16 DE FEVEREIRO DE 2023 59 anexo ao parecer foi comunicada a posição da Câmara Municipal de Lisboa, «é ao legislador que compete definir as atribuições e competências das autarquias locais, no quadro da Constituição, sendo que as decisões de interesse nacional que tenham um profundo impacto nas comunidades locais devem ser tomadas com a participação dos representantes eleitos das autarquias e da sociedade civil». Adicionalmente, a Câmara Municipal da Figueira da Foz apresentou propostas de alteração de redação às alíneas c) e f) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio. – A ANAFRE comunicou que não emite parecer. Atendendo à matéria em causa, foram ainda solicitados pareceres escritos ao regulador ANAC, à ANA-Aeroportos de Portugal, à ao Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP) e ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC): – A ANAC no seu parecer sugere «a seguinte redação alternativa da alínea f): Parecer das câmaras municipais dos municípios concelhos afetados no respetivo território pelo impacto ambiental, ou pela limitação de direitos de edificabilidade em resultado da obra a licenciar, tendo por objeto a avaliação dos referidos impactes ou limitações, ou que possuam aeródromos no seu município cujo funcionamento possa ser afetado por conflitos relacionados com as superfícies de desobstrução existentes e futuras, no que respeita ao projeto em apreciação;»; (...) propõe-se que a redação da alínea c) do n.o 3 seja alterada no seguinte sentido: «No procedimento de apreciação prévia de viabilidade respeitante a aeródromos de Classe IV/aeroportos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018 e a certificar nos termos do Regulamento (UE) n.o 139/2014, da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, a inexistência de parecer sem natureza vinculativa das câmaras municipais, proferido ao abrigo da alínea f) do número anterior, salvo a existência de mero comprovativo que o mesmo foi requerido a estas há pelo menos 90 dias, que constitui presunção da respetiva prolação.» Adicionalmente, a ANAC «junta em anexo ao presente parecer, proposta de articulado que visa aprofundar a Proposta de Lei n.o 39/XV/1.a (GOV). (...) Sem prejuízo da urgência associada à aprovação da presente proposta de lei, a ANAC gostaria de assinalar a necessidade de se efetuar uma revisão do Decreto-Lei n.o 186/2007, de modo a conformá-lo com a legislação europeia relacionada com a certificação dos aeródromos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 139/2014, da Comissão, e pelos demais aeródromos excluídos de tal âmbito e sujeitos apenas à legislação nacional dos Estados-Membros». – O CSOP transmitiu que não emite parecer, e o IMPIC no seu parecer transmite «que não tem nada a opor ou a aditar ao diploma». PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e grupo parlamentar. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 6 de dezembro de 2022, a Proposta de Lei n.o 39/XV/1.a, que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo. 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3 –  A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação considera que estão reunidas as