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EU/AM/Anexo VIII-A/pt 69 UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE devem estar registadas no Estado--Membro da União que concedeu a licença à transportadora ou, se esse Estado-Membro o permitir, noutro Estado-Membro da UE. Ao registo de aeronaves pode aplicar-se o requisito de que estas sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam determinados critérios de nacionalidade ou de empresas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo. A título excecional, as aeronaves registadas na Arménia podem ser alugadas por uma transportadora aérea arménia a uma transportadora aérea da UE, em circunstâncias específicas, tendo em conta necessidades excecionais da transportadora aérea da UE, necessidades de capacidade sazonais ou necessidades de superação de dificuldades operacionais, as quais não possam ser satisfeitas razoavelmente através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção de aprovação, por duração limitada, do Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE. As aeronaves tripuladas objeto de aluguer devem pertencer a pessoas singulares que cumpram critérios determinados de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumpram determinados critérios de propriedade do capital e de controlo. As aeronaves devem ser operadas por uma transportadora aérea que seja propriedade de pessoas singulares que cumpram determinados critérios de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios de propriedade do capital e de controlo. UE: À prestação de serviços de assistência em escala pode aplicar-se o requisito do estabelecimento no território da UE. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os "grandes aeroportos", este limite não pode ser inferior a dois prestadores. Para maior certeza, estas reservas não afetam os direitos e obrigações da UE no âmbito do Acordo de Transporte Aéreo entre a Arménia e a União Europeia e seus Estados-Membros. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________880
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 70 UE: Relativamente aos serviços informatizados de reserva, se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente1 ao concedido na União Europeia pelos prestadores de serviços no domínio dos sistemas informatizados de reserva (SIR) fora da União Europeia, ou se aos prestadores de serviços SIR da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia pelas transportadoras aéreas estrangeiras à UE, podem ser adotadas medidas para a concessão de tratamento equivalente às transportadoras aéreas estrangeiras à UE pelos prestadores de serviço SIR na União Europeia, ou aos prestadores estrangeiros de serviço SIR à UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia, respetivamente. UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de exploração de aeroportos. BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo. Os estrangeiros só podem prestar serviços de agência de transporte de mercadorias através da participação no capital de sociedades búlgaras, por intermédio de sucursais, até ao limite de 49%. HR: a Croácia reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável aos serviços de assistência em escala (inclusivamente refeições). CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: estes Estados-Membros reservam-se o direito de adotar ou manter qualquer medida aplicável aos serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748). 1 Um tratamento equivalente implica a não-discriminação das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________881
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 71 Transporte ferroviário e serviços auxiliares UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias (CPC 7111 e 7112). BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário. A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %. CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário. HR: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) e serviços de reboque e tração (CPC 7113). Transporte rodoviário e serviços auxiliares UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte rodoviário de cabotagem, inclusivamente no interior de um Estado-Membro por um transportador estabelecido noutro Estado-Membro (CPC 7121 e CPC 7122), exceto aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor e serviços de transporte rodoviário (CPC 7123), excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria. Ao gestor de transportes aplica-se o requisito de residência. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________882
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 72 AT: Só são concedidos direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, e de aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor, a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas dos Estados--Membros da União Europeia com sede nesta. BG: Só são concedidos direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta. A constituição em sociedade constitui um requisito aplicável às pessoas coletivas. A nacionalidade da UE constitui um requisito aplicável às pessoas singulares. Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade às CPC 7121, CPC 7122 e CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria). Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas para a prestação de serviços auxiliares do transporte rodoviário (aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %. CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade às CPC 7121, CPC 7122 e CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria). EL: Para o exercício da atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios. Os operadores de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidos na Grécia só podem utilizar veículos registados neste Estado-Membro. ES: O acesso à prestação de serviços de transporte de passageiros e transporte interurbano por autocarro está sujeito ao exame das necessidades económicas. FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos registados no estrangeiro. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________883
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 73 FR: Os investidores estrangeiros não estão autorizados a prestar serviços de transporte interurbano por autocarro. LV: A prestação de serviços de transporte de passageiros e mercadorias carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos registados no estrangeiro. As entidades estabelecidas devem utilizar veículos registados neste Estado-Membro. RO: A prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros carece de licença. Os operadores que disponham de licença só podem utilizar veículos registados na Roménia, cuja propriedade e utilização sejam conformes com as disposições governamentais aplicáveis. SE: O exercício da atividade de operador de transportes rodoviários carece de licença sueca. Entre os critérios para a concessão de licenças de táxi incluem-se a nomeação, pela empresa, de uma pessoa singular como gestor de transportes (um requisito de residência de facto — cf. reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento). As entidades estabelecidas devem utilizar veículos matriculados neste país. Entre os critérios para a concessão de licenças de operadores de outros transportes rodoviários incluem-se o estabelecimento da empresa na UE, a posse de um estabelecimento na Suécia e a nomeação, pela empresa, de uma pessoa singular como gestor de transportes, a qual deve ser residente na UE. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, à exceção do requisito de que os operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos inscritos no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se situe no estrangeiro e for levado para a Suécia para utilização temporária, o veículo pode ser utilizado temporariamente neste Estado-Membro. A utilização temporária é geralmente definida pela Agência de Transportes Sueca como utilização não superior a um ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________884
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 74 Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas. AT: relativamente à CPC 7139, este Estado-Membro reserva-se o direito de conceder direitos exclusivos aos nacionais dos Estados-Membros da UE e a pessoas coletivas da UE com a sua sede nesta. 14. Serviços energéticos UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a pessoas coletivas da Arménia controladas1 por pessoas singulares ou coletivas de um país terceiro do qual a União importe mais de 5 % de petróleo ou gás natural2, salvo se a UE conceder um acesso abrangente a este setor a pessoas singulares ou coletivas deste país, no contexto de um acordo de integração económica celebrado com o mesmo. UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida relativamente a produção, tratamento e transporte de combustível e material nuclear, e produção e distribuição de eletricidade gerada a partir de energia nuclear. 1 Uma pessoa coletiva é controlada por uma ou mais pessoas singulares ou coletivas se estas puderem nomear a maioria dos seus administradores ou de outro modo dirigir legalmente as suas operações. Em particular, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo. 2 Com base nos números publicados pela Direção-Geral da Energia no último livro de bolso da UE sobre estatísticas energéticas: importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas em poder calorífico. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________885
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 75 UE: A certificação de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro pode ser recusada se o operador não demonstrar que a concessão da certificação não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro ou na UE, nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e com o artigo 11.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural. UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente. AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de combustíveis por condutas, exceto serviços de consultoria. BE e LV: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de transporte de gás natural por condutas, exceto serviços de consultoria. UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a distribuição de energia, exceto serviços de consultoria. SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a distribuição de energia, exceto serviços relacionados com a distribuição de gás. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________886
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 76 PL: relativamente a serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas, este Estado-Membro reserva-se o direito de vedar aos investidores de países fornecedores de energia a obtenção do controlo da atividade. Reserva-se igualmente o direito de lhes aplicar o requisito da constituição como sociedade (excluindo sucursais). CY: este Estado-Membro reserva-se o direito de recusar a nacionais ou entidades de países terceiros licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos. As entidades que tenham obtido licença para o exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos não podem, sem aprovação prévia, encontrar-se sob controlo direto ou indireto de um país terceiro ou de nacionais de países terceiros. 15. Outros serviços não incluídos noutra parte UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços que não constem da Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (CPC), de 1991. UE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de organizações associativas (CPC 95), serviços funerários, de cremação e de cerimónias fúnebres (CPC 9703). LT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços de concessão de endereços de Internet terminados por "gov.lt" e de certificação de caixas registadoras eletrónicas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________887
EU/AM/Anexo VIII-A/pt 77 CY: À prestação de serviços de cabeleireiro aplica-se o requisito da nacionalidade, associado ao de residência. PT: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes. SE: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida na prestação de serviços funerários, de cremação e de cerimónias fúnebres. ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________888
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 1 ANEXO VIII-B COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSNACIONAIS  DA UNIÃO EUROPEIA 1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores de atividades económicas liberalizadas pela União Europeia nos termos do artigo 151.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da República da Arménia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos: a) Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e b) Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis. Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado--Membro da UE, os Estados-Membros nela não mencionados assumem sem reservas os compromissos no sector em causa. A falta de reservas específicas de um Estado-Membro num determinado setor não prejudica a aplicação de eventuais reservas horizontais, ou setoriais ao nível da UE. Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________889
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 2 2. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 149.o e 150.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de aprovação em exames específicos, inclusivamente linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não sejam exercidas em zonas ambientais protegidas, ou de particular interesse histórico e artístico), ainda que não constem da lista, aplicam-se em qualquer caso aos investidores da outra Parte. 3. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência dos monopólios públicos e direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 4. Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 5. Os direitos e obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito executório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________890
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 3 6. Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas no âmbito deste tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________891
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 5 Setor ou subsetor Descrição das reservas  FI: À prestação de serviços de representação legal aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado aos da nacionalidade e da residência (inclusivamente para a utilização do título finlandês de asianajaja).  BE: Aplicam-se quotas à comparência perante a "Cour de cassation" em processos não criminais. BG: Os advogados estrangeiros só podem prestar serviços de representação legal de nacionais do seu país de origem, com sujeição à reciprocidade, e em cooperação com um advogado búlgaro. À prestação de serviços de mediação jurídica aplica-se o requisito da residência permanente. ES: Aos advogados do ramo do direito da propriedade intelectual aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da UE. FR: Ao acesso dos advogados à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprès du Conseil d’Etat" aplicam-se quotas e o requisito da nacionalidade. LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade. DK: Ao exercício da advocacia, incluindo a comparência em tribunal, aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados. À admissão na Ordem dos Advogados aplicam-se os requisitos enunciados na Lei da Administração da Justiça dinamarquesa. O título de "Advokat" está protegido ao abrigo da Lei da Administração da Justiça. Pode prestar serviços jurídicos nos termos da Lei dos Serviços Jurídicos dinamarquesa qualquer pessoa que possua licença dinamarquesa para esse exercício, ainda que não seja advogado, não podendo, porém, utilizar o título de "Advokat". EE: Aos agentes de patentes e tradutores juramentados (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da nacionalidade. NL, FI e HU: Aos agentes de patentes (parte da CPC 861) aplica-se o requisito da residência. LT: Aos advogados especializados em patentes aplica-se o requisito da nacionalidade. PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial aplica-se o requisito da nacionalidade. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________893
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 7 Setor ou subsetor Descrição das reservas b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) Para o modo 1 BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado. AT: À prestação de serviços de representação perante as autoridades competentes e de auditoria previstos na legislação austríaca específica (por exemplo, Lei das Sociedades Anónimas, Lei da Bolsa, Lei da Banca, etc.) aplica-se o requisito da nacionalidade. SE: Só os auditores aprovados e autorizados na Suécia e as firmas de auditoria registadas neste Estado-Membro podem prestar serviços de revisão oficial de contas a determinadas entidades jurídicas, designadamente a todas as sociedades de responsabilidade limitada, e a pessoas singulares. Só os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados de empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). A aprovação está sujeita ao requisito da residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de auditor aprovado e auditor autorizado só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria em território croata se tiverem estabelecido uma sucursal nos termos da Lei das Sociedades. LT: O relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. DK: aplica-se o requisito da residência. Para o modo 2 Nada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________895
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 8 Setor ou subsetor Descrição das reservas c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)1Para o modo 1 AT: À representação perante as autoridades competentes aplica-se o requisito da nacionalidade. CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. CZ: O acesso está limitado às pessoas singulares. BG, MT, RO e SI: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. d) Serviços de arquitetura e g) Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) Para o modo 1 AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT e SI: Não consolidado. DE: Aos serviços prestados a partir do estrangeiro aplicam--se as normas nacionais em matéria de honorários e emolumentos. FR: Os serviços só podem ser prestados através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP. HU e RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística. HR: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Ordem dos Arquitetos croata. A conformidade, com a lei croata, dos desenhos e projetos elaborados no estrangeiro deve ser reconhecida (validada) por pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia. Não consolidado para planeamento urbano. SK: à prestação de serviços de arquitetura aplica-se o requisito do registo na ordem profissional associado ao da residência no EEE. Para o modo 2 Nada. 1 Não inclui os serviços de assessoria e de representação legal em matéria fiscal, enunciados no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________896
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 11 Setor ou subsetor Descrição das reservas k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos1Para o modo 1 LT: A venda a retalho ao público de produtos medicinais só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda em linha de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica. LV: Não consolidado, exceto para encomendas postais. HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211. Para os modos 1 e 2 UE, exceto EE: Não consolidado para a venda a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211). CZ, SE e UK: Não consolidado para outros serviços prestados por farmacêuticos. CY: Não consolidado para a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, e outros serviços prestados por farmacêuticos AT, ES e IE: É proibida a venda de produtos farmacêuticos por correspondência. SI: é proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica. IT e SK: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211): À concessão de licenças de farmacêutico e/ou para abertura de farmácias para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos aplica-se o requisito da residência. 1 Ao fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como à prestação de outros serviços, aplicam-se os requisitos e procedimentos para o licenciamento e a qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Nalguns Estados-Membros, só o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________899
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 12 Setor ou subsetor Descrição das reservas  EE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211). A venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos só pode ser efetuada por farmácias. É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, assim como a entrega por via postal ou por serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela Internet. BG: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (CPC 63211): Aos farmacêuticos aplica-se o requisito da residência permanente. É proibida a venda de produtos farmacêuticos por correspondência. Para o modo 2 FI: Não consolidado para serviços profissionais relacionados com saúde e prestações sociais (incluindo a venda a retalho de produtos farmacêuticos) financiados pelo sector público. B. Serviços informáticos e afins (CPC 84) Para os modos 1 e 2 Nada. C. Serviços de investigação e desenvolvimento a) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852, excluindo serviços de psicologia)1b) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) Para os modos 1 e 2 UE: Para a prestação de serviços de I&D financiados por fundos públicos ou apoiados pelo Estado, qualquer que seja a forma que o apoio assuma, considerando-se, portanto, não serem financiados por fundos privados, os direitos e/ou autorizações exclusivos só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede nesta. 1 Parte da CPC 85201, constante do ponto 1.A.h. Serviços médicos e dentários. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________900
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 19 Setor ou subsetor Descrição das reservas o) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) Para o modo 1 UE: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. p) Serviços fotográficos (CPC 875) Para o modo 1 BG, EE, MT e PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos. HR e LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504). BG: À fotografia aérea aplicam-se os requisitos do estabelecimento e da nacionalidade. Para o modo 2 Nada. q) Serviços de embalagem  (CPC 876) Para os modos 1 e 2 Nada. r) Impressão e edição (CPC 88442) Para o modo 1 SE: Às pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia aplica-se o requisito da residência na Suécia ou o da cidadania de um país do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas devem estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas devem ter um diretor responsável domiciliado neste Estado--Membro. Para o modo 2 Nada. s) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) Para os modos 1 e 2 Nada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________907
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 22 Setor ou subsetor Descrição das reservas 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento1 de objetos postais2, de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suporte físico3, incluindo correio direto e correio híbrido; ii) Tratamento de encomendas com destinatário4, iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário5, iv) Tratamento dos produtos referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado ou com seguro, Para os modos 1 e 2 Nada6. 1 Por "tratamento" entende–se tratamento, classificação, transporte e entrega. 2 Por "objeto postal" entende–se o produto tratado por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 3 por exemplo, cartas e postais, 4 os livros e catálogos estão incluídos infra. 5 Revistas, jornais e outros periódicos. 6 Aos subsetores i) a iv), pode aplicar-se o requisito das licenças individuais, que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________910
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 23 Setor ou subsetor Descrição das reservas v) Serviços de correio expresso1 para os produtos referidos supra, de i) a iii), vi) Tratamento de produtos não endereçados, vii) Intercâmbio de documentos2(parte da CPC 751, parte da CPC 712353e parte da CPC 732104) A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. A concessão destas licenças pode implicar o cumprimento de obrigações específicas de serviço universal ou a prestação de uma contribuição financeira para um fundo de compensação. 1 Os serviços de correio expresso podem compreender, além da rapidez e da fiabilidade, elementos de valor acrescentado, como a recolha na origem, a entrega em mãos ao destinatário, serviços de rastreio e localização do envio, a possibilidade de alteração do destino e do destinatário na fase de trânsito e a confirmação da receção no destino. 2 Disponibilização de meios, incluindo instalações temporárias, assim como transporte por terceiros, que permitam a autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por "objeto postal" entende–se um produto tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 3 Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre. 4 Transporte de correio por conta própria por via aérea. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________911
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 24 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços de telecomunicações (Estes serviços não abrangem a atividade económica de fornecimento de conteúdos que requerem a prestação de serviços de telecomunicações para o seu transporte) a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético1, excluindo o de radiodifusão2Para os modos 1 e 2 Nada. b) Serviços de radiodifusão por satélite3Para os modos 1 e 2 UE: Nenhuma, exceto a possibilidade de se imporem obrigações aos prestadores de serviços neste setor para salvaguarda de objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede, por força do quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado. 1 Estes serviços não incluem a informação em linha nem o processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843), constantes do ponto 1.B. Serviços informáticos. 2 A difusão é uma cadeia de transmissão ininterrupta necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e de televisão ao público em geral, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores. 3 Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e na receção de emissões de rádio e de televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral). Incluem a venda da utilização de serviços por satélite, mas não a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________912
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 25 Setor ou subsetor Descrição das reservas 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS  Serviços de construção e de engenharia conexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) Para o modo 1 LT: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) A. Serviços de comissionista a) Serviços de comissionista de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Outros serviços de comissionista  (CPC 621) B. Serviços de venda por grosso a) Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves, seus acessórios e peças (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Para os modos 1 e 2 UE: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos, e metais e pedras preciosos. AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis e dispositivos explosivos, e substâncias tóxicas. AT e BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico. BG: Não consolidado para o tabaco e seus produtos, nem para serviços prestados por corretores de mercadorias. CZ: Não consolidado para serviços de leilão. FI: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos. HU: Relativamente aos serviços de comissionista (CPC 621): as empresas estrangeiras só podem prestar serviços de corretagem de mercadorias (efetuar operações com mercadorias) através de uma sucursal ou de um estabelecimento na Hungria. Carecem, para o efeito, de uma licença da Autoridade de Supervisão Financeira Húngara. LT: Distribuição de produtos pirotécnicos: a distribuição de produtos pirotécnicos carece de licença. A licença só é concedida a pessoas coletivas estabelecidas na UE. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________913
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 28 Setor ou subsetor Descrição das reservas  Para os modos 1 e 2 FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 922). LV: Não consolidado para a prestação de serviços de ensino secundário relacionados com o tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). C. Serviços de ensino superior (CPC 923) Para o modo 1 AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado. IT: À concessão de autorização a prestadores de serviços para emitirem diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade. ES e IT: Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de universidades privadas autorizadas a emitirem diplomas ou títulos reconhecidos. O processo em causa compreende a emissão de um parecer do Parlamento. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes. Para o modo 2 AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado. Para os modos 1 e 2 CZ e SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós--secundário (CPC 92310). FR: em instituições de ensino financiadas pelo setor privado aplica-se o requisito da nacionalidade. Contudo, as autoridades competentes podem autorizar cidadãos estrangeiros a exercer funções de ensino. Os cidadãos estrangeiros podem igualmente ser autorizados a estabelecer e a dirigir instituições de ensino. A autorização é concedida discricionariamente (CPC 923). II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________916
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 29 Setor ou subsetor Descrição das reservas D. Serviços de ensino para adultos (CPC 924) Para os modos 1 e 2 CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado. AT: Não consolidado para serviços de ensino para adultos por rádio ou televisão. E. Outros serviços de ensino (CPC 929) Para os modos 1 e 2: UE: Não consolidado. 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)1B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transnacional de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402); b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403). C. Proteção do ar e do clima (CPC 9404)2D. Serviços de remediação e limpeza do solo e águas a) Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060)3. E. Redução de ruídos e de vibrações (CPC 9405) F. Proteção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406) G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090) Para o modo 1 UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. Para o modo 2 Nada. 1 Corresponde a serviços de esgoto. 2 Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape. 3 Corresponde a partes dos Serviços de Proteção Natural e Paisagística. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________917
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 30 Setor ou subsetor Descrição das reservas 7. SERVIÇOS FINANCEIROS   A. Serviços de seguros e conexos Para os modos 1 e 2 AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e  ii) mercadorias em trânsito internacional. AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto resseguros e retrocessões). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na contratação de seguros diretos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados neste Estado-Membro, exceto companhias de seguros autorizadas pela legislação ou pelas autoridades dinamarquesas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________918
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 31 Setor ou subsetor Descrição das reservas  DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro neste Estado-Membro relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal estabelecida na Alemanha. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União. IT: Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. PL: Não consolidado para resseguros e retrocessões, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional. PT: Os seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só podem ser subscritos junto de companhias estabelecidas na UE; em Portugal, só pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguro. RO: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________919
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 32 Setor ou subsetor Descrição das reservas  Para o modo 1 AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguro direto, exceto para seguros de intermediação de riscos relacionados com: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, –  ii) mercadorias em trânsito internacional. PL: Não consolidado para resseguros, retrocessões e seguros, exceto contra riscos relacionados com: a) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente; –  b) mercadorias em trânsito internacional. BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. Não consolidado para seguros de depósitos e regimes de compensação análogos, nem para seguros obrigatórios. Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos localizados na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. As companhias de seguros estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________920
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 33 Setor ou subsetor Descrição das reservas  CY, LV e MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que as transporta e a responsabilidade civil correspondente, e  ii) mercadorias em trânsito internacional. LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo o seguro cobrir, pelo menos, um dos seguintes elementos: mercadorias transportadas, veículo de transporte e responsabilidade civil correspondente, e  ii) as mercadorias em trânsito internacional, exceto no transporte por terra se o risco se situar na Lituânia. BG, LV e LT: Não consolidado para intermediação de seguros. PL: Não consolidado para resseguros, retrocessões e intermediação de seguros. FI: Só seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguro direto (incluindo cosseguros). À prestação de serviços de corretagem de seguros aplica-se o requisito de um estabelecimento permanente na UE. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________921