II SÉRIE-A — NÚMERO 110 72 anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro), ambos de iniciativa do Deputado Não Inscrito Paulo Trigo Pereira.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas à matéria em apreço: Proposta de Lei n.o 333/XII/4.a (GOV) – Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP; contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS. Deu origem à Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro (Sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública).  Projeto de Lei n.o 310/XII/2 (PCP) – Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita pelo Deputado não inscrito16 Paulo Trigo Pereira, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de abril de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas a 16 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio em sessão plenária ocorreu a 24 de abril.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da                                                           16 Cfr. artigo 11.o RAR – Deputados não inscritos em grupo parlamentar.