19 DE JUNHO DE 2013 59 O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção será breve, pois vou colocar um conjunto de perguntas. Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se considera ou não que as razões que existiram para a presença de um período de transição que foi aplicado a Portugal e à Grécia em 2003 ainda existem hoje. Se as razões iniciais foram orçamentais, parece-me, por maioria de razão, que Portugal e a Grécia estão hoje numa situação orçamental pior do que estavam em 2003. Gostaria de saber se Governo tentou por algum meio alargar o prazo transitório, atendendo à atual situação do País. Gostaria também de saber por que é que uma proposta de lei que tem, obviamente, uma implicação orçamental não contém qualquer estimativa quer da receita hoje cobrada pelo Estado, ao abrigo da lei anterior, quer das perdas de receita resultantes da aprovação desta proposta de lei. O Sr. Secretário de Estado falou do aumento da competitividade fiscal. Penso que, no quadro atual, de forte desinvestimento em toda a Europa, não é apenas um problema português, é um problema de toda a Europa — aliás, neste momento, há uma crise de investimento mundial, há uma retração muito significativa —, não é com medidas desta natureza que se vai inverter o ciclo, por muito que o Sr. Secretário de Estado continue a afirmar que é assim. Portanto, Sr. Secretário de Estado, ponto um, a situação que obrigou à derrogação em 2003 verifica-se hoje ou não e até, porventura, é mais justificada e, ponto dois, qual é a receita até agora cobrada ao abrigo desta norma e, portanto, qual é a receita que se prevê perder com a aplicação desta proposta de lei? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a proposta de lei que o Governo traz a debate (que bem poderia ter sido entregue no âmbito do Orçamento retificativo, poderia ter sido seguido esse trâmite) tem uma alteração que vai ao encontro de uma perspetiva seguida pela Europa há muitos anos e por isso é que está englobada enquanto transposição de uma diretiva — é essa a justificação do Governo — e, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado tentou aqui dizer, tem muito pouco a ver com uma nova perspetiva para o investimento. Não é disso que se trata mas, sim, de uma transposição de uma diretiva. A proposta de lei acaba com um período extraordinário, que tinha sido cedido a Portugal, que evitava uma perda de receita fiscal nesta transposição da Diretiva. Essa é que, de facto, a consequência direta da aplicação desta legislação. Para nós, é incompreensível que, na situação atual, o Governo não tome como boas aquelas que foram as justificações para a existência de um período extraordinário, que protegia a receita fiscal nacional. Há uma perda clara de receita fiscal. Já sabemos qual será a resposta do Governo: a de que ela será compensada pelo investimento e com isso, com essa recuperação da economia pelo investimento, poderemos ter aqui uma balança nula de impactos ou até uma balança positiva de impactos. Curiosamente, se o Governo utilizar esta argumentação, utiliza a argumentação que nega aos partidos da oposição quando eles dizem que há medidas fiscais necessárias para a retoma da economia, como, por exemplo, a redução do IVA da restauração, em que o Governo diz que não, diz que isso é uma perda de receita fiscal insanável e que nunca será ultrapassável pela retoma da economia. Mas, à parte dessa retórica, que ora é utilizada ora não é utilizada consoante a necessidade argumentativa do Governo, o que temos objetivamente é, mais uma vez, uma perda de receita fiscal relativamente àqueles que são os grupos que podem facilmente utilizar offshore, ou zonas de tributação bastante menor, para terem uma facilidade de diminuição de pagamentos fiscais. Ora, esta escolha do Governo é clara, é feita de acordo com as perspetivas comunitárias, mas rompe com o período de exceção e não se percebe por que razão o faz quando, de facto, não existe uma alteração nas condições que existiam quando Portugal pediu esse regime de exceção. A pergunta que se coloca, penso, é a de saber se o Governo tentou ou não manter este regime de exceção ou se sucumbiu à vontade europeia.