PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2.a) O Sr. Deputado contraria o Programa do Governo quando diz que os projectos industriais são de execução imediata, já que o Programa de Governo diz exactamente que a maior parte deles vão ser objecto de estudo e revisão.
3.a) Gostava de saber o que entende por «obrigações participantes)). Serão obrigações que o Estado vai subscrever nas empresas privadas em dificuldades?
4.a) O Sr. Deputado está equivocado e viola o Programa do Governo quando diz que o mercado nacional provavelmente tem de fechar as pontais ao exterior. Ora, isso contraria frontalmente o que vem disposto na página 83, alínea d) onde se diz que há grande inviabilidade em diminuir o grau de importações em Portugal.
5.a) O Sr. Deputado falou na fábrica de papel a montar. Pode dizer-me qual é a matéria-prima que vai utilizar, qual o programa silvícola que está previsto no Programa de Governo que permita a utilização de matéria-prima nacional para esse efeito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Desejava formular três perguntas apenas:1.o) Falou-se que o Programa do Governo era quase socialista. Perguntava se isso era em termos de socialismo de apropriação, de socialismo de redistribuição ou de socialismo de gestão, e, em que termos é que isso é susceptível de ser conciliado com a afirmação de que se vai suspender a construção do socialismo.
2.o) Existem ou não contradições entre a política económica do I Governo Constitucional no que respeita ao Plano a médio prazo e a política económica subjacente ao programa de estabilização para que aponta, quer a proposta do Plano apresentado para 1978 quer a proposta de lei apresentada no que respeita ao Orçamento Geral do Estado.
3.o) Falou-se em via estruturalista. Concretamente, em que é que consistiria essa via estruturalista, em termos de se conseguir conciliar uma actuação no perfil da procura com uma actuação na estrutura da oferta, e em termos de política de repartição de rendimentos, na medida em que normalmente uma política desse tipo assenta sempre em políticas de altos salários e numa transferência progressiva de mão-de-obra do sector tradicional para o sector moderno?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dieter Dellinger, queira responder.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Em primeiro lugar, quanto à política de emprego, para além do enunciado dos projectos, foi aqui dito muito claramente que a política económica mista aponta para a via dos incentivos financeiros, a do apoio às tais quinze mil empresas industriais que referi nomeadamente a exportação, e que são essencialmente empresas de trabalho intensivo. Alguns dois projectos aqui apontados, nomeadamente o dos automóveis, também são, de certo modo de apoio a empresas de trabalho intensivo e, mais de que isso, sendo empresas de laboração de matérias-primas, acabam por fornecer matérias-primas para a indústria têxtil, para a indústria do plástico, para a indústria de transformações diversas, que, por sua vez, são de trabalho intensivo e que sem abastecimento nacional teriam muita dificuldade em se expandir, já que não é possível aumentar de qualquer maneira as importações, mesmo as de matérias-primas.
No que respeita à política de aplicação imediata, salientei e reproduzi as palavras do Programa, dizendo que eram de aplicação imediata aqueles projectos que já tinham sido enunciados ou cujos estudos estavam em curso ou mesmo já completados; os outros seriam de avaliação quanto ao tempo e a outros factores.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quais?O Orador: - Quanto às obrigações participantes, é claro o que se diz no Programa, pois trata-se de adquirir obrigações participantes de empresas que estejam em crise, no sentido de lhes criar um apoio financeiro que permita a concretização de contratos de viabilização. Estes, para serem possíveis, requerem a viabilização do projecto e, naturalmente, de um certo apoio financeiro. E também aqui há a ter em conta o aspecto do emprego, já que o contrato de viabilização, a participação, visa o aumento do emprego, visa garantir empregos já existentes.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Da-me, licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor. O Sr. Angelo Correia (PSD): - Se me permite, as obrigações são participantes em quê?
1288 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - Isto tem, efectivamente, não um carácter de participação imediata no capital da empresa, mas visa criar uma participação superior à das obrigações tradicionais. Será, portanto, um meio-termo de associação de capital e de obrigações. As obrigações tradicionais limitam-se a ser praticamente um empréstimo e aqui tratar-se-á de um empréstimo mais lato.
Quanto a fechar as portas às importações, a explicação é muito simples: a desvalorização do escudo aumentou o custo das importações, encareceu-as, e desde que os deficits da balança de pagamentos não sejam reduzidos de acordo com os empréstimos externos obtidos ou de acordo com as , exportações acrescidas, mais tarde ou mais cedo terá de se fazer uma certa selectividade de importações, que se pretende que seja mínima, mas que neste momento já existe uma certa escala.
Quanto ao projecto da fábrica de papel, ele conta com o equipamento já adquirido pela Celangole e com projectos já existentes, que as celuloses já têm e estão comprovados por estudos económicas feitos pelas respectivas empresas.
O outro deputado do PSD falou na via quase socialista e perguntou qual era, efectivamente, o tipo de socialismo em vista. Neste caso, a via socialista era sinónimo da intervenção do Estado na economia, feita de acordo com a que consta do Plano, portanto, de apoio tanto a empresas nacionalizadas, como a cooperativas, a empresas privadas, e à constituição de empresas de capital misto.
Também me foi feita uma pergunta sobre o estruturalismo da economia e as relações de oferta e procura. O carácter estrutural esta da economia, como aqui foi dito, refere-se essencialmente ao intervencionismo directo do Estado na construção de empresas, nos tais projectos enunciados, na intervenção em termos de substituição de importações, no apoio e no estudo de projectos de empresas privadas, portanto, numa intervenção activa, numa gestão da própria economia, da própria produção industrial. Não se trata aqui de orientar directamente o esquema de oferta e procura, se bem que a influência seja directa, visto que se aumentarmos a produção aumentará a oferta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para uma intervenção.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa linguagem típica de quem não quer chamar as coisas pelos nomes (por certo para não se magoar a si próprio) o Governo faz uma ligeira análise da situação agrícola portuguesa - que, de tão ligeira, omite traços fundamentais. Assim, por exemplo, o Programa não faz praticamente referência à Reforma Agrária - o que sem duvida não é esquecimento ou obra do acaso. Peio contrário, e em face de ela ter constituído um dos dois grandes obstáculos ao acordo entre o PS e o meu Partido, tal omissão não pode deixar de ser uma atitude deliberada e preocupante: primeiro, porque clarifica até que ponto o PS, neste casamento contra-natura com o CDS, abdicou do seu programa de Partido, coagindo-se a quase não utilizar expressões constitucionais, como «Reforma Agrária», das quais o CDS foge como o diabo da cruz...Vozes do CDS: - Oh, não foge...O Orador: - ...; segundo, porque deixa adivinhar as resistências que o CDS e o Governo levantarão à sua consolidação e desenvolvimento.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Está a ver como é verdade!... Desde já queremos assinalar, por outro lado, o espírito de classe de que está imbuído este Programa. Nele nunca são utilizadas expressões como «trabalhador agrícola», «latifúndio», «pequeno ou médio agricultor», «unidade colectiva de produção», «sindicatos», «secretariados das UCP's/cooperativas» ou «organizações de pequenos e médios agricultores». Pelo contrário, as que aí aparecem são exclusivamente do tipo «agricultores», «empresas que detenham projectos de exploração», «empresas com viabilidade económica».
Mas não nos iludamos: a expressão «agricultor» que o Programa utiliza tem um marcado conteúdo de classe que ele próprio define: é o agricultor capitalista em geral, o que significa que ficam de fora as camadas mais pobres do campesinato, designadamente do Centro e Norte do País.
E se o Programa despreza os trabalhadores, que sentido podem ter frases tais como «intervenção activa dos parceiros sociais na elaboração dás políticas e na génese das principais medidas»?!
Sr. Presidente: Ao analisar os objectivos da política agrícola anunciados por este Governo, verifica-se que eles se resumem, no essencial, ao aumento da produção. Ninguém discordará deles. Simplesmente as medidas que o Governo preconiza, não correspondem aos objectivos anunciados. E fazemos esta afirmação não pelo rol de títulos vagos e genéricos que constituem a quase totalidade das medidas enunciadas - que de tão vagas, nem sequer permitem uma crítica, não tendo outro valor que o de meras intenções. O conteúdo das poucas medidas que vêm no Programa com algum miolo, e também flagrantes omissões de medidas de primordial importância, revelam claramente que os objectivos anunciados são demagógicos, porque o Governo pretende atingir outros completamente diferentes, mas que não pode confessá-los.
O primeiro e mais determinante aspecto que contradiz o justo objectivo do indispensável aumento da produção, é o facto de o Governo sujeitar o desenvolvimento da agricultura ao «ritmo do processo de integração europeia». Ora essa adesão ao Mercado Comum não pode fazer-se com uma agricultura como a que nós temos, e de resto todos sabemos que é exactamente ao nível da agricultura que têm surgido as maiores dificuldades e resistências por paute da CEE à integração de Portugal e doutros países mediterrânicos.
Daqui, porém, o Governo, em vez de concluir que esta coisa da adesão ao Mercado Comum é negócio que interessa apenas a uma parte mínima das empresas agrícolas portuguesas, e portanto, que não é por
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1289aí que nós temos de orientar a nossa política agrícola, assume, ao contrário, a primeira clara e desastrosa orientação da sua política agrícola: ao afirmar que a metade das empresas agrícolas portuguesas não interessam os mecanismos de mercado, uma vez que são inferiores a 1 ha, o Governo põe a primeira pedra do edifício político que visa votar ao abandono essas 400000 pequenas explorações.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o retorno à política do passado, que conduziu ao desaparecimento de mais de 100000 pequenas explorações nas décadas de 50 e 60.Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, comunistas, entendemos que a segunda grande Mnha de sedução para a profunda crise da agricultura portuguesa consiste exactamente em evitar a ruína dessa enorme massa das pequenas explorações camponesas, primeiro, para depois se conseguir mobilizá-las paira o desenvolvimento. Este facto exige uma política inversa àquela que o Governo preconiza, isto é, exige nana poética de preços, d» crédito e de comercialização que tenha em conta as características e as necessidades próprias das explorações mais pequenas.
Clarifiquemos a nossa critica com o caso do crédito agrícola, que o Programa aponta justamente como «um bloqueamento sério».
Aí se condena a insuficiência do crédito de curto prazo, os critérios de concessão, as garantias exigidas. E daí, onde aliás todos estaremos de acordo, arranca para a afirmação de que essas «característica: perniciosas sempre estiveram e estão presentes no sistema de crédito agrícola». Quer dizer que o Governo passa por cena de tires anos de vigência do Crédito Agrícola de Emergência, o qual justamente alterou essas características parnicosas e se adaptou às exigências de centenas de milhares de pequenos e médios agricultores e rendeiros e de trabalhadores, quer nos prazos quer nas garantias. O CAE foi desvirtuado na vigência da equipa do ex-Ministro Barreto, que o tomou um crédito difícil, burocratizado, com elevada taxa de juro, e de novo exigindo garantias que não podem ser prestadas.
Mas por outro lado o Governo propõe-se «orientar a concessão do crédito para o fomento dai produção em empresas agrícolas e agro-industriais com viabilidade económica», e bem assim privilegiar a concessão do crédito às empresam que detenham projectos de exploração capazes de assegurar o desenvolvimento correcto da respectiva actividade», isto é, de acordo com o ritmo da integração europeia.
Isto, e a ausência de qualquer referência, quer aos pequenos e médios agricultores quer às suas cooperativas, quer às UCP's/cooperativas, denuncia claramente que o Governo não se preocupa com os camponeses nem as suas cooperativas, nem com os trabalhadores da Reforma Agrária e o seu meto milhar de unidades de produção; pelo contrário, só tem em vista privilegiar os agricultores ricos e as empresas capitalistas, e prosseguir, tal como acentuadamente aconteceu ate ao 25 de Abril, uma política em que o desenvolvimento industrial se fazia, em apreciável medida, à custo do sacrifício do sector agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é confrangedor verificar que no Programa não são minimamente analisados os problemas da Reforma Agrária, nato sendo sequer tidos em conta os resultados obtidos. É tão grande a aversão do Governo com o CDS à Reforma Agrária que despreza a real modernização dos processos produtivos que com a Reforma Agrária se tem iniciado, a introdução de novas culturas (designadamente o tabaco), o aumento do parque de máquinas e equipamentos e do efectivo pecuário e os melhoramentos fundiários e outros já realizados; como despreza esta notável realidade que e a maior área de cereais jamais semeada em Portugal, e o grito de aferia dos trabalhadores exigindo que o Estado tome as suas responsabilidades para a próxima campainha de Primavera.
Quer dizer que o Governo PS/CDS é tão vesgo que despreza a potencialidade desse milhão de hectares e dos trabalhadoras que os exploram, e que deveriam constituir a primeira linha do esforço estatal para o aumento da produção.Aplausos do PCP.O Orador: - Em vez de analisar efectivamente os resultados já obtida na Reforma Agrária, o Governo afirma que se mantêm as «grandes áreas dedicadas à cultura extensiva tendendo para a monocultura cerealífera». É caso para perguntar o que fez o Governo anterior, e o que é que este se propõe fazer, para apoiar o esforço de modernização, intensificação e diversificação cultural empreendido pelos trabalhadores?! É caso para perguntar se é cortando o crédito às UCP's/cooperativas e tirando-lhes a terra is os meãos de produção que os trabalhadores podam fazer uma agricultura desenvolvida?!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - No tocante às novas culturas (tabaco, beterraba, algodão, oleaginosas), verifica-se que o Governo nem sequer as referiu no programa agrícola. E aqui se chama a atenção paira o facto de o CDS, antes de ser Governo, pugnar nesta Assembleia, com certeza demagogicamente, pela necessidade da sua introdução.O Sr. António Simões (CDS): - Bruxo!O Orador: - Mas agora, que é Governo, tratar de impor os interesse do capitalismo internacional, ao qual não interessa que Portugal produza aquilo que o Mercado Comum nos vende.
Mas além disso, também mão se refere ao indispensável papel da engenharia rural na modernização e desenvolvimento da agricultura, nem à mecanização, do mesmo modo que não tratou a questão de uma verdadeira política voltada para o intensivo aproveitamento dos perímetros de maga e da instalação de novos regadios.
Quer dizer que o objectivo anunciado do aumento da produção não conta com alguns dos instrumentos fundamentais que podem conduzir a esse aumento.
E já que falamos em comissões, que dizer da total
1290 I SÉRIE - NÚMERO 37ausência de qualquer referência aos baldios, isto é, à intensificação do processo de restituição ido uso dos baldios aos povos seus legítimos intentos- e ao seu importante papel no aumento da produção pecuária e florestal?!
E, finalmente, o Programa, ao afirmar que o sector agrícola «suporta ainda hoje pesos excessivos de população», aponta uma outra linha de acção que consistirá em querer reduzir a percentagem da população activa agrícola aliás, toda a política de liquidação das pequenas explorações e das UCP's/cooperativas acarreta inevitavelmente o desemprego de milhares de trabalhadores agrícolas e de pequenos agricultores e rendeiros.
Nós afirmamos que só demagogicamente se pode dizer que existe tal excesso de população na agricultura porque: primeiro, o que interessa é o inúmero de activos por néctar produtivo, e esse número é, nas UCP's cooperativas de l activo para cada 20 ha, enquanto no resto do Continente é de 1 activo para 7 ha - e no entanto, estes números são bem mais favoráveis que os dia CEE; segundo, o próprio Programa refere o facto da «subutilização dos recursos naturais do território», traduzido em 1 milhão de hectares de pousios, isto é, 1/3 das terras aráveis, sem contar com as ferrais incultas e subaproveitadas; terceiro, ao apontar para os incentivos às empresas viável, o Governo pretende apoiar aqueles mesmos grandes proprietários e latifundiários - que são exactamente os chamados empresários responsáveis pelo abandono em que se encontram essas terras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quer a recuperação económica da agricultura quer a sua recuperação social, não podem fazer-se pensando que há gente a mais nos campos, mas sim, e bem ao contrário, partindo da certeza que é preciso explorar convenientemente essa imensa área inculta ou subaproveitada.
Enfim, importa sublinhar que todas estas consequências negativas da política contida no Programa são reforçadas pela afirmação, que ele também contém, de que o Governo actuará «na sequência do que foi a acção dos últimos meses do I Governo- Constitucional, e complementando essa acção». É que isso significa que o actual Governo pretende fazer a mesma política agora agravada pela presença do CDS - que conduziu à permanência dos principais bloqueamentos ao desenvolvimento do sector, e que ete próprio critica.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso nós dizemos que uma política baseada: no abandono e ruína de milhares de pequenas explorações camponesas, nomeadamente do Centro e Norte do País; na perseguição às UCP's e cooperativas da Reforma Agrária; no desprezo pelos trabalhadores e pequemos e médios agricultores; no abandono da introdução de novas cultuas; nos privilégios às empresas capitalistas à custa dos dinheiros públicos, é uma política que conduz inevitavelmente: à quebra da produção e ao desemprego e, portanto, ao agravamento das condições de vida do povo português, particularmente nos campos. E por isso mesmo é uma política suicida e antipatriótica.Aplausos do PCP.O Programa agrícola deste Governo não serve a recuperação económica, antes a contraria.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputado: Aquilo que dissemos em relação à agricultura é no essencial igualmente válido para as pescas se os objectivos apontados no Programa são justos, as medidas propostas para os alcançar ou são tão vagais que não detém nada, ou aquelas que tom miolo denunciam a impossibilidade Ide alcançar tais objectivos. Uma única ressalva, aliás positiva: o Programa contempla as pequenas e médias empresas do sector.
Os projectos são tantos, e tão caros, que sem dúvida essa política das pescas está em profunda contradição com a política económica e financeira que enforma todo o Programa, e designa demente na imposição da limitação do crédito interno e do investimento público (sem o que não se constróem nem (renovam barcos, não se implanta a rede de frio, não se intensifica a prospecção e pesquisa dos recursos, não a melhoram as condições de transporte e descarga do pescado, não se soluciona a estrutura económica e financeira das empresas nacionalizadas).
E logo aqui se vê que falha um dos três instrumentos fundamentais que é necessário accionar para obter o aumento dais capturas. É que para que estas aumentem, é necessário conhecer as possibilidades dos «ossos pesqueiros e negociar o direito de pescar em águas estrangeiras; ter uma frota adequada à área de pesca a que se destina; e orientar condições de venda tais que o pescador se interesse por pescar mais.
Já nos referimos às consequências da política económica e financeira deste Governo, que (limitando os investimentos, dificulta a actuação nestes três campos, e nomeadamente impede a reconversão e modernização da nessa frota.
Além disso, o Programa não refere nunca a necessidade da formação profissional dos trabalhadores da pesca, nem contém qualquer medida que aponte para o desenvolvimento do ensino da pesca e para a definição e adequada articulação dais carreiras profissionais e por isso fica desde logo comprometido o sucesso de uma política de melhor aproveitamento dos recursos.
O terceiro aspecto o da comercialização que constitui, como se sabe, um cancro do sector, aliás agravado durante a vigência do I Governo de Mário Soares, é pegado às avessas por este Governo. Quer dizer, em vez de reconhecer que nele residem as causas fundamentais da diminuição das capturas e de aumento dos preços ao consumidor, o Governo apresenta a comercialização como a vítima.
É que não se pode desconhecer - e o responsável desta pasta seguramente não o desconhece - que os preços praticados na comercialização do pescado nas lotas condiciona decisivamente o próprio volume de pescado, devido ao conhecimento muito profundo que o pescador tem da lei da oferta e da procura: ele conhece bem a curva dos rendimentos, e sabe, por experiência duramente vivida, que acima de certas quantidades, o preço do pescado baixa para valores que lhe não interessam, embora o consumidor não beneficie desse baixo preço.
Ao invés de apontar para uma intervenção mais eficaz do Estado na comercialização deste bem essencial que é o peixe, o Governo não tanto no que diz no Programa mas mais naquilo que não diz -
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1291aponta para uma liberalização ainda maior, que só poderá agravar ais actuais condições de comercialização, e consequentemente da produção e do consumo.
Finalmente, importa criticar o modo como este Governo encara as empresais nacionalizadas, não as tomando como importantes instrumentos paira a melhoria do sector das pescas.
E no entanto uma tal política, de afastamento da intervenção do Estado neste importante sector, e principalmente nos seus sectores mais rentáveis, seria apesar de tudo executada à custa de um gigantesco esforço financeiro do Estado para criar as infra-estruturas de que os «empreendedores», isto é, os patrões privados, se iriam servir gratuitamente, beneficiando dos correspondentes lucros.
Apesar das boas intenções que evidentemente manifesta, o Programa do Governo para o sector das pessoas também não serve a recuperação económica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O aumento da produção agrícola e das capturas de pescado são dois problemas fulcrais da economia portuguesa que este Programa não vislumbra atingir.
O PCP e toldos aquietes que estão com as posições que o PCP preconiza apoiarão todas as medidas justas que permitam alcançar esse patriótico objectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Eu gostaria que o Sr. Deputado que acabou de faiar me esclarecesse o seguinte: em primeiro lugar, criticou bastante, como aliás é normal da sua bancada, a ligação Portugal/CEE, e perguntava-lhe se considera ou não que estamos num espaço geográfico que se identifica com a CEE, com a Comunidade Económica Europeia, mais propriamente dita. Sendo assim, temos ou não que procurar o denominador comum com os países que estão geográfica e historicamente mais próximos de nós...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E a Suíça, a Finlândia e a Noruega?...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O problema não é de geografia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dão-me licença?
Eu tenho a impressão que a Sr.a Deputada está a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vítor Louro e estou a ouvir responder de outro lado...
Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente, mas eu tenho sempre o maior gosto em dialogar com os Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista.Risos do PCP.Eu queria perguntar ao Sr. Deputado se, reconhecendo isso, reconhece ou não que temos de procurai o denominador comum com esses países.
Em seguindo lugar, se não reconhece isso é reconhecendo com certeza que Portugal não é uma 1 há -, com que países é que nós devemos procurar esse denominador comum e d& que forma.
Em terceiro lugar, perguntava ao Sr. Deputado se reconhece ou não que as formas de propriedade social são empresas e, se as considera tal, se estão ou não mantidas no conjunto indicado no programa como sector empresarial ou empresas agrícolas; e ainda Se as empresas de propriedade social, sejam cooperativas, sejam unidades colectivas, são ou não empresas e portanto um subconjunto de todas as empresas, pois eu julgo que também são. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado- me dissesse se ao fadarmos aqui em empresas estamos ou não a envolver as formas de propriedade social.
Em quarto lugar, sendo essas empresas do tipo propriedade social sejam cooperativas ou unidades colectivas -, pergunto se entende o Sr. Deputado que pelo simples facto de serem de propriedade social têm ou não necessidade e obrigação de ter uma contabilidade de tal forma límpida quis permita prestar contas a todo o País que, no fundo, tem a sua quota-parte de ligação a essas empresas -, e se, no caso de não prestarem contas límpidas, devem ser sancionadas por isso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro deseja responder já ou responde em conjunto, visto haver mais Deputados que desejam fazer pedidos de esclarecimento?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso igualmente para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Vítor Louro, não vou, evidentemente, obviamente, defender o Programa dó Governo porque isso não me compete a mim.Risos do PCP.É verdade, Srs. Deputados, isso não me competis a mim.
Vou apenas dar dois esclarecimentos negativamente a dois pontos em que o Sr. Deputado referenciou o CDS.
O primeiro já é repetitivo, é velho, várias vezes o disse aqui e o Sr. Deputado também já várias vezes o repetiu. O CDS não foge da Reforma Agrária e sempre disse considerar a Reforma Agrária indispensável e essencial. Tem um conceito de Reforma Agrária diferente do Sr. Deputado, é evidente.
De resto, verifica-se hoje, Sr. Deputado, renovado interesse da sua parte pelas pequenas e médias explorações, mas acrescentou uma frase que para mim foi muito concludente que depois de as manter com uma certa viabilidade, elas arrancariam para a mobilização e para o desenvolvimento quer dizer, para a colectivização.Vozes do CDS: - Muito bem!
1292 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - Relativamente às novas culturas, queria dizer ao Sr. Deputado Vítor Louro que não há mudanças de orientação do CDS. No dia 17 de Janeiro, fiz aqui- uma intervenção sobre as novas culturas, considerando-as indispensáveis para o desenvolvimento da agricultura, adiantando até que, relativamente a algumas delas, não havia impedimento da CEE para o seu desenvolvimento em Portugal.
De facto, o Programa do Governo não os aponta claramente suponho ser uma omissão que deve ser corrigida -, mas, se atentar que nos objectivos do Programa para a agricultura se diz que é fundamental reduzir o déficit da balança de pagamentos e que, quanto a medidas a tomar, se diz que há que ajustar, que fazer uma adaptação das culturas às potencialidades dos recursos naturais, é evidente que as novas culturas têm de ser postas em equação e têm de ser encaradas urgentemente. Devo até repetir o que já lhe disse pessoalmente: que estranho que, quando o Sr. .Deputado esteve no Governo, este problema das novas culturas não tivesse sido definitivamente resolvido. Teríamos ganho dois anos.Aplausos do CDS.O Sr. Victor Louro (PCP): - Estava o PSD no Fomento Agrário...O Sr. Presidente: - Temos agora uma novidade: batem-se palmas a perguntas... É mais uma novidade.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para pedir esclarecimentos.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Vítor Louro -e é sempre um prazer ouvi-lo nesta Câmara,...O Sr. António Simões (CDS): - Acha?O Orador:- ...longe dos objectivos concretos e práticos do Programa do Governo, preocupou-se V. Ex.a com a linguagem desse Programa. É normal aliás que V. Ex.a tenha essas preocupações, pois o rigor de linguagem faz com que a maior parte dos discursos do vosso partido tenha uma consonância que tem pasmado o povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todo o Programa do Governo neste sector, ao contrário do que diz, é um estímulo forte aos pequenos produtores, através do crédito, da ajuda técnica, da política de preços e da intervenção tempestiva no mercado.
Gostava de lhe fazer duas perguntas: acha V. Ex.a que o crédito dado à agricultura na zona da Reforma Agrária foi um crédito progressista e que deu resultados práticos?
Segunda pergunta: falou V. Ex.a duas vezes na cultura da beterraba, do tabaco e do algodão. Quantos hectares é que, na douta opinião de V. Ex.a, o Programa do Governo deveria prever para aquelas culturas e quantos hectares acha necessários para a instalação de forragens, de pastos, para a produção de carne e leite, que, na opinião dos socialistas são mais importantes e mais necessários à alimentação do povo português do que o tabaco e o algodão?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florêncio Matias.O Sr. Florêncio Matias (PS): - Prescindo, Sr. Presidente, uma vez que as questões que queria levantar já foram formuladas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, vou responder pela ordem inversa à que as questões me foram formuladas para não perder a proximidade delas.
Assim, em relação ao nosso colega Mendes Godinho, devo dizer-lhe que o rigor da nossa linguagem é uma preocupação, um timbre, para que não caiamos na situação que o nosso colega Dieter Dellinger acabou de nos exibir.Risos do PCP.E não estou a fazer confusão de nomes, pois refiro-me àquele problema sobre as economias mistas, etc.
Relativamente aos créditos na zona da Reforma Agrária, pergunta se se obtiveram bons resultados e se foi uma medida progressista. Sr. Deputado, não compreendo como é que V. Ex.a coloca essa questão, depois de ter ouvido, ainda há bem poucos dias, na própria Comissão de Agricultura, uma delegação das unidades colectivas de Évora, e em representação delas, mostrar o que foi a desgraçada política de crédito do Ministério da Agricultura e Pescas na zona da Reforma Agrária...
O Sr. Deputado faz-me depois uma pergunta que me leva a pensar que me está a confundir com o Governo. Longe de mim.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Já esteve lá.O Orador: - Não sou eu que lhe vou dizer, nem a si nem à Câmara, quantos, hectares de beterraba se deviam plantar. Era o Governo que nos devia dizer qual era a sua política em relação a este problema. Não lhe pedimos que nos aponte quantos hectares; pedimos-lhe é que não se esqueça que é necessário cultivar beterraba, tabaco, algodão.
Ficamos, assim, na expectativa da intervenção do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para desvendar o que me parece ser um contra-senso, uma contradição entre os dois Deputados apoiantes do Governo: o Sr. Deputado Carvalho Cardoso diz que foi um esquecimento e o Sr. Deputado Mendes Godinho diz que não, que o que é muito mais importante é produzir pastagens e forragens. Em que é que ficamos: há ou não há novas culturas?Vozes do PCP: - Muito bem!
10 DE FEVEREIRO DE 1975 1293O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há porque vocês não deixam!O Orador: - Em relação às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, naturalmente que o CDS não foge da Reforma Agrária como o diabo da cruz.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A cruz são vocês!O Orador: - Melhor ainda, porque quando disse isto não era na acepção em que entenderam. Foge desta Reforma Agrária, da Reforma Agrária executada em Portugal, foge dela como o diabo da cruz, pois quer é outra Reforma Agrária, uma Reforma Agrária capitalista...Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Relativamente às pequenas e médias empresas, é evidente que não é nenhuma novidade a posição que aqui manifestamos: temo-la desenvolvido várias vezes e, nomeadamente, a propósito desse sinistro instrumento chamado IFADAP. Não há que errar: a nossa posição é a de aguentar as pequenas empresas agrícolas e, para poder desenvolvê-las, a política do CDS -e pelos vistos deste Governo- é a de arruiná-las, para que não se possam desenvolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Simões (CDS): - Isso foi o que vocês fizeram.O Orador: - Relativamente ao papel que não tive quando fiz parte do VI Governo Provisório, em relação à implantação de novas culturas, devo dizer-lhe que quem estava na Secretaria de Estado do Fomento Agrário era o PPD.Uma voz do P§: - Santa aliança...O Orador: - Finalmente, e perdoe-me a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, mas não é ter menos consideração, antes pelo contrário, na certeza de que os últimos serão os primeiros...Risos.Não sejam ciumentos Srs. Deputados...O Sr. António Simões (CDS): - És muito feio!O Orador: - Pois, agora, Sr.a Deputada, a questão de Portugal, do Mercado Comum, não a vemos tão estreitamente como o PS a parece ver. A Sr.a Deputada sabe que a nossa concepção é universalista, que o nosso espaço geográfico não se limita à sua Europa capitalista; para nós, a posição de Portugal é no mundo e é com todos os países do mundo que temos de desenvolver relações económicas e sociais.Aplausos do PCP.Minha senhora, não esqueça a notável história de Portugal, que foi fazer a aproximação geográfica e histórica com países tão longínquos como a índia...Uma voz do PS: - A China...O Orador: - ...a China, etc.
Risos.Finalmente, perguntou-me se as cooperativas e as unidades colectivas de produção devem ou não prestar contas límpidas. É evidente que sim, Sr.a Deputada, e que todas as empreses pudessem prestar essas contas límpidas...O Sr. Octávio Pato (PCP): - E todos os departamentos estatais...O Orador: - Vamos ver a limpeza das contas de certos departamentos estatais, por exemplo, dos Centros da Reforma Agrária. Porque é que eles hoje estão a descontar letras na banca? Talvez fosse bom que eles, apresentassem as contas límpidas, para que o povo português saiba como é que está a ser gasto o nosso dinheiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma intervenção.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela segunda vez nesta Legislatura é a Assembleia da República chamada a apreciar um programa de um novo Governo. Contudo, e contrariamente ao sucedido relativamente ao anterior, deve o agora em causa ser objecto de expressa votação.
É imperioso que os portugueses saibam muito claramente quem o apoia e quem com ele, e nele, se compromete; só assim s(c) cumprirá um dos deveres que o nosso mandato impõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No passado dia 2 o meu companheiro, deputado Sousa Franco, perguntou claramente ao Dr. Mário Soares se o Governo apresentaria ou não uma moção de confiança quanto à política a prosseguir por este Governo; todavia, o total silêncio do interpelado não deixou dúvidas de que tal procedimento não iria ser adoptado, e isto contrariamente aos propósitos manifestados, sem condições,» no memorando apresentado nesta Assembleia aos partidos políticos pelo mesmo Dr. Mário Soares, quando ainda Primeiro-Ministro do Governo derrubado em 8 de Dezembro.
Se outras razões não houvesse, e há, tal circunstância bastaria para justificar a proposta de rejeição que o Grupo Parlamentar do PSD fez já entrar na Mesa.
O novo Governo e o seu Programa, como frutos directos que são do acordo celebrado entre o PS e o CDS, gozam à partida, e teoricamente, de apoio majoritário, mas não será despiciendo dar claramente
1294 I SÉRIE - NÚMERO 37a conhecer ao povo que aqui representamos qual esse apoio, devidamente quantificado e qualificado. O povo português tem o direito de o saber e precisa de o saber.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes tem sido afirmado e foi-o inclusivamente no período que medeou entre a queda do I Governo e a formação do actual - ser imperioso encontrar-se um governo partidário, dotado de apoio maioritário, estável e coerente.
Se aceitamos que teoricamente ele é maioritário, dada a sua composição PS/CDS, a sua estabilidade, designadamente parlamentar, é algo que só o futuro poderá demonstrar. Coerente, contudo, é que ele não é, aliás é de notar até, e curiosamente, que a tal requisito nunca ousou referir-se sequer ao Sr. Primeiro-Ministro quando aqui se apresentou, no passado dia 2.
Na verdade, coerência governativa, em toda a sua amplitude, é coisa 'impensável para um Governo formado por partidos com projectos políticos bem diferenciados, se não mesmo opostos em muitos casos, e que, sob pena de um desses partidos se desmentir inteiramente, itera tal governo de aplicar e executar na sua acção governativa leis desta Assembleia que ambos votaram de forma diametralmente contrária.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É exactamente quanto a este ponto que me vou, ainda que sucintamente, referir, aludindo a uma das leis que continua a revestir para todo o povo português uma importância fundamental, e que, para além das conotações políticas que alguns .pretendem erradamente emprestar-lhe, terá de ser constitucionalmente um marco decisivo na vida económica, social e humana dos portugueses, quer residentes quer emigrantes.
Refiro-me à Lei de Bases da Reforma Agrária, a respeito da qual - e só dela - se faz menção no acordo PS/CDS, aliás em termos muito dúbios; termos esses que o próprio Sr. Primeiro-Ministro aqui não esclareceu, como se impunha, e como expressamente lhe foi solicitado.
Tendo sido ela uma lei votada favoravelmente pelo PS (e também pelo PSD) e rejeitada pelo CDS, é muito pouco dizer-se, como se faz no aludido acordo, que a mesma «será executada tendo em vista o interesse nacional, o aumento da produção e a melhoria das condições de vida dos que .trabalham no campo, devendo, na respectiva aplicação, praticar-se o diálogo e a concertação com todos os interessados e ressalvar--se sempre o respeito da autoridade democrática».
Antes de mais, e perante tal terminologia, há que perguntar: Uma lei aprovada pela Assembleia da República, e até por proposta do Governo, não terá em vista o interesse nacional? A aplicação e execução dessa lei só se vai fazer parcelarmente, isto é, só se aplicará quando o Governo entender que daí advém aumento da produção e melhoria das condições de vida dos que trabalham no campo? Quais então os critérios que vão presidir a um tal entendimento na prossecução desses objectivos e por quem, concretamente, vão ser eles definidos? Será então que, por exemplo, as desocupações de terras ilegalmente ocupadas só se farão quando se encontrem abandonadas? O objectivo do aumento da produção vai ser critério generalizado e exigido como fundamental para o sistema económico? Concretamente vão ser aumentadas as indemnizações, tendo em vista objectivos produtivos? No sector público vão ser criadas empresas privadas para, em sistema de- coexistência concorrencial, substituir as que dão prejuízo? A recente fusão das cervejarias, que não teve em conta objectivo semelhante, vai ser revista?
A estas, e muitas outras interrogações que se nos deparam, não responde igualmente o Programa, já que neste domínio, como em tantos outros, é ele vago e impreciso, e ainda destituído de um escalonamento de acções e de um estabelecimento adequado de prioridades.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isto para não aludir à omissão de uma estratégia, que aliás é comum a todo o Programa.
Por outro lado, o «diálogo e a concertação» a que se refere o acordo, e em que tanto aqui insistiu o Dr. Mário Soares, é a tradução de propósitos que certamente existem, mas que não lobrigamos.
Emendemos que uma lei se tem de aplicar e executar nos precisos termos em que democraticamente foi aprovada; só assim se ressalva o respeito pela vontade legitimamente expressa e pela autoridade democrática que é suporte dos órgãos que a fizeram e a têm de executar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, segundo essa lei, há que ouvir previamente os directamente abrangidos por actos executórios da mesma; e deve salientar-se - o que é do conhecimento geral que, por exemplo, no tocante à entrega de reservas sempre se estabeleceram os mais amplos diálogos entre os organismos estatais competentes e os ocupantes das respectivas terras.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Quem diria!O Orador: - Veremos. Por isso, e antes de prosseguir, não será descabido exigir que o Governo, muito claramente, e, de uma vez por todas, esclareça o povo português, através desta Câmara, em que consiste efectivamente o «diálogo e a concertação».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo este Governo o fruto de uma aliança entre partidos que votaram de forma contrária essa lei, uma tal duvida não deve nem pode persistir... a menos que não possa ser esclarecida, e então poder-se-ão tirar as respectivas ilações.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Permita-se-nos também perguntar ao Governo se tenciona praticar igualmente o «diálogo e a concertação na aplicação e execução de várias
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1295outras leis, tais como, por exemplo, a das indemnizações e a que delimita o sector público e o sector privado?
Acaso não são os portugueses, e sobretudo grandes camadas de cidadãos, directamente visados com a execução de todas essas (e outras) leis? Porquê então a diferença de tratamento? Ou será que a Lei de Bases da Reforma Agrária vai ser objecto de tratamento especial, com subalternização perante ela das outras leis, designadamente a das indemnizações, que muito com aquela tem a ver? E no caso afirmativo, procede-se assim para satisfazer algum dos partidos que votou contra tal lei da Reforma Agrária?
Será por isso, então, que o Ministério da Agricultura & Pescas passa a ser gerido por um independente, cujas habilitações para o cargo foram definidas em termos expressivos pelo Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do debate da Lei de Bases da Reforma Agrária foi afirmado nesta Assembleia pelo representante do então Governo PS que «a futura lei de bases, a aprovar pela Assembleia da República, será, depois da Constituição, o diploma mais importante, mais amplo e tendencialmente mais estável, versando as transformações das estruturas agrárias do País».
Reconheceu-se nessa altura, e bem, que estávamos perante uma lei de extrema importância, que seria mesmo a mais importante para a vida nacional logo a seguir à Constituição.
Não o desmentiremos hoje, como o não desmentimos então. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Barbosa de Melo, a propósito de tal proposta de lei aqui mesmo afirmou que «os sociais democratas têm clara consciência da responsabilidade que assumem perante Portugal e das profundas repercussões que a sua atitude virá a ter na vida dos portugueses e na consistência das instituições democráticas».O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - «E por isso é que na nossa bancada tudo faremos para manter na discussão e votação a serenidade, a coragem e a objectividade que o interesse nacional em jogo de nós exige neste momento»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E na verdade, dentro dos condicionalismos políticos próprios de uma democracia pluralista, tudo fizemos para que essa lei que não era, nem é, a nossa, como o acentuámos então - fosse a lei capaz de satisfazer, no possível, o interesse do povo português, nomeadamente de todos quantos à terra se encontram ligados.Vozes ao PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como referi, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, na declaração de voto relativa à nossa posição positiva na votação final global, só por miopia ou intencional confusão se poderia equiparar a actual Lei de Bases da Reforma Agrária com as até então vigentes leis gonçalvistas afirmando ainda, e além do mais, que «ao Governo e à Administração Pública cumprirá, a partir de agora, saber dar-lhe vida na realidade social».
Ao recordar agora que o deputado Jaime Gama, em nome do PS, afirmava de seguida que tal lei, juntamente com a do Arrendamento Rural, correspondiam a «um passo decisivo no sentido da transformação da agricultura e da consolidação do regime democrático» e que «com ela não poderão estar de acordo os que votaram contra a Constituição e os que têm dificuldade em viver em democracia constitucional», e que o Deputado Carvalho Cardoso, em nome do CDS, afirmava que tal lei não traduzia ainda - e dia o seu voto negativo - «os princípios de justiça, de competência de soluções e de racional idade, que são valores próprios da nossa doutrina», há motivo para os portugueses se sentirem preocupados quanto à execução dessa lei, que continuamos a reputar fundamental.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Programa, e sobretudo um Programa de Governo, tem de ser um documento claro e exacto, apontando não só os objectivos que se propõe atingir, mas indicando também e essencialmente um calendário concreto e preciso para a aplicação das medidas conducentes àqueles: se o não fizer, como é o caso do programa em apreço, estaremos perante um qualquer manual de princípios básicos, que, por mais lindos que sejam, não se confundem com um programa de acção, prática e eficiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como representantes de um povo, que nos elegeu para se fazer ouvir e para ver traduzidos em actos os seus anseios, não poderemos aceitar como programa um documento que, além de ambíguo, se limita, como o do I Governo, a um mero rol de intenções ou propósitos ou à enunciação de princípios, se não mesmo, em certos casos, de utópicos sonhos. Importava, isso sim, que nos fosse presente um documento que definisse inequivocamente o caminho que vai ser trilhado, como o vai ser e quando o vai ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para um governo ser eficaz não bastam as condições aqui indicadas pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, pois antes disso, e mais do que isso, é preciso dizer-se e analisar-se o que se quer, quando se quer e como se quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só depois, e vendo o quando e o como, e quem o vai pôr em prática e em que circunstâncias, será possível dizer-se se o querer visado é viável e é certo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se diz no programa em apreço sobre política agrícola contém meras generalidades e lugares-comuns, e em certos casos disposições sem qualquer conteúdo concreto, tudo aliás um pouco convergente com o que já sobre a matéria constava do IV Plano de Fomento. Mera coincidência?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Talvez não!