I SÉRIE — NÚMERO 102 40 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, subscrevendo, em primeiro lugar, tudo o que foi dito pelo Sr. Deputado João Oliveira, agora mesmo, acerca desta revienga regimental, tenho, no meu guião, e penso que todos os Srs. Deputados também, três votações deste projeto: na generalidade, na especialidade e votação final global. Ora, relativamente a este projeto de lei, acerca do qual foi constituído, em sede de 1.a Comissão, um grupo de trabalho, onde foram ouvidas dezenas e dezenas de entidades e de peritos, que foi rejeitado e foi, depois, substituído, sendo que o que estamos agora aqui a votar é um texto completamente diferente e novo, queria perguntar se se vai proceder, neste Plenário, às três votações que constam do guião. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já dei a explicação ao Sr. Deputado João Oliveira sobre o porquê de se ter mantido esta votação no guião. Isto não pode causar nenhuma espécie de precedente para o futuro e só foi para a frente, porque todas as bancadas estiveram de acordo em que se fizesse esta votação. Protestos do PSD. E, neste caso, é apenas a votação na generalidade, não se fazendo mais nenhuma. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação, dado que o projeto de lei foi chumbado, não haverá mais nenhuma votação e a que fizemos é semelhante a uma votação final global. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, no final do debate usará da palavra para esse efeito. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado, no final do debate. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 438/XIII/2.a (PSD) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.