4 DE JULHO DE 1998136-(37)A Internet fornece ainda os meios para que opiniões e conselhos, credenciados ou fraudulentos, sejam divulgados a potenciais investidores, de níveis diferentes de conhecimentos, em diversas partes do mundo, ao mesmo tempo.As ligações entre os promotores e os investidores são também susceptíveis de serem dissimuladas, diminuindo a possibilidade de serem identificadas situações de conflito de interesses.A Internet pode ainda vir a gerar ilícitos, isto é, não funcionar apenas como instrumento para o cometimento de fraudes ou outras infracções, mas proporcionar o cometimento de crimes específicos da Web — por exemplo, a interferência e reencaminhamento de ordens dadas por essa via ou através da penetração num sistema.U — As respostas do sistema português.II. 1 —O ordenamento jurídico.A matéria abordada pelo requerimento do Sr. Depurado tem, além da vertente específica própria da natureza dos títulos transaccionados, a virtualidade de suscitar a questão mais geral da ilicitude, designadamente criminal, associada à Internet.Do ponto de vista dos mercados, a Web tem, como os offshore, e outros mecanismos ou instrumentos ligados à globalização da economia, potencialidades importantes para o seu desenvolvimento e eficiência e, por outro lado, uma aptidão considerável para obter um igualmente eficiente desempenho no campo da fraude e do negócio obscuro. Esta capacidade pode não implicar, necessariamente, uma resposta normativa de carácter substantivo, mas satisfazer-se com o ajustamento dos vários sistemas, no campo dos instrumentos processuais e com a definição de estratégias, no domínio da fiscalização e investigação.Uma das questões mais problemáticas e que exige uma resposta convencional dos Estados respeita à competência.A circunstância de não ser, em certos casos, determinável o local da prática do facto, ligada à coexistência (mesmo no espaço europeu) de sistemas diversos no que se refere à competência e que, neste campo, se começam a focalizar no Estado do ofendido, pode gerar conflitos na aplicação do direito sancionatório pelas diferentes ordens jurídicas nacionais.Esta situação não é, aliás, nova — tenha-se presente, a propósito, a jurisprudência nacional de alguns Estados membros da União Europeia a propósito de conflitos transfronteiriços de consumo.De igual modo, a matéria relativa à aqujsição, conservação e valor da prova parece exigir uma resposta concertada.No direito substantivo, equaciona-se o problema da responsabilidade pela prática do acto, especialmente no âmbito criminal; importará, também aqui, ter em conta as opções que têm sido esboçadas no debate internacional: responsabilidade «em cascata» , à semelhança das leis de imprensa e do áudio-visual, abrangendo o fornecedor de acesso ou responsabilidade do direito comum.A importância do papel de auto e hetero-regulação que pode ter o fornecedor de acesso, através da definição de regras e do registo da informação, não é negligenciável.A compreensão internacional do problema deve partir da constatação de que, gratuitamente, um cidadão residente num país pode ter a sua caixa do correio electrónico alojada num servidor de outro país, sem que seja possível encontrar o registo das suas mensagens ou a sua origem, com a agravante de que a sua identidade se encontra, também, escondida.As iniciativas a adoptar devem ser acompanhadas da necessária clarificação legal ou regulamentar, em cada um dos sectores de actividade, a natureza e o valor das mensagens electrónicas, a definição de períodos da sua permanência quando a lei atribua uma determinada relevância ao seu conteúdo (por exemplo, o prospecto numa oferta pública de venda).Há todo o interesse em que o debate sobre a regulação neste domínio, em Portugal, se ponha em dia com o trabalho doutrinário e com o esforço de harmonização, através de instrumentos convencionais de direito internacional, que o Conselho da Europa e a União Europeia têm levado a cabo (2).II.2 — A supervisão.Em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é a entidade de referência — compete-lhe a supervisão de mercados, a supervisão das entidades emiten--tes, o registo das ofertas de subscrição, aquisição e vendas, a supervisão da intermediação de valores e a instauração, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação.Este quadro complexo de atribuições permite-lhe a compreensão das várias componentes do fenómeno e gera uma capacidade de resposta global potenciada pela existência de recursos legais consideráveis — a possibilidade de acesso aos elementos e informações de que careça e de exame dos livros, registos e documentos, para a realização de inspecções, instrução de processos de inquérito ou de contra-ordenação; a sua situação de excepção face ao segredo bancário, no âmbito das suas atribuições [artigo 79.°, n." 2, alínea b), do Regime das Instituições Financeiras e de Crédito], e a fiscalização das contas das sociedades cotadas.A preocupação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com esta específica forma de intervir no mercado resulta, desde logo, da experiência colhida junto das organizações internacionais de supervisores a que pertence.A vigilância pelos supervisores ou pelas polícias deve ser especializada no sentido do domínio, não só das regras do mercado, como da tecnologia em causa. É essencial que se familiarizem com os grupos de conversa, com os motores de pesquisa e com as ferramentas de transmissão e pesquisa de informação através da Internet.A vigilância sobre o mercado electrónico mostra-se já organizada e tem, aliás, concretização em investigações criminais levadas a cabo no âmbito do DIAP de Lisboa.UI — A resposta às perguntas formuladas no requerimento.1 —A Procuradoria-Geral da República não tem sido chamada a participar nas instâncias internacionais que trabalham na demanda de respostas para a regulação na Internet, em geral, e, em particular, no âmbito do mercado de valores mobiliários.A nível interno, a Procuradoria-Geral da República encontrou uma resposta organizativa para a criminalidade associada ao uso das novas tecnologias e ao mercado de valores mobiliários, áreas que integram o objecto da competência da 9." Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.(2) Em particular, no âmbito do European Comittee on Crime Problems do Conselho da Europa, na cooperação entre o Conselho da Europa e a Comissão Europeia, através do Octopus Project e a Directiva n.° 97/7/CE. do Parlamento Europeu e do Conselho (exlcuindo, embora, os serviços financeiros do seu objecto).