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43 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou o seu voto contra a proposta de eliminação do inciso final do n.o 1 do artigo 34.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, uma vez que a criação de uma secção de menores e de família era uma das propostas positivas da PPL. ARTIGOS 35.o e 36.o da PPL — aprovados por unanimidade;  ARTIGO 37.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e abstenção do BE;  ARTIGOS 38.o a 41.o da PPL — aprovados por unanimidade;  ARTIGO 42.o:  Proposta de substituição, apresentada pelo PS — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE; ARTIGOS 43.o a 47.o da PPL — aprovados por unanimidade;  ARTIGO 48.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e do CDS-PP;  ARTIGO 49.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  ARTIGO 50.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 51.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE;  ARTIGOS 52.o a 54.o — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE;  ARTIGO 55.o — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  ARTIGO 56.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 57.o da PPL:  Proposta de substituição, apresentada pelo PS — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 58.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 59.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE;  ARTIGO 60.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  ARTIGO 61.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;  ARTIGO 62.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e abstenção do PCP;  ARTIGOS 63.o a 65.o da PPL — aprovados por unanimidade;  ARTIGO 66.o da PPL:  Proposta de eliminação da alínea f), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;  Articulado remanescente, constante da PPL (com a consequente renomeação das alíneas) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE; ARTIGO 67.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e abstenção do BE;  ARTIGO 68.o da PPL — aprovado por unanimidade; Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 ARTIGO 89.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, as alíneas b), c), d), f), g), h), i) e j) do n.o 2 constante da PPL a alíneas b), d), e), g), h), i), j) e l) do n.o 3) — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a proposta de alteração piorava em muito a PPL, designadamente por criar um problema que não existia — o coordenador passa a ser encarado como uma figura de representação do PGR, nomeado em comissão de serviço, e não no regime normal de nomeação do CSMP, na sequência de indicação de nomes pelo PG Distrital, que representa o PGR nos Tribunais da Relação — o que deveria ser entendido como factor de desestabilização e ruído. ARTIGO 90.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 91.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, contra do BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 92.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  ARTIGO 93.o da PPL  N.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  N.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 94.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 95.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 96.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 97.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, os n.os 2 e 3 constantes da PPL a n.os 4 e 5) — aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; ARTIGOS 98.o a 100.o da PPL — aprovados, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  ARTIGOS 101.o a 104.o da PPL — aprovados, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 105.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a proposta surgira na sequência dos pareceres da Ordem dos Advogados e de representantes do Ministério Público, no sentido de também deverem estar representados nos mais directos órgãos responsáveis pela sua gestão. ARTIGO 106.o da PPL  Proposta de eliminação da alínea g) do n.o 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Proposta de substituição do corpo do n.o 1 e da alínea g) do mesmo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 Proposta de substituição dos n.os 2, 3 e de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; ARTIGO 107.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE; ARTIGO 108.o da PPL  Proposta de substituição do corpo do n.o 1, do corpo do n.o 2, de aditamento de um novo n.o 3 e de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; ARTIGO 109.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  ARTIGOS 110.o e 111.o — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDSPP e BE;  ARTIGO 112.o da PPL  Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP e a favor do PCP e BE;  Texto da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou a eliminação do artigo com a defesa de que todas as comarcas deveriam dispor de um juiz de instrução criminal.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) recordou que nenhum tribunal era extinto com a PPL e que todos os concelhos a que hoje corresponde uma comarca continuam a ter os mesmos juízos (ainda que com alteração de designações).O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) disse perfilhar as preocupações do PCP, mas considerar que a norma valia mais do que a ausência de norma, porque a preocupação era extensiva a todos os outros juízos (trabalho, família, etc.). ARTIGO 113.o da PPL  Proposta de eliminação do termo «litigiosos», constante da parte final da alínea c), e da alínea d), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;  Texto da PPL (com as alterações decorrentes da votação anterior e a inclusão do termo «civil» a seguir à palavra «estado» tanto na epígrafe como na alínea i), proposta oralmente pelo PSD) — aprovado por unanimidade; ARTIGO 114.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  ARTIGO 115.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — N.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e as abstenções do CDS-PP e BE; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP;Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 ARTIGO 136.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 137.o da PPL  N.o 3 — proposta de substituição, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e a favor do PSD, PCP e BE;  Texto da PPL — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta era a reposição da regra em vigor da Lei n.o 3/99, solução que considerava mais adequada por força das reservas já manifestadas em relação ao juiz presidente. ARTIGOS 138.o a 140.o da PPL — aprovados por unanimidade;  ARTIGO 141.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;  ARTIGO 142.o da PPL  Proposta de aditamento de uma nova alínea c) (passando a anterior alínea c) a alínea d), apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da PPL (com a eliminação das referências às leis constantes dos n.os 2 e 3, proposta oralmente pelo PCP) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; ARTIGOS 143.oa 145.o da PPL — aprovados por unanimidade;  ARTIGO 146.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e contra do PCP;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou votar contra o artigo por, apesar de nada ter contra o facto de constituírem encargo directo do Estado, o deverem ser também todos os outros tribunais (alguns ocupando gratuitamente imóveis de autarquias). ARTIGO 147.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  ARTIGO 148.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 149.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 150.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  ARTIGO 151.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE;O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) justificou votar contra o artigo por o considerar uma clara deslegalização do horário das secretarias, que a proposta remetia para portaria, insusceptível de controlo pela AR. ARTIGO 152.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 153.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  ARTIGO 154.o da PPL  N.o 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;  N.o 3 da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 ARTIGO 173.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  ARTIGO 174.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 175.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 176.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE;  ARTIGO 176.o-A da PPL  Proposta de aditamento do artigo apresentada pelo PS — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 177.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a norma proposta violava a Lei das Finanças Locais, tendo, a propósito, recordado a sua declaração relativamente à votação do artigo 146.o. ARTIGO 178.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  ARTIGO 179.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e abstenções do PSD e BE;  ARTIGO 180.o da PPL  N.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;  N.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  N.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;Em relação ao n.o 4, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) chamou a atenção para o facto de esta ser a norma que mais dúvidas a PPL suscitava. ARTIGO 181.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  ARTIGO 182.o da PPL   Proposta de substituição da alínea b) e de aditamento de uma nova alínea c), com a consequente renomeação das anteriores alíneas c), d) e e) como d), e) e f), respectivamente, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 183.o da PPL  Proposta de aditamento de novos n.os 5 e 6, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Texto da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ANEXO I  Proposta de alteração apresentada pelo PSD (de idêntico teor à apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e contra do CDS-PP e BE;  Remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD;Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 ANEXO II  Propostas de alteração apresentadas pelo PSD:— Integração da comarca «Médio Tejo» no distrito judicial do «Centro» (de idêntico teor à apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; — Integração da comarca «Península de Setúbal» no distrito judicial do «Alentejo» (de idêntico teor à apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; — Integração das circunscrições de «Alcobaça» e «Nazaré» no distrito judicial do «Centro» — rejeitadas, com votos contra do PS, CDS-PP e BE, a favor do PSD e a abstenção do PCP; Propostas de alteração apresentadas pelo PCP: — Integração da circunscrição de «Mora» no distrito judicial do «Alentejo» — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e contra do PSD, CDS-PP e BE; — Integração da circunscrição de «Sousel» no distrito judicial do «Alentejo» — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e contra do PSD, CDS-PP e BE; Remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; RenumeraçãoEm consequência do aditamento dos artigos 83.o-A, 163.o-A, 163.o-B e 176.o-A, foram renumerados os artigos subsequentes da proposta de lei. Assim, os originais artigos 84.o e seguintes passaram a artigos 85.o e seguintes; os artigos 164.o e seguintes passaram a 167.o e seguintes e os artigos 177.o e seguintes passaram a 181.o e seguintes, tendo as remissões efectuadas para esses artigos sido alteradas em conformidades. Foi ainda introduzido o seguinte melhoramento legístico em todo o texto: eliminou-se o termo «judicial» a seguir à palavra «comarca» e inseriu-se a seguir à palavra «distrito».4. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 187/X(3.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———PROPOSTA DE LEI N.o 214/X(3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E DO PORTO)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. Nota preliminarEm 24 de Junho de 2008, o Governo tomou a iniciativa de, ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar à Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Artigo 4.o Tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados1 — As empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados ficam obrigadas, para efeitos fiscais, a adoptar os métodos FIFO (First In First Out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias-primas consumidas, devendo ser usado o mesmo método para todos os inventários que tenham uma natureza e uso semelhantes nos sucessivos exercícios.2 — A diferença positiva entre a margem bruta de produção determinada com base na aplicação dos métodos FIFO (First In First Out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias-primas consumidas e a determinada com base na aplicação do método de custeio adoptado na contabilidade está sujeita a uma tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%.3 — A tributação autónoma em IRC apurada nos termos do número anterior não é dedutível para quaisquer efeitos na determinação do lucro tributável, tanto em contas individuais como em óptica de grupo.4 — É vedada a repercussão no preço dos produtos vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma em IRC, cabendo à autoridade reguladora da concorrência a sua fiscalização.5 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos exercícios de 2008 e seguintes.Artigo 5.o Produção de efeitos1 — As alterações introduzidas pela presente lei aos artigos 78.o e 85.o do Código do IRS e ao artigo 112.o do Código do IMI produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.2 — A alteração do período de isenção a que se refere o artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção dada pela presente lei, é aplicável às isenções em que o período de 6 ou 3 anos do benefício ainda está vigente ou se extinguiu no ano de 2008.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 361/X(3.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À POLÓNIA E A ESLOVÁQUIA)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa às suas deslocações à Polónia e à Eslováquia, entre os dias 1 e 6 do próximo mês de Setembro, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.———
71 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008a) Acréscimo de população por região e por área de intervenção das unidades de saúde (Centros de Saúde e Serviço de Urgências); b) Ratio médico / população estival; c) Número e tipo de ocorrências registadas, por região e por unidade de saúde (Centros de Saúde e Serviços de Urgência);3. Face ao levantamento, o Plano de Contingência deverá apresentar soluções em:a) Necessidades sazonais em recursos humanos; b) Necessidades sazonais em equipamento; c) Mobilidade dos recursos humanos; d) Acções de informação; e) Custos financeiros;4. O Plano de Contingência terá um coordenador nacional e deverá estar concluído até ao fim do mês de Abril de cada ano.5. Excepcionalmente, o Plano para o Verão de 2008 poderá estar concluído fora do prazo referido no número anterior.6. O Orçamento do Estado para a saúde deverá, todos os anos, contemplar a elaboração e execução deste Plano.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Helder Amaral — Nuno Magalhães — João Rebelo — Pedro Mota Soares — José Paulo Carvalho — Abel Baptista — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo — Diogo Feio.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 365/X(3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE MELHOREM AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE MÉDICA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E PROMOVAM A PERMANÊNCIA DOS MÉDICOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEFaltam médicos nas unidades de saúde que constituem o SNS, tanto ao nível dos centros de saúde como dos hospitais.A falta de médicos tem múltiplas, profundas e, nalguns casos, antigas razões. Há muitos anos que o número de novos médicos licenciados anualmente é inferior às necessidades do País, não permitindo substituir os que abandonam o SNS por reforma ou opção, nem acompanhar o natural crescimento do SNS provocado pela maior procura a que está sujeito.Este ano, as faculdades de medicina existentes no País vão admitir 1400 novos alunos, quando seriam necessárias 2000 admissões.A distribuição dos médicos, quer entre as diferentes especialidades quer no plano regional, agravam este problema, acentuando a carência de médicos que se faz sentir na maior parte dos serviços de saúde. Em termos relativos, há muitos mais médicos nas especialidades hospitalares que na área dos cuidados de saúde primários e o mesmo se verifica entre o litoral e o interior do País, com uma evidente concentração de médicos nas principais cidades do litoral. Por outro lado, há ainda algumas especialidades hospitalares onde o número de especialistas é excessivamente pequeno face às necessidades.Mas há três outras e mais recentes razões que tornam este problema ainda mais grave: Primeira: a transformação dos hospitais públicos do SNS em hospitais empresas, iniciada pelo governo do PSD/CDS-PP
76 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se no seguinte sentido: 1 — O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 69/X(3.a) que aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estadomembro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE; 2 — A proposta de resolução n.o 69/X(3.a), apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.O Deputado Relator, José Cesário — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD), verificando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 70/X(3.a) [APROVA O TRATADO ENTRE O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS E A REPÚBLICA PORTUGUESA VISANDO A CRIAÇÃO DA FORÇA DE GENDARMERIE EUROPEIA (EUROGENDFOR), ASSINADO EM VELSEN, NA HOLANDA, A 18 DE OUTUBRO DE 2007]Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 70/X(3.a), que aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR).O conteúdo da proposta de resolução n.o 70/X(3.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.  A proposta de resolução em análise aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), o qual foi assinado em Velsen, na Holanda, no dia 18 de Outubro de 2007.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 30 de Abril de 2008, a referida proposta de resolução n.o 81/X(3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.O referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticadas nas versões em língua portuguesa, castelhana, francesa, italiana, holandesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé.
80 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008proposta de resolução n.o 80/X(3.a) que aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005; 2 – A proposta de resolução n.o 80/X(3.a), apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Miguel Santos — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD), verificando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 84/X(3.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, ASSINADO EM LISBOA, A 31 DE MAIO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota préviaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 84/X(3.a) que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.Em 14 de Maio de 2008, a presente iniciativa mereceu despacho de admissão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República tendo baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respectivo parecer.Parte I — Considerandos1. Considerando os laços históricos profundos existentes entre os povos de Portugal e da Argélia e da existência de um valioso património histórico e cultural comum que deixou marcas distintas na história de ambos os países e na cultura universal.2. Considerando o empenho dos dois Estados em desenvolver e consolidar as relações de amizade existentes entre ambos.3. Considerando o importante reforço das relações políticas bilaterais e de cooperação, assentes na consolidação de um quadro global e permanente de liberdade, justiça, paz, estabilidade, segurança e prosperidade na região mediterrânica.4. Considerando que a cooperação entre os dois Estados, tanto na área militar, como nas áreas tecnológicas e industriais em matéria de defesa, favorece a paz e a segurança regional.5. Considerando a importância da conjugação de esforços na promoção e reforço dos processos de diálogo e cooperação na região mediterrânica, nomeadamente a parceria Euro-Med, agora relançada pela Presidência francesa da EU.6. Considerando e tendo presente o espírito dos tratados, acordos e outros instrumentos em vigor entre os dois Estados.7. Considerando a vontade de manter relações de amizade, de boa vizinhança e de cooperação global e expressando a intenção de fazer do presente Acordo o quadro apropriado para desenvolver novos domínios de cooperação e compreensão.
81 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente parecer salienta a importância deste Acordo, como mais um marco nas excelentes relações entre os dois Estados. Importa referir que a cooperação entre Portugal e a Argélia abrange, hoje em dia, diversas áreas, desde a economia à cultura, passando pela energia e as novas tecnologias. Este Acordo no domínio da Defesa é, assim, mais um passo na consolidação de um modelo de colaboração sólido e mutuamente vantajoso e um contributo importante para o reforço da segurança e estabilidade na região do mediterrâneo.Parte III — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 – O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 84/X(3.a) que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005; 2 – A proposta de resolução n.o 84/X(3.a), apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.O Deputado Relator, José Cesário — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD), verificando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 86/X(3.a) (APROVA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA, ASSINADO EM NOVA DELI, A 11 DE JANEIRO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota préviaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 86/X(3.a) que aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.Em 20 de Maio de 2008, a presente iniciativa mereceu despacho de admissão de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República tendo baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, onde foi nomeado relator o Deputado Paulo Pereira Coelho.Parte I — Considerandos1. Considerando que a conclusão de acordos bilaterais e multilaterais de extradição contribui consideravelmente para aumentar a eficácia da cooperação internacional na luta contra a criminalidade; 2. Considerando o Tratado Tipo de Extradição, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/116, de 14 de Dezembro de 1990.
82 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20083. Considerando a necessidade de contemplar, em instrumentos jurídicos de cooperação, questões de interesse comum como a cooperação jurídica e a extradição.4. Considerando o interesse do reforço e manutenção das longas e estreitas relações de cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia.5. Considerando a importância em reforçar, especificamente, a cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia em matéria de prevenção e eliminação do crime, através do estabelecimento de disposições relativas à extradição recíproca de qualquer pessoa que se encontre em território do outro Estado e seja acusada e procurada para efeitos de procedimento criminal.Parte II — Opinião do RelatorO relator reconhece a importância deste acordo, nomeadamente entre países cujas relações implicam a relevância da extradição, como são os casos da República Portuguesa e da República da Índia, de modo a tornar segura e eficaz a aplicação do direito internacional penal, ao mesmo tempo que se promove a defesa dos Direitos do Humanos e o combate às actividades criminosas, tanto ao nível nacional como internacional. Parte III — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se no seguinte sentido:1 – O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 86/X(3.a) que aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007; 2 – A proposta de resolução n.o 86/X(3.a), apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Paulo Pereira Coelho — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD), verificando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 87/X(3.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 13 DE NOVEMBRO DE 2006)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 87/X(3.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.  O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 87/X(3.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.
85 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008As disposições especiais vêm reguladas no Capítulo V que nos artigos 24.o, 25.o, 26.o e 27.o se ocupam, respectivamente, da matéria relativa à não discriminação, ao procedimento amigável, à troca de informações e aos membros das missões diplomáticas e de postos consulares.O Capítulo VI ocupa-se das disposições finais. De salientar que o Artigo 28.o, ao tratar da entrada em vigor da presente Convenção, a qual se verificará trinta dias após a data da recepção da última notificação, estabelece no seu n.o 3 que a Convenção celebrada entre os Estados Contratantes para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Rendimentos Provenientes dos Transportes Aéreos e Marítimos assinada em 2 de Agosto de 1957 cessará de se aplicar relativamente aos impostos respeitantes a qualquer período de tempo a que a presente Convenção seja aplicável. Por fim, o Artigo 29.o determina o quadro jurídico em que se pode efectuar a denúncia da presente Convenção.O Protocolo adicional, que constitui para integrante da presente Convenção, vem configurar a interpretação que deve ser dada ao disposto nos n.os 3 e 5 do Artigo 24.o deste novo instrumento de direito internacional.Parte II — Opinião da RelatoraAo aprovar a presente Convenção, a Assembleia da República conclui um processo que visa evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e promover e intensificar as relações económicas entre Portugal e a África do Sul.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 87/X(3.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 13 de Novembro de 2006 em Lisboa, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Isabel Vigia — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD), verificando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 88/X(3.a) (APROVA A CONVENÇÃO-QUADRO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA AO VALOR DO PATRIMÓNIO CULTURAL PARA A SOCIEDADE, ASSINADA EM FARO, EM 27 DE OUTUBRO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 88/X(3.a), que aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em 27 de Outubro de 2005 em Faro.O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 88/X(3.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.
90 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 15/X(3.a) CALENDÁRIO DAS ACTIVIDADES PARLAMENTARES DA 4.a SESSÃO LEGISLATIVAAntes do termo de cada sessão legislativa, o Plenário deve aprovar, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o do Regimento da Assembleia da República, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, o calendário das actividades parlamentares da sessão legislativa seguinte.Assim, ouvida a Conferência de Líderes, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de deliberação: É aprovado, com carácter indicativo, o calendário das actividades parlamentares da 4.a sessão legislativa, em anexo.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo Calendário das actividades parlamentaresX Legislatura, 4.a Sessão Legislativa (Artigo 49.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República)SETEMBRO   OUTUBRO Seg 1 8 15 22 29   Seg  6 13 20 27 Ter 2 9 16 23 30   Ter  7 14 21 28 Qua 3 10 17 24    Qua 1 8 15 22 29 Qui 4 11 18 25    Qui 2 9 16 23 30 Sex 5 12 19 26    Sex 3 10 17 24 31 Sáb 6 13 20 27    Sáb 4 11 18 25  Dom 7 14 21 28    Dom F 12 19 26 NOVEMBRO   DEZEMBRO Seg  3 10 17 24   Seg F F 15 22 29 Ter  4 11 18 25   Ter 2 9 16 23 30 Qua  5 12 19 26   Qua 3 10 17 24 31 Qui  6 13 20 27   Qui 4 11 18 N  Sex  7 14 21 28   Sex 5 12 19 26  Sáb F 8 15 22 29   Sáb 6 13 20 27  Dom 2 9 16 23 30   Dom 7 14 21 28        Início da Sessão Legislativa Sessões Plenárias Comissões Setembro — Eleição do Provedor de Justiça Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Eleição de membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Eleição de 1 membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados 15.10 — Data limite para apresentação pelo Governo da proposta de lei do Orçamento do Estado 27.10 — Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família da APCE 10.12 — Prémio Direitos HumanosDezembro — *Debate sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento Dez/Jan — Debate após a conclusão do último Conselho Europeu da Presidência francesa da UE
92 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Sessões plenárias Comissões Maio — *Debate de política geral sobre orientação de política orçamental 05.06 — Comissão Política APM (a confirmar) 1 a 4.09 — Congresso das Assembleias da Europa 10 a 12.09 — Fórum Parlamentar Ibero-Americano (a confirmar) 30.06 — *Data Limite para o Governo apresentar à AR a Conta Geral do Estado Jun/Jul — Debate após a conclusão do último Conselho Europeu da Presidência checa da EU Jun/Jul — Debate do estado da NaçãoObs. Os Seminários, Conferência e outros eventos organizados pelas comissões parlamentares poderão ser incluídas depois de aprovados os planos de actividades.* Lei n.o 91/2001, Lei de enquadramento orçamental, alterada pelas Leis n.os 2/2002, de 28 de Agosto, 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Junho de 2008   II Série-A — Número 108 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 204/X (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação. Moção de censura n.o 3/X (3.a): Ao XVII Governo Constitucional pelas políticas adoptadas em diversos sectores da vida portuguesa (apresentada pelo CDS-PP). Projectos de lei [n.os 495 e 529/X (3.a)]: N.o 495/X (3.a) [Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 529/X (3.a) (Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira. Propostas de lei [n.os 169, 186, 193, 196, 197 e 201/X (3.a)]: N.o 169/X (3.a) (Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 186/X (3.a) (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.N.o 193/X (3.a) (Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 196/X (3.a) (Aprova a Lei de Programação de InfraEstruturas Militares): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 197/X (3.a) (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 201/X (3.a) (Grandes Opções do Plano para 2009): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira. Projecto de resolução n.o 333/X (3.a): Deslocação do Presidente da República a Saragoça (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projecto de deliberação n.o 14/X (3.a): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
28 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008legislativa, administrativa financeira e patrimonial; b) O direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à atenuação dos custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da Região; c) O direito à cooperação do Estado e demais entidades públicas na prossecução das suas atribuições, nomeadamente através da celebração de acordos de cooperação; d) O direito à informação que o Estado ou demais entidades públicas disponham relacionada com a Região; e) O direito ao domínio público e privado regionais; f) O direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades da Região; g) O direito a ser sempre ouvida pelos órgãos de soberania e a pronunciar-se por iniciativa própria, relativamente às questões da competência destes que digam respeito à Região; h) O direito a ter uma participação significativa nos benefícios decorrentes de tratados ou de acordos internacionais que digam respeito à Região; i) O direito a uma política própria de relações externas com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e do aprofundamento da cooperação no âmbito da Macaronésia; j) O direito a estabelecer acordos com entidades regionais estrangeiras e a participar em organizações internacionais de diálogo e cooperação interregional; l) O direito a uma administração pública com quadros próprios fixados pela Região, bem como à garantia da mobilidade dos trabalhadores entre as várias administrações públicas; m) O direito ao reconhecimento da complexidade administrativa decorrente do seu carácter arquipelágico ao nível da administração regional autónoma e da organização dos serviços do Estado na Região; n) O direito a criar entidades administrativas independentes; o) O direito a criar provedores sectoriais regionais; p) O direito ao reconhecimento da realidade específica de ilha na organização municipal; q) O direito de acesso ao Tribunal Constitucional para defesa dos seus direitos reconhecidos pela Constituição d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) O direito a uma política própria de cooperação externa com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e do aprofundamento da cooperação no âmbito da Macaronésia; j) O direito a estabelecer acordos de cooperação com entidades regionais estrangeiras e a participar em organizações internacionais de diálogo e cooperação inter-regional; l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...]2. [...]:a) [...] b) [...]3. [...]PS: a favor PSD: contra CDS/PP: abstençãoPS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção