4 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Quanto ao artigo 2.o da mesma, considerando que as disposições do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, são aplicáveis a todos os pagamentos efectuados conio remunerações de transacções comerciais entre entidades quer públicas quer privadas, por isso aplicáveis à grande maioria dos contratos contemplados no ССР, os restantes contratos aí previstos encontram-se suficientemente defendidos pelas normas especiais daquele Código alem de dependerem sempre da vontade das partes e por isso se encontram dentro do âmbito do princípio da liberdade contratual, sendo pois desnecessária tal alteração ao ССР". Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 1 de Fevereiro de 2010.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.———PROJECTO DE LEI N.o 97/XI (1.a) (CONDICIONAMENTO DA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS MILITARES, MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandos1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 10 de Dezembro de 2009, um projecto de lei intitulado ―Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro‖, revogando a Lei n.a 46/2003, de 22 de Agosto – ―Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro‖, pelas razões acima descritas e constantes da exposição de motivos que acompanha o projecto de lei.A iniciativa foi admitida em 14 de Dezembro de 2009, tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional.2. Esta iniciativa insere-se numa lógica de coerência e continuidade propositiva do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de uma legislatura para a outra.Recorde-se que na X Legislatura o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei idêntico à iniciativa sub judice: tratou-se do projecto de lei n.o 179/X (1.a), que visava, igualmente, o ―Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro‖. ... iniciativa em análise apenas acresce uma breve frase intercalar, na exposição de motivos: a que se refere á ―mutação acelerada da globalização capitalista, da reavaliação das estratégias imperiais e da persistência do terrorismo‖.É este, aliás, o ponto de partida para o exercício político-legislativo a que o Grupo Parlamentar do BE se dedica neste diploma, ao considerar que o debate nacional em torno dessa redefinição estratégica para a política externa e de defesa está em curso e está em aberto.―O presente projecto de lei pretende ser um contributo para a sua clarificação‖ – especificam os 11 proponentes do BE.O projecto de lei n.o 179/X (1.a) baixou, na altura, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido objecto, em ambos os casos, de pareceres aprovados por unanimidade favoráveis à sua subida a Plenário, não obstante levantarem algumas dúvidas quanto à compatibilização do texto proposto com o estatuído pela Constituição nesta matéria, dúvidas que se mantêm, obviamente, no projecto agora apresentado, o projecto de lei n.o 97/XI (1.a).Aquela iniciativa legislativa caducou em 14 de Outubro de 2009, com o final da X Legislatura, sem ter sido apreciada em Plenário.