II SÉRIE-A — NÚMERO 119 86 Sem prejuízo do disposto no artigo 198.o do Estatuto, só os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar atos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. No que diz respeito à ação disciplinar, os advogados estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem dos Advogados, nos termos do preceituado no Título IV do Estatuto, e nos respetivos regulamentos. O artigo 3.o da Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, enumera um conjunto de atribuições desenvolvidas pela Ordem que inclui, entre outras, atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário, bem como regulamentar o exercício da respetiva profissão e zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos. No que concerne ao estágio, este tem por objetivo garantir uma formação adequada ao exercício da advocacia, de modo a que esta seja desempenhada de forma competente e responsável, designadamente nas suas vertentes técnica, científica e deontológica. Compete ao Conselho Geral, no exercício das suas atribuições estatutárias e em obediência às normas estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Advogados, definir os princípios orientadores do estágio e da formação do advogado estagiário, visando a formulação de um modelo de estágio que sirva os objetivos de rigor e exigência pedagógica e científica. Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados (artigo 187.o). O estágio rege-se pelo estabelecido nos artigos 184.o a 189.o do Estatuto da Ordem dos Advogados e pelo Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, bem como pelo Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.o 3333-A/2009 de 16 de dezembro). Relativamente ao sistema judiciário, a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra disposições fundamentais do sistema judiciário português, de entre as mais relevantes, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20.o), o princípio da independência dos tribunais (artigo 203.o) e dos juízes (artigo 222.o15), e os princípios das audiências públicas dos tribunais (artigo 206.o) e da força vinculativa das suas decisões, que prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades (artigo 205.o).  A organização do sistema judiciário é a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questões relativas ao acesso à justiça, sendo, por essa razão, importante interpretar, numa perspetiva integrada, os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem16. Nesse âmbito, foi publicada a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Com a publicação da aludida Lei n.o 62/2013, de 26 agosto, fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do sistema Judiciário. A reorganização aprovada pela referida lei dá corpo aos objetivos estratégicos fixados, nesta matéria, assente em três pilares fundamentais: (i) o alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, em regra, com as centralidades sociais, (ii) a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional e (iii) a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas17. No passado dia 12 de março do presente ano, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo, aprovou, para apresentação à Assembleia da República, 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. 15 Cfr. Juízes do Tribunal Constitucional. Vd artigos 215.o a 218.o que dispõem sobre o Estatuto dos juízes. 16 Conforme a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 114/XII que deu origem à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 17 De acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).