1878-(18)II SÉRIE — NÚMERO 98exercício, ao funcionamento, e nào à titularidade das estações. Era uma maneira mais clara de dizer o que já entendo que cá está. Se se fala em «funcionar», é óbvio que o que está em causa é o funcionamento e nào a titularidade.Mas o que pensámos da outra vez é que havia uma maneira mais clara de dizer isto — que não está em causa a titularidade das estações, mas a titularidade da actividade do uso das estações radioeléctricas.Ainda está no uso da palavra Sr. Deputado Luís Beiroco?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Mas. a estabelecer-se qualquer regime que fale em concessão ou apenas em referência à concessão das ondas, então penso que não vale a pena isso ficar no texto constitucional, e então elimina-se ...O Sr. Presidente: — Então deixamos ficar como está. Por mim, o que está já na verdade significa isto que estou a propor.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, apenas uma sugestão para ultrapassar esta dificuldade. No n.° 7 dir-se-ia: «O exercício de actividade de radiodifusão por entidades não pertencentes ao Estado depende de concessão, nos termos da lei.»Sr. Deputado Sousa Tavares.Voz ininteligível.«O exercício de actividades de radiodifusão por particulares depende da concessão, nos termos da lei.»Tomar-se-ia evidente que o problema diz respeito à actividade, e nào propriamente à entidade em si.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Só quero insistir que fórmulas desta natureza não têm o nosso acordo.O Sr. Presidente: — Quais fórmulas, deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Qualquer delas, o próprio número.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pensamos que, se onde se diz «em regime de concessão», se disser «em regime de licença», as coisas ficam perfeitamente claras e escusamos de andar aqui à procura de uma fórmula, que é difícil ser melhor do que esta actual.A concessão pode ter o inconveniente de pôr em causa a própria propriedade das estações de radiodifusão e, se for em regime de licença, já se sabe que só o pode ser com autorização do Estado.Penso que isso tutela, evidentemente, os interesses do Estado e não põe em causa a propriedade dos meios de que as empresas se servem para atingir os seus fins.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida(PS): — Penso que não faz sentido irmos falar de «licença» para o funcionamento de estações de radiodifusão sem se ter tratado da questão de fundo, que é a utilização, de facto, da radiodifusão em si. Isso não faz sentido. Nesse caso. teríamos que pôr aqui milhares de normas, nesse sentido, na Constituição sobre licenças, porque praticamente todas as actividades industriais estão sujeitas a licença.Não estão sujeitas a autorização, mas estào a licença, nomeadamente de laboração. Ora, em relação a isso, não há nenhuma especialidade na radiodifusão.O que existe de especialidade na radiodifusão é que, dada a utilização das ondas magnéticas radiofónicas, é necessário, de facto, uma concessão, porque são limitadas. E aí, de facto, é que o problema se põe. No outro dia, quando aqui discutimos isto na primeira volta, chegámos todos à conclusão de que falar em concessão de estações de radiodifusão não fazia sentido, porque o que está em causa não são as estações de radiodifusão. O que está em causa é o exercício da actividade radiofónica e da utilização das ondas, e é nesse sentido que temos de solucionar este problema.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É verdade isto que diz o Sr. Deputado Nunes de Almeida. E até me lembro que ficámos de recorrer à opinião de um técnico, porque nenhum de nós percebia patavina do assunto.Há aqui duas coisas: uma é a propriedade. Ora esta não está em causa.No entanto, esta redacção põe a propriedade em causa, porque é contraditório, já que de um lado põe as estações nào pertencentes ao Estado e do outro lado põe-se o regime de concessão, que envolve a propriedade do Estado. Isto, portanto, é absurdo e não pode ficar.Agora, o que há aqui são dois problemas diferentes: um, que é a concessão de marcação de onda, que tem um termo técnico para designar isso. Ficámos de consultar um técnico, mas julgo que ninguém consultou, facto de que todos temos culpa.Existe de facto um termo técnico exacto para isso. Ora bem, isso depende de uma marcação que só pode ser estadual.Além disso, existe o problema da licença de propriedade ou do consentimento de que esta organização, aquela ou aqueloutra tenham uma estação de rádio.Esse é outro problema.Se podemos meter tudo na mesma norma, isso é que nào sei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): — O termo «concessão» poderia ser talvez utilizável se se tratasse de um bem do Estado. Mas, salvo melhor opinião, as ondas radioeléctricas não são propriedade de Estado, mas bens da comunidade internacional, que estão disponíveis para um determinado Estado, mediante um acordo internacional.Portanto, o termo «licenciamento» parece-me mais adequado.O Sr. Presidente: — Só estão em causa as que estão no domínio público estadual. Se amanha forem restringidas, é em função de um acto soberano.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.