II SÉRIE-A — NÚMERO 66 52 Regulamentando esse princípio, o Decreto n.o 2009-464, de 23 de abril de 2009, permite expressamente que os estabelecimentos públicos vocacionados para a investigação e o desenvolvimento tecnológico recrutem estudantes de investigação, em regime de contrato a termo, para trabalharem na sua área tendo em vista a obtenção do respetivo doutoramento. A denominação desse contrato é precisamente a de «contrato doutoral»48 e o montante da remuneração mensal dos investigadores em formação contratados nesses termos veio a ser fixado, ao abrigo do artigo L412-2 do Code de la Recherche e das normas habilitantes do Decreto n.o 2009-464, por despacho conjunto dos ministros do ensino superior e investigação e do orçamento, contas públicas e função pública, com a mesma data daquele decreto. No Decreto n.o 83-21260, de 30 de dezembro, por sua vez, estão fixadas disposições estatutárias comuns ao corpo de trabalhadores ao serviço dos estabelecimentos públicos dedicados à ciência e tecnologia. Esses trabalhadores, que não se confundem com os contratados em formação, são funcionários públicos integrados em carreiras evolutivas, com graus e escalões remuneratórios próprios, repartidos por categorias profissionais consoante o tipo de funções que exercem, sendo essencialmente divididos em pessoal de investigação, pessoal técnico e pessoal administrativo. Tal diploma – que descreve ainda as funções a desempenhar pelos corpos de funcionários, as formas de recrutamento para as diversas carreiras, em regra por concurso, as regras de nomeação e avaliação de desempenho e o modo de progressão e promoção nas carreiras – refere-se, no que diz respeito ao pessoal de investigação, aos investigadores de carreira, na qual só é possível o ingresso preenchidos determinados requisitos, até de idade49, que na maior parte dos casos os investigadores em formação ainda não possuem. Apesar de o diploma não se aplicar à fase da formação, estabelece, no entanto, que o tempo de serviço em situação de contrato conta para efeitos de evolução na carreira em que o investigador contratado venha porventura a ingressar (artigos 26.o e 27.o). Como forma de valorizar a carreira de investigação, chama-se a atenção, finalmente, para o Decreto n.o 2007-927, de 15 de maio, que institui um prémio de excelência científica, de natureza pecuniária, atribuível a quadros do ensino superior e da investigação que desenvolvam trabalhos de investigação de qualidade excecional. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesApós consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta das seguintes entidades: • CRUP – Conselho de Reitores • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados, universitários e politécnicos • Associações Académicas • FNAEESP – Federação Nacional das Associações dos Estudantes do Ensino Superior Politécnico • FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos:                                                           48 Contrat doctoral, no original. 49 Por exemplo, à categoria de chargé de recherche de deuxième classe só é possível aceder com pelo menos 31 anos de idade (artigo 15.o do Decreto n.o 83-21260).