6 DE ABRIL DE 2016 105 6 - Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade. 7 - Sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, os documentos administrativos ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível de: a) Afetar a eficácia da fiscalização ou supervisão, incluindo os planos, metodologias e estratégias de supervisão ou de fiscalização; ou b) Causar danos graves e dificilmente reversíveis a bens ou interesses patrimoniais de terceiros que sejam superiores aos bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa. 8 - Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. Artigo 7.o Acesso e comunicação de dados de saúde 1 - O direito de acesso e a comunicação de dados de saúde são exercidos por intermédio de médico, que deve ser escolhido: a) Pelo titular dos dados, no caso de acesso à informação por parte do próprio; b)  Por terceiros, no caso de acesso à informação com o consentimento do titular dos dados, nos termos do n.o 5 do artigo anterior; c) Por terceiros a quem se reconheça o direito de acesso à informação no exercício de um interesse direto, pessoal e legítimo, nos termos do n.o 5 do artigo anterior. 2 - O médico escolhido nos termos das alíneas b) e c) do número anterior deve comunicar, respetivamente, apenas a informação abrangida pelo instrumento de consentimento ou a estritamente necessária à realização do interesse invocado, em respeito pelo sigilo médico. Artigo 8.o Uso ilegítimo de informações 1 - Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos conexos, ou de direitos de propriedade industrial. 2 - Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados ou reproduzidos de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos termos legais. Artigo 9.o Responsável pelo acesso Cada órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o, com exceção das freguesias com menos de 10.000 eleitores, deve designar um responsável pelo cumprimento das suas disposições, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização, e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA. Artigo 10.o Divulgação ativa de informação 1 - Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei publicitam nos seus sítios na Internet, de forma periódica e atualizada, no mínimo semestralmente: