10 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008regras comuns sobre processos de regularização extraordinária e sublinhamos a importância da iniciativa francesa, pelo Sr. Presidente Sarkozy, sobre a união para o Mediterrâneo, que deve ser uma das prioridades estratégicas de Portugal no sentido de permitir condições à criação de riqueza local, fixando as populações, dando-lhes melhores condições de vida e reduzindo os fluxos de imigração ilegal, de narcotráfico ou a proliferação de redes terroristas.Quinto e último: se, com este Tratado, o papel dos Parlamentos nacionais sai, indiscutivelmente, reforçado, pelo menos no papel, importa também hoje, que discutimos a Europa, lamentar que deste relatório não conste a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa que permitisse ao povo português discutir a Europa. É esta a grande ausência deste relatório! E para quem, como o CDS, defende uma Europa forte e o caminho que o Tratado de Lisboa permite ir construindo essa é uma omissão grave. Dizemos isto com a tranquilidade de quem cumpriu o que prometeu e de quem defende os valores desta e não de outra qualquer Europa, como alguns pretendem fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que diz o relatório do Governo e do que conclui o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e o projecto de resolução que hoje temos em debate, não há factos significativos que permitam «embandeirar em arco» com a participação de Portugal no processo de construção europeia em mais este ano.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é que é cegueira!O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem pelo contrário, Sr. Ministro, o ano de 2007 foi, porventura, um dos anos em que foram tomadas decisões mais graves e preocupantes, que podem comprometer a criação de uma Europa social, de uma Europa solidária, de uma Europa de paz e cooperação, enfim de uma Europa na busca, da, aliás cada vez mais distante, coesão económica e social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça — a quem cumprimento pelo relatório que apresentou —, tudo isto sucede, apesar de o nosso país ter assumido, lamentavelmente pela última vez, a presidência rotativa da União Europeia.E, já agora, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que esta Casa tomou, pela primeira vez, uma posição contra a pena de morte por iniciativa deste grupo parlamentar.Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, não sei qual é a sua admiração...! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano em que foi aprovado um novo Tratado que consagra a criação de um directório de grandes países a comandar e coordenar o futuro da União Europeia, de acordo com os seus interesses estratégicos dominantes — espero que registe, Sr. Deputado Nuno Magalhães;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Registar eu registo, mas não concordo!O Sr. Honório Novo (PCP): — ... um ano em que foi aprovado um novo Tratado em que o federalismo marca pontos com a imposição de regras de decisão que eliminam o princípio da igualdade entre Estados e que usurpam e se apropriam de poderes de soberania reservados pela nossa Constituição a esta Assembleia; um ano em que, também por acção da Presidência portuguesa, assistimos à maior operação de encenação política dos últimos anos, impedindo, de forma cínica, que os cidadãos fossem ouvidos, através do referendo, directamente quanto ao futuro da União, supostamente construída em nome dos cidadãos; um ano que fica,