I SÉRIE — NÚMERO 18 42 Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que venham para trabalhar, sem subsídio! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, com as várias gerações do Programa Simplex, registámos progressos assinaláveis na eliminação de atos administrativos desnecessários, nomeadamente de licenças e autorizações. Este é um processo contínuo, uma corrida de fundo, uma abordagem que exige permanente renovação para acompanharmos as necessidades dos cidadãos e das empresas. Foi por isso que incluímos no Plano de Recuperação e Resiliência diversas iniciativas tendentes à facilitação do ambiente de negócios e ao crescimento económico, nomeadamente ao nível das barreiras impostas por licenciamentos setoriais e outros procedimentos burocráticos. Nas próximas semanas vão ser implementadas, em diversos domínios, lógicas de deferimentos tácitos, dispensas de avaliações de impacte ambiental para determinados trabalhos, substituição de autorizações de utilização por meras comunicações prévias, substituição de requisitos prévios por autorizações condicionais, sem deslocações físicas a entidades públicas, ou dispensas de necessidade de obtenção de licenças para o exercício de determinadas atividades, quando tal não se justifica. Em suma, baixaremos custos de contexto, reforçaremos a competitividade e a concorrência e tornaremos a nossa economia mais atrativa para o investimento nacional e externo. Ao mesmo tempo, libertaremos recursos públicos que nos permitirão melhorar os serviços à comunidade e às empresas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje fecha-se o último capítulo da crise política e retomamos o processo regular de governação em Portugal, com um Governo estável, coeso e focado nas prioridades de longo prazo. Hoje, aprovamos um Orçamento que responde às necessidades das famílias e empresas perante os desafios de um contexto externo complexo. Hoje, reforçamos o compromisso de continuar a afirmar a credibilidade orçamental de Portugal junto dos mercados externos e, mais importante, junto de cada empresa e de cada família. Hoje, iniciamos um novo ciclo, com reformas que dignificam o trabalho, que promovem as relações com países amigos, indo ao encontro das necessidades das nossas empresas e que avançam decisivamente na simplificação da atividade económica. Hoje, avançamos também na construção de um Estado social mais forte, com a aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino. Hoje, abraçamos novos compromissos, com humildade, com determinação e com confiança e com o mesmo objetivo de sempre: servir Portugal, servir os portugueses. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Está, assim, encerrado o debate sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Vamos proceder às votações. Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação do quórum de deliberação. Pausa. Temos inscritos 223 Deputados, pelo que temos quórum. Confirmo que todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se. Estamos, portanto, em condições de votar a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022.