6 DE JULHO DE 2018 15 Não obstante este breve enquadramento, caberá aos Grupos Parlamentares avaliar sobre a pretensão do peticionário, cuja satisfação poderá implicar a apresentação de iniciativa legislativa. Por essa razão, impõe-se que se dê conhecimento da presente petição a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de iniciativa legislativa no sentido apontado pelo peticionário. III. Opinião do relator Como se alcança da petição, tendo em vista salvaguardar a garantia de condições mínimas de habitabilidade, o peticionário sugere a criação da figura dos «certificados de habitabilidade», com validade determinada, cuja emissão seria precedida de uma vistoria comprovando que o imóvel, destinado a arrendamento habitacional ou a transmissão para habitação, cumpre as «condições de habitabilidade» exigidas. O peticionário vai um pouco mais longe e recomenda igualmente a promoção de consultas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Universidades de Engenharia e Arquitetura e que a legislação futura preveja a possibilidade de laboratórios técnicos e universidades, em parceria com as autarquias e instituições sociais, levem a cabo as vistorias pertinentes, tanto no âmbito da transmissão de propriedade de imóveis destinados a habitação, como no âmbito do respetivo arrendamento. Sobre a primeira parte, acresce clarificar que, nos termos da legislação em vigor, para a celebração de um qualquer contrato de arrendamento urbano, é obrigatória «a existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível» – artigo 2.o, n.o 1, alínea c) do Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que aprovou os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Só assim não será se a construção do edifício for anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), devendo, nesse caso, ser anexado ao contrato documento autêntico que demonstre a data de construção (artigo 5.o, do referido Decreto-Lei). A licença de utilização para habitação, muitas vezes conhecida como licença de habitação, e hoje intitulada autorização de utilização1, é emitida pela Câmara Municipal quando o imóvel reunir as condições de habitabilidade exigidas por lei, seja em matéria de saneamento, água, eletricidade, gás, verificáveis após vistoria. De igual modo, o imóvel tem de estar em conformidade com o seu projeto de arquitetura previamente aprovado nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Também em matéria de compra e venda, deve assinalar-se que a escritura notarial obriga a apresentação da autorização de utilização do imóvel, salvo se a construção do mesmo tiver sido concluída após 13 de agosto de 1951, bem como da «Ficha técnica da habitação», quando a finalidade é aquisição de imóvel destinado a habitação. Mais se informa que, a 8 de agosto de 2006, foi publicado o Decreto-lei n.o 156/2006 que estabelecia o modo de fixação do nível de conservação dos imóveis locados, cabendo a sua determinação a arquiteto ou engenheiro inscrito na respetiva ordem profissional, e cuja solicitação deveria ser efetuada através do modelo único aprovado pela Portaria n.o 1192-A/2006, de 3 de novembro, pelo proprietário, o superficiário ou o usufrutuário; o arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro; bem como outras pessoas previstas na lei. Nos termos do mesmo diploma, os níveis de conservação refletiam o estado de conservação de um prédio urbano e a existência nesse prédio de infraestruturas básicas. Este diploma, na sequência da reforma do arrendamento urbano levada a cabo pelo anterior Governo, foi revogado pelo Decreto-lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, o qual estabeleceu «um novo regime de determinação do nível de conservação, transversal ao arrendamento urbano, à reabilitação urbana e à conservação do edificado», que «confere um papel central à câmara municipal competente ou à empresa do sector empresarial local – ou, em determinadas circunstâncias, à sociedade de reabilitação urbana criada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de maio – que, no âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana, 1 Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE (Decreto-Lei n.o 555/99, de 16/12 na sua versão atual)