9 DE JANEIRO DE 2021 29 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Em segundo lugar, para combater a impunidade, é possível e é necessário incentivar e dar segurança à vítima na apresentação de queixa quando ocorre um crime e, por isso, também propomos isenções no Regulamento de Custas Judiciais para este tipo de crimes. Sr.a Presidente, para terminar, só queria dizer o seguinte... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de terminar, se faz favor.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino dizendo que a alteração do enquadramento penal não pode ser uma alternativa a políticas de prevenção da violência escolar e a construção de um ambiente escolar seguro é um assunto demasiado sério para que possamos contornar com soluções aparentes, mas que, na verdade, são apenas superficiais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, incluindo o Sindicato Independente de Professores e Educadores, que nos trouxeram esta petição apelando para que, de alguma forma, as agressões a professores e educadores sejam consideradas um crime público, mas também numa perspetiva de prevenção, uma dimensão que nos parece mais do que pertinente. Para o PAN, os contributos que aqui são dados e as várias iniciativas apresentadas ressalvam uma importância e uma preocupação com o combate e a erradicação de todas as formas de violência na nossa sociedade, não sendo aceitável que se ataque ou se ponha em causa a segurança, a integridade física e também, evidentemente, o bem-estar emocional dos profissionais que diariamente cuidam de crianças e jovens, muitas vezes fazendo-o em condições menos adequadas para o exercício da sua profissão e à custa do seu bem-estar físico e da sua própria saúde. O crescimento destes casos não pode ser visto de forma leviana. A violência injustificada contra os elementos da comunidade escolar é um fenómeno transversal ao crescimento da violência de que, inclusivamente, temos estado a falar hoje e que continuamos a assistir na nossa sociedade em diferentes dimensões, pelo que nos deve preocupar e devemos procurar estratégias para a combater. Onde, antes, tínhamos casos raros ou esporádicos, os quais nos chocavam e mereciam a nossa total atenção, hoje, acontecem de uma forma recorrente e que em nada beneficia o desejável ambiente de segurança que deve prevalecer nas escolas, em nome não só do respeito e da proteção pela dignidade destes profissionais, mas também dos alunos que, também eles, têm vindo a ser alvo de violência crescente. Também não posso deixar de referir que os próprios alunos nas universidades se queixam de assaltos, de violência, muitas vezes completamente impune até por ser praticada por desconhecidos. A este respeito, refiro que no próprio Orçamento do Estado para 2021 conseguiu-se que ficasse inscrito, por proposta do PAN, o alargamento do programa Escola Segura ao projeto Universidade Segura, reforçando aquilo que é o contexto de segurança nas universidades. É fundamental que, desde a mais tenra idade até ao ensino universitário, docentes e alunos tenham, de facto, um contexto escolar de segurança. Esta expansão, e face ao surgimento de alguns movimentos na nossa sociedade — em particular, num contexto de crise socioeconómica, em que existe uma maior intolerância e uma maior incapacidade de respeitar, muitas vezes, direitos e que levam a comportamentos em vários setores sociais, seja também na saúde e na justiça e não apenas na educação —, deve não só chocar-nos, mas levar-nos a uma reflexão mais aprofundada quer do Código Penal, quer de diferentes estratégias, nomeadamente a estratégia de prevenção, contra aquilo que possa ser a violência nos diferentes setores.