PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quinta-feira, 28 de abril de 2016 I Série — Número 60XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 266 e 268 a 274/XIII (1.a). A Câmara debateu em conjunto os projetos de resolução n.os 221/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento (PSD), 230/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD), 244/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), 251/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), 260/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD), 262/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), 263/XIII (1.a) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD), 265/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) e 271/XIII (1.a) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e plano nacional de reformas (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques) e do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados Miguel Morgado (PSD), Heitor Sousa (BE), Rita Rato (PCP), Hortense Martins (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), João Vasconcelos (BE), Maria Luís Albuquerque (PSD), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), André Silva (PAN), Paulo Trigo Pereira (PS) e Adão Silva e António Leitão Amaro (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
28 DE ABRIL DE 2016 15 nesta maioria, PS, PCP e BE, são responsáveis por este Programa de Estabilidade, por este Programa Nacional de Reformas e por todas as consequências que terão para o País. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.Não vale a pena dizerem que só concordam com o que não está lá porque os portugueses não deixarão de perceber a quem cabe a responsabilidade pelo que vier a estar nos planos B, C ou D, que serão forçados a pôr em prática para anular os efeitos da irresponsabilidade orçamental a que temos assistido. Gostava — gostávamos todos, no PSD — de estar enganada e que fosse possível distribuir o que não se tem, manter a confiança independentemente das medidas que a destroem, que o modelo de crescimento que nos levou à bancarrota de 2011 agora pudesse resultar. Mas ignorar a realidade e não aprender com os erros do passado não é a nossa marca, é a vossa. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Galamba e Mariana Mortágua.  Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, vou fazer uma observação e duas perguntas. A observação é que ficou hoje claro — não que dúvidas houvesse — de que lado é que a senhora estaria se ainda estivesse hoje à frente do Ministério das Finanças no atual debate em curso na União Europeia sobre a revisão das regras orçamentais. Aplausos do PS.Não que precisássemos de confirmação, mas ainda bem que a Sr.a Deputada a fez aqui hoje. Das duas perguntas, a primeira tem a ver com o seguinte: a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque é a mesma Deputada que, quando Ministra das Finanças, bateu todos os recordes de orçamentos retificativos, falhou todas as metas, todos os anos? É a mesma Maria Luís Albuquerque ou é outra diferente? Aplausos do PS.A segunda pergunta é esta: a Sr.a Deputada falou aqui de uma recuperação sustentável que estava em curso e que esta maioria veio pôr em causa. Gostava de saber em que dados se fundamenta e se conhece os dados do INE que mostram que, no segundo semestre de 2015, a economia estava estagnada, que o investimento estava estagnado, e no último trimestre de 2015 foi mesmo negativo. A Sr.a Deputada tem conhecimento destes dados ou tem outros que não conhecemos? Se sim, agradecia que fizesse o favor de os divulgar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque informou a Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, a Sr.a Deputada, quando era Ministra, falhou inúmeras, inúmeras metas. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 60 32 é tão ciente de previsões económicas, que no Programa de Estabilidade de 2012, apresentado pela ex-maioria PSD/CDS, previa-se que o défice para 2015 seria de 3% e, mais grave, que o rácio da dívida seria de 109,5% do PIB. Ora, Srs. Deputados, o Eurostat acabou de validar o número de 129% do PIB, é uma diferença de 20 pontos percentuais, Srs. Deputados. Volto a referir, 20 pontos percentuais. Aplausos do PS. Isto para dizer duas coisas. Primeiro, a economia não é uma ciência exata, aliás, nem é uma ciência — na minha modesta opinião, que sei pouco destes assuntos. Risos do PSD. Aplausos do PS. Dito isto, nós temos uma trajetória, sabemos qual é que ela é e é aquela que está no Programa do PS e nos acordos com os partidos à nossa esquerda. Quero terminar com duas ideias fundamentais. O PS está determinado em completar esta Legislatura com o apoio dos partidos à sua esquerda para renovar a esperança dos portugueses, dos pensionistas, dos jovens desempregados e com contratos precários, dos adultos com baixos salários e com baixos rendimentos, dos funcionários públicos, que foram maltratados durante quatro anos, e até dos empresários, dando-lhes estabilidade fiscal, reduzindo-lhes os custos de contexto. Aplausos do PS. O PS vai mostrar que há uma alternativa à austeridade e às políticas que foram desempenhadas pelo Governo nos últimos quatro anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Ministro das Finanças, queria referir dois pontos. Por um lado, é dito no Programa de Estabilidade que «a criação de emprego é uma das prioridades do Governo». Pois bem, a criação de emprego esperada para 2016 é de 0,8% e para 2017 é de 0,7%. Não crescemos, diminuímos de 0,8% para 0,7%. Que inveja lhe fará, Sr. Ministro, esse 0,7% comparado com o aumento de 1,4% que houve em 2015! Que inveja lhe fará, Sr. Ministro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Já agora, poderia dar-nos uma explicação da razão deste decréscimo da criação de emprego em Portugal. Mas falo da criação de emprego para chegar a um outro ponto que é o das contribuições para a segurança social. V.Ex.a diz que no primeiro trimestre, o crescimento dos impostos e o crescimento das contribuições está em linha com o orçamentado. Sr. Ministro, nas contribuições para a segurança social não está nada em linha. Veja bem, Sr. Ministro, não está nada em linha, está com 0,9% a menos, quase 1% a menos. Isto é, as contribuições para a segurança social estão a crescer altamente abaixo daquilo que era previsto. Isto é muito preocupante porque, olhando para a execução orçamental do Ministério das Finanças, verifica-se que a questão está ainda pior, a decrescer mês após mês. O Sr. João Galamba (PS): — Essa matemática não anda famosa!
28 DE ABRIL DE 2016 33 O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa conversa é mais para a balança do que para a finança! O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: é verdade que esta redução de 0,9% seria, no final do ano, uma redução de 150 milhões de euros nas contribuições para a segurança social? E, se assim for, Sr. Ministro, o que é que o senhor vai dizer aos pensionistas, às pessoas que recebem subsídio de desemprego ou subsídio de doença, com este corte nas contribuições, que é como quem diz, na receita privilegiada da segurança social? Vai haver um acréscimo de receita e, já agora, donde vem, ou vai haver um corte nas prestações sociais? O Sr. João Oliveira (PCP): — Subsídios que vocês queriam cortar e que o Tribunal Constitucional não deixou! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, conviria deixar estas matérias claras, porque falamos de pessoas. Falamos de pessoas que estão do outro lado da televisão, a ouvir-nos e a ver-nos e que querem saber verdadeiramente o que é que vai ser destas promessas fantásticas que VV. Ex.as aqui fizeram, mas que não colam com a realidade. Ou melhor, que os vossos próprios números abundantemente desmentem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no fim do debate, chegamos aqui, não diria a um impasse, mas quase a uma situação surreal, em que todos dizem «são documentos importantes, são documentos estruturantes, mas não votamos», que vinculam Portugal, que obrigam Portugal e os portugueses nos próximos quatro anos, mas que «não queremos votar». O Bloco de Esquerda disse que era para não arranjar problemas ao Governo, mas pode perfeitamente arranjar problemas aos portugueses, não votando um documento que os vai obrigar, interna e externamente, nos próximos quatro anos. O PCP parece ter reinventado um slogan antigo: onde dizia «PCP leva a luta até ao voto», agora diz «PCP leva a luta quase até ao voto». É o novo slogan do PCP, a partir de hoje. Descobrimos também, do ponto de vista daquilo que é muito estudado na ciência política, que é o voto útil, que, hoje, um voto no PCP e no Bloco de Esquerda é um voto inútil. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Eles são contra, eles discordam, eles não querem, mas votam, votam! Votam aqui aquilo de que lá fora discordam. Aplausos do CDS-PP. Por isso, Sr. Presidente, vamos ser claros: deveria caber à maioria que apoia o Governo um ato de humildade democrática, isto é, pôr o Programa de Estabilidade à votação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que foi no ano passado?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esperámos até ao final desta discussão e aquilo que verificamos é que os partidos que sempre apresentaram, durante quatro anos, iniciativas, não o fizeram agora. Apresentámos nós, CDS, para que se possa votar aquilo que todos dizem ser importante, aquilo que todos dizem ser estruturante, mas que ninguém quer votar.
28 DE ABRIL DE 2016 37 Na verdade, esta é a única forma de inspirar confiança. A confiança que vemos hoje a crescer nos indicadores que as estatísticas revelam, mais confiança dos empresários no comércio a retalho, nos serviços, na construção, e um indicador de sentimento económico que está no máximo de seis meses. Enfim, o contrário da nostalgia. A nostalgia, que alguns aqui vieram trazer, de cortes, porque, de cortes, viveram durante os últimos quatro anos. Nostalgia de que as receitas da segurança social crescessem 600 milhões de euros este ano, mas qualquer alteração ao plano significaria para estes senhores cortes nas pensões, cortes nas prestações sociais. Ora, isso não está, não vai estar, na ação do Governo. O que temos é um programa orçamental, um Programa de Estabilidade e um Programa Nacional de Reformas, que vamos cumprir. É esse o plano a, é essa a ação governativa. É isso que mostra a execução orçamental do primeiro trimestre, na evolução da despesa pública, na evolução da receita. A palavra que acompanha estes dois Programas que o Governo apresenta ao País nesta altura é «rigor», a par do aumento da confiança dos agentes económicos, nacionais e internacionais, no País. É esse o programa do Governo, e que vamos cumprir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e, deste modo, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre a situação económica e social. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 27 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 24 2 Figueiredo (IL), Maria Manuel Rola (BE), Eduardo Barroco de Melo (PS), Nelson Silva (PAN), Luís Miguel Reis (PS), Duarte Alves (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Maria Begonha (PS), António Filipe (PCP), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), André Ventura (CH), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Alma Rivera (PCP), Carlos Silva (PSD), Hugo Costa (PS) e João Oliveira (PCP). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 119/XIV/3.a (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Silva (PAN), Duarte Alves (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Vera Braz (PS) e Mariana Mortágua (BE). Deu-se conta de uma Deputada que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O que o PSD quer é que, numa situação em que um inquilino não possa pagar a renda, não tenha de ser o senhorio a suportar esta sua condição e que este tenha respostas na sociedade, porque o Estado lhe dá essas respostas. É isso que nós queremos, ou seja, que as pessoas encontrem soluções nos serviços públicos quando, por si próprias, não as conseguem obter.  Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — É exatamente isto que quer, e sempre quis, o Grupo Parlamentar do PSD: soluções equilibradas. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Deputado Duarte Alves, com todo o respeito que lhe tenho, não venha falar em apoio aos senhorios das rendas comerciais, porque, se não tivesse sido o PSD, em tempo de pandemia, a propor soluções para o pagamento das rendas,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  Protestos do PCP. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... até hoje, estes senhorios estariam totalmente desprovidos de apoios...  Aplausos do PSD. ... e estes arrendatários continuariam, também, sem os mesmos. Protestos do PCP. Portanto, Sr. Deputado, soluções para as micro, pequenas e médias empresas é um desígnio do Partido Social Democrata, que continuará a lutar por isso. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português por ter agendado para debate um assunto tão importante e tão oportuno... O Sr. João Oliveira (PCP): — Obrigado!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... como o da necessidade de criar mecanismos de proteção e apoio aos inquilinos, neste caso concreto e nos termos da proposta em discussão, através da criação de um regime extraordinário. Nesta discussão, importa, antes de mais, recordar que a nossa Constituição inclui o direito à habitação no elenco dos direitos fundamentais. Esse elemento não pode ficar esquecido ou ignorado neste debate, sobretudo porque do próprio texto da Lei Fundamental do nosso País resulta de forma clara e expressa que, para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado adotar uma política tendente a estabelecer um sistema de rendas compatível com o rendimento familiar.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 23 Srs. Deputados, servia! E tanto que servia que os Srs. Deputados hoje apresentam um projeto que fazia exatamente a mesma coisa, mas suspendendo essa solução durante cinco anos, o que não nos parece ajustado nem equilibrado. E, sim, em particular, Sr. Deputado, também não nos parece equilibrado que, perante um chumbo do Orçamento do Estado e a dissolução da Assembleia da República, façamos alterações de fundo, estruturantes, ao arrendamento urbano, agora e nestas condições. Aplausos do PS. Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD, acho que não é possível equilibrar visões. Nós temos uma visão de equilíbrio entre inquilinos e senhorios, uma visão que privilegia... Vozes do PSD: — Não, não é verdade!  A Sr.a Maria Begonha (PS): — ... o inquilino, a propriedade face ao direito à habitação, e vocês acreditam numa visão em que o mercado terá uma solução mágica para regular os problemas, como aconteceu no passado. Não acreditamos nessa desregulação, acreditamos no mercado de arrendamento que protege o arrendatário, que protege a parte que mais necessita de proteção. Essa é uma política de habitação que protege o País e é a política que temos prosseguido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Regressamos às intervenções e dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é curioso. Tivemos o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo a dizer isto: «O PS sempre governou à esquerda em matéria de habitação.» Do que me lembro, a única vez em que José Sócrates foi de esquerda em matéria de habitação foi quando pagou alojamento a várias pessoas em Paris, e não foi do bolso dele, era de outro. Foi a única vez em que me lembro que José Sócrates tenha sido tão de esquerda em matéria de habitação! Risos do PSD. Mas este debate do PCP é curioso, porque é um puro exercício eleitoral. O PCP vem a esta Assembleia pedir mais apoios para os inquilinos, mas teve seis Orçamentos do Estado — seis! —em que poderia ter exigido ao PS que fizesse a reforma da Lei de Bases da Habitação e nunca o fez. O PCP prefere estar sozinho neste debate e, por isso, não aceitou que nenhuma proposta fosse ser arrastada para aqui. Ao contrário dos outros partidos, que aceitam as propostas do PCP, o PCP faz o que sabe fazer melhor: usar as suas técnicas burocráticas e bafientas para impedir o debate na Assembleia da República. É o habitual, a que já estamos acostumados, e, por isso, esperemos que aquela bancada passe para metade já a 30 de janeiro do próximo ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos buscá-los a Moura!  O Sr. André Ventura (CH): — Metade ou um terço, pode ser um terço também, Sr. Deputado! Faz sentido que seja ou não uma proteção feita a inquilinos com mais de 65 anos... Protestos do PCP. Sr. Presidente, peço desculpa, mas assim não consigo, é impossível!
I SÉRIE — NÚMERO 24 28 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, temos ainda um pedido de esclarecimento do PCP.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Alma Rivera vai converter-se em intervenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Portanto, já não há nenhum pedido de esclarecimento, pois foi convertido em intervenção. Mas, antes disso, há uma inscrição do PS, também para uma intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvir a direita a intervir neste debate dá-nos logo a sensação de que há um sentimento de culpa do lado do CDS e do PSD em relação às medidas de governação até 2015 e ao impacto negativo que tiveram em matéria de arrendamento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu disse que tinha orgulho do que tinha sido feito!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Srs. Deputados, a grande causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas chama-se «lei Cristas» e há milhares e milhares de inquilinos que não esquecem. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se acham isso, revoguem a lei!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não esquecem e essa foi a principal causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas. Mais, Srs. Deputados, nós também não esquecemos que uma das primeiras medidas deste ciclo político, em 2016, foi votar um projeto de lei para acabar com a execução de penhoras de casas de morada de família por dívidas fiscais. E lembramo-nos bem de que lado estiveram o CDS e o PSD: votaram contra esta medida! Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! Não é verdade!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Deputado, se a vontade do PSD e do CDS-PP prevalecesse hoje, milhares e milhares de famílias já tinham sido despejadas por dívidas fiscais. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Tal não aconteceu porque houve uma maioria de esquerda liderada pelo Partido Socialista que o impediu. Da mesma forma, não deixámos de fazer um caminho de proteção dos inquilinos, respeitando, obviamente, o equilíbrio que tem de existir no mercado de arrendamento entre senhorios e inquilinos. Foi assim que aprovámos a Lei de Bases da Habitação à esquerda. Se dúvidas houvesse sobre o lado em que foi aprovada a Lei de Bases da Habitação bastaria lembrar de que lado esteve a direita: o PSD e o CDS-PP estiveram contra ela! Aplausos do PS.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 29 Portanto, devemos ter orgulho no grande avanço que foi, em matéria de habitação e de proteção dos inquilinos e do mercado de arrendamento, a Lei de Bases do Arrendamento,... Aplausos do PS. ... bem como as grandes alterações ao regime de arrendamento urbano, a criação de um sistema de injunção em matéria de arrendamento, para equilibrar com o Balcão Nacional do Arrendamento, que já está implementado, porque decorre da Lei de Bases da Habitação. Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. Obviamente que a aprovámos à esquerda, bem como todo um conjunto de medidas de proteção dos inquilinos. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — E na semana passada?!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda e Srs. Deputados do PCP, hoje, se não existissem essas medidas que decorrem da Lei de Bases da Habitação, aprovadas na alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano pela esquerda, milhares e milhares de inquilinos teriam sido despejados e não estariam ainda na sua habitação. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Afonso de Oliveira. Por isso, o caminho é seguir este conjunto de medidas e esta política para que haja sempre um equilíbrio no mercado de arrendamento entre senhorios e inquilinos. Isso está a dar-se com o maior reforço de sempre da política pública de habitação, que Portugal nunca seguiu até hoje, e deve-se ao impulso da esquerda liderada pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que os ângulos de observação são muito diferentes, mas já todos percebemos que a lei do arrendamento em vigor não serviu para aumentar os níveis de arrendamento, pelo contrário, aquilo que se verificou foi precisamente um movimento em sentido inverso, ou seja, o que esta lei fez foi promover os despejos e isso é mais do que evidente. Fê-lo a muitas famílias, continua a fazê-lo a muitas famílias e é isso que é preciso enfrentar e não continuar a empurrar para a frente. A especulação mais a «lei Cristas» foram e continuam a ser uma mistura explosiva que esvazia os centros da cidade e nega o direito à habitação a muitos portugueses. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que é possível?!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Deputado, tenho pena que não tenha tempo para nos responder, tenho mesmo muita pena, porque gostava que nos explicasse como é que, com uma lei tão boa como aquela que aqui defendem, se dão situações como a que assistimos com as casas da Fidelidade. Ainda se lembra disso?
18 DE NOVEMBRO DE 2021 43 Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, com a mesma responsabilidade de sempre, com o mesmo equilíbrio de sempre, aqui está o Governo do PS a responder perante o País, que é isso que se nos exige, e não a responder perante a demagogia da direita, que agora se esquece de tudo aquilo que fez quando estava no Governo e que apenas pensa em eleições, sejam elas quais forem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra, mas não tem tempo para o efeito.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Não tem, não!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, tem razão, não tenho tempo, mas o que eu queria era que a Mesa pudesse explicar ao Sr. Secretário de Estado que, de acordo com as nossas regras, após a intervenção de encerramento, não lhe posso responder por que razão criticámos que tenha passado a definitivo aquilo que era temporário. Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Isto foi claramente uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado. Não havendo mais inscrições, vamos passar às votações que constam do guião. Estão inscritos 214 Srs. Deputados, pelo que temos um quórum de deliberação bastante forte. Vamos começar por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1014/XIV/3.a (PCP) — Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 119/XIV/3.a (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD.Este diploma baixa à 5.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero colocar-lhe uma questão objetiva, que é a de saber como é que o Sr. Presidente registou os votos do Chega nestas duas votações. O Sr. Presidente: — Não registei, porque o Sr. Deputado do Chega não está presente.  O Sr. João Oliveira (PCP): — É que, no quadro eletrónico, na verificação do quórum, consta o Sr. Deputado André Ventura como estando presente. Mas eu não o vi votar em iniciativa alguma.
I SÉRIE — NÚMERO 24 44 O Sr. Presidente: — Sabe que esta «eletrónica» tem muito que se lhe diga. É muito estranho. Mas eu disse claramente que o Sr. Deputado do Chega não se encontrava na Sala. Aliás, como todos percebem, faria uma grande diferença no resultado final da votação!... A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai, agora, fazer um anúncio. Tem a palavra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para informar a Câmara de que a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP, esteve presente na sessão plenária através de videoconferência, em virtude de se encontrar em isolamento profilático. O Sr. Presidente: — Concluídos os nossos trabalhos por hoje, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e que a ordem do dia, fixada pelo Bloco de Esquerda, constará da apreciação do Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais [Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.a (BE), 49/XIV/2.a (PCP e PEV) e 50/XIV/2.a (PSD)]. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Sábado, 13 de novembro de 2021   I Série — Número 23XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE12DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.a (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de
13 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não autorizando um Deputado do PS e autorizando um Deputado do BE a intervir em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1018/XIV/3.a (PSD) e da Proposta de Lei n.o 119/XIV/3.a (GOV). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 12 horas e 36 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 23 26 menos nestes aspetos importantes em que isso é fundamental. No fundo, procuraremos alargar o conceito e garantir que as atividades que são de subsistir continuem a subsistir, procurando fazê-lo no quadro de um Parlamento que, no passado, por três vezes, nestas e noutras matérias, soube estar à altura da sua responsabilidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, depois das últimas intervenções, não poderia deixar de fazer alguns comentários. O PSD está preocupado com a capacidade de diálogo e negociação do PAN — tomamos boa nota disso! —, que visa fazer avançar a legislação de acordo com a sensibilidade social dos portugueses e das portuguesas. Se as Sr.as e Srs. Deputados perguntarem a qualquer pessoa se considera que estes animais devem, ou não, estar protegidos, a resposta será clara. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Aliás, ainda na semana passada discutimos uma petição que visava, precisamente, garantir proteção para os equídeos, por exemplo. Queria ainda dar nota de que foi feita uma intervenção, também por parte do PSD, que revela uma visão dicotómica da realidade, procurando, mais uma vez, trazer a debate uma divisão entre o mundo rural e o mundo urbano... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não ouviu a minha intervenção!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Ouvi, sim, Sr.a Deputada. Procura fazê-lo como se o mundo fosse preto e branco, mas o mundo não é preto e branco, felizmente é colorido, e essa visão que é trazida recorrentemente não ajuda a resolver problemas. Apelamos, inclusivamente, ao PSD para que repense e debata essa sua posição. Depois, sobre os parques de matilhas, no que diz respeito à intervenção do PSD, gostaríamos de dizer que nos parece ficar bem claro que prefeririam uma política de abate do que resolver e procurar intervir em relação a estes animais. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não, não!...  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Isto porque, lamentavelmente, o PSD não reconhece o trabalho que pode ser feito no âmbito da educação animal e do comportamento animal, tendo já nós, em Portugal, bastantes especialistas nesta matéria. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Para concluir, o PAN está disponível para, em sede de especialidade, se aproximar do Código Penal espanhol e do consenso reunido nesta Casa em que, de facto, não há nada mais básico do que censurar a violência gratuita contra seres indefesos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, interrompo-a porque há um excesso de ruído na Sala que não permite que seja dada atenção à sua intervenção. Peço aos Srs. Deputados que estão em movimento que se sentem ou que saiam. Não se esqueçam que continuamos em fase de verificação do quórum e que irá ser feita uma votação eletrónica. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, peço desculpa pela interrupção. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 23 34 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sim, Sr. Presidente, mas era para informar que o meu terminal já se desligou várias vezes e não me consigo registar eletronicamente. Portanto, é para dizer que estou presente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não se conseguiu registar eletronicamente porque chegou quando já estavam encerradas as inscrições eletrónicas. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ó Sr. Presidente, isso não é verdade! O Sr. Presidente vê em cada Deputado um adversário e não é isso que se passa. O sistema desligou-se quatro vezes, Sr. Presidente! Aplausos de Deputados do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir, com a votação final global do Projeto de Lei n.o 1011/XIV/3.a (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo sido aprovado por unanimidade, com 209 votos a favor (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL e Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira). O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta iniciativa. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, assim se fará. Pausa. Passo a direção dos trabalhos à Sr.a Vice-Presidente Edite Estrela, a quem agradeço e peço o favor de dar seguimento às votações. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.a Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos continuar com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.o 118/XIV/3.a (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Sr.a Deputada Bebiana Cunha pede a palavra para que efeito?
13 DE NOVEMBRO DE 2021 35 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, peço, por um lado, que estejam sentados ou, então, saiam da Sala, uma vez que tanta movimentação dificulta a perceção da Mesa em relação às indicações do sentido de voto, e peço, por outro lado, que estejam atentos para exprimirem o voto em devido tempo. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PSD Carlos Eduardo Reis, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa e Pedro do Carmo) e abstenções do PCP e do CH. Este diploma baixa à 7.a Comissão. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa de que eu e o Deputado Pedro Pinto votámos favoravelmente o Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a (PAN). Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.o 1001/XIV/3.a (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra?  A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, segundo o requerimento do PAN de que dispomos, o diploma baixa à Comissão pelo prazo de 30 dias e não de 15 dias. Portanto, gostaria que esclarecesse essa questão. A Sr.a Presidente (Edite Estela) — O Sr. Deputado tem razão, mas, entretanto, a Mesa foi informada de que o prazo foi alterado para 15 dias. Independentemente das informações de que cada um disponha, vamos votar o requerimento.
I SÉRIE — NÚMERO 23 36 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a (PCP) — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.o 1015/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1408/XIV/2.a (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Este diploma baixa à 7.a Comissão. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 1081/XIV/2.a (BE) — Pela interdição da caça em terrenos murados e pela inclusão de medidas para a conservação da biodiversidade no ordenamento cinegético. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para fazer uma retificação. Por lapso nosso, no Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a (PCP), que já foi votado anteriormente, abstivemo-nos quando queríamos ter votado a favor. A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Não altera o resultado final.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não altera, mas, de qualquer forma, fica registado, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Sim, fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1082/XIV/2.a (BE) — Pela concretização de medidas que promovem a transparência no setor da caça. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.
13 DE NOVEMBRO DE 2021 37 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1129/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Por uma maior proteção da saúde pública e dos animais na caça. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1167/XIV/2.a (PSD) — Reforço da proteção laboral dos cuidadores informais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 847/XIV/2.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 588/XIV/2.a (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD e do BE.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD e do BE.De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 617/XIV/2.a (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1480/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta.
I SÉRIE — NÚMERO 23 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e dasDeputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.a Presidente, para indicar à Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 823/XIV/2.a (PEV) — Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, estão a alertar-me de que há um erro dos serviços ao terem indicado, no guião de votações, que este diploma baixa à 6.a Comissão, o que não é o caso. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.o 27/XIV/1.a (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.o 95/XIV/1.a (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1389/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do IL, do PEV e do CH. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.