135 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 53.o (...)1 — Com a deliberação prevista no artigo 26.o ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.o, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece:a) As condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão; b) (...) c) (...)2 — Nas situações previstas no artigo 34.o o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.3 — O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido.4 — (anterior n.o 3) 5 — O prazo referido no n.o 2 pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença ou comunicação prévia admitida.6 — A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação e admissão de nova comunicação prévia, devendo ser averbada no alvará ou comunicação existentes.7 — As condições da licença ou comunicação prévia de obras de urbanização podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 48.o.Artigo 54.o (...)1 — O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.2 — A caução referida no número anterior é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a actualização nos termos do n.o 4 e se mantém válida até à recepção definitiva das obras de urbanização.3 — O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, eventualmente corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5% daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.o e 85.o.4 — O montante da caução deve ser:a) (...) b) Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 15 dias.5 — (...) 6 — O reforço ou a redução da caução, nos termos do n.o 4, não dá lugar à emissão de novo alvará ou à apresentação e admissão de nova comunicação.Artigo 55.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Quando haja lugar à celebração de contrato de urbanização, a ele se fará menção no alvará ou comunicação.5 — Juntamente com o requerimento inicial, comunicação e a qualquer momento do procedimento até à aprovação das obras de urbanização, o interessado pode apresentar proposta de contrato de urbanização.