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13 DE MAIO DE 2015 11 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal(GOV) Data de admissão: 14 de abril de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Dalila Maulide (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 28 de abril de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, dando cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que “Aprova a Lei Quadro da Política Criminal”. A iniciativa vertente sucede à segunda definição de prioridades de política criminal, aprovada pela Lei n.o 38/2009, de 20 de julho, para vigorar no biénio de 2009-2011. Esta sucedera à Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, cuja apresentação tivera lugar ainda nos termos do artigo 15.o da referida Lei Quadro (disposição transitória relativa à aplicação da primeira lei sobre política criminal). Nos termos do artigo 9.o da referida Lei Quadro, “compete à Assembleia da República, no exercício da sua competência política”, “até 15 de junho”, para entrarem “em vigor a 1 de setembro do mesmo ano”1, a aprovação das leis temporárias sobre política criminal “depois de ouvir o Procurador-Geral da República acerca da execução das leis ainda em vigor.” A Proposta de Lei vertente preconiza a seguinte definição de prioridades para o biénio 2015-2017 em matéria de prevenção da criminalidade e investigação criminal, nos termos da cooperação legalmente estabelecida entre órgãos de polícia criminal2: 1 Não obstante, a iniciativa prevê o seu início de vigência para a data seguinte à da sua publicação. 2 Ao contrário do disposto na Lei de prioridades de política criminal em vigor, a presente Proposta de Lei não comete expressamente à Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna a função de assegurar a partilha de meios e informações, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal (vd. artigo 11.o da Lei n.o 38/2009, de 20 de julho e 5.o da PPL). De igual modo, a Proposta de Lei não reproduz a solução vigente de possibilitar à mesma entidade a constituição e coordenação de equipas mistas de forças de segurança para fins de prevenção prioritária.
13 DE MAIO DE 2015 19 Criminal, do Conselho Superior de Segurança Interna, do Gabinete Coordenador de Segurança e da Ordem dos Advogados”. Refira-se ainda que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o (Aprovação) da referida Lei Quadro, cumprirá promover a audição do Sr. Procurador-Geral da República “acerca da execução das leis ainda em vigor”, o que deverá ocorrer na mesma audição do dia 13 de maio, em que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, será consultado sobre a proposta de lei vertente. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 320/XII (4.a) (REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS ELETRÓNICAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, E TRANSPÕE O ARTIGO 29.o DA DIRETIVA 2014/23/UE, O ARTIGO 22.o E O ANEXO IV DA DIRETIVA 2014/24/UE E O ARTIGO 40.o E O ANEXO V DA DIRETIVA 2014/25/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 320/XII (4.a) que tem como objetivo estatuir princípios, regras gerais, requisitos e condições a respeitar pelas plataformas eletrónicas de contratação pública existentes em Portugal. A iniciativa em apreço encontra-se subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares tendo sido aprovada no Conselho de Ministros de 16 de Abril de 2015. É apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita igualmente os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento.
13 DE MAIO DE 2015 21 Governo, nomeadamente o enquadramento doutrinário, que contempla uma contextualização do ponto de vista nacional e internacional. 2.2 Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação constante da Nota Técnica, verifica-se que não existem quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui que: 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 320/XII (4.a) que fixa os princípios e as regras gerais, os requisitos e as condições a que as plataformas eletrónicas devem obedecer, estabelecendo ainda as obrigações e as condições de interoperabilidade das mesmas entre si, bem como com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas. Mais dispõe a iniciativa sobre as regras, os requisitos e as especificações técnicas a que as comunicações e as trocas de dados e de informações processados através de plataformas eletrónicas nos termos estabelecidos no CCP, devem obedecer. 2) A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 320/XII (4.a) (GOV)Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 30 façam parte do aspeto material do produto (p.e.: químicos tóxicos, eficiência energética, produtos de comércio justo e madeira legal e sustentável). As novas regras pretendem ainda promover o acesso das PME à contratação pública, sendo exemplos práticos desse incentivo a apresentação de propostas conjuntas que sejam proporcionais de modo a não discriminarem candidaturas de consórcios e os requisitos de volume de negócios estão limitados ao dobro do valor do contrato. Tal como em Espanha, prevalece o princípio implementa ou justifica (adopt or justify approach) para garantir que os concursos são loteados, devendo haver lugar a fundamentação sempre que tal não suceda e as autoridades adjudicantes podem estipular se os concorrentes podem apresentar propostas para um, vários ou todos os lotes e limitar o número de lotes que são adjudicados a um concorrente. Também a subcontratação está agora sujeita a condições específicas, podendo o adjudicante exigir o valor da percentagem do contrato que pode ser subcontratado, pode efetuar pagamentos a estas entidades e exigir informações acerca das mesmas. Paralelamente, assiste-se à simplificação dos processos de contratação pública, encontrando-se previsto um novo dever de proporcionalidade além dos princípios de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação. O processo de acesso às credenciais das entidades concorrentes é simplificado e estes podem atestar a sua adequação, estado financeiro e aptidões através de declarações de responsabilidade, na fase inicial do concurso, devendo o vencedor fazer essa prova no final do procedimento. Seguindo a tendência prevista pela União Europeia, a adjudicação de contratos deve assentar em critérios como o preço, o custo e a relação qualidade-preço. Aqui, deve relevar o compromisso da entidade concorrente com responsabilidade social, ambiental e laboral, mais concretamente ao nível do respeito por critérios definidos como éticos, quer em legislação interna, quer em sede de tratados e convenções internacionais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Em 04/05/2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Consultas facultativasForam solicitados pareceres à Comissão Nacional de Proteção de Dados, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias e ao Tribunal de Contas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível avaliar as consequências de eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 32 jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Consultas obrigatóriasO Governo juntou o parecer emitido pela ANMP em sede de trabalhos preparatórios da Proposta de Lei. Nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do estatuído no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou propor a apreciação pública do diploma por 30 dias, tendo recebido o Parecer da Área Metropolitana de Lisboa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no no 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Proposta de Lei n.o 321/XII (4.a) (GOV) – que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, ademais já agendada para a sessão plenária e 15 de maio. Palácio de S. Bento, 13 de maio e 2015. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira —O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Proposta de Lei n.o 321/XII (4.a) (GOV)Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. Data de admissão: 6 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
13 DE MAIO DE 2015 41 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, importa promover a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Atento o estatuído no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, em 7 de maio foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.  Consultas facultativasEm 6 de maio, atenta a conexão estabelecida, a COFAP solicitou a pronúncia da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo juntou o parecer emitido pela ANMP em sede de trabalhos preparatórios da Proposta de Lei, constando o mesmo da página internet da iniciativa.  Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República, nomeadamente no âmbito da apreciação pública, serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 900/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLO DA AGÊNCIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (COSEC) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 900/XII (3.a) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de dezembro de 2013, tendo sido admitido a 8 de janeiro de 2014, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 900/XII (3.a) – (BE) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou o projeto de resolução, referindo que a COSEC tem o negócio dos seguros à exportação, privado e com intervenção do Estado apenas quando os seguros são feitos a empresas que exportam para países que apresentem algum risco especial, nomeadamente político ou de
Quarta-feira, 22 de abril de 2015 II Série-A — Número 116XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 771, 796, 832, 835 e 886/XII (4.a)]: Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas N.o 771/XII (4.a) (Procede à oitava alteração da Lei n.o pelo PSD/CDS-PP. 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório N.o 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das mais equitativo nas situações de incumprimento do crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais pagamento de taxas de portagem em infraestruturas (PCP). rodoviárias):  — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Propostas de lei [n.os 297, 298, 299, 300, 311, 312 e 314/XII final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como (4.a)]: as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, N.o 297/XII (4.a) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos PS e PCP. Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de N.o 796/XII (4.a) (Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às organização e funcionamento das associações públicas transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas profissionais): rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada portagem): pelos serviços de apoio. — Vide projeto de lei n.o 771/XII (4.a). N.o 298/XII (4.a) (Aprova o Estatuto da Ordem dos N.o 832/XII (4.a) (Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de novembro, que define e regula as honras do Panteão de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Nacional): organização e funcionamento das associações públicas — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e profissionais): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada N.o 835/XII (4.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de pelos serviços de apoio. 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação N.o 299/XII (4.a) (Adequa o Estatuto da Ordem dos do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de do Conselho de Administração): janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto organização e funcionamento das associações públicas final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração profissionais):
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e profissionais bem como o parecer da Ordem dos nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Enfermeiros): N.o 300/XII (4.a) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de pelos serviços de apoio. janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, N.o 314/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da emissão e organização e funcionamento das associações públicas transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da profissionais): União Europeia de decisões que apliquem medidas de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa N.o 311/XII (4.a) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, à decisão europeia de proteção): conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, estabelece o regime jurídico de criação, organização e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada funcionamento das associações públicas profissionais): pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada  opelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.  1444/XII (4.a): Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público N.o 312/XII (4.a) (Aprova o Estatuto da Ordem dos para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de do Porto, SA, e da sociedade de transportes coletivos do janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Porto, SA (PS). organização e funcionamento das associações públicas
22 DE ABRIL DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 771/XII (4.a) (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, VISANDO UM REGIME SANCIONATÓRIO MAIS EQUITATIVO NAS SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS) PROJETO DE LEI N.o 796/XII (4.a) (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 771/XII (4.a), da iniciativa do PS, deu entrada na Assembleia da República em 6 de fevereiro de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 6 de março de 2015 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a), da iniciativa do PSD e do CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República em 27 de fevereiro de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 6 de março de 2015 e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 3. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 771/XII (4.a) subscritas pelo PS e propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a) subscritas pelo PS, pelo PCP e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP. 4. Na sua reunião de 22 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. 5. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o do PJL 771/XII (4.a) (PS) –“Objeto” Votação do artigo 1.o do PJL 771/XII (4.a) (PS). Rejeitado. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  X Abstenção    XContra XXArtigo 1.o do PJL 796/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) –“Objeto”  Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do n.o 1 do artigo 1.o do PJL 796/XII (4.a) (PSD/CDS-PP). Rejeitada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  XXAbstenção       Contra XX
22 DE ABRIL DE 2015 13 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Pagamento integral ou parcial O pagamento por iniciativa do agente da taxa de portagem e custos administrativos, até 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, determina: a) A dispensa dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal;  b) A atenuação da coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, bem como a redução para metade das custas devidas. Artigo 3.o Infrações tributárias e redução de coimas 1 – A atenuação a que se refere a alínea b) do artigo anterior corresponde a uma redução da coima, consoante os casos, para: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar;b) 10% do montante da coima aplicada mas ainda não paga, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.2 – O pagamento da coima nos termos do número anterior determina a dispensa do pagamento das custas devidas no processo de contraordenação ou no de execução fiscal instaurado para a sua cobrança. Artigo 4.o Dívidas de juros, custas e coimas 1 – A subsistência até ao último dia do segundo mês anterior à publicação do presente diploma, de qualquer processo de execução fiscal que vise apenas a cobrança de juros e custas resultantes do não pagamento de taxas de portagem, encontrando-se regularizada a dívida associada, determina a extinção da execução da dívida, sem demais formalidades. 2 – As coimas não aplicadas ou não pagas, associadas ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem, referidas no n.o 1 do artigo 1.o, cuja regularização ocorreu antes da entrada em vigor da presente lei, são reduzidas, consoante o caso, para: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar;b) 10% do montante da coima aplicada e não paga, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.3 – Para beneficiar da redução prevista no número anterior, o contribuinte deve proceder ao respetivo pagamento até 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei ou, até à mesma data, identificar o processo de contraordenação onde está a ser aplicada a coima. Artigo 5.o Dação em pagamento A dação em pagamento não é um meio de pagamento admissível para efeitos da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 Artigo 6.o Trâmites dos pedidos de adesão O regime de regularização previsto na presente lei aplica-se aos pagamentos efetuados durante o seu período de vigência, podendo o sujeito passivo optar por efetuar o pagamento utilizando o Portal das Finanças. Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho Os artigos 7.o, 9.o, 10.o, 14.o e 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Determinação da coima aplicável e custas processuais1 – As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Constitui uma única contraordenação as infrações previstas na presente lei que sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária, sendo o valor mínimo a que se refere o n.o 1 o correspondente ao cúmulo das taxas de portagem. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que as infrações são praticadas na mesma infraestrutura rodoviária quando as mesmas ocorrem em estrada cuja exploração está concessionada ou subconcessionada à mesma entidade. Artigo 9.o [...] 1 – Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detetar a prática ou a ocorrência de contraordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o, lavra auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e remete-o à entidade competente para instaurar e instruir o processo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – É apenas lavrado um auto de notícia com as infrações praticadas em cada mês. Artigo 10.o [...] 1 – Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados. 2 – [...]. 3 – [...].
22 DE ABRIL DE 2015 15 4 – Quando, nos termos do n.o 1, seja identificado o agente da contraordenação, é este notificado para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao pagamento da taxa de portagem e dos custos administrativos associados. 5 – Caso o agente da contraordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.o do presente diploma e extraída, pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 11.o, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, que são remetidos à entidade competente. 6 – [...]. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Caso uma única notificação se revelar insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária disponibilizar a informação relevante no Portal das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas. 7 – Nos casos previstos no número anterior, a notificação deve conter: a) A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e b) A referência de que o agente pode consultar a listagem das infrações cometidas na segunda carta que receber. Artigo 17.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e cada entidade concessionária ou subconcessionária.» Artigo 8.o Disposições Transitórias1 – As alterações aos artigos 9.o e 14.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, prevista no artigo anterior, aplicam-se aos processos de contraordenação instaurados depois da data de entrada em vigor da presente lei, ainda que as infrações se tenham verificado antes da sua entrada em vigor. 2 – Sem prejuízo do disposto no número antecedente, ressalvam-se todos os efeitos das notificações a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que já tenham sido remetidas ao notificando antes da data de entrada em vigor da presente lei, aplicando-se, contudo, às mesmas o prazo de 30 dias úteis resultante dos n.os 1 e 4 do artigo 10.o ora alterado.  Artigo 9.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, com a redação atual e demais correções materiais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 16 Artigo 10.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à da sua publicação. Palácio de São Bento, em 22 de abril de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. ANEXO Republicação da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina que as infrações que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contraordenações. Artigo 2.o Utilização das infraestruturas rodoviárias As condições de utilização de títulos de trânsito em infraestruturas rodoviárias, designadamente em autoestradas e pontes, que sejam objeto de contratos de concessão são definidas nos termos previstos na lei e nos referidos contratos. CAPÍTULO II Fiscalização Artigo 3.o Agentes de fiscalização 1 – Sem prejuízo das atribuições cometidas às autoridades policiais, a fiscalização do cumprimento das normas referentes à cobrança de portagens em infraestruturas rodoviárias, designadamente em autoestradas e pontes, é efetuada, na respetiva área de atuação, por agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias, com funções de fiscalização, designadamente por portageiros. 2 — Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), devendo estas manter um registo permanente e atualizado de tais agentes de fiscalização. 3 — Os procedimentos para a ajuramentação de agentes de fiscalização são definidos por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 4.o Poderes dos agentes de fiscalização 1 – Os agentes de fiscalização podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir ao agente de uma contraordenação a respetiva identificação e solicitar, se necessário, a intervenção da
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 20 Artigo 13.o Direito de audição e de defesa do arguido (Revogado). Artigo 14.o Notificações 1 – As notificações previstas no artigo 10.o efetuam-se por carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 2 – Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples. 3 – No caso previsto no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deverá constar do ato de notificação. 4 – Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o funcionário dos serviços postais certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação. 5 – Quando se verifique a existência de várias infrações cometidas pelo mesmo agente ou com a utilização do mesmo veículo pode efetuar-se uma única notificação. 6 – Caso uma única notificação se revelar insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária disponibilizar a informação relevante no Portal das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas. 7 – Nos casos previstos no número anterior, a notificação deve conter: a) A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e b) A referência de que o agente pode consultar a listagem das infrações cometidas na segunda carta que receber. Artigo 15.o Competência para o processo 1 — O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra -ordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respetivas coimas. 2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) 5 — (Revogado.) Artigo 16.o Cumprimento da decisão (Revogado) Artigo 16.o-A Prescrição do procedimento (Revogado). Artigo 16.o-B Prescrição das coimas e das sanções acessórias (Revogado).
22 DE ABRIL DE 2015 21 Artigo 17.o Distribuição do produto das coimas 1 – O produto da coima cobrado na sequência de processo de contra -ordenação reverte: a) 40 % para o Estado; b) 35 % para a Direção-Geral dos Impostos (DGCI); c) 10 % para o InIR — Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP; d) 15 % para as entidades a que se refere o artigo 11.o. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.o 1. 5 – Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados. Artigo 17.o -A Natureza e execução dos créditos 1 – Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos. 2 – Os créditos previstos no número anterior gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à data daquela prática. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.)6 – A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e cada entidade concessionária ou subconcessionária. Artigo 18.o Direito subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 19.o Adequação dos contratos e das bases das concessões 1 – Os contratos de concessão em vigor devem adequar-se ao disposto na presente lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação. 2 – A falta de adequação dos contratos de concessão no prazo referido não prejudica a aplicação do regime previsto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 22 Artigo 20.o Regime transitório 1 – As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contraordenações, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sanções aplicáveis. 2 – Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei pendentes em tribunal nessa data continuam a correr os seus termos perante os tribunais em que se encontrem, sendo-lhes aplicável, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, a legislação processual relativa às contravenções e transgressões. 3 – Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei cuja instauração seja efetuada em momento posterior correm os seus termos perante as autoridades administrativas competentes. 4 – Das decisões proferidas pelas entidades administrativas, nos termos do número anterior, cabe recurso nos termos gerais. Artigo 21.o Norma revogatória 1 – Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis n.os 130/93, de 22 de abril, e 39/97, de 6 de fevereiro. 2 – Mantêm-se em vigor as Portarias n.os 762/93, de 27 de agosto, e 218/2000, de 13 de Abril. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, exceto o artigo 19.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCPPROJETO DE LEI N.o 796/XII (4.a) (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a): Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária efetuada até ao
22 DE ABRIL DE 2015 23 último dia do segundo mês anterior à publicação do presente diploma. 2 – A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2010, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a): Artigo 2.o Pagamento integral ou parcial 1 – O pagamento por iniciativa do agente da taxa de portagem e custos administrativos, até 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, determina: a) A dispensa dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal;  b) A atenuação da coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, bem como a redução para metade das custas devidas. 2 – [Eliminado].PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a): Artigo 3.o Infrações tributárias e redução de coimas 1 – A atenuação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior corresponde a uma redução da coima, consoante os casos, para: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar;b) 10% do montante da coima aplicada mas ainda não paga, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.2 – O pagamento da coima nos termos do número anterior determina a dispensa do pagamento das custas devidas no processo de contraordenação ou no de execução fiscal instaurado para a sua cobrança. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a):
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 24 Artigo 4.o Dívidas de juros, custas e coimas 1 – A subsistência até ao último dia do segundo mês anterior à publicação do presente diploma, de qualquer processo de execução fiscal que vise apenas a cobrança de juros e custas resultantes do não pagamento de taxas de portagem, encontrando-se regularizada a dívida associada, determina a extinção da execução da dívida, sem demais formalidades. 2 – As coimas não aplicadas ou não pagas, associadas ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem, referidas no n.o 1 do artigo 1.o, cuja regularização ocorreu antes da entrada em vigor da presente lei, são reduzidas, consoante o caso: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar;b) 10% do montante da coima aplicada e não paga, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 5,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.3 – Para beneficiar da redução prevista no número anterior, o contribuinte deve proceder ao respetivo pagamento até 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei ou, até à mesma data, identificar o processo de contraordenação onde está a ser aplicada a coima. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a): Artigo 6.o [Eliminado]PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a): Artigo 9.o Disposições Transitórias 1 – As alterações aos artigos 9.o e 14.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, prevista no artigo anterior, aplicam-se aos processos de contraordenação instaurados depois da data de entrada em vigor da presente lei, ainda que as infrações se tenham verificado antes da sua entrada em vigor. 2 – Sem prejuízo do disposto no número antecedente, ressalvam-se todos os efeitos das notificações a que se refere o artigo 10.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que já tenham sido remetidas ao notificando antes da data de entrada em vigor da presente lei, aplicando-se, contudo, às mesmas o prazo de 30 dias úteis resultante dos n.o 1 e 4, do artigo 10.o ora alterado. PROPOSTA DE ADITAMENTO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a):
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 26 das Infrações Tributárias, e remete-o à entidade competente para instaurar e instruir o processo. 2 –[...].3 –[...].4 –[...].5 –[...].6 –[...].7 – É apenas lavrado um auto de notícia com as infrações praticadas em cada mêsPROPOSTA DE ADITAMENTO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a): Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à da sua publicação. PROPOSTA DE ADITAMENTO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento ao Projeto de Lei n.o 796/XII (4.a): Artigo 11.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, com a redação atual e demais correções materiais. Os Deputados, Carina João (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP). PROJETO DE LEI N.o 796/XII (4.a) (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 1.o [...] 1 – Eliminado.2 – [...]