17 DE NOVEMBRO DE 2021 23 II. Enquadramento parlamentarConsultada a base dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria, podendo no entanto ser referido o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP), sobre matéria conexa, já que propõe um «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O artigo 8.o remete a respetiva produção de efeitos para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Relativamente ao título sugere-se o seguinte: Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde A iniciativa deu entrada a 11 de dezembro de 2019, foi admitida em 16 de dezembro, e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Saúde, tendo sido anunciada no dia 18 de dezembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor nos termos gerais, conforme previsto no artigo 8.o do articulado e no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual, na falta de fixação do dia, os atos legislativos «entram em vigor em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.