II SÉRIE-A — NÚMERO 21 6 Com esta iniciativa legislativa concretiza-se a decisão inscrita no Orçamento do Estado para 2020, por proposta do PCP, que consagra um primeiro avanço na gratuitidade das creches para crianças até aos 3 anos. Trata-se de clarificar o procedimento célere a adotar para cumprir o que ficou já decidido no Orçamento do Estado, assegurando que com a sua rápida concretização se efetiva uma redução de despesas dos agregados familiares num momento tão difícil para muitas famílias, confrontadas com despedimentos, desemprego e perda de salários e outros rendimentos. Simultaneamente, o PCP não abdica da criação de uma rede pública de creches com garantia de vaga a partir do final da licença de maternidade e paternidade e de gratuitidade de acesso para todas as crianças até aos 3 anos, devendo tal objetivo ser implementado de forma faseada até assegurar a universalidade deste direito para todas as crianças, garantindo a todas as mães e pais trabalhadores o acesso a vaga após o período de licença de maternidade e paternidade. Para o PCP, a valência de creche deve proporcionar a componente de guarda das crianças, enquanto os pais trabalham, mas igualmente deverá ter os recursos humanos e técnicos adequados e especializados para cumprir o seu papel no desenvolvimento das crianças dos 0 aos 3 anos. A creche deve, no seu funcionamento, compatibilizar os tempos de cuidados (higiene, alimentação) com momentos de troca de interesses e de aprendizagem, com espaços em que a independência e a autonomia se podem exercer, de acordo com as fases de desenvolvimento das crianças, de acordo com a idade e o seu próprio ritmo. A implementação de uma rede pública representa o cumprimento de uma função social do Estado que este deve chamar a si, na sua gestão e funcionamento, sem prejuízo do papel complementar, de relevância, que deve caber às instituições de solidariedade social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um conjunto de medidas para assegurar o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas. Artigo 2.o Gratuitidade da creche 1 – Nos termos previstos no n.o 1 do artigo 146.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, a partir de 1 de abril de 2022 a gratuitidade das creches é assegurada mediante transferência pela Segurança Social para as instituições públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação dos montantes relativos à comparticipação familiar dos utentes abrangidos. 2 – O Governo procede à transferência para a Segurança Social dos montantes despendidos nos termos do número anterior. Artigo 3.o Alargamento da gratuitidade das creches 1 – Até 1 de janeiro de 2022 o Governo define um plano de alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas. 2 – O plano de alargamento referido no número anterior tem em consideração os seguintes critérios e objetivos: a) Assegurar a gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças até 2023; b) Assegurar até 2023 a disponibilização de, pelo menos, 100 mil vagas em creches ou soluções equiparadas no sector público;