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O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87-A/2020, de 15 de outubro, e que determina a aceitação de certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação não sofreu alterações. No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão, levantamento nos Quiosques Cidadão), o Governo promoveu, em setembro, a implementação de duas novas medidas: ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de atendimento. Esta iniciativa abrange mais de 100.000 pessoas que efetuaram a renovação do cartão de cidadão presencialmente (balcão de atendimento do Registo - Conservatórias, Lojas de Cidadão ou Espaços Cidadão), online ou através da forma simplificada (SMS/email), e que não têm agendamento para o levantar até 31 de outubro de 2020. ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde 16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão aderente. Este serviço já está disponível em 43 Espaços Cidadão, correspondendo a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta, tendo já realizado 2400 entregas. Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos. Importa também, uma vez mais, destacar os seguinte serviços e valores: • A Chave Móvel Digital regista já um total de 2.260.303 adesões e 1.532.932 CMDativas. No mês de novembro (até 25/11/2020) registaram-se mais de 85.000novas adesões à CMD. Mais de 1,5 milhão de CMD ativas que “abrem a porta”de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidades públicas e privadas.3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________103
• O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais,informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.202 e 1.433 serviçospara cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Forampromovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) paracumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14de outubro, relativos a medidas excecionais para o atendimento no contextocovid-19 (os dois primeiros ainda durante o estado de emergência).• Em matéria de serviços digitais para empresas, entre fevereiro de 2020 e 25 denovembro, entraram 78.409 pedidos e foram tramitados 70.949. O atendimentoeletrónico no eportugal.gov.pt contabilizou 22.008.519 acessos (dadosacumulados desde fevereiro de 2019 e atualizados até 25/11/2020).• Há 714 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, osEspaços Cidadão já realizaram mais de 860 mil atendimentos, entre os quais,aproximadamente, 86 mil renovações de cartões de cidadão.• O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,I.P. (AMA) – cidadãos e empresas – registou, entre 1 de janeiro e 31 de outubrode 2020, um total de 1.620.422 chamadas e 357.254 emails recebidos. Com o agravamento da situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16 de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar uma procura exponencial, atingindo um volume médio mensal superior a 180.000 chamadas e 37.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal de 54.266 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro – a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603chamadas e 24.465 emails). Administração local Após o Despacho da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Secretária de Estado do Orçamento n.o 10453/2020, publicado na 2.a série do D.R., N.o 210, de 28 de outubro, que determinou prorrogar o mandato do grupo de trabalhodo Fundo Social Municipal até ao final do 1.o semestre de 2021, com o objetivo de apurar os montantes relativos ao Fundo Social Municipal, constituído pelo Despacho n.o 6761/2020, de 24 de junho, o citado grupo de trabalho realizou a quinta reunião no dia 6 de novembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________104
Por seu turno, o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, a que acresce a necessidade de preparação dos orçamentos municipais, devendo estes ser aprovados com a informação mais atualizada possível, procurando assim evitar alterações e retificações por factos que ainda venham ocorrer no ano de 2020, determinou a publicação da Lei n.o 66/2020, de 4 de novembro, que modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Por outro lado, foi igualmente publicado o Decreto-Lei n.o 99/2020, de 22 de novembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID, nomeadamente no que tange aos apoios autárquicos de combate aos efeitos da pandemia, determinando que para efeitos do disposto na alínea v), do n.o 1, do artigo 16.o, bem como da alínea ff), do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 75/2013, de 12 desetembro, na sua redação atual, se considera apoio a atividade de interesse para a freguesia, bem como apoio à atividade económica de interesse municipal, respetivamente, a concessão de apoios, em dinheiro ou em espécie, a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença covid-19 ou recuperação económica no contexto da mesma.6.5. Transportes públicos e passageiros Com a entrada em vigor das novas medidas de combate à pandemia implementadas no final de outubro e no início de novembro, em particular aquelas que afetam diretamente a mobilidade das pessoas como a limitação da circulação de pessoas entre concelhos, o recolher obrigatório aos fins-de-semana a partir das 13h00, e a obrigatoriedade do teletrabalho a todos os trabalhadores cujas funções o permitam, verificou-se durante o mês de novembro uma redução generalizada do número de passageiros transportados em transporte público face ao mês de outubro. Ao nível da oferta, mantiveram-se, de uma forma geral, os serviços de transporte do período anterior, com pontuais reforços de serviços de transporte nos casos em que se verificaram situações recorrentes de utilização dos veículos acima do limite de 2/3 da ocupação em vigor. As autoridades de transporte competentes (Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) mantêm uma monitorização constante das necessidades de 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________105
mobilidade nos seus territórios, articulando com os operadores de transporte a  eventual necessidade de reforço de serviços. Relativamente às medidas de higienização e de proteção dos profissionais e dos passageiros continua a assistir-se, durante o mês de novembro, à manutenção das medidas já anteriormente implementadas. Alguns operadores encontram-se, inclusive, em fase de obtenção de selo de garantia do cumprimento das boas práticas e das recomendações da DGS na higienização dos seus veículos, instalações e equipamentos, com vista ao reforço da confiança e incentivo à utilização dos transportes públicos pelos cidadãos. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. A CP e a Fertagus já obtiveram a certificação COVID SAFE da APCER, atestando o cumprimento dos requisitos emanados pela DGS, ACT e OIT. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. Oferta de transporte Durante o mês de novembro, a oferta de transporte público continuou a ser adaptada aos níveis de procura registados, procurando dar resposta às necessidades de mobilidade das pessoas, assegurando as limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). Esta adaptação da oferta à evolução gradual da procura tem sido desenvolvida de forma articulada entre as autoridades de transporte e os operadores de transporte. Relativamente às empresas tuteladas pelo Estado, a oferta no final do mês de outubro corresponde a pelo menos 100% da oferta que seria expectável para esta altura do ano. Tem sido assegurada a monitorização das ocupações dos veículos nas diversas empresas públicas, de modo a assegurar o cumprimento das recomendações de limitação de ocupação dos veículos, tendo sido esporádicos e pontuais os eventos em que se verificaram valores próximos dos 2/3 da capacidade dos veículos. Relativamente ao setor ferroviário, a oferta disponibilizada quer pela CP, quer pela Fertagus está a ser, também, garantida a 100%, no que respeita aos serviços urbanos e suburbanos. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________106
Para fazer face aos picos de procura pontualmente registados, e com o objetivo de aumentar o distanciamento social, o Metropolitano de Lisboa manteve o reforço da oferta na hora de ponta da manhã nas linhas Azul e Amarela. Neste momento a frota é usada praticamente a 100%, pelo que a capacidade de aumento de oferta na hora de ponta da manhã estará fortemente condicionada. Na Transtejo, e por motivos relacionados com a necessidade de proceder à substituição inadiável do pontão do Terminal Fluvial do Seixal, a ligação Seixal - Lisboa mantém-se suspensa desde o dia 26 de outubro por um período estimado de 45 dias. Para minimizar o impacte desta suspensão, foi introduzido um serviço especial de transporte emautocarro entre o terminal do Seixal e o terminal de Cacilhas com oferta suficiente para assegurar o transporte de passageiros respeitando o cumprimento da lotação máxima de 2/3 da capacidade dos veículos, não se tendo verificado até ao momento qualquer viagem com a lotação máxima. Na STCP, em resposta ao aumento da procura em algumas carreiras, e para assegurar o cumprimento das recomendações em termos de lotação máxima dos veículos, aempresa reforçou o serviço, numa primeira fase, em 8 linhas da cidade do Porto, que refletem um acréscimo na ordem de 160 viagens durante os dias úteis em período diurno, o que corresponde a mais cerca de 16% de viagens nas linhas e período em causa. A partir do dia 23 de novembro, será implementado o reforço de autocarros em 6 outras carreiras que ligam o Porto aos concelhos limítrofes. Este reforço tem sido realizado com a contratação de meios - veículos e motoristas - a operadores de transporte que se encontravam em inatividade, não pondo por isso em causa a realização de outros serviços de transporte. No Metro do Porto verifica-se que o nível de ocupação dos veículos se manteve razoavelmente constante ao longo do período, atingindo-se nalgumas situações pontuais (69 casos) uma procura acima do limiar dos 2/3 da lotação. Numa análise mais global, verifica-se que 98% das viagens realizadas em hora de ponta têm uma ocupação inferior a 140 passageiros, com uma média de 69 passageiros/veículo, dentro das indicações legais para o período da pandemia. A ocupação máxima detetada foi de 180 passageiros/veículo. Nos operadores privados de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa, não ocorreram variações significativas na oferta prevista dos operadores de transporte público rodoviário, tanto em número de circulações como em veículos-quilómetro, tendo ocorrido reforços pontuais de oferta para dar resposta às 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________107
necessidades de mobilidade das pessoas. Tal como no mês de outubro, a oferta prevista para todos os operadores em serviço na AML é superior a 100% comparativamente com a média mensal do ano de 2019. Na Área Metropolitana do Porto (AMP), a oferta dos operadores de transporte manteve os níveis verificados no período anterior não havendo reporte de situações de falta de oferta de transporte. Procura de transporte Os níveis de procura nas empresas tuteladas comparativamente com a procura verificada no período homólogo de 2019 foram os seguintes: • Metropolitano de Lisboa apresenta 43% da procura de 2019;• Transtejo/Soflusa apresenta 50% da procura de 2019;• Metro do Porto apresenta 55% da procura de 2019;• STCP apresenta 63% da procura de 2019.• Fertagus apresenta 62% da procura;A procura nos serviços da CP distribui-se da seguinte forma: • Alfa Pendular: 75%;• Intercidades: 48%;• Internacionais: 71%;• Regionais: 20%;• Urbanos de Lisboa: 41%;• Urbanos do Porto: 44%;• Urbanos de Coimbra: 22%.Nestas empresas não se têm registados situações frequentes de sobrelotação, nomeadamente nos períodos de ponta do dia, considerando-se que a oferta atualmente ao serviço assegura as necessidades de mobilidade e as recomendações de segurança da DGS. De uma forma geral, as empresas acompanham diariamente os níveis de ocupação dos seus sistemas de transporte, estando preparadas para reforçar a oferta caso o aumento de passageiros assim o justifique. Na AML, ainda não é possível saber os valores de novembro, mas, pelos dados registados até dia 22, prevê-se que o número de passageiros transportados neste mês sofra uma quebra e se sinta mais um retrocesso na retoma da procura. Entre a primeira quinzena II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________108
de novembro e a segunda quinzena de outubro verificou-se uma redução de 8% do número de passageiros transportados. Com base nos dados já disponíveis, estima-se que a procura de novembro de 2020 seja cerca de 60% da procura do mês homólogo do ano anterior. Na AMP, depois de um aumento de 7% da procura entre outubro e setembro, os dados provisórios relativos a novembro fazem antecipar alguma quebra na procura em função da adoção de medidas mais restritivas à circulação de pessoas e adoção do teletrabalho. Em outubro de 2020, a procura verificada era de 64% da verificada no mês homólogo do ano anterior. Medidas de higienização e proteção Durante o mês de novembro mantiveram-se as ações de desinfeção de veículos e infraestruturas nas empresas públicas, através da aplicação de produtos específicos de longa duração, de acordo com os planos de higienização implementados. Manteve-se a aposta na divulgação, junto dos operadores de transporte, das orientações publicadas pela Direção Geral da Saúde sobre "COVID19: Procedimentos nos Transportes Públicos", solicitando que procedessem à atualização dos respetivos planos de contingência. Ao nível das medidas de proteção da saúde pública, mantém-se a obrigatoriedade de uso de máscaras por parte dos clientes, medida que tem vindo a ser cumprida pela grande maioria das pessoas. Registam-se apenas situações pontuais de incumprimento e prontamente solucionadas, em geral com apoio das forças de segurança pública. Nos operadores rodoviários, tanto na AML como na AMP, o espaço reservado ao motorista foi isolado do contacto com os passageiros através de vinil ou cortina transparente, possibilitando o normal funcionamento dos veículos e dos sistemas de validação e assegurando, ao mesmo tempo, a proteção tanto de passageiros como de profissionais. No caso da CP, embora a cabina de condução não seja acessível ao publico, ainda assim foram implementadas regras que restringem a sua ocupação a um máximo de dois trabalhadores, sendo obrigatório o uso de máscara e higienização das mãos. A maioria dos operadores disponibilizou, ainda, aos seus profissionais que mantêm contacto contínuo com os passageiros, equipamentos de proteção individual (máscaras, viseiras, álcool/gel desinfetante). 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________109
As empresas mantiveram as campanhas de comunicação com os clientes, aplicando sinaléticas nas estações, sensibilizando para o afastamento adequado entre os utentes, e colocando no interior dos veículos as principais regras a seguir pelos clientes na utilização dos sistemas de transporte. Relativamente à gestão dos espaços públicos das principais estações ferroviárias, que constituindo um interface aberto para o serviço público dos comboios não podem ter o respetivo acesso condicionado, a IP, S.A. instalou cerca de 400 vinis com mensagens dirigidas aos passageiros, manteve a divulgação de mensagens áudio, implementou medidas de organização dos espaços comuns (átrios/salas de espera/rampas e escadas/elevadores, etc.) e promoveu ações de sensibilização pelos vigilantes ao serviço da rede ferroviária, com o objetivo de promover o distanciamento social entre as pessoas. A limpeza e desinfeção diária nas estações mais relevantes em movimento de passageiros mantém-se reforçada, quer no que respeita aos objetos e espaços de uso comum, quer quanto à disponibilização de álcool gel desinfetante aos utilizadores. As principais estações possuem pelo menos uma pessoa em permanência, de forma a garantir a continuidade do serviço de limpeza durante o tempo de funcionamento da estação. Além disso, foi também implementado um sistema de desinfeção de piquetes de urgência, com capacidade de resposta a casos suspeitos para atuar em qualquer estação e/ou apeadeiro do país. 6.6. Trabalho e ação social O fomento do teletrabalho durante toda fase de combate à pandemia tem sido um dos principais focos do trabalho desenvolvido pela administração pública e pelo setor privado. Assim, e no contexto da regulamentação das relações laborais, o Governo definiu um quadro legal adequado a esta realidade excecional, com a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente e transitório, onde o regime de teletrabalho passou a poder ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes e desde que o mesmo se revelasse compatível com as funções exercidas. Com a evolução da pandemia e, quer com a determinação do estado de emergência, e suas sucessivas renovações, quer com a declaração inicial da situação de calamidade, a adoção do regime de teletrabalho manteve-se obrigatória. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________110
Posteriormente e nas várias fases de desconfinamento, não obstante a importância da salvaguarda da saúde e segurança das pessoas, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19, o exercício profissional em regime de teletrabalho deixou de ser obrigatório para a generalidade dos trabalhadores, mantendo-se apenas como uma obrigação, , independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, em determinadas situações, que ainda estão em vigor, designadamente:  • Trabalhador abrangido pelo regime excecional proteção de imunodeprimidos edoentes crónicos, nos termos do artigo 25.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de10 de março, na sua redação atual;• Trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;• Trabalhador com filho ou dependente a cargo menor de 12 anos, ou,independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordocom as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco eque esteja impossibilitado de assistir a atividades letivas e formativas presenciaisem contexto de grupo ou turma, nos termos do Despacho n.o 8553-A/2020.Atendendo à situação epidemiológica vivida em Portugal, a partir de 1 de outubro justificou-se a adoção de medidas específicas aplicáveis às empresas em cujos locais de trabalho trabalhassem 50 ou mais trabalhadores, desde logo porque se registou o regresso da maioria dos portugueses ao trabalho presencial e se iniciou o ano letivo, circunstâncias que originaram necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assumiu um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares.  Assim sendo, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, através da adoção de medidas adicionais designadamente nos concelhos mais afetados pela pandemia Estabeleceu-se assim que, nas empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores situadas nas parcelas de território definidas pelo Governo, e em função da evolução da situação epidemiológica, o empregador tem o dever de organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho. Norteando esta medida por um parâmetro de proporcionalidade, estabeleceu-se que os intervalos do desfasamento têm uma duração de trinta minutos a uma hora. Complementarmente, e de modo a garantir o 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________111
distanciamento físico e a proteção da saúde dos trabalhadores, o Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua atual redação, prevê também que o empregador deve constituir equipas estáveis de modo a que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa.  De modo a implementar a organização desfasada de horários, atribui-se ao empregador, neste período excecional e transitório, o poder de alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, privilegiando-se, contudo, a estabilidade dos horários prevendo que o empregador não pode efetuar mais do que uma alteração por semana e que a alteração do horário de trabalho não pode exceder os limites máximos do período normal de trabalho nem a alteração da modalidade de trabalho. Devido à situação mais vulnerável em que se encontram certas categorias de trabalhadores (como a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica), definiu-se que essas categorias de trabalhadores não vejam o seu horário de trabalho alterado, sem necessidade de invocação de prejuízo sério para o efeito. Com a evolução da pandemia e incidência crescente de novos casos detetados e mediante declaração de estado de emergência foram ainda definidas medidas especiais aplicáveis aos concelhos mais afetados.  A adoção do regime de teletrabalho torna-se, assim, obrigatória, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Contudo, o regime de teletrabalho obrigatório não se aplica aos trabalhadores dos serviços essenciais, bem como aos trabalhadores integrados nos estabelecimentos da rede nacional da educação pré-escolar, às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, incluindo escolas profissionais públicas, e ainda aos trabalhadores dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar e das ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________112
Ao anteriormente exposto, cumpre ainda aludir para o facto de que em março, o Governo criou um Grupo de Resposta Digital à covid-19 para avaliar medidas de base digital, recorrendo ao envolvimento dos agentes públicos e privados numa lógica de resposta integrada. No contexto específico do teletrabalho, juntamente com a AMA, o CEGER, os operadores de redes de telecomunicações (bem como a sua associação APRITEL) e algumas das principais empresas tecnológicas, foram criadas várias ferramentas, vídeos e outros conteúdos de sensibilização para as melhores práticas de trabalho à distância. Conteúdos estes que foram amplamente divulgados pela comunicação social (TV, rádio e jornais), estão presentes nas redes sociais dos vários parceiros públicos e privados e no portal central do governo para este contexto: covid19estamoson.gov.pt. Para além disso, em parceria com as empresas tecnológicas, foi divulgado no mesmo portal um conjunto de ofertas de ferramentas de apoio ao trabalho com as seguintes premissas: • De utilização gratuita para cidadãos, organizações públicas e privadas e escolas;• Com provas dadas de escalabilidade e disponibilidade de serviço;• Com portal de acesso ao produto/serviço em português;• Com vídeos ou manuais de formação em português;• Com acesso a contacto de suporte.No que toca à implementação de sistemas de apoio que permitissem aos trabalhadores uma rápida e suave adaptação à passagem para o teletrabalhado, foram desenvolvidas as seguintes ações: • Preparação de infraestruturas e novos meios para responder às necessidades deuma nova realidade, nomeadamente as que resultavam do aumento exponencialdo teletrabalho;• Desenvolvimento de melhores práticas digitais e conteúdos mediáticos paradivulgação sobre o teletrabalho (vídeo);• Colaboração estreita com os operadores de telecomunicações, cujo resultado setraduz na resposta da infraestrutura às enormes solicitações (e.g. teletrabalho)e na disponibilização de serviços adicionais;• Desenvolvimento e compilação de ofertas relativas ao teletrabalho gratuitasentre principais fabricantes nacionais e internacionais, incluindo formação esuporte em português.3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________113
Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença covid-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas, afigurando-se essencial assegurar a prestação ininterrupta de serviços críticos à população em geral, em escala significativamente superior à normal, a situações de permanência nas suas residências, com impacto direto e significativo nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas. Dito isto, a adesão que se verificou ao teletrabalho veio demonstrar, por um lado, as vantagens que podem ser obtidas através do recurso a esta nova forma de trabalho, mas enfatizou também limites e riscos inerentes, quer do ponto de vista das condições, segurança e saúde no trabalho, quer do ponto de vista dos horários e conciliação entre trabalho e outras dimensões da vida dos trabalhadores, a que acrescem riscos de desigualdade não negligenciáveis, tando do ponto de vista social como de vista do género. Assim, ficou patente, aliás conforme previsto no Programa do Governo, a necessidade de revisitar o modelo atualmente em vigor, fomentando uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de trabalho que associe à flexibilidade muitas vezes necessária para o bom funcionamento das empresas à flexibilidade de que os trabalhadores também podem precisar, em particular para a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, num quadro de diálogo social e de equilíbrio de soluções. Para este efeito, o Governo vai elaborar o Livro Verde do Futuro de Trabalho, que possa servir como base para esta reflexão. Respostas sociais dirigidas a crianças e jovens e suas famíliasNa sequência do encerramento das atividades foi preparado uma rede de respostas de acolhimento de emergência dos filhos de trabalhadores de serviços essenciais da qual faziam parte creches familiares, creches e equipamentos de pré-escolar da rede solidária da responsabilidade do MTSSS e as amas do ISS, I.P.  Estas profissionais foram equiparadas às creches, para efeitos de aplicação dos artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual(concretamente apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e apoio excecional à família para trabalhadores independentes), tendo-se efetivado acolhimento de crianças em 3 amas integradas do ISS,I.P. (Braga - 1 e Bragança - 2). II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________114
Ponto Situação: Desde o início da medida foram efetuadas 213 ativações, em 14 distritos, maioritariamente em creches (133) e pré-escolar (59) para filhos de profissionais do setor social (91) e da saúde (70). Em 07.11.2020 estavam em curso 123 ativações, em 10 distritos Preparação da retomada da atividade presencial No âmbito do processo de reabertura dos equipamentos sociais destinados a crianças e jovens e suas famílias foram desenvolvidas condições genéricas e regras, através da elaboração de guiões específicos, pela DGS/MTSSS e ME, que definem um conjunto de normas a observar na reabertura destas respostas no sentido de orientar e harmonizar o processo, de modo seguro e informado, tendo em vista a segurança das crianças oujovens e dos profissionais. Ao nível das respostas sociais de apoio à primeira infância (amas, creches familiares e creches), destaca-se a elaboração de diferentes documentos de apoio ao retomar da atividade por parte das amas integradas no ISS, I.P., designadamente: • Orientação no 025/2020 de 13/05/2020 – DGS (NOVO) COVID-19: Medidas dePrevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas.• Guião orientador da resposta social creche, creche familiar e ama.• Ficha Técnica de Verificação para Creche, Creche Familiar e Ama.• Amas | Guião de procedimentos em tempo de COVID 19.• Documento de perguntas frequentes: RETOMAR DA ATIVIDADE NAS CRECHES,CRECHES FAMILIARES E AMAS.Foram ainda implementadas outras ações que visaram o desconfinamento destas respostas: • A realização de um webinar sobre o "Retorno à atividade em contexto depandemia - creches, creches familiares e amas: novos desafios para osprofissionais, famílias e crianças”, realizado em articulação com a DGS e a APEIdirigido aos profissionais destas respostas sociais• A realização de duas videoconferências com os Centros Distritais que dinamizama resposta social de ama integrada no ISS, I.P. tendo por objetivo assegurar apassagem das orientações e informações• A realização de testes à covid-19 por parte de todos a os profissionais destasrespostas, em que as amas integradas no ISS, I.P. e nas creches familiares, bem3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________115
como os respetivos agregados familiares, foram todos testados antes de retomarem a sua atividade regular de acompanhamento das crianças • A realização de testes à covid-19 por parte de todos os elementos da equipatécnica antes de retomarem o regular acompanhamento no domicílio das amasintegradas no ISS, I.P.• A disponibilização de um kit de equipamento de proteção individual para as amasintegradas no ISS, I.P.• A preparação de um kit de higiene e limpeza da habitação da ama integrada noISS, I.P., encontrando-se a decorrer procedimento de aquisição do qual seaguarda conclusão para breve• A disponibilização de um conjunto de material de informação para apoio aoretomar da atividade em segurança. Este material é constituído por flyers,webinares, vídeos elaborados pela DGS, APEI, ISS; I.P.Respostas no âmbito da Intervenção Precoce na Infância Aquando do encerramento das atividades, os profissionais das Equipas Locais de Intervenção (ELI) do SNIPI – Sistema Nacional de Intervenção Precoce também tiveram recomendações para dar continuidade ao seu acompanhamento de forma não presencial tendo a Comissão de Coordenação do SNIPI emitido orientações a todos os níveis de intervenção deste Sistema que visavam a definição de procedimentos a adotar em contexto de estado de emergência, procurando assegurar, sempre que necessário, que as situações mais problemáticas tivessem o adequado acompanhamento presencial por estes profissionais.  Foi ainda disponibilizado um recurso de apoio aos pais das crianças acompanhadas em contexto de intervenção precoce na infância, disponibilizados no site da segurança social. Findo o estado de confinamento, a Comissão de Coordenação do SNIPI emitiu orientações que acautelam a proteção e segurança de todos os envolvidos no regresso à normalidade possível da intervenção precoce na infância em contexto de pandemia (Orientação n.o 1/2020/SNIPI- CC, 08/06/ 2020: Retomar da atividade presencial | Procedimentos a adotar no âmbito do Plano de Desconfinamento) Durante o período em avaliação, o site do SNIPI, lançado no final de julho do corrente ano enquanto estratégia de divulgação da intervenção precoce na infância, serviu como instrumento de sinalização ao sistema, o mais precocemente possível, de situações de crianças até aos 6 anos que eventualmente necessitem desta intervenção.   II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________116
Importa referir que durante este período em avaliação o número de sinalizações ao sistema aumentou face ao ano anterior, especialmente na Região da grande Lisboa, aspeto que tem colocado este sistema em maior esforço.   Acompanhamento das Casas de Acolhimento No âmbito da atividade de acompanhamento das Casas de Acolhimento de crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, importa destacar a monitorização semanal efetuada entre abril e julho, mensal desde agosto, atividade que se irá manter.  Esta atividade, é desenvolvida numa abordagem integrada entre Núcleos de Infância e Juventude, Resposta Sociais e Gestores de Processo de Promoção e Proteção por Equipas de Acompanhamento às Casas de Acolhimento e Famílias de Acolhimento dos 18 Centros Distritais, através de metodologias de acompanhamento telefónico, videoconferência, e presencial sempre que necessário e com monitorização central ao nível do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS). Da monitorização levada a cabo a estas casas, importa referir que em comparação com igual período do ano passado, registam-se menos saídas de crianças e jovens com alteração de medida do sistema de acolhimento. E o número de crianças e jovens que entrou no sistema, no período em monitorização, foi superior ao número de crianças e jovens entradas, em igual período do ano de 2019. As Equipas Distritais acompanham 264 casas de acolhimento, registam dificuldades, reforçam boas práticas, apoiam com estratégias e acionam recursos de suporte sempre que necessário. Face à pandemia, este Instituto procedeu à atualização dos documentos ao novo estado de emergência foi necessário proceder à atualização da Orientação Técnica no 9/2020 da DGS. A destacar como principais problemas identificados a falta de material informático (computadores, acessos à internet) nas casas de acolhimento e recursos humanos pouco qualificados e insuficientes para trabalhar em equipas em espelho (nenhum turno deverá funcionar com apenas 1 funcionário). Em síntese, este tempo de pandemia trouxe oportunidades e desafios acrescidos para todos e todas, cuidadores, crianças e jovens e suas famílias: 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________117
• Procedimentos e metodologias de intervenção revistos em termos doacompanhamento da resposta e em termos dos processos de promoção eproteção;• Reavaliações de situações de acolhimento de crianças e jovens;• Desenvolvimento e fortalecimento de parcerias locais (principalmente com asaúde e forças de segurança);• Foi intensificado o olhar, para as Casas de Acolhimento, em termos de edificado,estrutura, recursos humanos, recursos materiais;• Maior conhecimento do sistema e da sua complexidade• Pensar a Escola dentro das CA (desafio a operacionalizar até setembro, antes doinício do ano letivo);• Manter o isolamento das crianças e jovens dentro da CA;• Manter a rede ágil, ativa e atenta às situações de abuso e maus tratos;• Lidar com a rotatividade de RH;• Integrar novos colaboradores sem formação especifica e sem conhecimento dacultura da CA;• Manter e promover vínculos afetivos em situações por vezes já fragilizadas;• Criar e improvisar rotinas dentro das CA;• Monitorizar os planos de atividades das CA;• Responder ao aumento do número de crianças e jovens no sistema, emsegurança.Respostas sociais dirigidas a pessoas com deficiência: Foram estabelecidos contactos com entidades do setor social e solidário para acolhimento de jovens e adultos com deficiência, nomeadamente Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de serviços essenciais, na sequência da suspensão das atividades. (Lei n.o 5/2020 de 10 de abril). Acompanhamento das ERPI e LR No âmbito do despacho conjunto 6876/2020, 3 de julho, foram organizadas equipas tripartidas para visita e apoio às respostas sociais residenciais. Até ao dia 09/11/2020 foram efetuadas 3229 visitas em 17distritos do território nacional continental. A partir do dia 1 de outubro entraram em funcionamento as BIR que permitem responder às necessidades das respostas sociais que, por situação de surto, tenham as equipas de II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________118
recursos humanos comprometidas. Até ao dia 09/11/2020 foram ativadas brigadas em 17 distritos do território nacional continental. A segunda operação de testes foi montada, dirigindo-se aos recursos humanos de ERPI e Lares Residenciais com capacidade igual ou superior a 50 utentes (30 utentes nos distritos de Lisboa e Porto). Até ao dia 09/11/2020 realizaram-se 139983 testes, tendo sido sinalizados 284 casos positivos. 6.7. Educação No mês de novembro, as atividades letivas e não letivas presenciais decorreram nos estabelecimentos de educação e ensino dentro da normalidade, no respeito pelas recomendações da DGS, para prevenção e combate à COVID-19.  Também continuaram a ser asseguradas as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), ao nível da educação pré-escolar, e as atividades no âmbito da Componente de Apoio à Família (CAF) e as atividades de enriquecimento curricular (AEC), ao nível do 1.o ciclo de ensino. As unidades especializadas integradas nos centros de apoio à aprendizagem estiveram, igualmente, a funcionar. Durante o mês de novembro prosseguiu-se com a contratação a termo resolutivo certo de assistentes operacionais, conforme Portaria n.o 586-A/2020, de 28 de setembro, assim como dos técnicos especializados, que vão ajudar a desenvolver os planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário, começaram a chegar às escolas. ➢ Outras ações e iniciativasInício da distribuição dos kits de computadores (computador portátil, auscultador com microfone e mochila) e conectividade (hotspot e cartão SIM) às escolas – Começaram a chegar às escolas, na segunda semana de novembro, os primeiros kits do programa “Escola Digital”. Num primeiro momento será dada particular atenção aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da Ação Social Escolar, iniciando-se com os alunos do escalão A que frequentam o ensino secundário, priorizando aqueles que não têm acesso a equipamentos eletrónicos em casa. Entre outras medidas de apoio à gestão deste processo, foi elaborado e enviado às escolas um Guia de Utilização. Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, gel à base de álcool e outros materiais de limpeza – Em novembro, deu-se continuidade ao processo de aquisição de 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________119
máscaras e outros equipamentos de proteção individual para alunos, pessoal docente e pessoal não docente, gel à base de álcool e materiais de limpeza e desinfeção para o 2.o período.Segunda temporada do #ESTUDOEMCASA – Desde o dia 9 de novembro que o #EstudoEmCasa passou a disponibilizar conteúdos também para o ensino secundário, através da RTP Play e da app #EstudoEmCasa. Às 9h, de segunda a sexta-feira, 15 blocos pedagógicos temáticos ficam acessíveis, num total de 75 por semana, à semelhança do que já acontece para o ensino básico. A grelha dos 10.o, 11.o e 12.o anos foi construída com o objetivo de abranger um número significativo de disciplinas e componentes do currículo das diferentes ofertas do Ensino Secundário. Esta segunda temporada do #ESTUDOEMCASA tem sido amplamente divulgada, através de anúncio publicitários, em órgãos de comunicação social nacionais e regionais. Ações de sensibilização –No âmbito do Programa Escola Segura, prosseguiram, durante o mês de novembro, as ações de policiamento de visibilidade e fiscalização e as açõesde sensibilização junto dos estabelecimentos escolares, visando, entre outros objetivos habituais, a literacia no que respeita às medidas de prevenção e combate à pandemia da doença COVID-19. No total, foram realizadas, pelas PSP e pela GNR, mais de 1 700 ações de norte a sul do país, envolvendo mais de 28 000 alunos. 6.8. Cultura Os equipamentos culturais sob a área governativa da cultura retomaram a atividade desde a 3.ofase de desconfinamento, naquela que foi a  estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Arquivos sob a dependência da Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas /DGLAB) • Os 17 Arquivos dependentes da DGLAB, nomeadamente o Arquivo Nacional daTorre do Tombo, reabriram as portas para leitura presencial a partir do dia 11de maio de 2020.A DGLAB adotou as seguintes medidas para mitigar o COVID-19:− Atualização do plano de contingência;− Reforço da equipa de limpeza;II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________120
− Aquisição de diversos equipamentos de proteção individual e higienização(termómetro infravermelhos).Biblioteca Nacional de PortugalO Grupo de Coordenação do Plano de Contingência preparou a reabertura entre 4 e 5 de maio, através do reforço das medidas de proteção, tanto para os trabalhadores como para os visitantes, e da definição da lotação máxima dos espaços públicos.  A BNP reabriu ao público no dia 7 de maio, cumprindo integralmente o horário de abertura e os serviços habituais.  O número de leitores que acorreram às salas de leitura da BNP entre os dias 7 de maio e 31 de outubro foi de 8890. Entre o dia 2 e o dia 23 de novembro o número leitores foi de 1429. No mesmo período, abriram ao público 7 mostras e exposições, e foram realizados 12 eventos presenciais. O total de públicos de exposições e eventos foi de 3536 pessoas. No âmbito do reforço das medidas de proteção face ao agravamento da pandemia, no dia 2 de novembro procedeu-se à colocação de acrílicos de proteção em todos os balcões de atendimento e nas mesas da copa dos trabalhadores; a partir do dia 8 de novembro, com a declaração do estado de emergência, passou a ser feita a medição da temperatura corporal a todas as pessoas que acedam ao edifício e anunciado o fecho da BNP às 12h30 aos sábados e domingos (artigos 3o e 4o do Decreto no 8/2020, de 08.11.2020). No período de 4 a 23 de novembro foram aprovadas 24 autorizações de teletrabalho, tendo sido 19 atribuídas entre 4 e 8 de novembro, e mais 5 atribuídas entre os dias 19 e 23 de novembro. Direção Geral do Património Cultural (DGPC) A partir de 18 de maio, dos 25 serviços dependentes 24 abriram ao público em geral, tendo somente o Museu Nacional Soares dos Reis permanecido fechado por motivo de obras. De igual modo, foi divulgado no site da DGPC toda a informação relevante sobre as medidas a adotar para o combate à propagação do COVID19, procedendo-se também à publicitação do Plano de Contingência; Para possibilitar um desconfinamento consciente e com responsabilidade cívica a DGPC procedeu à criação de um Grupo Interno de Acompanhamento de Retoma (GIAR) e foi elaborado um manual de boas práticas que visa alcançar um ambiente laboral seguro e saudável ao retomar gradualmente as atividades para um “Património Cultural em Seguro Regresso, com base em Medidas, Orientações e Recomendações (MOR)”. 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________121
TEATROS NACIONAIS: OPART, TNDMII e TNSJOPART O OPART neste período desenvolveu a sua atividade normal cumprindo com a programação artística prevista, garantindo sempre o cumprimento das orientações da tutela (principais regras a aplicar às Salas de Espetáculo) e das orientações da DGS. Conforme definido, decorrem as obras de limpeza, conservação e requalificação da fachada e iniciaram-se as obras no palco do TNSC que impossibilitam a apresentação de espetáculos na sala principal. Na sequência da publicação da RCM no 92-A/2020 de 2 de novembro e do Decreto-Lei no 94-A/2020 de 3 de novembro, foi reforçado o teletrabalho em que cerca de 23% dos trabalhadores se encontram em regime de teletrabalho total e cerca de 48% em regime de teletrabalho parcial, através de equipas a trabalhar em espelho.  Face à programação definida, foi necessário alterar o dia e hora de alguns espetáculos. Atividades realizadas com indicação de número de espectadores/participantes: • Teatro Nacional de São Carlos - 356 espectadores/participantesMNFM do CenáculoM TeatroM MusicaM TrajeM Soares ReisPanteãoM ArqueologiaM Machado CastroMN CochesM Grão VascoM MonograficoAlcobaçaM Arte Antiga176,44288321,55338,42442,03642,8841,931068,591235,031511,71846,541864,634060,055393,667220,117557,497610,478587,5312635,8216819,519459,9820369,5721610,8625449,2528761,1730618,2Lojas | 18 de maio a 24 de novembro3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________123