I SÉRIE — NÚMERO 35 28 Não podemos aceitar que o Estado continue a contratar empresas que são dirigidas, como vimos, por autênticos cowboys que acham que, em Portugal, não existe lei e que acham que são eles que escolhem a dedo os trabalhadores que ficam e os que são colocados na rua. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isto não pode ser! Isto é inaceitável! Então, perante esta situação, o Governo deve intervir, Sr. Deputado do Partido Socialista, deve resolver o problema. Aliás, pode começar por obrigar a PSG – Segurança Privada, S.A. a dar um posto de trabalho aos trabalhadores que hoje estão aqui nas galerias, que têm de ser colocados no seu posto de trabalho. O Ministro das Infraestruturas pode começar por fazer essa exigência à PSG, para que estes trabalhadores sejam recolocados no seu posto de trabalho. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo o seguinte: façamos também as clarificações legislativas, o Bloco de Esquerda está disponível para isso, e comecemos hoje — penso que isto é muito importante — dando um sinal necessário e concreto, ou seja, aprovando estas iniciativas que apresentámos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Encerramos assim este ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.a (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 210/XIV/1.a (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos portugueses que continuam a perder casas, sobretudo em resultado de processos de cessão de créditos de bancos a fundos imobiliários e noutras circunstâncias semelhantes, continua a ser um problema na sociedade portuguesa e a determinar que dezenas e dezenas de famílias, todos os meses, vão vendo a sua habitação comprometida por falta de garantia e de defesa do seu direito à habitação. Isto acontece apesar de várias discussões que foram sendo feitas ao longo dos anos na Assembleia da República e de algumas medidas que, inclusivamente, permitiram que essas situações não ocorressem, designadamente quando, em 2016, se aprovou aqui uma lei que impedia a penhora de habitação própria e permanente por parte das Finanças. O projeto de lei que o PCP hoje traz à Assembleia da República não é apenas sobre impedir a penhora da casa de morada de família, da habitação própria e permanente dos executados em situação de insuficiência de rendimentos que permitam fazer face à sua sobrevivência, de alguma forma, aproximando a outras situações de dívida o que já hoje acontece para as dívidas em relação à Finanças, mas é também um projeto que procura aprofundar medidas de garantia de defesa do direito à habitação noutras circunstâncias em que ela pode estar em risco. Apresentamos este projeto tendo em conta, naturalmente, algumas das alterações mais recentes que foram feitas à lei, nomeadamente as que foram feitas em 2019, que, embora dando alguns passos na defesa do direito à habitação, não asseguraram plenamente as medidas que eram necessárias para defender o direito à habitação. Apresentamos este projeto de lei considerando os vários valores em confronto mas fazendo, claramente, a opção de defender a habitação e o direito à habitação. Em síntese, quais são, então, as medidas propostas pelo PCP? Primeiro, que não possa ser penhorada a casa a quem já perdeu tudo o resto. Quem deixou de ter emprego, quem deixou de ter rendimentos que possam