I SÉRIE — NÚMERO 65 26 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os181/XII (1.a), 184/XII (1.a) e 198/XII (1.a), mas, antes de prosseguirmos a ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de dois diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 196/XII (1.a) — Recomenda medidas que permitam relançar a cultura da beterraba sacarina em Portugal (PSD), que baixou à 7.a Comissão, e projeto de deliberação n.o 4/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.o 117/XII (1.a) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE). Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Cecília Honório, Agostinho Lopes, João Paulo Viegas, João Paulo Pedrosa e Cristóvão Norte. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para muitos pescadores, por todo o País, a venda direta de pescado é a única alternativa de sobrevivência. E as razões são diversas: porque o ponto de venda da Docapesca foi encerrado, porque as espécies capturadas não têm valor de venda em mercado, porque a própria legislação não corresponde às exigências da realidade. Por isso, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda, hoje, aqui apresenta e discute convosco é uma alternativa a estes pescadores, à clandestinidade inaceitável que vivem, para os retirar das perseguições policiais, das multas inaceitáveis, dignificando o seu trabalho e garantindo todas as condições de exercício regular de atividade e de venda do resultado do seu trabalho, ou seja, de venda do pescado. A venda direta é, por isso, permitida, ao abrigo desta iniciativa legislativa, a titulares de licença de pesca local profissional, com embarcações de boca aberta até aos 9 m e cujo volume anual de pescado não exceda os 25 000 kg. Esta é a resposta que estes pescadores, hoje, por todo o País, pedem a VV. Ex.as. Não inventámos nada, fomos à lei que existe. Fomos, aliás, tentar responder às lacunas da lei que existe. Orientámo-nos pelo Decreto-Lei n.o 81/2005, que já prevê que, em caso de dificuldades várias na deslocação à lota mais próxima, sejam consagradas situações e medidas excecionais, e fomos também à Portaria n.o 197/2006, que estabelece as condições da primeira venda fora das lotas, exclusivamente, para apanhadores de animais marinhos e de pesca apeados. Mas também não inventámos nada, garantidamente, no quadro europeu. Quero dizer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, que, na Europa, em 12 Estados-membros, a primeira venda é feita diretamente aos compradores; 6 Estados-membros têm regimes mistos, de lota e venda direta; e 2 Estados-membros não têm, sequer, a lota como regime obrigatório. Portanto, nada de novo no quadro europeu. Nada de novo, mas está em causa a dignidade e a qualidade do exercício de atividade de tantos e tantos pescadores. Não descurámos nenhum aspeto do controlo da atividade profissional: garantimos as condições de higiene e salubridade do pescado, a necessidade de inspeção regular das embarcações, a pesagem, a declaração de pescado e as devidas contribuições para a segurança social. O desafio que hoje aqui se impõe, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é se querem tirar tantos homens, tantos trabalhadores, tantos pescadores das perseguições, da clandestinidade, quando lutam pela sua sobrevivência e pela dignificação da sua atividade. Aplausos do BE.