II SÉRIE-A — NÚMERO 137 40 n.o 608/XIII (3.a) (PCP). Exemplifica-se com o conteúdo do parecer da CGTP-IN: “A reposição do regime de férias aplicável aos trabalhadores em funções públicas, que vigorou até 2014 e que foi retirado pelo Governo PSD-CDS/PP, é uma medida de elementar justiça que a CGTP-IN apoia incondicionalmente. Os trabalhadores da administração pública foram sujeitos a tremendas restrições nos seus direitos e rendimentos, cujas graves consequências continuam a reflectir-se nas suas condições de vida e de trabalho, hoje muito degradadas. A reposição de direitos e rendimentos é pois essencial para a valorização do trabalho e dos trabalhadores da administração pública, bem como para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados às populações.” – Projetos de lei n.os 609/XIII (3.a) (PCP) 897/XIII (3.a) (PAN), 903/XIII (3.a) (BE)) e 909/XIII (3.a) (PEV): apenas se concluiu a apreciação pública do primeiro, relativamente ao qual a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) se pronunciou de forma desfavorável, manifestando a total discordância e frontal rejeição do seu conteúdo. Os demais seis sindicatos e quatro uniões de sindicatos subscrevem o parecer da CGTP-IN, entidade que saúda este projeto de lei, que pretende aumentar o número de dias de férias anuais pagas para todos os trabalhadores do setor privado. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. Como referido anteriormente, os projetos de lei n.os 608/XIII (3.a) (PCP), 898/XIII (3.a) (PAN) e 917/XIII (3.a) (PEV), poderão implicar um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso. ———— PROJETO DE LEI N.o 939/XIII (3.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL As honras do Panteão Nacional são o reconhecimento simbólico da memória coletiva de um povo, que assim presta a mais nobre das homenagens da República a personalidades que a História notabilizou. Nos termos da lei, «as honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade». Em maio de 2016, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.o 14/2016, de 9 de junho, e, assim, a segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional. Desde então, a Lei estabelece que a deposição no Panteão Nacional dos restos mortais só pode ocorrer vinte anos passados sobre a morte dos cidadãos distinguidos e estipula um prazo de cinco anos para a afixação de lápide alusiva à sua vida e à sua obra. Pese embora não se questione a oportunidade da iniciativa parlamentar de 2016 nem o espírito da lei que dela resultou, considerando a solenidade que esta homenagem impõe, importa salvaguardar que o tributo devido a Chefes de Estado e antigos Chefes de Estado possa ser prestado com a necessária tempestividade, sendo que, nos termos do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro, a concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República, sujeita a fundamentação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: