17 DE SETEMBRO DE 2020 49 Tudo isto mina a unidade e provoca profundas divisões no seio do meio militar e das forças de segurança, o que agrava o seu descontentamento e pode afetar negativamente as suas tarefas e operacionalidade. Além disso, estas forças armadas e de segurança tornam-se cada vez mais permeáveis ao grassar das influências da extrema-direita, das forças racistas e xenófobas. Cabe ao Governo tomar medidas para que tal não aconteça, começando por satisfazer as reivindicações dos peticionários e estender este desiderato a todos os corpos especiais da Administração Pública. Por isso, apresentamos este projeto de resolução, para que o Governo proceda à correção dos mecanismos de progressão na carreira dos militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR e da Polícia Marítima. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Cristina Jesus, do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção. A Sr.a Cristina Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos o Projeto de Lei n.o 486/XIV/1.a, do PCP, o Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, que acabaram de nos ser apresentados, e a Petição n.o 644/XIII/4.a, que reivindica justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, aproveitando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para saudar, na pessoa do Sr. Sargento-Mor António Lima Coelho, que está aqui, nas galerias, os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição. Quer o projeto de lei do PCP, quer o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, quer esta petição incidem sobre a progressão de carreiras nas Forças Armadas, na Polícia Marítima e na Guarda Nacional Republicana, reivindicando a contabilização integral do tempo de serviço destas carreiras e corpos especiais da Administração Pública. Recordamos que o descongelamento de carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da Administração Pública foram regulamentados pela Lei n.o 114/2017, colocando fim à injustiça de um longo período de cortes de salários e congelamento de carreiras. O Governo comprometeu-se, mesmo sem constar do Programa de Governo, a fazer o descongelamento das carreiras e cumpriu com o que prometeu. A definição do modelo de recuperação do tempo de serviço das carreiras integradas em corpos especiais, onde se incluem os militares das Forças Armadas, a Polícia Marítima e a GNR, está previsto no Decreto-Lei n.o 65/2019. O raciocínio para a recuperação do tempo de serviço baseia-se no regime aplicado aos professores, assente no reconhecimento de 70% do módulo de tempo padrão para mudança de posição remuneratória. O que é que isto significa? Significa que, aos militares que viram a sua carreira congelada de 2011 a 2017, será contabilizado 70% do módulo de tempo padrão do seu posto. As datas de contabilização do tempo congelado processam-se em três fases: junho de 2019, junho de 2020 e junho de 2021, evitando, desta forma, a inversão remuneratória. Como Relatora desta petição e após auscultação dos peticionários na Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente a Associação Nacional de Sargentos, a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças, verifiquei as especificidades da carreira das Forças Armadas. Foi referido por todos que pretendem o reconhecimento integral do tempo de serviço e não a retroatividade salarial. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estimados peticionários, a recuperação do tempo em que as carreiras estiveram congeladas representaria um esforço financeiro de grandes dimensões para o País e a implementação de uma medida como esta teria um impacto financeiro nas contas públicas que não se afigura sustentável. Para além disso, levanta-se uma questão de equidade perante outros trabalhadores da Administração Pública. A solução encontrada pelo Governo é, por isso, o ponto de equilíbrio possível entre a especificidade da carreira das Forças Armadas, a equidade, as possibilidades financeiras do País e a responsabilidade orçamental, que é fundamental para assegurar a boa saúde das contas públicas nacionais. Por último, Sr. Presidente, não gostaria de deixar passar este momento para agradecer e realçar o excelente contributo das Forças Armadas para o esforço de contenção nacional da pandemia de COVID-19. A sua capacidade de adaptação, a sua diversidade de atuação e a sempre elevada prontidão deixam-nos