1 260Máquina de vindimar..........................................................3 000Vibrador de tronco para colheita (azeitona e outros frutos)2 800(') O hcnclícm fiscal dos tractores equipados com bitlitozer r ripper dc potencia superior a *>l kW (120 cv) fica condicionado a verificaçüo pelos serviços regionais dc agricultura da sua decliva utilização na actividade agrícola.(:( A quantidade de gasölco agrícola uiriruifua üs maquinas com mais dc 20 anos t reduzida a ineiade.Artigo 51.°Imposto automóvel . .1 — Os artigos 1.°, 2.°, 4° e 8.° do Decreto-Lei n.°40/ 93, de 18 de Fevereiro,' passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°— 1 — ...................................................2 — Estão abrangidos pelo disposto no número anterior os veículos todo-o-terreno, os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros e os furgões ligeiros de passageiros.3 — Ficam ainda sujeitos ao IA os veículos automóveis ligeiros:d) Para os quais se pretenda nova matrícula, após cancelamento da matrícula inicial junto da Direcção-Geral de Viação, tenham ou não os veículos sido objecto de transformação;b) Que, após a sua admissão ou importação, sejam objecto' de alteração da cilindrada do motor, mudança de chassis ou de transformação de veículos de mercadorias para veículos de passageiros ou de passageiros e de carga.4 — O imposto automóvel é de natureza específica e variável em função do escalão de cilindrada e determinável de acordo com as tabelas i, u, iit e.iv anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a tabela it às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.5— A tabela i aplica-se aos veículos automóveis referidos no n.° I, à excepção dos veículos todo-o-terreno e dos furgões ligeiros de passageiros, que ficam sujeitos à tabela m, bem como os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, que ficam sujeitos à tabela iv.6 — (Anterior n."4.)7 — (Anterior n.°5.)8 — Para efeitos de aplicação dos n.re 6 e 7 entende-se por tempo de uso o período que decorre desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, pela entidade competente, até ao termo da sua validade.Art. 2.° ............................................•.......................D ...................................................................2) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias— os que sejam de cabina simples ou dupla de lotação até sete lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta ou châssis--cabina, e os furgões ligeiros de caixa fechada de lotação máxima até três lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior, igual ou superior a 1,2 m e um peso peso bruto superior de 2500 kg, desde que não sejam considerados veículos automóveis ligeiros de passageiros ou de uso misto.3) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros — os que tenham uma antepara inamovível que separe totalmente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, devendo a caixa de carga ter um estrado contínuo.4) Veículos todo-o-terreno — os veículos automóveis ligeiros que reúnam as características previstas no n.° 4.1 do anexo n da Directiva n.° 92/53/CEE, de 18 de Junho, de acordo com a Portaria n.° 658/93, de 13 de Julho.' 5) Furgões ligeiros de passageiros — os veículos automóveis ligeiros de passageiros de lotação máxima até nove lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior igual ou superior a 1,2 m e um peso bruto superior a 2500 kg.6) (Anterior n."3.)7) (Anterior n." 4.)8) (Anterior n.°5.)9) (Anterior n."6.)10) (Anterior n.°7.)11) (Anterior n.°8)Art. 4.° — 1 — ...............:.......................................2—.........................................................................3—.........................................................................4 — Nos casos previstos na alínea/?) do n.°3 do artigo 1.°, a obrigação tributária verifica-se, respectivamente:a) No momento da alteração da cilindrada do motor e implica o pagamento do montante que resulta da diferença entre o IA a liquidar, tendo em conta os anos de uso do veículo e o IA pago no momento da sua entrada no consumo interno;b) No momento da mudança de chassis e implica o pagamento da totalidade do IA.5 — (Anterior n.° 4.)Art. 8.° — I — Os veículos automóveis abrangidos pelo presente diploma, quando admitidos ou importados para o serviço de aluguer com condutor — táxis, letra A e letra T —, mesmo adquiridos em