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3483   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Fernando dos Santos Cabral
Nos dias 27 e 28 de Janeiro - À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, Justiça e Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Eduardo Moreira e Carlos Gonçalves; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos.
No dia 28 de Janeiro - Isabel Castro, Ascenso Simões, Miranda Calha e António Filipe.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 214/IX - Altera o Código Penal alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 215/IX - Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de
3484   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 menores (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 216/IX - Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (altera os artigos 66.o e 172.o a 177.o do Código Penal e introduz os artigos 171.o-A, 176.o-A e 179.o-A) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 217/IX - Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 218/IX - Criminalização da venda de crianças (adita no Capítulo IV, do Título I, do Livro II, do Código Penal o artigo 159.o-A) (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 219/IX - Reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência (altera os artigos 152.o, 249.o e 250.o do Código Penal) (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 220/IX - Combate à pedofilia (altera os artigos 120.o, 172.o, 173.o, 174.o, 175.o, 176.o, 177.o e 179.o), que baixou à 1.a Comissão, 221/IX - Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (altera os artigos 87.o, 103.o, 104.o e 271.o do Código de Processo Penal e adita um Capítulo V ao Título III do Livro III e um artigo 190.o-A ao mesmo Código) (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 223/IX - Elevação da Povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; e projectos de resolução n.os 122/IX - Encerramento da empresa Gartextil, L.da no concelho da Guarda (PSD) e 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política fiscal é, provavelmente, o melhor indicador da verdadeira face do Governo PSD/CDS-PP. A maioria foi construída a partir da promessa de estimular a actividade económica através de uma brusca redução de impostos, a que chamaram "choque fiscal", mas no Governo aumentaram os impostos e provocaram a depressão económica.
Os últimos indicadores estatísticos divulgados pelo INE são inequívocos: no terceiro trimestre de 2002 o PIB baixou 0,5%, o que já não acontecia desde 1993, nos tempos longínquos da anterior passagem da Dr.a Manuela Ferreira Leite pelo Ministério das Finanças.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Aguarda-se pelos dados relativos ao último trimestre de 2002 para verificar se Portugal mergulhou em recessão técnica, após dois trimestres consecutivos de contracção da economia. Isto é: em vez de estímulo à economia com redução de impostos, tivemos um arrefecimento da economia com aumento de impostos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Manifestamente, em matéria de modelo económico, o Governo trocou o tigre irlandês pelo duche escocês.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Em 2002, o IVA aumentou de 17% para 19%, com os efeitos conhecidos sobre a actividade económica, penalizando as famílias com uma maior afectação dos rendimentos ao consumo. Em 2003, teremos o aumento do IRS sobre os trabalhadores por conta de outrem, em virtude da actualização dos escalões em 2%, quando a inflação homóloga persiste nos 4%.
Quando os efeitos da política económica apontavam para um significativo desvio entre as previsões do Orçamento rectificativo e as receitas em crise, socorreu-se o Governo do perdão fiscal, sem o qual as receitas arrecadadas teriam sido (segundo o próprio Governo) inferiores em mais 500 milhões de euros à previsão do Orçamento rectificativo.
Na relação com a actividade económica estão claramente identificadas duas linhas de orientação da política fiscal do Governo: a de coerência na protecção fiscal das mais-valias especulativas, evidente no facto de a isenção daquelas ter sido a primeira prioridade legislatura do Governo, logo em Maio, e a de adopção de medidas fortemente penalizadoras das pequenas e médias empresas, de que o novo regime de pagamentos especiais por conta, previsto no Orçamento do Estado para 2003, é o melhor exemplo.
Na semana passada, duas notícias difundidas em toda a comunicação social demonstraram, por um lado, a persistência na protecção do capital financeiro e, por outro, um eventual momento de lucidez face à dimensão da crise económica gerada pela estratégia pró-recessão do Governo.
Em Maio, o Governo afastou da tributação as mais-valias geradas por acções detidas há mais de um ano, com os argumentos do estímulo ao mercado de capitais e da recuperação das alegadas fugas para o exterior. Mas disse, então, a Dr.a Manuela Ferreira Leite que as mais-valias especulativas seriam tributadas, pois não haveria qualquer isenção para acções detidas há menos de um ano, e nessa parcela a reforma fiscal de 2000 entraria em vigor.
Todavia, insensível aos esforços do Governo, a Bolsa caiu 28% em 2002, e, em 2003, já caiu mais 3,5%. É pelas prioridades que se revelam os interesses protegidos e, tal como já constara no fim do ano passado, segundo a imprensa, o Governo prepara-se para eliminar o mecanismo de retenção na fonte dos ganhos bolsistas de curto prazo, afastando mesmo a ténue probabilidade, que o Governo reconhecia, de ganhos claramente especulativos serem sujeitos a qualquer tributação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A conta-corrente por contribuinte como condição para a retenção na fonte foi aprovada pela Assembleia da República no final de 2001 para entrar em vigor no início de 2003, dando um tempo mais do que razoável para a criação de mecanismos técnicos necessários para realizar a retenção na fonte daqueles rendimentos. Mas a resistência dos titulares e gestores de aplicações bolsistas e a falta de vontade do Governo tornaram impossível a tributação do que sempre se quis isentar.
A segunda história de moral duvidosa da semana passada tem a ver com os pagamentos especiais por conta e é ainda mais elucidativa de quem são as vítimas do Governo e de como só a evidência do desconchavo fiscal e a iminência do desastre económico obrigam a parar para pensar.
A proposta de Orçamento do Estado para 2003 previa uma redução em 2% da receita prevista de IRC face à
3485   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 previsível redução de lucros dos grandes contribuintes. Para limitar os estragos na receita fiscal, a solução parecia fácil, parecia ser a de aumentar em quase 500% as receitas geradas por pagamentos especiais por conta a pagar em 2003, mesmo pelas pequenas e médias empresas com prejuízos de sectores em crise.
A base tributária seria alargada, seriam tributados todos os proveitos e o limite máximo do pagamento por conta passaria, segundo a proposta, de 1500 para 250 000€ - parecia fácil e daria milhões.
Em 2003, as médias empresas lucrativas pagariam os impostos de 2002 e os pagamentos por conta de 2003; as empresas em crise seriam espoliadas dos recursos disponíveis por conta do combate ao défice orçamental.
O PS chamou a atenção para a gritante injustiça tributária e o irrealismo económico da medida; a CIP e todas as associações empresariais alertaram para os graves riscos em conjuntura económica recessiva, sobretudo para os estratos mais frágeis da economia; sectores como o do turismo ou o dos têxteis explicaram os efeitos previsíveis sobre o desemprego e o aumento do número de falências.
Já em Novembro, todos os analistas diziam que o novo regime dos PEC favorecia a fuga ao fisco. O Governo reduziu o limite máximo dos pagamentos para 200 000€, isto é, um aumento de apenas 13 265%!O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!O Orador: - No final da semana passada, a Sr.a Ministra das Finanças parece ter acordado para a situação crítica das empresas ao anunciar o adiamento do primeiro pagamento previsto para Março.
Como é possível ser factor de confiança um Governo que, por um lado, promove a fuga ao fisco das mais-valias especulativas e, por outro lado, anuncia, sem prestar contas ao Parlamento, a suspensão de uma das medidas fiscais mais emblemáticas do Orçamento do Estado para 2003 logo no final de Janeiro?!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Pelo meio desta desastrada semana fiscal chegou, após sete meses de incumprimento, a dádiva de 50€ de dedução em IRS do IVA suportado em restaurantes, oficinas e reparações domésticas.
A política fiscal do Governo tem prioridades óbvias - os titulares de mais-valias - e vítimas preferenciais - as pequenas empresas produtivas e os trabalhadores por conta de outrem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra das Finanças, que já promoveu no Plano de Estabilidade e Crescimento a primeira revisão do Orçamento do Estado para 2003, anterior à sua entrada em vigor, terá agora de vir prestar contas à Assembleia da República das alterações fiscais que são da competência do Parlamento, anunciadas sem prestar contas ao órgão constitucional que aprovou a tributação das mais-valias e os pagamentos especiais por conta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A autorização do imposto e do benefício fiscal está na origem dos Parlamentos. Exigimos ao Governo - que aumentou os impostos quando os prometeu baixar, que ameaça as pequenas e médias empresas e protege a especulação bolsista - que venha à Assembleia da República prestar os esclarecimentos necessários e apresentar as propostas a que está obrigado pela Constituição, pelo respeito pelo Estado de direito democrático e, sobretudo, pelos eleitores perante os quais terá de responder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando pela primeira vez subi a esta tribuna para cumprimentar a Câmara e anunciar donde vinha e quem efectivamente representava, utilizei uma expressão muito popular e corrente na minha região. Se hoje repito os termos em que cumprimentei a Câmara é para dizer, de novo, que venho lá de cima, mas desta feita carregando e compartilhando as enormíssimas preocupações dos meus conterrâneos olivicultores que estão a ver goradas as merecidas esperanças dum bom e próspero ano novo.
É que as intempéries que, desde há algumas semanas atrás, se abateram por todo o País tiveram no Nordeste, em especial na "Terra Quente", uma tal violência que as intensas chuvadas e os ventos ciclónicos, pelos valores atingidos, se aproximam daquilo a que vulgarmente se designa por tromba de água - só nos dias 26, 27 e 28 de Dezembro, os valores médios de precipitação nesta região foram, em média, de 35 mm, com picos que atingiram os 55 mm ou 66 mm em cada 24 horas.
Ora, se disser a VV. Ex.as que é no mês de Natal e durante os dois primeiros meses de cada ano que, em regra, se procede à colheita da azeitona, principal riqueza agrícola da região, fácil é de avaliar as terríveis e pesadas consequências face às causas que, em palavras breves e simples, vos acabo de enunciar.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a queda abundante de azeitona nas zonas onde se verificaram maiores índices de pluviosidade e onde os ventos atingiram expressão ciclónica, bem como o posterior impedimento da sua apanha devido à prolongada precipitação que mantém ainda os terrenos alagados, provocando o apodrecimento deste precioso fruto, causaram já danos muito elevados, de difícil reparação e que todos tememos possam ainda ser mais e maiores.
Estes são ainda, infelizmente, os riscos de quem vive da agricultura, meio onde a palavra "fatalidade" é aceite com a resignação de quem, durante muitos anos, foi esquecido pela administração central e que, no final de cada ciclo (agrícola, entenda-se), espera confiado que a Providência ou o destino lhe permita, pela realização das colheitas, pagar as despesas dos seus investimentos e obter algum - sempre muito pouco - benefício remuneratório.
Sr.as e Srs. Deputados, vai de torre a torre, ou seja, da D. Chama até Moncorvo, aquela que vulgarmente se designa por "Terra Quente Transmontana". Creiam, para aqueles que não conhecem, que é um espaço de interessantes
3486   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 contrastes paisagísticos, onde abundam o xisto e a oliveira, e que os tão conhecidos mas pouco experimentados nove meses de gélido Inverno e os três meses infernais tornaram a região com melhores condições climatéricas para esta espécie arbórea, cuja presença remonta a muitos séculos em Trás-os-Montes e Alto Douro.
Na verdade, é em Trás-os-Montes, ou nesta parcela transmontana, que se situa 20% de todo o olival nacional, o que corresponde, em média, a 33% da produção de azeite do País, facto que, só por si, devia requerer mais e melhor atenção, mais e melhor apoio por parte das entidades responsáveis para um produto que, sendo genuíno, generoso e nobre, muito caracteriza e dignifica esta região que aqui represento e que, com todo o respeito, desperta agora para os seus reais e genuínos valores e que, a todo o custo, queremos preservar e oferecer ao País e ao mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e face ao desastre que se abateu na minha região, com as consequências materiais dos estragos no terreno e os prejuízos nas colheitas, e que pelos cálculos já efectuados atingiram (só no concelho de Alfândega da Fé e de Mirandela) uma percentagem superior a 50%, em representação dos meus conterrâneos eleitores, desta tribuna venho solicitar ao Sr. Ministro da Agricultura que, com a urgência que esta situação impõe e de acordo com as informações, certamente já na sua posse, quanto aos índices de precipitação verificados nalguns concelhos do distrito de Bragança, mande estabelecer rapidamente os mecanismos ao seu dispor que concedam apoio e ajuda aos olivicultores, traduzidos naturalmente na habitual concessão de financiamentos com juros bonificados, de forma a poderem suportar parte dos encargos já assumidos na actividade que, sem ser de risco, é, algumas vezes, pouco compensadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que, do mesmo modo, seja ainda autorizado o prolongamento ou o adiamento no tempo, em regra por um ano, da amortização dos financiamentos contraídos no âmbito da mesma actividade e respeitante ao ano agrícola em curso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a minha região transmontana estiver mais perto da capital, como desejo; se as nossas palavras forem ouvidas e tiverem algum eco; se houver justiça pronta e adequada, então poderem dar as mãos porque, com certeza, teremos encetado um importante e significativo passo em frente num horizonte em que a justiça e a coesão nacional estão, certamente, muito comprometidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pavão, trago aqui o meu estatuto de transmontano para lhe formular uma pergunta simples. V. Ex.a é uma pessoa que, na região de Trás-os-Montes, merece todo o crédito: habituámo-nos à sua independência, mesmo estando temporariamente no PSD. Portanto, não nos admira esta sua intervenção no Parlamento.
Comungamos com V. Ex.a da preocupação relativamente a todas as consequências das intempéries - também no distrito de Vila Real elas ocorreram. Gostávamos, por isso, de ter visto os membros do Governo a acompanhar os autarcas e, também, os Deputados nesse momento difícil do final do ano passado e princípio deste ano, quando os transmontanos dos distritos de Bragança e de Vila Real tiverem de se confrontar com as intempéries.
Devo dizer-lhe que não nos agradou nada ver o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural maltratar os agricultores de Trás-os-Montes, especificamente aqueles que se dedicam à olivicultura.
Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado dá-lhe uma resposta por antecipação, quando disse, há cerca de 15 dias, numa reunião, que não havia qualquer condição para responder ao desafio que V. Ex.a agora aqui fez - e que, aliás, estranho que tenha feito.
Assim sendo, havendo já uma predisposição do Ministério para lhe responder negativamente, o facto de V. Ex.a o ter vindo aqui fazer só pode ser uma manobra de demagogia ou, então, um acertar de algumas contas com as estruturas do PSD.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria de saber se pode acompanhar o Partido Socialista numa exigência ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado no sentido de voltar atrás e encontrar as formas necessárias de apoio aos olivicultores da região de Trás-os-Montes e Alto Douro e aos olivicultores do distrito pelo qual foi eleito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Manuel Pavão. Dispõe de 3 minutos.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, obrigado pelas palavras amáveis e elogiosas que me dirigiu e que acolho com a humildade que a todos nos deve comprometer nestas circunstâncias. Obrigado, também, pela saudação legítima que fez e que, naturalmente, nos compromete também em representação de Trás-os-Montes.
Pela parte que me toca, fico bem feliz e saúdo o facto de o nosso distrito, Trás-os-Montes, que é longínquo, pobre e esquecido, seja tratado neste local tão nobre. Ainda bem! Nisso estamos de acordo e nada me impede, em consciência política, de andar de braço dado com V. Ex.a e caminharmos em representação e em favor daqueles que aqui representamos e que nos elegeram através do voto.
Contudo, deixe-me que lhe diga que não me apanha desprevenido. O que o Sr. Secretário de Estado respondeu - nas circunstâncias que são conhecidas do País, porque foram divulgadas nos órgãos de comunicação social - foi que não consideraria a designação de calamidade. Tanto quanto sei e julgo que V. Ex.a também saberá, a situação de calamidade está definida e tem critérios próprios que estão regulamentados em diplomas legislativos, os quais não interessa aqui evocar.Vozes do PSD: - Muito bem!
3487   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Orador: - No entanto, se existem regras, princípios, critérios e níveis para definir a situação de calamidade - e acredito, empiricamente, que possa ter acontecido numa ou noutra localidade..., não vamos aqui, agora, pesar e referir números e índices de precipitação -, nada impede de estarmos unidos na defesa de concessões de apoios e de benefícios financeiros para os nossos olivicultores. Aí, sim, a situação de calamidade é definida, tem uma substância, tem um sentido e dimensões próprios. Se, porventura, houvesse justiça e números apropriados, a situação podia ser definida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas julgo que o Sr. Secretário de Estado não disse isso.
De resto, como sempre faço, estive no coração de Trás-os-Montes, em Mirandela (a minha terra natal), no passado fim-de-semana, no encerramento de um congresso sobre uma questão que nos preocupa e que é um pesadelo para o País, que é a questão dos incêndios nas épocas estivais em Portugal. Tive oportunidade de trocar impressões com o Sr. Secretário de Estado sobre o que é a calamidade ou a concessão de benefícios.
Tenho a esperança, Sr. Deputado (e a esperança é aquilo que nos move e nos dá força para bater à porta e pedir, não estendendo a mão mas exigindo justiça), que o nosso Governo terá em conta as dificuldades, o pesadelo e os prejuízos dos olivicultores transmontanos e, então, aí sim, teremos mostrado ao País que o Partido Social-Democrata - que aqui represento e ao qual não peço autorização, porque sei que me apoiará - estará connosco em defesa dos nossos concidadãos e dos nossos eleitores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de documentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e já foram distribuídas aos vários grupos parlamentares, uma proposta de substituição à proposta de aditamento de um novo n.o 4 do artigo 6.o do Decreto n.o 18/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e um voto de pesar pelo falecimento de João César Monteiro (BE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 28 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reapreciar o Decreto n.o 18/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Ficou assente que cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos para intervir neste debate, que é composto por duas fases: uma de generalidade, que versará sobre o expurgo da norma considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional; e outra de especialidade, que versará sobre as diversas propostas de alteração que foram apresentadas.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para uma rápida interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, penso que seria útil que, quer por via do circuito interno de televisão quer por via da campainha, se alertassem os Srs. Deputados de que há votações durante e imediatamente a seguir ao termo deste debate. Como não se vão realizar à hora regimental, convinha que os mecanismos de aviso aos Srs. Deputados fossem accionados, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É uma bela sugestão, que vamos pôr imediatamente em prática, mas peço também que os serviços de apoio dos grupos parlamentares utilizem os seus eficientíssimos mecanismos para assegurarmos que as votações se realizem com todo o rigor e com toda a dignidade que requerem, já que se trata de matéria que mereceu um veto presidencial.
Para intervir no debate, na fase de generalidade, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD traz à Assembleia da República um instrumento legislativo que pretende eliminar dúvidas de constitucionalidade que foram expressas pelo Presidente da República, embora não possamos dizer que tenham sido acolhidas pelo Tribunal Constitucional.
Em boa verdade, o Tribunal Constitucional não deu razão às dúvidas suscitadas pelo Presidente da República sobre a conformidade com o princípio da igualdade prevista na Constituição.
O que o Tribunal Constitucional fez foi levantar um problema novo sobre o direito a um mínimo de existência condigna, inerente ao princípio do respeito da dignidade humana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, a maioria, acatando a decisão do Tribunal Constitucional, apresenta esta proposta de alteração que mantém a filosofia, o modelo e o enquadramento da proposta inicial, mas introduz um sistema de maior exigência na atribuição do direito ao rendimento social de inserção, onde se pretende tratar de forma igual o que é igual, mas onde os pressupostos de atribuição aos mais jovens - entre os 18 e os 30 anos - deverá acentuar a maior preocupação da sua inserção no mercado de trabalho, na formação profissional e na disponibilidade para o trabalho.
É, antes do mais, a expressão de respeito institucional pelas competências de cada um dos órgãos de poder. O facto de entendermos, como de resto entendem sectores
3488   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 significativos da cultura jurídica, que não existia qualquer lesão constitucional no diploma que cria o rendimento social de inserção não nos permite olhar para o lado e fingir que não está levantada uma questão nova que exige uma nova resposta.
Ela aqui está.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É também uma questão de coerência política: não poderíamos cruzar os braços e exclamar pretensos bloqueios a necessidades prementes de mudar um sistema desequilibrado. Somos actores políticos responsáveis e exige-se que, em nome da nossa coerência política, concretizemos este projecto de mudança.
É, por último, uma exigência social. Todos já tínhamos concluído que os méritos do sistema do rendimento mínimo garantido estavam esgotados e a sua iniquidade era flagrante, exigindo-se um novo modelo e um novo sistema que ultrapassasse esse estado de coisas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mantêm-se os pressupostos essenciais que nos levaram a desencadear a revogação do rendimento mínimo garantido e a criação do rendimento social de inserção.
Está assumido - embora não nos furtemos à renovação do debate sobre essa matéria - que o rendimento mínimo garantido produziu, em algumas circunstâncias, efeitos perversos. Da natureza socialmente justa das suas motivações resultou, por vezes, distorção no seu alcance real, atingindo quem não o necessitava e esquecendo quem efectivamente reclamava a ajuda política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há quem defenda que bastaria promover mecanismos de repressão e de controlo dos desvios dos objectivos, mas nós entendemos que há que mudar o sistema, eliminando as causas dos desvios e não agindo apenas sobre estes.
Está igualmente assumido que o rendimento mínimo garantido é um sistema com graves insuficiências, potenciadoras de situações abusivas. E não vale a pena cobrirmo-nos de indiferença para o sentimento social de que, não raras vezes, beneficia quem não deve, desprotege quem devia proteger, promove injustiças relativas, não alcança a verdadeira promoção social dos beneficiários e induz a uma cultura de acomodação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É, aliás, nesta dimensão cultural e axiológica que se centra a nossa divergência com o modelo do rendimento mínimo garantido.
Não somos favoráveis - como demonstrámos neste Parlamento - a que o Estado promova sistemas que potenciem a permanente atitude de apatia e de acomodação, retirando os cidadãos da promoção social e desvalorizando a sua contribuição para o bem comum.
Somos, pelo contrário, favoráveis a um princípio dominante de um sistema desta natureza: o da prevalência das condições de emprego dos cidadãos sobre os mecanismos de apoio social, que devem revestir uma qualidade subsidiária.
Ao Estado deve caber uma função essencial neste domínio: criar as condições para que cada um dos cidadãos portugueses possa concretizar, pessoal e profissionalmente, o seu papel social, a sua promoção e comparticipação para a realização do bem colectivo.
Esse é o seu papel central. E os mecanismos de apoio social devem dirigir-se àqueles que, de todo, não conseguem alcançar esse patamar, seja qual for a razão.
A promoção do emprego e da realização profissional deve prevalecer, na vontade e iniciativa do Estado, nunca desprezando a sua dimensão assistencialista.
Não olhamos com resignação para os fenómenos de desinserção social. Encaramo-los com o sentido positivo e com a determinação da mudança.
Congratulamo-nos que o Partido Socialista, nesta matéria, abandonando a sua posição de rejeição ao fim do rendimento mínimo garantido, venha hoje, construtivamente, apresentar proposta para a institucionalização do rendimento social de inserção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que mereceu a apreciação de constitucionalidade já continha estes princípios e estes pressupostos. Não nos resta hoje mais do que reafirmá-los nos seus contornos políticos e compatibilizá-lo com o entendimento do Tribunal Constitucional, que, diga-se, não os atingiu na sua essência.
A proposta de alteração ultrapassa os obstáculos constitucionais detectados, não beliscando a arquitectura de valores que enformam o Programa do Governo e a decisão de proceder à moralização do sistema de apoio social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em consequência, Sr.as e Srs. Deputados, não descortinamos impedimentos políticos para que esta Câmara aprove a alteração de um sistema que reclama, manifestamente, um novo enquadramento, uma nova atitude e um novo alcance.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O veto que o Sr. Presidente da República introduziu à lei que alterou o rendimento mínimo garantido, após um acórdão do Tribunal Constitucional, veio inviabilizar um dos maiores erros políticos da lei do rendimento social de inserção que o PS tinha repetidamente denunciado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirmámos no debate na generalidade, no Plenário: "Este diploma dá aos jovens sinais errados: desprotege-os, regressando a uma situação que não é anterior à criada pelo rendimento mínimo garantido, em 1996,
3489   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 mas, sim, à criada pelo subsídio de inserção de jovens na vida activa, de 1988, que foi da iniciativa legislativa do PSD".
O Tribunal Constitucional concluiu de forma clara. Apreciou a norma e pronunciou-se pela sua inconstitucionalidade, já que viola o direito a um mínimo de existência condigna inerente ao princípio do respeito da dignidade humana - princípio decorrente das disposições da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E não se diga, numa leitura apressada do acórdão, que o Tribunal Constitucional não validou a questão colocada pelo Sr. Presidente da República. Cito o acórdão: "Dir-se-á, porém, que o que já não será possível é discriminar os jovens negativamente, excluindo-os da titularidade do rendimento social de inserção e não prevendo instrumentos suficientes de natureza alternativa." Só que - segundo o mesmo acórdão -, no fundo, uma tal questão também perde interesse, afinal, caso seja dada resposta afirmativa àquela já anteriormente identificada, que é precisamente respeitar o direito à existência condigna, que a exclusão dos jovens entre os 18 e os 25 anos faria em termos constitucionais.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem explicado!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Com este acórdão concretiza-se uma importante - diria, histórica - progressão nos direitos sociais no nosso país. Compete, hoje, à Assembleia da República corrigir esta inconstitucionalidade, dando pleno cumprimento a este notável avanço.
Para o Partido Socialista, que se congratula com a iniciativa do Sr. Presidente da Republica, teremos de o fazer de forma clara e inequívoca, eliminando qualquer discriminação não fundamentada entre cidadãos no acesso a este direito social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazê-lo significa não diminuir a exigência para com os beneficiários desta prestação, mas assumir a responsabilidade do Estado e da comunidade na criação de condições de acesso dos mais pobres e desfavorecidos aos instrumentos adequados de apoio à inserção social. Significa, também, olhar os mais jovens como um sector particularmente sensível do ponto de vista social.
Neste plano, cumprir a Constituição obriga-nos a não discriminar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e a promover a inserção social de todos; obriga-nos a dar o justo sinal de solidariedade para quem mais precisa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vieira da Silva, decididamente, não leu o acórdão do Tribunal Constitucional.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O senhor é que não leu!O Orador: - O acórdão do Tribunal Constitucional foi claro quando não deu razão ao Sr. Presidente da República;...O Sr. José Magalhães (PS): - Até não declarou qualquer inconstitucionalidade...!O Orador: - ... o acórdão do Tribunal Constitucional foi claro quando declarou uma inconstitucionalidade por um motivo completamente diverso dos dois motivos apontados pelo Sr. Presidente da República, como irá verificar.
Esta proposta de alteração é apresentada na sequência da apreciação da constitucionalidade de uma norma - o artigo 4.o, n.o 1 - do Decreto da Assembleia da República n.o 18/IX, que revogou o Rendimento Mínimo Garantido. E a diferença principal protagonizada por esta nova redacção do artigo 4.o relativamente à anterior tem a ver com o estabelecimento, como regra, de uma idade-base de 25 anos, ou seja, para efeito da definição dos titulares do direito ao rendimento social de inserção.
Previa-se, ainda assim, sob o n.o 2 do artigo 4.o deste Decreto, a possibilidade de atribuição do rendimento social de inserção a pessoas de idade inferior a 25 anos desde que verificados determinados requisitos, designadamente possuírem menores a cargo e na sua exclusiva dependência económica, serem mulheres grávidas ou serem casados ou estarem a viver em união de facto há mais de um ano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E se o Sr. Deputado Vieira da Silva tivesse atentado àquilo que o Sr. Presidente da República suscitou, verificaria que se tratou tão-somente da possibilidade da restrição operada no novo articulado do dito Decreto da Assembleia da República...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... violar normas e princípios constitucionais, mas em concreto o princípio da igualdade e o princípio da universalidade - artigo 12.o, n.o 1, e artigo 13.o da Constituição.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É inconstitucional ou não?!O Orador: - Sucede, Sr. Deputado, que o Tribunal Constitucional não deu acolhimento à fundamentação presidencial.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Então, por que é que está a expurgar a inconstitucionalidade?!
3490   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Orador: - O Tribunal Constitucional decidiu, por maioria - nem sequer foi por unanimidade -, pela inconstitucionalidade da citada norma constante do novo artigo 4.o, n.o 1, com um fundamento: o da possibilidade de violação do direito a um mínimo de existência condigna,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E acha pouco?!O Orador: - ... inerente ao princípio do respeito pela dignidade humana, com o fundamento noutras disposições constitucionais, ou seja, artigos 1.o, 2.o e 63.o da Constituição, e não nos artigos 12.o e 13.o da Constituição, como foi suscitado pelo Sr. Presidente da República.
E porque este debate tem de ser tido com algum rigor, manda o rigor que não se ande a atribuir aqui ao Sr. Presidente da República aquilo que, de facto, ele não suscitou.
No que nos toca, não nos compete aqui dirimir a justeza da decisão do Tribunal Constitucional, que, de resto, mereceu quatro votos de vencido, como é sabido. Ou seja: esta questão dividiu em si mesma o próprio Tribunal Constitucional - e suponho que não quis o Sr. Deputado fazer aqui um juízo crítico aos Srs. Juízes Conselheiros que, no Tribunal Constitucional, votaram contra esta decisão.
Importa, sim, salientar que os grupos parlamentares da maioria trataram de apresentar uma proposta de alteração na qual o expurgo é manifesto e a inconstitucionalidade em causa já não tem razão de ser.
É importante referir - repito - que não se tratou de apresentar esta proposta de alteração em razão de fundamentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República, nem sequer se quis com isto significar que, de um ponto de vista estritamente técnico-jurídico ou jurídico-constitucional, se reconhece inteira razão ao Tribunal Constitucional; o que com isto se quer significar é que se reconhece inteira legitimidade à decisão pela legitimidade do órgão de onde emana, ou seja, o Tribunal Constitucional.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso já percebemos!O Orador: - Podia, de resto, com concordância, por exemplo, do Sr. Juiz Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira - que, como sabem, também é Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional... - defender-se que a fórmula em apreço viola uma regra que é a de que cumpre exclusivamente ao poder político, maxime aos governos, sem qualquer intervenção do Tribunal, sob pena de desvirtuamento da lógica do equilíbrio do poder dos órgãos de soberania que integram o Estado democrático, tratar desta questão. Mas não é isso que está em causa.
Quisemos, isso sim, expurgar a inconstitucionalidade, reconhecendo legitimidade à decisão, tendo em conta o órgão de que emana, e verificarão, depois, na discussão na especialidade, como não só é expurgada essa inconstitucionalidade, mas, mais do que isso, se quer dar a este novo regime aquilo que o Partido Socialista nunca quis dar ao Rendimento Mínimo Garantido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja: quer-se consagrar no novo regime uma lógica clara de inserção, de forma excepcional, a jovens que, colaborando com a administração, poderão, com base nesse benefício, com exigência, ser reintegrados em benefício de eles próprios ou, mais do que isso, em benefício da sociedade. De resto, de seguida, em sede de especialidade, poderemos discutir também esta questão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É deveras extraordinário que os Srs. Deputados da maioria de direita se empenhem em intervenções sucessivas para tirar razão ao Sr. Presidente da República, esquecendo o fundamental. A meu ver, deveriam examinar, com um particular rigor, a decisão do Tribunal Constitucional para verificar que ela constitui para a maioria de direita um juízo muito mais severo do que as objecções do Sr. Presidente da República.
Quando o Tribunal Constitucional, numa base jurídica, mas da qual temos o direito de tirar uma ilação ou uma leitura política, diz que a maioria de direita não se preocupa com o mínimo de existência condigna, vem, indirectamente, dar razão a todas as críticas da oposição, que disse aqui, a seu tempo, que a maioria começou por ter uma posição de ser odioso para com o rendimento mínimo garantido, mais tarde ele passa a ser uma espécie de "filho enjeitado", criando, mesmo assim, esta décalage entre os jovens e os outros.
E quando aqui se disse que os jovens beneficiários do sistema eram uma pequena percentagem e que a maioria dos beneficiários do rendimentos mínimo garantido tinham rendimentos de trabalho e que, portanto, não havia lugar a qualquer crítica e que nenhum combate ideológico foi movido (e ainda hoje isso aqui foi repetido) para associar o rendimento mínimo garantido à preguiça, à ausência de trabalho, à ausência de motivação, ao facilitismo - esta tem sido sempre a palavra de ordem da direita! -, este acórdão do Tribunal Constitucional deveria fazer corar de vergonha as bancadas da maioria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quatro juízes votaram contra!O Orador: - Os senhores não respeitaram o mínimo social, não respeitaram o mínimo de existência condigna. Creio que deveriam meditar sobre isso!
Por outro lado, não me parece que seja criando disposições do tipo de que é necessário que um jovem esteja inscrito num centro de emprego durante seis meses para, só no final desse tempo, poder processar o seu acesso ao sistema que se vai conseguir resolver, nesse semestre, a ausência de um mínimo social condigno.
Continuo a crer que a maioria procura expurgar a inconstitucionalidade, tenta contornar as dificuldades que foram levantadas, mas, no essencial, mantém a política que tinha para o rendimento social de inserção.
3491   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 É notável que as verbas do rendimento mínimo garantido tenham baixado em 2002 e, de uma forma bastante acentuada, em relação a 2001 e, pelo que julgo saber, em 2003, continuam em baixa, quando existe, manifestamente, em Portugal, uma situação de aumento de pobreza, de aumento de desemprego e de dificuldades económicas mais generalizadas. Isto é contraditório.
E, se estranho que haja um descenso das verbas no sistema, que parece pronunciar-se no arrastamento de 2002, também tenho as minhas particulares dúvidas (e agradecia que o Governo me esclarecesse) sobre se os atrasos que estão a suceder-se no sistema - a não renovação de contratos a funcionários dos serviços sociais, maior atraso no processamento dos processos do rendimento mínimo garantido, etc. - não indiciam que o Governo está, no terreno, a encontrar novas formas para, a pouco e pouco, ir "dinamitando" aquilo que foi um avanço social e uma conquista dos tempos modernos na sociedade portuguesa.
Estamos do lado da defesa do rendimento mínimo garantido, e não do seu abastardamento, e somos por um critério de solidariedade e de justiça social.Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é bom sublinhar, com o regresso deste diploma à Assembleia da República, a importância e a justeza da questão suscitada pelo Sr. Presidente da República.
Penso que é importante fazê-lo e não tentar continuar a insistir hipocritamente em alimentar argumentos que não têm qualquer cabimento, neste caso invocando hipoteticamente a posição de uma parte dos juízes do Tribunal Constitucional.
A justeza e a pertinência da questão suscitada pelo Sr. Presidente da República, que, aliás, já tinha estado presente na discussão deste diploma em Junho do ano passado, veio a comprovar-se e é a razão pela qual ele aqui está, hoje e agora, a ser discutido.
Aquilo que aqui está a ser discutido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é se o Estado tem ou não o dever de garantir condições de dignidade mínima a todos os cidadãos, se tem ou não o dever de ajuda em relação a estes cidadãos e se esse dever de ajuda, que não pode ser discriminatório no âmbito de aplicação, é ou não fundamental para que as pessoas tenham possibilidade de caminhar para a igualdade a que todos, sem exclusão, têm direito.
Relembro a forma estigmatizante e negativa como a maioria trouxe a sua versão do chamado "rendimento social de inserção". Ela quis lançar uma onda de suspeição sobre aquilo que era, seguramente, um património e um passo importante, mas não único, na luta contra a exclusão social e contra a pobreza.
E não vale a pena continuar a tentar esquecer o passado, porque, se aquilo que tinha sido conseguido, que era responder, do ponto de vista social, a um dever do Estado em relação aos mais desprotegidos, nem sempre foi bem aplicado, compete à administração central, ao governo, qualquer que ele seja, criar condições para aperfeiçoar essa resposta, mas não, seguramente, descartar-se e isentar-se de um dever que é incontornável.
Aquilo que o Tribunal Constitucional veio claramente fazer foi, no fundo, assumir a crítica a uma medida que procurou um retrocesso social, o qual não pode deixar de ser entendido - como, aliás, o acórdão do Tribunal Constitucional o faz - como um elemento que colide com aquilo que é fundamental na democracia e que são respostas sociais e económicas para os mais desprotegidos.
É esta crítica que está implícita nesta decisão, foi esta preocupação que esteve na origem da decisão do Sr. Presidente da República e nós pensamos claramente que o texto, tal qual nos é apresentado, continua a não responder àquilo que é um dever de que ninguém se pode isentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao ouvir os Srs. Deputados do PSD e do CDS, eu ia concluindo que estávamos aqui todos enganados e que este agendamento era puro engano. Nem o acórdão do Tribunal Constitucional parece ser o que é - porventura, o Sr. Presidente da República enganou-se...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Enganou-se profundamente!O Orador: - ... ao devolver a lei à Assembleia da República! - e até nem percebo por que razão a maioria (e o PSD, em particular) apresentou propostas de tentativa, não conseguida, de expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Na verdade, Srs. Deputados, a primeira coisa que eu esperava ouvir humildemente da parte da bancada da maioria - mas, seguramente, vamos ouvir isso do Sr. Ministro, no final! - era reconhecer que estavam enganados, que nós tínhamos razão e que a lei do rendimento mínimo, que aqui trouxeram, era, obviamente, inconstitucional e que procurava abrir um caminho e uma porta para limitar, condicionar - não direi acabar, porque não tiveram coragem para isso, porque, se fossem coerentes com o discurso que fizeram na campanha eleitora, a ideia era a de acabar! - este novo direito social aos portugueses mais carenciados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era isto que eu esperava ouvir dos senhores: uma declaração de reconhecimento do erro que tinham cometido, já não direi social, mas, pelo menos, à luz da Constituição da República Portuguesa.
Ora, Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Nuno Melo, a verdade é que não podemos ler o que nos convém. Aliás, o Sr. Deputado Nuno Melo, na intervenção que fez, passou a vida a valorizar a minoria do Tribunal Constitucional.
3492   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - É bom que o Sr. Deputado e o CDS, agora, valorizem as minorias!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O seu grupo parlamentar é minoria e os senhores estão aqui sentados!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, com ou sem votos contra, o que conta é o Acórdão que temos na nossa frente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E ele é claro: diz que a lei que a maioria aqui aprovou, com o voto contra da oposição, vem atingir o conteúdo mínimo de um direito a um mínimo de existência condigna,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O que nada tem a ver com o princípio da igualdade!O Orador: - ... pondo em causa o princípio do respeito pela dignidade humana, porque (e isto assenta nos pressupostos que vêm detrás), ao reduzir a idade de acesso ao agora chamado "rendimento social de inserção" sem sequer criar instrumentos alternativos, estão, obviamente, a pôr em causa o direito a um mínimo de existência condigna dessas pessoas. Foi exactamente aquilo que aqui criticámos aquando do debate na generalidade e é aquilo que, no essencial, faz parte das razões por que o Sr. Presidente da República enviou a lei para apreciação do Tribunal Constitucional.