12 DE ABRIL DE 2018 5 Tendo em conta que não foram atribuídos tempos para discussão a este ponto, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 822/XIII (3.a) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE). Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dezenas de milhares de pessoas com os olhos postos no debate que hoje fazemos e nas escolhas e decisões que vamos tomar. A questão das reformas e das pensões é uma das mais delicadas, pois o valor da reforma reconhece o trabalho de uma vida. O valor atribuído no momento da reforma é definitivo e, pela própria lei, não será nunca objeto de recálculo, pelo que a reforma atribuída fica para o resto da vida e determina as condições de justiça e de dignidade no dia a dia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os pensionistas e os reformados foram particularmente atacados durante os anos da austeridade. Com as regras do PSD e do CDS, sofreram todo o tipo de cortes: por um lado, a idade da reforma passou a aumentar todos os anos e, por outro, o cálculo do chamado fator de sustentabilidade foi alterado — em 2011 ele significava um corte de 3%, em 2015 ultrapassava já os 13% e este ano vai em 14,5%. A combinação destas duas alterações — idade da reforma e corte de sustentabilidade — conduziu a uma dupla penalização nas reformas antecipadas. Como a idade legal da reforma aumenta, aumenta também a penalização por cada mês de distância entre a idade legal de reforma e a idade que o trabalhador tem no momento em que requer a pensão. A essa penalização de 0,5% ao mês, ou seja, de 6% ao ano, acrescenta-se depois o fator de sustentabilidade. Como se não bastasse, PSD e CDS cortaram ainda as bonificações que os trabalhadores tinham, corroendo as bonificações pelas longas carreiras contributivas que havia até 2012. Tudo somado, houve trabalhadores que, ao fim de uma vida de descontos, tiveram cortes de mais de 50% no valor da sua pensão e que ficaram condenados a receber até ao fim da sua vida uma pensão abaixo do limiar de pobreza. No final de 2015, mudou o Parlamento e formou-se uma nova maioria, também para mudar a política para os pensionistas. Por acordo com o Bloco de Esquerda, foi descongelada a lei que determina a atualização automática das pensões, e foi o descongelamento e até o alargamento dessa lei que levou a que fossem aumentadas em 10 € as pensões de 600 € ou que fossem aumentadas em 14 € as pensões de 850 €. Em 2017 e em 2018, a maioria parlamentar aprovou ainda uma atualização extraordinária para que as pensões com aumentos abaixo dos 10 € tivessem um complemento a partir de agosto. Fizemos também, em 2017, uma atualização extraordinária do valor do complemento solidário para idosos (CSI), que voltou a subir este ano, para voltarmos a trazer para dentro desta prestação de combate à pobreza os 70 000 idosos a quem o PSD e o CDS cortaram este apoio. No Orçamento para 2018, incluímos no complemento de pensão os lesados de Mota Soares,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... os pensionistas condenados à pobreza pelo CDS-PP e que não tinham sequer acesso ao complemento solidário para idosos. Com a aprovação desta proposta do Bloco, 8100 lesados do CDS já foram notificados para receber o complemento. Aplausos do BE. Por razões de justiça social, o Bloco de Esquerda tem defendido sempre o direito à pensão de reforma sem penalizações aos 40 anos de trabalho ou aos 65 anos de idade, sem prejuízo dos regimes especiais de desgaste rápido. Este princípio, que deveria vir acompanhado com a diversificação das fontes de financiamento da