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6 DE MARÇO DE 2014 9 O Sr. António José Seguro (PS): — É necessário dizer aos reformados, é necessário dizer aos pensionistas, é necessário dizer aos funcionários públicos, é necessário dizer às famílias portuguesas quais os cortes que o senhor disse que eram provisórios que são definitivos. Os portugueses, infelizmente, já se vão acostumando ao que o senhor faz. Em vésperas de eleições, tenta iludir os portugueses, tenta enganar os portugueses. Aplausos do PS. Aliás, recordo-lhe uma frase sua. Em 30 de abril de 2011, dizia o Dr. Pedro Passos Coelho: «Posso garantir que não será necessário, em Portugal, cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir o programa de saneamento do Estado português». O que é que o Dr. Pedro Passos Coelho fez quando chegou ao Governo? Precisamente o contrário! Portanto, quem tem de se explicar no Parlamento é o Primeiro-Ministro, não é o líder do Partido Socialista. O senhor é que tem de se explicar aqui! É isso que o senhor tem de fazer. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer, neste Parlamento, o que é que acordou com a troica. Quais são os cortes que o senhor disse que eram provisórios e que passam a definitivos? São nas pensões? São nos salários? E, mais: quais são os novos cortes que o senhor acordou com a troica e que ainda não disse ao País? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer-lhe que descobri o valor do consenso há muito tempo. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Já era Presidente do PSD quando o PSD era o maior partido da oposição, Sr. Deputado. Fi-lo várias vezes, Sr. Deputado! Portanto, não precisa de me endossar muitas perguntas dessa natureza porque eu ainda não tinha chegado ao Governo e já tinha viabilizado Orçamentos do Estado de um Governo socialista e tinha permitido a um Governo que o senhor apoiava adotar medidas que eram importantes para a correção das nossas contas públicas. Aplausos do PSD. Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Conselho das Finanças Públicas publicou já, por várias vezes, relatórios onde deixa muito claro qual foi o enorme esforço de consolidação que foi conseguido em Portugal nos últimos anos. De resto, esse esforço de consolidação está sobretudo bem patente quando atendemos ao indicador estrutural. Não é apenas no indicador estrutural, mas podemos ver a dimensão dessa consolidação em termos estruturais. Teremos conseguido, até ao final de 2013, atingir quase sete pontos percentuais de redução do défice estrutural. Sr. Deputado, é muito ponto percentual, não é? Nós conseguimos nestes anos consolidar as nossas contas públicas, mas ainda não para os valores que são necessários para futuro. Porquê, Sr. Deputado? Porque precisamos de ter excedentes primários. Contamos ter um ainda este ano, em Portugal, mas, evidentemente, precisamos de mais excedentes primários para os próximos anos para garantir uma trajetória descendente do rácio de dívida pública em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 56 10 Sr. Deputado, não vale a pena estar a fazer um ar de caso à volta destas matérias. O Sr. Deputado endossa-me questões relativamente às quais o Governo tem total transparência. O Sr. Deputado faz perguntas capciosas e, de cada vez que coloca uma pergunta dessas, engole a insinuação que faz. O Sr. António José Seguro (PS): — Diga lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado anda a insinuar, para aí há meio ano, que andamos a negociar com a troica a saída do Programa. Todas as vezes que o Sr. Deputado fez essa denúncia desmenti que andássemos a negociar a saída do Programa. Sr. Deputado, não insista nessa linha! Não andamos a negociar nada nas costas dos portugueses. Mas houve um Governo que fez isso, Sr. Deputado, e não foi o meu! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, Sr. Deputado, quanto aos cortes, a verdade é esta: o Partido Socialista sempre se recusou sentar-se com o Governo a discutir fosse o que fosse com medo de ficar associado a quaisquer cortes que tivessem de ser feitos. A quaisquer cortes, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ora aí está uma oportunidade que o Sr. Deputado tem para mostrar que tem coragem, que não está preocupado com as eleições, seja com as próximas, para o Parlamento Europeu, seja com as de 2015, e diga o que é que defende em termos de redução da despesa pública para os próximos anos. Nós também temos as nossas propostas, Sr. Deputado, e sabemos — digo-o sem nenhum problema, já o disse várias vezes — que não podemos regressar ao nível salarial de 2011, não podemos regressar ao nível remuneratório das pensões de 2011. Não podemos, Sr. Deputado! Protestos do PS. E já disse publicamente que iremos apresentar, ainda este ano, uma proposta que permite que consigamos tornar mais sustentável — não é sustentável, é mais sustentável — a segurança social, como também iremos apresentar propostas, como consta, de resto, do nosso Memorando de Entendimento, relativamente a tudo o que envolve remunerações na função pública. Não somos nós, Sr. Deputado, que temos falta de coragem para apresentar medidas, é o Partido Socialista, que, até hoje, não conseguiu concretizar nenhuma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de um elemento do público presente nas galerias. A Sr.a Presidente: — Se não se importa, tem de se retirar. Vamos aguardar 1 minuto, Srs. Deputados. Aguardamos um único minuto. Pausa. Srs. Agentes da Autoridade, peçam ao cidadão que está a perturbar os trabalhos o favor de se retirar. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. Neste momento, registaram-se, de novo, manifestações de protesto por parte de um outro elemento do público presente nas galerias.
6 DE MARÇO DE 2014 11 Vamos interromper um pouco os trabalhos, Srs. Deputados. Peço aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de pedirem a este senhor que se retire. Pausa. As pessoas presentes nas galerias têm de habituar-se a respeitar o seu Parlamento. Este Parlamento também é das pessoas que estão nas galerias. Sr. Deputado António José Seguro, creio haver já condições para o Sr. Deputado intervir, quando assim o entender. Tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com muita serenidade, que nesta bancada e no Partido Socialista ninguém recebe lições de defesa do interesse nacional e de defesa do interesse do nosso País. Ninguém! Aplausos do PS. Muito menos vindas do Governo mais subserviente que existiu desde a democracia portuguesa. Aplausos do PS. Nós não descobrimos o valor do consenso quando nos dá jeito. Sempre contribuímos para convergir quando esteve, está ou estará em causa a defesa do interesse do nosso País. Foi por isso que não hesitei em abster-me no primeiro Orçamento que o senhor apresentou neste Parlamento sem exigir nenhuma condição em troca. Foi pela mesma razão que nós, em abril de 2012, votámos a favor do tratado fiscal europeu sem exigir nada em troca. Foi pela mesma razão que, em dezembro do ano passado, há três meses, aqui tomei a iniciativa de pedir o adiamento por mais uma semana da votação das alteração ao IRC, para que, precisamente, fosse possível fazer um compromisso sobre essa matéria. Por isso, nesta bancada, no Partido Socialista, não aceitamos nenhuma crítica em relação a essa matéria. E se não houve mais convergência foi porque o Governo se recusou a ouvir no tempo certo as propostas do Partido Socialista. Em novembro de 2011, propus ao Primeiro-Ministro que houvesse uma renegociação do Programa de Ajustamento do nosso País. O Primeiro-Ministro disse-me: «Não!». Sabe qual foi o resultado? Não cumpriu nenhum objetivo constante do Memorando. O Sr. José Junqueiro (PS): — Nem um! O Sr. António José Seguro (PS): — Aplicou o dobro da austeridade prevista e criou uma crise social de empobrecimento e de desigualdades no nosso País. Isso não lhe posso perdoar, nem a maioria do povo português lhe perdoará. O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor tem de prestar contas. E quando vem falar da saída do Programa, é importante que, em primeiro lugar, se verifique se o Governo criou as condições para um regresso sustentável aos mercados, para um regresso sem condições. Se o Governo cumpriu, quer dizer que não fez mais do que o seu dever. Mas se o Governo não cumprir, se não houver essas condições, o Governo deve uma explicação aos portugueses, porque não foi impunemente que o senhor cortou nas pensões, que
6 DE MARÇO DE 2014 17 —, se vai repor salários — sim ou não? —, se vai repor o passe social que retirou às crianças e jovens — sim ou não? —, se vai repor o apoio às crianças com necessidades especiais na escola — sim ou não? Sr. Primeiro-Ministro, em que é que se concretiza a sua propaganda? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de um elemento do público presente nas galerias. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada... A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que aguarde um pouco. Peço às autoridades para... O Sr. Primeiro-Ministro: — Se a Sr.a Presidente me permite, gostaria de manter a minha intervenção. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, então, faça favor de continuar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, muito obrigada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Queria dizer à Sr.a Deputada que a questão da natalidade é, de facto, uma questão séria, não é uma questão de um Orçamento do Estado, nem é uma questão que possa ser perspetivada no contexto de um ajustamento económico e financeiro como o que estivemos a fazer, porque, evidentemente, num ajustamento desta dimensão, não são apenas as políticas de natalidade que podem ficar prejudicadas, há muitas outras políticas, há muitos outros sacrifícios que fazemos a pensar no futuro, Sr.a Deputada. Agora, a questão da natalidade também não se resolve em dois ou três anos. Nós precisamos de a perspetivar com a noção clara de que, em primeiro lugar, ela não é uma questão portuguesa, é, desde logo, uma questão europeia. Todas as sociedades na Europa evidenciam este tipo de problemas que revelam uma quebra da taxa de fecundidade e uma quebra acentuada da demografia por falta de natalidade. Significa isto que precisamos de ter ações conjugadas ao nível europeu e de começar a tomar medidas, que são multidisciplinares. Podem, evidentemente, ter uma componente fiscal, mas estão muito para além de qualquer componente fiscal. Aquilo que eu anunciei no Congresso foi que o PSD tinha convidado o Sr. Professor Joaquim Azevedo para chefiar uma equipa multidisciplinar para habilitar o PSD nessa discussão. E disse mesmo que achava que todos os partidos deveriam tomar uma palavra importante nesta matéria, porque esta não é uma questão de um partido ou de um governo. Mas parece-me evidente que o Governo, a Assembleia da República, mas também a Comissão Europeia e o Conselho Europeu deverão tomar medidas relevantes neste domínio. Porém, há uma questão a que posso responder já à Sr.a Deputada. Perguntou-me quando é que iríamos repor o valor dos subsídios aos jovens que têm necessidades educativas especiais. Quero apenas dizer à Sr.a Deputada que esses subsídios não foram reduzidos;... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Foram, foram! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pelo contrário, o valor foi mantido, e há hoje um número mais alargado de beneficiários. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
6 DE MARÇO DE 2014 19 E não venha o Sr. Primeiro-Ministro tentar condicionar o debate ao que lhe dá jeito. Afinal, o que é que vai estar no Documento de Estratégia Orçamental em abril de 2015? Quer aqui esclarecer o País ou quer fazer uma birra? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, julgo que a Sr.a Deputada deve reconhecer o direito à indignação. Eu não tenho, nesta altura — e não é por uma questão de birra, Sr.a Deputada, é por uma questão de respeito por esta Câmara e de respeito por mim próprio —, rigorosamente mais nada a responder à Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Martins, tem a palavra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, não quero fazer neste momento uma intervenção mas, sim, uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor de fazer a interpelação, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Gostaria que a Sr.a Presidente informasse o Primeiro-Ministro que o Governo está aqui para ser fiscalizado pelo Parlamento,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas não é para ser insultado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... por Deputados eleitos com a mesma legitimidade que tem este Governo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, a interpretação da sua interpelação não é fácil de fazer, mas a liberdade de responder ou de não responder, a liberdade de intervir ou de não intervir são idênticas dentro do Parlamento e o silêncio também tem uma interpretação política. Não cabe à Mesa controlar a atitude e a estratégia do Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, respeito o que disse, mas, quando um partido da oposição questiona o Governo sobre onde faltou à palavra e o Governo não tem resposta a dar, só se pode concluir que se cumpre o ditado popular: «Quem cala consente!»... Protestos do PSD. ... e que o Bloco de Esquerda tem toda a razão quando diz que boa parte do nosso problema no debate político é mesmo a falta de palavra deste Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 56 20 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, pode não gostar, mas estamos cá para o debate! Nós não estamos aqui para as perguntas de «espelho meu, espelho meu, quem consensualiza mais do que eu?!». Estamos aqui para debater a vida e o futuro do País, porque para nós o País nunca estará melhor se as pessoas não estiverem melhor Três anos depois da tomada de posse deste Governo, o País tem mais dívida e está mais pobre, perdeu emprego, perdeu população ativa e está a pagar juros mais altos. Neste momento, o que Portugal precisa não é de silêncio nem de uma qualquer aliança de obediência a Berlim. O que Portugal precisa, sim, é de respeito pela democracia, pela dignidade de quem trabalha, e isso é, Sr. Primeiro-Ministro, por muito que incomode o PSD, o CDS e mesmo o PS, renegociar a dívida e rejeitar o tratado orçamental. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, conclui-se aqui a intervenção do Bloco de Esquerda. Passamos à intervenção de Os Verdes... Protestos do Deputado do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Srs. Deputados, eu não estou a entender... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. É que, sinceramente, não estou mesmo a entender... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, como é praxe parlamentar, neste tipo de debate, existe uma intervenção dos grupos parlamentares e depois a resposta do Governo. Nós não ouvimos o Governo dizer que, face a esta última pergunta, não queria intervir. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas qual pergunta?! Não houve pergunta! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, terá razão ao dizer que eu devia dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, mas eu interpretei que o Sr. Primeiro-Ministro teria concluído a sua intervenção no que respeita às respostas ao Bloco de Esquerda. Protestos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — E interpretou bem, Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente: — Mas vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, se ele assim o entender. Sr. Primeiro-Ministro, queria só saber se a minha interpretação está ou não certa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr.a Presidente, interpretou bem! Protestos do BE e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Está, então, clara a posição do Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — É lamentável!
Sexta-feira, 4 de abril de 2014 I Série — Número 69XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Foi lido um ofício do Presidente da Comissão de Defesa Nacional a dar conta da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 73/XII (3.a) (PCP), sobre o Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Foi anunciada a apresentação das propostas de lei n.os 214 e 215/XII (3.a), da proposta de resolução n.o 73/XII (3.a) e do projeto de lei n.o 548/XII (3.a). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 525/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE) e 542/XII (3.a) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Barreto (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Fernando Virgílio Macedo (PSD). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 531/XII (3.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi igualmente discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 481/XII (3.a) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Rita Rato (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Catarina Marcelino (PS), Isabel Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paula Baptista (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e David Costa (PCP). Procedeu-se ainda ao debate do projeto de resolução n.o 996/XII (3.a) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Farmhouse (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Adriano Rafael Moreira (PSD). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 69 4 Hoje, há milhares e milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas da luz ou do gás e a quem a EDP e outras empresas cortam a distribuição de gás natural ou de eletricidade por falta de pagamento. É visível e é crescentemente reconhecido que os preços industriais do fornecimento de energia são um fator de perda de competitividade real que representa um paradoxo concreto, face às constantes afirmações de uma estratégia exportadora para a economia. Os problemas dramáticos que o aumento das taxas do IVA na energia tem provocado em Portugal, as consequências nefastas destes aumentos na estrutura de custos de milhares de micro, pequenas e médias empresas podem e devem ser travados. É preciso, de uma vez por todas, acabar com esta injustiça e com esta penalização inaceitável. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E mais uma vez dizemos: vamos lá ver se e desta! No dia 16 de novembro de 2012, em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma proposta de alteração da lista do Código do IVA para que se acabasse com esta injustiça. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há um ano, em março de 2013, apresentámos o projeto de lei n.o 386/XII (2.a), que foi rejeitado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS. A vida está a demonstrar a razão que o PCP tinha e tem em apresentar esta proposta e em defender e exigir a diminuição da taxa do IVA aplicada à energia para 6%, de onde nunca devia ter saído. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está assim concluída a apresentação dos diplomas hoje em apreço. Para intervir encontram-se já inscritos os Srs. Deputados Rui Barreto, do CDS-PP, Rui Paulo Figueiredo, do PS, e Virgílio Macedo, do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão, nesta Câmara, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda, mais restrito, e um do PCP, mais lato, que propõem a redução da taxa normal de IVA para a taxa reduzida para a eletricidade e o gás natural. Trata-se de duas propostas populares, que caem bem aos ouvidos da população, mas, em primeiro lugar, é necessário perguntar: por que é que o Governo teve de aumentar o IVA da taxa reduzida para a taxa normal para a eletricidade e para o gás? Para isso temos de recuar a maio de 2011, quando Portugal assinou o plano de ajustamento económico e financeiro com condicionalidade, o que significava que, entre outras medidas, teria de proceder ao aumento do IVA nestes bens. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Portanto, esta medida não é uma opção do Governo mas, sim, uma inevitabilidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Há, sem dúvida, um nexo de casualidade entre a assinatura de um plano de ajustamento económico e financeiro, a consequente garantia de financiamento e a aplicação desta medida — a isso não podemos fugir.
I SÉRIE — NÚMERO 69 16 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aquilo que emerge do vosso projeto de lei, Srs. Deputados, é que, no limite, todos os portugueses seriam funcionários públicos. E nós sabemos o que é que acontece nessas situações! Protestos do PCP.Seríamos menos livres, mais dependentes e, com certeza, em grande maioria, seríamos mais pobres, se, de facto, acontecesse aquilo que é o corolário da vossa tentativa de legislação. De facto, há dois aspetos que ressaltam muito no vosso projeto: a precariedade e a legalidade. Em relação à precariedade, dou-vos um exemplo, e, em relação à legalidade, dou-vos outro. Quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. Ora, os senhores, que não têm responsabilidades governativas, têm responsabilidades a outros níveis, ao nível autárquico e ao nível sindical, e existem situações como, por exemplo, a que aconteceu na União de Sindicatos de Braga, no início deste ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do Comité Central do Partido Comunista Português,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é muito baixo! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... e que extinguiu um posto de trabalho por dificuldades. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ai é?! Que engraçado! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — «É necessário despedir funcionários porque se não temos salários em atraso» — afirmava o Sr. Coordenador —, «só não pagámos o salário de dezembro e o subsídio de Natal, em janeiro». Isto não é precariedade, Sr.a Deputada? Já agora pergunto se há legalidade no exemplo de uma autarquia que é liderada pelo PCP desde 1976. O Sr. João Oliveira (PCP): — A quem os senhores impõem o despedimento de trabalhadores e a baixa dos salários! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está a custar?! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No atual no mapa de pessoal, 20% dos trabalhadores dessa autarquia estão abrangidos por programas ocupacionais. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, se olhar para o quadro, verá que já ultrapassou largamente o seu tempo. Faça o favor de concluir. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Será que isto é ilegalidade, Sr.a Deputada? Os senhores não têm responsabilidade no Governo mas têm outras responsabilidades e vemos qual é o vosso exemplo ao nível dessas outras responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Ilegalidades faz o Governo, que mete a mão em tudo! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, por lapso da Mesa, não foi indicado o número de Sr.as e Srs. Deputados que pretendem colocar questões à Sr.a Deputada Rita Rato. Na verdade, são três e a Sr.a Deputada opta por responder conjuntamente. Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP. A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema central do projeto de lei que estamos aqui a discutir, o combate aos vínculos mais precários de emprego, é um tema
4 DE ABRIL DE 2014 17 muito importante para todos nós. Aliás, o emprego, principalmente na sua forma mais estável e permanente no tempo, mais do que uma preocupação, é uma prioridade do CDS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Então não é?! Não haja dúvida! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Isto porque, apesar de, felizmente, a taxa de desemprego em Portugal, que já esteve nos 17,7%, ter-se fixado, no final do ano de 2013, em 15,3%, consideramos que é uma taxa ainda muito elevada e preocupante. Mas, repito, felizmente, tem vindo a baixar ao longo de vários trimestres consecutivos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Graças às nossas políticas! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Quanto aos vínculos de emprego mais precários, como os contratos a termo certo, os contratos de prestação de serviço ou aqueles contratos apelidados de «falsos recibos verdes», é um facto indesmentível que este Governo e esta maioria têm vindo a introduzir reformas, alterações legislativas e vários programas e apoios no sentido de reduzir a sua utilização. De facto, dos dados de que dispomos, podemos verificar que na Administração Pública a regra é a celebração de contratos por tempo indeterminado e de regime de nomeação, tendo vindo a reduzir-se significativamente, Srs. Deputados, o número de contratos de natureza precária. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga lá quantos são! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Ainda relativamente a esta questão, e mais concretamente em relação aos contratos a termo certo celebrados pela Administração Pública — que têm uma natureza excecional, recordo —, na lei aprovada ainda na semana passada, neste Parlamento, ficou reforçada a preferência dos trabalhadores a termo na admissão para os quadros quando seja aberto processo concursal,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — ... bem como ficou clarificado o direito dos trabalhadores de receberem uma compensação aquando da caducidade do contrato. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — É tudo para despedir! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Finalmente, importa também referir que, pela primeira vez, e como resposta a uma necessidade legítima e reclamada ao longo dos anos, este Governo aprovou um regime de proteção no desemprego para trabalhadores a recibos verdes que prestem grande parte do seu trabalho para uma só entidade. Ou seja, apesar de todos os condicionalismos que o País atravessa, verificou-se um esforço efetivo do Governo e dos partidos da maioria, nomeadamente por via legislativa, mas também dos trabalhadores e das empresas, no sentido de reduzir o desemprego, mas também que, na contratação, a entidade patronal, quer pública, quer privada, opte, sempre que possível, nas circunstâncias concretas, por um vínculo laboral mais estável e duradouro. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
4 DE ABRIL DE 2014 19 Partido Socialista estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de especialidade, definir qual deve ser o organismo, recolhendo contributos para que esta auditoria se desencadeie. Risos dos Deputados do PSD Cristóvão Crespo e Hugo Lopes Soares. Sobre as questões aqui abordadas pelo PSD e pelo CDS, lamentamos profundamente que a postura do PSD seja a de gozar com os problemas das pessoas. Vozes do PSD: — Gozar?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A realidade é muito difícil para a maior parte das pessoas que estão numa situação de trabalho precário e a postura do PSD é, no mínimo, lamentável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quanto à baixeza dos argumentos, não posso, naturalmente, descer a esse nível. Protestos do PSD. Sobre a questão que o CDS coloca, gostaria de dizer o seguinte: importa referir o que foi um conjunto de preocupações que aqui deixaram relativamente à necessidade não de erradicar, porque não foram tão longe quanto isso, mas de reconhecer que a precariedade tem de ser combatida e esperemos que, de facto, essas preocupações se traduzam na aprovação do projeto do PCP,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque será, naturalmente, um contributo importante para essa matéria. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Cristóvão Crespo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para defesa da honra, Sr.a Presidente, em nome pessoal. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, terá de aguardar pelo final do debate deste ponto da ordem de trabalhos. Nessa altura, com certeza, terá a palavra. Entretanto, para além do pedido de defesa da honra do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, a Mesa não regista mais inscrições para uso da palavra. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, que acabou de se inscrever. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, depois das perguntas dirigidas à Sr.a Deputada Rita Rato, há um período de intervenções. Penso que os grupos da maioria estarão a guardar-se para o fim,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A senhora veio de onde?! Saiu agora de casa?! A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... mas, com certeza, ainda vão fazer intervenções, até porque quem faz perguntas já há muito tempo também há de querer intervir. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O PCP, com este projeto, traz um tema que, seguramente, todos reconhecemos que é da maior atualidade. É um tema que afeta muitos portugueses, sobretudo os mais jovens, uma geração que chega com maiores qualificações ao mercado de trabalho mas que, apesar disso, vê as portas fechadas à construção e
I SÉRIE — NÚMERO 69 24 Sr.a Deputada, o combate à precariedade faz-se com os instrumentos de que a lei hoje dispõe, mas que infelizmente não estão a ser utlizados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que falta de seriedade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se os utilizarmos convenientemente, conseguiremos seguramente alcançar melhores resultados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, desde já, agradecer ao PCP ter trazido aqui este tema e apresentado este projeto de lei. Começo por perguntar o seguinte: somos a favor da precariedade? Não somos. Temos o mesmo entendimento que o PCP tem do que é a precariedade? Também não temos. Somos a favor da distorção da lei e da contratação ilegal e sob falsos pretextos de trabalhadores, com um modelo de contrato de prestação de serviços que não corresponde àquilo que efetivamente estão a fazer? Não somos. Condenamos veementemente! Ao longo destes anos, já mais do que uma vez esse assunto foi aqui trazido e sempre dissemos que a lei deve ser cumprida. Por isso, e também já aqui o dissemos, entendemos que o primeiro a dar o exemplo, se quer fazer leis e se quer que, no setor privado, essas leis sejam cumpridas, o primeiro a dar o exemplo, dizia, tem de ser o Estado — sempre o defendemos aqui. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Por causa disso, e por entendermos que é, queria deixar aqui duas notas. Primeiro, para estranhar que o PCP avance com esta medida agora (e já vou explicar porquê) e não o tenha feito ao longo de todos estes último anos,... Vozes do PCP: — Falso! Fez! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... quanto à Administração Pública, quando houve picos de contratação ilegal por parte do Estado, o que já foi aqui denunciado muitas vezes. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Calma, Sr.a Deputada! Segundo, porquê neste momento? É que precisamente o CDS e o PSD, esta maioria, este Governo, avançaram com uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que legaliza a precariedade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... exatamente com o intuito de criar novas regras, definir novas balizas, definir os contratos, definir o que é a ilegalidade na contratação e, a partir daí, poder, então sim, introduzir-se disciplina dentro daquilo que é a contratação na Administração Pública. Recordo-vos que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz, logo no n.o 3 do artigo 10.o, que «são nulos os contratos de prestação de serviço (...) em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público». E diz o n.o 4 deste mesmo artigo 10.o que o responsável incorre em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
4 DE ABRIL DE 2014 33 conta a sua escassez, também os recursos económicos são escassos e tem de haver uma conjugação entre essas três condições. Com a escassez de recursos ambientais e económicos, não podemos perder o fim último da nossa atividade, que é o fim social, o benefício das populações. Através desta conjugação, com certeza teremos resultados. Portanto, este diploma do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» terá o voto favorável do PSD, esperando que este alerta sirva para corrigir erros do passado e que este Governo e os próximos respeitem e cumpram o direito à informação. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o debate do último ponto da ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o da Regimento da Assembleia da República, o qual versará sobre questões políticas, económicas e sociais. Terão ainda lugar, às 12 horas, votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 I Série — Número 51XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 207/XII (3.a), do projeto de lei n.o 515/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 950 e 951/XII (3.a). Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre o acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro) e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Castro de Almeida), os Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Mariana Mortágua (BE), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro do Ó Ramos (PSD), Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE), Rui Barreto (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Nuno Santos (PS), Nuno Filipe Matias e Carlos Costa Neves (PSD), Paula Baptista (PCP) e Fernando Serrasqueiro (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Luís Menezes (PSD) e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 204/XII (3.a) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi ainda discutida a petição n.o 280/XII (2.a) — Apresentada pelo município de Águeda, solicitando à Assembleia da República que aprove a presente petição tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e ver melhorados os serviços do Hospital, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 948/XII (3.a) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) — cuja intervenção foi aplaudida por público presente nas galerias —, Filipe Neto Brandão (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Maria Paula Cardoso (PSD). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 516/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 952/XII (3.a). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 51 42 Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... para evitar a dispersão de competências e pôr em cada hospital daqueles que o compõem o melhor, a excelência, para servir os cidadãos, é importante, e sabemos que é este o objetivo primeiro e máximo da tutela, que as coisas assim funcionem. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Urge, portanto, cumprir os objetivos designados e definidos pela tutela, torná-los essenciais e percetíveis, comunicá-los eficazmente à população, envolver as populações servidas na estratégia de desenvolvimento deste Centro Hospitalar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês estão a negar os serviços de saúde às pessoas! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Só investindo seriamente no reforço dos laços com a população se consegue um dos fatores fundamentais dos serviços de saúde: a segurança e a confiança. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É isto que importa estabelecer com este Centro Hospitalar e com a população desta parte do distrito de Aveiro. É, pois, urgente uma clarificação do plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É importante que a população perceba como funciona e para que funciona, sinta segurança e confiança e se reveja... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Já percebemos! Não há serviços! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada, se me deixar falar, continuo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apartes são regimentais! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O assunto não é para fazer política, é sério demais! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Posso esperar, Sr. Presidente, não há problema. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, peço que criemos condições de normalidade para o funcionamento, embora reconheça que a alusão do Sr. Deputado, numa Câmara política, não é muito curial, permita-me que lhe diga. De todo o modo, peço aos Srs. Deputados que façam o devido silêncio para que o Sr. Deputado possa prosseguir a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado por ter criado as condições. Reafirmo que o CDS não transforma isto numa querela política, é uma questão de cidadania...
Quinta-feira, 12 de junho de 2014 I Série — Número 93XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1063 a 1068/XII (3.a), das propostas de lei n.os 233 e 234/XII (3.a) e do projeto de deliberação n.o 22/XII (3.a). Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra legislação apresentada pelo Governo relativa à contratação coletiva de trabalho, que considerou um ataque à democracia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Roque (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE), a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais os cortes nos salários dos funcionários públicos, a redução de pensões de sobrevivência e os cortes nos subsídios de desemprego, acusou o Governo de se refugiar em argumentos técnicos e de não se preocupar em cumprir a Constituição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS) e Jorge Machado (PCP), tendo também dado resposta a uma interpelação à Mesa da Deputada Teresa Leal Coelho (PSD), suscitada pelo Deputado José Junqueiro (PS), que ainda usou da palavra ao abrigo daquela figura regimental. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) condenou a reação do Governo e da maioria PSD/CDS-PP à declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2014 por parte do Tribunal Constitucional e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Deputado Mendes Bota (PSD) considerou um sucesso o primeiro leilão de obrigações do Tesouro a 10 anos realizado na manhã de hoje e sustentou a ideia de que o Governo e a maioria parlamentar pautam a sua ação pela criação de condições de governabilidade, estabilidade orçamental, política e social. Deu, depois, resposta aos Deputados António Braga (PS), Mariana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Deputado António Braga (PS) criticou declarações da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, sobre o Tribunal Constitucional, feitas ao jornal Público, lembrou a mensagem do 10 de Junho do Presidente da República apelando a um diálogo entre os
I SÉRIE — NÚMERO 93 2 partidos políticos e manifestou disponibilidade do Partido Socialista para dialogar com todos os grupos parlamentares e apresentar propostas no sentido de ajudar o País a ultrapassar as políticas do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e António Filipe (PCP). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP), a propósito de uma visita da Comissão de Agricultura e Mar à Feira de Nacional de Agricultura, em Santarém, congratulou-se com as políticas do Governo para o setor, que têm conduzido ao seu desenvolvimento, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), Nuno Serra (PSD) e João Ramos (PCP). Ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) condenou as críticas às decisões do Tribunal Constitucional, tendo defendido a separação de poderes. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). Procedeu-se à discussão, na generalidade da proposta de lei n.o 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), tendo proferido intervenções os Deputados Lídia Bulcão (PSD), Jorge Rodrigues Pereira (PS), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP). A Câmara apreciou ainda, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA) e o projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP), sobre os quais se pronunciaram os Deputados António Filipe (PCP), Mota Amaral (PSD), Carlos Enes (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). A Sr. Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
12 DE JUNHO DE 2014 5 Quanto mais este Governo PSD/CDS, sem legitimidade, insistir em governar contra a Constituição e o povo, aprofundando o programa de saque a quem trabalha, maior será a resistência que há de encontrar e mais perto estará do seu próprio fim. O PCP aqui reafirma o seu compromisso para com os trabalhadores e o povo de contribuir para esse dever patriótico de derrotar este Governo e a política de direita, afirmando a política alternativa, patriótica e de esquerda, que projete os valores de Abril no futuro do nosso País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Machado, dos seguintes Srs. Deputados: Nuno Magalhães, do CDS-PP, Pedro Roque, do PSD, e Mariana Aiveca, do BE. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Machado, como pretende responder. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Responderei a cada Deputado, em separado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, pra formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, para além dos habituais chavões, veio falar sobre a contratação coletiva, matéria sobre a qual estamos, obviamente, em desacordo. De resto, gostaríamos de saudar a posição responsável da UGT, que permitiu chegar a um entendimento. Mas queria colocar-lhe uma outra questão, muito direta. Sr. Deputado, como sabe, ontem foi assinalado o Dia de Portugal, dia que tem um momento dedicado às Forças Armadas, que é uma instituição nacional, como sempre aqui referimos. O discurso do Sr. Presidente da República foi interrompido por um grupo de manifestantes da FENPROF (Federação Nacional dos Professores) que, não obstante o Sr. Presidente ter sido acometido por um problema de saúde, não cessaram os protestos. A minha questão muito concreta é a seguinte: gostaria de saber se o Sr. Deputado e o Partido Comunista Português se reveem na atitude da FENPROF. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é verdadeiramente extraordinário que o Sr. Deputado Nuno Magalhães não comente nem fale do tema da declaração política, que é o tema central que o PCP aqui trouxe. Aplausos do PCP. Em questão estão os direitos de milhares de trabalhadores. O Sr. Deputado pode ter as ilusões que quiser, mas a verdade é que, por muito que tente não acreditar que assim seja, se o Governo PSD/CDS-PPP insistir neste caminho que tem vindo, desde 2011, a prosseguir, se insistir em atacar os trabalhadores, em tirar os salários e as reformas, atacando os trabalhadores nos seus direitos, naturalmente terá sempre, mas sempre, a contestação dos trabalhadores e terá a contestação de cada vez mais trabalhadores. Aplausos do PCP.Inclusivamente, gente que votou no PSD e no CDS-PP, que foi enganada aquando das eleições, protestará contra o Governo. Portanto, desiluda-se relativamente a esta questão.