2 DE AGOSTO DE 2013 45 Artigo 30.o Deveres de informação 1 - As EMIE e as EIIE devem comunicar, por escrito, à câmara municipal territorialmente competente todas as situações em que os proprietários não cumpram as suas determinações ou se recusem a realizar intervenções que sejam necessárias, sempre que entenderem que a situação em causa põe em risco a segurança de pessoas e bens. 2 - Para além do disposto no número anterior, as EIIE estabelecidas em Portugal devem elaborar relatórios anuais, contemplando as atividades desenvolvidas e identificando, nomeadamente, o resultado das inspeções realizadas, tendo em vista a melhoria das instalações de elevação existentes, os quais devem ser entregues na DGEG até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam. CAPÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 31.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação: a) A não elaboração e entrega de relatórios previstos no n.o 2 do artigo 30.o, por parte das EIIE; b) A falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente atualizada ou do comprovativo de contratação de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos dos artigos 8.o e 19.o, consoante o que for aplicável; c) O exercício de atividade de EMIE estabelecida em Portugal sem estar reconhecida pela DGEG, conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o, ou em livre prestação de serviços, sem prévia comunicação nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 28.o; d) A inexistência de quadro de pessoal mínimo em EMIE ou a contratação de técnicos responsáveis pela manutenção que não cumpram o disposto no artigo 6.o; e) O exercício de atividade de EIIE estabelecida em Portugal sem estar reconhecida pela DGEG, conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o, ou em livre prestação de serviços, sem prévia comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 28.o; f) A inexistência de quadro de pessoal mínimo em EIIE ou a contratação de diretor técnico ou inspetores que não cumpram o disposto no artigo 18.o; g) A violação do segredo profissional previsto no n.o 4 do artigo 20.o, por parte de uma EIIE; h) O exercício da atividade de formação profissional por entidade sem certificação válida, nos termos do artigo 39.o, bem como a violação, por parte de organismo de formação, dos deveres constantes desse mesmo artigo ou a violação do dever de organizar dossiê técnico-pedagógico para cada ação de formação na área das instalações de elevação, nos termos da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na redação dada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho. 2 - A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de € 375 a € 3 000, se o infrator for uma pessoa singular, e de € 3 750 a € 30 000, se o infrator for uma pessoa coletiva. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas b) a g) do n.o 1 são puníveis com coima de € 750 a € 3 750, se o infrator for uma pessoa singular, e de € 7 500 a € 37 500, se o infrator for uma pessoa coletiva. 4 - A contraordenação prevista na alínea h) do n.o 1 é punível com coima de € 250 a € 4 000, se o infrator for uma pessoa singular, e de € 2 500 a €40 000, se o infrator for uma pessoa coletiva. 5 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos dos n.os 2 a 4 reduzidos para metade, em caso de negligência, e a sanção especialmente atenuada, em caso de tentativa. 6 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias