I SÉRIE — NÚMERO 72 44 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser inusitado que estejamos a falar de um relatório sobre o progresso de escrutínio da atividade do Governo e que o Sr. Secretário de Estado se apresente aqui sozinho. Vozes de Deputados do PS: — Oh!...  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Quando, há cerca de um ano e meio, assistimos ao afastar dos debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, com o bloco central a invocar que iria haver uma nova fase de debates na Assembleia da República, de facto, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito que nos merece — não está em causa a sua presença, muito pelo contrário —, é inusitado que os demais membros do Governo não o tenham acompanhado para que possamos debater este mesmo relatório. Em relação à execução e atuação do Governo, queria deixar duas notas que nos parecem importantes. Por um lado, quanto à análise do relatório em si e da execução das medidas, o Sr. Secretário de Estado, numa justificação em relação ao acolhimento das recomendações ou das resoluções que daqui emanam, referiu que a Assembleia não é um órgão executivo. Pois bem, não é um órgão executivo, mas eu recordo-lhe que a Assembleia é um órgão deliberativo e não apenas fiscalizador. Isto significa que o Governo não pode andar de costas voltadas para a opinião da Assembleia da República, porque esta se traduz na opinião e na vontade do povo, na vontade dos eleitores que nos trouxeram até este Hemiciclo precisamente para que, em parceria com o Governo, evidentemente, não só pudéssemos trazer aqui as preocupações do País como as respostas que procuramos dar às diferentes questões. Por outro lado, isto prende-se, evidentemente, com a execução do próprio Orçamento do Estado, seja o de 2020 ou o de 2021, que não foi mencionada na sua intervenção. Pese embora saibamos que tivemos um contexto extraordinário de pandemia, que condicionou algumas das medidas, isso não justifica a não execução de todas as medidas. Trago-lhe esta questão, Sr. Secretário de Estado, precisamente porque vamos partir, em breve, para uma nova negociação, a do Orçamento do Estado para 2022, e é fundamental que um Governo que se apresenta à Assembleia da República para trazer um novo orçamento do Estado nos diga, pelo menos, qual é a execução das medidas que foram consensualizadas e aprovadas por esta mesma Assembleia. E muito tem ficado pelo caminho! Se, por um lado, há diversas matérias que exemplifico como positivas — a criação da licença especial de reestruturação familiar para as vítimas de violência doméstica, que foi concretizada pelo Governo em dezembro do ano passado; o reforço do Programa Escola Segura, para a redução da violência e de comportamentos de risco no ano letivo; ou, até mesmo, as casas-abrigo para as vítimas de casamento forçado —, houve, de facto, um conjunto de inúmeras outras propostas, demasiadas até, que ficaram pelo caminho e que ficaram por concretizar. Falo, desde logo, dos apoios a artistas com diversidade funcional; de um regime jurídico próprio para os centros de recolha para animais de pecuária e animais selvagens, que não saiu do papel; das plataformas elevatórias para as cadeiras de rodas e da adaptação dos corrimões para leitura de Braille, para que as nossas cidades fossem mais inclusivas e permitissem mobilidade em matéria de inclusão; da isenção do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para os psicólogos. Tudo isto ficou para trás, com a complacência do Governo, até mesmo ao nível das interpretações da Autoridade Tributária. Portanto, Sr. Secretário de Estado, para concluir, em breve vamos partir para uma nova negociação. Ao longo deste ano, ouvimos demasiadas vezes a invocação da lei-travão para não se darem apoios sociais, no entanto para a banca foram já foram dados apoios, tendo sido viabilizados, ainda recentemente, mais de 430 milhões de euros para o Novo Banco. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Partindo agora para uma nova fase, importantíssima para o nosso País, impõe-se perguntar o seguinte, Sr. Secretário de Estado: em que é que o Governo vai ficar? Vai estar de costas voltadas para o Parlamento ou vai estar disponível para o diálogo?