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Mais ainda, só por ingenuidade ou por manifesta má-fé se poderá admitir que a entrega da gestão não é senão um primeiro passo, mas decisivo, para a desnacionalização integral e a perda do sector público.
Os limites do inaceitável e da cedência às forças apostadas em derrotar a revolução de Abril, tens ainda outros e importantes dispositivos na proposta de lei em discussão.
É assim, por exemplo, o artigo 11.o Pode ler-se, cito:ARTIGO 11.oA presente lei entra em vigor à data da sua publicação e aplica-se a todos os casos que não contrariem expressamente o disposto nos tratados internacionais que vinculem o Estado português.Excluindo o insólito da entrada em vigor, que só pode justificar-se como uma maneira de minimizar a substância do artigo, a segunda parte poderia ser entendida como redundância, porque os tratados internacionais não podem violar a lei portuguesa fundamental, menos ainda em aspectos que ela própria considera irreversíveis.
Seria assim, numa, leitura às avessas: o Estado português, como qualquer outro que seja independente, não pode vincular-se a tratados internacionais que impeçam a aplicação de preceitos da sua lei fundamental.
Mas, de facto, o que fica em aberto pelo artigo 11.o é a monstruosidade de subordinar a aplicação de disposições da constituição portuguesa a tratados internacionais e, portanto, subordinar os interesses e opções nacionais a interesses e opções alheios à nossa pátria, e, enfim, a antecipada aceitação da perda da independência nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português torna-se imperioso corrigir todos os aspectos que acima e genericamente foram apontados, par forma a salvaguardar a revolução de Abril e os interesses dos trabalhadores e do povo português.
6 DE MAIO DE 1977 3559As distâncias são, entretanto, suficientemente grandes para que, sem quaisquer garantias, possamos sequer abster-nos na votação na generalidade da proposta de lei n.o 27/I. Daí que o nosso voto será, pois, contrário.
Tenho ditoAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Herlânder Estrela (RPS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para entrar em questões importantes e centrais e sem me perder em pormenores, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre qual o entendimento que dá às actividades parabancárias, designadamente sociedades de investimento, quando as confunde na sua intervenção com as actividades de crédito desempenhadas pelas instituições bancárias.
A confusão que o Sr. Deputado faz relativamente ao n.o 2 do artigo 3.o está expressamente clara no n.o 4 do artigo 3.o que diz que o Governo ao regulamentar essas actividades não o poderá fazer de modo a ofender o princípio básico consagrado no n.o 1 desse mesmo artigo, que é o de que é vedado à iniciativa privada o acesso à actividade bancária e seguradora.
Em nosso entender, só por uma interpretação perfeitamente ardilosa é que é possível a interpretação do Sr. Deputado de que, ao ser regulamentada pelo Governo a lei que agora estamos a discutir, possa vir a ser ofendido este princípio básico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para responder, se assim o desejar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Herlânder Estrela pôs-me uma questão e começou por me chamar ardiloso. Não é coisa grave. Por vezes os ardilosos têm ganho de causa, mas não é o caso.
O n.o 2 do artigo 3.o diz outra coisa. Diz o seguinte: «O disposto no número anterior não se aplica às caixas económicas e instituições parabancárias, às caixas de crédito agrícola e às sociedades de desenvolvimento regional.» Aliás, Sr. Deputado, são coisas distintas. Pensamos, sem entrar em pormenores, que uma sociedade de investimento e de desenvolvimento regional é um banco de investimentos. Não é isso que se quer referir quando se fala separadamente em instituições para bancária.
Porventura, o Sr. Deputado tem já conhecimento de uma nova redacção de proposta de lei. Acredito que tenha, mas eu, quando falam da proposta de lei n.o 27/I, continuo a ter por referência a única que conheço. Se a nova proposta do PS vai melhorar o articulado, diria que é bom, embora a considere, se a melhoria é só essa que foi agora dita pelo Sr. Deputado, perfeitamente insuficiente.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Gostaria de esclarecer que não considerei ardiloso, de modo nenhum, o seu comportamento. Considerei que só seria possível
atingir esse resultado que está a apresentar com uma interpretação ardilosa de alguém, nomeadamente do legislador.
De qualquer modo, gostaria que ficasse perfeitamente esclarecido que no nosso entendimento sociedades de investimentos não tem, nem de perto, nem de longe, nada a ver com bancos de investimento.O Orador: - Em primeiro lugar, o seu entendimento, que eu entendi como sendo o do PS, não será um entendimento que eventualmente será aplicado por um aparelho de gestão. Nada obriga a que o seja.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que não é o entendimento internacional a respeito desta designação. Na realidade, as sociedades de investimento são, em todo o lado, bancos de investimento. Como, aliás, disse na minha intervenção, há bancos internacionais - não vou citar nomes, pois são de todos muito conhecidos - de âmbito internacional e sem limites; há bancos internacionais de âmbito regional, por exemplo, no continente americano, no europeu, etc.; e há os bancos nacionais de âmbito nacional e os nacionais de âmbito regional, mas são sempre bancos de investimento. Evidentemente que não os confundo com a banca tout court.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir faça favor.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Deputado, para que conste e para que fique assente gostaria de recordar aqui, mesmo em termos da legislação já hoje existente, as sociedades de investimento são instituições parabancárias e os bancos de investimento são instituições de crédito tidos como tais. Mesmo em termos da doutrina e da legislação actualmente existentes e independentemente das interpretações que possam eventualmente existir de outros autores, faz-se distinção perfeita entre instituições parabancárias, nomeadamente sociedades de investimento e instituições de crédito, e bancos de investimento.O Orador: - Sr. Deputado, há dois aspectos que convém esclarecer já.
Um, é que o Sr. Deputado faz-me o favor de reconhecer que eu sei, exactamente, o que estou a dizer.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Com certeza.O Orador: - O outro, é que, efectivamente, quando se trata de uma lei que deve dar cumprimento ao preceituado na Constituição, isto é, salvaguardar as nacionalizações feitas depois do 25 de Abril, salvaguardar o espírito dessas nacionalizações, o que está em causa é evitar que jamais o poder económico possa ser tomado por privado em termos de mais tarde, vir a ser apoio dos monopólios e de, a seguir, poder impor um domínio terrorista no nosso país, e não a legislação secundária ou de hierarquia inferior que pode, naturalmente, ser mudada independentemente do que aqui está.
Por outro lado, mesmo com as restrições que a legislação em vigor impõe em detalhe às sociedades de
3560 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103Investimento, esta autorização constitui, estando a banca nacionalizada na sua totalidade, um retrocesso. Foi o que eu disse e expliquei porquê.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão na Assembleia da República da proposta de lei relativa à definição, nos termos constitucionais, dos sectores básicos em que é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, tem para o Partido Socialista a maior importância.
E tem-no por duas razões essenciais: em primeiro lugar, porque se consagra em definitivo uma das mais importantes conquistas alcançadas pelo povo português após a revolução de Abril - as nacionalizações. Independentemente das observações que nos possa merecer a forma como as mesmas forem realizadas, importa realçar que com as nacionalizações se consumou o desmantelamento do poder económico monopolista, o qual, nas mãos de uma reduzida oligarquia, sobretudo financeira, foi um dos suportes fundamentais do poder político do fascismo.
Em segundo lugar, porque desta maneira se fixam, num domínio particularmente sensível, as regras de funcionamento do sistema económico de transição para o socialismo democrático que a Constituição da República portuguesa define, criando assim as condições indispensáveis ao comportamento racional dos agentes económicos, necessário para o investimento produtivo e para a criação, de postos de trabalho.
No texto de substituição da proposta de lei n.o 27/I que foi aprovado na generalidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano é conseguida uma síntese feliz destes dois objectivos e ficam bem caracterizadas as vocações especificas dos sectores público e privado, na sua contribuição para o desenvolvimento económico e social do País e para a mais justa distribuição dos frutos desse mesmo desenvolvimento.
Assim, a definição dos sectores básicos vedados à iniciativa privada, constituindo, portanto, os vectores principais da, actividade e do desenvolvimento do sector público em Portugal, assenta em três critérios fundamentais, que permitem caracterizar três áreas distintas.
Em primeiro lugar, o núcleo do sistema monetário e financeiro constituído pelas actividades seguradora e bancária, quer comercial quer de investimento. Tal núcleo corresponde ao principal centro de acumulação e constituía, no antigo regime, o elemento aglutinados do poder económico de carácter monopolista.
Em segundo lugar, o conjunto das indústrias consideradas estratégicas para o crescimento, quer por procederem à transformação das matérias primas de origem mineral, que são as mais relevantes quer por constituírem suporte indispensável da agricultura ou das indústrias transformadoras de construção e dos transportes, a quem fornecem matérias-primas e produtos intermédios necessários ao seu normal desenvolvimento.
Por fim, temos as infra-estruturas da actividade económica, cuja integração no sector público é hoje uma ,tendência dominante nas economias modernas.
A iniciativa privada competirá, portanto, e em desejável complementaridade, o desenvolvimento de uma vastíssima gama de sectores da vida económica e social do País, assegurando com prioridade, a criação dos postos de trabalho necessários para combater a grave crise de desemprego que enfrentamos, o abastecimento do mercado interno em diversos bens de consumo e em alguns equipamentos e a exploração das perspectivas abertas pelo processo de integração europeia em que estamos firmemente empenhados, para a exportação de bens e serviços da mais variada ordem.
Fica assim perfeitamente caracterizado o sistema económico delineado na Constituição como um sistema misto, onde coexistem dois domínios distintos de actividade:
O primeiro, que aglutina os sectores estratégicos, que balizam os traços mais marcantes do desenvolvimento do País de que constituem linhas de força essenciais, reger-se-á segundo metas e normas fixadas imperativamente no Plano, que é instrumento privilegiado do poder político democraticamente constituído.
O segundo domínio, formado pela generalidade do sector privado e por grande parte do sector de propriedade social, embora sujeito ao enquadramento do Plano, reger-se-á, de forma descentralizada, pelas regras de funcionamento de uma economia de mercado, onde importa assinalar o relevo que já hoje têm as relações externas.
Desta forma se garante, no Portugal de hoje, o aprofundamento do próprio conceito de democracia. Ao poder político democraticamente constituído, que tem, nesta Assembleia de representantes livremente eleitos pelo povo português uma das suas traves, mestras, compete não só estabelecer o quadro legal em que se movem os agentes económicos, mas também a definição precisa das objectivos finais da actuação destes e das metas e formas do desenvolvimento económico e social. O sector público, com as características agora apontadas, é um instrumento indispensável para garantir a eficácia das nossas próprias decisões.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Se assim não fosse, continuariam a competir aos agentes privados, detentores nesse caso do essencial do poder económico e mesmo que respeitassem o quadro legal em que viessem a inserir-se e as decisões fundamentais quanto ao futuro do País. Este seria naturalmente orientado pelos interesses particulares que, por muito respeitáveis que fossem, nada garante viessem a coincidir com a vontade colectiva do povo português, expressa através dos órgãos democráticos que dele directamente emanam. E isto, mesmo não considerando a hipótese, que a prática tantas vezes tem confirmado, de que o poder político se transformaria num simples instrumento do poder económico.
Contra esta concepção, que claramente se baseia no próprio texto constitucional, chocaram-se neste debate dois pontos de vista antagónicos.
O primeiro foi aqui expresso, com o habitual brilhantismo, através da intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, que lamento não esteja presente neste momento. Fomos brindados com um conjunto
6 DE MAIO DE 1979 3561de trocadilhos, os quais, tendo como tema fundamental o conceito muito batido no Portugal pós-Revolução da independência nacional, se revestiram de um carácter por vezes tão obsessivo que nos lembra a leitura de certos romances de Kafka ou, se quiserem, para dar uma imagem mais agradável e mais consentânea com a pessoa do orador, a audição do 1.o andamento da 5.a Sinfonia de Beethowen ou da 4.a Sinfonia de Schuman.RisosIntervenção cujo conteúdo estranhámos um pouco, não vermos nela claramente expressos os fundamentos liberais da economia social de mercado, como seria, aliás, perfeitamente legítimo e natural, que foram antes substituídos por um conjunto de considerações que, em grande parte se baseavam no conteúdo dos artigos 5.o e, 11.o do texto da Comissão, artigos em relação aos quais o grupo parlamentar do CDS conhecia já a existência da proposta de alteração e eliminação, respectivamente, que reúnem consenso maioritário nesta Assembleia, o que faz cair pela base grande parte da argumentação desenvolvida.
Simplesmente, o ponto fundamental de discórdia, que talvez não tenha ficado claro para todos, reside na possibilidade de se constituíssem ou não novas bancas privadas e de, através deles, se reconstruir ou não a oligarquia financeira que até há bem pouco tempo nos dominou a todos, bem como dominou a vida da maioria dos próprios empresários privados portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é necessário a este propósito ser objectivo. Os interesses da esmagadora maioria dos empresários portugueses nada têm que ver com os interesses daqueles poucos que, hoje, querem recuperar o poder económico e, através dele, o poder político.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - A operação foi-tos revelada com grande clareza através da formulação de três perguntas, que se pretendiam baseadas no discurso do Sr. Presidente da República.
Ela consistiria, em nosso entender, no seguinte:
Hoje, aprovaríamos aqui a possibilidade da criação de novos bancos primados.
Amanhã, permitiríamos que as indemnizações devidas em consequência das nacionalizações se transformassem no capital social desses mesmos bancos.
Desta forma, sem dar origem a novos investimentos produtivos, sem acrescentar um centavo à riqueza nacional, se permitiria a reconstituição de um poder económico oligárquico derivado da aglutinação de interesses pelo novo sistema financeiro assim criado.
Poder económico cuja ligação ao poder político é claramente determinada na contraproposta do CDS à proposta de lei do Governo, que aponta para a existência de um vasto sector de economia mista, com a inevitável confusão de interesses, ande o Estado seria naturalmente o suporte da reconstituição que atrás referi.
É outro o entendimento que o PS faz das palavras do Sr. Presidente da República, entendimento que pensámos mais consentâneo com a fidelidade com que o general Ramalho Eanes defende a Constituição Portuguesa e pretende o desenvolvimento económico e social do País, em bases de mais justa distribuição da riqueza.
Também nós pensamos, e já aqui o afirmei, que ao sector privado compete papel indispensável na criação de postos de trabalho; também nós entendemos que as indemnizações a pagar o devem ser rapidamente, e devem poder ser utilizadas no investimento produtivo, gerador de riqueza, e não desviadas para a actividade financeira ou para a especulação.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Também nós consideramos necessária a criação de novos agentes e métodos no mercado financeiro e monetário, com a reestruturação da banca comercial, com a criação de institutos públicos de crédito especializado para apoio à agricultura, às pescas, à habitação ou ao comércio externo, por exemplo, e com a dinamização do mercado de títulos, para o qual apontam, aliás, as normas definidas no artigo 3.o do texto da Comissão.
O segundo ponto de vista antagónico a que aludi teve como principal suporte a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que, também com o habitual brilhantismo a que nos vem habituando, foi constituída, em minha opinião, por um conjunto retórico de escolástica ortodoxia.
Ponto de vista que, procurando partir de uma pretensa fidelidade ao espírito e à letra da Constituição, deixa antever por detrás uma concepção estatizadora e burocratizante da actividade económica, em que a iniciativa privada, mal necessário que importa destruir a prazo tão curto quanto possível, deverá ser progressivamente imobilizada e asfixiada.
Pouco parece importar saber se um sistema dotado de tal rigidez tem ou não condições para funcionar na prática. De pouco parece importar a necessidade de criar postos de trabalho, de combater e anular desequilíbrios económicos do País, de criar condições de vida dignas aos trabalhadores portugueses. O que parece contar sobretudo é a ortodoxia e se entre a ideologia e a realidade concreta existir uma contradição, então é a realidade concreta que se postula estar errada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo ao que aqui já foi dito no decorrer deste debate de generalidade, não posso, no entanto, deixar de referir, sucintamente, alguns pontos de especialidade.
Os Srs. Deputados Vital Moreira e Veiga de Oliveira pretenderam ver, na possibilidade de se constituírem instituições parabancárias, de que são exemplo as sociedades de investimento, uma inovação em relação à proposta de lei do Governo e uma porta aberta para permitir a criação de novos bancos.
Importa referir, em primeiro lugar, que a actividade parabancária não estava vedada na proposta de dei do Governo, pois é inteiramente distinta da actividade bancária, quer na definição legal quer na prática corrente, e só a segunda se encontrava expressamente vedada.
3562 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105Em segundo lugar, deve assinalar-se que as instituições parabancárias não exercem as funções que permitem aos bancos o seu papel de aglutinadores de interesses económicos monopolistas. Na realidade, elas não podem recolher depósitos ou dar origem à criação de moeda escritural e limitam-se ao desempenho de funções complementares, de que a gestão de títulos é a mais característica. São actividades que, aliás, e por essas mesmas razões, nunca foram alvo de medidas específicas de nacionalização.
Mas o artigo 3.o vais mais longe na garantia de que não haverá bancos privados, pois estipula no seu n.o 4 que o exercício das actividades autorizadas se deve conter nos limites das suas características próprias, cumprindo o disposto no n.o 1, que veda à iniciativa privada o acesso à actividade bancária.
Uma sua segunda observação diz respeito à pretensa discriminação de que seria vítima o capital português no n.o 2 do artigo 5.o do Texto da Comissão, segundo o qual, nos sectores industriais de base vedados, o Governo poderia autorizar, em casos excepcionais, o exercício da actividade de empresas que resultem da associação do sector público com entidades estrangeiras, por razões imperativas de natureza tecnológica ou de acesso a mercados externos.
Tal decorre do facto de, em alguns sectores, de que a petroquímica de base é exemplo típico, a tecnologia ou a capacidade de vendas num mercado internacional de estrutura oligopolítica estarem concentradas num número muito reduzido de grandes empresas multinacionais. Desta forma, a opção é clara: ou se abdica da possibilidade de desenvolver tais sectores em Portugal, ou nos vemos forçados a negociar com as entidades referidas. Agora, em nenhum destes casos existem empresas portuguesas, com ou sem disfarces, na origem dos capitais que eventualmente pretendessem investir, que disponham de tais atributos.
O que os nossos industriais têxteis, da cerâmica, dos produtos alimentares, etc. precisam não é que os deixem fazer siderurgias, para as quais não têm capacidade, sequer, financeira, mas é que lhes assegurem condições para o normal desenvolvimento das suas actividades.
No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem dúvidas de que é possível encontrar na discussão na especialidade em comissão uma fórmula que garanta os interesses do sector público e as intenções atrás expostas, sem a necessidade de evidenciar qualquer discriminação.
Também em relação ao artigo 11.o se verificaram observações, em nossa opinião injustificadas, pois este artigo apenas pretendia reafirmar um preceito constitucional. O Grupo Parlamentar do PS não vê no entanto, qualquer inconveniente em aderir à proposta da sua eliminação, no mesmo espírito de abertura que sempre caracterizou a nossa actuação.
Na verdade, e após ter tomado conhecimento da contraproposta do PSD, das duas contrapropostas sucessivamente apresentadas pelo CDS e ainda de algumas observações formuladas pelo PCP à proposta de lei 27/I, o Grupo Parlamentar do PS, em perfeita sintonia com o Governo Constitucional, apresentou o documento de trabalho que veio a servir de base à decisão maioritária da Comissão e que, com os aperfeiçoamentos que a discussão na especialidade poderá introduzir, traduz uma plataforma susceptível, em nosso entendimento, de obter um largo consenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta lei desaparece um dos alibis mais invocados para justificar a incapacidade de muitos dos nossos agentes económicos. Em nossa opinião, é puramente demagógico e inoportuno para o interesse nacional criar falsas oposições entre os sectores público e privado no Portugal de hoje. Eles exercem, sim, uma função complementar, potenciando-se mutuamente no seu desenvolvimento. A tensão concorrencial que entre eles existe e deve mesmo ser fomentada não diz respeito a uma competição antagónica de interesses, mas sim, à necessidade de cada um deles se exceder a si próprio, na criação de riqueza, na eficiência e nas melhorias de produtividade e de organização, na capacidade de penetração comercial em mercados cada vez mais amplos.
Porém, ao longo do nosso processo revolucionário dois desvios importantes caracterizaram, em dois momentos distintos, a análise desta questão.
Assim, e sobretudo no Verão quente de 1975, gerou-se em muitos sectores de opinião a convicção, habilmente propagandeada, de que cada empresário privado era um sabotador económico, um elemento nocivo que importava eliminar rapidamente.
Foi um erro. Erro grave que o povo português pagou caro, em perda de iniciativas, em postos de trabalho, em nível de vida.
Posteriormente, e com a mudança de direcção dos ventos, gerou-se em muitos casos o desvio oposto. E então os empresários privados portugueses passaram a ser considerados por muitos como mártires, como homens de grande capacidade e dinamismo, em contraste com um sector público, tomado como uma verdadeira praga, responsável pelos males da nossa economia.
Importa analisar esta questão com equilíbrio e objectividade, sem demagogia e sem preconceitos.
O desenvolvimento industrial português concretizou-se, sobretudo, no pós-guerra e caracterizou-se pela presença de um forte proteccionismo estatal. Ao Estado competiu, para além da necessária criação de infra-estruturas de energia e transporte, criar e garantir um clima asséptico, onde aos trabalhadores eram impostos baixos salários e reprimidas as formas de organização e expressão, onde as matérias-primas de origem colonial ou agrícola eram normalmente fixadas a baixo preço relativo, onde a concorrência externa era limitada pela política aduaneira e pelas cláusulas de protecção e salvaguarda negociadas nos acordos de comércio livre formulados, e onde a própria conveniência interna era sujeita ao condicionamento industrial. Os sectores de empreendimento em Portugal, por outro lado, e pondo aqui de parte o sector agrário, sempre revelaram particular apetência pelas actividades comerciais e financeiras e nunca uma verdadeira vocação industrial e inovadora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De tudo isto decorreu que se tenha formado um tecido empresarial com graves defeitos de estrutura, com dimensão inadequada, com tecnologia muitas vezes atrasada, em muitos casos com peso excessivo de mão-de-obra, com fraca capacidade de organização, de gestão e de penetração comercial. Daí
6 DE MAIO DE 1977 3563que, quando, já nos anos 70, o então Secretário de. Estado da Indústria, engenheiro Rogério Martins, pretendeu abolir o condicionamento, tal lhe não foi permitido pela pressão do lobby dos industriais portugueses da altura, reveladora de um conformismo claro com o clima de proteccionismo vigente.
É assim fácil de perceber a referência feita pelo Prof. Ferreira Dias - o Ministro de Salazar que foi o estratega do novo desenvolvimento industrial - num discurso que ficou célebre na altura e em que afirmou que os empresários portugueses deveriam ser lançados a algumas milhas da costa, para que só se salvassem os que soubessem nadar, e bem.
Estamos certos de que, se a experiência fosse repetida hoje, já um número muito apreciável atingiria porto de salvação, mas, ainda, talvez a maioria possivelmente não ultrapassaria a primeira milha.
Importa, no entanto, sublinhar que, como todas, também esta regra tem excepções. E mais do que insistir na falta de dinamismo dos nossos empresários, importa apoiar as excepções e criar um clima propenso à inovação e ao desenvolvimento.
Da mesma forma, também o sector público foi construído durante dezenas de anos não com o fito de servir de mola propulsora do desenvolvimento, mas como instrumento de dominação política ao serviço de uma oligarquia dominante, ou como reservatório de benesses e prebendas para os que se distinguiam na sua clientela de apoio ou para os filhos-família menos capazes. Mas também assim, mais do que acentuar vícios herdados que podem generalizar-se rapidamente às novas entidades, se não se tiverem os cuidados necessários, urge descentralizar, responsabilizar os gestores, atribuindo-se-lhe capacidade de decisão e urge definir as formas de intervenção dos trabalhadores, geradoras de um clima democrático e estável na vida das empresas.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado para o limite de tempo.O Orador:- Sr. Presidente, estou a terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está consciente de que ao votar na generalidade o texto da comissão o faz sem preconceitos ideológicos estéreis, mas na certeza de que contribui decisivamente para garantir as conquistas que a revolução de Abril trouxe ao povo português e às suas classes trabalhadoras e para criar um clima de confiança propenso ao investimento e, com ele, ao desenvolvimento económico e social. Fá-lo na convicção firme de assim cumprir com as linhas-mestras do seu programa, empenhado, como está, na construção da sociedade em transição para o socialismo democrático que a Constituição da República Portuguesa aponta e define.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, é apenas para fazer uma pergunta, sem antes deixar de lhe dizer que há ortodoxas... Eu, porventura, terei a minha e o Sr. Deputado terá a sua, e certamente não vou esgrimir contra ela, chamando-lhe apenas ortodoxia e criticando-a por o ser.
Devo, no entanto, fazer-lhe a seguinte pergunta: referiu na sua intervenção que esta lei «consagra a conquista revolucionária das nacionalizações». Como será esta afirmação harmonizável com o facto de, se esta lei viesse a ser aprovada nos termos em que está, vir a permitir a entrega ao sector privado de mais de metade das empresas nacionalizadas?O Sr. Presidente: - Como há mais Srs. Deputados inscritos, pergunto se o Sr. Deputado António Guterres quer responder já.O Sr. António Guterres: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. - Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu não irei roubar muito tempo ao Sr. Deputado António Guterres, mas parece-me que houve determinadas alusões na sua intervenção que merecem algum reparo. E merecem um reparo, em especial na sequência de outro tipo de alusões que eu não me atreveria a chamar de baratas, embora me pareça que seria interessante que, em vez de alusões, se fizesse determinado tipo de afirmações. E esta alusão refere-se, de facto, à defesa dos interesses da oligarquia financeira que funcionou antes ou até 25 de Abril, alusão que, parecendo uma alusão razoavelmente precipitada, poderia logicamente ser considerada ofensiva.
Eu não acredito que o Sr. Deputado António Guterres, que me habituei a ver correcto e claro, quisesse, na verdade, fazer uma alusão ofensiva. E é neste sentido que eu lhe peço o esclarecimento da mesma alusão.
Outra pergunta, um tanto fora do esquema, prende-se com uma interpretação que não me pareceu muito correcta na sua intervenção, numa crítica sua às sociedades de economia mista, em que o Sr. Deputado manifestava o receio de poder advir uma confusão terrível. E eu poderia perguntar-lhe, muito simplesmente, se esse seu receio da confusão lhe vem de admitir, à partida, uma certa incapacidade ou grande incapacidade, ou possível incapacidade da administração pública, e inclusivamente, numa segunda parte, como é que - aceita que nesta proposta apareçam sociedades de economia mista com capitais estrangeiros - isso aparece concretamente no n.o 2 do artigo 5.o, em que há uma previsão: quando o know-how impuser, quando as necessidades do comércio externo impuserem sociedades de economia mista. Pergunto se não tem receio que nestas mesmas sociedades apareçam confusões como aquelas que referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado António Guterres: Queria perguntar-lhe se a entrega de empresas nacionalizadas à gestão privada é ou não uma cedência à direita e a porta aberta à recuperação capitalista.Risos do PS e PSD.Queria perguntar-lhe, ainda, se o Sr. Deputado, ao falar em postos de trabalho, entende que a primeira proposta do Governo era um entrave à criação de no-
3564 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105vos postos de trabalho e se a nova proposta já não o é. Isto é: será que o Sr. Deputado entende que o sector nacionalizado está interessado na existência de um exército industrial de reserva? Ou será que entende que o mesmo não resulta da anarquia da produção, da concorrência anárquica, do investimento para situações especulativas e parasitárias a que a proposta do Governo e do PPD/PSD abre a porta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (,PCP): - O Sr. Deputada António Guterres, na sua exposição, disse que era puramente demagógica qualquer oposição entre sector púbico e sector privado. Entretanto, não explicou se, no seu entender, havia alguma diferença fundamental do ponto de vista do projecto político constitucional entre uma coisa e outra. Isto é: o Sr. Deputado António Guterres sabe ou não que o sector privado se move em volta de uma mola chamada lucro máximo, e sabe ou não que só o sector público se pode mover, efectivamente, em volta do interesse nacional? E, conhecendo o Sr. Deputado estas duas afirmações - o que não devo pôr sequer em dúvida - , acha ou não que há aqui matéria suficiente para falar de oposição entre um sector e outro, sem que isto signifique, tão-pouco, que eles não possam coexistir e até integrar o conjunto da economia nacional?
A segunda pergunta que lhe quero fazer refere-se a aspectos que, de facto, são bastante imaginativos na sua intervenção. Já não falo das referências à música e à natação, mas sobretudo das referências à iniciativa dos empresários portugueses. O Sr. Deputado falou dessa iniciativa como - sem que isto constitua qualquer ofensa - ouvi muitas vezes falar no tempo do fascismo. Aliás, o Sr. Deputado referiu nesses termos também, mas atribuindo agora, novamente, à iniciativa dos empresárias uma espécie de virtude, como se ela fosse qualquer coisa como uma varinha de condão, como se essa iniciativa não estivesse ligada a toda uma estrutura social, a um conjunto de leis, de formas legais de actuação e a todo um sistema de planificação, de promoção, de ajuda, etc., que pode existir ou não da parte de um governo, que pode existir ou não da parte de um tecido social. Posto isto, o que lhe perguntava era o seguinte: o Sr. Deputado António Guterres acredita, de facto, no mito da iniciativa privada e da iniciativa dos empresários...Risos do PS e PSD....ou acredita na realidade do Plano da legislação, etc., no fundo, numa política conducente ao desenvolvimento económico?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.) - Para um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Afifes Rodrigues (Indep.) - Queria perguntar ao Sr. Deputado António Guterres se as instituições que o n.o 2 do artigo 3.o permite constituir -instituições parabancárias, caixas doe crédito agrícola ecaixas económicas - , não as vedando à iniciativa privada, têm ou não capacidade de mutuar e, portando, se essa capacidade não vai para além dos seus associados e se, por essa via, não se irá fazer concorrência à banca, podendo vir a criar-se uma situação de decréscimo da actividade de empréstimos por parte da banca. Ainda mais: se também não é possível a criação de uma rede de instituições deste género, a nível do País, que venha, por esse meio, entrar em concorrência, neste domínio, com a banca e portanto, permitir colocar a curto prazo a possibilidade de estas empresas virem a ter condições para poderem ser declaradas empresas bancárias.
Em último lugar, queria alinda perguntar se a possibilidade e o estabelecimento desta rede de instituições, previstas no n.o 2 do artigo, 3.o, não é um obstáculo à reestruturação da banca e, nomeadamente, à possibilidade de virem a criar-se institutos públicos especializados de crédito para determinadas
actividades - e oito nomeadamente a caso de um banco de investimento agrícola- onde a existência de uma rede de caixas de crédito agrícola poderá pôr em causa a existência deste instituto público especializado.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Ruí Rena (CDS): - O Sr. Deputado António Guterres em convergência, aliás, com a posição a que já nos vinha habituado e que havia sido exposta pelo PSD, convergência que suponho seja meramente táctica - brindou-nos com uma distinção que já foi aqui apodada de ortodoxa, e bem, sabre a sua visão acerca da dicotomia entre o sector privado e o sector público.
Se não fora as considerações com que nos brindou, e muito especialmente ao meu colega de bancada Amaro da Costa, sobre a sua visão kafkiana - e que direi, de quanto de kafkiano há, por exemplo, nas viagens do Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares por esses países europeus em procura de empréstimos para valer à nossa situação?! - eu não faria quaisquer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado, uma vez que as nossas dúvidas são aquelas mesmas que apresentámos e expusemos quando o mesmo ponto de vista, ou sensivelmente o mesmo, foi aqui exposto há uma ou duas sessões atrás.
Em todo o caso, e quando V. Ex.a considera como conceito cediço e kafkiano o da independência nacional, desejo, muito simplesmente - e de uma maneira muito directa, perguntar ao Sr. Deputado - e sobretudo atendendo ao que nas disse hoje e à prática que o Governo baseado no Partido Socialista vem desenvolvendo- se o Partido Socialista, em nome de quem falou, é partidário de uma economia de mercado de tipo europeu ou, pelo contrário, é partidário de uma economia dirigida do tipo dos países de Leste.Risos do PS.Uma outra pergunta me sugere a sua dissertação. Aquela passagem em que se refere aos tempos de antigamente e à pretensa defesa pelo meu partido da chamada oligarquia económica baseada nos
6 DE MAIO DE 1977 3565detentores do capital da banca privada é um chavão com que diversas forças vêm brindando o CDS e que o povo já se habituou a compreender devidamente. Em todo o caso, desejo perguntar-lhe: porquê o receio dessa nova oligarquia se acaso se constituíssem bancos privados ao lado de bancos públicos? Será que o Sr. Deputado tem receio que os empresários deixassem de ser clientes dos bancos públicos e passassem, na totalidade, a ser clientes da banca privada e, consequentemente, a ficar dependentes dela?
Finalmente, Sr. Deputado - e sem pretender entrar em linha de conta com as suas imagens de natação e sobre a destrinça que fez entre os bons e os maus empresários, aqueles que sabem nadar e os que não sabem, aqueles que se agarram à margem e aqueles que vão ao fundo -, gostaria de perguntar-lhe se me podia dar, e à Assembleia, informações precisas sobre a forma como estão a «nadar», neste momento, os gestores das empresas públicas e nacionalizadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para o mesmo fim.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, relativamente à divergência fundamental que existe entre o PS e o CDS, sobre a constituição do bancos privados, gostaria de lhe, pôr esta questão: quando o Sr. Deputado fala em instituições parabancárias, designadamente sociedades de investimento, está a referir-se ao artigo 3.o, n.o 2, da proposta de lei em apreço ou está a referir-se ao artigo 3.o, n.o 2, de uma proposta de lei que está, eventualmente, na, cabeça do Sr. Deputado, porque são coisas completamente distintas e o texto desta proposta de lei não diz isso? Diz uma coisa diferente, como o Sr. Deputado muito bem sabe.
A segunda questão é esta: o Sr. Deputado referiu a possibilidade de na discussão na especialidade se permitir uma abertura à questão da discriminação entre capital nacional e estrangeiro. Gostaria que me esclarecesse se está decidido a permitir que a proposta avançada pelo PSD, relativa à indústria adubeira e cimenteira, também seria aceite por si?
A terceira questão liga-se com questões que já aqui foram postas por outros camaradas meus. No entanto, irei reforçá-las com esta minha pergunta.
«Consagra-se em definitivo uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores com esta proposta de lei», disse o Sr. Deputado. Pergunto-lhe se se consagra tal conquista pondo em causa muitas dezenas de nacionalizações e não são só as indirectas - o que já seria um exagero -, pois há nesta lei muita porta aberta que permite o enorme exagero de se desnacionalizar as empresas directamente nacionalizadas.
Por último, o Sr. Deputado disse que, com a aprovação desta lei, desaparecem os álibis para aqueles que sabotam a economia nacional, paira os saudosos do anterior regime. O Sr. Deputado acredita mesmo nisso? Acredita mesmo que uma política de cedência à direita vai permitir que esta deixe de ter álibis para boicotar o processo democrático e para tentar regressar ao passado?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres tem 21 minutos para responder.O Sr. António Guterres (PS):- Em relação à primeira questão posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira - que, de certa forma, foi retomada por outros dois Srs. Deputados da bancada do PCP -, atrever-me-ia a eventualmente corrigir um defeito de leitura em relação ao n.o 1 do artigo 9.o Onde o Partido Comunista, lê «a exploração e gestão das empresas referidas no artigo 2.o será sistematicamente entregue pelo Governo a empresas privadas» deverá passar a ler-se, de acordo com o texto da Comissão, «a exploração e gestão das empresas referidas no artigo 2.o poderá ser confiada pelo Governo a entidades privadas, em casos excepcionais e nunca com carácter definitivo, desde que tal se mostre necessário para uma melhor realização do interesse público e dos objectivos do Plano,».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):. - Sr. Deputado, a sua resposta leva-me a fazer alguns pedidos de clarificação, sendo o primeiro o seguinte: quem garante que essas entregas da exploração e gestão ao capital privado sejam excepcionais? O que é que define como situações excepcionais? Quem garante que este ou outro Governo se vai manter dentro de um critério de excepcionalidade? Em segundo lugar, o que é que garante, que não seja a título definitivo, ou seja, o que é que define como temporário? Será que os 499 anos, típicos dos tratados internacionais, são ainda temporários e não definitivos?O Orador: - Em relação à sua pergunta, ela admite dois tempos. O que nos garante neste momento, para além da própria redacção - que, quanto a nós, dá suficientes garantias -, é a confiança integral que ternos no Governo Constitucional que é apoiado pelo nosso partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Compreendo que o Sr. Deputado do Partido Comunista Português não tenha essa confiança.
Em relação àquilo que poderá acontecer, no caso de o quadro político neste país um dia vir a alterar-se, o que lhe direi é o seguinte: se um dia se verificar que existe, por parte de um Governo, seja ele qual for, uma interpretação deformada deste artigo 9.o, o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar terão ocasião de apresentar as propostas suficientes para impedir esse Governo de o fazer, através de uma precisão legislativa que venha a ser feita nesse momento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E de quem é a responsabilidade disso? Vocês abrem as portas!
3566 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105O Orador: - Sr. Deputado Sousa Marques, nós assumimos e continuaremos sempre a assumir as nossas responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Robalo perguntou se nós consideraríamos que o CDS pretende recuperar os interesses da oligarquia financeira que deixou de exercer essa função em Portugal após o 25 de Abril. Nós não dissemos que o CDS o pretende. Nós diremos apenas que, se o CDS defender a instalação de bancos privados em Portugal e se consentir que essa instalação seja feita, constituindo
como capital social desses bancos o volume das indemnizações que sejam devidas aos detentores de antigos bancos, então, inevitavelmente, quer seja quer não seja esse o desejo ou a pretensão do CDS, isso arrastará à reconstituição da oligarquia financeira anterior.O Sr. Herlander Estrela (PS): - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me ideia que não está de facto a responder à minha pergunta. Queria, muito claramente, que esclarecesse a sua alusão.
Não tive dúvidas do que disse o Sr. Deputado António Guterres. Logicamente que o ouvi com muito interesse, logicamente que o ouvi com muita atenção, como é de minha obrigação - por isso estou aqui -, mas queria que de facto esclarecesse a sua alusão. E o Sr. Deputado António Guterres entende muito bem o que eu lhe estou a perguntar.O Orador: - O esclarecimento da minha alusão já foi dado. Não estou a acusar o CDS de pretender defender interesses. Estou a dizer que, se se verificar, como parece poder entender-se de certas intevenções, determinada lógica, essa lógica conduz inevitavelmente à defesa desses interesses.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Interpreta mal, Sr. Deputado.O Orador: - O que, aliás, permita-me que lhe diga, não é vergonha nenhuma para o CDS, porque o CDS, como partido que defende os princípios liberais, integralmente liberais, de funcionamento de uma economia de mercado integralmente liberal, naturalmente que deverá assumir essa mesma posição sem que isso tenha qualquer espécie de vergonha ou de menos prezo para si próprio.Vozes do PS: - Muito bem!Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, faça favor.Uma voz do PCP: - Já cá faltava! ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Tenho estado muito calado hoje, de modo que os Srs. Deputados nem sequer têm razão para estarem cansados de me ouvir.O Credor:- Só pedia que o Sr. Deputado não usasse o meu tempo em comentários para com os outros Srs. Deputados, por favor.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Como é que disse, Sr. Deputado?Muito obrigado, Sr. Deputado António Guterres, por me ter consentido a interrupção.
É evidente que eu e o nosso partido começamos a cansar-nos de ouvir repetidas coisas sobre .nós que não são verdadeiras, que são falsas e não correspondem à declaração de princípios do partido. Gostaria que o Sr. Deputado me citasse um só texto, um só projecto de lei, uma só declaração política ou uma só entrevista de um dirigente do CDS, para citar as várias fontes possíveis, doutrina autêntica ...Risos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - As «folhas» do CDS!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais delas, Sr. Deputado?O Credor: - ... em que o CDS definisse ser sua uma doutrina liberal ou ser sua uma economia do tipo da economia de mercado, simplesmente.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o nosso partido é favorável a uma economia de tipo misto, cem a intervenção do Estado com a função correctora e orientadora da planificação democrática. E isso o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, porque está nos textos do meu partido e em múltiplas declarações do. mesmo. Não temos nada a ver com uma concepção liberal da economia, temos tudo a ver com uma concepção democrática-cristã do funcionamento da economia, o que são coisas completamente diferentes para quem saiba o que é, na Europa, uma e outra concepções.Risos do PS.O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria de lhe dizer muito rapidamente que, em nossa opinião, o comportamento que têm tido muitos governos de prática cristã-democrática ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - ... e social-democrata, Sr. Deputado.O Orador: - ... trem sido - e eu estou particularmente à vontade para o dizer, porque eu próprio me considero cristão - o de conduzir ao funcionamento de uma economia em termos puramente liberais.