PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A abertura do caminho-de-ferro da Beira Alta em 1879 e do ramal Pampilhosa-Figueira da Foz em 1880 vieram alterar profundamente o concelho e a Pampilhosa transformou-se num dos mais importantes nós ferroviários do País, com ligações privilegiadas ao norte e ao sul, bem como via de penetração na Europa. As novas e excelentes condições atraíram empresários dinâmicos e empreendedores que instalaram fábricas de cerâmica e serração, entre outras, e constituíram motor do grande desenvolvimento por que passou a freguesia no princípio do século.
Em consequência do crescimento registado, a Pampilhosa foi elevada à categoria de vila pelo Decreto-Lei n.o 67/85, de 25 de Setembro, e é hoje um lugar com grande potencialidade, tendo crescido em área e população acentuadamente.II - Do património histórico-cultural- Igreja Matriz (séc. XVIII)
- Casa Rural e Celeiros do Mosteiro de Lorvão (Séc. XVI)
- Marcos do Mosteiro de Lorvão (Séc. XII)
- Capela das Almas do Lagar (Séc. XVIII)
- Capela de Nossa Senhora de Fátima (Séc. XX)
0006   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 III - Da caracterização geográfica e demográficaSituada no concelho da Mealhada, a vila de Pampilhosa ocupa uma área de 1261 hectares e tem uma população actual de 4069 habitantes (taxa de crescimento de 21% em relação aos censos de 1991). O número de famílias sofreu um aumento correspondente, subindo de 1130 pelos censos de 1991 para 1481 pelos censos de 2001. Também o número de edifícios evoluiu, passando de 1229 em 1991 para 1422 em 2001, numa dinâmica que se deve registar positivamente.IV - Das actividades económicasFreguesia em evolução, estão instaladas no seu perímetro indústrias metalúrgicas, de cerâmica e de madeiras, além de algumas actividades do terciário em crescimento contínuo, onde se destacam a actividade bancária e seguradora, imobiliária, farmácias, escola de condução, minimercados, cafés, electrodomésticos, padarias, ourivesarias, cabeleireiros, restauração e outras.
Uma moderna extensão de saúde dá o apoio à sua população, bem apoiada por consultórios particulares de diversas especialidades.
Uma corporação de bombeiros voluntários presta igualmente serviços neste sector.V - Dos equipamentos e actividade sócio-culturalA vila da Pampilhosa destaca-se pela sua tradição de associativismo que origina uma constante actividade no campo do desporto, do recreio e da cultura.
Dotada dum excelente pavilhão gimnodesportivo e dum campo de futebol, a vila centraliza nos seus limites muita actividade do concelho nestas áreas e é o expoente do município em termos de folclore, possuindo dois dos oito grupos do concelho, que mantêm ainda a funcionar núcleos museológicos.
Neste domínio, enumeram-se os bombeiros voluntários, a filarmónica pampilhosense, o rancho etnográfico, o rancho regional, o Futebol Clube da Pampilhosa, o centro de assistência paroquial, o clube de pescadores, o grupo Filatélico do concelho da Mealhada, o agrupamento de escuteiros, a Associação Ambiental Lismos, Rádio Clube da Pampilhosa, etc.
- Lar de idosos e centro de idosos
Atendendo a que a vila da Pampilhosa reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Pampilhosa, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar.
(ADAPTA A LEGISLAÇÃO PENAL PORTUGUESA AO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, TIPIFICANDO AS CONDUTAS QUE CONSTITUEM CRIMES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 72/IX, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais artigo 138.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Enquadramento no direito penal internacionalO Estatuto do Tribunal Penal Internacional, também designado por "Estatuto de Roma", foi adoptado em Roma, a 17 de Julho de 1998, criando-se assim as condições para a entrada em funcionamento da primeira instituição permanente com jurisdição sobre "as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional".
A necessidade da instauração de um Tribunal Penal Internacional, como corolário da afirmação do direito penal internacional, sobretudo resultante da reflexão sobre os crimes contra a humanidade praticados durante a II Guerra Mundial, tem vindo a ser acentuado desde a criação das Nações Unidas.
Logo no rescaldo deste conflito, e no seguimento do "Acordo para a Acusação e Punição dos Criminosos de Guerra do Eixo Europeu", de 8 de Agosto de 1945 ("Acordo de Londres"), as forças aliadas estabeleceram o Tribunal Militar Internacional, conhecido como "Tribunal de Nuremberga", para julgar os criminosos de guerra nazis. Com vista a julgar os criminosos de guerra japoneses os aliados estabeleceram também, em 1946, o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, conhecido como "Tribunal de Tóquio".
0007   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Mais recentemente o Conselho de Segurança das Nações Unidas instituiu tribunais ad hoc para julgar casos concretos e circunscritos, como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia para julgar os indivíduos responsáveis por actos de "limpeza étnica" (Resoluções n.os 808 e 827, de 1993), e o Tribunal Penal Internacional para julgar os crimes cometidos no Ruanda e por ruandeses no território de Estados vizinhos (Resolução do Conselho de Segurança n.o 955, de 1994).
Mas a exigência de uma entidade permanente com competência para julgar crimes de violação do direito internacional humanitário, qualquer que seja o momento ou o sítio onde tenham sido cometidos, persistia como preocupação ao longo destes anos.
Neste sentido, na Resolução n.o 260 A (III), de 9 de Dezembro de 1948, que adoptou a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crime de Genocídio, a Assembleia Geral das Nações Unidas convidava a Comissão de Direito Internacional a estudar a "possibilidade de criação de um órgão judicial internacional para julgar os indivíduos acusados da prática de genocídio".
Posteriormente, em 1989, a Assembleia Geral solicitou à Comissão de Direito Internacional que retomasse os trabalhos, tendo o anteprojecto do Estatuto do Tribunal Penal Internacional sido apresentado em 1994.
Finalmente, com a aprovação de 120 países, sete votos contra e 21 abstenções, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi adoptado em Roma, em 1998, tendo, até ao momento, sido assinado por 139 Estados e ratificado por 89 Estados, entre os quais todos os membros da União Europeia.
Portugal, como os demais membros da União Europeia, apoiou a adopção do Estatuto do Tribunal Penal Internacional na Conferência de Roma e procedeu à sua assinatura em 9 de Outubro de 1998.III - Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o direito penal portuguêsO Estatuto do Tribunal Penal Internacional afirma a natureza complementar da sua intervenção em relação às jurisdições penais nacionais em dois planos:
- O direito penal internacional só intervém para prevenir e reprimir as mais graves ofensas aos direitos e valores essenciais da humanidade;
- O direito penal internacional circunscreve-se às situações em que a tutela daqueles valores não é adequadamente operada pelo direito penal nacional.
Em virtude de tal adopção implicar a atribuição de poderes jurisdicionais a um tribunal internacional foi indispensável abrir, em 4 de Abril de 2001, um processo de revisão constitucional extraordinário (5.a Revisão Constitucional), o que foi concluído com a aprovação da Lei Constitucional n.o 1/2001, de 12 de Dezembro.
Nos termos dessa lei, foi aditado o n.o 7 ao artigo 7.o da Constituição com a seguinte redacção:"7 - Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma".Esta alteração veio permitir a aprovação, para ratificação, pela Assembleia da República, em 20 de Dezembro de 2001, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002) e a sua ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, de 18 de Janeiro.
Pela declaração interpretativa feita pelo artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República e do decreto do Presidente da República, Portugal manifesta a intenção de exercer poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no artigo 5.o do Estatuto, "com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna".
A ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional não obriga por si mesmo à alteração da lei penal interna. Tal resulta da opção pela concretização do princípio de complementaridade com a intenção expressa de afastar a entrega ao tribunal de indivíduos aos quais seja imputada a prática de crimes sancionáveis com pena de prisão perpétua, nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto.
A adaptação da lei penal favorece, todavia, uma melhor harmonização da ordem jurídica interna com o direito internacional na dimensão configurada pelo Estatuto do TPI.
A lei penal portuguesa prevê os crimes de genocídio, discriminação racial ou religiosa, de guerra contra civis, de destruição de monumentos e tortura e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigos 239.o a 244.o do Código Penal).
Existem, contudo, tipos previstos no Estatuto não regulados pela lei penal portuguesa:
- Crimes contra a humanidade como tipo autónomo;
- Repatriação ou transferência de população fora de um contexto de conflito armado;
- Perseguição por motivos políticos, raciais, nacionais, culturais, religiosos ou de sexo;
É importante referir que não foi ainda possível obter consenso em torno da definição do conceito de "agressão"; no entanto, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto, o Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime.IV - Projectos antecedentesCom vista à harmonização entre as soluções adoptadas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e na lei penal portuguesa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, na VIII legislatura, o projecto de lei n.o 405/VIII - Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto.
Na mesma altura, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou o projecto de lei n.o 468/VIII - Assegura
0008   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).
Estas iniciativas caducaram em Abril de 2002, na sequência da dissolução da Assembleia da República.
Na actual legislatura ambos os grupos parlamentares retomaram as suas iniciativas - a do PSD agora numerada como projecto de lei n.o 224/IX e a do PCP numerada como projecto de lei n.o 262/IX, com o sumário "Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional".
Ambos os projectos de lei foram já objecto de apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e discussão na generalidade em Plenário, em 28 de Março de 2003, baixando de novo à 1.a Comissão.V - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA proposta de lei em análise visa adaptar a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
De acordo com a exposição de motivos, a proposta de lei apresentada pelo Governo tem três preocupações fundamentais:
"Em primeiro lugar, pretende-se assegurar a melhor articulação possível entre a proposta ora apresentada, o Código Penal e as opções fundamentais do Governo em domínios conexos.
Em segundo lugar, o respeito pela Constituição e a preocupação comum de recorrer a um critério de extraterritorialidade que diminua, dentro de parâmetros razoáveis, a probabilidade de um cidadão, português ou encontrado em solo luso, ser sujeito - devido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional - a uma medida privativa de liberdade com carácter perpétuo, justificam que "[a]s disposições do presente diploma [sejam] também aplicáveis aos factos praticados fora do território nacional que constituam os crimes previstos nas secções I e II do Capítulo II, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado" (artigo 5.o, n.o 1, desta proposta). Deste modo, estão garantidas todas as condições para que um cidadão, nacional ou estrangeiro, encontrado em Portugal e acusado de ter cometido algum dos crimes da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, possa e seja julgado pelos tribunais portugueses (na senda, aliás, do que o actual Código Penal já prevê para o crime de genocídio ou de destruição de monumentos em violação de normas ou princípios do direito internacional geral ou comum).
Em terceiro lugar, o Governo, à semelhança do que recentemente propôs para os crimes relativos ao terrorismo e organizações terroristas, entende destacar do Código Penal as incriminações cujo carácter internacional é particularmente vincado".
O Governo justifica a opção pela autonomização, em lei própria, da tipificação das condutas que constituem crime em violação do direito internacional humanitário com dois fundamentos: a transnacionalidade das infracções em causa e o enfatizar do seu empenhamento perante a comunidade portuguesa e internacional na condenação das mesmas.
Assim, o Governo propõe uma "Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário", que, segundo a exposição de motivos, "reflecte as preocupações, nacionais e internacionais, quanto à ameaça global que tais actos representam, considerando que os crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra constituem uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais".
Da análise da parte dispositiva destaca-se a aprovação da "lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário", que constitui anexo à proposta, e as alterações ao Código Penal daí decorrentes.
As alterações consistem na revogação dos artigos 236.o (Incitamento à guerra), 238.o (Recrutamento de mercenários), 239.o (Genocídio), 241.o (Crimes contra civis) e 242.o (Destruição de monumentos) e nas consequentes novas redacções à alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e do artigo 246.o, bem como ao Título III do Livro II, do Código Penal.
É, todavia, na parte dispositiva constante do anexo que a proposta do Governo vai mais longe do que os projectos já apresentados, quer pelo PSD quer pelo PCP, ao manifestar, como referido, a intenção de estabelecer uma "Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário" autónoma.
Como é sabido, o direito internacional humanitário (ou direito dos conflitos armados) é um ramo do direito internacional público constituído por todas as normas convencionais ou de origem consuetudinária especificamente destinadas a regulamentar os problemas que surgem em período de conflito armado.
Estas podem ser fundamentalmente de três tipos:
O primeiro é constituído pelo denominado "Direito de Genebra", isto é, pelas quatro Convenções de Genebra de 1949 para a protecção das vítimas de guerra e dos seus dois Protocolos Adicionais de 1977, que no seu conjunto perfazem cerca de 600 artigos codificando as normas de protecção da pessoa humana em caso de conflito armado. Estes textos de Genebra foram elaborados (como, aliás, os próprios títulos das Convenções o comprovam) com o único objectivo de protecção das vítimas de guerra: tanto os militares fora de combate, bem como as pessoas que não participem nas operações militares.
O segundo tipo de regras é chamado o "Direito de Haia" constituído pelo direito da guerra propriamente dito, ou seja, pelos princípios que regem a conduta das operações militares, direitos e deveres dos militares participantes na conduta das operações militares e limita os meios de ferir o inimigo. Estas regras visam a necessidade de ter em conta necessidades militares das partes em conflito, nunca esquecendo, porém, os princípios de humanidade. O "Direito de Haia" encontra a maior parte das suas regras nas Convenções de Haia de 1899 (revistas em 1907), mas igualmente em algumas regras do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.
O terceiro tipo de regras, ditas de Nova Iorque, prende-se com a protecção dos direitos humanos em período de conflito armado. É importante referir que em 1968 a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 2444 (XXIII) com o título "Respeito dos direitos humanos em período de conflito armado", o que constitui um marco verdadeiro sinal da mudança de atitude desta organização no que diz respeito ao direito humanitário. Se desde
0009   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 1945 a ONU não se ocupou deste ramo do direito com a justificação de que tal indiciaria uma falta de confiança na própria organização enquanto garante da paz, o ano de 1968 pode ser considerado como o do nascimento deste novo foco de interesse. As Nações Unidas têm desde então vindo ainda a mostrar um grande interesse em tratar questões como as relativas às guerras de libertação nacional, e à interdição ou limitação da utilização de certas armas clássicas.
Na sua proposta, consubstanciada em dois capítulos, o Governo começa por proceder às definições enquadradoras da aplicação do diploma pretendido, quanto ao entendimento de "conflito armado", das "convenções", das "pessoas protegidas" e das "crianças".
De seguida, o Governo estabelece as regras de responsabilidade dos chefes militares e de outros superiores, esclarecendo que o diploma proposto não prejudica a aplicação do Código de Justiça Militar, quando os crimes tiverem conexão com os interesses militares da defesa do Estado português e os demais que a Constituição comete às Forças Armadas Portuguesas.
O Governo esclarece ainda que se aplica subsidiariamente o Código Penal aos crimes previstos no diploma proposto e que este se aplica também a factos praticados fora do território nacional, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado.
Ao terminar o capítulo das disposições gerais o Governo decreta a imprescritibilidade do procedimento criminal e das penas impostas pelos crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra.
No Capítulo II o Governo tipifica o crime de genocídio, o crime contra a humanidade, bem como os crimes de guerra, diferenciando o crime de guerra contra as pessoas, o crime de guerra por utilização de métodos de guerra proibidos, o crime de guerra por utilização de meios de guerra proibidos, o crime de guerra contra bens protegidos por insígnias ou emblemas distintivos, o crime de guerra contra a propriedade, e o crime de guerra contra outros direitos, e ainda os crimes de utilização indevida de insígnias ou emblemas distintivos, de incitamento à guerra e de recrutamento de mercenários.
Neste particular, o Governo acompanha de perto o disposto nos artigos 6.o a 8.o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.VI - Comentário críticoVale ainda, pela pertinência das observações então formuladas, citar o relatório elaborado na VIII Legislatura pelo Deputado Alberto Costa, aquando da apreciação da proposta de resolução n.o 41/VIII, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional:
"Em termos gerais, e considerando o efeito conjugado das várias normas aplicáveis, pode dizer-se que o Tribunal actuará quando os sistemas judiciais estaduais (competentes, basicamente, em razão dos princípios clássicos da territorialidade ou da nacionalidade) o não puderem ou quiserem fazer, ou ainda quando os procedimentos observados não sejam considerados genuínos.
O efeito desta particular complementaridade jurisdicional é ampliado pela circunstância do direito a aplicar pelo Tribunal ser direito internacional e não direito estadual - podendo assim não existir, e com frequência não existindo, continuidade, pelo menos na fase actual, entre princípios, normas e, sobretudo, tipos criminais acolhidos num e noutros. Quanto mais uma ordem jurídico-criminal estiver afastada do direito internacional a aplicar pelo Tribunal, maior será, pois, a margem de intervenção deste.
Assim, se já não seria exacto, pelo que fica dito, conceber o Tribunal como uma "extensão" do sistema judicial nacional, será inexacto também reduzir o sistema prefigurado no Estatuto a uma "extensão" do sistema penal nacional. É de algo mais e de diferente que se trata: o Tribunal vem dotar o emergente "sistema jurídico internacional dos direitos do homem" (Canotilho) de uma instância de justiça penal própria, ampliando as suas possibilidades de acção, directa e reflexivamente, sobre os sistemas nacionais.
Até agora, ou até há bem pouco, podia fazer-se o ponto da situação do direito internacional reconhecendo que "a definição e a repressão dos crimes internacionais cabe ainda, no momento actual do direito internacional, aos Estados e que as normas do direito internacional que as contemplam não se projectam directamente na esfera jurídica dos indivíduos" - Pereira, A. G. E Quadros, F. Cit. P. 385. Com a entrada em funcionamento do Tribunal, como instância permanente, dotada de "imediatividade" -idem, p. 416 - e proferindo decisões self executing (cifra, em especial, o artigo 105.o, n.o 1, onde se estabelece que "a pena privativa da liberdade adquirirá força executória para os Estados-Parte, não podendo estes modificá-la em caso algum), será virada a página e desactualizado tal diagnóstico."VII - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais artigo 138.o do Regimento;
2 - A proposta de lei vem adaptar a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário;
3 - A proposta de lei consubstancia-se na aprovação da "Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário", em anexo, e nas alterações ao Código Penal daí decorrentes;
4 - Na "Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário" define-se as normas enquadradoras da sua aplicação e tipifica-se diversos crimes;
5 - As alterações consistem na revogação dos artigos 236.o (Incitamento à guerra), 238.o (Recrutamento de mercenários), 239.o (Genocídio), 241.o (Crimes contra civis) e 242.o (Destruição de monumentos) e nas consequentes novas redacções à alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e do artigo 246.o, bem como ao Título III do Livro II do Código Penal.
0010   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:VIII - ParecerQue a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, Jorge Lacão - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e Os Verdes.
(REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE FIXAM LIMITES À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Enquadramento e antecedentes normativosA Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-quadro das privatizações), dispõe, no seu artigo 13.°, n.o 3, que:
"O diploma que operar a transformação poderá ainda limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto de entidades estrangeiras ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, bem como fixar o valor máximo da respectiva participação no capital social e correspondente modo de controlo, sob pena de venda coerciva das acções que excedam tais limites, ou perda do direito de voto conferido por essas acções, ou ainda de nulidade de tais aquisições ou subscrições, nos termos que forem determinados".
A possibilidade dada pelo artigo 13.°, n.o 3, da Lei n.o 11/90 foi utilizada num grande número de decretos-lei que regulamentam a privatização de determinadas empresas e especificam, em cada caso, a participação estrangeira máxima autorizada.
São, ainda, outros dois os diplomas que regeram a questão da limitação da participação estrangeira na aquisição de capital social de empresas a reprivatizar. São eles o Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 380/93, de 15 de Novembro.
"Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 13.° da Lei n.o 11/1990, de 5 de Abril, o limite quantitativo à participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades cujo processo de reprivatização se encontre concluído passará a ser de 25%, salvo se, em diploma que haja regulamentado aquele processo, o limite fixado já for superior".
Tal justificava-se, de acordo com o preâmbulo, com o facto de o processo de reprivatização que o Governo tem vindo a desenvolver, sobretudo após a publicação da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, incluir, entre os seus objectivos principais, o do reforço da capacidade empresarial nacional, em termos de a tornar mais competitiva no contexto da crescente liberalização dos espaços económicos internacionais.
Daí, continua o preâmbulo, ter-se justificado a preocupação de estabelecer alguns limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado, limites que variaram conforme a natureza particular de cada caso.
"1 - A aquisição, entre vivos, a título oneroso ou gratuito, por uma só entidade, singular ou colectiva, de acções representativas de mais de 10% do capital com direito a voto ou a aquisição de acções que, adicionadas às já detidas, ultrapassem aquele limite, em sociedades que venham a ser objecto de reprivatização, ficam sujeitas a autorização prévia do Ministro das Finanças.
2 - Sem prejuízo do que venha a ser estabelecido para cada operação de privatização, o disposto no número anterior só se aplica aos actos de aquisição subsequentes às operações de privatização".2 - Do objecto e motivação da iniciativaDesde que foi aprovada a Lei n.o 11/90 e que se iniciaram os processos de privatização, a Comissão Europeia estabeleceu um conjunto de contactos junto do Governo português, designadamente em 1992, 1993 e 1994, para ajuizar dos eventuais incumprimentos das normas comunitárias referentes à livre circulação de capitais.
Em 4 de Julho de 1994 a Comissão endereçou ao Governo português uma notificação para cumprimento, em que se referia que a Lei n.o 11/90, bem como os Decretos-Lei n.os 390/93 e 65/94, constituíam uma infracção dos artigos 52.°, 56.°, 58.°, 73.°-B e seguintes, bem como do artigo 221.° do Tratado e dos artigos 221.° a 231.° do acto de adesão.
O Governo português respondeu a essa notificação para cumprimento por carta de 28 de Setembro de 1994, na qual alegava que a situação especial de Portugal desde 1975 justificava as restrições em causa. Simultaneamente, o Governo comprometia-se, quanto às privatizações futuras, a deixar de impor restrições à aquisição de acções com base na nacionalidade dos investidores.
Não tendo ficado convencida pelos argumentos apresentados pelo Governo português, a Comissão, em 29 de Maio de 1995, dirigiu à República portuguesa um parecer fundamentado.
O Governo português respondeu ao parecer fundamentado por carta de 7 de Setembro de 1995. Nessa carta comprometia-se, de novo, a não utilizar, em futuras privatizações, a faculdade de limitar a participação dos investidores comunitários ao abrigo da Lei n.o 11/90. Além disso, afirmava que o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 380/93 era aplicável sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos investidores e tinha em vista permitir a realização dos objectivos prosseguidos pelas operações de reprivatização nos termos do artigo 3.° da Lei n.o 11/90.
Não satisfeita com estas respostas a Comissão decidiu intentar no Tribunal de Justiça uma acção por incumprimento dos tratados baseada num quadro jurídico que se pode resumir na incompatibilidade com a legislação comunitária de regimes nacionais que reservam ao Governo determinadas
0011   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 prerrogativas de intervenção na estrutura accionista e na gestão de empresas privatizadas, dando, com isso, origem ao Processo n.o C-367/98.
Uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 4 de Junho de 2002 declarou que o processo de autorização de investidores estrangeiros em sociedades privatizadas é incompatível com as disposições do Tratado Comunidade Europeia que instituem a livre circulação de capitais.
Acresce que, conforme compromisso assumido pelo Governo português perante as instâncias comunitárias, a faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, não é usada desde 1995.3 - O Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, e a Resolução da Assembleia da República n.o 19/96No conjunto dos objectivos previstos no artigo 3.o da Lei-Quadro das Privatizações incluem-se os referentes ao reforço da capacidade empresarial nacional e à valorização de outros interesses nacionais relevantes.
Esta orientação, no sentido de associar a redução do peso do Estado na economia ao desenvolvimento das estruturas empresariais nacionais no sector privado, levou a que, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, se tenha previsto a faculdade de o Governo, nos decretos-lei que operem a transformação das empresas públicas a reprivatizar em sociedades anónimas e que estabeleçam as condições de reprivatização, poder limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto de entidades estrangeiras, ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, bem como fixar o valor máximo da respectiva participação no capital social.
Em face da evolução dos compromissos do Estado português, como Estado-membro da União Europeia, impunha-se uma alteração dos termos e do âmbito em que aquela faculdade podia ser exercida, afastando, para o futuro, a aplicação de quaisquer condições que possam ser tidas como discriminatórias relativamente a investidores da União Europeia.
Neste sentido o XIII Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.o 24/96, cujo artigo único determinava o seguinte:
"Para efeitos do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, não se aplica a entidades nacionais de Estados-membros da União Europeia ou aí residentes qualquer limite quantitativo relativo à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar."
Limitava-se o XIII Governo Constitucional a colocar em letra de lei o compromisso que informalmente o anterior governo já tinha assumido perante a Comissão Europeia.
Este diploma resolveria, assim, as divergências com a Comissão Europeia acerca das limitações do acesso de certas entidades aos processos de privatização realizados em Portugal.
O Partido Social Democrata, através do projecto de resolução n.o 21/VII, propôs a recusa de ratificação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março.
Em 10 de Maio de 1996, em sessão plenária, com os votos do PSD, CDS-PP e PCP, o projecto de resolução n.o 21/VII, propondo a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, foi aprovado.
Assim, a Assembleia da República aprovou a Resolução da Assembleia da República n.o 19/96, através da qual o Parlamento resolveu, nos termos dos artigos 172.o, n.os 1 e 4, e 169.o, n.o 5, da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março.
Com esta aprovação o Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, viu cessar a sua vigência.4 - Síntese da proposta de leiNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com um artigo único que:a) Revoga o n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril;
c) Revoga todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.5 - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 78/IX que se destina a revogar as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
2 - Pretende o Governo colocar em letra de lei o compromisso assumido pelo Governo português perante as instâncias comunitárias, quanto à revogação da faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, que não é usada desde 1995, de limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto de entidades estrangeiras ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, bem como fixar o valor máximo da respectiva participação no capital social e correspondente modo de controlo, sob pena de venda coerciva das acções que excedam tais limites, ou perda do direito de voto conferido por essas acções, ou ainda de nulidade de tais aquisições ou subscrições, nos termos que forem determinados.
3 - A proposta de lei tem um artigo único que revoga o n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, o Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro, e ainda todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.ParecerEncontra-se a presente proposta de lei em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, Joel Hasse Ferreira - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
0012   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 prerrogativas de intervenção na estrutura accionista e na gestão de empresas privatizadas, dando, com isso, origem ao Processo n.o C-367/98.
0013   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 84/IX
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME EXCEPCIONAL DE REABILITAÇÃO URBANA PARA AS ZONAS HISTÓRICAS E ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA E A PREVER O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANAExposição de motivosA degradação das condições de habitabilidade, de salubridade, de estética e de segurança de significativas áreas urbanas do País impõe uma intervenção do Estado de molde a inverter, em tempo urgente, a actual situação.
A par das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, conceito legalmente já definido, merecem uma atenção particular as zonas urbanas históricas, cuja conservação, recuperação e readaptação constitui um verdadeiro imperativo nacional.
Pretende, assim, o Governo criar um regime jurídico excepcional de reabilitação daquelas áreas.
O referido regime deverá obedecer a diversos princípios, que importa explicitar.
O primeiro princípio é o de que, no quadro dos poderes públicos, a responsabilidade pelo processo de reabilitação urbana cabe, primacialmente, a cada município.
Neste sentido, pretende-se que venha a ser concedida aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais ou, em caso de excepcional interesse público, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos a constituir nos termos a definir por lei, que exercerão os poderes especiais de autoridade no quadro do presente diploma.
O segundo princípio é o da necessidade de conceder aos poderes públicos meios efectivos de intervenção.
Para tanto pretende-se criar as referidas sociedades de reabilitação urbana, instrumento empresarial a quem competirá, se os municípios assim o entenderem, promover o processo de reabilitação urbana.
No âmbito das competências municipais transferíveis para essa empresa inclui-se, nomeadamente, o poder de expropriar e o poder de licenciar.
O terceiro princípio é o do controlo por parte dos poderes públicos de todo o processo de reabilitação.
Para o efeito, o regime projectado mantém sempre sob o domínio e iniciativa dos municípios, ou da empresa que para o efeito constituírem, todos os passos que o procedimento de reabilitação implica.
O quarto princípio é o da ponderação dos direitos e obrigações dos proprietários e do equilíbrio na protecção dos direitos dos arrendatários.
Desde logo, pretende-se reafirmar o princípio geral de que é aos proprietários que cabe promover a reabilitação dos seus imóveis.
Por outro lado, conceder-se-á aos proprietários o direito, no quadro do documento estratégico de intervenção definido pelos poderes públicos, de solicitarem que o próprio município, ou a empresa constituída para o efeito, proceda às obras programadas, sem que o seu direito de propriedade seja posto em causa. Admite-se, inclusivamente, que o município, ou a empresa criada para o efeito, permita, mediante contrato com os proprietários, que estes realizem as obras directamente e por sua própria conta.
Na hipótese de os proprietários não exercerem este seu direito, e de os seus prédios virem a ser expropriados, beneficiarão ainda do direito de preferência caso o imóvel de que eram proprietários, depois de reabilitado, seja colocado à venda.
Será ainda considerada a situação de parte dos proprietários abrangidos aceitarem as condições de reabilitação definidas e outros não.
Nesta eventualidade, os primeiros terão o direito de manter a propriedade do imóvel, pagando os custos incorridos com a reabilitação.
No que respeita aos arrendatários, pretende-se reforçar os seus direitos em caso de expropriação, prevendo o direito de preferência em caso de novo arrendamento, ou mesmo, tendo presente razões de protecção social em função da idade, prevendo o direito de suspensão do contrato e de reocupação do imóvel por parte de arrendatários com mais de 55 anos.
O quinto princípio é o da motivação económica para que promotores privados se interessem e se empenhem no processo de reabilitação.
Neste âmbito pretende-se criar um quadro de referência para um contrato de reabilitação urbana, a celebrar entre o município, ou a sociedade de reabilitação urbana constituída para o efeito, e os promotores privados, nos termos do qual as partes, no quadro de uma quase plena liberdade negocial, ajustarão os termos em que o promotor privado procederá às operações de reabilitação urbana.
O regime salvaguardará, por razões imperiosas de transparência, que a escolha do promotor privado seja feita por concurso público, deixando-se a cada município e para cada situação, uma margem muito ampla de fixação dos critérios de contratação.
O sexto princípio prende-se com a necessidade de se obter uma celeridade de processos muito superior à que a legislação em vigor proporcionaria e, sobretudo, de se obter certeza quanto ao tempo que os procedimentos irão demorar, aspecto essencial para o empenhamento dos agentes económicos.
Neste sentido, é de sublinhar que alguns procedimentos serão simplificados, os prazos legais serão reduzidos, recorrer-se-á em todas as situações ao instituto do deferimento tácito e, como já se referiu, a autoridade pública de reabilitação disporá sempre do domínio e iniciativa dos procedimentos, não havendo vazios ou paralisações.
O processo de reabilitação urbana que o Governo pretende aprovar visa concertar o imperativo público da reabilitação com os interesses sociais e, até, de teor humanitário, que esta operação envolve.
A articulação deste regime com a nova lei do arrendamento, com os incentivos a conceder pelo Governo e com a possibilidade de o Estado celebrar contratos-programa com os municípios constituirá um factor acrescido para que aquela concertação de interesses seja bem sucedida.
O regime que o Governo pretende aprovar dispõe sobre matérias que constituem reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nomeadamente matérias referentes a direitos, liberdades e garantias, ao regime geral da requisição e da expropriação para utilidade pública, ao regime geral do arrendamento urbano, à organização e competência dos tribunais e das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos.
Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.
0014   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.Artigo 2.o Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo são os seguintes:a) Definir o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais ou, em casos de excepcional interesse público, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, a constituir nos termos a definir por lei;
c) Atribuir a sociedades de reabilitação urbana o poder de expropriar de imóveis destinados à reabilitação urbana, bem como o poder de constituir servidões administrativas;
l) Estabelecer regras específicas no que concerne ao cálculo das indemnizações determinando que estas devem corresponder ao valor real e corrente dos imóveis no mercado na data da declaração de utilidade pública, sem contemplação das mais valias, resultantes da reabilitação da zona de intervenção e do imóvel expropriado;
n) Conceder aos arrendatários habitacionais, cujos contratos de arrendamento caduquem como consequência da expropriação, direito de preferência em qualquer arrendamento que o proprietário pretenda celebrar até dezoito meses a contar da emissão do alvará de utilização que tenha como objecto a respectiva fracção ou imóvel depois de reabilitado;
o) Estender o direito de preferência previsto na alínea anterior às situações em que, na sequência da reabilitação, à fracção anteriormente ocupada pelo arrendatário corresponda outra com a mesma localização na planta, ainda que com maior ou menor área, ou com diversa disposição interna;
p) Conceder direitos específicos aos arrendatários habitacionais no caso de imóveis que não se destinem a ser demolidos durante a operação de reabilitação ou que, sendo demolidos, se destinem a ser reconstruídos, e, em qualquer dos casos, imóveis para os quais esteja prevista a manutenção de fracções destinadas a habitação, que façam 55 anos, ou mais, no ano da declaração de utilidade pública, concedendo-lhes como alternativa à caducidade do arrendamento a opção pela manutenção do contrato, no caso de não ser necessário abandonar o imóvel durante as obras, ou pela respectiva suspensão pelo período que durar esse abandono, em qualquer dos casos, com aumento de renda, e transmitindo-se a posição contratual do senhorio, para o município ou para sociedades de reabilitação urbana;
q) Conceder direitos idênticos aos previstos na alínea anterior aos arrendatários com deficiência ou que possuam descendentes ou ascendentes a seu cargo com deficiência, com o grau de incapacidade total para o trabalho;
s) Estabelecer que o direito a que se refere a alínea p) não se aplica aos arrendatários que disponham no mesmo concelho, ou em concelho limítrofe, de outra habitação que satisfaça adequadamente as necessidades de habitação do seu agregado;
0015   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 t) Estabelecer obrigações de realojamento temporário a cargo de sociedades de reabilitação urbana ou do município, no caso dos arrendatários que optem pela suspensão do contrato;
ee) Instituir um dever de cooperação, segundo o princípio da reciprocidade, entre todas as entidades, públicas e privadas, cuja área de actuação esteja directamente relacionada com a preparação e a realização das intervenções a realizar por sociedades de reabilitação urbana.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoO estado em que se encontra o actual parque imobiliário, sobretudo habitacional, de significativas áreas urbanas do País impõe uma urgente intervenção do Estado.
Através do presente diploma é criado um regime jurídico excepcional de reabilitação das referidas áreas.
O regime que agora é aprovado obedece a diversos princípios, que importa explicitar.
Neste sentido, é concedida aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana e de, no respectivo acto constitutivo ou por via de contrato administrativo, modelarem os poderes destas empresas, transferindo para elas os poderes especiais de autoridade que, cada um, no quadro do presente diploma, entender por mais adequados.
Para tanto, são criadas as referidas sociedades de reabilitação urbana, instrumento empresarial a quem competirá, se os municípios assim o entenderem, promover o processo de reabilitação urbana.
Para o efeito, o regime agora criado mantém sempre sob o domínio e iniciativa dos municípios, ou da empresa que
0016   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 para o efeito constituírem, todos os passos que o procedimento de reabilitação implica.
Desde logo, é reafirmado o princípio geral de que é aos proprietários que cabe promover a reabilitação dos seus imóveis.