17 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007O Orador: — Depois, V. Ex.a fala ainda de «coscuvilhice» em matéria fiscal... Mas o Sr. Deputado não defende a transparência fiscal nestas matérias?! Há alguma razão para que o cidadão em geral não seja conhecedor de tudo o que se passa em termos fiscais? «Quem não deve, não teme!» Ora, quem não teme não tem receios! De todos os modos, já tinha sido óbvio, quando discutimos o sigilo bancário, que o CDS tinha muitas reservas nesta matéria. Enquanto maioria, entendemos que demos o passo certo, até porque a iniciativa que apresentámos foi, na Comissão de Orçamento e Finanças, aprovada com o apoio dos partidos da oposição. Curiosamente, o CDS agora, de forma indirecta, acaba por entender que há «coscuvilhice» quando a administração fiscal quer que haja transparência, justiça e equidade fiscal entre os cidadãos...! O Sr. Deputado, por fim, fez uma referência ligeira e indirecta à carga fiscal. É evidente, todos o reconhecemos, que há carga fiscal em Portugal, mas ela existe numa situação de dificuldade e pretende resolver os problemas graves do País. Como tal, no momento próprio, quando for adequado e o País o permitir, garantidamente essa carga fiscal será desagravada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, entendamo-nos sobre um conjunto de matérias, a primeira das quais relativa à carga fiscal. V. Ex.a deve aceitar que, se há bancada que tem falado desta matéria de forma séria, é a do CDS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O que não queremos, contudo, é que a gestão orçamental seja feita de modo a permitir a redução dos impostos em anos de eleições, porque os impostos não estão dependentes de actos eleitorais!!Aplausos do CDS-PP.Esta é a primeira matéria que queremos que fique muito clara, porque acima das eleições que o Partido Socialista quer ganhar está o País. Não haja sobre isto qualquer espécie de dúvida! Sobre as matérias de que falei mais desenvolvidamente nesta minha intervenção, queria analisar, em primeiro lugar, a questão do IVA. Neste aspecto, até lhe digo quais os sectores em que tem de existir uma intervenção especial no que toca ao combate à fraude e à evasão fiscais. Trata-se, de facto, da construção civil, das sucateiras e da restauração. Estas são as áreas em que existe, de acordo com os dados disponíveis, alguma fuga aos impostos.Mas, se estamos a favor do combate a essa fuga, não aceitamos medidas que sejam desproporcionadas. Ora, o que se determina é que empresas e cidadãos que tenham trabalho independente façam retenção na fonte, entregando-a ao Estado. Sabe o que é que vai acontecer? É que se antes a Administração tinha controlo sobre umas centenas de empresas, controlo mais fácil de fazer, agora tem de controlar milhares de contribuintes que, ainda por cima, podem ser responsabilizados.A questão é tão simples como este exemplo, Sr. Deputado: se V. Ex.a tiver um problema na canalização de sua casa e for trabalhador independente tem de fazer retenção na fonte do imposto e de entregar essa quantia ao Estado. Pensa que isto é razoável? Pensa que seria razoável, para combater a fraude e a evasão fiscais em relação ao sector da restauração, dizer que sempre que um trabalhador independente se deslocasse a um estabelecimento daquele sector se passasse a fazer retenção na fonte sobre o seu almoço ou o seu jantar?! Isto é completamente absurdo, Sr. Deputado!! É precisamente por isto que esta medida é contrária aos seus objectivos, prejudicando, para mais, os cidadãos na sua vida! Isto é que nos preocupa! No que toca à «coscuvilhice», não confunda sigilo fiscal com sigilo bancário!! O Sr. Deputado sabe o que dissemos no debate de que falou e sabe o apoio que demos em relação a algumas matérias! Mas, para nós, se é muito importante o combate à fraude e à evasão fiscais, também é muito importante no Parlamento a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É para isso que aqui estamos, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.E é para atingir a situação de equilíbrio em relação a essa matéria que queremos actuar.Por outro lado, em relação a situações em que há isenções de imposto, não compreendemos por que é que existe a obrigação de comunicação sobre coisas tão simples como uma mesada ou uma pequena doação feita a um familiar.Aplausos do CDS-PP.