57 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005no esforço financeiro e orçamental que, neste momento, são pedidos a Portugal. Se analisássemos o orçamento da defesa nacional fora deste contexto, era evidente que tinha lógica a pergunta do Sr. Deputado Henrique Freitas no sentido de saber se este era o orçamento que o Ministro da Defesa gostaria. Esta era, aliás, a pergunta a colocar a todos ministros que, durante esta discussão, vêm aqui apresentar o seu orçamento.Honestamente, creio que temos de enquadrar e equacionar o orçamento da defesa dentro destes parâmetros gerais da discussão do Orçamento face às dificuldades das finanças públicas. E, neste contexto, como é que se apresenta o Orçamento? Gostaria de afirmar que estou de certo modo em sintonia com o Sr. Ministro quando diz que este orçamento, desse ponto de vista, corresponde às exigências essenciais das Forças Armadas no actual contexto. Ainda não tenho condições para fazer este exercício a 100%, mas, a julgar pelas análises do Sr. Ministro das Finanças para o Orçamento e pelo que diz o Sr. Ministro da Defesa Nacional, é possível verificar neste orçamento uma questão que esteve ausente em orçamentos anteriores, que é a da credibilidade do orçamento e a de não haver desorçamentação. Esta é, a meu ver, uma questão importante, porque é ela que afere a credibilidade do orçamento.É evidente que o aumento de 1,2% relativamente ao orçamento anterior conta com um aumento muito significativo de 47% da Lei de Programação Militar e sabemos que nesta lei existe uma capitação de 40%. Pergunto ao Sr. Ministro qual é o ritmo de execução da Lei de Programação Militar previsto para 2005, ou seja, se esta capitação de 40% da Lei de Programação Militar está aquém ou além do executado em termos de Lei de Programação Militar, para sabermos se esta capitação é teórica ou por que é que se perspectiva este valor de 40% e não outro.Há, ainda, uma outra importante questão, que é a de saber se o orçamento de manutenção e funcionamento tem um valor de inscrição, apoiado também na Lei de Programação Militar, capaz de garantir o mínimo de operacionalidade e de funcionamento das Forças Armadas.Uma outra questão levantada pelo Sr. Ministro diz respeito ao impacto no Orçamento (presumo que já no de 2006) das reformas que entretanto foram anunciadas pelo Sr. Ministro para 2006. Gostaria de saber, embora não do ponto de vista da quantificação (porque penso que isso é muito difícil), se o impacto das reformas que estão em curso ao nível das Forças Armadas é despiciendo ou se é real em termos orçamentais.Uma outra questão importante tem a ver com a alienação do património das Forças Armadas. Devo dizer que há muitos anos que discuto o orçamento e sempre notei que a alienação deste património serve para tudo.As SCUT, hoje, são a versão actualizada da alienação do património das Forças Armadas. Ou seja, há dúvidas na saúde recorre-se às SCUT; há dúvidas na administração interna, recorrer-se às SCUT; há dúvidas na defesa recorre-se às SCUT.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mas há mais! Há a OTA, os benefícios fiscais...!O Orador: — Há dúvidas com a OTA e com o TGV, recorre-se às SCUT.Se as SCUT resolvessem todos os problemas financeiros do País, talvez fosse esta uma altura para ponderar este problema. Se elas resolvessem com superavit abundantes todos os Orçamentos do Estado, penso que poderíamos recorrer às SCUTS!... Portanto, as SCUTS são a nova versão da alienação do património das Forças Armadas. Aliás, não tenho tempo para historiar a alienação do património das Forças Armadas, mas recordo-me de como é que, no Orçamento do Estado, a alienação do património das Forças Armadas para resolver os problemas orçamentais tem vindo a ser feita desde, pelo menos, há 15 anos.Ainda que as Forças Armadas — e já coloquei esta questão várias vezes — tivessem um património quase infinito, não sei como é que através desse património se resolvem as questões que estão postas em cima da mesa. É o problema do Fundo de Pensões, que tem um défice monumental. É o problema do apoio aos excombatentes, cujo Fundo é criado pela alienação do património das Forças Armadas e só ele — repito, só ele — deve ser mobilizado para financiar os custos que resultam da Lei n.o 9/2002 e da Lei n.o 160/2004. Depois tem a ver também com o reequipamento das Forças Armadas e com a política de infra-estruturas. Aliás, foi anunciada há vários anos uma lei de programação de infra-estruturas, que nunca entrou em vigor, mas que o Sr. Ministro anunciou agora, lei essa absolutamente essencial, nomeadamente, para adaptar as novas estruturas físicas das Forças Armadas ao novo quadro da profissionalização das Forças Armadas, que tem uma percentagem crescente de militares do sexo feminino — o que também pressupõe adaptações significativas das próprias instalações. Sempre me causou alguma confusão a maneira como isto é feito.Relativamente aos ex-combatentes — uma questão de fundo, que foi colocada pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas e suscitada pelas declarações recentes do Sr. Ministro da Defesa Nacional —, gostaria de dizer o seguinte: penso que este é um dos problemas mais delicados que, do meu ponto de vista, se colocam ao Ministério da Defesa Nacional, na gestão do seu orçamento.Estamos a falar de um número muito significativo de ex-combatentes, não estamos a falar de uns cidadãos quaisquer. Estamos a falar de cidadãos que, muitos deles, têm problemas específicos noutro quadro de que não se falou aqui, mas que deve ser incentivado e acarinhado de uma forma diferente daquilo que tem acontecido, que é o stress pós-traumático. Sabemos que há ex-combatentes que vivem situações dramáticas, a