212II SÉRIE — NÚMERO 13incertezas» e permitindo uma mais adequada programação dos respectivos empreendimentos.Sendo a liberdade a essência da democracia, esta só existe quando a liberdade de cada um pára na fronteira da liberdade dos outros. Ora a definição desta regra no campo económico, quando se trata de um país em vias de desenvolvimento, obtém-se de forma mais racional mediante um plano que respeite princípios claros que consignem a cada sector e a cada grupo social o respectivo papel no processo de desenvolvimento económico-social. Não vai este Governo, obviamente, executar um plano a médio ou a longo prazo, mas è indispensável lançar desde já as bases para a sua elaboração, facilitando deste modo a tarefa dos governos que lhe sucederem.3 — Política agrícolaA agricultura será um dos sectores prioritários da política de desenvolvimento. Assim, procurar-se-á incentivar o uso racional dos solos e o aproveitamento das terras marginais com o desenvolvimento, nomeadamente, das pastagens e da floresta.Promover-se-á uma mobilização do potencial de irrigação sem recorrer, contudo, para o efeito, a grandes empreendimentos de custo muito elevado.Deverá desenvolver-se uma política selectiva de substituição de importações de produtos alimentares (caso da carne e do leite), quer através da produção interna, quer por via da modernização de actividades actualmente em crise, como as pescas e as indústrias de conservas alimentares.Reformular-se-á a orientação em matéria de preços agrícolas, de modo a estimular a eficiência da produção.A atribuição de subsídios será objecto de revisão dentro das limitações orçamentais, atendendo, todavia, aos seus importantes efeitos em matéria de distribuição do rendimento. Com este objectivo deverão redefinir-se, conjuntamente, as funções do Fundo de Abastecimento e dos organismos coordenadores do abastecimento e da produção agrícola, a fim de se obter um controle de aplicação dos recursos.Intensificar-se-á a formação de capital na agricultura, procurando-se aumentar a respectiva taxa de investimento. Com essa finalidade deverá facilitar-se a concessão de crédito agrícola.4 — Politica industrialOs objectivos específicos do sector industrial são, essencialmente, os seguintes:a) Aumento da produção através da melhorutilização da capacidade produtiva existente e implementação de novos projectos em condições concorrenciais;b) Promoção da competitividade externa dasindústrias existentes e de novas indústrias orientadas para a exportação;c) Lançamento de acções de reestruturação dossectores em situação económica difícil, tendo em conta a necessidade de criação de postos de trabalho efectivos.O primeiro objectivo traduz, fundamentalmente, a necessidade de se operar uma afectação mais eficien-te dos recursos produtivos, procurando optimizar explorações com estruturas de custos demasiado elevados.Dar-se-á, para tanto, preferência à utilização de instrumentos creditícios e fiscais, evitando as acções, por via administrativa, desburocratizando as relações entre o Estado e as empresas e defendendo a concorrência.Continuar-se-ão a apoiar financeiramente certas actividades em relação às quais o bem-estar social imponha a continuidade de uma política de excepção. Tal não isentará, contudo, essas empresas de tomarem medidas que visem racionalizar a sua exploração.Estabelecer-se-á uma selectividade do crédito, em função dos ganhos de produtividade e das repercussões na balança de pagamentos e no emprego.Estimular-se-á a redução dos custos e a especialização e a reestruturação da produção, sobretudo no domínio das actividades exportadoras.5 — Politica de empregoO objectivo fundamental, neste domínio, consiste no melhor aproveitamento e valorização integral da mão-de-obra nacional.Assim, deverão desenvolver-se actividades de formação e especialização profissional que contribuam, eficazmente, para a melhoria indispensável das qualificações da oferta da mão-de-obra. No mesmo sentido, auxiliar-se-á a reconversão da estrutura de aptidões profissionais dos desempregados, assim como dos excedentes de mão-de-obra das empresas em crise, designadamente nas zonas e sectores mais afectados.Terá de fomentar-se a criação de novos empreendimentos que criem maior número de postos de trabalho ou acréscimo de produção para exportação.Deverão ser introduzidos sistemas de motivação e de incentivos materiais a todos os níveis, abrangendo igualmente os quadros técnicos e dirigentes e promover-se-à uma maior mobilidade profissional.6 — Politica de rendimentos e preçosOs objectivos da politica salarial consistirão fundamentalmente em procurar manter os salários reais e em corrigir, progressivamente, as disparidades horizontais e correlacionar as revisões das remunerações às melhorias da produtividade. No que se refere aos rendimentos não salariais, para além de se combater os ganhos especulativos, procurar-se-á defender os resultados de actividades com influência no emprego e na produção.Para tal, aperfeiçoar-se-ão os instrumentos fiscais, devendo acelerar-se os trabalhos relativos ao imposto único sobre o rendimento e promover-se-á a simplificação dos processos de contratação colectiva, bem como a negociação de um pacto social.No domínio dos preços, haverá que conseguir uma maior transparência do mercado, adequando os subsídios às empresas, mas mantendo-se apoios aos preços dos bens essenciais.7 — Politica regionalO Governo pensa que, no momento presente, é necessário ser pragmático em matéria de política de desenvolvimento regional.