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Assim, pretendo saber se devo interromper os trabalhos, porventura respeitando o cansaço dos Srs. Deputados, por 30 minutos, fazendo-se depois as declarações políticas que há pouco anunciei ou se prosseguimos os trabalhos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para uma declaração política.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Queria saber se V. Ex. e obteve ou não o assentimento por parte de todas as bancadas piara continuar a sessão. É que ouvi V. Ex.a perguntar, mas não ouvi qualquer resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei se havia ou não objecções e, como ninguém se pronunciou, parti do princípio de que as não havia. Talvez a pergunta não tivesse sido feita de forma suficientemente clara.
19 DE JUNHO DE 19853457No entanto, os senhores representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares estão em condições de repensarem a pergunta que formulei, isto é, se, de imediato, devo ou não fazer o intervalo - e devo dizer que isso me parece ser o mais aconselhável - ou se o devo fazer no final de todas as declarações políticas, assim como da mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, teria o maior gosto em ouvir o Sr. Deputado do Partido Comunista, simplesmente, como o intervalo estava programado, marcámos umas reuniões para, durante o mesmo, darmos umas audiências. As pessoas estão à nossa espera e, ainda por cima, vieram de fora, pelo que não as podemos mandar embora e dizer-lhes para aparecerem amanhã ou depois de amanhã.O Sr. Presidente: - Essa é uma razão.
Não sei se os outros Srs. Deputados...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, estando marcado o intervalo, desde que um Sr. Deputado ou um grupo parlamentar se oponha, ele tem de ser feito.O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa ao Sr. Deputado Rogério Brito e vamos, então, fazer o intervalo, que terá lugar até às 18 horas e 15 minutos.
Está, então, interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio de uma profunda crise política, de perturbação aguda do funcionamento das instituições, um Governo em estado de vida artificial e morte adiada assinou o Tratado de Adesão de Portugal à CEE, concluindo assim o primeiro acto de uma peça cujo estilo se configura entre a farsa e a tragicomédia. As suas consequências são, porém, tão graves para o futuro de Portugal, que é inadiável reflectir sobre elas.
Na verdade, remetida à condição de figurante pobre, a Assembleia da República tem-se limitado a tomar conhecimento, em diferido, do guião, sendo confrontada com situações de facto consumado. E o que é mais grave, é que esta situação resultou de uma passividade voluntária por parte dos deputados dá extinta maioria e do CDS, que aceitaram fazer, pura e simplesmente, esse triste papel.
Como admitir que a Assembleia da República aprove os acordos de adesão de Portugal à CEE sem ter resposta para estas questões concretas?
34581 SÉRIE - NÚMERO 93A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pedem à Assembleia da República que diga «sim» ou «não» aos acordos nos concretos termos em que estão negociados. Há quem queira que esta Assembleia diga «sim», de cruz e à pressa, sem ouvir ninguém e, mais do que isso, surda à voz do País, que diz «não». Não pode ser! Seria inconcebível que uma Assembleia nestas condições se arrogasse o papel que só pode caber a uma Assembleia da República eleita de novo e que desse uma resposta que só deve ser dada depois de o povo português ter travado sobre a matéria concreta um amplo debate e esclarecimento. É esse debate que importa organizar, fomentar e desenvolver.
A tentativa em curso de aprovação de afogadilho de um acto com tão graves implicações na vida dos Portugueses assume o carácter de um verdadeiro atentado contra o normal e regular funcionamento das instituições.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma operação antidemocrática, tendente a consumar nas costas de Portugal uma opção que só pelos Portugueses deve ser tomada.
Dando corpo à voz dos mais diversos sectores e organizações de classe que, em crescendo, vêm manifestando enormes reservas e receios perante a perspectiva da adesão de Portugal à CEE, o PCP tudo fará, Srs. Deputados, para que se gore esse projecto e se defenda a independência e os interesses nacionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, dia 17 de Junho, reuniu o Conselho de Estado para se pronunciar, sobre a situação política, como «órgão político de consulta do Presidente da República» (artigo 144.o da Constituição).
Em causa está não só a análise do nosso tempo concreto mas também, e muito exactamente, de uma das soluções que, previsivelmente, se encaram: a dissolução da Assembleia da República.
Não obstante uma ou outra declaração política. no período de antes da ordem do dia, pode afirmar-se sem receio de desmentido, ser a Assembleia da República o único órgão de soberania que não se pronunciou ainda e como tal sobre a crise política e, muito menos, sobre a sua própria dissolução.
Tudo se passa como se as decisões desta importantíssima questão passassem à margem da Assembleia da República que, com o Presidente da República, tem a legitimidade oriunda da eleição directa pelo povo português.
Não pode manter-se, sem grave atropelo das instituições, uma situação em que os deputados vejam ignorada a sua competência constitucionalmente definida.
É no sentido de lançar, rapidamente, este debate que decidi produzir esta declaração política.
Srs. Deputados: A crise política, causada pela ruptura da coligação pela nova direcção do PSD e pela demissão do Governo dos Ministros e Secretários de Estado sociais-democratas, necessita de uma rápida solução.Na verdade, são pesadíssimos os custos de uma situação de impasse em que o Governo - na sua aparência ainda de coligação - vê a sua prática política, passada e presente, ser, diariamente, atacada pelo Dr. Cavaco e Silva.
Importa que fique bem claro, dentro e fora desta casa, que o Partido Socialista não pactuará com uma situação que permita ao PSD continuar no Governo e, simultaneamente, fazer uma política de oposição frontal ao Governo de que ainda faz parte.
A Assembleia da República não pode, contudo, manter-se numa posição de alheamento quando se decide do destino do País.
Desde logo uma verificação se impõe: a crise não nasceu na Assembleia da República nem resultou da acção política deste órgão de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nestes 2 anos, a Assembleia da República trabalhou com inexcedível vontade de servir e com a eficácia possível.
É necessário, neste momento, sublinhar que os deputados à Assembleia da República mantêm a sua total e completa legitimidade, que é oriunda do voto popular, única fonte de legitimidade que conhecemos.
Não está, ainda, comprovado terem-se esgotado as possibilidades de solução política no quadro da Assembleia da República.
Para tanto é necessário que os diversos grupos parlamentares procurem definir, numa base clara, os parâmetros de uma solução que permita poupar ao País os pesadíssimos custos da celebração de novas eleições. A dissolução da Assembleia da República e a abertura de sucessivos períodos eleitorais (legislativas, presidenciais, autárquicas) é, em si, geradora de instabilidade e de paralisia da acção governamental.
instabilidade e de paralisia da acção governamental. As reformas que importa aprovar no seguimento daquelas, e foram muitas, que foram já aprovadas e implementadas, não podem avançar.
A dinâmica administrativa que urgia desencadear tendo em vista a adopção e aplicação das medidas que impõe a nossa entrada na CEE está suspensa.
A aplicação de uma política de desenvolvimento, prudente e sustentada, aproveitando a recuperação financeira do País, não encontra base política para a sua realização num clima, constante, de instabilidade.
Se, no plano concreto da governação, a dissolução da Assembleia traz os inconvenientes que, sumariamente, descrevemos, no plano das instituições têm esses inconvenientes uma distensão, se possível, ainda mais nítida.
Na verdade, a antecipação de eleições retiraria a possibilidade do o Presidente da República, após a sua tomada de posse, usar do instrumento constitucional da dissolução para resolver qualquer eventual impasse político.
Negativa quanto às necessidades concretas da governação, negativa quanto ao, também necessário, equilíbrio institucional, a dissolução da Assembleia da República e a realização de novas eleições poderão, porém, impor-se se não for possível encontrar uma outra solução.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - 15so é para deputado ouvir!
19 DE JUNHO DE 19853459O Orador: - É no sentido da procura de uma solução que garanta„ de forma estável, os interesses do País que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ciente de que esta solução ainda é possível, no quadro da actual Assembleia da República, manifesta a sua disponibilidade para um diálogo com todos os grupos parlamentares aqui representados em ordem a examinar, sem preconceitos, todas as soluções possíveis, no quadro parlamentar.
Na verdade é só neste quadro e, como é evidente, com apoio partidário, que o Parlamento pode contribuir, de forma decisiva, para a solução que melhor serve os interesses dos Portugueses.
Neste diálogo entre os grupos parlamentares aqui representados terá, certamente, um papel essencial S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, a todos, sem excepção, nos representa.
Esse papel decorre não só da posição institucional de S. Ex.a mas também e, sobretudo, do facto, significativo, de que este diálogo foi já iniciado sob a égide do Presidente da Assembleia da República quando, bem servindo o País e a democracia, quis ouvir a opinião dos grupos parlamentares aqui representados antes da reunião do Conselho de Estado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tentar abrir um caminho à solução da crise, pensa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que é aqui, nesta Assembleia da República, que essa solução poderá, ainda, ser encontrada.
Se as circunstâncias demonstrarem não ser possível encontrar uma solução no actual quadro institucional, impor-se-á a realização de novas eleições.Vozes do PS e da ASDI. - Muito bem!O Orador: - Os seus custos, porém, não podem cair, exclusivamente, sobre o País mas também sobre todos os que, por visão estreita ou partidarismo exacerbado, tornaram impossível uma qualquer outra solução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista - que isto fique bem claro -não teme a realização de eleições gerais antecipadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensa, contudo, que há que procurar soluções alternativas que melhor sirvam os interesses do País.
Na Assembleia da República podem e devem procurar-se essas soluções.
Somos os representantes eleitos do povo português.
Acima de tudo, compete-nos defender os seus interesses.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ao ouvir a sua intervenção, que foi obviamente feita antes do nosso conhecimento, na conferência de líderes, da mensagem do Sr. Presidente daRepública à Assembleia, não deixei de detectar pontos de completa sintonia entre as soluções que preconiza e, ao que me parece, se bem recordo essa mensagem - mas daqui a bocado teremos a certeza ao ouvi-la, aqui, na Assembleia -, as propostas do Sr. Presidente da República.
A pergunta que lhe faço é muito simples e tem a ver com uma questão pontual. Diz V. Ex.a que «o Partido Socialista manifesta a sua disponibilidade para um diálogo com todos os grupos parlamentares representados na Assembleia em ordem a examinar, sem preconceitos, todas as soluções possíveis, no quadro parlamentar».
Pergunto-lhe se o Partido Socialista perdeu os preconceitos, que aparentemente tinha, de examinar a situação política neste plano, designadamente com o Partido Comunista e o MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos, mais oradores. Pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Capucho, como V. Ex.a parcialmente sabe, a declaração política que produzi foi escrita hoje de manhã, passada à máquina entre as 14 horas e as 15 horas, e como habitualmente faço e como farei até ao fim desta Legislatura, dei conhecimento prévio da mesma, muito antes de saber que a mensagem do Presidente da República existia.
Em segundo lugar, pergunta-me o Sr. Deputado o que é que há de comum entre o que acabo de dizer e o que o Sr. Presidente da República diz na sua mensagem. O Sr. Deputado far-me-á a justiça de pensar que, antes de ver o que é que há ou o que deixa de haver de comum, necessito de ler a mensagem presidencial com a atenção que, depois de uma leitura feita por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, graças à sua boa vontade e à sua simpatia, previamente, no seu Gabinete, e aqui, através de audição, não permite a ninguém, nomeadamente a nós que somos pessoas responsáveis, tirar conclusões.
Em terceiro lugar, o fundamental e o importante é que esta mensagem tem, isso sim, um ponto...
Peço perdão por ter dito «esta mensagem», pois devia ter dito «esta declaração política»...O Sr. António Capucho (PSD): - É uma mensagem!O Orador: - É uma mensagem, mas nada de confusões!
Como estava a dizer, o fundamental e o importante é que esta declaração política tem, isso sim, um ponto fundamental de convergência com uma posição definida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi inspirando-me nessa posição que tive ocasião de produzir a declaração política.
Em quarto e último lugar, devo dizer que o Partido Socialista não tem dúvida nenhuma em examinar, no âmbito desta Assembleia da República, qualquer questão com qualquer dos partidos aqui representados.
3460No entanto, importa sublinhar que isto não é monopólio do Partido Socialista. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar fazem isso todos os dias, o CDS faz isso todos os dias, nós fazemos isso todos os dias, a UEDS faz isso todos os dias, a ASDI faz isso todos os dias: no âmbito do trabalho das comissões, com os representantes do Partido Comunista Português e do MDP/CDE, discutimos as soluções que mais convêm aos destinos do País.
É nessa perspectiva institucional que pus o problema.Vozes da UEDS e da ASDI - Muito bem!O Orador: - Foi, pois, deslocando essa perspectiva para o campo institucional que pretendi trazer o problema.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, depois da explicação que V. Ex.a já teve ocasião de dar ao Sr. Deputado António Capucho, eu, de uma forma muito preambular, não direi mais nada senão que verifico que há, realmente, uma coincidência objectiva, e certamente fortuita, muito grande entre a declaração política produzida por V. Ex.a e a mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu a esta Câmara, que será lida dentro em breve.
Da sua intervenção há aspectos que eu poderia considerar positivos, que é a associação do Parlamento ao desencadear da crise e às soluções das crises, e há aspectos que considero menos nítidos, que têm a ver com a metodologia constitucional para resolver crises políticas.
Creio que não estamos num regime meramente parlamentar, muito menos num regime convencional ou de Assembleia e, portanto, o poder de nomear o Primeiro-Ministro é, até na economia da nossa Constituição, um dos poderes essenciais do Presidente da República e aquele que mais contribui para caracterizar o regime como semi-presidencial. Da mesma forma, o facto do poder de dissolução estar na inteira disponibilidade do Presidente da República, e só na sua disponibilidade, contribui também para caracterizar o sistema do Governo português como semi-presidencial.
19 DE JUNHO DE 19853461... e o arrombamento da porta aberta consiste no seguinte: compete ao Sr. Presidente da República fazer essas diligências e à Assembleia da República ninguém lhe pode tirar o direito de exprimir a sua opinião e de o fazer no plano institucional.De resto, foi esse o apelo que o Sr. Deputado Lucas Pires fez há poucos momentos, como brilho que lhe conhecemos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não foi isso!O Orador: - Finalmente, gostava de sublinhar que estamos abertos a um diálogo, não para dizer: «A solução está aqui!» porque o Sr. Presidente da República pode perfeitamente dizer: «Essa solução não me serve» -, mas para dizer: «Há aqui uma solução possível» e, sobretudo, para dizer: A Assembleia da República tem de ser ouvida.»
Há uma questão em relação à qual eu e o Sr. Deputado nos vamos, rapidamente, pôr de acordo - e eu só a vou enunciar no plano teórico, não vou mais além disso, ninguém me forçará a ir além disso -,que é a seguinte: a transformação em regras de direito público de certas regras de funcionamento que são de direito privado e de direito de associação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, suponho que a definição do âmbito de competência dos diferentes órgãos de soberania resulta directamente da Constituição, e nessa parte é inquestionável que a Assembleia da República tem um papel a desempenhar em qualquer crise, em qualquer situação, nos exactos termos da sua competência.
Dito isto, obviamente que a Assembleia se pode pronunciar sobre a crise política e devo dizer, Sr. Deputado José Luís Nunes, que não substituo que isso seja feito no período de antes da ordem do dia. Mas também pode pronunciar-se através da votação de uma moção de censura, se ela aparecesse; enfim, pode pronunciar se de diferentes maneiras, tão tipificadas na Constituição e no Regimento. São essas as formas próprias de a Assembleia se pronunciar.
Se foi isso que o Sr. Deputado José Luís Nunes proeurou dizer, devo dizer que estou de acordo com V. Ex.a Se é exactamente isso o que quer dizer, isto é, que a Assembleia tem um papel institucional, que é o papel que decorre da Constituição e dos limites de soberania da separação do poder e da interdependência, então estamos de acordo. Se é mais do que isso, então é melhor que explicite.
Falando no que é mais, devo dizer que é de registar a vontade do Partido Socialista - e não digo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - de abrir um diálogo inter-partidário que abra caminho à eventual formação de um governo que prepare as eleições. Realmente, não posso conceber que, no quadro da Assembleia, possa nascer um governo - e no quadro da Assembleia não nascem governos - que evite aquilo que, de boa ou má fé, é reclamado por três partidos com assento nesta Assembleia, que é a realização de eleições.
Quanto muito, pode colocar-se a questão de saber como resolver o problema da preparação das eleições com um governo isento, com um governo que possaoferecer garantias de isenção, nomeadamente em relação à comunicação social, etc., e até quanto aos problemas que aqui se colocam.
O que pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, muito seriamente, é se, quando fala na abertura de um diálogo inter-partidário - que naturalmente terá de envolver, mais tarde, a Assembleia e, em primeira linha, o Presidente - está a falar na possibilidade de viabilizar aquilo que é inaceitável, como já está demonstrado, que é um governo minoritário PS, ou se está a falar nalguma coisa que ultrapassa isso, ou seja, de um governo que, com um apoio diferenciado, permita realizar as eleições em condições de isenção. Faço a pergunta com um sentido muito sério porque ouvi atentamente o que disse.
A questão resume-se nisto: trata-se de uma forma de fazer acreditar, perante o País, que é viabilizável o que, à partida, está inviabilizado ou trata-se de uma proposta séria, de uma proposta de diálogo, que naturalmente tem de passar pelos diferentes órgãos de soberania na sua postura própria e na forma própria de o fazerem para encontrarem uma solução governativa transitória de gestão até à realização de eleições?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, depois de ouvir as palavras de V. Ex.a e as dos restantes intervenientes no debate creio que a minha intervenção não foi inútil.
Aquilo que tive ocasião de dizer na minha intervenção, e que agora vou passar a ler, foi o seguinte:
É no sentido da procura de uma solução, que garante, de forma estável, os interesses do País, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ciente de que esta solução é possível no quadro da actual Assembleia da República, manifesta a sua disponibilidade para um diálogo com todos os grupos parlamentares.Ora, isto significa que não estamos contentes e creio que o País também não pode estar contente nem aceitar esta situação que consiste em que no fim de uma coligação se façam novas eleições. Não haverá outra solução?
Quanto a nós - e gostaria de sublinhar esse facto -, estamos dispostos a ouvir da boca de todos os grupos parlamentares aqui representados e a discutir com eles quais as hipóteses de solução. Se por acaso todos os grupos parlamentares referirem que não vêem outras hipóteses de solução e que querem novas eleições, então estaremos de acordo em que assim se faça. Porém, registaremos o facto de que, para além da realização de novas eleições, não havia nenhuma solução por parte de qualquer dos grupos ou agrupamentos parlamentares, e anunciaremos isso ao País. Sendo o diálogo entre os grupos parlamentares travado a este nível, que não prevê nenhuma votação neste hemiciclo nem na Assembleia, que não excede as normas ou a competência constitucional dos diversos órgãos de soberania...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
3462O Orador: - Faça favor,. Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, suponho - e digo-o seriamente - que aquilo que V. Ex. a está a dizer poderá ter algum efeito em termos de uma ordenação dos trabalhos do Partido Socialista. Contudo, o que muito concretamente pergunto ao Sr. Deputado é o seguinte: sabendo-se que o PSD, o CDS e o PCP disseram que a solução aponta para eleições antecipadas, o que é que o Sr. Deputado, com a intervenção que produziu, quer acrescentar a esse facto? Já por várias vezes foi dito que queremos eleições antecipadas!O Orador: - Sr. Deputado, já há pouco, e de uma forma sibilina, respondi ao Sr. Deputado Luís Beiroco - e agora vou tornar a fazê-lo com mais clareza que o centralismo democrático é uma norma de direito privado e não é uma norma do Direito Constitucional Português. O mandato do povo na Assembleia da República é tido pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e não pelos dirigentes do Partido Comunista que, nos termos constitucionais, não são deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - 15so não é connosco!O Orador: - Foi isso o que há pouco quis dizer, ou seja, que há normas de direito privado e de direito associativo que, às vezes são arbitrariamente transformadas - est modus in rebus - em normas de direito público. Porém, esse é um assunto que se desenvolverá na altura própria.
De qualquer forma, creio que podemos e devemos dialogar acerca desta matéria. Ora, se depois disto se verificar que o que o Sr. Deputado acabou de dizer é exacto, ou seja, que os deputados do PSD, do CDS e do PC querem novas eleições e não têm outra solução a oferecer que não seja essa, então muito claramente ficará assumida a necessidade de se fazerem novas eleições. Devo ainda acrescentar que não temos nenhum receio do resultado dessas eleições.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Luís Nunes, começarei por registar a resposta que V. Ex.a deu à angústia do Sr. Deputado António Capucho quanto ao contacto com o PCP e com o MDP/CDE, resposta essa que me ocorreu a proibição das Conferências do Casino e a concepção que na altura o Eça de Queirós tinha a tal respeito no sentido de comentar. Parece, pois, que a manter-se esta ideia de censura das Conferências o Sr. Antero de Quental teria de assinar Antero, por assim dizer, de Quental, se me permitem a expressão ...
Na realidade, creio que nem o PCP nem o MDP/CDE necessitam da concordância de qualquer deputado desta Assembleia para intervir nas suas deliberações e, na dúvida de que isso acontecesse, não existiria nem democracia nem deputados em Portugal.
Como justificação para a não dissolução da Assembleia e realização de eleições legislativas antecipadas, o Sr. Deputado referiu-se aos custos da dissolução.1 SÉRIE - NÚMERO 93Gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de que é muito diferente ser o Partido Socialista, que está instalado na maioria desta Assembleia e no Governo, ou ser o Presidente da República, que, como é manifesto, não tem nada a ver com o Governo ou com esta Assembleia, a invocar este factor.
Na realidade, é algo estranha a coincidência que há na invocação dos custos da dissolução por parte de um partido que, através do argumento dos custos da dissolução; vê que poderia manter a posição que ocupa no Governo e em especial na Assembleia.
Por outro lado, devo dizer que tenho dificuldade em compreender que o fim da coligação governamental não represente necessariamente o fim da Assembleia que assenta na maioria desse mesmo Governo. Como é sabido, a imagem e a actuação da maioria foram agora afectadas pela ruptura verificada.
Daí que não possa deixar de causar estranheza que, de entre a generalidade das forças políticas que deram a sua opinião e que têm sustentado, não só a substituição deste Governo por outro, mas também, a dissolução da Assembleia, o PS seja o único que coloca tantas reticências à dissolução da Assembleia e que tanto se preocupa com os custos dessa dissolução.
Sr. Deputado José Luís Nunes, além dos custos da dissolução, o PS deve também ter em conta os custos da manutenção do actual Governo e desta Assembleia. Ora, a partir do momento em que o antigo parceiro de coligação já veio afirmar publicamente que este Governo causou os maiores prejuízos à economia do País...Risos do PS.... verifica-se que só o PS não reconheceu este facto e que não põe no outro prato da balança os graves prejuízos de uma política que falhou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE acaba de declarar com firmeza que o fim da coligação deve representar o fim da Assembleia. Portanto, do apelo que fiz ao diálogo entre os diversos grupos parlamentares, e salvo qualquer modificação de opinião, sempre possível nos homens e nas instituições, temos a seguinte tese: o fim da coligação deve representar o fim da Assembleia.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, V. Ex.a fala como se fosse a primeira vez que o MDP/CDE faz essa afirmação, mas a verdade é que há muito tempo que dizemos que a Assembleia deve ser dissolvida, que o Governo deve ser demitido e que deve haver lugar a eleições antecipadas.O Orador: - O Sr. Deputado sabe que não me impede a troca de impressões com a devida frontalidade. Limitar-me-ei a dizer que quando se invoca que o MDP/CDE já há 2 anos pede que se proceda a novas eleições e à dissolução da Assembleia . ..
19 DE JUNHO DE 1985O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Eu disse há 2 anos?O Orador: - Eu é que digo! Eu é que digo que V. Ex.a diz!O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - V. Ex.a tem procuração minha para interpretar o meu pensamento?O Orador: - Sr. Deputado, os debates são gravados e estão transcritos no Diário da Assembleia da República e pouco tempo depois de este Parlamento funcionar com a maioria PS/PSD, o MDP/CDE pediu um novo Governo e novas eleições. Ora, isso significa e não é que o MDP/CDE estivesse certo há 2 anos ou que seja uma expressão de coerência que o MDP/CDE actua (e peço que me desculpe a comparação que faço) como um relógio que há em Santarém, que é um relógio cabaceiro, que repete sempre as horas.
Porém, a questão é que o Sr. Deputado disse que como a coligação terminou a Assembleia também deve terminar. O Sr. Deputado criou uma relação de causa/efeito entre o fim da coligação e a dissolução da Assembleia. É, pois, isto que digo que é novo e que deve ficar registado porque é importante.
Quanto ao problema dos custos da dissolução da Assembleia, o Sr. Deputado diz o seguinte: que o Sr. Presidente da República, que é uma pessoa que nada tem a ver com partidos e com a Assembleia, se preocupe com o problema dos custos da dissolução, está bem; porém que um deputado ou um dirigente partidário se preocupe com os custos da dissolução, está mal. Quer dizer, para si, o patriotismo e a visão do interesse nacional devem ter como condicionante as pessoas não se encontrarem filiadas num partido.
Ora, é a este tipo de actuação, que saiu casualmente e por infelicidade da boca do Sr. Deputado -e digo «infelicidade» porque sei que V. Ex. ' não pensa assim -, que se presta esta interpretação perfeitamente linear: que o Sr. Presidente da República, que nada tem a ver com a Assembleia, se preocupe com os custos está muito bem, mas que o PS se preocupe com os custos está muito mal. Portanto, para se defender o interesse nacional é, em primeiro lugar, necessário não se ser membro de um partido político. Salvo o devido respeito, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isto nada tem a ver com uma república democrática parlamentar.Aplausos do PS.Creio que os partidos devem estabelecer o diálogo dento da Assembleia da República, e remeto a minha resposta para aquilo que disse em relação ao Sr. Deputado João Amaral que levantou uma questão semelhante à de V. Ex.a
Quanto à referência que o Sr. Deputado fez à necessidade do diálogo e à proibição das Conferências do Casino, permitir-me-ia uma sugestão: seria conveniente que o MDP/CDE mudasse rapidamente o nariz de cera de invocação da proibição das Conferências do Casino. Essa questão já aqui foi usada a propósito do Código do Direito de Autor, já se esgotou, e no caso concreto em que o Sr. Deputado a citou não há nenhuma semelhança entre a proibição das Conferências do Casino e os direitos que o MDP/CDE tem e que ninguém lhe pode retirar. E ninguém pode retirar esses direitos ao MDP/CDE pelo simples motivo de os três deputados que compõem esse grupo parlamentar terem sidoeleitos democraticamente e possuírem a única legitimidade admissível em democracia, que é a legitimidade democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Luís Nunes, embora sem me aperceber muito bem do sentido da sua referência ao relógio, devo reconhecer que em matéria de relojoaria certamente V. Ex. a saberá muito mais do que eu, pelo que não comentarei esse facto.
Relativamente a algumas lições que V. Ex.a pretendeu dar ao MDP/CDE, tenho de reconhecer que talvez o Sr. Deputado não seja a pessoa mais indicada para as poder dar. O MDP/CDE não necessita de receber lições do Sr. Deputado José Luís Nunes, nem que seja dito - ainda que o seu pensamento tivesse sido alterado - que ao MDP/CDE não interessam os custos das eleições. O que eu referi foi que é sintomático que o partido que invoca isso seja o que tem as vantagens de continuar no Poder. Ora, isso é muito diferente daquilo que o Sr. Deputado disse.
É evidente que há custos com a dissolução da Assembleia, mas o que importa - e foi isso o que eu disse é pô-los em paralelo com os custos da manutenção deste Governo e desta Assembleia.
De resto, Sr. Deputado, tenho a impressão de que quando V. Ex.a começou a exercer a sua actividade política eu já a exercia. Portanto, pense nisso para desistir de me dar lições de política.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Raul Castro, é evidente que não tenho lições a dar ao MDP/CDE nem este tem lições a receber. Se os Srs. Deputados precisarem de lições escolherão outro professor - aliás, já o escolheram -, e se um dia eu quiser dar lições a alguém escolherei outros alunos.Risos do PS.É verdade que o Sr. Deputado é um militante democrático muito mais antigo do que eu. Simplesmente, gostava de sublinhar que não estamos na vida militar em que a antiguidade é um posto.Risos e aplausos do PS.Quanto à questão do relógio cabaceiro de Santarém, que repetia sempre as horas, tentei apenas dizer - usando de uma certa ironia, que certamente o Sr. Deputado não enjeita porque ela era usada, por exemplo, nas Conferências do Casino - que o facto de se repetirem sempre as mesmas coisas não é necessariamente sinal de clarividência ou de coerência política.Vozes do PS: - Muito bem!
3464O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção que neste momento vou fazer é oportuna, já que o mundo não é apenas composto por políticos, pois também há outras pessoas e a política tem a ver com as pessoas que a sofrem. Nestas fases finais dos trabalhos da Assembleia, os políticos têm uma certa tendência para se esquecerem do resultado das suas acções e até do sentido exacto das suas palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornais portugueses fizeram-se eco de uma carta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Director-Geral da UNESCO entregue pelo Embaixador de Portugal, Prof. Victor Crespo. Nessa carta o Governo Português associa-se às críticas formuladas por alguns países lamentando-se ainda o Ministro possivelmente de forma irónica: «que as obrigações de Portugal para com a UNESCO ultrapassam largamente os benefícios que dela se colhem».
Poder-se-ia perguntar se neste Governo, nesta hora ou em qualquer outra hora, houvesse alguém capaz de responder com clareza, com esforço democrático e com sentido de Estado, às perguntas formuladas:Que estudos foram feitos e em que se baseia tal atitude do Governo Português?
Quais os projectos enviados por Portugal à UNESCO estruturados e em estado de serem entendidos fora das cabeças de Minerva que tem presidido, nos últimos anos, aos destinos deste país, e que foram recusados pela UNESCO?
Como nos temos integrado nós nos grandes projectos da UNESCO?Poderíamos sobretudo neste momento perguntar se não teria sido mais útil ao País e mais nutritivo para a democracia se tivesse sido dado conhecimento aos Portugueses das actividades da UNESCO no mundo de língua portuguesa, se tivesse sido analisado com objectividade as acções de tal organização à luz dos interesses do Estado, da solidariedade entre os povos e da transformação cultural em toda a parte entendida cada vez mais como nacional e universalista.
Que dizermos, por exemplo, da nossa entrada na CEE com o nosso grosso cortejo de analfabetos, os índices de repetência escolar, a obrigatoriedade de ensino de 6 anos, o estado de saúde, de habitação, do equipamento social, etc.
Mas a realidade concreta sempre foi, para este Governo, revolucionária e desestabilizadora.
A discordância generalizada expressa por todos os países apoiantes da UNESCO perante o espírito racista e anti-universalista demonstrado pelos Estados Unidos e pela Grã-Bretanha demonstra a força existencial da UNESCO e até que ponto ela representa os interesses dos valores vivos contra o retrocesso dos países que a eles se opõem.
A Conferência dos Católicos Europeus reunida em Paris nos dias 15 e 16 de Junho, com a presença de 17 países prenunciou-se a favor da acção da UNESCO.
Mais uma vez, porém, este Governo, insensível à noção de Estado e aos ideais humanos, meteu dentro da sua mão medíocre a grandeza alcançada com o 25 de Abril. Perante o mundo inteiro, perante os ideais de paz, de solidariedade, de universalismo cultural que se1 SÉRIE - NÚMERO 93prossegue, a carta do Ministro Jaime Gama tem a dimensão provinciana, interesseira e servil de uma qualquer carta do Dâmaso Salcedo.Peço desculpa - não está cá o Sr. Deputado José Luís Nunes - por fazer demasiadas citações de Eça de Queirós, mas são muitos anos de prática. O meu colega deputado Raul Castro não estava presente, há dias, quando citei as Conferências do Casino. Portanto, é um mal do MDP/CDE, não sei se o Partido Comunista comunga do mesmo mal, porque nem em tudo somos semelhantes.Peço que o Sr. Deputado José Luís Nunes se ponha a par de Eça de Queiróz para o poder citar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um governo parcialmente demitido e de uma Assembleia em luta com a sua própria existência que há muito devia ter sido sacrificada, em nome da dignidade das instituições e da defesa da democracia.Mas o descalabro das instituições não só nos não deve fazer esquecer as grandes questões nacionais e internacionais, como elas devem servir de contraponto à mediocridade da política quotidiana, como devem ser factores de esclarecimento da opinião pública e devem servir de base a uma dinâmica que modernize de facto Portugal, pela consciência das suas potencialidades como nação transformadora.Perante as reacções mundiais ao boicote americano e inglês à UNESCO, será que haverá algum lugar possível para a carta do Dr. Jaime Gama que não seja o grande montão de papéis governamentais que a própria história se vai encarregando de rasgar e de deitar para o lixo?O Ministro Gandhi, por exemplo, diz pelo contrário que a «índia suportará os esforços construtivos que permitirá resolver a crise da UNESCO», criando com esta afirmação espaço para a sua própria pátria.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UNESCO é uma organização surgida em Londres no próprio horror da guerra mundial como esperança para a organização do pós-guerra. Os propósitos da sua Acta Constitutiva tem objectivos que são hoje um grito de alerta que cumpre lembrar.Diz-se no preâmbulo:Os governos dos estados partes da presente convenção, em nome dos seus povos declaram:Que as guerras porque nascem no espírito dos homens, é também no espírito dos homens que devem ser construídas as defesas da paz;Que a incompreensão mútua dos povos esteve sempre no decurso da história, na origem da suspeita, da desconfiança entre as nações, pelo que muitas vezes as suas discordâncias degeneraram em guerra;Que a grande e terrível guerra que acabou agora foi possível pelo aniquilamento do ideal democrático de dignidade, de igualdade e de respeito pela pessoa humana e pela vontade de o substituir, explorando a ignorância, o preconceito, o dogma da desigualdade das raças e dos homens (fim de citação).
19 DE JUNHO DE 19853465Desta situação decorre a criação da UNESCO, cujos objectivos vêm definidos também com muita clareza no preâmbulo, onde se afirma a dignidade do homem exige a difusão da cultura e da educação de todos visando a justiça, a liberdade e a paz, porque uma paz fundamentada apenas nos acordos económicos e políticos dos governos não conseguiria arrastar a adesão unânime durável e sincera dos povos. Assim a paz só poderá ser estabelecida na base da solidariedade intelectual e moral da humanidade.
Em consequência, (cito) é criada a Organização das Nações para a Educação, a Ciência e a Cultura como objectivo de gradualmente atingir, através da cooperação das nações de todo o mundo no domínio da educação, da ciência e da cultura, os objectivos da paz internacional e da prosperidade comum da humanidade ao serviço dos quais a ONU foi constituída como está proclamado na sua carta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em Portugal vive a sua grande contradição histórica de uma forma aguda, atraído por uma Europa, a que pertence geográfica e intelectualmente, mas da qual sente necessidade de se diferenciar para fugir à sua fatal secundarização face aos outros países. No momento em que para Portugal, como para todo o Mundo, era preciso contribuir com a nossa vivência multiracial e universalista, o Governo Português resolver burocratizar e analisar administrativamente um problema moral e cultural que traduz uma opção política.
Não basta assinar o Tratado de Adesão à CEE nos Jerónimos para que com uma varinha mágica Portugal se cumpra.Aplausos do .MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, só queria fazer lembrar à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que, seguindo a catalogação que ela utilizou para dizer que o nosso governo era um governo racista, teríamos de chamar aos governos da Holanda, do Japão, da Alemanha e da Inglaterra governos racistas porque fizeram exactamente uma diligência com o mesmo sentido daquela que o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros fez.
Ficámos, pois, esclarecidos sobre os conceitos de racismo da Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado, tenho muita pena que tenha ficado esclarecido porque, de facto, eu não disse que o nosso governo era um governo racista.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Disse!A Oradora: - Posso voltar ao texto que li há bocado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos necessidade de marcar a ordem de trabalhos para quinta-feira, que ainda não foi esclarecida infelizmente por falta de tempo.Nesse sentido, queria pedir a S. Ex.a o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta o grande favor de me substituir nessa conferência de líderes e pedia aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para comparecerem de imediato no meu gabinete para que num quarto de hora, segundo suponho, se poder fixar a ordem de trabalhos tão-só da próxima quinta-feira.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler a já referida mensagem que S. Ex.a o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia da República e que é do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:A ruptura da coligação que sustentava o Governo formado em Junho de 1983 desencadeou uma crise política num momento particularmente melindroso da vida nacional, quando o País enfrenta uma situação económica e social extremamente delicada e a prevista adesão às comunidades europeias exige a adopção e a concretização de medidas urgentes e eficazes.
A isto acresce o facto de se aproximar o momento em que, nos termos introduzidos pela revisão constitucional de 1982, o Presidente da República fica privado da competência de dissolver a Assembleia da República, sem que, em contrapartida, seja restringida a faculdade de que a Assembleia da República dispõe de provocar a demissão dos governos. Tal regime reduz a possibilidade de experiência de soluções e obriga a que algumas delas só possam ser adoptadas desde que acautelado, por compromisso político rigoroso, o seu futuro.
Situação melindrosa de resto previsível, e que - sem procurar reeditar críticas oportunamente dirigidas a alguns aspectos da revisão constitucional de 1982 - levou o Presidente da República a afirmar, em comunicação feita ao País no dia 5 de Novembro de 1982, o seguinte:[...] Mas não venham, neste momento, os que foram responsáveis pela revisão constitucional reclamar a demissão do Governo sem a afirmação e a comprovação de que está em risco o regular funcionamento das instituições democráticas e que essa demissão não só permite afastar esse risco, mas também garantir o seu regular funcionamento.
Não venham, agora, os que foram responsáveis pela revisão constitucional reclamar a dissolução do Parlamento sem apresentar garantias bastantes de que há condições para novas soluções políticas, de que estão preparados para as avalizar e de que saberão concretizar as necessárias negociações [...O Presidente da República não pretende discutir ou imputar responsabilidades no eclodir da crise verificada, ao qual é evidentemente alheio. Mas nem por isso se exime à obrigação decorrente do mandato que lhe foi conferido de, nos limites estreitos que as condições constitucionais e políticas lhe permitem, procurar a solução, ou as soluções, que melhor sirvam os interesses nacionais.
Nesse sentido, o Presidente da República ouviu os partidos políticos e o Conselho de Estado.
34661 SÉRIE - NÚMERO 93Está o Presidente da República convicto de que a dissolução da Assembleia da República acarreta para o País custos elevadíssimos, além do mais por virtude da proximidade de outros actos eleitorais. Tal dissolução só pode, porém, ser evitada com a colaboração da própria Assembleia da República e dos partidos que nela têm assento, por forma a serem viabilizadas soluções alternativas de governo, no presente quadro parlamentar, rodeadas das garantias que o mencionado regime constitucional reclama.
Das diligências efectuadas não é lícito reter excessivas esperanças numa solução dessa natureza com probabilidades de sucesso. Não ficaria, todavia, o Presidente da República de bem com a consciência que possui das responsabilidades políticas que lhe incumbem se não esgotasse, até ao limite, as tentativas no sentido de, mediante tinia fórmula aceitável, evitar aos Portugueses o preço que terão de pagar pela dissolução parlamentar.
Ainda, porém, que tal dissolução acabe por mostrar-se inevitável, por virtude das posições que os principais partidos políticos adoptem ou mantenham, julga o Presidente da República ser dever indeclinável de todos procurar a formação de uni governo que, recebendo o necessário suporte parlamentar e formado sobre um consenso geral ou, pelo menos, um consenso suficiente, permita responder, na base de um programa mínimo e com a autoridade bastante, à situação em que o País se encontra, até que a vontade do povo se manifeste - não podendo o Presidente da República deixar de salientar que, na ausência de um tal consenso, qualquer das soluções que ficam em aberto apresenta aspectos altamente negativos.
Num governo assim formado para evitar a dissolução da Assembleia da República ou para gerir o País até à realização de novas eleições, está o Presidente da República, conforme já o comunicou aos partidos e ao Conselho de Estado, disposto a empenhar-se, se tal for julgado necessário e pela forma que venha a ser considerada como mais adequada.