24 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, convinha que esclarecesse de que quadro de mobilidade e de que regras comuns está, neste momento, a falar, evocando este princípio matricial no Processo de Bolonha, quando este quadro de referências e de regras não existe, como o senhor bem sabe. Estamos à espera de uma portaria que tem enredado numa burocracia extraordinariamente complexa a maior parte dos estudantes que deveriam ter acesso a princípios muito claros.Por outro lado, também quero perguntar-lhe se, com a sua intervenção, o que se propõe fazer é dar por extintos os artigos 62.o e 66.o da Lei de Bases, esquecendo a clareza que lhes é intrínseca, esquecendo, efectivamente, que é por decreto-lei que deve ser efectuada toda a produção legislativa complementar.Se o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não entende que assim deva ser, o melhor, provavelmente, é pedir responsabilidades ao Partido Socialista que, nesta Lei de Bases do Sistema Educativo, consagrou a possibilidade de ser o Parlamento a acompanhar e a fiscalizar todo esse processo legislativo.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e respondo com todo o gosto.Primeiro ponto: ainda a questão dos prazos.Verifico que o PCP acompanha o Governo nesta questão que é essencial. Mais vale demorar mais umas semanas...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uns meses!O Orador: — ... e ouvir todos os interessados do que fazer alguma coisa à pressa, diminuindo o tempo de audição dos interessados, até porque o efeito útil da portaria projectar-se-á sobre o ano lectivo 2007—2008. Portanto, o que importa, de facto, é que a portaria esteja em vigor no início desse ano lectivo, e, naturalmente, estará em vigor muito mais cedo.Mas há aqui uma confusão.O que a Lei de Bases do Sistema Educativo diz, e bem — insisto: desde a sua redacção original, de 1986 —, é que o regime geral de equivalências é definido por decreto-lei, isto é, tem a dignidade de decreto-lei a definição de como se articulam e compaginam as diferentes formações que as pessoas vão adquirindo. Isso não está em causa, já foi regulamentado.Ora, o Decreto-Lei n.o 74/2006, que, por sua vez, regulamenta as alterações introduzidas por esta Assembleia em 2005, que é o decreto-lei sobre a estrutura de graus e diplomas no ensino superior português, acrescenta mais um importante segmento a essa regulamentação: isso é feito por decreto-lei, sê-lo-á por decreto-lei, tem de ser por decreto-lei, à luz da lei.Coisa completamente diversa, Srs. Deputados, é a regulamentação do regime de transferência entre cursos, de mudança de cursos, ou de reingresso nos cursos.Estamos a falar das regras a que devem obedecer alunos que frequentaram um curso, abandonaram-no e querem reatá-lo — reingresso —, alunos que frequentavam um curso numa determinada área e querem frequentar outro, noutras áreas, sem ter de regressar necessariamente, ao ponto zero de um novo percurso — mudança de curso —, ou alunos que querem transferir-se entre escolas no mesmo curso — transferência. É deste regime que estamos a falar, Srs. Deputados, e isto não carece de decreto-lei. A prova de que não carece de decreto-lei é que, em termos de ensino superior português, sempre foi regulamentado por portaria, coisa que nenhum dos Srs. Deputados contestou, e muito bem.O problema que havia neste domínio era o de uma discriminação, uma dissonância, um preconceito. O preconceito era este: se se tratasse de mobilidade entre o sistema de ensino superior português e sistemas de ensino superior estrangeiros, tinha de ser por decreto-lei, então, não bastava a regulamentação por portaria. Essa dissonância é que tem de ser ultrapassada.Se os estudantes portugueses quisessem transferir-se entre a Universidade de Coimbra e a Universidade de Lisboa, submetiam-se a regras reguladas por portaria, mas se os mesmos estudantes portugueses quisessem transferir-se entre a Universidade de Oxford e a Universidade de Lisboa, teriam de submeter-se a regras definidas por decreto-lei. Isto faz sentido? Não! Isto fez sentido no passado, nos tempos anteriores ao Processo de Bolonha, anteriores à plena integração de Portugal no processo de construção europeia. Isto fez sentido nos tempos anteriores à definição, pela Europa, como sendo um dos pilares essenciais, a construção de um espaço comum de ensino superior e de ciência. Faz sentido hoje? Nenhum!