1310II SÉRIE — NÚMERO 78artigo 29.»1 —.........................................................2 — (Eliminado.)artigo 39.»1 — As secretarias dos tribunais de 1 .a instância são dirigidas por secretários judiciais ou por escrivães de direito, respectivamente nas comarcas de acesso ou de ingresso.2—.........................................................artigo 42.«1 —.........................................................a) .........................................................b) Contar os processos e papéis avulsos c,nos juízos criminais e correccionais, efectuar as liquidações finais.c) .................•.......................................d).........................................................e) .........................................................2 —.........................................................a) .........................................................b).........................................................3 —.........................................................4—.........................................................artigo 43.»1 — .........................................................2 — Quando nomeados para a secção central, serão cometidas aos escrivães de direito funções de coadjuvação dos secretários judiciais.artigo 48.São atribuições das secretarias-gerais:a) Distribuir os processos e papéis pelas secções dos tribunais e ali fazer a sua imediata entrega, mediante recibo.b).........................................................c) .........................................................d).........................................................e) ........................................................./) .........................................................g) .........................................................artigo 69.»(Arquivamento de processos, livros e papéis)1 — Consideram-se findos:a) .........................................................b).........................................................c) .........................................................2 — Os processos judiciais, livros e papéis darão ingresso no arquivo do tribunal, após a fiscalização do Ministério Público e a correcção do juiz referidos no artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro.artigo 74.»1 — .........................................................a) .........................................................b) .........................................................c) .........................................................d) .........................................................e) Oficiais judiciais;f) .........................................................2—.........................................................artigo 78.«1 — .........................................................2 — Quando oconra motivo justificado, o di-rector-geral dos Serviços Judiciais pode autorizar a residência em localidade diferente.artigo 79.»1 —.........................................................2 — Não são consideradas faltas as ausências, até ao limite de quatro por mês, que ocorram em virtude do exercício de funções directivas em orgamiizações sindicais ou de classe.3 — Em caso de ausência, os funcionários devem informar previamente o respectivo superior hierárquico e indicar o local em que podem ser encontrados; se a urgência da saída não permitir a obtenção prévia de autorização, cumpre ao funcionário comunicá-la imediatamente por telegrama, oferecendo, na primeira oportunidade, a necessária justificação.artigo 81.»Aos funcionários de justiça é vedado:a) Exercer funções no tribunal ou juízo emque sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Públ:co a que estejam liga-gados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral;b) Exercer qualquer função remunerada, pú-blica ou privada;c) Exercer a função de jurado;d) Exercer a função de juiz social;e) Pertencer às comissões concelhias de ar-rendamento rural.artigo 83.»1 —.........................................................2 — Os escrivães de 1." classe dos tribunais superiores auferem o vencimento correspondente ao cargo de secretário judicial.3 — A tabela referida no n.° 1 pode ser aiterada por decretc-Jei dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Públ:ca e constitui, para os oficiais de justiça, o respectivo vencimento de categoria.4 — Sempre que o Governo decrete a melhoria dos vencimentos do funcionalismo público, será atribuído aos oficiai de justiça o aumento atribuído à letra da categoria da tabela geral da função pública cujo vencimento seja equivalente à sua remuneração global.5 — Sempre que um funcionário seja promovido a uma categoria superior ou transferido, terá direito a receber o vencimento correspondente à anterior categoria ou lugar até tomar posse da nova categoria ou lugar.artigo 84.»1 — O pessoal do quadro de oficiais de justiça participa em custas nos termos a eiitabelecer por