II SÉRIE-A — NÚMERO 80 6 Projeto de Lei n.o 449/XIII (2.a) (CDS-PP) –Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação; Projeto de Resolução n.o 628/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública; Projeto de Resolução n.o 629/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos; Projeto de Resolução n.o 630/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais; Projeto de Resolução n.o 722/XIII (2.a) (BE) – Descentralização de competências para as autarquias locais; Projeto de Resolução n.o 725/XIII (2.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. PARTE II – CONSULTAS Como já foi referido, o presidente da Assembleia da República promoveu a auscultação aos órgãos da Regiões Autónomas. O Governo da Região Autónoma da Madeira, a Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores e a Assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira já se pronunciaram, tendo enviado os respetivos pareceres à Assembleia da República. O Governo da Região Autónoma da Madeira no seu parecer refere que: «Em respeito pelo princípio constitucional da autonomia das regiões autónomas,(sublinhado do autor)consagrado na Constituição da República Portuguesa, afigura-se-nos fundamental que, por um lado, as competências da administração regional autónoma nas matérias em causa se mantenham, de acordo com as opções que forem tomadas, e que, por outro lado, qualquer delegação de competências nas autarquias locais seja decidida mediante diploma próprio (decreto legislativo regional), nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos. Por outro lado, no que se refere ao financiamento das novas competências (artigo 10.o), é essencial que as Regiões Autónomas não sejam prejudicadas neste âmbito, sendo determinante que a receita de IVA afeta aos orçamentos regionais não seja retirada às Regiões Autónomas para ser entregue às autarquias locais para financiar despesas que devem ser assumidas pelo Orçamento do Estado.Estes mesmos princípios aplicam-se, em geral, a todos os processos de descentralização.» A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores remeteu a solicitação de parecer para a Comissão de Política Geral a qual tomou a seguinte deliberação: “A Subcomissão de Política Geral, deliberou por unanimidade abster-se relativamente ao projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) (PSD) – Procede à descentralização de competênciaspara os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito daeducação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orlacosteira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (sublinhado pelo autor), com as abstenções dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, sendo que, o PCP não se pronunciou.”A Assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira remeteu a solicitação de parecer para a Comissão de Política Geral e Juventude que adotou a seguinte posição: «Com base na apreciação efetuada, a Comissão especializada Permanente de Política Geral e Juventude deliberou, por unanimidade, nada ter a opor(sublinhado pelo autor) ao projeto de lei apresentado, salvaguardando a realidade administrativa da Região Autónoma da Madeira.» Devem ser promovidas as consultas no âmbito da apresentação desta iniciativa à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).