II SÉRIE-A — NÚMERO 149 14 • Expressa previsão de que os custos de funcionamento deverão ser suportados por verba correspondente a 1,5 % das receitas do Fundo para as Relações Internacionais (artigo 42.o); • Determinação da obrigatoriedade de integração dos membros do Conselho nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos (n.o 4 do artigo 43.o); • Previsão de um gabinete de apoio ao CCP, integrando chefe de gabinete e secretário (n.o 5 do artigo 43.o); • Previsão de um estatuto para os ex-conselheiros que tenham cumprido dois mandatos (novo artigo 29.o-A), com direito a cartão de identificação, integração vitalícia no conselho consultivo da área consular de eleição e de caixa de correio eletrónico dedicada; • Alteração da distribuição de mandatos por círculos eleitorais (constante do anexo à lei) em consonância com o alargamento da composição do CCP; • Previsão da realização de uma experiência de voto eletrónico em mobilidade nas primeiras eleições a realizar após a entrada em vigor da alteração à lei, mandatando o Governo para o efeito (novo artigo 44.o-B). I. c) Enquadramento constitucional A Constituição é omissa quanto à matéria objeto da presente iniciativa, dispondo o legislador ordinário de ampla margem de conformação da representação a título consultivo dos Portugueses residentes no estrangeiro, como, aliás, a evolução histórica deste órgão tem vindo a revelar desde a sua criação na década de 80 do século passado. Todavia, uma vez que se disciplina uma eleição que se realiza por sufrágio universal e direto dos recenseados no estrangeiro, é uma matéria da esfera de competência reservada da Assembleia da República nos termos da alínea l) do artigo 164.o Não se registam especiais exigências de forma, de maioria de aprovação ou qualquer obrigatoriedade de votação em Plenário na especialidade de quaisquer normas constantes do projeto. Na análise de especialidade deve apenas avaliar-se a conformidade da alteração que prevê a designação vitalícia dos antigos membros do Conselho como membros do conselho consultivo da área consular da sua eleição com o princípio republicano subjacente ao n.o 1 do artigo 118.o da Constituição (que se reporta a titulares de cargos políticos apenas, é certo, categoria à qual os membros do CCP e dos conselhos consultivos não se reconduzem, mas que traduz um princípio estruturante da ordem constitucional). I. d) Antecedentes Consultada a base de dados das iniciativas legislativas em anos recentes, verifica-se que as mais recentes propostas de intervenção legislativa neste domínio datam da XII Legislatura, tendo mesmo a proposta de lei do Governo então apresentada gerado a primeira (e última) alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, através da Lei n.o 29/2015, de 16 de abril. I. e) Projetos sobre matéria afim Até ao momento não deram entrada, na XV Legislatura, outros projetos ou propostas de lei com objeto idêntico ou afim da presente iniciativa. I. f) Pareceres emitidos Foram já emitidos os pareceres solicitados pela Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para o Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a (PSD), pelo que importa analisar brevemente as respetivas conclusões e sugestões de redação.