II SÉRIE-A — NÚMERO 28 92 TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃODUCADO DO LUXEMBURGO, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA As partes contratantes, o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia (a seguir designadas «Estados-Membros da área do euro» ou «membros do MEE»): Empenhadas em garantir a estabilidade financeira da área do euro; Recordando as Conclusões do Conselho Europeu, adotadas em 25 de março de 2011, sobre a criação de um mecanismo europeu de estabilidade; Considerando o seguinte: (1) Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre a necessidade de os Estados-Membros da área do euro criarem um mecanismo permanente de estabilidade. O Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE») assumirá as atribuições atualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF») e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira («MEEF») para a prestação, quando necessário, de assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro. (2) Em 25 de março de 2011, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2011/199/UE que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro1, aditando o seguinte parágrafo ao artigo 136.o: «Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a acionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.». (3) Com vista a aumentar a eficácia da assistência financeira e a evitar o risco de contágio, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro acordaram, em 21 de julho de 2011, «reforçar a flexibilidade [do MEE] a par de uma condicionalidade adequada.» (4) A escrupulosa observância do quadro jurídico estabelecido pela União Europeia, do quadro integrado para a supervisão orçamental e macroeconómica, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro aplicável aos desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da União Europeia, deverá continuar a ocupar a primeira linha na defesa contra crises de confiança que afetem a estabilidade da área do euro. (5) Em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro acordaram em avançar para uma união económica mais forte, incluindo um novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas através de um acordo internacional, o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária («TECG»). O TECG contribuirá para desenvolver uma coordenação mais estreita na área do euro a fim de assegurar uma gestão duradoura, sã e robusta das finanças públicas e desse modo lidar com uma das principais fontes de instabilidade financeira. O presente Tratado e o TECG complementam-se na promoção da responsabilidade e solidariedade orçamentais na união económica e monetária. Reconhece-se e acorda-se que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do MEE fica condicionada, a partir de 1 de março de 2013, à ratificação do TECG pelo membro do MEE em questão e, aquando da caducidade do período de transposição a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do TECG, ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo. (5-A) Na Cimeira do Euro de 29 de junho de 2018 em formato inclusivo, os Chefes de Estado e de Governo  1 JO L 91 de 6.4.2011, p. 1.