22 DE OUTUBRO DE 2021 11 ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo, ainda, a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE. b) Procede à quarta alteração à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Lei n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, e pela Lei n.o 36/2021, de 14 de junho, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto; c) Procede à décima sexta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, 36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro; d) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, alterado pela Lei n.o 92/2019, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, de 11 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção jurídica das bases de dados. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril O artigo 46.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 –   .............................................................................................................................................. : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ;e) Tenham decorrido quatro meses sobre o início das negociações entre a entidade de gestão coletiva e o utilizador ou utilizadores em causa, sem que tenha sido alcançado um acordo. 2 –   ................................................................................................................................................................. .»