29 DE JUNHO DE 2019 63 Novamente a posteriori, e questionado sobre se a informação que recebeu do seu Chefe do Gabinete no dia 20 de outubro de 2017, sobre a existência de um informador e a questão da chamada, na margem sul, para o piquete da PJM, não lhe terá suscitado dúvidas, o Professor Azeredo Lopes responde que «as dúvidas foram poucas», uma vez que já sabia do facto de a PJM não ter seguido as regras determinadas pela Procuradora-Geral da República. Aliás, acrescenta ainda que o facto de essa informação estar presente no documento, revela que, à data da sua elaboração, esse era um dado desconhecido para quem o elaborou, uma vez que não andou a dizer «aos quatro ventos que tinha recebido um telefonema da Sr.a Procuradora-Geral da República», portanto, efetivamente «quem fez aquele documento não sabia, não podia saber que a Sr.a Procuradora já me tinha dado a conhecer a sua posição muito clara sobre este assunto».Por isso mesmo, não havendo dúvidas sobre o assunto, continuou à espera da extração formal do que tinha sido a conversa que teve com a Procuradora-Geral da República. O facto de, ainda assim, a Procuradora não ter dado a conhecer ao Ministro a abertura de um inquérito-crime, não pode, no entanto, ser visto como negativo, uma vez que essa seria uma clara violação dos princípios da separação e interdependência de poderes. Entende-se que essa acabou por se revelar a atitude mais correta, quer da parte da Procuradoria-Geral da República, quer da parte do Ministro da Defesa, quer do seu Chefe do Gabinete, uma vez que, tendo em conta o que aconteceu um ano depois (com a detenção e constituição de arguidos), uma participação disciplinar ou até mesmo uma comunicação ao Major Brazão e ao Coronel Luís Vieira, no encontro supradescrito, de que os seus procedimento seriam «ilegais», naqueles dias, poderia colocar em causa toda a investigação posterior – a Operação Húbris, que ao longo de um ano se desenrolou e culminou, em 25 de setembro 2018, com a constituição de 18 arguidos que estiveram direta ou indiretamente envolvidos nas diligências que levaram a que o material aparecesse, a 18 de outubro de 2018, na Chamusca. As seguintes intervenções do Professor Azeredo Lopes ilustram as considerações anteriores: «O Sr. Prof. Dr. José Alberto Azeredo Lopes: — Já percebi o sentido da pergunta, Sr. Deputado. Mas a minha vastíssima experiência ainda não me faz ter o dom da clarividência. As dúvidas foram poucas, embora isto não signifique nada de muito positivo. Primeiro aspeto: já o conhecia, já sabia isso, mas confirmou-se, de facto, que a PJM não tinha seguido as regras determinadas pela Sr.a Procuradora. Já procurei explicar porque é que era algo que — aliás, é interessante vermos isso situando-o no tempo — quem tiver feito aquele documento não podia saber. Não podia saber porque não andei a dizer aos quatro ventos que tinha recebido um telefonema da Sr.a Procuradora-Geral da República. Portanto, quem fez aquele documento não sabia, não podia saber que a Sr.a Procuradora já me tinha dado a conhecer a sua posição muito clara sobre este assunto. Em segundo lugar, não tendo dúvidas sobre esse aspeto, continuei à espera que houvesse extração formal daquilo que tinha sido a conversa que tive o gosto de ter com a Sr.a Procuradora-Geral da República. Não tive dúvidas também sobre a existência de um informador. Mas, cuidado! Porque, quando falamos do informador estamos a falar de informador e não de acordo com autores de furto, de simulação da existência do informador. Senão, teríamos de chegar à conclusão que, de cada vez que houver uma situação que envolva investigação criminal com informador, estamos a falar de encobrimento!? Não estamos com toda a certeza. E, havendo um informador, nunca vi uma polícia normal a dar a conhecer a existência dele. Nunca vi! Minto, minto e minto com grande pena! Porque, infelizmente, no processo das messes da Força Aérea, chegou à imprensa e achei isso absolutamente lamentável. Houve alguém que teve a coragem de denunciar a quem de direito uma determinada situação e muito infelizmente, muito lamentavelmente essa pessoa foi exposta publicamente. Se achei anormal e muito mau o que aconteceu nesse processo e, oiça, atendi a esse processo porque foi aquele que contendia com a minha área de governação, mas espero que não haja muitos casos desses. Suponho que a regra, quando existe um informador, é a de que ele não seja divulgado. Um exemplo que, aliás, pode considerar abusivo, mas não é, nem é malicioso: sabemos que estes factos foram essencialmente conhecidos pela Procuradoria e pelo Ministério Público, com base numa denúncia anónima. Se tivesse sido um informador a dar essa informação? É ilegítimo? Não, não é