I SÉRIE — NÚMERO 9 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, repetiu várias vezes, na sua intervenção inicial, «não é por acaso». Não foi por acaso que esta era a primeira iniciativa legislativa do Governo; não foi por acaso que o Governo legislou isso logo no primeiro Conselho de Ministros que pôde fazer. Pergunto-lhe, então, se não é por acaso também que o Governo tem, já desde outubro, pela mão desta Assembleia da República, a capacidade de agir sobre as margens de preços dos combustíveis e se não é por acaso que ainda dura — ainda dura agora, mais de meio ano depois — uma consulta pública que só acaba no próximo mês. E esperemos que acabe no próximo mês. Não é por acaso, Sr. Secretário de Estado? É que nos parece que não é mesmo por acaso. É que o Governo, de facto, não quer mexer nas margens dos combustíveis. Vejamos o que é que disse o Partido Socialista ainda há pouco sobre esta matéria. Parece que, para o PS, o grande aumento dos combustíveis só decorreu há dois meses, desde a invasão russa da Ucrânia,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu ouvi e nem acreditei! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... quando na economia toda — na economia toda — há mais de um ano que havia queixas do aumento brutal do preço dos combustíveis. Não é por acaso, Sr. Secretário de Estado? Não deve ser por acaso. Creio que essa é que é a grande diferença. Neste momento, nas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, não há uma dúvida sobre se se quer ou não baixar os preços dos impostos sobre os combustíveis. Não há uma dúvida. A dúvida é a de saber quem quer mesmo baixar os preços dos impostos ou quem quer baixar só um bocadinho, fazer de conta que não há assim um grande aumento, um grande peso na economia, que decorre deste brutal fator que é os combustíveis, que é o preço da energia, e quem acha — e essa é uma grande diferença que temos para com a direita, mas aparentemente também para com o Governo — que o preço abusivo é só do lado dos impostos. E quando a Galp apresenta milhões de lucros, centenas de milhões, bate recordes nos seus lucros, não há aí problema nenhum! É que nós já ouvimos. Diziam-nos, há dois anos, do lado das grandes petrolíferas: «Bem, mas nós não podemos baixar mais as margens, porque os custos fixos são abusivos. Nós vendemos menos combustível, mas temos de manter as bombas abertas, temos um conjunto de gastos a manter. E, por isso, as margens até são abusivas, mas nós não as podemos baixar.» E o Governo comeu e calou. Chegamos agora à vertente em que, de facto, não há nenhuma explicação para que se continue a ter margens abusivas. E o que é que nós vemos? É que sobre isso o Governo nada diz. Vai estudar! É o típico deste País: quando não se quer fazer nada, vai-se estudar, faz-se um relatório, cria-se até um grupo de trabalho. Bem, Sr. Secretário de Estado, essa prática nós já conhecemos. É uma tática gasta que não resulta em nada e a única coisa que tem como consequência relevante é que se empurra mais para a frente. Até lá, continuamos a ter na economia preços abusivos nos combustíveis, na energia, na grande distribuição. E sobre margens, sobre abusos, sobre especulação, o que o Governo diz é: zero. Vai estudar. Diz-nos que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) é que vai estudar. E eu pergunto, Sr. Secretário de Estado: mas a ERSE não teve tempo para estudar? O Governo ainda não teve tempo para dizer à ERSE que a ERSE deve estudar? Seis meses depois, mais de seis meses depois de ter nas mãos uma arma que foi pedida pelo Governo, dada pela Assembleia da República, para agir sobre as margens dos preços dos combustíveis, a única coisa que vemos aumentar são as margens, a única coisa que vemos aumentar é a especulação e é o abuso dos grandes grupos económicos. E a única coisa que vemos que não muda é a inação do Governo sobre isto. Sr. Secretário de Estado, aquilo que tenho de perguntar muito diretamente é se o Governo vai aceitar, impávido e sereno, que continue a haver este roubo à economia do País, este roubo às famílias da enorme especulação quer dos preços dos combustíveis, quer dos preços da energia, quer dos preços da grande distribuição. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista.