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É ou não aconselhável, em algumas regiões do País, porque mais fortemente atingidas pelo drama social dos salários em atraso, como a zona do Tramagal ou os vidreiros da Marinha Grande, por exemplo, o Governo compará-las a áreas de calamidade nacional e adoptar medidas concretas, nomeadamente através de subsídios especiais do Fundo de Desemprego, para obviar tão chocante e dramática situação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: muitas centenas de milhares de trabalhadores votaram em 25 de Abril nos partidos que actualmente em coligação constituem o actual Governo.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Estão bem enganados!O Orador: - Por certo muitos milhares deles incorporam a legião de trabalhadores com os salários em atraso.
Para que a desestabilização social, que o não pagamento dos salários visou gerar, não crie raízes de irreversibilidade, para que o rigor e a austeridade dos últimos meses não tenham sido suportados em vão, para que os desempregados e os jovens que hoje procuram o primeiro emprego se possam ocupar amanhã, para que o regime, ao invés de ser posto em causa, se consolide, para que Portugal não seja amanhã um parceiro pobre e envergonhado do Mercado Comum, vamos resolver no presente, o problema dos salários em atraso.
Aqui fica a exigência e o desafio!Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira passou perante nós mais um episódio da guerra entre as centrais sindicais. A CGTP adiantou-se nesta questão dos salários em atraso e a UGT, para não ficar atrás, veio ao Parlamento, traçou um panorama negro e ofendeu gratuitamente o CDS.
17 DE FEVEREIRO DE 1984O CDS nunca deixou de se escandalizar com a situação dos salários em atraso. O CDS apontou e sublinhou a gravidade da situação, traduzida nos salários em atraso.
O que gostaríamos de saber é se o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira tem algumas soluções a propor a esta Câmara para a resolução do problema dos salários em atraso.
O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira falou do fundo de garantia dos salários, mas esqueceu-se de nos apresentar algumas sugestões sobre o modo de alimentar esse fundo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E esqueceu-se também de nos dizer se esse fundo de garantia dos salários não viria a ser alimentado por mais contribuições a recair sobre as empresas ou até sobre os trabalhadores.
Esqueceu-se ainda de nos dizer se as empresas que têm salários em atraso, ou muitas dessas empresas, como foi aqui reconhecido, estarão em condições de suportar mais algum encargo.
O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira falou depois de subsídios especiais em algumas zonas. Em relação a essa questão, e tal como disse o inspector-geral do Trabalho em relação à possibilidade de pôr a Inspecção-Geral do Trabalho a fiscalizar mais aturadamente este problema, direi que a ideia é simplesmente poética, é uma utopia.
O que é que são subsídios especiais, Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira? Quem paga esses subsídios especiais? Donde é que eles vêm?
O que queríamos é que nos apontassem aqui algumas soluções!
Pela nossa parte, temos apontado algumas soluções, ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a revisão da Constituição económica!O Orador: - ... que vão fundamentalmente no sentido da recuperação da economia, do retomar de condições de confiança aos agentes económicos, soluções que permitiriam acabar com problemas escandalosos como este dos salários em atraso.
Era isto que lhe queria dizer, Sr. Deputado. Não aceitamos os seus remoques!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Uma vez que há mais inscrições, gostaria de saber se o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira deseja responder já a este protesto ou apenas no fim?O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a disse que, através desta minha intervenção, eu havia transportado para o hemiciclo a questão da guerra sindical.
Penso que o que está na base da dificuldade de o Sr. Deputado compreender o sentido da minha inter-3355venção é que, de facto, também em termos de reconversão do pensamento dos trabalhadores o CDS é difícil. Daí as suas dificuldades naturais em perceber o verdadeiro sentido da minha intervenção.
Diria que, no fundo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, limitou-se aqui, através da figura do protesto, a fazer uma defesa acérrima do liberalismo total, completamente despido de qualquer sentido social.Protestos do CDS.Diria mesmo, Sr. Deputado, que é um daqueles protestos que também «bradam aos céus».Aplausos do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS resolve tudo com a revisão da constituição económica, não é?
Revê-se a Constituição e no dia seguinte há um milagre!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, obviamente que a sua intervenção mereceu toda a atenção da nossa bancada.
Neste momento não está em questão discutir consigo a apreciação que fez do nosso projecto de lei. Rejeitou-o na altura, penso que integrado na sua bancada, pelas razões que aqui aduziu.
Mas o facto é que foram feitas promessas, eu pergunto-lhe se essas promessas de actuação neste domínio foram cumpridas.
O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira citou uma gama de números, naturalmente com muito interesse. Suponho que esses números não são os mesmos dos do Sr. Ministro Amândio de Azevedo.
O Sr. Deputado não os somou, mas gostava de saber se me pode dar o cômputo global.
Por outro lado, com a análise que fez dos números que averiguou através dos meios que tem ao seu dispor, é ou não um facto que a situação se foi agravando ao longo do tempo deste governo?
A terceira questão, para a qual lhe peço a máxima atenção porque é a questão central, é esta: o Sr. Deputado propôs uma série de medidas que, no fundo, se traduzem na ideia de que é necessário uma intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e da Inspecção-Geral das Finanças, que é necessário um subsídio para as empresas que têm viabilidade, que é necessário um fundo de garantia dos salários e que é necessário actuar judicialmente contra os empresários que não respeitam a lei. E eu pergunto-lhe: então, e se o Governo continuar a cruzar os braços?
Neste campo o Sr. Deputado deixou claro que as responsabilidades principais eram do patronato, mas que o Governo também tinha aqui responsabilidades - não será esta exactamente a nossa opinião, mas foi a que o Sr. Deputado expendeu. Nesse caso, se o Governo cruzar os braços, não será altura de actuarmos aqui, na Assembleia?
E mais, Sr. Deputado, sendo certo que a penalização da falta de pagamento de salários não existe hoje na lei portuguesa e que só a Assembleia tem competência constitucional para o fazer, então não será necessário que exista uma iniciativa legislativa e que ela seja
3356I SÉRIE - NÚMERO 76aprovada para que seja realmente penalizado o crime de
Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, porque espera-
Pela nossa parte já dissemos que vamos encará-la
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Hugo Se-
queira, há mais um orador inscrito para pedir escla-
O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - No fim, Sr. Pre-
tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.
O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado
Vítor Hugo Sequeira, antes de fazer um pedido de
esclarecimento sobre a sua intervenção - que será
muito curto - queria deixar aqui registado, por parte
da minha bancada, sem querer tomar a defesa de
ninguém porque não temos o direito de o fazer, que
não vimos com muito agrado uma citação da doutrina
da Igreja ser glosada, ainda que a respeito de um
partido com assento na Assembleia. Não gostamos
de ver isto e era apenas este o reparo que lhe queria
Quanto à pergunta que lhe queria fazer, ela é a
seguinte: está o Sr. Deputado de acordo com a política
a seguir pelo Governo e que foi apresentada aqui pelos
Srs. Ministro do Trabalho e Segurança Social e das
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Começarei porresponder ao Sr. Deputado João Amaral dizendo que,no meu entendimento, o Sr. Deputado interpelou-me
como se eu fosse membro do Governo e, obviamente,
não sou eu que tenho que responder a algumas ques-
tões concretas que me colocou. Na verdade, ao longo
desta interpelação o Governo tem dado resposta a
essas e a outras questões que têm sido formuladas.
Pergunta-me o Sr. Deputado João Amaral se depois
das exigências que formulei não se constatarem por
parte do Governo iniciativas conducentes à ultrapas-sagem desta grave e dramática situação, se, efectiva-
Ora, penso que não é de esperar de nenhumdeputado da bancada do PS um comportamento dessa
natureza e, nomeadamente em relação a este problema
concreto, se as medidas adoptadas pelo Governo não
se revelarem eficazes, obviamente que o Grupo Parla-
mentar do PS, se necessário, estará na disposição de
apresentar aqui uma iniciativa legislativa que res-
O Sr. Deputado Rocha de Almeida, do PSD, per-
gunta-me se, efectivamente, estou ou não de acordo
com parte das intervenções dos Srs. Ministros do
Trabalho e das Finanças e do Plano.Sr. Deputado, obviamente que estou de acordo cora aquilo que, a meu ver, elas contêm de positivo. Porém, afigura-se-me que, perante esta situação dramática de volume à escala nacional que o problema dos salários em atraso representa neste momento para todos nós, essas medidas podem ser ainda insuficientes.
Sei, e disse-o na minha intervenção, que a presente situação de crise económica não vai permitir ao Governo a adopção de medidas que seriam muito mais do nosso agrado, mas penso também que o Governo tem o dever e a obrigação -- e reconheço que tem em si mesmo investida competência - de dar uma resposta concreta a este grave flagelo.
Acredito que, de facto, com esta interpelação e com o alerta que, nomeadamente das bancadas da maioria, já foi feito ao Governo, ele esteja sensibilizado para, a partir de agora, em relação a uma certa posição de permissividade que durante algum tempo caracterizou a sua actuação, poder utilizar eficazmente os instrumentos de que dispõe no sentido de contrariar esta situação, nomeadamente através de algumas das medidas hoje aqui enunciadas, que, a meu ver, embora não dêem resposta e satisfação global ao problema, são já um princípio que se me afigura positivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida, para protestar.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, estou de acordo com a sua intervenção e, efectivamente, quando lhe pus a minha questão fiquei eu próprio com a dúvida de que V. Ex.a poderia não partilhar das palavras dos senhores ministros que referi.
Mas já agora utilizo esta figura regimental para lhe perguntar se a iniciativa legislativa que referiu partiria do PS ou da maioria, como referiu também e com o que estarei de acordo.Uma Voz do PCP: - Quem é o pai e quem é a mãe?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado, obviamente que entendo ter perfeito cabimento que a iniciativa parta da maioria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não sabemos se o drama pungente do não pagamento de salários em atraso e a profunda inquietação em que vivem milhares de famílias, se as sentidas reclamações de muitos milhares de operários para que o patronato pague o que deve de trabalho e mais-valia produzidos e não pagos e para que o Governo tome, como lhe compete, as medidas atinentes à reposição da legalidade no mercado do trabalho, não sabemos - dizíamos - se tudo isso se integra nas insólitas palavras do último
17 DE FEVEREIRO DE 1984«comunicado» do Conselho de Ministros quando de maneira intencional, cito, «exprime o repúdio firme das acções concertadas de desestabilização política, actos de sabotagem, manifestações de violência, alterações de ordem pública» e outras liberdades literárias.
Ouvimos o Sr. Ministro do Trabalho contestar números e até razões aqui trazidas pelos deputados do PCP.
Mas a interpelação do PCP é feita com conhecimento directo dos factos que a informam e vistos com a sensibilidade humana e de classe que é a nossa, para esse verdadeiro drama dos trabalhadores portugueses na hora actual que é o não pagamento dos salários em atraso.
A situação que me proponho abordar é a que se vive na vila operária do Tramagal.
Na freguesia do Tramagal - a segunda do concelho de Abrantes, com mais de 5000 habitantes e mais de 2500 famílias constituídas -, nas 3 empresas mais importantes que garantem a subsistência da maioria da população trabalhadora local, a situação assume aspectos pungentes.
Nas 3 empresas, 2 têm unidades fora do distrito: a Metalúrgica Duarte Ferreira, com cerca de 2400 trabalhadores e unidades no Porto e em Lisboa, e a SOMAPRE, onde laboravam 117 trabalhadores com outra unidade em Alverca do Ribatejo. A terceira - Neo-Cerâmica - é apenas local, com os seus 40 trabalhadores.
Na MDF, uma das maiores empresas metalúrgicas do País, há 4 meses que não são pagos salários. 200 trabalhadores da unidade de Lisboa já receberam aviso de despedimento, 300 vão ser compulsivamente reformados e projecta-se o despedimento de mais 500 para reduzir de 200 000 contos a massa salarial como condição admitida pela administração para a viabilização da empresa.
Na unidade do Porto os 470 trabalhadores receberam apenas 10 contos relativos ao mês de Outubro, nada receberam em Novembro e Dezembro e de Janeiro é-lhes ainda devido 30 % do salário.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Na SOMAPRE não são pagos os salários há 8 meses, a administração impôs condições de remuneração inaceitáveis e, em consequência, vários dos 117 operários debandaram em busca de trabalho em qualquer lado.
Na Neo-Cerâmica os 40 trabalhadores também não recebem salários há 3 meses.
Pelos vistos, na opinião do Sr. Ministro do Trabalho isto é demagogia do PCP ...
Os deputados comunistas pelo distrito de Santarém têm procurado acompanhar de perto a situação destes trabalhadores, têm chamado para eles a atenção do Governo nas diversas formas regimentais desta Assembleia da República.
No caso da MDF, sendo verdade que se verifica uma má gestão da administração, casos que o Sr. Ministro do Trabalho justamente refere, cabe, porém, ao Governo as maiores responsabilidades e é preciso que as assuma.
No último fim de semana, convidado, como o foram os deputados dos outros partidos com representação parlamentar pelo distrito de Santarém, dos quais apenas compareceu 1 deputado do PS, participámosnuma sessão pública de iniciativa das organizações representativas dos trabalhadores das empresas do Tramagal, onde foi feita uma informação da situação dramática existente na localidade.
O desespero começa a invadir os lares com a miséria e a fome. Fome mesmo, Sr. Deputado Marcelo Curto!
O que ouvimos é profundamente angustiante. Os pequenos comerciantes do Tramagal - que acusam a queda brusca do poder de compra da população local e a quem os fornecedores só fornecem a dinheiro - não fiam já artigos que são essenciais ã alimentação, principalmente das crianças, como o pão e o leite.
Nas famílias operárias do Tramagal são já visíveis as marcas da miséria e da fome.
O Sr. Ministro do Trabalho sacudiu a água do capote quanto à parte do Governo, que consideramos fundamental nas responsabilidades pela situação criada.
Por exemplo, no caso concreto da Inspecção do Trabalho poderíamos talvez questionar o Sr. Ministro do Trabalho sobre se se inspecciona a Inspecção do Trabalho da responsabilidade do seu Ministério.
Conhecem-se casos em que os inspectores do Ministério do Trabalho têm feito o levantamento das situações existentes e das suas causas, mas não se conhecem, porém, quaisquer sanções aplicadas no Tramagal contra verificadas transgressões aos contratos de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O tempo de que dispomos não nos permite alongar mais esta intervenção. Mas perguntamos:
Por que foi retirado à MDF o fornecimento ao Exército português de camiões de todo-o-terreno e dado posteriormente à empresa holandesa DAF?
Porquê o Governo, tão pródigo a abrir linhas de crédito a governos de certos países fascistas - como o do Chile, por exemplo -, recusa abrir ao Governo da República Popular de Angola uma linha de crédito para execução do titulado «Projecto Malange», que garantiria trabalho, entrada de divisas a médio prazo e o alívio imediato da situação de centenas de famílias operárias do Tramagal?
Porquê o Governo não encara medidas enérgicas contra as administrações das empresas MDF e SOMAPRE, onde se verificam graves problemas de gestão, indo, se for necessário, até ao restabelecimento da intervenção do Estado?
Porquê o Governo não faz intervir de maneira responsável na discussão de todo o processo do pagamento dos salários em atraso e da gestão das empresas nos organismos representativos dos trabalhadores do Tramagal? Não formal, como é óbvio, mas de maneira efectiva?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Deputado Dias Lourenço, referiu-se o Sr. Deputado a uma reunião na povoação de Tramagal em que ambos tivemos oportunidade de participar juntamente com os trabalha-
dores da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, e não só, e com algumas organizações representativas dos trabalhadores.
A Metalúrgica Duarte Ferreira, como é do conhecimento da Câmara, é uma empresa que se encontrava em situação tecnicamente falida já no 25 de Abril, foi posteriormente submetida a um período de intervenção e foi desintervencionada por um governo que não tinha nada a ver com o PS, tendo-lhe depois sido prometido um contrato de viabilização por govemos que, entretanto, não assumiram as suas responsabilidades, e isto tanto no momento da desintervenção como depois. Ora, Sr. Deputado omitiu tudo isto na sua intervenção e veio dizer que as maiores responsabilidades da situação em que se encontra a empresa são deste governo!
Pergunto ao Sr. Deputado Dias Lourenço como é que pode sustentar que as maiores responsabilidades, no caso da MDF, sejam deste governo quando diz que o Governo retirou à MDF o contrato para fornecimento de camiões militares, que foi adjudicado a uma empresa holandesa? Desconhece o Sr. Deputado que o concurso e a adjudicação foi feito por um governo anterior?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que este governo não abriu uma linha de crédito ao Governo Angolano para viabilizar o anunciado projecto da empresa em questão. Pergunto ao Sr. Deputado se o entendimento que tem de uma salutar cooperação entre o Estado Português e outros Estados - designadamente os de expressão portuguesa - se refere apenas a uma forma de cooperação unilateral, onde esses Estados não participem com qualquer cooperação positiva relativamente ao Estado Português?
Numa perspectiva de defesa do interesse nacional, entende V. Ex.a que, apesar do endividamento do Estado Português que é conhecido, este pode limitar-se a abrir linhas de crédito a outros Estados sem cuidar de outras formas de cooperação positiva, que no caso concreto e até ao momento não foram oferecidas pelo Governo Angolano?
Em conclusão, pergunto-lhe se, perante estas realidades, o Sr. Deputado ainda ousa afirmar que as maiores responsabilidades são deste governo? Afinal de contas não será justamente o contrário? Se o governo tem responsabilidades no caso da MDF, elas são as de tudo estar fazendo em concreto para encontrar todos os factores possíveis de viabilização da empresa MDF do Tramagal!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - O Sr. Deputado Jorge Lacão esteve nessa reunião comigo e ao ouvi-lo agora fiquei à espera que pronunciasse uma palavra de solidariedade, de compreensão quanto ao drama dos trabalhadores do Tramagal. Mas não se ouviu uma única palavra nesse sentido e eu tenho que registar esse facto!Aplausos do PCP.Por outro lado, o Sr. Deputado diz que a situação da MDF não é da responsabilidade do Governo. É claro que há uma situação que se arrasta e que nãoI SÉRIE - NÚMERO 76é apenas da responsabilidade deste governo, é também da responsabilidade de governos anteriores.
Por exemplo, quanto à desintervenção da MDF - que o Sr. Deputado quer imputar ao governo de Maria de Lurdes Pintassilgo -, o Sr. Deputado ouviu nessa reunião, como eu ouvi, que era um processo que estava em curso desde um governo anterior, embora se tenha concretizado no dia seguinte à tomada de posse do governo de Maria de Lurdes Pintassilgo.
É sabido que estamos contra essa desintervenção e pensamos que os trabalhadores da MDF fizeram um esforço notável para viabilizar a empresa, mas o regresso da antiga administração, com a sua má gestão - e o Sr. Deputado conhece algumas facetas dessa má gestão -, criou as condições para a empresa chegar à situação difícil em que está.
Quanto à questão da DAF, o contrato é anterior, mas quem o decidiu foi este governo e não o anterior! Foi este governo que viabilizou o concurso, que estava suspenso!
A encomenda ainda não estava feita e o Governo podia não a ter feito a uma empresa estrangeira, ainda que esta produza mais barato - os carros são efectivamente mais baratos -, pois ela resolveria o grave problema social do Tramagal em geral e da MDF em particular. O Sr. Deputado estava nessa reunião como eu e ouviu os argumentos dos trabalhadores presentes!
Quanto ao «Projecto Malange», ele também não é deste governo, mas este governo nada fez para o pôr em curso. De facto, a questão relativa a este projecto não estava decidida, mas o actual governo também nada fez para o viabilizar!
Sr. Deputado, na verdade, posso ter opiniões diferentes das suas sobre as questões que neste momento dificultam a cooperação com o Governo da República Popular de Angola - e essas questões não se podem tapar com fraseado -, como é o caso da forma como o Governo Português tem actuado relativamente à República Popular de Angola ... Mas não vamos entrar por aí! Há muita coisa que é fachada, mas a verdade é que no plano concreto não se está a trabalhar activamente para a cooperação com esse país!
Quanto à viabilização das empresas, as medidas que o Sr. Deputado diz que o Governo vai tomar, pelo menos aquelas que já se conhecem, não as viabilizam efectivamente.
O decreto de que agora se fala para as empresas que estão em dificuldades, que atribui ao Fundo de Desemprego a solução do problema, não resolve nada. O Fundo de Desemprego está a pagar 10 % de subsídios ao total dos empregados e isso não resolve o problema! 15so é atirar os trabalhadores para uma situação que não dá!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um curto protesto que se centra em 3 afirmações.
Em primeiro lugar, protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Dias Lourenço na medida em que ele não conseguiu provar aqui que o Governo não tenha curado de defender os interesses nacionais rela-
17 DE FEVEREIRO DE 19843359tivamente ao caso das viaturas para o Exército português.
Em segundo lugar, protesto porque o Sr. Deputado Dias Lourenço não conseguiu demonstrar que tenha havido até ao momento qualquer contrapartida positiva por parte do Governo de Angola, dentro de um sistema de salutar cooperação entre 2 Estados, no âmbito do respeito integral pelas respectivas soberanias e no respeito integral pelos interesses dos 2 povos.
Finalmente, protesto pela demagogia do Sr. Deputado Dias Lourenço quando veio aqui registar que, na pergunta que lhe fiz anteriormente, não tive nenhuma manifestação de solidariedade para com os trabalhadores do Tramagal.
Quero dizer ao Sr. Deputado Dias Lourenço que a minha manifestação de solidariedade para com os trabalhadores do Tramagal é estar presente em todos os sítios e em todos os momentos em que entendo poder tomar atitudes positivas para a solução concreta das suas dificuldades, não é vir para a Assembleia da República instrumentalizar as dificuldades dos trabalhadores para tirar ilações políticas que em nada servem os seus interesses concretos!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Fazer demagogia dessa nunca fiz, nem no Tramagal nem na Assembleia da República! Não a faço agora, nem nunca o Sr. Deputado me verá fazê-la em parte nenhuma!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - O Sr. Deputado está a falar, mas esquece-se de tudo aquilo que os operários que estavam nessa reunião lhe disseram a si, como representante de um partido do Governo!
O Sr. Deputado esteve nessa reunião como deputado de um partido do Governo e ouviu coisas que era melhor não ter ouvido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iniciou-se nesta Câmara um debate parlamentar sobre os salários em atraso.
Infelizmente são hoje muitas as empresas que vêm atravessando graves dificuldades financeiras, penalizando os seus trabalhadores pelos atrasos no recebimento dos salários.
Esta omissão de remunerar a tempo não é, excepto em situações pontuais, uma omissão deliberada. E a consequência da baixa conjuntura, da quebra de encomendas, da retracção de consumo, da degradação do tecido produtivo.
São hoje cerca de mais de 100 000 os portugueses, muitos deles chefes de família, que vêm recebendo os salários com atraso.
A nível de sectores industriais, esta situação verifica-se, por ordem decrescente de importância, nossectores dos transportes, o têxtil, a metalurgia, a construção civil, a reparação naval, a indústria cerâmica, a indústria vidreira.Todos os distritos industrializados vêm conhecendo este drama.Assim, nos distritos de Viana do Castelo, Braga e Castelo Branco, respectivamente 70 %, 80 % e 75 %
dos trabalhadores com salários em atraso pertencem ao sector têxtil, que é indústria maioritária em termos de emprego nas regiões assinaladas.No Porto, distribuem-se pela metalúrgica e sector têxtil.Em Aveiro, os sectores mais atingidos são a metalurgia, a cerâmica e a indústria das madeiras.
Em Coimbra e Leiria, são a indústria vidreira e os têxteis.
No distrito de Santarém, é a metalúrgica, que representa 60 % dos trabalhadores com salários em atraso.
Em Setúbal, é a indústria naval, a metalurgia e a indústria eléctrica e electrónica.
Por último, no distrito de Lisboa, são os transportes, a construção civil e a indústria metalúrgica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O salário, a retribuição, é um dos elementos fundamentais do contrato individual de trabalho.
Ou, dito de outra forma, trata-se da principal obrigação que recai sobre a entidade patronal, através do contrato de trabalho, aparecendo como contrapartida dos serviços prestados ou da disponibilidade da força de trabalho obtida durante certo lapso de tempo.
O salário não é a mesma coisa para o trabalhador e para o empresário.
Para o trabalhador é meio de subsistência e correlação entre a penosidade do trabalho e o grau de satisfação de necessidades pessoais e familiares.
Para o empresário, ao invés, o salário é um preço que se incorpora nos custos de produção.
Assim, para o trabalhador o salário constitui um crédito a que tem todo o direito. Para o empresário, o salário comporta-se como um preço de um factor produtivo, que não pode ser sonegado ao trabalhador.
O salário é um dos elementos fundamentais do contrato individual de trabalho.
Daí que toda a forma de trabalho gratuito seja afastado do âmbito do contrato individual de trabalho.
Daí as medidas de protecção ao salário insertas na Ordem Jurídica Portuguesa, recentemente alargadas com a ratificação da Convenção n.o 95, de 1949, da OIT, relativa à protecção de salários. Convenção que foi ratificada pelo Decreto-Lei n.o 88/81. Convenção da Organização Internacional de Trabalho, na qual se pode ler, no seu artigo 6.o:É proibido à entidade patronal limitar, seja de que maneira for, a liberdade de o trabalhador dispor do seu salário conforme a sua vontade.E mais adiante, no artigo 11.o:Em caso de falência ou de liquidação judicial de uma empresa, os trabalhadores nela empregados terão a categoria de credores privilegiados, quer para os salários que lhes são devidos a título de serviços fornecidos durante um período anterior à falência ou à liquidação, e que será
prescrito pela legislação nacional, quer para os salários que não ultrapassem um montante prescrito pela legislação nacional.No artigo 12.o, dispõe-se ainda que «o salário será pago com intervalos regulares».
Estas algumas citações de artigos desta Convenção da OIT, relativa à protecção do salário.
Dela resulta que quer a regulamentação internacional, quer a legislação nacional, se obrigam à protecção de salários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Recentemente foi publicado um despacho normativo que prevê a equiparação à situação de desemprego involuntário de determinadas suspensões de contrato de trabalhadores, sem garantia salarial, quando perdurem para além de 30 dias.
A esses trabalhadores ser-lhe-á aplicado, com as devidas adaptações, o regime geral do subsídio de desemprego.
Apesar de todas as críticas, porventura a de que os trabalhadores sem salários passem a pressionar as empresas a que estão ligados para paralisar completamente, atendendo a que esta situação lhes garantiria maior protecção económica, apesar de todas as críticas, dizíamos, consideramos esta medida governamental muito positiva, pois é um princípio de solução para a situação vertente.
Como é também positiva a afirmação produzida nesta Câmara pelo Ministro do Trabalho da criação de um fundo de garantia de salários.
Iniciativa que está de acordo com a directiva do Conselho da Europa de 20 de Outubro de 1980, para protecção de trabalhadores nos casos de falência e de insolvência das empresas.
Nesta questão, o que importa distinguir é se o não pagamento dos salários aos trabalhadores, pelas empresas, é devido por impossibilidade objectiva de os pagar ou se estas o fazem por fraude.
O que importa, pois, dilucidar é se as empresas não têm capacidade para pagar ou se, tendo-a, alegam que não possuem, com manifesto dolo ou negligência grave. Só a Inspecção de Trabalho o pode determinar.
Por isso importa que a Inspecção de Trabalho continue a desenvolver as suas atribuições, visitando as empresas, investigando, levantando os autos, cumprindo a sua missão.
A haver dolo, os responsáveis têm de ser severamente punidos.
Se, pelo contrário, as empresas não satisfizerem os seus compromissos com os trabalhadores devido a razões objectivas importa averiguar se a empresa é viável ou não. A ser viável importa que sejam canalizadas todas as ajudas necessárias, de forma a ser recuperada.
Gostaríamos de ver institucionalizado para essas empresas, a exemplo do que se fez para a Messa, o princípio do pagamento, pelo Fundo de Desemprego, de um subsídio reembolsável, por trabalhadores, nos casos de reconhecida viabilidade da empresa e por um período adequado à sua recuperação.
Se for de todo em todo inviável, a empresa terá de ser encerrada, sendo os trabalhadores credores privilegiados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate tem o mérito de chamar a atenção para a necessidade de o Governo controlar me-lhor, com mais eficácia e firmeza, os meios públicos facultados às empresas, os subsídios, os contratos de viabilização.
Vivemos hoje em crise. Crise que se reflecte na quebra de encomendas, na retracção de consumos, no desemprego. Crise esta que é também reflexo da crise mundial. Crise esta que importa não o olvidar, foi acelerada nos anos de 1974 e 1975, com as dificuldades crescentes registadas na generalidade das empresas.
Dificuldades essas de que o partido interpelante não pode afastar a responsabilidade, pelos acontecimentos então verificados na generalidade do nosso tecido produtivo.
Concordamos que é socialmente inaceitável que o trabalhador esteja sem receber o seu salário, quando deste depende a sua sobrevivência e a de sua família.
Contudo, a omissão do dever de remunerar a tempo não é, muitas vezes, uma omissão deliberada. Tão-só radica na crise económica geral verificada em muitas empresas.
A garantia do direito ao salário terá de ser conseguida através de medidas tomadas pelo Governo, tendentes a assegurar o mercado de trabalho, proporcionando a estabilização, comercialização dos produtos, viabilizando as empresas.Aplausos da ASDI e de alguns senhores deputados do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora interromper os trabalhos, para recomeçarmos às 22 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que o CDS considera também um verdadeiro escândalo o problema dos salários em atraso. Aliás, como o meu colega Nogueira de Brito teve oportunidade de dizer. Como igualmente considera que o Governo, se «lavar as mãos», será culpado de incoerência e negligência grave. Como considera que o Partido Comunista, ao vir, mais uma vez, denunciar o problema, dá provas da sua habitual hipocrisia.
Vou explicar porquê. Para isso terei de recordar muito brevemente um pouco da nossa história recente.
Principalmente a partir de 11 de Março de 1975, o Partido Comunista e as forças que nele se integravam, na sua ânsia de instaurar em Portugal uma «democracia popular», proeurou destruir o tecido económico português.Protestos do PCP.
17 DE FEVEREIRO DE 1984Compreendo que os deputados do PC não gostem do que estou a dizer.
O pretexto: a destruição dos monopólios, das chamadas grandes famílias. Os meios: as nacionalizações selvagens, as ocupações das empresas, a intimidação dos empresários, o congelamento de preços e aumento desproporcionado dos salários, os empréstimos bancários sem qualquer racionalidade económica. Os resultados foram o prejuízo e o endividamento progressivo das empresas públicas e privadas.
A partir de fins de 1975, falhada a sua tentativa de apropriação política do 25 de Abril, o Partido Comunista concentrou as suas forças na defesa do statu quo, do que chamou as «conquistas irreversíveis», como sempre com pouca originalidade, traduzido em segunda-mão do francês.
«Conquistas irreversíveis» não dos trabalhadores, como queria fazer crer, mas do Partido Comunista. Porque o Partido Comunista sabia bem que o modelo que tinha introduzido «o ódio de classes, a estatização e burocratização de largos sectores da economia, a instrumentalização dos sindicatos para a luta política, a inviolabilidade das leis laborais como não há em parte nenhuma do mundo - O PC sabia bem que só podia conduzir à ruína das empresas, à ruína dos trabalhadores e à ruína do País.
Digo que o PC sabia bem porque nele militam pessoas inteligentes, embora de mentalidade retrógrada, obscurantista e dogmática.
O PC sabia bem que, no mundo concorrencial em que vivemos, a baixíssima produtividade das empresas, a gigantesca despesa pública, havia mais dia, menos dia, de levar ao estado de endividamento externo e interno em que o País se encontra, a alta do custo de vida, a falência das empresas, ao desemprego e ao não pagamento dos salários aos trabalhadores. Tudo para quê? Para, como bons capitalistas que são, o PC capitalizar o descontentamento dos portugueses e poder assim ter melhor aceitação para o seu modelo de sociedade.
Só que os portugueses, por muito simples que sejam, têm o bom senso necessário para não se deixarem enganar. Já o demonstraram várias vezes e temos a certeza que o demonstrarão de novo, se for necessário.
O PC fez o mal e tenta fazer a caramunha.
Voltemos um pouco atrás na história, a 1976. Vimos como o Partido Comunista, derrotado no seu objectivo político imediato, se entrincheirou na defesa das «conquistas irreversíveis». E que fez o actual partido maioritário, o Partido Socialista?
O Partido Socialista, que, em 1975, se bateu na primeira linha pela defesa das liberdades, revelou, no entanto, um notável falta de visão no que se refere ao modelo político-económico para Portugal.
Vítima de preconceitos ideológicos antiquados, o PS, enquanto governo e depois, enquanto oposição, defendeu «à outrance» as «conquistas irreversíveis», no fundo o modelo burocrático-estatizante que tinha herdado dos comunistas. Fora e dentro desta Assembleia defendeu, com uma lamentável cegueira, o modelo que nos havia de levar ao ponto onde hoje estamos. Nesta Assembleia ainda em 1950, aquando das várias tentativas da AD para libertar o Estado de responsabilidades que não deviam ser as suas e abrir a economia às empresas privadas, os seus mais ilustres tenores como o Dr. Almeida Santos e o Dr. Vítor3361Constâncio falavam de transição para o socialismo, da tarefa fundamental do Estado de socializar os meios de produção, dos preços sociais do sector público.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Saudades do 24 ...!O Orador: - O resultado, como já dissemos, foi o endividamento progressivo do Estado e das empresas públicas, foi a fuga para a frente, o que permitiu, enquanto durou, fazer crer, do ponto de vista económico, que as coisas não iam mal.
O resultado aí está à vista. Como consequência, temos a actual política de recessão que nos foi imposta de fora, em nome dos credores. É preciso pagar a conta.
Mas atenção! Como diria Pangloss, filósofo optimista da minha preferência, as mesmas causas têm necessariamente as mesmas consequências. É certo que o Governo aparece agora envolto em roupagens de «liberalismo socialista» ou «socialismo liberal». Nado temos a opor. Acolhemos com espírito cristão os pecadores arrependidos.(Risos.)Mas o que eu gostaria de ouvir, e sobretudo de ver, da parte do Governo, eram as medidas concretas que levarão ao restabelecimento da confiança dos trabalhadores e dos empresários, à diminuição do desemprego, ao investimento, à redução da inflação e das taxas de juro, ao crescimento da nossa produção - enfim à melhoria das condições de vida dos portugueses.
Não basta falar da situação pavorosa das despesas públicas, dos seus 1000 milhões de contos de dívidas, dos 200 milhões de contos de investimentos mal feitos, como diz o Sr. Ministro Veiga Simão. É preciso que o Governo não se fique nos sintomas, que vá ao fundo e que actue. Porque se chegou a esta situação? 200 milhões de contos de investimentos mal feitos? 200 milhões. Mas isso é dinheiro dos portugueses. Não hasta mencionar incantatoriamente os factos. 200 milhões de contos não é uma abstracção. São hospitais, escolas, estradas que não se fizeram, são impostos a mais que se pagaram, são preços mais altos que se desembolsaram da electricidade, do telefone, de transportes colectivos.
Quem é responsável? Onde estão os responsáveis?
Basta de impunidade, basta de responsabilidades colectivas e diluídas.
Vamos saber, vamos inquirir, doa a quem doer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS vai dentro de poucos dias fazer uma interpelação ao Governo, sobre a deterioração das condições de vida dos portugueses.
Desde já vos anuncio que nós entendemos que não se sairá da gravíssima situação que atravessamos se não mudarmos em profundidade o actual sistema que nos rege.
Não precisamos de mais excepções e adaptações, mas sim de uma nova regra, de uma nova mentalidade, de uma nova organização, o que só uma revisão económica da Constituição permitirá.
Para isso propusemos a revisão da Constituição a que agora parecem aderir outras forças. Com isso nos congratulamos.Aplausos do CDS.
I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para além do desemprego, que infelizmente grassa em Portugal, e de uma perda do poder de compra, com o consequente decréscimo das condições de vida dos trabalhadores, vemo-nos neste momento confrontados com um novo flagelo social, que é o aumento substancial do número de trabalhadores com salário em atraso.
Trata-se de um autêntico cancro social, que se instala malevolamente na sociedade portuguesa. E todos não seremos demais para, de uma forma pragmática e realista, lhe darmos resposta, de preferência sem
Anteriormente, por parte de algumas empresas, tínhamos as famosas dívidas à segurança social, dívidas ao Fundo de Desemprego, ao Estado e também aos sindicatos, dentro das quotizações que as empresas retinham de salários dos trabalhadores.
Neste momento, para além de tudo isto, que nalguns casos infelizmente se mantém, temos também, como novidade, mais uma infeliz originalidade do nosso «processo», os salários em atraso.
De facto, infelizmente, algum patronato continua a pretender empurrar trabalhadores deste país para um clima de insurreição, de contestação.
O Partido Comunista Português, que interpela o Governo, tem também a sua grande quota parte de responsabilidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O PSD não tem nenhuma ...!?O Orador: - Apresentou aqui em Novembro um projecto de lei, que visava constituir um fundo de garantia para pagamento dos salários, mas que visava, tão só, que fosse o Estado a pagar esses salários. E o Estado é, obviamente, todos nós. Seriam os contribuintes que iriam pagar esses salários. Não propunha nenhuma medida a não ser que o Estado se substituísse às entidades patronais e pagasse os salários.Uma voz do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Seria um fundo de garantia, sim, para algum patronato, que obviamente continuaria a não pagar os salários, porque havia quem pagasse parte deles.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A maioria, e bem, rejeitou esse projecto de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - E o CDS?O Orador: - Uma maioria alargada, Sr. Deputado.
Mas a não adopção de medidas é grave, podendo também, se nada se fizer, gerar um convite ao patronato, se este não for punido pelas suas irregularidades. A legalidade democrática terá que ser levada também a quem prevarica numa matéria que tem esta acuidade, que tem a ver com os trabalhadores e com famílias, que tem a ver directamente com o povo português.A legalidade democrática tem que ser utilizada no seu todo e não em parte, e, neste caso, deve ser levada até às últimas consequências.Dado que o Governo tem instrumentos, pode e deve utilizá-los. Reconhecemos que a grave crise económica impede soluções óptimas, mas algumas são, com certeza, possíveis.Algumas já foram tomadas pelo governo, as quais apoiamos, nomeadamente, o Despacho Normativo n.o 35/84, em que os trabalhadores de empresas paralisadas passam a poder receber o subsídio como se fossem trabalhadores despedidos, porque, de facto, no que concerne ao salário, são-no.Temos que dividir as empresas que não querem pagar e as empresas que não podem pagar.
Obviamente, por uma questão de justiça social, não se compreende que se não houver salários em todas elas para os trabalhadores, possam estar a ser pagos vencimentos a administradores. Todos nós teremos que reconhecer que, independentemente da situação das empresas - há as que podem pagar e não o fazem malevolamente e há as que não podem de facto -, em nenhum caso é admissível que não haja salários para os trabalhadores e os administradores possam receber qualquer de vencimento. E teremos que verificar empresas que não querem pagar. Entendemos que o Governo pode e deve, caso se comprovem esses comportamentos ilícitos, accionar judicialmente para punição dos culpados.
O Governo tem ao seu dispor - e caiamos certos que não deixará de os utilizar - mecanismos, como a Inspecção do Trabalho e como a fiscalização das Finanças. Estamos em crer que em todos esses casos o Governo pode e vai, com certeza, actuar.
Por outro lado, nas empresas que são viáveis, entendemos que o Governo deve - e a intervenção que o Sr. Ministro das Finanças aqui fez a nosso ver apontou nesse sentido - conceder apoios especiais, tendo em vista obstar a um crescimento do desemprego para que ele não possa atingir níveis que se tornem incomportáveis para uma situação democrática. O Governo disse claramente que, as empresas que foram viáveis, concederá apoios especiais para que o desemprego não aumente para níveis socialmente não suportáveis.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, há que, fundamentalmente, fiscalizar mediante os mecanismos que o Governo tem ao seu alcance - a fiscalização do trabalho, fiscalização das finanças e outros - e punir as irregularidades.
Por outro lado, há que apoiar séria e efectivamente as empresas viáveis para que este cancro social, que é o aumento constante dos trabalhadores com salários em atraso, não crie problemas mais graves e mais feridas na sociedade portuguesa.
Só assim o futuro será melhor. Os trabalhadores merecem-no, a salvaguarda da democracia exige-o.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro do Trabalho afirmou aqui esta
17 DE FEVEREIRO DE 19843363manhã que «a política não se faz com sentimentalismos». Pois não, Sr. Ministro.
Mas muito grave é para um povo e para um país quando os governantes (e muito particularmente um Ministro do Trabalho) se revelam tão distanciados e tão pouco sensíveis às dramáticas situações vividas por 150 000 trabalhadores.
O Sr. Ministro contestou os números que apresentámos. Depois de ouvi-lo, acho perfeitamente natural, ou antes: ainda acho mais compreensível que não conheça nem se dê ao trabalho de procurar conhecer os números exactos.
Os números que nós apresentámos, Sr. Ministro, são resultado de um inquérito realizado em contactos directos com as empresas e os trabalhadores.
Só no Algarve - e aqui permito-me corrigir os números do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira há cerca de 9000 trabalhadores com salários em atraso. Temos os números, temos os resultados do nosso inquérito, que vos podemos proporcionar.
Dos encontros que ali efectuei, seleccionei 3 casos concretos que apresento, porque me feriram particularmente a sensibilidade - porque a sensibilidade também é precisa para a política - e também pela gravidade e pelos aspectos escandalosos que assumem.