28 DE DEZEMBRO DE 2013 15 Finalmente, a Comissão de Trabalhadores e os peticionários, alertam para o caricato da situação gerada com o lançamento de um Concurso para a Gestão de Créditos da Parvalorem, em que um dos vencedores — Finangeste — é uma empresa participada em 44% pelo Banco de Portugal e em 11% pela Caixa Geral de Depósitos. Na prática, as funções desta empresa do Estado, vão ser esvaziadas para entregar a Gestão de parte significativa dos créditos, a outra empresa, detida em 55% por capitais públicos, lançando com isto mais de 200 trabalhadores no desemprego. II — Transmissão de Estabelecimento Processo em Tribunal / Provedor de Justiça Em sede de Comissão Parlamentar do Tesouro e Finanças de 24 de Julho de 2013, a agora Ministra das Finanças (MF) Maria Luís Albuquerque, respondeu à questão colocada pelo Deputado Honório Novo, sobre o despedimento de Trabalhadores da Parvalorem, reiterando que iria despedir mais de 200 trabalhadores da Parvalorem, tal como já havia anunciado em sede de Comissão Parlamentar da Privatização do BPN. Da mesma forma, em resposta ao Deputado João Semedo, que classificou uma inquirição do Senhor Provedor de Justiça remetida a Sua Excelência o Senhor Primeiro-ministro, como um imbróglio jurídico, a Senhora Ministra de Estado e Finanças, Maria Luís Albuquerque respondeu que outra coisa não tem feito que não resolver imbróglios nos últimos dois anos. Ora, reconhecendo que há um imbróglio jurídico com a transmissão de estabelecimento, não pode a Senhora Ministra de Estado e Finanças alhear-se da sua inteira responsabilidade na criação do mesmo: o processo de transmissão de estabelecimento, decorreu no seu mandato, sob a sua orientação e foi realizado por uma administração que tutelava. Em Dezembro de 2012, foi interposto no Tribunal de Trabalho de Lisboa, uma ação com 230 autores, contra a Parvalorem, o BIC e o Estado Português, visto que os moldes em que foi processada a transmissão serviram apenas o propósito de eliminar dos quadros do BPN centenas de trabalhadores, por imposição do BIC, para de seguida realizar um despedimento, como aliás declarou publicamente a SETF, logo em Junho de 2012, ou seja, 4 meses depois de uma transmissão que por princípio deve assegurar aos trabalhadores a continuidade da atividade da empresa e a segurança dos seus postos de trabalho. A ação requer a nulidade da Transmissão de Estabelecimento, no que à titularidade dos contratos de trabalho concerne, sentenciando a integração dos Trabalhadores da Parvalorem. no BIC. Para simplificar e clarificar o que foi feito com os trabalhadores da Parvalorem, remetemos para o que era uma prática corrente há alguns anos. O expediente de Transmissão de Estabelecimento, com o intuito de despedir, foi em tempos, usado abundantemente por empresas de construção civil, que concorriam a grandes empreitadas estatais, muitas delas suportadas por fundos comunitários. Perto do final do curso da empreitada, estas empresas criavam empresas "fantasma", para onde despachavam centenas de funcionários, que passavam a prestar serviço à empresa mãe, por um curto período de tempo, que coincidia com o final da obra.