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38 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 20146. Por último, procede-se, designadamente, ao reajustamento de alguns prazos do procedimento de proteção internacional, à redução substancial das causas de inadmissibilidade do pedido, ou ainda à adoção na Lei de Asilo da tramitação mais célere prevista no Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos que consiste na intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 187/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2014.A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 187/XII (3.a) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.Data de admissão: 5 de dezembro de 2013Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP), Francisco Alves e Maria João Costa (DAC) e Paula Granada (BIB)Data: 19 de dezembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa sub judice visa alterar a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho - Estabelece as condições e os procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária -, no sentido de transpor a Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014 PICHERAL,Caroline – L'apport du Traité de Lisbonne aux politiques d'asile et d'immigration: de l'européen au commun? Revue du marché commun et de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques. ISSN 0035-2616. N.o 547 (avril 2011), p.225-232. Cota: RE-33 Resumo: São analisadas as disposições do Tratado de Lisboa relativas às questões relacionadas com o asilo e a imigração, assim como possíveis soluções para a existência de uma política verdadeiramente comum para estas áreas. Considera-se que os objetivos e os fundamentos da ação europeia se tornam agora mais visíveis, que as competências da União Europeia estão definidas e o processo de decisão perde a sua coloração intergovernamental. No entanto, a autora defende que em matérias sensíveis como estas, o aperfeiçoamento das bases jurídicas não pode, só por si, garantir a articulação das políticas em torno do interesse geral e dos valores fundamentais da União Europeia.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa sobre esta matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas A Comissão solicitou, em 17 de dezembro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo enviou à Assembleia da República os pareceres das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.———  Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 188/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/99, DE 21 DE ABRIL, QUE REGULA A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE AGENTES ELEITORAIS E A COMPENSAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO EM ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice: PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação  I.B – Requisitos de Forma e Procedimento I.C – Estrutura e Conteúdo I.D – Questões Financeiras I.E – Pareceres I.F – Pendências Conexas PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSI.A – ApresentaçãoI.A.1. A Proposta de Lei do Governo n.o 188/XII (3.a) (doravante, PPL), quanto ao seu objeto, é descrita assim, no artigo 1.o: “A presente lei procede á primeira alteração á Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.”I.A.2. A exposição de motivos da PPL começa por referir que a lei vigente prevê a atribuição de uma gratificação aos membros das mesas eleitorais de montante igual ao valor das senhas de presença estabelecidas na Lei n.o 29/87, de 30 de junho (Estatuto do Eleito Local), para os membros das assembleias municipais, e que tal valor tem vindo a aumentar consideravelmente mercê dessa indexação.Nomeadamente, a exposição de motivos alega que a referida gratificação se encontra “...entre as mais elevadas de um importante conjunto de países da União Europeia...”  e que ç “...consideravelmente mais elevada do que em Espanha.”.A seguir, o Governo, invocando “...tambçm a atual situação financeira do país...”  aponta para a necessidade de “... colocar esta despesa em níveis financeiramente mais sustentáveis.” .Assim, propõe a fixação do respetivo valor em € 50 (cinquenta Euros) sujeito a atualização em conformidade com a taxa de inflação.I.B – Requisitos de Forma e Procedimento I.B.1. A PPL foi admitida e anunciada em 5 de Dezembro de 2013 e, nos termos regimentais, baixou a esta Comissão Parlamentar Permanente de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), por ser a competente para emissão do respetivo Parecer.
53 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014I.B.2. A PPL cumpre os requisitos exigíveis quanto ao poder de iniciativa, à forma e seus limites, estabelecidos, respetivamente, nos artigos 118.o, 119.o e 120.o do Regimento.I.B.3. O artigo 124.o do regimento mostra-se cabalmente cumprido na parte em que exige que a PPL se apresente articulada e contendo uma exposição de motivos.I.B.4. Por outro lado, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”.Ora, o Governo invoca que se baseou em estudos de Direito Comparado, como indica na exposição de motivos:  (cit) “De facto, a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários em Portugal encontra-se entre as mais elevadas de um importante conjunto de países da União Europeia, sendo consideravelmente mais elevada do que em Espanha.” Contudo não apresenta quaisquer dados ou números sobre isso, e que possam fundamentar essa sua afirmação.Igualmente invoca o Governo, também na exposição de motivos, a despesa envolvida e a necessidade de a fixar em termos de sustentabilidade:(cit)“ »atenta tambçm a atual situação financeira do País, a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários deve ser objeto de uma revisão que permita colocar esta despesa em níveis financeiramente mais sustentáveis.” Porém não apresenta qualquer valor, quer quanto ao volume total de despesa atual, quer quanto à diminuição que ocorrerá em ordem à propugnada sustentabilidade.I.C – Estrutura e ConteúdoI.C.1. A Proposta de Lei consiste em alterações à lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários – a Lei n.o 22/99, de 21 de abril.I.C.2. A PPL consta de quatro artigos: Artigo 1.o - Objeto.Artigo 2.o - Alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril.Artigo 3.o - Primeira atualização.Artigo 4.o - Entrada em vigor.I.C.3. A única alteração à referida Lei n.o 22/99 é referente ao n.o 1 do respetivo artigo 9.o:«Artigo 9.o [...] 1 – Aos membros das mesas ç atribuída uma gratificação no montante de € 50, atualizada com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, relativa ao ano civil anterior, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da referida divulgação.2 – [»].«Deste modo a gratificação a pagar aos membros das mesas de voto deixa de estar indexada ao valor da senha de presença dos membros das Assembleias Municipais, dos municípios com 40 mil ou mais eleitores, passando a um valor fixado na lei.De acordo com a informação da Nota Técnica dos serviços da Assembleia da República, o atual valor está em 76,32 EUROS.
55 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014A PPL não contém uma designação em título.Tal requisito é obrigatório nos termos do artigo 124.o, n.o 1, alínea b), do Regimento:Artigo124.o Requisitos formais dos projetos e propostas de lei1 - Os projetos e propostas de lei devem: a) ...  b) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objeto principal; c)...  (...) Este requisito é coerente com a imposição geral da Lei sobre a Publicação, a Identificação e o Formulário dos Diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes) a qual determina o seguinte:Artigo 7.o Identificação1 – (...)  2 – Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto.3 – (...)  4 – (...) Tratando-se de alteração a legislação vigente - como é o caso desta PPL - o número de ordem da alteração legislativa também deve ser indicado, assim como a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores, tal como dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da referida Lei sobre a Publicação, a Identificação e o Formulário dos Diplomas.Assim, a presente PPL deveria desde logo proceder também a essa enunciação.O conhecimento dos dados a que se refere o ponto I.B.4 afigura-se essencial para apreciar e decidir sobre a PPL, pelo que deverá o Governo apresentar os mesmos, em tempo.Assim, parece difícil à Assembleia da República apreciar cabalmente o mérito da proposta, designadamente por falta dos elementos a que se refere o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.O processo de constituição e funcionamento das mesas eleitorais, bem como o pagamento das gratificações, passa também pelas Câmaras Municipais e pelas Juntas de Freguesia, nos termos das diversas leis eleitorais e dos referendos.E, também nos termos da lei agora em alteração (a lei n.o 22/99) onde relevam, entre outros, os seguintes artigos:ARTIGO 4.o Recrutamento pelas câmaras municipais1. As câmaras municipais, com a colaboração das juntas de freguesia, promovem a constituição das bolsas através do recrutamento dos agentes eleitorais, cujo anúncio será publicitado por edital, afixado à porta da câmara municipal e das juntas de freguesia, e por outros meios considerados adequados.(»)ARTIGO 5.o Processo de seleção1. Cada câmara municipal constituirá uma comissão não permanente, integrada pelo seu presidente, pelo presidente da junta de freguesia respetiva e por um representante de cada um dos grupos políticos com
56 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014assento na assembleia municipal que ordenará os candidatos de acordo com os critérios fixados no presente artigo.(»)ARTIGO 10.o Pagamento de despesasAs despesas com a compensação dos membros das mesas são suportadas por verba inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna, que efetuará as necessárias transferências para os municípios.Portanto, face a isto, é evidente o interesse em ouvir as entidades autárquicas, que diretamente e em concreto trabalham com a matéria que a lei que se pretende alterar trata.Outrossim, face o artigo 141.o do Regimento da AR, uma vez que se pretende legislar em matéria em que existem competência deferidas aos órgãos das autarquias locais, o mesmo interesse de audição se torna relevante.Assim, deve ainda promover-se a consulta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE).PARTE III – CONCLUSÕESIII.1 – A Proposta de Lei n.o 188/XII (3.a) deu entrada como iniciativa legislativa do Governo, nos termos constitucionais e regimentais.III.2. A Proposta de Lei consiste em alterações à lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais, com vista a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais ou referendários, bem como o recrutamento, designação e compensação dos seus membros – a Lei n.o 22/99, de 21 de abril.III.3. Tais alterações visam, em concreto, alterar a gratificação a pagar aos membros das mesas de voto, que deixa de estar indexada ao valor da senha de presença dos membros das Assembleias Municipais, dos municípios com 40 mil ou mais eleitores, passando a um valor fixo de 50 Euros, atualizável pela taxa de inflação.III.4. Mostram-se cumpridos os requisitos regimentais exigíveis quanto ao poder de iniciativa, à forma seguida e aos seus limites.III.5. Aguardam-se os pareceres de diversas entidades.III.6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 188/XII (3.a) está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, nomeadamente para ser discutida e votada, em plenário, na generalidade.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica elaborada pelos Serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2014.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
57 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProposta de lei n.o 188/XII (3.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.Data de admissão: 5 de dezembro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP), Luís Martins (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 19 de dezembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei sub judice visa alterar a Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários, com o objetivo de rever a forma como é definida essa compensação.Na exposição de motivos, o Governo justifica a alteração ao regime atual, que prevê a atribuição de uma gratificação cujo montante é igual ao valor das senhas de presença auferidas pelos membros das assembleias municipais dos municípios com 40 000 ou mais eleitores, nos termos da Lei n.o 29/87, de 30 de junho (artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril), com base na constatação de que o montante relativo à compensação dos membros das mesas conheceu um aumento considerável nos últimos anos, em grande parte decorrente das alterações à referida Lei n.o 29/87, de 30 de junho — mais concretamente, a alteração introduzida pela Lei n.o Lei n.o 86/2001, de 10 de agosto —, colocando Portugal entre um conjunto de países da União Europeia onde tal compensação é mais elevada.A alteração proposta também é justificada pelo Governo em virtude da atual situação financeira do País, permitindo esta revisão tornar esta despesa em atos eleitorais ou referendários menos onerosa.Consequentemente, a presente iniciativa visa alterar o artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, no sentido de estabelecer que o montante da gratificação a atribuir aos membros das mesas é fixado em € 50, e atualizado com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, relativa ao ano civil anterior. De mencionar, por último, que a primeira atualização do montante atribuído aos membros das mesas, nos termos da nova redação do artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, é realizada em 2015.  Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014Uma vez que, em Itália, as eleições costumam decorrer em dois dias, com um segundo turno (balottaggio [desempate]), e poderão decorrer, em simultâneo, para mais de um órgão, são ainda previstas algumas majorações à quantia estabelecida.Resumindo: Eleições autárquicas (municipais) Presidentes de Mesa: € 150 (1 boletim) Escrutinadores, Secretários: € 120 (1 boletim) Eleições políticas Presidentes de Mesa: € 187 (2 boletins) Escrutinadores, Secretários: € 145 (2 boletins) Eleições políticas + regionais Presidentes de Mesa: € 224 (3 boletins) Escrutinadores, Secretários: € 170 (3 boletins) Note-se que os montantes são totais, não diários.Veja-se um exemplo prático no sítio do Município de Roma, relativamente às últimas eleições políticas e regionais de 24 e 25 de fevereiro de 2013.LUXEMBURGO No Luxemburgo, por sua vez, a questão está regulamentada pelo Regulamento ministerial de 27 de outubro de 1989, que altera o regulamento ministerial de 18 de julho de 1975, que fixa as retribuições dos membros das mesas de voto para as eleições legislativas e municipais.De acordo com o Regulamento do Grande Duque, de 27 de setembro de 2005, o cálculo dos montantes é efetuado do seguinte modo: As senhas de presença relativas aos presidentes, secretários e vice-secretários das mesas de voto encarregues das operações eleitorais no dia das eleições legislativas, europeias e municipais são fixadas em € 30,00, as relativas aos assessores e escrutinadores em € 25,00 (artigo 1.o).Para todas as operações anteriores ao dia da eleição, de acordo com o tipo de mesa de voto e tipologia de ato eleitoral, os montantes variam de acordo com as previsões aqui estabelecidas.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que verse sobre matéria idêntica ou conexa.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas A Comissão solicitou, em 17 de dezembro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi também solicitada, na mesma data, a pronúncia da Comissão Nacional de Eleições.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível, parecem não resultar quaisquer encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 192/XII (3.a) Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014«Artigo 9.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O financiamento a que se refere o número anterior é ainda assegurado através de montante a transferir para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.) por conta do resultado líquido de cada exercício anual do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a reverter para o Estado, nos termos previstos na presente lei.Artigo 10.o [»]1 - [... ].2 - Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de dois euros por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.3 - A taxa prevista no número anterior é paga por cada operador no ano civil a que respeita, sendo o respetivo valor anual calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil anterior, apurado em resultado de auditoria realizada a cada um dos operadores, nos termos dos números seguintes.4 - Os operadores de serviços de televisão por subscrição remetem ao ICP-ANACOM, até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil, o número de subscrições relativas ao ano civil anterior, obtido por aplicação da seguinte fórmula: 5 -  NS=SNST/4 em que: NS é o número subscrições de cada operador; SNST é a soma do número de subscrições em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa.6 - Compete ao ICP-ANACOM proceder à realização de auditoria aos dados a que se refere o número anterior, devendo remeter aos operadores de serviços de televisão por subscrição e ao ICA, I.P., até ao final do segundo trimestre de cada ano civil, o número de subscrições resultante da auditoria realizada, com base no qual é liquidada a taxa.Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O montante resultante da aplicação do disposto no artigo anterior constitui receita própria do ICA, I.P.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembroÉ aditado à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação:
64 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014«Artigo 12.o-A Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM1 - É anualmente transferido para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter para o Estado, o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição em resultado da aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - O valor a transferir nos termos do número anterior é atualizado, em cada ano civil, de acordo com o índice de preços no consumidor, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.3 - A transferência a que se referem os números anteriores é precedida de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, a qual fixa o montante exato a transferir em cada ano.»Artigo 4.o Disposição transitória1 -  A taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, relativa aos anos de 2014 a 2019, inclusive, é de um euro e setenta e cinco cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão.2 - Em cada um dos anos a que se refere o número anterior, o montante a transferir para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.o-A, equivale ao montante total devido, em cada ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - O montante a transferir nos termos do número anterior é atualizado, em cada ano civil, com início em 2015, de acordo com o índice de preços no consumidor, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro; b) O n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro.Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.2 - O disposto na alínea a) do artigo anterior, reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———
66 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 67/XII (3.a) que visa “Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa; 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 67/XII (3.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2014.O Deputado, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de março de 2014 II Série-A —  Número 77 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decretos n.os 208 e 209/XII: N.o 208/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.N.o 209/XII — Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós.— Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).— Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar IberoAmericano (FPIA).— Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.— Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP).
4 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014Artigo 39.o [...] 1 - ........................................................................................... ... ..........................................  2 - ................................................................................. ......................................................  3 - O ICP-ANACOM pode ainda impor aos prestadores de serviços postais o acesso aos elementos e serviços referidos no n.o 1, definindo os termos e condições do acesso, sempre que tal se revele necessário para assegurar a prestação do serviço universal.4 - A imposição de acesso nos termos do número anterior obedece ao disposto no n.o 9 do artigo 38.o.5 - (Anterior n.o 3).Artigo 54.o [...] 1 - ............................................................................................. .............................................  2 - .................................................................................... ................................................... ....  3 - A decisão do ICP-ANACOM, salvo em circunstâncias excecionais, deve ser proferida no prazo máximo de quatro meses a contar da data da apresentação do pedido, sem prejuízo do disposto no n.o 5.4 - ............................................................................................ ............................................. .5 - Em caso de manifesta urgência relacionada com a necessidade de assegurar a prestação do serviço universal, a decisão do ICP-ANACOM deve ser proferida no prazo máximo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido.»Aprovado em 14 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 209/XII ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional identificado no artigo seguinte.2 - A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações promovidas pelo Estado português, visando assegurar uma adequada organização e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País.
5 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 20143 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei não se aplica a atividades que, pela sua natureza e atendendo ao seu objeto, visem exclusivamente a defesa nacional ou a segurança interna do Estado português.4 - No exercício das atividades referidas no número anterior, o Governo atua em conformidade com os princípios e os objetivos do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional previstos na presente lei e respetiva legislação complementar.Artigo 2.o Espaço marítimo nacional1 - O espaço marítimo nacional estende-se desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, e organiza-se geograficamente nas seguintes zonas marítimas:a) Entre as linhas de base e o limite exterior do mar territorial; b) Zona económica exclusiva; c) Plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas marítimas.2 - Para efeitos da presente lei, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, entendem-se por linhas de base:a) A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala; b) Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das suas margens.3 - Nos portos e instalações portuárias, a linha de base é a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto ou instalação portuária.Artigo 3.o PrincípiosPara além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente, o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios:a) Abordagem ecossistémica, que tenha em consideração a natureza complexa e dinâmica dos ecossistemas, incluindo a preservação do bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras; b) Gestão adaptativa, que tenha em consideração a dinâmica dos ecossistemas e a evolução do conhecimento e das atividades; c) Gestão integrada, multidisciplinar e transversal, assegurando: i) A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas de desenvolvimento económico, social, de ambiente e de ordenamento do território; ii) A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas sectoriais com incidência neste, garantindo a adequada ponderação dos interesses públicos e privados em causa; iii) A coerência entre o ordenamento do espaço marítimo nacional e o ordenamento do espaço terrestre, em especial das zonas costeiras;d) Valorização e fomento das atividades económicas numa perspetiva de longo prazo e que garanta a utilização efetiva das faculdades atribuídas pelos títulos de utilização privativa, nas condições aí estabelecidas;
6 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014e) Cooperação e coordenação regional e transfronteiriça, assegurando a cooperação e coordenação dos diversos usos e atividades, em curso ou a desenvolver, no espaço marítimo nacional, atendendo aos efeitos potencialmente decorrentes da sua utilização para espaços marítimos limítrofes internacionais ou de outros Estados.Artigo 4.o Objetivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional1 - O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional têm como objetivo a promoção da exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, atendendo à responsabilidade inter e intrageracional na utilização do espaço marítimo nacional e visando a criação de emprego.  2 - O prosseguimento das ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional deve atender à preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos e à obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho, assim como à prevenção dos riscos e à minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana.3 - As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional devem garantir a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos de atribuição dos títulos de utilização privativa, e permitir o exercício dos direitos de informação e participação previstos na presente lei.4 - O ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional visam ainda o aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional.5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional devem ainda prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional.Artigo 5.o Competência1 - Compete ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar.2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo dos poderes exercidos no quadro de uma gestão partilhada com as regiões autónomas, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre.Artigo 6.o Sistema de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacionalO sistema de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional compreende:a) Instrumentos estratégicos de política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, nomeadamente a Estratégia Nacional para o Mar; b) Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional referidos no artigo 7.o.
7 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014CAPÍTULO II Ordenamento do espaço marítimo nacionalArtigo 7.o Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional1 - O ordenamento do espaço marítimo nacional é efetuado através dos seguintes instrumentos:a) Planos de situação de uma ou mais áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.o 1 do artigo 2.o, com a identificação dos sítios de proteção e de preservação do meio marinho e da distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades atuais e potenciais; b) Planos de afetação de áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.o 1 do artigo 2.o a diferentes usos e atividades.2 - A aprovação dos planos de afetação é precedida da avaliação dos efeitos dos planos no ambiente, nos termos legalmente previstos.3 - Os planos de afetação devem ser compatíveis ou compatibilizados com os planos de situação, ficando, logo que aprovados, automaticamente integrados nestes.Artigo 8.o Elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento1 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à zona entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial, à zona económica exclusiva, e à plataforma continental até às 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, com consulta prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.2 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem às zonas marítimas identificadas no número anterior, que sejam adjacentes ao arquipélago dos Açores ou ao arquipélago da Madeira, podem também ser elaborados pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, com consulta prévia do Governo.3 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, ouvidas as regiões autónomas.4 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional referidos nos números anteriores são aprovados pelo Governo.5 - Os interessados podem apresentar à entidade referida no n.o 2 do artigo 5.o, propostas para a elaboração de planos de afetação referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o.Artigo 9.o Alteração e revisão dos instrumentos de ordenamento1 - Os planos de situação do espaço marítimo nacional referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o são alterados nas seguintes situações:a) Sempre que a evolução das condições ambientais ou das perspetivas de desenvolvimento económico e social o determine; b) Na sequência da aprovação dos planos de afetação referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o.2 - Os planos de situação do espaço marítimo nacional são revistos no prazo e nas condições a definir em diploma próprio.
8 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014Artigo 10.o Suspensão dos instrumentos de ordenamentoOs instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional podem ser total ou parcialmente suspensos nos termos a definir em diploma próprio e somente quando esteja em causa a prossecução do interesse nacional.Artigo 11.o Conflito de usos ou de atividades1 - No âmbito da elaboração dos planos de afetação, quando se verifique um caso de conflito entre usos ou atividades, em curso ou a desenvolver, no espaço marítimo nacional, na determinação do uso ou da atividade prevalecente, são seguidos os seguintes critérios de preferência na determinação do uso ou da atividade prevalecente, desde que estejam assegurados o bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras:a) Maior vantagem social e económica para o país, nomeadamente pela criação de emprego e qualificação de recursos humanos, pela criação de valor e pelo contributo para o desenvolvimento sustentável; b) Máxima coexistência de usos ou de atividades.2 - Os critérios de preferência indicados no número anterior aplicam-se pela ordem descendente aí prevista, de forma eliminatória, aplicando-se sucessivamente quando, de acordo com o critério superior, haja igualdade no resultado da apreciação e valorização dos usos e das atividades conflituantes ou quando o referido critério superior não seja aplicável.  3 - Cabe às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, em cada caso, a apreciação e a valorização dos critérios de preferência referidos no n.o 1.4 - A preferência por um uso ou atividade, de acordo com o disposto nos números anteriores, pode implicar a relocalização de usos ou de atividades em curso, nos termos a definir em diploma próprio.Artigo 12.o Direitos de informação e participação1 - Todos os interessados têm direito a ser informados e a participar nos procedimentos de elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, designadamente com recurso a meios eletrónicos.2 - Na elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é garantida:a) A intervenção dos vários ministérios que tutelam os sectores de atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional e dos organismos públicos a que esteja afeta a administração das áreas ou volumes que sejam objeto do plano de situação ou do plano de afetação; b) A participação das autoridades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na área das suas competências; c) A participação dos municípios diretamente interessados; d) A participação das associações científicas, profissionais, sindicais e empresariais, direta ou indiretamente associadas às atividades marítimas; e) A participação dos interessados através do processo de discussão pública; f) A publicação prévia dos projetos de instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional e de todas as propostas e pareceres recebidos no âmbito do processo de discussão pública.
9 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 20143 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República.Artigo 13.o Acompanhamento do ordenamentoSão criados instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional, nos termos a definir em diploma próprio.Artigo 14.o Regime jurídicoO regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é estabelecido através de diploma próprio.CAPÍTULO III Utilização do espaço marítimo nacionalArtigo 15.o Utilização comum1 - O espaço marítimo nacional é de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de lazer.2 - A utilização comum do espaço marítimo nacional não está sujeita a títulos de utilização, desde que respeite a lei e os condicionamentos definidos nos planos aplicáveis e não prejudique o bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras.Artigo 16.o Utilização privativaÉ admissível a utilização privativa do espaço marítimo nacional, mediante a reserva de uma área ou volume, para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum e que resulte em vantagem para o interesse público.Artigo 17.o Títulos de utilização privativa1 - A utilização privativa do espaço marítimo nacional é desenvolvida ao abrigo de um título de utilização emitido nos termos e condições previstos na presente lei e demais legislação aplicável.2 - O direito de utilização privativa do espaço marítimo nacional só pode ser atribuído por concessão, licença ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular.3 - Os títulos de utilização privativa caducam no termo do prazo neles fixado, e extinguem-se nas condições previstas em diploma próprio.4 - A atribuição de um título de utilização privativa obriga o seu titular a uma utilização efetiva e determina o dever de assegurar, a todo o tempo, a adoção das medidas necessárias para a obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras, estando obrigado, após a extinção do referido título, a executar as diligências necessárias para a reconstituição das condições físicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam num benefício, nos termos a definir em diploma próprio.
10 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014Artigo 18.o Emissão de outras concessões, licenças ou autorizações1 - A atribuição de um título de utilização privativa não concede ao seu titular o direito à utilização ou exploração de recursos do espaço marítimo nacional.2 - Nos casos em que o exercício de um uso ou de uma atividade dependa, para além do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional, da emissão de outras concessões, licenças ou autorizações, os vários procedimentos aplicáveis são articulados nos termos a desenvolver em legislação complementar.Artigo 19.o Utilizações sujeitas a concessão1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, está sujeita a prévia concessão a utilização privativa do espaço marítimo nacional que faça uso prolongado de uma área ou volume deste espaço.2 - Entende-se por uso prolongado o que é feito de forma ininterrupta e que tem duração superior a 12 meses.3 - A concessão pode ter uma duração máxima de 50 anos, sendo atribuída nos termos e nas condições a definir em diploma próprio.Artigo 20.o Utilizações sujeitadas a licença1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, está sujeita a licença prévia a utilização privativa do espaço marítimo nacional que faça uso temporário, intermitente ou sazonal, de uma área ou volume deste espaço.2 - A licença tem a duração máxima de 25 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma próprio.Artigo 21.o Utilizações sujeitas a autorizaçãoEstá sujeita a autorização a utilização privativa do espaço marítimo nacional no âmbito de projetos-piloto relativos a novos usos ou tecnologias ou de atividades sem caráter comercial.Artigo 22.o Requisitos e condições para a atribuição de títulos de utilização privativaA atribuição dos títulos de utilização privativa deve assegurar:a) A observância das normas e princípios da presente lei e demais legislação que lhe sejam aplicáveis; b) O cumprimento do disposto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.Artigo 23.o Pedido de informação prévia1 - Todos os interessados podem dirigir à entidade competente referida no n.o 2 do artigo 5.o um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização do espaço marítimo nacional para usos ou atividades não previstos nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.