164-(42)II SÉRIE-B —NÚMERO 34Requerimento n.o 1201/VI (2.*)-ACde 14 de Julho de 1993Assunto: Encerramento do consulado honorário em Antuérpia.Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita aoMinistério dos Negócios Estrangeiros urgente informação sobre o exposto pela comunidade portuguesa residente naquela área consular nos documentos que se anexam, solicito ainda, e mais uma vez, urgente resposta ao requerimento já entregue na Mesa da Assembleia da República, sobre o mesmo assunto.Requerimento n.« 1202/VI (2.*)-ACde 14 de Julho de 1993Assunto: Situação do cidadão Alfredo Ferreira da Rocha,a viver na Bélgica. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros urgente informação detalhada sobre o exposto pelo cidadão acima referido (a).(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.Requerimento n.fi 1203/VI (2.*)-ACde 14 de Julho de 1993Assunto: Pagamento do sinal da RTPI no continente americano.Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Tendo já solicitado, através de requerimento, mformação sobre o assunto acima referido e, não tendo até hoje, obtido qualquer resposta, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita ao Governo urgente resposta ao requerimento anteriormente apresentado e informação detalhada, sobre a mesma questão, exposta pelo Clube Português de Hartford em carta endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro.(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.Requerimento n.B 1204/VI (2.*)-AC de 15 de Julho de 1993Assunto: Barragem do Sabugal (Côa). Apresentado por: Deputado Carlos Luís 0?S).O Sr. Ministro Valente de Oliveira foi recentemente à Covilhã repetir a tese de adiamento do projecto de regadio da Cova da Beira, agora relegado para um quadro comunitário de apoio que ninguém é capaz de dizer, ao certo, quando terá início.O Sr. Ministro mistura o falhanço político do Governo em relação à Beira Interior — as contradições variam consoante a pasta ou a Secretaria de Estado em trânsito — com o peregrino argumento de que só haverá barragem do Sabugal quando os agricultores esvaziarem a barragem da Meimoa...A ministerial falácia cai facilmente por terra se tivermos em conta que, apesar das infra-estruturas em falta (canais, sifão de escarigo, etc.), mesmo assim, a utilização òa águada Meimoa tem conhecido tal crescimento, que já se ouvem protestos a reclamar o reforço do caudal.Demasiadas vezes, a barragem do Sabugal tem figurado em PIDDAC, em PDR, em programas operacionais. Como entra, sai, triunfam as desigualdades.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:Para quando a construção da barragem do Sabugal (Côa)?Requerimento n.a 1205/VI (2.*)-ACde 15 de Julho de 1993Assunto: Exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.Apresentado por: Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD).No final do ano transacto foram solicitados ao Governo diversos esclarecimentos relacionados com a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira.Nessa oportunidade, e após se referir o «elevado significado religioso, histórico, paisagístico e turístico» que a «Franqueira» representa para os Barcelenses, denunciaram-se os prejuízos provocados pelo funcionamento da pedreira, no lado poente da encosta daquele Monte.Com o decorrer do tempo, as informações prestadas pelos diversos departamentos governamentais vieram comprovar a existência de irregularidades que, no entanto, parecem continuar a ser passivamente observadas, provocando o desequilíbrio natural do local e suscitando sérias dúvidas sobre a possibilidade da sua recuperação paisagística.Face ao exposto, e atendendo ao facto das respostas governamentais citadas suscitarem novas considerações sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:1.° Pedreiras existentes no Monte da Franqueira:a) Além da Pedreira n.°4720, denominada «Fervença 3», que outras pedreiras estão a ser exploradas no Monte da Franqueira?b) A sua exploração está a decorrer no respeito das disposições legais aplicáveis?c) Existe algum plano de recuperação paisagística aprovado?d) O solo de cobertura tem sido armazenado para posterior reconstituição dos terrenos e matas?