15 DE DEZEMBRO DE 199284-(261)rença é que a Sr." Secretaria de Eslado tem de explicar como e eu tenho de fiscalizar como.V. Ex.' disse-me que há políticas de juventude integrada e global — eu nem sequer referi isso, não ia tão longe —, mas onde é que está a globalidade da política de juventude do Govemo? Explique-me! Como é que pensa coordenai as, diferentes áreas sectoriais, desde a agricultura, a habitação, o emprego, a formação?Quando havia Secretaria de Estado da Juventude, isto é, no ano passado, o Sr. Secretário de Estado da Juventude veio aqui apresentar o orçamento e disse: «Srs. Deputados, a grande novidade deste ano é a de que todas as verbas que outrora estavam na área da Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional estão, neste momento, na área da juventude.» E dizia ele que isto era uma grande ganho para a coordenação e para as políticas de juventude. Este ano, Sr." Secretária de Estado da Juventude, onde ê que estão? Ou o que era ganho para um não o é para o outro? Mantenho a minha afirmação de que não há políticas de juventude em Portugal. Há, sim, o interesse do Governo em acenar com algumas coisas dispersas e em ter umas estruturas que, de vez em quando, vão animando estas coisas a que os senhores querem chamar «políticas de juventude».Mas a Sr." Secretária de Estado também não respondeu como é que vai funcionar a Fundação da Juventude e com que dinheiro do orçamento do Ministério da Juventude, nem sobre a Fundação das Novas Tecnologias, nem sobre o INFORJOVEM, cuja verba é de 130 000 contos, mas que, segundo disse, consta desta rubrica.Como é que o MOVIJOVEM vai funcionar e que dinheiro é que vai ter por parte da área da juventude? Como é que a Casa da Cultura vai funcionar e quem é que lhe paga?Sobretudo, não explicou a questão essencial — e volto a insistir — isto é, se a Sr." Secretária de Estado tem dois grandes agrupamentos, um de orçamento corrente e de planos de investimento e outro para o Projecto Vida, para o Gabinete do Serviço Cívico e de Objecção de Consciência e para o seu Gabinete, as «Actividades» só podem ser financiadas pelos primeiros, ou seja, pelo orçamento corrente e pelos planos de investimento. A Sr.* Secretária de Estado não pode querer explicar-nos que o dinheiro que tem para pagar às pessoas que trabalham no seu Gabinete também vai servir para as «Actividades», a menos que não pague! De duas, uma: ou não paga às pessoas que trabalham e tem um «programa de voluntariado», que eu aplaudo, mas que quero ver, ou, então, estão a enganar-nos com os números que têm nas dotações por actividades. E não vale a pena dizer que só eu é que vejo desta forma porque não é assim.O que tem de fazer é explicar por que é que este ano é assim e eu sei porquê, tenho uma leitura. Aliás, continuo a acreditar, dentro do espírito de humildade e de sinceridade com que nos brindou na sua primeira intervenção, que a Sr." Secretária de Estado saberá reconhecer. Só tenho a dizer que as dotações por actividade correspondem ao total do orçamento para a área, o que quer dizer que, se não me explicar, eu serei obrigado a inferir o seguinte: ou não vai dar dinheiro para o Gabinete do Serviço Cívico e de Objectores de Consciência, que o Projecto Vida e o seu Gabinete não vão ter dinheiro, ou, então, houve necessidade de aumentar algumas verbas para «encher» os olhos dos jovens portugueses. Devo dizer-lhe que, neste caso, não «enche» os olhos do PS, nem os da JuventudeSocialista. É preciso rigor e seriedade na análise destas questões.Sr.* Secretária de Estado, com tanta descida que há, não nos explicou por que é que há uma subida de verbas para a rubrica «Estrutura», que passa de 884 584 contos, do ano passado, para 1 183 229 contos, um aumento de33,76 %. Então, como é que se quer, pot um lado, desburocratizar o Instituto da Juventude, tomá-lo mais flexível, mais próximo dos jovens, se, por outro, aumentam as rubricas referentes a «Estrutura», a «Despesas comuns» e a «Despesas com pessoal»?Não acha que seria interessante — e foi V. Ex." quem o reconheceu —, quando o orçamento da juventude desce 9,64 % em termos nominais, que o exemplo viesse do interior da própria Secretaria de Estado da Juventude? Que reduzissem, no mínimo, os gastos com a própria Secretaria de Estado?Não se pode vir pedir aos Portugueses, escrever cartas às autarquias, ao Presidente da República à Assembleia da República, para diminuírem os seus gastos com despesas correntes, para diminuir a dívida pública, e depois serem os próprios ministros, responsáveis e titulares do Governo, neste caso a Sr." Secretária de Estado, a aumentar as despesas do seu Gabinete. Não há incoerência? Como é que se pode dar exemplo aos jovens, quando é o próprio responsável pela Secretaria de Estado da Juventude que vem aqui dar um exemplo ao contrário? Que seriedade pode haver nas políticas da juventude?É por isso que entendemos que estas coisas têm de ter algum rigor. E é precisamente quando falamos em matéria de rigor que caímos nos subsídios.A Sr.* Secretária de Estado nunca ouviu dizer que a Juventude Socialista era contra os subsídios mas, isso sim, que a política de subsídios, por si só, é uma política que, em nosso entender, não é única em matéria de apoio ao associativismo. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe já levantou aqui uma questão que nos diferencia do ponto de vista da filosofia das políticas da juventude: é que não se pode dar x dinheiro às organizações e depois dizer-lhes: «Agora, quando tiverem bons projectos, venham cá.» Isso cria dependência e não pode haver políticas de juventude sem associações juvenis com autonomia e politicamente independentes. Como é que uma asssociação pode ter, hoje, posturas contra o Govemo e, amanhã, vai pedir-lhe um subsídio para realizar uma actividade de formação para os seus dirigentes? Esta é uma questão essencial. A política que vem sendo desenvolvida pelo governo do PSD em matéria de juventude é precisamente esta: dão um mínimo para poder funcionar, exibem-se com esse mínimo como se o dinheiro que estão a dar pudesse ser caridade, mas depois dizem: «Se querem mais, venham cá!» Nem prazos têm, para atribuição desses subsídios. Há associações que vivem apenas dos subsídios do Estado, porque não têm outros recursos, porque as quotas das suas organizações são poucas. Aquilo que o Govemo está a fazer é a asfixiar o associativismo juvenil.Numa sociedade moderna, onde o sistema de representação existe, onde há democracias representativas, os cidadãos têm o direito de participar fora dos actos eleitorais, e essa participação faz-se através do associativismo organizado. Se querem matar o associativismo, estão a matar uma parte importante da vitalidade democrática do País. Aliás, quando se fizer a história da democracia em Portugal, vai reconhecer-se o papel importante que desempenharam as associações juvenis.