14 DE ABRIL DE 2015 19 de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto 770/XII  4 Alteração da denominação da Freguesia de “Buarcos” no Município da Figueira da Foz, PSD e CDS/PP de Lei para “Buarcos e São Julião”Projeto 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS  de Lei Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real  Projeto 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS  de Lei Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto  Projeto 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São PS  de Lei Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador  Projeto 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD de Lei Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Projeto 694/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no PSD ,CDS-PP  de Lei município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.Projeto 693/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, PSD ,CDS-PP  de Lei no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.Projeto 691/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no PSD ,CDS-PP  de Lei município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.Projeto 688/XII  4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município de Mondim de PSD, CDS/PP de Lei Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto Projeto 638/XII  3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, PSD ,CDS-PP  de Lei para "Viseu".  Projeto 637/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de PS  de Lei Viseu, para Freguesia de Viseu  Projeto 623/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e PS  de Lei São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia  Projeto 614/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Montijo, PSD ,CDS-PP  de Lei para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.Projeto 613/XII  3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São PSD ,CDS-PP  de Lei Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".  Projeto 612/XII  3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", PSD ,CDS-PP  de Lei no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".  Projeto 611/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município PSD ,CDS-PP  de Lei de Mêda, para “Prova e Casteição”.Projeto 610/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte PSD ,CDS-PP  de Lei Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".  Projeto 549/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, PS  de Lei no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.