4 DE JULHO DE 19853571No entanto, para o desenvolvimento da intervenção é necessária autorização do Ministério da Administração Interna, que solicitado para tal em 1984, nada disse.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, as seguintes informações:Qual é a posição do MAI à solicitação da Câmara Municipal de Almada para a intervenção em terraplenagens da engenharia militar? Dado o interesse para a Grande Região de Lisboa e Vale do Tejo, que verbas vão ser atribuídas para a construção das referidas vias?Assembleia da República, 3 de Julho de 1985.— O Deputado, José Manuel Maia Nunes de Almeida.Nota. — Em anexo, envio cópia do ofício dirigido ao MAI.ANEXODepartamento de Obras  Municipais da Câmara Municipal de AlmadaMinistro da Administração Interna, Praça do Comércio, 1100 Lisboa:Ex.mo Sr. Ministro:Em Julho de 1983 recebeu esta Câmara um ofício do gabinete de V. Ex.a solicitando lista de necessidades para intervenção (apoio a ceder pela engenharia militar em 1984).No ano em referência não envidámos qualquer esforço externo nesta matéria, pois os nossos serviços procediam na altura ao levantamento exaustivo das grandes vias para o concelho de Almada.Em 1984, conhecedores do apoio prático que a engenharia militar estava a conceder e não possuindo qualquer documento do MAI sobre esta matéria, con-tactou-se directamente o Sr. Governador Militar de Lisboa, encontrando-se já efectuado o reconhecimento por parte da engenharia militar às vias que esta edilidade considera de capital importância.Pelo exposto, e considerando que a Câmara Municipal de Almada não percorreu o circuito estabelecido para análise deste assunto, por desconhecimento das regras por esse Ministério definidas, colocamos agora a questão, colmatando a lacuna, aguardando ao mesmo tempo toda a vossa compreensão e empenho para a desejada luz verde na resolução de tão importante problema.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, José Martins Vieira.Nota. — Em anexo, envio ofício dirigido ao Sr. Governador Militar de Lisboa e memória descritiva das vias que necessitam de intervenção.General Governador Militar de Lisboa, Palácio Vilalva, São Sebastião da Pedreira, 1000 Lisboa:A Câmara Municipal de Almada decidiu como uma das suas opções estratégicas prioritárias o planeamento urbanístico de todo o concelho, atingindo neste momento 98 % a cobertura do nosso território.No planeamento efectuado surgem as grandes vias e vias de média importância, para as quais a autarquia almadense não possui meios, tanto humanos como financeiros, para a sua abertura.Acresce que no concelho de Almada assiste-se a uma forte dinâmica de construção ilegal, devido à qual, a não serem tomadas medidas de imediato, poderá ficar hipotecado o futuro do concelho.Sendo um concelho de estrutura a nível geográfico na ligação à capital, os acessos, tanto para norte como para sul, representam capital importância, tanto para o concelho, em si, como para um desenvolvimento harmonioso de carácter regional e nacional.Vem esta introdução a propósito de solicitar a V. Ex.a todo o apoio possível no domínio de maquinaria e humano para a abertura das vias que passamos a enumerar:Via 1 — Cassapo a Vale Figueira;Via 6 — estrada nacional n.° 10-1 a Palhais;Alternativa à estrada nacional n.° 377, denominada por L3, do Plano Interconcelhio de Ordenamento da Circulação, abrangendo os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra;Alternativa à Avenida de Aresta Branco e de D. Sebastião, na Costa da Caparica;Via turística;Vias no plano parcial n.° 9 na Cova da Piedad*; Alternativa à Avenida de 23 de Julho (ex-estrada nacional n.c 10).Ex.mo Sr. General:Das necessidades apontadas, fruto de urgência imediata, não se pode colocar a questão de qualquer concorrência a empresas da especialidade, pois a própria Junta Autónimas de Estradas, conhecedora dos problemas, não tem capacidade para o início da sua resolução.Assim sendo, a Câmara Municipal de Almada solicita a V. Ex.° toda a compreensão e despacho favorável à pretensão apresentada, única solução para um desenvolvimento correcto e já planificado deste concelho.Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, José Martins Vieira.MUNICÍPIO DE ALMADACAMARA MUNICIPALNovas vias de interesse concelhio e regional (pedido de Intervenção da engenharia militar)Memória descritiva1 — Antecedentes. — Pretende-se, com este documento e carta 1:1000 do concelho anexa, complementar informação prestada em ofício dirigido a S. Ex.* o General Governador Militar de Lisboa e sequente reunião havida no Regimento de Engenharia n." 1 no passado dia 23 de Agosto de 1984.2 — Enquadramento no planeamento territorial concelhio e regional. — A proposta de abertura de novas vias surge na sequência da actividade de planeamento territorial concelhio, abrangendo praticamente a totalidade da área do concelho, e no âmbito do trabalho