27 DE OUTUBRO DE 2018 51 limitada ao período de 1 ano (artigo 3.o/3 da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto). Porém, não é líquido, atendendo à necessidade permanente de análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais no nosso país e inclusivamente aos desejos expressos publicamente pelo Sr. Presidente da República no passado mês de Agosto, que a vigência do observatório seja limitada a um ano, sendo previsível que no futuro este se torne uma estrutura de caráter permanente, pelo que só nessa ocasião se deveria considerar uma remuneração compatível com a exigência das funções que, no melhor dos casos, seria uma equiparação dos respetivos membros a dirigentes superiores de 1.o grau. Nesse caso, deveria vigorar uma lógica de exclusividade no exercício das funções. Além do mais, a fixação deste tipo de equiparações no âmbito de Observatórios ou Comissões exige uma maior cautela, que não tem existido na atual Legislatura. Por um lado, deve ter-se em conta que a constituição deste tipo de estruturas acaba por ser encarada como solução mágica para os principais problemas do País e por ser repetidamente apresentada de tempos a tempos (nesta Legislatura foi assim com a descentralização e alguns partidos queriam que fosse assim, também, quanto à polémica questão da Igreja Universal do Reino de Deus). Logo, o risco da proliferação destas estruturas é real e tanto mais quanto mais generosa for a retribuição. Por outro lado, a proliferação destas estruturas com membros equiparados a cargos dirigentes de 1.o grau apresenta-se-me como contraditória com o esforço de redução das estruturas (conselhos, comissões e organismos) e de cargos dirigentes na administração pública portuguesa empreendido na sequência do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) — lançados e aplicados nas anteriores legislaturas. Assim, face ao exposto e ao facto de reconhecer a importância da missão e atribuições reconhecidas ao Observatório (que, em meu entender, deveria ser permanente), abstive-me relativamente ao Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a, apresentado pelo PSD. Assembleia da República, 26 de outubro de 2018. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.——— Relativa ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sobre o Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a: O Grupo Parlamentar do PCP entende que a intervenção legislativa deve ser direcionada no sentido de disciplinar o recurso a embalagens sem qualquer utilidade, bem como na sua efetiva redução. Para o PCP é primordial que a produção e utilização de embalagens descartáveis e inúteis seja reduzido, promovendo assim a redução do seu consumo. É fundamental agir com o objetivo de poupar recursos naturais, proteger o ambiente e proteger o consumidor. Os produtores têm que ser responsabilizados e têm que assumir que é fundamental a redução de produção de plásticos descartáveis e supérfluos e também participando de forma ativa na recolha e tratamento dos resíduos. Para evitar a proliferação de embalagens sem qualquer utilidade, o PCP defende que devem ser tomadas medidas para eliminar a sua utilização e aquelas que, sendo absolutamente indispensáveis para proteção dos produtos, devem ser estimulados sistemas de reutilização e reciclagem de resíduos, procedendo à sua valorização. Acompanhamos a decisão de dotar a sociedade de sistemas que permitam a recolha de embalagens de plástico, vidro e metais e de sensibilizar a população para a sua utilização incentivando a reciclagem e reutilização das embalagens. Mas não podemos concordar que, a pretexto da proteção ambiental se desenvolvam estratégias que visem a mercantilização do ambiente e apagam a responsabilidade do sistema de produção capitalista na degradação ambiental. A atribuição de um prémio, como o incentivo para a recolha de embalagens de bebidas de plástico, vidro e metal somente nas grandes superfícies comerciais, é não só tornar os resíduos como mais uma oportunidade de negócio lucrativo para estes grupos económicos, como também criar uma espécie de fidelização de consumidores a estas grandes superfícies comerciais, retirando-os aos pequenos estabelecimentos de comércio. Não serão as motivações ambientais que motivarão a adesão a este