26 DE ABRIL DE 2014 31 simplificando, e, por outro lado, olhar para as cidades, mais concretamente para a promoção da reabilitação urbana, apostando em territórios urbanos com sistemas coerentes. No que concerne à reorganização dos instrumentos de gestão territorial, com esta nova Lei de Bases, os planos municipais serão recentrados, reunindo as normas vinculativas do particular, corrigindo a dispersão de programas e de planos disponíveis, garantindo que o único interlocutor é o município. Existe, igualmente, uma clarificação do regime do solo, classificando-o apenas em duas classes, rústico ou urbano, e assegura-se, por outro lado, uma maior flexibilidade no planeamento territorial, porquanto teremos um PDM mais estratégico e programático, permitindo uma transformação do solo mais célere e adequada às necessidades do ciclo económico, com procedimentos mais flexíveis na sua alteração e revisão. Ao nível da requalificação das cidades, concretiza-se a clara aposta na reabilitação urbana, defendendo que o desenvolvimento dos aglomerados urbanos tem o seu enfoque precisamente nessa reabilitação e regeneração urbana. A expansão urbana apenas deverá acontecer quando o aglomerado urbano existente já não responde às novas necessidades. O discurso da aposta na reabilitação urbana não é de hoje, nem exclusivo deste Governo, mas a verdade é que tem sido este Executivo a apresentar as medidas e os programas para que tal seja uma realidade. A este propósito, não podemos deixar de destacar o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU), já lançado este ano pelo Governo, em que as novas regras aí previstas vão permitir reduzir em cerca de 40% os custos dos projetos de reabilitação. Pretende-se terminar com exigências técnicas pouco realistas e que, em muitos casos, afastaram o investimento em reabilitação, apostando-se na sempre mais fácil construção nova. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD decidiu, neste agendamento, apresentar um projeto de lei da maioria sobre a revisão da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Quisemos fazê-lo para destacar a importância deste diploma, que visa melhorar alguns aspetos da Lei n.o 54/2005, nomeadamente quanto à dificuldade na recolha da prova exigida para o reconhecimento da propriedade privada de leitos ou margens de águas navegáveis ou flutuáveis. Quando o legislador apontou o prazo de 1 de janeiro de 2014 para estabilizar definitivamente a situação jurídica desses terrenos, certamente não contava que, decorridos praticamente nove anos, muito poucas situações tivessem sido regularizadas, o que fez com que tenha existido um significativo alarme no último semestre do ano passado com o aproximar do prazo. Naturalmente, quando se apresentou a Lei n.o 78/2013, em que se estendeu o prazo para 1 de julho de 2014, sabia-se, de antemão, que, até essa data, teria de ser apresentado um novo diploma que abordasse a questão num outro prisma, ou seja, na necessidade de repor a possibilidade de os titulares do direito de propriedade sobre parcelas de terrenos de leitos e margens navegáveis e flutuáveis poderem instaurar, a todo o tempo, as ações judiciais para o reconhecimento dos seus direitos. Por outro lado, corrigiu-se, igualmente, o excesso de exigência de prova, às datas de 1864 ou 1868, para determinadas situações que já aqui foram elencadas, pelo que nos parece admissível, e assim propomos, a dispensa da prova da propriedade anterior a essas datas. Gostaria de salientar um ponto que também já foi evidenciado no debate. Mesmo no caso de ser reconhecida a propriedade privada sobre terrenos de leitos e margens, a tutela jurídica dos valores inerentes ao regime do domínio público hídrico está assegurada, porquanto esses terrenos ficam sujeitos a restrições e servidões administrativas. Fazemos votos para que neste processo, como noutros, o interesse geral prevaleça sobre cálculos político-partidários de circunstância e possa assim contar com o apoio das bancadas da oposição. Sem querer correr qualquer risco de presunção, consideramos que este é um projeto equilibrado, que, acautelando o interesse público, não coarta os direitos dos particulares. Este justo equilíbrio é, afinal de contas, o que deve nortear, sempre, o objetivo do legislador, ou seja, o objetivo de todos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos, assim, o debate, da iniciativa do PSD, sobre a reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 557/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), o qual será votado no período regimental de votações que se seguirá.