11 | II Série A - Número: 045 | 4 de Dezembro de 2010164.o12 da Constituição - que são de exclusiva competência da Assembleia da República, com excepção do disposto na alínea i) Bases do sistema de ensino.A mesma lei regula ainda as condições e os termos das consultas directas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.o13 da Constituição.Para além do referendo a nível nacional, a legislação prevê também o referendo local. Efectivamente, a Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 Agosto,14 aprova o regime jurídico do referendo local. Esta lei vem revogar a anterior lei do referendo local, a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto,15 que regulava as «consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local». Esta Lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito local previsto no artigo 240.o16 da Constituição.O referendo local pode verificar-se em qualquer autarquia local, à excepção das freguesias em que a assembleia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores. No referendo local são chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área territorial correspondente à autarquia local onde se verifique a iniciativa. Só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas.A determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade interlocal.O referendo regional está previsto no n.o 2 do artigo 232.o17 da Constituição. Está definido que «compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o», relativo ao referendo de âmbito nacional. Não existe ainda lei orgânica que permita a sua concretização. Enquadramento do tema no plano europeuLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha Nos termos dos artigos 62.o18, 92.o19, 149.o20, 167.o21 e 168.o22 da Constituição espanhola23, são previstas as situações que podem ser submetidas a referendo, e que de forma geral são as decisões políticas de especial transcendência.Quando ao referendo regional (autonómico), está previsto nos artigos 151.o24 e 152.o25 da Constituição, e podem ter por objecto, designadamente, a apreciação dos textos dos projectos de Estatuto das Comunidades Autonómica, bem como dos projectos para a sua modificação.A Lei orgânica n.o 2/1980, de 18 de Janeiro26, regula as condições e o procedimento das diferentes modalidades de referendo. As disposições relativas ao referendo de âmbito autonómico são as constantes dos artigos 8.o e seguintes.                                                           12 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art164  13 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art256  14 http://dre.pt/pdf1sdip/2000/08/195A00/42694294.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/1990/08/19500/34593464.pdf  16 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art240  17 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art232 18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t2.html#a62 19 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t3.html#a92 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t8.html#a149 21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t10.html#a167 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t10.html#a168 23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.html 24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t8.html#a151 25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t8.html#a152 26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-1980.html Consultar Diário Original