18 DE SETEMBRO DE 2017 47 Resumo: “Com prefácio do Eng. António Leça Coelho, Investigador do LNEC e Membro da Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), a presente obra sistematiza os vários diplomas que definem o novo regime jurídico de SCIE. A ocorrência de incêndios traduz-se em grandes prejuízos humanos, patrimoniais, ambientais e sociais, o que implica a necessidade de encarar esta temática com a maior atenção. Com a presente reforma na legislação, esta obra pretende combater a dispersão legislativa existente nesta matéria por um número excessivo de diplomas avulsos, que dificultavam a compreensão e aplicação dos seus preceitos. De igual modo, procura colmatar uma série de lacunas e omissões existentes no anterior quadro normativo, uma vez que relativamente a um elevado conjunto de edifícios não existia qualquer regulamento específico de segurança contra incêndios.  O novo regime engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos das seguintes categorias: habitacionais, estacionamentos, administrativos, escolares, hospitalares e lares de idosos, espetáculos e reuniões públicas, hoteleiros e restauração, comerciais e gares de transportes, desportivos e de lazer, museus e galerias de arte, bibliotecas e arquivos, industriais, oficinas e armazéns.”   Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA legislação dos Estados-Membros exige que as obras de construção civil sejam concebidas e realizadas de modo a não comprometer a segurança de pessoas, animais domésticos ou bens, e a não degradar o ambiente. Neste sentido, e no que se refere à iniciativa em apreço, a União Europeia não regula o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. No entanto, uma vez que a construção dos edifícios obedece a regras específicas que permitam manter um nível de proteção adequado contra adversidades diferenciadas, nomeadamente tendo em conta o risco de incêndio, os produtos utilizados na sua construção devem cumprir os requisitos necessários. Estes encontram-se previstos no Regulamento (UE) n.o 305/2011, que estabelece as condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho. Nesta sede, o seu anexo I dispõe sobre os requisitos básicos das obras de construção, referindo-se o n.o 2 à «segurança contra incêndio», permitindo que, caso este ocorra, as estruturas impeçam a deflagração e propagação de fogo e fumo na obra em causa e adjacentes, os ocupantes possam abandonar o local ou serem salvos por outros meios e que a segurança das equipas de socorro esteja acautelada. Neste sentido, refere-se ainda o Regulamento (CE) n.o 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, e que define as regras relativas à acreditação de organismos de avaliação da conformidade que realizem atividades de avaliação de conformidade, assim como prevê um quadro para fiscalização do mercado de produtos, garantindo que estes cumprem os requisitos que asseguram um elevado nível de proteção do interesse público em diversos domínios, nomeadamente saúde e segurança. Num âmbito mais específico, a União regulou diretamente sobre a segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio. A Recomendação 86/666/CEE recomendava os Estados-Membros a, quando a legislação existente não for suficiente para obedecer às exigências descritas na Recomendação, tomarem todas as disposições necessárias neste âmbito, referindo ainda a necessidade de controlo periódico. Sobre a mesma temática, o Livro Verde da Comissão Europeia – Segurança dos serviços de alojamento turístico – menciona a inexistência de qualquer legislação abrangente relativa à segurança dos serviços relacionados com o turismo, exceto no que respeita aos riscos de incêndio e às normas mínimas fixadas pela Recomendação 86/666/CEE. O documento em causa apresenta ainda a solicitação da Comissão ao CEN/CENELEC da elaboração de uma norma harmonizada relativa aos detetores de monóxido de carbono, prevendo a certificação desses produtos por terceiros e garantia da indicação adequada de sensibilidade de fim de vida, no contexto da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011.