II SÉRIE-A — NÚMERO 112 38 Parecer conjunto Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – consultas e contributos PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), subscrita pelos seus três Deputados, que visa criar um regime jurídico de proteção do arvoredo urbano. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 9 de março de 2021 e admitido no dia 10 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar, com conexão à 13.a Comissão. Posteriormente, foi redistribuído à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), mantendo-se a conexão à 13.a Comissão. Sobre esta iniciativa, a nota técnica sugere, em caso de aprovação, que o título seja objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, indicando o seguinte: «Regime jurídico de proteção do arvoredo urbano». Dá nota, também, que o n.o 2 do artigo 1.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o têm a mesma redação, com exceção da palavra «geralmente» (no primeiro caso) e «sensivelmente» (no segundo caso) e, invocando razões de segurança jurídica, sugere a clarificação do conceito de «autoridades policiais», constante do n.o 2 do artigo 12.o, e a concretização, no artigo 19.o, das disposições legais e regulamentares revogadas. Ressalva ainda que o n.o 1 do artigo 18.o («contraordenações») remete para as alíneas do artigo 4.o, que não tem alíneas, «nem condutas a sancionar, aparentemente». O Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), subscrita por dezassete Deputados, com vista a definir os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 12 de março de 2021 e admitido no dia 16 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, com conexão à 11.a Comissão. Posteriormente, foi redistribuído à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), com conexão com à 13.a Comissão. Também em relação ao título desta iniciativa, é sugerido, em caso de aprovação, o aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Neste sentido, é recomendado o seguinte título: «Definição dos critérios de gestão do arvoredo urbano público». A nota técnica destaca, também, que o artigo 21.o («contraordenações») estatui limites mínimos e máximos para as coimas a aplicar e remete para as «disposições previstas na presente lei», identificando um conjunto de