I SÉRIE — NÚMERO 86 36 não poderem ver os seus direitos reconhecidos. Esta lei é precisamente o artigo 6.o do Código do Registo Civil. Quero também dizer que este projeto não se aplica a sentenças dos tribunais, aplica-se a decisões administrativas, e é preciso ter isto em mente. O Supremo Tribunal de Justiça referiu que afasta a aplicação do artigo 978.o do Código de Processo Civil, e não entendemos que este afastamento ponha em causa os princípios da ordem pública internacional do Estado português precisamente porque estes princípios ficam acautelados pelo artigo 6.o do Código do Registo Civil. Respondendo à Sr.a Deputada Márcia Passos, que mencionou que este projeto de lei apenas se refere à comunidade brasileira, quero esclarecer que qualquer brasileiro — e nós contactámos com bastantes, que nos deram conhecimento destes problemas —, para pedir a nacionalidade portuguesa, entrega a sua certidão de nascimento onde estão averbados todos os atos civis, nomeadamente os divórcios. Saliento que o projeto de lei da Iniciativa Liberal não se esgota na comunidade brasileira imigrante em Portugal e que essa interpretação não decorre da nossa exposição de motivos, pelo que vos convido a ler o parágrafo que diz: «Consagra-se assim uma solução de direito que elimina a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no artigo 978.o do Código de Processo Civil, nos casos de reconhecimento de decisões administrativas de países estrangeiros não abrangidos pela Convenção de Haia de 1970 ou pelo Regulamento Bruxelas II, como é o caso do Brasil.» Ou seja, o nosso projeto de lei não se aplica apenas aos cidadãos do Brasil — este foi o exemplo que demos, porque é o tipo de situação que mais nos tem chegado —, aplica-se, como expus na minha intervenção inicial, a demais cidadãos, nomeadamente aos cidadãos da Austrália, de Marrocos e da Ucrânia. Devemos procurar, por isso, outro tipo de decisões que possam ser abrangidas por este entendimento e devemos também pugnar pela aplicação deste entendimento a cidadãos de outros países. Como referi, os mecanismos de controlo estão previstos e devidamente acautelados no Código do Registo Civil. Reconhecemos, contudo, que há melhorias técnicas a fazer neste projeto de lei, pelo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, dialogar e encontrar essas mesmas melhorias, aprofundando e aperfeiçoando os mecanismos de controlo, sempre em prol de um regime jurídico que seja menos burocrático, mais aberto ao mundo e mais acessível aos cidadãos que chegam a Portugal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Vou concluir, Sr.a Presidente. A Iniciativa Liberal está disponível para resolver as dificuldades com que estes cidadãos se deparam. A pergunta que fica por responder é: e os Srs. Deputados? Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Concluímos, assim, o quarto ponto da ordem do dia e passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022 (na generalidade), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem, e 356/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens e o Projeto de Lei n.o 502/XV/1.a (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário (na generalidade). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propôs o agendamento deste debate e desta iniciativa legislativa para que a Assembleia da República tenha na ordem do dia a resposta ao problema concreto das populações que são brutalmente penalizadas com as portagens nas pontes e autoestradas deste País.