21 DE MAIO DE 1982	1762-(21)O Sr. Presidente: - A única dúvida era se se deveria consignar que a designação do Governador teria de ser precedida de audição do Governo. De qualquer modo, pareceu-nos que isso era matéria de estatuto, e não de Constituição.O artigo 307.° passa a ser o novo artigo 296.° O n.° 1 é igual. No n.° 2:Compete ao Presidente, da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.eliminou-se, pois, a referência ao Conselho da Revolução.Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, tenho uma preocupação de uma certa valorização do Conselho da República ou do Conselho de Estado.Hoje, a competência do Presidente da República possui o apoio de Conselho da Revolução. "Compete ao Presidente da República, assistido pelo Conselho da Revolução [...]" significa que há uma necessidade de uma audição por parte do Conselho da Revolução.Não sei se não seria de considerar a hipótese de a competência do Presidente da República se exercer ouvindo o Conselho da República, ou Conselho de Estado.O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão que é a restrição de uma competência que devíamos manter o mais alargada possível, até porque se exerce muito excepcionalmente.O Orador: - De todo o modo, a questão de Timor é urna questão delicada de condução da política externa de Portugal. É mesmo o único caso na Constituição em que ela é dirigida directamente pelo Presidente da República.O Sr. Presidente: - Mas o Conselho da República é sempre um órgão de consulta do Presidente da República.O Orador: - É que a Constituição vai distinguir entre consulta necessária e consulta facultativa.A correspondência exacta com a situação actual seria a de uma audição necessária por parte do Conselho da República.O Sr. Presidente: - Excepcionalmente não estaria de acordo consigo.Dr. Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes, de Almeida (PS): - Peço desculpa, mas neste caso também não estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda.A razão por que o Conselho da Revolução aparecia no artigo 307.° não era por o Conselho da Revolução ser o órgão de consulta do Presidente da República, mas sim por o Conselho da Revolução ser o que era, com a composição que rinha e com certas responsabilidades que herdara relativamente a Timor. Não era na sua qualidade de órgão de consulta do Presidente da República!Nessa medida, considero que é descabido transferir para o Conselho da República, no artigo 307.°, a competência que aqui estava atribuída ao Conselho da Revolução. Não se justificam nem as razões de ordem lógica, nem as razões de ordem histórica que justificavam a referência ao Conselho da Revolução no artigo 307.°Desta vez tenho muita pena de não estar de acordo com o meu amigo deputado Jorge Miranda, mas entendo que não se justifica uma referência ao Conselho da República no artigo 307.°, que até poderia vir a complicar, mais do que a facilitar, a resolução de algum problema que tenha a ver com a independência de Timor.O Sr. Presidente: - Dr. Vital Moreira, faz favor. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo.O Sr. Presidente: - O artigo 508.° fica eliminado. O artigo 309.° é o novo artigo 297.° O artigo 310.° está eliminado sob condição. Não sei se querem resolver a condição.O Sr.' Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Sr. Presidente: - Portanto, fica eliminado. O artigo 512.° é o novo artigo 299.° ("Data de entrada em vigor da Constituição"). Número 1:A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte de 2 de Abril de 1976.O n.° 2 é igual ao actual n.° 3. No fim dizia-se:Disposição transitória a incluir na lei de revisão, além de outras que oportunamente se redigirão: a eliminação do artigo 310.° da Constituição não prejudica a validade e a eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele mencionada.Não sei se querem tomar já posição sobre isto. Já rinha sido aprovado? Então, elimina-se o artigo 310.° O artigo 312.° também não tem problema. Depois se verá se teremos de incluir algumas outras disposições transitórias.Bom, está feita a revisão da Constituição.Risos.Vamos agora estabelecer regras de trabalho para o dia de amanhã.Se concordassem, penso que talvez pudéssemos dedicá-lo à discussão das normas de regulamentação da discussão no Plenário, para termos algum tempo de reflexão antes da 2.a volta das matérias que ficaram para trás.Se todos estivessem de acordo, interromperíamos aqui os trabalhos, pois não vale a pena iniciá-los neste momento, e, então, amanhã, pelas 10 horas, começaríamos com a discussão dos 3 projectos apresentados.Voz imperceptível.