26 DE NOVEMBRO DE 2016 45 enorme na simplificação administrativa e que diminui muito os famigerados custos de contexto das micro e pequenas empresas. Atualizar a lei, adequá-la à realidade, resolver problemas com medidas concretas, é essa a proposta e o contributo do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de todas as variáveis económicas, a que está a correr pior em Portugal é a variável do investimento. De acordo com os dados do INE mais recentes, depois de termos tido, em 2015, com um Governo diferente, um crescimento sustentado do investimento de 5%, a verdade é que em 2016, ao longo do primeiro e do segundo trimestre e já de um conjunto de meses subsequentes, o investimento em Portugal continua em queda, e em queda muito acentuada. Isto deveria levar o Ministério da Economia e o Governo de Portugal a perceberem que, de facto, no investimento we have a problem. Foi exatamente por isso que as propostas do CDS em matéria económica se centraram muito em poder ajudar as empresas portuguesas e as empresas estrangeiras que querem investir em Portugal a terem um conjunto de estímulos a esse mesmo investimento. Muitas dessas propostas irão ser debatidas ao longo dos próximos dias, como, por exemplo, o super crédito fiscal ou o fim do imposto adicional ao IMI, mas uma das propostas que para nós é muito relevante é a retoma de uma descida programada, negociada neste Parlamento, da taxa do IRC para as empresas. Esta medida foi anunciada, interna e externamente, como sendo crucial para captar investimento. Esta medida é muito importante para recuperarmos o investimento, porque sem recuperação do investimento não teremos nunca crescimento económico sustentado. Esta medida serve para que o Partido Socialista, finalmente, honre a palavra que deu. Ouvimos muitas vezes o PS dizer «palavra dada é palavra honrada». Deveriam honrar a palavra que deram aos portugueses, aos investidores, quando disseram que estavam disponíveis para descer a taxa do IRS e, depois, infelizmente, revogaram essa mesma palavra. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um artigo em que há mais um aumento de impostos, no caso sobre o alojamento local. É um caso paradigmático. É verdade que o turismo tem sido uma das causas que justificam o nosso crescimento ao longo dos últimos anos e é também verdade que ainda no ano passado tivemos um recorde de, segundo dados do INE, 17 milhões de turistas a passarem por Portugal. E uma das razões é, sem dúvida nenhuma, a criação do regime do alojamento local, mas, tal como noutras áreas, se a área está a ter sucesso, se está a criar riqueza e a gerar postos de trabalho, a resposta que o Governo tem a dar é precisamente carregar com impostos. E este é mais um exemplo em que parece evidente que o Governo tem claramente um preconceito para com o sucesso da iniciativa privada. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está igual! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.