II SÉRIE-A — NÚMERO 50 76 ______________________________________________________________________________________________________________Parecer Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de acusar a receção da proposta supramencionada, à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável, tendo em conta o seguinte: 1 – As Grandes Opções do Plano 2016-2019 revelam uma opção específica no sentido de "Valorizar a Autonomia das Regiões Autónomas", com uma perspetiva de articulação e contratualização entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer no sentido do exercício das funções do Estado em todo o território quer na preparação e participação na defesa dos interesses regionais na questão das decisões a nível europeu, afirmando a posição privilegiada no relacionamento da Região com entidades intraestaduais dos países de acolhimento da diáspora e, não menos importante, o reconhecimento evidente do papel dos arquipélagos, em particular o dos Açores, no quadro do aprofundamento da vertente atlântica do país. Estes são vetores estratégicos relevantes, que no passado ainda recente não mereciam o destaque e a importância que agora se confere, e que integram e reabilitam uma estratégia de maximização dos recursos e dos contributos de todos para um desígnio nacional de desenvolvimento e de prosperidade. Neste novo contexto e ambiente de articulação e cooperação, evidencia-se a preocupação a nível nacional de no mar dos Açores, para lá das 100 milhas, sejam desenvolvidas ações de vigilância e controlo, de modo a evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por parte de embarcações estrangeiras. Refere-se, ainda, textualmente, o compromisso de instalação no Arquipélago de um Centro de Observação Oceânica, com valências fixas e móveis, suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no âmbito do Horizonte 2020, em particular a sua componente para o Atlântico. A proposta de lei aponta, ainda, que a partir deste investimento serão estruturados programas e subprogramas de investigação, em cooperação com redes internacionais (designadamente de âmbito atlântico) dedicadas às ciências do mar, que ajudarão a responder a diversas linhas de investigação científica nesta área, incluindo nos domínios da robótica, biologia, oceanografia e vulcanologia. Regista-se, finalmente, o reconhecimento do papel e da experiência regional na definição de uma rede nacional ecologicamente coerente de áreas marinhas protegidas. 2 – As grandes opções do Plano 2016-2019 referem explicitamente a determinação do Governo da República na mudança das políticas públicas, afirmando uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego, na defesa do Estado Social e dos serviços públicos, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis de pobreza e das desigualdades sociais, no relançamento do investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura e no aprofundamento da coesão económica e social, no contexto da integração europeia. Não se descortina, também por isso, qualquer conflitualidade entre as Grandes Opções do Plano 2016-2019 e os princípios que regem a governação dos Açores. Ponta Delgada, 19 de fevereiro de 2016. A Chefe do Gabinete, Luísa Schanderl