16 DE JUNHO DE 202239de impunidade por parte dos violadores, justifica a consideração destes crimes como de natureza pública». Não foram recebidos até ao momento outros pareceres. A iniciativa legislativa em apreciação versa essencialmente sobre a opção legislativa relativa à natureza de certos crimes sob o ponto de vista da promoção processual, defendendo-se para os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência a natureza de crimes públicos, coerente com o princípio da oficialidade que rege a promoção processual. Opta-se por deixar vertida neste parecer a opinião sobre tal opção, em moldes próximos do entendimento sustentado na monografia O Direito Processual Penal Português em Mudança – Rupturas e Continuidades1.O princípio da oficialidade vale de modo pleno relativamente aos crimes públicos, mas conhece as limitações decorrentes da consagração generosa da necessidade de queixa do ofendido para a instauração do procedimento criminal e, com menor frequência, da exigência de acusação particular para a sujeição do caso a julgamento2. Tais desvios à oficialidade têm sido explicados fazendo apelo a vários critérios, nomeadamente a menor gravidade de certos ilícitos, a qual tornaria desnecessária a intervenção punitiva estadual se o ofendido a não reclamar, supondo-se ainda que o reduzido desvalor da conduta não causa significativo abalo comunitário. Mas, por outro lado e mesmo em crimes mais graves, a exigência de queixa configura-se ainda como um reconhecimento da autonomia da vontade do ofendido em não ver expostas no processo penal questões que, por serem eminentemente atinentes à sua intimidade ou à sua privacidade, poderiam com a sua revisitação num processo penal indesejado levar a uma intensificação ou a uma revisitação da ofensa. Ou seja: os crimes particulares em sentido amplo não são, necessariamente, apenas os crimes menos graves. Haverá casos em que se poderá entender que, apesar da manifesta gravidade do crime, a existência do processo criminal deverá depender da queixa do ofendido, mormente porque um processo indesejado lhe causará uma desproporcionada vitimização secundária e porque o seu interesse na modelação da resposta ao crime é preponderante face ao interesse comunitário na punição. A opção sobre a natureza processual de vários crimes voltou a ser objeto de controvérsia político-criminal, a propósito de crimes como a coação sexual e violação, relativamente aos quais se vem assistindo a uma tendência para o fortalecimento da componente pública ainda que, paradoxalmente, com o argumento da necessidade de proteção da vítima concreta. Quanto aos crimes de coação sexual e de violação, passou desde 2015 a dispor-se no número 2 do artigo 178.o do Código Penal que «quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe»3. De forma propositadamente simplificada, pode afirmar-se que um crime deve ser público quando o interesse comunitário na persecução penal se sobrepuser ao interesse do concreto ofendido na existência ou não de um processo penal e que, pelo contrário, um crime deverá ser particular em sentido amplo sempre que se dever outorgar preponderância à vontade do ofendido quanto à existência do processo penal, secundarizando o interesse comunitário. Sob este enfoque, parece paradoxal que, para proteção dos interesses das vítimas adultas de crimes de coação sexual e de violação, se outorgue ao crime uma natureza pública. Pior: acredita-se que há vários motivos para recear que esta se revele uma opção contraproducente à luz dos interesses das vítimas destes crimes. Não é por se ver nos crimes contra a liberdade sexual crimes menos graves que se optou por fazer depender de queixa o procedimento criminal – com algumas exceções, nomeadamente quando tais crimes forem praticados contra menores. Podem existir crimes graves – como o crime de violação – em que o legislador conclui que a resposta punitiva não deve dar-se com alheamento pela vontade do ofendido, precisamente porque as características da infração e a sua atinência a espaços de intimidade são adequadas a gerar uma vitimização 1 Cfr. Cláudia CRUZ SANTOS, O Direito Processual Penal Português em Mudança – Rupturas e Continuidades, Almedina: 2020, sobretudo p. 103 ss. 2 Na opinião de José de FARIA COSTA, a existência de crimes particulares em sentido estrito é «um dos afloramentos mais expressivos e sintomáticos do horizonte do consenso» (ideia que pode ser, pelo menos até certo ponto, aplicável aos crimes semipúblicos). Todavia, julga-se que, diversamente do que sucede com a suspensão provisória do processo ou com o processo sumaríssimo, esse consenso ocorre de certo modo «à margem» do processo penal. A especificidade desse consenso inerente aos crimes particulares é vista pelo Autor também como «um reforço da componente vitimológica na apreciação e realização da justiça» – é reconhecido por José de FARIA COSTA, (in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Dir. Jorge de Figueiredo Dias, comentário do artigo 207.o CP, Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 124). 3 Esta redação foi introduzida pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto.