17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(97)ra as sociedades individuais, privadas, etc, que são em número muito superior, não existe esse elemento?Portanto, neste caso concreto, creio que não há qualquer vantagem na alteração proposta a esses artigos pelo Sr. Deputado. Em minha opinião, isso só vem trazer mais confusão ao registo e mais dificuldades às cooperativas para o elaborarem.Peço-lhe que atente bem em todo o mecanismo do Código sobre registo. Sou um leigo nesse assunto e, portanto, apenas posso falar pela experiência da vivência das cooperativas. Mas, tendo isso em conta, considero este registo, tal como aqui está referido, sem que perca a dignidade e garantia que tem de ter para com terceiros. O registo de uma cooperativa na conservatória é um acto importante que deve manter a mesma dignidade das outras sociedades.Assim, continuo a pensar que o registo está o mais facilitado possivel e com a dignidade que deve possuir. Ê um acio que qualquer pessoa pode verificar, pois as conservatórias são públicas. Se o Sr. Deputado quiser saber o que se passa com uma cooperativa qualquer, vai ao respectivo conservador e solicita os elementos, visto que os dados que estão nas conservatórias são públicos, de modo a permitir a fiscalização por parte dos cidadãos.Deste modo, continuo a pensar — e é a sugestão que faço — que os artigos do Código sobre registo estão bem elaborados, tecnicamente bem feitos e, por isso, não deverá haver nenhuma alteração a estes artigos, a não ser aquelas duas ou três, cujas propostas são já do vosso conhecimento, que vêm corrigir dois ou três pormenores de ordem técnica pouco relevantes. Acerca deste assunto nada mais tenho a dizer.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — É apenas para solicitar mais um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Devo referir que não falei em computadores para levantamento do universo cooperativo mas sim em minicomputador, referindo ainda que se poderia recolher estes dados aos centros de computadores que o Estado tem, que até nem estão a ser devidamente aproveitados.Todavia, o problema que pretendia colocar-lhe era o seguinte: se o mecanismo do registo continua a ser praticamente igual ao que se faz actualmente, qual a razão por que o Instituto António Sérgio não elaborou até hoje o levantamento total do sector cooperativo em Portugal?Que se saiba, durante todos estes anos, o Instituto não conseguiu ainda fazer esse levantamento, com certeza devido às dificuldades apontadas pelo Sr. Secretário de Estado como facilidades existentes .. .Por outro lado, gostaria ainda de fazer uma pequena referência: o Sr. Secretário de Estado diz que o registo comercial na conservatória é um acto de dignidade. Perguntaria então se o registo numa conservatória, unicamente destinada ao registo cooperativo, não teria a mesma ou mais dignidade.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, não lhe disse que não teria a mesma dignidade, tão-só que o correio é muito mais complicado, pois os elementos podem não ir completamente correctos. Pessoalmente há sempre dificuldade, quanto mais enviando-os pelo correio.Os corpos sociais são eleitos, ora isso tem que ser registado. Há muitos actos públicos em que a cooperativa necessita da certidão da eleição dos seus corpos gerentes, respectivos nomes, etc. Assim, não há qualquer dúvida de que a conservatória deve estar ao lado da cooperativa, o mais próximo possível. São os requerimentos, as cópias das actas, o averbamento, etc.E por que é que não nos servimos da estrutura dos registos já existentes (existe quase uma em cada concelho), para que fique ai o livro de registo das cooperativas, individualizado, independente, mas executado pelo técnico, que em vez de se chamar conservador do registo cooperativo se chama conservador do registo comercial, cooperativo ou predial? Os actos a registar são idênticos, a técnica é a mesma!Se o Sr. Deputado quiser saber estatisticamente do universo cooperativo, então tem o registo comercial, a Repartição do Comércio. Não custa muito, por certo, introduzir um número de ordem no computador que lá existe para que faça uma listagem das cooperativas existentes.A meu ver, existem na conservatória de registo comercial elementos de acordo com a classificação das sociedades.Mas há ainda um outro aspecto: o cartão da pessoa colectiva. Através do registo nacional da propriedade colectiva do Ministério da Justiça (que também possui um computador) podemos ír buscar as cooperativas.Portanto, Sr. Deputado, tudo quanto acabou de dizer está hoje mais que trabalhado e não è nada difícil ao Instituto António Sérgio ou a qualquer outra entidade solicitar ao Ministério da Justiça uma listagem das cooperativas existentes.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Mas então, Sr. Secretário de Estado, qual a razão por que não foi essa listagem ainda feita? Os computadores já então existiam ... Há mais de 6 anos . . .O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Desculpe, Sr. Deputado, mas não pode dizer que o registo nacional já existe há anos, pois não é verdade! Neste momento ainda se estão a fazer levantamentos de sociedades que ainda nem sequer possuem cartão de pessoa colectiva.O Sr. Deputado não sabe isto porque não vive a vida das empresas, mas eu vivo e conheço tudo isso muito bem. Está a fazer-se a nível nacional o levantamento do cartão da pessoa colectiva, no Ministério da Justiça. Mas por que é que o lnscoop o não fez?