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Reclamaram ainda as comissões de moradores presentes no encontro a aprovação de um regulamento, com a participação de todos os interessados, que estabeleça os direitos dos moradores dos bairros camarários do Porto, na perspectiva de uma eficiente defesa dos seus interesses colectivos.
Os aspectos sanitários dos bairros não deixaram de ser focados.
Mereceram referência especial as condições do saneamento e da limpeza. Quanto ao saneamento, correspondendo às funestas consequências da falta de conservação já referida, mantém-se em mau estado, a maioria das vezes entupido, a pedir substituição das canalizações e outros acessórios, extravazando as imundícies para as ruas, sem qualquer respeito pela saúde das populações e especialmente das crianças, que não tendo, por vezes, outros locais para as suas brincadeiras só o podem fazer nas ruas contaminadas por detritos.
Quanto à limpeza, a situação é ainda mais grave. Por isso, os moradores exigiram energicamente a eliminação das lixeiras existentes nos bairros e a reparação ou substituição de todos os recipientes para lixo, que se encontram em péssimo estado de conservação.
No capítulo da cultura, recreio e desporto, o encontro pôs em evidência as enormes carências existentes e reivindicou as acções necessárias, da parte das entidades públicas, para o cumprimento integral no artigo 73.o da Constituição. Mas, ao mesmo tempo, as comissões de moradores aprovaram um programa de realizações concretas, criando secções específicas por sectores de actividade.
Um dos pontos mais salientes dos trabalhos realizados foi, no entanto, o dedicado aos problemas sociais dos bairros.
Da análise feita pode concluir-se que ainda hoje só 12 dos 26 bairros camarários têm centros sociais em funcionamento; só cinco têm creches; só nove contam com infantário; só quatro têm organizações que se ocupam dos tempos livres dos seus habitantes; e quanto a centros para atender aos problemas da terceira idade, reparem bem, só existe um.
Esta situação preocupante mereceu dos participantes do encontro uma denúncia muito séria. Revelaram, por exemplo, o facto de a Câmara Municipal do Porto retirar para outros objectivos as verbas atribuídas pela comissão de equipamentos colectivos para a construção de infantários nos bairros e exigiram que essas verbas fossem aplicadas aos fins inicialmente previstos.
Mas os participantes do encontro, como representantes de organizações iminentemente populares salientaram também a necessidade de medidas contra o aumento constante do custo de vida, contra o açambarcamento e especulação, contra os intermediários parasitas.
Os representantes presentes no encontro salientaram ainda a existência nas autarquias locais de alguns homens interessados na resolução dos muitos problemas que atingem as populações. Acentuaram também a necessidade de uma colaboração íntima com as autarquias locais, respeitando totalmente a autonomia de cada tipo de estrutura. Reconheceram a impossibilidade de as autarquias responderem, para já, cabalmente a todos os problemas, quer por falta de meios técnicos quer por falta de meios financeiros e consideram que esta resposta só poderá ser completa com a participação activa e organizada dos moradores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de dar uma ideia sucinta cie alguns resultados do encontro das comissões de moradores dos bairros camarários do Porto. Por formação, convicção e representação estamos do lado dos que lutam pelo pleno funcionamento das autarquias locais e organizações populares de base, em ordem à resolução dos problemas e anseios das populações. A importância dessa actividade não se esgota na resolução dos problemas e carências locais. O seu êxito contribui também para a elevação da consciência cívica e política das populações, para alargar e reforçar a base social das forças patrióticas que se opõem ao regresso ao passado, para a defesa da liberdade e da democracia, no quadro definido pela Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, pretendia trocar com o meu colega o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornais de hoje anunciam a possibilidade de o Sindicato do Pessoal de Voo da Aviação Civil iniciar amanhã uma nova greve, que paralisará inevitavelmente os serviços de passageiros da companhia monopolista dos Transportes Aéreos Portugueses.
Após dois desastres aéreos ainda muito vivos na memória de todos e em seguida a uma greve que no turismo da Madeira teve consequências económicas mais desastrosas que aqueles, estamos na iminência de uma nova paralisação cujos resultados não poderão deixar de ser catastróficos para a economia da Região «Autónoma». Os cancelamentos verificados no sector hoteleiro no período decorrido desde o início da greve dos pilotos foram da ordem dos 3000; os prejuízos directos e indirectos de natureza imediata atingem valores, computados em cerca de
15 DE JANEIRO DE 1978 875100 000 contos. Os prejuízos de natureza não imediata só serão evidentemente calculáveis a médio e longo prazos, uma vez que é ainda impossível analisar com precisão as repercussões que todas as irregularidades verificadas nos transportes aéreos virão a ter no interesse que turistas e agentes de viagem manifestem pela Região como zona turística; em qualquer caso, é fácil prever que as repercussões serão nega divas, sobretudo se se considerarem as informações já recolhidas na Madeira de operadores estrangeiros, abertos certamente a uma cooperação regular com uma companhia idónea, mas não obviamente dispostos a correr os riscos que resultam de trabalharem com uma companhia que, naturalmente, só subsiste porque é subsidiada.
Cremos ter chegado o momento de se esclarecer de uma vez para sempre este problema das relações entre a companhia monopolista e o País que por ela é aparentemente servido. Mais grave é, evidentemente, o problema para a Região «Autónoma» da Madeira, sujeita a um monopólio que em qualquer caso considera indesejável e que se torna inaceitável por estar a beneficiar despudoradamente uma empresa que, nas suas relações com o arquipélago (e creio poder alargar esta consideração aos Açores) não demonstra ter um mínimo sentido de responsabilidades que a credencie junto do público.
O caos inicia-se nos serviços de planeamento da empresa, que enviam aviões por engano ao Luxemburgo e a Los Angeles só porque confundiram os nomes Junho e Julho. Os serviços de promoção imprimem e distribuem um prospecto do Algarve com fotografias da Madeira, também por engano. O abstencionismo, nalguns sectores da companhia, atingiu já os 15% e há funcionários que se recusam a desempenhar as funções que lhes estão adstritas. Isto o que o público não vê, mas que inevitavelmente sente.
O contacto com o público é frequentemente desastroso e aqui deve mencionar-se como exemplo de má qualidade o que se passa no Aeroporto de Lisboa. Desde funcionários que frequentemente falam uns com os outros enquanto os passageiros esperam pacientemente em bichas infinitas, até aos computadores que frequentemente não têm energia, provocando paralisações na recepção de bagagens e entrega de cartões de embarque, tudo acontece nos balcões de recepção. Dos diálogos entre funcionárias ficam os passageiros a saber que o melhor local para comprar casacos de antílope é no tax-free shop de Zurique ou de Paris, e a um emigrante que recebeu um talão para pagamento de um jantar no restaurante e perguntou onde este ficava, foi-lhe dado um itinerário complicado que terminava com a informação «gentil» de que «quando lhe cheirar a comer, aí é o restaurante».
É necessário que esta Câmara caiba ter uma confirmação no bilhete não dá direito a viajar, pela simples razão de que a TAP pratica com razoável intensidade a técnica do overbooking. Por outro lado, depois de se anunciar que os aviões estão cheios, os passageiros que conseguem embarcar descobrem cheios de espanto que os aviões têm dezenas de lugares vazios. A companhia paga desnecessariamente refeições aos passageiros que esperam algumas horas, quando não estadas em hotéis aos. que imperam dias. Entretanto, os passageiros chegam atrasados aos locais de destino com prejuízos pelos quais a TAP não se responsabiliza; perdem as ligações que tinham para outras linhas quando se destinam a aeroportos para os quais a empresa não faz voos.
A má qualidade dos serviços não termina aqui. Os passageiros esperam horas sem que se lhes dê quaisquer explicações e estas, quando surgem, são frequentemente falsas. Espera-se, sem qualquer satisfação, uma hora dentro do avião para verificar que apenas se aguarda a vinda tardia do carro que transporta as eleições. Melhor seria não esperar, porque a- refeições fornecidas pela companhia são frequentemente motivo de troça e pretexto para anedota. Finalmente quando se chega ao aeroporto de destino as malas vieram noutro avião ou seguiram outro rumo; espera-se algumas horas se há sorte, alguns dias se não há. Entretanto, a TAP paga indemnizações. Nada disto parece preocupar a companhia, uma vez que o Estado, generosamente, cobre os défices através da confecção de avales que provavelmente nunca serão honrados.
Como garantir a uma região, que em termos práticos não tem outras ligações, que os transportes aéreos terão credibilidade e eficiência? Como assegurar às populações o seu acesso ao continente, aos Açores e ao estrangeiro, sem as deixar dependentes de um monopólio que. beneficia das vantagens sem querer aceitar as inerentes responsabilidades? Como, finalmente, pensar com seriedade em turismo, fonte de trabalho de milhares de pessoas, com uma empresa que dá permanentemente no estrangeiro uma imagem sempre negativa da sua capacidade?
Tudo isto se passa com uma empresa que tem excesso de pessoal e que, por essa mesma circunstância deveria funcionar melhor que as outras. Mas que, paradoxalmente, funciona pior. Uma companhia onde, apesar desse excesso de pessoal, se verifica um fenómeno designado pelo jornal dos trabalhadores, como «a caça às horas extraordinárias». A negligência é só de uma minoria de trabalhadores, mas no conceito nacional afecta infelizmente todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num estudo feito para a British Airways pela empresa especializada americana Taassig Associates diz-se, a propósito dos erros comerciais daquela companhia inglesa, que «há indicações de que o aumento de receitas tem sido considerado como solução para todos os problemas e que a atenção dada aos custos tem sido um pouco casual». A TAP repete os mesmos erros e há indicações, de novo preocupantes para a Madeira, de que a empresa pianola elevar as tarifas entre o continente e as ilhas, abulando da sua situação exclusivista e tentando, talvez à custa das regiões autónomas, equilibrar o seu orçamento.
É necessário que aqui se diga claramente que, enquanto não forem reestruturados todos os serviços da empresa e esta adquira um nível de responsabilização que a torne aceitável aos olhos dos Madeirenses, tal aumento de tardas não poderá acontecer.
876 I SÉRIE - NÚMERO 25Recordo os termos de um comunicado do Governo Regional dos Açores no início de 1977: «É preciso que se diga de uma vez por todas se a TAP está ou não em condições de assegurar um serviço eficiente nos Açores. Se tal não se verificar, será necessário abolir com urgência o monopólio da TAP nas ligações Açores/continente e nas ligações, via Lajes, para a América.»
Não sei qual é a posição actual do Governo Regional da Madeira em relação a este problema, mas ela não poderá deixar de ser idêntica e, sobretudo, não poderá deixar de reflectir o pensar das populações sobre a matéria em causa. Neste momento a TAP é uma companhia que não merece credibilidade a pêra r de sabermos do esforço da maioria dos seus trabalhadores para alcançar essa credibilidade. Há porém o risco de que, se tal não for conseguido, aumente o número dos, que consideram que o monopólio deve terminar pelo menos nas regiões autónomas.
As culpas da actual situação só podem ser imputadas a irresponsáveis gestões anteriores e aos reflexos ainda não sanados dessa irresponsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há dois Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento.
Primeiramente tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes e depois o Sr. Deputado Aboim Inglês para esse efeito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A pergunta que eu desejava fazer ao Sr. Deputado Fernandes Loja relaciona-se comi o seguinte ponto: considera o Sr. Deputado que a falta de confiança (sic) que o Sr. Deputado imputa à TAP se deve ao facto de esta companhia manter o monopólio dos transportes para as regiões autónomas, ou que isso se deve a possíveis deficiências de organização que o Sr. Deputado não caracterizou? E no caso de pensar que esse facto se deve a deficiências de organização, gostaria de lhe perguntar se preconiza um melhoramento dessa organização ou o fim do monopólio.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernandes Loja prefere responder já ou aguarda que o Sr. Deputado Aboim Inglês lhe faça também os pedidos de esclarecimento que tem para fazer?O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Preferia responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Fernandes Loja (PSD):- Sr. Deputado José Luís Nunes, a propósito da deficiência não caracterizada da desorganização, eu peço desculpa de insistir, mas é que realmente ela está caracterizada em alguns pontos. Simplesmente, e como é óbvio, numa intervenção limitada não se pode caracterizá-la totalmente- aliás isso é uma coisa que, a meu ver, pertence a especialistas fazer.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, relativamente a essa sua última afirmação, eu desejava, não protestar, porque penso que não devemos protestar contra as opiniões de cada um, mas sublinhar o seguinte: é que nós não podemos fazer acusações e depois defendermo-nos dizendo que a definição concreta das coisas pertence a especialistas.O Orador: - O Sr. Deputado José Luis Nunes, desculpe-me, mas eu não falei em definição concreta das coisas, mas ma definição ampliada e detalhada delas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É precisamente a mesma coisa, Sr. Deputado!O Orador: - Há aqui algumas acusações claras a determinados serviços, mormente aos serviços de planeamento. Não tenho culpa de que o Sr. Deputado não tivesse ouvido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu ouvi, Sr. Deputado, ouvi tudo.O Orador: - Não, não se deva ler-lhe novamente a parte da minha intervenção que diz respeito a esta questão, ou se deva pôr, posteriormente, o texto à sua disposição para que possa verificar a exactidão ou inexactidão das suas declarações.
Sr. Deputado, eu falei aqui mais exactamente em serviços de planeamento que mandam aviões, por engano, para destinos no outro lado do mundo; falei em serviços de promoção que se enganam ao imprimir prospectos de propaganda; falei no abstencionismo de determinados sectores do pessoal, que atinge os 15%; fácil no contacto com o público, do qual talvez até o Sr. Deputado já tenha tido alguma experiência; falei nos serviços de bagagem que fazem desaparecer malas que só aparecem dias depois; falei nas faltas de cuidados que alguns funcionários - insisto, apenas alguns - têm no seu contacto com o público, na falta daquela elementar correcção que qualquer trabalhador de uma empresa tem de ter com o público que se serve dela. Creio que não poderei dizer-lhe mais do que isto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (IPS): - Eu peço desculpa de o interromper, mas, como penso que este assunto tem a sua importância, desejava fazer-lhe ainda uma pergunta.
O Sr. Deputado Fernandes Loja, quando referiu todos esses factos, não incluiu a greve hoje- verifi-
6 DE JANEIRO DE 1978 877cada, a chamada greve dos pilotos de linha, que terminou há pouco tempo. Sem me pronunciar sobre o fundo dessa greve, gostaria de lhe perguntar se este facto lhe merece algum comentário.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, eu devo dizer-lhe que neste texto foi também incluída a greve dos pilotos de linha. Mais uma vez lhe digo que não tenho culpa que o Sr. Deputado não tenha ouvido.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu ouvi, Sr. Deputado!O Orador: - Está logo no inicio da minha intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, eu ouvi a sua referência à greve dos pilotos de linha. Eu ouvi a sua intervenção desde o início. Agora o que eu não ouvi é que o Sr. Deputado situasse essa greve e dissesse quais as suas causas e os seus efeitos.
No entanto quero dizer-lhe que lhe agradeço muito sinceramente a possibilidade que o Sr. Deputado me dá de dialogar consigo sobre este assunto e de trocar impressões sobre este problema. O que eu penso é que este assunto é demasiado importante para pura e simplesmente, apontando como causas essenciais alguns problemas de malas, que eu já tive nesta como noutras companhias, e deficiente tratamento do pessoal -quanto a este ponto, devo dizer que nunca tive nenhum sarilho com nenhum pessoal da TAP, mas como falo apenas da minha experiência pessoal admito perfeitamente que haja pessoas que tivessem tido problemas-, se parta para uma declaração do tipo de «pôr fim ao monopólio».
Se o Sr. Deputado tivesse concluído com uma frase do tipo «pela necessidade de melhorar os serviços da TAP», teria o meu aplauso.O Orador:- Se o Sr. Deputado me permitir, eu também o posso esclarecer nesse campo.
Há aqui um parágrafo na fase final da minha intervenção que diz o seguinte: «Neste momento a TAP é uma companhia que não merece credibilidade, apesar de sabermos do esforço da maioria dos seus trabalhadores para alcançar essa credibilidade. Há porém o risco de que, se tal não for conseguido, aumente o número dos que consideram que o monopólio deve terminar.»
Portanto, eu queria-me referir ao facto de existir esse risco. Eu não achei aconselhável o terminar do monopólio, nem sequer o achei desejável. Talvez o seja, mas penso que só depois de se ver se a companhia tem ou não capacidade para se reestruturar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Fernandes Loja, tanto eu como V. Ex.a desempenhamos um mandato que funda a sua legitimidade no voto popular, e a pergunta que eu desejava fazer é a seguinte: pensa V. Ex.a que a solução para resolver as carências que apontou em relação à TAP e a falta de credibilidade se resume no fim do monopólio ou no melhoramento dos serviços tal como estão?
É este o ponto de política essencial que é preciso aqui discutir. Se se põe a solução relativamente ao fim do monopólio, esta é uma posição respeitável como todas as outras, mas que implica um ponto de vista com o qual nós não estamos de acordo. Se se põe a solução referente ao melhoramento dos serviços, então trata-se de um alerta, e eu penso que os serviços da TAP, assim como todos os serviços de qualquer companhia ou serviço público, podem ser melhorados.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, em relação ao monopólio, eu tenho a opinião de que ele só deve terminar como último recurso, mas penso que antes disso devem ser esgotados todos os meios para que a companhia melhore os seus serviços.
Esta resposta é satisfatória para si ou não? É esclarecedora?O Sr. José LUÍS Nunes (PS): - Não, Sr. Deputado, mão é.O Orador: - Então lamento, Sr. Deputado. Mais do que isto não consigo fazer.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas, Sr. Deputado, já que me interpelou, e se me autorizasse, eu gostava de esclarecer porque é que para mim a sua resposta não é satisfatória.O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): - A sua resposta não é satisfatória para mim porque o fim do monopólio é uma perspectiva de ordem política, é a introdução, dentro do esquema de transportes, de uma economia concorrencial, é, de certa forma, a modificação de um estado de coisas que até ao momento e, de certa maneira, tem dado completa satisfação. E o que eu penso é que em relação às empresas que mantêm o monopólio estatal, a concorrência com o sector privado não é de por si condição para o seu melhoramento.
Eu penso que em relação a estas empresas a Assembleia da República, o Governo e os órgãos competentes devem promover os melhoramentos dos seus serviços.
Eu penso que - e este é o aspecto essencial desta questão - nós não podemos subrepticiamente, a partir de insuficiências que nos são dadas, encalacrar a porta para a abertura em Portugal de companhias paralelas de aviação civil.O Sr. Gualter Basílio (IPS): - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Diz-se no nosso país que não devemos estragar aquilo que existe e que foi bem organizado. A TAP é uma companhia que existe e que foi bem organizada: ao nível da segurança de voo, a companhia TAP sempre tem dado mostras da capacidade de selecção dos seus pilotos, e seus comandantes; ao nível do pessoal, ele é, de um modo geral, atencioso, pelo menos para aqueles que não confundem atenção com servilismo, pois que a atenção é uma coisa e o servilismo é outra muito
878 I SÉRIE - NÚMERO 23diferente; ao nível da organização das infra-estruturas, isso não compete propriamente à TAP.
Mas a minha intervenção, as interrupções e os pedidos de esclarecimento que fiz, Sr. Deputado, baseavam-se num facto que eu não tive ocasião de sublinhar, mas que vou sublinhar agora. É V. Ex.a Deputado pela Região Autónoma da Madeira; na Região Autónoma da Madeira houve dois acidentes de aviação recentes, um com um Boeing da TAP, cujas causas estão ainda por determinar, outro com uma companhia charter suíça, que na minha maneira de ver, e ainda não tendo sido feito o devido inquérito, não podem ser imputados nem às infra-estruturas da Madeira nem ao pessoal da TAP.
Em volta destes dois acidentes fez-se nalguns órgãos de informação internacionais e num orgão nacional uma campanha pedindo o boicote do turismo da Madeira. E não deixa de ser singularmente estranho que um Deputado pela Região Autónoma da Madeira faça uma intervenção que, de certa maneira, se pode confundir, mesmo contra as suas próprias intenções, com esta campanha ilegítima de boicote.O Orador:- Sr. Deputado José Luís Nunes, eu lamento que essas confusões existam na sua cabeça.Vozes do PSD:- Muito toam!O Orador: - Em quaisquer dos casos - espero que para encerrar este diálogo- devo dizer-lhe o seguinte: há uma ilha frequentemente isolada por incompetência manifesta de uma companhia. Isso é um facto indiscutível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se essa companhia é capaz de se reestruturar, então que se mantenha em funcionamento, se não é capaz de o fazer, então que termine o monopólio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que para si o monopólio é uma questão política, eu admito essa sua posição e admito até que o seja, mas devo dizer-lhe que para a Madeira ela é sobretudo uma questão de sobrevivência económica. E com isto termino.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Sr. Deputado Fernandes Loja traçou aqui um panorama, digamos melhor um pseudopanorama, do estado caótico da TAP, muito prolixo em pormenores mais ou menos ridículos, mais ou menos ocasionais, mais ou menos perfunctórios e marginais e também mais ou menos fundamentados, para depois generalizar sem fundamento a situação da TAP.
Este panorama é interessante, é discutível, o que não vou fazer neste momento. No entanto, o que é notável é que esta intervenção não só não aponta causas como também não aponta soluções. Ë precisamente por estas razões que eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Fernandes Loja quais são as soluções que o PSD apresenta para melhorar os serviços da TAP. Queria também perguntar-lhe çe, por acaso, a falta de soluções não é, por omissão, a defesa da campanha contra a credibilidade e pró-desnacionalização da TAP ou a abertura da concorrência privada a esta companhia.Vozes do PCP: - Apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja para responder, se assim o entender.O Sr. Fernandes Loja (PSD):- Sr. Deputado Aboim Inglês, eu julguei que esse era um assunto já suficientemente esclarecido pelas respostas que dei ao Sr. Deputado José Luís Nunes.Vozes do PS: - Claro que está esclarecido.O Orador: - Lamento que se refira a pormenores ridículos, pois realmente os pormenores são ridículos e é o ridículo da TAP que o Sr. Deputado parece querer defender. Eu não o quero fazer. O que eu quero é companhias portuguesas dignas e capazes de fazer o seu serviço convenientemente.
Quanto às soluções, eu quero dizer-lhe que também elas estão indicadas em termas gerais. É a reestruturação da companhia que nunca é feita, que se adia, que todos os dias passa para o dia seguinte e portanto nunca se faz. Mudam os gestores e a reestruturação não surge. Que quer o Sr. Deputado que eu diga? Quer que eu as venha aqui apontar circunstanciadamente ou que recomende que se constitua uma comissão com gente capaz para reestruturar essa companhia? Esse parece-me ser o caminho o que não quer dizer que seja este necessariamente o caminho do PSD. Não sei se será, se não. No entanto, a sugestão que eu apresentaria era essa.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que estamos apenas a cinco minutos do fim do nosso período de antes da ordem do dia. Está inscrita a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira.
Antes de lhe conceder a palavra, queria perguntar-lhe se pensa que pode fazer a sua intervenção neste espaço de tempo. É claro que, se for necessário conceder-lhe mais alguns minutos, não vejo qualquer problema nisso.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a amabilidade de V. Ex.a em dar-me a palavra, mas a verdade é que não é possível fazer a intervenção em cinco minutos. Se o Sr. Presidente me conceder mais cinco minutos, pois então poderei fazê-la.O Sr. Presidente: - O sorriso da Câmara parece mais do que suficiente. Faça portanto o favor de produzir a sua intervenção.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco antes do fim do ano
15 DE JANEIRO DE 1978de 1977, não passou despercebido à maioria dos portugueses o relevo informativo que os órgãos de comunicação social deram ao privilégio com que a Natureza continua a distinguir as populações laboriosas das cercanias da serra dá Estrela, cobrindo-as com a beleza espectacular dos seus mantos de neve. Em contraste com esta vulgar repetição dos imperativos da Natureza, não deixam eles porém de reavivar os nossos sentimentos mais fundos...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-la Sr.a Deputada, mas é para lhe dizer que pode fazer a sua intervenção descansadamente, pois já se encontra na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, por serem também a moldura naturalmente bela de uma das quadras festivas mais agradáveis ao nosso povo.
No entanto, tudo isto terá de ter simultaneamente a marca das coisas indesejáveis, quando, sob qualquer paisagem, se esconde o desespero dos que não têm à mão o mínimo para subsistir e o futuro se apresenta ameaçador.
Como em tudo, também para estes amargos contrastes o povo nos previne com a sua adequada sentença, ao dizer-nos que: «Ao nevão, só o vê quem não tem pão.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me inclinada a aconselhar que um maior número de cidadãos, sobretudo cidadãos responsáveis por este país, se desloquem àquelas paragens admiráveis, mas que olhem todos, em primeiro lugar, para quem debaixo do nevão corre o risco de ficar sem pão.
Como já concluíram, é verdade que estive entre o Natal e o Ano Bom em Gouveia e na Covilhã, onde ao mesmo tempo me senti amargurada e feliz. É sempre pouco consolador ser, como eu fui, objecto do apelo dramático de centenas de trabalhadores, que querem ser úteis à reconstrução económica da nossa pátria, e parece que se procura impedi-los de o serem. Amargurada por sentir a amargura de centenas de trabalhadores que só se sentem verdadeiramente vivos, quando as máquinas que manejam também «vivem», e na sua e na minha presença estavam tantos instrumentos criadores de riqueza votados ao silêncio que só empobrece.
Mas, por outro lado, ter podido reviver durante umas horas a minha condição de operária têxtil entre operários e operárias têxteis como eu, tinha forçosamente de me causar uma grande felicidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a falar-vos da empresa têxtil Ernesto Cruz & C.a, da Covilhã, aonde me desloquei a convite da sua comissão de trabalhadores e delegados sindicais, na companhia dos meus camaradas Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa.
Na Sociedade Industrial de Gouveia, onde também fomos na sequência de um convite idêntico, o panorama é muito semelhante ainda que um pouco arinviado pelo entusiasmo com que os trabalhadores reuniram seus parcos recursos para fundarem uma pequena cantina para minorar as suas dificuldades.
Cerca de mil trabalhadores destas duas empresas estão ameaçados de desemprego, sobretudo por falta de apoio bancário.
Em Julho de 1975, na firma Ernesto Cruz & C.a, o Ministério da Indústria e Tecnologia concluiu que era necessária a intervenção do Estado, para evitar o encerramento da mesma por falência técnica e os sérios problemas que esta situação causaria à economia local, regional e mesmo nacional. Um pouco incompreensivelmente, porém, o Ministério da Tutela nomeou mais tarde como gestor da empresa um dos sócios gerentes da firma, sendo por isso de admitir que as preparou desde logo a intervenção e a desintervenção.
Fosse ou não assim, em Março de 1977 um novo despacho do Ministério das Finanças e do Ministério da Indústria e Tecnologia pôs fim à intervenção do Estado ma emprega, apesar de a comissão de trabalhadores então em exercício e os próprios titulares se terem pronunciado pela transformação da empresa em sociedade de capitais públicos.
Como é de uso nestas devoluções, exigia-se aos respectivos titulares um circunstanciado plano de actividades e um programa de auxílio financeiro extraordinário, com vistas à recuperação económica e financeira da empresa, mas, como também vai sendo habitual, ainda um e outro tardam.
Ouçamos porém o que nos disseram os trabalhadores da firma Ernesto Cruz & C.a,: «[...] vemos com apreensão o noção futuro. Nesta altura, a entidade patronal já nos deve cerca de 15 000 cantos, ao Sindicato de Lanifícios perto de 650 contos e à Previdência cerca de 29 000 contos. Os salários de Dezembro e o subsídio do Natal que tivemos vai ficar em 2000 escudos. Há muito que se fala na elaboração e aprovação de um contrato de viabilização, mas, ao certo, o que saibamos é que ele prevê 148 despedimentos e que a entidade patronal fica com os movimentos livres para nos retirar importantes regalias alcançadas com o 25 de Abril. Ao certo também temos a promessa da gerência que este contrato será concretizado a partir de 2 de Janeiro.»
Das diligências que a comissão de trabalhadores tem feito paira a obtenção Ide meios que permitam a aquisição das matérias-primas necessárias à laboração e para pagamentos de salários, conta-se uma que recentemente fez ao Secretário de Estado da População e Emprego, mas, os trabalhadores voltaram a casa mais desesperados por lhes ter sido dito por aquele membro do Governo que, pelo facto de estar demissionário, não poderia acudir-lhes.
Para os 380 trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia a situação, como já referi, é igualmente aflitiva. A falta de matérias-primas não permite que a produção vá atém dos 25 %, que se satisfaçam as encomendas que existiam em carteira e, consequentemente, impede que sejam pagos os salários.
Em Novembro, cada trabalhador recebeu apenas 4500$, não havendo naquela altura qualquer garantia de virem a receber os salários do mês de Dezembro, e menos ainda o 13.o mês.
Entretanto, o total das dívidas da entidade patronal aos trabalhadores cifra-se em cerca de 19 000 contos e à Previdência já atingiu os 26000 contos. Porém, três administradores da empresa viram os seus ordenados aumentados em 17 contos, dois com 4000$ e num só em 9000$, facto publicamente já denunciado
880 I SÉRIE - NÚMERO 25pelo sindicato do sector dos distritos da Guarda e de Viseu.
Este problema é o exemplo bem vivo de como se procura que sejam apenas os trabalhadores a continuar em regime de austeridade faminta e ao mesmo tempo a pagarem e a sofrerem na carne as consequência da crise económica que nunca provocaram.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Também na Sociedade Industrial de Gouveia tem vindo a acenar-se com a breve aplicação de um contrato de viabilização já elaborado pelas entidades competentes, mas todavia sem que entre os trabalhadores desapareça o espectro do desemprego e perda das suas regalias.
Acresce que estas apreensões se avolumam e generalizam a todos os trabalhadores têxteis, por serem patentes os esforços do patronato, por um lado, e pelas suas organizações, por outro, para declararem o respectivo sector em crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas empresas que visitámos e, estou certa, em todas as outras do País, os trabalhadores sempre estiveram e estão profundamente, empenhados em contribuir para que as nossas dificuldades económicas e financeiras sejam rapidamente ultrapassadas, pois sabem que só desta maneira as suas actuais apreensões também poderão ser vencidas. As preocupações dos trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia e da firma Ernesto Cruz & C.a, são do mesmo modo partilhadas pelo comércio e pequenos agricultores locais, cuja actividade se liga estreitamente, ou depende da estabilidade do emprego e do aumento da produção.
Trata-se, portanto, de uma situação com graves e generalizadas incidências na vida das populações, para a qual se tornam urgentes todas as medidas que permitam sair das dificuldades, valorize o contributo indispensável dos trabalhadores e garanta as conquistas que alcançaram com o glorioso 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu um requerimento de alguma Srs. Deputados do PSD no sentido da prorrogação do período de antes da ordem do dia. Há alguma oposição?Pausa.Está portanto concedida a prorrogação, sonido dada a palavra a cada grupo parlamentar por cinco minutos.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para formular umas breves perguntas à Sr.a Deputada que acatou de intervir.
É evidente que eu julgava, e estava plenamente convencido disso, de que a Sr.a Deputada ia ter uma recepção, nas aldeias e vilas que visitou dos distritos da Guarda e Viseu, semelhante - recordo-me de uma frase da Sr.a Deputada- à de todos os Deputados que se encontravam aqui sequestrados nesta Assembleia, em que se dizia que a culpa era nossa, porque o povo não gostava de nós. É evidente que estava à espana que houvesse uma reacção dessas, o que não aconteceu.Uma voz do PCP: - Estava à espera, porquê?O Orador: - No entanto, vou formular-lhe as perguntas.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada considera as empresas que visitou pequenas, médias ou grandes? Independetemente da resposta que me der, gostaria de lhe perguntar por que motivo? é que empresas que funcionavam normalmente sob o ponto de vista financeiro, até com certo desafogo, neste momento, se encontram na situação que acaba de apontar. Pergunto-lhe mesmo se efectivamente a maioria dos trabalhadores está de acordo em que a culpa é da direcção dessas empresas ou não será antes de uma minoria de trabalhadores que tentaram desestabilizar essas mesmas empresas e fizeram com que neste momento se encontrem na situação que a Sr.a Deputada referiu.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Em resumo, Sr.a Deputada, pergunto-lhe quem é culpado pelo facto de as pequenas, médias e grande empresas dos distritos da Guarda e Viseu se encontrarem numa situação financeira que vem deteriorando-se dia a dia.O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Visto que não há, tem a palavra a Sr.a Deputada Pereira.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado que me interpelou, quero dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado que como operária consciente que sou respondo a provocações.Aplausos do PCP.Em segundo lugar, respondendo que não classifico perguntas - porque o Sr. Deputado fez referências a que não aludi na minha intervenção - eu, não referi aqui pequenas, médias ou grandes empresas. Referi a firma Ernesto Cruz & C.a e a Sociedade Industrial de Gouveia, empresas de lanifícios, e mais nenhuma. Referi através destas todo o boicote, á luta dos trabalhadores que tem sido feita pelo Partido Comunista Português, mas tem sido, sim, pelo seu partido. Esta é a realidade, Sr. Deputado. Em 1975, quem tentou boicotar a matéria-prima para as empresas de têxteis e lanifícios foi o PSD e não o Partido Comunista Português.
Diz também o Sr. Deputado que os trabalhadores são os culpados da desestabilização. É lamentável quando os capitalistas assim argumentam, mas aliás
6 DE JANEIRO DE 1978 881eu, como operária que fui de um grande capitalista, não me admiro que o Sr. Deputado use tal argumento. Na mossa intervenção referimos claramente de quem é a culpa da situação verificada, referimos aquilo que ouvimos e vimos com os nossos olhos e convidamos os cidadãos responsáveis deste país a visitarem esses locais. Assim, o Sr. Deputado pegue nas suas pernas e visite essas empresas, contacte com os trabalhadores e não venha para aqui assim como os outros Srs. Deputados falar em nome do povo e dos trabalhadores, quando nem tão-pouco os sabem defender.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não me diga o Sr. Deputado que os trabalhadores são os culpados da desestabilização deste país, quando são eles as vítimas dessa desestabilização que os senhores querem levar por diante. Mas Sr. Deputado a reacção não passou nem passará.Aplausos do PCP.O Sr. Pré idente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, suponho que para um protesto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é nitidamente para um protesto.
Sr.a Deputada, evidentemente que não vou lá como turista pois sou de lá. Conheço aquelas terras não como turista, mas porque sou de lá e conheço o seu viver.
Por outro lado, Sr.a Deputada., queria dizer-lhe que não venha aqui com demagogias, porque para mim a prova é evidente. O resultado está na votação dos povos desta região, os quais não votaram no Partido Comunista Português.Uma voz do PCP: - Está enganado!O Orador: - Para terminar, queria dizer-lhe concretamente e frente a frente, que para mim - e não acusei todos os trabalhadores porque a maioria dos trabalhadores daquela região não são comunistas - os culpados são os comunistas.Aplausos do PSD.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado teria muito gosto em conceder-lhe a palavra, mas embora, possa estar enganado, suponho que cada grupo parlamentar apenas dispões de cinco minutos.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, era só para dar um esclarecimento à Câmara a propósito do assunto em discussão.O Sr. Presidente: - É uma forma de intervir como outra qualquer, mas faça favor de esclarecer Sr. Deputado.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - A manha explicação vem na sequência da intervenção do Partido Social-Democrata.
Como já vai sendo hábito cada vez que os trabalhadores referem as situações concretas em que se vêem nas empresas e perante a repressão patronal, os defensores do patronato invocam o pseudoparaíso de antes do 25 de Abril, dizendo que a situação das empresas era diferente. Também na sua intervenção o Sr.
Deputado Simões de Aguiar o declarou e perguntou se na verdade sabíamos que a situação das empresas aqui referidas era melhor antes do 25 de Abril do que actualmente.
Portanto a minha explicação é no sentido de esclarecer o Sr. Deputado, e para isso passo a ler um documento publicado pela Comissão de Trabalhadores da empresa Ernesto Cruz e C.a no dia 19 de Dezembro de 1977, precisamente acerca da situação desta empresa antes do 25 dia Abril. Dizem os trabalhadores:Antes do 25 de Abril de 1974 a empresa, ao nível económico e financeiro encontrava-se já numa situação grave, visto que todo o equipamento e o edifício novo foram adquiridos com empréstimos da banca, a curto prazo provocando necessariamente, já nessa altura, custos de produção mais elevados, havendo para além destes factos, a concessão de financiamento feito pela Caixa Geral de Depósitos no valor de 30000 contos sobre hipoteca das quotas dos sócios no sentido do pagamento das quotas de outros que então saíram, não se verificando portanto a entrada de capital individual ou colectivo em caixa, mas, sim, a transferência pura e simplesmente de números em conta corrente. Tal situação permitia uma laboração normal da empresa, embora a dependência da mesma perante a banca se acentuasse cada vez maus.Era este o esclarecimento, Sr. Presidente, muito obrigado.O Sr. Presidente: - Para um contra-esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar. Os senhores estão a abusar um bocadinho!O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Eu peço imensa desculpa e agradeço efectivamente a posição do Sr. Presidente, mas simplesmente foram postas na minha boca afirmações que eu não fiz.
Efectivamente, Sr. Deputado, é natural que antes do 25 de Abri não nos encontrássemos porque as nossas colaborações eram completamente diferentes.O Sr Lino Lima (PCP): - Nisso não há a menor dúvida. Ele estava ma cadeia.O Orador: - Não tenho a menor dúvida, Sr. Deputado, não tenho a menor dúvida acerca dessas colaborações. E o Sr. Deputado talvez saiba melhor o que o Sr.Deputado Lino Lima acaba de afirmar.
Relativamente à posição das comissões de trabalhadores antes do 25 de Abril, Sr. Deputado, confesso que não sei. Não sei qual é a representatividade dessa comissão de trabalhadores, mas há uma coisa que eu lhe queria dizer: efectivamente, como o Sr. Deputado deve saber, as empresas podem recorrer a investimentos, podem passar por situações financeiras temporariamente graves, em crise, mas isto
882 I SÉRIE - NÚMERO 25significa, para mim, autofinanciamento, no sentido de um desenvolvimento das empresas e da criação de postos de trabalho.
Mas faça o favor de esclarecer a Câmara, Sr. Deputado.O Sr. Simões de Aguiar (PSD):- Sr. Presidente, para que não haja dúvida nesta Câmara, eu fiz uma distinção bastante nítida entre os trabalhadores. Eu não acusei todos os trabalhadores de serem responsáveis por situações desastrosas nas empresas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Está gravado, Sr. Deputado!O Orador: - Eu acuso categórica e frontalmente a minoria dos trabalhadores que neste momento são manipulados, mas estou esperançado em que efectivamente eles tomem consciência dessa manipulação.
Duvido efectivamente os trabalhadores em duas partes: aqueles que são conscientes e colaboram e aqueles que são manipulados pelo Partido Comunista.
É este o esclarecimento que eu quero fazer à Câmara.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente fazem-me a justiça de compreender que quanto mais gritam menos eu ouço.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Simões de Aguiar já viu o que arranjou? Com esse esclarecimento, em que se dirigiu directamente ao Partido
5 BE JANEIRO DE 1978Comunista, vejo-me obrigado a dar a palavra outra vez ao Sr. Deputado Jorge Leite para um protesto. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, não queria agora fazer um protesto, mas sim prestar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP)- - O Sr. Deputado referiu o facto de que divida os trabalhadores. Nós registamos isso e entendemos mesmo que essa é a sua função: dividir os trabalhadores contra os seus interesses e a favor dos interesses da classe oposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há mais algum Deputado inscrito? Não há nenhuma inscrição do Partido Socialista?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: É de todos conhecida a existência do problema da corrupção e tráfico de menores, mas fomos para ele mais directamente alertado, através de trabalhos realizados por alguns profissionais de informação, sobretudo através de um cuidado e desassombrado conjunto de crónicas do jornalista Aurélio Cunha, do Jornal de Notícias, que em boa hora retornou o assunto com a profundidade e a abertura que a sua gravidade merece.
Todos temos a consciência plena de que não se trata de forma alguma de um problema pós-25 de Abril, mas só a liberdade de informação que permite a sua denúncia, tornou possível, o seu conhecimento, pois mercê de hipocrisia conveniente do antigo regime, não permitindo que tais domínios fossem penetrados, poderá dar-se a entender, aos menos avisados, que a corrupção referida é um fruto da liberdade sem qualquer elo de ligação ao passado.
Contudo, é nosso dever, dever de todos os que querem preservar a imagem da democracia, tudo fazer para a m minimização de tão momentoso problema, denunciando hoje para averiguar e punir, se for caso disso todos aqueles que a coberto da liberdades democráticas dela fazem uso indevido, acorrentando, humilhando, e instrumentalizando milhares de jovens que pelas mais variadas razões, vão caindo nas malhas do proxenetismo.
É nosso dever exaltar por outro lado, o intenso labor, de honestos profissionais de informação que, correndo riscos de diversa ordem e sacrificando legítimas horas de lazer, penetraram no bas fond dos aliciadores e exportadores de menores. Os factos narrados, a média da idade dos jovens atingidas, as formas de aliciamento e rapto, a insolência da forma de actuação e a quase total impunidade dos prevaricados deixam alarmado e estarrecidos o cidadão comum que treme a todo o momento que o seu mundo familiar seja o próximo alvo. É verdadeiramente preocupante a quantidade de menores que desaparecem de casa, o que não pode ser avaliados pela publicidade nos órgãos de comunicação social pois na maior parte dos casos, por vergonha, tais fugas são caladas. E o que é quase sempre o mesmo - a prostituição que alimenta, entre outros, grande número de proxenetas e donos de casas receptadoras, atingindo os seus proventos verbas escandalosamente altas, sobre as quais não incide, evidentemente qualquer tipo de imposto.
Faço eco do problema aqui na Assembleia dos representantes de todos os portugueses, pois os dramas que atingem grande número de famílias não podem ser calados, pois, bem pelo contrário, deve ser feito um veemente alerta e uma posterior acção tendente a devolver a segurança e a paz aos lares portugueses.
Inúmeras razões se poderiam aduzir para explicar tal estado de coisas e a que não são estranhos conflitos de gerações, demissão de autoridade de pais e educadores, deficiente conceito de emancipação para além da existência de condições dignas de habitação e crescente desemprego, que conduzem à progressiva marginalização de fautores e vítimas.
Contudo, tais factores não justificam de forma alguma o aumento em espiral de desvios de menores.