II Série — Número 60Sábado, 27 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOMoção de censura ao Governo:Sobre a execução do seu programa (apresentada pelo PS).Requerimentos:Do deputado Gomes Fernandes (PS) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Qualidade de Vida sobre publicidade oculta na Televisão.Do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre as cooperativas de prestação de serviços agrícolas e o acesso à linha de crédito «Seca Outono 80», em especial da COAGRIAL — Cooperativa Agrícola de Albergaria de Almoster.Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa sobre a uniformização de carreiras na Função Pública e á extensão à Administração Local do Dccreto-Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro.Do deputado Luís Coimbra (PPM) ao Governo pedindo elementos relativos à construção de um aeródromo no concelho da Guarda e ao programa de construção de pequenos aeródromos.Do deputado Mário Tomé (UDP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Cooperativa Hoteleira do Mercado do Povo.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento do deputado Amadeu Santos (PSD) sobre o subsídio de desemprego.Da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações a um requerimento do deputado Costa Pereira (PSD) sobre o aeroporto de Pedras Rubras, no Porto.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados José Luís Nunes e Gomes Fernandes (PS) sobre a veracidade da notícia segundo a qual um representante do PSD na Assembleia Municipal do Porto teria sido objecto de processo disciplinar por parte da entidade patronal — uma companhia de seguros.Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do Deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre poluição atmosférica pela Fábrica ERAN, em Torres Novas.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre atribuição do subsídio de gasóleo aos agricultores.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a não abertura das aulas na Escola Preparatória de Santa Comba Dão.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Lino Lima (PCP) sobre as remunerações mínimas mensais dos trabalhadores daindústria de tapetes tipo Arraiolos localizada na região da Granja, Vila Nova de Gaia. Da Direcção-Geral da Informação a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre a composição do capital na sociedade de «O Comércio do Porto».Rectificação:Ao n.° 48.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado pelos deputados abaixo assinados, ao abrigo do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 202." do Regimento, vem apresentar uma Moção de Censura ao Governo sobre a execução do seu programa, e requer a V. Ex.a se digne promover que se sigam os demais termos dos artigos 202.° e seguintes do Regimento.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Secretariado: Mário Soares — Salgado Zenha — Almeida Santos — Jaime Gama — ]osé Luís Nunes — Carlos Lage — José Niza — Bento de Azevedo — Luis Saias — Luís Nunes de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — No programa «Tempo de Desporto» do passado dia 23 do corrente mês, o apresentador e uma atleta interveniente foram filmados ao longo das suas intervenções no programa tendo por fundo, na generalidade dos planos, dísticos publicitários de três marcas comerciais, que registei embora omita referir.2 — Ao longo dos diferentes planos facilmente se verificava não se tratar de publicidade fixa ao longo do estádio onde o programa foi filmado, pois nos planos de conjunto não constavam outros dísticos nem os assinalados se encontravam nos locais normalmente afixados em recintos do género.3 — Não foi feita no programa qualquer referência ao seu patrocínio pelas referidas marcas ou outras, o que faz concluir, nos termos da lei, não se tratar de programa pago ou subvencionado como tal.