13 DE ABRIL DE 199110052 — A utilidade pública pode decorrer do fim público do empreendimento em causa ou da sua relevância para o desenvolvimento socio-económico da zona, designadamente em termos de criação de postos de trabalho ou do contributo para a fixação das populações.3 — A desintegração efectua-se por resolução do Conselho de Ministros, depois de parecer obrigatoriamente aprovado pela assembleia de compartes.Artigo 26.° Habitação própria dos comparles1 — A assembleia de compartes pode determinar a alienação, a título gratuito ou oneroso, de terrenos bal-dios a compartes, para construção de habitação própria, desde que tal alienação não cause prejuízos significativos aos outros compartes.2 — As parcelas a alienar não podem ter áreas superiores a 500 m2 e são intransmissíveis pelo prazo de 20 anos, sem prejuízo de transmissão mortis causa.Artigo 27.° Servidão administrativaPor causa da utilidade pública, os terrenos baldios podem ser sujeitos a servidões administrativas nos termos gerais de direito.CAPÍTULO VI Extinção de baldiosArtigo 28.° Fundamentos1 — Extinguem-se os baldios:o) Que deixarem de ser utilizados como logradouro comum pelas comunidades locais;b) Que, por razões de utilidade pública, sejam na sua totalidade afectos a fins de outra natureza.2 — Da extinção dos baldios decorre:a) No caso da alínea a), a sua integração no domínio privado da freguesia ou freguesias onde se situam;6) No caso da alínea 6), a sua integração na titularidade da entidade responsável pelo empreendimento de utilidade pública em causa.3 — A extinção dos baldios efectua-se por resolução do Conselho de Ministros que identifique o seu fundamento, a delimitação do baldio e o destino que lhe é dado.Artigo 29.°Extinção com fundamento na não utilização como logradouro comum1 — A extinção dos baldios com fundamento na alínea a) do n.° 1 do artigo anterior pode ser da iniciativa da assembleia de compartes ou da assembleia ouassembleias de freguesias onde se situam os terrenos baldios, quando se constate a não utilização por um período de mais de dois anos.2 —A deliberação dos órgãos referidos no número anterior que se pronuncie pela extinção dos baldios deve ser comunidada ao governador civil, acompanhada da acta da reunião em que foi tomada e de uma exposição sobre as razões de facto que a justifiquem.3 — Analisada a questão, o governador civil deve solicitar parecer à Direcção-Geral das Florestas, e ainda:a) No caso de a iniciativa ter sido da assembleia de compartes, à assembleia ou assembleias de freguesias onde se situam os terrenos baldios;b) No caso de a iniciativa ter sido da assembleia de freguesia, à assembleia de compartes.4 — Recebidos os pareceres, ou passados 60 dias sobre a sua solicitação, o governador civil enviará todo o processo ao membro do Governo de que dependa, acompanhado de relatório o parecer.Artigo 30.° Extinção por utilidade públicaÀ extinção de baldio com fundamento da alínea b) do n.° 1 do artigo 28.° aplica-se o disposto no artigo 25.°, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finaisArtigo 31.° Litígios1 — É da competência dos tribunais comuns a decisão de todos os litígios que, directa ou indirectamente, tenham como objecto terrenos baldios, designadamente a sua natureza, dominiabilidade, delimitação e apropriação, bem como a declaração de nulidade de apropriação, consoante o previsto nesta lei.2 — São isentas de custas as partes nas acções judiciais a que se refere o número anterior, mesmo que aquelas sejam entidades gestoras de baldios, ou outras pessoas, quando se trate do pedido de declaração de nulidade de apropriação por particulares.Artigo 32.° Baldios considerados automaticamente instituídos1 — Não carecem do processo de instituição previsto no capitulo ni os baldios cuja entrega aos respectivos compartes tenha sido validamente efectuada nos termos do n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, e que, no momento da entrada em vigor do presente diploma, têm, no pleno exercício das suas funções, conselhos directivos eleitos de acordo com o citado decreto-lei.2 — A Direcção-Geral das Florestas, após consulta aos processos existentes, proporá ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação a aprovação, por portaria, da discriminação dos baldios a que se refere o número anterior.