PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o problema está nisto: o Sr. Deputado defende a moção de censura construtiva em nome dos ganhos de estabilidade que ela oferece para o sistema político. Mas os ganhos de estabilidade que ela oferece resumem-se, na prática, a permitir que um governo minoritário sobreviva e se prolongue à custa das divergências que minem a oposição maioritária. Para além disto, a moção de censura construtiva não traz ganhos significativos de estabilidade ao sistema político.
Pergunto-lhe: assentar o sistema político português numa solução como esta não levará à mais artificial das maiorias? Mais grave do que isso, a ser assim, não se trata de uma minoria que se vem sub-rogar a uma maioria, mesmo sendo uma maioria artificial?
Qual é, digamos, a coerência, quais são os referendos em que o Partido Socialista se louva, para num passo estigmatizar maiorias, que suo manifestamente maiorias e legítimas, e privilegiar tanto um sistema de minoria que vai sobrepor-se às maiorias, pelo menos para quem acreditar que o Governo deve hoje, como' sempre, continuar a ser tendencialmente o governo das maiorias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Srs. Deputados do PSD, a todos eles, descontando a coloração específica que o Sr. Deputado José Silva Marques tentou dar às suas intervenções, os meus agradecimentos pela saudação global que me fizeram.
O sistema tem destas coisas, venho aqui quando a lei me permite e o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui quando é obrigado. Digo isto sem qualquer acrimónia, a vida é assim!
Mas, como VV. Ex.as têm tanto prazer em ver-me, espero que alterem a lei ligeiramente para que eu possa vir aqui de vez em quando. Afinal, fui tão eleito como VV. Ex.as, mas por ter sido eleito outra vez - a democracia tem destas coisas -, não posso cá vir sempre que haja um debate interessante, pois é grande a complicação de papéis e a burocracia no que respeita às suspensões. Aliás, fui eu que despoletei essa matéria e sei que VV. Ex.as não facilitam, nem têm essa obrigação, como é evidente. Deixo aqui, no entanto, uma sugestão no sentido de que, em matéria de revisão da Lei Eleitoral, VV. Ex.as venham a contemplar este aspecto como um apêndice necessário.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, peço desculpa, mas, por razões de tempo, tenho de responder telegraficamente. Agradeço a questão do despacho e posso dizer-lhe que mesmo que V. Ex.a quisesse - e disse que não queria - nós também não queríamos, portanto não há despacho algum, há grupos parlamentares com legitimidade igual do ponto de vista político e diversa naquilo que é a sua constituição numérica.
Sr. Deputado, fundamentalmente, gostaria de dizer-lhe que não é nossa pretensão alterar - aliás, nem podíamos, seria ridículo - os resultados eleitorais. Nem temos de fazer um programa de Governo, pois já está feito. De tudo isto, extraio uma conclusão normalíssima: o vosso programa, o programa eleitoral do PSD, foi o que sustentou o vosso partido e o Sr. Primeiro-Ministro nas eleições. Ganharam as eleições, dei-lhes os parabéns. Agora o problema é vosso e nosso, nesta medida: VV. Ex.as têm de cumprir o vosso programa, nós temos de avaliar o que VV. Ex.as fazem e, em cada momento, temos de dar a alternativa.
Querer que na discussão do Programa do Governo, que é o vosso e não o nosso, falássemos do programa do Partido Socialista era totalmente absurdo, pois seria estar a considerar que não houve eleições em 6 de Outubro e que não demos os parabéns a VV. Ex.as, esperando que, no interesse geral do País, tudo corra pelo melhor e que eu possa ter a grande vantagem - como, aliás, já tive durante a campanha eleitoral - de dizer: que bom terem aberto esta auto-estrada, pois facilita as deslocações para os locais dos comícios! Colhi vários benefícios dessa iniciativa e elogiei-a várias vezes.Aplausos do PS.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Mas ela não visava apenas os comícios!O Orador: - Evidentemente, só faltava que se abrissem auto-estradas exclusivamente para os comícios!...
14 DE NOVEMBRO DE 1991 85Então V. Ex.a imaginaria o que seriam as contas dos partidos ... milhões e milhões ...Risos.A auto-estrada do Norte, por exemplo, para o comício de Vila Franca. Seria uma coisa gigantesca!
Portanto, Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, como V. Ex.a vai continuar a remeter-me para o vosso programa - e espero que este vosso belo documento não seja esquecido amanhã -, também o remeterei para o programa do PS. Andaremos aqui a remeter-nos, cada um por seu lado, para os respectivos documentos, o que, aliás, dará, a cada um de nós e a lodo o País, uma excelente oportunidade de saber o que eles contêm, pois, infelizmente, cada vez se sabe menos - e, porventura, a culpa também poderá ser nossa - o que o programa do PS contém. E assim, relativamente a cada proposta em concreto, os vários aspectos dos nossos programas terão oportunidade de se afirmar.
Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, sobre a questão europeia, não queria, mais uma vez - e o Sr. Primeiro-Ministro sabe isso, porque já tivemos presentes em reuniões para que ele nos convocou, como, aliás, também aos outros líderes parlamentares -, expressar a nossa posição nessa matéria. É uma posição exclusivamente paulada pelo interesse nacional, em que se percebe claramente que há questões bilaterais na multilateralidade a serem discutidas e que devem ser secretas para potenciar as energias da negociação portuguesa. Nisto estamos de acordo, mas entendemos que não justifica, em caso algum, que esta Assembleia da República - e não é porque os Srs. Ministros vêm cá que se discute - não assuma, em conjunto com o Governo, esta questão fundamental.
Na verdade, vai acontecer, em breve, a discussão do projecto de tratado sobre a União Europeia, cuja última versão foi apresentada, há cinco dias, pela presidência holandesa, e não estamos a propiciar ao País uma discussão fundamental sobre esta matéria. Há, pois, que distinguir os dois planos.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, para que o Governo possa ter uma discussão aprofundada sobre estas matérias, sempre que deseje e sempre que a Assembleia da República seja chamada - como espero - a pronunciar-se, solicito desde já a VV. Ex.as que decidam, uma vez que têm a maioria, no sentido de se dotar as comissões parlamentares dos assessores necessários, como acontece em qualquer parlamento do mundo, na Europa civilizada, que façam o trabalho de base, que aqui é feito por todos nós, inclusivamente por VV. Ex.as, quer se trate da legislação, do requerimento ou das questões mais elementares. E não é preciso aumentar a despesa, basta requisitá-los à função pública por três anos, sem quebra do vínculo. Os alemães já inventaram este sistema desde o pós-guerra, altura em que instituíram o Parlamento. É a coisa mais simples do mundo. Enquanto não pudermos contar com técnicos para nos ajudar, e não para criar emprego e aumentar a pletora do funcionalismo público, não assumiremos o prestígio e a responsabilidade; nisto podemos saber tudo, temos de ser aconselhados, industriados e informados por quem sabe destas coisas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, espero que até Dezembro haja a possibilidade de se fazer, sem dramatismos, o debate que esta questão prenuncia, e que o País discuta e saiba o que está a acontecer em matéria de União Europeia: para onde vamos, se queremos ir - e até queremos ir -, em que condições e como, para que seja dado um suporte, que penso ser possível, aos nossos negociadores, ou seja, ao Governo que o País elegeu em 6 de Outubro passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, e respondendo também ao Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não vou fazer qualquer fundamentação financeira, porque o Programa, que VV. Ex.as apresentaram, nada diz em concreto. Espero que depois o Sr. Ministro das Finanças detalhe esse aspecto. E digo isto, porque tenho esta sina de, às vezes, dizer bem dos membros do Governo. É já uma coisa que me vai perseguindo e que alguns jornais semanários têm referido.Risos do PS e do PSD.De facto, já me aconteceu isso com o Sr. Ministro da Educação do último governo, pelo que já «estou nos livros» por ter dito bem dele. Também tenho muita consideração pelo novo ministro, o que não tem nada a ver com a sua política, porque ainda não sei qual é, só o futuro dirá, mas traia-se apenas de consideração pessoal e expresso-a aqui. O mesmo se passa com o Sr. Ministro das Finanças.
Por consequência, é absolutamente essencial que, no debate do Programa do Governo, o Sr. Ministro esclareça, afinal - se o Sr. Primeiro-Ministro não fizer isso, uma vez que até agora fez apenas uma declaração de intenções genérica, típica de propaganda eleitoral, mas faço-lhe a justiça de que, obviamente, saberá responder a isto -, como é que se resolve o dilema do aumento das prestações sociais, uma vez que, se isso não acontecer, não existe a tal solidariedade e a tal qualidade de que se arroga agora o Programa do Governo.
De facto, é preciso rigor, em matéria de política orçamental, para que se caminhe para a convergência, para que diminua a inflação e nos enquadremos no futuro da União Económica e Monetária. E tudo isto sem qualquer aumento dos impostos. VV. Ex.as vão ter de me explicar como vão fazer. Sinceramente, iríamos em marcha forçada, pela auto-estrada do Sr. Engenheiro Ferreira do Amaral, a aplaudir-vos se resolvessem este círculo de ferro que ninguém, até agora, resolveu.
Portanto, se VV. Ex.as tiverem descoberto o elixir para isto, francamente digo: bravo, vão em frente! Há nobéis da economia eminentes a distribuir pelas vossas bancadas - não tenho sobre isso a menor dúvida - e haverá mesmo outros nobéis disponíveis para outras matérias relacionadas com esta.
Todavia, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado Rui Alvarez Carp que não recordo os fracassos em matéria de inflação que a conjuntura agora veio permitir diminuir.Protestos do PSD.Não quero deixar de referir os fracassos na reestruturação industrial, não quero referir o que se passa em matéria de precariedade de emprego, não quero referir o que se passa em matéria de acesso ao crédito por parte dos agentes económicos - pois VV. Ex.as, certamente, lerão dado conta disso, durante a campanha eleitoral que
86 I SÉRIE - NÚMERO 6fizeram pelo País - e o que se passa também em matéria de equidade fiscal. Por aqui me fico!
Sr. Deputado José Pacheco Pereira, não estamos obcecados com o problema do défice democrático em Portugal, porque se estivéssemos não teria havido a campanha eleitoral cordial que houve entre todos os portugueses, apesar das divergências que manifestámos durante a campanha e do que ela significou em certas formas de a conceber.
A questão central dos tempos de hoje é a existência de novas fronteiras para as liberdades, e quem tem a experiência do concreto, no quotidiano, sabe que Portugal tem um défice acentuado, do ponto de vista dos cidadãos, quanto ao exercício dos seus direitos perante a Administração, perante a transparência dela, na sua capacidade de recurso aos tribunais, no acesso ao direito e ao Estado de direito. E as novas fronteiras da liberdade individual, no sentido privado, e pública, no sentido das liberdades públicas, são questões que estão em aberto na sociedade portuguesa, e aí há, francamente, muito a acrescentar.
Portanto, quando atentamos nisso, vemos que uma sociedade que se europeiza, se moderniza, que reforça a sua identidade, tem de ser acompanhada da modernização, da abertura, da eficácia nestes domínios. É esse o sentido da nossa intervenção e não estamos obsecados com nada. No entanto, VV. Ex.as têm agora uma óptima oportunidade. Basta só que aprovem agora tudo o que chumbaram em matéria de Regimento da Assembleia da República, na legislatura passada. Isso só reforçará a transparência deste órgão de soberania e o seu prestígio. Não há outra saída!Aplausos do PS.É tão-só esta a nossa posição!
Sr. Deputado José Pacheco Pereira, agradeço o tom de analista político com que se me dirigiu, penso que foi sincero e elegante da sua parte, pois já tenho levado de si muita «pancada» pública e privada e tenho resistido com algum pundonor. Agradeço-lhe ainda a atenção científica que deu às minhas preocupações e às do Partido Socialista. Oxalá que assim continue e que as vicissitudes do percurso não venham a alterar a matéria.
Sr. Deputado José Silva Marques, quero dizer-lhe que não dou lições a ninguém. V. Ex.a é que durante vários anos da sua vida deu várias lições a várias pessoas, em locais diversos e perante públicos diversos.
Mas respeito as suas posições e não e minha intenção fazer-lhes referência.Risos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Mudei de liceu!Risos do PSD.O Orador: - Penso que estamos entendidos sobre essa matéria e o Sr. Deputado sabe que temos uma história em comum, que me dispenso de referir, porque nem sequer pretendo fazer qualquer crítica. A vida leva-nos a evoluir. Mas peço-lhe: não diga que dou lições, pois o que se passa comigo e com o meu partido é que gostamos imenso de aprender e cá estamos para continuar a aprender, porque só assim e que compreendemos a democracia. Não damos lições a ninguém!Aplausos do PS.Sr. Deputado José Silva Marques, é surpreendente que V. Ex.a queira hoje ironizar sobre a matéria de contas da campanha eleitoral. É surpreendente!... Aliás, deve ter perturbado, pelo seu habitual quixotismo intervencionista, algumas das pessoas, e há muitas, felizmente, do seu partido e da bancada do PSD.
Com efeito, o que o Partido Socialista veio dizer, aliás, na sequência do que diz o Programa do Governo a folhas 23 -e foi isso que me estimulou, imagine-se a minha sinceridade! -, é que leria sido útil aprovar, antes das eleições, as «leizinhas» que cá estavam sobre esta matéria. Mas não foi assim, vai ser depois, até porque há uma maioria confortável e os grandes princípios são, normalmente, enunciados depois das eleições, quando se ganha.
Mas nós agora temos de fazer o leste da sinceridade.
Na verdade, no Programa do Governo, a folhas 23, VV. Ex.as dizem que necessitam claramente de revisão as normas referentes à Consumição, regime financeiro e verificação de contas, benefícios fiscais e responsabilização pelo ilícito no que respeita à lei dos partidos políticos. E o que eu vim dizer, assumindo todas as responsabilidades por isso, é muito simples: acabemos com a hipocrisia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vamos continuar a exercer a hipocrisia perante o povo português.
E o que eu disse aqui é simples: nós violámos a lei, em vez de 10, gastámos 20. Como o que interessa é apresentar contas verdadeiras, não apresentamos contas que, porventura, possam não ser verdadeiras e aceito as penalidades da lei. Será, aliás, interessantíssimo que eu seja castigado e sei qual e a penalidade, mas acho também que era importante que rapidamente se chegasse a um consenso nacional para que estas leis sejam transparentes, como em França, que houvesse amnistia sobre as infracções a essas leis no passado e que olhássemos para o futuro, para que o povo português se possa rever permanentemente naquilo que se faz em seu nome para cie, como e em que circunstâncias.Aplausos do PS.Quanto à coesão económica e social, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, lemos aqui um longo trabalho apresentado no Parlamento sobre essa matéria e não quero, mais uma vez, referi-lo, porque o Sr. Deputado José Silva Marques diz que quero dar lições e não as quero dar, mas, de facto, fomos dos primeiros a relacionar a questão da coesão económica e social como essencial para a posição portuguesa numa perspectiva política e não apenas numa perspectiva no seio da União Económica e Monetária.
Todos sabemos que isto é verdade, existem documentos escritos e, por isso, até lhe agradeço ter dito que tivemos algumas iniciativas nesse domínio.
Quanto à matéria de fracassos, já citei alguns e, por isso, não vale a pena referi-los.
E não desisto de terminar, Srs. Deputados do PSD, com a mesma cordialidade com que, desta vez, me questionaram, dizendo que VV. Ex.as prestarão um grande serviço a este debate se responderem àquelas perguntinhas que fiz, que não são lições mas, sim, perguntinhas elementares.
Estaremos disponíveis para desgovernamentalizar a Alta Autoridade? Estaremos disponíveis para garantir a efectividade do controlo das comissões de inquérito? Estaremos disponíveis para reforçar os mecanismos das
14 DE NOVEMBRO DE 1991 87incompatibilidades? Estaremos disponíveis para reforçar o papel do Tribunal de Contas no controlo das contas públicas? Estaremos disponíveis para o recurso directo de amparo? Estaremos disponíveis para a comissão eventual e imediata para o código eleitoral?
É a isso, convenhamos, que eu espero que VV. Ex.as respondam, porque são o maior partido português, ganharam as eleições e, como ainda por cima ouvi o Sr. Primeiro-Ministro afirmar - com certeza com toda a legitimidade - que a matéria da revisão da Lei Eleitoral estava sufragada pelo eleitorado, não posso deixar de dizer que o que ele eventualmente terá lido com toda a atenção foi o que o programa do PSD dizia sobre esta matéria.
Então, imagine-se o que seria agora se, só por causa de se ter dito isto no programa eleitoral, tivéssemos todos de seguir em boa ordem e em marcha organizada por causa do programa que foi sufragado pelo eleitorado.
Mas VV. Ex.as sabem o que é que o vosso programa dizia sobre a alteração da Lei Eleitoral? Dizia apenas isto, num singelo parágrafo e numa página, aliás, não numerada: «A alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República continuará a ser defendida de forma a favorecer a estabilidade governativa ...», que VV. Ex.as já têm sem precisarem de a alterar, «... e aproximar os eleitores dos eleitos através da coexistência de um círculo nacional a par de círculos locais de pequenas dimensões», e a seguir VV. Ex.as passam para os partidos políticos.
Assim, pergunto: em consciência, o que é que o povo português sabe das vossas propostas eleitorais?O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sabe mais do que o PS!...O Orador: - Portanto, a discussão está em aberto e estamos disponíveis para as vossas propostas, mas não temos qualquer «cheque» em cima da nossa cabeça.
Pergunto ainda se temos ou não a liberdade de podermos dizer sobre essa matéria importante aquilo que justamente entendemos dever dizer na sede própria e sem ultimatos de calendário. A nossa disponibilidade é esta.
Saúdo-vos e saúdo também o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa gostaria de anunciar um critério mais prático para a regulação do tempo de uso da palavra. Se é certo que estamos num debate em que todos os tempos usados por cada deputado são contados globalmente, há uma norma regimental que obriga a que as intervenções sejam distribuídas da seguinte forma: três minutos para cada pedido de esclarecimento e quinze para a resposta.
A Mesa, sendo certo que este é um debate especial, vai passar a proceder implacavelmente: aos três minutos, anuncia ao deputado que está no uso da palavra que já passou esse tempo e aos cinco, com um ligeiro pré-aviso, interrompe a palavra ao deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da minha intervenção seja-me permitida uma breve palavra, em nome do Governo, para sublinhar como são bem-vindas todas as iniciativas políticas que esta Assembleia possa desenvolver, em articulação com o Governo e com a Presidência da República, para reforço da posição portuguesa na questão de Timor Leste e como reacção veemente aos últimos e nefastos acontecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo reagiu pronta e imediatamente e actuou em múltiplas frentes, nas Nações Unidas, na Comunidade Económica Europeia, junto de todas as representações diplomáticas em Lisboa. Foi uma reacção firme e determinada perante um acto ignóbil, desumano e sanguinário, cuja reprovação, para ser audível a nível internacional, precisa de ser a uma só voz. Saberemos encontrá-la em conjunto, pois a isso nos obriga a dignidade e a própria sobrevivência de um povo.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao dirigir-me pela primeira vez na presente legislatura a esta Câmara, desejo saudar todos e cada um dos Srs. Deputados, enquanto membros de pleno direito da Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Saúdo igualmente o seu Presidente e nele o homem genuinamente humanista e democrata, que muito admiro.
Faço estas saudações num acto particularmente importante para o Governo e de especial simbologia para o Parlamento, já que é através da aprovação parlamentar dos respectivos programas que os governos assumem a plenitude dos seus poderes.
O Programa que agora é colocado à vossa avaliação e aprovação está necessariamente marcado por dois traços caracterizadores do próprio governo que o apresenta - um governo de legislatura, um governo de continuidade. De legislatura, dado o suporte majoritário, coeso e homogéneo que o sustenta; de continuidade, pois, muito embora disponha de uma inequívoca legitimidade renovada, o seu apoio reside no mesmo partido, a sua filosofia inspiradora mantém-se no essencial inalterada e a sua liderança é coincidente com a do XI Governo Constitucional.
O Programa, tal como o Governo, tem um horizonte de quatro anos e nas suas linhas essenciais consolida, aperfeiçoa e desenvolve o projecto político que os Portugueses sufragaram de forma indesmentível e categórica no recente acto eleitoral de 6 de Outubro, como já o tinham feito em 1987.
Numa palavra, Srs. Deputados, aquilo que vos é proposto é um plano de acção para quatro anos, com uma linha orientadora cujos contornos enformadores são já do vosso conhecimento.
Não confundamos, porém, coerência e continuidade com repetição e decalque, porque, muito embora de continuidade, o Programa, em matéria de defesa nacional como nas outras, é profundamente inovador em objectivos e metas, em medidas e acções, no aprofundamento de uma ideia cujo principal mérito reside, a par da referência a princípios e da reconfortante adesão popular que desperta, na sua natureza intrinsecamente dinâmica.
Somos reformistas e assumimo-nos como tal. Queremos interpretar e acompanhar as inevitáveis alterações da sociedade e do mundo que nos envolve e agimos em conformidade. Temos discurso e pensamento político, mas valorizamos de igual modo a acção.
Somos de novo Governo porque o soubemos ser ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
88 I SÉRIE - NÚMERO 6O Orador: -... e não apenas porque o queríamos ser. Somos de novo Governo para fazer o novo, para construir o futuro.
Mas, se ser governo significa saber decidir com os olhos postos no futuro, áreas há em que, de forma particular, saber decidir também significa saber ouvir. É o que pensamos em relação à defesa nacional.
Teremos uma permanente postura de diálogo com esta Assembleia e com a comissão parlamentar respectiva, cujo trabalho e sentido de cooperação na legislatura passada são dignos de público reconhecimento; o que faço agora em renovada mas justa afirmação. É quê, Srs. Deputados, se há políticas em relação às quais existe um quase imperativo democrático, senão mesmo um imperativo de espírito, de apresentar diferenciações de pontos de vista e de soluções, na defesa nacional o propósito que nos deve animar e nos tem animado é o da busca de um consenso nacional tão alargado quanto possível.
Por isso, o Programa que vos e proposto realça princípios, indica linhas de orientação e aponta acções que visam ampliar a compreensão e aceitação dos valores e interesses nacionais, o fortalecimento da vontade de defesa e o esforço permanente de esclarecimento da opinião pública.
O Governo entende que só uma opinião esclarecida, desejavelmente apoiada numa informação pública oportuna, verdadeira e actual, permitirá a criação de consensos conscientes, saudavelmente críticos e temporalmente estáveis, mesmo na adversidade, se ela surgir.
A reflexão estratégica, levada a cabo em permanência, como, aliás, a actualidade e a situação internacional o impõem e que qualquer governo responsável tem de garantir em continuidade, constitui um instrumento da maior utilidade para a tomada de decisões. Só assim será possível maximizar com oportunidade e adequação o potencial estratégico nacional, quer material, quer, sobretudo, moral e intelectual, pelo desenvolvimento de uma acção político/diplomática que contribua para afirmar, em permanência, a identidade nacional no seio das alianças a que pertencemos e no contexto da sociedade internacional em que nos inserimos.
A capacidade de afirmação nacional neste contexto tem de constituir objectivo imediato, sobretudo quando a previsão de responsabilidades acrescidas em organizações internacionais se perfilam no curto prazo e têm relação directa com conceitos e prováveis definições de arquitecturas de segurança.
A alteração do conceito tradicional de ameaça, decorrente do novo relacionamento Leste-Oeste, não eliminou, apesar de tudo, a incerteza e os riscos e vem suscitando novos desafios que, não assumindo a caracterização evidente da ameaça militar, materializam expressões de conflitualidade que se constituem como elementos perturbadores da segurança.
Sc o confronto Leste-Oeste se tornou menos provável e se o desanuviamento é por demais evidente, em contrapartida os nacionalismos, a par de radicalismos étnicos e religiosos, conjugados com hesitações na concretização de alguns processos democráticos, têm-se constituído, a nível regional, como potenciais factores de instabilidade ou como expressão visível de conflitualidade, de que a Jugoslávia é, no presente, claro exemplo.
Essa reflexão estratégica deverá, assim, ser apoiada numa análise profunda, sistemática e especializada dos acontecimentos mundiais, não só nas estruturas orgânicas e hábeis da administração, mas também noutras sedes, mormente de natureza académica.
Como corolário destas acções, o Governo procederá à reavaliação e aprovação do conceito estratégico de defesa nacional, após debate na Assembleia da República, tendo em conta as realidades e a incerteza da situação internacional actual, as suas transformações aceleradas, os factores de instabilidade que ainda persistem, mas também as naturais expectativas de paz e de cooperação, que uma distensão da ameaça e uma nova postura estratégica da URSS, legitimamente, permitem antecipar.
No âmbito das relações externas de defesa, somos e continuaremos a ser um membro activo de estatuto pleno na Aliança Atlântica, entendendo-a como a organização militar de segurança privilegiada quer para a segurança europeia, com o crédito de mais de 40 anos de paz na Europa, quer para a manutenção da solidariedade estratégica transatlântica.
Seremos igualmente um parceiro activo na CEE e na UEO, participantes e co-autores do modelo de segurança europeia que vier a ser definido, de forma consensual, entre todos os seus membros.
Permito-me sublinhar a este respeito que as recentes decisões tomadas na última reunião da Aliança Atlântica em Roma confirmam a justeza das posições e a orientação político/estratégica assumida pelo XI Governo relativamente à discussão destas questões.
A postura política e estratégica do País na reformulação e consolidação destas organizações é a de que seremos membros de estatuto pleno em todas elas, através de uma participação realista, potenciadora da capacidade nacional, zelosa na defesa dos nossos interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ponderados os riscos, medidas as transformações a nível mundial, os sinais dos tempos correm a nosso favor. Correm a favor de Portugal.
O particular modo de ser que é o nosso, a capacidade de entender os outros e com eles conviver e a natural aptidão, para a comunhão com outros povos é inegavelmente um património que sai valorizado num contexto mundial em que a liberdade e os direitos do homem se assumem como valores prevalecentes da humanidade.
É por isso que atrás afirmamos que o momento histórico nos é favorável. É que, dadas as nossas particulares especificidades e a nossa presença peregrina no mundo, a evolução que se desenha de uma sociedade bipolar para uma sociedade multipolar potência a nossa capacidade de intervenção e influência em múltiplas partes do globo, mas aumenta igualmente as nossas responsabilidades.
Particulares responsabilidades temos, por exemplo, em relação aos países africanos de língua oficial portuguesa. E estamos a assumi-las com dignidade e com mérito. Queremos prosseguir por aí. Nessa medida, desenvolveremos a cooperação militar com esses países, na qual vemos igualmente uma alavanca potenciadora de outras formas de cooperação e um instrumento privilegiado de preservação da língua e cultura portuguesas, bem como do fomento de relações entre instituições fundamentais do Estado, como o são as Forças Armadas.
Mas se a evolução da situação internacional nos leva a repensar o conceito estratégico de defesa nacional e a reforçar a política de cooperação, ela obriga-nos ainda, de forma reforçada por razões internas, à necessidade de reestruturar, redimensionar e reequipar as nossas Forças Armadas.
Tais reformas reclamam estudos e debates, ambos já desenvolvidos na anterior legislatura e que agora teremos de prosseguir, mas exigem também uma capacidade
14 DE NOVEMBRO DE 1991 89particular a políticos, militares e cidadãos em geral, para entender que seria tão contrário aos interesses do País cair na tentação de resistir estultamente às mudanças indispensáveis à reconfiguração das Forças Armadas, como o seria cair na tentação oposta de subalternizar irresponsavelmente o seu papel ou nada fazer para reforçar o seu prestígio.
Nas sociedades modernas a qualidade vale mais do que a quantidade. A capacidade de adaptação 6 essencial ao acompanhamento do progresso e dos novos ritmos.
Ninguém pode suster por muito tempo o fluir normal da história e as reformas que se impõem; o exemplo do Leste é bem expressão disso mesmo.
Impõe-se, como um dado do destino, a reorganização estrutural e funcional das Forças Armadas e a alternativa a um processo co-participado por todos, feito sem traumas nem custos excessivos, será o seu desencadear tardio, imposto mais do que auto-assumido, que acabará por penalizar tanto os que se lhe opõem de forma obstinada como aqueles que lucidamente a desejam. Com isso o Governo não pactuará.
Há, porém, indícios positivos e animadores. Os actuais chefes militares estão a desenvolver um esforço sério de mudança, compreendem e assumem uma nova definição de campos de actuação e o Governo considera que estuo criadas as condições para o desenvolvimento de um processo coerente e sistemático, do qual resultará a melhoria da eficácia e o encontro de soluções prestigiamos para as Forças Armadas e, sobretudo, que é o que mais importa, consentâneas com os verdadeiros interesses do País.
Claro que a modernização de um sistema de forças que implica dispêndios, cuja realização todos entendem, se afigura como problemática face a prioridades sociais e económicas que não podem ser ignoradas, mas há por onde fazer poupanças e todos estarão conscientes disso, assim como pensamos que poderá ser disponibilizada uma significativa parcela do património militar, que deverá reverter para novas e modernas instalações e meios.
O princípio que nos orienta é o de «Menos Forças - Melhores Forças», tendo em conta que às Forças Armadas compete a defesa militar do País, importa libertar as chefias militares de responsabilidades administrativas ou político-administrativas que devem ser assumidas pelo Ministério da Defesa, criando condições para que aqueles possam desenvolver a sua função primordial, ou seja, aprontar e preparar forças e exercer o seu comando operacional.
No que respeita à reestruturação, prosseguirão as acções que concretizem todo o enquadramento legal que regula o funcionamento das Forças Armadas, tendo em consideração que aquele normativo deve ser coerente com os desafios da sociedade moderna, mas que deverá, igualmente, salvaguardar a especificidade castrense, o normal funcionamento de uma instituição hierarquizada e a disciplina e a ética militares, potenciando assim a eficiência e a coesão do aparelho militar.
A concretização do redimensionamento passa pelos novos quadros dos ramos que irão vigorar a partir de 1993, de onde resulta ser aconselhável que, durante o próximo ano, se tomem medidas conducentes à redução do número de não activos a cargo directo do orçamento da defesa e se incentivem opções voluntárias nesse sentido. Estimo que a concretização de tais medidas propicie uma melhor adequação dos efectivos existentes às reais necessidades das Forças Armadas.
Na verdade, importa afirmar frontalmente, e daí tirar as devidas consequências, que não há-de ser o número de efectivos do quadro permanente a determinar qual o sistema de forças e dispositivo, pois são estes que devem determinar aquele e não o inverso. É esta uma exigência da razão e também do interesse nacional. Caminharemos sem atropelos, respeitando a dignidade de todos quantos têm servido a Pátria com generosidade e grandeza, mas caminharemos com firmeza.
O redimensionamento passará também pela racionalização e integração de infra-estruturas comuns ou equiparáveis nos diversos ramos, traduzindo-se, assim, numa desejável economia de recursos humanos e materiais.
Resultará deste esforço de racionalização, estou certo disso, uma relação custo-eficácia mais consentânea com os padrões de modernidade e eficiência que o Governo se propõe obter.
O redimensionamento, articulado com os planos de reequipamento inscritos nas leis de programação militar e nos diversos programas em curso ou previstos, visam dar corpo à componente permanente do sistema de forças, já aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.
Obviamente, em caso de necessidade, há que garantir o crescimento do actual sistema de forças. Como resulta evidente no Programa do Governo tal desiderato decorrerá da completa implementação do novo conceito de Serviço Militar Obrigatório e de um adequado e eficiente sistema de mobilização e requisição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A um outro nível será dada especial atenção às indústrias de defesa, que estão já hoje a ser objecto de reestruturação e viabilização, para que, de uma forma efectiva, cumpram a sua importante função económica e estratégica.
Também nos merecerá especial atenção a ligação das necessidades tecnológicas das Forças Armadas à investigação e desenvolvimento, quer desenvolvida no seu próprio âmbito, quer, de forma mais ampla, no contexto nacional.
Prioridade do Governo constituirá ainda o reforço e o aperfeiçoamento da estrutura nacional do Planeamento Civil de Emergência nas suas áreas específicas de responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade da situação internacional, a interdependência crescente e a mundialização dos acontecimentos não aconselha, em termos realistas, que os países encarem de forma exclusivamente nacional a sua defesa, pelo contrário, são cada vez mais visíveis e reais as acções de complementaridade por recurso a fórmulas diversas de solidariedade que ultrapassam os limites nacionais de cada Estado.
Não vemos nessa constatação que tenhamos de abdicar ou de negar a afirmação de Miguel Torga: «Pátria - é um palmo de terra defendida». Foi, é e continuará a ser. Porém, a realidade aponta para que a defesa começa, efectivamente, na vontade de defesa de todos os concidadãos e na determinação da defesa dos valores e interesses nacionais, mas tem hoje também uma fronteira variável, que é definida pela solidariedade materializada em alianças e no efeito sinérgico da participação de todos os seus membros em ideais comuns.
Temos o privilégio de poder beneficiar de boas alianças, saberemos preservá-las porque delas resulta também a segurança das nossas fronteiras.
Por isso mesmo erigimos como firme intenção modernizar, nos termos propostos, a componente militar da defesa nacional, conferir às Forças Armadas capacidade militar credível, ajustada à dimensão estratégica e eco-
90 I SÉRIE - NÚMERO 6nómica nacional. Forças Armadas colocadas ao serviço da dissuasão e aptas a satisfazer compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Umas Forças Armadas, em suma, à altura da sua história que e a nossa e consentâneas com o futuro do País que é também o seu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para pedir esclarecimentos, quero agradecer, em nome da Mesa e em meu nome pessoal, o amável cumprimento que S. Ex.a o Ministro fez aos membros da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Creio que a parte do Programa do Governo relativa à defesa nacional tem efectiva relevância e a sua intervenção foi também importante. Por isso importa analisá-la e discuti-la com tempo.
Entretanto, queria deixar duas questões de imediato. A primeira tem a ver com a questão das estruturas das Forças Armadas e com o modelo de funcionamento orgânico do departamento da defesa. Creio que o departamento da defesa não é exclusivo do Governo, não é um património. Isso nem a Constituição da República Portuguesa o definiu assim, nem a Lei de Defesa Nacional o configurou dessa forma.
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que significa a alteração que se apresenta no Programa do Governo no que respeita ao sistema de nomeação das chefias. V. Ex.a confirma que essa orientação, essa alteração, significará que o Governo deixa de ficar condicionado às propostas dos ramos das Forças Armadas?
Sr. Ministro, pergunto-lhe, isso não é uma alteração do equilíbrio de poderes - goste da palavra ou não -, não é uma governamentalização do sistema.
A segunda pergunta que quero fazer-lhe tem a ver já com o enquadramento de política externa em que se move o seu departamento.
O Governo faz, creio eu, uma opção - e fala no Programa - no que toca ao debate que ocorre neste momento. Isto é, entre os partidários de uma defesa autónoma da Europa e aqueles que defendem a ligação e dependência aos Estados Unidos da América. Fala em termos de apontar aquilo que chama o combate ao continentalismo que, traduzido à letra, significa que defende essa ligação e dependência aos Estados Unidos da América.
Sr. Ministro, pergunto-lhe porque e que esta opção é feita e porque no Programa do Governo. E se no quadro do Programa do Governo não está colocada a questão do debate sobre as grandes opções do Conselho Estratégico de Defesa Nacional e se isso não é uma matéria típica, específica desse conselho estratégico, porque e que o Sr. Ministro põe o «carro à frente dos bois» e não discute aqui, na Assembleia da República, essa questão antes de a incluir no Programa do Governo?Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, quero dizer-lhe - essa é a minha opinião - que não basta proclamar o respeito pelo papel da Assembleia da República, é preciso efectivar esse respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, muito obrigado pelas questões que me colocou e pelas palavras que teve a bondade de me dirigir.
São questões que penso terem uma resposta simples. A primeira refere-se ao propósito anunciado pelo Governo, no seu Programa do Governo, de proceder a alterações à Lei de Defesa Nacional, através do mais alargado consenso possível - também está escrito no Programa do Governo - deixando intocado o equilíbrio de poderes entre os diferentes órgãos de soberania.
O Sr. Deputado começou por referir-se aos órgãos de soberania, mas depois o exemplo concreto que adiantou foi a escolha dos ramos das Forças Armadas. Tanto quanto sei, os ramos das Forças Armadas não são órgãos de soberania!...
Com efeito, não se trata da governamentalização das nossas Forças Armadas, mas de aproximar o nosso sistema de relacionamento do poder político democrático com as Forças Armadas àquilo que é regra comum sem excepção em todos os países europeus da Europa Comunitária. Não é governamentalização, quando muito será o aggiornamento, a modernização, o irmos ao encontro de princípios que são pacificamente aceites junto das democracias ocidentais da Comunidade Económica Europeia em que nos integramos.
Sr. Deputado, a ligação transatlântica que defendemos e que mantemos não é de modo algum incompatível com uma política de segurança europeia comum. E tanto não é que ainda recentemente em Roma, na Cimeira da NATO, foi aprovada a necessidade estratégica de manter essa ligação transatlântica por todos os países que pertencem à NATO e que, simultaneamente, pertencem à Comunidade Económica Europeia.
Portanto, a nossa posição é consonante com a dos nossos parceiros europeus. Não pretenderia, com certeza, Sr. Deputado, que desejando conseguir um consenso possível em matéria de política de defesa nacional, o Governo abdicasse de apresentar as suas próprias ideias no Programa do Governo que faz presente à Assembleia da República.
Um Governo que se demitisse de dizer, explicitamente, no seu Programa, que preserva e defende a manutenção dos laços transatlânticos, ou seja, a ligação aos Estados Unidos da América e ao Canadá, seria irresponsável ou estava a agir de má-fé, porque essa é uma opção fundamental que deve estar à vista de todos, assumida perante todos, com a franqueza e a frontalidade que deve resultar do relacionamento democrático entre o Governo e a Assembleia e entre o Governo e a população portuguesa. É uma opção assumida e como tal está escrita. É a posição do Governo.
Sr. Presidente, queria também, em breves palavras - já que os limites regimentais não permitem muito mais -, procurar dar uma resposta ao Sr. Prof. Adriano Moreira em relação à pergunta que me foi reendossada pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de anteontem, sobretudo no que respeita à problemática da investigação e desenvolvimento e o seu relacionamento com as universidades, os institutos e a sociedade civil.
14 DE NOVEMBRO DE 1991 91O Sr. Deputado sabe que tem sido nossa preocupação essa abertura, iremos reforçá-la de forma consistente, não apenas no domínio das ciências exactas, mas também no domínio das ciências humanas e sociais, porque temos a concepção de defesa que transparece no nosso programa e da própria intervenção que acabei de fazer.
Recordo, por exemplo, que estimulamos e temos apoiado, ao nível das ciências sociais, a Academia de História Militar Portuguesa, a atribuição de um prémio do Ministério da Defesa Nacional aos melhores trabalhos de história militar, porque entendemos que as Forças Armadas também têm de estar ligadas às humanidades e porque devem ser a emanação da sociedade que todos somos e com essa sociedade devem estar confundidas e identificadas.
Iremos procurar estimular a inteligência nacional aproveitando o potencial estratégico e os conhecimentos tecnológicos dos nosso militares para nos conseguirmos afirmar num domínio novo, relevante e determinante para o futuro de todos os países, que é o domínio da ciência e tecnologia. Portanto, contamos com a inteligência nacional e iremos procurar estimulá-la, incluindo em lugar de destaque o Sr. Prof. Adriano Moreira nos seus trabalhos de estratégia e de interesse por estas matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reiniciaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 2/VI, sobre os últimos acontecimentos ocorridos em Timor Leste, que vai ser lido.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução é do seguinte teor:
A Assembleia da República tomou conhecimento, com indignação, de mais um monstruoso massacre perpetrado pelas forças armadas indonésias sobre a população civil indefesa de Timor Leste.
As notícias até agora divulgadas permitem afirmar que no cemitério de Santa Cruz foi dada continuidade à política de genocídio sistematicamente empreendida pelo governo de Djakarta com o objectivo de esmagar pela violência o desejo de independência do povo timorense.
Este massacre vem, por um lado, confirmar dramaticamente que a Indonésia sempre agiu de má-fé durante o processo negociai da projectada visita de parlamentares portugueses a Timor Leste, que o governo ditatorial do general Suharto temia e, por isso, sabotou.
A Assembleia da República, recordando que a Indonésia tem sido repetidamente condenada pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança da ONU, bem como pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da Europa e outras organizações internacionais:
Manifesta a sua incondicional solidariedade ao heróico povo maubere, vítima da barbárie indonésia.
Denuncia perante lodo o mundo civilizado mais este gravíssimo atentado à Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Apela à comunidade internacional e, em particular, aos parlamentos nacionais dos países democráticos para que condenem esta chacina, empreendendo urgentemente medidas concretas para repor o respeito do direito internacional e dos direitos do homem em Timor Leste e garantindo as condições indispensáveis ao exercício do direito à independência e autodeterminação do povo timorense.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para pedir que, relativamente à pane final do projecto de resolução em que se refere a expressão «povo maubere», esse vocábulo fosse substituído por «povo timorense», como, aliás, se diz na primeira parte.O Sr. Presidente: - Não sei se os Srs. Deputados subscritores aceitam esta proposta de emenda do texto?
Não havendo oposição, o Sr. Secretário João Salgado fará o favor de a corrigir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos todo o apoio a esta resolução, mas não podemos dar apenas o nosso voto sem sublinhar a gravidade do que está a acontecer em Timor, não apenas em relação ao povo de Timor Leste, mas em relação ao combate - que nunca acaba - de autenticidade na vida internacional.
Mais um vez tenho a oportunidade de exprimir a opinião - e que reitero - de que o povo de Timor está a ser vítima da conjugação de interesses de grandes potências naquela área.
Aconteceu ao povo de Timor que a Indonésia é hoje o principal aliado dos Estados Unidos naquela área. A segurança da área depende da estabilidade dessa união de forças e isso vem reflectir-se, necessariamente, no tratamento internacional que o problema recebe.
Por outro lado, como todos sabemos, aconteceu ao povo de Timor um infelicidade que acontece muitas vezes aos povos pobres, que é a de ter petróleo. Isso também fez esquecer à Austrália que durante dezenas de anos fez depender a sua segurança da soberania portuguesa em Timor.