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3 DE MAIO DE 2018 275 Artigo 262.o Execução extrajudicial das garantias 1 – Os instrumentos financeiros recebidos em caução podem ser vendidos extrajudicialmente para satisfação das obrigações emergentes das operações caucionadas ou como consequência do encerramento de posições dos membros que tenham prestado a caução. 2 – A execução extrajudicial das cauções deve ser efetuada pela contraparte central, através de intermediário financeiro, sempre que aquela não revista esta natureza. Artigo 263.o Segregação patrimonial 1 – A contraparte central deve adotar uma estrutura de contas que permita uma adequada segregação patrimonial entre os instrumentos financeiros próprios dos seus membros e os pertencentes aos clientes destes últimos. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. Artigo 264.o Participantes 1 – A contraparte central deve definir as condições de acesso dos membros compensadores e as obrigações que sobre eles impendem, de modo a garantir níveis elevados de solvabilidade e limitação dos riscos, nomeadamente impondo-lhes que reúnam recursos financeiros suficientes e que sejam dotados de uma capacidade operacional robusta. 2 – A contraparte central fiscaliza, numa base regular, o cumprimento dos requisitos de acesso dos membros, adotando os procedimentos necessários para o efeito. Artigo 265.o Registo de regras da contraparte central 1 – [Revogado]. 2 – As regras da contraparte central que assegurem o adequado exercício da sua atividade, designadamente as relativas ao seu governo, funcionamento, gestão de riscos, segregação, portabilidade, admissão e manutenção de membros compensadores, são objeto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade. 3 – (Revogado). 4 – [Revogado]. Capítulo II Sistemas de liquidação Disposições gerais Artigo 266.o Âmbito 1 – Os sistemas de liquidação de instrumentos financeiros são criados por acordo escrito pelo qual se estabelecem regras comuns e procedimentos padronizados para a execução de ordens de transferência, entre os participantes, de instrumentos financeiros ou de direitos deles destacados. 2 – O acordo deve ser subscrito por três ou mais participantes, sem contar com os participantes especiais. 3 – As transferências de dinheiro associadas às transferências de instrumentos financeiros ou a direitos a eles inerentes e as garantias relativas a operações sobre instrumentos financeiros fazem parte integrante dos sistemas de liquidação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 276 Artigo 267.o Participantes 1 – Podem ser participantes num sistema de liquidação, independentemente de serem sócios da entidade gestora do mesmo: a) As instituições de crédito, as empresas de investimento e as instituições com funções correspondentes que estejam habilitadas a exercer atividade em Portugal; b) As entidades públicas e as empresas que beneficiem de garantia do Estado. 2 – Existe participação indireta sempre que uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um operador de sistema estabeleçam uma relação contratual com um participante num sistema que execute ordens de transferência, permitindo essa relação contratual ao participante indireto executar ordens de transferência através do sistema. 3 – Além do disposto no número anterior, a participação direta depende de o participante indireto ser conhecido do operador do sistema. 4 – A relação contratual referida no número anterior deve ser notificada ao operador do sistema, de acordo com as regras do operador, passando o participante indireto a poder executar ordens de transferência através do mesmo sistema. 5 – A responsabilidade pela introdução das ordens de transferência no sistema mantém-se na esfera do participante. Artigo 268.o Participantes especiais 1 – Consideram-se também participantes em sistemas de liquidação: a) Câmaras de compensação, que têm como função o cálculo das posições líquidas dos participantes no sistema; b) Contrapartes centrais, que atuam como contraparte exclusiva dos participantes do sistema, relativamente às ordens de transferência dadas por estes; c) Agentes de liquidação, que asseguram aos participantes e à contraparte central ou apenas a esta contas de liquidação através das quais são executadas ordens de transferência emitidas no âmbito do sistema, podendo conceder crédito para efeitos de liquidação. 2 – Podem atuar como câmara de compensação: a) Instituições de crédito autorizadas a exercer atividade em Portugal; b) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral e de sistemas de liquidação; c) Entidades gestoras de câmara de compensação e contraparte central. c) Entidades gestoras de câmara de compensação; e d) Contrapartes centrais. 3 – [Revogado]. 4 – Podem desempenhar as funções de agentes de liquidação: a) Instituições de crédito autorizadas a exercer atividade em Portugal; b) Sistemas centralizados de valores mobiliários. 5 – De acordo com as regras do sistema, o mesmo participante pode atuar apenas como agente de liquidação ou câmara de compensação, ou exercer ambas as funções. 6 – As regras das câmaras de compensação são objeto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da
3 DE MAIO DE 2018 277 sua suficiência, adequação e legalidade, devendo as mesmas ser divulgadas ao público. 7 – O Banco de Portugal pode desempenhar as funções referidas nos números anteriores. Artigo 269.o Regras do sistema 1 – A organização, o funcionamento e os procedimentos operacionais relativos a cada sistema de liquidação constam: a) Do acordo constitutivo e das alterações aprovadas por todos os participantes; e b) De regras aprovadas pela entidade gestora. 2 – As regras referidas no número anterior são objeto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade. 3 – Após o registo na CMVM, a entidade gestora do sistema de liquidação deve divulgar as regras adotadas, as quais entram em vigor na data de divulgação ou noutra nelas prevista. Artigo 270.o Direito à informação Qualquer pessoa com interesse legítimo pode requerer a cada um dos participantes referidos no artigo 267.o que a informe sobre os sistemas de liquidação em que participa e sobre as regras essenciais de funcionamento desses sistemas. Artigo 271.o Reconhecimento 1 – Os sistemas de liquidação de instrumentos financeiros, com exceção dos que forem geridos pelo Banco de Portugal, são reconhecidos através de registo na CMVM. 2 – A CMVM é a autoridade competente para notificar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos sistemas por ela reconhecidos, dos quais dá conhecimento ao Banco de Portugal. 3 – O Banco de Portugal, por aviso, designa os sistemas de liquidação de valores mobiliários por si geridos, dando conhecimento à CMVM, a quem compete notificar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Artigo 272.o Registo 1 – Só podem ser registados na CMVM os sistemas de liquidação que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Integrem pelo menos um participante com sede em Portugal; b) Cuja sociedade gestora, quando exista, tenha sede efetiva em Portugal; c) A que se aplique o direito português por força de cláusula expressa do respetivo acordo constitutivo; d) Tenham adotado regras compatíveis com este Código, os regulamentos da CMVM e do Banco de Portugal. 2 – Do registo constam os seguintes elementos atualizados: a) O acordo celebrado entre os participantes; b) A identificação dos participantes no sistema; c) Elementos de identificação da entidade gestora, quando exista, incluindo os respetivos estatutos e a identificação dos titulares dos órgãos sociais e dos acionistas detentores de participações qualificadas; d) As regras aprovadas pela entidade gestora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 278 3 – Ao processo de registo, incluindo a sua recusa e o seu cancelamento, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto para o registo de entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral. Artigo 273.o Regulamentação 1 -A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização das seguintes matérias: a) Reconhecimento e registo de sistemas de liquidação; b) Regras de segurança a adotar pelo sistema; c) Garantias a prestar a favor da contraparte central; d) Regras de gestão, prudenciais e de contabilidade, necessárias para garantir a separação patrimonial. 2 – Em relação aos sistemas utilizados na liquidação de operações de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, a CMVM, sob proposta ou com audiência prévia da entidade gestora dos sistemas em causa, define ou concretiza, através de regulamento: a) Os prazos em que deve processar-se a liquidação; b) Os procedimentos a adotar em caso de incumprimento pelos participantes; c) A ordenação das operações a compensar e a liquidar; d) O registo das operações realizadas através do sistema e sua contabilidade. 3 – O Banco de Portugal regulamenta os sistemas por si geridos. Secção II Operações Subsecção I Disposições gerais Artigo 274.o Ordens de transferência 1 -As ordens de transferência são introduzidas no sistema pelos participantes ou, por delegação destes, pela entidade gestora do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral ou organizado onde os instrumentos financeiros foram transacionados, pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação ou pela contraparte central relativamente às operações realizadas nesse mercado ou sistema. 2 – As ordens de transferência são irrevogáveis, produzem efeitos entre os participantes e são oponíveis a terceiros a partir do momento em que tenham sido introduzidas no sistema. 3 – O momento e o modo de introdução das ordens no sistema determinam-se de acordo com as regras do sistema. Artigo 275.o Modalidades de execução A execução das ordens de transferência consiste em colocar à disposição do beneficiário, em conta aberta por este junto de um agente de liquidação: a) O montante bruto indicado em cada uma da ordens de transferência ou b) O saldo líquido apurado por efeito de compensação bilateral ou multilateral.
3 DE MAIO DE 2018 279 Artigo 276.o Compensação A compensação efetuada no âmbito do sistema de liquidação tem caráter definitivo e é efetuada pelo próprio sistema ou por entidade que assuma funções de câmara de compensação participante deste. Artigo 277.o Invalidade dos negócios subjacentes A invalidade ou a ineficácia dos negócios jurídicos subjacentes às ordens de transferência e às obrigações compensadas não afetam a irrevogabilidade das ordens nem o caráter definitivo da compensação. Subsecção II Liquidação de operações Artigo 278.o Princípios 1 – A liquidação das operações de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve ser organizada de acordo com princípios de eficiência, de redução do risco sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 – [Revogado]. Artigo 279.o Obrigações dos participantes 1 – Os participantes colocam à disposição do sistema de liquidação, na data de liquidação prevista, os valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, e licenças de emissão ou o dinheiro necessários à boa liquidação das operações. 2 – A obrigação a que se refere o número anterior incumbe ao participante que introduziu no sistema a ordem de transferência ou que tenha sido indicado pela entidade gestora do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral ou organizado onde se efetuaram as operações a liquidar, pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação ou pela contraparte central relativamente a essas operações. 3 – O participante indicado para liquidação de uma operação pode, por sua vez, indicar outro participante no sistema para a efetuar, mas não se libera se este recusar a indicação. 4 – A recusa de indicação é ineficaz se estiver excluída por contrato celebrado entre os participantes e revelado perante o sistema. Artigo 280.o Incumprimento 1 – A inobservância, no prazo previsto, das obrigações referidas no artigo anterior constitui incumprimento definitivo. 2 – Verificado o incumprimento, a entidade gestora do sistema deve acionar imediatamente os procedimentos de substituição necessários a assegurar a boa liquidação da operação. 3 – Os procedimentos de substituição são descritos nas regras do sistema, devendo estar previstos pelo menos os seguintes: a) Empréstimo dos valores mobiliários a liquidar; b) Recompra dos valores mobiliários que não tenham sido entregues; c) Revenda dos valores mobiliários que não tenham sido pagos. 4 – Nos casos em que exista contraparte central, é esta que aciona os procedimentos previstos para as situações de incumprimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 280 5 – Os procedimentos de substituição não são acionados quando o credor declarar, em tempo útil, que perdeu o interesse na liquidação, salvo disposição em contrário constante de regra aprovada pela entidade gestora do sistema ou, se aplicável, pela contraparte central. 6 – As regras referidas no número anterior asseguram que os mecanismos de substituição adotados possibilitam a entrega dos instrumentos financeiros ao credor num prazo razoável. Artigo 281.o Conexão com outros sistemas e instituições 1 – Os sistemas utilizados na liquidação de operações de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem estabelecer as ligações necessárias à boa liquidação das operações, constituindo uma rede de conexões, nomeadamente com: a) Entidades gestoras dos mercados regulamentados ou dos sistemas de negociação multilateral ou organizado onde se realizem as operações a liquidar; b) Entidades que assumam as funções de câmara de compensação ou contrapartes centrais; c) Entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários; d) O Banco de Portugal ou instituições de crédito, se a entidade gestora do sistema não estiver autorizada a receber depósitos em dinheiro; e) Outros sistemas de liquidação. 2 – Os acordos de conexão devem ser previamente comunicados à CMVM. Artigo 282.o Responsabilidade civil Salvo caso de força maior, cada um dos participantes responde pelos danos causados pelo incumprimento das suas obrigações, incluindo o custo dos procedimentos de substituição. Secção III Insolvência dos participantes Artigo 283.o Ordens de transferência e compensação 1 – A abertura de processo de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não tem efeitos retroativos sobre os direitos e obrigações decorrentes da sua participação no sistema ou a ela associados. 2 – A abertura dos processos a que se refere o número anterior não afeta a irrevogabilidade das ordens de transferência nem a sua oponibilidade a terceiros nem o caráter definitivo da compensação, desde que as ordens tenham sido introduzidas no sistema: a) Antes da abertura do processo; ou b) Após a abertura do processo, se as ordens tiverem sido executadas no dia em que foram introduzidas e se a câmara de compensação, o agente de liquidação ou a contraparte central provarem que não tinham nem deviam ter conhecimento da abertura do processo. 3 – O momento de abertura dos processos a que se refere o presente capítulo é aquele em que a autoridade competente profere a decisão de declaração de insolvência, de prosseguimento da ação de recuperação de empresa ou decisão equivalente. 4 – No caso de sistemas interoperáveis, o momento da introdução das ordens no sistema é definido por cada sistema, devendo a coordenação do sistema interoperável ser assegurada entre todos os operadores do mesmo sistema.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 282 Secção IV Gestão Artigo 287.o Regime 1 – Os sistemas utilizados na liquidação de operações de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado só podem ser geridos por sociedade que preencha os requisitos fixados em lei especial. 2 – Os restantes sistemas de liquidação, com exceção dos que forem geridos pelo Banco de Portugal, podem também ser geridos pelo conjunto dos participantes. Artigo 288.o Responsabilidade civil 1 – A entidade gestora do sistema de liquidação responde perante os participantes tal como, nos termos do artigo 94.o, a entidade gestora de um sistema centralizado de valores mobiliários responde perante os intermediários financeiros. 2 – Se o sistema for gerido diretamente pelos participantes, estes respondem solidária e ilimitadamente pelos danos por que teria de responder a entidade gestora. Capítulo III Acesso não discriminatório para compensação de instrumentos financeiros Artigo 288.o-A Acesso não discriminatório para compensação de instrumentos financeiros 1 – As contrapartes centrais devem aceitar compensar de forma centralizada instrumentos financeiros, de forma não discriminatória e transparente, nos termos previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – As plataformas de negociação fornecem dados relativos a operações de forma não discriminatória e transparente a pedido de qualquer contraparte central que pretenda compensar operações em instrumentos financeiros realizadas nessa plataforma de negociação, nos termos previstos no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 3 – Os titulares de direitos de propriedade sobre índices de referência asseguram que, para fins de negociação e compensação, as contrapartes centrais e as plataformas de negociação beneficiam de acesso não discriminatório a preços, informações e licenças, nos termos previstos no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Título VI Intermediação Capítulo I Disposições gerais Secção I Atividades Artigo 289.o Noção 1 – São atividades de intermediação financeira:
3 DE MAIO DE 2018 285 b) A execução de ordens por conta de outrem; c) A gestão de carteiras por conta de outrem; d) Os serviços e atividades de: iii) Tomada firme e colocação com garantia; ou  i) Colocação sem garantia; e) A negociação por conta própria; f) A consultoria para investimento; g) A gestão de sistema de negociação multilateral; h)  A gestão de sistema de negociação organizado. 2 – A receção e transmissão de ordens por conta de outrem inclui a colocação em contacto de dois ou mais investidores com vista à realização de uma operação. 3 – [Revogado]. Artigo 291.o Serviços auxiliares São serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento: a) O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os serviços relacionados com a sua guarda, como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de sistema de registo centralizado de valores mobiliários previsto no ponto 2, Secção A do Anexo ao Regulamento (UE) n.o 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; b) A concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervém a entidade concedente de crédito; c) A elaboração de estudos de investimento, análise financeira ou outras recomendações genéricas relacionadas com operações em instrumentos financeiros; d) A consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas; e) A assistência em oferta pública relativa a valores mobiliários; f) Os serviços de câmbios e o aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de serviços de investimento. g) Os serviços e atividades enunciados no n.o 1 do artigo 290.o, quando se relacionem com os ativos subjacentes aos instrumentos financeiros mencionados nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o. Artigo 292.o Publicidade e prospeção A publicidade e a prospeção dirigidas à celebração de contratos de intermediação financeira ou à recolha de elementos sobre clientes atuais ou potenciais só podem ser realizadas: a) Por intermediário financeiro autorizado a exercer a atividade em causa; b) Por agente vinculado, nos termos previstos nos artigos 294.o-A a 294.o-D. Artigo 293.o Intermediários financeiros 1 – São intermediários financeiros em instrumentos financeiros: a) As instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal; b) As entidades gestoras de instituições de investimento coletivo autorizadas a exercer essa atividade em Portugal;
3 DE MAIO DE 2018 287 ii) Por outras entidades com as quais o intermediário financeiro tem estreitas relações jurídicas ou económicas, tais como relações contratuais, suscetíveis de colocar em risco a independência do serviço de consultoria prestado. 8 – Os intermediários financeiros exercem a atividade de consultoria para investimento independente de forma segregada de outros serviços de consultoria prestados, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Artigo 294.o-A Atividade do agente vinculado e respetivos limites 1 – O intermediário financeiro pode ser representado por agente vinculado na prestação dos seguintes serviços: a) Prospeção de investidores, exercida a título profissional, sem solicitação prévia destes, fora do estabelecimento do intermediário financeiro, com o objetivo de captação de clientes para quaisquer atividades de intermediação financeira; e b) Receção e transmissão de ordens, colocação e consultoria sobre instrumentos financeiros ou sobre os serviços prestados pelo intermediário financeiro. 2 – A atividade é efetuada fora do estabelecimento, nomeadamente, quando: a) Exista comunicação à distância, feita diretamente para a residência ou local de trabalho de quaisquer pessoas, designadamente por correspondência, telefone, correio eletrónico ou fax; b) Exista contacto direto entre o agente vinculado e o investidor em quaisquer locais, fora das instalações do intermediário financeiro. 3 – No exercício da sua atividade é vedado ao agente vinculado: a) Atuar em nome e por conta de mais do que um intermediário financeiro, exceto quando entre estes exista relação de domínio ou de grupo; b) Delegar noutras pessoas os poderes que lhe foram conferidos pelo intermediário financeiro; c) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, celebrar quaisquer contratos em nome do intermediário financeiro; d) Receber ou entregar dinheiro ou instrumentos financeiros, salvo se o intermediário financeiro o autorizar; e) Atuar ou tomar decisões de investimento em nome ou por conta dos investidores; f) Receber dos investidores qualquer tipo de remuneração. 4 – Na sua relação com os investidores, o agente vinculado deve: a) Proceder à sua identificação perante aqueles, bem como à do intermediário financeiro em nome e por conta de quem exerce a atividade; b) Entregar documento escrito contendo informação completa, designadamente sobre os limites a que está sujeito no exercício da sua atividade. Artigo 294.o-B Exercício da atividade 1 – O exercício da atividade do agente vinculado depende de contrato escrito, celebrado entre aquele e o intermediário financeiro, que estabeleça expressamente as funções que lhe são atribuídas, designadamente as previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior. 2 – A atividade do agente vinculado é exercida: a) Por pessoas singulares, estabelecidas em Portugal, não integradas na estrutura organizativa do intermediário financeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 288 b) Por sociedades comerciais, com sede estatutária em Portugal, que não se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro. 3 – O agente vinculado deve ser idóneo e possuir qualificação e aptidão profissional adequadas e, caso preste informações ou consultoria para investimento sobre instrumentos financeiros, deve cumprir com os requisitos previstos no artigo 305.o-G. 4 – O intermediário financeiro é responsável pela verificação dos requisitos previstos no número anterior. 5 – No caso previsto na alínea b) do n.o 2: a) A idoneidade é aferida relativamente à sociedade, aos titulares do órgão de administração e às pessoas singulares que exercem a atividade de agente vinculado; b) A adequação da formação e da experiência profissional é aferida relativamente às pessoas singulares que exercem a atividade de agente vinculado. 6 – O exercício da atividade de agente vinculado só pode iniciar-se após comunicação do intermediário à CMVM, para divulgação pública, da identidade daquele. 7 – A cessação do contrato estabelecido entre o intermediário financeiro e o agente vinculado deve ser comunicada à CMVM no prazo de cinco dias. Artigo 294.o-C Responsabilidade e deveres do intermediário financeiro 1 – O intermediário financeiro: a) Responde por quaisquer atos ou omissões do agente vinculado no exercício das funções que lhe foram confiadas; b) Deve controlar e fiscalizar a atividade desenvolvida pelo agente vinculado, encontrando-se este sujeito aos procedimentos internos daquele; c) Deve adotar as medidas necessárias para evitar que o exercício pelo agente vinculado de atividade distinta da prevista no n.o 1 do artigo 294.o-A possa ter nesta qualquer impacto negativo. 2 – Caso o intermediário financeiro permita aos agentes vinculados a receção de ordens, deve comunicar previamente à CMVM: a) Os procedimentos adotados para garantir a observância das normas aplicáveis a esse serviço; b) A informação escrita a prestar aos investidores sobre as condições de receção de ordens pelos agentes vinculados. Artigo 294.o-D Agentes vinculados não estabelecidos em Portugal [Revogado]. Secção II Registo Artigo 295.o Requisitos de exercício 1 -O exercício profissional de qualquer atividade de intermediação financeira depende: a) De autorização concedida pela autoridade competente; b) De registo prévio na CMVM. 2 – O registo de intermediários financeiros cuja atividade consista exclusivamente na gestão de sistemas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 290 intermediário financeiro está autorizado a exercer as atividades requeridas. 4 – Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais ou junto da autoridade nacional que concedeu a autorização ou a quem a autorização foi comunicada, desde que os mesmos se mantenham atualizados. 5 – As insuficiências e as irregularidades verificadas no requerimento ou na documentação podem ser sanadas no prazo fixado pela CMVM. Artigo 299.o Indeferimento tácito O registo considera-se recusado se a CMVM não o efetuar no prazo de 30 dias a contar: a) Da comunicação da autorização; e b) Da data da receção do pedido ou de informações complementares que hajam sido solicitadas. Artigo 300.o Recusa de registo 1 – O registo é recusado se o intermediário financeiro: a) Não estiver autorizado a exercer a atividade de intermediação a registar; b) Não demonstrar que possui as aptidões e os meios indispensáveis para garantir a prestação das atividades em causa em condições de eficiência e segurança; c) Tiver prestado falsas declarações; d) Não sanar insuficiências e irregularidades do processo no prazo fixado pela CMVM. 2 – A recusa de registo pode ser total ou parcial. Artigo 301.o Registo de consultores para investimento autónomos e comunicação de colaboradores de intermediários financeiros 1 – O exercício da atividade dos consultores para investimento autónomos, previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 294.o, depende de registo na CMVM. 2 – O registo exigido no número anterior só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 – Para efeitos da respetiva apreciação, entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para investimento autónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou crimes previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; b) Declarado insolvente; c) Identificado como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Condenado em processo de contraordenação intentado pela CMVM, pelo Banco de Portugal ou pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; e) Ter sido sancionado com pena de suspensão ou de expulsão de associação profissional; f) Ter prestado declarações falsas ou inexatas sobre factos relevantes no âmbito de procedimento de apreciação de idoneidade. 4 – Os intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento comunicam à
3 DE MAIO DE 2018 291 CMVM a identidade dos seus colaboradores. 5 – A CMVM publica no seu sítio na Internet a identidade dos consultores para investimento autónomos registados, incluindo indicação sobre se atuam como consultores para investimento independente ou não. 6 – As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil previsto no n.o 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ouvida a CMVM. 7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 294.o, apenas as pessoas registadas ou comunicadas junto da CMVM como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações “consultor para investimento independente” ou “consultoria para investimento independente”, não podendo prestar outros serviços de consultoria para investimento. Artigo 302.o Suspensão do registo Quando o intermediário financeiro deixe de reunir os meios indispensáveis para garantir a prestação de alguma das atividades de intermediação em condições de eficiência e segurança, pode a CMVM proceder à suspensão do registo por um prazo não superior a 60 dias. Artigo 303.o Cancelamento do registo 1 – Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM; b) A revogação ou a caducidade da autorização; c) A cessação de atividade ou a desconformidade entre o objeto e a atividade efetivamente exercida. 2 – A decisão de cancelamento que não seja fundamentada na revogação ou caducidade da autorização deve ser precedida de parecer favorável do Banco de Portugal, a emitir no prazo de 15 dias, salvo no que respeita às sociedades de consultoria para investimento. 3 – A decisão de cancelamento é comunicada ao Banco de Portugal, às autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou exerça atividade em livre prestação de serviços e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 4 – A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o. Secção III Organização e exercício Subsecção I Disposições gerais Artigo 304.o Princípios 1 – Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado. 2 – Nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. 3 – Na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente.
3 DE MAIO DE 2018 293 Artigo 304.o-D Comunicação de operações suspeitas Os intermediários financeiros comunicam à CMVM as ordens e operações suspeitas de constituir abuso de mercado nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Subsecção II Organização interna Artigo 305.o Requisitos gerais 1 – O intermediário financeiro: a) Mantém a sua organização empresarial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos necessários para prestar os seus serviços em condições adequadas de qualidade, profissionalismo, regularidade, continuidade e de eficiência e por forma a evitar procedimentos errados, devendo designadamente cumprir com os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Dispõe de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria; c) [Revogada]. d) [Revogada]. e) [Revogada]. f) [Revogada]. g) [Revogada]. h) [Revogada]. i) [Revogada]. j) [Revogada]. k) Adota sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens ou operações que sejam suspeitas de constituírem abuso de mercado, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – O intermediário financeiro assegura que os colaboradores que prestem serviços de intermediação financeira possuem conhecimentos e competências adequadas ao cumprimento dos seus deveres. 3 – O intermediário financeiro aplica mecanismos e sistemas de segurança sólidos para garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência das informações, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e para evitar fugas de informação, mantendo a confidencialidade dos dados em todos os momentos. 4 – O intermediário financeiro assegura que não é concedido crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros a colaboradores do intermediário financeiro relativamente a instrumentos financeiros: a) Emitidos pelo intermediário financeiro; b) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; c) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; d) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; e) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas alíneas anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 294 Artigo 305.o-A Sistema de controlo do cumprimento 1 – [Revogado]. 2 – O intermediário financeiro adota políticas e procedimentos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres a que se encontra sujeito, de acordo com os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) A identificação das operações sobre instrumentos financeiros suspeitas de branqueamento de capitais, de financiamento de terrorismo e as analisadas nos termos do n.o 3 do artigo 311.o; d) A identificação e comunicação de ordens e operações suspeitas de constituírem abuso de mercado, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados; e) A prestação imediata ao órgão de administração de informação sobre quaisquer indícios de violação de deveres consagrados em norma referida no n.o 3 do artigo 388.o que possam fazer incorrer o intermediário financeiro ou as pessoas referidas no n.o 5 do artigo 304.o num ilícito de natureza contraordenacional grave ou muito grave; f) A manutenção de um registo dos incumprimentos e das medidas propostas e adotadas nos termos da alínea anterior; g) [Revogada];3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. Artigo 305.o-B Gestão de riscos 1 – O intermediário financeiro deve adotar políticas e procedimentos para identificar e gerir os riscos relacionados com as suas atividades, procedimentos e sistemas, considerando o nível de risco tolerado, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. 9 – O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que foram adotadas salvaguardas apropriadas no que respeita à prevenção de conflitos de interesses, de modo a permitir a realização independente das atividades de gestão de riscos. 10 – O serviço de gestão de riscos deve dispor dos meios e competências necessárias ao cabal desempenho das respetivas funções. 11 – O intermediário financeiro deve notificar a CMVM de quaisquer alterações significativas efetuadas no procedimento de gestão de riscos. Artigo 305.o-C Auditoria interna 1 – O intermediário financeiro estabelece um serviço de auditoria interna, que é independente sempre que tal seja adequado e proporcional, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades, bem
3 DE MAIO DE 2018 305 Artigo 308.o-A Princípios aplicáveis à subcontratação [Revogado].Artigo 308.o-B Requisitos da subcontratação [Revogado].Artigo 308.o-C Subcontratação de serviços de gestão de carteiras em entidades localizadas em países terceiros [Revogado].Subsecção VI Conflitos de interesses e realização de operações pessoais Artigo 309.o Princípios gerais 1 – O intermediário financeiro deve organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de interesses e atuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência. 2 – Em situação de conflito de interesses, o intermediário financeiro deve agir por forma a assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo. 3 – O intermediário financeiro deve dar prevalência aos interesses do cliente, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de sociedades com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ambos, incluindo os causados pela aceitação de benefícios de terceiros ou pela própria remuneração do intermediário financeiro e demais estruturas de incentivos. 4 – Sempre que o intermediário financeiro realize operações para satisfazer ordens de clientes deve pôr à disposição destes os instrumentos financeiros pelo mesmo preço por que os adquiriu. Artigo 309.o-A Conflitos de interesses 1 – O intermediário financeiro deve cumprir com os deveres previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, designadamente: a) Adotar uma política em matéria de conflitos de interesses; b) Identificar os conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para um cliente; c) Proceder ao registo de atividades que originem conflitos de interesses, incluindo a elaboração de listas de pessoas que tiveram acesso a informação privilegiada quando o intermediário financeiro preste serviços relacionados com ofertas públicas ou outros de que resulte o conhecimento dessa informação; d) Adotar medidas em matéria de transações pessoais a realizar por pessoas relevantes; e) Cumprir os deveres de organização e de conduta relativos a estudos de investimento e aos serviços de tomada firme ou colocação e de consultoria prevista na alínea d) do artigo 291.o. 2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – [Revogado].5 – [Revogado].6 – [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 306 Artigo 309.o-B Conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para um cliente [Revogado].Artigo 309.o-C Registo de atividades que originam conflitos de interesses [Revogado].Artigo 309.o-D Recomendações de investimento [Revogado].Artigo 309.o-E Operações realizadas por pessoas relevantes [Revogado].Artigo 309.o-F Operação pessoal [Revogado].Artigo 309.o-G Gestão de ativos [Revogado]. Artigo 309.o-H Remuneração de colaboradores 1 – O intermediário financeiro assegura que a remuneração e a avaliação dos seus colaboradores não conflituam com o seu dever de atuar no sentido da proteção dos legítimos interesses do cliente. 2 – O intermediário financeiro adota, aplica e revê regularmente uma política de avaliação de desempenho e de remuneração dos seus colaboradores, que não conflitue com o dever de agir no interesse dos seus clientes, incluindo a atribuição de remuneração a fixação de objetivos de vendas ou outras medidas que criem um incentivo à recomendação ou venda de um instrumento financeiro, quando outro instrumento corresponda melhor às necessidades do cliente não profissional, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Subsecção VI-A Política e procedimentos internos de aprovação de produção e distribuição de instrumentosfinanceiros Artigo 309.o-I Deveres gerais dos intermediários financeiros que produzem ou distribuem instrumentos financeiros 1 – Na prestação de serviços ou atividades de investimento, o intermediário financeiro que produz instrumentos financeiros deve, no âmbito da respetiva política e procedimentos de aprovação de produção de instrumentos financeiros: a) Assegurar que o instrumento financeiro se destina a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado; b) Assegurar que a estratégia de distribuição do instrumento financeiro é adequada ao mercado-alvo identificado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 314 4 – A informação prevista no n.o 1 deve ser prestada por escrito ainda que sob forma padronizada. 5 – Sempre que, na presente Subsecção, se estabelece que a informação deve ser prestada por escrito, a informação deve ser prestada em papel salvo nos casos em que possa ser prestada noutro suporte duradouro, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 6 – [Revogado].7 – [Revogado]. 8 – A informação sobre o custo do serviço e do instrumento financeiro referida na alínea h) do n.o 1: a) Abrange informação relacionada com os serviços de investimento e os serviços auxiliares, nomeadamente os custos do serviço de consultoria para investimento, do instrumento financeiro recomendado ou vendido ao investidor e modo de pagamento, incluindo a terceiros; b) Deve agregar todos os custos e encargos que não resultem do risco de mercado subjacente ao instrumento ou serviço, de modo a permitir ao investidor conhecer o custo total e o respetivo impacto sobre o retorno do investimento, podendo a informação ser dividida por categoria de custos a pedido do cliente. 9 – A informação prevista no número anterior é comunicada periodicamente ao investidor e, pelo menos, anualmente, durante todo o período de duração do investimento. 10 – Quando o serviço de investimento seja proposto ou prestado conjuntamente com outro serviço ou produto, como parte de um único pacote ou como condição para a prestação de um serviço ou aquisição de um produto (vendas cruzadas), o intermediário financeiro deve: a) Informar o investidor sobre a possibilidade de adquirir os diferentes componentes em separado e apresentar informação separada sobre os custos e encargos inerentes a cada componente; b) Fornecer uma descrição adequada dos diferentes componentes e do modo como a sua interação altera os riscos de cada uma, caso os riscos decorrentes dos serviços prestados conjuntamente ou do pacote comercializados junto de um investidor não profissional sejam suscetíveis de ser diferentes dos riscos decorrentes de cada componente em separado. Artigo 312.o-A Qualidade da informação [Revogado].Artigo 312.o-B Momento da prestação de informação [Revogado].Divisão II Informação mínima Artigo 312.o-C Informação relativa ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados [Revogado].Artigo 312.o-D Informação adicional relativa à gestão de carteiras [Revogado].Artigo 312.o-E Informação relativa aos instrumentos financeiros [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 322 realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervenha. 2 – Para efeitos da subalínea v) da alínea a) do número anterior, um instrumento financeiro é considerado não complexo, desde que cumpra os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 – Para efeitos do presente artigo, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado caso a Comissão Europeia tenha adotado uma decisão de equivalência, nos termos previstos na Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 4 – Para efeitos da alínea e) do n.o 1, a exclusão do serviço previsto na alínea b) do artigo 291.o não abrange limites de crédito de empréstimos, contas correntes e descobertos de conta existentes, que sejam concedidos para outros fins que não a realização de operações sobre instrumentos financeiros. Subsecção XI Reporte de operações Artigo 315.o Informação à CMVM 1 – Os intermediários financeiros e entidades gestoras de uma plataforma de negociação reportam à CMVM as operações realizadas, nos termos previstos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – As entidades gestoras de uma plataforma de negociação e os internalizadores sistemáticos comunicam à CMVM os dados de referência identificadores para efeitos do reporte previsto no n.o 1, nos termos previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 5 – [Revogado].6 – [Revogado].7 – [Revogado].8 – A CMVM pode elaborar os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente artigo. Subsecção XII Informação relativa a operações em ações admitidas à negociação em mercado regulamentado Artigo 316.o Informação sobre operações de internalizadores sistemáticos e intermediários financeiros que negoceiem fora de uma plataforma de negociação 1 – Os intermediários financeiros que negoceiem por conta própria ou em nome de clientes, realizem operações em instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação, incluindo internalizadores sistemáticos, divulgam a informação sobre as operações realizadas nos termos previstos nos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – (Revogado). Secção IV Categorização de investidores Artigo 317.o Disposições gerais 1 – O intermediário financeiro deve estabelecer, por escrito, uma política interna que lhe permita, a todo o