13 DE JULHO DE 2012 51 processo sumário que tinha muito justamente lugar, independentemente da gravidade das infrações, e desde 1890 que o processo sumário não pode ter lugar, independentemente da gravidade das infrações. Isto significa, Sr.a Ministra, que a sua proposta nada tem de moderno, ela é um retrocesso civilizacional de mais de 100 anos! Aplausos do PS. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Meu Deus! É só por isso que está contra?! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ela corresponde à consagração legal das teorias absolutas ou retributivas que, então, há 122 anos, grassavam, mas manifestamente ela está ao arrepio da nossa aquisição civilizacional. Mas não é só isso. Há pouco, a Sr.a Ministra, no debate que antecedeu este, citou o Sr. Desembargador Mouraz Lopes. Ora, se o cita para umas coisas, conviria que o citasse para outras. E que diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, representada pelo seu Presidente, Sr. Desembargador Mouraz Lopes? Que a sua proposta é inconstitucional! É isso que consta a páginas 20 do parecer, quando refere, como o Sr. Procurador-Geral da República também refere, que há um erro de entendimento basilar nos pressupostos com que V. Ex.a propõe esta reforma. É que os tribunais coletivos não existem para garantir uma maior fiabilidade da prova; eles existem precisamente para uma maior ponderação da pena nos crimes mais graves. E é por isso mesmo que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos recorda que a possibilidade de ser julgado por vários juízes é, sem dúvida, uma garantia de defesa do arguido, plasmada no artigo 32.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa. Mas esta não é a única inconstitucionalidade de que padecem estas propostas. Aquilo que o Professor Germano Marques da Silva refere a propósito do absurdo prazo prescricional de 20 anos proposto — e termina o seu parecer dizendo que é inconstitucional, com o que o próprio Conselho Superior do Ministério Público concorda, e eu concordaria com o princípio da extração de efeitos ao nível prescricional de condenações em 1.a instância —, é que não cumpre a finalidade de restabelecimento da paz jurídica e as finalidades aí referidas. Também quanto ao retrocesso da posição do juiz de instrução no que diz respeito ao juiz de liberdades, àquele juiz que se interpõe entre a proteção punitiva do Estado e a defesa dos direitos dos arguidos, também aí a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz que não compreende e que é inconstitucional. A leitura das declarações dos arguidos é inconstitucional, diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei, Sr. Presidente, recordando também aquele que é um dos maiores penalistas portugueses, o Professor Faria Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, quando, a propósito da criminalização do enriquecimento injustificado, disse, nesta Casa, que o Direito Penal é particularmente propenso à teatrealização populista. O que a Sr.a Ministra da Justiça veio oferecer ao Parlamento, hoje, é um verdadeiro guião de inconstitucionalidades. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, tem a palavra, em 3 minutos cedidos pelo PSD, a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Honório, relativamente aos recursos, não se diminuíram recursos, uniformizou-se jurisprudência contraditória. Foi uma clarificação, seguindo a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça. Foi unicamente o que se fez, esclarecendo que, abaixo dos cinco anos, não havia recurso senão para a Relação. É, já hoje, jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça.