2110II SÉRIE — NÚMERO 50Artigo 29.°6 — Pode ainda ser declarada pelo Tribunal Constitucional, relativamente a normas constantes de diplomas:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, com fundamento em violação dos direitos da Região, a requerimento da Assembleia Regional ou do Presidente do Governo Regional;6) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do presente Estatuto ou de lei geral da República, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, de um décimo dos deputados à Assembleia da República, do Ministro da República para a Região, da Assembleia Regional ou do Presidente do Governo Regional;c) A ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no presente Estatuto, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro--Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, de um décimo dos deputados à Assembleia da República, da Assembleia Regional, do Presidente da Assembleia Regional, do Presidente do Governo Regional ou de um décimo dos deputados à Assembleia Regional.Artigo 3l.°-APodem ser exercidas por comissões em que se encontrem representados todos os partidos com assento na Assembleia Regional as competências referidas nas alíneas /') e m) do n.° 1 do artigo 26.°Artigo 41.°-AAntes da aprovação do seu programa pela Assembleia Regional, ou após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região.SECÇÃO II Estatuto dos membros do GovernoArtigo 42.°-A1 — Os membros do Governo Regional não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho das suas funções.2 — Os membros do Governo Regional estão dispensados de todas as actividades profissionais.públicas ou privadas, durante o período do exercício do cargo.3 — O desempenho das funções conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional.4 — No caso de função pública temporária poi virtude de lei ou contrato, o desempenho das funções de membro do Governo Regional suspende a contagem do respectivo prazo.Artigo 42.°-BOs membros do Governo Regional gozam dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício das suas funções ou por causa delas;c) Cartão especial de identificação e passaporte especial;d) Subsídios e outras regalias determinados por decreto legislativo regional.Artigo 42.°-COs membros do Governo Regional não podem exercer quaisquer outras funções públicas ou privadas.Artigo 42.°-DA Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos membros do Governo da República aos membros do Governo Regional.SECÇÃO III Competência Artigo 44.°ai) Aprovar as competências e as orgânicas dos respectivos departamentos e serviços, em desenvolvimento das bases definidas pela Assembleia Regional;/:) Exercer, em matéria fiscaí, os poderes referidos no artigo 82.°-A.Artigo 45.°-A1 — Os decretos regulamentares regionais são enviados ao Ministro da República para por ele serem assinados e mandados publicar.2 — No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido desta recusa ao Governo Regionaí, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Regional.