29 DE ABRIL DE 19872913Conforme o solicitado por V. Ex.8, junto remeto cópia do projecto da urbanização cm referencia.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Albufeira, 20 de Março dc 1987. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)Nota. — A cópia referida foi entregue à deputada.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário dc Estado da Agricultura:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1243/1V (2.*), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre o investimento c rcconvcrsüo do sector industrial da rcgiüo do Algarve.Em relaçüo ao requerimento referido, cumpre à Direcção Regional dc Agricultura do Algarve informar:A análise efectuada refere os impactes dc desenvolvimento do turismo e a necessidade dc dcfiniçüo dc políticas que contribuam para atenuar desequilíbrios entre o litoral e o interior mais desfavorecido.Dc facto, e conhecidos que süo os indicadores da situação sócio-económica das regiões do litoral, barrocal c serra, mais urgente se torna criar as condições que vüo atenuando os grandes estrangulamentos existentes por forma a maximizar potencialidades que urge desenvolver.Tal perspectiva, desde sempre sentida c defendida pela Dirccçüo Regional dc Agricultura do Algarve, c donde resultou o lançamento das bases do que viria a ser a primeira grande intervenção da Administração Pública, o PIDR do Nordeste Algarvio. Na zona mais deprimida c que com a sua economia fechada, baseada numa agricultura tradicional dc baixos rendimentos económicos, com grandes carências dc infra-estruturas básicas criaram-se condições nas últimas décadas para uma perigosa siluaçüo que avançava para uma desertificação humana e ecológica.Apesar das grandes dificuldades para a inversáo da siluaçüo, tendo cm conta condições objectivas, tais como as elevadas taxas dc analfabetismo, o êxodo permanente dos jovens e a elevada idade média dos agricultores, o caminho já percorrido, com a instalação dos serviços dc extensão rural, a construção dc barragens c implantação dc redes dc rega, o desenvolvimento dc programas dc experimentação cm instalações dc forragens c melhoramento animal cm pequenos ruminantes, constituem pólos importantes dc fixação c garantias do aumento dc rendimenio dos agricultores.É no entanto agora com os meios disponíveis pelo apoio comunitário através do PEDAP que se poderá pôr cm marcha uma política sócio-cstrulural para as regiões mais desfavorecidas que permita dc forma generalizada criar as condições a uma mudança indispensável do interior algarvio.Devem assim ser objectivos melhorar progressivamente a qualidade dc vida das populações para que encontrem condições dc permanência, diversificar as actividades económicas, desenvolver as potencialidades naturais.O PEDAP permitirá assegurar a construçüo dos indispensáveis caminhos agrícolas c rurais, desenvolver a electrificação rural, construir aproveitamentos hidráulicos.individuais e colectivos, que constituirüo pólos dc desenvolvimento dc inegável valor. Permitirá igualmente a florestação, tüo desejada e finalmente possível, bem como a instalação de pastagens c o substancial aumento dos efectivos dc pequenos ruminantes.A cinegética será outro sector de grande importância, sc devidamente organizado c que tenha cm conta o rendimento dos agricultores, que possibilitarüo o seu desenvolvimento.Pensamos que neste quadro global promotor do progresso, rendimentos dos agricultores c da sua qualidade dc vida, é possível dinamizar a vida económica do interior c das regiões mais deprimidas, c assim atenuar o êxodo para o litoral. É igualmente previsível que seja incrementado o emprego na perspectiva possível do desenvolvimento dc pequenas indústrias ligadas ao sector agrícola.A inslalaçáo dc campos experimentais cm curso c a constituição dc unidades dc demonstração dc actividades que permitam maximizar potencialidades disponíveis c recursos endógenos existentes süo acções importantes. O cada vez maior reforço da extensão rural procurando levar a necessária informação, formação e melhorias tecnológicas, para além do fomentar do associativismo, süo objectivos que a Dirccçüo Regional dc Agricultura procurará incrementar.Procurámos assim expressar um sentimento dc, apesar dc muitas acções concretas já cm desenvolvimento, concordância plena com as preocupações do Sr. Deputado, c a total disponibilidade destes serviços no sentido dc alcançar nos domínios expostos significativos avanços.Da agricultura intensiva c tecnologicamente cada vez mais evoluída sc espera, com um esforço dc organização c maximização das suas potencialidades, uma competitividade que permita cm algumas culturas valores dc exportação importantes, aproveitando as condições edafo-climáticas existentes, que garantem inegáveis vantagens.O reforço do potencial agrícola no Algarve é essencial à estrutura económica da rcgiüo. E porque no documento do Sr. Deputado é igualmente referido que «o crescimento urbano nüo vem sendo precedido do conveniente planeamento urbanístico, o que muito tem contribuído para a dctcrioraçüo do ambiente», imporia referir a necessidade urgente dc um reordenamento das actividades económicas, que garanta a salvaguarda dos solos dc elevada capacidade agrícola, onde a competitividade atrás referida pode ser uma realidade.Eis o que nos cumpre informar sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Dirccçüo Regional dc Agricultura do Algarve, 11 dc Março dc 1987. — O Director Regional, José Manuel Cr«-tel-Branco Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.* o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Em resposta ao solicitado no ofício n.° 745/87, desse Gabinete, datado dc 30 dc Janeiro último, cncarrcga-mc S. Ex.' o Secretário dc Estado do Turismo dc, cm relaçüo ao requerimento mencinado cm epígrafe, informar que sc reconhece que o turismo pode ser um instrumento válido para o necessário equilíbrio dc desenvolvimento do espaço algarvio.