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31 DE JANEIRO DE 2022 109 Projetos de leiNo decorrer da 3.a Sessão Legislativa (SL) transitaram da 1.a SL, 3 projetos de lei que se encontram pendentes, transitaram da 2.a SL, 10 projetos de lei dos quais 8 ficaram concluídos e 2 encontram-se pendentes. Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do parecer da CTED 30/XIV/1.a Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses («LOBBYING») 2019-10-31 CDS-PP Pendente Baixa à Comissão para discussão especialidade José Magalhães (PS) Parecer da CTED Requerimento de redistribuição da iniciativa à CTED 181/XIV/1.a Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) 2020-01-20 PAN Pendente Baixa à Comissão para discussão especialidade José Magalhães (PS) Parecer da CTED Requerimento de redistribuição da iniciativa à CTED 253/XIV/1.a Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses 2020-03-06 PS Pendente Baixa à Comissão para discussão especialidade José Magalhães (PS) Parecer da CTED Requerimento de redistribuição da iniciativa à CTED 805/XIV/2.a Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.a alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) 2021-04-21 BE Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Isabel Alves Moreira (PS) Parecer da CTED Votação na reunião plenária n.o 82em 2021-06-25Requerimento de Baixa àComissão sem Votação(Generalidade)816/XIV/2.a Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento 2021-04-29 PS Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Isabel Alves Moreira (PS) Parecer da CTED Votação na reunião plenária n.o 82em 2021-06-25Requerimento de Baixa àComissão sem votação(Generalidade)843/XIV/2.a Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho 2021-05-19 PAN Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Isabel Alves Moreira (PS) Parecer da CTED Votação na reunião plenária n.o 82em 2021-06-25Requerimento de Baixa àComissão sem Votação(Generalidade)
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 110 Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do parecer da CTED 860/XIV/2.a Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, comvista a prevenir e combater oenriquecimento injustificado e aocultação de riqueza2021-06-04 PEV Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Isabel Alves Moreira (PS) Parecer da CTED Votação na reunião plenária n.o 82em 2021-06-25Requerimento de Baixa àComissão sem Votação(Generalidade)867/XIV/2.a Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos 2021-06-09 CDS-PP Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Isabel Alves Moreira (PS) Parecer da CTED Votação na reunião plenária n.o 82em 2021-06-25Requerimento de Baixa àComissão sem Votação(Generalidade)874/XIV/2.a Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.a alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho) 2021-06-11 IL Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Isabel Alves Moreira (PS) Parecer da CTED Votação na reunião plenária n.o 82em 2021-06-25Requerimento de Baixa àComissão sem Votação(Generalidade)877/XIV/2.a Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais 2021-06-11 PSD Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Isabel Alves Moreira (PS) Parecer da CTED Votação na reunião plenária n.o 82em 2021-06-25Requerimento de Baixa àComissão sem Votação(Generalidade)881/XIV/2.a Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública 2021-06-11 PSD Pendente Nova apreciação da Comissão na generalidade Não foi elaborado parecer pela CTED Votação na reunião plenária n.o 80em 2021-06-23Requerimento de Baixa àComissão sem Votação(Generalidade)896/XIV/2.a Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas 2021-06-30 BE Pendente Baixa à Comissão distribuição inicial generalidade Catarina Rocha Ferreira (PSD) Data do parecer: 2021-10-19 Votação na reunião da Comissão n.o 63 em 2021-10-19 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED
31 DE JANEIRO DE 2022 111 Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do parecer da CTED 929/XIV/2.a Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência 2021-09-10 PAN Pendente Baixa Comissão distribuição inicial generalidade Pedro Cegonho (PS) Data do parecer: 2021-10-18 Votação na reunião da Comissão n.o 63 em 2021-10-19 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED Nesta Sessão Legislativa, baixou 1 projeto de lei em conexão à CTED do qual foi elaborado Parecer pela Comissão. 946/XIV/3.a Altera a Lei n.o 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional da Madeira 2021-09-17 Cristina Rodrigues (N insc.) Pendente Baixa Comissão distribuição inicial generalidade Hugo Patrício Oliveira (PSD) Data do Parecer: 2021-10-19 Votação na reunião da Comissão n.o 64 em 2021-10-26 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED Projetos de resoluçãoDurante a 3.a Sessão Legislativa não baixaram projetos de resolução à Comissão. 5. Iniciativas europeiasNesta Sessão Legislativa, não foram elaborados pareceres sobre iniciativas europeias. 6. Outros pareceres/relatóriosNa Comissão foram elaborados 6 pareceres sobre verificação de poderes, e 2 sobre pedidos de levantamento de imunidade parlamentar, e foi tomada uma deliberação com os critérios a seguir pelos Serviços da Assembleia da República para dar resposta a novos pedidos de elementos relacionados com a declaração de morada. Pareceres sobre Verificação de Poderes NúmeroTipo de situaçãoData da reunião 28 Renúncia Ana Rita Bessa (CDS-PP)2021-10-06 29 Renúncias e suspensões de mandatos 2021-10-12
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 112 Pareceres sobre Verificação de Poderes NúmeroTipo de situaçãoData da reunião 30 Suspensão e renúncia de mandatos 2021-10-15 31 Substituição Filipa Roseta (PSD) 2021-10-26 32 Substituição Filipe Pacheco (PS) 2021-11-02 33 Falecimento António Topa (PSD) 2021-11-02 Foram elaborados 4 pareceres sobre pedidos de levantamento de imunidade parlamentar, 20 para prestação de depoimento como Testemunha, 1 não autorizando a prestação de depoimento como Testemunha e 1 para prestação de declarações como Ofendido e Assistente. Pareceres sobre processos judiciários Tipo de situaçãoQuantidade Autorização para levantamento de imunidade parlamentar 4 Autorização para prestação de depoimento como testemunha 20 Não autorização para prestação de depoimento como testemunha 1 Autorização para prestação de declarações como ofendido e assistente 1 7. PetiçõesNesta Sessão Legislativa não baixaram petições à Comissão. 8. AudiçõesNo decorrer da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, não foram realizadas audições. 9. AudiênciasNão foram efetuadas audiências na Comissão na 3.a Sessão Legislativa. 10. EventosDurante o período em análise, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não realizou nenhum evento. 11. Deslocações/Representações nacionais e internacionaisDeslocações/Representações nacionaisFoi realizada a seguinte deslocação/representação nacional pela Comissão:
31 DE JANEIRO DE 2022 113 Deslocações/representações nacionais DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CTED 2021-10-19 Cerimónia de Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes Panteão Nacional Presidente da CTED Deslocações/Representações internacionaisNão foram efetuadas deslocações/representações internacionais. 12. Requerimentos dos grupos parlamentares/partidosDurante a presente Sessão Legislativa não foram apresentados requerimentos. 13. Síntese da 3.a Sessão LegislativaDurante a 3.a Sessão Legislativa, a Comissão realizou 19 reuniões, baixaram 2 iniciativas legislativas e efetuou 1 deslocação/representação nacional.As 9 iniciativas legislativas relativas à matéria do enriquecimento não declarado que se encontravam pendentes de nova apreciação na generalidade em Comissão, deram origem a um texto de substituição da Comissão, que, levado à votação na generalidade, especialidade e votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República, no dia 19 de novembro de 2021, foi aprovado por unanimidade, tendo dando origem a um Decreto da Assembleia da República.Deste modo, a 14.a Comissão fecha a Legislatura, com um curta 3.a Sessão Legislativa em que apenas figuraram como pendentes os 3 processos legislativos seguintes: 3 projetos de lei relativos ao lobbying, um projeto de lei relativo ao regime da exclusividade e um projeto de lei relativo à Entidade para a Transparência e à Entidade das Contas, os quais caducarão no final da Legislatura. Com a permanente preocupação de acompanhar de perto as situações sobre a sua área de competências, a Comissão emitiu pareceres, tomou deliberações e fez recomendações, com o objetivo de promover as boas práticas parlamentares e o respeito pela dignidade dos Deputados e da Assembleia da República. Ao fazer o balanço desta Legislatura não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido e o sentimento de missão cumprida, pelos quais são responsáveis e tenho de agradecer o contributo de todos os Senhores Deputados, dos coordenadores dos grupos de trabalho e dos diversos grupos parlamentares e aos Senhores Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido pelos assessores dos grupos parlamentares, não esquecendo, obviamente, o trabalho desenvolvido pela equipa de apoio à Comissão. Sem o apoio, empenho, dedicação e contributo de todos, o resultado alcançado, não teria sido possível. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de dezembro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 2 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Alteração da composição da mesa da Comissão Para os devidos efeitos, cumpre-me informar Vossa Excelência que, na reunião realizada a 10 de novembro de 2021, a mesa da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação passou a ter a seguinte composição: Presidente: Jorge Paulo Oliveira (PSD); 1.o Vice-Presidente: Pedro Coimbra (PS); 2.o Vice-Presidente: Bruno Dias (PCP). Assembleia da República, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 2 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Ana Rita Barreira Duarte Bessa Nos termos do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 3.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa. A minha renúncia ao mandato de Deputado tem efeitos a partir de 4 de outubro de 2021. Lisboa, 27 de setembro de 2021. A Deputada Ana Rita Bessa. —— Informação sobre a substituição da Deputada Ana Rita Barreira Duarte Bessa por Miguel Maria Horta e Costa Arrobas da SilvaA Direção do Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer a V. Ex.a, ao abrigo do disposto no artigo 9.° do Estatuto dos Deputados, que a vaga resultante da renúncia da Deputada Ana Rita Bessa, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, seja preenchida, nos termos regimentais, pelo candidato Miguel Maria Horta e Costa Arrobas da Silva, que é o candidato não eleito e sem impedimentos da lista deste partido pelo círculo eleitoral do Lisboa, ao qual ambos pertencem. Mais informando, que foram contactados os candidatos que se seguiam na lista: Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto; Sebastião Maria Reis Bugalho; João Diogo Santos Moura; e Maria Orísia Roque que declararam estar impedidos de exercer o mandato, por motivos pessoais ou profissionais. Lisboa, 1 de outubro de 2021. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 29 de outubro de 2021 II Série-C — Número 6XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                              S U M Á R I OComissões Parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território: — Idem. Comissão de Cultura e Comunicação: — Idem. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 62COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Reuniões CACDLG 3. Organização interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Projetos de voto 9. Audições 10. Eventos 12. Subcomissões 13. Grupos de trabalho 1. IntroduçãoEstando concluída a 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura cabe, nos termos regimentais, apresentar um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, cumpre assinalar que a superveniência de mais um período de estado de emergência em consequência da pandemia da doença COVID-19 teve como efeito o condicionamento de algumas atividades das Comissões. Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a Comissão foi incumbida e a atividade de fiscalização da atividade do Governo e de aproximação aos cidadãos, que constituem suas incumbências específicas, aquelas circunstâncias repetiram algum do constrangimento dos trabalhos da 1.a Sessão. Ainda assim, não impediram que muitos dos importantes processos legislativos ficassem concluídos e que o escrutínio da atividade do Governo fosse levado a cabo sem interrupções, incluindo no período de estado de emergência. A Comissão contribuiu em largo número para a estatística da atividade das Comissões, sobretudo em reuniões com recurso a videoconferência, quer integral, quer complementar às presenças em sala. Acrescem à atividade da Comissão as extensas atividades da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, bem como dos vários grupos de trabalho, o que determinou um elevado volume e intensidade de trabalho dos Deputados. Atividade legislativaA sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 190 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida, grande parte tendo dado origem à aprovação de leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da República). Na apreciação de todas as iniciativas, foi intensificada a interação com as entidades com competência nas matérias legisladas, não só através de pareceres escritos, como de audições. Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental
II SÉRIE-C — NÚMERO 64Nacional de Docentes de Educação Especial –, que desenvolve uma atividade muito meritória na disseminação dos valores e práticas de inclusão social e educativa, assentes na não discriminação e na promoção de igualdade de oportunidades. Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência e visitasNo que concerne às 29 petições apreciadas pela Comissão, foram realizadas diligências de informação e audições obrigatórias de peticionantes. A Comissão procurou agilizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado diversos documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, a que se procurou responder após recolha de informação relevante, no cumprimento do dever de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão. Acompanhamento dos assuntos europeusA Comissão efetuou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de 20 relatórios. No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ativamente na dimensão parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, designadamente nas reuniões interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu. EventosEntre os eventos realizados, contam-se os debates organizados pela Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, sobre o Impacto da COVID-19 nas Desigualdades. Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações: ✓ Competências da Comissão; ✓ Plano de Atividades e Orçamento – 2.a Sessão Legislativa Descrição das atividades desenvolvidas2. Reuniões CACDLGMês Dia Total Setembro 2020 16, 23(10h), 23(14h), 24 e 30 5 Outubro 2020 6(i) 7, 14, 15, 16 (ii) e 20 6 Novembro 2020 3(iii), 3, 6, 9, 19(iv) 5 Dezembro de 2020 1(iv), 2, 9, 15, 16, 21, e 22 7 Janeiro 2021 6, 7, 13, 19, 20, 21, 27(10h)e 27(15h) 8 Fevereiro 2021 2(iii), 3, 9, 10, 16, 17(iii), 17, 18(iii), 24 9
II SÉRIE-C — NÚMERO 66membros efetivos Cláudia Santos – Coordenadora do Grupo ParlamentarElza Pais Francisco Pereira Oliveira Isabel Alves Moreira Isabel Oneto Isabel Almeida Rodrigues Joana Sá Pereira Pedro Delgado Alves Romualda Fernandes PS Mónica Quintela – Coordenadora do Grupo ParlamentarAndré Coelho Lima André Neves Artur Soveral Andrade Márcia Passos Sandra Pereira Sara Madruga da Costa PSD Beatriz Gomes Dias BE António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Telmo Correia – Coordenador do Grupo Parlamentar CDS-PP Inês de Sousa Real – Coordenadora do Grupo Parlamentar PAN André Ventura – Deputado único representante do partido CHEGA CH Joacine Katar Moreira  N insc. membros suplentes Ana Paula Vitorino Constança Urbano de Sousa Eurídice Pereira Fernando Anastácio Filipe Neto Brandão Jorge Lacão Nuno Sá Paulo Porto Rita Borges Madeira Susana Amador PS Carlos Peixoto Catarina Rocha Ferreira Duarte Marques Emília Cerqueira Fernando Negrão Hugo Carneiro José Cancela Moura Lina Lopes PSD Fabíola Cardoso BE Alma Rivera PCP João Pinho de Almeida CDS-PP Bebiana Cunha  PAN
II SÉRIE-C — NÚMERO 68Propostas de lei• Baixaram na 2.a Sessão 23 propostas de lei, das quais foram concluídas 16. • Transitaram da 1.a Sessão legislativa 6 propostas de lei, todas elas já concluídas • Pendentes: transitam para a 3.a Sessão Legislativa 7 propostas de lei – 2 na generalidade; 2 na especialidade e 3 em nova apreciação na generalidade n.o e autor Assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas 08-05-2020 Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias Redação final 26-07-2021 Concluída Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a (GOV) Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo Obs: Conexão com a 13.a Comissão Competente 1.a Na especialidade em 13-07-2020 N/A Lei n.o 72/2020 Concluída Proposta de Lei n.o 52/XIV/1.a (GOV) Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas 2020-07-23 Deputado António Filipe (PCP) 30-07-2020 Lei n.o 59/2020 ConcluídaProposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas Conexão com a 6.o Comissão Competente 1.a 21-08-2020 Não foi designado relator/a por se encontrar agendado para Plenário 18-09-2020 Lei n.o 75/2020 Concluída Proposta de Lei n.o 57/XIV/1.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões Conexão 1.a Comissão Sendo competente a 10.a CTSS 29-09-2020 Foi deliberado na reunião de 07-10-2020 emitir parecer pela 1.a Comissão Deputado Artur Soveral Andrade (PSD 07-10-2020 Remetido. parecer à CTSS Concluída Proposta de Lei n.o 59/XIV/1.a (GOV) Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE Conexão 1.a Comissão Sendo competente a 10.a CTSS 29-09-2020 Foi deliberado na reunião de 07-10-2020 emitir parecer pela 1.a Comissão Deputado Artur Soveral Andrade (PSD 07-10-2020 Remetido. parecer à CTSS Concluída Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) Lei das Grandes Opções para 2021-2023 12-10-2020 Justiça Deputada Mónica Quintela 14-10-2020 Adm. Interna Deputado André Coelho Lima 14-10-2020 Igualdade Deputada Sandra Cunha (BE) 14-10-2020 Remetido parecer à COF Concluída Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.aAprova o Orçamento do Estado para 2021 12-10-2020 Justiça Deputada Mónica Quintela 14-10-2020 Adm. Interna Deputado André Coelho Lima 14-10-2020 Igualdade Deputada Sandra Cunha (BE) 14-10-2020 Remetido. parecer à COF Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 610n.o e autor Assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Proposta de Lei n.o 97/XIV/2.a (GOV) Altera a Lei-Quadro das Fundações 24-05-2021 Deputado António Filipe (PCP) em 26-05-2021 Concluída Proposta de Lei n.o 98/XIV/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário Em conexão a 5.a Comissão Competente: 1.a Comissão 25-05-2021 Deputado Artur Soveral de Andrade (PSD) 28-05-2021 Concluída Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno competente a 6.a Comissão tendo esta solicitado ao GPAR a conexão com a 1.a Comissão 11-06-2021 Deputada Márcia Passos (PSD) 24-06-2021 Parecer remetido à 6.a CEIOPH em  14-07-2021 Concluída Proposta de Lei n.o 101/XIV/2.a (ALRAA) Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas 08-06-2021 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 09-06-2021 Rejeitado reunião plenária n.o 85 Concluída Proposta de Lei n.o 102/XIV/2.a (GOV) Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga 23-06-2021 Anunciado em 30-06-2021 Lei n.o 49/2021 Concluída Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV) Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais 09-07-2021  Especialidade Pendente Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 09-07-2021  Especialidade Pendente Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a (GOV) Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança 07-09-2021 Deputado Duarte Marques (PSD) 14-09-2021 generalidade Projetos de lei• Baixaram na 2.a Sessão os seguintes 118 projetos de lei, dos quais foram concluídos 89 • Transitaram da 1.a Sessão 31 projetos de lei, dos quais foram concluídos 28 • Pendentes: transitam para a 3.a Sessão legislativa 34 projetos de lei – 14 na generalidade; 4 na especialidade e 16 em nova apreciação na generalidade n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 67/XIV/1.a (PAN) Regula o acesso à morte medicamente assistida Obs: Conexão com a 9.a Comissão 14-11-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) 20-11-2019 Concluído em Comissão Acórdão TC 123/2021 Projeto de Lei n.o 73/XIV/1.a (PSD) Regulamentação do lobbying 19-11-2019 Requerimento de redistribuição 14.a Comissão Concluído
II SÉRIE-C — NÚMERO 612n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 124/XIV/1.a (PAN) Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto (procede à 7.a alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) 28-11-2019 Deputada Romualda Fernandes (PS) 04-12-2019 Concluído Projeto de Lei n.o 125/XIV/1.a (BE) Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade (71.o alteração ao Código Civil) 28-11-2019 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 04-12-2019 Concluído Projeto de Lei n.o 132/XIV/1.a (PCP) Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro) 04-12-2019 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 04-12-2019 Concluído Projeto de Lei n.o 143/XIV/1.a (CDS-PP) Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.a alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro) 11-12-2019 Deputado José Magalhães (PS) Em 11-12-2019 Concluído Projeto de Lei n.o 168/XIV/1.a (PEV) Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível 17-12-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) em 18-12-2019 Concluído em Comissão Acórdão TC 123/2021 Projeto de Lei n.o 170/XIV/1.a (PCP) Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.a alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho) 19-12-2019 Deputada Isabel Rodrigues (PS) em 06-01-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 178/XIV/1.a (CH) Altera o Código Penal no seu artigo 274.o (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.o–B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído 12-02-2020 Deputada Rita Madeira (PS) 12-02-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 181/XIV/1.a (PAN) Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) 27-01-2020 Requerimento de redistribuição 14.a Comissão Concluído Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a (IL) Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida Obs: Conexão com a 9.a Comissão, sendocompetente a 1.a Comissão 06-02-2020 N/A  Comunicado pelo proponente a intenção de promover a discussão em Plenário em conjunto com as demais iniciativas na reunião ordinária, 12-02-2020 Concluído em Comissão Acórdão TC 123/2021
29 DE OUTUBRO DE 202113n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 196/XIV/1.a (BE) Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio) 13-02-2020 Aprovado a 13-03-2020. Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 60 dias Novo requerimento do (BE) Baixa Comissão sem Votação a pelo período de até 15 dias Em 03-07-2020 Lei n.o 9/2021 Concluído Projeto de Lei n.o 203/XIV/1.a (PAN) Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio 13-02-2020 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 19-02-2020 Aprovado a 13-03-2020. requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 60 dias Novo requerimento do BE de baixa à comissão sem votação pelo período de até 15 dias Em 03-07-2020 Lei n.o 9/2021 Concluído Projeto de Lei n.o 227/XIV/1.a (PSD) Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) 05-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) 11-03-2020 Especialidade Em 10-07-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 358/XIV/1.a (PEV) Apoio às vítimas de violência em época de pandemia 07-05-2020 Requerimento, apresentado pelo PEV solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias Rejeitado em Plenário em  02-06-2021. Concluído Projeto de Lei n.o 361/XIV/1.a (BE) Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.a alteração ao Código de Processo Penal, 6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.a alteração ao Código Penal) 07-05-2020 Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias Rejeitado em Plenário em  22-07-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 451/XIV/1.a (CH) Pela defesa do património material português e da importância da totalidade dos monumentos públicos em especial todos aqueles que representem feitos, símbolos ou figuras de reconhecido mérito histórico 24-06-2020 Deputado Temo Correia (CDS-PP) 24-06-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 473/XIV/1.a (PS) Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital 14-07-2020Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 15-07-2020 Lei n.o 27/2021 Concluído Projeto de Lei n.o 475/XIV/1.a (PCP) Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública 14-07-2020Deputada Romualda Fernandes (PS) 15-07-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 477/XIV/1.a (PSD) Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança 24-07-2020Por distribuir Concluído Projeto de Lei n.o 498/XIV/1.a (PAN) Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital16-09-2020Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 16-09-2020Concluído Lei n.o 27/2021
II SÉRIE-C — NÚMERO 614n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 505/XIV/1.a (PSD) Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto 16-09-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 23-09-2020 Concluído Lei Orgânica n.o 3/2020 Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) 23-09-2020 Deputado José Magalhães (PS) 30-09-2020Concluído (aguarda votação em Plenário)Projeto de Lei n.o 523/XIV/2.a (PCP) Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.a alteração à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho) 06-11-2019 Deputado José Manuel Pureza (BE) 30-09-2020 Concluído Lei n.o 6/2021 Projeto de Lei n.o 527/XIV/2.a (CH) Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia 07-10-2020 Deputada Inês Sousa Real (PAN) 07-10-2020 (na reunião de 02-12-2020 o proponente indicou que retiraria a iniciativa – procedimento que se aguarda) Projeto de Lei n.o 531/XIV/2.a (CH) Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso Conexão 1.a Comissão, sendo competente a 7. a Comissão 30-09-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 07-10-2020 Deliberado na reunião de 07-10-2020 emitir pronúncia Remessa de parecer à comissão competente em 02-12-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 546/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Promove o reforço dos direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária 30-09-2020 Deputada Romualda Fernandes (PS) 07-10-2020 (Aguarda discussão e votação em Plenário) Concluído
29 DE OUTUBRO DE 202127n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 902/XIV/2.a (PAN) Procede à primeira alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação 04-07-2021 Isabel Alves Moreira (PS) 14-07-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 906/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual 08-07-2021 Emília Cerqueira (PSD) 14-07-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 907/XIV/2.a (BE) Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP 09-07-2021 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 908/XIV/2.a (PSD) Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 09-07-2021 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 912/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Reforça a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica  16-07-2021 Elza Pais (PS) 19-07-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 914/XIV/2.a (PAN) Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital 19-07-2021 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 922/XIV/2.a N insc. Joacine Katar Moreira) Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio 14-09-2021 José Manuel Pureza (PS) 14-09-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 923/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa 14-09-2021 Isabel Alves Moreira (PS) 14-09-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 925/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais 14-09-2021 Francisco Pereira Oliveira (PS) 14-09-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 929/XIV/2.a (PAN) Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência 14-09-2021 Aguarda distribuição e designação de Deputado Generalidade Pendente Projetos de Resolução• Transitaram da 1.a Sessão Legislativa 3 Projetos de Resolução, desses foram concluídos 2 e 1 transitou para a 3.a Sessão Legislativa
29 DE OUTUBRO DE 202135Data de receção na CACDLG Título do documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 16-06-2021 COM(2021)206 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU e do conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (regulamento inteligência artificial) e altera determinados atos legislativos da união Deputado José Magalhães (PS) 23-06-2021 Em 14-07, enviado contributo do relator à CAE por extemporaneidade na apresentação do relatório, que impediu a sua discussão e votação em Comissão – concluído 14-07-2021 COM(2021)278 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 Deputado André Coelho Lima (PSD) 14-07-2021 Enviado à CAE Ofício n.o 668/2021 de 14-09-2021 Concluído 14-07-2021 COM(2021)281 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital Deputada Isabel Rodrigues (PS) 04/10/2021 Enviado à CAE Ofício n.o 669/2021 de 14-09-2021 Concluído 6. Outros pareceres/relatóriosA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias emitiu, no âmbito das suas competências específicas, os seguintes pareceres: • 17 Pareceres, encontrando-se pendente 1Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer Provedor de Justiça Relatório de atividades Provedor de Justiça – 2019.24-06-2020 Deputado Telmo Correia (CDS-PP) 22-09-2020 13-05-2020 Ofício n.o 629/XIV/1.a de 30-09-2020 ConcluídoGOV Relatório Anual de Segurança Interna – 201930-06-2020 Deputado André Coelho Lima (PSD) 22-09-2020 30-09-2020 Ofício n.o 622/XIV/1.a de 30-09-2020 ConcluídoGPAR Pedido de parecer sobre a constitucionalidade e quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Projeto de Lei n.o 481/XIV/1.a (CH) – Estabelece um número máximo de Ministros no Governo da República – Despacho n.o 52/XIV16-09-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 30-09-2020 Ofício n.o 616/XIV/1.a de 30-09-2020 Concluído
II SÉRIE-C — NÚMERO 638Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer Provedor de Justiça Relatório Anual do Provedor de Justiça 2020 [inclui Mecanismo Nacional de Prevenção] 25-06-2021 Por estar agendado inicialmente para Plenário dia 7 de julho, não foi designado relator.  Alterada esta decisão, sendo designado relator Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a apresentar de parecer para setembro Of. n.o 580/GPAR de 30-06-2021  (ficando sem efeito a anterior comunicação junto do GPAR) Pendente7. Petições Concluídas: 29 (7 da 1.a Sessão Legislativa e 22 da 2.a Sessão Legislativa)Transitaram da 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura 10 petições, das quais 7 foram concluídas, encontrando-se 3 por concluir. Na 2.a Sessão Legislativa foram distribuídas à Comissão 40 petições, das quais foram concluídas 22 e 10 estão por admitir. Pendentes: transitam para a 3.a Sessão Legislativa 8 petições, a que acrescem 10 por admitir. Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final n.o 104/XIV/1.a Rui Pedro Patrício Cabrita Mendes 22-07-2020 Por um Areeiro seguro Admitida em 30-07-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 30-07-2020  Relatório final 14-09-2021 Concluída n.o 111/XIV/1.a Francisca Meleças de Magalhães Barros (44 793 assinaturas) 01-09-2020 Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica 09-09-2020 Deputada Elza Pais (PS) 09-09-2020 Audição Obrigatória 15-10-2020 Relatório final 16-12-2020 Concluída n.o 112/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 01-09-2020 Contra a alteração da Lei de Exercício do Direito de Petição Liminarmente Indeferida a 09-09-2020 Liminarmente indeferida 09-09-2020 Concluída n.o 113/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 01-09-2020 Contra a APP StayAway e pela imediata suspensão da mesma Liminarmente Indeferida a 09-09-2020 Liminarmente indeferida 09-09-2020 Concluída n.o 116/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 02-09-2020 Obrigação de encaminhamento de requerimentos e outros documentos apresentados nos órgãos do Estado Foi deliberado solicitar a sua redistribuição – Of. n.o 560/2020 –à CAPMADPL em 14-09-2020   Redistribuída CAPMADPL Concluída n.o 118/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 14-09-2020 Suspensão do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio Liminarmente Indeferida a 20-10-2020 Liminarmente indeferida 20-10-2020 Concluída n.o 125/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 04-09-2020 Obrigatoriedade de todos os serviços responsáveis efetuarem análises de toxicidade (contra venenos) Liminarmente indeferida a 07-10-2020 Liminarmente indeferida 07-10-2020 Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 640Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final n.o 212/XIV/2.a 1° Peticionante: João José Antunes Pereira (55 assinaturas) 11.03.2021 Nova audição da Senhora Ministra da Justiça para aclarar questões respeitantes ao pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado  Apreciação concluída com a aprovação da NA em 24-03-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 24-03-2021 n.o 222/XIV/2.a Rui Pedro Patrício Cabrita Martins 24-03-2021 Por mais regulação na venda de foguetes e engenhos pirotécnicos Apreciação concluída com a aprovação da NA em 31-03-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 31-03-2021 n.o 230/XIV/2.a Francisco Duque Lemos (11 assinaturas) 21/04/2021 Pela defesa dos cidadãos e da sociedade ao COVID-19 – Código Geral do Proc. Jur. de Funci. Cont em Contexto da Pandemia COVID-19 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 28-04-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 28-04-2021 n.o 248/XIV/2.a Sindicato Independente Livre da Polícia 01-06-2021 Violação do princípio da igualdade no funcionamento da mobilidade interna entre serviços da Polícia de Segurança Pública, na modalidade de colocação por oferecimento Apreciação concluída com a aprovação da NA em 16-06-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 16-06-2021 n.o 253/XIV/2.a Isménia José Barradas Estribio 04-06-2021 Eleições Legislativas – Voto pela Via Postal para todos os Cidadãos Portugueses Eleitores Apreciação concluída com a aprovação da NA em 16-06-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 16-06-2021 n.o 182/XIV/2.a Paulo Jorge Pires Rodrigues (6964 assinaturas) Pela valorização dos salários dos profissionais da PSP 03-02-2021 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) Relatório final 14-09-2021 Concluída n.o 233/XIV/2.a Sindicato Nacional da carreira de Chefes da PSP (4918 assinaturas) 21/04/2021 Pela abertura de vagas suficientes para a promoção na carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública 28-04-2021 Tendo sido deliberado remeter a Petição ao GT Forças de Segurança (e-mail de 28-04-2021) Designada relatora na reunião do GT de 29-04-2021 a Deputada Susana Amador da Costa (PS) Relatório final 14-09-2021 Concluída n.o 237/XIV/2.a Vitor Manuel de Magalhães Miranda Neves (192.055 assinaturas) 04-05-2021 Solicitam o afastamento do Juiz Ivo Rosa do exercício das funções de magistrado e a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição Parcialmente admitida em 12-05-2021 Deputada Isabel Oneto (PS) 12-05-2021 Relatório final 14-09-2021 Concluída n.o 257/XIV/2.a Artur Manuel de Jesus Linha 30-06-2021 Solicita a alteração da Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, sobre limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais Apreciação concluída com a aprovação da NA em 14-09-2021