II SÉRIE-B — NÚMERO 10 8 da República um decreto-lei de iniciativa do Ministro da Economia que mudou grosseiramente as regras inerentes às PPP. Destas alterações resultou um discricionário reforço do poder do Conselho de Ministros na hora de decidir sobre a hipótese de realizar uma qualquer destas parcerias com o setor privado, o que confere a esta decisão uma natureza mais política e menos técnica, deixando de ser o Ministro das Finanças, juntamente com o Ministro da tutela em causa a decidirem sobre a possibilidade da sua realização. Por outro lado, pela publicação do diploma no Diário da República, consegue-se igualmente compreender que o Governo enfraqueceu todas as regras inerentes aos lançamentos das PPP, deixando cair 16 exigências que anteriormente constavam da lei das parcerias público-privadas (PPP) e definindo que daqui para diante, os pressupostos serão fixados isoladamente para cada parceria. Desta forma será realizada pelo Conselho de Ministros uma análise casuística sobre as exigências para cada PPP, desaparecendo igualmente o juízo da análise custo-benefício até aqui sempre aplicada. A Assembleia da República manifesta a sua maior condenação a esta conduta bem como igual preocupação pelas consequências que dela certamente advirão, uma vez que com este decreto-lei se está claramente a contribuir para uma maior opacidade em torno das PPP, transformando-as não num instrumento de auxílio social nas várias áreas possíveis mas numa ferramenta política para uso do poder por parte deste governo Socialista. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 104/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELO 71.o ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 1948, em Paris, na sequência da catastrófica Segunda Guerra Mundial. Este evento representa um marco inolvidável na História da Humanidade, uma vez que apresentou o condão de estabelecer um «ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações», como especificamente enuncia o documento. Não obstante este documento não ser vinculativo para os governos é indesmentível que influenciou e continua a influenciar as ordens jurídico-constitucionais dos países envolvidos, constituindo igualmente um alicerce crucial do direito internacional no que concerne à temática dos direitos humanos, colocando a dignidade humana como referencial máximo e impassível de desconsideração pelos Estados soberanos. Outros direitos fundamentais patentes inclusivamente na nossa Constituição, designadamente a igualdade, a liberdade e o direito à vida, a justiça, a privacidade, o direito à propriedade, a democracia, o trabalho e o salário, o repouso e o lazer, a segurança no desemprego, na doença e na velhice, a educação, a participação na vida cultural e científica e o desenvolvimento da personalidade, emanam diretamente deste documento. Pelos elementos expostos, o PAN pretende enaltecer a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos por via do presente voto, bem como reforçar a importância e atualidade em se efetivar os direitos aí consagrados. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pelo 71.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.