12 DE MAIO DE 2015 7 parte em que altera a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Para além das alterações decorrentes da referida transposição, clarificam-se alguns aspetos do regime, adaptando-se a regulação ao desenvolvimento do setor e às necessidades identificadas no âmbito da respetiva supervisão. Assinale-se, em particular, o aperfeiçoamento do regime de autorização e notificação dos atos relativos à constituição e extinção de fundos de pensões e respetiva publicação, bem como das regras atinentes ao financiamento e à liquidação, densificando-se, ainda, as regras aplicáveis em matéria de conflitos de interesse. Introduzem-se, adicionalmente, alterações pontuais relativas à prestação de informação aos participantes e beneficiários, bem como à constituição e funcionamento das comissões de acompanhamento. No que diz respeito à fase de pagamento, introduz-se a possibilidade de adiamento do reembolso ou recebimento do benefício nos planos de contribuição definida em que a entidade gestora não assuma o risco de investimento. Importa também sublinhar a consagração legal da possibilidade de os fundos de pensões estarem afetos ao financiamento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto. Introduzem-se, também, alterações no âmbito do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, em parte decorrentes diretamente da Diretiva Solvência II e as restantes correspondentes a ajustamentos pontuais de forma a conferir acrescidas exequibilidade e eficácia ao nível da operacionalização do regime consagrado, bem como prevenir o uso do contrato de seguro para efeitos de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Procede-se, por último, a um ajustamento do regime previsto no Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro, que aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no sentido de cometer à ASF as competências previstas no referido diploma relativamente às contrapartes não financeiras que se encontrem sujeitas à sua supervisão. A Diretiva Solvência II prevê um regime transitório para múltiplas matérias, com vista a permitir uma adaptação gradual ao novo regime de solvência, o que justifica a acrescida densidade neste domínio. Foram ouvidos a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Associação Portuguesa de Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, alterada pelas Diretivas 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, 2012/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 e 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 2 - No âmbito da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR); b) Aprova o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e o regime processual aplicável às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; c) Altera o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e [Reg. DL 208/2015], que regula a constituição