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Em terceiro lugar, cabe evidenciar que Portugal obteve um expressivo ganho de quatro posições de oficiais generais na nova estrutura militar da NATO, com presença na cadeia de comando europeia, passando a contar com: a título não precário, um almirante de três estrelas como comandante do antigo Iberlant; um oficial general de duas estrelas como segundo comandante do subcomando regional de Madrid, subordinado ao comando estratégico da Europa; um oficial general de duas estrelas como Assistam Chief of Staff no comando estratégico do Atlântico; um oficial general de três estrelas, em rotação, no comando estratégico da Europa, como responsável pela articulação entre os dois comandos estratégicos; e mais um oficial general de uma estrela no comando estratégico da Europa.
Tendo em conta os reais ganhos de segurança com a adesão dos novos membros da Aliança, não gostaria de terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem abordar a questão das implicações financeiras para Portugal do alargamento da NATO.
Segundo os cálculos efectuados, o panorama orçamental fala por si: no tocante aos programas de infra-estruturas, não há custos adicionais para Portugal, que continuará a pagar 0,345% do total, cerca de 390 000 contos em 1997, ano em que obteve contrapartidas no valor de 7 milhões de contos.
No orçamento civil, onde Portugal suporta 0.63% do total, despendemos, em 1997, 180 000 contos, tendo recebido 110 000 contos em bolsas. Calculamos que o aumento de encargos seja de cerca de 2750 contos no ano em curso e em 1999. No futuro, e caso venha a ser decidida a construção de uma nova sede em Bruxelas, poderemos pagar até 125 000 contos, divididos por 4 anos e incluindo as instalações da delegação portuguesa.
Quanto ao orçamento militar, a quota portuguesa é aproximadamente 0.67%, o que se traduziu, em 1997, por uma contribuição de 831 000 contos, havendo contrapartidas de 734 000 contos em vários programas militares; prevê-se aqui um aumento na ordem dos 16 500 contos por ano.
Por outras palavras, em 1997, Portugal contribuiu com cerca de 1,3 milhões de contos, obtendo contrapartidas de quase 8 milhões de contos, quadro esse que não se deverá alterar substancialmente nos próximos anos.
A título de curiosidade, as contribuições médias dos novos aliados serão de 0.9% para a República Checa, 0.65% pará a Hungria e 2.48% para a Polónia.
Uma derradeira nota: o processo de ratificação de Protocolos de Adesão avança rapidamente nos nossos aliados, faltando com Portugal a Holanda e a Turquia. E mesmo nos Estados Unidos da América, onde se temeram dificuldades no Senado, a aprovação pelo Congresso decorreu sem problemas e por uma confortável maioria.
17 DE SETEMBRO DE 1998  21Ao aprovar estes protocolos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República contribuirá para dar coerência a um dos objectivos centrais do consenso nacional sobre política externa: a paz e a segurança numa Europa livre e democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para uso da palavra, o Regimento prevê que, finda a discussão dos Tratados, se proceda à sua votação global. Não sei se os Srs. Deputados pretendem que se faça um compasso de espera para que os Srs. Deputados que até agora não ouviram a campaínha possam chegar à Sala.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 107/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada, Com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Os Srs. Deputados têm de ter mais atenção à campaínha que está a tocar há cerca de um quarto de hora. Não se justifica que os Srs. Deputados entrem a meio da votação! Isso é perfeitamente inaceitável! É dever fundamental de um Deputado estar no Plenário no momento das votações e a campaínha existe para esse efeito.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 108/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e võtos contra do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 530/VII - Privatização do notariado (PSD).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje à Assembleia da República um projecto de lei deprivatização do notariado português com a consciência de que o programa de modernização e de reformas estruturais desenvolvido em Portugal desde a adesão à União Europeia, tendo provocado importantes transformações na sociedade e na economia nacionais, requer o seu contínuo aprofundamento. Hoje, o País carece de dotar os serviços de notariado, por onde passa praticamente toda a vida económica do País, de uma fisionomia e uma vitalidade novas.
De facto, o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema legal que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, constituindo um instrumento ao serviço da segurança e certeza das relações jurídicas, da transparência e publicidade legal das actividades económicas e, consequentemente, do desenvolvimento económico.
O notariado português encontrou a sua primeira grande organização na segunda metade do século XIII, tendo a sua feição romanista inspirado a figura do notário enquanto oficial público e profissional do Direito, à semelhança, aliás, do que aconteceu nos demais países onde chegou a influência do direito romano. De então em diante, a actividade notarial foi sendo objecto de sucessivas regulamentações, mantendo-se o paralelismo entre a evolução do notariado português e o notariado desses países, respeitados, como é natural, especialidades e particularismos.
Mais tarde, por influência da lei francesa de Ventôse (1899), que fixou as bases e os princípios do notariado latino, iniciou-se em Portugal um período em que o notariado passou a constituir uma verdadeira instituição e o notário se afirmou como um ofcial público em todos os domínios do direito privado extrajudicial, evolução que viria a culminar com a consagração do estatuto notarial como «regime de direito público privativo».
Assim, desde a sua origem até à década de 40 do presente século, o notariado português soube acompanhar a evolução dos seus congéneres europeus integrados no sistema do notariado latino.
Percurso paralelo, alicerçado numa longa experiência de frutuosos intercâmbios e ensinamentos, que, no entanto, veio a ser interrompido em pleno Estado Novo com a «funcionarização» ou «nacionalização» do notariado, fenómeno induzido pela natureza autocrática e centralizadora do regime político à data vigente no País.
Por compreensíveis razões de harmonia, ajustamento e equilíbrio, cada sistema notarial deve traduzir o modelo de sociedade e o sistema de direito vigentes. E tanto a fisionomia que a actual Constituição Portuguesa consagra à primeira, como a raiz romano-germânica do segundo, impõem a consagração, entre nós, do modelo do notariado latino.
Assim, é indispensável que o notariado português busque a ortodoxia perdida e perspective como meta a sua integração plena na estrutura sistemática em que histórica, cultural e sociologicamente se insere.
Com o projecto do PSD visa-se regressar à sua matriz original notariado privado - que é aliás a dominante nos países desenvolvidos da Europa e, de forma particular, nos países latinos.
Esta iniciativa reformadora é imperiosa e urgente, no contexto da criação de um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento empresarial, ganhando uma acuidade crescente no quadro do mercado único europeu, o mercado de referência para um número significativo e cada vez maior de empresas portuguesas.
I SÉRIE - NÚMERO 1  22Inserido na União Europeia, Portugal deve apostar em
económico baseado na concorrência para estimular as
iniciativas, na cooperação para as reforçar e na
cidadãos. Nesta perspectiva, a actividade notarial não só
ganha ainda maior relevância, pelo apelo constante ao
delegatário da fé pública, consultor imparcial e
independente das partes, exercendo uma função preventiva
de litígios, mas também vê abrirem-se perante si novos
do direito de estabelecimento dos notários no quadro da
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de
prìvatização do notariado, o PSD visa criar condições para
assegurar um serviço melhorado, em qualidade e
celeridade, eficácia e eficiência, que responda às
Hoje, um dos sectores onde as pessoas e as empresas
sentem maior burocracia é justamente na área do notariado,
fruto do regime de monopólio estatal existente.
A grande alteração que a privatização que se propõe
vai operar - fomentando e estimulando uma concorrência
saudável e com regras bem definidas - é
indiscutivelmente uma maior celeridade e eficácia na
resposta às pessoas e às empresas, sem colocar em causa
a legalidade e a validade dos actos.
O projecto do PSD visa responder de forma clara às
necessidades dos cidadãos portugueses que procuram nos
notários, com desejável celeridade, a realização de diversos
Hoje, esta é das maiores «dores de cabeça» para os
cidadãos na sua relação com o Estado: os atrasos, a
burocracia inútil, suscitam a natural irritação das pessoas
e em nada abonam a imagem do Estado e dos seus
O regime monopolista público existente concorre para
todos estes vícios, que, em regime concorrencial, tenderão a desaparecer.
Trata-se também de evitar que o investimento estrangeiro, que encontra boas condições para procurar o nosso País, não seja dissuadido por razões da crónica
lentidão burocrática e processual deste sistema de serviços.
Hoje, são os grandes investidores estrangeiros quem
mais se queixa do funcionamento dos notários. Portugal
perde, assim, na competição com outros países da Europa.
Nos inquéritos que habitualmente são feitos às dificuldades
dos investidores estrangeiros este é, por regra, o obstáculo mais apontado, porventura, mais que a lentidão dos tribunais.Pausa.O projecto do PSD tem em conta a natureza específica
e a importância económica e social da função notarial.
Privatizar os notários não significa proporcionar uma
Os notários são delegatários da fé pública, o que obriga
a rigor na definição das condições que permitam o
exercício da função e regras para o seu exercício.
Passa a caber ao Estado apenas uma função reguladora
e inspectora que salvaguarde o interesse dos consumidores
A par da fiscalização a cargo das partes - designada
mente nos actos contratuais -, o Estado exercerá a sua
Entre o paradigma caduco de um regime de monopólio
público, como o que actualmente existe, e uma reforma estruturante, marcada pela promoção da concorrência entre os prestadores do serviço e pela ampliação das possibilidades de escolha dos cidadãos, o PSD aposta num notariado concorrencial, regulado e fiscalizado pelo Estado.
A situação actual pode garantir receitas ao Estado, mas é penalizadora para os cidadãos e para as empresas, e o custo para o País, em atrasos, em burocracia e em falta de competitividade, é demasiado elevado para poder ser mantido por mais tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A opção concorrencial, que em Portugal é protagonizada pelo PSD, responde aos desafios dos dias de hoje e constitui uma reforma estrutural no domínio da justiça portuguesa.
Após três anos de inércia e inépcia nesta área governamental, o País não pode esperar mais e continua a ser adiado.
O Governo, que se notabilizou por fazer da "oposição à oposição" um estilo governativo; tem vindo a evidenciar, mais uma vez, falta de espírito de iniciativa e de empenhamento numa medida que, afinal, curiosamente, inscreveu no seu próprio programa.
Ao que tudo indica, parece que já a despachou à consideração do próximo governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vou aguardar que a Sr.a Deputada chegue à sua bancada e peço que este tempo não me seja descontado.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, não vou ter tempo para muitas questões e, portanto, vou fazer-lhe apenas duas perguntas.V. Ex.a falou na burocracia dos notários públicos; os notários públicos têm de respeitar a lei e têm de ser fiscais da aplicação de várias leis, de obrigações fiscais, de legislação do urbanismo, etc. Pergunto qual será a diferença entre ser notário público ou privado se houver que respeitar estas. leis, algumas das quais, aliás, para garantia dos cidadãos. E como V. Ex.o esteve no anterior governo, pergunto-lhe o que foi feito pelo anterior governo para desburocratizar, para além de publicar todos os anos um exemplar do Diário da República de uma cor diferente, para comemorar o Dia Nacional da Desburocratização.A outra questão é a seguinte: uma vez que há atrasos - e, seguramente, poderá até ser necessário criar mais cartórios, dar condições de trabalho, informatizar e dar cursos de informática adequados aos funcionários para acelerar o serviço -, pergunto-lhe o que fez o governo em que V. Ex.o esteve integrada além de dar uns cursos de três dias (ou algo parecido) que não têm qualquer utilidade, e colocar numa conservatória na área da Expo, que funcionava bem, uns computadores com que ninguém conseguia trabalhar, o que teve como consequência o facto de a conservatória, que tinha o trabalho em dia», o ter atrasado em oito meses.Vozes do PCP: - Muito bem!
17 DE SETEMBRO DE 1998 23O Sr. Presidente: - Há mais um pedido de esclarecimento, pelo que pergunto à Sr.a Deputada Eduarda Azevedo se pretende responder já à Sr.a Deputada Odete Santos ou no final, em conjunto.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, respondo já à Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para responder a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a sua pergunta e, sobretudo, ter-me permitido chegar à bancada em tempo de a ouvir.
Sr.a Deputada Odete Santos, acredito perfeitamente que a Sr.a Deputada não consiga compreender a grande vantagem do notariado privado dado que esta assenta na concorrência. Uma economia estatal é um modelo de monopólio...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não concordo com a concorrência entre os notários!A Oradora: - Sr.a Deputada Odete Santos, se não se importa, agora falo eu e, já agora, esclareço-a.
O monopólio público que existe, obviamente, não tem estas vantagens. A concorrência é, pois, saudável. Temos de a aceitar, ainda que em termos ideológicos possamos não estar de acordo, temos de aceitar o mercado, acreditar nas vantagens e nas virtualidades do mercado e da concorrência. Portanto, como acreditamos e como, além do mais, olhamos à experiência dos outros países e não fechamos os olhos à realidade e à evidência, queremos acreditar também que em Portugal não vai ser diferente.
Mas, Sr.a Deputada, para lá do mais, a Sr.a Deputada esteve distraída nos últimos anos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi a olhar para o Sr. Ministro Laborinho Lúcio.A Oradora: - E digo-lhe que esteve distraída por uma razão muito simples: quem aprovou e pôs em prática o Código de Procedimento Administrativo? Quem, por exemplo, acabou com o papel selado, Sr.a Deputada? Já se esqueceu do papel selado?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi no Orçamento do Estado e tratou-se de uma proposta do PS!A Oradora: - Sr.a Deputada, acalme-se, oiça! Se continua assim, continua distraída.
A Sr.a Deputada e, provavelmente, muitos portugueses já se esqueceram que o papel selado existiu. Mas existiu e estou a dar-lhe dois exemplos.
O reconhecimento notarial, Sr.a Deputada, posso dizer-lhe - e aí não tem o que dizer, porque sucedeu muito antes, no período em que estive com a pasta da justiça -, foi altamente simplificado. A Sr.a Deputada, como lhe digo, estava distraída e é por essa razão que está a invocar tudo isto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E a resposta à outra pergunta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, ouvi a sua intervenção com toda a atenção. Como a Sr.a Deputada sabe, quando estamos a discutir um projecto tão importante como aquele que foi apresentado relativo à privatização do notariado, estamos a discutir no âmbito de uma reforma do Estado que, como a Sr.a Deputada também sabe, é dotada de extraordinária complexidade.
A Sr.a Deputada teve oportunidade de se referir como que a uma ausência de posição do Governo em relação a esta matéria, mas, obviamente, sabe pelo menos tão bem como eu - ainda hoje, na 1.a Comissão, aquando da discussão do relatório e parecer sobre esta matéria, que foi aprovado por unanimidade por todos os Srs. Deputados, tivemos oportunidade de aludir precisamente a isto -, que o Governo tem preparada e em fase de discussão pública...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Há três anos!O Orador: - ... uma reforma e um pacote legislativo extremamente importante no âmbito desta matéria.
Falamos concretamente de seis matérias muito específicas, que têm a ver com o estatuto do notariado, que, de alguma forma, é aquele que abrange exclusivamente o projecto de lei do PSD; com o licenciamento dos cartórios notariais; com o estatuto da ordem dos notários portugueses(e aí existe, efectivamente, uma diferença clara em relação à posição que é defendida no projecto de lei do PSD e aquela outra que, de alguma forma, o PS e o Governo defendem, em oposição ao conselho superior do notariado, mas isso será matéria em que, em sede de especialidade, estamos absolutamente convencidos disso, será obtido o necessário consenso); com a tabela de preços dos actos notariais; com o regulamento do fundo de solidariedade profissional e, ainda, com alterações ao Código do Notariado.
A minha pergunta, Sr.a Deputada, prende-se precisamente com isto que acabei de dizer: a Sr' Deputada não entende que uma simples alteração como esta ao estatuto do notariado, tal como é apresentada neste momento - e, felizmente, vamos ter aqui, pensamos nós, muito rapidamente a proposta do Governo quanto a este pacote geral -, pouco ou nada serve? Esta é, efectivamente, a questão.O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Olhe que ela responde!O Orador: - Não ponho em causa, obviamente, a seriedade da Sr.a Deputada quando defendeu este projecto de lei e a convicção com que o defendeu. Não é isso, obviamente, que está em questão e que a minha pergunta encerra, aquilo que está, efectivamente, em causa é esta reforma complexa e os meios necessários para a implementar.
Como a Sr.a Deputada também sabe - e já vi que tem lido com toda a atenção o Programa do Governo, o que, obviamente, deixa-me satisfeito -, do que se fala no Programa do Governo (e quase lhe cito esta matéria, porque estou convencido que a memória não me trai) é de uma progressiva transição para a privatização do notariado, sem pôr em causa todos os direitos, toda uma estabilidade que neste momento existe ao nível das próprias profissões jurídicas.
Obviamente que, nesta pergunta que lhe estou a colocar, não quero tentar contrariá-la em algumas das
I SÉRIE - NÚMERO 1  24soluções que são apresentadas no projecto de lei e com as quais não estamos de acordo - isso ficará para uma fase posterior -, mas a questão é esta: não nos divide claramente a questão que aqui está,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não nos divide claramente a questão que aqui está, mas o que está, obviamente, em causa é a criação dos meios. Ou seja, não entende a Sr.a Deputada que este simples projecto de lei que aqui é apresentado só por si não é suficiente para a reforma do notariado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, agradeço a sua questão, que me permite sublinhar aquilo que disse da tribuna. Isto não é uma simples medida, é uma reforma.
Costuma dizer-se que «quem espera sempre alcança», mas penso que, com este Governo, «quem espera, desespera». E isto por uma razão muito simples: é que este Governo já teve oportunidade de, em três anos, apresentar esse pacote magnífico de medidas de que o Sr. Deputado tem conhecimento mas de que eu não tenho.O Sr. José Magalhães (PS): - Até está na Internes!A Oradora: - Aliás, não interessa que nós também tenhamos conhecimento, interessa é aprovar medidas para ir ao encontro daquilo que interessa aos cidadãos portugueses! Não estamos a legislar para nós, estamos a legislar lá para fora e é isso que o Governo não assume. O Governo, de duas, uma, ou ainda não quis aceitar, designadamente o Ministro da Justiça, que é da justiça dos cultos, que a sua pasta não é apenas dos cultos, é também da justiça, e ele tem-se esquecido disso, ou, pura e simplesmente, tem de assumir que é inepto à inércia e tem medo. Tem medo de quê? Posso dizer-lhe que tem medo de tomar decisões. Esse é o grande, problema deste Governo, tanto nesta matéria como noutras.
E sabe qual é o problema do notariado? É que o notariado, que até está na tutela directa do Ministro da Justiça, não é «paixão» de ninguém.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a «paixão» do Cavaco!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Foram 10 anos de Governo!A Oradora: - Não é «paixão» do Primeiro-Ministro, não é «paixão» do Governo e até não é «paixão» do Ministro da Justiça! Coitado do notariado português!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sabe que o notariado português tem neste século um problema fundamental: tem dois marcos históricos dramáticos. Sabe quais são os dois marcos históricos? No início do século, Salazar nacionalizou o notariado; o Governo de Guterres está a procurar e a preparar-se para o esvaziar, nada fazendo, deixando tudopara o próximo governo, a menos que o Sr. Deputado veja o Ministro da Justiça a glosar o tema da rotatividade governativa que a Sr.a Ministra da Saúde descobriu como um grande princípio democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, criou uma comissão para a liberalização do notariado, cujo relatório esteve em discussão pública, com vista à apresentação nesta Câmara de um pacote legislativo completo, que contemple esta importante reforma do Estado, cuja extraordinária complexidade não por ser ilidida.
O projecto delei do PSD ora em apreciação, que retoma quase na íntegra um texto do anterior governo, que nunca chegou a ver a luz do dia,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Porquê?!O Orador: - ... pese embora os 10 anos de governo do PSD, não consubstancia, em nosso entender, uma verdadeira reforma do notariado tal como o PS e o Governo entendem que ela deve ser efectuada.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Não está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, o princípio da liberalização do notariado,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com isso concordo!O Orador: - ... que defendemos, mas tem de ser acompanhado dos instrumentos destinados a resolver os múltiplos problemas inerentes à transformação dos notários funcionários públicos em notários profissionais liberais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quais sejam?!O Orador: - E diga-se, de passagem, que nunca antes no nosso país, muito menos durante os 10 anos do governo do PSD, se ensaiou a transformação directa de serviços administrativos dotados de assinalável especificidade em entidades de estatuto jurídico privado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estão a ensaiar!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Estão a ensaiar!O Orador: - Ou seja, a simples e isolada alteração do estatuto do notariado de pouco servirá se não for acompanhada de um conjunto de instrumentos eficazes destinados a resolver os problemas já referidos. Com efeito, para lá do estatuto do notariado, torna-se necessário legislar acerca do licenciamento dos cartórios, do estatuto da futura ordem dos notários portugueses,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
17 DE SETEMBRO DE 1998  25O Orador: - ... da tabela dos preços dos actos notariais e do regulamento do fundo de solidariedade profissional,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Social!O Orador: - ... para além de outras alterações ao Código do Notariado e diplomas complementares.
Para o PS, se a privatização do notariado é um princípio assumido,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já não é mau!O Orador: - ... ele tem de ser acompanhado de medidas que permitam uma verdadeira desburocratização - e é disso que também estamos a falar - em relação a determinados actos e, friso, situações, sendo que a este respeito o Governo tomou já algumas medidas que evidenciam este propósito, como é o caso, para citar apenas algumas, da eliminação dos reconhecimentos por semelhança,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... das alterações aos Códigos de Registo, concretamente do Código de Registo Civil, da criação e implementação dos Centros de Formalidades de Empresas, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!O Orador: - ... do lançamento, a curto prazo, das lojas do cidadão.O Sr. José Magalhães (PS): - Melhor ideia ainda!O Orador: - Estas são medidas que, efectivamente, já foram implementadas.
Eu até me permitiria, nesta minha intervenção, dar um simples exemplo: lembrar-se-ão os Srs. Deputados quando tempo era necessário para obter um registo criminal há três anos? Quantos dias?O Sr. José Magalhães (PS): - No tempo da Sr.a Dr.a Maria Eduarda Azevedo?!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Se fosse no seu, era natural!O Orador: - Neste momento obtém-se imediatamente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se estiver limpo, é mais fácil!O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto do PSD é absolutamente omisso quanto à quase totalidade dos aspectos já referidos, para além de algumas das soluções que propõe serem manifestamente desadequadas e até desequilibradas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quais?! Quais?!O Orador: - Permito-me salientar o caso da criação do conselho superior de notariado, que, de alguma forma, já tive oportunidade de referir. Em nosso entender, o queé desejável é a criação de uma ordem dos notários, com organização própria, para representar os profissionais liberais,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para meter os notários na ordem!O Orador: - ... com atribuições e competências próprias nas áreas da deontologia profissional, que não ponham em causa a fiscalização do Ministério da Justiça, já que a privatização que se defende, em nosso entender, não pode pôr em causa a profissão pública que é o notário,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não é uma ordem, é pôr os notários na ordem!O Orador: - ... já que de poderes públicos se trata, delegados pelo Estado aos notários.
Por outro lado, do projecto do PSD resulta uma concepção do notariado que, em nosso entender, continua a ser, apesar de tudo, limitada e fechada. Limitada praticamente à intervenção dos notários no âmbito daquilo que usualmente se designa por negócios jurídicos.
Ora, é nosso entendimento que as funções do notariado poderão ser estendidas e até alargadas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Note bem!O Orador: - ... por forma a que o notário passe a atestar factos e situações que se possam traduzir no princípio da fé pública.
No que diz respeito à assessoria, defendida no projecto de lei do PSD, em nosso entender, é também manifesta a precipitação, pelo seguinte: não faz sentido consagrar a assessoria e, consequentemente, os respectivos honorários que não correspondam a actos efectivamente assumidos pelos próprios notários. É uma diferença que, efectivamente, nos separa, e esta é importante.
A não ser assim, Srs. Deputados do PSD - e percebam a implicação séria desta medida que propõem -, passar-se-á a permitir aos notários o exercício de actividades que, por lei, estão limitadas a determinadas profissões, como é o caso dos advogados, o que significaria um factor de desestabilização e de perturbação das profissões jurídicas, com todas as consequências daí advenientes. Obviamente, não poderíamos aceitar alguma vez uma situação destas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se se justifica a assessoria, ela não pode, como acontece no projecto de lei do PSD, ser isolada ou autonomizada da prática de actos pelos próprios notários. Ou seja, em nosso entender, não é desejável que, no futuro, possa ser consagrada a assessoria e, consequentemente, o pagamento dos respectivos honorários, quando a acção do notário não conduza à prática de um determinado acto ou a atestar um determinado facto. Esta é, para nós, uma situação absolutamente clara. A não ser assim, obviamente, criar-se-ia uma desestabilização ao nível das profissões jurídicas, nomeadamente ao nível dos próprios advogados, que nenhuma justificação tem.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, o PS cumprirá mais esta reforma que se propôs efectuar no âmbito das reformas da justiça, e cumpri-la-á, através do Governo, com a apresentação do pacote legislativo que já vastas vezes foi
I SÉRIE-NÚMERO 1  26referido - e foi-o aqui ainda hoje - e que os Srs. Deputados sabem que está a terminar a sua fase de discussão pública. Agora, o que não se justifica é que, numa reforma tão importante como é esta - e ainda há pouco a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, e muito bem, o referiu -, possa legislar-se de uma forma isolada, sem ter em conta
todos os instrumentos que a podem levar, efectivamente,
até às últimas consequências.O Sr. Carlos Encarnação (PSD) - Às últimas consequências?O Orador: - Faremos esta reforma, apresentaremos o respectivo projecto e, então, com toda a disponibilidade e abertura que existe pela parte do PS, estamos absolutamente convencidos que esta reforma também se fará com este Governo.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, queria felicitá-lo pelo esforço que fez aquando da sua interpelação à sua Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo para tentar justificar o atraso, a omissão e o não cumprimento pelo Governo de mais esta promessa de liberalização do notariado.
Passaram três anos, o trabalho estava feito, o Ministério
da Justiça já tinha estudos aprofundados sobre esta matéria
e, por isso, Sr. Deputado, penso que há uma questão que
vem ao de cima: os socialistas não querem esta reforma.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só esta?O Orador: - Vou dizer-lhe porquê. Repare, Sr. Deputado, esta reforma estava feita, foi aprovada por decreto-lei elaborado pelo governo anterior ao abrigo de uma lei
de autorização legislativa da Assembleia da República, mas
o socialista Dr. Mário Soares não o promulgou, fazendo
um veto «de gaveta». Esta omissão e inércia do Governo
socialista está na linha de actuação do socialista Mário
Soares, ou seja, não querer e manter o «empapelar» desta reforma.
Com a sua interpelação à Sr.a Deputada Maria Eduarda
Azevedo assistimos hoje, pela segunda vez, a uma «cunha»
do PS para também nós atrasarmos esta iniciativa. Foi o
Sr. Deputado José de Magalhães na 1.a Comissão e, agora,
o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes no Plenário. Pórem
com isso, porque nós estamos a fazer, estamos a trabalhar!
Não compactuamos com essa inércia e com essas comissões.
Não somos Governo, os senhores é que o são, têm
maioria e, por isso, têm a responsabilidade das reformas.
Mas, apesar de sermos oposição, o que pudermos fazer,
fá-lo-emos. Apresentámos esta iniciativa, impusemos o seu
agendamento e, Sr. Deputado, não fique com a ilusão de
que vamos ficar à espera dessa promessa incumprida e para
incumprir de que o Governo vai apresentar não uma
iniciativa mas um pacote. Nem uma iniciativa, nem duas, nem três, nem pacote! O Governo não apresenta nada de embaraçoso!Já agora, uma vez que o Sr. Deputado se mostra tão privilegiado no conhecimento dessas iniciativas legislativas, que só o senhor e o seu grupo parlamentar conhecem, mas que o resto da Assembleia desconhece de todo porque nada nos foi dado a conhecer, poderia informar a Câmara de quando é que o Governo apresentará esse pacote? No entanto, digo-lhe que, se não o fizer, este projecto de lei vai ser discutido, vai ter a sorte que resultar da votação que aqui lhe for dada e espero que, nessa altura, o seu partido a viabilize para que, pelo menos por essa via, o Governo faça a regulamentação adequada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Também querem propor que o sol nasça amanhã, por iniciativa do PSD?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, para responder.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe, além de mais, que compreendo perfeitamente a sua intervenção, o tom em que a faz e a sua preocupação. Mas o Sr. Deputado tem de perceber...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O seu atraso? Percebo muito bem!O Orador: - ... e estou convencido que percebe mas tem de dizer aqui outra coisa -, fazendo parte de um partido tão importante como é o PSD, que teve responsabilidades durante 10 anos no governo do País, ao falar aqui num decreto-lei que foi apresentado, ao que sei, em Setembro ou Outubro de 1995 para ser promulgado imediatamente, a correr...A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Não, não!O Orador: - Sr. Deputado, começamos hoje a 4.a Sessão Legislativa desta Legislatura...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - A última!O Orador: - ...e, por isso, estamos a tempo de cumprir o Programa do Governo.Os senhores querem que apresentemos aqui reformas que não o sejam verdadeiramente? O Sr. Deputado tem de perceber que não é a proliferação de propostas como as que o PSD tem apresentado - nem vou referir qualquer delas para não ser exaustivo - que faz as reformas. Até me atrevo a dizer mais para lhe responder: o grande problema do PSD é que já percebeu que o PS e o Governo vão fazer esta reforma de Estado...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ah, vão?!O Orador: - Sr. Deputado, ela vai ser feita!Com esta simples alteração do estatuto do notariado os senhores não faziam qualquer reforma, modificavam para continuar tudo rigorosamente na mesma. Isso nunca!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isto vai ser
17 DE SETEMBRO DE 1998  27O Orador: - Portanto, a resposta que quero dar-lhe, com toda a tranquilidade, apesar de não ter de lhe dar calendários nem ter de anunciar datas de entrada,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não pode!O Orador: - ... é que o Sr. Deputado deve acreditar que ainda no decorrer do próximo mês de Outubro - já só faltam 15 dias -, V. Ex.a vai ter aqui estes seis diplomas,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É difícil!O Orador: - ...vai poder apreciá-los e, então, vamos ver se o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD estão tão empenhados como o PS e o Governo na prossecução desta reforma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está mais!O Orador: - Porque, Sr. Deputado, pese embora esta reforma vá ser feita pelo Governo do PS, gostaríamos muito que o PSD a ela ficasse associado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tarde e mal!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, prosseguindo o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos, para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muitas das informações sobre notários que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo quis fornecer na sua intervenção, pois serviram para juntar ao que aprendi no estágio que fiz num notário e para juntar à experiência que tenho relativa a actos notariais, que durante muitos anos ajudei a fazer nos notários para os meus clientes.
Portanto, talvez neste aspecto a sua teoria tenha negado aquilo que a prática de muitos anos me ensinou sobre os notários, o seu papel e a imagem que as pessoas têm deles, á qual me referirei mais adiante.
Também foi muito interessante - e já não pasmo com isso, neste final de século em que as «cambalhotas» no mundo contam muito - ver o PS a dar mais uma «cambalhota» e dizer, aqui, que assume a privatização do notariado depois de ter votado, na legislatura anterior, contra a proposta de lei do PSD e de ter «descascado» de alto abaixo e muito bem, com válidos argumentos, a privatização do notariado, através da voz do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que penso que se ausentou para não sofrer.
Seria de espantar esta «cambalhota», mas já estamos habituados a «cambalhotas» do PS, nomeadamente quando se fala em privatizar. De facto, privatizar é o remédio, é a mãe de todas as virtudes, também para o PS, mesmo quando a privatização é lesiva dos interesses dos cidadãos e é lesiva para o próprio Estado, para os cofres do Ministério da Justiça e para o Gabinete de Gestão Financeira, conforme irei referir.
Não temos qualquer razão para mudar a votação que fizemos em relação à proposta de lei do então Ministro Laborinho Lúcio, porque os argumentos que aqui nos vieram trazer são os mesmos e não são verdadeiros.Passaria, assim, a enunciar, rapidamente, aquilo que é falso e demagógico e que foi dito para justificar a privatização do notariado.
Dizem que há problemas devido à burocracia e que a resposta será a privatização. Mas interessa saber se é realmente burocracia e, sendo-o, quem é que a impõe ao notário.
Efectivamente, o notário está obrigado, por lei, a cumprir determinados formalismos,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é essa a questão!A Oradora: - ...a fiscalizar o cumprimento das leis fiscais, das obrigações constantes da lei civil, como acontece relativamente aos contratos-promessa, e da legislação de urbanismo, como acontece em relação aos arrendamentos urbanos.
.O notário tem de exigir uma série de papéis para poder fazer uma escritura, pois se não o fizer está a cometer uma infracção e a pôr em causa a fiabilidade do documento que elaborou. Isto é burocracia? Isto não é burocracia, é a garantia dos direitos dos cidadãos!
E se, de facto, se pensa, como já vi escrito em relação à proposta de lei do Governo que colhi na Internet, que os notários liberais deixariam de ter de fiscalizar o cumprimento, por exemplo, das obrigações fiscais, neste caso essa fiscalização passará para outra entidade. Será para as conservatórias dos registos prediais? Mas, então, os atrasos passarão para aí e, se calhar, vão dizer, depois, que é preciso privatizar as conservatórias,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... porque se acumulam os atrasos. Ora, francamente!...
Se quem faz as leis impõe certas obrigações aos notários, depois, sabe que não pode vir aqui dizer que é por os notários serem públicos que o serviço se atrasa, porque isso não é verdade, é totalmente falso.
No entanto, o vulgar cidadão tem a consciência de que há, de facto, atrasos, más condições para ser atendido e tem de demorar muito tempo nos notários. Sim, senhor, o cidadão tem essa consciência, mas também tem outra consciência, isto é, para ele, ter um documento do notário é, muitas vezes, melhor do que ter a sentença do juíz.
Não sei se os Srs. Deputados habituados a estas lides não se confrontaram já, muitas vezes, com situações em que nos processos de inventários judiciais, fazendo-se a partilha perante o juiz e sendo, depois, proferida uma sentença, as pessoas dizem: «agora, temos de ir fazer a escritura, para que tudo fique bem».
De facto, no actual regime, as pessoas têm confiança nos documentos notariais, ou seja, o aforismo popular «notário aberto, tribunal fechado» é verdadeiro, porque se houver, realmente, esta fiabilidade haverá muito menos conflitualidade. Ora, com os notários liberais, que querem alijar de determinadas obrigações, esta conflitualidade poderá vir a surgir e surgirá, com certeza, porque a fé pública nos docurpentos vai ficar bastante enfraquecida.
Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso saber porque é que não foram dadas condições aos cartórios notariais para poderem trabalhar como deve ser. Isto é, porque é que não foram informatizados, porque é que não foi dada formação na área de informática aos funcionários, porque é que não se preencheram quadros,
I SÉRIE-NÚMERO 1  28porque é que se deixa as instalações continuarem a degradar-se. Há muitos exemplos, como é o caso de Setúbal que foi uma vergonha durante muitos anos, pois tinha um cartório notarial onde passeavam ratos. E não é só Setúbal, também temos situações destas aqui em Lisboa.
Ora, se assim como está, com todas essas deficiências, com essa péssima imagem que dão dos notários nesta Assembleia, o notariado dá rendimentos - e chorudos! ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, por que é que não investiram esse dinheiro na modernização dos cartórios notariais?
Não sou de tão boa fé como o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, ou melhor, acredito que isto foi feito com um determinado objectivo, porque onde há lucros sempre se entende que é preciso privatizar.A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que o documento que tenho comigo, proveniente do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, relativo a 1996, demonstra que, nesse ano, a receita liquida vinda dos cartórios notariais chegou a quase 14 milhões de contos. E o que fizeram em relação aos cartórios? Nada! Isto para agora virem dizer que é. muito bom os novos cartórios, «as empresas notariais» - é assim ue lhes chamo -que querem fazer com a privatização... que o querem é criar notários privativos de grandes empresas, para os grandes negócios, e não é o cidadão individual que interessa a esses notários mas, sim, quem lhe dá grandes proventos, grandes lucros. Quanto ao cidadão comum, terá de esperar lá fora, à porta,...A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, ainda direi que não é verdade que, na Europa, todos os países tenham adoptado o modelo do notário liberal e posso dar-vos exemplos.
Por exemplo, na Alemanha, há um sistema misto; na Suíça, há cantões em que vigora um figurino semelhante ao português. Acresce que, no momento em que há países, como Espanha, em que, tal como veio noticiado nos jornais, os notários começam a exigir - e exigiram este ano - um sistema igual ao português, vamos nós, agora, adoptar o modelo que eles não querem e que nalguns países, como em França, deu mau resultado, tendo levado notários à barra dos tribunais, precisamente por causa da perda da sua independência, por causa da sua dependência em relação à tirania dos clientes e por, em virtude disso, não garantirem o cumprimento das leis.
Para terminar, vou citar as palavras de alguns notários publicadas no boletim do respectivo sindicato, em Março deste ano: «Recusamos que o actual notariado português seja um notariado inferiorizado, anémico, espartilhado, incapaz de responder às exigências da sua vocação. Porque queremos um notariado independente da tirania do público, entendemos que o notário privatizado não pode defender com eficácia esses valores.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao próximo orador, esclareço que a Sr.a Deputada Odete Santos beneficiou de tempo que lhe foi cedido peloO Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas isso é o Partido Ecologista Os Verdes.que acontece hoje!A Oradora: - ... para fazer uma «escriturazinha» de habilitação ou uma procuração! Terá de esperar porque, primeiro, estão os outros que pagam, e bem!
Portanto, ao contrário do que foi dito, esta medida é contra e não a favor dos cidadãos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce - e este é um ponto a levar em consideração - que não se perdem só os 14 milhões de contos que refen. É que, para além disso, o Orçamento do Estado vai arcar com outro encargo. Na verdade, vai arcar com os vencimentos dos funcionários que não vão ficar todos nesses notários liberais, nessas «empresas notariais», e vão ter de ingressar em carreiras da administração central ou local. Aliás, não sei como é que vão impor às câmaras municipais a admissão desses funcionários, mas essa será outra questão...
De qualquer modo, esses funcionários têm de receber os respectivos vencimentos e gozar os seus direitos. Ora, de acordo com os cálculos de uma das hipóteses colocada por um estudo do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, que tenho em meu poder, se dois terços daqueles funcionários não aderirem à liberalização dos cartórios notariais - e vão ser mais! - e ingressarem nos quadros da Administração, terão de ser-lhes pagos cerca de 8 milhões de contos. Tudo istp traduz-se numa perda para o Estado de cerca de 22 milhões de contos.
Muito bonito isto! Isto é que é a favor dos cidadãos, Srs. Deputados? Isto é, obviamente, a satisfação de determinados interesses, mas não do interesse do cidadão comum.Vozes do PCP: - Muito bem!Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e os argumentos que expendeu.
Quero começar por dizer-lhe que, tendo sido eleito por um determinado partido, neste caso concreto, pelo Partido Socialista, que tem responsabilidades governativas, há algo
em relação ao qual quero estar pronto a responder.
Admito perfeitamente que possamos ter concepções diferentes, mas não são de agora. Temos entendimentos diferentes relativamente a esta matéria, mas uma parte importante destes já foi sufragada pelos portugueses.
Ora, Sr.a Deputada, o Partido Socialista apresentou ao País um Programa de Governo do qual vou citar o que se refere a esta matéria, para que não haja quaisquer dúvidas sobre a posição que tomamos: «a transição para o notariado latino privado deverá ser progressiva, sem lançar perturbações no sistema existente. Ela pressupõe um diálogo aprofundado com os notários e oficiais notariais que assegure um processo gradual, com ganhos de eficácia, sem diminuição de garantias para os cidadãos, integrado na via da desburocratização e simplificação da vida negociai dos cidadãos e das empresas». Sr.a Deputada, este é o Programa de Governo que foi aprovado por esta Assembleia da República e sufragado maioritariamente pelos portugueses. É isto que estamos a cumprir e nada mais do que isto.
Obviamente, como a Sr.a Deputada percebeu, separam-nos alguns princípios e, nalgumas questões fundamentais, separa-nos o entendimento que o PSD tem relativamente a esta reforma.
Esta é, efectivamente, uma reforma muito importante para nós e quando falamos dos princípios da actividade