II SÉRIE-A — NÚMERO 89 20 6 –[Anterior n.o 2 do artigo 19.o]. 7 – O INMLCF, IP, não pode proceder à comunicação de dados enquanto o processo referido no n.o 2 não for identificado e a ordem judicial respetiva não se mostrar documentada, para o que deve solicitar expressamente os elementos em falta. Artigo 26.o [...] 1 – Os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são: a) Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras obtidas de voluntários, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se, por meio de requerimento, o titular revogar expressamente o consentimento anteriormente prestado; b) Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para identificação civil, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se for obtida a identificação, caso em que os perfis são eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo; c) Quando integrados no ficheiro relativo aos perfis de ADN obtidos de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e de amostras de parentes, previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, sãoconservados até que haja identificação, caso em que serão eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo, ou até ser solicitada pelos parentes a eliminação do perfil de que sejam titulares, mediante requerimento escrito. 2 – Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para investigação criminal, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os dados que lhe correspondam: a) São transferidos para o ficheiro de guarda provisória, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, e posteriormente eliminados nos termos do n.o 7, se a amostra for identificada com o arguido; b) São eliminados, oficiosamente, 20 anos após a inserção do perfil, se a amostra não for identificada com o arguido. 3 – Quando integrados no ficheiro relativo a amostras obtidas de pessoas condenadas, previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados, oficiosamente, decorrido, sobre a inserção do perfil na base de dados, o tempo de duração da pena de prisão concretamente aplicada ou da duração da medida de segurança: a) Acrescido de 5 anos, quando a pena tiver sido inferior a 5 anos; b) Acrescido de 7 anos, quando a pena se situe entre 5 e 8 anos; c) Acrescido de 10 anos, quando a pena seja superior a 8 anos; d) Acrescido de 23 anos, no caso de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; e) Acrescido de 5, 7, 10 ou 23 anos se a duração da medida de segurança tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos, superior a 8 anos ou se a medida de segurança tiver sido aplicada por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, respetivamente. 4 – Nos casos a que se reporta o número anterior, se ocorrer nova condenação em medida de segurança ou por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que tenham sido substituídas, que possa implicar atualização da data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, esta terá lugar após o trânsito em julgado da nova condenação. 5 – Caso se verifique alguma das causas de extinção da pena ou da cessação da sua execução, previstas no artigo 128.o do Código Penal, é atualizada a data de eliminação do perfil no ficheiro de dados pessoais, oficiosamente ou mediante requerimento do titular ou, no caso de morte deste, de qualquer interessado.