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182 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 511.o Regulamentação da arbitragem necessáriaO regime da arbitragem necessária, no que não é regulado na presente secção, consta de lei específica.CAPÍTULO V Portaria de extensãoArtigo 512.o Extensão de convenção colectiva ou decisão arbitral1 — A convenção colectiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional definido naquele instrumento.2 — A extensão é possível mediante ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no do instrumento a que se refere.Artigo 513.o SubsidiariedadeA portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.Artigo 514.o Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão1 — Compete ao ministro responsável pela área laboral a emissão de portaria de extensão, salvo havendo oposição a esta por motivos de ordem económica, caso em que a competência é conjunta com a do ministro responsável pelo sector de actividade.2 — O ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de portaria de extensão no Boletim do Trabalho e Emprego.3 — Qualquer pessoa singular ou colectiva que possa ser, ainda que indirectamente, afectada pela extensão, pode deduzir oposição fundamentada, por escrito, nos 15 dias seguintes à publicação do projecto.4 — O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.CAPÍTULO VI Portaria de condições de trabalhoArtigo 515.o Admissibilidade de portaria de condições de trabalho1 — Quando circunstâncias sociais e económicas o justifiquem, não exista associação sindical ou de empregadores nem seja possível a portaria de extensão, pode ser emitida portaria de condições de trabalho.2 — A portaria de condições de trabalho só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
183 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 516.o Competência e procedimento para emissão de portaria de condições de trabalho1 — São competentes para a emissão de portaria de condições de trabalho o ministro responsável pela área laboral e o ministro responsável pelo sector de actividade.2 — Os estudos preparatórios de portaria de condições de trabalho são assegurados por uma comissão técnica constituída por despacho do ministro responsável pela área laboral.3 — A comissão técnica é formada por membros designados pelos ministros competentes para a emissão da portaria e inclui, sempre que possível, assessores designados pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores interessados, em número determinado pelo despacho constitutivo.4 — A comissão técnica deve elaborar os estudos preparatórios no prazo de 60 dias a contar do despacho que a constitua.5 — O ministro responsável pela área laboral pode, em situações excepcionais, prorrogar o prazo previsto no número anterior.6 — O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 514.o é aplicável à elaboração de portaria de condições de trabalho.CAPÍTULO VII Publicação, entrada em vigor e aplicaçãoArtigo 517.o Publicação e entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho é publicado no Boletim do Trabalho e Emprego e entra em vigor, após a publicação, nos termos da lei.2 — O disposto no número anterior não prejudica a publicação de portaria de extensão e de portaria de condições de trabalho no Diário da República, da qual depende a respectiva entrada em vigor.3 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que seja objecto de três revisões parciais consecutivas é integralmente republicado.Artigo 518.o Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — Os destinatários de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho devem proceder de boa fé no seu cumprimento.2 — Na aplicação de convenção colectiva ou acordo de adesão, atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.3 — Quem faltar culposamente ao cumprimento de obrigação emergente de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho é responsável pelo prejuízo causado, nos termos gerais.Artigo 519.o Violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — A violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordenação grave.2 — A violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho constitui, por cada trabalhador em relação ao qual se verifica a infracção, contra-ordenação leve.3 — O disposto no n.o 1 não se aplica se, com base no n.o 2, forem aplicáveis ao empregador coimas em que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo mínimo da coima aplicável de acordo com o n.o 1.
184 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalhoCAPÍTULO I Resolução de conflitos colectivos de trabalhoSECÇÃO I Princípio de boa féArtigo 520.o Boa féNa pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.SECÇÃO II ConciliaçãoArtigo 521.o Admissibilidade e regime da conciliação1 — O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por conciliação.2 — Na falta de regulamentação convencional, a conciliação rege-se pelo disposto no número seguinte e no artigo seguinte.3 — A conciliação pode ter lugar em qualquer altura:a) Por acordo das partes; b) Por iniciativa de uma das partes, em caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão de convenção colectiva, ou mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.Artigo 522.o Procedimento de conciliação1 — A conciliação é efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.2 — O requerimento de conciliação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova do aviso prévio no caso de ser subscrito por uma das partes.3 — Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e convoca as partes para o início da conciliação, devendo, em caso de revisão de convenção colectiva, convidar para a conciliação a associação sindical ou de empregadores participantes no processo de negociação e não envolvida no requerimento.4 — A associação sindical ou de empregadores referida na segunda parte do número anterior deve responder ao convite no prazo de cinco dias.5 — As partes convocadas devem comparecer em reunião de conciliação.6 — A conciliação inicia-se com a definição das matérias sobre as quais vai incidir.7 — No caso de a conciliação ser efectuada por outra entidade, as partes devem informar do início e termo respectivos o serviço competente do ministério responsável pela área laboral. 8 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não faça representar em reunião para que tenha sido convocada.
185 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 523.o Transformação da conciliação em mediaçãoA conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.SECÇÃO III MediaçãoArtigo 524.o Admissibilidade e regime da mediação1 — O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por mediação.2 — Na falta de regulamentação convencional, a mediação rege-se pelo disposto no número seguinte e nos artigos seguintes.3 — A mediação pode ter lugar:a) Por acordo das partes, em qualquer altura, nomeadamente no decurso da conciliação; b) Por iniciativa de uma das partes, um mês após o início de conciliação, mediante comunicação, por escrito, à outra parte.Artigo 525.o Procedimento de mediação1 — A mediação é efectuada por mediador nomeado pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.2 — O requerimento de mediação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova da comunicação à outra parte caso seja subscrito por uma das partes.3 — Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e nomeia o mediador, dando do facto conhecimento às partes.4 — Caso a mediação seja requerida por uma das partes, o mediador solicita à outra que se pronuncie sobre o objecto da mesma e, em caso de divergência, decide tendo em consideração a viabilidade da mediação.5 — Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer departamento do Estado os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.6 — As partes devem comparecer em reuniões convocadas pelo mediador.7 — O mediador deve remeter a proposta às partes no prazo de 30 dias a contar da sua nomeação e, no decurso do prazo referido no número seguinte, pode contactar qualquer das partes em separado, se o considerar conveniente para a obtenção do acordo.8 — A aceitação da proposta por qualquer das partes deve ser comunicada ao mediador no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.9 — Recebidas as respostas ou decorrido o prazo estabelecido no número anterior, o mediador comunica em simultâneo a cada uma das partes, a aceitação ou recusa da proposta, no prazo de dois dias.10 — O mediador deve guardar sigilo sobre as informações recebidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.11 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião convocada pelo mediador.
186 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 526.o Mediação por outra entidade1 — As partes podem solicitar ao ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento conjunto, o recurso a uma personalidade constante da lista de árbitros presidentes para desempenhar as funções de mediador.2 — Caso o ministro concorde e a personalidade escolhida aceite ser mediador, os correspondentes encargos são suportados pelo ministério responsável pela área laboral.3 — No caso de a mediação não ser efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, este deve ser informado pelas partes dos respectivos início e termo.SECÇÃO IV ArbitragemArtigo 527.o ArbitragemOs conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 504.o e 505.o.CAPÍTULO II Greve e proibição de lock-outSECÇÃO I GreveArtigo 528.o Direito à greve1 — A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.3 — O direito à greve é irrenunciável.Artigo 529.o Competência para declarar a greve1 — O recurso à greve é decidido por associações sindicais.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.Artigo 530.o Representação dos trabalhadores em greve1 — Os trabalhadores em greve são representados pela associação ou associações sindicais que decidiram o recurso à greve ou, no caso referido o n.o 2 do artigo anterior, por uma comissão de greve, eleita pela mesma assembleia.2 — As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.
187 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 531.o Piquete de greveA associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem actividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.Artigo 532.o Aviso prévio de greve1 — A entidade que decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral, um aviso com a antecedência mínima de cinco dias úteis ou, em situação referida o n.o 1 do artigo 535.o, 10 dias úteis.2 — O aviso prévio de greve deve ser feito por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social.3 — O aviso prévio deve conter uma proposta de definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações e, se a greve se realizar em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de serviços mínimos.4 — Caso os serviços a que se refere o número anterior estejam definidos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, este pode determinar que o aviso prévio não necessita de conter proposta sobre os mesmos serviços, desde que seja devidamente identificado o respectivo instrumento.Artigo 533.o Proibição de substituição de grevistas1 — O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.2 — A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 534.o Efeitos da greve1 — A greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade.2 — Durante a greve, mantêm-se, além dos direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, os direitos previstos em legislação de segurança social e as prestações devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.3 — O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitos decorrentes desta.Artigo 535.o Obrigação de prestação de serviços durante a greve1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido o n.o 2 do artigo 529.o, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.
189 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20087 — Os representantes dos trabalhadores em greve devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até 24 horas antes do início do período de greve ou, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.Artigo 537.o Termo da greveA greve termina por acordo entre as partes, por deliberação de entidade que a tenha declarado ou no final do período para o qual foi declarada.Artigo 538.o Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador1 — É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.2 — Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.Artigo 539.o Efeitos de greve declarada ou executada de forma contrária à lei1 — A ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.3 — Em caso de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação específica.Artigo 540.o Regulamentação da greve por convenção colectiva1 — A convenção colectiva pode regular, além das matérias referidas na alínea g) do n.o 2 do artigo 490.o, procedimentos de resolução de conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, bem como limitar o recurso a greve por parte de associação sindical celebrante, durante a vigência daquela, com a finalidade de modificar o seu conteúdo.2 — A limitação prevista na segunda parte do número anterior não prejudica, nomeadamente a declaração de greve com fundamento:a) Na alteração anormal de circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar; b) No incumprimento da convenção colectiva.3 — O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento de limitação prevista no n.o 1.SECÇÃO II Lock-outArtigo 541.o Conceito e proibição de lock-out1 — Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição do acesso a locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa em fornecer trabalho,
190 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.2 — É proibido o lock-out.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 542.o Responsabilidade penal em matéria de greve ou lock-out1 — A violação do disposto no n.o 1 ou 2 do artigo 533.o ou no n.o 1 do artigo 538.o é punida com pena de multa até 120 dias.2 — A violação do disposto no n.o 2 do artigo 541.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacionalCAPÍTULO I Responsabilidade penalArtigo 543.o Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.Artigo 544o Desobediência qualificadaIncorre no crime de desobediência qualificada o empregador que:a) Não apresentar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral documento ou outro registo por este requisitado que interesse ao esclarecimento de qualquer situação laboral; b) Ocultar, destruir ou danificar documento ou outro registo que tenha sido requisitado pelo serviço referido na alínea anterior.CAPÍTULO II Responsabilidade contra-ordenacionalArtigo 545.o Noção de contra-ordenação laboralConstitui contra-ordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima.Artigo 546.o Regime das contra-ordenações laboraisAs contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime
191 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008geral das contra-ordenações.Artigo 547.o Punibilidade da negligênciaA negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.Artigo 548.o Sujeito responsável por contra-ordenação laboral1 — O empregador é o responsável por contra-ordenações praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.2 — Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.3 — Se o subcontratante, ao executar toda ou parte do contrato em instalações do contratante ou sob a sua responsabilidade, violar disposições a que corresponda uma infracção muito grave, o contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.4 — Se o infractor referido no número anterior for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.Artigo 549.o Escalões de gravidade das contra-ordenações laboraisPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contraordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 550.o Valores das coimas1 — A cada escalão de gravidade das contra-ordenações laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infractor, salvo o disposto no artigo seguinte.2 — Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação leve são os seguintes:a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 10000000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo; b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.3 — Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação grave são os seguintes:a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo; b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo; c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2500000 euros e inferior a (euro) 5000000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo; d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo; e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.
192 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20084 — Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação muito grave são os seguintes:a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo; b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo; c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2500000 e inferior a (euro) 5000000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo; d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo; e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.5 — O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.6 — Caso a empresa não tenha actividade no ano civil anterior ao da prática da infracção, considera-se o volume de negócios do ano mais recente.7 — No ano de início de actividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000.8 — Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000.9 — A sigla UC corresponde à unidade de conta processual.Artigo 551.o Valores de coimas aplicáveis a agente que não seja uma empresa1 — A cada escalão de gravidade das contra-ordenações, nos casos em que o agente não seja uma empresa, correspondem as coimas referidas nos números seguintes.2 — A contra-ordenação leve corresponde coima de 1 UC a 2 UC em caso de negligência ou de 2 UC a 3,5 UC em caso de dolo.3 — A contra-ordenação grave corresponde coima de 3 UC a 7 UC em caso de negligência ou de 7 UC a 14 UC em caso de dolo.4 — A contra-ordenação muito grave corresponde coima de 10 UC a 25 UC em caso de negligência ou de 25 UC a 50 UC em caso de dolo.Artigo 552.o Critérios especiais de medida da coima1 — Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.o 4 do artigo 550.o são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e direito à greve.2 — Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma contra-ordenação é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.Artigo 553.o DoloO desrespeito de medidas recomendadas em auto de advertência é ponderado pela autoridade administrativa competente, ou pelo julgador em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de aferição da existência de conduta dolosa.
195 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 562.o Destino das coimas1 — Em processo cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, metade do produto da coima aplicada reverte para este, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino:a) Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) 35% para o serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da Segurança Social e 15% para o Orçamento do Estado, relativamente a outra coima.2 — O serviço referido no número anterior transfere trimestralmente para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de Julho de 2008   II Série-A — Número 136 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 91 e 152/X (1.a) e n.os 538, 543, 554 e 555/X (3.a)]: N.o 91/X (1.a) (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 152/X (1.a) (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto): — Vide projecto de lei n.o 91/X (1.a).N.o 538/X (3.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 543/X (3.a) (Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 554/X (3.a) — Alteração ao Complemento Solidário para Idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão (apresentado pelo PCP).N.o 555/X (3.a) — Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (apresentado pelo PCP). Propostas lei [n.os 193, 197, 200, 208, 209 e 213/X (3.a)]: N.o 193/X (3.a) (Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 197/X (3.a) (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 200/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro): — Relatório e parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 208/X (3.a) (Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003):
2 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008— Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 209/X (3.a) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. (b) N.o 213/X (3.a) (Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projecto de resolução n.o 362/X (3.a): Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as regiões autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 75/X (3.a) (Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. (a) É publicado em suplemento a este número.(b) É publicado em 2.o suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 2.o Profissões abrangidasA Ordem dos Psicólogos Portugueses abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com os respectivos estatutos e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.Artigo 3.o Atribuições1 — São atribuições da Ordem dos Psicólogos Portugueses:a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais; e) Conferir, nos termos dos seus estatutos, títulos de especialização profissional; f) A elaboração e a actualização do registo profissional; g) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respectiva profissão; l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; m) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei.Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos Psicólogos PortuguesesOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses previstos na Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e respectivo estatuto são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.Artigo 5.o Inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses1 — Os profissionais de psicologia poderão, no prazo de 11 meses a contar da aprovação do presente estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem.2 — A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.o do Estatuto da Ordem anexo à presente lei.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Anexo Estatuto da Ordem dos Psicólogos PortuguesesCapítulo I Natureza, âmbito e missãoArtigo 1.o Natureza1 — A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais em psicologia que, em conformidade com os preceitos deste estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.2 — A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente estatuto.3 — Ressalvados os casos previstos na lei, os actos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a
6 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008aprovação governamental.4 — A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.5 — A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei.Artigo 2.o Âmbito, sede e delegações regionais1 — A ordem tem âmbito nacional.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode compreender estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área.3 — A Ordem tem sede em Lisboa e delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e regiões autónomas.Artigo 3.o MissãoÉ missão da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar as normas técnicas e deontológicas respectivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 4.o Princípios de actuaçãoA Ordem actua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 5.o InsígniaA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprio, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direcção.Capítulo II Organização da OrdemSecção I Disposições geraisArtigo 6.o Territorialidade e competência1 — A Ordem tem órgãos nacionais e regionais podendo constituir colégios de especialidade profissionais.2 — As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias.Artigo 7.o Órgãos nacionaisSão órgãos nacionais da Ordem:a) A assembleia de representantes; b) A direcção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.Artigo 8.o Órgãos regionaisSão órgãos das delegações regionais:
7 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008a) A assembleia regional; b) A direcção regional.Artigo 9.o Colégios de especialidade profissionalEm cada colégio de especialidade profissional existirá um conselho de especialidade profissional.Artigo 10.o Exercício de cargos1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito.2 — Por deliberação da assembleia de representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados.Secção II EleiçõesArtigo 11.o Mesa eleitoralNas eleições para os órgãos nacionais e regionais a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.Artigo 12.o Candidaturas1 — As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respectivo presidente da mesa da assembleia de representantes.2 — Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros, efectivos, para os órgãos nacionais e de 30 para os órgãos regionais, devendo incluir os nomes de todos os candidatos a cada um dos órgãos, com a declaração de aceitação.3 — As candidaturas serão apresentadas até 15 de Setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.Artigo 13.o Cadernos eleitorais1 — Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral.2 — Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.Artigo 14.o Comissão eleitoral1 — A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das candidaturas.2 — Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.3 — Compete à comissão eleitoral:a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios de irregularidades detectadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela direcção da Ordem.
8 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 15.o Suprimento de irregularidades1 — A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.2 — Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes.Artigo 16.o Boletins de voto1 — Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral.2 — Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral e estão disponíveis no local de voto.Artigo 17.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto.Artigo 18.o Votação1 — As eleições fazem-se por sufrágio universal.2 — Apenas têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos.3 — No caso de voto por correspondência o boletim é encerrado em sobrescrito registado acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional.4 — É vedado o voto por procuração.Artigo 19.o Data das eleições1 — As eleições para os órgãos nacionais e regionais realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.2 — A data é a mesma para todos os órgãos.Artigo 20.o Mandatos1 — Os titulares dos órgãos electivos são eleitos por um período de três anos.2 — Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.3 — O mandato e a forma de eleição dos titulares dos conselhos de especialidade constam de regulamentos próprios.Artigo 21.o Assembleias de votoPara efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantas as delegações regionais existentes, para além da mesa de voto na sede nacional.Artigo 22.o Reclamações e recursos1 — Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, a qual deverá ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do acto eleitoral.2 — A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.
9 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 20083 — Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.4 — O conselho jurisdicional é convocado pelo respectivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.Artigo 23.o Financiamento das eleiçõesA Ordem comparticipará nos encargos das eleições com montante a fixar pela direcção.Artigo 24.o Tomada de posseA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições.Artigo 25.o Demissão, renúncia e suspensão1 — Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos.2 — Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder os seis meses.3 — A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respectivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes.4 — Exceptua-se no ponto anterior a demissão do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes.5 — A demissão de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efectuadas pelos respectivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respectivo.Secção III Órgãos nacionaisArtigo 26.o Assembleia de representantesA assembleia de representantes, composta por 50 membros, é eleita por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, nos círculos territoriais que correspondem aos órgãos regionais previstos no artigo 2.o do presente estatuto.Artigo 27.o Competências da assembleia de representantesCompete à assembleia de representantes:a) Eleger e destituir, nos termos do presente estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de actividades, relatório e contas da direcção, projectos de alteração dos estatutos, de aprovação de regulamentos, de quotas e taxas, de criação de colégios de especialidade ou de celebração de protocolos com associações congéneres sob proposta da direcção.Artigo 28.o Funcionamento1— A assembleia de representantes reúne ordinariamente:a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes e do conselho jurisdicional; b) Para a aprovação do orçamento e plano de actividades bem como do relatório e contas da direcção.2 — A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3 — Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a assembleia iniciará as suas funções uma hora depois, com a
10 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008presença de qualquer número de membros.4 — A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório e contas da direcção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 29.o Convocatória1 — A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros efectivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia.2 — Da convocatória deverá constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.Artigo 30.o Mesa da assembleia de representantesA mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.Artigo 31.o DirecçãoA direcção é composta por um presidente que é o bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e um número par de vogais, no mínimo de quatro.Artigo 32.o CompetênciaCompete à direcção:a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; b) Elaborar e manter actualizado o registo de todos os psicólogos; c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de psicologia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da assembleia de representantes as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade; d) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; e) Elaborar e aprovar regulamentos; f) Dirigir a actividade nacional da Ordem; g) Promover a instalação e coordenar as actividades das direcções regionais; h) Dar, directamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; i) Cobrar as receitas e efectuar as despesas previstas no orçamento; j) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de actividades, as contas e o orçamento anuais.Artigo 33.o Funcionamento1 — A direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.2 — A direcção só pode deliberar validamente quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.3 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 34.o BastonárioO bastonário é o presidente da direcção.