PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Não é aplicável o disposto no n.o 1 quando o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias ou quando os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 32.o
(Abandono de seringas)1 - (Actual corpo do artigo)
2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações.Artigo 3.oO artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma) passam a ter a seguinte redacção:Artigo 6.o
(Detenção ilegal de arma de defesa)1 - (Actual corpo do artigo)
2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 4.oPara os efeitos do presente diploma considera-se estabelecimento de ensino, toda e qualquer instituição, devidamente licenciada, de ensino básico ou secundário, público, privado ou cooperativo, bem como quaisquer locais onde alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, incluindo respectivos anexos, pátios e demais espaços de convívio.Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Rosado Fernandes - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - António Pinho.
Não obstante, as correcções verificados estão longe de corrigir os desfasamentos verificados.
O próprio Ex.mo Provedor de Justiça já fez várias recomendações no sentido de o Governo corrigir esta situação,
0479   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 tendo-se mesmo dirigido ao Ex.mo Presidente da Assembleia da República a propósito da discussão e votação do projecto de lei n.o 537/VII, hoje Lei n.o 39/99, sobre actualização de pensões da carreira docente (Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico, Secundário e Superior, do Ensino Público e Particular), na qual se previa e prevê a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das respectivas pensões a 70% da remuneração base dos funcionários do activo, onde destacava:"5. Entendo que as razões que subjazem à iniciativa legislativa dessa Câmara, tomada quanto a uma carreira específica, no Universo dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, são exactamente as mesmas que estiveram na base da aludida recomendação. Esta, porém, não se refere a um grupo de aposentados, mas à generalidade das carreiras da função pública.
Na verdade, os desfasamentos ocorridos ao nível das pensões de aposentação com a entrada em vigor do Novo Sistema Remuneratório verificam-se na generalidade das carreiras da função pública."A Lei n.o 39/99 não só não resolve a degradação das pensões, como não indexa as pensões aos salários no activo como refere o Estatuto de Aposentações, para além de ser discriminatória em relação ao pessoal não docente, o que fere o desígnio constitucional da igualdade de tratamento.
Assim, dando cumprimento ao desígnio constitucional da igualdade de tratamento e do cumprimento do Estatuto de Aposentações propõe-se o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)Esta lei aplica-se a todos os funcionário públicos já aposentados ou a aposentar a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 3.o
(Actualização actual das pensões)As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão.Artigo 4.o
(Actualização das pensões degradadas)Sem prejuízo do regime previsto no artigo anterior, são actualizadas extraordinariamente as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1989, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão de acordo com o Estatuto de Aposentação em vigor.Artigo 5.o
(Entrada em Vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
SEPARAÇÃO DE MERCADOS DE ESTUPEFACIENTES E COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93 E O DECRETO REGULAMENTAR N.o 61/94)Exposição de motivosI
Narcotráfico: um negócio protegidoAo fim de nove décadas de proibição e repressão do consumo de estupefacientes, os resultados estão à vista de todos: nunca como hoje a toxicodependência afectou de forma tão grave a sociedade, quer pelas suas consequências ao nível da saúde pública, quer pela criminalidade associada ao preço inflacionado das substâncias, em virtude da proibição em vigor.
Hoje em dia, os países mais ricos não dispensam os investimentos resultantes do mercado ilegal das drogas, embora possam gerar efeitos perigosos. Diz a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga aprovada em Conselho de Ministros, no seu ponto 4, que "a própria dimensão do negócio ilícito da droga e a sua penetração obscura na economia legal ameaçam a estabilidade das economias e dos mercados financeiros". Por exemplo, a crise financeira japonesa foi agravada pelo crédito malparado de 800 biliões de dólares da mafia yakuza, que deixou vários bancos à beira da insolvência. Durante o boom económico dos anos 80, e aproveitando o ambiente especulativo, esta organização criminosa reinvestia os proveitos do seu negócio na construção
0480   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 civil e no sector imobiliário em geral, nomeadamente através de sociedades de empréstimos imobiliários.
A economia paralela que representa hoje o comércio ilegal de drogas não pode ser facilmente substituível. É o ex-director do Observatório Geopolítico das Drogas e actual consultor da União Europeia para o assunto, Alain Labrousse, quem calcula que dos lucros do mercado mundial de drogas, cerca de 90% são investidos nos países ricos e apenas 10% nos países produtores. O mesmo Labrousse não esquece que desde 1989, o ano em que as grandes potências ocidentais anunciaram medidas drásticas contra o narcotráfico e o branqueamento de capitais, a produção de narcóticos duplicou.
A produção de drogas ilegais é hoje em dia uma das indústrias mais lucrativas à face do planeta, motivando e organizando um poderoso tráfico internacional que é protegido pela regra da clandestinidade. Em 1997, segundo a Interpol, o comércio de drogas valeria 400 biliões de dólares, distribuídos na proporção de 90% para o traficante, 6% para o agricultor, 2% para o comerciante da matéria prima e outros 2% para os responsáveis pela transformação do produto.
Entretanto, o consumo está generalizado nas sociedades modernas, que legalizaram e generalizaram algumas drogas no passado (cafeína, teína, etc.) e ilegalizaram outras - algumas das quais foram legais no passado (morfina e cocaína), como outras que foram produzidas mais recentemente pela indústria química (a heroína, o LSD, e os estimulantes anfetamínicos, por exemplo). Hoje em dia, grande parte da juventude e da população tem ou teve alguma experiência com estas drogas. A dependência extrema que algumas delas criam torna-se assim um mercado reservado e extremamente vulnerável, presa dos traficantes e das teias de corrupção que apadrinham o negocio das drogas, nas polícias ou nas políticas.
A "carta branca" que é dada a certas brigadas policiais para exercerem a sua acção coloca-as muitas vezes acima da lei, e não é preciso ir a outro país para encontrar exemplos. Por cá tivemos em 1996 o caso do pelotão de segurança da PSP do Porto, quase todo sentado no banco dos réus com acusações várias de abuso de poder, denunciados por traficantes e consumidores. O desvio da droga apreendida para um "saco azul" que financia outras operações do género parece já não ser um caso isolado na acção destas brigadas, a juntar às buscas sem mandato judicial e todo o tipo de atropelos aos direitos dos cidadãos, secundarizados em nome do apregoado "combate à droga" que têm vindo a ser denunciados e, muitas vezes, julgados em tribunal. Casos semelhantes de promiscuidade entre polícias e traficantes têm vindo a lume na imprensa, chegando até a atingir a segurança de altas figuras do Estado.
As investigações policiais deixam muitas vezes de fora os verdadeiros cabecilhas das operações de tráfico, que raramente são traídos pelos testas-de-ferro contratados para arcarem com as culpas no caso de nem tudo correr pelo melhor. Os esquemas dos traficantes no Casal Ventoso e outros bairros prevêem também estas situações. É do conhecimento das autoridades que alguns habitantes do bairro recebem somas chorudas para que, em caso de rusga, os distribuidores possam colocar dentro de suas casas a droga que possuem para venda. Caso sejam apanhados, estes habitantes recebem todo o apoio jurídico pago pelos traficantes do bairro, com a recompensa devida pelo tempo passado na cadeia.
A criminalidade que resulta desta situação tem-se agravado sintomaticamente nos últimos anos em todos os países. A política proibicionista e a solução repressiva tem gerado, tem facilitado e tem protegido a clandestinidade do tráfico, a manipulação criminosa da qualidade das drogas, a violência e criminalidade que estão associadas à dependência e a inconsciência da sociedade sobre o problema. A política proibicionista não pode ser considerada uma solução para o problema da droga: de facto, é parte integrante do próprio problema e é cúmplice do seu agravamento.Novas tendências do tráfico e do consumoPor outro lado, o estabelecimento da separação entre drogas legais e ilegais é um erro, e um erro perigoso, não apenas porque canaliza os esforços para uma repressão inconsequente, mas sobretudo porque coloca num segundo plano de perigosidade as substâncias vendidas no mercado legal. Como alerta o relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE) das Nações Unidas, apresentado em Janeiro de 1999, uma das preocupações centrais deste organismo é a subida do consumo de metilfenidato, um estimulante usado para tratar problemas de falta de atenção das crianças. Esta subida representa uma duplicação das vendas em mais de 50 países, sendo que nos Estados Unidos este estimulante é receitado a bebés com um ano de idade.
Depois do "boom" das últimas décadas, a produção de cocaína e heroína parece ter estabilizado, a avaliar pelas estatísticas publicadas e pelas apreensões feitas. Segundo a Interpol, 200 milhões de pessoas usam casual ou regularmente drogas ilegais - destes, 140 milhões consomem cannabis, 30 milhões usam estimulantes de tipo anfetamínico, 13 milhões cocaína e oito milhões heroína (dos quais dois milhões vivem no Paquistão). Este organismo policial calcula ainda que se produzem anualmente cerca de 5000 toneladas de ópio, 450 toneladas de heroína e 800 toneladas de cocaína. A quantificação é mais difícil no caso dos estimulantes, tranquilizantes e também da cannabis, com 3500 toneladas apreendidas em 1997. Já se vê que as polícias e departamentos de controlo do tráfico de estupefacientes não têm razões para festejar: estas drogas estão a conquistar novos mercados e até nos países de maior consumo vêem o seu lugar ameaçado pela nova vaga de drogas sintéticas (ecstasy e derivados anfetamínicos).
As redes de traficantes acompanham os novos tempos, modernizando a tecnologia empregue, diversificando a oferta e aproveitando a desregulamentação dos mercados financeiros para reinvestir os lucros em negócios fora da clandestinidade, o que vem tornar cada vez mais ténue a fronteira que separa economia legal e paralela.
O mapa tradicional do tráfico de drogas ilegais mudou consideravelmente nos últimos anos. Não que os países produtores tenham deixado de o ser, mas as rotas do tráfico disseminaram-se por quase todo o globo, ao ponto da comissão de narcóticos do Conselho Económico e Social das Nações Unidas considerar toda a África como uma região de trânsito. O relatório aprovado em Viena em Março de 1999 dá outros exemplos deste fenómeno, como a expansão dos circuitos de tráfico a todo o continente americano e a cada vez mais complexa rota balcânica, que envolve novos países.
A Europa continua a ser a maior zona de destino de heroína, embora o mercado dê sinais de saturação, com a estabilização - e mesmo o recuo, em certos países - do consumo. Várias razões são apontadas para esta tendência aparente. O Observatório Geopolítico das Drogas (OGD) sugere que este fenómeno diz apenas respeito às comunidades
0481   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 marginalizadas, que consomem heroína injectada. Por outro lado, desenvolve-se um novo mercado de consumo por parte de cidadãos integrados socialmente, que fumam heroína com elevado grau de pureza, sem a ocorrência de crime associado ao consumo ou recurso aos serviços de saúde. Mantendo-se fora das estatísticas oficiais, o perfil destes consumidores só é conhecido pelos seus fornecedores.
Os novos mercados da heroína mostram a mudança no funcionamento das redes do narcotráfico. Os Estados Unidos - que representam o segundo maior destino - continuam a braços com o aumento do consumo, no momento em que as redes latino-americanas que abastecem o país de cocaína vão ganhando terreno na distribuição de heroína. Segundo dados publicados pela Interpol, a heroína mexicana representa já 5% do mercado total norte-americano. Da mesma forma, já não é novidade a apreensão em solo europeu de heroína produzida na Colômbia. O relatório do OGD referente a 1998 alerta para o facto deste politráfico não se restringir apenas às drogas ilegais, mas a tudo o que tem procura e margens de lucro generosas: é o caso dos materiais nucleares na Rússia e na Turquia; das armas nos Balcãs e em África; dos cigarros na Europa, Ásia ou América Latina; dos automóveis roubados na Europa de Leste ou Médio Oriente; ou dos imigrantes ilegais para a Europa ou Estados Unidos.Drogas: legais vs ilegaisOs efeitos para a saúde do uso das drogas legais que estão disseminadas por todo o mundo não são comparáveis com nenhuma das drogas ilegalizadas. Veja-se o caso do álcool ou do tabaco, responsáveis por milhões de mortes todos os anos e para os quais a hipótese de proibição à escala mundial é posta de lado de forma categórica. A Associação Portuguesa de Prevenção do Alcoolismo calculava em 1995 que um em cada dez portugueses é dependente do álcool, afectando com essa dependência de forma indirecta pelo menos mais uma pessoa em cada dez.
O álcool é directamente responsável pela tragédia que se vive nas estradas portuguesas e nas cenas de violência doméstica em muitos lares. Mas os sucessivos governos desdobram-se em apoios ao sector vitivinícola e fomentam a expansão das rotas de comércio dos vinhos portugueses e a sua produção em massa. Muitos primeiros ministros e presidentes da república aceitam mesmo participar em cerimónias de confrarias, jurando fidelidade a essas drogas e aproveitando a excentricidade do vestuário para fazer as delícias dos fotógrafos. Não se compreende o que os faz penalizar o cidadão que planta cannabis no seu quintal para consumo próprio, supondo-se que os efeitos para a saúde são incomparavelmente menores do que o consumo de bebidas alcoólicas, hoje estimuladas pela publicidade omnipresente e promovidas a imagem de marca de um país como Portugal.
O mesmo se passa com o tabaco, directamente responsável pelas mortes devido a problemas cardio-vasculares ou pelo cancro do pulmão. Apesar da cruzada moralista que, tal como no princípio do século em relação às drogas hoje ilegais, faz hoje o seu caminho nos Estados Unidos, parece estar ainda longe um cenário de proibição. Mas é curioso ver os seus opositores argumentarem contra a proibição do tabaco com um discurso que se aplica na perfeição contra os efeitos proibicionistas em relação à heroína, à cocaína ou à cannabis. Claro que quando inquiridos sobre a sua posição em relação a este problema, as respostas já são diferentes e voltam os chavões da "guerra à droga que é preciso vencer", dos "traficantes sem escrúpulos", ou do "investimento na prevenção que há que reforçar".
A hipocrisia que serve de base a esta duplicidade de discursos não pode ser separada do poder económico que suporta cada um dos negócios que aqui se discutem. É evidente que para os lobbies do álcool e do tabaco interessa que as estatísticas do consumo de drogas ilegais continuem a um nível preocupante e que o investimento político e mesmo orçamental do Estado seja encaminhado para a miragem do "combate à droga". Enquanto assim for, a sociedade vai continuar a ser encaminhada para utilizar as drogas de que dispõe sem ser alvo de condenação, e as formas de evasão continuarão a estar condicionadas pelas drogas toleradas pelo sistema, lucrando com isso o próprio Estado, através dos impostos sobre o tabaco e o álcool, e as empresas que as produzem e comercializam.II
Uma nova abordagem do problema da toxicodependênciaCom esta alteração legislativa, é dado mais um passo no sentido de uma nova abordagem do problema da toxicodependência, assente exclusivamente numa perspectiva de saúde pública, afastando os consumidores do circuito clandestino, da marginalidade e das práticas de risco no consumo das substâncias em causa. Actualmente, mais de dois terços da população prisional está condenada por pequenos crimes associados aos preços inflacionados das drogas ilegais. Ao encaminhar o toxicodependente para programas de acompanhamento com prescrição médica ou de tratamento, esta nova política proposta neste projecto de lei procura avançar na resposta ao drama nas prisões portuguesas.
Em primeiro lugar, pretende-se operar uma separação de mercados entre as substâncias inscritas na tabela I-C (cannabis e seus derivados) e as restantes, dado que o consumo das primeiras não se encontra directamente associado a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais, como o álcool ou o tabaco.
Em segundo lugar, é intenção desta alteração legislativa enquadrar no sistema público de saúde a distribuição de substâncias como a heroína ou a cocaína aos cidadãos que delas necessitem para suprir o estado de abstinência, sob acompanhamento médico e mantendo o controlo estatal do comércio, importação e distribuição dessas substâncias. Prevenção e articulação dos serviços de saúdeUma aposta séria na prevenção, em particular dirigida à juventude, sem moralismos mas com informação acerca dos efeitos de cada substância para a saúde, deve estar no centro desta nova política, nomeadamente aproveitando os recursos e verbas transferidas do aparelho repressivo e do sistema prisional. Neste sentido, subscrevemos a análise feita no relatório da Comissão de Estratégia de Combate à Droga: "Exige-se uma alteração radical da política de informação relativamente às drogas. A informação deve evitar dois perigos em que frequentemente tem incorrido: o da banalização e o da diabolização. A desvalorização dos riscos que os consumos pressupõem aparece de braço dado com a insistência numa informação desadequada ao contexto e à população -alvo, logo, sem credibilidade (ex. cartaz dizendo "defende-te, a droga mata", numa atmosfera de belicismo inconsequente, ou campanhas em tudo semelhantes ao já famoso "Just say no", tão do agrado de alguns elementos influentes da sociedade americana). A culpabilização
0482   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 e discriminação sistemática dos toxicodependentes fazem-nos deslizar do estatuto de cidadãos com deveres, direitos e um problema grave a resolver para o de "objectos-problema", cujo afastamento da "parte sã" da sociedade passa a ser um imperativo na tentativa de impedir o "contágio"."
Da mesma forma, é necessária uma maior disponibilidade financeira para os tratamentos de recuperação, sobretudo dos toxicómanos dependentes de heroína e de cocaína. Libertam-se assim as energias para tratamentos mais demorados de pelo menos um ano. A lógica central deste "núcleo duro" do tratamento seriam as Comunidades Terapêuticas de médio e longo curso - seis meses a um ano - e não como agora as consultas avulsas.
À lógica das desintoxicações-recaídas repetidas devemos opor o argumento do tratamento mais consequente para os heroinómanos em programas prolongados, com equipas integradas e multidisciplinares, com valências médicas, psicológicas, psicoterapêuticas, socioterapêuticas, familiares e comunitárias.
No caso da distribuição da metadona é importante que o circuito a definir não seja misturado com a actividade dos centros de tratamento. Devem ser criadas estruturas intermédias fora dos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), por exemplo sediados em hospitais públicos ou em locais próprios onde exista um registo informatizado dos utentes - de forma a evitar dosagens repetidas - e elaboração de análises toxicológicas prévias - para evitar "overdoses" por acumulação com outros opiáceos. Estes centros podem albergar outros programas de substituição para além da metadona e devem ser alargados desde já ao meio prisional, a par da prometida e esquecida proposta de distribuição de seringas no interior das cadeias.
Algumas destas estruturas podem ainda exercer funções de supervisão das chamadas "casas de xuto", que devem ser instaladas desde já nos locais de consumo mais numeroso, em bairros como o Casal Ventoso e outros. Estas "casas de xuto", instaladas por iniciativa pública e sob controlo médico, permitem prevenir os riscos da actual ilegalidade inerente ao tráfico, que não garante a segurança do consumidor nem a qualidade ou composição da substância a ingerir. Quer seja num cenário de proibição ou de legalização, estes locais asseguram condições de higiene, nomeadamente através da distribuição de kits com os materiais necessários ao consumo que existe hoje em dia à vista de todos os que vivem ou passam pelas zonas e bairros de consumo.
A criação e desenvolvimento de centros de tratamento livres de drogas deve ser outra das prioridades do sistema. Nestes centros, que podem coincidir com os actuais CAT, os toxicodependentes podem atravessar uma fase de desintoxicação com uso de medicamentos, seguindo-se uma outra fase com uso de antagonistas opiáceos e, em complemento ou alternativa, a psicoterapia. Para além destes centros é igualmente urgente alargar a rede de comunidades terapêuticas estatais, assumidamente desmedicalizadas, recorrendo apenas ao uso da psicoterapia. Pela simples razão de que hoje em dia não existe essa rede - funcionam apenas duas comunidades terapêuticas do Estado português, com 40 camas no total -, trata-se de uma reivindicação básica para que o tratamento seja encarado como uma prioridade.Portugal com voz própria nos foruns internacionaisCom esta nova redacção da lei, Portugal passa a assumir uma responsabilidade maior no debate internacional sobre toxicodependência e controlo de estupefacientes. Ao tomar a iniciativa de deixar de considerar o consumidor de drogas como um criminoso, de separar os mercados das drogas e de apostar no controlo médico do consumo dos toxicodependentes, o Estado português não abandona a cooperação internacional no combate ao tráfico ilegal, antes mostra que a melhor forma de vencer esse combate é retirar o mercado ao narcotráfico, orientando o esforço repressivo para a identificação das transações de capitais suspeitas, nomeadamente as que envolvem branqueamento de capitais e a sua posterior introdução em actividades lícitas.
Neste contexto, os organismos que representam o país nos fóruns internacionais sobre o tema devem procurar aprofundar o debate sobre as políticas alternativas à repressão, no sentido de estabelecer pontes e dar apoio com base na experiência portuguesa aos países-membros que renunciem igualmente a uma prática proibicionista que, a par dos trágicos efeitos para a saúde pública e para a vida de milhões de pessoas, vem desresponsabilizando os Estados e as sociedades do seu papel na prevenção da dependência de substâncias, com efeitos bem mais gravosos desse ponto de vista, e cuja permanência no mercado legal não é posta em causa.O comércio passivo dos derivados de cannabisNo que respeita à alteração ao Decreto n.o 61/94, que regulamenta a Lei n.o 15/93, ela justifica-se pela nova abordagem da questão da toxicodependência que se impõe ao fim de nove décadas de proibicionismo e de sete anos de vigência daquela lei.
A exclusão das regras de direito de concorrência passa pela criação de um controlo da produção, importação e distribuição de cada tipo de droga. Certos atributos do comércio clássico são assim recusados ao distribuidor de substâncias controladas. É o caso do direito da propriedade das marcas e do direito ao símbolo que permite a fixação de uma clientela. A recusa do reconhecimento de marca justifica-se pelo facto de a marca comercial ser actualmente um poderoso meio de promoção de produtos. Isto vale não só para a publicidade comercial, inconcebível para os produtos deste tipo, como também para outras formas de propaganda directa (promoção, marketing...) ou indirecta (patrocínio, mecenato...) utilizados nos media.
0483   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 O comércio passivo das drogas leves pressupõe uma política de preços que exclua as drogas comercializadas do índice de preços. Esta exclusão permite agir sobre a oferta e a procura sem outros constrangimentos que não sejam os imperativos sanitários. Do lado da oferta, uma política de venda a preços estudados permite eliminar os traficantes do mercado lícito. Do lado da procura, uma fixação hábil dos preços permite orientar os consumidores para os produtos menos nocivos. É contudo claro que o comércio passivo, mesmo que alargado numa segunda fase a outras substâncias, não vem resolver o problema da toxicodependência, na medida em que não fornece soluções aplicáveis ao consumidor abusivo. São por isso necessários princípios anexos de prevenção e de reparação dos custos sociais. Estes princípios são a informação aos consumidores e a tributação do custo social da droga.
Esta alteração legislativa contempla a possibilidade de se prever num momento futuro a inclusão de algumas substâncias da tabela II-A no sistema de comércio passivo ou em sistema análogo, o que se justifica pela insuficiência de conhecimentos e de debate científico acerca das substâncias em causa, e mais concretamente do seu efeito na saúde a longo prazo.III
Concretizar a estratégia definidaO relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga representou um avanço no sentido da sistematização de propostas, reunindo técnicos e especialistas num debate aberto e plural. Esta iniciativa legislativa subscreve muitos dos pontos do Plano Estratégico ali proposto, e sublinha a sua urgência, nomeadamente:
- A implementação nas prisões de uma política de redução de danos que inclua um rastreio sistemático das doenças infecciosas à entrada e periodicamente, o fornecimento de preservativos e a existência de alas livres de drogas. Neste capítulo, pronunciamo-nos tal como vários membros da Comissão pela implementação do programa de troca de seringas no interior dos estabelecimentos prisionais;
- Aperfeiçoar a política informativa, tornando-a mais rigorosa e específica, nomeadamente publicando periodicamente os resultados das análises feitas às drogas apreendidas, com especial relevo para as drogas de síntese, informando sobre as situações de risco acrescido de overdose e sobre a perigosidade dos aditivos detectados (produtos de "corte");
- Fomentar a informação sobre as boas práticas de injecção diminuindo os seus riscos. Tal como a maioria dos membros da Comissão, consideramos que o Governo deve implementar a criação de locais de injecção assistida (shooting rooms);
- Facilitar o acesso gratuito dos toxicodependentes aos meios contraceptivos e uma política incentivadora e não culpabilizante de adopção.
Não permitir que o simples facto de ser consumidor ou toxicodependente possa ser motivo - não justificado por razões de segurança - para excluir ou prejudicar alguém na sua actividade laboral ou escolar;
- Ao subscrever estas propostas da Comissão, este projecto de lei sublinha igualmente uma das preocupações do referido relatório, que citamos: "embora várias das medidas preconizadas se insiram na área dos cuidados de saúde ou com ela partilhem estreitas ligações, não parece desejável - para além de exequível... - que o SPTT as assuma isoladamente. Só a colaboração de outras estruturas de saúde, das autarquias, das IPSS, das estruturas oficiais da área da segurança social e dos serviços prisionais poderá permitir a sua passagem à prática de forma satisfatória".
[...]1 - O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento é a entidade competente a nível nacional para estabelecer condicionamentos e conceder autorizações para as actividades previstas no n.° 4 do artigo 2.° no que concerne às substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV, dentro dos limites estritos das necessidades do País, dando prevalência aos interesses de saúde pública e de ordem científica e didáctica.
0484   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 2 - .....
[...]1 - As substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I e II são fornecidas ao público, para tratamento ou programas específicos de acompanhamento, mediante apresentação de receita médica com as especialidades constantes dos números seguintes.
[...]1 - Quem, com intenção lucrativa e sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.o, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
[...]Se, nos casos dos artigos 21.o e 22.o, a culpa do agente ou a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de :
[...]1 - Quando, pela prática de algum dos factos referidos no artigo 21.o, o agente tiver por finalidade conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, a pena é de prisão até três anos ou multa, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, ou de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV.
[...]1 - As penas previstas nos artigos 21.°, números 2 e 4, e 25.° são aplicadas ao médico que passe receitas, ministre ou entregue substâncias ou preparações aí indicadas com fim não terapêutico ou sem requisição escrita por parte do utente, desde que registado no Plano de Recenseamento dos Toxicodependentes, a criar pelo Ministério da Saúde.
[...]1 - Quem induzir, incitar ou instigar outra pessoa menor, diminuído psíquico ou pessoa que se encontre ao cuidado do agente do crime para tratamento, educação, instrução, vigilância ou guarda, ao uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, ou por qualquer modo facilitar esse uso, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
[...]1 - Quem, sendo proprietário, gerente, director ou, por qualquer título, explorar hotel, restaurante, café, taberna, clube, casa ou recinto de reunião, de espectáculo ou de diversão, consentir que esse lugar seja utilizado para o tráfico ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Quem, tendo ao seu dispor edifício, recinto vedado ou veículo, consentir que seja habitualmente utilizado para o tráfico ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aquele que, após a notificação a que se refere o número seguinte, não tomar as medidas adequadas para evitar que os lugares neles mencionados sejam utilizados para o tráfico ilícito de plantas, substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até cinco anos.
[...]Quem, em lugar público ou aberto ao público, em lugar privado mas de uso comum, abandonar seringa ou outro instrumento usado no consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, criando deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 39.°
[...]1 - As recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 35.° a 37.°, revertem:
a) Em 50% para a entidade coordenadora do Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência, destinando-se ao apoio de acções, medidas e programas de prevenção do consumo de droga;
0485   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 b) Em 50% para o Ministério da Saúde, visando a implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção de toxicodependentes;
[...]O consumo, bem como o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo individual, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV não constituem ilícito contra-ordenacional, nem criminal.Artigo 41.°
[...]1 - Quem utilize, para consumo individual, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV e solicite a assistência de serviços de saúde do Estado ou particulares terá a garantia de anonimato.
[...]1 - Se o arguido tiver sido condenado pela prática do crime directamente relacionado com o consumo de substâncias compreendidas nas tabelas I a IV e tiver sido considerado toxicodependente nos termos do artigo 52.°, pode o tribunal suspender a execução da pena de acordo com a lei geral, sob condição, para além de outros deveres ou regras de conduta adequados, de se sujeitar voluntariamente a tratamento ou a internamento em estabelecimento apropriado, o que comprovará pela forma e no tempo que o tribunal determinar.
5 - No caso de não ser pedida no prazo legal a autorização prevista nos números 2 e 3, é declarada a nulidade das provas obtidas na investigação e punidos disciplinarmente os agentes responsáveis.Artigo 59.o-A1 - .....
4 - No caso de inexistência do registo prévio mencionado no n.o 2 deste artigo, é declarada a nulidade do relato referido no n.o 1 deste artigo e punidos disciplinarmente os agentes responsáveis.Artigo 62.°
4 - No prazo de cinco dias após a junção do relatório do exame laboratorial, e caso não esteja assegurada a qualidade da substância para utilização nos termos da lei, a autoridade judiciária competente ordena a destruição da droga remanescente, despacho que é cumprido em período não superior a 30 dias, ficando a substância, até à destruição, guardada em cofre-forte.Artigo 70.°
[...]1 - Aos Ministérios da Educação e da Saúde, bem como ao departamento governamental que superintende na área da juventude, em articulação com a entidade coordenadora do Programa Nacional de Combate à Droga, compete planear, executar e avaliar acções, medidas e programas específicos de prevenção do consumo de droga, tendo em conta a sua natureza pluridisciplinar e informativa.
Diagnóstico e quantificação de substâncias1 - O Ministro da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, fixa, mediante portaria:
a) Os limites quantitativos máximos cientificamente aceites de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV, de consumo mais frequente.
3 - ....."Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, os seguintes artigos, integrados sistematicamente no capítulo V, sob a epígrafe "Comércio Passivo":"Artigo 47.o-A
Definição e autorização para a prática do comércio passivo1 - Entende-se por comércio passivo a venda em estabelecimentos autorizados das substâncias inscritas na tabela I-C.
2 - As autorizações para a prática do comércio passivo são requeridas nos termos do artigo 5o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro.
3 - A entidade que autoriza a prática do comércio passivo deve responder ao pedido de autorização no prazo máximo de 60 dias, fundamentando a sua resposta.Artigo 47.o-B
Características do estabelecimento autorizado para a prática do comércio passivo1 - O estabelecimento deve ter por actividade principal o comércio das substâncias indicadas no artigo anterior.
0486   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 3 - O estabelecimento deve ficar situado a uma distância superior a 500 metros de estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Publicidade do estabelecimentoÉ interdita qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de marca associada ao estabelecimento ou a qualquer um dos produtos comercializados ou oferecidos no interior do mesmo.Artigo 47.o-D
Regras de comércio1 - É interdita a entrada e a presença de menores de 16 anos, bem como a venda ou entrega das substâncias nos termos do disposto no artigo 19.o da presente lei.
2 - As autorizações só são concedidas se fundamentadas nas necessidades do País e desde que o uso das substâncias ou preparações seja limitado a fins médicos, médico-veterinários, científicos, analíticos ou didácticos, ressalvadas as excepções previstas nas convenções referidas no artigo 3.° e as substâncias inscritas na tabela I-C e II-A.
[...]1 - Quem pretender autorização para o cultivo de espécies vegetais incluídas nas tabelas I e II, para fins médicos, médico-veterinários, de comércio legal ou de investigação científica, deve requerê-la ao INFARMED.
4 - A cultura de espécies vegetais inscritas na tabela I-C em quantidade de acordo com a finalidade de consumo próprio não necessita de requerer autorização.Artigo 14.°
5 - A utilização de substâncias compreendidas nas tabelas I, II-B e II-C pela indústria para fins diferentes dos fins médicos, médico-veterinários, científicos ou de comércio legal só pode ser autorizada se o requerente demonstrar o domínio de técnicas apropriadas de transformação.
[...]1 - No mês de Novembro de cada ano o INFARMED, atendendo aos compromissos internacionais assumidos e de acordo com as regras decorrentes das convenções, estabelece as quantidades das substâncias compreendidas nas tabelas I e II, que podem ser fabricadas ou postas à venda pelas entidades autorizadas, no decurso do ano seguinte.
[...]1 - Quem pretender autorização para o comércio por grosso de substâncias compreendidas nas tabelas I, II e IV, deve requerê-la ao INFARMED.
[...]1 - A venda ou cedência de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV, a estabelecimentos hospitalares do Estado, civis ou militares, a farmácias e a outras entidades legalmente autorizadas é feita sob requisição escrita, devidamente assinada e autenticada, pelo respectivo responsável, a destacar de livro de modelo aprovado pelo INFARMED, ou mediante documento emitido por meios informáticos, de valor equivalente, salvo o disposto no número seguinte.
0487   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 3 - O envio a médicos e a médicos veterinários, pelos respectivos fabricantes , de amostras de preparações compreendidas nas tabelas I a IV só pode fazer-se mediante requisição nos termos a estabelecer pelo INFARMED.Artigo 20.°
[...]A entrega de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV só pode ser feita por um dos modos seguintes:Artigo 26.°
[...]1 - O pedido de autorização de trânsito por território português de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I, II e IV, deve ser acompanhado, para além das indicações constantes do artigo 6.°, do título de autorização para exportação emitido pelas autoridades do país de origem das mercadorias.
[...]1 - Salvo o disposto no artigo 86.o alterado pela presente lei, só mediante apresentação de receita médica ou médico-veterinária com as especificações constantes dos números seguintes podem ser fornecidas ao público as substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I e II.
[...]1 - As entidades autorizadas a fabricar substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV mencionam nos livros de registo ou no correspondente registo informático, para além das entradas e saídas, a sua passagem à fase de fabrico.
[...]1 - As farmácias escrituram no livro de registo especial, ou inserem no correspondente registo informático, a menção das receitas aviadas relativas a substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I e II, do qual conste o número da receita, o médico ou médico veterinário prescritor, a identificação e idade do adquirente e a data da entrega, e que será encerrado no dia 31 de Dezembro de cada ano pelo respectivo responsável.
[...]É proibida a publicidade respeitante a substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV, com excepção de publicações técnicas ou suportes de informação destinados exclusivamente a médicos e outros profissionais de saúde e a comerciantes devidamente autorizados.Artigo 38.°
3 - Para além das taxas não são cobrados quaisquer emolumentos ou encargos.
4 - Ficam isentas do pagamento de taxa ou de quaisquer encargos as pessoas colectivas públicas, bem como os casos previstos no n.o 5 do artigo 13.o.Artigo 70.°
[...]1 - O fornecimento de substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I-A, I-B e de II a IV sem receita médica, especial ou normal, constitui contra-ordenação punível com coima de 50.000$ a 500.000$.
2 - O envio a médicos ou médicos veterinários de amostras de preparações compreendidas nas tabelas I a IV, sem requisição, constitui contra-ordenação punível com coima de 10.000$ a 100.000$.Artigo 79.o
[...]A publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de marca respeitante a substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV e a estabelecimentos autorizados ao seu comércio passivo fora do que se dispõe no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 2 000 000$.Artigo 85.°
b) Em 60% para o Estado e 10% para a DGI, que rateará, proporcionalmente, com as delegações regionais,
0488   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 conforme a área da prática da infracção, 10% para a DGC, 10% para a IGAE e 10% para actividades de prevenção da toxicodependência, quanto às coimas aplicadas pela CACME.Artigo 6.oAo Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, é aditado um artigo 84.o-A com a seguinte redacção:"Artigo 84.o-A
Violação das proibições1 - A venda ou o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos autorizados para a prática do comércio passivo, constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$.
2 - O uso ou a presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo nos estabelecimentos referidos no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$.
3 - A entrada ou a presença de menores de 16 anos ou de doentes mentais manifestos nos estabelecimentos referidos no número 1 constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$ por cada indivíduo, até ao limite máximo de 20 000 000$
4 - A venda de substâncias ao mesmo cidadão excedendo a dose média individual calculada para 30 dias constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$.
6 - Com a aplicação da coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral."Artigo 7.o1 - No âmbito dos serviços do Ministério da Saúde, é criado um plano de recenseamento dos toxicodependentes, de adesão voluntária, para efeitos do disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 15/93, alterado pelo presente projecto de lei.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
REGULARIZAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOSPreâmbuloNo segundo semestre de 1996 teve lugar em Portugal um processo de regularização extraordinária da situação de cidadãos estrangeiros indocumentados, ao abrigo da Lei n.o 17/96, de 24 de Maio, que ficou muito longe dos seus proclamados objectivos.
O PCP alertou atempadamente para a possibilidade real de a aplicação da Lei n.o 17/96 se traduzir num relativo fracasso. Apesar de, na altura, por proposta do PCP, ter sido possível introduzir algumas alterações na proposta de lei apresentada pelo Governo, tornando menos problemático o processo de regularização de muitos cidadãos, era manifesto - e o PCP denunciou-o - que alguns aspectos inadequados dessa legislação, como a excessiva policialização do processo, poderiam contribuir para manter na ilegalidade muitos cidadãos que poderiam, nos termos da lei, ter obtido a sua regularização.
O resultado da falta de vontade do Governo para levar a cabo um processo extraordinário de regularização em termos adequados foi que, passados quase cinco anos sobre o encerramento do processo, existem ainda requerimentos em número significativo que não obtiveram até à data uma resolução final, e, pior do que isso, permaneceram indiscutivelmente em Portugal muitos milhares de cidadãos estrangeiros em situação ilegal.
Acontece que, em 1998, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, sobre a entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional, consagrando uma política de imigração de "portas fechadas", deixando as escassas possibilidades de um cidadão estrangeiro ter acesso a um visto de trabalho em Portugal inteiramente nas mãos da vontade discricionária da Administração, e recusando a adopção de um qualquer procedimento legal destinado a possibilitar, sem discriminações injustas, a regularização de muitos milhares de trabalhadores imigrantes que permanecem em Portugal, vivendo e trabalhando nas mais precárias situações.
Apesar de, ainda por iniciativa e proposta do PCP, ter sido possível introduzir alguns melhoramentos significativos na "lei de estrangeiros" aquando da sua apreciação parlamentar, os aspectos essenciais dessa legislação continuam profundamente negativos, tendo o PCP já assumido no seu programa eleitoral o firme propósito de, na presente Legislatura, tomar a iniciativa legislativa com vista à sua revisão global.
Impõe-se, entretanto, sem prejuízo dessa revisão, adoptar, com toda a urgência, medidas legislativas que permitam resolver a situação de milhares de trabalhadores que permanecem em situação ilegal.
Para o PCP, a solução não passa pela reabertura de um processo extraordinário de regularização, limitado no tempo, que venha repetir os erros de processos anteriores e, a prazo, deixar tudo na mesma. E não passa, tão-pouco, como está bem à vista, por mecanismos excepcionais (como o constante do artigo 88.o da actual lei) que deixam a possibilidade de regularização na absoluta discricionariedade do Governo.
A situação dos indocumentados em Portugal constitui uma flagrante violação de direitos fundamentais dos cidadãos. E o Governo não o ignora. O Governo não ignora que as