17 DE OUTUBRO DE 2020 39 que, em nome de uma suposta justiça internacional, abria brechas no quadro jurídico-penal da Constituição da República Portuguesa, levando Portugal a aceitar uma jurisdição que inclui a prisão perpétua nas suas molduras penais, abrindo mão de uma histórica conquista civilizacional do direito português. A prisão perpétua foi abolida no direito português em 1884 e expressamente proibida na Constituição da República Portuguesa de 1976. Na medida em que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite reservas, a sua aceitação pelo nosso País representou um grave retrocesso na recusa constitucional da prisão perpétua. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Como bem alertou, então, o Prof. Vital Moreira, a Constituição deixou de conter todo o direito constitucional português, podendo ser derrogada, a qualquer momento, por qualquer revisão do Estatuto do TPI, por mais perigosa ou contestável que seja. O PCP não contestou a criação de uma instituição judiciária internacional destinada a julgar a prática de crimes contra a humanidade segundo critérios de justiça e de imparcialidade, aliás, acolheu mesmo esse propósito como meritório. Acabar com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal e consagrar instrumentos de aplicação do direito internacional que escapem à lógica da justiça exercida pelos vencedores contra os vencidos são propósitos em que nos revemos sem qualquer dúvida ou hesitação. Dissemo-lo então e reafirmamo-lo hoje. Só que o TPI não é isso. O TPI, tal como o configura o Estatuto de Roma e tal como é na realidade, não permite acalentar esse objetivo. Um órgão de justiça internacional do qual se autoexcluíram as maiores potências mundiais, como os Estados Unidos da América, a Rússia, a China e a Índia, ou o maior violador do direito internacional, o Estado de Israel, não pode passar de um simulacro de tribunal,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Oliveira (PCP): — ... não pode passar de um pseudotribunal que se arroga o direito de julgar os mais fracos, mas se conforma perante a absoluta impunidade dos mais fortes, porque, numa chamada «comunidade internacional» em que impera a lei do mais forte, nem tem outro remédio. Inserido numa ordem internacional injusta e dela dependente, o Tribunal Penal Internacional nada mais pode fazer do que aplicar a injustiça. Não nos parece, pois, que a melhor forma de lutar contra o ecocídio seja incluí-lo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, depois de eventuais porta-vozes vários, do Brasil ao Sr. Lukashenko, tentarei centrar a questão, que é importante, séria e relevante, mas confesso que tenho alguma dúvida sobre como abordá-la aqui. É que, se, por um lado, a questão é séria, sinceramente, a proposta do PAN parece-me pouco mais do que um panfleto. É uma proposta absolutamente panfletária por várias razões que já foram explicadas por outros grupos parlamentares, e é uma proposta panfletária até ao estilo de algum radicalismo, que — a Sr.a Deputada não me levará a mal — é o que vemos muitas vezes no PAN, algum radicalismo, seja animalista, seja uma espécie de veganismo exaltado, seja o que for, com esse conteúdo panfletário. Quero ainda dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, em nossa opinião, incorre em vários erros. Curiosamente, os erros não vão ser expostos por mim, mas foram expostos quando usou da palavra — e faço justiça ao PAN por não ter sequer essa intenção — o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda. Ouviu o que é que ele quer? Ele quer, a pretexto da vossa iniciativa, colocar as empresas e o capitalismo no banco dos réus e, quem sabe, mandá-los para a prisão. E, eventualmente, não só mandar o capitalismo todo para a prisão — coisa que, de resto, nos regimes que os senhores idolatram, sempre aconteceu — como condená-lo a prisão perpétua. Ora, aí, aquilo que foi dito aqui recentemente faz algum sentido, porque, de facto, tivemos de fazer uma revisão constitucional para integrar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional na nossa ordem jurídica, porque