PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Parece-me, no entanto, que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão quando critica o adjectivo «total» ligado à palavra «suspensão». «Suspensão total» é em estado de sítio; a expressão deve ter-se por ambígua ou, mesmo, por errónea, porque -conforme o Sr. Deputado José Luís Nunes disse- é evidente que há sempre direitos, liberdades e garantias que não podem ser suspensas em estado de sítio ou em estado de emergência.
Falar em suspensão total só poderá ter, no contexto do n.o 3 do artigo 65.o, o sentido de uma suspensão que pode dizer respeito a todos e quaisquer direitos, menos aqueles que estão enunciados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição.
De todo o modo, talvez fosse melhor eliminar o adjectivo «total» e procurar outra expressão. No nosso projecto de lei não falamos em suspensão total; procu-
5724 I SÉRIE - NÚMERO 136ramos, exactamente para obviar a essa crítica, utilizar outro termo mais preciso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de fazer o intervalo regimental.
Permito-me anunciar que, pelas informações de que a Mesa dispõe, é possível que o debate termine cerca das 20 horas, 20 horas e 30 minutos, para se proceder à votação.
Agradecia, no entanto, a máxima pontualidade no reinicio da sessão, que terá lugar às 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados (não me refiro aos Srs. Membros do Governo, que fazem, parece, um intervalo mais prolongado que nós): Â intervenção que vou agora produzir vem na sequência da intervenção ontem efectuada em nome da minha bancada, em que procurámos fazer a abordagem global da proposta de lei, manifestando as nossas posições políticas de fundo quanto a ela. Tal e qual como ontem anunciámos, e embora tenhamos uma posição contrária à proposta de lei que é apresentada pelo Governo, entendemos que é positivo -abordando alguns aspectos em particular, naturalmente sem cair em aspectos de pormenor que são próprias da discussão na especialidade- apresentar algumas sugestões e, eventualmente, algumas alternativas. É, pois, esse o sentido desta segunda intervenção complementar à intervenção ontem produzida.
A política de defesa nacional é uma política de Estado, que não pode ser encarada como perspectiva estreita de política do Governo sob argumentação de que este é o orgão de condução da política geral do País.
E por isso que, quanto a nós, importa clarificar melhor do que faz a proposta de lei quais os níveis de competência de cada órgão e ajustar tais competências ao princípio da concertação entre diferentes órgãos de soberania.
Abordarei um aspecto em concreto desta questão. As linhas básicas da política de defesa nacional, entendidas como a definição dos grandes princípios nacionais permanentes de tal política, devem constituir lei da Assembleia da República.
Delas deverão decorrer a organização da defesa nacional (seus princípios fundamentais), competência exclusiva da Assembleia da República, e a política de defesa nacional, a propor pelos governos à Assembleia da República nos respectivos Programas do Governo.
Uma lei de defesa nacional, como a que agora se discute - naturalmente não me estou a referir ao conteúdo dela, mas ao instrumento em questão-, será por si o instrumento adequado para a definição das linhas básicas de defesa nacional. Mas dentro deste ponto de vista, importaria melhorar e desenvolver os artigos iniciais, no respeito e no aprofundamento das disposições constitucionais, porque tal definição não se encontra já efectuada.
Aceitando que o Programa do Governo definiria a política de defesa nacional, pela enunciação de objectivos bem determinados e das principais orientações e medidas da política de defesa nacional, importaria que, em conformidade, fosse rectificada a alínea a) do n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei, sobre competências do Conselho de Ministros.
De facto, o Conselho de Ministros não pode ter competência para, como diz a proposta de lei, definir as linhas gerais de política de defesa nacional.
Sendo matéria do Programa do Governo -e, portanto, da decisão da Assembleia da República-, é matéria prévia ao funcionamento normal do Governo.
O Conselho de Ministros terá, porventura, competência para definir a execução da política de defesa nacional, mas isto, em nossa opinião, é matéria de organização e funcionamento do Governo e, portanto, da sua competência específica.
O conceito estratégico de defesa nacional, segundo a proposta de lei, seria aprovado pelo Governo e ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, conforme artigo 22.o Através de tal conceito, pelo seu carácter de globalidade, envolvendo as componentes militares e civil da defesa nacional, tomam-se decisões importantes, com consequências determinantes para a Nação no seu todo.
Desde logo parece chocante, por corresponder à subversão da hierarquia do Estado, que o Presidente da República seja envolvido em decisão de tanta responsabilidade como simples conselheiro do Governo, com um expert que este decide consultar.
Por outro lado, em matéria desta natureza, Perguntar-se-à como poderia a Assembleia da República exercer os seus poderes de fiscalização, já que temos por indiscutível que ao Governo não poderão ser concedidos poderes incontroláveis para estabelecer o conceito estratégico de defesa nacional.
Não colhe, inclusive, invocar o estatuto da oposição. Pois que ficaria ao arbítrio do Governo determinar se estaria obrigado a ouvir os partidos de oposição, sempre podendo decidir-se pela negativa, uma vez que nem viria a estar confrontado com nenhuma iniciativa legislativa. Por outro lado, pelo menos a prática dos Governos AD, mostra quanto, a audição dos partidos de oposição, ao abrigo do respectivo estatuto, se tem transformado num mero acto formal.
Não será pertinente que o conceito estratégico de defesa nacional seja submetido a discussão pública na Assembleia da República.
Temos, porém, por inquestionável que se trata de matéria onde a participação das diferentes forças políticas é indispensável e onde a cooperação entre os diversos órgãos de soberania é igualmente necessária.
O Conselho Superior de Defesa Nacional, com composição diferente da que consta da proposta de lei, parece-nos o órgão adequado para aprovar o conceito estratégico de defesa nacional.
Independentemente das reuniões de trabalho que o Ministro de Defesa entenda necessário fazer com as chefias militares, parece-nos dispensável a audição prévia do Conselho de Chefes de Estado-Maior - diria mesmo recomendável- pela amplitude do conceito, relativamente à estrita componente militar e uma vez que os Chefes de Estado-Maior integram também o Conselho Superior de Defesa Nacional.
13 DE OUTUBRO DE 1982 5725Assim, o conceito estratégico de defesa nacional deveria ser apreciado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Governo, apresentada pelo Ministro da Defesa.
Para além da questão de competências, de que acabei de equacionar uma situação em concreto, a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional deveria ser revista, para que a lei viesse de facto a expressar diversas intenções, neste debate já afirmadas -inclusive, por parte do Governo, restando saber com que sinceridade-, de criação de adequados mecanismos de co-responsabilidade dos Órgãos de Soberania em matérias fundamentais de defesa nacional e organização e funcionamento das Forças Armadas.
Relativamente a este Conselho, entendemos que tal desideratum não será cabal e adequadamente atingido se a Assembleia da República não estivesse representada neste órgão, incluindo nesta representação componentes da oposição.
Da proposta de lei, o Conselho Superior de Defesa Nacional ressalta, enquanto órgão de consulta, basicamente como orgão consultivo do Governo. Na Constituição revista, o Conselho Superior de Defesa Nacional tem a si associada a noção de ser órgão específico de consulta dos Órgãos de Soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo. Órgão consultivo da Assembleia da República é, pois, em nossa opinião, razão adicional para justificar nele uma representação da Assembleia da República, para além das razões por diversas vezes já aduzidas acerca da consertação entre Órgãos de Soberania.
A presença do Presidente da Assembleia da República neste órgão daria, aliás, a verdadeira expressão do órgão como de consulta aos diferentes Órgãos de Soberania, valorizando simultaneamente a presença do Presidente da República.
Tal como o Primeiro-Ministro, também o Presidente da Assembleia da República deveria ter competência pedir ao Presidente da República a convocação em reunião extraordinária do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Devendo ser, em nosso entender, um critério de funcionalidade a justificar a composição do orgão, e como ontem já dissemos, não é esta a aritmética do Governo - querer à viva força assegurar maioria em tal órgão, o que naturalmente, na prática, sempre viria a suceder. Dizia eu, os deputados integrantes deveriam sair do seio da Comissão Parlamentar de Defesa.
Sem nos anteciparmos ao debate na especialidade, avançaremos, no entanto, a ideia de que os ministros com assento permanente deveriam ser apenas os que têm uma relação permanente com as questões de defesa nacional, sem prejuízo de participação de outros ministros, com direito a voto, em termos semelhantes aos propostos para os Ministros da República e Presidentes dos Governos Regionais, substituindo então o critério de «interesse para a região» pelo de «interesse para a área sectorial tutelada pelo respectivo ministério».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo a proposta de lei, os regimes jurídicos da mobilização e requisição serão regulados em lei especial.
Trata-se de matéria que, por se prender com os direitos fundamentais dos cidadãos, na própria lei de defesa nacional deve ser tratada com especial cuidado.
Ao elencarem-se as competências da Assembleia da República, o que é feito na proposta de lei com algum detalhe, deveria prosseguir-se essa preocupação de
detalhe, precisando que à Assembleia da República compete legislar sobre os regimes jurídicos da mobilização e requisição.
E, por outro lado, precisando-se claramente que mobilização e requisição só são possíveis em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência, devendo ser bem expresso que estas figuras jurídicas só podem ser utilizadas após prévia declaração da situação que lhes dá origem (estado de sítio ou estado de emergência).
De facto, algumas desconfianças em relação às condições de aplicabilidade dos artigos 12.o, 13.o e n.o 2 do 14.o da proposta de lei devem ser inequivocamente arredadas. Não é de estranhar que se leiam estes artigos . - naturalmente que dentro do quadro traçado pelo artigo 11.o- sem ignorar que no processo de revisão constitucional a AD pretendia acrescentar um n.o 3 ao então artigo 59.o da Constituição, limitativo do direito à greve, afirmando: «tal direito não pode prejudicar a prestação de serviços indispensáveis à satisfação das necessidades nacionais básicas». A prática da AD legitima tais desconfianças. Uma lei da República não pode continuar a justificá-las.
Ainda por algum modo ligado com direitos individuais, gostaria de tratar uma outra questão, de menor dimensão, acrescentando que o faço sem prejuízo de que regulamentação adequada em lei de serviço militar a venha contemplar.
Pensamos que deveria haver no artigo 10.o uma referência à protecção dos indivíduos recrutados para o serviço militar obrigatório e dos quais dependa a subsistência das respectivas famílias. É que o número de desertores, ou dados como tal, tem aumentado de ano para ano com a crise económica, calculando-se que 80 % dos casos levados aos tribunais militares têm por causa a falta de meios com que se deparam os recrutados em serviço militar obrigatório relativamente às suas famílias. Temos informações de que o actual número de desertores seria duplo do que se verificava em 1972, em pleno período de guerra colonial, o que não deixa de ser questão para meditar atentamente.
Pensamos, e repito, sem prejuízo da regulamentação adequada em lei de serviço militar, que esta questão de protecção aos militares nessas condições deveria ser complementada, quer no aspecto de perioridades em não incorporação, quer, inclusive, admitindo a possibilidade de um subsídio pecuniário que compensasse a quebra de réditos familiares.
Como referimos em intervenção anterior, a autonomia da instituição militar não pode ser confundida com autonomia dos Chefes de Estado-Maior e muito particularmente com a gravidade que tem, do nosso ponto de vista, a forma como o Governo procurará controlar, manietar e ter homens da sua exclusiva confiança político-partidária nestes cargos de Chefes de Estado-Maior.
O complemento de competências próprias destes e dos órgãos que eles componham, -para que a autonomia não seja uma ficção ou, mais perigosamente ainda, não venha a gerar um contra-poder - será o reforço da vida interna democrática no seio da instituição, atentas as suas particularidades.
Consideramos que nesta lei é imprescindível prever a existência de órgãos intermédios, de consulta e parecer aos chefes, especialmente em todas as questões que se prendem com promoções das quais façam obrigatoriamente parte elementos eleitos por todos os interessados, por processos em que a genuidade do voto seja assegurada.
26 I SÉRIE - NÚMERO 136Na discussão na especialidade, com vistas a atingir a correcção dos perigos que descortinamos na proposta de lei, apresentaremos propostas de alteração aos artigos adequados.
Ainda em sede de especialidade, apresentaremos propostas de eliminação, se outros partidos não o fizerem ou não ocorrerem situações alternativas que venhamos a ter por adequadas, relativamente ao tratamento do estado de sitio e do estado de emergência -embora pareça desenhar-se já aqui uma vontade maioritária da Assembleia da República para que tais matérias desapareçam desta lei -, às referências ou extensões de dispositivos às forças de segurança, ao artigo 77.o quanto a dúvidas de aplicação desta lei ao serviço nacional de protecção civil, a normas transitórias quanto à recondução ou exoneração dos actuais chefes de Estado Maior, quanto à existência do Conselho Superior Militar, e, finalmente, quanto às restrições ao exercício dos direitos dos militares e matérias conexas.
Consideramos que estas matérias que acabei de enunciar não têm cabimento numa lei de defesa nacional e organização e funcionamento das Forças Armadas, ou não têm conteúdo válido (é o caso da exoneração dos actuais chefes de Estado-Maior), e não estão cobertas pelo imperativo do artigo 244.o da Lei Constitucional n.o 1/82.
A artificialidade do Conselho Superior Militar é evidenciada pela falta de conteúdo das competências que lhe seriam atribuídas. Reduzido a um papel de emissão de pareceres para o Ministro da Defesa, não invalida, pois, a ideia de ser suficiente a obtenção de tais pareceres junto do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior ou do Conselho dos Chefes de Estado-Maior, mesmo em reunião conjunta com o Ministro da Defesa, e este órgão proposto não pode servir senão pelas razões meramente político-partidárias que referi na intervenção de ontem.
Quanto à eliminação do artigo 231.o - que estabelece restrições ao exercício de direitos por militares-, não repetiria os argumentos formais da obrigatoriedade de aprovação por maioria de dois terços, embora considere que as soluções possíveis na Assembleia da República para manter o artigo 31.o respeitando o formalismo de votação, cheirarão sempre um pouco a soluções de expediente.
Mas não quero deixar, para finalizar, de citar algumas restrições inaceitáveis da proposta de lei, mesmo inconstitucionais, e que, em qualquer caso, entendemos terem de ser corrigidas.
Desde logo, a referência no n.o 1 do artigo 31.o a «agentes militarizados». Poderá, eventualmente, querer significar apenas tais agentes das Forças Armadas, mas a expressão presta-se a confusão, havendo quem interprete já no sentido de pretensa proibição da constituição de sindicatos de agentes das forças de segurança, o que não pode ser matéria desta lei, nem é compatível com a Constituição e até com recente resolução do Parlamento Europeu.
A proibição absoluta de participação de militares em reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical, se é um absurdo -e eu recordo a intervenção que ainda há pouco fez o Sr. Deputado César de Oliveira, tratando com pormenor e com justeza esta matéria -, aponta bem para a criação dos militares abúlicos política e socialmente, que parece ser desejo do Governo.
A exigência de autorização superior para participar em associações exclusiva ou predominantemente compostas por militares faz recordar a autorização para casamento dos oficiais dos tempos do fascismo, autorização que só era concedida e a noiva fosse de boas famílias e boas posses!
De igual inaceitabilidade são as exigências - que nem no fascismo se verificaram - de fiscalização da actividade de tais associações pelos Chefes de Estado-Maior, a que se associa o ridículo de impor a aprovação pelos mesmos dos estatutos dos actualmente existentes, quando algumas já os têm aprovados por decreto-lei.
A inegibilidade para a Assembleia da República, assembleias regionais, órgãos das autarquias locais e das organizações populares de base territorial, que a proposta de lei inscreve no n.o 8 do artigo 31.o, obrigou-nos a sucessivas leituras deste número, para termos a certeza de que é mesmo isto que lá está.
Não é apenas a questão da sua grosseira inconstitucionalidade que impressiona. É o que, da parte, do Governo, reflecte como intenção de criar um Exército, uma Marinha ou uma Força Aérea de cidadãos forçadamente desinteressados da vida social e política do seu País.
Isto é, criar mais Forças Armadas obedientes, manipuláveis e instrumentalizáveis por quem estiver no poder ou por quem, tendo saído do poder, tenha respectiva hierarquia os seus homens de confiança, os homens que lhe permitirão, por via dele, inflectir por via não democrática o processo político em Portugal .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Insistimos em que este não é o diploma próprio para tratar tais matérias, que deveriam estar articuladas com o Estatuto da Condição Militar.
Mas se for diferente o entendimento da maioria dos deputados desta Assembleia, esperamos que se corrijam desde já tão gritantes anormalidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: nos termos da lei da revisão constitucional, a esta Assembleia da República compete apreciar e aprovar, no lapso do tempo que medeia entre a sua publicação e a respectiva entrada em vigor, a legislação referente à organização de defesa nacional e às bases gerais da organização e funcionamento das Forças Armadas.
A proposta que o Governo diligentemente apresentou a esta Assembleia da República visa precisamente, facultar-nos dar cumprimento a esse objectivo.
Legislação de enquadramento de tudo o que diz respeito à defesa nacional e às Forças Armadas, nela assume uma importância fundamental as opções efectuadas em sede da revisão constitucional, pois aí consagraram já os grandes princípios orientadores da matéria.
Só quem nunca acreditou na capacidade das forças democráticas para se entenderem em questões que, sendo da estrutura da Nação, impunham um grande sentido de patriotismo e, por isso, um entendimento, é que ainda hoje pode agir e raciocinar como se a revisão
13 DE OUTUBRO DE 1982 5727constitucional não estivesse pronta e, mentalmente deslocado do quadro institucional do tempo que passa, perder tempo a trazer para este debate o mesmo género de criticas com que fizeram encher, sem razão, o debate anterior, prévio e condicionante.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso estranhamente o que tem acontecido por parte de alguns.
Não serão, porém, essas criticas que impressionarão o povo português, para quem, feita a revisão tão desejada, já nada significa clamar que o Presidente da República fica sem poderes ou que o Governo fica senhor e dono das Forças Armadas.Vozes do (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o que pretendem é a desestabilização do meio militar, a verdade é que as inovações que ora são verdadeiras opções, apresentadas pelo Governo à Assembleia da República não são de molde a preocupar uma instituição que aprendeu a respeitar as regras democráticas.
Os Portugueses julgarão aqueles que a um tempo, com demagogia e fomentando anarquia, tentaram manipular muitos militares, aproveitando a sua generosidade e sentimentos patrióticos que os havia levado ao acto libertador do 25 de Abril. O clima de instabilidade que impuseram à instituição militar em 1974 e 1975 e que muitas vezes criou feridas, reforçou também uma certa resistência, já tradicional, dos mesmos militares à mudança. É por isso que agora alguns vêm brandir, acusando esta lei de trazer grandes mudanças e de tentar politizar as Forças Armadas.
Cotejando, porém, a proposta, vemos que, no que respeito à última parte, nada é mais falso, e no que diz respeito à primeira das afirmações, nada tem que ver com aquilo que são os interesses nacionais em relação à matéria.
A proposta tenta preencher uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, lacuna que só a extinção do Conselho da Revolução e as outras alterações concomitantes efectuadas a nível da comissão de revisão permite colmatar coerentemente o que se propõe dentro do respeito do actual texto constitucional atendendo às características de espírito de corpo da organização militar e sem desprezo de princípios experimentados nos países democráticos.
O meu partido crê que os grandes problemas que a proposta tinha de encarar são equacionados com equilíbrio, em face da Constituição que temos e do momento histórico que vivemos.
Dando o nosso apoio a que as Forças Armadas sejam colocadas na dependência de um ministério, o da Defesa Nacional, enquanto departamento específico da Administração Central, sendo certo que ao Governo cabe dirigir os serviços e actividade da administração directa do Estado, seja ela civil ou militar.
Parece-nos correcto que em sede de repartição de competências relativas à defesa e Forças Armadas, haja uma corresponsabilização dos diferentes Órgãos de Soberania, nos termos em que a Constituição reparte os poderes entre esses órgãos para a generalidade dos assuntos no mais perfeito respeito pelo sistema do Governo existente. Não podemos, pois, compreender que alguns opinem haver uma insuficiência de poderes do Presidente da República, um excesso de poderes do Governo e também um certo desprezo pela Assembleia da República.
Com efeito, o que são poderes insuficientes? Insuficientes em relação a quê? Que sentido tem continuar a batalhar na tecla, já gasta durante o debate da revisão, da diminuição de poderes por parte do Presidente da República se o que importa é saber se a proposta enquadra a figura constitucional em termos adequados em face do texto fundamental já aprovado?
É evidente que o Presidente da República não tem poderes insuficientes, porque, como referência à Constituição, constatamos que ela é respeitada em toda a dimensão. Ele tem os que lhe são aí atribuídos mais aqueles que deverá possuir atendendo à sua dimensão de poder moderador.
Pontos mais polémicos, dentro das opções subconstitucionais, poderiam ser, quer a questão da competência para a declaração de mobilização geral, quer a questão da direcção superior da guerra. Mas há que não esquecer que cabe ao Governo conduzir a política de defesa, a política externa e propor a guerra e, por isso, apesar de posições diferentes, assumidas em outros documentos, preparados por anteriores governos, a verdade é que a solução certa consiste em atribuir ao Governo a competência para declarar a mobilização.
Quanto à direcção superior da guerra, dado que há decisões que se reportam à defesa em geral, à diplomacia, ao orçamento do Estado, não poderia deixar de ser atribuída conjuntamente ao Presidente da República e Governo.
Também os poderes do Governo são devidamente equacionados, não parecendo excessivos, como claramente dizem uns, ou até diminutos, como mais ou menos veladamente já insinuam outros. Não há excessiva concentração dos poderes nas mãos do Governo em geral e do Ministro da Defesa em especial, sendo certo que lhe caberão menos poderes do que aqueles que lhes são conferidos, naturalmente, nos outros países da Europa Ocidental, e que muitas das competências que lhe deveriam naturalmente ser atribuídas o são aos chefes militares, a título de competência própria.
Mas tudo isto em opção consciente, que não põe em perigo a subordinação das Forças Armadas aos Órgãos de Soberania. Não colhem, por igual, acusações de demasiada autonomia, pois todas as soluções são as mais equilibradas para nossa sociedade no momento em que as Forças Armadas vão sair de uma auto-separação que se prolongou por bastante tempo, dando-lhes capital de experiência e responsabilidade. Não há excessiva autonomia, pois que aquela que se propõe se explica pelas próprias estruturas ímpares do corpo militar e se quer para maior estabilidade da instituição e na estrita medida em que não põe em causa a subordinação destas às orientações e fiscalização dos órgãos políticos competentes.
Princípio fundamental da revisão da Constituição é este, o da subordinação das Forças Armadas ao poder político, em termos que simultaneamente as libertam e as legitimam. As libertam, porque estavam debaixo de falsa soberania, a sua, auto-imposta pelo Conselho da Revolução; as legitimam, porque o poder político que as coloca ao serviço do povo passará a ser aquele mesmo que vem do povo porque flui dos seus órgãos representativos.
Só os compromissos assumidos em 1974 e 1975, nos pactos MFA-Partidos, levaram o PSD a aceitar cons-
5728 I SÉRIE - NÚMERO 136titucionalizar princípios e orgão, alheios à concepção de uma autêntica sociedade democrática, impondo um período transitório em que os militares estiveram em sistema de autogoverno e, mais do que isso, titularam Órgãos de, Soberania verdadeiramente representativos.
As Forças Armadas consitutem uma instituição especializada inserida no corpo da comunidade, a quem cabe normalmente cooperar para a defesa nacional e, excepcionalmente, pode caber cooperar para a segurança interna ou a reconstrução nacional.
Em qualquer estado democrático, por definição, não pode ser as Forças Armadas, que autodefinem as suas funções, mas as estruturas representativas do todo nacional.
É para nós claro, em concordância plena com o Governo, que a subordinação das Forças Armadas ao poder político se deva efectivar não pela atribuição a uma único orgão de soberania das competências constitucionais e poderes legais que se lhe refiram, mas pela construção de soluções que apontem para a colaboração nesse matéria.
Cremos, pois, que a proposta, seguindo a Constituição ou tomando opções que se impunham coerentemente, traz um conjunto harmónico de soluções.
Especialmente acertado nos parece que nas opções mais importantes se imponha o acordo de, pelo menos, 2 Órgãos de Soberania, atribuindo ao Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão constítucional onde o Presidente da República e o Governo terão assento, altas funções de nível consultivo e deliberativo que frequentemente poderão facilitar e propiciar a obtenção de acordos para os seus problemas, conforme já foi referido pelo próprio Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa na exposição inicial da proposta de lei.
Aquando do debate sobre os projectos de revisão constitucional, a respectiva Comissão Eventual afastou a ideia da participação de militares no Conselho de Estado, porquanto se pensou, além de outras razões de fundo, desde logo na criação deste órgão específico para consulta em matéria de defesa e questões militares, pelo que é para nós pacífica a participação dos chefes militares na sua composição porquanto se o ponto de vista militar tem que se subordinar ao ponto de vista político ou, como dizia Clausewitz e já hoje aqui ouvimos recordado, a política é a faculdade mental e a guerra é só o instrumento. Se a guerra deve corresponder às intenções políticas e se a política se deve adoptar aos meios disponíveis, só existe uma alternativa satisfatória, que é fazer entrar os chefes militares no órgão político para que estes participem nas decisões importantes.
Parece-nos correcto que sendo o Conselho Superior de Defesa Nacional um órgão específico, distinto do Executivo como tal, o qual para ser operacional não poderá ser demasiado amplo, com funções consultiva e deliberativa, o Governo seja de qualquer modo colocado em termos de poder ser responsabilizado pelas soluções encontradas, devendo os seus membros encontrar-se em maioria escolhidos aqueles que dirijam departamentos com mais directo interesse para a defesa nacional.
Aliás, é a solução corrente noutros países e não devemos temer observar experiências alheias (que não têm de ser copiadas, mas podem servir de orientação) só porque são alheias e muito menos com o argumento aqui aduzido pelo Partido Comunista de que não podemos, esquecer os traumas que meio século de fascismo deixou nas Forças Armadas, pois eles superavam os seus traumas, os do meio século e os outros que o PC ajudou a criar depois.
Quanto à Assembleia da República, não é esta relegada para segundo plano, como já aqui indevidamente foi afirmado. O seu papel é valorizado nesta matéria: faz as leis, aprova os tratados, os planos e o orçamento, autoriza a guerra e a feitura da paz, controla a acção da administração militar e do Governo, e indirectamente, do próprio Conselho Superior de Defesa Nacional, uma vez que a sua maioria é constituída por membros do executivo o que, portanto, o torna passível de censura pelas deliberações aí efectivadas e ainda decide em última instância da mobilização porquanto sempre pode requerer a ratificação dos decretos-leis que se lhe referem. Além de que por esta lei define os princípios fundamentais e objectivos permanentes, podendo apreciar e rejeitar os objectivos conjunturais, as principais orientações e medidas da política de defesa nacional que terão de constar do Programa do Governo.
O texto constitucional promulgado em 1976 não se referia a defesa nacional, apenas dedicando um título, à sua componente militar. As Forças Armadas, cujas missões aparecem perspectivadas no artigo 273.o em termos tão amplos que abarcavam a defesa contra qualquer agressão, as tornavam garantes mesmo, normalmente, da própria ordem interna e unidade do Estado, as faziam assumir-se comprometidas politicamente, porquanto deviam garantir as condições para a construção da democracia e do socialismo, além de deverem colaborar na reconstrução nacional e assegurar o cumprimento da Constituição e o regular funcionamento das instituições democráticas, tinham que ser repensadas.
Com efeito, esta noção não correspondia ao pensamento das correntes políticas democráticas, dominante durante a I Legislatura, mais sintonizado com as concepções vigentes noutras zonas democráticas, as quais em face da proposta de aprovação de uma moção de defesa nacional, quase coincidente com a de segurança nacional e porque ainda preocupadas pelo intervencionismo dos militares na vida política interna nos anos seguintes à revolução de 25 de Abril, temiam que tal concepção, vindo a ter consagração legal numa lei de defesa nacional, pudesse fazer repetir semelhantes fenómenos, em prejuízo do funcionamento das instituições democráticas, da vontade do povo português e da sobrevivência do regime.
Dos 3 projectos de propostas de lei preparados pelos anteriores executivos, um, o do IV Governo, culminando tratados efectuados no âmbito do Ministério da Defesa, iniciados no I Governo Constitucional, chegou mesmo a ser enviado, em 3 de Maio de 1979, a esta Assembleia da República. Nele se afirmava que à política de defesa nacional cabia assegurar a segurança nacional, traduzida na preservação da sobrevivência e da independência da Nação contra todas as formas de opressão e na protecção dos interesses nacionais, sendo-lhe apontados como objectivos normais, fundamentais e permanentes, entre outros, garantir a unidade de Estado, a liberdade de acção política dos Órgãos de Soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e assegurar ou restabelecer a situação de paz, correspondente aos interesses nacionais, mesmo na ordem interna, conforme já foi referido.
Não se contesta que a proposta se baseasse em princípios doutrinários próximos do quadro constitucional
13 DE OUTUBRO DE 1982 5729português, estruturador do papel das Forças Armadas.
Mas a verdade é que hoje, tendo a Assembleia da República usado os seus poderes de revisão constitucional para clarificar o conceito de defesa nacional de modo a fazer distinguir em termos normais os sectores de defesa nacional dos sectores de segurança interna, a lei que ora nos cumpre aprovar terá de partir de princípios diferentes sobre o papel das Forças Armadas na nossa sociedade.
Diz o actual texto da Constituição que é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional (n.o 1 do artigo 275.o), incumbindo às Forças Armadas a defesa militar (n.o 1 do artigo 275.o), tendo esta por objectivos garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança da população apenas quando esteja em causa quaisquer agressões ou ameaças externas (n.o 2 do artigo 273.o)
Daqui se conclui que as Forças Armadas são apenas um componente, um vector ao serviço da defesa nacional cujos objectivos, perfeitamente definidos em termos que visam apenas a protecção perante ameaças externas, pressupõem outras componentes que a fazem assumir um carácter global e interministerial, pois que a ameaça externa pode avolumar-se pondo em risco os objectivos da defesa nacional, a independência nacional, pelo debilitar de vectores de actividade não militar, como sejam os domínios sócio-económico, cultural e, em geral, de política interna e externa, os quais, por isso mesmo, importa encarar permanentemente de modo a tomar medidas adequadas ou evitar medidas que ponham em causa as capacidades normais e materiais mínimas do País. No fundo, está em causa o esforço de toda uma nação, cabendo a todos os órgãos e departamentos do estado promover as condições indispensáveis à sua execução.
É esta a concepção que flui da proposta da Governo, a qual não é prejudicada pelo facto de se prever a colaboração das forças policiais em tempo de guerra, pois que aí se estará perante uma tarefa de defesa nacional por parte das forças que normalmente são destinadas a desarticular ameaças internas, o que não é constitucionalmente proibido e que, de qualquer modo, è excepcional, tal como não è prejudicada pelo facto de as Forças Armadas poderem ser empregues, excepcionalmente, em tarefas de segurança interna, porquanto é também permitido pela Constituição ao prever, no n.o 6 do artigo 275.o, tal ocorrência, nos estados de sítio e emergência, o que de qualquer modo não passa de missões das Forças Armadas fora do âmbito da defesa nacional.
Em face do que deixamos dito, repetindo conceitos do diploma amplamente explanados na bem elaborada memória justificativa do Governo, parece-nos que nenhuma razão haverá para pôr em causa a unidade base que perpassa toda a proposta e justifica que, independentemente da necessidade de legislação especial, pois estamos no domínio de uma lei quadro, se junta tudo o que for matéria onde está em causa a inserção e acção da instituição militar, tal como, aliás, é tradição no direito português e já era opção dos anteriores governos constitucionais, mesmo dos governos socialistas.
Com efeito, as Forças Armadas asseguram a execução da componente militar da política de defesa nacional. Daí que se legisle conjuntamente sobre defesa nacional e Forças Armadas.
As Forças Armadas em tempo de paz preparam-se para a guerra. São elas que fazem a guerra, sob a direcção superior do Presidente da República e do Governo. Daí a inclusão da matéria sobre o estado de guerra.
No caso de agressão efectiva ou iminente de forças estrangeiras, ameaça grave ou perturbação da ordem constitucional democrática ou calamidade pública, as Forças Armadas são chamadas ou podem ser chamadas também para garantir a segurança interna e ordem pública, função em que não estão em serviço próprio da defesa nacional, mas em que, de qualquer modo, intervêm -elas, Forças Armadas-, substituindo as suas autoridades, as autoridades civis ou reforçando os poderes das autoridades civis que poderão também ficar sob a sua superintendência. Daí a razão porque também é desejável a inclusão neste diploma da matéria de estado de sítio e estado de emergência, apesar de, por outras formas, que de qualquer modo nos parecem sem grande força decisiva e que dizem respeito especialmente à importância que nestes estados excepcionais assume a suspensão total ou parcial das garantias dos cidadãos, se possa pretender separar a matéria em diplomas autónomas.
O que tudo inculca a ideia de que, sem estarmos fechados ao diálogo em matéria de defesa para estudar as pretensões da proposta nesta matéria, desde já revelamos a nossa preferência pela feitura de uma lei com a estrutura da matéria, tal como é apresentada na proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história portuguesa ensina-nos que os diferentes regimes estiveram sempre ligados a um certo comportamento da instituição militar.
A atitude do aparelho militar condicionou a vida política pelo menos de modo evidente desde a revolução de 1820.
Aqui, como noutras zonas do globo, quantos governos legítimos não caíram por obra de militares, quantos governos ilegítimos não se mantiveram por compromissos com a organização militar.
Em Portugal, em 1974, foram os militares que derrubaram uma longa ditadura, com a intenção de devolver verdadeiramente o poder ao povo, mas quanto não foram de seguida instrumentalizados para desígnios que faziam esquecer os verdadeiros ideais de Abril.
Só umas Forças Armadas verdadeiramente democráticas, constituídas por militares democráticas ao serviço do povo, legitimamente enquadradas, rigorosamente apartidárias, permitirão desencorajar a possibilidade de que aqueles que em certo momento lutaram pela democracia a possam ameaçar.
Os militares não podem aproveitar o seu nome, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política. As tentações totalitárias perceptíveis em 1975, que tantos fomentaram, diariamente, nos subconscientes, pela propaganda massiva nos quartéis e imprensa e apelo ao Movimento das Forças Armadas revolucionário, deverão considerar-se definitivamente arredadas no Portugal de 1982.
A sua missão impõe-lhes que estejam preparadas para lutar. A garantia da paz, que constitui o seu objectivo e as define como corpo social especializado, exige a preparação adequada para atingir a máxima eficiência operacional e determina características próprias, fixadas em determinadas leis e tradições, que distinguem as Forças Armadas das instituições civis.
5730 I SÉRIE - NÚMERO 136É para cumprirem a sua missão, preservando a neutralidade partidária, capaz de as fazer sempre obedecer ao legítimo poder político, que se exige aos membros das Forças Armadas a aceitação de limitações dos seus direitos de cidadãos, abdicando das suas opções políticas individuais para se entregarem ao serviço da colectividade. Como emanação da nação, só à nação podem servir e só a nação se poder servir delas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num momento histórico do nosso país.
Feito o 25 de Abril, o País foi sendo, com sobressaltos, embora encaminhando para a democracia - o impulso inicial pertenceu aos militares que acabaram por ter uma grande importância no evoluir imediato da situação. Os sobressaltos que por vezes a sua acção trouxe aos democratas foram superados pela coragem e força das convicções democráticas de muitos deles, pela vontade explícita do povo português, que, definitivamente desperto, se não prestava para, saído de uma ditadura, correr riscos de ver propiciadas condições para outra.
A implantação de um sistema coerente de defesa representará um golpe fundo na estratégia de todas as forças que, pretendendo derrubar a democracia, amarrando Portugal a outras dependências, tirariam partido de uma fraca estrutura do Estado democrático não perfeitamente consolidado, com anomalias que permitiriam ataques insidiosos para minar os seus alicerces, paralisar a sua acção, por forma a não serem resolvidos os problemas reais do País.
Aqui, como noutros domínios, o que importa é fazer soluções que, podendo ser aceites pela instituição a que dizem respeito, criem situações de estabilidade em termos que, de todo em todo, o poder político legitimado pelo voto popular seja o orientador de opções finais.
Terminado o período transitório, as Forças Armadas unir-se-ão verdadeiramente ao povo português, porque não só os seus elementos virão dele, mas permanentemente instituição militar continuará ligada a ele através dos seus órgãos representativos.
Não usemos este debate, que deve ser digno, nacional, do consenso a fazer pela apreciação de reais alternativas às situações concretas ou levantamento de problemas que se entenda deverem ser estudados neste momento, que o Governo e nós próprios, PSD, declaramos estar abertos a considerar, tal como questões que possam achincalhar este tema ou perturbar as instituições.
Debate de Estado, porque debate de algo fundamental ao Estado, ao Estado democrático, não podemos conceber que se venha a tentar crismar negativamente a futura lei (que representará um esforço sério do Governo e do Parlamento), sobre ela pondo rótulos que se sabem ser imerecidos e que venham a preocupar o País, as Forças Armadas, os militares. Seria um mau serviço que os deputados prestariam à democracia.
O PSD assumirá as suas responsabilidades com os olhos postos, como sempre o fez durante o debate da revisão constitucional, na procura e apoio das soluções que importam a plena democratização do regime vigente, consciente que não procuramos um quadro institucional que sirva esta maioria, mas que sirva os Órgãos Soberanos, quaisquer que sejam as forças políticas que venham a ter maioria, que sirva o povo português, que sirva, afinal, a democracia que queremos defender.
E é nosso dever. Será essa a nossa suprema honra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Não poderei fazer todas as perguntas que gostaria porque não tenho tempo, mas faço apenas uma.
No tempo em que o Sr. Deputado Silva Marques estava na primeira fila da sua bancada várias vezes ele fez apelo à necessidade de rigor nos debates parlamentares. V. Ex.a se recordará, certamente, desse apelo do Sr. Deputado Silva Marques.
A economia da intervenção do Sr. Deputado baseia-se toda ela num erro imperdoável. É que, referindo-se aos pactos MFA/Partidos, menciona apenas as datas de 1974 e 1975 para daí constituir todo o seu discurso e para concluir, finalmente, que já na I Legislatura havia um desfasamento abissal entre as correntes políticas democráticas e o estatuído no segundo pacto MFA/Partidos.
Sr. Deputado, leia bem a sua intervenção, ouça a gravação da sessão e comprovará isso.
A sua falta de rigor leva-o a esquecer que o segundo pacto MFA/Partidos foi assinado, salvo erro, em meados de Março de 1976, portanto, a l mês e pouco - 2 meses, o máximo - de se iniciar a II Legislatura.
Toda a economia do seu discurso estava baseada no pressuposto de que aqueles pactos tinham sido assinados em 1975. Mas o segundo pacto foi assinado quase 6 meses depois do 25 de Novembro, a l escasso mês de se completar o processo de elaboração da Constituição e a l mês ou 2 meses de se dar início à II Legislatura.
O Sr. Deputado veja bem essa falta de rigor, que não está em consonância com os apelos a que o Sr. Deputado Silva Marques nos habituou.O Sr. Presidente: - Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Deputado Fernando Condesso, já para o fim do seu discurso, referiu-se às tentações totalitárias a que seriam susceptíveis os militares, bem como à necessidade de prevenção contra essas tentações.
Queria perguntar-lhe quando é que essas tentações foram mais plausíveis. Se, como em 1975, quando a democracia entrava nos quartéis, os soldados se ligavam à luta do povo e dos trabalhadores e em que, de facto, os militares impuseram o gozo dos mesmos direitos que assistiam a todos os cidadãos, ou se é agora, em que os militares estão metidos dentro dos muros dos quartéis, isolados da comunidade e dos trabalhadores, prontos para, à ordem do Governo da AD, matarem ou morrerem sem, sequer, saberem porquê.
Pergunto-lhe, já agora, qual destas 2 situações se assemelha mais ao regime derrubado em 25 de Abril de 1974 pelo movimento dos capitães.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Em relação às considerações feitas pelo Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de dizer que não está em causa a data referente
13 DE OUTUBRO OE 1982 5731ao segundo pacto, pois terei feito a referência a 1976, talvez por lapso. Ò que está em causa é que os pactos definiram princípios e impuseram um órgão que normalmente não teríamos aceite, do qual, ao fim e ao cabo, derivam muitas consequências, em termos de estrutura, de funcionamento e até de subordinação, ou não, das Forças Armadas ao poder civil.