22 DE FEVEREIRO DE 1997355programas de educação, informação de saúde materna e da educação para a saúde em geral.Face ao exposto, estamos em crer que o presente .projecto de lei teve o mérito de trazer à colação um tema de grande importância, sobre o qual importa alargar o debate não só a nível da Assembleia da República mas também da sociedade civil, em que as mulheres devem dar o seu indispensável contributo, dado que tudo se passa em torno delas, da sua vida, da sua integridade física e liberdade.Entendemos que a consagração da IVG sem qualquer invocação de motivos poderá carecer de enquadramento legal.Audições sobre a IVGDada a complexidade do tema e os problemas de diverso foro que o mesmo suscita, foram necessariamente envolvidas entidades/personalidades, designadamente médicos, especialistas, professores universitários, entidades públicas e organizações não governamentais, que, com os seus contributos, enriqueceram a discussão e propuseram soluções legislativas mais adequadas conforme o nosso ordenamento jurídico e a sociedade em geral.Decorreu nos dias 30 de Janeiro, 3,4 e 6 de Fevereiro de 1997, na Assembleia da República, um conjunto de audições sobre a interrupção voluntária da gravidez, durante as quais muitos organismos e associações tiveram a oportunidade de manifestar as suas posições de avaliação face aos diversos projectos de lei.ParecerA Comissão Parlamentar de Saúde entende que o projecto de lei n.° 177/VII (PCP) preenche os requisitos formais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1997. — O Deputado Relator, José Alberto Marques. — O Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados.PROJECTO DE LEI N.° 235/VII(ALTERA OS PRAZOS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeRelatório0 projecto de lei n.° 235/VII, apresentado por 12 Deputados do PS, sendo primeiro signatário o Deputado Strecht Monteiro, «altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (IVG)».1 — O projecto de lei em causa pretende alterar o artigo 1421.° do Código Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, e os artigos 31.°, 40.° e 50.° da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio, de modo a alargar os prazos em que é possível o aborto eugénico ou terapêutico.Segundo os autores, o prazo de 16 semanas como limite para a execução da IVG é insuficiente face aos desenvolvimentos tecnológicos e terapêuticas sobrevindas nos últimos anos e que, muitas vezes, obrigam aobservações espaçadas no tempo ou a tentativas terapêuticas prévias.Propõem, por isso, que este prazo passe a ser de 24 semanas.Também o prazo de 12 semanas dentro das quais pode ser praticada a IVG em casos de vítimas contra a liberdade e autodeterminação sexual ou nos casos de vítima menor de 16 anos ou incapaz por anomalia psíquica é considerado curto, dada a delicadeza e dramatismo desta situação, que muitas vezes atrasa o conhecimento e decisão, e é proposto um alargamento do prazo para as 16 semanas.O projecto de lei em causa propõe ainda que uma comissão técnica de avaliação de defeitos congénitos seja criada em cada estabelecimento, público ou privado, oficialmente reconhecido para a prática da IVG.O projecto de lei obriga a que os estabelecimentos públicos ou oficialmente reconhecidos onde seja praticada â IVG devem organizar-se de acordo com esta obrigação, sendo assegurado o direito à objecção de consciência, mas ficando o objector obrigado a indicar um profissional não objector que o possa substituir.Finalmente, este projecto de lei não admite a interrupção voluntária de uma gravidez normal por simples vontade da mulher.2 — Trata-se de um projecto de lei que pretende adequar às capacidades técnicas medicas actuais os prazos que o actual normativo legal indica para a realização da IVG, bem como garantir uma prática eficiente e controlada das instituições envolvidas.Na discussão deste e de mais dois diplomas oriundos do PCP e da JS, foram ouvidas, em sessões longas e sucessivas, muitas instituições, tais como organizações religiosas e laicas, científicas e de apoio à mulher e à criança, de planeamento familiar e formação de pais, organismos oficiais do Ministério da Saúde, "institutos científicos, individualidades e a Ordem dos Médicos, num total de 24 audições, além de audiências e pareceres solicitados a variadas instituições.ParecerTendo em consideração o aqui expresso, somos de parecer que o projecto de lei n.° 235/VII reúne todos os requisitos formais previstos no artigo 137.° do Regimento para poder ser discutido em Plenário da Assembleia da República.Os grupos parlamentares reservam, naturalmente, as suas posições para o debate.Lisboa, 19 de Fevereiro de 1997.— O Deputado Relator, Paulo Mendo. — O Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados.PROJECTO DE LEI N.° 236/VII (INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ) Relatório e parecer da Comissão de Saúde Relatório IUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entre os quais estão Deputados da Juventude Socialista, apresentaram o projecto de lei