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Como o Sr. Deputado sabe, o artigo 59.o da Lei de Bases do Sistema Educativo contempla, de facto, uma vasta autorização legislativa para que o Governo legisle por decreto-lei.
Assim, o Governo legislará por decreto-lei em toda a ordem em que entenda que não extravasa dessa autorização legislativa. E em todas as circunstâncias em que se ( verifiquem iniciativas legislativas de grupos parlamentares - projectos do lei -, o Governo trará à Assembleia da República as suas próprias propostas de lei, ainda que, num entendimento amplo das suas competências e da autorização legislativa que lhe é concedida pela Lei de Bases e pela Constituição, pudesse ser entendido que disporia de competência autónoma para legislar nessas mesmas questões.
Em terceiro lugar, temos a questão dos professores.
Sr. Deputado Barbosa da Costa, é evidente que é impensável e impossível tentar fazer funcionar um sistema educativo, tentar levá-lo a apostar, a envolver-se e a mobilizar-se para a reforma educativa sem que os agentes educativos nele estejam empenhados. Tenho-o dito por diversas vezes e tenho-o afirmado à sociedade.
Julgo que, em diversas situações, temos demonstrado a nossa inteira abertura para melhorar o estatuto profissional dos nossos professores. Inclusivamente, foi por iniciativa do Governo que se encomendou a uma instância universitária independente um estudo sobre a condição social dos professores em Portugal.-
Oportunamente, através dos canais normais de que a universidade dispõe para o efeito, será divulgada a conclusão desse estudo com toda a objectividade e rigor científico que, certamente, lhe é próprio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que é importante que o Estado também seja cliente das universidades, é importante que o Estado se dirija às universidades e lhes peça que o ajudem a reflectir melhor sobre as suas opções e que essa reflexão seja feita com a isenção, a independência, a autonomia e o nível de responsabilidade que cabem às nossas universidades.
Ora, nos meses e nas semanas mais recentes, temos aprovado um conjunto vastíssimo de diplomas que se dirigem à melhoria objectiva da condição profissional dos professores.
Veja o caso da inscrição dos professores do ensino particular ha Caixa Geral de Aposentações, no Montepio dos Servidores do Estado e na ADSE.
Veja o diploma, ainda a aguardar publicação, que lhes permite um regime especial de segurança social e a constituição de mútuas.
Veja a resolução do caso das ex-regentes escolares no activo, portadoras de cursos especiais, que verão o respectivo estatuto completamente normalizado e as grelhas salariais completamente estabilizadas e ao nível dos restantes colegas professores primários.
Veja o ordenamento jurídico da formação de professores, diploma de rara complexidade e de grande profundidade, que, pela primeira vez, traz pistas da solução para problemas insolúveis em Portugal há décadas, nomeadamente o dos professores sem habilitação própria.
Com este último diploma procura-se, pela primeira vez, resolver a questão daqueles professores, classificando-os em três grupos. Professores estes que, desde logo, através da realização de exames e provas, poderão demonstrar que estão em condições de acederem à profissionalização e que não necessitarão de acréscimos de formação científica para serem equiparados aos colegas, embora não disponham formalmente das mesmas habilitações.
Veja o que se passa com a profissionalização em exercício: temos feito grandes esforços. O estatuto da carreira docente não está ainda definitivamente consolidado, já houve mais de 1000 horas de discussão, de ^negociação social dura entre o Ministério e os sindicatos; nos últimos 20 meses, realizaram-se mais de 200 reuniões com os sindicatos.
Tenho esperança que, brevemente, se possa concluir a negociação daquele estatuto, numa ronda negocial que se aproxima do seu termo, e tenho a viva esperança de que esse estatuto venha no sentido da dignificação, no de tornar mais apetecível a profissão docente e no de consagrar a que refere o Sr. Deputado Barbosa da Costa e que é a hipótese, consagrada na lei geral para a função pública, de haver incentivos à fixação de funcionários na periferia.
Creio que para os nossos professores, que andam com a família «às costas», todos os anos, de lugar para lu-
582 I SÉRIE - NÚMERO 18gar - porventura agora menos do que antes pois como sabe estão mais estabilizados através de contratos plurianuais mas mesmo assim ainda de alguma forma gravosa para as suas legitimas expectativas humanas e familiares - é justo que sejam devidamente compensados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Com o tempo vai sendo mais evidentes as diferenças de orientação política na política social em geral mas também e muito especificamente na política educativa e cultural.
Algo que nos aproximou há dois ou três anos foi ficando com o tempo com a prática e com a vida cada vez mais diferente e cada vez mais marcadamente diverso!
As suas orientações no Ministério da Educação e as orientações do Governo para o Ministério da Educação e as nossas próprias orientações naquele período inicial de diagnóstico fizeram uma zona eventualmente comum.
Respeito o Sr. Ministro da Educação pelo seu entusiasmo e pelas suas convicções mas devo dizer-lhe que também receio mais os seus erros do que os erros de outros colegas seus porque erros cometidos com entusiasmo erros cometidos com meios erros cometidos com convicções e erros por vezes cometidos com surdez são mais graves e mais gravosos do que erros tristemente cometidos.
Quero recordar-lhe uma nota processual que não é um queixume pois já não tenho idade para me que dar que o seu ministério foi o único ministério censurado por uma comissão parlamentar com unanimidade dos seus votos e mesmo se um ou dois membros dessa comissão de 25 deputados estavam distraídos ou não notaram o que estavam a votar mas a esmagadora maioria dos votantes sabia o que estava a fazer. O seu Ministério pois o único censurado pelo Parlamento num acto sem precedentes desde ha muitos anos.
O Sr. Ministro da Educação sabe que a maioria dos deputados ligados às questões educativas e culturais não se sentiu agradada não se sentiu honrada e não se sentiu respeitada pela maneira como o Governo tratou quis tratar ou quis organizar o seu trabalho de colaboração institucional ou de submissão às competências de fiscalização do Parlamento.
Vamos ter tempo de conversar mais nas reuniões que ainda teremos para discutir isto em profundidade. A matéria educativa é hoje muitíssimo vasta - e o Sr. Ministro deu um contributo para que ela seja vasta e complexa - para podermos aprofundar em pormenor muito do que temos a fazer.
Quero tentar hoje e aqui limitar-ma a um ou outro ponto essencial e de o começar por lhe dizer que intelectualmente nos separa também uma concepção do humanismo e uma concepção de reforma no sentido da obra da mudança. Separa-nos digo-lhe sinceramente - e hoje foi particularmente notável - a sua versão grandiloquente de reforma e cuja versão chegou a chamar de reconciliação nacional quando o País não está zangado consigo próprio esta com dificuldades de crescimento democrático existem dificuldades no crescimento da tolerância mas Portugal não está zangado.
É verdade que os professores estão zangados consigo reconciliação nacional é um tom falsamente nacionalista e grandiloquente e portanto de o dizer-lhe que mesmo com as tonalidades totalizantes (não digo a palavra que está muito próxima desta) a sua concepção estética do País que mencionou há pouco o seu grande nacionalismo e tem certo sentido o apostolado redentor da reforma são valores a que não adiro. Ao apostulado redentor da reforma eu prefiro o sacrifício do quotidiano ao palácio no céu prefiro a casa construída tijolo a tijolo ao trabalho do grande nacionalismo prefiro o trabalho da tolerância quotidiária e essa concepção traduz-se em toda a política que o Sr. Ministro vem desenvolvendo e dando algum corpo.
Vamos ter ocasião de falar do PIDDAC do Orçamento de 1989 porque o Sr. Ministro disse aqui tenho dinheiro suficiente para fazer todas as reformas necessárias do Ministério da Educação e há dois dias veio buscar mais 13 milhões de contos quase aquilo que lhe damos que faltava.
Vamos falar da avaliação destes dois últimos anos que sistematicamente se recusam a fazer e que não pode ser respondido como o Sr. Ministro do Planeamento ontem o fez dizendo que a avaliação estava a cargo de umas empresas que acompanhavam 50 projectos. Quem tem de avaliar somos nós para sabermos se o que se autorizou anteriormente foi bem gasto. De para isso os simples números não são suficientes.
Temos de estudar este orçamento e salta pocinhas.
No ano passado a educação descia nas despesas públicas e o Sr. Ministro dizia que era a primeira prioridade. Este ano subiu talvez felizmente pelo menos vai recuperando. Mas o que é que vai acontecer para o ano? Os seus objectivos 7% em 1992 não serão atingidos por este andar nem por esta jornada (em serrilha e de salta pocinhas como disse há pouco.
Vamos poder falar do privilegiado ao ensino privado com mais 30% este ano mais do que todas as outras rubricas do orçamento.
Vamos poder falar da concepção errada da cultura na escola - de operações de animação paroquial - em contraste com o privilégio dada a cultura do regime e á obra do Governo que é o Centro Cultural de Belém em mais de 15 milhões de contos previstos este ano no orçamento da cultura e que certamente atingirão os 20 30 ou 40 milhões de contos no fim da obra.
Vamos falar ainda da enorme perturbação lançada no acesso ao ensino superior exclusivamente por sua culpa enquanto Ministro e por culpa do Governo.
Para terminar - e é o assunto essencial que lhe quero trazer - o Sr Ministro colocou a sua intervenção sob á égide que felicito e partilho da grande esperança e do grande optimismo pelo que se está a passar nos países de Leste. Mas curiosamente Sr. Ministro da Educação nada se pareceu mais com o discurso de um ministro da educação de um país Comunista de há um ano que o seu pela enorme diferença entre os princípios e a prática e a fixação de uma política cultural e educativa com números de electricidade com números de betão armado - é a política tradicional da cultura. Os ministros dos países do Leste viriam há 15 dias há um mês há três dias há 10 dias que se esqueceram do mesmo que o Sr. Ministro se esta agora a esquecer esqueceram se dos homens das mulheres dos profissionais dos professores dos caloiros que querem entrar na universidade e não podem. E sobre isso que o Sr Ministro em dar o seu
22 DE NOVEMBRO DE 1989 583optimismo e a sua grande alegria e é para isso mesmo que chamo a sua atenção.
O Sr. Ministro sabe que dois espíritos tecnocráticos são iguais como duas gotas de água, mesmo se um é cristão, o outro colectivista e o outro é só sistémico, para lembrar uma palavra há pouco referida pelo Prof. Adriano Moreira.
Como é possível, Sr. Ministro, ter a certeza de que a reforma está a andar bem, como o Sr. Ministro tem, e que tal não existe apenas nas suas convicções, quando todo o mundo docente em Portugal, todos os homens e mulheres que dão o seu sacrifício para a vida escolar, estuo divorciados do Sr. Ministro, porque o senhor se divorciou deles, com as mais importantes greves de toda a história de Portugal. Quem virá dizer que as greves dos professores são manipuladas? Já não há comunistas para manipular greves! Já não há MFA para manipular greves,' Sr. Ministro da Educação!Risos do PSD.Como é possível manipular dezenas e dezenas de milhares de professores com a concepção policial e conspirativa da história, que tantas vezes se utiliza - a de manipuladores? Como é possível o Sr. Ministro do Planeamento ter dito ontem que a não entrada de milhares de caloiros na universidade era um problema sub-sistémico, melhor ainda, que era como uma greve dos transportes? Quem pode comparar? Que visão é esta da sociedade? Que visão é esta dos Portugueses? Que visão 6 esta dos nossos homens e mulheres que diz que a não entrada dos caloiros nas universidades é um problema de disfunção sistémica dos recursos (imagino que é assim que se fala - é como nos transportes, durante três dias não há comboio na linha)?
É esta concepção, fundamentalmente errada, do que é i o trabalho quotidiano dos homens, das mulheres e dos alunos; é esta concepção não humanista na terra, humanista, eventualmente, no nacionalismo, humanista no apostulado, humanista no espírito missionário, no espírito grandiloquente, eventualmente um humanismo de quinto império, mas não é o humanismo do Portugal de hoje.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Cesário, Sousa Lara,_ Duarte Lima, Lemos Damião e o Sr. Ministro da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, para o que dispõe de três minutos.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barreio: Ouço-o sempre com a devida atenção, embora verifique que V. Ex.a continua com grande dificuldade em descer das nuvens à realidade, a ser capaz de verificar na prática aquilo que realmente se está a passar em matéria de educação.
V. Ex.a deveria ter sido capaz, e numa intervenção, julgo, de uma forma bem mais superior, de reconhecer o esforço que, de facto, está a ser feito em matéria educativa e que tem sido claramente reconhecido pela comissão parlamentar de que V. Ex.a faz parte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os 5,2 % que hoje representam a educação a nível do PIB neste orçamento é algo que V. Ex.a deveria ter saudado de uma maneira bem clara, bem como o crescimento claro das verbas destinadas ao investimento. Mas V. Ex.a não o fez, e julgo que numa intervenção intelectualmente séria sobre esta matéria deveria tê-lo feito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a preferiu referir aspectos completamento marginais, descobrindo até hipotéticas censuras da comissão, de que ambos fazemos parte, à equipa ministerial a que o Sr. Ministro pertence. O Sr. Deputado sabe que, pela voz do meu partido, na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, tal censura foi absolutamente recusada, tendo ficado bem clara qual era a nossa posição acerca de tal matéria. A única coisa que aconteceu, num determinado momento, foi que nós desejámos que 'houvesse uma resposta mais pronta de um, e apenas de um, secretário de Estado, relativamente à questão da contratação de professores.
Deveria dizer-lhe, Sr. Deputado, que acho que a atitude do Governo nesta matéria se tem pautado por uma absoluta vontade de dialogar. O Sr. Ministro frisou, e frisou bem, que houve mais de 1000 horas de debate com os sindicatos e, neste momento, este Governo (esta equipa ministerial) pode considerar-se uma grande campeã do debate e do diálogo com as forças sindicais, com as forças representativas das diversas entidades que gravitam na área educativa e, até, com esta Assembleia, a quem nunca tem negado a vontade e a disponibilidade para vir aqui e dialogar connosco. O Sr. Deputado sabe isto tão bem como nós.
Para nós, Sr. Deputado, a educação faz-se, sobretudo, , em torno de um vector fundamental, que são os jovens, e as crianças. A educação faz-se porque se lhes dirige directamente. Será que o Sr. Deputado compartilha da visão egoísta de algumas forças sindicais que apenas são capazes de, neste momento ao importante para a reforma educativa, dedicar a sua atenção a meras questões salariais dos docentes,....O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Ignorante!O Orador: - ... ignorando diplomas tão importantes como a reforma curricular, como a formação de professores, como todos aqueles que estão neste momento em debate no panorama educativo nacional? Será que o Sr. Deputado avalia uma reforma numa área tão importante, como é a de educação, apenas pelas greves? Será que uma reforma não significará sempre e forçosamente uma ruptura? O Sr. Deputado sabe que quando há rupturas há interesses feridos e, naturalmente, tem de haver greves. É legítimo e natural que elas existam!
Sr. Deputado, temos de ver estas questões de uma maneira inteiramente descomplexada. Só assim poderemos ser capazes de avaliar, de uma forma perfeitamente objectiva e descomprometida, uma reforma tão importante - essa sim, a reforma das reformas -, como é a reforma educativa.Aplausos do PSD.
584 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep): - O Sr. Ministro não lhe agradece esta. Até ficou assustado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Deputado António Barreto veja bem V Ex.a como um discurso - como foi o discurso do Sr. Ministro da Educação - pode ser qualificado de duas formas tão antagónicas nesta Câmara por dois deputados tão distintos como o são V. Ex.a e o Sr. Deputado Adriano Moreira como partindo do mesmo discurso VV. Ex.as chegaram na qualificação do discurso do Sr. Ministro da Educação a conclusões tão opostas.
Quero fazer lhe duas observações muito curtas. Tenho ouvido várias vezes nesta Camará a propósito de questões da educação e de outras questões o Sr Deputado António Barreto dizer que está toda a gente zangada com o Governo exautorar isso chamando em abono da sua tese os conflitos sociais que estão na origem das (greves das manifestações das lutas que aos diversos níveis os diversos interesses sociais tratam com o Governo.
Estranho essa atitude num homem que tem - e sei que tem - a concepção de democracia que tem o Sr. Deputado António Barreto. Afinal por que é que esses conflitos significam que os problemas difíceis de resolver ou que estão todos zangados com o Governo? Não acha V. Ex.a que a discussão ou seja que o conflito normal nestes termos é uma das essências da democracia?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acha V. Ex.a que isso significa alguma barreira intransponível na relação entre o Governo e a oposição entre o partido do Governo e a oposição ou entre o Governo e as diversas forças sociais? Não acha antes que tudo é isso o normal no fluir da democracia? Não acha que as sínteses de em nascer do conflito que é regular ado que é estabelecido que é padronizado por normas?
Fico impressionado quando oiço V. Ex.a um dos arautos da democracia neste Parlamento e dentro do seu partido defender uma concepção que me parece ter na sua génese qualquer laivo de antidemocracia.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Sei que não é esse o seu pensamento mas sem querer cometer qualquer injustiça é isso que se depreende das suas palavras Sr. Deputado António Barreto.
Os conflitos sociais não significam que alguém esteja zangado com quem quer que seja. E o fluir da vida democrática que exige que as sínteses criadoras nasçam da luta e da contraposição entre as forças sociais e entre os partidos da oposição e o Governo.
Anote um outro pormenor da sua intervenção relacionada sobretudo com observações que V. Ex.a - e muito bem - aqui produziu em anos anteriores a propósito do Orçamento do Estado. E que desta vez V. Ex.a disse muito pouco sobre o orçamento Tem perdido parte do tempo das suas intervenções a interrogar se como é que e possível com um orçamento que normalmente qualifica de exíguo promover a reforma educativa promover o conjunto de reformas que tão necessárias são para que a educação em Portugal de o salto qualitativo o que precisa dar é ultrapassar as distancias que a nda a separam da dos países desenvolvidos.
No entanto desta vez V. Ex.a debruçou-se pouco sobre o Orçamento do Estado naturalmente por lhe ser difícil provar que ele na área da educação não responde a esse desiderato que não é um orçamento salta pocinhas e que é perfeitamente claro nas Grandes Opções do Plano. Já aqui foi dito na discussão do Orçamento do ano anterior o que iam ser os investimentos na educação nos próximos ires ou quatro anos A sua dificuldade Sr. Deputado António Barreto deixe que o diga hoje e aqui não é uma dificuldade pessoal mas sim uma dificuldade pouca e objectiva que não tem que er com as muitas qualidades do Sr Deputado António Barreto O Sr Deputado não quer em publico reconhecer que o Orçamento do Estado para o ano de 1990 e naturalmente os orçamentos dos anos subsequentes responde - de uma forma que não é naturalmente ainda a forma cabal mas que e já uma forma que começa a ser muito satisfatória - as necessidades do que de e ser a política educativa.
Finalmente Sr Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto:- Dá-me licença que interrompa?O Orador -Com certeza Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Por que é que o Sr. Deputado não disse isso no ano passado.O Orador: - Por uma razão muito simples Sr. Deputado António Barreto. A programação das Grandes Opções do Plano que já foram apresentadas a esta Câmara o ano passado apontava para o crescimento de verbas no Ministério da Educação a partir deste ano embora substancialmente começassem a ser atribuídas já no ano passado. Esses crescimentos aumentam em 1990 em 1991 e em 1992 a um ritmo crescente. No ano passado a verba atribuída ao Ministério da Educação foi inferior ao que lhe foi atribuída este ano e naturalmente no ano que vem será superior.
Sr. Deputado António Barreto quero a aqui deixar clara uma outra questão que considero muito importante gostava de saber em nome de que e de que concepções - nem o Governo nem esta Câmara foram por enquanto satisfeitos a esse respeito -- esta reforma educativa é criticada.
Terá falhas? Naturalmente que terá. Não é perfeccionista? Naturalmente que não o será. Mas em nome de que concepção é que ela e criticada por parte de V. Ex.a? Qual é a reforma educativa que o Sr. Deputado António Barreto tem na cabeça? Já não pergunto qual é a do Partido Socialista porque sei que V. Ex.a vai mais longe em matéria de educação do que aquilo que e o pensamento oficial do seu partido. Faço-lhe essa justiça. Mas diga-me qual é a reforma educativa a que o Sr Deputado António Barreto tem na cabeça pois sobre isso não disse uma palavra na sua intervenção.Aplausos do PSD.Entretanto reassumiu a presidência o Sr Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara
22 DE NOVEMBRO DE 1989 585O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, estava longe de pretender intervir nesta matéria, mas o discurso de V. Ex.a a isso me obriga.
Em primeiro lugar, aproveito a oportunidade para dizer que o nosso Ministro da Educação fez aqui um belíssimo discurso doutrinário, de grande elevação, que traduz a nossa maneira, e a minha em particular, de ver o problema educativo.
V. Ex.a referiu que se afastava da concepção do Sr. Ministro da Educação e considero essa atitude salutar. Em democracia é mesmo útil que a oposição tenha ideias diferentes das da maioria. O motivo que alegou é que me parece pouco esclarecido e pouco claro, pois invocou uma posição pretensamente nacionalista - ou nacionalista, aceitemos as palavras, não tenhamos medo delas - do discurso do Sr. Ministro contra uma tolerância enformante da sua perspectiva.
Tenho batalhado, em política, por um nacionalismo novo, por um nacionalismo democrático, criado e construído na base da tolerância, construído em torno dos grandes valores da cultura portuguesa. Fico um pouco perplexo com a sua dicotomia e com a sua oposição, pois penso que, em democracia, elas podem e devem ser complementadas e não antagónicas.
A minha pergunta é muito clara e muito directa. Pensa, Sr. Deputado, que é impossível um novo nacionalismo em democracia, construído na base da tolerância e a partir dessa tolerância? Rejeita um consenso nacional em tomo dos valores da nossa cultura? É que, para mim, isso é nacionalismo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.a respondeu a um discurso com um anti-discurso, pela negativa, o que é grave para alguém que se vai procurando afirmar, ou que se quer afirmar, como alternativa ao actual Ministro da Educação se, um dia, o Partido Socialista vier a ser Governo. Como penso que isso vai ser tarde, certamente V. Ex.a vai melhorar o discurso, vai começar a fazer discursos pela positiva e, nessa altura, talvez o Sr. Deputado António Barreto tenha um brilho que hoje, efectivamente, não teve.
Quero, no entanto, colocar-lhe algumas questões muito objectivamente. Sabe V. Ex.a, Sr. Deputado, António Barreto, quem foi o primeiro deputado da oposição que elogiou o actual Ministro da Educação nesta Câmara? Sabe certamente V. Ex.a que foi pela sua voz que aqui foram tecidos os mais rasgados elogios à equipa a quem está confiada hoje a educação do País.
Por outro lado, queria colocar-lhe também algumas questões sobre a reforma educativa e começaria por pedir-lhe que me dissesse de quem é, na sua concepção, a reforma educativa nacional.
A reforma educativa nacional, a meu ver e no ver da bancada do PSD - e o Sr. Ministro da Educação tem-no dito frequentemente - é de todos os portugueses. Por isso mesmo não pode V. Ex.a responsabilizar, única e exclusivamente, o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa por todo e qualquer desvio que nela possa haver ou pelas concepções que, efectivamente, devem ser abrangentes e não de um homem só.
A reforma educativa, a nosso ver, Sr. Deputado, tem de ser feita todos os dias, nas escolas, com a participação e a adesão dos professores mas, fundamentalmente, com a participação e com a conquista, para essa mesma reforma, dos alunos. V. Ex.a procura também ignorar os alunos! Sem professores e sem alunos não há necessidade de reforma educativa, não há, de facto, reforma educativa.
Por outro lado gostaria de saber, Sr. Deputado António Barreto, a quem é que atribui a responsabilidade de os alunos não entrarem nas universidades. A quem se deve atribuir a responsabilidade de as aulas não começarem nas faculdades? Entende ou não entende V. Ex.a que estas questões, certamente alvo das suas preocupações, devem ser também alvo do rigor que nos seus discursos deve pôr e que, efectivamente, não pôs.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado António Barreto, permito-me voltar a usar da palavra nesta Câmara e nesta circunstância dado que por trás do discurso grandiloquente de V. Ex.a, detectei cinco questões que gostaria de esclarecer ou de, relativamente a elas, pedir esclarecimentos.
A primeira questão tem a ver com os chamados erros cometidos com entusiasmo. Que fique claro, Sr. Deputado, que prefiro muito mais cometer erros por entusiasmo do que me seja imputada a ausência de erros por pusilanimidade.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é a grande questão!O Orador: - A questão da reconciliação nacional, Sr. Deputado António Barreto, é uma questão central que não se compadece, infelizmente, com a rapidez deste debate, mas deixe-me dizer-lhe que a reconciliação nacional, tal como procurei significar na intervenção que há pouco pronunciei, tem a ver, fundamentalmente, com a reconciliação connosco próprios. Não é a reconciliação do grupo A com o grupo B, do partido C com o partido D, a reconciliação dos Portugueses consigo próprios, com a sua alma, uma alma riquíssima, com a sua cultura, uma cultura que teima em negar-se a ser autista no mundo, com a sua identidade nacional, que não é uma questão conjuntural mas que é uma questão permanente da existência nacional. Significa a capacidade de, nas nossas escolas, «pensar uma Pátria com espessura», como diz Eduardo Lourenço, no presente e não apenas com saudosismo do passado. Este mistério de identidade nacional é um mistério de pertença e de rendição pessoal a valores superiores da nação.
Um terceiro ponto tem a ver com um esclarecimento. Penso que o Sr. Deputado, no ardor da sua intervenção de há pouco, confundiu o PIDDAC com o orçamento ordinário. Na verdade, em 1989, aquando da discussão do Orçamento do Estado, disse que o PIDDAC de 1989 não iria trair nem impedir nenhuma reforma educativa fundamental. E estamos quase no fim do ano a prová-lo! Toda a programação que tinha sido feita na altura e que foi discutida com o Sr. Deputado, nomeadamente em comissão parlamentar, foi cumprida. Os 13 milhões de contos que são atribuídos ao Ministério da Educação por via do orçamento rectificativo têm a ver com o orçamento
586 I SÉRIE - NÚMERO 18ordinário com o orçamento de funcionamento e não com o PIDDAC como Sr. Deputado há pouco referiu.
Uma quarta questão que aqui quero levantar Sr. Deputado relaciona-se com a questão do ensino particular e cooperativo com a célebre questão dos 30% para ensino particular e cooperativo a que o Sr. Deputado já aludiu nesta Câmara e fora desta Câmara.
A resposta a esta questão é muito simples aliás já respondi nos debates que travámos -já não me recordo se na Comissão Parlamentar de Juventude se na Comissão Parlamentar de Educação e tem a ver única e simplesmente com a questão do aumento dos vencimentos dos professores. Quererá o Sr. Deputado que os professores do ensino particular nomeadamente os que tem contratos de associação com o Estado ganhem menos e sejam discriminados negativamente em relação aos seus colegas do Estado? Com certeza que não é isso que está na sua mente Sr. Deputado.
Na medida em que há um aumento de vencimentos da ordem de 30% no sector público no ensino particular com contactos de associação com o Estado esse aumento de vencimentos tem de ser reflectido nos subsídios ao ensino particular que estão em regime contratual com o Ministério da Educação.
A quinta e última questão que quero colocar-lhe tem a ver com a entrada na universidade Sr. Deputado esta é uma questão tão delicada tão complexa tão humana que - importa que a discutamos sem demagogia e sem concessões a facilidade.
Não se trata de saber se estamos do lado dos professores ou do lado dos alunos como dicotomicamente se proeurou muitas vezes colocá-la. Trata se da conflitualidade natural que existe em democracia entre direitos este caso entre o direito á greve que é um direito constitucional inalienável que tem de ser respeitado por todos e o direito a aprender que é também um direito constítucional inalienável e que tem de ser respeitado por outros nomeadamente o direito a aprender destes alunos que querem entrar na universidade e que tem o direito de entrar na universidade.
Eu próprio em várias circunstâncias como o Sr. Deputado sabe tive ocasião de lamentar o facto de esses alunos serem tomados como reféns e de esta greve ter na minha opinião pessoal sido levada a um extremo de sacrifício para os jovens alunos que nem sequer eram alunos universitário e a um limite intolerável. Mas o problema tem a ver até com esta Câmara Sr. Deputado. Tem a ver com o direito a greve.
A Lei n.o 65/77 como o Sr. Deputado sabe é uma lei que prevê no seu artigo 8 a possibilidade de serem definidas necessidades sociais improrrogáveis ou a satisfação de serviços mínimos num elenco taxativo mas - e é referido nesse artigo 8 - não incluem serviços de educação. Não inclui. Inclui a saúde os serviços de água os transportes as cargas e descargas mas não inclui a educação. Era vedado ao Ministro da Educação e ao Governo qualquer intervenção limitada a do direito à que é nesta matéria como era vedado moralmente ao Ministro da Educação tomar outra qualquer posição que não fosse o respeito democrático pelo exercício do direito à greve.
E não se pense que Ministro da Educação vai chamar a polícia ou que vai utilizar qualquer instrumento agressivo ou repressivo para limitar um direito constitucional fundamental! Trata-se fundamentalmente Sr. Deputado de saber se no âmbito da função pública no artigo 12 de Lei n.o 65/77 deve ou não ser regulamentado o direito á greve no caso dos serviços públicos matéria que não obstante ter sido expressamente prevista em regulamentação no artigo 12 nunca foi expressa mente regulamentada. E porquê? Porque é matéria manifestamente muito complexa. Matéria que divide os especialistas do direito do trabalho como o Sr. Deputado sabe em todos os países democráticos. Salvo - que eu saiba- o caso da República Federal da Alemanha onde o direito a greve é vedado à função publica sem todos os outros países democráticos o direito à greve é um direito inalienável e um direito indiscutível da função publica. Trata-se Sr. Deputado de saber se nesta Câmara - e o Sr. Deputado tem tantos poderes como os tem o Governo de apresentar o projectos de lei nesta matéria - esta matéria merece ser discutida (e talvez o mereça) e até que ponto em matéria de serviços públicos ditos essenciais nomeadamente o serviço público educativo poderá ou deverá ser limitado o recurso ao direito à greve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr António Barreto (PS):- Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não tenho tempo de intervenção disponível - infelizmente estou já a prejudicar vários colegas meus - pelo que vou ser telegráfico, telegráfico, telegráfico.
Sr. Deputado Duarte Lima, eu disse que o Orçamento deste ano recuperava mas tem de se ter em conta as realidades- o buraco e o pico. Isto é assim! Não é só este ano! O Sr. Deputado é que no ano passado não disse que o Orçamento não chegava!
E vamos ter talvez a oportunidade de fazer uma interpelação de forma a podermos discutir mais demoradamente a questão da reforma educativa. Já várias vezes o disse e o escrevi - são os meios que temos - que a reforma educativa deste Ministro da Educação e deste Governo estava a ser excessivamente extensiva pelo que proponho um reforma educativa mais intensa com mais qualidade e mais rigor. Entendo que não há suficiente qualidade. O Ministro da Educação está á procura de curvas de taxas, de gráficos rapidamente a subir para mostrar resultados rápidos o que considero errado. O Ministro da Educação perfilha uma concepção de escola militante em escola empenhada escola cristã escola nacionalista e escola nacional que eu não partilho e já várias vezes o disse aqui nos jornais e na rua.
Sr. Deputado Sousa Lara sinceramente a ideia de prezar alguns valores da nossa cultura colectiva e comunitária uma coisa ainda de utilizar o patriotismo, como actividade é também uma coisa sobre o que posso conversar, discutir. Agora, dizer-me falar-me lapidarmente em nacionalismo, não. Eu não partilho o nacionalismo. Não sou nacionalista nesse sentido. E falar-me de nacionalismo democrático é uma aventura intelectual quase tão acrobática quanto falar de comunismo democrático, conceito novo em que alguém falou há pouco tempo. O nacionalismo no seu sentido verdadeiro mais tradicional mais firme intelectualmente é uma doutrina de exclusão. Mas poderemos depois mais longamente aqui ou noutro sítio voltar a falar no assunto.
Sr. Deputado José Cesário Leia o Diário da Assembleia da República - leiam todos - e veja o que é uma cena
22 DE NOVEMBRO DE 1989 587sura feita a um Ministério. Não vamos brincar com as palavras, nem com o que foi decidido e o que não foi decidido! e Sr. Ministro da Educação, mantenho o que disse: não há nenhuma reconciliação nacional a fazer! É um pretexto ideológico doutrinário falacioso vir cobrir a ideia de reforma educativa, que é uma reforma de carácter político e cultural, num momento histórico de um país, mais ou menos importante. Não há reconciliação a fazer! Não há Brasis a descobrir, Sr. Ministro da Educação! Nós temos de trabalhar com os homens e as mulheres que nós somos, no país em que vivemos! Na Península Ibérica, na Europa, na Comunidade Económica Europeia, na Europa pequena e na Europa grande é com esta gente que vamos trabalhar! Essa ideia dos Brasis, das novas Áfricas, da reconquista, e das redescobertas, Sr. Ministro, respeito-a -e não sei em que é que tive uma versão diferente da do Prof. Adriano Moreira, como referiu o deputado Duarte Lima, mas creio que aí o Sr. Deputado se «espalhou» -, mas não estou de acordo com ela. Não estou de acordo com essa grande eloquência tão nefasta na história dos povos!
Então, para resolver o problema dos turnos numa escola, em que os alunos só têm três horas de aulas por dia e deveriam ter cinco ou seis, vamos falar dos Brasis, da África e das grandes aventuras da descoberta?, Não há reconciliação. Sr. Ministro! Temos de saber trabalhar!
E digo-lhe mais: no termo «reconciliação», o prefixo «ré» tem muitos significados que me deixam inquieto. Nós precisamos mais de mudança do que de reencontro connosco próprios! Nós temos muita coisa no nosso passado, longínquo ou recente, de que era bom vermo-nos livres! E sempre tivemos intolerância a mais na nossa sociedade! Sempre intolerância a mais! É uma coisa permanente na nossa sociedade! Eu quero mudar isso e não reconciliar-me com isso, Sr. Ministro. E penso que ir buscar palavras tão grandes, conceitos históricos tão grandes e castelos em céus tão grandes para tentar reformar o nosso dia a dia e o nosso trabalho colectivo é despropositado e não vem ao caso.
Sr. Ministro, o acesso ao ensino superior está um caos desde o princípio! Não tem nada a ver com a greve. A greve é um episódio entre outros. Tivemos oportunidade de o dizer, como sabe, na televisão, na rádio, nos jornais, por pessoas interpostas, directamente, em privado e em público! Está tudo errado! Tecnicamente, pedagogicamente, cientificamente, e do ponto de vista da excelência, este sistema não' presta e o seu grau de centralização, de tecnicização e de burocratização cria um sistema em que não são recompensados nem a justiça social, nem o mérito e a excelência, nem o saber e o conhecimento, nem a experiência e, mais ainda, fica ao abrigo de situações como esta: o recurso à greve ou o problema da discussão da greve é completamento marginal, e não vou ser eu que vou discutir o problema do acesso ao ensino superior e resumi-lo à questão da greve. Devo dizer-lhe, aliás - os meus colegas informam-me -, que o PS propôs um projecto de lei sobre os serviços públicos em situações dessas que o PSD chumbou. Nem sequer sei o que lá vinha dito, mas não me admira que o PSD chumbe anteontem para hoje vir dizer que é preciso olhar!
O que é preciso é alterar o regime de acesso ao ensino superior, Sr. Ministro, não é o regime de greve! O que é preciso resolver é esse problema!
Quanto aos conflitos, Sr.- Deputado Duarte Lima e Sr. Ministro da Educação, eles são necessários! Proibir conflitos é odioso! Tornar os conflitos obrigatórios é odioso! Medir a democracia - como parece fazê-lo ligeiramente o Sr. Deputado Duarte Lima e o Sr. Ministro da Educação quase - pelo grau de conflito é uma aberração da natureza! Os conflitos são necessários e existirão sempre! O Estado, a política e a acção pública tem de os tentar resolver, mas não se mede a democracia pela quantidade de pessoas zangadas que há num país!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1990, no que se refere à receita, e na sequência do que tem acontecido nos últimos anos, faz crescer a carga fiscal sobre os contribuintes.
Como aconteceu noutros países, a reforma fiscal alargou a base de incidência dos impostos no que se refere a rendimentos abrangidos e contribuintes colectados. Tal situação permitiria, segundo o Governo, o acréscimo da receita do Estado sobre os contribuintes e a descida do peso da imposição fiscal sobre o produto interno bruto, conhecido como «carga fiscal».
Noutros países onde se efectuaram mais recentemente reformas fiscais é possível dizer-se que os contribuintes e os rendimentos abrangidos com a reforma fiscal passaram a ser em maior número e montante, respectivamente, para que todos pudessem pagar menos.
Em Portugal, pela experiência recente, somos mais para pagarmos colectivamente ainda mais.
Se em 1987 a carga fiscal era de 20,4 % do produto interno bruto e em 1989 essa percentagem era de 20,6 %, em 1990 passará a ser de 22,02 %, verificando-se, por conseguinte, ainda um ligeiro acréscimo entre as previsões dos dois últimos anos.
Se tivermos em atenção o que aconteceu nos anos de 1988 e 1989, verificamos que a cobrança de impostos representa sempre uma maior carga fiscal do que a que havia sido prevista aquando da discussão do Orçamento do Estado para cada um desses períodos, demonstrando-se assim que as receitas foram sempre subavaliadas.
Este facto tem a sua expressão mais forte em 1989, onde a carga fiscal efectiva será superior a 23,3 % e, conforme já referimos noutra ocasião, algumas das rubricas inicialmente nem sequer tinham inscritos quaisquer valores.
Os impostos directos subirão em 1990 cerca de 26,4 % e os indirectos cerca de 19 %, face aos valores previstos para 1989. O Governo prevê um acréscimo de 14 % na receita do IRS relativamente à projecção que havia apresentado para 1989, enquanto para o IRC esse acréscimo é de cerca de 12 %. Estes valores suo sempre superiores à inflação projectada pelo Governo, que é de 9,5 % a 10,5 %.
Quanto aos restantes impostos directos, onde se incluem, entre outros, o imposto sobre as sucessões e doações, a contribuição industrial, o imposto de capitais, o imposto profissional, o imposto complementar e a sisa, a receita cresce 139 % e existem alguns destes que não têm inscrita qualquer verba, o que é manifestamente incorrecto.
588 I SÉRIE - NÚMERO 18De entre os impostos indirectos a receita com os impostos que incidem sobre o consumo cresce cerca de 20,8 % em 1990 relativamente aos valores do orçamento inicial de 1989.
O Governo prevê que a receita com o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) tenha um acréscimo de 26,3% em 1990 tomando como pressuposto que o consumo da gasolina e do gasóleo venha a diminuir o que não nos parece credível pelo que o valor orçamentado nos parece também subavaliado.
A receita com o IVA projectada para 500 milhões de contos também está em nosso entender subavaliada uma vez que a inflação projectada de 95% 105 não é uma meta credível face ao défice orçamentado e às necessidades de financiamento do sector publico. Esta subavaliação tem sempre reflexos negativos nas verbas a transferir para as autarquias por intermédio do FEF.
No que se refere ao rendimento da propriedade do Estado verifica-se que no caso dos juros o acréscimo da receita é de 38% passando o respectivo valor de 89 milhões de contos para 123 milhões de contos de 1989 para 1990.
Já na participação nos resultados das empresas publicas existe um decréscimo das respectivas nos mesmos dois anos de 378 para 3505 milhões de contos o que decerto terá já em conta as privatizações realizadas em 1989.
No que concerne às receitas com a venda de bens de investimento o Governo prevê cobrar 35 milhões de contos em 1990 o que representa um acréscimo de 178% relativamente ao ano anterior.
As receitas com os activos financeiros onde se incluem as receitas com as privatizações de empresas públicas elevam-se em 1990 a 18 milhões de contos o que representa um acréscimo de 10% face aos 45 milhões de contos orçamentados para 1989. O Governo não explicita no entanto como projectou aquele montante nem qual a previsão das empresas a privatizar em que se baseou para sustentar aquele valor.
Em síntese prevê-se na proposta orçamental para 19/90 que as receitas de capital cresçam cerca de 39,5 % face aos valores homólogos de 1989. O Governo refere que as despesas correntes sofrerão um acréscimo de 20,3% e que as despesas de capital incluindo as do PIDDAC terão um aumento de 25,4% pelo que atendendo ao valor da inflação projectada se poder referir que este orçamento é expansionista.
As necessidades brutas de financiamento deverão ser inferiores as indicadas pelo Governo que são de 1203 milhões de contos dos quais 655 milhões de contos se destinam ao financiamento do défice 481 milhões de contos à amortização da dívida pública e cerca de 67 milhões de contos a antecipação do pagamento da dívida externa pelo facto de as receitas de alguns impostos se encontrarem novamente subavaliadas.
A exemplo do que aconteceu este ano é previsível na persistência de casos como o do ano de 1989 onde o Governo aumentou a despesa face ao montante que se encontrava orçamentado que nos havia ser proposta nova alteração orçamental e nova redução artificial do défice quando o que aconteceu é que de facto as despesas aumentaram e muitas delas não eram imprevistas. Uma das únicas excepções serão talvez os 27 milhões de contos de transferências correntes para o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde mas que indicam um buraco financeiro de montante equivalente.
Para satisfazer as necessidades brutas do financiamento para 1990 o Governo pretende contrair empréstimos internos no valor de 1155 milhões de contos e externos de 48 milhões de contos o que do ponto de vista da contenção da dívida externa se poderá considerar positivo. É de referir no entanto a dívida pública efectiva não diminuiu antes pelo contrário cresceu entre 1984 e 1988 tendo passado de 76.5% para 81,8%.
A repartição dessa dívida entre o Banco de Portugal que detem actualmente 24% e outras instituições monetárias com 28% sectores internos não bancários com 27% e não residentes com 21% é que é diferente do que era em 1984 onde o peso do que se encontrava inscrito no Banco de Portugal representava 45% do PIB.
O peso dos não residentes era então de 39% e agora é de 21% em 1989 enquanto os residentes que eram tomadores em 61% do montante global da dívida são-no agora em 79%.
O peso das necessidades de financiamento do sector público no produto interno bruto apresentado no relatório da proposta do Governo aumenta de 8,5% para 9% a 10% do PIB o que poderá criar uma expansão da liquidez com possíveis consequências inflaccionistas tornando pouco credíveis as taxas de inflação projectadas para 1990 ou conduzir a restrições ao crédito ao sector público produtivo.
Em síntese o PRD considera que nesta proposta de orçamento se voltaram a subavaliar as receitas para depois se ir propor á Assembleia da República uma alteração orçamental onde falsamente se referirá que o défice orçamental foi reduzido como aconteceu em 1989 e o Sr. Ministro das Finanças nem sequer escondeu que o pretende realizar novamente em 1990. Tal situação só seria verdadeira se o Governo durante o ano de 1990 não aumentasse as despesas públicas face ao montante que venha a ser aprovado nesta Câmara contrariamente ao que tem vindo a passar-se em anos anteriores.
O nível das despesas desta proposta de orçamento permite-nos considerar que o orçamento mais uma vez é expansionista em síntese e que a carga fiscal para 1990 é mais elevado do que a do orçamento inicial de 1989.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Vieira de Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de castro.O Sr. Vieira de Castro(PSD):- Sr. Deputado Vítor Ávila: V.Ex.a apresentou alguns números que por certo calculou com base em qualquer outra fonte.
Em minha opinião e considerando que estamos a discutir a proposta de lei do Governo V. Ex.a pode tratar como bem entender os dados da proposta de lei mas não pode ir buscar números a outra fonte. Estou neste momento a referir-me ao peso da carga fiscal.