PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3844 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. José Magalhães (PS): - O Deputado Luís Marques Guedes não tem memória!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse - e já agora, devo dizer, são. aliás, respeitáveis opiniões - que este era um instrumento constitucional envelhecido. Cada um tem a opinião, legítima, que tem sobre este ponto, mas, se fizermos alguma reflexão sobre a própria história da nossa ordem constitucional ao abrigo da Constituição de 1976, não podemos deixar de reconhecer que. estando nós na VII Legislatura, todas as legislaturas anteriores à V Legislatura decorreram numa conjuntura política que não permitiu o cumprimento integral dos respectivos mandatos e que a sucessão de crises políticas que ocorreram no quadro deste sistema de governo levantou, em momentos vários, dificuldades ao normal desenvolvimento da acção governativa em clima de estabilidade política. Por isto, só na transição da VI para a VII Legislatura foi verdadeiramente possível praticar, em termos que eu diria puros, o modelo de alternância democrática. Um governo pôde-se substituir a outro sem que o governo anterior tivesse sido previamente demitido e estivesse em funções de gestão.O Sr. José Magalhães (PS): - É histórico!O Orador: - Esta situação, que só na transição da VI para a VII Legislatura historicamente ocorreu, talvez seja um bom exemplo de como. porventura, alguma coisa esteja por aperfeiçoar no nosso sistema de governo. Na opinião do PS, essa alguma coisa seria a introdução da moção de censura construtiva, para, como todos sabemos, evitar a coligação de maiorias negativas, que, por essa via, possa conduzir à destituição de governos, sem que seja possível uma substituição no quadro parlamentar, por deliberação parlamentar simultânea.
O PSD entende que esta solução teria o inconveniente, entre outros possíveis, de fazer a diminuição dos poderes do Presidente da República. Em meu entender, este argumento é um tanto paradoxal, quando é verdade que foi o
PSD que, de forma expressa, no seu projecto de revisão constitucional, sustentou uma limitação ao poder, que actualmente é um poder não condicionado, do Presidente da República quanto à dissolução da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Vê-se, por isso, que há aqui uma contradição de juízo, na medida em que se alguém queria condicionar o poder de dissolução parlamentar do Presidente da República foi efectivamente o
PSD no seu projecto de revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Admito que seja uma opção legítima, não é isto que ponho em causa. Porém, trata-se é de confrontar a natureza política das opções que cada um tem para procurar a melhor racionalidade do nosso sistema de governo.
Estamos agora na VII Legislatura, que decorre sob o signo de um Governo sem maioria absoluta, e, como vamos ainda a meio da legislatura, não podemos, por isso, fazer o balanço no sentido de sabermos se ela poderá decorrer, pela primeira vez, até ao fim sem dissolução intercalar ou se esse incidente político também ficará a marcar esta legislatura. Não faço futurismo, não tenho capacidade de adivinhação, não tenho uma bola de cristal. No entanto, de uma coisa estou convencido, a possibilidade da introdução da moção de censura construtiva seria um instrumento de racionalização da nossa prática de sistema de governo que muitas vantagens traria à estabilidade política em Portugal, sem qualquer prejuízo da autenticidade da representação democrática e também do equilíbrio de poderes actualmente traçado na nossa Constituição e que não seria minimamente afectado com a possibilidade de recurso a este instrumento constitucional.
Até agora não obtivemos maioria qualificada de dois terços e, por aquilo que ouvimos do PSD. não temos qualquer dúvida de que não a obteremos. Fica como testemunho a opção de compreensão institucional que o PS e o PSD têm nesta matéria. A divergência subsistirá, mas o futuro talvez nos ajude a compreender melhor quem tinha razão neste aspecto.O Sr. José Magalhães (PS): - O futuro dirá! Exacto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abreviando razões sobre esta matéria, creio que a questão da moção de censura construtiva não é tanto uma velha solução, como dizia o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas uma velha obsessão do PS, que é a de fazer subsistir governos minoritários, ainda que contem com a censura da maioria da Assembleia da República e, enfim, com a censura da maioria dos portugueses que elegeram essa mesma Assembleia. É, portanto, uma velha obsessão do PS, com a qual produziria profundas alterações no nosso sistema de governo e a estabilidade não ganharia seguramente coisa alguma, o que ganharia seria a manutenção, puramente artificial, de governos minoritários, à custa de um dique constitucional à acção das oposições e à acção do Presidente da República. De facto, em termos de alteração do sistema de governo, a aceitação da figura de moção de censura construtiva acarretaria uma séria limitação aos direitos da oposição ou das oposições, que ficariam limitadas na sua possibilidade de apresentação de moções de censura ao Governo, e, sobretudo, traduziria uma redução, essa aí muito drástica, dos poderes do Presidente da República, o que tornaria o nosso sistema de governo, que hoje é um sistema misto parlamentar/presidencial, num sistema fortemente parlamentarizado, na medida em que o Presidente da República deixaria de poder nomear o Primeiro-Ministro nos termos em que o faz actualmente, tendo em conta os resultados eleitorais, a composição da Assembleia da República, ficando drasticamente limitado pela indicação do nome do Primeiro-Ministro que fosse dada aquando da apresentação da moção de censura construtiva. Daí que esta proposta não possa merecer, de forma alguma, o nosso apoio; pelo contrário, merece a nossa firme oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
26 DE JULHO DE 1997 3845O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a pergunta que vou fazer é muito rápida.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado citou, com o que estou totalmente de acordo, os efeitos perversos que teria no nosso modelo constitucional a aprovação de uma figura deste tipo, face à redução drástica que implicaria na capacidade de intervenção do Presidente da República na arbitragem, no seu papel de árbitro, do funcionamento do sistema. Mas não citou um outro aspecto, sobre o qual gostaria de ouvir a sua opinião, a opinião da sua bancada, e que tem a ver com um aspecto, também extraordinariamente perverso, que resulta de uma medida como esta.
É evidente que numa Câmara onde um dos requisitos fundamentais de funcionamento é a pluralidade, a pluralidade de opiniões dos Deputados e, nomeadamente, das bancadas em que têm assento, esta moção de censura, esta figura, terá sempre como resultado ou como intenção coarctar, também de forma drástica e antidemocrática, a liberdade de cada uma das bancadas da oposição poder ter uma visão e uma perspectiva diferente da actividade governativa e da gestão que se deve fazer ou que deve ser levada a cabo no país.
Pergunto: entende ou não o Sr. Deputado que, para além dos efeitos perversos e altamente redutores do papel de intervenção do Presidente da República, esta proposta também vem eivada de uma lógica claramente castradora da liberdade de expressão e de escolha de cada uma das oposições parlamentares quanto às suas opções de governação e de críticas à governação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é inteiramente pertinente o que acaba de dizer ...Risos do PS.... e é, de entre o aspecto que referi, um aspecto muito importante, embora muito sinteticamente, que é o da moção de censura construtiva como entrave ao exercício de direitos por parte das oposições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma intervenção funda e larga, porque, em meu entender, a evidência já está feita no que foi debatido até agora.
É evidente que o sistema que o PS propõe, importado de outras paragens - e disso não há mal algum, pois estamos abertos ao mundo e aprendemos com ele -, não tem em conta a realidade portuguesa e o sistema português. Para que a moção de censura construtiva fosse adoptada na nossa Constituição teríamos de fazer uma grande revisão do sistema constitucional que temos. Teríamos, nomeadamente, de saber que papel teria o Presidente da República para ter de ser eleito por sufrágio universal. Era evidente que com uma solução destas, a solução do sistema alemão, o Presidente da República deveria ser eleito pelas câmaras, por um qualquer órgão. Porquê chamar o povo para isto?! O Presidente da República, em Portugal, tem uma função de moderador do próprio do sistema, e é por isso que é eleito directamente pelo povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E em situações de crise interna, quer na Assembleia, no Governo, etc., ele é um árbitro, por excelência. do processo político, e está legitimado pelo povo português para este efeito.
Propuser-nos - e isto é apenas um comentário algumas alterações aos poderes do Presidente clã República, como, por exemplo, o desaparecimento da verificação preventiva da constitucionalidade, etc., a vários poderes que não nos parecem ajustados ao nosso sistema. Mas tirar este significa remover o Presidente da República da posição que ele tem no sistema político português.
Portanto, a nossa posição está em perfeita sintonia com o modelo que, em 1975, foi engendrado - e bem! - para gerir a política portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Então. Sá Carneiro foi um equívoco!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção, estava a pensar em pôr à consideração da Câmara a possibilidade de se fazer uma discussão conjunta dos artigos 195.o a 199.o, já que, no fundo, têm ligeiras implicâncias e todas elas com o mesmo tema.
Portanto, se todos concordassem, alargaríamos a discussão até ao artigo 199.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor ser só até ao artigo 198.o.O Sr. Presidente: - Então, vamos discutir apenas até ao artigo 198.o. Assim, já temos algum ganho de causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estão clarificados os pontos de vista recíprocos, no entanto, para que não ficasse algum equívoco, gostaria de referir apenas dois aspectos.
O PS não se lembrou, como aliás já aqui foi sublinhado, da apresentação do instrumento da moção de censura construtiva apenas no quadro desta legislatura, em que é um partido com responsabilidades de Governo. Esta solução já vem sendo defendida pelo PS, designadamente no seu projecto de revisão constitucional apresentado na legislatura anterior, quando estava na oposição. Ou seja, não é em função de uma questão de conjuntura que defendemos esta racionalização de sistema de governo mas, sim, em função de um entendimento permanente de que ela melhor contribuiria para a estabilidade política em Portugal, e temo-la defendido tanto agora que estamos no Governo como no passado, quando éramos oposição.
Por outro lado, esta solução, ao contrário do que parece ter sido sugerido, não envolve qualquer diminuição expressa
dos poderes constitucionais do Presidente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não?!O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é boa!
3846 I SÉRIE - NÚMERO 102O Orador: - ... porque o poder de o Presidente dissolver a Assembleia da República é um poder não condicionado que, em qualquer caso, sempre poderia exercer, de acordo com o seu critério de avaliação do interesse nacional. E é aqui que há justamente uma separação de águas entre a posição do PS e a do PSD. O PS jamais entendeu diminuir constitucionalmente o poder de dissolução parlamentar que ao Presidente da República assiste, enquanto que o PSD quis expressamente condicionar o poder de dissolução parlamentar por parte do Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não nos entendemos acerca da moção de censura construtiva? lá percebemos que não, mas, ao menos, não baralhemos o quadro de referências que cada um tem relativamente aos poderes do Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Não baralhemos! Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que vou colocar e exactamente por causa da argumentação agora invocada. de que o PS, ao propor agora a moção de censura construtiva, não o faz por estar neste momento no poder, porque também o fez quando estava na oposição.
Sr. Deputado Jorge Lacão, creio bem que este é um argumento meramente formal, porque o que de tacto marca, do meu ponto de vista, a viragem do PS em relação a esta matéria é, para vós, o desgraçado ano de 1987,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... em que VV. Ex.as votam na Assembleia da República uma moção de censura,
e o que VV. Ex.as pretendem inscrever na Constituição da República Portuguesa é, a meu ver, uma norma-travão em relação a disparates políticos, como aqueles que cometeram em 1987,...O Sr. José Magalhães (PS): - Esqueça-se dessa norma-travão de 1987! Esqueça-se!O Orador: - ... porque, Sr. Deputado José Magalhães, no essencial da questão, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse tudo quando afirmou que esta não era expressamente uma diminuição dos poderes do Presidente da República.
E não deixa, aliás, de ser curioso que quem, em outras alturas, já para recordar os tempos de antanho, cantou as loas ao sistema semipresidencial seja hoje quem pretenda atingir o cerne desse sistema semipresidencial implantado na Constituição da República Portuguesa.
Aquilo que quero perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão é isto: Sr. Deputado, não estará em 1987 verdadeiramente a razão de ser da vossa alteração de posição em relação a esta
matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, pois c, já não estamos em 1987! Ninguém vai reescrever a História! Estamos em 1997, e isso vai-me permitir fazer daqui um voto, o de que o Sr. Deputado Miguel Macedo e o PSD tenham aprendido com aquilo que se passou em 1987...O Sr. Mota Amaral (PSD): - Ai aprendemos!O Orador: - ... e não caiam na tentação de cometer qualquer erro histórico semelhante em 1997.Vozes do PS: - Muito hem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha segunda intervenção tem a ver, uma vez que estamos a discutir em conjunto uma série de artigos, com outro aspecto que não abordei na intervenção inicial, pois ative-me em particular ao problema de fundo que resultava da alteração ao artigo 190.o.
Nos artigos seguintes acontece esta coisa extraordinária. que decorre exactamente do carácter esdrúxulo desta proposta do PS e que, de tacto, só a ferros é que pode entrar na construção constitucional que temos, porque, de facto, ela não foi pensada, como já expliquei - e estou bem acompanhado nessa opinião. Na lógica em que ela historicamente foi concebida não foi para um modelo deste tipo.
Portanto, o que acontece é que agora, aqui à frente, chegamos à conclusão de que o PS faz duas coisas extraordinárias. Em primeiro lugar, pura e simplesmente, acaba com a rejeição dos programas de governo. Eles são presentes nesta Assembleia, e nós sabemos exactamente qual é o papel que o nosso modelo constitucional lhe destinou, em sede de apreciação do Programa do Governo, para a legitimação do início da governação por um qualquer Governo empossado pelo Presidente da República. Em segundo lugar, o PS, para conseguir encaixar esta coisa extraordinária da moção de censura construtiva, faz tábua-rasa da rejeição do Governo, acabou-se a rejeição do Programa do Governo.
A rejeição do Programa do Governo deixa de ter lugar e em sua substituição aparece esta coisa não menos extraordinária também, que é a moção de censura a um Governo que ainda não governa. Ou seja, o PS pretende, apenas para conseguir encontrar uma solução técnica qualquer, que a Assembleia da República, na análise ou na apreciação que faz ao Programa do Governo. que aparece aqui limpinho, virgenzinho de governação, para poder ver legitimado por esta Assembleia politicamente o início dessa governação, o censure.
Mas censurá-lo de quê, Srs. Deputados? É a própria Constituição da República que deixa claro como água que as moções de censura - e nem precisaria de o dizer, mas di-lo - terão obrigatoriamente que ver com a censura ao Governo sobre a execução do seu programa. Ora, se o seu programa ainda nem sequer está aceite por esta Assembleia e, portanto, longe de estar em execução, que raio de censura é que devemos fazer?!
Portanto, Srs. Deputados, nestes artigos 195.o, 197 o e 198. as propostas em catadupa do PS mais não são do que a tentativa de fazer passar aquilo que não tem cabimento, de facto, no nosso texto constitucional e criaria, seguramente,
26 DE JULHO DE 1997 3847para além dos efeitos perversos que já aqui situemos a propósito do artigo 190.o, relativamente ao, normal funcionamento de órgãos de soberania tão fundamentais no nosso sistema como são a Assembleia da República, naquilo que concerne à liberdade de funcionamento e de expressão das oposições, e do Presidente da República, naquilo que concerne ao seu papel de árbitro e moderador do sistema.
Também ao nível dos próprios instrumentos e das figuras constitucionais através das quais a Assembleia da República se expressa e expressa por ela a vontade do povo português se gerariam aqui extraordinários entorses dificilmente compreensíveis, para não dizer totalmente inaceitáveis, pelo menos do ponto de vista da bondade das soluções e da correcção técnica com que as mesmas são apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer em três palavras que a posição do CDS-PP, quanto a esta discussão global que se faz sobre a questão da moção de censura e dos poderes de dissolução e nomeação dos governos, é, de facto, contra a moção de censura construtiva.
Imaginemos, por exemplo, o caso particular da actual composição da Assembleia da República. No fundo, o que o PS queria, numa norma que para nós tem, obviamente, oportunidade conjuntural, era que, se esta Assembleia da República, perante um Governo que tem maioria simples. não tem a maioria absoluta dos Deputados, quisesse aqui apresentar uma moção de censura, teria de indicar, porventura, um Primeiro-Ministro e um novo Governo. Ora isto não pode ser! E, depois, como criticar politicamente um Governo que não tinha na sua génese, obviamente,
qualquer lógica política, qualquer cimento político entre as diversas bancadas?
Uma coisa é esta Assembleia, no uso dos seus poderes de apreciação e de fiscalização da actividade governativa, poder opor-se e mostrar a sua censura ao executivo e outra é ter a obrigação de ela própria propor um governo alternativo.
A Assembleia da República ou os Deputados no seu conjunto têm obrigação de saber que, quando propõem uma moção de censura, estão, de facto, porventura, a provocar eleições antecipadas e, portanto, têm esse sentido de responsabilidade política e sabem que estão, de facto. a interromper, porventura, uma legislatura. É disso que se trata e não de arranjar, por via constitucional, forma de, digamos, impedir o exercício democrático do direito de oposição dos diversos partidos que a compõem e que compõem a oposição.
A nossa posição também tem a ver com a circunstância de não concordarmos com a introdução, no artigo 190.o, desta limitação do poder do Presidente da República de actuar politicamente perante uma moção de censura e perante a demissão de um Governo em caso de moção de censura.
Indica-se aqui um caminho ao Presidente da República - e estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Barbosa de Melo -, que ele pode seguir ou não. Esse poder não lhe deve ser limitado, até porque ele é eleito por sufrágio directo e universal, e isto implica, na verdade, uma legitimidade política e democrática que não é compatível com esta orientação que se quer introduzir na Constituição ao tipo de actuação que um Presidente da República toma numa situação como esta que temos vindo aqui a descrever.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 199.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto constitucional em vigor omite, no tocante ao estatuto dos membros do Governo, qualquer regra de imunidade. E no entanto, num regime de forte componente parlamentar, como é o nosso, aos membros do Governo não deve ser negada protecção idêntica à que cobre os membros do Parlamento, pelas mesmas razões já por mim aqui lembradas em anterior intervenção sobre o artigo 160.o, n.o 3.
Em proposta apresentada, avulsamente, na CERC, que veio, aliás, a obter consenso, propus a aplicação aos membros do Governo de regime idêntico ao dos Deputados à Assembleia da República quanto à detenção, à prisão preventiva e à própria sujeição a julgamento em processo crime.
O princípio será, pois, sempre o da prévia autorização da Assembleia da República, que. assim. vê ampliada a sua autoridade institucional sobre o Governo e face aos tribunais.
O Estado de direito democrático não sai daqui beliscado, pois se confirma a regra republicana da responsabilidade criminal dos membros do Governo, e é mesmo reforçado com as garantias acrescidas da separação dos poderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 200.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 200.o, temos uma primeira alteração na alínea i) do n.o 1, que tem a ver, digamos, com uma correcção que já foi feita relativamente a outro passo da Constituição, mas que não é menor, e que, no fundo, tem a ver com a questão relevante que tratámos a propósito do artigo 164.o no que se refere ao reforço das competências desta Assembleia relativamente à capacidade de intervenção sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia.
Coloca-se aqui, nesta alínea i). em consonância exactamente com essa alteração que fizemos lá atrás, a obrigação de o Governo apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República todas essas matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia. exactamente para que esse poder novo ou reforçado que atrás aprovámos de a Assembleia da República se poder pronunciar sobre essas matérias pendentes tenha efectiva concretização, porque, está bem de ver, se não houver a obrigação por parte do Governo de apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República essas matérias, ficará sempre, a Assembleia da República coarctada do exercício dessa sua função.
3848 I SÉRIE - NÚMERO 102Em segundo lugar, e relativamente ainda às matérias que têm a ver com a integração europeia, vem ainda da Comissão Eventual uma proposta. embora ainda não com o voto favorável do PS, que espero seja revisto nesta discussão aqui no Plenário, que cria a da obrigatoriedade de o Governo apresentar à Assembleia da República as propostas a submeter ao Conselho de Ministros da União Europeia logo que estas sejam apresentadas.
A questão é a seguinte, Srs. Deputados: todos compreendemos, quer no que se refere ao artigo 164.o, alínea o), quer no que se refere à alínea i) deste artigo 200.o, relativamente ao relacionamento que existe entre-a Assembleia da República e o Governo para o acompanhamento das matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, que bastará a apresentação, em tempo útil, por parte do Governo das questões em termos políticos, para que a Assembleia, em termos políticos também, possa atempadamente pronunciar-se sobre elas e, eventualmente, dar algumas indicações políticas sobre o que pensa sobre a matéria.
Quanto à questão das propostas em concreto, é evidente que o Governo não deve, do ponto de vista do PSD rejeitámos e opusemo-nos a formações nesse sentido -, estar obrigado, antes de apresentar internacionalmente essas propostas, a entregá-las formalmente na Assembleia da República, sob pena de uma redução, de urna fragilização, da capacidade de negociação internacional que, seguidamente, o Governo teria na sua discussão em termos internacionais, porque estaria, desde logo. vinculado não a uma opção política ruas, sim, a uma proposta em concreto e, portanto, a sua margem de manobra negocial, em sede da União Europeia, estaria claramente reduzida.
Coisa completamente diferente é o que se propõe aqui nesta alínea j), e, por isso, reitero o meu apelo à reconsideração por. parte do PS, é deixar aqui claro na Constituição que, a partir do momento em que o Governo apresenta internacionalmente as suas propostas em sede própria ou no Conselho de Ministros da União Europeia, é evidente que deve também imediatamente apresentá-las a esta Assembleia, porque não faz qualquer sentido que esta Assembleia venha a ter conhecimento das propostas através da comunicação social, através de Deputados ao Parlamento Europeu ou dos canais que cada um dos grupos parlamentares mantém com a Europa e as suas instituições. Portanto, é até uma questão de dignificação do funcionamento desta Assembleia e de correcção no relacionamento, que deve ser estreito, e de dependência política clara e permanente do Governo relativamente à Assembleia da República.
Apelamos, portanto, ao Partido Socialista para que repondere e reflicta melhor sobre o conteúdo desta proposta de uma nova alínea aprovada por maioria simples na CERC e dê, na sequência dessa reflexão, o seu apoio e voto favorável a esta benfeitoria ao texto constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre esta matéria do artigo 200.o, além da benfeitoria que o PSD introduziu na norma em discussão e que, aliás, já votámos na CERC, nós próprios incluímos no nosso projecto uma outra proposta, cuja votação avocámos a Plenário e que, presumo. pode aqui discutir-se. Ora, é exactamente a essa que queria fazer uma breve referência.
O Partido Popular propõe que, entre as competências políticas do Governo, passe também a constar a submissão à Assembleia da República das propostas de actos comunitários negociadas pelo Governo para
que a Assembleia da República exerça as competências previstas nos artigos 164.o. alínea n) e 168.o, alínea i), na redacção proposta pelo CDS-PP, designadamente a de sobre elas se pronunciar e, inclusive, elaborar, discutir e aprovar resoluções, nos termos constitucionais e da lei.
Com isto, queremos acentuar e reforçar o papel da Assembleia da República no processo de construção europeia e introduzir com conteúdo útil e concreto um direito de pronúncia prévia da Assembleia da República sobre os actos comunitários.
Trata-se de uma proposta que reflecte a posição de sempre do Partido Popular sobre a construção europeia, que entende que ela não pode fazer-se sem que a Assembleia da República, ou seja, os representantes eleitos pelo povo português previamente se pronunciem com sentido útil e conteúdo concreto sobre os actos comunitários que se traduzem na construção europeia.
Se esta Assembleia da República for mesmo a Assembleia da República dos eleitos do povo português, não pode opor-se a esta proposta e deve aprová-la.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta matéria, esta revisão vai fazer o que a revisão intercalar de 1992 não pôde fazer. Sob proposta do Partido Socialista, nessa altura, foi alvitrado o que agora está consagrado: a inserção no artigo 164.o, alínea
n), já discutido, de uma norma que majora a participação do Parlamento nas questões da construção europeia, como tendo a função de se pronunciar "sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência reservada". E evidentemente tem a possibilidade de se exprimir livremente, sob qualquer forma, quanto a tais matérias e quanto a quaisquer outras, usando, para o efeito, o seu direito de aprovar toda a espécie de actos parlamentares pela forma adequada.
Lembramo-nos todos que o PSD rejeitou, in illo tempore, a inserção no artigo 164.o desta norma e aceitou apenas a alínea j) do artigo 166.o. A verdade é que, agora, mantemos as duas, ou melhor, mantemos a referência do artigo 166.o e aditamos, na sede própria - "competência política" -, a menção que acabei de referir.
Correlativamente, ao Governo cabem obrigações específicas, padronizadas nos termos que decorreram da revisão de 1992, ou seja, a apresentação, "em tempo útil" - expressão-chave, que se mantém -, de informação referente ao processo de construção da União Europeia.
Não lográmos atingir um consenso na CERC quanto a uma formulação específica no tocante às iniciativas a submeter ao Conselho de Ministros da União Europeia. Ponderaremos ainda se há alguma solução possível, mas a verdade é que da norma, na redacção que tem com o consenso dado pelo PS, fluem já obrigações de informação que contemplam o essencial dos processos preparatórios de decisões e dão à Assembleia da República meios próprios para ajuizar sobre o que estiver em debate.
26 DE JULHO DE 1997 3849Entre 1992 e este momento, aconteceram várias coisas no âmbito da União Europeia que colocam o debate de toda esta questão com uma natureza distinta daquela que tinha em 1992.
O quero quero dizer com isto? Que, em matéria de transparência, a União Europeia está a fazer um processo de reflexão, do qual decorreu já a aprovação de um conjunto de resoluções que abrem o processo decisional ao escrutínio público, não apenas dos parlamentos mas também dos cidadãos, e, portanto, algumas das coisas que, no passado, no processo pré-Maastricht, foram rodeadas de sigilo excessivo - é preciso reconhecê-lo historicamente - encontram-se, hoje, analisadas a uma outra luz e os parlamentos - os nossos serviços, nós Deputados e os nossos serviços de apoio - têm acesso a vastíssima documentação da União Europeia, inclusivamente por meios electrónicos e não apenas pelos meios clássicos, obtida instantaneamente e na hora - não dependemos do Governo para obter esse tipo de informação.
Qualquer norma a ser contemplada nesta matéria será adjuvante em relação a um certo tipo de documento e, em alguns casos, sob reserva e sob confidencialidade, porque se trata de decisões em processos preparatórios, processos negociais, alguns dos quais do mais alto melindre, e devo dizer que foi por isso, e só por isso, que não aderimos, de imediato, na CERC à proposta tal qual está redigida.
Se for possível encontrar uma proposta que respeite a liberdade negocial e os imperativos diplomáticos de sigilo na parte em que eles cabem e que fixe obrigações governamentais razoáveis, não será seguramente o Partido Socialista, que, nesta matéria, foi campeão da transparência e da cooperação institucional, a opor-se.
Esta redacção é vulnerável e tem inconvenientes que ficaram assinalados na CERC, pelo que não vos maçarei com a rememoração desses inconvenientes. Estamos, portanto, abertos...
Em segundo lugar, gostaria de me congratular por ter sido possível levar a bom termo um dos pontos que era uma pedra-de-toque do projecto de revisão constitucional do PS, apresentado em Março de 1996.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se se trata de uma questão de redacção, espero que os partidos tentem chegar a uma redacção conveniente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, fazemos nossas as palavras que acaba de proferir. Já ontem tive ocasião de dizer que para nós esta é uma das mais importantes questões na perspectiva da salvaguarda dos poderes parlamentares, cada vez mais afectados pelo processo de integração comunitária. E ou encontramos novas e sólidas vias de preservar o papel dos parlamentos nacionais ou é evidente que eles terão um papel claramente menorizado.
Chamaria a atenção para o facto de, exactamente com este propósito, termos apresentado uma proposta, em relação a este artigo, de, para além do termo "informação", acrescentar explicitamente a referência às propostas de actos normativos comunitários. A nosso ver, é disso. acima de tudo, que se trata. E, independentemente de esta questão ficar ou não consagrada, creio que temos de inaugurar uma prática de os governos enviarem as propostas de directivas - sobretudo de directivas, mas eventualmente também de regulamentos - às instâncias competentes da Assembleia da República, designadamente ao Sr. Presidente da Assembleia. para efeitos de aqui serem apreciadas. Não temos (cito isso, mas creio ser algo da maior importância.
Voltaria a chamar a atenção para a nossa proposta, a propósito do artigo 164.o. de a Assembleia da República dever ter um papel vinculativo das posições portuguesas no caso de os actos normativos dizerem respeito a matérias da sua competência reservada.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parece-me que é o mínimo que se pode assegurar nesta matéria e vamos naturalmente continuar a lutar, independentemente dos resultados desta revisão, para que possamos ir mais longe e, no fim de contas, tenhamos a capacidade política de romper com uma situação que, em última instância, é de empobrecimento das nossas próprias competências - e, quando dizemos das nossas próprias competências, dizemos do órgão que deve ser central na democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito hem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de realçar a importância que Os Verdes atribuem a esta norma constitucional, relativamente à qual, de forma diferentemente expressa, todos os grupos parlamentares apresentam propostas de alteração nos seus projectos de revisão constitucional.
Em nosso entender. o que está em causa e se pretende com esta norma, mais do que a liberdade de acesso à informação, mais do que rocios expeditos, porventura até electrónicos, de conhecer o que se passa, ë que a Assembleia da República se recuse a abdicar do papel interventor que tem em matéria de construção europeia, portanto, em matérias que, cada vez mais e crescentemente, moldam e condicionam não só as nossas opções presentes mas fundamentalmente as futuras. Portanto, julgamos que daquilo que se trata é de não abdicar de um papel que, do nosso ponto de vista, o Parlamento tem como representante de diferentes correntes de opinião, um papel que não é de mero observador, não é de simples observação do que se passa em termos do processo de construção europeia, mas de agir e de se posicionar sobre ele e dar eficácia às decisões que por aqui passam e sobre as quais haja posições.
É nesse sentido que valorizamos esta proposta e entendemos positivo o que ela exprime.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há inscrições em relação aos artigos 202..oe 205.o e que os artigos 206.o e 207.o não têm de ser discutidos, pois não há matéria para isso, passamos à discussão do artigo 208.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero justificar o apoio do PSD à proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 208.o, que, na redacção votada
3850 I SÉRIE - NÚMERO 102na CERC, diz o seguinte: "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei".
Do que se trata aqui, como bem ficou enunciado nos trabalhos da CERC e foi particularmente sublinhado pelo seu presidente de então, é da consagração de um princípio que nos parece dever merecer acolhimento constitucional, qual seja o de exigir, à semelhança do que se faz para muitos dos actos da Administração, a fundamentação dos actos judiciais, com a ressalva daqueles que são de mero expediente.
Hoje, do n.o 1 do artigo 208.o do texto constitucional, pode resultar a ideia de que só carecem de fundamentação as decisões judiciais para as quais a lei exiga essa fundamentação. Ora, está bom de ver que, em matérias que afectam de forma tão profunda os interesses dos cidadãos, como são as decididas pelos tribunais, deve haver a consagração clara no texto constitucional do princípio da fundamentação de todos os actos, menos daqueles, como é evidente, que são de mero expediente.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acolhemos esta proposta, originariamente do Partido Comunista, com as alterações que, entretanto, foram acertadas em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e entendemos as argumentações daqueles que aduziram e densificaram esta norma no sentido de deixar claro que não se pretende exigir sempre fundamentações densas, particularmente de ordem doutrinária. Não é disso que se trata mas, sim, de exigir que as decisões judiciais tenham fundamentação, mas uma fundamentação adequada, obviamente, à importância e à circunstância da decisão judicial em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar que o Partido Socialista votou favoravelmente esta disposição na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É uma disposição redigida em termos muito cautelosos e que visa sublinhar claramente um princípio fundamental, o da obrigação de fundamentação das decisões dos tribunais, que será uma condição do próprio prestígio, da racionalidade e da bem feitura de decisões jurisdicionais.
Todavia, houve um extremo cuidado em, por um lado, excluir as decisões de mero expediente - e, sinceramente, fazemos votos para que não se gere nenhuma querela sobre o recorte conceptual exacto desta expressão, já que ela tem estabelecido o seu sentido de forma razoavelmente inequívoca - e, por outro lado, remeter para a legislação ordinária a exacta modelação da forma a que deve obedecer este processo de fundamentação, ou seja, a nível infra-constitucional ainda vamos ter algum trabalho de apuramento para joeirar soluções. Essa cautela é premeditada, o passo dado é cauteloso, mas é um passo positivo para o prestígio da justiça portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tão-só assinalar que, de facto, a introdução desta formulação na Constituição representa um reforço dos direitos dos cidadãos na defesa dos seus interesses, bem como para assinalar que, tal como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, a inspiração desta alteração nasceu de uma proposta do PCP, que, acolheu algumas alterações até chegar à formulação Final.
Penso, assim, que o "efeito PC", ou o efeito "politicamente correcto", se obteve na formulação deste artigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, uso da palavra para salientar o total acordo e apoio do Grupo Parlamentar do Partido Popular relativamente a este dever de fundamentação e de motivação a que passam a estar sujeitas as decisões judiciais que não sejam de mero expediente.
Trata-se, aliás, de fazer a equiparação entre as decisões judiciais e os actos administrativos - no n.o 3 do artigo 268.o da Constituição já se previa que estes tinham de ser fundamentados aos seus destinatários -, o que representa, indiscutivelmente, um reforço do Estado de direito democrático e dos direitos dos cidadãos.
Neste sentido, o Partido Popular dá todo o seu apoio a esta norma, na medida em que ela representa, como já referi, um incremento das garantias dos cidadãos num Estado de direito democrático.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 208.o, quero apenas dizer que Os Verdes entendem e acolhem como muito positiva esta alteração, que é sinónimo do reforço dos direitos dos cidadãos e do aprofundamento do Estado democrático. Portanto. é uma proposta que acolhemos com agrado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 210.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 210.o, há uma alteração que, embora pareça pequena, pode vir a ter uma vasta expressão na alteração da lei ordinária.
A forma de participação de júri nos julgamentos de crimes em Portugal é, ainda hoje, bastante restrita na lei e sem uma expressão alargada. Aliás, num dos projectos inicias desta revisão existia uma proposta no sentido de permitir, através da alteração do texto constitucional, um alargamento significativo deste princípio da participação do júri, remetendo para a lei a sua composição e passando a admitir, para além das situações em que a acusação ou a defesa o requeiram, outras situações eventualmente colocadas pelo próprio legislador.
Em complemento desta proposta e para aceitação de uma alteração que pudesse consagrar este princípio no texto constitucional, por proposta do Partido Social
26 DE JULHO DE 1997 3851Democrata e com a aceitação do Partido Socialista, ficou firmado no acordo de revisão que deve então alargar-se as excepções que já existem na Constituição relativamente à composição do júri, excepções essas que são pautadas pela preocupação de salvaguarda do interesse e da segurança dos cidadãos em geral e do cidadão comum que, em particular, faça parte de júris.
Todos sabemos que, hoje em dia, nos países cujos sistemas têm por norma o funcionamento de júris existe, de facto, determinado tipo de criminalidade onde, pela participação de um qualquer cidadão num júri ao abrigo desse dever cívico, podem ocorrer violações graves da sua segurança e tranquilidade ou da segurança e tranquilidade da respectiva família e bens. Tal acontece, nomeadamente, quando estamos em presença da chamada criminalidade organizada.
A nossa Constituição já prevê, no texto actual, precisamente ao abrigo desse tipo ele preocupações, a excepção da existência de júri no julgamento de casos de terrorismo. Mas hoje em dia não há só o terrorismo, existem outras formas de criminalidade organizada que merecem, do ponto de vista do legislador - o Código Penal caracteriza-as como "criminalidade altamente organizada" -, uma tutela especial da legislação criminal.
Ora, é evidente que, por idêntica ordem de razões, devem ser alargadas - foi essa a proposta do PSD, depois aceite pelo PS - as excepções à composição do júri, passando a incluir não só os julgamentos de casos de terrorismos como os relativos a quaisquer actos ou situações de criminalidade altamente organizada, porque também nestas situações, como está hora de ver, a segurança do cidadão que faça parte de um júri, da sua família e dos seus bens pode estar ameaçada, exactamente por força dessa organização que pode continuar a existir cá fora em simultâneo com o processo de julgamento, o que pode redundar em violações, atentados, pressões ou outras formas atentatórias da liberdade, clã segurança e da tranquilidade a que todo o cidadão tem direito e que, mais do que isso, constitui um seu direito inalienável que deve ser sempre preservado e protegido pelo Estado.
É este, portanto, o contexto da alteração ao n.o 1 do artigo 210.o.
Quanto ao n.o 2 do mesmo artigo 210.o, na esteira de uma proposta que constava do projecto originário do Partido Social Democrata, pretende-se apenas acrescentar àquela que já é a previsão constitucional da intervenção de juízes sociais no julgamento de determinado tipo de questões que tenham a ver, designadamente, com o trabalho. com a saúde pública e com pequenos delitos, a possibilidade de essa intervenção de juízes sociais ocorrer em matéria de execução de penas.
Esta também é urna área importante das decisões jurisdicionais, por isso faz todo o sentido estender a ela a participação e intervenção de juízes sociais, com toda a componente que está para além da estrita visão jurisdicional ou técnico-jurídica das questões.
Trata-se, portanto, de uma benfeitoria. E apraz-nos registar o facto de a mesma ter acolhido, desde logo, o assentimento do Partido Socialista, bem como de Srs. Deputados das outras bancada, que foram unanimes em considerar ser esta unia benfeitoria clara ao texto constitucional, situação com a qual nos congratulamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no uso do meu direito de pedir esclarecimentos, gostava de perguntar qual é o significado da expressão "pelo menos quando a acusação ou a defesa o requeiram", ou seja, o que é que acontece quando não o requererem? Fica para a lei? Nesse caso, talvez se devesse explicitar.
Por outro lado, suponho que o conceito de criminalidade altamente organizada está fixado internacionalmente; mas também gostava de saber onde está a fronteira entre o altamente e o mediamente organizado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é com muito gosto que tentarei responder a algumas das dúvidas que V. Ex.a agora formulou.
O conceito de criminalidade altamente organizada está hoje, passe o pleonasmo, conceptualizado no artigo 1.o do Código de Processo Penal português. Portanto, existe já uma densificação exacta deste conceito: ele não foi inventado mas, sim, transposto de outro lugar da ordem jurídica portuguesa, em sede de lei ordinária.
Pelo que vejo, o Sr. Deputado José Magalhães, com o auxílio da Sr.a Deputada Odete Santos, já tem em mãos o Código de Processo Penal e, nessa medida, até poderá, melhor do que eu, porque não tenho de memória o conceito exacto, elucidar todas as dúvidas.