20 DE JUNHO DE 19911381e) A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução c respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses estabelecimentos c não tenham fins lucrativos;f)  ..........................................•......................................g)  ................................................................................./o .................................................................................o .................................................................................Artigo 76.9 Requisitos1 — A utilização a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:o) Da indicação sempre que possível do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem;b) No caso da alínea d) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;c) No caso da alínea g) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor.2—..................................................................................3—..................................................................................Artigo 81.9Outras utilizaçõesÉ ainda consentida a reprodução:a) ...............................................................................b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.Artigo 82.9Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras1 — No preço de venda ao público dc lodos c quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação c reprodução dc obras c, bem assim, dc todos c quaisquer suportes materiais das fixações c reproduções que por qualquer desses meios possam obler-sc incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores c os produtores fonográficos e videográficos.2—..................................................................................3 —..................................................................................4—..................................................................................Artigo 90.° Obrigações do editor1— ..................................................................................2 — Não havendo convenção cm contrário, o editor deverão iniciar a reprodução da obra no prazo dc seis mesesa contar da entrega do original e concluí-la no prazo dc doze meses a contar da mesma data, salvo caso dc força maior devidamente comprovado, em que o editor deverá concluir a reprodução no semestre seguinte à expiração deste último prazo.3—...........:......................................................................4—..................................................................................Artigo 91.9Retribuição1 —..................................................................................2—..................................................................................3 — Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a 25 % sobre o preço dc capa de cada exemplar vendido.4 — ............;.....................................................................5—..................................................................................Artigo 94.9 Provas1—..................................................................................2—..................................................................................3 —..................................................................................4—..................................................................................5 — Quanto a correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo será suportado, salvo convenção cm contrário, inteiramente pelo editor, se não exceder 5 % do preço da composição, e, acima desta percentagem, pelo autor.Artigo 96.9 Prestação dc contas1 — Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor será obrigado a apresentar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deslc, semestralmente, com referencia a 30 dc Junho c 31 de Dezembro de cada ano.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor, por carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situação das vendas c devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.3—..................................................................................Artigo 99.9Venda dc exemplares cm saldo ou a peso1 — Se a edição da obra se não mostrar esgotada dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dc cinco anos a contar da data da sua publicação, o editor terá a faculdade de vender cm saldo ou a peso os exemplares existentes ou dc os desunir.2—..................................................................................Artigo 122.9Obrigações do promotor1 —..................................................................................2—..................................................................................