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Convém também salientar que se trata tão-só da adequação e da compilação de leis e normas já existentes e que existe um amplo consenso nos agentes económicos sobre a necessidade desta iniciativa.
A diversidade e a tipicidade dos nossos vinhos tem de ser protegida. A diversidade e a tipicidade dos nossos vinhos são vantagens que, obrigatoriamente, temos de potenciar.
Existe, em Portugal, um importante trabalho de modernização a realizar na nossa viticultura. Estes projectos vão nesse sentido e, por isso, contam com o nosso total apoio.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta da proposta de lei n.o 99/IX e da proposta de resolução n.o 54/IX.
Vamos agora proceder à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral [apreciações parlamentares n.os 58/IX (PCP) e 61/IX (PS)] e do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto [apreciações parlamentares n.os 59/IX (PCP) e 62/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação parlamentar que agora se discute, por iniciativa do PCP, a que se juntou também outra do Partido Socialista, dos diplomas que aprovaram os Estatutos da Casa do Douro e a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, é a sequência natural da oposição que sempre manifestámos - e connosco os sectores mais representativos dos produtores do Douro e também sectores da bancada do PSD - à nova arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro e que, como a vida vem confirmando, tem como objectivo central, para não pouparmos nas palavras, Sr. Secretário de Estado, liquidar a Casa do Douro enquanto estrutura fundamental, com intervenção activa no mercado e na defesa dos pequenos produtores durienses, desequilibrando a relação de forças na região a favor do comércio.
Aquilo que deveriam ser, para defesa e prestígio do próprio vinho generoso, soluções de equilíbrio para a região, transformaram-se, com estes diplomas, com a intervenção activa deste Governo e, em particular, com a sua intervenção pessoal, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em soluções de morte, a prazo, para os direitos e as garantias dos cerca de 30 000 pequenos produtores vitivinícolas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É sabido que uma das funções estratégicas da Casa do Douro, assumida ou não consoante as necessidades, tem sido a de regulador do mercado, através de intervenções que lhe permitam reduzir os excedentes na produção. Estes poderes, sempre e sempre contestados pelo comércio, permitem aos produtores constituir uma retaguarda de segurança, não ficando exclusivamente nas mãos dos comerciantes de vinho e salvaguardando, assim, os próprios preços no mercado.
Este Governo, este Ministério da Agricultura, este Secretário de Estado, em concreto, conseguiram, finalmente, produzir um diploma pelo qual concretizam uma velhíssima aspiração e exigência do comércio exportador e dos grandes produtores: proibir a Casa do Douro de intervir no mercado tanto para comprar como para vender. Aliás, não é já expressão desta vontade o facto de o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar ter estado nove meses, repito, nove meses, para autorizar que a Casa do Douro vendesse 1 milhão de garrafas do seu stock para responder ao facto de o comércio, apoiado na passividade do Ministério, se ter recusado a comprar vinho à Casa do Douro, agravando ainda mais a situação financeira desta?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não é também expressão do partido que o Governo tomou o protocolo para compra dos vinhos previstos na Resolução do Conselho de Ministros, com vista ao saneamento financeiro da
2326   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 instituição, o qual foi elaborado exclusivamente pela Associação de Empresas do Vinho do Porto, que o Governo adoptou como bom e quis impor à outra parte, à Casa do Douro?!O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Ou o impedimento da constituição de um fundo de investimento que funcionasse como alternativa para a comercialização de vinhos da Casa do Douro?!
Infelizmente, a vida está, muito rapidamente, a provar o que dizemos. E, quando o comércio e alguns mais ultraliberais conseguirem, para o futuro, aumentos sucessivos de benefícios ou mesmo, como alguns preconizam, o próprio fim do sistema, aí teremos, então, os pequenos produtores sem nenhuma estrutura com poderes efectivos para os defender, comprar e vender os seus vinhos por preços justos, constituindo um ponto de equilíbrio e de combate à especulação e ao aviltamento de preços e da qualidade do vinho fino. Esta é a questão central de toda esta nova arquitectura que o PCP rejeita.
Mas há mais: o esvaziamento das funções do cadastro, propriedade da Casa do Douro e dos produtores que o pagaram, através da entrega de toda a sua informação ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, é abrir mão de informações que só à produção dizem respeito.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Com os diplomas agora em apreciação a Casa do Douro não será mais do que uma associação socioprofissional, quanto muito assessora dos organismos oficiais. E, nestas condições, é evidente que, a prazo, os produtores se interrogarão sobre a sua necessidade. É o princípio do esvaziamento da sua já muito débil situação financeira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Acresce que subsistem, apesar dos esforços de última hora do Governo, traços de inconstitucionalidade no diploma que aprova os novos Estatutos da Casa do Douro, na medida em que passam a existir sócios que serão mais sócios do que outros sócios, uma vez que terão a possibilidade de votar ou intervir duas vezes na eleição do conselho regional, por via da sua intervenção na designação dos membros nas adegas e associações e por via da sua eleição directa. Isto é inconstitucional, Sr. Secretário de Estado!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Soma-se a isto a nova e complexa estrutura eleitoral imposta pelo Governo. Os produtores deixam de ter voz directa na eleição da direcção e passarão tão-somente a eleger 75 representantes para o conselho regional, a que se juntarão 50 outras pessoas (que a lei nem sequer impõe que sejam produtores), designadas pelas direcções de associações e adegas. Aqui, nem sequer se permite que essa indicação ocorra nas assembleias gerais. Muito medo tem o Governo do funcionamento da democracia na Região!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Muito medo tem o Governo da voz directa dos produtores!O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não, Sr. Deputado?! Então, por que é que são as direcções a designar e não as assembleias gerais?! Porquê, Sr. Secretário de Estado? Tem alguma lógica?!O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Claro que tem!O Orador: - Isto é, os produtores deixam de poder saber, à partida, quem vai dirigir os destinos da sua associação. Eles vão estar dependentes dos jogos de força, das alianças, dos negócios feitos dentro do conselho regional. Acresce que não são impostas inelegibilidades para os candidatos, passando agora a permitir-se que quem é comerciante ou age em seu nome possa também ser eleito para os órgãos sociais da Casa do Douro.
Finalmente, inventa-se um novo órgão, a comissão permanente, que irá, na prática, deter funções
2327   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 decisivas. Isto não só reduz a um lugar secundário a própria direcção como a própria constituição da comissão permanente se vai traduzir ainda mais no afastamento dos pequenos produtores. Nada, aliás, está previsto quanto às condições de eleição da direcção e da comissão permanente pelo futuro conselho regional. As eleições em curso têm já, aliás, um facto histórico e curioso: pela primeira vez, um membro do Governo, V. Ex.a, escreveu directamente aos vitivinicultores para influenciar as eleições. Com que direito, Sr. Secretário de Estado?! Com que direito?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Boa pergunta!O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade! Percebi agora a sua intervenção! Está a falar para as galerias!O Orador: - Outro bom exemplo do que acabamos de dizer: não há produtor que saiba, hoje, quem está a ser eleito, o que está a ser eleito, que programas alternativos estão em disputa, quem serão os futuros membros da direcção.
Toda a nova arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro está, de facto, construída para retirar do caminho o incómodo que representa a voz e os direitos dos 30 000 pequenos produtores e da sua associação representativa, a Casa do Douro, independentemente de quem, conjunturalmente, está na sua gestão. Toda a nova arquitectura está construída para, no futuro, dar todos os poderes ao comércio e às grandes casas produtoras. E tudo foi feito a coberto desta maioria e de um Secretário de Estado - na ausência de um Ministro que jamais se interessou pelo Douro - que, com a etiqueta de técnico prestigiado na Região, se tem revelado, de facto, o coveiro dos pequenos produtores e da Casa do Douro, ao serviço dos grandes interesses comerciais e financeiros do Douro, que já vão paulatinamente comprando e dominando a estrutura fundiária da região.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como dissemos em debate anterior, o PSD e o Primeiro-Ministro, pessoalmente, enganaram os durienses com as promessas que fizeram durante a campanha eleitoral, à conta das quais, aliás, Durão Barroso levou um pipo para casa, que, ao que se conhece, ainda não devolveu.
Mas mesmo que circunstancialmente a maioria e o Governo consigam impor esta nova orgânica para o Douro, com graves prejuízos para os produtores e para o futuro do próprio vinho fino e de todos os vinhos do Douro, mais cedo ou mais tarde o Douro saberá recuperar, lutando em defesa e em memória dos milhares de produtores que surribaram e construíram a bela paisagem duriense.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje às questões da Região Demarcada do Douro. Neste debate estão em análise os Estatutos da Casa do Douro e a nova lei orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, que o Governo fez publicar e que o PS entendeu fazer apreciar nesta Assembleia.
Voltamos acompanhados de três episódios que merecem ser tratados nesta intervenção e que são demonstrativos do tipo de comportamento político do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. O primeiro prende-se com a instrumentalização da nomeação da nova administração para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto; o segundo com a intervenção directa de um dos Srs. Secretários de Estado nas eleições para os órgãos sociais da Casa do Douro; e o terceiro com a tentativa, dos últimos dias, de encontrar nos cofres de qualquer entidade uns milhares de euros necessários ao início do cumprimento, por parte do Governo, de promessas antigas.
Quanto ao primeiro episódio, temos de referir que a tentativa de se controlar a nova administração do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto vai ao ponto de se nomearem as figuras mais próximas dos membros do Governo para os lugares-chave desse Instituto, limitando a actuação das profissões, que no concerto de opiniões tinham decidido por uma opção "despartidarizada".
No segundo caso, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural enviou, por conta do Orçamento do Estado, milhares de cartas a milhares de vitivinicultores onde claramente se imiscuía nas eleições para os órgãos da instituição-mãe da lavoura duriense.
2328   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - No terceiro acontecimento, esforçou-se o Governo por vir a esta Assembleia, no dia de hoje, dizer "começamos a pagar, começamos a cumprir". Esquece-se quem assim pensa que aproveita recuar a 6 de Dezembro de 2000 para se saber quais eram os compromissos do PSD para com o Douro. É importante que o Governo reconheça, nesta apreciação parlamentar, que resta ainda muito para os cumprir: falta pagar à Casa do Douro cerca de 55 milhões de euros, que são palavra de honra do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Estatutos da Casa do Douro precisam de ser alterados por razões políticas, de princípios e de técnica legislativa.
Dou conta a esta Câmara das alterações urgentes: a "constitucionalização" do conselho regional, extirpando o peso excessivo das associações e das cooperativas, que desfavorece os associados de inscrição obrigatória, ou não se tratasse a Casa do Douro de uma associação de inscrição obrigatória; a valorização das atribuições que possibilite ao Douro o poder de intervenção em tempos de "vacas magras" (não se trata de tempos de "vacas gordas", trata-se, sim, dos tempos que passamos, tempos difíceis); a detenção exclusiva por parte do agrário das competências de, tendo em conta a realidade regional, indicar os representantes externos, nomeadamente no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (agora está restrita a um conselho de sábios que sairá do conselho agrário); a interligação funcional dos órgãos (direcção, conselho regional e comissão permanente), sendo que a comissão permanente, órgãos não eleito tem competências para as quais não tem legitimidade e, portanto, não as pode exercer; o acerto de contas com o passado, fazendo com que a saída de competências para outras entidades, designadamente para o novo instituto, seja acompanhada da saída dos recursos humanos para essas mesmas entidades.
Também a lei orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto precisa de um verdadeiro "lifting". São igualmente cinco as preocupações: não pode este Instituto deixar de cumprir as regras do Ministério das Finanças, que a Sr.a Ministra impôs à administração indirecta do Estado, e por isso não pode conceder regalias aos novos nomeados políticos, devendo estas ser compatíveis com as da generalidade da função pública; não deve o Instituto dispor de um presidente de consenso entre a produção e o comércio, mais dois vogais da administração, que fazem as vontades do aparelho partidário, e ainda dois vice-presidentes dos órgãos interprofissionais (é pessoal dirigente a mais! - chega um presidente, um vice-presidente da produção e um vice-presidente do comércio); é obrigatório que os instrumentos previsionais, plano de actividades e orçamento, sejam de aprovação obrigatória dos parceiros (caso contrário, não sabemos para que servem os órgãos interprofissionais), sob pena de estes se limitarem à mera opinião inconsequente; é essencial a determinação de uma relação funcional e institucional com os instrumentos de atribuição de benefício; torna-se imperioso um regime de interpenetrabilidade para os servidores das diversas instituições, que disporão, ou já dispuseram, de competências públicas, sob pena de se desperdiçar conhecimento e "saber-fazer".
Estes são os pontos principais das nossas divergências, Sr. Secretário de Estado. Podem ser resolvidas aqui nesta Assembleia? Entendemos que sim! O Douro obriga a um consenso suprapartidário, e estamos dispostos a lutar por um compromisso.
Sempre discordámos das afirmações do Dr. Durão Barroso, nesta Câmara, em 6 de Dezembro de 2000, em que dizia "há quase uma conspiração para acabar com a Casa do Douro e asfixiar económica e financeiramente a instituição para talvez nacionalizar a própria produção do Douro, de maneira a entregar o produto à regra de alguns grupos".O Sr. Melchior Moreira (PSD): - É verdade!O Orador: - Apesar de os sinais de que o Douro pode vir a ser entregue à regra de só alguns serem hoje bem mais nítidos, bem mais fortes e bem mais preocupantes, ainda consideramos que neste Parlamento podemos fazer mais e melhor pela região demarcada mais antiga do mundo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bessa Guerra e Miguel Paiva.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.
2329   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, começo por referir que há uma grande diferença entre quem age e quem diz. Os durienses apreciam quem age, que é aquilo que este Governo está a fazer, enquanto que anteriormente o Partido Socialista nada fez pelo Douro.Aplausos do PSD.Os Srs. Deputados do Partido Socialista devem, com certeza, ler um jornal diferente daquele que é publicado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda!
Há, efectivamente, uma grande diferença entre o agir e o dizer. Os senhores dizem, em determinada altura do requerimento de apreciação parlamentar que apresentam, que "importa corrigir as inconstitucionalidades gritantes que se prendem com a eleição do Conselho Regional, questões já levantadas por inúmeros professores de Direito e que não foram atendidas pelo Governo."
Srs. Deputados, das duas uma: ou os Srs. Deputados não leram os diplomas em causa ou, então, estão a brincar com coisas sérias.
O Governo apresentou a esta Câmara um projecto de diploma, que resultava de consensos alcançados entre as diversas instituições da região do Douro, em que se previa uma composição mista de membros eleitos e de membros designados por associações e cooperativas em função do respectivo peso relativo, sendo a direcção eleita por voto universal e directo. Todavia, foi simultaneamente apresentado um parecer jurídico que questionava essa fórmula à luz dos preceitos constitucionais.
Embora entendamos que tal fórmula em nada violava a Constituição da República Portuguesa, fomos, no entanto, sensíveis à argumentação aduzida no referido parecer, disponibilizando-se o Governo para rever a referida fórmula, tendo regressado ao modelo consagrado nos estatutos de 1989 e de 1995, o qual era também defendido na versão inicial elaborada pela direcção da Casa do Douro e - pasme-se - prevista no vosso próprio projecto de lei.
Srs. Deputados, então os estatutos de 1989 e de 1995 e o vosso projecto de lei, que previa uma representação aditiva de representantes de associações e cooperativas, como que de um prémio à organização se tratasse, não eram inconstitucionais?! Só o modelo do Governo, que nada de substancial altera relativamente ao anterior, ao projecto de lei do PS e à própria iniciativa da direcção da Casa do Douro, é que é inconstitucional?! Sejamos correctos: se o desafio é agir, então o caminho deve ser o de ajudar a construir aquilo que é bom para o Douro e para os durienses.
Gostaria que o PS me respondesse e que víssemos esclarecida a questão da inconstitucionalidade, que tanto referem e que foi objecto da vossa apreciação parlamentar, e não outro tipo de situações já referidas na vossa intervenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que o Sr. Deputado Ascenso Simões pretende responder conjuntamente a todas as questões, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, ouvi-o sempre com gosto e tomei nota da discordância, de que V. Ex.a aqui nos deu conta, do PS relativamente a dois diplomas. O que não entendi, e por isso gostava que nos explicasse, é o que, no fundo, os senhores querem quanto a esta matéria.
Não querendo usar expressões recorrentes, recordo que VV. Ex.as estiveram no governo por um considerável lapso de tempo, não tendo, quanto a esta matéria - as outras não estão agora em causa, naturalmente -, resolvido os problemas, antes os agravaram, não definiram políticas, somaram indefinições, hesitações e erros, não agiram e assumiram uma constante posição de serena quietude ou de santa pacatez.
Sabemos, porque V. Ex.a nos disse, que discorda, que está contra. Assim sendo, pergunto-lhe directamente o seguinte: está V. Ex.a contra o saneamento financeiro da Casa do Douro? Está contra a regularização da situação da Casa do Douro, quer perante as instituições públicas quer perante entidades bancárias? Está contra a definição e a clarificação das funções e das atribuições da Casa do Douro? Está contra a simplificação e o aperfeiçoamento do modelo de gestão do sector? Está contra o pagamento dos salários, incluindo os que estão em atraso, dos trabalhadores ao serviço da Casa do Douro? Está contra o enquadramento desses trabalhadores no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura?
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é, pois, esta: qual é a alternativa que apresentam? Que está contra já nós percebemos!
Sr. Deputado, são estas as perguntas que dirijo a V. Ex.a mas também aos directamente interessados
2330   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 nesta matéria - e convido-o a acompanhar-me nessa indagação.
Pergunto a V. Ex.a e também aos agricultores se querem voltar ao descontrolo, à inépcia e à falta de rumo anterior. Pergunto, finalmente, aos trabalhadores - e convido-o, mais uma vez, a acompanhar-me nessa pergunta - se querem regressar à trapalhada e à falta de perspectivas em que os governos de VV. Ex.as os deixaram.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados Bessa Guerra e Miguel Paiva as questões que me colocaram.
Srs. Deputados, daqui por uns 50 anos, quando tivermos de fazer a história do final da década de 90 do século passado e dos primeiros anos deste século, alguém irá dizer que o Sr. Deputado Capoulas Santos foi o homem bom para o Douro e que o actual Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural foi o homem mau para o Douro,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Coisa que nem o Ascenso Simões defende!O Orador: - ... que acabou o equilíbrio institucional do Douro.
Nessa altura - espero vê-lo com saúde, Sr. Deputado Bessa Guerra -, teremos oportunidade de nos confrontar com a nossa própria história nos debates parlamentares.
Sr. Deputado Bessa Guerra, V. Ex.a proferiu um discurso feito de recortes, mas não recortou bem. O artigo 9.o do nosso projecto de lei apresentado na Assembleia da República diz o seguinte: "O conselho geral de vitivinicultores é composto por um número de eleitos por sufrágio directo dos associados e por um membro em representação de cada adega cooperativa". Não há nenhuma semelhança com a proposta do Governo! Não venha V. Ex.a agora tentar iludir as pessoas que estão lá fora com coisas que não existiam neste diploma!
Compreendo que o Sr. Deputado tenha alguma dificuldade em ler aquilo que está escrito - tudo o que é do PS põe-se de lado e não se lê -, mas depois também não pode vir à Assembleia da República fazer afirmações que não correspondem à verdade!
Sr. Deputado, gostava de chamar-lhe a atenção para dois pareceres, um do Prof. Vital Moreira e outro do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, relativos à constituição do órgão "conselho regional". Sendo esta associação de inscrição obrigatória, uma coisa parecida com uma ordem, termos aqui cooperativas e associações era o mesmo que na Ordem dos Médicos termos todos os médicos nela inscritos a votar para a Ordem e, depois, termos as associações dos odontologistas, dos estomatologistas e dos otorrinos dentro da Ordem e a terem um poder reforçado relativamente aos seus próprios associados.
Sr. Deputado, não faça confusões! A Casa do Douro é uma associação de inscrição obrigatória em que os seus associados detêm o poder de eleger os órgãos, mesmo que possamos concordar relativamente à eleição indirecta da direcção.
Nesta matéria temos uma divergência com o PCP. Entendemos que devemos seguir as recomendações de alguns peritos, que dizem que a direcção deve ser eleita pelo conselho agrário - o nosso projecto assim apontava, vindo o Governo no sentido da nossa proposta, pois não era essa a sua proposta inicial -, mas não podemos aceitar que perante esta realidade concreta tenhamos uma outra realidade ainda mais difícil de entender. A Casa do Douro, com estes estatutos, acaba pura e simplesmente!O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Deixa de ter interesse! Não há nenhum interesse em termos uma associação de inscrição obrigatória, a quem o Estado dá poderes acrescidos para poder intervir no mercado e, depois, vir o Sr. Secretário de Estado, com uma iniciativa legislativa (primeiro, uma autorização legislativa e, depois, um decreto-lei), dizer que essa associação está completamente castrada para desempenhar as funções de intervenção, de regulação e de garantir os mínimos para os seus associados.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão essencial. Aliás, é a principal questão que divide o PS e o PSD.
2331   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Lançamos um apelo: façamos uma discussão em comissão de forma a elaborarmos os melhores estatutos possíveis. Não estamos aqui numa atitude contrária à realidade de hoje do Douro, que é uma realidade difícil, estamos numa atitude colaborante. Por isso, queremos que o Governo e a maioria nos digam se estão ou não em condições de aceitar o nosso desafio para fazermos melhores estatutos para a Casa do Douro e melhor lei orgânica para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Srs. Deputados, estas são as questões que se colocam. Temos dificuldades em aceitar, tal como os vitivinicultores e a região, alguns dos aspectos constantes dos diplomas em apreciação. Perante toda esta realidade, o que diz o PSD? Ou ouve a região ou não ouve a região! Ou quer vir connosco ou não quer vir connosco! Ou façamos nós dois o caminho, mas façamos um caminho!
É esta a proposta que lhe deixo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A vinha e a produção de vinho assumem, no Douro, uma enorme importância.
Ao olhar para esta região, o Estado deve atender a esta realidade e perceber a importância das instituições sociais, culturais e económicas que a representam.
A grave crise que ciclicamente vinha afectando a Casa do Douro, acentuada nos últimos tempos, e que afecta essencialmente os vitivinicultores da região, levou o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, a "estabelecer as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcado do Douro, implicando uma redefinição da missão da Casa do Douro".
Esta resolução, sendo um documento definidor da orientação politica do Governo para a Região Demarcada do Douro, continha importantes medidas que eram determinantes para a viabilização da Casa do Douro e para o desenvolvimento da mais antiga região demarcada do mundo.
"Sem o saneamento financeiro da Casa do Douro não haverá Casa do Douro, o que não seria importante se isso não fosse afectar os 35 000 agricultores dessa região, gente que trabalha e que arrisca num clima tão irregular como o nosso e que tem de se defrontar com adversários comerciais tão poderosos como aqueles que até têm como sócia a coroa real inglesa" e "com o saneamento financeiro da Casa do Douro e com a definição das suas funções, dar-se-lhe-ia uma estrutura que lhe permitiria falar de par a par, de cara a cara, com os comerciantes e as outras associações com que tem de conviver na Comissão Interprofissional".
Trata-se de palavras proferidas pelo Prof. Rosado Fernandes nesta Câmara, em Fevereiro de 2001, sobre a precária situação a que chegara então a Casa do Douro e que o actual Governo resolveu com a aprovação dos Decretos-Leis n.os 277/2003 e 278/2003, que hoje somos chamados a apreciar.
Fazendo uma pequena resenha histórica, a legislação que enquadra esta matéria vai desde o Decreto-Lei 486/82 - que definiu o enquadramento jurídico e a estrutura orgânica da Casa do Douro, mantida em grande indefinição após a extinção dos organismos corporativos -, passando pela alteração estatutária de 1989, pela primeira grande reestruturação institucional em 1994/1995 - consubstanciada nos Decretos-Leis n.os 74/95, 75/95 e 76/95, sobre a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, o Instituto do Vinho do Porto e sobre a Casa do Douro - até, finalmente, à reforma institucional agora em curso, que passa também pela redefinição da organização da Casa do Douro a par do necessário saneamento financeiro da instituição.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A salvação da Casa do Douro faz-se por aplicação, sem demoras, de medidas visando o seu saneamento financeiro e a redefinição das suas competências, de forma a evitar que volte a cair numa situação insolvente.
Foi isso o que o Governo, de uma forma frontal e pragmática, decidiu fazer e, ao contrário do que muitos querem fazer crer, dialogando com as associações representativas dos interesses do sector, com a produção e com o comércio, fomentando consensos.
O Governo definiu e impulsionou a metodologia de saneamento financeiro da Casa do Douro através da compra dos seus stocks durante o prazo máximo de 15 anos e a renegociação dos seus empréstimos junto da Caixa Geral de Depósitos e outros bancos, com a reafectação do produto da venda dos vinhos, o que permitirá regularizar igualmente a situação da Casa do Douro perante diversas instituições públicas.
Com estes decretos-leis pretende-se simplificar e aperfeiçoar o modelo de gestão do sector, reduzindo o número de entidades públicas com intervenção neste domínio e concentrando a supervisão da vitivinicultura duriense num único organismo.
2332   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Prevê o fornecimento pela Casa do Douro ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto de toda a informação contida no cadastro, em regime de prestação de serviços remunerada.
Assim, com este Governo, tornou-se certeza a transferência para a Caixa Geral de Aposentações dos encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência actualmente a cargo da Casa do Douro; o fornecimento de serviços de natureza técnica e administrativa ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto por parte da Casa do Douro; o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores públicos ao serviço da Casa do Douro e o seu enquadramento nos quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.
Faz, por fim, a redefinição das funções da Casa do Douro no quadro de reforma institucional da Região Demarcada do Douro.
A Casa do Douro mantém também o estatuto de associação pública com a representação e prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, que têm de estar obrigatoriamente inscritos no registo da Casa do Douro. Recupera ainda a função de gestão do cadastro das vinhas aptas à produção de vinho do Porto e do Douro, sua gestão e actualização.
É verdade que, orientando-a na representação e apoio à produção, reitera a impossibilidade de intervir na comercialização de vinhos, mas também não é menos verdade que o exercício desta actividade contribuiu também para a grave situação financeira em que se encontra.
Em conclusão, o Governo saneou financeiramente a Casa do Douro, resolveu uma situação que herdou do passado e prepara, com pragmatismo, a sua viabilidade futura.
Salva, assim, uma das instituições mais antigas e emblemáticas da região do Douro e do País.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Salva, enterrando!O Sr. Honório Novo (PCP): - É una espécie de saneamento total.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário o Partido Socialista ter o desplante de vir a esta Câmara fazer de ressonância da actual direcção da Casa do Douro, dizendo que os novos estatutos da Casa do Douro e do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto "não resolvem, antes agravam, os problemas que a Região Demarcada do Douro vive.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Uma intervenção de campanha eleitoral!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado. Está a tentar roubar-me o tempo, como no Douro roubaram os agricultores todos estes anos.
Muito se tem falado de um alegado estudo, mandado fazer pelo anterior Governo ou pela Casa do Douro - não se sabe muito bem -, mas pago por esta, a uma entidade independente, que concluiu pela existência de uma alegada dívida do Estado à Casa do Douro, no montante de cerca de 12,5 milhões de contos.
Sobre esse estudo disse um Deputado da bancada do Partido Socialista, em Janeiro de 2001, que ele tinha ajudado a enquadrar e a fundamentar o protocolo de saneamento financeiro da Casa do Douro de 1997.
Não obstante, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/97, o Governo do Partido Socialista, partindo da assumpção das responsabilidades da Casa do Douro na situação criada, rejeitou "qualquer hipótese de ponderar a concessão de indemnizações compensatórias".
A verdade, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é que só estamos aqui hoje a discutir este assunto porque os senhores, durante os sete anos que foram governo, não fizeram o trabalho que lhes competia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Fizeram um saneamento financeiro da Casa do Douro no pressuposto da venda dos seus vinhos ao comércio, mas não lhe perguntaram se este estava disposto a comprá-los; arrancaram com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, em 1997, transferindo funções da Casa do
2333   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Douro, e não libertaram a Casa do Douro dos funcionários excedentes; não desobrigaram a Casa do Douro dos encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência; não conseguiram sequer completar o projecto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), passando para a segunda fase da implementação após o termo do período transitório que cessou em 2000; quando a Casa do Douro começou a incumprir com a banca, em 2001, fizeram aquilo a que já estamos habituados, ou seja, abandonaram-na à sua sorte.
Srs. Deputados, serão estes os bons ofícios que o Partido Socialista está a reclamar da sua actuação na Casa do Douro? Ou será o acumular de excedentes que permitiram, ao homologar comunicados de vindima com quantitativos de benefício muito superiores às necessidades de mercado? Ou será a permissividade de terem mitigado a questão da inclusão de preços indicativos no Comunicado de Vindima de 2001, que motivou um pedido de explicações da Comissão, por Portugal ter violado regras expressas no Tratado de Roma e na OCM Vitivinícola?
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi por causa desta actuação irresponsável dos governos do Partido Socialista que este Governo teve de deitar mãos à obra e lançar uma profunda reforma institucional que pusesse cobro à irresponsabilidade, ao descalabro para o qual o governo do Partido Socialista arrastou a Região Demarcada do Douro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa única coisa podemos ver semelhança entre a actuação dos dois governos, Srs. Deputados do Partido Socialista: ambos se depararam com uma sistemática recusa de soluções por parte das direcções da Casa do Douro. Todavia, os senhores, depois de não cederem a interesses que pouco ou nada têm a ver com a verdadeira defesa dos vitivinicultores durienses, caem na esparrela, fazendo eco dessas mesmas reivindicações corporativas, retrógradas, mais consentâneas com o discurso a que nos tem habituado o Partido Comunista.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Douro, a credibilidade do Douro e das denominações de origem, é demasiado importante para ficar à mercê da chicana política, como ocorreu no debate de hoje. E agora percebemos bem as intervenções dos Srs. Deputados e as apreciações parlamentares apresentadas. É que, como há eleições na Casa do Douro, quiseram vir aqui, mais uma vez, ser "caixa de ressonância".
Repito, Sr.a Presidente: a credibilidade do Douro e das denominações de origem, é demasiado importante para ficar à mercê da chicana política.
O Governo, o Primeiro-Ministro e esta maioria cumpriram. A reforma aí está.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: Penso que V. Ex.a andaria muito bem se aproveitasse esta oportunidade para introduzir melhorias na legislação que está em apreço. E eu incitá-lo-ia a considerar, sobretudo, dois aspectos: em primeiro lugar, a alterar o sistema de representação da vitivinicultura duriense, em conformidade com os contributos que já foram sugeridos a V. Ex.a; primordialmente a acabar - e o Sr. Secretário de Estado andaria muito mal se o não fizesse - com a inibição legal da intervenção da Casa do Douro no mercado dos vinhos.
Aliás, este Decreto-Lei tem a data de 6 de Novembro, mas não ficaria mal se tivesse a data de 2 de Dezembro, porque, de facto, parece que a obra é inspiração do Dia de Finados, pois determina a extinção daquela que é a mais representativa e prestigiada instituição da Região Demarcada do Douro, a Casa do Douro.
Ora, V. Ex.a, ao privá-la da sua capacidade de intervenção no mercado do vinho, está a dar-lhe o destino das coisas inúteis, a torná-la apenas uma instituição supletiva do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, penso que se não alterar esta situação vai ficar, quer queira quer não, como o governante que administrou a extrema-unção à Casa do Douro e, em minha opinião, mais do
2334   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 que de extrema-unção, a Casa do Douro precisava, da parte de V. Ex.a, de reformas e de ajudas efectivas para resolver os problemas, a fim de continuar a desempenhar o seu papel, tão relevante, na economia do Douro, como representante de quase três dezenas de milhar de vitivinicultores.
Portanto, reitero o meu apelo, Sr. Secretário de Estado: aproveite esta oportunidade, não lhe fica mal melhorar - a lei tem aspectos positivos - aquilo que está mal.
É esse o apelo que aqui lhe deixo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção todas as intervenções que foram feitas, aliás na sequência de outras intervenções anteriores, que acompanhei, e começo por fazer uma referência à coerência do Partido Comunista Português no que respeita às posições que tem defendido em anteriores debates, nomeadamente durante a governação do Partido Socialista.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não se pode falar em coerência no PSD!O Orador: - Devo dizer que continuo totalmente confiante no acerto das propostas que fizemos. E continuo porque a primeira resposta que poderia dar à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho...Pausa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dê! Dê!O Orador: - A acusação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se atrapalhe!O Orador: - Não, não me atrapalho!O Orador: - Sr. Deputado, se calhar não tenho a veemência das suas intervenções,... O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas tem mais razão.O Orador: - ... mas devo dizer, perante a sua acusação de que a intenção deste Governo é destruir a Casa do Douro, que a primeira atitude que teria tido essa eficácia era não ter feito absolutamente nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse é que era o grande problema! E quanto à situação financeira a que a Casa do Douro chegou - mais tarde poderei talvez referi-lo de uma forma mais sistemática -, devo dizer-lhe que a competência de intervir no mercado já não existia no estatuto de 1995. É só darem-se ao trabalho de o verificar!
A questão é muito simples: independentemente do papel que a Casa do Douro teve ao longo da História, que foi sempre determinante no equilíbrio, nomeadamente dos vinhos não generosos do Douro, ela própria conduziu a uma situação financeira totalmente calamitosa, que seria a própria banca que estaria numa situação de impedir ou impossibilitar.
Repito, estou perfeitamente confiante no acerto das propostas que apresentámos, fizemos aprovar e que foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República, o que afasta a acusação recorrente de inconstitucionalidade.
Partilho de algumas referências aqui feitas, e só uma leitura menos atenta ou uma má interpretação dos diplomas aprovados é que poderá fazer compreender algumas intervenções, nomeadamente proferidas por Deputados do Partido Socialista. Uma delas, relativa ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, é muito clara: as alterações introduzidas com a criação do IVDP correspondem a uma aspiração da região (que nos foi transmitida e que estava já em debate antes de este Governo tomar posse) e têm por objectivo reduzir e simplificar o número de entidades certificadoras, concentrando-as num único organismo de natureza interprofissional. Trata-se de uma vontade da região e devo dizer - e conheço muito bem a reforma de 1995 - que, inclusivamente por desacerto também da própria tutela do anterior governo, as
2335   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 relações entre o ex-IVP e a CIRDD eram inexistentes, o que permitiu desiludir totalmente o sector, relativamente aos avanços que poderiam ter sido obtidos com a introdução da organização interprofissional na Região Demarcada do Douro.
A constituição do IVDP tem uma estrutura extremamente simples. Tem uma direcção nomeada pelo Governo - e é curiosa a referência que foi feita a este propósito, dado que foi este Governo que introduziu a consulta obrigatória às profissões e respeitou esse princípio, apesar de o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto ser um instituto público. Por isso, não compreendo que o Sr. Deputado Ascenso Simões reaja exclusivamente pelo que leu nos jornais, sem ter o cuidado de averiguar, de facto, o que se passou.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo auscultou as profissões, consultou-as e, inclusivamente, respeitou a decisão maioritária no sentido de manter o actual presidente do Instituto.O Sr. Ascenso Simões (PS): - E o presidente proposto passa a vice-presidente!O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - É evidente que o Governo não pode alienar a sua responsabilidade de escolher as pessoas que considere competentes. O facto de ter de consultar as profissões, e embora neste caso tenha respeitado a orientação maioritária de manter o actual presidente, o Governo não pode alienar a sua responsabilidade de escolher as pessoas que considere adequadas e competentes.
É incrível a referência falaciosa que faz quando o nome de quem se refere é o do Eng.o Jorge Dias, um técnico competente da própria região, com provas dadas.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa preocupação é a de garantir o sucesso da alteração institucional e o rigor com que tecnicamente se faz a orientação do Instituto em matérias essencialmente novas, em que não tem uma cultura tradicional, como são a sua presença no Douro e as suas atribuições em relação aos outros produtos vinícolas. Não me envergonho, pois, absolutamente nada, de ter utilizado a prerrogativa do Governo de indicar os nomes das pessoas que considera adequadas.
Não compreendo também outras referências que se fazem. Aliás, o facto de na solução encontrada, a Comissão Interprofissional ficar integrada de forma irreversível no próprio Instituto afasta qualquer acusação de totalitarismo, porque o Governo, no exercício da sua autoridade de Estado, chama para perto de si as próprias profissões. Por isso, rejeito totalmente qualquer dúvida sobre esta fómula...O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não aprovam nem o plano de actividades nem o orçamento, o que é incrível! O Sr. Secretário de Estado não conhece o diploma?!O Orador: - Conheço o diploma muito bem!
Quanto à Casa do Douro, dirijo-me mais directamente à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. As questões que colocou prendem-se com dois aspectos: as atribuições e a constituição dos seus órgãos. A Casa do Douro, através destes estatutos, mantém-se como associação de direito público,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esvaziada de conteúdo!O Orador: - ... o que era uma aspiração da região, com inscrição obrigatória, garantindo a representação unitária da produção, bem como a manutenção da titularidade e a gestão do cadastro da região, aliás consagrada na própria orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, o que torna totalmente irreversível qualquer tentativa, como já aconteceu no passado, de ser alienado o cadastro e de, eventualmente, sair da própria Casa do Douro.
No entanto, os preceitos constitucionais previstos para uma associação de direito público - o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu -, no que toca ao princípio da legalidade e imparcialidade da Administração consagrado na Constituição da República Portuguesa, impedem claramente (já estava definido nos estatutos de 1995) a realização de actividade de natureza mercantil.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.
2336   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Orador: - Devo dizer-lhe que a Casa do Douro não perde competências no domínio, nomeadamente na certificação de vinhos, porque, como sabe, os estatutos de 1995 tinham definido um período transitório de cinco anos, que já tinha terminado, e as competências já eram da titularidade da própria Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).
Mas devo dizer que há dois aspectos que me parecem fundamentais, relativamente à questão da intervenção do mercado.
Repito, no passado, as consequências, inclusivamente calamitosas, quanto às finanças da própria Casa do Douro e a eficácia desta intervenção também nos preocuparam. É evidente que, repito, foram respeitados os condicionalismos constitucionais e inclusivamente as regras da OCM Vitivinícola. No entanto, há nomeadamente no caso atribuições que podem ser desempenhadas por agrupamentos de produtores, que, por definição, são organizações de inscrição obrigatória.
No entanto, foi acautelada na própria lei orgânica do IVDP - e teve, com certeza, o cuidado de a ler - toda a margem e capacidade de manobra que existe para um Estado-membro, quanto à possibilidade de desenvolver medidas relativas à retirada de vinhos do mercado para colocação em reserva, prevista na Organização Comum de Mercado (OCM). Aliás, foi exactamente o que o Governo fez este ano, por solicitação da CIRDD, e - e sabem-no tão bem como nós - foi uma medida, só por si, determinante na dinamização do mercado dos vinhos excedentários que existiam na posse dos produtores.