PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Em contraditório, o SESS e o IGFSS informaram que “Estão em curso os trabalhos de desenvolvimento da nova interface de forma a clarificar os movimentos por identificar nas contas bancárias e nas respetivas contas dos contribuintes. Acresce que a dificuldade de reconciliação se deve à falta de identificação da proveniência dos valores depositados. A identificação correta e atempada poderá vir a ser resolvida quando se evoluir nos canais de recebimento das contribuições e prestações”.  Fundos próprios Foi registado na conta 577 – Reservas decorrentes da transferência de ativos o valor de 1,4 M€ relativo à relevação contabilística de um imóvel cedido ao ISSM, a título definitivo e gratuito, pela Região Autónoma da Madeira. No entanto, esta conta destina-se a registos entre as instituições sujeitas àquele plano1, o que não é o caso daquela região, pelo que deveria ter sido utilizada conta mais adequada. Dívidas a terceiros e constituição de provisões (outros riscos e encargos) As dívidas a terceiros estão subvalorizadas em 69,3% devido à não relevação contabilística de uma dívida do IGFSS ao Ministério da Agricultura (MA), no valor de 138 M€. Esta situação tem origem num erro de cálculo do valor da comparticipação do MA para o OSS2, dado que entre 2001 e 2005 os valores apurados pela SS correspondiam ao valor das remunerações (272,3 M€) e não de 50% do valor das contribuições (43,6 M€), como mais tarde se veio a confirmar. Em 2004, o MA transferiu para o IGFSS 181,8 M€ para financiamento da dispensa do valor das contribuições, tendo sido relevado contabilisticamente uma dívida do MA de 90,5 M€ reduzida em 2006 para 84,5 M€, devido a uma outra transferência3. Assim, desde essa data até 2021, permaneceu um valor em dívida pelo MA que foi anulado neste mesmo ano por se ter concluído pela sua inexistência4. O princípio da não compensação estabelecido no POCISSSS5 não está a ser integralmente cumprido pelo ISS no cálculo das provisões para outros riscos e encargos, dado que o apuramento dos valores através da situação dos processos instaurados contra o Instituto não é agrupado entre as situações em que há necessidade de constituir ou reforçar provisões e as situações em que cessaram ou reduziram os riscos previstos. O cálculo do valor a considerar de constituição ou anulação de provisões é feito em função do tipo de ação instaurada e ainda dividida pelos dois departamentos que tratam destas matérias6. Este facto faz com que sejam compensadas 1 De acordo com as notas explicativas do POCISSSS:“Conta 577 – Reservas decorrentes da transferência de ativos – Regista o valor patrimonial atribuído aos bens transferidos a título gratuito provenientes de entidades abrangidas pelo presente Plano”.2 Por aplicação do DL 159/2001, de 18/05, que instituiu uma medida de apoio à proteção dos pequenos produtores agrícolas e respetivos cônjuges, consubstanciada numa dispensa parcial, excecional e temporária do pagamento de contribuições. A dispensa era de 50%, com a duração máxima de 36 meses e o financiamento assegurado pelo orçamento do Ministério da Agricultura que devia transferir anualmente para o orçamento da segurança social o montante global correspondente à aplicação do diploma, apurado no exercício orçamental anterior. 3 Em 2006, o MA fez uma transferência de 6,2 M€ para financiar uma outra medida similar estabelecida pelo DL 115/2005, de 14/07, o que resultou na redução da dívida do DL 151/2001, porque ainda não tinha sido registado nenhum valor em dívida relativamente ao último diploma.  4 Autorizada por despacho do Vice-Presidente do Conselho Diretivo do IGFSS em 11/03/2022. O IGFSS estava na posse da informação que lhe permitia ter anulado a dívida desde 2019. Em 12/07/2022, informou que o atraso na decisão de anulação da dívida resultou na necessidade de promover vários contactos de natureza técnica junto do ISS para aferir sobre a diferença do valor apurado, face à discrepância apresentada. De referir que o valor desta dívida tem sido acompanhado pelo Tribunal desde o Parecer sobre a CGE de 2006 onde formulou a recomendação 93-PCGE/2006 e na qual se recomendava que o IGFSS promovesse as diligências necessárias à demonstração do apuramento da dívida no sentido de demonstrar junto do Ministério da Agricultura o seu direito de receber e caso se concluísse pela inexistência desse direito deveria proceder à adequada regularização contabilística nas suas contas.  5 “Não se deverão compensar saldos (...) de contas de custos e perdas com contas de proveitos e ganhos ...”.  6 Existem processos classificados em 13 tipos de ação, sendo que 4 tipos são comuns a dois dos departamentos. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________203