PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   28  A redução nos Impostos diretos (-2,7%, -492,8 M€) foi influenciada pela cobrança do IRS (-478,2 M€), decorrente das alterações na lei da reforma do IRS, com impacto no aumento dos reembolsos, e das alterações na retenção da sobretaxa.  Na subida nos Impostos indiretos (6,7%, 1.465,7 M€) relevaram principalmente as variações no ISP (633,7 M€), no IT (302,3M€) e no IVA (239,3M€) que representaram em conjunto 80,1% do acréscimo em causa. O crescimento no ISP foi justificado essencialmente pelo aumento das taxas e do consumo de combustíveis, bem como dos valores cobrados em janeiro decorrentes da possibilidade concedida de pagamento até ao dia 4 de janeiro de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta também a principal justificação para a melhoria na execução do IT. Quanto ao IVA, aponta-se a melhoria da atividade económica, que só não teve um impacto mais positivo devido à redução das taxas aplicáveis à restauração.  Nas Contribuições para a segurança social, a CGA e a ADSE (2,1%, 94,8 M€), foi determinante o aumento na receita da CGA (73,5 M€) devido ao acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das entidades decorrente da extinção da redução remuneratória na administração pública, de forma progressiva durante o ano.  Nas Transferências correntes o aumento (4,2%, 100,4 M€) foi suportado pelas transferências de entidades externas às administrações públicas. Com efeito, a mudança de critério na contabilização das transferências da UE, de pedidos de pagamento a reembolso das ajudas FEADER-PDR 2020 [a contabilização em 2016 foi realizada em rubricas orçamentais, contrariamente ao verificado em 2015, maioritariamente em rubricas extraorçamentais], resultou no aumento de 290 M€ na execução orçamental do IFAP. Em sentido contrário, realce-se o nível da cobrança da EDIA, que se consubstanciou numa redução de 121 M€, em resultado do encerramento da vigência do QREN e do facto de o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução nesta entidade.  Nas Transferências de capital (-8,3%, -85,5 M€) é de relevar o decréscimo nas transferências da UE para a Infraestruturas de Portugal (-163,6 M€), decorrente do encerramento do QREN, e da reduzida expressão do Portugal 2020 na execução orçamental de 2016. A despesa efetiva cresceu 1,8% (1.116,3 M€), face a 2015, determinada pelos seguintes aumentos: Despesas com pessoal (4,1%, 618,8 M€), principalmente devido à medida de reversão progressiva da redução remuneratória; influenciada ainda pelo pagamento, em 2016, de encargos com contribuições para os sistemas de proteção social com vencimentos em dezembro/2015 relativas no programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar.  Transferências correntes e de capital (1,9%, 485,2 M€), destacando-se: a concessão de apoios à agricultura e pesca pelo IFAP no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 [em 2015, € 500 M€ foram registados em rubricas extraorçamentais]; a entrega das contribuições para o Fundo Único de Resolução Bancária ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução Bancária; o pagamento das contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua, da responsabilidade do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento da UE no seguimento de novas regras no Sistema de Recursos Próprios da União; e o maior valor transferido pelas escolas para os municípios no âmbito da descentralização de competências. Em sentido contrário, destaca-se o decréscimo das transferências no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social na componente associada à transferência extraordinária para compensação do défice da Segurança Social.  Juros e outros encargos (2,6%, 205,1 M€), em resultado do aumento do stock de OT e de certificados de aforro e do tesouro, parcialmente compensado pela redução dos encargos decorrente das amortizações dos empréstimos contraídos junto do FMI.  Outras despesas correntes e de capital (24,9%, 171,8 M€), decorrente da evolução com a ação social escolar nas escolas do ensino básico e secundário e da regularização de responsabilidades das correções 22 DE DEZEMBRO DE 2017 56