I SÉRIE — NÚMERO 66 56 Nacional, e dos Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho). Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Do quinto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas. Chegámos ao final deste Plenário. Muito obrigado pela cooperação de todos. Bom fim de semana e até terça-feira. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre a Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a e o Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a: O texto de substituição da Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias aprovado por PS, PSD, PAN e IL, não responde à reivindicação das populações, de reposição das freguesias onde seja essa a sua vontade. Estes partidos optaram por condicionar a reposição de freguesias ao cumprimento de um conjunto de critérios restritivos, que impedem que muitas freguesias possam ser repostas, como defendem as populações e os respetivos órgãos autárquicos. Se, por um lado, os critérios a ter em conta para a «desagregação» das freguesias, como se encontra designada no texto de substituição, são menos restritivos quando comparados com a versão inicial, por outro lado, foi introduzido um critério geral que faz depender de fundamentação do erro da extinção de freguesias, o que conduz a uma avaliação discricionária e subjetiva. Além disso, o texto de substituição não prevê um verdadeiro regime transitório para a reposição de freguesias, sem a necessidade de cumprimento dos critérios criados no âmbito deste diploma. No início da discussão das iniciativas legislativas, o PCP afirmou que estávamos perante duas matérias, uma é a discussão sobre a definição dos critérios para a criação de novas freguesias (entenda-se freguesias que não existiram no passado), considerando que atualmente não existe legislação, porque o Governo PSD/CDS, quando extinguiu freguesias revogou também a legislação que determinava os critérios para a criação de freguesias. Outra discussão é a da criação de um regime transitório e excecional para a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Neste regime transitório, a reposição de freguesias deve respeitar, sobretudo, a posição das populações e dos respetivos órgãos autárquicos. A obrigação de cumprimento de alguns dos critérios no processo de reposição de freguesias, como determina o diploma aprovado, na prática, inviabiliza a devolução de muitas freguesias às populações, mesmo que estas o defendam. Passados oito anos da extinção de freguesias, há muitos problemas que persistem, problemas que foram criados quando o Governo PSD/CDS decidiu liquidar freguesias, ignorando as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, agravando as desigualdades territoriais. As populações perderam proximidade, perderam identidade, perderam capacidade de resolução dos seus problemas. Em muitas freguesias, depois do encerramento de diversos serviços públicos, até a junta de freguesia foi levada, quando a junta de freguesia e os seus eleitos eram a última ligação ao Estado, deixando as populações abandonadas. Passados oitos anos da extinção de freguesias, há populações e autarquias que continuam a não se rever no atual mapa das freguesias e lutam pela reposição das suas freguesias.