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16 DE SETEMBRO DE 2016 143 Artigo 139.o Mapas de pessoal 1 – Os mapas de pessoal das secretarias são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 – As alterações aos mapas de pessoal podem ser feitas por iniciativa do diretor-geral da Administração da Justiça ou por proposta fundamentada do respetivo conselho de gestão. Artigo 140.o Utilização da informática 1 – A informática é utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais, à tramitação processual e ao arquivo. 2 – A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias. 3 – A portaria referida no número anterior regula, designadamente: a) A apresentação de peças processuais e documentos; b) A distribuição de processos; c) A prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos oficiais de justiça; d) Os atos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico. SUBSECÇÃO II Registo e arquivo Artigo 141.o Registo de peças processuais e processos 1 – As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados nos termos previstos na lei. 2 – Depois de registados, os suportes em papel das peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída em suporte eletrónico. 3 – É privilegiado o uso de meios eletrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos. Artigo 142.o Arquivo 1 – Consideram-se findos para efeitos de arquivo: a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final;  b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança; c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância; d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento; e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim. 2 – Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público, sem prejuízo dos casos em que o arquivamento é assegurado automaticamente pelo sistema informático, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 144 Artigo 143.o Conservação e eliminação de documentos O regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da cultura. TÍTULO VI Tribunais administrativos e fiscais Artigo 144.o Definição 1 – Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. 2 – A estrutura, a competência, a organização e o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais são definidos em diploma próprio. Artigo 145.o Categorias de tribunais administrativos e fiscais 1 – Existem os seguintes tribunais administrativos e fiscais: a) O Supremo Tribunal Administrativo; b) Os tribunais centrais administrativos; c) Os tribunais administrativos de círculo; d) Os tribunais tributários. 2 – Quando funcionem agregados, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários assumem a designação unitária de tribunais administrativos e fiscais. Artigo 146.o Supremo Tribunal Administrativo O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 147.o Tribunais centrais administrativos 1 – São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto. 2 – As áreas de jurisdição dos tribunais centrais administrativos são determinadas por decreto-lei. 3 – Os tribunais centrais administrativos conhecem de matéria de facto e de direito. 4 – Os tribunais centrais administrativos são declarados instalados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, a qual fixa os respetivos quadros. Artigo 148.o Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários 1 – A sede dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e as respetivas áreas de jurisdição são determinadas por decreto-lei. 2 – O número de juízes em cada tribunal administrativo de círculo e em cada tribunal tributário é fixado por
16 DE SETEMBRO DE 2016 145 portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 – Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários são declarados instalados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. TÍTULO VII Tribunal de Contas Artigo 149.o Definição 1 – O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas e do julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, aprecia a boa gestão financeira e efetiva responsabilidades por infrações financeiras, competindo-lhe, nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, bem como sobre a conta da Assembleia da República; b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei. 2 – O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro. 3 – Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal de Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respetivo conflito. 4 – O âmbito da competência, composição, organização e funcionamento do Tribunal de Contas são determinados nos termos da Constituição e da lei. TÍTULO VIII Tribunais arbitrais Artigo 150.o Tribunais arbitrais 1 – Salvo nos casos expressamente previstos por lei, a submissão de qualquer litígio à apreciação de um tribunal arbitral depende da vontade expressa e inequívoca das partes. 2 – A competência, a organização e o funcionamento dos tribunais arbitrais são definidos em diploma próprio. TÍTULO IX Julgados de paz Artigo 151.o Julgados de paz 1 – Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza exclusivamente cível, em causas de valor reduzido e em causas que não envolvam matéria de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho. 2 – Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e demais entidades previstas no diploma a que se refere o número seguinte. 3 – A competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência são definidos em diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 146 TÍTULO X Departamentos de investigação e ação penal Artigo 152.o Criação e localização Para além das comarcas onde se encontram sediados os tribunais da Relação, quando o movimento de inquéritos penais seja elevado e de acordo com o previsto sobre esta matéria no Estatuto do Ministério Público, podem ser criados departamentos de investigação e ação penal em qualquer outra das comarcas. TÍTULO XI Órgãos de gestão e disciplina judiciários CAPÍTULO I Conselho Superior da Magistratura SECÇÃO I Estrutura e organização Artigo 153.o Definição O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial. Artigo 154.o Composição 1 – O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Sete eleitos pela Assembleia da República; c) Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais. 2 – A forma de designação e de exercício de cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior da Magistratura constam do Estatuto dos Magistrados Judiciais. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 155.o Competência Compete ao Conselho Superior da Magistratura: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via eletiva; b) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça; c) Estudar e propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
16 DE SETEMBRO DE 2016 147 d) Elaborar o plano anual de inspeções; e) Ordenar inspeções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais; f) Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho; g) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral; h) Alterar a distribuição de processos nos juízos onde exercem funções mais do que um juiz, a fim de assegurar a igualização e operacionalidade dos serviços, designadamente em articulação com os presidentes das comarcas; i) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente; j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado; k) Fixar o número e a composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação; l) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca; m) Acompanhar o desempenho processual dos tribunais de primeira instância nos termos descritos nos artigos 90.o e 91.o; n) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 156.o Relatório de atividades O Conselho Superior da Magistratura envia, no mês de março de cada ano, à Assembleia da República, relatório da sua atividade respeitante ao ano judicial anterior, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República. Artigo 157.o Funcionamento 1 – O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente, sendo este composto pelas Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais. 2 – O Estatuto dos Magistrados Judiciais define as demais condições de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 158.o Delegação de poderes 1 – O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para: a) Ordenar inspeções extraordinárias; b) Instaurar inquéritos e sindicâncias; c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço; d) Conceder a autorização a residir em local diferente do domicílio necessário, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais; e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente; f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho; g) Resolver outros assuntos da sua competência. 2 – Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, bem como nos presidentes dos tribunais de comarca, a prática de atos próprios da sua competência. 3 – As competências referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 148 da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelos respetivos presidentes, sem prejuízo do direito ao recurso. SECÇÃO III Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Artigo 159.o Pessoal A organização dos serviços e do pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura é definida em diploma próprio. CAPÍTULO II Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais SECÇÃO I Estrutura e organização Artigo 160.o Definição O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 161.o Composição 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e composto pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Quatro eleitos pela Assembleia da República; c) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional. 2 – É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3 – A forma de designação e de exercício de cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais constam do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 162.o Competência 1 – Compete ao Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles; b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso; c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes
16 DE SETEMBRO DE 2016 149 dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja; d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; e) Elaborar o plano anual de inspeções; f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes; g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas; h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções; i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais; j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal; k) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal; l) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei; m) Gerir a bolsa de juízes; n) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural; o) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para: a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções; b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos; c) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias. Artigo 163.o Presidência 1 – O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho. 2 – Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão subsequente. CAPÍTULO III Conselho Superior do Ministério Público SECÇÃO I Estrutura e organização Artigo 164.o Definição O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura do Ministério Público, integrado na Procuradoria-Geral da República, nos termos da Constituição e do Estatuto do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 150 Artigo 165.o Composição 1 – A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público. 2 – A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 166.o Competência Compete ao Conselho Superior do Ministério Público: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, o regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público previstos no respetivo Estatuto e a proposta do orçamento da Procuradoria-Geral da República; c) Deliberar e emitir diretivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros; d) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de diretivas a que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público; e) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça, por intermédio do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; f) Conhecer das reclamações previstas nesta lei; g) Aprovar o plano anual de inspeções e determinar a realização de inspeções, sindicâncias e inquéritos; h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça; i) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 167.o Funcionamento 1 – O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções. 2 – A forma de designação e de exercício dos cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público constam do Estatuto do Ministério Público. Artigo 168.o Secções 1 – O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, à qual compete deliberar sobre as matérias que lhe sejam delegadas pelo plenário e não caibam na competência das secções de avaliação do mérito profissional e disciplinar.  2 – O Estatuto do Ministério Público define as demais condições de funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público.
16 DE SETEMBRO DE 2016 151 Artigo 169.o Delegação de poderes O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho. Artigo 170.o Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos. CAPÍTULO IV Direito aplicável Artigo 171.o Normas estatutárias Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente título, aplica-se o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Estatuto do Ministério Público, os quais se regem por lei própria. TÍTULO XII Disposições transitórias e finais CAPÍTULO I Disposições transitórias Artigo 172.o Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal de comarca O presidente do tribunal, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário são nomeados até seis meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos a definir no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo em vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo. Artigo 173.o Constituição do conselho consultivo O conselho consultivo deve ser constituído até três meses após a implementação da comarca. Artigo 174.o Juízes em exercício de funções nos tribunais da Relação 1 – Os juízes de direito que atualmente exercem funções como auxiliares nos tribunais da Relação, enquanto mantiverem os requisitos exigidos à data da sua nomeação como tal, e assim o requeiram em cada movimento judicial, mantêm-se nessa situação até serem promovidos a juízes desembargadores, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou até serem desligados do serviço. 2 – A renúncia ao concurso curricular de promoção a juiz desembargador implica a renúncia à manutenção do lugar de auxiliar previsto no número anterior.
16 DE SETEMBRO DE 2016 153 Artigo 178.o Relatório de gestão No ano da implementação de cada uma das comarcas, o relatório de gestão referido na alínea f) do n.o 2 do artigo 108.o é elaborado decorridos seis meses após a respetiva instalação. Artigo 179.o Instalação de tribunais 1 – A instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação constitui encargo direto do Estado. 2 – Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade. Artigo 180.o Norma remissiva As referências a tribunais, varas ou juízos constantes de outros diplomas devem ser entendidas como efetuadas para os tribunais ou secções competentes nos termos da presente lei. CAPÍTULO II Disposições finais Artigo 181.o Normas complementares No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à sua regulamentação. Artigo 182.o Deliberações No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público tomam as deliberações necessárias à execução da presente lei e das suas normas complementares, nomeadamente para efeitos de redistribuição de processos. Artigo 183.o Colocação de juízes 1 – Os juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada e nos juízos referidos nas alíneas a), c), e f) a j) do n.o 3 do artigo 81.o são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 – Os juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.o 3 do artigo 81.o são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom. 3 – Constituem fatores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 4 – Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes dos n.os 1 e 2, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 184.o Índice remuneratório 1 – Os juízes a que se refere o n.o 1 do artigo anterior auferem pelo índice 220 da escala indiciária constante
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 154 do mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. 2 – Os juízes a que se refere o n.o 2 do artigo anterior auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária. 3 – Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções de representação nos juízos locais a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e nos Departamentos de Investigação e Ação Penal, com exceção dos magistrados colocados em municípios onde se encontram instalados juízos de competência genérica, auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária. 4 – Caso excecionalmente exista necessidade de colocar procurador-adjunto em funções de representação nas secções ou tribunais a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, o mesmo aufere, enquanto aí se mantiver em funções, pelo índice 220 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público. Artigo 185.o Estatuto remuneratório 1 – Não pode resultar qualquer diminuição do estatuto remuneratório dos juízes e magistrados do Ministério Público enquanto não ocorra colocação em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos dois movimentos subsequentes à publicação da presente lei. 2 – O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes de círculo judicial e em instâncias de especialização. Artigo 186.o Intervenção dos juízes de círculo Até à entrada em vigor da presente lei, a intervenção dos juízes de círculo nas ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação apenas ocorre na discussão e julgamento da causa e na elaboração das respetivas sentenças, salvo nos casos em que o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de dezembro de 1961, excluía a intervenção do tribunal coletivo. Artigo 187.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 1.o a 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; b) A Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro; c) O Decreto-Lei n.o 28/2009, de 28 de janeiro; d) O Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de janeiro; e) O Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de maio. Artigo 188.o Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei que aprove o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. 2 – Os artigos 172.o, 181.o e 182.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
16 DE SETEMBRO DE 2016 155 3 – Os n.os 2 e 3 do artigo 184.o não produzem efeitos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de maio de 2011. 4 – O artigo 186.o entra em vigor imediatamente após a entrada em vigor da Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil. 5 – O Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei, para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo as que se encontrem pendentes naquela data. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o) Tribunal da Relação de Guimarães Área de competência: Comarcas: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal da Relação do Porto Área de competência: Comarcas: Aveiro, Porto e Porto Este. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas do Porto.  Tribunal da Relação de Coimbra Área de competência: Comarcas: Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Coimbra. Tribunal da Relação de Lisboa Área de competência: Comarcas: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal. Tribunal da Relação de Évora Área de competência: Comarcas: Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Évora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 156 ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o) Comarca dos Açores Sede: Ponta Delgada. Circunscrição: Municípios: Angra do Heroísmo, Calheta (S. Jorge), Corvo, Horta, Lagoa, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico, Velas, Praia da Vitória, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. Comarca de Aveiro Sede: Aveiro. Circunscrição: Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra. Comarca de Beja Sede: Beja. Circunscrição: Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira. Comarca de Braga Sede: Braga. Circunscrição: Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela. Comarca de Bragança Sede: Bragança.  Circunscrição: Municípios: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais. Comarca de Castelo Branco Sede: Castelo Branco. Circunscrição: Municípios: Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.
16 DE SETEMBRO DE 2016 157 Comarca de Coimbra Sede: Coimbra. Circunscrição: Municípios: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Comarca de Évora Sede: Évora. Circunscrição: Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa. Comarca de Faro Sede: Faro. Circunscrição: Municípios: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Comarca da Guarda Sede: Guarda. Circunscrição: Municípios: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa. Comarca de Leiria Sede: Leiria. Circunscrição: Municípios: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós. Comarca de Lisboa Sede: Lisboa. Circunscrição: Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal.  Comarca de Lisboa Norte Sede: Loures.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 158 Circunscrição: Municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Comarca de Lisboa Oeste Sede: Sintra. Circunscrição: Municípios: Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra. Comarca da Madeira Sede: Funchal. Circunscrição: Municípios: Calheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Comarca de Portalegre Sede: Portalegre. Circunscrição: Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel. Comarca do Porto Sede: Porto. Circunscrição: Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Comarca do Porto Este Sede: Penafiel. Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Comarca de Santarém Sede: Santarém. Circunscrição: Municípios: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
16 DE SETEMBRO DE 2016 159 Comarca de Setúbal Sede: Setúbal. Circunscrição: Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines. Comarca de Viana do Castelo Sede: Viana do Castelo. Circunscrição: Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Comarca de Vila Real Sede: Vila Real. Circunscrição: Municípios: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real. Comarca de Viseu Sede: Viseu. Circunscrição: Municípios: Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela. ANEXO III (a que se refere o n.o 4 do artigo 83.o) Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Área de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Sede: Évora. Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.  Sede: Porto. Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 160 Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Área de competência: Departamento Marítimo do Norte, do Centro e do Sul. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional.  Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Área de competência: território nacional. Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 465/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A NULIDADE DA INTERPRETAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE À COBRANÇA RETROATIVA DO IVA ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS REGULAMENTADAS PELA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO A Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, regulando o acesso às profissões no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, não sendo clara relativamente ao enquadramento em sede de IVA. As TNC a que se aplica a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, são as seguintes: Acupuntura; Fitoterapia; Homeopatia; Medicina Tradicional Chinesa; Naturopatia; Osteopatia; Quiropráxia. Face à ausência de CAE específico para as TNC, tem-se verificado dualidade de critérios relativamente ao enquadramento em sede de IVA aquando da inscrição destes profissionais nas diversas Repartições de Finanças, o que tem originado situações de discriminação entre profissionais cuja atividade está devidamente regulamentada. Por este motivo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que seria da maior justiça enquadrar devidamente estas profissões regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, e cujos profissionais estão reconhecidos pela Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS), razão pela qual apresentou ao Parlamento o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a). Acresce que não é só o Grupo Parlamentar do CDS-PP que entende que esta é uma situação que se reveste de extrema injustiça. Importa referir que a Autoridade da Concorrência emitiu, a propósito de um pedido da Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupuntura, no passado mês de Abril, uma recomendação ao Governo no sentido de isentar de IVA a prestação de serviços de acupunctura pelos profissionais das TNC regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, equiparando estes profissionais a “outras profissões
Segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 56XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                              S U M Á R I O  Decreto n.o 62/XIII: Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.  Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Madrid. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.  Deliberação: Terceira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais).
23 DE JANEIRO DE 2017 3 considerarem efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar ou a citar, respetivamente, proceder às alterações legislativas necessárias aos seguintes diplomas: i) Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro; ii) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; iii) Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho; iv) Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro; v) Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro; vi) Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários; vii) Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo. Aprovada em 19 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 4 RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve, com base na deliberação tomada pelo Plenário na sua reunião de 19 de janeiro de 2017, e nos termos do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, por mais 60 dias. Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2017 TERCEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2016, DE 19 DE JANEIRO (COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS)Tendo em conta o previsto no artigo 4.o da Resolução n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016 O n.o 1 da Deliberação da Assembleia da República n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Deliberação n.o 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.o 5-PL/2016, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação: “1 – (...): a) (...): b) Assembleia Parlamentar da NATO (AP-NATO): Efetivos Carlos Costa Neves (PSD) – Presidente .............................................................................................................................................. .............................................................................................................................................. .............................................................................................................................................. .............................................................................................................................................. .............................................................................................................................................. ..............................................................................................................................................
Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 69XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 316, 340 e 410/XIII (2.a)]: Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014]: N.o 316/XIII (2.a) [Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento II (CFEI II)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 54/XIII (2.a) (Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de N.o 340/XIII (2.a) [Altera o Estatuto dos Militares das Forças pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU): Armadas (EMFAR)] — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. elaborada pelos serviços de apoio. N.o 55/XIII (2.a) (Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao N.o 410/XIII (2.a) — Garante que o Imposto de Selo que incide destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação sobre as taxas cobradas por operações de pagamento de serviços): baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. n.o 150/99, de 11 de setembro) (BE). N.o 56/XIII (2.a) [Adota uma medida transitória de redução do  pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Propostas de lei [n.os 53, 54, 55 e 56/XIII (2.a)]: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas N.o 53/XIII (2.a) [Revê o regime sancionatório do direito dos Coletivas]: valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 2 — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e as autarquias locais, e elabore um novo programa de Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos realojamento): serviços de apoio. — Vide projeto de resolução n.o 427/XIII (1.a).  N.o 600/XIII (2.a) (Recomenda medidas urgentes de Projetos de resolução [n.os 427/XIII (1.a), 597, 599, 600, suspensão de demolições e despejos sem alternativa, 646, 666 e 667/XIII (2.a)]: atualização das necessidades habitacionais e respostas de N.o 427/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo medidas de garantia do direito à habitação e à proteção social atualização do Programa Especial de Realojamento – PER): adequadas): — Texto de substituição da Comissão de Ambiente, — Vide projeto de resolução n.o 427/XIII (1.a). Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e N.o 646/XIII (2.a) (Deslocação do Presidente da República à Habitação. Bélgica): N.o 597/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que proceda a uma — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e Comunidades Portuguesas. pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de N.o 666/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão do proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a das custas processuais (CDS-PP). reabilitação de imóveis): N.o 667/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dispense — Vide projeto de resolução n.o 427/XIII (1.a). parcialmente do pagamento de contribuições para a N.o 599/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que proceda ao segurança social aos produtores de leite cru de vaca (PSD). recenseamento nacional de todas as situações existentes em  Portugal que carecem de realojamento, em articulação com