11 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007no acesso a cuidados de saúde».O Sr. Presidente da República referiu-se mesmo aos «doentes crónicos a quem faltam apoios».O PSD acompanha estas preocupações e, por isso, há muito vem denunciando os erros, as inconsistências e, acima de tudo, a muito censurável insensibilidade social do Governo dito Socialista.Mas não nos limitamos a dizer mal do que está mal. Consideramos absolutamente necessária a aprovação da revisão geral do sistema de comparticipação dos medicamentos; consideramos indispensável a definição do estatuto do doente crónico e consideramos, também, urgente a uniformização e nivelamento das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos destinados a tratar doenças crónicas.Com efeito, não faz qualquer sentido uns medicamentos terem uma comparticipação superior à de outros — ou mesmo não a terem — quando todos se destinam a doentes crónicos. É que, por muito que isso custe a alguns, não há doenças politicamente mais correctas que outras.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino fazendo votos para que, em matéria de doenças crónicas, o Governo faça nos últimos dois anos do seu mandato o que o cronista de 2005, e actual Ministro da Saúde, dissera que ia fazer nos quatro anos da Legislatura: assistir bem os doentes crónicos! São mais de dois milhões de Portugueses que merecem o apoio e a atenção do Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia vamos apreciar, na generalidade, o projecto de lei n.o 263/X — Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consumir constitui um acto intrínseco à natureza humana. Salvaguardar os interesses dos consumidores é uma responsabilidade que cabe em primeira instância ao Estado.A defesa dos direitos dos consumidores é referenciada pela primeira vez, embora de forma indirecta, nos Códigos Penais de 1852 e 1886, ao criminalizarem as ofensas à saúde pública de certas práticas comerciais desonestas.É, contudo, na Constituição da República de 1976 que, pela primeira vez, se atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores e, em todas as revisões, os direitos dos consumidores foi objecto de alterações no sentido do seu alargamento e aprofundamento.Temos consciência de que, no início do século passado, a grande fractura nas sociedades estava na relação capital/trabalho. Hoje, no início deste século, a grande fractura é entre consumidor/produtor/prestador de serviços.As profundas mudanças dos mercados que ocorreram, principalmente na sequência do desenvolvimento científico e tecnológico, são variadas e complexas; os produtos comercializados e os serviços prestados são cada vez em maior número. Estas mudanças são benéficas, uma vez que alargam o leque das escolhas e possibilitam ao consumidor múltiplas opções. Todavia, tais mudanças implicam novos desafios e responsabilidades acrescidas para os consumidores e a quem tem o dever de os proteger. Daí a necessidade, cada vez maior, da existência de dispositivos legais que assegurem a sua defesa e protecção.A qualidade de vida dos cidadãos está intrinsecamente ligada à qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados e o que caracteriza um serviço público essencial é, acima de tudo, a sua imprescindibilidade para os cidadãos.Classificar um serviço como serviço público essencial significa garantir aos consumidores um conjunto mínimo de serviços sem os quais não é possível assegurar um mínimo de qualidade no seu dia-a-dia.Para que o acesso dos consumidores a estes serviços mínimos se concretize aqueles que o prestam devem estar sujeitos a um conjunto de obrigações, como sejam garantir a acessibilidade, a acessibilidade dos preços, padrões de qualidade, a não discriminação, a proporcionalidade e a universalidade, ou seja, os serviços públicos essenciais não devem ser tratados, do ponto de vista comercial, como um outro serviço existente no mercado.Deste modo, definir um serviço como serviço público essencial significa atribuir a um serviço determinado especiais exigências na sua prestação, assegurando o seu acesso a todos.Se a definição de serviços públicos essenciais assenta na indispensabilidade do serviço prestado para a qualidade de vida do cidadão consumidor, a indispensabilidade é um factor dinâmico e o conceito de serviço público essencial evolutivo.