19 DE MAIO DE 2021 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 14 horas e 34 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 834/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 13.a Comissão, 835/XIV/2.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 836/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 2.a Comissão, 837/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, 838/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, 839/XIV/2.a (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 840/XIV/2.a (BE), que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 13.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1267/XIV/2.a (PAR), 1268/XIV/2.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 1269/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão, e 1270/XIV/2.a (PS), que baixa à 6.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV), que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia. O primeiro ponto consiste na apresentação e apreciação dos Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência relativos aos períodos de 1 a 15 de abril e de 16 a 30 de abril. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os dois relatórios correspondentes às 14.a e 15.a declarações do estado de emergência decretado pelo Sr. Presidente da República. O melhor motivo de congregação de toda a sociedade portuguesa é desejarmos vivamente que este seja o último debate em torno destes temas na Assembleia da República. Estes relatórios demonstram que, depois de um período terrível por que Portugal passou, sobretudo durante o mês de janeiro, as medidas adequadas e exigentes permitiram que nos tivéssemos transformado no País que, há cerca de 2 meses, tem a menor incidência de casos e a menor incidência de óbitos de toda a União Europeia. Este resultado prova a adequação da iniciativa do Sr. Presidente da República, das decisões da Assembleia da República e das medidas difíceis e exigentes tomadas pelo Governo. Este resultado é, sobretudo, mérito de todos os portugueses, pela forma como interiorizaram, de modo generalizadamente exemplar, o cumprimento destas medidas. O mérito é também dos profissionais do Serviço Nacional Saúde (SNS), que deram resposta nestes tempos difíceis e que contribuíram para que, ao longo do mês de abril, tivéssemos uma significativa redução de casos, para que tivéssemos tido, a 30 de abril, um dia sem óbitos e para que o dia 1 de abril tenha sido o único dia com mais de 10 óbitos neste mês, a par de uma significativa redução do número de internados, de internados nos cuidados intensivos e de casos ativos. Este resultado é ainda mérito — permitam-me que o diga — das forças de segurança, que, com determinação, com coragem e empenho, de forma pedagógica ou de forma ativa, estiveram presentes, garantindo o cumprimento das medidas, como as medidas de controlo de fronteiras, resistindo mesmo quando, durante horas, foram agredidos com garrafas, pedras e sabe-se lá mais o quê.