I SÉRIE — NÚMERO 10 14 Quando somos confrontados com um Orçamento do Estado que rouba — não tem outro nome, Sr.a Deputada — poder de compra, ainda mais poder de compra, à população portuguesa, significa que aquilo que o Governo está a propor é que se arrede a generalidade dos portugueses para o lado no que se refere a um objetivo que deveria ser determinante para o País, que é a redinamização da nossa economia! Portanto, esta estratégia vai dar mau resultado. O Orçamento do Estado proposto para 2014 é absolutamente recessivo e delapidador do mercado interno. O Governo, agora, finge que quer reforçar o mercado interno. Não quer, não é esse o seu objetivo! O que o Governo vai fazer com este Orçamento é estrangular ainda mais o mercado interno. E isto, Sr.a Deputada, são más notícias, muito más notícias para o País. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para proferir a terceira declaração política da tarde, o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem entregue, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2014. Trata-se de um Orçamento que faz o esforço de consolidação previsto em mais de 80% do lado da despesa e em 20% do lado da receita. Mas este grupo parlamentar sabe que a presente situação económica, política e social obriga a falar com realismo e sem demagogia aos portugueses que nos ouvem. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não vale a pena, por isso, querermos ser meigos nas palavras para descrever este Orçamento, devemos antes ser realistas. O Orçamento do Estado para 2014 será um exercício duro para as famílias, para as empresas, para o País, mas, sendo um exercício duro, será também um exercício de libertação com equidade e justiça social. Será um exercício de libertação, porque este Orçamento do Estado é o último que faremos sob a alçada do Programa de Assistência Económica e Financeira. Será um exercício de libertação, porque este Orçamento do Estado é o último que faremos sob a supervisão da troica, isto é, de entidades que nos têm supervisionado nos últimos três anos. Será um exercício de libertação, porque é na execução deste Orçamento do Estado que reside a recuperação da nossa soberania plena para podermos conduzir o nosso destino económico e social sem as restrições e as imposições externas às quais hoje continuamos sujeitos. Aplausos do PSD. Mas, tal como referi no inicio da minha intervenção, este exercício de libertação, que é o Orçamento do Estado para 2014, será um exercício duro para as famílias e para as empresas. Duro, porque não nos permite aliviar a carga fiscal elevada à qual estamos todos sujeitos desde o início de 2010. Duro, porque mantém um grau de exigência orçamental, principalmente na função pública, que é imprescindível para a redução da despesa pública. Duro também, porque pede a pensionistas e a reformados com mais rendimentos um esforço que permita reduzir os elevados défices que existem no que respeita ao pagamento destas prestações. Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se consideramos este Orçamento do Estado duro para todo o País, se consideramos que é um importante exercício de libertação face à condição de protetorado em que vivemos, também o vemos como um exercício de justiça e de equidade social, uma vez que pede mais a quem mais tem para ajudar quem menos tem. Passo a exemplificar. As pensões mais baixas serão novamente atualizadas — e nunca é demais lembrar que foi um Governo socialista que as congelou. Vozes do PSD: — Muito bem!