modernização da gestão financeira pública através da disponibilização de soluções transacionais, promovendo a transição digital dos processos através da desmaterialização e automatização da respetiva contabilização e integração da informação em sistemas centrais do Ministério das Finanças; (ii) desenvolvimento de sistemas centralizados de reporte de informação ao Ministério das Finanças pelas várias entidades que integram o perímetro das Administrações Públicas. Estes subsistemas serão desenvolvidos progressivamente, ao longo do horizonte temporal do PRR, incorporando as reformas estruturais previstas na LEO, possibilitando por esta via uma importante melhoria da qualidade da gestão e informação das finanças públicas. O enquadramento da reforma das finanças públicas no quadro do PRR implica uma partilha de responsabilidades entre diversas entidades do Ministério das Finanças, nomeadamente a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e os Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), conferindo uma maior amplitude ao projeto, dado que enquadra as alterações estruturais previstas na LEO, num processo mais vasto de construção de um sistema integrado de informação do Ministério das Finanças. Entidade Contabilística Estado No seguimento dos trabalhos já desenvolvidos, em 2023, apresenta-se o primeiro orçamento para a Entidade Contabilística Estado, em modelo piloto. Ao longo do ano deverá ser aprofundado o primeiro exercício orçamental para a Entidade Contabilística Estado, tendo em vista a sistematização das operações que lhe estão subjacentes. Deverá prosseguir o trabalho em curso tendo em vista a contabilização das suas operações relevantes nas demonstrações orçamentais e financeiras.  Orçamentação por Programas e sua articulação com o Quadro Plurianual das Despesas Públicas Em abril de 2021, foi constituído um grupo de trabalho ao qual foi atribuída a competência de preparar uma proposta de quadro legal que contenha as especificações e as orientações relativas, em particular, e conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, à criação de um programa-piloto e respetiva calendarização.  A preparação do quadro legal está suportada num modelo concetual de orçamentação por Programas, o qual deve garantir a coerência com o quadro plurianual das despesas públicas, apresentado na primeira fase do processo orçamental, funcionando como um modelo em cascata, que abrange o mesmo universo de despesa pública.  Em 2022, foi dado início à implementação de um programa-piloto, na área governativa do Mar, o qual deverá permitir validar o modelo apresentado pelo grupo de trabalho, nas várias vertentes, constituindo assim a primeira fase do processo de elaboração do Orçamento do Estado por Programas. Este exercício em regime de piloto terá continuidade em 2023, alargando-se o piloto a outras áreas da Missão de Base Orgânica da Economia e do Mar, designadamente o Turismo, por forma a se poder obter resultados mais diversificados. Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas A implementação gradual do novo referencial contabilístico das Administrações Públicas nos subsetores das Administrações Públicas iniciou-se em 2017, continuando em curso, tendo sido apresentadas, em 2022, um total de 3638 contas de 2021, das quais 2333 referente a 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________273