I SÉRIE — NÚMERO 32 16 uma decisão relevante em matéria essencial para Portugal e para a União Europeia, no atual contexto geopolítico. Na verdade, constitui uma alteração qualitativa da participação de Portugal na União Europeia. Facto dois: por isso mesmo, o processo relativo a opções como esta está regulado na Constituição da República Portuguesa, na atual Lei de Acompanhamento e no próprio Tratado da União Europeia, que asseguram o escrutínio parlamentar, que é, aliás, essencial para a vivência democrática e para o respeito pelo Estado de direito. Facto três: apesar disso, o Governo afastou o Parlamento de todo o processo negocial, ignorando sucessivas e persistentes chamadas de atenção desta Assembleia. Facto quatro: apesar da omissão deliberada do Governo, chegado o momento da decisão, o Parlamento distinguiu o interesse nacional e apoiou, por ampla maioria, a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Facto cinco: apoiou mas pôs condições constantes das três resoluções aprovadas. Recordo-as: não concorrer com a participação de Portugal na NATO, não levar à constituição do exército europeu e não pressupor a especialização das Forças Armadas nacionais Estado-membro a Estado-membro. Mas não ficámos por aí. O Parlamento quer conhecer o impacto operacional e financeiro desta opção e quer conhecer o plano de implementação da Cooperação Estruturada Permanente. São exigências incontornáveis, linhas vermelhas se o quiserem. O impacto operacional e financeiro enquadra-se na esfera da reserva absoluta de competência da Assembleia da República e o plano de implementação é um instrumento onde Portugal explicita os compromissos vinculativos que assume, cujo cumprimento, recordo, será avaliado por instituições europeias e estas aplicarão sanções em caso de incumprimento. Ora, é inaceitável e é inadmissível que tais compromissos vinculativos sujeitos à avaliação de instituições europeias não sejam acompanhados e escrutinados de perto pela Assembleia da República. O que diz o Governo depois de se comprometer a debater o plano de implementação com o Parlamento? Agora, diz que tal documento é secreto — secreto, Sr.as e Srs. Deputados, quando o da Holanda está disponível online! O escrutínio da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa não é uma mera prorrogativa, é um dever essencial para a vivência democrática num Estado de direito. Daí que tenhamos apresentando, com os contornos conhecidos, o projeto de lei que está à disposição dos Srs. Deputados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.o 722/XIII (3.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão de hoje teve origem num debate muito específico, o qual já foi aqui referido mas que é importante voltar a referir. Em dezembro de 2017, este Parlamento, em Plenário e em comissão, embora de modo limitado, discutiu, de forma até bastante acesa, a integração ou não de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, o mecanismo encontrado para dar seguimento a uma vontade que existe desde a assinatura do Tratado de Lisboa sobre uma política comum de defesa e segurança europeia. Este processo levantou muitas dúvidas e ficou claro que não há uma posição consensual sobre a matéria. Sobre a cooperação estruturada na defesa, o Bloco de Esquerda reitera a sua posição política de fundo: é um erro que vai ter consequências muito negativas para os cidadãos europeus e responde a uma deriva militarista que rejeitamos liminarmente. No entanto, o processo de debate sobre a Cooperação Estruturada Permanente levou a um outro debate importante: está ou não a lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia por parte da Assembleia da República no processo de construção europeu adequada ao momento político atual e às cada vez maiores alterações institucionais que estão a surgir por parte das instituições europeias? É o papel do Parlamento suficiente nestas matérias? Continuamos a evitar o debate sobre o défice democrático do projeto europeu?