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Evoquei esse aspecto apenas para dar um contexto mais preciso...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Por descuido!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Eu assumo que Portugal devia descolonizar, não sei se o Sr. Deputado assume!?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não estou a falar disso, Sr. Deputado, muito menos das autonomias dos Açores e da Madeira!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostava de dizer ao Deputado Jorge Ferreira o seguinte: nessa altura, quem defendeu a unidade nacional nos Açores foram os membros do Partido Socialista, como nenhum outro! Foram os mais perseguidos, foram aqueles que tiveram de fazer face à violência separatista com grandes forças conservadoras de direita e, talvez, liberais, porque até queriam moeda própria para os Açores!
Sr. Deputado, talvez não valha a pena fazer essa discussão aqui, porque do ponto de vista do equilíbrio institucional entre a dimensão insular de Portugal e o ordenamento constitucional português, o Partido Socialista, em 1974, 1975 e 1976, foi o mais equilibrado, mais combativo e aquele que conseguiu, apesar de tudo, que o Estado unitário, como está consagrado na Constituição, mantivesse essa dimensão. Portanto, Sr. Deputado Jorge Ferreira, desse ponto de vista estamos entendidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a sua opinião, não é a opinião do povo açoreano!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Atenção ao seguinte, Srs. Deputados: obviamente, há particularismos insulares que convém não confundir com o processo de regionalização em curso; são processos um bocadinhos diferentes e convém mantê-los diferenciados.
De qualquer forma, o PS defende a manutenção da actual redacção do n.o 3 do artigo 7.o. Não vejo qualquer motivo para alterar o que está escrito, posso admitir alguns acrescentos ao reconhecimento de outros direitos dos povos, mas não vejo motivo, volto a repetir, nem político, nem histórico, nem constitucional para retirar este n.o 3. Penso, pois, que estes pontos dão credibilidade externa ao Estado português para a promoção da sua política internacional, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento da cooperação com os países de língua portuguesa e à manutenção do objectivo português de autodeterminação para o povo de Timor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, se bem entendi, talvez pudéssemos chegar aqui a um entendimento - também penso que a redacção a melhorar é pouca -, uma vez que admitiu a possibilidade de abrir a actual redacção do n.o 3 a novos direitos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, se continuar a apresentar propostas como a anterior, faça favor!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira admite a ideia de que podem acrescentar-se outros direitos, talvez possa aceitar a primeira parte da proposta do PSD, isto é: "Portugal reconhece os direitos dos povos à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento...", acrescentando, neste caso, e indo ao encontro do seu espírito: "... bem como à insurreição contra o imperialismo ou colonialismo e quaisquer outras formas de opressão".
Sr. Presidente, a questão que se põe é se o PS está de acordo em também integrar a primeira parte, isto é, a formulação do PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se puder fazer agora, para além do meu papel, o papel do Sr. Deputado Alberto Martins, por exemplo, como fez o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, diria que essa proposta merece acolhimento e, mais tarde, numa discussão mais aprofundada e numa redacção mais apurada, ver-se-á, então, qual a posição definitiva do PS!RisosO Sr. Calvão da Silva (PSD): - O Sr. Deputado deixa a parte mais complicada para mais tarde, pois claro! O que queremos é deixar o caminho bem aberto.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Está aberto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, à laia de síntese, e uma vez que estamos a terminar a discussão da proposta do PSD, no que se refere ao n.o 3 do artigo 7.o, gostava de dizer - e desde já esclareço que esta é a minha leitura, não é preciso haver uma intervenção subsequente à minha, da parte do PS, para me desmentir! - que, de facto, as propostas apresentadas pelo PSD, relativamente aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o, merecem um acolhimento genérico. Mas, como é óbvio, estamos abertos à reformulação ou a reescrever os n.os 1, 2 e 3.
Também resultou evidente, da nossa troca de impressões, que a redacção de cada um dos números está, no fundo, interligada entre si e, por isso, será uma má técnica manter, nesta revisão constitucional, a repetição de conceitos ao longo dos vários números. Assim, se transpusermos os direitos à autodeterminação e independência para o n.o 3, não valerá a pena falar deles no n.o 1; se transpusermos para o n.o 3 os princípios de abolição do colonialismo e do imperialismo, também não fará sentido mantê-los no n.o 2!
Se o PS reconhecer que concorda com os princípios genéricos de evolução que o PSD propõe quanto a estes n.os 1, 2 e 3, pois então vamos reescrevê-los com coerência, sem medo de estar a aceitar a proposta do partido A, B ou C, mas antes com o espírito de encontrar uma redacção que, mantendo os traços históricos - penso que foi isso que resultou das intervenções do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, deixando transparecer a posição política da bancada do PS -, mas essenciais do ponto de vista do PS, do texto actual, possa caminhar no sentido de alguma evolução que vá ao encontro das realidades actuais e da evolução das relações internacionais.
Esta é, pois, a síntese que se me oferece fazer, e o PSD manifesta, desde já, toda a abertura para o efeito. Apenas peço que haja, como esforço final, uma tentativa de reescrever, em bloco, estes três números do artigo 7.o, e não isoladamente, para não cairmos em repetições, isto é, falarmos em autodeterminação nos n.os 1 e 3, falarmos em colonialismo e imperialismo nos n.os 2 e 3 e por aí fora! No fundo, há que tentar reescrever e rearrumar - era essa a intenção inicial do PSD -, mantendo os traços que o PS entender necessários sobre essa matéria.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): -Não são traços, são princípios!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Refiro-me aos traços da redacção, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um elemento novo, a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, que aparece como uma tentativa de fazer a "ponte" entre o texto actual e a proposta do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vem na linha do que acaba de ser dito. Fica, pois, a ideia de que este artigo tem uma unidade temática, refere-se às relações externas, por isso devemos conjugar umas expressões com outras. Mas, é claro - é esta a nota que quero acrescentar - que ele não foi feito assim, e a prova está no próprio artigo!
Há pouco, quando o Sr. Deputado Calvão da Silva apresentou a sua fórmula - "(...) abolição do imperialismo, do colonialismo (...)", com o artigo definido antes -, usou o que está afirmado no n.o 3, que já refere "o colonialismo" e "o imperialismo"! Já o n.o 2 refere todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão. É claro que isto foi feito assim!
Disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que houve aqui uma mudança. Pois houve, Sr. Deputado! Primeiro, votou-se este n.o 2, tendo a Câmara Constituinte ganho uma certa sensibilidade; depois, aquando da votação do número seguinte, embora de fosse repetir o nuclear, colocou-se o artigo definido para conseguir conjugar gregos e troianos, que eram muito vivos nas suas discussões!
Lembro esta situação, porque estamos aqui a retomar uma história antiga, bonita, que ficou aqui arquivada, e nós também temos de ter respeito para com o arquivo!O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, no estádio actual da discussão, penso que não está nada de fundamental em debate, no entanto chamo a atenção para o facto de existir uma lógica nestes três números do artigo 7.o.
No n.o 1 afirmam-se os princípios pelos quais Portugal se rege nas relações internacionais; no n.o 2 preconizam-se determinados objectivos a atingir através da intervenção de Portugal, isto é, Portugal preconiza atingir determinados objectivos;  no n.o 3 visa-se um objectivo específico: afirmar o direito dos povos à insurreição, direito que é particularmente importante face a situações como a de Timor.
Portanto, não tem grande lógica invocar a existência de repetições para o facto de, por exemplo, se afirmar que Portugal se rege pelo princípio da autodeterminação e independência, no n.o 1; que Portugal preconiza a abolição de formas de denominação e de imperialismo, no n.o 2 e que reconhece o direito dos povos à insurreição para atingir determinados objectivos, no n.o 3. Isto é, cada um destes números tem uma determinada lógica, lógica essa que, naturalmente, pode ser objecto de "obras", de melhorias. Aliás, já afirmámos a nossa abertura, designadamente em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva para o n.o 2.
Em todo o caso, não queremos deixar de chamar a atenção para o facto de haver uma coerência nestes três números que não deveria deixar de ser tida em conta - e talvez haja propostas em cima da mesa que não observam completamente a lógica destes três números. Ou seja, os vários números deste artigo 7.o constituem uma unidade que tem como epígrafe "Relações internacionais", mas uma unidade em que cada número tem uma lógica, um objectivo específico.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Luís Sá, a posição do PCP é de abertura em relação à proposta compromissória do Sr. Deputado Calvão da Silva?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, já afirmei que sim, tendo em conta, naturalmente, que reservaremos a nossa posição definitiva em função do resultado do debate. Por exemplo, uma coisa é a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva em relação ao n.o 2 , outra coisa é o eventual resultado de um entendimento que não tenha em conta objectivos que, para nós, seja importante Portugal atingir ou preconizar nas relações internacionais.
A abertura do PCP no sentido de participar nestes trabalhos é total, como tem sido sempre. Aliás, esta abertura corresponde à ideia de que os trabalhos não devem deslizar para fora desta Comissão, designadamente para entendimentos bilaterais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, suponho não extrapolar se disser que o PP, tendo proposto a eliminação do n.o 3, mantém a sua oposição à proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vemos razões para alterar a nossa posição.
Em primeiro lugar, e ao contrário do que, porventura, se poderia inferir da última intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, as insurreições nas ex-colónias não dependeram do reconhecimento, pela Constituição de 1933, do direito à insurreição dos povos desses territórios. Elas verificaram-se e o reconhecimento constitucional do direito
à insurreição foi posterior ao resultado da insurreição, que foi a independência desses países.
Em segundo lugar, não aceitamos a interpretação de que esteja em causa a posição do País relativamente a Timor Leste pela supressão do n.o 3 deste artigo 7.o, até porque há outras disposições constitucionais das quais resulta claro qual é o entendimento da Constituição - entendimento que nós subscrevemos - nessa matéria, relativamente à posição de Portugal face ao problema de Timor. Não é isso que está em causa.
Não vemos, por isso, repito, razão para alterar a nossa posição de princípio relativamente às propostas que apresentamos sobre este artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, numa segunda leitura deste n.o 3 procederemos ao afinamento desta nova base de discussão.
Passamos à discussão do n.o 4 do artigo 7.o, para o qual foram apresentadas duas propostas de aperfeiçoamento, uma do PS e outra do PCP. Pergunto aos respectivos proponentes se estas propostas carecem de apresentação e justificação.
Desde já adianto que o n.o 4 é do seguinte teor: "Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa". O PS propõe que a expressão "mantém" seja substituída por "privilegia" e o PCP por "desenvolve e aprofunda".
Será que tais propostas merecem o esforço da revisão?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, quero dizer que a ideia subjacente a esta proposta vem da revisão constitucional anterior e mantém a respectiva paternidade - foi o Sr. Deputado Almeida Santos quem aventou esta melhoria. De facto, trata-se de uma melhoria, na medida em que, prospectivamente, aponta para uma relação privilegiada, uma relação especial que é, aliás, o objectivo comum de política externa, bem assinalado pela criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. É nesse rumo que estamos e é nesse rumo que caminhamos.
Não se coloca aqui a questão da constitucionalização da figura "Comunidade dos Países de Língua Portuguesa", solução que nenhum partido adiantou na altura - e suponho que ninguém adiante neste momento! No entanto, esse rumo de consistência crescente e de concessão de um carácter, de facto, privilegiado a essa componente da nossa política externa parece poder colher - esperamos! - um consenso unânime.
Além do mais, essa expressão parece-nos preferível e mais sintética - salvo melhor opinião, naturalmente - do que a adiantada pelo PCP, uma vez que privilegiar implica manter, desenvolver, aprofundar, superar o estádio actual de relações rumo a um estádio mais consentâneo e mais estreito.
Nesse sentido, Sr. Presidente, se me permite, apelo, para que se estabeleça um consenso em torno desta nova expressão que vemos como um aperfeiçoamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP explica-se por si própria: trata-se não de "manter" apenas, que pressupõe uma perspectiva estática, mas de "desenvolver e aprofundar", que pressupõe uma perspectiva dinâmica, no sentido de um reforço cada vez maior.
Naturalmente, dentro da ideia de procurar um consenso nesta matéria, estaremos disponíveis para examinar formulações que, não sendo exactamente esta, em todo o caso correspondam à preocupação que temos de dar uma particular atenção, e uma atenção dinâmica, cada vez mais aprofundada aos laços com os países de língua portuguesa.O Sr. Presidente: - O PCP considera a hipótese de aderir à formulação do PS, ou a uma outra fórmula?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se houver um consenso em relação a outra proposta, que não a nossa, que vise o mesmo objectivo fundamental, examinaremos essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vê com simpatia qualquer uma das redacções. Hesitamos, confesso, entre as duas formulações, porque parece-nos que, em qualquer caso, há um cuidado a ter no tratamento destas matérias, cuidado que deixamos à ponderação dos outros partidos - aliás, gostava de ouvir, por exemplo, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que tem larga experiência em matéria de relações internacionais. As nossas preocupações são deste tipo: que leitura será feita por outros países amigos se utilizarmos termos tão fortes como "privilégio"? É apenas essa a nossa hesitação, porque estamos de acordo e consideramos positivas, quer a proposta do PS quer a proposta do PCP.
No fundo, penso que todos comungamos na especialidade histórica e cultural que existe nas relações entre Portugal e os povos dos nove países de língua portuguesa - não só dos nove como também do Brasil, isto é, dos países de língua portuguesa genericamente considerados.
O PSD não tinha proposto nada nesta matéria por entender que o texto actual, por um lado, utiliza o termo inócuo de "mantém" e, por outro lado, acrescenta "laços especiais". Portanto, a especialidade resulta não só da sua consagração constitucional, que é ímpar comparativamente com as relações com outros países, como do facto de, expressamente, se utilizar a expressão "laços especiais".
O PSD considera positivo enfatizar essa relação, não tem nada a opor e associar-se-á a uma redacção dentro desta linha, mas solicita uma reflexão cuidada - da parte do PS em particular, como é evidente - quanto ao termo exacto a utilizar, atendendo apenas a esta vertente: se é certo que esta alteração não ofende minimamente, pelo contrário, está perfeitamente de acordo com tudo o que sentimos, questiono o que é que os outros países que connosco se relacionam, países nossos amigos, com os quais também temos, no fundo, formas especiais de relacionamento e de cooperação, poderão ou não interpretar face a uma alteração desse tipo. No fundo, é a única cautela que solicitamos que seja tida em conta, mas estamos de acordo com a intenção subjacente, quer à proposta do PS quer à proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar que todos os grupos parlamentares pensam exactamente o mesmo sobre a questão substantiva que está a ser discutida, que é a de saber se a redacção do n.o 4 se mantém como está - a nós, satisfaz-nos plenamente! -, ou se é necessário enfatizar o privilégio dos "laços especiais", ou "desenvolver e aprofundar" os laços que já são especiais ou, porventura, privilegiar o desenvolvimento e o aprofundamento de laços especiais com esses países. É-nos rigorosamente indiferente, a partir do momento em que qualquer das versões deixa a questão exactamente na mesma.O Sr. José Magalhães (PS): - Há uma diferença!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pensamos que a redacção está bem tal como está. Penso que é de registar esta ideia comum e remeter para os especialistas da língua a redacção final deste número.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não só da língua, também da diplomacia! Essa vertente é muito importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que não pode manter-se a actual redacção do n.o 4, isto é, "Portugal mantém (...)". Essa é, talvez, a pior solução, porque dá a entender, exactamente, uma...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estagnação!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - ... política defensiva, de estagnação, de manutenção apenas dos laços privilegiados até aqui, ao passo que a alteração dessa expressão para "privilegia" ou "aprofunda"... Penso que, de facto, poderão ser encontradas várias soluções. O termo "privilegia" parece-me suficientemente enfático e preciso sobre o que se pretende dizer, dá essa dimensão, que, aliás, foi consagrada há pouco tempo na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
No entanto, não creio que daí advenha qualquer problema com os nossos parceiros, nomeadamente os da União Europeia, porque alguns deles mantêm, nas suas políticas oficiais, laços especiais com países com os quais também têm afinidades linguísticas, culturais e outras, além de pertencerem a outros sistemas de subalianças que fazem parte do seu ordenamento internacional. Portanto, repito, não creio que daí possa advir qualquer perturbação nas nossas relações com os países, nomeadamente ao nível da União Europeia, que, à primeira vista, poderia ser um caso mais sensível.
Em suma, o termo "mantém" não me parece uma solução; a palavra "privilegia" sintetiza bem, mas não significa que não possa acrescentar-se mais uma expressão ou outra que dê esse sentido de uma política mais empenhada na construção de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Registo ainda as dificuldades do PP na matéria!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pelo contrário, Sr. Deputado, o PP soma os adjectivos todos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, busca-se uma fórmula compromissória para os termos "privilegia" e "desenvolve e aprofunda".
Sr. Deputado Calvão da Silva?RisosO Sr. Calvão da Silva (PSD): - Eu passo, Sr. Presidente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, realmente este verbo "mantém" ficou "desamparado" - porque de um verbo se trata! - por causa do "empenhamento na construção europeia", que é uma fórmula da revisão de 1992.
No n.o 5 pode ler-se que "Portugal empenha-se num reforço de identidade europeia...". Aí, a Constituição invoca uma particular preocupação do Estado português no desenvolvimento da identidade europeia. Só que, em relação ao "outro lado" da nossa vinculação no campo das relações internacionais, a situação fica um pouco desequilibrada!
Compreendo que temos de arranjar aqui qualquer fórmula que restabeleça o equilíbrio entre estas duas dimensões que fazem parte da identidade - não estamos a fazer nenhuma invenção, estamos a fazer um reconhecimento, são as nossas sensibilidades políticas aqui presentes -, da política externa portuguesa: o estar voltado para a Europa, o estar voltado para o mundo. Aliás, foi sempre esta nossa bifrontalidade que nos caracterizou!
Não sei, porém, se o verbo "privilegia" será o mais adequado. Talvez "manter" também tenha algum sentido, mas "manter e promover", "manter e privilegiar"... Temos de reflectir. E, embora o PSD não tenha apresentado qualquer proposta, há um certo desconsolo em relação a este verbo, por isso é preciso dar-lhe "qualquer volta", realmente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Calvão da Silva quer apresentar alguma proposta?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente, mas há um termo que, pessoalmente, gosto de aplicar, e não sei se daria resultado: "Portugal cultiva laços especiais de amizade".RisosO Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Nesse caso, seria "promove"!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Gosto do termo, penso que diz tudo, mas não quer dizer que os outros não estejam bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está ganha consensualmente a ideia de que importa usar um termo com mais força do que o actual "mantém". Numa segunda leitura encontraremos uma fórmula que opte por uma das expressões propostas ou encontre uma terceira que diga o mesmo, como a que foi agora sugerida pelo Sr. Deputado Calvão da Silva...
O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não, não, Sr. Presidente, a proposta é conjunta!O Sr. Presidente: - Não, ela foi apresentada por si, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, antes de passar à discussão das propostas do PP, relativamente à eliminação dos n.os 5 e 6 do artigo 7.o, que estão associadas a uma proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 7.o-A -, sobre a União Europeia, informo que há uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que é do seguinte teor: "Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas tendentes à eliminação do racismo, da xenofobia e de todas as forma de intolerância".
Não estando presente qualquer Deputado de Os Verdes, nem por isso a proposta deixa de estar apresentada e sujeita a discussão.
Chamo a atenção que este n.o 3 da proposta de Os Verdes não substitui o actual n.o 3, adita um novo número, com a redacção que acabei de ler.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resposta directa à questão que nos coloca, o PSD não aprova a alteração de Os Verdes não por discordar do seu objectivo último mas por discordar, sim, do seu objectivo imediato, ou seja, não concorda, minimamente, que se inscreva no texto constitucional uma imperatividade de acção directa por parte do Governo português, seja ele qual for, como aqui se preconiza. No fundo, ao afirmar-se "Portugal desenvolve na esfera internacional (...)", não se defende princípios, obriga-se o Governo e a política externa do País a prosseguir determinadas acções concretas. Nem sequer é a defesa de princípios, é a capacidade de "iniciativas" tendentes à eliminação de determinadas situações
Já quando ao objectivo final, a declaração de princípios de que o Estado português, nas suas relações internacionais, deve pautar-se pela recusa frontal a todas as formas de racismo e de xenofobia, não nos parece que haja vantagem em colocá-lo num número autónomo, porque o subsumimos no conceito genérico de defesa dos direitos humanos, dos direitos da pessoa humana ou dos direitos do homem.
Os direitos humanos são realidades que abarcam não só o problema do racismo e da xenofobia como muitos outros e não devem ser feitas distinções, no plano das prioridades, entre direitos humanos. É que, por mais importante que seja o problema do racismo, há outros direitos humanos tão ou mais importantes.
Não preconizamos uma enfatização em número autónomo da questão do racismo, comparativamente com as outras questões que são enunciadas no n.o 1, por isso não concordamos com esta proposta do Partido Ecologista de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que foi intenção do PS, nomeadamente nesta questão dos princípios que regulamentam a actividade do Estado português nas relações internacionais, alterar o menos possível um articulado que tem merecido um amplo consenso dos partidos políticos em Portugal e que tem permitido uma política externa razoavelmente consensual nos seus princípios gerais.
É óbvio que, de vez em quando, aparecem questões com uma certa premência e acuidade que, à primeira vista, tornariam necessária a sua interpelação em termos constitucionais de forma explícita.
Hoje em dia, as expressões "racismo" e "xenofobia" fazem parte de um combate meritório contra essas formas de intolerância a que Portugal, aliás, também está vinculado através das suas parcerias internacionais de que faz parte, nomeadamente no domínio dos direitos humanos e União europeia, mas não me parece, de facto, que hoje em dia uma discussão exaustiva, por exemplo, em sede da revisão constitucional, sobre esta questão tivesse efeitos benéficos internos, na própria sociedade portuguesa.
Também era capaz de agravar alguns afloramentos de fenómenos que o Estado deve combater, como o racismo e a xenofobia - e aproveito para dizer que, ainda hoje, escrevi sobre essas questões numa coluna de opinião de um jornal. Não me parece, pois, que seja necessário explicitar, como a proposta de Os Verdes faz, esses princípios, uma vez que, como já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estão já incluídos nos direitos humanos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a situação está definida e não é necessário aprofundar o debate, mas não quero deixar de sublinhar o seguinte: se, por um lado, a questão do racismo, da xenofobia e da intolerância tem particular actualidade, por outro lado, tal como já foi referido - e bem -, ela está contida na referência aos direitos do homem, direitos humanos, que consta do n.o1 do artigo 7.o. E, na medida em que Portugal está obrigado a reger-se nas relações internacionais por estes princípios de defesa dos direitos humanos, tal implica, necessariamente, o desenvolvimento das acções possíveis de acordo com estes princípios.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, não pedi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E não quer pronunciar-se sobre a proposta de aditamento de Os Verdes?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não tenho nada a acrescentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acrescentaria que hoje a questão da xenofobia e do racismo mais do que uma questão de política internacional é uma questão de política interna. Portanto, colocá-la aqui seria retirá-la do seu contexto. Ela não deve, por isso, ser consagrada neste plano.
Srs. Deputados, passamos à discussão das propostas do PP, de eliminação dos actuais n.os 5 e 6, estando esta última associada a uma outra proposta de um novo artigo - artigo 7.o-A -, com a epígrafe "União Europeia", que é do seguinte teor: "Portugal participa na União
Europeia com base nos tratados que a regem e que assinou com os outros Estados soberanos que escolheram, de livre vontade, oferecerem em comum algumas das suas competências em condições de reciprocidade e de respeito pelo princípio da subsidariedade".
Está em discussão, simultaneamente, a proposta de eliminação dos n.os 5 e 6 do actual artigo 7.o e a proposta de aditamento de um artigo 7.o-A, ambas da iniciativa do PP.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra para fazer a apresentação das propostas, nomeadamente para proclamar que o PP se transformou no "mais europeista" dos partidos portugueses!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é verdade porque esta disposição já constava de projectos de revisão constitucional anteriores...O Sr. Presidente: - Quando o PP era CDS!RisosO Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estou a falar do de 1994! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era do Lucas Pires!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Srs. Deputados, lamento tirar efeito ao riso, mas referia-me aos projectos de revisão constitucional que foram apresentados em 1994 e em 1992. Reportava-me a eles e tão-só a eles! Penso que este ponto está esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, permita-me chamar a atenção para o seguinte: actualmente, no n.o 6 do artigo 7.o, afirma-se "Portugal pode...", portanto é uma faculdade constitucional do Estado português. A proposta do PP institucionaliza: "Portugal participa..."!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Institucionaliza?O Sr. Presidente: - Não só institucionaliza a União Europeia, que deixa de ser uma faculdade constitucional, como "congela" o Tratado de Roma, ao dizer "com base nos tratados que a regem"!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São vários, como sabe!O Sr. Presidente: - E o Tratado de Maastricht!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São vários tratados!O Sr. Presidente: -O PP propõe a constitucionalização, sem reserva e sem referendo, do Tratado de Roma, do Tratado de Shengen e do Tratado de Maastricht!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, pensava falar pouco, mas vou ter de falar mais.RisosO Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Em primeiro lugar, finalmente, e pela voz autorizada do Sr. Presidente, fica esconjurado o "fantasma" de que o PP quer ver Portugal fora da Europa. Não quer! E foram VV. Ex.as que aqui o reconheceram, esperemos que definitivamente...
Essa é uma questão que, para nós, sempre esteve resolvida, apesar de não estar para outras pessoas... Mas parece que hoje, definitivamente, resolveram essa questão no vosso espírito. A primeira vantagem deste nosso intróito, da discussão da proposta do PP foi a de resolver este problema, não nas nossas cabeças mas nas vossas cabeças.O Sr. José Magalhães : - Sempre foi assim?!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sim, Sr. Deputado, sempre foi assim, o que não se aplica a V. Ex.a, já que nem sempre foi favorável à participação de Portugal na CEE!O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Olhe que não, exactamente!Risos.Sr. Deputado José Magalhães, devolvo essa ironia com a maior das facilidades!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a boa disposição é salutar, mas não deve prejudicar o avanço deste trabalho.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, peço que não ligue a picardias...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vamos, então, regressar à proposta do PP, que é o mais importante. A proposta destina-se, à semelhança do que fizemos já em processos de revisão anteriores...Neste momento, registou-se algum burburinho na sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, para não ficar com suspeitas, vou dizer-lhe o que se passou aqui: alguém do PS comentou para o Sr. Deputado João Amaral, do PCP: "João já ganhaste a tarde! Isto é, ficaste sozinho contra Maastricht."RisosO Sr. José Magalhães (PS): - E sem esforço!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outro erro! O que significa que a deficiência de análise permanece, apesar dos nossos contributos. Mas esse é um problema de quem analisa mal, não é um problema nosso. E, confesso, não vou perder tempo a esclarecer esse assunto, pois penso que já não vale a pena!RisosO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não nos esquecemos do que o Sr. Deputado tem de justificar.
Em síntese, o que pretendemos é consolidar alguns princípios que, na nossa opinião, devem enquadrar a participação de Portugal na União Europeia.
Em primeiro lugar, sublinhamos o facto de a União Europeia ser constituída por Estados soberanos. Foi nessa qualidade que decidimos participar na União Europeia, isto é, como Estado soberano e com os outros países enquanto Estados soberanos.
Em segundo lugar, afirmamos a liberdade de associação desses Estados e, portanto, todos os tratados internacionais, sejam os originários sejam os futuros - como todos sabem, pelo menos as pessoas que sempre foram a favor da integração de Portugal na Europa, a dinâmica comunitária é pródiga em actualização de tratados e de textos fundamentais -, terão de ser aceites por Portugal e pelos outros Estados livremente, o que pressupõe a exclusão de decisões, em instâncias comunitárias, por maioria nesta matéria, bem como que esses textos fundamentais (como tem sucedido até hoje) continuem a ser aceites livremente por todos os Estados e, desde logo, por Portugal. Daí a referência, na proposta do PP, "à escolha livre do exercício em comum das competências que constam nos tratados".
Em terceiro lugar, a consagração do princípio da subsidiariedade, não na perspectiva "deloreana" habitual e mais comum, não no sentido Bruxelas/Estados membros, mas na perspectiva dos Estados membros para as instituições comunitárias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o princípio da subsidiariedade já está no actual texto constitucional, rigorosamente nos termos em que o propõem! Portanto, aí não há inovação.O Sr. José Magalhães (PS): - Desde 1992!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não estou a dizer que há inovação! Sucede que na economia das nossas propostas suprimimos dois números no artigo 7.o que transformamos num artigo autónomo, o que não significa, necessariamente, que tenhamos de excluir todas as matérias que já constam nesses números - não o fazemos! Excluímos umas e mantemos outras.
Portanto, não estou a dizer que se trata de matéria nova. Desde logo, a questão da subsidiariedade não é matéria nova relativamente ao que já está consagrado num dos números do artigo 7.o que suprimimos, mas essa supressão tem a ver com uma razão de economia de redacção e não, propriamente, com a rejeição desse princípio.
Estas são as razões das propostas do PP e, naturalmente, estou disponível para esclarecer alguma dúvida que ainda subsista sobre a posição do PP relativamente às matérias europeias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, para melhor esclarecimento da Comissão, para além de a proposta do PP ter tornado constitucionalmente vinculativa a adesão à União Europeia, pergunto se também eliminou a questão da observância do princípio de coesão económica e social.RisosO Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eliminou, Sr. Presidente. Na nossa opinião, esse princípio já faz parte dos tratados.O Sr. Presidente: - Mas está no actual texto constitucional!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pois está, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, se me dá licença, pode haver pessoas que estejam com vontade de rir. Eu não estou e penso que é pouco dignificante para os trabalhos da Comissão, que até agora têm corrido muito bem, que se comecem a degradar excessivamente estas discussões, na base da ironia e do sarcasmo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é o caso.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Portanto, se querem travar aqui uma discussão séria, nós estamos disponíveis para a fazer, com alguns momentos de boa disposição, mas não excessiva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos parece importante consagrar no texto da Constituição, relativamente às regras da participação de Portugal na União Europeia, é o que consta do novo artigo 7.o-A proposto pelo PP. VV. Ex.as têm a liberdade de discordar, mas este é o conteúdo que, do nosso ponto de vista, deve ter um artigo da Constituição relativamente às regras que devem enquadrar a participação no nosso país na União Europeia.
Poderá haver opiniões divergentes, que nós respeitamos. E temos o pleno direito de pedir, no mínimo, que respeitem as nossas!
Poderemos registar aqui várias alterações que decorrem desta nossa proposta face à actual redacção dos dois últimos números do artigo 7.o, porque existem mais que ainda não foram citadas e que poderei elencar: as que suprimimos as que não suprimimos e, se quiserem, até podemos entrar na discussão de saber se suprimimos bem ou mal. Seria um bom indício: indício de que se aceita, como ponto de partida, que este artigo faz falta e que, por isso, provavelmente, no final deste processo, a Constituição da República passará a ter um artigo com as regras a que deve obedecer a nossa participação na União Europeia, o que, em todo o caso, significa um avanço em relação ao que hoje sucede.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Luís Sá, Elisa Damião, Medeiros Ferreira e Jorge Lacão. Penso que há toda a vantagem em não prejudicar o princípio da continuidade da discussão e, portanto, propunha que observassem um princípio de economia, sem prejuízo de podermos ultrapassar as 18 horas se, porventura, não ultimarmos a discussão até lá.
Antes de mais, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) : - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, certamente por deficiência minha, acabei por não compreender inteiramente o alcance da vossa proposta de aditamento de um artigo 7.o-A, no confronto com o actual n.o 6 do artigo 7.o. De certa maneira, o Sr. Deputado invocou algumas razões para suprimir o n.o 5 do artigo 7.o, mas valia a pena que me esclarecesse sobre qual a inovação jurídico-constitucional que o artigo 7.o-A traz relativamente ao actual n.o 6 do artigo 7.o.
Do meu ponto de vista, são duas as inovações mais relevantes da vossa proposta.
A primeira é a de tornar constitucionalmente vinculante a participação de Portugal na União Europeia, o que é extremamente curioso, na medida em que o n.o 6 do artigo 7.o não tem esse desidrato. E valia a pena que o PP nos explicasse por que é que considera constitucionalmente relevante vincular Portugal à participação necessária, obrigatória e, portanto, não derrogável no quadro de uma organização internacional: a União Europeia.
A segunda prende-se com a circunstância de abolir um dos objectivos considerados importantes, o da realização da coesão económica e social no domínio da União Europeia. Ora, a coesão económica e social tem sido sempre realçada pelo Estado português como um dos factores mais relevantes da nossa participação na União Europeia, tendo em vista, justamente, o aprofundamento dos factores de justiça económica e social no espaço comunitário. Quando o PP abandona esta referência constitucional, por alguma razão o faz!?
São estes os dois aspectos que gostaria que o Sr. Deputado Jorge Ferreira nos ajudasse a clarificar.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Jorge Ferreira já tinha sido confrontado com estas perguntas...O Sr. Jorge Lacão (PS) : - Mas não ficou claro para mim, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo mais razoável fazer uma intervenção no fim, caso contrário estaremos a duplicar, permanentemente, assuntos e temas.O Sr. Presidente: - Como entender, Sr. Deputado.
Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, pelo exposto no artigo 7.o-A, apresentado pelo PP, concluo que o Estado português está vinculado a quaisquer alterações que sejam introduzidas nos tratados hoje em vigor, mesmo que não dê o seu consentimento. É isso?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, tentarei ser breve.
Srs. Deputados, começo por dizer que penso que seria lamentável que enveredássemos por exercícios perfeitamente inúteis, de tentativa de exploração de algumas insuficiências que os textos apresentados nos projectos de cada um dos partidos possam ter. Parece-me manifestamente claro que todos conhecemos a política do PP nesta matéria e, por isso, é inútil e até deselegante - concordo com o Dr. Jorge Ferreira - tentar explorar-se a redacção da palavra A ou da palavra B.
Apenas quero deixar claro que o PSD considera perfeitamente inaceitável esta proposta do PP, porque ela é extraordinariamente redutora no que tem que ver com as relações internacionais de Portugal e, em concreto, com o envolvimento de Portugal no processo de integração europeia. Redutora, desde logo, porque, pura e simplesmente, "deita fora" o teor do n.o 5 do actual texto constitucional, teor esse que nos parece da maior relevância para justificar a participação de Portugal ou, antes, as regras a que Portugal deve obedecer em sede de relações internacionais, no contexto da sua integração no espaço europeu. Trata-se, portanto, de uma redução inaceitável da justificação política dessa mesma integração europeia de Portugal.
Por outro lado, a proposta é redutora porque traduz um "fixismo" relativamente a uma processo que é dinâmico em si - como o Sr. Deputado Jorge Ferreira disse, e bem, no processo de integração europeia o próprio passado tem sido pródigo em demonstrar que este é um processo dinâmico, que evolui ao longo do tempo. Portanto, qualquer redacção que aponte para um "fixismo" da posição portuguesa relativamente a um processo que é dinâmico, depressa se revelaria contraproducente!
Portugal arriscar-se-ia a "perder o pé" nesse processo dinâmico, pondo em causa a agilidade e a margem de manobra necessárias ao Governo na condução da política externa para melhor defender os interesses nacionais na evolução desse processo que, por ser um processo partilhado com outros Estados membros, pode, aqui e acolá, tomar direcções que não sejam as mais interessantes para o nosso país.
Nesse sentido, existe também esta pecha, que eu chamaria de um certo "fixismo" redutor relativamente àquele que é um processo dinâmico.
Por tudo o que fica dito, o PSD não concorda com esta proposta do PP; para nós é totalmente inaceitável, com esta ou outra redacção, prosseguir os objectivos propostos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas clarificar algumas questões que nos parecem importantes neste contexto.
Em primeiro lugar, no que respeita ao n.o 5 do artigo 7.o, creio que a referência ao reforço de identidade europeia e ao empenho de Portugal no fortalecimento da acção dos Estados europeus, com os objectivos que são relatados, não diz respeito, propriamente, à União Europeia; diz respeito, sim, à Europa no seu conjunto, compreendendo, designadamente, o Conselho da Europa e, por exemplo, os Estados cujos povos votaram contra a integração na União Europeia, como é o caso da Suíça ou da Noruega, bem como os povos que pediram a sua adesão à União Europeia, mas cuja adesão não está concretizada. E, da mesma forma que refiro o Conselho da Europa, poderia referir a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia que, como é sabido, está num estado de adormecimento, mas pode vir a desempenhar um determinado papel.
Portanto, há aqui uma geometria variável que importa ter em conta, não no sentido em que é habitualmente utilizada a expressão "no âmbito do direito comunitário e dos textos comunitários", mas mais no âmbito de níveis diferentes de participação no quadro da mesma identidade e dos mesmo objectivos.
Neste sentido, a abolição do n.o 5 tem consequências e não corresponde à perspectiva que Portugal deve adoptar nas relações internacionais. Este é o primeiro aspecto.
Outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados é o seguinte: actualmente, o n.o 6 prevê "(...) o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia", com letra minúscula, o que significa fixar, acima de tudo, um objectivo.
Aliás, neste momento, é largamente dominante a ideia de que a União Europeia não é uma organização com personalidade jurídica, corresponde às comunidades europeias mais a actuação em dois pilares. E, neste sentido, aditar um artigo com a epígrafe "União Europeia" e escrever "União Europeia" com maiúscula neste contexto significaria consagrar uma organização que, neste momento, não está consagrada nos próprios tratado, nem tem personalidade jurídica. Esta questão pode estar a ser discutida no âmbito das conferências intergovernamentais, mas o PP, também neste ponto, eventualmente, terá escrito o que não queria ou mais do que queria.
Quanto à questão da coesão económica e social, não procede o argumento do Sr. Deputado Jorge Ferreira de que o mesmo já consta dos tratados. É verdade que está nos tratados: desde o Acto Único é previsto, em paralelo, os objectivos da coesão económica e social e o do mercado único, do mercado interno. Aliás, até entendo que as medidas para atingir o mercado interno foram calendarizadas, foram faseadas, foram claramente concretizadas ao longo do tempo, enquanto as medidas para atingir a coesão económica e social e os princípios inscritos no tratado, como o princípio da igualização no progresso das condições de vida e trabalho, não foram atingidos.
Todavia, é da maior importância que esta questão esteja inscrita não apenas nos tratados mas na Constituição Portuguesa, porque significa que a participação de Portugal deve e só pode ser exercida com este objectivo e que, por exemplo, seria inconstitucional a participação num mercado interno que não tivesse, simultaneamente, como objectivo prioritário, até mais importante do que o mercado interno!, a coesão económica e social. Diria até que a inscrição deste princípio tornaria, eventualmente, inconstitucional a participação de Portugal numa estrutura em relação à qual se verificasse uma inversão completa de objectivos, independentemente de considerar que o objectivo da coesão económica e social não tem sido tido devidamente em conta nas políticas comunitárias.
Chamo a atenção para mais um aspecto. O Sr. Deputado Jorge Ferreira referiu um objectivo que nos parece, naturalmente, importante e com o qual nos identificamos, isto é, que a participação de Portugal na construção da União Europeia resulte de actos soberanos do Estado português e não, propriamente, de uma imposição supranacional, não querida. Em última instância, pode ter havido aqui o objectivo de, por exemplo, tornar impossível constitucionalmente o caminho para o federalismo que alguns preconizam.