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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 956/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia da Foz do Douro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 957/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Duarte Pacheco  Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Discussão e Votação na generalidade  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  N.o 7 do artigo 78.o-C  Aprovado por unanimidade  Restante  Votação final global  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 362/XII  DAR II série A n.o 141, de 2015-06-02  Lei n.o 67/2015  DR I série n.o 129, de 2015-07-06   Projeto de Lei n.o 958/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18   Projeto de Lei n.o 959/XII/4  Autoria: PCP  DAE II Série E 32 179
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Primeira Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2015-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 441/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 121/2015  DR I série n.o 170, de 2015-09-01   Projeto de Lei n.o 960/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 961/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica. Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2015-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 437/XII  DAE II Série E 32 180
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 129/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Projeto de Lei n.o 962/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 963/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos  Título: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 429/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 118/2015  DR I série n.o 169, de 2015-08-31   Projeto de Lei n.o 964/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  DAE II Série E 32 181
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 446/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 153/2015  DR I série n.o 179, de 2015-09-14   Projeto de Lei n.o 965/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2015-05-26  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Carlos Abreu Amorim (PSD)  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01   Projeto de Lei n.o 966/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 967/XII/4  Autoria: PCP  DAE II Série E 32 182
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 968/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 969/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Jesus  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-23  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 386/XII  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  Lei n.o 89/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Lei n.o 970/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Santo Agostinho, no Concelho de Moura, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 971/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas. Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAE II Série E 32 183
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 972/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Nuno Sá (PS)  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 973/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 974/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)   Projeto de Lei n.o 975/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira  DAE II Série E 32 184
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Altera o artigo 1905.o do Código Civil e o artigo 989.o do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2015-06-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 430/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 122/2015  DR I série n.o 170, de 2015-09-01   Projeto de Lei n.o 976/XII/4  Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos  Título: Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22   Projeto de Lei n.o 977/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  DAE II Série E 32 185
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 978/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-15  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 979/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 980/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Santa Maria da Graça, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 981/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de São Julião, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 982/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAE II Série E 32 186
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 983/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 984/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Almada, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 985/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Cova da Piedade, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 986/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Pragal, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 987/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Feijó, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 988/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Cacilhas, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAE II Série E 32 187
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 989/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Laranjeiro, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 990/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia da Charneca de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 991/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia da Sobreda, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 992/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia da Trafaria, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 157, de 2015-06-27   Projeto de Lei n.o 993/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado.  Publicação  DAE II Série E 32 188
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 994/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Lei de emergência social.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 99, de 2015-06-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 995/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e institui um período de carência e uma taxa de esforço máxima.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Lei n.o 996/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (2.a alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Lei n.o 997/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2015-06-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 105, de 2015-07-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE   Projeto de Lei n.o 998/XII/4  Autoria: PS  DAE II Série E 32 189
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Carlos Abreu Amorim (PSD)  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS) Decreto da Assembleia n.o 407/XII  DAR II série A n.o 176, de 2015-07-27  Lei Orgânica n.o 10/2015  DR I série n.o 158, de 2015-08-14   Projeto de Lei n.o 999/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Teresa Leal Coelho (PSD)  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 105, de 2015-07-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 190
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 426/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Veto (Leitura)    DAR I série n.o 110, de 2015-09-10 Veto (Publicação)    DAR II série A n.o 184, de 2015-09-09  Projeto de Lei n.o 1000/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1001/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Santa Justa, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-02  Relatores: Fernando Marques (PSD)   Projeto de Lei n.o 1002/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de São Gregório, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 1003/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Sabugueiro, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 191
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-02  Relatores: Mário Magalhães (PSD)   Projeto de Lei n.o 1004/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de Santa Maria, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1005/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Freguesia de São Sebastião, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-02   Projeto de Lei n.o 1006/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 105, de 2015-07-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Decreto da Assembleia n.o 427/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei Orgânica n.o 12/2015  DR I série n.o 168, de 2015-08-28   Projeto de Lei n.o 1007/XII/4  DAE II Série E 32 192
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: BE, CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Procede à alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, para "São Gonçalo de Lagos".  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 412/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 108/2015  DR I série n.o 166, de 2015-08-26   Projeto de Lei n.o 1008/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 1009/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 1010/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e contratos emprego e inserção + . Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  DAE II Série E 32 193
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 1011/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Criar um Orçamento que não imponha mais austeridade ao país (nona alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 1012/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 1013/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Favões, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1014/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Ariz, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   DAE II Série E 32 194
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 1015/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Magrelos, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1016/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Promove a paridade nos órgãos de administração e fiscalização de institutos públicos, empresas do setor público, empresas do setor privado e em cargos dirigentes da administração pública, e estabelece a adoção de planos de Igualdade.  Publicação  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 1017/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Regime Jurídico da Educação Especial.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 1018/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 1019/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAE II Série E 32 195
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1020/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Castro Verde, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja. Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1021/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  Decreto da Assembleia n.o 436/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 134/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Projeto de Lei n.o 1022/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: 15.a Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei no 95-C/76, de 30 de janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAE II Série E 32 196
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação na especialidade e votação fina global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)  Decreto da Assembleia n.o 407/XII  DAR II série A n.o 176, de 2015-07-27  Lei Orgânica n.o 10/2015  DR I série n.o 158, de 2015-08-14   Projeto de Lei n.o 1023/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Determina a isenção de portagens nas ex-scut.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 105, de 2015-07-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Agostinho Santa (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS), Hortense Martins (PS), Ivo Oliveira (PS)   Projeto de Lei n.o 1024/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PS, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Decreto da Assembleia n.o 433/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 110/2015  DR I série n.o 166, de 2015-08-26   Projeto de Lei n.o 1025/XII/4  DAE II Série E 32 197
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Alqueva, no Concelho de Portel, distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 159, de 2015-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1026/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Amieira, no Concelho de Portel, Distrito de Évora. Publicação  DAR II série A n.o 159, de 2015-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1027/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho).  Publicação  DAR II série A n.o 161, de 2015-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-14  Relatores: João Lobo (PSD)  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 1028/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde   Projeto de Lei n.o 1029/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Altera o Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famílias.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   DAE II Série E 32 198