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56 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Ajudas do Estado ao Grupo Amorim - o balanço necessário quando três empresas do Grupo anunciam um despedimento colectivo de 193 trabalhadores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I.   O  Grupo Amorim é um dos maiores grupos económicos portugueses com uma presença multifacetada em várias áreas económicas portuguesas, nomeadamente na fileira da cortiça, onde tem uma posição dominante e é líder mundial, nos petróleos com a tomada de uma posição de 33% na GALP/PETROGAL, no turismo, sector financeiro, no imobiliário, nomeadamente na promoção dos centros comerciais. É este mesmo Grupo, que anunciou com o argumento da crise, e pese a apresentação de lucros de 6 milhões de euros em 2008, o despedimento de 193 trabalhadores de 3 das suas unidades corticeiras! O que é um escândalo, uma imoralidade no Portugal em que vivemos! Como perguntou alguém "O homem mais rico de Portugal não podia evitar o despedimento de uma centena de trabalhadores que ganham 500 a 600 euros? Podia certamente. Era só querer." (Nicolau Santos, Expresso de 7 de Fevereiro de 2008).Mas o homem que em 2008 ultrapassou Belmiro de Azevedo, passando a ser o mais rico do País, que no início de 2008 tinha uma fortuna avaliada em 7 mil milhões de dólares, tendo como principais activos 2,4 mil milhões na GALP, 985 milhões no Banco Popular e 151 milhões na Corticeira Amorim, tinha que responder à crise despedindo 193 trabalhadores, mas em que os despedidos foram seleccionados, imagine-se, com "preocupações sociais"!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1310/X  (4.a)
57 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Mas о que sublinha e reforça o escândalo, é que o capitalista Amorim, tem sido "levado ao colo" por sucessivos Governos, com significativas e vultuosas ajudas públicas, isto é dinheiro dos contribuintes, nacionais e comunitários. Alguns dados e valores são conhecidos. Mas apesar das tentativas do GP do PCP: (i) questões colocadas ao Ministro da Economia em sessão Plenária da Assembleia da República, a 14 de Março de 2008; (ii) a pergunta n.o 63/X (4.a) feita ao Ministro das Finanças de 24 de Setembro de 2008, sobre benefícios fiscais concedidos às petrolíferas com resposta a 4 de Novembro de 2008, mas negativa, com base na confidencialidade da situação tributária; (iii) a pergunta n.o 856/X (4.a) feita ao Ministério das Finanças de 8 de Janeiro de 2009, ainda sem qualquer resposta, um nevoeiro cerrado tem fechado a sete chaves a informação devida ao País sobre o assunto.Como aliás, sobre as ajudas a outros grupos económicos nacionais e estrangeiros". Isto é, eu posso conhecer desde há anos a ajuda de 100 euros dada ao pequeno agricultor transmontano, mas não tenho o direito a conhecer os milhares de milhões de euros distribuídos ao grande capital nacional e multinacional.II.  O que é conhecido das ajudas estatais, certamente por (grande) defeito ao Grupo Amorim? - No período, 1993/1999, 2.o QCA, 13 empresas da fileira da cortiça do Grupo, segundo listagem fornecida pela Comissão Europeia, receberam ao abrigo do Programa RETEX, cerca de 1646 mil contos (cerca de 8 milhões de euros). Anote-se, que o RETEX era um programa direccionado para a reconversão do sector têxtil e diversificação das zonas de monoindústria têxtil, como o Vale do Ave e Serra da Estrela! Aliás, outro "bolo" semelhante foi parar a 20 empresas exportadoras de Vinho do Porto! - No ano de 2001, 3.o QCA, foram aprovados, *pela RCM 101/2001 de 9 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento "da ordem dos 32 878 054 euros" da unidade Corticeira Amorim - Indústria, SA, (Mozelos, Vila da Feira); *pela RCM 105/2001 de 10 de Agosto (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos 19
58 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009206 477 euros" da unidade Amorim industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha (Corroios, Seixal); *pela RCM 113/2001 de 19 de Julho (Reunião do CM de 19 de Julho de 2001) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento da "ordem dos (euros) 38 065 582" da unidade Amorim Revestimentos, SA, (São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira); - No ano de 2007, 3.o QCA ou QREN (as RCM não explicitam) foram aprovados, *pela RCM 28/2007 de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um investimento de "quase 11 milhões de euros" da Piedadecork - Indústria de Cortiça, SA, para criação de nova unidade industrial (Santa Maria da Feira); *pela RCM 33/2007 de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007) incentivos e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera 17,7 milhões de euros) da unidade Amorim & Irmãos, SA; *pela RCM 36/2007 de 22 de Fevereiro (Reunião do CM de 4 de Janeiro de 2007) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 8 milhões de euros" da unidade Corticeira Amorim - Indústria, SA, para modernização das suas duas unidades fabris em Mozelos, Santa Maria da Feira; *pela RCM 113/2007 de 21 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007) para renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 113/2001 em condições que não são clarificadas, respeitantes à reconfiguração do projecto inicial da unidade Amorim Revestimentos, S.A.; *pela RCM 120/2007 de 23 de Agosto (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007) a renegociação e aditamentos ao Contrato da RCM 101/2007 em condições que não são clarificadas, respeitantes a "ajustamentos ao projecto inicial" da Corticeira Amorim Indústria, SA; *pela RCM 122/2007 de 26 de Julho (Reunião do CM de 26 de Julho de 2007) incentivos financeiros e benefícios fiscais respeitantes a um projecto de investimento que "supera os 13 milhões de euros" para modernização de duas unidades da Amorim Revestimentos, SA, (Lourosa e São Paio de Oleiros, Vila da Feira);
59 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- No ano de 2008, supõe-se que no âmbito do QREN, *pela RCM 16/2008 de 25 de Janeiro (Reunião do CM de 10 de Janeiro de 2008), foi renegociado o Contrato aprovado pela RCM 105/2001, recuperando benefícios fiscais e fazendo um aditamento à concessão de incentivos financeiros, respeitante ao projecto inicial da unidade Amorim Industrial Solutions- Indústria de Cortiça e Borracha I, SA; - No ano de 2009 foram aprovadas, *pela RCM 19/2009 (Reunião do CM de 5 de Fevereiro de 2009) incentivos financeiros e fiscais relativamente a um investimento "de cerca de 41,7 milhões de euros" da Amorim Turismo, SGPS, S.A. na construção de unidade hoteleira em Tróia.III. Desconhecem-se os valores atribuídos ao Grupo Amorim no âmbito das Ajudas de Pré Adesão, de Adesão (1986/1989), no 1.o QCA (1990/1995) e em outras prováveis candidaturas respeitante ao 2.o e З.o QCA, como de possíveis projectos e ajudas ao longo desses anos no âmbito do FEOGA - Orientação e FEOGA-Garantia.É estranho, que todas as ajudas públicas concedidas, particularmente as concretizadas na fileira da cortiça, nunca tenham merecido do Ministério da Economia E/ou da Autoridade de Concorrência a avaliação do seu significado/impacto no reforço pelo Grupo Amorim de uma posição dominante na fileira, cumprindo o estabelecido na Lei da Concorrência (Artigo 13.o, Auxílios de Estado, da Lei n.o 18/2003 de 11 de Junho).Os portugueses e a Assembleia da República têm o direito a conhecerem com transparência, verdade e rigor o destino dos dinheiros públicos! Não pode haver num Estado constitucional de direito, argumentos e subterfúgios que justifiquem a falta de uma informação adequada mas total! Tendo em conta as unidades empresariais que constam das contas consolidadas do Relatório e Contas de 2007 do Grupo Amorim (Corticeira Amorim SGPS), com referência a outras estruturas e participações do Grupo (que anexoI, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação por ano, programa e Fundo Comunitário, das ajudas concedidas ao conjunto das empresas e actividades do Grupo Amorim?
60 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 20092. Uma informação dos benefícios fiscais atribuídos como complemento dos incentivos financeiros, em cada um dos projectos de empresas do Grupo, que a eles acederam? 3. Uma informação das ajudas ao rendimento e ajudas ao investimento atribuídas no âmbito da PAC a explorações agrícolas e/ou florestais do Grupo? 4. Uma informação sobre créditos bonificados, atribuídos pelo BEI a alguma das actividades ou empresas do Grupo? Se sim, qual o volume dos créditos e dimensão das bonificações? 5. Qual a dimensão dos incentivos financeiros e benefícios fiscais presentes em cada um dos contratos aprovados pelas RCM acima referidas? 6. Há outras RCM relativamente a outros projectos do Grupo? Se sim, quais e o valor dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos a cada projecto! 7. Quais as razões aduzidas para renegociação dos contratos aprovados pelas RCM 101/2001 e 105/2001? Quais as novas condições estabelecidas em matéria de incentivos financeiros e benefícios fiscais? Qual o valor dos benefícios fiscais recuperados? 8. Quais os valores dos incentivos financeiros e benefícios fiscais atribuídos pela RCM 55/2008 de 26 de Março (Reunião do CM de 6 de Março de 2008) relativamente aos investimentos de "cerca de 1059 milhões de euros" em Sines e Matosinhos da GALP Energia, SGPS, SA /Petróleos de Portugal, PETROGAL, SA? 9. Repetindo uma pergunta feita ao Ministro da Economia e Inovação na Audição Parlamentar em sede da CAEIDR a 17 de Fevereiro, que não obteve resposta, vai o Governo travar o anunciado despedimento de 193 trabalhadores em empresas do Grupo Amorim? Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.
61 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Centro de Histocompatibilidade do Centro Destinatário: Ministério da Saúde  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.  É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado.". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal..." A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática Inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1311/X  (4.a)
62 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado?   Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.-     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Centro de Histocompatibilidade do Centro?
63 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Artes Destinatario: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu а realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalbar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: 'Vs titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A refenda lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1312/X  (4.a)
64 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursa!? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral das Artes?
65 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:uComo é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. Ė preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Pegional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursas...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1313/X  (4.a)
66 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursa!? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado?  Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.     - Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30     de Agosto, na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura?
67 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Arquivos Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei п.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 3.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1314/X  (4.a)
68 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado?  Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.   -  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 3     de Agosto, na Direcção-Geral dos Arquivos?
69 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Sen/iços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado" . Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1315/X  (4.a)
70 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursa!, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado?  Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus?
71 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcçã-Geral dos Assuntos Consulares e das     Comunidades Portuguesas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como ė sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado".    Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: 'Os titulares dos cargos de direcção intermédia sao recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1316/X  (4.a)
72 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009de Agosto, na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas? - Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.      - Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30
73 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos     de Defesa Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoa! Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção Intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1317/X  (4.a)
74 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009de Agosto, na Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa? - Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30
75 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Actividades Económicas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. Ė preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade poduguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas .A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei r.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal.. . .A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1318/X  (4.a)
76 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursa!? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009.      - Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30      de Agosto, na Direcção-Geral das Actividades Económicas?
77 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento     Rural Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas'.A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o  51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei п.o  2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. " Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal... '.A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1319/X  (4.a)
78 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009de Agosto, na Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural? - Quantos cargos toram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30
79 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Confidencialidade dos dados dos dirigentes do SIED Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tem sido política deste Governo a de insistir na hipercentralização dos serviços de informação da República na Presidência do Conselho de Ministros, através de um todo poderoso Secretário Geral do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa).Entre as competências atribuídas a este "Super Secretário-Geral" dos serviços de informações encontra-se a de determinar os meios de identificação dos funcionários e agentes do SIED (Serviço de Informações Estratégicas da Defesa) e do SIS (Serviços de Informações de Segurança).Assim sendo, o Director Geral do SIED solicitou ao Secretário Geral da PCM a emissão de cartões de livre-trânsito da Presidência do Conselho de Ministros para que possam cumprir as suas muito confidenciais e secretas missões.Recentemente foram emitidos cartões de identificação, com fotografia, a distribuir pela hierarquia do SIED (todos os directores de serviços e chefes de divisão), cuja reprodução esteve acessível através dos serviços informáticos da Presidência do Conselho de Ministros.Assim, ao abrigo das disposições legais em vigor venho solicitar as seguintes informações: 1. A assumida não confidencialidade dos cartões emitidos para os dirigentes do SIED e a divulgação das respectivas fotos no sistema informático da Presidência corresponde a uma nova forma de apresentação dos ditos funcionários? 2. Ou corresponde a mais um lapso caricato e bem elucidativo do nível de eficiência e confidencialidade dos hiper-serviços de segurança do hiper Secretário-Geral? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1320/X  (4.a)
80 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Efeitos das obras de alargamento da A1 (S.ta Maria da Feira - Estarreja) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, As obras de alargamento da A1,de 4 para 6 faixas de rodagem, no troço S.ta Maria da Feira Estarreja, iniciaram-se a 15 de Outubro de 2008, tendo a população sido informada que as obras decorreriam num prazo de 3 meses.Ocorre que, pouco mais de 1 mês depois do início das obras, elas pararam, segundo informação que veio a público, por incapacidade financeira da empresa subcontratada para a realização da obra.Importa referir que no início dos trabalhos, foram destruídas 3 pontes, o que levou à necessidade da circulação do trânsito por vias alternativas, que não estavam preparadas para receber tamanho fluxo de tráfego, e que, imediatamente, sofreram danificações profundas, causando simultaneamente grande transtorno aos condutores, quer de ligeiros, quer de pesados. Mais, verificou-se que não foram acauteladas medidas de segurança devidas, na medida em que permanecem no piso dessas estradas marcas de sentido de trânsito que, continuando visíveis, induzem os condutores em erro, e nas pontes cortadas foram colocados uns anteparos provisórios que podem facilmente ser projectados para a A1, no caso de um pesado as abalroar.Para além disso, o desvio do trânsito, por via da destruição das pontes, designadamente da que fazia a ligação entre S. Miguel do Souto e Ovar (EM 327), levou a que comerciantes sofressem um prejuízo muito significativo, porque a clientela habitual já não passa junto aos seusREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1321/X  (4.a)
81 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009estabelecimentos comerciais, mas sim a 2 quilómetros de distância.Face a esta situação insustentável, solicito a S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta, por forma a que o Ministério das Obras Públicas, Transportes é Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1. Quando serão retomados os trabalhos de alargamento da A1, no troço S.ta Maria da Feira - Estarreja? 2. A que se deveu um atraso tão prolongado entre a paragem das obras e a sua retoma, ainda não iniciada? 3. A quem compete assegurar a manutenção de segurança da obra entretanto abandonada? 4. Quem vai financiar a requalificação das estradas secundárias, para as quais foi desviado o trânsito, depois da destruição das 3 pontes, e que sofreram um processo acelerado de degradação devido ao volume de tráfego? É que, ao que tudo indica, são as Juntas de Freguesia que estão a custear esses arranjos. Vão ser reembolsadas? 5. Quem vai ressarcir os comerciantes, que sobrevivem da sua actividade comercial, altamente prejudicada pelas demora das obras? 6. Está prevista alguma forma de ressarcimento ou de compensação à população e utilizadores do troço da A1 afectados pela demora das obras? 7. Para quando se prevê, agora, a conclusão destas obras de alargamento da A1?Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009.
82 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As acessibilidades a Barrancos são, desde há já vários anos, motivo de revolta e reivindicação por parte da população local. Automobilistas e peões queixam-se das condições de degradação do piso e da insegurança que as Estradas Nacionais 258 (Santo Aleixo/Barrancos) e 386 (Amareleja/Barrancos) proporcionam.As regiões com maiores dificuldades de captação de população, não podem ver os seus problemas agravados pela falta de condições das acessibilidades e pelo aparente esquecimento das entidades nacionais responsáveis. Tal situação levaria, não só à desvalorização da própria região, como colocaria em causa o desenvolvimento que Portugal deve vivenciar em todo o território nacional.Interessa verificar a actual situação das estradas de acesso a Barrancos e proceder às obras que se impõem.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1322/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 73_________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 20091. Qual a actual situação de conservação/degradação da Estrada Nacional 258, nas proximidades de Barrancos? 2. Qual a actual situação de conservação/degradação da Estrada Nacional 386, nas imediações de Barrancos? 3. Que obras de melhoramento do traçado e do piso estão previstas para ambas as estradas e qual a sua calendarização? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009
84 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Requerimento para suspensão do processo de avaliação dos docentes,     remetido pelo Conselho Geral transitório da Escola Secundária/3 Emídio     Garcia, Bragança.  Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 27 de Janeiro de 2009, o Conselho Geral transitório da Escola Secundária/3 Emídio Garcia, de Bragança, requereu a "suspensão do processo de avaliação dos docentes segundo o modelo em vigor", através de um requerimento dirigido à Senhora Ministra da Educação.O mencionado requerimento foi aprovado pelos representantes de toda a comunidade escolar, presentes no Conselho de Escola, merecendo 16 votos favoráveis e 2 abstenções, sendo de referir que apenas 7 professores têm assento no referido Conselho. A votação e os considerandos do requerimento, provam que os representantes da comunidade escolar consideram errado o modelo de avaliação actual, bem como prejudiciais os seus impactos, em particular no que se refere ao corpo docente e alunos.Mediante toda a polémica e contestação que o actual modelo de avaliação dos docentes originou, interessa saber qual a dimensão de pedidos de suspensão do mesmo processo por parte de outras escolas, bem como saber a resposta que os mesmos merecerão.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1323/X  (4.a)
85 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 20091. Que decisão mereceu ou vai merecer o requerimento do Conselho Geral transitório da Escoia Secundária/3 Emídio Garcia, de Bragança, reclamando a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho dos professores? 2. Qual a fundamentação para a decisão referida no número anterior? 3. Quantos requerimentos ou pedidos de suspensão de carácter semelhante, enviados por outras escolas, recebeu o Ministério da Educação?  Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009
86 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Vacina contra a raiva Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Várias foram as notícias veiculadas pela comunicação social, durante a passada semana, fazendo referência ao esgotamento da vacina contra a raiva em Portugal. De acordo com as mesmas notícias, o medicamente estaria esgotado em Portugal, havendo neste momento um número considerável de pessoas que pediram a vacina e que neste momento aguardam que esteja disponível. As notícias avançam ainda com declarações de uma médica do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, que afirma que tem "vários pedidos e não tem vacinas." Considerando que a vacina contra a raiva é aconselhada pelo Instituto de Medicina Tropical para cidadãos que viajem para determinados países, como é o caso de Angola, destino muito frequente actualmente, interessa conhecer a veracidade das atrás mencionadas notícias e, sendo verdadeiras, saber que medidas estão a ser tomadas para regularizar esta situação.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1324/X  (4.a)
87 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 20091. Está actualmente a vacina contra a raiva esgotada em Portugal? 2. Estando a vacina esgotada, que medidas foram tomadas para a regularização da mencionada situação? 3. Durante quanto tempo concreto esteve a vacina contra a raiva indisponível em Portugal? 4. Que alterações ao acompanhamento de stock disponível de vacinas foram introduzidas, de modo a não se repetirem situações de esgotamento? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009.