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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP soube através da notícia publicada num jornal regional de Bragaque o “Ministério [da Educação e Ciência, por intermédio da Direção Geral de EstabelecimentosEscolares do Norte] não autorizou o funcionamento de uma turma[na Escola Básica de 1o Ciclode Gualtar] de 16 alunos que transitaram para o 2o ano.” De acordo com as informaçõesprestadas pelo Presidente da Junta de Freguesia de Gualtar ao órgão de comunicação social,no seguimento da não autorização, a Direção Geral de Estabelecimentos Escolares do Nortepropôs que os alunos fossem distribuídos “por outras escolas do agrupamento” ou “ para outrosagrupamentos escolares”.Ora, as propostas apresentadas por aquele organismo implicam que as crianças sejamdeslocadas para escolas que distam entre 5 Km ou 10 Km conforme se trate da escola de EsteS. Mamede ou de Pedralva que integram o agrupamento de escolas de Gualtar ou distânciasmaiores se forem encaminhadas para escolas de outros agrupamentos existentes no Concelhode Braga.Estas propostas são, no entendimento do PCP, inaceitáveis e inconcebíveis na medida em quenão atendem às necessidades dos alunos e dos familiares obrigando-os a custos acrescidoscom as deslocações e desintegrando osdiscentesdo projeto educativo já iniciado. Porém, assoluções propostas estão em linha com o ataque que o Governo PSD/CDS –PP tem em marchacontra a Escola Pública- destruição e desmantelamento da escola pública consagrada naConstituição da República, ataque aos direitos dos professores, alunos e famílias- e põe emevidência as implicações da constituição dos mega agrupamentos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Educaçãoe Ciência, os seguintes esclarecimentos:O Governo confirmaosfactos acima relatados?1.O Governo reconhece que as propostas apresentadas pela Direção Geral dos2.X 2739 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:55 +01:00Reason:Location:A aplicação das orientações sobre a organização escolar: a não autorização defuncionamento de uma turma de 16 alunos na Escola Básica do 1o ciclo de Gualtar BragaMin.  da  Educação e Ciência4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Estabelecimentos Escolares do Norte têm impactos muito significativos na vida dos alunos edos seus familiares?O Governo pondera intervir na situação criada pela Direção Geral de EstabelecimentosEscolares do Norte no sentido de autorizar a constituição da turma com 16 alunos da EscolaBásica do 1o Ciclo de Gualtar?3.Quantas turmas foram constituídas na Escola Básica 1o Ciclo de Gualtar para o ano letivo de2013/2014? Quantas turmas foram constituídas no ano letivo transato- 2012/2013?4.Para além da situação agora descrita, existem noutros agrupamentos do Distrito de Bragarealidades semelhantes aquela que ocorreu na Escola Básica do 1o Ciclo de Gualtar? Emcaso afirmativas, quantas e em quais escolas sucedeu?5.Quantas turmas foram constituídas para o ano letivo de 2013/2014 nos diversos níveis deensino- 1o, 2o e 3o ciclos e secundário- e nosvários agrupamentos de escolasdo Distrito deBraga, solicito que a informação seja fornecida de forma desagregadaporescola e pelos 14concelhos que compõem o Distrito de Braga?6.Quantos professores do quadro de escola/ agrupamento e quadro de zona pedagógica dodistrito de Braga foram colocados no quadro da mobilidade interna em consequência daaplicação das orientações sobre a organização do ano letivo 2013/2014?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs incêndios deste Verão custaram já a vida a 4 bombeiros. Entretanto, há quase duascentenas de bombeiros feridos, 186, segundo dados de 23 de Agosto, e inúmeros meios decombate a incêndios destruídos.As condições climatéricas não serão, de per si, factor explicativo. Más este ano, foram-no noano transacto e nos demais. O abandono da floresta e a ausência de uma prevenção,consistente com as condições climatéricas decorrentes de meses de intensa pluviosidadeconstituem, seguramente, poderosas razões para a dimensão dos incêndios. Há especialistasem incêndios, como José Cardoso Pereira, que têm defendido a necessidade de criação de umcorpo de bombeiros florestais profissionais, que assuma competências hoje dispersas, bemcomo a criação de um programa de gestão estratégica de combustíveis. E é certo que nestecampo a articulação escasseia, uma vez que a prevenção de incêndios florestais compete àAutoridade Nacional Florestal. Mas, não esquecendo a urgência de um modelo eficaz decombate a incêndios florestais, o abandono da floresta também não é um dado novo.O que urge, pois, explicar são as razões dos elevados custos humanos que estes fogos tiveram,mesmo se, e citando o Ministro da Administração Interna, “temos o maior dispositivo de combatea incêndios dos últimos anos”.A perda das vidas dos bombeiros, António Ferreira, da Corporação de Bombeiros de Miranda doCorvo, Pedro Rodrigues, da Corporação de Bombeiros da Covilhã, Ana Rita Pereira, daCorporação de Bombeiros de Alcabideche, e Bernardo Figueiredo, da Corporação de Bombeirosdo Estoril, chocou o país e foi dramática para os homens e mulheres que diariamente combatemeste flagelo. Encontrar as razões é evitar que mais vidas se percam. Neste concernente, relevase que a bombeira de 23 anos de Alcabideche, integrada em Grupo de Reforço de IncêndiosFlorestais (GRIF), não só não era da região e não a conhecia, como era imediatamenteorientada por um bombeiro em idênticas condições. O mesmo quadro pode ser apontado para ojovem bombeiro do Estoril. A exposição de jovens bombeiros a um teatro de operaçõesdesconhecido e sem experiência de combate a incêndios, como os do Caramulo, exigeX 2740 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:53 +01:00Reason:Location:Avaliação das razões das elevadas perdas humanas nos incêndios deste VerãoMin   da   Administração Interna4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
avaliação. A formação destas equipas de reforço, constituídas por elementos de diversascorporações e sem experiência de trabalho em conjunto, é um outro critério que mereceráponderação.Entretanto, mantêm-se inúmeras dúvidas sobre os meios aéreos, a debilidade de recursos e aintervenção na estratégia de combate aos vários incêndios.Especialistas como o professor Paulo Fernandes alertaram para a falta de adequada formaçãode bombeiros e para os problemas de organização do combate aos incêndios. Neste particular,as alterações da estrutura de coordenação em cima da fase “Charlie” devem igualmente ser alvode avaliação. Os CADIS (comandos de agrupamento distrital), que conheceram inúmerasresistências do sistema à sua implementação, entraram em funções em Junho, sem tempo paratestar este novo modelo de coordenação. Aliás, não se entende exactamente se a sua esfera decompetências colide ou não com a dos comandos distritais. Foi no decurso do incêndio deTavira que se operaram mudanças na estrutura de comando da protecção civil, incluindo nocomando nacional, que devem hoje ser justificadas e avaliadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Como justifica o Ministério da Administração Interna o elevado número de bombeiros mortose feridos nos incêndios deste Verão?1.Está em condições de assegurar que as famílias das vítimas serão rapidamente apoiadas, eprevê aumentar as indemnizações dos seguros em caso de morte ou acidente?2.Como avalia as alterações nas estrutura de comando da ANPC, realizadas no mês de Junho,bem como as demais mudanças que decorreram do incêndio do Algarve? Quais são ascompetências dos CADIS, nomeadamente na relação com os comandos distritais? Consideraque o novo modelo foi suficientemente testado?3.Que medidas se propõe tomar de forma a dotar o combate aos incêndios florestais dosrecursos humanos e materiais adequados, e a evitar que perdas humanas da actualdimensão se possam repetir?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Agosto de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por intermédio da comunicação social, dasafirmações do autarca de Celorico de Basto referentes aos obstáculos com que os empresáriosportugueses se deparam na aprovação dos projetos de investimento. De acordo com o que foinoticiado, o edil afirmou que“a brutalidade de burocracias nos organismos do Estado” é um dosprincipais obstáculos com que os empresários são confrontados no momento em que decidemfazer investimentos. Ainda de acordo com o que foi noticiado o Presidente da Autarquia referiuque “[...] Toda a gente quer dar a sua opinião, toda a gente tem de passar a sua assinatura etodos querem demorar muito tempo para justificar o seu trabalho", havendo necessidade de oautarca se deslocar a “Braga, ao Porto e a Lisboa, para tentar desbloquear processosburocráticos.”Entende o PCP que, acaso se confirmem as afirmações do autarca de Celorico de Basto,estamos perante uma situação preocupante na medida em que os procedimentosadministrativos parecem estar a impedir o desenvolvimento do país e, particularmente de umaregião altamente deprimida e fustigada pelo desemprego. Recorde-se que, de acordo com osdados do último Censos, o concelho de Celorico de Basto é um dos concelhos mais pobres dopaís e o mais pobre do distrito de Braga.Tal realidade coexiste lado a lado com as facilidades e benefícios que são concedidos aosprojectos megalómanos dos grandes grupos económicos, que têm, quase sempre passadeiravermelha para os seus investimentos.Para o PCP é fundamental para o crescimento económico e para o desenvolvimento do país aaposta na reindustrialização, na dinamização dos setores tradicionais, na fixação de empresasnos concelhos do interior de molde a impedir a desertificação do interior, todavia este primadosó será alcançado com um projeto de desenvolvimento económico assente numa economiamista, liberta dos domínios dos monopólios, com setores de propriedade diversificados e com assuas dinâmicas próprias e complementares, respeitadas e apoiadas pelo Estado cabendo-lheum papel determinante no desenvolvimento das forças produtivas e na aceleração doX 2741 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:49 +01:00Reason:Location:Burocracias na instalação de empresas no concelho de Celorico de BastoMin. da Economia4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
desenvolvimento económico e não estando ao serviço de interesses particulares, dos grandesgrupos económicos ou dos grupos financeiros e da banca.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério daEconomia, os seguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento tem o Governo das situações relatadas pelo Edil de Celorico de Basto?2. Quantos projetos de investimento para o concelho de Celorico de Basto deram entrada nosorganismos do estado responsáveis pela avaliação e aprovação dos mesmos?3. Quantos desses projetos foram aprovados?4. Quanto tempo demorou a análise dos processos?5. Quais os montantes envolvidos nesses projetos e áreas de investimento?6. Quantos postos de trabalho foram criados?7. Há registo de projetos que tenham sido cancelados em virtude do “excesso de burocracia”?Em caso afirmativo, quantos projetos foram cancelados, qual o volume do investimento equantos postos de trabalho não foram criados?8. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ser ultrapassada a situação agoratornada pública?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm pleno mês de agosto os vimaranenses e todos os turistas que visitam a cidade deGuimarães foram surpreendidos com o encerramento de um dos Postos de Turismo existentena cidade. Segundo as notícias, o fecho do posto de turismo deveu-se a um “diferendo entre oproprietário do edifício e a Entidade de Turismo Porto e Norte de Portugal”, estando na base dodiferendo uma proposta de aumento de renda apresentada pelo proprietário, aumento quesegundo a Entidade de Turismo Porto e Norte de Portugal seria muito elevado. Porém, soube-seagora que já era intenção do organismo que gere o turismo acabar com este posto informativosubstituindo-o por um posto interativo. Todavia, esta alternativa não está disponível e dependeda conclusão de obras de ampliação e remodelação do Posto de Turismo de Santiago, quetambém estão a ser realizadas neste momento.Sucede que o fim deste serviço ocorre no momento em que à cidade afluem muitos turistas porvia do facto de ter ocorrido, no ano transato, a Capital Europeia da Cultura, por estarem aocorrer vários eventos desportivos inseridos na Cidade Europeia de Desporto 2013 e pelo factodo Centro Histórico de Guimarães ser Património da Humanidade, pelo que se estranha o factode a Entidade de Turismo não ter sido capaz de manter em funcionamento um serviço crucialpara os turistas que afluem à cidade.Ora, à gravidade da situação acima relatada acrescem as afirmações públicas do Presidente daEntidade de Turismo do Porto e Norte de Portugal que dão conta do tratamento desigual comque o Governo tem tratado as diversas regiões do país, tendo o responsável referido que “opoder central de discriminar a região em relação a Lisboa, Algarve e Madeira. Melchior Moreiradá como exemplo a falta de apoios para promover a região que está acima da média natural emnúmero de visitantes e dormidas.”Entende o PCP que a atitude assumida pela Entidade de Turismo do Porto e Norte de Portugalno que concerne ao encerramento do Posto de Turismo de Guimarães assim como asafirmações do responsável daquele organismo põem a nu o discurso propagandístico doGoverno e do atual Ministro da Economia quando afirmam que o Turismo é um vetor essencialX 2742 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:08 +01:00Reason:Location:Encerramento do Posto de Turismo de GuimarãesMin. da Economia4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
para o crescimento económico do país.Acresce que, a crer pelas informações veiculadas e não desmentidas – que referem que oencerramento deveu-se a uma proposta de aumento de renda muito elevado- parece estar aconfirmar-se aquilo que o PCP sempre disse relativamente à aplicação da lei do arrendamentourbano, ou seja, uma estrutura descentralizada do próprio Estado estará a ser vítima doaumento brutal das rendas, que levaria ao encerramento de inúmeros estabelecimentoscomerciais e, por conseguinte, ao definhamento dos centros históricos privando, no caso emapreço, os turistas e visitantes da cidade de um serviço essencial e, nas restantes situações, àfalência de pequenos e médios comerciantes e ao desemprego de centenas de trabalhadores.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério daEconomia, os seguintes esclarecimentos:1. No que concerne ao encerramento do Posto de Turismo de Guimarães qual a avaliação que oGoverno faz desta situação?2. O Governo fez uma avaliação do impacto que esta medida teria e tem na cidade deGuimarães e, particularmente, para aqueles que a visitam?3. Qual o valor da renda que era cobrado pelo arrendamento do edifício onde estava localizadoo Posto de Turismo de Guimarães agora encerrado? Qual o montante do aumento da rendaproposta pelo proprietário?4. A medida agora tomada -encerramento do Posto de Turismo de Guimarães- insere-se já nasmedidas de encerramento de serviços do Estado que fazem parte da propalada Reforma doEstado?5. Estão na calha encerramentos de outros serviços que estão na alçada da Entidade deTurismo do Porto e Norte de Portugal?6. Qual a avaliação que o Governo faz das afirmações do Presidente da Entidade de Turismo doPorto e Norte de Portugal acima reproduzidas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 22 do corrente mês os diversos órgãos de comunicação social difundiram a notícia que aproposta de Orçamento de Estado para 2014 prevê um novo corte no financiamento dasinstituições de ensino superior- Universidades e Politécnicos- que rondará os 3% e que setraduzirá numa redução de verbas entre os 10 e os 15 milhões de euros.Em reação à notícia sucederam-se várias afirmações de diversos responsáveis e representantesdas instituições de ensino superior- Presidente do Conselho de Reitores das UniversidadesPortuguesas, Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos,Reitor da Universidade do Minho- que apontam para as consequências dramáticas que estamedida terá no regular funcionamento das instituições, tendo inclusive o Reitor da Universidadedo Minho, em declarações na RTP, afirmado que “é impossível cumprir o orçamento para esteano ou então teremos que pôr em causa o normal funcionamento” - leia-se diminuição dainvestigação, diminuição da qualidade do ensino que é ministrado, encerramento de serviçosque são prestados a alunos, despedimento de docentes e de pessoal não docente-.Os cortes agora anunciados juntam-se aos realizados em orçamentos anteriores mais aquelesque foram aplicados desde que o memorando de entendimento passou a vigorar. Entretanto, aoque se sabe, os cortes anunciados não serão aplicados a todas as instituições de ensinosuperior, sendo que de fora permanecerão as universidades que estão a funcionar em regimefundacional.Ora, este tratamento desigual é revelador da matriz ideológica que caracteriza quem nosgoverna e particularmente da equipa ministerial que está a gerir os destinos da educação eciência em Portugal- destruir a escola pública, o ensino superior público- para privilegiar oensino privado e o ensino superior que optou por fazer alianças com consórcios com entidadesexternas muitas delas associadas a grandes grupos económicos cujos interesses são apenas esó os seus próprios interesses e não os de colocar o ensino e a investigação ao serviço do paíse do seu desenvolvimento.X 2743 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:06 +01:00Reason:Location:Redução de Verbas para as Instituições do Ensino Superior existentes no Distrito deBraga- Universidade do Minho e Instituto Politécnico do Cávado e AveMin.  da  Educação e Ciência4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Educaçãoe Ciência, os seguintes esclarecimentos:1. Relativamente à Universidade do Minho qual é o montante do corte no financiamento para oano de 2014?2. Qual o impacto que este corte vai ter no regular funcionamento da UMINHO, em concreto:2.1. Quantos e quais os serviços que serão encerrados?2.2. Quantos docentes serão despedidos, nomeadamente quantos docentes convidados nãoverão o seu contrato renovado? Quantos docentes do quadro de pessoal da UMINHO vão serdespedidos?2.3. Quantos funcionários não docentes serão despedidos?3. Relativamente ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave qual é o montante do corte nofinanciamento para o ano de 2014?4. Qual o impacto que este corte vai ter no regular funcionamento do Instituto Politécnico doCávado e Ave, concretamente:4.1. Quantos e quais osserviços queserão encerrados?4.2. Quantos docentes serão despedidos, nomeadamente quantos docentes convidados nãoverão o seu contrato renovado? Quantos docentes do quadro de pessoal do IPCA vão serdespedidos?4.3. Quantos funcionários não docentes serão despedidos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente noticiado a entrada em funcionamento da dita “urgência metropolitana” naRegião de Lisboa e Vale do Tejo. O Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Governo sobreesta decisão, assim como requereu a presença do Ministro da Saúde na Comissão Parlamentarde Saúde para prestar esclarecimentos, embora tenha sido rejeitado pelos partidos quesuportam o Governo, impossibilitando o cumprimento de uma competência da Assembleia daRepública – a fiscalização da atividade do Governo e impedindo que a Assembleia da Repúblicatenha acesso a informação relevante para os utentes da Região de Lisboa e Vale do Tejo.Em resposta à pergunta do PCP o Governo assume que esta decisão se insere num processode reorganização das urgências iniciado em julho de 2012, com a concentração daespecialidade de otorrinolaringologia no Hospital de Santa Maria. Diz ainda que pretendeconcentrar algumas especialidades como a neurologia, cirurgia vascular, oftalmologia epsiquiatria, sem prejuízo de abranger outras valências, alegando a baixa casuística e aescassez de recursos humanos.Notícias veiculadas pela comunicação social referem que as especialidades degastroenterologia, urologia e cirurgia plástica também serão concentradas no Hospital de SantaMaria e no Hospital de São José de forma rotativa.Numa informação colocada no Portal da Saúde, o Governo afirma que a concentração deespecialidades ocorrerá com mais duas fases (considerando a primeira a concentração daespecialidade de otorrinolaringologia) e vai agora prosseguir a segunda fase em setembro eoutubro e a terceira em novembro e dezembro.Como o caracteriza, o Governo avança com esta alteração à margem de tudo e de todos. Apoucosdias de entrar em funcionamento a designada urgência metropolitana, não há informaçõesconcretas sobre o seu funcionamento e quais as especialidades que concretamente serãoconcentradas. A informação para os profissionais e utentes é praticamente inexistente. AX 2744 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:04 +01:00Reason:Location:Sobre a criação de uma urgência metropolitana na Região de Lisboa e Vale do TejoMin.  da  Saúde4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
período entre as 20h e as 8h?Quantos especialistas existem por especialidade que pretende concentrar na urgênciametropolitana, por especialidade e por hospital? E quantos existem com contratos precáriosque poderiam ser integrados no quadro com a consequente abertura de concurso públicopara a carreira médica?3.Porque não abre concurso para integrar estes profissionais no quadro da função pública?4.Qual a avaliação que faz do impacto desta medida nos mais de 2,8 milhões de habitantes daRegião de Lisboa e Vale do Tejo afetados?5.Porque os profissionais de saúde e os utentes não foram auscultados neste processo?6.Em que consiste concretamente a segunda e a terceira fase? E qual o calendário definitivopara a sua concretização?7.Não considera que a concentração das urgências a funcionar num modelo rotativo entre oHospital de Santa Maria e o Hospital de São José pode criar ainda mais confusão?8.Pretende que os médicos se desloquem do seu local de trabalho para assegurarem asurgências no Hospital de Santa Maria ou no Hospital de São José, ou mesmo parareforçarem, como foi designado o serviço de urgências no Hospital Garcia de Orta. Qual oregime que pretende aplicar?9.Como já tínhamos denunciado, o Governo prepara-se para esvaziar os CentrosHospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo e concentrar no Hospital Garcia de Orta. O dito“reforço” das urgências insere-se neste desiderato?10.Para o dito reforço do HGO prevê a contratação de especialistas e em que regime? Ou oreforço será somente à custa da deslocação de especialistas dos centros hospitalares deSetúbal e do Barreiro/Montijo? Está previsto o recurso a outros meios e quais?11.Desde a entrada em funcionamento que o Hospital Garcia de Orta está subdimensionadopara a população que abrange. Como pretende melhorar a qualidade dos cuidados desaúde prestados e num período atempado com a concentração de valências e com aprevisibilidade do aumento do número de utentes?12.Assegura a continuação das especialidades dos serviços de urgências médico-cirúrgicosexistentes nos Centros Hospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo?13.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Agosto de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a alertar o Governo do grande risco do agravamento dasituação da toxicodependência em Portugal. A enorme degradação das condições de vida dosportugueses, o aumento do desemprego ou o corte nas prestações sociais, podem conduzir auma inversão do fenómeno da toxicodependência no país. Depois de uma evolução positiva,nomeadamente na redução de consumos problemáticos e na redução na infeção pelo HIV/SIDA, o atual contexto económico e social em que se encontram muitos portugueses, podecontribuir para o aumento de recaídas ou para o aumento do consumo de álcool.Sistematicamente o Governo tem ignorado as preocupações manifestadas pelo PCP. Noentanto, a realidade demonstra que as nossas inquietações têm todo o sentido. Recentementena Comissão de Saúde foi dito pela direção do SICAD que “quase triplicaram as admissões deconsumidores de heroína nos serviços”. Em 2010 tinham sido 1008, em 2011 foram 1843 e em2013 foram 2881. E até ao 1o semestre de 2013 já se registaram 856 recaídas.Estes dados indiciam uma alteração preocupante no consumo de drogas, sobretudo daquelesque estão em situação mais frágil.Associado ao aumento de recaídas registado nos serviços responsáveis, a mudança naestrutura orgânica dos serviços de toxicodependência e alcoolismo, com a extinção do IDT e adesintegração dos vetores de intervenção entre SICAD e ARS só veio introduzir mais entropia,principalmente num período, onde a estabilidade e o reforço da capacidade de resposta públicaaos problemas da toxicodependência e alcoolismo eram cruciais. Mas o que o ocorreu foi bemdiferente - muita instabilidade nos serviços, ausência de estratégia e perspetiva de futuro,redução de trabalhadores e redução de respostas, designadamente com a redução de projetosapoiados e de territórios de intervenção prioritária.Numa notícia recente, é dada a nota que “a consulta descentralizada foi temporariamentesuspensa em Barcelos. A equipa que faz troca de seringas nas ruas de Vila Nova de Gaia estásem financiamento desde 1 de Janeiro. A Comunidade de inserção que opera no Porto esteveX 2745 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:02 +01:00Reason:Location:Sobre o agravamento da situação da toxicodependência no paísMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
meses a funcionar graças a trabalho voluntário dos seus funcionários.” Estes são algunsexemplos apontados pela direção do SICAD das consequências do dia-a-dia das opçõespolíticas do atual Governo, decorrente da redução de meios para a área da toxicodependência ealcoolismo. Já tivemos oportunidade de denunciar outros e de questionar o Governo sobre aredução de respostas e de apoios em prejuízo dos utentes.Para agravar esta situação, o programa de troca de seringas nas farmácias terminou e não háelementos concretos sobre a troca de seringas nos centros de saúde, apesar de o PCP já os tersolicitado por escrito ao Governo.Face à atual situação económica e social em que se encontram os portugueses, a redução dosprofissionais de saúde das unidades de intervenção local e a redução de equipas de rua e dosterritórios considerados prioritários, crescem as preocupações quanto à resposta aos problemasrelacionados com a toxicodependência e o consumo excessivo de álcool.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação do Governo dos dados registados sobre as recaídas do consumo deheroína?1.A que associa esse aumento de recaídas?2.A degradação das condições de vida, o aumento do desemprego e o corte nas prestaçõessociais constitui um dos fatores que influencia o fenómeno da toxicodependência e doconsumo excessivo de álcool. Que medidas o Governo pretende tomar para evitar umainversão do fenómeno em Portugal, atendendo à difícil situação económica e social em quevivem os portugueses?3.Quais os meios que vão alocar às políticas de combate à toxicodependência e aos problemasligados ao local, que permitam o reforço da resposta pública?4.Como pretende ultrapassar os constrangimentos da carência de profissionais de saúde nasunidades de intervenção local? Vai contratar trabalhadores com vínculo à função pública eintegrados numa carreira com direitos?5.Como está a decorrer o programa das trocas de seringas nos centros de saúde? Os centrosde saúde permitem dar uma resposta equivalente aos níveis atingidos pelo programa nasfarmácias? Qual o número de seringas trocadas nestes primeiros meses e respetivacomparação com os períodos homólogos nos anos anteriores?6.Sobre os territórios de intervenção prioritária, quais os concursos abertos e quais os quefaltam abrir? Qual o período de duração dos concursos por território prioritário?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Agosto de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho no 9635/2013 proíbe as Administrações Regionais de Saúde (ARS), osAgrupamentos de Centros de Saúde, as Unidades Hospitalares e as Unidades Locais de Saúde(ULS) de divulgarem dados estatísticos relativos à área da saúde sem a prévia autorização doDiretor Geral de Saúde. Mais, atribui ao Diretor Geral a capacidade de decidir que tipo deinformação deve ser ou não de interesse público para divulgação.Segundo a Federação Nacional dos Médicos, esta decisão não é compatível com uma“sociedade que se quer democrática, informada, transparente e participativa e num governo enuma administração constitucionalmente comprometidos com o princípio ético e republicano deprestação de contas aos cidadãos”.À boa maneira de tempos que já passaram, o Governo pretende sonegar informação aosutentes, controlando em seu benefício a informação que é divulgada. Com esta decisão oGoverno toma uma atitude declaradamente de censura e de desrespeito pela autonomia eresponsabilização dos organismos que integram a administração pública e o Serviço Nacionalde Saúde.Se o argumento utilizado é a uniformização da informação, isso é possível através da adoção denormas que permitam a comparabilidade dos dados, o que está facilitado porque, como afirma aFederação Nacional dos Médicos, “hoje em dia toda a informação estatística relativa à saúde,produzida no quadro dos estabelecimentos do SNS, só é possível através dos sistemas deinformação electrónicos validados pelo Ministério da Saúde”.A Federação Nacional dos Médicos questiona ainda o Ministério da Saúde como pode tomaruma decisão que constitui um “atentado à informação e à autonomia das instituições quando aprestação de contas, divulgação de relatórios de actividades e publicitação entendida comorelevante são quesitos avaliados na maioria dos processos de acreditação para a qualidade eestão contemplados em múltiplos dispositivos legais produzidos pelo próprio ministério,enquanto competências e obrigações próprias dos seus órgãos de governação?”X 2746 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:00 +01:00Reason:Location:Sobre o Despacho no 9635/2013 que proíbe a publicação de estatísticas na área dasaúde sem a prévia autorização do Diretor Geral de SaúdeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que atravésdo Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais as verdadeiras razões que estão por detrás deste despacho?1.Não considera que é possível garantir a uniformização e a comparabilidade dos dados, seforem uniformizadas as normas para o registo da informação e sem necessidade deautorização prévia do Diretor Geral de Saúde?2.Como compatibiliza esta decisão com os princípios de uma sociedade democrática,transparente, respeitando o direito à informação, invocados diversas vezes pelo Governo?3.Como se coaduna esta decisão com a obrigatoriedade dos organismos públicosapresentarem os relatórios de atividades e contas? A informação que deve constar ou nãodestes instrumentos de gestão é também submetida à prévia autorização do Diretor Geral deSaúde?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Agosto de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO complexo do Hospital Miguel Bombarda tem um futuro incerto. Como património histórico deinteresse cultural inequívoco a sua preservação e requalificação para fins públicos éinquestionável. Especificamente, a proteção do edifício principal, da cozinha, do telheiro, daenfermaria na qual se incluem o panóptico e o balneário D. Maria II, são de particular interesse epreocupação.As recentes notícias de processos de loteamento promovidas pelo executivo da CâmaraMunicipal de Lisboa são neste contexto muito preocupantes.Urge por isso esclarecer se o património em causa está protegido e qualificado pelasautoridades competentes, nomeadamente a Direção Geral do Património Cultural (DGPC),como património de superior interesse público, garantindo assim maior proteção e salvaguarda aqualquer intervenção no local.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem a DGPC em análise algum processo de qualificação do património do Hospital MiguelBombarda, ou de partes do complexo?1.Em que fase se encontra o referido processo e qual a estimativa para a sua finalização?2.Considera o Secretário de Estado da Cultura oportuno um processo de intervençãoimobiliária num complexo patrimonial sob processo de análise como património de interessepúblico?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Agosto de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 2747 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:55:57 +01:00Reason:Location:Processo de qualificação do Hospital Miguel Bombarda como património de superiorinteresse culturalS.E.   da  CulturaJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Pulido Valente, situado no Lumiar, em Lisboa, integra o Centro Hospitalar de LisboaNorte, conjuntamente com o Hospital de Santa Maria. Têm chegado ao Bloco de Esquerdainformações indicando que existe a intenção de encerrar muito em breve o Hospital PulidoValente.Recorde-se que o Governo se prepara para introduzir profundas alterações na rede hospitalarde Lisboa, encerrando algumas valências nos serviços de urgência hospitalar (situação quelevou o BE a solicitar a audição urgente do Ministro da Saúde e do Presidente da AdministraçãoRegional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo na Comissão Parlamentar de Saúde). Este mesmoGoverno decidiu encerrar a maior e melhor maternidade do país, a Maternidade Alfredo daCosta, sem motivo que o justifique. Perante estes e outros exemplos de atuação do Governo,aos quais acrescem os sucessivos atrasos na construção de um novo hospital em Lisboa, toda aprudência é pouca quando se alude ao encerramento de hospitais na cidade.É, portanto, urgente clarificar se de facto existe intenção de encerrar o Hospital Pulido Valente,situação que, a confirmar-se, irá fragilizar ainda maios o acesso das pessoas aos cuidados desaúde de que necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo pretende encerrar o Hospital Pulido Valente? Em caso de resposta afirmativa:1. - Em que se fundamenta a decisão de encerramento do Hospital Pulico Valente? Existe algumestudo?- Quando vai encerrar o Hospital Pulido Valente?- Para onde vão ser transferidos os serviços e valências do Hospital Pulido Valente?- O encerramento do Hospital Pulido Valente prevê o despedimento de trabalhadores?X 2748 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:55:38 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Hospital Pulido Valente, em LisboaMin.  da  Saúde4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias recentes anunciam um novo impulso que o Governo quer dar à ModernizaçãoAdministrativa do País com a abertura das “ Lojas do Cidadão Digitais “.Sabe-se também que o Governo quer alargar todo o país estes espaços de Lojas do Cidadãoque conjugam o atendimento presencial ao cidadão com a aposta no digital, projecto que deverácustar entre cinco a sete milhões de euros.Recentemente, no passado dia 22 de Agosto, o Deputado Paulo Batista Santos questionoutambém o Ex. mo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro,sobre quais os serviços púbicos abrangidos e eventualmente a encerrar na sequência dorecente anúncio da abertura das designadas Lojas do Cidadão digitais, defendendo que apossibilidade de alguns concelhos do país serem dotados apenas de serviços públicos atravésda internet, deve ser um processo debatido e articulado com as autarquias locais.Com estas mesmas preocupações, sabe-se que a Modernização Administrativa é também umimperativo do Memorando de Entendimento assinado entre o Estado português e a ComissãoEuropeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, estipulando, no ponto3.47 que o Governo Português deve: - “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao níveldos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão serobjecto de fusão em Lojas do Cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada eimprimindo um maior desenvolvimento da administração electrónica durante o período deduração do programa (T4:2013)”.Esta menção vem reforçar a importância das Lojas do Cidadão na estratégia de ModernizaçãoAdministrativa e a sua afirmação como ponto de contacto na prestação presencial de serviços.O plano de expansão das Lojas do Cidadão contempla a abertura de, pelo, menos uma loja emcada município.Actualmente já existem Lojas do Cidadão em todos os distritos do país, à excepção de Leiria.X 2749 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:36:48 +01:00Reason:Location:Loja do Cidadão em LeiriaMin.  Adjunto e do Desenvolvimento Regional4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Sabendo-se que a primeira Loja do Cidadão (Laranjeiras, Lisboa) abriu ao público em 1999, em2007, com a introdução do conceito de Loja de 2a Geração, permitiu conceber lojas de formamais modular e adaptada às necessidades de cada Concelho. Mais flexível e económico,optimizando ainda mais as poupanças, melhorando a eficiência na prestação de serviços, temnas Câmaras Municipais um parceiro estratégico determinante para o sucesso destes espaços.Em Fevereiro de 2012 já existiam 33 Lojas do Cidadão em funcionamento: Águeda, Aveiro,Borba, Braga, Campo Maior, Cantanhede, Castelo Branco, Coimbra, Esmoriz, Faro, Freixo deEspada à Cinta, Gondomar, Guarda, Lisboa – Laranjeiras, Lisboa – Restauradores, Murça,Odivelas, Palmela – Atendimento Móvel, Penafiel, Pinhal Novo, Ponte da Barca, Porto,Resende, São João da Madeira, Santo Tirso, Serpa, Setúbal, Tarouca, Tavira, Vila Nova daBarquinha, Vila Nova de Gaia, Vimioso, Viseu, representando um importante incremento naqualidade e nos níveis de exigência relativos à prestação de serviços públicos no país, potenciatambém a eficiência e a redução de custos do Estado português..Sabendo-se que Leiria não tem ainda uma Loja do Cidadão, que tanta falta nos faz , não sesabe, com detalhe, os contactos havidos entre o Governo e a Câmara Municipal de Leiria.Neste sentido julgo que não será necessário enumerar nem descrever as perturbações e osconstrangimentos que esta situação comporta para os Leirienses, por serem demais evidentes,podendo também sugerir, para as pessoas menos esclarecidas, uma falta de preocupação doGoverno para com o Concelho de Leiria e que são razões por que, nos termos constitucionais eregimentais aplicáveis, a Deputada do PSD, abaixo-assinado, vem por este meio perguntar aosenhor Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:1. Pode confirmar o Governo que a Câmara Municipal de Leiria foi contactada no sentido daabertura de uma Loja do Cidadão na Cidade?2. Conhece o Governo os fundamentos e as razões para que Leiria ainda não tenha sidocontemplada com a abertura de uma Loja do Cidadão?3. Aguarda ainda o Governo alguma informação por parte da Câmara Municipal de Leiria queimpeça ou tenha impedido a sua abertura?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Agosto de 2013Deputado(a)sLAURA ESPERANÇA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original