21 DE OUTUBRO DE 19938-(11)2 — Cada Estado'membro paga à EUMETSAT urna contribuição anual, para o orçamento geral e para os programas obrigatórios (excepto PMOX com base no valor médio do produto nacional bruto (PNB) de cada Estado membro referente aos três últimos anos para os quais existam estatísticas.A actualização das estatísticas é feita de três em três anos.< , No que se refere ao PMO cada Estado membro paga à. EUMETSAT uma contribuição, anual de acordo com a escala constante do anexo n.3 — Os Estados membros ficam obrigados a pagar as respectivas contribuições para ,os programas obrigatórios (excepto PMO) até um máximo de 110 % caso seja tomada uma decisão, segundo as disposições do artigo 5.°, n.°2,v alínea c), subalínea /'/').4 —1 No que se refere aos programas opcionais, cada Estado membro participante paga'a EUMETSAT uma contribuição anua) de acordo com a( escala aprovada íftira o programa.    ■ '■   ' '5 — No casode um programa-opcional não estar inteiramente subscrito no prazo de um ano após a data em que produz efeito de acordo com o artigo 3.°, n.° 2, os participantes existentes ficam obrigados a aceitar uma nova escala de contribuições na qual.o .défice é distribuído pro rata, a menos que unanimemente acordem noutra solução.6 — Todas as contribuições são pagas em unidades de conta europeias (ecu) tal como definidas pelas Comunidades Europeias. As contribuições destinadas ao PMO podem também ser pagas em qualquer moeda convertível.1 t—As modalidades de pagamento das contribuições e os métodos de actualização das estatísticas do PNB são determinadas no regulamento financeiro.Artigo 11."O artigo 10.° da Convenção passa a artigo 11.° e sofre as seguintes emendas:O título é substituído por «Orçamentos»;O n.° 1 é substituído pelo seguinte: «Os orçamentossão estabelecidos em ecu.»; No n.°3 a expressão «orçamento anual» é substituídapor «orçamentos»; O n.°4 é substituído" pelo seguinte:4 — O conselho, de acordo com o artigo 5.°, n.°2, alíneas b) e c),'adopta o orçamento dõ t      PMO, o orçamento geral e.os orçamentos dos " programas, obrigatórios para. cada exercício . financeiro, assim como, eventualmente, os -orçamentos complementares rectificadores. Os -   Estados membros participantes «em programas opcionais adoptam os.orçamentos de tais programas de acordo com o .artigo 5.°, n.°3, alínea b). VNo n.° 5 é suprimida a referência, áó Conselho e a expressão «orçamento» é substituída por «orçamentos». O início do número passa, portanto, a ter a seguinte redacção: «A aprovação dos orçamentos inclui [...]». Na alínea a), «orçamento» é'também substituído por «orçamentos»;" na alínea t), «direc-toD> é substituído por «director-geral»;No n.° 6 é suprimida a referência ao Conselho e.< «directon> ¿'substituido por*«director-geral». O .¡inicio do n.°6 tem, portanto, a seguinte redacção: «Se no início de um exercício financeiro um orçamente não foi aprovado, o director-geral pode fazer mensalmente os contratos e despesas, por. capítulos [...]»;O n.° 7 é substituído pelo. seguinte:7 — Os Estados membros pagarão cada mês, '   ' a título provisório, de acordo com a escala decontribuições, as somas necessárias com vista a assegurar a aplicação dó n.° 6... '.v ' Artigo 12.°-Ó artigo' 11.° da Convenção passa a artigo 12° e sofre as seguintes emendas:No n." 1, «orçamento» é substituído por «orçamentos»; No n.°2, «director» é substituído por «director-geral».Artigo 13.°-t- O artigo 12.° daConyenção passa a artigo 13.° Artigo 14.°O artigo 13.° da Convenção passa a artigo 14." e sofre as seguintes emendas:     /   . . .      .Artigo 14.°      ■Não cumprimento das obrigações1 — Todo o Estado membro que não cumpra as obrigações resultantes da presente Convenção deixa de ser membro da EUMETSAT se o Conselho assim o decidir, de acordo com o. artigo 5.°, n.c2, alínea b), não participando o Estado respectiyona votação sobre o assunto. A decisão produz efeito em data a decidir pelo Conselho.2 — Quando úm Estado membro é excluído da Convenção, as escalas de contribuições para o' orçamento geral e para os programas obrigatórios é ajustada de acordo com o artigo 10.°, n.°2. Os'Estados participantes, de acordo com as regras estabelecidas na declaração de programa, decidem sobre qualquer rectificação de escalas de contribuições decorrente da exclusão de programas opcionais.Artigo 15.°O artigo 15.° da Convenção passa a artigo 16.°-     Artigo 16.°O artigo 15.° da Convenção passa a artigo 16." e sofre as seguintes emendas:■      No n.° 3, «directoi>> é substituído por «director-geral»; São inseridos novos n.re 5 e 6:5 — A adesão à Convenção da'EUMETSAT implica, no mínimo, a participação no orçamento geral e em todos os programas obrigatórios. A participação nos programas opcionais fica sujeita à decisão dos Estados participantes de acordo