Segundo creio, esta posição distancia-se do espírito reformador do regime de anulação de atos constitutivos de direitos consagrado no novo CPA e vem renovar o receio de que o problema da conciliação entre este regime e o regime de reposição de dinheiros públicos continue a gerar dificuldades e a confrontar os trabalhadores com decisões que, frustrando expetativas legitimamente depositadas na validade e regularidade dos atos praticados pela Administração, impõem aos visados consequências, não raras vezes, muito gravosas.II — O regime de reposição e o regime de anulação administrativa dos atos administrativos constitutivos de direitos a prestações pecuniárias devidas pela prestação de trabalhoAs decisões de reposição de montantes indevidamente recebidos por trabalhadores vinculados por uma relação jurídica de emprego público implicam, em regra, a retifica-ção ou a revisão de atos administrativos, constitutivos de direitos a prestações pecuniárias devidas pela prestação de trabalho, anteriormente adotados pela Administração.É certo que é controversa a qualificação de cada ato isolado de processamento, liquida-ção e pagamento de remunerações, como um autónomo ato administrativo constitutivo de direitos. Salvo no que diz respeito ao ato que primeiramente define a posição jurídica de um trabalhador quanto ao seu estatuto remuneratório — consensualmente qualificado como um ato constitutivo de direitos(154), porquanto é neste momento que se dão por verificados e reunidos os pressupostos para que ao trabalhador seja devido um certo mon-tante retributivo (v.g., se pode ser integrado numa determinada posição remuneratória ou se exerce as suas funções em condições tais que justifiquem a atribuição de determi-nado suplemento) – esta questão continua a dividir a doutrina e a jurisprudência(155). No entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um ver-dadeiro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a (154)  Assim, Veiga e Moura, Paulo, ob. cit., p. 395; Maçãs, Maria Fernanda, «Dever de reposição e direito a não repor», Cadernos de Justiça Administrativa, n.o 0, Novembro/Dezembro de 1996, p. 62.(155)  João Alfaia define o ato de processamento de abonos como o «o conjunto de operações materiais e de actos jurídicos administrativos de natureza processual conducentes ao pagamento de um abono e, como tal ao pagamento de quaisquer vencimentos em sentido lato», sendo por isso o «o acto segundo o qual o serviço processador reconhece ao direto ao abono» (em itálico no original). Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol. II, Almedina, Coimbra, 1988, pp. 749-750. Em sentido divergente, vide Maçãs, Maria Fernanda, «Dever de repo-sição e direito a não repor», ob. cit., pp. 58-65 e Veiga e Moura, Paulo, ob. cit., pp.394-395. Vejam-se, ainda, os votos de vencido de Rosendo Dias José e Jorge Manuel Lopes de Sousa, apostos ao acórdão do Supremo Tribunal Administrati-vo, de 6 de dezembro de 2005 (proc. n.o 0672/05) disponível em www.dgsi.pt. Os demais acórdãos do Supremo Tribu-nal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos doravante citados encontram-se igualmente publicados neste sítio, para o qual genericamente se remete, tendo sido consultados em 29 de novembro de 2016.| 133II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________488