II SÉRIE-A — NÚMERO 128 18 Artigo 360.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... ; a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 3 – Na falta das entidades referidas no n.o 1, o empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos, os quais podem designar, de entre eles, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no presente artigo. Artigo 361.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por peritos nas reuniões de negociação. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 3. Artigo 362.o (...) 1 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral participa na negociação prevista no artigo anterior, com vista a promover a instrução substantiva e procedimental e a conciliação dos interesses das partes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, podem ser requeridos documentos ao empregador para prova da motivação invocada. 4 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.o 1, os serviços regionais do emprego e da formação profissional e da segurança social indicam as medidas a aplicar, nas respetivas áreas, de acordo com o enquadramento legal das soluções que sejam adotadas.