44 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010regras do regime do domínio público imobiliário do Estado, actualmente em vigor, com os princípios contidos neste projecto de articulado).Por fim, permitimo-nos reafirmar, aqui, um aspecto que se prende com a questão das infra-estruturas.Ora, nos termos da proposta da anterior legislatura, as infra-estruturas de rede essenciais à prestação de serviços públicos integravam, expressamente, o domínio público, quando tal resultasse dos respectivos regimes jurídicos, tendo em conta a sua natureza jurídica.Entende a AMMP que, atentas as competências de gestão urbanística do território, efectivamente cometidas aos Municípios, a lei deveria, em absoluto, consignar que todas as infra-estruturas urbanísticas, sejam elas de abastecimento público de água e saneamento, de gás, de electricidade ou de comunicações, integrariam o respectivo património municipal.Assim, com eventual excepção dos casos em que as infra-estruturas de rede estejam concessionadas, é absolutamente imperioso que qualquer infra-estrutura urbanística, desta natureza, que sirva fins colectivos, integre, por princípio, o domínio municipal, que assume a gestão e rentabilização das mesmas, sempre atentos os fins, naturalmente, a que estas, por natureza, se destinam.Aproveitamos, ainda, especificamente no que à enumeração dos bens respeita, para chamar a atenção para o facto de esta ser uma excelente oportunidade para a resolução definitiva da questão dos caminhos vicinais, integrando-os expressamente no domínio público das freguesias, bem como as praças e espaços verdes que não integrem a rede viária municipal.Por fim, uma nota importantíssima relativamente à questão da criação dos monopólios naturais.A ANMP discorda, completamente, da criação deste tipo de monopólios, por parte do Estado, bem como, naturalmente, da elencagem de bens que os integram.Entende esta Associação que a existência efectiva de sectores, empresas ou bens, que estejam concentrados no Estado – assumam eles natureza de domínio público ou de domínio privado - não reclama, de todo a sua recondução ao regime e conceito de monopólio natural.Reclama – sim – uma intervenção mais acurada das respectivas entidades reguladoras, independentes, que constituirão a garantia de que a concentração de determinado sector, serviço ou bens no próprio Estado, nunca poderá ser lesiva ou obstaculizar às garantias nem ao exercício dos direitos legal e constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos.Em face do exposto, atentos os constrangimentos já referidos, a ANMP emite parecer desfavorável ao presente projecto de diploma.Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), 8 de Julho de 2010.O Secretário-Geral, Artur Trindade.Anexo III Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 24/06/2010, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto acima epigrafado: Relativamente ao assunto em epígrafe, consideramos que a presente proposta legislativa não pode merecer a nossa concordância, pelos motivos abaixo elencados: a) O projecto de diploma em análise revela-se exaustivo na identificação dos bens do domínio público do Estado e relativamente exaustivo no tratamento dos bens do domínio público municipal, usando o critério oposto para a identificação dos bens do domínio público das regiões autónomas, o que é passível de gerar dificuldades de interpretação quando se tratar de concretizar quais os bens do domínio público da RAM, particularmente por potenciais conflitos com bens do domínio público municipal; b) Ainda assim, a definição existente no artigo 3.o da proposta em análise, ao excepcionar o domínio público marítimo e aéreo, viola o disposto no artigo 144.o do Estatuto Político-Administrativo da Região