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Por isso, é necessário que estes vários aspectos fiquem clarificados antes de fazermos a votação, para sabermos se, em primeiro lugar, votamos apenas a divisão da proposta e se, em segundo lugar, votamos favoravelmente a manutenção do agendamento das duas propostas ou se também aí se fará uma distinção quanto ao momento de apreciação e discussão, na generalidade, de cada uma delas.
Como o Governo as quer discutir em conjunto - é o que infiro da tomada de posição governamental, se o Governo não tiver uma palavra diferente a dizer sobre isto -, pode ocorrer que haja da nossa parte disponibilidade para, embora cindindo as propostas, podermos vir a fazer o debate, em conjunto, de ambas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda pretende usar da palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente. Agora, depois do que ouvi e que não trouxe novidade nenhuma, já estou em condições para apresentar o projecto de resolução do CDS.Risos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Na realidade, o Sr. Deputado Jorge Lacão gostou muito de se ouvir neste momento; fez bem!
Todavia, devo dizer-lhe que o seu partido está informado acerca do conteúdo desta intervenção do Sr. Ministro de Estado. O Governo já ontem nos disse, por carta, que mantinha o que tinha feito, o que, em meu entender, já é muito, pois o Governo já cindiu o seu documento em duas partes. E este foi o nosso entendimento na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Havia, agora, que o cindir formalmente, em termos do articulado da proposta de lei n.o 43/IV. Foi isso que a referida Comissão entendeu que devia ser feito, isto é, que a Assembleia o deve fazer por várias razões, que se prendem com o próprio processo de discussão
326 I SÉRIE - NÚMERO 12desta proposta de lei, como, por exemplo, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a forma como as várias comissões especializadas se pronunciaram sobre a proposta, a forma como o Governo acabou por aceitar apresentar um texto autónomo das Grandes Opções para 1987, embora complementarmente - como foi gosto dos meus colegas do Partido Social-Democrata dizê-lo e afirmá-lo.
Por isso, o que acontece é que a Comissão é de opinião que se deve proceder à cisão, isto porque entende que a Assembleia, neste momento, não está em condições de proceder a outro tipo de discussão e votação.
Nessa conformidade - aí V. V. Ex.as têm razão -, o que a Comissão proferiu foi um parecer, e nós subscrevemos já uma proposta para a Assembleia votar, no sentido de fazer a cisão, devendo ser votada imediatamente. Assim, Sr. Presidente, solicito à Mesa que a coloque à votação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Já ontem na Comissão entendemos que não havia razão para a discutir...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Discutimo-la na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quando elaborámos o parecer que foi lido a este Plenário!
Em seguida - tem razão o Sr. Deputado Jorge Lacão, foi a parte útil do seu discurso - temos de discutir o agendamento da outra parte da proposta e isso é da competência da conferência de líderes parlamentares.
Considero que a proposta feita, com espírito construtivo, pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca é importante. Estamos perto do meio-dia, pelo que a conferência de líderes parlamentares deve reunir imediatamente e pronunciar-se, para já, sobre o agendamento imediato que nos vai ocupar já a seguir, isto é, sobre o agendamento mediato ou imediato, como quiserem, da outra parte da proposta de lei n.o 43/IV.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante a cisão da proposta, a conferência terá de reunir novamente e era oportuno que reunisse agora, pois já são 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos terminar esta discussão, pois penso que já não terá grande interesse.
Vamos considerar o ofício que recebemos da Comissão de Economia, Finanças e Plano como sendo uma proposta. E, como tal, a Mesa vai submetê-lo à votação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa e lamento dizer-lhe que não podemos proceder à votação de seguida.
O texto que a Mesa recebeu como sendo um ofício da Comissão de Economia, Finanças e Plano só seria susceptível de votação se, por consenso dos grupos parlamentares, fosse entendido como sendo um requerimento. Sucede que, nas próprias palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito, se demonstrou que esse ofício não tem o valor de requerimento e foi por isso que o CDS tomou a iniciativa de apresentar um requerimento para ser votado. Portanto, é esse requerimento que devemos votar e não o ofício da Comissão.Vozes do CDS- - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, realmente, estou confrontado com uma situação muito delicada.
Primeiro, o ofício que recebi da 5.a Comissão não é um projecto de resolução. Era minha intenção tomá-lo como tal, pelo entendimento que julguei colher junto da Câmara, mas juridicamente não se trata sequer de uma proposta de resolução, É apenas um ofício em que se dá conhecimento ao Presidente da deliberação tomada pela 5.a Comissão. Se, porventura, considerarmos o conteúdo do ofício recebido como sendo um projecto de resolução, pois então votar-se-á.
Verifico que o Sr. Deputado Jorge Lacão levanta dificuldades de ordem formal quanto ao entendimento de este ofício ser interpretado como projecto de resolução. Sendo assim, sigo-lhe as passadas, pois, efectivamente, não se tratando de um projecto de resolução, não haverá que ser posto à votação. Mas há um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República, a cisão da proposta de lei n.o 43/IV, de modo a permitir a discussão e votação separada das Grandes Opções do Plano para 1987.Srs. Deputados, é este o projecto de resolução para submeter à votação da Câmara.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era para solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.Vozes do PSD: - É boicote!O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção, mas, entretanto, convido os representantes dos grupos parlamentares a deslocarem-se ao meu gabinete para efectuarmos uma conferência acerca deste problema.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 30 minutos. Retomaremos os trabalhos às 13 horas e 15 minutos.Eram 12 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler uma proposta que foi apresentada na Mesa.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 327Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto do n.o 3 do artigo 149.o do Regimento, a cisão da proposta de lei n.o 43/IV, de modo a permitir a discussão e votação separada das Grandes Opções do Plano para 1987.
A discussão e votação das grandes opções do plano a médio prazo serão agendadas ulteriormente, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como o Plenário e todos os senhores deputados sabem, após a apreciação de um parecer votado pelo Plenário, vindo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, tornou-se evidente a faculdade regimental de que dispunha a Assembleia da República para, se assim o entendesse, vir a cindir em dois textos a proposta de lei inicialmente apresentada pelo Governo.
Aliás, o requerimento que acaba de ser lido pelo Sr. Secretário corresponde, no seu primeiro ponto, a uma proposta neste sentido.
Todavia, há um outro problema que ainda não foi suficientemente dilucidado. O Governo - ouvimo-lo, há pouco, através de um seu representante - sustenta o desejo de manter unida a sua proposta de lei.Vozes do PSD: - Não é isso!O Orador: - Embora a Assembleia da República tenha um entendimento diferente acerca deste ponto, verificámos que, politicamente, o Governo deseja poder discutir separadamente as grandes opções do plano a médio prazo e as para 1987. Pela nossa parte, não temos nenhum receio político em fazê-lo desta forma. Porque também não temos nenhum receio político em que se saiba, desde já, qual a posição do Partido Socialista sobre o conteúdo, quer das grandes opções do plano a médio prazo quer das Grandes Opções para 1987.
Nesse sentido, entendemos que a circunstância de ambas estas matérias estarem agendadas para hoje impõe que estas estejam ao abrigo do princípio da estabilidade da ordem do dia. Como é sabido, o princípio da estabilidade da ordem do dia só pode ser alterado por unanimidade, não dos representantes dos grupos parlamentares, mas dos deputados presentes no Plenário. Nos termos do artigo 56.o do Regimento da Assembleia da República, basta que um único deputado suscite o problema da estabilidade da ordem do dia para que não possa ser desagendada uma matéria que tenha sido agendada para esse dia.
Pela nossa parte, porque não temos nenhum receio político de discutir as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo ou as Grandes Opções do Plano para 1987, mantemo-nos fiéis ao princípio da estabilidade da ordem do dia e, nesse sentido, não podemos aceitar o n.o 2 do requerimento que acabou de ser lido, porque, sendo anti-regimental, é susceptível de impugnação, e, como tal, não pode ser objecto de deliberação pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido, porque entendo que há um requerimento apresentado na Mesa para votação e penso que não é altura de se fazer considerações laterais a seu pretexto ou a seu propósito. Isto porque, com certeza que a posição dos partidos se aferirá por outros critérios que não o do receio político de votar o que quer que seja. E nem compreendo a que propósito vêm agora estas considerações.
Penso que esta Assembleia tem que se prestigiar e que é de entrar de imediato, na votação desse requerimento.
No fundo, a questão que aqui se põe é a de que o povo português não aceitará que continuemos a discutir um regimento ou que os deputados sejam tão pouco inteligentes que ainda não tenham compreendido o que se passa. Portanto, já se compreendeu qual a matéria que está em votação e deve passar-se à votação, porque esta discussão não pode prolongar-se mais.
Obviamente, o que está em causa não é o princípio da estabilidade da ordem do dia. O que consta da agenda de hoje é a discussão na generalidade sobre as Grandes Opções do Plano para 1987. Portanto, a nossa proposta é que se passe, de imediato, à votação da proposta de resolução.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, também somos de opinião que se deve passar imediatamente à votação. Em todo o caso, como houve outros partidos que resolveram explicitar a sua posição antes de votarem, entendemos que também temos o direito de o fazer.
Quanto a nós, as Grandes Opções do Plano de Médio Prazo são um documento grave, que merece a nossa viva e total oposição. Foi por isso mesmo que fomos considerando que não era oportuno misturar o seu debate com o do Orçamento Geral do Estado e o das Grandes Opções do Plano para 1987.
Acresce que, como todos poderão verificar, nos seus pareceres, as comissões permanentes da Assembleia da República praticamente não fazem referências às Grandes Opções do Plano de Médio Prazo. Acresce que a distribuição dos tempos de intervenção para o debate não levou em conta a discussão destas. Acresce ainda que na Assembleia da República se foi criando a convicção de que a matéria que se iria debater neste período seria apenas as Grandes Opções do Plano para 1987.
Creio que não seria legítimo nem adequado fazer nestes dias o debate das Grandes Opções do Plano a médio prazo, já que não iríamos fazer um debate mas, sim, uma mascarada de debate. Talvez seja isso que o Governo quer e talvez seja por isso que insiste em afirmar que mantém a sua proposta de lei. Mas não é isso que queremos e entendemos que não é isso que a Assembleia da República deve querer. Em torno das Grandes Opções do Plano a médio prazo a Assembleia da República deve fazer um debate sério, honesto, fundamentado, em que as posições dos partidos resultem claras, surjam como um serviço ao País e não constituam um expediente de mera luta partidária e parlamentar.
328 I SÉRIE- NÚMERO 12É essa a nossa posição e, embora com uma grande disponibilidade para levarmos em consideração as posições dos outros partidos, designadamente a do Partido Socialista, como ainda há pouco afirmámos na conferência de líderes parlamentares, há uma coerência na nossa posição que é a de termos assumido compromissos na conferência de líderes parlamentares e, depois, na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Mantemo-nos fiéis a esses compromissos, mas afirmando claramente que é devido à nossa oposição às Grandes Opções do Plano a médio prazo que entendemos que não devem ser discutidas agora.
Pensamos que seria bom que outros partidos deixassem a sua posição acerca das Grandes Opções do Plano a médio prazo tão clara quanto a nossa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, serei muito rápido.
O MDP/CDE entende que a Câmara deve passar à votação do projecto de resolução do CDS e, uma vez que o Governo não retirou a proposta de lei das Grandes Opções do Plano a médio prazo, entendemos também que deve ser convocada uma conferência de lideres o mais depressa possível e deve marcar-se o agendamento desta matéria ainda para o mês de Dezembro, de forma que esta discussão fique concluída até ao último dia de sessão antes das férias do Natal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa, lamentando que se tivesse gerado uma discussão, que acabou por gastar uma parte substancial do nosso precioso tempo, a propósito de um requerimento que regimentalmente não tem discussão.
Insisto para que a Mesa ponha à votação o requerimento...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que, aliás, resulta de um amplo consenso dos grupos parlamentares e que representa a estabilidade desejável da ordem de trabalhos, a qual também resulta de um processo de preparação da discussão desta matéria que julgávamos que poderia ter obstado a estes incidentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só que não estamos em presença de um requerimento, mas de um projecto de deliberação. O requerimento tem uma outra feição.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, posso pedir a V. Ex.a que me permita ler o texto que deu entrada na Mesa?O Sr. Presidente: - Já foi lido, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Bom, nós não tínhamos dúvida nenhuma de que se tratava de um requerimento, mas se a Mesa tem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi essa a designação que V. Ex.a lhe deu, mas a Mesa não é obrigada a aceitar a terminologia dos textos que lhe são enviados. E entendo que se trata, realmente, de um projecto de deliberação. A Assembleia da República vai manifestar-se através de um projecto de deliberação.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É o entendimento da Mesa, Sr. Presidente, não é o nosso.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para formalizar, sob a forma de interpelação à Mesa, uma metodologia de votação.
Tendo em atenção, pelas razões que já fundamentei, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não receia debater, com profundidade e com o devido fundamento, as Grandes Opções do Plano a médio prazo, requeiro à Mesa que sejam votados em separado os dois pontos do projecto de deliberação apresentado, tendo em vista que o ponto n.o 1 será votado ao abrigo do n.o 3 do artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República. Essa deliberação será válida se reunir maioria de votos.
Dado que, nos termos do n.o 1 do artigo 56.o do Regimento da Assembleia da República, para que a deliberação seja válida tem de ser tomada por unanimidade da Assembleia, se não o for, o n.o 2 do projecto de deliberação não fará valimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é esse o entendimento da Mesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O princípio da estabilidade da ordem do dia não está ferido pelo facto de o n.o 3 do artigo 149.o permitir essa cisão, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que não haverá inconveniente por se requerer a votação dos dois números em separado.
Quanto às consequências que deduzi sobre a votação do n.o 2 desse requerimento, solicitava ao Sr. Presidente o favor de me esclarecer se, nos termos do n.o 1 do artigo 56.o do Regimento da Assembleia da República, não se impõe a consequência de que, sendo esse número aprovado, a deliberação do adiamento eventual do agendamento não poderia verificar-se, apenas e só, se não houvesse votos contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que está garantida a estabilidade da ordem do dia, na medida em que a divisão, para efeitos de votação e discussão, não põe em causa a estabilidade do agendamento.
Srs. Deputados, vamos passar à votação e, segundo foi requerido pelo Partido Socialista, vamos dividir o texto do projecto de deliberação em dois números.
Certamente que o Sr. Deputado Gomes de Pinho permitirá que possam ser atribuídos os n.os 1 e 2 a cada um dos parágrafos do texto.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, já permito tudo, desde que se vote.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 329O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler o n.o 1.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República, a cisão da proposta de lei n.o 43/IV, de modo a permitir a discussão e votação separada das Grandes Opções do Plano para 1987.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PSD.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte o texto do n.o 2:A discussão e votação das Grandes Opções do Plano a médio prazo serão agendadas ulteriormente, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e os votos contra do PS e do deputado independente Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão vai ser suspensa e recomeçará às 15 horas, com a intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa e ainda ao abrigo do direito regimental de ver aclarada uma interpretação do Regimento da Assembleia da República, para dizer e insistir junto da Mesa e do Sr. Presidente chamando a atenção para a circunstância de o n.o 1 do artigo 56.o implicar que a alteração de uma matéria agendada só se poder verificar não havendo votos contra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é essa a questão.O Orador: - Sucede, Sr. Presidente, que nesta votação houve votos contra, pelo que inferimos o nosso direito de podermos continuar a debater as Grandes Opções do Plano a médio prazo nas discussões que se vão seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a opor às afirmações que V. Ex.a queira fazer durante os debates, pois é inteiramente livre para se poder pronunciar sobre o que entender e quiser.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como o Sr. Presidente compreenderá, se o vamos fazer é partindo do princípio de que essa matéria está agendada para a ordem do dia da presente sessão parlamentar. E é deste ponto que não podemos fugir. A matéria está agendada na ordem do dia e vamos cumprir o agendamento que está feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos até às 15 horas.Eram 13 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 18 de Novembro de 1986, pelas 12 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Hermínio da Palma Inácio (círculo eleitoral de Lisboa), por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período de dezoito dias, a partir do dia 17 de Novembro corrente, inclusive.2 - Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Agostinho Correia de Sousa (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Luís Augusto Pestana Mourão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 18 de Novembro corrente a 5 de Dezembro, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria P. Coutinho (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) (em substituição) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).
330 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira Costa e Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz por estes dias um ano que o Programa do Governo foi apreciado por V. Ex.as e houve ocasião, nesse mês de Novembro de 1985, de apreciar a proposta do Governo de uma estratégia de progresso controlado para Portugal, de modo a fazer crescer e modernizar a economia, combater o desemprego, reduzir a inflação, corrigir as causas estruturais do défice externo, diminuir o défice do sector público - tudo a médio prazo.
É salutar que nos interroguemos sobre o cumprimento desta promessa do Governo no seu primeiro ano. A resposta é simples. Em vez de retrocesso, tem havido progresso bem visível no crescimento da economia, na melhoria do nível de vida das famílias e na confiança dos empresários e investidores. Em vez de descontrole, tem havido regulação controlada, sem erros de activismo da política económica e com passos decisivos no sentido da redução da inflação, da disciplina orçamental e da flexibilização dos mercados. Em vez de mera gestão conjuntural da economia, tem havido visão estratégica, a vários anos, no modo de lidar com a inflação, o desemprego, o investimento, o défice público, o défice comercial externo; para todas estas variáveis fundamentais e para diversas outras com elas conexadas tem o Governo trajectórias recomendáveis para os anos de 1986 a 1990 e dispõe o Governo de uma bateria de instrumentos de política macro-económica ajustados e reajustáveis aos objectivos em causa.
Há, pois, estratégia, há progresso e há controle não no sentido pejorativo e retrógrado deste último termo, mas sim no sentido positivo e moderno que lhe é dado pela teoria macro-económica quando fala nas políticas de afinação ou regulação da procura e oferta globais e com elas pretende evitar os excessos de velocidade, as derrapagens, as travagens bruscas e as inversões de marcha na economia.
A própria concertação social é uma forma, por excelência, de controle - talvez dissesse de autocontrole e os resultados conseguidos no Conselho de Concertação Social - maxime o acordo de 29 de Julho passado - têm sido classificados, não por nós, também por terceiros, de avanço notável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sintonizar a economia portuguesa com a conjuntura externa é outra forma de controle fundamental, como seja, por exemplo, explorando bem os frutos da boa conjuntura externa como a presente embora pareça haver quem os considere «fruto proibido» e afirme ter o Governo caldo em pecado por aproveitar a conjuntura.
Srs. Deputados: Permitam que o diga de novo. Há estratégia, há progresso e há controle; finalmente, há esta conjunção em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Raramente a tivemos ou nunca a tivemos neste grau e com esta solidez ao longo dos doze anos de democracia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... em que quase sempre vivemos umas vezes com estratégia mas sem progresso, outras vezes com progresso mas sem estratégia ou sem controle, outras vezes ainda com controle mas sem progresso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 1986 foi o primeiro ano de efectivo cumprimento da nossa estratégia de progresso controlado. Seguramente, 1987 vai ser o segundo ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre 1986, os factos são indesmentíveis, os juízos de valor, esses, variam, naturalmente, mas há quem teça, com autoridade na matéria, juízos como os seguintes, a respeito de Portugal - 1986 e 1987: «O domínio do emprego foi travado e a taxa de desemprego baixou ligeiramente pela primeira vez desde há longos anos.»
Outra citação da mesma fonte: «A formação bruta de capital fixo conheceu um desenvolvimento favorável. Após uma queda acumulada de 25,5 % em termos reais durante os mesmos anos precedentes, ou seja, 1983 a 1985, os investimentos cresceram na ordem dos 8 % em volume em 1986 e uma taxa comparável a esta, talvez mais elevada, está projectada para 1987.
O nível e a expansão rápida da dívida pública levaram as autoridades portuguesas a projectar para 1986 uma forte redução da necessidade de financiamento da Administração Pública. No passado, a política orçamental tinha sido gerida numa óptica de curto prazo, que tinha provocado distorções na afectação dos recursos» - continuo a citar, senhores deputados -, «nomeadamente suportando empresas públicas não rentáveis e exercendo um efeito de aperto sobre o sector privado. As autoridades portuguesas prosseguiram o objectivo de saneamento a médio prazo das finanças públicas, baseado, em particular, sobre uma maior transparência das contas da administração central, um esforço de controle das despesas públicas, a introdução de um novo sistema de estímulo fiscal aos investimentos e a cobertura da necessidade de financiamento dó sector público com recurso acrescido ao mercado.»
Desculpar-me-ão, mas continuo a citar: «O Governo, que entrou em funções no Outono de 1985, estabeleceu precisamente como objectivo prioritário o relançamento do investimento e a melhoria das condições do crescimento económico através do saneamento das finanças públicas, da eliminação do desvio da inflação portuguesa em relação ao resto da Comunidade, o plano micro-económico e a adaptação acrescida dos mercados.»
19 DE NOVEMBRO DE 1986 331Citando ainda: «Em 1987, a eliminação dos desequilíbrios subjacentes na economia deverá marcar progressos significativos. Para isso, as necessidades de financiamento do sector público, variável estratégica determinante, serão sensivelmente reduzidas. O esforço de moderação das despesas de funcionamento e a limitação das subvenções às empresas públicas deverão ser mantidos. E no mesmo caminho irá o combate à evasão e fraude fiscais.
Estas condições são indispensáveis para assegurar a realização de um objectivo ambicioso em matéria de alta de preços (inferior a 10 % para 1987), uma evolução dos salários reais compatível, conforme o espírito do acordo tripartido concluído em Junho último no Conselho de Concertação Social» - continuo a citar -, «com uma melhoria da competitividade da economia portuguesa e também da sua inserção, em boas condições, no Mercado Comum alargado.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo aqui as citações. Julgo que valeram a pena porque foram extractos do «relatório económico anual para 1986 e 1987», da Comissão das Comunidades Europeias, ontem mesmo apresentado ao Conselho de Ministros das Finanças, em Bruxelas. São notícias de que sou apenas portador, directamente de Bruxelas, para os senhores deputados da Assembleia da República em Portugal.Aplausos do PSD.Risos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não gostam de ouvir verdades!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já tinham chegado!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Mal-agradecidos!O Orador: - São notícias que não dependem da vontade do Governo de Portugal.
E trago ainda alguns indicadores reais: a importação de máquinas - que é um significativo indicador de como vai o investimento em Portugal - apresenta mais de 10 %, em volume, nos nove primeiros meses de 1986, comparado com o período homólogo de 1985; as vendas de veículos comerciais, que também têm muito a ver com o investimento, aumentaram, em número, 31 % no mesmo período (nove primeiros meses de 1986); as vendas de cimento e aço, um indicador construído pelo Banco de Portugal, apresentam, em volume, mais 9 % nos nove primeiros meses; os concursos adjudicados de obras públicas do sector público alargado apresentam mais 32%, em termos reais. Estes são bons indicadores de como vai o investimento em Portugal.
Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 1987 - tal como o de 1986 - constitui uma das manifestações mais expressivas da estratégia de progresso controlado. VV. Ex.as conhecem a trajectória de médio prazo que estabelecemos para a gradual redução do défice das finanças públicas.
O peso do défice público tem de ser visto, obviamente, na sua expressão relativa e no seu modo de financiamento. Quanto ao modo de financiamento, tem o Governo evitado a monetização do défice em 1986 e assim prosseguirá em 1987. Trata-se de uma atitude qualitativa essencial, que o Governo assumiu em pleno.
Quanto ao peso relativo do défice, ainda há que distinguir entre os valores orçamentados e os valores efectivos. Temos procurado seguir regras de ouro da orçamentação pública, que recomendam prudência quer na previsão das receitas, quer na dotação para as despesas que independam da vontade do Governo, como os juros da dívida pública. E essas regras de ouro recomendam ainda severidade na dotação para as despesas compreensíveis, sem, todavia, cair no irrealismo que venha, a seguir, suscitar «défices ocultos»; pelo contrário, a dotação para as despesas, quando bem orçamentada e bem executada - em obediência às regras do cabimento e da contenção -, há-de originar sempre uma margem de economias, ao longo do ano, digamos de 2 % ou 3 % ou mais, conforme a natureza das despesas em causa.
Ou seja, e em suma, o grau de execução num orçamento do Estado bem elaborado e bem executado há-de ser algo inferior a 100 % do lado das despesas e algo superior a 100 % do lado das receitas. Um orçamento bem elaborado e bem executado não pode levar a outra coisa. Foi assim em 1986: o défice do Estado orçamentado era 10,8 % do PIB e o défice efectivo estima-se que seja cerca de 2 % abaixo daquele nível.
E assim será em 1987: o défice do Estado orçamentado é 8,9 % do PIB e o défice efectivo estimável poderá ser da ordem dos 8 % a 8,5 % do PIB.
Comparando valores homólogos, portanto, o défice orçamentado passa de 10,8 % do PIB em 1986 para 8,901o em 1987. E o défice efectivo estimado passa de 9,8 % em 1986 para 8 % a 8,5 % em 1987.
Srs. Deputados, desculpar-me-ão citar tantos números, certamente fastidiosos num discurso de apresentação do Orçamento do Estado, mas receio que haja uma tentação - ainda que remota - de usar perigosamente as margens de segurança legítimas e sadias que existem na proposta de Orçamento do Estado para 1987.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de Orçamento do Estado para 1987 é prudente, na medida indispensável para evitar derrapagens. O défice efectivo de 1987 não vai ser maior, seguramente, que o défice orçamentado no início do ano; muito provavelmente vai ser menor. Quem poderá, nesta Câmara, deixar de apoiar um tal procedimento?
Por incrível que pareça, fazer défices públicos não é difícil, difícil é deixar de os fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo encontrou o Estado numa dinâmica de défices. Quebrar e inverter a dinâmica dos défices não foi tarefa simples, mas estamos convencidos de que o conseguimos em 1986 e estamos certos de que o conseguiremos em 1987 ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... com o excelente apoio dos dirigentes da função pública e com o elevado sentido do interesse nacional dos senhores deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, os seguintes Srs. Deputados: João Corregedor da
322 I SERIE - NÚMERO 12Fonseca, Carlos Brito, Nogueira de Brito, Octávio Teixeira, Cristina Albuquerque, Raul Castro, Carlos Carvalhas, Gomes de Almeida, José Seabra, José Manuel Tengarrinha, lida Figueiredo, Rogério de Brito, José Passinhas, João Amaral, Vasco Marques, Andrade Pereira, João Cravinho, Soares Cruz, Helena Torres Marques, Domingos Azevedo, António Guterres e Miranda Calha.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a disse na sua intervenção que há uma estratégia de progresso controlado. Di-lo com grande felicidade e declara que há estratégia, há progresso e há controle e diz ainda que, finalmente, há esta conjunção em Portugal. Mas não é essa a nossa opinião, Sr. Ministro, porque, ao contrário do que diz...Protestos do PSD.O Orador: - Pelo que se vê, o PSD vai utilizar o estilo normal no debate de matérias tão importantes como esta, Sr. Presidente.
Mas, como ia dizendo, não é essa a nossa opinião porque, ao contrário do que diz o Sr. Ministro, há condicionamentos e há restrições. Na nossa opinião, há mais desemprego, há menos postos de trabalho, há menos desenvolvimento.
Também diz V. Ex.a que sobre 1986 os factos são indesmentíveis e, neste ponto, Sr. Ministro, damos-lhe inteira razão.
O Sr. Ministro fez uma longa citação do relatório da Comissão das Comunidades, mas, já agora, convinha saber, Sr. Ministro, como é feito esse relatório, convinha que soubéssemos qual é a participação das autoridades portuguesas, nomeadamente do Ministério das Finanças, na sua elaboração e quem fornece os dados ao Conselho das Comunidades.
A propósito, nesse relatório diz-se que a formação bruta do capital fixo conheceu um desenvolvimento favorável e a esse respeito vou-lhe fazer a seguinte pergunta: A fixação de objectivos para a política económica deve ter base numa correcta avaliação da situação conjuntural em causa, sob pena de os contornos definidos pela política económica para o ano seguinte não passarem de um mero exercício aritmético sem qualquer aderência à realidade e, portanto, nulo de eficácia. Sendo assim, Sr. Ministro, perguntava-lhe como pode o Governo afirmar (Orçamento do Estado, p. 2, quadro I) que a formação bruta de capital fixo (FBCF) vai evoluir em 1986 a um ritmo de 9 % em volume? É ou não verdade que a FBCF em construções, que representa mais de 55 % do total - o Banco de Portugal aponta para 56 % -, não registará no ano em curso um crescimento superior a 3 %? É ou não verdade que o consumo de cimento cresceu apenas 2,8 % no período de Janeiro a Setembro de 1986 contra o mesmo período de 1985? E mais, que esta taxa de aumento foi obtida com evoluções de + 3,8 % no 1. o trimestre, + 5,7 % no 2.o trimestre e - 0,7 % no 3.o trimestre, o que denota uma interrupção forte numa dinâmica de recuperação do sector da construção que se vinha fazendo sentir no 1.o semestre?0 Sr. Duarte (Lima (PSD): - Traz o recado escrito!O Orador: - Por outro lado, é ou não sabido que o clima de investimento evidencia uma atonia e um marasmo bem patente, o que levou à publicação recente do sistema de incentivos ao investimento de base regional e à realização de uma sessão pública no Porto onde o Sr. Ministro das Finanças enunciou medidas tendentes a incentivar o investimento que na altura tardava a arrancar? Aliás, esta reunião realizou-se depois de o Sr. Ministro ter pedido uma série de informações ao seu e a outros ministérios.
Não será que o valor de 9 % para o crescimento da formação bruta de capital fixo em 1986 mais não é do que uma tentativa de mostrar que a previsão do Governo (+ 10%) não falhou, já que dela tanto se falou?
Já agora, Sr. Ministro, ia-lhe falar sobre uma outra questão, que é a da inflação. Os objectivos centrais que o Governo diz prosseguir em 1987 são a redução da inflação e o reforço do investimento produtivo. Vejamos o que se passa com a inflação: as previsões governamentais apontam para 8 % a 9 %, em termos médios anuais, e para 7 % entre Dezembro de 1986 e Dezembro de 1987 e gostaríamos que o Governo explicasse por que razão se fixa o objectivo de 8 % a 9 % em termos médios anuais, já que...O Sr. António Capucho (PSD): - Isto é um massacre autêntico!O Orador: - ... o Governo afirma que a política monetária não será expansionista e que a política de rendimentos admite um crescimento positivo dos salários reais avaliados com a inflação esperada, mas que esse crescimento terá de ser balizado pelos ganhos de produtividade, o que, em termos práticos, significa não agravamento de custos para as empresas. Em hipótese cautelar, os preços em dólares dos bens importados serão de 5 %, sem dúvida hipótese pouco realista, pois a inflação esperada pela OCDE e tornada pública em 1987 será de cerca de 3%. Se os encargos financeiros vão ser atenuados e a carga fiscal reduzida, se a política cambial «aponta», sem o afirmar expressamente, para o fim ou para o abrandamento muito sensível da desvalorização mensal ou trimestral do escudo, o que, em termos de custos, se traduzirá em não agravamentos, se o emprego, face ao pouco e vago que sobre esta variável se escreve, no mínimo, vai estagnar em 1987 e o desemprego vai aumentar, pergunto, Sr. Ministro, por que razão técnica se admitem ainda 8 % a 9 % de inflação em termos médios anuais? Não poderia e não deveria o Governo ser mais ambicioso neste objectivo?Uma voa do PSD: - Isto é uma intervenção!O Orador: - No contexto definido, quem vai lucrar com tais níveis de inflação? Qual, em suma, a compatibilização do objectivo da inflação com as políticas definidas?
Sr. Presidente, creio que ocupei mais tempo do que aquele de que dispunha para pedir esclarecimentos, mas peço-lhe que o desconte no tempo total do meu partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as de que, quando excedem o tempo de um pedido de esclarecimento, o excedente é descontado nos tempos globais. Em todo o caso, peço-lhes o favor de
19 DE NOVEMBRO DE 1986 333restringirem os pedidos de esclarecimento apenas aos três minutos regimentais, porque se não fazem intervenções e prejudicam necessariamente os outros senhores deputados que também pretendem formular pedidos de esclarecimento, embora, como já referi, não haja prejuízo de maior, visto que os tempos são globais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a política económica proposta pelo Governo para 1987 não traz, a nosso ver, a esperança de melhores
A análise das propostas de lei governamentais e os debates com os membros do Governo mostram, ao contrário do optimismo e do triunfalismo do discurso do Sr. Ministro das Finanças, que o Governo se prepara, como já aconteceu em 1986, para
desperdiçar uma conjuntura excepcionalmente favorável, que permitiria, se outra fosse a política, relançara economia e melhorar as condições de vida do nosso
Em nosso entender, isto não acontece porque o Governo está manifestamente dominado por outras preocupações que não são o interesse nacional. Para
o Governo, o que conta é a cruzada para destruir as transformações democráticas trazidas pelo 25 de Abril e os jogos partidários e eleitoralistas para o poder.
Pergunto se será isto a tal estratégia e o tal progresso!
E se não, vejamos: como se compreende que não tendo diminuído o desemprego, sendo cada vez maior o número de empresas em dificuldades, encerradas ou
à beira do encerramento, como se verifica no meu círculo eleitoral, com empresas conserveiras e de cortiça no Algarve, estando o Governo obrigado por acórdão
do Tribunal Constitucional a executar em 1987 a lei contra os salários em atraso, como se compreende, repetimos, que o Governo reduza mesmo em termos
nominais as verbas destinadas a subsídios de desemprego, apoios a emprego, lay-off, ao fundo de garantia salarial, apoio à reestruturação industrial e salários
Será isto a tal estratégia e o tal progresso?
Como se compreende que em 1987 a maior parte das rubricas e das despesas públicas com a educação e a cultura vão diminuir, em termos reais, em relação a
1986, quando é hoje um dado adquirido pelo pensamento moderno - e, julgo que será também pelo socialismo moderno de que os senhores agora se reivindicam - que o desenvolvimento económico depende directamente da educação, da cultura e da formação profissional? É isto a estratégia, é isto o progresso?
Como se compreende que, na presente conjuntura, o PIDDAC para 1987 apresente decréscimo, mesmo em termos nominais, em áreas decisivas como a educação, a saúde, a habitação e o urbanismo e a indústria e a energia? Isto é estratégia ou é progresso?
O Governo perdeu, em 1986, a batalha do investimento, como o Sr. Ministro já reconheceu ao desabafar que «o investimento não se decreta». Vai perdê-la
também em 1987 e peço ao Sr. Ministro que acompanhe o meu raciocínio: o Governo não assegura o investimento nas empresas públicas porque, por razões ideológicas, quer sufocá-las e liquidá-las; mas o Governo também não é capaz de incentivar o investimento privado, porque é minoritário, belicoso, temperamental e de cruzada ideológica e isso não dá confiança nem mesmo aos grandes interesses económicos que o Governo quer defender. Não será assim, Sr. Ministro das Finanças?
Em termos da economia nacional, este Governo tornou-se num beco sem saída. É por isso mesmo que nós defendemos que as forças democráticas devem demiti-lo e substituí-lo para assegurar saída e solução para os problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é que é um beco sem saída!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a fez aqui uma intervenção partindo do princípio de que esta Câmara tinha toda um determinado estilo de pensamento e V. Ex.a preveniu contra os riscos do expansionismo exagerado, do défice exagerado.
Tendo em atenção as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito, diria que V. Ex.a fez um discurso «em câmara esquerda fechada» (risos) - a esquerda moderna a falar à esquerda antiga.Risos e aplausos do CDS.O Orador: - Expandir sim, mas não expandir demais, défice sim, mas não défice a mais, disse V. Ex.a
Mas V. Ex.a ter-se-á esquecido de que há aqui quem pense de forma rigorosamente contrária e quem entenda que, apesar de tudo, já há alguma derrapagem neste Orçamento do Estado, derrapagem que não devia haver: há despesa a mais, há crescimento a mais, há, apesar de tudo, em termos de ponderação em relação ao PIB, défice a mais, há amortização a menos, Sr. Ministro! É isto que entendemos.
E, além disto, entendemos que há peso a mais do défice público sobre o crédito global concedido à economia e há crédito a menos para as empresas e para os particulares, que há confiança a mais nessas empresas e nesses particulares para que sejam eles a expandir a economia.
Não acha, Sr. Ministro, que há, nesta medida, uma outra perspectiva para encarar o Orçamento do Estado e que, na perspectiva actual, há algo de incoerente nesse mesmo Orçamento do Estado?Aplausos do CDS e do deputado Ivo de Pinho (PRD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, uma das tónicas do Orçamento do Estado apresentado pelo Governo é o empolamento global de determinadas dotações para apresentar um empolamento global do nível de despesas. Sucede que alguns destes empolamentos contradizem claramente o discurso público do Governo e designadamente o discurso do Sr. Ministro das Finanças. É o caso, nomeadamente, da política
334 I SÉRIE - NÚMERO 12cambial, matéria em que o Sr. Ministro afirma que para 1987 vai prosseguir a regressividade da desvalorização, isto é, a diminuição da desvalorização em termos de taxa de câmbio efectivo, mas, em termos orçamentais, para o Orçamento do Estado, propõem-se cotações das principais moedas a taxas que implicam uma desvalorização do escudo superior à registada em 1986.
Convinha que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre em quem é que devemos acreditar, se no discurso do Governo que está no Orçamento, se no discurso do Sr. Ministro das Finanças.
Um outro exemplo é o do empolamento das despesas através da evolução prevista para as taxas de juro nos mercados externos para as principais moedas, designadamente para o iene, o dólar e o marco.
Sucede que, para efeitos orçamentais, o Governo aponta taxas de juro extremamente mais elevadas do que aquelas que estão previstas nos mercados financeiros internacionais, e mesmo do que aquelas que são previstas pela própria Comissão das Comunidades concretamente, em relação ao marco e ao iene até inverte o sentido da evolução prevista.
Assim, gostaria que V. Ex.a explicasse à Assembleia da República por que é que o Governo tem perspectivas diferentes, em termos de taxas de juros, das dos meios financeiros internacionais e mesmo das da própria Comissão das Comunidades.
Um segundo tipo de questões: contrariamente ao que se verificou com o Orçamento do Estado para 1986, o Governo recusou-se, até agora, a apresentar à Assembleia da República os estudos do Gabinete de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças que conduziram à inscrição das receitas orçamentais. Porquê, Sr. Ministro? Receia que a Assembleia comprove a sub-avaliação de algumas receitas?