II SÉRIE-B — NÚMERO 54 10 A cidadã entendeu ainda vincar o caráter informal do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos), no qual participam todos os cidadãos – «(...) somos políticos das nossas vidas» –, embora tenha considerado que nem sempre o esforço que fazem para serem ouvidos seja reconhecido pelas autoridades. Sobre o adiamento do prazo para a apresentação da declaração de início de atividade e da declaração de alterações por parte dos pequenos agricultores (prorrogado até 30 de abril, pela quarta vez, no passado dia 1 de fevereiro), a primeira-subscritora considerou só ter acontecido «(...) porque houve manifestações das pessoas, uma movimentação dos cidadãos». Embora reconhecendo a necessidade de alteração da legislação, e do enquadramento fiscal dos pequenos agricultores, critica a «(...) muita conversa em torno da agricultura familiar», aludindo aos princípios constantes das Moções aprovadas na Câmara e Assembleia Municipal de Lagos e na FRUTICOOP – Cooperativa Agrícola dos Fruticultores de Lagos: «(...) proclamar o Ano Internacional da Agricultura Familiar é proclamar os princípios destas moções». Em síntese, «(...) a petição expressa o que sentem», reclamando respostas específicas às necessidades dos pequenos agricultores, e para o fenómeno crescente de pobreza. Entende a primeira-subscritora tudo dever ser feito para «(...) a valorização do pequeno agricultor, e a promoção dos mercados de proximidade, nomeadamente através da simplificação da fiscalidade e da eliminação da carga excessiva de burocracia». Aludiu, posteriormente, às declarações da Senhora Ministra da Agricultura e Mar, relativamente à isenção de contribuições para a Segurança Social e a dispensa de obrigatoriedade do preenchimento de Declaração de IRS para todos aqueles com rendimentos ou vendas anuais (bem como ajudas no âmbito da Política Agrícola Comum até igual valor, desde que não tenham atividade comercial) inferiores a 4 Indexantes de Apoios Sociais (1.676,88 euros), embora mantendo a obrigação de inscrição nas Finanças. No entender da primeira-subscritora, isto é feito para apaziguar o setor, embora defenda que «(...) o setor não se apazigua; os problemas do setor resolvem-se com medidas concretas». Neste âmbito, considerou fundamental referir que não vivem quatro meses, mas doze, pelo que esta medida «(...) não resolve absolutamente nada»; no seu entender, o mínimo seria alargar este regime para um total de doze meses, perfazendo um mínimo de isenção de 10.061,28 euros, equivalente a 12 IAS. Aludiu, a este propósito, às notórias diferenças entre uma atividade comercial e o regime de produção doméstica, como é o caso, e ao tempo de venda, de preparação, de acondicionamento, de cultivo que tem «(...) uma carga de despesas brutal», sem que exista alguma vantagem fiscal. Defende, assim, em nome dos peticionantes, «(...) a não obrigatoriedade de registo nas Finanças até aos 10.061,28 euros de rendimento, a não obrigatoriedade de faturação até aos mesmos 10.061,28 euros de rendimento, a não obrigatoriedade de emissão de guias de transporte, quer para os produtores, quer para os fatores de produção». Em suma, defende «(...) a reposição da legislação anterior». Usou ainda da palavra José Francisco Rodrigues, que referiu não vislumbrar «(...) que desta alteração advenha algum lucro a favor do Estado; [pelo contrário], o inverso é que pode causar perda de receita, porque é muita gente que deixará de consumir sementes, embalagens, material agrícola». Por seu turno, Élia Silva transmitiu ser «(...) sozinha a trabalhar numa pequena horta, e, a ter de passar fatura, tem mais esse gasto, tem de inserir as faturas no portal todos os meses», com a agravante de não só não saber como fazê-lo, como nem sequer dispor de computador. Ou seja, a única solução será «(...) ter de pagar a um contabilista». Os agricultores «(...) têm o trabalho, têm as despesas, e não têm nenhum tipo de rendimento», defende. Tomou ainda a palavra Carine Giesewetter, que referiu que a generalidade dos pequenos produtores agrícolas afetados têm «(...) idade superior a 60 anos e não fazem isto por quererem lucro, mas porque querem apenas vender o excesso da sua produção». Em seu entender, «(...) o desenvolvimento fez perder muito, e Portugal é ainda um diamante, porque as pessoas ainda procuram a qualidade, o sabor da produção». Com esta medida, «(...) está-se a matar a agricultura».  Por parte dos grupos parlamentares, a Deputada Cecília Honório referiu a importância que tem, para o Bloco de Esquerda, a existência de uma rede de balcões de proximidade, que possa auxiliar os pequenos agricultores, e transmitiu a sua disponibilidade para continuar a apresentar iniciativas legislativas que resolvam os problemas da pequena agricultura e dos agricultores em concreto.