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Por isso, não posso deixar de vir a esta Tribuna saudar a decisão tomada pelo Partido Socialista de considerar esgotada a necessidade de prever a realização periódica de revisões constitucionais ordinárias, conforme reza o artigo 284.o da Constituição da República Portuguesa, ainda para mais num ciclo tão curto. Este artigo, compreensível no início do regime democrático, é hoje em dia um autêntico convite ao reboliço constitucional,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tanto mais que há a tentação, já explicitada por alguns políticos de relevo, de um dia submeter Portugal a uma total subversão constitucional. Ora, a revisão permanente ajuda a esse propósito aventureiro pela volatilidade normativa que introduz na Lei Fundamental.
O Partido Socialista, consciente da existência de adversários, por enquanto marginais, da Constituição de 1976 não lhes facilitará a vida!!Aplausos do PS.Cada revisão deve, pois, passar a ter carácter extraordinário, conforme proposta do Partido Socialista para o futuro. É uma proposta que por si só vale uma reforma do sistema político e deve ser encarada com a maior seriedade.
O Partido Socialista sempre foi um partido eminentemente constituinte do regime democrático...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Conservador!O Orador: - ... e transporta consigo a dupla responsabilidade da consolidação do regime e da sua evolução. Repito: O Partido Socialista transporta consigo a dupla responsabilidade da consolidação do regime e da sua evolução. Por isso o Partido Socialista afirma que é inoportuna uma nova revisão geral da Constituição sem que esteja cumprido o programa legislativo que completa as revisões anteriores, nomeadamente a de 1997, e sem que se chegue a um novo tratado na União Europeia, previsto para o próximo ano.
Por isso o Partido Socialista já apresentou as principais iniciativas legislativas pertinentes para uma reforma do sistema político no actual quadro constitucional; por isso o Partido Socialista chamou a si a iniciativa de apresentar agora um projecto de revisão limitado às questões autonómicas, na perspectiva de aproveitar o pouco tempo que resta antes da temporada eleitoral regional, marcada para o segundo semestre do próximo ano.Vozes do PS: - Muito bem!
0455   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou ontem, a esta Assembleia da República, o seu projecto de revisão constitucional, confinado a matérias respeitantes às regiões autónomas. Esta iniciativa merece uma verdadeira explicação a esta Assembleia da República.
Em boa verdade, ela não é uma surpresa. Há muito que o Partido Socialista a havia anunciado, porque nestas matérias a técnica do contra-relógio não é a mais adequada à seriedade dos propósitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, o próprio Secretário-Geral do PS, Ferro Rodrigues, expôs a posição do Partido Socialista em conferência de imprensa realizada a 11 de Setembro. O projecto que agora se apresenta resultou de ponderados contributos de um grupo de trabalho coordenado por Carlos César durante cerca de seis meses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Responsavelmente, o Partido Socialista sublinha as dificuldades que o calendário político suscita. Não fora as eleições regionais e tudo deveria ser tratado mais tarde. Temos consciência da questão, por isso apelamos à boa vontade dos outros partidos, nomeadamente do PSD.
É, porém, sensato manter as actuais leis eleitorais para as assembleias regionais em vigor ainda para as próximas eleições? A resposta é: "Não!"
Nos Açores essas leis não poderão ter resultados paradoxais em termos de não equivalência entre votos e mandatos? Não convirá acelerar, na Madeira, os procedimentos para uma mais equilibrada distribuição de votos e mandatos, com maior respeito pelo sistema proporcional, hoje em dia praticamente inexistente?O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!O Orador: - Daí a necessidade de acelerar a apresentação de novas leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais, aliás, um dos pressupostos desta nossa revisão constitucional.
Mais: as maiorias parlamentares que saírem dessas eleições darão garantias de estabilidade governamental ou não será mais avisado prever desde já a existência de mecanismos de arbitragem e de resolução de impasses políticos, sempre prováveis? Daí as novas competências do Presidente da República na dissolução das assembleias regionais, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Será possível manter a ambiguidade das competências das regiões, conformada pelo conceito de lei geral da República, sem prejudicar a capacidade legislativa já adquirida pelas assembleias regionais? Daí a sua proposta de eliminação.
Convirá manter zonas de indefinição entre as competências dos órgãos de soberania e as competências dos órgãos de governo próprio dos Açores e da Madeira? Daí a nova técnica de repartição de competências entre a República e as regiões, assente em três pilares.
Procura-se, assim, definir com maior precisão o âmbito das matérias de reserva dos órgãos de soberania, as competências legislativas próprias das regiões autónomas e um espaço fixado por autorizações legislativas da Assembleia da República para desenvolvimento de leis de base, bem como a capacidade de transposição directa de directivas comunitárias em matérias que apresentem uma especial configuração em cada região autónoma por razões de intensidade, diversidade ou exclusividade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esperemos que esta nova caracterização da capacidade legislativa dos Açores e da Madeira venha a ser bem entendida pelo Tribunal Constitucional.
A nova figura de um Representante Especial da República para cada uma das regiões recebe as competências parapresidenciais do anterior Ministro da República.
O projecto de revisão constitucional do Partido Socialista limita-se, assim, às questões autonómicas regionais. Como cabeça de lista do Partido Socialista pelos Açores, que maior homenagem posso conceber por parte do meu grupo parlamentar em relação à experiência exaltante das autonomias insulares?
Seria bom que esta fase da revisão fosse rápida para que as eleições autonómicas já decorressem sob os novos normativos. Depois, Minhas Senhoras e Meus Senhores, haverá melhor tempo para tratar das questões da reforma do sistema político da nossa República.
O PS está pronto para o efeito e já tem a sua doutrina definida.Aplausos do PS.
0456   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Se me é permitido um aparte, espero não ser acusado de compadrio por ter dado mais tempo ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira comparativamente ao que aconteceu com outros oradores, mas o tema justificava-o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, habituei-me a ter de si a visão de um Deputado com acentuadas preocupações institucionais. Vejo que na matéria da revisão constitucional e das autonomias, neste momento particular, V. Ex.a perdeu um bocado dessa óptica a que nos habituou.
Primeiro que tudo, o Sr. Deputado diz que nada disto deve ser feito a contra-relógio. Ora, sabendo V. Ex.a que quer o PSD quer o PS são indispensáveis reciprocamente para formar a maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções necessária para aprovar uma lei de revisão constitucional, e que, eventualmente, há aproximações, pelo menos na parte das regiões autónomas, considera procedimento correcto o PS ter tomado a iniciativa de apresentar um projecto de revisão sem ter tido uma abordagem prévia ao PSD?O Sr. António Costa (PS): - Prévia??... Ora, essa!!O Orador: - Nós não o faríamos, pois temos a preocupação de criar um espaço o mais possível aproximativo para uma negociação nesta matéria. É um dado evidente que é necessária uma maioria de dois terços, e para a obter é necessária uma negociação. Portanto, Sr. Deputado, com todo o respeito pela autonomia total que o PS tem, penso que este é um mau começo.
Há outras questões que me fazem confusão. Já hoje, a propósito da questão do referendo em simultaneidade com as eleições europeias, comecei a pensar se o Sr. Deputado Alberto Costa defenderá essa solução. Portanto, desde logo, há uma divergência no PS: um Deputado que teve uma intervenção relevante na matéria da convenção defende e empenha-se pela solução da simultaneidade das eleições europeias e do referendo.
Ainda na matéria da revisão constitucional das autonomias, o Sr. Deputado sabe que, correspondendo a um apelo do Sr. Presidente da República, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou um texto consensualizado que só não teve o voto da CDU, portanto, teve o voto do seu partido, teve o voto do PSD, da UDP e do CDS-PP. Para mais, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional veio ao Parlamento, com uma representação que integrava o líder parlamentar do PS da Assembleia Legislativa Regional, sensibilizar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os grupos parlamentares, incluindo o seu, para serem fiéis àquela versão.
O Sr. Deputado considera razoável que o PS tenha feito letra morta desse texto e se tenha desviado das matérias essenciais?O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Espero que V. Ex.a tenha a mesma benevolência insular que teve para com o Sr. Deputado Medeiros Ferreira...O Sr. António Costa (PS): - É de outra região!O Sr. Presidente: - Considero essa alusão um "golpe baixo"!O Orador: - V. Ex.a explique à Câmara a razão de terem desconsiderado o PS da Madeira, desviando-se das soluções votadas na Assembleia Legislativa Regional.
Uma última questão: falam VV. Ex.as muito em lei eleitoral para as assembleias legislativas regionais. Se há aqui uma boa-fé, quando apresentam VV. Ex.as, nas Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, uma iniciativa para se saber o que querem nessa matéria? VV. Ex.as condicionam a revisão a um dado que ocultam! Consideram boa-fé esta forma de estar em matéria de revisão constitucional?
Por outro lado, vejo V. Ex.a com uma preocupação de que não haja revisões constitucionais. V. Ex.a diz que o PS tem uma visão constitucional ou constituinte. Digo que tem uma visão conservadora e que quer a todo o custo impedir que haja evolução constitucional que permita a modernização do País sem tabus ou preconceitos.
Sr. Deputado, pelo menos em matéria de revisão constitucional tenha esta abertura, porque vejo que V. Ex.a se contenta com muito pouco, com as "migalhas" que o seu grupo parlamentar lhe quer dar em matéria de revisão constitucional para as regiões autónomas.O Sr. António Costa (PS): - Migalhas?... Mas o que é isto?!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, deixe-me agradecer-lhe o tempo que me concedeu, certamente do ponto de vista institucional, para que eu pudesse terminar o que tinha a dizer à Câmara. Aliás, a minha
0457   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 intervenção era no sentido de esclarecer a Câmara sobre a posição do PS, razão pela qual em grande parte não compreendo a atitude do Sr. Deputado Guilherme Silva neste momento. Bem sei que alia à condição de líder da bancada social-democrata uma outra, bem anterior, que é a de Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira - se posso fazer a distinção entre Região Autónoma da Madeira e círculo eleitoral para a Assembleia da República (nem sempre sei se estas distinções formais são bem acolhidas do lado insular madeirense)...O Sr. Presidente: - Já agora, também do lado insular açoriano!O Orador: - Para mim, é uma surpresa, neste momento, o seu comentário, Sr. Presidente!Risos do PS.De qualquer maneira, Sr. Deputado Guilherme Silva, as questões que levantou podem ser resolvidas em sede de uma futura comissão eventual de revisão constitucional que venha a ser aprovada por esta Câmara para tratar especificamente, pelas razões apontadas na minha intervenção, do alargamento das competências legislativas das regiões autónomas, nomeadamente numa nova técnica de distribuição dessas competências, uma capacidade nova das regiões autónomas poderem integrar na sua ordem jurídica interna as directivas da União Europeia e, ainda, de poderem propor a esta Assembleia da República novas leis eleitorais, uma menor interferência do Ministro da República no que diz respeito à gestão dos assuntos correntes, nomeadamente dos serviços do Estado nas regiões por parte do novo representante especial da República.
Sr. Deputado Guilherme Silva, eu não considero de maneira alguma que isto sejam "migalhas" e até estou convencido de que se o seu líder, Dr. Alberto João Jardim, estiver a falar a sério,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É difícil!Risos do PCP e do PS.O Orador: - ... com a revisão proposta pelo Partido Socialista ele poderá cumprir a sua promessa de abandonar a Madeira e entregar-se, de alma e coração, à política mundial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Alves Pereira.O Sr. Fernando Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que, pelo facto de ser a minha primeira intervenção nesta Câmara, o cumprimente especialmente e, por intermédio de V. Ex.a, todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 17 de Março de 2002, apresentámo-nos a sufrágio e os portugueses confiaram o seu voto aos partidos que integram este Governo de coligação.
Temos consciência de que não podemos defraudar nem trair a confiança dos portugueses que em nós acreditaram nem a de todos quantos, com o tempo, tomaram igual posição.
A actividade politica, se é tarefa entusiasmante está também cheia de escolhos. Como em tudo na vida, desenvolve-se com altos e baixos: é feita dos momentos felizes em que vamos conseguindo dar à população o que lhes cabe por direito; causa-nos alguma frustração quando, pelo menos naquele que seria o tempo desejável, não conseguimos atender os seus justos anseios.
É nosso dever estarmos empenhados, atentos e conscientes, na defesa dos superiores interesses das nossas populações. Na consciência do cumprimento do mandato que me foi confiado, sinto-me no dever de trazer a esta Câmara os anseios da população de Vila Nova de Gaia, o concelho onde nasci, habito e exerço a minha actividade como autarca, que vive hoje em profunda transformação e que pretende abandonar definitivamente a sua condição de cidade periférica para se afirmar uma cidade com vida própria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixemos o passado e olhemos para o futuro. E este passa pela instalação no seu território de equipamentos e infra-estruturas básicas, que respondam com eficácia às necessidades das populações.
Temos direito a ser um concelho do futuro, que tem de ser visto com outros olhos. Por isso, não podem ser adiados eternamente projectos que têm a ver com a segurança e a dignidade das pessoas, como a construção dos molhes do Douro. Até quando a comunidade piscatória de Afurada vai esperar para sair em segurança para o mar?
Em causa está gente de trabalho, gente de fé, que tem confiado a sua vida a uma Barra do Douro insegura, que os assusta, mas à qual não podem fugir porque esse é o seu ganha-pão. Até quando vão ser castigados por serem gente de bem, gente simples e de trabalho, gente amiga que não quer continuar a chorar o amigo, o familiar, o vizinho "engolido" pela Barra? A prioridade maior não será salvar vidas quando isso está na mão do homem?
A posição dos "notáveis" do Porto é muito respeitável, mas a vida das pessoas não tem preço. Que não se adie por mais tempo a esperança desta comunidade, que não se fique à espera de mais tragédias para se meter mãos à obra.
0458   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Por outro lado, é imperioso que Vila Nova de Gaia, bem como outros concelhos adjacentes à cidade do Porto, tenham também pólos de ensino superior público.
Não estarão os nossos jovens cansados de tanto ouvir dizer que neles está depositada a esperança de um futuro melhor? Quem lhes prepara esse futuro somos todos nós e se não lhes dermos hoje condições para alcançarem a vida digna a que têm direito não teremos qualquer autoridade para lhes pedir que sejam responsáveis. O futuro faz-se hoje, começam a sua formação nas escolas de que guardarão, esperamos, boas memórias amanhã.
É por isto, e por muito mais, que consideramos tão importante a construção de um pavilhão na Escola EB 2/3 de Olival. A Câmara, para além de ter construído em quase todas as escolas do ensino primário pavilhões polidesportivos e cantinas, nelas implementou também um conjunto de disciplinas extra-curriculares. Mas a Câmara não pode substituir-se ao que legalmente é da competência do poder central.
Srs. Deputados, as nossas crianças precisam de se sentir seguras na escola e os pais precisam de sentir confiança quando as entregam num estabelecimento de ensino, pelo que os auxiliares de acção educativa são elementos fundamentais no complemento da actividade escolar.
Por outro lado, Gaia não conseguiu ainda erradicar todas as bolsas de pobreza que afligem os responsáveis autárquicos. É também por isso que centenas de crianças têm na escola a única oportunidade de fazer uma refeição decente. Importaria que, a nível normativo, fosse possibilitado um apoio ao primeiro ciclo do ensino básico que o aproximasse dos outros níveis de ensino.
É urgente rever esta matéria porque as reformas educativas não podem ser mais adiadas, sob pena de se alargar ainda mais o fosso que separa os que podem pagar o preço de uma refeição das tantas centenas para quem isso é incomportável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gaia está no mapa, está na frente, e o CDS-PP sente-se responsável por isso. É reconhecido o seu trabalho no terreno, no contacto próximo com as populações. Sabemos do que falamos. E se somos parte responsável pelo surto de desenvolvimento em Gaia, temos de continuar a reivindicar o que ainda anda perdido nos corredores da burocracia e de um centralismo que, se nunca fez sentido cada vez menos o faz dados o ritmo e a capacidade de crescimento de Gaia.
Temos juntas de freguesia muito capazes, autarcas muito competentes, como o provam os protocolos de delegação de competências da Câmara, mas é preciso, com urgência, que o Governo descentralize e desconcentre para as Câmaras, para que estas possam confiar projectos de envergadura aos autarcas locais.
Longe vai o tempo em que um autarca local se sentava à secretária apenas para assinar atestados. Não queiram voltar atrás! O grau de exigência das populações é cada vez mais elevado - o que é justo, diga-se! -, mas é necessário que às câmaras e às juntas de freguesia  sejam dados os mecanismos geradores de uma resposta eficaz aos seus anseios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento de qualquer região não se faz sem vias estruturantes. As vias impulsionam a economia, novas indústrias, mais proximidade, mais postos de trabalho. Esta é, sem dúvida, a mola do crescimento de uma região.
Vila Nova de Gaia anseia pela conclusão do IC1, com destaque para os troços entre Vilar de Andorinho e Serzedo, pelo IC24, uma via indispensável na orla fluvial, pela sua requalificação. Estes são "magros" exemplos do investimento, que tem sido coarctado a Gaia.
Já agora permito-me propor a revisão do traçado previsto para este itinerário complementar, que, tal como esta previsto, irá cortar a meio a já tão sacrificada freguesia de Lever.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia é um concelho com alguns problemas de segurança, o que tem a ver com a escassez do número de efectivos da GNR. A Câmara tem desenvolvido todos os esforços para que às forças de segurança sejam dadas condições dignas de trabalho. Por isso aguardamos com confiança novas instalações para os homens da GNR dos Carvalhos, de Arcozelo, de Canidelo ou de Valadares; inaugurado que foi, recentemente, o quartel da GNR de Avintes.
Estamos certos de que Vila Nova de Gaia vai merecer por parte do Governo, a bem de todos, não uma atenção especial mas a atenção justa e merecida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Vila Nova de Gaia o Programa Polis desenvolve-se em bom ritmo; está instalada uma rede de saneamento na ordem dos 100%, tendo sido inauguradas quatro estações de tratamento de aguas residuais e havendo uma outra em fase de construção; conquistou, fruto de árduo trabalho, 16 bandeiras azuis para as suas praias!!
Vila Nova de Gaia conseguiu, num espaço de 5 ou 6 anos, projectos que foram adiados durante décadas, está a recuperar de um atraso de muitos anos. Gaia é hoje um exemplo de perseverança, de luta pela conquista dos seus direitos.
Os cidadãos de Vila Nova de Gaia querem que o seu destino seja marcado pelo ritmo do progresso e da modernidade. Todavia, muito há a fazer! Mas isso depende da atenção e do investimento do poder central.
Esperamos a resposta que os gaienses anseiam e merecem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.
0459   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe o favor de me substituir.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente, Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Rosário Cardoso Águas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que hoje se apresenta visa autorizar o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de reconversão urbanística.
Esta iniciativa decorre da política do actual Governo de promover a reabilitação do edificado urbano.
De acordo com o Census de 2001, existem em Portugal 800 000 fogos a necessitar de obras de recuperação, dos quais cerca de 300 000 encontram-se degradados ou muito degradados.
De referir também que existem 325 000 alojamentos sem condições mínimas de habitabilidade, não possuindo água, luz ou instalações sanitárias.
Também o número de fogos não utilizados tem vindo a aumentar, registando-se um número de 544 000 fogos vagos no Census 2001, o que representa um aumento de 100 000 face ao Census anterior.
Esta situação não é nova e é do conhecimento público e do poder político. O Census de 1991 evidenciava já a existência de 440 000 fogos vagos, mas, passados 10 anos, a situação não só não melhorou como se agravou.
Quanto às causas desta situação, permito-me citar o Sr. Provedor de Justiça, que, no relatório emitido sobre a situação da degradação do património habitacional edificado, refere: "(...) O Estado, por razões históricas subverteu a relação de arrendamento urbano (...)" e "(...) o senhorio, desprovido de rendimentos para investir na conservação do seu imóvel, absteve-se de cumprir as suas obrigações (...)".
Quanto à consequências económicas e sociais desta situação, elas são conhecidas de todos: a desertificação dos centros urbanos; a degradação urbanística; o aumento dos riscos de segurança; a transferência das populações para a periferia; a ocupação urbana de solos de valência diversa; o investimento desnecessário em infra-estruturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que reconhecer que a política levada a cabo pelo anterior governo não cuidou de inverter com eficácia esta tendência, tendo-se antes centrado na promoção e incentivo à construção nova, como é evidenciado pelo número de fogos construídos, a um ritmo de cerca de 100 000 por ano.
No programa eleitoral de 1995, o Partido Socialista, invocando a existência de 300 000 fogos degradados, apresentava como linhas de força da sua política habitacional o apoio à reabilitação de zonas históricas e degradadas e o apoio à industria da construção, prevendo a necessidade de 500 000 fogos novos.
Contudo, a realidade mostra-nos que a política de reabilitação saiu frustrada e que a política de construção nova escapou por completo ao controlo do poder político, já que o número de fogos construídos ultrapassou em 300 000 a meta inicialmente prevista. Um desvio para mais de 60%.
A política de apoio à construção nova e de aquisição de casa própria levada a cabo pelo governo anterior está também evidenciada nos montantes de apoio concedidos pelo Estado, que totalizou, entre 1996 e 2002, uma verba de 4,5 mil milhões de euros, ou seja, quase 1000 milhões de contos.
Este montante é contrastante quando comparado com os apoios à reabilitação urbana e ao arrendamento privado, que totalizaram, no mesmo período, apenas 630 milhões de euros.
Não obstante o conhecimento do reduzido peso da reabilitação urbana em Portugal (4% contra a média europeia de 33,3%), o governo anterior entendeu privilegiar o incentivo à aquisição de casa própria, canalizando para esse fim praticamente 90% dos seus apoios.
Como é sabido, esta política teve igualmente consequências notórias no endividamento das famílias, que passou de 18%, em 1992, para 100%, em 2002.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o actual cenário. Torna-se imprescindível que o Governo assegure a inversão desta tendência e desejamos que esta intervenção do Estado obtenha o consenso de todos os partidos com assento nesta Parlamento.
É determinante preservar o património edificado, contrariar o fenómeno de desertificação dos centros urbanos e, sobretudo, melhorar as condições de habitabilidade das famílias portuguesas.
A política de habitação do País não pode fazer-se à margem da realidade urbana existente. É preciso cuidar da recuperação do património degradado e devoluto, sob pena de se desperdiçarem os recursos habitacionais do País, com os inerentes custos sociais, ambientais e urbanos. O Governo tem como objectivo fundamental melhorar as condições de vida dos portugueses através da promoção da qualidade habitacional, dando sempre prioridade à utilização dos fogos vagos e degradados.
Foi em coerência com este propósito que se promoveu uma alteração ao Programa Especial de Realojamento, aprovada em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003, que permite agora às câmaras municipais executar os seus programas
0460   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 de realojamento por recurso à compra de fogos devolutos, sendo também comparticipadas as obras de recuperação realizadas.
Estamos convictos que para atingir tal objectivo é necessária a articulação harmoniosa de um conjunto de três iniciativas políticas: a modernização do arrendamento urbano, de forma a criar uma alternativa mais económica à aquisição de casa própria; a reforma dos actuais programas de apoio à reabilitação urbana, colmatando as deficiências que levaram ao seu recente insucesso; esta proposta de lei, que visa a criação de um instrumento empresarial dotado de regras que permita aos municípios uma intervenção urbanística planeada nas áreas degradadas que seja, em simultâneo, rápida e eficiente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A construção deste modelo empresarial cuidou de concertar o imperativo público da reabilitação urbana com os interesses sociais directos daqueles que vão ser inevitavelmente abrangidos.
Assim, obedeceu a alguns princípios orientadores, dos quais me permito destacar: a reafirmação da competência dos municípios na promoção da recuperação do património habitacional; a garantia de que a operação de reabilitação é liderada e controlada pelos poderes públicos (daí que as sociedades previstas constituir tenham capital exclusivamente público); o respeito pela propriedade privada e a evidência de que cabe, antes de mais, aos proprietários a obrigação de zelar pelo bom estado de conservação, bem como da sua reabilitação do seu património; a protecção dos direitos dos arrendatários, prevendo-se um direito de preferência em caso de novo arrendamento e até o reforço da protecção social dos arrendatários com idade superior a 55 anos, que passa pela suspensão do contrato e pelo direito à reocupação; a garantia do interesse económico da operação de reabilitação, de forma a atrair investimentos dos agentes económicos, embora definindo claramente os limites entre as competências do poder público e a intervenção do sector privado; a simplificação dos procedimentos administrativos e a redução dos prazos processuais, não só para garantir a celeridade das intervenções mas também para reforçar a confiança dos agentes económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caso venha a merecer a aprovação desta Assembleia, esta proposta de lei permitirá ao Governo criar um regime excepcional que atribui às sociedades de reabilitação urbana competência para, durante o processo de reabilitação e nas zonas de intervenção previamente delimitadas, poderem, designadamente, elaborar planos de pormenor, licenciar operações urbanísticas, expropriar e constituir servidões administrativas e, ainda, proceder ao realojamento.
O processo de reabilitação será da iniciativa dos municípios ou das sociedades de reabilitação por eles constituídas, que elaboram um "documento estratégico" onde será estabelecido um projecto base de intervenção, descritivo das opções estratégicas em termos de habitação, equipamentos, acessibilidades e espaço público.
Caberá, em primeiro lugar, ao proprietário promover a reabilitação do seu imóvel, podendo optar por fazê-lo directamente ou através de contrato a celebrar com as sociedades de reabilitação urbana. Caso os proprietários não exerçam o seu direito/obrigação de reabilitar, os seus prédios poderão ser expropriados, gozando do direito de preferência na alienação.
Nos casos de intervenção forçada, a indemnização será calculada de acordo com os critérios previstos no Código das Expropriações, mas sem contemplação pelas mais-valias resultantes da reabilitação da zona de intervenção e do próprio imóvel.
É importante admitir que a presente iniciativa pode alterar os direitos das partes abrangidas, razão que levou à introdução de mecanismos que minimizem os impactos que possam ocorrer.
Assim, uma vez que o Código das Expropriações prevê a caducidade do contrato de arrendamento, os arrendatários com idade superior a 55 anos terão uma protecção adicional, que lhes permite optar pela suspensão do contrato de arrendamento e reocupação em momento posterior à reabilitação e com renda actualizada, embora limitada em função do seu rendimento disponível.
Também o arrendatário comercial poderá optar pela reocupação do local, havendo, nesse caso, lugar à actualização de renda.
A sociedade de reabilitação urbana poderá realizar contratos de reabilitação urbana com entidades privadas para a execução das obras. Contudo, as entidades privadas serão seleccionadas por concurso público, garantindo a transparência de todo o processo.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses, a quem cabe, em primeiro lugar, a promoção da recuperação do património, deu o seu acordo ao presente diploma, apenas propondo uma maior clarificação de um artigo do decreto-lei, o qual prevê, desde já, que a aplicação do procedimento de reabilitação seja conduzido pelos municípios gozando das mesmas prorrogativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que esta proposta de lei é de grande importância para o País e reveste-se de alguns aspectos inovadores, razão por que desejamos que ela reuna o maior consenso político nesta Assembleia, assim como sabemos que reune o total consenso político dos autarcas portugueses.
Nestes termos, solicitamos que o diploma baixe à Comissão respectiva, de forma a poder recolher todos os contributos possíveis e desejáveis para que esta seja uma iniciativa consequente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0461   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda, que dispõe de um máximo de 5 minutos.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime excepcional de reabiliotação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Por despacho de 12 de Setembro de 2003, de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para a emissão do competente relatório e parecer, tendo este sido atribuido ao relator na reunião de 30 de Setembro de 2003.
Ouvimos agora a Sr.a Secretária de Estado pedir que o diploma volte a baixar à Comissão. Registamos com agrado esta sua disponibilidade, uma vez que, realmente, o prazo para apreciação do diploma foi escasso, tanto para nós como para as entidades consultadas.
A proposta refere, a título preambular, que a "degradação das condições de habitabilidade, de salubridade, de estética e de segurança de significativas áreas urbanas do País impõe uma intervenção do Estado de molde a inverter, em tempo urgente, a actual situação".
Pretende, assim, o Governo criar um regime jurídico excepcional de reabilitação daquelas áreas, regime esse que se norteia pelos seguintes princípios: no quadro dos poderes públicos, a responsabilidade pelo processo de reabilitação urbana cabe, primacialmente, a cada município; é necessário conceder aos poderes públicos meios efectivos de intervenção; os poderes públicos deverão controlar todo o processo de reabilitação; ponderar os direitos e obrigações dos proprietários e o equilíbrio na protecção dos direitos dos arrendatários; motivar economicamente os promotores privados para que se interessem e se empenhem no processo de reabilitação; e, por último, o princípio da necessidade de se obter uma celeridade de processos muito superior à que a legislação em vigor proporcionaria e, sobretudo, de se obter certeza quanto ao tempo que os procedimentos irão demorar, aspecto essencial para o empenhamento dos agentes económicos.
Por forma a cumprir estes desideratos, preconiza a proposta o estabelecimento de um regime jurídico excepcional para a criação das sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais ou, em casos de excepcional interesse público, das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, a constituir nos termos a definir por lei, com atribuição de competências em matérias de: licenciamento e autorização de operações urbanísticas; expropriação de imóveis destinados à reabilitação urbana; constituição de servidões administrativas; realojamento; competências previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 42.°, no n.o 2 do artigo 44.° e no artigo 46.° da designada lei dos solos; isenção dos licenciamentos e autorizações previstos no Decreto-Lei n.o 555/99; estabelecimento de regras específicas para tornar céleres e eficazes os procedimentos de licenciamento e autorização para as operações urbanísticas promovidas nas zonas sujeitas a reabilitação urbana; estabelecimento do direito de preferência na venda dos bens reabilitados; estabelecimento de regras específicas no que concerne ao cálculo das indemnizações; estabelecimento de regras para atribuição de direitos específicos aos arrendatários habitacionais e comerciais; e fiscalização da execução das obras de reabilitação.
Não obstante ser referido na proposta de lei que foram ouvidas, no âmbito deste diploma, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e Associação Nacional de Municípios, somente esta última emitiu parecer. As restantes consideraram muito curto o prazo que lhes foi dado para a emissão de parecer.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer favorável, chamando, contudo, a atenção para o facto de a responsabilidade pelo processo de reabilitação urbana pertencer aos municípios, pelo que "quaisquer mecanismos que se criem com esse propósito têm de ter como destinatários primacialmente as câmaras municipais, sendo inaceitável que, para a prossecução das suas atribuições ou para beneficiar de um regime supostamente mais célere e eficaz, o município tenha que constituir uma empresa".
Esta proposta de lei tem como antecedente o projecto de lei n.o 56/IX, do PCP, que versa a "recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos", o qual, depois de discutido em Plenário, baixou novamente à Comissão, aguardando-se que seja reapreciado, tendo sido constituído um grupo de trabalho para análise na especialidade.
A reabilitação urbana, porque inserida no ordenamento do território e nas competências relativas ao licenciamento de obras e operações urbanísticas, é uma competência inequívoca dos municípios, nos termos da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro.
O diploma em apreço, ao conferir às sociedades de reabilitação urbana um leque alargado de competências, designadamente no domínio da elaboração de planos de pormenor, suscita igualmente um problema de sobreposição de competências entre tais sociedades e os municípios, o qual tem de ser reflectido por forma a não criar conflitos positivos de competências.
Importa ainda equacionar as competências atribuídas através do artigo 6.° do projecto de decreto-lei às sociedades de reabilitação urbana, designadamente em domínios como o da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes.
Estamos, assim, perante um alargamento do poder de expropriação e uma alteração do artigo 13.°, n.o 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Relator, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.
0462   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Este alargamento e estas atribuições de prerrogativas a estes entes devem, face ao disposto no texto constitucional e às eventuais dúvidas que pode motivar, ser devidamente ponderados.
Face ao exposto, foi parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que a proposta de lei n.o 84/IX se encontra em condições de subir a Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Secretária de Estado da Habitação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, permita-me que lhe sugira que, logo, mais à noite, releia o seu discurso, porque ele começa com a tradicional diatribe contra os governos do Partido Socialista, para logo a seguir apelar ao consenso de todas as bancadas parlamentares e terminar com a disponibilidade para os contributos de todos.
Estranha forma, Sr.a Secretária de Estado, de construir um consenso, ainda para mais quando a verdade é que os governos do Partido Socialista tomaram iniciativas em matéria de reabilitação urbana com vários incentivos e programas, que, aliás, o vosso Governo está agora a estrangular financeiramente, como é o caso dos Programas PROQUAL (Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa), Polis (Programa Nacional de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades) e outros.
Sr.a Secretária de Estado, a proposta que o Governo aqui apresenta corresponde a uma ideia, em si mesmo boa, de promover e facilitar a reabilitação urbana. Contudo, não estamos aqui para discutir apenas uma ideia geral, mas, sim, um projecto concreto. É por isso que lhe queria colocar algumas questões.
Estamos naturalmente disponíveis para regimes simplificados que permitam facilitar este tipo de intervenções, mas neste caso, ao contrário de outros regimes, o Governo propõe que estas intervenções em regime simplificado ocorram não apenas em áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, cuja delimitação está confiada ao Governo sob proposta das câmaras, mas também em simples áreas delimitadas pelas assembleias municipais. Quer dizer, não há nenhuma espécie de controlo nem de garantira de que este regime simplificado vai ser aplicado em zonas onde efectivamente se justifica, que são zonas históricas, e está confiado ao arbítrio das câmaras municipais limitá-las.
Em segundo lugar, a proposta do Governo não exige a pré-existência de planos de pormenor que enquadrem estas intervenções, o que é muito importante e pode ser muito grave. Ao contrário de outros regimes simplificados, há aqui uma amputação da jurisdição das câmaras municipais sobre a gestão do seu território e, pior do que isso, há uma exclusão dos cidadãos, porque não havendo planos de pormenor também não há participação dos cidadãos na discussão pública desses planos.
O que é que se vai fazer nas cidades, Sr.a Secretária de Estado? Quem é que vai decidir aquilo que se vai fazer no interior das cidades? Não me parece nem que as câmaras municipais possam ser excluídas disso nem que os cidadãos possam ser excluídos dessa discussão. É certo que se prevêem documentos estratégicos, mas eles são elaborados pelas sociedades de reabilitação urbana, não são sequer aprovados, na proposta do Governo, pelas assembleias municipais.
A última questão tem que ver com a natureza da simplificação de procedimentos. Está previsto na proposta, designadamente, que estas sociedades possam conceder autorizações, ao abrigo do regime da urbanização e da edificação, no caso de pré-existência de plano de pormenor. Recordo à Sr.a Secretária de Estado que, no regime geral, isso só é previsto para certo tipo de planos de pormenor que tenham determinado tipo de menções, porque, caso contrário, não se pode justificar uma tamanha simplificação de procedimentos.
Portanto, parece-me que, neste ponto, a proposta do Governo se encaminha para uma facilitação excessiva dos procedimentos, que não encontra guarida num plano de pormenor que tenha sido discutido pelos cidadãos e aprovado pelas suas instâncias representativas, designadamente as assembleias municipais.
É sobre estas questões que, para já, pretendíamos um esclarecimento do Governo. Gostaríamos de ver as condições que existem para melhorar a proposta do Governo, em sede de comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Sr.a Secretária de Estado da Habitação informou a Mesa de que pretende responder aos pedidos de esclarecimento no fim.
Tem, assim, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, a degradação das condições de habitabilidade, de salubridade e, até, de segurança de áreas significativas no nosso país, nomeadamente áreas urbanas e zonas urbanas históricas, constitui, certamente, uma preocupação transversal a toda esta Assembleia, uma preocupação de todos os grupos parlamentares. Julgo mesmo que será consensual afirmar que é uma situação que exige a intervenção do
0463   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Estado para inverter a degradação de zonas urbanas a que temos vindo a assistir no País, que também advém do fracasso da política do Partido Socialista nesta matéria, ao longo de seis anos.
É por isso que, em primeiro lugar, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, gostava de felicitar V. Ex.a e o Governo por apresentarem esta proposta à Câmara, prevendo um regime jurídico excepcional de reabilitação destas áreas.
Das duas uma: podíamos continuar a assistir impávidos e serenos à degradação que existe por esse País fora, em muitas cidades, ou podíamos actuar, podíamos agir nesta matéria. E o Governo está a agir nesta matéria, está de parabéns pela proposta de lei que nos traz aqui e pela abertura para recolher contributos que outras bancadas queiram dar para esta discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Secretária de Estado, gostava de lhe colocar a seguinte questão: julgo que esta proposta de lei coloca um enfoque muito grande nos municípios, porquanto nela se estabelece que são os municípios que têm a iniciativa de avançar com a reabilitação urbana, são os municípios que ficam com o controlo.
Permita-me que traga à colação um exemplo de uma cidade do País, a cidade do Porto, onde esta proposta de lei foi aprovada, num Conselho de Ministros realizado a 31 de Julho. Nesta cidade, a recuperação e requalificação da Baixa é uma aspiração antiga de todos os portuenses e também um dos desejos centrais do actual executivo da Câmara Municipal do Porto. Por isso, a actual câmara tem feito um esforço grande na animação da Baixa da cidade; por isso, existe uma redução de taxas de compensação de 5% no centro histórico e de 80% na Baixa; por isso, há também uma isenção de taxas municipais para jovens que queiram remodelar habitação que exista na Baixa.
Assim, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Governo está aqui a cumprir o seu papel, aprovando este regime jurídico de reabilitação urbana, mas gostaria de saber se é ou não verdade que também compete - e bem - aos municípios, designadamente às câmaras municipais, um papel determinante e fundamental na reabilitação urbana das zonas históricas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, esta questão da recuperação do património edificado, designadamente do património antigo, histórico, das cidades, é uma questão importante que tem merecido a atenção do PCP e, como a Sr.a Secretária de Estado sabe pelas suas anteriores funções de Deputada na presente legislatura, foi já debatida nesta Casa, em Junho do ano passado.
Apresenta-nos o Governo, neste momento, uma proposta de lei procurando tratar esta questão, mas gizando um processo e uma metodologia e criando uma série de instrumentos sobre os quais temos muitas dúvidas. O primeiro tem a ver com a criação das sociedades de reabilitação urbana (SRU), às quais o Governo coloca exclusivamente as competências e as responsabilidades por esta recuperação. Sei que o artigo 35.o do diploma diz que as câmaras também podem seguir esse regime, e isto suscita exactamente a primeira questão que queria ver aqui esclarecida, Sr.a Secretária de Estado.
As câmaras municipais têm, de facto, todas as competências para exercer todos, repito, todos, sem excepção, os mecanismos previstos nesta proposta de lei para as SRU ou só alguns? E, se só alguns, quais?