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No sector da participação social, fala-se, e a meu ver muito bem, nos órgãos de acompanhamento nacionais e nas comissões consultivas por grandes áreas e sectores da actividade económica. Mas - atenção! - essas pessoas vão ser indicadas pelas associações ou vão ser escolhidas pelo Governo? Mesmo sendo pessoas das associações, era preciso uma palavra de V. Ex.a e um compromisso moral do Governo que V. Ex.a aqui representa. Ê, sendo órgãos consultivos, não terão, pelo menos, de ser obrigatoriamente ouvidos sobre certas matérias e não deve haver uma periocidade de audiência por parte desses organismos?
16 DE JULHO DE 1993 3095Quanto ao comércio, há um conjunto de coisas vagas e frases como esta: «promoção da imagem global do Pais.» Isso era em 1940, não será em 1999!...
Depois fala-se na recuperação de centros históricos e urbanos. Isto, de facto, deve-se a V. Ex.a, com certeza...
Sr. Ministro, qual é o papel das Câmaras de Comércio e Indústria e qual é o papel do ICEP no futuro desta política? Depois - e VV. Ex.as perdoar-me-ão a pergunta -, como é que se articula a grande superfície, o mercado abastecedor e o comércio tradicional?
E agora, grande surpresa, no sector do comércio não há acções voluntaristas. Quer dizer, na indústria há acção voluntaristas, no comercio não as há. Aqui não se premeia nem a concentração nem a cooperação. Dois Governos num só Governo?O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado não sabe a diferença entre comércio e indústria? Nós explicamos!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, julgo indubitável que o sentido útil do debate institucional que hoje estamos a travar está fortemente limitado, o que acontece por responsabilidade tanto do Governo como do Grupo Parlamentar do PSD.
Por responsabilidade do Governo porque durante a preparação e a elaboração do PDR não optou pela participação; preparou e elaborou sozinho o PDR que hoje está à nossa frente.
Aliás o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, referiu as elites que foram ouvidas. De facto, terão sido elites e muito restritas. Não sei se elas se circunscreveram às do «grupo da sueca» se àquelas que costumam reunir-se, de quando em vez, por convite do PSD ou do Sr. Primeiro-Ministro, ali numa quinta de Sintra...
De qualquer modo, foram de facto elites, porque às autarquias locais, por exemplo, apenas foram solicitadas propostas de projectos possíveis de serem introduzidos, de serem financiados no âmbito do futuro Quadro Comunitário de Apoio. É evidente que não houve participação em termos da definição de objectivos, de estratégias, de opções, de prioridades, etc.
Mas este tipo de debate é também da responsabilidade do PSD porque, clara e expressamente, recusou e impediu que qualquer comissão se reunisse para poder analisar o PDR em profundidade e que, eventualmente, tivesse reuniões como Sr. Ministro, com a Sr.a Secretária de Estado ou com outros membros do Governo que fossem considerados úteis.
Algumas questões irei colocar sobre o conteúdo do PDR numa intervenção que farei, mas, desde já, gostava de fazer ao Sr. Ministro duas ou três perguntas.
A primeira delas tem a ver com o problema do impacto macroeconómico previsto pelo Governo para este novo Plano de Desenvolvimento Regional. Aliás, como o Sr. Ministro reafirmou na sua intervenção, trata-se de um PDR amputado e não do Plano de Desenvolvimento Regional do País para o período 1994/1999, na medida em que está apenas relacionado com as acções co-financiadas, ou que se prevê que venham a sê-lo, pela CEE. Isto é importante e deixo-lhe uma primeira pergunta: Sr. Ministro, aquilo que está aqui previsto para despesa pública no sector da habitação, durante estes seis anos - ou para renovação urbana, se quiser - é o total da despesa pública para esse período ou é apenas parte dela?
A resposta a esta pergunta é importante, por ter sido apresentado um PDR amputado.
Voltando à questão do impacto macroeconómico, várias questões seriam de levantar - e eu levantá-las-ei - mas, desde já, gostaria de colocar-lhe a questão da sua relação com o emprego.
Sr. Ministro, com metade dos recursos financeiros, em cinco anos, segundo Governo, o anterior Quadro Comunitário de Apoio - ou o anterior PDR, se quiser - contribuiu para a criação de 80 000 postos de trabalho directos e indirectos. Com o dobro desses recursos financeiros, com mais um ano de vigência do PDR, o Governo prevê apenas mais 20 000 postos de trabalho. Isto é ou não é uma demonstração clara da perda de eficácia que o Governo prevê para o novo PDR?
Recordo-lhe que estes 100 000 postos de trabalho, em seis anos, dão uma média de 16 500 postos de trabalho por ano, ou seja, cerca de metade do número de desempregados que, mensalmente, se têm inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Uma terceira e última questão, Sr. Ministro, incide sobre o problema do
co-financiamento comunitário para acções e obras levadas a cabo pelas autarquias locais, havendo uma alteração profunda neste PDR em relação à situação anterior.
Em determinada altura e sobre isso, o PDR diz o seguinte: «reforço da eficácia da aplicação das verbas destinadas aos municípios, através de mecanismos que privilegiem a sã concorrência entre projectos e evitem o estabelecimento de quotas ou reservas por município.» Isto é, a questão vai ser a da concorrência e a pergunta que quero fazer-lhe é se esta alteração, este novo modelo, não vem, ao fim e ao cabo, dar concretização àquilo que o Secretário-Geral do PSD há pouco tempo, no Porto, referiu, ou seja, que as câmaras geridas por pessoas do PSD teriam mais facilidade no acesso aos recursos nacionais, do Estado e da Comunidade Europeia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto fez críticas e tentou demonstrar que havia incoerência entre a política de alta tecnologia ou de injecção de alta tecnologia e aquela que propõe a criação de «cachos» de actividades interligadas, quer por base tecnológica, quer por complementaridade entre indústria e comércio, quer por complementaridades de toda a sorte, a montante e a jusante dessas mesmas actividades.
Tal incoerência não existe, efectivamente, e basta ver o que se passa com a constituição de um desses «cachos» de actividade, em torno da injecção de uma alta tecnologia, por exemplo, no sector dos automóveis. Logo se forma, na verdade, um «cacho» de actividades, que têm de ser, novamente, de injecção de alta tecnologia em tudo aquilo que está à volta, além de muitas outras que podem ser conseguidas na própria actividade.
Assim, não há qualquer espécie de incongruência entre a alta tecnologia e a formação desses «cachos», como referiu.
Perguntou também como irá promover-se a produtividade. Em primeiro lugar, ela far-se-á através da educação, da formação profissional, dos centros tecnológicos, de uma maior ligação entre a ciência e a tecnologia e as empresas, da criação
3096 I SÉRIE - NÚMERO 93de uma agência de inovação, etc. Podia estar aqui a tarde inteira a enumerar instrumentos, porque eles descritos no próprio PDR e, consequentemente, há maneira de referi-los. E o que digo a respeito da produtividade, digo quanto à qualidade, pois eles estão lá referidos. O esforço maior é sempre feito a partir da educação e da formação.
Sr. Deputado, caso não se dissesse que o Ministério da Indústria e Energia se concerta com o Ministério do Comércio e Turismo e vice-versa, argumentar-se-ia que as duas actividades estavam muito desligadas e desconexadas, quando elas têm de estar articuladas. Como se menciona que elas estão articuladas, vem V. Ex.a dizer que, afinal, é preciso ir à indústria saber o que se passa nas ligações com o comércio e depois ao comércio ver o que é que se passa com a indústria. Suponho que, neste caso, não tem qualquer espécie de razão.
Como é evidente, Sr. Deputado, quando se fala da adaptação da legislação quer dizer-se desburocratização, maneiras mais eficazes de tirar a carga burocrática, que ainda é pesada e é quase cultivada e que precisa de ser anulada por todas as formas.
Quanto aos órgãos consultivos em que intervêm as associações, o Sr. Deputado sabe muito bem que foi prática até agora - e que será prática no futuro -, quando se pede a colaboração quer de uma confederação quer de uma associação, serem elas a designarem quem querem, sendo ouvidas através das pessoas destacadas para o efeito. Dependemos, portanto, do modo como elas se organizam para darem a sua voz. Foi assim que fizemos no passado, será assim que sempre faremos no futuro.
O Sr. Deputado disse que a promoção da imagem do País lhe «cheira» aos anos 40. Todavia, por exemplo, no sector do turismo, o que todos os outros países tentam cultivar é uma imagem sintética, fácil de transmitir, que identifique o país com determinadas coisas que nele acontecem. Assim, quando falamos numa imagem do País- e nós estamos tendo dificuldades em arranjar uma imagem sintética, que possa ser facilmente vendável - fazemo-lo nesse sentido global, para poder fazer aquilo que muitos outros fazem, mobilizando esse carácter genérico que toda a gente tem em mente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, fico-lhe muito grato pela três questões que levantou. Em primeiro lugar, quanto à questão de não ter havido participação, vou dizer-lhe qual foi a essa participação: em Julho de 1992 estive na Madeira e em Agosto de 1992 estive nos Açores, onde reuni com quem as autoridades locais quiseram; em Outubro de 1992 foram convidados, para serem ouvidos, todos os autarcas, em Vila Real, em Lisboa, no Porto e em Coimbra; nessa mesma ocasião tive a minha primeira reunião com a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus; em Novembro de 1992 reuni com todos os autarcas dos distritos de Faro e de Évora; em Dezembro desse mesmo ano tive reuniões com a Associação Industrial Portuense, com a Associação Industrial Portuguesa, com a UGT, com a CGTP, com a CAP, com a CIP e com a Confederação do Comércio; em Março de 1993 encontrei-me com eurodeputados, com o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia e com vários grupos de personalidades; em Abril deste ano voltei a reunir-me com personalidades diversa...
Sr. Deputado, que me diga que muitas das entidades convidadas não apareceram por pensarem que a reunião não era a sério...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Pensaram que eram comícios.O Orador: - Não eram comícios, não, Sr. Deputado! Foram reuniões de trabalho em que eu próprio participei e, para além dessas, houve muitas outras. Nenhuma delas foi comício, estivemos presentes até ao fim dos trabalhos analisando, seriamente, tudo o que foi dito e proposto. No entanto, houve muita gente que não apareceu por presunção, por pensar que não estava a jogar-se o seu futuro e que não era para tomar a sério. Mas era para participar e eu espero que nunca mais, face a um esforço feito expressamente pelo Ministro, que insistiu em estar presente em todas essas reuniões, as pessoas tomem levianamente essas acções e venham queixar-se, depois, de falta de participação. Quando elas foram solicitadas a comparecer não vieram e, agora, é impossível ouvi-las. O seu tempo passou!...Aplausos do PSD.O Sr. Deputado, acha que é pouco o impacto quanto ao emprego, mas tem de conciliar duas coisas, isto é, um emprego qualificado, um emprego com alta produtividade e esses empregos que aí estão e que são muito diferentes dos que havia anteriormente. Não queremos fomentar, através do PDR - haverá outros que os criarão -, empregos sem qualificação, por isso não venham referi-los. O emprego tem sempre de ser ligado à produtividade e à qualificação em que queremos apostar.
Finalmente, quanto à questão das autarquias locais, é evidente que tudo aquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, que é preciso ser autarca laranja para ter acesso fácil aos recursos nacionais, do Estado e da Comunidade Europeia, é falso. Se quiser verificar onde se situam os empreendimentos verá que não há qualquer espécie de segregação.
Quando se fala em concorrência, Sr. Deputado, está a falar-se nas relações benefício/custo e numa imposição que estamos continuamente a fazer e tão dificilmente passa em muitos dos autarcas. É ela a de que não efectuem obras de prestígio nem obras de fachada ou que possam ser consideradas como paradigmáticas de uma época, mas que não têm nada a ver com o desenvolvimento da sua própria área...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a referir-se à fonte luminosa de Oeiras?O Orador: - Não estou a referir-me a nada em especial. V. Ex.a faça o favor de entender como muito bem quiser, referindo os exemplos maus e bons que há por todo o País.
Quando se diz «concorrência», quer dizer-se concorrência para os novos projectos, concorrência - tal como tive ocasião de dizer no meu discurso de apresentação - através dos projectos melhor elaborados, daqueles que tenham maior impacto económico, dos que tenham maior dimensão e maior capacidade de indução de empregos ou de qualidade de vida - aí é que está a concorrência. Quando se afirma que esses projectos têm de ter um mínimo de dimensão é exactamente para forçar que os próprios projectos em si, e não os empreendimentos, tenham maior qualidade do que a que tiveram no ano antecedente, sejam melhor articulados e capazes de formar - também aqui tirando clusters, para utilizar a expressão do Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto - e que funcionem, em termos de equipamento e de infra-estruturas, com a mesma lógica com que os outros clusters funcionam para o resto da economia.
Gostava de deixar esta noção bem clara: a participação das autarquias é apetecida, entendemos indispensável que estas participem, as autarquias vão ter bastantes meios financeiros para levar por diante esta nova fase, vamos conciliar os empreendimentos estritamente autárquicos com outros em que vai ser necessário que estas se articulem
16 DE JULHO DE 1993 3097umas com as outras e, nessa ocasião, o Sr. Deputado verificará que o impacto vai ser maior. Era nesse sentido que referia, e como temos referido, a selectividade, a concorrência de projectos. Dos projectos têm de sobrenadar os melhores, pois os melhores é que contribuem para o desenvolvimento do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro utilizou tempo cedido pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: - O Plano de Desenvolvimento Regional reflecte, como não poderia deixar de ser, o compromisso de duplicação de fundos comunitários para o nosso país, assumido na Cimeira de Edimburgo com o Pacote Dellors II.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reconheceu, com justiça, o Primeiro-Ministro o envolvimento activo do PS na criação do ambiente comunitário propício à decisão de valorizar os objectivos da coesão económica e social, particularmente nos países menos desenvolvidos da Comunidade. Trata-se, agora, de não perder mais esta oportunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, julgamos ter inteira autoridade para questionar o Governo sobre as condições de aproveitamento de uma grande e provavelmente irrepetível oportunidade histórica para travar e vencer a batalha da modernização.Vozes do PS e do PSD:- Muito bem!O Orador: - Confrontar o Governo com as realidades nacionais é, de resto, uma tarefa tanto mais necessária quanto o Primeiro-Ministro insiste em iludir as responsabilidades do Governo na crise actual, ...Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - ... preferindo criticar o suposto miserabilismo de todos quantos têm oposto ao seu optimismo oficial a evidência da crise económica que atingiu o país e que ninguém, hoje, de boa-fé, pode negar: dimuição do rendimento médio dos agricultores; queda da produção industrial; agravamento da balança comercial; aumento do desemprego e, como corolário da política monetária fundamentalista, o esgotamento das provisões do Banco de Portugal para cobrir perdas num montante confirmado de mais de 70 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, queremos mobilizar os portugueses - todos os portugueses - para a batalha da modernização. É por isso que exigimos do Governo uma séria mudança de atitude, para que tudo o que ocorra no país resulte de uma dinâmica positiva de integração dos
portugueses no espaço comunitário e não, como até aqui, de uma relação fechada e tecnocrática entre as burocracias nacionais e as burocracias comunitárias.Aplausos do PS.Não é politicamente admissível, como acaba mais uma vez de acontecer, que, após a aprovação do PDR em Conselho de Ministros, o Ministro do Planeamento e Administração do Território corra para Bruxelas a mostrar a sua proposta antes que se tome a iniciativa do debate na Assembleia da República, aonde o Governo hoje está porque o PS assim firmemente o exigiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O patriotismo de que o Primeiro-Ministro tanto gosta de falar
afere-se, e de que maneira, pelo valor simbólico dos gestos fundamentais.
Se para o Governo é mais importante apanhar o primeiro avião só para poder ufanar-se de ser ele o primeiro a depositar a sua proposta em Bruxelas e isso lhe é mais prioritário do que a promoção do debate nacional sobre as condições de concretização do futuro do País, o que tal significa é que o Governo, uma vez mais, subordinou os interesses do Estado - do Estado democrático e pluralista - aos interesses partidários de uma maioria virada sobre si própria, que prefere mais os panegíricos da propaganda ao exercício do contraditório.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Mas, como temos dito e não nos cansaremos de repetir, não foi o PSD que aderiu à Comunidade Europeia foi Portugal.Aplausos do PS.Os desafios da modernidade não são, aliás, um problema particular deste ou doutro qualquer governo. São um desígnio nacional e, como tal, têm que ser encarados, num esforço de concertação e de consensualização permanentes.
Por isso não se compreende nem se aceita, como tive ocasião de referir no debate sobre as opções estratégicas, que o PDR surja em tudo não como o resultado de uma participação nacional efectiva e de uma concertação entre os agentes políticos e os agentes da mudança - parceiros institucionais, sociais e culturais, empresários e trabalhadores, regiões e autarquias -, mas como o resultado de um labor de laboratório, paradigma de um qualquer plano quinquenal, mais típico das sociedades colectivistas em decadência do que das sociedades abertas como, desejavelmente, deve ser a portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador :- E é paradoxal que, na querela entre o Estado a mais ou o Estado a menos, o Governo e o PSD, reclamados defensores de menos Estado e melhor Estado, tenham acabado por se transformar no exemplo mais eloquente de uma espécie de «Estado-feitor», com a ambição da omnipresença e da omnisciência para que nada escape à sua influência, ao seu controlo, ao seu proteccionismo e, porque não dizê-lo, à gestão das suas clientelas.Vozes do PS: - Muito bem!
3098 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Este modelo de Estado autoritário, centralista e burocrático, disfarça-se mal nas promessas descentralizadoras do PDR.
Tudo, no essencial, subsiste igual à primeira matriz inspiradora, fautora, afinal, de um modelo esgotado de crescimento, incapaz de resolver os dois objectivos confessados como fundamentais: em primeiro lugar, o da modernização da estrutura sócio-produtiva, que não se verificou; em segundo lugar, o do combate às assimetrias de desenvolvimento regional, que continua largamente a fracassar.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Quer o Governo, mais uma vez, meter vinho novo em odres velhos. Queira Deus que o resultado não saia avinagrado. Só que, à partida, não estão a ser dadas respostas claras aos pressupostos fundamentais em que deveria assentar o modelo de desenvolvimento consignado no PDR.
É para esses pressupostos que desejo chamar a vossa atenção, Srs. Deputados, confrontando o Governo com a necessidade de responder porque forma vai internamente concretizar, através do PDR, os dois princípios estruturantes com que a Comunidade pretende gerar, em todo o território, um desenvolvimento sustentável em condições de coesão económica e social. Refiro-me à aplicação dos princípios da subsidariedade e da parceria, por um lado, levando os centros de decisão até ao nível mais perto possível das comunidades e dos cidadãos e, por outro, envolvendo os agentes sociais como actores directos de todo o trabalho de modernização e de desenvolvimento.
O Governo tem que responder, sem sofismas, aos seguintes desafios, que reputo de fundamentais à realização de uma sociedade moderna e solidária: a aposta na qualificação das pessoas; a aposta na concertação estratégica para o desenvolvimento e a aposta na descentralização.
Em primeiro lugar, está o desafio da qualificação das pessoas. Se não há desenvolvimento sustentável sem uma aposta prioritária na qualificação das pessoas e dos recursos humanos, pela educação e formação, pela investigação e ciência e pela democratização cultural, se o desenvolvimento sustentável exige uma articulação estratégica entre ensino, formação, investigação, aplicação tecnológica e actividades económicas, no quadro de um ambiente social culturalmente preparado para a inovação e para a mudança, aonde estão, então, que não se vêem no PDR, as soluções concretas de interligação entre sistemas formais de ensino, educadores, estruturas de formação, centros de investigação, autarquias e empresas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com tal omissão o Governo reconduz-se à aplicação de programas verticais, sem suficiente conexão entre si. O Governo demite-se da responsabilidade de concertar as políticas públicas indispensáveis à qualificação, revela-se insensível à necessidade de articular os esforços de qualificação dos indivíduos com a vida e as exigências concretas da comunidade, despreza o papel agregador e mobilizador que o lançamento em rede de conselhos locais de educação e formação, polarizados nas autarquias, deveriam ter num desenvolvimento orientado para realizar sinergias e harmonias de âmbito territorial aptas a propriciar a valorização integral do homem na actividade económica e a correcta inserção social das famílias num meio envolvente acolhedor.Aplausos do PS.O segundo desafio é o da concertação estratégica. Se a preparação de novos modelos de especialização produtiva, que
são reconhecidos como essenciais à competitividade, em mercados cada vez maiores e mais exigentes, exigindo inovação e diversificação com valorização de capacidades instaladas, das vantagens comparativas e dos recursos endógenos, como explica o Governo a omissão das opções estratégicas e do PDR em estabelecer, desde já, mecanismos efectivos de concertação estratégica entre decisores públicos e decisores privados, visando a concertação permanente das orientações nacionais dirigidas ao esforço de investimento e de estímulo à actividade económica?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem, aliás, viu o Primeiro-Ministro na sua recente entrevista televisiva, viu-o demitir-se, claramente, da responsabilidade de o Governo assumir, em condições de abertura e transparência, os métodos da concertação estratégica ao nível das decisões económicas. O Primeiro-Ministro, nessa ocasião, preferiu falar do que chamou «a cumplicidade» do Governo com os empresários. Não poderia ter sido mais eloquente na explicitação de uma desresponsabilização que vai custar caro - minto caro - ao futuro de Portugal, pequeno país que somos na orla de um grande mercado, e à viabilidade do nosso sistema produtivo, carecido de apoios induzidos no contexto internacional da concorrência. É este «abdicacionismo» que faz com que, ao mesmo tempo que o Governo fala de um futuro melhor para o século XXI, continue a deixar degradar, de forma insustentável, as condições produtivas do País neste final do século XX.
O terceiro desafio é o da descentralização. Se o Governo reconhece, nas opções e no PDR, a importância de apostar na reforma e na racionalização da Administração Pública como condição indispensável da modernização da sociedade, como nos poderemos conformar à ideia de que tal perspectiva noutra coisa não se está a concretizar senão numa irracional degradação dos serviços públicos, muitos deles em extinção acelerada em largas zonas do interior do País, com progressiva concentração em pólos de macrocefalia. É isso o que está a ocorrer em múltiplas direcções e serviços regionais de áreas que vão da educação à segurança social, à saúde e à agricultura. Tudo, apenas, para potenciar a aplicação da lei dos disponíveis na função pública; tudo, apenas, numa lógica de economicismo que, mais uma vez, faz da centralização uma prática obsessiva, comprometendo mais e mais as possibilidades de um desenvolvimento descentralizado e, com ele, de uma efectiva coesão económica e social no País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já o disse: a política deste Governo, para além de recriar as condições de um país a duas velocidades entre o litoral e o interior, está a dar azo à emergência de um gravíssimo problema ecológico no sentido humano e físico da palavra. A morte insustentada do mundo rural atira de novo ou para a emigração ou para a periferia das grandes cidades uma população condenada a sobreviver em condições chocantes de desigualdade social e condena, porventura sem retorno, a maior parte do território nacional à desertificação, tanto humana como física, fazendo da paisagem do País uma larga paisagem de abandono e de tristeza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É muito preocupante verificar que, dos 18 distritos do Continente, em 12 deles, correspondentes a dois
16 DE JULHO DE 1993 3099terços do território, a população continua drasticamente a diminuir. Neste quadro, os problemas emergem com aquidade cada vez maior e são de toda a ordem: por excesso de pressão nas áreas metropolitanas e nas concentrações urbanas do litoral, por efeito da depressão no interior do País.
E que faz o Governo? Que propõe inovadoramente o Governo no PDR para corrigir este estado de coisas?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - Infelizmente, nada que reflita uma verdadeira aposta na valorização do estatuto e do papel dos agentes locais e regionais nos processos de desenvolvimento. A regionalização, essa reforma das reformas administrativas, apta como nenhuma outra a realizar a subsidiariedade e a parceria, continua totalmente ignorada neste PDR.
Por isso, os planeamentos regionais, mas não os verdadeiros planos de desenvolvimento regional, vão ser outra vez obra das Comissões de Coordenação, com os municípios limitados a fazerem mais o papel de gestores de projectos singulares do que de pólos agregadores do desenvolvimento. Em vão se procurará no PDR a promoção de subvenções globais como modalidade de atribuição de
responsabilidades de gestão a entidades independentes face ao Governo, sejam estas de âmbito social, sejam de âmbito territorial. Para este Governo a parceria é uma farsa. Para este Governo a descentralização é uma mentira.Aplausos do PS.O tempo e as oportunidades que já perdemos não têm recuperação. E o PSD responderá por isso: pela situação das autarquias, enfiadas em coletes asfixiantes e sistemas obsoletos de administração com prejuízo diário para a vida dos cidadãos; pela ausência de níveis de descentralização de competências efectivas, desde os níveis de educação e formação aos de saúde e de assistência social, desde os níveis de competência ambiental aos de polícia para efeitos de segurança e tranquilidade públicas. Em todos estes e tantos outros aspectos o saldo da política deste Governo e desta maioria representa um enorme falhanço em face dos objectivos de realização de uma sociedade moderna, aberta, plural e dinâmica, apta a maximizar as suas potencialidades em clima de diálogo e de concertação permanentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Querer, por exemplo, valorizar o protagonismo das áreas metropolitanas, recusando, ao mesmo tempo, conferir-lhes o estatuto democrático e de autoridade indispensável à condução dos problemas próprios dos grandes centros urbanos é irremediavelmente um logro. Pretender incrementar o papel polarizador das cidades de média dimensão sem definir um regime próprio que as transforme em sujeitos efectivos de desenvolvimento é uma cegueira. Falar do apoio ao papel dos municípios em geral, recusando uma reforma estrutural das finanças locais, é um gesto vazio de sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto, de forma positiva, deveria estar - mas não está - reflectido no PDR e na articulação das suas prioridades, eixos estratégicos e programas com os agentes institucionais e sociais mobilizados para a sua gestão.O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que a Bruxelas chegará sempre mais um delegado do Governo português, mas muito poucos, neste clima, serão os que vão poder chegar, sob os auspícios do Estado português, para poder incrementar as relações de solidariedade entre entidades comunitárias e entidades portuguesas não governamentais. O tal «espírito do feitor» voltará a vigorar para que na quinta só circulem os encartados do Terreiro do Paço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está, afinal, numa encruzilhada, num mundo de encruzilhadas e de incertezas que dificultam qualquer leitura demasiado optimista sobre a evolução deste final do século XX. Tanto mais necessário seria que o poder político demonstrasse saber juntar às oportunidades de progresso pela solidariedade comunitária a oportunidade de mobilização do País real, de norte a sul, do litoral ao interior, nas regiões autónomas. Mas este Governo, na sua autoglorificação, ambiciona sempre mais o aplauso do que a mobilização.
Por isso, uma vez mais, a celebração do futuro Quadro Comunitário de Apoio decorrerá numa lógica de pretenso iluminismo esclarecido. Os iluminismos, porém, valem pouco, quando apenas alcançam realizar em seis anos, como se promete no PDR, 100000 novos postos de trabalho. Menos, afinal, do que os 120000 novos desempregados só nos últimos seis meses. Mais do que pretensos iluminismos queremos participações genuínas. É isso o que queremos, a bem de Portugal e dos portugueses.
Como o que nos move é o êxito das apostas nacionais, queremos que o Governo saiba duas coisas.
Primeiro, que o modelo de desenvolvimento que o PS concretizaria no PDR resultaria de uma aposta estruturante na descentralização e na iniciativa, numa aplicação integral do princípio da subsidariedade, bem como na concertação estratégica, a todos os níveis, numa realização exigente do princípio da parceria. A ideia em que fundamentalmente acreditamos reside na dinamização positiva da sociedade civil e dos seus agentes de mudança, tanto quanto na qualificação e na responsabilização das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal ideia orienta-se, num quadro de concertação, para a procura de novas oportunidades de especialização produtiva, tendo sempre como objectivo fundamental a viabilidade da estrutura económica nacional e das empresas portuguesas na perspectiva do pleno emprego, com qualificação e com segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, a realização de uma sociedade solidária, apta a garantir condições de igualdade de oportunidades, será sempre uma razão de empenhamento do PS na causa da justiça social, particularmente nos domínios mais sensíveis da habitação, da saúde e da segurança social.
A segunda coisa que o Governo deverá saber é que, discordando embora frontalmente da sua incapacidade para inovar e estabelecer novas condições de participação e de concertação, aptas a mobilizar as energias do País, o PS lhe deseja, nesta hora, boa sorte nas negociações que vai iniciar com a Comunidade. Tal como em Edimburgo, sempre o PS distinguirá entre a natureza de um combate alternativo por uma sociedade diferente e melhor e o empenhamento livre e sem subserviências pelo país, a bem de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS.
3100 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, coitado deste país se fosse governado por governantes da estirpe daqueles ...O Sr. José Magalhães (PS): - Olha quem fala: um governante reformado que veio para a Assembleia!...O Orador: - ... de que V. Ex.a agora deu o exemplo! Aplausos do PSD. Protestos do PS.Recomendo aos analistas políticos económicos que leiam com cuidado a vossa intervenção. V. Ex.a começa muito bem, quando diz que este PDR vai na sequência da cimeira de Edimburgo, e acaba muitíssimo bem, quando deseja boa sorte às negociações do Governo. No intermezzo desse princípio e desse fim, revela bem a verdadeira face do PS enquanto alternativa de governação: o PS não tem absolutamente nada para apresentar em alternativa ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - Demonstrarei que não tem qualquer alternativa, Sr. Deputado Jorge Lacão.Uma voz do PS: - Não tem lido os jornais nos últimos tempos!O Orador: - Acompanhei com muita atenção a sua intervenção, porque se tratava da intervenção maior da sua bancada. Aguardava, pois, com grande expectativa a intervenção do Sr. Deputado, porque V. Ex.a viria aqui apresentar um modelo alternativo ao do Governo.
Mas o que traz? Nada! Porquê? Porque aquelas boas ideias que V. Ex.a indica estão contidas no documento em análise, quase ressaltando da sua intervenção que nem sequer o leu, ao contrário de outros Deputados da sua bancada, que efectivamente o leram.Protestos do PS.O Sr. Deputado Ferro Rodrigues procurou ler o documento - não sei se o percebeu, mas pelo menos procurou lê-lo. O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins procurou ler o mesmo documento - não sei se o terá entendido, mas leu-o.Protestos do PS.Vozes do PS: - O senhor leu, mas não percebeu!...O Orador: - V. Ex.a nem sequer leu o documento.O Sr. Deputado Jorge Lacão falou aqui da alternativa dos desafios da descentralização. Ora, um dos maiores eixos do documento do Governo é precisamente o desafio da descentralização.
Comete depois V. Ex.a um erro conceptual gravíssimo, quando fala de três princípios: descentralização, subsidiariedade e parceria. Gostaria que me explicasse como é que se cumpre o princípio da subsidiariedade, contido no Tratado de Maastricht, sem descentralização. Começa logo a residir aí a sua grande confusão conceptual.
Mais grave do que isso é V. Ex.a criticar o alegado facto de o Governo liquidar o mundo rural. Sr. Deputado Jorge Lacão, o mundo rural é um dos eixos autónomos do PDR,...Vozes do PS: - Já está arrumado, não há nada a fazer!O Orador:- ... como aliás é certo que nunca houve outro qualquer plano a médio prazo em Portugal nessa matéria. O Governo preocupou-se com isso, mas V. Ex.a não leu o documento.
Avança ainda o Sr. Deputado com uma proposta que acho - perdoe-se-me a expressão - sinistra. Veio aqui V. Ex.a defender as subvenções globais. Não compreendeu o Sr. Deputado Jorge Lacão que o mecanismo das subvenções globais, como ainda agora, e muito bem, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território nos alertou, seria uma forma de perdermos a autonomia nacional em desenvolver os projectos que mais nos interessam, entregando a decisão aos burocratas de Bruxelas? Defende V. Ex.a, no fundo, o modelo burocrático, centralizado em Bruxelas e com pouca iniciativa nacional?Vozes do PSD: - Não percebeu o documento!O Orador: - A grande inovação do seu discurso (que até nem é, no fim de contas, inovação nenhuma, porque estamos fartos de a ouvir da boca dos Deputados socialistas) é a seguinte: discussão, mais discussão, mais reflexão, mais pensamento, mais interacção.Risos do PSD.VV. Ex.as são incapazes de decidir. Aceitaríamos que criticassem o modelo do Governo, mas que, então, apresentassem alternativas. Não é aceitável para os portugueses que o PS, o maior partido da oposição, venha aqui apenas dizer palavras bonitas, algumas das quais extraídas de documentos do Governo. Estes, sim, contêm as palavras bonitas, mas também a forma de as concretizar.Risos do PS.V. Ex.a apenas trazem conversa para aqui. O que é mais grave é que vieram comparar o PDR a um qualquer plano quinquenal, o que significa que VV. Ex.a s já nem sequer acreditam num planeamento livre, que não do tipo dos planeamentos socialistas, em termos de as pessoas terem uma linha de rumo, que pode ser alterada em função dos acontecimentos, mas que continua sempre a ser uma linha de rumo perante a entidade de onde virão os fundos, ou seja, a Comunidade Europeia. Acreditavam VV. Ex.as em que a Comunidade Europeia pudesse continuar a ajudarmos - e vai ajudar-nos - sem essa base?
Fala, por último, o Sr. Deputado das autarquias. Não compreendeu V. Ex.a que as autarquias irão dispor do dobro das verbas que tiveram com o primeiro PDR? Não perceberam os Sr. Deputados que as autarquias são aquelas que mais irão beneficiar, através, inclusivamente, dos incentivos ao associativismo intermunicipal? Que força maior poderão ter as autarquias senão através do associativismo intermunicipal?
Dinheiros para chafarizes talvez não haja - admito essa crítica do PS -, mas provavelmente a política autárquica do PS limita-se muitas vezes aos chafarizes e a abrir e tapar buracos.Protestos do PS.É, em todo o caso, um problema vosso, ao qual nos temos de sujeitar.
16 DE JULHO DE 1993 3101Protestos do PS.Esperemos que em Dezembro o povo português dê a resposta a essa visão, curta e míope, de gerir o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, aproveito a oportunidade, já que fui eleito Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, para me referir à região do Norte. O Partido Socialista tem feito críticas - mas não as fez V. Ex.a agora- ao facto de este PDR prejudicar o Norte. Aproveito o ensejo para me congratular, como Deputado do Norte, com o facto de, quer em valor absoluto, quer em valor per capita, o Norte sair francamente favorecido da forma como as verbas estão distribuídas.O Sr. José Magalhães (PS): - Nota-se o ar satisfeito do Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Menezes!...O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, se não leu bem o PDR, tal como acabou de referir o Sr. Deputado Rui Carp, também não leu bem as estatísticas sobre a agricultura, às quais já há pouco o Sr. Deputado António Campos se reportou. O Sr. Deputado António Campos é uma alma socialista que anda numa cruzada de bem fazer, mas também V. Ex.a, embora não ande numa cruzada de bem fazer, é uma alma socialista.Vozes do PS: - Vocês nem alma têm!...O Orador: - Quero sublinhar que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, a produção agrícola não decresceu. Pelo contrário, a produção agrícola cresceu. Devo dizer-lhe, no entanto, que o consumo poderá ter crescido mais do que a produção.Protestos do PS.A produção agrícola subiu, Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Deputado António Campos, na sua cruzada de bem fazer, veio aqui referir, há pouco, que o que produzíamos internamente correspondia a 50 % do que consumíamos, mas que agora essa percentagem passou para 25 %, gerando assim mais uma confusão no seu espírito. O Sr. Deputado António Campos e, pelos vistos, V. Ex.a não sabem bem o que estão a dizer. Aquele Sr. Deputado está a confundir a taxa de cobertura das importações pelas exportações, ou seja, olha para a balança comercial agrícola e diz que em tempos as exportações eram metade das importações e agora são só de 25%. Isso poderá ser verdade, mas nada tem a ver com a dependência do País.Vozes do PS: - Ai não?!O Orador: - Façam pouco barulho, Srs. Deputados, por amor de Deus! Principalmente os que são juristas devem ouvir a explicação destas questões.
O Sr. José Magalhães (PS): - Por amor de Deus não, basta-nos a Constituição!
O Orador: - O que Portugal necessita e produz em matéria agrícola ronda os 70 % e não tem rigorosamente
nada a ver com o que o Sr. Deputado António Campos disse. Disse-o mal, porque não sabe ler as estatísticas. Também o Sr. Deputado Jorge Lacão disse mal, porque - para sermos muito claros - está a confundir a taxa de cobertura com a produção, em comparação com o consumo.
Diz, por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Lacão que perante este PDR o Estado é demasiado interventor, criticando por o Estado o ser para não fugir rigorosamente nada ao controlo. Entenda-se, Sr. Deputado Jorge Lacão, com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, porque as críticas deste são no sentido contrário. Diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que o Ministro das Finanças é monetarista e o Partido Socialista keynesiano e que, assim sendo, o Estado não está a cumprir a sua função. Entendam-se entre os dois, mas também com o Sr. Prof. Daniel Bessa, por quem tenho a maior das considerações!Vozes do PS: - Já cá faltava essa!O Orador: - Já que o Prof. Daniel Bessa quer mais impostos e o Sr. Deputado Ferro Rodrigues mais défice, entendam-se lá os três!Risos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Lacão quer manter o socialismo na gaveta, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tirá-lo da gaveta e o Prof. Daniel Bessa eventualmente pô-lo em cima da mesa. Veremos o que quer o Sr. Engenheiro António Guterres, que ainda não percebi. Juntem-se os quatro, resolvam esse problema e depois informem-nos da conclusão a que chegaram, porque estamos necessitados de o saber!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que, não dispondo de tempo para o efeito, usará de três minutos concedidos pela Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quanto à questão de os portugueses ficarem prejudicados ou beneficiados com uma alternativa de governo PS, apenas lhe direi que, em matéria de provas dadas no governo entre nós os dois, o Sr. Deputado é que deu as suas. Acerca disso ficamos conversados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à sua afirmação de o Partido Socialista não apresentar uma alternativa, é o vosso cliché e também a vossa cassette. Tive ocasião de fazer neste Plenário, há cerca de uma semana, uma outra intervenção sobre este assunto, da qual estará certamente lembrado. Remeto-o para essa intervenção, onde se desenvolve com mais detalhe o conjunto, em termos sistémicos, da alternativa apresentada pelo PS. Em todo o caso, terei agora algum gosto em lhe falar disso.
Desde logo, estamos de acordo - não deixei de sublinhar essa convergência relativamente às preocupações do Governo - em que a aposta fundamental é a da prioridade na qualificação das pessoas e recursos humanos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso vem no PDR!O Orador: - Aquilo a que é absolutamente essencial responder, mas a que o Governo não responde, é aos mecanismos de articulação entre o sistema formal de ensino, a forma-
3102 I SÉRIE - NÚMERO 93cão, a investigação e a vida concreta da actividade económica nas empresas ao nível da sua inserção territorial.Vozes do PSD: - Isso vem no PDR!O Orador: - Tive ainda ocasião de vos desafiar a instituir em rede, tal como propomos, a formação de conselhos locais de educação e formação polarizados nas autarquias, como instâncias de concertação permanente ao nível municipal, justamente com vista à valorização de todas estas componentes.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Leia o PDR!O Orador: - Não é possível, Sr. Deputado Rui Carp, que os senhores dêem resposta a esta matéria enquanto, simultaneamente, não revelarem capacidade para uma reforma administrativa profunda no sentido da descentralização, de que também falei e voltarei a falar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Páginas 45 e 59!O Orador: - Está demonstrado, Sr. Deputado Rui Carp, que talvez o Sr. Deputado leia os textos, mas que é completamente incapaz de os entender.Risos do PS. Protestos do PSD.
Sabe o Sr. Deputado Rui Carp por que estou a responder? Para ver se o senhor fica a entender alguma coisa!Risos do PS.Se o Sr. Deputado fala permanentemente, irá correr o grande risco de continuar a não entender coisa alguma.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Portugal depara-se com um problema fundamental: o de encontrar um lugar que lhe permita a viabilização da sua estrutura produtiva, no contexto, cada vez mais difícil, da própria concorrência internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Chamei a atenção para isso, mas disse ainda que não é possível alcançar tal objectivo de forma positiva sem uma concertação estratégica permanente entre os decisores públicos e os decisores privados. Mais uma vez, o Governo, as opções estratégicas, o PDR e, particularmente, o Primeiro-Ministro, todos em conjunto, fogem a esta corresponsabilização.
Digo mais: a parceria exige - note bem, Sr. Deputado Rui Carp, no que estou a dizer-lhe - ... Vejo que, mais uma vez, o Sr. Deputado distraiu-se. Hoje, o Sr. Deputado Rui Carp está com um défice de concentração!O Sr. Rui Carp (PSD): - Leia a página 447 do PDR! O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, a questão é muito simples: os parceiros sociais, numa lógica de concertação e parceria efectivas, não se ouvem a título consultivo, envolvem-se directamente nos sistemas de co-decisão. E é nisso que falha a iniciativa do Governo!Aplausos do PS.Vamos, agora, analisar a questão da descentralização...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a defende a co-gestão?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de guardar silêncio, para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa concluir.O Orador: - Sr. Presidente, quero corresponder ao seu apelo, mas naturalmente estou a fazer um esforço para não deixar de responder às questões que me formularam.