7 DE MARÇO DE 2013 25 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando referia o objetivo que o Governo tem de poder encontrar na sua estratégia de retorno a financiamento um perfil para as maturidades da dívida emitida, neste caso, dos empréstimos que estão associados aos nossos parceiros europeus, recordou, e muito bem, o pressuposto do nível de cumprimento que o País tem não apenas do seu programa de assistência mas também da redução do défice estrutural. E isso é importante, porque temo-nos batido para que as avaliações incidam sobretudo sobre o nível de desempenho estrutural e não tanto sobre o nível nominal. O que é que isto significa? Significa que em épocas recessivas, como são as que estamos a viver, há uma componente do défice que está associada ao pagamento de prestações sociais, em particular do subsídio de desemprego, e a uma perda de receita não apenas pelo baixo nível de atividade económica, via IRC, mas também através das contribuições da segurança social, porque se há menos emprego há menos contribuições. Ora, isso gera um défice que é próprio do ciclo económico e que não se deve ao facto de o Governo não controlar a sua despesa e entender que, mesmo com a dívida que tem, deve expandir a sua despesa. O que tem acontecido em Portugal desde 2010, 2011 e 2012 é que o nosso défice estrutural, descontado o pagamento da dívida, tem baixado consideravelmente: cerca de 6 pontos no conjunto dos dois anos. Ora, isso significa que, do ponto de vista da avaliação que é feita pelos nossos parceiros europeus, e isso é importante porque são as regras europeias que o determinam... A Comissão Europeia, juntamente com os ministros das Finanças, é que fazem a avaliação de desempenho em termos de avaliação estrutural em cada Estado e é em função disso que apresenta, no âmbito do Semestre Europeu, as suas propostas. Quando o Ministro das Finanças português disse que era legítimo conjeturar que, face ao nosso desempenho, Portugal pudesse ter uma trajetória para o objetivo do défice orçamental que, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não deve ser superior a 3% e que, portanto, esse objetivo poder ser transportado para mais tarde, isso corresponde à leitura de que o desagravamento estrutural está em curso. Os nossos parceiros sabem que não atingimos o nível do défice não porque não haja vontade, compromisso e comprometimento do Governo em atingi-lo, mas porque, ciclicamente, não se torna possível ou recolher a receita fiscal ou evitar a despesa com os subsídios de desemprego. Mas essa é uma solução que consideramos saudável para as economias. A maneira que temos de evitar ou de minimizar riscos de espirais recessivas é deixar funcionar os estabilizadores automáticos — é assim que são designados. Essa é a razão por que nos temos expressado nesse sentido. Foi por isso, julgo eu, que no ano passado, na quinta avaliação que teve lugar, Portugal beneficiou dessa avaliação positiva e foi por isso que não tivemos de adotar mais medidas restritivas, que teriam, evidentemente, um impacto recessivo, adicional, sobre a economia. É essa a expetativa que também temos hoje. Mas, para termos essa expetativa, Sr. Deputado — volto a insistir —, manda o realismo e o bom senso dizer que não podemos deixar de cumprir na dimensão estrutural. Ora, estamos a cumprir, e é isso que é importante. Quando se faz referência às medidas que poderiam ser importantes para ancorar expetativas positivas para futuro, nomeadamente a reforma do IRC, que está ser preparada, ou, eventualmente, a comissão, que estará a ser empossada, para reanalisar alguns movimentos de entre um «cabaz» de produtos no âmbito do IVA, ou quando anunciamos a possibilidade de utilizar os fundos europeus como uma alavanca importante para as pequenas e médias empresas, não atribuídos a fundo perdido, mas, sim, como fundos reembolsáveis, estamos a tentar ancorar essas expetativas. Assim, à medida que formos fechando esses dossiers, não deixaremos de os transmitir aos cidadãos e aos agentes económicos, desde logo às famílias e aos investidores para que eles possam, com credibilidade, aceitar uma perspetiva de melhores condições para a retoma da economia. Mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, apesar de não ter feito a pergunta mas porque ela foi reafirmada ainda há pouco, permita-me que diga que isso não se faz com promessas de aumento da despesa pública, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional. Há pouco, recordei que a Irlanda fez o oposto, quer dizer, cortou cerca de 10% ao salário mínimo nacional. Nós, em Portugal, rejeitámos essa possibilidade e dissemos que não tínhamos condições para atualizar o ordenado mínimo nacional, mas que o manteríamos congelado.