194 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, era preciso chegarmos às 23 horas para que o Ministro se desvanecesse numa evocação dantesca da entrada no inferno.Mas o facto, Sr. Ministro, é que o senhor parece não conhecer a sua lei. É que a sua lei não garante que os portugueses vão «manter a sua habitação», como referiu. Garante exactamente o contrário, garante um «saco rosa» para um negócio extraordinário — aliás, reconhecido como um «paraíso fiscal», ou seja, um offshore inshore — e tira a casa às pessoas, porque têm de a ceder, de aceitar vendê-la e, eventualmente, podem voltar, mais tarde, a endividar-se para voltar a comprá-la, tendo perdido os seus direitos.Por isso, Sr. Ministro, se quisesse que os portugueses mantivessem a sua habitação, então, sim, teria agido sobre os juros, sobre os spreads e sobre o mercado de arrendamento, para fazer baixar também o preço a que são vendidas as casas. Aí, sim, eram medidas efectivas.Neste contexto, compreenderá que o Bloco de Esquerda apresente propostas para acabar com o offshore — não poderia ser de outra forma —, mas, sobretudo, para garantir que, se as pessoas são forçadas a vender a sua casa, nunca o fazem abaixo do valor da dívida ao banco ou do valor da avaliação pelo qual foi feito o contrato de crédito à habitação, e para garantir ainda, Sr. Ministro — e sobre isso muito gostava de ouvir a sua opinião —, que a renda paga durante o período em que são mutuários deste contrato é amortizada no valor da compra da casa, se, um dia, o decidirem fazer. É sempre a sua casa: a casa que não puderam pagar, porque os juros eram altos, a casa que continuaram a pagar e, por isso, a casa que devem poder comprar com aquilo que nela gastaram.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ao tratarmos desta matéria, há um conjunto de dúvidas que é natural que sejam colocadas.Em primeiro lugar, quem mais, para além da Caixa Geral de Depósitos, demonstrou interesse em participar nestes fundos de investimento imobiliário? Em segundo lugar, quantas famílias vão ser por eles beneficiadas? Em terceiro lugar, e fundamentalmente — e note que não tenho rigorosamente nada contra o regime fiscal que foi determinado para este Fundo de Investimento Imobiliário —, por que razão não está também previsto um tratamento melhor, durante o próximo ano, para os contratos de arrendamento normais, isto é, para os contratos de arrendamento que já existem e para aqueles que se pretende que venham a existir? Sabe, Sr. Ministro, o CDS elaborou um conjunto de propostas em relação a esta matéria: quanto às deduções de perdas, quanto às deduções específicas maiores, uma retenção na fonte mais baixa para os contratos de arrendamento» É curioso, Sr. Ministro: votou contra o Partido Socialista e votou contra também o seu companheiro da República, do bloco central. Não deixa de ser curioso que VV. Ex.as não queiram alterar a situação do grande falhanço que tem a ver com o mercado de arrendamento, que foi apresentado como uma grande reforma e que é totalmente inexistente em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, não tenho razões para pôr em causa a sua palavra. Acredito na sua palavra e acredito nas suas intenções quando nos diz e justifica que este megapacote de incentivos fiscais tem como primeiro objectivo as pessoas e as famílias.A minha questão prende-se com o facto de que estamos perante um produto que tem de gerir interesses antagónicos: os interesses dos fundos, que têm de pagar aos seus subscritores, e que por isso têm de ter rentabilidade, e os interesses dos proprietários, que têm de ter uma compensação forte para escolherem esta