1816-(60)II SÉRIE — NÚMERO 57MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/III (2.3), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da criação do Posto da GNR de Arco de Baúlhe, na região de Basto.Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte:A criação de um posto da GNR na freguesia dc Arco de Baúlhe encontra-se dependente do reforço de meios — humanos e materiais — desta força de segurança.Uma vez que tal objectivo não foi conseguido em 1984 nem se prevê que o seja no corrente ano, somente a partir de 1986 se poderá considerar a hipótese de satisfação da pretensão formulada pela junta de Freguesia de Arco de Baúlhe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/111 (2.°), dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP), acerca do assoreamento do rio dos Portos, na Castanheira do Ribatejo, devido às inundações de Novembro de 1983.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.r o Ministro da Qualidade de Vida de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 4/85 deste Gabinete, e informar que:1) Ê a primeira vez que em Portugal se elabora um estudo aprofundado e exaustivo da natureza do que está a ser levado a efeito pelo GT das Cheias;2) Os serviços do Estado não tinham as informações trabalhadas para dar o tipo de resposta que o estudo em causa exige; toda a cartografia de base e a investigação de elementos para conhecer o funcionamento hidráulico das pequenas bacias hidrográficas em questão, foram executadas desde o início e são trabalhos demorados, razão pela qual foi necessário prorrogar o prazo inicial para a conclusão dos trabalhos; '3) Por razões técnicas, foi dada prioridade a algumas ribeiras da zona norte do Tejo, tendo-se começado pela ribeira da Laje e de Loures;4) O plano de estudo prevê seguidamente as ribeiras das Vinhas, de Colares, do Jamor e Barcarena, e só no final as ribeiras do concelho de Vila Franca de Xira (incluindo o rio dos Portos);5) Em qualquer caso as tarefas de estudo e investigação do GT das Cheias não têm a ver com os trabalhos de limpeza das linhas de água, para o que há um organismo directamente envolvido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 15 de janeiro de 1985. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 283/III (2.'), dos deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro (PS), acerca do estado de degradação da ponte de r.ibadouro (Baião).Relativamente ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:A ponte de Ribadouro é constituída por um arco dc alvenaria com 12 m de vão, não estando a sua estabilidade ameaçada.O único problema existente é que devido à reduzida largura do seu tabuleiro, não se toma possível manter no lugar as pesadas guardas de cantaria, em que a solução para o problema reside no alargamento da ponte, construindo-se um novo tabuleiro em betão.Os estudos para esta obra deverão estar concluídos pela junta Autónoma de Estradas no primeiro trimestre do corrente ano, orçados em cerca de 10 000 contos.O lançamento da obra dependerá da disponibilidade financeira da JAE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Dialme Neves.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/III (2.a), do deputado Händel de Oliveira e outros (PS), acerca do facto de parte dos participantes numa