I SÉRIE — NÚMERO 89 64 do papel higiénico, que se mantém com IVA a 23%, é o caso das escovas de dentes, que se mantêm com IVA a 23% e também da pasta de dentes, que se mantém com IVA a 23%. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ó Sr.a Deputada, a conta é comprida e o tempo é curto. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Pergunto-me se isto é justiça fiscal. Nós não acreditamos nisso! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, informo que, daqui a 3 minutos, fecharão as urnas das eleições para os órgãos externos independentes. Se, porventura, algum Sr. Deputado ainda não exerceu o seu direito, faça favor de assim proceder de imediato. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Esta petição parte de alguns pressupostos e são pressupostos com os quais, creio, muitos estarão de acordo. O primeiro é o de que os animais de estimação são muito importantes quer para as famílias, quer para o desenvolvimento de uma sociedade saudável e, sobretudo, de uma sociedade livre, em que as pessoas são livres de escolherem a sua própria vida e fazerem as suas escolhas. O segundo é o de que os encargos com animais de estimação têm, muitas vezes, um peso substancial nos orçamentos dessas mesmas famílias, e nós sabemos bem disso, tal como sabemos bem dos sacrifícios que, muitas vezes, as famílias fazem para poderem pagar os encargos quer com comida, quer, por exemplo, com veterinário. O terceiro pressuposto é o de que um animal de estimação não é um luxo. Sem dúvida que um animal de estimação não é um luxo. Só que também importa perceber aqui que esta petição não é sobre isso, não é sobre esses pressupostos; esta petição é sobre o tratamento fiscal a dar à alimentação dos animais de estimação, designadamente o IVA que lhe deve ser aplicado. E, aqui, temos de olhar para as listas de taxas de IVA de forma integrada. Aliás, era bom que o fizéssemos não só em relação a esta questão mas em relação a muitas outras, porque é recorrente a maneira de colocar estes assuntos e de olhar para um só dado, ao invés de olhar para o todo. A verdade é que o nosso sistema tem três taxas diferentes e a taxa normal não é aplicada aos bens de luxo, a taxa normal é aplicada à generalidade dos bens. Por exemplo, bens com taxa superior à taxa inferior, concretamente com taxa intermédia, são, como já foi dito aqui, frutos, fruta, conservas, produtos hortícolas, margarinas. Não são, com certeza, bens de luxo e muitos até os classificariam como bens essenciais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas dou outro exemplo, que pesa muito no orçamento das famílias e que é taxado à taxa normal: o vestuário e o calçado. Então, não é absolutamente essencial que qualquer família, por menor que seja o seu rendimento, tenha, no mínimo, habitação, alimentação, vestuário e calçado?! Esta não é também uma despesa absolutamente essencial das famílias?! Em alguns casos, sim, poderão ser bens de luxo, mas para a generalidade das famílias não são, com certeza, bens de luxo, são bens essenciais. E são bens que também são taxados à taxa normal e que são, em muitos casos, deve acrescentar-se, de produção nacional. Portanto, creio que é impossível olharmos para esta questão não diria com seriedade mas com bom senso sem olharmos para tudo e para todas as taxas e sem olharmos para elas no seu todo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Da parte do CDS, naturalmente, tudo o que sejam iniciativas para tornarmos...