu subsídio de deslocação. Foi daqui que as coisas surgiram e a Assembleia da República sentiu, de facto, a necessidade de equacionar estes problemas e de os resolver, criando um regime que fosse mais transparente relativamente à atribuição de subsídios de deslocação e de ajudas de custo. Este objetivo é, obviamente, modesto, mas importante e relevante, pelo que não diminuímos a relevância desta iniciativa. Assim, ao fim de longas discussões no grupo de trabalho criado por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República e presidido pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que aproveito para cumprimentar, conseguimos obter um resultado positivo, que se traduz nesta iniciativa. Efetivamente, há um reforço da clareza relativamente à atribuição destes subsídios, na medida em que deixa de ser possível haver qualquer dupla subsidiação de deslocações da Assembleia da República para as regiões autónomas e vice-versa, adota-se o princípio de que os subsídios de deslocação devem ter como contrapartida uma comprovação da deslocação realizada e clarifica-se e torna-se rigorosa a definição da residência do Deputado, que é aquela que consta do respetivo cartão de cidadão. Relativamente à tributação, dá-se uma resposta, de forma positiva, às objeções que o Tribunal de Contas havia suscitado, havendo também, efetivamente, nesse domínio, um ganho de clareza e credibilidade. Inclusivamente, foi eliminada uma ajuda de custo atualmente existente para os Deputados que não residem nos círculos eleitorais por que são eleitos, por se ter considerado que ela não se justificaria, o que significa que não há nenhum acréscimo de encargos para a Assembleia da República, pelo contrário, sendo até previsível que resulte daqui uma redução dos encargos atualmente assumidos pela Assembleia da República. Portanto, este foi um trabalho construtivo, que importa saudar. O resultado obtido é positivo, daí que o PCP, naturalmente, subscreva esta iniciativa, sublinhando que não altera aspetos substanciais, mas, efetivamente, introduz algumas clarificações que se afiguram positivas e muito razoáveis. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Além do tempo que lhe foi reconhecido, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira dispõe de mais 1 minuto, que lhe foi transferido pelo PAN. Tem a palavra para proferir a sua intervenção, Sr. Deputado.