20 DE ABRIL DE 19911049Artigo 23.° Recusa de estatuto e audiência1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 22.°, o reconhecimento do estatuto de objector de consciência só pode ser recusado com base na falsidade de elementos constantes da declaração ou na existência de qualquer das inabilidades previstas na presente lei.2 — 0 reconhecimento do estatuto de objector de consciência não pode ser denegado sem ao declarante ser dada a possibilidade de ser ouvido em audiência perante a Comissão Nacional, podendo fazer-se acompanhar de advogado.3 — Na audiência a que se refere o número anterior a Comissão Nacional ouvirá as testemunhas apresentadas.4 — A audiência prevista no número anterior será pública a requerimento do declarante, que poderá formular tal pedido oralmente, no início da mesma.5 — A audiência deverá incidir sobre os motivos subjacentes à declaração e sobre a prática do declarante demonstrativa da sua coerência com os mesmos.6 — A falta injustificada do declarante à audiência prevista neste artigo equivale à renúncia do direito a ser ouvido.Artigo 24.° Averiguações1 — A Comissão Nacional de Objecção de Consciência procederá às averiguações que considere necessárias para a comprovação da veracidade dos elementos constantes da declaração.2 — A Administração Pública e os interessados na obtenção do estatuto devem cooperar nas referidas averiguações.Artigo 25.° Decisão1 — No exercício das suas funções, a Comissão Nacional deverá decidir de acordo com critérios de objectividade e imparcialidade.2 — A decisão da Comissão Nacional referente ao reconhecimento do estatuto de objector de consciência é tomada por maioria de votos dos seus membros e devidamente fundamentada em acta, não podendo haver abstenções.3 — A Comissão Nacional terá de decidir no prazo máximo de três meses contados da apresentação da declaração de objecção de consciência.4 — Da deliberação da Comissão Nacional cabe sempre recurso, a interpor pelo declarante nos 20 dias subsequentes à data em que foi notificado da mesma, para o Conselho Nacional de Objecção de Consciência.5 — O recurso mantém o efeito suspensivo estabelecido no n.° 1 do artigo 20.°6 — O Conselho Nacional terá de decidir no prazo máximo de dois meses contados da interposição do recurso.Artigo 26.°Notificação e comunicação1 — A deliberação da Comissão Nacional será notificada ao declarante, acompanhada da acta respectiva, no prazo de cinco dias.2 — Sendo reconhecido pela Comissão Nacional o estatuto de objecção de consciência, a acta que contenha a respectiva deliberação será enviada, oficiosamente, ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao distrito de recrutamento e mobilização Onde o requerente estiver recenseado, enviando--se ainda boletins ao Centro de Identificação Civil e Criminal.3 — Não sendo reconhecido pela Comissão Nacional o estatuto de objecção de consciência, será o facto oficiosamente comunicado apenas ao distrito de recrutamento e mobilização onde o declarante estiver recenseado.CAPÍTULO V Órgãos específicos relativos à objecção de consciênciaArtigo 27.°Comissão Nacional de Objecção de Consciência1 — A Comissão Nacional de Objecção de Consciência funciona em Lisboa, junto ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciênca, que lhe serve de apoio administrativo.2 — Compõem a Comissão Nacional de Objecção de Consciência:a) Um juiz de direito, designado pelo Conselho Superior de Magistratura, como presidente;b) Um cidadão de reconhecido mérito, designado pelo Provedor de Justiça;c) O director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.3 — O apoio logístico e administrativo à Comissão Nacional de Objecção de Consciência é fornecido pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Obectores de Consciência.Artigo 28.° Conselho Nacional de Objecção de ConsciênciaO Conselho Nacional de Objecção de Consciência funciona na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, sendo composto por:cr) Um juiz desembargador ou conselheiro, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;b) Um procurador-geral-adjunto, indicado pelo procurador-geral da República;c) Um representante do membro do Governo responsável pela área da juventude;d) Um cidadão de reconhecido mérito que tenha estatuto de objector de consciência e que tenha cumprido o serviço cívico, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Conseciên-cia, ouvidas as associações de objectores de consciência legalmente constituídas;e) Um cidadão de reconhecidcumérito que tenha cumprido o serviço militar, designado pelo Ministro da Defesa Nacional.