26 DE ABRIL DE 1989	2675É a seguinte:2 - As regras sobre garantias dos juizes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.Vai proceder-se à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.° 1 do artigo 223.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:a) Três designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial.Vai proceder-se à votação da proposta de alteração da alínea b) do n.° 1 do artigo 223.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:b) Seis eleitos pela Assembleia da República.Vamos agora passar ao n.° 3 da proposta do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho consciência de que se trata de transformar uma faculdade num dever ser; não creio que tenha recuo o facto de os funcionários de justiça participarem, nos termos em que participam, na formação do Conselho Superior da Magistratura.Se pensam que depois de cá ter estado a "faculdade" não devemos dar o salto para a "obrigação" e manter-se a "faculdade" depois de alguém a propor... Nós votaremos o salto como é óbvio. Não creio que ninguém queira mudar o que está, ou que seja capaz de o fazer.Pausa.O Sr. Presidente: - Nós não prebendemos neste momento alterar a legislação ordinária. Achamos é que tem um significado que não tem grande justificação. Aquilo que está na legislação ordinária e que aproveitou a faculdade constitucional nos termos em que pareceu conveniente aproveitar, afigura-se-nos bem. Não vemos razão particular para estar a introduzir alterações numa coisa que está, do ponto de vista material, a funcionar razoavelmente. Funcionar bem será, porventura, um pouco de exagero.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, este é um dos casos típicos em que uma evolução vertiginosa e em certa maneira um pouco confusa do quadro legal, engendra uma situação que não éramos capazes de prever quando o processo de revisão constitucional foi encetado.Aconteceu que entretanto, mudou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, coisa que, obviamente, em sede de revisão constitucional não nos produzirá nenhuma impressão picante, mas não deve ser ignorada para alémde determinada medida. É que, simultaneamente, mudou também o Estatuto dos Trabalhadores Judiciais e até mudou o regime de exercício de poder disciplinar.A situação é extremamente confusa, a edificação da nova estrutura depara com extraordinários e misteriosos hiatos, problemas e conflitos de competência. A insatisfação das magistraturas e dos trabalhadores judiciais é generalizada.É neste quadro que cabe ponderar o que é que do projecto constitucional originário e do normativo que estamos a debater, restará em termos de sanidade da articulação entre normativos de grau diferente. No momento em que nos aprestamos a solidificar este regime - coisa que devo dizer que não poderia contar da nossa parte com qualquer oposição, bem pelo contrário - o quadro é de uma extrema, quase diria indescritível confusão.É positivo que a revisão constitucional tenha uma função saneadora, seria negativo que tivesse uma função agravadora da confusão.Eu tenho esperança de que entre a apreciação nesta sede e neste momento desta matéria, e a altura em que sejamos confrontados com a necessidade de deliberar em definitivo, se haja produzido alguma normalização de uma situação que é, no mínimo, de quase conflito generalizado e multipolar com dimensões que em Outubro e Novembro de 1987, seríamos inteiramente incapazes de imaginar.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.° 1 do artigo 223.° da proposta do PSD. Vamos votar alínea por alínea. Quando à alínea á)...O Sr. José Magalhães (PCP): - A alínea a) não tem de ser votada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Quanto à alínea b)...Uma voz: - A alínea b) está prejudicada pela votação da proposta do PS!O Sr. Presidente: - Então está prejudicada a alínea b).Vozes.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de alteração da alínea c) do n.° 1 do artigo 223.° apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:c) Dois designados pelo Governo, sendo um deles magistrado judicial.Vai proceder-se à votação da proposta de alínea d) do n.° 1 do artigo 223.° apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.