348-(606)II SÉRIE — NÚMERO 2tos, a que se deve acrescentar o efeito do alargamento da sua base, designadamente ao sector terciário, conforme resulta da alteração ao referido artigo 44.°, chega-se ao valor de 3,4 milhões de contos. Por sua vez, a perda de receita pelos incentivos à exportação deveria atingir 12,9 milhões de contos, mas que não se considera, uma vez que não foi reposto na proposta do OE/86; b) No regime de isenção (temporária) ao valor encontrado em 1984, 14,9 milhões de contos, têm peso dominante o SIII (mais de 60%) e os incentivos à construção civil e ao turismo. Os dois primeiros foram abolidos. Os seus efeitos, contudo, vão perdurar no tempo de acordo com o período fixado para cada projecto. A projecção do valor apurado em 1984 deve tomar em consideração o número significativo de projectos do SIII que perderam direito ao incentivo por incumprimento dos objectivos, designadamente no tocante à criação do número de postos de trabalho previstos. Assim, afigura--se equilibrado considerar na projecção um crescimento equivalente à evolução dos preços, o que dará para 1986 uma perda de receita de 19,9 milhões de contos.O crédito fiscal por investimento, criado no âmbito das medidas legislativas de natureza fiscal no Orçamento do Estado em curso, terá um custo fiscal que se estima na ordem dos 4,7 milhões de contos, sobraçando tal estimativa, designadamente, os seguintes pressupostos: no elenco de incentivos precede a dedução do crédito fiscal os incentivos do artigo 44.° e as outras isenções temporárias; a existência de um número muito expressivo de empresas com prejuízos acumulados que inviabiliza a utilização de novo instrumento; a natureza dos bens de investimento elegíveis para este fim; o conhecimento, já no 2.° semestre do ano, por parte dos investidores; a necessidade de os projectos terem sido concluídos dentro do ano fiscal respectivo; o facto de não ser possível deduzir no mesmo ano mais de 90 % da colecta.Partindo da FBCF para 1986 admite-se que apenas 25 % das empresas têm condições de elegibilidade para efeitos de beneficiarem do crédito fiscal e que 60% dos investimentos integram as condições previstas na lei. O crédito fiscal corresponderá, em consequência, a 10% desses investimentos, não sendo de prever que mais de metade se ultimem em 1986.Os incentivos ao mercado de capitais, pelo número de emissões previsível até ao fim do ano, apontam para um custo fiscal, em sede de contribuição industrial, inferior a 500 000 contos.Em síntese, o custo dos benefícios fiscais com reflexo no Orçamento do Estado para 1987 devem atingir 28,5 milhões de contos, assim distribuídos:Milhões de comosRegime geral de tributação ..........        3,4Regime de isenção (temporária)......       19,9CFI (').............................        4,7Mercado de capitais (').............._0,528,5(') Regime de redução e ou isenção temporária.Sobressai nos valores estimados, que podem pecar por excesso, a sua regressão em termos reais.A não reposição dos incentivos à exportação foi determinante, assim como a revogação do SIII. Os novos incentivos criados no OE/86 revelam, pois, um menor custo fiscal, não obstante, pelas suas características, estarem melhor direccionadas para o desenvolvimento económico e criação de postos de trabalho. Uma nota final de grande alcance é a previsão de receitas em contribuição industrial e o cálculo dos custos dos incentivos fazerem decrescer o peso destes nas receitas globais dos 60%, encontrados em 1984, para 32% em 1987.Os incentivos propostos no presente orçamento não têm reflexo na receita do ano fiscal de 1987.RelatórioDeterminação do custo dos benefícios fiscais no âmbito da contribuição industrial (1984)Maria dos Prazeres R. Lousa José C. Gomes SantosJulho/86Estrutura do relatório1 — Breve enquadramento geral da problemática dos benefícios fiscais e do seu cálculo.2 — Fases do trabalho e metodologia utilizada.3 — O sistema integrado de informações da contribuição industrial.4 — Breve caracterização dos diferentes grupos de tributação da contribuição industrial.5 — Quantificação dos benefícios fiscais em contribuição industrial, em termos globais e por regimes (ano de 1984).6 — Análise desagregada dos benefícios fiscais, por grupos de tributação, diplomas legais e sectores de actividade econômica.1 — Breve enquadramento geral da problemática dos benefícios fiscais e do seu cálculoA intervenção crescente do Estado na actividade económica pode, como é sabido, assumir diversas formas e conteúdos e prosseguir distintos objectivos.Na concretização do objectivo crescimento e desenvolvimento económico, e no sentido de incentivar e orientar os comportamentos dos agentes económicos para certas actividades consideradas socialmente mais relevantes, assume particular importância a concessão de apoios de carácter fiscal.O uso de «ajudas», ou como alguns autores os intitulam, de «aliciantes», «benefícios» ou «desagravamen-tos» fiscais, tendo em vista o fomento do desenvolvimento económico e industrial, encontra-se extremamente divulgado, sendo, paralelamente, grande a diversidade e complexidade dos seus regimes e modalidades.Definidos, em termos gerais, como excepções ou derrogações às normas gerais do sistema tributário, ao atribuir-se um regime fiscal mais favorável a certas actividades ou tipos de contribuintes, dos quais resulta uma perda voluntária de receita por parte do Estado, esses instrumentos de política fiscal podem agrupar-se em grandes categorias, embora com algumas diferenças de autor para autor.