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2098 - I SÉRIE - NÚMERO 61que o Sr. Primeiro-Ministro não poderá dar no dia em que os senhores o expulsarem, porque também há-de chegar esse dia.Aplausos do PS.A Constituição é completíssima e é eficaz. O mal não está na Constituição! O mal está em que ela foi feita para democratas e quando acontece que o poder, que ela presume em mãos de democratas, está nas mãos de gente que o não é, claro que a Constituição funciona ao contrário, como é óbvio, dá poderes a quem não sabe exercê-los ou os exerce mal. Esse é que é o problema, mas isso não é um defeito da Constituição, é um defeito de quem a aplica e de quem exerce os poderes nela previstos.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Por outro lado, parece que eu teria feito um neologismo quando falei em democracia formalmente impecável. Ah, pois há! Há formalismos cumpridos com violação da substância, da essência, mas isso não é novo. Afinal onde é que está o neologismo se isso não é novo se isso é de sempre se é de todos os tempos. A nós não nos satisfaz a democracia formal - não queremos a democracia real pelas conotações que isso possa ter -, mas queremos a democracia substantiva, essencialmente democrática. Queremos uma democracia que seja vivida, feita e gerida por verdadeiros democratas - e é isso que não temos neste momento.
Ainda há dias, o Dr. Sousa Tavares, que suponho que ainda não foi expulso do vosso partido, falava no absolutismo democrático. Não sou eu que ponho as expressões na boca da Igreja, do Presidente da República, dos analistas políticos e agora até dos vossos próprios correligionários. Será que é assim tão infundado o meu receio quando tanta e tão boa gente o expressa?
Ali o Sr. Professor Adriano Moreira, uma ilustre autoridade nesta matéria, preocupa-se e diz que o regime mudou. Será que ele é assim tão insensato para fazer uma afirmação destas sem motivo? Será que é só casca aquilo que eu disse? O Sr. Professor Adriano Moreira não é conteúdo? Ai é com certeza! O Presidente da República e a Igreja não são conteúdo? Os vossos correligionários não são conteúdo? Claro que sim, a preocupação é generalizada!
Eu nunca disse que o Tribunal Constitucional não é passível de discussão. O que não quero é que ele não seja passível de desrespeito pela parte do Primeiro-Ministro. Isso é que não pode acontecer sem um reparo meu.
Por outro lado, também não posso aceitar que das poucas discussões livres que existem neste país sejam para criticar o Tribunal Constitucional e seja para o Governo criticar o Parlamento e para as instituições se destruírem umas às outras. Isso é que não!
Também acho que o veto político deve ser discutido, mas o que não devem é as razões que estão na base ser agravadas por acto ostensivo, por acto retaliatório, relativamente a uma figura tão veneranda como a do Presidente da República.
Não irei falar do voto dos emigrantes, dado que é um tema que discutimos muitas vezes e acabarei dizendo: não estou assim tão certo que o PSD, tirando
os genuínos democratas que nele existem - e são muitos e V. Ex.a é um deles -, não precise de lições de democracia.Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que normalmente gosto de o ouvir falar. Mas na sua intervenção de hoje houve aqui alguns pontos que pelo menos precisam de esclarecimento, sob perigo de a ilação que se pode retirar deles poder ser grave.
Terminou a sua intervenção com algo que tem de ser ponderado e reflectido e que é o problema da maioria. Do meu ponto de vista a questão não se põe em saber se a maioria é ou não em si um fim, pois penso que é legítimo pensar que o objectivo de todos os partidos seja o de alcançarem a maioria para poderem implementar o seu projecto, mas em saber como é que se comporta essa maioria. Neste momento, depois destes anos de maioria absoluta do PSD, e não quero antecipar o juízo dos eleitores relativamente às eleições, mas creio que para a opinião pública a maioria tem dado provas de que de facto tem em si potencialidades e virtualidades não exploradas, do ponto de vista positivo, mas também tem em si potencialidades e virtualidades exploradas no sentido negativo.
Penso que está neste último caso aquilo que permite ao Sr. Deputado Carlos Encarnação dizer e aferir, provavelmente em função dessa mesma maioria, o que é que entende por uma Oposição séria, verdadeira e própria, como se efectivamente coubesse ao PSD, porque detém a maioria, entender como referencial que só a maioria é que sabe o que é que se entende por uma oposição séria, verdadeira e própria.
O que sabemos é que quando a Oposição se manifesta e é oposição ao PSD, este tem expressões inadequadas, para não falar já nas expressões de antipatriotismo relativamente à oposição. Quando a Oposição apresenta propostas e apresenta alternativas, o PSD diz sistematicamente não.
Portanto, a maioria do PSD arroga-se no direito de definir o que é a oposição, quando é que há oposição e quando é que não há oposição. Penso que o problema não está na maioria, o problema está no comportamento desta maioria.
A questão que queria colocar-lhe, para além desta introdução, é outra e deixou-me um pouco espantado. Relaciona-se com aquilo que tem vindo a público - creio que era a isso que o Sr. Deputado se referia - relativamente aos escândalos, de vária ordem, com que diariamente todos somos confrontados. Não falo neste momento no escândalo que é o cartão vermelho apresentado ao Sr. Deputado Carlos Macedo, mas refiro-me aos escândalos dos outros países que o Sr. Deputado comparou aos nossos, o que me deixou um pouco espantado. Quer dizer que, pelo facto de eventualmente haver países onde os escândalos são maiores, onde os escândalos têm uma dimensão política maior e mais relevante, os escândalos ao nosso nível não são escândalos
2099 - 12 DE ABRIL DE 1989ou não são escândalos que nos levem a uma preocupação especial? Ou o Sr. Deputado, pura e simplesmente, quer dizer que de facto não há escândalos em Portugal?
Para finalizar, é ou não verdade que esta situação tem tido grande repercussão ao nível do próprio PSD, e na sequência do que tem sido publicado na comunicação social, que levou pela primeira vez o Sr. Primeiro-Ministro a pedir o apoio expresso ao Conselho Nacional do seu partido para a política que o Governo vem desenvolvendo?
Sr. Deputado Carlos Encarnação, será que não há escândalos em Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de lhe agradecer duas coisas.
Em primeiro lugar, o relevo que deu à eficácia da acção do Partido Socialista com partido da Oposição, por si tão cabalmente sublinhada. Como dizia o articulista Carlos Portas, o PSD mudou de táctica e passou a considerar o PS como um partido da Oposição eficaz e a atacá-o como linha mestra da sua estratégia. Isso é para nós extremamente gratificante e até ajuda a desmentir algumas coisas que o Sr. Deputado José Magalhães diz de vez em quando.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, pois!O Orador: - Em segundo lugar, queria agradecer-lhe a homenagem que aqui prestou ao talento inimitável do meu colega de bancada Almeida Santos. Nós sabemos que ele é um político extremamente eficaz e talentoso, mas para nós é sempre agradável ver esse mérito reconhecido por outra bancada.
O Sr. Deputado referiu-se às intervenções do Partido Socialista, afirmando que elas continham calúnias, campanhas e afirmações desbocadas. Bom, relativamente a campanhas devo confessar-lhe que fazemos algumas em nome dos nossos princípios, em nome das nossas convicções, em defesa daquilo por que nos batemos na sociedade portuguesa. Quanto a calúnias e a afirmações desbocadas, estou seguro que o Sr. Deputado estava na embalagem daquilo que escrevia e, olhando-se ao espelho, procurou ver no Partido Socialista algo em que se contemplava a si próprio.
O grande espanto que tive na sua intervenção foi o facto de o Sr. Deputado ter vindo reconhecer aqui que as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, sobre o pretenso antipatriotismo do Partido Socialista e dos seus dirigentes, não era uma gaffe política lamentável, mas era afinal de contas uma afirmação sublinhada também pelo seu grupo parlamentar.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, desde o tempo do Dr. Salazar, nem mesmo no período do consulado marcelista, que não me recordo de ouvir o Governo considerar as oposições como antipatrióticas só pelo facto de as oposições, legitimamente, discordarem da forma como o Governo conduz os negócios públicos e as negociações internacionais. A este propósito, recordo-lhe que toda a oposição democrática se referiu em termos negativos à forma como foram conduzidas outras
negociações internacionais e que nem por isso mesmo no consulado marcelista foi considerada como anti-patriota.
Aparentemente, a CEE estava relutante em dar algum dinheiro a Portugal, mas felizmente que o Governo fez um Plano de Desenvolvimento Regional tão bem elaborado que a CEE logo se prontificou a entregar a Portugal algumas dezenas ou centenas de milhões de contos. No entanto, veio depois o Partido Socialista preocupado com isso tentar impedir que a CEE desse a Portugal esse dinheiro que o Governo tinha conseguido para o nosso país. Não é nada disso.
As verbas atribuídas a Portugal - é aquilo que a sua intervenção pretende fazer crer aos portugueses - foram-no de acordo com as decisões consensuais do Conselho de Ministros da CEE. O PDR não é mais do que o documento enquadrador necessário para justificar verbas cujos montantes já estavam decididos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o PS não fez mais, aliás juntamente com todos os outros partidos da Oposição, que sublinhar em relação ao PDR dois aspectos: o primeiro é que ele tinha sido elaborado sem consulta às oposições e sem a participação efectiva das autarquias e da sociedade civil; o segundo é que ele tinha, em nossa opinião, enormes deficiências de carácter técnico e político.
Isto não tem nada de antipatriótico. Isto foi dito em público, vivemos em sociedades abertas, os senhores comissários da CEE também lêem os jornais, também sabem que isto aqui foi dito e seria completamente idiota, fosse de quem fosse, que se fizessem afirmações contrárias quando se dialoga internacionalmente sobre esta matéria.
Só que nós também dissemos que o Grupo Socialista, como aliás o Grupo Democrata Cristão, como o próprio Grupo Comunista, se bateriam no Parlamento Europeu para que, independentemente das deficiências do PDR, pudessem ser canalizadas para Portugal as verbas que o Conselho de Ministros das Comunidades nos tinha atribuído e para que os portugueses não fossem prejudicados pela ineficiência e pela incapacidade de diálogo do Governo.
Nós não queremos ser nem tutores nem inquisidores do PSD. Não queremos ser tutores, Sr. Deputado Carlos Encarnação, porque o PSD tem desde há alguns anos à esta parte um tutor e relativamente a inquisidores também ficámos hoje a saber pela leitura dos jornais que têm alguns.Aplausos do PS.Quanto à compra de andares, seja nas Amoreiras, seja em qualquer outro sítio, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que se vier a comprar um andar desses, no cumprimento escrupuloso daquilo que é fixado pela legislação e no livre exercício dos seus direitos como cidadão, terá da minha parte todas as felicitações por esse magnífico investimento que vier a fazer.Aplausos do PS.
2100 - I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Ó Sr. Deputado levantou a questão do voto dos emigrantes e diz que a Oposição discrimina os emigrantes.
Gostaria de lhe fazer, apenas, uma pergunta. V. Ex.a, há bem pouco tempo, defendia que só os emigrantes que tivessem nascido em território nacional deveriam poder votar em qualquer das eleições. Nesse sentido, pergunto a V. Ex.a se não acha que essa discriminação seria, sim, uma daquelas que a todos nós envergonharia?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: O Sr. Deputado veio aqui fazer a teorização do papel das oposições. Está no seu direito e o partido maioritário, obviamente, tem todo o direito de pensar o que devem ser as oposições. Referiu, em particular, o Partido Socialista mas, depois, de maneira hábil e suficientemente ampla abrangeu as oposições.
Sr. Deputado, penso que a sua teorização está errada. Não se esqueça que, quando fala nas oposições, refere apenas as oposições parlamentares. Houve uma altura em que o líder do seu partido pensou que todas as culpas do descrédito em que o Governo se estava a afundar tinha a ver com a oposição parlamentar, isto é, com a Oposição deste Parlamento com os deputados da Oposição que se sentavam aqui, nestas bancadas. Então, tentou qualquer coisa que ele pensava ter êxito, que era a ligação directa à sociedade civil. Falar com os partidos, não; falar com as centrais sindicais, sim; falar com os partidos, não; falar com o País, directamente, sim. Pensava ele que neste diálogo directo com o eleitorado pacificava e tinha o êxito que merecia.
No entanto, já viu que não era assim. Viu que na sociedade a Oposição é mais forte do que aqui dentro; viu que na sociedade se vive num clima - não direi de insubordinação -, mas de profundíssima insatisfação generalizada que, em alguns casos, vive paredes meias com a insubordinação. V. Ex.a não pode apontar uma única classe, repito, uma única, que possa dizer que está em paz com a Administração e com o poder. Restavam, ainda, os juizes do Tribunal de Contas. Porém, até essas figuras venerandas da magistratura se sentiram na necessidade de mostrar que estavam a ser espezinhados nas suas competências e feridos na sua dignidade.
Portanto, nem esses escapam. Do resto, fala o seu próprio partido, porque V. Ex.a, quando fala das oposições, tem de se dirigir para o seu próprio partido.
Foi o Sr. Presidente da Distrital de Lisboa do PSD, e não nenhuma das oposições, quem disse que a burguesia está de cabeça perdida; foi, ainda, o Sr. Presidente da Distrital de Lisboa do PSD quem exigiu uma remodelação urgente do Governo e não nenhuma das oposições, que, por enquanto, se limitam - se calhar mal! - a pedir a demissão de um ou outro ministro, quando já nada se pode fazer porque ele próprio é, por si mesmo, a justificação desse pedido. Mais ainda: é o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira quem vem falar nos cristãos novos do PSD, aqueles
que abandonam o barco aos primeiros solavancos, aqueles que querem sair a todo o custo quando o prestígio começa a diminuir. Não somos nós, é ele quem diz isso com o prestígio que lhe dá a maioria reiteradamente expressa na Região Autónoma da Madeira. Isto é claramente verdade!
Portanto, quanto às oposições V. Exa não as vê aqui. Esta é, penso eu, das mais brandas oposições que V. Ex.a tem, pois na sociedade civil é muito mais dura e dentro do seu próprio partido está a ser, também, cada vez mais dura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora, e para finalizar, dois aspectos que V. Ex.a incidentalmente referiu e que têm a ver com aquilo a que eu há pouco chamava o défice moral do Governo: os andares das Amoreiras e o problema da saúde.
Sobre isto, pretendo apenas dizer que me louvo, inteiramente, nas palavras do Sr. Deputado António Guterres. Se V. Ex.a comprar um andar nas Amoreiras ou até num lugar mais luxuoso, se o houver, mas penso que não há, mesmo que amanhã esteja no Governo e haja um seu colega de bancada que diga que o salário mal lhe dá para viver, mesmo assim, eu desejo a V. Ex.a felicidades. Mas, já agora, aconselho-o a pagar sisa.Risos.Quanto ao problema do Sr. Secretário de Estado Costa Freire, gostava, já agora, de saber, da sua boca, duas pequenas coisas: primeiro, se o Sr. Secretário de Estado pediu mesmo a exoneração ou se foi exonerado, dado que isso não ficou claro e era bom que V. Ex.a esclarecesse; segundo, se V. Ex.a também acha que a dispensa do visto do Tribunal de Contas para uma despesa de 850 mil contos para um hospital também é uma simples formalidade dispensável. Diga V. Ex.a, já agora incidentalmente, para nós ficarmos mais esclarecidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o tempo do período de antes da ordem do dia, mas como estão em suspenso as respostas do Sr. Deputado Carlos Encarnação, se todos as bancadas estiveram de acordo, para além dos cinco minutos que já prolongámos, prolongaríamos outros cinco minutos.
Uma vez que há acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a generosidade de V. Ex.a e da Câmara em me concederem mais cinco minutos para dar as respostas. Queria, também, agradecer aos representantes das várias oposições o facto de me terem colocado tantos pedidos de esclarecimentos sobre a minha intervenção.
Pelo menos a minha intervenção incomodou, em paralelo com o que disse o Sr. Deputado António Guterres, se é que se poderá admitir pelas suas palavras que a posição do Partido Socialista esteja a incomodar o Governo ou a maioria. Mas o que ao Governo e à maioria incomoda, realmente, é a posição do vosso partido, porque não é a mesma que costumava ser, nem a dignidade com que se assume é a mesma de há algum tempo atrás. É por isso que a vossa forma de fazer oposição, nesta altura e desta maneira, nos magoa, nos ofende e nos preocupa.
12 DE ABRIL DE 1989O que gostaria de dizer, muito rapidamente, em relação aos Srs. Deputados Marques Júnior e Basílio Horta, uma vez que me centrei essencialmente sobre a oposição do Partido Socialista e não desejei, de maneira nenhuma, através de qualquer exercício de habilidade, referir-me à oposição do Centro Democrático e Social ou do PRD, o que a seu tempo farei, pois penso que nesta altura era mais importante fazê-lo em relação ao Partido Socialista, porque me parece que é, realmente, a alternativa que se configura dentro das oposições em relação a este Governo, embora...Risos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas não quer responder, Sr. Deputado?!O Orador: - ... alternativa longínqua, muito distante, pouco possível, mas, de qualquer das maneiras dentro do conjunto desta Assembleia, parece, pelo menos, a mais numerosa neste momento. Admito, porém, que o PRD esteja imbuído do sentido de se aliar, de se juntar, ao Partido Socialista, quanto mais não seja para efeito das eleições para o Parlamento Europeu. Aí tomo as suas dores. O que já me custa a admitir é que o CDS tome as dores do Partido Socialista e se venha juntar na caramunha. Penso que aqui há qualquer coisa que não está a funcionar muito bem do ponto de vista do Centro Democrático e Social, mas, enfim, é perfeitamente admissível para quem se considera também oposição a este Governo.
Todavia, o Sr. Deputado Basílio Horta naquilo que disse, foi repetitivo em relação ao que disseram alguns dos oradores que o antecederam. Fez-me, porém, tanto quanto me parece, uma pergunta sobre se o Sr. Secretário de Estado tinha pedido ou não a exoneração. É evidente que já está respondido através dos meios de comunicação social. V. Ex.a não precisava fazer a pergunta, como não precisava de fazer a outra, pois já tem as respostas. Fez, porventura, por um exercício de estilo, essas duas perguntas, julgando que eu iria dar a resposta que V. Ex.a já tem. Não entro nesse jogo. V. Ex.a está, com certeza, já suficientemente esclarecido.O Sr. Basílio Horta (CDS): - E no jogo do Dr. Alberto João Jardim?!...O Orador: - Do ponto de vista do Sr. Deputado António Guterres, gostaria de dizer que não tentei fazer nenhum exercício de calúnias contra o Partido Socialista. Se o tivesse feito, V. Ex.a com certeza teria usado a defesa da honra e da consideração, o que não fez. V. Ex.a, portanto, não foi atingido nem na sua honra nem na sua consideração, nem tão pouco o Partido Socialista o foi, donde não ter exercido nenhuma acção caluniadora contra o Partido Socialista. Mas tem V. Ex.a razão, porque, na verdade, o talento do Dr. Almeida Santos é, de facto, inimitável. Só ele era capaz de, nesta resposta que me deu, fazer esquecer tudo aquilo que disse no outro dia ou, pelo menos, retirar a maior parte das coisas que disse no outro dia e dizer que não tinha dito nada daquilo, mas coisa muito diferente...Risos do PSD.... e, por outras palavras, que não tinha nada a ver com aquilo que eu lhe estava a apontar.
A única coisa que lhe quero dizer é que, de facto, para além de o Sr. Deputado Almeida Santos ser inimitável e ter o dom extremamente importante de saber responder de maneira tão elegante e tão hábil, houve algumas coisas que não ouviu bem ou, pelo menos, não estava na sala quando fiz as afirmações, senão, admito, o seu comportamento não seria este.
Quando dirigi algumas críticas ao Sr. Deputado Almeida Santos, fi-lo em relação àquilo que V. Ex.a pensava da separação de poderes e não em relação à democracia. V. Ex.a disse que eu tinha criticado a sua opinião sobre a democracia, de que não havia democracia. Ora, não foi isso que eu disse. V. Ex.a tinha dito que não havia separação de poderes e foi isso que critiquei e expliquei porque é que não concordava com a sua opinião. E claro que não admito que V. Ex.a, sendo democrata de longa data e tendo um passado antifascista tão longo, tendo tantas prisões no seu currículo...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tenho prisões!O Orador: - Não teve nenhuma? Oh, diabo! Peço desculpa, Sr. Deputado Almeida Santos. Então, V. Ex.a já não pode ser Primeiro-Ministro! Compreendo, agora, porque é que o povo português o não escolheu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho que invocar a defesa da honra, Sr. Presidente, porque está a agradar-me tanto este diálogo que não resto a prolongá-lo por mais uns momentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - E invoco com fundamento, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista de hoje não se comporta com a mesma dignidade do Partido Socialista de há pouco tempo, suponho que da anterior direcção. Ora, não posso deixar passar isso em julgado. Penso que a concepção de dignidade do Sr. Deputado, que muito estimo, não pode ser a de que dignidade é não criar dificuldades a quem não pratica a verdadeira democracia e a denúncia de um comportamento que está hoje a preocupar o País inteiro. Não acredito! Se quebra de dignidade é ser mais eficaz na denúncia da antidemocraticidade deste Governo, então a minha concepção de dignidade é exactamente a contrária.
Desejava, porém, dizer que não confundi democracia com separação de poderes. O que acho é que não há democracia sem separação de poderes. A tónica da minha intervenção foi exactamente essa: os poderes estão confundidos, estão misturados, estão baralhados, são centralizados numa só pessoa. Depois, dá resultados como este, como ainda há bocado vinha a ouvir na rádio, pela terceira vez hoje: a comunicação social indignada com a expulsão do deputado Carlos Macedo. Acho que o facto não teria em si muito importância se não fosse a borbulha de uma alergia mais vasta, que
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Veja, Sr. Deputado, o Tito de Morais, nosso camarada, que disse da revisão constitucional horrores, que era uma monstruosidade, tendo pedido até a suspensão do seu mandato de deputado por causa disso. Porém, alguém pensou em perseguir o Tito de Morais ou em ter com ele menos estima, menos consideração. Direi até que estimo o Tito de Morais pelo exagero, pela paixão, que põe nas opiniões que exprime, naquilo que diz e que pensa.
Veja, portanto, a diferença que há entre uma reacção democrática e uma reacção pelo menos, de tendência totalitária para não ser mais desagradável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Permita-me, Sr. Presidente, que faça uso da figura das explicações ao pedido da defesa da honra do Sr. Deputado Almeida Santos, mas antes, queria responder a uma pergunta do Sr. Deputado Caio Roque, porque não queria deixá-lo sem resposta, o que até seria indelicado da minha parte fazê-lo. A resposta será curtíssima e simples.
Sr. Deputado, as posições que defendi, em determinado momento, pretendiam apenas ver se conseguia da parte do Partido Socialista algum rebate de consciência que lhe permitisse, num esforço dialogante que o Sr. Presidente da República exigiu ao Partido Social-Democrata e a todos os partidos desta Assembleia, estabelecer um equilíbrio pelo qual conseguíssemos conceder aquilo que V. Ex." têm sistematicamente negado aos emigrantes, no estrangeiro.Protestos do PS.Desejaria dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que a posição que defendeu em relação ao Sr. Deputado Tito de Morais e o paralelo que fez em relação à posição do deputado Carlos Macedo é, singularmente, curiosa.
Primeiro, o Sr. Deputado Tito de Morais é um socialista da velha guarda. Reconheço-o e estimo-o como tal. É dos velhos, é dos tais velhos que eu falava há pouco. Tomou a única atitude coerente que um democrata e um deputado pode tomar: quando não está em acordo com o seu partido, sai da Assembleia, suspende o seu mandato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem a V. Ex.a aí a resposta para a diferença de atitudes que o seu partido e o meu partido tomaram, em relação a casos tão dissemelhantes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - O eng.o Tito de Morais, que muito estimo e é um dos meus favoritos amigos de sempre, fez uma afirmação que no PSD lhe teria merecido a expulsão. É só isso, Sr. Deputado.
Não é o facto de ter pedido a suspensão do mandato, de se ter ido embora. Muito bem, nisso foi coerente. Mas eu refiro-me à afirmação e não à atitude. O partido não fez nada por ele ter afirmado o que afirmou. Se porém, estivesse no PSD, não tenho a certeza de que lhe acontecesse o mesmo. É só isso, mais nada.O Orador: - V. Ex.a mais uma vez tentou uma resposta hábil, mas não consegue fugir ao que eu disse. A razão de ser do problema é que está na base de tudo, a razão de ser do comportamento de ambos os deputados está na base da atitude que os partidos tomam e tomaram para com eles e, portanto, V. Ex.a não pode confundir - perdoe-me - alhos com bugalhos. São coisas completamente diferentes. A sanção, mesmo pública, sobre o comportamento dos dois deputados tem de ser completamente diferente. Não é só sanção dos partidos, é também a sanção pública para as duas atitudes, que são profundamente diferentes. Se eu quisesse falar contra o meu partido, se entendesse que não estava de acordo com ele, faria o que me seria fácil fazer: saía do partido ou deixava as funções para que fui eleito pelo meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que V. Ex.a colocou outra questão que motivou o uso da figura da defesa da honra.
V. Ex.a salientou que eu tinha dito que esta direcção do Partido Socialista não se portava com a mesma dignidade da direcção anterior. Disse o Sr. Deputado que esta direcção do Partido Socialista, como aliás, ainda há pouco foi salientado pelo Sr. Deputado António Guterres e, segundo ele, com grande satisfação, está a exercer aquilo que deve ser a verdadeira política da Oposição. Não acredito nisso, nem tão pouco creio que as posições, por exemplo, do Sr. Dr. Correia de Campos sejam as posições correctas do Partido Socialista e que estão na tradição da sua actuação. Como não acredito que esses sejam os métodos indicados para um partido da Oposição, tão digno e tão representativo do povo português como é o PS, continuo a dizer que a actuação do Partido Socialista, do «novo», é profundamente diferente, e a atitude do Partido Socialista, o «antigo», a que V. Ex.a também pertenceu e pertence, é substancialmente diferente.
É nestas considerações que me louvo e V. Ex.a terá de reconhecer que é assim: as campanhas pessoalizadas, as calúnias, continuo a dizer, não são nem podem ser o timbre de um partido tão rico, como é o Partido Socialista.
Espero que o Partido Socialista não dê só palpites, não faça só propostas não ouvidas, mas construa verdadeiras políticas alternativas e as ponha cá para fora, para que este Governo saiba quais são. Até agora, o Partido Socialista, quer este, quer o outro, não tem feito isso - porém, este tem feito pior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a meia hora de prolongamento, que a Mesa resolveu estender, faltam apenas onze minutos.
Há várias inscrições, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Magalhães e depois se verá.
2103 - 12 DE ABRIL DE 1989O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, solicitar à Mesa um intervalo de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 17 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Após a interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente» Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido é o seguinte:Relatório a Parecer da Comissão da Regimento a MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 11 de Abril de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Fernando José Sequeira Roriz (Círculo Eleitoral de Braga), por Manuel António Sá Fernandes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 18 de Março (Estatuto dos Deputados), por um pedido não inferior a 90 (noventa) dias, a partir do passado dia 31 de Março, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamando ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); Os deputados: Alexandre Azevedo (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira (PSD) - Domingos da Silva e Sousa(PSD) - Francisco Antunes da Silva (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Licínio Moreira da Silva (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Cal Brandão (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a pedido do 3.o juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, é no sentido de autorizar os Srs. Deputados José Luís Nunes e Manuel Dias Loureiro a deporem como testemunhas no processo n.o 2547/86, que se encontra pendente no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, para intervir no período de antes da ordem do dia de hoje, se encontram inscritos três Srs. Deputados, mas, atendendo ao adiantado da hora e após sondagem feita aos vários grupos parlamentares, verifica-se existir consenso no sentido de se dar por terminado o período de antes da ordem do dia de hoje, transferindo-se estas inscrições para um outro período de antes da ordem do dia a ser considerado pela conferência de líderes que terá lugar amanhã.
Deste modo, estamos em condições de passar ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje que consiste na discussão do projecto de deliberação n.o 39/V, iniciativa conjunta do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes, que organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República.Srs. Deputados, neste momento, já se encontram inscritos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e João Cravinho.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar solicita à Mesa um intervalo de quinze minutos.
2104 - I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos, que se reiniciarão às 18 horas e 5 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa interpelação foi denunciado e ficou bem demonstrado o modo fechado e sectário como estava a ser elaborado o PDR (Plano de Desenvolvimento Regional).
Apresentámos então um projecto sobre o processo democrático que deveria ter o debate e a apreciação do PDR, mas, numa atitude sobranceira e, objectivamente, antinacional, o Governo e a sua maioria fizeram ouvidos de mercador.
Em Março, foi apresentado um projecto de deliberação, assinado por todos os partidos da Oposição, numa outra tentativa de fazer valer o bom senso. O objectivo era o de contribuir para reforçar a base e a posição negociais de Portugal.
Infelizmente e com prejuízo de Portugal e dos portugueses, o Governo continua a pensar e a gerir as questões de integração, como se de coutada sua se tratasse. Exibe como exemplo de diálogo e participação o monólogo com as suas Comissões de Coordenação Regionais e com eficiência o facto de ser o primeiro a apresentar um trabalho de tesoura e cola, somatório mal alinhado de vários projectos e relatórios.
Para a opinião pública, gaba-se de ter elaborado um plano de desenvolvimento regional mas, em privado, no Conselho Nacional do Plano, garante perante a incomodidade das questões que se trata apenas de um mero documento negociai.
Por isso, não é de estranhar que:
Primeiro, o parecer do Conselho Nacional do Plano tenha salientado a necessidade de ser garantida a «participação efectiva» dos agentes económicos e sociais nas fases de acompanhamento e avaliação do PDR;
Segundo, que as autarquias, os sindicatos, a CGTP, a UGT e diversas organizações patronais tenham emitido severas críticas quanto à metodologia e quanto ao conteúdo do PDR;
Terceiro, o que o comissário para as políticas regionais, Bruce Milan, pondo em xeque o Governo, tenha afirmado em Setúbal não compreender a razão por que existe uma Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) abrangendo apenas nove dos treze concelhos e, simultaneamente, um plano integrado do distrito de Setúbal, aconselhando uma urgente interligação entre ambos.
Por tudo isto, os primeiros frutos já estão à vista: o Governo apresentou propostas que totalizam 650 milhões de ECU e a CEE, segundo informação oficial, só irá liberar cerca de 200 milhões de ECU. Será, porventura, a resposta às afirmações públicas de certos membros do Governo de que para efeitos negociais iriam apresentar «propostas por cima». Resultado: tivemos não um corte de 5 ou de 107o mas, precisamente, um corte de dois terços!
No entanto, o Governo continua a afirmar - num estilo em que Cadilhe fez escola - que foi o primeiro em Bruxelas, que foi o que entregou os melhores dossiers, que o PDR foi o que teve maior participação e, como se não bastasse, que a CEE, de espanto, até vai promover um estudo particular para analisar o caso português. Só lhe falta dizer que o PDR cavaquista será premiado no próximo Salão de Invenção e Criatividade. O ridículo tem limites!
Talvez por isso os municípios de Setúbal tenham sido convocados nos fins de Março para dar um parecer sobre o PDR, ou seja, precisamente hoje, depois deste já ter sido entregue em Bruxelas.
Mas não foi só em Setúbal. A maioria das câmaras do País teve três ou quatro dias para se pronunciar e algumas, de direcção PSD, não deixaram de tecer alguns mimos ao Governo e ao Ministro Valente de Oliveira. Sublinho alguns desses mimos, referindo o que as autarquias da raia disseram ao classificar o comportamento do Governo como «golpe de mão» aos milhões do PDR: o Presidente de Penamacor disse que «tudo surgiu em cima da hora»; o da Idanha, «ficaremos ainda mais isolados»; o da Guarda, «uma facada no desenvolvimento da Beira Interior»; o de Castelo Branco, «programa transfronteiriço - um desapontamento»; o de Belmonte, «PDR é uma desilusão»; o do Fundão, «uma situação incrível». Mesmo o Conselho Regional da CCR do Alentejo, em reunião extraordinária com as estruturas empresariais, sindicais e universitárias, afirmou o seu desconhecimento sobre tal plano. E poderíamos continuar com esta descrição!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O próprio Governo vê-se obrigado a confessar que só os dirigentes de serviços sectoriais e regionais da Administração Central e das Regiões Autónomas é que participaram na elaboração do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate sobre o PRD, apesar de este já ter sido entregue em Bruxelas, é ainda necessário, útil e atempado: primeiro, porque ainda se estão a negociar as 65 fichas; segundo, porque só até Julho é que estará definido «o quadro comunitário de apoio»; terceiro, porque o PDR será revisto após um ano de vigência.
A sua importância para o desenvolvimento regional assim o exigiria, mas, como tudo indica, o Governo quer ficar com o seu PDR no segredo dos gabinetes e das suas clientelas, tanto mais que os próximos tempos são de eleições. Esta é que é uma atitude antipatriótica, ou julga o Governo que poderá continuar a preparar Portugal para o embate de 1992 com slogans, planos de gabinete e distribuição de verbas, tendo por critérios a «partidarite laranja» e o compadrio cavaquista? Como se justifica que importantes projectos para o aproveitamento dos nossos recursos, o adensamento da malha produtiva e o aumento da produção - metalurgia do cobre e do estanho, Alqueva, barragem do Pisão, minérios de Moncorvo - sejam, pura e simplesmente, metidos na prateleira? Que indústria, que agricultura e que serviços é que o Governo desenha para o embate de 1992?
O PDR não dá resposta a estas questões nem garante uma atenuação das assimetrias regionais, nem um crescimento mais harmonioso; não tem respostas para
2105 - 12 DE ABRIL DE 1999o desenvolvimento do interior, nem para os agudos problemas das zonas urbanas; não apresenta um pensamento estratégico e um fio condutor para dar resposta aos défices agroalimentar, energético e tecnológico, nem para a modernização dos sectores tradicionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não assegura a vertente social num país onde se degrada quotidianamente a qualidade do emprego. O Governo pode continuar a falar em Bruxelas na «coesão económica e social», mas não tem qualquer autoridade ou credibilidade quando se sabe que aqui tem a prática que tem, quer na elaboração do PDR, quer no pacote laborai, quer na política social.
Aliás, os programas do PDR directamente dirigidos à melhoria das condições de vida resumem-se a dois hospitais e a um complexo desportivo situado no Jamor. Os programas transfronteiriços limitam-se às vias de comunicação que, embora importantes, não são suficientes e, mesmo assim, ainda estão dependentes da ponderação nas instituições comunitárias.
Srs. Deputados, apesar dos favores da conjuntura externa nestes três últimos anos, agravaram-se os défices estruturais, continuou a acentuar-se um perfil de especialização desvalorizada e aumentaram as desigualdades perante a distribuição do rendimento nacional, a saúde, a habitação, a justiça, a cultura e a fruição dos tempos livres. O Governo perdeu o controlo das principais variáveis macroeconómicas: inflação, défice da Balança Comercial e de Transacções Correntes, e prepara-se para introduzir de novo as políticas de austeridade sobre os trabalhadores e as camadas médias, de que são exemplo as últimas medidas tomadas pelo Ministro Cadilhe.
Confessa agora haver um novo buraco nas contas externas, precisamente o contrário do que afirmava ainda há poucas semanas, quando jurava e se vangloriava perante a Comissão de Economia do Parlamento Europeu, que reuniu no Porto, de que o saldo da Balança de Transacções Correntes era positivo, quando o seu défice ultrapassa os 400 milhões de dólares e podemos até assegurar que deverá estar muito próximo dos 600 milhões de dólares. Agora o Governo diz que a culpa é do Instituto Nacional de Estatística, só que o buraco não é de tostões mas de muitos milhões.Aplausos do PCP.Mas não é só no quadro das previsões que os problemas se colocam: são necessários transparência e critérios democráticos na distribuição dos fundos. A distribuição opaca e avulsa dos fundos comunitários tem conduzido e continuará a conduzir ao desbaratamento de avultados meios financeiros e à acentuação das assimetrias económicas, geográficas e sociais.
É necessário e urgente que as populações, as autarquias, os sindicatos, os agentes económicos sejam chamados a participar no desenvolvimento. É necessário que os organismos de coordenação intermédia não sejam batutas da Administração, como é o caso das CCR.
Para nós, o desenvolvimento não é obra de alguns iluminados mas a construção activa, criativa e generosa de todos os sectores e camadas unidas pelos ideais de liberdade, de solidariedade e de progresso social.
Rejeitamos, por isso, os modelos neoliberais que nos condenariam à dominação e a uma economia subalterna e periférica.
Para nós a economia e o desenvolvimento têm o Homem como centro e finalidade, que é, aliás o seu mais valioso recurso.
Por tudo isto, é urgente um debate profundo sobre o PDR, nomeadamente sobre o seu conteúdo. Fazemos votos para que a maioria não fuja às questões, viabilize o projecto de deliberação que hoje está aqui em debate. Veremos! Veremos se não farão um acto de contrição mais tarde como fizeram hoje com o caso Cadilhe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos portugueses, quiçá a maioria, não conhecem as decisões e as obrigações que em seu nome o Governo vem assumindo no quadro dos novos desenvolvimentos comunitários. Algumas dessas decisões e obrigações são graves pelas pesadas implicações que projectam sobre os seus postos de trabalho, as suas condições de vida e o seu futuro. Nem por isso, o Governo se sente obrigado, como é seu elementar dever, a informar, a fazer participar, a envolver profunda e democraticamente todo o País nesses novos desenvolvimentos comunitários. As populações na ignorância e os seus representantes reduzidos à concordância acrílica ou ao silêncio, eis o quadro nacional que o Governo parece considerar ideal.
O Partido Socialista não aceita que o Governo detenha, só por si, a totalidade da opinião nacional válida e necessária à definição do futuro da todos os portugueses.Não foi o Governo do PSD que aderiu à Europa; foi Portugal que aderiu à Europa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista lança este aleita num momento em que ainda é possível construir uma larga base de apoio para uma estratégia nacional de desenvolvimento capaz de fazer ganhar Portugal na Europa e com a Europa.
O Plano de Desenvolvimento Regional deveria ser um instrumento privilegiado dessa estratégia, mas não o será de modo algum, porque o Governo preparou o seu plano burocraticamente no silêncio dos gabinetes governamentais.
É evidente que um plano de desenvolvimento regional assim elaborado não é nem nunca será uma base sólida de negociação com a CEE.
Como também já foi salientado por todos os partidos da Oposição, o Governo está a criar ao país e a si próprio, uma irresponsável situação de fraqueza na negociação a realizar em Bruxelas. É da maior urgência e interesse nacional dar à posição portuguesa a coerência e a representatividade que, actualmente, lhe faltam.
Com essa finalidade, o PS defende, conjuntamente com todos os outros grupos parlamentares, à excepção do PSD - isolado e encerrado em si próprio -, a
2106 - I SÉRIE - NÚMERO 61apreciação urgente do plano de desenvolvimento regional na Assembleia da República com a participação do Governo. Exorta também o Governo a proceder a um amplo debate público, envolvendo em especial as autarquias, as associações patronais e sindicais e as associações de direitos dos cidadãos com interesses a acautelar em programas que cabem no âmbito do PDR.
Mas o PS entende que é necessário ir mais longe.
O futuro dos portugueses não pode continuar a ser um absurdo segredo ministerial até à irremediável consumação dos factos.
A realização do Acto Único reveste-se de tais implicações para a soberania nacional e para a vida comum dos portugueses, no plano do funcionamento das instituições e da produção de legislação económica e social reguladora das suas actividades mais diversas, que só medidas excepcionais permitirão anular o terrível défice democrático decorrente quer do modo como o Governo governa, sozinho, quer do claro processo de governamentalização a que a Assembleia da República tem estado submetida. É preciso que o Governo e a Assembleia da República se prestigiem pela sua abertura à sociedade civil, pela sua capacidade de promoção de autênticos consensos nacionais, pela sua contribuição para o alargamento da real participação das populações nas decisões dramáticas que se avizinham.