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Estou certo que esta frustração de legítimas expectativas também terá levado o eleitorado a penalizar fortemente o PS no distrito de Viseu.
Para terminar, direi que "pior cego é aquele que não quer ver".
Como oposição construtiva que somos, temos o dever de alertar para estas circunstâncias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, obrigado pela sua intervenção, que foi, certamente, oportuna.
Antes de mais, aproveito para o felicitar pelos resultados eleitorais que foram alcançados no distrito de Viseu e que V. Ex.a abundantemente referiu.O Sr. Mota Andrade (PS): - Esqueceram-se do CDS!O Orador: - No entanto, notei que V. Ex.a, certamente por lapso, ao falar de um vasto conjunto de câmaras municipais que foram ganhas pelo Partido Social Democrata, se esqueceu de dizer que muitas dessas câmaras foram ganhas em coligação com o CDS-PP. Sãos os casos de Lamego, Nelas, Santa Comba Dão e Penalva do Castelo (este último, um curioso caso político). E outras coligações houve que, infelizmente, não obtiveram o mesmo resultado de vitória que se verificou nesse distrito.
Ora, na bancada do CDS, não podemos deixar de lembrar esta omissão.
Na análise do resultado eleitoral do CDS-PP, um ponto muito importante que frisámos - e voltamos a fazê-lo hoje - foi o papel fundamental do CDS nestas coligações. Refiro-me agora, obviamente, apenas à coligação no distrito de Viseu, mas podia lembrar-lhe tantos outros distritos do País, como o de Braga - aliás, está sentado ao meu lado um presidente de uma assembleia municipal desse distrito que obteve 52% dos votos em coligação com o PSD, o Dr. Nuno Teixeira de Melo -, o do Porto, o de Aveiro, o de Lisboa e tantos outros onde o papel e a relevância do CDS foram muito importantes nestas vitórias.
Posto isto, gostava de questionar directamente V. Ex.a sobre o que pensa e qual a análise que faz, no caso do distrito de Viseu, dos resultados obtidos em quatro câmaras municipais, três delas com redundantes vitórias em detrimento do PS: Lamego, Nelas e Santa Comba Dão eram câmaras municipais do Partido Socialista e passaram para o lado do centro-direita. Gostava, pois, de saber o que V. Ex.a pensa exactamente sobre o papel e a importância do CDS nestas vitórias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Almeida Henriques deseja responder já ou no fim?
2454   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. Almeida Henriques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, ouvi com atenção a sua intervenção e permiti-me tomar algumas notas.
Primeiro, devo dizer que saudei a vitória do seu partido no distrito de Viseu na pessoa do líder distrital do PSD, o nosso antigo colega Carlos Marta, e creio que, desse modo, reconhecemos os resultados que ali alcançaram.O Sr. António Montalvão Machado (PSD) - Que remédio!O Orador: - Mas acrescentaria que VV. Ex.as, desta vez, apenas concorreram a 17 dos 24 concelhos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E como é que ganhámos 20?!O Orador: - Na verdade, foi isso que aconteceu. Quando se faz a exclusão das coligações é exactamente com esse propósito - que o CDS descobriu, penso eu, de uma forma tardia.
VV. Ex.as criaram as áreas metropolitanas sem atribuições, sem competências, sem dinheiro e sem qualquer conteúdo funcional. Nessa matéria, o Governo foi claro: em vez das áreas metropolitanas, das comunidades urbanas e intermunicipais, prefere uma verdadeira descentralização e uma verdadeira desconcentração.Vozes do PSD: - Que é?O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É a regionalização!O Orador: - É o que está no Programa do Governo. Não sei qual é a estranheza de VV. Ex.as sobre esta matéria!
No que diz respeito à questão da seca, quem tem experiência de fugir dos agricultores são os governos do PSD, nomeadamente no Távora, em Moimenta da Beira e em Tarouca, onde toda a gente espera os responsáveis do PSD e onde, de facto, nunca aparecem! Por isso, há sinais concretos de mudança nessa área.
VV. Ex.as publicitaram nos cartazes eleitorais que tinham feito a A24, a A25..., mas estiveram três anos e pouco sem realizar nada!Aplausos do PS.Aliás, Sr. Deputado Almeida Henriques, a única coisa que os senhores fizeram...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Foi ganhar ao PS!O Orador: - ... foi prometer aos visienses que iriam ter portagens na A24 e na A25. Esta, sim, seria a única obra que conseguiriam realizar durante o mandato. Só que, como o Sr. Primeiro-Ministro ontem reiterou, enquanto Viseu, o distrito e a região não tiverem níveis de desenvolvimento compatíveis com as médias nacionais, as portagens não serão introduzidas nas auto-estradas.
O Sr. Deputado também poderia ter aproveitado esta oportunidade para explicar à Câmara por que razão, durante três anos e pouco, VV. Ex.as nunca trataram de acertar as contas para se transformarem num partido e num governo de boas contas. Hoje, milhares de pessoas estão expropriadas pela passagem dessas estradas - de Calde, de Lordosa e de vários outros sítios de toda a região de Viseu -, porque VV. Ex.as quiseram fazer as expropriações e, até à saída do governo, nunca emitiram um cheque para pagar o que devem às pessoas que lá estão e que são os justos proprietários dos terrenos.
É isso que o Governo vai fazer e é disso que VV. Ex.as deviam ter vergonha!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro
2455   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Mota Soares e o meu conterrâneo Deputado José Junqueiro, Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista de Viseu, e agradecer-lhes as questões colocadas.
Sr. Deputado Mota Soares, é óbvio que, quando iniciámos a estratégia para o distrito de Viseu e apresentámos as nossas candidaturas, procurámos - tem sido sempre esse o nosso timbre - renovar e encontrar as melhores pessoas da sociedade para desempenhar essas funções. E, nessa medida, foi com muito gosto que concorremos com o PP em algumas das autarquias - designadamente, atingimos o resultado de ganhar em três autarquias em coligação com o PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Em quatro!O Orador: - É um facto que não vou escamotear, porque é verdade.
Contudo, já estranhei um pouco que o Partido Socialista estivesse tão eufórico. Até parecia que estas coligações seriam com o Partido Socialista e que, efectivamente, não tinha perdido as eleições! Mas essa é uma questão de que não vamos falar agora.
Também esperava que o Sr. Deputado José Junqueiro nos felicitasse - e muito bem - na noite das eleições, reconhecendo a efectiva derrota e a efectiva má estratégia do Partido Socialista no distrito de Viseu, designadamente em câmaras municipais onde nunca o esperariam, onde os candidatos do PS eram autênticos "dinossauros". Sobretudo quando, há seis meses atrás, o Sr. Deputado José Junqueiro dizia que tinha acabado o "cavaquistão". Afinal, o "laranjistão" lá está, com 20 vitórias em 24 concelhos! Este resultado denota bem qual é o sentimento do povo de Viseu.
Quanto à nossa actuação nestes seis meses, relevo o mérito dos nossos candidatos, mas também algum cunho de penalização em relação ao que têm sido as políticas do Partido Socialista no distrito de Viseu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao referir-se, por exemplo, à A25, talvez o Sr. Deputado devesse reconhecer aqui, perante a Câmara, que esta foi uma obra que passou pelos vários governos. E também lhe ficaria bem explicar por que razão os Deputados do PSD, ainda ontem, mais uma vez foram esquecidos e não estiveram presentes na inauguração de um troço da A25. Esta é uma questão que lhe poderia colocar.
Em relação às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas, o Sr. Deputado sabe bem a dinâmica que foi preciso imprimir em Viseu para que 21 autarquias chegassem a acordo. É, por isso, uma pena que, neste momento, devido a esta indefinição do Partido Socialista (numa atitude de "birra", de não aproveitar o que, efectivamente, de bom foi feito a este nível) não avance a área metropolitana de Viseu, tal como outras áreas metropolitanas e outras comunidades urbanas criadas. Elas já estão criadas, estabilizadas e seria uma excelente oportunidade de o Governo delegar competências nestas entidades de segundo nível e, ao mesmo tempo, definir quais as verbas que irão ser transferidas para as mesmas.
Portanto, é uma oportunidade que este Governo está a perder, um trabalho difícil que deixámos feito e, nestas matérias, devemos aproveitar o que de bom foi feito no passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nas questões que coloca, o Sr. Deputado José Junqueiro é useiro e vezeiro em não ir ao cerne e em procurar desviar as atenções. Mais uma vez, não o ouvi falar sobre a universidade pública, porque sei que está seriamente incomodado com esta questão, porque conhece a situação que se vive no ensino superior em Viseu e a importância que este projecto teria tido para aí se reorganizar o ensino superior.
Mas quero dizer-lhe que nós não desistimos, os visienses não desistem e vão continuar a lutar por um modelo que permita reorganizar o ensino superior e desenvolver uma das cidades que, há 10 anos atrás, era a sexagésima cidade do País e que hoje está entre as vinte primeiras. É esta a nossa determinação. E seremos sempre uma oposição muito incómoda para o que os senhores estão a prometer e não cumprem.
Já agora, também gostava de o ter ouvido falar da situação em que se encontra o hospital de Lamego, porque essa matéria preocupa-nos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também essa foi uma promessa do Partido Socialista, cujo processo nós iniciámos, mas tememos, pelas informações que temos, que, neste momento, o Governo do Partido Socialista possa estar a pôr em causa este desígnio dos lamecenses e dos visienses.
Cumpram as promessas, porque o povo saberá penalizá-los por aquilo que não fizerem.Aplausos do PSD.
2456   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Com estas últimas intervenções, que demonstram a centralidade não só geográfica como política de Viseu, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e dos projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (BE), 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP).
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, bem como os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, do PCP, do PSD e do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República iniciativas legislativas que visam introduzir alterações à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - a Lei da Nacionalidade.
A proposta do Governo tem como objectivo responder às transformações demográficas verificadas nos últimos tempos em Portugal e à necessidade de um equilíbrio em matéria de política de nacionalidade, equilíbrio esse que, no entender do Governo, a actual lei já não promove.
Assim, o Governo propõe, entre outros aspectos: a revalorização/densificação do critério jus soli - com efeito, atribui-se a nacionalidade portuguesa aos nascidos em Portugal, quando um dos progenitores também aqui tiver nascido e tiver residência, independentemente do título ao tempo de nascimento; a atribuição da nacionalidade originária, dependendo da declaração para o efeito, a indivíduos nascidos em Portugal, sob certas condições; a concessão de um direito à naturalização aos menores, sob condições; a transferência da competência decisória dos pedidos da naturalização do Ministério da Administração Interna para o Ministério da Justiça; e ainda a definição do conceito de residência legal para efeitos de Lei da Nacionalidade.
O Bloco de Esquerda alerta para o facto de Portugal ser hoje um país de imigração e de a actual lei constituir um factor de exclusão dos imigrantes, conceito que também encontramos nas iniciativas do PCP e de Os Verdes.
O Bloco de Esquerda propõe, entre outros aspectos: a aplicação do critério do jus soli (assim como PCP e Os Verdes); a equiparação da união de facto ao casamento (assim como Os Verdes e o PCP); a redefinição dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização.
O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes pretendem ainda eliminar o critério da capacidade de subsistência e o PCP elimina ainda o requisito de prazo de 3 anos para aquisição de nacionalidade pelo casamento, passando tal aquisição a poder ser feita a todo o tempo na constância do casamento.
Além dos pontos já referidos, o PCP equipara a união de facto de há mais de dois anos ao casamento, desde que tal situação seja reconhecida por um tribunal cível.
O PSD, entre outros aspectos, valoriza/densifica igualmente o critério jus soli; reconhece o direito à nacionalidade à 3.a geração de imigrantes; equipara cidadãos lusófonos a europeus, aplicando-lhes o mesmo regime jurídico (para efeitos de aquisição da nacionalidade); propõe a extensão da atribuição da nacionalidade aos netos de portugueses residentes no estrangeiro; e pretende terminar com a discricionariedade administrativa na apreciação dos pedidos.
O CDS-PP, entre outros aspectos, afirma também o propósito da flexibilização dos critérios de aquisição da cidadania portuguesa, nomeadamente aos imigrantes de 3.a geração, aos filhos de imigrantes de 3.a geração, aqui por mero efeito da lei sob certas condições, e aos imigrantes de 2.a geração, dependendo da declaração para o efeito.
O CDS-PP pretende ainda manter a previsão de um período mínimo para aceder à cidadania portuguesa, a obrigatoriedade do domínio falado e escrito da língua portuguesa, a comprovação de existência de ligação afectiva à comunidade nacional e a prova de capacidade de subsistência.
Estas iniciativas têm vasta antecedência parlamentar e ainda um enquadramento constitucional e comunitário que foram detalhados no relatório apresentado e votado em sede da 1.a Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.o 32/X, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.
2457   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui anunciou o próprio Primeiro-Ministro durante o debate sobre o estado da Nação, o Governo, cumprindo mais um compromisso do seu Programa, toma hoje a iniciativa de apresentar, nesta Assembleia, a sua proposta para mudar a Lei da Nacionalidade.
Com esta proposta, o Governo quer para Portugal uma Lei da Nacionalidade mais justa, mais humana e que contribua para uma sociedade mais coesa.
O que queremos é corrigir uma gravíssima injustiça social e proporcionar, por via do acesso ao estatuto da cidadania, a plena integração na sociedade portuguesa a pessoas que, tendo embora uma forte ligação à comunidade nacional, têm até aqui permanecido amputadas nos seus direitos e atingidas pelas consequências de um intolerável factor de exclusão.Aplausos do PS.É por isso que quem olha para a Lei da Nacionalidade como uma mera alínea da política de imigração ou como um procedimento alternativo para a legalização extraordinária de imigrantes jamais compreenderá o que está verdadeiramente em causa.
Aliás, é justamente porque o que está em causa é o estatuto de direitos das pessoas que o Governo, recusando lógicas securitárias, promove com esta proposta a devolução ao Ministério da Justiça da competência para a apreciação dos processos de nacionalidade, até aqui nas mãos de uma autoridade policial como o SEF.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São dois os eixos fundamentais da proposta do Governo. Em primeiro lugar, valorizar o critério do nascimento em território português, ou jus soli, tanto na atribuição originária da nacionalidade como na sua aquisição derivada, em sede de naturalização. Em segundo lugar, simplificar e limitar a arbitrariedade nas condições de acesso à nacionalidade por naturalização.
A valorização do critério do jus soli na atribuição e aquisição da nacionalidade representa o regresso a uma velha tradição da legislação portuguesa, interrompida desde 1981. E o Governo avança nessa direcção com profundo sentido de justiça e sensibilidade social, mas também com sentido das responsabilidades.
É por isso que a valorização do jus soli tem sempre de ter alguns limites. Ninguém pode, responsavelmente, ignorar que a atribuição automática da nacionalidade a todos os indivíduos pelo simples facto de terem nascido em Portugal representaria um convite à imigração clandestina, estimulada pela garantia da resolução dos problemas dos descendentes aqui nascidos. As redes de imigração ilegal teriam em Portugal um factor de incentivo e de atracção em razão de facilidades que não encontram na generalidade dos países da União Europeia, para depois poderem cumular essas facilidades com as regras de livre circulação de pessoas no espaço europeu. Uma solução liberal desse tipo, por muito que possa ser bem intencionada, não está à altura das nossas responsabilidades na gestão de uma fronteira que já não é só portuguesa, é de toda a União Europeia.Aplausos do PS.Ainda assim, é possível mudar, e mudar muito, no sentido da valorização do local de nascimento nas regras da nacionalidade, tanto para os chamados imigrantes de terceira geração, como para os imigrantes de segunda geração. E, nessa matéria, o Governo avança com coragem, muito para lá do que geralmente acontece em toda a Europa.
Em primeiro lugar, a nacionalidade portuguesa é atribuída aos indivíduos nascidos em Portugal quando um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência ao tempo do nascimento, independentemente da sua situação face à lei. Para estas situações entende o Governo que a presença da família em Portugal por gerações sucessivas constitui motivo mais do que suficiente para a atribuição da nacionalidade portuguesa.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quanto aos chamados imigrantes de segunda geração, e visto que a lei em vigor já lhes permite o acesso à nacionalidade, a proposta do Governo visa, sobretudo, reduzir significativamente os requisitos que são exigidos. Mantém-se, pelas razões já explicadas, a exigência de que ao tempo do nascimento pelo menos um dos progenitores se encontre legalmente em Portugal, mas o título relevante para aferição dessa legalidade passa a ser qualquer título válido e deixa de ser, como hoje sucede, necessariamente o título de "autorização de residência", reduzindo-se também para seis anos o período exigido de permanência mínima legal do progenitor em Portugal.
Eis, portanto, uma solução equilibrada, mas que representa um ganho real em termos de flexibilização
2458   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 do acesso à nacionalidade para os imigrantes de segunda geração.
Mas a proposta do Governo não se fica por aqui e prevê, ainda, a aquisição da nacionalidade por naturalização por parte de indivíduos nascidos em território português e que, por qualquer razão, no momento do nascimento não preencham os requisitos para a atribuição da nacionalidade originária. É o caso daqueles cujos progenitores só mais tarde cumprem o requisito de aqui residir legalmente ao longo de seis anos e é ainda o caso daqueles que atingem a maioridade e fazem prova de aqui ter permanecido habitualmente nos 10 anos anteriores ao pedido, independentemente da legalidade da sua situação.
Quanto ao segundo eixo da proposta do Governo, trata-se, fundamentalmente, de simplificar o procedimento de naturalização de imigrantes que se encontrem legal e duradouramente em Portugal. Também aqui a exigência de autorização de residência é substituída por qualquer título válido e o período de permanência em Portugal resulta também diminuído para seis anos em todos os casos.
Eliminam-se, ainda, alguns requisitos redundantes ou ambíguos por forma a desburocratizar o procedimento e a diminuir-lhe o carácter aleatório que tanta litigância tem suscitado, para além de se prever um verdadeiro direito subjectivo à nacionalidade, que toma o lugar de uma excessiva discricionariedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: a proposta que o Governo apresenta promove alterações significativas no sentido de uma maior abertura no acesso à nacionalidade, mas não deixa por isso de ser uma proposta prudente, em que o critério do jus soli se combina com outros requisitos para prevenir utilizações abusivas e garantir uma ligação efectiva e estável à comunidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desejo do Governo é o de que a sua proposta possa constituir a base para um consenso alargado não apenas no Parlamento, mas na sociedade portuguesa, na certeza de que uma Lei da Nacionalidade mais justa será, sem dúvida, um forte contributo para uma sociedade com menos exclusão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo apresenta hoje a sua proposta de alteração à Lei da Nacionalidade. É positivo que o Governo tenha sentido o dever de urgência de alterar uma lei que criou no nosso país situações absolutamente insustentáveis, mas, acima de tudo, situações injustas, que têm conduzido à exclusão de pessoas, de populações, de conjuntos de comunidades que vivem em Portugal, que contribuem para a criação de riqueza nacional e que aqui construíram a sua vida.
Nesse sentido, é positivo que hoje possamos travar aqui um debate sobre uma lei que a todos parece retrógrada. Contudo, a escolha do Governo nesta matéria foi relativamente clara. Penso que hoje já percebemos quais são as suas intenções.
O Sr. Ministro repetiu aqui a ideia de que o Governo gostaria de valorizar o direito de solo, o jus soli. Contudo, ao colocá-lo na exposição de motivos da proposta de lei que apresenta, estabeleceu também um conjunto de restrições que vão implicar uma limitação do que é verdadeiramente o sentido do direito de solo.
O sentido do direito de solo, do jus soli, é relativamente claro e compreensível e tem na Europa uma tradição milenar bastante positiva. Ou seja, quem nasce num determinado país é nacional desse país. Ora, o Governo tem justificado as limitações que estabelece neste diploma com um conjunto de argumentos que, penso, à maioria dos portugueses deve parecer um pouco mirabolante.
Ainda hoje, o Sr. Ministro publicou num jornal diário nacional um texto onde referiu esses argumentos, que, aliás, teve agora oportunidade de repetir. O Sr. Ministro dizia que "quem olha para a Lei da Nacionalidade como uma mera alínea da política de imigração (...) jamais compreenderá o que está verdadeiramente em causa". Sr. Ministro, nós concordamos. Verdadeiramente, a Lei da Nacionalidade trata do estatuto de cidadania, do estatuto e dos direitos das pessoas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, temos defendido a ideia central de que quem nasce em Portugal deve ser português. A nacionalidade e respectivos direitos não devem ser atribuídos em função de qualquer escolha feita na área e na política de imigração.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro cria aqui uma contradição quando afirma que conferir, sem mais, o estatuto de nacionalidade a qualquer pessoa, independentemente das circunstâncias em que tivesse nascido em território português, poderia produzir o efeito de "chamada" e constituir um convite à imigração clandestina. Sr. Ministro, o direito de solo e a atribuição de nacionalidade a quem nasce num determinado país foi tradição
2459   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 em muitos países sem que nunca tenha havido aquilo que o Sr. Ministro anuncia aos portugueses ou com que procura ameaçar. Isto é, que em Portugal, estabelecendo este princípio, iriam desembarcar hordas de imigrantes grávidas para terem aqui os seus filhos. Sr. Ministro, este é um cenário mirabolante! Este cenário não é sensato. Este é um cenário que o Sr. Ministro precisa de justificar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, estamos de acordo quanto à importância que a Lei da Nacionalidade reveste no âmbito da política de coesão social, de inclusão e de integração dos imigrantes. Mas também é importante, Sr. Ministro, que a lei atenda à vontade de manutenção da nacionalidade portuguesa dos descendentes dos emigrantes das nossas comunidades.
O PSD, hoje como sempre, está disponível para dar o seu contributo nesta matéria e, de resto, apresentaremos, de seguida, a nossa própria iniciativa legislativa. Dela resultam algumas diferenças face à proposta do Governo, que teremos oportunidade de confrontar no decurso do debate.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar duas questões muito concretas e muito simples. A primeira tem a ver com a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiros residentes no nosso território. Do nosso ponto de vista, o Governo foi pouco inovador e pouco ousado. Propõe como requisito de residência o prazo de 6 anos, alterando apenas o prazo para os cidadãos não nacionais de países lusófonos. O PSD entende que passar de 10 para 6 anos o requisito de residência é uma medida positiva, mas entende também que, no caso dos nacionais de países lusófonos e também no caso de nacionais de Estados-membros da União Europeia, o Governo podia seguir a nossa linha de orientação, sendo menos restritivo e encurtando o prazo de residência para 4 anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, há, ou não, disponibilidade por parte do Governo para, em sede de especialidade, dirimirmos esta nossa diferença por forma a dar cobertura à nossa argumentação, que, julgo, o Governo compreenderá?
A segunda questão tem a ver com uma lacuna, com um esquecimento que apontamos à vossa proposta. Sabemos que há nas nossas comunidades emigrantes, mormente na terceira geração, várias pessoas que têm mantido estreitíssimas ligações ao nosso país e à nossa comunidade. No entanto, muitas dessas pessoas não conseguem adquirir a nacionalidade portuguesa, só porque os seus progenitores o não solicitaram. Por isso, o PSD entende que a atribuição da nacionalidade portuguesa de origem por efeito da vontade declarada aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro é algo que a lei deve contemplar.
Essa é a nossa posição, é a proposta que também formulamos na nossa iniciativa legislativa e gostaríamos de ouvir V. Ex.a e também o Governo acerca desta matéria tão importante para as comunidades que temos espalhadas por todo o mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, antes de mais, agradeço a questão que colocou.
Sr.a Deputada, a visão que parece ter daquela que é a experiência da Europa e à qual chamou milenar é, essa sim, uma visão mirabolante. Notei que a Sr.a Deputada não teve o cuidado de invocar qualquer experiência de qualquer país da União Europeia em que exista a solução que preconiza para o direito de solo a propósito da segunda geração.A Sr.a Ana Drago (BE): - A França!O Orador: - Ouço a Sr.a Deputada referir o exemplo francês, mas lamento desiludi-la. É que o exemplo francês admite o reconhecimento da nacionalidade para a terceira geração, tal como a nossa proposta de lei.
O que a Sr.a Deputada não encontra, por muito que procure, é um caso na União Europeia em que um Estado conceda a nacionalidade originária pelo simples facto de ter ocorrido um nascimento no seu território. Na verdade, todos os Estados da União têm o sentido das responsabilidades e a noção de que a sua fronteira já não é apenas sua, mas da Europa.
Sendo assim, o que acontece é que uma regra desse tipo teria - quer a Sr.a Deputada goste, quer não - um efectivo efeito de chamada. Desse ponto de vista, seria, aliás, uma norma competitiva dos regimes
2460   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 da nacionalidade e teria como consequência que a imigração clandestina passaria a ter Portugal como destino preferencial. Ou melhor, não seria apenas a imigração clandestina oriunda de países terceiros, mas a própria imigração clandestina que é combatida por outros países europeus, sendo que os imigrantes clandestinos que lá se encontram poderiam vir a Portugal de forma a que os seus filhos pudessem nascer aqui, ter acesso à nacionalidade portuguesa e a um passaporte europeu. É, portanto, uma questão de responsabilidade
A Sr.a Deputada invoca a "experiência milenar europeia" como se Portugal estivesse em contraciclo, mas quem está em contraciclo é a Sr. Deputada.
O único país europeu onde existia uma solução desse tipo era a Irlanda. Ora, dá-se o caso, e talvez a Sr.a Deputada desconheça, que na Irlanda houve um referendo, em 2004, onde a população obrigou a alterar a Lei da Nacionalidade, exactamente para evitar a atribuição do jus soli automático na segunda geração.
Ainda assim, para que não restem dúvidas, a proposta do Governo representa um avanço significativo para os imigrantes de segunda geração que nasceram em Portugal. Não apenas porque aligeira os requisitos para a aquisição originária da nacionalidade, mas também porque lhes permite o acesso à nacionalidade por via da naturalização quando, mais tarde, os seus progenitores puderem legalizar a sua situação ou quando, atingindo a maioridade, essa nacionalidade puder ser solicitada pelos próprios.
Esta proposta de lei representa um grande avanço e a Sr.a Deputada não encontrará com facilidade na União Europeia nenhuma legislação mais avançada do que a legislação que o Governo apresenta agora.
A Sr.a Deputada não invocou o único caso relevante que poderia ter invocado, que é o caso da experiência norte-americana e que é bem explicada por razões históricas que todos conhecemos, pois tem que ver com a própria fundação dos Estados Unidos da América. Talvez por algum pudor, a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda não tenha invocado aqui o bom exemplo americano, que afinal de contas inspira, desse ponto de vista, as suas pretensões em matéria de direito de solo.
Ao Sr. Deputado Luís Montenegro queria reafirmar a vontade do Governo de que esta Lei da Nacionalidade possa ser o mais consensual possível. Todavia, tenho de rebater a afirmação de que a legislação que o Governo aqui propõe é pouco inovadora e pouco ousada. É extraordinário, aliás, que seja a bancada do PSD a fazer essa acusação, porque, de todas as bancadas que aqui estão representadas, a do PSD é a única que, para os imigrantes de terceira geração que nasceram em Portugal, filhos de imigrantes que nasceram também em Portugal, continua a exigir o requisito da legalidade dos progenitores. Este requisito, que está no projecto de lei do PSD, não consta de qualquer outro projecto aqui em discussão, nem mesmo do do CDS, como não consta da proposta do Governo. Como tal, se há aqui um projecto que é uma desilusão do ponto de vista do avanço em matéria de reconhecimento da nacionalidade por efeito do jus soli é, com certeza, o projecto do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Quanto às duas questões que o Sr. Deputado Luís Montenegro colocou, quero, antes de mais, dar conta da disponibilidade do Governo para, em especialidade, apreciar a questão da nacionalidade de emigrantes portugueses no estrangeiro, nos termos em que é formulada pelo Partido Social-Democrata.
Todavia, quanto à questão da discriminação em função da origem nacional, queria chamar a vossa atenção para a conformidade da proposta do PSD com a Convenção Europeia da Nacionalidade, matéria que vai ter de ser aprofundada em especialidade. Na realidade, esta Convenção proíbe não apenas práticas discriminatórias em razão da origem nacional, mas, pura e simplesmente, todas as distinções nas normas da nacionalidade em função da origem nacional. Como tal, essa proposta do PSD corre o risco de ser contrária à Convenção Europeia da Nacionalidade, que foi proposta por Portugal, e é por isso que digo que esta matéria deve ser aprofundada em comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei prevê alterações que se traduzem, genericamente, num abrandamento dos requisitos actualmente exigidos para a obtenção da cidadania portuguesa, o que terá como consequência necessária o alargamento do núcleo de potenciais beneficiários. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, de forma geral, todas as propostas prevêem este abrandamento. Há, contudo, algumas questões que nos distinguem e que gostava que V. Ex.a, Sr. Ministro, pudesse esclarecer.
Em primeiro lugar, no que se refere à aquisição de nacionalidade por naturalização, verifica-se na proposta de lei, a par do alargamento do âmbito preconizado, a supressão, relativamente à actual legislação, de alguns requisitos que consideramos essenciais, pelo que acabam por nem sequer se ponderar outros requisitos que o CDS e o seu projecto contemplam. Verificamos, portanto, que se elimina a necessidade da comprovação da existência de uma ligação efectiva à comunidade portuguesa, que se inverte o ónus da prova (numa demonstração que, obviamente, será impossível de fazer para o Estado português e que,
2461   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 julgamos, deve competir ao beneficiário), que se elimina a necessidade da prova da existência de idoneidade cívica e a comprovação da capacidade para assegurar a sua subsistência. Ora, o que nos distingue neste ponto é o facto de nós considerarmos que a aquisição da nacionalidade por naturalização tem de ser, obviamente, um instrumento de integração. O que não nos parece é que esta deva ser uma forma de aquisição automática, devendo assentar, necessariamente, no esforço do próprio beneficiário. O beneficiário da aquisição de nacionalidade por naturalização tem de demonstrar ao Estado português que se esforçou, que merece adquirir a nacionalidade e que deve, por essa via, ser integrado.
Assim, gostava de saber, antes de mais, Sr. Ministro, por que razão é que, para o Governo, esta aquisição passa a ser automática, passa a ser a regra, e o eventual beneficiário deixa de ter de fazer prova da ligação efectiva à comunidade, deixa de fazer prova da idoneidade cívica e deixa de ter de comprovar a capacidade para assegurar a sua subsistência. Em bom rigor, para o Partido Socialista o mero decurso do tempo dá a qualquer pessoa o direito de adquirir a nacionalidade por naturalização. Esta não é, contudo, a forma segundo a qual contemplamos este instrumento de aquisição da nacionalidade. Pelo contrário, pensamos que o beneficiário tem de demonstrar que merece essa integração, devendo o Estado português, na concessão da nacionalidade, reconhecer esse esforço e não se estabelecendo aqui qualquer mecanismo automático.
Gostava que V. Ex.a, Sr. Ministro, ponderasse este facto, sendo que pode mesmo verificar o que se passa noutros ordenamentos jurídicos, o que atesta que esta nem é uma preocupação peregrina. No Brasil, por exemplo, exige-se o conhecimento do português e o exercício de uma profissão para a atribuição da nacionalidade. Nos Estados Unidos, onde, como sabe, vigora o princípio do jus soli, exige-se a demonstração da facilidade em falar inglês, o conhecimento da cultura e da história dos Estados Unidos da América e o juramento de fidelidade à Constituição. Na Áustria há, inclusivamente, uma atribuição provisória da nacionalidade por três anos. Na Alemanha exigem-se conhecimentos adequados da língua alemã e a inexistência de antecedentes criminais, enquanto na Suíça, como sabe, foi agora chumbado um referendo em que se visava a facilitação do acesso à nacionalidade por parte de imigrantes de segunda e terceira geração. Em suma, gostava de saber por que é que em Portugal não se contempla coisa alguma, bastando o simples decurso do tempo.
Uma outra questão está relacionada com o facto de VV. Ex.as contemplarem, na alínea b) do artigo 9.o, para efeitos de fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a condenação, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa. Achamos muito bem! O que VV. Ex.as não contemplam, contudo, é a possibilidade de suspensão do processo de concessão do benefício durante a pendência de procedimento criminal. Pergunto, portanto, se o Governo não entende que era suposto tal regra existir, como existe, de resto, no projecto de lei do CDS. Ou seja, se o cidadão é arguido num qualquer processo-crime, porventura pela prática de crime de pena muito superior a três anos, porventura existindo fortes razões de suspeita e prova bastante para que venha a ser condenado, por que razão é que o Governo, na sua proposta de lei, não contempla a possibilidade de suspender o processo de aquisição de nacionalidade portuguesa até ao trânsito em julgado da decisão que, no processo-crime, verifique se essa pena é ou não atribuída?
Finalmente, volto a perguntar ao Sr. Ministro se não faz sentido que, a exemplo do que o CDS propõe, para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, a pessoa deva demonstrar um conhecimento, ainda que rudimentar, da língua portuguesa escrita e falada e que deva fazer prova da residência legal em território português.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, começo por dar ao Governo as boas-vindas a esta alteração da Lei da Nacionalidade. Esta é uma matéria pela qual nos temos vindo a bater através de várias iniciativas apresentadas nesta Assembleia, tendo deparado sempre com a oposição do governo anterior. Como tal, embora tenhamos estado alguns meses à espera desta iniciativa e deste debate, saudamos o Governo pelo facto de agora ser possível iniciar um processo legislativo para alterar esta Lei.
Queria dizer que há alguns aspectos da proposta de lei que, para nós, representam um progresso. Refiro-me, por exemplo, à inversão do ónus da prova, regressando agora a uma situação que existiu até 1994 e que foi, então, mal alterada, tendo bloqueado a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização sem que o Estado português tivesse, sequer, de dar qualquer justificação.
Por outro lado, é também positivo que um requisito como o dos recursos económicos deixe de ser relevante para a atribuição de nacionalidade portuguesa por naturalização, como parece decorrer da proposta de lei aqui em discussão.
Finalmente, também nos parece que pode ser positivo passar para o Ministério da Justiça uma competência que cabe actualmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). De facto, este não é um processo policial e, portanto, não faz sentido ser uma polícia a tratar dele. Digo-o sem qualquer menosprezo
2462   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 pelo SEF, mas a verdade é que o conhecimento que todos temos do obstáculo objectivo que este serviço tem sido ao decurso dos processos aconselha a que esta matéria passe para o Ministério da Justiça, desde que este não passe a funcionar como o SEF...! É este o requisito fundamental para que as coisas passem a funcionar e gostaria que o Governo nos desse, hoje, garantias quanto a este aspecto.
Há, todavia e na nossa opinião, aspectos limitados na proposta de lei. Antes de mais, reconhecer a nacionalidade portuguesa originária apenas a crianças nascidas em Portugal cujos pais tenham residência legal há mais de seis anos parece-nos extremamente limitado e passível de criar situações de injustiça. Para dar um exemplo, uma criança que nasça hoje em Portugal, filha de um casal de imigrantes que viva legalmente em Portugal há cinco anos, que tenha chegado a Portugal no ano 2000, não pode adquirir a nacionalidade portuguesa originária, ainda que viva cá toda a sua vida, que não vá ao país de onde os pais são originários e que não reconheça, ao longo da sua vida, outra pátria que não seja a portuguesa. Tal parece-nos extremamente redutor.
É certo que não estamos aqui a falar da legalização de imigrantes. Estamos a falar de uma coisa completamente diferente e não podemos utilizar este processo legislativo como uma forma de, enviesadamente, promover um processo de regularização extraordinária ou qualquer coisa parecida com isso. Na verdade, pensamos que há um passivo muito grande em matéria de regularização de imigrantes, mas essa é outra questão e nós separamo-la completamente. De todo o modo, pensamos que a proposta de lei vai deixar injustamente de fora muitos cidadãos em relação aos quais se justificava plenamente o reconhecimento da nacionalidade portuguesa. Esperamos, portanto, que o Governo, neste processo, ainda possa ponderar esta posição, para que se encontre uma solução mais justa e menos limitada do que aquela que presentemente propõe.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Melo a propósito do procedimento de naturalização, diria que, de facto, há nessa matéria uma diferença clara entre a proposta de lei e o projecto do CDS-PP. Aquilo que nos separa, mais do que qualquer outra coisa, é a burocracia e forma como a encaramos. Na realidade, Sr. Deputado, nem sempre a burocracia é boa amiga do controlo da imigração ilegal. Por vezes, até acontece o contrário, ou seja, o excesso de burocracia acaba por ser amigo da imigração clandestina. É por isso que a proposta de lei elimina requisitos que são redundantes nalguns casos, como acontece com aquele que é relativo à demonstração dos meios de subsistência económica. O que se pressupõe na proposta de lei é que as pessoas que têm acesso à naturalização já disponham de um título válido para a sua permanência em Portugal. Hoje em dia a Administração, com frequência, pede às mesmas pessoas a prova das mesmas coisas em dois procedimentos diferentes e aquilo de que se trata é de eliminar essas redundâncias.
O que não podemos aceitar, Sr. Deputado, é que, como o CDS preconiza, se mantenha a exigência do título de autorização de residência, visto que este título significa exigir mais do que aquilo que é verdadeiramente necessário. Com outros títulos válidos, há pessoas que estão em situação perfeitamente legal em Portugal, pelo que a exigência do título de autorização de residência é, de facto, excessiva. Por outro lado, há que ter em conta o tempo de permanência que isso implica. Muitas vezes, o acesso à autorização de residência implica que, antes disso, se tenha acesso a outros títulos e, portanto, acabamos por estar a exigir verdadeiramente um excessivo tempo de permanência legal em Portugal.
O projecto do CDS chega ao extremo de exigir, a uma criança nascida em Portugal e que aos 14 anos peça a naturalização, não só uma autorização de residência que tenha mais de seis anos como uma prova de que domina a língua portuguesa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E não acha normal que assim seja?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falamos em maiores de 14 anos!O Orador: - Tem razão, o vosso projecto de lei fala em pessoas com mais de 14 anos. Ou seja, o CDS duvida que uma pessoa com mais de 14 anos que está em Portugal porque aqui nasceu e que está cá há tanto tempo que até tem uma autorização de residência há mais de seis anos domine a língua portuguesa!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E os senhores partem do princípio de que essa pessoa domina a língua portuguesa!O Orador: - Com toda a probabilidade, a pessoa de que o CDS está a falar é uma pessoa que nasceu em Portugal, que nunca viu outro país que não este e que domina, naturalmente, a língua portuguesa. Esta exigência, para os menores, é, de facto, dispensada na proposta de lei. Não se façam, contudo, confusões: como requisito geral da naturalização o Governo continua a propor o conhecimento da língua portuguesa,
2463   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 dispensando-o apenas em determinadas situações, como é a dos menores e, por maioria de razão, daqueles que tenham nascido em Portugal, o que nos parece perfeitamente razoável.
Como tal, Sr. Deputado, o que se verifica na proposta de lei é a eliminação de exigências redundantes ou desnecessárias, sem que, contudo, o processo de naturalização se transforme num processo de "portas abertas".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para vocês, é tudo redundante!O Orador: - Não devemos, por outro lado, confundir com esta situação os exemplos de outros países que referiu, visto que a maior parte deles não dizia respeito ao procedimento de naturalização propriamente dito. A preocupação do Governo, no entanto, é a de que a burocracia não seja aqui um entrave à plena integração dos imigrantes por via do acesso ao estatuto da cidadania.
O Sr. Deputado coloca, depois, a questão particular de saber se o Governo está disponível para ponderar a suspensão dos pedidos de naturalização quando esteja pendente um processo-crime, estando o candidato à naturalização na condição de arguido. É uma questão que penso dever ser apreciada em sede de especialidade, mas que suscita, à partida, uma dificuldade, que é a de haver uma potencial inconstitucionalidade em razão da presunção de inocência que decorre da Constituição.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não! Eu falei de dispensa, não falei de recusa!O Orador: - Portanto, estaríamos a penalizar a condição de uma pessoa que não foi ainda condenada. Em todo o caso, Sr. Deputado, é uma questão de natureza constitucional que, julgo, deve ser ponderada em sede de especialidade.