2 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011PROJECTO DE LEI N.o 6/XII (1.a) (ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I - Considerandos Parte II - Opinião do (A) Deputado(A) autor(A) do parecer Parte III - Conclusões Parte IV- AnexosParte I – Considerandos1. Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 6/XII (1.a) com a finalidade de estipular o direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado em termos condizentes com o desgaste rápido a que estão sujeitos, bem como a criação de um regime especial de reinserção profissional.A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Entregue na Mesa esta iniciativa foi admitida a 13 de Julho de 2011 pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, foi numerada e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para distribuição e emissão do respectivo parecer, tendo sido nomeado seu relator o signatário do presente Relatório. Na mesma data, baixou igualmente à Comissão de Segurança Social e Trabalho, Comissão indicada como competente, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral (n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento) e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento).Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, emitir parecer sobre a referida iniciativa legislativa.De acordo com a Nota técnica, se assim o entender, a Comissão poderá promover a audição, designadamente, da Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e do Conselho de Administração da OPART, que gere o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.2. Motivação e Objecto Retomando o Projecto de Lei n.o 474/XI (2.a), iniciativa legislativa caducada com o final da anterior legislatura, o Bloco de Esquerda, através do Projecto de Lei n.o 6/XII (1.a), propõe o reconhecimento do direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, desde que preenchidos um dos seguintes requisitos: a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo. b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos.Na exposição de motivos, o Bloco de Esquerda refere que já há vários anos acompanha ―a necessidade de um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos de bailado clássico e