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O Sr. Secretário de Estado quer mais "democracia" do que esta?! A esta desconcentração da administração central para a administração regional chama-se um golpe na autonomia das escolas!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, quanto às competências do conselho municipal de educação, penso que há que encerrar este ponto com o seguinte: não confundamos...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Eu citei o Decreto-Lei. Portanto, cinja-se a isso!O Orador: - Certo! Sei o que lá está!
Srs. Deputados, não confundamos aquilo que é um órgão que, por ser colegial, manifesta a sua decisão através de uma deliberação - é técnica - com aquilo que é um órgão que, por ser singular, decide sobre as matérias. Portanto, não devemos confundir a decisão com a deliberação.
Aquilo que pode levantar dúvidas - na Sr.a Deputada, não em mim nem em mais ninguém -...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Levanta dúvidas em todos os professores!O Orador: - ... é quando a Sr.a Deputada diz que coordena. Claro que sim, minha senhora! Vamos ser claros: é evidente que a única forma de integrar claramente as escolas nas comunidades é a de responsabilizar as comunidades pelo funcionamento das escolas. A Sr.a Deputada quer um órgão mais responsabilizador do que a participação nos conselhos municipais de educação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Acaba por reconhecer!O Orador: - Sr.a Deputada, como é possível que a participação dos órgãos do Estado e da sociedade civil em geral no processo educativo seja efectiva e sistemática a não ser se institucionalizarmos órgãos onde essa responsabilização exista?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que é essencial, Sr.a Deputada...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente, embora o tema exigisse maior reflexão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Quais as instruções que deu às direcções regionais de educação?!O Orador: - Quanto às direcções regionais, peço-lhe, Sr.a Deputada, que atentemos num artigo que considero essencial, o artigo 23.o, n.o 1, do Decreto-Lei, que diz o seguinte: "As câmaras municipais devem adoptar as providências necessárias à criação e início de funcionamento dos conselhos municipais de educação (...)".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Concluirei de imediato, Sr.a Presidente.
Sr.a Deputada, é neste primeiro funcionamento dos conselhos municipais de educação, que vão ter o papel de, no regimento, definir o modo de designação dos membros, que tem havido uma colaboração entre as direcções regionais e as câmaras no sentido de assegurar o que acabei de citar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que, nos termos regimentais, deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei, da responsabilidade do PCP e do PSD, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, vão baixar às 4.a e 7.a Comissões.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 11 de Abril, pelas 9 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 11 de Abril corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - José Pontes (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo) por Jorge Gama.
4714   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa, uma vez que a proposta de lei do Governo relativa à tributação do património não deu entrada na Mesa até este momento e os prazos que o Governo aqui anunciou exigiam que já tivesse dado entrada e fosse do conhecimento dos grupos parlamentares.
É apenas isto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para intervir sobre a mesma questão?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, efectivamente, o Governo tinha anunciado para ontem a entrada desta proposta de lei. A discussão está agendada para o dia 29 de Abril. A Comissão de Economia, aliás, tem marcada uma reunião para quarta-feira, às 9 horas, para a apreciar.
Há prazos regimentais e constitucionais para serem ouvidas entidades exteriores à Assembleia - neste caso, seguramente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses - que estão completamente ultrapassados.
É preciso que a proposta de lei dê entrada e seja anunciada para que institucionalmente a Assembleia da República tome conta dessa proposta. Não tendo dado entrada, é evidente que todos estes prazos estão postos em causa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer intervir sobre a mesma questão?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, era só para dar uma informação que, eventualmente, pode ser útil.
Também a minha bancada, preocupada com a necessidade de obter rapidamente esse diploma, consultou o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e foi-nos dito que hoje, até ao final da manhã, a proposta de lei estará na Assembleia da República, estando neste momento apenas a colher assinaturas.
É esta, portanto, a informação de que disponho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas a proposta não deu entrada e para a semana não há sessões plenárias!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, ouvimos o que o Sr. Deputado Marques Guedes referiu, mas há prazos, designadamente em relação à consulta obrigatória da Associação Nacional de Municípios Portugueses - segundo a lei, essa consulta, sendo obrigatória, tem um prazo.
Hoje, é sexta-feira e na próxima semana, como sabemos, não há sessões plenárias, estando apenas convocada, para quarta-feira, a reunião da Comissão de Economia.
Srs. Deputados, a grande questão é esta: como cumprir o prazo obrigatório de consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses? Não é possível!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, apenas para acrescentar que a própria Comissão de Economia não pode pronunciar-se sobre um objecto que não existe, ou seja, para que possa pronunciar-se a proposta de lei tem de dar entrada na Mesa, o que não aconteceu! Portanto, a questão é esta, é objectiva.
Aliás, a informação do Sr. Deputado Marques Guedes, que registei, surpreende-me, porque eu tinha uma outra informação.
Portanto, como a proposta de lei não deu entrada, teremos depois de ver isto, quando os trabalhos da Assembleia recomeçarem após a Páscoa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, do meu ponto de vista, nada do que está aqui a ser dito faz sentido, tirando o facto inquestionável de que a proposta de lei não está ainda distribuída.
E não faz sentido por várias razões.
Em primeiro lugar, porque na próxima semana não há sessões plenárias, mas há trabalhos parlamentares, visto que vão reunir várias comissões...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Nós dissemos isso!O Orador: - ... e a Comissão de Economia pode e deve reunir, se tem trabalho para fazer.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Foi aqui referido o problema das férias da Páscoa. Mas não há férias da Páscoa nenhumas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Eu não falei em férias da Páscoa!O Orador: - Eu não citei o Sr. Deputado em particular, mas ouvi.
Referi que o que tem estado a ser dito não faz sentido porque na próxima semana há trabalhos parlamentares.
Em segundo lugar, Sr.a Presidente, temos a questão das audições externas que tenham de ser efectuadas.
Relativamente a essa matéria, como tem acontecido em muitos outros casos quando há razões de urgência, como esta que foi acertada por todas as bancadas em sede da
4715   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 Conferência de Líderes, sugiro à Mesa que, logo que der entrada a proposta de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República promova de imediato as audições externas que são necessárias nos termos regimentais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas a entrada da proposta de lei tem de ser anunciada em Plenário! Há prazos regimentais!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Admito que o problema se coloque porque a sessão plenária vai terminar por volta das 12 horas, portanto, mais cedo que do que acontece com alguma frequência.
No entanto, parece-me que se o diploma entrar ainda hoje, tal como foi previsto, haverá tempo para proceder às necessárias formalidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sem ser anunciada a entrada?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, há uma disposição regimental. A entrada do diploma na Mesa da Assembleia tem de ser anunciada no Plenário da Assembleia. A entrada do diploma tem de ser anunciada e isso é inquestionável!
O diploma não foi anunciado em Plenário, portanto, não deu entrada. O atraso é da responsabilidade do Governo e não há outra explicação!
Pela nossa parte, demos acordo no sentido do consenso para que o processo de apreciação do diploma fosse acelerado, mas, para tal, o Governo deveria ter cumprido as normas e, designadamente, o compromisso era no sentido de que a proposta de lei daria entrada ontem na Assembleia.
Há um mínimo de normas que têm de ser observadas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, para efeitos de boa condução dos trabalhos, vou interromper a sessão por 5 minutos. Entretanto, vou tentar saber exactamente o que se passa e não encerrarei os trabalhos antes de este assunto estar arrumado.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Está, pois, interrompida a sessão.Eram 12 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, quero começar por agradecer muito a atitude de todos os grupos parlamentares perante esta questão.
O Sr. Secretário vai anunciar a entrada na Mesa da iniciativa legislativa em causa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 55/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, que baixa à 5.a Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, é apenas para saudar a atitude extraordinariamente importante da Sr.a Presidente nesta circunstância, uma vez que, ao ter interrompido a sessão e ao ter permitido o anúncio formal da entrada da proposta de lei, possibilitou o início dos prazos relativamente a esta matéria, dando cumprimento, portanto, aos artigos 140.o e 151.o do Regimento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agradeço as suas palavras e volto a dizer que agradeço a todos a atitude que tiveram nestas circunstâncias.
A próxima sessão plenária realiza-se dia 23, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional e 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e do projecto de lei n.o 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao parecer da Comissão de Ética que decidiu não autorizar o Sr. Deputado do PS Capoulas Santos a prestar depoimento, na qualidade de testemunhaNo final de Dezembro de 2002, denunciei publicamente o escândalo que a permanência da abertura das comportas da barragem dos Minutos, naquela data, constituía, desperdiçando-se muitos milhares de metros cúbicos de água, dada a ocorrência de um Outono anormalmente chuvoso e o facto de, em condições normais, serem necessários três anos de pluviosidade média para o enchimento da respectiva albufeira.
A barragem em causa, velha e legítima aspiração dos montemorenses, foi inaugurada por mim próprio, enquanto Ministro da Agricultura, em Fevereiro de 2002, depois de 40 anos de adiamentos sucessivos e de promessas consecutivas
4716   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 incumpridas, a mais visível das quais, em 1987, poucos dias antes da eleições que atribuíram a primeira maioria absoluta ao PSD, circunstância em que não só se prometeu, uma vez mais, a construção da barragem como também se estabeleceram datas concretas para o seu início e conclusão, respectivamente 1988 e 1990.
Porém, quando ocorreu a mudança de governo no final de 1995, constatou-se que não existiam sequer estudos de viabilidade ou de impacte ambiental realizados, nem projecto de execução actualizado e muito menos financiamento garantido.
Tudo isso foi efectuado a partir de 1996, de forma que foi possível proceder à inauguração da barragem em Fevereiro de 2002, em cerimónia que contou com a presença de muitas centenas de pessoas, entre as quais destacados especialistas na matéria e individualidades políticas, do governo e da oposição, sem que qualquer delas tivesse posto em causa que a obra não estivesse efectuada ou em condições de iniciar o enchimento no início do Outono seguinte, tal como estava previsto.
A resposta política do Ministro da Agricultura à denúncia de incúria pelo injustificado atraso do fecho das comportas consistiu na abertura de um processo de inquérito, dirigido por um funcionário por si nomeado, não para apuramento das suas próprias responsabilidades, ou dos serviços que paralisou com a apressada substituição de dirigentes e a extinção do organismo responsável pela obra, mas a oportunidade do acto político do seu antecessor de inaugurar a obra
O Ministro da Agricultura não só não se coibiu de manipular, com fins estritamente políticos, um organismo da Administração Pública, a Inspecção-Geral do Ministério (e estranha-se que funcionários públicos que deveriam ser idóneos se prestem a desempenhar tal papel) como, provocatoriamente, mandou inquirir o seu antecessor que é actualmente titular do órgão de soberania de que depende o governo.
Registo com satisfação o facto de todos os Srs. Deputados terem desautorizado o Ministro, não me permitindo depor no âmbito de tão anedótico processo, cuja continuidade é assim, também, posta em causa.
Não posso, porém, deixar de lamentar a falta de cultura democrática do Sr. Ministro da Agricultura e a sua aparente ignorância do elementar princípio constitucional da separação de poderes entre órgãos de soberania.
Por estas razões, votei, obviamente, a favor do parecer da Comissão de Ética, tal como o fizeram, aliás, todos os Deputados presentes, de todos os partidos políticos, no acto da votação que teve lugar na sessão plenária de 11 de Abril de 2003, que propõe que o Deputado Capoulas Santos não seja autorizado a depor no processo em causa, mandado instruir pelo Ministro da Agricultura.Os Deputados do PS, Capoulas Santos - José Magalhães.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 9 de Maio de 2003        I Série - Número 118
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em debate mensal com o Parlamento, sobre o tema "A situação internacional e a posição do Governo português perante a questão do Iraque", usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), que proferiu a intervenção inicial, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António José Seguro (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Marques Júnior e António Costa (PS).
De seguida e após o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) ter interpelado a Mesa no sentido de solicitar um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados acerca da proposta de lei n.o 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados, sobre o que também intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Luís Marques Guedes (PSD), procedeu-se ao debate, na generalidade, da citada proposta de lei. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Pinho Cardão (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Jamila Madeira (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Nuno Sá (PSD) e Leonor Coutinho (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou dois requerimentos de baixa à 4.a Comissão, sem votação, pelo prazo de 60 dias, um, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, relativo ao projecto de lei n.o 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e o outro, apresentado pelo PS, PCP, BE e Os Verdes, relativo ao projecto de resolução n.o 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes).
O projecto de lei n.o 165/IX - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (PCP) não mereceu aprovação na generalidade.
Por último, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 55/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Eduardo Cabrita (PS) e Hugo Velosa (PSD).
A Câmara procedeu, ainda, à apreciação do relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 2001, tendo feito intervenções os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Alberto Costa (PS) e Honório Novo (PCP).
4954   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4955   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar um momento que os membros do Governo dêem entrada na Sala.Pausa.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. A ordem do dia de hoje começa com o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe, para o efeito, de 12 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Escreve-se no Iraque uma página marcante da História Contemporânea. É a vitória da liberdade. É a derrota da ditadura e do terrorismo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No Mundo em que vivemos - um Mundo quantas vezes sem referências, sem princípios e sem orientações -, os valores nem sempre se impõem por si mesmos. É preciso muitas vezes a coragem de os defender
4956   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 e fazer prevalecer. Foi o que sucedeu no Iraque - a vitória da coragem contra o medo de assumir convicções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portugal orgulha-se de ter estado do lado certo da História. Do lado das convicções e dos valores democráticos. Do lado da liberdade e da justiça.
Por isso, juntamos hoje a nossa voz à dos democratas do Mundo inteiro para exprimir duas palavras muito simples.
Uma palavra de congratulação pelo fim de uma ditadura cruel que oprimia o Iraque e ameaçou a comunidade das Nações; a brutalidade e a crueldade do regime deposto encontram-se, finalmente, a nu; a miséria em que vive o povo iraquiano e o contraste com o regime cleptocrático deposto são evidentes. Pelo que, neste caso, não ver a realidade é mau, mas não desejar vê-la é muito pior!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma palavra, também, de apoio e solidariedade ao povo iraquiano. Este povo, com cultura, memória e história, precisa do nosso apoio e merece a nossa ajuda. Temos a obrigação de ajudar a nação iraquiana a cumprir a esperança e a construir a liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em 9 de Abril, dia em que foi derrubada a estátua de Saddam Hussein no centro de Bagdade, afirmei publicamente que era "importante iniciar-se um movimento de unidade da comunidade internacional de apoio a um Iraque que todos desejamos ver livre e democrático". Com esta afirmação quis significar que mais relevante do que recordar o passado era, e é, preparar o futuro.
As divergências que condicionaram este processo devem ser superadas. Uma coligação global de apoio ao povo iraquiano deve ser empreendida.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ajudar à estabilização do país, garantir a satisfação das necessidades básicas da sua população e pôr em marcha o processo de reconstrução económica e política do Iraque - são estas as três grandes prioridades.
Uma resolução adequada da crise do Iraque contribuirá também para uma melhoria da situação regional, podendo gerar sinergias positivas para o processo de paz do Médio Oriente.
Portugal apoia totalmente os esforços do quarteto para implementar o chamado "Roteiro para a Paz" e deseja que, no mais curto prazo possível, co-existam em paz os Estados de Israel e da Palestina.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que nos une no futuro - trabalhar pela paz, ajudar à construção de um novo Iraque, livre e democrático - é mais importante do que aquilo que conjunturalmente nos possa ter dividido no passado.
Foi esta, também, a mensagem que o Secretário-Geral das Nações Unidas há dias nos deixou.
Kofi Annan foi muito claro quando afirmou perante o Conselho de Segurança: "Peço-vos que ponham de lado divergências passadas e que se interroguem sobre o que melhor poderá ajudar o povo iraquiano. O seu interesse deverá vir primeiro. O objectivo supremo deverá ser possibilitar ao povo iraquiano tomar conta do seu próprio destino".
À semelhança dos nossos parceiros, acreditamos que as Nações Unidas deverão desempenhar um papel central no Iraque. E como? Através daquilo que elas sabem fazer melhor, nos domínios humanitário e político, e um papel crescente no que diz respeito à reconstrução do Iraque.
Mas importa, desde logo, assegurar dois objectivos: primeiro, garantir que caberá aos iraquianos assumirem progressivamente o papel central na sua governação, devendo toda a presença internacional ser instrumental em relação a tal objectivo; segundo, evitar solicitar às Nações Unidas que tentem fazer mais do que aquilo que realmente podem dar, porque tal poderia revelar-se fatal para a credibilidade da própria Organização.
Noto, a propósito, que Kofi Annan nunca reclamou para a Organização que dirige o papel de administrar o Iraque.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi esta orientação que nos levou a fazer parte da coligação política que apoiou de forma vitoriosa a intervenção no Iraque. É esta mesma orientação que pautará a nossa acção futura.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O tempo, agora, não é de discussões semânticas ou formais. O tempo, agora, não é de debates estéreis sobre o passado. O tempo, agora, é de agir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Iraque é, actualmente, a mais relevante questão da agenda internacional. Estou seguro de que o modo como olharmos para esta questão vai condicionar (e muito!) o futuro das relações internacionais.
Portugal não pode passar ao lado desta questão, sob pena de ser, no plano político e diplomático, um País periférico, marginal ou irrelevante.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos de ter uma voz credível e respeitada no exterior. Respeitada pelos valores que defende, mas também pelas acções concretas que tem coragem de empreender.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nas grandes questões de política externa só realmente conta quem está presente, quem intervém, quem participa.
Fazer parte, como fizemos, da coligação política que apoiou a intervenção no Iraque reforçou o prestígio e a credibilidade de Portugal. Estou seguro de que, hoje, contamos mais do que contávamos há um ano atrás.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4957   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 Participar agora na ajuda à estabilização e reconstrução do Iraque é a única via consistente, coerente e consequente com o interesse nacional. Seria incompreensível, e altamente lesivo do interesse nacional, que agora, depois de tudo aquilo que fizemos, nos auto-excluíssemos desse esforço global.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por estas razões, de defesa de valores humanistas e de afirmação do interesse de Portugal, o Governo, no quadro das suas competências constitucionais, tomou a decisão que hoje, em primeira mão e por respeito para com o Parlamento, aqui, publicamente, anuncio: a decisão de participar no esforço internacional de apoio à estabilização e reconstrução do Iraque.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta decisão será materializada por três formas.
Primeira, Portugal irá disponibilizar uma Companhia da Guarda Nacional Republicana, num total de cerca de 120 elementos, para colaborar na segurança do Iraque. Estamos também abertos a ponderar, numa fase subsequente, o eventual envio de um contingente militar, caso seja obtido um enquadramento apropriado em termos internacionais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segunda, Portugal decidiu reforçar a ajuda humanitária de emergência, nomeadamente através do incremento do apoio às organizações não-governamentais portuguesas que desejem intervir no Iraque.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceira, noutro plano, os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia estão a trabalhar em conjunto no apoio a empresas portuguesas potencialmente interessadas em trabalhar no Iraque. Este processo será acelerado com a reabertura, ainda esta semana, da nossa representação diplomática naquele país.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desejo, a este respeito, deixar claras as nossas orientações. Se empresas portuguesas vierem a trabalhar no Iraque, isso é bom para o Iraque, é bom para as empresas portuguesas e é bom para Portugal!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Considero, por isso mesmo, uma grande irresponsabilidade afirmações produzidas nos últimos dias por dirigentes do maior partido da oposição, segundo as quais a ida de empresas portuguesas para o Iraque seria uma actuação censurável e ilegal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Afirmações dessa natureza, devo dizê-lo, revelam um sectarismo primário e são claramente contra o interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação de Portugal na Europa e no Mundo é uma prioridade da nossa acção.
Portugal afirma-se construindo uma economia sólida e um País competitivo. É o que estamos a fazer, com uma política económica correcta e clara, que vamos manter, prosseguir e aprofundar. Só esta política económica nos vai permitir ultrapassar a crise, construir o progresso e vencer no futuro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal afirma-se sendo um País activo, não um País neutral, tendo uma voz firme, não uma voz hesitante, assumindo a coragem de agir e de intervir, e não o medo de falar ou de participar.
É o que estamos a fazer, na União Europeia, na Aliança Atlântica, nas Nações Unidas. Nunca nos remeteremos à posição de uma mera região da Europa ou da Península. Afirmamos posições, tomamos decisões, participamos nas mais relevantes acções no plano internacional.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é também, na questão do Iraque, a única escolha válida, a opção pelo interesse nacional.
Mais uma vez, quando está em causa a mudança internacional, Portugal diz: "Presente!". Estaremos presentes, como sempre, em nome de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate inicia-se, como sempre, com a intervenção do líder do primeiro partido da oposição.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Dispõe, para o efeito, de cinco minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, perante o agravamento da insegurança e da desconfiança em Portugal, tive ocasião, há 15 dias, de incentivar V. Ex.a a responder através da Assembleia da República sobre vários temas. Nomeadamente sobre o que iria fazer perante o desemprego crescente; se vai ou não "dar luz verde" ao investimento público, que tão necessário é para recuperar da recessão em que nos afundamos; que medidas vai tomar para combater a pobreza; se vai desistir daquilo que já foi referido como "manigâncias à volta da tentativa de resolução artificial do descalabro orçamental deste ano", através dos fundos de pensões dos CTT; e também sobre este sobressalto que é a estabilidade e a imagem governativas estarem dependentes de depoimentos num julgamento.
Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos 15 dias, todos estes problemas, todos estes indicadores de instabilidade se agravaram - do desemprego à recessão, dos fracassos orçamentais à desconfiança dos portugueses.
Quis, no entanto, V. Ex.a vir falar-nos de uma escalada no envolvimento português no Iraque. É também um assunto grave! Vamos, portanto, discutir, hoje, apenas este assunto. Até porque, infelizmente, as outras matérias vão manter-se muito actuais durante os próximos meses e, Sr. Primeiro-Ministro, queira ou não queira, no debate sobre o estado da Nação, vai ser obrigado a responder a
4958   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 essas questões, às quais não se pode furtar. Haverá mais oportunidades para debater estes problemas!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, as sucessivas acções e declarações do Governo de V. Ex.a, no apoio explícito ao desencadear de uma acção ilegítima e ilegal à margem do Conselho de Segurança, constituíram actos de extrema gravidade para Portugal, que quebraram o consenso nacional na política externa.
Com esta posição, Portugal ficou ligado a acções ilegítimas que puseram, directa e frontalmente, em causa a ordem internacional vigente e que, além do mais, têm consequências ainda incalculáveis para a construção da União Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, não queremos que a ligação de Portugal a acções ilegítimas se intensifique. Já basta o que basta, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.As forças que ocupam o Iraque, nos termos das Convenções de Genebra, têm a obrigação de assegurar a lei e a ordem no Iraque. Não o têm feito eficazmente, como está à vista desde o início da ocupação. Por isso, tratam de alijar para cima de uma missão de estabilização essas responsabilidades que não cumprem.
Sr. Primeiro-Ministro, o PS veria favoravelmente uma intervenção apoiada pela União Europeia, suportada pela NATO, e com "luz verde" das Nações Unidas. Não é isso que o senhor nos vem aqui dizer. O senhor vem aqui propor-nos o envio de forças portuguesas - e para nós é indiferente que sejam militares, paramilitares ou policiais - para participar numa missão no Iraque, sem estar legitimamente apoiada, a nível internacional.
Portanto, não pode contar com o nosso apoio nessa matéria!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas pode contar com o apoio do BE!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não vimos os cravos e as rosas por parte da população do Iraque!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É pena!...O Orador: - Parecia, pelo tom épico da sua intervenção, que todo o mundo teria visto, depois da intervenção anglo-americana!...
Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que há, efectivamente, que apoiar a reconstrução do Iraque, mas num quadro de legalidade internacional.
Convém não esquecer que a guerra pode ter terminado, mas as hostilidades não cessaram ainda e, sejam soldados, sejam forças militarizadas ou de segurança, não temos dúvidas de que esses homens e essas mulheres aceitarão pôr as suas próprias vidas ao serviço de missões em defesa dos interesses e do prestígio nacional. Mas para isso é absolutamente necessário que haja um respaldo na legalidade internacional de tais missões. De outra forma, isso será muito mau para quem arrisca a vida a favor do nosso país.Aplausos do PS.Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe o seguinte: se no plano internacional o direito e a legalidade são questões formais e teológicas, então, Sr. Primeiro-Ministro, por que não considera também na ordem interna portuguesa essas questões de legalidade como questões teológicas e como questões formais?
São palavras - essas, sim - irresponsáveis e levianas. E é gravíssimo o precedente que este Governo quer abrir: o de colocar Portugal, pela primeira vez, com forças no terreno, numa missão que não está escudada nem apoiada, mesmo a posteriori, por qualquer resolução das Nações Unidas.
Por esse caminho não vá, Sr. Primeiro-Ministro! Assim não, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de cinco minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, tomo nota de que V. Ex.a nem sequer quis ter uma palavra de congratulação pela queda de uma das mais brutais ditaduras do século XX.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação às outras questões económicas e sociais que V. Ex.a evocou, quero dizer-lhe que não me furto, nunca me furtei, nem nunca fugi de qualquer debate. Estou aqui hoje também pronto a responder a qualquer uma das vossas questões, tal como estarei, naturalmente com muita satisfação, no debate do estado da Nação. Nós, nesta matéria, podemos, de facto, afirmarmo-nos como um exemplo em termos de debate com a Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não nos furtamos e não fugimos desse debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a diz que, sem o mandato das Nações Unidas, Portugal não pode tomar esta decisão. Já pensou bem no que está a dizer, Sr. Deputado? Quer isto dizer que, se, amanhã, um país nosso amigo, vamos supor Angola, Cabo Verde ou S. Tomé e Príncipe, nos pedir para integrarmos uma força de segurança ou uma força de paz nesse país, não poderemos intervir sem uma mandato explícito das Nações Unidas?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.V. Ex.a adere à doutrina da soberania limitada para um país como Portugal? A França, para intervir na Costa do Marfim, precisou de algum mandato das Nações Unidas?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, para além dos Estados Unidos e do Reino Unido, já anunciaram que participarão nesta força de
4959   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 estabilização a Holanda, a Itália, a Dinamarca, a Noruega, a República Checa, a Polónia, a Bulgária, a Roménia, a Hungria, a Eslováquia e a nossa vizinha Espanha. V. Ex.a quer que a Espanha esteja na primeira linha e que Portugal se remeta a uma posição de indiferença ou de irrelevância.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - A verdade é que tomámos a posição que é coerente e consequente com o apoio político que afirmámos na fase do conflito. Disponibilizaremos uma força de cerca de 120 elementos da GNR, que serão recrutados numa base de adesão voluntária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estaremos presentes no plano da estabilização, no plano da ajuda humanitária e também, porque não dizê-lo, no plano da cooperação empresarial.
V. Ex.a, agora, tentou corrigir as afirmações da sua porta-voz para as questões externas, que disse que só com um mandato das Nações Unidas, porque nem uma decisão da União Europeia seria suficiente para que Portugal participasse numa operação de paz ou numa missão de estabilização.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, deixe-me dizer-lhe que essa não é, de facto, a nossa visão de Portugal. A nossa visão de Portugal é a de um país na primeira linha...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... em tudo o que tem a ver com a liberdade; na primeira linha em tudo o que tem a ver com a reconstrução de uma nova ordem internacional; na primeira linha em tudo aquilo que tem a ver com a afirmação do País no plano internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos podemos demitir de estar presentes.
Esta questão do Iraque será decisiva neste novo século. Poderá ser muito positiva também para se encontrar, finalmente, um avanço sensível na questão do Médio Oriente e, sobretudo, para os direitos do povo palestiniano. É, por isso, pena que, mais uma vez, o Partido Socialista, em vez de estar com a maioria, procure juntar-se às forças mais radicais do espectro político e não esteja disponível para, nesta ocasião, reconstruirmos o consenso sobre a política externa que, ao longo de tantos anos, foi património da nossa democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, efectivamente temos divergências muito fortes: o senhor quer estar na primeira linha em tudo, independentemente da moral, da ética e do direito internacional; nós estaremos na primeira linha quando for respeitado o direito internacional.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD: - Da moral?!...O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de luta contra a ditadura não recebemos, ninguém desta bancada recebe lições nem do Sr. Primeiro-Ministro, nem do PSD, nem do seu parceiro de coligação. Não recebemos lições!!Aplausos do PS.É evidente que a queda do regime de Saddam Hussein era algo de absolutamente natural...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Natural?!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Depois daquilo que aconteceu, do cerco e da invasão americana, é a única parte positiva de tudo isto - por isso, não é preciso "estar a chover no molhado"...!Protestos do PSD.Vejo que a bancada do PSD também defende ela própria a "lei da selva", a lei dos mais fortes, dos com mais número!Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Podem gritar à vontade que não intimidam ninguém nesta bancada!
A defesa dessa lei do mais forte não é aquilo que nós prezamos!
Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que soberania limitada é Portugal estar às ordens e de cócoras perante a Administração Bush ou num seguidismo de "macaquear" o Sr. Aznar. Isso é que é soberania limitada!Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, as Nações Unidas fizeram um apelo à contribuição dos Estados para a recuperação da situação humanitária no Iraque e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas anunciou, recentemente, a concessão de 1 milhão de euros para a ajuda humanitária ao Iraque. Gostaria de lhe perguntar se essa contribuição beneficiou algumas ONG portuguesas, como a AMI, cujos médicos e paramédicos voluntários nem facilidades de licença receberam dos seus empregadores estatais ou outros, como a imprensa portuguesa recentemente noticiou? Sobre isso o que tem feito o Governo português?
O que tem feito o Governo português para disponibilizar centros de saúde e hospitais em Portugal para os feridos que, no Iraque, não têm tratamento? Essa, sim, seria uma acção que honraria Portugal e a sua posição
4960   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 humanitária à escala internacional. Mas em relação a isso nada fazem.Aplausos do PS.A vossa única preocupação é estarem com os senhores da guerra. A única preocupação do Dr. Durão Barroso é estar ao lado do Sr. Bush, quer ele aja bem ou mal, quer ele tenha uma posição correcta ou incorrecta,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - ... quer ele esteja na legalidade ou na pura ilegalidade, como ainda continua a estar.
Não, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, a verdade é esta: se o mundo tivesse seguido a posição do Partido Socialista, o ditador Saddam Hussein ainda estava em Bagdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - E os outros?!...O Orador: - O Sr. Deputado recusa qualquer envolvimento de forças militares ou de segurança nesta fase. Qual é a alternativa? Qual é a alternativa perante a situação de facto que existe no Iraque?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A humanitária!O Orador: - Só a ajuda humanitária? Nós estamos a favor da ajuda humanitária. Mas para ela chegar ao seu destino é necessário que haja forças de segurança e estabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na prática, o Sr. Deputado arranja um pretexto, porque não tem a coragem de decidir. Pela minha parte, quero dizer-vos que, para mim, soberania é ter a coragem de tomar de decisões,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... sem estar sistematicamente à espera de que os outros tomem decisões e de que Portugal se limite a ir atrás dessas decisões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Somos a favor da ajuda humanitária. Anunciámos já um determinado montante e, hoje mesmo, disse da minha disponibilidade para aumentarmos a contribuição,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Onde é que foi?O Orador: - ... respondendo aos pedidos que, nesse sentido, nos forem dirigidos pelas Organizações Não Governamentais portuguesas. No que diz respeito à AMI, em concreto, foi por iniciativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se estabeleceu esse contacto.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não têm médicos!O Orador: - Essa organização não nos pediu, até à data, qualquer apoio financeiro para o Iraque.Protestos do PS.Estamos disponíveis para apoiar a ajuda humanitária, mas o seu discurso de ajuda humanitária é uma fuga à coragem de tomar a decisão para a estabilização do Iraque.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Nós estamos a favor de uma acção de conjunto no Iraque.Protestos do PS.Por isso, digo, Sr. Deputado, a terminar: sim, de facto, é verdade, queremos estar na primeira linha. Queremos estar na primeira linha na Europa, no mundo e sempre que estiver em causa o futuro da comunidade internacional.
Não me resigno à ideia de que Portugal seja uma mera região da Europa ou da Península. Não me resigno a que tenhamos uma política externa própria e que digamos "presente", lá quando os nossos vizinhos e outros países, nossos parceiros, também afirmam a sua capacidade de tomar decisões no mundo contemporâneo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Dispõe de cinco minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de entrar na matéria do debate, quero abordar aqui uma questão prévia. Hoje, é o Dia Nacional da Segurança Social e tal não podia deixar de merecer aqui uma especial referência. O Governo resolveu, e bem, assinalar esta circunstância...Risos do PCP.... com um anúncio público, ontem, por seu intermédio, de duas importantes medidas de protecção das famílias mais pobres. Refiro-me às novas regras do abono de família que beneficiam as famílias mais numerosas e as mais carenciadas; refiro-me à criação de um 13.o mês de abono de família para apoiar as famílias mais pobres, na compra de material escolar para os seus filhos.Vozes do PSD: - Muito bem!