PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Um terceiro aspecto da união política, que merece o nosso acordo, é o da unidade e coerência da acção externa comunitária que deverá conduzir a uma maior afirmação da Comunidade no plano internacional e a uma melhor defesa dos seus interesses. Mas neste domínio é legítimo que nos interroguemos sobre qual seria a amplitude de uma eventual política externa comum. Tenderia a absorver a totalidade das competências externas dos actuais Estados membros? No caso de Portugal, como assegurar que as nossas preocupações próprias no plano internacional encontrem suficiente latitude para se exprimirem de acordo com os nossos interesses, portugueses?
Parece-me que a nítida falta de amadurecimento da matéria e a necessidade de proceder a um estudo das suas implicações sobre a capacidade de decisão autónoma e sobre a soberania de cada um dos países podem levar a questionar a possibilidade real de se passar a falar de uma
20 DE JUNHO DE 1990 2993verdadeira política externa comum. Não será mais sensato reconhecer um amplo campo em que cada Estado possa manter a sua visão específica do relacionamento internacional, de acordo com a melhor defesa dos seus interesses, as suas condições geográficas, a sua tradição histórica e a realidade da sua situação política, económica e social? São interrogações fundamentais mas que parecem esquecidas por certas forças da oposição quando apressadamente aderem às teses federalistas.Aplausos do PSD.Entendo que, para uma adequada coerência da acção externa da Comunidade -que é fundamental- deveremos avançar de uma forma pragmática e gradual, procurando áreas de política externa e de segurança comuns que correspondam basicamente a interesses comuns dos Estados membros. Em suma, Srs. Deputados, muito caminho falta percorrer para a clara definição do que poderia ser a união política europeia e do que seria a transferência de competências necessária para dotá-la dos meios requeridos para alcançar os seus objectivos. Hoje sabemos melhor o que não deverá ser do que aquilo que irá ser.
Parece claro que a forte identidade nacional portuguesa, a inexistência de minorias e a tradição histórica que o povo português assume com particular nitidez desaconselham a adesão precipitada a soluções federais, que podem cercear a nossa soberania para além de limites aceitáveis, criando situações irreversíveis que poderiam ser pesado encargo para as gerações futuras. Trata-se de matéria demasiado importante para admitir posições apressadas e pouco reflectidas.
Os Portugueses não são "cristãos-novos" na Comunidade e não necessitam de fazer sistematicamente profissões de fé comunitária ou europeísta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que se deve ser cauteloso quando se trata de ceder panes da nossa soberania, o que significa perda de capacidade nacional de decisão, e que devemos ser exigentes quanto às garantias presentes e futuras de que a nossa identidade não irá dissolver-se num conjunto de contornos diluídos onde os mais poderosos tenderão a impor a sua vontade e as suas decisões aos países mais pequenos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -:A adopção de políticas comuns e a aprovação do Acto Único, em 1986, representaram restrições de soberania dos Estados membros, mas entendemos que então se conseguiu acautelar os nossos interesses. Uma maior amplitude naquela restrição irá necessariamente exigir cuidada ponderação e redobradas cautelas já que se podem pôr em causa expressões importantes da nossa capacidade soberana de decisão e de afirmação das nossas especificidades. É esta a orientação que continuará a pautar a nossa conduta e para a sua defesa gostaria bastante de poder contar com o apoio dos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à união económica e monetária, Portugal tem vindo a reafirmar a sua vontade inequívoca de contribuir para a sua realização. A adesão de Portugal ao mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, tal como eu afirmei há mais de um ano no Conselho Europeu de Madrid, é uma decisão que o Governo irá tomar no momento oportuno, ponderados todos os condicionalismos e tendo presente que o suporte determinante de tal medida não reside em qualquer malabarismo de política partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A insuficiência dos argumentos favoráveis a uma adesão imediata do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu 6, aliás, uma conclusão partilhada - como recentemente pudemos constatar - por economistas não apenas de sólida reputação técnica mas também politicamente afastados da área do Governo.
Srs. Deputados, para terminar, gostaria de sublinhar um outro ponto: o Governo Português entende que as mudanças no Leste não devem prejudicar a indispensável solidariedade comunitária em relação aos povos de África e da América Latina. Estes Estados tom manifestado o receio da sua marginalização face à concentração de interesses na reconstrução dos países do Leste europeu. É um receio que é legítimo, não apenas pelo desvio de recursos mas também pela redefinição de prioridades políticas dos governos ocidentais em detrimento de uma maior focagem no auxílio ao subdesenvolvimento. O Governo entende que as responsabilidades históricas que temos e as relações privilegiadas que soubemos criar com países africanos, nomeadamente os de língua portuguesa, são determinantes para a firme defesa, que temos vindo a fazer junto dos nossos parceiros comunitários e ocidentais, de uma solidariedade activa em relação a esses países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os ventos da paz e da democracia parecem ter chegado igualmente a África, como o testemunham os progressos nos processos de paz de Angola e de Moçambique, as mudanças que se perspectivam em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e na Guiné-Bissau, as negociações internas na África do Sul e a instauração em tantos outros países africanos de modelos políticos e económicos inspirados nos valores do nosso sistema democrático - o mesmo, aliás, se verifica em diversos países latino-americanos. É hoje inegável que o Governo tem sabido aproveitar este momento para tomar iniciativas, apoiar as transformações que se verificam e reforçar os laços que nos unem àqueles países.
Srs. Deputados, hoje, e pela primeira vez, Portugal pode afirmar com todo o à-vontade que tem relações privilegiadas com os países africanos de expressão oficial portuguesa, relações que são importantes para a paz e o esforço de desenvolvimento daqueles Estados, que beneficiam a sociedade civil portuguesa e que são um factor acrescido de credibilidade para o nosso país.
Srs. Deputados, estes eram alguns dos aspectos que, sinteticamente, eu gostaria de sublinhar na parte final deste debate, que considero de interesse verdadeiramente nacional - interesse que parece não ser partilhado por muitos dos Srs. Deputados, face às notórias ausências nas bancadas. Embora eu esperasse da oposição uma análise
2994 I SÉRIE - NÚMERO 87um pouco mais aprofundada das questões europeias de maior actualidade, quero, para terminar, agradecer aos Srs. Deputados, em nome do Governo, o contributo que aqui quiseram trazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer algumas palavras, muito breves, de balanço deste debate.
De facto, este debate foi uma iniciativa do PSD e é seguramente um dos mais claros fracassos parlamentares do PSD nesta sessão legislativa.Risos do PSD.O debate veio confirmar integralmente algumas preocupações da nossa parte. Em primeiro lugar, em matéria de união política, toma-se claro que o PSD e o Governo tem a mesma posição que tom em relação à regionalização: tudo muito bem, desde que não se faça!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, em matéria da união económica e monetária, parece claro que o Sr. Ministro das Finanças vai continuar no período em que espera ter possibilidade de aplicar as políticas em que acredita porque, neste momento, tudo continuará a ser subordinado a um interesse eleitoral de curto prazo. Quando o PS propõe a corresponsabilização de todos num projecto comum que permita realizar aquilo de que o País necessita, o Governo responde que não é preciso, que seguirá o seu caminho sozinho e que não precisa do contributo do PS para coisa alguma.Risos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, ainda, no fim deste debate, afirmar o seguinte: foi tentado indiciar uma divergência entre nós quanto ao ritmo, quanto à pressa! Nós temos, de facto, alguma pressa - e e quero afirmá-lo aqui! - porque sentimos a debilidade da posição portuguesa, a posição de um pequeno país na periferia ocidental da Europa, de uma Europa que caminha, quer queiramos quer não, para leste, com uma Alemanha unida, com a democracia a nascer nos antigos Estados satélites da União Soviética. Com a própria evolução da União Soviética imprevisível neste momento, mais tarde ou mais cedo, o caminho comum que a Europa ocidental tem percorrido vai ser alargado necessariamente aos países da Europa Central e de Leste. Quanto mais cedo se consolidarem as instituições europeias - no plano político, no plano económico, no plano monetário - maior será o papel que Portugal poderá desempenhar nesse quadro. Quando mais tarde se consolidarem as instituições europeias, menor será o papel que um país periférico ocidental poderá desempenhar!
Temos pressa não porque queiramos seguir os recados seja de quem for mas, sim, porque esse é o nosso entendimento sincero do interesse de Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada do PSD, Sr. Presidente. É porque o Sr. Deputado António Guterres fez referencias directas à actuação da bancada do PSD que nos merecem o direito de utilizar esta figura.O Sr. António Guterres (PS): - É verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, sendo certo que já solicitei anteriormente ao seu colega de bancada deputado Duarte Lima - e espero não ter de repetir-me - que não entremos num processo de espiral em relação ao uso da figura de defesa da honra e da consideração, dada a razoabilidade da moderação que até agora existiu nesse âmbito, concedo-lhe a palavra para exercício do direito de defesa da honra e da consideração da sua bancada.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a sua preocupação, tanto mais que tentámos sempre estar na pane de cima da espiral...
Em relação às palavras do Sr. Deputado António Guterres, quero dizer que compreendo muito bem que ele se tenha reservado para o fim deste debate para tentar fazer, e tentar fazer passar, uma apreciação sobre o debate. Mas essa apreciação, evidentemente, mostra mais o balanço que o próprio PS interiormente está a fazer do debate que se realizou do que uma apreciação daquilo que aconteceu.
A realidade é que nós passámos aqui várias horas, tivemos várias intervenções, quer do PSD quer do Governo, que foram substantivas, avançaram com propostas, deram elementos, deram dados; discutiram-se as questões políticas, apresentaram-se caminhos, avançaram-se soluções. Não vejo, francamente, o que é que subsiste da posição do PS senão uma enorme pressa. Eu compreendo a pressa... mas a pressa não é uma posição: é uma atitude! E, tal como se passa com muitas atitudes nesta matéria, as suas razões, normalmente, não são explícitas nem são explicáveis.
Talvez fosse bom que o PS deixasse de descrer das capacidades dos Portugueses de não se deixarem tornar um povo periférico, já que não há qualquer razão, bem pelo contrário, para julgarmos que vamos a caminho da periferia porque, de facto, estamos no centro - mais no centro não se pode estar!
Compreendo que o PS, com o problema da pressa, queira outra coisa... Ou seja: os objectivos do PS é que não estão explicitados, o que motiva o PS é chegar a algum sítio e eu duvido que o sítio onde o PS quer chegar tenha alguma coisa a ver com o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sinceramente não vejo grande necessidade de dar explicações, no entanto não vou deixar de fazê-lo.
O rigor da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira pode medir-se pelas seguintes frases: "Portugal está no centro da Europa" - em termos geoestratégicos, naturalmente!...Risos do PS.
20 DE JUNHO DE 1990 2995...-; "o PSD fez um conjunto de intervenções em que apresentou propostas concretas e soluções para os problemas"...Vozes do PS: - Nota-se! Nota-se!O Orador: - Este conjunto de frases é coerente, tem o mesmo rigor e é bem revelador da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas eu gostaria de dizer alguma coisa sobre uma questão que tem vindo a ser chamada à colação neste debate, já por várias vezes, a qual, até agora, deixei sem resposta: é a tentativa de afirmar que o PS age em matéria de política europeia como agente de forças políticas exteriores ao País.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ninguém falou em "agente"!O Orador: - Gostaria de dizer aqui, com total clareza, que se trata de um insulto habitual antes do 25 de Abril, ...Protestos do PSD.... mas esse argumento foi desaparecendo, e felizmente!, do nosso debate político recente.
Somos todos portugueses e todos europeus! Todos nós pertencemos, os que temos capacidade para isso, a famílias políticas relevantes no quadro internacional. Nessas famílias políticas, cidadãos europeus de parte inteira, cada um assumindo a defesa dos interesses do seu país, tem dado um contributo extremamente importante para a consolidação da Europa, para a sua modernização e para o seu desenvolvimento.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - O modelo europeu é hoje copiado por todo o mundo e serve de referência a todos aqueles que querem sair de regimes totalitários e que querem encontrar a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é por defendermos esse modelo que somos agentes seja de quem for, então temos muito orgulho nisso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para a bancada do PCP este foi um debate importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi um dos debates mais importantes que temos travado na Assembleia da República, por isso gostaríamos de extrair dele aquilo que nos parece sério e importante.
Não nos passaram despercebidas as clarificações que aqui foram feitas por parte do Governo relativamente à sua política europeia. Ninguém desconhece que algumas dessas clarificações coincidem com o ponto de vista que o PCP tem defendido.Vozes do PSD e do PS: - Olá!?...O Orador: - Por outro lado, entendemos que é altura de reconhecer a importância do discurso que aqui foi proferido pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas, pela nossa parte, julgamos que será necessário analisá-lo e avaliá-lo melhor em todas as suas consequências.
Em todo o caso, queremos dizer, de uma maneira muito clara, que este debate poderia ter sido ainda muito mais importante se tivesse sido melhor preparado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Melhor preparado, claro!, mas por parte do PS!...O Orador: - Dessa forma, talvez tivéssemos saído deste debate em melhores condições, mais importantes e mais sólidas, para o País relativamente ao próximo Conselho Europeu.
No nosso entender, a deficiência deste défice de preparação do debate não é da responsabilidade dos partidos da Assembleia da República, não é da responsabilidade da oposição, não é da responsabilidade da Assembleia da República!
Este debate veio revelar que, com mais informação, com mais esclarecimento, é possível aprofundar melhor as nossas posições, reforçar a intervenção conjunta de todas as forças políticas portuguesas e reforçar a nossa capacidade negocial e a melhor defesa dos interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, pensamos que a principal lição que se deve retirar deste debate é a de que é necessário debater muito mais e preparar muito melhor e mais profundamente estes debates. Assim, importa chamar a atenção para aquilo que várias vezes temos sublinhado, isto é, o Governo continua a tratar a integração europeia como uma "coutada" sua e, por vezes, como motivo de propaganda e como pretexto de intervenção eleitoralista.
Consideramos que isso é errado, de resto, tal como este debate, mais uma vez, veio comprovar!
Na verdade, sem a mobilização das forças políticas portuguesas, das forças sociais, em nosso entender, modesto naturalmente, não venceremos os desafios da integração europeia.
Entendemos também, e por isso mesmo, chamar a atenção para aquilo que consideramos que foi um défice deste debate e também da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro falou - e compreende-se porquê - bastante da dimensão política da integração e muito pouco da dimensão social. Como é sabido,
2996 I SÉRIE - NÚMERO 87inquietam-nos as posições do Governo em relação à Carta Social Europeia. Depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, ficamos ainda com mais reservas e mais interrogações relativamente às posições do Governo quanto à questão da dimensão social.
Em relação à política externa ouvimos com atenção o que foi dito, mas não podemos de deixar de sublinhar a contradição entre as reflexões aqui produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e a prática - e até algumas afirmações da pane do Governo no que toca à nossa política externa!... Todos nós temos presentes afirmações do tipo de que "faremos o que fizeram os outros países da Comunidade Económica Europeia, seguiremos as posições da Comunidade Económica Europeia". Portanto, isto não coincide, não corresponde às reflexões e às preocupações que aqui foram manifestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e que merecem ser sublinhadas.
Entendemos que, também aqui, há que pôr os actos de acordo com as palavras e há ate que pôr as palavras de acordo com as palavras, com as palavras que se dizem em momentos solenes, há que pô-las de acordo com a política externa que se faz correntemente todos os dias.
A concluir, direi que manifestámos ao longo do debate as nossas preocupações em relação às questões da paz e da segurança na Europa. Entendemos que não haverá verdadeira Europa sem segurança europeia; entendemos que não haverá verdadeira Europa enquanto não desaparecerem os blocos militares!
O nosso voto, no final deste debate, é o de que a Europa se construa com a segurança europeia, que a Europa se construa com o desaparecimento dos blocos, que, na verdade, se constitua como uma verdadeira casa de paz.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, quero também, em nome da bancada do CDS, registar a importância do debate.
Por tudo o que o rodeou, e muito embora lenha havido aqui algumas observações no sentido de que o debate não teria sido correctamente preparado, este foi, originalmente, um debate que foi precedido de uma preparação. Foi uma preparação que teve lugar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na Comissão de Assuntos Europeus, foi precedido da audiência de técnicos de reputada competência em matérias que estiveram hoje, aqui, em debate.
O próprio Ministério das Finanças decidiu também organizar uma conferência nessa perspectiva e registamos a importância e o empenho que puseram nessas iniciativas quer a mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que, naturalmente, agiu aqui movida por uma modéstia exagerada, uma vez que teve um papel importante na organização e preparação deste debate.Aplausos do CDS e do PS.É verdade!
Queremos também registar que este debate denota uma inflexão da atitude do Governo: o Governo, muito embora o debate tenha sido da iniciativa do partido seu apoiante, decidiu estar presente na sua máxima força; o Sr. Primeiro-Ministro assistiu ao debate do princípio ao fim, fez uma intervenção que consideramos importante e, mais do que isso, decidiu para além dos limites que entendeu que deviam ser os do debate e inerentes à publicidade que lhe é própria, convocar os líderes parlamentares dos partidos para uma reunião que vai preceder a próxima Conferência Intergovernamental sobre a União Económica e Monetária e sobre a União Política.
É uma atitude que temos de registar, é um resultado positivo da persistência do Parlamento, mas é também uma atitude positiva do Governo que temos que registar e que registamos com gosto!Aplausos do PSD.Queremos salientar ainda dois pontos: em primeiro lugar, este Governo tem-se caracterizado por uma atitude fundamentalmente pragmática na abordagem da maior parte ou de grande parte das questões com que se defronta. Decidiu abandonar essa atitude pragmática e, no que respeita à unidade política europeia, decidiu substituí-la pela preocupação da definição do modelo acabado de unidade política em que vai envolver-se.
Não sabemos se essa será a atitude mais correcta e se o pragmatismo, que muita vezes criticamos, não seria aqui o mais adequado, envolvidos como estamos, num processo que é um processo de negociação permanente talvez a unidade política deva ser, numa perspectiva gradualista, mais facilmente conseguida com uma abordagem pragmática.
De qualquer maneira, registamos esta mudança de atitude, tal como registamos que apesar das divergências que se acenaram para os públicos respectivos houve uma grande unanimidade e uma grande convergência de pontos de vista da parte de todas as forças políticas.
Todas as forças políticas...O Sr. Silva Marques (PSD): - Quanto aos socialistas não notei!O Orador: - Pois eu notei, Sr. Deputado Silva Marques, e era isso que eu ia salientar.
Em relação ao que foi fundamental no discurso do Sr. Primeiro-Ministro - e perdoem-me os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata, ele condensou, efectivamente, a intervenção de maior densidade da parte do vosso partido - e do essencial do discurso do Sr. Deputado António Guterres não registo divergências fundamentais. Ambos rejeitaram uma perspectiva federalista na construção da unidade europeia, ambos se preocuparam com a preservação da identidade nacional e daquilo que é o fundamental da independência e da sua conexão com a soberania, velha de oito séculos, de um Estado/Nação como é o Estado Português.
Ambos, portanto, convergiram em aspectos fundamentais; divergiram, porventura, no que é acessório... Inclusivamente, no que diz respeito aos problemas da construção da unidade monetária e económica e à própria adesão ao Sistema Monetário Europeu as divergências são menores! O que é fundamental, verificámos também, é partilhado por todos os partidos nesta Casa, são preocupações comuns!
Suponho que esta é uma atitude positiva num debate deste tipo e, realmente, habilita o Governo a comparecer
20 DE JUNHO DE 1990 2997perante as instancias internacionais com outra bagagem que não seria aquela que resultaria do facto de, previamente, não ter sido feito este debate.
Subsiste, no entanto, a pergunta que foi posta pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Adriano Moreira, e que é a de saber se, para além de determinados estádios de alienação da soberania nacional, haverá instituições em Portugal que detêm a legitimidade democrática para tratar o assunto em toda a sua extensão. Ora, é bom que retenhamos esta sugestão e é bom que ponderemos sobre ela.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre a integração europeia e lembro que voltamos a reunir-nos amanhã, quarta-feira, às 15 horas.
Maria do Céu Oliveira Esteves.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Foram aprovados os n.os 64 e 65 do Diário.
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 143/V, que adita um artigo d Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.o, 55.o, 72.o, 79.o, 81.o e 82.o Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Odete Santos (PCP), Manuel Barros (PSD), Rui Silva (PRD), José Puig (PSD), Lu(s Filipe Madeira (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, haviam sido aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de um deputado do PCP, e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo autorizando a visita de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Reino de Marrocos.
2448 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
11 DE MAIO DE 1990 2449Henrique do Carmo Carmine.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 536/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 537/V, apresentado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, propondo a elevação da povoação de Cercal do Alentejo à categoria de vila, que também baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 538/V, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre a revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro), que baixou à 7." Comissão; e projecto de deliberação n.o 83/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propondo que a Assembleia da República delibere efectuar um debate, com a presença do Ministro das Finanças, para esclarecer a opinião pública das circunstancias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto da Drexel Company.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 64 e 65 do Diário.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 143/V, que adita um artigo à Lei n.os 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.o, 55.o, 72.o, 79.o, 81.o e 82.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários são, todos sabemos, os problemas que afectam em geral os sistemas judiciários e, em consequência disso, obviamente, o sistema judiciário português.
Entre eles, dois problemas, todavia, têm especial realce nas nossas preocupações: por um lado, o que se prende com a lentidão da resposta da máquina judiciária e, por outro lado, o que se liga à carência de instrumentos que permitem uma qualidade acrescida na administração da justiça.
É fácil elaborar o diagnóstico, mas é difícil assumir os rumos da mudança. Se pretendemos encontrar uma causa comum a esse défice de funcionamento do sistema judiciário, vamos, certamente, lobrigar a disfunção existente entre a celeridade e o dinamismo da mudança ocorrida no todo social e, portanto, na realidade confrontada com a estática do próprio sistema.
Coloca-se, por isso, perante nós o desafio fundamental, desafio de Estado, de introduzir no sistema judiciário - agora e com um atraso indesejado mas real - a capacidade de, rapidamente, assumir aquela que foi a velocidade adquirida pela realidade e pelo todo social.
Trata-se, desde logo, de uma questão de índole e de raiz cultural e é importante - embora em termos sumários, elaborando apenas meros tópicos de reflexão - trazer aqui três ou quatro elementos que nos permitam concluir depois qual a linha de rumo a seguir.
2450 I SÉRIE - NÚMERO 73Todos sabemos que no domínio do pensamento jurídico, por um lado, e no domínio das opções de organização, por outro, temos um sistema tributário ainda do pensamento do século XV: por um lado, a figura do homem abstracto, definido filosoficamente, considerado, também abstractamente, igual e livre; e, por outro lado, a noção de simplicidade de conhecimento, que reconduziu o pensamento à tentativa, lograda, da afirmação da ciência pura e que, no domínio do direito normativo em geral e do direito judiciário em particular, conduziu à noção, hoje ultrapassada, de que a justiça se reduzia a uma mera técnica e de que os aplicadores do direito, por isso mesmo, não eram outra coisa senão simples técnicos neutros do direito.
Era a prevalência, ainda e então, da célebre frase de Montesquieu para quem o juiz não é mais do que a boca que pronuncia as palavras da lei; era a prevalência do jurídico sobre o social; era, sobretudo, a prevalência da técnica sobre a realidade. A realidade evoluiu, não evoluiu apenas agora, e sobretudo o pós-guerra trouxe-nos uma concepção radicalmente oposta.
Ao homem abstractamente livre e igual sucedeu-se o homem concreto, situado, realmente desigual e diferente; à simplicidade buscada do conhecimento sucedeu-se a complexidade encontrada do conhecimento; à noção de objectividade pura sucedeu-se a noção complexa de objectividade e de subjectividade; à ideia procurada de ciência pura sucedeu-se a realidade encontrada de conhecimento pluridimensional e interdisciplinar; à noção de que o direito se referia exclusivamente a valores sucedeu-se a noção concreta de que p direito estabelecia a síntese entre valores e comportamentos. Isto é, a referência do homem filosófico, que definia os grandes elementos aos quais o direito se deveria referenciar, foi completada pela referência do homem antropológico, concreto, definido na sua diferença e na diferença dos seus comportamentos, surgindo, assim, o problema da justiça como realidade humana a definir, em cada caso, perante as propostas, elas próprias de raiz sociológica que cada caso propunha.
Aplicar o direito, administrar a justiça, deixou, assim, de ser uma mera fórmula em que o Estado, puramente árbitro, intervinha para ele próprio, em decisões abstractas, transportar para o concreto da vida a abstracção da lei, para passar a ser um acto moral de intervenção humanizada, individualizada, procurando não apenas o primado abstracto da lei mas, sobretudo, o primado concreto da justiça de cada caso.
Era a linha de pensamento de Cabral de Moncada e de Manuel Andrade; era a recepção definitiva no todo cultural que subjazia à evolução da realidade de uma ideia dinâmica em que a relação entre o direito e a vida era um acto de cerzideira em que o magistrado, o advogado, os vários operadores judiciários eram chamados, como - mediadores, ao desafio definitivo de levar o direito à vida e não àquele outro, que vinha do período anterior, de reduzir a vida à expressão do direito, como se este fosse a essência de cada um e de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao lado disto o desenvolvimento tecnológico explodia e, para lá de uma concepção de fundo daquilo que deveria ser a administração da justiça, surgia agora uma proposta de novos instrumentos dinâmicos que permitiam responder a uma outra eficácia, em termos de celeridade na resposta, e por isso também, por essa via, em termos de uma justiça mais real e mais concreta.
A realidade corria, a realidade correu!... A realidade, felizmente!, não é compaginável no texto frio de uma norma jurídica. Simplesmente, o sistema judiciário português, reduzido como pólo único, real e efectivo de administração da justiça à comarca, não se deu conta de que a comarca olhava o sistema um pouco à maneira de Teixeira Gomes. Era a ideia romântica da comarca sertaneja; era a ideia do fim de tarde ameno onde estridulavam as gargalhadas do Dr. Chimenes nas diatribes que dirigia ao conservador.
E, enquanto isto, a realidade corria e o sistema anquilosava-se. Era - se quisessem, utilizando metáfora diferente - a capacidade que o sistema tinha, ao nível da comarca, de encontrar nesta o velho Café República, diante do qual ou dentro do qual se discutia Sarajevo e se pensava criticamente analisar o primeiro conflito mundial; este tinha a dimensão de Vila Velha e não realmente a dimensão que lhe cabia.
É por isso fundamental hoje reconhecer, por um lado, a comarca como elemento cultural, estrutural, do sistema judiciário, mas aí introduzir a modificação substantiva de fundo, aquela que, reconhecendo o golpe de asa de quem tem o dever de realizá-la e, simultaneamente, é capaz de introduzir modificações estruturais que respondam ao problema da lentidão e da carência de instrumentos, que inicialmente referi.
É por isso fundamental hoje que, numa política séria, honesta, assumida, de descentralização, se tenha a noção de que descentralização não é pulverização, mas sim concentração diversificada.
É por isso fundamental hoje permitir que aqueles que tem sobre si a responsabilidade de administrar justiça detenham os instrumentos possíveis que o progresso produziu e por isso a capacidade instrumental de intervir nos problemas novos, na sua dimensão nova e com a sua capacidade nova de resposta..
É por isso fundamental que outro espaço seja criado para que aí possamos fazer convergir, sobretudo, os instrumentos indispensáveis para que todos eles, congraçados na perspectiva interdisciplinar que vos referi, possam permitir que aqueles que estão, no fundo, à frente da responsabilidade de administrar justiça possam fazê-lo com a capacidade que esses novos instrumentos lhe vão proporcionar.
Aí está, por isso, agora de novo, como novo pólo potenciador de uma nova perspectiva de administração da justiça, como verdadeiro núcleo de capacidade, e por isso como verdadeiro núcleo de resposta, o círculo judicial. Círculo judicial no qual há que fazer convergir, então sim, optimizando o sistema, todos os instrumentos indispensáveis a uma moderna administração da justiça, instrumentos de reinserção social, qualidades específicas de investigação criminal, novas filosofias e instrumentos de medicina legal, tudo o que se prenda com o serviço social dos tribunais - a peritagem, consultadoria jurídica especializada e tecnicamente preparada, a informática a servir como instrumento de mobilização e celeridade de resposta; a documentação actualizada, permitindo, por isso, que a resposta dos tribunais seja também actualizada à evolução que no domínio do espírito e do pensamento se vai verificando, formação de quadros e abertura à comunidade.
11 DE MAIO DE 1990 2451Este era o desafio e era fundamental que o círculo judicial se assumisse, ele mesmo, como uma qualidade acrescida. E para se assumir como qualidade acrescida foram criados, e aí estão!, os tribunais de círculo.
É importante referir que os tribunais de círculo não foram, nem devem ser, tidos nunca como uma essência em si mesmos considerados. Não importa discutir os tribunais de círculo analisando a bondade ou a falta de bondade deles próprios em si mesmos considerados, mas vê-los também como mais uma peça, uma outra, um outro instrumento de qualidade acrescida nessa globalidade interinstitucional que tem no Centro de Estudos Judiciários o núcleo fundamental.
E os tribunais de círculo foram criados. Ao longo de cerca de dois anos de funcionamento pôde o Governo verificar que, por esta ou por aquela razão, porventura por razões mais próprias daquilo que é um valor inelutável, que é o da independência do próprio magistrado, se geraram conflitos negativos de competência e, por via destes, o sistema voltou a não responder com a celeridade desejada e, ao mesmo tempo, bloqueou parcialmente o funcionamento que até aí vinha existindo.
A questão que se punha era então a de saber se se deveria optar pela facilidade, inverter a filosofia e voltar, com passadas de sendeiro, à velha comarca, ao velho Café República, à tarde prasenteira de Teixeira Gomes, ou se, pelo contrário, era importante assumir a necessidade de inverter interpretativamente o diploma e trazer aqui, claramente demonstrada, a ideia firme de que o Governo está disposto a modificar estruturalmente o sistema para que, no fim, modificado ele e operacionalisado, possamos ter a tranquilidade de espírito e a coragem moral de termos sido nós a geração que, posta perante a necessidade de mudar, não olhou a mudança contemplativamente, como se fosse alvo de um discurso esotérico, mas assumiu-a de «mangas arregaçadas», assumindo por isso também moralmente aquilo que são os destinos e a força representativa de quem exerce a função política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é por isso mesmo que aqui está o Governo dizendo que alguma coisa não correu bem, assumindo publicamente que assim foi e assumindo por sua própria iniciativa e risco, agora, a necessidade de mudar.
Apresentámos à Assembleia da República uma proposta de lei de natureza sobretudo interpretativa que vai pretender e, na nossa esperança, conduzir à realidade diversa que é agora aquela que vai, no fundo, consubstanciar--se em tribunais de círculo realmente instalados de modo a permitirem que entre eles e as comarcas se não multipliquem os conflitos de competência e que, portanto, eles próprios surjam também no sistema como uma realidade de qualidade acrescida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por eles se avançará na celeridade de resposta do sistema, por eles se avançará no aumento dos instrumentos de qualidade da administração da justiça e com eles, por isso, seremos capazes de nos rever num quadro judicial à medida do nosso tempo e à medida do nosso espírito.
Poderia, nesta primeira intervenção, ter-se o Governo refugiado numa análise puramente técnica de natureza estritamente jurídica sobre o conteúdo do diploma, ele próprio um diploma essencialmente jurídico. Todavia isso não era correcto e à estratégia que o diploma encerra era importante acrescentar uma ética política de discussão. O que está em causa, no fundo, não é analisar a bondade técnica deste diploma, mas sim abrir a todo o Parlamento e, por isso, ao povo português a discussão sobre o círculo judicial e sobre esta mudança estrutural de funcionamento do sistema judiciário que é o seu.
É bom que não nos esqueçamos nunca de que os tribunais administram a justiça em nome do povo e que é, portanto, necessário que seja a partir da voz do povo que eles encontram os caminhos concretos da organização da justiça que lhes cabe administrar.A Sr.a Natália Correia (PRD): -Muito bem! O Sr. João Salgado (PSD): -Muito bem!O Orador: - Seria por isso mais fácil, do ponto de vista da pura estratégia política, argumentar na técnica e esconder a ética, mas é para nós mais fácil trazer a ética e deixar que a estratégia seja apenas um elemento de simples diversão relativamente àquela.
E por isso que aqui estamos para vos propor este desafio, que é de todos, porque é colectivo, de intervirmos definitivamente no sistema judiciário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos permitir, na nossa geração de homens, de mulheres, de políticos, que o sistema judiciário português continue a ser essa monumental sala de espera de uma mudança que nunca chega, sendo certo que, ainda por cima, o paradoxo vai tão longe que nós somos simultaneamente quem aguarda contemplativamente na sala de espera e, ao mesmo tempo, quem assume a responsabilidade de fazer a mudança.
É esta, no fundo, a alternativa que proponho a cada um de vós: continuamos à espera, a discursar sobre a mudança que os outros não fizeram, ou vamos assumir claramente o risco - que há sempre risco! - de sermos nós, a partir desta Casa e a partir das nossas consciências, a fazer a mudança real que o sistema judicial português exige em nome do cidadão, que nós somos e que representamos?Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais saiu desta Câmara ajoujada ao peso de inúmeras críticas, algumas das quais, então consideradas espúrias, acabam de ser assumidas pelo seu discurso.
A verdade é que a malha tramitacional era labiríntica, permitia disfuncionalidades a montante e a jusante, e a realidade aí veio demonstrar, através da pulverização dos conflitos negativos de competência, que muito urgia ter considerado na matriz originária, aquando do processo legiferador. Não se fez tal e a experiência é demonstrativa de situações que, a muitos níveis, podemos e elevemos considerar escabrosas.
O exemplo do juiz de Penafiel que tinha de deslocar-se do Porto e cujos processos andavam com um atraso de quatro anos, porque apenas se movimentava andando à boleia, é apenas sintomático de um quadro em que as
2452 I SÉRIE - NÚMERO 73insuficiências são de toda a ordem e o mau funcionamento actual dos tribunais de círculo impunha efectivas mudanças no terreno concreto da legislação.
O Sr. Ministro da Justiça apresenta-nos hoje uma proposta de lei em que se procura salvar o regime, em que se procura fazer com que a tão glosada mudança estrutural possa aparecer desinquinada de malefícios congénitos e, salvando o regime, «aggiomando-o», melhorando-o, potenciar uma maior aproximação do direito em relação aos cidadãos, uma maior celerização das suas instâncias e uma maior - permitam-me a expressão - justeza dos seus procedimentos. Mas continuam por adoptar transformações essenciais nos códigos adjectivos, designadamente o civil, bem como outros instrumentos que, de há muito, temos vindo a reclamar.
Impõe-se, nesta primeira fase, uma vez que a bancada do PCP terá oportunidade de expender os seus pontos de vista com detalhe, dentro de momentos, fazer duas perguntas concretas.
Uma primeira: foram as soluções preconizadas pelo Governo testadas, em termos de previsibilidade técnica, quanto à sua bondade e exequibilidade?
Uma segunda: é ou não verdade que um critério de previsão em relação à definição do percurso processual pode introduzir factores de fluidez e de indesejável instabilização?
Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro respondesse a estas questões que não deixam de situar-se também, de algum modo, num plano que excede a reflexão meramente técnica e que apelam ainda a uma judicação de natureza ético-política, nos termos em que pretendeu situar a abordagem que agora iniciamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, evidentemente, não vou concluir das palavras que acaba de proferir que o problema dos tribunais de círculo se reduz à dificuldade que o juiz de Penafiel tem em se deslocar para o Porto.
Penso que se trata de uma intervenção sistémica para todo o País, mas é óbvio que, se o magistrado judicial que exerce funções em Penafiel, se desloca do Porto e à boleia, não é por pertencer ao tribunal de círculo. De facto, não tem qualquer necessidade de se deslocar do Porto para Penafiel para integrar o tribunal de círculo, mas sempre teria de se deslocar do Porto para Penafiel se fosse juiz da comarca e não creio que se «descesse» de juiz do tribunal de círculo a juiz de comarca tivesse mais facilidade de transporte do que a que tem como juíz do tribunal de círculo.
Existem casos pontuais concretos muito mais próximos de situações que, porventura, têm a ver com o sistema e é óbvio que o Governo não deixa de estar preocupado com as condições pessoais e profissionais dos magistrados que exercem a nobre função de administrar a justiça!... Mas, não deixando de estar preocupado, não pode, evidentemente, reconduzir as situações concretas do sistema para imputá-las como efeitos perversos da criação do tribunal de círculo.
Não há qualquer relação entre o tribunal de círculo e a eventual situação de dificuldade de deslocação do juiz de Penafiel, que, porventura autorizado, reside no Porto.
Por outro lado, é evidente que - e assumi isso sem qualquer tipo de dificuldade - era necessário introduzir alterações, embora de natureza sobretudo interpretativa, à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. O facto de eu ter assumido essa posição não causou qualquer tipo de perplexidade ao Governo - e espero bem que não cause qualquer tipo de perplexidade à oposição!...
É exactamente pelo risco de, porventura, se poder, nas novas modificações que se introduzem no sistema, vir a criar alguma disfunção que, na generalidade dós casos, os sistemas não evoluem e quando são chamados, de uma vez por todas, a intervir, a diferença que vai entre eles e a realidade é tal que, então, as alterações são quase de natureza revolucionária e não apenas de natureza reformista.
É importante medir a dimensão do risco e aceitar, quando se introduz uma alteração de fundo, que algum desse risco possa ser potenciado e depois ter outra vez a qualidade política e ética de publicamente assumir o que eventualmente foi negativo aquando da primeira intervenção, tendo sempre a noção clara de que o acervo final é largamente positivo.
E de facto, hoje, quando propomos introduções de algumas alterações, do ponto de vista interpretativo, à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fazemo-lo com a convicção clara de que a filosofia que presidiu à elaboração do diploma era a correcta e, por isso, estamos aqui para introduzir mecanismos de melhoria de funcionamento num sistema que hoje é claramente um sistema que tem qualidade e que - cremos - vai, a breve prazo, potenciar a qualidade da administração da justiça.