I SÉRIE — NÚMERO 15 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1133-C1, apresentada pelo PCP, que adita um n.o 14 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Segue-se, agora, um período de debate para que cada grupo parlamentar, querendo, se pronuncie sobre a proposta de substituição, apresentada pelo PS, que foi admitida pelo Plenário. Tem a palavra, para intervir neste debate, a Sr.a Deputada Susana Amador, dispondo, para tal, de 2 minutos. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este grupo parlamentar apresentou um conjunto de propostas de alteração no âmbito do saneamento financeiro e do endividamento municipal, propostas essas que foram, obviamente, ao encontro das expectativas dos autarcas portugueses e, sempre, no respeito pelo princípio constitucional da autonomia do poder local e do reforço do papel dos autarcas e da sua valorização. Nesse domínio, no artigo 95.o da proposta de lei, determina-se a possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais e prevê-se ainda que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização, por despacho de membros do Governo, seja autorizada a ultrapassagem dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais. Nesse âmbito, a proposta de substituição agora em discussão clarifica o enquadramento legal vigente em matéria de limites ao endividamento, clarificando, igualmente, que a margem de endividamento, para efeito das finanças locais, é aumentada em 40%, exclusivamente para o financiamento nacional de projetos cofinanciados, na componente de investimento não elegível. Em convergência com esta matéria, é igualmente estipulado que se mantém em vigor a suspensão do princípio do equilíbrio financeiro que já dura há dois anos, por influência da pandemia da COVID-19, e tendo em conta que, no ano em curso, há também uma influência da receita dos impostos que são relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais. Havendo dúvidas na interpretação do Fundo Social Municipal, e algumas divergências também, fica também nesta proposta claramente fixada a interpretação de que o Governo fica adstrito ao apuramento dos montantes devidos às autarquias que possam exceder o que já está contemplado na proposta do Orçamento do Estado. Trata-se, portanto, a nosso ver, de importantes segmentos para a clarificação do próprio Orçamento. Gostaria de dizer que esta é uma boa proposta para o poder local. É uma proposta que serve o interesse coletivo e não o interesse individual ou o interesse do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Susana Amador (PS): — O que é prevalecente é, obviamente, o interesse local e nacional. Seremos sempre absolutos, Sr. Presidente, na defesa do poder local e da sua autonomia e na defesa dos autarcas de proximidade, tendo em conta que o seu desempenho económico fala por si. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, estamos a analisar e a discutir um artigo novo que foi enxertado neste processo orçamental à revelia do Regimento da Assembleia da República e de todas as normas processuais.