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21 DE MAIO DE 2021 61 Artigo 3.o-F Agravação Se os factos referidos nos artigos 3.o-A a 3.o-E forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é: a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.o 1 do artigo 3.o-B, no n.o 1 do artigo 3.o-C, no artigo 3.o-D e no artigo 3.o-E; ou b) Agravado em um terço, nos restantes casos. Artigo 3.o-G Moeda virtual Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual. Artigo 4.o Dano relativo a programas ou outros dados informáticos 1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos alheios ou por qualquer forma lhes afetar a capacidade de uso, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Incorre na mesma pena do n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas nesse número. 4 – Se o dano causado for de valor elevado, a pena é de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias. 5 – Se o dano causado for de valor consideravelmente elevado, a pena é de prisão de 1 a 10 anos. 6 – Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa. Artigo 5.o Sabotagem informática 1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas no número anterior. 3 – Nos casos previstos no número anterior, a tentativa não é punível. 4 – A pena é de prisão de 1 a 5 anos se o dano emergente da perturbação for de valor elevado. 5 – A pena é de prisão de 1 a 10 anos se: a) O dano emergente da perturbação for de valor consideravelmente elevado; b) A perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma atividade destinada a assegurar funções sociais críticas, nomeadamente as cadeias de abastecimento, a saúde, a segurança e o bem-estar económico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 62 Artigo 6.o Acesso ilegítimo 1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas, um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas no número anterior. 3 – A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias se as ações descritas no número anterior se destinarem ao acesso para obtenção de dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento. 4 – A pena é de prisão até 3 anos ou multa se: a) O acesso for conseguido através de violação de regras de segurança; ou b) Através do acesso, o agente obtiver dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento. 6 – A pena é de prisão de 1 a 5 anos quando: a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado. 7 – A tentativa é punível, salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3. 8 – Nos casos previstos nos n.os 1, 4 e 6 o procedimento penal depende de queixa. Artigo 7.o Interceção ilegítima 1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, intercetar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Incorre na mesma pena prevista no n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas no mesmo número. Artigo 8.o Reprodução ilegítima de programa protegido 1 – Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente reproduzir topografia de um produto semicondutor ou a explorar comercialmente ou importar, para estes fins, uma topografia ou um produto semicondutor fabricado a partir dessa topografia. 3 – A tentativa é punível.
21 DE MAIO DE 2021 63 Artigo 9.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal. Artigo 10.o Perda de bens 1 – O tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos objetos, materiais, equipamentos ou dispositivos que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido condenada pela sua prática. 2 – À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam suscetíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de janeiro. CAPÍTULO III Disposições processuais Artigo 11.o Âmbito de aplicação das disposições processuais 1 – Com exceção do disposto nos artigos 18.o e 19.o, as disposições processuais previstas no presente capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes: a) Previstos na presente lei; b) Cometidos por meio de um sistema informático; ou c) Em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico. 2 – As disposições processuais previstas no presente capítulo não prejudicam o regime da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. Artigo 12.o Preservação expedita de dados 1 – Se no decurso do processo for necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos armazenados num sistema informático, incluindo dados de tráfego, em relação aos quais haja receio de que possam perder-se, alterar-se ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente a fornecedor de serviço, que preserve os dados em causa. 2 – A preservação pode também ser ordenada pelo órgão de polícia criminal mediante autorização da autoridade judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, devendo aquele, neste último caso, dar notícia imediata do facto à autoridade judiciária e transmitir-lhe o relatório previsto no artigo 253.o do Código de Processo Penal. 3 – A ordem de preservação discrimina, sob pena de nulidade: a) A natureza dos dados; b) A sua origem e destino, se forem conhecidos; e c) O período de tempo pelo qual deverão ser preservados, até um máximo de 3 meses. 4 – Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tenha disponibilidade ou controlo sobre esses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa,
21 DE MAIO DE 2021 67 informáticos é aplicável o regime da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas constantes dos artigos 187.o, 188.o e 190.o do Código de Processo Penal. Artigo 19.o Ações encobertas 1 – É admissível o recurso às ações encobertas previstas na Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, nos termos aí previstos, no decurso de inquérito relativo aos seguintes crimes: a) Os previstos na presente lei; b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstrato, pena de prisão de máximo superior a 5 anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, o abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, a discriminação racial, religiosa ou sexual, as infrações económico-financeiras, bem como os crimes consagrados no Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2 – Sendo necessário o recurso a meios e dispositivos informáticos observam-se, naquilo que for aplicável, as regras previstas para a interceção de comunicações. CAPÍTULO IV Cooperação Internacional Artigo 20.o Âmbito da cooperação internacional As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos, bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte eletrónico, de um crime, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. Artigo 21.o Ponto de contacto permanente para a cooperação internacional 1 – Para fins de cooperação internacional, tendo em vista a prestação de assistência imediata para os efeitos referidos no artigo anterior, a Polícia Judiciária assegura a manutenção de uma estrutura que garante um ponto de contacto disponível em permanência, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. 2 – Este ponto de contacto pode ser contactado por outros pontos de contacto, nos termos de acordos, tratados ou convenções a que Portugal se encontre vinculado, ou em cumprimento de protocolos de cooperação internacional com organismos judiciários ou policiais. 3 – A assistência imediata prestada por este ponto de contacto permanente inclui: a) A prestação de aconselhamento técnico a outros pontos de contacto; b) A preservação expedita de dados nos casos de urgência ou perigo na demora, em conformidade com o disposto no artigo seguinte; c) A recolha de prova para a qual seja competente nos casos de urgência ou perigo na demora; d) A localização de suspeitos e a prestação de informações de carácter jurídico, nos casos de urgência ou perigo na demora; e) A transmissão imediata ao Ministério Público de pedidos relativos às medidas referidas nas alíneas b)a d), fora dos casos aí previstos, tendo em vista a sua rápida execução.
21 DE MAIO DE 2021 69 identificadores de fornecedor de serviço e da via através dos quais a comunicação foi efetuada, comunica-os rapidamente à autoridade requerente, por forma a permitir a essa autoridade a apresentação de nova solicitação de preservação expedita de dados informáticos. 11 – O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades portuguesas. Artigo 23.o Motivos de recusa 1 – A solicitação de preservação ou revelação expeditas de dados informáticos é recusada quando: a) Os dados informáticos em causa respeitarem a infração de natureza política ou infração conexa segundo as conceções do direito português; b) Atentar contra a soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos; c) O Estado terceiro requisitante não oferecer garantias adequadas de proteção dos dados pessoais. 2 – A solicitação de preservação expedita de dados informáticos pode ainda ser recusada quando houver fundadas razões para crer que a execução de pedido de auxílio judiciário subsequente para fins de pesquisa, apreensão e divulgação de tais dados será recusado por ausência de verificação do requisito da dupla incriminação. Artigo 24.o Acesso a dados informáticos em cooperação internacional 1 – Em execução de pedido de autoridade estrangeira competente, a autoridade judiciária competente pode proceder à pesquisa, apreensão e divulgação de dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, relativos a crimes previstos no artigo 11.o, quando se trata de situação em que a pesquisa e apreensão são admissíveis em caso nacional semelhante. 2 – A autoridade judiciária competente procede com a maior rapidez possível quando existam razões para crer que os dados informáticos em causa são especialmente vulneráveis à perda ou modificação ou quando a cooperação rápida se encontre prevista em instrumento internacional aplicável. 3 – O disposto no n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas. Artigo 25.o Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimento As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, podem: a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando publicamente disponíveis; b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a divulgá-los. Artigo 26.o Interceção de comunicações em cooperação internacional 1 – Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a interceção
21 DE MAIO DE 2021 71 Artigo 28.o Regime geral aplicável Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam-se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto. Artigo 29.o Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacional A competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei. Artigo 30.o Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto no respetivo Capítulo VII. Artigo 31.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 109/91, de 17 de agosto. Artigo 32.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIV/2.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1, QUE VISA ATRIBUIR ÀS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA APLICAREM A LEI DE FORMA MAIS EFICAZ E GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno [Diretiva (UE) 2019/1], entrou em vigor no dia 4 de fevereiro de 2019. A Diretiva (UE) 2019/1 prossegue uma dupla finalidade. Assim, por um lado, visa garantir a aplicação efetiva da política de concorrência da União Europeia (UE ou União) e, por outro, o bom funcionamento do mercado interno. Em derradeira instância, ambos os objetivos convergem no sentido de garantir uma mais ampla e eficaz promoção e defesa da concorrência no espaço da União e em cada um dos respetivos Estados-Membros, no interesse da maximização do bem-estar dos cidadãos e da competitividade da economia. Com efeito, nas jurisdições onde a eficácia do direito da concorrência é inferior, por exemplo atentas as
21 DE MAIO DE 2021 111 2 – Cabe à AdC, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, aprovar a regulamentação necessária para assegurar a concretização de: a) Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo sobre o acesso ao processo e a proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão; b) Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, nos termos do disposto no artigo 66.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual; c) Linhas de orientação sobre o cálculo das coimas aplicadas no âmbito de processos sancionatórios; d) Termos do procedimento de transação; e e) Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 9 do artigo 23.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 29.o, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.o e o artigo 94.o-A da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual; b) A alínea b) do n.o 7 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. Artigo 8.o Republicação 1 – É republicada no anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. 2 – Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade da Concorrência» e «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» deve ler-se «AdC» e «TFUE». 3 – São republicados no anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Aplicação no tempo 1 – As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor. 2 – As alterações ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de maio de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 112 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 19/2012 de 8 de maio CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. 2 – Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos. 3 – A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. 4 – Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da União Europeia. 5 – No âmbito dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Artigo 3.o Noção de empresa 1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 – Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. Artigo 3.o-A Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade nacional de concorrência», a autoridade designada por um Estado-Membro da União
21 DE MAIO DE 2021 117 contratuais estabelecidas. 3 – Para efeitos do n.o 1, entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente quando: a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o serviço de distribuição, for assegurado por um número restrito de empresas; e b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável. SECÇÃO II Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência Artigo 13.o Normas aplicáveis 1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.o dos estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual. 3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.o e 11.o, devem ser entendidas como efetuadas também aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, sempre que aplicáveis. 4 – As referências na presente lei ao visado devem entender-se como efetuadas também a associações de empresas e, nos casos previstos no n.o 9 do artigo 73.o, a pessoas singulares, sempre que aplicável. Artigo 14.o Regras gerais sobre prazos 1 – Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais. 2 – Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da AdC, serão considerados os critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a apresentar, bem como a urgência na prática do ato. 3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4 – A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado. 5 – A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso. Artigo 15.o Prestação de informações 1 – A AdC pode solicitar, por escrito, ao visado, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação da presente lei. 2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei. 3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do pedido;
21 DE MAIO DE 2021 133 requerida. 2 – Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos termos do artigo 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade requerida nos termos do n.o 3 do artigo 16.o e do artigo 35.o-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro. CAPÍTULO III Operações de concentração de empresas SECÇÃO I Operações sujeitas a controlo Artigo 36.o Concentração de empresas 1 – Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, quando se verifique uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado: a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; b) Da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos do ativo de uma ou de várias outras empresas, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já detenham o controlo de, pelo menos, uma empresa. 2 – A criação de uma empresa comum constitui uma concentração de empresas, na aceção da alínea b) do número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o controlo decorre de qualquer ato, independentemente da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, com caráter duradouro, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa, nomeadamente: a) A aquisição da totalidade ou de parte do capital social; b) A aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; c) A aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência determinante na composição ou nas deliberações ou decisões dos órgãos de uma empresa. 4 – Não é havida como concentração de empresas: a) A aquisição de participações ou de ativos pelo administrador de insolvência no âmbito de um processo de insolvência; b) A aquisição de participações com meras funções de garantia; c) A aquisição de participações por instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de seguros em empresas com objeto distinto do objeto de qualquer um destes três tipos de empresas, com caráter meramente temporário e para efeitos de revenda, desde que tal aquisição não seja realizada numa base duradoura, não exerçam os direitos de voto inerentes a essas participações com o objetivo de determinar o comportamento concorrencial das referidas empresas ou que apenas exerçam tais direitos de voto com o objetivo de preparar a alienação total ou parcial das referidas empresas ou do seu ativo ou a alienação dessas participações, e desde que tal alienação ocorra no prazo de um ano a contar da data da aquisição, podendo o
21 DE MAIO DE 2021 135 Artigo 39.o Quota de mercado e volume de negócios 1 – Para o cálculo da quota de mercado e do volume de negócios de cada empresa em causa na concentração, previstos no n.o 1 do artigo 37.o, ter-se-á em conta, cumulativamente, o volume de negócios: a) Da empresa em causa na concentração, nos termos do artigo 36.o; b) Da empresa em que esta dispõe direta ou indiretamente: i) De uma participação maioritária no capital; ii) De mais de metade dos votos; iii) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; iv) Do poder de gerir os respetivos negócios. c) Das empresas que dispõem na empresa em causa, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea anterior; d) Das empresas nas quais qualquer das empresas referidas na alínea anterior disponha dos direitos ou poderes enumerados na alínea b); e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d) dispõem em conjunto, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b). 2 – No caso de uma ou várias empresas que participam na operação de concentração disporem conjuntamente, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b) do número anterior, no cálculo do volume de negócios de cada uma das empresas em causa na operação de concentração, importa: a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos ou da prestação de serviços realizados entre a empresa comum e cada uma das empresas em causa na operação de concentração ou qualquer outra empresa ligada a estas na aceção das alíneas b) a e) do número anterior; b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos e da prestação de serviços realizados entre a empresa comum e qualquer outra empresa terceira, o qual será imputado a cada uma das empresas em causa na operação de concentração, na parte correspondente à sua divisão em partes iguais por todas as empresas que controlam a empresa comum. 3 – O volume de negócios a que se referem os números anteriores compreende os valores dos produtos vendidos e dos serviços prestados a empresas e consumidores no território português, líquidos dos impostos diretamente relacionados com o volume de negócios, mas não inclui as transações efetuadas entre as empresas referidas no n.o 1. 4 – Em derrogação ao disposto no n.o 1, se a operação de concentração consistir na aquisição de elementos do ativo de uma ou mais empresas, o volume de negócios a ter em consideração relativamente à cedente é apenas o relativo às parcelas que são objeto da transação. 5 – O volume de negócios é substituído: a) No caso das instituições de crédito e sociedades financeiras, pela soma das seguintes rubricas de proveitos, tal como definidas na legislação aplicável: i) Juros e proveitos equiparados; ii) Receitas de títulos: – Rendimentos de ações e de outros títulos de rendimento variável; – Rendimentos de participações;
21 DE MAIO DE 2021 143 29.o 2 – Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO IV Estudos, inspeções e auditorias Artigo 60.o Normas aplicáveis O procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 61.o Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos 1 – A AdC pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que se revelem necessários para: a) A supervisão e o acompanhamento de mercados; b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência. 2 – A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da AdC, podendo ser precedida de consulta pública a promover pela AdC. 3 – Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.o 1 digam respeito a setores económicos regulados por autoridades reguladoras setoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido de parecer não vinculativo à respetiva autoridade reguladora setorial, fixando a AdC um prazo razoável para esse efeito. 4 – A não emissão de parecer não vinculativo dentro do prazo estabelecido no número anterior não impede a AdC de concluir o estudo de mercado e inquérito a que o pedido de parecer diga respeito. 5 – A AdC pode solicitar às empresas ou associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou entidades todas as informações que considere relevantes do ponto de vista jusconcorrencial, aplicando-se o disposto no artigo 43.o, com as necessárias adaptações. Artigo 62.o Recomendações 1 – Quando a AdC concluir pela existência de circunstâncias ou condutas que afetem a concorrência nos mercados ou setores económicos analisados, deverá, no relatório de conclusão de estudos de mercado, inquérito setorial ou por tipo de acordo, ou no relatório de inspeções e auditorias: a) Identificar quais as circunstâncias do mercado ou condutas das empresas ou associações de empresas que afetam a concorrência, e em que medida; b) Indicar quais as medidas de caráter comportamental ou estrutural que considere apropriadas à sua prevenção, remoção ou compensação. 2 – Sempre que o estudo e o respetivo relatório incidirem sobre um mercado submetido a regulação setorial, a AdC deve dar conhecimento às autoridades reguladoras setoriais das circunstâncias ou condutas que afetem a concorrência e das possíveis medidas para corrigir a situação. 3 – A AdC poderá recomendar a adoção de medidas de caráter comportamental ou estrutural adequadas à
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 144 reposição ou garantia da concorrência no mercado, nos seguintes termos: a) Quando se trate de mercados objeto de regulação setorial, e as circunstâncias identificadas na alínea a) do n.o 1 resultem da mesma, a AdC pode apresentar ao Governo e às autoridades reguladoras setoriais as recomendações que entenda adequadas; b) Nos demais casos, a AdC pode recomendar ao Governo e a outras entidades a adoção das medidas de caráter comportamental ou estrutural referidas. 4 – A AdC acompanha o cumprimento das recomendações por si formuladas ao abrigo do número anterior, podendo solicitar às entidades destinatárias as informações que entenda pertinentes à sua implementação. Artigo 63.o Inspeções e auditorias 1 – Verificando-se circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência, a AdC deve realizar as inspeções e auditorias necessárias à identificação das suas causas. 2 – Na realização de inspeções e auditorias, a AdC atua de acordo com os poderes estabelecidos no artigo seguinte, depois de obtido o assentimento da entidade visada, no exercício do dever de colaboração. 3 – A AdC efetua inspeções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados. 4 – Se, em resultado de inspeções ou auditorias, a AdC detetar situações que afetam a concorrência nos mercados em causa, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior. Artigo 64.o Poderes em matéria de inspeção e auditoria 1 – A AdC pode efetuar inspeções e auditorias a quaisquer empresas ou associações de empresas. 2 – As ações inspetivas e auditorias a promover pela AdC são notificadas às empresas e associações de empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização. 3 – Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem: a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas. 4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior. 5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência. CAPÍTULO V Auxílios públicos Artigo 65.o Auxílios públicos 1 – Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir,
21 DE MAIO DE 2021 145 distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência no todo ou em parte substancial do mercado nacional. 2 – A AdC pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência. 3 – A AdC acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação. 4 – A AdC divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica. CAPÍTULO VI Regulamentação Artigo 66.o Procedimento de regulamentação 1 – Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis. 2 – No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a AdC fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública. 3 – Os regulamentos da AdC com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República. CAPÍTULO VII Infrações e sanções Artigo 67.o Qualificação Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo. Artigo 68.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima: a) A violação do disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o; b) A violação do disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE; c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.o 3 do artigo 24.o ou a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o; e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.o; f) A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; g) O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 150 respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1. 9 – A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem qualquer limitação temporal. 10 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do artigo 69.o, que é de três anos. CAPÍTULO VIII Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 75.o Âmbito objetivo A dispensa ou a redução especial de coimas são concedidas no âmbito de processos de contraordenação que tenham por objeto acordos ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas concorrentes proibidos pelo artigo 9.o da presente lei e, se aplicável, pelo artigo 101.o do TFUE, que visem coordenar os seus comportamentos concorrenciais no mercado ou influenciar variáveis concorrenciais relevantes, nomeadamente através de fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, atribuição de quotas de produção ou de venda, repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restrição de importações ou exportações ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Artigo 76.o Âmbito subjetivo Podem beneficiar de dispensa ou de redução da coima: a) As empresas, na aceção do artigo 3.o, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução da coima; b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 73.o; c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração por conta própria e não por conta dos seus membros. SECÇÃO II Requisitos Artigo 77.o Dispensa da coima 1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.o, à empresa ou associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe permitam: a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos
21 DE MAIO DE 2021 157 b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima. 4 – O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente para efeitos de dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste, sem prejuízo do direito de acesso nos termos estabelecidos na Lei n.o 23/2018, de 5 de junho. 5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a terceiros. 6 – Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da AdC dirigidos a um tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da concorrência é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o da Lei n.o 23/2018, de 5 de junho. 7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002: a) Com o consentimento do requerente; ou b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido também, tal como a autoridade nacional de concorrência que transmite a declaração, um pedido de dispensa ou redução da coima relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade nacional de concorrência que recebeu a declaração. Artigo 82.o Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima 1 – O pedido de dispensa ou de redução da coima é apreciado na decisão da AdC a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 29.o 2 – A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 69.o 3 – Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o CAPÍTULO IX Recursos judiciais SECÇÃO I Processos contraordenacionais Artigo 83.o Regime processual Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 84.o Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso 1 – Cabe recurso das decisões proferidas pela AdC cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei. 2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei.