26 DE OUTUBRO DE 2016 17 Deste modo, em caso de aprovação, a presente iniciativa constituirá a sua sexta alteração. Em face do exposto, e no sentido de dar cumprimento à norma supra referida, sugere-se o seguinte título: “Sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis para os partidos políticos”. De igual modo, devem ser enunciados no articulado, nomeadamente no corpo do artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), os diplomas que alteraram a lei em causa. Acresce que, em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Embora a presente iniciativa promova a sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, os autores, eventualmente tendo em conta a reduzida dimensão da alteração proposta, não preveem a sua republicação. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, dispõe o artigo 3.o do articulado que a mesma aconteça com a lei do Orçamento de Estado para 2017, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.”2Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa é enquadrada pelos autores como um contributo dos partidos políticos para o esforço coletivo em matéria fiscal, propondo, assim, “a eliminação do benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que os partidos políticos beneficiam desde sempre - ou seja, desde a primeira lei dos partidos políticos - atualmente consagrado na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) ”. Cumpre referir que a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho3 (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), foi modificada pelos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro – Reforma da Tributação do Património - 2003 o Revoga a al. c) do n.o 1 do artigo 10.o.  Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2009 o Altera os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o.  Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro - Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). o Altera os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 26.o e 27.o. o Adita o artigo 14.o-A. o Revoga o n.o 5 do artigo 28o.  Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro – Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. 2 Ao prever que a entrada em vigor deste projeto de lei ocorra com a lei do Orçamento de Estado para 2017 mostra-se salvaguardado o cumprimento do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). 3 Versão consolidada e comentada disponível no site da Assembleia da República.