II SÉRIE-A — NÚMERO 126 214 Assembleia da República, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 276/XIII/1.a (ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 276/XIII/1.a (Os Verdes) – Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente. 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de abril de 2016, foi admitida a 29 de abril de 2016, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão a 05 de julho de 2019.3. Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 09 de julho de 2019.4. Apresentou o Projeto de Resolução a Sr.aDeputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) começando por aludir à importância do livro branco sobre o estado do ambiente, como um instrumento determinante para um conhecimento aprofundado e atualizado sobre as consequências da implementação de medidas e políticas ambientais, prerrogativa fundamental para gerar eficácia à ponderação e escolha de medidas a tomar. Referiu, depois que o seu Grupo Parlamentar havia apresentado idêntica iniciativa na XII Legislatura, mas que foi rejeitada, não obstante a elaboração deste livro estar prevista na Lei de Bases desde 1991. Reforçou a importância da sua elaboração, referindo que com as alterações à Lei de Bases de 2014, manteve-se a obrigatoriedade de elaboração deste livro, alterando-se, apenas o prazo. Na medida em que a iniciativa foi apresentada em 2016, sugeriu que fosse retirada do corpo do n.o 1 a referência ao ano. 5. Seguiu-se intervenção da Sr.aDeputada Maria da Luz Rosinha (PS) afirmando que a problemática do ambiente ocupa o topo das prioridades ambientais e que o Grupo Parlamentar do PS tem vindo a desenvolver medidas neste sentido. Aludiu depois ao 7.o Programa de ação para o ambiente da União Europeia, referindo que este livro seja desenvolvido no âmbito do 8.o Programa de ação.6. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) referiu que o seu Grupo Parlamentar acompanha a preocupação de elaboração deste livro, e que nesse sentido apresentaram o Projeto de Resolução n.o 275/XIII/1.a – Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente, o qual, depois de aprovado (com os votos a favor de todas as bancadas, excetuado o Grupo Parlamentar do PS, que votou contra) deu lugar à Resolução da Assembleia da República n.o 47/2017. Ainda assim, referiu que o propósito mantém-se, logo a questão, na sua opinião, é meramente procedimental, ou seja, se fará sentido aprovar mais do que uma resolução sobre a mesma matéria.7. A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) pediu a palavra para referir que a resolução em questão data já de 2017, não se encontrando elaborado, até à presente data, o referido livro. Por outro lado, salientou que a mencionada resolução da assembleia da república não contém dispositivo idêntico ao n.o 2 da proposta agora em análise, que visa que seja garantida uma ampla consulta pública. Face ao referido, a Senhora Deputada informou manter a sua iniciativa, considerando importante que se reitere a recomendação de elaboração do livro branco e que se recomende uma ampla participação na elaboração do mesmo. 8. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, para os devidos e efeitos e fazendo parte integrante da presente informação, o que dispensa maiores desenvolvimentos nesta sede.