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Imediatamente os serviços regionais do Ministério contactaram a empresa, levando-a a suspender de imediato a aplicação da formalina. Depois, houve uris contacto com os serviços centrais do Ministério, nomeadamente a Direcção-Geral de Protecção das Culturas, e nos dias imediatos com outros ministérios envolvidos nesta problemática, como sejam o do Ambiente, o da Saúde; bem como a Secretaria de Estado do Comércio e a Câmara Municipal.
Verificando-se que não era apenas a formalina o produto que estava a ser aplicado por essa empresa, existindo outros que também não estavam homologados, foi constituído um dossier, que foi remetido à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a quem compete instruir o processo e coordenar os pontos de vista e as intervenções dos diversos ministérios nesta matéria.
Posso dizer-lhe que o processo está em corso e o Ministério, nomeadamente através da Direcção-Geral de Protecção das Culturas, está a dar todo o apoio técnico até à conclusão do processo, que é lamentável a todos os títulos.
Ainda quanto à intervenção do Ministério neste caso, posso dizer-lhe que recebemos um pedido de autorização de experimentação deste produto por parte de uma empresa fornecedora do mesmo, pedido esse que poderá levar à sua homologação, sendo esta .uma função que compete ao Ministério. Face a este pedido, está a ser constituído 0 processo e feita a recolha de dados técnico-científicos relativamente a este produto, tendo em vista ó fim em causa - desinfecção do solo, nomeadamente o combate à sarna da batata e outras doenças -, processo esse que seguirá os seus trâmites pelas vias normais.,
Para já, é o que se me oferece esclarecera Sra Deputada sobre este assunto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a ,palavra a Sr.a Deputada Isabel. Castro, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, se preocupados estávamos com esta questão, quando o Governo nos responde dizendo que vai acompanhar o processo e que está preocupado, então, duplamente preocupados ficamos nós.
A herdade do Brejão está abandonada há muito. Este. Governo tomou posse no final de 1995 e já em 1996 fizemos um requerimento ao Governo no sentido de saber qual o plano de intervenção naquela zona. Passaram dois anos! Para o ano que vem o Governo finda o seu mandato e, portanto, o que lhe posso dizer é que as preocupações não alimentam soluções, nem significam coisíssima alguma para um Executivo, e isto é muito preocupante.
Sr. Secretário de Estado, há 1000 toneladas de plásticos, a maior parte deles contaminados, naqueles solos. É, bem ou mal, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que compete encontrar uma solução,. designadamente porque esses resíduos na legislação portuguesa nem. têm modo de tratamento e de eliminação.
Portanto, pergunto: o que é que o Ministério vai fazer perante uma situação da qual tem conhecimento, pelo menos há três anos, e - pela qual é responsável há três anos?
Em relação à utilização de produtos não homologados, devo referir que a nós pouco interessa que a empresa, neste caso a Iberian Saladas, tenha ou não feito um pedido para que a formalina 37% passe a ser homologada, pois o facto é que se trata de um produto perigoso, cancerígeno, como o é o ácido sulfúrico, e a Direcção. que devia fazer o controlo da qualidade alimentar não o estar a fazer. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos fornecesse dados sobre as quantidades e valores de produtos fito-farmacêuticos que são vendidos, porque a lei obriga as empresas, até 31 de Janeiro de cada ano, a fornecerem esses elementos.
Queremos ter acesso a estes valores e saber quantas fiscalizações é que são feitas regularmente na qualidade' dos produtos que ingerimos.
Estas são questões concretas em relação às quais o Governo tem de dar com resposta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Finalmente, gostaria de dizer que há um problema muito concreto, que é, o seguinte: não está a ser feita a monotorização dos lençóis freáticos daquela região. À volta de toda a herdade, tem de fazer-se a monotorização dos lençóis freáticos nos canais de drenagem, nos efluentes, por forma a saber quais são os níveis de contaminação daquelas águas.
É isso que queremos saber em relação aos solos, aos alimentos e é a estas questões que o Ministério da Agricultura, bem ou mal, tem de dar resposta.A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma das máquinas mais pesadas do Estado, dotada, portanto, de. elevado número de técnicos qualificados, pergunto: há ou não estudos ou relatórios que evidenciem a utilização de produtos não homologados nas explorações agrícolas? Há alguns elementos quanto às consequências desta prática nos produtos agrícolas e pecuários, não esquecendo o leite, que consumimos no País?
Por outro lado, sabendo-se da utilização, mais ou menos indiscriminada e. em. larga escala, de correctores e fertilizantes nos solos arenosos, nomeadamente do Baixo Vouga, que produzem de imediato contaminações nos recursos hídricos, pergunto: há algum estudo sobre o grau e consequências desta prática?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
24 DE JANEIRO DE 1998 1089O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Sr.a Deputada Isabel Castro disse que, o Brejão tinha sido visitado pelo Primeiro-Ministro. Bom, não foi por um, foi pelos dois: foi por Cavaco Silva e foi pelo Engenheiro António Guterres!
A visita do Engenheiro António Guterres foi no Dia Mundial do Ambiente no ano passado - aliás, já perguntámos ao Governo o que é que foi feito daí para cá, dado que aquele modelo de agricultura nunca devia ter sido aplicado em Portugal, embora reconheçamos que ele não é da responsabilidade deste Governo.
A primeira pergunta é esta: o que é que está a ser feito para que, de futuro, não se torne a fazer em Portugal aquilo que foi feito no Brejão?
Em segundo lugar, como já aqui foi frisado, há toneladas de plásticos espalhados por uma grande área, sendo um cenário apocalíptico, com ferros retorcidos. Como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina não tem capacidade financeira para resolver o problema, pergunto: o que é que está a ser feito para dotar de verbas e de capacidade o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina para que se possa debelar este grave problema, tanto mais que as águas estão a ser inquinadas e há populações em redor deste empreendimento que não podem, de todo em todo, estar à espera que este problema se resolva, sendo, pois, urgente resolvê-lo.
Concretamente, pergunto: que prazos é que o Sr. Secretário de Estado vê para resolver esta questão de uma vez por todas?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo a ficar cansado com todos estes problemas. Ultimamente, temos vindo a assistir a umas discussões partindo do princípio de que todos os agricultores portugueses são uns criminosos, que não sabem o que estão a fazer, que estão a dar cabo de toda a agricultura portuguesa.
Ainda ontem, e isso preocupou-me, assisti na televisão a um debate sobre produtos portugueses onde estava presente o Sr. Ministro da Agricultura e o que me preocupou foi que assistimos a um enredo tal que o Sr. Ministro não foi capaz de defender os produtores agrícolas portugueses. Não se pode comer carne, são se pode comer frutas nem legumes, não se pode beber leite, não se pode... nada!
Ora, o que quero dizer é que não sei o que se passa aqui e o que me preocupa mais é que temos um Governo e um Ministério que não nos conseguem defender, que não conseguem defender a agricultura portuguesa, os agricultores portugueses e os produtos nacionais.
Quero dizer que pelo facto de existirem problemas no Brejão, o uso e abuso de pesticidas sem estarem homologados no País, de pessoas sem escrúpulos, que não são capazes de trabalhar como deve ser na agricultura, o facto é que 99,9% dos produtores agrícolas portugueses são sérios, são pessoas que trabalham e que defendem o que é nosso.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe - e isto é um desabafo meu - que defendam aquilo que é nosso e que sejam capazes de o fazer. Os agricultores portugueses são pessoas honradas e sérias e querem defender os seus produtos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando os esclarecimentos acerca das questões aqui levantadas, quero começar por precisar quais são as funções do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativamente ao caso dos produtos não homologados para se compreender e dar uma resposta cabal à pergunta sobre qual o papel do Ministério neste caso da herdade do Brejão e outros idênticos.
Já tive o cuidado de dizer, há funções de homologação de produtos - os produtos não homologados não podem ser utilizados na agricultura portuguesa -, que cabem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mais exactamente à Direcção-Geral de Protecção das Culturas. A homologação dá-se na sequência de um estudo de todos os dados técnico-científicos de determinados produtos para verificar a eficácia desse produto para o fim em vista - por exemplo, combater uma determinada praga - e os efeitos nefastos que, eventualmente, a sua aplicação possa ter. Quando o produto é autorizado são definidas as condições para a sua utilização, as precauções a ter e essas condições e precauções devem constar do rótulo do produto, que o utilizador tem de respeitar. Este é o primeiro ponto relativo à homologação.
Há, depois, dois tipos de fiscalização que temos de considerar: a fiscalização dos produtos agrícolas - e já irei referir-me a ela -, das maçãs, das alfaces, etc., que compete ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o qual tem para isso um organismo especializado, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; a fiscalização do comércio de outro tipo de produtos, tais como os produtos químicos que, .eventualmente, possam ser utilizados na agricultura, em que a instrução dos processos e o levantamento dos autos compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entra com a avaliação técnica do processo para fixação da coima. Portanto, há aqui uma intervenção fundamental da IGAE para os produtos químicos, com o apoio técnico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Ora, é esse o caso da herdade do Brejão: há a identificação de uma situação grave, há a mobilização dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outros ministérios, que,- imediatamente, .levaram à suspensão da aplicação do produto neste momento a aplicação do produto está suspensa e há um dossier na posse da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, que lidera o processo.
Já a fiscalização dos produtos agrícolas - e, aqui, respondo tanto à Sr.a Deputada Isabel Castro como ao Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu - compete, inteiramente, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e este têm-na levado a cabo com resultados cada vez maiores e com um empenhamento crescente. Há nele uma direcção-geral de fiscalização especializada em produtos alimentares e terei muito gosto em enviar à Assembleia da República, em breve, o balan-
1090 I SÉRIE-NÚMERO 32ço do trabalho efectuado no ano passado, com indicadores que demonstram uma actividade de fiscalização muito maior e crescente sobre os produtos tanto de origem nacional como comunitária ou de países terceiros. A este respeito, podemos afirmar que, em termos de produtos apreendidos por não estarem em conformidade com as normas estabelecidas, coimas aplicadas aos operadores económicos e outro tipo de indicadores, há, de facto, uma actividade de fiscalização dos produtos alimentares cada vez mais intensa, que não tem paralelo com a que foi levada a cabo nos anos anteriores.
Quero ainda informar que os produtos alimentares são também vistos em termos de análise de resíduos - o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem um laboratório para esse fim -, o que permite detectar os resíduos existentes em determinados produtos por efeito de aplicação de produtos químicos.
Portanto, uma promessa que também aqui faço ao Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu é a do envio de um dossier com os resultados da fiscalização empreendida pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em matéria de produtos alimentares, o qual demonstra que há um empenhamento crescente nesta área, com resultados muito maiores do que os dos anos anteriores, o que significa que é feito um esforço para garantir a segurança alimentar dos consumidores portugueses.
Gostaria ainda de vos deixar uma outra mensagem: a de que os diversos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estão mobilizados para manterem o nosso território o mais limpo possível, quer de pragas, quer da utilização de produtos químicos na agricultura. O nosso país ainda é - e esperemos que seja durante muito tempo - um dos territórios mais limpos de pragas e de utilização de produtos químicos da Europa, muito mais do que a Espanha, que seguiu uma política diferente de busca de produtividade e de intensidade na aplicação destes produtos, o que lhe trouxe efeitos nefastos ao ambiente e à saúde pública.
Mas as acções do Ministério não se limita à de homologação do produtos que lhe cabe e que está a fazer de uma maneira cautelosa e suficiente para a agricultura. Para além das acções de prospecção das pragas e das doenças que desenvolve, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas conta anunciar, em breve, o início de um programa que visa o ataque, por exemplo, do cancro do castanheiro e das doenças do tomate que têm existido - infelizmente, existiram já na campanha anterior.
Além disso, está a levar por diante acções no domínio das medidas agro-ambientais relacionadas com a protecção integrada, levando os agricultores a práticas agrícolas que recorram o mínimo possível a produtos químicos que tenham efeitos nefastos, e tem também um programa crescente de informação e de formação, quer de técnicos, quer de agricultores, com vista a que o nosso território se mantenha o mais limpo possível de pragas e de utilização de produtos químicos que têm efeitos nefastos, tanto na saúde pública, como no ambiente.
É isto que tenho para responder.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, sobre a extensão do rendimento mínimo garantido.Para a formular, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, a questão que hoje trago ao Parlamento decorre de uma iniciativa do Governo do Partido Socialista e aprovada nesta Assembleia da República pelo Partido Socialista. Trata-se, portanto, de algo que é muito caro a este Governo em. matéria de solidariedade.
Gostava de saber, decorrido que foi algum tempo depois da implementação do rendimento mínimo garantido, passada que está a sua fase experimental - terminou em Junho de 1997 -, qual foi o número de requerimentos apresentados e o número de pessoas e de agregados. familiares que sé candidataram - a esta medida, para podermos ter a percepção exacta do desenvolvimento do programa em todo - o espaço nacional.
Além disso, gostaria também que pudesse partilhar com esta Casa a caracterização dos tipos de agregados que têm sido abrangidos por esta medida e que: aclarasse algumas notícias que, de quando em vez, aparecem na comunicação social, dando conta de situações fraudulentas relacionadas com pessoas e agregados familiares que, não tendo o direito a este mecanismo, têm visto aprovada a concessão do rendimento mínimo garantido.
Gostava ainda que me dissesse se a experiência acumulada neste período tem permitido ao sistema criar as suas defesas e eliminar essas situações anómalas.
Sei também, pela experiência do contacto directo no terreno, que tem sido difícil a manutenção dos técnicos de acção social, que são um elemento absolutamente decisivo no acompanhamento deste programa e para o sucesso desta medida.
Assim, gostava que me dissesse se, da parte do Governo, há alguma intenção de aligeirar os actuais mecanismos ou de criar mecanismos mais leves que possam, com maior celeridade, permitir a admissão de técnicos de acção social:
Nesta primeira fase, gostaríamos que nos fizesse um ponto da situação, ainda que muito global, sobre a atribuição do rendimento mínimo garantido em todo o País.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Secretário de Estado do Emprego e da Formação.O Sr. Secretário, de. Estado do Emprego e da Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal têm respostas relativamente simples e directas.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para o facto de vivermos a primeira fase de um período de generalização de uma medida como o rendimento mínimo garantido, cuja aplicação, há ano e meio, havia, quem defendesse ser impossível em Portugal.
Portanto, um ano e meio após se ter dito que a medida era completamente impossível: de aplicar no nosso país é visível que ela está em curso, que está a ser aplicada e: que passámos à fase, porventura a mais difícil, em que se. concentra o conjunto dos requerimentos e em que, ao mesmo tempo, se está a montar as estruturas. Isto significa que houve a propensão para que as dificuldades se concentrassem nesta fase, o que não aconteceu até ao momento, tanto quanto me é possível avaliar.
24 DE JANEIRO DE 1998 1081Gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, que entre Julho e Dezembro foram entregues mais de 100 000 requerimentos solicitando a concessão do rendimento mínimo garantido, sendo que durante o mês de Dezembro apenas entraram 5700, o que quer dizer que já passou a primeira grande fase.
Tínhamos definido como meta - aliás, ela foi referida pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade neste Plenário - que, até Dezembro, houvesse, pelo menos, 100 000 pessoas a receber o rendimento mínimo garantido e que os serviços tivessem capacidade para analisar e deferir esses requerimentos. No entanto, até Dezembro já mais 125 000 pessoas recebiam essa prestação. E, dado que o Sr. Deputado me pediu dados concretos nesta matéria, adianto que é já de 10 000 o número de pessoas que abandonaram a prestação após um percurso de inserção. Por outro lado, os pedidos entrados levam-nos à existência de cerca de 300 000 beneficiários do rendimento mínimo garantido quando todos os requerimentos estiverem analisados.
A última questão que o Sr. Deputado colocou, a dos técnicos de acção social, é de resposta bem mais difícil.
Como o Sr. Deputado saberá - esta Câmara sabe-o -, a admissão de agentes para a Administração Pública obedece a regras muito rígidas e foi isso que aconteceu.
Também foi anunciado aqui que, em dois momentos, ocorreram admissões extraordinárias para fazer face a necessidades verdadeiramente imperiosas e urgentes. Houve, pois, a necessidades de fazer dois recrutamentos urgentes - e isso também foi dito a esta Câmara -, que derivavam, entre outras coisas, do elevado nível de depauperamento dos recursos humanos que se verificava na segurança social. Esses dois recrutamentos urgentes implicaram na entrada, com contratos a prazo de um ano, de cerca de 600 novos elementos para a segurança social. Aconteceu, no entanto, que, em algumas zonas do País, as listas do concurso esgotaram-se sem termos conseguido a admissão de todos os candidatos. E como esses concursos tiveram lugar a nível nacional, isso implicou também que muitos candidatos, que concorreram, por exemplo, a Viseu e a Coimbra ou a Coimbra e a Leiria, tenham optado pelas zonas criais urbanas no momento da admissão è que alguns concelhos mais desprovidos tenham tido uma efectiva dificuldade de recrutamento.
Infelizmente, nada podemos fazer nesta matéria, porque não podemos desrespeitar as normas comuns de admissão. O que podemos fazer é um esforço redobrado e continuado para que estas necessidades, que foram respondidas por estes técnicos, sejam efectivamente respondidas. Ainda muito recentemente, o Conselho de Ministros decidiu adoptar uma norma que permite a prorrogação dos contratos destes técnicos de acção social, até que seja possível concluir os concursos para admissão de todos eles em condições normais na Função Pública.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo que excedeu na sua resposta ser-lhe-á descontado na resposta global final.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, passaria agora a uma segunda fase de esclarecimentos que dizem respeito ao próprio do rendimento mínimo garantido, isto é, aos seus objectivos e à razão da sua existência.
O rendimento mínimo garantido, apesar daquilo que alguns afirmaram no passado, não é um subsídio, é, na óptica do Governo e do PS, um investimento que é feito nas pessoas e nos agregados familiares, no sentido de que seja possível a sua reintegração social e profissional, a sua reabilitação para entrada na vida activa. Seria importante que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse fazer um balanço para sabermos se, «no deve e no haver», algumas pessoas que inicialmente foram abrangidas pelo rendimento mínimo garantido dele já saíram, porque entretanto foi possível a sua reintegração social e profissional.
Para terminar, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos informasse sobre se o rendimento mínimo garantido tem sido um instrumento de combate no sentido da diminuição de flagelos sociais, como o alcoolismo, a toxicodependência, a exclusão social, o apoio às minorias, e, em última análise, um dos fenómenos das sociedades modernas, que é a pobreza envergonhada, que existe em Portugal - e é preciso assumir que existe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o rendimento mínimo garantido é um instrumento, não pode ser o único instrumento, tem valor enquanto tal, mas pode perdê-lo se toda a política social se centrar apenas e só no rendimento mínimo garantido.
Assistimos a fenómenos de exclusão a grupos vulneráveis; assistimos ao aumento da percentagem .de mães com idade inferior a 15 anos (em 1977 era da ordem dos 3% e em 1996 era da ordem dos 10%); assistimos ao aumento de famílias monoparentais que vivem em zonas cada vez mais degradadas; assistimos a taxas' cada vez maiores do abandono escolar precoce; o trabalho infantil não abranda; os meninos de rua não param de aumentar.
Perante toda esta situação, o rendimento mínimo garantido é, de facto, um instrumento, mas é apenas um dos muitos instrumentos. Por isso, quero deixar aqui claro, que o que é importante é discutirmos a política social e não mistificarmos um instrumento, pois a política social não se pode reduzir a esse instrumento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, foi feito um estudo no Ministério para a Qualificação e o Emprego, em 1996, que diz que 200 000 agregados familiares portugueses vivem em situação de pobreza. A maioria destas pessoas diz que a origem da sua pobreza está nas pensões degradadas e esta população está praticamente toda excluída do rendimento mínimo garantido. Pergunto: como é que o Governo pensa proceder, de modo a que esta população tenha acesso à satisfação das suas necessidades básicas, rompendo o círculo da pobreza, na medida em que não se registou, como é previsível, face à situação económica do País, dita como tal, um aumento extraordinário das pensões?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, se me permite, para concluir, serei muito breve.
1092 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, segundo o Regimento, será difícil, mas, para terminar, a Mesa cede-lhe mais meio minuto.A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Relativamente ao Fundo de Apoio à Inserção em Novas Actividades (FAINA), que foi criado em Setembro último, peço-lhe, Secretário de Estado, que me diga se tem nas suas mãos uma avaliação social e financeira - e repare que não estou a reduzir só a uma avaliação financeira, não reduzo este assunto a dinheiro - deste novo instrumento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, todos sabemos, naturalmente, que a generalização e a instituição do rendimento mínimo garantido deve pretender minimizar a pobreza e a exclusão social e, ao mesmo tempo, fazer a reintegração dessas pessoas na sociedade.
Nesse sentido, foi feita, há muito tempo, uma pergunta directamente ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade solicitando que nos enviasse os números exactos da reinserção social e, até hoje, não obtivemos esse pedido. Esperamos agora que o Sr. Secretário de Estado possa esclarecer-nos.
Por outro lado, dadas as preocupações que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal em relação à fiscalização, a minha pergunta em concreto é a seguinte: está ou não a ser instituída uma situação, em rede, dos pedidos, para que possa haver um cruzamento em todos os centros regionais, no sentido de que não haja duplicidade do pagamento de rendimento mínimo garantido?
Por último, gostava de saber como decorre, neste momento, a aplicação em todo o território nacional, como é que as comissões locais. de acompanhamento estão, ou não, integradas neste projecto e se funcionam como se pretendia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem, a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também penso, que é oportuno, nesta primeira fase de universalização do rendimento mínimo garantido, que se faça uma avaliação, mas, como deve calcular, não a posso fazer em 1. minuto, nem o Sr. Secretário de Estado poderá responder nos 2 ou 3 minutos que lhe restam.
Todavia, das suas palavras, houve um pormenor que me chamou a atenção. O Sr. Secretário de Estado disse que, em Dezembro, já estavam registados 125 000 pedidos, o que significa que há uma diferença entre aquilo que foram as solicitações e aquilo que o Governo prevê que seja o universo de pessoas em situação de carência, portanto beneficiários potenciais do rendimento mínimo garantido, que é de 300 000.
O que gostaria de saber é que mecanismos falharam, que barreiras houve nos processos de divulgação e difusão, porque sabemos perfeitamente que, se estamos a falar de pessoas que estão marginalizadas, eventualmente são. pessoas que estão menos informadas, se ninguém lhes levar a informação, elas dificilmente a receberão.
Muito mais haveria a dizer, mas em apenas l minuto, é esta a pergunta que gostava de ver respondida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação: - Sr. ,Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, as questões que agora colocou são verdadeiramente complexas e exigirão uma resposta no prazo longo.
Julgo que ninguém teve, nunca, à expectativa de que os problemas de exclusão social fossem resolvidos no curto prazo e imediatamente por uma medida como a do rendimento mínimo garantido. O que está em causa são as duas componentes da mesma medida e, verdadeiramente, as questões delicadas são as que consigam inverter a posição de partida.
O Sr. Deputado chamou a atenção para aspectos particularmente difíceis, como- são o alcoolismo e a toxicodependência. Devo dizer, Sr. Deputado, que, na minha experiência, a extensão do fenómeno do alcoolismo é algo que precisa ser verdadeiramente compreendido porque uma boa parte dos problemas de saúde das famílias que. aparecem como beneficiários do rendimento mínimo garantido está ligada a fenómenos de alcoolismo e nós não estávamos preparados, à partida, para o combater. Tenho de dizer isto com toda a sinceridade.
É que um dos efeitos de uma medida como a do rendimento mínimo garantido - e é por isso que talvez não seja apenas uma medida, embora ainda há um ano e meio houvesse quem achasse que era uma medida desnecessária! - é a de forçar as diferentes componentes da política social a tornarem-se mais activas. E, neste caso concreto, é um desafio à política de saúde, como é, noutros, um desafio à política de emprego e gomo é, noutros ainda, um desafio à activação da nossa própria política de luta contra a pobreza.
A este respeito, temos o velho problema da dimensão da pobreza. Falavam os Srs. Deputados Miguel Ginestal e Filomena Bordalo do problema da extensão do fenómeno da pobreza em Portugal. Evidentemente que há mais pobres do que aqueles que a medida do rendimento mínimo garantido contempla, porque ela apenas serve de garantia a que não se desça abaixo do limiar de pobreza muito grave. Entre a pobreza muito grave e a pobreza há uma fronteira, que é combatida, hoje. Aliás, ela já era combatida pelos projectos de luta contra a pobreza -, pela acção social, pelo efeito de protecção do sistema de segurança social, em geral.
Disse a Sr.a Deputada. Filomena Bordalo que um dos problemas dos 200 000 agregados familiares de que falou é o das pensões degradadas. Não vou aqui responder a essa questão pela razão muito simples de que, provavelmente, neste momento está a ser entregue ao Sr. Ministro o Livro Branco sobre a reforma da segurança social, que será trazido a esta Assembleia e que permitirá fazer a revisão do sistema de pensões, mas de um modo que não será seguramente irresponsável e de curto prazo de um aumento extraordinário, mas o da revisão do sistema geral de pro-.
24 DE JANEIRO DE 1998 1093tecção social. Aliás, é difícil imaginar como é que se compatibiliza um aumento extraordinário com a análise da situação financeira da segurança social que a mesma força política fazia no mesmo momento!
A Sr.a Deputada Filomena Bordalo, relativamente aos. novos problemas sociais, referiu o problema das famílias monoparentais. É um problema importante que temos de enfrentar. Basta dizer, voltando a esta medida do rendimento mínimo garantido, que o peso das famílias monoparentais no total de beneficiários é três vezes ò seu peso no total da população residente. Isto demonstra quanto ser família monoparental é um factor de vulnerabilidade à pobreza.
Disse, ainda, a Sr.a Deputada que a taxa de abandono escolar precoce aumentou. Não me parece que tenha razão: Julgo que é consensual que as taxas de abandono escolar precoce têm vindo a diminuir consistentemente ao longo dos anos, sem prejuízo de o volume de abandono escolar precoce continuar a ser um dado preocupante. E sendo esta apenas uma medida, deixe-me dizer-lhe que ela também já permitiu, nos últimos meses, que 3500 crianças voltassem à escolaridade obrigatória e, neste caso, por um efeito que não é o da prestação, mas, como já aqui foi dito, essencialmente o efeito do esforço de inserção. O facto de estas famílias estarem em contacto com serviços de acção social eficazes, com serviços no terreno que têm a colaboração do Estado, das autarquias, das instituições de solidariedade social, faz com que uma das manifestações mais graves da pobreza, que é o isolamento social, tenha sido invertida e, por esta via, neste caso concreto, a par de outros, tenhamos conseguido iniciar um percurso de inversão.
Fui também questionado sobre quais os números da inserção social. Devo dizer que esses números são mensalmente divulgados na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, que tem a participação dos parceiros sociais, mas penso que poderei, com muito gosto, proceder no sentido de que passem a ser também enviados, mensalmente, à Assembleia da República. Não têm nada de secreto, são números inteiramente públicos. Poderia dizer-lhes, Srs. Deputados, que aquilo a que assistimos até hoje - e julgo, aliás, ter citado um desses números, há pouco - é basicamente isto, para ser exacto: 12 500 pessoas já saíram da prestação de rendimento mínimo garantido, após um processo de inserção.
Acrescentaria que, como os Srs. Deputados sabem, três meses após a atribuição da prestação; há o prazo para o estabelecimento de um acordo de inserção. Neste preciso momento, 32% dos agregados que estão nesta circunstância, que recebem a prestação há mais de três meses, estão já cobertos por um acordo de inserção, É um número que não é ainda aquele que gostaríamos, mas é um número que para uma fase de lançamento' é muito significativo. Basta dizer que outros países demoraram dois anos a atingir taxas de 40 a 50%.
É evidente que não podemos ter a expectativa de que uma percentagem muito significativa da população se autonomize do rendimento mínimo garantido em poucos meses. A avaliação rigorosa teremos de fazê-la daqui a um ano ou um ano e meio, ainda que tenhamos a percepção de que os problemas de base são muito graves (na educação, na habitação) e condicionam, a par dos problemas na saúde, a possibilidade de- uma inserção a curto prazo.
Mas sabendo isso, também gostaria de destacar aqui o grande esforço que na sociedade portuguesa foi feito em torno desta medida, que talvez tenha a ver com o seu carácter simbólico, mas tem, sobretudo, a ver com o facto de ser a medida que protege os mais desprotegidos de entre os desprotegidos.
É que nas mais 320 comissões locais de acompanhamento - e agora respondo à pergunta do Sr. Deputado dó PCP sobre as comissões locais de acompanhamento estão hoje 290 câmaras municipais, 1700 juntas de freguesia, mais de 800 IP5S, mais de 250 misericórdias, etc., incluindo a participação de associações empresariais e sindicais (actualmente, a esmagadora maioria das comissões locais de acompanhamento tem também já a participação de sindicatos), dando um total de mais de 4000 entidades que hoje, no terreno, colaboram na aplicação do rendimento mínimo garantido.
Ora, isso leva-me, de novo, a uma questão que tinha sido colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e depois secundada por outros Srs. Deputados, que é a questão dos controles para a prevenção das fraudes. Hoje, temos essencialmente três mecanismos: a verificação directa no terreno por parte das comissões locais de acompanhamento, que fazem um diagnóstico rigoroso da situação económica e social da família, um diagnóstico que, como digo, envolve técnicos e voluntários de vários milhares de instituições; a verificação nas bases de dados da segurança social (o Sr. Deputado saberá que foi desenvolvida uma nova aplicação informática que corre em todo o País e que verifica, sistematicamente, as bases de dados da segurança social); e, finalmente, a componente que tem a ver com o efectivo cumprimento do acordo de inserção. Há já mais de 500 famílias que abandonaram a prestação, na sequência de não terem cumprido as obrigações do acordo de inserção e muitas delas eram famílias que tinham actividades não declaradas e que, quando confrontadas com a efectiva obrigação, deixaram de ater.
Termino com a questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que se refere à previsão: não se coloca esse problema, Sr. Deputado. A previsão era de 300 a 350 000 pessoas e, como há uma rigorosa análise dos pedidos, há hoje uma taxa de indeferimento de mais de 35%. Como eu disse, no início da minha intervenção, a nossa previsão é a de que, ao longo do ano, venhamos a ter 300 a 310 000 - se quiser ser rigoroso na previsão, provavelmente 310 000 pessoas - a receber a prestação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à sétima e última pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, sobre a transformação da estação da Carris no Arco do Cego. Para a formular, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, já fizemos, na devida altura, em Outubro passado, um requerimento à Câmara Municipal de Lisboa - que, infelizmente, ainda não foi respondido -, mas fazemos agora esta pergunta no sentido de saber em que medida é que o Governo pretende actuar, ou se o próprio Ministério já actuou, no âmbito, até, dos inquéritos que faz a várias câmaras - até penso que, vindo aqui um membro do Governo e tendo o Governo enviado a esta Assembleia a lista de inquéritos que o Ministério está a fazer às várias câmaras, não irá tratar esta questão nesses moldes. Pergunto de que forma é que a transformação de um terminal da Carris no Arco do Cego em central de camionagem, assunto que tem sido debatido e contestado pelos moradores do Arco do Cego, não fere o próprio PDM (Plano Director Municipal), não
1094 I SÉRIE-NÚMERO 32Fere o programa de pormenor e se coaduna minimamente com o projecto de revitalização dessa área, sobretudo tendo em vista a política em matéria de ambiente e qualidade de vida do próprio Ministério.
Conseguimos obter do Sr. Ministro do Planeamento o compromisso político de que a primeira política a ser avaliada em termos transversais seria a das cidades. Ora bem, ficamos à espera dessa avaliação, em que muito acreditamos, mas julgo que este é um mau exemplo de como os interesses das cidades e da boa vivência podem ser feridos por uma atitude focada no euro prazo por parte de uma câmara, como é, no caso, a Câmara Municipal de Lisboa. Obviamente, aqui também está em causa o respeito por algumas directivas, nomeadamente comunitárias - há uma directiva que não sei se já foi transposta para a lei, que é a Directiva de 1985, a n.o 337, da Comissão das Comunidades Europeias, que tem a ver exactamente com o respeito de determinadas zonas da cidade em, termos da poluição ambiental, ruído, etc.
A falta de atenção que a questão tem merecido e a revolta dos moradores da zona do Arco de Cego, em Lisboa, é bem um exemplo de como o Governo deve estar atento a estas questões, mesmo que elas sejam da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, através das condições que tem para inquirir à Câmara, caso este seja um projecto da Câmara, ou, então, tomar as medidas necessárias através de um inquérito ou de uma inspecção geral, através do IGAT, nomeadamente, para se saber o que é que está a acontecer, dado que não temos resposta da Câmara Municipal de Lisboa, o que é que está a ser feito naquela zona, se se encontra conforme o PDM, se se encontra conforme a política do Governo - que é o essencial - de qualidade para as cidades, enfim, como é que este problema vai ser avaliado no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Torres parte, em meu entendeu, de um pressuposto: o de que a transferência do terminal da rua Casal Ribeiro para o Arco do Cego é uma má solução. Eu diria que quem conhece as condições de funcionamento do terminal da Casal Ribeiro não terá dúvidas em dizer que a opção pelo Arco do Cego é uma boa solução. Não será uma solução óptima, eu diria que, globalmente, para o conjunto dos cidadãos da cidade de Lisboa, o Arco do Cego é muito melhor solução do que a Casal Ribeiro. Não deixarei de ter em atenção, no entanto, que, sendo globalmente melhor, ela certamente prejudica alguns dos moradores do bairro do Arco do Cego. Contudo, compreenderá que haverá benefícios, muito maiores noutras zonas da cidade. Como sabe, o terminal da Casal Ribeiro - é um dado adquirido, todos sabem - movimenta cerca de 150 autocarros por dia em condições extremamente gravosas para ó congestionamento da cidade, com impactos numa zona fulcral de circulação da cidade como é o Saldanha. Eu dir-lhe-ia que esse é um pressuposto de que julgo que não comungo, ou seja, acho que a solução do Arco do Cego é muito melhor do que a solução da Casal Ribeiro.
Coloca-me a questão de saber se a transformação do Arco do Cego em terminal de autocarros colide com o PDM e eu dir-lhe-ei que, no PDM, a zona onde se situa aquele quarteirão é uma zona de uso especial. Ora, sendo uma zona de uso especial, nesta definição, cabem também as infra-estruturas de transportes, nomeadamente tudo aquilo que sejam terminais rodoviários e interfaces. Portanto, também aí, julgo que não há nenhuma razão para supor que é uma má solução. É que, repito, no próprio PDM, está consagrado o uso especial e um terminal de autocarros cabe neste âmbito.
Direi ainda que, do ponto de vista da política do Governo, como suponho que esta solução do Arco do Cego é melhor do que a da Casal Ribeiro, adio que se enquadra perfeitamente, e também numa política de ambiente porque essa solução, mesmo do ponto de vista ambiental, é melhor do que a da Casal Ribeiro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD):;- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto não comungamos quanto à solução óptima, pois achamos que é uma solução péssima! Mas estamos de acordo em que a Casal Ribeiro é uma solução de ruptura, não é sequer solução - está em ruptura, é impossível, quer para o funcionamento da estação, quer para a população, aquilo que está a acontecer. Simplesmente, muitas vezes, as soluções, não óptimas mas menos más, passam mais por encontrar, nem que se espere algum tempo (já demorou tanto tempo na Casal Ribeiro!), uma solução que respeite mais a qualidade de vida das populações e a própria eficiência dos transportes públicos. Ou seja, vai-se passar uma situação muito degradada para uma zona da cidade que tinha um projecto de revitalização - é uma zona sobretudo residencial, uma das poucas ainda na cidade de Lisboa, para onde se vai transferir todos os problemas da degradação ambiental, acrescida porque vai ser um terminal muito maior, que causa uma estação de camionagem como a da Casal Ribeiro.
Isto não prejudica apenas alguns moradores, e isto é que é importante em termos da política do Governo: é que, numa das zonas da cidade que tem sido mais afectada e está agora entregue à área dos serviços, um local que ainda tem alguma população residencial e estava a escapar a esta degradação (podia até ser um exemplo para o resto da cidade, se fosse criado um jardim nessa zona, como estava previsto), vai ser afectado, se calhar definitivamente, com esta solução quando se podia apressar a transferência - que. julgo que já está aprazada ou, pelo menos, está prometida - para Sete Rios dos terminais, para a estação do Metro ou para outro sítio qualquer, que não configurasse uma degradação deste género.
De qualquer modo, julgo que mais do que o que esteja previsto para aquela zona, que é uma zona mista, está previsto um programa de revitalização, é uma .zona residencial e tem de haver aqui a cautela suficiente para fazer um estudo de impacte, até para respeitar as directivas a que nos comprometemos e para ter, de facto, uma política de cidades. Que avaliação é que o Governo depois fará da política de cidades permitindo agora uma transferência destas, numa solução de curto prazo que vai agravar os problemas da cidade no longo prazo?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.
24 DE JANEIRO DE 1998 1095O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Srs. Deputados, numa coisa, afinal, estamos todos de acordo, Sr. Deputado Francisco Torres: é que as condições de funcionamento do actual. terminal da Casal Ribeiro, além de deficientes, são insustentáveis para a cidade, para os utentes, para os residentes, para os actuais e futuros operadores, nomeadamente pelo congestionamento inadmissível numa zona da .cidade como é - a zona do Saldanha, ainda por cima mal servida de transportes públicos e de condições para os táxis e para outros transportes da cidade. Portanto, todos temos de nos louvar na decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ao celebrar este protocolo com a Carris.
Há outra coisa com a qual parece que também estamos todos de acordo: é que, sendo que a solução da Casal Ribeiro não é aceitável, a solução do Arco do Cego é uma solução mais aceitável do que essa.Mas, Sr. Deputado, com uma coisa também estou de acordo...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, por duas razões: primeira, porque já esgotou o seu tempo; segunda; porque este tempo regimental é para fazer perguntas ao Governo e, peço desculpa, não é isso o que está afazer.O Orador: - Sr. Presidente, eu ia passar exactamente à pergunta ao Governo, mas não quis deixar de fazer esta introdução.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas, Sr. Deputado, esgotou o seu tempo na introdução! Peço, então, que seja agora muito breve.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, sendo assim, entendemos nós que a solução do Arco do Cego não pode ser uma solução duradoura, tem de ser uma solução precária e transitória. Aliás, o próprio protocolo celebrado entre a Carris e a Câmara diz que funcionará por um - período de cinco anos não renovável, o que significa que é o tempo essencial para que a Câmara Municipal de Lisboa arranje uma solução final para que um terminal com essas características possa ser implantado na cidade de Lisboa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa por ter tido de fazer a observação que fiz, mas não posso deixar de a fazer porque é meu dever no exercício das funções em que estou.