13 DE SETEMBRO DE 1988	1087Além disso, damos, de algum modo, consagração às leis de bases gerais dos regimes jurídicos. E propomos no final desse n.° 2 a seguinte formulação: "[...] ainda que em matérias que não sejam da exclusiva competência da Assembleia da República."As leis de bases gerais passariam a ter mais claro assento constitucional.No novo n.° 6 do artigo 115.°, ora proposto, referimos que a regulamentação das leis aprovadas pela Assembleia da República, sob matéria da sua competência exclusiva, e só esta, seria feita por decreto-lei. Compreende-se, aliás, que assim seja, para que a Assembleia da República possa ter a possibilidade de exercer controle, por via de ratificação, da maneira como o Governo regulamenta as leis da sua competência exclusiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este artigo 115.° é obviamente um preceito que envolve questões delicadas de alto tecnicismo.Entretanto, limitar-me-ia a referir o que é que o PSD propôs ou inovou. De facto, não sugeriu alterações aos n.os 1, 2 e 3. Propomos, assim, a supressão da definição de leis gerais da República, embora a nossa proposta de eliminação não seja isenta de dúvidas. E apresentamo-la porque a definição que aponta para um conceito material de lei suscita muitas dificuldades e dúvidas, sobretudo quando em função dessa classificação se pretende estabelecer uma hierarquia de normas. Nós sabemos que a matéria relativa à competência legislativa das regiões autónomas é uma matéria que ainda está insuficientemente amadurecida na doutrina e na jurisprudência em Portugal, mas a forma como a Constituição resolveu o problema não nos parece ser a melhor, e inclusivamente ela é lábil e permite facilmente encontrar, e até criar, muitas situações de incerteza por actos do próprio comportamento dos órgãos, quer centrais, quer regionais. Dizemo-lo, todavia, com a humildade suficiente para reconhecer que é uma matéria delicada, na qual um conceito operacional claro poderia ser útil, mas que não nos parece que este, tal como é aqui apresentado no n.° 4 do artigo 115.° actual, tenha essa característica. Depois apresentamos algumas modificações no que diz respeito ao preceito que proíbe a criação de outras categorias de leis, designadamente proíbe a chamada "deslegalização". Parece-nos que este preceito é importante, na medida em que visa contrariar uma prática que foi muito frequente na forma descoordenada e anárquica como a produção normativa se veio a fazer em Portugal, antes e depois do 25 de Abril, mas tem alguns problemas, isto é, a forma como está feita esta proibição no n.° 5 actual tem alguns problemas que pretenderíamos evitar. O primeiro e o mais macroscópico e que justifica a parte final do nosso preceito é a circunstância de, não raras vezes, diria mesmo muito frequentemente, se incluírem numa lei ou num decreto-lei artigos, preceitos, que têm uma natureza nitidamente regulamentar. Não se faz, como deveria fazer-se, a separação nítida entre as leis e os decretos regulamentares e não se afirma por uma forma clara essa sua natureza, mas a verdade é que em múltiplos casos aparecem, de uma forma que do ponto de vista interpretativo não deixa lugar a dúvidas, regulamentos que acompanham e têm a mesma categoria das leis, porque revestem a forma de lei, e não raras vezes aparecem problemas práticos com alguma dificuldade. E justamente pretendemos encontrar uma fórmula de simplificar as coisas, autorizando que nesses casos, se houver normas materialmente regulamentares, elas possam ser objecto de um tratamento de acordo com a sua natureza e portanto permitir-se uma deslegalização, desde que, naturalmente, seja autorizada pela Constituição essa deslegalização. Reconhecemos também que aqui se trata de um ponto delicado. Recordo que alguns dos Srs. Deputados têm chamado a atenção para a experiência constitucional espanhola, esta, como poderão ver em Garcia de Enterría, no seu Tratado de Direito Administrativo, é claramente no sentido de permitir a deslegalização, até, a nosso ver, de uma forma demasiado extensa. Gostaríamos de a limitar, mas em termos práticos existem problemas que todos os que têm alguma experiência da vida política e administrativa sabem que são incómodos e que muitas vezes geram algumas dificuldades sérias. A nossa proposta constitui uma tentativa prudente de encontrar uma solução de compromisso.A outra questão diz respeito à circunstância de, tal como se encontra redigida esta norma do n.° 5, ela excluir que se possam conferir ou possa haver actos de outra natureza que não actos legislativos que tenham a possibilidade de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer preceito. Parece-nos que se foi longe de mais, porque, sobretudo, isso não só ilegaliza os assentos, o que é uma matéria discutível, sobre a qual naturalmente podemos ter opiniões muito diversas, mas, tomada no seu sentido literal e sem uma interpretação hábil, ela vai ao ponto de criar dificuldades à decisão judicial e particularmente à decisão judicial passada em julgado. É manifestamente expressivo, porque é óbvio que os actos jurisdicionais interpretam e com eficácia externa integram as normas e, nos casos do Tribunal Constitucional, até, de algum modo, embora não revoguem, obviamente que interpretam e integram e de algum modo até modificam em certos e determinados termos a maneira como se hão-de entender as normas que são objecto da sua análise. Isto para dizer que também aqui gostaríamos de introduzir uma precisão técnica. E essa precisão técnica foi sugerida que fosse realizada através da referência a actos normativos de outra natureza e não apenas a actos de outra natureza. O adjectivo "normativos" tem aqui um preciso efeito: o de excluir esse problema de interpretação e da integração e eventualmente certos aspectos ligados até à modificação dos actos normativos no exercício das funções próprias do poder jurisdicional.Seguidamente, o n.° 5 é igual ao n.° 6 da actual redacção. No n.° 6 da nossa proposta, que reproduz o n.° 7 actual, há uma supressão no que diz respeito à competência objectiva para a emissão dos regulamentos. Na verdade, se os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar, no caso dos regulamentos independentes isso não tem sentido, não nos parece necessário, e parece-nos até um pouco confusa esta ideia da indicação da competência objectiva para a sua emissão. A competência subjectiva, essa, obviamente que sim, portanto abrangendo os regulamentos dependentes e os independentes. Também nada do que estamos a discutir, sendo, como é, uma matéria de extrema importância para o correcto funcionamento do ordenamento jurídico, constitui uma questão que vá criar, ao que supomos, uma suma con-