19 DE NOVEMBRO DE 199760-(51)As questões concretas que quero colocar — e já tive oportunidade de apresentá-las na discussão na generalidade, quer à Ministra da Saúde, quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros — têm a ver com a área de cooperação da saúde com África. Verificámos que, no orçamento da saúde, existia um apoio que foi completamente reduzido a quase uma ínfima percentagem, designadamente o problema da cooperação com S. Tomé. A justificação do Ministério da Saúde, na altura, foi de que seria a cooperação quem ficaria responsável por essa área em termos financeiros. No entanto, verifico que, dificilmente, neste orçamento, isso será compaginável, mas gostaria de ter uma proposta concreta em relação a este aspecto, bem como ao enquadramento do apoio numa área que é, juntamente com a defesa, as questões económicas e a educação, a área da saúde, onde a nossa cooperação poderá ter um retomo mais visível, mais útil e mais a médio prazo do que as diferentes áreas. Gostaria, pois, de chamar a atenção para este problema e que fosse dito alguma coisa sobre ele.Gostaria também de tentar perceber melhor a questão, que também foi colocada em sede de generalidade, onde o Sr. Secretário de Estado não pôde estar presente, que tem a ver com a diminuição do Fundo para a Cooperação Económica. Sabemos que é um instrumento de alguma forma limitado, mas, de qualquer maneira, é um instrumento em que, apesar de tudo, a avaliação que se fazia até há bem pouco tempo era positiva, aliás, não havia muitas alternativas. Gostaria de saber a razão da diminuição para um milhão de contos nesta verba.Sabemos que o ICEP tem um programa de apoio à internacionalização. Sabemos queesse programa também já existia no passado, mas penso que seria útil que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não desistisse de manter alguma pressão e alguma importância exactamente nesta área, neste tipo de fundo, até porque sabemos como são, muitas vezes, as questões orçamentais. Pergunto se o Ministério dos Negócios Estrangeiros desistiu de vez de encontrar reforço nesta verba.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros: — Sr." Presidente, Sr. Deputado, relativamente às considerações sobre a inoperância da CPLP, não tenho nada a acrescentar. Acho que — e agora sem qualquer ironia — o Sr. Deputado, com igual razão, devia fazer-nos críticas sobre o mau funcionamento das Nações Unidas, sobre o desperdício do PNUD em programas de cooperação para o desenvolvimento, porque esquece — o Sr. Ministro sublinhou-o e nem seria necessário — que a CPLP é uma organização multilateral, portanto, não é um prolongamento da estrutura de cooperação do Estado Português.Por isso, esse tipo de observações deve ser feito à Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, em termos de orientação política geral e, também, ao Secretário Executivo em termos de execução, quando, eventualmente, o entendam chamar aqui à Comissão para observações.Por outro lado, quero sublinhar que, de facto, o Fundo para a Cooperação é uma instituição fundamental, que está em circulação para consulta em diversos departamentos. Foi, aliás, constituído um grupo de trabalho para, em conjunto com os Ministérios das Finanças, da Economia e dos Negócios Estrangeiros, reforçar este Fundo, dando-lhe, nomeadamente, autonomia administrativa e financeira, que ainda não tem.Quero ainda sublinhar que, mesmo face a uma estrutura de grande leveza administrativa como é o Fundo para a Cooperação Económica, os sucessos, como disse, têm sido manifestos, sobretudo numa altura em que os países, principais destinatários de cooperação, procedem (uns melhor outros pior) a ajustamentos macroeconómicos globais e a uma maior receptividade ao investimento privado. No fundo, tem sido um instrumento fundamental. E de acordo com um compromisso aqui assumido até ao fim do ano, apresentaremos um relatório sobre as actividades dos diversos organismos da cooperação.Devo dizer que o fundo para a cooperação é, em termos da discussão em torno da matéria de cooperação para o desenvolvimento, considerado um caso de estudo. Aliás, Inglaterra, já nos questionou diversas vezes sobre isso e também já fomos objecto de avaliação pelo Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE, tendo o fundo para a cooperação adquirido aí uma grande visibilidade e sido objecto de grande interesse.Neste caso concreto, vamos refazer o orçamento do fundo por duas vias: em primeiro lugar, há ainda saldos de projectos que foram aprovados e que não foram executados e, portanto, espero que a bondade da minha colega Secretária de Estado do Orçamento permita a transferência desses saldos ou de alguns deles para o orçamento de funcionamento deste ano; em segundo lugar, foi aprovado o fundo de internacionalização das empresas portuguesas e alguns destes programas podem ser geridos pelo fundo para a cooperação económica. Qual é, pois, uma das filosofias que ainda está em estudo? É reforçar o fundo para a cooperação económica e especializar progressivamente o Fundo para a Cooperação Económica na montagem de operações de crédito ajuda.Esta é uma das propostas que nos está a ser feita no diálogo que estamos a ter com o Ministério das Finanças mas, no meu entender, para além disso, é indispensável que se permita ao Fundo para a Cooperação vir a ter a possibilidade de participação em sociedades de capital de risco e, portanto, de gerir os seus fundos de outra maneira.Até agora, como sabe, o fundo não tem autonomia administrativa e financeira e vive de desembolsos anuais do Orçamento do Estado, o que, penso, é uma maneira pouco agressiva de fazer projectar esta instituição.A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está dito não precisa de ser redito. Todos os anos temos este problema do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o orçamento mais parco. É um orçamento que nos preocupa, uma vez que com as exigências e os desafios internacionais que hoje se nos colocam com certeza que o Ministério dos Negócios Estrangeiros deveria ser dotado de outro tipo de verbas, na nossa opinião, capazes de poder adoptar alguns programas e projectos conducentes a essas próprias exigências.Mas, pronto! Temos o orçamento que temos; é um orçamento de cerca de 50 milhões de contos, realmente muito parco.Sr. Ministro, a minha primeira pergunta é esta: como é que se pode compatibilizar este orçamento com as exigências que se nos colocam na cena internacional e que são cada vez mais elevadas?