II SÉRIE-A — NÚMERO 111 180 Artigo 4.o Arrendamento forçado Nos termos da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, quando o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação não manifestem a intenção de executar, de forma voluntária, as intervenções previstas na OIGP, o Estado pode recorrer ao arrendamento forçado, na medida do estritamente necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos em presença, de modo a permitir a execução coerciva de tais ações. Artigo 5.o Condição de prédio para arrendamento forçado 1 –  Considera-se que o prédio está na condição para arrendamento forçado se, decorrido o prazo fixado nos termos do regime jurídico aplicável à reconversão da paisagem se verifique uma das seguintes condições: a) O proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, informe que não pretende executar por si as ações previstas na OIGP para o prédio; b) O proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, informe que não pretende aderir ao modelo de gestão aprovado através de delegação dos poderes de gestão do seu prédio; c) O proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, não manifestem a intenção de executar, de forma voluntária, as intervenções previstas na AIGP, d) Não tenha sido possível notificar o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa ou quem exerça poderes legais de representação. 2 –  Compete à entidade gestora da OIGP identificar os prédios referidos no número anterior. 3 –  A declaração de que os prédios se encontram na condição de arrendamento forçado é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, com o seguinte conteúdo mínimo: a) A causa de utilidade pública a prosseguir e a identificação da portaria que aprova a OIGP; b) Os prédios a sujeitar a arrendamento forçado, identificados através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas. c) O proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação dos prédios referidos na alínea anterior, identificados através do nome, firma, denominação, residência habitual ou sede; d) A previsão constante da OIGP para os prédios a sujeitar a arrendamento forçado. 4 –  Compete à entidade gestora da OIGP desencadear os procedimentos necessários à realização do arrendamento forçado, assegurando todos os atos materiais e jurídicos previstos no presente regime. Artigo 6.o Notificação 1 –  Na sequência do despacho previsto no n.o 3 do artigo anterior, a entidade gestora da OIGP notifica o proprietário, e os demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, da intenção de se recorrer ao arrendamento forçado, nos termos estabelecidos nos artigos 110.o a 114.o do Código do Procedimento Administrativo, para pronúncia em prazo não inferior a 30 dias.