I SÉRIE — NÚMERO 25 6 Aplausos do PS e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou este acabrunhado diploma de alteração, porque, no resto, sobraram três coisas, Sr. Deputado. Depois de tudo aquilo que fez, depois da campanha que fez daquela tribuna, sobraram três coisas: primeira — é bom que se sublinhe —, o Bloco de Esquerda introduziu no diploma uma moratória para a mineração marinha num diploma que não trata da mineração marinha e, portanto, introduziu algo que não está no diploma, o que me parece estranho — aliás, diria mesmo intrigante. A segunda coisa é querer impedir o lançamento, por parte do Estado, de concursos em zonas protegidas, mas deixar escancarado que entidades privadas pudessem, eventualmente, solicitar esses mesmos concursos para mineração. A terceira nota, que também me parece importante, é considerar que o diploma, que esta legislação do Governo, que é, porventura, aquela que mais aprofunda, de forma densa e significativa, a participação pública nestas matérias, está todo mal e que não é nada disto. Em resumo, é isto que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda propõem. Termino, fazendo uma pergunta ao Sr. Deputado Nelson Peralta. Perante um diploma que: primeiro, promove a participação pública em todas as fases de atribuição de direitos; segundo, estimula e assegura, de forma significativa, o acompanhamento mais participado; terceiro, assegura o processo de consulta aos municípios abrangidos — é o que está no nosso diploma e que não estava nos diplomas anteriores; quarto, cria regras mais restritivas para a sujeição de avaliação de impacte ambiental; quinto, estabelece áreas relevantes para o ambiente e conservação da natureza; sexto, determina, no caso de procedimento concursal, a proibição de inclusão para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa da iniciativa do Estado; sétimo, garante a concessão de exploração com mais responsabilização dos concessionários; oitavo, garante os royalties para as autarquias de, pelo menos, 3%; nono, contempla a recuperação ambiental e paisagística na fase de prospeção e pesquisa — são alguns dos temas que não constavam no diploma anterior e que constam neste diploma, de forma muito significativa. Perante tudo isto, o Bloco de Esquerda acha mesmo que o Governo, o Partido Socialista não acautela as questões de participação das populações e também as questões ambientais? Não acha o Sr. Deputado Nelson Peralta que se enganou no destinatário? Não acha que o destinatário do seu discurso e da alteração ao diploma não é o Partido Socialista? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Peralta.  O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, a sua intervenção está ao nível do que disse há dois anos atrás, chamando de empecilhos às bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E mais!  O Sr. Nelson Peralta (BE): — ... pelos contributos que deram para desenvolver o País em tantas áreas, como as dos salários e da repartição de rendimentos. É esta a sua posição! Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.Mas quero responder-lhe claramente à questão da mineração marinha. Esta lei colocava já questões da mineração marinha, mas depois foram retiradas. Porquê? Porque o Ministro do Mar disse que defendia uma moratória de 10 a 20 anos à mineração em mar. Pois bem, é essa posição do Ministério do Mar que o Bloco de Esquerda coloca aqui na lei e que o Partido Socialista tanto critica. Mas, já agora, o Partido Socialista também abriu uma pequena porta à mineração em mar. Quero também responder às questões da participação, porque o que o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui nos diz é que a participação pública no País é toda bem-vinda desde que concorde com esta lei, desde