ambiente, o que permitiria agilizar o procedimento de fiscalização, algumas câmaras munici-pais exigem o depósito de uma caução ou o pagamento de uma taxa por parte do munícipe reclamante, prática que pode configurar, de algum modo, um impedimento à caraterização da incomodidade. Pelo contrário, as medições devem constituir um ónus do responsável pela propagação do ruído, que aliás tira proveito económico da exploração. [Amianto, produtos fitofarmacêuticos na agricultura e herbicidas com glifosato]Pontualmente, receberam-se queixas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos em culturas intensivas situadas próximas de habitações, designadamente no Alentejo, por causa do receio de que a exposição próxima a tais produtos possa ter efeitos negativos para a saúde. Estão em causa produtos fitofarmacêuticos autorizados, sendo que na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuti-cos para uso profissional, não se encontram previstas distâncias mínimas entre área tratada e as habitações (artigo 32.o). Ainda assim, não se deixou de sugerir às autarquias envolvidas a promoção de soluções que permitam conciliar as preocupações expressas pelos moradores com a atividade dos produtores agrícolas. Numa queixa apresentada no interesse de moradores de Veiros, Estremoz, contestando a exploração intensiva de um olival, próximo de zona residencial, a menos de 10 metros de algu-mas habitações, verificou-se que a autarquia tinha vindo a contactar diversas entidades para avaliar as questões técnicas que ultrapassam o ordenamento do território. A Câmara Municipal de Estremoz recorreu à colaboração de um perito em qualidade do ar e, pese embora a difi-culdade em avaliar os impactos da aplicação de fitofármacos em culturas, dada a variedade de compostos químicos, a autarquia dispôs-se a monitorizar a qualidade do ar na freguesia de Veiros, recorrendo à colocação, em vários locais, de equipamentos para o efeito. No seguimento de queixa apresentada por um grupo organizado de cidadãos sobre a mudança para exploração intensiva do solo (olival e vinha), em zona que o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Beja proíbe (artigo 43.o, n.o 6), por ser espaço agro silvo pastoril, isto é, zona cujo uso dominante se relaciona com atividades agrícolas e florestais, a Câmara Municipal de Beja não deixou de instaurar um procedimento contraordenacional, mas expressou dificuldades em determinar a área das culturas a reverter, invocando o desconhe-cimento de estudos científicos sobre o impacto da aplicação de produtos fitofarmacêuticos. O problema dos receios de proximidade poderá estar em vias de ser ultrapassado, uma vez que foi já anunciada a alteração da legislação e o estabelecimento de medidas adicionais de redução do risco para a saúde humana, associado ao uso de produtos fitofarmacêuticos em parcelas agrícolas ou florestais próximas de habitações ou outras estruturas com ocu-pação humana, nomeadamente através da fixação de uma distância mínima de proteção17.Por outro lado, ainda que a utilização de herbicidas que contêm glifosato tenha vindo a ser abandonada por algumas autarquias e substituída por meios mecânicos e herbicidas 17Vide Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2021, de 27 de julho, que define orientações e recomendações relativas à informa-ção e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________39