2 DE ABRIL DE 19861766-(73)Contudo, o que não lhe vou dizer a priori é exectamente quanto vou gastar —já tive uma hipersensibilidade social que me fez talvez apresentar valores demasiado elevados — mas o que posso dizer é que isto não é nenhum saco azul.Estes 10 milhões de contos, na nossa interpretação, é o limite até onde vamos mas não quer dizer que forçosamente tenhamos de ir até lá.Eles são uma autorização já dada para, se for caso disso, nós os utilizarmos porque senão pode acontecer — e o dinheiro, como o Sr. Deputado sabe, não é para o Governo mas sim para utilizar— ser necessário, perante situações a que tenhamos que dar resposta, estar, a meio do ano, a pedir à Assembleia da República uma autorização para reforçar o Orçamento.Esta medida é uma questão de prudência e cautela que qualquer Ministério do Trabalho e Segurança Social europeu tem, porque tenho tido reuniões com os meus colegas europeus e todos eles dizem que nesta área é preciso ter algum cuidado para poder dar respostas sociais e é nessa perspectiva que isto está feito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) — A explicação do Sr. Ministro levantou-me um problema. A informação que tinha dos meus camaradas, em termos de Comissão do Trabalho e Segurança Social, é que a explicação que tinha sido dada para os 10 milhões de contos inscritos em passivos financeiros era que eles eram a parte do Estado, em termos de participação, em acções de formação profissional e também a parte correspondente aos 13 milhões de contos do Fundo Social Europeu, e o Sr. Ministro, agora, diz-me que são outros 10 milhões de contos.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Falei nos 10 milhões de contos do empréstimo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ê nos 10 milhões de contos do empréstimo que estou a falar, Sr. Ministro. É só para me esclarecer, pois eu tinha esta informação e agora fiquei um pouco na dúvida.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Sr. Deputado, não disse isso na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Na Comissão de 'Economia, Finanças e Plano não disse de certeza. A informação que tinha dos meus camaradas da Comissão do Trabalho e Segurança Social é que esses 10 milhões de contos estariam relacionados com os 13 milhões de contos do Fundo Social Europeu. Era só para esclarecer este ponto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O que está escrito no parecer é o seguinte:(....] uma verba de 10 milhões de contos, equivalente à contrapartida portuguesa nos projectos para formação profissional apresentados à CEE, Fundo Social Europeu, que uma vez aprovados em Março implicarão a obtenção de 13 milhões de contos daquele Fundo e por isso foram jáinscritos na presente proposta. Tendo isso em conta e com vista a garantir, eventualmente, o equilíbrio financeiro do sistema onde aliás já está prevista, segundo foi afirmado pelo Sr. Ministro, a actualização das pensões em Dezembro próximo, é solicitada autorização para o recurso a um empréstimo de 10 milhões de contos a contrair pelo Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social.Portanto, este crédito não é apenas para fazer face aos 10 milhões de contos relativos ao Fundo Social Europeu, mas para realizar o equilíbrio no conjunto do Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Os Srs. Deputados têm esses elementos e se fizerem a repartição entre a Segurança Social, o Fundo de Desemprego e o Fundo Social Europeu, verão que as receitas do cx-Fundo de Desemprego são suficientes para o Instituto do Emprego e Formação Profissional e para o Fundo Social Europeu.Portanto, não é lógico estar a imputar os 10 milhões de contos do empréstimo aos 10 milhões da contrapartida do Fundo Social Europeu, mas eles têm que ser imputados às despesas sociais, pois as receitas da ex-Segurança Social podem não ser suficientes, ou seja, não podemos imputar isso a um orçamento de gestão financeira que tinha dinheiro para pagar 10 milhões de contos das referidas contrapartidas. Existem nesta questão 10 milhões de contos de dois lados, mas isto é puramente casual, não têm qualquer relação entre cies.Penso que respondi a todas as questões que me foram postas.O Sr. Presidente: — Pergunto se há mais alguma questão a pôr.Não havendo mais questões, quero agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e aos Srs. Secretários de Estado a vossa presença nesta Comissão.Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos às 9 horas e 30 minutos de hoje. Está encerrada a reunião.Eram 0 horas e 28 minutos.A Comissão: Presidente, Rui Manuel Chancerelle de Machete (PSD) — Vicc-Presidente, Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho (PRD) — Secretário, Octávio Augusto Teixeira (PCP) — Secretário, António Vasco de Mello (CDS) — Belarmino Henriques Correia (PSD) — fosé Vargas Bulcão (PSD) — Alípio Pereira Dias (PSD) — Fernando Próspero Luis (PSD) — Carlos Alberto Pinto (PSD) — Cecília Pita Catarino ,(PSD) — Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD) —Helena de Melo Torres Marques (PS) — João Cardona Gomes Cravinho (PS) — fosé Manuel Torres Couto (PS) — fosé da Silva Lopes (PRD) — fosé Carlos Pereira Lilaia (PRD) — Victor Manuel Avila da Silva (PRD) — Carlos Alberto do Vale Carvalhas (PCP) — Carlos Manafaia (PCP) — José Luis Nogueira de Brito (CDS) — João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).