3 DE MAIO DE 2012 37 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, essa extinção não poderia, por inconstitucionalidade material, vir a acontecer. Fico, pois, muito satisfeito e registo que quer o PSD quer o CDS já mudaram de opinião acerca disso, o que é bastante importante. Sobre quais os métodos, do ponto de vista do direito administrativo, que irão ser utilizados, isso é uma tecnicalidade que, seguramente, vamos resolver, seja através de um procedimento concursal específico ou outro. Mas quero registar esse ponto, porque, muitos anos depois, é um ponto a favor das propostas do Bloco de Esquerda, aqui apresentadas, acerca da extinção de empresas municipais. Uma outra questão sobre a qual queria questioná-lo, porque aí reside ainda um enigma acerca da proposta de lei, é a seguinte: o que quer dizer «autossustentável»? É que, sendo nós a favor da extinção da generalidade das empresas municipais ou equiparadas — enfim, há vários agregados de natureza congénere nesse universo —, na verdade, há algumas cujos estudos técnicos iniciais sempre assumiram o seu défice. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Por exemplo, os serviços municipalizados de transportes, que são deficitários por natureza, e que hoje têm o estatuto jurídico de empresa municipal, esses não são autossustentáveis, mas não estarão, certamente, a pensar que sejam extintos. Mas há outras circunstâncias para as quais eu queria chamar a atenção, porque o problema essencial não é o da autossustentabilidade, mas sim — e era por isso que perguntava se tinham mudado de discurso — o da duplicação de serviços. Ou seja, pergunto se a questão essencial não é a da autossustentabilidade mas, sim, a da duplicação de serviços, se devem ser extintas todas aquelas empresas municipais que manifestem uma duplicação de serviços. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço as questões que me colocou, concretas e importantes, sobre esta reforma. Naturalmente que também não estamos em condições de resolver os enigmas sobre a proposta, porque também não a conhecemos, embora os traços gerais desta reforma viessem no documento verde e, portanto, saibamos quais são os princípios orientadores da mesma. Não me parece que quer do que disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira quer do que disse eu próprio se possa tirar exatamente a mesma conclusão que o Sr. Deputado Luís Fazenda retirou no que diz respeito aos quadros de trabalhadores das empresas municipais e à possibilidade de esses trabalhadores virem a concorrer, em processos concursais, a vagas nas câmaras municipais. Essa é uma hipótese. Como sabe, há outras situações, por exemplo, de trabalhadores que já eram dos quadros das câmaras municipais, que foram deslocados para as empresas municipais. É uma situação diferente desta. E há outra, ainda, que é a situação daqueles que foram contratados, numa fase posterior, já pelas empresas municipais, e que têm outro tipo de vínculo. Ora, todas essas questões têm de ser ponderadas na proposta de lei. E o compromisso que podemos assumir é o de debater com ponderação a questão — foi o que eu disse há pouco da tribuna — da situação desses trabalhadores e não estarmos aqui a criar um novo problema social nem uma nova vaga de desempregados, numa iniciativa que é positiva mas que poderia ter essa consequência social. Em suma, há que ter essa preocupação, mas não, necessariamente, com a concretização que o Sr. Deputado Luís Fazenda aqui referiu.