31 DE JANEIRO DE 1981436-(93)nas fases de constituição das associações sindicais e de aprovação dos respectivos estatutos.3 — Tais normas revestem, pela sua essencialidade e indispensabilidade, a natureza de regras de interesse e ordem pública, devendo por essa razão, ser observadas pelos notários quando reproduzirem as minutas que lhes sejam apresentadas pelos interessados, face ao disposto no n.° 2 do artigo 59.° do Código do Notariado.4 — Assim, a ciscunstância de a referência à aprovação dos estatutos por maioria simples dos associados não se encontrar inserida no elenco dos requisitos que devem figurar na escritura, exigidos pelos artigos 14.° e 15.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, não dispensa, por qualquer modo, a necessidade daquela menção, perante a imperatividade decorrente do preceito de interesse e ordem pública contido no n.° 2 do artigo 8.° do mesmo decreto-Lei, subtraído à livre disponibilidade dos associados.5 — Dai justificar-se que os notários explicitem na escritura o cumprimento da regra relativa à forma da aprovação dos estatutos ou, caso a minuta seja omissa a respeito, consignem no instrumento notarial que aquele requisito é exigido pelo n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75 e os efeitos resultantes de tal omissão (declaração judicial de extinção da associação por iniciativa do Ministério Público, por força do disposto no n.° 4 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75), de harmonia com o estabelecido no n.° 2 do artigo 191.° do Código do Notariado, posto que se não trata de caso de recusa prevenido no artigo 190.° do mesmo Código e que o notário não pode recusar-se a intervir a pretexto da anulabilidade do acto.6 — A actuação dos notários no sentido proposto não redunda, de modo algum, numa intromissão no regime do controle judicial da legalidade da constituição das associações sindicais e da aprovação dos respectivos estatutos, uma vez que os notários se limitam a chamar a atenção nos instrumentos que lavraram para a necessidade da deliberação da maioria simples dos associados naquela aprovação e para as consequências de tal omissão, Não dispõem da faculdade de recusar o acto requerido nem de efectuar alguma diligência tendente à declaração judicial de extinção de qualquer associação sindical, casos que poderiam equivaler a um controle indirecto da legalidade.Termos em que, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, o Provedor de Justiça formula a seguinteRecomendaçãoRevestindo a norma do n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, a natureza de regra de interesse e ordem pública, deverá ser remetida, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, directiva aos notários no sentido de passarem a consignar nas escrituras relativas aos estatutos das associaçõessindicais a menção de que os mesmos foram aprovados por deliberação da maioria simples dos associados — se a referência a tal requisito constar dos textos das minutas cuja reprodução lhes seja solicitada — ou a advertência de que o mesmo requisito è exigido pelo citado preceito e que pode determinar a extinção judicial da associação por iniciativa do agente do Ministério Público (n.° 4 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75), de conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 59.°, n.° 2, e 190.°, n.° 2, ambos do Código do Notariado.Sobre a matéria da aludida recomendação veio a receber-se do Gabinete do Ministro da Justiça fotocópia do parecer produzido pela respectiva Auditoria Jurídica (com o qual o Sr. Ministro concordou, por seu despacho de 6 de Julho de 1979) e que de seguida se transcreve:1 — Não è totalmente clara a matéria constante do dossier em exame. Tentemos o seu resumo.A propósito de um problema concreto surgido em determinado cartório, foi elaborada uma informação no Serviço do Provedor de Justiça aceitando que um notário não poderá recusar a prática do acto de escritura de constituição de uma associação sindical por na minuta que lhe é presente não vir expresso que os respectivos estatutos «foram aprovados por maioria simples dos trabalhadores presentes na assembleia constituinte».Mais, opinando-se que, em caso de omissão, poderia fazer consignar exactamente na escritura a falta dessa menção, foi essa sugestão acolhida pelo Sr. Provedor de Justiça, que dirigiu a este Ministério a recomendação de que deveriam ser dadas instruções nesse sentido aos Srs. Notários, tal se justificando em termos de «aviso», quer aos próprios, quer ao Ministério Público, que apreciará a legalidade da constituição da nova associação.Ouvida sobre o assunto, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado vem dizer, em termos também não muito claros, que não considera aceitável a emissão de instruções nesse sentido, na medida em que, verificando-se nesse caso uma ilegalidade, gerando nulidade, não poderá de todo em todo ser o acto celebrado.2 — Com a devida vénia, afiguram-se-nos desfocadas uma e outra posição, se bem compreendemos a hipótese que está na base do problema.De facto, tanto quanto se pode deduzir, trata-se dos casos em que os documentos presentes ao notário são omissos quanto a ter-se verificado ou não uma decisão por maioria na constituição de uma associação. O que pode perfeitamente ocorrer, se lhe forem submetidos apenas os estatutos a outorgar por escritura. Pois, fora dessa hipótese, não podem surgir problemas: ou os documentos presentes ao notário permitem verificar, por absurdo, que a constituição da nova associação foi decidida por uma minoria dos presentes,e o notário pode detectar uma