1 DE JULHO DE 2015 303 Artigo 65.o Leilões 1 - É permitida a venda em leilão de artigos com metal precioso usados, desde que estes se encontrem legalmente marcados nos termos do RJOC e no local de venda se encontre disponível ao público a lupa e balança previstas no n.o 6 do artigo 62.o, bem como a informação referida no artigo 63.o. 2 - A venda em leilão de artigos com metal precioso usados deve ser comunicada à ASAE com a antecedência mínima de 20 dias sobre a data designada para a sua realização, mediante a apresentação da relação dos bens a leiloar devidamente identificados, e da sua proveniência, bem como a indicação da data e do local onde se realiza o leilão. 3 - Os leiloeiros e os proprietários dos artigos indicados no n.o 1 são solidariamente responsáveis por solicitar à Contrastaria o ensaio e a marcação dos bens a leiloar que não se encontrem devidamente marcados. 4 - Em caso de dúvida sobre a marcação, os leiloeiros ou os proprietários dos artigos destinados a leilão devem facultar as bens em causa à Contrastaria até 30 dias antes da data prevista para a realização do leilão, para confirmação individualizada de que as peças se encontram devidamente marcadas, ou para ensaio e marcação, se exigíveis. 5 - Nos artefactos com metal precioso expostos para venda em leilões devem estar devidamente indicados o tipo de metal e respetivo toque, natureza, peso, base de licitação e outras características essenciais dos bens. 6 - O pagamento à Contrastaria dos serviços de ensaio e marcação ou de confirmação de que as peças se encontram devidamente marcadas é da responsabilidade do apresentante. 7 - Os artigos com metal precioso devem ser leiloados individualmente ou num conjunto individualizado de peças idênticas ou, no caso de leilões de venda de penhores, quando o mutuante agrupe os objetos com metal precioso a ser leiloados em lotes, estes não excedam o limite de coisas dadas em penhor pertencentes a seis contratos. 8 - Os leiloeiros de artigos com metal precioso usados devem organizar e manter um registo eletrónico dos artigos com metal precioso a vender ou leiloar, em suporte informático, contendo os elementos mencionados nos n.os 1, 2, 4, 5, e 7 a 9 do artigo 66.o. 9 - Os pagamentos a efetuar no âmbito dos leilões devem cumprir o disposto no artigo 68.o. 10 - As entidades que procedam a leilões de artefactos com metal precioso devem cumprir o disposto no presente artigo, sem prejuízo da aplicação do regime da atividade prestamista. 11 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9. 12 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3 e 5. SECÇÃO II Compra e venda de artigos com metal precioso usados Artigo 66.o Obrigações, registo e consulta 1 - O operador económico estabelecido em território nacional, importador ou distribuidor de artigos com metal precioso usado a retalho está obrigado ao cumprimento do disposto no artigo 62.o e deve manter um registo diário, em suporte de papel ou informático, com os seguintes elementos: a) Descrição completa dos artigos comprados, nomeadamente, o peso do metal ou metais preciosos, a antiguidade, o seu estado de conservação, as componentes existentes (se adornado com materiais gemológicos), e outras componentes de valorização, tais como o valor e a relevância artística, cultural ou histórica; b) Fotografia a cores do artigo; c) Identificação do metal ou metais preciosos, a indicação dos respetivos pesos e toques; d) Preço pago de acordo com o peso do metal ou metais preciosos integrantes do artigo, as características referidas na alínea a) e a respetiva cotação dos metais preciosos na data de aquisição; e) Os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque, do número da transferência bancária ou do pagamento por meio eletrónico, de acordo com o disposto