I SÉRIE — NÚMERO 68 22 Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de milhares de famílias em risco de despejo. Trata-se de um problema que tem uma dimensão nacional, uma ameaça sem precedentes ao direito à habitação, e a minha pergunta é se o Governo tem medidas para garantir a proteção destes milhares de famílias em risco real de perderem a sua casa. E como sei que tem pouco tempo para responder, aproveito para deixar já a última questão que tinha, para concluir. Discutimos, há exatamente um ano, a venda do Novo Banco e o Sr. Primeiro-Ministro garantiu, então, que a venda não traria uma garantia pública. Sabemos que temos divergências sobre a solução que foi encontrada e sabemos como a direita já enterrou 3900 milhões de euros no BES/Novo Banco. Sr. Primeiro-Ministro, é agora anunciada uma nova conta de 798 milhões de euros e as pessoas têm o direito a saber. Há um ano, disse que não haveria mais dinheiro público para o Novo Banco, e houve. E agora? Quanto mais vai ficar na fatura dos contribuintes deste País para o Novo Banco? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma pergunta, até porque há 15 dias notou, e bem, que lhe falo sempre do direito das longas carreiras contributivas à pensão antecipada. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou oi seu tempo. Queira concluir, por favor. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Com isto, termino, Sr. Presidente. Hoje, não falei deste tema, mas queria deixar a nota que não desistimos de ver o Governo fazer o que prometeu para janeiro passado. E essa é a proposta que o Bloco de Esquerda trará ao Plenário na próxima semana. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, faz bem em não desistir, porque nós também não desistimos. Portanto, iremos cumprir, como temos cumprido. Relativamente à Fidelidade, estamos a acompanhar o problema. Como sabe, uma das questões centrais do Novo Regime do Arrendamento Urbano foi que o mesmo levou a precarização do mundo do trabalho para a precarização do direito à habitação. Essa é uma das pesadas heranças que recebemos da maioria anterior. Por isso, é necessário uma nova geração de políticas de habitação, que assegure habitação acessível. Esse conjunto de medidas irá ser apresentado durante o mês de abril, em homenagem ao 25 de Abril e ao artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito à habitação como um primeiro direito. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, relativamente ao Novo Banco, referi, no ano passado, que não só não injetaríamos dinheiro no capital do Novo Banco como não daríamos garantia ao Novo Banco. E não demos, nessa altura, nem o damos, agora. O compromisso que assumimos, e cumprimos, foi emprestar ao Fundo de Resolução a verba que o Fundo de Resolução terá de injetar, que recuperará dos bancos e que pagará ao Estado. E, portanto, o Estado recuperará. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Daqui a 50 anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — A solução alternativa que algumas pessoas defendiam... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar já, Sr. Presidente.