15 DE MAIO DE 2021 11 O projeto de lei é uma resposta às novas exigências que existem para quem vive, trabalha ou simplesmente é proprietário de uma fração numa propriedade horizontal, bem como para quem assume a responsabilidade de administrar os condomínios. Queremos administradores de condomínio mais capazes e conscientes de que são eles quem deve agir em situações de urgência. O PSD quer que a função do administrador do condomínio seja dignificada e respeitada, mas isso passa também por responsabilizá-lo pelas suas ações e, principalmente, pelas suas omissões, pela sua inércia e pelos prejuízos que isso causa às pessoas de um determinado prédio. Viver ou trabalhar num condomínio não pode continuar a ser uma fonte de constantes problemas e preocupações. Tomámos em devida nota todos os pareceres que já foram emitidos pelas diversas entidades que, aplaudindo a iniciativa, dão importantes contributos de melhoria. Sr.as e Srs. Deputados, cremos que a reflexão conjunta, na especialidade, será apta a atingir o objetivo proposto pelo PSD, que é o de criar mecanismos facilitadores da convivência nos condomínios e um regime legal mais simples, mais expedito e mais capaz de responder às necessidades de todos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É inegável que o Governo do Partido Socialista colocou, pela primeira vez em muitos anos, a habitação como o pilar central na defesa de um Estado social progressivo, protetor e virado para o século XXI. Preocupamo-nos com os direitos fundamentais, entre os quais estão o direito à habitação, à dignidade e à salubridade. Hoje, discutimos o projeto de lei do PSD que propõe uma alteração ao regime da propriedade horizontal, uma matéria deveras importante, pois o direito a uma habitação digna está subjacente à possibilidade de as pessoas terem condições de qualidade de vida, acesso a direitos sociais, educação, emprego, cuidado e lazer, o que só pode acontecer com uma habitação com boas condições de habitabilidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está atento à proposta do PSD no que diz respeito à alteração do regime de propriedade horizontal, mas gostaria de salientar que, face à crescente complexidade das relações de condomínio e dos obstáculos à administração que a prática tem revelado, o Governo já assumiu compromissos em robustecer as normas relativas à propriedade horizontal e ao funcionamento dos condomínios. Adicionalmente, o regime jurídico da propriedade horizontal constitui um fator crítico para o acesso a uma habitação adequada, com qualidade e segurança, para uma parte relevante da população, até porque muitos dos edifícios sujeitos a este regime não se encontram em boas condições e podem representar riscos para as pessoas e bens. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de poder trabalhar mais estas questões, até porque temos a Lei de Bases da Habitação, que é uma obra do Governo do PS. A Lei de Bases da Habitação é uma marca que deixamos em termos de política de habitação e que, até ao momento, nenhum Governo tinha deixado. Esta lei já veio inscrever e reforçar um conjunto de pontos fundamentais, tais como a importância da garantia de conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios e a necessidade de aprofundar a regulação da atividade dos condomínios, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, para que, na venda dos imóveis, se entendam os valores a ser pagos pelo anterior proprietário e pelo atual proprietário — evitando-se situações de injustiça e abusos de poder —, e também ao nível da prestação de contas, da fiscalidade, bem como da fiscalização efetiva da existência e utilização destes fundos de reserva. Esta lei fixou também que os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e de reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações; e reforçou, ainda, o impulso para a regulação da atividade profissional de gestão dos condomínios, tão necessária.