II SÉRIE-A — NÚMERO 148 22 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário Os artigos 82.o, 82.o-A e 130.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 82.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - As audiências de julgamento dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica são realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais aplicáveis, ainda que se trate de um juízo de proximidade. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 82.o-A [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Instalações adequadas, designadamente edifícios públicos, em que se podem realizar atos judiciais, julgamentos criminais da competência de juiz singular e audiências de julgamento de processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica;b) ...................................................................................................................................................................... .Artigo 130.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... : a) Assegurar a realização das audiências de julgamento, de acordo com o regime constante dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 82.o; b) ...................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... .» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de julho de 2018 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.