PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE SETEMBRO DE 2018 353 Quadro 3: Articulação das Medidas de Política com os Problemas do Ordenamento do Território PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Ineficiência Assimetrias energética inter- Défices de Ineficiente Insuficiente Desajustes Bolsas de Assimetrias Insuficiente e regionais do Défice de produção e Défice Degradação utilização Falhas planeamento e Desperdício de entre pobreza, Desajustes territoriais Territórios de cultura de Riscos e intensidade Envelhecimento tecido racionalidade constrangimentos de uma e perda de dos no permanência solo oferta e de no sistema no acesso baixa cooperação MEDIDAS DE AÇÃO Alterações carbónica e abandono de económico territorial no à cultura recursos recursos acesso à de áreas urbanizado e procura de segregação de e uso das atratividade e de Climáticas na territórios com falhas investimento disponibilização do naturais e habitação urbanas infraestruturado serviços e exclusão transportes novas socioeconómica trabalho economia de público de informação território produtos desqualificadas públicos social tecnologias em rede e na produtividade geográfica mobilidade e inovação Gerir o recurso água num clima em 1.1 mudança Valorizar o recurso solo e 1.2 combater o seu desperdício Afirmar a biodiversidade como um 1.3 ativo territorial Valorizar o território através da 1.4 paisagem DOMÍNIO Planear e gerir de forma integrada 1.5 AMBIENTAL os recursos geológicos e mineiros Ordenar e revitalizar os territórios 1.6 da floresta Prevenir riscos e adaptar o 1.7 território às alterações climáticas Valorizar o litoral e aumentar a sua 1.8 resiliência Qualificar o ambiente urbano e o 1.9 espaço público Fomentar uma abordagem 2.1 territorial integrada de resposta à                   perda demográfica Promover uma política de 2.2 habitação integrada Melhorar os cuidados de saúde e 2.3 reduzir as desigualdades de                   acesso Qualificar e capacitar os recursos 2.4 humanos e ajustar às                   transformações socioeconómicas Melhorar a qualidade de vida da 2.5 população idosa e reforçar as                   relações intergeracionais DOMÍNIO SOCIAL Reforçar o acesso à justiça e a 2.6 proximidade aos respetivos                   serviços Promover a inclusão social, estimular a igualdade de 2.7                   oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade Valorizar o património e as práticas 2.8 culturais, criativas e artísticas Potenciar a inovação social e 2.9 fortalecer a coesão sociocultural Promover a digitalização, a interoperabilidade e a 2.10                   acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral Reforçar a competitividade da 3.1 agricultura Dinamizar políticas ativas para o 3.2 desenvolvimento rural Afirmar os ativos estratégicos 3.3 DOMÍNIO turísticos nacionais ECONÓMICO Valorizar os ativos territoriais 3.4                   patrimoniais Dinamizar e revitalizar o comércio 3.5 e os serviços 3.6 Promover a economia do mar
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 354 Qualificar o emprego e contrariar a 3.7 precariedade no mercado de                   trabalho Desenvolver ecossistemas de 3.8 inovação de base territorial Reindustrializar com base na 3.9 Revolução 4.0 Reforçar a internacionalização e a 3.10 atração de investimento externo Organizar o território para a 3.11 economia circular Promover a competitividade da 3.12 silvicultura Otimizar as infraestruturas 4.1 ambientais e de energia Otimizar a conetividade ecológica 4.2 nacional Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos 4.3                   serviços e às infraestruturas empresariais Renovar, requalificar e adaptar as 4.4 infraestruturas e os sistemas de                   transporte DOMÍNIO DE Promover a mobilidade CONETIVIDADE 4.5 metropolitana e interurbana Digitalizar a gestão e a operação 4.6 dos sistemas de transporte Alargar as infraestruturas físicas 4.7 de conexão internacional Ampliar a conetividade digital 4.8 internacional através dos cabos                   submarinos Reforçar os serviços de banda 4.9 larga e implementação de redes da                   nova geração 5G 5.1 Promover a informação geográfica                   Ativar o conhecimento e uma nova 5.2 cultura territorial Potenciar e qualificar a cooperação 5.3 territorial Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a 5.4                   cooperação e a governança multinível Experimentar e prototipar soluções 5.5 DOMÍNIO DE inovadoras GOVERNANÇA Reforçar as abordagens integradas 5.6 TERRITORIAL de base territorial Fomentar a cooperação 5.7 intraurbana para uma cidade                   sustentável e inteligente Fortalecer as articulações rurais-5.8 urbanas Dinamizar as articulações 5.9 interurbanas e os subsistemas                   territoriais Aprofundar a cooperação 5.10 transfronteiriça
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 360 URBACT – Programa de Cooperação Territorial Europeia com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano sustentável em cidades da Europa UTA – Unidade de Trabalho Anual VAB – Valor Acrescentado Bruto VIH – Vírus da Imunodeficiência Humana VMER – Viatura Médica de Emergência e Reanimação ZC – Zona de Caça ZEC – Zona Especial de Conservação ZEE – Zona Económica Exclusiva ZIF – Zona de Intervenção Florestal ZPE – Zona de Proteção Especial ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1318/XIII (3.a) (*) (RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS E APOIOS PARA ATLETAS PARALÍMPICOS IGUAIS AOS ATLETAS OLÍMPICOS) Exposição de motivos Uma sociedade moderna, integradora e inclusiva é aquela que pensa, organiza, planeia, define, decide e aplica políticas e medidas que consubstanciem a vivência em comunidade de forma livre e solidária e em harmonia social entre todos os cidadãos, mitigando as desigualdades, mas respeitadora das diferenças. Uma sociedade moderna é também aquela que respeita, valoriza e coloca em primeiro plano os direitos de cidadania, preservando ao máximo a qualidade de vida dos cidadãos, incluindo o direito de acesso aos mais básicos e elementares equipamentos e instrumentos necessários para a vida quotidiana. No que respeita aos cidadãos com deficiência, esse esforço por parte da comunidade deve ser ainda mais incisivo e permanente, pois as necessidades e os obstáculos carecem de uma maior atenção e da aplicação de normas e regras que minimizem as diferenças, as desigualdades e as discriminações muitas das vezes resultantes da falta de legislação e mesmo da falta de conhecimento das dificuldades sentidas pelos cidadãos incapacitados. Desta feita, no que respeita aos atletas de alta competição com deficiência, e que são identificados por contraposição aos demais atletas olímpicos como atletas paralímpicos, também aqui é crucial que as discriminações e as desigualdades sejam mitigadas a fim de se ultrapassar barreiras, ajudando a uma maior igualdade, mais oportunidades e uma maior inclusão. Há muito que o CDS-PP tem vindo a debruçar-se e a debater o tema da inclusão e da não-discriminação no que respeita não só às pessoas com deficiência, mas, em concreto, no que diz respeito ao Desporto e ao acesso à prática desportiva, que deve estar ao alcance de todos independentemente da sua condição física. Num mundo moderno e de tecnologia avançada pretende-se um contributo essencial no progresso e no desenvolvimento dos instrumentos e equipamentos ao dispor dos mais necessitados. O Desporto adaptado e nomeadamente o desporto paralímpico tem vindo ao longo das décadas a registar um considerável crescimento, aumentando o número de pessoas e atletas a competir, independentemente das suas características físicas, tornando-se os Jogos Paralímpicos um evento de renome e de alcance internacional, ultrapassando barreiras e preconceitos. Exemplo sintomático disso é o aumento do número de modalidades paralímpicas, que vão desde a natação às danças de cadeiras de rodas, com um elevado incremento de participantes
7 DE SETEMBRO DE 2018 367 Orçamento do Estado, e muitos dos problemas criados nas escolas por falta destes trabalhadores no anterior ano letivo não teriam sucedido. Confirmou-se que a falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, agravado pela grande precariedade que se vive na Educação. Tal foi extremamente visível no que concerne aos auxiliares de ação educativa, que, apesar de melhorias pontuais em termos de número decorrentes da revisão da portaria, somam à enorme carga de trabalho, em muitos casos, os vínculos precários e os baixos salários. A diminuição de milhares de trabalhadores da Escola Pública durante o Governo PSD/CDS teve graves consequências e há que romper definitivamente com essa herança destrutiva. A opção por um verdadeiro caminho de valorização de todos os trabalhadores e de toda a Escola Pública não pode passar à margem do reforço de pessoal, do trabalho com direitos, da existência e reposição de carreiras, do combate à precariedade e aos baixos salários. Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1 – Proceda à revisão da Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, tendo por base a efetiva aplicação dos seguintes critérios: a) A garantia de existência de auxiliares de ação educativa em número suficiente em todas as escolas, agrupadas e não agrupadas, durante todo o horário de funcionamento; b) A existência, em número suficiente, de auxiliares de ação educativa com a formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas especiais, nomeadamente, as de caráter prolongado; c) A adequação do número de auxiliares de ação educativa à tipologia dos edifícios escolares e à área dos recintos escolares; d) A garantia de normal funcionamento da escola em termos de oferta educativa e de regime, respondendo a necessidades específicas, designadamente, das escolas artísticas e das escolas agrícolas; e) O adequado funcionamento das instalações e equipamentos desportivos; f) O funcionamento regular dos serviços de apoio, como reprografias, bibliotecas, papelarias, entre outros; g) A definição das necessidades permanentes das escolas e a atenção às necessidades transitórias; h) A criação de um mecanismo que permita a cada escola, em caso de necessidade, adequar o número de pessoal não docente às suas especificidades de cada escola, independentemente da dotação máxima de referência do pessoal. 2 – Promova a contratação dos assistentes de ação educativa em falta nas escolas públicas, integrando-os na carreira com vínculo público efetivo, pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário. Assembleia da República, 6 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — João Dias. ————
7 DE SETEMBRO DE 2018 377 disponibilizadas aos atletas de alto rendimento no âmbito do Programa de Preparação Olímpica. Esta equiparação ocorre de acordo com os níveis em que se integram os atletas, definidos no Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, e pela Portaria n.o 325/2010, de 16 de junho.» Lamentavelmente, esta proposta foi rejeitada. Entretanto, houve alterações positivas na desigualdade que se fazia sentir entre atletas olímpicos e paralímpicos. Atualmente, e após um longo processo de negociação entre atletas e o Governo, ficou decidida a equiparação de bolsas para entre os atletas paralímpicos de nível um e os atletas olímpicos, consagrada no Contrato n.o 57-A/2018, «Programa de Preparação Paralímpica Tóquio 2020 e Paris 2024», publicado em Diário da República, 2.a série – N.o 22 – 31 de janeiro de 2018. Todavia, subsiste uma desigualdade para os atletas de nível dois (69€) e três (295€), como se pode constatar no quadro abaixo: Atletas Paralímpicos - progressão que foi aprovada Atletas no Contrato-Programa do Programa de Preparação Olímpicos Paralímpica Tóquio 2020 e Paris 20242018 2018 2019 2020 2021Nível 1 1375 688,00 963,00 1169,00 1375,00Nivel 2 1100 516,00 722,00 877,00 1031,00Nivel 3 900 303,00 424,00 514,00 605,00 Os critérios que permitem considerar se um atleta é de nível um, dois ou três encontram-se estipulados no capítulo VI.6 — Níveis e Critérios de integração, do ANEXO I, do Programa de Preparação Paralímpica Tóquio 2020 e Paris 2024.  O Bloco de Esquerda reconhece o caminho positivo que está a ser trilhado e que permitirá que em 2021, os atletas olímpicos e paralímpicos de nível um estejam equiparados. Porém, há ainda um caminho a percorrer relativamente aos atletas de nível dois e três que recomendamos que seja feito.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:   – Que sejam envidados esforços no sentido de proceder à equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos de nível dois e três. Assembleia da República, 07 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE MAIO DE 2018 3 abertura para reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição), na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis. Para esse efeito, devolvo, pois, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica. Palácio de Belém, 29 de abril de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de junho de 2018 II Série-A — Número 131XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                 S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração de urânio em Salamanca e realizar um estudo de impacte ambiental transfronteiriço. — Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro. — Recomenda ao Governo a construção, em Leiria, de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas de gestão pública. — Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias. — Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa. — Conta Geral do Estado de 2016. — Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo.  Projetos de lei [n.os 743, 806, 878, 929 e 930/XIII (3.a)]: N.o 743/XIII (3.a) (Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária): — Relatório da discussão e votação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 806/XIII (3.a) (Determina a redução de encargos e a reversão de parcerias público-privadas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 878/XIII (3.a) (Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior): — Pareceres das Comissões de Educação e Ciência e de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 929/XIII (3.a) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) (Os Verdes). N.o 930/XIII (3.a) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE).  Projetos de resolução [n.os 1726 a 1735/XIII (3.a)]: N.o 1726/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos (BE). N.o 1727/XIII (3.a) — Propõe a manutenção do curso profissional de artes do espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora (PCP). N.o 1728/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). N.o 1729/XIII (3.a) — Constituição de uma comissão eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD). N.o 1730/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral de Educação e Ciência (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 2 N.o 1731/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). N.o 1732/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (CDS-PP). N.o 1733/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP). N.o 1734/XIII (3.a) — Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017 (CDS-PP). N.o 1735/XIII (3.a) — Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018 (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 4 na lista do património mundial em caso de ocorrência de processos judiciais que determinem a suspensão ou inexistência de ZEP fixada inicialmente. 4 –  Promova junto da UNESCO a extensão da classificação de Património da Humanidade para o centro histórico de Gaia, alargando a zona classificada do centro histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar, e iniciando, de imediato, o procedimento de delimitação desta zona especial, envolvendo nesse processo os municípios da respetiva área. Aprovada em 16 de março de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO, EM LEIRIA, DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SUINÍCOLAS DE GESTÃO PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Tome as medidas necessárias para que a construção e gestão de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas, em Leiria, venha a ser assegurada por financiamentos públicos, incluindo fundos comunitários em conjunto com dinheiros públicos nacionais, num regime de parceria pública-pública que inclua a Águas de Portugal, SGPS, SA e as autarquias, cujo projeto deve ficar definido no segundo semestre de 2018 e ter uma dimensão adequada para tratar a totalidade dos efluentes suinícolas que atualmente poluem o rio Lis e a sua bacia hidrográfica. 2 –  Desenvolva os esforços necessários para garantir uma forte fiscalização da atividade suinícola da região, de forma a que os resíduos produzidos sejam efetivamente tratados. 3 –  Seja aprovado, no prazo de um ano, um plano de despoluição do rio e bacia hidrográfica do Lis, de forma a maximizar os serviços de ecossistema que este recurso pode prestar, nomeadamente no que diz respeito à preservação de biodiversidade, abastecimento hídrico de qualidade e suporte a atividades lúdicas. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DE PENSÕES DE PREÇO DE SANGUE PROVISÓRIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie um procedimento legal que permita aos beneficiários das pensões de preço de sangue, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, que «Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País» receberem, no prazo máximo de 30 dias após o falecimento dos agentes do Estado ao serviço da Nação, nomeadamente, militares,
22 DE JUNHO DE 2018 5 forças de segurança e bombeiros, uma pensão provisória, a converter em definitiva, após a conclusão do processo de atribuição. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Envie à Assembleia da República a listagem das escolas do distrito de Lisboa que foram alvo de obras de requalificação desde o ano letivo de 2015/2016, bem como das que serão alvo de intervenção até ao final do presente ano letivo. 2 –   Defina, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação. 3 –  Identifique e programe, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as necessidades de construção de novas escolas. 4 –  Proceda, mediante as prioridades definidas de intervenção e tendo em conta o levantamento previsto nos n.os 2 e 3, à realização das obras com urgência. Aprovada em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2016. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 6 RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 4 DE SETEMBRO COMO DIA NACIONAL DO PSICÓLOGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— PROJETO DE LEI N.o 743/XIII (3.a) (ESTABELECIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 120 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DIGITAIS DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA) Relatório da discussão e votação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 743/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 26 de janeiro de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, na reunião plenária de 22 de fevereiro de 2018. Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) – «Formulários Digitais na Autoridade Tributária», tendo sido efetuadas audições com o Observatório Cívico de Contabilistas e com a Associação Nacional de Contabilistas (11 de abril de 2018), com a Ordem dos Contabilistas Certificados (12 de abril de 2018) e com a Diretora-Geral da Autoridade Tributária (13 de abril de 2018). As sínteses destas audições encontram-se na página do GT. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 22 de abril. PS e CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao texto, sendo posteriormente apresentado um texto conjunto, consolidado pelos Deputados membros do Grupo de Trabalho. Em reunião de 20 de junho de 2018, procedeu-se à votação do texto conjunto, em reunião da COFMA. 2. Resultados da votação na especialidade Todas as normas do texto conjunto foram aprovadas por unanimidade. Ficou assente que, apesar de não constarem do texto final, os n.os 4 a 7 do artigo 59.o da Lei Geral Tributária são mantidos em vigor, na sua redação atual. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
22 DE JUNHO DE 2018 7 PROJETO DE LEI N.o 806/XIII (3.a) (DETERMINA A REDUÇÃO DE ENCARGOS E A REVERSÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS) Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 15 de março de 2018, projeto de lei n.o 806/XIII (3.a) que «Determina a redução de encargos e a reversão de parcerias público-privadas». No dia 20 de março de 2018 o projeto de lei n.o 861/XIII (3.a) foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, considera-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como lei-travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) é referido na nota técnica que em caso de aprovação desta iniciativa o seu título poderá «ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final». Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário.  Análise do Diploma Objeto e Motivação As parcerias público-privadas (PPP) surgiram em Portugal com a construção da ponte Vasco da Gama, em 1993, desde então foram frequentemente utilizadas para a construção de infraestruturas, principalmente rodoviárias. Com a presente iniciativa o PCP propõe a fixação do objetivo de reversão das PPP, «estabelecendo que em 2018, numa primeira fase, o Estado transfira para as concessionárias das PPP apenas as receitas que arrecadar
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 8 pelas concessões (portagens, taxas moderadoras, etc.) acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do serviço de cada concessionária». Segundo o PCP, as motivações para esta iniciativa são:  O anterior Governo renegociou os contratos das PPP rodoviárias para reduzir os encargos públicos com as mesmas.  Essas renegociações resultaram na transferência de elevados encargos de manutenção para o Estado e mantendo para os grupos económicos e financeiros elevadas taxas de lucro.  A criação da IP/Infraestruturas de Portugal não trouxe melhorias ao plano financeiro, em 2016 os encargos para o Estado com as PPP aumentaram de 1055,8 milhões de euros para 1241,3 milhões de euros.  Também na saúde se tem verificado a substituição do investimento público pela criação de negócios benéficos para os grupos económicos.  A Administração Interna, com o SIRESP, demonstra mais um problema que surge de uma PPP. O PCP considera que existe uma «necessidade absoluta de fazer opções a favor do interesse público, da defesa do desenvolvimento do país e da boa utilização dos recursos públicos, assegurando a resposta às necessidades das populações a partir de infraestruturas e serviços públicos de qualidade, revertendo as respetivas PPP».  Enquadramento legal e antecedentes O Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, veio definir as normas específicas que se aplicam às PPP. Posteriormente este regime foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, que veio disciplinar a forma como o Estado intervém na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento das PPP e cria também a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento legal e doutrinário e antecedentes do projeto de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. Na consulta à base de dados da Atividade Parlamentar não se identificaram pendentes quaisquer petições ou iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de lei n.o 806/XIII (3.a) (PCP) – «Determina a redução de encargos e a reversão de parcerias público-privadas» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2018. O Deputado autor do parecer, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 10 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER As parcerias público privadas, em particular as ainda existentes na Saúde, representam uma fatura que está sempre a crescer e que está a prejudicar o SNS, ao transferir para privados centenas de milhões de euros que deveriam ser investidos, de forma direta, no Serviço Nacional de Saúde. As PPP são fundamentais para que os grupos privados aumentem os seus rendimentos operacionais, ganhem escala, capacidade de endividamento e capacidade de financiamento, e por sua vez se instalem em hospitais integralmente privados, esvaziando a capacidade de resposta do SNS. O papel do Estado não é o de garantir rendas ou receitas operacionais aos privados. O papel do Estado, com o Serviço Nacional de Saúde, é o de garantir um serviço de saúde de qualidade que é universal, geral e que deve ser gratuito. E essa missão pode e deve ser feita com gestão pública dos hospitais e com a consequente reversão das PPP. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O projeto de lei n.o 806/XIII (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 2. A Comissão de Saúde é de parecer que o projeto de lei n.o 806/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário. 3. Face ao exposto, deve o presente Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2018. O Deputado autor do Parecer, Moisés Ferreira — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: Nota técnica do projeto de lei n.o 806/XIII (3.a) (PCP) – Determina a redução de encargos e a reversão de parcerias público-privadas. Nota Técnica Projeto de lei n.o 806/XIII (3.a) (PCP) Determina a redução de encargos e a reversão de parcerias público-privadas Data de admissão: 20-03-2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
22 DE JUNHO DE 2018 13 Gráfico 2 – Encargos e receitas nas PPP rodoviárias em 2016 Encargos e receitas nas PPP rodoviárias Valor 2016 (mil €) Peso Encargos1.551.752 Pagamentos por serviço 1.404.979 90,5% Pagamentos por serviço 59.237 3,8% Custos serviços cobrança de portagem 43.439 2,8% Encargos (Túnel Marão) 4.832 0,3% Compensações /REF 39.265 2,5% Receitas  340.451 Concessões do Estado 285.924 84% Subconcessões do Estado 24.570 7% Outros 29.957 9% Fonte: UTAP. Boletim Anual das PPP – 2016 (e 4.o trimestre 2016) Apresenta-se também uma evolução do histórico de encargos com PPP (encargos líquidos e reposições de equilíbrios financeiros) efetivamente pagos, bem como as projeções até ao final dos contratos. Salienta-se que na contabilização dos encargos futuros apenas estão contabilizados os valores previstos até ao final dos atuais contratos, pelo que, caso se opte por dar continuidade ao serviço em regime de PPP terão de ser adicionados os encargos daí recorrentes. Gráfico 1 – Encargos líquidos com PPP (em milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças (OE/2017), UTAP, DGTF e cálculos da UTAO. A iniciativa do GP do PCP prevê que o Estado apenas transfira as verbas correspondentes às receitas cobradas pela prestação dos serviços pelas concessionárias. Em se reunindo toda a informação necessária, é possível estimar o benefício potencial da aplicação desta medida (poupança nos encargos) sendo todavia difícil determinar com rigor todos os seus custos. Antevê-se, por exemplo, a possibilidade de acréscimo dos custos relacionados com o aumento da litigância que a entrada em vigor desta iniciativa possa vir a suscitar. Aliás, a iniciativa inclui uma norma específica (Artigo 4.o – Impugnação) que visa salvaguardar o interesse público, obrigando o Governo a «impugnar judicialmente todas as normas legais ou contratuais que estabeleçam -50005001000150020002008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023202420252026202720282029203020312032203320342035203620372038203920402041Projeção de Encargos Líquidos com PPP REF/Compensações* Encargos Líquidos com PPP (sem REF)
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 20 o custo-benefício daquelas ou com a sua pouca transparência. Os princípios fundamentais24 das FPI são mantidos, tendo sido definidos como objetivos desta restruturação o aumento da transparência dos contratos, a atração de novas fontes de investimento e melhoramento da eficácia dos contratos. À data, o governo já tinha adotado algumas medidas, como a criação de um processo integrado de aprovação e validação dos procedimentos, a abolição do crédito na concessão das FPI, no sentido de resolver as questões levantadas. Neste programa, conhecido como «Operational PFI Savings Program», foram adotadas algumas medidas em projetos específicos (Queen’s Hospital Romford e em três projetos relacionados com o Ministério da Defesa) que proporcionaram uma poupança de 1,5£ bilhões.25. Para o efeito, e de acordo com o programa de reestruturação, o Governo propôs-se:  A publicar o valor atual e o futuro dos contratos com o objetivo de aumentar a transparência destas parcerias;  Criar um programa de melhoramento dos custos e a eficiência dos contratos;  Abolir o crédito público aos privados para financiamento das PFI;  Introdução de novos mecanismos de controlo e aprovação de grandes projetos para aumentar o escrutínio e o controlo públicos; e  A criação de medidas temporárias para fazer face à volatilidade da economia. Em janeiro de 2018, o NAO (National Audit Office)26 publicou um relatório sobre a racionalização, custos e benefícios das PFI, o uso e impacto destas e ainda o impacto da introdução das medidas do PF2. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas ou petições. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasA Comissão poderá equacionar solicitar audição à UTAP e parecer à UTAO sobre o impacto das reversões das PPP. Poderá ainda ser pertinente ponderar a recolha de contributo escrito, em sede de especialidade, da IP/Infraestruturas de Portugal. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos que resultarão da aprovação desta iniciativa. Não obstante, os autores parecem admitir implicações orçamentais, conforme referido anteriormente, ao preverem a entrada em vigor da iniciativa: «com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação». ————  24 Documento relativo à gestão das PPP no Reino Unido publicado em dezembro de 2015 pela OCDE. 25 Conforme decorre do ponto 1.25 do programa de reestruturação «PF2». 26 Esta entidade audita financeiramente todos os departamentos e agências governamentais, bem como todos os órgãos públicos e reporta diretamente ao Parlamento.
22 DE JUNHO DE 2018 23 de todos os graus de ensino», instrumento fundamental para a materialização do verdadeiro objetivo nacional que deve ser o aumento das qualificações dos portugueses. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 21 de junho de 2018, aprova o seguinte parecer: O projeto de lei n.o 878/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PEV reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento 21 de junho de 2018. O Deputado autor do parecer, Ivan Gonçalves — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 878/XIII (3.a) Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior. Data de admissão: 16 de maio de 2018. Comissão de Educação e Ciência (8.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Paula Faria (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN) e Ágata Leite (DAC) Data: 29 de maio de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes» (PEV) propõe-se alterar a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação, que estabelece as bases do financiamento do ensino
22 DE JUNHO DE 2018 31 estudantes de estabelecimentos de ensino superior no âmbito das funções do Ministério da Cultura (artigos D821-10 e seguintes). A relação entre as bolsas de estudo por dificuldades económicas e a frequência do ensino superior corresponde à atribuição das mesmas a estudantes com menos de 28 anos de idade. O valor a conceder a título de bolsa depende de critérios sociais, sendo os estudantes distribuídos em categorias baseadas nos rendimentos familiares. No limite, os alunos mais carenciados podem aceder a uma bolsa no valor de € 1007. Em regra, estas bolsas são cumulativas com bolsas de mérito cujos valores podem ascender aos € 900. Considerando que alunos que sejam beneficiários de uma bolsa de estudo estão isentos do pagamento de taxas, no ano letivo de 2014/15 estes alunos corresponderam a cerca de 34,7% do universo estudantil. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. Todavia, encontram-se pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução:  Projeto de lei n.o 126/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público;  Projeto de lei n.o 127/XIII (1.a) (PCP) – Congelamento do valor da propina do ensino superior público;  Projeto de lei n.o 811/XIII (3.a) (PCP) – Financiamento do ensino superior público;  Projeto de lei n.o 810/XIII (3.a) (PCP) – Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes;  Projeto de resolução n.o 1012/XIII (2.a) (Os Verdes) – Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 16 de maio de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Considerando a matéria em causa, sugere‐se, ainda, a consulta das seguintes entidades:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro das Finanças;  CRUP – Conselho de Reitores;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Conselho Nacional de Educação;  Conselho Nacional da Juventude. Os contributos que vierem a ser solicitados serão objeto de publicação na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Embora os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar os encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa, a fixação de uma diminuição progressiva do valor das propinas parecem implicar necessariamente diminuição de receitas para o Orçamento do Estado. ————
22 DE JUNHO DE 2018 35 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à recuperação para a gestão pública das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos e à criação de mecanismos de contratação do pessoal especializado para o efeito. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às cantinas das escolas públicas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional. Artigo 3.o Não renovação dos contratos de concessão de serviços de refeições nas escolas públicas 1 – Os contratos de concessão dos serviços de refeições das escolas públicas, dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional a empresas de restauração coletiva não são renováveis. 2 – Os contratos de concessão dos serviços de refeições das escolas públicas, dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional cessam no final dos respetivos contratos ou, a todo o tempo, sempre que se verifiquem incumprimentos do caderno de encargos. Artigo 4.o Reversão da concessão dos serviços de refeições 1 – O Governo procede de imediato ao levantamento exaustivo das condições de funcionamento das cozinhas e dos refeitórios escolares em todas as escolas públicas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional. 2 – Na sequência do disposto no número anterior, o Governo procede à programação dos investimentos a realizar, dos trabalhadores a recrutar e dos mecanismos a criar ou a reforçar para a reversão para a gestão pública da concessão dos serviços de refeições em todas as escolas públicas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional. 3 – As direções dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, referidas nos números anteriores, ficam responsáveis pelo serviço de refeições nos agrupamentos ou escolas que dirigem. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – É excetuado do número anterior o disposto no n.o 2 do artigo 4.o que entra em vigor com a publicação do próximo Orçamento do Estado