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310 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20108.3 – Unidade da Tesouraria do EstadoO princípio da Unidade da Tesouraria do Estado (UTE) encontra-se previsto no Regime da Tesouraria do Estado1 (RTE) e tem como objectivo centralizar os fundos públicos no Tesouro, de modo a optimizar a sua gestão global e a alcançar maior rigor orçamental. Esta centralização permite também aumentar a eficiência da administração orçamental e financeira do Estado, mediante a concentração de informação indispensável para o acompanhamento da execução orçamental.8.3.1 – Quadro jurídicoPara além da consagração no RTE, o princípio da unidade da tesouraria do Estado tem, ainda, sido sucessivamente desenvolvido pelas leis do Orçamento de Estado (OE) e respectivos diplomas de execução orçamental2. Nos termos da lei do OE para 2008 e para efeito do cumprimento do referido princípio, a movimentação de fundos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP)3, salvo disposição legal em contrário. Por sua vez, a lei quadro dos institutos públicos4 e o regime jurídico das instituições de ensino superior5 definem condições especiais de sujeição ao princípio da unidade da tesouraria do Estado.  8.3.1.1 – Âmbito de aplicaçãoDe acordo com os regimes e diplomas previamente citados, o princípio da unidade de tesouraria aplica-se às seguintes entidades: Serviços Integrados (SI);  Serviços e Fundos Autónomos (SFA)6;  Institutos Públicos (IP);  Entidades Públicas Empresariais (EPE);  Instituições do Ensino Superior (IES).                                                      1 Artigo 2.o do RTE, alterado pelo artigo 3.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, e pelo artigo 55.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro.2 Para 2008, a Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março.3 Artigo 102.o da Lei n.o 67-A/2007.4 Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril. Esta lei considera como institutos públicos, independentemente da sua designação, os fundos e serviços das entidades integradas na administração indirecta do Estado, remetendo o respectivo regime jurídico e financeiro para o regime dos fundos e serviços autónomos (artigos 2.o, 3.o, 6.o e 35.o).5 Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.6 Que não sejam institutos públicos nem instituições de ensino superior.
316 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Ao comparar-se esta informação com a do balancete da contabilidade do Tesouro de 2008, ambas reportadas a 15-02-2009, verificou-se que para um conjunto significativo de entidades não se encontravam registados valores, o que significa que as respectivas contas tinham sido criadas, mas não tinham sido objecto de movimentação.Por sua vez, comparando a informação prestada pelo IGCP com a do balancete final da contabilidade do Tesouro de 2008 (reportado a 30-04-2009)1 observa-se a evolução constante do quadro VIII.11.Quadro VIII.11 – Evolução dos saldos finais de 2008 entre 15-02-2009 e 30-04-2009 (em euros) Tipo de organismo 15-02-2009 30-04-2009 Diferença  Entidades Públicas Empresariais 351.699.607,59 373.331.500,48 21.631.892,89 ONSUTE 370.054.837,86 379.378.005,04 9.323.167,18 Serviços e Fundos Autónomos -407.254.649,77 246.078.925,05 653.333.574,82 Serviços Integrados 1.561.200.150,09 1.757.272.381,07 196.072.230,98 Total 1.875.699.945,77 2.756.060.811,64 880.360.865,87 Fonte: IGCPDa análise dos dados constantes do quadro conclui-se que a informação enviada pelo IGCP, embora reportada à data legal2 de encerramento da contabilidade de 2008 (15-02-2009), não era integral nem fiável e também não se veio a revelar tempestiva, uma vez que difere da informação relativa ao encerramento efectivo, em 30-04-2009. A principal divergência ocorrida nos registos é relativa aos SFA e deve-se, essencialmente, ao registo intempestivo da entrada na tesouraria do Estado do valor de € 577.724.490,25, proveniente de contas detidas pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, IP, em instituições bancárias.8.3.3.1 – Informação sobre as aplicações em CEDICA informação relativa às aplicações em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), no final de 2008, continha registos relativos a 98 aplicações de 65 entidades, conforme se discrimina no quadro VIII.12 em função da respectiva titularidade.Quadro VIII.12 – Evolução das aplicações em CEDIC (em euros) Tipo de organismo N.o de aplicações em 2008 Valor em 2007 Valor em 2008 Peso Evolução 2008/2007  SI e SFA 81 3.315.921.954,71 3.884.301.896,46 92,9% 17,1% EPE 14 815.756.420,94 184.625.135,00 4,4% -77,4% ONSUTE 3 40.000.000,00 114.127.196,98 2,7% 185,3% Total 98 4.171.678.375,65 4.183.054.228,44 100,0% 0,3% Fonte: IGCPNeste quadro os SI e os SFA encontram-se agregados porque os SI que foram indicados pelo IGCP como organismos titulares de CEDIC, concretamente, a DGAIEC e a DGTF são apenas entidades                                                       1 Apenas foram considerados os organismos com identificação da respectiva natureza (EPE, ONSUTE, SFA e SI).2 Artigo n.o 42, n.o 2, do RTE.
317 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010gestoras, respectivamente, do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) e do Fundo de Modernização do Comércio (FMC) que são fundos autónomos não personalizados. Note-se que, na CGE, o FEA encontra-se classificado como SFA e o FMC está afecto ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) que também se encontra classificado como SFA.O Tribunal considera que esta situação (incorrecta classificação de fundos autónomos como SI) é mais um exemplo da falta de rigor da informação prestada neste âmbito e insiste na sua correcção para o futuro, uma vez que também já tinha afectado a qualidade da informação relativa ao final de 2007.   Verifica-se que o valor global das aplicações em CEDIC não regista variação significativa, na medida em que o reforço das detidas por SFA (mais € 568,4 milhões) e por ONSUTE (mais € 74,1 milhões) apenas excedeu em € 11,4 milhões a amortização efectuada pelas EPE (menos € 631,1 milhões). Das aplicações em CEDIC relativas a EPE, destacam-se os montantes detidos pela NAV Portugal (€ 85 milhões), pela Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos (€ 21,9 milhões) e pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte (€ 20 milhões), que representam 68,7% do total.Os SFA com maiores aplicações em CEDIC constam do quadro VIII.13. Neste quadro estão incluídos os montantes das aplicações detidas pelo FEA e pelo FMC (€ 101,3 milhões que se encontram incluídos nos € 764,4 milhões afectos ao IAPMEI) porque, como já se referiu, estes valores foram incorrectamente considerados pelo IGCP como detidos por SI (DGAIEC e DGTF). No quadro também surge o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) por ser um fundo autónomo (e como tal estar considerado na CGE), uma vez que na informação prestada o IGCP se identifica incorrectamente como organismo titular dos CEDIC do FRDP (no valor de € 181 milhões). Situação similar sucedeu com o Fundo de Acidentes de Trabalho cujos CEDIC foram incorrectamente imputados ao Instituto de Seguros de Portugal pelo que essa imputação não foi considerada no quadro.  Quadro VIII.13 – Aplicações dos SFA em CEDIC (em euros) Serviços e Fundos Autónomos Valor Peso Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação 764.351.600,76 19,7% Fundo de Estabilização Tributário 750.854.000,00 19,3% Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional 531.104.059,59 13,7% Instituto do Turismo de Portugal 438.500.000,00 11,3% Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 398.820.000,00 10,3% Fundo de Regularização da Dívida Pública 181.000.000,00 4,7% Fundo de Estabilização Aduaneiro 119.140.000,00 3,1% Outros 700.532.236,11 18,0% Total 3.884.301.896,46 100,0% Fonte: IGCPComo se pode verificar da análise dos elementos do quadro, as aplicações realizadas por sete SFA representam 82% do valor total aplicado por aquele tipo de organismos em CEDIC. Destes SFA merece destaque, pela natureza das respectivas receitas e pelo montante aplicado, o Fundo de Estabilização Tributário.
319 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VIII.14 – Comparação das entidades identificadas pela DGO e pelo IGCP  Entidades Universo DGO Universo IGCP SFA SI Total EPE SFA SI Total Encargos Gerais do Estado 8 10 18  7 4 11 Presidência do Conselho de Ministros 5 24 29 1 5 21 27 Ministério dos Negócios Estrangeiros 1 9 10  1 9 10 Ministério das Finanças e Administração Publica 10 16 26 2 10 16 28 Ministério da Defesa Nacional 7 15 22  5 18 23 Ministério da Administração Interna 4 30 34  4 28 32 Ministério da Justiça 3 22 25  4 41 45 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 9 16 25  15 14 29 Ministério da Economia e Inovação 7 18 25 2 8 18 28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 4 17 21  5 12 17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 6 13 19 3 7 10 20 Ministério do Trabalho e Solidariedade Social 32 14 46  31 12 43 Ministério da Saúde 52 10 62 36 49 10 95 Ministério da Educação 4 16 20 1 4 73 78 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 159 12 171  156 8 164 Ministério da Cultura 5 63 68 3 5 32 40 Total 316 305 621 48 316 326 690 Fonte: DGO e IGCPDa análise da informação do quadro VIII.14 destacam-se as divergências, por entidade, quanto ao número de SI e de SFA identificados pela DGO e pelo IGCP, apresentando as duas fontes de informação uma diferença de 21 SI, no total. A DGO não dispõe de informação sobre as EPE, tendo sobre este assunto esclarecido que “não efectua a avaliação no àmbito da Unidade de Tesouraria do Estado, para as Entidades Põblicas Empresariais (EPE) dado não cair no àmbito das suas competências legais.”No quadro VIII.15 enuncia-se, por entidade, o número de SFA avaliados pela DGO face ao total.Quadro VIII.15 – Número de SFA avaliados pela DGO em 2008 Entidades Total Avaliados  Quota de Avaliação Encargos Gerais do Estado 8 8 100,0% Presidência do Conselho de Ministros 5 5 100,0% Ministério dos Negócios Estrangeiros 1 1 100,0% Ministério das Finanças e da Administração Pública 10 10 100,0% Ministério da Defesa Nacional 7 7 100,0% Ministério da Administração Interna 4 4 100,0% Ministério da Justiça 3 3 100,0% Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 9 9 100,0% Ministério da Economia e Inovação 7 7 100,0% Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas 4 4 100,0% Ministério das Obras Publicas Transportes e Comunicações 6 6 100,0% Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 32 31 96,9% Ministério da Saúde 52 42 80,8% Ministério da Educação 4 4 100,0% Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 159 6 3,8% Ministério da Cultura 5 5 100,0% Total 316 152 48,1% Fonte: DGO
322 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta um IUTE de 77,5%, na medida em que o Fundo para as Relações Internacionais IP, único SFA deste Ministério, é titular de contas bancárias no estrangeiro que se destinam, exclusivamente, ao depósito das receitas da arrecadação dos emolumentos consulares cobrados pelos Serviços Externos deste Ministério. No Ministério da Defesa Nacional, segundo a DGO, a Manutenção Militar e as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e a de Material de Engenharia, não têm contas no IGCP e não procedem à entrega dos juros auferidos na banca comercial, por entenderem que não se encontram sujeitas à UTE, apesar dos pareceres contrários da DGO1 e da DGTF. No âmbito do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, a DGO apenas procedeu à avaliação dos seis SFA não considerados IES e todos se encontravam em situação de cumprimento.Por sua vez, em relação às situações de incumprimento, a DGO remeteu também informação sobre os rendimentos de depósitos e aplicações financeiras auferidos pelos SFA e os montantes entregues ao Estado2. Esta informação voltou a não se revelar integral e fiável, nomeadamente, devido à falta de dados sobre os rendimentos recebidos em anos anteriores e por entregar até 2008. Apesar destas limitações, apresentam-se os resultados da análise desta informação no quadro VIII.17.Quadro VIII.17 – Rendimentos auferidos e entregues  (em euros) Entidade Rendimentos auferidos Rendimentos entregues % Entregue Encargos Gerais do Estado    8.685,19 - Presidência do Conselho de Ministros   6.296,04 - Ministério dos Negócios Estrangeiros       Ministério das Finanças e da Administração Pública 5.938.139,19 47,41 0,0% Ministério da Defesa Nacional 143.961,88 2.803,88 1,9% Ministério da Administração Interna 2.745,97 2.745,97 100,0% Ministério da Justiça        Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional  581.364,19 75.115,71 12,9% Ministério da Economia e Inovação       Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas        Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  5.016.280,20 239.189,34 4,8% Ministério do Trabalho e Solidariedade Social    3.932,25 - Ministério da Saúde   16.848,00 - Ministério da Educação 1.716.528,45 615,45 0,0% Ministério da Ciência, Tecnológica e Ensino Superior       Ministério da Cultura        Total 13.399.019,88 356.279,24 2,7% Fonte: DGO Segundo estes dados, os SFA incumpridores apenas entregaram 2,7% dos rendimentos auferidos, o que revela um grau de acatamento do regime sancionatório muito reduzido.                                                      1 Despacho do Director-Geral do Orçamento de 27-09-2007, exarado na Nota Jurídica n.o 13100-A/2007.2 Artigo 102.o n.o 6 da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro e artigo 23.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, os quais determina que os rendimentos auferidos em virtude do não cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respectivas regras constituem receitas gerais do Estado.
328 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O ICP-ANACOM entende que não se encontra sujeito ao cumprimento do princípio da UTE, por ser uma entidade administrativa independente enquadrada na lei quadro dos institutos públicos mas que goza de regime especial previsto nos respectivos Estatutos, com derrogação do regime comum dos institutos públicos. Nestes termos, defende que não se encontra abrangido pelo RTE, na medida em que o disposto nos seus Estatutos prevalece sobre o regime geral.  Em sentido contrário, a DGO considera que a lei quadro dos institutos públicos é aplicável ao ICP-ANACOM porque prevalece, inclusivamente, sobre leis de cariz especial como a que aprovou os seus Estatutos. A DGO entende, ainda, que não encontra nestes Estatutos qualquer especificidade que justifique a inaplicabilidade do RTE e do princípio e das regras da unidade de tesouraria ao referido instituto.1  Em contraditório, o ICP-ANACOM reiterou os argumentos referidos e que tinha invocado junto da DGO que, portanto, já os tinha ponderado no âmbito da decisão proferida.Considerando que a DGO se pronunciou no sentido da aplicação do RTE ao ICP-ANACOM, encontram-se reunidas as condições para a subsequente promoção do procedimento junto da respectiva Tutela com vista a determinar ao referido instituto o cumprimento daquele regime, à semelhança da decisão adoptada para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP. Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) A CGA é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.2 Em 2008, a CGA continuou sem cumprir o princípio da UTE e a manter a quase totalidade das suas disponibilidades e aplicações (98,3% no final do ano) depositadas na Caixa Geral de Depósitos (CGD).  A DGO entende que esta entidade se encontra “dispensada da obrigatoriedade inerente á unidade de tesouraria do Estado, através do despacho do Senhor Secretário Estado do Orçamento exarado em 27-09-2002 sobre uma proposta do Conselho de Administração da CGA”.Como esta situação e a sua fundamentação são recorrentes salienta-se, de novo, que o despacho do Secretário de Estado do Orçamento não pode excepcionar a CGA do cumprimento das normas do RTE, uma vez que estas normas consubstanciam a disciplina legislativa aplicável neste âmbito e prevalecem sobre o referido despacho, de acordo com o princípio constitucional da hierarquia das leis.  Considerando o enquadramento jurídico do RTE e as normas previstas na lei do OE e no diploma de execução orçamental que visam dar execução ao regime, bem como as posições que vêm sendo expressas pela DGO em relação a outras entidades, não se encontra fundamento legal para excepcionar a CGA do âmbito de aplicação do princípio da unidade de tesouraria.                                                      1 Parecer jurídico n.o 140/2005, de 06/09/2005, confirmado pela DGO em 07/09/2005.2 A Lei Orgânica da CGA foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 84/2007, de 29 de Março.
330 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010a conta no “Banco de Fomento” com € 5,2 milhões, existindo apenas uma única conta no IGCP, utilizada para a centralização dos fundos e a partir da qual realiza a despesa.Apesar de, em 2008, o FRI não ter efectuado aplicações em CEDIC deteve entre 2007 e Maio de 2008, segundo os resultados da auditoria realizada pela IGF, uma mçdia mensal de € 16,1 milhões em depósitos à ordem.Refira-se que o saldo final detido fora do Tesouro, segundo a informação prestada pela DGO, encontra-se distribuído por contas em várias instituições financeiras e pelas caixas sediadas em diversos países onde existem consulados ou embaixadas impossibilitadas de enviar as suas receitas porque se situam em países cuja política monetária vigente não permite a transferência de divisas para o estrangeiro (inconvertibilidade da moeda).  Estas excepções e justificações foram aceites pela DGO para a situação de incumprimento da UTE pelo FRI. Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN) A ARSN é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial1.Segundo os dados da conta de gerência, em 31-12-2008 a ARSN apenas detinha 76,3% dos seus fundos no Tesouro, pelo que se encontrava em situação de incumprimento da UTE.No contraditório e em síntese, a ARSN refere que: “os Serviços Centrais desta ARS possuem (...) contas abertas em entidades bancárias privadas, necessárias ao Sistema de Pagamento a Convencionados”. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT) A ARSLVT é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial2.Em 31-12-2008, a ARSLVT detinha 96,7% dos seus fundos em 15 contas no Tesouro, de acordo com a síntese das reconciliações bancárias. No balancete analítico, apesar de fazer distinção entre contas no Tesouro e em instituições bancárias, esta entidade inscreveu a totalidade das disponibilidades (€ 54.731.903) na rubrica relativa a depósitos em instituições bancárias.  No contraditório e em síntese, a ARSLVT, refere que: “as contas bancárias apresentadas no balancete dos anos económicos de 2007 e 2008, que não estão no âmbito do IGCP, destinam-se à gestão do Sistema de Pagamento a Convencionados”.                                                        1 De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP.2 Idem nota 1.
332 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010No contraditório, as OGME afirmaram que: “face ao parecer do Tribunal de Contas, (...) e á recomendação emitida de que os EFE devem observar o Regime de Tesouraria do Estado (RTE), as OGME dão, neste momento, cumprimento a essa recomendação, nomeadamente, na manutenção das suas disponibilidades junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, e na utilização do Homebanking na execução dos seus movimentos de tesouraria.”8.3.5.2 – Instituições de Ensino Superior As Instituições de Ensino Superior são pessoas colectivas de direito público que gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.Nos termos do respectivo regime jurídico, as IES podem depositar em qualquer instituição bancária todas as receitas que arrecadem, com excepção das dotações transferidas do OE e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo OE e as suas aplicações financeiras devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total.1No quadro VIII.21 apresenta-se a situação dos saldos iniciais e finais de cada entidade em 2008.Quadro VIII.21 – Situação das IES – 2008 (em euros) Entidades Saldos da Conta de Gerência  Fora do Tesouro No Tesouro Total Instituto Superior Técnico Inicial 2008 16.978.583 1.218.546 18.197.130 Final 2008 20.890.215 0 20.890.215 Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Inicial 2008 15.235.375 0 15.235.375 Final 2008 13.018.089 600.000 13.618.089 Universidade do Minho Inicial 2008 14.150.895 170.590 14.321.485 Final 2008 11.340.723 1.019.969 12.360.691 Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra Inicial 2008 5.401.238 10.527.329 15.928.567 Final 2008 5.369.070 9.701.804 15.070.874 Universidade de Évora Inicial 2008 1.913.037 41.021 1.954.058 Final 2008 3.186.677 -516.017 2.670.660 Universidade do Algarve Inicial 2008 2.933.752 287.782 3.221.534 Final 2008 2.818.768 1.075.986 3.894.754 Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa Inicial 2008 2.797.539 1.003.194 3.800.732 Final 2008 637.474 1.027.046 1.664.521 Fonte: Contas de gerência de 2008, remetidas ao Tribunal de ContasApresentam-se de seguida as observações, por entidade, resultantes da análise dos resultados obtidos através das respectivas contas de gerência: Instituto Superior Técnico2 Segundo a análise do Balanço, em 31-12-2008, esta entidade detinha € 20.890.215 depositados fora do Tesouro.                                                       1 Números 3 e 5 do artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.  2 Os estatutos do IST foram publicados no Diário da República, II Série, n.o 120, de 25 de Maio de 1990.
335 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Segundo a conta de gerência, em 31-12-2008, o SEF detinha fora do Tesouro € 1.991.895, encontrando-se os registos relativos a depósitos bancários acompanhados das correspondentes certidões. No contraditório, o SEF esclareceu que a manutenção de depósitos fora do tesouro se devia à movimentação de fundos em três contas na Caixa Geral de Depósitos destinadas a situações específicas: uma conta de depósito de receitas cobradas pela aplicação a cidadãos estrangeiros de taxas e contra-ordenações (cujo saldo é transferido para o Tesouro quinzenalmente); uma conta para pagamento de garantias de repatriamento; e uma conta para constituição do fundo de maneio.Polícia de Segurança PúblicaA Polícia de Segurança Pública (PSP) é um serviço de segurança pública, dependente do membro do Governo responsável pela administração interna, dotado de autonomia administrativa e que tem por funções, designadamente, defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos1.Atendendo à conta de gerência, em 31-12-2008, a totalidade das disponibilidades e aplicações da PSP, no valor de € 8.154.099,00, encontravam-se depositadas na Caixa Geral de Depósitos. No contraditório, esta entidade confirma os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos e informa que os valores pertenciam ao Fundo de Fardamento, já extinto, e aos depósitos de serviços remunerados, que a partir de 1 de Janeiro de 2009 passaram a integrar a conta no Tesouro. Refere ainda que aguarda “a criação de novos acessos ao Homebanking” por parte do IGCP.Relativamente às EPE, referem-se de seguida as duas que, de acordo com os dados das respectivas contas de gerência, detinham fundos fora do Tesouro de valor mais elevado.O Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro, aprovou o regime jurídico e os estatutos para as várias unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais, sejam hospitais sejam centros hospitalares, gerais ou especializados. Os hospitais EPE são pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial2. Os hospitais EPE têm por objecto principal a prestação de cuidados de saúde à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde, ou de entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde, e a todos os cidadãos em geral.Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPESegundo os dados remetidos ao Tribunal, em 31-12-2008 esta entidade detinha fora do Tesouro € 23.905.610,76 repartidos entre caixa (€ 4.756,17) e depósitos em instituições bancárias (€ 23.900.854,59).                                                      1 A Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, aprovou a organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública.2 Nos termos do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, e do artigo 18.o do anexo da Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro.
336 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010No contraditório, esta entidade informou que no “IGCP não estavam disponíveis alguns serviços indispensáveis para uma boa gestão corrente de tesouraria (...)” e que “procedeu á subscrição de unidades de participação do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS”.Hospital de São Sebastião, EPE O Hospital São Sebastião, EPE, através do Decreto-lei no 27/2009, de 27 de Janeiro, foi integrado no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE. Segundo os dados remetidos ao Tribunal, em 31-12-2008 esta entidade detinha fora do Tesouro € 385.534,46 repartidos entre caixa (€ 1.013,24) e depósitos em instituições bancárias (€ 384.521,22).No contraditório, esta EPE confirmou os valores mas esclareceu que “na rubrica Depósitos em Instituições Financeiras estão incluídos os valores depositados no IGCP, sendo que apenas uma pequena parte (2,37%) estava depositado noutras Instituições Bancárias”.De acordo com a informação prestada esta entidade detinha, em 31-12-2008, no Tesouro € 15.815.583,42, dos quais € 14 milhões aplicados em CEDIC. Na sequência destes esclarecimentos conclui-se que a EPE encontrava-se a cumprir o princípio da unidade da tesouraria do Estado.Em sede de contraditório sobre o presente capítulo, o Ministro das Finanças informou não ter “considerações a acrescentar aos esclarecimentos e comentários já enviados ao Tribunal de Contas pelos serviços deste Ministçrio”. Contudo, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças não se pronunciou nesta sede, não tendo sido exercido qualquer contraditório quanto à avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria pelas entidades públicas empresariais.
337 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
342 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Os quadros seguintes resumem a intervenção da DGO na contabilização da Receita de 2008, não só através do SGR (Quadro IX.2) como também pela correspondente movimentação na CTE (Quadro IX.3), identificando-se cada operação como relativa à Compensação (C) das operações de encerramento da CGE anterior, ao Encerramento (E) da CGE ou de Outro (O) tipo. Quadro IX.2 – Operações da DGO no SGR  (em euros) Classificação Económica Tipo de Operação Data de Registo Data-Valor Valor Receita do Estado     Reposições Não Abatidas nos Pagamentos  C 13-01-2009 30-05-2008 -600.000,00 Passivos Financeiros   O 11-02-2009 31-12-2008 92.000.141.425,45 Passivos Financeiros   O 13-02-2009 31-12-2008 -6.651.355,91 Passivos Financeiros   E 22-04-2009 31-12-2008 -6.673.558,42 Operações Extra-Orçamentais      Reposições Abatidas nos Pagamentos  C 13-01-2009 30-05-2008 -110.107,39 Receitas de Multi-imposto   C 14-05-2008 14-05-2008 4.380.569,21 Receitas de Multi-imposto   E 22-04-2009 31-12-2008 -3.628.691,30 Total 91.986.858.281,64 Fonte: SGR.Quadro IX.3 – Operações da DGO na CTE  (em euros) N.o  Conta Designação da Conta Operação  Tipo de  Operação Data de  Registo Data-Valor Débito  Crédito  02 Terceiros 93.215.940.158,75 1.229.081.877,09 0233006 Operações Regularização  da Escrita Orçamental Multi-imposto   C 13-05-2008 13-05-2008 4.380.569,21  Reposições  C 19-01-2009 31-12-2008  710.107,39 Multi-imposto  E 22-04-2009 31-12-2008  3.628.691,30 0254033 Produto de Empréstimos   em 2007  Passivos Financeiros  O 12-02-2009 31-12-2008 601.576.946,81  0254034 Produto de Empréstimos  em 2008 Passivos Financeiros  O 12-02-2009 31-12-2008 91.398.564.478,64 1.224.743.078,42 0254036 Produto. de Empréstimos no Período Complementar  de 2008 Passivos Financeiros  O 12-02-2009 31-12-2008 1.224.743.078,42   O 13-02-2009 31-12-2008 -6.651.355,91   E 22-04-2009 31-12-2008 -6.673.558,42  04 Receita do Estado  91.986.858.281,64 04141 DGO – Movimentos de  encerramento da CGE Multi-imposto   C 13-05-2008 13-05-2008  4.380.569,21 Reposições   C 19-01-2009 31-12-2008  -710.107,39 Passivos Financeiros   O 12-02-2009 31-12-2008  92.000.141.425,45 Passivos Financeiros   O 13-02-2009 31-12-2008  -6.651.355,91 Passivos Financeiros   E 22-04-2009 31-12-2008  -6.673.558,42 Multi-imposto   E 22-04-2009 31-12-2008  -3.628.691,30 Total 93.215.940.158,75 93.215.940.158,75 Fonte: CTEComo se observa no Quadro IX.3, o impacto destas operações na Receita do Estado é integralmente registado na conta com a designação “DGO – Movimentos de encerramento da CGE”, apesar de não se tratar apenas de operações de encerramento da CGE, mas também de operações de compensação das operações de encerramento da CGE anterior e de outras operações efectuadas pela DGO.
343 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O Tribunal considera que a discriminação das operações da responsabilidade da DGO na CTE representaria um ganho de eficácia e transparência para o processo de contabilização e controlo da Receita do Estado, uma vez que a autonomização dos diferentes tipos de operações permitiria evidenciar se o impacto orçamental das operações de encerramento (E) de cada CGE foi devidamente compensado pelo das respectivas operações de compensação (C).Note-se que, para o efeito, às operações de compensação da CGE de 2008 a registar pela DGO, no SGR de 2009, deverá corresponder o acréscimo do valor dos excessos da receita de multi-imposto a transitar do ano anterior (€ 3.628.691,30) e do acerto final dos passivos financeiros (€ 6.673.558,42).9.2 – Saldos a) Em receitas por cobrar No quadro IX.4 são discriminados, por capítulo da classificação económica, os valores relativos a receitas por cobrar em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008, apresentados na CGE, bem como a variação dos saldos resultante da execução orçamental e a respectiva taxa de variação. Quadro IX.4 – Evolução da receita do Estado por cobrar em 2008 (em euros) Classificação Económica  Em 1 de Janeiro Variação Anual Em 31 de Dezembro Taxa de variação (%) Receitas Correntes 5.723.788.254,50 1.361.419.911,86 7.085.208.166,36 23,8 Impostos Directos 2.338.853.725,40 506.841.103,20 2.845.694.828,60 21,7 Impostos Indirectos 3.162.396.149,91 786.348.087,02 3.948.744.236,93 24,9 Taxas, Multas e Outras Penalidades 222.394.528,24 68.241.310,95 290.635.839,19 30,7 Venda de Bens e Serviços Correntes 143.850,95 -10.589,38 133.261,57 -30,5 Receitas de Capital 778,08 -54,82 723,26 -7,0 Transferências 778,08 -54,82 723,26 -7,0 Recursos Próprios Comunitários 10.840.815,38 1.539.022,96 12.379.838,34 14,4 Total 5.734.629.973,12 1.362.958.754,78 7.097.588.727,90 23,8 Fonte: CGE e SGR.Os valores inscritos no quadro revelam um acréscimo muito significativo no saldo de encerramento face ao de abertura, no valor de € 1.363,0 milhões, o que representa um crescimento de 23,8% face ao apurado no final de 2007. Como se evidencia no quadro IX.4, este acréscimo deve-se essencialmente ao aumento do saldo das receitas por cobrar dos impostos indirectos em € 786,4 milhões (+24,9%) e dos impostos directos em € 506,8 milhões (+21,7%). O crescimento verificado nos impostos directos contraria a tendência de redução do saldo que se verificava desde 2006 (-12,4% em 2006 e -0,1% em 2007). No caso dos impostos indirectos, o saldo já tinha registado um acréscimo em 2007, no valor de € 332,6 milhões, montante que, ainda assim, representa menos de metade do acréscimo verificado em 2008.
347 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010financeiras) e ainda dos fluxos de fundos verificados entre contas de disponibilidades (caixas e contas bancárias do Tesouro) e entre estas e contas de aplicações. No quadro são ainda discriminados os valores relativos às disponibilidades e aplicações do Tesouro em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 apresentados na Conta Geral do Estado e provenientes da Contabilidade da Tesouraria do Estado, bem como a variação dos saldos resultante da movimentação verificada nesse ano. Os valores inscritos neste quadro revelam que o acrçscimo de € 373,2 milhões (15,6%), pese embora o decrçscimo das Disponibilidades em € 96,5 milhões (-6,8%), resultam do aumento das Aplicações em € 469,8 milhões (48,1%).Refira-se ainda que, enquanto a maior parte do saldo de abertura era constituída por disponibilidades (€ 1.411,9 milhões e 59,1% do total), a maior parte do saldo de encerramento encontra-se afecto a aplicações (€ 1.447,2 milhões e 52,4% do total).
348 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010CAPÍTULO XFluxos Financeiros entre o Orçamento de Estado e o Sector Público Empresarial
349 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010X – FLUXOS FINANCEIROS ENTRE O ORÇAMENTO DO ESTADO E O SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL 10.1 – Considerações geraisNo parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas deve apreciar “os fluxos financeiros entre o OE e o sector empresarial do Estado, nomeadamente quanto ao destino legal das receitas de privatizações”1. A análise feita no presente Parecer circunscreve-se aos fluxos evidenciados como tal na CGE, e de outros que, não o estando, se dispõe de informação resultante de acções de controlo efectuadas no âmbito da concessão de apoios, da regularização de responsabilidades, da dívida garantida e do património financeiro, bem como de solicitações pontuais a diversas entidades em relação às quais se apurou terem efectuado transferências a favor de empresas pertencentes ao sector público empresarial (SPE).Tal como tem sido referido em Pareceres anteriores, o classificador económico das despesas públicas2, agrega as sociedades financeiras, não distinguindo as públicas das privadas, ao contrário do anterior classificador, embora essa distinção continue a ser seguida em relação às sociedades não financeiras, retirando coerência a este classificador. Assim, o Tribunal volta a recomendar que aquele diploma seja objecto de intervenção legislativa, de forma a ser colmatada a lacuna existente, que inviabiliza o apuramento do montante global dos fluxos financeiros entre o OE e o SPE.Refira-se por último, que o Governo mais uma vez não incluiu na Proposta de Lei n.o 162/X (Orçamento do Estado para 2008), elementos informativos sobre as “transferências orçamentais para as empresas põblicas ...”, contrariamente ao disposto na Lei do enquadramento orçamental3, não permitindo avaliar em que medida os fluxos ocorridos foram ou não previstos, por inexistência de informação neste domínio.A Direcção-Geral do Orçamento, na sua resposta, confirma a lacuna da Proposta de Lei acima referida.10.2 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE 10.2.1 – Fluxos evidenciados na CGEA Conta Geral do Estado, no Mapa 12 (Vol.II-tomo I), evidencia como fluxos para entidades do SPE as despesas classificadas nos agrupamentos económicos 04–Transferências correntes, 05–Subsídios, 08–Transferências de capital e 09–Activos financeiros, nas seguintes rubricas de classificação económica:                                                        1 Cfr. alínea d) do n.o 1 do art.o 41o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro.3 Artigo 37.o, n.o 1, alínea o).
352 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010A Conta Geral do Estado evidencia a título de subsídios a entidades não financeiras do SPE o valor global de € 858,4 milhões, embora € 692,2 milhares não tenha sido entregue à SATA Air Açores, e tenha sido convertido em receita orçamental de 2009.Das verbas constantes do quadro anterior distribuídas a entidades do SPE, 45,2% foi atribuída pela RCM n.o 165/2008, publicada no DR n.o 208, I Série, de 27 de Outubro, que distribuiu por entidades do SPE prestadoras de serviços públicos e nessa qualidade beneficiárias dessas verbas, o valor global de € 387,6 milhões. Contudo, a maior parte (54,4%) destinou-se a amortizar integralmente o saldo do défice tarifário que era devido à REN, em 31 de Dezembro de 2007, como entidade concessionária da rede nacional de transporte, o qual beneficiou os consumidores de energia eléctrica1.O restante valor (0,4%), processado por conta da rubrica em apreço, foi atribuído aos Correios de Portugal, como comparticipação do Estado nos “custos de expedição (postal) de publicações periódicas no àmbito do “Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas”.10.2.1.2.2 – Sociedades financeirasNo que respeita aos subsídios evidenciados na CGE como destinados às sociedades financeiras (€ 252.284.976), de acordo com a informação prestada pela DGT, € 69.775.383 constituem transferências para entidades do sector público empresarial, conforme se discrimina no quadro seguinte:Quadro X.4 – Subsídios para sociedades financeiras do SPE (em euros) Cl. econ. Entidade processadora Natureza dos fluxos Entidade beneficiária Valor 05.02.01 Direcção-Geral do Tesouro Bonificação de juros Caixa Geral de Depósitos 68 771 417 Compensação de juros 1 003 966 Total 05.02.01 69 775 383 Fonte: DGT.É de salientar que a informação constante do quadro anterior não está individualizada na CGE, uma vez que o novo classificador agrega, conforme já referido, as sociedades financeiras, não distinguindo as públicas das privadas, o que consubstancia uma perda de informação face ao anterior classificador.10.2.1.3 – Transferências de capitalAs transferências de capital para as Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas evidenciadas na CGE, no valor de € 59.247.053, constam do quadro seguinte:                                                      1 Cfr. Relatório de Auditoria às “Despesas do Capítulo 60-Despesas Excepcionais, do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Põblica (ano 2008)”
353 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro X.5 – Transferências de capital para entidades do SPE (em euros) Entidades PIDDAC Total Encargos Gerais do Estado M. Ambiente e do Ordenamento do  Território e do Desenvolvimento Regional M. Obras Públicas,  Transportes e Comunicações GMCS APA DGOTDU GPERI Ambilital  82 946   82 946 APA    2 372 421 2 372 421 APDL    3 700 000 3 700 000 APL    1 850 000 1 850 000 APS    653 312 653 312 APSS    724 677 724 677 Cacém Polis   1 046 535  1 046 535 Costa Polis   2 672 976  2 672 976 CP    7 985 520 7 985 520 EDAB    4 066 312 4 066 312 EDM  129 499   129 499 Metro Lisboa    5 000 000 5 000 000 Metro Mondego    4 136 600 4 136 600 Metro Porto    7 400 000 7 400 000 RTP 593 018    593 018 RAVE    11 562 500 11 562 500 Resíduos do Nordeste  447 177   447 177 Setúbal Polis   315 012  315 012 Tomar Polis   438 548  438 548 TT    4 070 000 4 070 000 Total 593 018 659 622 4 473 071 53 521 342 59 247 053 Fonte: CGE/2008 e serviços processadores.Como se pode observar, as transferências para as entidades do SPE referem-se, em grande parte, a verbas do PIDDAC, destinadas à realização de investimentos do plano a cargo dessas entidades, que na sua maioria pertencem ao sector dos transportes, identificando-se no quadro seguinte os respectivos Programas do PIDDAC por conta dos quais foram processadas.Quadro X.6 – Transferências de verbas do PIDDAC (em euros) Entidade processadora Entidade beneficiária Finalidade Valor Gabinete para os meios de Comunicação Social RTP Projectos de modernização das televisões e das rádios dos PALOPS 593 018 Subtotal 593 018 Agência Portuguesa do Ambiente  Ambilital Sistema de recolha, transporte e valorização de recicláveis do Alentejo Litoral, Aljustrel e Ferreira do Alentejo 82 946 EDM Recuperação ambiental da antiga “Mineira Argozelo” 129 499 Resíduos do Nordeste Concepção, construção da estação de tratamento de águas lixiviantes do aterro sanitário de Urjais 447 177 Subtotal 659 622 Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Cacém Polis Implementação e requalificação de espaços públicos 1 046 535 Costa Polis Requalificação urbana e valorização ambiental da Costa da Caparica 2 672 976 Setúbal Polis Construção do Parque Urbano de Albarquel e requalificação da Praça José Afonso 315 012 Tomar Polis Requalificação urbana e valorização ambiental de Tomar 438 548 Subtotal 4 473 071
354 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010(em euros) Entidade processadora Entidade beneficiária Finalidade Valor Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações APA Processo de expropriação/Aquisição de terrenos da construção da 3a fase da via de cintura portuária do Porto de Aveiro 200 000 Dragagem de estabilização do canal navegação adjacente ao terminal químico, porto de pesca do largo e estaleiros navais 779 642 Acessibilidades inter-regionais ferroviárias e rodoviárias ao Porto de Aveiro/QREN 1 392 779 APDL Via interior de ligação do porto de Leixões à via regional interior 400 000 Multimodalidade e logística 1 500 000 Plataforma logística de Leixões 1 700 000 Reabilitação de infraestruturas nas margens do Douro e Frente Atlântica 100 000 APL Reabilitação e reforço do cais entre Santa Apolónia e o Jardim do Tabaco 1 850 000 APS Sistemas operacionais de supervisão e segurança 653 312 APSS Plano de motorização Ambiental dos portos de Setúbal e Sesimbra 92 500 Reabilitação do edifício do mercado de 2a venda do porto de pesca de Setúbal 416 250 Ordenamento do porto de Sesimbra 215 927 CP Modernização de interfaces no ramal da Lousã 119 295 Aquisição de 25 locomotivas eléctricas 5 500 000 Bilhética sem contacto e controlo de acessos 2 366 225 EDAB Edifícios-Aeroporto de Beja 1 266 802 Construção do Aeroporto de Beja-Terminal civil 1a fase 1 971 509 Instalações e equipamentos acessórios-Aeroporto de Beja 642 421 Acções preliminares–Aeroporto de Beja 10 821 Acções complementares–Aeroporto de Beja 174 759 ML Empreendimento Alameda/S. Sebastião 2 900 000 Empreendimento Oriente/Aeroporto 1 700 000 Empreendimento Baixa-Chiado/Santa Apolónia 400 000 MM Metropolitano ligeiro do Mondego 4 136 600 MP Sistema do metro ligeiro 7 400 000 RAVE Rede Ferroviária de Alta Velocidade–1a fase 11 562 500 TT Renovação de frota 3 237 500 Modernização do sistema de bilhética 231 250 Remodelação do edifício da estação fluvial da Trafaria 601 250 Subtotal 53 521 342 Total PIDDAC 59 247 053 Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços processadores.10.2.1.4 – Activos financeirosNa Conta Geral do Estado de 2008 estão contabilizadas despesas de activos financeiros relacionadas com entidades do SPE, que ascendem a € 355,9 milhões conforme se evidencia no quadro seguinte:
355 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro X.7 – Activos financeiros (em euros) Código de classificação económica Natureza do fluxo Entidade beneficiária Valor 09.05.02-Empréstimos a curto prazo /Sociedades e quase sociedades não financeiras /Públicas Empréstimo EMA–Empresa de Meios Aéreos 3 850 000 Subtotal 09.05.02 3 850 000 09.06.02-Empréstimos a médio e longo prazos/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas Empréstimo ENVC–Estaleiros Navais de Viana do Castelo 8 000 000 Albufeira Polis 5 000 000 Chaves Polis 2 600 000 Costa da Caparica Polis 2 900 000 Guarda Polis 2 000 000 Setúbal Polis 1 000 000 Viana do Castelo Polis 3 700 000 Vila Nova de Gaia Polis 3 600 000 Viseu Polis 5 600 000 SIMAB–Soc. Inst. Mercado Abastecedor 3 500 000 Subtotal 09.06.02 37 900 000 09.07.02-Acções e outras participações /Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas Aumento de capital Centro Hospitalar de Coimbra 1 977 000 Centro Hospitalar de Lisboa Central 11 109 000 Centro Hosp. de Trás-os-Montes e Alto Douro 8 370 000 Centro Hosp. de Vila Nova de Gaia/Espinho 12 009 000 Centro Hospitalar do Alto Ave  1 794 000 Centro Hospitalar do Médio Ave  3 075 000 Centro Hospitalar do Porto  26 289 000 Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa  11 057 000 EMA–Empresa de Meios Aéreos 19 000 000 Farmácia Carcavelos (Pereira Pinto,Lda.) 2 855 Hospital do Espírito Santo-Évora 2 737 000 Metro do Porto 2 500 000 NAER–Novo Aeroporto 307 480 OPART–Organismo de Produção Artística 2 000 000 Parque Expo 24 957 RTP 42 624 375 Teatro Nacional D. Maria II 1 370 240 Teatro Nacional de S. João 1 500 000 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 3 325 000 Realização do capital inicial ANCP–Agência Nacional Compras Públicas 4 000 000 Arsenal do Alfeite 16 200 000 Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde 1 753 000 Frente Tejo 5 000 000 GeRAP–Emp.Gest.Partilhada Rec.Ad.Pública 4 500 000 Hospitais da Universidade de Coimbra 5 241 000 Hospital de Faro 4 672 000 Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca 1 200 000 Litoral da Ria Formosa Polis 14 175 000 Litoral Norte Polis 13 833 000 PVCi–Portugal Venture Capital Initiative 150 000 Unidade Local de Saúde da Guarda 2 981 000 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 5 492 000 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 3 538 000 Prestações acessórias de capital Gaia Polis 353 207 Albufeira Polis 267 782 Viseu Polis 403 331 Subtotal 09.07.02 234 831 227