754-(128)II SÉRIE — NÚMERO 37na lei, o Sindicato, recusando embora «qualquer processo de intenção» à nova gerência, considera que a decisão governamental enforma de «estreiteza de vistas» perante a grave situação da empresa.2.4 - Conselho de redacçãoEm 1983 a principal luta protagonizada por um conselho de redacção foi no Jornal de Notícias, a propósito da indigitação, sem o seu parecer, de Freitas Cruz para o cargo de director interino do jornal. De facto, o CR do Jornal de Notícias, depois de ter dado o não a Freitas Cruz para director (em função dos resultados de um escrutínio secreto a toda a redacção, como é norma antiga no JN) e de a administração ter insistido na sua manutenção no cargo, não se poupou a esforços para fazer valer as suas posições. Recebido o apoio do Sindicato dos Jornalistas, da comissão de trabalhadores da empresa e do Conselho de Imprensa, que considerou ilegal a manutenção da direcção sem o seu voto, o conselho de redacção accionou um processo legal contra a empresa.2.5 — Crimes de imprense — julgamentosEm Janeiro de 1983 são vários os processos judiciais accionados contra órgãos de comunicação social. Citemos, entre eles, O Diário, O Comércio do Porto, o Tempo, O Pais e o Jornal de Gaia.Como curiosidade, refira-se que o caso do Tempo, em que o lesado foi o Presidente da Assembleia da República, acabou com o director daquele semanário a pedir-lhe desculpa publicamente e por carta, justificando o erro informativo que reconhecia ter praticado. Nuno Rocha justificava a Leonardo Ribeiro de Almeida, nos seguintes termos, o erro de informação: «Fiz uma averiguação sobre a origem da notícia e concluímos que a mesma nos foi transmitida — imagine V. Ex." — por um membro do Governo do qual não era lícito duvidar. Afinal, trata-se de uma informação falsa, como V. Ex.a já demonstrou.»No mês seguinte a directora do semanário O Diabo, Vera Lagoa, era absolvida em última instância no Tribunal da Relação do Porto, num processo em que recorrera de sentença anterior. Vera Lagoa havia sido condenada no 2.° Juízo Correccional do Porto a dezoito meses de prisão efectiva, 78 000$ de multa ou, em alternativa, mais 520 dias de prisão. Tendo recorrido da sentença, o acórdão da Relação do Porto deu provimento, revogando a decisão do 2.° Juízo e absolvendo a recorrente. O processo, recorde-se, dizia respeito a um artigo em que eram violentamente criticados os autores da descolonização.Ainda no mesmo mês, outros dois processos judiciais: um contra o semanário O Jornal, contra um trabalho da jornalista Clara Pinto Correia, e o julgamento de um processo contra o JN, em que o jornal saiu absolvido.Em Fevereiro tem início o processo levantado pelo conselho de redacção do Jornal de Notícias contra o conselho de administração da empresa pela nomeação ilegal de António Freitas Cruz para director interino.Em Março, mais processos judiciais; contra o Jornal da Praia, dos Açores, contra a administração do Portugal Hoje, contra O Diabo e O Diário, este pelo caso da dívida de Sá Carneiro.Entretanto, na delegação do Porto da Secretaria de Estado da Comunicação Social o processo que levara à demissão do até aí director, Sousa Pereira, e sua substituição por Barroso da Fonte, nomeado por José Alfaia, ainda fazia ondas, José Alfaia instaurava em Março um processo disciplinar a Sousa Pereira, atitude que sensibilizou numerosos jornalistas da zona, que subscreveram um documento de protesto contra o Secretário de Estado.O documento, subscrito por 147 pessoas, 113 das quais jornalistas, sublinha que o antigo director, Sousa Pereira, foi sujeito «a pressões psicológicas de vária ordem», que o levaram em Janeiro de 1982 a colocar o seu lugar à disposição do Secretario de Estado, José Alfaia, sendo exonerado um mês depois.«Os abaixo assinados», lê-se ainda, «exigem a reparação pública dos serviços prestados por Sousa Pereira, bem como um director de reconhecido mérito para a delegação do Porto da Direcção-Geral da Comunicação Social.»Em Abril, novos processos; O Diário era absolvido uma vez, via um julgamento adiado e era condenado outra por difamação a um industrial; Clara Pinto Correia, de O Jornal, era absolvida por «desobediência não provada»; e ainda a Voz de Loulé, o Tempo e o Diário de Lisboa.O Diário volta ao tribunal em Junho por duas vezes: uma delas, por um artigo intitulado «Operação Kubango», em que se sentiu lesado Ângelo Correia pela sua alegada colaboração numa tentativa de «golpe de Estado» para derrubar o MPLA, em Angola; na outra foi a absolvição pelo caso das dívidas de Sá Carneiro após 30 meses de discussão.Em Julho prosseguem os processos judiciais: contra o Jornal da Praia, dos Açores, o Diário de Lisboa, por um artigo publicado em Janeiro de 1977, o Tal e Qual, por queixa do Ministro Eduardo Pereira, o semanário Tempo, por queixa do Presidente da República, e finalmente, contra o «cartoonista» Augusto Cid.E também em Julho que a UEDS propõe uma amnistia às infracções disciplinares praticadas nos órgãos de comunicação social desde Outubro do ano anterior.Para a UEDS tal amnistia justifica-se com a necessidade de dar garantias para que a capacidade de emitir opiniões ou de concretização da liberdade de expressão em todos os domínios seja uma realidade no quotidiano dos profissionais da informação.Em Agosto as férias não impedem a instauração de processos. O Presidente da República moveu um processo ao jornalista e deputado do PS João Gomes por declarações prestadas ao programa Mosaico, da RDP 1, em Maio do mesmo ano. Afirmava então João Gomes que Ramalho Eanes despendia verbas públicas contra os interesses do País no pagamento de influências e publicação de textos favoráveis aos seus desígnios políticos. Por isso, pediu o Presidente da República uma indemnização de 5000 contos, que reverteria, caso fosse ganha, para a Casa da Imprensa.Pela mesma altura, trabalhadores da ANOP apresentaram queixa contra a actuação do Governo no caso ANOP ao Provedor de Justiça.Isto, enquanto em Macau o secretário de Estado adjunto do governador Almeida e Costa era formalmente acusado de interferir no funcionamento de um jornal.