PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As previsões para o investimento apontam para uma recuperação induzida fundamentalmente pelo
investimento empresarial privado, resultante da melhoria da conjuntura económica, das condições de
natureza financeira e do clima de confiança dos empresários, bem como dos efeitos das medidas de
política atrás referidas. Ao nível dos investimentos de iniciativa pública prevê-se um declínio nos fluxos
de fundos comunitários associados ao Quadro Comunitário de Apoio III e uma contenção das
despesas de investimento no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento
da Administração Central (PIDDAC) no quadro de aprofundamento do processo de consolidação
orçamental e de reorientação do investimento público para programas e projectos prioritários.
Perspectiva-se que as exportações de bens e serviços continuem a acelerar devido ao maior ritmo
de crescimento da procura externa relevante para a economia portuguesa. A evolução moderada dos
custos salariais permitirá uma trajectória favorável em termos de competitividade-preço. As
exportações de serviços de turismo deverão apresentar um crescimento significativo, beneficiando da
realização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 em Portugal.
A retoma do investimento e a aceleração das exportações deverão conduzir a uma taxa de
As transacções externas de bens e serviços deverão continuar a contribuir positivamente para o
crescimento do PIB, embora de forma mais moderada do que a estimada para 2003. A Balança de
Bens e Serviços em percentagem do PIB deverá registar novamente uma melhoria considerando a
evolução esperada para o volume do comércio externo e os novos ganhos perspectivados para os
Atendendo ao comportamento do mercado do trabalho perante episódios de desequilíbrios
macroeconómicos, que se caracteriza normalmente por uma reacção rápida às fases de desaceleração
da actividade económica e uma adaptação relativamente menos rápida ao ajustamento conjuntural,
as actuais projecções admitem uma estagnação do emprego em 2004. A evolução prevista do
emprego em 2004, em confluência com o crescimento projectado para o PIB, poderá traduzir-se num
No que se refere às finanças públicas, o défice público em 2004 beneficiará, por um lado, da
retoma da actividade económica, e por outro, da continuação do processo de consolidação orçamental
através da implementação de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a Saúde e
a Educação, bem como de outras medidas com efeitos de contenção no crescimento da despesa
pública, em particular, da despesa corrente. Em termos de política fiscal, a taxa do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, mantendo-se o combate à fraude e fuga
fiscal como meio de alargamento da base fiscal.
A projecção actual da inflação tem subjacente que a envolvente externa não sofrerá perturbações
significativas em 2004 face aos desenvolvimentos mais recentes, ou seja, a continuação de uma
evolução moderada dos preços de importação, em especial do preço do petróleo, pressupondo-se
também que os efeitos desfasados da apreciação da taxa de câmbio do euro ao longo do último ano e
meio limitarão pressões sobre os preços. A nível interno, a previsão baseia-se numa recuperação
gradual da procura e num crescimento moderado dos salários. Neste contexto, prevê-se que o
deflator do consumo privado volte a desacelerar para 2%.
Os riscos para a evolução da economia portuguesa em 2004 estão associados, fundamentalmente, à
possibilidade de se observar um atraso na recuperação da economia internacional e, em particular, da
economia europeia, com reflexos negativos na evolução dos mercados externos portugueses, embora
esta incerteza não deixe de estar já subjacente às projecções macroeconómicas apresentadas para
Portugal. A nível interno, o principal risco está ligado a uma resposta mais tardia do mercado de
0014   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2003 E 2004
5. Balança de Bens e Serviços (% do PIB) -7,6 [-5 3/4; -5 1/4] [-4 1/4; -5 1/4]
* Fonte: INE (Contas Nacionais Trimestrais, Setembro de 2003 e Inquérito ao Emprego)
II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS
CONSOLIDAR UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO E EFICAZ
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No domínio da Defesa Nacional e no cumprimento dos interesses de Portugal e das Forças Armadas, o Governo
em 2002/2003 deu início à reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas, integrando-a numa visão
estratégica global e sustentada numa nova atitude de gestão política e técnica.
Na prossecução desta linha de rumo, a acção do Governo neste primeiro ano de mandato centrou-se em cinco
Reforma dos documentos estruturantes da Defesa Nacional da qual se realça a aprovação do
novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, documento fundamental aprovado pelo Governo após
debate, na Assembleia da República, das grandes opções do conceito estratégico, e de uma consulta
pública em que participaram mais de 50.000 cidadãos dos diferentes sectores da sociedade civil, bem
como a preparação do novo Conceito Estratégico Militar.
Reequipamento Militar. Concretizada a revisão da Lei de Programação Militar (LPM) verificou-se um
aumento de investimento líquido no reequipamento das Forças Armadas, comparativamente com a
anterior Lei. Com as novas verbas inscritas na LPM pode efectivamente começar a aquisição de
equipamentos necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas. Foram ainda feitos
desenvolvimentos importantes nos principais programas previstos na LPM, como é exemplo recente, o
lançamento do concurso para o fornecimento de 322 viaturas blindadas de rodas, das quais 302
destinam-se ao Exército e 20 à Marinha. Para este último ramo, saliente-se também a assinatura do
contrato de construção do primeiro par de Navios Patrulha Oceânicos, com os Estaleiros Nacionais de
Viana do Castelo. Por outro lado, o programa de modernização dos aviões F-16, realizado nas OGMA, já
resultou na entrega das primeiras duas aeronaves à Força Aérea Portuguesa.
Inversão do declínio financeiro das Forças Armadas. O Orçamento de Estado Rectificativo para
2002 e o Orçamento de Estado para 2003 possibilitaram recolocar as Forças Armadas num patamar
melhor de operacionalidade, garantindo o cumprimento das missões que lhes estão constitucionalmente
confiadas. Com o actual orçamento, foi possível, apesar das conhecidas necessidades de contenção,
cumprir o objectivo de pôr fim ao ciclo dos orçamentos negativos na área da Defesa, com a preocupação
de diminuir a despesa de funcionamento e aumentar o investimento.
Dignificação dos antigos combatentes. Dando continuidade aos compromissos assumidos pelo
governo quer no seu Programa quer nas Grandes Opções do Plano para 2003, foi concluído o processo
de habilitação geral dos antigos combatentes, estando já a decorrer, nos arquivos dos Ramos, o
correspondente processo de certificação, com conclusão prevista para Dezembro deste ano. Para este
efeito, investiu-se na digitalização e modernização dos processos, na melhoria de infra-estruturas e na
contratação de meios humanos, de modo a dar resposta, em tempo útil, a esta justa aspiração dos
nossos combatentes em nome do Estado português.
0015   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Profissionalização das Forças Armadas. Apostámos na melhoria das condições de atracção à carreira
militar num contexto de crescente profissionalização, tendo o Governo decidido revalorizar as carreiras
dos sargentos e praças, garantindo a coerência interna da estrutura de desenvolvimento profissional
como elemento de sucesso no novo sistema voluntário de prestação de serviço militar, bem como a
consequente qualificação e valorização do factor humano. O Governo aprovou ainda a criação de um
sistema de incentivos destinados a atrair os jovens à prestação de serviço militar nos regimes de
voluntariado (RV) e de contrato (RC), onde é reconhecido o direito à percepção de uma remuneração
baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes.
Neste quadro, importa, num clima de estabilidade, aprofundar o processo de reforma da Defesa
Nacional e das Forças Armadas integrada numa visão estratégica global que seja sustentada por uma
atitude diferente na gestão política e técnica das questões de Defesa. Reafirma-se, também como
inadiável, continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, no qual o novo
Sistema Integrado de Gestão será um instrumento essencial, dignificar a condição militar, bem como
a consequente qualificação e valorização do factor humano. Para atingir estes desígnios, continuará a
o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto
quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não
militares como é a da Defesa Nacional;
o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da
política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade
a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional,
capaz de fazer face às novas ameaças do século XXI, nomeadamente o combate ao terrorismo
e à proliferação de armas de destruição maciça;
o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência
de situações de crise, que virá a ser concretizado num sistema nacional de gestão de crises;
a normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento
das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de
à valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País
honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português; 2004 será o primeiro
ano em que os antigos combatentes receberão uma pensão correspondente a todo o tempo de
a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, nomeadamente, a transição para o
Regime da Administração Financeira do Estado, possibilitada pela instalação de um Sistema
Integrado de Gestão, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;
a reforma do sistema de aquisição de bens e serviços na Defesa Nacional, através da criação
de uma Central de Compras e bem assim do sistema de aquisição de armamento e
equipamentos de defesa, em bases modernas e racionais do ponto de vista dos recursos
a maximização das estruturas conjuntas ou de utilização conjunta, designadamente nas áreas
do recrutamento, do ensino superior militar e dos serviços de saúde militares;
a preparação de uma lei de programação de infra-estruturas que permita planear o
investimento a curto, médio e longo prazo nas infra-estruturas militares atentas,
a consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;
a racionalização das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas,
com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica
Para além desta nova atitude, importará continuar o processo de reformulação e revisão de
documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente, as
Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como
preparar as mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica
de Bases de Organização das Forças Armadas.
Este processo conduzirá a uma nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas,
a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na
a alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua
composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;
a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a
corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências no interior do Ministério da Defesa
Nacional (entre os serviços centrais, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos);
a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes
Impõe-se ainda, continuar o esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a
sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício
das missões que politicamente lhe são confiadas:
a reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;
a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;
0016   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 a participação no desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa;
a participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e da
manutenção da Paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das Organizações Internacionais
de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;
a manutenção do empenhamento nos projectos de cooperação técnico-militar com os Países
Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e com Timor Leste, potenciando a sua eficácia, bem
como o aprofundamento da cooperação na área da defesa no quadro da CPLP;
a execução de missões não militares de interesse público.
Nesse processo, adquire especial relevo o novo modelo de serviço militar, onde se manterá um
Outra alavanca da profissionalização é a Informação Para a Cidadania, visando motivar todos os
jovens para a importância da Defesa Nacional, ainda que não se voluntariem nas Forças Armadas. No
seguimento desta política de motivação será criado o Curso de Defesa Nacional para Jovens.
O novo modelo de Forças Armadas totalmente profissionais assenta na motivação dos jovens para a
importância da Defesa Nacional, num cuidado recrutamento e no investimento da formação dos
jovens voluntários para a sua reinserção na vida activa; assenta também na requalificação das infraestruturas
das Forças Armadas - através de uma lei de programação de infra-estruturas - permitindo
a sua adequação às exigências da vida moderna e, em particular, às novas condições de prestação do
Reforço do papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção europeia
Foram definidos três princípios face à Convenção sobre o Futuro da Europa, e à Conferência
Intergovernamental (CIG) que se lhe seguirá: igualdade entre os Estados-membros, equilíbrio das
Instituições e solidariedade entre Estados, com redefinição do conceito de Coesão Económica e Social e
reforço dos mecanismos de confiança política. O alargamento da UE a 10 novos Estados representa a
abertura a um mercado com mais de 75 milhões de consumidores pelo que foi definida uma estratégia
nacional para fazer face ao impacto do alargamento no contexto das futuras fronteiras políticas e
participação no desenvolvimento das capacidades civis e militares da Política Europeia de Segurança e
Defesa (PESD) procurando assegurar a coerência entre o Objectivo Global da UE e os compromissos
Reforço da relação privilegiada com o espaço lusófono
Participação activa na IV.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP) em Brasília, com a adesão formal de Timor-Leste à organização, reforçando
em termos geográficos e linguísticos o espaço da CPLP. Criação, por iniciativa de Portugal, dum
mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de
membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Lançamento das bases para a
criação do Conselho Empresarial da CPLP, num I.o Fórum, realizado em Lisboa;
reestruturação funcional e orgânica da política de cooperação portuguesa (criação e instalação do IPAD)
e continuidade na elaboração dos seus principais instrumentos de planeamento: Planos Indicativos de
Cooperação para 2004/2006 (Angola, Moçambique e Timor-Leste) e Planos Anuais de Acção (Angola,
Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe);
multiplicidade de acções/investimentos apoiados. Início da construção da 2a fase da Escola Portuguesa
de Dili e do Centro de Ensino de Língua Portuguesa de Luanda;
ao nível comunitário e multilateral, 2003 foi especialmente marcado pelo debate em redor da preparação,
realização e acompanhamento da Conferência das N.U sobre o Financiamento do Desenvolvimento e da
Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Foi dada continuidade ao debate UE-África com
vista à preparação da Cimeira Europa África;
igualmente se deu grande ênfase ao acompanhamento, nas várias instâncias comunitárias de questões
relativas à luta contra a pobreza, crises humanitárias, prevenção e gestão de conflitos e consolidação da
paz, preservação do ambiente, saúde, educação, relações entre comércio e desenvolvimento;
no contexto da Cooperação Ibero Americana foi dada continuidade ao envolvimento de Portugal nas
diversas reuniões ministeriais e sectoriais como na participação nos seus diversos programas;
deu-se resposta às crises humanitárias ocorridas em 2002 e 2003 no Afeganistão, no Iraque e em
o valor global da APD portuguesa em 2002 foi superior a 340 milhões de euros, o que representa 0,27%
o processo de paz e desenvolvimento de Angola mereceu atenção prioritária, tendo o Ministro dos
Negócios Estrangeiros elegido Angola para a sua primeira visita oficial ao Estrangeiro. A assinatura em
Lisboa do "Protocolo sobre o pagamento da dívida da República de Angola a Portugal" abriu um novo
quanto a Timor-Leste, foi desenvolvido um programa político e de cooperação adequado às necessidades
timorenses e à promoção e difusão da língua portuguesa. Apoio à adesão de Timor-Leste à Convenção de
Cotonou bem como ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional. Pagamento da contribuição
nacional para o Fundo de compensações a ex-funcionários públicos timorenses;
0017   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 sendo o Brasil um eixo central da estratégia de internacionalização da economia portuguesa, considerouse
essencial a exploração do potencial de sinergias entre mercados e modelos de desenvolvimento: da
VI.a Cimeira Luso-Brasileira saiu uma mensagem de confiança quanto à solidez das instituições
económicas daquele País, reafirmando-se o carácter estrutural dos investimentos portugueses. O "Acordo
sobre Serviços Aéreos", resolvendo um diferendo fiscal que opunha a TAP às autoridades de tutela no
Brasil, é exemplo da cumplicidade estratégica que interessa manter e aprofundar.
Privilegiar da OTAN, da ONU e da OSCE como instituições basilares da arquitectura de segurança e
Participação activa na cimeira da OTAN em Praga, marcada pelo profundo processo de transformação da
organização para o século XXI através: da reafirmação da vitalidade do vínculo transatlântico, do
alargamento a sete novos Estados em 2004, do reforço do seu leque de missões - terrorismo e ameaças
assimétricas -, da bem sucedida revisão da Estrutura de Comandos, da criação duma Força de Reacção
Rápida e, ainda, da revitalização das relações da Aliança com países terceiros;
no quadro da Presidência Portuguesa (PP) da OSCE, em 2002, a reunião ministerial do Porto, sob o lema
" A Resposta à Mudança" - que provou a correcta orientação do Governo para a questão da Missão da
OSCE na Bielorrússia - rematou um período de contínua afirmação e projecção da nossa política externa
em regiões como o Cáucaso e a Ásia Central. Outro dos pontos altos da PP foi a adopção da Carta sobre
a Prevenção e Combate ao Terrorismo, preparada na reunião de Lisboa, entre os Secretários Gerais e
Altos Representantes de organizações envolvidas na luta antiterrorista.
Aprofundamento das relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos
Nas relações com Espanha, optou-se pela maximização das sinergias criadas e pela intensificação das
relações políticas, económicas e culturais. A XVIII Cimeira Luso-Espanhola de Valência fortaleceu laços de
colaboração, afastou obstáculos a projectos comuns, identificou novas áreas de cooperação e projectou
experiências para o futuro; foi assinada a Convenção de Cooperação Transfronteiriça, com impacto
directo no desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas dos dois lados da fronteira e no
aproveitamento de fundos comunitários disponíveis; realizou-se o III Fórum Luso-Espanhol, no Funchal;
desenvolveram-se negociações para criação da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das
indemnizações a pequenos proprietários espanhóis prejudicados na década de 70;
a região do Mediterrâneo foi identificada como uma fronteira de paz, prosperidade e cooperação à qual
era necessária uma abordagem pragmática, despida de preconceitos intelectuais, ideológicos ou culturais.
Foi aumentada a participação portuguesa nos processos multilaterais mediterrânicos (a Parceria Euromediterrânica,
o Fórum do Mediterrâneo e o Diálogo 5+5). Marrocos é um parceiro privilegiado. No
quadro de excelência do diálogo político, testado em cimeiras anuais e no frequente intercâmbio de
visitas, foi apoiado o sector empresarial português para concretizar oportunidades de negócio e
as relações com os Estados Unidos da América, fundadas na partilha do mesmo espaço geo-estratégico e
na comunhão dos mesmos valores, exigiram um novo impulso, quer no plano bilateral, quer no plano
multilateral. A nova linha de relacionamento com os EUA traduziu, assim, a prioridade conferida pelo
Governo português - muito para além da disponibilização da Base das Lajes - à visão integrada de
específica com a Região Autónoma dos Açores e dos interesses da significativa e respeitada comunidade
Macau conformou-se, no contexto da região da Ásia e da Oceânia, como uma prioridade
indissociavelmente ligada à gestão de boas relações com a China. O Vice-Primeiro-Ministro Chinês visitou
oficialmente Portugal e o Governo apoiou a candidatura de Xangai à organização da EXPO 2010. Foi dado
um novo enfoque às relações económicas, o qual não deixará de ser potenciado pela recente adesão
daquele País à Organização Mundial do Comércio.
Uma política coerente de colocação de funcionários portugueses na UE foi desenvolvida pela criação de
um pólo de acompanhamento na REPER e pela organização de acções de formação específica para
portugueses que se candidatam às suas estruturas;
a eleição para o Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) dá-nos uma posição
privilegiada para a próxima Cimeira Mundial da Sociedade de Informação. A eleição para a Comissão de
Limites da Plataforma Continental permite-nos encarar favoravelmente pedido de extensão da nossa
(Conferência de Seul), Portugal liderou as negociações do "Plano de Acção de Seul" e da "Declaração
no Conselho da Europa (CdE), Portugal presidiu ao Grupo de Relatores do Conselho de Ministros sobre
relações entre o CdE e a OSCE, garantindo a coerência entre as iniciativas da Presidência da OSCE e os
trabalhos do CdE; participámos na elaboração das "linhas directrizes" sobre compatibilização entre luta
contra o terrorismo e respeito pelos Direitos do Homem; e contribuímos para revisão da Convenção da
0018   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Terrorismo, com consagração, no respectivo texto, dos princípios constitucionais e legais
em matéria de abolição da pena de morte;
continuámos nos Conselhos de várias Organizações Internacionais: Autoridade Fundos Marinhos;
Organização Oceanográfica Internacional; FAO; União Postal Internacional e Organização Internacional
assegurámos a presidência da Assembleia-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Portugal liderou, na UE, o tema transversal dos Oceanos, propondo o Plano de Acção que serviu de base
às posições aprovadas na Cimeira de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável.
Manutenção de uma estreita ligação à Comunidades Portuguesas e aos Estados que as acolhem
politicamente, responsabilizando mais o Estado no seu funcionamento e instituindo um novo sistema
eleitoral baseado no agrupamento de áreas consulares e numa maior participação das pequenas
deu-se início à reestruturação da rede consular, acelerando a sua informatização e reforçando os quadros
abertura da Secção consular em Kiev , Ucrânia, e preparação da abertura de escritórios consulares em
Manchester e na Córsega, e de consulados honorários em Los Angeles , nos EUA, em London , Kingston e
extinção de 8 delegações regionais da Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas, criando, em sua substituição, uma rede de gabinetes municipais de apoio a emigrantes e
ex-emigrantes coordenados a partir do Porto, e com protocolos com 16 Câmaras Municipais;
actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas e
dos planos de emergência em países problemáticos com comunidades significativas, criando-se um
sistema on-line de informação aos viajantes e às comunidades; reactivação do Gabinete de emergência
consular. A Venezuela mereceu especial atenção, tendo Portugal sido convidado a integrar o Grupo de
Amigos da Venezuela, para apoiar os esforços da OEA no regresso à normalidade democrática. No apoio
a comunidades em risco, desenvolveram-se programas especiais para a África do Sul e Costa do Marfim,
e na localização e repatriamento dos portugueses presentes em Bali aquando do atentado terrorista;
prosseguiu-se a execução de programas promotores de inserção social, como o ASIC - Apoio Social a
Idosos Carenciados, o ASEC - Apoio Social a Emigrantes Carenciados, Estagiar em Portugal - destinado a
jovens quadros em busca do primeiro emprego, e Portugal no Coração - que promove a deslocação
periódica a Portugal de idosos carenciados. Renovou-se o acordo de informação com a Agência LUSA.
Defesa e afirmação da língua e cultura portuguesas
Iniciaram-se várias medidas para a harmonização e promoção de sinergias na área das acções culturais
externas, como: acções coordenadas entre vários departamentos da Administração e o estabelecimento
de parcerias com a sociedade civil e o mundo empresarial; redimensionamento e racionalização da rede
de delegações do ICA no exterior; estudo e negociação do estatuto do leitor, da colocação de docentes
em instituições estrangeiras e do estatuto do pessoal dos centros culturais; reavaliação dos programas de
bolsas de estudo para 2003/2004; fomento de departamentos e criação de centros de língua portuguesa
em organismos internacionais e universitários; apoio a cátedras e programas da nossa língua em
universidades estrangeiras; participação em "Feiras do Livro"; acções de divulgação da língua e cultura
portuguesas em Espanha; acções concertadas com o Brasil, no âmbito do Mercosul e da Organização de
Estados Ibero-Americanos (OEI), afirmando a língua portuguesa como língua estratégica; lançamento de
obras literárias e discográficas e apoio a acções culturais externas, na Europa, América Latina, EUA e
Concluiu-se o modelo conceptual de diplomacia económica com vista a uma promoção qualitativa e
quantitativa de bens e serviços nacionais, da captação do investimento e da atracção do turismo;
realizou-se um seminário diplomático especificamente dirigido às questões da diplomacia económica e a
institucionalização dum Fórum de Embaixadores como órgão consultivo na Agência Portuguesa de
Construção de uma diplomacia para o Século XXI
Iniciou-se o processo de adaptação do aparelho administrativo do MNE aos novos desafios: aprovação do
Programa de Reestruturação da Informática e Telecomunicações; adaptação da estrutura orgânica do
MNE, nomeadamente às prioridades da diplomacia económica e às novas solicitações das estruturas
diplomáticas e consulares; estudos para a criação do Centro de Análise e Previsão e activação de Célula
A dinâmica que o Governo imprime à política externa assenta em pressupostos, objectivos e
A política externa é definida à luz da valorização do legado histórico, do enquadramento geoestratégico
de Portugal, dos interesses nacionais, da situação económica
0019   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 e social do País, do sistema
de alianças, plataformas e instituições internacionais a que pertencemos, e da conjuntura
Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pressupõe políticas próactivas
e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito
reforçar o princípio da coesão económica e social e acautelar que as perspectivas financeiras
para 2007-2013 serão dotadas dos valores adequados para fazer face às responsabilidades da
defender uma União cada vez mais integrada e assegurar que as políticas comuns acautelam
de forma adequada os interesses e especificidades nacionais;
manter a estratégia de Lisboa como vertente determinante da acção comunitária;
construir a segurança e a defesa europeias em consonância com o pilar europeu da Aliança
fortalecer a União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça;
acautelar o relacionamento com os novos vizinhos a Leste e os tradicionais vizinhos a Sul;
aumentar a projecção da Europa no mundo;
traçar o denominador comum da presença na U.E. através da coordenação do Ministério dos
Manter e aprofundar as relações especiais com os EUA e o Canadá;
afirmar e reforçar a Aliança Atlântica como instrumento incontornável para a segurança e
assegurar a centralidade política na globalização através do vector atlântico (Norte e Sul);
afirmar os oceanos como referência transversal da política externa portuguesa.
Aprofundar e dinamizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como horizonte
pragmático de afirmação internacional, não apenas nos planos cultural e de cooperação mas
dar prioridade às relações com os países de língua portuguesa;
consolidar o perímetro de afirmação da língua e da cultura portuguesas;
potenciar os factores culturais como indutores de uma maior cooperação e articulação
Aprofundar as relações bilaterais, políticas e económicas, com Espanha e outros parceiros
comunitários, com o Brasil e com os EUA;
reforçar posições no Mediterrâneo, especialmente com os países do Magreb;
revitalizar laços com a América Latina aproveitando também o quadro ibero-americano;
adequar as relações com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia.
Defender o quadro multilateral para a paz, a cooperação e a segurança internacionais;
qualificar a nossa presença nas Organizações Internacionais;
valorizar os temas transversais (comércio, energia, oceanos, transportes);
projectar interesses e multiplicar a visibilidade das nossas posições através do multilateralismo;
reafirmar os princípios e valores que nos diferenciam como povo e nos distinguem como País
Prosseguir a consolidação e o reforço da política de cooperação enquanto vector fundamental
reconfigurar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, especialmente em relação aos Países
Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste;
agilizar a execução dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC);
potenciar a nossa participação em programas e em organismos multilaterais, articulando-a
com intervenções no domínio da cooperação bilateral.
Reforçar a ligação às Comunidades Portuguesas e aos países que as acolhem;
aperfeiçoar os mecanismos de apoio às comunidades em geral e particularmente àquelas que
se encontrem em situações de maior dificuldade;
criar condições para um " lobby" português nos planos político, económico e cultural com
incentivar a participação de portugueses e luso-descendentes na acção cívica, política e
Operacionalizar o novo modelo de funcionamento da diplomacia económica com vista a uma
promoção de bens e serviços nacionais, da captação do investimento estrangeiro e da atracção
fazer coincidir o tempo diplomático com o tempo empresarial;
valorizar o potencial empresarial da "rede" das comunidades portuguesas no mundo.
0020   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Mecanismos
São necessários mecanismos e instrumentos para a execução de uma diplomacia em tempo real, para
a implementação de uma política externa com objectivos e não com adjectivos:
Prosseguir a modernização orgânica e sobretudo de funcionamento;
aperfeiçoar a sua articulação com outros departamentos do Estado;
torná-la mais transparente e mais aberta à sociedade civil.
Adaptá-las à nova configuração da presença portuguesa no mundo, às novas tecnologias e às
agilizar a oferta consular consoante as necessidades.
Afirmar o valor acrescentado dos modelos de diplomacia económica e cultural para:
a projecção externa e a internacionalização da economia e das empresas portuguesas;
uma melhor promoção da cultura e da língua, internacionalizando-as através dos espaços
supra-nacionais onde Portugal tem uma posição privilegiada;
uma correcta articulação e confluência de objectivos entre a acção económica e a acção
Aproximar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da opinião pública, mas também dos
decisores e dos meios académicos, conferindo maior transparência às políticas seguidas e
procurando valorizá-las adequadamente, incentivando a cooperação com associações
empresariais, institutos e outros organismos vocacionados para as relações internacionais.
Prosseguimento do programa de reorganização da informática e telecomunicações do MNE;
obras de reabilitação e melhorias no Palácio das Necessidades;
preparação de um projecto para um edifício funcional na zona de armazéns do Palácio das
preparação de um projecto para o edifício do Convento do Sacramento;
recuperação e equipagem do Palacete Seixas (sede do Instituto Camões);
obras de melhoria em embaixadas, missões diplomáticas multilaterais e missões consulares;
finalização dos projectos de execução, necessários ao lançamento dos concursos das
pagamento das prestações relativas à aquisição dos edifícios da REPER, da chancelaria da
embaixada em Washington, do Consulado Geral em Paris;
preparação de um projecto para a futura chancelaria e centro cultural em Dili;
aquisição de equipamentos para missões diplomáticas e consulares, Centros Culturais e
construção das Escolas Portuguesas em Dili e em Luanda;
formação do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo;
projecto de reabilitação do edifício da embaixada de Timor em Lisboa (regime de reciprocidade
acordado com o Governo de Timor Leste);
equipamento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa da CPLP em Cabo-
ensino à distância (instalação do Centro coordenador da GDLN).
Reorganização e adequação do MAI e dos seus serviços
Está em curso a revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, a qual tem por objectivos o
reforço da eficiência dos serviços por um lado e, por outro, a sua adequação aos novos desafios da segurança, o
que passa pelo reforço das vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais.
Reorganização e adequação do sistema de Segurança Interna
Foi decidido imprimir, através do Gabinete Coordenador de Segurança, uma nova dinâmica à coordenação
técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança tendo em vista a preparação de planos de
actuação conjunta, bem como esquemas de cooperação e de aperfeiçoamento do dispositivo com vista à sua
articulação no âmbito da realização do Euro 2004.
Estão em curso os trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da PSP e GNR, tendo em
vista a cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, formas de policiamento e meios de cada uma das
forças. Na actual fase estão identificadas as áreas de sobreposição de competências territoriais e estamos em
condições de iniciar a correcção no terreno.
Foi lançado o SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o qual
abrangerá todo o território nacional, servindo de forma partilhada todas as forças e serviços com
Iniciou-se na Polícia de Segurança Publica, com a renovação da maioria dos comandos, um profundo
processo de mudança organizativa e de actuação do dispositivo da PSP com vista ao aumento da eficácia e
Assim, a par dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica, destaca-se o lançamento do Plano de Sistemas de
Informação que permitirá à PSP dispor de um sistema integrado de informações para todas as áreas de interesse
Em simultâneo, foi introduzida a Avaliação Curricular nas promoções de pessoal com funções policiais, foi
desenvolvido um enorme esforço em termos de formação na vertente de investigação criminal e prosseguiu o
0021   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 de reapetrechamento do parque de viaturas e do parque informático.
Também no âmbito da Guarda Nacional Republicana, a par dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica,
Estatuto do Pessoal e Regulamentação do Associativismo, se assistiu a um enorme esforço de modernização e
foram entregues 100 novas viaturas, 10 motociclos, 3 postos móveis, 950 equipamentos POS
foram entregues à Brigada Fiscal 4 lanchas patrulha;
foram concluídos 9 novos quartéis, adjudicadas obras de remodelação em 5 outros e está prevista a
conclusão em 2003 de 20 novos projectos (remodelações e novas instalações).
No domínio do sistema de protecção e socorro, foi criado o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção
Civil. Com esta reforma ficou garantida uma unidade de comando, uma maior eficiência na utilização de recursos
e uma maior eficácia operacional no planeamento das acções de socorro e emergência.
Por outro lado, incentivando uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais
estão em estudo medidas de natureza legislativa e operacional, com vista a:
definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das Policias municipais;
reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Policias Municipais.
Finalmente, foi revista toda a legislação relativa ao uso e porte de arma, a qual data de 1949, estando
manifestamente desajustada face ao desenvolvimento tecnológico e às novas formas de criminalidade e foi
proposto e aprovado pela AR um pedido de autorização legislativa que permitirá ao Governo rever o regime de
Foi aprovada uma nova Lei de Imigração com a qual o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em
condições dignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como
única forma de, num país com recursos limitados, acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que
pretendam viver em Portugal. Em suma, pretende-se rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes
e um combate feroz às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
Em simultâneo, e apesar do quadro de contenção orçamental em que vivemos, foi desenvolvido um esforço
significativo na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através
do aumento do respectivo quadro de pessoal, do reforço dos meios informáticos e da melhoria de algumas
Ainda com o objectivo de aumentar o combate à imigração ilegal foi intensificada a intervenção do SEF,
nomeadamente em colaboração com as Forças Armadas, e reforçado o controlo das fronteiras marítimas.
Foi celebrado um protocolo com a Roménia prevendo a extradição mútua de cidadãos ilegais e, na sequência da
cimeira realizada em Viseu entre os ministros da Administração Interna de Portugal e Espanha, lançadas as bases
para uma cooperação mais estreita entre os dois países no combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de
Finalmente, foi celebrado um acordo bilateral com o Brasil tendo em vista a viabilização da legalização de
Definição de uma Estratégia Nacional para Combate à Sinistralidade Rodoviária
Tendo em vista um combate efectivo e consistente à sinistralidade rodoviária foi aprovado em Fevereiro de 2003
um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Com este plano, plurianual e multidisciplinar, o Governo
pretende reduzir a taxa de sinistralidade rodoviária em 50% até 2010.
Paralelamente e para atacar desde logo o flagelo que representa o elevado índice de sinistralidade, foram
desencadeadas um conjunto de medidas que visaram sobretudo acabar com o sentimento de impunidade dos
reforço dos meios de fiscalização de trânsito (viaturas, alcoolímetros, equipamento para pagamento
criação do registo individual do condutor (RIC) e instalação de um sistema móvel de consulta (POS) que
permitirá uma actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada;
remessa ao Ministério Público, para cassação do título de condução, dos autos de noticia relativos a
condutores que tenham cometido três infracções muito graves ou cinco graves e muito graves (esta
medida estava prevista desde 1994 mas só agora, com a introdução do RIC, foi possível aplicá-la);
sujeição a testes psicológicos, pela DGV, dos condutores sobre os quais existam fundadas dúvidas sobre
a sua aptidão para conduzir com segurança; a reprovação neste exame implicará a caducidade do título
A par das medidas repressivas, actuou-se, também, na vertente preventiva:
distribuição por todos os alunos do 1o ciclo do ensino básico (cerca de 500 000 alunos) de "cadernos de
identificação das Zonas de Acumulação de Acidentes para intervenção do Ministério das Obras Públicas e
acções de formação (reeducação) para condutores a quem tenha sido aplicada a pena acessória de
lançamento de varias campanhas publicitárias de prevenção;
foram inaugurados parques de manobras em Aveiro, Portalegre, Vila Real e S. Brás de Alportel e, num
prazo de tempo muito curto, ficarão concluídos os parques de Sobral de Monte Agraço, Leiria, Coimbra e
Logo que tomou posse, o Governo criou a Comissão de Segurança para o Euro 2004, a qual tem vindo a
desenvolver todo o trabalho com vista a criar e preparar as
0022   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 estruturas que irão assegurar a coordenação de
informações policiais para a correcta actuação das forças e serviços de segurança durante o evento.
No âmbito dos trabalhos desta comissão foi discutida e aprovada a estratégia de bilheteira a ser seguida pela
Sociedade Euro 2004, em obediência às normas de segurança aprovadas pelo Conselho da Europa.
Encontram-se em fase de conclusão os planos específicos de segurança para cada estádio; deste trabalho
resultará o Plano Global para o Euro 2004.
Paralelamente foi regulamentada a actividade dos assistentes de recinto desportivo (stewards). Está também em
curso o plano de formação e treino (realizaram-se já diversos exercícios reais) bem como o apetrechamento das
forças de segurança que vão ser afectas à segurança deste acontecimento desportivo.
Envio de uma força da GNR para o Iraque
Em Maio de 2003 Portugal disponibilizou uma companhia da GNR para participação na Força Multinacional de
Estabilização do Iraque. A partir desta data procedeu-se à selecção, treino e apetrechamento desta força, a qual
está em condições de partir para o Teatro de Operações.
Reorganização e adequação do Ministério da Administração interna e seus serviços
Desenvolvimento e implementação da nova Lei Orgânica do MAI.
Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna
Continuação da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de segurança;
continuação da reorganização territorial das forças de segurança, com acção prioritária para as
situações de sobreposição de competências ao nível das freguesias;
desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria das condições
de exercício das funções policiais e aumento da motivação do pessoal;
desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria da
administração e do apoio logístico nas forças de segurança, de modo a melhorar a qualidade
desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção, no âmbito da
revisão do regime e da forma de criação das polícias municipais, clarificando competências e
reforçando os mecanismos de fiscalização, inspecção e de articulação com as restantes forças
desenvolvimento do projecto de implementação do Sistema Integrado das Redes Nacionais de
Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios.
Dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de segurança de forma a melhorar a
sua eficácia e interoperabilidade, de acordo com as suas dotações orçamentais.
Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade.
No âmbito do desenvolvimento da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à
Criminalidade e Insegurança, será atribuído a um organismo central, no âmbito da orgânica do
MAI, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da estratégia nacional;
no âmbito do organismo central responsável pelo desenvolvimento e coordenação da
Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade e Insegurança será constituído o
Observatório Nacional de Segurança Interna, que terá como atribuições o estudo do fenómeno
da criminalidade e a avaliação, quer da Estratégia Nacional, quer dos Programas de Acção,
no âmbito do desenvolvimento de uma estratégia de segurança solidária, desenvolvimento e
regulamentação da actividade de guarda-nocturno, em coordenação com o Ministério das
desenvolvimento e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo.
Desenvolvimento da regulamentação da lei de segurança privada, aprovada em 2003;
valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurança
redefinição dos requisitos operacionais a que devem obedecer as entidades que operam na
reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.
Reforço da formação e do aumento da capacidade técnica das FSS
Desenvolvimento da Formação de quadros, apoiado nos Centros de Investigação no seio dos
estabelecimentos de ensino das forças de segurança;
continuação do desenvolvimento de padrões de qualidade da acção das Forças de segurança e
Portugal continuará a contribuir para a "segurança colectiva", através da participação em
missões internacionais humanitárias e de manutenção da paz, quer no âmbito das
organizações internacionais, quer no âmbito dos acordos bilaterais.
Revisão da legislação de protecção civil referente aos centros operacionais de emergência;
regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;
regulamentação do diploma que criou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
0023   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 adequação da Escola Nacional de Bombeiros às novas condições resultantes da criação do
revisão da legislação de segurança contra incêndios;
Conclusão do planeamento de actuação das FSS;
coordenação das FSS com os serviços de emergência;
dinamização da interligação das FSS com os Países das selecções participantes.
Reforço das acções de cooperação internacional, especialmente com os países lusófonos;
incremento das acções de formação e esclarecimentos especialmente dirigidas aos agentes
apoio técnico ao processo eleitoral das eleições para os órgãos das regiões autónomas e para
Definição de uma estratégia para a entrada e permanência de estrangeiros
Execução e desenvolvimento dos princípios orientadores da nova lei de imigração e respectiva