2 DE NOVEMBRO DE 1988	1701semântica. E, por isso, parece-me que a solução dos prazos, o argumento apresentado à questão do prazo, já foi denegada pela própria bancada que a invocou, uma vez que é normal em termos de técnica legislativa subsumir as regras relativas aos prazos nas disposições transitórias, como é o caso.Isso foi feito na versão originária da Constituição e há ainda normas desse tipo na actual. De qualquer forma, creio que o problema que se levanta aqui não é tanto uma questão de iniciativa legislativa tal como foi apontado, embora a norma invocada seja uma norma de criação abstracta das regiões administrativas, mas o da instituição concreta, de vontade política governamental, e portanto ainda na dependência organizatória do poder político existente. Não é possível sem uma vontade consolidada pelo poder político instituir as regiões. Portanto, neste sentido esta não é só uma questão normativa, é uma questão também institucional.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Permita-me só esta interrupção.Foi nesse sentido que eu afirmei na minha segunda intervenção a propósito da proposta apresentada quer pelo PS quer pelo PCP que, problematizando a questão, havia outros pontos a considerar, nomeadamente se nós ponderávamos aqui se era ou não conveniente que houvesse uma grande dilação de tempo entre a instituição em abstracto das regiões administrativas através de lei aprovada na Assembleia da República e a sua efectivação no concreto. E julgo que estes pontos todos têm de ser levados em conta quando se pretende, como o PS e o PCP pretendem neste momento, inscrever na Constituição um prazo tal qual o fazem nas propostas que apresentam.O Sr. Alberto Martins (PS): - Eu agradeço-lhe, naturalmente tomei em boa nota a sua consideração de agora e de há bocado, e iria finalizar a minha intervenção lembrando, quanto a esta questão de prazos, aquilo que o próprio PSD diz no seu projecto de lei, quanto à lei-quadro das regiões administrativas, apresentado em 11 de Maio último, do qual leio um pequeno extracto que é a este título significativo: "A regionalização do País é reclamada pela urgência de atenuar os desequilíbrios sócio-económicos entre as suas diferentes áreas, e é esta a perspectiva que deve orientar o processo de criação das regiões." A "urgência de atenuar os desequilíbrios sócio-económicos"! E esta lógica de urgência, que é proclamada no pórtico deste projecto de lei, naturalmente que tem limites temporais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu iria intervir acerca deste assunto também, embora tenha apanhado o assunto a meio da discussão, ou melhor, no termo final da discussão, mas, de qualquer maneira, não queria deixar de expressar a minha opinião, que penso deverá ser a opinião do PSD em relação a esta matéria.O PSD tem repetidamente, penso que não pode ser acusado de o não ter feito, tentado fazer avançar o processo de regionalização, já o disse há pouco, já houve governos liderados pelo PSD profundamente empenhados neste problema e na sua resolução, e penso que, talvez, de todos os partidos, será aquele que menos tem razões para ser acusado de pôr qualquer freio, qualquer travão, à realização deste processo.Tem-se visto, Sr. Deputado, e tem muita razão em dizê-lo. É evidente que para fazer a regionalização é necessário um grande consenso nacional, não pode ser apenas um partido a executar esta tarefa. Quanto a nós, tem de haver de facto um grande consenso nacional a este respeito, e qualquer tentativa que seja feita no sentido de ultrapassar o consenso nacional que a este respeito se pretende estabelecer é uma tentativa que condena à frustração, condena ao desencanto das pessoas que estão sinceramente interessadas em fazer avançar o processo de regionalização, e, portanto, é um processo negativo por ele mesmo. É óbvio que nós somos também, do ponto de vista pessoal, inteiramente contra a sucessiva e permanente querela sobre as razões de ser, ou as razões de não ser, da regionalização. Já temos dito e escrito isso várias vezes, e também a nós não nos caberia nesta altura, nem estamos para isso, mudar de opinião.Portanto, nós declaradamente, e eu pessoalmente sou a favor do processo de regionalização, tenho-o dito e repetido e sei que, do ponto de vista do PSD, isso se inscreve também nas suas máximas de actuação política; portanto, não tenho, do meu ponto de vista e daquilo que tenho reparado na intervenção do meu partido, qualquer razão de queixa, digamos assim, qualquer razão que me leve a imputar-lhe uma responsabilidade qualquer no atraso deste processo, pelo que estamos à vontade para falar sobre isto. E estamos à vontade para dizer que na verdade aquilo que se pretende agora fazer, colocando um prazo de 90 dias, ou colocando o prazo de 1 ano, é um remendo que não me parece que tenha grande sucesso, nem me parece que tenha grande justificação.A questão de fazer o processo de regionalização, como disse, é um processo complexo, ao longo do tempo têm sido consultadas as pessoas, consultadas as instituições, têm sido emitidas opiniões a favor e contra, penso que se está a chegar nesta altura, não diria como disse há pouco o Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, seria um contrasenso dizer isso, na medida em que já ocupámos tanto do nosso tempo hoje a discutir este problema, que tudo estava dito, ou quase, acerca da regionalização, mas na verdade a maior parte das coisas poderá ser que, do ponto de vista teórico, estejam ditas, ou estejam reflectidas pelo menos. Restará fazer o resto, que é o mais importante, que é tentar fazer compreender ao País a essencialidade dessas intervenções teóricas sobre a regionalização e fazer que o País se interesse por esta mesma questão, e ele próprio colabore activamente no processo da consecução deste objectivo constitucional. Fixar um prazo para isto - 90 dias - é ridículo! Um ano é um prazo demasiado arriscado. Aquilo que eu disse há pouco e que consubstancia também...O Sr. Presidente: - Nós não discutimos o tamanho do prazo.