380-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 198.° QueixaSalvo no caso do artigo 193.°, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.Artigo 199.° Gravações e fotografias ilícitas1 —Quem, sem consentimento:a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; oub) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, contra a vontade:a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; oub) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.° e 198.°Artigo 200.°Omissão de auxílio1 — Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.3 — A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou a integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.Artigo 201.°Subtracção às garanUas do Estado de direito Português1 — Quem, por meio de violência, ameaça ou qualquer meio ardiloso, fizer com que outra pessoa saia do âmbito de protecção da lei penal portuguesa e se exponha a ser perseguido por razões políticas, com risco para a vida, a integridade física ou a liberdade, tornando-se objecto de violências ou de medidas contrárias aos princípios fundamentais do Estado de di-reito Português, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.2 — Na mesma pena incorre quem, pelos mesmos meios, impedir outra pessoa de abandonar a situação de perigo referida no número anterior ou a forçar a nela permanecer.119) Modificar os artigos 290.° a 333.°, que integram o título iv («Dos crimes contra o património»), e que serão substituídos pelos artigos 202.° a 235.°, os quais passarão a constituir o título n («Dos crimes contra o património»), repartidos em quatro capítulos («Disposição preliminar», «Dos crimes contra a propriedade», «Dos crimes contra o património em geral», «Dos crimes contra direitos patrimoniais» e «Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente»): artigo 202.°; artigos 203.° a 216.°, artigos 217.° a 226.°, artigos 227.° a 233.° e artigos 234.° e 235.°, respectivamente.O artigo 202." (sob a epígrafe «Definições legais») é uma disposição comum que visa definir os conceitos de «valor elevado», «valor diminuto», «arrombamento», «escala-mento», «chaves falsas» e «marco».O artigo 221.° visa instituir um novo tipo de crime, a burla informática, bem como o artigo 225.°, que se propõe incriminar o abuso de cartão de garantia ou de crédito.As modificações de redacção e os textos das novas disposições incriminatórias serão as seguintes:Artigo 202° Definições legaisPara efeito do disposto nos artigos seguintes, considera-se:a) Valor elevado: aquele que exceder 50 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da prática do facto;b) Valor consideravelmente elevado: aquele que exceder 200 unidades de conta processual penal avaliadas.no momento da prática do facto;c) Valor diminuto: aquele que não exceder uma unidade de conta processual penal avaliada no momento da prática do facto;d) Arrombamento: o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente;e) Escalamento: a introdução em casa ou em lugar fechado de\a dependente, por loca) não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo a fechar ou impedir a entrada ou passagem;f) Chaves falsas:I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas;H) As verdadeiras quando, fortuita ou subrepticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; eHJ) As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança;