5 DE JULHO DE 2016 11 2 – As leis referidas no número anterior podem prever a existência de um regime de transição para as forças de segurança que ainda não têm natureza civil de modo a possibilitar a sua evolução gradual para o novo Estatuto nos termos da presente lei. Artigo 25.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, com exceção dos artigos 28.o a 34.o sobre medidas de polícia que se mantém em vigor. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — Francisco Lopes — João Oliveira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Rita Rato — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 278/XIII (1.a) PROPÕE UM REGIME DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES NA CARREIRA Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário” o anterior Governo PSD/CDS legalizou o recurso ilegal à precariedade, ao concluir que a “identificação das necessidades permanentes” é definida “quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo” e que tal“evidencia a existência de uma necessidade do sistema educativo”. Mas, na realidade o que aquele Governo não assegurou é que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Antes, prolongou por cinco anos a instabilidade profissional, familiar e pessoal com impactos negativos na organização do sistema educativo e degradação da qualidade pedagógica.  Denominada “norma-travão” pelo Governo PSD/CDS, esta norma não é mais do que um obstáculo à vinculação dos docentes na carreira, pois exige que além dos 5 anos de serviço ou 4 renovações, que os mesmos sejam sucessivos, de horário completo e anual e no mesmo grupo de recrutamento. Com estes requisitos o que se verifica é que, são muitos os docentes que ficam afastados da possibilidade de vincularem na carreira, por, a título de exemplo, terem lecionado nos últimos 2 anos em dois grupos de recrutamento diferentes ou mesmo terem tido no último ano um horário incompleto, ou mesmo devido aos atrasos nos concursos. A realidade veio confirmar o absurdo e injustiça desta norma. Desta forma, com a publicação das listas provisórias do último concurso externo verificou-se a ilegalidade e arbitrariedade desta norma, ao serem vinculados docentes com 5 ou 6 anos de serviço ultrapassando assim docentes com mais de 20 anos de serviço. O projeto de lei que o PCP agora apresenta corresponde aos anseios e lutas de milhares de professores, pois a principal alteração que propomos é a da dita “norma-travão”, prevendo agora que, à semelhança do que apresentámos no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 88/XII, em janeiro de 2015, todos os docentes que perfaçam 3 anos de serviço vinculem na carreira automaticamente. A publicação deste Decreto-Lei representou a concretização de mais uma medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. PSD e CDS foram