I SÉRIE — NÚMERO 21 38 Tudo isto é estranho ao PSD e ao CDS, que, durante quatro anos, rejeitaram quatro Orçamentos do Estado, Orçamentos do Estado que repuseram direitos, aumentaram pensões, aumentaram prestações sociais, promoveram melhorias na sustentabilidade do orçamento da segurança social, aumentaram a rede de equipamentos e respostas sociais, entre muitas outras coisas. Tudo isto é estranho ao PSD e ao CDS, que debatem a segurança social com uma mão cheia de nada, sem nos dizerem qual seria a vossa alternativa para a prossecução de políticas para o povo português. É por isso que também lhes é estranho discutir este Orçamento do Estado, um Orçamento que traz reais e efetivos compromissos, a saber: aumento real das pensões da maioria dos pensionistas; aumento do complemento solidário para idosos, com vista à sua convergência com o limiar da pobreza; reforço do abono de família; reforço do serviço público de emprego; implementação de todas as fases da prestação social de inclusão; reforço da rede de equipamentos sociais, das creches e criação de um complemento para as creches Este é o Orçamento do Estado para 2020 que nos apresentam e este é o Orçamento do Estado que iremos trabalhar, na especialidade, e que certamente sairá daqui mais benéfico. Mas este é um Orçamento do Estado, repito, de progresso na promoção do Estado social. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: qual é a trajetória que queremos seguir ao nível da proteção social para reduzir as desigualdades e para combater a pobreza e qual é a alternativa aos cortes e plafonamentos para promover uma melhor justiça social? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, saíram, há dias, as estatísticas europeias sobre a pobreza energética e temos, além de um País em que as famílias dedicam a maior fatia dos seus rendimentos aos custos energéticos, um País com a maior percentagem da sua população sem capacidade de prover conforto térmico e onde se passa frio, razão pela qual temos uma mortalidade excessiva no inverno. Este problema tem sido uma batalha de longo fôlego que o Bloco de Esquerda tem travado aqui, no Parlamento. E recordo que, logo no primeiro daqueles quatro Orçamentos piores do que este, na opinião do Sr. Primeiro-Ministro, aprovámos uma medida sólida e que foi uma das respostas mais importantes que se deu até agora a este problema: o alargamento e a conversão numa medida relevante da tarifa social, que passou a ser atribuída de forma automática não a 100 000 pessoas, como era até àquela altura, mas a 800 000 pessoas, como passou a ser, com um desconto de 30% na fatura elétrica. Recordo esta medida, nesse tal Orçamento de 2016, para a comparar, de algum modo, pelo menos no seu alcance e na sua definição, com esta que hoje o Governo vem propor, em sede de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), neste que seria o melhor Orçamento de sempre. E o contraste é flagrante, porque, onde tínhamos uma medida quantificada com um impacto relevante na fatura elétrica, nomeadamente nas populações mais carenciadas, temos hoje uma declaração de intenções incerta nos seus impactos e sem um compromisso claro quanto ao perfil da redução de IVA que o Governo está a prever. Olhamos para a proposta do Governo e ficamos sem saber que escalões se pretende criar, que taxas se pretende aplicar a esses escalões. Afinal, que impacto pode ter essa descida de IVA? Qual é o efeito concreto na fatura dos consumidores de eletricidade? Quando chegamos ao artigo 218.o da proposta de Orçamento, o que encontramos não é uma resposta ao Bloco de Esquerda, Sr. Primeiro-Ministro. O que encontramos não é uma resposta ao problema da pobreza energética! O que encontramos é um enorme ponto de interrogação acerca do que, realmente, pode representar esta intenção de uma descida de IVA. As perguntas, muito simples, que lhe deixo são estas: será ao longo do processo orçamental, na fase de especialidade, que o Governo esclarecerá a Assembleia da República e os portugueses acerca das suas intenções quanto ao alcance e ao impacto que a descida do IVA pode ter? Quem será abrangido? Que consumidores e com que descida de taxas? São todas estas perguntas — todas as que contam, afinal! — que estão por responder.