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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência do trágico incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel do passado mês dejulho, o Governo prometeu apoios céleres às vítimas do incêndio para a reconstrução das suashabitações.Na audição promovida na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar (a requerimento do GrupoParlamentar do PCP), no dia 9 de novembro de 2012, o Secretário de Estado da Solidariedade eda Segurança Social chegou mesmo a anunciar que as verbas destinadas à reconstrução dehabitações seriam desbloqueadas dentro de poucos dias.Contudo, a situação no terreno desmente as afirmações do Governo. Muitas vítimas do incêndioflorestal de Tavira/S. Brás de Alportel esperam e desesperam pelos apoios prometidos para areconstrução das suas casas, muitos deles em condições precárias no que diz respeito àssoluções provisórias de alojamento. Por exemplo, um residente da freguesia de Santa Catarina(num monte chamado Carvalhoso), cuja habitação foi destruída no incêndio florestal, continua aviver em situação muito precária num galinheiro anexo à sua casa.Acresce ainda que alguns residentes, cujas habitações foram desde o primeiro momentoreferenciadas pela Segurança Social para receber os apoios à reconstrução, foramrecentemente informados que, afinal, a sua habitação não seria incluída nos projetos dereconstrução. Desta forma, viram frustradas as suas expectativas, depois de meses de espera edepois de terem entregue a documentação solicitada pelos diferentes serviços.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Quantas habitações foram destruídas, total ou parcialmente, no incêndio florestal de Tavira/S.Brás de Alportel do passado mês de julho? Quantas dessas habitações receberam apoiospara a reconstrução?1.Em que data o Governo disponibilizou efetivamente as verbas para a reconstrução das2.X 1104 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:03:08 +00:00Reason:Location:Reconstrução de habitações destruídas no incêndio florestal de Tavira/S. Brás deAlportelMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
casas?Quantas habitações foram reconstruídas e reocupados pelos seus moradores até ao dia 23de janeiro de 2013, isto é, até 6 meses após o incêndio florestal?3.Quando terminará a reconstrução de todas as habitações destruídas no incêndio florestal?4.Por que motivo alguns moradores de habitações destruídas no incêndio florestal e desde oprimeiro momento referenciadas pela Segurança Social para receber os apoios àreconstrução, depois de meses de espera e depois de terem entregue a documentaçãosolicitada pelos diferentes serviços, apenas recentemente foram informados que, afinal, assuas habitações não seriam incluídas nos projetos de reconstrução?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA exploração do Bingo do Salgueiros mudou de empresa, no seguimento do lançamento denovo concurso de concessão. Esta alteração não respeitou a legislação laboral e os direitos dostrabalhadores do Bingo não estão a ser respeitados.A posição dos trabalhadores é que a alteração da concessão não é mais do que a transmissãode estabelecimento, pelo que a legislação nacional e europeia em vigor obriga à manutençãodos postos de trabalho. Nesta alteração mantém-se a atividade, todo o equipamento e até asfardas dos funcionários, pelo que nada justifica o não reconhecimento da alteração deconcessionária como uma transmissão de estabelecimento, sujeita às mesmas regras que umtrespasse. Acontece que nem todos os trabalhadores foram reintegrados e, os que foramassinaram novos contratos de trabalho, em violação clara do disposto na legislação sobretransmissão de estabelecimento. Esta situação deve pois ser reparada com urgência.Acresce que, ainda que fosse argumentado que não está em causa uma transmissão deestabelecimento, não foram também acionados os mecanismos legais para o encerramento doestabelecimento. Não houve lugar a qualquer despedimento coletivo e os trabalhadores nãoreceberam as respetivas indeminizações nem tão pouco a documentação necessária ao pedidode subsídio de desemprego. Estamos perante um grave atropelo aos mais elementares direitosdos trabalhadores, nomeadamente à proteção em situação de desemprego para a qualdescontaram durante toda a sua atividade profissional.Por último, os trabalhadores alertam para o facto de a nova concessionária não cumprir ocontrato coletivo em vigor e estar a pagar salários abaixo do estipulado e a impor horários detrabalho abusivos.Urge pois a intervenção das autoridades na proteção dos direitos dos trabalhadores do Bingo doSalgueiros e na garantia do cumprimento da lei.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1105 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:03:05 +00:00Reason:Location:Incumprimento de legislação laboral no Bingo do SalgueirosMin.  da  Economia e do Emprego6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Considera o governo que, na alteração de concessão, está em causa a transmissão deestabelecimento?1.Se sim, que medidas está o governo a tomar para garantir a integração de todos ostrabalhadores do Bingo do Salgueiros na nova empresa concessionária?2.Caso considere que não há lugar a transmissão de estabelecimento, que factos podemjustificar alguma diferença entre esta situação e a transmissão de estabelecimento, uma vezque se mantém a licença, a atividade e todo o equipamento? E como justifica que, no final daconcessão anterior, não tenha havido lugar ao despedimento coletivo?3.Que medidas está a tomar o governo para defender os direitos dos trabalhadores que nãoforam reintegrados? E para defender os direitos dos trabalhadores reintegrados que foramobrigados a assinar novos contratos, como se de uma nova admissão se tratasse?4.Tem o governo conhecimento do não cumprimento do contrato coletivo de trabalho pelaempresa que explora o Bingo do Salgueiros? Que medidas estão a ser tomadas para areposição da legalidade e proteção dos direitos dos trabalhadores?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no seguimento de uma reunião nopassado dia 8 de novembro de 2012 do Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariadocom a Senhora Ministra da Justiça, e em que participou o Senhor Presidente do Instituto dosRegistos e do Notariado, ficou assumido o compromisso por parte do Governo de resolução deum conjunto de problemas levantados pelos representantes do Sindicato, designadamente:- a concretização da progressão na carreira dos escriturários a escriturários superiores e ailegalidade que constituía o não reconhecimento do direito à promoção dos escriturários aescriturários superiores e do direito da progressão no índice remuneratório de todos ostrabalhadores que em 2010 reuniram condições para a respetiva progressão.Na verdade, o compromisso da resolução deste problema junto do Senhor Secretário de Estadoda Administração Pública foi assumido no dia 8 de novembro de 2012, sendo certo que existia jáum Despacho do Senhor Secretário de Estado datado de 19 de outubro (Despacho n.o3623/2012-SEAP) onde concordava com a Informação n.o 569/DJRE/2011 (da Direção-Geral daAdministração e do Emprego Público), que já tinha apreciado a questão colocada, segundo aqual no quadro do artigo 6.o, n.os 3 e 4 e do artigo 24.o, n.o 4 da Lei do Orçamento do Estadopara 2011, “caso os trabalhadores em causa tenham reunido os requisitos legais para apromoção a escriturários superiores durante o ano de 2010, as promoções podem e devemefectivar-se, produzindo efeitos à data em que trabalhador adquiriu o direito à categoria superior(...)”. Determinou, ainda, o Secretário de Estado da Administração Pública que a mesmaInformação fosse levada ao conhecimento da Senhora Ministra da Justiça e do SenhorSecretário de Estado do Orçamento.De resto, foi esta a razão que, na sequência da apresentação de uma queixa ao SenhorProvedor de Justiça sobre a mesma matéria, levou a que o Provedor tenha considerado na suadecisãoque “na circunstância, ultrapassado o impasse que se verificava e dado o sentido efundamentos do despacho proferido, revela-se desnecessária, por ora, qualquer outraintervenção por parte deste órgão do Estado a respeito da queixa apresentada (...)”.X 1106 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:03:02 +00:00Reason:Location:Oficial dos registos e do notariado - acesso à categoria de escriturário superiorMin.   da   Justiça6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através doMinistério da Justiça, na sequência do compromisso assumido pela Senhora Ministra da Justiçacom o Sindicato dos Trabalhadores e do Notariado e tendo em conta o Despacho do Secretáriode Estado da Administração Pública, quando se efetiva o direito de promoção a escrituráriossuperiores dos trabalhadores que durante o ano de 2010 tenham reunido os requisitos legaispara o efeito?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Tendo em conta que todas essas informações forma incluídas na Plataforma do InstitutoCamões com vista a uma melhor e mais objetiva gestão da rede de ensino para os anos letivossubsequentes;Tendo em conta que no ano letivo que decorre os alunos foram obrigados a uma pré-inscriçãopor via eletrónica,Vem agora a Coordenação do Ensino Português – Suíça- provavelmente sob a orientação doInstituto Camões, exigir o preenchimento de “34 colunas de informação” sobre os alunos, para acriação de mais uma base de dados dos alunos, e com a exigência do preenchimento dos níveisQuarEPE, como se de ensino de língua estrangeira se tratasse.Na verdade, tendo em conta o trabalho normal dos docentes e a sobrecarga que estespreenchimentos acarretam e, ainda, a repetição objetiva de dados que já forma fornecidos, nãoparece necessário a criação mais uma base de dados.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros:Qual o objetivo de tal solicitação para mais uma base de dados?1.O preenchimento desta base de dados está a ser solicitada a todos os docentes, incluíndonoutros países?2.Em que medida isso irá melhorar o ensino do português na Suíça?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Tendo em conta que todas essas informações forma incluídas na Plataforma do InstitutoCamões com vista a uma melhor e mais objetiva gestão da rede de ensino para os anos letivossubsequentes;Tendo em conta que no ano letivo que decorre os alunos foram obrigados a uma pré-inscriçãopor via eletrónica,Vem agora a Coordenação do Ensino Português – Suíça- provavelmente sob a orientação doInstituto Camões, exigir o preenchimento de “34 colunas de informação” sobre os alunos, para acriação de mais uma base de dados dos alunos, e com a exigência do preenchimento dos níveisQuarEPE, como se de ensino de língua estrangeira se tratasse.Na verdade, tendo em conta o trabalho normal dos docentes e a sobrecarga que estespreenchimentos acarretam e, ainda, a repetição objetiva de dados que já forma fornecidos, nãoparece necessário a criação mais uma base de dados.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros:Qual o objetivo de tal solicitação para mais uma base de dados?1.O preenchimento desta base de dados está a ser solicitada a todos os docentes, incluíndonoutros países?2.Em que medida isso irá melhorar o ensino do português na Suíça?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Maio de 2011, foi assinado um acordo com o Governo da República para que se efetivassea transferência de um conjunto de bens para a Região Autónoma dos Açores que estão afetosao Aeroporto de Santa Maria, na altura geridos pela ANA, S.A. Esses bens incluem, além dasinfraestruturas aeroportuárias, cerca de 200 habitações, edifícios vários, rede de água edrenagem de águas residuais, com uma área que atinge 1.901.185 m2.Legalmente, essa transferência só pode se efetuada após a publicação de um Decreto-lei quepromulgue o acordo acima referido. Tal nunca se concretizou, apesar da insistência das forçaspolíticas locais para que tal se verificasse.No dia 28 de Novembro de 2012, o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações recebeu uma delegação composta por deputados regionais doPartido Socialista eleitos por Santa Maria, pelos presidentes da Câmara e da AssembleiaMunicipal, pelo presidente do Concelho de Ilha, bem como dois deputados eleitos pelos Açoresà Assembleia da República, um do Partido Socialista e outro do Partido Social Democrata.Nessa reunião, anterior à privatização da ANA, o Senhor Secretário de Estado garantiu que atransferência dos terrenos para a Região Autónoma dos Açores estaria concluída antes do finaldo ano de 2012. Entretanto, deu-se a privatização da ANA e essa transferência não se efetivou,com prejuízos para a Região e para as populações locais.Perante o exposto, os deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores à Assembleia daRepública vêm colocar a V. Ex.a as seguintes questões:1 – que razões objetivas impedem que se concretize a posição assumida pelo Senhor Secretáriode Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista à transferência dos bensacima referidos para a Região Autónoma dos Açores?2 – Para quando prevê o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações a publicação do Decreto que legalize a situação acordada em maio de 2011 como Governo Regional?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLOS ENES(PS)X 1109 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:59:50 +00:00Reason:Location:Transferência de bens afectos ao Aeroporto de Santa MariaS.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através de notícias publicadas na imprensaRegional, que, no Concelho de Vieira do Minho, Distrito de Braga, fruto da intempérie que seabateu no concelho nos dias 23 e 24 de janeiro, ficou destruída a estrada municipal que liga asede do concelho à freguesia de Parada de Bouro.Esta situação obrigou a Câmara Municipal de Vieira do Minho a pôr em prática um planoalternativo de transporte escolares de molde a permitir que as crianças possam frequentar aescola. Este plano de transportes implica uma deslocação maior, na medida em que éobrigatório a passagem pelo concelho vizinho da Póvoa de LanhosoOs danos causados pelo mau tempo causaram prejuízos que, de acordo com as informações doedil de Vieira do Minho ”rondam entre os 350 mil e os 400 mil euros”, valor demasiado elevadopara ser suportado pelaautarquia.Ainda, de acordo com as afirmações do autarca, a autarquia não tem condições de tesourariaque lhe permita fazer face aos custos inerentes à reparação da estrada municipal.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro- Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.Em face da gravidade da situação que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido deapoiar a autarquia de Vieira do Minhopara que possaproceder às obras de reparaçãonecessárias?1.X 1110 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:59:48 +00:00Reason:Location:Dificuldades Financeiras da Câmara Municipal de Vieira do Minho para fazer face aosestragos causados por recentes intempéries.Min.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO estabelecimento prisional de Ponta Delgada encontra-se numa situação de sobrelotação quese traduz em condições de vivência insuportáveis para os reclusos e para os guardas prisionais.De facto, este estabelecimento alberga uma população prisional que corresponde ao dobro doque seria aceitável.Recentemente ocorreram factos graves, relacionados com esta situação, que redundaram emmanifestações de reclusos dentro do estabelecimento prisional, devido a situações deconflitualidade que as más condições existentes não têm permitido resolver.A solução de transferir reclusos para estabelecimentos prisionais do Continente, a que já serecorreu, não resolve o problema de sobrelotação do EP de Ponta Delgada, e cria problemasgraves de um ponto de vista humanitário, ao afastar os reclusos do contacto com os seusfamiliares.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daJustiça, que medidas tenciona tomar para resolver o gravíssimo problema de sobrelotação queafeta o estabelecimento prisional de Ponta Delgada.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)X 1112 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:59:00 +00:00Reason:Location:Sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta DelgadaMin.   da   Justiça6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Biblioteca do Conhecimento Online (b-on) teve o seu lançamento em 2004, é uma bibliotecavirtual que reúne as principais editoras de revistas cientificas internacionais de modo a oferecerum vasto conjunto de artigos on-line em texto integral das diversas áreas do conhecimento,disponibilizando o acesso ilimitado e permanente às instituições de investigação e do ensinosuperior através de assinaturas negociadas a nível nacional.Gerida tecnicamente pela Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN), aBiblioteca do Conhecimento On-line, é uma iniciativa que visa estimular as condições de acessoao saber por parte da comunidade científica e académica portuguesa tendo vindo a crescer,segundo a FCCN desde 2004 a nível de títulos disponíveis e das instituições aderentes aoprojeto.A Biblioteca Geral da Universidade de Évora em noticia publicada no seu sitio eletrónico emDezembro passado, considera que a b-on “tem sido um recurso inestimável nas bibliotecasuniversitárias, permitindo extraordinárias facilidades de consulta de publicações nacionais eestrangeiras”, considerando ainda este serviço imprescindível na investigação e docênciauniversitária.No Relatório de Atividades e Contas 2011 da Fundação para a Computação Cientifica Nacionalé referido que, no âmbito da b-on, “iniciou-se, no final do ano (2011), sob orientação e emestreita articulação com o Ministério da Educação e Ciência, um processo de renegociação doscontratos com os fornecedores de conteúdos para a b-on.” Este processo, segundo a FCCNpermitiu poupanças significativas com encargos correspondentes, contudo reduzindo também osconteúdos disponibilizados, que segundo a FCCN corresponde apenas a 5% dos downloads.Face ao processo de renegociação dos contratos com os fornecedores de conteúdos da b-on, oacesso ao editor IEEE ficou limitado em termos de publicações e conteúdos sendo tambémcortado o acesso aos backfiles passando os conteúdos a estar disponíveis só a partir de 2005.X 1113 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:58:57 +00:00Reason:Location:Redução de conteúdos e publicações disponíveis na Biblioteca do ConhecimentoOnline (b-on)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
7- Porque é que o critério para redução dos custos foi a percentagem de downloads? Não teriamenor impacto manter as publicações periódicas utilizando outros critérios como o “fator deimpacto” das próprias publicações?8- A redução dos conteúdos disponibilizados aos investigadores e alunos, nomeadamente nasáreas das engenharias, foi previamente acompanhada de algum estudo de impacto destasmedidas, por área científica e académica? Foi tomada em consideração algum estudocomparativo com plataformas similares a nível Europeu?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Arrasta-se no tempo o processo de desanexação dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria e asua consequente passagem para a posse da Região Autónoma dos Açores. Data de Maio de2011 o protocolo que estipulou a passagem destes terrenos para património da Região, queprocura solucionar esta importante questão referente a uma zona habitacional com cerca de 200moradias e com uma área de um milhão e 900 mil metros quadrados.Os signatários, e eleitos políticos da Ilha de Santa Maria, reuniram recentemente comgovernantes responsáveis por este processo, e foram informados do empenho que colocam nasua rápida resolução. Sucede, todavia, que o problema se mantém e a população,compreensivelmente, começa a descrer num rápido e justo desfecho do problema.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Tenciona o Governo cumprir o protocolo de Maio de 2011, que estabelece a passagem dosterrenos que vimos tratando para a posse da Região Autónoma dos Açores?b) Em caso afirmativo que razão, ou razões, justificam o atraso tão significativo que o processotem conhecido?c) Que entidades intervêm na transferência destes terrenos para a Região Autónoma dosAçores, e que posição assume cada uma delas?d) Quando estima o Governo ter o processo definitivamente concluído?e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação no sentido de se resolver aquestão em apreço? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado, cópia da documentaçãoeventualmente disponível.X 1114 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:57:16 +00:00Reason:Location:Desanexação dos terrenos do Aeroporto de Santa MariaMin.  da  Economia e do Emprego6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o grupo TMG (antiga Têxtil ManuelGonçalves), se prepara para encerrar a sua unidade em Vale de S. Cosme, Vila Nova deFamalicão.Tal decisão, que seria concretizada, pelo menos nos setores de tinturaria, tecelagem e armazémde fios, ainda durante o mês de Fevereiro.De acordo com as informações recolhidas, os teares da empresa serão vendidos à Somelos,tendo a empresa a intenção de transferir alguns trabalhadores juntamente com essa maquinaria.A TMG, coproprietária da empresa EFACEC, é definida assim no sítio internet desta última:“Beneficiando de 70 anos de experiência, a TMG responde às mais exigentes expectativas demercado com versatilidade e inovação, através de uma excelente performance produtiva deflexibilização da estrutura industrial.A filosofia do seu fundador, ancorada na inseparabilidade da tecnologia e qualidade, deu lugarao investimento sistemático em tecnologia avançada no parque de máquinas e de equipamentode controlo e gestão.Decidir com visão, otimizar recursos, procurar novas plataformas de comunicação, atualizartecnologias e processos, mantendo o respeito pela natureza e pelo local são pontosfundamentais que orientam a política de gestão da TMG.”A TMG teve já mais de 2000 trabalhadores. Ao longo dos últimos anos, tem vindo a fazerdespedimentos sucessivos, o último dos quais de meia centena de trabalhadores, em Setembrode 2012. Terá hoje, nesta unidade, apenas cerca de 150.Entretanto, para o “investimento sistemático em tecnologia avançada”, a TMG contou comapoios nacionais e comunitários.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, solicito que questione oGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego que me informe do seguinte:X 1115 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:57:13 +00:00Reason:Location:Situação Social no grupo têxtil TMG, em Vale S. Cosme, Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Economia e do Emprego6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Que conhecimento tem o Governo da situação da TMG?1.Que avaliação faz o Governo da evolução do quadro de pessoal da TMG?2.Com este encerramento podem estar em causa mais de uma centena de postos de trabalho.O que vai o Governo fazer para defender estes postos de trabalho?3.Que apoios recebeu, do Estado Português e dos Fundos Comunitários, nos últimos 5 anos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO decreto -lei No 177/2009, de 4 de Agosto estabelece o regime da carreira especial médica,bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional (artigo 1o), aplicando -se aosmédicos integrados na carreira especial médica cuja relação jurídica de emprego público sejaconstituída por contrato de trabalho em funções públicas. (artigo 2o)De acordo com o artigo 4o, no 1 alíneas a) e b)), a qualificação médica tem por base a obtençãodas capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação profissional dosmédicos na carreira especial médica e compreende os graus de Especialista e Consultor.Com vista à diferenciação e valorização dos cuidados prestados no SNS, dispõe o artigo 7o, no1que a carreira especial médica organiza -se por áreas de exercício profissional, considerando se, desde já, as áreas hospitalar, medicina geral e familiar, saúde pública, medicina legal emedicina do trabalho, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas.Estabelece o artigo 8o, alíneas a), b) e c) que a carreira médica é pluricategorial e estrutura -senas categorias de Assistente, Assistente graduado e Assistente graduado sénior, exigindo-separa a sua admissão o grau de especialista. (artigo 15o, no 1) que se adquire com a obtençãodo título de especialista, após conclusão, com aproveitamento, do internato da especialidade.(artigo 5o, no1)O artigo 11o define o conteúdo funcional da categoria de assistente, cabendo ao artigo 7o - Ado Decreto –  Lei no 266-D/2012, de 31 de Dezembro a definição das suas funções, na áreahospitalar.Reconhecida a importância da qualificação e desenvolvimento técnico -científico dosprofissionais do SNS, no caso particular dos médicos e dos seus reflexos na qualidade daprestação dos cuidados de saúde, foi com preocupação que tomámos conhecimento de algunsproblemas relacionados com as vagas disponibilizadas para a categoria de assistente.X 1116 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:57:11 +00:00Reason:Location:Vagas Para Assistente HospitalarMin.  da  Saúde6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tem conhecimento de médicos que ficaram impossibilitados de concorrer às vagas paraassistentes hospitalares, sendo estas destinadas aos profissionais do concurso exclusivo queobtiveram o título de especialista na 2a fase?1.Em relação a estes, poderá cessar a relação jurídica de emprego público, e respetivocontrato de trabalho em funções públicas?2.Qual a evolução do número de vagas disponibilizadas? Ou seja, resultam de um acréscimoou decréscimo?3.Qual a relação entre o número de vagas disponibilizado e o número de médicos que seencontra em condições de concorrer às mesmas?4.Na sua definição são tidas em conta as necessidades dos vários estabelecimentos do SNS?5.Tem conhecimento da falta de médicos especialistas em radiologia na Unidade Local deSaúde do Alto do Minho, em Viana do Castelo e no Centro Hospitalar do Alto do Ave, emGuimarães?6.Em caso afirmativo, o que impede a abertura de concursos com vista à sua contratação,através de contrato de trabalho em funções públicas?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs perímetros florestais, que abrangem a estrada das matas nacionais no Distrito de Coimbra,são considerados a maior mancha contínua de pinhal costeiro em Portugal. Esta extensa áreaflorestal tem como espécie principal o Pinheiro-bravo e tem uma particular importância pelaexistência de uma comunidade de aves de rapina, que faz da floresta o seu habitat natural.Esta área está dividida em matas nacionais – Mata Nacional de Quiaios – e em perímetrosflorestais – Perímetro Florestal das Dunas de Mira e o Perímetro Florestal das Dunas deCantanhede.No que toca à sua Proteção Legal, encontra-se inserida na Rede Natura 2000 denominada“Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas” (Resolução de Conselho de Ministros no76/2000, de 5 deJulho). Estas florestas dunares constituem um dos habitats prioritários segundo a diretiva dosHabitats (Decreto-Lei 140/99).A estrada das Matas Nacionais que abrange os Concelhos de Figueira da foz, Cantanhede eMira do Distrito de Coimbra encontra-se há demasiado tempo num elevado estado dedeterioração. Urge, pois, encontrar uma solução para esta situação, sendo crucial a suarequalificação viária e uma integração paisagística do local, para que possa ser dada a devidaimportância ao seu valor natural, cultural e também turístico, com benefício merecido para osConcelhos que abrange e para o Distrito de Coimbra.Nestes termos,Vem os Deputados abaixo-assinados requerer à Secretaria de Estado das Florestas eDesenvolvimento Rural, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição Portuguesa e doRegimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobrequais as intervenções e respetiva calendarização que o Governo tomou ou irá tomar comvista à recuperação da estrada Matas Nacionais que abrangem os Concelhos de Figueirada Foz, Cantanhede e Mira do Distrito de Coimbra, mais solicitamos se existe intenção doX 1117 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:57:08 +00:00Reason:Location:Requalificação da Estrada das Matas Nacionais no Distrito de CoimbraS.E. das Florestas e Desenvolvimento Rural6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do artigo 2o do Decreto-Lei n.o 11/2008 de 17 de Janeiro e conforme o dispostono artigo 46.o do anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, o acolhimento familiar consiste naatribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família,habilitadas para o efeito, e visa a integração da criança ou do jovem em meio familiar e aprestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem -estar e a educação necessáriaao seu desenvolvimento integral.Estabelece o artigo 7o do Decreto acima referido que, a confiança da criança ou do jovem, paraos efeitos do disposto no artigo 2.o, só pode ser atribuída a uma pessoa singular ou a umafamília que seja selecionada pelas instituições de enquadramento referidas no artigo 10.o e quenão tenha qualquer relação de parentesco com a criança ou o jovem.No que concerne aos Direitos e obrigações das famílias de acolhimento, dispõe o no1 do artigo20o que, nos termos do acordo de promoção e proteção ou da decisão judicial, as famílias deacolhimento exercem, em relação à criança ou jovem, os poderes — deveres inerentes àsresponsabilidades que decorrem da confiança da criança ou do jovem à família de acolhimento,nomeadamente de guarda, de orientação e de educação, tendo em vista o seu desenvolvimentointegral.Na prossecução de tal missão, e nos termos do no 3 do artigo 20o as famílias de acolhimentotêm direito a receber das instituições de enquadramento:a) Informação referente à medida de acolhimento familiar, incluindo a relativa às condições desaúde, educação e problemáticas da criança ou do jovem e família natural, na medidaindispensável à aceitação informada do acolhimento familiar e à sua execução;b) Formação inicial;c) Apoio técnico e formação contínua;d) Retribuição mensal pelos serviços prestados, por cada criança ou jovem;e) Subsídio para a manutenção, por cada criança ou jovem;f) Equipamento indispensável ao acolhimento familiar, sempre que necessário.X 1118 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:57:06 +00:00Reason:Location:Incumprimento da lei relativamente aos direitos das Famílias de AcolhimentoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
Na avaliação são tidas em conta as posições da família de acolhimento?6.Durante o período do acolhimento familiar as famílias de acolhimento recebem as prestaçõesfamiliares de que as crianças ou jovens sejam titulares, em conformidade com o disposto nosno1 e 4 do artigo 36o?7.Tem conhecimento de casos em que tal não acontece, sendo as mesmas atribuídas aosprogenitores da criança ou jovem?8.As famílias de acolhimento têm recebido das instituições de enquadramento o apoionecessário, tal como previsto no no 5 do artigo 36o?9.Existem relatórios que contenham os vários tipos de apoios solicitados, e respetivasrespostas das instituições de enquadramento?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento da Assembleia da República que persistem erros grosseiros ao nívelda cobrança do IVA, com graves prejuízos para as empresas e particulares, resultantes dasalterações realizadas ao sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).Com efeito, as queixas são várias e dão conta de procedimentos fiscais irregularesnomeadamente quanto à cobrança indevida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), emsituações de evidente erro, sem que os contribuintes afetados consigam obter qualquer respostaàs reclamações apresentadas por parte da AT.Acresce que a Administração Fiscal, para além de aparentemente ignorar as reclamações doscontribuintes, avançou de imediato com coimas e procedimentos coercivos contra estes sujeitospassivos, o que gerou inúmeros processos e notificações. Há mesmo o registo de processos emque se chegou à penhora de créditos, pese o dinheiro já estar nos cofres do Estado ou não serdevido.Segundo foi possível apurar, os principais erros reportados, de cobrança de IVA não devido oujá pago, resultam pelo não reconhecimento do sistema informático do reporte de imposto a favordos contribuintes, como existem informações de valores reclamados de imposto pelaAdministração Fiscal que já foram entregues ao Estado e nos prazos legais.Sabe-se também que esta situação atinge contribuintes residentes e não residentes, e o registode incidentes fiscais desta natureza ocorrem desde o último trimestre de 2011.Por outro lado, verifica-se que os respetivos serviços locais de finanças, quando contactadospelos contribuintes afetados, embora reconhecendo o erro e confirmando como não devidoqualquer valor de imposto, informam que por razões de segurança informática lhes está vedadaa possibilidade de proceder em conformidade, ou seja, declararem extintos os procedimentosfiscais referidos, porque ilegais e sem fundamento.X 1119 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:55:53 +00:00Reason:Location:Penhora créditos e cobrança de coimas por IVA não devidoS.E. dos  Assuntos FiscaisII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Pelo que atrás fica exposto, parece evidente que estamos na presença de um erro grosseiro daadministração fiscal, com consequências graves para os contribuintes e suscetível deindemnização nos termos previstos na Lei Geral Tributária, dado que as dívidas reclamadas nãoserem exigíveis e desse fato ter conhecimento a AT.Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do PSDabaixo-assinados, solicitam ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através deV. Exa., com caráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:1. Conhece o Governo que o sistema informático da administração fiscal deu como não pago oIVA de milhares de contribuintes, desde o último trimestre de 2011 e muitos desses casos aindanão estão resolvidos?2. Por que razão a administração fiscal, apesar de ter conhecimento do mencionado problemainformático desde o início, não tomou a iniciativa de informar os contribuintes nem de devolver,por iniciativa própria, as verbas indevidamente retidas?3. Como justifica o Governo que serviços locais de finanças ao tomarem conhecimento de errosgrosseiros por parte da AT, por alegadas razões de segurança informática, nada possam fazerpara corresponder às reclamações dos contribuintes lesados?4. Pondera o Governo, face às situações identificadas e confirmadas pela AT, ordenar deimediato que os procedimentos de execução fiscal sejam declarados extintos ou sem efeito e,nos casos aplicáveis, os valores devolvidos aos contribuintes?5. Para a avaliação da situação descrita, considera o Governo a possibilidade de realização deuma auditoria ao sistema informático da AT, nomeadamente ao nível dos serviços de cobrançado IVA, bem como proceder a inquérito que identifique as razões desta inoperacionalidade eeventuais responsabilidades da administração fiscal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)DUARTE PACHECO(PSD)FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)NUNO SERRA(PSD)NUNO REIS(PSD)ELSA CORDEIRO(PSD)AFONSO OLIVEIRA(PSD)CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)CARLOS SANTOS SILVA(PSD)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.o 213/XII, que enviamosem anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência dalicenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação equalificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entantodiscriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, o facto de seremcriadas pelas instituições de ensino expectativas quanto às saídas profissionais da referidalicenciatura que depois não têm correspondência com a realidade, frustrando o futuro de muitosdos jovens licenciados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto àpossibilidade da sua satisfação?2.Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de clarificar a situação junto dasinstituições de ensino superior e de garantir a correspondência entre as expectativas doslicenciados e as regras de acesso a funções públicas?3.X 1121 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:55:47 +00:00Reason:Location:Criação de expectativas aos licenciados em Solicitadoria relativamente ao acesso afunções públicasMin.  da  Educação e Ciência6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original