II SÉRIE-A — NÚMERO 104 52 humanos que têm ocorrido na China e em Hong Kong, assim como que a Lei de Segurança Nacional é «lesiva do estatuto internacional de Hong Kong». Também nesta Resolução, o Parlamento Europeu «congratula-se com a decisão dos Estados-Membros da UE e de outros parceiros internacionais de suspender os tratados de extradição com Hong Kong» e «reitera o seu pedido no sentido de os restantes 10 tratados de extradição de Estados-Membros com a China serem suspensos». Na altura já tinha desaparecido, como havia sido afirmado pela Iniciativa Liberal o argumento ou o pretexto que o PS e outros partidos invocaram para não aprovar a suspensão dos acordos de extradição com a China e com Hong Kong. Aliás, tendo-se agravado a situação de violações de direitos humanos que na altura motivou a apresentação do Projeto de Resolução n.o 593/XIV/1.a, o que se exige é que Portugal assuma uma posição de defesa inequívoca dos direitos humanos, suspendendo os referidos acordos de extradição. Além do mais, a nova Bússola Estratégica da UE, apresentada no dia 24 de março deste ano, reconhece inequivocamente a China como um «rival sistémico» da UE, expressando claramente o desafio que representa enquanto sistema autoritário e aspirante a alternativa a modelo de governação. Este reconhecimento na estratégia da UE reflete um reforço, subscrito pela Iniciativa Liberal, da defesa dos valores europeus na política externa da União, que reconhece e pretende responder à competição ideológica e às fragilidades das cadeias de abastecimento da Europa, que ainda permanecem dependentes da China. Entretanto, os direitos humanos na própria China têm sofrido um forte revés durante os governos de Xi Jinping. Se já existiam graves deficiências nos direitos humanos no país, Xi Jinping, que agora se espera que venha a assumir, de forma inédita, um terceiro mandato, tem sido o grande responsável pelo crescimento da veia totalitária do Partido Comunista Chinês. A violação mais grave e consistente que tem vindo a público tem sido os atentados à liberdade, à integridade e à dignidade dos uigures, agora denunciada por um relatório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU. Esse mesmo relatório, datado de 31 de agosto de 2022, confirma a existência de «violações sérias dos direitos humanos», relatando, no âmbito de um programa de «reeducação» e «contraterrorismo», a prática de «tortura ou maus-tratos», de «tratamentos médicos forçados», «condições de detenção adversas», bem como «violência sexual e de género» nos vários campos de «reeducação» chineses. Os sistemas de prisão arbitrária instituídos em toda a região de Xinjiang constituem um caso de genocídio contra a maior minoria islâmica do país e um reflexo sombrio da ideologia vigente na China, que começa agora a mimetizar alguns dos piores episódios do Século XX. Suspeita-se, no entanto, que estes atentados aos direitos humanos já começam a espalhar-se além-fronteiras. Segundo um relatório recente da Safeguard Defenders, uma ONG dedicada à defesa dos direitos humanos dos cidadãos chineses, a China tem procurado forçar o retorno de cidadãos que têm saído da China nos últimos anos, levando à possível circunvenção dos próprios acordos de extradição entre a República Popular da China e vários países. Neste contexto, foi denunciada por uma organização não-governamental credível a existência de «esquadras» oficiosas de forças policiais de províncias chinesas em vários países do Mundo, incluindo Portugal. Estas esquadras têm prováveis ligações ao Departamento Frente Unida do Partido Comunista Chinês, facto amplamente noticiado na imprensa nacional e internacional. Em debate recente com o primeiro-ministro, a Iniciativa Liberal questionou aquele responsável sobre o conhecimento que o Estado português tem sobre estas esquadras que localizam e procedem à repatriação forçada de cidadãos chineses para enfrentar o sistema de justiça chinês. Esta prática põe em causa as garantias constitucionais e a liberdade dos cidadãos chineses que, em pleno uso dos seus direitos, preferem ou optam por viver em países democráticos, como os uigures, os cidadãos de Hong Kong, os tibetanos e os dissidentes do regime chinês em particular, que infelizmente permanecem em perigo em Portugal. A existência destes estabelecimentos já foi admitida pelas autoridades portuguesas em declarações à imprensa, ainda que não se tenha detetado, até agora, nenhum caso de extradição ilegal de cidadãos chineses em Portugal. Por todos estes motivos, cabe à Assembleia da República e ao Governo de Portugal avaliarem a sua postura face ao crescente autoritarismo da China, à sua violação sistemática de direitos humanos e ao perigo que representa para todos os cidadãos chineses que escolhem viver as suas vidas em países democráticos como Portugal. Portugal, tendo o dever constitucional de proteger esses mesmos cidadãos, deve suspender imediatamente os seus acordos de extradição com a China e Hong-Kong. Portugal permanece o único país da UE a manter acordos de extradição tanto com a China como com Hong Kong; mais nenhum Estado-Membro, com a exceção da Chéquia, que não tem acordo com a China, mantém um acordo de extradição com Hong Kong; e apenas dez Estados-Membros mantêm ainda acordos de extradição com a China.