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75 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 21.o Actas1 —  De cada reunião é lavrada uma acta, da qual deve constar um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas são elaboradas pelos técnicos da Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.3 —  Por deliberação da Comissão os debates podem ser gravados e transcritos integralmente.Artigo 22.o Publicidade das reuniões da Comissão1 —  As reuniões da Comissão são públicas, excepto se a Comissão deliberar em contrário.2 —  São abertas à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem do dia que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade; b) A apreciação e votação de pareceres sobre iniciativas legislativas.3 —  O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 23.o Audiências1 —  Todo o expediente relativo às audiências deve ser processado através da Mesa.2 —  As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 —  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 24.o Apoio técnico e administrativo1 —  A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.2 —  Cabe aos técnicos prestar o apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão.3 —  Cabe ao secretariado o trabalho administrativo.4 —  Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da mesma, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o ConstituiçãoAs subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
76 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 26.o DeliberaçãoA deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competência e composição.Artigo 27.o Composição1 —  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 —  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.3 —  Podem ainda assistir às reuniões das subcomissões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 28.o Presidente1 —  Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 —  O Presidente é designado pelo plenário da Comissão.3 —  Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 29.o SecretáriosAs subcomissões designam dois secretários de entre os seus membros.Artigo 30.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 31.o Limitação de poderes1 —  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 —  As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 32.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências do respectivo presidente e dos vice-presidentes.
77 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 34.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 35.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.——— COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURARegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competênciasArtigo 1.o Composição1 —  A Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é uma comissão permanente da Assembleia da República.2 —  A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia República.Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da Comissão, designadamente:a) Apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; b) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado;
78 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009c) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afectar o mandato de Deputado; d) Ocupar-se das questões relativas à política da cultura, incluindo as matérias de direito de autor, destacando três áreas: língua, património, artes e indústrias criativas e culturais; e) Ocupar-se das questões relativas à comunicação social e à sociedade da informação; f) Ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.Artigo 3.o CompetênciasNa prossecução das suas atribuições, compete à Comissão:a) Verificar, apreciar e emitir parecer, quando necessário, sobre quaisquer questões inerentes ao mandato dos Deputados, estabelecido na Lei e no Regimento, nomeadamente:i) Suspensão, substituição, renúncia e perda do mandato; ii) Poderes dos Deputados; iii) Incompatibilidades, incapacidades e impedimentos; iv) Conflito de interesses; v) Levantamento de imunidades;b) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e demais assuntos que lhe sejam cometidos nos termos do Regimento da Assembleia da República; c) Apreciar e tomar conhecimento das questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito; d) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos no Plenário sobre matéria da sua competência; e) Dar parecer sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; f) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu; g) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PALOP, através dos respectivos Parlamentos; h) Participar em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; i) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o Poderes1 —  A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como determinar a audição de membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.2 —  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos ou entidades; c) Realizar audições parlamentares a membros do Governo ou agentes da Administração; d) Requerer informações e pareceres; e) Proceder a estudos; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação e estudo.
79 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o Competência da MesaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e direcção dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Competência do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão e dirigir os seus trabalhos; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a Ordem do Dia, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; d) Coordenar os trabalhos de subcomissões e grupos de trabalho, e participar nas suas reuniões sempre que o entenda; e) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; f) Justificar as faltas dos membros da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Representantes dos grupos parlamentaresOs membros de cada grupo parlamentar indicam ao Presidente um Deputado que exerce funções de seu representante para efeitos dos assuntos internos da Comissão.Artigo 10.o Agendamento e convocação das reuniões1 —  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 —  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões por iniciativa do Presidente é comunicada, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.
80 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20093 —  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.4 —  Nos casos previstos no n.o 2, e sem embargo do disposto no número anterior, os representantes dos grupos parlamentares são pessoalmente contactados pelos serviços, com a mesma antecedência.Artigo 11.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 —  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 12.o Ordem do dia1 —  A ordem do dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou por iniciativa do Presidente, ouvidos os membros da Mesa.2 —  A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não se verifique oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o Interrupção dos trabalhos1 —  Cada grupo parlamentar na Comissão pode requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusar o pedido se esse grupo parlamentar não tiver exercido tal direito no decurso da mesma reunião.2 —  Quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário, devem os trabalhos ser interrompidos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 14.o Intervenções1 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 —  O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 —  Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 —  O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
81 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 16.o Pareceres1 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento.2 —  Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.Artigo 17.o DeliberaçõesAs deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o Votações1 —  As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário da Assembleia.2 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.3 —  A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 19.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o Publicidade das reuniões1 —  As reuniões da Comissão são públicas.2 —  A Comissão pode decidir acerca do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, antes ou durante a apreciação do mesmo.Artigo 21.o Actas1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e são aprovadas no final da reunião seguinte àquela a que respeitam, após a sua distribuição.Artigo 22.o Dever de reservaA Comissão pode deliberar manter sob reserva quaisquer documentos, informações ou pareceres incorporados em qualquer processo.
82 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 23.o Registo de interessesAs declarações respeitantes ao registo de interesses são públicas, sendo disponibilizadas para consulta no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 24.o Audiências1 —  Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da Mesa.2 —  As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 —  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o Constituição1 —  A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente da autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 —  A Comissão pode, ainda, constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 26.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho deve delimitar o respectivo âmbito e competências.Artigo 27.o Composição1 —  A composição das subcomissões é definida no acto da sua constituição.2 —  Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efectivos ou suplentes da Comissão.3 —  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 —  Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.5 —  Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 28.o Presidentes1 —  Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 —  Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 —  Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
83 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 29.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 30.o Limitação de poderes1 —  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual.2 —  As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, nomeadamente quanto ao seu plano de actividades e orçamento, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 32.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições finaisArtigo 33.o Revisão ou alteração do regulamentoA revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na ordem do dia.Artigo 34.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento 2 de Dezembro de 2009 O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 14 de Setembro de 2010  II Série-C —  Número 42 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
3 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010Dos 15 projectos de resolução que baixaram à Comissão, 10 foram discutidos, em reuniões desta e, em seguida, remetidos para votação em Plenário, nos termos regimentais. Estes projectos de resolução versaram sobre as seguintes matérias:— Redução da vulnerabilidade sísmica; — Traçado da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha; — Bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara; — Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via do Ave, VIM — VIZELA/JOANE; — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que «Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.No seio da 9.a Comissão Parlamentar foi criada a Subcomissão de Segurança Rodoviária, a qual realizou oito reuniões. Nestas procedeu a quatro audições subordinadas às questões da segurança e sinistralidade rodoviária e de socorro e apoio às vítimas de acidentes rodoviários, tendo ouvido, para o efeito, os Presidentes da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e do Instituto Nacional de Emergência Médica. A Subcomissão de Segurança Rodoviária concedeu ainda duas audiências.Foram também constituídos dois grupos de trabalho, um para a concessão de audiências e outro para a realização de audições, tendo aquele ouvido nove entidades e desencadeado as iniciativas consideradas pertinentes e este realizado as sete audições relativas às petições pendentes na Comissão.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010 O Presidente da Comissão, José Matos Correia.
4 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010SUBCOMISSÃO SEGURANÇA RODOVIÁRIA 8 GT AUDIÊNCIAS  9 GT AUDIÇÕES 72. AUDIÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃODATA ASSUNTO ENTIDADE 2009-12-02 Audição sobre os contratos de subconcessão de infraestruturas rodoviárias MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2009-12-21 Audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do RAR MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2010-01-26 Audição sobre as subconcessões rodoviárias Dr. Almerindo Marques, Presidente das Estradas de Portugal, S.A.  2010-02-17 Audição ao abrigo do n.o2 do artigo 104.o do RAR e no âmbito do Orçamento do Estado MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2010-03-09 Prestar esclarecimentos sobre a situação que se verifica na SPdH/Serviços Portugueses de Handling, SA Presidente da Autoridade da Concorrência - Prof. Dr. Manuel Sebastião  2010-04-27 Plano Ferroviário Nacional Dr. Manuel Moura  2010-05-19 Audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do RAR MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2010-06-04 Prestar esclarecimentos sobre a Linha do Tua MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2010-06-16 Prestar esclarecimentos sobre o Relatório Anual de Sinistralidade Rodoviária e sobre o balanço e propostas do Grupo de Trabalho que se MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  I SÉRIE-C — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010encontra a desenvolver a sua actividade de análise à extinção da Brigada de Trânsito.2010-06-22 Prestar esclarecimentos sobre a TDT - Televisão Digital Terrestre Engo Alfredo Baptista - Administrador da Portugal Telecom  2010-06-22 Prestar esclarecimentos sobre a TDT - Televisão Digital Terrestre Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes - Presidente do Conselho Regulador da ERC  2010-06-22 Prestar esclarecimentos sobre a TDT - Televisão Digital Terrestre Prof. Doutor José Manuel Amado da Silva Presidente do Conselho de Administração da ANACOM  2010-06-23 Reunião conjunta com a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para audições sobre Televisão Digital Terrestre  MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES E MINISTRO ASSUNTOS PARLAMENTARES  2010-07-09 Prestar esclarecimentos sobre a Linha do Tua MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2010-07-14 Audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do RAR MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3. AUDIÇÕES E AUDIÊNCIAS NA SUBCOMISSÃOa. Audições DATA ASSUNTO ENTIDADE 2010-04-14 Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária Presidente da ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  2010-06-02 Prestar esclarecimentos sobre a missão e atribuições do INIR no âmbito da Segurança Rodoviária Presidente do INIR - Instituto de InfraEstruturas Rodoviárias, I.P.  2010-06-16 Prestar esclarecimentos sobre a missão e atribuições do IMTT no âmbito da Segurança Rodoviária Presidente do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes  2010-06-30 Para prestar esclarecimentos sobre o socorro e apoio as vítimas de acidentes rodoviários Presidente do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica
6 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010b. Audiências DATA ASSUNTO ENTIDADE 2010-02-09 Apresentação da Associação, expor os objectivos, principais linhas condutoras, Plano de Acção para 2010 e propor a reedição do Debate "Jovens e Álcool" Anebe - Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas  2010-05-26 Prestaram esclarecimentos sobre a empresa Citycruisers, Lda Tânia Assis;Rui Figueira 4. AUDIÇÕES REALIZADAS PELO GRUPO DE TRABALHO DATA ASSUNTO ENTIDADE 2010-05-26 Audição no âmbito da Petição no 37/XI/1a - Solicitam que sejam reapreciadas as decisões já tomadas no sentido de suspender a construção da via estruturante Arouca-Feira Pedro Nuno de Magalhães Ribeiro e Victor Manuel Mendes Neves  2010-05-26 Audição no âmbito da Petição no 588/X/4a - Solicitam que a Assembleia da República promova um amplo debate sobre um plano integrado de transportes, tendo por base o traçado de uma rede Ferroviária de Alta Velocidade em Bitola Europeia Engo Mário Adolfo Gomes Ribeiro e Engo Luis Cabral da Silva 2010-06-22 Audição no âmbito da Petição no 56/XI/1a - Solicitam a repavimentação da ER361 no troço Alcanede e Alcanena Movimento Cívico pela Beneficiação da ER361  2010-06-30 Audição no âmbito da Petição no 422/X/3a - Solicitam a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. na Freguesia de Fernão Ferro Carlos Alberto de Sousa Pereira e Outros  2010-07-13 Audição no âmbito da Petição no 50/XI/1a - Solicitam que sejam explicadas as decisões relativas à variante à EN2 entre São Brás de Alportel e Faro e que seja equacionada uma outra alternativa que passe pela requalificação da actual EN2.Joaquim Tomé André  I SÉRIE-C — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 20102010-07-13 Audição no âmbito da Petição no 7/XI/1a - Contestam o projecto do traçado do IC36, previsto para o lugar de Pousos, Leiria, propondo uma alternativa de passagem em túnel.Paulo Jorge dos Santos Lameiro  2020-06-14 Audição no âmbito da Petição no 26/XI/1a - Exigem que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da Auto-Estrada A 21, não se sintam penalizados pelo aumento das portagens Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro 5. AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELO GRUPO DE TRABALHODATA ASSUNTO ENTIDADE 2010-07-01 Defendem os interesses dos donos das cargas no transporte de mercadorias Conselho Português de Carregadores - CPC  2010-07-07 Manifestam-se contra a execução do trecho 1 do troço entre Oliveira de Azeméis e Coimbra e a favor da manutenção da Mata do Choupal Miguel Dias e outros - Plataforma do Choupal  2010-07-08 Consequências da entrada em vigor do diploma aprovado no CM de 14/01/2010, que visa alterar o Decreto-Lei no 555/99, de 16 Dezembro (Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação) Director-Geral do Instituto Electrotécnico Português  2010-07-09 Discussão do projecto de Decreto-Lei que revoga o actual regime jurídico de acesso e permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (DL n.o 550/99, 15 Dezembro) ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel  2010-07-13 Apresentação e exposição das preocupações com o novo aeroporto ADASE - Associação para a Defesa Ambiental de Santo Estêvão  2010-07-13 Sobre a utilização da Base Aérea de Monte Real como aeroporto civil internacional Presidente do Fórum Centro Portugal
8 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 20102010-07-14 Sobre a alegada decisão do Governo de privatizar a CP Carga, as linhas ferroviárias da CP e a EMEF Comissão de Trabalhadores da CP - Comboios de Portugal e Comissão de Trabalhadores da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários, SA  2010-07-15 Sobre o sector marítimo-portuário Associação Nacional de Municípios Portugueses  2010-07-15 Sobre a problemática da concorrência nos Exame de Condução pelas entidades detentoras dos Centros de Exames Privados e entre estas e os Centros de Exames Públicos, detidos pelo IMTT VIA AZUL - Associação Nacional de Técnicos Examinadores de Condução Automóvel 6. INICIATIVAS LEGISLATIVAS QUE BAIXARAM À COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESa. PROPOSTAS E PROJECTOS DE LEITipo No Leg. S.L. Título Data Entrada Autor PPL 296 X 4a Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.  2009-0608 A.L.R.A Madeira PPL 298 X 4a Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.  2009-0812 A.L.R.A Madeira PPL 299 X 4a Revoga o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E.P.E. e os Estatutos da CP.  2009-1015 A.L.R.A Açores PJL 15 XI 1a Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula 2009-11-11 PSDI SÉRIE-C — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010PJL 26 XI 1a Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.  .2009-1111 BE PJL 28 XI 1a Revoga o sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o Dispositivo Electrónico de Matrícula.   2009-11-11 PCP PJL 40 XI 1a Revoga o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E.P.E. e os Estatutos da CP.”  .   2009-1117 PCP PJL 63 XI 1a Revoga o DL no 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.2009-1124 PSD PJL 70 XI 1a Determina o carácter público da gestão do Terminal de Contentores de Alcântara 2009-11-24 PCP PJL 74 XI 1a Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro 2009-11-09 BE PPL 5 XI 1a Alteração ao Decreto-Lei no 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a região autónoma da Madeira.2009-1114 A.L.R.A Madeira PJL 120 XI 1a Revoga o Decreto-Lei no 148-A/2009, de 26 de Junho, que “ prova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e os estatutos do ML, E.P.E.”   PCP PPL 9 XI 1a Orçamento do Estado para 2010 2010-01-27 GOV.PJL 139 XI 1a Condições de exploração do Terminal portuário de Alcântara 2010-01-27 Verdes PJL 176 XI 1a Suspende a vigência do Decreto-Lei no 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara 2010-0317 CDS-PP PJL 235 XI 1a Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego 2010-0430 BE PPL 20 XI 1a Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilidade de tacógrafos, na actividade 2010-0506 GOV.
10 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010de transporte rodoviário, transpondo a directiva no 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de
11 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010PJR 99 XI 1a Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo CDS-PP PJR 129 XI 1a Redução da vulnerabilidade Sísmica do edificado PSD PJR 140 XI 1a Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos BE PJR 142 XI 1a Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid PSD PJR 144 XI 1a Pela dinamização do investimento público e modernização de transporte ferroviário PSD PJR 145 XI 1a Redução da vulnerabilidade sismica CDS-PP PJR 150 XI 1a Pela defesa da Modernização da rede ferroviária nacional incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa-Madrid BE
12 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010Domingos José Guedes dos SantosContra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo.PROCESSO CONCLUÍDO 138/X/1a 2.611 Fernando Ferreira Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível.422/X/2a 3631 Carlos Alberto de Sousa Pereira e Outros Solicitam a instalação de uma Estação de Correios gerida pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. na Freguesia de Fernão Ferro.588/X/4a2   Mário Adolfo Gomes Ribeiro e Luís Cabral da SilvaSolicitam que a Assembleia da República promova um amplo debate sobre um plano integrado de transportes tendo por base o traçado de uma rede ferroviária de alta velocidade, em bitola europeia.PROCESSO CONCLUÍDO 7/XI/1a 14 Paulo Jorge dos Santos Lameiro Contestam o projecto do traçado do IC36, previsto para o lugar de Pousos, Leiria, propondo uma alternativa de passagem em túnel.26/XI/1a 5200 Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro Exigem que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da Auto-estrada A21, não se sintam penalizados pelo aumento das portagens.PROCESSO CONCLUÍDO 37/XI/1a 5 Pedro Nuno de Magalhães Ribeiro Solicitam que sejam reapreciadas as decisões já tomadas no sentido de suspender a construção da via estruturante Arouca-Feira.I SÉRIE-C — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 201050/XI/1a  Joaquim Tomé André Solicitam que sejam explicadas as decisões relativas à variante à EN2 entre São Brás de Alportel e Faro e que seja equacionada uma outra alternativa que passe pela requalificação da actual EN2.56/XI/1o 4604 Paulo Alexandre Santos Coelho Solicitam a repavimentação da ER36 no troço Alcanede e Alcanena61/XI/1a 2478 Hugo Alexandre Lopes Laibaças (Grupo de Utilizadores da Rota da CP ”Evora -Lisboa-Évora”)  Solicitam o não encerramento total da Linha Ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora-Lisboa-Évora69/XI/1a 4417 Ordem dos Engenheiros Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho84/XI/1a 8614 Adriano Lucas e Outros  Manifestam-se contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro MondegoA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado,10 de Abril de 2010    II Série-C —  Número 20 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: Relatório de progresso da 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e consequente regulamentação e avaliação do grau de execução das leis (15 de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009).
2 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010NOTA  O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Março de 2010 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República.Apresenta a seguinte informação:- As leis publicadas na 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura e as respectivas normas de regulamentação; - As normas de regulamentação respeitantes às leis, publicadas na 1.a, 2.a e 3.a Sessões Legislativas da X Legislatura e com regulamentação pendente.Inclui também gráficos e quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, apresentando os dados de forma genérica e por comissão.Conferência dos Presidentes das Comissões ParlamentaresAprovação e entrada em vigor das leis e da consequente  regulamentação Relatório de progresso referente à 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura15 de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009
3 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoLeis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa (LAL) Utilizadas 0 0 0 6 5 11 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 7 7 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 2 0 6 12 6 26 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 2 5 2 1 11 Sem prazo 0 0 7 5 2 14 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 7 7 Fora do prazo 0 2 0 1 2 5 Sem prazo 0 5 5 2 16 28 Não carecem de regulamentação 0 0 0 4 75 79 Total 3 9 23 32 121 188Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis  Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
4 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Não utilizadas Dentro do prazo 4 Artigos que carecem de regulamentação (ACR) Regulamentados 3 10 Não regulamentados  Dentro do prazo 6 Parcialmente regulamentados Dentro do prazo 1 Total  22Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisII SÉRIE-C — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1Leis/Anos 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 0 1 0 1 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 0 4 8 2 14 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 2 1 0 3 Sem prazo 0 3 4 0 7 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 2 2 Sem prazo 3 3 0 3 9 Não carecem de regulamentação 0 0 1 22 23 Total 3 12 15 30 60Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
6 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1Leis/Anos 2007 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Não regulamentadas Sem prazo 1 0 0 1 Total 1 0 0 1
7 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Defesa Nacional1Leis/Anos 2006 2007 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 0 1 1 2 4 Não Regulamentadas Sem prazo 1 0 0 0 1 Não carecem de regulamentação 0 0 0 4 4 Total 1 1 1 6 9Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis   Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
8 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Orçamento e Finanças 1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 0 0 1 0 1 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 0 0 2 0 3 Parcialmente regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 1 0 1 Fora do prazo 0 1 1 0 0 2 Sem prazo 0 0 1 0 0 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Sem prazo 0 0 1 0 0 1 Não carecem de regulamentação 0 0 0 3 5 8 Total 1 1 3 7 7 19Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
9 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 1Leis/Anos 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 0 1 3 4 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 0 1 Total 1 0 1 4 6Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis   Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
10 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 2 2 Outras Leis Carecem de regulamentação Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 1 0 2 Sem prazo 0 0 1 0 0 100 Não regulamentadas Fora do prazo 0 1 0 0 0 1 Sem prazo 0 1 0 0 1 2 Não carecem de regulamentação 0 0 0 0 30 30 Total 1 2 1 1 33 38Leis de Autorização Legislativa/Outras LeisLeis de Autorização Legislativa/Outras Leis
11 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Educação e Ciência 1 2 Comissão de Educação, Ciência e CulturaLeis/Anos 2006 2007 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 1 0 0 1 Sem prazo 0 1 0 1 2 Não regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 1 2 Sem prazo 0 0 1 2 3 Não carecem de regulamentação 0 0 0 3 3 Total 1 2 1 7 11Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis   Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
12 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1Leis/Anos 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 1 1 2 Não utilizadas Dentro do prazo 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 0 1 1 Não Regulamentada Sem prazo 0 2 2 Total 1 5 6Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
13 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Saúde1Leis/Anos 2005 2006 2007 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 1 0 1 0 0 2 Não Regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 1 1 Sem prazo 0 0 0 0 1 1 Não carecem de regulamentação 0 0 0 0 4 4 Total 1 0 1 0 6 8Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis   Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
14 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1 3 Comissão de Trabalho e Segurança SocialLeis/Anos 2007 2008 2009 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 0 2 1 3 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 1 1 Outras Leis Carecem de regulamentação Regulamentadas 0 1 1 2 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 1 Sem prazo 2 1 1 4 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 2 2 Fora do prazo 0 0 1 1 Sem prazo 0 1 6 7 Não carecem de regulamentação 0 0 7 7 Total 2 5 21 28Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis  Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis por ano
15 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Ética, Sociedade e Cultura1 4 Comissão de ÉticaLeis/Anos 2008 2009 Total Outras Leis Carecem de regulamentação Não regulamentadas Dentro do prazo 0 1 1 Fora do prazo 1 0 1 Sem prazo 0 1 1 Total 1 2 3Leis de Autorização Legislativa/Outras Leis
17 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial7 Artigo 64.o  Legislação complementar 28 de Junho / 27 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.o 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 DL n.o 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 55.o Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 62.o Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 8 9 Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.o n.o 2 al. e) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC   Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.o-A n.o 2) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o  Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 10 Artigo 8.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 11 Artigo 4.o  Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias) Não regulamentada CPLAOT