1584-(2)II SÉRIE —NÚMERO 66ARTIGO 8.°-C (Categorias)Os tribunais administrativos regionais, o Tribunal Administrativo Central e o Supremo Tribunal Administrativo têm a categoria, respectivamente, de tribunais judiciais de distrito, de tribunais da relação e de Supremo Tribunal de Justiça.ARTIGO 10.--A (Competência material)1 — As causas sobre relações jurídico — administrativas que não sejam atribuídas a outro tribunal são da competencia do tribunal administrativo regional, se forem acções, e do Tribunal Administrativo Central, se forem recursos contenciosos.2 — A competência para o julgamento dos recursos contenciosos afere-se pela categoria do órgão do Estado ou de outra pessoa colectiva de direito público que tiver praticado o acto administrativo recorrido, ainda que no caso de delegação de poderes.3 — Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistencia jurídica dos actos recorridos.Proposta de substituiçãoARTIGO 16.o1 — Os juízes são nomeados para cada secção, sem prejuízo dos casos em que o juiz de uma secção pode ser agregado a outra para ocorrer a necessidades temporárias de serviço.2 — Na nomeação tomar-se-ão em conta o grau de especialização dos juízes e a preferência que manifestarem.3 — Pode ser autorizada a mudança de subsecção ou a permuta entre juízes de subsecções diferentes.4 — Quando o relator mude de secção ou subsecção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que já tenham visto para julgamento.ARTIGO 17.o1 — O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções especializadas ou por subsecções.2 — O plenário é constituído por todos os juízes das secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.3 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade no tribunal.Proposta de aditamentoARTIGO 17.°-A (Realização das sessões)1 — As sessões têm lugar, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determinar.2 —Quando for feriado o dia de sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior.Propostas de substituiçãoARTIGO 18.oCompete ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário:a) Conhecer dos recursos de acórdãos das sec-ções que relativamente à mesma questão fundamental de direito assente sobre resoluções opostas às de anterior acórdão do tribunal, com trânsito cm julgado;b) Uniformizar a jurisprudência, a requerimentodo Ministério Público, na pendência dos recursos a que se refere a alínea c), nos termos da lei do processo;c) Conhecer da legalidade dos diplomas emana-dos dos órgãos regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de Órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos estatutos;d) Conhecer dos conflitos de jurisdição e compe-tência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo e tribunais ou secções de contencioso fiscal e entre as últimas e autoridades administrativas.ARTIGO 19.o (Competência da 1.a secção)Compete à secção de Justiça administrativa:a) Conhecer dos recursos dos acórdãos do Tri-bunal Administrativo Central;b) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos do Governo, ou de qualquer dos seus membros, e dos Ministérios da República nas regiões autónomas;c) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos do Conselho da Revolução e do Presidente da Assembleia da República, ou dos membros destes Órgãos de Soberania, no caso de delegação de competência autorizada por lei;d) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosdo Conselho Superior do Ministério Público, do procurador-geral da República e da Comissão de Eleições, a que se refere a Lei Orgânica do Ministério Público;e) Conhecer dos conflitos de jurisdição e com-petência entre tribunais administrativos e autoridades administrativas, entre tribunais administrativos cuja decisão não caiba ao Tribunal Administrativo Central e entre autoridades administrativas que não dependam do mesmo órgão hierárquico ou tutelar;f) Suspender a executoriedade dos actos admi-nistrativos recorridos, nos casos em que a lei o permite.ARTIGO 27.o(Tribunais regionais)1—Haverá um tribunal administrativo regional com sede em Lisboa e jurisdição nos distritos judiciais