II SÉRIE-A — NÚMERO 3930Justificam os proponentes que «[f]ace à evolução positiva da situação da COVID-19 em Portugal e a forte taxa de vacinação já registada, seria exigível ao Governo que apresentasse fundamentos concretos para a manutenção das restrições impostas aos portugueses quando a tendência em países que se encontram em situações semelhantes é a de levantamento de todas as restrições. É esse o caso do Reino Unido, da Irlanda, da Dinamarca, da Noruega ou da Suécia, que, confiando na eficácia das vacinas, decidiram dar passos decisivos na reposição da normalidade económica e quotidiana das suas populações, mantendo apenas, nalguns casos, a exigência de máscara para situações excecionais. Entrando Portugal agora no período da Primavera, com o subsequente aumento das temperaturas e a esperada redução da circulação dos vírus respiratórios, pode-se esperar um alívio do número de contágios», razão pela qual consideram incompreensível que Portugal se mantenha «no pelotão dos governos securitários que, não confiando nas suas populações, insistem numa abordagem à pandemia que secundariza as liberdades e prolonga uma atmosfera de incerteza que se torna cada vez mais insustentável à medida que se torna claro que os portugueses estão preparados para seguir em frente» – cfr. exposição de motivos. Recordam que o «caso mais grave já denunciado pela Iniciativa Liberal foi o da permanência da obrigatoriedade do uso de máscara nas escolas, com todos os malefícios que isso implicou para as crianças», defendendo que, «em nome do princípio da proporcionalidade, torna-se cada vez mais urgente a reposição da normalidade na vida dos portugueses, em pleno respeito pelas suas liberdades num contexto em que a larga maioria se encontra protegida e os hospitais se deparam com números sustentáveis de doentes de COVID-19» – cfr. exposição de motivos. Salientam os proponentes que «[à] semelhança de outros países, optou-se pela permanência da obrigatoriedade do uso de máscaras nos lares e estabelecimentos e serviços de saúde. Assim, neste projeto, a intenção da Iniciativa Liberal limita-se ao fim da obrigatoriedade geral disposta no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, salvo exceções e sem embargo de restrições locais que tenham sido voluntariamente adotadas. Permanece, naturalmente, inalterada a liberdade dos indivíduos de continuarem a usar máscara se assim o entenderem, sublinhando a importância da responsabilidade individual e do respeito pelas opções individuais na gestão do risco associado ao contágio e à doença» – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, os Deputados do IL propõem as seguintes alterações ao artigo 13.o-B do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que regula o uso de máscaras e viseiras – cfr. artigos 2.o e 3.o do projeto de lei: • A revogação das alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 1, embora a revogação destas alíneas já tenha sido operada pelo Decreto-Lei n.o 30-E/2022, de 21 de abril, que entrou em vigor no dia 22 de abril de 20227; • A alteração da alínea g) do n.o 1, embora a redação proposta pela IL corresponda integralmente à redação atualmente em vigor, fixada pelo Decreto-Lei n.o 30-E/2022, de 21 de abril; • A revogação dos n.os 4 e 5, deixando de ser obrigatório o uso de máscara ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de táxi ou TVDE; • A alteração do n.o 6, embora a redação proposta pelo IL corresponda integralmente à redação atualmente em vigor, fixada pelo Decreto-Lei n.o 30-E/2022, de 21 de abril; • A alteração do n.o 10, eliminando da redação deste artigo a referência a transportes coletivos de passageiros. Esta iniciativa propõe que estas alterações ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 4.o do projeto de lei. Parte II – Opinião da relatoraA signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os  7 Com efeito, a partir do dia 22 de abril de 2022, deixou de ser obrigatório usar máscara ou viseira em espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área; em edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam o público; em estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre; em salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais e similares; e em recintos para eventos de qualquer natureza e celebrações desportivas, designadamente em estádios.