10 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Prof. Luís Mendes, do Centro de Estudos Geográficos (CEG) da Universidade de Lisboa Realçando a necessidade de articulação dos vários setores da economia e das políticas para o turismo urbano, referiu-se às capacidades de carga turística, constatando que um uso excessivo de determinados recursos deve levar ao estabelecimento de limites. Neste contexto, menciona a capacidade de carga social na sua dupla vertente: em primeiro lugar, menciona o risco de perda de autenticidade, sublinhando que os turistas optam por alojamento em zonas históricas autenticas, o que deve suscitar questões acerca da própria sustentabilidade do Al; em segundo lugar, menciona a própria capacidade dos residentes e as tensões geradas. Assim, deve ser estimada a capacidade de afetação a AL tendo-se presente a sua relação com outras questões como o abastecimento de água, a planificação de habitação acessível, etc. É fundamental que haja um estímulo para análise que permita o controlo e a regulação para satisfação dos próprios habitantes e turistas, sugere indicadores como o índice de população turística. Em suma, considera fundamental a realização de um estudo que viabilize uma tomada de decisão mais informada. Relativamente ao fenómeno da gentrificação pelo turismo, considera que tal corresponde à soma de um conjunto de decisões individuais racionais que, em massa, destroem o nosso centro histórico. Por esse motivo, deve ser encontrada uma solução concertada envolvendo diversos setores, designadamente o da habitação. Entende que o município deve dispor da faculdade de decidir sobre as limitações das instalações de AL, condicionando as dinâmicas sociais nos centros históricos das cidades, e que os instrumentos devem prever usos mistos do solo, designadamente através de um sistema de quotas (por exemplo, repartindo 1/3 para comércio, 1/3 para serviços e 1/3 para habitação), assegurando um mix funcional essencial para garantir que não são descaracterizados os bairros. Conclui referindo que se impõe a revisão do regime jurídico do AL, no sentido de aprofundar a regulação deste fenómeno como sucede noutras cidades (Nova Iorque, Berlim, Barcelona, etc.) e que considera que a crise habitacional atual está relacionada com a questão do AL, devendo ser reforçadas as normas que distinguem as iniciativas de natureza familiar e de economia de partilha daquelas que correspondem a uma atividade económica, por forma a não se subverter o conceito de AL. Prof. Sidónio Pardal, da Universidade Técnica de Lisboa Alertando para o excesso de regulação e a asfixia que pode provocar, refere que as regras tácitas são as mais interessantes e mais saudáveis, entendendo que a legislação em vigor é adequada, tal como é adequada a aproximação dos conceitos de habitação e AL, uma vez que são, efetivamente, realidades muito próximas. Relativamente à questão do conflito entre cargas turísticas e habitação permanente, referiu considerar que a regulação do mercado imobiliário deve ser resolvida por uma oferta pública, devendo o Estado promover habitação para todos os segmentos da procura. Exemplificando com casos que considera positivos, mencionou as zonas de Alvalade, da Expo e do Restelo, concluindo que deve haver intervenção pública na urbanização, fundamentalmente, e também no mercado de arrendamento. Entende que a administração central deve promover iniciativas no sentido de assegurar, a um preço justo, espaços para habitação, escritórios, comércio, etc. Refere ainda que tenderia a deixar que o ajustamento espontâneo funcionasse, partilhando que temos excedente impressionante de edificação (800 000 casas vazias) e que o AL é insignificante face a esta realidade. Com efeito, considera que legislar nestas matérias carece de cautela porquanto, sendo uma realidade muito importante para as populações, a verdade é que são números pouco significativos à escala do Estado. Refere, porém, existir, na nossa legislação, uma vertente emocional que deveria ser corrigida, aconselhando cautela no sentido de se procurar dar um enquadramento correto, evitando as fraudes, os maus comportamentos, realçando que se registam mais casos de problemas de vizinhança do que «maus turistas». Acrescenta que deve haver sensibilização para a necessidade de lógica na legislação, partilhando alguns exemplos de irracionalidades, designadamente em determinados conceitos utilizados no âmbito do planeamento do território (a utilização, como sinónimos, dos conceitos de «uso», «função» ou de conceitos dificilmente interpretados como «categorias funcionais», etc.).