1 DE JULHO DE 2015 231 Assim, sugere-se que, em sede de especialidade ou de redação final, passe a constar do futuro diploma o seguinte título: “Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina a inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade, procedendo à décima quarta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 7 de abril (Regime Jurídico de Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)”.Esta iniciativa entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação, nos termos do disposto no artigo 4.o do seu articulado e em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário referida anteriormente. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa encurtar os prazos legais e eliminar a inelegibilidade de cidadãos com dupla nacionalidade nas eleições para a Assembleia da República, permitir o uso dos sítios oficiais na Internet para publicações e o uso do correio eletrónico para notificações e envio de documentos, e atualizar as designações referentes à organização do sistema judiciário e à orgânica do Ministério da Administração Interna. Para esse efeito, propõe alterações à Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio7, e, em consonância com esta, apresenta também modificações à Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela Lei n.o 13/99, de 22 de março8, e à lei sobre a organização do processo eleitoral no estrangeiro, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro9. Dado que as alterações propostas abrangem três diplomas diferentes e cinco tipos distintos de alterações, optou-se por dividir o enquadramento legal nacional e antecedentes de acordo com estas especificidades. Lei Eleitoral da Assembleia da República A presente iniciativa menciona que a Lei n.o 14/79, de 16 de maio, foi alterada, designadamente pela Lei n.o 8/81, de 15 de junho, Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e Lei n.o 55/91, de 10 de agosto. No entanto, nenhum destes diplomas modificou diretamente a LEAR, procedendo o primeiro à extinção dos bairros administrativos, o segundo à aprovação da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (atribuindo a este órgão as competências que anteriormente pertenciam aos tribunais da relação e à Comissão Nacional de Eleições), e o último a uma exclusão de aplicação do disposto na Lei n.o 14/79, de 16 de maio (não se aplica às estações de rádio de cobertura local). Paralelemente, não se referem as alterações expressamente introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. A Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, indicava que procedia à décima terceira alteração o que estava correto. O projeto do PS a ser aprovado consubstancia a 14.a alteração. A Lei n.o 14/79, de 16 de maio, aprovou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (LEAR), diploma que sofreu treze alterações,10 e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Cumpre mencionar que este diploma é de aplicação subsidiária nas Eleições para o Parlamento Europeu. 7 Texto consolidado disponibilizado no sítio da Comissão Nacional de Eleições. 8 Texto consolidado disponibilizado no sítio da Comissão Nacional de Eleições. 9 Texto consolidado disponibilizado no sítio da Comissão Nacional de Eleições. 10. A Lei n.o 14/79, de 16 de maio, foi retificada pela Declaração de Retificação de 17 de agosto de 1979, e pela Declaração de Retificação de 10 de outubro de 1979, tendo sofrido as seguintes alterações: Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; Lei n.o 14-A/85, de 10 julho; Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 fevereiro; Lei n.o 5/89, de 17 março; Lei n.o 18/90, de 24 julho; Lei n.o 31/91, de 20 julho; Lei n.o 72/93, de 30 novembro; Lei n.o 10/95, de 7 abril; Lei n.o 35/95, de 18 agosto; Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 junho; Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 agosto; Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro; e Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.