796-(16)II SÉRIE — NÚMERO 38quem tem a ver com a disponibilidade de pessoal para poder assegurar esse contacto com os cidadãos eleitores na área do seu próprio círculo e abrange, aqui, matérias que são radicalmente distintas daquelas que são abrangidas depois, mais adiante, relativamente aos próprios serviços da Assembleia. É, em suma, uma questão que tem a ver com coisas radicalmente distintas, e admiro-me de que uma disposição deste tipo, a sua importância e a sua relevância neste aspecto, seja posta em causa, nomeadamente por deputados que têm sistematicamente suscitado a questão e os problemas que resultam da incapacidade de contacto e de ligação entre o deputado e o eleitor, como é o caso do Sr. Deputado Sousa Tavares, que tem sido particularmente sensível a este problema. Ao longo dos últimos anos, tenho acompanhado alguma coisa do que ele tem escrito sobre isto, e esta é uma forma que não tem nada a ver até com os serviços internos da Assembleia. Tem muito a ver com obrigações de outras entidades, nomeadamente, por exemplo, das próprias autarquias. Chamava a atenção para isto porque a questão não se resume em problemas que a Assembleia da República pode, por ela só, resolver.A Assembleia da República não pode resolver esta questão de dizer, por exemplo, às câmaras municipais ou às juntas de freguesia que têm de permitir aos deputados a utilização das suas instalações para contacto com os seus eleitores.Não é uma questão só da Assembleia, da organização interna da Assembleia. É uma questão que tem a ver com muitas outras entidades.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, não terei muito a acrescentar ao que acaba de dizer o Sr. Deputado Nunes de Almeida.Como ele frisou, com este artigo 161.°, e particularmente com a alínea e) proposta pela FRS, o que está em causa é o estatuto individual dos deputados. O que está em causa é o desenvolvimento das condições necessárias a que os deputados possam exercer o seu mandato. Lembraria ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo o seguinte: ele disse, e bem, que algumas das alíneas do n.° 2 do artigo 161.° apareceram na Constituição para necessidade de defesa ou de afirmação depois daquilo que tinha sucedido no Verão de 1975, altura em que os deputados à Assembleia Constituinte durante meses não receberam qualquer vencimento. Era uma forma com que o Governo de então (ou o poder político-militar de então) contava para dominar ou amordaçar, a Assembleia Constituinte. Hoje, felizmente, essas condições não se verificam. Na lógica do pensamento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, então o n.° 2 do artigo 161° deveria ser completamente banido, uma vez que hoje ninguém neste país contesta os direitos inseridos nas 4 alíneas que aí aparecem.Mas o problema não é esse. Não é o de hoje ninguém contestar o problema! É o de se fixar definitivamente na Constituição as condições do exercício do mandato. E, como já foi dito, algo do que aparece na alínea e) da proposta da FRS até tem muito mais dignidade...Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ó Sr. Dr. Jorge Miranda, faça uma distinção entre aquilo que é umpressuposto normal do exerício de certas funções, que são instalações, serviços de apoio, etc, e as regalias. Aquilo não é preciso que ninguém o diga, pois é uma coisa que decorre das funções que são atribuídas aos funcionários e aos deputados. Outra coisa são regalias que são estabelecidas, como adiamento de serviço militar, livre trânsito, cartão especial, etc. Isso é que, se não for aqui dito, não está cá.Não me queria referir propriamente a estes preceitos que foram incluídos, mas sim ao n.° 3 do artigo 183.° e ao artigo 184.°, que versam especialmente sobre matérias desta natureza.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, a sua interrupção leva-me a que, reforçando ainda mais o sentido da proposta da FRS, eu considere que aqui não se trataria propriamente de direitos, mas sim de condições para o exercício de poderes funcionais e a que na sua lógica, a alínea e) do n.° 2 do artigo 161.°, segundo a forma da FRS, devesse ser transplantada para o artigo atinente aos poderes funcionais como condição para o exercício desses mesmos poderes. Tão importante é esta alínea e) no tocante ao exercício dos poderes funcionais dos deputados, tanto tem ela a ver com o estatuto funcional, e não apenas com o estatuto pessoal dos deputados, que então esta alínea e) deveria ser transplantada, como nova alínea, para o preceito relativo aos poderes funcionais em vez de caber aqui. Seja, porém, como foi, esta alínea tem inteira justificação, sobretudo na perspectiva, que o Sr. Deputado Nunes de Almeida salientou, da comunicação entre os deputados e os cidadãos eleitores. Tem sentido, cada vez mais, na perspectiva da democraticidade do mandato, da comunicação, da transparência, da participação democrática na vida política.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Muito brevemente, só para dizer que, de facto, esta alínea da FRS, que merece o total apoio do MDP/CDE tem de facto duas partes: Uma parte, referente a instalações e pessoal de apoio e que tem o nosso apoio, como tem o apoio, suponho dos pequenos partidos, que têm mais dificuldades que os grandes partidos na Assembleia de disporem de instalações e principalmente de pessoal de apoio às suas funções. Quanto à segunda parte, é indispensável o contacto com os cidadãos eleitores. Lembrava aos Srs. Deputados, dois casos extremamente recentes: o caso do deputado Mário Tomé, há 2 dias, e o caso do deputado Lopes Cardoso, que levantou problemas, ontem, no Plenário. É só isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Este problema levantado agora pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda penso que não tem nada a ver com o que nós agora aqui dizemos; quer dizer, isso é uma preservação dos direitos dos exercícios dos advogados e do respeito das forças públicas para eles. É um problema totalmente diferente. Quanto a este número continuamos a manter a nossa oposição, mais que não seja por uma razão — é uma razão platónica, mas é uma razão — de lógica e entendimento do que deve ser uma constituição. Entendemos que a Constituição deve ser integralmente cumprida, em todas as circunstâncias, e que