58 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Em quinto lugar, o texto hoje aprovado cria novos problemas aos trabalhadores das artes do espectáculo porque, por um lado, cria um regime laboral mais desfavorável do que o previsto para a generalidade dos trabalhadores no Código do Trabalho — vejam-se os exemplos das normas relativas ao afastamento dos limites do Código de Trabalho no que diz respeito à sucessão, à duração máxima, à renovação dos contratos ou, mesmo até, aos direitos de ressarcimento, quando está em causa o trabalho nocturno, sendo também criado um regime mais desfavorável do que o que está previsto para a generalidade dos trabalhadores.Por outro lado, cria um novo problema com o artigo 17.o no que diz respeito aos direitos de autor e, neste caso, Srs. Deputados, importa perguntar qual foi o PS que hoje aprovou o texto final deste diploma. É porque um Partido Socialista aprovou um parecer na 12.a Comissão a dizer que esta norma não devia ser integrada neste diploma, que esta alteração não devia ser feita e, no mesmo dia, à tarde, um outro Partido Socialista, na Comissão do Trabalho, aprovou a redacção que hoje foi votada em votação final global.Portanto, importa saber que Partido Socialista foi o que esteve hoje a aprovar esta redacção final.O texto aprovado cria problemas a trabalhadores que não os tinham. Veja-se o exemplo dos trabalhadores que tinham contratos de trabalho sem termo e que, portanto, tinham uma situação contratual estável em relação à qual não tinham problema algum e que agora podem estar sujeitos àquele regime de intermitência que determina a redução do seu salário em determinados períodos e passam a confrontar-se com a instabilidade resultantes destas regras hoje aprovadas.Portanto, por todas estas razões, o Partido Comunista não podia votar favoravelmente este diploma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5, às 15 horas, e, para além da aprovação dos Diários das sessões plenárias de Setembro e Outubro, a ordem do dia será integralmente preenchida pela interpelação ao Governo do PCP sobre política geral centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 25 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas: À votação do voto n.o 119/X Votámos contra o voto de repúdio apresentado pelo Bloco de Esquerda por considerarmos que as declarações do Sr. Embaixador dos Estados Unidos, Alfred Hoffman, sobre a política do Estado português produzidas em fim de carreira e no momento da saída do posto diplomático não podem, em circunstância nenhuma, pôr em causa as relações de amizade entre Portugal e os EUA. A recente Cimeira Europa/Estados Unidos, realizada em Washington, é também prova de um aprofundamento do relacionamento institucional e diplomático entre os Estados Europeus e os EUA. Os Deputados, Alberto Martins (PS) — Henrique Rocha de Freitas (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Renato Leal (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Ana Catarina Mendonça (PS). —— Os subscritores votaram contra a iniciativa do Bloco de Esquerda por entenderem que, numa matéria desta natureza, devem seguir a posição assumida pelo grupo parlamentar a que pertencem. Ainda assim, consideram que teria sido desejável que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mantivesse o voto de protesto que chegou a anunciar, por lhes parecer que a atitude tomada pelo Embaixador dos Estados Unidos em Lisboa não deveria passar sem uma rejeição expressa. Os Deputados do PS, Vasco Franco — Fátima Pimenta.