PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 18 a) Princípio da função social e pública do património natural, nos termos do qual se consagra o património natural como infraestrutura básica integradora dos recursos naturais indispensáveis ao desenvolvimento social e económico e à qualidade de vida dos cidadãos; b) Princípio da sustentabilidade, nos termos do qual deve ser promovido o aproveitamento racional dos recursos naturais, conciliando a conservação da natureza e da biodiversidade com a criação de oportunidades sociais e económicas e garantindo a sua disponibilidade para as gerações futuras; c) Princípio da identificação, por força do qual deve ser promovido o conhecimento, a classificação e o registo dos valores naturais que integram o património natural; d) Princípio da compensação, pelo utilizador, dos efeitos negativos provocados pelo uso dos recursos naturais; e) Princípio da precaução, nos termos do qual as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma ação sobre a conservação da natureza e a biodiversidade devem ser adotadas mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa-efeito entre eles; f) Princípio da proteção, por força do qual importa desenvolver uma efetiva salvaguarda dos valores mais significativos do nosso património natural, designadamente dos presentes nas áreas classificadas. Artigo 5.o Rede Fundamental de Conservação da Natureza 1 – É criada a Rede Fundamental de Conservação da Natureza, abreviadamente designada por RFCN, a qual é composta: a) Pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas, que integra as seguintes áreas nucleares de conservação da natureza e da biodiversidade: i) Áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas; ii) Sítios da lista nacional de sítios e zonas de proteção especial integrados na Rede Natura 2000; iii) As demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português; b) Pelas áreas de continuidade a seguir identificadas, nos termos do número seguinte e com salvaguarda dos respetivos regimes jurídicos: i) A Reserva Ecológica Nacional (REN); ii) A Reserva Agrícola Nacional (RAN); iii) O domínio público hídrico (DPH). 2 – As áreas de continuidade referidas no número anterior estabelecem ou salvaguardam a ligação e o intercâmbio genético de populações de espécies selvagens entre as diferentes áreas nucleares de conservação, contribuindo para uma adequada proteção dos recursos naturais e para a promoção da continuidade espacial, da coerência ecológica das áreas classificadas e da conectividade das componentes da biodiversidade em todo o território, bem como para uma adequada integração e desenvolvimento das atividades humanas. Artigo 8.o Autoridades para a conservação da natureza e da biodiversidade Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas que concorrem para a conservação da natureza e da biodiversidade, cabe:
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 20 – Projeto de Resolução n.o 2068/XIII/4.a (BE): Recomenda ao Governo a classificação da Serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas – Rejeitado em 12/04/2019 com os votos contra do PSD, do PS e do CDS, e a favor do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc). – Projeto de Resolução n.o 2013/XIII/4.a (PCP): Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2104/XIII/4.a (PEV): Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2107/XIII/4.a (BE): Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2089/XIII/4.a (PAN): Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019 – Texto final conjunto aprovado em 14/05/2019. – Projeto de Resolução n.o 2076/XIII/4.a (PSD): Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019 – Texto único aprovado em 14/05/2019. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a «Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas». 2. O presente projeto de lei visa assegurar uma gestão mais próxima e adequada das Áreas Protegidas 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro 2020. O Deputado relator, João Moura — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
11 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a (PCP) Título: Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas Data de admissão: 06 de novembro de 2019Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC); Helena Medeiros (BIB).  Data: 16 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei em apreço pretende assegurar uma gestão mais próxima e adequada da rede de áreas protegidas de interesse nacional através da criação de um novo modelo orgânico de gestão das áreas protegidas, que é distinto do atualmente preconizado no quadro do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP (ICNF, IP) e do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. A iniciativa, composta por uma exposição de motivos e quinze artigos,tem como objetivo estabelecer a orgânica e as estruturas de gestão das referidas áreas protegidas tendo em conta as responsabilidades do Estado, mas garantindo a participação de outros intervenientes, nomeadamente autarquias locais. Define competências e critérios de funcionamento de cada órgão ou serviços assim como elaboração de Planos Especiais de Ordenamento do Território (artigo 11.o), determinando que a cada área protegida de âmbito nacional corresponda a uma unidade orgânica. Assinala-se que o modelo de gestão destas áreas sofreu alteração muito recente por decorrência da publicação da Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, que estabeleceu uma nova estrutura orgânica para o ICNF, IP, o instituto público tem atualmente, entre outras atribuições, «assegurar a gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas» e «promover a elaboração, avaliação e revisão de programas de ordenamento e de gestão de áreas protegidas» [alíneas s), t) do n.o 2 do artigo 4.o do citado Decreto-Lei n.o 43/2019] e do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das áreas protegidas e que a presente iniciativa se propõe revogar. Enquanto o novo modelo orgânico do ICNF, IP atribui competências a cinco vogais do Conselho Diretivo («diretores regionais») para, nas respetivas áreas territoriais, gerir as áreas classificadas, de forma autónoma ou partilhada (n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 43/2019) e prevê no artigo 9.o a existência de Conselhos Estratégicos de Áreas Protegidas (de natureza consultiva), o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 24 a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar. Ao nível da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), o RJCNB dispõe sobre as tipologias das Áreas Protegidas (AP), os regimes de proteção e os objetivos e procedimentos conducentes à sua classificação, prevendo a possibilidade da existência de parques nacionais nas Regiões Autónomas. As AP podem ter âmbito nacional, regional ou local e ainda estatuto privado, classificando-se nas seguintes tipologias: i) Parque Nacional, ii) Parque Natural, iii) Reserva Natural, iv) Paisagem Protegida e v) Monumento Natural. O quadro seguinte indica a área total da RNAP no Continente: A área da RNAP é visível no seguinte mapa:  Fonte: ICNF Refira-se, que no Programa do anterior Governo (XXI Governo Constitucional)4, constava a seguinte medida: «Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a                                                           4 Pág. 167.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 28 Dentro deste princípio, «compete ao ministério assegurar, dentro do seu quadro orgânico, a promoção, a conservação e a recuperação das condições ambientais de acordo com os interesses fundamentais da coletividade e a qualidade de vida, bem como a conservação e a valorização do património natural nacional e a defesa dos recursos naturais face à poluição» (n.o 2 do artigo 1.o); «o ministério elabora e promove estudos, inquéritos e levantamentos relativos ao ambiente, adota através dos meios de informação as iniciativas idóneas para sensibilizar a opinião pública para as exigências e os problemas do ambiente, inclusive através da escola, em colaboração com o Ministério da Educação» (n.o 3 do artigo 1.o); «instaura e desenvolve, após prévia coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com outros ministérios interessados, relações de cooperação com os organismos internacionais e da Comunidade Europeia» (n.o 4 do artigo 1.o); «promove e trata da aprovação e aplicação das convenções internacionais, das diretivas e dos regulamentos comunitários que digam respeito ao ambiente e ao património natural» (n.o 5 do artigo 1.o). Importante é ainda referir que «o Ministério apresenta ao Parlamento, de dois em dois anos, um relatório [artigo 10.o, n.o 4 do Decreto Legislativo n.o 195/2005, de 19 de agosto] sobre o estado do Ambiente» (n.o 6 do artigo 1.o). No website do Ministério do Ambiente (Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare) encontramos a principal legislação organizada pelos seguintes sectores: Água, Ar, Energia, Natureza e Território. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos municípios e o envolvimento pretendido na gestão das áreas protegidas, deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento.  Regiões AutónomasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 6 de novembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os respetivos pareceres estão disponíveis na página eletrónica da presente iniciativa legislativa.  Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar a prévia audição do instituto atualmente responsável pela gestão de áreas protegidas, o ICNF, IP ou ainda que seja promovida a consulta de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ficha de avaliação de impacto de género em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que devolve, como resultado uma valoração neutra do impacto de género.
11 DE FEVEREIRO DE 2020 31 PROJETO DE LEI N.o 24/XIV/1.a (DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS REGIONAIS EM PORTUGAL, PRÉVIA À APRESENTAÇÃO DO OE, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. Esta iniciativa legislativa foi apresentada pelos dois deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), no dia 29 de outubro de 2019, tendo sido admitida no dia 6 de novembro e baixado, na mesma data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria. O projeto de lei em análise no presente parecer foi subscrito e apresentado à Assembleia da República nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, de acordo com a alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e a alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Não obstante, a nota técnica sugere, em caso de aprovação, a sua simplificação, propondo o seguinte título: «Obrigatoriedade de elaboração e apresentação à Assembleia da República, por parte do Governo, de um relatório sobre as assimetrias regionais». Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.                                                           1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 34 4. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica, datada de 20 de dezembro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a (PEV) Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República. Data de admissão: 6.11.2019 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Cristina Ferreira (DILP); Lurdes Sauane (DAPLEN); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 20 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa a criação da obrigatoriedade de elaboração e de apresentação de «um relatório que retrate a situação das assimetrias regionais no país e a evolução dos parâmetros de coesão territorial que se vão atingindo (ou não) ano após ano», da responsabilidade do Governo e a ser entregue em momento anterior ao da apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado. O relatório será de elaboração obrigatória (artigo 1.o) e da responsabilidade do Governo, através do Ministério da Coesão Territorial (artigo 3.o), a quem competirá, ainda, a regulamentação da presente iniciativa (artigo 5.o), no prazo de 90 dias contados da sua entrada em vigor, que ocorrerá no dia seguinte ao da publicação da iniciativa (artigo 6.o). Quanto ao conteúdo do relatório, este deverá apresentar um «diagnóstico (...) da situação sobre as desigualdades territoriais do país», a «avaliação do impacto das políticas públicas» e «deve [ainda] apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes para a promoção da coesão territorial» (artigo 2.o), devendo ser entregue com uma periocidade anual, até dia 1 de outubro de cada ano, ou «Quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir» este prazo, com a proposta de Orçamento do Estado (artigo 4.o).
11 DE FEVEREIRO DE 2020 39 inclusão digital, assistência à mobilidade, atratividade económica, transições ecológicas e digitais, revitalização de territórios frágeis e centros urbanos em declínio. V. Consultas e contributos  Consulta obrigatórias Regiões Autónomas Conforme resulta na nota de admissibilidade, parece não se justificar a promoção da consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 229.o n.o 2, da Constituição e de acordo com o estipulado no artigo 142.o do RAR, através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.  Consultas facultativas Poderá ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais impactos financeiros resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 40 PROJETO DE LEI N.o 42/XIV/1.a (REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS II. a) Nota introdutória O PEV apresentou à Assembleia da República, em 6 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a, «Redução dos resíduos de embalagens».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 8 de novembro de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. II. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto prevenir a redução de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias. Segundo os proponentes, a prevenção de resíduos tem sido uma etapa secundarizada nas políticas de gestão de resíduos, importando desenvolver a sensibilização dos cidadãos, bem como evitar que o consumidor, no ato da compra, adquira conjuntamente com o produto embalagens desnecessárias. Assim, visam a interdição de embalagens dispensáveis, de forma a contribuir para o princípio da redução de embalagens e de resíduos de embalagens. Para tal, pretende o PEV introduzir no ordenamento jurídico normas relativas a embalagens agrupadas consoante três categorias: embalagens de venda ou primárias; embalagens grupadas ou secundárias; e embalagens de transporte ou terciárias: No artigo 3.o do projeto de lei – embalagens primárias, impõe-se que embalagens de venda tenham o volume e peso mínimo exigível para garantir a qualidade e conservação do produto embalado, devendo a relação entre produtos/dimensões das embalagens ser definida por portaria dos ministros que tutelam o ambiente e a economia; No artigo 4.o do projeto de lei – embalagens secundárias, é vedada a sua utilização, caso o operador económico não demonstre a sua essencialidade para a preservação dos produtos e manutenção da sua
11 DE FEVEREIRO DE 2020 41 qualidade, devendo os critérios, modo de autorização e entidade competente nesta matéria ser definidos por portaria dos ministros que tutelam o ambiente e a economia; No artigo 5.o do projeto de lei – embalagens terciárias, não é permitida a utilização de embalagens de transporte, se não for demonstrada a sua essencialidade para evitar danos durante o transporte, devendo os critérios, modo de autorização e entidade competente nesta matéria ser definidos por portaria dos ministros que tutelam o ambiente e a economia. A iniciativa atribui ainda a competência para a fiscalização (ao ministério que tutela a economia) e tipifica de contraordenação (a regulamentar pelo Governo) a infração ao aqui disposto. Estabelece ainda a obrigatoriedade do Governo apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação desta legislação, no prazo de um ano após entrada em vigor da futura regulamentação, que deverá ser emitida no prazo de 180 dias a contar da publicação da lei. Por fim, o artigo 10.o – «Entrada em vigor» – faz depender a sua vigência de atos normativos posteriores do Governo. O presente projeto de lei é uma retoma integral do Projeto de Lei n.o 954 do PEV da Legislatura passada, que caducou. Nestes termos, a iniciativa é composta por 10 artigos. II. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.» De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril:
11 DE FEVEREIRO DE 2020 43 Projeto de Lei n.o 869/XIII/3a (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio – Aprovado em VFG em 26/10/2018 com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN, Abstenção do CDS e do PEV e contra do PCP: Lei n.o 69/2018, de 26/12. Projeto de Lei n.o 882/XIII/3.a (BE) – Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) – Rejeitado em 15/06/2018, com os votos contra do PS, a favor do BE, do PEV e do PAN, e Abstenção do PSD, do CDS e do PCP. Projeto de Lei n.o 954/XIII/3.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens – caducou com o fim da Legislatura. Projeto de Lei n.o 1067/XIII/4.a (PCP) – Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais – caducou com o fim da Legislatura. Projeto de Resolução n.o 638/XIII/2.a (PAN) -Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos – Aprovado por unanimidade em 05/07/2019: Resolução da Assembleia da República n.o 124/2019, de 29/07. Projeto de Resolução n.o 1699/XIII/3.a (CDS) -Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e reutilização de resíduos de embalagens – caducou com o fim da Legislatura. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a «Redução dos resíduos de embalagens». 2. O presente projeto de lei visa a redução de resíduos de embalagens por via da prevenção.3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Deputado relator, Paulo Leitão — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão, de 11 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 44 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) Redução de resíduos de embalagens Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Inês Cadete (DAC), José Filipe de Sousa (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Rosalina Espinheira (BIB).  Data: 25 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O presente projeto de lei tem como objetivo a redução de resíduos de embalagens por via da prevenção. Preocupados com o facto de se correr o risco de não serem cumpridas as metas definidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos – Persu 2020+ sobre esta matéria, os proponentes sugerem dar-lhe um impulso, pela via da prevenção, ao proibir a produção de resíduos de embalagens sempre que esta se revele objetivamente desnecessária e o seu uso não se justifique. Na exposição de motivos referem ainda a vantagem de complementar estas medidas preventivas com campanhas de sensibilização1. Consideram a «regulação do mercado de venda de bens» como essencial para a redução dos resíduos de embalagens» e para proteção do consumidor, o qual se vê obrigado a pagar o preço da embalagem de produtos quando esta não é imprescindível para assegurar a sua qualidade, apenas porque o produtor a utiliza para fins comerciais e publicitários, ou como técnica de venda coerciva de várias das suas unidades, ao grupá-las com um invólucro. Face ao exposto, sugerem que seja apenas permitido aos produtores embalar os seus produtos quando tal se revele indispensável para assegurar a sua preservação, qualidade e transporte seguro, sendo proíba nos demais casos. Nesse sentido, apresentam uma iniciativa que é composta por 10 artigos, sendo que o 1.o enuncia o objeto da iniciativa, o 2.o dedica-se à concretização de conceitos técnicos essenciais para a correta interpretação e aplicação do diploma, os 3.o, 4.o e 5.o dedicam-se à normatização de cada um desses conceitos do ponto de vista dos objetivos visados pela iniciativa, acima explicitados; o artigo 6.o assegura a fiscalização das normas
11 DE FEVEREIRO DE 2020 47  «Medida 1.5 – Promover a redução do consumo de sacos plásticos leves e adotar outras recomendações formuladas no âmbito do livro verde da Comissão Europeia e proposta de diretiva relativa à redução do consumo de sacos de plásticos leves»;  «Medida 2.2 – Realizar campanhas com o objetivo de induzir hábitos de consumo que privilegiem os sacos de compras tradicionais e contribuam para o phasing out dos sacos de plásticos de serviço». Entre outras observações conexas à temática em análise, podemos também referir as seguintes:  Promover ações ou acordos voluntários com retalhistas e fabricantes de embalagens para se desenvolverem programas de reutilização/reciclagem de sacos de plástico de modo a se interromper o crescimento de resíduos de embalagens face aos valores atuais e proceder à redução efetiva destes resíduos;  Explicar a função e utilidade da embalagem, de modo a permitir ao cidadão o reconhecimento do que significa a reutilização de embalagens (e.g. sacos de plástico) e a embalagem em excesso;  Na compra frequente de víveres, promover o saco de transporte mais ecológico, reutilizável (e.g. em verga, pano ou outro material, com ou sem «rodinhas»), que seja funcional e de fácil arrumação fora de uso (e.g. sacos reutilizáveis) ou mesmo a simples caixa de cartão. Finalmente refira-se a recente aprovação da Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro, relativo à disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tendo-se efetuado uma pesquisa sobre a temática abordada pela iniciativa localizamos o Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, que se encontra pendente nesta Comissão. Não foram encontradas petições pendentes sobre a matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A preocupação com a «redução de resíduos de embalagens», independentemente da sua natureza – vidro, plástico ou alumínio tem sido objeto de diversas iniciativas desde a II Legislatura, embora de forma mais acentuada nas últimas duas Legislaturas. É de salientar que o proponente desta iniciativa tem insistido nesta matéria desde a IX Legislatura tendo apresentado as últimas quatro iniciativas nas XII e XIII Legislaturas. Apresenta-se infra o quadro resumo que as identifica, bem como os respetivos resultados da votação: Projeto de Lei n.o 954/XIII/3.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Iniciativa caducou em 2019-10-24 Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PANProjeto de Lei n.o 678/XII/4.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEVProjeto de Lei n.o 342/XII/2.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens  Rejeitado, na generalidade.  Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 48 Projeto de Lei n.o 205/X/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado, na generalidade. Contra: PS, PSD, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEVProjeto de Lei n.o 340/IX/2.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado, na generalidade Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEVPor sua vez, o Partido Comunista Português (PCP) apresentou por três vezes nas últimas duas Legislaturas, a iniciativa conexa com a presente, identificada no ponto anterior desta nota técnica, a qual obteve as seguintes votações: Projeto de Lei n.o 1067/XIII/4.a (PCP) – Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais Iniciativa caducou em 2019-10-24 Projeto de Lei n.o 389/XIII/2.a (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PANProjeto de Lei n.o 672/XII/4.a (PCP) - Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais Rejeitado, na generalidade Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEVPara além destas iniciativas, localizámos ainda com conexão com a iniciativa em apreço, as seguintes: Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio.  Aprovado em votação final global. Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV A Favor: PSD, PS, BE, PAN  Lei n.o 69/2018 Título: Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos Projeto de Lei n.o 882/XIII/3.a (BE) - Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) Rejeitado, na generalidade. Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP A Favor: BE, PEV, PANProjeto de Lei n.o 534/X/3.a (BE) – Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a recicla(...) Rejeitado, na generalidade Contra: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) A Favor: BEProjeto de Lei n.o 373/II/3.a (PPM) – Proibição de comercialização de cervejas e refrigerantes em embalagens não recuperáveis. Rejeitado, na generalidade. Contra: PS Abstenção: PCP, PEV A Favor: PSD, CDS-PP, BENas XIII, XII e XI Legislaturas, são de referir ainda em conexão com a matéria os seguintes projetos de resolução:
11 DE FEVEREIRO DE 2020 53 Os países da União Europeia deverão incentivar o aumento da parte de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado e de sistemas de reutilização das embalagens que não comprometam a segurança alimentar. Estes podem incluir: • Sistemas de consignação; • Metas; • Incentivos económicos; • Uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado para cada tipo de embalagem, etc. Os países da União Europeia devem ainda tomar as medidas necessárias para cumprir certas metas de reciclagem que podem variar em função do material da embalagem, e aplicar, para este efeito, as novas regras de cálculo. Até 31 de dezembro de 2025, devem ser reciclados pelo menos 65%, em peso, de todas as embalagens. As metas de reciclagem para cada material são: • 50% do plástico; • 25% da madeira; • 70% dos metais ferrosos; • 50% do alumínio; • 70% do vidro, e • 75% do papel e cartão. Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70% das embalagens. Tal inclui: • 55% do plástico; • 30% da madeira; • 80% dos metais ferrosos; • 60% do alumínio; • 75% do vidro e • 85% do papel e cartão. Os países da União Europeia devem assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do anexo II da diretiva: • Limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor; • Reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes; • Projetar embalagens reutilizáveis ou valorizáveis. Embalagens biodegradáveis: as embalagens de plástico oxodegradável não devem ser consideradas biodegradáveis. A Comissão Europeia está neste momento a analisar a forma de reforçar os requisitos essenciais com vista a melhorar os projetos das embalagens para reutilização e promover a reciclagem de elevada qualidade, bom como fortalecer a execução dos requisitos essenciais. Os países da União Europeia deverão assegurar que são criados sistemas para a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens, bem com a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e/ou resíduos de embalagens recolhidos. Até 2025, os países da União Europeia deverão assegurar que são criados regimes de responsabilidade do produtor para todas as embalagens. Os regimes de responsabilidade do produtor preveem a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens e o seu encaminhamento para a opção de
11 DE FEVEREIRO DE 2020 55 2. As embalagens reutilizáveis são as que se destinam a promover a sua reutilização várias vezes com a mesma finalidade; 3. As formas de embalagens de bebidas consideradas ecologicamente vantajosas são:  Embalagens de cartão (pacotes e embalagens cilíndricos),  Embalagens sob a forma de sacos de polietileno,  Sacos stand-up. 4. Compostos de embalagens são as embalagens feitas com materiais diferentes, que não possam ser separados manualmente e cuja percentagem não é superior a 95 por cento em peso; 5. Produtos contendo poluentes são:  Substâncias e preparações que, se vendidos no comércio a retalho, estarão sujeitas à proibição de autosserviço nos termos do inciso seção 4 (1) da Portaria de proibição de químicos (Chemikalienverbotsverordnung);  Produtos fitofarmacêuticos, na aceção da secção 2, n o 9, da Industry Protection Act (Pflanzenschutzgesetz), que sob a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) são rotulados: a) Como muito tóxicas, tóxicas, oxidantes ou altamente inflamáveis ou b) Como prejudiciais à saúde e marcadas com frases R 40, R 62, R 63 ou R 68.  As preparações de difenilmetano-4, 4'-diisocianato (MDI), devem ser rotuladas como nocivas para a saúde e com a frase R-R 42 de acordo com a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) e são colocados em circulação em embalagens de gás pressurizado. Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQs a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de:  Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez;  Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas;  Declaração de preenchimento da integralidade;  Manter um registro de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados). A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 56 Reino Unido A principal regulação no Reino Unido sobre a matéria em apreço é a seguinte:  The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que fornece o quadro legal pelo qual o Reino Unido se compromete a atingir os objetivos de recuperação e reciclagem contidos na diretiva europeia sobre o assunto. Esta regulamentação aplica-se a todas as companhias nacionais cuja faturação exceda os £2 milhões e lancem no mercado mais de 50 toneladas de embalagens por ano. Este diploma foi atualizado em 2014.  The Packaging (Essential Requirements) Regulations, de 1998, com as alterações introduzidas em 2003 pelo Packaging (Essential Requirements) Regulations 2003, que determina que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. De igual forma, a composição das embalagens passa a ter quantidades limitadas de certas substâncias perigosas. Estes regulamentos são aplicados pelos Local Authority Trading Standards Departments. Em novembro de 2009 esta regulamentação foi atualizada aumentando as metas de recuperação e reciclagem de materiais para além de 2010, e em 2013 foi novamente atualizada.   A atual The Packaging (Essential Requirements) Regulations 2015 continua a determinar que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. A sua aplicação está a cargo, na Inglaterra e País de Gales, da Environment Agency e, na Irlanda do Norte, da Northern Ireland Environment Agency. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas A Comissão não solicitou pareceres ou a pronúncia de quaisquer entidades, sobre esta iniciativa, até à elaboração desta nota técnica. Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o RAR pode a comissão recolher os contributos das associações representativas do comércio, bem como das organizações ambientais, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. De acordo com o proponente da iniciativa, o projeto de lei em apreciação não tem qualquer influência no género pelo que lhe atribui uma valoração globalmente neutra. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.
11 DE FEVEREIRO DE 2020 57 Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico UNIÃO EUROPEIA. Agência Europeia do Ambiente – Preventing plastic waste in Europe [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019 [Consult. 18 nov. de 2019]. Disponível na intranet da AR em: http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!128269~!0 Resumo: Apesar de alguns esforços promissores para resolver o crescente problema dos resíduos de plástico, como a proibição de sacos de compras e palhinhas de plástico, objetivos específicos para a prevenção dos diferentes resíduos de plástico ainda não são comuns na Europa, de acordo com uma avaliação da Agência Europeia do Ambiente (EEA) publicada recentemente. Apenas nove países têm metas explícitas em vigor para a prevenção de resíduos plásticos. Este relatório, «Preventing plastic waste in Europe», apresenta-nos o estado atual da prevenção dos resíduos de plástico na Europa. Foram mapeados e analisados os esforços entre os países membros sobre a produção de resíduos de plástico através das medidas de prevenção. A avaliação diz que a prevenção dos tipos de plástico mais prejudiciais ao meio ambiente, como plásticos descartáveis e produtos plásticos não recicláveis deve ser prioritária. Embora as taxas sobre os sacos de compras de plástico tenham levado a resultados notáveis na redução da sua utilização e resíduos em muitos países, essas medidas devem também ser aplicadas a outros tipos de produtos de plástico, por exemplo, aos resíduos de embalagens plásticas, que são o maior fluxo de resíduos de plástico na Europa. Neste relatório são identificadas 173 medidas de prevenção de resíduos implementadas nos países ou previstas para implementação. O relatório baseia-se numa revisão dos programas nacionais e regionais de prevenção dos resíduos e nos resultados de um inquérito realizado em 27 Estados-Membros da União Europeia (exceto o Chipre, que não adotou um programa de prevenção de resíduos), a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Turquia. ————  PROJETO DE LEI N.o 135/XIV/1.a [APROVA O ESTATUTO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO OS NOVOS ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL)] Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos