II SÉRIE-A — NÚMERO 26 10 VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), Lurdes Sauane e Sónia Milhano (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 4 de janeiro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os quatro projetos de lei em apreço, que baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social, foram distribuídos à Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) para elaboração do respetivo parecer. A Conferência de Líderes, de 04/11/2015, agendou estas iniciativas para a sessão plenária de 20/11/2015, sendo posteriormente retirado o agendamento por ainda não terem sido publicadas em separata para apreciação pública. [Súmula da Conferência de Líderes n.o 5, de 18-11-2015]. Por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, os projetos de lei foram colocados em apreciação pública de 24 de novembro a 24 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tendo sido publicados na Separata n.o 1/XIII, DAR, de 24 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 08/01/2016 (Súmula da Conferência de Líderes n.o 9, de 16-12-2015). De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 3/XIII (1.a) (PS), a reposição dos feriados nacionais de 5 de Outubro e do 1.o de Dezembro corresponde, pois, a um imperativo nacional cuja concretização, inviabilizada na XII Legislatura, pode tornar-se agora possível com a diferente composição do parlamento, empenhada na construção de um caminho alternativo e inspirado pelo respeito pelos valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa. No entendimento do Partido Socialista, com o início de uma nova Legislatura, chegou claramente o tempo de reverter esta opção, propondo-se, mediante a presente iniciativa, a reposição destes feriados históricos, com alteração do quadro legislativo próprio. Por outro lado, porque se reconhece a identificação cultural da maioria da população portuguesa com os demais feriados eliminados, do dia de «Corpo de Deus» e do dia de «Todos os Santos», importará igualmente impulsionar a sua reposição a breve trecho, através do recurso à necessária via de diálogo e negociação no plano jurídico-concordatário. Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PCP, através do Projeto de Lei n.o 8/XIII (1.a) (PCP), vem repor os dois feriados civis retirados – 5 de Outubro e 1 de Dezembro. A par desta iniciativa, o PCP apresentará, simultaneamente, uma iniciativa em que recomendará ao Governo que desenvolva todos os mecanismos necessários a rever o acordo firmado com a Santa Sé com vista à reposição dos feriados religiosos – Corpo de Deus e 1 de Novembro. O PCP apresentará ainda, em momento posterior, uma proposta no sentido de fixar o dia de Carnaval como feriado, na sequência de idênticas iniciativas já anteriormente apresentadas. Também o Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta agora o Projeto de Lei n.o 20/XIII (1.a) no sentido de restituir os feriados civis eliminados pelo anterior Governo PSD-CDS através da Lei 23/2012, de 25 de junho, Implantação da República (5 de Outubro) e Restauração da Independência (1.o de Dezembro) e, uma vez que a suspensão dos feriados religiosos, Corpo de Deus e 1 de Novembro, foi objeto de um acordo do Governo PSD-CDS e a Santa Sé, o Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentará também um projeto de resolução com o objetivo de recomendar ao Governo que diligencie no sentido da revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição desses feriados. Por último, na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 33/XIII (1.a), o Bloco de Esquerda defende o restabelecimento destes quatro feriados suprimidos pelo anterior Governo. Nesse sentido, em complemento