126 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considera pertinente referir que a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural) surge no âmbito do quadro legislativo da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020.Neste sentido, o relator considera que o quadro legislativo da reforma da PAC a vigorar entre 2014-2020 deveria ser mais ambicioso no que respeita à distribuição equitativa das ajudas directas entre Estados membros. Por outro lado, não se compreende que não esteja previsto nenhuma data de aproximação do valor unitário e uniforme dos pagamentos directos, do primeiro pilar, entre Estados-membros, mas que tal uniformidade seja obrigatória a partir de 2019 dentro de um Estados-membros (n.o 5 do artigo 22.o do regulamento que sobre os pagamentos directos). Esta dualidade de critérios parece ao relator do presente parecer desadequada.O relator considera, incompreensível que a proposta de regulamento do programa de desenvolvimento rural seja tão limitativa no apoio a projectos de regadio. Perante este facto, a Comissão de Agricultura e Mar confrontou o Sr. Comissário Europeu para a Agricultura, em audição na Assembleia da República a 8 de Novembro de 2011, tendo havido por parte do Sr. Comissário abertura para reponderar esta matéria e adaptar o regulamento em análise, relativo ao desenvolvimento rural, no apoio ao investimento em regadio, que é essencial no caso da produtividade e competitividade da agricultura portuguesa. Parte IV — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2. A proposta de regulamento relativo ao desenvolvimento rural deverá ser revista, alargando o apoio a projectos de investimento no regadio, nomeadamente no artigo referente às despesas elegíveis ao investimento.3. O Comissário Europeu para a Agricultura, em sede parlamentar, declarou a possibilidade de revisão do regulamento no sentido de alargar o apoio ao investimento no regadio. Face ao exposto, a presente iniciativa merece o acompanhamento futuro da presente iniciativa.4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado do Parecer, Mário Simões — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO FINANCIAMENTO, À GESTÃO E À VIGILÂNCIA DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM — COM(2011) 628Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer