II SÉRIE-A — NÚMERO 24 174________________________________________________________________________________________________________________da despesa um conjunto de medidas de redução da despesa introduzidas no OE/2016.18 Para 2017, ambos os cenários consideram a eliminação total da sobretaxa de IRS que se encontrava prevista no âmbito do OE/2016 e não incluem a receita do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, anunciado em outubro de 2016.    Tabela 9 – Cenário de Políticas Invariantes (em percentagem do PIB)  PPO/2017 CFP2016 2017 Variação 2016 2017 VariaçãoReceita total 43,6 43,2 -0,4 43,9 43,4 -0,5Recei ta  fi sca l 25,0 24,5 -0,5 25,2 25,0 -0,2Recei ta  não fi sca l 18,5 18,7 0,2 18,6 18,4 -0,2Despesa total 46,1 45,6 -0,5 46,5 46,1 -0,4Despesa  Primária 41,8 41,3 -0,5 42,1 41,8 -0,3Despesa  Corrente Primária 39,5 38,9 -0,6 39,5 39,3 -0,2Despesa  de Capita l 2,4 2,3 -0,1 2,5 2,5 0,0Juros 4,3 4,3 0,0 4,5 4,3 -0,2Saldo orçamental -2,4 -2,4 0,0 -2,6 -2,6 0,0Saldo primário 1,9 1,9 0,0 1,8 1,7 -0,1  Fontes: Ministério das Finanças, Conselho de Finanças Públicas e cálculos da UTAO.  59 O cenário de políticas invariantes reveste-se de especial importância na medida em que deverá constituir o ponto de partida para a elaboração do exercício orçamental. Aquele cenário corresponde à avaliação do Ministério das Finanças quanto à evolução dos resultados orçamentais que seria alcançada em 2017 na ausência da implementação das medidas que venham a ser propostas em sede do Orçamento do Estado. A manutenção do saldo orçamental em 2,4% do PIB em 2017, no mesmo nível estimado pelo Ministério das Finanças para 2016, torna evidente a necessidade de adoção de medidas de política orçamental em 2017 que possam conduzir a uma redução do défice orçamental. São essas medidas que permitem alterar não só a evolução do saldo orçamental face àquela que se verificaria na sua ausência, mas também a composição do próprio saldo orçamental em termos de receitas e despesas, refletindo diferentes escolhas de medidas de política orçamental.  60 As metas orçamentais definidas para 2017, que resultam dos efeitos das medidas discricionárias previstas em sede do OE, evidenciam uma melhoria do défice orçamental face ao que seria verificado num cenário de políticas invariantes, suportada num aumento da receita. De acordo com as projeções do Ministério das Finanças, a adoção das medidas identificadas no OE/2017 resulta num défice orçamental de 1,6% do PIB e, portanto, inferior em 0,8 p.p. do PIB ao défice que seria observado em 2017 na ausência dessas medidas e também inferior do défice orçamental estimado para 2016. Da diferença entre as metas orçamentais projetadas para 2017 e o cenário de políticas invariantes resulta que a melhoria do défice em                                                                     18 Designadamente, o Conselho de Finanças Públicas não considera no cenário de políticas invariantes os limites de despesa de consumo intermédio, poupanças setoriais decorrentes da simplificação administrativa de processos e a redução de gastos associada ao Programa Aproximar. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 52