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5 DE ABRIL DE 2012 23 Assim sendo, Sr. Deputado Jorge Machado, creio que estamos em grande consonância nesta leitura das novas medidas, que o Governo, por sinal, vem sempre dizer que são transitórias e que não haverá mais. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas, de medida em medida, vai cavalgando naquilo que é a estigmatização dos mais desfavorecidos e dos mais pobres. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, naturalmente, vou fazer este pedido de esclarecimento por causa da intervenção que proferiu, a qual saúdo, mas ele também decorre do discurso constante do pedido de esclarecimento feito, há pouco, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães. É que o discurso do Deputado Nuno Magalhães é talvez um dos discursos mais perigosos que se podem fazer. Vozes do CDS-PP: — Oh! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que é um discurso fácil e demagógico e os discursos fáceis e demagógicos são muito perigosos. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. Então, é preciso dizer aqui mais qualquer coisa. Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Nuno Magalhães quase que nos colocava a questão deste modo: assumindo que há fraude, é ou não preciso combater a fraude? Os Verdes são os primeiros a dizer que sim! É preciso combater a fraude! Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — No entanto, não é o que os senhores estão a fazer. Primeiro, se há fraude, a responsabilidade é do Governo. E pergunto, em nome de Os Verdes, como é possível o Governo ter aturado, durante todos estes meses, situações de fraude?! Como é possível? Protestos do PSD.Incompetentes, é o que os senhores são! Uns tremendos incompetentes! Protestos do PSD.A fraude combate-se como? A fraude combate-se baixando a prestação social do fraudulento? Não! A fraude combate-se acabando com as situações de fraude e não acabando ou cortando com as situações que não são fraudulentas. E é aqui que os senhores erram! Ou seja, deve combater-se a fraude, claro que sim, com mais meios humanos, com mais inspetores, com mais meios técnicos. É óbvio! Mas, por favor, não combatam o que não é fraudulento, o que é um absoluto direito das pessoas que não têm como sobreviver e que, por isso, têm o rendimento mínimo e têm direito a ele. Temos esse dever de solidariedade para com a nossa sociedade e para com os nossos concidadãos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 92 28 enunciado, tenho todo o gosto em recordar à Sr.a Deputada que, no âmbito da renegociação que foi feita do QREN, há novas linhas para podermos «tapar buracos» e acudir a situações que outros criaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, o Sr. Deputado e o PSD são corresponsáveis por tudo aquilo que acabou de nos descrever. Protestos do PSD. E são-no por dois motivos muito simples, Sr. Deputado. Primeiro, o Sr. Deputado impediu, juntamente com o PSD, a extinção da Parque Escolar, entidade pública empresarial, quando o PCP aqui o propôs e denunciou um bom conjunto de ilegalidades, ou pelo menos de dúvidas, que já na altura se vislumbravam. Mas mais: o Sr. Deputado legitimou os orçamentos do Estado através dos quais o PS retirou a capacidade de escrutínio a esta Assembleia para legitimar tudo aquilo que a Parque Escolar fez. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado fez parte do Grupo Parlamentar do PSD que legitimou esses orçamentos do Estado, que se demitiu de controlar a execução destes dinheiros públicos e permitiu que eles fossem entregues a uma empresa para a sua gestão. Depois de ter andado durante anos a «assobiar para o lado», aliás, como o CDS, nomeadamente quando o PCP denunciou aqui todos estes indícios de clientelismo, de ilegalidades, de coisas menos claras na gestão da Parque Escolar, o PSD vem agora aproveitar-se destes dados e conclusões, os quais justificam, e muito, aquilo que o PCP fez nesta Assembleia ao requerer a auditoria do Tribunal de Contas, que hoje permite termos estes dados sobre a Parque Escolar,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e eis que faz desta uma grande questão. Porquê? Porque através da Parque Escolar está a tentar demonizar o investimento público na escola pública. E essa, Sr. Deputado, é uma batalha para a qual certamente contará com o PCP como adversário. É certo que devemos corrigir os erros, é certo que devemos acabar com a possibilidade de haver clientelismos, ilegalidades e má gestão, mas não devemos acabar com o investimento público em educação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, as questões que deixo são muito simples. Identificados que estão os problemas e havendo vontade do PSD em continuar o investimento na escola pública ou em torná-lo verdadeiramente eficaz e controlado democraticamente, então, traga a esta Assembleia, no próximo Orçamento do Estado, a extinção da Parque Escolar, ou extinga-a desde já para poupar uns salários no conselho de administração, e continue todas as obras que estão paradas e reavalie as que estão por começar. Acabe com a Parque Escolar, mas acabe também com as obras que estão suspensas e comece com as que ainda fazem falta nas escolas! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
5 DE ABRIL DE 2012 31 ... tudo foi aclarado, não ficou uma ideia, uma acusação, de toda esta campanha contra a escola pública, que não tivesse uma resposta esclarecedora, óbvia e objetiva. Aplausos do PS. A audição correu mal ao PSD! Repito: a audição correu muito mal ao PSD! Tentam aqui hoje fazer passar, sem contraditório, o que ontem não conseguiram. Protestos do PSD. Apesar da controvérsia e da desinformação, esperava que o Sr. Deputado trouxesse o slide onde o Tribunal de Contas dá voz aos elogios da OCDE à Parque Escolar. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E cito: «A gestão do programa tem sido determinada, eficaz e assente nas melhores práticas internacionais no que se refere à qualidade física e adequada das intervenções.» Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Conclui o Tribunal de Contas, e volto a citar: «Não podemos deixar de salientar os efeitos positivos que o investimento realizado na modernização das instalações escolares terá nos resultados educativos, porque vai ao encontro de aspetos que influenciam o desempenho escolar, como sejam a melhoria da funcionalidade daqueles espaços, o conforto, a segurança, a salubridade e a integração das TIC na aprendizagem.» Aplausos do PS. O que V. Ex.a não traz — e fá-lo de forma propositada — é o acetato do relatório da Inspeção-Geral de Finanças que deixa claro, e volto a citar, que «O Conselho de Administração adotou boas práticas de gestão e não foram identificadas ilegalidades na adjudicação das empreitadas e na aquisição de bens e serviços.» Aplausos do PS. Governar é escolher, como hoje dizia um reitor a propósito da falta de investimento deste Governo no ensino superior. Governar é escolher! E VV. Ex.as escolheram atacar a escola pública e paralisar as obras quando têm financiamentos garantidos e financiamentos contratualizados. Vozes do PS: — Muito bem! Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Acabou o ser tempo, queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Já acabarei, Sr.a Presidente. Os senhores apoiam as escolas privadas, adiam para melhor oportunidade política os investimentos na educação, lutam ideologicamente contra a escola pública. Mas, Srs. Deputados, e com isto termino, por muito barulho que façam, os portugueses percebem... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.
5 DE ABRIL DE 2012 33 Protestos do PS. E o senhor vem falar-me da qualidade da informação? Sr. Deputado, a grande questão aqui, e com isto termino, é a seguinte: é que houve aqui um primado que não devia ter existido, devia ter-se impedido, por exemplo, que recuperações, como a da Escola D. João de Castro, chegassem ao final e tivessem um custo superior a 40 000 €/aluno, porque não temos dinheiro para isso. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, como disse o Nilton: «foi tudo à grande!» Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, afirmou Mário Soares... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Mota Andrade (PS): — ... que «O nosso Governo está a isolar-se cada vez mais do povo, não só por causa das crises e das medidas impopularíssimas que tem vindo a tomar, mas porque não tem diálogo com os portugueses». E continuou: «No sábado, passado a ‘leizinha’, como lhe chamou António José Seguro, quando foi anunciada pelo Ministro Relvas, sem ouvir, como seria natural os principais interessados, teve uma reação unânime das freguesias portuguesas que, de norte a sul do País, desfilaram em sinal de protesto pelo centro de Lisboa.» Sr.as e Srs. Deputados: Autarcas e fregueses de todas as partes do País,... O Sr. António Filipe (PCP): — E de Lisboa também! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... mais de 200 000, deslocaram-se a Lisboa, naquela que pode ser considerada a maior mostra etnográfica jamais realizada em Portugal, não só para criticarem a insensibilidade do Governo mas, sobretudo, para mostrarem que esta não é a via para reformar o poder local. Esta é, aliás, a posição que tem sido reiteradamente assumida pelo PS. Trata-se de uma reforma imposta, feita ao arrepio das populações e concretizada sem qualquer razoabilidade ou critério que não seja o numérico. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Esquece o Governo que o Memorando de Entendimento prevê que a reorganização administrativa deve contribuir para melhorar a prestação do serviço público, para aumentar a eficiência e para reduzir custos. Ora, se há área da governação em que o Governo tem falhado redondamente, essa área é a do poder local. Aplausos do PS. Um ziguezaguear aflitivo que demonstra a impreparação dos dois rostos da maioria par a administração local: o Ministro Miguel Relvas e o Secretário de Estado Paulo Júlio. E para o provar não valerá a pena trazer para o debate de hoje algumas das frases que tivemos oportunidade de ler nos cartazes que autarcas do PSD e do CDS erguiam na manifestação de sábado passado; bastará recordar apenas alguns factos, porque, infelizmente para alguns, a memória é fugaz. Assim, quero aqui recordar o mediatismo e o alarido com que a reforma do poder local foi anunciada, quase como se de uma operação de privatização de ativos estratégicos para o País se tratasse.
5 DE ABRIL DE 2012 37 Esta reforma, esta lei da reorganização territorial tem um princípio que, para além da racionalização do poder local português, encerra a ideia de cumprir um ponto do Memorando da troica que o Partido Socialista negociou e jurou cumprir,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta parte é verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... mas de que, agora, à última da hora, se tenta afastar, com o visível incómodo que as várias intervenções do Partido Socialista sobre esta matéria, nesta Casa, têm denotado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — De qualquer maneira, Sr. Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que é bastante irónico que seja um Deputado do Partido Socialista a vir a esta Câmara queixar-se do alarido do anúncio de uma reforma. Ó Sr. Deputado, francamente! Um Deputado que apoiou o Governo anterior vem queixar-se do alarido dos anúncios?! Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas, nesse domínio, este Governo tem muito a aprender com o Governo que V. Ex.a apoiou! Mas deixe-me dizer-lhe ainda outra coisa, para que tudo fique claro. O Sr. Deputado manifestou aqui a intenção de o Partido Socialista negociar a lei eleitoral autárquica, a lei das competências. Sr. Deputado, Srs. Deputados do Partido Socialista, é já! Se quiserem negociar já, a seguir a esta intervenção, o Grupo Parlamentar do PSD está disposto a isso! Aplausos do PSD. Se quiserem negociar hoje à noite, é hoje à noite que negociamos! Se quiserem negociar amanhã, se quiserem negociar nos feriados santos, estamos disponíveis! Sr. Deputado, estamos à vossa disposição para melhorar o poder local, como sempre estivemos! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E se essas negociações não forem levadas a bom porto, Sr. Deputado, não será por causa do PSD! Espero que o Partido Socialista, desta vez, esteja à altura das suas enormes responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero dizer-lhe que não lhe fica bem fazer o tipo de demagogia que acabou de fazer. E vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Demagogia?! O Sr. Mota Andrade (PS): — Sabe muito bem que o Secretário-Geral do Partido Socialista, em julho, mostrou total disponibilidade... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Anunciou! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... para, em conjunto com o PSD, obviamente, até porque há leis que necessitam de aprovação por uma maioria qualificada de dois terços, fazer uma reforma profunda do poder local, começando exatamente pela revisão da lei eleitoral autárquica.
I SÉRIE — NÚMERO 92 38 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não está no Memorando da troica! O Sr. Mota Andrade (PS): — O Sr. Deputado sabe muito bem disso! Passados oito meses, o Sr. Deputado vem aqui desafiar o PS para fazermos esse trabalho de imediato. Quero dizer-lhe que o PS não foge às suas responsabilidades, está pronto para negociar essa lei e para cumprir o que vier desse negócio, dessa negociação. Vozes do PSD: — Quando?! O Sr. António Filipe (PCP): — O PS está preparado para fazer negócio!... O Sr. Mota Andrade (PS): — O PS não vai fazer aquilo que o PSD fez no passado! Mas quero dizer-lhe ainda outra coisa, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Governo, como disse, tem falado, muitas vezes, a duas vozes, a voz do Sr. Secretário de Estado e a voz do Sr. Ministro. E o Sr. Secretário de Estado tem dito, várias vezes, que a contestação que existe à vossa leizinha de extinção de freguesias... Protestos do PSD. ... é só no litoral. O Sr. Deputado tem ouvido, muitas vezes, o Sr. Secretário de Estado dizer isso, mas, como V. Ex.a bem sabe, isso não é verdade, porque, se for aos municípios do interior, se tiver contactos, como já teve, com as populações do interior, sabe bem que isso não é verdade. E a prova de que isso não é verdade foi, efetivamente, a vinda aqui, a Lisboa, de muitos fregueses, de muita gente das juntas de freguesia, na manifestação do pretérito sábado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os de Lisboa também vieram! O Sr. Mota Andrade (PS): — Para terminar, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga ainda que, por exemplo, nos Açores, também há contestação, como V. Ex.a sabe. Lembro-lhe a Dr.a Berta Cabral, líder do PSD nos Açores, que logo declarou que aquela lei não seria para aplicar nos Açores. Portanto, temos toda a razão, porque esta foi uma lei que nasceu de cima para baixo! Protestos do PSD. Foi uma lei em relação à qual não foi ouvido ninguém! Foi uma lei que não fez diferença entre freguesias do litoral e freguesias do interior! Foi uma lei que não teve em consideração a demografia do território! Protestos do PSD. Por conseguinte, essa lei é um mau serviço que se está a fazer ao poder local. E também desafio VV. Ex.aspara que pensem e não tenham a sobrepressão de aprovarem essa lei nesta Casa a mando do Sr. Ministro da administração desta área. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, o PS, incluindo hoje, na sua declaração política, tem vindo a assumir uma posição contra esta extinção de freguesias. Mas temos de relembrar aqui que tanto o PS, como o PSD como o CDS subscreveram o pacto de agressão em que um dos pontos que nele constava era, efetivamente, o da redução significativa de autarquias.
5 DE ABRIL DE 2012 39 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A primeira questão que eu queria colocar ao Sr. Deputado é a seguinte: esta posição contra a extinção de freguesias é uma questão de princípio? É uma questão de modelo? Ou, de facto, o PS pretender encontrar uma solução, mesmo contra a opinião das populações e dos autarcas, como tem sido assumido e demonstrado por parte das populações? Esperemos, até, que a posição do PS, designadamente a forma como tem abordado essa questão das freguesias, não seja uma moeda de troca para poder negociar aqui, com o PSD e o CDS, a lei eleitoral, essa lei que o PS tanto tem aqui referido como sendo uma necessidade — uma necessidade de aumentar o presidencialismo, uma necessidade de avançar para os executivos homogéneos, de acabar com a pluralidade e com a colegialidade. O Sr. Deputado falou em mais transparência, mas o que isso traz é mais opacidade! Eu queria aqui também valorizar e saudar bastante a manifestação do passado sábado. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — De facto, foi uma grande demonstração dos trabalhadores, das populações e dos autarcas contra a extinção de freguesias. Os Srs. Deputados do PSD é que se esqueceram; respeitam essa manifestação, mas não tiraram nenhumas ilações daquilo que as populações foram lá reivindicar! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por que é que se para este processo? Que não se ponha fim às freguesias! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — As pessoas foram lá defender as suas freguesias, mostrando-se contra a sua extinção. E é exatamente esse o sentido do PCP. Sr. Deputado Mota Andrade, o PCP apresentou hoje um projeto de resolução propondo à Assembleia da República que não prossiga com esta proposta de lei de extinção de freguesias. Está mais que demonstrado que os argumentos utilizados — de coesão, de ganhar escala, de maior eficiência — são falsos. Não são as questões económicas que estão em cima da mesa, mas, sim, a questão de afastar as populações do poder local democrático, reduzir a capacidade de intervenção das freguesias... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e empobrecer o nosso regime democrático, contrariamente ao caminho proposto pelo PCP, que é o de reforçar a autonomia local e de reforçar também os meios para que as autarquias possam melhorar e intervir, conferindo uma maior capacidade de resposta para as suas populações. Por isso, a questão que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Mota Andrade, é no sentido de saber se, uma vez apresentado este projeto de resolução, o PS vai acompanhar a nossa proposta para pôr fim a este processo de extinção de autarquias, dando efetivamente resposta àquilo que reivindicaram, no passado sábado, os milhares de portugueses que se manifestaram, que é pôr fim àquela proposta de extinção e continuar a defender as freguesias e o poder local democrático. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
I SÉRIE — NÚMERO 92 40 O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, há uma diferença insanável entre a forma de pensar do Partido Socialista e a forma de pensar do PCP. É que o Partido Socialista, como já tive aqui oportunidade de afirmar, defende uma reforma do poder local, mas o PCP não. O PCP considera que está tudo bem e que não é preciso fazer absolutamente nada. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é uma diferença que existe entre os dois partidos, que é, de facto, insanável, pelo que jamais estaremos de acordo. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não ouviu o que eu disse! O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: defendemos uma reforma do poder local, como já tivemos várias oportunidades de dizer também aqui nesta Câmara, começando por uma lei eleitoral autárquica, pela definição... Protestos do PCP. Sim, sim, sim, por uma nova eleitoral autárquica, de forma clara! Vozes do PCP: — Estão feitos uns com os outros! O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma lei que seja transparente e que dê coerência a todo o modelo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O poder absoluto! O Sr. Mota Andrade (PS): — Depois disso, defendemos novas atribuições e competências para os executivos municipais, novas atribuições e competências para as assembleias municipais e também novas atribuições e competências para as juntas de freguesia,... O Sr. António Filipe (PCP): — Nunca vi nada! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... de forma a que elas não sejam delegadas pela câmara municipal, mas que sejam fruto de lei. Essa é a nossa posição, e é muito clara. E só depois de tudo isto feito, Sr.a Deputada Paula Santos, é que defendemos um novo ordenamento do território. Não temos qualquer problema em assumir que a agregação de freguesias se pode fazer, não no mundo rural, onde, muitas vezes, já é a freguesia o último resto, o que resta da presença do Estado, mas, sim, no mundo urbano. E há vários exemplos disso, desde logo aqui em Lisboa. Protestos do PCP.Isso está a acontecer também no distrito de Castelo Branco, no município da Covilhã, um município governado pelo PSD. Na Amadora, está a ser feito um trabalho nessa matéria. Portanto, não temos qualquer problema em assumir essa defesa. Mas há uma posição que temos muito clara: jamais essa reforma, em nosso entendimento, pode ser feita de cima para baixo, pode ser feita sem ouvir e contra as populações.
5 DE ABRIL DE 2012 41 Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso vê-se!... O Sr. António Filipe (PCP): — Só pode ser feita da troica para baixo! A Sr.a Presidente: — Para formular um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, hoje trouxe-nos aqui a questão da manifestação de sábado passado dos autarcas de freguesia e das suas populações Efetivamente, foi uma grande manifestação, que aceitamos no regime democrático,... Risos do PCP e do BE. ... e compreendemos até que as pessoas se manifestem na rua. Só não compreendemos — e eu gostaria que o Deputado Mota Andrade nos dissesse aqui, claramente, se o percebe — que estas manifestações sejam feitas com recursos dos contribuintes e das juntas de freguesia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É que, efetivamente, quando as freguesias têm recursos parcos, têm recursos reduzidos, precisam deles para ajudar as suas populações, até naquilo que é uma ação social. Mas o que verificamos é que são utilizados os dinheiros públicos para se fazerem manifestações... Vozes do CDS-PP: — Ora bem!... Protestos do PCP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É contra isso que nos queremos aqui manifestar, e gostaríamos de saber o que o Partido Socialista pensa sobre isto. Protestos do PCP. Relativamente ao PS, também gostaria de relembrar que o Memorando da troica, que os senhores negociaram e assinaram — e, mais uma vez, vou repeti-lo —, diz claramente que se vai proceder à redução significativa dessas entidades, referindo-se a freguesias e municípios. Ora, o Partido Socialista quis, claramente, por uma questão de tacticismo político, ficar fora desta questão. Mesmo nessa bancada isso não é consensual; provavelmente, mais de 30% da bancada do Partido Socialista gostaria de aprovar esta lei. Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. Esta é, claramente, a primeira grande traição do PS de António José Seguro ao PS de José Sócrates. Que isso fique aqui bem referido. Protestos do PS. Risos do PCP. Mas a incoerência do Deputado Mota Andrade é tanta, quer aqui neste Plenário quer em sede de comissão, quando veio dizer que esta lei não é protetora das freguesias rurais, quando o próprio Deputado
I SÉRIE — NÚMERO 92 42 Mota Andrade, ainda na passada semana, em sede de comissão, fez um ataque a esta lei, através da condenação das freguesias rurais, quando afirmou, por exemplo, que esta lei não tinha coerência porque o concelho de Vinhais ficava com 30 freguesias a mais do que o concelho de Setúbal. Aí é que demonstra exatamente a sua incoerência! Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. Foi isso que o Sr. Deputado afirmou em reunião de comissão. Tal e qual como afirmou que o Partido Socialista apresentou, em julho de 2011, uma proposta para a reforma administrativa do território. Mas, agora, veio aqui dizer que mostrou disponibilidade. Por isso, volto a questionar o Sr. Deputado Mota Andrade: afinal, foi disponibilidade ou foi a proposta que o senhor afirmou, noutro dia, em reunião de comissão? É que, até hoje, ainda ninguém viu essa proposta nem percebeu se, afinal, era só uma mera disponibilidade, que era uma fantasia e uma ilusão, em que hoje já ninguém acredita, nem os próprios Deputados do PS. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, era o que mais faltava que, num regime democrático, não se aceitasse uma manifestação com aquela dimensão, uma manifestação pacífica, não agressiva, uma manifestação que, como eu disse da Tribuna, foi, provavelmente, a maior amostra etnográfica do País! Era o que mais faltava que os senhores não aceitassem essa manifestação! Protestos do CDS-PP. Mas, quanto aos dinheiros públicos, deixe-me que lhe diga o seguinte: tanto quanto se sabe, também estavam lá muitos autarcas do CDS. Não sei como é que esses autarcas se deslocaram, mas V. Ex.a saberá! Da parte do Partido Socialista e do conhecimento que tenho, quer do mundo autárquico quer da própria ANAFRE, é que tudo foi feito dentro da máxima legalidade. Portanto, se V. Ex.a tiver algumas dúvidas, fale com os seus autarcas, indague, mas não levante suspeições. Neste regime, em democracia, não lhe fica bem fazê-lo sem o provar. Protestos do CDS-PP. Outro aspeto que me parece muito interessante da sua parte é o facto de ter vindo aqui dizer, de novo, que o PS não tem posição. Sr. Deputado, tanto eu como vários camaradas meus já explicámos tantas vezes aquilo que defendemos para o poder autárquico que, de facto, não vale a pena continuar a falar sobre esta matéria com o CDS. Mas sabe porquê, talvez, V. Ex.a tenha essas dúvidas? É porque, no passado, o CDS esteve sempre muito próximo do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, que não querem reforma absolutamente nenhuma! Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Foi isso que aqui se viu no passado. E a bancada do PSD sabe bem isso! A bancada do PSD tem conhecimento disso. Quando existiu a possibilidade de alteração da lei eleitoral autárquica, sabemos muito bem qual foi a posição de VV. Ex.as. Risos e protestos de Deputados do PCP.
5 DE ABRIL DE 2012 59 Antes de encerrar a sessão, vou ainda dar a palavra ao Sr. Secretário, para anunciar um diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 207/XII (1.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP), que baixou à 8.a Comissão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, excecionalmente, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: aprovação dos n.os 54 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 4 a 27 de janeiro e de 1 a 29 de fevereiro; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/XII (1.a) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira; apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 254/XII (1.a) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP); e apreciação dos projetos de resolução n.os 258/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.a) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP) conjuntamente com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 213/XII (1.a) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes). Haverá, ainda, lugar à realização de votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 49 minutos. Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Emídio Guerreiro no decurso da declaração política que proferiu — Voltar
Sábado, 14 de janeiro de 2012 I Série — Número 59XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foi apreciado o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010, tendo feito intervenções os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e Isabel Oneto (PS). Foram discutidos, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os projetos de lei n.os 130/XII (1.a) — Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), 132/XII (1.a) — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), 133/XII (1.a) — Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE) e 136/XII (1.a) — Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Cristóvão Crespo e Fernando Virgílio Macedo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Michael Seufert e João Pinho de Almeida (CDS-PP), e Luís Fazenda (BE). Foi apreciada a petição n.o 65/XI (1.a) — Apresentada por Pedro António Borges Ferreira, e outros, sobre «Vinho com informação é opção». Intervieram, a propósito, os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), João Ramos (PCP), Jorge Fão (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). A Câmara apreciou também a petição n.o 93/XI (2.a) — Apresentada por um grupo de doentes com fibromialgia, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido do reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), Luís Vales (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e João Semedo (BE). Foram aprovados os votos n.os 36/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Guiné-Bissau, Malam Bacai Sanhá (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 37/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do compositor Pedro Osório (PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de
I SÉRIE — NÚMERO 59 2 compromissos e aos pagamentos em atraso, e foram rejeitados os projetos de lei n.os 57/XII (1.a) — Consagra o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março) (PS), 58/XII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS) e 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS) e o projeto de resolução n.o 174/XII (1.a) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE). A Câmara aprovou o projeto de resolução n.o 134/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio (PSD e CDS-PP) e rejeitou os projetos de resolução n.os 25/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança social (BE) e 114/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a atualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012 (BE). Em votação final global, foram aprovados dois textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo ao projeto de lei n.o 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), e outro, relativo à proposta de lei n.o 34/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a depor por escrito, como testemunha, em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
14 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 59 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
14 DE JANEIRO DE 2012 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro
I SÉRIE — NÚMERO 59 6 Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
14 DE JANEIRO DE 2012 7 Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há expediente para ler, vamos entrar na ordem do dia com a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010. Srs. Deputados, os tempos já estão definidos no quadro eletrónico, pelo que tem, desde já, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório da Provedoria de Justiça relativo a 2010 é, de facto, um elemento importante para aferir da atuação e do trabalho desenvolvido por este importante órgão constitucional, cuja importância se acentua em momentos de crise económica e social como aquela em que vivemos, e o Relatório de 2010 dá conta precisamente disso. O agravamento da situação económica e social, as dificuldades que são impostas aos portugueses determinam sentimentos não só de injustiça mas também de desproteção em relação àqueles que são os direitos dos cidadãos e, obviamente, que o recurso à Provedoria de Justiça se afigura como um dos instrumentos a que os cidadãos lançam mão para verem defendidos e protegidos os seus direitos. De facto, os indicadores estatísticos que o Relatório de 2010 contém apontam exatamente para essa situação. Apontam também para uma situação não só de crescimento do número de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça mas também de aumento do número de solicitações a que a Provedoria de Justiça deu resposta e a um elemento que, do ponto de vista político, terá também alguma importância e que tem que ver com o
14 DE JANEIRO DE 2012 17 empresas, que não têm a possibilidade de recorrer ao planeamento fiscal abusivo que as grandes empresas conseguem. Aplausos do PS. Vivemos num País em que não só distorcemos a concorrência, em que não só privilegiamos e damos vantagens competitivas às grandes empresas, como a direita tratou ainda de, no Orçamento do Estado, acabar com a taxa reduzida para as PME. Para a direita portuguesa, as PME passam a pagar mais e, ao mesmo tempo, compreende que as grandes empresas paguem menos. É absolutamente inaceitável! A nossa opção, a atitude que escolhemos foi a de sermos políticos, atores de transformação de uma realidade que não nos satisfaz. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, os três projetos de lei em discussão, em si mesmos, encerram uma demagogia que é patente e a que estamos habituados nesta Câmara, mas a verdade é que não pensava que o PS sentisse necessidade de ultrapassar essa demagogia ao lado do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. Vozes do CDS-PP: — Ora bem!... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pensei que o PS não sentia a necessidade de ultrapassar essa demagogia. De facto, o PSD, o nosso parceiro de coligação e o Governo estão preocupados com as empresas deste País, porque as empresas não são inimigas do País. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São! Para o PS, são! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O que o País precisa é que a sua economia seja incentivada. Portanto, estranho bastante que o Sr. Deputado venha aqui, novamente, com o repisar dos grandes grupos económicos como se eles fossem, de facto, os adversários do País, como se a economia, as empresas de pequena, média e grande dimensão fossem adversárias do País! As empresas pagam impostos, pagam a segurança social e contribuem para o desenvolvimento do País. Sr. Deputado, não percebo como é possível fazer um discurso desse tipo em 2012, quando o País tem necessidade de gerar riqueza. O senhor quer criar riqueza hostilizando, ofendendo as empresas e colocando-as no papel em que as coloca? Aplausos do PSD. É que, ao mesmo tempo que faz esse tipo de discurso — é a «cereja no bolo» de todas estas questões —, o Partido Socialista invoca as eurobonds e a harmonização fiscal. Ou seja, por um lado, quer aproximar-se da Europa e integrar-se na legislação europeia e, por outro lado, quer fechar-se sobre si próprio, criando condições específicas para o País. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem na Albânia!