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A alínea e) do artigo 4.o privilegia jogos na bolsa relativamente a rendimentos de trabalho. O mesmo se aplica às alíneas n), o) e x) do mesmo artigo.
Somos ainda da opinião de que nos termos da Concordata se deverão manter os benefícios fiscais para a Igreja Católica e suas instituições que deverão ser extensivas a outras confissões ou credos religiosos exceptuando-se as actividades exercidas com finalidade lucrativa.
E por fim sustentarmos que em relação ao artigo 5.o: deverá ser alterada a redacção da alínea d) de modo a passar a ler-se «e de profissionais independentes».
Deverá acrescentar-se a possiblidade de redução temporária: dos rendimentos dos prédios rústicos emparcelados; dos rendimentos dos prédios rústicos reconvertidos; dos rendimentos dos prédios rústicos cultivados em exploração familiar ou por jovens agricultores.
Mas a questão porventura mais criticável na proposta apresentada pelo Governo, refere-se à panóplia de incentivos a conceder a instituições financeiras não monetárias.
Não - não poderia estar - minimamente em causa a conveniência de ser estimulada a liberalização do sector financeiro, embora tal incentivação deva ser extremamente ponderada por forma a precaverem-se consequências negativas, que já se fazem sentir, decorrentes do processo descontrolado de desintermediacão bancária e, bem assim, do advento de mercados paralelos. Mas está, naturalmente, em causa que se conceda um a prioridade, quase absorvente a um só sector em detrimento de outras importantes áreas de actividade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD considera que a importância da matéria objecto da proposta de lei em análise justificaria, plenamente, o agendamento por parte do Governo, de um debate parlamentar sobre o estatuto dos benefícios fiscais. O tempo que, alegadamente se perderia nessa realização - que, obviamente, teria carácter de urgência - pouco significaria face ao tempo já injustificavelmente perdido pelo Governo sendo que, de tal realização, resultariam, decerto, ideais e contributos positivos para erradicar, de vez, o caduco regime de incentivos fiscais que temos.
Além do mais, o Governo teria a possibilidade de fazer aquilo que mais uma vez não fez, ou seja, facultar à Assembleia da República as sugestões e críticas, chegadas ao Ministério das Finanças por parte de «parceiros sociais» e de outros organismos a quem foi solicitado opinião como é o caso do sistema bancário, incluindo o Banco de Portugal, sociedades financeiras, bolsas de valores, pessoas individuais e especialistas na matéria.
Difundir a informação que se tem, em exclusividade, sobre a matéria de que se pede autorização legislativa à Assembleia da República é algo que nos parece elementar, sem precisar de enunciar as regras do jogo democrático.
Nestas circunstâncias aqui fica o desafio e a certeza do nosso contributo para a consecução da referida finalidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito da discussão desta matéria e por um determinado número de afirmações que já foram aqui produzidas consideramos que, há despudor e má f é por parte do Sr. Ministro das Finanças quando faz uma interpretação no sentido de que a supressão, a caducidade do crédito fiscal do investimento e do DLRR constitui um incentivo ao investimento. Só um incauto, Sr. Ministro, é que lhe pode perdoar isto! Estamos perante uma Câmara política e deverá ter o cuidado de falar um pouco mais de verdade e não tentar ludibriar as pessoas.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei parece ter sido feita sobretudo para proteger a especulação bolsista em vez de procurar incentivar os investimentos produtivos e as actividades de interesse nacional.
As isenções e benefícios fiscais em Portugal têm-se caracterizado, até hoje, por uma série de iniciativas legislativas avulsas, num grande número de vezes com um suporte mais de natureza política e cada vez menos subordinadas a uma estratégia de interesse nacional.
Tal situação tem gerado uma complexa gama de legislação avulsa que pelo seu elevado número e alcance tem suscitado verdadeiras dificuldades na gestão dos diversos sistemas de isenção e não raras vezes, particularmente no que concerne aos contribuintes de menor dimensão, tem-se manifestado inexequível e ineficaz muita da legislação, neste domínio, em vigor.
O Partido Socialista defende que urge modificar este estado de coisas e apoia todo o esforço no sentido de subordinar as isenções e benefícios fiscais a uma estratégia previamente definida, que tenha em vista a realidade nacional, que perspective o futuro de Portugal como país de vocação europeia e clarifique, em termos de estabilidade, o enquadramento das situações que beneficiem de um regime de excepção.
É nosso entendimento que qualquer regime de isenção ou de benefícios fiscais é sempre uma excepção à regra geral consagrada de tributação, só se justificando esta mesma medida de excepção quando imperiosos interesses nacionais ou humanitários devam ser excepcionados.
Nesta linha de entendimento não entendemos os critérios opcionais do Governo em matéria de benefícios fiscais no pedido de autorização legislativa em apreço.
O forte pendor patente em todo o projecto de beneficiar fiscalmente ganhos de natureza especulativa, com particular realce para os ganhos provenientes das transacções na bolsa, em preterição das opções do investimento produtivo nas empresas, não pode merecer nunca a nossa aprovação, porque pensamos que esses benefícios são socialmente injustos e não estão subordinados a um interesse de natureza nacional.
É do conhecimento geral que o nosso tecido empresarial tem necessidade urgente de proceder a uma verdadeira revolução tecnológica, com vista a enfrentar os desafios da integração plena na Comunidade Europeia,
1-7 DE FEVEREIRÓ DE 19891435adesão que-colocará~em planos de igualdade competitiva a nossa indústria em muitos domínios ainda artesanal, com a indústria europeia detentora das mais evo-luídas técnicas de fabrico, o que possibilita um difèrencial de custos de produção neste moínentó verdadeiramente abissal entre Portugal e os restantes países membros da comunidade.Não obstante-este estado'de facto -cáótico' ~do setor produtivo português, o Governo ignora- totalment'nõ seu projecto esta realidade e não prevê qualquer incentivo de -natureza fiscal para quem façá investimentos nas empresas a exeniplci'do qúe vinh-a acontecendo com a 'aplicação do CFI e do DLRR. Em contraparida benefícia os in-vestiinen-tos n-a bálsa,- desviando conse-quentemente as opções de investimento para áreas que,de maneira nenhuma, pens-amos ser de mais interesse nacional.Por outro lado, pensamos que as -expectátivás das
empresas portuguesas se encontram defrau - dadas com
18 -d-e- Julho, na medida em que o regime de tranlsiçao
nada nós r,éfere- quan'to ao que va.i --acontece-r com os
lucros retidos e reinvestido pelas empresas, -factos que
defraud-a- da.Refere o Governo, no pedido de autorização- legislativa, que fará ectroagir os efeitos dos benefíéios nele consagrados a 31 de Janeiro de 1989, não prevendo, no entanto, nenhum mecanismo de compensação para as situações de tributação no espaço que intermedeia entre a caducidade de isenções no anterior-regime e a aplicação da nova lei. E quando formul-ámos.a'pergunta directamente, o Sr. Ministro nao respondeu.Pensamos, pois, ser de elementar justiçá, Sr. Mirlistro dás -Finanças, que o,Governo se -situe num plano de igualdade para com os cidadãos, no que concerne ao cumprimento da lei. Se o Governo, e muito bem, tem,o direito de exigir juros compensatórios acis.cidadãos que por qualquer motivo, não efectuáffi o paga-mento das suas obrigações fiscais por facto que lhe sejaimputável, pensamos também que é de toda a'justiça que o -Governo, quando é indevidamente embolsado por -importâncias. que estão, isentas, faça também a compensação aos contribuintes do juro compensatório que se arvora o 'direito de receber."'0 Sr.o-Gáiúèiro dos Sant'os (PS): = Muitó bem!'0 Oradór: = Infelizmente, mais uma vez o Gbvemo não revê .- esta situação.. 0 'Sr. 4initro . das Finanças sabe,, como sabem todos
cal leva muito tempp a produzir os seu e-feitos e- daqui
a três,, quatro ou cinco anos as pessoas a quem-,hoje'
lhes foi -'retido- na f6nte estas importâ-ncias talvez
-.0 Sr. 'Miúistro dos, Assuntós . Piriamentares: Agora é rápido -com os'computadores!-- 0 Orador: '-Entendemos ue não faz qualquer sentido o excepcional reginie de benefícios que são pedidos pelo Governo para os rendimentos das acções das empresas a privatizar. Esta medida, do nosso ponto de vista,'é a prova dé que o Governo anda'enganado, ou se engaría quando pretende fazer crer que o sector público empresarial do Estado é a fonte de todos os males nacionais e que, uma vez gerido pelos particulares, se acaba totalme-nte',o mal, ou se engana ao fazer a-pr.oposta de redução, de,tributação daqueles rendimentos.
Pelos vistos, o Ministério das Finanças está cheio de medo quanto à reacção dos investidores em relação às acções_ das empresas a desprivatizar. .
Por outro. lado, o Governo prepra-se para.alargar o ãmbito das isençõs.da -contribuição autárquica, sem que, no entanto, compense as aut . arquias, conforme foi anu,nci-ado- pelo Sr. Ministro.das Finanças na Comissão de Economia, Finanças e Plano, aliás, nos termos da lei "dás fifianças locais, das imporâncias que as mesmas autarquias deixarão de recèbe'r por efeito da apli-cação das isenções constantes no projçcto' Em nosso entender, tal procedimenfo não deixa de consubstanciar- um autêntico -atentado ao, poder local em Portu-, gal, controlando o Governo, or um processo expedito,, as autarquias,no que,concerne à,sua vida económica.
4ão podemos. deixar de denunciar que, no presente pedido de autorização legislativa, o Governo preverte, por'mais de,uma vez, o espírito do próprio, projecto. Estamos- a discutir um pédido de autorização legislativa de.isenções fiscais, onde o,Governo intercala indisciminadame-nte autênticas alterações aos códigos do IRS e do IRC. .
mos, no proje-cto do Govern'o, serem autenticamente
ignoradas as.actividades agr.ícolas e a injustiça que aí
cultores que efectuassem a sua instalação nos termos
caducar . íodo. um e'sforço . que. se vinha fazendo sentir
de inserção -dos jpvéns na vida pr'ofissional e na vida
Em síntese, o que se poderá dizer deste pedido de autorização legislativa e da lnhas de força que o suportam é que o Governo considera prioridade nacional os rendimentos gerados na especulaçro da bolsa. É esta a prioridade 4ue o Governo considera como -nacional para lhe aplicar o regime-de excepçao, o refflme da isenção, diniinuindô sem critério certo os benefícios fiscais que são receita do Governo e aumentando os benefícios fisèais que são receitas das autarquias. D,á muito dinheiro a alguns seri se saber como nem porquê.
num projecto sério, que respeite as regras da equidade
1436 I SÉRIE - NÚMERO 40e da justiça fiscal, subordinando as medidas da excepção ao interesse nacional e não ao sabor de conjunturas de natureza acidental. Neste sentido, faremos propostas que muito poderão beneficiar a economia nacional e as empresas dinâmicas deste país.
Esperamos, em sede própria, que o Governo e o grupo parlamentar que o suporta estejam abertos a estas alterações de profundidade e que este projecto seja enriquecido para bem do País e dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Srs. Deputados Vieira de Castro e Gilberto Madaíl.
Quanto aos tempos remanescentes, uma vez que é uma questão que preocupa todos os grupos parlamentares, devo dizer que o Governo já gastou três minutos do tempo que lhe foi cedido pelo PSD e o PS já gastou mais um minuto.
De acordo com o que deduzi das próprias posições dos grupos parlamentares, tendo em conta a matéria em questão e uma vez que o Governo manifestou interesse em dispor de mais algum tempo, a Mesa fará o rateio normal pelos grupos parlamentares para saber da necessidade de cada um - aliás, isso já está a ser feito -, isto é, da necessidade real e objectiva da discussão deste debate.
Neste pressuposto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar à Mesa o favor de indicar os tempos disponíveis dos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Os tempos são os seguintes: PSD tem quinze minutos; o PS já gastou mais um minuto; o PCP já não tem tempo; o PRD tem um minuto; o CDS tem oito minutos; Os Verdes têm dez minutos e o Governo, tal como disse, já gastou três minutos do tempo que lhe foi cedido pelo PSD.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, V. Ex.a aludiu à «megalómana máquina» da Administração Fiscal e devo dizer-lhe que não é megalómana, é modesta mas eficaz.Risos do PCP.E posso dizer-lhe Sr. Deputado - e talvez vá sofrer uma grande decepção, assim como outros Srs. Deputados que insistem na tecla do agravamento fiscal -, que vamos mandar, em Março do ano que vem, ou seja, um mês depois de fechar as contas, uma carta personalizada a todos os contribuintes...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., dizendo-lhes o seguinte: «O senhor, em função dos rendimentos declarados, pagou x de imposto. Se não tivesse havido reforma fiscal teria pago x. A diferença é x.» Julgue quem criticou!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingues Azevedo deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - No final, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, começo por tranquilizá-lo porque não vou utilizar a linguagem que V. Ex.a utilizou para com o Sr. Ministro, acusando-o de despudor e de má fé.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Foi ele que me acusou primeiro!O Orador: - Durante os debates aqui travados aquando da discussão dos diplomas que vieram originar a reforma fiscal, V. Ex.a distinguiu-se no anúncio da catástrofe. Era, então, o agravamento da carga fiscal. Isto passou-se em meados de Dezembro.
Hoje estamos a debater os benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC e de contribuição autárquica. Continuamos a discutir a reforma fiscal mas V. Ex.a emudeceu completamente quanto à questão do agravamento fiscal.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, foi por pudor e má fé que, hoje, V. Ex.a não se referiu a esse aspecto?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, ouvi com atenção a sua intervenção e, francamente, não me surpreende que o tom das críticas que V. Ex.a endereça à proposta de lei dos benefícios fiscais seja similar, ou quase igual, àquela que o Partido Comunista Português acabou de endereçar. Mas penso que o Partido Socialista, pelo menos pelas suas declarações, terá obrigações relativamente à sociedade portuguesa e muito particularmente aos agentes económicos, muito diferente daquelas que o Partido Comunista tem.
V. Ex.a mencionou que dever-se-ia discutir amplamente no sentido de se subordinar as isenções em termos de estratégia nacional. O que constatamos, de facto, Sr. Deputado, é que a estratégia nacional do Partido Social-Democrata, no sentido do avanço para a verdadeira social democracia, parece aparentemente diferente daquela que o Partido Socialista defende. E é-o com certeza, na medida em que as posições aqui defendidas pelo PS, nos ataques sistemáticos à reforma fiscal e muito particularmente agora nesta intervenção relativamente aos benefícios fiscais, têm demonstrado aos agentes económicos que o Partido Socialista não pretende dinamizar a economia portuguesa com o incentivo daquilo que é considerado por todos, e já aqui foi dito, como prioritário, isto é, mercado de capitais.
Disse ainda V. Ex.a que a primeira preocupação do Governo era dinamizar ou favorecer a especulação. Sr. Deputado, perante esta proposta de lei não vale a pena
17 DE FEVEREIRO DE 1989estar a citar-lhe os casos -nem o que- está expresso, pois julgo que é uma afirmação que demostra claramente, em termos de agentes econ6mic'os particularmente dos empresários, qual é a verdadeira posiçào do Partido Socialista.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado, uma vez que
referiu que o Governo não promove os incentivos
rios, com tdo o dinheiro que está a entrar para as
empresas, para os agentes - económicos -,, de facto,
junto de benefícios fiscais, que, ao fim e ao cabo,
foram dinamízados por este. Governo E é bom não
esquecermos isso, na medida em que o Sr. Deputado,
lei, elogiou mesmo alguns desses benefícios físcais.
Quanto à reacção dos investidores, Sr. Deputado, penso que não é preocupante, se atendermos aos índices do nível de crescimento e, muito particulariinente-, aos índices- de formação de novas erhpresas que se vêm verificando no nosso país.
,Vozes do PSD: - Muito bem!Entrétanto, assumiu a pre$idência o - Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Aevedo, que dispõe de três minutos.0 Sr. Domingues Azevedo.(PS): - Sr--- Presidente, eti tinha ficado com a impressão de que- o meu partido'-disporia de mais tempo, mas, sendo assim, responderei muito rapidamente.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado, talvez eu o tenha entendido mal: disse-- «modesta» ou «mblestá»'?O Sr. Secretário de Estado dos Assúntos Fiscais,; -Modesta.0 Orador: - Então, de'cereza que o Sr. Secretário de Estado- nunca teve um título - de anulação de qualquer imposto que t-enha págo indevidamente pois, se assim fosse, não teria falado dessa m'aneira em relação à questão que levantei. -O Sr. Secretário de Estado do Aísuntos Fiscais: 15so é passado e estamos a falar do futurolO Orador: - Outra questão que lhe queria pr é a de saber se a carta qúe referiu que vai enviar aos contribuintes será igual a uma que recebemos do Sr. Primeiro-Ministro.
Se' assim for, poupe o dinheirá, Sr. Secretárib de Estadol .Risos do PS.0. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Não, esta será personalizada. .0 Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Vieira de Castro, V. EX. o tem um compromisso conúgo no que respeita ao desagravernento fiscal e esperemos que o cumpra.Poranto,. Sr. Deputado, quanto a essa matéria, uma vez mais me recuso a entrar numa discussão- sem sentido e sem significado. _ -De certeza que VV. Ex.," não ouvem o que dizem os portugueses porque, de contrário, não faria este tipo dé afirmações. . - .Quanto à reforma fiscal, não me referi a ela e afirmo que, quando -V. Ex.1 quiser, estou pronto para fazer um debate sério quanto ao impacto da reforma fiscal, quanto à forma; como está a ser~ levada a efeito e quanto à questões que lhe são inerentes.0 Sr. Deputado Gilberto Madail disse que a crítica feita pelo Partido Socialista é igual à que o PCP faz.Ora, parece-ine que,-nesta Câmara,'o que há a criticar é a inexistência de crítica por parie do PSD, o que é extteinamente grave-. 15to é, no fundo, perante um projecto coffi a impiortância deste, ó PSD não tem nenhuma crítica a fazer. Para o PSD está tudo bem, este diploma é uma coisá extraordinária e os outros partidos, por critícarem, é que estão errados.Sr. Deputadó Gilberto Madail, não somos nós que temos que nos questionar por fazermos críticas mas, sim, VV. -Ex.81, pela vossa incapacidade de criticar, o que é muito mais grave.Aplausos do -PS.Quanto à etrat.égia do PSD, Sr. Deputado, digo-lhe
sões d ' e me convencer a mim a mudar de estratégia.De facto, o povo português já está a perceber qual
é a vossa estratégia e o que ela representa para o País
e de certeza que não esquecerá tão rapidamente como V. Ex.aQuanto a esta proposta de lei e perante um instrumento de imporân.cia capital para o País, o PSD disse nada! .Quanto à questãq que consideramos gravíssima e que
é a do core ao incentivo fiscal e ao investimento, o
PSD disse nada! _Protestos do PSD.oEm último lugar, Sr. Deputado Gilberto Madail, não lhe falei em incentivos financeiros e V. Ex." está a fazer uma-confusão muito grande. Uma coisa é um incentivo financeiro e outra é um incentivo fiscal. Poranto, não confunda. Repito que falei em incentivo fiscal e não financeiro.
Finalmente, queria dizer que concordo com os números avançados quanto ao índice de crescimento do investimeri.to. 'Mas, Sr. 'Deputado Gilberto Madaíl, já pensóu que os índices . de crescimento das empresas se verificaram devido -à existêiicia de mecanismos de isenção'fiscal que se aplicaram a'esses mesmos investimento§? Pelo facio de . o Góverno fazer caducar aquela, necessariamente que o investimento vai baixar!VV. Ex." caem em 'contradição e nem sequer dão por isso-.
.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peçoa palavra para defesa da consideraçã.o. 0, Sr. Presidente: ~- É regimental, portanto, tem a palavra, Sr. Deputado. -
1438 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, estranhei que, há dois meses atrás, V. Ex.a tivesse «inindado o País» com protestos contra o pseudo-agravamento da carga fiscal e que hoje tenha emudecido! Foi apenas isso o que eu disse!
Ora, conheço os seus motivos: é que hoje, um mês e meio depois da entrada em vigor do IRS, V. Ex.a sabe, tal como eu próprio, que muitas centenas de milhar de contribuintes já tiveram oportunidade de fazer cálculos. Agora, contra a força dos números, VV. Ex.as não podem ter o discurso das palavras ocas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, primeiro darei a palavra ao seu colega de bancada, deputado Domingues Azevedo, que a tinha solicitado antes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, a explicação é muito simples. Não me referi a esse tema porque não era o que estávamos a debater e, portanto, não tinha nada que me referir a isso. É muito simples!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - V. Ex.a tem razão: é muito simples, mas pelos motivos que eu disse!O Orador: - Bem, se o Sr. Deputado quer responder por mim, então calar-me-ei e deixá-lo-ei falar...
Repito que a razão é muito simples: é que o deputado Domingues Azevedo não dispõe do dinheiro que tem o Governo para gastar em propaganda sobre coisas que não correspondem à verdade!Protestos do PSD.É que a propaganda está feita! Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Vieira de Castro pode dirigir-se à televisão e respondem-lhe que «vamos resolver o seu caso» e se for aos jornais também lhe dizem que «vamos resolver o seu caso». Mas nós não temos o dinheiro para pagar a publicidade como tem o Governo!...Protestos do PSD.O Governo que venha dizer a esta Assembleia quanto é que já gastou em publicidade sobre o IRS!
Mas, Sr. Deputado, há ainda outro pormenor: o Partido Socialista disse que está pronto a fazer um debate sério sobre a reforma fiscal mas VV. Ex.as, ao determinarem que o Partido Socialista só pode dispor de dezoito minutos para intervir nesta matéria, mostram que não o desejam. Portanto, VV. Ex.as querem é aprovar as matérias sem as discutir.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, há pouco o Sr. Deputado Vieira de Castro pediu a palavra para a defesa da consideração, mas, pelo que ouvimos, verificámos que o Sr. Deputado defendeu a consideração devida à Assembleia como um todo e não a consideração própria, visto que esta nunca esteve em causa.
É que a discussão de uma matéria de tão excepcional importância - muito bem sublinhada pelo Sr. Ministro-é aqui «espartilhada» num tempo tal que, para trazer à colação um tema que entendeu fundamental, o Sr. Deputado Vieira de Castro teve que recorrer à figura regimental da defesa da consideração.
Ora, são 18 horas e 45 minutos e, pelos vistos, a Assembleia dispõe-se a «ir para férias» até às 20 horas, porque todos os partidos já esgotaram os seus tempos regimentais. O País ficou sem saber quais são as respostas que o Sr. Ministro das Finanças tem a dar em relação a certos assuntos, porque, de facto, não respondeu e não direi que* o debate ficou a meio mas quase.
Assim, pela consideração devida à Assembleia, parece-me que esta Câmara não pode ser «despachada para casa» às 18 horas e 45 minutos quando ainda estão por responder inúmeras questões.
Portanto, solicitaria ao Sr. Presidente que considerasse a hipótese de prolongar este debate concedendo mais alguns minutos a cada partido e, evidentemente, também ao Governo.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, em primeiro lugar, esclareço V. Ex.a de que ainda estão inscritos mais dois Srs. Deputados, que, de resto, dispõem de tempo regimental; portanto, não terminaremos às 18 horas e 45 minutos.
Em segundo lugar, a Mesa tem procurado sempre fazer uma gestão de tempos tão razoável quanto possível, para que os debates se processem da melhor maneira, nem sempre com a compreensão de todos os deputados - normalmente manifestam compreensão quando se trata de membros dos grupos parlamentares respectivos e não quando é o caso de outros.
Posso afirmar que hoje tem sido este o procedimento da Mesa. Por exemplo, o Grupo Parlamentar do PS já gastou 22 minutos em vez dos 18 minutos regimentais. No entanto, quer nesta sede quer em sede da conferência de líderes, a Mesa insiste em que sejam respeitados os tempos regimentais previamente acordados, até porque a autodisciplina é também uma grande virtude.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente - Devo dizer que citei o caso do Partido Socialista por ter sido o interpelante, mas o Governo, tal como os outros grupos parlamentares, também já excedeu o tempo de que dispunha. Dentro de certos limites, esta é a regra da Casa. No entanto, se esses limites passarem além do razoável, é evidente que terá que haver uma intervenção por parte da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martins.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a
17 DE FEVEREIRO DE'1989afirmação plena do lberalsmo e muito particularmente com a- Revolução Francesa-, surgiram as primeiras tentativas de instauração de igualdade tributária, riscando as isenções fiscais do mapa dos privilégios da nobreza e do clero. Aparece a ideia de generalidade tributária. Todos deveriam pagar impostos, não se jvstificando por isso que, em virtude da pertença a uma determinada classe social, houvesse um tratamento fiscal preferencial.É de facto contra a existência de privilégios fiscais, que -se faz a afirmação! do princípio da generalidade tributária, ou seja, a cobertura da despesa pública passa a ser considerada.-como uma obrigação geral de todos os cidadâos.Obviamente que há e>cepções à 'áenerálidade tribu
ca ~ 1 - situação especial mais favorável, em que se
encontra certo -cidadão perante a lei do imposto, pois
provocando perdas de receitas sem cabal justificação
desperdício.Além disso convém recordar que existe hoje em Portugal, um'variado sistema de incentivos financeiros, produzindo efeitos ánálogos aos benefícios iscais ~como o SIBR, SIFIT, PEDAP, PEDIP, para falar -só nos mais significativos. ''Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs-. Deputados: A Proposta de Lei n.I 83/V v-isa sistematizar num só diploma'os benefícios que o Est ado concede, trazendo por isso vantagens ope-racionais no seu uso e uma maior clareza e transparência de pocessos, articulando-:se com as isenções claramente defi-nidas nos códigos do IRS, IRC e CA.
Algumas notas imggrtantes referentes a esta proposta de lei: ,Primeiro, salvaguarda-se os direitos adquiridos -(fonte internacional, contratual e os benefícios temporários condicionados) até à entrada em vigor do IRS, IRC e CA, prevendo-se a criação de tabelas de conversão com o objectivo de reflectir nos novos impostos, benefícios que se reportavam aos impostos extintos. É o que acontece com o CPI e o DLRR, dois instrumentos que conseguiram claramente os seus objectivos'- Dinamizar o investimento produtivo e que em boa hora o Govemo actual os lançou. .Segundo, os fundos de investimento mobiliário e imobiliário beneficiam de tratamento favorável, quer os rendimentos distribuídos aos participantes quer os rendimentos auferidos pelos próprios fundos. Tratamento favorável também para os fundos de pensões e para'as mais-valas de acções detidas por particulares. São medidas imporantes que visam dinamizar o mercado de capitais, pois os incentivos fiscais devem fomentar, por um lado, a oferta pública de valores e a procura dos mesmos pelos detentores de liquidez e,1439por outro lado, as operações das bolsas, condição indis
pensável para a criação de um verdadeiro mercado
Em quarto lugar, os prédios destinados a habitação
própria poderão beneficiar de um regime de isenção em
contribuição autárquica por um período de dez anos.
pensas, deduções ou reduções de impostos e outras van
tagens.fiscais são,, na realidade, meios de concessão de
ajuda financeira por parte do Governo. São claramente
despesas públicas, similares mesmo quanto ao seu
objectivo, às despesas, directas previstas no orçamento.
Daí a necessidade de quantificar a.despesa fiscal. Este é, aliás, um aspecto relevante neste projecto pois só assim será possível fazer uma análise custo-eficácia dos benefícios fiscais.,-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:.amatéria de impostos exige um elevado grau de certeza e segurança, nomeadamente de estabilidade da regulamentação jurídica. Esta é uma condição fundamental para as famílias e as empresas poderem gerir racionalmente às suas economias e, de um modo geral a sua própria existência.Aplausos do PSD.0 Sr. Présidente-: - 0 Sr. Deputado Gameiro dos Santos, pediu,a palavra ara um pedido de esclarecimentos emboa já não disponha de tempo. -No entanto-, a Mesa concede-lhe a oala'vra mas pede-lhe que o faça o mais brevemente possível.
Tem a palavra, Sr. Deputado. .0 . Sr., Gamei . ro dos Santos (PS): - Sr. Deputado
tões que tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro
das Finanças e às qtais ele não. quis responder e, para
que não h-aja dúvidas, vou repetir. as perguntas já
Porque é que, -nesta proposta de lei de benefícios fiscais, o Governo privilegia os rendimentos de. capitais e de mais-valias em detrimento dos investimentos produtivos?
Porque é que, nesta proposta de lei de incentivos fiss, o Goverho acaba com um incentivó extremamente importante que existia em sede de contribuição industrial, rio'arigó 44.o, e que era o da possibilidade de haver deduções à matéria colectável desde que se verificasse o reinvestimento de reservas?
Porque é que o Governo limita a aplicação de crédito fiscal ao investimento em curso em 3l de Dezembro de 1.988 e não à totalidade do investimento?
Porque é que, num período em que as empresas portuguesas têm que se adaptar à entrada em vigor do Nercado -único Europeu, o- Governo. nada diz sobre os processos- de concentração -e 'cisão de empresas em matéria de benefícios fiscais? .
Porque é que o Qoverno nada diz em.relação ao comércio e aos serviços?.
1440 I SÉRIE - NÚMERO 40Se o Sr. Ministro não quis dar resposta a estas perguntas, essa será a sua posição, mas gostaria que o Sr. Deputado António Martins lhes respondesse porque são importantes, até para o enriquecimento do debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martins.O Sr. António Martins (PSD): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, obviamente que essas perguntas deveriam ser dirigidas ao Sr. Ministro mas não quero deixar de esclarecer algumas das questões que V. Ex.a levantou.
O primeiro ponto é que, para nós, Partido Social-Democrata, é fundamental a dinamização do mercado de capitais. Portanto, é óbvio que nesta proposta de lei se privilegia o mercado de capitais - ainda bem para o País! -, pois será a maneira de as empresas poderem financiar-se, não utilizando o crédito bancário.
Quanto ao artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, convém referir que tinha um carácter extremamente burocrático. Aliás, na reunião com o Sr. Ministro das Finanças, um seu colega de bancada disse que a vantagem do crédito fiscal ao investimento e da dedução dos lucros retidos e reinvestidos eram instrumentos privilegiados, exactamente porque conseguiam inverter a situação do artigo 44.o, uma vez que simplificavam e davam resposta imediata.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Simplicíssimo, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto ao crédito fiscal ao investimento, em boa hora o Governo o lançou.
Com efeito, os resultados foram óptimos, já que o investimento cresceu em Portugal como nunca. Daí que a resposta do Sr. Ministro fosse também clara quanto a esse ponto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, começaria por desejar as melhoras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que suponho que, talvez com alguma indigestão de fisco, não está muito bem de saúde.Risos.Além disso, queria agradecer-lhe esse grande sacrifício que vai fazer ao mandar essa carta personalizada a todos os contribuintes, que, porventura, lhe agradecerão que não faça mais essa despesa para que não tenham de a pagar...Risos.Elemento decisivo na avaliação das finalidades extra-fiscais do imposto, a matéria dos benefícios - isenção, redução de taxas e outros - é também importante enquanto factor de avaliação do grau de cumprimento que o sistema dá ao princípio da igualdade, não apenas na sua tradução igualitária do artigo 106.o da Constituição, mas, sobretudo, enquanto princípio geral informador dos direitos fundamentais.
Certamente por isso é que a Constituição considera os benefícios em pé de igualdade com a incidência, a taxa e as garantias, como elementos definidores dos impostos, nessa medida reservados à competência da Assembleia e razão primeira do seu aparecimento na estrutura política.
Por isso, também, é que o povo contribuinte é tão sensível à matéria dos benefícios nas suas diversas manifestações, fazendo julgamento severo acerca do modo como são atribuídos e aproveitados.
Em suma, o quadro do imposto não é um quadro completo sem o regime dos benefícios, isto sem prejuízo de se aceitar que estes podem ter carácter conjuntural e, em boa medida, ser alterados na oportunidade oferecida pela aprovação das leis do orçamento.
O que já se entende mal é que, num momento de mudança, que se pretende de grande viragem e que por isso mesmo se baptizou de reforma fiscal, as matérias da incidência e das taxas, bem como da regulamentação dos processos burocráticos de cobrança e fiscalização, tenham sido separados da matéria dos benefícios.
O que não se compreende ou compreende mal, é que os cidadãos tenham sido obrigados a pagar os novos impostos sem conhecer o quadro completo dos benefícios que podiam invocar.
Quer isto dizer que um sistema de tributação do rendimento, que, em comparação com o anterior se caracteriza por uma invasão sistemática do quotidiano dos contribuintes, lhes recusou, ao menos nos primeiros tempos de vida, a possibilidade de planear, com maior cuidado, a sua vida fiscal.
Inconveniente particularmente grave para as empresas, mas que afecta também os cidadãos e que terá tido já consequências porventura irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Irrecuperável é, por exemplo, o dinheiro gasto nas centenas de escrituras de transformação de sociedades que tiveram lugar no fim do ano passado de 1988, empastelando completamente os nossos serviços notariais e que teriam sido dispensadas se estivesse em vigor a norma que vai, com certeza, resultar do dispositivo correspondente à alínea g) do artigo 4.o da proposta de autorização.
É esta, pois, a primeira crítica que fazemos a esta iniciativa do Governo, crítica que nós, CDS, fazíamos já ao normativo que veio a transformar-se no n.o 8 do artigo 27.o da Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro. Trata-se, com efeito, de uma proposta que aparece tarde, que vem atrasada, inserida naquilo que poderá, com propriedade, designar-se como reforma fiscal a conta gotas: tivemos primeiro os códigos, temos agora a autorização para os benefícios e falta-nos ainda o código da avaliação predial e a revisão da lei das finanças locais consonante.
Mas dito isto, que reputamos importante, mas que respeita mais ao processo do que ao conteúdo da proposta, passaremos a dar nota do que sobre este se nos oferece dizer e anotar em síntese.
Ora, a primeira observação suscitada pela leitura e ponderação da proposta vai no sentido de que esta, mais do que num quadro normal ou fisiológico de benefícios, assenta nos princípios fixados no artigo 27.o da lei de reforma e agora reproduzidos no artigo 2.o da proposta, pretende desempenhar um papel corrector em relação a alguns aspectos da mesma.
17 DE FEVEREIRO DE 19891441E isso talvez explique os tempos ou, como -agora se
diz, o timing do processo: carregado de dúvidas sobre
apesar dos milhares de simulações informticas -que diz
tivo deste pedido se reporta à necessidade de reparar
os estragos que a publicação e a entrada ebi 'Vigor dos
novos impostos provocaram, nas intenções de poupança
e no mercado bolsista, este - último- vítima já de tão
No decurso da discussão da reforma, o Governo não
princípio da unidade do imposto, espalhou a ideia- de
que estariam a ser beneficiadas as actividades especu-lativas e o investimento, esquecendo os ue tal afirma- Pausa.
vam que a realidade era, antes, a de ter passado a
tributar-se o que até agora o não era e que a instala--ção de um ambiente proício à existência normalizada
de um mercado de capitais devidamente saneado'sé
apresenta, hoje, como a primeira prioridade para a
pança, o que, em si, está certo e merece a nossa apro
vaçâo, sem prejuízo da dificuldade que temos em
Não -vemos, por exemplo, qpal a razão que leva a
tratar pior os fundos de pensões do que o siriiples' tun
dos de investimento, solução que, além do mais, revela
a falta de estratégia social de um Governo que, depois
de ter levantado o véu que encobria a crise potencial
do sistema público de segurança social, persiste em
tomar medidas isoladas e a pôr em causa as alternati
Em paralelo e diríamós que em conexão com o
objectivo apontado de recuperação do mercado de capi
tais, é também visível, apesar de tudo, a preoc.upação
com o investimento, apesar do muito que se tem
falado, ultimamente, nas ajudas financeiras de oiigeryi
comunitária alternativas aos. auxfiios fiscais a' esse
Também aí, porém, se entende mal a diferença niti ' -
simples investimento, do mesmo modo que se não
entende bem o regime transitório consagrado lpara as
reservas detidas e reinvestidas, o crédito fiscal de inves
timento e o duplo crédito fiscal de investimento, onde
se não respeitam, ao menos, os prazos com que ini-cialmente contavam os contribuintes.
invés do que acontecia com o IRS e o IRC, uma estru
tura'norinalizada,- o,que significa que o Governo .é'-mantém firme no seu intuito de manter este impoáto,,sobre o património. Veremos que malefícios - que já não esperamos benefícios - que nos vai trazer o código das avaliações...Em paralelo, porém, com tudo isto, ou seja, com a consagração de'um quadro completo de isenções e de reduções de taxas, seria bom que o Governo pensasse também em beneficiar os processos que pôs em prática, com destaque para as famigeradas tabelas práticas, transformadas, à-revelia dos contribuintes e dos seus representantes - que -somos nós -, em instrumentos de Enanciamento forçado'do Estado e das suas despesas.Não reprovaremos, pois, estes benefícios que hoje apreciamos, reservando-nos, porém, -o direito de tentar beneficiá-los na especialidade e aproveitando a oportunidade para deixar o voto de que as beneficiaçôes aos novos impostos se não fiquem por estes benefícios.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Razoável...0 Sr. Presidente: = Srs. Deputados, nâo -havendo mais inscriçõe§,'dou por encetrado este debate, pedindo aos serviços de apoio ao Plenário e aos grupos parlamentares o favor de solicitarem a presença dos Srs. Deputados reunidos em comissões, para efeito de processo de votação.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.I 83/V - Auoriza o Governo a apro.var diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), do IMposto sobre o Rendimento . das Pessoas Colectivas - (IRC),. de Contribuição Autárquica (CA) e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como dos respectivos diplomas complementares.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PRD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimos amanhK às l0 horas para unia sessão de perguntas ao Governo, já. oporunamente distribuídas pelos grupos -Darlamentares.Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 19-horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro -da Motta Veiga. An't6niõ'Maria Péreira. Carlos,Mánuel Oliveir-a -da Silva. Cecília: Pita -Cat'arino.
1442 I SÉRIE - NÚMERO 40José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD): Francisco Barbosa da Costa.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00
Sexta-feira, 12 de Maio de 1989 I Série - Número 78DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALREUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas entrados na Mesa.
Foi rejeitado o projecto de resolução n. o 26/V, apresentado pelo PCP, com vista à interrupção do processo de revisão constitucional até 1 de Junho. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Carlos Encarnação (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Vitorino (PS), Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete e Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Coelho e Miguel Macedo (PSD). Foram votados os artigos 38.o, 64.o a 68.o e 70.o a 79.o. Entretanto, haviam sido aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Requerimento e Mandatos, um sobre substituição de um deputado do PSD e outro autorizando um outro deputado a depor como testemunha.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretá-
rio vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e
das respostas a requerimentos que deram entrada na
entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplo-
mas: projecto de resolução n.o 26/V, apresentado pelo
PCP, com vista à interrupção do processo de Revisão
Constitucional até 1 de Julho próximo; projecto de
resolução n.o 27/V, apresentado pelo PS, que sugere
cada à investigação e ao ensino, especializada nas ques-
tões relativas ao mar e às actividades marítimas; pro-
António Barreto e outros, do PS, propondo medidas
às escolas isoladas e aos professores deslocados, tendo
Foram também apresentadas na Mesa, nas últimas
Sr. Deputado António Filipe; a diversos ministérios,
formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao
Ministério das Obras Públicas Transportes e Comuni-
Albernaz, Filipe Abreu e Guerreiro Norte; ao Governo,
formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e José
Apolinário; à Secretaria de Estado da Administração
Local, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da
Costa; ao Ministério da Educação, formulado pelo
Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formula-
dos pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Ministé-
rio das Obra Públicas, Transportes e Comunicações,
formulado pelo Sr. Deputado José Leite Machado; ao
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, for-
mulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira; à RTP,
formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao
Governo formulado pelo Sr. Deputado Lino de Car-
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos
Bastos, na sessão de 5 de Abril; Rui Vieira, na sessão
de l9 de Julho; Mendes Bota, na sessão de 26 de
Agosto; Caio Roque, na sessão de 8 de Setembro; Jeró-
nimo de Sousa, na reunião da comissão permanente de
l3 de Outubro e na sessão de 2 de Março; Rui Silva
los Pinto, na sessão de l4 de Dezembro; Herculano
3778 I SÉRIE - NÚMERO 78e 16 de Março; Hermínio Martinho, na sessão de 19 de Janeiro; lida Figueiredo e José Magalhães, na sessão de 9 de Fevereiro; Carlos Brito e Lourdes Hespanhol, na sessão de 14 de Fevereiro; Luís Roque, nas sessões de 15 de Fevereiro, 30 de Março e 6 de Abril; Apolónia Teixeira, nas sessões de 14 de Fevereiro e 28 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 21 de Fevereiro e 4 de Abril; Pereira da Silva, na sessão de 2 de Março; João Amaral, na sessão de 8 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 7 e 16 de Março; António Filipe, na sessão de 21 de Março; António Barreto e Luís de Carvalho, na sessão de 30 de Março; Cláudio Percheiro e Manuel Filipe, na sessão de 6 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciar que se encontra na galeria do Corpo Diplomático uma delegação do grupo Comunista e afins do Parlamento Europeu, acompanhada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos gerais.Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, começaremos por apreciar o projecto de resolução n.o 26/V, apresentado pelo PCP, com vista à interrupção do processo de Revisão Constitucional até 1 de Julho, dispondo cada grupo parlamentar de três minutos.