28 DE MARÇO DE 2019 39 Finalmente, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar por unanimidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Estamos quase a chegar ao fim da sessão, mas antes o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de Ética refere-se a um pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído pelo Sr. Deputado Pedro Murcela, nos dias 28 e 29 de março de 2019, 2 a 5 de abril de 2019, 9 a 12 de abril de 2019 e 15 de abril a 14 de maio de 2019, todos inclusive. O parecer é no sentido de o pedido de suspensão e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Resta-me explicitar que da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, com início às 15 horas, consta a Interpelação ao Governo n.o 25/XIII/4.a (CDS-PP) — Sobre saúde. Agradeço a todos pela cooperação e pelo trabalho. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 36 minutos.———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Lei n.os 1179, 1143, e 1171/XIII/4.a: A aplicação das progressões remuneratórias dos docentes do ensino superior tem suscitado dúvidas fundamentadas e preocupações a docentes e instituições de ensino superior ao longo do último ano. Trata-se de um problema grave com injustiças e inconsistências que o PSD bem tem denunciado. O Governo criou, com a Lei do Orçamento do Estado para 2018, e perpetuou, com o Orçamento de Estado para 2019 (artigo 16.o), no que diz respeito às progressões salariais, uma injustiça que não soube, ou não quis, resolver ao longo último ano. A coexistência de dois sistemas de progressão, com regras distintas, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto de Carreira Docente (autonomia universitária), provoca uma situação inaceitável que tem vindo a ser acompanhada por este Parlamento há muitos meses. Universidades e institutos politécnicos pediram publicamente indicações ao Governo sobre qual o critério a adotar. Não obtiveram resposta. Neste momento, das 32 instituições de ensino superior que constam do levantamento efetuado por organizações sindicais, cinco instituições politécnicas utilizaram, nas progressões, o critério da acumulação dos 10 pontos e as restantes 27 avaliaram ao abrigo do ECD. O Grupo Parlamentar do PSD tem sido ativo nesta matéria, tendo questionado o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na audição de 26 de junho de 2018. O esclarecimento não aconteceu. Pediu o PSD, por isso, por escrito, no dia 29 de junho, esclarecimentos sobre a mesma matéria, estando há já perto de 250 dias sem obter resposta do Sr. Ministro.