I SÉRIE — NÚMERO 79 16 permite justamente combater a vã cobiça daqueles que gostariam de eliminar o Estado, de privatizar tudo e de esvaziar as políticas públicas. Quanto à última questão, relativa à resolução dos litígios, gostaria de dizer que essa questão é muito importante. O Sr. Deputado José Luís Ferreira chamou, e muito bem, a atenção para os erros e os perigos contidos no mecanismo chamado ISDS. Porque temos consciência disso é que esse mecanismo já foi corrigido, incluindo no CETA. No processo de revisão jurídica final do CETA, foi possível introduzir um novo mecanismo, cuja sigla é ICS (Investment Court System), que é um mecanismo que procura responder aos perigos e aos erros que o Sr. Deputado bem identificou. Quais são as garantias que esse mecanismo dá adicionalmente? Em primeiro lugar, e muito importante, as condições em que os investidores internacionais podem recorrer ao tribunal arbitral para demandar, para defender os seus interesses, junto dos Estados com os quais tinham contratado investimento. São situações rigorosamente limitadas a casos de discriminação em razão do género, de discriminação em razão da raça ou da religião, discriminação em razão da nacionalidade, expropriação sem indemnização ou denegação da justiça. Não se trata de contestar, no tribunal arbitral, decisões democráticas inteiramente legítimas dos Estados-membros em matéria de legislação ambiental, de legislação laboral, de proteção da saúde pública ou de garantia da segurança alimentar. É uma lógica de arbitragem que, ela própria, tem no seu interior um mecanismo de recurso, duas instâncias, portanto, de arbitragem, desenvolvida por juízes, constituídos pelas partes, mas não constituídos ad hoc, caso a caso, e juízes sujeitos a regras de prevenção de conflitos de interesses muito próprias. Assim, o Governo acompanha as preocupações que todas as bancadas exprimiram sobre estes mecanismos de resolução de litígios no caso dos investimentos, mas, como eu procurei explicar, as garantias que podemos dar são garantias muito firmes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política comercial europeia não é só um instrumento essencial para a visão estratégia da Europa, para o seu crescimento económico, mas também contribui decisivamente para a afirmação geopolítica do projeto europeu que tem de ter essa ambição. A consolidação de um acordo internacional deve traduzir-se em parcerias que comunguem de valores comuns no caso da democracia e dos direitos humanos e que garantam a estabilidade nos mercados, para além de um crescimento sustentado para o futuro, crescimento este que é um instrumento fundamental para os desafios que a Europa enfrenta. A Europa, sem abrir novos mercados estáveis como os que hoje aqui discutimos, quer com o Canadá, quer com a parceria transatlântica, está sujeita a inúmeras condicionantes externas. Basta olhar para aquilo que tem acontecido nos últimos tempos, seja no embargo russo, seja na crise petrolífera, que trouxe uma dificuldade acrescida às trocas comerciais com muitos países africanos ou da América Central. Mais: ao não criar novas parcerias comerciais robustas e estáveis, a Europa sujeita-se a ficar refém de uma competitividade completamente desregulada dos gigantes asiáticos e da enorme instabilidade que existe no Médio Oriente e nos países africanos. E isto, sim, é uma fragilidade enorme para aqueles que residem e trabalham neste bloco europeu. Contudo, o PSD compreende a razão deste debate e a preocupação com este assunto. Mas esta preocupação e esta apreensão não quer dizer que devamos bloquear a todo o custo estas oportunidades, como querem Os Verdes. Pretender fazê-lo, pretender bloquear uma oportunidade destas é reduzir e limitar o crescimento económico das empresas europeias... Vozes do PSD: — Muito bem!