166II SÉRIE -C — NÚMERO 7Se bem me lembro, desde 1986, altura em que o Governo transferiu para as autarquias locais a competência sobre a referida rede, tem havido um conflito permanente para saber quem paga as despesas inerentes, já que, tanto quanto sei, foram transferidas as competências mas não as verbas correspondentes.Creio que neste Orçamento continua a não ser afecta uma verba especial para aquele efeito, o que constitui uma das principais preocupações de todos os representantes das diversas câmaras municipais que se dirigem ao Grupo Parlamentar do PS. Assim, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos esclarecessem sobre esta questão, na medida em que é um domínio importante — são cerca de 12 000 km de estradas — e que, já em 1986, a verba necessária para proceder à reparação destas estradas era de cerca de 50 milhões de contos.Em segundo lugar, temos a questão dos itinerários principais, TP2 e IP4. Quanto a este último, não disponho de informações sobre o estado de adjudicação ou construção dos diversos troços.Assim, dado que, de ano para ano, tem sido alterada a data limite para a conclusão da via rápida e respectivos acessos, gostaria que me fossem dadas informações concretas sobre isto e, se possível, também sobre o IP 2, até por me parecer que, quer um quer outro, são os que têm vindo a ser considerados não prioritários.Ainda em relação ao IP 4, tenho uma outra questão concreta.É que, no PIDDAC, está prevista uma verba de 200 000 contos que, suponho será destinada ao lançamento do troço Lamas-Golfeiras, entre Mirandela e Macedo de Cavaleiros, o que me parece manifestamente impossível para a obra ser iniciada no próximo ano.Assim, quero perguntar se a referida obra vai ser posta a concurso no próximo ano e iniciada em 1991 ou se vai mesmo ter início em 1990.Por fim, há uma questão mais geral, relacionada com um problema que me vem preocupando há muito tempo, já por várias vezes discutida com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado em sede de comissão e que diz respeito ao desenvolvimento diferenciado que se verifica entre umas e outras partes do País: o litoral relativamente desenvolvido e o interior relativamente subdesenvolvido.É que há um conjunto de assimetrias que se mantêm e que chegaram até nós, naturalmente fruto de políticas passadas, mas todos os dados disponíveis que me vão chegando indicam que aquelas assimetrias não têm sido atenuadas ao longo dos últimos anos mas que, pelo contrário, têm aumentado.Este aumento é devido ao facto de que cada vez que uma região do interior cresce 1 ou 2 pontos em termos estatísticos, o litoral cresce 10 pontos. Portanto, a haver alguma melhoria, ela é muito maior nas zonas mais desenvolvidas e muito menor nas outras.Ao proceder à análise regionalizada do PIDDAC, verifiquei que diminuiu o peso de alguns distritos do interior. Por exemplo, o distrito de Bragança — naturalmente, o que mais me preocupa—, que no ano passado representava 1,66 % do PIDDAC, para 1990 representa 0,95 % em termos do valor orçamentado; o distrito de Portalegre, que no ano passado representava 0,89%, para 1990 representa 0,68 %; o distrito da Guarda, que representava 1,57 %, para 1990 tepiesenia \,U %.Assim, embora saiba que estes valores englobam todo o investimento previsto no PIDDAC e não só o doMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se da vossa parte não há preocupação por este acentuar das assimetrias. É que, Sr. Ministro, este Governo, como nenhum outro após o 25 de Abril, dispôs de condições para promover políticas de correcção de desequilíbrios e, no entanto, verificamos que a tendência actual é no sentido do respectivo aumento.A Sr.» Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PSD): — Sr. Ministro, recentemente, esta Comissão parlamentar esteve de visita aos portos de Setúbal e de Sesimbra, tendo tido oportunidade de constatar as obras avultadas que se vêm processando em ambos.No presente PIDDAC, na OID da península de Setúbal vêm consignadas verbas para o porto de Sesimbra. A Comissão constatou que havia algumas indefinições relativamente aos molhes de retenção de areias e a um abrigo para barcos de recreio, definição esta que causava problemas ao andamento das obras, nomeadamente ao empreiteiro responsável.Assim, gostaríamos de saber se já está definitivamente consignado o projecto, isto é, se vai ou não ser construída a pequena marina para barcos de recreio. É que, segundo creio, o Ministério ainda não havia definido se se construiria a marina ou se seria construído um molhe de retenção de areias frente ao Hotel do Mar. É que, aquando da apresentação à Comissão, o Ministério considerou-a como obra importante a definir num espaço de tempo rápido.Portanto, na minha qualidade de deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal e em nome dos meus colegas da Comissão, gostaria de ver esclarecida esta questão da definição exacta das obras que ainda irão realizar-se no porto de Sesimbra.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Começo por responder ao Sr. Deputado Vítor Ávila que referiu o problema geral da passagem da tutela das empresas de transportes urbanos para as autarquias. Simultaneamente, respondo ao Sr. Deputado Jorge Coelho, que também levantou as mesmas questões.Em sede da Comissão de Equipamento Social esclareci que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e. Comunicações já tem preparado um conjunto de propostas relativas aos transportes das regiões de Lisboa e Porto, que será apresentado às autarquias após as eleições municipais.Estas propostas resultam de estudos feitos ao longo de quase dois anos e é possível apresentá-las agora porque, entretanto, a Assembleia da República aprovou um instrumento muito importante para actos futuros, a Lei de Bases dos Transportes Terrestres.Com base nesta lei foram criadas comissões metropolitanas de transportes com determinadas obrigações e através das quais pode levar-se a efeito uma cooperação entre a administração central e a local que, até agora, só era possível de modo informai, por um relacionamento pessoal ou por grupos de trabalho mistos.