I SÉRIE — NÚMERO 23 34 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trazemos a este Orçamento um compromisso com a proteção animal, apresentando uma proposta de uma verba de 10 milhões de euros, que visa, no fundo, garantir e fazer o caminho que tem de ser feito nesta matéria. É inegável que é perentório e fundamental avançarmos no sentido de uma campanha nacional de esterilização. Esse é um caminho incontornável naquelas que são as políticas de proteção animal para combater a sobrelotação dos centros de recolha e das associações zoófilas. É fundamental apoiar estas associações, que, muitas vezes, se têm substituído ao Estado. As políticas de proteção animal são também políticas sociais, pelo que as pessoas que estão em condições de vulnerabilidade socioeconómica devem ser apoiadas nos cuidados que prestam aos seus animais de companhia e, por isso, trazemos aqui também uma proposta de dotação orçamental para a constituição de hospitais veterinários públicos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não esqueçamos o trabalho das associações de proteção animal, que, muitas vezes, se têm substituído ao Estado. Este é um caminho que, em Portugal, tem de ser feito em matéria de proteção animal e que é também matéria de política de proteção social. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados passamos ao artigo 212.o — Provedor do Animal, em relação ao qual o PSD apresentou uma proposta. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta proposta apresentada pelo PSD sobre o Provedor do Animal, o PSD tenta, pelo menos, limitar os estragos — sim, falamos de estragos — que se estão a fazer na sanidade animal. O PSD, à boleia desta proposta irreal e irracional que consta da proposta de lei, propõe que, pelo menos, a acontecer, o Provedor seja apenas para animais de companhia e que tenha um conselho consultivo constituído pelos atores do setor, nomeadamente a Ordem dos Médicos Veterinários, os médicos veterinários municipais, os médicos da associação de clínicos de animais de companhia, para que, pelo menos, se minore, porque, Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta contra a ciência e a evidência, contra tudo aquilo que são as normas nacionais e internacionais, o que se está a fazer é a encapotar a destruição da DGAV e, com isso, o bem-estar animal. O Governo, de uma forma inacreditável, quase inconcebível para todos os que são do setor, apesar dos avisos e dos apelos de todo o país rural, de todos aqueles que possuem animais de companhia e dos seus representantes, avança, pelos vistos, com esta proposta e vende assim o setor primário ao PAN e ao PEV, aqueles que, de facto, não são amigos do setor primário e que são, sim, inimigos do nosso território, do nosso ambiente e, acima de tudo, dos nossos animais. Confundir animais de produção com animais de companhia é realmente irreal e vai contra todos aqueles que são os interesses do território e que são os melhores interesses da ciência e do saber. Diz o Sr. Primeiro-Ministro «nós pautámo-nos pela ciência.» Então, pautem-se e não cometam este atropelo contra toda a evidência científica, porque populismo mais primário do que este é difícil de imaginar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, com esta nossa proposta pode ser que ainda façam marcha atrás e consigam ir ao encontro do que é melhor para os animais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria só dizer à Sr.a Deputada do PSD que quando se fala de um provedor do animal, de um provedor de todos os animais, fala-se de alguém que seja a voz desses animais, não se fala de alguém que seja a voz do setor económico. Aplausos do PAN.