II SÉRIE-A — NÚMERO 104 6 estabelecidas na sequência da Resolução aprovada pela Assembleia da República sobre a “Política geral de segurança da informação”, ouvindo previamente o Conselho de Administração e a Conferência de Líderes. 3- O Presidente da Assembleia da República deve também garantir que sejam atribuídas as autoridades e responsabilidades para as funções da gestão da informação e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. 4- O Secretário-Geral valida e submete à aprovação superior as propostas relacionadas com a segurança da informação, promove a disponibilização dos meios humanos, financeiros e materiais necessários à gestão da segurança da informação. 5- Os Deputados devem cumprir e fazer cumprir as políticas, regulamentos e procedimentos relativos à segurança da informação. 6- Os dirigentes dos serviços, ou equiparados, devem colaborar com o Administrador de Segurança na definição, implementação e controlo de aplicação das políticas e procedimentos de segurança que vierem a ser definidos para a sua área de competência e são responsáveis por garantir o seu cumprimento por parte dos recursos humanos e materiais sob sua responsabilidade. 7- Os funcionários parlamentares e o pessoal que desempenha funções nos Grupos Parlamentares devem cumprir e fazer cumprir as políticas, regulamentos e procedimentos relativos à segurança da informação. 8- Os colaboradores de terceiras entidades que prestam serviço na Assembleia da República, ou que utilizam as suas instalações e meios, ou ainda os trabalhadores ou empresas contratadas pela Assembleia da República, devem cumprir os normativos e procedimentos estipulados na política de segurança da informação da Assembleia da República. 9- O Administrador de Segurança é responsável pelas tarefas de implementação, manutenção e operação do sistema, devendo assegurar, designadamente, a gestão de incidentes de segurança, a execução periódica do processo de avaliação dos riscos de segurança, a elaboração dos planos de formação relativos à segurança da informação e a prestação de apoio às equipas técnicas das especialidades integradas nos processos abrangidos pelo sistema. 10- O Encarregado da Proteção de Dados é responsável pela aplicação e controlo da legislação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente nos termos do já referido Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, sendo designado com base nos seus conhecimentos especializados no domínio do Direito e das práticas de proteção de dados, bem como na capacidade para desempenhar as funções exigidas pelo Regulamento.  Artigo 7.o Implementação 1- Devem ser implementadas as alterações necessárias às políticas específicas para garantir o cumprimento integral da Política definida, exceto quando forem identificadas razões técnicas ou de negócio que inviabilizem a implementação das alterações referidas. Estas exceções devem ser documentadas e acompanhadas de proposta de medidas que possam, entretanto, mitigar os riscos em causa. 2- De igual modo, sempre que uma ação de renovação tecnológica não conduza ao cumprimento integral da Política, deve ser mantida a identificação deste sistema como uma exceção documentada, com a salvaguarda de que nenhuma alteração deve conduzir a uma situação de risco acrescido comparativamente à situação anterior. Artigo 8.o Entrada em vigor e revisão A presente política geral de segurança da informação entra em vigor na data da sua publicação e será revista sempre que seja considerado necessário. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.