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E nem o recuo apressado dos membros do Governo, devido ao enorme repúdio de trabalhadores e da maioria das autarquias, conseguirão evitar o mal estar já criado.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Poderá a Sr.a Secretária de Estado dizer em Coimbra que em 1984 as câmaras podem gastar com pessoal até 75 % das despesas correntes do ano anterior ou pedir que lhe provem que vai haver despedimentos, revelando a mais completa ignorância sobre o que estipula o Decreto-Lei n.° 341/83 do seu Governo — contabilidade autárquica — e os limites que estabelece este Decreto-Lei n.° 116/84, com os encargos com o pessoal.
Poderá o MAI, através do seu Gabinete de Apoio às Autarquias Locais (comunicação n.° 6/84), vir dizer que o limite de 25 % do n.° 2 do artigo 10.° acresce ao limite de 60 % indicado no n.° l, pelo que se poderá atingir 75 % das despesas correntes do ano anterior.
Mas o que diz o n.o 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.o 116/84 é que as despesas não podem ultrapassar os 25 % dos encargos e não que acrescem às despesas do ano anterior.
Bem pode o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional vir tranquilizar a Assembleia da República com a exclusão de rubricas e despesas, passando também ele, por cima do Decreto-Lei n.° 341 / 83, ou pretender apaziguar-nos com a temporalidade da aplicação dos limites do artigo 10.° do Decreto-Lei n.o 116/84 que, segundo diz, «só ocorrerá após a reorganização dos serviços municipais de acordo com a nova estrutura que vier a ser adoptada». Leia-se estrutura que vier a ter a chancela do MAI, caso contrário temos o órgão dissolvido.
Nem a si próprio o Sr. Secretário de Estado se consegue tranquilizar já que admite «não haver indícios para uma situação generalizada de efectiva necessidade de despedimentos mas, a havê-la, o Governo seria a primeira entidade a preocupar-se com a resolução desse problema no sentido mais favorável aos legítimos interesses dos trabalhadores».
Estejamos pois descansados! Ou não foi assim com os salários em atraso?
Estas interpretações aligeiradas, para justificar o que justificação não tem, não vem trazer nada de novo à situação.
Os milhares de despedimentos são uma ameaça pendente sobre as cabeças dos trabalhadores.
São centenas na Câmara Municipal de Lisboa, centenas no Porto. São 250 em Guimarães, 150 em Coruche, 100 em Cascais, 160 em Castelo Branco, 55 em São João da Madeira, 60 em Portalegre, 55 no Fundão, 45 em Lamego, etc., etc.
O repúdio é de tal forma generalizado que inúmeras câmaras anunciaram já não aceitar a aplicação deste diploma.
Dou como exemplos, as Câmaras de Lisboa e Porto, o conjunto das Câmaras de Leiria e a Câmara de Cascais.
Perante este quadro a Assembleia da República não pode ficar insensível aos protestos e movimentações dos trabalhadores e órgãos autárquicos de todo o País.
Essas lutas justas devem ter hoje aqui a sua expressão na votação que efectuarmos, não permitindo que a situação se agudize.
As interpretações pessoais e governamentais do decreto-lei, resultam da luta dos trabalhadores e não da boa vontade do Governo. Procedendo às necessárias alterações do decreto-lei corresponderemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aos interesses das autarquias e às preocupações dos trabalhadores.
5682 I SÉRIE- NUMERO 132O Sr. Igrejas Caeiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): — É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): —Uma vez mais o PCP quer assutar os trabalhadores com as hipóteses de despedimentos resultantes da lei que está em vigor. Se a verdade que põe nas suas afirmações, no que respeita aos outros concelhos, é igual à de Cascais, tenho dúvidas em que as vossas contas se baseiem em números reais. Aliás, julgo mesmo que se baseiam em números catastróficos e terroristas na intenção de perturbar os (trabalhadores portugueses que estão ao serviço das autarquias.
O que acontece é que em Cascais não foi dito que não se acatava a lei. O que foi dito foi que, interpretando a lei, não há razões para despedimentos.
Foi isto que foi dito: eu já tive oportunidade de o dizer aqui e parece que volta o mesmo argumento só para tirar partido político e demagógico assustando os trabalhadores.
De facto, é assustando os trabalhadores que se pode usar a demagogia habitual de certos partidos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Abrantes deseja responder já?O Sr. João Abrantes (PCP): — No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Deputado João Abrantes, houve um aspecto que eu não apenhei completamente na sua intervenção. Tratou-se da maneira como o Sr. Deputado interpretava a conjunção dos n.os l c 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 116/84, pois referiu uns 75 % e eu não percebi bem se V. Ex.a os achou e como o fez, ou se os tirou da circular do MAI que referiu.
A segunda questão prende-se com o facto de V. Ex.a ter referido que, em Lisboa, a aplicação desta lei daria centenas de despedimentos — e peço desculpa aos membros do Governo e aos colegas por voltar a um exemplo de uma câmara.
Numa intervenção feita numa Comissão especializada do Congresso das Comunas da Europa, em Turim, afirmou-se que seriam despedidos alguns milhares de trabalhadores na Câmara Municipal de Lisboa.
Um documento recente de um sindicato de trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, que é o sindicato de maior representatividade, referia, na convocatória de uma manifestação, um número também diferente. Assim, gostaria que V. Ex.a me pudesse realmente dar, relativamente à Câmara Municipal de Lisboa, o número que entende que a aplicação do artigo 10.o deste Decreto-Lei n.° 116/84 dá.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, se assim o entender.O  Sr.   João Abrantes  (PCP):—Relativamente  às questões levantadas pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, eu gostaria de reafirmar tudo o que referi em relação à Câmara de Cascais e remetia o Sr. Deputado para um telex do presidente da Câmara de Cascais em que nos dá conta de que não iria acatar a aplicação da lei, tal qual ela se encontra redigida, e, muito menos, executar os despedimentos que, por força dessa lei viessem a ser necessários nessa Câmara.
Se o Governo insistir na manutenção deste panorama em relação às autarquias, então poderemos, de facto, devolver ao Sr. Deputado o epíteto de que quem está a fazer terrorismo é o Governo ao criar esta situação de insegurança, incerteza e instablidade nas autarquias locais, nos seus trabalhadores e nos seus órgãos democraticamente eleitos.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Quanto ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, eu gostaria de clarificar que, efectivamente, as confusões que pareceu deduzir da minha intervenção, relativamente ao artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 116/84, não advêm de uma interpretação que nós façamos dessa lei. Eu baseei-me nas interpretações de três membros do Governo, das quais se pode dizer que a soma de 60 % e de 25 % dará 75 %, como é, de resto, feito nos documentos de onde constam essas interpretações.Uma voz do PSD: — 60 % e 25 % não dá 75 %!O Orador: — Ainda em relação aos despedimentos na Câmara Municipal de Lisboa, gostaria de dizer que a controvérsia em relação aos números que apareceram quanto a prováveis despedimentos se devem à nebulosidade desta lei e à pressa e atabalhoamento com que foi feita, que permitem esta confusão toda e as interpretações mais díspares. Certamente, os números referidos são números que nasceram da confusão. Mas uma coisa é certa: a manter-se a lei, tal como está, é ponto assento que vai haver centenas de despedimentos na Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PCP:—Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que nesta Assembleia se trata do poder local é notório o empenhamento dos deputados que estão ligados às autarquias. Isto é para nós reconfortante e prova, de facto, que a força das poulações leva a que quem contacta com elas se convença da necessidade de uma autonomia
4 DE JULHO DE 1984 5683local digna, correcta e que assente sobretudo no seu trabalho e na sua dignidade como cidadãos.
Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE assume que o reforço do poder local, a sua dinâmica interna, a sua relação de autoconfiança com o poder central são hoje um desafio à democraticidade e à capacidade de modernidade de qualquer Governo.
Os problemas do meio ambiente, a energia, o crescimento económico puseram em relevo, por um lado, as contradições da civilização industrial, o crescimento indefinido, o gigantismo das realizações, e por outro lado, chamaram a atenção para as potenciali-dades locais, para o aproveitamento das riquezas naturais, para a necessidade da participação social do homem, ao nível da sua própria dimensão e da sua responsabilização individual. Nasceu, mercê da experiência, um novo conceito de desenvolvimento.
Esse novo conceito de desenvolvimento exige estruturas de regionalização, hábitos de trabalho descentralizado que em Portugal sempre têm sido formas de afirmação, não só de liberdade como de nacionalidade.
O MDP/CDE assume que em democracia, a diversificação do poder é factor indispensável.
A diversificação de uma realidade difícil de captar criaram naturalmente cenários assentes na regionalização, no poder autárquico, na descentralização cultural e numa flexível desconcentração do Estado. O MDP/ CDE entende que a necessidade de realizar a política global, não a partir de conceitos abstractos, mas de variadas realidades concretas, põem em causa as regras tradicionais do poder central, obrigando a procurar novas formas de exercício e novas normas institucionais.
O MDP/CDE entende que para que numa sociedade siga o seu processo vital é preciso que esta inter-acção se efectue, e para isso é indispensável uma flexível e confiante institucionalização geradora de canais fidedignos e operacionais.
As associações populares, por exemplo, com uma longa tradição de agentes de cultura, foram, depois do 25 de Abril legalmente viabilizadas por decreto-lei do então major Victor Alves, quando Ministro da Educação, depois de o decreto-lei fascista de 1971 ter impulsionado em Portugal uma onde de repressão tendente ao aniquilamento das associações populares. Contra essa repressão é histórico a acção empenhada e corajosa dos democrtas.
O despacho normativo do governo AD em 1982 repõe essa tentativa de controle da actividade das associações, criando condicionalismos que possibilitam a qualquer política governamental, desconfiança e mais castradora fazer detonar controles pidescos, de todos os democratas conhecidos e reprovados.
Parece-nos que, numa dinâmica popular, em si própria dinamizadora é difícil qualquer atitude de fiscalização. Esta deverá antes ser substituída por uma atitude de apoio c colaboração.
A insensibilidade do Governo perante o potencial reanimador da economia, da gestão, da organização, da participação indispensável ao progresso do País, leva-o num momento em que é necessário reunir esforços, a tentar amputar os laços que unem o poder local às populações e por outro lado a tornar em cadeias, os laços que deverão unir o poder local ao poder central. E isto no momento em que vamos entrar para a CEE!
A autonomia deste poder local é hoje procurada em toda a Europa e o conceito da região fortalecida, diversificada é uma das buscas mais importantes da Europa da CEE.
O próprio Presidente da República possivelmente sensível a esta problemática, nos últimos dias colocou quanto a nós em termos exactos a relação dialéctica entre democracia e poder Local, quando disse o seguinte:
Os sucessivos fracassos dos projectos de regionalização em Portugal ensinam-nos que o enfraquecimento da vontade democrática e a sua substituição por concepções políticas autoritárias tem como um dos primeiros sinais concretos a concentração de poderes e a submissão das regiões à capital;
Em contrapartida, sempre que o poder democrático está seguro de si c tem confiança na sua eficácia, manifesta-se naturalmente no apoio à regionalização visto que precisa dos contributos e das pressões regionais paar orientar num ambiente de participação a colectividade nacional.
O nosso tempo não nos permitirá ir muito mais longe, como desejaríamos, mas ficará aqui expresso que repudiamos medidas que vão atingir seriamente a eficácia do podre local já adquirido, como por exemplo:
A redução do número de elementos a eleger para cada assembleia de freguesia e municipal, porque entendemos que a participação deveria ser alargada e nunca restringida;
A diminuição dos poderes dos órgãos deliberativos em benefício do exercício do executivo é também uma forma de castração do poder local;
A dificuldade da participação das comisões de moradores torna-se para nós quase nas raias do anticonstitucional. De facto, o artigo proposto é contrário no seu espírito àquilo que está escrito na Constituição sobre o assunto;
O retirar do direito de fiscalização à assembleia municipal e à assembleia de freguesia vai igualmente nesse sentido assim como o impedimento das autarquias a contribuírem decisivamente para o bem-estar das populações através da criação de empregos e de realização de obras diversas que levem à melhoria das condições de vida local.
Este assunto já foi aqui debatido por vários Srs. Deputados, mas em todo o caso pensamos que para além de todas as contas e contabilidades que se possam fazer, existe uma verdade que é a seguinte: quando uma autarquia está virada para a melhoria das condições de vida de uma população até é normal que em tempo de recessão económica ela invente empregos para não ter desempregados. Isto porque a situação de desemprego nunca pode ser remediada nem sequer por subsídios, que como sabe, Sr. Ministro, não são suficientes em Portugal. A situação de desemprego é de angústia e de frustração e com esta constrói-se fascismo mas não democracia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Muito bem!
5684 I SÉRIE—NÚMERO 132A Oradora: — É neste mesmo sentido, das críticas ligeiras que aqui fizemos e com os princípios que nos objectivam no exercício do poder local e no significado que ele tem para nós, que entregaremos na Mesa algumas proposta de alteração.Aplausos do MDP/CDE do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, atingimos a hora regimental de encerramento dos trabalhos.
Vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa e também uma comunicação do Governo.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): — Deu entrada na Mesa um ofício do Governo a solicitar a seguinte rectificação: Por lapso o Governo apresentou à Assembleia da República uma Resolução do Conselho de Ministros n.o 423-R/84, quando deve ser somente submetida à apreciação da Assembleia.
Deram igualmente entrada na Mesa as propostas de lei n.os 80/III, 81/III e 82/III, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, respectivamente sobre o exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira e sobre tempos de antena nesta região autónoma.
Foi rejeitada a proposta de lei n.o 79/III, da Assembleia Regional dos Açores sobre a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio.
Foram admitidos os seguintes projectos de lei n.° 368/ III, do Sr. Deputado Silvino Sequeira e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Frade de Cima, no concelho de Alpiarça; n.o 369/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Magalhães Mota, da ASDI, sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais de saúde; n.o 370/III, da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanhã, com início às 10 horas e terá a seguinte ordem do dia: na primeira parte, a impugnação apresentada pelo MDP/CDE sobre a admissão do projecto de lei n.° 367/ III (CDS), sobre segurança interna, que deu entrada na Mesa em tempo oportuno. Na segunda parte, será a continuação da discussão do pacote autárquico conforme vem definido na ordem do dia de hoje.
Em seguida, continuará a discusão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 177/III, do PSD. A seguir será o projecto de lei n.° 45/III, apresentado pela ASDI.
A sessão de amanhã não tem período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, pedia a palavra porque quero suscitar uma questão à Mesa.
V. Ex.a anunciou em segundo lugar a continuação da discussão e a votação do projecto de lei n.° 177/III, do PSD. Creio que pela lógica ele devia ser logo o primeiro, uma vez que há pouco ia-se proceder à sua votação e foi pedido o adiamento para amanhã.
Para além disso queria anunciar, Sr. Presidente, que o PSD, creio que em conjugação com o PS, vai impugnar a inclusão na ordem do dia de amanhã do projecto de lei n.o 45/III, da ASDI, apresentando os seus fundamentos por escrito na Mesa, antes do início da sesão de amanhã.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez, portanto, a declaração de que impugna a inclusão na ordem do dia deste projecto de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP: — Sr. Presidente, quando foi lido pela Mesa o rol dos diplomas entrados, ouvimos referência a uma comunicação do Governo. Mas como não foi muito explícita, pretenderíamos que fosse explicada.
Penso que sei do que se trata mas não tenho a certeza se será a mesma coisa.O Sr. Presidente: — Dada a impugnação apresentada pelo PSD da inclusão na ordem de trabalhos do projecto de lei n.° 45/III, da ASDI, a discussão e votação desta impugnação passa para primeiro ponto da primeira parte da ordem do dia de amanhã.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos, o caso é o seguinte: o Governo apresentou para ser discutida e votada pela Assembleia uma resolução sobre a proposta de lei relativa às grandes opções do conceito de estratégia nacional, quando este assunto tem apenas que ser debatido na Assembleia e não votado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Estou esclarecido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, era para lhe lembrar que tinha começado por interpelar a Mesa quanto ao início da sessão de amanhã no sentido de saber se era primeiro o pacote autárquico ou não.O Sr. Presidente: — Peco-lhe desculpa Sr. Deputado por me ter esquecido de responder a essa questão. Como se está na discussão do pacote autárquico, deve-se segundo o Regimento, prosseguir a discussão e incluir-se em seguida a votação do projecto de lei do PSD.
Francisco Antunes da Silva.Partido Comunista Português (PCP):
4 DE JULHO DE 1984 5685Centro Democrático Social (CDS):
José Vieira de Carvalho.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Partido Comunista Português (PCP):António José Cardoso da Silva.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Declaração de voto enviada à mesa para publicação pela Sr.a Deputada Margarida Salema (PSD) e relativa à votação final global do projecto de lei n.o 362/III — Estatuto dos membros do Conselho de Estado.
O PSD votou favoravelmente, em votação final global, o projecto de lei n.° 362/III, relativo ao Estatuto dos membros do Conselho de Estado, por considerar, em primeiro lugar, que se trata de cumprir o dispositivo constitucional que comete em exclusivo à Assembleia da República a competência para legislar em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos constitucionais, incluindo o regime das respectivas remune-razões.
Em segundo lugar, deve acentuar-se que o diploma foi elaborado e aprovado com o consenso de todas as forças políticas com assento parlamentar o que, constituindo um facto digno de registo e em nossa opinião exemplar, implica, contudo, o carácter forçosamente compromissório das soluções adoptadas.
Eis porque o PSD se absteve na votação na especialidade de algumas disposições, entre as quais, a relativa à solução adoptada para a declaração de impossibilidade física permanente dos membros do Conselho de Estado e a respeitante à possibilidade de substituição temporária dos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República.
Estas e outras dúvidas por nós suscitadas em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não nos impedem, contudo, de entender que o diploma regula de forma digna o estatuto dos titulares do órgão consultivo do Presidente da República, criado pela primeira revisão da Constituição de 1976.
Salientando-se, por último, que nos trabalhos preparatórios do projecto de lei em referência foram tidos em consideração não só o próprio regimento provisório do Conselho de Estado publicado no Diário da República, em 18 de Abril de 1984, com os diplomas respeitantes ao estatuto de titulares de outros órgãos políticos, sobretudo de órgãos de soberania, particularmente nos capítulos sobre imunidades, direitos e regalias.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação pelos deputados da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) e relativa ao projecto de lei n.o 362/III (Estatuto dos Membros do Conselho de Estado) (submetido a votação final global).
O Conselho de Estado, como órgão político de consulta do Presidente da República e os termos da sua composição, posse e mandato dos seus membros, respectiva organização, funcionamento e competência, obtiveram, a quando da sua constitucionalização através da Lei Consitucional n.° 1/82, o voto favorável dos deputados da ASDI.
Outro tanto se não pode afirmar em relação aos deputados de alguns partidos com assento na Assembleia da República.
Todavia, apraz-nos registar que, relativamente ao Estatuto dos membros que constituem o Conselho de Estado, foi possível obter-se o mais alargado consenso quanto à sua aprovação quer na generalidade, quer na votação final global.
A este facto não terá sido estranha a circunstância de o projecto de lei n.o 362/III, haver resultado da iniciativa conjunta de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
A ASDI assumiu, pois, a sua quota-parte na responsabilidade da apresentação daquele projecto de lei cuja matéria se inscreve, nos termos do artigo 167.°, alínea g), da Constituição, dentro da esfera de exclusividade da competência legislativa da Assembleia da República e participou activamente, nos trabalhos da sua elaboração e veio a acompanhar, até final, os trabalhos de aperfeiçoamento do texto inicial.
O estatuto insere, do nosso ponto de vista, as normas essenciais no que respeita ao exercício de funções dos membros do Conselho de Estado, suas imunidades, direitos c regalias, e que se tornavam imprescindíveis para prestígio daquele órgão constitucional, merecendo em geral o nosso apoio as soluções encontradas, embora não isentas de dúvidas algumas delas.
Exemplificando estas, diríamos que a declaração da impossibilidade física permanente dos membros do Conselho de Estado sendo apreciada por este órgão, pode parecer incompatível com as suas funções meramente consultivas do Presidente da República.
Por outro lado, conferir ao Conselho de Estado o poder de deliberar sobre a suspensão das imunidades dos seus membros, sendo passível da mesma observação anterior, pode também dar lugar a situações de
5686 I SERIE —NÚMERO  132conflito ou de concorrência de competências quando se trata de membros que sejam simultaneamente deputados à Assembleia da República.
A vigência do estatuto que aprovamos globalmente propiciará, contudo, aferir da bondade de todas as soluções consagradas e que foram, no momento e em geral, as consideradas mais correctas.Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 3 de Julho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
Jorge Manuel Guimarães Quinta (círculo eleitoral de Braga) por Joel Maria da Silva Ferro (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia l de Julho corrente, inclusive).
Maria de  Jesus Simões Barroso Soares  (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão , Ribeiro Arenga.(esta substituição é pedida para os dias  l a 30 de Julho corrente, inclusive).
Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista (esta substituição é pedida para os dias 3 a 6 de Julho corrente, inclusive).
3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Lacher Nunes (esta substituição foi pedida por l dia, 2 de Julho corrente).
Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os dias 3 a 6 de Julho corrente, inclusive).
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes (esta substituição é pedida para os dias 3 a 9 de Julho corrente, inclusive).
4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
As  substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
7) O   presente  relatório foi  aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Vice-presidentc, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) — Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) — Manuel Fontes Orvalho (PS) — Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) — José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) — Adérito Manuel Soares Campos (PSD)—Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) — João Maria Ferreira Teixeira (PSD) —Leonel Santa Rita Pires (PSD) — José Manuel Mendes (PCP) — João António Gonçalves do Amaral (PCP) — Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) — Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Em reunião realizada no dia 3 de Julho de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
Maria Luísa Raimundo Mesquita Cachado (círculo eleitoral de Santarém) por Valdemar Rodrigues Henriques (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do dia 2 de Julho corrente, inclusive).
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
4 DE JULHO DE 1984 5687Em reunião realizada no dia 3 de Julho de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro José Del Negro Feist (esta substituição é pedida para os dias 3 a 6 de Julho corrente, inclusive).
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que dever ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
I Série - Numero 104Quinta-feira, 10 do Maio de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1984Presidente: Ex.mo Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.Secretários: Ex.mo Sr. Leonel do Sousa Fadigas.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 35 minutos.
O Plenário prosseguiu com a discussão e votação das alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Margarida Salema (PSD), Luís Beiroco (CDS), José Magalhães (PCP), Silva Marques (PSD), Luís Saias (PS), Carlos Brito (PCP), Fernando Condesso (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Agostinho Domingues (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP) e António Gonzalez (Indep.).
10 DE MAIO DE  1984 4383Francisco Manuel de Menezes Falcão
Maria Alfredo Cruz Ribeiro Viana.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia
Ruben José de Almeida Raposo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em continuação da discussão das alterações ao Regimento, vai ser lida uma proposta de substituição ao artigo 19.° do Regimento, subscrita por Deputados do PS e do PSD.Foi lida. É a seguinte:1 - Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.
2 - São incompatíveis as funções de Presidente, Vice-Presidente e restantes membros da Mesa da Assembleia e as de presidente de grupo parlamentar.
3 - São incompatíveis os cargos de Vice-Presidente e Vice-Secretário da Assembleia da República com o exercício de funções de vice-presidente ou vogal da direcção de grupo parlamentar quando os mesmos se encontrem no exercício das funções de Presidente ou Secretário da Mesa da Assembleia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguardei que algum dos proponentes esclarecesse o conteúdo desta proposta de substituição. Porém, isso não aconteceu.
A minha intervenção é no sentido da classificação da proposta. Porém, se os proponentes a quiserem clarificar, reservarei a minha intervenção para pedidos de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não será preferível que seja o Sr. Deputado José Luís Nunes, como um dos proponentes da proposta, o primeiro orador a usar da palavra para a esclarecer?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me autorizasse e o Sr. Deputado José Luís Nunes não visse nisso inconveniente, gostaria de usar da palavra na medida em que o Sr. Deputado José Luís Nunes poderia, eventualmente, responder também desde já à questão que vou suscitar.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado. Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha pergunta é no sentido de saber se os subscritores da proposta aceitam que, além de «grupo parlamentar» também constasse «agrupamento parlamentar», o que me parece lógico, na medida em que penso que a liberdade de organização deverá ser igualmente reconhecida aos agrupamentos parlamentares. E isto porque, embora na prática não se venha a verificar, não há nada que impeça que possa haver membros de um agrupamento parlamentar que exerçam funções na Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos nada a objectar à proposta agora formulada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Assim, peço à Mesa e a V. Ex.a, Sr. Presidente, que autorizasse a que fosse desde já acrescentada a expressão «agrupamento parlamentar» depois de «grupo parlamentar». Portanto, o n.° 1 da proposta de substituição que apresentámos passaria a ser a seguinte:
Cada grupo e agrupamento parlamentar estabelece livremente a sua organização.
Quanto ao problema dos secretários e vice-secretário, chamo a atenção do Sr. Deputado Silva Marques para o seguinte: o n.° 2 do artigo 19.° do requerimento tornava incompatíveis as funções de Presidente da Assembleia ou membro da Mesa e as de presidente ou vice-presidente de grupo parlamentar.
Liminarmente dir-se-ia que o n.° 2 era incompatível com o n.° 1 porque enquanto este conferia a liberdade de organização aos grupos parlamentares, o n.° 2 praticamente obrigava a que, pelo menos, houvesse presidente e vice-presidente. Isto era muito
4384 I SÉRIE - NÚMERO 154     simples, pois um grupo parlamentar que em vez de presidente ou vice-presidente quisesse ter um secretário-geral, já não estava abrangido por esta proibição. Em segundo lugar, isto estava mal porque, admitindo que o n.° 2 é que prevalecia, as funções do presidente, de um membro da Mesa ou do vice-presidente eram incompatíveis com as de presidente ou vice-presidente de grupos parlamentares, mas não eram incompatíveis com as funções de vogais, ou de qualquer outra forma que o grupo parlamentar entendesse na sua liberdade organizar-se.
O que é que se pensou? Pensou-se que este n.° 2 correspondia a um princípio correcto, mu que esse princípio correcto lhe estava demasiado alargado porque os lugares de vice-secretário e vice-presidente são lugares que, na economia do nosso diploma constitucional e do nosso Regimento, actuam em substituição do presidente e do secretário. Há excepções a isto, nomeadamente excepções de ordem regimental no que respeita ao conselho administrativo. No entanto, não era por essas razões que a proibição estava aqui, mas sim por outras.
Ora se se afigura incompatível que enquanto o vice-presidente se encontra na zona de rotatividade - portanto, de certa maneira, em exercício como substituto imediato do presidente - ele possa exercer cumulativamente funções de presidente ou de vice-presidente de grupo parlamentar, já se não afigura incompatível e antes desejável que o vice-presidente, quando não está nessa função de rotatividade de funções, possa exercer essas funções de vice-presidente de grupo parlamentar.
Temos tido alguns «sarilhos» devidos a deficiências de organização nossa - e quando digo «nossa» não estou a utilizar o plural majestático, como alguns dos Srs. Deputados mais mal «intencionados» poderiam pensar, pois estou-me a referir ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista - relativas à ligação entre a Mesa da Assembleia e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o seu secretário, que, normalmente, deve ser feita, e é por isso que há um vice-presidente por cada grupo, pelo vice-presidente respectivo. Portanto, afigurou-se conveniente levantar esta incompatibilidade com a excepção de que, quando se entra no período de rotatividade, essa incompatibilidade deve manter-se.
De resto, quando o artigo 19.° foi redigido - e temos que partir do princípio de que foi bem redigido - , ele respondeu muitas destas dúvidas. Em vez de dizer que são incompatíveis os cargos de presidente e vice-presidente, ele dizia que são incompatíveis as funções. Portanto, em teoria, nada impedia - embora sem efeitos práticos - que a solução que o PS agora deseja ver adoptada com efeitos práticos fosse aplicada. Em teoria nada impedia que um vice-presidente de um grupo parlamentar fosse eleito vice-presidente da Assembleia da República. Simplesmente, enquanto tivesse as duas qualidades, havia uma
incompatibilidade: devia considerar-se incompatível num os cargos - e a solução para essa incompatibilidade é evidente, pois o cargo de Estado prevalece sobre o partidário.
Dito isto, o que é que vai ficar determinado se a nossa proposta de substituição obtiver o acolhimento desta Casa? Ora, o que vai ficar determinado é que no momento em que o vice-presidente entrar no seu período de rotatividade, se porventura for vice-presidente de grupo parlamentar, as suas funções de vice-presidente de grupo parlamentar estão suspensas.
Há uma última questão que os Srs. Deputados poderão levantar e que é a seguinte: no período fora da rotatividade não há exclusivismo; qualquer outro
vice-presidente pode ser chamado a exercer a presidência. Isto é um facto. Simplesmente, este facto aplica-se não aos vice-presidentes tão-só, mas a qualquer deputado, porque na ausência dos vice-presidentes preside o deputado mais antigo e se este se declarar impedido, serão chamados pela sucessiva ordem até se chegar a um determinado deputado. Portanto, este argumento prova mais.
No que se refere aos vice-secretários, entendeu-se que a função de
vice-secretário é simétrica da de vice-presidente. É também alguém que actua pela delegação. No entanto, há aqui uma reserva: é que enquanto regimentalmente os vice-presidentes têm alguns poderes próprios no conselho administrativo, regimental e não constitucionalmente, os vice-secretários não têm esses poderes próprios. E é por isso que enquanto o secretário tem direito a receber um determinado subsídio pelo exercício de funções, o vice-secretário tem tão-só direito a receber uma senha de presença quando exerce essas funções.
Neste sentido, e porque se afigura mais lógico em relação ao conteúdo do que já está culminado no artigo 19.°, às necessidades do grupo, da função, ao princípio de organização interna e à necessária ligação entre os grupos parlamentares e a Mesa da Assembleia por razões institucionais e não conjunturais, apresentámos esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, no decorrer dos trabalhos da subcomissão e na parte original da maioria PS/PSD não surgiu qualquer proposta de alteração a este preceito regimental.
Este preceito regimental tem funcionado sem causar problemas aos grupos parlamentares. Porém, em nosso entender, a redacção proposta pela maioria PS/PSD pode criar alguns problemas quanto à independência do exercício do cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República ou, peio menos, pode não ser transparente quanto ao tipo de funcionamento e à própria dignidade do cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República e às incompatibilidades que tal cargo acarreta.
Portanto, o Sr. Deputado não considera que, como precaução - e creio que nesta matéria deveremos ter todas as precauções para não sermos mal interpretados - deveríamos deixar estar o artigo 19.° tal como está?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Responderia de imediato a este pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado José Luís Nunes, visto haver mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, creio que será melhor V. Ex.a responder no fim a todos eles.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema para também formular pedidos de esclarecimento.
10 DE MAIO DE 1984 4385A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, tal como consta no início do artigo 19.°, cada grupo parlamentar tem liberdade de organização interna. Portanto, em princípio, os números subsequentes do artigo 19.° constituem uma excepção a essa liberdade de organização interna, porquanto se referem a cargos internos do grupo parlamentar.
Ora, com este estabelecimento de incompatibilidades entre funções próprias na Assembleia da República, que, como tal, estão expressamente regulamentadas no Regimento, e cargos internos dos grupos parlamentares, gostaria de saber se no n.° 3 da proposta de substituição ao artigo 19.° a organização interna de todos os grupos parlamentares actualmente representados na Assembleia coincide com a existência de vice-presidente - suponho que todos os grupos parlamentares têm presidentes e vice-presidentes - e de vogais da direcção. Gostaria, pois, que se precisasse termino - logicamente esta alusão a vogal da direcção, porque penso que, formalmente, os grupos parlamentares não têm um cargo chamado de direcção, ou membros de direcção.
Portanto, já que vamos estabelecer uma incompatibilidade, seria bom que precisássemos aquilo que se passa em matéria de organização interna dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a muitos títulos gostaria de me congratular por V. Ex.a há pouco não ter permitido que respondesse directamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos na altura própria, o que foi óptimo para o desenrolar dos trabalhos, porque as duas perguntas se enquadram, e bem, uma na outra.
Os n.os 1 e 2 do artigo 19.° dizem «cada grupo parlamentar estabelece a sua organização», e «são incompatíveis as funções de Presidente da Assembleia ou membro da Mesa e as de presidente ou vice-presidente de grupo parlamentar». Ora, salvo o devido respeito, isto tem que ser interpretado como se estivesse escrito «... as de presidente ou vice-presidente de grupa parlamentar quando haja».
A Sr.a Deputada Margarida Salema colocou-me uma pergunta muito importante, que é a de saber se havia aqui algum grupo parlamentar que não tivesse
vice-presidentes. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que creio que realmente há um, que é o Grupo Parlamentar do PCP, que tem 1 presidente e vários vogais. Os vogais do Grupo Parlamentar do PCP - e muitíssimo bem - não estão inibidos de serem vice-presidentes da Assembleia, o que está perfeitamente dentro da lei. Os Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar do PSD estio inibidos de serem
A Sr.a Deputada Margarida Salema - e depois responderei ao Sr. Deputado Jorge Lemos, pois desejo utilizar a ordem lógica e não a cronológica - refere o seguinte: «ou vogal da direcção do grupo parlamentar». Creio, pois, que a Sr.a Deputada tem alguma razão no que diz, porque, até à data, não foi legalmente criada uma entidade chamada «direcção do grupo parlamentar». Portanto, na direcção dos princípios a Sr.a Deputada tem razão.
Por outro lado, os grupos parlamentares nesta Assembleia não funcionam em autogestão, muito embora esse princípio possa ser aplicado a outras realidades, nomeadamente no plano económico. Porém, aqui na Assembleia e em questão de grupos parlamentares, temos defendido alguns princípios sãos de hierarquia, princípios esses que nos têm permitido chegar a fazer algum trabalho produtivo.
Portanto, aparece aqui a ideia de direcção do grupo parlamentar, ideia essa que não penso que seja escandalosa porque ela aparece directamente ligada ao próprio reconhecimento do grupo parlamentar como tal.
Na Assembleia Constituinte e em algumas assembleias democratíssimas, a organização da Assembleia tem um fundo individual, que é o deputado. Desde a Constituinte que nós tivemos a ideia de grupo parlamentar como elemento essencial, mas chegámos a um requinte: é que o consagramos. Portanto, se consagramos o grupo não há mal que nesta matéria se deixe cair uma palavra referente à sua direcção.
Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização e, obviamente, a sua direcção. Mas há uma coisa que um grupo parlamentar não pode fazer - e chamo a atenção da Câmara para este facto: é não ter organização, excepto se se tratar de um grupo parlamentar unipessoal, como é o caso do Sr. Deputado Independente do Partido «Os Verdes», em que efectivamente a única organização que pode ter é uma organização intelectual.Risos.Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que não vejo que haja algum problema de cautela. Creio que em todas as matérias há que haver cautela e que toda a cautela é pouca! No entanto, neste caso presente, a cautela virá no sentido que preconizamos, que é, no fundo, o de não estabelecer uma incompatibilidade que não é absolutamente necessária.
Vou-lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado: quando aqui cheguei, os meus camaradas de bancada, a quem convenci da necessidade de modificar este artigo - porque eu estive afastado da modificação e foi a minha experiência como Vice-Presidente da Assembleia que me obrigou a dizer que há qualquer coisa que não está bem, nomeadamente as ligações entre a Mesa e o nosso secretariado do grupo parlamentar -, disseram-me: «Tu modificaste isso, e agora é a altura de defenderes essa coisa que modificaste, porque nós nem nos metemos nesse assunto.»
Foi por isso que quando cheguei pedi inopinadamente a palavra para produzir a intervenção que produzi.Risos do PS.Como o Sr. Deputado vê, o meu poder de persuasão em relação ao meu grupo parlamentar foi forte, o que não quer dizer que a coisa não tenha sido discutida. Espero que ele também tenha sido forte em relação a esta Assembleia. Não há nenhum gato escondido com o rabo de fora, porque pretendemos evitar que haja «rabo escondido com gato de fora».
Nesse sentido, penso que a nossa solução é a mais conveniente e que corresponde à evolução deste Regimento.
Gostaria ainda de dizer à Sr.a Deputada Margarida Salema algo que a mim, a todos nós e a V. Ex.a vai certamente fazer passar um calafrio pela espinha
4386 I SÉRIE - NÚMERO 104acima - desculpe-me a expressão. Estou a olhar pare este Regimento e penso que em breve - dentro de 1 ano, ano e meio - teremos que nos debruçar sobre questões de ordem estrutural: teremos que meditar em que medida é que, por exemplo, o reconhecimento regimental e constitucional dos grupos parlamentares não irá implicar modificações mais profundas do que as que aqui estão.
De qualquer modo, a introdução de pequenos elementos que a prática estrutural vai impondo é, de certa maneira, um bom elemento para a introdução dessas modificações mais de fundo que um dia teremos de encarar.
O Regimento não é mau nem é bom, tem-nos servido, tem evoluído e penso que continuará a evoluir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi como toda a atenção as explicações dadas por V. Ex.a, mas desde já devo dizer-lhe que - e o meu protesto tem apenas esse sentido - é nosso entendimento que é mau tentar resolver em sede de Regimento o que não se consegue resolver dentro dos grupos parlamentares.
Sumos estruturas actuantes, conhecemos as regras de funcionamento da Assembleia e quando qualquer grupo parlamentar indica um seu elemento para o exercício de um determinado cargo na Mesa da Assembleia da República, isso tem que ter algum ónus, algum peso, algum preço e, em nosso entendimento, o actual regimento previa esse preço.