I SÉRIE — NÚMERO 88 22 Um último vetor é o modelo de reforma «Defesa 2020», que dispõe orientações para o ciclo de planeamento estratégico de defesa e para a reorganização da macroestrutura da defesa nacional. Passemos à racionalização e à otimização. Ouvimos, hoje, aqui, críticas, alguns contributos e até elogios às propostas que este Executivo, apoiado por esta maioria, traz hoje a esta Câmara. Parece-me estranho que não tenha sido saudado, de forma unânime, o reforço do papel do Parlamento nestas matérias. E parece-me também curioso, Sr. Deputado Luís Fazenda, que o Sr. Deputado, enquanto parlamentar, considere despiciendo o próprio poder do debate sobre as matérias, o apreciar. É que caberá a esta Câmara a definição dos contornos em que apreciamos e as consequências dessa apreciação. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas já há debate, hoje! Consequências? Não tem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — A macroestrutura da defesa nacional sai racionalizada, os seus recursos reafectados e otimizados, evitando redundâncias, densificando as competências, com competências atualizadas e redefinidas, sempre com o objetivo de fazer mais e melhor. Há uma nova visão e não é de todo irrelevante que esta reforma se faça quatro anos após a última. O necessário tem de ser feito. Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos fazer a história do que nunca aconteceu. Mas há uma história que podemos contar: a de como, em 2011, tivemos de fazer face aos enormes desafios que a crise económica e o Programa de Assistência Económica e Financeira nos colocaram. A segurança e a defesa do País foram também interpeladas por novos problemas, alguns deles, como o Sr. Ministro já teve oportunidade de reconhecer, com um impacto potencialmente negativo na coesão e moral militar. A prioridade foi garantir a operacionalidade das Forças Armadas, e isso implicou medidas de emergência: os ajustamentos imediatos, os cortes, a saber, nas forças nacionais destacadas, no número de exercícios e de meios mobilizados, nos contratos de reequipamento e, não menos importante, nos custos de funcionamento do próprio Ministério da Defesa Nacional. Mas desbloquearam-se as promoções, mantiveram-se as isenções para os deficientes das Forças Armadas, pagaram-se todos os complementos de pensão. E nunca a operacionalidade das Forças Armadas esteve em questão. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Já o temos dito, e diremos à saciedade, que nem estes cortes são um fim em si mesmos nem depois da emergência poderemos reduzir a exigência. As leis que hoje aqui discutimos são mais uma etapa neste processo de reforço e garantias de eficácia e eficiência das nossas Forças Armadas e da nossa Lei de Defesa Nacional. São alterações estruturais, que perdurarão para além do tempo desta Legislatura. Estamos, como é evidente, disponíveis para, em sede especialidade, debater, aprofundar e melhorar estas propostas de lei. É que, como já referimos, a defesa nacional é demasiado importante para que, com ela, façamos demagogia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar apenas duas notas, que me parecem importantes relativamente ao debate. Uma delas tem a ver com a capacidade eleitoral passiva, com a forma como o Sr. Deputado António Filipe aqui a referiu, isto é, como a lógica da expulsão. A lógica não é de expulsão, é voluntária. E se o PCP acha normal que alguém esteja a exercer uma função pública durante 12 anos e que depois regresse para ser considerado militar, provavelmente só para receber a reforma, o nosso entendimento é diferente, é o de que essa não é uma forma de prestigiar a condição militar,