22 DE OUTUBRO DE 2021 17 Dizia eu que muito do que é proposto nestes projetos — sérios! — já foi feito ou está contratualizado. Passarei, assim, a enunciar um conjunto de medidas alusivas a isso mesmo. Refiro primeiro o programa PARES 2.0 (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 2.a Geração), que foi lançado para projetos de investimento exclusivamente direcionados para a remodelação e criação de novos lugares na resposta social de creche, nos concelhos com taxa de cobertura menor, e até ao momento já foram intervencionados 3500 lugares, num investimento público de cerca de 22 milhões de euros. Depois, no PRR, estão previstos 54 milhões de euros para o alargamento da rede de creches. Refiro ainda a gratuitidade no primeiro e segundo escalões e a garantia para a infância. Este pacote é composto por três medidas que visam reforçar o apoio do rendimento das famílias com crianças e jovens, colocando o combate à pobreza infantil como a prioridade das prioridades do Estado. São elas: o reforço do abono de família para o primeiro e segundo escalão, de forma faseada, nos próximos dois anos, até garantir o valor de 600 € por criança, por ano; o complemento do abono de família, que irá garantir a todas as crianças e jovens em risco de pobreza extrema o montante anual de 1200 €; e o complemento da garantia para a infância, que assegura que os titulares do direito do abono de família acima do segundo escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 € por criança ou jovem entre o abono de família e a dedução à coleta do IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares), venham a receber a diferença entre esse valor. É de salientar, também, que já está previsto que as creches que tenham um conjunto representativo de crianças cujos pais trabalham por turnos possam estabelecer protocolos com a segurança social para terem direito a um suplemento financeiro para promoverem horários específicos para essas crianças, como tenta enunciar o projeto do CDS. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com o compromisso de que o Partido Socialista e o Governo continuarão a trabalhar este tema com seriedade. Muito já foi feito, mas mais queremos fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Entretanto, o Sr. Deputado André Ventura fez sinal à Mesa. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — É para fazer um ponto de ordem à Mesa, Sr. Presidente, a fim de solicitar a entrega de um documento, se for possível. O Sr. Presidente: — Para fazer uma interpelação à Mesa, em que sugere a entrega de um documento. É isso? O Sr. André Ventura (CH): — É o que quero fazer, Sr. Presidente. O Sr. Deputado do Partido Socialista referiu que leu os vários documentos do Congresso do Chega... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não dê muitas explicações.  O Sr. André Ventura (CH): — É muito rápido.  O Sr. Presidente: — Qual é o documento que quer entregar?  O Sr. André Ventura (CH): — O Chega entregará hoje, à Mesa, não só o programa como a proposta...  Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Faça chegar os documentos à Mesa, então.  O Sr. André Ventura (CH): — Faremos chegar à Mesa, para entregar ao Partido Socialista, a proposta do Orçamento do Estado do ano passado onde propomos uma rede de creches pública, para o Sr. Deputado ler.