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As leis são alteráveis. As leis, embora tendencialmente vocacionadas para, durar e, por isso mesmo, elas devem ser pensadas com sensatez, e não transformadas em páginas de compêndio - , devem ser alteradas quando as circunstâncias que as motivaram ou que as impuseram findarem ou forem modificadas. Aconteceu isso com a Constituição. Perguntarei, pois, a todos os Srs. Deputados de todas as bancadas se a Constituição foi votada pelos deputados das bancadas do Partido Socialista,- do Partido Comunista e de partidos da actual oposição. E perguntarei por que é que agora intentam fazer uma revisão da Constituição.
Isso não será uma falta de coerência, Srs. Deputados?
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, que aliás foi uma intervenção de tom análogo, falou no império dos, slogans de que eu me reviria, como quem numa nova forma de «imperialismo» dos slogans. As, palavras que usei hão são slogans ou, pelo menos, não pretenderam sê-lo. O que o será é deputados altamente responsáveis assumirem este encarniçamento contra, a mera virtualidade de uma área circunscrita da actividade bancária ser aberta, à iniciativa privada. Considero que esse é o pior dos slogans, porque é um slogan mental. Não são slogans verbais. É um slogan interior, que realmente prejudica a notável capacidade dos Srs. Deputados que assumem tal posição.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira devo dizer que não me senti ofendido nem o pretendi ofender. E, embaraçadamente, lhe digo que não sei agora o seu nome completo? Não poderei, pois, responder no mesmo tom e com a mesma precisão terminológica. Sublinharei apenas que, quando há pouco disse o Sr. Deputado Oliveira, foi dentro de um princípio de «igualdade de tratamento». O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha-me chamado Deputado «Raposo» e eu entendi que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sé sentiria mais à vontade por não ocorrer uma discriminação em relação a si, se eu respondesse chamando-lhe Sr. Deputado Oliveira.
Eu julguei que estava a prestar-lhe uma homenagem. O Sr. Deputado, entendeu mal, mas a culpa não é minha.Risos do PS.O Sr. Deputado invocou a palavra «democracia». Não quero repisar na ideia dos slogans, até porque parece que, se o fizer ou se falar em democracia, poderei ser amanhã - como designadamente mais adiante direi ao Sr. Deputado César Oliveira, que, certamente nos momentos em que não intervém, o que acontece aliás «frequentemente» e com grande brilho, meditará nos autores clássicos da literatura portuguesa - metido em veste «diferida» de qualquer personagem literária. Evito,- pois, voltar a falar na palavra slogans. No entanto, a palavra «democracia», Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem um significado preciso e universalmente aceite. Esse significado é notoriamente desvirtuado nalguns países, como designadamente os países de Leste. Ora, é este tipo de subversão do verdadeiro sentido das palavras - em relação àquele em
21 DE MAIO DE 1981 2593que elas são incontroversamente entendidas - que recuso que o sentido em que empreguei a palavra «democracia» seja atentatório do conceito geral de democracia. Será atentatório do conceito muito limitado - felizmente muito limitado, sobretudo em termos eleitorais - de democracia que tem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Já fui «progredindo» no seu nome: não me fiquei pelo «Oliveira»!
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, eu direi que, no fundo, o Sr. Deputado me deu razão.
A acção sindical para o Sr. Deputado «droga» os trabalhadores e, por ai fora ... Embora o Sr. Deputado seja sempre coerente com as suas posições - o que muito aprecio -, a verdade é que, realmente, surgiria entre nós um diálogo que não levaria a parte nenhuma. Reconheço, no entanto, o sentido da sua posição, que é perfeitamente respeitável.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, novamente falou em slogans porque eu falara em slogans. Isto é o pingue-pongue semântico.
Dizer «conferir à iniciativa privada a possibilidade de acesso ao sector bancário» não significa que meia dúzia de senhores entrem novamente na posse da Banca ou dos actuais bancos. Significa a virtualidade de à Banca, em melhores condições e com as cautelas que qualquer governo responsável assumirá, ter acesso o mercado financeiro e o investimento privado. Consequentemente, não vejo que realmente tenha utilizado slogans.
Limitei-me a referir palavras que, talvez não tendo uma grande especificidade técnica, são, a meu ver, as verdadeiras e aquelas que cabem na circunstância.
Quanto ao conhecimento dos Portugueses em relação ao debate, penso que a Televisão terá os seus critérios. Mas não será comandada ou telegerida. Eu próprio, quando estive no governo - e já estive por duas vezes -, creio que só apareci uma ou duas vezes na televisão e nunca me senti atingido por isso. Até o quis. Por vezes, até vejo alguns dos Srs. Deputados aparecerem mais do que outros nalguns órgãos de comunicação social. Isso será do critério de quem cobre os acontecimentos. Mas, quanto a tudo isso, nada mais lhe posso responder, até porque nunca fui aos estúdios e raramente vejo televisão. Não a conheço, nem por dentro nem por fora!
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, o caso é mais grave. E é mais grave pelo seguinte: o Sr. Deputado - que é pessoa muito interventora, muito prolixa, muito parlamentar - usou de um tipo de argumentação que é a pior das argumentações. Existe toda uma galeria de personagens de Eça de Queirós. Ficará, pois, à imaginação do destinatário da mensagem, ou do desafio, a «escolha» da personagem, pressinto até qual foi a personagem, que o Sr. Deputado César Oliveira escolheu, mas, na verdade, não me sinto na veste de nenhuma. Queria responder-lhe da mesma moeda. Mas não consigo. Esqueci-me do Eça de Queirós sob o impacte emocional das suas palavras, Sr. Deputado.Risos.Veja lá o vigor da sua argumentação, até me esqueci do Eça de Queirós, que desde criancinha conhecia!Risos.Quanto às propostas de Mitterrand, Sr. Deputado César Oliveira, regresso àquilo que há pouco disse e, muito sucintamente, com a maior economia de palavras, para não dar motivo a protestos, contraprotestos, exercícios verbais e catalogações literárias.
Direi, Sr. Deputado César Oliveira, que Miterrand não pretendeu ferir o sector bancário dessa inviabilização do acesso da iniciativa privada. Como sabe, não esteve prevista a socialização do sector bancário por Mitterrand. Esteve prevista a socialização de alguns dos principais bancos. Era a socialização, mas não a colectivização total e integral. De qualquer maneira, o povo francês nas próximas eleições legislativas dirá se esta é ou não factível.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Ah! Ah! Ah! ...O Orador: - E, Sr. Deputado, veremos, se isso efectivamente se verificar, quais seriam as consequências que dai adviriam para a França. De qualquer forma, e é o que interessa em síntese, poderá ser uma posição politico-partidária, poderá ser uma posição assumida por um político no momento em que, pelas regras da alternância, assumiu um dos poderes do Estado, que é a presidência da República. Isso demonstra, exactamente, as virtualidades da tal democracia que não agrada ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Será realmente uma situação meramente conjuntural que certamente será rectificada, como aconteceu em Inglaterra e noutros países. É para evitar essas situações que nós não devemos amarrar as leis fundamentais - e aquilo que delas aflora, como é o caso da Lei n.o 46/77 - a fórmulas definitivas que manietem a vontade e a disponibilidade do povo português. Este deve livremente definir, a todo o tempo, aquilo que quer e aquilo que entende dever ser a sociedade que escolhe pela via eleitoral. O povo francês escolheu Mitterrand, o povo português escolheu a Aliança Democrática. Assim sendo, pela sua argumentação, Sr. Deputado, deve fazer-se uma lei inteiramente de acordo com aquilo que a Aliança Democrática pretende.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cumpra-se a democracia, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às origens históricas da social-democracia, quereria dizer-lhe que é evidente que tudo na vida tem a sua evolução. O mal é nós amarrarmo-nos ao passado e ficarmos prisioneiros de tempos históricos que não são os da nossa época. É esse o grande maí. O Sr. Deputado César Oliveira quer uma social-democracia feita à medida do século XIX, quando, já depois disso, houve um programa de Bad-Godesberg, houve toda a evolução da social-democracia na Europa e incluindo o Partido Socialista espanhol e o próprio PCE aceitaram que na Constituição espanhola ficasse, como elementos definidor da constiticionalidade económica, uma economia social de mercado. Consequentemente, há hoje uma perspectiva inteiramente diferente da social-democracia. Esta é uma via irreversível, que tem dado a prosperidade e o desenvolvimento económico, cultural e social aos povos da Europa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Há quatro inscrições para protestos, mas, como estamos a dois minutos do fim da sessão, ficarão para amanhã.
2594 I SÉRIE - NÚMERO 67Aproveitando o tempo que ainda falta tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - É do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 20 de Maio de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:mídio Ferrão da Costa Pinheiro (circulo eleitoral de Lisboa) por Paulo de Oliveira Ascensão (esta substituição é pedida para os próximos dias 21 e 22 do corrente mês);Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Ferreira de Andrade (esta substituição é pedida para os próximos dias 21 e 22 do corrente mês).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado dá União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Frei-/as(PSD)-Armando dos Santos Lopes(PS)- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Mana José Paulo 'Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Compareceram, à, sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
21 DE MAIO DE 1981 2595Mário Marques Ferreira Maduro.
I Série - Número 58Sábado, 2 de Maio de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1981Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) criticou a política governamental no sector agrícola e protestou contra a não permissão da entrada em Portugal da dirigente sindical Ilda Mackay, tendo-se manifestado também sobre este último assunto, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage , Oliveira Dias (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Alda Nogueira (PCP) e César Oliveira (UEDS).
Entretanto o Sr. Presidente leu o oficio da Presidência do República em que se dava conta da deslocação, a título particular, do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS), a propósito das comemorações do 1.o de Maio, condenou a política de contenção económica encetada pelo Governo e evidenciou as suas consequências para os trabalhadores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Sousa Marques (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), depois de se congratular com a próxima visita a Portugal do Primeiro-Ministro espanhol, abordou algumas questões relacionadas com a instalação de centrais nucleares no país vizinho. Respondeu em seguida a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) falou sobre o l.o de Maio, respondendo no fim a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a pedido de esclarecimento e um protesto da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP).Ordem do dia. - A Sr.a Deputada Dinah Alhandra (PSD) procedeu à apresentação de uma proposta de resolução sobre o Serviço Nacional de Prevenção Oncológica, tendo respondido no fim a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS) e José Ernesto (PCP).
Após leitura pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns deputados.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n. 192/II, relativo a direitos dos membros das juntas de freguesia.
Seguidamente iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 169/II - Lei da Radiodifusão -, apresentado pelo PCP. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Nandim de Corvvalho do (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Arons de Carvalho (PS) e José Manuel Mendes (PCP).
2178	I SÉRIE - NÚMERO 58Armando Lopes Correia Costa.
Virgílio Amónio Pinto Nunes.  Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2 DE MAIO DE 1981	2179Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conhecimento dos requerimentos e respostas a requerimentos que entraram na mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo (13), formulados pelo. Sr. Deputado Sousa Franco; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas, formulados  pelo Sr. Deputado Cantinho Andrade; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferreira e José Manuel Mendes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cabral Pinto; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão e Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; à Secretaria de Estado do Ensino Básico, formulado pelo Sr. Deputado Valdemar Alves.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos enviadas pelo Governo: aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, José Ernesto e Manuel Correia Lopes na sessão de 6 de Janeiro; a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Oliveira Martins na sessão de 27 de Janeiro; ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama na sessão de 29 de Janeiro; a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 6 e 8 de Janeiro e de 10, 12 e 19 de Fevereiro; a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Joaquim Cabrita Neto na sessão de 17 de Fevereiro; e a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Nandim de Carvalho na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política seguida pelo governo «AD» para a agricultura é escandalosa.
O que se passa agora com os preços das rações aí está para evidenciá-lo.
Conhecem-se as dificuldades do ano seco. Todos recordamos a demagogia do Governo em torno desta questão e são conhecidas as medidas igualmente demagógicas ou se tanto insuficientes que foram tomadas com vista a fazer face à seca, nomeadamente no sentido da necessária salvaguarda do efectivo pecuário nacional.
A intervenção no mercado dos bovinos, ovinos e caprinos, com um subsídio irrisório e limitado a alguns distritos que não abrangiam mais que um terço do efectivo nacional, foi disso um exemplo claro.
2180	I SÉRIE - NÚMERO 58Os preços de garantia são reconhecidamente baixos.
Mas como se tal não bastasse, aí temos agora o aumento brutal de 40 % para os preços das rações.
Entretanto e segundo o responsável da Junta Nacional, dos Produtos Pecuários, esta «não pode praticar preços iguais aos do mercado porque, senão os produtores recorreriam todos a este organismo que não teria capacidade de resposta».
Ou seja: se se verificava já a tendência para uma descida nos preços de mercado, agora, com tais preços das rações, aquela descida acentuar-se-á ainda mais. Evidentemente, em favor dos grandes intermediários e em prejuízo dos produtores.
Mas tal questão tem outras e não menos gravosas implicações.
Ao mesmo tempo que aumentam as rações, o Governo manda publicar a Portaria n.o 339/81, que fixa entre outras coisas os preços a pagar à produção por litro de leite. E nela verificamos que só a partir de 16 de Setembro de 1981 se verificará um aumento de 2$ e somente até 15 de Fevereiro de 1982, após o que baixará novamente.
Entretanto, o que se conhece e o que é verdadeiramente vergonhoso é o facto de o preço do leite ao consumidor ter já subido, e não a partir de Setembro, 30% e as rações ao produtor, como já referi, 40%.
E para além disso ainda se baixa o subsídio de ordenha mecânica de $30 para $20 por litro de leite.
Mas o que se verifica a outros níveis é de teor semelhante.
Pelo Despacho Normativo n.o 109/81 é fixado o preço a pagar aos produtores para a cultura do tomate.
Ninguém duvida que, por falta de água, esta cultura, só por isso, será forçosamente reduzida este ano. Mas o preço fixado é de apenas 3$ por quilo o que, como também é reconhecido, não compensa sequer os custos de produção, particularmente para milhares de seareiros que, face à portaria n.o 118/81, verão os preços das rendas de campanha subir em flecha.
Trata-se de uma cultura de importância relevante até pelo que representa de entrada de divisas para o País, mas nem por isso se atende ao problema.
Se tudo apontava já para uma diminuição da produção ela tenderá agora a cair ainda mais, o que hoje preocupa não só já os produtores, que entretanto são forçados a avançar para culturas alternativas, como começa mesmo a preocupar os próprios industriais, que poderão não fechar as fábricas por dificuldades de escoamento do concentrado, mas poderão assim ter de fechá-las por falta de matéria-prima.
Com estas e outras medidas o Governo aponta para objectivos bem definidos. Aponta para a liquidação das pequenas e médias explorações agrícolas, seguindo à letra as indicações do Banco Mundial, segundo o qual é necessário reduzir em Portugal em 50% a área cultivada, com vista a fazer deslocar para as cidades cerca de dois terços dos agricultores e respectivas famílias.
É este o projecto do imperialismo para Portugal. É este o objectivo do governo «AD».
Há que transformar o País numa floresta, dizem os representantes das multinacionais. E o governo «AD» limita-se a cumprir acabando com culturas, reduzindo o efectivo pecuário, asfixiando pequenos e médios agricultores, destruindo as cooperativas da Reforma Agrária.
Naturalmente que a «AD» tenta manipular a opinião pública e esconder tal realidade. Não deixa de ser significativo que a título de exemplo, e quanto ao tão propagandeado crédito par, e até meados de Março deste ano, apenas tenham sido aprovados 185 pedidos de financiamento para todo o País num montante de 150 000 contos. Mas o que é mais elucidativo é que para se alcançarem tão magros resultados se tenham gasto em propaganda mais de 10 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo «AD» pretende ir mais longe, no entanto. O que vem sendo ultimamente anunciado quanto à EPAC é bem a confirmação da justeza da denúncia que vimos fazendo da política deste Governo.
Tratando-se de uma empresa com uma elevada função, económico-social quer porque garante o escoamento de toda a produção cerealífera nacional a preços previamente fixados, quer porque, sendo-lhe atribuído o regime de exclusividade na aquisição de cereais no estrangeiro, controla a entrada deste no País e salvaguarda, assim, a produção nacional, quer ainda porque garante a distribuição de matéria-prima à indústria transformadora, assegurando assim, igualmente, o regular abastecimento público; tratando-se portanto de uma empresa com um papel tão significativo no quadro da organização económica portuguesa, o seu desmantelamento não pode deixar de merecer da nossa parte o nosso mais profundo repúdio.
São os interesses dos grandes industriais moageiros, das grandes multinacionais de importação, e são também os apetites dos grandes agrários que se querem ver satisfeitos.
Trata-se de uma empresa com um volume de negócios, das grandes multinacionais de importação, e são também os apetites dos grandes agrários que se querem ver satisfeitos.
Trata-se de uma empresa com um volume de negócios que em 1978 atingiu 20 milhões de contos - a empresa comercial com maior volume de negócios e a 4.a quanto a resultados líquidos. E daí o interesse que sobre ela recai. E daí as movimentações que logo se verificaram após a tomada de posse deste governo e da aprovação do seu programa, que como é sabido, preconizava a liquidação dos chamados «monopólios estatais do comércio».
Foi um seminário promovido pela Associação dos Industriais de Moagem em que participaram alguns membros do Governo e cujo principal tema era precisamente o da chamada liberalização do comércio de cereais, nomeadamente da importação.
Foi e é a movimentação de multinacionais importadoras que, ligando-se aos grandes industriais nacionais, constituíram empresas como a Lusograin e a Intergrain, resultantes da ligação da multinacional francesa Louis Dreyfus com a empresa portuguesa Portugal e Colónias ou ainda a ligação da multinacional americana Nabisco com as fabricas Triunfo. E é agora ainda o anunciado simpósio que decorrerá
2 DE MAIO DE 1981	2181em Lisboa na próxima semana, promovido por organizações cerealíferas americanas e sobre a «comercialização de cereais e oleaginosas».
Ao Governo não importa as preocupações naturais dos agricultores, que nem uma vez foram ouvidos sobre o assunto e para os quais nem uma explicação é dada, nomeadamente ao que lhes está reservado para a presente campanha cerealífera.  Ao Governo não importam os interesses dos pequenos industriais de moagens que seriam cilindrados pelas grandes empresas do sector.
Ao Governo não importa as condições de vida do povo português que veria degradar-se ainda mais o seu poder de compra com o desenfreado aumento de bens essenciais, como o pão, a carne, as farinhas, etc.
Ao Governo não importa a insegurança dos 2000 trabalhadores da EPAC.
Ao governo da AD apenas importa que sejam satisfeitos os desejos e interesses daquelas multinacionais e dos grandes industriais a da ligados.
Argumenta o Governo com a entrada de Portugal na CEE.
Argumento ridículo, quer porque infundado, quer porque são por demais conhecidas as contradições, as dificuldades, as divergências, as preocupações quanto a tal adesão e são já do domínio público algumas implicações que da mesma decorreriam.
Os responsáveis governamentais contradizem-se quanto à data da adesão, mas reconhecem já que a mesma não se verificará em 1983, mas talvez em 1984 e até já firmam que a data da adesão não é o mais importante...
E de prioridade das prioridades, afirmam agora que a adesão não se fará a qualquer preço. A própria CEE afirma ser necessário um período de sete a dez anos para reconverter a agricultura portuguesa e tornar possível a aplicação integral da política agrícola comum, e torna público que a adesão custaria ao nosso país, somente no sector agrícola, um défice anual de 100 milhões de dólares, pois que passaríamos a importar alguns produtos pelas cotações da CEE.
No entanto e pese embora tudo isto, a «AD» e o seu governo continuam a argumentar com a adesão à CEE sempre que se lhes impõe a satisfação dos interesses do grande capital privado.
É o que agora se verifica com a questão do pretendido desmantelamento da EPAC.
São agora mais transparentes do que nunca os objectivos da «AD» e do seu Governo para o sector agrícola.
Tais objectivos são ou caracterizam-se no fundamental: pela liquidação das pequenas e médias explorações agrícolas e pela destruição da Reforma Agrária, a par com a reconstituição dos latifundiários e o incremento das grandes explorações agrícolas de inspiração capitalista; pela subordinação do sector primário aos interesses dos grande armazenistas, importadores e industriais; pela subordinação da agricultura aos interesses e desejos das multinacionais e do imperialismo.
É uma política que não serve e por isso é um governo condenado.
Impõe-se uma nova política, impõe-se a formação de um governo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finda a declaração política que acabo de produzir, quero, da tribuna desta Assembleia, protestar energicamente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, contra a vergonhosa série de factos que no Aeroporto de Lisboa tiveram lugar nestes últimos dois dias e de que foi vítima a cidadã lida Mackay, dirigente sindical sul-africana, quando ali chegou vinda de Londres e munida de um passaporte da ONU ao entrar no nosso país onde se deslocava a convite da CGTP-IN.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tais factos, que culminaram com Ilda Mackay a ser metida à força num avião da TAP de regresso a Londres constituem um verdadeiro escândalo nacional e internacional.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.Foram violados da forma mais brutal os direitos e liberdades dos cidadãos portugueses jornalistas e outros. Foram violados da forma mais grosseira os direitos internacionais de cidadãos que viajam com passaporte da ONU, com a gravidade acrescida neste caso de a dirigente sindical sul-africana se ter dirigido atempadamente aos serviços consulares portugueses em Londres que lhe disseram que era dispensado o visto para a sua entrada em Portugal, dado ser portadora do referido passaporte da ONU.
O Grupo Parlamentar do PCP chama a atenção desta Câmara e através dela dos cidadãos deste país para a gravidade dos acontecimentos verificados, indignos do Portugal democrático.
O Grupo Parlamentar do PCP sublinha que é ao Governo que cabe a responsabilidade das grosseiras e brutais violações e atentados verificados ontem e antes de ontem no Aeroporto de Lisboa.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para nos associarmos a este protesto relativamente à proibição da entrada em Portugal da sindicalista sul-africana Ilda Mackay. Se fosse branca e não fosse sindicalista, com certeza que não lhe seriam levantados entraves, mas, como é negra e sindicalista, foi-lhe impossibilitado entrar em Portugal.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage,
2182	I SÉRIE - NÚMERO 58alcançando de certo modo também as palavras que foram anteriormente ditas pelo Sr. Deputado do Partido Comunista.
Tanto pela minha parte como por parte do meu grupo parlamentar, não podem passar sem o mais claro contraprotesto as afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage quando afirmou que a cidadã Ilda Mackay não teve entrada no nosso país por ser negra e sindicalista. O Sr. Deputado Carlos Lage não tem qualquer legitimidade para fazer uma afirmação desta gravidade que se situa manifestamente abaixo do respeito mínimo exigido à dignidade dos trabalhos desta Assembleia e à dignidade exigível a qualquer deputado no exercício das suas funções.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Não tenho conhecimento pormenorizado do que se passou no Aeroporto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Basta ler os jornais! Até vinha na Tarde! ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Isso não lhe convém.O Orador: - Em todo o caso, aquilo que os órgãos de informação transmitiram para acertar ou configurar, os factos na sua realidade, foi que essa senhora não era portadora da documentação necessária para entrar no País, designadamente do «visto» exigível no passaporte de que dispunha.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Se o estatuto de refugiado não chega!...O Orador: - A partir daí não desejo pronunciar-me e deploro que o Partido Comunista, ao intervir acerca desta matéria, se esqueça do que se passou com cidadãos cubanos no Aeroporto de Lisboa quando pretenderam sair dos aviões da Aeroflot, e que venha agora falar de brutalidades e não, sei que mais.Aplausos do CDS e do PSD.Protestos do PCP.Penso que estará ao alcance dos Srs. Deputados mover qualquer espécie de inquéritos para averiguar qualquer irregularidade ou abuso que eventualmente entendam que foi cometido por parte das autoridades. Isso é uma coisa completamente diferente do que denegar os factos que foram os seguintes: à senhora não entrou porque não tinha a sua documentação em ordem,...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: -... tal como acontece em qualquer país - e mais nos países de Leste do que nos da Europa Ocidental - perante a falta de documentação necessária.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria associar-me à intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda, do PCP, em relação ao protesto contra o comportamento das forças militarizadas no Aeroporto de Lisboa relativamente à sindicalista sul-africana.
Parece que estamos perante uma situação bem concreta em relação à qual não interessa estar a misturar acontecimentos diferentes, porque o que aqui está em causa é um comportamento de forças militarizadas dependentes do Ministério da Administração Interna, o que é perfeitamente inaceitável no Portugal democrático, e que faz lembrar os velhos tempos do fascismo.
É, pois, neste aspecto que nos queremos associar à intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto em relação às palavras que o Sr. Deputado Oliveira Dias acabou de pronunciar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, para melhor informação do Sr. Deputado Oliveira Dias, que ontem na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, junto do vice-presidente do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Lucas Pires, foi colocada atempadamente pelo Partido Comunista Português esta questão. O Sr. Deputado Lucas Pires prometeu fazer diligências tendo-nos comunicado as que já tinha feito e da sua ineficácia. Portanto, o Sr. Deputado pode informar-se junto do Sr. Deputado Lucas Pires de como é que as coisas decorrem. Como tal, não é a mim que me cabe aqui trazer, essa informação.
Para já, quero também, acrescentar, em relação àquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer e que é falso, que a Sr. Ilda Mackay vinha munida de um passaporte da ONU e que, segundo a própria declaração do Alto-Comissariado da ONU para os refugiados no nosso país, Ilda Mackay é o primeiro refugiado político de há um ano a esta parte a não receber o visto que as autoridades portuguesas lhe podariam passar perfeitamente no Aeroporto de Lisboa.Aplausos do PCP.Acrescente-se ainda que essa senhora não só vinha munida do passaporte da ONU como atempadamente se tinha dirigido aos serviços consulares portugueses em Londres onde foi pedir, o visto para entrar em Portugal e onde lhe foi dito que o mesmo lhe era dispensado.
Portanto, todo este protesto que foi feito tem razão de ser e tudo aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage disse tem razão de ser. Aliás, outros casos se verificaram e resolveram apenas porque não se tratava de uma dirigente sindical, de uma negra. Portanto, com mais ou menos dificuldade ao nível do
2 DE MAIO DE 1981	2183Aeroporto de Lisboa e das autoridades da Guarda Fiscal, outros problemas idênticos se resolveram.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente, só pretendia salientar que a Sr.a Deputada Alda Nogueira acaba de confirmar que essa cidadã sul-africana não tinha o visto.Protestos do PCP.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Então para que é que servem os serviços consulares portugueses?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também se associa ao protesto sobre a sindicalista sul-africana e aproveito a oportunidade para dizer - tal como já tive oportunidade de o fazer na passada terça-feira - que mais uma vez o Partido do Centro Democrático Social vem a esta Câmara usar de duas bitolas consoante aquilo que pretendem e aquilo que determina os seus interesses.
O Sr. Deputado Oliveira Dias acabou agora de referir o caso dos cubanos. O CDS apresentou um protesto em relação a isso, nós votámo-lo favoravelmente mas agora, quando se trata de uma sindicalista sul-africana e negra, o Sr. Deputado Oliveira Dias insurge-se contra o facto de ter sido salientada nesta Câmara a recusa das autoridades portuguesas.
De facto, é triste que mais uma vez o CDS dê o exemplo de dois critérios, de duas bitolas para problemas que ao fim e ao cabo são iguais e que são a defesa da liberdade, a luta contra a repressão, contra a discriminação, contra o arbítrio, neste caso, da Guarda Fiscal do Aeroporto da Portela.O Sr. João Morgado {CDS): - Não vê mais do que isso! Não consegue atingir...!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para uma declaração política, aproveito para ler já à Assembleia uma comunicação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República que é do seguinte teor:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao ofício n.o 91/GAB/81, de hoje, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a minha viagem à República Federal da Alemanha é «sem carácter oficial de duração não superior a dez dias».
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Belém, 29 de Abril de 1981. - António Ramalho Eanes.Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na véspera do 1.o de Maio. Este dia de festa, impregnado dos mais belos símbolos de fraternidade, é, por definição, dia de esperança e luta pela emancipação dos trabalhadores.
Dia que a todos nos faz evocar irresistivelmente esse emocionante 1.o de Maio logo a seguir à Revolução de 25 de Abril e que a confirmou em apoteose, com cravos vermelhos e multidões de pessoas de todas as condições, irmanadas numa comunhão inesquecível, porque única na vida.
Este 1.o de Maio que amanhã se celebra, se nos recorda essa «admirável poética das massas», na expressiva frase de Henri Focillon, não nos deve fazer perder de vista que essa progressiva e árdua emancipação dos trabalhadores está em recuo e em perigo.
Nesta terra da revolução prometida, como dizia Maiakovski, numa estrofe tão verdadeira e melancólica, a propósito de outra revolução:Como costuma dizer-se,
Quebrou-se com rã a vida corrente.Com efeito, novas servidões estão a ser pacientemente forjadas pelos senhores do Poder, novas teias sociais e políticas estão a ser paulatinamente urdidas pela AD para enlear e aprisionar os trabalhadores.
Servidões e teias contra as quais os socialistas e os democratas não deixarão de lutar.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Nas vésperas deste 1.o de Maio, o pessimismo submerge insensivelmente o País, a confiança nos governantes diminui a olhos vistos, o rumo da sociedade portuguesa é preocupante; os detentores actuais do Poder estão iniludivelmente divorciados do País real.
Este 1.o de Maio é celebrado numa conjuntura particularmente difícil e penosa para a população. Conjuntura marcada pelo signo do ritmo galopante da carestia de vida, traduzida nos brutais e recentes aumentos dos preços dos géneros de primeira necessidade, friamente decretados pelo Governo da AD; conjuntura caracterizada ainda pela redução do poder de compra dos já magros salários reais dos trabalhadores, programada e executada pelo Governo para aumentar as taxas de lucro e gerir a economia ao sabor dos interesses do grande capital.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta política contra a qual protestamos veementemente sintetiza-se facilmente na seguinte fórmula: conter os salários, libertar os preços, aumentar os lucros e fazer cair ainda mais a participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
2184	I SERIE - NÚMERO 58O Orador: - O quadrado mágico do Sr. Ministro das Finanças reduz-se afinal àquela fórmula e significa o empobrecimento de muitos e o enriquecimento de poucos.
Mas, comecemos pela carestia de vida, traduzida na vaga de aumentos dos preços com que a AD presenteou a população, ilustrando assim a sua original maneira de comemorar, o 25 de Abril.
Em primeiro lugar, o escandaloso aumento dos preços dos géneros de primeira necessidade, com especial realce para os produtos alimentares, reveste-se de uma dimensão e gravidade sem precedentes. É um aumento tão brutal que deixa os orçamentos dos lares de menores rendimentos numa situação de ruptura.
Não é usar uma figura de retórica afirmar que estes aumentos causarão a fome em muitos lares ou, pelo menos, a redução drástica do seu já deficiente padrão alimentar, conduzindo inevitavelmente a esta dos de subalimentação.
A AD tinha prometido, em clima de eleições, que as donas de casa não regressariam mais do mercado com a bolsa exaurida e o saco de compras vazio.	 Promessa, infelizmente, falaz e hipócrita. De facto, foi o contrário que aconteceu: as pessoas de parcos haveres estão agora impossibilitadas de adquirir, coisas essenciais, que atingiram preços proibitivos.
Géneros a que estavam habituados são postos de lado, as quantidades são reduzidas, pelo que os lamentos e as censuras ao Governo sobem de tom.
A AD, no ano passado, vangloriava-se de ter organizado um «cabaz de compras» com os menores aumentos de preços, em comparação com os anteriores; em simultâneo e contraditoriamente, tecia as mais severas críticas à própria existência do «cabaz» como tal.
O PS mostrava, na altura, a contradição entre esta filosofia económica da AD tendente para a completa liberalização dos preços e os «generosos» subsídios que, com grande aparato publicitário, concedia aos produtos do «cabaz», concluindo que essa decisão obedecia a razões de mero oportunismo eleitoral e que, após as eleições, seria apresentada a factura à população.
Foi o que aconteceu. A população paga agora os aumentos que a AD gostaria de fazer no ano passado e não fez, mais os deste ano. A direita não perdoa.
Lembremos que o «cabaz de compras» era composto, após a remodelação do ano passado, por 15 produtos e tinha um peso nas despesas familiares na ordem dos 12,2 %.
A subida dos preços desse conjunto de 15 produtos andou, então pelos 13,8 %.  Este ano, o «cabaz» foi reduzido a uma nulidade quer quanto aos produtos que integra, quer quanto ao aspecto nutritivo. Nem sequer chega a ser um minicabaz.
Dele constam agora 4 produtos: arroz, pão, leite e açúcar, e, mesmo assim, tiveram aumentos de 30 %. Pasme-se, 30%!
Quanto aos restantes 11 produtos que foram retirados do «cabaz» e ficaram sujeitos a preços livres, incluem-se alguns muito importantes na perspectiva de uma dieta alimentar equilibrada (leite, carne, peixe e ovos).
Em consequência desta decisão, registou-se um verdadeiro disparo nos preços destes produtos, entre 30 % e 50 %. A eliminação do subsídio a estes produtos alimentares terá consequências graves no nível dos preços, repercussões imprevisíveis ao nível da procura e perturbações no sector produtivo.
Basta passar pelo talho ou pelo mercado para nos informarmos do que está a acontecer.
Entretanto, estão em curso espectaculares aumentos dos artigos de confeitaria e cafetaria.
Para muitos cidadãos, a meia-de-leite, o croissant com fiambre, a sande constituem o substituto mais barato do almoço.
A elevação exageradíssima dos preços destes produtos foi acordada entre o Governo e as associações do ramo. Tendo o Governo ouvido uma parte interessada, não é inocente que não tenha consultado as organizações de consumidores e os sindicatos, isto é, a outra parte interessada. O Governo tem as suas opções. É pelos lucros fáceis, despreza o consumidor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As tensões sociais desencadeadas por esta injusta e inaceitável política conduzem em linha recta a uma forte oposição sindical, a um mal-estar generalizado e à instabilidade política.
O aproveitamento que forças antidemocráticas podem fazer desta situação é por de mais evidente.Vozes do PS - Muito bem!O Orador. - E não se diga que a culpa é dos trabalhadores, dos sindicatos, ou das forças políticas da oposição.
O protesto dos trabalhadores é mais do que justo, e é por isso mesmo que a população, não obstante sofrer sérios inconvenientes com algumas greves e não compreender claramente as motivações específicas de algumas outras, não evidencia, salvo naturais excepções; irritação.
Pelo contrário, a população percebe que o seu nível de vida está em rápida degradação e que é imprescindível travar este governo. No que nós, socialistas, não podemos deixar de estar completamente de acordo.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Orador: - Passemos agora ao exame de outro instrumento da AD para conter e rebaixar os salários, o tecto salarial de 16 %.
Note-se, antes de mais, que o governo da AD sempre negou a existência do tecto salarial ou a pretensão de o impor, negação que repetiu na AR no debate do Orçamento e do Plano.
Mas a AD não apenas tem, de facto, um tecto salarial, como não aceitará em geral aumentos salariais superiores a esse tecto de 16 %, designadamente no sector empresarial do Estado e nos serviços públicos.
Quem o afirmou inequivocamente foi a pessoa mais credenciada e no local mais adequado: o Sr. Ministro das Finanças no Congresso das Actividades Económicas.
2 DE MAIO DE 1981	2185Que credibilidade resta assim à tese do Governo da negociação entre as partes, regra fundamental de contratação colectiva?
Perante este espartilho de 16%, para quem reverte o aumento da produtividade de que o Governo parece ter feito a panaceia da sua política? Exclusivamente para os detentores do capital. Zero para os trabalhadores.
Motivo da mais séria preocupação para o PS reside também na reclamação formulada no Congresso das Actividades Económicas no sentido de uma profunda revisão da legislação do trabalho. Que legislação se quererá rever ou revogar? Os senhores empresários com certeza que não pretendem modificar a tão injusta lei dos contratos a prazo, que tantas críticas e denúncias tem merecido.
Pretende-se alterar, sim, as poucas leis do trabalho em que são dadas algumas garantias aos trabalhadores, designadamente as leis da greve, dos despedimentos e das férias, feriados e faltas.
Será que a AD vai cumprir religiosamente estas exigências inaceitáveis a pretexto do estímulo ao investimento, do aumento da produtividade e de outros argumentos que costumam ser invocados nestas circunstâncias? Os louváveis propósitos de concertação social e diálogo professados pelo Sr. Ministro do Trabalho tornam-se cada vez mais utópicos. Será por isso que o Sr. Ministro tem guardado um tão prudente silêncio? Ou será que a truculência do seu colega do governo Eusébio de Carvalho o deixou paralisado?
Esperamos que não se queira, em Portugal, observar essa sinistra e pretensa lei da história segundo a qual toda a revolução engendra o seu contrário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados. Não podemos deixar de sublinhar, como nos compete, o impasse e a crise indisfarçável que se vive no seio do Governo e o seu deslocamento constante para a direita.
Tivémos oportunidade de afirmar durante a discussão do Programa do Governo que o Primeiro-Ministro, de cedência em cedência à direita, iria despenhar-se das janelas da sede do Governo, na Gomes Teixeira, para a rua, indo estilhaçar-se no Largo do Caldas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi esta previsão demasiado satírica?Parece-nos que as últimas declarações do Dr. Pinto Balsemão, embora elípticas, nos dão razão.
No palco do Congresso das Actividades Económicas perfilaram-se já forças e estratégias. Cavaco e Silva, que foi o autor da política económica de 1980, demarca-se de Morais Leitão, tecendo-lhe algumas críticas pontuais...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado esgotou o tempo de que dispunha.O Orador - Sr. Presidente, como o Partido Socialista está inscrito em primeiro lugar na ordem de trabalhos, pedia que dessas dez minutos de que dispõe
me fossem concedidos os necessários para concluir a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Ao abrigo dessa disposição, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo impedir que o Sr. Deputado Carlos Lage utilize o seu tempo regimental. Contudo, creio que o Sr. Deputado Carlos Lage usou o tempo regimental a que tinha direito para uma declaração política e agora não pode continuá-la, até porque nós não sabemos se vai haver tempo disponível para produzir declarações para além das declarações políticas.