I SÉRIE — NÚMERO 83 58 Ao contrário do que foi dito, do nosso ponto de vista, a opinião dos peticionários não decorre da complexidade do sistema fiscal mas, sim, do que é real para muitas famílias neste País e que, segundo Pedro Passos Coelho, se resume numa só palavra: o empobrecimento. O empobrecimento, a degradação do rendimento das famílias cria problemas aos mais diversos níveis, pelo que, também como forma de fazer frente a esse encurtar do rendimento, se percebe o intuito inerente a esta proposta. No entanto, quem corta nos rendimentos das famílias cortou também nas deduções de saúde e nas deduções de educação. Assim, esta proposta aparece num contexto de um enorme ataque às deduções fiscais que já existiam e, por isso, em contraciclo à visão do Governo, mas, como referi, decorre da necessidade de enfrentar o problema de ter um mês cada vez maior para o salário que cada vez chega menos ao fim do mês. Entendemos, por isso, que as despesas com os animais, seja com a vacinação, com o tratamento, com a alimentação ou com as licenças que anualmente são necessárias, pesam no orçamento familiar e muitas delas pesam por vontade do Estado. Nesse sentido, temos aqui espaço para poder resolver parte do problema sem mexer no sistema fiscal. Atualmente, as licenças, muitas das quais têm de ser renovadas de forma anual, e a vacinação, obrigatória em alguns dos casos, ascendem a preços exorbitantes para a realidade do País. E sabemos que se poderia baixar quer o custo das licenças quer o preço da vacinação se, por exemplo, os veterinários municipais pudessem ser envolvidos em muitos desses processos de forma mais efetiva do que são atualmente. Sabemos também que não há preço para o bem-estar e para a saúde dos animais,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para o Bloco de Esquerda não há preço para nada! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... mas o Estado, muitas vezes por ideias economicistas, não tem isso em conta nem as soluções que poderia encontrar reduzindo custos, ou até sem custos. A realidade dos canis municipais, em que muitos não têm condições para os animais e outros são verdadeiros canis de abate, esconde, em nome de uma versão completamente insensível para os direitos dos animais, uma observação económica, visto que é muito mais caro matar um animal do que, por exemplo, fazer a sua esterilização. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Por isso, esta insensibilidade de quem cria dificuldades às famílias e de quem não olha para o bem-estar e para a saúde dos animais esconde também quem não olha de forma correta para os dinheiros públicos, e temos aqui vários pontos onde melhor se gastariam os dinheiros públicos e onde melhor se relacionava o Estado com a carteira das famílias. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14, às 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia: ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS); ponto 3, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 124/XII (1.a) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP); e, ponto 4, debate conjunto da petição n.o 62/XII (1.a) — Apresentada por Victor Alexandre Simão Pinto Ângelo e outros, solicitando que a Assembleia da República defenda a importância das artes e da cultura para além da crise, e do projeto de resolução n.o 220/XII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE).