Segundo a comunicação social, a intenção do comprador será a de ceder o terreno ao Estado,suportar a requalificação paisagística e ambiental do espaço, na expectativa de obter umaconcessão para exploração de um restaurante na praia, a título de contrapartida.Pelo que se sabe, desde há algum tempo, era intenção desta Família vender o dito terreno.Desde logo ao Estado, através da ARH – Administração da Região Hidrográfica do Algarve, comquem manteve negociações desde 2009, envolvendo igualmente a Câmara Municipal de Silves,tendo em vista a sua aquisição pelo montante de  200.000,00, que não se chegou aconcretizar.A aquisição do terreno por um grupo privado, ocorrida a 18 de Dezembro de 2012, conduzinevitavelmente à necessidade de um esclarecimento cabal: porque razão, tendo o Estado sidoinformado a 4 de Dezembro de 2012, da eminência da transacção, não exerceu o direito que lheconfere o artigo 16o da Lei 54/2005, de 15 de Novembro? Quais as razões porque não avançouo Estado para a aquisição, exercendo o direito de preferência na alienação, ou mesmoexercendo o direito de expropriação? Por falta de recursos financeiros? Por falta deenquadramento orçamental não suprível em tempo oportuno? Por desleixo? Ou por qualqueroutra razão?Este é o aspecto jurídico-legal da questão.Mas existe um outro ângulo, muito mais vasto, pelo qual esta questão tem que ser analisada. Azona nascente da Praia de Armação de Pera transformou-se cumulativamente, desde o 25 deAbril de 1974, num mar de ilegalidades, com ocupações selvagens de um terreno que tinhadono, obras não licenciadas onde se inclui um campo de futebol, explorações comerciais ilegais,concessões ilegítimas, viaturas estacionadas onde calha, e uma degradação urbanística quemuito tem penalizado a imagem daquela importante praça forte do turismo algarvio. Toda aquelaárea carece, desde há muito tempo, de um plano de requalificação global, que melhore aimagem e a funcionalidade das actividades que ali se desenvolvem de forma anárquica.Este episódio da transacção do terreno, pode ser uma oportunidade única de resolver todosestes impasses, em tempo de penúria orçamental, nacional e municipal, salvaguardando ointeresse público, e submetendo os interesses particulares ao primado da legalidade. E se umgrupo com o prestígio e a qualidade da marca Vila Vita for associado a esse plano, isso só poderedundar a favor da imagem de Armação de Pera, desde que a parceria seja justa, equilibrada enão se traduza em contrapartidas desproporcionadas nem vitalícias.Há interesses que devem ser salvaguardados. O campo de futebol do clube “Os Armacenenses”poderá dar lugar a um amplo estacionamento, e a espaços verdes e ajardinados. Mas,previamente, há que finalizar o novo campo já previsto noutra zona de Armação de Pera, pelaCâmara Municipal de Silves.Os interesses dos pescadores, com as suas instalações de apoio (cerca de 50) devem sersalvaguardados. Talvez com mais qualidade, melhor manutenção, melhor arrumo, mas tambémcom mais exigência.A Lota deve permanecer, até pelo apoio que significa para a Associação de Pescadores, e aDocapesca deverá ser legitimada pela sua ocupação. O posto médico da Cruz Vermelhadesenvolve uma acção de inegável interesse público.II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original