I SÉRIE — NÚMERO 90 12 ainda são médicos: considera-se que as leges artis da ciência médica podem ser alvo de adulteração — e adulteração profunda — por um Parlamento?! Sr.a Deputada, existe outra palavra que tem sido repetidamente utilizada neste debate: dignidade. Pergunto-lhe se considera que a dignidade do ser humano se altera perante a condição clínica do doente e do cidadão. Não deveria a dignidade ser um valor imutável do início ao fim da nossa vida? Considera que a doença retira dignidade a um ser humano? Mesmo que seja uma doença grave, mesmo que seja uma doença terminal? Afinal de contas, Sr.a Deputada, qual é o momento exato em que os vossos projetos de lei consideram que o ser humano perde a dignidade e pode, assim, ser sujeito a uma decisão de ser eutanasiado? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rubina Berardo, antes de mais, queria começar por lhe dizer que em momento algum da vida das pessoas, seja em que circunstância for, considero que se perca a dignidade. Aplausos do PS. E foi por isso, por querer dar mais dignidade à vida de cada um, a cada um individualmente considerado, que apresentámos também este projeto. A Sr.a Deputada fez afirmações que não são corretas. De facto, afirmou que a maior parte dos profissionais de saúde estão contra. Sr.a Deputada, conheço posições de alguns bastonários, mas são posições pessoais, não representam a totalidade dos membros das Ordens. Aplausos do PS. E, Sr.a Deputada, também com toda a calma, quero dizer-lhe que a dignidade é valorizada quando cuidamos das pessoas que estão em situação de fragilidade. Note que falamos de pessoas que estão em sofrimento extremo e que não podem decidir, estando conscientes, quando hoje já é possível a um doente que esteja em estado de inconsciência ser-lhe determinado, por outros, até pelos próprios profissionais de saúde, se continua ou não os tratamentos. O que hoje estamos a decidir é se uma pessoa consciente, repito, consciente,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — ... pode decidir sobre se faz ou não um pedido de antecipação da sua morte, aliviando o seu sofrimento. Portanto, repare, Sr.a Deputada, todos nós, como disse, e repito, estamos a favor e pugnamos por mais e melhores cuidados paliativos, mas o que está hoje em causa é dar autonomia ao doente, ou seja, é permitir que a decisão de aliviar o sofrimento seja do doente, sempre que estiver consciente. Mas, como disse, e repito, sempre em estado de consciência. Sr.a Deputada, hoje, os profissionais de saúde já podem decidir sobre a vida dos doentes. Dêmos poder de decisão aos doentes com consciência. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete-me apresentar o projeto de lei n.o 838/XIII (3.a), da autoria de Os Verdes, o qual propõe à Assembleia da República a definição do regime e das condições em que a morte medicamente assistida não é punível.