19 DE DEZEMBRO DE 1981633ARTIGO 7.' (Receitas da universidade)São receitas de cada universidade:a) Os rendimentos dos bens próprios;b) As receitas provenientes de matrículas e pro-pinas;c) As receitas provenientes da prestação de ser-viços de natureza científica ou técnica a entidades públicas ou privadas;d) As verbas ordinárias e extraordinárias que lheforem atribuídas pelo Estado ou pelas autarquias locais;e) Os subsídios, subvenções, comparticipações, he-ranças e legados de entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; /) O produto de venda de publicações;g) O produto de empréstimos autorizados pelo ór-gão de tutela;h) O produto de venda de bens, nos termos dalei;0 Os saldos das contas de gerência dos anos anteriores;/') Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.ARTIGO 8." (Atribuição de verbas pelo Estado)A atribuição de verbas pelo Estado a cada universidade terá em conta:a) O número de alunos que anualmente concluemcursos reconhecidos oficialmente pelo órgão I   de tutela;b) A componente laboratorial que é convenientepara o ensino dos cursos professados;c) As actividades de investigação;d) Os serviços prestados à comunidade;é) As actividades de extensão universitária; /) A duração dos cursos;g) O número total de alunos que a frequentam;h) O número de docentes;/) O número de funcionários não docentes; /') Os encargos com instalações, designadamente campos experimentais e de demonstração.ARTIGO 9.' (Contas de gerência)A universidade apresentará anualmente as suas contas de gerência a exame e julgamento do Tribunal de Contas, de harmonia com os preceitos legais vigentes.ARTIGO 10.° (Isenção de impostos)l — As universidades estão isentas de todos os impostos directos estaduais e locais, taxas e contribuições parafiscais relativas aos bens afectados ao cumprimentodos seus fins e aos actos necessários a tal cumprimento, inclusive a siza, o imposto sobre as sucessões e doações e a taxa de mais-valia.2 — A mesma isenção aplica-se ao imposto de transacções, e a direitos e taxas alfandegários e a outros impostos devidos pela importação de bens, equipamentos e matérias-primas destinados ao ensino e à investigação praticados na universidade.ARTIGO 11."(Articulação das universidades com o Governo e com a Assembleia da República)1 — As universidades têm o direito de participar na elaboração dos quadros legais que as regem e na orientação geral da política universitária, bem como na orientação da política da ciência e do ensino.2 — As universidades estarão representadas no conselho de educação, no Instituto Nacional de Investigação Científica e noutros órgãos que intervenham na orientação do ensino terciário e na política da ciência.3 — A universidade poderá sugerir ao Governo o que entender conveniente sobre a sua organização e funcionamento ou sobre matérias do seu interesse.4 — As universidades participarão, em termos a estabelecer, nos órgãos consultivos da Assembleia da República e do Governo, quando a sua presença se justifique.ARTIGO 12." (Gestão e órgãos da universidade)1 — A universidade e as unidades orgânicas que a constituem governar-se-ão por regras democráticas de gestão, com participação dos docentes, dos alunos e dos funcionários não docentes.2 — São órgãos da universidade:a) O reitor e os vice-reitores;b) O senado da universidade;c) O conselho administrado da universidade;d) A assembleia da universidade.3 — Os membros dos órgãos da universidade mantêm-se nos cargos para que foram eleitos, designados ou que ocuparem por inerência enquanto não forem substituídos, salvo o disposto no n.° 14 do artigo 20.°ARTIGO 13.° (Eleição e nomeação do reitor)1 — O reitor será eleito de entre todos os professores da universidade, bem como destituído, pela assembleia da universidade, nos termos do presente artigo e do artigo 20.°2 — Se no 1.° escrutínio nenhum professor obtiver mais de metade dos votos expressos, realizar-se-á, com um intervalo mínimo de 8 dias e máximo de 15, 2.° escrutínio entre os 2 nomes mais votados no 1.°3 — Não se consideram votos expressos nem os votos nulos nem os votos brancos.4 — Considera-se eleito o professor que, em qualquer dos escrutínios, obtiver mais de metade dos votos ex-