25 DE MARÇO DE 19811075Proposta de substituição ARTIGO 12."1 —...............................................................a) ..............................................................b) ..............................................................c) ..............................................................d) ..............................................................e) ............................................................../) Elevar para o correspondente ao salário mínimo nacional o limite de 60000$ estabelecido no § 2.° do artigo 66.° do Código da Contribuição Industrial;g) ..............................................................2 —...............................................................3 —...............................................................Assembleia da República, 24 de Março de 1981.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.Proposta de eliminação ARTIGO 13."Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 13.° da proposta de lei.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho.Proposta de substituição e aditamento ARTIGO 16.°a) ..............................................................V)..............................................................1) Para 25 000$ e 15 000$ as deduçõesestabelecidas no n.° 3 da sua alínea a);2) Para 25 000$ a prevista no n.° 4 damesma alínea, se o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado no mesmo distrito da residência familiar;3) Para 50 000$ a prevista no n.° 4 daalínea a), sempre que, por imposição oficial, o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado em distrito diferente do da residência familiar;4) Para 75 a percentagem" a que se re-fere o § 3.° do artigo;5) Para 125 000$ o limite mínimo men-cionado no § 10.° do referido artigo, mas alterando-o para um número de dependentes igual ou superior a quatro.d) ..............................................................e) ..............................................................Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.Proposta de substituição ARTIGO 16.°a) ..............................................................b) .............................................................c) ..............................................................d) ..............................................................1) Para casados, não separados judicial-mente de pessoas e bens, de 2, 4, 6, 8, 12, 18, 26, 34, 42, 50, 60 e 70, aplicando-se a primeira taxa aos rendimentos até 50 contos e as restantes, pela ordem, aos vários escalões;2) ....................................................e) ..............................................................Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho.PROPOSTA DE LEI N.° 19/8!PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL S0B3E 0 ORÇAMENTO DG DEPARTAMENTO DA DEFESA NACIONAL1 — As competências do Governo e da Assembleia da República impõem, nesta matéria, uma explicitação do orçamento, em ordem a torná-lo acessível e transparente.2 — Do mapa de despesas a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981 verifica-se encontrar-se o mesmo orçamento, e nesta sede, dividido em quatro partes, com os números de ordem, respectivamente, 02, 03, 04 e 05, e referentes ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao Departamento da Força Aérea, ao Departamento do Exército e ao Departamento da Marinha.Somando as verbas orçamentadas, verifica-se que as despesas com a Defesa Nacional orçam em 41 935 000 000$, que representa, a preços correntes, um acréscimo da ordem dos 6 678 400$.Será, porém, conveniente sublinhar-se terem os diversos departamentos um ritmo próprio e específico de crescimento atentos às suas necessidades concretas.Assim:a) O EMGFA regista uma diminuição da ordem dos 2,4 %;c) ..............................................................