Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento (...) 4 — O pedido de autorização ou a comunicação prévia são dirigidos à autarquia local, nos termos por esta definidos, designadamente por via telefónica ou através de aplicação informática. 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, as autarquias locais podem: a) Receber os pedidos e comunicações préviasatravés de número telefónico próprio ou, nos termosa regular por portaria aprovada pelos membros doGoverno responsáveis pelas áreas das autarquiaslocais, da proteção civil, do ambiente e dasflorestas, através de linha de contacto nacional;b) Receber os pedidos e comunicações prévias einstruir os procedimentos de autorização através daaplicação informática disponibilizada no sítio daInternet do ICNF, IP.(...) 4 – A realização de queimadas por técnicos credenciados em fogo controlado carece de comunicação prévia. 5 – O pedido de autorização ou a comunicação prévia são dirigidos ao município, por via telefónica ou através de plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, IP, tendo a autarquia de registar obrigatoriamente nesta plataforma todos os pedidos de autorização e comunicações prévias recebidas telefonicamente.6 – A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido no presente artigo, deve ser considerada uso de fogo intencional.Artigo 28. Queima de sobrantes e realização de fogueiras (...) 2 — Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local, nos termos do artigo anterior. 3 — Devem progressivamente procurar-se soluções alternativas à eliminação por queima de resíduos vegetais, com forte envolvimento local e setorial, nomeadamente a sua trituração ou incorporação para melhoramento da estrutura e qualidade do solo, aproveitamento para biomassa, compostagem, produção energética, ou outras formas que conduzam a alternativas de utilização racional destes produtos. 4 — Durante o período crítico ou quando o índice do risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e Artigo 66.o Queima de amontoados e realização de fogueiras (...) 2 – Quando o índice de risco de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível «muito elevado», nos termos do artigo 43.o, a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de: a) Autorização da câmara municipal no período de1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir oacompanhamento necessário para a suaconcretização, tendo em conta a suscetibilidadeao fogo da área no dado momento;b) Mera comunicação prévia à câmaramunicipal, nos restantes períodos do ano.3 – O responsável pela queima de amontoados referida no número anterior não pode 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________115