5. As transacções a efectuar em consequência dos números anteriores deverão ser autorizadas por decreto-lei e seguir os trâmites legais estatuídos para alienação de participações do sector público.ARTIGO 34.oAs indemnizações poderão ser mobilizadas, em conduções a definir pelo Governo nos termos do artigo 35.°, como meio de pagamento da entrada inicial ou das prestações de amortização referentes à aquisição ou construção de habitação própria, quando financiada por qualquer instituição de crédito.ARTIGO 35.oSerão fixadas por decreto-lei as restantes conduções a que deverão obedecer as diversas formas de mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização previstas nos artigos anteriores, bem como os sectores económicos produtivos em que, para a realização de capital de empresas, poderá ser usada a faculdade conferida no artigo 31.° e no n.° l do artigo 32.°CAPÍTULO VDisposições finais e transitóriasARTIGO 36.°O Governo fixará em decreto-lei, dentro de sessenta dias:1. Os valores dos coeficientes l e 2 referidos no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 528/76;2. Sob proposta dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, os critérios de .avaliação dos bens e dos direitos nacionalizados ou expropriados a que aludem as alíneas b) e c) do n.° l do artigo 8.°ARTIGO 37.°1. Enquanto não forem liquidadas as indemnizações, ficam suspensas as execuções relativas a bens expropriados ou nacionalizados ou em que hajam sido dados à penhora bens cuja titularidade de origem a direito de indemnização, neste último caso apenas na parte correspondente aos valores destes bens.2. Uma vez fixado o valor da indemnização, será este o valor atribuído aos bens objecto de indemnização ou cuja detenção titula a indemnização, salvo se for superior à cotação dos títulos dos empréstimos referidos no artigo 17.° da presente lei, caso em que prevalecerá o valor da cotação.3. O imposto sobre sucessões e doações, a sisa e outros impostos incidentes sobre o valor patrimonial destes bens, ou em que este seja elemento integrante do cálculo da matéria colectável ou da colecta, incidem sobre o valor fixado, havendo lugar à atribuição de títulos de anulação ou a rectificação da liquidação sempre que hajam sido fixados valores superiores em Liquidação posterior à data dia nacionalização ou expropriação.4. Mantêm-se em vigor as disposições relativas à suspensão de processos fiscais relacionados com bens objecto de expropriação ou nacionalização.ARTIGO 38.°1. O Governo fixará por decreto-lei as formas de mobilização dos títulos representantes do direito a indemnização quando os seus titulares forem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira.2. É aplicável ao pagamento das indemnizações devidas por força do disposto nos n.os l e 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 205-G/75, de 16 de Abril, o preceituado nos artigos 17.° e seguintes da presente lei.3. O valor das indemnizações a que refere o número anterior será determinado por acordo entre o Governo e o titular do direito à indemnização.ARTIGO 39.°1. Os bens sitos em território de ex-colónias que se prove terem sido aí expropriados, nacionalizados ou de outra forma objecto de privação duradoura de posse e fruição, bem como os respectivos títulos representativos de direitos, estão sujeitos a regime de indemnização fixado segundo a lei do Estado da localização dos bens ou da sede ou direcção efectiva, a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva nacionalização, expropriação ou privação da posse ou fruição.2. Nos casos referidos no numera anterior, presume-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gemais de Direito, podendo a sua existência ser declarada pelos tribunais portugueses competentes, desde que os respectivos titulares residam em território nacional.3. Os bens referidos no n.° l, em relação aos quais haja sido liquidada sisa, imposto sobre sucessões ou doações ou outros impostos de natureza real, posteriormente à verificação dos factos aí referidos, estão sujeitos ao regime do artigo 37.°, com as necessárias adaptações, ficando isentos de sisa, imposto sucessório ou outro imposto de natureza .real, no caso de se tratar de cidadãos portugueses e de o imposto correspondente ter sido liquidado posteriormente à independência do território da ex-colónia, até à definição de novas regras sobre a dupla tributação.ARTIGO 40.°1. O Governo poderá, a título excepcional, determinar a suspensão temporária da aplicação das disposições da presente lei para evitar ou resolver perturbações graves de ordem monetária, financeira ou cambial que resultem da sua aplicação imediata, devendo, em tal caso, estabelecer a sua plena aplicação tão cedo quanto possível.2. A suspensão não poderá prejudicar os direitos dos titulares, pana além do diferimento da entrega