Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa durante a sessão de ontem.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 48/III, do PCP - «Prorrogação por mais 30 dias do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução n.o 2/85 da Assembleia da República»; projecto de lei n.o 476/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Rocha de Almeida e outro, do PSD e do PS - «Criação da freguesia de Lentesqueira no concelho de Mira»; projecto de lei n.o 477/III, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP - «Criação da freguesia de Aguiar no concelho de Viana do Alentejo»; projecto de lei n.o 478/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de Ponte de Rol do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n. o 479/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n.o 480/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n.o 481/III, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino e outros, do PS - «Fixação dos limites da freguesia de A-dos-Cunhados, do concelho de Torres Vedras»; projecto de lei n.o 482/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz e outros, do PS e do PSD - «Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas»; projecto de lei n.o 483/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz e outros, do PS e do PSD - «Elevação a vila da povoação de Lourosa»; projecto de lei n.o 484/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz e outros, do PS e do PSD - «Elevação a vila da povoação de Friães»; projecto de lei n.o 485/III, da iniciativa do Sr. Deputado Silvino Manuel Gomes Sequeira, do PS - «Alteração do nome do lugar de Casais da Memória, freguesia do concelho de Rio Maior, distrito de Santarém»; projecto de lei n.o 486/III, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD e do PS - «Elevação da vila de Amarante à categoria de cidade»; projecto de lei n.o 487/III, da iniciativa do Sr. Deputado Adérito Campos e outros do PSD e do PS - «Elevação da povoação de Argoncilhe, no concelho da Feira à categoria de vila»; projecto de lei n.o 488/III, da iniciativa do Sr. Deputado Adérito Campos e outros, do PS e do PSD - «Elevação da povoação de Arrifana no concelho da Feira à categoria de vila»; projecto de lei n.o 489/III, da iniciativa do Sr. Deputado Adérito Campos e outros, do PSD e do PS - «Elevação da povoação de Paços de Brandão, no concelho da Feira, à categoria de vila».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proceder à proclamação dos resultados respeitantes à eleição do Sr. Provedor de Justiça ontem realizada:Votos entrados nas umas, 212:Votos sim - 146; Votos não - 59;