I SÉRIE — NÚMERO 11 22 Ao longo destes anos, o processo de reconversão das AUGI tem-se confrontado com diversas dificuldades que impediram a sua conclusão, designadamente dificuldades económicas para o procedimento mais célere para a finalização dos processos; a necessidade de facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais do processo de legalização e diminuição de custos; a falta de conhecimento sobre o processo de reconversão por parte dos particulares; a dificuldade de demonstração da viabilidade financeira que a lei impõe e a verificação de situações de conflito com os planos diretores municipais; dificuldades no âmbito das comissões de administração e do seu funcionamento, que muitas vezes têm levado, inclusivamente, à desconfiança por parte dos próprios moradores. É verdade que a aprovação da lei das AUGI, tal como ficou conhecida em 1995, por iniciativa do PCP, trouxe um impulso ao processo de reconversão e de legalização, tendo-se registado, desde então, um maior empenho dos coproprietários e das comissões de administração neste processo, mas é igualmente verdade que ele está longe de estar concluído. O aparecimento das áreas urbanas de génese ilegal remonta ao período da ditadura fascista, como consequência da incapacidade de solucionar o problema da habitação para as famílias, sobretudo nas áreas metropolitanas, associado também à deslocação das populações das zonas rurais para as zonas urbanas, na procura de melhores condições de vida. Com o regime democrático e a aprovação de instrumentos de ordenamento do território, não deveria ser possível o surgimento de novas áreas urbanas de génese ilegal. Para o PCP, o processo de reconversão e de legalização das AUGI não se deve eternizar, sob pena de defraudar as expectativas dos seus moradores, que anseiam pela resolução definitiva desta questão: a legalização da sua habitação, a garantia de condições de vida, a infraestruturação. No entanto, considerando haver inúmeros processos de reconversão por concretizar, é necessário que a lei das AUGI se mantenha em vigor. Esta legislação foi muito importante para que muitas AUGI fossem reconvertidas e hoje estejam legalizadas. Apesar de todos estes anos, esta lei continua a dispor de um conjunto de instrumentos que facilitam a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Por isso, o PCP propõe a prorrogação do prazo para a delimitação das AUGI e da constituição da comissão de administração até dezembro de 2023 e do título de reconversão até 30 de junho de 2026. Aproveito também esta intervenção para adiantar já o seguinte sobre as iniciativas que estão em debate, hoje, aqui, na Assembleia da República. Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, entendemos que apresenta um conjunto de incongruências, nomeadamente ao estabelecer o mesmo prazo para a delimitação das AUGI, para a constituição da comissão de administração e para a atribuição do título de reconversão. Ou seja, segundo a proposta, se é possível delimitar as AUGI e permitir a constituição de comissões de administração até 25 de abril de 2024, não é possível que o título de reconversão esteja atribuído nesse mesmo prazo. Relativamente à proposta do PSD, estamos disponíveis, naturalmente, para aprofundar a discussão, em particular sobre a proposta de o processo de reconversão urbanístico poder ser feito por unidades de execução. No essencial, trata-se de uma questão de escala. Relativamente ao PAN, há um conjunto de propostas apresentadas, mas, para aqueles aspetos e dificuldades que estão identificadas neste processo para a reconversão urbanística, parece-nos que essas propostas não dão resposta efetiva à raiz das causas e aos constrangimentos que são identificados. Há uma enorme preocupação por parte das autarquias e dos moradores com o facto de a lei ter deixado de estar em vigor desde julho deste ano. Deixaram de ter um instrumento legal para avançar com os processos. Portanto, na nossa opinião, a prorrogação do prazo de vigência da lei constitui, de facto, uma prioridade e da nossa parte há disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrar as soluções que permitam eliminar constrangimentos, que permitam agilizar os processos e que permitam, sobretudo, resolver o problema destes moradores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta, do PSD.