II SÉRIE-A — NÚMERO 22 116 ✓ Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel de estruturas de proximidade. ➢ «Ter direito à saúde é ter acesso» – Melhorar o acesso ao SNS ✓ Continuar a garantir o direito de acesso dos estrangeiros ao SNS, designadamente através de produção normativa que garanta a harmonização de produção normativa que garanta a harmonização de práticas; ✓ Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos. ➢ «Saúde de proximidade» – Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários com mais respostas ✓ Prosseguir o processo de descentralização de competências na área da saúde; ✓ Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das USF; ✓ Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de proximidade; ✓ Alargar a capacidade para realização dos MCDT; ✓ Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação no âmbito da saúde mental. ➢ «Rede hospitalar» – Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos ✓ Rever as redes de referenciação hospitalar, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência; ✓ Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas; ✓ Rever o funcionamento das equipas de gestão de altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados; ✓ Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em centros de responsabilidade integrados; ✓ Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais. ➢ «Recuperação da autonomia e apoio à doença grave ou incurável» – Alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos ✓ Desenvolver os procedimentos destinados a garantir a celebração de contratos que permitam a atribuição de apoios financeiros para a abertura de camas de cuidados continuados integrados; ✓ Garantir a oferta das primeiras unidades de dia e promoção da autonomia da rede; ✓ Criar as condições para constituir equipas de cuidados continuados integrados ACES; ✓ Assegurar a abertura de novas respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir mais equipas de apoio domiciliário de saúde mental; ✓ Abrir mais camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos; ✓ Constituir equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, em ACES. ➢ «Não há boa saúde sem saúde mental» – Concluir a reforma da saúde mental ✓ Concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, procedendo à criação de equipas comunitárias de saúde mental; à criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam; à requalificação de unidades de internamento; e à constituição de centros de responsabilidade