11 DE JULHO DE 2020 11 cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, aos quais não foi atribuído tempo para discussão. Entretanto, devo informar que já temos Deputados mais do que suficientes para efeitos do quórum de votações. Também é bom que, quando os Srs. Deputados se retirarem para os respetivos gabinetes, não se esqueçam de ir votar, pois estão a decorrer eleições muito importantes na Sala do Senado. Prosseguimos com o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual presidente do PSD vem, desde há muito, a defender a necessidade de reformas e de ajustes às nossas leis eleitorais. Por essa razão, e após muito amadurecimento por parte do PSD, apresentámos uma série de propostas no sentido de proceder a alterações — algumas mais de pormenor e outras mais gerais — ao nosso sistema eleitoral. A proposta que hoje aqui apresentamos neste projeto de lei visa precisamente proceder a alterações no que respeita às eleições para os órgãos das autarquias locais. Com isto, pretende o PSD prever, essencialmente, uma nova elegibilidade, por forma a aumentarmos a transparência, a transparência de que se fala sempre, sendo fundamental que, em termos legais, lhe seja dado corpo, para que ela, de facto, seja garantida e não tenhamos sempre processos de suspeição relativamente aos nossos órgãos locais. Pretende-se, com essa alteração, nomeadamente, aumentar as inelegibilidades, por forma a que não haja conflitos de interesses por contratação, muitas vezes em ajustes diretos e que estão sempre sob o manto de suspeição, quando se trata das eleições das autarquias locais. Pretende-se, também, fazer alguns ajustes às chamadas listas de eleitores ou às listas independentes, porque, atualmente, vemos uma tendência para que se confundam essas listas de eleitores com partidos políticos, o que vai, de todo, contra a norma da nossa Constituição que proíbe a criação de partidos políticos de carácter local ou regional. Portanto, a utilização de siglas como partidos não pode ser usada e abusada, confundindo-se pessoas, grupos de cidadãos e eleitores com partidos. Essa é também é uma das situações que o PSD considera fundamental e é importante que se proceda à sua alteração. Nesta proposta também se pretende acabar com algumas redundâncias, nomeadamente a previsão, que ainda continua na lei, de apresentação de cartão de eleitor, que já nem sequer existe. Portanto, tudo isto se pretende adaptar, tornando a lei atual mais de acordo com aquelas que são as necessidades de transparência e de rigor que a sociedade exige de todos nós. É igualmente de notar que esta proposta, como sempre, quando o PSD, com o sentido de responsabilidade que tem, a apresenta, não é uma proposta completamente fechada. Estamos abertos a propostas de alteração no sentido de melhorar alguns aspetos que se revelem necessários, aliás, muito de acordo com o que também vêm dizer os pareceres, nomeadamente o parecer da Comissão Nacional de Eleições, que chama a atenção para alguns ajustes. Mas gostava de realçar que, de uma maneira geral, a própria Comissão Nacional de Eleições vem aplaudir este projeto do PSD, dizendo que ele está de acordo com os melhores interesses e propondo alterações muito sentidas e necessárias. Portanto, haja coragem para proceder às alterações necessárias e o PSD cá estará, se ele for aprovado por esta Casa, como contamos que seja, para proceder às alterações que, em sede de especialidade, se revelarem necessárias. Aplausos do PSD.