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I SÉRIE — NÚMERO 22 42 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, há pouco inscrevi-me para intervir sobre o artigo 199.o, que, julgo, ainda faz parte do imposto único de circulação... A Sr.a Presidente: — Ainda não chegámos a esse artigo, Sr.a Deputada, mas está, de facto, inscrita. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, peço desculpa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Como eu estava a dizer, Srs. Deputados, vamos entrar no Capítulo XIV (Impostos locais), Secção I (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), artigo 198.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Começamos por apreciar a proposta de alteração do PSD e CDS-PP apresentada a este artigo. Tem a palavra em primeiro lugar a Sr.a Deputada Nilza de Sena, atendendo a que o PSD é um dos partidos subscritores da proposta. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, nesta minha intervenção, por dizer que tivemos uma só palavra. Esta bancada teve um rumo coerente e a proposta apresentada a este artigo está em linha com um projeto de lei que o PSD apresentou, defendeu e pelo qual se bateu ao longo deste ano. Estou particularmente feliz por ser possível acolher, neste Orçamento, duas grandes propostas que estiveram em debate nesta Câmara. Por um lado, a proposta em sede de IRS no sentido de acolher as recomendações promovidas pelo PSD de majoração de benefícios para as famílias com mais filhos e de deduções específicas inclusivamente na área da educação e, indo mais longe, até no pressuposto de reconhecer os avós como parte do agregado familiar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Também é muito importante a questão do IMI. Finalmente, vamos colocar em prática uma discriminação positiva das famílias com filhos em sede de imposto municipal sobre imóveis. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza Sena (PSD): — Tivemos, por isso, uma só palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Mas também é preciso esclarecer que não se trata de dar benefícios fiscais à custa da receita de terceiros. Não! E é por isso mesmo que, depois de termos introduzido uma cláusula de salvaguarda por um período de três anos, durante o qual os aumentos eram graduais, terminamos este ciclo. Não o interrompemos a meio, não mudamos as regras a meio do jogo, mas deixamos às autarquias o instrumento necessário para poderem aliviar este imposto, considerando o número de filhos do agregado, dando deste modo um passo positivo no sentido do apoio às famílias. É disto que se trata desde a primeira hora e foi sempre esse o compromisso do PSD. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 22 46 A Sr.a InêsdeMedeiros (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas acho que houve uma alteração. A Sr.a Presidente: — A informação que a Mesa me deu... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a HortenseMartins (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa por esta confusão, mas quero esclarecer este equívoco. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros está inscrita para intervir sobre o artigo 202.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre o mecenato cultural. Agradeço a inscrição que solicitei à Mesa e peço desculpa pela confusão gerada. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à Secção II — Imposto único de circulação. Entramos no artigo 199.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado, quero dizer que, no Orçamento do Estado, os senhores fazem uma proposta que é completamente absurda, que tem a ver com a isenção do pagamento do imposto único de circulação a veículos que forem abandonados na via pública. Ora, se isto é assim, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui a criar um incentivo ao abandono dos veículos, através do não pagamento do imposto. Por isso, Sr. Secretário de Estado, este imposto deve ser devido até a matrícula ser cancelada. Assim, gostaríamos de um esclarecimento, por parte do Governo, relativamente a esta matéria. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, mesmo para terminar, vou recuar um pouco ao IVA na restauração. Se o Sr. Secretário de Estado quiser ser sério tem de dizer quantos países, na União Europeia, pagam o IVA na restauração a 23%. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Ora! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não é falar em taxas normais, porque estas variam, não é verdade, Sr. Secretário de Estado? Quantos as pagam a 23%, ou acima de 23%? E, claro, Sr. Secretário de Estado, nós somos daqueles que pagamos mais, e os senhores deram grandes machadadas... A Sr.a Presidente: — Está com o tempo negativo, Sr.a Deputada. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. Os senhores deram grandes machadadas neste sector e não querem assumir. Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a CecíliaHonório (BE): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Ainda sobre o artigo 199.o, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 51 Aplausos do PSD. Se olharmos à nossa volta, sobretudo para os nossos parceiros europeus, é cada vez mais relevante a participação das instituições da economia social, não apenas nos seus setores tradicionais de atividade, mas também no que podemos designar como intervenção social em sentido alargado. É esse o caminho que os últimos orçamentos têm traçado, é esse, quanto a nós, o caminho de futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir uma matéria de enorme relevância para o nosso País. E como os Srs. Deputados do CDS e do PSD já referiram, no momento em que Portugal está a sair da crise grave que tivemos nos últimos anos, no momento em que há ainda uma necessidade de continuar a apoiar setores da população que, infelizmente, caíram na exclusão social, no momento em que é necessário dar sinais de esperança a essas populações, as medidas que este Orçamento do Estado traz nesta matéria do apoio às organizações da economia social e, nomeadamente, do setor social e solidário são medidas muito importantes. Quem não quer ver a importância que estas instituições têm na sociedade, a sua capacidade de, em termos de políticas de proximidade, ajudarem os que são mais frágeis e mais pobres, estão, de facto, numa cegueira absoluta. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E esta medida que, do ponto de vista da sua quantificação, permitirá que as instituições possam ter uma possibilidade de ter uma receita indireta de cerca de 11 milhões de euros, é uma medida que vai no sentido positivo, no sentido de ajudarmos a que Portugal seja um país cada vez mais coeso do ponto de vista social, um país mais solidário, mais fraterno e, sobretudo, no sentido de defender aquilo que são os princípios básicos do Estado social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos agora ao artigo 219.o — Contribuição sobre o setor bancário. Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esperava eu que a oposição aparecesse, neste capítulo, a falar da apologia, narrativa sua que é normal no Parlamento, do Governo que protege os fortes e está contra os fracos. Temos exatamente aqui, neste capítulo, aquilo que realmente não acontece com essa narrativa. Protestos do PCP. Srs. Deputados, devemos assinalar este momento. É devido a esta contribuição extraordinária sobre o setor bancário e sobre o setor energético que nós devemos falar. E esperava que os Deputados da oposição aqui viessem falar para dizerem o que têm a dizer, mas como não vêm, as vossas críticas têm muito pouca consistência. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá para onde vai esse dinheiro!
I SÉRIE — NÚMERO 22 54 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 I Série — Número 25XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 687 a 696/XII (4.a), da proposta de lei n.o 264/XII (3.a), da proposta de resolução n.o 102/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1161 a 1166/XII (4.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 18/XII (4.a) — Sobre combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades (PS), usaram da palavra o Deputado Vieira da Silva (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), os Deputados Arménio Santos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Marcelino (PS), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), David Costa (PCP), Nuno Sá (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Isilda Aguincha e Maria das Mercês Soares (PSD), tendo o Deputado João Oliveira (PCP), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de documentação. No encerramento, proferiram intervenções o Deputado Ferro Rodrigues (PS) e o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
4 DE DEZEMBRO DE 2014 5 Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Interpelamos hoje o Governo, porque todos temos o dever de interpelar quem governa. Que resposta tem o Governo para a crescente pobreza infantil? Como vai responder à queda da pré-escolarização? Por que caem os números da educação de adultos, quando a qualificação é o maior dos nossos desafios? Como reduzir os cada vez mais altos pagamentos dos cuidados de saúde por parte das famílias? Qual é a política de família que justifica o tratamento fiscal desigual que favorece os mais ricos? Como se justifica que reduzam os recursos técnicos nas áreas sociais, como acontece na inativação de quadros da segurança social? Interpelamos o Governo em questões-chave da ação governativa, em áreas das quais não reivindicamos a paternidade nem o exclusivo. Áreas de ação política que se centram na dignidade humana e na proteção dos mais fracos. Áreas que já foram património comum de diversas famílias políticas do espaço europeu, do socialismo à democracia cristã,... Aplausos do PS. ... mas que estão hoje esmagadas pelos dogmas pretensamente científicos do neoliberalismo e pelo regresso do assistencialismo conservador. Aplausos do PS. E não se iludam nem tentem iludir os portugueses! O nosso desafio — do Partido Socialista — não nos desloca do nosso espaço, não nos esquerdiza nem radicaliza. Estamos onde sempre estivemos: no espaço da liberdade e da justiça, no espaço da radicalidade da defesa da dignidade humana e da igualdade. E, em nome destes valores, não deixaremos, hoje e sempre, de interpelar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Fica assim aberto, por parte do PS, o debate desta interpelação. Ainda para intervir na abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Distintos Membros do Governo: A interpelação do Partido Socialista tem uma preocupação que é de todos — a pobreza e a igualdade de oportunidades. Os números da pobreza são sempre o reflexo do sofrimento dos mais fracos e dos mais desprotegidos e é isso que nos deve preocupar e interpelar. É uma questão que não é apenas destes dias, mas que nestes anos tão difíceis para os portugueses tem constituído, para este Governo, uma constante prioridade a que temos procurado assistir. Herdámos um País onde a probabilidade de um membro de uma família ficar no desemprego era assustadoramente crescente. Um País que, em maio de 2011, estava à beira da insolvência. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Já se esqueceram! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em maio de 2011, os juros das nossas obrigações a 10 anos estavam nuns incomportáveis 10%; hoje, precisamente hoje, estão abaixo dos 3%.
4 DE DEZEMBRO DE 2014 9 O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... que iremos, ainda em 2014, celebrar a comparticipação de mais 945 vagas, na área da deficiência, um pouco por todo o País — um investimento que, ainda este ano, é de mais de 300 000 €, mas que vai ser de mais 3,5 milhões de euros em 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP.No total de 2014, com os acordos que já havíamos celebrado, teremos um aumento na área da deficiência de mais 3045 novas vagas que são comparticipadas pelo Estado, o que atinge um nível nunca antes visto em Portugal, uma cobertura nunca antes conseguida. É um investimento importante para as instituições mas, acima de tudo, fundamental para as famílias e para as pessoas com deficiência. Queremos mais: com estes acordos, vamos conseguir que o Sistema Nacional de Intervenção Precoce seja reforçado, especialmente na região Norte. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Estão a despedir técnicos! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Ficaremos muito perto da cobertura total nacional, com a expectativa de poder atingi-la em 2015. A existência de um sistema nacional de cobertura total significa que toda a primeira infância, dos 0 aos 6 anos, estará coberta e isso é, sem sombra de dúvida, um sinal de progresso, um sinal de alargamento da sua cobertura e um investimento em formação e no esforço na sua divulgação, que permitem a muitas famílias ultrapassar as suas dificuldades e as incapacidades detetadas muito precocemente nas crianças. É assim que continuamos a trabalhar, sempre com esta preocupação. E é exatamente assim que se vê também, muitas vezes, um contraste entre a maioria e alguma oposição: trabalhamos preocupados com as pessoas. Para nós, a pobreza não é um «número» político, não é, única e exclusivamente, uma arma de arremesso neste Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Arménio Santos, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS-PP, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Vieira da Silva e de 10 Srs. Deputados para fazer perguntas ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Pausa. A Mesa já recebeu a indicação de que o Governo responderá em dois conjuntos de cinco perguntas e de que o Sr. Deputado Vieira da Silva responderá no final das duas perguntas. Sendo assim, para formular a primeira pergunta ao Sr. Deputado Vieira da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, na intervenção que proferiu na tribuna, V. Ex.a fez um elenco de dificuldades que atravessam muitos segmentos da nossa sociedade, referiu que isso era fruto de políticas erradas do atual Governo, como se o fenómeno da pobreza ocorresse desde há três anos. Por outro lado, o Sr. Deputado ignora que as políticas a que chama «políticas erradas» foram construídas pela sua bancada, quando estava no Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
I SÉRIE — NÚMERO 25 10 O Sr. Arménio Santos (PSD): — O Governo atual esteve, até março passado, sujeito a um programa de Governo celebrado entre o Governo anterior, do Partido Socialista, e a troica, os nossos credores internacionais. Portanto, o Governo limitou-se, dentro daquilo que era possível, a executar o seu Programa, mas comprimido pelas imposições do Memorando de Entendimento. Permito-me lembrar-lhe aquilo que, hoje, o líder do seu partido invoca: ele diz que assume por inteiro o histórico do Partido Socialista. Ora, V. Ex.a, na sua intervenção, não fez nenhuma referência às responsabilidades que o Partido Socialista tem nesta situação — talvez porque, omitindo esse facto, esconde as responsabilidades do Partido Socialista. Mas isso não é sério, e nós estamos a tratar de uma questão extremamente séria. Protestos do PS.Permito-me lembrar-lhe que foram exatamente os Governos socialistas que, como é público, congelaram todas as pensões, desde as sociais e rurais; foi o Partido Socialista que, durante o último mandato, fez um aperto sobre as prestações para a ação social. De 2009 a 2011, as prestações para a ação social desceram todos os anos;... Vozes do PSD: — Exatamente O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... com o atual Governo, essas verbas aumentaram todos os anos. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Este Governo criou uma taxa solidária de 3% sobre os lucros das maiores empresas e de 5% para quem tem maiores rendimentos. O PS esteve seis anos a governar e a apregoar justiça social, mas não tomou nenhuma medida com esse alcança de justiça social. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. O atual Governo majorou o subsídio de desemprego para casais, em 10% por membro, ou seja, 20% para o casal; o PS extinguiu-o. Ou seja, o Partido Socialista fala muito de justiça social, fala muito contra a pobreza, mas, Sr. Deputado, da sua intervenção não houve uma única proposta, uma única medida para combater com eficácia esse drama social com que muitos concidadãos nossos estão confrontados. E nós temos consciência de que esse problema, como o do desemprego, resolve-se com uma coisa chamada «economia», e os resultados do comportamento da nossa economia são claramente diferentes daqueles que existiam quando o atual Governo tomou posse. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Hoje, a economia está a crescer; hoje, o desemprego está a descer; hoje, o emprego está a aumentar. Portanto, há mais expectativas para se combater o desemprego, para que a economia funcione melhor, para que a pobreza desça em Portugal com a política que temos estado a seguir. A política do Partido Socialista é que nós desconhecemos e V. Ex.a, com a sua intervenção, não deu nenhuma ajuda. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4 DE DEZEMBRO DE 2014 11 A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, sobre o combate à pobreza, políticas sociais, promoção de igualdade de oportunidades, teremos ocasião de debater na intervenção que faremos de seguida. No entanto, na sua intervenção, o Sr. Deputado fez um aparte relativamente ao IRS e à reforma do IRS que não posso deixar em claro. O Sr. Deputado, recuperando, de resto, uma tese que, nos últimos dias, tem sido a do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado João Galamba, veio dizer que o coeficiente familiar serve para apoiar famílias de ricos. Sr. Deputado, vou fazer-lhe três perguntas muito simples e pretendo apenas obter respostas de «sim» ou «não». Para o Partido Socialista, uma família em que os dois cônjuges ganham 1000 €/mês, 14 000 €/ano, têm um filho, é uma família rica? É que esta família com o coeficiente familiar pode poupar, por ano, até o máximo de 294 €. Para si, Sr. Deputado, e para o Partido Socialista, uma família em que o marido ganha 1000 €/mês e a mulher ganha 1000 €/mês, brutos, têm dois filhos, é uma família rica? É que esta família com o coeficiente familiar pode beneficiar de um desconto no seu IRS até 588 €. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.Para o Partido Socialista, uma família em que o marido ganha 1000 € e a mulher ganha 1000 €, têm três filhos, é uma família rica? É que esta família com o coeficiente familiar pode beneficiar de 882 € de desconto no seu IRS? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Deputados, sejam claros, porque assim perceberemos que, de facto, o PS virou à esquerda, à esquerda mais radical. Para si, Sr. Deputado, e para o Partido Socialista quem ganha 1000 €/mês e tem um, dois ou três filhos a cargo é uma família rica? É que para nós não é, mas, pelos vistos, para os senhores é! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram. Começando por responder ao Sr. Deputado Arménio Santos, direi que o Sr. Deputado deve ter estado um pouco distraído, porque não ouviu a minha intervenção. É porque eu tive o cuidado de reconhecer o impacto da crise económica, que se arrasta há muitos anos, e a apreciação que fiz aos resultados das políticas foi uma comparação entre aquilo que os senhores disseram, neste Parlamento, em agosto de 2011 e aquilo que agora dizem que vai acontecer em 2015. Foi uma comparação com os vossos números, e essa comparação mostrou a evidência: falhanço em todas as áreas! Aplausos do PS. Por isso mesmo, como os senhores não são capazes de desmentir, a pobreza cresce, as desigualdades aumentam e a situação social no nosso País é muito mais séria, com uma emigração galopante e com uma queda brutal da natalidade! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 25 12 O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há uma diferença entre o que os senhores disseram que iam fazer e aquilo que foram capazes de fazer. Foi apenas isso que eu fiz. Aplausos do PS.E, Sr. Deputado, recuso a afirmação de que isso não é um exercício sério, porque comparar o que os senhores, em agosto de 2011, disseram que iam fazer e aquilo que dizem agora que vai acontecer em 2015 é um exercício sério. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tenho de lhe dar os parabéns, porque em muitos anos de Parlamento raras vezes vi uma exibição tão perfeita de demagogia. Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Sr. Deputado não tem que fazer perguntas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não?! O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Sr. Deputado tem é que responder à seguinte questão muito simples que o Partido Socialista sempre colocou: uma família com maiores rendimentos, através do coeficiente familiar, tem ou não maiores vantagens na despesa fiscal? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para demagogia não está mal! O Sr. Vieira da Silva (PS): — É ou não verdade que, em relação a uma criança cuja família ganhe 1500 € e uma outra cuja família ganhe 3000 €, a criança da família que ganha 3000 € tem uma vantagem fiscal maior?! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito maior! O Sr. Vieira da Silva (PS): — É verdade ou mentira? E, se for verdade, como é que o Sr. Deputado justifica isso? Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não indiquei ainda ao Governo quem são os autores das perguntas. Referirei, rapidamente: os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos, do PS, Jorge Machado, do PCP, Clara Marques Mendes, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, Nuno Magalhães, CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Catarina Marcelino, do PS, Rita Rato, do PCP, Artur Rêgo, do CDS-PP, e David Costa, do PCP. Dou a palavra à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, para formular a primeira pergunta ao Governo. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Ministro, estamos de acordo que o tema «Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades» nos preocupa a todos, não duvidamos. Porém, há uma responsabilidade que é do Governo e apenas do Governo: a de definir as respostas aos problemas e de responder pelos resultados das respostas que escolheu. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 25 14 A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, hoje, graças ao Governo, temos 2,6 milhões de portugueses em risco de pobreza. A pobreza afeta os desempregados, afeta cada vez mais os idosos, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, afeta as crianças e afeta, de uma forma cada vez mais significativa, os trabalhadores. Hoje, há cada vez mais trabalhadores que, trabalhando, empobrecem. O ataque aos salários e direitos dos trabalhadores, a precariedade, o agravamento da exploração levam a que mais de 10% dos trabalhadores empregados estejam em risco de pobreza e a média dos rendimentos não para de diminuir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Inseridos num processo de concentração da riqueza, PS, PSD e CDS, com os seus sucessivos Governos, são responsáveis por uma profunda alteração da estrutura da distribuição da riqueza no nosso País. Em 1975, 60% da riqueza nacional destinava-se ao pagamento de salários; em 2013, os salários representam apenas 38% da riqueza nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que se perceba a dimensão do processo de concentração de riqueza, temos que referir que 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e que 5% da população detém mais de 50% da riqueza nacional. Estes níveis de concentração de riqueza apenas se conseguem com milhões e milhões de pobres e com uma gigantesca exploração de quem trabalha. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, o seu Governo tem particulares responsabilidades no agravamento da pobreza no nosso País: o agravamento da exploração, o ataque aos direitos dos trabalhadores — veja-se o que está a fazer o Sr. Ministro, na tentativa, ilegal e inaceitável, de identificar os trabalhadores da segurança social que amanhã mesmo vão fazer greve —, a emigração forçada, o desemprego que não para de aumentar e que a estatística está longe de demonstrar a totalidade da realidade, porque também têm que ser incluídos os 700 trabalhadores da segurança social que o Sr. Ministro se prepara para despedir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estas opções atiram cada vez mais pessoas para a pobreza. Por isso, termino com três perguntas. É possível combater a pobreza mantendo os cortes nos salários iniciados pelo Governo PS e que o Governo PSD/CDS agravou, recusando — como recusam o PS, o PSD e o CDS — a solução que o PCP apresentou de imediata reposição dos salários e a sua valorização? O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, é possível combater a pobreza e manter os mecanismos de requalificação, criados pelo Governo PS e que agora o Governo PSD e CDS-PP usam para despedir trabalhadores, mais uma vez, recusando a solução do PCP de transformação destes vínculos precários em vínculos com direitos?
4 DE DEZEMBRO DE 2014 17 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De facto, não deixa de ser extraordinário! Já acham que ganhando 14 000 € por ano é uma família rica e que não deve ser beneficiada por ter filhos e agora acham também que o coeficiente conjugal é, se calhar, um desvario burguês. Enfim... Aplausos do CDS-PP. Sr. Ministro, queria dizer-lhe que este debate é importante até porque tem o mérito de clarificar opções e políticas. Ouvimos aqui uma Sr.a Deputada falar de responsabilidades. Pois bem, vamos, então, falar de responsabilidades. O Sr. Ministro é responsável por ter descongelado as pensões mínimas sociais e rurais pelo quarto ano consecutivo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só as mínimas das mínimas! Só as pensões de 174 €! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... quando outros — aqueles que hoje nos interpelam— as tinham congelado, numa altura em que não havia troica. Estamos a falar de pensões de 189 €, 227 € e 246 € e o Sr. Ministro é responsável pelo aumento de 6,2%, em três anos, das pensões dessas pessoas — tem que assumir, de facto, essa responsabilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro é responsável por aumentar 221 € por ano a 1,1 milhão de portugueses com rendimentos mais baixos. O Sr. Ministro, e este Governo, é responsável por, depois de uma descida entre 2009 e 2011, ter aumentado a verba de ação social e por, neste Orçamento, essa mesma verba de ação social ser superior — mais 440 milhões de euros — à de 2011. O Sr. Ministro é responsável por ter uma execução da ação social de 99% em 2014, quando, na altura do PS, em 2011, nem a 50% chegava. O Sr. Ministro, e este Governo, é responsável por, não obstante ter encontrado um Memorando de Entendimento que taxava prestações sociais, como o subsídio de doença ou de desemprego, ter conseguido negociar e ter feito com que não sejam taxadas estas prestações sociais. O Sr. Ministro, e este Governo, é, de facto, responsável por ter cumprido uma deliberação desta Assembleia, aprovada na anterior legislatura, que era a majoração do subsídio de desemprego para casais em que ambos estivessem em situação de desemprego e com filhos a cargo e que o anterior Governo, num desrespeito democrático inaceitável, pura e simplesmente, apesar de não ter maioria, ignorou, rasgou, não cumpriu. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro é responsável também por isso. Por isso, Sr. Ministro, e por falar em responsabilidades, a pergunta que coloco é esta: falou-se muito aqui hoje, no âmbito da interpelação requerida pelo Partido Socialista, em pobreza e desigualdade. Porém, a meu ver — e queria saber, Sr. Ministro, se concorda ou não que assim é —, não há maior pobreza e mais desigualdade do que um país chegar à situação, como chegou o nosso País em 2011, de não ter dinheiro para pagar pensões e salários a polícias, a enfermeiros, a médicos, a quem exerce funções essenciais do Estado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 25 22 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Na página 18 do relatório da UNICEF lê-se que «a percentagem de crianças em situação de privação material severa tem vindo a aumentar desde 2008 até 2011, invertendo-se a tendência a partir de 2012». Quem governava entre 2008 e 2012? O Governo do Partido Socialista, o Governo de Sócrates. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Acredita mesmo no que está a dizer?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E ao contrário do que disse o Sr. Deputado Vieira da Silva, o desemprego crónico e permanente era, desde o princípio da década, de cerca de meio milhão de portugueses, sempre desempregados. O que fazia, entretanto, o Partido Socialista? Fazia parcerias público privadas, fazia a Parque Escolar, planeava fazer o TGV, planeava fazer novos aeroportos, enfim, esbanjava dinheiro e levava o País à falência. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. E quando o País chegou à falência, o que é que o Partido Socialista fez para tentar remediar e para cortar na despesa pública, como estava obrigado? Cortou 500 000 abonos, congelou as pensões, congelou o ordenado mínimo, congelou o IAS (indexante dos apoios sociais), cortou 40 milhões de euros no RSI (rendimento social de inserção) e previa no PEC 4 — que, por acaso, foi chumbado — mais de 1400 milhões de euros de cortes nas prestações sociais. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E quanto é que os senhores cortaram?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista que, em momento de crise, criou uma taxa extra sobre os rendimentos mais altos do IRS? Não, foi este Governo! Foi o Partido Socialista que teve a coragem, falando, falando, falando, de criar uma taxa extra de IRC para as companhias com maiores rendimentos? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Foi este Ministro?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não, foi este Governo! A pergunta que deixo ao Sr. Ministro é se, face a isto tudo, entende ou não que, de facto, a pobreza combate-se com medidas realistas, com apoio aos mais necessitados e, acima de tudo, a pobreza combate-se, simultaneamente, com o apoio à economia, com o crescimento da economia e com a criação de empregos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — A última inscrição para pedir esclarecimentos é do Sr. Deputado David Costa, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a pobreza que hoje atinge 2,6 milhões de portugueses é o resultado da política de direita e dos cortes nas prestações sociais que, em nome dessa política, foram impostos por sucessivos governos.
4 DE DEZEMBRO DE 2014 25 Administração Pública, como é óbvio, isso tem um reflexo do ponto de vista do quantitativo dos seus órgãos internos. Para terminar, Sr.a Deputada, não deixo de registar que acho espantoso que o Partido Socialista, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, não tenha uma única palavra sobre essa temática, uma única palavra,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Tenha calma! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Como é que sabe?! Ainda vamos a tempo! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... quando aqui foi anunciado um reforço da contratualização com instituições sociais, um reforço muito significativo de mais 945 000 vagas na área da deficiência, de mais 3,5 milhões de euros no próximo ano, para nos permitir fazer exatamente uma cobertura do sistema nacional de intervenção precoce ao longo de todo o País. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, não são 950 000 vagas?! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Para terminar, respondendo diretamente à Sr.a Deputada Rita Rato, relembro que já aqui foi dito aqui, no Plenário da Assembleia, que todas as CPCJ terão os seus técnicos adequados, quer da área social, quer de outras áreas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já não têm! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Relembro-lhe até, Sr.a Deputada, que foi este Governo que aumentou o número de professores e de horas dos professores que estavam nas CPCJ, exatamente para podermos continuar a trabalhar sempre com esta preocupação muito grande com as crianças, que, como é óbvio, têm de ser protegidas e salvaguardadas num tempo tão difícil. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente: — Vamos prosseguir o debate com o período de intervenções. Pelo PS, está já inscrito o Sr. Deputado Nuno Sá. Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, o Governo não tem razões que justifiquem tamanha satisfação e discursos de alegria relativamente ao desemprego: primeiro, porque ofende mais de 1 milhão de portugueses que não têm emprego; segundo, porque é o responsável pelo maior número de sempre de desempregados em Portugal — quero recordar ao Sr. Ministro que os 17,7% são do PSD/CDS-PP —; terceiro, porque, tal como o PS disse, as vossas opções políticas são erradas, existindo sérios riscos no Orçamento do Estado e nos sinais de abrandamento. Aplausos do PS. Há poucos dias, o INE confirmou a razão da prudência e da crítica do PS sobre a evolução do desemprego. Infelizmente, no mês de outubro, o desemprego voltou a aumentar. O Governo teima em não perceber que as dinâmicas da desregulação, das disparidades e desigualdades sociais geram apenas instabilidade social e comprometem o crescimento económico. Assim, por responsabilidade do Governo, estão muitos portugueses desempregados e há muito tempo. São 461 000 pessoas desempregadas há mais de um ano, e, destas, 315 100 pessoas estão sem emprego há mais de dois anos.
4 DE DEZEMBRO DE 2014 33 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não tem questões a colocar! Protestos da Deputada do PS Odete João. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Não estava escrito, Sr.a Deputada! Vozes do PS: — Está, está! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — O PS não quer o contraditório em matéria de educação. O Governo aumentou as verbas da ação social escolar — o PS não quer ouvir. O Governo reforçou apoios — o PS não quer ver. Será que este é o novo PS ou o velho PS? É o PS que assume o passado ou o PS que não quer assumir coisa nenhuma, embora afirme que o assume? Quando é que este PS, Sr.as e Srs. Deputados, com estes protagonistas, que já o eram há cinco, há nove anos, assume a responsabilidade da bancarrota em que deixou o País, por termos chegado onde chegámos? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — O Sr. Deputado Vieira da Silva falou aqui em salganhada, tal como também perguntou como é possível não responsabilizar esta política pela desgraça social em que vivemos. A questão devia ser outra, Srs. Deputados, a de assumir que os erros do PS nos trouxeram até aqui. O PS falou aqui também em chantagem. Palavras fortes, Sr.a Deputada. Demonstre-o! Não assumem compromissos mas querem dar uso ao equilíbrio das finanças públicas que este Governo conseguiu com o auxílio e o muito esforço de todos os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Pensar o combate à pobreza e a promoção da igualdade de oportunidades não é nem pode ser só gastar, ou, como este PS quer, tirar a muitos para dar só a alguns. Há medidas que ajudam a combater a exclusão social e que este Governo tem levado a efeito, nomeadamente em matéria de ação social, por exemplo no alargamento da CAF (Componente de Apoio à Família) Combater a desigualdade é valorizar a escola pública, promover o rigor e a exigência. O PS não quer, mas os portugueses precisam, como precisam do vosso compromisso e da vossa assunção de responsabilidades pelo passado para poderem olhar para o futuro. Conseguem, Sr.as e Srs. Deputados, fazer compromissos para o futuro ou só querem impor a vossa perspetiva, a vontade da agenda mediática do PS? Querem, mas só o que o PS quer. Conseguem assumir o estado em que deixaram o País, que está empenhado para futuras gerações? São capazes, finalmente, de fazer isso? Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento às bancadas parlamentares, particularmente à do Governo, uma vez que está presente o Sr. Ministro Mota Soares, documento que dá conta de que, no mês de novembro, no centro distrital da segurança social do Porto não foi pago o RSI por falta de verba orçamental e não há garantias de que em dezembro não se venha a repetir o mesmo.
4 DE DEZEMBRO DE 2014 39 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está assim concluído o debate. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 4, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a designada «reforma» do IRS, em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores. De seguida, haverá declarações políticas. Também iremos proceder à discussão da proposta de lei n.o 258/XII (4.a) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Discutir-se-ão depois, conjuntamente, os projetos de lei n.os 685/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 690/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 696/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Por fim, será apreciado o projeto de lei n.o 674/XII (4.a) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e o projeto de resolução n.o 1165/XII — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o crash do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE). Desejo a todos muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 36 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de abril de 2015 I Série — Número 71XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Na abertura do debate da interpelação n.o 21/XII (4.a) — Centrada na continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa das soluções para o País (PCP) usaram da palavra o Deputado Francisco Lopes (PCP) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mariana Mortágua (BE), Jorge Machado, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Michael Seufert (CDS-PP) — que solicitou à Mesa a distribuição de documentos —, João Galamba (PS) — que também solicitou à Mesa a distribuição de documentos —, Afonso Oliveira (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), Nuno Reis (PSD) e Carla Cruz (PCP). No encerramento do debate, usaram da palavra o Deputado João Oliveira (PCP) e a Ministra de Estado e das Finanças. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.
10 DE ABRIL DE 2015 9 Protestos do PCP e do BE. Ouçam, Srs. Deputados, ouçam! É por isso que existe um escalão reduzido de IRC para as pequenas e médias empresas; é por isso que, ao contrário do que querem fazer transparecer, existe uma derrama estadual, além da taxa de IRC, que tributa as grandes empresas, com lucros acima de 1500 milhões de euros; foi por isso que se aumentou a contribuição do setor bancário; foi por isso que se introduziu a contribuição extraordinária sobre o setor energético; foi por isso que se aumentou a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Por outro lado, aumentámos as pensões mínimas, majorámos o subsídio de desemprego para casais desempregados, criámos a taxa bonificada de energia e alargámos a isenção de IMI para as famílias de menores rendimentos. Sr.as e Srs. Deputados, muitos mais exemplos poderia dar de políticas fiscais que oneram os rendimentos mais elevados, evidenciando a justiça social da ação deste Governo. Hoje, temos um Estado mais eficiente e mais amigo das famílias e das empresas;... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... hoje, é possível financiarmo-nos a taxas negativas — nenhum dos Srs. Deputados da oposição acreditava nisto, mas hoje é possível, face à credibilidade deste Governo! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra subscreve isto, das taxas negativas?! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Quando, num passado recente, ninguém nos financiava, este Governo recuperou a credibilidade do País e aumentou a confiança dos portugueses. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Francisco Lopes, pergunto-lhe: numa economia global, quando pertencemos a uma União Europeia e a uma moeda única, defende, nas suas soluções políticas, a saída do País do euro? É que, Sr. Deputado, há que falar verdade, há que ser verdadeiro para os portugueses, porque nenhum português quer passar por mais sacrifícios num futuro próximo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, houve uma distração da Mesa no que diz respeito ao limite de tempo de que dispunha, mas, apesar de tudo, é imputável no tempo global do grupo parlamentar. No entanto, para equilibrarmos o debate, pedia aos Srs. Deputados que respeitassem os limites de tempo regimentais. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes para responder. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elsa Cordeiro e Sr.a Ministra das Finanças, queria mostrar a minha surpresa perante o que acabou por ser dito. No fundo, vieram aqui referir-nos que o nosso País, este ano, não vai pagar 8000 milhões de euros de juros da dívida, mas vai receber milhares de milhões de euros dos credores, porque a taxa de juro é negativa! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — É mesmo demagogo! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Grande informação que tivemos hoje, aqui!