16 DE NOVEMBRO DE 2011 121______________________________________________________________________________________________________________                                                                                                                                                                                            41 Nos termos do n.o 1 artigo 29.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009, com excepção do disposto no artigo 27.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma, as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24.o, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo. 42 Nos termos do artigo 14.o a Lei n.o 71/2009, de 6 de Agosto, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. 43 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de Agosto, o disposto no artigo 4.o relativo à educação pré-escolar apenas entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei que o venha a regulamentar. 44 Nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 90/2009, de 31 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. 45 Nos termos do artigo 187.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, o disposto no Capitulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei e o disposto no Capitulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada. Nos termos do artigo 188.o do mesmo diploma sem prejuízo do anteriormente estipulado, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. 46 Nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.  47 Alterado, nos termos do art. 2o, o art. 6.o [entrada em vigor para 01.01.2011 e entrada em vigor, como primeiro ano de referência, para o ano de 2011, dos arts. 277o a 281o] do presente diploma, pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro.  48 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de Setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.  49 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. 50 A Lei n.o 11/2011, de 26 de Abril, nos termos do seu artigo 36.o, deve ser regulamentada, no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a respectiva publicação que tem lugar a 23 de Setembro de 2011.  51 Nos termos do artigo 7.o, da Lei n.o 20/2011, de 20 de Maio, a presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias a contar da sua publicação. As normas com incidência orçamental produzem efeitos a partir da aprovação do próximo orçamento do Estado.  52 Nos termos do artigo 3.o, da Lei n.o 21/2011, de 20 de Maio, a presente lei entra em vigor com a publicação do orçamento do Estado para 2012. 53 Nos termos do artigo 3.o, da Lei n.o 24/2011, de 16 de Junho, a presente lei entra em vigor com a aprovação do orçamento do Estado para 2012. 54 Nos termos do n.o 1.o, do artigo 20.o da Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, a presente lei produz efeitos a partir da data da instalação do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.o. De acordo com o previsto no n.o 2, do artigo 20.o, da Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, a revogação do n.o 5 do artigo 121.o, do n.o 3 do artigo 122.o, dos artigos 167.o e 168.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e a prevista na alínea b) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-A, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alteração efectuada pelo artigo 11.o ao artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial produzem efeitos com a instalação do tribunal da propriedade intelectual. E, conforme previsto no n.o 3 do artigo 20.o, da Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, a revogação do n.o 4 do artigo 121.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e a prevista na alínea c) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-B, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, no artigo 122.o-A, aditado pelo artigo 5.o à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, bem como as alterações previstas no artigo 1.o, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, bem como nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o e 17.o da presente lei, produzem efeitos com a instalação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão. 55 Quando uma iniciativa foi distribuída a duas comissões, apenas foi contabilizada a comissão que procedeu à respectiva redacção final. 56 O Orçamento do Estado para 2010 só foi publicado em 28 de Abril de 2010, pelo que vigorará, excepcionalmente, apenas durante o período de 8 meses e 3 dias. 57 Nos termos do artigo único da Resolução da Assembleia da República n.o 86/2011, de 30 de Março, o Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, é revogado sendo repristinadas as normas por este revogadas. 58 A Lei n.o 11/2011, de 26 de Abril, nos termos do seu artigo 36.o, deve ser regulamentada, no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a respectiva publicação que tem lugar a 23 de Setembro de 2011.  59 Nos termos do artigo 7.o, da Lei n.o 20/2011, de 20 de Maio, a presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias a contar da sua publicação. As normas com incidência orçamental produzem efeitos a partir da aprovação do próximo orçamento do Estado.  60 Nos termos do artigo 3.o, da Lei n.o 21/2011, de 20 de Maio, a presente lei entra em vigor com a publicação do orçamento do Estado para 2012. 61 Nos termos do artigo 3.o, da Lei n.o 24/2011, de 16 de Junho, a presente lei entra em vigor com a aprovação do orçamento do Estado para 2012. 62 Nos termos do artigo 7.o, da Lei n.o 28/2011, de 16 de Junho, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo as normas com incidência financeira, que entram em vigor com o orçamento do Estado para 2012.  63 Nos termos do artigo 4.o, da Lei n.o 44/2011, de 22 de Junho, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente. 64 Nos termos do n.o 1.o, do artigo 20.o da Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, a presente lei produz efeitos a partir da data da instalação do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.o. De acordo com o previsto no n.o 2, do artigo 20.o, da Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, a revogação do n.o 5 do artigo 121.o, do n.o 3 do artigo 122.o, dos artigos 167.o e 168.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e a prevista na alínea b) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-A, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alteração efectuada pelo artigo 11.o ao artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial produzem efeitos com a instalação do tribunal da propriedade intelectual. E, conforme previsto no n.o 3 do artigo 20.o, da Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, a revogação do n.o 4 do artigo 121.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e a prevista na alínea c) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-B, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, no artigo 122.o-A, aditado pelo artigo 5.o à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, bem como as alterações previstas no artigo 1.o, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, bem como nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o e 17.o da presente lei, produzem efeitos com a instalação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.