I SÉRIE — NÚMERO 94 78 No âmbito mais vasto, aquilo que deveríamos estar a discutir era o regime remuneratório dos Deputados na sua globalidade e não apenas a questão dos subsídios, uma vez que, no caso dos Deputados e de outras categorias profissionais na Administração Pública, a coexistência de subsídios com despesas de representação e uma remuneração base é uma forma de se aumentar a remuneração total de forma menos transparente. Na filosofia base do sistema remuneratório dos Deputados esta proposta não mexe, o que é para mim criticável. Criticável é também o facto de não se ter discutido e alterado um ponto para mim essencial: o pequeno subsídio de exclusividade para os Deputados que exercem esta como sua única função, ou seja, o pequeno incentivo dado àqueles que estão dispostos a abdicar de outras funções para se dedicarem totalmente aos trabalhos parlamentares. Em resumo, esta proposta não resolve os problemas estruturais que existem no sistema remuneratório dos Deputados. Não era o seu objetivo, é certo, mas lamento que não se tenha aproveitado a oportunidade. Por fim, no que toca aos problemas que quer resolver há algumas inconsistências. Passamos a ter normas remuneratórias em dois diplomas distintos — Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de março) e Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 4/85, de 9 de abril) — quando antes estavam concentradas num só. Põe-se fim à possibilidade de escolha da morada para efeitos de atribuição destes abonos, fixando-se para o efeito a morada de referência como a morada do cartão do cidadão. Contudo, perdeu-se a oportunidade de fazer uma regulação mais fidedigna deste aspeto fixação, que seria usar a morada fiscal como morada de referência para estes aspetos. Fixa-se em lei o valor das ajudas de custo com base nos valores fixados para os membros do Governo. Contudo, perde-se a oportunidade de, em coerência com o que se dispõe relativamente a alguns cargos — por exemplo, no âmbito da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril —, se fazer um cálculo destes valores com base na distância ao quilómetro e de se introduzirem limitações a esses valores decorrentes da existência de um sistema de transportes coletivos. Há, porém, alguns avanços de clarificação em relação à situação atual, dos quais registo os seguintes: passa a ser obrigatório a confirmação de realização de uma viagem para o respetivo abonamento (ainda que se deixe a concretização sobre a forma do comprovativo para futura resolução da Assembleia da República) e parte dos subsídios recebidos passam a ser englobados para efeitos de tributação em sede de IRS. A proposta que hoje discutimos do regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados é subscrita por todos os grupos parlamentares, pelo que presumo que seja o mínimo denominador comum das posições dos vários partidos. Dado o empenho que o Sr. Presidente colocou nesta legislação e considerando o progresso legislativo, ténue, é certo, não será por mim que a unanimidade será prejudicada, pelo que votei a favor do Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a. Assembleia da República, dia 31 de maio de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. [Recebida na Divisão de Redação em 6 de junho de 2019]. —— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2173/XIII/4.a (PSD) [votado na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 91 (2019-06-01)]: O Projeto de Resolução n.o 2173/XIII/4.a, apresentado pelo PSD, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda, no âmbito da contratação pública, à alteração dos requisitos para aquisição de géneros alimentares, de modo a que passe a constar como um dos critérios a pegada ecológica dos alimentos desde o produtor até ao consumidor final. Sou sensível às questões ambientais e iniciativas como esta que o PSD traz agora a debate são importantes, mais que não seja para a consciencialização da sociedade civil e da classe política para a necessidade urgente de descarbonização da economia e de medidas tendentes a consegui-lo. Naturalmente, também em linha com