8 DE FEVEREIRO DE 2018 17 A nível de antecedentes parlamentares, importa mencionar o Projeto de Lei 408/IX (PSD/CDS-PP) relativo ao “regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003”, aprovado por unanimidade, que esteve na base da aprovação da Lei n.o 9/2004, de 19 de março. É ainda de mencionar que a Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, cujos artigos relativos a indemnizações a presente iniciativa se propõe revogar tacitamente, prevê, no seu artigo 33.o, que o Governo deverá proceder à” regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de outros prazos nela previstos”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. De referir apenas que já se encontra publicada a Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, após fixação de redação final do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar (7.a), relativo aos Projetos de Lei n.os 570/XIII (2.a) (PCP), 572/XIII (2.a) (PSD), 573/XIII (2.a) (CDS-PP). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, parecendo previsível que os custos de funcionamento da Comissão a criar terão reflexos no Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 912/XIII (2.a) PELA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO COMPONENTE DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA Novo texto do projeto de resolução Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI é, sem sombra de dúvida, a preservação do ambiente, sendo cada vez mais assumida a necessidade de salvaguarda da equidade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável. Ao nível internacional, estas preocupações tiveram eco nas várias cimeiras que se têm vindo a realizar ao longo das últimas décadas e das quais resultaram importantes acordos, nem sempre cumpridos, tais como: a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Declaração do Rio, a Declaração sobre Florestas, a Agenda XXI. Mais recentemente, é de assinalar o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas. Estes documentos têm contribuído para a identificação e o reconhecimento de problemas e também para o desenvolvimento de uma consciência ambiental cada vez mais abrangente. O objetivo da educação ambiental em particular, e da educação para sustentabilidade em geral, consiste na promoção de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais. Para o efeito, pretende-se que os alunos aprendam a utilizar o conhecimento para interpretar e avaliar a realidade envolvente, para formular e debater argumentos, para sustentar posições e opções, capacidades fundamentais para a participação ativa na tomada de decisões fundamentadas, numa sociedade democrática, face aos efeitos das atividades humanas sobre o ambiente.