II SÉRIE-A — NÚMERO 93 168 – A inversão da política de desinvestimento e sistemático subfinanciamento no apoio às Artes de caráter profissional; – A valorização do princípio de apoio às estruturas, com as necessárias equipas e despesas fixas, que desenvolvem um programa determinado de atividades; – A avaliação das candidaturas em função do discurso e do fazer artístico e não com base em critérios financeiros; – A desburocratização dos processos, a simplificação dos procedimentos e alteração da plataforma eletrónica; – O reforço do acompanhamento de proximidade dos projetos apoiados; – A calendarização e operacionalização atempada dos procedimentos concursais com a garantia de aprovação de resultados com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data de início dos projetos a apoiar e dois meses de antecedência para a disponibilização da primeira tranche de apoio; – A criação de novas linhas de apoio; – A adoção de medidas de descentralização dos apoios; – A atualização, a partir de 2019, de cada quadro concursal tendo como critério o apoio que corresponderia ao total de candidaturas do ano anterior. O direito à livre criação e fruição artística, resultado concreto da luta do povo português e do seu envolvimento nas conquistas de Abril, não pode ser ameaçado através de uma política de asfixia financeira das estruturas de criação. A criação e o trabalho artístico e cultural têm sido, são, e continuarão a ser, uma forma de intervir para transformar o mundo e o PCP intervirá sempre na sua defesa. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – O reforço em € 7.388.156 da rubrica do Orçamento da Direção-Geral da Artes destinada ao apoio às artes, utilizando as dotações provisionais e outros mecanismos orçamentais existentes, de forma a repor os níveis de financiamento público de apoio às artes existentes antes dos cortes impostos pelos PEC e pelo pacto da troica, perfazendo um total de €25.000.000. 2 – A adoção de medidas de correção dos resultados do concurso de apoio às artes, nas diversas áreas submetidas a concursos, nomeadamente através da: a) Revisão integral das decisões de elegibilidade das estruturas, candidaturas e de atribuição de apoios; b) Criação de um mecanismo que assegure apoio financeiro imediato às estruturas cujos apoios tenham cessado até à correção dos resultados do concurso; c) Definição de critérios de coesão territorial no acesso à criação e fruição cultural a ter em consideração na atribuição de novos apoios ou majoração dos existentes. 3 – A revisão do modelo de apoio às artes através da: a) Publicação integral dos contributos resultantes das audições realizadas no âmbito da preparação do novo modelo de apoio às artes; b) Abertura de um processo de discussão pública com vista à definição de um modelo de apoio às artes adequado ao desenvolvimento da atividade de criação artística e cultural, a propor pelo Governo à Assembleia da República através de proposta de lei. Assembleia da República, 4 de abril de 2018.