23 DE JULHO DE 2013 3 CONVENÇAO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇASPreâmbulo Os Estados-membros do Conselho da Europa, bem como os outros Estados signatários da presente Convenção, Considerando que o objetivo do Conselho da Europa consiste em alcançar uma maior unidade entre os seus membros; Tendo em consideração a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente o seu artigo 4.o, segundo o qual os Estados Partes têm de tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias à realização dos direitos reconhecidos na referida Convenção; Tomando nota do conteúdo da Recomendação 1121 (1990) da Assembleia Parlamentar sobre os direitos da criança; Convencidos de que os direitos e o superior interesse das crianças deveriam ser promovidos e que, para o efeito, as crianças deveriam ter a possibilidade de exercer os seus direitos, em particular nos processos de família que lhes digam respeito; Reconhecendo que as crianças deveriam receber informação relevante, por forma a permitir que esses direitos e o superior interesse sejam promovidos e as opiniões das crianças sejam tidas devidamente em consideração; Reconhecendo a importância do papel parental na proteção e promoção dos direitos e do superior interesse das crianças, e considerando que, se necessário, os Estados deveriam participar nessa proteção e promoção; Considerando, contudo, que, em caso de conflito, é desejável que as famílias cheguem a acordo antes de submeter a questão a uma autoridade judicial, Acordam no seguinte: Capítulo I – Âmbito e objeto da Convenção e definições Artigo 1.o - Âmbito e objeto da Convenção1. A presente Convenção aplica-se a menores de 18 anos. 2. A presente Convenção, tendo em vista o superior interesse das crianças, visa promover os seus direitos, conceder-lhes direitos processuais e facilitar o exercício desses mesmos direitos, garantindo que elas podem ser informadas, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, e que estão autorizadas a participar em processos perante autoridades judiciais que lhes digam respeito. 3. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por processos perante uma autoridade judicial que digam respeito a crianças, os processos de família, em particular os respeitantes ao exercício das responsabilidades parentais, tais como a residência e o direito de visita às crianças. 4. Aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado deverá, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, indicar pelo menos três categorias de processos de família perante uma autoridade judicial às quais se deverá aplicar a presente Convenção. 5. Qualquer Parte pode, mediante outra declaração, indicar outras categorias de processos de família às quais se deverá aplicar a presente Convenção ou dar informações sobre a aplicação do artigo 5o, do no 2 do artigo 9.o, do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 11.o. 6. Nada na presente Convenção deverá impedir as Partes de aplicarem regras mais favoráveis à promoção e ao exercício dos direitos das crianças. Artigo 2.o – Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: