96 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20095.5 Sendo reportado por Portugal um objectivo de défice para 2009 superior a 3% do PIB, a CE terá de elaborar um relatório ao abrigo do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado. «O relatório da Comissão analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro.» Se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, enviará um parecer ao Conselho, que decidirá se existe ou não défice excessivo.5.6 Tal como oportunamente referido na Nota Técnica da UTAO n.o 8/2008 de análise à proposta de Orçamento de Estado para 2009, o Tratado de União Europeia e concomitantemente o Pacto de Estabilidade e Crescimento permitem que um défice superior ao valor de referência de 3% do PIB não seja considerado “excessivo” , caso estejam reunidas as condições seguintes:  o défice orçamental continue a situar-se perto do valor de referência;  o excesso em relação ao valor de referência tiver carácter temporário;   o excesso em relação ao valor de referência tiver carácter excepcional, ou seja quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave.Atendendo a que a CE e o ECOFIN já reconheceram que a actual conjuntura se enquadra na definição de “circunstâncias excepcionais”, o excesso do défice em relação ao valor de referência poderá não ser considerado excessivo caso esse excesso seja apenas temporário e se o défice “continuar perto do valor de referência”.  Tal como detalhado na Caixa 2, considera-se temporário o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência se as previsões orçamentais fornecidas pela Comissão indicarem que o défice se situará abaixo do valor de referência, uma vez cessada a circunstância excepcional ou a recessão económica grave. O Pacto não estipula qual o montante máximo de excesso em relação ao valor de referência que permite considerar que o défice se encontra perto do valor de referência.Caixa 2 –  Em que circunstâncias pode um défice superior ao valor de referência de 3% do PIB não ser considerado excessivo? O artigo 104.o do Tratado estabelece que os Estados-membros devem evitar défices orçamentais excessivos, não devendo a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto exceder um valor de referência, fixado no Protocolo (n.o 20) em 3% do PIB, excepto: “— se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência, — ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência;” [alínea a) do n.o 2 do artigo 104.o].Permite, assim, o Tratado a ultrapassagem do limite imposto para o dçfice caso este excesso seja “meramente excepcional e temporário” e se o dçfice “continuar perto do valor de referência”. O Pacto de Estabilidade e Crescimento vem clarificar em que circunstâncias um défice superior a 3% do PIB pode ser considerado “excepcional e temporário”. Concretamente, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005 (no âmbito da revisão de 2005 do Pacto de Estabilidade e Crescimento), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo