464II SÉRIE- C — NÚMERO 30COMUNICADO N.° 1/89A Direcção de Informação da RTP, E. P., e os seus deveres constitucionais e legais(18 de Abril)1 — A Direcção de Informação da RTP, E. P., entendeu, mais uma vez, fazer seguir de comentário a leitura, num dos seus serviços noticiosos, de uma recomendação do Conselho de Comunicação Social intitulada «A RTP e a cobertura jornalística de um debate parlamentar sobre o ensino politécnico»).2 — O comentário da Direcção de Informação da RTP, E. P., suscita ao CCS duas considerações. Uma quanto à questão em apreço na recomendação deste Conselho, outra de carácter mais geral, quanto ao comportamento geral daquela Direcção de Informação.3 — Quando à questão em apreço, este Conselho entende dever declarar o seguinte:Tendo a RTP, E. P., transmitido uma reportagem que se pretendia uma panorâmica sobre os factos mais relevantes ligados ao ensino politécnico e havendo a Assembleia da República, justamente dias antes dessa reportagem, debatido os grandes problemas ligados a esse tipo de ensino, com base na apreciação de duas iniciativas legais de diferentes grupos parlamentares, o CCS considerou inaceitável a omissão desse debate, dada a dignidade jurídico -política da Assembleia da República e dadas as obrigações constitucionais e legais da RTP, E. P.A Assembleia da República é um órgão de soberania, a cobertura jornalística dos seus actos mais significativos constitui, naturalmente, prática normal de todos os órgãos de comunicação social, a RTP, E. P. (aliás, obrigada a deveres constitucionais de pluralismo e de livre expressão das diversas tendências e a deveres legais de rigor e de objectividade), cobre com frequência esses actos. Acresce que a Assembleia da República tem tido, no debate das questões levantadas pelo ensino politécnico e na colaboração de legislação tendente a enquadrá-lo, um papel relevante.Diz a nota da Direcção de Informação da RTP, E. P., que a reportagem em questão «pretendeu dar ao público espectador uma panorâmica sobre esse tipo de ensino e informação pura e simples». Acrescenta a referida nota:A propaganda das forças políticas que sobre a matéria desenvolveram iniciativas parlamentares não nos competia na circunstância, como não nos compete nunca.Parece, pois, que para a Direcção de Informação da RTP, E. P., informar sobre debates e iniciativas legislativas parlamentares é «propaganda» de «forças políticas» que «não [lhe] compete». E que só há «informação pura e simples» se houver omissão desses debates e iniciativas legislativas parlamentares. As duas coisas constituem, obviamente, um absurdo lógico, legal e profissional insustentável.4 — Quanto ao comportamento geral daquela Direcção de Informação, entende o CCS pronunciar-se da seguinte forma:......Segundo o artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do CCS), são atribuições deste Conselho:a) Salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social referidos no artigo anterior perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos;b) Assegurar nos mesmos órgãos a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como uma orientação geral que respeite o pluralismo idológjco e garanta o rigor e a objectividade da informação.De acordo com a alínea b) do artigo 5.° da citada lei, é competência do CCS «dirigir aos órgãos de gestão e direcção recomendações e directivas que salvaguardem a realização dos objectivos» citados nas alíneas d) e b), deliberações que são legalmente vinculativas para os respectivos destinatários (artigo 6.° da mesma lei).Ainda segundo o artigo 10.° da referida lei, estes órgãos de comunicação social «devem prestar toda a colaboração ao Conselho de Comunicação Social, incorrendo em infracção disciplinar grave os membros dos órgãos de gestão, fiscalização ou direcção e os trabalhadores que obstruam a prossecução dos inquéritos ou desrespeitem as recomendações e directivas do Conselho».A RTP, E. P., está no âmbito das atribuições e competências do CCS.De tudo isto resulta que, nomeadamente, a informação da RTP, E. P., embora sendo da competência da Direcção de Informação daquele órgão de comunicação social, é também objecto passível de apreciação pelo CCS, no exercício das suas atribuições e competências.Considerar a recomendação do CCS uma invasão da «esfera de acção» daquele sector da RTP, E. P., configura, pois, por parte daquela Direcção, uma persistente dificuldade em acatar dispositivos de legalidade democrática e constitucional que directamente a vinculam.Ocorre que a Direcção de Informação da RTP, E. P., é, de todas as direcções editoriais deste sector público, de longe, aquela cujo comportamento tem suscitado mais intervenções do CCS, nomeadamente directivas e recomendações.Com uma particularidade grave: numerosas dessas intervenções reiteram doutrina deste Conselho, insistindo nos deveres constitucionais e legais da Direcção de Informação da RTP, E. P., designadamente em termos de independência perante o Governo, livre confronto e expressão das diversas tendências, pluralismo, rigor e objectividade, e especificamente em casos de falta de cobertura de actos ligados aos partidos da oposição, às associações sindicais, etc.Com outra particularidade grave: a frequente contestação frontal de deliberações de um órgão de Estado que são legalmente vinculativas para os seus destinatários. Não se põe em causa o natural direito de opinião relativamente a deliberações deste órgão de Estado. Põe-se em causa o insistente desrespeito perante normas enquadradas pela lei.Estes factos configuram, por parte daquela Direcção de Informação, um comportamento reiteradamente desfasado dos seus deveres constitucionais e legais, nomeadamente do dever de colaboração com o CCS.Perante mais uma violação dos referidos deveres por parte da Direcção de Informação da RTP, E. P., e na perspectiva de dois períodos eleitorais —períodos durante os quais o sector público de comunicação social tem responsabilidades acrescidas, em termos de independência perante o Governo, de pluralismo, de livre expressão e confronto das diversas tendências—, o CCS