I SÉRIE — NÚMERO 30 2 (PCP) e 566/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD), que foram rejeitados, tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Rui Cruz (PS) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foram apreciados os Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015, tendo proferido intervenções os Deputados Helga Correia (PSD), Carla Sousa (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Campos (BE) e António Filipe (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 46 e 47/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 573 e 574/III (2.a). Foi lido e aprovado o voto n.o 170/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio. Foram também lidos e aprovados os seguintes votos: N.o 168/XIII (2.a) — De congratulação aos alunos, professores e comunidades educativas (PSD); N.o 174/XIII (2.a) — De congratulação pelos resultados dos alunos das escolas portuguesas nos estudos internacionais (BE e 1 Deputado do PS); N.o 169/XIII (2.a) — De saudação pelo 40.o aniversário das primeiras eleições autárquicas (PSD); N.o 173/XIII (2.a) — De saudação pelo 40.o aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP e 1 Deputado do PS); N.o 175/XIII (2.a) — De saudação pelo 40.o aniversário do poder local democrático (BE e 1 Deputado do PS); N.o 171/XIII (2.a) — De protesto pela obstrução ao livre exercício do trabalho de jornalistas portugueses em Cuba (PSD); N.o 172/XIII (2.a) — De condenação pelo atentado terrorista contra a comunidade cristã copta no Cairo (CDS-PP e Deputados do PSD e do PS); N.o 176/XIII (2.a) — De repúdio pelos bombardeamentos e crimes contra as populações na cidade de Alepo, na Síria (BE e Deputados do PSD e do PS). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XIII (2.a) — Aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei n.o 44/XIII (2.a) — Altera o Código Cooperativo e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.a) — Exclui a existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE), e 356/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/XIII (2.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 519/XIII (2.a) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 496/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na Base Aérea das Lajes (BE). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 149/XIII (1.a) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), 331/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP) e 336/XIII (2.a) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final daquele texto. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo de reclamações contra inexatidões, previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Foram aprovados os n.os 9 a 18 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.