24 DE OUTUBRO DE 2016 45 5. Valorize as instituições que desenvolvem iniciativas inovadoras e de empreendedorismo social com impacto na comunidade, através da criação de um prémio anual da responsabilidade da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social; 6. Publicite, anualmente, as necessidades de celebração de novos acordos de cooperação no sitedo Instituto da Segurança Social. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello Branco — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 527/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DE LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS O direito de cada trabalhador a uma reforma digna depois de uma vida de trabalho, além de ser uma garantia constitucional, integra o conjunto de direitos fundamentais que devem ser respeitados em qualquer Estado de Direito. Respeitar o direito de cada trabalhador à solidariedade e à Segurança Social implica reconhecer que quem começou cedo, trabalhou e descontou toda a vida, deve poder reformar-se sem penalizações ao fim de uma carreira contributiva longa, independentemente de ter atingido a idade legalmente prevista. No entanto, os sucessivos aumentos da idade da reforma têm tido o efeito contrário, penalizando duplamente estas pessoas. A valorização destas longas carreiras contributivas deve ser, por estas razões, uma prioridade, no sentido do compromisso assumido no Programa do atual Governo de “favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas”. É bom sublinhar que, para além de um direito constitucional, a valorização de carreiras contributivas mais longas é, também, condição da necessária renovação do mercado de trabalho. Esta realidade é bem retratada pela atual situação em algumas profissões que, pelas suas características, sofrem um desgaste mais intenso. O caso paradigmático dos docentes no ensino não superior é inequívoco, onde o desgaste físico e psicológico é frequente nas carreiras muito longas, refletindo-se na qualidade das práticas pedagógicas. Se queremos investir numa Educação de qualidade, é urgente refletir por que razão apenas 0,9% dos professores e educadores têm menos de 30 anos, enquanto que mais de 45% tem 50 anos ou mais. Mais do que focar os impactos imediatos, devemos pensar nos efeitos negativos que surgirão a médio e longo prazo devido ao envelhecimento “forçado” de uma classe docente desgastada. Repare-se que, no limite, é possível que um professor de 1.o ciclo com mais de 66 anos e 46 de serviço tenha de lecionar uma turma com mais de 26 alunos de 6 ou 7 anos. A renovação da classe docente é condição necessária da qualidade da Escola Pública, tal como a valorização das carreiras contributivas mais longas é garantia de rejuvenescimento do corpo docente. É, sobretudo, o reconhecimento de um direito devido de quem já deu tanto ao País. Acresce que o envelhecimento que hoje se observa permite antecipar que, a médio prazo, quase metade dos atuais professores e educadores sairão das Escolas num curto período de tempo, pondo em causa a transmissão geracional de conhecimentos e experiência acumulada que existe em cada escola. É por estas razões que o Bloco de Esquerda concretiza, mais uma vez, uma proposta de sempre: o direito de reforma com 40 anos de contribuições sem penalização por idade, sublinhando que os efeitos positivos desta medida serão de amplo espectro e, em particular, decisivos para uma Educação de qualidade.