65 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Grupos de Distribuição no mercado retalhista, por captura das quotas de mercado perdidas pelo comércio tradicional, nomeadamente no retalho agroalimentar, com os resultados conhecidos. Abatido o comércio tradicional, são outros agora, os queixosos, produtores agrícolas e empresas da indústria transformadora de produtos de grande consumo! 2. Na continuidade da apresentação dos projetos de Lei n.o 429/X (3.a) e n.o 192/X (1.a), inviabilizados por PS, PSD e CDS-PP, o PCP reapresenta novamente a sua proposta de uma nova «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição».As consequências do processo de liberalização total provocadas pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, e a profunda crise económica que o País atravessa, onde convergem, provocadas pelo política do actual governo PSD/CDS-PP e do Pacto de Agressão subscrito também pelo PS, uma brutal redução do poder de compra dos portugueses, o afundamento do mercado interno e múltiplos e graves estrangulamentos na vida das micro, pequenas e médias empresas, em particular as do comércio, tornam ainda mais necessária uma regulação dos horários do comércio! Segundos os números do Ministério da Justiça tornados públicos a 1 de fevereiro de 2012, entre janeiro e setembro de 2011 desapareceram mais de 39 mil empresas, sendo que um quarto dessas empresas (25,5%) eram do sector do comércio, recordista absoluto, sendo 15% do comércio de retalho e 10,5% do comércio por grosso. Dez mil empresas em nove meses é uma destruição colossal! Destruição não compensada pelas empresas do sector também criadas no mesmo período! 3. A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio, continua a ser hoje, incontornável. Não para «fechar tudo», como falsificam os adversários da regulação, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade hoje. Ao mesmo tempo, há que ter em conta situações de «facto consumado» pelas políticas comerciais nos últimos anos, como aconteceu com a instalação de milhares de pequenas empresas nos centros comerciais sujeitas a imposições de condições draconianas e «rendas» altíssimas pelos promotores dos mesmos.O Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário e possível responder, com equilíbrio e flexibilidade, aos seguintes objectivos:— Aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa, e em particular nas regiões da vizinha Espanha; — Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial.— Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; — Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas — zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras ‒  que permita responder às características e condicionamentos locais; — Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis; — Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais.II1. A história do debate sobre o horário de abertura do comércio e distribuição em Portugal é bem ilustrativa dos interesses que têm guiado a política de direita de sucessivos governos (PS, PSD e CDS-PP). De como esses interesses económicos e sociais, encabeçados pelos Grupos Monopolistas reconstituídos ao longo das últimas três décadas, capturaram o Poder Político violando a Constituição da República (Artigo 80.o, alínea a) e asseguraram que os «seus governos» fossem legislando e regulamentando a actividade do comércio e distribuição, nomeadamente do licenciamento de novas áreas comerciais e dos horários de abertura, à medida das suas necessidades de expansão e acumulação capitalistas.E, logicamente, com total subestimação dos interesses e direitos do comércio tradicional e de proximidade.