16 DE JANEIRO DE 2015 5 do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado. Resumindo, as razões que presidiram a esta iniciativa legislativa são, na generalidade, merecedoras da concordância do Partido Socialista, com destaque para as disposições legislativas acima evidenciadas, como é o caso da cooperação administrativa com outros Estados-membros da União Europeia. Apesar de a iniciativa legislativa ter força de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, o Partido Socialista coloca muitas reservas na eficácia da cooperação administrativa entre as respetivas autoridades dos Estados-membros, com a aplicação do novo regime jurídico de criação e funcionamento das associações públicas profissionais. Consciente das suas responsabilidades, o Partido Socialista acompanhará e avaliará a eficácia da presente iniciativa legislativa, tendo em mente que cabe às próprias associações profissionais minimizar os efeitos burocráticos nos seus próprios estatutos. Caso se confirmem as reservas agora suscitadas, o PS, de imediato, virá a esta Câmara propor as necessárias correções ao presente diploma. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2013, aprovou esta Assembleia da República a Lei n.o 2/2013, vulgarmente designada «lei-quadro das ordens profissionais». Em conformidade com o artigo 53.o da referida Lei, torna-se necessário não apenas adequar os estatutos das associações públicas profissionais já criadas ao regime jurídico aí estatuído, mas também aprovar a demais legislação aplicável ao exercício daquelas profissões, que seja necessário adequar àquele mesmo regime. Pela presente proposta de lei, o Governo procede, pois, ao estabelecimento do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, no sentido de assegurar o cumprimento, nesse âmbito, das diretrizes do artigo 27.o da lei-quadro das ordens profissionais, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva Serviços) e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Diretiva Qualificações). Nesta proposta de lei, há a destacar que a mesma: Dá execução ao Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica; Dá execução ao artigo 53.o da lei-quadro das ordens profissionais, no cumprimento das diretrizes previstas no artigo 27.o do mesmo diploma; Visa garantir a eliminação dos requisitos injustificados ou desproporcionados que condicionam ainda o acesso e o exercício de atividades profissionais, como os requisitos em termos de reserva de atividade, forma jurídica e participação acionista, em conformidade com a Diretiva Serviços; Visa melhorar as condições para a mobilidade dos profissionais (para dentro e para fora do País), em conformidade ainda com as diretivas europeias no domínio europeias no domínio do direito de livre circulação de profissionais; Visa assegurar a constituição das vulgarmente designadas «sociedades de profissionais mistas», isto é, com atividades e profissionais organizados em mais do que uma ordem, desde que o respetivo objeto principal se refira a uma profissão organizada sob uma única associação profissional (sendo as demais exercidas a título acessório) e que seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável. A justificação para esta solução prende-se com o facto de ter que haver uma ordem profissional à qual cada sociedade continuará a estar adstrita, designadamente para efeitos de inscrição e responsabilidade disciplinar dos membros dessa sociedade e da própria sociedade. Nesta proposta de lei, assegura-se que a forma das sociedades de profissionais constituídas em Portugal é a de sociedades civis ou qualquer forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais.