PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão da diferença, se o Sr. Deputado tirar os empréstimos financeiros -que não estão na parte dos créditos - as dívidas das empresas públicas aumentam 450 milhões de contos - é uma diferença bastante grande e em sentido inverso àquela que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faça contas! Você até é economista.O Orador: - Mais: o Sr. Deputado pretende passar por cima do facto de que muitos deputados membros do CDS tiveram a gestão e a tutela das empresas públicas, quer a nível financeiro, quer de tutela ministerial, e que grande parte dos gestores que ao longo destes anos as têm vindo a descapitalizar são pessoas do CDS que ganham bastante bem, que não têm problemas em recusar aumentos aos trabalhadores, que lhes vão diminuindo os salários reais e vão aumentando os seus. Assim vão canalizando as mais-valias das empresas públicas para as empresas privadas e, até, em proveito próprio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Sr Deputado Bagão Félix, reparo que o Sr. Deputado não concorda, e o PS também não concorda, com a existência de 3 sectores estanques na área da economia. Mas o Sr. Deputado Bagão Félix concorda com uma «ménage a trois» na área da economia, ou seja, o Sr. Deputado Bagão Félix defende o sector concorrencial entre várias entidades públicas, privadas ou cooperativas. Simplesmente, não foi essa a questão que eu lhe pus. A questão que eu lhe pus era de natureza diferente. Qual era a de saber se, no seu ponto de vista, havia condições para que os investidores portugueses pudessem, agora que estão realizadas as condições para poder investir em variadíssimas e extensíssimas áreas económicas, investir, sem que previamente se tivesse que proceder a uma transferência da titularidade jurídica das empresas do sector público. Esta a primeira questão a que o Sr. Deputado não me respondeu.
A segunda questão que eu lhe tinha sugerido, era que me desse um exemplo de um qualquer país onde tivesse sido experimentado um processo sistemático de desnacionalizações, com clara vantagem para a economia do País onde tal se tivesse realizado.Q Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): -É muito rápido.
Relativamente aos protestos dos Srs. Deputados do PCP não vou responder, porque temos pouco tempo e, além disso, preocupo-me mais com o futuro do que com o passado.Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quanto aos gestores, nada!O Orador: - Exacto! Continuem a deixar o País ir para o fundo; continuem a falar da crise e a deixar o País ir para o fundo! Depois vão ver!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Afinal sempre responde!O Orador: - Os senhores fazem-me lembrar aquela história, a propósito dos trabalhadores das empresas públicas, do trabalhador que na Alemanha saía para o seu emprego. Perguntavam-lhe para onde é que ele ia e ele dizia que ia para o trabalho. Os senhores defendem aqueles senhores que saem de casa para irem para as empresas públicas e que dizem: «vamos para o emprego!»Uma voz do PCP: - Esses são os gestores do CDS!O Orador: - Ë nesse sentido que, efectivamente, os senhores continuam a laborar. Continuam a laborar nos postos de trabalho, sem produtividade, como se tudo caísse do céu, como se o dinheiro do Orçamento do Estado fosse um maná, fosse efectivamente qualquer coisa que cai de uma entidade divina, em que, provavelmente, não acreditarão. Enfim, é esse o vosso futuro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Aí, na sua bancada é que falam disso!
5294 I SÉRIE-NÚMERO 123Vozes do PCP: - Pergunte aí na sua bancada! Olhe que eles estão calados!O Orador: - Relativamente à questão que o Sr. Deputado ...Protesto do PCP.O Orador: - Estou satisfeito por os senhores estarem enervados.
Relativamente à questão do Sr. Deputado Jorge Lacão, o que queria dizer é que, ninguém investe por decreto-lei, única e simplesmente. Ninguém investe por o Estado dizer que agora já se pode investir, porque há um discurso de um Sr. Ministro, ou porque há um discurso de um Sr. Secretário de Estado que diz para investir. Na actividade económica investe-se com racionalidade, quando há confiança no futuro de um país, quando há, efectivamente, condições que possam rentabilizar o capital, que possam fortificar em termos de postos de trabalho, que possam definir, claramente, a função social da empresa, no seu sentido de capital e de trabalho.
Relativamente às experiências, aconselhava-lhe algumas leituras sobre a experiência do Governo Thatcher na Inglaterra.O Sr. Presidente: - Na sequência do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma revolução é-o também no campo da linguagem e do normativo. Eliminam-se sinais antigos, para instalar novos. Uma constituição aparece, assim, e ao mesmo tempo, como forma de legitimação de um processo realizado e como controle desse mesmo processo.
Por isso, uma constituição é para alguns uma trincheira, uma última defesa, um reduto de resistência.
Para outros, ao contrário, já não é uma guerra de trincheiras, mas de movimento, em que o objectivo tem alguma coisa de contraguerrilha. Até as populações são culpadas ... por não terem entregue os guerrilheiros.
Começarei por dizer que esta não é a nossa «guerra».
Sempre entendemos que a Constituição deveria deixar de ser motivo de controvérsia entre os portugueses ou um pretexto mais para disputas inúteis e sem sentido.
Sendo certo que, no plano jurídico, nada obsta a que se inicie um processo tendente à antecipação da revisão constitucional, bastando que assim o deliberem quatro quintos dos deputados em efectividade de funções, para não ter que aguardar-se o prazo de 5 anos, a questão é o de saber se se justifica ou impõe essa revisão antecipada.
Há cerca de l mês, concluíram-se as eleições para o Conselho de Comunicação Social, constitucionalmente previsto para assegurar o pluralismo e independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado perante o Governo.
Ainda não foi possível rever a legislação respeitante ao Conselho Superior de Magistratura e ao estudo dos juízes, apesar de largamente ultrapassado o prazo fixado na lei de revisão.
De muitas outras leis poderia aliás falar-se como necessárias para actuar o texto constitucional.
Haverá assim que perguntar-se o porquê da nova revisão?
Não é verdade que, após a revisão, foram inequívocas as manifestações de satisfação com os resultados obtidos?
Pois não nos disse então o Partido Socialista:
Longe vão os tempos em que se encomendavam aos filósofos constituições perfeitas. Infelizmente nunca fomos fortes no filosofar. E os poucos filósofos que entre nós discretamente sobre a revisão, fizeram-no por forma tão delirante que nenhum lacedemónio lhes dispensará crédito.
Recorremos, por isso, aos «Licurgos» que tínhamos. E cito, obviamente, o Sr. Deputado Almeida Santos, então. E se não temos razões para nos sentirmos ufanos, dizia ele, como Deus no 7." dia, também não vemos motivos para nos sentirmos frustrados.
Por muito tempo se há-de discutir a revisão conseguida, entre laus demos e palavras de ira. Fiéis, assim, às demasias e ao fetiche que empresta às leis e, por apréstimo, às constituições, a nossa latim dade.
Retocada, a Constituição de Abril vai agora prestar as suas provas. Vai mostrar até que ponto es encontra apta para desempenhar o papel de instrumento da liberdade e da felicidade dos homens. Vai demonstrar o grau da sua adequação ao País e ao momento que lhe cabe reger. Vai, enfim, dar a exacta medida da sua docilidade ao quotidiano dos portugueses.
O pós-25 de Abril atinge, deste modo, a sua maioridade constitucional e política, expurgado que fica da provisoriedade e do paternalismo tutelar que lhe impuserem bem conhecidas razões de conjuntura. Citei (da declaração de voto do deputado Almeida Santos).
E o PSD não afirmava, por sua vez, na sua declaração de voto:
O texto que aprovámos, embora não sendo aquele que havíamos proposto, comporta, no entanto, o suficiente para que possamos, em consciência, votá-lo como representativo das mais caras aspirações dos portugueses. Porque foi com os olhos postos no nosso povo que nos batemos pelos ideais da liberdade, da solidariedade e da justiça social.
O CDS, com algumas reservas, por sua vez, não deixava de dizer:
A revisão constítucional aí está -feita e, de um modo geral, bem feita. O CDS não pode deixar de, a este respeito, registar aqui uma palavra de apoio ao Governo da Aliança Democrática; que atravessou incólume a referida campanha de desestabilização, enfrentando com êxito situações assaz melindrosas a que nenhum outro governo tivera antes que fazer face e precisamente por causa da revisão constítucional que estava era curso.
14 DE JUNHO DE 1984 5295Mês a democracia é hoje mais forte do que M ondas que contra ela embatem: a lei de revisão que acabamos de votar é uma prova palpável disso mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quase todos os objectivos por que o CDS e a Aliança Democrática se bateram nesta revisão constitucional foram felizmente alcançados.
O que mudou, e já não me refiro, como há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso, à declaração de voto feita em nome do Grupo Parlamentar do CDS, pelo então deputado Prof. Freitas do Amaral, que dizia textualmente (e é o Diário da Assembleia Constituinte, n.o 28), o seguinte: «o Grupo Parlamentar do CDS deseja declarou que votou o artigo 1.o, porque a referência ao objectivo da transformação da sociedade numa sociedade sem classe, consta da declaração de princípios do CDS, publicada em 19 de Julho, de 1974.»
O que mudou nestes 20 meses? Ou, inclusivamente, neste último ano, já que na última campanha eleitoral a revisão constitucional antecipada passou despercebida como tema, se por acaso o foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da revisão constitucional tem sido procurada na crise com que nos defrontamos.
O que obrigará, e de imediato, a aprofundar a reflexão.
Tem-se dito que a causa da crise, foi, pelo menos, uma explicação «oficial», consistia na seca e na subida do dólar. Se assim é, restará que me digam da influência da Constituição na seca ou na subida do dólar.
Poderei inclusivamente acrescentar que a Constituição não terá igualmente responsabilidades na ausência de uma política de habitação e urbanismo. Não são, pelo menos, conhecidas constituições que tenham animado a construção civil.
E faltar-nos-á uma política agrícola digna desse nome, por falha da Constituição? Permitir-nos-á a sua revisão, gerir melhor o solo de que dispomos e reduzir o volume e custo do que importamos para comer?
É a Constituição que impede a reforma do ensino? Ou a de segurança social? Ou a Administração Pública?
Será ainda a Constituição que se opõe à reforma fiscal?
Foi a Constituição que levou alguns titulares de cargos públicos a furtarem-se a declarar os seus rendimentos?
Creio que ninguém sustenta residirem, na Constituição, os bloqueamentos que impedem, ou adiam, estas (e muitas mais) reformas, cada dia mais necessárias e urgentes.
De igual modo, a Constituição não impede que, sobre o compadrio, prevaleçam a competência e a responsabilidade. Quantos prejuízos - agora invocados como bandeira - teriam sido evitados se as empresas públicas não fossem entendidas, de novo, como o lugar em que qualquer incapaz, só porque é filho ou afilhado do dono, tem direito a um lugar na administração.Aplausos do Sr. Lopes Cardoso (UEDS).Um estudo de há 20 anos acusava as empresas industriais de então de em vez de organograma terem árvore genealógica.
Pena é que reproduzam agora os ficheiros dos partidos ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira prioridade, aqui e agora, é modificar as prioridades actuais. Subalternizar, como merece, tudo o que distrai das questões verdadeiramente sérias que o futuro nos coloca.
Precisamos de resolver, com realismo e eficácia, os problemas dos portugueses.
Não podemos, face a cada normativo, ter como primeiro cuidado, a sua revisão, lançando constantemente o descrédito sobre as nossas leis e, assim, essencialmente contribuindo para que se não cumpram.
Se e quando estivermos convencidos de que é necessária a revisão, nela colaboraremos.
Neste momento, não nos convenceram de que seja a Constituição a fonte dos nossos males. Disse.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do deputado do PSD Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Magalhães Mota, a escolha criteriosa que fez, na sua citação, da declaração de voto do CDS. Por um lado, porque começou por dizer que o CDS, mesmo no clima de natural euforia da revisão constitucional de 1982 -é inexplicável que fosse .de natural euforia, porquanto se passava de uma democracia tutelada para uma democracia plena, havia pois, razões para isso, apesar de tudo- se tinha congratulado, com algumas reservas, sobretudo quando escolheu aquele bocado onde se diz que o CDS considerou que tinha atingido quase todos os objectivos. Foram efectivamente quase todos, não foram todos. Como não foram todos e nós somos um partido coerente e persistente, é por isso que estamos a lutar pelos outros que faltam alcançar.
Mas, para além disso, queria pôr uma questão, muito simples, ao Sr. Deputado Magalhães Mota e que se refere à citação que fez de uma declaração de voto do CDS na Assembleia Constituinte.
Sr. Deputado Magalhães Mota, conhecendo como conhece perfeitamente o que é o CDS, o que são os princípios do CDS e o que foi sempre a prática política do CDS, e conhecendo, também, porque viveu com grande intensidade esse período, o que foram alguns trocadilhos que houve que fazer na altura, não considera que o facto de o CDS, embora com uma reserva mental ou considerando que essa expressão tinha um conteúdo totalmente diferente do que outros lhe pretendiam dar, ter tido que fazer uma declaração de voto a dizer que votava a sociedade sem classes, não é a prova mais cabal de que a Constituição portuguesa de 1976, foi elaborada em condições não plenamente democráticas, embora, evidentemente, tenha sido feita numa luta pela democracia contra aqueles que, realmente, queriam impedir o estabelecimento em Portugal de uma democracia pluralista?Aplausos do CDS
5296 I SÉRIE -NÚMERO 123O Sr. José Magalhães (PCP): -Na altura o CDS assinou o pacto!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, apesar de ainda estar inscrito o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo já, se o Sr. Presidente permite, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco e faço-o gostosamente.
Em relação à declaração de voto do CDS que li, penso que a explicação dada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco seria aceitável se imediatamente antes, na mesma sessão, o mesmo Diário da Assembleia da República, não registasse a declaração de voto do PPD, proferida pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que diz textualmente isto: «O debate no Plenário» -e é uma justificação de voto contra este artigo l.o- «revelou clara e inequivocamente, que os defensores desta fórmula visam amarrar o artigo l.o da Constituição, à mundividência marxista, imprimindo à sociedade sem classes o sentido de sociedade comunista, correspondente à fase superior do chamado socialismo científico. Neste contexto a expressão torna-se inaceitável para o PPD; é consciente e criticamente que repudiamos as concepções dogmáticas do socialismo marxista».
Quero dizer. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que era possível, em 1975, afirmar, com clareza e frontalidade, um voto negativo ao artigo l.o da Constituição.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Relativamente a declarações do Sr. Deputado Luís Beiroco?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Às declarações do Sr. Deputado Luís Beiroco e como deputado à Assembleia Constituinte.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para repudiar, veementemente, a afirmação, ou, pelo menos, a insinuação, do Sr. Deputado Luís Beiroco de que a Assembleia Constituinte não foi uma Assembleia que funcionou democraticamente e não foi a expressão democrática da vontade do povo português. A prova de que o foi, aliás e concretamente neste caso, foi dada agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Se o PPD da altura pôde votar - e votou contra o artigo l.o da Constituição - não venha agora o CDS invocar que o fez porque não tinha liberdade para votar de outra maneira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca participei, e espero ter a coragem suficiente para nunca participar, em qualquer assembleia não democrática, em qualquer órgão, seja ele qual for, Governo ou Assembleia, que não sejam a expressão da vontade popular, que não se alicercem, de facto, num regime e num sistema democrático.
A Assembleia Constituinte foi uma Assembleia livremente eleita pelo povo português, foi uma Assembleia que se exprimiu e afirmou democraticamente, foi uma Assembleia em que eu continuo a orgulhar-me de ter pertencido.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso não compreendeu, obviamente, as minhas palavras. Eu não disse que a Assembleia Constituinte não era democrática, o que eu disse foi que o poder constituinte estava limitado, como efectivamente estava através de um pacto feito com uma entidade estranha.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Que o CDS assinou!O Orador: - Que o CDS assinou, obviamente. Que o CDS assinou em nome da defesa da democracia, para que, mesmo assim, houvesse eleições livres.O Sr. José Magalhães (PCP): - Assinou com reserva mental!O Orador: - Mas é evidente que o poder constituinte originário não era inteiramente livre. E isso é indesmentível, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tose Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, frequentemente têm-se a tendência em valorizar o secundário e minimizar o essencial e até brincar com coisas sérias como já aconteceu aqui esta noite, procurando e apresentando intervenções que são autênticas charlas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora muito bem! Grande máxima!O Orador: - Daí a necessidade de que num debate como o de hoje se assuma com clareza e responsabilidade a sua transcendente importância quer pelas consequências terríveis que já resultaram para o sistema económico-financeiro das estatizações ocorridas em 1975, quer pelo que se pode verificar no futuro.O Sr. José de Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado não olhe para gente; olhe para a bancada do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Vitorino pode olhar para onde quiser. Não podem protestar por isso!
O PSD não tem dúvidas em afirmar que, para além da instabilidade política, da crise internacional e outros factores adversos, um dos aspectos que como um garrote mais nos tem estrangulado económica e socialmente é o sector público empresarial, pela indisciplina e excessivo peso que o caracterizam. Recorde-se que o Sector Empresarial do Estado (SEE), é responsável por um quinto do produto interno, um terço do investimento nacional e 7 % do emprego.
14 DE JUNHO DE 1984 5297E perante uma crise que se arrasta, é inevitável que os órgãos de soberania com responsabilidades directas ou indirectas na governação, as estruturas políticas e os seus agentes (os políticos), vão tendo uma imagem cada vez mais negativa e de descrédito crescente.
É certo que os homens responsáveis terão cometidos erros, e cada um de nós deve ter a humildade de assumir a sua quota-parte, mas o que é certo é que talvez seja caso para dizer que «tanta incompetência não pode ser».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dos vossos gestores!O Orador: - E daí sermos conduzidos a procurar as causas profundas a outro nível, designadamente no plano do sistema político e económico, constitucionalmente previstos. Urge fazê-lo para salvaguarda do próprio regime.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Fazê-lo?O Orador: - Hoje, propor-me-ia fazer uma reflexão essencialmente no âmbito da evolução e enquadramento económico no contexto político.
E neste sentido, pode dizer-se que a grande revolução ocorreu não em 1974 mas a partir de 12 de Março de 1975. Até lá merece particular destaque o chamado Plano Melo Antunes, aprovado em Fevereiro de 1975, elaborado com a participação de várias forças políticas, e em que quanto a nacionalizações apenas se previa a nacionalização de um banco.
Mas pouco depois surgiu o golpe totalitário e a partir de 12 de Março iniciou-se um período de estatizações, ou melhor dizendo, usurpações de sectores e empresas segundo o lema «Fim aos capitalistas e aos reaccionários, poder ao povo e aos trabalhadores».O Sr. José de Magalhães (PCP): - E o PSD assinou!O Orador: - Tudo se fez sem critérios, sem estudos e sem planos.O Sr. José de Magalhães (PCP): - E o PSD no Governo!O Orador: - Foi o golpe a pretexto da revolução. As ocupações de terra atingiram o auge.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- O auge atingiu-se agora!O Sr. José de Magalhães (PCP): - E o PSD no Governo!O Orador: - Economicamente o que sucedeu foi evidente: destruíram-se as estruturas em que assentava o funcionamento da economia e não se criaram quaisquer estruturas alternativas. Era o vazio. Como era inevitável, as empresas públicas e privadas caminharam para a baixa de produtividade e a elevação de custos, consequente da política demagógica de então que levaram à sua progressiva descapitalização.O Sr. José de Magalhães (PCP): - Tanta asneira junta! É só asneira.O Orador: - A nível geral esbanjaram-se as dívidas (nos finais de 1975 estavam praticamente esgotadas), iniciaram os pedidos de empréstimos e mais tarde começou a venda do ouro.
Entretanto, a partir do 12 de Março e durante cerca de 8 meses as forças democráticas desenvolveram intensa luta para restaurar as liberdades, o que finalmente veio a concretizar-se em 25 de Novembro.
E é nesta data libertadora que um novo drama e uma profunda contradição se abatem sobre os portugueses.
Fez-se o 25 de Novembro da restauração das liberdades políticas mas não se fez o 25 de Novembro de criação de condições para a eficácia económica.O Sr. José de Magalhães (PCP): - É uma falsificação histórica!O Orador: - E a grande pergunta surge inevitavelmente. Porque não lutaram até ao fim as forças a quem se deve o 25 de Novembro, para pôr fim aos desmandos económicos?
Elas que nunca haviam proposto tal tipo de intervencionismo económico por parte do Estado. Complexos de esquerda? Receios eleitorais? Fica para a história o julgamento e a responsabilidade.
Mas o certo é que desde então até agora, e já lá vão quase 9 anos, o País e o Estado arrastaram-se penosamente com o enorme fardo público que as forças golpistas lançaram sobre os seus ombros, partindo a coluna vertebral da economia nacional vergada à desorganização, à burocracia e aos apetites políticos das forças do poder pelo sector estatizado.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge de Magalhães (PCP): - E o PSD no Governo!O Orador: - E é inevitável que perante um sector estatizado o Estado através dos seus representantes é tentado a ocupar estas parcelas de poder, quaisquer que sejam as forças que ocupam o poder, e a historie demonstra-o em Portugal e no mundo.
O PSD sempre teve plena consciência dos graves riscos da manutenção de tal situação,O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Isso é o problema da maçã!O Orador: - Qual cancro que vai lentamente diminuindo as resistências e agravando o estado de saúde do doente.O Sr. Jorge Lemos: - Saúde é com o Miranda!O Orador: - A nós não nos interessa esse poder para repartir clientelas e por isso sempre pugnámos pela mudança.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mudem, mudem do Governo, rapidamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante todos estes anos o PSD tem clamado e procurado soluções políticas que visem libertar o Estado de um sector económico estatal que não serve os trabalha-
5298 I SÉRIE-NÚMERO 123dores; compromete empresários, retira capacidade e tempo ao Governo para reformar a Administração Pública e inovar sectorialmente e usurpa os cidadãos com impostos sobrecarregados para fazer face a défices cada vez maiores de um sector do Estado ineficiente. Pode dizer-se que o poder económico privado está estrangulado e esmagado, ao mesmo tempo que o sector público agoniza, sem vitalidade, sem dinamismo nem rentabilidade e o corpo da Nação cada vez surge mais combalido porque tem que pagar e voltar a pagar a ineficácia do sector público.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Este é que era preciso na qualidade de vida!O Orador: - E tudo isto é evidente.
Situado em pólos diversos e até opostos: Uns, dirão que é preciso estatizar mais, para evitar todos os males que atribuem à iniciativa privada e garantir em plenitude os benefícios da economia centralizada; Outros dirão, que basta gerir bem o que está, e racionalizar; E ainda outros que o que se justifica é desnacionalizar tudo e assegurar a evolução económico-financeira aos equilíbrios naturais do mercado, segundo as teses mais liberais.O Sr. João Abrantes (PCP): - E tu o que é que dizes ó Vitorino?!...O Orador: - O meu amigo não andou comigo na escola nem me conhece de lado nenhum, portanto ponha-se no seu lugar.
Hoje, como sempre, não é nenhuma destas a posição do PSD. Somos e sempre afirmámos pela implantação e implementação de uma economia social de mercado com o dinamismo do sector privado e a defesa dos interesses da colectividade. Fomos contra as nacionalizações que se fizeram em 1975 pela fornia e pela extensão que as caracterizaram.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas aprovaram-nas!O Orador: - Entendíamos que se podiam ter feito algumas nacionalizações por sectores na perspectiva de cortar certos cordões monopolistas, ou ter assumido partes de capital ou de gestão, mas apenas isso.
Somos contra novas nacionalizações, que a actual Constituição aliás admite, porque isso seria o golpe de misericórdia para a democracia.Aplausos do PSD.Achamos que embora sendo possível melhorar a gestão do sector público, este além de distorcer as normas de concorrência interna e externa, ver-se-á confrontado com a falta de dinamismo, flexibilidade e criatividade do Estado, indispensável para pôr tais empresas em produção e produtividade ao serviço dos trabalhadores e do País.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bem faz o Silva Marques que lê o jornal!O Orador: - Somos contra uma nova inversão que eventualmente tendesse a repor a situação económica de antes do 25 de Abril na perspectiva do controle que sobre o mercado e o poder político era exercido pelos principais grupos económicos.
Somos ainda contra a marginalização dos trabalhadores quanto à participação consciente na vida das empresas, em especial as públicas, com vista à sua realização pessoal.
Que defendemos então neste momento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Urgente desestatização de parte do sector público, pondo fim ao Injustificado dogma da irreversibilidade das desestabilizações verificadas após o 25 de Abril.
Manutenção de uma adequada coordenação e intervenção do Estado que lhe permitam garantir o primado do interesse colectivo sobre os interesses individuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma visão geral de um processo que se afigura de grande oportunidade referir para a sua exacta compreensão e para descortinar os fundamentos de uns e as «sem razões» de outros.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Visão geral mas curta.O Orador: - E é importante fazê-lo porque está em causa o futuro do nosso País e do nosso Povo e daí a necessidade de criar com urgência condições para se encetar uma vida nova no sentido da recuperação. Torná-lo possível implica dar confiança aos vários agentes económicos e aos cidadãos em geral na perspectiva económica e na perspectiva da criação de condições para que as forças da sociedade se assumam livres de garrotes.
E neste contexto o PSD aqui declara formalmente que rejeita dois álibis que considera perniciosos e falsos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- Só dois?O Orador: - Primeiro álibi: sem alterar a Constituição nada é possível fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Rejeitamo-lo porque ainda assim há acções a explorar, essencialmente no domínio das actuações no campo do sector público, como sejam a revisão do PISE, alienação de empresas indirectamente estatizadas; contratos de exploração; venda de parte de capital; acções globais de reestruturação; melhorias no domínio da gestão, designadamente no campo de uma maior autonomia gestiva e responsabilização.Vozes do PCP: -Gestiva?!...O Orador: - Segundo álibi, que também rejeitamos e que não é por causa da Constituição que o País não recupera e ou «deixem de pensar na revisão da Constituição e governem o País», como já se ouviu aqui esta noite.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Hoje não pensamos nisso.O Orador: - Ë um conceito ainda mais perigoso do que o primeiro e que nos conduz, ou conduziria, a
14 DE JUNHO DE 1984 5299aceitar o actual quadro do sector público como inevitável e um dado de facto com o qual somos obrigados a viver.
Estamos assim perante posições maximalistas e irrealistas em que quer uma quer outra contribuem para o agravamento dos males. Diria assim que indispensável se torna que o Estado seja menos patrão, através da desestabilização, e que o que ficar seja reestruturado e bem gerido. Mas primeiro o Estado deve definir o exacto quadro da sua intervenção face às características dos sectores e actividades de carácter concorrencial, interno ou externo ou de prestação de serviços sociais. Depois, e só depois, desenvolverá outras acções. O contrário é inverter a ordem natural das coisas e assumir custos económicos e sociais eventualmente desnecessários e penosos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eventualmente chocantes!...O Orador: - E numa outra perspectiva, por exemplo que sentido faz irem criar-se novos bancos e companhias de seguros e não permitir que alguns dos actuais bancos ou seguradoras sejam desestatizados? Que critérios objectivos? Se o argumento era não permitir a existência de bancos privados, então ela já deixou de existir porque eles aí vêm.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que é preciso é dar aos tubarões!O Orador: - Sabe-se que há bancos em situação difícil, pergunta-se então como vão resistir a técnicas de gestão e tecnologias avançadas de outras instituições a criar? Ë preferível correr o risco de irem à falência ou seria preferível desestatizar?
As vantagens da abertura da banca ao sector privado são claras, designadamente pelo maior dinamismo e agressividade, menor fuga de capitais e maior confiança de investimento estrangeiro, mas a banca estatizada na actual estrutura pode ressentir-se disso, e, muito especialmente se não for feita uma reestruturação profunda.
A desestabilização de parte do sector público permitiria ainda fazer face ao elevado montante da dívida pública interna do Estado a particulares, e muito particularmente pagar as indemnizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a revisão da parte económica da Constituição, retirando-lhe a carga ideológica que a caracteriza e pondo fim à irreversibilidade das estatizações é acção urgente que requereria, requer e justifica a votação por quatro quintos da resolução em apreço.
Que argumentos apresentam ou condicionam, os eventuais adversários ou inimigos de uma revisão antecipada da Constituição?
Que tal acção visa repor os grandes grupos económicos e sacrificar os trabalhadores?
Que uma tal medida não resolveria os grandes problemas nacionais, antes os agravaria?
Que poria em causa a manutenção e prestação de serviços de carácter social?
Que tal discussão num momento em que se requer estabilidade governativa seria mais um foco de polémica e tensão?
Que seria falta de coerência da parte das forças políticas que anteriormente votaram contra votarem agora a favor?
Que o sector público não é um travão à entrada para o Mercado Comum.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é?O Orador: - Todos os argumentos são respeitáveis mas é evidente que carecem de sólidos fundamentos. Senão vejamos em síntese face ao que disse anteriormente:
Desestabilizar parte do sector público não implica repor a filosofia económica de antes do 25 de Abril e muito menos implica sacrificar os trabalhadores.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Antes pelo contrário, além dos benefícios gerais para o País garantirá no futuro maior estabilidade aos trabalhadores dessas empresas, em muitos casos em situação difícil e insustentável.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, ao Estado ficaria reservado um papel interventor que evitasse o refazer da «malha económica antiga»:
Nada se resolveria? O que está demonstrado pelo contrário é que mantendo tudo como está nada se resolve e tudo se agrava. O dinamismo e agressividade que se exige numa economia aberta não se compadecem com a gestão pesada e muitas vezes descoordenada do sector público. Por outro lado, em vez de ser o Estado a financiar tais empresas ou de ter de recorrer ao crédito externo ou interno, seria preferível empresas em que a confiança levasse os accionistas a fazerem autofinanciamento (como sucedia com as hidroeléctricas) ou então recorrerem com êxito à venda de acções para aumento de capital.
Não está em causa a prestação de serviços de carácter social, pois actividades desse tipo como por exemplo, água, gaz e transportes, teriam sempre uma componente estatal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso dá prejuízo?O Orador: - O que sucede é que com a libertação de meios e responsabilidade de outras empresas, o serviço prestado ainda podia melhorar e haveria mais meios para outras acções de carácter social como educação, saúde, pensões de reforma, etc.O Sr. Vidigal Amaro: - Obrigado!O Orador: - Também não faz sentido invocar a polémica, tensão e instabilidade que a abertura neste momento de um debate de revisão constitucional na parte económica geraria.
5300 I SÉRIE - NÚMERO 123De facto, a admitir tal argumento isso implicaria uma crítica implícita aos constitucionalistas quando previram que fosse possível a revisão por quatro quintos, e o PSD recusa fazer tal crítica.
E que será preferível? Alguma polémica no debate ou o agravar das tensões sociais à medida que a crise de algumas dessas empresas se aprofunda? Num caso seria passageiro, no outro é um rastilho que tudo vai incendiando.
Não podem hoje dizer sim os que ontem disseram não? Será falta de coerência, ou incoerência?Vozes do PCP: - Não!O Orador: - Incoerência é mudar de posição com condicionantes idênticas. Ora o que neste caso acontece é que, embora sendo respeitável e democraticamente legítimo que certas forças políticas tenham defendido este enquadramento constitucional a nível económico, a experiência veio demonstrar que ele era negativo para o sistema. Dirão alguns que o problema é que o sector público está a ser mal gerido, mas isso acontece por responsabilidade do próprio sistema.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o PSD no Governo!O Orador: - Esse é precisamente o problema. E o que acontece é que o Estado não tem poder de iniciativa nem dinamismo nem acutilância para dar rentabilidade e agressividade às múltiplas empresas que directa e indirectamente controla.Aplausos do PSD.Que dera ao Estado modernizar e pôr ao serviço do País uma moderna administração pública. Factor fundamental de qualquer recuperação económica, [á se perdeu um tempo precioso e de ouro. Fazê-lo só agora implica ter consentido no agravamento da situação económico-financeira das empresas e no aumentar de tensões sociais. Hoje, já se começaram a fechar empresas públicas e a despedir trabalhadores e há empresas que pela situação a que chegaram nenhum empresário tem possibilidade de as assumir, a não ser com condições muito especiais. Se se tivesse actuado há algum anos atrás tudo seria diferente e os trabalhadores e o País agora compreendem-no.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tipo Torralta!O Orador: - [á é tarde, mas pior será se não se actuar de imediato.
Quanto à entrada na CEE se é certo que não há problemas, pois garante-se a liberdade de estabelecimento a empresas estrangeiras, o problema é que além da inaceitável descriminação exercida em relação a investimentos portugueses, nalguns sectores, não dispomos de condições técnicas, tecnológicas e de gestão que nos garantam a defesa da concorrência. Isto é, podemos entrar para a CEE no actual quadro mas podemos ficar sacrificados pelo nosso atraso e incapacidade, o que pode comprometer o futuro de independência nacional que tanto propalamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm-se assim que estes e outros argumentos ao fim e ao cabo servem apenas para justificar uma recusa que ou assenta em princípios dogmáticos ou na falta de coragem para experimentar caminhos novos.
Daquilo que no fundo se trata é de devolver a confiança a empresários e trabalhadores, essencial para aumentar a poupança, o investimento e a produtividade, activar o mercado financeiro e aumentar o nível de emprego.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é inovador. Ê a posição do PS!O Orador: - E para isto é determinante a desestatização, levando à diminuição do peso do Estado na vida civil. Que o PCP se continue a opor obstinadamente à desestatização compreende-se, pois elas fazem parte da lógica do seu sistema. Mais difícil de perceber é no entanto a posição do PS.
Em 1975-1976 fez-se uma Constituição sob coacção das forças militares. Em 1980 a revisão da Constituição recusou alterar a parte económica e por ela o PSD se bateu e votou.
O PSD tem tido desde sempre uma posição coerente pela qual Sá Carneiro lutou como ninguém.
Hoje às portas da Europa é urgente modernizar e tomar eficaz o sistema económico. Exige-o a dignidade do País no confronto com os seus novos parceiros e exige-o a manutenção e reforço do regime através de melhoria das condições de vida dos portugueses, travando em definitivo os apelos aos «unitarismos», «fren-tismos» e «nacionalismos», que se apresentam sempre.Aplausos do PSD.Como indispensáveis para preservar a democracia, mas são caminhos que inevitavelmente desembocam em soluções totalitárias ou paratotalitárias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pode dizer outra vez para baterem mais palmas!O Orador: - O PSD encara a situação sem a perspectiva de bandeiras nem demagogia, mas no sentido da verdade e do realismo face ao perigo de manter o artificialismo da situação.
Estamos conscientemente num Governo para fazer o máximo e o melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também conscientemente afirmamos que o desbloqueamento económico da Constituição aumentaria fortemente o êxito da nossa actuação quer em termos de eficácia quer em termos de rapidez.
Somos fiéis ao acordo de coligação mas temos também plena consciência que a coligação terá tanto mais força e irá tanto mais longe quanto se conseguir mudar o que é necessário na Constituição.Aplausos do PSD.A maioria democrática e patriótica de quatro quintos para efeitos da revisão antecipada da Constituição em aspectos muito concretos e determinantes não num carácter geral e sem que isso signifique qualquer subversão do sistema é possível e é desejável e, por isso, deve ser assumida com coragem para lá de clientelas, conceitos ou preconceitos. O País exige-o e merece-o
14 DE JUNHO OE 1984 5301e o PSD assume-o! Votaremos, assim, em coerência com o que sempre temos defendido e com o tipo de votação no último processo de revisão constitucional? E apostamos nestas posições porque são elas que melhor permitirão a realização individual e a criação de riqueza que garantem o bem-estar colectivo e a justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso, Hasse Ferreira e João Corregedor da Fonseca.
Por esta mesma ordem tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado José Vitorino, ouvi com muita atenção o seu discurso, percebi tudo, excepto 3 coisas.
Em primeiro lugar, pedia que me explicasse a sua tese de que quando há vazio o Estado tem uma tentação natural para o ocupar, independentemente das forças políticas que o integram.
A segunda tese que gostaria de ver explicada era a de qual teria sido a coacção exercida sobre o PPD da altura, para assinar o pacto com o MFA.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É óbvio! Então um historiador não sabe? Dava para rasgar os livros de História!O Orador: - Quais eram?! Em terceiro lugar, gostaria que me explicasse a relação entre clientela e o PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputados José Vitorino, vi-o fazer uma longa diatribe contra o 11 de Março ...O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): -E com toda a razão!O Orador: - ... e contra as nacionalizações que se lhe seguiram, mas em Novembro de 1975 o então PPD, hoje PSD, votava que todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril seriam conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
O Sr. Deputado já proeurou antecipar-se a estas questões, explicando-nos que tinha sido sob coacção. Mas que estranha coacção era esta, Sr. Deputado, que obrigava o CDS a votar pela sociedade sem classes, mas permitia ao PSD opor-se a essa mesma sociedade sem classes; que obrigava o PSD a considerar irreversíveis as nacionalizações, mas permitia ao CDS votar contra a irreversibilidade das mesmas. Estranha coacção Sr. Deputado José Vitorino!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Cavaleiro andante da Constituição.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Você é o cavaleiro apeado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado José Vitorino, em relação à sua intervenção, não ía discutir consigo os princípios que enunciou nem as posições políticas que assumiu, nem sequer tentar refazer ou desfazer a História dos últimos 10 anos. Há uma coisa, no entanto, que eu estranho. Eu até aceito os seus números, contrariamente à manipulação que há pouco se tentou ali fazer.O Sr. Bagão Félix (CDS):- Não apoiado!O Sr. César Oliveira (UEDS):- Ele está no Governo!O Orador: - Eu até aceito os números que deu sobre a extensão do sector público, que me parecem efectivamente correctos. No entanto, como é que o Sr. Deputado, a partir dessa referida extensão, consegue fazer todo o tipo de raciocínios que faz, defende o modelo de economia que defende, pensando nessa mesma extensão do sector público em países da Europa Ocidental, como por exemplo a Itália.
Como é que, ainda, a partir daí, considera que o nosso sector público tem efectivamente uma dimensão tão excessiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.a historiou algumas fases do nosso passado, só que é um historiador Fraquinho, Sr. Deputado. Há muita falta de memória em V. Ex.a, ou se preferir muita falta de análise e de análise aprofundada de um sector importante da vida do nosso país. É muito esquecido e esqueceu até a atitude e a actuação do seu partido, exactamente em alguns dos períodos que referiu.
Pois vou fazer-lhe perguntas curtas e muito claras para ver se V. Ex." tem tempo de responder. V. Ex.a quer desfazer, tal qual como disse, o capítulo económico da Constituição. Ora, existem pelo menos onze artigos, nesse capítulo. Quererá V. Ex.a fazer a elencagem do que nele é ou não positivo, ou está, realmente, contra todos os artigos desse referido capítulo da Constituição?
V. Ex.a proferiu uma frase que eu considero grave. Declarou que se destruíram, a seguir a 1975, as estruturas em que assentavam os fundamentos da nossa economia.
É preciso ter cuidado com as palavras, Sr. Deputado José Vitorino. Acha que as estruturas em que no fascismo assentavam os fundamentos da nossa economia, eram melhores do que aquelas em que hoje assentam.
V. Ex.a diz que está de acordo e irá votar, portanto, a favor da a revisão Constitucional. Queria-lhe perguntar se está de acordo com toda a elencagem que o CDS aponta, isto é com os 42 artigos para rever. Gostava que me dissesse se está de acordo com a alteração desses 42 artigos ou se é antes, contra algumas dessas alterações.
5302 I SÉRIE -NÚMERO 123V. Ex.a diz que o sector público é um travão à entrada de Portugal na CEE. lá agora pergunto a V. Ex.a se faz ideia de qual é a média das empresas do sector público nos países da CEE. lá foi aqui referida a Itália; nesse pais o sector público representa 20 % ...O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - E a economia paralela?!O Orador: - ... e em Portugal não chega a 15 %. V. Ex.a quererá, realmente, dar-nos informações a esse respeito e dizer-nos em que se baseia a sua afirmação.
Sr. Deputado, ainda não passaram 8 dias sobre a moção de confiança, com que VV. Ex.as tentaram dar aqui uma noção de unidade e de coesão, e hoje já vai haver um voto de um partido da coligação contra o outro. Será que realmente o Sr. Deputado José Vitorino não receia, quanto à coligação actualmente existente ou estará o PSD a fazer uma pressão forte para que a coligação termine rapidamente.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Está a misturar alhos com bugalhos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não! Desde que entrou o Sousa Tavares está tudo seguro.O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino. Previno-o de que para responder às referidas questões o Sr. Deputado dispõe de apenas 4 minutos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tempo eu fosse, mas não sou!O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Se tivéssemos tempo, dar-lhe-íamos de bom grado.O Sr. José Vitorino (PSD):- Agradeço a generosidade do Partido Comunista. De qualquer maneira, não acredito mas, enfim, vamos adiante!
O Sr. Deputado César Oliveira, talvez por eu ter lido demasiado depressa, não percebeu a minha concepção do vazio que se criou.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dada a dificuldade que o Sr. Deputado José Vitorino tem em se explicar concedemos-lhe l dos nossos 3 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino aceita?O Orador: - Em tempo de vacas magras devemos agradecer tudo.O Sr. Presidente: - Tem mais l minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Eu não disse que perante o vazio havia uma tentação do Estado para exercer o seu poder. O que eu disse foi que -e aqui também respondo à dúvida que o Sr. Deputado do MDP/CDE suscitou-, tendo sido destruída a estrutura económica existente à data do 25 de Abril -e eu não disse que era boa, Sr. Deputado, pois já disse publicamente muitas vezes que não servia- eu concordava com algumas nacionalizações e com outros tipos de intervenção. Portanto, aí não vale a pena estarmos a equivocar-nos.