20 DE OUTUBRO DE 2022 31 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Brito, agradeço-lhe as perguntas que me fez. Vou começar pelo final: insustentável e inqualificável para as populações é o Governo dizer, como disse, que, provavelmente, o que teremos é o aumento do custo da água. Já sabemos que essa é sempre a resposta que o Partido Socialista tem guardada para colocar em cima da mesa quando chegarmos a situações destas. E para quê? Para não mexer nos interesses instalados. No Algarve, as pessoas tiveram restrições no acesso à água, enquanto os campos de golfe não tiveram qualquer restrição no acesso a água potável. Água potável! Diz-nos o Sr. Deputado que «o Governo sugeriu, o Governo recomendou, o Governo apelou», mas o Governo não decidiu e esse é que é o ponto! O Governo não decidiu, mas poderia ter decidido. Há anos que andamos a discutir sempre o mesmo e o Governo nunca decide, porque não quer afrontar os interesses dos grupos de turismo do Algarve. Esta é que é a questão que está em cima da mesa. Sobre o Perímetro de Rega do Mira, estranho que um Deputado do Partido Socialista — quando, ainda há pouco, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer nesta Câmara, como tantas vezes ouvimos do Partido Socialista, que o Estado pode ser um bom gestor e tem capacidade para responder à população — venha agora dizer que defender que o Estado tenha uma política pública da água é desconfiar do associativismo. Sr. Deputado, uma coisa não bate com a outra: ou o Estado é sério ou não é sério. Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.Nós consideramos que sim, que o Estado é a pessoa mais séria para defender os direitos de acesso público à água. Desse ponto de vista, se o Estado não o faz, colocando em causa o acesso à água para a alimentação, então é o Estado que está a falhar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 234/XV/1.a, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas ideias centrais que queremos destacar neste debate. A primeira ideia é a de que a água e o acesso a ela deve ser algo considerado no quadro dos direitos humanos. É isso mesmo, aliás, que é consagrado pelas Nações Unidas. E esta ideia implica, necessariamente, a rejeição frontal das conceções mercantilistas da água como negócio de milhões para algumas multinacionais. Segunda ideia: perante a situação, que se tem agravado ao longo dos anos, de períodos de seca cada vez mais frequentes e com impactos cada vez mais gravosos para o nosso País, é imprescindível encarar este problema como sendo estrutural e, por isso mesmo, avançar para respostas e soluções estruturais. Naturalmente, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para o debate sobre as medidas concretas, pontuais, que podem ser equacionadas neste domínio da poupança da água, do armazenamento, enfim, da gestão racional deste recurso. Aliás, o problema das propostas sobre medidas pontuais está no risco que se coloca de errar gravemente na generalização absolutista, na aplicação transversal de normas e decisões, de forma geral e abstrata, transformando possíveis boas ideias em potenciais más medidas. O projeto de lei que o PCP apresenta neste debate é um contributo construtivo para o trabalho indispensável no domínio do planeamento estratégico nesta matéria. Propomos a criação do plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, um plano que vá além das medidas de mitigação e contingência; um plano que, a partir da realidade concreta e da previsão das necessidades, defina os investimentos necessários, apontando os horizontes temporais para a sua concretização. Importa definir e hierarquizar prioridades para o uso da água em condições de seca. Para o PCP, é necessário privilegiar a utilização da água para o uso humano, a saúde pública, a pequena e média agriculturas adaptadas às condições edafoclimáticas do País, a pequena e média indústrias e a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo ainda o serviço dos ecossistemas.