I SÉRIE — NÚMERO 17 130 geral. Importa igualmente lembrar que esta divergência afetará muitos dos que já estão aposentados, cuja pensão foi já calculada com regras convergentes com o Regime Geral, e que verão agora as suas pensões reduzidas, através de recálculo retroativo, supostamente (de acordo com a Exposição de Motivos do Governo) em nome da convergência. As hipotéticas justificações do Governo foram já desmentidas e esvaziadas através das discussões na generalidade e na especialidade, mas, se dúvidas ainda subsistissem, elas são claramente refutadas pelo próprio Governo quando este admite repor a situação anterior em caso de melhoria substancial do contexto económico e financeiro. Mas, se o corte atual se baseia na alegada injustiça que, no entender do Governo, o atual sistema de cálculo representaria, como se pode pretender repor uma iniquidade só porque a situação financeira fica mais aliviada? Esta contradição deixa claro, mais uma vez, que o objetivo e a justificação reais desta afetação dos direitos dos pensionistas são, apenas, a da obtenção de fundos à custa de camadas da população mais indefesas e à mercê da discricionariedade governativa, mas, por isso mesmo, a respetiva constitucionalidade deixa as maiores dúvidas e apela à necessária intervenção clarificadora do Tribunal Constitucional. UM CORTE INJUSTO E DESPROPORCIONADO Afirmam alguns não ser justo que estes cidadãos, os aposentados da Administração Pública, possam ficar de fora dos esforços decorrentes dos objetivos de consolidação das contas públicas. Mas a verdade é que desde que tomou posse o Governo PSD/CDS já promoveu por diversas vezes e com diferentes instrumentos uma redução efetiva e muito relevante dos rendimentos das pensões. Recordemos, para além da queda do valor real das pensões com o seu congelamento, foram reduzidas as deduções específicas em sede de IRS para os rendimentos de pensões, foram retirados os subsídios de férias e Natal no ano de 2012, foram aumentadas de forma «enorme» as taxas de IRS, em particular em 2013 e criada uma sobretaxa sobre os rendimentos, foi criada a contribuição extraordinária de solidariedade, foi reduzida a possibilidade de deduções por despesas dos contribuintes, foi aumentada a contribuição dos pensionistas para a ADSE. O conjunto destas medidas governamentais fez com que, de 2011 a 2013, o rendimento nominal dos aposentados da A.P. tenha diminuído para os valores médios de pensão da CGA mais de 7,5%. Enquanto isso e no mesmo período a queda da despesa corrente primária rondou os dois por cento. Quer isto dizer que a redução de rendimentos do pensionista médio da CGA foi mais três vezes superior à redução da despesa do estado. Não se pode pois afirmar que estes cidadãos estão ausentes do esforço imposto aos portugueses. O novo corte proposto pelo governo agravaria esta assimetria de forma completamente desproporcionada ferindo regras de equidade mínimas num Estado de direito. Mas o princípio da igualdade é também seriamente comprometido quando se aplica um corte idêntico (10%) a pensões processadas em momentos muito distintos e até com diferenças na fórmula de cálculo. Importa lembrar que o valor real das pensões é significativamente alterado pela alteração do seu poder aquisitivo. Um corte de 10 % aplicado a uma pensão atribuída em 2004 incide sobre um valor real que é já cerca de 6% inferior àquele que o pensionista possuía em 2004. A QUESTÃO DA SUSTENTABILIDADE COMO RAZÃO PARA A CONVERGÊNCIA O argumento utilizado pelo governo de insustentabilidade da CGA merece uma reflexão profunda e atenta. Aqui, confunde-se a sustentabilidade das contas públicas com o equilíbrio do orçamento de uma entidade administrativa, a CGA. É nosso argumento que o corte retroativo das pensões não encontra sustentação na situação da conta anual desta entidade. As razões para a existência de um défice nas contas anuais da CGA são múltiplas, e decorrem de decisões de políticas públicas em diversas áreas, que até nalguns casos beneficiaram mais o equilíbrio das contas públicas da globalidade do setor público administrativo, essa sim a variável-chave de análise quando se procura considerar a sustentabilidade das contas públicas. É verdade que hoje a transferência do Estado para a CGA é elevada e superior até ao esforço contributivo que deveria ser feito face ao encargo salarial do Estado. Mas essa comparação não se pode resumir ao verificado num ou noutro ano. Vejamos alguns dos elementos essenciais que justificam esta evolução: Desde logo, a decisão do Estado de não capitalizar adequadamente a CGA, na fase inicial do sistema de segurança social da administração pública.