16 DE JULHO DE 19822225Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Eu, abaixo assinado, Francisco de Almeida Salgado Zenha, tendo sido notificado do despacho n.° 65/82/P, de V. Ex.a venho, em resposta ao mesmo e para os devidos efeitos, comunicar a V. Ex.a o seguinte:Contrariamente àquilo que V. Ex.a parece supor, ao Presidente da Assembleia da República cumpre o dever de, oficiosamente, velar pelo respeito da legalidade e da Constituição. JÊ o que resulta dos princípios gerais do direito (v. artigo 111.0 da Constituição, artigo 26.° do Regimento da Assembleia da República e artigo 664.° do Código do Processo Civil). E não julgo que os partidos possam gozar, num Estado de direito, do privilégio de violar o direito perante a passividade dos representantes dos órgãos de soberania.Portanto, V. Ex.a não pode sancionar — por acção, omissão ou distanciamento — a violação da legalidade constitucional. No caso em apreço, V. Ex.a não quis ouvir nem a Comissão de Regimento e Mandatos, nem sequer os subscritores do ofício referido no despacho de V. Ex.a. Talvez haja razões de Estado, mas não é assim que se faz justiça!De qualquer maneira, V. Ex.a agora recuou. V. Ex.0 agora declarou-se incompetente quer para declarar a ineficácia, quer para declarar a eficácia do dito ofício. Isto é, declarou-se bilateralmente incompetente. Ou, se se preferir, atirou o dito ofício para o cesto dos papéis sem valor. Pois está bem, deixemo-lo iá ficar.' Ficou assim frustrada a ilegal e imoral pretensão dos seus subscritores. E ficou também assim aclarado aquele outro despacho inegavelmente obscuro, pois que é geralmente obscuro quem está de má consciência.O Deputado do PS, Francisco de Almeida Salgado Zenha.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O incêndio na Galeria Nacional de Arte Moderna, ocorrido há largos meses, saldou-se por uma perda irreparável, em espécimes artísticos valiosos como infra-estruturas, para o nosso acervo cultural, denunciando, desde logo, a existência de um lastro de incúria e irresponsabilidade na política de preservação e difusão do património entre nós.Tal como, no mínimo, se exigia, mandou-se instaurar na ocasião, um inquérito tendente ao apuramento das circunstâncias que favoreceram o sinistro, e, para além de outros aspectos importantes, das prováveis culpas humanas no acidente.Passado todo este tempo de silêncio (de um intolerável silêncio), não têm logrado algumas vozes, nos meios de comunicação social, obter respostas satisfatórias às questões que suscitam. Uma, entretanto, se impõe recolocar.É o que fazemos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntando aoGoverno, por intermédio do Ministério da Cultura e Coordenação Científica:1.° Para quando a publicação dos resultados a que eventualmente tenha chegado o inquérito instaurado?2.° Que meios foram atempadamente fornecidos— se foram— às entidades a quem foi cometida a tarefa da inquirição?3.° Que medidas foram tomadas r.o sentido de revitalizar a Gaieria Nacional de Arte Moderna, designadamente no que concerne ao repreenchimento e à reabilitação do acervo?4.° Que soluções se preconizam para, de algum modo, compensar os artistas cujo trabalho foi consumido pelas chamas e se encontrava patente naquela Galeria?Assembleia da República, 15 de Julho de 2982.— Os Deputados PCP: José Manuel Mendes — Vital Moreira.Reçaeríme.itoEx.0"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a notícia da imprensa segundo a qual corre o risco de ser vendido para o estrangeiro, em leilão a realizar dentro em breve no Porto, um retábulo do célebre escultor renascentista João de Ruão, conhecido por Retábulo de S. Silvestre;Considerando que tal eventualidade se traduziria numa inestimável perda para o património cultural português, dada a importância da obra de João de Ruão na história da cultura portuguesa e o facto de ser figura maior do renascimento coimbrão;Considerando que o retábulo provém da região de Coimbra — cidade onde, aliás, João de Ruão produziu e deixou a maior parte da sua obra— e que no Museu de Machado de Castro se encontra a melhor recolha da obra de Ruão, tudo aconselhando, portanto, a sua aquisição para aquele Museu.Pergunta-se ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica:a) Se se confirma e se teve conhecimento daeventualidade da venda do aludido retábulo de João de Ruão;b) Que providências tomou ou pensa tomar paraevitar a saida para o estrangeiro de tão valioso elemento do nosso património artístico;c) Como encara a possibilidade de fazer adqui-rir, através do IPPC, o citado retábulo para o Museu de Machado de Castro, em Coimbra.Assembleia da Reoública, 15 de Julho de 1982. —' Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes — João A.brantes.RettuerrjtsentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações ao jornal Diário de Notícias do dia 12 do mês corrente, o Secretário de Estado José