46 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Na verdade, hoje, demos um passo significativo, ao dizermos que todos os inscritos no caderno eleitoral podem votar. Isto traduz-se numa autenticidade porque os nossos emigrantes, nossos concidadãos, a partir da entrada em vigor desta lei, poderão considerar-se mais portugueses e mais autênticos. Na realidade, todos aqueles que se inscreveram voluntariamente no caderno eleitoral podem passar a votar.Esta autenticidade e a uniformidade de critérios que introduzimos em todos os actos eleitorais são melhorias significativas para todos os actos eleitorais.Temos pena de não ter ido tão longe quanto possível. Ainda vamos ficar com alguns problemas quanto ao voto antecipado, designadamente o de alguém poder passar a declaração para um cidadão ir votar e de não se ter acreditado que a autonomia individual dos cidadãos é suficiente para proceder à declaração.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Caciquismo!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Mas vamos aguardar que, mais à frente, o CDS e outros partidos possam acompanhar o Partido Socialista nessa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos. Chamo a atenção para que, dentro de momentos, haverá a posse da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 2, às 10 horas e às 15 horas, tendo como ordem do dia a aprovação dos n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16, 17, 22, 29 e 30 de Setembro, e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 5 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/XI (1.a) e ao projecto de lei n.o 405/XI (1.a): O Partido Socialista deu um contributo decisivo para acabar com uma lei tortuosa e discriminatória quanto ao exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro para a eleição do Presidente da República. É um virar de página histórico, em que as oito propostas de alteração ao projecto de lei n.o 405/XI (1.a), apresentadas pelo PS na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram votadas favoravelmente ou viabilizadas pelo PSD, CDS-PP e BE, embora este partido conteste a sua imediata entrada em vigor. Só o PCP votou sempre contra na Comissão, embora depois tenha alterado a sua posição no Plenário, votando favoravelmente. As propostas de alteração apresentadas pelo PS e hoje aprovadas em Plenário têm como objectivo central acabar com as limitações e discriminações que a Lei Eleitoral para o Presidente da República apresenta quanto ao direito de voto dos portugueses a residir no estrangeiro. Desta forma, a Assembleia da República está também a contribuir para combater os níveis de abstenção muito preocupantes que se verificam nos diversos actos eleitorais a que os portugueses residentes no estrangeiro são chamados a participar, afectando de forma particular as eleições para o mais alto magistrado da nação. Com efeito, a complexidade e as limitações da actual lei constituem um obstáculo à participação eleitoral dos portugueses a residir no estrangeiro, potenciando a abstenção, que nas últimas eleições presidenciais de 2006 foi da ordem dos 90 por cento, no conjunto dos dois círculos eleitorais, Europa e Fora da Europa. Com a aprovação do diploma na Assembleia da República, o universo eleitoral passa a ser idêntico ao da eleição para o Parlamento e o quadro jurídico e conceptual torna-se simples, claro e plenamente respeitador do princípio da igualdade e da promoção da cidadania dos portugueses residentes no estrangeiro.