II SÉRIE-A — NÚMERO 1 40 Os artigos 15 e 22 da Loi 89-462, conjugados com as disposições constantes das leis 86-1290, de 23 dezembro de 1986, 75-1351, de 31 dezembro de 1975 e 48-1360, de 1 setembro de 1948, consagram os princípios, com as devidas exceções, com base nos quais o proprietário desencadeia os processos de resolução do contrato de arrendamento. Esta pode ocorrer no final do prazo estipulado no contrato, em caso de não pagamento das rendas, ou caso o senhorio precise da habitação para sua própria residência ou alguém da sua família, para o vender ou por um motivo sério e legítimo. A principal lei da habitação promulgada mais recentemente é a Loi 2018-1021, de 23 de novembro, também conhecida por Loi Élan, portant évolution du logement, de l'aménagement et du numérique. A lei Élan reflete a «estratégia habitacional» do governo e abrange áreas tão diversas como o ordenamento do território (operações de revitalização territorial, urbanismo comercial), o planeamento urbano (autorizações de uso da terra), a construção (recurso contra licenças de construção), a habitação social (conversão da habitação, arrendamento de solidariedade), o respeito pelo meio ambiente (renovação energética, aquecimento, livro de manutenção), o alojamento local (medidas de controlo de arrendamento mobiliado), o despejo por ocupações ilegais, o condomínio, o combate à habitação indigna e a tecnologia digital (melhoria da cobertura pela implantação de redes, arrendamento eletrónico). Em relação ao setor habitacional, a lei Élan altera algumas disposições dispersas da Loi 89-462. Por exemplo, harmoniza o conceito de habitabilidade para as situações de arrendamentos vários em quartos mobilados com um só senhorio (artigo 141), põe fim à solidariedade para o pagamento de dívidas de renda em caso de violência doméstica (artigo 136) e exclui a menção escrita à caução (artigo 134). O artigo 24 da Loi 89-462 é novamente alterado para evitar despejos, incluindo a consideração de um possível procedimento de sobre-endividamento (artigo 118 da lei Élan). É criado um sistema experimental de controlo dos arrendamentos (artigos 139 e 140 da lei Élan) em especial no que refere à supervisão nas «zonas tensas», impondo multas pesadas para os senhorios não cumpridores, de 5000,00 Euros no caso de estes serem pessoas singulares e de 15 000,00 Euros em caso de pessoas coletivas. Paralelamente incentiva a criação de observatórios de arrendamento, ( artigos 16 e 5, II, da Loi 89-462). Por fim, o governo é autorizado a definir um sistema de incentivo a ferramentas digitais para arrendamentos de habitações vazias ou mobiladas, facilitando também a entrega desmaterializada dos documentos anexos ao contrato de arrendamento (o chamado arrendamento digital) (artigo 128). A lei cria um novo conceito de arrendamento de mobilidade (artigos 107 a 115) o qual consiste num contrato de arrendamento de curta duração (prazo máximo de duração até 10 meses) de um apartamento mobilado ou de segundas habitações cujo proprietário deseje recuperar fácil e rapidamente. A lei prevê que este contrato se destine a determinadas categorias de inquilinos, como por exemplo estudantes, pessoas em formação, em transferência profissional ou em trabalho temporário. Importa ainda referir que as normas pelas quais se rege o regime do arrendamento para a habitação decorrem não só dos diplomas supramencionados, mas igualmente do Código Civil, do Código da Construção e da Habitação, e do Código da Segurança Social. No portal do Service-Public-logement24 encontra-se, de forma detalhada e completa, toda a informação respeitante a esta matéria. IRLANDA A principal legislação irlandesa sobre arrendamento urbano consiste no Residential Tenancies Act 200425, o qual até à data foi objeto de diversas alterações.Até 2004, a Irlanda possuía um mercado de arrendamento com regras substancialmente diferentes consagradas no Landlord and Tenant Act 1967 a 1994. Com a reforma de 2015, o governo irlandês teve como objetivo travar o constante aumento das rendas para fins habitacionais e aprovar um regime mais transparente nas relações entre senhorio e inquilino. A renda é estabelecida através de negociação entre as partes mas o seu montante não pode ser acima do definido pelos valores de mercado (artigo 19 e seguintes do Residential Tenancies Act 2004). O valor de 24 https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/N19808 25 Diploma consolidado retirado do portal oficial irishstatutebook.ie. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas à Irlanda são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.