I SÉRIE — NÚMERO 44 54 compensar, as menos-valias resultantes de actos da Administração Pública de igual natureza, encarando todos os proprietários como pessoas potencialmente pouco recomendáveis,... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e não consegue estabelecer qualquer relação entre estas mais-valias e outros impostos, designadamente o IMI e o IMT. Finalmente, nos casos da cativação pública parcial, assiste-se a uma dupla tributação, porque é tributado a título de mais-valias urbanísticas e continua a ser tributado em mais-valias, em sede de IRS ou IRC. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, nos exactos termos em que nos é apresentada, espelha bem o preconceito ideológico do Bloco de Esquerda... Protestos do BE. ... a propósito da propriedade privada. Vai daí esta proposta violenta, que em mais não se traduz do que num assalto, num esbulho, num roubo, Srs. Deputados,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... dos rendimentos dos particulares, de que os senhores, tantas e tantas vezes, acusam o Governo e a coligação do PSD/CDS-PP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os artigos em debate. Relativamente aos artigos 187.o — Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado, 188.o — Depósitos obrigatórios, 189.o — Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos, 190.o — Processos judiciais eliminados e 191.o — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos, a Mesa não regista inscrições. Para uma intervenção, sobre o aditamento de um novo artigo 191.o-A — Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias à proposta de lei de Orçamento do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é sabido que, actualmente, a subvenção mensal vitalícia pode ser acumulada com remunerações do sector privado, qualquer que seja o respectivo montante. Daí que se proponha que os ex-titulares de cargos políticos beneficiários de subvenções mensais vitalícias que exerçam quaisquer actividades privadas remuneradas, incluindo de natureza liberal, só possam acumular a totalidade da subvenção com a remuneração da actividade privada se esta for de valor inferior a três IAS. Quando a remuneração da actividade privada for de valor superior a três IAS, a subvenção mensal vitalícia é reduzida da parte excedente a três IAS, até ao limite do valor da subvenção. Sr.as e Srs. Deputados, na actual conjuntura económico-financeira, em que são exigidos sacrifícios acrescidos aos portugueses, justifica-se a alteração desta situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com o debate dos artigos da proposta de lei. A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre os artigos 192.o — Revogação do Decreto-Lei n.o 49 403, de 24 de Novembro de 1969, 193.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, 194.o —