I SÉRIE — NÚMERO 83 50 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria das agências de rating entrou no léxico político dos portugueses nos últimos meses. E, nesta Câmara, ouvimos já, várias vezes, discursos inflamados sobre as agências de rating, sobre os seus efeitos e sobre as consequências das suas atividades. Porém, até hoje, nenhum partido apresentou uma resolução que resolva as questões pendentes da atuação das agências de rating que existem, nem nenhum partido, até hoje, apresentou qualquer proposta concreta que instruísse o Governo no sentido de reformar o quadro regulatório em que atuam estas agências. O CDS é, por isso, o primeiro partido a apresentar um projeto de resolução nesse sentido, porque considera que, nesta matéria, os discursos inflamados valem pouco para a obtenção dos resultados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Tal qual já tínhamos dito nesta Câmara, em declaração política, aquilo que o CDS pretende recomendar ao Governo é que este devolva às agências de rating o papel que deveriam ter tido, desde o princípio: o de meras agências de rating. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É por isso que recomendamos que o Governo propicie as condições para uma reforma do regulamento europeu, que permita uma maior abertura à criação de novas agências e que termine com o verdadeiro oligopólio que foi criado e alimentado pelos estados e pelas instituições internacionais. Pretendemos que se revejam as imposições de efeitos, quase automáticos, às notações, porque são esses efeitos quase automáticos que transformam as agências de rating no que elas não são. Também pedimos que se garanta a independência das agências de rating e das suas metodologias, afastando algumas das soluções que têm sido propagadas pela Europa, seja a rotatividade das agências, seja a harmonização metodológica pela ESMA (European Securities and Markets Authority). Pedimos também ao Governo que permita a isenção da obrigação de recurso à notação por parte dos emitentes, fomentando a responsabilização dos compradores pelo risco e dos vendedores pelas informações ao mercado. O problema levantado pelas agências de rating, Srs. Deputados, não se resolve censurando, banindo ou criando agências estatais; resolve-se limitando a influência que estas agências de rating têm nos mercados, e isso só pode ser feito pelo retorno ao seu papel original, ou seja, o de meras agências de rating. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, o CDS pode ter sido — e foi — o primeiro partido a apresentar um projeto sobre esta matéria, mas é, deixe-me que lhe diga, um projeto errado, porque o CDS não percebe qual é o problema das agências de rating. O problema das agências de rating não é a estrutura de mercado. Aliás, se o problema fosse o facto de serem um oligopólio e se a proposta do CDS fosse seguida, na prática, o que o CDS estaria a propor era que se acabasse com as agências de rating, porque, para existirem, essas agências têm de ter poder de mercado, senão são meros agentes de opinião e, para isso, temos a Reuter, a Bloomberg e todos os analistas de mercado que todos os dias emitem opiniões.