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E não deixaríamos a critérios partidários do Governo a definição da política de preços de utilização dos serviços de empresas públicas de distribuição, e transportes públicos de órgãos da imprensa escrita, e outro material, bem como dos correios, incentivando, por bonificações adequadas, a imprensa regional, sem quaisquer discriminações, e a destinada aos emigrantes.
E para salvaguarda do pluralismo, nós, os sociais-democratas, avançaríamos na abertura de concursos públicos entre empresas privadas e cooperativas para explorarem, em regime de contrato de concessão, devidamente tipificado, quer programas, quer títulos de diários e semanários, quer de equipamentos pertença do Estado, de empresas públicas ou nacionalizadas, de imprensa escrita, televisão ou rádio, e, neste último caso, proporíamos por concurso a instalação de emissoras de frequência modulada de curto raio de acção.
Também lamentamos a ausência de uma proposta de criação de um serviço a nível central responsável pela difusão da informação, pertinente em termos de cultura e língua portuguesa, junto dos países de língua portuguesa, promovendo igualmente o intercâmbio da imprensa escrita, com destaque para a especializada, de programas de rádio e televisão, o que aliás não pode competir à Anop.
Também o Programa é omisso sobre a reestruturação dos serviços afectos ao Secretário de Estado da Comunicação Social, não apenas para as ligações internacionais, mas no quadro global da reorganização da Administração Pública, a fim de poder levar por diante as medidas preconizadas, sem esquecer a conexão de certas actividades de cinema com a política de informação.
Apenas um reparo final: o Partido Popular Democrático reserva a sua opinião sobre o Instituto de Sondagens da Opinião Pública, pois acha-se ainda deficientemente caracterizado, e repugna-nos que em democracia, onde existem partidos políticos, eleições, e organismos livres de representação sócio-profissional, seja necessário o recurso a essa entidade para «captação da vontade colectiva», como se afirma na p. 25 do Programa do Governo. Sendo úteis as sondagens, há que distingui-las e não subalternizar outros processos de apuramento democrático da vontade colectiva.
Este Instituto, aliás, deveria ser considerado não em sede do capítulo de informação e comunicação social, mas sim em relação às matérias relativas à informação estatística, utilização de bancos de dados e informática.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Consentirá V. Ex.a que eu comece por me referir à intervenção do colega que acatou de usar da palavra para lhe comunicar que lhe vou oferecer o manifesto eleitoral do meu partido para que ele possa fazer a conta sobre o número de páginas dos dois capítulos que em matéria de comunicação social nós tratamos.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A julgar pelas intervenções neste hemiciclo dos membros do Governo candidato à investidura, fica-nos a impressão de que, em matéria de economia, o Programa do Governo também se inspirou na famosa peça teatral À Espera de Godot...Risos.
508 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20Pelos vistos, o povo português terá de aguardar, pelo menos durante alguns meses, até que o Governo lhe saiba dizer, com mais clareza, o que pretende e para onde quer ir.
Não estamos, pois, e ao que parece, a julgar o Programa do Governo. Estamos, sim, a examinar as linhas preliminares de um anteprojecto escrito em forma de ensaio de desenvolvimento constitucional. (Risos.) O Programa, esse virá para o Outono, quando, enfim, o Plano de 1977 estiver pronto. Oxalá não seja, então, o prenúncio do Inverno do Nosso Descontentamento - se o Sr. Deputado Acácio Barreiros me permite citar um autor norte-americano.Risos.É, portanto, no espírito de quem analisa um ensaio que o CDS comenta as linhas gerais daquilo que supunha ser um programa económico de governo.
Sr. Primeiro-Ministro: Falo para o seu espírito já que o seu corpo não se encontra presente. (Risos.) Ás intervenções dos ilustres membros da sua equipa governamental, que, perante nós, usaram da palavra sobre matérias económicas ou assuntos afins, confirmam a simples tese que acabo de expor.
Pois não ouvimos aqui afirmar ao Sr. Ministro da Justiça que o Programa do Governo devia conter apenas as medidas políticas e legislativas para a execução da Constituição? Não ouvimos nós proclamar, com indesmentível eloquência -verdade seja - que a Constituição era o «grande programa»?
Recuso-me, por respeito à inteligência de V. Ex.a e dos meus colegas, a pensar que tais afirmações possam ser alguma coisa mais do que fórmulas parlamentares.
Que alguns Deputados as usem, ainda se pode admitir. Que elas sejam usadas por Ministros é que já nos parece perigosa tentação de mimetismo. Talvez o Sr. Ministro da Justiça tenha acabado por acreditar que, à força de se ver neste hemiciclo e com estes focos que lhe fazem tanta impressão (risos), se podia também permitir o uso de trocadilhos parlamentares.
Como assim?! Então, se a Constituição é o «grande programa» não valia a pema que o Governo viesse aqui expor-nos os seus pontos de vista! Havia outras soluções mais expeditas: por exemplo, por que não encarregar a UDP de elaborar o Programa do Governo, já que esse partido, por ter votado, em tempo oportuno, o texto constitucional no seu conjunto, teria certamente uma leitura unívoca e, portanto, análoga à do PS sobre o seu conteúdo?
Se a Constituição é o «grande programa», porque estamos nós, uns após outros, desfiando discursos, quando o essencial já ocupou, longa e penosamente, a Assembleia Constituinte durante dez meses?
Não havia que perder tempo. Reaprovava-se a Constituição e, de chofre, garantia-se a investidura do Governo! Só que esta legislatura não detém poderes constituintes.Risos.Há, Sr. Primeiro-Ministro, em tudo isto um grave equívoco. Faz-lhe o CDS a justiça de afirmar que por esse equívoco não é V. Ex.a directamente responsável. Pelo menos, não foi V. Ex.a que o lançou nesta Sala. Mas importa esclarecê-lo. A Constituição é, ao mesmo tempo, um quadro de referência, um limite, uma garantia. Mas não é um programa de governo.
Em particular, a nossa Constituição, por ter acentuadas marcas ideológicas, é, por natureza, um texto aberto a várias leituras. Já ouvimos dizer que a Constituição se identificava totalmente com o programa do Partido Popular Democrático. Já aqui escutámos que o Partido Socialista é o verdadeiro e mais genuíno intérprete da Constituição. E, enfim, já todos conhecemos o zelo que o Partido Comunista põe na sua cruzada de defesa da Constituição e a forma como procura fazer embarcar socialistas nessa nova modalidade das lutas unitárias.Risos.Como então?! Ou o PPD, o PS e o PCP não se distinguem entre si, ou, forçosamente, teremos de admitir que a Constituição, por si só, não pode preencher o conteúdo de um programa de governo.
Alguma coisa mais há-de conter, pois, esse programa para que o passamos distinguir quanto ao seu proponente -neste caso, um Governo minoritário socialista - e quanto aos seus objectivos fundamentais.
Escutando o Ministro do Plano e da Coordenação Económica, fica-nos a ideia de que será mais tarde, porventura em dia próximo do 15 de Novembro, que o Governo nos dará a resposta que agora pedimos. Perante a reivindicação do CDS de que o Programa fosse também «uma lista de medidas possíveis» e não apenas «um rol de medidas desejáveis», aquele ilustre membro da equipa de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, veio-nos dizer que a satisfação dessa exigência corresponderia a que «o Programa se apresentasse já sob a forma de plano».
E em que ficamos? O que é que estamos aqui afinal a fazer?
Eis porque diria ao Sr. Primeiro-Ministro que o CDS não pode deixar de exprimir-lhe a sua profunda perplexidade. Pelo nosso lado, não aceitamos a ideia de que. o Programa do Governo se esgote no texto constitucional. E pelo lado do Governo de V. Ex.a há certa incompreensão pelos nossos desejos de maior rigor e de mais apurada definição de objectivos, metas e medidas concretas.
Não nos resta, por isso, outra alternativa que não seja a de olhar para o Programa como aquilo que devia ser e não é. Por muito que isso custe ao Sr. Ministro do Plano, que também é suposto ser Ministro da Coordenação Económica, os Portugueses desejam saber que medidas concretas, objectivas e hierarquizadas vai o Governo adoptar desde o presente até ao termo do seu mandato, daqui a quatro anos (Risos.) Não podemos esperar mais tempo. A resolução da crise económica não se compadece com demoras. A conjuntura mórbida da nossa economia tem de ser enfrentada, imediatamente, sem equívocos nem ambiguidades. É o povo português e sobretudo os mais desfavorecidos, quem no-lo exige; é a salvaguarda da democracia quem no-lo impõe, porque há um tempo para agir e há um tempo para planear.
Dirá o Governo que só teve dez dias para se preparar e que apenas cinco dias antes da apresentação do Programa tomou posse um inflacionado número de Secretários e Subsecretários de Estado. Mas não foi em Janeiro passado que o então Ministro das Finanças, e agora meu ilustre colega nesta Câmara como
10 DE AGOSTO DE 1976 509presidente do Grupo Parlamentar do PS, lançou a tese de os socialistas governarem sozinhos?
Se, de Janeiro a finais de Julho, o PS não foi capaz de, estando no governo da economia, elaborar um Programa económico aceitável, que garantias teremos nós de que o conseguirá fazer daqui até Novembro?Risos.A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o CDS, sem estar no Governo, sem ter acesso directo aos dossiers dos Ministérios, sem dispor dos indicadores que um cronicamente deficiente sistema de estatística nos não fornece, a tempo e horas, elaborou e apresentou, em Abril passado, um plano económico bem mais concretizado e viável do que aquele que agora nos é proposto. Se V. Ex.a não nos leva a mal, sugerimos ao Governo que o ponha em prática, enquanto os diferentes Ministérios se dedicam a organizar o projecto do Plano. (Risos.) A tarefa estaria, decerto, facilitada pelas coincidências que já existem entre o nosso programa e o Programa do Governo de V. Ex.a E como V. Ex.a se declarou aberto, no início deste debate, à incorporação no seu. Programa de sugestões úteis, aqui fica, com toda a franqueza e liberalidade, a oferta e a sugestão.Risos.Podem estar descansados a este propósito todos os ilustres colegas da Câmara e em especial do Partido Socialista. O programa económico do CDS é tão escrupulosamente respeitador dos limites fixados no texto constitucional quanto o pretende ser o Programa do Governo. Porque, ao contrário do que aqui já foi afirmado por um distinto Deputado do PS, ao tentar a recuperação do marxismo como bússola orientadora da acção do seu partido e do Governo do seu partido, o CDS não alterou o seu programa para se aproximar da Constituição. O CDS decidiu modificar o programa base do partido - que é o .texto diferente daquele que apresentámos em Abril passado-, porque a sociedade portuguesa, essa sim, mudou desde a época em que ele foi elaborado até ao presente. A nossa declaração de princípios, baseada nos valores do personalismo cristão e da democracia social, contínua actual. Mas as estruturas da sociedade portuguesa mudaram radicalmente. A Constituição reflecte, em grande medida, o volume das transformações irreversíveis entre nós operadas e a sociedade portuguesa é, no plano das estruturas económicas e sociais, muito diferente das restantes sociedades ocidentais - como ainda hoje muito bem observava o editorialista do insuspeito jornal O Diário. (Risos.) E permitimo-nos julgar que, no essencial, e se bem compreendemos o sentido das transformações ocorridas, o nosso sistema económico pode, em larga medida, ser caracterizado pelo menos, Srs. Deputados, como embrionário daquilo a que o PS chamará uma sociedade socialista.
Julgam, pois, mal aqueles que pretendem, de algum modo e ainda que formalmente, aproximar as nossas posições das do PCP, nas críticas ao programa económico do Governo. Para além do que isso tem de gravoso e delicado para o PC e para nós próprios. (Risos.) Ao contrário do que afirmou o meu ilustre colega membro do Partido de V. Ex.a, o Deputado António Reis, o CDS não compartilha com o PCP a tese de que o Programa apresentado pelo seu Governo é incapaz de assegurar a transição para o socialismo. A diferença, para nós, é clara, O PCP talvez reconheça que o projecto governamental não favorece - ou não favorece suficientemente a transição para o socialismo por ele defendido, e que tem como meta, ao que julgamos, a chamada ditadura do proletariado.
O CDS, diferentemente, afirma que o problema que se põe é, justamente, o de se evitar que, na nossa economia, a um capitalismo privado dominante, cuja recuperação política não pretendemos (risos de Deputados do PS), venha a suceder um capitalismo de Estado, burocrático, ineficaz e igualmente desumano. Dizemos que a sociedade portuguesa tem, na confirmação que lhe é dada pela Constituição e na realidade dos factos, uma estrutura fundamentalmente pró-socialista. Disciplinar, optimizar e humanizar essa economia é o nosso objectivo. E esse objectivo é, desde já, e a partir de agora, uma importante tarefa política para o CDS. Por isso exigimos realismo político-económico ao Governo na exacta medida em que nos impomos a nós próprios o realismo político-doutrinário. Interessa-nos muito que a nossa sociedade não se afunde mais e não estamos dispostos a manter em aberto ou a embarcar num debate constitucional despropositado e inoportuno. Mas temos o direito de esperar que não seja o Governo, ao abrigo do alibi constitucional, ou do alibi do Plano, a esquecer aquilo que deve ao povo em termos de eficácia, de competência e de urgência na acção económico-social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eis, por conseguinte, Sr. Primeiro-Ministro, o espírito com que abordamos o Programa do seu Governo e, de modo particular, a concepção de política económica que lhe está subjacente.
Compreender-se-á que um partido humanista e personalista como o CDS afirme, neste quadro, que, ao contrário do que defende o Sr. Ministro do Plano, o problema fundamental com que nos defrontamos não é o das «raízes estruturais» mas sim o dos «recursos humanos». O problema não é tanto o de «um novo modelo de desenvolvimento» mas o de quem executa e gere esse modelo.
Esse é, hoje, em Portugal, o grande problema de uma política de reconstrução económica. Sem homens qualificados, sem técnicos competentes, sem gestores experientes como poderemos tirar partido social e económico das profundas transformações já sofridas pela sociedade portuguesa? Como poderemos garantir que a participação democrática de todos na definição do seu próprio destino - e tal é a concepção do plano que faz o Partido Socialista -, como poderemos garantir que essa participação possa ser, no plano das realizações concretas, algo mais do que uma frustração de quem participa e colabora sem ver os resultados do seu esforço reflectidos na ordem prática?
O Governo, na esteira da Constituição, concebe o Plano como o grande instrumento para a criação de uma nova sociedade. O Governo defende o planeamento e a reorganização da economia, a estabilização financeira indispensável à recuperação económica, a viabilização económica e financeira das empresas e com esses objectivos, expressos nesta terminologia
510 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20abstracta, nós estamos de acordo. Mas quem vai elaborar tecnicamente o Plano, quem vai operacionalizar a reorganização da economia, quem vai executar as orientações de uma política de estabilização financeira, quem vai gerir esse imenso, disperso, caótico e deficitário património que é o sector nacionalizado da economia?
Disse V. Ex.a Sr. Primeiro-Ministro, no discurso introdutório a este debate, que alguns minares de técnicos tinham deixado o País. É evidente que o seu eventual regresso a Portugal não permitiria, por si só, a superação das graves carências de quadros com que nos defrontamos, por culpa de uma política elitista de ensino superior seguida durante décadas em Portugal. Mas um esforço sério no sentido da sua recuperação para a reconstrução portuguesa serra, decerto, útil e urgente.
Desafiou-nos V. Ex.a há dias, a colaborar nessa tarefa. Aqui lhe diz hoje o CDS que está pronto a fazer parte de uma delegação organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros com o objectivo de inventariar e analisar as perspectivas de retorno ao nosso país de quadros técnicos que trabalham no estrangeiro.Risos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Questão é que o Governo seja tão sensível a esta problemática como nós o somos - e, a julgar pelo Programa, não o é muito.
A esta debilidade essencial no capítulo dos meios humanos para planear e reorganizar a economia associa-se a própria indefinição relativa do sentido e hierarquia dos objectivos.
Não é que - o Programa do Governo honra lhe seja feita - deixe de referir, com são realismo, alguns dos principais problemas dia nossa economia e que, em relação a eles, se exima de demonstrar preocupação.
O que falta, sim, é uma clara ordem de prioridades quanto ao que é antes e o que é depois, o que se sacrifica agora para ganhar mais tarde. O Governo decidiu fazer como que uma «sopa de pedra» da sua política económica (risos) - sem ofensa, a sopa de pedra tem boas tradições na literatura portuguesa -, procurando falar de tudo sem que fique claro o sabor, o tom, a intenção final dessa mesma política.
Pergunto: para o Governo o que é, agora, prioritário: o reequilíbrio da balança de pagamentos? A redução dói volume do desemprego? A luta contra a inflação? O aumento do investimento e da produção? A redução do déficit orçamental? Quais são os grandes equilíbrios macro-económicos que o Governo deseja prioritariamente assegurar? Ou pensa que é possível assegurá-los a todos ao mesmo tempo, da mesma forma, procurando fazer tudo simultaneamente, o que é, afinal, uma forma de não fazer nada bem feito? (Risos.) Onde está a política, clara e definida, para o ataque imediato à nossa conjuntura económica?
Poderíamos pensar que estas questões não têm resposta no Programa por descuido, por falta de tempo para organizar as opções em termos práticos e, se possível, quantificados. Mas depois de ouvirmos o Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica encontrámos a resposta para as nossas dúvidas e perplexidades. É que só no Plano, daqui a alguns meses, estes assuntos serão esclarecidos. O mesmo é dizer que o Sr. Ministro se propõe sê-lo do Plano, mas dá impressão que não o deseja ser tanto no capítulo da coordenação económica. O CDS sugere, por isso, ao Sr. Primeiro-Ministro, com toda a franqueza, e se permite a liberdade, que encarregue alguém do seu Gabinete de aprofundar e propor imediatamente uma estratégia de acção conjuntural sobre a economia.Risos.Esta filosofia do adiamento parece, aliás, ser a grande descoberta do Programa. Não criticamos, antes louvamos, a preocupação de se adiantarem datas para apresentação de projectos legislativos ou de adopção de medidas políticas. Mas fazemos notar que, desse modo, aspectos fundamentais da política económica não são decididos à partida, antes ficando entregue a sua concretização aos acordos partidários e ao fluir do tempo. Que essa fluidez não seja indeterminada, já é avanço; mas, na ignorância do sentido concreto a dar às medidas preconizadas, temos de concluir que o relançamento da economia será adiado. E a pergunta que interessa formular é esta: quem pagará, entretanto, a factura?
Para nós, CDS, três condições de base haveriam de ser definidas com rigor e sem ambiguidades, desde já: os fundamentos de uma política justa e realista de rendimentos, os caminhos da estabilização das relações de trabalho e a estratégia de mobilização social para o desenvolvimento. Nestes três domínios o Programa do Governo tem omissões e lacunas indesculpáveis. E, para mais, não os trata de forma interligada e global.
Sendo insuficiente o tratamento dado às condições de base para a viabilização da economia portuguesa e não estando definida, como referi, a hierarquia dos objectivos prioritários a alcançar, pergunta-se: como pensa, afinal, o Governo atacar o magno problema dos meios, recursos e suportes para o desenvolvimento?
E, Sr. Primeiro-Ministro - desculpar-me-á V. Ex.a a franqueza -, quando é essa a atitude, não espanta que, no reino da aparente facilidade se somem as incongruências.
Só assim podemos compreender que, abundando o Programa em alusões a deficits da mais diversa ordem - no orçamento, na balança de pagamentos, no sector nacionalizado da economia, nas contos da Previdência, etc, e todos eles da ordem das dezenas de milhões de contos, nos tenha vindo aqui dizer o Sr. Ministro do Plano que «não é a escassez de recursos financeiros que constitui para nós o principal problema». Pois reconhece o Governo que o seu Programa é ambicioso e, portanto, caro reconhece o Governo que é necessário recorrer abundantemente ao crédito externo; reconhece o Governo a existência de graves problemas de ordem monetária e cambial - e vem-nos dizer que a escassez de recursos financeiros não é o principal problema; e vem-nos dizer que o problema que se põe é o de gerir os recursos financeiros - acabamos por não saber bem quais.
Somos inevitavelmente forçados a pensar no que dizia um outro Ministro do sector económico no
10 DE AGOSTO DE 1976 511Verão de 1975: «Temos dinheiro, o que não temos é projectos.»Risos.Será que amanhã o Governo nos dirá o mesmo, em pleno Verão de 1976, acrescentando, porém, algo de novo, mais ou menos nos seguintes termos: «Temos dinheiro, o que não temos é projectos nem capacidade de gestão»? Será que a marcha da vida económica portuguesa é, inevitavelmente, a do somatório dos deficits e dos defeitos?
Pretende o Governo combater o desemprego recorrendo «aos investimentos produtivos que possam maximizar a criação de emprego». Estamos de acordo que é objectivo prioritário da nossa economia. Mas onde estão os recursos para o fazer? Será através da poupança forcada, com as consequências daí decorrentes para o agravamento da recessão de vários sectores, logo com possível aumento de desemprego? Será lançando mão ao crédito externo, como se insinua no Programa ao convidar as empresas a negociá-lo directamente com instituições bancárias estrangeiras? Que lugar será reservado à aplicação dos recursos privados, se o Programa privilegia o crédito às iniciativas públicas em detrimento das iniciativas privadas ou cooperativas, mesmo quando estas sejam socialmente mais úteis e tecnicamente mais fundadas?
Será permitido o investimento em projectos novos e esta é uma questão fundamental das indemnizações devidas por nacionalizações como forma mais imediata para desbloquear a paralisação de novos investimentos no sector privado? Como se fará e por que meios concretos a anunciada «dinamização do mercado de capitais para as obrigações»?
Todas estas questões, Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos nós assim o entendemos, prendem-se com o problema dos recursos financeiros e da sua melhor mobilização.
Não entendemos bem porque pretende então o Governo menorizar, pelo menos em termos relativos, a sua importância!
Mas passamos a outra dimensão desta matéria: a do combate ao desemprego, primeiro problema económico-social da nossa sociedade.
Que postos de trabalho vão ser criados e a que ritmo? Quantos anos pensa o Governo que poderá levar a sua criação? Entende o Governo que o seu Programa cria oportunidades e incentivos para uma mais ampla colaboração da iniciativa privada na criação de emprego? Que nos diz sobre tudo isto o Programa?
Quanto à criação de novos postos de trabalho há, efectivamente, algumas indicações no Programa. Diz-se, por exemplo, que nos próximos cinco anos se aplicarão 90 milhões de contos na criação de 20000 postos de trabalho permanentes, o que se traduz num dispêndio de 4500 contos por posto de trabalho. Convido-o, se me permite, Sr. Primeiro-Ministro, a fazer uma conta simples: qual investimento necessário para, nesta base, dar trabalho a 500 000 desempregados? A resposta é imediata: 2250 milhões de contos. Se admitirmos, a preços constantes de 1973, um investimento anual da ordem dos 70 milhões de contos na formação de capital fixo o que será muito elevado -, levaríamos cerca de trinta e dois anos a dar que fazer aos nossos desempregados. Muitos deles provavelmente entrariam directamente na reforma.Risos.Mas, dir-me-á V. Ex.a, há dois sofismas neste raciocínio. O primeiro consistiria em pensar que todos os desempregados encontrarão trabalho no nosso país e que a emigração cessará. Ora a verdade, como muito honestamente V. Ex.a confessou, é que o Governo pensa aumentar o ritmo da emigração. Mas, já agora, gostaríamos que um ilustre Deputado do PS que aqui há semanas dissertou largamente sobre as vantagens da sua economia socialista nos explicasse como é que ele encontra uma explicação teórica para este curioso fenómeno da política tão ortodoxamente constitucional do Governo de V. Ex.a Afinal a construção do socialismo defendida pelo meu colega implica a negação prática das suas consequências teóricas: isto é, o pleno emprego, para o socialismo português, não parece possível sem recurso à emigração.
Um segundo sofisma poder-me-ia também apontar V. Ex.a. Na verdade, dispensar 90 milhões de contos, em cinco anos, para a criação de 20000 postos de trabalho permanentes é apenas um exemplo bem localizado de uma política de capital intensivo. Não se trata, efectivamente, de fazer investimentos tão volumosos na criação de muitos outros milhares de postos de trabalho. Por isso, nem a verba total a despender será tão grande - será, pelo contrário, muito menor -, nem o período necessário para se alcançar o pleno emprego, sobretudo se se concretizarem as intenções dinamizadoras da emigração, será tão longo - será, pelo contrário, muito mais curto.
Mas, já agora, e aceitando a validade do contra argumento, gostaríamos que o Governo nos explicasse qual o montante realista de investimentos que pensa poderem vir a ser mobilizados anualmente, com alta incidência na redução do desemprego, e quais os projectos concretos em que esses investimentos serão utilizados. Quanto a este último ponto, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que não vale a pena a desculpa de que o Programa do Governo não é o Plano, pois aquele - o Plano - enumera variados projectos julgados estratégicos para o desenvolvimento. São projectos tradicionais, ainda por cima sem ponta de imaginação, que já vêm de há muitos anos. E esses projectos quantos postos de trabalho vão gerar? Não é possível ao Governo dizê-lo? Se o Governo se compromete na sua execução, deveria saber dizer-nos alguma coisa sobre o modo como eles vão contribuir para a redução do desemprego e para a diminuição do déficit da balança de pagamentos. E não diz, Sr. Primeiro-Ministro.
Acabo de referir a balança de pagamentos. O Programa do Governo revela uma salutar intenção de não se aumentarem as nossas dependências do estrangeiro. Mas onde está a política concreta, global, concertada para o assegurar? Diz-se, por exemplo, que se reduzirão drasticamente as importações. Mas é possível reduzir drasticamente as importações? Em que domínios? Com que efeitos sobre o aumento do desemprego? Com que consequências sobre a imprescindível renovação do parque industrial? Curiosamente, ao mesmo tempo o Governo prevê a in-
512 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20trodução da televisão a cores. O CDS não tem nada contra essa importante modernização do nosso sistema televisivo. Mas pergunta: qual será o acréscimo de importações exigido pela introdução da televisão a cores? Ou pensou o Governo na possibilidade - que seria uma solução - de fabricação de televisores a cores em Portugal? O Programa não esclarece. Por outro lado, muito apreciaríamos, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo nos informasse como pensa conciliar a sua política de não agravamento de dependências do exterior com o expediente de se recorrer intensamente ao crédito externo como forma de redução dos deficits da balança de pagamentos.
E que efeitos terá, não só no campo da exportação, como, mais geralmente, no de toda a actividade produtiva, o facto de o Governo não adiantar nenhumas pistas sobre aquilo que pensa apresentar, até 15 de Outubro, à Assembleia da República, em matéria de sectores interditos à actividade económica privada? Até lá, o sector privado ficará à espera?
Aqui, de novo, voltam a surgir dificuldades de fundo. O Programa prevê o patrocínio do Governo à reorganização e fusão de unidades empresariais. Daqui a quatro anos, se o Partido Socialista fosse Governo o que é altamente controverso, porque não ganhará de novo as eleições (risos) -, que faria das empresas de maior dimensão resultantes dessas, hoje necessárias, fusões e reorganizações? Nacionalizavam? O programa a longo prazo do PS em que difere, quanto às estruturas da economia, do seu programa a curto prazo? Será preocupação do Governo «engordar» se me permitem a expressão, que me fica, aliás, muito bem (risos) - hoje o sector privado, para amanhã, se puder, absorvê-lo no sector público? A pergunta não é infundada. Reparei, na verdade, que certa passagem da Constituição é subtilmente traduzida pelo Governo. É a que diz respeito aos meios de produção. O texto constitucional fala de colectivização. O Governo fala de socialização. Para o PS a colectivização não impõe, necessariamente, nacionalização? Seria importante que o Governo esclarecesse este ponto, para que, de facto, a economia portuguesa perdesse a ambiguidade em que se encontra.
E devo confessar-lhe, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, a nossa profunda convicção: ou o seu Governo e o seu partido se põem de acordo sobre a caracterização da nossa sociedade e aceitam que os passos mais difíceis e fundamentais do vosso socialismo estão já dados, ou, de outro modo, não vejo como será possível proceder àquilo a que formalmente, ainda que com boa intenção, o Governo chama, no seu Programa, a dinamização do sector privado. Tal como as coisas estão definidas, não vemos como se poderá proceder a essa dinamização. E sem ela nisso estaremos porventura de acordo - o desemprego aumentará, as finanças públicas irão para o fundo, a inflação será descontrolada, os géneros escassearão, a integração na Europa será impossível, a bancarrota nacional será um facto. Não se fazem omoletas sem ovos.
A este propósito são igualmente relevantes alguns aspectos da política orçamental do Governo. Estamos de acordo que se estabeleça um clima de séria austeridade nas despesas de consumo público, embora tenhamos dificuldade em entender o súbito interesse do Governo em não se ultrapassar significativamente
o déficit orçamental. Se há, no entender de V. Ex.a, um empréstimo que foi negociado em condições difíceis pelas autoridades portuguesas e que por isso mesmo merece o nome de «empréstimo Zenha», a verdade é que o déficit orçamental de 40 milhões de contos também merece o nome de «déficit Zenha».Risos.Não vou dar sugestões não é essa a nossa função neste momento - sobre o modo como o déficit orçamental podia ser reduzido. Mas gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de do consumo público depender, em alto grau, a manutenção de largos milhares de postos de trabalho no nosso país. O Governo pensa reduzir a aquisição de equipamentos. O CDS pensa que se devia promover a aquisição de equipamentos. O Governo pensa criar inúmeros institutos, comissões e direcções-gerais. O CDS pensa que, em fase de reorganização administrativa global, essa é a pior forma de proceder, até do ponto de vista das implicações orçamentais.
O Governo propõe-se reduzir o déficit orçamental e admite - e bem o admite o aumento dos vencimentos do funcionalismo público. Mas como pensa o Governo obter receitais, se não encara «senão cautelosa e selectivamente» novos agravamentos fiscais, à excepção do último e sub-reptício aumento de impostos? Aumento que, diga-se entre parêntesis, foi divulgado nos jornais quando o Programa do Governo já tinha sido aqui apresentado.
A carga fiscal, estamos nisso de acordo, já é pesada, ainda que a sua repartição seja profundamente injusta e não se veja como poderá deixar de o ser a curto prazo.
Queremos, no entanto, chamar a atenção para as dificuldades com que o Governo se pode vir a defrontar neste domínio se atrasar muito a adaptação do sistema fiscal àquilo que a Constituição sobre tal matéria dispõe.
Por outro lado, e na linha de uma grave lacuna da própria Constituição, o Governo esquece o papel do imposto na produção da riqueza. Paradoxalmente, esquece também o carácter distributivo dos impostos, em que, aí sim, a Constituição muito insiste. E bastará referir a injustiça do regime fiscal aplicável aos pequenos agricultores da terra, em termos, designadamente, de contribuição predial, para nos apercebermos do alcance desta omissão.
Aliás, as debilidades da política fiscal do Governo são acompanhadas pela evidente fraqueza da sua bem intencionada política de preços e rendimentos. O Governo deixou-se tentar, em excesso, pela necessidade de austeridade, enquanto o centro nevrálgico dos nossos problemas reside no binómio confiança-regras de jogo e decide-se, basicamente, no estatuto da empresa. Estatuto que, aliás, o Governo não consegue definir com clareza, pelo menos quanto à sua intenção.
Neste quadro, interessa saber se o Governo pensa conter a inflação à custa dos deficits empresariais e, para que isso não reverta em maior desemprego, se pensa manter assim o método do financiamento de salários de quem, por que não quer ou não pode, pouco trabalha ou pouco produz.
10 DE AGOSTO DE 1976 513Porque é urgente substituir a prática de financiamento de salários por uma prática de financiamento à produção, geradora de valores activos para o País.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aqui, como nas restantes matérias, o Programa do Governo segue uma orientação que nós caracterizaríamos como essencialmente contraccionista. O CDS está em profundo desacordo com essa orientação. O CDS pensa que Portugal necessita de uma política económica fundamentalmente expansionista. Só assim os trabalhadores e o povo em geral poderão ter a esperança de ver garantidos os seus direitos, o aumento da riqueza, a possibilidade de uma verdadeira justiça social. O CDS espera que daqui a quatro anos, quando vencer as eleições (risos), não seja demasiado tarde para assegurar aos trabalhadores e, em geral, ao povo português aquilo a que eles têm direito e que Portugal merece.
Sr. Primeiro-Ministro: Compreenderá V. Ex.a e compreenderá o seu Governo o tom porventura mais vigoroso e particularmente crítico que emprestei a estas considerações. Não se veja nelas qualquer sentido destrutivo ou intenções de obstrução. Não é esse, em circunstância alguma, e, sobretudo, nos tempos presentes, o propósito do CDS.
Mas foi V. Ex.a um dos que disseram que é tão necessário ao País o Governo como a oposição. Pois bem. Aqui nos tem: oposição que não deseja ser mole, porque se amolecer contribuirá para que o Governo também amoleça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Oposição que não deseja ser cómoda, porque, se se acomodar, abrirá caminho para que o Governo se instale na facilidade.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Oposição que não deseja ser míope, porque a sua miopia, que também se pode traduzir por subserviência ou roupagem tecnocrática, só contribuiria para que o Governo, ele também, se deixasse iludir pelas aparências; oposição que, opondo-se à ideia de um Governo minoritário, não deseja forçar a porta de entrada nesse Governo através da mendicância política, porque sabe que esse estilo só serviria, afinal, para enfraquecer o próprio Governo no momento em que dele se passasse a fazer parte.Uma voz do CBS: - Muito bem!O Orador: - Eu, Sr. Primeiro-Ministro, a razão do tom que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, empreguei nestas considerações.
Mas não seria correcto que encerrasse assim esta intervenção.
Sinto-me, na verdade, obrigado a esclarecer aquilo que julgo ser evidente e bem conhecido por V. Ex.a É que, do mesmo modo que nos perfilamos como oposição viva e actuante, não podemos deixar na penumbra algo de muito importante que nos une ao Governo. É que seremos, acima de tudo, oposição leal, democrática e patriótica ao Governo de V. Ex.a. Ter-nos-á ao seu lado, na luta contra o golpismo, venha ele da esquerda ou da direita (risos). Ter-nos-á a seu lado se alguém tentar, da rua, subverter o espírito e as instituições da democracia representativa; ter-nos-á a seu lado sempre que alguém deseje ou tente pôr em causa as liberdades do nosso povo; ter-nos-á a seu lado no que de positivo fizer para bem dos mais desfavorecidos e dos oprimidos, da família e do pluralismo; ter-nos-á a seu lado na defesa da independência do Estado; ter-nos-á a seu lado na preservação e enriquecimento dos valores mais genuínos da nossa gente.
Se, encerrado este debate, o Governo de V. Ex.a tiver recebido a investidura, poderá contar, das bancadas do CDS, com este estilo de oposição democrática e civilizada. Uma oposição que jamais recuará ao dizer, como diz hoje: Sr. Primeiro-Ministro, o programa económico do Governo de V. Ex.a não é o que o País necessita, não é o que Portugal espera, não é o que melhor serve os interesses das famílias e dos trabalhadores portugueses. Esperemos que a prática do Governo se ele obtiver a investidura - se encarregue de superar as debilidades do Programa que agora nos foi apresentado.
Muito obrigado.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - A intervenção demorou 37 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.Neste momento tomou a presidência o Vice-Presidente, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: O debate que tem vindo a ocupar esta Assembleia sobre o Programa do 1.o Governo Constitucional formado após a Revolução de Abril constitui, sem dúvida, um momento transcendente da nossa vida política. Perante o País inteiro, que interessadamente nos escuta, têm vindo os diferentes grupos parlamentares a exprimir sucessivamente as suas opiniões sobre p programa apresentado pelo Governo do Partido Socialista. Registe-se que, salvo uma excepção e várias críticas porventura mais duras, o debate até agora travado não tem apresentado uma contestação total e sistemática do Programa que foi apresentado a esta Assembleia, o que significa, por certo, o reconhecimento de que ele contém um certo equilíbrio de soluções que transcende o estrito âmbito partidário. Outra coisa não seria de esperar do Programa de um Governo formado pelo Partido Socialista, que sempre soube reconhecer o papel das outras forcas políticas na construção da democracia.
Apenas, como é natural, o Grupo Parlamentar do PS, a que tenho a honra de pertencer, apoiou a totalidade do Programa do Governo e fê-lo por considerar que as soluções propostas são as que melhor se adequam à grave situação de crise que o País atravessa, ao mesmo tempo que melhor servem, de forma dinâmica, a edificação do projecto colectivo contido na Constituição. Sendo isto verdade para a generalidade do Programa, também o é no que toca ao tratamento sobre os problemas económicos, onde, a par da vontade de aprofundar as transformações sociais que a Constituição exige, se manifesta a compreensão realista das questões económicas concretas com que nos defrontamos e que, pela sua gravidade e premência,
514 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20tornam o período que atravessamos numa fase de estabilização e consolidação das alterações revolucionárias ocorridas.
O capítulo do Programa intitulado «Planear e reorganizar a economia» define com clareza, na nossa perspectiva de socialistas, as características fundamentais do modelo económico que se deseja concretizar e que se enquadra no objectivo definido no artigo 2.o da Constituição de «assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».
O primeiro aspecto a reter desse modelo diz respeito à relevância conferida ao Plano como instrumento criador de uma nova nacionalidade económica: a que se orienta para a satisfação das necessidades sociais democraticamente definidas.
O planeamento democrático, participado e regionalmente descentralizado, permite operar a passagem, de certas funções sociais para centros conscientes de decisão, método de organização social que é para nos, socialistas, fundamental, pois que medimos o progresso humano pelo papel cada vez maior dos homens na determinação do seu próprio destino.
Assegurada que está a irreversível ruptura com o capitalismo monopolista, é agora possível romper também com a sua lógica de funcionamento, que subordina a aplicação dos recursos económicos às forças, de um mercado em boa parte controlado pelas grandes empresas. Não se nega, de resto, o papel que o mercado tem de continuar a desempenhar na orientação de múltiplas decisões microeconómicas das unidades produtivas descentralizadas, por forma a garantir maior eficiência na disseminação da informação e na adaptação a uma procura cada vez mais diversificada. Porém, a orientação do desenvolvimento, determinada pelas grandes escolhas de investimento que condicionam a evolução da estrutura do aparelho produtivo, tem de ser tomada pelo Plano, criando-se assim as bases de um novo cálculo económico, fundado na utilidade social, e não no cálculo mercantil puro, movido pelo lucro.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A crise contemporânea das sociedades onde predomina este último critério permite mesmo levantar dúvidas sobre a sua viabilidade a prazo.
Pelos desperdícios gerados na produção, em boa parte fundada num processo de criação de consumos artificiais e de destruição permanente de recursos para assegurar uma rápida reprodução do capital;
Pela incapacidade de antecipar o futuro e de promover os investimentos determinados por actividades que só a longo prazo são rentáveis ou só o são em termos sociais e não privados;
Pelas tensões geradas por uma divisão do trabalho excessivamente hierarquizada e parcelarizada, pela urbanização desumana, pelas desigualdades agravadas, etc.
Definir um novo modelo de crescimento, orientado pelas necessidades sociais e mais virado aos consumos colectivos e à plena utilização dos recursos, será assim uma das funções do Plano, tal como aparece concebido no programa do Governo. Obra certamente exigente e difícil num país a braços com profundos desequilíbrios estruturais e uma séria crise conjuntural e que implicará certamente a realização urgente de diferentes tarefas, nomeadamente:1) A montagem de um sistema de informação e participação que permita partir da identificação das necessidades sociais para a aplicação dos recursos;
2) A definição e criação dos diferentes órgãos de elaboração do Plano e dos termos da participação das regiões, dos trabalhadores e empresários, não só nessa elaboração como também no controle da execução;
3) A definição de estratégia geral de desenvolvimento que passa por esta questão central: em que termos compatibilizar o grau de abertura ao exterior de uma economia do pequena dimensão como a nossa, com a determinação de prosseguir de forma voluntarista uma política socialmente orientada, em particular para objectivos de emprego. Isto implica a definição ciara das prioridades sectoriais e da política de investimento, onde haverá que atribuir preferência à obtenção do grau máximo de auto-suficiência possível em matéria de bons alimentares, da agricultura e da pesca e de bens de consumo de massa que possam ser produzidos internamente com um mínimo de eficiência económica;
4) A articulação rigorosa do uso dos principais instrumentos, fiscalidade, política de crédito e de preços, com as prioridades do Plano por fornia a enquadrar nele o sector privado. Em particular, promover a articulação da actividade das empresas públicas com o Plano, definindo o papel das comissões de trabalhadores nessa tarefa e, para além dos comandos directos, criando um sistema de contratos-programa que salvaguarde a necessária autonomia de gestão corrente das empresas públicas;
5) Lançamento do planeamento sócio-económico a longo prazo de que nenhuma sociedade moderna deve hoje prescindir como grande quadro prospectivo onde se equacionam as grandes escolhas de civilização, sendo certo que só o planeamento a médio prazo, inserido naquele quadro, é susceptível da concretização e da quantificação suficientes para uma execução eficaz. Foi, de resto, com, alguma surpresa que ouvimos durante este debate um Sr. Deputado apodar o Plano a longo prazo de pouco democrático, quando é certo que a Constituição o prevê no seu artigo 93.oVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Plano desta natureza, com um horizonte até 1990, que não pode considerar-se excessivo, é, pois, necessário, e será, de resto, aprovado por esta Assembleia, bem como os planos de médio prazo subsequentes que verdadeiramente concretizarão projectos e políticas.
Um segundo aspecto do modelo económico contido no Programa do Governo reside na importância que confere ao sector público empresarial e ao sector cooperativo, como bases de um sector socializado onde se possam criar relações de produção que tornem mais humanas as condições de trabalho e de gestão das unidades produtivas. Este é um aspecto central do socialismo que pretendemos, que para além de combater a miséria e a desigualdade luta também contra a alienação, procurando reconciliar o homem consigo
10 DE AGOSTO DE 1976 515mesmo e com o seu trabalho, operando a sua verdadeira emancipação.