PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Claro que o País está confrontado com grandes desafios: tem de vencer a crise, tem de criar riqueza, tem, naturalmente, de trabalhar, tem de melhorar e racionalizar os seus recursos, tem de saber aprofundar - esse é outro dos seus desafios a democracia através da revisão constitucional, de uma revisão constitucional que não altere e não adultere o espírito da Constituição e do 25 de Abril,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e tem de ser um país que não seja bloqueado, tem de ser um país que tenha alternância democrática.Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!Este governo parece, com a maneira como fala aqui e como encara a própria oposição responsável do Partido Socialista, um governo que quer evitar a alternância democrática.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Este pais tem, acima de tudo, que se modernizar para se preparar para o choque europeu, sem se descaracterizar. Gostaríamos de ter mais informação sobre aquilo que se passa nas negociações com a Europa, aliás já aqui o dissemos e repetimo-lo. Este país tem de ter um projecto cultural tem de saber defender a língua portuguesa, tem de saber defender a autonomia de Portugal no quadro da CEE onde vai entrar e tem também de ter uma política em relação a África.
De passagem, direi ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano que eu sei que no último ano tem havido um acréscimo importante de movimento comercial com Angola. É um facto. Mas o que eu pergunto é se esse facto é devido ao Governo ou se aconteceu apesar do Governo.
O problema que ponho é o de saber qual é a política articulada para chegarmos a isso. E essa política deve discutir-se serenamente. Os senhores, se são democratas, devem admitir a crítica ...Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: -... e devem, perante a crítica, responder sem ser com tropos de oratória fácil...Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - ... ou com insultos à oposição.
A AD não tem um projecto adequado à sociedade portuguesa; a AD é um adiamento; a AD é hoje um cartel de interesses; a AD está a criar contradições explosivas à sociedade portuguesa. E um dos sentidos e significados desta moção é justamente o de acendermos uma luz vermelha a este governo e a indicar-lhe que está a ir por muito mau caminho e que está com a sua acção irreflectida, irresponsável, sem aceitar a crítica, sem ter sensibilidade social, sem sentir o descontentamento que lavra neste país, a precipitar o nosso país para o abismo.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E nós temos o dever e o direito de dizer que não é possível precipitar este país num abismo.Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - De resto, os próximos meses vão ser o supremo julgador daquilo que estamos aqui a afirmar.
Trata-se, por outro lado, como já disse, de uma coligação perfeitamente heteróclita, incapaz de criar uma dinâmica reformadora, visto que é uma coligação que se baseou na bipolarização artificial da sociedade portuguesa, quando o que seria necessário era fomentar os consensos e consensos nacionais
5 DE MARÇO DE 1982 2593para, em conjunto, podermos resolver a crise. É isto que este governo não é capaz de fazer.
Depois desta moção de censura, nós podemos dizer que este governo não tem autoridade para fazer face às dificuldades do País.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Perguntou o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso inicial, se o PS pensava que poderia vir outro governo no quadro da Aliança Democrática. Dir-lhe-ei que isso não é um problema do Partido Socialista, mas um problema da maioria. Nós não acreditamos no projecto da AD. Quem tem, portanto, que saber se deve ou não vir outro governo, se é adequado para a sobrevivência da coligação arranjar ou não outro governo, é a maioria. Deixaremos esse problema à maioria.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - Neste debate verificou-se uma grande dicotomia. Por um lado, o facto de termos formulado perguntas concretas, termos feito afirmações concretíssimas, termos mesmo feito acusações graves a este governo e, por outro, o facto de haver em relação & esses pontos um silêncio total da parte do Governo e da parte das bancadas da maioria.Vozes do CDS: - É falso!O Orador: - A única resposta que obtivemos foi pela parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Lamento que cie não tivesse aproveitado o tempo do Governo para intervir aqui no início desta tarde, por exemplo, ou na manhã de hoje, para podermos discutir e para ouvirmos durante mais tempo e mais ponderadamente sobre as questões que tinha para nos dizer, e tivesse aproveitado só os últimos 20 minutos para fazer aqui o discurso que fez, que evidentemente nos mereceu respeito e atenção porque foi feito em moldes de podermos perceber o que é que ele tinha para nos dizer, e não de fazer aqui ataques ou defesas que são totalmente descabidos num debate deste tipo.
Contudo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não respondeu a uma pergunta fundamental e que era aquela que queríamos ouvir. Perguntamos-lhe o seguinte: desde 1980 até 1982, dado o estado em que a AD encontrou o País, quais foram os resultados positivos para o País da sua acção? Isto em todos os domínios: no domínio da agricultura, da indústria, do nível de vida das populações, do trabalho, etc., etc.
Era a esta pergunta simples que era preciso dar resposta e ninguém neste governo deu.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Deu, deu!O Orador: - Pelo contrário, disseram que iam fazer diplomas, que tinham intenção de vir a proceder desta e daquela maneira e até nos revelaram certas lucubrações ou discussões em Conselho de Ministros, que normalmente não vêm cá para fora.
Mas qual é a diferença que vai entre as intenções, e mesmo a legislação, e o resultados? Esse é que era o problema que queríamos ver discutido nesta sala; esse é que era o problema que interessava, sem demagogia, ao povo português e não foi minimamente esclarecido.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!Unia voz do PSD: - Não estava cá!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Esteve cá sempre!O Orador: - Disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o Partido Socialista não divergia muito, em certos aspectos, da Aliança Democrática - tal como ele a entende - em matéria de política externa. Devo dizer que, ao contrário do que ele diz, nós divergimos muito. Não vou entrar nessa matéria porque já não tenho tempo, mas devo dizer que fizemos perguntas acerca da NATO, a que não respondeu; fizemos perguntas acerca da CEE, que não foram expendidas; fizemos perguntas acerca da cooperação com a África, que não foram respondidas; fizemos perguntas acerca das relações daquilo que a maioria chama as relações com o mundo árabe e que nós chamamos as relações com os Emirados Árabes...O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - ... - o que é um pouco diferente -, e também aí as perguntas não foram respondidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Soares, permita-me que o informe de que dispõe de 1 minuto e 50 segundos.O Orador: - Muito bem!Nada disso foi respondido, assim como também não foi dada resposta ao escândalo da comunicação social, ao escândalo da saúde, ao escândalo do trabalho.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que temos a mesma concepção ortodoxa de defesa do Estado e das liberdades, devo dizer-lhe que não temos. Quando assistimos, há alguns dias, à prestação televisiva do Sr. Ministro da Administração Interna,...Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - ... percebemos que um mundo separa o Partido Socialista e o socialismo democrático dos ministros desta Aliança Democrática.Aplausos do PS e da UEDS.Para terminar, penso que esta moção vai ser votada.Vozes do PSD e do CDS: - Vai, vai!O Orador: - Será uma vitória para o Governo?Vozes do PSD e do CDS: - É, é!O Orador: - Nem sequer será uma vitória à Pirro, porque será uma derrota' política manifesta. O Governo saiu ferido e ficou aberta aos olhos do público e aos olhos do País a crise da liderança da AD.Risos do PSD.
2594 I SÉRIE - NÚMERO 61E os efeitos que se vão sentir desta moção ver-se-ão a curto- prazo. Talvez a muito mais. curto prazo do que julgam muitos daqueles que me escutam neste momento nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou o Sr. Primeiro-Ministro o que fez correr o PS nesta apresentação da moção da censura. A resposta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: o que nos faz correr é o interesse nacional: o que nos faz correr é a democracia: o que nos faz correr é a defesa daquilo que julgamos ser, sinceramente, o interesse dos trabalhadores.
Cada dia que passa, com este governo, o Partido Socialista capitaliza, mas tenho a dizer-lhe que, mais importante do que essas capitalizações ou esses cálculos -e digo-o seriamente - são os interesses do País.
Foi em função dos interesses do País que apresentámos esta moção, que é uma muito séria advertência a este governo.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Como é do conhecimento de todos, deu oportunamente entrada na Mesa um requerimento, nos termos regimentais, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerendo que, nos termos do artigo 109.o do Regimento, a moção de censura ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, seja votada por votação nominal e por ordem alfabética.
É necessário que a Câmara se pronuncie sobre este requerimento, pelo que o vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, muito embora tenha sérias reservas sobre se um debate político fundamental, como é o debate de uma moção de censura, deva terminar por uma votação nominal e não por uma votação em que as forças políticas da maioria e da oposição se afirmem globalmente.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, foi este o sentido das reservas que exprimimos em 1978 em circunstâncias perfeitamente idênticas àquelas com que hoje a Assembleia da República se deparou.
Se lembro o voto do CDS de 1978 é para, por um lado, saudar o Partido Social-Democrata que hoje, no Governo, votou coerentemente da mesma maneira que em 1978 votou quando era oposição e para por outro lado, salientar, lamentando que o Partido Socialista também nesta matéria tenha revelado duas medidas e tenha hoje, como oposição, votado de uma forma diferente do que quando era governo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejava fazer um voto em nome da minha bancada: o voto de que, se amanhã o instrumento parlamentar que hoje o Partido Socialista utilizou para pretender dividir a maioria for utilizado contra o Partido Socialista o Partido Socialista possa dar a mesma resposta que a maioria vai dar ao rejeitar a moção de censura do Partido Socialista.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para unia declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento do PS sobre o pedido de votação nominal com um certo espírito de que há males que vêm por bem. Este requerimento de votação nominal é manifestamente um mal, porque constitui um agravo irreparável do ponto de vista de coerência política do Partido Socialista, que em 1978 - como já aqui foi recordado e em ciscunstâncias manifestamente idênticas - teve uma atitude corripletamente contrária.
Há pouco alguns deputados do Partido Socialista torceram o nariz sobre a correcção desta constatação histórica. Posso remetê-los para a página 1494 do Diário da Assembleia da República de 1978.O Sr. António Arnaut (PS): - Nós sabemos!O Orador: - Este requerimento constitui também uma tentativa de precipitar eventuais clivagens ou divergências. Também deste ponto de vista o requerimento de votação nominal é um agravo à clarividência mínima e à clarividência mais elementar, pois não se adivinham quaisquer possibilidades de clivagem ou então é um agravo à ética política que impõe que os partidos ou as forças políticas não vivam do expediente de tentar criar, parasitariamente, ou ampliar eventuais divergências que não existem.O Sr. Manuel Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Também este requerimento constitui um agravo ao tratamento que as instituições nos merecem. Nós entendemos que a votação nominal é uma votação que deve ser usada em casos excepcionais. A nossa democracia parlamentar assenta no predomínio dos partidos.
Bem ou mal, é assim que as coisas estão estabelecidas, mas entendemos - aliás já o entendíamos assim em 1978 - que em casos onde eventualmente, de forma patente, seja lícito acreditar que uma determinada votação pode criar conflitos manifestos de consciência entre o deputado, individualmente considerado, e as bancadas em que se insere, e para não permitir a difusão fácil da responsabilidade individual, o instituto da votação nominal deve ser trazido à colação. Só que neste caso não se viu minimamente que toda a argumentação suscitada, nestes 2 dias fosse de molde a criar qualquer problema de consciência aos deputados, da maioria.
5 DE MARÇO DE 1982 2595Tê-la-á havido nos deputados da oposição? Esse é um problema que, a breve trecho, teremos o devido conhecimento.
Mas, como ia dizendo, todos esses males vieram por bem porque nos permitiram, em primeiro lugar, reconfortar-nos na nossa coerência num ponto como este e porque permitiu, em segundo lugar, aos deputados da maioria, e concretamente aos deputados do PSD, dar-lhes um certo reconforto de que num momento preciso, no momento em que individualmente serão chamados a votar, naquele momento o Governo depende mais expressivamente de cada um deles. Isto dá uma certa satisfação para o deputado, dá uma certa realização pessoal e é também um estímulo à sua co-responsabilização ainda mais decidida.
Em terceiro lugar, este pedido de votação nominal veio por bem porque vai permitir, com o colorido do ritual da chamada dos deputados e, enfim, com uma certa estereofonia que vai causar à votação, dar alguma história à história desta moção de censura.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui invocada uma analogia que em nosso entender não existe.Vozes do PSD: - Ah!... Já sabíamos que iam dizer isso.O Orador: - É a primeira vez, e foi aqui várias vezes repetido, que é apresentada uma moção de censura. Se os Srs. Deputados da AD que fizeram declaração de voto pretendem que nós equiparemos a votação de qualquer lei à votação de uma moção de censura, não estaremos com eles.
Quando alguma vez, se voltarmos a ser Governo,...Risos do PSD.... for apresentada uma moção de censura contra nós, tenho a certeza de que, se requererem a votação nominal, nós votaremos a seu favor.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Veremos!O Orador: - De qualquer modo não percebo porque e que se arvoram em juízes da maneira como exercemos os nossos direitos. É um direito que está consignado no Regimento e exercemo-lo normalmente. VV. Ex.as tinham o vosso direito de votar a favor ou de votar contra e exerceram-no votando a favor. Não sei porque que se queixam, porque e que falam em razões éticas, porque é que falam em expedientes. Será que o exercício de um direito regimental já é um expediente para os Srs. Deputados da maioria?
Se entendiam que era reprovável, assumiam a responsabilidade de votar contra. Se votaram a favor, decerto a fizeram em consciência, mas as declarações de voto que produziram vieram, afinal de contas, mostrar que tínhamos perfeita razão e fundamento para requerer o voto nominal. Só nos vieram dar razão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não temos que dar explicações sobre a maneira como exercemos os nossos direitos, mas podemos esclarecer que apresentamos o requerimento precisamente para que cada um de nós, mais cristalinamente. assumisse para o futuro a sua responsabilidade de se solidarizar com a política deste Governo.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o estabelecido regimentalmente, faremos agora um intervalo de 30 minutos, findo o qual procederemos à votação, segundo o método agora escolhido, da moção de censura apresentada pelo PS.Está suspensa a sessão.Era 1 hora e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 2 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a votação que se vai seguir eu proporia um método que não tem nada de especial. Não estamos habituados a fazer este tipo de votações e por isso penso que deveremos simplificar o mais possível as coisas.
Assim sendo, um dos secretários da Mesa, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida, vai fazer a chamada, por ordem alfabética, de todos os Srs. Deputados, e o Sr. Deputado que é chamado fará o favor de se levantar e de dizer, de maneira audível, se vota a lavor, contra ou se se abstém. Bastará, portanto, dizer uma destas três palavras: a «favor», «contra» ou «abstenção».
Penso que não haverá necessidade de recorrer aos microfones, o que, dado não termos microfones em número suficiente para todos, complicaria bastante as operações. Peço, em todo o caso, e repito, que os Srs. Deputados se levantem quando votam, porque me parece ser uma atitude positiva, que está dentro do nosso quadro de trabalho habitual e que, além disso, facilitará bastante à Mesa o controle das respostas. Peço também que após terem exprimido o sentido do seu voto os Srs. Deputados permaneçam na sala.
Aproveito ainda para informar os Srs. Funcionários da Assembleia de que, como é habitual quando há prolongamento da sessão à noite, amanhã de manhã estão dispensados do serviço.
Posto isto, vamos dar início à votação nominal da moção de censura ao Governo apresentada pelo Partido Socialista.
Adalberto Cabais Ribeiro - círculo de Lisboa - PCP.
Adelino Teixeira de Carvalho - círculo do Porto - PS.
2596 I SÉRIE - NÚMERO 61Alberto Arons Braga de Carvalho - círculo de Lisboa - PS.
Alberto Marques Antunes - círculo da Guarda - PS.
Alberto Oliveira e Silva - círculo de Viana do Castelo - PS.
Alfredo Pinto da Silva - círculo de Castelo Branco - PS.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - círculo de Lisboa - PCP.
Álvaro Favas Brasileiro - círculo de Santarém - PCP.
António de Almeida Santos - círculo do Porto - PS.
António Anselmo Aníbal - círculo de Lisboa - PCP.
António Chaves Medeiros - círculo de Vila Real - PS.
António Dias Lourenço da Silva - círculo de Santarém - PCP.
António Duarte Arnaut - círculo de Coimbra - PS.
António Emílio Teixeira Lopes - círculo do Porto - PS.
António Fernandes da Fonseca - circulo do Porto - PS.
António José Almeida Silva Graça - círculo de Lisboa - PCP.
António José Vieira de Freitas - círculo da Madeira - PS.
António Lopes Cardoso - círculo de Lisboa - UEDS.
António Miranda Macedo - círculo do Porto - PS.
António Magalhães da Silva - círculo de Braga - PS.
António Ribeiro Reis - círculo de Santarém - PS.
António de Sousa Gomes - círculo de Viseu - PS.
António Vidigal Amaro - círculo de Évora - PCP.
Armando dos Santos Lopes - círculo de Viseu - PS.
Armindo Gonçalves Ramos - círculo de Castelo Branco - PS.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha - círculo de Aveiro - PS.
Beatriz Cal Brandão - círculo do Porto - PS.
Bento Elísio de Azevedo - círculo do Porto - PS.
Carlos Alfredo de Brito - círculo de Faro - PCP.
Carlos Cardoso Lage - círculo do Porto - PS.
Carlos Manuel da Costa Candal - círculo de Aveiro - PS.
Custódio Jacinto Gingão - círculo de Évora - PCP.
Domingos Abrantes Ferreira - círculo de Setúbal -PCP.
Eduardo Ribeiro Pereira - círculo de Setúbal - PS.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas - círculo de Setúbal - PCP.
Fausto Sacramento Marques - círculo de Santarém - PS.
Fernando Sousa Marques - círculo de Setúbal - PCP.
Fernando Torres Marinho - círculo de Coimbra - PS.
Fernando Verdasca Vieira - círculo de Bragança - PS.
Francisco Marcelo Curto - círculo de Lisboa - PS.
Francisco Miguel Duarte - círculo de Beja - PCP.
Francisco Salgado Zenha - círculo de Braga - PS.
Georgete Ferreira de Oliveira - círculo de Lisboa - PCP.
Guilherme Gomes dos Santos - círculo de Leiria - PS.
Helena Cidade Moura - círculo do Porto - MDP.
Jaime José Matos da Gama - círculo dos Açores -PS.
Jerónimo Carvalho de Sousa - círculo de Lisboa - PCP.
João Alfredo F. Vieira Lima - círculo da Europa - PS.
João Cardona Gomes Cravinho - círculo de Lisboa - PS.
João Carlos Abrantes - círculo de Coimbra - PCP.
João Francisco Ludovico da Costa - círculo de Setúbal - PS.
Joaquim Catanho de Menezes - círculo de Lisboa - PS.
Joaquim Gomes Carneiro - circulo do Porto - PS.
Joaquim Gomes dos Santos - círculo do Leiria - PCP.
Joaquim Jorge Magalhães Mota - círculo de Santarém - ASDI
Joaquim Miranda da Silva - círculo de Portalegre - PCP.
Jorge Manuel Abreu Lemos - círculo de Lisboa - PCP.
José Gomes Fernandes - círculo de Aveiro - PS.
José Luís do Amaral Nunes - círculo do Porto - PS.
5 DE MARÇO DE 1982 2597José Manuel Antunes Mendes - círculo de Braga - PCP.
José Manuel Carreira Marques - círculo de Beja - PCP.
José Manuel Maia Nunes de Almeida - círculo de Setúbal - PCP.
José Manuel Niza Antunes Mendes - círculo de Santarém - PCP.
José Rodrigues Vitoriano - círculo de Setúbal - PCP.
Josefina Maria Andrade - círculo de Évora - PCP.
Júlio de Almeida Carrapato - círculo de Faro - PS.
Júlio Miranda Calha - círculo de Portalegre - PS.
Leonel Sousa Fadigas - círculo de Leiria - PS.
Lino Carvalho de Lima - círculo do Porto - PCP.
Luís Abílio Cacito - círculo de Beja - PS.
Luís Filipe Madeira - círculo de Faro - PS.
Luís Nunes de Almeida - círculo de Setúbal - PS.
Manuel Alegre de Melo Duarte - círculo de Coimbra - PS.
Manuel Gaspar Cardoso Martins - círculo do Porto - PCP.
Manuel Mata de Cáceres - círculo de Setúbal - PS.
Manuel Rogério Brito - círculo de Setúbal - PCP.
Manuel dos Santos - círculo do Porto - PS.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida - círculo do Porto - PS.
Manuel Tito de Morais - círculo de Lisboa - PS.
Manuel Vilhena de Carvalho - círculo de Lisboa - ASDI.
Maria Alda Nogueira - círculo de Lisboa - PCP.
Maria Ilda da Costa Figueiredo - círculo do Porto - PCP.
Maria Odete Santos - círculo de Setúbal - PCP.
Maria Teresa Ambrósio - círculo de Lisboa - PS.
Maria Teresa Santa Clara Gomes - círculo de Aveiro - UEDS.
Mariana Grou Lanita da Silva - círculo de Beja - PCP.
Mário António Baptista Tomé - círculo de Lisboa - UDP.
Mário Cal Brandão - círculo do Porto - PS.
Octávio Augusto Teixeira - círculo de Lisboa - PCP.
Raul Pimenta Rego - círculo de Braga - PS.
Rosa Brandão Represas - círculo de Lisboa - PCP.
Teófilo Carvalho dos Santos - círculo de Lisboa - PS.
Vergílio Fernando Marques Rodrigues - círculo de Braga - PS.
Zita Maria Seabra Roseiro - círculo de Lisboa - PCP.Contra - 130:Adalberto Manuel de F. Neiva de Oliveira - círculo do Porto - CDS.
Adérito Manuel Soares Campos - círculo de Aveiro - PSD.
Adriano José Alves Moreira - círculo de Bragança - CDS.
Adriano Silva Pinto - círculo do Porto - PSD.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues - círculo do Porto - CDS.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - círculo de Lisboa - PSD.
Alberto Augusto Faria dos Santos - circulo de Aveiro - PSD.
Alberto Henriques Coimbra - círculo de Viseu - CDS.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto - círculo de Vila Real - CDS.
Álvaro Barros Marques Figueiredo - círculo de Viseu - PSD.
Álvaro Manuel Brandão Estevão - círculo da Guarda - CDS.
Álvaro Roque Bissaia Barreto - círculo de Viseu - PSD.
Amândio Anes de Azevedo - círculo de Vila Real - PSD.
Amélia C. M. de Andrade Azevedo - círculo de Vila Real - PSD.
Américo Abreu Dias - círculo do Porto - PSD.
Anacleto Silva Baptista - círculo de Santarém - PSD.
António Augusto Lacerda de Queiroz - círculo do Porto -PSD.
António Cardoso Moniz - círculo do Porto - PPM.
António Duarte e Duarte Chagas - círculo de Beja - PSD.
António Jacinto Martins Canaverde - círculo de Santarém - CDS.
António José Cardoso e Cunha - círculo de Leiria - PSD.
António Maria de Q. Ourique Mendes - círculo dos Açores - PSD.
António Mendes de Carvalho - círculo de Braga - CDS.
António Roleira Marinho - círculo de V. de Castelo - PSD.
António Vilar Ribeiro - círculo do Porto - PSD.
2598 I SÉRIE - NÚMERO 61Armando Costa - círculo de Viana do Castelo - PSD.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira - círculo de Braga - CDS.
Arménio Jerónimo Martins Matias - círculo de Lisboa - PSD.
Arménio dos Santos - círculo de Lisboa - PSD.
Carlos Alberto Rosa - círculo de Lisboa - CDS.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa - círculo de Aveiro - CDS.
Carlos Manuel Pereira Pinho - círculo de Braga - PSD.
Carlos Martins Robalo - círculo de Castelo Branco - CDS.
Carlos Morais Alão - círculo do Porto - PSD.
Cristóvão Guerreiro Norte - círculo de Faro - PSD.
Daniel Abílio Ferreira Bastos - círculo de Vila Real - PSD.
Daniel Cunha Dias - círculo de Faro - PSD.
Daniel Fernandes Domingues - círculo de Viana do Castelo - CDS.
Eleutério Manuel Alves - círculo de Bragança - PSD.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro - círculo de Lisboa - CDS.
Emílio Leitão Paulo - círculo da Guarda - CDS.
Fernando José da Costa - círculo de Leiria - PSD.
Fernando Alfredo Moutinho Garços - círculo de Castelo Branco - PSD.
Fernando José Ferreira F. de Oliveira - circulo de Leiria - PSD.
Fernando José Sequeira Roriz - círculo de Braga - PSD.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira - circulo de Setúbal - PSD.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita - círculo da Guarda - PSD.
Fernando dos Reis Condesso - círculo de Santarém - PSD.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira - círculo de Lisboa - CDS.
Francisco Manuel L. V de Oliveira Dias - círculo de Leiria - CDS.
Francisco Manuel Menezes Falcão - círculo de Leiria - CDS.
Francisco de Sousa Tavares - círculo de Évora - PSD.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues - círculo de Lisboa - PSD.
Henrique Manuel Soares Cruz - círculo de Santarém - CDS.
Jaime Adalberto Simões Ramos - círculo de Coimbra - PSD.
João Afonso Gonçalves - círculo de Bragança - PSD.
João António Morais Leitão - círculo de Lisboa - CDS.
João Coutinho Andrade - círculo de Faro - CDS.
João Gomes Abreu de Lima - círculo de Viana do Castelo - CDS.
João Evangelista Rocha de Almeida - círculo de Aveiro - PSD.
João Lopes Porto - círculo do Porto - CDS.
João Manuel C. Sá Fernandes - círculo da Madeira - PSD.
João da Silva Mendes Morgado - círculo de Viseu - CDS.
João Vasco da L. Botelho de Paiva - círculo dos Açores - PSD.
Joaquim Barros Domingues - círculo de Braga - PSD.
Joaquim Manuel Cabrita Neto - círculo de Faro - PSD.
Joaquim Pinto - círculo de Vila Real - PSD.
José Alberto Faria Xerez - círculo de Lisboa - CDS.
José Augusto Ferreira Campos - círculo de Aveiro - PSD.
José Augusto Gama - círculo F. da Europa - CDS.
José Augusto S. da Silva Marques - círculo de Leiria - PSD.
José Eduardo F de Sanches Osório - círculo de Santarém - CDS.
José Manuel Pinheiro Barradas - círculo de Portalegre - PSD.
José Manuel Rodrigues Casqueiro - círculo de Portalegre - CDS.
José Mano de Lemos Damião - círculo de Braga - PSD.
Júlio Castro Caídas - círculo de Viana do Castelo - PSD.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida - circulo de Santarém - PSD.
Leonel Santa Rita Pires - círculo de Lisboa - PSD.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo - círculo de Lisboa - CDS.
Luís António Martins - círculo de Viseu - PSD.
Luís Carlos Calheiros Veloso Sampaio - círculo de Castelo Branco - CDS.
Manuel António de Almeida Azevedo Vasconcelos - circulo de Viseu - CDS.
Manuel António Araújo dos Santos - círculo do Porto - PSD.
Manuel António Lopes Ribeiro - círculo do Porto - PSD.
5 DE MARÇO DE 1982 2599Manuel Carlos Costa da Silva - círculo de Aveiro - CDS.
Manuel da Cosia Andrade - círculo de Coimbra - PSD.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão - círculo do Porto - CDS.
Manuel Ferreira Andrade - círculo do Porto - CDS.
Manuel Ferreira Martins - círculo do Porto - PSD.
Manuel Filipe Correia de Jesus - círculo da Madeira - PSD.
Manuel Maria Moreira - círculo do Porto - PSD.
Manuel Maria Portugal da Fonseca - círculo de Aveiro - PSD.
Manuel Ribeiro Arruda - círculo dos Açores - PSD.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva - círculo de Lisboa - PSD.
Maria da Glória Rodrigues Duarte - círculo de Vila Real - PSD.
Maria Helena R. da Costa Salema Roseta - círculo de Setúbal - PSD.
Maria José Paulo Sampaio - círculo de Aveiro - CDS.
Mário Dias Lopes - círculo de Castelo Branco - PSD.
Mário Ferreira Bastos Raposo - círculo de Coimbra - PSD.
Mário Júlio Montalvão Machado - círculo do Porto - PSD.
Mário Marques Ferreira Maduro - círculo de Coimbra - PSD.
Natália de Oliveira Correia - círculo de Lisboa - PSD.
Nicolau Gregório de Freitas - círculo da Madeira - PSD.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos - círculo de Lisboa - PSD.
Paulo Oliveira Ascenção - círculo de Lisboa - CDS.
Pedro Augusto Cunha Pinto - círculo de Lisboa - PSD.
Pedro Miguel Santana Lopes - círculo de Lisboa - PSD.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes - círculo de Leiria -PSD.
Rogério Ferreira Monção Leão - círculo de Lisboa - CDS.
Rui Alberto Barradas do Amaral-círculo do Porto - PSD.
Rui António Pacheco Mendes - círculo de Coimbra - CDS.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena - círculo de Setúbal - CDS.
Ruy Garcia de Oliveira - círculo de Viseu - CDS.
Valdemar Cardoso Alves - círculo de Aveiro - PSD.
Valentim Tiago Lanhas Lopes - círculo do Porto - CDS.
Vasco Francisco Aguiar Miguel - círculo de Lisboa - PSD.
Vítor Afonso Pinto da Cruz - círculo de Lisboa - CDS.
Virgílio António Pinto Nunes - círculo de Setúbal - PSD.Faltaram - 4:António Borges de Carvalho - círculo de Viseu - PPM.
José Luís Figueiredo Lopes - círculo da Europa - PSD.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - círculo do F. Europa - PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora uma pequena pausa, no sentido de darmos tempo aos, Srs. Secretários para apurarem os resultados da votação.Pausa.Srs. Deputados, os resultados da votação são os seguintes: votaram 246 deputados. A moção foi rejeitada, tendo tido 116 votos a favor e 130 votos contra.Aplausos, de pé do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, tal como há pouco ia dizer, por certo não muito correctamente, uma vez que estávamos a proceder à votação, e do facto peço desculpa, o meu grupo parlamentar gostaria de deixar agora expresso que as razões da ausência dos deputados Vargas Bulcão, Figueiredo Lopes e Manuela Aguiar são os seguintes: Vargas Bulcão está ausento numa reunião da OIT; Figueiredo Lopes está ausente numa visita programada às comunidades portuguesas em França, e Manuela Aguiar está ausente numa visita programada às comunidades portuguesas na Austrália.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.Vozes do PSD e do CDS: - Não há.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ai isso é que há!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não vejo objecção. Em lodo o caso peço-lhe que considere se numa votação nominal, portanto pessoal, há lugar para declaração de voto colectivas.Vozes do PSD e do CDS: - É claro que não há.O Sr. Presidente: - Deixo à consideração da Assembleia o problema, não sem antes dizer que me
2600 I SÉRIE - NÚMERO 61parece que regimentalmente cada deputado tem direito a produzir uma declaração de voto, mas por escrito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tenho o mandato de todos os meus camaradas de partido para fazer esta declaração de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Vamos ver qual a opinião das outras bancadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto me recordo, tinha ficado acordado na reunião dos líderes parlamentares que poderia haver declarações de voto, mas apenas para entrega por escrito à Mesa e posterior publicação no Diário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nem sequer ficou acordada a existência de declarações de voto por escrito...Protestos do PCP.Única e simplesmente o Sr. Deputado Carlos Brito referiu a possibilidade de se fazerem declarações de voto por escrito. O que ficou claro foi que numa votação de uma moção de censura não havia lugar a declarações de voto, porque essa moção de censura terminava precisamente com a intervenção do seu primeiro signatário.
Esta é a verdade, isto foi o que aconteceu é o acordado, é a interpretação da reunião dos líderes parlamentares.
Naturalmente que gostaria de saber se este meu entendimento sobre a reunião de líderes está ou não correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, há uma coisa que- me faz confusão: é que se a votação é nominal, parece-me que a declaração de voto terá de ser também nominal. Então cada um dos 250 deputados tem direito a fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, eu estava a chamar a atenção para isso, porque desejava esclarecer a Câmara de que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares não foi prevista a eventualidade de uma votação nominal, e a meu ver a votação nominal tem as suas determinantes e condicionantes próprias.
Em todo o caso, há mais Srs. Deputados inscritos para se pronunciarem sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que na reunião dos líderes parlamentares esta questão foi suscitada por mim, numa altura em que não se previa que viesse a ser requerida a votação nominal.
A minha convicção é a de que, embora a troca de opiniões não tivesse sido aprofundada, não ficou excluída a possibilidade de produção de declarações de voto por escrito. Ficou de facto excluída a declaração de voto oral e todos os tempos foram organizados tendo em conta que não haveria declarações de voto orais.
Acresce agora que houve uma votação nominal. Em tudo o caso, o Plenário é soberano e, havendo um grupo parlamentar que entende fazer uma declaração de voto, nós dispomo-nos a encarar a nova situação criada e à partida não somos contrários a que a Assembleia se debruce sobre o assunto e que, eventualmente, possa decidir no sentido de ser dada a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Portanto, os nossos compromissos para com a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foram aqueles que acabo de afirmar à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
Era apenas para assinalar mais esta incongruência do Partido Socialista, que acabou de ser bem assinalada pelo Sr. Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, penso que o essência das decisões das reuniões de líderes fica constante da súmula das reuniões. Acontece que eu não tenho ideia nenhuma de este assunto ter lá sido discutido, possivelmente estava distraído, mas da súmula também não consta qualquer decisão em relação à produção de declarações de voto. Todavia, com isto não ponho em causa as declarações de nenhum dos Srs. Deputados que já intervieram sobre este problema.
Portanto, repito, não tenho ideia nenhuma da discussão desta questão, e muito menos de decisões que sobre ela se tenham tomado; talvez por omissão, não nos lembramos do problema das declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dar a minha ideia, e que de que do estabelecido constavam tempos para tudo, excepto para as declarações de voto, porque não se previu usar tempo para declarações de voto.
Foi abordada a hipótese da produção de declarações de voto por escrito e não oralmente, mas, como digo, num circunstancialismo em que não estava prevista a votação nominal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, atendendo a que V. Ex.a disse há pouco ao Sr. Deputado Fernando Condesso que intervenções do tipo daquela que pretendo fazer, isto é, de esclarecimento à Câmara, deveríamos ter lugar no final da votação a que já procedemos, quero esclarecer que o meu companheiro de bancada, deputado Borges de Carvalho, se encontra neste momento em missão da Comissão Portuguesa dos Parlamentares da NATO em Bruxe-
5 DE MARÇO DE 1982 2601ias, e que por qualquer motivo não lhe foi possível apanhar o avião para estar agora aqui presente: razão, inclusivamente, por que não procedemos à sua substituição como deputado.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, os pactos que resultam das conferências dos líderes parlamentares são sempre, do meu ponto de vista, para serem cumpridos. Eu não estive nessa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, mas constato que temos aqui 5 versões do que se passou nessa reunião: a versão de V. Ex.a, Sr. Presidente, a versão do Sr. Deputado Manuel Pereira, a versão do Sr. Deputado Rui Pena, a versão do Deputado Carlos Brito e a versão do meu colega José Niza. Este pomo é que é exacto.
Por outro lado, um direito regimental que não é excluído não pode ser retirado e há um ponto que é importante e para o qual eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a: é que a Mesa concedeu a 2 dos Srs. Deputados da maioria a possibilidade de utilizarem algo de inédito na história desta Assembleia da República que é uma justificação de falta ditada para o Diário das Sessões. Eu até pensava requerer uma coisa: era que V. Ex.a também considerasse as faltas justificadas!...
Se VV. Ex.as entendem que o assunto foi discutido na reunião de líderes eu imediatamente apresento na Mesa uma declaração de voto por escrito; se VV. Ex.as entendem que nessa reunião este direito foi afastado, eu imediatamente guardo a declaração de voto no bolso; mas se VV. Ex.as entendem que este direito não foi afastado, ou invoco o direito de usar o meu direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque continua a interpelar a Mesa. É que me parece que nesta matéria há uma questão prévia que tem de ser posta, ato porque a conferência dos líderes parlamentares é uma entidade que não tem existência regimental, quer dizer, tem uma existência paralegal, chamemos-lhe assim.Vozes do PCP: - Ora essa!O Orador: - Ora eu ponho a questão prévia de saber se há ou não o direito de fazer uma declaração de voto por grupo parlamentar ou individualmente. É isto que temos de decidir. Ou seja, se cada deputado tem ou não o direito de fazer uma declaração de voto e, em caso afirmativo, se tem o direito de fazer oralmente ou por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para fazer uma correcção à conclusão tirada há pouco pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. É que, em primeiro lugar, o meu companheiro de bancada Rui Pena não se pronunciou sobre o que tinha acontecido na reunião dos líderes pela simples razão de que não participou nela.
Em segundo lugar, porque, ainda que por palavras diferentes, não há nenhuma divergência entre a minha posição e a posição do Sr. Deputado Carlos Brito. Mas, de facto, para lermos uma informação mais completa sugiro aos outros participantes nessa reunião que refiram aquilo que efectivamente ía se passou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estive presente nessa reunião e a ideia com que fiquei, muito clara, foi de que, havendo declarações de voto, apenas podiam ser feitas por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, não sou especialista em questões de Regimento. Outros haverá aqui que o sejam. No entanto, penso que se deve partir do seguinte princípio: e a votação é nominal, a declaração de voto tem de ser obrigatoriamente nominal.
Embora não sendo especialista do Regimento, se me não falha a memória, penso que as declarações de voto individuais têm de ser feitas por escrito. Sendo assim, estamos a discutir aquilo que não pode ser discutido. Está no Regimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Penso que não vale a pena estarmos com uma grande discussão sobre esta matéria. A solução parece ser evidente e sugerida aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que entregassem uma declaração de voto subscrita por todos os Srs. Deputados ou pelo grupo parlamentar, como melhor entenderem, a qual se faria publicar no Diário da Assembleia da República.
De facto, parece-me uma incongruência, a seguir a uma votação nominal, fazer uma declaração de voto de grupo e as declarações de voto pessoais e orais estão, de facto, excluídos pelo Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, não vou fazer perder nem a V. Ex.a nem à Câmara muito mais tempo.
Vou seguir a sugestão de V. Ex.a, apresentando a declaração de voto por escrito.
No entanto, gostava que V. Ex.a me explicasse em nome de que figura regimental é que, no meio de uma votação e no fim de uma votação, é permitido fazer requerimentos de justificação de faltas.Vozes do PS: - Muito bem!
2602 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Essa é outra questão.
Agradeço a sua boa vontade em relação ao primeiro ponto.
Em relação ao segundo pomo, pela minha parte, e tendo sido interpelado no sentido de que um deputado do PSD explicasse por que é que um colega estava ausente, pareceu-me que isso era perfeitamente plausível, mas que seria preferível no final da votação.
Ninguém impugnou a abertura que dei nesse sentido. Não há, de facto, cobertura regimental para isso, mas há a hipótese de a Mesa interpretar o Regimento nas suas lacunas.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que o Sr. Presidente acaba de dizer é verdade, mas há também uma outra coisa com a qual ambos estaremos de acordo que é o chamado princípio da boa fé e dos homens de bem - que somos todos nós - e que não iríamos interromper qualquer coisa dessas.
Pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se acerca de um facto concreto, que se passou nesta Sala há pouco tempo, antes da votação, posso ou não dar um esclarecimento à Câmara.Uma voz do PSD: - Diga qual é o facto.O Orador: - Não vou dizer qual é o facto sem violar o Regimento. Assim, mantenho-me dentro dos limites regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há no Regimento a figura de dar esclarecimentos...O Sr. José Luís Nunes {PS): - Exacto. Mas o que os Srs. Deputados acabaram de fazer foi dar um esclarecimento à Câmara sobre a falta à votação de vários senhores deputados V. Ex.a dá-me ou não o direito de dar um esclarecimento à Câmara?Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende dar um esclarecimento à Câmara?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Somente. Sr. Presidente. Tem V. Ex.a a minha palavra de honra que nunca abusarei da figura regimental.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes está a pedir a palavra para um esclarecimento sobre não sei o quê ...Protestos do PS e da UEDS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso dizer sobre o que é esse esclarecimento, se V. Ex.a consentir em dar-me a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a mantém-me no uso da palavra?O Sr. Presidente: - Mantenho sim, Sr. Deputado.O Si. José Luis Nunes (PS): - Então, vou responder à pergunta de V. Ex.a.
Há pouco, foi afirmada nesta Casa, rodeando-se de grandes princípios morais, uma coisa que é rotundamente falsa, que foi a forma como o Partido Socialista e os restantes partidos desta Casa votaram em três requerimentos de votação nominal.
Não tenho o Diário da Assembleia da República totalmente na memória, mas demorei 5 minutos a consultá-lo.
Dá-me V. Ex.a licença que eu rectifique o que aqui foi dito pelos Srs. Deputados Luís Beiroco e Costa Andrade, ou quer que eu leve na minha cara e na cara dos meus camaradas uma lição de moral que nenhum de nós merece nem admite?Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos ver, Sr. Deputado. Vamos ver. Só um momento, pois estou a ser interpelado por outras bancadas.
Faça favor, Sr. Deputado Costa Andrade.Protestos, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É de mais!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Um pouco de isenção, nesta Casa!O Sr. António Arnaut (PS): - Isto não pode ser!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O mínimo que se exige é que o Sr. Presidente de a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Posso tornar a conceder-lha.
Ouvi uma justificação do Sr. Deputado José Luís Nunes. Ainda não lhe dei a minha deliberação. Entretanto, há outros deputados que pretendem pronunciar-se sobre o incidente.Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Isto não pode ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me parece nada anómalo que sobre uma figura extra-regimental eu esteja a ouvir os pareceres de outros grupos parlamentares. Não vale a pena dramatizar e não vale a pena o Sr. Deputado José Luís Nunes estar em pé. Já volto a dar-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, interpelo a Mesa no sentido de ser dada, imediatamente, a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.Aplausos, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
5 DE MARÇO DE 1982 2603O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, desejo, também, interpelar a Mesa e para dizer o seguinte: nós entendemos que o direito de dar esclarecimentos em relação a factos e a declarações que ocorreram antes de uma votação está precludido pela passagem à fase regimental seguinte...Protestos do PS. do PCP da ASDI, e da UEDS.... mas entendemos, todavia, que, se for possível, deve ser dado o direito de palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Só que entendemos, também, que nos deve ser dado o direito de resposta para darmos esclarecimentos em relação às acusações ou às alegações que forem feitas.
De resto, entendemos que ao falar em falsidades o nosso direito estava automaticamente desencadeado, por força do direito de defesa.
Portanto, Sr, Presidente, não nos opomos ao exercício do direito do Sr. Deputado José Luis Nunes.
A Mesa é que interpreta o Regimento e conduz os trabalhos. Por nós, não 110 opomos.Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Recebeu autorização da AD, está autorizado!O Orador: - Não obstante ser directamente parte, enfim, permito-me convidar as outras partes à calma. E penso que aceleraremos as coisas.
Da nossa parte penso que não há razão para as discussões que se estão a verificar.