7 DE DEZEMBRO DE 2016 45 existe uma revitimização, por força de falta de acompanhamento e de proteção efetiva, designadamente no âmbito psicológico, destas vítimas. Da parte do PCP, estamos a fazer este debate conscientes de que há aspetos na lei que podem e devem ser melhorados e, por isso, o projeto que apresentamos é exatamente neste sentido, porque os jovens acolhidos pelo Estado devem ter também proteção assegurada sobre esta matéria. Mas é preciso ir muito mais longe na garantia de uma obrigação do Estado. A proteção às vítimas de violência não é um favor que o Estado faz às vítimas, é uma obrigação que decorre do Estado de direito democrático e, por isso mesmo, devem existir mecanismos eficazes de proteção das vítimas. Não é por acaso que muitas vezes, quando comparecem em tribunal, as vítimas de violência doméstica vão sozinhas, sem terem acesso ao apoio psicológico que é necessário e sem terem, por isso, mecanismos de proteção que garantam um caminho de autonomia e de emancipação, um caminho de sucesso na sua vida. Por isso mesmo, da parte do PCP, contribuiremos com estas propostas, que, em sede de especialidade, também podem ser melhoradas, ouvindo os vários pareceres que entretanto também chegaram e outros que se entendam importantes. Porém, para o PCP, é preciso, para além do aperfeiçoamento da lei, existirem, nos tribunais, garantias de condições materiais e humanas de acompanhamento e de proteção efetiva das vítimas, sob pena de termos, na letra da lei, a garantia de um princípio que a realidade impede que se verifique. Por isso, naturalmente que o compromisso do PCP é relativamente à proteção de todas as vítimas de violência e à garantia do superior interesse da criança. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei e o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:... O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:  O crime de violência doméstica continua a ser dos crimes mais denunciados em Portugal e, portanto, continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas. É, por isso, urgente prevenir e acautelar os direitos das vítimas e dos seus filhos. A vivência deste tipo de situações fomenta nestas crianças a conceção de um mundo inseguro e assustador, com o desenvolvimento de sintomas de ansiedade e agressividade. Conscientes disso, vários partidos vêm hoje propor alterações legislativas com as quais concordamos, mas trazemos ao debate mais algumas propostas e contributos, como os que passo a referir. Em situações de violência doméstica, a comunicação entre o tribunal judicial e o tribunal de família e menores é inexistente, não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares. Por este motivo, é fundamental que o despacho de acusação pelo crime de violência doméstica ou a decisão de aplicação de medida de coação sejam imediatamente comunicados ao tribunal de família e menores. Nos casos de sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, o tribunal deve ponderar a inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento. Em suma, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais. Defendemos que os processos alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação, não devem ser obrigatórios já que dificilmente se conseguirá obter consenso entre o agressor e a vítima, para além de consubstanciar mais uma agressão para esta. Propomos ainda que, em complemento à isenção de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deva ser possibilitada a prestação gratuita de consultas de psicologia para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, que tenham presenciado, de alguma forma, a prática do crime. Em paralelo, propomos, através do projeto de resolução, que seja avaliado o desempenho do apoio judiciário no âmbito destes dois tipos de processos, procurando saber se há vantagem de nomear um único advogado e