20 DE OUTUBRO DE 2021 5 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioAs iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão das iniciativas, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringirem a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das presentes iniciativas. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma suprarreferido, «Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto». Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Os títulos das iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De referir que, de acordo com as regras de legística formal, o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado2. Procurando dar cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Embora a exigência da indicação do número de ordem de alteração e da identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores decorra da lei formulário, deve ter-se em conta que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Em face do exposto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, como é o caso, «leis gerais», «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, seria preferível, por motivos de segurança jurídica, sugerimos que se retire a referência ao número de ordem de alteração. Propomos, assim, o seguinte título: «Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, alterando o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», bem como a eliminação do elenco de alterações ao Código do Trabalho, constante do artigo 1.o do projeto de lei em análise. Refira-se ainda que o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, excecionando, na alínea a), o caso de alterações a códigos. No caso em apreço por se tratar de um código, não se mostra necessária, para efeitos da lei formulário, a republicação dos diplomas alterados. Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço revestirão a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, ambas as iniciativas definem que entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 DUARTE, David., [et al.] – Legística: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201.