43 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010Segundo Nota do Ministério da Educação (já citada no rol da documentação solicitada e não recebida pela Comissão de Inquçrito) caberia “ao Ministçrio da Educação apenas a definição de conteúdos e não as especificações técnicas e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.”Zeinal Bava (25 de Março 2010): «Em relação às especificações, não lhe consigo precisar se as especificações são definidas num determinado momento, ou se é um trabalho em contínuo. As especificações foram definidas pelo Governo, pelo Estado, bem como o preço máximo. Estou em crer que as equipas que trabalham esse projecto de perto possam ter acompanhado a definição dessas especificações tçcnicas...  (Aparte do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral inaudível na gravação).  Pode ser. O que digo é que nós não definimos as especificações técnicas. São-nos dadas especificações técnicas, incluindo o preço máximo».«Sr. Deputado, o que condiciona a escolha dos operadores são as especificações que foram definidas e o preço máximo e foi com base nessas especificações técnicas e no preço que nós consultámos o mercado, foi a única coisa que fizemos, nós, TMN, e foi o mesmo que fez a Vodafone e a Optimus. Os três operadores fizemos a mesma coisa».Eng.o Mário Lino: ―Depois, Sr. Deputado, torno a insistir no seguinte: o Programa e.escola e o programa e.escolinha, são todos da iniciativa do Governo — todos! —, como foi sempre dito e assumido em cerimónias públicas onde eu estive, onde esteve o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Educação. Sempre foi assumido! A ideia do Programa e.escola é nossa, nós trabalhámos com as operadoras para elas aderirem à concretização do Programa e.escola ou a alguns aspectos da concretização do Programa e.escola, para usar o tal dinheiro das contrapartidas, mas o programa é nosso. Porém, o facto de o programa ser nosso não quer dizer que, na concretização desse programa, tenha de ser tudo da responsabilidade do Governo. Por exemplo, comprar computadores com determinadas características técnicas que o Governo acordou com as operadoras, encontrá-los no mercado, trazê-los, fazer contratos com os paizinhos dos meninos ou com os professores e fazer lá chegar o computador — isto era uma responsabilidade das operadoras e o Governo, através da Fundação, monitorizava, porque era preciso saber se os computadores iam para as pessoas que tinham direito a esse benefício, se eram crianças da acção social escolar, se andavam a estudar na escola tal ou tal. »‖Mário Lino: ―».Estou a dizer-lhe que acho natural que tenham participado essas pessoas, mas se participaram todos ou não, não sei. Sei é que havia que definir umas características técnicas e, do lado do Governo, do lado do Estado, foram estas. Depois, o Estado tinha de discutir com as operadoras, mas isto é outra questão. Portanto, Sr. Deputado, não baralhe as coisas, e não estou a dizer-lhe isto de uma forma ofensiva, pelo seguinte: uma coisa é dizer-se como ç que, do lado do Estado» O Estado, quando vai discutir com as operadoras não vai sem ideia nenhuma, tem de ter alguma ideia sobre o que as características técnicas devem ser. Como é que lá chegou? Não sei se foi com uma task force, se foi numas reuniões em que juntaram os técnicos que, com a experiência que já tinham, fizeram uma listagem. Depois, vão discutir com os operadores e os operadores têm outras opiniões e corrigem ou não concordam, ou concordam, não sei. Sei que, às tantas, diz-se: «Está bem. Acertámos. Está estabilizada. É esta a lista das características técnicas.Então, estamos disponíveis para assinar, porque estamos de acordo».Paulo Campos – 2a audição ―»Estas são as características tçcnicas, mas, alçm disto, impusemos um conjunto de outras restrições, que existiam também no Programa e.escola, sendo a primeira os prazos de fornecimento. E isto, porventura, não terá sido alheio a que na iniciativa e.escola, nos primeiros seis meses, só duas marcas tenham fornecido computadores. Apesar de, ao longo de todo o programa, ter existido um conjunto de marcas muito alargado