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É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP apoia a iniciativa e dá o seu voto favorável à realização desta audição parlamentar.Vozes do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!A Sr.o Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A forma como decorreu este debate quase que esgotou os argumentos que se podiam invocar para definir a posição do PSD em relação à iniciativa do CDS. Contudo, o próprio desenrolar do debate obriga-nos a acrescentar e a clarificar alguns pontos, que reputamos de importantes.
Em primeiro lugar, quando alguns deputados da Oposição, como aconteceu neste debate, vêm dizer que, com esta maioria e com este Governo, se assiste a uma tentativa de menosprezo da Assembleia da República, a uma tentativa de retirar poderes à Assembleia da República e, então, quando essas acusações vêm da bancada do PCP, faz-nos pensar e recordar tempos ainda do passado recente. Mas podemos avançar com alguns números.
Desafiamos os Srs. Deputados que fazem essas acusações a dizerem qual foi o primeiro-ministro - não em termos absolutos, para não contarmos todo o tempo de mandato do primeiro-ministro, mas em lermos relativos, tendo em conta o número de vezes por sessão legislativa - que mais vezes veio à Assembleia da República prestar contas. Foi o Professor Cavaco Silva! Qual foi o Governo que, no poder, respondeu a mais requerimentos formulados pelos deputados? Foi o actual Governo do PSD!
Os Srs. Deputados atiram acusações levianas para o ar mas depois não as fundamentam! Ao Sr. Deputado Herculano Pombo - que agora não está presente e tenho pena -, que fez esse tipo de acusações, direi que, enquanto estiver cooptado por uma bancada parlamentar que, no passado ainda não muito longínquo, defendia forças políticas que sequestravam os deputados aqui dentro, não tem qualquer autoridade para falar.Aplausos do PSD.Quanto à Audição Parlamentar suscitada pelo CDS, parece-me que ela também reflecte, ao fim e ao cabo, a permissividade da maioria em relação às oposições. É que, apesar de esta figura regimental não estar regulada, de forma cabal, no Regimento da Assembleia da República, a maioria não impediu e deu consenso para que este debate se realizasse. Isto demonstra, de forma clara, quanto defendemos os direitos das oposições, mesmo quando elas são relativamente pouco expressivas, como hoje acontece com o CDS.Vozes do PCP e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Em relação à forma como foi argumentada a necessidade de levar a cabo a audição
1 DE JUNHO DE 1989 4481parlamentar, mais uma vez, aqui fica manifesto um maniqueísmo preocupante. Tudo o que é da maioria, tudo o que é do Governo, tudo o que é do PSD, é incorrecto...Vozes do PS: - É! ...O Orador: - ... , desleal...Vozes do PS: - É! ...O Orador: - ..., está sujeito a suspeição; os comportamentos políticos que vêm das oposições são sempre bem intencionados...Vozes do PS: - São! ...O Orador: - ..., correctos.Vozes do PS: - São! ...O Orador: - ... e fundamentados.Vozes do PS: - São!...,O Orador: - Gostava de ver a indignação de alguns Srs. Deputados da Oposição se, por exemplo, aqui mesmo; nesta Câmara, usando a imunidade parlamentar de forma leviana, fossem acusados, sem quaisquer fundamentos, membros de um vosso governo e de uma vossa maioria! ... Estão a decorrer inquéritos, como o inquérito, ao Estoril-Sol, e não vi nenhum deputado da Oposição levantar-se indignado após as declarações repetidas da Sr.a Deputada Helena Roseta! E muitas outras circunstâncias semelhantes podíamos, invocar no passado recente.
Onde estavam esses fariseus quando foi acusado, por exemplo, o nosso companheiro Carlos Pimenta? E quando ele foi ilibado quem é que veio aqui gritar com voz de indignação? É espantoso como o Sr. Deputado Jorge Lacão vem aqui hoje defender a honra e fazer uma interpelação à Mesa no sentido de denunciar uma intervenção menos feliz do meu companheiro de bancada Duarte Lima, dizendo que ele tinha lesado normas elementares de funcionamento desta Câmara quando fez declarações relativas à forma como decorria o inquérito parlamentar! ....
O Sr. Deputado Jorge Lacão demonstrou; mais uma vez, sinais desse maniqueísmo preocupante quando ignorou que, logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, o Sr. Deputado Vidigal Amaro fez declarações sobre o mesmo conteúdo, indo até mais longe.
Finalmente, a posição do PSD é a de inviabilizar esta audição parlamentar por respeito pelo Parlamento.
Todas as personalidades que o CDS diz querer ouvir nesta audição parlamentar podem ser ouvidas no âmbito da Comissão de Inquérito, pois o CDS pode, em sede de comissão, propor a audição das personalidades que se propunha ouvir na sua proposta de resolução.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Guterres, Marques Júnior e Narana Coissoró. No entanto, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes já não dispõe de tempo.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, vou gastar meio minuto e darei o outro meio minuto que me resta ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, para que ele possa responder-lhe.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em relação à sua pergunta sobre quem foi primeiro-ministro que mais contribui para dignificar este Parlamento, gostaria apenas de responder-lhe, com toda a clareza e certeza, que foi o Dr. Mário Soares..Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior que dispõe, apenas, de seis segundos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado, gostaria apenas de dizer que no caso da Sr.a Deputada Helena Roseta eu estive inscrito para intervir, porém o Sr. Presidente não me deu a palavra.
Relativamente ao Sr. ex-Deputado Carlos Pimenta, fiz uma intervenção no Plenário, tal como pode ser comprovado pela leitura das actas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Também eu!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem foi cedido tempo por Os Verdes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, naturalmente que não vou fazer-lhe a injustiça, a si e ao Sr. Deputado Duarte Lima, de dizer que confundem um inquérito com uma audição parlamentar. Compreendo que este tipo de defesa convém à vossa bancada - ontem já tinha ouvido dizer que esta iria ser a vossa defesa -, aliás é uma defesa política que, embora sem sucesso, leva às vossas palmas. Em relação a isto não há problema algum, fica em acta e VV. Ex.as sairão deste debate como sairão...
Não trouxe aqui acusações contra ninguém! Se V. Ex.a ler o texto que apresentei verá que não acuso ninguém, porque até haver audição todos são inocentes e, naturalmente, quando o Sr. Primeiro-Ministro disser quais foram os interesses económicos que moveram o Sr. Deputado Carlos Macedo e o PS nós até podemos processar os dois partidos pela má imagem que criaram ao Parlamento. Portanto, isto dá para os dois lados ....
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, V. Ex.a disse que ele foi ilibado; devo recordar-lhe que ele não o foi, porque a Procuradoria-Geral da República
apenas disse que não encontrava os fundamentos que lhe tinham sido pedidos pelo Governo. Ora, sucede que o parecer da Procuradoria-Geral da República não é vinculativo para os tribunais e, - como o senhor certamente sabe, estão a decorrer três acções e está marcado um julgamento para a próxima sexta-feira, às 10 horas, no 5.o Juízo Correccional, sobre o problema da CEEETA, onde o advogado dos Srs. Carlos Pimenta e Macário Correia será o Sr. Dr. Francisco Sousa Tavares.
4482 I SÉRIE - NÚMERO 90Portanto, vir aqui dizer que o Sr. Carlos Pimenta foi ilibado é uma informação errada, pois só depois de haver caso transitado em julgado é que haverá a ilibação da acusação, do caso CEEETA, que é atribuído ao Sr. ex-Secretário de Estado Carlos Pimenta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, não é para pedir esclarecimentos, até porque, infelizmente, não tive oportunidade de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. No entanto, segundo me comunicaram, o Sr. Deputado terá tido a deselegância e a pouca sorte de ter feito afirmações a meu respeito durante a minha ausência.Protestos do PSD.Agradecia, pois, ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que sempre que queira referir-se à minha bancada o faça na presença dos deputados da bancada e não na sua ausência.Protestos do PSD.Em meu entender, Srs. Deputados do PSD, além de deselegância é falta de frontalidade. Sempre usei da máxima frontalidade para com todos os meus adversários políticos e não posso esperar outra coisa deles.
Exijo, pois, que as coisas a meu respeito sejam ditas na minha presença e nunca quando eu não possa defender-me. Por isso, solicito ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que tenha a ombridade, a elegância e a frontalidade de repetir aqui as afirmações que fez a meu respeito e da minha bancada, no sentido de eu lhes poder responder, se assim o entender.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não retiro nenhuma das afirmações que fiz quanto ao comportamento deste Governo e do Sr. Primeiro-Ministro em relação ao Parlamento; contudo, sou da sua opinião quanto ao grande respeito que o Dr. Mário Soares tinha por esta Casa, respeito esse que, aliás, também tem pelo Governo do PSD, como se verifica pelas repetidas referências públicas elogiosas que lhe tem feito.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Marques Júnior, louvo V. Ex.a pela iniciativa que tomou nessa altura. Foi, de facto, uma excepção que de forma alguma retira razão às afirmações que fiz referentes ao caso Carlos Pimenta.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a, como outros deputados e outras forças políticas, interpreta os pareceres da Procuradoria-Geral da República conforme as suas conveniências políticas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, dou-lhe ainda o benefício da dúvida e após os julgamentos que estão em curso gostaria de ouvir e ver o Sr. Deputado Narana Coissoró, com a frontalidade que lhe é habitual, defender daquela Tribuna o meu companheiro Carlos Pimenta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, presumo que o debate acabou.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe de mais inscrições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, pretendo interpelar a Mesa para colocar uma questão que me parece muito importante.
Não contesto o facto de ter-se agendado esta audição para o Plenário - isso, aliás, teve consenso do meu próprio grupo parlamentar mesmo antes da actual direcção -, mas tomo a palavra dirigindo-me a V. Ex.a sobretudo para que não se abra um precedente sobre esta tão importante questão.
Fui um dos autores do Regimento e testemunho que, na articulação das disposições regimentais, nunca se pensou, e presumo que ele não permite pensar, que a audição tenha sido introduzida como uma inovação no Regimento, pensando-a como um debate no Plenário.
E isto que pretendo afirmar para que não haja precedentes relativamente ao que aconteceu hoje. Não há audições no Plenário, nunca se pensou nisso!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que não foi disso que se tratou, pois não estivemos aqui a ouvir ninguém de fora da Assembleia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, se me permite, não há audições no sentido de que não há discussão da iniciativa da audição em Plenário. Era isto que eu queria dizer.
Está configurada no Regimento a possibilidade da Audição Parlamentar no sentido de remeter essa inovação - que, aliás, foi introduzida por consenso com outras bancadas da Oposição - para o estrito domínio da comissão e, assim, era um absurdo trazer o debate da iniciativa para o Plenário. É claro que o Regimento foi interpretado com um grano salis e com excessiva imaginação do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de suscitar a V. Ex.a a seguinte questão: uma vez que V. Ex.a não respondeu integralmente à questão colocada pelo nosso colega Silva Marques, gostaria de saber qual a disposição regimental que impede os deputados de apresentarem, na Assembleia da República, projectos de resolução que visem a realização de audições parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!
1 DE JUNHO DE 1989 4483A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se bem entendi, não foi isso que foi posto em causa. De qualquer forma, posso informa-lo que vamos, de imediato, proceder à votação do projecto de deliberação, apresentado pelo CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Regimento não foi escrito exclusivamente pelo Sr. Deputado Silva Marques; ele foi apenas um dos seus autores. O Regimento foi negociado longamente com todos os representantes dos grupos parlamentares ...Vozes do PSD: - Ah, foi! ... Ah... !O Orador: - Sim, foi ! Mas porque não deu satisfação às reivindicações da Oposição sobre doze pontos que entendíamos serem absolutamente imprescindíveis, votámos contra o Regimento.
De qualquer modo, sobre a Audição Parlamentar, houve consenso e esta figura regimental substitui os chamados debates da actualidade que o PS propunha para fazer-se aquilo que se fez hoje, isto é, um debate no Plenário sobre fazer ou não a audiência, mediante um texto de uma resolução. Caso o projecto de resolução fosse aceite, depois passaria paia a comissão onde a audiência seria realizada, tal como consta do nosso texto.A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A síntese da argumentação do PSD neste debate é muito simples: o PSD confessa que se portou mal, que os seus membros do Governo se portaram mal, mas alega em sua defesa que já houve, no passado, outros que também se portaram mal e que ninguém se indignou com isso.
E como se num julgamento alguém acusado de alguma coisa - e não quero ofender o PSD - dissesse: «De facto, prevariquei mas devo ser absolvido porque antes de mim já outros prevaricaram da mesma forma». Mesmo com esta lógica de raciocínio o PSD não tem razão!
Face ao exemplo que aqui foi dado, o Sr. ex-Deputado Carlos Pimenta; quero dizer, com a autoridade moral que me dá o facto de o ter defendido publica
mente quando ele foi acusado, que não preciso sequer que qualquer sentença transite em julgado para estar seguro da sua inocência.
Devo dizer, também, que, por parte da bancada do PS, haverá sempre uma atitude de total disponibilidade para defender qualquer figura parlamentar, seja qual for a bancada a que pertença, ou do Governo que seja injustamente acusada.Aplausos do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de tempo cedido pelo PCP.Vozes do PSD: - Ah! ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, efectivamente foi-me cedido tempo pelo PCP, com grande alegria do PSD, ao que parece.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar que, em relação ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, também eu tive oportunidade, de, nesta Assembleia, congratular-me e verberar simultaneamente a bancada do PSD que não deu ensejo, na altura, a que, na Assembleia, fosse devidamente desagravado o Sr. Deputado Carlos Pimenta, em função do relatório da Procuradoria-Geral da República.
O meu colega Narana Coissoró disse, e muito bem, que o apuramento ainda não está concluído; porém, nós não esperámos por ele. Simplesmente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, espero que ele oiça o que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes disse aqui hoje, - porque ainda no outro dia, assisti, na televisão, a uma mesa redonda em que ele participou e em que foi agravado o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação perante, diria, o silêncio cúmplice do Sr: Deputado Carlos Pimenta.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.a Presidente, utilizando esta figura regimental quero informar á Câmara de que, conforme consta do pedido de Audição Parlamentar proposto pelo CDS, em que se pede a audição do Sr. Inspector-Geral de Finanças, dos gestores da Apifarma e do Instituto Pasteur, o PSD, em sede de Comissão de Inquérito, proporá na próxima reunião desta comissão que estas personalidades sejam ouvidas com prioridade.Aplausos do PSD.Vozes do PS e do CDS: - Então, e o Primeiro-Ministro.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. a Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para tentar. pôr um ponto final nesta discussão e para fazer um apuramento muito rápido daquilo que hoje se discutiu.
O PSD, .não tendo argumentos para não votar a favor deste projecto de deliberação, usa factos históricos- nem, sempre, verdadeiros e. recorre a uma linguagem do género «eu sou-o mau rapaz, mas há uns piores do, que. eu»,- que não serve para. justificar que não se faça esta Audição Parlamentar.
Em relação ao. pedido que hoje é feito, o CDS pede mais, ou seja, pede que nesta audição parlamentar sejam ouvidos o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo sobre factos que não fazem parte do objecto de inquérito, e é isso que o PSD tem de assumir. O PSD vai votar contra um, pedido que não faz parte da Comissão, de Inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.o 48/V apresentado pelo CDS.
1 DE JUNHO DE 1989 4485Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos. Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à enumeração dos artigos que hoje vão ser objecto de votação no que diz respeito à Revisão Constitucional.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, ainda estão pendentes as votações seguintes: artigos 228.o a 236.o-B, incluindo a proposta apresentada
de Revisão Constitucional e das disposições finais e transitórias que vêm mencionadas a p. 450 do livro dos textos comparados dos projectos de lei de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda há mais um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido e posto à votação.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, trata-se de um parecer que diz respeito a uma solicitação, feita há vários anos pelo Tribunal-Correccional do Porto, referente à Sr.a Deputada Maria Ilda da Costa Figueiredo. Após ter aguardado que o tribunal prestasse alguns esclarecimentos, é por virtude de não o ter feito, a Comissão de Regimento e Mandatos emite parecer no sentido de que este processo seja arquivado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, como os trabalhos tardam um, pouco a ser retomados, gostaria de interpelar V. Ex.a se mo permitisse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, há já algumas semanas que as agências noticiosas deram conhecimento ao país de que representantes de Portugal e da Indonésia junto das Nações Unidas se terão reunido - para, ao que supomos, analisarem um documento, produzido nesta Assembleia e entregue no Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as condições em que um grupo de deputados poderia visitar Timor-Leste.
Os meios de comunicação social não anunciaram portanto, não sabemos - que reacções houve a esse documento por parte do representante da Indonésia, não anunciaram se, dentro de dias, haverá alguma nova reunião, se o documento foi claro e se se tornará ou não necessário que o Ministério dos Negócios Estrangeiros solicite algum novo esclarecimento. a esta Assembleia.
Em suma, foi perdida a «fonte» de conhecimento desta Assembleia, que é a comunicação social, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo continuam «de costas» para esta Casa, não a esclarecendo, nem sequer nos momentos ou ocasiões em que estão obrigados, por se tratar de um documento da própria Assembleia.
Assim, gostaria de saber se, por acaso, o Sr. Presidente terá sido mais feliz e terá outros conhecimentos. No caso de não os ter, gostaria de saber se V. Ex.a já tomou algumas providências no sentido de que esse conhecimento possa chegar à Assembleia da República.
Aproveito esta interpelação para informar a Assembleia que o Grupo Parlamentai do PS entregou na Mesa um documento, solicitando que fosse dado conhecimento de alguma atitude a ser, tomada sobre a possível agraciação pela ONU do presidente da Indonésia, situação que nos parece estranha porquanto sabemos a forma como o referido presidente se tem ocupado do problema de Timor-Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, subscrevo algumas das, preocupações enunciadas no quê diz respeito ao conhecimento do que se passa em Nova Iorque, na ONU. Assim; em altura oportuna, no passado dia 18, através dás vias oficiais, enderecei ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um pedido no sentido de o Sr. Ministro comparecer na conferência de lideres, acompanhado de representantes da Mesa da Comissão Eventual de Timor-Leste.
Até ao momento, ainda não recebi qualquer resposta do referido ministério a esta minha solicitação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a explicação dada a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir, com o processo de Revisão Constitucional.Passaríamos à alínea) do artigo 136.o mas, como já houve uma votação relativamente a esta alínea, gostaria de saber se não há objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que a votação deveria iniciar-se pelo capítulo das Regiões Autónomas, isto é, a partir do artigo 227.o, mais concretamente-no artigo 228.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração, por haver muitas disposições anteriores que poderão ficar prejudicadas consoante as votações que tiveram lugar agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é tão raro e tão difícil estarmos de acordo com deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira que não
quero perder esta oportunidade de manifestar o nosso acordo.O Sr. Presidente:- O Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas relativas ao artigo 227. o que vão ser objecto de votação.
4486 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr s. Deputados, em primeiro lugar, e antes do artigo 227.° há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS relativamente à epígrafe do Título- VI, que diz «Regiões Autónomas» e que passa a constituir a epígrafe do novo Título VII.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade e registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 228.° há propostas de aditamento da CERC para os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como o guião certamente explicará, mas convém que fique registado, a única alteração que decorre do que a CERC propõe é o aditamento do qualificativo «legislativas» à expressão que actualmente consta da Constituição. Isto ocorre tanto no n.° 1 como no n.° 2: altera-se a designação de «assembleias regionais» para «assembleias legislativas regionais».
É só isso que a CERC propõe - por unanimidade, aliás.O Sr. Presidente: - Referimo-nos a uma proposta de aditamento e o texto da CERC é conhecido e ficou agora mais clarificado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 228.° proposto pela CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade e registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.É o seguinte:Artigo 228.° Estatutos1 - Os projectos de estatutos político-administrativo das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.
2 - Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia legislativa regional para apreciação e emissão de parecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo seguinte que temos de votar é o artigo 229.° É um artigo relativamente complexo com imensas propostas.
Por isso mesmo, a Mesa sugeria que, se houver pedidos de retirada ou de votação conjunta de propostas, nos vão informando para tornar mais fácil o processo de votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Para sugerir, Sr. Presidente, que se votasse primeiro o texto da CERC e, depois, se veria o que sobrava.O Sr. Presidente: - O Srs. Deputado José Magalhães ia fazer a mesma sugestão e já nos indicou que estava de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Penso, Sr. Presidente, que há consenso nesta matéria e que seria melhor votar a proposta n.° 33, entrada à l hora e 45 minutos do dia 23 de Maio de 1989 e assim consumia-se a proposta da CERC e consumia-se também aquilo que já foi matéria de consenso entre o PS e o PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, ou é uma proposta substitutiva de todo o texto da CERC - e parece-nos que isso é demasiado complexo -, ou é uma proposta pontual e gostaríamos de ouvir a leitura dessa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário faça o favor de ler a proposta.O Sr. Secretário: - Esta proposta que, presentemente, está a ser apreciada e votada tem a referência n.° 33-A, substitui uma anterior n.° 33, e diz respeito ao artigo 229.° - «Poderes das Regiões Autónomas» - e o seu conteúdo é o seguinte:Artigo 229.° Poderes das Regiões Autónomas1 - As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Actual proposta da CERC;
i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, dispor de receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos da lei-quadro da Assembleia da República;
1 DE JUNHO DE 1989 44872 - Actual proposta da CERC.
4 - Actual proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que foi em relação a essa proposta que demos o nosso assentimento, essa é a proposta n.o 33-A, não a proposta n.o 33, e é com essa que estamos de acordo, sugerindo ainda que se substitua «nos termos da lei» por «nos termos de lei».O Sr. Presidente: - É uma correcção menos que, aliás, vi que tinha assentimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Só para, esclarecer o Sr. Deputado António Guterres que, de facto, tenho aqui duas propostas exactamente com a mesma redacção, numeradas; uma, com o n. o 33, outra, com o n.o 33-A. Não houve da minha parte, intenção alguma de falsear o conteúdo das afirmações.O Sr. Presidente: - Julgo que isso era evidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - As redacções têm uma ligeira diferença, Sr. Deputado. A proposta n.o 33 diz: «... adaptar o sistema ás suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento ... »; a proposta n.o 33-A diz: «... às especificidades regionais ...». É uma ligeira diferença.
Concordo que não é uma questão de monta nem, de maneira nenhuma, pretendi que tivesse havido, qualquer má intenção, fosse de quem fosse. Queria apenas confirmar que damos a nossa adesão á proposta numerada com o n.o 33-A.O Sr. Presidente: - E a proposta n.o 33-A, lida pelo Sr. Secretário e que foi objecto de algumas trocas de esclarecimentos, que vamos pôr, á votação.
Tem a palavra o. Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se não houvesse objecção, penso que se poderia votar na totalidade o texto da CERC, que consta deste missal que temos estado a seguir, com a alínea i) que consta da proposta n.o 33-A. Assim, escusávamos de estar a esmiuçar votação por votação.O Sr. Presidente: - No fundo, isso ajuda.
Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos passar à votação da proposta da CERC para o artigo 229.o, na sua globalidade, com a alínea i) que consta da proposta n.o 33-A, há pouco lida.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado, por unanimidade e registando-se a ausência da Deputada. Independente
Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que se deve considerar prejudicada a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP atinente á alínea n do artigo 229.o .O Sr. Presidente: - O PSD retirou, também as suas propostas. Assim sendo, Sr. Secretário, faça o favor de enunciar o que é que subsiste para a votação.O Sr. Secretário: - Dadas as retiradas verificadas por parte do PSD e dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira e da informação que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de prestar á Câmara, subsistem apenas propostas, ainda do projecto do PCP, para as alíneas j), l), m), n), o), p) e q) do artigo 229. oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as propostas do PCP estão todas prejudicadas.O Sr. Presidente: - As propostas do PCP estão todas prejudicadas e, portanto, as alíneas referidas não fazem parte do nosso processo de votação. Em resumo, não subsiste, para este artigo, nenhuma propostas do PCP;Vozes do CDS: - É uma razia! Foi tudo cilindrado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para adiantar que a proposta seguinte do PSD, que é o artigo 229 .o-A, está prejudicada pela votação feita do texto na CERC relativamente ao artigo 229.o, mais precisamente pela alínea t) do artigo 229. oO Sr. Presidente: - Em resumo, em relação ao artigo 229.o, foi tudo feito e, em relação ao artigo 229.o-A, já que a proposta foi retirada, também está tudo feito.
Quanto ao artigo 230.o, foram apresentadas duas propostas de eliminação: uma pelo PSD e outra pelos deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira. Estas duas propostas de eliminação constam do guião da CERC.
Srs. Deputados, vamos votar as duas propostas de eliminação do artigo 230. o (a do PSD e a do PSD/Madeira) em conjunto.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, os votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados; passemos ao artigo, 230. o-A.
1 DE JUNHO DE 1989 4489perspectiva de solidariedade nacional, suportar os custos financeiros derivados da situação insular das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; foi lido o texto.
Então, vamos passar à respectiva votação.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jorge Pereira, Guilherme da Silva, Carlos Lélis, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes, Germano Domingos e dos deputados do PS Mota Torres e Carlos César.O Sr. Secretário (Reinaldo Mendes): - Ainda, no que se refere ao n.o 2 do artigo 231. o, há também uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, que foi distribuída na CERC sob o n.o 135, propondo o aditamento do seguinte inciso: «(...) em condições á definir nos respectivos estatutos. »O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - A indicação, que temos é de que ela está prejudicada, sendo isso confirmado pelo próprio proponente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 232.o, há igualmente várias propostas de eliminação e de substituição e uma proposta que foi distribuída sob o n. o 29, dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral dos Açores, bem como uma proposta da CERC relativa ao n.o 4.O Sr. Presidente: - A Mesa gostaria de obter algumas informações adicionais, no sentido de tornar, mais fácil o processo de votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para retirar a proposta n.o 185 e para retomar a nossa proposta original.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a proposta com o n.o 29 é subscrita pelos deputados eleitos pelo Circulo Eleitoral dos Açores e visa delimitar no tempo as funções do Sr. Ministro da República, confinando-se ao período de três anos.
Solicitaria à Mesa que votássemos; em primeiro lugar, as propostas de eliminação do, cargo de Ministro da República. Também pedia que votássemos, em separado, os pontos do projecto do Partido Socialista e do projecto do Partido Social-Democrata que tendem a delimitar no tempo as funções do Sr. Ministro da República, fazendo-as coincidir respectivamente com as funções do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro, e que, depois votássemos os restantes pontos em conjunto. Esta é a proposta que eu faria.O Sr. Presidente: - Pediria ao Sr. Secretário que lesse o guião da CERC para ficarmos esclarecidos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao n.o 1 do artigo 232o, há duas propostas de eliminação apresentadas, respectivamente, pela Sr.a Deputada, Helena Roseta e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e há ainda uma proposta de substituição, da autoria do PSD. O PCP propõe o aditamento de um novo n.o 4.
Para o n.o 2, o Partido Socialista apresenta uma proposta de substituição, estando o Sr. Deputado Carlos César, neste momento, a indicar que retira a proposta apresentada.
O PSD propõe um aditamento para o n.o 4.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para simplificar as coisas, gostaria de dizer que na proposta do PSD é tudo retirado excepto a proposta relativa ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça favor de continuar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Como já foi referido anteriormente, há uma proposta de adiamento da CERC para o n.o 4.
Em relação ao n.o 5, há uma proposta de adiamento apresentada pelo Partido Socialista. Os Srs. Deputados do PSD da Madeira mantêm a proposta relativa ao n.o 5, uma vez que retiraram aquela que haviam apresentado na CERC, e que, estava distribuída sob o n.o 185.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Pereira e outros deputados apresentaram na CERC múltiplas propostas, gostaria apenas de confirmar se também retiraram a proposta que dizia «as funções do Ministro da República, cessam com o termo do mandado do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República». Retiraram também essa proposta e regressaram à posição mais radical total?O Sr. Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado.
A primeira das votações que vamos efectuar é relativa à proposta de eliminação apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta para o n.o 1 do artigo 232.o e, conjuntamente a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, também para o respectivo n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é bom que fique claro que a proposta da deputada Helena Roseta visa a eliminação da figura do Ministro da República. Nós retomamos a nossa posição original que é também a da eliminação da figura do Ministro da República, uma vez que não houve consenso nesta matéria.
4490 I SÉRIE - NÚMERO 90Portanto, sugerimos que a nossa proposta seja votada conjuntamente com a cia Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi isso que tínhamos acabado de dizer, embora de uma forma relativamente lenta, propositadamente para que entendamos o que estamos a fazer.
Há uma proposta de eliminação do n.° 1, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e uma proposta de eliminação do n.° 1, apresentada pêlos Sr s. Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira. Vamos votar as duas em conjunto.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do Deputado Independente Carlos Macedo e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos e do deputado do PS Mota Torres e a abstenção do deputado do PSD Jorge Paulo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Paulo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Apenas para informar o Sr. Presidente que consideramos prejudicadas uma data de propostas sucedâneas que são constantes de um primeiro requerimento que a Mesa possui.
Portanto, escusamos de proceder a essas votações.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o esclarecimento da Câmara uma «data de propostas» é uma expressão um bocado vaga. Fazia o favor de as enunciar. São todas as propostas?O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Há dois requerimentos, Sr. Presidente. São todas as propostas constantes do primeiro requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do n.° 1-A, apresentada pelo PCP, para o artigo 232.°Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e do deputado do PS Carlos César e votos a contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis, Guilherme da Silva e Jorge Pereira.É o seguinte:Artigo 232.o1-A - A apresentação pelo Governo da proposta de nomeação do Ministro da República é procedida de audição da respectiva assembleia regional, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, quanto ao n.° 2 do artigo 232.°
Sr. Deputado Germano Domingos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, era para confirmar se a proposta do PS que vamos votar é a relativa ao n.° 1 ou ao n.° 2.O Sr. Presidente: - É a proposta de substituição relativa ao n.° 2 do artigo 232.°, apresentada pelo PS. Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis, Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.É o seguinte:Artigo 232.°2 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta da CERC para o n.° 4 do artigo 232.°, que é do seguinte teor:4 - Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez, por uma questão de ordenação, a proposta do projecto do PSD relativa ao n.° 2 deveria sei votada já.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, segundo o guião da CERC, a proposta do n.° 2 é para o n.° 5.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 da proposta da CERC para o artigo 232.°, que já foi lido.
1 DE JUNHO DE 1989 4491Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.a Deputada Independente
Helena Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o n.o 5 há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta do PS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS,
de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme
Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão e abstenções do Deputado Independente Caros Macedo e da deputada do PSD Cecília Catarino.
Era a seguinte:5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República; coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República:O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, para o n.o 5 há uma proposta de substituição do PSD que é o n.o 2 do seu projecto inicial.O Sr. Jorge Pereira (PSD):- Sr. Presidente, é bom que fique claro que a proposta da deputada Helena Roseta visa a eliminação da figura do Ministro da
República. Nós retomamos a nossa posição original que é também a da eliminação da figura do Ministro da República, uma vez que não houve consenso nesta
Portanto, sugerimos que a nossa proposta seja votada conjuntamente com a da Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi isso que tínhamos acabado de dizer, embora de uma forma relativamente lenta, propositadamente para que entendamos o que estamos a fazer.
Há uma proposta de eliminação do n.o l apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e uma proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pelos Srs. Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira. Vamos votar as duas em conjunto.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do Deputado Independente Carlos Macedo e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos e do deputado do PS Mota Torres e a abstenção do deputado do PSD Jorge Paulo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Paulo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: = Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Apenas para informar o Sr. Presidente que consideramos prejudicadas uma data de propostas sucedâneas que são constantes de um primeiro requerimento que a Mesa possui.Portanto, escusamos de proceder a essas votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o esclarecimento da Câmara uma (data de propostas» é uma expressão um bocado vaga. Fazia o favor de as enunciar. São todas as propostas?O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Há dois requerimentos, Sr. Presidente. São todas as propostas constantes do primeiro requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do n. 1 1-A, apresentada pelo PCP, para o artigo 232. oSubmetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e do deputado do PS Carlos César e votos a contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis, Guilherme da Silva e Jorge Pereira.
É o seguinte:Artigo 232. o1-A - A apresentação pelo Governo da proposta de nomeação do Ministro da República é procedida de audição da respectiva assembleia regional, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, quanto ao n.o 2 do artigo 232.o
Sr. Deputado Germano Domingos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, era pára confirmar se a proposta do PS que vamos votar é a relativa ao n.o 1 ou ao n.o 2.O Sr. Presidente: - É a proposta de substituição relativa ao n.o 2 do artigo 232.o, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis,
4492 I SÉRIE - NÚMERO 90Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.
É o seguinte:Artigo 232.°2 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta da CERC para o n.° 4 do artigo 232.°, que é do seguinte teor:4 - Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez, por uma questão de ordenação, a proposta do projecto do PSD relativa ao n.o 2 deveria ser votada