I SÉRIE — NÚMERO 37 40 O Sr. António Filipe (PCP): — Chamo a atenção para o facto de, pelo menos por duas vezes, já ter havido, em Portugal, processos extraordinários de regularização que não produziram nenhum efeito chamada. Desde os anos 80 que isso acontece e esses processos não trouxeram qualquer efeito chamada; pelo contrário, até foram aprovados por unanimidade, nesta Assembleia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não trouxeram outra coisa! É que não trouxeram outra coisa! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado dá-me licença? Se o Sr. Deputado me der licença e me deixar falar, eu gostaria de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Queria salientar a forma construtiva com que este debate foi encarado, excetuando a intervenção do CDS que destoou neste debate. É que o nosso propósito relativamente a este projeto de lei é evitar situações como as que se verificam no nosso País com alguns trabalhadores imigrantes, que vivem em Portugal e que estão cá a trabalhar, muitos dos quais até fazem as suas contribuições, mas que não têm a sua situação devidamente legalizada. Entendemos que é do interesse não apenas dos próprios e das suas famílias mas também da própria comunidade nacional, tendo em conta a legalidade do mercado de trabalho em Portugal e o respeito elementar pelos direitos humanos, que essas pessoas tenham a possibilidade de legalizar a sua situação. Podemos discutir qual é a melhor solução, técnica e administrativa, para o fazer. Não é nosso propósito burocratizar as coisas; o nosso propósito é encontrar situações que sejam claras, percetíveis por todos e que permitam que, de uma forma razoável, as pessoas possam obter a sua legalização e que os seus processos não sejam entravados ou não fiquem na disponibilidade da boa ou melhor vontade por parte da Administração Pública ou por parte do SEF. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — O nosso propósito é que haja um mecanismo claro, mas que permita que as pessoas que, em Portugal, estão a trabalhar tenham a sua situação devidamente legalizada, como devem ter todos os trabalhadores nacionais e estrangeiros. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está, assim, concluída a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a (PCP). Passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.a (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, e 1056/XIII/4.a (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, um dos problemas globais que mais se fazem sentir no mundo é a questão da perda de biodiversidade que se está a verificar a um ritmo perfeitamente alucinante. É um problema global, que requer, também ele, respostas regionais e locais, de modo a que se encontrem estratégias para preservar justamente essa biodiversidade. O projeto de lei que, hoje, Os Verdes apresentam à Assembleia da República, que impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, é um contributo muito concreto para a preservação da biodiversidade. É, de facto, esse o grande objetivo deste projeto. A verdade é que a utilização de diclofenac em medicamentos veterinários, de uso pecuário, tem-se verificado letal para as aves necrófagas. Nomeadamente, abutres e algumas águias alimentam-se de cadáveres de gado,