93 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009c) Pelo IMTT, IP, nos casos previstos no presente Regulamento.2 — Os candidatos ou condutores do Grupo 1 são submetidos a avaliação médica, para verificação da sua aptidão física e mental, e a avaliação psicológica sempre que recomendada na avaliação médica ou determinada por decisão judicial ou administrativa.3 — Os candidatos ou condutores do Grupo 2 são submetidos a avaliação médica e psicológica.4 — Os candidatos ou condutores do Grupo 1, mandados submeter a exame psicológico, bem como os do Grupo 2 em que aquela avaliação é obrigatória só podem ser considerados «Aptos» após aprovação nas duas avaliações.Secção II Centros de avaliação médica e psicológicaArtigo 4.o Regime do contrato de concessão1 — A exploração de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) rege-se por contrato de concessão de serviço público a celebrar entre o Estado, representado pelo IMTT, IP, e pela Direcção-Geral de Saúde (DGS), como concedente e a entidade concessionária.2 — A concessão confere ao concessionário o direito de exploração de um CAMP, para os fins e com os limites estabelecidos no respectivo contrato, em obediência aos princípios consignados na lei geral, no presente Regulamento e demais disposições em matéria da avaliação médica e psicológica.3 — O IMTT, IP, e a DGS, autorizados a celebrar, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão têm, relativamente ao concessionário, poderes de fiscalização, de direcção, de autorização, de aprovação e de suspensão dos actos por ele praticados.4 — Os poderes do concedente na área das obras públicas, transportes e comunicações são exercidos pelo IMTT, IP, sendo da responsabilidade da DGS os respeitantes à área de avaliação física e mental.5 — A concessão tem a duração que for fixada no contrato de concessão, a qual não pode exceder cinco anos, sendo automaticamente renovada por iguais períodos, caso não seja denunciada nos seis meses que antecedem o seu termo.6 — Os preços a cobrar pelo concessionário aos utilizadores são aprovados pelo concedente e devem constar do respectivo contrato.7 — O concessionário pode efectuar actos de avaliação médica e psicológica para fins diferentes dos previstos no presente Regulamento, desde que não prejudiquem a prossecução do seu objecto principal.8 — Os contratos de concessão regem-se pelo presente Regulamento e, subsidiariamente, pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro.Artigo 5.o Requisitos mínimos1 — Os CAMP devem possuir um director, titular de licenciatura em medicina ou psicologia, ao qual compete a coordenação e direcção técnica do centro, sendo-lhe vedado o exercício da mesma função em mais do que um.2 — O quadro de pessoal dos CAMP deve, pelo menos, integrar:a) Um médico especialista em oftalmologia; b) Um médico para a execução da avaliação global de saúde dos candidatos ou condutores; c) Um psicólogo; d) Um elemento para apoio de secretariado.3 — Os profissionais que integram o quadro de um CAMP podem acumular a actividade em mais de um centro, desde que o horário seja compatível.