PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1686____________________________________________________________________________________________________4 - O relatório da averiguação efetuada pelo conselho disciplinar deve ser apresentado à comissão de inscrição no prazo de 30 dias, o qual pode ser prorrogado pela comissão ocorrendo motivo justificado. 5 - Nos casos de cancelamento voluntário de inscrição por período superior a cinco anos, a deliberação sobre o seu levantamento é também antecedida por uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão. 6 - No caso de recusa do pedido de reinscrição, só pode ser apresentado novo pedido depois de decorridos três anos sobre a data da notificação da recusa. TÍTULO V Registo público Artigo 171.o Registo público A Ordem assegura o registo dos revisores oficiais de contas, das sociedades de revisores oficiais de contas, bem como das formas de associação de sociedades de revisores oficiais de contas previstas no n.o 7 do artigo 118.o. Artigo 172.o Conteúdo do registo público 1 - O registo público referido no artigo anterior identifica cada revisor oficial de contas, cada sociedade de revisores oficiais de contas e cada associação de sociedades de revisores oficiais de contas, através de um número específico. 2 - As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e comunicadas à CMVM para efeitos da sua supervisão e divulgação pública.
6 DE AGOSTO DE 2015 1687____________________________________________________________________________________________________3 - Para além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas inspeções e sanções relativamente aos sujeitos sujeitos registados, bem assim, pela supervisão pública destes. 4 - No que diz respeito aos revisores oficiais de contas, o registo público contém as seguintes informações: a) Nome, domicílio profissional, endereço eletrónico e número de registo; b) Caso aplicável, a firma ou denominação, a sede social, o endereço do sítio na Internet e o número de registo da sociedade de revisores oficiais de contas que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; c) Todos os demais registos, como revisor oficial de contas, junto das autoridades competentes dos outros Estados membros e, como auditor, junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo; d) A situação de suspensão do exercício de atividade, se for caso disso; e e) Identificação das entidades de interesse público nas quais realiza revisão legal das contas. 5 - Os auditores de países terceiros registados devem figurar no registo como tal e não como revisores oficiais de contas. 6 - No que diz respeito às sociedades de revisores oficiais de contas e às associações de sociedades de revisores oficiais de contas o registo público contém as seguintes informações: a) Firma ou denominação, sede social, endereço eletrónico e número do registo; b) Forma jurídica; c) Informações sobre os contactos, a principal pessoa de contacto e o endereço na Internet; d) Endereço de cada escritório em Portugal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1688____________________________________________________________________________________________________e) Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de revisores oficiais de contas ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; f) Nome e domicílio profissional de todos os sócios; g) Nome e domicílio profissional de todos os membros dos órgãos de administração; h) Caso aplicável, a identificação da rede, nacional ou internacional, a que pertence e a indicação do local onde se encontra disponível para o público informação sobre denominações e endereços das sociedades e filiais aderentes a essa rede; i) Todos os demais registos, como sociedade de revisores oficiais de contas, junto das autoridades competentes dos outros Estados membros e, como entidade de auditoria, junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo; j) Se aplicável, a indicação de que a sociedade de revisores oficiais de contas está registada nos termos do artigo 185.o; e k) Identificação das entidades de interesse público a que realiza revisão legal das contas. 7 - As entidades de auditoria de países terceiros registadas figuram no registo, como tal, e não como sociedades de revisores oficiais de contas. 8 - Os atos praticados pelos revisores oficiais de contas e pelas sociedades de revisores oficiais de contas no âmbito da revisão legal das contas de entidades de interesse público só produzem efeitos jurídicos após o averbamento das informações referidas na alínea e)do n.o 4 e na alínea k) do n.o 6, consoante aplicável.
6 DE AGOSTO DE 2015 1689____________________________________________________________________________________________________Artigo 173.o Inscrição e atualização das informações de registo 1 - No âmbito do seu processo de registo, os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas e as associações de sociedades de revisores oficiais de contas devem prestar à Ordem, para efeitos de inscrição no registo público, as informações referidas, respetivamente, nos n.os 4 a 6 do artigo anterior. 2 - Os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas e as associações de sociedades de revisores oficiais de contas devem notificar a Ordem de quaisquer alterações às informações contidas no registo público, no prazo de 30 dias a contar da ocorrência de tais alterações. 3 - As informações prestadas, para efeitos de registo, nos termos dos números anteriores, devem: a) Ser assinadas pelo revisor oficial de contas ou pelos representantes legais da sociedade de revisores oficiais de contas ou da associação de sociedades de revisores oficiais de contas; b) Ser redigidas em português, ou em qualquer outra língua ou línguas oficiais da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu desde que acompanhadas por tradução certificada. 4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos auditores e às entidades de auditoria de países terceiros previstas nos n.os 5 e 7 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1690____________________________________________________________________________________________________Artigo 174.o Registo de pessoas singulares ou coletivas autorizadas a exercer  a atividade de revisão de contas em país terceiro 1 - Estão, ainda, sujeitas ao registo público previsto no artigo 171.o os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma entidade com sede num país terceiro e com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, salvo se essa entidade apenas for emitente de títulos de dívida por reembolsar, aos quais se aplique uma das seguintes situações:  a) Tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado membro, antes de 31 de dezembro de 2010, e tenham valor nominal unitário, na data de emissão, igual ou superior a € 50 000 ou, no caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos € 50 000; b) Tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado membro, e tenham valor nominal unitário, na data de emissão, igual ou superior a € 100 000 ou, no caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos € 100 000. 2 - O registo das entidades a que se refere o número anterior é assegurado pela CMVM. 3 - A CMVM pode, com base na reciprocidade, dispensar o registo de pessoas singulares ou coletivas autorizadas a exercer a atividade de revisão legal das contas num país terceiro que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma entidade com sede fora da União Europeia, se essa pessoa individual ou coletiva estiver submetida, num país terceiro, a sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção e sanções que cumpram os requisitos equivalentes aos previstos nas normas legais aplicáveis.
6 DE AGOSTO DE 2015 1691____________________________________________________________________________________________________4 - Até à data em que a Comissão Europeia adote o ato a que se refere o n.o 2 do artigo 46.o da Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, na redação dada pela Diretiva 2014/56/UE, de 16 de abril de 2014, a CMVM avalia a equivalência a que se refere o número anterior ou baseia-se, total ou parcialmente, nas análises efetuadas por outros Estados membros.  5 - Nos casos previstos no n.o 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 172.o e 173.o, devendo todas as comunicações ali previstas ser dirigidas à CMVM. 6 - Os auditores ou entidades de auditoria de países terceiros que elaborem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas, registados nos termos do n.o 1 e que não tenham sido previamente registados noutro Estado membro, ficam sujeitos ao regime jurídico nacional, nomeadamente, em matéria de supervisão, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções. TÍTULO VI Revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de países de língua portuguesa CAPÍTULO I Exercício da atividade profissional por revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu Artigo 175.o Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável aos revisores oficiais de contas provenientes de qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, sendo permitido o seu exercício em Portugal, desde que neles autorizados a exercer a sua atividade profissional e cumpram o disposto no artigo 182.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1692____________________________________________________________________________________________________Artigo 176.o Definições Para os efeitos previstos no presente título, as expressões abaixo indicadas têm o seguinte significado: a) «Revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu», o nacional de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu habilitado a exercer em Portugal a profissão de revisor oficial de contas, prestando os serviços respetivos; b) «Estado membro de origem», o país onde o revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu se encontra legalmente estabelecido. Artigo 177.o Inscrição de revisor oficial de contas de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu 1- Para efeitos de registo em Portugal, são reconhecidos na qualidade de revisores oficiais de contas, e como tal autorizados a exercer a respetiva profissão, as pessoas autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos demais Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, devendo para o efeito realizar a prova de aptidão prevista no artigo 182.o. 2- O revisor referido no número anterior deve usar o seu título expresso na língua portuguesa e na língua do Estado membro de proveniência, com indicação do organismo profissional a que pertence. 3- É exigida ao revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a exibição do título comprovativo do seu direito a exercer a profissão no Estado membro de proveniência.
6 DE AGOSTO DE 2015 1693____________________________________________________________________________________________________4- Os revisores oficiais de contas reconhecidos nos termos do n.o 1 ficam sujeitos, no exercício da respetiva atividade em Portugal, ao presente Estatuto e demais normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 178.o Estatuto profissional 1 - No que respeita às regras reguladoras do modo de exercício da profissão, designadamente as relativas aos direitos e deveres, às incompatibilidades, à responsabilidade e ao código de ética, os revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu estão sujeitos às condições de exercício aplicáveis aos revisores oficiais de contas nacionais. 2 - Nas matérias não compreendidas no número anterior, aplicam-se aos revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu as regras em vigor no Estado membro de proveniência. 3 - O disposto no n.o 1 aplica-se independentemente de o revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ter estabelecimento profissional em Portugal e na medida em que a sua observância for concretamente viável e justificada para assegurar o correto exercício, em Portugal, da atividade de revisor oficial de contas e a independência, o prestígio e a dignidade da profissão. Artigo 179.o Sanções aplicáveis 1 - O revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que viole o disposto no presente título e nomeadamente as disposições estatutárias do artigo anterior fica sujeito às sanções previstas para os revisores oficiais de contas nacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1694____________________________________________________________________________________________________2 - A Ordem é competente para aplicar relativamente aos revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu as sanções previstas no presente Estatuto e a que alude o número anterior, podendo solicitar às competentes entidades profissionais do Estado membro de proveniência as informações, os documentos e as diligências necessários à instrução dos respetivos processos e à aplicação das sanções que ao caso couberem. 3 - A Ordem deve informar o Estado membro de proveniência das sanções que aplicar a revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 180.o Deveres de comunicação A Ordem comunica à autoridade competente do Estado membro de origem, indicando os respetivos fundamentos: a) A dissolução e liquidação de entidades de auditoria de Estados-Membros, nos termos dos artigos 142.o e 143.o; b) A suspensão compulsiva do exercício da profissão do auditor de Estado membro, nos termos do n.o 1 do artigo 165.o; c) O cancelamento compulsivo da inscrição do auditor do Estado-Membro, nos termos do artigo 168.o. Artigo 181.o Cooperação A Ordem coopera com as autoridades competentes congéneres de outros Estados membros de modo a fazer convergir os requisitos de qualificação académica, tomando em consideração a evolução verificada no domínio das atividades de auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já alcançada no exercício da profissão em causa.
6 DE AGOSTO DE 2015 1695____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Condições de inscrição de revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu Artigo 182.o Prova de aptidão 1 - A prova de aptidão é efetuada nos termos do regulamento de inscrição e de exame, em língua portuguesa, e incide obrigatoriamente sobre as matérias jurídicas, incluindo de fiscalidade, que integram o respetivo programa. 2 - A frequência dos módulos do curso de preparação para a prova de aptidão para revisor oficial de contas não pode ser inferior a 80% dos tempos previstos para cada um deles. 3 - As pessoas singulares autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem requerer, ao conselho diretivo, a dispensa da referida frequência desde que tenham exercido atividade profissional conexa em Portugal durante, pelo menos, 10 anos. Artigo 183.o Inscrição para efeitos do exercício do direito de estabelecimento e livre prestação de serviços 1 - A inscrição de revisores oficiais de contas de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que exerçam o direito de estabelecimento faz-se mediante requerimento escrito em língua portuguesa e dirigido à comissão de inscrição, com a indicação do seu nome completo, os cargos e atividades que exerça, o domicílio profissional no Estado membro de proveniência, a data de nascimento e o futuro domicílio profissional em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1696____________________________________________________________________________________________________2 - O citado requerimento deve ser acompanhado de: a) Documento oficial de identificação com a indicação da nacionalidade; b) Documento comprovativo do direito do requerente a exercer qualquer das atividades profissionais referidas no n.o 1 do artigo 177.o, emitido há menos de três meses pelas autoridades competentes do Estado-Membro de proveniência; c) Documento comprovativo de realização da formação referida no artigo anterior ou da sua dispensa, nos termos do mesmo artigo; d) Certidão de seguro de responsabilidade civil profissional, garantia ou instrumento equivalente, nos termos do n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, nos casos aplicáveis. 3 - A comissão de inscrição só deve efetuar a inscrição de revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para efeitos do exercício do direito de estabelecimento, desde que esteja assegurada a sua permanência efetiva em domicílio profissional situado em Portugal e a observância das regras deontológicas vigentes, salvo se o respeito de tais condições e regras estiver já assegurado através de um revisor oficial de contas estabelecido e habilitado em Portugal e ao serviço do qual desempenhem a sua atividade. 4 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável à inscrição de revisores oficiais de contas de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuada a indicação do domicílio profissional em Portugal, substituída pela indicação de domicílio profissional de revisor oficial de contas estabelecido e habilitado em Portugal, para receção de citações e notificações. 5 - A Ordem pode exigir a revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, em qualquer momento, algum ou alguns dos documentos indicados no n.o 2, para efeitos de prova dos requisitos estabelecidos para o exercício da profissão.
6 DE AGOSTO DE 2015 1697____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Condições de inscrição de revisores oficiais de contas de países de língua portuguesa Artigo 184.o Inscrição dos revisores oficiais de contas dos países de língua portuguesa O disposto nos artigos 175.o a 183.o é aplicável, mediante o estabelecimento de protocolos de reciprocidade e decisão do conselho diretivo, aos revisores oficiais de contas inscritos nas organizações profissionais similares existentes nos países de língua portuguesa. CAPÍTULO IV Sociedades de revisores oficiais de contas de Estados membros da União Europeia Artigo 185.o Inscrição de sociedades de revisores oficiais de contas 1 - Para efeitos de registo pela CMVM e para que possam efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, a Ordem procede à inscrição das entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado membro, desde que: a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas em seu nome seja um revisor oficial de contas; b) A entidade de auditoria seja reconhecida mediante a apresentação de certidão de registo emitida pela autoridade competente do Estado membro de origem há menos de três meses. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode desenvolver as diligências que entender adequadas à confirmação do registo da entidade de auditoria junto da autoridade competente do Estado membro de origem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1698____________________________________________________________________________________________________TÍTULO VII Disposições complementares e finais Artigo 186.o Comunicações pela Ordem às empresas e outras entidades No prazo de 30 dias a partir da data de trânsito em julgado da deliberação, a Ordem deve comunicar às empresas e outras entidades as suspensões compulsivas de exercício, os cancelamentos compulsivos de inscrição e as expulsões dos revisores oficiais de contas que nelas exerçam funções de interesse público. Artigo 187.o Sociedades 1 - Às sociedades de revisores oficiais de contas é aplicável o regime geral estabelecido no presente Estatuto em tudo o que não contrarie o regime especial respetivo. 2 - As sociedades de revisores oficiais de contas de natureza civil podem transformar-se, fundir-se ou cindir-se nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais. Artigo 188.o Sociedades de estrangeiros Os estrangeiros que tenham adquirido em Portugal a qualificação de revisores oficiais de contas podem constituir sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do presente Estatuto em igualdade de condições com os nacionais.
6 DE AGOSTO DE 2015 1699____________________________________________________________________________________________________Artigo 189.o Colaboração de entidades Os cartórios notariais, as conservatórias de registo, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Inspeção-Geral de Finanças, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e demais entidades públicas, nas situações em que haja lugar a intervenção dos revisores oficiais de contas e sempre que se suscitem dúvidas quanto à qualificação profissional destes ou a eventuais irregularidades detetadas no âmbito das suas competências, devem delas dar conhecimento à Ordem. Artigo 190.o Participação de crimes públicos 1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministério Público, através da Ordem, os factos detetados no exercício das respetivas funções de interesse público, que indiciem a prática de crimes públicos. 2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 315/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, a comunicação é feita igualmente à Unidade de Informação Financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1700____________________________________________________________________________________________________Artigo 191.o Cooperação administrativa A Ordem deve prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou às autoridades administrativas competentes dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como à Comissão Europeia, assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outros Estados-Membros, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 92/2013, de 11 de julho, 127/2013, de 30 de agosto, e 10/2015, de 16 de janeiro, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO RELATIVO AO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES,  ASSINADO EM BRUXELAS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 10 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 152, de 6 de agosto de 2015.
19 DE MAIO DE 2015 3 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 20 de julho de 2015 II Série-A — Número 173XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 648, 898 e 1050/XII (4.a)]: e pelo PSD/CDS-PP). N.o 648/XII (4.a) (Combate o trabalho forçado e outras formas  de exploração laboral): Projetos de Resolução [n.os 1483, 1542, 1549 e 1577/XII — Ofício da Comissão de Segurança Social e Trabalho, (4.a)]: solicitando a subida a Plenário para votação na generalidade, N.o 1483/XII (4.a) (Recomenda ao Governo que regule o na especialidade e final global. exercício da profissão de Criminólogo): N.o 898/XII (4.a) (Código Cooperativo): — Texto de substituição da Comissão de Segurança Social e — Texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas N.o 1542/XII (4.a) (Sobre a criação da profissão de pelo BE, PCP e propostas conjuntas do PSD, PS e CDS-PP. criminologista): N.o 1050/XII (4.a) — Sétima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 — Vide projeto de resolução n.o 1483/XII (4.a). de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e N.o 1549/XII (4.a) (Reconhecimento e regulamentação da Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, profissão de criminólogo): PCP, BE e Os Verdes). — Vide projeto de resolução n.o 1483/XII (4.a).  N.o 1577/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a resolução da Proposta de lei n.o 292/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que NPO para a Marinha Portuguesa): estabelece o regime jurídico de criação, organização e — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à funcionamento das associações públicas profissionais): discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, da Assembleia da República. bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 2 PROJETO DE LEI N.o 648/XII (4.a) (COMBATE O TRABALHO FORÇADO E OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL) Ofício da Comissão de Segurança Social e Trabalho, solicitando a subida a Plenário para votação na generalidade, na especialidade e final global Por não ter sido possível aprovar um texto de substituição, nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do RAR, cumpre solicitar a Vossa Excelência, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a subida a Plenário para votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 648/XII (4.a) (BE) – Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, que baixou sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 19 de setembro de 2014. Com efeito, não obstante o Grupo Parlamentar do PS ter apresentado propostas de alteração ao articulado do projeto de lei em causa, que se anexam, foram as mesmas rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE, na reunião desta Comissão Parlamentar que teve lugar no passado dia 15 de julho. Assembleia da República, 20 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO (apresentada pelo PS) Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 174.o e 551.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador 1. [...]. 2. A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. [...] Artigo 551.o Sujeito responsável por contraordenação laboral 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4.  O contratante e o proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas
20 DE JULHO DE 2015 3 pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.» Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O artigo 16.o do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário O artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. O utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelos incumprimentos, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.» Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 4 PROJETO DE LEI N.o 898/XII (4.a) (CÓDIGO COOPERATIVO) Texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PCP e propostas conjuntas do PSD, PS e CDS-PP Texto de SubstituiçãoCapítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o ÂmbitoO presente diploma aplica-se às cooperativas de todos os graus e às organizações afins, cuja legislação especial para ele expressamente remeta. Artigo 2.o Noção 1. As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. 2. As cooperativas, na prossecução dos seus objetivos, podem realizar operações com terceiros, sem prejuízo de eventuais limites fixados pelas leis próprias de cada ramo. Artigo 3.o Princípios cooperativos As cooperativas, na sua constituição e funcionamento, obedecem aos seguintes princípios cooperativos, que integram a declaração sobre a identidade cooperativa adotada pela Aliança Cooperativa Internacional: 1.o Princípio - Adesão voluntária e livre As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas. 2.o Princípio - Gestão democrática pelos membros As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática. 3.o Princípio - Participação económica dos membros Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for caso disso, uma remuneração limitada, pelo capital subscrito como condição para serem membros. Os cooperadores destinam os excedentes a um ou mais dos objetivos seguintes: desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das
20 DE JULHO DE 2015 5 quais, pelo menos, será indivisível; benefício dos membros na proporção das suas transações com a cooperativa; apoio a outras atividades aprovadas pelos membros. 4.o Princípio - Autonomia e independência As cooperativas são organizações autónomas de entreajuda, controladas pelos seus membros. No caso de entrarem em acordos com outras organizações, incluindo os governos, ou de recorrerem a capitais externos, devem fazê-lo de modo a que fique assegurado o controlo democrático pelos seus membros e se mantenha a sua autonomia como cooperativas. 5.o Princípio - Educação, formação e informação As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo a que possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas. Elas devem informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação. 6.o Princípio - Intercooperação As cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através de estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais. 7.o Princípio - Interesse pela comunidade As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros. Artigo 4.o Ramos do sector cooperativo 1. Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os seguintes ramos: a) Agrícola; b) Artesanato; c) Comercialização; d) Consumidores; e) Crédito; f) Cultura; g) Ensino; h) Habitação e construção; i) Pescas; j) Produção operária; k) Serviços; l) Solidariedade social. 2. É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que se caracterizam por poderem desenvolver atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo, tendo cada uma delas de indicar no ato de constituição por qual dos ramos opta como elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas de grau superior. 3. A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos. 4. As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no artigo 1.o do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 172-A/2014, de 14 de novembro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção-Geral da Ação Social, são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais, conforme estabelece a Lei n.o 101/97, de 13 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 6 Artigo 5.o Espécies de cooperativas e membros 1. As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior. 2. São cooperativas do primeiro grau aquelas cujos cooperadores sejam pessoas singulares ou coletivas. 3. São cooperativas de grau superior as uniões, federações e confederações de cooperativas. 4. As cooperativas podem integrar membros investidores. Artigo 6.o Cooperativas de interesse público 1. É permitida a constituição, nos termos da respetiva legislação especial, de cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, caracterizadas pela participação do Estado, de outras pessoas coletivas de direito público e de cooperativas, de utentes de bens e serviços produzidos ou de quaisquer entidades da economia social. 2. O presente Código aplica-se às cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, em tudo o que não contrarie a respetiva legislação especial. Artigo 7.o Iniciativa cooperativa 1. Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade económica. 2. Às cooperativas não pode ser vedado, restringido ou condicionado, o acesso e o exercício de atividades que possam ser desenvolvidas por empresas privadas, ou por outras entidades da Economia Social. 3. São aplicáveis às cooperativas, com as adaptações inerentes às especificidades resultantes do disposto neste Código e legislação complementar, as normas que regulam e garantem o exercício de quaisquer atividades desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da mesma natureza, bem como por quaisquer entidades da Economia Social. 4. Os atos administrativos contrários ao disposto nos números anteriores ou aos princípios neles consignados serão nulos. Artigo 8.o Associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas 1. É permitida a associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas desde que essa associação respeite os princípios cooperativos da autonomia e da independência.  2. Para os efeitos previstos no número anterior, a associação pode verificar-se mesmo que dessa associação não resulte a criação de uma outra pessoa coletiva. 3. Nas cooperativas que resultem exclusivamente da associação entre cooperativas, ou entre estas e pessoas coletivas de direito público ou outras entidades da Economia Social, o regime de voto poderá ser o adotado pelas cooperativas de grau superior. Artigo 9.o Direito subsidiário Para colmatar as lacunas do presente Código, que não o possam ser pelo recurso à legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, pode recorrer-se, na medida em que se não desrespeitem os princípios cooperativos, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos aplicáveis às sociedades anónimas.
20 DE JULHO DE 2015 7 CAPÍTULO II Constituição Artigo 10.o Forma de constituição A constituição das cooperativas deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o capital social com que os cooperadores entram para a cooperativa. Artigo 11.o Número mínimo de cooperadores 1. O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não poderá ser inferior a três nas cooperativas de primeiro grau e a dois nas cooperativas de grau superior. 2. A legislação complementar respeitante aos ramos cooperativos pode exigir, como mínimo, um número superior de cooperadores. Artigo 12.o Assembleia de fundadores 1. Os interessados na constituição de uma cooperativa reúnem-se em assembleia de fundadores, para cuja mesa elegem, pelo menos, o presidente, que convoca e dirige as reuniões necessárias, até à tomada de posse dos titulares dos órgãos da cooperativa constituída. 2. Cada interessado dispõe de um voto. 3. Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido, sendo irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário. Artigo 13.o Ata1. A mesa da assembleia de fundadores elaborará uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter: a) A deliberação da constituição e a respetiva data; b) O local da reunião; c) A denominação da cooperativa; d) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial; e) O objeto; f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem; g) Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato; h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata. i) A identificação dos membros investidores quando os houver. 2. A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa. 3. Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores. Artigo 14.o Alteração dos estatutos As alterações de estatutos da cooperativa devem observar a forma exigida para o ato constitutivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 8 Artigo 15.o Denominação1. A denominação adotada deverá ser sempre seguida das expressões "cooperativa", "união de cooperativas", "federação de cooperativas", "confederação de cooperativas" e ainda de "responsabilidade limitada" ou de "responsabilidade ilimitada", ou das respetivas abreviaturas, conforme os casos. 2. O uso da palavra "cooperativa" e da sua abreviatura "coop" é exclusivamente reservado às cooperativas e às suas organizações de grau superior, constituindo violação o seu uso por outrem, punido ao abrigo da legislação aplicável. 3. A denominação deverá ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Artigo 16.o Elementos dos Estatutos 1. Os estatutos devem obrigatoriamente conter: a) A denominação da cooperativa e a localização da sede; b) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial, bem como o objeto da sua atividade; c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado; d) Os órgãos da cooperativa; e) As condições de atribuição do voto plural, desde que esta forma de voto esteja previsto nos estatutos da cooperativa;  f) O montante do capital social inicial, o montante das joias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de capital e o capital mínimo a subscrever por cada cooperador; g) As condições e limites da existência de membros investidores quando os houver. 2. Os estatutos podem ainda incluir: a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres; b) As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas; c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais; d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de delegados; e) As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos membros que deixarem de o ser; f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução. 3. Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são aplicáveis as normas constantes do presente Código. Artigo 17.o Aquisição de personalidade jurídica A cooperativa adquire personalidade jurídica com o registo da sua constituição. Artigo 18.o Responsabilidade antes do registo 1. Antes do registo do ato de constituição da cooperativa, respondem solidária e ilimitadamente entre si todos os que praticaram atos em nome da cooperativa ou autorizaram esses atos.
20 DE JULHO DE 2015 9 2. Os restantes membros respondem até ao limite do valor dos títulos do capital que subscreveram, acrescido das importâncias que tenham recebido a título de distribuição de excedentes.  Capítulo III Membros Artigo 19.o Cooperadores1. Podem ser cooperadores, de uma cooperativa de 1,o grau, todas as pessoas que, preenchendo os requisitos e condições previstos no presente Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos da cooperativa, requeiram ao órgão de administração que as admita. 2. A admissão é decidida e comunicada ao candidato no prazo fixado nos estatutos, ou supletivamente no prazo máximo de 180 dias, devendo a decisão, em caso de recusa, ser fundamentada. 3. A decisão sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a primeira assembleia geral subsequente. 4. Têm legitimidade para recorrer os membros da cooperativa e o candidato, podendo este assistir a essa assembleia-geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto. Artigo 20.o Membros investidores 1. Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores, cuja soma total das entradas não poderá ser superior a 30% das entradas realizadas na cooperativa. 2. Admissão referida no numero anterior pode ser feita através de: a) Subscrição de títulos de capital; b) Subscrição de títulos de investimento. 3. A admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deve ser antecedida de proposta do órgão de administração. 4. A proposta de admissão dos membros investidores efetuada pelo órgão de administração, nos termos do número anterior, deve abranger obrigatoriamente os seguintes elementos: a) O capital mínimo a subscrever pelos membros investidores e as condições da sua realização; b) O número de votos a atribuir a cada membro investidor e os critérios para a sua atribuição; c) O elenco de direitos e deveres a que fiquem especialmente vinculados os membros investidores; d) A data de cessação da qualidade de membro investidor, se a admissão for feita com prazo certo; e) As condições de saída da qualidade de membro investidor; f) A eventual existência de restrições dos membros investidores à integração nos órgãos sociais respetivos da cooperativa, devendo ser especificado o fundamento das mesmas. Artigo 21.o Direitos dos cooperadores 1. Os cooperadores têm direito, nomeadamente, a: a) Participar na atividade económica e social da cooperativa; b) Tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos; c) Eleger e ser eleitos para os órgãos da cooperativa; d) Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pelo órgão de administração;