PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
253 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:      2208 20 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:       -- Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l:      2208 20 12 --- Conhaque 80 60 40 20 0 2208 20 14 --- Armanhaque 80 60 40 20 0 2208 20 26 --- Grappa 80 60 40 20 0 2208 20 27 --- Brandy de Jerez 80 60 40 20 0 2208 20 29 --- Outras 80 60 40 20 0  -- Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 l:      2208 20 40 --- Destilado em bruto 80 60 40 20 0  --- Outras:      2208 20 62 --- Conhaque 80 60 40 20 0 2208 20 64 ---- Armanhaque 80 60 40 20 0 2208 20 86 ---- Grappa 80 60 40 20 0 2208 20 87 ---- Brandy de Jerez 80 60 40 20 0 2208 20 89 ---- Outros 80 60 40 20 0
254 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2208 30 - Uísques:       -- Uísque "Bourbon", apresentado em recipientes de capacidade:      2208 30 11 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 30 19 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0  -- Uísque "Scotch":       --- Uísque "mal", apresentado em recipientes de capacidade:      2208 30 32 ---- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 30 38 ---- Superior a 2 l 80 60 40 20 0  --- Uísque "blended", apresentado em recipientes de capacidade:      2208 30 52 ---- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 30 58 ---- Superior a 2 l 80 60 40 20 0  --- Outro, apresentados em recipientes de capacidade:      2208 30 72 ---- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 30 78 ---- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0  -- Outros, apresentados em recipientes de capacidade :      2208 30 82 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 30 88 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0 2208 40 - Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana de açúcar:       -- Apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l
255 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2208 40 11 --- Rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %) 80 60 40 20 0  --- Outros:      2208 40 31 ---- De um valor superior a 7,9 € por litro de álcool puro 80 60 40 20 0 2208 40 39 ---- Outros 80 60 40 20 0  -- Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros:      2208 40 51 --- Rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %) 80 60 40 20 0  --- Outros:      2208 40 91 ---- De um valor superior a 2 € por litro de álcool puro 80 60 40 20 0 2208 40 99 ---- Outros 80 60 40 20 0 2208 50 - Gin e genebra :       -- Gin, apresentado em recipientes de capacidade:      2208 50 11 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0
256 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2208 50 19 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0  -- Genebra, apresentada em recipientes de capacidade:      2208 50 91 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 50 99 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0 2208 60 - Vodka:       -- De teor alcoólico, em volume, de 45,4% vol ou menos, apresentado em recipientes de capacidade :      2208 60 11 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 60 19 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0  -- De teor alcoólico, em volume, superior a 45,4% vol, apresentado em recipientes de capacidade:      2208 60 91 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 60 99 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0 2208 70 - Licores :      2208 70 10 -- Apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 70 90 --Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros 80 60 40 20 0 2208 90 - Outros:       -- Araca, apresentada em recipientes de capacidade :      2208 90 11 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0
257 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2208 90 19 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0  -- Aguardentes de ameixas, de pêras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade :      2208 90 33 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 90 38 --- Superior a 2 l : 80 60 40 20 0  -- Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade:       --- Não superior a 2 l      2208 90 41 ---- Ouzo 80 60 40 20 0  ---- Outras:       ----- Aguardentes:       ------ De frutas:      2208 90 45 ------- Calvados 80 60 40 20 0 2208 90 48 ------- Outras 80 60 40 20 0  ------ Outras:      2208 90 52 ------- "Korn" 80 60 40 20 0 2208 90 54 ------- Tequila 80 60 40 20 0 2208 90 56 -------- Outras 80 60 40 20 0        2208 90 69 ----- Outras bebidas espirituosas 80 60 40 20 0  --- Superior a 2 l :       ---- Aguardentes:      2208 90 71 ----- De frutas 80 60 40 20 0
258 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2208 90 75 ----- Tequila 80 60 40 20 0 2208 90 77 ----- Outras 80 60 40 20 0 2208 90 78 ---- Outras bebidas espirituosas 80 60 40 20 0  -- Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80% vol, apresentado em recipientes de capacidade:      2208 90 91 --- Não superior a 2 l 80 60 40 20 0 2208 90 99 --- Superior a 2 litros 80 60 40 20 0 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:      2402 10 00 - Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco 80 60 40 20 0 2402 20 - Cigarros que contenham tabaco:      2402 20 10 -- Contendo cravo-da-índia 80 60 40 20 0 2402 20 90 -- Outros 80 60 40 20 0 2402 90 00 - Outros 80 60 40 20 0
259 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2403 Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extractos e molhos de tabaco:     2403 10 Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção:      2403 10 10 -- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 500 g 80 60 40 20 0 2403 10 90 -- Outro 80 60 40 20 0  - Outros:      2403 91 00 -- Tabaco " homogeneizado " ou "reconstituído " 80 60 40 20 0 2403 99 -- Outros:      2403 99 10 --- Tabaco para mascar e rapé 80 60 40 20 0 2403 99 90 --- Outros 80 60 40 20 0 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados :       - Outros poliálcoois:
260 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2905 43 00 -- Manitol 0 0 0 0 0 2905 44 -- D-glucitol (sorbitol):       --- Em solução aquosa:      2905 44 11 ---- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 0 0 0 0 0 2905 44 19 ---- Outro 0 0 0 0 0  --- Outro:      2905 44 91 ---- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 0 0 0 0 0 2905 44 99 ---- Outro 0 0 0 0 0 2905 45 00 -- Glicerol 0 0 0 0 0 3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:
261 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 3301 90 - Outros:      3301 90 10 -- Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais 0 0 0 0 0  -- Oleorresinas de extracção      3301 90 21 --- De alcaçuz e de lúpulo 0 0 0 0 0 3301 90 30 --- Outras 0 0 0 0 0 3301 90 90 -- Outros 0 0 0 0 0 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:      3302 10 - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas       -- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:       --- Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:
262 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 3302 10 10 ---- De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol 0 0 0 0 0  ---- Outros:      3302 10 21 ------ Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula 0 0 0 0 0 3302 10 29 ----- Outras 0 0 0 0 0 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:      3501 10 - Caseínas:      3501 10 10 -- Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais 0 0 0 0 0 3501 10 50 -- Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros 0 0 0 0 0 3501 10 90 -- Outras 0 0 0 0 0 3501 90  - Outros:      3501 90 90 -- Outros 0 0 0 0 0
263 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:      3505 10 - Dextrina e outros amidos e féculas modificados:      3505 10 10 -- Dextrina 0 0 0 0 0  -- Outros amidos e féculas modificados:      3505 10 90 --- Outros 0 0 0 0 0 3505 20 - Colas:      3505 20 10 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25% 0 0 0 0 0 3505 20 30 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25% e inferior a 55% 0 0 0 0 0 3505 20 50 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55% e inferior a 80% 0 0 0 0 0 3505 20 90 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80% 0 0 0 0 0
264 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições :      3809 10 - À base de matérias amiláceas:      3809 10 10 -- De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 % 0 0 0 0 0 3809 10 30 -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55% e inferior a 70% 0 0 0 0 0 3809 10 50 -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70% e inferior a 83% 0 0 0 0 0 3809 10 90 -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83% 0 0 0 0 0
266 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) 2008 2009 2010 2011 2012 e segs.(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições:      3824 60 - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:       -- Em solução aquosa:      3824 60 11 --- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 0 0 0 0 0 3824 60 19 --- Outro 0 0 0 0 0  -- Outro:      3824 60 91 --- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 0 0 0 0 0 3824 60 99 --- Outro 0 0 0 0 0
267 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ARTIGO 1.oO presente Protocolo inclui:1) o Acordo relativo às concessões comerciais preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos (Anexo I do presente Protocolo);2) o Acordo relativo ao reconhecimento, à protecção e ao controlo das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados (Anexo II do presente Protocolo).ARTIGO 2.oOs acordos referidos no artigo 1.° aplicam-se:1) aos vinhos da posição 22.04 do Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, produzidos a partir de uvas frescas,
268 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008a) originários da Comunidade e produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e processos enológicos referidos no título V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, e no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos2,; ou b) originários do Montenegro e produzidos de acordo com as regras que regem as práticas e processos enológicos em conformidade com a legislação do Montenegro. Estas regras que regem as práticas e processos enológicos deverão estar em conformidade com a legislação comunitária.                                                 1  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) n.°  1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).2 JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 556/2007 da Comissão (JO L 132 de 24.5.2007, p. 3).
269 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20082) bebidas espirituosas da posição 22.08 da Convenção referida no n.o 1:a) originários da Comunidade e que observam o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas1, e o Regulamento (CEE) n.o 1014/90 do Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas2;oub) originários do Montenegro e produzidos de acordo com a legislação do Montenegro que estiver em conformidade com a legislação comunitária.                                                 1 JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.2 JO L 105 de 25.4.1990, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2140/98 da Comissão (JO L 270 de 7.10.1998, p. 9).
270 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20083) vinhos aromatizados da posição 22.05 da Convenção referida no n.o 1:a) Originários da Comunidade e que observam o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas1;oub) originários do Montenegro e produzidos de acordo com a legislação do Montenegro que estiver em conformidade com a legislação comunitária.                                                 1  JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.
271 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ANEXO IACORDO ENTRE A COMUNIDADE E O MONTENEGRO RELATIVO ÀS CONCESSÕES COMERCIAIS PREFERENCIAIS RECÍPROCAS NO QUE RESPEITA A CERTOS VINHOS1. As importações para a Comunidade dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.° do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código NC Designação das mercadorias (em conformidade com o no 1, alínea b), do artigo 2o)do Protocolo no 2) Direito aplicável Quantidades (hl)ex 2204 10  ex 2204 21 Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade Vinhos de uvas frescas isenção 16.000 2. A Comunidade concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 1, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pelo Montenegro destas quantidades.3. As importações para o Montenegro dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.° do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código da pauta aduaneira montenegrina Designação das mercadorias (em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 2.o do Protocolo no 2) Direito aplicável Quantidade na data de entrada em vigor (hl) Aumento anual (hl) Disposições específicas ex 2204 10 ex 2204 21 Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade Vinhos de uvas frescas isenção 1500 1000 (1)(1) O aumento anual é aplicado até que a quota atinja o limite máximo de 3 500 hl.
272 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20084. O Montenegro concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 3, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Comunidade destas quantidades.5. As regras de origem aplicáveis no âmbito do presente acordo são as regras estabelecidas no Protocolo n.o 3.6. As importações de vinho no âmbito das concessões previstas no presente acordo estão sujeitas à apresentação de um certificado e de um documento anexo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros1, que certifiquem que o vinho em questão respeita o n.o 1 do artigo 2.° do Protocolo n.o 2. O certificado e o documento anexo serão emitidos por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante das listas elaboradas conjuntamente.7. As Partes analisarão a possibilidade de conceder reciprocamente mais concessões, tendo em conta o desenvolvimento do comércio de vinho entre elas, o mais tardar 3 anos após a entrada em vigor do presente acordo.8. As Partes Contratantes assegurarão que os benefícios concedidos mutuamente não sejam comprometidos por outras medidas.9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do presente acordo.                                                 1 JO L 128 de 10.05.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) n. o  1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
273 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ANEXO II ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E O MONTENEGRO RELATIVO AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOSARTIGO 1.o Objectivos1. As Partes, numa base de não-discriminação e de reciprocidade, devem reconhecer, proteger e controlar as denominações dos produtos referidos no artigo 2.° do presente protocolo em conformidade com as condições previstas no presente anexo.2. As Partes adoptarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar que as obrigações estabelecidas no presente anexo sejam cumpridas e que os objectivos nele estabelecidos sejam alcançados.ARTIGO 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma Parte Contratante, – que o vinho é inteiramente produzido no território dessa Parte Contratante, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território, – que a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado é produzido nessa Parte Contratante; b) "Indicação geográfica", como indicado no Apêndice 1, uma indicação definida no n.o 1 do artigo 22.° do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (a seguir denominado "Acordo TRIPS"); c) "Menção tradicional", uma denominação utilizada tradicionalmente, tal como especificado no Apêndice 2, que se refira mais especificamente ao método de produção ou à qualidade, cor, tipo ou lugar, ou a um evento específico ligado à história do vinho em questão e reconhecido pela legislação e regulamentação de uma das Partes para efeitos de descrição e apresentação de tal vinho originário do território dessa mesma Parte;
274 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008d) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou a mesma menção tradicional, ou uma menção tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;e) "Designação", as palavras utilizadas para designar um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado num rótulo ou nos documentos que acompanham o vinho, a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado durante o transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e na publicidade;f) "Rotulagem", as designações e outras referências, sinais, símbolos, indicações geográficas ou marcas comerciais que distingam os vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste ou a etiqueta que lhe está fixada, e a cobertura do gargalo das garrafas;g) "Apresentação", a totalidade dos termos, alusões e referências semelhantes que dizem respeito a um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado utilizados na rotulagem e no acondicionamento; nos contentores, o revestimento, em publicidade e/ou promoção comercial de qualquer tipo;h) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou de palha de qualquer tipo, e as caixas de cartão ou outras, utilizados para o transporte de um ou mais recipientes ou para a venda ao consumidor final;
275 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008i) "Produzido", o processo completo de elaboração dos vinhos, das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas;j) "Vinho", apenas a bebida resultante da fermentação alcoólica total ou parcial de uvas frescas das castas referidas no presente acordo, espremidas ou não, ou do respectivo mosto;k) "Castas", as variedades da espécie Vitis vinifera, sem prejuízo da legislação de uma das Partes no que respeita à utilização das diferentes castas no vinho produzido nessa Parte;l) "Acordo da OMC", o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, feito em 15 de Abril de 1994.ARTIGO 3.oRegras gerais de importação e comercializaçãoSalvo disposição em contrário no presente acordo, a importação e a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.° do presente protocolo decorrerão em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis no território da Parte em questão.
276 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DO VINHO, BEBIDASESPIRITUOSAS E VINHOS AROMATIZADOSARTIGO 4.oDenominações protegidasSem prejuízo dos artigos 5.°, 6.° e 7.° do presente título, serão protegidos:a) No que respeita aos produtos referidos no artigo 2.° do presente protocolo: – os termos que se refiram ao Estado-Membro de que o vinho, a bebida espirituosa e o vinho aromatizado são originários ou outros termos que designem o Estado-Membro, – as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte A, alínea a), para os vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos aromatizados, – as menções tradicionais constantes no Apêndice 2, Parte A.b) No que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas ou aos vinhos aromatizados originários do Montenegro: – as referências a "Montenegro" ou qualquer outro termo que designe esse país, – as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte B, alínea a), para os vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos aromatizados.
277 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ARTIGO 5.oProtecção das denominações que fazem referência aos Estados-Membros da Comunidade e ao Montenegro1. No Montenegro, as referências aos Estados-Membros da Comunidade e a outras denominações utilizadas para designar um Estado-Membro, para efeitos da identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho aromatizado:a) São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários do Estado-Membro em causa eb) não podem ser utilizadas pela Comunidade senão nas condições previstas pela legislação e regulamentação comunitárias.2. Na Comunidade, as referências ao Montenegro, e outras denominações utilizadas para indicar o Montenegro (sejam ou não seguidas pela denominação de uma variedade de vinho), para efeitos da identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho aromatizado:a) São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários do Montenegro e b) Não podem ser utilizadas pelo Montenegro senão nas condições previstas pela legislação e regulamentação montenegrinas.ARTIGO 6.oProtecção das indicações geográficas1. No Montenegro, as indicações geográficas relativas à Comunidade enumeradas no Apêndice 1, Parte A:a) São protegidas no que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas e aos vinhos aromatizados originários da Comunidade; e
278 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008b) não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação e na regulamentação comunitária.2. Na Comunidade, as indicações geográficas relativas ao Montenegro enumeradas no Apêndice 1, Parte B:a) São protegidas no que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas e aos vinhos aromatizados originários do Montenegro eb) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação e regulamentação do Montenegro.3. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias, em conformidade com o presente acordo, para a protecção recíproca das denominações referidas nos segundos travessões das alíneas a) e b) do artigo 4.° que são utilizadas para a descrição e apresentação de vinhos, bebidas espirituosas e de vinhos aromatizados originários do território das Partes. Para esse efeito, ambas as Partes recorrerão aos meios legais apropriados referidos no artigo 23.° do acordo TRIPS da OMC para assegurar a protecção eficaz e impedir que as indicações geográficas sejam utilizadas para identificar vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados não abrangidos pelas indicações ou descrições em causa.4. As indicações geográficas referidas no artigo 4.° são reservadas exclusivamente para os produtos originários do território da Parte a que se aplicam e apenas podem ser utilizadas nas condições estabelecidas na legislação e regulamentação dessa Parte.5. A protecção prevista no presente acordo proíbe designadamente qualquer utilização de denominações protegidas em vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados que não sejam originários da área geográfica indicada e aplica-se mesmo que:a) a verdadeira origem do vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado seja indicada,b) seja utilizada uma tradução da indicação geográfica,c) a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras menções similares,
279 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008d) a denominação protegida seja utilizada, não importa sob que forma, para produtos abrangidos pela posição 20.09 do Sistema Harmonizado da Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983. 6. Se indicações geográficas constantes do Apêndice 1 forem homónimas, a protecção deve ser concedida a cada uma das indicações, desde que sejam utilizadas de boa fé. As partes decidirão mutuamente as condições práticas de utilização em que as indicações geográficas homónimas serão diferenciadas entre si, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores interessados e de não induzir os consumidores em erro.7. Se uma indicação geográfica enumerada no Apêndice 1 for homónima de uma indicação geográfica de um país terceiro, é aplicável o n.o 3 do artigo 23.o do Acordo TRIPS.
280 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20088. As disposições do presente acordo não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a induzir em erro o consumidor.9. Nada no presente acordo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte constante do Apêndice 1 que não esteja, ou deixe de estar, protegida no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.10. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes deixam de considerar que as denominações geográficas protegidos enumeradas no Apêndice 1 como sendo habituais na linguagem comum das Partes para a designação comum de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, tal como previsto no n.o 6 do artigo 24.° do Acordo TRIPS. ARTIGO 7.oProtecção das menções tradicionais1. No Montenegro, as menções tradicionais para os produtos da Comunidade enumerados no Apêndice 2:a) Não devem ser utilizadas para a designação ou apresentação dos vinhos originários do Montenegro, eb) não podem ser utilizadas para a designação ou apresentação de vinho originário da Comunidade excepto no que respeita aos vinhos da origem, à categoria e à linguagem constantes do Apêndice 2 e nas condições previstas pela legislação e regulamentação da Comunidade.2. O Montenegro adoptará as medidas necessárias, em conformidade com o presente acordo, para a protecção das menções tradicionais referidas no artigo 4.° e utilizadas para a designação e apresentação de vinhos originários do território da Comunidade. Para o efeito, o Montenegro adoptará meios legais adequados para assegurar uma protecção eficaz e evitar
281 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008que as menções tradicionais sejam utilizadas para designar vinho em que não sejam autorizadas essas menções tradicionais, mesmo que as menções tradicionais utilizadas sejam acompanhadas de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou semelhantes.3. A protecção de uma menção tradicional apenas é aplicável:a) À língua ou línguas em que figura no Apêndice 2 e não às traduções, eb) A uma categoria de produtos que beneficie de uma protecção na Comunidade, conforme indicado no Apêndice 2.4. A protecção prevista no n.o 3 não prejudica o disposto no artigo 4.o.ARTIGO 8.oMarcas comerciais1. As instâncias competentes das Partes recusarão o registo de uma marca registada de vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado que seja idêntica ou semelhante, inclua ou consista numa referência a uma indicação geográfica protegida nos termos do artigo 4.° do Título I do presente acordo se tal vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado não tiverem essa origem e não respeitarem as regras relevantes que regem a sua utilização. 2. As instâncias competentes das Partes recusarão o registo de uma marca registada de vinho que inclua ou consista numa menção tradicional protegida nos termos do presente acordo se menção tradicional n estiver reservada a esse vinho, como especificado no Apêndice 2.3. O Montenegro adoptará as medidas necessárias para alterar todas as marcas registadas por forma a suprimir inteiramente qualquer referência a indicações geográficas comunitárias protegidas nos termos do artigo 4.° do Título I do presente acordo. Todas essas referências serão suprimidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008.
282 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ARTIGO 9.oExportaçõesAs Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, se os vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados originários de uma Parte forem exportados e comercializados fora do território dessa Parte, as indicações geográficas protegidas referidas nos segundos travessões das alíneas a) e b) do artigo 4.° e, no caso dos vinhos, as menções tradicionais da Parte referidas no terceiro travessão da alínea a) do artigo 4.°, não sejam utilizadas para designar e apresentar produtos originários da outra Parte.TÍTULO IIAPLICAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES E GESTÃO DO ACORDOARTIGO 10.oGrupo de trabalho1. Será estabelecido um Grupo de Trabalho sob a tutela do Subcomité da Agricultura que será instituído em conformidade com o artigo 123.° do Acordo de Estabilização e de Associação entre o Montenegro e a Comunidade.2. O Grupo de Trabalho velará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da execução do mesmo.3. O Grupo de Trabalho pode fazer recomendações, discutir e apresentar sugestões sobre qualquer assunto de interesse mútuo no sector dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados que contribua para alcançar os objectivos do presente acordo. O Grupo de Trabalho reúne-se a pedido do qualquer das Partes, alternadamente na Comunidade e no Montenegro, em data e local e segundo modalidades determinadas mutuamente pelas Partes.
283 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008ARTIGO 11.oTarefas das partes1. As Partes manterão contactos directos ou através do Grupo de Trabalho referido no artigo 10.° sobre todas as questões referentes à aplicação e funcionamento do presente acordo.2. O Montenegro designa o Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão da Água como seu representante. A Comunidade designa como seu representante a Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Cada Parte Contratante notifica a outra Parte Contratante de qualquer mudança do seu representante. 3. O representante assegurará a coordenação das actividades de todos os organismos responsáveis pela garantia da aplicação do presente acordo.4. As Partes:a) Alteram mutuamente as listas referidas no artigo 4.° do presente acordo, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, para tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das Partes; b) Decidem de comum acordo, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, quanto à alteração dos apêndices do presente acordo. Os apêndices são considerados alterados a contar da data registada numa troca de cartas entre as Partes, ou da data da decisão do Grupo de Trabalho, consoante o caso; c) Estabelecem de comum acordo as condições práticas referidas no n.o 6 do artigo 6.o;d) Informam-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias de interesse público, tais como a saúde pública ou a defesa do consumidor, com implicações no sector do vinho, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados;e) Notificam-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informam-se mutuamente das
284 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008medidas adoptadas com base em tais medidas ou decisões.ARTIGO 12.oAplicação e funcionamento do acordo1. As Partes designam os contactos enumerados no Apêndice 3 como responsáveis pela aplicação e pelo funcionamento do presente acordo.ARTIGO 13.oAplicação e assistência mútua entre as Partes1. Se a designação ou apresentação de um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado, em particular na rotulagem, em documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, estiverem em infracção com o presente acordo, as Partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou darão início a processos judiciais com vista a lutar contra a concorrência desleal ou a impedir qualquer outra forma de utilização indevida da denominação.2. As medidas e processos referidos no n.o 1 serão adoptados especificamente:a) Quando forem utilizadas designações ou traduções das designações, denominações, inscrições ou ilustrações relativas aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados cujas denominações sejam protegidas pelo presente acordo que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados; b) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.
285 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20083. Se uma das Partes Contratantes tiver motivos para suspeitar que:a) um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado, tal como definidos no artigo 2.°, que seja ou tenha comercializado no Montenegro e na Comunidade, não cumpre as regras que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados na Comunidade ou no Montenegro ou o presente acordo; eb) Essa não conformidade se revestir de especial interesse para a outra Parte e dela puderem decorrer medidas administrativas e/ou processos judiciais,informará imediatamente do facto o representante da outra Parte. 4. A informação a apresentar em conformidade com o n.o 3 inclui pormenores sobre a não conformidade com as regras que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da Parte e/ou do presente acordo e deve ser acompanhada por documentos comerciais ou outros adequados que descrevam medidas administrativas ou processos judiciais que podem, se necessário, ser desencadeados. ARTIGO 14.oCONSULTAS1. As Partes consultam-se sempre que uma delas considere que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo. 2. A Parte que solicita as consultas fornece à outra Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão. 3. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a eficácia das medidas de controlo da fraude, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.
286 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20084. Se, no seguimento das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a acordo, a Parte que solicitou as consultas ou que adoptou as medidas referidas no n.o 3 pode adoptar medidas adequadas em conformidade com o artigo 129.° do Acordo de Estabilização e Associação para permitir a aplicação adequada do presente acordo.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 15.oTrânsito de pequenas quantidadesI. O presente acordo não é aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados: a) Em trânsito no território de uma das Partes Contratantes ou b) originários do território uma das Partes e expedidos em pequenas quantidades entre as Partes nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no ponto II:II. Consideram-se pequenas as seguintes quantidades de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados: 1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a 5 litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não for superior a 50 litros, independentemente de ser ou não constituída por remessas distintas;
287 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 20082. a) Quantidades não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;   b) Quantidades não superiores a 30 litros expedidas de particular a particular;   c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião da mudança de residência;   d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de 1 hectolitro;   e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;   f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais. A derrogação referida no n.o 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no n.o 2.ARTIGO 16.oCOMERCIALIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS1. A comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, tenham sido produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com a legislação e a regulamentação interna das Partes, mas que sejam proibidos pelo presente acordo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.2. Excepto caso sejam adoptadas pelas Partes disposições em contrário, os vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, designação e apresentação deixem de o cumprir devido a uma alteração, pode continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.
345 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Ribatejo.....................................................Setúbal, precedido ou não de Moscatel ou seguido de Roxo Tavira Távora-Varosa Torres Vedras Trás-os-Montes..........................................Vinho Verde.............................................Almeirim Cartaxo Chamusca Coruche Santarém TomarChaves Planalto Mirandês Valpaços Amarante Ave Baião Basto Cávado Lima Monção Paiva Sousa
401 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008PROTOCOLO N.o 3  RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E O MONTENEGROÍNDICETÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" Artigo 2.o Requisitos gerais Artigo 3.o Acumulação na Comunidade Artigo 4.o Acumulação no Montenegro Artigo 5.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 6.o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 7.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 8.o Unidade de qualificação Artigo 9.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
402 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Artigo 10.o Sortidos Artigo 11.o Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12.o Princípio da territorialidade Artigo 13.o Transporte directo Artigo 14.o Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Artigo 15.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16.o Requisitos gerais Artigo 17.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 Artigo 18.o Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
403 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Artigo 19.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 Artigo 20.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem anterior  Artigo 21.o Separação de contas Artigo 22.o Condições para efectuar uma declaração na factura Artigo 23.o Exportador autorizado Artigo 24.o Prazo de validade da prova de origem Artigo 25.o Apresentação da prova de origem Artigo 26.o Importação em remessas escalonadas Artigo 27.o Isenções da prova de origem Artigo 28.o Documentos comprovativos Artigo 29.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
404 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Artigo 30.o Discrepâncias e erros formais Artigo 31.o Montantes expressos em euros TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 32.o Assistência mútua Artigo 33.o Controlo da prova de origem Artigo 34.o Resolução de litígios Artigo 35.o Sanções Artigo 36.o Zonas francas TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 37.o Aplicação do protocolo Artigo 38.o Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.o Alterações ao protocolo
405 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008Lista de anexosAnexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário Anexo III: Modelos de certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 Anexo IV: Texto da declaração na factura Anexo V: Produtos excluídos da acumulação prevista no artigo 3.° e no artigo 4.°Declarações comunsDeclaração comum relativa ao Principado de AndorraDeclaração comum relativa à República de São Marinho
406 | II Série A - Número: 076S2 | 3 de Abril de 2008TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;c) "Produto", o produto que está a ser fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;