128 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.14 Processo n.o 2677Requerente: Gabinete do General Chefe do Estado-Maior do ExércitoI — O pedidoO Gabinete do General Chefe do Estado-Maior do Exército solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre uma questão que apresentou nos seguintes termos:«A empresa americana Charlex Inc. encontra-se a produzir um documentário — A Portuguese Story — acerca da tentativa de assalto ao Quartel de Beja (RI 3), ocorrida na noite de passagem de ano de 1961/62», pelo que «pretende autorização para consultar documentação relativa a tal ocorrência».«O Exército poderá facultar a consulta de um conjunto de processos (...) relacionados com os factos ocorridos (entre os quais, o respectivo processo de averiguações); contudo, porque tais processos contêm, para além de outra, informação de natureza pessoal sobre os intervenientes, suscitam-se dúvidas sobre a possibilidade de revelação da mencionada documentação».II — O direito1 — De harmonia com o n.o 2 do artigo 15.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho —, «a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro — como é o caso cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA — desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento (...)».2 — A CADA reconhece o interesse histórico, cultural e informativo inerente ao documentário que a Charlex Inc. pretende realizar e a importância que pode ter um trabalho de investigação na área que vem proposta. No entanto, na ponderação de interesses em confronto não podem postergar-se certos valores consagrados na Constituição e nas leis. Por isso, afigura-se de autorizar o acesso aos processos, nas condições seguintes:a) Ser a consulta desses processos feita no próprio local onde tais documentos se encontram, ou seja, nos serviços que os detêm — cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da LADA; b) O documentário a produzir deve respeitar os princípios constitucionais relativos aos direitos de personalidade, não devendo, nomeadamente, divulgar dados susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada ou o bom nome de qualquer pessoa, a não ser com expressa autorização para o efeito; c) Ser a Charlex Inc. informada de que, de acordo com a LADA (artigo 10.o, n.o 3), «os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais»; d) Ser, por quem represente a interessada, subscrito documento em que identifique todos os processos a que tenha acesso.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que o Gabinete do General Chefe do Estado-Maior do Exército poderá facultar o acesso aos documentos pretendidos nas condições enunciadas no parágrafo II.2.Comunique-se ao Gabinete do General Chefe do Estado Maior do Exército.Lisboa, 14 de Janeiro de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Castro Martins (Presidente).