I SÉRIE — NÚMERO 31 4 que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE), que baixa à 11.a Comissão, 1214/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1215/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1216/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz (PSD), 1217/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal (BE), 1218/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividade turística em zonas com menor densidade populacional (PAN) e 1219/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da síndrome de Noé, mais conhecida por «acumulação de animais» (PAN). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta da leitura da mensagem do Presidente da República que devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII, referente às alterações à Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, à Lei dos Partidos Políticos, à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e à Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler: «Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República, relativa ao Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII, que altera a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e a Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). O regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é estruturante para a Democracia e essencial para a credibilidade das suas instituições. Acresce que, quanto a ele, os partidos políticos estão, pela natureza das coisas, obrigados a especial publicidade e transparência, até para não poderem ser, injustamente, vistos como estando a decidir por razões de estrito interesse próprio. O Decreto submetido a promulgação, contém dois tipos de matérias. Uma, que esteve na base da sua elaboração, respeita à fiscalização das finanças partidárias pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional. Esta parte resultou da chamada de atenção e, depois, decisivo contributo do Tribunal Constitucional, num processo que acompanhei desde a primeira hora e no qual, apesar do carácter técnico das alterações, existiu mínima justificação nos trabalhos parlamentares. De facto, a Exposição de Motivos do Projeto que veio a converter-se no Decreto permite compreender o alcance das inovações introduzidas, de resto, objeto de expressa, mesmo se sucinta, menção em plenário. Mas o Decreto aprovado pela Assembleia da República juntou à matéria de fiscalização das finanças partidárias, outras disposições avulsas, duas das quais especialmente relevantes, por dizerem respeito ao modo de financiamento e por representarem, no seu todo, uma mudança significativa no regime em vigor: o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA. Tudo numa linha de abertura à subida das receitas e, portanto, das despesas dos partidos.