30 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007A execução financeira comunitária do PIDDAC, em 2003, correspondeu a uma taxa de 64%, o que representou um decréscimo de 6,8 % face ao ano 2002.A Conta Geral do Estado/2003, através do mapa XV, relativo ao PIDDAC, muito embora indique os programas e os projectos cujos investimentos são passíveis de co-financiamento comunitário, não indica quais os fundos envolvidos nos investimentos previstos, impossibilitando uma análise por fundo, pelo que se recomenda que, de futuro, esta informação passe a constar do referido mapa.3.3 Fluxos financeiros da União Europeia no período 1994/2003No período em referência, as transferências da União Europeia atingiram € 34 926 milhões, dos quais a maior fatia foi proveniente do FEDER – QCA II (27,5%). Merecem, ainda, relevo as transferências ocorridas no âmbito do FEOGA-Garantia (20,2%) e do FEDER-QCA III (15,3%).Uma análise face à programação, permitiu verificar que, relativamente aos fundos que constituem o QCA II e ao Fundo de Coesão I, as verbas transferidas já atingiam taxas superiores a 95%, com excepção do IFOP que se ficava pelos 91,5%.Os fundos que integram o QCA III, conjuntamente com o Fundo de Coesão II, ascendiam, em Dezembro de 2003, a € 8852,3 milhões e representavam 25,3% do total transferido.3.4 Quadro Comunitário de Apoio III◊ Realização em 2003No âmbito do QCA III, destacam-se os elevados níveis de execução, no ano de 2003.As taxas de realização globais foram superiores a 100%, tanto no que se refere à despesa pública total (106,8%) como à despesa comunitária (104,6%), concluindo-se que foram superadas as programações e, inclusivamente, que foram compensados, em termos da despesa relativa ao FEDER (107,9%) e ao FSE (101,9%), os níveis de execução obtidos nos anos anteriores. No que se refere ao FEOGA-O e ao IFOP, apesar do nível de realização, em 2003, ter sido inferior, quando comparado com outros Fundos estruturais, as taxas obtidas foram de 92,7% e 97,3%, portanto muito superiores às registadas nos anos compreendidos entre 2000-2002.III – Apreciação da actividade financeira da Segurança SocialRelativamente ao exercício de 2003 à Conta da Segurança Social, foi apresentada com carácter provisório à semelhança do ocorrido em 2002, tendo o Tribunal no Parecer sobre esta última Conta emitido uma reserva geral às contas deste exercício económico e posteriormente aprovado a Resolução n.o 01/04-PG, de 27 de Outubro, deliberando não emitir Parecer sobre a CSS de 2003, nos termos em que foi apresentada, pelo que só veio a fazê-lo em 2006, remetendo à Assembleia da República o Parecer em termos definitivos em 4 de Janeiro de 2007, apôs lhe ter sida remetida em termos definitivos em 11 de Abril de 2006, por divergências e insuficiências de consolidação sobre os valores da execução orçamental apresentados pelo Centro Regional de Segurança Social da Região Autónoma dos Açores.Na Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, incluindo o da Segurança Social, destacam-se as matérias relativas ao subsector da Segurança Social e à intensificação da unidade de tesouraria.a) As Alterações OrçamentaisO orçamento inicial aprovado, no valor de 20.754.100.505,70 euros foi objecto de modificações orçamentais, de harmonia com o disposto no artigo 54.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 54/2003, de 28 de Março, por dois tipos de alterações, a saber:• Usualmente eram tratadas, em capítulo autónomo, as dívidas à segurança social, bem como o património imobiliário afecto ao IGFSS.• Por a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) ser aplicável pela primeira vez ao Orçamento do Estado para 2003.• Para integração de saldo de gerências anteriores, no valor de 667 628,2 milhares de euros, cuja utilização se cifrou em 662 193,2 milhares de euros.