36 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 22/04/2010, foi admitida em 28/04/2010, e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a). Foi anunciada na sessão plenária de 29/04/2010. Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.O projecto de lei em causa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, que ―Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho‖.Ora, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da referida lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Tendo em conta que o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, não sofreu até à data quaisquer modificações em caso de aprovação desta iniciativa, sugere-se a seguinte alteração ao seu título: ―Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, e reforça o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade‖.A ordem numérica desta alteração deve ser sempre verificada, em fase de redacção final.A disposição sobre entrada em vigor constante deste projecto de lei respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário e permite ultrapassar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da Repõblica e no n.a 2 do artigo 167.a da Constituição da Repõblica Portuguesa, isto ç, a denominada ―lei-travão‖ que, expressamente impede a apresentação de projectos de lei que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento‖.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Constituição da República Portuguesa1 (CRP) vem estabelecer no n.o 1 do seu artigo 68.o2 que os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país. O n.o 2 acrescenta que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais, enquanto o n.o 3 determina que as mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias. Por último, o n.o 4 dispõe que a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.A presente redacção dos n.os 1 e 2 foi introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/823, enquanto a Lei Constitucional n.o 1/974 alterou a redacção do n.o 3 e aditou o n.o 4.Segundo o Prof. Gomes Canotilho e o Prof. Vital Moreira, a Constituição, no artigo 68.o, ao caracterizar a paternidade e a maternidade como «valores sociais eminentes» (n.o 2), reconhece-as igualmente como                                                            1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx  2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art68  3 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22700/31353206.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1997/09/218A00/51305196.pdf  Consultar Diário Original