15 DE OUTUBRO DE 2018 51 LEGISLAR MELHOR A melhoria da qualidade legislativa e a redução do stock legislativo contribuem também para a modernização do Estado. Alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação encontram-se já implementados e mantêm-se em 2019, com enfoque na consolidação e aprofundamento de um conjunto de medidas:  Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, incluindo a criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico (Lexionário), e lançada uma nova App para consulta do Diário da República em dispositivos móveis, avançar-se-á para uma segunda fase de melhoria da acessibilidade e das condições de utilização destes instrumentos, com vista a promover e a facilitar a pesquisa, a consulta e a análise da legislação por todos os cidadãos;  Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;  Continuar, relativamente ao período 1981-1985, a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;  Uniformizar as regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;  Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;  Implementar nas várias áreas governativas mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as PME. A este propósito destaca-se a aprovação, pelo Governo, da Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho, pela qual se tornou estável e definitiva a vigência do Programa «Custa Quanto?» (implementado inicialmente a título experimental) e se definiram novas linhas de atuação com vista ao reforço da avaliação do impacto legislativo, perspetivando-se o alargamento da mesma aos encargos a suportar no âmbito da Administração Pública, à quantificação dos benefícios gerados e à ponderação de custos-benefícios, alargando também este processo à negociação de instrumentos jurídicos da União Europeia, bem como à avaliação ex post dos impactos gerados por determinadas leis;  Promover a participação dos cidadãos nas consultas públicas relativas a atos normativos aprovados pelo Governo, através de um portal próprio e de fácil usabilidade. PROMOVER A INOVAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS A promoção da inovação no setor público e nas políticas públicas em geral constitui um dos objetivos constantes do Programa do XXI Governo Constitucional. Tem sido prosseguida através de diferentes iniciativas, designadamente, dos já referidos Programa SIMPLEX+, Estratégia TIC 2020 e Iniciativa Portugal INCoDe.2030, a que acresce a prototipagem de novos serviços no Laboratório de Experimentação da Administração Pública — LabX, o desenvolvimento de projetos no domínio da Ciência dos Dados e Inteligência Artificial, em parceria entre centros de investigação e entidades da Administração Pública e a atribuição de incentivos para inovação na gestão pública. Em 2019, o Laboratório de Inovação no Setor Público (LabX) continuará a permitir experimentar novos serviços públicos e disseminar uma cultura de inovação no setor público, mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. Para tal, serão desenvolvidas as seguintes atividades:  Finalização dos projetos em curso (avaliação do atendimento presencial nas Lojas de Cidadão; Educação para a Cidadania; Espaço Óbito; Balcão do Empreendedor e Roteiro da Despesa);  Promoção de ações de formação para outras entidades públicas – Pro’LabX – com o objetivo de divulgar e treinar em novas metodologias que ajudam à inovação;  Desenvolvimento de parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, constitui também uma das suas prioridades para 2019.