21 DE JULHO DE 2016 53 Aposentações com o regime geral da segurança social, bem como a eliminar os regimes especiais de aposentação, que são uma fonte de constante erosão financeira do sistema de pensões. Este objetivo consta igualmente do Programa do XXI Governo Constitucional. Há razões ponderosas para manter esta situação. A criação de mais um regime especial de aposentação poderá ter efeitos indesejáveis ao nível da sustentabilidade do sistema de pensões. Acresce que a perpetuação deste regime especial de acesso à pensão afetará, a médio e longo prazo, não só a Caixa Geral de Aposentações mas também a segurança social, uma vez que os trabalhadores inscritos após 2005 já estão abrangidos pelo sistema de segurança social e não pela Caixa Geral de Aposentações. Ao longo do tempo, houve avanços e recuos sobre a matéria em apreço que assentaram sempre em regimes de excecionalidade. Os professores e as questões relativas à sua carreira e ao regime de aposentação não podem ser tratadas como questões excecionais. A dignificação e valorização da classe docente não se coaduna com estes processos, que são, muitas vezes, geradores de injustiça. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que a profissão docente é de elevado nível de desgaste, atendendo à sua especificidade, mas considera que é através do estatuto da carreira dos educadores e professores que estas matérias devem ser pensadas, discutidas e decididas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a MariaAugustaSantos (PS): — Sr. Presidente, estou quase a terminar. Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece bem as exigências crescentes da profissão docente e tem plena consciência do desgaste a que os professores estão sujeitos. Não podemos e não devemos enfrentar estes problemas criando novas excecionalidades no regime de aposentação mas, antes, adaptar o exercício profissional às diferentes fases da carreira docente. Devemos, nesta fase, equacionar a criação de um quadro legal que possibilite a atribuição de outras funções aos docentes com mais idade e tempo de serviço até atingirem a idade de aposentação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a MariaAugustaSantos (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa uma palavra de confiança e de reconhecimento aos peticionários e a todos os professores do nosso País: contem connosco para soluções de rigor, integradas e que buscam sempre a forma justa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os peticionários, as peticionárias, os professores, as professoras, os educadores e as educadoras que estão contemplados nesta petição, que visa um regime de aposentação justo para os docentes, que é também, e é verdade, uma garantia de renovação geracional, o que é indispensável. A existência de longas carreiras contributivas representa dois problemas para a nossa sociedade: um problema para a vida daqueles que trabalharam tantos anos, chegam a idades avançadas e continuam a ter de trabalhar para não serem penalizados na sua reforma — e esta é uma questão de injustiça social — e outro problema para o mercado de trabalho, que se vê, assim, impedido de fazer uma renovação geracional, porque dificulta a entrada dos mais jovens no mercado de trabalho. Por esta razão, o Bloco de Esquerda, há muito tempo, tem defendido e proposto nesta Assembleia que seja possível aos trabalhadores aposentarem-se sem penalizações ao fim de 40 anos de descontos, independentemente da sua idade. Este é o contexto geral, é o enquadramento em que nós olhamos para esta questão. Mas, se isto é verdade, no caso dos professores, no caso das educadoras e dos educadores, temos uma situação ainda mais grave: a esta injustiça social acrescem problemas que levam ao ataque da condição