12 DE JANEIRO DE 1985984-(831)privadas de solidariedade social que revistam a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública e demais associações e fundações de utilidade pública juros a taxas superiores às seguintes:a) 1 % para depósitos efectuados nos bancos comerciais;b) 4 % para os depósitos constituídos na Caixa Geral de Depósitos e nos estabelecimentos especiais de crédito até à importância de 150 000$ e à taxa de 2 % na parte que exceder esta importância.2 — Não poderá ser abonado qualquer juro aos depósitos à ordem das sociedades nem das pessoas colectivas não mencionadas no número precedente.4.° As instituições de crédito não poderão abonar aos depósitos a seguir indicados que estejam legalmente autorizadas a receber juros e taxas superiores aos seguintes limites:a) 15,5 % nos depósitos com pré-aviso e nos depósitos a prazo não superior a 90 dias; 6) 19,5 % nos depósitos a prazo superior a 90 dias, mas não a 180 dias;c) 26 % nos depósitos a prazo superior a 180 dias, mas não a 1 ano;d) 28 % nos depósito a prazo superior a 1 ano.5.° As instituições de crédito não poderão abonar aos depósitos a prazo superior a 2 anos, regulamentados por legislação especial, que estejam autorizadas a receber juros a taxas superiores a 28,5 %.6." Aos depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 75-B/77, de 28 de Fevereiro, será aplicado o regime seguinte:a) Quando a mobilização ocorrer dentro de um prazo não superior a 90 dias imediatamente após a data da constituição do depósito ou da sua mais recente renovação, não poderão ser abonados quaisquer juros;b) Sempre que a mobilização ocorrer após o 90.° dia, exclusive, posterior à constituição ou mais recente renovação, casos em que o regime fiscal é idêntico ao aplicável aos depósitos a prazo, não poderão ser abonados juros a taxas superiores às seguintes, em função do período de vigência do depósito:1)9% para os períodos superiores a 90 dias, mas não a 180 dias; 2) 13 % para os períodos superiores a 180 dias, e até 1 ano.7.° — 1 — As instituições de crédito não poderão abonar aos depósitos de poupança que estejam autorizadas a receber juros a taxas anuais superiores às seguintes:a) 28 % no 1.° ano da vigência do depósito;b) 28,25 % no 2.» ano;c) 28,5 % no 3.° ano;d) 28,75 % no 4.° ano;e) 29 % nos anos subsequentes ao 4." ano.2 — A aplicação do regime de taxas de juro estabelecidas para os aludidos depósitos de poupança fica dependente do adequado ajustamento dos regulamentos a que se refere o n.° 15.° da Portaria n.° 747/72, de 18 de Dezembro.8.° O disposto na presente determinação do Banco de Portugal será aplicado nas seguintes condições:a) Às operações de crédito efectuadas a partir de 24 de Março de 1983 ou, quando se trate de operações anteriores, a partir do primeiro período, inclusive, de contagem de juros subsequente à mesma data;b) Aos depósitos constituídos ou renovados a partir da mesma data.9.° É fixada em 23 % a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.10.° Nas operações de redesconto e nos empréstimos caucionados nos termos do artigo 33.°, n° 2, alínea c), da Lei Orgânica do Banco de Portugal serão fixados, em relação a cada instituição de crédito, 3 escalões, cujos limites serão calculados em função do respectivo volume de crédito distribuído, sendo aplicadas as taxas de 23 %, 25,5 % e 28 % ao 1.°, 2.° e 3.° escalões, respectivamente.11.° Nas restantes operações de crédito do Banco de Portugal será aplicada a taxa de juro dt 28 %.12.° Fica revogado o aviso de 19 de Abril de 1982, publicado no Diário da República, Ia série, n.° 91, de 20 de Abril de 1982.Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Março de 1983. — O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.(Publicado no Diário ia República, I.* série, a." 68, 2.« suplemento, de 23 de Março de 1981.)