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É óbvio, ou não estivéssemos no domínio do audiovisual, que espera críticas bem audíveis e, talvez, alguns impropérios menos visíveis!...7 - Conclusões
1. O Relatório de Auditoria à RTP elaborado pelo Tribunal de Contas teve como horizonte temporal o quadriénio de 1997 a 2000, sem prejuízo de factos referentes a outros exercícios, de 1993 a 1996, ou do exercício de 2001, terem sido apreciados, como forma de melhor enquadrar alguns actos no processo de auditoria no período em referência.
2. O Relatório define o conteúdo, objectivos e âmbito da auditoria, bem como a metodologia adoptada e os condicionalismos e limitações da mesma.
3. O objectivo principal da auditoria consistiu na análise da gestão da RTP e da prestação do serviço público de televisão, na perspectiva da sua experiência, eficácia e autonomia.
4. A metodologia adoptada teve subjacente os princípios constantes do Manual de Auditoria do Tribunal de Contas, bem como a prática e normas aceites pelas organizações internacionais de controlo público externo.
5. Foi exercido o princípio do contraditório, tendo os Ministérios das Finanças e da Cultura respondido em documento conjunto subscrito por três advogados de um Escritório de Advocacia de Lisboa, assim como também o fez o Conselho de Administração da RTP.
Nomeadamente, os advogados em causa criticam diversos aspectos do relatório, nomeadamente os que têm a ver com:- Inconstitucionalidade orgânica e material do Regulamento da 2.a Secção do Tribunal de Contas.
- Ultrapassagem dos limites impostos ao Tribunal de Contas.
- Visão desajustada e incorrecta do serviço público de TV.Na tréplica, o Tribunal de Contas manteve as suas afirmações.
6. As Conclusões do Relatório do Tribunal de Contas incidem, entre outros, sobre os seguintes pontos: situação económica e financeira, serviço público de televisão, gestão da RTP em geral, tentativas de reestruturação da RTP, criação da Portugal Global, aplicação da nova lei de bases do SPE pelo accionista Estado, empresas participadas pela RTP e análise específica de algumas áreas: recursos humanos, aquisição de programas e informação desportiva.
7. O relatório contém ainda recomendações formuladas ao Governo e ao Conselho de Administração.
Entre as recomendações ao Governo, salientam-se:- Dever de definir e de estabelecer orientações estratégicas para o futuro da empresa.
- Dever de vincular formalmente a Administração da RTP a um processo de reestruturação que conduza à viabilidade da empresa.
- Dever de proceder à revisão do contrato de concessão, no sentido de o clarificar e precisar, possibilitando a avaliação do seu cumprimento.
- Dever de controlar a prestação de serviço público, de forma a que as indemnizações compensatórias correspondam ao cumprimento efectivo das obrigações da concessionária.As Recomendações à RTP e ao seu Conselho de Administração abrangem um conjunto alargado de temas e matérias, nomeadamente:- Reestruturação económica, racionalização dos custos, nomeadamente de pessoal e de programa, adequando-os às receitas obtidas.
- Ponderação da viabilidade futura de política de transmissões desportivas, em especial no que respeita à área de futebol.
- Implementação de um modelo de gestão e controle interno que conduza à responsabilização dos respectivos intervenientes.
- Reformulação do sistema de informação de gestão.8. A situação económica e financeira da RTP é caracterizada como de falência técnica, fundamentada em capitais próprios negativos, no valor de 109 milhões de contos e na impossibilidade de solver compromissos com a Banca e fornecedores, que, em conjunto, detinham créditos sobre a empresa de 167 milhões de contos.
Outro indicador da péssima situação económica e financeira da empresa traduzia-se na acumulação de prejuízos, no quadriénio, de 117 milhões de contos, após a contabilização de cerca de 61 milhões de contos recebidos do
0464   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 Estado a título de Indemnizações Compensatórias (de 1993 a 2000 este valor ascendeu a 96,3 milhões de contos).
O Estado interveio ainda com um aumento de capital de 14 milhões de contos, devendo também incluir-se nos apoios de accionista a viabilização de um financiamento da FRDP, em 1998, no valor de 20 milhões de contos e Prestações Suplementares e Suprimentos da Portugal Global, em 2000, no valor de 2,4 milhões de contos.
9. A empresa desenvolveu estudos de reestruturação, através de Consultores Externos, os quais tiveram um custo da ordem dos 600 000 contos, não tendo praticamente as respectivas propostas sido implementadas, salvo num ou noutro caso esporádico, como foi a elaboração de nova regulamentação para a "disciplina da utilização conferida aos seus sistemas de informação e controlo interno", mas não evidenciando impacto significativo na economia da empresa.
10. A criação da Portugal Global não trouxe qualquer contributo para a resolução dos problemas da RTP, não tendo desenvolvido, praticamente, qualquer actividade, e apresentando, também ela, prejuízos acumulados em 155 milhares de contos.
11. As perspectivas traçadas em 2000 para o futuro da RTP integravam um trabalho de consultadoria externa, tendo sido projectado que a RTP atingisse em 2004 um resultado líquido negativo, mas próximo do equilíbrio.
Todavia, o Tribunal de Contas referiu expressamente não conhecer documento interno que vinculasse formalmente a RTP e o accionista Estado às medidas de reestruturação a implementar e aos seus objectivos, tendo também suscitado a questão de que, nessas projecções, as receitas estavam sobrevalorizadas e a redução de custos não era compatível com o nível de receitas a atingir.
12. A intervenção do accionista Estado saldou-se "pela completa ausência de orientações estratégicas para a RTP, seja para definir o que se pretende da empresa, seja para formular e intervir em qualquer processo de reestruturação (...)".
13. O quadro de efectivos da empresa revelava-se sobredimensionado, verificava-se uma elevada taxa de absentismo, existia um elevado número de pessoas sem funções atribuídas e as remunerações variáveis representavam um peso significativo, cerca de 27%, do total das remunerações.
No entanto, o relatório reconhece que, em 1999, foram tomadas algumas medidas para combate ao absentismo por motivo de doença, que tiveram efeitos positivos no ano seguinte, atendendo à redução de 7% que este indicador registou.
14. Verifica-se ausência de estratégia quanto à definição da programação da RTP e à consequente aquisição de programas, "comprados aleatoriamente, sem prévio estabelecimento acerca do que se pretende (...)".
15. A informação desportiva era a que acarretava maior custo unitário, por hora de emissão e a que apresentava relação custo benefício mais desequilibrada.
16. O Acordo Para-social celebrado entre a TV Cabo, a RTP e a SPTV para regular as relações com a Sport TV "afigura-se desfavorável para a RTP, na medida em que, no período de 1998 a 2000, a RTP procedeu à cedência à Sport TV de diversos direitos "sem qualquer tipo de contrapartida.", segundo o Tribunal de Contas.
No entanto, no contraditório, o Conselho de Administração da RTP refere que a "RTP tem tido receitas que compensam largamente os montantes do seu investimento na Sport TV" e ainda que a "RTP é beneficiário líquido".
O Tribunal de Contas, na tréplica, mantém e justifica as suas conclusões.
17. As principais empresas participadas pela RTP (RTC, TV Guia, Fo&co e Sport TV) não vinham apresentando qualquer rentabilidade, sendo que, no ano 2000, os seus prejuízos ascendiam a 2.3 milhões de contos, o passivo a 19,8 milhões de contos, enquanto os capitais próprios apresentavam o valor de 357 milhares de contos.
18. A questão do serviço público de televisão merece especial atenção do Tribunal de Contas.
A Lei de Televisão e o Contrato de Concessão são os principais instrumentos que regulam o serviço público de televisão.
Segundo o Tribunal de Contas, o serviço público, tal como definido no Contrato de Concessão:- Apresenta-se com as "(...) dificuldades a um conceito demasiado vago e genérico".
- Não é suportado por um "instrumento que estabeleça, de forma clara, os objectivos a cumprir (...)".
- Não é coberto financeiramente de forma adequada, já que o seu financiamento se apresenta "(...) não tanto como uma cobertura da respectiva prestação, mas mais como uma cobertura para a totalidade dos custos que a RTP suporta no desenvolvimento da sua actividade".Assim, "é o próprio contrato de concessão a convidar à ineficiência e à ineficácia gestionária da RTP (...)".
Todavia, no Relatório do Tribunal de Contas n.o 20/98 e no que respeita ao Contrato de Concessão, referia-se que os instrumentos que regulam e controlam as indemnizações compensatórias constituem um adequado conjunto de meios de suporte à atribuição, valorização e controle de serviço público de televisão na empresa".
A diferença de pontos de vista poderá ser explicada pelo facto de terem decorrido, entretanto, dois anos de experiência durante os quais foram evidenciadas algumas fragilidades daquele contrato, e que não eram óbvias anteriormente.
Assim, se o Contrato de Concessão de 1996, em vigor, define bem o serviço público, apresenta-se equívoco na definição da sua cobertura financeira.
A comprová-lo, estão as diferenças muito significativas entre as Indemnizações Compensatórias justificadas pela RTP, as apuradas pela Inspecção-Geral de Finanças e as efectivamente concedidas pelo Governo, diferenças essas da ordem dos muitos milhões de contos (nalguns casos superior a 10 milhões de contos).Parecer1. Independentemente do que é referido sobre o Relatório do Tribunal de Contas, pensa o relator que, mais do que discutir o passado, interessará discutir o futuro, ou discutir o passado, mas enquanto lição para o futuro. É nesse contexto que se justificam os pontos 5 - Lições a retirar - e 6 - Síntese de acções a ponderar para o futuro - do presente relatório.
2. Nestes termos, na opinião do relator, e pela importância que o serviço público tem na informação e formação dos portugueses, na preservação de valores culturais e éticos, no fortalecimento da língua, da independência e da identidade nacionais, na criação artística, na produção
0465   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 nacional de qualidade, na defesa das liberdades e na função de "regulação" que a sua programação deve exercer em relação à programação das estações privadas, interessaria formar-se um forte consenso na Sociedade Portuguesa sobre alguns temas, dos quais se destacam:- O serviço público de televisão
- O veículo de concretização do serviço público, no caso a RTP3. Ainda na opinião do relator, esse forte consenso, caso fosse alcançado, deveria traduzir-se em legislação sobre o Serviço Público e em disposições do Contrato de Concessão.
4. Pela particular incidência que tem no conteúdo das tarefas da Comissão de Execução Orçamental, o financiamento do serviço público de televisão deverá ser acompanhado muito de perto por esta Comissão, sugerindo-se que seja alvo de algumas acções de reflexão específicas, de forma a contribuir para que se afastem, de vez, equívocos de financiamento que venham a sobressaltar a nova e decisiva etapa de vida que se anuncia para a empresa concessionária.
5. Por último, considera-se que o profundo e bem elaborado Relatório do Tribunal de Contas e os seus anexos que contêm o Contraditório e a tréplica do Tribunal de Contas constituem um instrumento fundamental de análise para a Tabela e para qualquer Administração da RTP.
Sugere-se que o relatório seja enviado ao Governo e à 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, para conhecimento, nomeadamente da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social.Assembleia da República, 11 de Março de 2003. - O Deputado Relator, António Pinho Cardão - O Presidente, Jorge Neto.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Declaração de voto apresentada pelo PSCom o início dos trabalhos da Comissão de Execução Orçamental, o Tribunal de Contas iniciou um processo de transmitir regularmente à Comissão os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental e jurisdicional. A Comissão tem vindo a incidir o seu trabalho, quase exclusivamente, sobre os mesmos, através do relato dos Deputados da Comissão a quem foram distribuídos esses relatórios, mas sem nunca ter ocorrido o debate directo com os juízes relatores nem com os responsáveis das entidades auditadas.
As debilidades desta metodologia tem vindo a ser recorrentemente registada pela maior parte dos Deputados e o presente relatório reforça a inconsistência da metodologia e confronta-nos com a incongruência desta Comissão se pronunciar sobre um relatório do Tribunal de Contas que claramente ultrapassa o papel de auditoria pública, de controlo financeiro e jurisdicional, ou mesmo da avaliação da economia, eficácia e eficiência dos recursos e gastos públicos da RTP e se estende pela crítica opinativa e recorrente, à política de audiovisual definida pelo Governo em exercício à data da auditoria.
Estamos perante uma situação que objectivamente se traduz na invasão pelo Tribunal de Contas (TC) na área governamental, clara e amplamente caracterizada no exercício do contraditório, na resposta conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Cultura, sustentada em parecer jurídico fundamentado e que expressamente refere:"A auditoria de gestão à RTP efectuada pelo Tribunal de Contas, Relatório n.o 08/02 - 2.a Secção, contém graves insuficiências e inconstitucionalidades".De facto, são inúmeras as insuficiências e inconstitucionalidades exaustivamente enunciadas pelos advogados Prof. Dr. Sérvulo Correia, Prof. Dr. Rui Medeiros e Dr. Bernardo Dinis de Ayala, quanto ao relato dos auditores do Tribunal de Contas.
Do extenso texto suporte do contraditório, extrai-se como mero exemplo, na resposta das tutelas, a referência às incongruências entre as conclusões da actual auditoria do Tribunal de Contas a propósito da redacção do contrato de concessão do serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, de 31 de Dezembro de 1996 e as apreciações positivas, senão mesmo elogiosas, ao mesmíssimo contrato igualmente produzidas pelo Tribunal de Contas no Relatório de Auditoria à RTP n.o 20/98 (2.a Secção) de 10 de Julho de 1998.
Esta estranha situação emanada de um órgão de soberania de quem devemos esperar rigor técnico, objectividade e consistência, não é ultrapassada na tréplica que produziu, mas poderia eventualmente ser objecto de clarificação se o Tribunal de Contas tivesse sido convidado a apresentar o respectivo relatório em reunião de Comissão de Execução Orçamental.
Não foi este o entendimento do relator que, ao subscrever todas as observações da Auditoria do Tribunal de Contas, incorre necessariamente nos mesmos erros e insuficiências de que ela padece.
Perante esta situação, só porque houve por parte do relator a procura de consensualização, os Deputados do Partido Socialista assumiram a posição unânime de abstenção perante as conclusões e parecer do Relatório à Gestão da RTP mas recusam globalmente o relatório e as apreciações e interpretações pessoais do relator sobre o que entende ser o serviço público de audiovisual.
Esta posição foi consolidada na análise cuidada de todo o relatório do Tribunal de Contas; contraditório e réplica, bem como da legislação nacional e internacional sobre a matéria.
Registamos algumas conclusões que constam do relatório do Tribunal de Contas (rTC), e, que na sequência do processo de votação foram recusadas pela maioria PSD e CDS-PP, demonstrando uma falta de isenção assinalável e uma preocupação em omitir determinadas realidades iniludíveis e importantes ter presente, não só para o mais amplo conhecimento do desenvolvimento da situação da RTP nos últimos anos, mas também para uma reflexão aprofundada quanto ao futuro da serviço publico de televisão e do seu financiamento:1. A partir da abertura, em 1992, da actividade televisiva aos operadores privados de televisão (SIC e TVI), a situação económica e financeira começou progressivamente a deteriorar-se, atingindo, actualmente, níveis que têm sido correntemente considerados como não compatíveis com o esforço financeiro a realizar pelo Estado.
0466   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 Aquela abertura foi também acompanhada pela abolição do pagamento da taxa de televisão, que revertia para a RTP, e pela alienação da rede de transmissores, que pertencia à empresa. (vide pág. 20 do rTC)
2. Já no final de 1994, se podia observar que a RTP apresentava uma situação de falência técnica.
De 1993 a 2000 foram sendo sucessivamente gerados prejuízos que ascendiam, no final de 2000, a um valor acumulado de cerca de 189 milhões de contos (942, 7 milhões de Euros), situando-se o capital e reservas da empresa, no final daquele ano, em cerca de 69,3 milhões de contos (345,7 milhões de Euros). (Vide pág. 45 do rTC)
3. Constata-se que o cálculo da compensação financeira do Estado, como contrapartida das obrigações de serviço público, está previsto com regras precisas no contrato de concessão entre o Estado e a RTP, mas a indemnização compensatória atribuída é tradicionalmente inferior, não respeitando essas regras e subordinando-se antes a opções conjunturais dos governos de natureza político-financeira.
4. Refira-se que, nos termos do contrato de concessão, as IC corresponderão aos valores efectivamente despendidos pela RTP na prestação das diversas obrigações de serviço público, com excepção das relativas à exploração dos Canais 1 e 2, para os quais a IC se restringirá aos respectivos défices de exploração que ficarem previstos no orçamento de serviço público.
5. Apesar do contrato de concessão de 1993 já o prever, foi apenas em 1997 que a Inspecção-Geral de Finanças analisou, e o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças aprovou, os critérios e regras de imputação de custos ás diversas obrigações de serviço público. Foi, também só a partir de 1996 que a RTP passou a dispor de uma contabilidade analítica adequada, para apuramento dos custos dos diversos componentes do serviço público. (vide pág. 33 do rTC)
6. A partir de 1994, com o progressivo agravamento da situação financeira da RTP, formou-se a convicção de que se tornava imprescindível e inadiável proceder ao saneamento operacional e financeiro da empresa. Para estudar as condições para a sua viabilidade económica futura a empresa recorreu a consultores externos para o desenvolvimento de estudos de reestruturação. (vide pág.55 do rTC)
O primeiro estudo referido no relatório do Tribunal de Contas, data de 1994, desenvolvia um Programa de Mudança da Empresa e é considerado pelo Tribunal de Contas como extenso, aprofundado e ainda de manifesta actualidade apesar de se reportar ao final de 1994. Envolveu um diagnóstico e recomendações relativas à situação da empresa, ao nível das suas diferentes áreas, e, incluiu também a realização de um estudo de mercado acerca das preferências televisivas no país, para apreciação qualitativa da programação da RTP e do cumprimento das suas obrigações de serviço público. (vide pág.56 do rTC)
Na sequência deste trabalho, que incluía quer a discriminação, quer a calendarização de todas as acções a tomar, o Conselho de Administração da RTP assumiu o programa de mudança proposto, apresentando a sua configuração final ao accionista Estado, em Maio de 1995. Este, em Assembleia Geral realizada em Junho de 1995, veio considerar que o plano implicava um esforço financeiro por parte do Estado demasiado elevado, pelo que se deveriam "contemplar outros cenários alternativos e avaliar o impacto financeiro deles resultante, sem se pôr em causa desde já, as medidas de racionalização entretanto propostas". (vide pág. 58 do rTC)
Outro estudo, de 1999, referenciado pelo Tribunal de Contas como mais um projecto de Plano Estratégico da RTP, para o período de 2000 a 2004 previa, nomeadamente: "Reestruturar a empresa, através da criação de um Grupo de Media, de capitais exclusivamente públicos nas actividades inerentes à prestação de serviço público recorrendo a parcerias estratégicas nas restantes actividades, sendo esta estratégia suportada por uma holding de capitais exclusivamente públicos, a constituir", e esteve na génese da estratégia de criação da Portugal Global, SGPS, SA, em Março de 2000. (vide pág. 63 do rTC)
A integração sob forma, empresarial do capital e da gestão das participações sociais detidas pelo Estado em empresas na área da comunicação social constituiu o principal objectivo da criação da holding Portugal Global.
A gestão das participações sociais na RTP, na RDP e na Lusa, a criação de sinergias entre estas empresas, a reestruturação da RTP e o respectivo saneamento económico-financeiro e a intervenção em novas áreas de negócio nomeadamente na área do multimédia e da comunicação on-line eram assumidamente os outros objectivos da Portugal Global, de acordo com o diploma que a criou (Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio).
7. Contestando expressamente a conclusão n.o 12 do relatório, recorda-se o que se encontra definido na Constituição da República: "A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (...)" (artigo 38.o, n.o 6).
Além da Constituição, o princípio da independência aparece consagrado nos textos legais que regulam a actividade da concessionária de serviço público: a Lei da Televisão, o Estatuto da RTP e o contrato de concessão do serviço público celebrado entre o Estado e a RTP.
8. O primeiro contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Estado e a RTP data de 17 de Março de 1993.
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas n.o 20/98 "A revisão operada no contrato de concessão de 1993 e que conduziu aos termos do actual contrato, parece ter suprido algumas das imprecisões anteriores, resultantes da falta de desenvolvimento do contrato de 1993, nomeadamente no que respeita à definição das obrigações de serviço público e aos conceitos inerentes à determinação dos custos, cálculo e disponibilização das IC. (vide pág. 19 do rTC)
0467   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 Assim, o contrato de Dezembro de 1996 que rege actualmente a actividade concessionada, define as obrigações de serviço publico e a contrapartida financeira que o Estado se obriga a atribuir à RTP, anualmente, como indemnização compensatória para pagar o efectivo custo daquelas obrigações.
As obrigações de serviço público, em relação às quais se reporta a indemnização compensatória, são fundamentalmente:- A difusão de dois programas para todo o território nacional;
- A difusão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
- A manutenção de uma estrutura ligada à cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;
- A cedência de tempo de emissão para utilização do direito de antena e para as confissões religiosas;
- A manutenção de determinadas delegações e correspondentes noticiosos; e
- A participação na Fundação S. Carlos.9. A intervenção do Tribunal de Contas na área governativa é clara quando se pronuncia sobre o conteúdo do contrato de concessão de serviço público e da sua cobertura financeira
É, neste contexto, importante ter presente documentos internacionais sobre o serviço público de televisão, sendo o mais importante, pela sua integração num Tratado, o Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão de 1999 sobre serviço público de radiodifusão onde se reconhece que o serviço público "se encontra directamente associado às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos órgãos de comunicação social".
Mais tarde, a Comunicação da Comissão Europeia de Novembro de 2001 viria a reafirmar que o serviço público de radiodifusão, "apesar de ter uma nítida importância económica, não é comparável ao serviço público em qualquer outro sector da economia". "Não existe outro serviço que simultaneamente tenha uma cobertura tão vasta da população, lhe forneça tão grande volume de informação e conteúdo e ao fazê-lo oriente e influencie a opinião individual e pública" e "o serviço público de radiodifusão deve estar apto a continuar a proporcionar uma ampla gama de programação (...) de forma a dirigir-se à sociedade no seu conjunto; neste contexto, é legítimo que (...) procure atingir amplas audiências".
Para terminar, reconhecemos que o incremento das responsabilidades da RTP, nomeadamente em matérias como a regionalização da informação, a difusão da RTP1 nas regiões autónomas, e as limitações em matéria de publicidade estabelecidas no contrato de 1996 implicaram necessariamente o crescimento das responsabilidades financeiras do Estado em sede de IC.
Para controlo dessas responsabilidades financeiras foram definidos mecanismos de controlo das IC, que incidem a priori sobre os planos de actividade e orçamento de serviço público e a posteriori sobre as memórias justificativas dos custos e os relatórios de actividade, accionados pelo ROC, IGF e Conselho de Opinião.
Apesar de, a partir de 1998, estar consolidado o apuramento pela IGF do valor da IC a atribuir pelo Orçamento do Estado nos termos do contrato de concessão, na realidade, a IC efectivamente atribuída foi sempre inferior aos valores orçamentados e apurados, com as consequências inevitáveis em termos da situação financeira da empresa, e proporciona um quadro gestionário que eventualmente desresponsabiliza as administrações dos resultados negativos atingidos.
Registamos que a auditoria desenvolvida não registou ilegalidades ou irregularidades na gestão mas gostaríamos de ter reconhecido nesse trabalho, um julgamento objectivo sobre a gestão dos dinheiros públicos, baseado em critérios jurídicos e técnicos que só uma instituição independente pode fornecer, cabendo depois o juízo político ao Parlamento.Assembleia da República, 11 de Março de 2003. - Os Deputados: Teresa Venda - Fernando Gomes - Leonor Coutinho - Joel Hasse Ferreira - Eduardo Cabrita.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESParecer relativo ao ano de 2002Em cumprimento do disposto no artigo 8.o, n.o 2, alínea f), e n.o 4 da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, Lei n.o 15/96, de 30 de Abril, e Lei n.o 75 A/97, de 22 de Julho), o Conselho de Fiscalização apresenta à Assembleia da República parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano 2002.
Não chegou ao conhecimento do Conselho a apreciação parlamentar do seu parecer relativo ao funcionamento dos Serviços de Informações no ano 2001, como aliás já acontecera com o parecer relativo a 2000. O presente parecer, relativo a 2002, é, assim, elaborado em moldes análogos aos adoptados para os dois anos anteriores.
1 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações de Segurança (SIS), relativos a 2002; analisou a lista dos processos em curso nesse ano, regularmente enviada a este Conselho pelo Director-Geral deste Serviço; recebeu regularmente o Director-Geral para esclarecimentos e informações complementares; visitou, por diversas vezes, a sede do serviço, onde se inteirou dos processos em curso.
2 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), relativos ao ano de 2002; analisou a lista dos processos em curso nesse ano, regularmente enviada a este Conselho
0468   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 pelo Director-Geral deste Serviço; recebeu regularmente o Director-Geral para esclarecimentos e informações complementares; visitou por diversas vezes o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, onde se inteirou dos processos em curso.
3 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações recebeu, no mês corrente, o relatório de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas Forças Armadas, relativo a 2000.
4 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações foi convocado para prestar esclarecimentos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a propósito de notícias vindas a público, no Diário de Notícias, sobre alegadas investigações do SIEDM relativas a diversas personalidades portuguesas. O Conselho, como resultado de investigação específica que efectuou, informou a Comissão da ausência de fundamento da informação publicada e propôs a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, ao abrigo do disposto no artigo 8.o, n.o 2, alínea g), da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que mandasse realizar os procedimentos de inquérito justificados pela gravidade da ocorrência.
5 - Ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não chegou qualquer queixa que justificasse prosseguimento.
O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não recebeu da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados qualquer informação sobre irregularidades ou violações que tivesse verificado.
No exercício das competências previstas na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não detectou qualquer ofensa à Constituição e à Lei e, muito particularmente, qualquer ofensa ao regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadãos.Assembleia da República, 28 de Março de 2003. - Carlos Jorge da Costa Barral - Maria Margarida Blasco Martins Telles Abreu - Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Presidente da Delegação Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva, referente à participação no Fórum Parlamentar Transatlântico que ocorreu em Washington nos dias 9 e 10 de Dezembro de 2002Nos passados dias 9 10 de Dezembro de 2002, reuniu, no National Defense University, Fort McNair, em Washington, DC, nos Estados Unidos da América, pela segunda vez, o Fórum Parlamentar Transatlântico, conforme programa que se junta como Anexo I.
O signatário participou no referido Fórum em representação da Delegarão Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, conforme lista de participantes que se junta como Anexo II.
O congressista norte-americano, Douglas Bereuter, recentemente eleito Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, reafirmou a sua disposição para o desenvolvimento de um novo espírito e de novas prioridades para a Assembleia, nomeadamente:a) Um maior empenho na relação Transatlântica;
b) Um maior envolvimento parlamentar na luta contra o terrorismo e
c) Uma grande aposta no desenvolvimento das relações da Assembleia Parlamentar da NATO com a Rússia.No decurso da reunião foram apresentadas algumas ideias sobre as relações transatlânticas, nomeadamente:a) Estas têm que ser abordadas tendo como base o relacionamento histórico entre as duas "margens" do Atlântico;
b) Existe uma idêntica percepção da ameaça entre a Europa e os EUA;
c) O terrorismo, o Iraque, o fundamentalismo e o ambiente são, por essa mesma ordem, as questões que mais preocupam os cidadãos dos países da Aliança Atlântica;
d) São na quinta preocupação, de acordo com um estudo publicado The Chicago Council on Foreign Relations, em Setembro de 2002, junto como Anexo III, os EUA consideram a questão entre a índia e o Paquistão e a Europa a questão entre Israel e os Países Árabes, maxime a questão palestiana.Foi também sublinhada a importância da colaboração entre os países membros tendo em vista o combate ao terrorismo, o qual dependerão do aumento de troca de informação e do controle das relações financeiras de entidades que possam financiar essas actividades.
Também a percepção das missões que devem estar atribuídas a NATO é a mesma dos dois lados do Atlântico.
Embora existam algumas divergências sobre questões (por exemplo, Foreign Sales Corporation, Política Agrícola Comum e Modificações Transgénicas), estas devem ser encaradas de forma normal, num sistema económico aberto.
William Kristol alertou para o facto de que, se considerarmos uma previsão a 20 anos sobre o futuro do Mundo, muitas diferenças poderão ser encontradas de cada lado do Atlântico.
Mas a situação seria, provavelmente, idêntica, se observássemos o Mundo em 1980 e fizéssemos previsões sobre a sua previsível evolução nos próximos (e agora já passados) 20 anos.
O 11 de Setembro poderá ter mudado o mundo, mas mudou, ainda mais, a forma como o mundo passou a ver a Administração Bush.
Todavia, mesmo depois do 11 de Setembro, o mundo continua com os mesmos problemas, com as mesmas vulnerabilidades, embora agora de forma mais evidente.
Com o 11 de Setembro, torna-se viável a disponibilidade de um maior envolvimento militar da administração Bush no Médio Oriente.
Será natural, por isso, que os governos europeus divirjam, por razões de interesse próprio, mantendo, por exemplo, pontos de vista diferentes sobre os gastos militares.
Fala-se muito do relacionamento entre os EUA e a Europa, considerando-se esta como um todo, mas não é líquido
0469   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 que a Europa esteja, toda ela, de acordo sobre matérias estratégicas e militares nos próximos 20 anos.
Há questões onde os EUA e a Europa podem agir em conjunto; há outras, todavia, onde cada um terá a sua posição e uma influência mais relevante que o outro.
De facto, embora de uma forma simplista, poder-se-á afirmar que a resposta norte americana parece ser, tendencialmente, militar e a da Europa, tendencialmente, política.
Numa das intervenções de um dos participantes, foi defendida a tese de que os EUA deveriam privilegiar a sua resposta através das Nações Unidas, como única entidade com verdadeira legitimidade para intervir no problema, mesmo que depois, peçam, por isso, a ajuda dos EUA.
O poder militar continua a ser fundamental, pelo que deveremos ter presente a ideia de que, daqui a 20 anos, o mundo não poderá existir sem uma força militar tão importante como a que, hoje, têm os EUA.
Na opinião do orador referido, os Europeus reclamam sempre por posições políticas, mas quando os EUA as apresentam a Europa discorda (de que são exemplo as posições da administração Bush).
Apesar disso, a administração norte americana não acredita que a situação do Iraque se resolva nas Nações Unidas.
Em resposta ao ex-Primeiro-Ministro italiano, Lamberto Dini, que considerou a questão palestiniana como um cancro nas relações do mundo ocidental com o Médio Oriente, fomentando o terrorismo, o orador respondeu que não considerava ser Israel a causa primeira ou principal, sequer, para que o terrorismo tivesse aumentado.
Em conclusão: se Israel desaparecesse, poderia supor-se que os ditadores, os radicalismos, os fundamentalismos e o ódio aos EUA desapareceriam imediatamente?
Há, todavia, que ter a percepção   relembrou um dos participantes polacos   que em cada 20 questões, nas páginas de política internacional dos jornais, 19 não são Europeias.
Em cada 20 questões colocadas ao Presidente Bush, sobre política internacional, 19 não serão (pode-se afirmar) sobre a Europa.
Para James Steinberg a questão iraquiana nada tem a ver com o petróleo, ao contrário do que um deputado francês havia afirmado claramente.
Brad Roberts reafirmou a ideia de que não podemos viver num mundo de chantagem com armas químicas nem num mundo que esteja dependente dos EUA para nos defender nessa matéria.
A possibilidade de um ataque a Disneylandia, a uma grande cidade, a um grande acontecimento desportivo é, hoje, uma possibilidade bem real!
Mas, para além disso, o 11 de Setembro mudou o pensamento do Governo dos EUA, que, agora, não acredita ser possível viver num mundo defendido, apenas, por uma protecção anti míssil, tanto mais quanto uma guerra biológica não se compadecerá com esse tipo de defesa.
Lewis Dunner referiu, de seguida, que a não proliferação de armas químicas é uma questão de confiança.
Na verdade, em todas as regiões há países com armas químicas, a maior parte das mesmas fruto da exportação de tecnologia pelo Ocidente.
Mas há outros países com essas capacidades, para além dos normalmente suspeitos.
Na opinião do último dos oradores referidos, o adiamento de soluções leva ao desgaste da opinião e a descrença em qualquer solução com força.
Com o 11 de Setembro, a ameaça terrorista e a ameaça de armas de destruição maciça (WMD) existem.
A dispersão radiológica, um acidente nuclear ou químico, com apoio de dinheiro dos paraísos fiscais são, assim, uma possibilidade.
Numa segunda guerra com o Iraque de Sadam Hussein, este terá pouco a ganhar se não usar armas químicas (excepto se lhe permitir retirar para um qualquer paraíso), previsivelmente num local distante dos EUA.
Ainda assim, a NATO e, individualmente, cada um dos seus membros, maxime os EUA, devem assumir que as armas químicas nunca devem ser usadas como resposta a utilização de armas químicas.
Não há, com efeito, provas de que o Iraque possa utilizar armas químicas na próxima vez, mas tal possibilidade é provável.
O Ocidente nunca irá encontrar provas de que o Iraque o poderia fazer.
Na verdade, só o saberemos quando já o tiverem feito.
Essa organização levou a cabo muitos ataques antes de ter atacado os EUA, em 11 de Setembro de 2001.
A escolha será, por isso   referiu o orador   entre a guerra, agora, e a guerra, mais tarde (com muito mais possibilidade de Sadam Hussein ter mais armas).
Para Daniel Pomeman importa analisar:a) A natureza do desafio;
c) As soluções possíveis.As armas nucleares são, reconhecidamente, muito difíceis de produzir, quando comparadas com as armas biológicas ou químicas (embora estas últimas sejam muito difíceis de produzirem pequenas quantidades).
O verdadeiro problema é o da existência de armas nucleares e armas biológicas em países que podem ter acesso a essas armas que olham para elas como:a) Instrumento militar de defesa;
b) Arma fornecida a grupos terroristas; ou
c) Instrumento de projecção de força.Ora, não deveremos esquecer que alguns Estados revolucionários defendiam, nos anos 70 e 80, a proliferação desse tipo de armas como forma de lutar contra o poder das super-potências.
A colaboração entre os diferentes serviços de informação (serviços secretos) são cada vez mais importante, bem como a criação e o adestramento de Forças Especiais para combater este tipo de ameaça, sendo certo que para tal existe vontade.
Poderemos concluir, pois, que o 11 de Setembro provou que somos todos alvos de, no entender de, Jonh Reichart, uma confluência de organizações terroristas, de Estados Fracos com capacidade NBQ.
A explosão de uma arma de 10 KT, por exemplo, em Washington, causaria, segundo os especialistas, em cerca de 80 000 mortos e em cerca de 70 000 feridos.
Precisamos, por isso, de continuar a política que tínhamos sobre esta matéria antes do fim da Guerra Fria.
Deveríamos preparar a defesa contra esse tipo de ataques (e saber que não o podemos evitar), podendo mesmo ter que desenvolver capacidades que (felizmente) nunca usaremos.
0470   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 As relações internacionais estão, hoje, baseadas em compensações, em relacionamentos pessoais e em relações militares.
A integração da Rússia é, hoje, uma das preocupações da NATO, que na Cimeira de Roma, se encontrava "sentada" entre Portugal e Espanha (e não com uma localização artificial), embora aquela continue a discordar da alargamento (aceitando-o tacitamente).
A Rússia tem o mesmo entendimento estratégico que os EUA, desejando, também, cooperação na área da segurança (que o Presidente Bush oferece).
Todavia, questões como a força de reacção rápida, a defesa aérea e as operações de manutenção de paz em território russo são questões em aberto que necessitam de resposta.
Outro dos oradores desenvolveu a ideia da necessidade de a NATO definir estratégias e objectivos, já que, no seu entender, o combate ao terrorismo não é um objectivo, em si mesmo.
Numa das intervenções, um dos Deputados membro da delegação da Duma da Federação Russa relembrou o facto de, em 1986, no seu país, se estudar um possível ataque ao Canal da Mancha, para, em 2000, se analisar a defesa do território face a ameaça do terrorismo.
E se um deputado francês referiu o facto de, na sua opinião, sem o guarda chuva americano, a Europa poderia ter sido domesticada num único momento, importa, hoje assegurar para a Rússia:a) A Democracia;
d) A Prosperidade.Na verdade, o terrorismo poderá ser um grande cimento na reunião com a Rússia, mas isso não chega para fazer uma grande aliança entre a NATO e a Rússia.
A Rússia não quer ser o "silence partner" dos EUA no combate ao terrorismo.
É preciso definir um objectivo a longo prazo, que incluirá, por certo, também, o combate ao terrorismo.
Anexo XII - Brochura do "Institute for National Strategic Studies".Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Delegação Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da União Europeia realizada em Bruxelas no dia 28 de Janeiro de 2003Na sequência do plenário extraordinário da COSAC, ocorrido no dia anterior, teve lugar, a 28 de Janeiro de 2003, nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, a reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (15+PE), com a ordem de trabalhos e a lista de presenças constante na documentação anexa.
A Presidência grega informou que a troika havia deliberado agendar para a reunião da COSAC em Atenas (5 e 6 de Maio) os seguintes pontos:- Aprovação do novo regimento da COSAC;
- Deliberação sobre a constituição de um secretariado de apoio para a COSAC;
- Prosseguimento da acção de acompanhamento dos trabalhos da Convenção;
- Debate sobre as políticas JAI com a presença do comissário António Vitorino;
- Troca de impressões com o Primeiro-Ministro grego.A Presidência Grega informou que o grupo de trabalho dos Presidentes das Comissões instituído pela COSAC teria, entretanto, uma reunião na Grécia, durante o mês de Março, para apreciar os seguintes temas:- Secretariado da COSAC.
- Contributo da COSAC para a Convenção.Durante a Presidência grega, reunirá igualmente a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia a fim de se debruçar sobre os mesmos temas e tomar decisões sobre o suporte orçamental da eventual criação de um secretariado para a COSAC.
Cada delegação nacional poderá agora remeter à Presidência grega as posições que entender convenientes para a preparação de um documento que representará o contributo da COSAC para a Convenção, devendo a Presidência grega distribuir um projecto de texto artes da reunião de Atenas. Aos documentos já elaborados pela Dinamarca e pelo Reino Unido (vide doc. anexa), seguir-se-á um documento da Itália.
0471   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 No debate que teve lugar, o signatário reforçou a noção de que a COSAC não deve deixar de tomar uma posição sobre a temática do papel dos Parlamentos nacionais na construção europeia, na linha das perspectivas consensuais definidas no âmbito da CAEPE da Assembleia da República portuguesa.Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. - O Presidente da CAEPE, membro da COSAC, Deputado Jaime Gama.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha sobre a visita a Washington, ao Centro Nacional de Treino em Ft. Irwin (Califórnia) e à Base Aérea de Nellis (Nevada) realizada pela Delegação Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO entre 20 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2003Participantes da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO: Deputados Miranda Calha e Correia de Jesus   membros efectivos da Comissão de Defesa e Segurança.
A Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO visitou os EUA de 20 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2003.
A Comissão teve oportunidade de se encontrar com membros do Congresso americano, altos responsáveis dos departamentos de Estado e da Defesa, membros do Conselho Nacional de Segurança e especialistas não governamentais de diversos institutos.
As reuniões que tiveram lugar centraram-se nas questões que hoje estão na ordem do dia: O Iraque, as transformações em curso na NATO e as relações transatlânticas.
Ian Breezinski da Secretaria de Estado para os assuntos europeus, Mark Esper também daquele departamento e analistas do Congresso referiram-se à situação no Iraque, à resolução 1441 do Conselho de Segurança, a situação da NATO no apoio e protecção de aliados (estava-se a viver o momento em que a Turquia solicitou o apoio e protecção da NATO), as organizações terroristas e à posse de armas de destruição maciça e instalações potencialmente com elas conotada. A intervenção militar no Iraque pela ameaça que este representa teve intervenções justificativas e também críticas.
As relações transatlânticas constituíram um denominador comum em muitas das reuniões.
Steve Rademaker da Secretaria de Estado para o controle de armamentos e Ivo Daalder do Instituto Brookings apresentaram exposições   o primeiro referindo-se a tratados e à posição do Senado sobre os mesmos   a administração americana avançou nas questões de armas estratégicas, sua redução, bem como de armas nucleares   e o segundo sobre a história das relações transatlânticas procurando desdramatizar as tensões existentes. Já os membros do Congresso, pertencentes à Comissão de Relações Internacionais, comentaram as críticas de alguns países da Europa demonstrando, no entanto, confiança sobre a NATO considerando que as disputas actuais tinham sido semelhantes noutros períodos do relacionamento transatlântico.
O Senador Richard Luger, presidente da Comissão das Relações Externas do Senado referiu a importância das relações transatlânticas.
Ainda no contexto das relações transatlânticas teve lugar um encontro com o Subsecretário de Estado Richard Armitage que referiu o conjunto de questões que então constituíam preocupação: o Iraque, a Coreia do Norte e o conflito Indo-Paquistanês.
A reestruturação da NATO constituiu ainda um ponto muito importante do conjunto de reuniões que tiveram lugar. A criação da Força de Resposta da NATO na sequência da Cimeira de Praga   vinte mil homens capazes de se deslocarem rapidamente para zonas de conflito intenso. O comando aliado para a transformação substituirá o antigo comando de Norfolk.
Para além destes pontos foi ainda apresentada uma exposição sobre as reformas na segurança interna dos EUA, pois que está em curso uma grande reestruturação dos departamentos respectivos.