58 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Deputado António Filipe pediu também a palavra para interpelar a Mesa. Não sei se será no mesmo sentido, mas, se for, não valerá a pena usar da palavra, porque o parecer, que, certamente por lapso, não chegou às duas bancadas parlamentares, irá ser distribuído.Em todo o caso, tem a palavra, Sr. Deputado, pedindo-lhe que seja breve.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, é apenas para dar conta, porque isso tem a ver com os nossos trabalhos, de que iniciámos este debate com a convicção de que a suspensão, proposta, da lei de finanças regionais dizia unicamente respeito à Madeira. Por uma razão simples: só na Madeira é que houve estas intempéries e só a Madeira é que tem de ser construída.Ficámos, agora, a perceber, dada a confirmação do Governo, que assim não é, o que nos leva a crer que, para quem acordou os termos desta proposta de lei, a governação do Dr. Carlos César está para os Açores como as intempéries estão para a Madeira!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Espero que o parecer em causa já tenha chegado, pelo menos, à bancada do Bloco de Esquerda.Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/XI (1.a), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o DecretoLei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 26/XI (1.a) (PCP) e 27/XI (1.a) (BE)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP chama este Decreto-Lei à apreciação parlamentar por motivos evidentes. Aliás, ele não é mais do que a prorrogação de um decreto-lei que já tinha merecido da parte desta bancada a rejeição política do seu conteúdo.O que o Governo, de certa forma, nos quer fazer crer é que não é possível conciliar a celeridade dos processos com a transparência na contratação pública e quer dizer aos portugueses que, se quiserem ver as coisas feitas, se quiserem as obras nas escolas, têm de abdicar da transparência nos procedimentos de contratação.Ora, o PCP entende que essa relação não é justa e nem sequer pode ser feita. Entendemos que deve prevalecer a transparência e a celeridade, porque é possível, no quadro legal actual, cumprir a celeridade que é exigida pelo investimento nas escolas, que deve continuar a ser feito —  embora, como é sabido, o PCP não subscreva a forma empresarial como ele tem vindo a ser feito, no entanto, não é isso que hoje discutimos — , sem nunca abdicar dos princípios da transparência na contratação pública.Não podemos continuar a aceitar passiva e pacificamente que uma empresa criada pelo Governo, que duplica estruturas que já existiam no Ministério da Educação, mas com custos maiores porque os membros do Conselho de Administração ganham bem mais do que um quadro superior ou do que um quadro intermédio do Ministério da Educação, usando poderes que lhe são delegados pelo Estado, contrate quem lhe apetece, como lhe apetece e que não preste contas sobre a forma como contrata.Não podemos continuar a aceitar passivamente que uma empresa criada pelo Estado possa utilizar a maior fatia de investimento público que está actualmente à disposição do Estado, neste caso, 2500 milhões de euros no total das fases de investimento, e que a possa utilizar sem prestar contas no que toca, nomeadamente, à contratação das equipas projectistas para as escolas.Como é que o Governo pode continuar a legitimar um Conselho de Administração que negoceia com as instituições de onde vêm os seus membros?! Como é que o Governo pode continuar a afirmar que é transparente e que todos os actos gozam da maior lisura, mesmo aqueles que envolvem um membro do Conselho de Administração que acaba de sair de uma empresa privada e que contrata 35 milhões de euros com essa empresa privada para fazer escolas para o