26 DE JUNHO DE 2021 17 as próprias instituições financeiras a reformularem os seus departamentos de compliance e a comunicar movimentos financeiros suspeitos. Desde então, perante um mundo cada vez mais global, cada vez mais digital, com novos modelos de negócio que potenciam novas condutas fraudulentas, tem vindo a exigir-se um acompanhamento e uma evolução legislativa que consigam responder a estas novas práticas ilícitas, a esquemas de planeamento fiscal abusivo ou de combate à economia paralela. Este Governo e o Partido Socialista têm percorrido esse caminho, intensificando a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento ao terrorismo e à evasão e fraude fiscais. O reporte dos saldos de contas acima dos 50 mil euros é apenas um exemplo de uma das medidas que contribuem para este combate. Em 2019, assistimos já a uma redução de 33% nas transferências com origem de Portugal para os chamados «paraísos fiscais». Sr. Deputado, concordamos com o facto de que existe um caminho a percorrer, que ainda é longo, mas também acreditamos que esse caminho está a ser feito. Assim, acreditamos que este Governo, este Parlamento e o Partido Socialista continuarão a trabalhar para esse caminho e, assim como já foram tomadas várias medidas no combate ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais, ele continuará a ser feito e contará com o apoio do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção e para a apresentação dos projetos de lei do PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos, nestas duas horas, 25 iniciativas legislativas e parlamentares sobre o combate à corrupção. Disponho, então, de 21 segundos e 6 décimas para cada uma delas. Desculpar-me-ão, pois, que não me refira a nenhuma em particular, excetuando, obviamente, as iniciativas do PCP que me compete apresentar. Para o PCP, o problema do combate à corrupção como elemento fundamental para a defesa da democracia e do Estado de direito democrático e a convicção da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos legislativos existentes, e sobretudo de dotar as autoridades judiciárias e a investigação criminal com os meios necessários para garantir a eficácia das suas missões, não é de hoje, nem é de ontem. Para o PCP, a convicção da necessidade de adotar medidas eficazes de combate à corrupção não nasceu com um despacho de pronúncia de 2021, nem com ondas mediáticas, nem com a gritaria de alguns demagogos. Srs. Deputados, oiçam, por isso, a citação que vou fazer em seguida: «Para o PCP, a situação que se vive em Portugal em matéria de corrupção e, particularmente, de ausência de investigação e de responsabilização dos autores de crimes dessa natureza é absolutamente inaceitável. Quando, como acontece em Portugal, a ação do Governo conduz à negação dos meios indispensáveis à investigação de crimes de corrupção e fraudes, designadamente das que se referem a desvios de fundos comunitários, o que está a ser posto em causa é o funcionamento elementar do Estado de direito e são as bases fundamentais do regime democrático que estão a ser corroídas. Não pode merecer a confiança dos cidadãos um Governo que nega ao Ministério Público e à Polícia Judiciária os meios indispensáveis para a investigação dos crimes de corrupção e fraudes, que se empenha em minimizar essa situação e em ocultar, perante a opinião pública, a dimensão e gravidade do fenómeno da corrupção.» Srs. Deputados, sabem que Governo era este? A que Governo esta intervenção se referia? Não era o Governo atual, nem o anterior, nem o que os antecedeu. Era o Governo do PSD de Cavaco Silva e estávamos em 26 de outubro de 1994, num debate de urgência sobre corrupção, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, motivado pelo relatório de uma inspeção, feita então pelo Ministério Público, que dava conta de 186 processos de fraudes com fundos comunitários que permaneciam, há vários anos, na Polícia Judiciária sem uma única diligência de investigação. Mas 12 anos e 5 Governos depois, em julho de 2006, o PCP agendou potestativamente um novo debate de urgência, a propósito de um relatório do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), particularmente severo para Portugal, devido à ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal. Essa iniciativa do PCP não se deveu a qualquer intuito de navegar as manchetes que, na altura, chamavam de «arrasador» o relatório do GRECO, mas à consciência de que a corrupção e, frequentemente, a sua