17 DE JULHO DE 2019 83 107.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com o aditamento do inciso «(...) relativamente aos titulares de cargos políticos referidos nas alíneas i) e j) do artigo 2.o e aos titulares de altos cargos públicos» (...). A segunda era relativa ao n.o 3 do referido artigo do mesmo diploma e constava do aditamento dos seguintes incisos ao n.o 1 «(...)quando esta for da sua competência.»; ao n.o 2 «(...)com conhecimento à Entidade para a Transparência»; e ao n.o 3 «(...) e remessa ao Tribunal Constitucional». Por fim, ao n.o 1 do artigo 109.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterando a expressão «o disposto no artigo anterior é aplicável» por «O disposto no artigo 107.o é aplicável (...).» O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) ainda a este propósito usou da palavra para fazer mais uma proposta em nome do GP do PS relativamente ao artigo 107.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, de aditamento de um novo número 4 para acautelar a produção de prova pela Entidade para a Transparência e a remissão para o Tribunal Constitucional. A proposta foi a seguinte: «4 – O Tribunal Constitucional pode excecionalmente, a requerimento do visado ou oficiosamente, admitir produção de prova complementar perante si, se a julgar imprescindível para a tomada de decisão.» O Sr. Deputado Álvaro Batista (PSD) começou por perguntar ao PS se mantinha a proposta de alteração ontem apresentada, pois concordava com ela, tendo originado a proposta de texto de substituição. Relativamente às propostas agora feitas concordava com elas à exceção das alterações à produção de prova, recordando a esse propósito as observações feitas pelo Presidente do Tribunal Constitucional na última audição nesta Comissão quanto à falta de condições. Disse esperar que esta nova previsão não viesse dar origem a incidentes processuais. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE)congratulou-se com o resultado alcançado e sublinhou a importância da aprovação deste texto, agradecendo o esforço dos restantes grupos parlamentares. Disse concordar com as sugestões apresentadas pelo PS, mas que também não descurava as observações feitas pelo Senhor Deputado Álvaro Batista, pelo que sugeriu que para se evitar um impasse se votasse a proposta de um novo n.o 4 e depois o remanescente da proposta de texto de substituição. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.)saudou o facto de se ter chegado a este texto conjunto. Expressou concordância com a metodologia proposta pelo Sr. Presidente. Também se referiu às observações feitas pelo Presidente do Tribunal Constitucional. Por fim, o Sr. Presidente sintetizou as posições dos Grupos Parlamentares. 4 – Após o debate foram as propostas de alteração apresentadas e o texto de substituição submetidas a votação, da qual resultou o seguinte: – A proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 107.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), apresentada pelo PS foi aprovada, com os votos a favor do PS e do BE, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Deputado N insc., registando-se a ausência do PCP; e, – O remanescente do articulado do texto de substituição foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do BE e do Deputado N insc. e os votos contra do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP. Em virtude de ter sido aprovada a proposta de alteração do PS de um novo n.o 4 do artigo 107.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), foram renumerados os números 4 e seguintes da proposta de alteração do referido artigo. Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.os1205/XIII/4.a (PSD) – Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.a (PS) – Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos, tendo o PS e o PSD indicado retirarem as suas iniciativas a favor do texto de substituição, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.