15 DE MAIO DE 1989	2925A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Dá a mesma coisa...O Sr. Presidente: - Não dá.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - ... a não ser que se faca uma interpretação muito formal do artigo 167.°O Sr. Presidente: - Não dá, não. Quer ver? Vamos ao artigo 167.°, alínea a): "Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa". Sem alterar a alínea a) da Constituição podia-se legislar, por referendo, sobre quem é português e quem não é. E de facto não pode. Ó referendo não pode alterar a lei sobre cidadania. Não podemos fazer a seguinte pergunta: Quem é que deve ser português? Critério de jus sanguinis? Do jus solt? A alínea a) mantém-se. Nem com o referendo, nem sem referendo se pode alterar. Só por via da revisão constitucional.É contudo diferente o caso do artigo 168.° Não se pode alterar o artigo 168.°, não pode haver referendo constitucional sobre isso, mas já se pode, por exemplo, alterar a matéria dos direitos, liberdades e garantias por referendo. Pode perfeitamente, embora não seja normal. "Definição de crimes..." também pode. Acham que deve ser crime o tráfico ou o consumo de drogas leves? Ou devem ser despenalizadas? É uma pergunta possível. No entanto não se alterava a Constituição. É sobre a matéria da reserva, não é sobre a redacção constitucional da reserva. Não tem ligação uma coisa com* a outra.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Está bem, Sr. Presidente. Continuo com dificuldade em perceber, mas, enfim, quod abundt non nocet, neste caso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães tem todas as explicações que pretendia?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. A Sra. Deputada Assunção Esteves desviou um pouco o nosso exame metódico do modelo referendário a consagrar, quando teve a gentileza de ser possuída por esta intensa dúvida em relação a uma das questões f u ler ais. O vosso diálogo traduziu de resto, como a matéria é relevante e como a hermenêutica do acordo e do articulado PS/PSD não é fácil de fazer, mesmo por parte daqueles que são subscritores.O Sr. Presidente: - Significa que o acordo não foi negociado entre todos os responsáveis e todas as inteligências de cada partido, mas só algumas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, isso é um facto óbvio. Basta ouvir o vosso debate para o comprovar!Há, no entanto, outros aspectos relevantes. É que a Sra. Deputada Assunção Esteves abordou, ainda que de forma um pouco avulsa, o problema dos casos em que pode haver referendo. Esta questão é das mais relevantes e não é das mais fáceis de perceber, face ao articulado que VV. Exas. adiantaram, agora em terceira formulação, que melhora o texto - devo dizê-lo - pese embora as reservas que temos vindo a exprimir.O Sr. Presidente: - Claro.O Sr. José Magalhães (PCP): - A norma que agora é adiantada - o n.° 1 - e que é, de resto, ligeiramente diferente, se bem se comparar, do texto que foi apresentado em segundas núpcias refere: "pode haver referendo nos casos e nos termos previstos na Constituição e da lei".O Sr. Presidente: - "Na lei". "Na Constituição e na lei", como é óbvio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta disposição, "haverá referendo nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei", tem o significado..O Sr. Presidente: - Quer dizer que ainda pode a lei fechar alguns além dos...O Sr. José Magalhães (PCP): -... de remeter para a lei a delimitação exacta do campo em que pode haver lugar a referendos dentro das grandes balizas constitucionalmente fixadas.O Sr. Presidente: - Não. Quer dizer que além das restrições constitucionais pode ainda haver restrições legais. É só isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente! O legislador ordinário estará colocado, para traçar o quadro legal aplicável ao referendo, perante aquilo que é uma bitola máxima constitucional, integrada por um longo conjunto de restrições e de exclusões. A lei poderá aditar a essas exclusões e restrições, outras, para delimitar assim, rigorosamente, o número de casos em que pode haver lugar o referendo.V. Exa. teve já ocasião de dizer que nunca haverá referendos abrogativos e que os referendos terão sempre um carácter prévio à aprovação das leis...O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. José Magalhães (PCP): -... ou das convenções internacionais. Isto coloca problemas que o legislador ordinário terá de resolver, para saber precisamente o que submete a sufrágio e como é que se formula ao cidadão eleitor a pergunta sobre se está em acordo ou em desacordo com uma determinada opção que não está fixada, legalmente que não está cristalizada na altura do debate.O Sr. Presidente: - Ou pode alguém que queira, isoladamente, resolver um problema, ter de apresentar previamente uma proposta de lei, como é óbvio. Ou pode alguém que pretenda resolver um problema que ele próprio não considera enquadrado num projecto legislativo ou numa proposta de lei, ter de fazer essa proposta ou esse projecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Previamente sempre.O Sr. Presidente: - Claro.O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão que me ocupava, em bom rigor, não era esta que surgiu por