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Essa é uma questão extremamente importante, tanto mais que, como V. Ex.a sabe muito melhor do que eu, nesta matéria de mercado de capitais os problemas psicológicos assumem uma importância que supera em muito o simples funcionamento das leis económicas. É esse ponto que reputamos de uma extrema importância.
Já agora seja-me permitido dizer que não subscrevemos a ideia que V. Ex.a tem entre a esquerda e a direita, apontando com a sua mão esquerda para a direita e com a sua mão direita para a esquerda, ...Risos do PSD e do CDS.porque, na verdade, temos as mesmas ideias, pelo menos neste capítulo, de vermos menos Estado e mais sociedade, o que V. Ex.a também defende. Penso que, isso é algo que neste momento caracteriza as sociais-democracias modernas, e por mim continuo a pensar que a social-democracia deve caminhar nesse sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr: Secretário de Estado Adjunto do Ministro dasFinanças e do Tesouro: - Sr. Deputado Silva Lopes, V. Ex.a introduziu aqui alguns comentários de natureza pessoal que me dizem respeito, o que me dá o direito' de responder da mesma forma, embora isso não seja do meu agrado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!O Orador:- - Perguntaria ao Sr. Deputado Silva topes, no período em que foi Ministro das Finanças e no longo período em que foi governador do Banco de Portugal, que é que fez, concretamente, no sentido da liberalização do mercado financeiro?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Em segundo lugar, e relativamente ao anátema que o Sr. Deputado Silva Lopes pareceu querer lançar sobre a minha pessoa quanto a um excessivo fervor em torno do mercado de capitais, gostaria também de perguntar a V. Ex.a, como consultor do Fundo Monetário Internacional para a Turquia -como sabemos -, quais são os pontos de vista que o FMI costuma sustentar em matéria de desenvolvimento financeiro ou dos mercados financeiros dos países?O Sr.o - Deputado Silva Lopes, na sua intervenção, põe o Governo numa extremidade e a sua proposta na outra, quando na realidade as coisas não são de forma nenhuma assim. - O Governo compreende a situação e está disposto a tomar medidas concretas no sentido de de corrigir, e quanto a isto ficava desde já comprometido; mas o Sr. Deputado nem sequer tomou em consideração essa sugestão que há pouco fiz. Por último, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Lopes aquilo que comecei por dizer na minha intervenção, e esta Câmara não precisará de muito tempo para constatar quem é que de facto tem razão.
Afirmei que o mercado das obrigações para a quase totalidade das empresas vai parar. Deixo a esta Câmara observação do que se vai passar nesse mercado
4 DE ABRIL DE 1986 1925durante os próximos tempos para concluir quem tem razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, uso da palavra para responder simultaneamente ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e ao Sr. Deputado Rui Machete.
Em primeiro lugar, quero dizer que não havia qualquer comentário de natureza pessoal na minha intervenção. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, segundo parece, fico sensibilizado com intenções que eu não tinha, mas ainda assim vou responder às suas questões.
A respeito da minha actuação como Ministro das Finanças ou como governador do Banco de Portugal, devo dizer que fui Ministro das Finanças durante nove meses, período que terminou em Março de 1975, em que o mercado de capitais não tinha realmente grandes condições para se desenvolver. Nessa altura ainda vigorava o regime de mercados de capitais anterior ao 25 de Abril e não me consta que se tenha modificado esse regime nem para melhor nem para pior.
Depois, fui Ministro das Finanças num Governo que não passou nesta Assembleia, e gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro acha que, nessa situação, tinha tido condições para liberalizar o mercado de capitais.
Apesar de tudo, devo dizer que a ideia de indexação dos juros das obrigações nasceu no Banco de Portugal na altura em que eu lá estava, embora este banco não tenha, só por si, capacidade para liberalizar seja o que for porque estas iniciativas pertencem ao Governo.
Quanto à referência que fez à minha actividade como consultor do Fundo Monetário Internacional da Turquia, devo dizer que isso não é verdade.
Fiz um trabalho na Turquia mas como consultor do Banco Mundial e posso-lhe garantir que nunca escrevi, naquele país ou em qualquer outro, que o mercado de obrigações devia funcionar com discriminações fiscais em relação aos depósitos a prazo.
O Sr. Secretário de Estado deve procurar isso em todos os meus escritos e ver onde é que encontra uma opinião desse teor.
Por outro lado, e no que respeita à hipótese de o mercado de capitais parar, admito que ele pare se o Governo mantiver uma atitude rígida em matéria de ajustamento das taxas de juro.
Se as taxas de juro puderem ser ajustadas às condições da oferta e da procura, o mercado de obrigações não tem de parar, pois, como eu disse, ele tem condições naturais para ser mais eficiente que o mercado de depósitos a prazo. Portanto, desde que o Governo deixe «funcionar os preços» para que possa haver esse ajustamento aquele risco não existe. Isto vem já a propósito da intervenção do Sr. Deputado Rui Machete que diz que, apesar de tudo, devia haver uma transição.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a nossa proposta apresenta uma transição, ou seja, este ano em vez de se passar imediatamente para a tributação dos depósitos a prazo aceita-se uma tributação mais leve e, portanto, apesar de tudo, há aqui um elemento de transição.
Por outro lado, os mercados financeiros são extremamente flexíveis. Nós não estamos aqui a analisar uma indústria pesada com grande investimentos, com custos fixos muito importantes e onde a transição seja penosa e difícil. Nos mercados financeiros essa transição pode efectuar-se rapidamente porque são mercados muito flexíveis. Temos exemplos disso em todo o mundo.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, V. Ex.a sabe a consideração que tenho por si e pela sua actuação nesta Câmara e lamento muito que tenha feito agora essas considerações sobre política geral integradas na discussão deste n.o 2.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Olhem que esta!O Orador: - Está preocupado, Sr. Deputado Carlos Carvalhas?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas porquê, Sr. Deputado? V. Ex.a é que está preocupado!O Orador: - Não, não estou. É que não tenho aqui nenhuma procuração para defender a direita ou a esquerda.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aqui não se fala de política?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, tenha calma!Risos.O Orador: - Essa questão pode discutir-se noutra oportunidade.Sr. Deputado Silva Lopes, relativamente à distinção que fez entre direita e esquerda devo dizer-lhe que considero o discurso que V. Ex.a aqui proferiu, aquando da discussão da generalidade do Orçamento, como um magnífico discurso de direita, e aliás tive ocasião de lho dizer na altura. Lamento, de certa forma, que agora o tenha posto em causa.
Sr. Deputado Silva Lopes, não quero continuar neste tipo de considerações mas deixava isto dito, o que, aliás, para mim é um elogio.Risos.V. Ex.a demonstra uma grande preocupação com a aplicação da poupança em depósitos a prazo. Concluo isso da sua intervenção e da alteração que propõe.
Pergunto: se isso é assim - se não for sei que V. Ex.a me esclarecerá com certeza -, está a pensar - não lhes pergunto se tem consciência disso porque certamente a tem - nas consequências que aquela medida terá em matéria do nosso sistema financeiro e particularmente do sistema bancário? Ou seja, se a procura dessa defesa que V. Ex.a faz dos depósitos a prazo não terá consequências perniciosas em relação a um sistema a que corresponde uma estrutura tão periclitante como é a do nosso sistema bancário, designadamente o nacionalizado.
1926 l SÉRIE - NUMERO 52O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, gostava que me formulassem as perguntas todas de uma vez para evitar estar sempre a responder.Risos.O Sr. Presidente: - Penso que ninguém mais pediu a palavra para esclarecimentos, Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não defendo que as poupanças tenham de ser necessariamente aplicadas nos depósitos a prazo, 'mas defendo que elas tem de ser aplicadas nos instrumentos financeiros mais eficazes, ou ,seja, nos que não precisam de apoios fiscais para poderem concorrer.
Quanto à questão das preocupações com o sistema bancário, volto a dizer que este sistema tem dificuldades estruturais importantes, mas isso não é razão para que não desenvolvamos o mercado de capitais se ele for mais eficiente do que é neste momento. Realmente tem, até, como eu disse, condições para o ser, no entanto não precisa que lhe andemos a dar muletas fiscais.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vai ser votado o corpo do artigo 21. o da proposta de lei até à sua alínea d).Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; proponho que votemos o corpo do referido artigo até à sua alínea c), inclusive, e não a d).O Sr.- Presidente: - Sr. Deputado, vai proceder-se nesses termos.
Vou, pois, submeter à votação o corpo do artigo 21.o até à alínea c), ou seja, as alíneas a),b e c)Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Artigo 21.o(Imposto de capitais)Fica o Governo autorizado a:a) Introduzir no Código do Imposto de, Capitais as necessárias alterações, no sentido de a isenção referida no n.o 5.o ,do artigo 9.o, relativamente a rendimentos abrangidos pelo artigo 3.o, só, se aplicar quando esses rendimentos derivem de capitais cujo valor global não exceda 10 000$ por cada titular, ficando sujeitos a imposto os rendimentos produzidos por estes capitais a partir da data em que o mesmo titular passe a auferir rendimentos resultantes de capitais cuja soma exceda aquele limite.
b) Estabelecer que a isenção referida no n. o 5.o do artigo 9.o do mencionado Código não se aplica nos casos em que, por virtude de recebimentos parciais dos créditos, manifestados, estes fiquem reduzidos a quantitativo igual ou inferior ao limite de 10 000$;
Aditar um artigo ao Código do Imposto de, Capitais estabelecendo que, quando os juros de obrigações ou de depósitos em instituições cie crédito legalmente autorizadas a recebê-los sejam estipulados em moeda estrangeira ou de território sob administração portuguesa, a sua- equivalência em , escudos será determinada pelas cotações à data do vencimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou submeter à votação a alínea d) do referido artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD; do 'PS, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Telles, votos com t rã do PCP e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PRD é do MDP/CDE.É a seguinte:d) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes a 1986, a suspensão da aplicação do disposto no ,§ único do artigo 7.o e na parte final, do n.o 2.o do artigo 19.o, ambos do Código do Imposto de Capitais.O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, vou submeter à votação a proposta de alteração das alíneas e) e f) do artigo 21. P, apresentada pelo PRD.
O PSD requer que esta votação seja feita por alíneas, pelo que assim se fará.
Portanto, vou pôr à votação, a alínea. e) da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:e) Dar nova redacção ao artigo 21. o, no sentido de fixar em 15% a taxa do imposto de capitais incidente sobre juros de obrigações, de , r depósitos a prazo e de suprimentos ou outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como sobre os demais rendimentos referidos no n. o 5.a do artigo 6.o do respectivo Código.O Sr. Presidente: . - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - É para explicar que o Grupo Parlamentar do - PSD votou favoravelmente a referida alínea e) uma vez que foi eliminado o adicional sobre a taxa do imposto de capitais constante do artigo 17.oO Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem ,a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS também .votou favoravelmente esta proposta porque, de contrário, isto implicaria uma diminuição de receita que não estava nas nossas previsões e que não constava das nossas propostas.
4 DE ABRIL DE 1986 1927De qualquer modo, não estamos de acordo com a estrutura adoptada pela proposta em questão - é evidente - mas o voto noutro sentido teria consequências que não são por nós desejáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação a alínea f) da referida proposta apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:f) Conceder isenção do imposto de capitais incidente sobre juros de depósitos constituídos ao abrigo das contas «poupança-reformados» abertas em nome individual, nos termos da respectiva regulamentação legal, a favor de reformados com pensões mensais inferiores a três vezes o salário mínimo, até ao limite global, por titular, de l 000 000$.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para que fiquemos cientes daquilo que foi feito, gostaria que a Mesa me confirmasse que acabámos de votar, primeiro, a alínea e), que foi aprovada por unanimidade, e, depois, a alínea y).O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Orador: - É que fiquei tão admirado com a aprovação unânime da alínea e) que, francamente, fiquei sem perceber o porquê de toda a discussão que ocorreu aqui esta noite a respeito deste assunto.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Foi explicada a razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 desta proposta de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.São os seguintes:2 - O Governo deverá introduzir nas disposições legais vigentes as alterações necessárias para suspender as isenções do imposto de capitais sobre juros de obrigações, com excepção dos títulos da dívida pública a emitir depois da presente lei.
3 - Durante o ano de 1986 a taxa de imposto de capitais sobre os juros de obrigações, com excepção de títulos de dívida pública, será de 10%.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão da matéria respeitante ao artigo 22.o da proposta de lei, relativamente ao qual existem três propostas de aditamento de uma alínea d), apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo CDS e pelo PCP, uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 2 e uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, pelo PRD e pelo PCP.Pausa.Para esclarecimento da Mesa, gostaria que os Srs. Deputados subscritores da proposta de alteração relativa a este artigo 22.o me dissessem se nessa proposta é eliminada a alínea c) que consta da proposta de lei.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Victor Ávila (PRD): - De facto, Sr. Presidente, eliminamos a alínea c) ou, melhor, substituímo-la pelo ponto n.o 2.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Continuam em discussão o artigo 22.o e as respectivas propostas de aditamento e de alteração que referenciei há pouco.Pausa.Srs. Deputados, dado não haver inscrições, vamos votar...O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas acontece que ainda não dispomos de todas as propostas de aditamento e de alteração que V. Ex.a anunciou, pelo que solicitava à Mesa que aguardasse alguns minutos até que elas nos cheguem às mãos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado Rui Machete, vou anunciar de novo as propostas de aditamento e de alteração relativas a este artigo para V. Ex." poder verificar se já as tem todas.
Assim, temos: uma proposta de alteração, apresentada pelo PRD, pelo PS e pelo PCP e entrada na Mesa no dia 2 de Abril de 1986, pelas 16 horas e 10 minutos; uma proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo PSD e entrada na Mesa no dia l de Abril de 1986, pelas 16 horas e 20 minutos; uma proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo CDS e entrada na • Mesa no dia l de Abril de 1986, pelas 19 horas; uma proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo PCP e entrada na Mesa no dia l de Abril de 1986, pelas 19 horas e 35 minutos; finalmente, uma proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PCP e entrada na Mesa no dia l de Abril de 1986, pelas 19 horas e 35 minutos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Já temos todas essas propostas, Sr. Presidente.
1928 SÉRIE - NUMERO 52O Sr. Presidente: - Nesse caso, e uma vez que não há inscrições, vamos passar às votações, começando por votar as alíneas á) e b) do artigo 22.o da proposta de lei, bem como a respectiva epígrafe e o corpo do artigo.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.São, as seguintes:ARTIGO 22 o
(Imposto profissional)Fica o Governo autorizado a:a) Aditar uma alínea ao artigo 3.o do Código do Imposto Profissional no sentido de não constituírem matéria sujeita a .imposto as contribuições pagas por entidades patronais para os fundos de pensões a que se refere o Decreto-Lei n.o 323/85, de 6 de Agosto, quando estes abranjam todo o seu pessoal ou uma categoria bem definida deste;
b) Dar nova redacção ao artigo 5.o do mesmo Código no sentido de fixar em 350 000$ o limite de isenção nele previsto;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PRD, do 'PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 22.o , (Imposto profissional) Fica o Governo autorizado a:
d) Aditar uma alínea ao artigo 3.o do Código do Imposto Profissional no sentido de estabelecer que as indemnizações pagas ou atribuídas em consequência de rescisão ou cessação do contrato de trabalho por despedimento ou mútuo acordo, nos termos da lei, não estão sujeitas a imposto profissional.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS. do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Mana Santos e votos a favor do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 22.
(Imposto profissional)É aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:d) Rever os limites dos escalões constantes da tabela referida na alínea anterior, de modo a, sem prejudicar a prossecução dos objectivos macro-económicos traçados, actualizar tais escalões em conformidade com a inflação esperada e para produzir efeitos a partir do início do 2.o semestre.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de aditamento que acaba de ser votada na medida em que ela foi feita dentro do espírito aqui declarado oportunamente de considerarmos necessário introduzir um verdadeiro desagravamento na tributação sobre os rendimentos do trabalho constituído pelo imposto profissional.Na .verdade, entendemos que as medidas apresentadas pelo Governo não são suficientes nessa perspectiva e que é necessário introduzir uma medida de actualização dos escalões.
Fomos, no entanto, sensíveis à argumentação que aqui foi aduzida no sentido de ponderar que esse desagravamento, atenta a evolução recente dos salários reais, não produzisse efeitos perversos no domínio do incremento da inflação ou até da provocação de alguns desequilíbrios fundamentais à nossa economia.
Por isso apresentámos esta proposta de aditamento, por isso a votámos como votámos, por isso lamentamos que a Câmara a não tenha aceitado.Vozes do CDS: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço palavra para interpelar a Mesa.O Sr. .Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que considere sem efeito a proposta que acabou de pôr à votação, na medida em que ela está consumida numa outra proposta, apresentada pelo PRD, pelo PS e por nós próprios, que aparecerá mais à frente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, sendo retirada esta proposta, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles 'lês e Afaria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 22.ol - Fica o Governo autorizado a:a) ...........................................b) ...........................................c) ...........................................
4 DE ABRIL DE 1986 19292 - A alínea f) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:Os subsídios de refeição, até ao limite do quantitativo fixado para a função pública acrescido de 75%.Justificação:Não há razões que justifiquem o tratamento fiscal diferenciado para os subsídios de refeição pagos em dinheiro ou em «títulos de refeição» que foi introduzido no Orçamento do Estado para 1985.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração apresentada pelo PRD, pelo PS e pelo PCP.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, dá-me licença?A Sr. o Ilda Figueiredo (PCP): - Estamos em votação! Não pode interromper!O Sr. António Capucho (PSD): - Vocês fizeram exactamente o mesmo na votação anterior!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, pode esclarecer-me sobre o que vai passar-se imediatamente a seguir?O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação o n.o 2 da proposta de alteração relativa ao artigo 22.o, apresentada pelo PRD, pelo PS e pelo PCP, que substitui a alínea c) do mesmo artigo da proposta de lei.Vai proceder-se à leitura deste n.o 2 da proposta de alteração, para que não haja dúvidas.Foi lida. É a seguinte:2 - A tabela das taxas do imposto profissional constante do artigo 21.o do respectivo Código é substituída pela seguinte:Até 460 000$00 .................. 2,5Até 510 OOO$OO .................. 4,5Até 660 000$00 .................. 6,5Até 890 OOO$OO .................. 8,5Até 1100 OOO$OO ................. 10,5Até 1330 OOO$OO .................. 12,5Até 1560 OOO$OO .................. 14,5Até l 770 OOO$OO .................. 16,5Até 2 000 OOO$OO .................. 18,5Superior a 2 000 OOO$ .............. 20,5O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, agradeço-lhe o esclarecimento, mas acontece que não demos que V. Ex.a tenha posto esta proposta à discussão.
Se assim aconteceu, pedimos desculpa, mas temos, de facto, uma intervenção para fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, efectivamente, disse, no início, que iria pôr em discussão o artigo 22.o e todas as propostas de alteração e de aditamento relativas a ele, aliás como é costume.
Mas compreendo que V. Ex.a não tenha reparado na minha afirmação e, como o que nos importa é que a Câmara fique totalmente esclarecida para que possa votar em consciência, a Mesa não vê inconveniente em que se ultrapasse o Regimento e se conceda a palavra a V. Ex.a.
Em todo o caso, só o deverei fazer depois de obter a aquiescência dos respresentantes dos grupos parlamentares.
Os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que se ultrapasse o Regimento para que esta matéria seja esclarecida suficientemente?Pausa.Como todos estão de acordo, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças. Apesar de ultrapassarmos o Regimento, esta é a conduta que a Mesa tem estabelecido e que, mais uma vez, é cumprida.Tem V. Ex.a a palavra, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - O Sr. Presidente também reparou certamente que o volume de propostas de alteração a este artigo assim como a falta ou ausência de cópias dessas propostas foram de tal modo grandes que não pudemos estar atentos a todas.O Sr. Presidente diz que põe à votação o artigo e as propostas mas faltam-nos cópias dessas propostas.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem a intervenção escrita e não conhece as propostas?!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A proposta foi apresentada ontem!O Orador: - Da nossa parte, pedimos desculpa se houve alguma falta.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro não tem que pedir desculpas, pois está tudo explicado. Faça favor de fazer a intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de tabela para o imposto profissional afronta a política macro-económica do Governo, mas certamente que é uma proposta responsável. O Governo gostaria de conhecer os seus fundamentos porque, na sua opinião, ela tem graves implicações macro-económicas.
Então, o Governo pergunta: qual é o efeito, em termos de crescimento, do rendimento disponível em 1986? Qual é o efeito, em termos de crescimento, dos salários reais líquidos e nominais líquidos? Qual é o efeito, em termos de crescimento, do consumo privado? Qual é o efeito, em termos de perda, de receita fiscal? Qual é o efeito, em termos de prejudicar os grandes equilíbrios macro-económicos da economia portuguesa? Quais são as implicações em matéria dos grandes objectivos que o Governo traçou para 1986 e que fazem parte das Grandes Opções do Plano? Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é em vão que se altera um instrumento fundamental de política fiscal, portanto de política macro-económica, como este é, sem assumir a responsabilidade disso. Isto é, o Governo apontou ao País objectivos para 1986, e se o Parlamento retira um instrumento fundamental de política macro-económica para realizar esses objectivos, o Parlamento tem
1930 I SÉRIE - NÚMERO 52de assumir, perante o País, a responsabilidade disso mesmo.Aplausos do PSD.Porque o Governo precisa, e o País precisa também, de ter respostas claras e inequívocas, pergunto: qual é o efeito desta proposta de tabela do imposto profissional, juntamente com o desagravamento no ex-Fundo de Desemprego? Quais são os efeitos que resultam em termos de rendimento disponível, em termos de consumo privado, em termos de salários reais líquidos e nominais líquidos, em termos de perda de receita fiscal, e, portanto, em termos de défice do Orçamento do Estado e em termos do défice do sector público administrativo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo considera que, a não ser que as respostas a estas perguntas sejam no sentido de tranquilizar as preocupações do Governo, esta decisão, a ser tomada, é muito grave.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro ,das Finanças, depois do seu discurso resta-me apenas pedir-lhe um esclarecimento. É o seguinte: o Sr. Ministro leu no Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano o § 4.5, páginas 20 e seguintes?O Sr. José Magalhães (PCP): - Leu, mas não acreditou!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Aguardo a sua resposta para depois continuar no uso da palavra, a fim de lhe pedir esclarecimentos alternativos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, como V. Ex.a sabe, os interpelados não são obrigados a responder; só o fazem, se quiserem.
Para bom andamento dos trabalhos, agradecia a V. Ex.a que formulasse por inteiro a sua questão. Depois, o Sr. Ministro, se pretender, responderá. Se não quiser, não é obrigado.O Orador: - É evidente que o Sr. Ministro leu. Aliás, nunca eu poderia supor que não o tivesse lido.Isto é um escândalo, O Orador: - Não há nisto ofensa nenhuma!O Sr. Silva Marques (PSD): Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo.Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Cravinho.O Orador: - Eu não precisaria, evidentemente, que o Sr. Ministro confirmasse que leu, pois eu sei que o fez. O que gostaria de saber é se o Sr. Ministro acha legítimo vir aqui fazer perguntas à Câmara, não tendo V. Ex.a respondido àquelas, exactamente do mesmo tipo, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano formulou a respeito das projecções macro-económicas que apresentou e das implicações da descida da taxa de inflação abaixo dos 14%.
Dir-lhe-ei, Sr. Ministro, que as perguntas que nos fez agora estão positivamente contempladas nas objecções que a Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentou, exactamente do mesmo tipo. O Sr. Ministro não respondeu. Por isso mesmo, pergunto-lhe: com que autoridade moral vem agora fazer estas perguntas à Câmara? Contudo, sem ter essa autoridade moral, a Câmara saber-lhe-á responder em momento oportuno.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, deseja responder?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, pergunto se os proponentes não dão resposta às perguntas que fizémos.O Sr. Presidente: - Eles não são obrigados á fazê-la, Sr. Ministro. No entanto, sei que há duas inscrições para intervenção: uma, do Sr. Deputado Ivo Pinho, e outra, do Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Não sei se essas intervenções ,terão a intenção, de, responder às perguntas que V. Ex.a formulou.O Sr. Ministro das Finanças: - Eu aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, ouvimos com bastante, atenção as inquietações que exprimiu acerca da proposta que subscrevemos e as perguntas que formulou. Penso que essas perguntas deveriam ser postas ao Grupo Parlamentar do PSD, que, há momentos, acabou de votar uma proposta que é igual à nossa, apenas remete a actualização para o 2.o semestre. Isto é importante e os Srs. Deputados do PSD podiam pensar também nas respostas às questões que o Sr. Ministro formulou.Aplausos do PRD, do PS e lio PCP.O Sr. Alípio Dias (PSD):- Para o 2.-o semestre?!O Orador: - Sim, Sr. Deputado Alípio Dias. Este ano também há 2.o semestre.Esta nossa intervenção não tem a veleidade de responder a todas as questões que o Sr.o Ministro formulou, mas talvez responda a algumas.
Vou, pois, dizer-lhe a nossa posição sobre esta matéria.
Como é sabido, o Governo sustentou no seu Programa, que- uma das suas principais orientações em matéria fiscal consistiria na redução da carga incidente sobre os rendimentos do trabalho.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado tal orientação tem tradução prática, designadamente no que toca à redução, em 1,5 pontos percentuais, das taxas incidentes em cada um dos escalões do rendimento colectável do imposto profissional.
Como é evidente, tal proposta tem os seus méritos, mas não ameniza suficientemente a ausência de equi-
4 DE ABRIL DE 1986 1931tatividade na tributação dos rendimentos do trabalho, os quais, de resto, são os únicos que estão sujeitos a dois impostos progressivos.
No quadro das orientações constantes do Programa do Governo e tendo em conta a necessidade imperiosa de, progressivamente, se promover a correcção das tremendas distorções do sistema fiscal português, sem hipotecar nem, sequer, prejudicar os trabalhos em curso no âmbito da reforma fiscal, o PRD deliberou complementar a proposta do Governo com a actualização dos escalões do imposto profissional, tomando por referência a taxa de inflação programada nas Grandes Opções do Plano para o corrente ano.
Essa proposta complementar permitirá atenuar as distorções veiculadas, no plano fiscal, pelo imposto profissional, favorecendo basicamente as classes de rendimentos baixos e médios, que são, afinal, aquelas que mais são tributadas em termos relativos.
Muito embora não tenha enfatizado a magnitude da descida da receita fiscal emergente da aplicação da sua própria proposta, o Governo diz-se particularmente preocupado com a proposta que acabámos de aprovar, não apenas pela quebra da receita fiscal emergente computada, pelo próprio Governo, em cerca de 8 milhões de contos, estimativa esta que mais tarde foi ligeiramente acrescida -, mas, fundamentalmente, pelos efeitos perversos que a mesma geraria em matéria de incremento do consumo - o Governo fala mesmo, com alegórico exagero, em «disparo» do consumo.
Ora, este argumento não pode colher. Estima-se que o consumo monte a valores da ordem dos 2700 milhões de contos. Não serão, de certo, 8 milhões -ou mesmo 10 milhões- que vão exercer efeitos significativos na aceleração ou no «disparo» do consumo. Se cada por português consumisse mais dois pacotes de leite por mês, em 1986 ficaria absorvido o poder de compra adicional gerado pela redução da carga fiscal no imposto profissional. Será isto assim tão importante para se converter num ponto de honra do Governo? Será isto fomentar o «consumismo» em detrimento do investimento?
É claro que não é isso que preocupa o Governo. O que o preocupa é o facto de parte considerável dos contratos colectivos de trabalho estarem a ser objecto de actualização em função de valores mais próximos da inflação passada do que da programada. O que, em boa verdade, preocupa o Governo é o ganho real significativo do poder de compra da população. Compreendemos essas preocupações, mas não podemos aceitar que se assaque à proposta em apreço a responsabilidade pelo que se está a passar. O PRD chamou a atenção para as dificuldades que se colocariam no plano da chamada concertação social. Não é, naturalmente, fácil convencer os trabalhadores de que os seus salários devem ser actualizados em função da inflação futura.
O Governo reiterou, com base quase que exclusivamente em profissões de fé, a sua capacidade para influir, a contento, no comportamento dos agentes económicos e parceiros sociais. Estará, porventura, a falhar nesse campo; terá, eventualmente, que corrigir a sua actuação, mas não pode responsabilizar a AR pelos insucessos da sua actuação.
O Governo diz que a Assembleia nunca interferiu, na matéria em apreço, com as propostas do Governo. É pena que o não tenha feito. Talvez tivéssemos hoje um sistema fiscal mais justo. Mas é bom que o faça agora. Como diz o velho - mas sempre actual - adágio popular «Mais vale tarde do que nunca». É contra o «nunca» que nos pronunciamos. Por isso subscrevemos a proposta em discussão.Aplausos do PRD, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ivo Pinho, no estilo que está a fazer eco na Câmara, pergunto-lhe e fico a aguardar a resposta: leu a tal proposta o que o PSD, por acaso, votou favoravelmente?
Porque V. Ex.a é uma pessoa consciente, também a leu, com certeza. Já notou as diferenças que há entre essa proposta e a nossa, Sr. Deputado Ivo Pinho?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Já, já!O Orador: - Essa proposta é de autorização legislativa, não refere a taxa de desagravamento - diz que é a da «inflação esperada» -, condiciona esse desagravamento e, como V. Ex.a realmente afirmou - e é verdade -, é para produzir efeitos a partir do 2.o semestre. É claro que pretenderíamos que começasse a produzir efeitos no 1.o semestre. Aliás, fomos sensíveis a este tipo de argumentação, mas, como quisemos conciliar este tipo de argumentação com o desagravamento, propusemos assim. Votou connosco quem votou. Isso não nos interessa, Sr. Deputado Ivo Pinho!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho que reconhecer que a proposta é de autorização legislativa, mas também devo dizer-lhe e confesso que realmente cometi um certo exagero ao dizer que as propostas eram iguais - que «a taxa de inflação esperada» é aquela que aqui é referida.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1986 tivemos ocasião de perguntar à Mesa se tinha sido apresentada alguma proposta de substituição. Nessa altura tivemos oportunidade de dizer - e está gravado - que as Grandes Opções do Plano já não tinham qualquer correspondência com a realidade.
Chamámos a atenção desta Câmara e tivemos também oportunidade de, em comissão, chamar a atenção do Sr. Ministro - para a taxa de inflação, para o défice da balança de transacções correntes, para muitos agregados macro-económicos, os quais não tinham qualquer correspondência com a realidade. Inclusivamente, perguntamos ao Sr. Ministro se nos podia dar essas projecções.
1932 I SÉRIE - NÚMERO 52Oferecemo-nos para fazer essas projecções e até lhe dissemos que as faríamos em duas ou três horas. O Sr. Ministro, depois de ter feito a terceira encenação, vem perguntar à Câmara se é possível que esta dê resposta sobre o que é que isto significa.
Ora bem, é muito simples, Sr. Ministro. Significa que esta proposta tem um impacte positivo em relação aos salários e não agrava a tributação real, contrariamente à proposta do Governo que a agrava em sede do imposto profissional. É significativo que este Governo e também a bancada do PSD fiquem tão preocupados com aquilo a que chamam «disparo» do consumo pelos salários e não se preocupem, como nunca se preocuparam, com o «disparo» pelas benesses ao grande capital que, inclusivamente, aqui temos aprovado. Aliás, foram aprovadas aqui - e tal acontece ainda hoje - várias benesses, e quando elas não foram aprovadas, foram pelo menos apresentadas pelo PSD e pelo Governo, que têm responsabilidades perante isso.Vozes do PSD: - É cassette!O Orador: - Ora bem, pensamos que do que se trata é de uma pequena recuperação em relação aos trabalhadores, aqueles que neste país pagam dois impostos progressivos, aqueles que neste país pagam no fundamental o imposto complementar, que, como já foi dito, não é mais do que um adicional ao imposto profissional. Trata-se de uma medida de justiça, de uma medida que, numa altura em que há algum campo dê manobra, faz justiça àqueles que trabalham, aos trabalhadores deste país! As projecções foram ensaiadas, o Sr. Ministro conhece-as e até sabe que, em relação ao tal «disparo» do consumo, ele é relativamente pequeno. Mas a responsabilidade cabe ao Governo que, em tempo e horas, não apresentou aqui as projecções. Se o Governo quis apresentar, nesta Câmara, projecções sobreavaliadas ou subavaliadas, para, ao fim de um ano, tirar efeitos políticos, efeitos propagandísticos, muito bem, mas a responsabilidade é do Governo é do Ministro das Finanças.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Não posso escusar-me a responder ao Sr. Ministro, embora não tenha à minha disposição os instrumentos que V. Ex.a tinha para responder às questões que a Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe pôs e que o Sr. Ministro não respondeu. Se nos desse um tempo, digamos que de duas horas, dar-lhe-íamos números, números esses que, aliás, o Governo, se os tem, não os sabe usar. Mesmo assim, deixe-me que lhe diga, ou melhor, que faça uma reflexão, em voz alta, de modo a ver se, de facto, no plano técnico, nos entendemos.
Supondo que os 8 milhões de contos de redução do imposto profissional serão todos afectados ao consumo privado - o que já de si é duvidoso - mas, dando isso de barato, o que é que isso pode representar para a desgraça deste país?
Ora bem, Sr. Ministro, 8 milhões de contos representam um terço de 1 % do actual consumo privado, um quinto de 1 % do produto interno bruto a preços de mercado. Se nos ativermos ao quadro 1 «Despesa final» - quadro esse que está totalmente ultrapassado, embora a culpa não seja nossa, pois trata-se de um erro grave do Governo, o de trazer aqui um quadro que, por confissão do próprio Governo, é totalmente insustentável, inconsistente -, é, de facto, preciso ter coragem para vir aqui discutir o «extraordinário» impacte de 8 milhões de contos na despesa final, quando neste quadro estarão subestimados montantes muito maiores.
Passemos por cima disso - uma vez que o Governo passa com facilidade por cima dos seus próprios erros, vendo cavaleiros e argueiros nos olhos dos outros e nunca nos seus próprios olhos -, e entremos neste aspecto dos números: um terço de 1 % em despesa final quanto é que poderá representar em termos de balança de pagamentos? Quanto é que poderá representar em termos de multiplicadores? Que multiplicadores extraordinários terá o Sr. Ministro para ficar assim tão preocupado?
Lembro-me ter ouvido o Sr. Ministro dizer aqui - e rebati isso - que a despesa, quer em consumo público, quer em investimento, tem um multiplicador muito fraco. Se não me engano, o Sr. Ministro até citou o valor de 0,5 para esse multiplicador.
Como este decréscimo de fiscalidade vai retirar meios de financiar actividades que têm um multiplicador extremamente fraco, V. Ex.a, pela sua própria lógica, deveria ser o primeiro a regozijar-se. Lembro-me de V. Ex.a ter dito que se o multiplicador do investimento público fosse assim tão fraco não se compreenderia que o Governo quisesse aumentar o investimento público de 20% em termos reais. E dizia que só um governo masoquista, depois do bombeiro bombista, iria fazer investimentos públicos, sabendo que o multiplicador era tão fraco. Não é esse o caso: sabemos a razão pela qual o Governo quer fazer investimentos públicos, acompanhamo-lo nessa razão, apenas discutimos razões de proporções e de possibilidades. Voltando à questão do consumo privado: ao aumentar de 8 milhões de contos, que disparo é que provoca sobre a balança de pagamentos? Que números dispõe V. Ex.a sobre os valores líquidos que isto dá? O Sr. Ministro, que conhece bem a economia portuguesa, pode avançar qualquer número que o esteja a alarmar? Faço-lhe esta pergunta não para meu esclarecimento mas para esclarecimento de toda a Câmara.
Qual o conteúdo de importações que o Sr. Ministro atribui a este acréscimo de consumo privado e qual vai ser o impacte na inflação que a ele atribui? Gostaria de saber os seus números, já que tanto se alarma.
Sobre a lógica global desta situação, vale a pena falarmos um pouco.
Se o Sr. Ministro tivesse tido a bondade de responder à Comissão de Economia, Finanças e Plano, veria que na página 21 do seu relatório esse problema é considerado como um dos problemas cruciais das opções económicas para 1986, mais, um dos problemas cruciais da política portuguesa, ou seja, o da conciliação de uma lógica de regulação que compatibilize investimento e consumo. A esse respeito não ouvimos nada por parte do Sr. Ministro a não ser a pergunta devolvida à Câmara sem que tivesse dado o esclarecimento que a própria Câmara tinha solicitado.
Se me permite, vou ler uma passagem do relatório da Comissão, pois creio que aqui está a chave da questão. Relativamente ao crescimento do produto interno bruto, diz-se que um seu forte crescimento «pode ser obtido com estruturas muito diferentes da variação
4 DE ABRIL DE 1986 1933incremental da despesa final, relacionando-se as diversas variáveis segundo alternativas que umas vezes serão de jogo complementar e outras vezes de relação de substituição ou anulamento parcial». E vou continuar a citar o relatório pois eu tinha precisamente em vista o grande receio que, mais tarde, o Sr. Ministro veio manifestar e que o Governo deveria ter previsto. Com efeito, o Governo semeou a ideia de que a inflação seria de 14%, lançou a contratação colectiva sobre essa senda e agora, alarmado, vem dizer que isso já não é assim. Enganou-se o Governo. Como sei que o Governo nunca se engana, foi a inflação que se enganou...Risos.E porque já antes de o Sr. Ministro se preocupar com o assunto, já nós nos preocupávamos com ele, pronunciámo-nos no relatório dizendo «se a inflação descer abaixo do previsto». Sabíamos que isso iria acontecer e também sabíamos que o Governo não só tinha previsto mal como estava a actuar mal, metendo o IVA por dentro, criando expectativas.
Não sou contra a ideia da manipulação da taxa de câmbio, como foi feito pelo Governo, e tive oportunidade de o manifestar publicamente, mas devo dizer que nas circunstâncias em que hoje as coisas se verificam o Governo sobrevalorizou a sua capacidade de controle da inflação, quis criar antecipadamente a ideia de que a inflação descia e, jogando um pouco ao «aprendiz de feiticeiro», o seu desejo realizou-se e a situação internacional foi muito mais à frente do que aquilo que o Governo pôde fazer. Agora o Governo foi apanhado na lógica da sua «lógica de expectativas», criou expectativas que agora não pode validar pelo que, neste momento, o Governo deixou de ser credível porque a situação internacional ultrapassou-o, porque a sua incapacidade de previsão se manifestou, porque, quando já tudo fazia prever a grande descida dos preços internacionais, com grande repercussão interna, o Governo estava «cego e surdo», fechado na sua própria - desculpem-me a expressão - «insularidade».
Mas acerca da inflação dizíamos no relatório da Comissão que:
Se a inflação descer abaixo do previsto, o PIB poderá vir a crescer a mais de 4% impulsionado por um círculo cumulativo com origem no consumo, continuando pelos investimentos e apoiado na diminuição dos custos, pela maior utilização da capacidade produtiva nacional, embora com um decréscimo do saldo externo de bens comercializáveis.
Como vê, Sr. Ministro, V. Ex.a não descobriu nenhuma pólvora. «Possivelmente por esta última razão, não parece ser esta a lógica acolhida pela proposta, o que não é suficiente para pensar que ela está totalmente excluída das realidades futuras». Sr. Ministro, hoje sabe que ela está incluída e não excluída. «Para mais, a eventual inconveniência...» - e este é que é o ponto crucial - «... ou bondade desse tipo de evolução depende da actuação, numa perspectiva de coerência intertemporal, que venha a ser seguida em várias áreas interdependentes da política económica. A questão está em saber se os efeitos de feedback ao longo do tempo se fecham em círculo virtuoso ou vicioso. Em última análise, o sentido desse tipo de movimentos em termos de médio prazo...» - é isso que nos preocupa, V. Ex.a e a nós - «... dependerá da correcta adequação do jogo interdependente dessas políticas específicas. Ambas as soluções são possíveis, embora com desigual probabilidade de ocorrência». Tudo isto está escrito. Se o Sr. Ministro estivesse assim tão preocupado, bastaria ter lido isto e respondido a si próprio a estas questões.