1154-(266)II SÉRIE-A — NÚMERO 61rias de importação à data em que tiver sido aceite a aclaração da sua sujeição ao regime de importação temporária, tendo essa mesma declaração sido aceite antes da adesão, esses elementos decorrerão : da legislação aplicável, antes da adesão, no novo ^stado membro em causa.Nos casos em que o apuramento do regime implique a constituição de uma dívida aduaneira e a fim de manter a equidade entre o titular de uma autorização estabelecido na União, na sua actual constituição, e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados membros, serão pagos juros compensatórios, a contar da data de adesão, sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação comunitária.7 — Artigos 145." a 160." do Regulamento do Conselho e 748.° a 787." do Regulamento da Comissão, relativos ao aperfeiçoamento passivo:1) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações para aperfeiçoamento passivo emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão;2) Nos casos em que a validade das autorizações referidas no n.° 1 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária;3) O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, o montante da dívida aduaneira será determinado de acordo com a legislação aplicável até à adesão no novo Estado membro em que, antes da adesão, tiver sido aceite a autorização para aperfeiçoamento passivo.8 — Artigos 166.° a 181.° do Regulamento do Conselho e 799.° a 840.° do Regulamento da Comissão, relativos a zonas francas e entrepostos francos:1) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as zonas francas e os entrepostos francos criados ou autorizados antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido criados ou autorizados, desde que cumpram as condições previstas na legislação comunitária a partir da data de adesão;2) Nos casos em que as zonas francas e os entrepostos francos referidos no n.° I não cumpram as condições previstas na legislação comunitária, os novos Estados membros ficam autorizados a manter as zonas francas e os entrepostos francos criados ou autorizados antes da adesão, o mais tardar até um ano após a mesma;3) As autorizações referidas no n.° I serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária;4) As autoridades competentes dos novos Estados membros aprovarão a contabilidade de existências dos operadores das zonas francas o mais tardar um ano após a adesão. Essa aprovação será concedida nas condições previstas na legislação comunitária;5) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações relativas à sujeição das mercadorias mantidas numa zona franca ou entreposto franco aos regimes aduaneiros previstos nas alíneas c), d) e e) do artigo 173.° do Regulamento do Conselho, emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão;6) Nos casos em que a validade das autorizações referidas no n.° S terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.9— Artigos 201° a 232.° do Regulamento do Conselho e 868.° a 876." do Regulamento da Comissão, relativos ao registo de liquidação e à cobrança efectuada após aprovação:A cobrança será efectuada nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, nos casos em que a dívida aduaneira tiver sido constituída antes da data de adesão, a cobrança será efectuada pelo novo Estado membro em causa, nas condições nele aplicáveis e a seu favor.10—Artigos 235.° a 242." do Regulamento do Conselho e 877.° a 912.° do Regulamento da Comissão, relativos ao reembolso e dispensa de pagamento dos direitos:O reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos serão efectuados nas condições previstas na legislação comunitária. No entanto, nos casos em que os direitos em relação aos quais tenham sido apresentados pedidos de reembolso ou dispensa de pagamento digam respeito a uma dívida aduaneira constituída antes da data de adesão, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos serão efectuados pelo novo Estado membro em causa, nas condições nele aplicáveis e a suas expensas.ANEXO VIILista a que se refere o artigo 56.9 do Acto de Adesão"VER DIÁRIO ORIGINAL"