PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A fórmula de cálculo para o presente indicador pressupõe a contabilização conjunta dos resultados relativos à ENICC e ao PEM através de uma média, em que Plano e Estratégia contribuíram cada um em 50%, para a meta anual, perfazendo um total de 94,1%. Modernização administrativa QUADRO 126 – PO02 – Governação: Modernização Administrativa – Objetivos de políticas Fonte: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa No âmbito da Modernização Administrativa, o Simplex+ tem como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas, na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva. Trata-se de um programa transversal ao Governo, através do qual as diferentes áreas de intervenção do Estado assumem o compromisso de implementar as medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços aí consagradas. Por outro lado, contém respostas a problemas identificados na relação entre serviços públicos e cidadãos e empresários, constituindo-se como um instrumento importante para reforçar a confiança no Estado e promover a competitividade. Mantendo a sua marca original de programa nacional de modernização do Estado, no Simplex+2016 as necessidades dos utilizadores de serviços públicos foram o principal critério para a identificação das prioridades e adequadas medidas de simplificação.  O primeiro objetivo no domínio da modernização administrativa surgiu precisamente no contexto do Simplex+2016, com a medida Revoga+.  O indicador definido para este objetivo abrangia um universo de 1 398 decretos-leis produzidos entre os anos de 1979 e 1982. Foram analisados 1 298 diplomas, o que se traduz numa taxa de execução de 92,8%, em linha com o planeado. A concretização do segundo objetivo nesta área dependia da concretização das 35 medidas inscritas no Simplex+2016, programa cuja conclusão foi calendarizada para 2017, na área da Presidência e Modernização Administrativa, de um total de 255 que constituíram todo o programa. Objetivo de Política Indicador Meta ResultadoReduzir o stock legislativo, procedendo a um exercício de revogação sistemático de legislação que deveria estar formalmente revogada, desde 1976 – Revoga+Percentagem de decretos-lei analisados face ao total (universo: 1979 a 1982)100% 92,80%Promover a simplificação legislativa e administrativa, e a modernização dos serviços públicos, através do Programa Simplex+Taxa de cumprimento do programa das medidas Simplex+ (2016  2017) 70% 89%Criar um Orçamento Participativo (OP) de nível nacional, a fim de “melhorar a qualidade da democracia”.Taxa de cumprimento das várias fases do OP.100% 100%II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________208
de participar no desenvolvimento das suas regiões, sem prejuízo da contribuição para a implementação de projetos nacionais. Assim, o OPP assenta em oito grupos de propostas em função do âmbito territorial: uma de âmbito nacional, uma por cada uma das áreas das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUT II) (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve) e uma por cada Região Autónoma. Estes grupos de propostas não concorrem entre si, tendo cada um deles a sua dotação financeira, que é igual em todos os grupos de propostas. Deste modo, cada região do país tem sempre assegurada a existência de projetos vencedores do OPP no seu território. Para a implementação do OPP, foram definidas sete fases. A 31 de dezembro encontravam-se cumpridas todas as fases previstas a cargo do gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa (SEAMA), a que corresponde uma taxa de execução de 100%. Os projetos vencedores serão executados em 2018, altura em que se inicia também uma nova edição do OPP. Autarquias locais QUADRO 127 – PO02 – Governação: Autarquias Locais – Objetivos de políticas Fonte: Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais No campo das Autarquias Locais foi estabelecido o objetivo de otimizar o apoio técnico às mesmas e suas associações, com particular enfoque nos prazos de resposta aos pedidos de parecer à Administração Central. O apoio às autarquias locais e respetivas associações, num quadro de sustentabilidade e otimização de recursos disponíveis, faz parte da missão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que apesar de integradas no Programa Orçamental 14 – Planeamento e Infraestruturas, são também tuteladas pelo membro do Governo responsável pelas autarquias locais, integrando este Programa em 2017. De destacar, a promoção da cooperação e o apoio técnico às autarquias locais e suas associações, visando o desenvolvimento da região, tendo em conta as especificidades do território, dos seus recursos e valores naturais e ambientais, que se constituem como o seu maior e mais valioso ativo para o desenvolvimento. A sua preservação, utilização e gestão racionais são condição e garante da sua valorização e de competitividade sustentável, tendo em vista quatro dos pilares definidos nas Grandes Opções do Plano 2017: valorização do território, modernização do Estado, reforço da igualdade e da coesão social e promoção da inovação na economia portuguesa. Objetivo de Política Indicador Meta ResultadoOtimizar o apoio técnico às autarquias locais e suas associaçõesPercentagem de pedidos de parecer despachados até 30 dias úteis face ao total de pedidos entrados no ano80% 95%II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________210
A metodologia usada para aferir o resultado para este indicador assenta no apuramento da percentagem de pedidos de parecer despachados até 30 dias úteis, pela totalidade das CCDR, face ao total de pedidos por estas recebidos no ano de 2017. A CCDR Centro deu resposta num prazo de 30 dias a todos os pedidos de parecer que recebeu, ou seja 100%. A CCDR Norte e a CCDR Lisboa e Vale do Tejo alcançaram resultados em torno dos 90%, superando, portanto, a meta definida. Já as CCDR mais a Sul, do Alentejo e Algarve, obtiveram resultados em torno dos 63%/64% (62,8% Alentejo e 64,3% Algarve). Contudo, foram estas que apresentaram maior variação positiva ao longo dos trimestres, vindo de resultados na ordem dos 45% no primeiro trimestre, 54% no segundo, 60% no terceiro, e concluindo o ano com resultados rondando os 63%/64%. Visto que o número total de pedidos recebidos foi de 1086 e o número total de pareceres emitidos num prazo de 30 dias foi de 1029, obteve-se um resultado de 95%, que deu origem a uma taxa de execução superior aos 80% definidos como meta para o ano de 2017. IV.4. Representação Externa (PO03) O Programa visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, Relações multilaterais, Relações bilaterais, Promoção da língua e cultura portuguesas, Cooperação para o desenvolvimento, Comunidades Portuguesas e Internacionalização da economia. O orçamento corrigido de 2017 do Programa foi de 391,1 milhões de euros. A despesa consolidada em 2017 ascendeu a 368,8 milhões de euros. A execução orçamental do Programa Representação Externa continua a refletir o contributo do MNE para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública – não obstante a reversão total dos salários ocorrida no ano de 2017. Em face do quadro orçamental de 2017, e apesar de grande parte das atividades desenvolvidas pelo MNE serem condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________211
para Organizações Internacionais (CQOI), 1,2 milhões de euros para acomodar encargos com o Princípio da Onerosidade, 11,2 milhões de euros para acomodar a totalidade do défice em “Despesas com Pessoal” identificado na Ação Governativa e na GAFMNE e 0,4 milhões de euros para outros encargos. A execução do Programa foi de 368,8 milhões de euros (execução 4% superior à de 2016), à qual corresponde uma taxa de execução de 94,3%, englobando o impacto da reposição total das reduções remuneratórias, a inaplicabilidade das reduções remuneratórias nos serviços periféricos externos e o impacto do mecanismo de correção cambial. De salientar que em 2017 foram pagas CQOI no montante de 76,9 milhões de euros, registando um aumento de 6,2% face a 2016 (na medida em que foram pagas contribuições voluntárias extraordinárias e antecipados pagamentos de contribuições de 2018). Recorde-se que cerca de 84% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à NATO.  Em matéria de execução orçamental por natureza da despesa é de notar o seguinte:  As “Despesas com o Pessoal” representam 50,6% da execução do MNE;  As “Aquisições de Bens e Serviços” representam 12,7% da execução do MNE e incluem o pagamento de Rendas dos Serviços Externos, no total de 13 milhões de euros;  As “Transferências Correntes” representam 29,8%, das quais 69,8% com origem no pagamento de CQOI.  Analisando a execução orçamental de 2017 desagregada por medidas, verifica-se que a Medida 002 (“Serviços Gerais da AP – Negócios Estrangeiros”) representa 74,2% do total do Programa Representação Externa, o que decorre do facto de englobar o orçamento de funcionamento de todos os serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, parte das CQOI, bem como parte substancial da atividade do CICL e o orçamento do FRI. A Medida 003 (“Serviços Gerais da AP – Cooperação Económica Externa”), responsável por 17,7% da execução de 2017, integra as verbas da Cooperação, nomeadamente as inscritas no orçamento do CICL e no orçamento de CQOI. A Medida 065 (“Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas”) engloba o orçamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), correspondendo a 7,8% da execução do Programa Representação Externa.  Por fim, a Medida 084 (“Simplex +”) correspondeu a 0,3% do orçamento consolidado do Programa Representação Externa. Resultados obtidos  Relativamente à execução orçamental de 2017 importa salientar que no âmbito dos recursos atribuídos ao Programa Orçamental foi possível, através dos diferentes mecanismos de gestão 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________213
orçamental, acomodar a totalidade da despesa do Programa. Para tal, contribuiu igualmente um esforço acrescido de controlo e contenção orçamental. Relativamente às diversas áreas de despesa do MNE salientam-se os seguintes aspetos:  Uma diminuição da execução nos projetos de investimento da Secretaria Geral;  A Execução em VEE aumentou em 22,2% face a 2016, o que exigiu o reforço da dotação orçamental desta orgânica para acomodação dos seus encargos;  A execução global do CICL situou-se nos 97%, sendo a execução em receitas gerais e transferências no âmbito da AP de 99 e 97%, respetivamente;  Analisando o orçamento do CICL em Receitas Gerais, o Ensino de Português no Estrangeiro evidencia o maior peso relativo entre todas as atividades (60,2%), seguido da área de Cooperação Internacional (14,7%);  O financiamento comunitário do CICL, diretamente relacionada com os projetos de Cooperação, apresentou uma taxa de execução de 84%;  A execução do CICL em 2017 foi superior à execução de 2016 em 4 milhões de euros (7%), com particular incidência no financiamento com receita proveniente do FRI (transferências no âmbito da AP) e no financiamento comunitário, com um acréscimo de 1,5 milhões de euros e 2,9 milhões de euros, respetivamente. No que concerne a receita própria do MNE, esta em 2017 ficou acima da receita cobrada em 2016, destacando-se:  No FRI a receita emolumentar e as Autorizações de Residência para Investimento, responsáveis por 99,7% da receita arrecadada, registaram uma evolução positiva face aos anos anteriores;  No que se refere à utilização de receita própria dos serviços, verifica-se que a DGACCP tem uma taxa de execução de 98%, o CICL de 74% e o FRI de 91,9%.   Os constrangimentos que implicam que parte da receita cobrada nos serviços externos não seja transferida para Portugal, em particular a impossibilidade de repatriação de receita (caso de Angola), a desvalorização cambial (caso da Venezuela) e outros (Egito, Paquistão e Irão) foram dirimidos pela utilização da receita que estava nestes Postos para enquadramento de despesa. Assim, parte das receitas não transferidas foram utilizadas pelos Postos referidos, maximizando a sua utilização para enquadrar despesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________214
 A criação de duas novas Secretarias de Estado em resultado do Decreto do Presidente da República no 9-B/2017, de 6 de fevereiro, que veio decretar a exoneração do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças. Em simultâneo o Decreto do Presidente da República no 9-C/2017, de 6 de fevereiro, que veio decretar a nomeação do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro;  Por via da Lei no 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou a nova LEO, foi criada a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO). Trata-se duma estrutura responsável pela coordenação e monitorização dos diferentes projetos cuja concretização é necessária a uma efetiva implementação da nova LEO, e cuja constituição e regras de funcionamento foram aprovadas pelo Decreto-Lei no 77/2016, de 23 de novembro. Nos termos do Despacho no 1133/2017, de 31 de janeiro, determina, Sua Exa. o Ministro das Finanças, que compete à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) assegurar e suportar o apoio administrativo e logístico e as despesas necessárias ao funcionamento da UNILEO. Assim, os orçamentos (projetos) em curso e cuja implementação se enquadrava nas atividades da UNILEO transitaram (da Direção-Geral do Orçamento: DGO) para uma medida inscrita na subdivisão da classificação orgânica do orçamento da SGMF criada para o efeito;  Por força do Decreto-Lei no 113/2017, de 7 de setembro, o Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) foi extinto por fusão no Fundo de Estabilização Tributário (o FEA registou execução entre 1 de janeiro e 7 de setembro do ano de 2017);  Em 2017 os incêndios florestais ocorridos desde o início do verão, desencadearam danos pessoais e patrimoniais, prejuízos em habitações, na floresta, nas explorações agrícolas, nas infraestruturas, nos equipamentos e bens de pessoas, nas empresas e autarquias locais. Assim, por via de Resolução do Conselho de Ministros (RCM no 1101-B/2017, de 6 de julho, e no 148/2017, de 7 de setembro) foi autorizado o reforço do Fundo de Emergência Municipal, com recurso à Dotação Provisional, prevista no Capítulo 60. De acordo com os elementos constantes do Mapa XV do Orçamento do Estado, o Programa representou 9% do total inscrito para o ano de 2017, sendo o Programa Orçamental com a quarta maior expressão orçamental. Recursos utilizados O financiamento global do Programa Orçamental foi maioritariamente assegurado por Receitas Gerais (RG) com um peso de 65,01%, com complemento da utilização de Receita Própria (RP) que cobriu 34,18% da despesa, e Transferências na AP que suportaram 0,79%, cabendo ao financiamento comunitário (RC) uma contribuição residual de 0,01%. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________216
Analisando a execução orçamental do Programa desagregada por medidas, verifica-se que é, sobretudo, direcionada para Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas (32,3%), seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (27,3%). Relativamente aos orçamentos com expressão mais representativa, releva-se o seguinte: Capítulo 60 O orçamento do Capítulo 60 (Despesas Excecionais), cuja gestão orçamental é assegurada pela DGTF, teve uma dotação corrigida de cativos de 8 562,2 milhões de euros, a qual incluiu cerca de 8 057,1 milhões de euros de dotações em ativos financeiros. Em termos globais, o orçamento do Capítulo 60 teve um grau de execução de 81%, ao qual correspondeu um grau de execução de 80% em dotações de ativos financeiros e de 90% em despesa efetiva. Atendendo à natureza dos encargos, assegurados através das dotações inscritas no orçamento do Capítulo 60, a despesa total foi financiada essencialmente por receita geral, tendo sido assegurado por receita própria cerca de 2,9 milhões de euros (0,04%), sendo os custos de produção da moeda de coleção em cerca de 1,7 milhões de euros e os encargos com a administração do património imobiliário do Estado em cerca de 1,2 milhões de euros. Refira-se que a parcela de despesa financiada por RP, no âmbito da administração do património do Estado, inclui a transferência da receita proveniente do Princípio da Onerosidade, de 1 milhão de euros, para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial. Em 2017, este organismo orientou a sua atividade no sentido da melhoria da gestão dos ativos financeiros e patrimoniais do Estado, de contribuir para o processo de consolidação das finanças públicas, nas áreas da sua intervenção, e da promoção da qualidade da informação gerida, produzida e difundida. Capítulo 70 O orçamento do Capítulo 70 (Recursos Próprios Comunitários), cuja gestão é assegurada pela DGO, foi assegurado em 2017 em cerca de 91% por RG, financiando a totalidade da despesa da Contribuição Financeira (divisão 02). A RP corresponde a 15% do total cobrado em 2017. Da RP cobrada, 69% corresponde a direitos que são cobrados nas importações de produtos provenientes de países terceiros incluindo as quotizações da Organização Comum de Mercado (COM) do açúcar, bem como receitas das indemnizações de empresas tabaqueiras, recebidas ao abrigo de acordos multilaterais celebrados com a Comissão Europeia e diversos Estados-Membros, consignada ao Capítulo 70. Os restantes 31% resultam de uma restituição de 84,7 milhões de euros, recebida por Portugal, no âmbito do 6o retificativo ao orçamento europeu para 2016, tendo este apenas efeito no início do ano de 2017. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________219
mediadores, solicitadores, advogados e condomínios), as quais, habitualmente, crescem em função do sucesso na atividade da empresa (que é a recuperação de crédito). A rubrica de “Juros e outros encargos”, com uma dotação de 63,7 milhões de euros, inclui os juros e comissões do empréstimo obrigacionista pagos à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e DGTF (nos valores de respetivamente, 41,9 milhões de euros e 2,8 milhões de euros), assim como os juros e as comissões de garantia e gestão do programa de papel comercial da PARVALOREM (nos valores, respetivos, de 15,3 milhões de euros e 3,2 milhões de euros). Esta componente é a mais representativa no orçamento da despesa (excluindo ativos e passivos financeiros) e teve um grau de execução de 99%, correspondendo ao pagamento de 63,2 milhões de euros, o que representa uma poupança de cerca de 0,5 milhões de euros face aos juros estimados inicialmente. A rubrica “Outra despesa corrente” registou, no final do ano, uma despesa total de 15,3 milhões de euros. Assim, e para além dos valores relacionados com IMT/Imposto de selo, IRC sobre juros, que totalizam cerca de 3,6 milhões de Euros, acresce o IVA referente à operação da dação, dos quadros de Miró, ao Estado e ainda o pagamento das prestações à AT, no âmbito da adesão do BPN Serviços ao PERES. Esta componente foi objeto de autorização de reforço (8,1 milhões de euros), através da aplicação em despesa de saldos de gerência transitados. Nas Despesas de Capital salienta-se:  Em “Ativos Financeiros” orçamentaram‐se 10,3 milhões de euros para contingências e aumento de capital do Fundo Vega, sendo que as contingências não ocorreram durante 2017;  Em “Aquisição de bens de capital”, que incluem as despesas com os desenvolvimentos informáticos, sobretudo relacionados com o sistema de gestão de recuperação de créditos (SGV/SGA) e com a implementação do sistema de contabilidade SNC‐AP (Microsoft Dynamics NAV), estimando-se uma taxa de execução próxima dos 90%.  Quanto à componente de “Passivos financeiros”, estes englobam os pagamentos relativos às amortizações do empréstimo obrigacionista (prestação de 2017 no valor de 272,8 milhões de euros e um reembolso antecipado, financiado com recursos próprios, de 22 milhões de euros). Esta componente foi objeto de autorização para um reforço de 19,9 milhões de euros, através de dotação não utilizada (3,7 milhões de euros) em “Ativos financeiros” e da aplicação em despesa de saldos de gerência (16,2 milhões de euros). PARPÚBLICA Os recursos financeiros globais da PARPÚBLICA assentam fundamentalmente no recebimento de dividendos de subsidiárias e ainda no recebimento de juros e reembolsos decorrentes dos serviços prestados às empresas subsidiárias e à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Em 2017 a PARPÚBLICA recebeu ainda da Direção-Geral do Tesouro o montante de 499 milhões de euros, II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________222
correspondente ao pagamento do preço de alienação ao Estado da participação que a PARPÚBLICA detinha na PARCAIXA. Atendendo ao facto da PARPÚBLICA ser uma EPR quando o montante das receitas é inferior ao montante da despesa, como aconteceu em 2017, as necessidades de financiamento são supridas via DGTF, mediante a realização de capital social, tendo assim sido realizada em 2017 uma parcela de 348 milhões de euros. A 31 de dezembro de 2017 o capital social realizado ascendia a 1 960,5 milhões de euros, pelo que considerando que o capital social da PARPÚBLICA é de 2 000 milhões de euros, naquela data ainda se encontrava por realizar um total de 39,5 milhões de euros. Relativamente à execução orçamental de 2017 são de destacar os seguintes factos: Em “Rendimentos da Propriedade”, foram registados os recebimentos das empresas subsidiárias, de juros de suprimentos e dividendos, um total de 149,7 milhões de euros (para uma previsão de 91,6 milhões de euros). O desvio favorável apresentado deve-se, nomeadamente:  Ao recebimento de dividendos, não orçamentados, da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE);  Aos dividendos recebidos acima do estimado das empresas Aguas de Portugal (ADP), Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), Companhia das Lezírias e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU);   Ao recebimento decorrente da operação de redução do capital Próprio da Companhia das Lezírias, através da distribuição à acionista única de excesso de capital, por contrapartida de reservas livres distribuíveis.  A componente de “Venda de bens e serviços” correntes resulta essencialmente da prestação de serviços partilhados a empresas subsidiárias e à prestação de apoio técnico à DGTF. A receita liquidada e cobrada ficou acima do estimado, essencialmente porque a faturação do 2o semestre de 2016 foi realizada já em 2017. Relativamente aos “Ativos financeiros”, a previsão de recebimento foi superior ao valor efetivamente cobrado, principalmente porque a ESTAMO-Participações Imobiliárias, S.A (Estamo), antecipou ainda em 2016 o reembolso de suprimentos cuja amortização estava prevista para 2017. Por outro lado, há a registar a receita relacionada com a Oferta Pública de Venda (OPV) de 5% das ações representativas do capital social do grupo TAP, que foi reservada aos trabalhadores no processo de privatização, e que não havia sido previsto. A PARPÚBLICA apresentou um pedido de integração de saldo (131,7 milhões de euros), o qual foi parcialmente autorizado a sua aplicação em despesa (40 milhões de euros). Em “Outras receitas correntes”, o valor cobrado resulta da restituição de Impostos/IRC, referente a retenções efetuadas pelo Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP) em 2010, e recebimento de juros indemnizatórios por parte da AT. No que se refere a “Passivos financeiros“, Empréstimos via DGTF, releva-se o seguinte: 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________223
 Suprimentos a conceder à SPE, para financiar a sua atividade corrente, de 0,4 milhões de euros, não atribuídos pelo facto de a Sociedade ter passado a dispor de recursos próprios;  Foram ainda estimados suprimentos a atribuir à subsidiária CONSEST, de 0,8 milhões de euros, tendo-se concedido o valor de 0,4 milhões de euros. Resultados obtidos Em síntese, a despesa efetiva consolidada registou uma taxa de execução de 89,4%. Para os resultados globais obtidos, no âmbito do P004, são de salientar:  Ao nível do Capitulo 60 a despesa consolidada ascendeu a 6 898,9 milhões de euros, o que se traduziu num desempenho favorável (poupança) face ao estimado, de cerca de 1 651,6 milhões de euros, isolado o efeito da descativação autorizada de cerca de 11,6 milhões de euros.  Ao nível do Capítulo 70, e no que aos Recursos Próprios Tradicionais diz respeito, a despesa cifrou-se nos 184,5 milhões de euros, superior à inicialmente prevista em 12%, permitindo disponibilizar à União Europeia mais 22,8 milhões de euros, decorrente de uma abertura de crédito especial, pelo facto da cobrança dos direitos aduaneiros ter sido também superior ao inicialmente previsto. Ao nível da Contribuição Financeira verifica-se uma poupança de cerca de 107 milhões de euros resultantes da execução do orçamento europeu, referente a 2016, que reduziu significativamente a contribuição financeira de Portugal. Ao nível das medidas inicialmente estabelecidas, salientam-se algumas ações representativas dos compromissos assumidos, nomeadamente:  No que respeita às políticas no domínio financeiro do Estado, destaca-se o papel acometido à UNILEO. Esta unidade tem por missão assegurar a implementação da LEO nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados. Durante 2017 esta unidade desenvolveu ações de apoio aos diversos organismos, conjuntamente com as Entidades Coordenadoras dos Programas Orçamentais (processo de transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas: SNC AP). Destaca-se a parceria estabelecida com o INA para a formação em sistema de e-learning a todos os organismos da Administração Pública para a implementação do SNC-AP, sem qualquer custo para os mesmos.  No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da AP, sendo de relevar o papel da ESPAP. Este organismo tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da AP, bem como conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras públicas e assegurar a gestão do PVE, apoiando a 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________225
definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respetivos serviços e organismos. Neste âmbito salientam-se os seguintes trabalhos:  Na área dos Serviços Partilhados de Finanças, e no âmbito da implementação do novo SNC-AP, o projeto GERFIP 3.1. foi executado, permitindo que as entidades utilizadoras desta aplicação pudessem cumprir um objetivo definido como central para o ano de 2018. Ao mesmo tempo, deu-se continuidade ao projeto de implementação da Fatura Eletrónica na AP;  Na área dos Serviços Partilhados de Recursos Humanos, a solução GERHUP consolidou-se no quadro do Ministério das Finanças, permitindo a obtenção de uma maior eficiência e níveis de poupança;  Na área das Compras Públicas, para além da dinamização do Sistema Nacional de Compras Públicas, o processo de centralização da aquisição de energia (eletricidade, gaz e combustíveis) com um impacto muito positivo em termos de poupanças em resultado do processo.   No domínio dos recursos humanos, releva-se o seguinte:  A concretização da reposição total da redução remuneratória;  A aposta no reforço da qualificação dos trabalhadores da AP, e, neste âmbito, o INA teve uma intervenção importante:  Deu continuidade à ação desencadeada em 2016 de desenhar um novo modelo de governança do sistema de formação profissional da AP, que se plasma num processo de cocriação, participação e corresponsabilização de órgãos e serviços das diferentes áreas, com vista ao desenho e implementação de ferramentas de gestão do ciclo de gestão da formação profissional, geradoras de maior racionalidade, eficácia e efetividade. Para o efeito, realizou um conjunto de workshops de disseminação e partilha de boas práticas no domínio da avaliação da formação.   Ao nível da criação e disseminação de um quadro comum de competências que facilite a implementação de um sistema integrado e estratégico de gestão de pessoas na AP (modelo GECAP). Delimitou as competências transversais a todos os trabalhadores em funções públicas e concluiu o kitmetodológico para auxiliar os órgãos e serviços da AP a identificarem competências no plano organizacional e ao nível de cada unidade orgânica e posto de trabalho. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________226
 Prosseguiu ainda, em articulação com a ESPAP, com o processo de desmaterialização do procedimento concursal comum na BEP.   Em colaboração com a UniLEO disponibilizou às Administrações Públicas um Programa de Formação que, abarcando todo o novo referencial contabilístico (SNC-AP), permite aos formandos focarem-se nas matérias que mais se adequem às suas necessidades. Para esta formação, com dados a 14 de dezembro, inscreveram-se 8 679 formandos.  O processo orçamental, da responsabilidade da Direção-Geral do Orçamento, prosseguiu em 2017 o objetivo de melhoria sucessiva e gradual dos processos, assente num modelo de partilha e descentralização de competências do Ministério das Finanças nos Ministérios Sectoriais, com recurso a instrumentos de gestão orçamental, como por exemplo as previsões mensais de execução orçamental e a análise de desvios, promovendo-se a identificação precoce de áreas de risco e respetiva gestão.  Os pareceres, relatórios e análises jurídico-orçamentais elaborados pela DGO promoveram uma avaliação quanto ao impacto das propostas em termos de finanças públicas, e sempre que possível a identificação de medidas corretivas que contribuíssem para a consolidação da trajetória em direção ao cumprimento do objetivo fixado para o saldo global das Administrações Públicas em sede da execução do OE de 2017.  Destaca-se igualmente o esforço para a análise prioritária dos processos relacionados com os fundos europeus, em linha com a prioridade do Governo quanto à dinamização e aceleração da execução dos referidos fundos.  Salienta-se também a 38a Conferência Anual de Senior Budget Officials da OCDE, em que Portugal foi o país anfitrião. O evento ocorreu em Lisboa, no Ministério das Finanças, a 1 e 2 de Junho, contou com mais de 80 participantes, representantes de 38 países – entre Estados-membros e países convidados –, de entidades nacionais (DGO, UTAO e UNILEO) e de diversas organizações internacionais. As sessões da conferência centraram-se no processo orçamental, tendo sido abordados diversos aspetos relacionados com as reformas e temáticas emergentes nesta área, como sejam o orçamento de desempenho, a transparência orçamental e a dinâmica inerente às relações com entidades de controlo independentes. IV.6. Gestão da Dívida Pública (PO05) O Programa integra duas vertentes: (i) uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento dos “Encargos da Dívida” e às transferências do OE para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), e (ii) outra relativa a um Serviço e Fundo Autónomo, relacionada com o orçamento privativo do próprio FRDP. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________227
Os orçamentos que integram este programa são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, pelo que não possuem uma estrutura funcional própria.  O orçamento Encargos da Dívida suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado, ou seja, os custos com a amortização, juros e outros encargos associados a títulos emitidos e empréstimos obtidos. A sua fonte de financiamento é classificada como Geral. Em 2017, a despesa relacionada com juros e outros encargos da dívida pública ascendeu a 7 123 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE 2017, de 7 543 milhões de euros, enquanto a despesa com passivos financeiros se fixou em cerca de 59,9 mil milhões de euros, cerca de 23,2 mil milhões de euros abaixo da estimativa incluída no OE. Ao FRDP estão atribuídas, de acordo com o diploma que o constituiu (Decreto-Lei no 43-453, de 30 de dezembro de 1960), funções de regulação e estabilização do mercado da dívida pública e ainda, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei no 453/88, de 13 de dezembro, a função de arrecadar os fundos provenientes do processo de privatizações e prover a sua aplicação na diminuição da dívida pública e na reestruturação do setor produtivo do Estado através de novas aplicações de capital. O orçamento privativo do FRDP foi financiado, exclusivamente, por receitas próprias.  A atividade do FRDP, durante o ano 2017, centrou-se de um modo mais evidente na regulação e estabilização do mercado no que concerne aos valores mobiliários representativos de dívida pública em detrimento da vertente associada às receitas de privatizações uma vez que no ano em análise não ocorreram operações dessa natureza. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________228
Recursos utilizados QUADRO 132 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Despesas por Classificação Económica Fonte: Direção-Geral do Orçamento QUADRO 133 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Despesa por medida do Programa Fonte: Direção-Geral do Orçamento Tendo presente que o Programa integra as vertentes mencionadas, a análise da despesa por classificação económica será efetuada individualmente: SI – Encargos da Dívida Em 2017, a despesa incluída no Programa Orçamental relacionada com juros e outros encargos da dívida pública ascendeu a 7 123 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE 2017, de 7 543 milhões de euros. O desvio favorável face ao OE 2017 é explicado, maioritariamente, pela rubrica referente aos empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 7 543,1 6,8 7 545,9 7 123,2 0,9 7 124,0Despesas com Pessoal 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Aquisição de Bens e Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 7 543,1 2,0 7 545,1 7 123,2 0,1 7 123,3das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 0,0 4,0 0,0 0,0 0,1 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 4,0 0,0 0,1Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,0 0,8 0,8 0,0 0,6 0,6Despesa de Capital 83 064,0 1 604,0 83 668,0 59 851,9 23,2 59 853,7Investimento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências de Capital 0,0 1 000,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 1 000,0 0,0 0,0    Ativos Financeiros 0,0 600,0 600,0 0,0 21,4 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 21,4    Passivos Financeiros 83 064,0 4,0 83 068,0 59 851,9 1,8 59 853,7das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 90 607,1 1 610,8 91 213,9 66 975,1 24,1 66 977,6DESPESA EFETIVA 7 543,1 1 006,8 7 545,9 7 123,2 0,9 7 124,0Operações intra-instituições do PO (AC) 1 004,0 21,5DesignaçãoOrçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017066 - OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 92 217,9 66 999,2 100,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 92 217,9 66 999,2 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 91 213,9 66 977,6DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 7 545,9 7 124,0Por MemóriaAtivos Financeiros 600,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 83 068,0 59 853,7 89,3(Milhões de euros)Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido de 2017Execução de 2017Estrutura 2017 face à execução (%)4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________229
resultado de um maior volume de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI) face ao previsto. Por outro lado, verificou-se igualmente uma poupança significativa na rubrica de juros associados às obrigações do Tesouro (OT), decorrentes das emissões de OT terem sido concretizadas a taxas de juro mais baixas do que o previsto, bem como pelo facto da nova obrigação a 10 anos emitida no início do ano (OT 4,125% Abr 2027) ter tido um primeiro cupão longo a pagar apenas no ano de 2018. Em sentido oposto a rubrica Outros Juros registou um aumento, decorrente de um volume de emissões de OTRV superior ao previsto. QUADRO 134 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento Fonte: Direção-Geral do Orçamento O total de amortizações de dívida pública (despesa com passivos financeiros) fixou-se em cerca 59,9 mil milhões de euros, cerca de 23,2 mil milhões de euros abaixo da estimativa prevista no OE. Este desvio favorável justifica-se sobretudo por um menor volume de amortizações de instrumentos de dívida flutuante de curto prazo (sobretudo CEDIC) do que orçamentado. SFA – Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) As receitas do FRDP, em 2017, ascenderam a 24,1 milhões de euros e resultaram essencialmente da amortização de valores mobiliários representativos de dívida pública (CEDIC, OT, Obrigações do Tesouro, Consolidados e Certificados de Renda Perpétua) que integravam a sua carteira de títulos no início do ano em apreço. Neste sentido, a rubrica de Ativos Financeiros apresentou uma execução de 11,3 milhões de euros. Milhões de eurosOE 2017 ExecJuros da dívida pública 7 463 7 034 -429Bilhetes do Tesouro 9 2 -7Obrigações do Tesouro 4 793 4 599 -194Empréstimos PAEF 1 806 1 567 -239Certificados de Aforro e do Tesouro 680 669 -11CEDIC / CEDIM 14 18 4Outros 161 179 18Comissões 80 93 13Empréstimos PAEF 2 11 9Outros 78 82 4Juros e outros encargos pagos 7 543 7 127 -416Juros recebidos de aplicações 0 -4 -4Juros e outros encargos líquidos 7 543 7 123 -420Total 2017Desvio face OE 2017II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________230
introduzida pelo artigo 81o da Lei no 87-B/98, de 31 de dezembro), que define que estas atividades devem assegurar os recursos financeiros necessários à execução do OE e devem ser conduzidas de forma a:  minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo;  garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos;  prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período;  evitar riscos excessivos; e  promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo. O quadro legal que regula a emissão de dívida da Administração Central e a gestão da dívida pública inclui, como principais instrumentos legais, a Lei Quadro da Dívida, as Leis do OE e os Estatutos do IGCP, E.P.E.. De acordo com esta legislação, é da responsabilidade do IGCP, E.P.E. a negociação e execução de todas as transações financeiras relacionadas com a emissão de dívida da Administração Central e com a gestão da carteira de dívida, em conformidade com as linhas de orientação aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________232
IV.7. Defesa (PO06) Recursos utilizados QUADRO 135 – PO06 – Defesa: Despesas por Classificação Económica Fonte: Direção-Geral do Orçamento QUADRO 136 – PO06 – Defesa: Despesa por medida do Programa Fonte: Direção-Geral do Orçamento (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 1 716,3 256,8 1 924,2 1 630,5 166,9 1 766,5Despesas com Pessoal 1 201,3 107,1 1 308,4 1 183,8 91,4 1 275,2Aquisição de Bens e Serviços 443,5 106,6 550,1 387,1 59,8 446,9Juros e outros encargos 0,0 7,1 7,1 0,0 1,4 1,4das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 54,6 18,4 24,1 45,9 1,4 16,4das quais: intra-instituições do PO 31,9 17,1 30,9 0,0Subsídios 2,2 0,0 2,2 2,0 0,0 2,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 14,7 17,6 32,3 11,6 13,0 24,6Despesa de Capital 342,0 14,8 325,8 225,1 14,3 206,6Investimento 321,0 3,1 324,1 204,0 2,6 206,6Transferências de Capital 21,0 0,0 0,0 21,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO 21,0 0,0 21,0 0,0    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 11,7 1,7 0,0 11,7 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 10,0 0,0 11,7    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 2 058,3 271,6 2 249,9 1 855,6 181,2 1 973,1DESPESA EFETIVA 2 058,3 259,9 2 248,3 1 855,6 169,5 1 973,1Operações intra-instituições do PO (AC) 80,0 63,6DesignaçãoOrçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,1 0,1 0,0005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 198,0 99,5 4,9006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 7,4 6,8 0,3007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 949,2 1 783,9 87,6008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 4,4 3,9 0,2014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 0,7 0,7 0,0017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 0,9 0,9 0,0018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,1 0,0022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 32,1 28,4 1,4026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 1,3 0,0 0,0027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 93,0 83,0 4,1049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 20,4 20,2 1,0065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 21,4 8,8 0,4084 - SIMPLEX + 0,8 0,4 0,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2 329,9 2 036,8 99,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2 249,9 1 973,1DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2 248,3 1 973,1Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0 0Passivos Financeiros 1,7 0,0 0,0(Milhões de euros)Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido de 2017Execução de 2017Estrutura 2017 face à execução (%)4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________233
Recursos Financeiros No que respeita à execução ao nível dos recursos financeiros, o programa orçamental da Defesa (P006) apresentou uma despesa efetiva consolidada de 1 973,1 milhões de euros, o que representou 87,8% da dotação corrigida global.  Do montante global das despesas executadas, 1275,2 milhões de euros dizem respeito a despesas com pessoal, o que correspondeu a cerca de 56,7% face ao orçamento corrigido global, sendo que dos restantes 698 milhões de euros executados, mais de 29,6% dizem respeito a despesas de investimento. O montante apresentado em despesas com pessoal no orçamento corrigido está influenciado pelas dotações adstritas às Forças Nacionais Destacadas (FND) isto porque, o montante a estas destinado está inscrito, inicialmente, no orçamento da Secretaria-Geral, no agrupamento de outras despesas correntes, sendo transferido durante a execução para o EMGFA e Ramos, reforçando por esta via o agrupamento das despesas com pessoal. No âmbito do agrupamento de aquisição de bens e serviços correntes registou-se uma execução de 81,2%, face ao orçamento corrigido, representando esta rúbrica 22,6% do total executado. No que respeita às despesas de capital, a execução foi substancialmente influenciada pelas despesas afetas à Lei de Programação Militar. No Programa da Defesa, a medida mais expressiva foi "Forças Armadas" representando 87,6% da despesa total. Recursos Humanos No final do ano de 2017, o efetivo total das Forças Armadas cifrava-se em 30 510 militares, dos quais 27 375 estavam na efetividade de serviço e 3135 encontravam-se fora da efetividade de serviço. Comparando esta estrutura de valores com a registada em 2016, registou-se uma redução em todas as situações. Na efetividade de serviço, a diminuição foi de 1576 militares (-5,4%), fora da efetividade de serviço foi de 640 (-17%) o que, em termos globais, se traduz numa redução de 2216 (-6,8%). Em 2017 observou-se um total de 1471 aposentações e foram colocados 3 trabalhadores em regime de mobilidade. Resultados obtidos  Em 2017 o MDN prosseguiu a concretização das orientações preconizadas no Programa do Governo sobre a Defesa Nacional, incluindo a absoluta necessidade de contenção orçamental, exigindo que ao cumprimento da missão seja associado um rigoroso e atempado controlo orçamental. Assim, assente no planeamento de defesa e nas capacidades do seu principal instrumento – as Forças Armadas, e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro, a ação do Governo pautou-se pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis, promovendo uma abordagem de rigor e racionalidade na gestão e II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________234