PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Discussão conjunta: PJL n.o 122/XI/1 (BE), PJL n.o 123/XI/1 (BE), PJL n.o 128/XI/1 (PCP), PJL n.o 130/XI/1 (PCP), PJL n.o 131/XI/1 (PCP), PJL n.o 132/XI/1 (PCP), PJR n.o 55/XI/1 (PSD), PJR n.o 83/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 130/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XI/1 (BE), PJL n.o 123/XI/1 (BE), PJL n.o 128/XI/1 (PCP), PJL n.o 129/XI/1 (PCP), PJL n.o 131/XI/1 (PCP), PJL n.o 132/XI/1 (PCP), PJR n.o 55/XI/1 (PSD), PJR n.o 83/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 131/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento.  Texto inicial corrigido a pedido do Grupo Parlamentar do PCP  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XI/1 (BE), PJL n.o 123/XI/1 (BE), PJL n.o 128/XI/1 (PCP), PJL n.o 129/XI/1 (PCP), PJL n.o 130/XI/1 (PCP), PJL n.o 132/XI/1 (PCP), PJR n.o 55/XI/1 (PSD), PJR n.o 83/XI/1 (PS)  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Consultar Diário Original
Decreto da Assembleia n.o 28/XI  DAR II série A n.o 110, de 2010-07-03  Lei n.o 16/2010  DR I série n.o 147, de 2010-07-30 Projecto de Lei n.o 132/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XI/1 (BE), PJL n.o 123/XI/1 (BE), PJL n.o 128/XI/1 (PCP), PJL n.o 129/XI/1 (PCP), PJL n.o 130/XI/1 (PCP), PJL n.o 131/XI/1 (PCP), PJR n.o 55/XI/1 (PSD), PJR n.o 83/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 133/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Arménio Santos (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2010-01-23  Discussão conjunta: PJL n.o 12/XI/1 (BE), PJL n.o 5/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 12/XI  DAR II série A n.o 56, de 2010-03-30  Lei n.o 5/2010  DR I série n.o 87, de 2010-05-05 Projecto de Lei n.o 134/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  DAR II série A n.o 55, de 2010-03-26  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 48, de 2010-03-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2010-04-16  Discussão conjunta: PJL n.o 211/XI/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2010-04-24  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 135/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Discussão conjunta: PJL n.o 136/XI/1 (PSD), PJL n.o 140/XI/1 (PCP), PJL n.o 141/XI/1 (PCP), PJL n.o 142/XI/1 (PCP), PJL n.o 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 102/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Texto final elaborado pela Comissão  Votação final global (Referente ao Decreto n.o 40/XI)  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1.a (PPD/PSD), 135/XI/1.a (BE), 108/XI/1.a (CDS-PP), 217/XI/1.a (PS), e 220/XI/1.a (PS) Decreto da Assembleia n.o 40/XI  Consultar Diário Original
297 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Lei n.o 32/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Votação final global (Referente ao Decreto n.o 45/XI) DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1.a (PPD/PSD), 107/XI/1.a (CDS-PP), 135/XI/1.a (BE), 142/XI/1.a (PCP), 217/XI/1.a (PS), 219/XI/1.a (PS), e 222/XI/1.a (PS) Decreto da Assembleia n.o 45/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02 Lei n.o 41/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 136/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.  Publicação  DAR II série A n.o 29, de 2010-01-29  Audição Assembleias Legislativas Regionais  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Discussão conjunta: PJL n.o 140/XI/1 (PCP), PJL n.o 141/XI/1 (PCP), PJL n.o 142/XI/1 (PCP), PJL n.o 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 135/XI/1 (BE), PJL n.o 102/XI/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, BE Abstenção: PS, CDS-PP, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Solicitada ao PAR a transferência para a 12a-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02)  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 137/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.  Publicação  DAR II série A n.o 29, de 2010-01-29  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 41, de 2010-02-26 Projecto de Lei n.o 138/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares.  Publicação  DAR II série A n.o 29, de 2010-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 41, de 2010-02-26 Projecto de Lei n.o 139/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara.  Publicação  DAR II série A n.o 29, de 2010-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 70/XI/1 (PCP), PJL n.o 74/XI/1 (BE), PJL n.o 176/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 80/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 140/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 29, de 2010-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Discussão conjunta: PJL n.o 136/XI/1 (PSD), PJL n.o 141/XI/1 (PCP), PJL n.o 142/XI/1 (PCP), PJL n.o 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 135/XI/1 (BE), PJL n.o 102/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD Abstenção: PS, CDS-PP Consultar Diário Original
Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1.a (PPD/PSD), 107/XI/1.a (CDS-PP), 135/XI/1.a (BE), 142/XI/1.a (PCP), 217/XI/1.a (PS), 219/XI/1.a (PS), e 222/XI/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 45/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 41/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 143/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho).  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 63, de 2010-04-10 Projecto de Lei n.o 144/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Reforça a fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e sociedades cotadas em bolsa.  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.o 145/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12 Projecto de Lei n.o 146/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30   Consultar Diário Original
301 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011meses.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 108, de 2010-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJL n.o 367/XI/1 (PCP), PJL n.o 152/XI/1 (BE), PJL n.o 153/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 148/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) Projecto de Lei n.o 149/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 46, de 2010-03-12 Projecto de Lei n.o 150/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22 Projecto de Lei n.o 151/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 46, de 2010-03-12 Projecto de Lei n.o 152/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2010-02-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJL n.o 367/XI/1 (PCP), PJL n.o 147/XI/1 (BE), PJL n.o 153/XI/1 (BE)  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 153/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2010-02-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 108, de 2010-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJL n.o 367/XI/1 (PCP), PJL n.o 147/XI/1 (BE), PJL n.o 152/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 154/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2010-02-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Consultar Diário Original
Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 159/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 155/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Revoga a taxa de recursos hídricos.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26 Projecto de Lei n.o 156/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.o 157/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 46, de 2010-03-12  Retirada da iniciativa em 2010-03-31Projecto de Lei n.o 158/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Publicação em Separata  Separata n.o 10, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 100/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 247/XI/1 (PCP), PJL n.o 248/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 159/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.a alteração à Lei Orgânica no 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei no 19/95, de 13 de Julho).  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 154/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 160/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Regime Jurídico da Educação Especial.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 63, de 2010-04-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Discussão conjunta: PJL n.o 195/XI/1 (PEV)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 161/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 172/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  Consultar Diário Original
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 162/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20 Projecto de Lei n.o 163/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Publicação em Separata  Separata n.o 10, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 100/XI/1 (BE), PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 247/XI/1 (PCP), PJL n.o 248/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 164/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos).  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2010-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, de 2010-04-23 Projecto de Lei n.o 165/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 166/XI/1 (PCP), PJL n.o 242/XI/1 (BE), PJL n.o 244/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 166/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 165/XI/1 (PCP), PJL n.o 242/XI/1 (BE), PJL n.o 244/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 167/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, de 2010-04-23 Projecto de Lei n.o 168/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 35, de 2010-03-18  Discussão conjunta: PJL n.o 77/XI/1 (PSD), PJL n.o 78/XI/1 (PSD), PJR n.o 21/XI/1 (PSD), PJR n.o 22/XI/1 (PSD), PJL n.o 169/XI/1 (PCP), PJL n.o 170/XI/1 (PCP), PJL n.o 171/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 30/XI/1 (PSD), PJR n.o 78/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade    Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 77/XI/1 (PSD), PJL n.o 78/XI/1 (PSD), PJR n.o 21/XI/1 (PSD), PJR n.o 22/XI/1 (PSD), PJL n.o 168/XI/1 (PCP), PJL n.o 169/XI/1 (PCP), PJL n.o 170/XI/1 (PCP), PJR n.o 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 30/XI/1 (PSD), PJR n.o 78/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.o 172/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 161/XI/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 173/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2010-03-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2010-03-25  Discussão conjunta: PJL n.o 38/XI/1 (PCP), PJL n.o 178/XI/1 (PCP), PJL n.o 181/XI/1 (BE), PPL n.o 12/XI/1 (Governo), PJL n.o 174/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PSD, BE, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 12/XI/1.a (GOV), e aos PJLs n.os 38/XI/1.a (PCP), 173/XI/1.a (CDSPP), 178/XI/1.a (PCP), 181/XI/1.a (BE), e 275/XI/1.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 48/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 26/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.o 174/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 25.a Alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2010-03-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2010-03-25  Discussão conjunta: PJL n.o 38/XI/1 (PCP), PJL n.o 178/XI/1 (PCP), PJL n.o 181/XI/1 (BE), PPL n.o 12/XI/1 (Governo), PJL n.o 173/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 175/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Ribeiro  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Parecer da ALRA  DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Parecer da Subcomissão de Política Geral  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 205/XI/1 (BE), PJL n.o 305/XI/1 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Consultar Diário Original
Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.os 175/XI/1.a (PS), e 205/XI/1.a (BE)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.a (PS), PJL 205/XI/1.a (BE) e PJL 305/XI/1.a (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.o 176/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 139/XI/1 (PEV), PJL n.o 70/XI/1 (PCP), PJL n.o 74/XI/1 (BE), PJR n.o 80/XI/1 (CDS-PP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado por unanimidade  Apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando a reapreciação do PJL n.o 176/XI/1.a (CDS-PP) e PJR n.o 80/XI/1.a (CDS-PP), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PEV Abstenção: PSD, BE, PCP Projecto de Lei n.o 177/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei no 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de Segurança Social) e o Decreto-Lei no 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 178/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2010-03-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2010-03-25  Discussão conjunta: PJL n.o 38/XI/1 (PCP), PJL n.o 181/XI/1 (BE), PPL n.o 12/XI/1 (Governo), PJL n.o 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 174/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 12/XI/1.a (GOV), e aos PJLs n.os 38/XI/1.a (PCP), 173/XI/1.a (CDSPP), 178/XI/1.a (PCP), 181/XI/1.a (BE), e 275/XI/1.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 48/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 26/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.o 179/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07 Projecto de Lei n.o 180/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-03-24  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2010-03-27  Discussão conjunta: PJL n.o 191/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 125, Supl., de 2010-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.os 180/XI/1.a (CDS-PP9, 183/XI/1.a (PCP), 191/XI/1.a (PPD/PSD), 239/XI/1.a (BE), e PPL n.o 14/XI/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 47/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 39/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 181/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2010-03-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2010-03-25  Discussão conjunta: PJL n.o 38/XI/1 (PCP), PJL n.o 178/XI/1 (PCP), PPL n.o 12/XI/1 (Governo), PJL n.o 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 174/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Consultar Diário Original
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 12/XI/1.a (GOV), e aos PJLs n.os 38/XI/1.a (PCP), 173/XI/1.a (CDSPP), 178/XI/1.a (PCP), 181/XI/1.a (BE), e 275/XI/1.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 48/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 26/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.o 182/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2010-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 69, de 2010-04-22 Projecto de Lei n.o 183/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2010-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 69, de 2010-04-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PPL n.o 14/XI/1 (Governo), PJL n.o 239/XI/1 (BE), PJR n.o 89/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 125, Supl., de 2010-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.os 180/XI/1.a (CDS-PP9, 183/XI/1.a (PCP), 191/XI/1.a (PPD/PSD), 239/XI/1.a (BE), e PPL n.o 14/XI/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 47/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 39/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 184/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 102, de 2010-06-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2010-07-01  Discussão conjunta: PJL n.o 3/XI/1 (PCP), PJL n.o 324/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, BE Projecto de Lei n.o 185/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Publicação em Separata  Separata n.o 14, de 2010-04-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 98, de 2010-06-12   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 186/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Cria o Estatuto do Estudante a Tempo Parcial.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30 Projecto de Lei n.o 187/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31 Publicação em Separata     Separata n.o 21, de 2010-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Ofício ao PAR - Reapreciação do Despacho  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Isabel Coutinho (PS) Projecto de Lei n.o 188/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Discussão conjunta: PJL n.o 42/XI/1 (PCP), PJL n.o 41/XI/1 (PCP), PJL n.o 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 196/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 189/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Apoia e promove a renovação das artes circenses.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08 Projecto de Lei n.o 190/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18 Projecto de Lei n.o 191/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro  Título: Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2010-03-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2010-03-27  Discussão conjunta: PJL n.o 180/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 125, Supl., de 2010-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.os 180/XI/1.a (CDS-PP9, 183/XI/1.a (PCP), 191/XI/1.a (PPD/PSD), 239/XI/1.a (BE), e PPL n.o 14/XI/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 47/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 39/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 192/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 69, de 2010-04-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PJL n.o 118/XI/1 (BE), PJL n.o 237/XI/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 193/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30 Projecto de Lei n.o 194/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Vasco Cunha  Título: Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 254/XI/1 (BE), PJL n.o 258/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 255/XI/1 (PCP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.o 194/XI/1.a (PPD/PSD), PJL n.o 254/XI/1.a (BE), PJL n.o 255/XI/1.a (PCP) e PJL n.o 258/XI/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 32/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 21/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.o 195/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revoga o Decreto-Lei no 3/2008, de 7 de Janeiro (que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às Necessidades Educativas Especiais e da Escola Inclusiva.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Discussão conjunta: PJL n.o 160/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP   Consultar Diário Original