PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Especulou-se muito na imprensa escrita, na rádio e na televisão quanto às custas a pagar nas acções sobre o estado das pessoas, nomeadamente as de divórcio, por serem as mais frequentes, afirmando-se, reiteradamente, que em regra o custo de uma dessas acções havia subido cerca de 400 %, ou seja, de aproximadamente 18 000$ para 74 000$. Ora, na alínea b) do n.o l do artigo 8.o do Código das Custas Judiciais, na redacção dada pelo diploma em apreciação, diz-se claramente qual o valor das causas sobre o estado das pessoas para efeito de custas e que foi fixado em 40 unidades de conta de custas, ou seja, 252 000$, pelo que bastaria ler o cuidado de, na petição inicial de cada acção, inscrever esse valor tributário para que os preparos e as custas fossem devidamente calculados.
Vejamos, agora, quais os critérios que nortearam o legislador na actualização das custas.
Nas causas cíveis de valor mais reduzido, isto é, até ao valor de 500 000$, os quantitativos fixados para cada um dos escalões das novas taxas de justiça correspondem praticamente à soma do actual imposto de justiça, do imposto do selo e dos encargos previstos no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49 213, de 29 de Agosto de 1969.
Nas acções de grande valor, ou seja, as que excedem o montante de 500 000$, é que se procede a uma subida um pouco mais acentuada das taxas de justiça. É que naquelas acções intervêm, em regra, pessoas com menores possibilidades financeiras, enquanto nestas últimas só participam geralmente pessoas com apreciáveis meios de fortuna.
E, ainda, nas acções de qualquer valor, grande ou pequeno, como medida de protecção dos menores e incapazes, optou-se pela solução de estabelecer que as taxas de justiça nos processos de incapazes, como passaram a designar-se os processos orfanológicos, são precisamente iguais a metade das taxas respeitantes à generalidade das acções cíveis.
O confronto do actual quantitativo das taxas de justiça com o anterior imposto de justiça mais o selo da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 49213 não é suficiente para apurar o real acréscimo das custas.
Com efeito, para além da supressão do encargo com os gastos de papel, franquias postais e expediente, da isenção da taxa de justiça nas cartas precatórias ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa também é boa!O Orador: -... desde que não se destinem à produção de prova pessoal, dos depósitos ç dos levantamentos e da abolição da cobrança do imposto do selo que várias disposições avulsas do Código das Custas Judiciais previam, há que ter em conta a actual redacção do artigo 51.o do Código das Custas Judiciais, que faculta ao juiz baixar até metade da unidade de conta de custas - ou seja, 3150$ - qualquer taxa de justiça fixada na lei, faculdade essa que pode ainda ser usada após a decisão sobre a condenação em custas, por sua própria iniciativa, isto é, do juiz, ou por sugestão da secretaria. Isto significa que foi confiada aos juizes a faculdade de baixarem as taxas de justiça fixadas no Decreto-Lei n.o 387-D/87, tanto nas acções de valor elevado como nas de pequeno montante, pelo que é prematuro concluir-se que as taxas de justiça fixadas na lei serão, efectivamente, as que virão a ser aplicadas nos processos.
Há países ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há países e países ...O Orador: -... como a Inglaterra e o Brasil, em que os litigantes para recorrerem aos tribunais têm, à partida, de garantir ao Estado o pagamento dos custos dos serviços que lhes vão ser prestados pela administração da justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda há o Chile!O Orador: - No nosso país, os preparos - inicial, subsequente e para julgamento - são uma garantia das custas. Salvo raros casos em que as partes são mais que duas e representadas individualmente, os preparos não passavam de um simulacro de garantia dada ao Estado, na medida em que só asseguravam o pagamento de uma parcela do imposto de justiça, ocasionando, por isso, milhares de execuções por custas, que muito têm contribuído para o congestionamento dos tribunais.
Como os preparos foram reduzidos a dois, o inicial, que aumentou de 15 % para 25 %, e o de julgamento, que subiu de 10 % para 25 %, e como as taxas de justiça foram actualizadas, em certa medida, verifica-se que o maior aumento introduzido é precisamente no sector dos preparos, o que tem produzido uma certa inquietação na classe forense e nos seus clientes, não obstante esse aumento se cifrar no fim do pagamento dos preparos em apenas 5 %.
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1865Confrontado com milhares de execuções por custas que enxameiam os tribunais e pela perda de milhares de contos de custas por serviços prestados pelos tribunais, o Governo não aderiu à medida maximalista de exigir a cada litigante a garantia antecipada do pagamento das custas, ficando-se numa posição intermédia, que garante em inúmeras demandas o pagamento integral das custas e, consequentemente, evita a instauração de milhares de execuções por custas.
Também não se tem ouvido, nem escrito, qualquer aplauso às medidas deste diploma tendentes a dar conhecimento antecipado do montante das custas a pagar a final, o que muitas vezes é determinante no acesso das pessoas aos tribunais.
Na verdade, até à entrada em vigor do diploma em discussão, era efectivamente impossível determinar antecipadamente as custas de um processo, na medida em que o seu montante final dependia da tramitação que o processo viesse a ter e ainda do - maior ou menor número de folhas do processo. Hoje, com a abolição do encargo do papel, franquias postais e expedientes e com a isenção de quase todos os incidentes, qualquer pessoa minimamente instruída nas questões forenses pode calcular os gastos judiciais de uma demanda cível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação é, notoriamente, um diploma de natureza intercalar até à próxima revisão e reformulação do Código das Custas Judiciais. A aprovação de tal diploma, como se estipulava no decreto-lei que aprovou o novo Código de Processo Penal, foi determinada pela necessidade da entrada em vigor deste último Código. Não constitui, por isso, obra acabada mas antes um teste à aplicação dos grandes princípios que no futuro Código das Custas Judiciais ficaram estabelecidos: o princípio de que a parte vencedora no litígio não deve suportar quaisquer custos pela prestação dos serviços de justiça, o princípio da actualização das laxas de justiça, de forma a impedir que o crescimento dos custos do funcionamento e o aumento patente do recurso aos tribunais não implicasse um decréscimo das correspondentes receitas do Cofre Geral dos Tribunais, o princípio da simplicidade da conta de custas, de forma a possibilitar aos litigantes, quando se dirigem aos tribunais, o conhecimento do custo final máximo dos serviços prestados pela administração da justiça.
Por não ser obra acabada e, portanto, perfeita, e que a entrada em vigor das suas disposições acarretam alguns efeitos indirectos não previstos e não desejados, pelo que o Governo, atento, imediatamente se propôs remediar aprovando um novo decreto, em 5 de Fevereiro último, que aguarda a promulgação do Sr. Presidente da República e cujo conteúdo foi dado a conhecer aos elementos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nas reuniões que tiveram com o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados e com o Sr. Ministro da Justiça.
Em tal diploma introduzem-se algumas inovações tutelando interesses não contemplados pelo Decreto-Lei n.o 387-D/87, como seja a de nas acções de oposição a deliberações sociais, suspensão, declaração de invalidade ou ineficácia destas, o valor da lide ser já não o do capital social, mas antes do interesse patrimonial, prosseguindo embora com o limite mínimo de 400 000$, protegendo-se, de forma inequívoca, as minorias societárias.
No tocante à fixação do valor tributário nas acções que versem sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais, clarificam-se dúvidas, acrescentando-se um novo número ao artigo 8.o do Código das Custas Judiciais.
Constitui, também, inovação o n.o 3 do artigo 18.o ao fixar como um quarto o máximo da taxa de justiça nas acções que devido à falta de contestação do réu terminem antes do despacho saneador.
Optou-se por isentar de taxa o incidente da reclamação contra a especificação e questionário e o primeiro adiamento de actos judiciais provocados pelas partes, desde que por motivo justificado, devidamente comprovado.
Tendo em vista a celeridade da justiça e ainda que as partes conheçam o custo final da lide quando solicitam os serviços dos tribunais, o novo artigo 46.o dispensa de preparos em situações que antes eram exigidas e consagra a regra de que, nas situações aí descritas, se o requerente do incidente ou do acto obtiver ganho de causa, total ou parcial, nem sequer há lugar a custas, se não for deduzida oposição. Deste modo, a maioria dos incidentes deixa de ser tributada e entre eles contam-se a habilitação, a falsidade, a reclamação por nulidade da decisão ou o seu esclarecimento, os procedimentos cautelares e a incompetência relativa.
Como já dissemos atrás, quando se comentaram as principais inovações no
Decreto-Lei n.o 387-D/87, o aumento real do custo dos serviços prestados em processos forenses vai depender dos critérios dos respectivos juizes tendo em conta a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 51.o, pela qual poderá diminuir a taxa de justiça até metade da unidade de conta de custas, ou seja, o mínimo de 3 150$.
Este preceito é melhorado na redacção que lhe é dada pelo novo decreto-lei aprovado pelo Governo, pois essa diminuição excepcional poderá ser requerida pelas partes e acentua-se, ainda com a inclusão de uma nova alínea, a alínea c), que essa faculdade deverá ser usada sobretudo nos processos do foro laborai e relativos à jurisdição de menores.
No que diz respeito às taxas de justiça a aplicar nos processos criminais também o novo decreto-lei modifica a alínea c) do artigo 184.o, baixando para uma unidade de conta de custas o mínimo a pagar de taxa de justiça nos processos comuns com intervenção do juiz singular, o que, em conjugação com o disposto no artigo 177.o do Código das Custas Judiciais, permitirá baixar para 6300S o acto de constituição de assistente em tais processos e pelo qual se vinha pagando, desde 1968, a quantia de 4000$.A Sr.a Odete Santos (PCP): - 1985! Então o Sr. Deputado não sabe que é desde 1985?O Orador: - Conforme estipula o artigo 2.o do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 5 do corrente mês de Fevereiro, as taxas de justiça a partir das acções com mais de 10 000 contos de valor deixam de ser progressivas, acrescendo entre 10000 contos e 100 (XX) contos um coeficiente de 1,5 % e para além deste montante o coeficiente de 1 %.
Também a redacção do artigo 145.o do Código de Processo Civil, no tocante às multas pela tardia prática de um acto judicial, foi alterado, estabelecendo-se limites máximos de 5 UCCs e de 10 UCCs, consoante o pagamento de tais multas seja pago ou não conjuntamente com a prática de tais actos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É excelente!O Orador: - Um outro novo artigo - o artigo 4.o, no desenvolvimento do princípio de que a justiça deve ser gratuita para a parte vencedora, estipula o reembolso de parte ou da totalidade das quantias depositadas, quando isso se mostre necessário por aplicação das disposições do Código das Custas Judiciais.
1866 I SÉRIE - SÉRIE 54Finalmente, nos artigos 5.o e 6.o, adopta-se uma solução menos gravosa para as partes, evitando-se que as novas taxas de justiça sejam aplicadas aos processos já julgados antes de l de Janeiro de 1988 e que estavam a aguardar a organização da conta, dispondo-se que não pode ser exigido o reforço de preparos, iniciais ou para julgamento, que tenham sido calculados antes de 1 de Janeiro de 1988 e, finalmente, dando a possibilidade às partes de reaver o que tenham depositado ou gasto a mais, a título de custas ou de preparos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação, não obstante a sua natureza intercalar, contém em si já normativos que apontam para uma completa reforma das custas judiciais nos nossos tribunais. Ora, qualquer reforma vai bulir com interesses instalados e com hábitos rotineiros ou, parafraseando Miguel Gorbachev a propósito da Perestroika ...Risos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.... «afecta de algum modo a toda a gente, sobressalta muitos, fazendo-os sair do seu costumeiro estado de calma e satisfação ante o modo de vida existente». Agrada-me o riso dos Srs. Deputados do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso não merece outra coisa!O Orador: - O PCP e o PS mantiveram os seus pedidos de apreciação do Decreto-Lei n.o 387-D/87 porque são avessos às reformas que o XI Governo Constitucional pretende estabelecer na sociedade portuguesa. Aquele partido, o PCP, porque entende que o povo português deve manter ad aeternum os instrumentos jurídicos que obteve até ao final de 1975, e o PS porque sempre defendeu que qualquer reforma a introduzir na sociedade portuguesa deve ter a sua iniciativa e ser efectuada quando está no governo. Simplesmente quando foi governo, e numa das vezes era apoiado pela maior maioria de sempre, não foi capaz de se libertar das peias conservadoras de muitos dos seus mais destacados dirigentes e apresentar, em tempo útil, à aprovação desta Câmara, as reformas estruturais de que tanto carece o País e que muito o ajudariam a aproximar-se dos países médios da CEE.
O governo do Professor Cavaco Silva, a que o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu inteiro apoio, não teme as consequências das reformas que vem introduzindo no País, consciente como está de governar sempre para todo o País e para todos os cidadãos e por estes acabarem por concluir que é o interesse da Nação o que se tem em vista em cada reforma, como é no caso concreto das custas judiciais.
Por tudo isto é que os deputados do PSD não apoiaram as iniciativas do PCP e do PS tendentes a recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 387-D/87 e a alteração de algumas das suas disposições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Odete Santos, José Magalhães, Raul Castro, Almeida Santos e Carlos Candal. Só que o PSD não tem, neste momento, tempo disponível.Sr. Deputado José Magalhães, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que também a bancada do PS ia formular uma sugestão no sentido de serem alargados os tempos disponíveis. Não concebo que o partido que apoia o Governo não possa explicar as suas razões desenvolvidamente, num debate que tem a importância que este tem, e não disponha de tempo para responder às perguntas que lhe sejam aqui formuladas. Estamos completamente disponíveis para considerar o alargamento dos tempos do PSD, com os alargamentos proporcionais que nós, seguramente, também colheremos.
O Sr. Presidente: - Pela movimentação das bancadas vejo que há assentimento nesse sentido. Já tivemos, no entanto, um alargamento de cinco minutos e se vamos continuar de alargamentos em alargamentos ultrapassamos os tempos. Entenda-se, portanto, que há uma certa morigeração na utilização destes tempos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, compreendo que não possamos estar a alargar sucessivamente os tempos, mas penso também que não os devemos espartilhar de tal maneira que o debate não possa ir até onde deve ir. Este debate pode parecer, à primeira vista, a um observador menos atento, como algo puramente técnico ou até como algo que tenha a ver com interesses e questões corporativos. Não o é. Não é uma questão técnica, não é uma questão corporativa, é uma questão que interessa primordialmente a todos os cidadãos, que tem a ver com esse direito fundamental que é o direito de acesso à justiça.
Neste sentido, acho que não devemos impedir que o debate vá até onde deve ir por uma mera questão de mais este ou menos aquele minuto. Penso que a gestão dos tempos deve ser encarada nesta óptica.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Somente julgo ser razoável pedir uma contenção no alargamento dos tempos porque há coisas que, por vezes, se podem dizer com maior brevidade.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Licínio Moreira: A sua intervenção, se encontrasse pela frente um juiz mais bem disposto, seria considerada uma alegação leviana e seria tributada pelo incidente que aqui levantou.Risos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Mas realmente a sua intervenção - deixe-me dizer-lhe que as pessoas quando fazem afirmações devem fazê-las seguramente - fez-me pasmar, sobretudo quando o Sr. Deputado disse que se pagavam 4 000$ de imposto de justiça pela constituição de assistente em processo correcional desde 1968. Porque, Sr. Deputado Licínio Moreira, nessa altura pagava-se 880$ e foi a partir, salvo erro, de 1985 que se passou a pagar 4000$.
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1867O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso mesmo!A Oradora: - Isto dá-nos desde logo a faculdade de avaliar o critério com que V. Ex.? faz contas, que é bastante elucidativo. É claro que se a sua alegação fosse considerada de má fé - e para mim é - arriscar-se-ia a ser multado, segundo este Código, se o juiz fosse «bonzinho» e aplicasse, a taxa normal, logo com 12 600$. Mas poderia ter a multa de 100 UCCs, ou seja, de 630 000$, que e isso que o Código consagra.
Queria também dizer que V. Ex.a fez aqui um resumo do preâmbulo, falou na questão das execuções, mas omitiu que em relação a estas e para que o vencedor não fosse obrigado a pagar as custas da execução já em 1985 o PCP unha apresentado aqui, em sede de ratificação de um decreto-lei, propostas neste sentido. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Candal ainda há poucos meses aqui tocou no assunto, fazendo sentir a necessidade de alterar isso.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Que ignorância!A Oradora: - Em relação à questão dos divórcios, Sr. Deputado, sejamos claros. Se V. Ex.a indicasse na petição inicial as 40 UCCs, poderia arriscar-se a ser condenado no incidente, como o foram, por exemplo em Setúbal, alguns advogados.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Está escrito aqui!A Oradora: - Não está, Sr. Deputado. O que aí está refere-se só à sentença. Na decisão final e que o juiz pode fixar isso, depois de ver a complexidade do processo e a sua repercussão sobre o vencido. Na decisão, Sr. Deputado, e não logo ao princípio.
Duas perguntas mais, Sr. Deputado, porque há bocado quis deixar que me interrompesse e não me interrompeu.
Disse V. Ex.a que não era verdade que o imposto na constituição de assistente, no que hoje chamamos querela, era de 31 500$ e, com juros, de 63 000$. Sr. Deputado, peço que me responda se e ou não e ...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Não e nada disso!A Oradora: - Leia o artigo 519.o do Código de Processo Penal e leia os artigos correspondentes do Código das Custas, pois V. Ex.a salientou a alteração da alínea c) e não salientou as outras, que falam em 5 UCCs para um caso e que falam em 10 UCCs para outro. Não basta dizer, em apartes, que e mentira o que uma pessoa está a dizer, e preciso prová-lo.
Para terminar, Sr. Deputado Licínio Moreira, gostaria que me dissesse se no seu critério são só os ricos que põem acções de mais de 500 contos. No caso de incumprimento de um contrato de promessa de compra e venda, de uma pessoa que quer adquirir a casa com um empréstimo numa instituição bancária, se essa pessoa vai para tribunal para lhe ser reconhecido o direito de retenção, numa acção de 5 000 contos, quanto paga de custas, Sr. Deputado, quanto paga de preparos? O que consta das folhas que o PCP fez é ou não é verdade?O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Não!A Oradora: - Então diga por que não. Os números estão aqui.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Licínio Moreira: V. Ex.a claramente trazia o discurso de casa e, portanto, não pôde adequá-lo àquilo que o Ministro da Justiça tinha revelado na Câmara. Pode acontecer a um homem, também deve acontecer aos advogados. V. Ex.a é um advogado e, se calhar, acontece-lhe, e quando acontece é penalizado, mas aqui não vai ser penalizado, a não ser talvez um pouco pelo ridículo.
O que é estranho no seu discurso é que ele tem duas partes e a primeira não joga com a segunda. Na primeira parte diz que, enfim, toda a gente que está a fazer críticas ao diploma governamental está seguramente alucinada. «Por que é que se queixam do diploma? Queixassem-se de outras coisas: o acesso fácil é uma utopia» e por aí adiante, Portanto, toda a gente anda bastante alumbrada e perturbada O Governo não. Na segunda parte copiou o texto do decreto-lei que só o Governo conhece, são privilégios e gozos de ser parte da maioria ...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - O senhor também o conhece!O Orador: - Não, V. Ex.a tem a última versão e aquela que ali descreveu é diferente daquela que tenho. É natural, V. Ex.a é filho da maioria; eu não sou, felizmente.Risos do PCP, do PS e da ID.Eu disse «filho da maioria»!
O que mais me perturba é a confusão de conceitos porque eu, sim, esperava que V. Ex.a citasse o Sr. Conselheiro Campos Costa, o Sr. Deputado Mário Raposo - que tem umas doutas coisas escritas, que não ditas, sobre isso - ou até o Dr. Sousa Tavares, por exemplo, podia citá-lo, e da sua família partidária. Mas não, citou o Gorbachev.Risos do PCP.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Isso é que lhe dói!O Orador: - O que quer dizer que há coisas que verdadeiramente influenciam o PSD. Só que, por desgraça, V. Ex.a percebe tanto de perestroika como percebe de custas - a saber, pouco ou nada ...Risos do PCP e do PS.... e, portanto, inverte completamente o sentido de uma reestruturação. Se uma reestruturação da justiça é pôr alçadas do tamanho de casas e nos pináculos, se é penalizar o advogado que quer fazer diligências, que se quer mexer, pois caso contrário não é um advogado, é um fretista, um burocrata, um eunuco forense; como costumava dizer o Sr. Deputado Mário Raposo: é um eunuco W. Ex.as adoram, o bom advogado é o eunuco, é o tal que se acomoda àquela tabela que o Sr. Deputado leu. A tabela que fez é a tabela do eunuco - é o daquele que não faz, só apresenta um papel e a seguir, nada! Esta descrição é real.
Ora bem, isso não pode ser e, feitas as contas - como, aliás, a minha camarada Odeie Santos demonstrou -, chega-se a coisas normais, incidentes, oposições, reclamações, tudo o que é vida forense. V. Ex.a, que faz advocacia, provavelmente sabe que há certas coisas que se apresentam só na audiência, etc. Ah, então apresentam-se só na audiência? paga, segundo a nova tabela ...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sempre pagou!
1868 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - Dissuade movimento. Isso é uma concepção de advocacia perfeitamente castrada. Não pode ser!
A minha pergunta é esta: o Sr. Deputado invoca os outros países, peco-lhe que nos conte singelamente - V. Ex.a é seguramente um apaixonado da CEE - o que é que se passa, por exemplo, na RFA. V. Ex.a sabe qual é o montante das alçadas na RFA?Vozes do PCP: - Não sabe!O Orador: - V. Ex.a diz que está satisfeito. V. Ex.a leu uma carta do bastonário da Ordem dos Advogados dirigida a todos os advogados em que, em relação ao decreto que V. Ex.a leu com um ar de ditirambo, ele diz, entre outras coisas, que «se mantém uma enorme oneração dos recursos aos tribunais verdadeiramente injustificável, a exigir, em curtíssimo prazo, a prometida revisão global do Código». V. Ex.a acha que quem diz isto é outro que está siderado ou é uma toupeira? É esta a pergunta que lhe deixo, a da toupeira. Não lhe peço para fazer o comentário ao artigo do Dr. Sousa Tavares porque, depois da resposta do Sr. Ministro, V. Ex.a terá corrigido o tiro.Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Licínio Moreira, em relação a preparos já não faço qualquer pergunta porque, depois da sua intervenção, ficou-me a ideia clara de que tem a sua máquina de calcular avariada e o mal disso é o Sr. Deputado não o ter verificado porque continua a apresentar números como se ela estivesse a funcionar bem. Com certeza por falta de pilhas, ou outro qualquer fenómeno que está errado, dá resultados que estão errados.
Sr. Deputado, queria pôr-lhe algumas questões em relação à sua intervenção de agora.
A primeira questão diz respeito àquilo que foi invocado pelo Sr. Deputado como sendo uma coisa notável, e que era a diminuição das taxas de justiça prevista no artigo 51.o O que o Sr. Deputado se esqueceu foi de ler a própria epígrafe do artigo, que diz assim: «Diminuição excepcional das taxas de justiça.» Mais adiante o artigo condiciona a diminuição a isto: quanto se trata de processo de excepcional simplicidade e quando o processo seja, por natureza, de excepcional simplicidade. Então isto quer dizer que são casos absolutamente mínimos e anormais: os processos de excepcional simplicidade e, por natureza, de simplicidade excepcional. Só nesses é que há redução.
Agora, Sr. Deputado, perguntava-lhe, em relação às suas referências e às repercussões deste diploma no processo penal, o seguinte: de harmonia com o artigo 116.o do Código de Processo Penal e com este Código das Custas Judiciais, a multa por uma falta não justificada em processo penal - que era de 1000$ a
3 000$- passa a ser de 12 600$ a 63 000$. Trata-se, com certeza, no critério do Sr. Deputado, de uma medida muito acertada, muito ponderada e que nos faz caminhar no sentido da Europa, do melhor que a Europa tem.
Eram estas perguntas que lhe deixava.Vozes do PCP: - Muito bem!Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Licínio Moreira, estava a ouvi-lo e tinha a impressão de que estava a ver um pai a quem nasceu um filho feio e que o mostra às visitas dizendo: «Vejam como é lindo!»Risos do PS e do PCP.Esteve nitidamente a fazer defesa impossível, fica a ser a defesa da sua vida, acredite. E a grande vingança de quem não lhe quer bem ou não quer bem aos seus argumentos vai ser mesmo o Diário da Assembleia da República. Que os seus filhos nunca o leiam e também os seus netos é aquilo que lhe desejo.Risos do PSO Sr. Deputado até falou na assistência judiciária e, por isso, julguei que eslava de acordo comigo em que a assistência judiciária está para o direito de litigar assim como a esmola está para o direito. Mas, nesse aspecto, vejo que não está de acordo comigo.
Depois disse que não há reparos ou não tem havido reparos quanto ou contra as diminutas custas até Dezembro. Diminutas porque? Em função de quê? Também desde Dezembro para cá, ou no período desde que temos um Estado de direito, baixaram as taxas de educação, como perguntou o Sr. Deputado Nogueira de Brito, baixaram as taxas diplomáticas, baixaram as taxas militares. Por que é que só a justiça há-de não baixar e subir sempre? Essa explicação é que ainda ninguém me deu. Essa diferenciação que o PSD e este governo fazem da educação, da saúde e de outros valores relativamente a um valor - que para mim não é seguramente menor, se não for animicamente maior -, uma exigência, a maior das nossas consciências, isso é que não entendo. Por que é que o direito há-de ser auto-suficiente? Por que é que os tribunais hão-de render o que custam? Isso é que não entendo!
E veja que até aqui veio dizer que as custas diminuíram. Não foram as custas que diminuíram. O que diminuiu foi o rendimento das custas relativamente à proporção do aumento da distribuição, o que é diferente. Mas por que é que não há-de ser assim? Explique-me se é capaz! Se for capaz de me dar uma boa razão para que o aumento das custas ou o rendimento delas tenha de acompanhar o aumento da distribuição, eu entendo - penso que não sou destituído de todo. Se não me der essa explicação, V. Ex.a desculpará, mas não é mesmo possível entendê-lo.
Quando eu disse aqui que o valor da causa automaticamente corrige a inflação, diz o Sr. Deputado: isso é análise superficial, porque uma análise séria e profunda diria que as custas têm vindo a diminuir. Mas por que não, se fosse mesmo assim, por que não haveriam de diminuir, Sr. Deputado?
Por outro lado, devo dizer-lhe o seguinte: andou aqui a juntar um pacotezinho de circunstâncias atenuantes sem qualquer relevo e transformou-as numa circunstância dirimente - dirimente das culpas do Sr. Ministro, que reconheceu aqui nobremente o seu erro. E pergunto: como é que concilia o seu discurso defendendo que esta lei não tem defeito - não o reconheceu - com a atitude, apesar de tudo, diferente da do Ministro, que disse que ninguém o avisou, que distribuiu papéis a toda a gente e não houve alguém que o avisasse que estava ali uma enormidade e que, se o têm avisado, era capaz de não ter feito isso? Agradecemos ao Sr. Ministro o ter dito isto. Mas, se assim
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1869é, por que espera o Sr. Deputado para reconhecer que este diploma está errado e que o Governo errou? E por que espera o seu grupo parlamentar para votar esta ratificação? Espero sinceramente que o faça.Aplausos do PS.Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Ainda espero ter oportunidade...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, já tinha dado a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal. Nesse sentido, dar-lhe-ei a palavra em seguida, a não ser que o Sr. Carlos Candal o permita.O Orador: - Tenho muito gosto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desde há algum tempo que tenho assistido a uma movimentação concertada da parte de algumas das pessoas que ocupam as galerias, que aliás envergam toga e que suponho serem advogados, embora tenha dificuldade em virtude do prestígio que no nosso país a classe dispõe há tantos anos. E, com dificuldade, posso admitir que membros dessa classe se tenham concertado para proceder a um espectáculo em plenas galenas da Assembleia da República da democracia que temos em Portugal.
No entanto, tratando-se de uma manifestação que não classificarei de aprovação ou de reprovação, mas é decerto teatral, Sr. Presidente, tomo a palavra, não para requerer a V. Ex.a que faça evacuar as galerias daqueles que participam ...Protestos do PCP....dessa função, mas, pelo contrário, que não as mande evacuar porque eu, pelo menos no que me diz respeito, faço questão de assistir até ao fim dessa tão meticulosamente preparada função teatral.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr.
Deputado Silva Marques, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Interpelo a Mesa exactamente nestes termos: o que acabo de ouvir é um grotesco e grosseiro insulto a uma classe que hoje revela também aqui uma consciência livre e não amordaçada por qualquer beleguim.Aplausos do PCP, do PS e do CDS. Protestos do PSD.Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.
Ademais, Sr. Presidente, não qualificarei a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, porque a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques e o Sr. Deputado Silva Marques são inqualificáveis.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - A questão que quero colocar à Mesa é simples e lhanamente esta: entende o Presidente da Assembleia da República poder pactuar com grosserias do intolerável jaez do que foi produzido por aquele deputado da bancada do PSD?Aplausos do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Sr. Lopes Cardoso (PS): - Já que agora se criou aqui o precedente de interpelar a Mesa tendo em conta o que a Mesa eventualmente poderá fazer, pediria ao Sr. Presidente que não impedisse o Sr. Deputado Silva Marques de nos continuar a brindar com o espectáculo das suas intervenções teatrais.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, serei breve e simples.
Para qualquer pessoa de bom senso o que se passa nesta Câmara e, efectivamente, uma manifestação das galenas. Se fossem trabalhadores que estivessem nas galenas há muito tempo que a Mesa os teria mandado evacuar.Aplausos do PSD.Diferentemente do Sr. Deputado Silva Marques, entendo que não deve haver regalias nem privilégios. É evidente que estamos perante uma manifestação concertada entre as intervenções dos Srs. Deputados da oposição e alguma coisa que acontece nas cadeiras das galenas - o que leva uma parte das pessoas que estão presentes a sistematicamente levantarem-se.
É uma questão de bom senso. Não é necessário dramatizar, mas, tanto quanto saiba, e uma prática parlamentar, que tem a ver com a essência da vida democrática, que as galenas não se podem manifestar.
E, por isso, interpelo a Mesa no sentido de mandar evacuar as galerias caso se repitam intervenções do mesmo género.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.
1870 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fui grosseiramente ofendido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e, por isso, peço a palavra para me defender.Protestos do PCP.Vocês não merecem a democracia, meus caros, mas nós proprocionamo-la. Nem sequer merecem a perestroika e até já tinham sido expulsos de lá se por acaso lá vivessem.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes dirigiu-me diversos adjectivos que não devia dirigir se quisesse respeitar a sua condição de deputado. E, por isso mesmo, não vou devolver-lhos. Apenas vou dizer-lhe, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que não pedi ao Sr. Presidente para mandar evacuar as galerias. Ironicamente disse que até devia continuar a função tão meticulosamente concertada. Mas, lastimo que no meu País - que desejo democrático para sempre - haja certas pessoas que têm tão enraizado o espírito corporativo que não aceitam respeitar as regras que nós, com tanta facilidade, e como lembrou o meu colega Pacheco Pereira, aplicamos aos proletários.
E os senhores, que se invocam representantes do proletariado, colaboram aqui da forma desafrontosa que fere o ser mais profundo de qualquer de nós na protecção de um comportamento corporativo, que felizmente é uma gota de água relativamente à classe tão numerosa e tão respeitável dos advogados, que daqui saúdo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, precisamos de terminar este incidente,
Dou a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, para, nos termos regimentais, dar explicações.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quotidianamente pessoas que cometem crimes. Também todos os dias há quem atropele as mais elementares regras de conduta moral, humana e social. Há quem cometa tropelias, as mais inomináveis, e sempre reiteradas. O Sr. Deputado Silva Marques acaba de cometer uma intervenção.Risos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos continuar, julgo que a Câmara está esclarecida. Já se tomaram posições e se vamos continuar não saímos daqui toda a noite.O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, e para interpelar a Mesa em relação à asserção que acaba de fazer, isto é, a nossa bancada, de bom grado, não teria sequer participado neste debate desde que ele não tivesse sido gerado pelo PSD nos lermos em que foi. V. Ex.a lerá de ter paciência, pois a partir do momento em que o debate foi suscitado e são feitas afirmações, aliás altamente gravosas, como aquelas que o Sr. Deputado Silva Marques acabou de produzir, V. Ex.a não pode senão aplicar o Regimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, não podemos continuar num ciclo vicioso e, portanto, pedia-lhe que fosse breve, que interpelasse a Mesa para terminarmos este incidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa cessou. Peço a palavra para a defesa da bancada em relação à asserção de que uma bancada, neste caso a nossa, ou os deputados aqui presentes, quiçá, não merecem a democracia. Creio que foi o que houve. Queria exercer o direito de defesa em relação a isto, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): -Têm de dar provas! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado já tinha exercido o direito de defesa da honra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tinha, Sr. Presidente. Estava a interpelar a Mesa precisamente para acautelar que apenas pudesse exercer esse direito porque, naturalmente, não teria feito a defesa nos termos sumários que V. Ex.a acabou por interpretar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez só possamos compreender o comportamento da bancada do PSD por força da injustiça manifesta da causa que aqui procuram defender, com uma diferença apenas: é que o Sr. Ministro da Justiça pronunciou-se, bem ou mal, sobre as questões, em termos cuja lisura não pode ser questionada, o Sr. Deputado Correia Afonso fez uma proposta concreta e o Sr. Deputado Silva Marques produziu um insulto e uma provocação perfeitamente inqualificáveis.
São estilos cujas diferenças - ressalvadas todas as diferenças políticas - não podemos deixar de sublinhar, porque a afirmação do Sr. Deputado Silva Marques não tem cabimento numa Câmara democrática como esta, em bancada nenhuma e, partindo da bancada do PSD, não é apenas irresponsável, é ameaçadora...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... porque aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques aqui brandiu foi a mão do beleguim, e não falo do Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque esse, fora os tempos em que comia um burguês todos os dias de manhã e outro à noite, hoje reclama pela chibata para os advogados, que são trabalhadores e para os outros trabalhadores, devendo ele estar a referir-se àqueles que são proletários. Que horror! Proletários! Que horror! Como mudam as pessoas!Risos do PCP e do PS.Mas o Sr. Deputado Silva Marques disse outra coisa, disse que não merecemos a democracia. Sr. Deputado Silva Marques, não merecem a democracia estes cidadãos que aqui se sentam?
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1871Não têm o direito de entrar aqui e de se pronunciarem de acordo com o Regimento?
Srs. Deputados do PSD, terão de ter paciência de ouvir isto a partir do momento em que desembocam e desembucham os vitupérios que aqui ficam lavrados em acta!
Tenham paciência! Há coisas que não podem ser ditas! Há coisas que não podem ser ditas, porque nos lembrámos, subitamente, dos tempos em que estas galerias se enchiam, por exemplo, de estudantes, que vinham com os seus professores e eram expulsos... e foram expulsos... e esses tempos acabaram! Esses tempos não tem lugar na democracia portuguesa...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: -... e não têm lugar na democracia portuguesa as afirmações de carácter censório, inquisitorial, para não dizer «policiesco», do tipo daquelas que o Sr. Deputado Silva Marques aqui produziu, que são absolutamente repugnantes e de teatro baixo - de teatro baixo não, porque é insultar o nome «teatro» - e, se fosse possível desentranhá-las dos autos, propunha que fossem desentranhadas dos autos. Assim, ficam devidamente benzidas com este protesto e com esta defesa da nossa bancada.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dar explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não tomava a palavra se fosse apenas motivado pela sua arenga, mas repito que os cidadãos e os deputados que se comportam como os Srs. Deputados do PCP, mais concretamente como o Sr. Deputado, precisam de dar melhores provas para merecerem a democracia, porque bem tem tentado travá-la, mas felizmente foram vencidos em 1975 e felizmente em nome da democracia, porque senão não estávamos aqui hoje; é o que digo e repito!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - É ridículo!O Orador: - O Sr. Deputado julga que temos a memória curta, mas não temos,
São os Srs. Deputados que tem que se adaptar à democracia e não a democracia aos senhores. E nós cá estamos para tratar disso, para defender a democracia e para vos obrigar a adaptarem-se às regras da democracia. O que eu quis dizer foi que o vosso comportamento me leva a admitir que os Srs. Deputados nem sequer à perestroika são capazes de se habituar!
Relativamente à questão, o Sr. Deputado tem lodo ar e todos os tiques de um comunista burocrata das ideias.O Sr. António Vitorino (PS): - É de mais!O Orador: - Apostava que o senhor nunca foi um militante, como os senhores dizem, de massas. O senhor sempre foi um comunista de gabinete, de livros. O senhor nunca conheceu o povo, não sabe o que é povo, nem sequer o povo comunista! Tem todos os tiques de um burocrata das ideias.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que entre um comunista homem do povo, tenha ele a profissão que tiver ou pertença à classe que pertencer, mas desde que seja um homem do povo, não me mete medo, antes pelo contrário, suscita até a minha solidariedade.
Mas os burocratas das ideias, Sr. Deputado, que Deus nos livre deles, porque sabemos que sempre que têm tido o poder coercivo nas mãos, têm criado os gulags, os campos de concentração, o silêncio e a mordaça. Mas o senhor, felizmente, não tem o Poder!Aplausos do PSDDigo e repito, Sr. Deputado José Magalhães, sabe o que me fere nesta sessão? É que haja cidadãos do meu país, que pressuponho serem advogados, que ousem concertar-se para fazerem um espectáculo no Parlamento português. E mais me fere ainda, Srs. Deputados, é que os senhores colaborem com isso com tanta facilidade, porque se tivéssemos nas galerias pobres cidadãos, humildes cidadãos do meu país, serralheiros, camponeses, agricultores, gente sem toga,...Protestos do PS e do CDS.... o comportamento não seria esse e é contra isso que me revolto em nome de todos aqueles, incluindo os advogados, que respeitam as regras da democracia e, sobretudo, o Parlamento de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desejava usar o direito de defesa em nome da minha bancada e relativamente a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito rapidamente e apenas para dizer que o meu grupo parlamentar não pode aceitar a afirmação feita pela Sr. Deputado Pacheco Pereira de que haveria qualquer espécie de concertação entre as bancadas desta Assembleia e o público que está nus galerias.
Creio que foi uma afirmação infeliz que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não terá problemas em a retirar, se assim o entender.
É uma afirmação que nós, pela parte que nos toca, veementemente repudiamos.
Já agora, Sr. Presidente, deixe-me acrescentar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem da Mesa a imagem que nos leve a afirmar que, se porventura outra fosse a composição social do público que está neste momento nas galenas, outra seria a posição assumida pela Mesa. Entendemos que V. Ex.a certamente não fax discriminações desse tipo no modo como dirige os trabalhos da Assembleia.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.
1872 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para dar explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não me custa nada retirar a afirmação que fiz, mas gostaria também de colocar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma apreciação sobre a situação em que, neste momento, se encontra esta Câmara, perante a manifestação permanente das galerias desde o princípio da tarde.
Os Srs. Deputados não consideram que isso representa uma pressão indevida sobre os trabalhos parlamentares e que é degradante para os membros do Governo que assistem à sessão? Não representa objectivamente uma violação do princípio de que a decisão dos deputados se faz apenas em função da sua própria consciência e não em resultado de pressões das galenas?
Esse é um princípio do parlamentarismo que penso que os Srs. Deputados aceitarão tão bem como eu. Não tenho qualquer problema em retirar a minha afirmação quanto à conivência ou acordo entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o público presente nas galerias. Mas gostaria lambem de ouvir uma afirmação de princípio sobre a vida parlamentar, a de que é degradante para os deputados realizarem uma sessão dos seus trabalhos sobre uma manifestação permanente, seja silenciosa, seja verbal.
Os Srs. Deputados sabem que admitir que não existe uma manifestação em curso nesta Câmara seria um insulto ao bom senso de qualquer pessoa, seria prova de completa falta de bom senso.
E a minha interpelação é no sentido de saber qual é a atitude da Mesa perante o facto de estarmos a realizar os nossos trabalhos diante de uma manifestação permanente de pressão sobre eles, que é o que realmente aqui se passa.
É apenas em nome do bom senso, nada mais, e não tem nada a ver com a liberdade de expressão nem de manifestação; nada!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Prescindo da palavra se o Sr. Deputado Carlos Candal a vai tomar para fazer o seu pedido de esclarecimento, pois pretendia interpelar a Mesa apenas se esta discussão continuasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como penso que ainda lerei oportunidade de usar da palavra por alguns minutos, referir-me-ei, nessa circunstância, à legitimidade da presença dos advogados nas galerias envergando o seu traje profissional, a sua toga.Protestos do PSD.Na altura própria explicarei o que está em causa e por que é que as reservas que foram feitas se não justificam.