17 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007propriamente que ver com as reservas que o Sr. Presidente da República levantou no que diz respeito à estrutura e ao relacionamento com as Forças Armadas, e se é ou não um novo ramo das Forças Armadas, mas essencialmente com a natureza da Guarda Nacional Republicana.A Guarda Nacional Republicana, tal como a Polícia de Segurança Pública e outras forças policiais que temos no nosso país, é essencialmente uma força de segurança interna, uma força de segurança civil. E seria nessa lógica, na lógica fundamental da sua missão na nossa sociedade, que é a de protecção interna, aliás, com um leque bastante alargado de responsabilidades, que faria sentido e seria perfeitamente justo que a GNR tivesse uma natureza civil. Este diploma em concreto, de facto, não foi nesse sentido — antes pelo contrário, acentua a sua natureza militar, com o que Os Verdes, naturalmente, não podem concordar.Devemos dizer também que durante o debate desse diploma não se foi a fundo sobre essa questão nem houve disponibilidade para discutir se a GNR deve ser uma força de natureza militar ou uma força de natureza civil. Os Verdes entendem que esse debate continua verdadeiramente por fazer e dever-se-ia, sem tibiezas, colocar em cima da mesa e assumir frontalmente a discussão dessa matéria, o que pensamos que seria fundamental para vir a alterar e a melhorar a GNR e, consequentemente, a sua missão dentro das nossas fronteiras.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de um mês, com este veto à lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, o Governo e a maioria socialista viram vetadas, umas vezes por inconstitucionalidade outras vezes por vetos políticos claros e certeiros, quatro iniciativas suas em áreas muito distintas e muito relevantes.Quatro vetos são quatro chumbos. E o mais importante não é cada um destes chumbos, o mais importante é que estes quatro vetos significam uma derrota política clara de uma certa forma de governar, de uma certa forma de encarar o exercício do poder.Estes vetos são uma derrota política da arrogância e da prepotência na utilização de uma maioria que foi conferida pelos portugueses para governar. Em todos estes vetos há um traço comum: houve sempre da parte do PS relativamente a estas matérias uma atitude de arrogância, de seguir a lógica do «quero, posso e mando», sem ouvir as oposições. Inclusive, em alguns destes casos, quando matérias de relevante interesse nacional estavam em causa, o PS não foi capaz de dar guarida às opiniões dos outros, não foi capaz de procurar entendimentos consistentes, não foi capaz, numa palavra, de governar com sentido de Estado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — E é a falta desse sentido de Estado que penso ser a marca política mais impressiva que deve retirar-se desta sequência inusitada de vetos presidenciais a iniciativas, em alguns casos estruturantes, da parte da maioria socialista e do Governo.É porque, Srs. Deputados — e era bom que o Governo e a maioria socialista se compenetrassem disso —, ter maioria absoluta não é ter o poder absoluto!! É necessário saber ouvir os outros, é necessário encontrar compromissos e entendimentos sempre que estejam em causa matérias relevantes para o interesse nacional.É assim sobremaneira — e gostava de me deter minimamente sobre esse ponto — no caso da última mensagem que o Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de ler, relativamente à orgânica da Guarda Nacional Republicana.O que está em causa neste diploma, como o PSD, desde a primeira hora, referiu, é matéria do mais relevante interesse nacional. Cruzam-se nesta iniciativa legislativa assuntos que têm que ver com a organização da defesa nacional e com a estrutura da própria segurança interna, com a própria segurança dos cidadãos — segurança que, nos últimos tempos, de resto, tem andado bastante maltratada exactamente por uma deficiência no entendimento daquilo que é o exercício da autoridade do Estado. E sobre isso teremos oportunidade, no debate que esta tarde aqui travaremos com o Sr. Ministro da Administração Interna, de expressar as posições do PSD.O Governo e a maioria sabiam, desde o primeiro momento, quais eram o entendimento e a necessidade de procura de consensos relativamente à matéria da Guarda Nacional Republicana. Houve contactos, houve trabalhos conjuntos em que o PSD tentou denodadamente fazer ver ao PS e ao Governo o que estava em causa nesta matéria. Na «vigésima quinta hora» o PS deitou pela janela fora todo o trabalho que tinha sido feito e entendeu seguir sozinho num caminho de arrogância, num caminho do «quero, posso e mando», sem cuidar dos compromissos necessários em matérias tão importantes como essa.Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero sinceramente que estes vetos, que tocam em sectores tão vastos como o estatuto do jornalista, a liberdade de informação, os direitos dos cidadãos contribuintes perante a Administração, os direitos fundamentais de todos os portugueses, em matérias que têm que ver com a segurança do Estado e a organização da defesa nacional, portanto, em matérias profundamente distintas e que tocam transversalmente a organização do Estado democrático, sirvam de lição, que, mais do que avisos sérios, este período estival de vetos tenha servido para que o Governo arrepie caminho, refreie os seus ímpetos de arrogância e de prepotência no exercício do poder e que exerça a governação do País com outra