5 DE JUNHO DE 2020 55 O Sr. André Silva (PAN): — ... em empresas, nomeadamente na TAP,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — ... sem exigir minimamente que melhorem os seus standards ambientais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Silva, peço-lhe para terminar. O Sr. André Silva (PAN): — E isso, do ponto de vista ambiental, é inaceitável! Vamos pôr a nu aquilo que os senhores colocaram no programa eleitoral, pois vê-se que é um embuste a prioridade que dizem dar ao combate às alterações climáticas. Sr. Presidente, peço desculpa e agradeço a tolerância. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passarmos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, queria só chamar a atenção de todas as Sr.as e Srs. Deputados no sentido de, quando usarem da palavra não da primeira fila mas das filas subsequentes, cumprirem as normas a que estamos vinculados na Assembleia da República. Peço, por isso, que usem máscara para que não haja incumprimento dessas normas. Vamos, pois, passar à apreciação conjunta da Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário e do Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março). Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com agrado que vimos o Parlamento da Região Autónoma da Madeira trazer esta importante matéria à Assembleia da República, o que não pudemos deixar de acompanhar apresentando uma iniciativa própria. A COVID-19 deixou bem evidente, e em diferentes dimensões, as fragilidades que temos. Se há lição a tirar é a necessidade, mais do que imperiosa, de reconhecer àqueles que cuidam de nós as suas justas reivindicações, sendo que discursos proclamatórios, discursos cheios de boas intenções, de palmas ou de congratulações não chegam, Sr.as e Srs. Deputados! Após anos em que o Parlamento e os sucessivos Governos têm feito ouvidos moucos às reivindicações das associações representativas de bombeiros, foram precisos os catastróficos incêndios de 2017 para que algumas dessas justas reivindicações fossem, finalmente, atendidas. Mas, para o PAN, o reconhecimento e valorização daqueles que cuidam de nós não pode ter lugar somente no rescaldo de catástrofes, tem de ser algo estrutural e permanente no tempo. Atentemos o caso dos bombeiros voluntários e para o muito que o nosso País ainda tem de fazer para lhes assegurar a valorização e a dignidade devidas, tendo em conta os inúmeros riscos a que se sujeitam para levar a cabo a missão honrosa de servir a comunidade sem exigir nada em troca. Os bombeiros voluntários, a par dos profissionais que atuam nesta área, são a espinha dorsal da nossa proteção civil, seja no combate aos incêndios que tragicamente têm assolado o País de norte a sul e ilhas, ano após ano, seja diariamente no apoio às populações, em particular as mais isoladas. É pela importância que têm para a segurança das comunidades e por toda a sua coragem e altruísmo que os bombeiros voluntários merecem que o Parlamento seja capaz de lhes reconhecer, finalmente, o serviço público que prestam todos os dias ao País, retribuindo com a aprovação de medidas concretas e não apenas com votos de apreço. Por isso, hoje, o PAN traz à discussão duas propostas que dão um passo em frente no processo de valorização dos bombeiros voluntários, as quais só podem mesmo ser acolhidas pelos restantes partidos, que