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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNão obstante as afirmações que o Governo está a disponibilizar no site oficial do Ministério daEducação e Ciência relativamente ao processo, em curso, de formação de agrupamentosescolares, a verdade é que as cerca de 400 reuniões pretensamente realizadas entre DireçõesRegionais, escolas e autarquias, não serviram na realidade para ouvir e ter em devida conta aopinião das escolas e dos respetivos órgãos representativos.Na realidade estamos perante uma imposição que, como o PCP tem afirmado de formainsistente e reiterada, não tem em atenção a opinião das comunidades educativas e que,consequentemente, exige a sua suspensão, reversão e reavaliação, aliás no respeito integralpela Resolução da AR n.o94/2010 que foi aprovada também com os votos da atual maioriaparlamentar.Durante esta semana, o Grupo Parlamentar contactou com mais um exemplo, no distritodo Porto, que ajuda a desmontar completamente a ideia de consenso e de harmonia quese pode implicitamente retirar do site oficial do Ministério. Bem pelo contrário, o que sepassa é a total e completa desconsideração por opiniões diversas, mormente a dasescolas.  No agrupamento escolar que pretende passar a integrar a Escola Secundária de Vilela com oAgrupamento de Escolas de Rebordosa, o Governo e a DREN desprezaram a opinião formalmanifestada pelas duas escolas contra a proposta de constituição deste agrupamento. Defato, depois da apresentação da proposta de fusão feita pelos responsáveis da DREN duranteas mais recentes férias da Páscoa, as duas escolas implicadas (de Rebordosa e de Vilela,ambas em Paredes) reuniram separadamente os respetivos Conselhos Gerais, tendoestes dois órgãos decidido, por maioria, votar contra a proposta de fusão escolar quelhes tinha sido apresentada pelo Governo.Diga-se, por relevante, que os únicos votos a favor da proposta de integração partiram dosX 3155 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:34 +01:00Reason:Location:Criação do agrupamento escolar de Vilela-Rebordosa (Paredes)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
representantes autárquicos, mormente do Vereador da Câmara de Paredes (ou do seurepresentante).Face a esta posição tão explícita e inequívoca das duas Escolas – que aliás foi formalmentetransmitida aos responsáveis da DREN, numa outra reunião posterior – o Governo decidiumanter a proposta e passar literalmente por cima da opinião das duas escolas.O desprezo pela opinião das escolas não pode ser mais evidente e manifesto. Pior aindafoi que o Governo na sua proposta final decidiu ainda integrar neste mega agrupamento escolar,(que ficará com um número de alunos rondando os 2700), mais o centro escolar de Vilela queinicialmente não fazia parte da proposta, aumentando a dispersão e comprometendo ainda maisos riscos pedagógicos de uma nova “entidade educativa ingovernável”.Perante o descrito, importa que o Governo explique as razões do desrespeito completo pelaopinião das escolas e, consequentemente, corrija as afirmações que continua a fazer sobre umprocesso de auscultação participado e consensual, de respeito pelas opiniões das escolas.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Como é que o Governo decide avançar, contra a opinião das duas Escolas e desrespeitandouma votação expressiva dos respetivos Conselhos Gerais, com a criação do Agrupamentoescolar envolvendo a Secundária de Vilela e o Agrupamento de Escolas de Rebordosa?1.Que critérios são os do Governo? Não considera que antes de avançar, o Governo deveantes implementar e respeitar os termos da Resolução da AR n.o 94/2010?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma visita a Escolas do Concelho de Paredes, efetuada pelo Grupo Parlamentar do PCP noinício desta semana, fomos informados que a oferta educativa em escolas deste Concelho como nível de ensino secundário, está a ser aparentemente ditada a partir dos serviços da DREN,ferindo o que ainda se julga constituir uma atribuição típica da autonomia escolar.Ao que soubemos, e no caso concreto que nos foi transmitido, a DREN determinou o seguinte:- A DREN não permitia que fossem abertas novas turmas do 10.o ano na Escola de Lordelo(Paredes). A mesma proibição abrangia também a Escola EB,2,3,S de Rebordosa, sendo queem ambas têm funcionado há anos o ensino secundário;- Ao mesmo tempo, a DREN determinava que os alunos que se quisessem matricular no 10.oano, na Escola de Lordelo, fossem encaminhados para a Escola Secundária de Vilela e que, porsua vez, os alunos que se quisessem inscrever em novas turmas do 10.o ano na Escola EB2,3,Sde Rebordosa teriam de ser encaminhados para a Escola Secundária de Baltar.  Estas duas decisões, a confirmarem-se, são verdadeiramente inusitadas e arbitrárias e revelamo desnorte que parece estar a alargar-se nos serviços da DREN e do Ministério da Educação.De facto, a DREN não pode – ou pelo menos não deve – condicionar a oferta educativa dasescolas, substituindo-se a estas e definindo que escolas, já com o nível secundário, podem ounão abrir novas turmas para o 10.o ano.Pior ainda são as decisões relativas ao encaminhamento a dar aos alunos. Sabendo que aDREN e o Governo estão a propor – mesmo que contra a vontade das duas escolas implicadas– a criação de um mega agrupamento escolar constituído pela Secundária de Vilela e peloAgrupamento de Escolas de Rebordosa, não se consegue entender que os alunos de Lordelosejam encaminhados para a Secundária de Vilela e que, por outro lado, os alunos de RebordosaX 3156 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:32 +01:00Reason:Location:Abertura de novas turmas do 10.oano em Escolas Secundárias de ParedesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
sejam encaminhados para fora do respetivo agrupamento, isto é, para a Secundária de Baltar.    Isto é verdadeiramente insólito e, a confirmar-se esta informação, ela permite uma deduas leituras: ou se trata de um evidente e manifesto lapso que importa corrigir comurgência - aliás um facto cada vez mais generalizado e transversal neste Governo – ouentão esta decisão revela e confirma que quem, no Governo e na DREN, está a “desenharo mapa” dos agrupamentos não “dá cavaco” a quem, no gabinete ao lado, está desenhara oferta educativa de cada escola e a determinar o encaminhamento escolar da procurapor parte dos alunos.Na realidade, que outra leitura pode ter a total incompatibilidade em, por um lado se estar a criarum agrupamento escolar e, por outro lado, se encaminharem os alunos desse agrupamentopara fora dele (para Baltar), no que respeita ao prosseguimento de estudos? Estará no horizontepróximo da DREN e do Governo, fechar totalmente o ensino secundário nas Escolas deRebordosa e de Lordelo?Face ao conjunto de informações atrás transcrito, solicita-se ao Governo que, ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por intermédio do Ministério daEducação e Ciência, responda às seguintes perguntas:Com que fundamentação é que a DREN e o Governo se atribuem a direito de permitir ouimpedir a criação de novas turmas do 10.o ano nestas escolas de Paredes onde já funciona onível secundário de ensino?1.Está é uma situação pontual ou isolada, ou é uma prática que está a ser usada de formarecorrente pela Ministério e suas direções regionais?2.Com esta prática dirigista, está ou não o Governo a desrespeitar de forma evidente eflagrante a autonomia das Escolas?3.E quanto ao encaminhamento dos alunos, confirma-se ou não tratar-se de um manifestolapso do Governo, ao querer que alunos de Lordelo passem a ir para a freguesia de Vilela eque, simultaneamente, alunos de Rebordosa se inscrevam para Baltar, isto é, fora doagrupamento escolar em que estão pretensamente inseridos?  4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComeçamos como fizemos em 5 Abril último.  As obras do Parque Escolar foram interrompidastambém, na Escola Secundária João de Barros em Corroios/Seixal.  Estas obras tiveram inicioem Outubro de 2010 e estimava-se a conclusão da 1o fase para Julho 2011 e a totalidade atéAbril de 2012.De facto, a pergunta no 2648, remetida ao Governo na data acima referida e que obteveresposta um mês depois, sem que, da situação concreta da “João de Barros” se tenha escritouma linha, nomeadamente o problema com as condições do consórcio em garantir o andamentoda chamada 1a fase da obra, conforme os deputados tiveram a oportunidade de constatar numavisita de trabalho à Escola.Os alunos estão a ter parte das aulas em monoblocos face a esse impasse. As aulas deeducação física realizam-se fora do recinto da escola, obrigando a uma atravessamento diárioda via pública e, particularmente, da linha do comboio.Por outro lado, a definição da rede escolar tem habitualmente inicio em março de cada ano.  Ofacto é que, nos inícios de Maio, ainda não estava a ser trabalhada.Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do no 1 do art.o 4o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Educação eCiência:Quando reiniciam os trabalhos da 1a fase da obra?1.Como se encontra a resolução do problema com o consórcio?2.X 3157 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:30 +01:00Reason:Location:Paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros Corroios/SeixalMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)EDUARDO CABRITA (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)Qual a previsão de execução dos trabalhos da 2a fase?3.Como se prevê o apetrechamento das novas instalações, quando executadas(computadores, mesas, cadeiras, ...)4.Já se encontra definida a rede escolar para resposta ao próximo ano letivo?5.Com os melhores cumprimentos.11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs pescadores de Cacilhas usavam, há mais de 30 anos, um pontão da Transtejo paraacostagem das suas embarcações, desembarque de pescado e carga e descarga das suasartes de pesca.Em 23 de Novembro de 2011 os pescadores tomaram conhecimento, através de cartazes queforam afixados no local, que teriam de abandonar o local em virtude de ai ir ser instalada a Sededo Clube Náutico de Almada.Com o início das obras e das suas zonas adjacentes os pescadores de Cacilhas ficaramimpedidos de exercer a sua atividade, cerca de 15 embarcações e entre 40 a 50 pescadores,com graves prejuízos para os próprios, suas famílias e para a economia local.Os pescadores sentem-se indignados por nunca terem sido ouvidos neste processo e iniciaram,em fins de Novembro de 2011, vários contatos, com o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca doSul, a Câmara Municipal de Almada, a Administração do Porto de Lisboa (APL), o Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com a “Baia Tejo”, naprocura de uma situação para o problema.Passados seis meses, ainda não foi apresentada nenhuma solução e gostaríamos de registarque a “Baia Tejo” nunca respondeu às solicitações do Sindicato que representa estespescadores.Esta situação, infelizmente, não é virgem relativamente aos pescadores do Tejo eparticularmente aos da margem sul pois podemos relembrar as promessas da criação de umporto de abrigo na “Cova do Vapor” e restantes infraestruturas.Este alheamento por parte do Governo para resolver pequenos problemas do setor das pescasé proporcional ao Programa de Governo que dedica um único parágrafo onde se encontra apalavra pescas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando prevê o Governo a resolução deste problema?2 – Porque não foram ouvidos os pescadores neste processo?X 3158 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:28 +01:00Reason:Location:Pescadores de CacilhasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
3 – Qual a razão para a “Baia Tejo” nunca ter tido respondido aos pescadores e seu Sindicato?4 – Quem se responsabiliza pelos prejuízos dos pescadores, das suas famílias e da economia?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)1 – Confirma o Governo a violação da “Lei da Greve” em virtude dos fatos acima narrados?2 – Se sim? Quais são os responsáveis e que medidas vão ser tomadas?3 – Que motivos levam a que a empresa não cumpra o estabelecido no AE?4 – Se tivesse acontecido algo de errado durante o transporte de passageiros pela lancha militara quem poderíamos pedir responsabilidades?11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Uma política de saúde preventiva e de proximidade obtém melhores resultados, quer ao nívelda saúde quer ao nível financeiro, que uma política reativa.A Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) encerrou, no final do mês de Março, aurgência no centro de saúde de Gondomar após as 20 horas.Dada a situação económica em que se encontram a maioria dos Portugueses e neste particulara população do concelho de Gondomar este encerramento constitui mais uma obstrução aoacesso aos cuidados de saúde primários e de proximidade.Este ato da ARSN foi reprovado na Assembleia Municipal de Gondomar e pela população emgeral que se concentrou junto ao centro de saúde no dia 16 de Março.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que motivos levaram a ARSN a encerrar a urgência do centro de saúde de Gondomar apósas 20 horas?2 – Está o Governo na disposição de rever esta decisão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3160 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:24 +01:00Reason:Location:Serviço de urgência do centro de saúde de GondomarMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A queda de pedras e terra, com alguma frequência, previa a derrocada que veio a acontecer noinício de Maio de 2012 numa arriba, na rampa sul da praia dos pescadores na Ericeira.A situação resultante desta derrocada é muito preocupante e necessita de uma intervençãourgente porque a falésia que suporta a Rua Capitão João Lopes pode ruir a qualquer momento epode ser potenciada pela continuação do trânsito na rua a ela sobranceira.Dado que a situação climatérica desta época, potencia a ida de pessoas para as praias, eparticularizando, para esta em referência, e dado que compete ao Estado zelar pela segurançados seus cidadãos e bens,Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando está prevista a intervenção de consolidação das arribas na praia dospescadores na Ericeira?2 – Até há data que medidas foram tomadas nessa praia para a segurança dos cidadãos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3161 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:22 +01:00Reason:Location:Derrocada na rampa sul da praia dos pescadores - EriceiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, veio determinar a criação da Comissão de Recrutamento eSeleção da Administração Pública.Os Estatutos desta Comissão definem-na como uma entidade independente a funcionar junto domembro do Governo responsável pela Administração Pública, tendo por missão o recrutamentoe seleção dos candidatos a cargos de direção superior na Administração Pública.Determina-se, ainda, que a mesma será composta por um presidente e três a cinco vogaispermanentes, sendo a definição do regime remuneratório dos mesmos remetida para posteriorportaria do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e Administração Pública.Para além destes elementos, a Comissão integra ainda vogais não permanentes erepresentantes dos ministérios e dispõe de uma bolsa de peritos (20 a 50 membros) designadosde entre trabalhadores em funções públicas.Após audição na Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, a 10de abril deste ano, foi dada posse ao Presidente e três Vogais designados por proposta doGoverno em 16 de Maio, quando eram já decorridos cinco meses após a publicação da lei queestabelece a sua criação e sobre o prazo previsto para a publicação dos regulamentos defuncionamento da Comissão de Recrutamento e Seleção.Posteriormente, a 24 de Maio, foi publicada a portaria 168/2012, que estabelece o respetivoregime remuneratório.Esta portaria faz corresponder os vencimentos mensais ilíquidos do presidente e dos vogaispermanentes ao valor definido para “presidente e vice-presidente de empresa classificada noGrupo A, respetivamente”, sendo que estas remunerações integram ainda um “abono mensal,pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação, no valor de 40% do respetivovencimento, o que nos remete para uma despesa global de mais de 25 mil euros/mês comremunerações da Comissão. Ou seja, mais uma comissão milionária.Acresce a isto o direito a “benefícios complementares, referentes a comunicações e viaturas,atribuídos a gestores públicos, nos termos do Estatuto do Gestor Público”.O Presidente desta Comissão de Recrutamento e Seleção tem vindo amiudadas vezes a públicomanifestar o seu compromisso de rigor, isenção e independência no desempenho da função derecrutamento e seleção dos dirigentes superiores da Administração Pública.X 3162 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:20 +01:00Reason:Location:Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração PúblicaMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sISABEL SANTOS (PS)7o - Quando estará acessível o sítio na internet com informação relevante sobre ofuncionamento desta Comissão?8o - Quantos concursos estão previstos abrir ainda em 2012?9o - No que concerne às comissões de serviço dos titulares de direção superior que após 21 deJunho de 2011 foram alvo de renovação ou iniciadas, ao abrigo da Lei 2/2004, pretendemossaber qual o número exato e se é possível, neste momento, garantir que todas serão alvo deprocedimento concursal até 31 de Dezembro de 2013, como está previsto no art.o 6o da leiatualmente em vigor?II SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 24 de maio p.p., através do ofício no 3807 do Gabinete da Secretaria de Estado dosAssuntos Parlamentares, o Governo informou a Comissão Parlamentar de Inquérito àContratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público Privadas do SetorRodoviário e Ferroviário, que “As parcerias público privadas que atualmente se encontram emprocesso de revisão incluem as Concessões ex-SCUT, a Concessão Norte, a ConcessãoGrande Lisboa, a Concessão Lusoponte, a Concessão Litoral Centro, a Concessão DouroLitoral, a Concessão do Túnel do Marão e as Subconcessões da EP.”O Governo acrescenta ainda que, “Relativamente aos contratos das ex-SCUT, ConcessãoNorte, Concessão Grande Lisboa, Concessão Lusoponte, Concessão Litoral Centro eConcessão Douro Litoral, pretende o Governo proceder à revisão das respetivas matrizes derisco, com vista à redução dos riscos atualmente alocados ao parceiro público, assim como dosencargos inerentes. Para este efeito, foram já encetados contatos com as concessionárias.”Sucede porém que, durante a audição ocorrida, hoje, em sede da CI, foi referido e reiterado, porduas vezes, que a Concessão do Metro Sul do Tejo se encontra em processo de renegociaçãocontrariando, desta forma, a informação dada por escrito, a esta Comissão de Inquérito, peloGoverno.Relembra-se o especial rigor e exatidão das informações que o Governo deve prestar a todas asComissões Parlamentares, reforçado pela natureza particular que reveste uma ComissãoParlamentar de Inquérito que obriga a particular zelo e diligência.O que, até ao momento, não está a verificar-se e pode condicionar o bom andamento dostrabalhos.Veja-se a título de exemplo que o Governo, na supra citada resposta à CI não indica com rigoros prazos previstos para o fecho das referidas negociações.Se para além disso, ainda existem discrepâncias na indicação das parcerias pública privadasX 3163 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.07 01:04:38 +01'00'Metro Sul do TejoMinistério  da  Economia e do Emprego11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
em processo de negociação, o Governo está a prejudicar, significativamente, os trabalhos destaComissão Parlamentar de Inquérito.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na ComissãoParlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as ParceriasPúblico Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, abaixo assinados, nos termos legais econstitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Economia e doEmprego, o seguinte:Está ou não em processo de negociação a Concessão do Metro Sul do Tejo? Em caso afirmativo, quando tiveram inicio as negociações? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)MANUEL SEABRA (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 24 de maio p.p., através do ofício no 3807 do Gabinete da Secretaria de Estado dosAssuntos Parlamentares, o Governo informou a Comissão Parlamentar de Inquérito àContratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público Privadas do SetorRodoviário e Ferroviário, que “As parcerias público privadas que atualmente se encontram emprocesso de revisão incluem as Concessões ex-SCUT, a Concessão Norte, a ConcessãoGrande Lisboa, a Concessão Lusoponte, a Concessão Litoral Centro, a Concessão DouroLitoral, a Concessão do Túnel do Marão e as Subconcessões da EP.”O Governo acrescenta ainda que, “Relativamente aos contratos das ex-SCUT, ConcessãoNorte, Concessão Grande Lisboa, Concessão Lusoponte, Concessão Litoral Centro eConcessão Douro Litoral, pretende o Governo proceder à revisão das respetivas matrizes derisco, com vista à redução dos riscos atualmente alocados ao parceiro público, assim como dosencargos inerentes. Para este efeito, foram já encetados contatos com as concessionárias.”Sucede porém que, durante a audição ocorrida, hoje, em sede da CI, foi referido e reiterado, porduas vezes, que a Concessão do Metro Sul do Tejo se encontra em processo de renegociaçãocontrariando, desta forma, a informação dada por escrito, a esta Comissão de Inquérito, peloGoverno.Relembra-se o especial rigor e exatidão das informações que o Governo deve prestar a todas asComissões Parlamentares, reforçado pela natureza particular que reveste uma ComissãoParlamentar de Inquérito que obriga a particular zelo e diligência.O que, até ao momento, não está a verificar-se e pode condicionar o bom andamento dostrabalhos.Veja-se a título de exemplo que o Governo, na supra citada resposta à CI não indica com rigoros prazos previstos para o fecho das referidas negociações.Se para além disso, ainda existem discrepâncias na indicação das parcerias pública privadasX 3164 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.07 01:07:24 +01'00'Metro Sul do TejoMinistro  de Estado e das Finanças11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
em processo de negociação, o Governo está a prejudicar, significativamente, os trabalhos destaComissão Parlamentar de Inquérito.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na ComissãoParlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as ParceriasPúblico Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, abaixo assinados, nos termos legais econstitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério das Finanças, oseguinte:Está ou não em processo de negociação a Concessão do Metro Sul do Tejo? Em caso afirmativo, quando tiveram inicio as negociações? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)MANUEL SEABRA (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério da Agricultura anunciou a isenção temporária dos agricultores do pagamento dasprestações à Segurança Social, como medida de compensação pelos prejuízos causados pelaseca que assolou o país nos primeiros meses do ano.No passado dia 1 de Junho, foi publicada a portaria e, no sítio internet da Segurança Social (emhttp://www2.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=36840&m=PDF), disponibilizado oformulário para os agricultores requererem esse apoio.No campo 7 do referido formulário e ́afirmado que “orequerimento deve ser apresentado noprazo de 30 dias, a contar de 1 de junho de 2012, nos serviços competentes do Instituto daSegurança Social, I.P. (ISS, I.P.) ou nos serviços da Confederação dos Agricultores de Portugale nas respetivas Associações”.Tal situação configura uma atitude de favorecimento de uma das Confederações Agrícolas, e dedesrespeito pela relação com as outras estruturas existentes.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:Qual a razão deste favorecimento de uma estrutura face às restantes?1.Houve contactos com as outras estruturas para elas serem também receptoras destesrequerimentos? Solicitava uma informação sobre a data em que cada uma dasConfederações foi contactada pelo Ministério;2.Como é que estas estruturas serão ressarcidas pelo trabalho que assim prestam ao Estado eà Segurança Social?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3165 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:18 +01:00Reason:Location:inscrição dos agricultores para isenção temporária das prestações sociais emestruturas associativas – medida de compensação dos prejuízos da secaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um cidadão devidamente identificado dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo assuas queixas relativamente a comportamentos da ZON:«Sou cliente há vários anos da ZON Multimédia, SGPS (ex-TVCabo) tendo subscrito os serviçosde voz, internet e televisão.O serviço de Internet da ZON com 15, 30, 60 ou 100 MB de velocidade évendido aos clientes como sendo de "tráfego ilimitado". Sucede que a ZON impõe uma políticade "uso razoável" do serviço - em termos de downloads e uploads - , que não quantifica, sendoo dito critério usado pela ZON de forma totalmente discricionária.Quando os clientes questionam a ZON sobre o que é um limite razoável para o uso da Internet,em termos de downloads simultâneos e máximo diário ou mensal, a empresa responde que nãoexiste nenhum limite definido. Ou seja, a ZON reserva-se o direito de recorrer a cláusulas deteor indefinido a que recorre a seu bel-prazer se entender que o uso do serviço - que nãoquantifica - ultrapassou o limite razoável.A firma passa, então, a reduzir ao mínimo o serviço, por tempo indeterminado, recusando-se,também, a dizer quando o vai repor, ou seja, assumindo uma atitude de recusa de informaçãoaos clientes e de clara prepotência face ao direito em vigor e às regras de urbanidade queregem a vida social, logo qualquer contrato comercial. E continua a cobrar a verba contratual,mesmo com o serviço reduzido ao mínimo, impossibilitando o cliente de, na prática, usar a Net,indo a uma rede social ou fazendo um simples download.Em 2009, o Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP) deu razão a umconsumidor - cliente da ZON - que se queixou, decidindo que a ZON enganava os consumidoresquando referia em diversas plataformas publicitárias que o serviço de NET é ilimitado. Noentanto, os vendedores da ZON continuam a dizer, nas lojas, pelos vendedores porta-a-porta eno atendimento telefónico que o serviço "é ilimitado".Acresce que, a falta do dever de informação por parte da ZON se estende a vários outrosserviços que vende:  ---no caso da Internet Móvel, os «comerciais» da ZON dizem que o serviço é grátis até 100 MBde tráfego - uma ninharia em termos de uso - mas omitem que a partir daí o custo é de 25 eurospor cada Gigabyte, uma exorbitância que, amiúde, custa mais de 200 euros ao consumidor, queX 3166 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:16 +01:00Reason:Location:Comportamentos ilegais e inaceitáveis da ZON na sua relação com clientes deserviços de voz, internet e televisãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
não tem outro remédio senão pagar, só aí percebendo que foi enganado!     ---No que toca ao serviço de Televisão, a ZON diz, por exemplo, a um cliente que um dadopreço inclui os canais da TV Cine. O cliente procede ao seu activamento, mas, na prática, vaipagar mais 10 euros, porque a empresa se esqueceu de o avisar de que teria de desactivar doisoutros pacotes de canais para o preço ser igual.Este tipo de abusos abrangem, com frequência centenas de consumidores, face aos quais aempresa - bem como a generalidade dos operadores do sector - actuam ilegalmente e com totaldesprezo pelos seus direitos. Tais situações consubstanciam uma clara violação de contratos,uso de claúsulas abusivas não descritas nem quantificadas; falta e recusa de informação aoconsumidor sobre clausúlas do contrato - Traduzem-se ainda, em violação do Código daPublicidade por recurso a publicidade enganosa.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego dos referidos comportamentos daempresa ZON? Que balanço há no departamento de Defesa do Consumidor de queixas deconsumidores dos referidos serviços sobre tais comportamentos?1.Que medidas vão ser ou foram tomadas para corrigir os referidos comportamentos?2.Qual a intervenção da ASAE sobre tais comportamentos? Solicitava uma informação sobreas contra-ordenações levantadas e as penalizações decididas.3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A comunicação social tem noticiado que as capturas de sardinha na costa portuguesa têmvindo a diminuir, ao longo dos últimos dez anos, tendo a redução da quantidade pescadaatingido mais de 50%, neste período temporal.De acordo, com informações da imprensa, que citam fonte oficial do Governo, esta redução éresultado de uma “diminuição de longo prazo do stock ibérico”, descartando a hipótese de existirum esforço de pesca desadequado, apontando, ainda, como principais causas os factoresambientais.De facto, o decréscimo não se verifica de igual modo em todas as regiões da península ibérica.Em Portugal, a região mais afetada parece ser o Algarve (78%), seguindo-se a região Centro(53%) e Norte (48%), registando-se nesta “uma maior flutuação”.Sendo a sardinha a principal espécie capturada na costa marítima portuguesa, pelasembarcações nacionais, faturando por ano cerca de 50 milhões de euros, este fenómenomerece preocupação por parte dos diversos agentes económicos e das próprias autoridades. Naverdade, poderá estar em causa o abastecimento das indústrias conserveiras nacionais,colocando em risco a viabilidade das mesmas, com elevados custos económicos para aeconomia nacional.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:Qual a informação estatística e científica que o Governo tem sobre este assunto? Qual avariação verificada nos desembarques nos últimos dez anos? Qual a variação dos stocks desardinha em águas portuguesas e espanholas?1.Quais as razões que, na ótica do Governo, justificam as variações ocorridas quer nosdesembarques, quer na abundância de sardinha?2.X 3167 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:14 +01:00Reason:Location:Captura de sardinhasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgidoalgumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normalface a uma mudança.O CDS-PP recebeu algumas questões relativamente à situação do Hospital de São João daMadeira, integrado no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E., que passamos aexpor:Alega a população que, com a criação deste Centro Hospitalar, o Hospital de São João daMadeira, passou a ter pouca relevância, tendo perdido o serviço de urgência e algumas dasvalências que tinha. Por este motivo, tem-se agravado a apreensão e sentimento deinsegurança face ao futuro deste Hospital.O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mascompreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadasface a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando selevantam boatos, muitas vezes infundados. Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitandoalarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população de São João daMadeira.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 3168 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:12 +01:00Reason:Location:Hospital de São João da MadeiraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA resposta que recebemos, no dia 2 de Maio passado, relativamente à pergunta sobre a Isençãode IRS a bolseiros de Investigação Científica feita pelo PS ao Governo em 30 de Abril, último diapara entrega da declaração de rendimentos às finanças, continua a levantar-nos sérias dúvidasjá que prevê a aplicação de IRS em situação “onde se verifique que os mesmos consubstanciama prestação de trabalho sob autoridade e a direção da entidade de acolhimento”. Neste caso,acrescentam “serão passíveis de enquadramento como rendimento da categoria A, as bolsasrelativamente às quais se verifique, numa análise casuística, a existência de vantagenseconómicas proporcionadas pelo bolseiro à entidade de acolhimento e que este atua sob aautoridade e direção desta”.Ora, a admitir-se a possibilidade que colocam, esses contratos de bolsa, contrariam a naturezado vínculo prevista no arto  4o do Estatuto de Bolseiro de Investigação, Lei no40/2004, de 18 deAgosto, onde se diz “os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nemde prestação de serviços, não adquirindo os bolseiros a qualidade de funcionários ou agentes”.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio de S.Exa o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidasas seguintes questões:Quantos bolseiros se encontram nas condições descritas na resposta que V. Exa deu ànossa pergunta, ou seja, quantos bolseiros irão ser abrangidos pelo Despacho do SenhorSecretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 24 de Maio de 2012 relativamente a estamatéria?1.X 3169 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:10 +01:00Reason:Location:IRS e Bolsas de InvestigaçãoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ACÁCIO PINTO (PS)ODETE JOÃO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)Uma vez que considera existirem bolseiros cujo trabalho consubstancia uma prestação deserviços sob a autoridade e a direção da entidade de acolhimento, e por isso passíveis detributação, está V.Exa disponível a efetuar com esses bolseiros um contrato de trabalho?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sELZA PAIS (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Várias associações de comércio têm-se dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP questionando oatraso no pagamento das verbas devidas do MODCOM.Há dirigentes associativos que referem que o Governo se tinha comprometido a disponibilizá-lasem Abril, o que não aconteceu.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) Quais os projectos e valores de candidaturas MODCOM em dívida à data de 30 de Abrilpassado? Quantos dos projectos, e respectivos valores, são de associações?2) Há pedidos de reembolso ainda em análise? A que associações dizem respeito?3) Que avaliação de disponibilidades financeiras tem nesta data o Programa MODCOM? Aindase prevê que sejam gastos em 2012?4) Havendo esgotamento das verbas MODCOM para os projectos de Modernização doComércio, que dotações estão previstas com esse objectivo, a partir da reprogramação doQREN?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3170 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:08 +01:00Reason:Location:verbas do MODCOMMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original