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Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei". O n.o 2 da aludida disposição constitucional indica um conjunto de factores de discriminação ilegítimos, ao estabelecer que "ninguém pode ser privilegiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social".
Deste princípio constitucional, considerado pela doutrina maioritária como um dos princípios basilares e estruturantes do Estado de direito democrático, resulta claramente que os cidadãos são iguais perante a lei, gozam de igual dignidade social, não sendo, por isso, legítimas quaisquer diferenciações de tratamento baseadas em critérios subjectivos, como, por exemplo, a deficiência nem o tratamento igual para situações manifestamente desiguais.
Com efeito, de acordo com os constitucionalistas (cifra Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição, Coimbra Editora, pp. 125 e seguintes) Gomes Canotilho e Vital Moreira, "O conteúdo jurídico-constitucional do princípio da igualdade tem vindo progressivamente a alargar-se (...). O seu âmbito de protecção abrange na ordem constitucional portuguesa as seguintes dimensões: (a) a proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; (b) proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão dessas categorias (...); (c) obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural (...)".
Por outro lado, como muito bem referem os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros (cifra Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, pp. 715 e seguintes), "É certo que o artigo 13.o, n.o 2, não faz qualquer alusão à proibição de discriminações em razão de deficiência. Contudo, por um lado, como é geralmente reconhecido, a referida enumeração é meramente exemplificativa e, assim sendo, a proibição de discriminação dos cidadãos portadores de deficiência em nada é contrariada pela ausência de expressa interdição, no mencionado preceito, de discriminações em razão de deficiência (..)"
No que especialmente concerne à tutela dos direitos das pessoas com deficiência, o artigo 71.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa veio expressamente reconhecer aos cidadãos portadores de deficiência o gozo pleno dos direitos consignados na Lei Fundamental, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
De acordo com os já referidos constitucionalistas (cifra Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição, Coimbra Editora, pp. 358 e seguintes), o aludido preceito constitucional "(...) é a afirmação do direito dos deficientes a gozarem dos mesmos direitos dos restantes e a estarem sujeitos aos mesmos deveres. Trata-se, pois, de um direito a não serem vítimas de uma capitis diminutio, por motivo de deficiência, para além daquilo que seja consequência forçosa da deficiência". E, adiantam, "Assim concebido, este direito comporta duas dimensões essenciais: por um lado, uma vertente negativa, que consiste no direito dos deficientes a não serem privados de direitos ou isentos de deveres, e que se analisa, portanto, num específico direito de igualdade. Por outro, uma vertente positiva, que consiste no direito de exigir do estado a realização das condições de facto que permitam o efectivo exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres".
A defesa dos direitos das pessoas com deficiência ganha especial relevo face ao disposto no n.o 2 do citado artigo 71.o da Constituição, que remete para o Estado o dever de "(...) realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às
0006   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores". A este respeito os citados constitucionalistas referem que "As tarefas constitucionais do Estado são múltiplas, sendo as mais importantes porventura as seguintes: criar estruturas de tratamento e reabilitação de deficientes; atenuar os obstáculos e realizar as condições que lhes facilitem a vida (abolição de barreiras arquitectónicas, facilidades em transportes, etc); garantia do direito ao ensino (...); efectivação do direito ao trabalho em actividade adequada, condição essencial da integração social dos deficientes".
Finalmente, o n.o 3 da citada norma constitucional veio reconhecer o direito das organizações de cidadãos com deficiência ao apoio do Estado.
Portugal dispõe hoje de um vasto acervo legislativo no plano da promoção dos direitos e das políticas dos cidadãos com deficiência, de que se destacam os seguintes instrumentos:- Resolução da Assembleia da República n.o 13/2004, de 21 de Janeiro, sobre medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência;
- Lei n.o 37/2004, de 13 de Agosto, que consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência), e a quarta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social);
- Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003, de 12 de Agosto, que a prova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, substituindo a RCM n.o 96/99, de 26 de Agosto;
- Resolução da Assembleia da República n.o 82/2003, de 9 de Dezembro, sobre um programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 192/2003, de 23 de Dezembro, que aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2003/2005, substituindo a RCM n.o 91/2001, de 6 de Agosto;
- Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local;
- Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, Lei das Associações das Pessoas Portadoras de Deficiência;
- Decreto-Lei n.o 123/97, 22 de Maio, torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.1.5 - Do enquadramento da questãoA tutela dos direitos e interesses dos cidadãos com deficiência encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, com especial incidência no seu artigo 71.o, que incumbe o Estado de " (...) realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos (...)" e reconhece o direito das organizações de cidadãos portadores de deficiência ao apoio do Estado.
Ao Estado cabe, em particular, a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias e criar as condições adequadas de modo a assegurar às pessoas com deficiência o pleno reconhecimento e exercício dos seus direitos num quadro de igualdade de oportunidades.
As questões relacionadas com as pessoas com deficiência ganham cada vez maior relevância no quadro das sociedades modernas, assumindo-se aí o objectivo da promoção da igualdade de oportunidades e da inserção e inclusão das pessoas com deficiência como valores eminentemente sociais.
Com efeito, a situação que atinge as pessoas com deficiência, cerca de 10% da população portuguesa, se não for devidamente acautelada pelo Estado e tutelada por instrumentos jurídico-legais adaptados às necessidades específicas destes cidadãos comporta, no entendimento do relator, um quadro de desvantagens que põem em crise o direito a uma existência feliz, a igualdade de oportunidades no plano da realização pessoal e profissional, bem como o acesso a uma vida familiar e social dignificantes.
No entendimento do relator as políticas e medidas de acção direccionadas para as pessoas com deficiência devem constituir um dos eixos fundamentais das políticas sociais, desempenhando um papel fundamental
0007   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 para a afirmação dos valores da solidariedade e da justiça social e do pleno exercício dos direitos de cidadania destes cidadãos.
Neste contexto, a aprovação pelo Parlamento de um quadro legal destinado a prevenir, proibir e punir a discriminação com base na deficiência nos mais diversos domínios deve, na opinião do relator, ser entendido como um importante contributo para o reconhecimento e a dignificação das pessoas com deficiência e suas famílias.
O facto da generalidade das forças políticas terem apresentado já iniciativas com objecto similar, comprova o amplo consenso parlamentar em torno da necessidade da aprovação do aludido enquadramento legal de protecção dos direitos das pessoas com deficiência.
É, pois, desejável, na opinião do relator, que da discussão que vai ocorrer em torno do projecto de lei n.o 92/X, do CDS-PP, e do projecto de lei n.o 149/X, do PS, possa resultar um instrumento jurídico adequado e conforme aos interesses das pessoas com deficiência que importa tutelar.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 92/X, que "Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência".
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
3 - Com o projecto de lei n.o 92/X visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP a aprovação de um regime jurídico que previna, proíba e puna as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência sob todas as suas formas, aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas, quer sejam públicas ou privadas.
4 - O projecto de lei vertente encontra-se estruturado em quatro capítulos que correspondem, designadamente, às Disposições Gerais (Capítulo I), a Práticas Discriminatórias (Capítulo II) aos Órgãos Competentes (Capítulo III) e ao Regime Sancionatório (Capítulo IV).
5 - O projecto de lei objecto do presente relatório e parecer corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 167/IX, do CDS-PP, discutido e aprovado na generalidade conjuntamente com os projectos de lei n.o 48/IX, do PS, que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência", n.o 160/IX, de Os Verdes, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado", n.o 162/IX, do BE, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência", e n.o 166/IX, do PCP, que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência", tendo sido aprovados na generalidade por unanimidade, acabando por caducar com o término da legislatura.
6 - O projecto de lei em apreciação versa, assim, sobre matéria, já amplamente discutida no âmbito da Assembleia da República.
7 - O projecto de lei n.o 92/X, do CDS-PP, será discutido conjuntamente com o projecto de lei n.o 149/X, do PS, que versa sobre a mesma matéria.III - Do parecera) O projecto de lei n.o 92/X, que "Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0008   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 156/X
DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO - A NOVA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL COM BASE NO VALOR ACRESCENTADO BRUTOO sistema público de segurança social, universal e solidário, constitui um decisivo vector de protecção social de todos os portugueses e portuguesas, sendo crucial que no momento actual se assegure o aprofundamento do seu papel através da melhoria das modalidades de prestações sociais, da promoção de medidas que visem uma adequada capacidade de resposta do sistema às necessidades dos seus contribuintes/beneficiários, da garantia do direito de participação das organizações sindicais nas instituições do sistema, a par das medidas que promovam a consolidação da sua sustentabilidade financeira.
Mas a verdade é que o sistema público gerou, ao longo de décadas, um importante volume de receitas, resultante da contribuição dos trabalhadores e garantiu o pagamento de importantes prestações sociais protegendo os cidadãos na doença, velhice, invalidez, no desemprego e em outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
Ele não foi, contudo, devidamente potenciado pelos sucessivos governos, mantendo-se em Portugal baixos níveis de protecção social e a mais baixa protecção social per capita da União Europeia. Mas este facto não põe em causa o seu papel insubstituível na protecção dos (as) trabalhadores (as) e dos cidadãos (ãs).
De facto, os sucessivos governos mantiveram políticas de subfinanciamento do sistema, motivadas pela falta de cumprimento integral das fontes de financiamento previstas na lei. São disso exemplo as dívidas acumuladas ao longo de décadas por parte das entidades patronais, que no fim do 1.o semestre de 2005 ultrapassavam os 3200 milhões de euros, associadas à fuga ao pagamento de contribuições por parte dos contribuintes mais poderosos, a par das subdeclarações de remunerações e ainda a falta de cumprimento pelo Estado das transferências financeiras que lhe eram devidas para financiar a acção social e os regimes não contributivos ou fracamente contributivos (a dívida do Estado à segurança social era de 11 711 milhões de euros, entre 1997 e 2005).
Mas, igualmente, as consequências das políticas macro-económicas e do pacto de estabilidade têm vindo a repercutir-se negativamente na perda de receitas resultantes, designadamente, dos baixos salários dos trabalhadores por conta de outrem, do fecho e deslocalizações de empresas, da economia clandestina (que oscila entre os 20 e os 22% do PIB), da redução do período contributivo de milhares de trabalhadores aos quais foi imposta a reforma (não por razões de idade, mas por antecipação) e o crescente desemprego. Acrescem os passos que têm vindo a ser dados na redução de importantes direitos sociais, com destruição da universalidade dos direitos e a amplitude dos seus beneficiários.
A evolução do volume de receitas e despesas do sistema público de segurança social não podem continuar a ser usadas numa estratégia de redução de importantes direitos sociais e de enfraquecimento do papel do sistema público de segurança social.
Recorda-se que as conclusões do Livro Branco da Segurança Social afastaram os cenários dramáticos de alegada falência do sistema da segurança social pública alimentados por interesses alheios ao próprio sistema público. A este propósito importa recordar que o anterior governo do Partido Socialista, no contexto da aprovação da Lei n.o 17/2000, afirmou que, então, foram criadas condições ao nível da repartição das responsabilidades de financiamento que permitem "atenuar significativamente as pressões financeiras expectáveis nos próximos 50 anos".
A sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social radica-se na aplicação de um conjunto articulado de medidas visando, designadamente, um programa de emergência de combate à fraude e à evasão contributiva, o combate à subdeclaração de salários e à retenção de contribuições pelas entidades patronais, o reforço de meios técnicos, humanos e financeiros dos serviços com funções inspectivas, o impedimento de desvio de receitas da segurança social para os fundos de pensões privados através da introdução de tectos contributivos, a adequação das fontes de financiamento às diferentes modalidades e prestações sociais, distinguindo-se o que deve ser financiado pelas respectivas contribuições, pelo Orçamento do Estado e por outras receitas próprias do sistema. É ainda necessário o Fundo de Reserva da Segurança Social dos meios financeiros previsto na lei procedendo à compensação das verbas não transferidas entre 2003 e 2005.
0009   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 De facto, o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social que continua a vigorar foi criado num período em que dominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País.
Mas devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização económica e financeira as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional, e são fundamentalmente as empresas de capital e conhecimento intensivo que ocupam cada vez mais esse lugar.
Assim, o sistema de cálculo das contribuições das empresas com base na massa salarial criado há cerca de 50 anos revela-se cada vez mais desajustado e injusto, na medida em que penaliza fortemente as empresas de trabalho intensivo agravando os seus custos não salariais, e favorece as empresas de capital e conhecimento intensivo que, apesar de serem hoje as principais fontes da riqueza e dos lucros gerados no País, contribuem para a segurança social com uma percentagem mais baixa da riqueza criada, já que as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido relativamente à riqueza que criam todos os anos.
De acordo com dados publicados pelo INE em 2002 (Sistema de Contas Integradas das empresas: 2001/2002), e tomando como base um universo constituído por 272 245 empresas, as contribuições destas empresas para a segurança social representaram em média, em 2002, cerca 10,9% do seu VAB (Valor Acrescentado Bruto), ou seja, da riqueza que criaram naquele ano.
No entanto, um estudo feito com base em dados de 1994 referente às 500 maiores empresas a funcionarem no País revelou que estas empresas contribuam, em média, para a segurança social com apenas 6% do seu VAB.
Impõe-se, pois, de acordo com o estabelecido na própria Lei de Bases Gerais ampliar as "bases de obtenção de recursos financeiros".
E lembrando que é necessário igualmente legislar noutras matérias que devem constituir também receitas do sistema, como a do estabelecimento de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores, o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP centra-se de forma inovadora sobre uma nova forma de contribuição com base no Valor Acrescentado Bruto das empresas, o que irá permitir incentivar a criação de emprego, diminuir, a prazo, as contribuições das empresas de trabalho intensivo para a segurança social, reequilibrar condições de concorrência entre empresas e assegurar a possibilidade de melhorar o nível das pensões de reforma por velhice e invalidez.
Recordamos que o PCP apresentou na anterior legislatura um projecto de lei visando a criação de uma nova fórmula de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB), tendo contado com a abstenção dos partidos da direita e com os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares, iniciativa que acabou por caducar.
O projecto de lei que agora apresentamos visa os seguintes aspectos:- Durante um período de transição de três anos mantém-se o actual sistema contributivo com base na taxa social única sobre as remunerações a par com uma taxa de 10,5% sobre o VAB de cada empresa contribuinte a calcular no final de cada exercício a partir dos dados constantes da declaração anual de rendimentos em IRC, que é um valor inferior quer à contribuição média de todas as empresas (10,9% do VAB segundo o INE) quer em relação aos dois grupos mais numerosos das empresas cuja contribuição varia entre 11,4% do VAB e 12,1% do VAB segundo também o INE;
0010   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 - Este regime só é aplicável às empresas que no exercício anterior ao da aplicação do novo regime tenham apresentado um volume total de proveitos superior a € 500 000,00, considerando que é este o valor determinado para as empresas obrigadas a apresentar mensalmente as declarações de IVA (deixando de fora as pequenas e médias empresas);
- A taxa contributiva diferenciada sobre as remunerações será aplicada mensalmente e servirá para calcular a contribuição da empresa que ela terá de pagar mensalmente à segurança social, funcionando também como garantia mínima de contribuição da empresa para a segurança social;
- Os excedentes de receita resultante da aplicação desta nova forma de cálculo reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Neste quadro, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei, que visa uma nova forma de contribuição para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto:Artigo 1.oOs montantes das contribuições das entidades empregadoras para os regimes de segurança social são determinados simultaneamente pela aplicação das taxas legalmente previstas para as contribuições das entidades empregadoras com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, e pela aplicação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB).Artigo 2.o1 - O VAB de cada empresa será determinado, anualmente, com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à administração fiscal para efeitos de IRC.
3 - Se o valor obtido com base no VAB for superior ao somatório anual das contribuições da entidade empregadora com base nos valores pagos mensalmente resultante da taxa aplicável sobre as remunerações dos trabalhadores, a entidade contribuinte deverá entregar ao sistema de segurança social, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, a soma correspondente à diferença entre estes dois valores; caso contrário, será o montante calculado com base na aplicação da taxa contributiva sobre as remunerações e pago mensalmente que funcionará.Artigo 4.o1 - A nova forma de cálculo das contribuições das empresas previsto neste diploma só é obrigatoriamente aplicável às entidades empregadoras que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total de proveitos superior a € 500 000,00.
0011   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 3 - Caso optem pelo regime geral deverão conservar-se neste por um período mínimo de três exercícios, salvo se durante este período for atingido o montante previsto no n.o 1.Artigo 5.o1 - Após o final do período referido no artigo anterior entrarão em vigor taxas contributivas para as empresas diferenciadas sobre o VAB e sobre as remunerações, sendo as taxas sobre remunerações aplicadas mensalmente e funcionando como garantia mínima de contribuição das empresa, devendo as taxas contributivas sobre as remunerações e sobre o VAB serem fixadas de forma a assegurar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
3 - O Governo publicará, por decreto-lei, as taxas diferenciadas previstas no número anterior.Artigo 6.oAs quotizações dos trabalhadores para a segurança social serão determinadas pela incidência das taxas constantes da lei sobre as remunerações efectivamente auferidas.Artigo 7.oNo decurso do período de três anos a partir da entrada em vigor do presente diploma o Governo deverá, por decreto-lei, legislar no sentido de serem gradualmente reduzidas a multiplicidade de taxas de cotizações e contribuições existentes.Artigo 8.oOs excedentes de receitas resultantes da aplicação desta lei reverterão a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Artigo 9.oEste diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Odete Santos - Miguel Tiago - José Soeiro - Honório Novo - António Filipe - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita  -Bernardino Soares - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 157/X
DEFINE REGRAS DE ARRENDAMENTO RURAL APLICÁVEIS A PRÉDIOS RÚSTICOS DO ESTADOAo apresentar o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP tem como objectivo resolver uma situação que incompreensivelmente se arrasta ao longo dos anos e que sucessivos governos se propuseram resolver sem que entretanto tal se tenha verificado.
Trata-se de clarificar e resolver a situação em que agricultores e trabalhadores agrícolas exploram, alguns há mais de 25 anos, parcelas de terra do Estado ou por este detidas e que se vêem impossibilitados de fazer investimentos estratégicos indispensáveis à modernização, diversificação e rentabilização das explorações agrícolas em seu poder devido ao carácter precário do seu estatuto face à posse e uso da terra.
Caso paradigmático desta situação é o caso dos cerca de 100 agricultores a quem o Estado fez entrega, há 25 anos, de parcelas de terra de cerca de 33 hectares, na Herdade dos Machados, concelho de Moura, e que há 25 anos vivem em permanente sobressalto pois os contratos de arrendamento que o Estado lhes fez não lhes dão as garantias necessárias e suficientes para poderem encarar o futuro com a tranquilidade e segurança a que têm direito.
Não é aceitável que, a cada mudança de governo ou que de cinco em cinco anos, centenas de famílias sejam confrontadas com a incerteza quanto ao seu futuro de agricultores.
Não é aceitável que centenas de famílias de agricultores e trabalhadores agrícolas, empenhadas em arrancar da terra o seu sustento, não desfrutem das garantias necessárias, por parte do Estado, para poderem investir com segurança na modernização, diversificação e rentabilização das suas explorações agrícolas devido ao carácter precário que caracteriza o seu vínculo à terra que trabalham.
Não é aceitável que seja o Estado o primeiro a negar o cumprimento de importantes desígnios constitucionais como os de promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos agricultores e trabalhadores agrícolas e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção
0012   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham (artigo 93.o da Constituição da República Portuguesa) ou ainda a recusar a garantia de estabilidade e a salvaguarda dos legítimos interesses do cultivador (artigo 96.o da Constituição da República Portuguesa).
É face ao exposto, e no espírito de dar cumprimento à Lei Fundamental da República, que, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei determina as regras aplicáveis aos contratos de arrendamento rural, acordos ou situações de facto com o mesmo fim e condições, estabelecidos ou a estabelecer entre o Estado e os arrendatários ou agricultores que explorem prédios rústicos do Estado.Artigo 2.o
Arrendamento rural1 - Entende-se por arrendamento rural, para efeitos do presente diploma, o contrato ou acordo sob qualquer forma, estabelecido entre o Estado e uma pessoa singular ou colectiva, incluindo do sector cooperativo, em que o primeiro transfere para o segundo o direito de uso, fruição e administração de terras agrícolas do domínio público mediante o pagamento pelo arrendatário de uma contraprestação estipulada em dinheiro e designada por renda.
2 - Entende-se por acordo ou situação de facto, para efeito do presente diploma, aqueles em que, embora sem suporte documental, se produzam os mesmos efeitos e em que as partes estão vinculadas às mesmas condições do contrato de arrendamento rural.Artigo 3.o
Benfeitorias1 - Os arrendatários ou agricultores poderão efectuar todas as benfeitorias previstas no contrato ou acordo estabelecido, podendo ainda ser introduzidas outras, por sua iniciativa ou do Estado, desde que se revelem necessárias e úteis a uma boa exploração do prédio.
2 - Findo o contrato ou o acordo as benfeitorias realizadas são incorporadas no prédio, havendo lugar a uma indemnização a pagar pelo Estado.
ApoiosOs arrendatários ou agricultores que explorem prédios rústicos do Estado são, nos termos da presente lei, equiparados a proprietários para efeitos de proposta de candidaturas e obtenção de benefícios de apoios, programas ou fundos nacionais e comunitários.Artigo 5.o
ValidadeOs contratos ou acordos de arrendamento rural definidos no artigo 2.o têm carácter vitalício e só podem caducar nos termos do estipulado no artigo seguinte ou por vontade expressa e inequívoca do arrendatário.Artigo 6.o
Resolução do contrato ou acordo1 - O Estado só pode resolver unilateralmente o contrato ou acordo de arrendamento rural no decurso do mesmo, mediante comunicação prévia ao arrendatário, com recurso deste para os tribunais comuns, nas seguintes condições:a) Não pagamento de renda no tempo e lugar próprios;
b) Incumprimento de uma obrigação legal, com prejuízo directo para a produtividade, substância ou fim económico e social do prédio;
c) Utilização de processos de cultura ou culturas comprovadamente depauperantes da potencialidade produtiva dos solos;
0013   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 d) Subarrendamento ou cedência a qualquer título, total ou parcialmente dos prédios arrendados nos casos não permitidos ou sem o cumprimento das obrigações legais;
e) Não atingir os níveis mínimos de utilização do solo nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 227/84, de 9 de Julho, durante três anos sucessivos ou cinco interpolados.2 - Os prédios rústicos abrangidos pelas disposições previstas na presente lei não são objecto de alienação por nenhuma das partes.Artigo 7.o
Transmissão por morteA posição contratual do arrendatário transmite-se por morte deste ao cônjuge sobrevivo, desde que não divorciado ou separado judicialmente de facto, àquele que no momento da sua morte viva com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges e a parente ou afins, na linha recta.Artigo 9.o
Fiscalidade1 - Em sede de imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património, o Governo, por decreto-lei, definirá os níveis de fiscalidade que incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos por este diploma.
2 - Os valores da tributação fiscal previstos no número anterior serão definidos com base nem sistema de escalões, tendo em conta, designadamente, a dimensão das explorações e a sua contribuição para a criação de emprego e que serão progressivos no primeiro caso e degressivos no segundo.Artigo 10.o
RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei, em tudo o que não esteja especialmente previsto, no prazo máximo de 60 dias.Artigo 11.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, excepto quanto às normas com implicações orçamentais que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Jorge Machado - Jerónimo de Sousa - Miguel Tiago - Honório Novo - Agostinho Lopes - António Filipe - Odete Santos - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 158/X
PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DETALHADA DAS REMUNERAÇÕES DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMITENTES DE ACÇÕES ADMITIDAS À NEGOCIAÇÃO EM MERCADO REGULAMENTADO (ALTERA O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS)PreâmbuloA exigência de transparência é - pelo menos em termos teóricos - transversal a todos os sectores da vida nacional.
Desde que tomou posse o actual Governo tem acentuado o discurso da necessidade da sociedade portuguesa - toda ela - criar mecanismos que aumentem e/ou garantam níveis de transparência que permitam reconquistar a confiança dos portugueses nas instituições em todos os sectores de actividade política, económica, social e cultural.
0014   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 Foi nesta linha, e pretensamente com tais objectivos, que, em boa medida, o Governo foi apresentando algumas propostas de lei que, segundo a versão oficial, procuravam ora "impor regras claras de nomeação de cargos na hierarquia do Estado", ora "reduzir e eliminar privilégios e regalias dos titulares de cargos políticos", ora, bem mais recentemente, criar um "conjunto de orientações no sentido de tornar mais justo e equilibrado os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos".
É bem certo que algumas destas propostas ficaram ou estão longe, bem longe dos propósitos enunciados, mas esta não é, neste contexto, a questão central já que, quanto aos respectivos conteúdos, tivemos e teremos ocasião de discordar ou contrapor.
Quanto ao PCP, e neste conjunto de questões e problemas, temos sido bem claros: é preciso limitar e eliminar privilégios e regalias ilegítimas ou ostentatórias face às dificuldades que atingem a maioria dos portugueses, há que criar e aprofundar regras e instrumentos que garantam a informação rigorosa e a transparência dos mais diversos sectores da actividade, seja na administração pública, na hierarquia do Estado, nas instituições ou na vida económica e empresarial, pública e privada.
No caso da vida económica e da vida empresarial a transparência da gestão das sociedades é um imperativo e, simultaneamente, um facto de progresso, de dinamismo e de modernidade.
Esta transparência assume especial importância no âmbito das sociedades cotadas em Bolsa.
A existência de regras e obrigações que garantam esta transparência é há muito preocupação do PCP que, já na anterior legislatura, avançou com uma iniciativa legislativa que determinava a divulgação da informação relativa às remunerações auferidas pelos administradores das sociedades cotadas em Bolsa.
Esta é uma questão que persiste sem solução clara e que, por isso, importa agora retomar no novo contexto político e governamental.
De facto, a prestação daquele tipo de informações reveste importância relevante e tem sido objecto de análise e de alguns avanços quer no seio da Comissão Europeia quer no seio da própria Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Desde 1978, com a Directiva n.o 78/660/CEE, de 25 de Julho de 1978, que tem havido uma constante preocupação com a criação de mecanismos de divulgação das remunerações dos administradores, de forma a permitir o aumento da informação não só dos sócios e dos trabalhadores mas também do restante público.
Também a Directiva n.o 83/649/CEE, de 13 de Junho de 1983, reflecte a preocupação que a nível comunitário tem existido no sentido de fazer acompanhar a crescente importância que este tipo de sociedades vem assumindo na economia nacional, e mesmo global, de medidas que permitam uma maior transparência da sua gestão.
As medidas previstas nestas directivas têm como objectivo permitir não só uma análise da relação entre as remunerações auferidas pelos administradores e a situação financeira das empresas, mas também a avaliação do desempenho do administrador encarregado do acompanhamento de cada sector de actividade da empresa e a sua remuneração.
Apesar de serem de registar como positivas, as medidas preconizadas por ambas as directivas ficam, no entanto, aquém dos objectivos a que se propõem, por se limitarem a prever a divulgação desta informação de forma global. De facto, só a divulgação da informação de forma individualizada relativamente a cada administrador, discriminando igualmente as remunerações fixas das acessórias, permitirá uma avaliação mais segura e informada da gestão da sociedade.
Isto mesmo resulta implícito das recomendações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de Julho de 2003 relativas ao governo das sociedades cotadas.
Nestas recomendações a CMVM, que nesta altura era presidida pelo Dr. Teixeira dos Santos, actual Ministro das Finanças, previa a divulgação das remunerações auferidas pelos administradores de forma individualizada, constituindo esta divulgação "não apenas um instrumento de sindicabilidade mas também um estímulo permanente à melhoria do desempenho dos membros do órgão de administração", recomendação que as empresas portuguesas não têm, aliás, cumprido.
A Comissão Europeia, na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de Maio de 2003, sobre a modernização do direito das sociedades, insiste na necessidade de os accionistas estarem "em condições de apreciar plenamente a relação entre os resultados da empresa e o nível de remuneração dos administradores", sendo, por isso, necessária a "divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais".
No final de 2003 a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na sequência das recomendações atrás referidas, aprovou um novo Regulamento, o n.o 11/2003 - pouco antes da iniciativa legislativa do PCP ter sido debatida na anterior Legislatura -, em que procurou ir um pouco mais longe, determinando que no relatório sobre o governo das sociedades sejam indicadas as remunerações dos membros dos órgãos de administração. Porém, não determinou que tal informação passasse a ser divulgada de forma individualizada, deixando essa opção nas nãos das próprias sociedades. Neste aspecto fica tudo conforme já estipulava o anterior regulamento, não obstante nem sequer este ser cumprido integralmente pela generalidade das empresas. Pode mesmo dizer-se que as recomendações que Teixeira dos Santos (actual Ministro das Finanças) advogara enquanto representante máximo do conselho directivo da CMVM não tiveram seguimento no texto que acabou por ser incluído no Regulamento n.o 11/2003.
0015   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 A iniciativa legislativa do PCP continua, portanto, plenamente actual e justifica-se a sua reapresentação na medida em que ela constitui um instrumento indispensável para dar cumprimento a exigências de informação completa e para contribuir para a prevenção de "súbitos" colapsos empresarias provocados por descapitalizações ocasionadas (entre outros factores) pelo pagamento de salários elevados e desproporcionados aos respectivos administradores, com consequências na ocorrência de falências, no desemprego de milhares de trabalhadores e nos graves prejuízos causados à economia. Temos, aliás, exemplos bem vivos no passado ainda bem recente deste tipo de situações e suas gravíssimas repercussões, como os casos de empresas transnacionais sediadas nos EUA como a ENRON, Worldcom, Global Crossing, Vivendi Universal, Parmalat e outras.
Relatório de gestão e contasPara além do previsto no artigo 66.o deste Código e no Plano Oficial de Contabilidade, quando se trate de sociedades anónimas emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, o relatório de gestão e as contas do exercício deverão indicar de forma individualizada as remunerações base e acessórias de cada um dos administradores da sociedade, ainda que não seja esta a assumir directamente esses encargos."Assembleia da República, 15 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Jorge Machado - José Soeiro - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - António Filipe - Odete Santos - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 159/X
ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL DOCENTE E INVESTIGADOR CONTRATADO POR INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICASO Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em Fevereiro de 2003, um projecto de lei que atribuía o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Aquando da sua discussão, em Setembro de 2003, o PSD e o CDS-PP rejeitaram o projecto de lei do PCP, afirmando que o Governo estava a proceder à produção legislativa de medidas que garantiam a protecção aos funcionários e agentes da Administração Pública em situação "involuntária de desemprego".
Comprometiam-se, assim, os partidos da coligação (PSD-CDS-PP) a responder ao Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional de 19 de Novembro (publicado no Diário da República n.o 292, Série A, de 18 de Dezembro de 2002), que "dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do seu artigo 59.o relativamente aos trabalhadores da Administração Pública".
Entretanto, e até ao terminus da IX Legislatura, verificou-se que o Governo nada produziu no que se refere à matéria em causa e que a maioria parlamentar (PSD-CDS-PP) que em sede de Assembleia da República chancelou esse compromisso também produziu coisa nenhuma.
Entretanto, em Novembro de 2003, foi aprovado, na generalidade, um projecto de lei do Partido Socialista relativo ao enquadramento do pessoal da Administração Pública e à eventualidade de desemprego que, tendo baixado à comissão da especialidade, em Novembro de 2003, aí ficou até à dissolução da Assembleia da República, um ano depois, sem a discussão na especialidade.
Estas são, resumidamente, as razões que fundamentam a reapresentação do projecto de lei do PCP, agora na X Legislatura.
Considerando unanimemente que decorre da Constituição a obrigatoriedade para o legislador de estabelecer uma assistência material mínima para todos os trabalhadores que involuntariamente se encontrem
0016   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 em situação de desemprego, o que será encontrado através do referencial das condições mínimas de subsistência (artigo 59.o) e que a noção constitucional de trabalhador abrange todo aquele que trabalha ou presta serviço por conta e sob a direcção e autoridade de outrem, independentemente da categoria e da natureza jurídica do vínculo, o que significa que inclui os funcionários públicos, urge o preenchimento da omissão relativa ao pessoal docente e investigador contratado e desempregado e não abrangido pelo Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.
No quadro legal actual existe uma omissão legislativa pelo não cumprimento da obrigação do legislador e da qual resultam consequências gravosas para os direitos fundamentais do pessoal docente e investigador atingido.
Na verdade, se a generalidade dos docentes trabalhadores da Administração Pública não podiam ser beneficiários das prestações de desemprego, por não estarem inscritos no regime geral de segurança social, o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, veio possibilitar que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário contratados para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação de ensino público pudessem auferir de subsídio de desemprego.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 2000, o projecto de lei n.o 56/VIII, que visava atribuir subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação de ensino públicos.
Parcialmente, o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, veio consagrar algumas das pretensões apresentadas, mas, no quadro da Administração Pública, existem outros docentes e pessoal investigador que estão já ou podem vir a ser colocados em situação de desemprego involuntário sem poder beneficiar das prestações de assistência para essa situação que, de resto, a lei prevê relativamente à generalidade dos restantes trabalhadores.
Ficou, assim, por resolver o que também propusemos e não foi consagrado no citado decreto-lei, mas que o Tribunal Constitucional, agora, considera uma situação de "inconstitucionalidade por omissão".
Considerando como primordial o direito à estabilidade de emprego, no âmbito geral da Administração Pública e compreendendo o subsídio de desemprego como um factor de consolidação daquele direito, visando o objectivo de pôr termo a tão indigna e insustentável situação do pessoal docente e investigador que, apesar de indispensável ao exercício de qualificadas funções do Estado é por ele usado e abandonado, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador provido por instituições do ensino superior e de investigação públicas e determina o quadro da reparação no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, e desde que não estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, com as adaptações seguintes.Artigo 2.o
Relação laboralA caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento, nos termos referidos no artigo anterior, ou ainda por outro tipo de contratação a título precário.
0017   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 Artigo 4.o
Prazos de garantia1 - Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego são os seguintes:a) 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição do subsídio de desemprego;
b) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição de subsídio social de desemprego.2 - Para cômputo dos prazos de garantia previstos no n.o 1, devem ser somados os períodos de exercício de funções docentes e de investigação prestados nas instituições de ensino superior e de investigação públicas.Artigo 5.o