7 DE JULHO DE 1988	685O Sr. António Vitorino (PS): - Mas antes da Constituição.O Sr. Almeida Santos (PS): - Antes da Constituição. Aliás, a própria Constituição veio impor não o arrendamento compulsivo, como propomos agora, mas a expropriação sem indemnização das terras abandonadas. Não vejo razão para a Constituição consagrar isto quanto às terras, nem para ser considerada assim tão abstrusa a medida do arrendamento compulsivo de casas abandonadas, nas condições de tempo e modo em que foi votada. De facto, na altura - é necessário ver como é que historicamente surgem as coisas - assistia-se a um fenómeno de ocupação indiscriminada de casas vazias, sem resistência do Estado.O Sr. Presidente: - É um mal menor.O Sr. Almeida Santos (PS): - E nós ou consentíamos numa guerra social sem quartel, ou arranjávamos uma formulação, de que fui, de facto, um dos responsáveis. Mas responsabilizassem-me com referência à conjuntura de então, não à de hoje.O Sr. Presidente: - Mas é por isso mesmo que hoje estamos a propor outras normas, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - A solução encontrada foi uma solução de mal menor face a uma calamidade que estava a assumir proporções incríveis. Nessa altura, disse-se: "Notifique-se o senhorio para fazer o arrendamento. Não arrenda? Então o Estado obriga-o a arrendar!" E assim o Estado arrendava pelo senhorio, segundo um sistema da renda pretensamente justa, embora de facto nem sempre o fosse. Solução, de resto, menos violenta do que aquilo que a Constituição estabelece para os terrenos abandonados.O Sr. Presidente: - Lá iremos aos terrenos abandonados ...O Sr. Almeida Santos (PS): - O facto de um terreno não produzir é mau para a economia geral. Mas não mata ninguém. Porém, o facto de uma pessoa ficar na rua com filhos menores, sobretudo se doentes, pode matar.O Sr. Presidente: - É, Sr. Deputado, mas o problema, extremamente importante como o Sr. Deputado há pouco reconheceu, é que com a legislação inaugurada pelo chamado Estado Novo - legislação de estabilização do arrendamento que não tinha em conta os diversos interesses em causa - acabou por se chegar, devido aos chamados efeitos perversos, a resultados dramáticos em matéria de construção de casas.O Sr. Almeida Santos (PS): - E eu não sei?O Sr. Presidente: - Eu sei que sabe. Por isso mesmo me permito lembrar. E portanto é esse tipo de considerações, para além do pendor intervencionista e colectivista que o n.° 4 indicia, que pretendemos ver banido.Mas, se V. Exa. me diz que o Estado não vai necessitar de ter uma política de solos - que na verdade não tem tido -, que não vai necessitar de expropriar em determinados casos usando de um direito que existe não apenas nesta matéria mas também noutras, responder-lhe-ei com certeza afirmativamente. Mas não é o problema de estar ou não consignado no n.° 4 que impede que assim aconteça. Mas caso seja suficientemente importante, estamos dispostos a, nessa matéria, considerar o problema, porque não é essa a zona do n.° 4 que nos preocupa.De facto, o que nos preocupa é a ideia do tipo de controle do parque imobiliário, exactamente pelas razões contrárias àquelas que o Sr. Deputado Raul Castro há pouco apontou, como é óbvio, e, por outro lado, as expressões "municipalização e nacionalização". Gostaria também de recordar que a municipalização pode ser, do ponto de vista jurídico, um tipo idêntico à nacionalização, isto é, uma expropriação feita a favor dos municípios. Mas não é propriamente uma expropriação ou, se quiserem, é uma expropriação generalizada como é a nacionalização, visto tratar-se de institutos intimamente aparentados. É esse o problema que colocamos e não o de haver um direito de expropriação.Por outro lado, gostaria também de dizer que o problema do poder local não pode reconduzir-se a ter aqui neste n.° 4 do artigo 65.° uma expressão, aliás, duvidosa. Quando chegarmos ao problema do poder local, veremos qual deva ser a correcta formulação. Mas, insisto, não é pela circunstância de o n.° 4 ser suprimido que se diminuem os poderes que as autarquias devem ter, em termos da figura, do conteúdo essencial da garantia "autonomia do poder local". E o que está aqui em causa é saber se deve ter este tipo de controle. Francamente, entendo que não, e, aliás, pelas palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, parece-me que o PS tem o mesmo entendimento, embora depois recue em tirar as conclusões lógicas dessa matéria.Vozes.O Sr. Presidente: - Quanto ao controle, não. Mantém-no. Embora tenha alguma preocupação de aformosear esse controle, substituindo as expressões "nacionalização" e "municipalização" por "expropriações", o que, apesar de tudo, é já um progresso. Ficam a meio caminho, mas trata-se já de um progresso assinalável, pelo que gostaria de o referir.O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Eu ouvi falar muito nesse céu estrelado, mas o problema é que, além da Estrela Polar, existe o Cruzeiro do Sul, que tem um sentido exactamente contrário.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, depois de ouvir a explicação de V. Exa. no sentido de que o PSD, ao propor a elimação do n.° 4, não tem em vista retirar às autarquias o poder aqui consagrado, pergunto-me - visto ter dito que admitia que noutro local continuaria a ser um poder das autarquias - como é que o Sr. Presidente iria explicar aos autarcas deste país a razão da eliminação deste n.° 4. Afinal de contas, não