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Quanto às questões relacionadas com as estruturas de apoio à Comissão, julgo que se atingiu - e reflecti isso no relatório que tive a honra de subscrever - uma linha de trabalho que espero que seja prosseguida na especialidade. Ou seja, se se entende que a Comissão não pode continuar a ter, para os seus funcionários, um estatuto de equiparação, ponto a ponto, aos funcionários da Assembleia da República, há que garantir que o estatuto aprovado para esses funcionários permita que exerçam com eficácia as suas funções.
Esses funcionários são chamados a fazer inspecções em qualquer sítio do território nacional, a trabalhar horas contínuas, a deslocarem-se, com os membros da Comissão, para os sítios mais recônditos. Trata-se de pessoal altamente especializado, e em alguns casos trabalhando em mero regime de avença, tendo a possibilidade, aliás, de entrar no quadro da Assembleia da República, como já aconteceu com um dos seus mais brilhantes técnicos, que obteve o primeiro lugar num concurso para entrada nos quadros do Parlamento. Como é que se pode resistir a isso sem uma alternativa eficaz? É alguma coisa que está cometida à nossa responsabilidade.
Vazei no relatório um compromisso, o de que, sendo feita uma proposta concreta, ela venha a ser apreciada por forma a que o estatuto permita uma singularidade, mas uma singularidade não desprimorosa, e a manutenção de condições de trabalho adequadas à sobrevivência da Comissão Nacional de Protecção de Dados e até à melhoria do seu funcionamento. Não tenho nenhuma dúvida para não admitir que esse compromisso será honrado, e tudo faremos para que seja honrado no sentido positivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de lei que estamos a discutir e que nos foi apresentado, e bem, pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho, os grupos parlamentares da maioria apresentam e pretendem fazer aprovar uma nova lei orgânica da Comissão Nacional de Protecção de Dados, ou seja, pretende-se regulamentar a organização e o funcionamento da referida Comissão.
Quanto à importância desta Comissão, subscrevo, com a devida vénia, o que aqui acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães. Em função disso, saúdo também o trabalho que, ao longo destes anos, vem sendo desenvolvido por esta Comissão. E é precisamente em razão dessa importância que a maioria invoca como fundamento desta sua iniciativa o desajustamento do actual quadro normativo legal face a novas e sucessivas competências, muitas das quais de particular complexidade - eu diria mesmo de crescente complexidade.
Situando-nos, diremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem a natureza de entidade administrativa independente, tem poderes de autoridade, funciona junto da Assembleia da República e exerce as suas competências em todo o território nacional. As suas atribuições são as de autoridade nacional de controlo e fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais e de órgão de consulta sobre esta matéria.
5313   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Tem igualmente poderes de investigação e de inquérito, de emissão de pareceres prévios vinculativos, poderes de advertência e de censura pública e legitimidade para intervir em processos judiciais, sendo aqui representada pelo Ministério Público. As suas competências são, pois, extensas.
Várias foram as questões já suscitadas, algumas das quais pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, em pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Eugénio Marinho. A todas reconhecemos mérito bastante para merecer uma reflexão mais profunda, uma segunda reflexão.
Importa, no entanto, nesta matéria, evoluir, avançar, adequar e progredir. Importa não esquecer e reforçar o papel garantístico da Comissão no que se refere à defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos. Importa igualmente não descurar certos aspectos também eles importantes, e já aqui referidos, como, por exemplo, o estatuto remuneratório dos presidentes e vogais da CNPD, dos seus funcionários e avençados, as incompatibilidades e tantos outros.
A verdade é que existem aqui, no fundo, duas posições, não sei se opostas mas, pelo menos, não totalmente concordantes: por um lado, a da própria CNPD, que procura defender as suas regalias e prerrogativas e melhorá-las se possível, o que, de resto, é normal (diria mesmo que é bom que assim seja); por outro lado, a da secretaria-geral, à qual incumbe não apenas defender os interesses financeiros da Assembleia da República como também a imagem do Parlamento. Neste particular, temos de reconhecer - nós, pelo menos, reconhecemo-lo - que esta Assembleia não pode estar a aplicar leis destinadas de uma forma geral à função pública e, paralelamente, criar regimes de excepção para membros e funcionários de uma autoridade administrativa independente que, além do mais, funciona junto da Assembleia, com dinheiros e orçamento desta.
Esta última deve ser, e é seguramente, uma preocupação de todos os Srs. Deputados. O projecto de lei em debate representa, em nossa opinião, um compromisso equilibrado entre essa tal necessidade de "arrumar a casa" da CNPD, dotando-a de uma nova lei orgânica que garanta o seu funcionamento eficaz e adequado, e a necessidade de evitar criar privilégios injustificáveis para os membros da mesma.
Este desiderato afigura-se-nos sensato, entendemos mesmo que só a sua observância prestigia o Parlamento e a própria CNPD. E esta é a preocupação - sinto poder afirmá-lo - que a todos irmana, em perspectivas não necessariamente coincidentes mas num espírito de diálogo e abertura que permitirá, porventura, a introdução de algumas benfeitorias em sede de especialidade. É essa também a nossa intenção, é esse o nosso propósito, na certeza de que só assim todos nós cumpriremos o trabalho que nos propomos e que, neste caso também, é um trabalho sobremaneira importante.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 425/IX.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 171 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Temos hoje para apreciar diversos votos, que, por uma questão de facilitação dos trabalhos, vamos agrupar. Assim, apreciaremos, em primeiro lugar, o voto n.o 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP), depois, conjuntamente, os votos n.os 183/IX (PSD e CDS-PP), 184/IX (BE) e 187/IX (PS) - Sobre a situação no Iraque, e, por fim, o voto n.o 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).
Serão atribuídos 4 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciar sobre estes votos, cuja apreciação e votação, se todos estivessem de acordo, deixaríamos para o fim das votações.Pausa.Como ninguém se opõe a este método, assim faremos.
Começamos, então, por votar o projecto de resolução n.o 257/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
5314   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 258/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto lei n.o 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão.
Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que, relativamente ao projecto de lei n.o 438/IX, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão.
Seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, se não houver objecções, poderemos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.o 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade..
5315   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade..O diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 15.a Vara Cível de Lisboa - 1.a Secção, Processo n.o 73/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Dado que nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa - 9.o Juízo, Processo n.o 345/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Santo Tirso - 2.o Juízo Criminal, Processo n.o 345/03.8TASTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público Distrito Judicial de Lisboa - 11.a Secção do DIAP, Inquérito n.o 14907/03.OTDLSB-1100, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa - 4.o Juízo - 2.a Secção, Processo n.o 6036/03.2TTLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Não se registando qualquer pedido de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Funchal - 2.o Juízo Criminal, Processo n.o 393/02.5TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
5316   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - 2.o Juízo - 1.a Secção, Processo n.o 9/04.5TFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de recorrente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos que há pouco enunciei.
Por uma questão prática, começamos por apreciar o voto n.o 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Selecção Nacional Portuguesa de Futebol de Sub-21, no corolário de um magnífico percurso, quer na fase de qualificação quer na fase final, disputada na Alemanha, logrou o terceiro lugar no campeonato europeu da categoria e o respectivo apuramento para os Jogos Olímpicos de Atenas.
Ultrapassando, com brio, coragem e classe, contratempos diversos, como a ausência, por razões várias, de mais de metade dos habituais titulares, o que a obrigou a jogar sempre nos limites das suas capacidades, a equipa nacional conquistou em casa do adversário directo, a França, o apuramento para a fase final, e diante do anfitrião, a Alemanha, o apuramento para o jogo decisivo, no qual, derrotando a Suécia, atingiu os objectivos a que se propunha.
Fruto de um trabalho metódico e competente nos escalões de formação, com resultados bem conhecidos e que tanto têm dignificado o nosso futebol, esta geração de futebolistas, ambiciosos, preparados e sem medo de correrem riscos para ultrapassar desafios, auguram bom futuro ao nosso futebol, quer a nível de clubes quer de selecções nacionais, recolhendo e prestigiando o testemunho de uma geração que tantos motivos de alegria nos trouxe nestes últimos anos.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata felicita jogadores, técnicos e dirigentes responsáveis por mais este sucesso do nosso futebol num ano particularmente feliz pelos êxitos alcançados, que vão desde a organização do Euro 2004 à vitória de um clube português na mais importante competição europeia de clubes, e manifesta a convicção de que este grupo de trabalho saberá prestigiar o desporto português, em geral, e o futebol, em particular, nos Jogos Olímpicos de Atenas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para abordar esta matéria, vamos passar ao voto n.o 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP).
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ronald Reagan é, certamente, uma das personalidades com lugar marcado, pelas melhores razões, na tribuna de honra da História do século XX, pelo muito que fez pelo seu país mas, sobretudo, pelo muito que fez pela liberdade e pela democracia no mundo. Prosperidade no seu país e paz no mundo podem, justamente, ser o lema para retratar os oito anos da sua presidência nos Estados Unidos da América.
No plano interno, Ronald Reagan levou a cabo uma obra notável. Tendo assumido funções num momento em que os Estados Unidos se batiam com uma crise profunda, Reagan foi capaz de inverter tal estado de coisas e quando, em finais de 1988, deixou a presidência, a América estava em pleno crescimento económico e era, de novo, um país confiante em si próprio e nas suas capacidades.
Mas é certamente pelo que fez pelo mundo que Ronald Reagan mais será recordado. Foi o seu querer e a sua determinação que criaram as condições para a implosão do comunismo soviético, que lançaram as bases para o termo da "guerra fria", que puseram fim ao perigo de um enfrentamento nuclear entre as duas superpotências.
Mas Ronald Reagan legou-nos ainda uma mensagem essencial, a de que é com firmeza e com coragem, e não com tibieza e com hesitações, que se defende aquilo em que acreditamos.
5317   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todos lhe somos, por isso, devedores e também por isso é inteiramente justo e sincero o pesar que a Assembleia da República, estou certo, vai manifestar pelo seu desaparecimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Presidente Reagan foi, reconhecidamente, uma das figuras políticas americanas mais marcantes do século XX.
As reacções políticas e populares ao anúncio da sua morte são um sinal claro do apreço e do carinho que muitos tinham pela figura de Ronald Reagan. Grande comunicador, corajoso, confiante, sério e com grande sentido de humor, ninguém ficava indiferente ao seu lendário optimismo.
Acompanhado por uma equipa governamental "de primeira água", devolveu a confiança e o orgulho ao povo norte-americano, tão afectado pelos anos da Guerra do Vietname e pelo escândalo Watergate.
As suas políticas devolveram à economia americana a pujança e a força de décadas anteriores e contribuíram, pelo seu dinamismo, para o crescimento económico no mundo livre.
Homem de fortes convicções políticas, morais e religiosas, combateu o terror comunista soviético em todo o lado, sem descanso e com grande sucesso. Foi também ele que soube, no momento certo, dar a mão a Gorbatchev e negociar o desarmamento nuclear. Esta política de negociação em posição de força contribuiu, alguns anos depois, para a queda do comunismo e o fim da "guerra fria".
O CDS-PP apresenta ao povo americano os seus mais sentidos pêsames.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ttodos sabem que estamos nos antípodas do que foi o pensamento do Presidente Ronald Reagan. No entanto, que fique claro que, demarcando-nos de uma linguagem a nosso ver despropositada, que é a que consta dos pressupostos deste voto, manifestamos o nosso pesar pelo falecimento do Presidente Ronald Reagan, homenageando, naturalmente, a sua memória e dirigindo as mais sentidas condolências ao povo dos Estados Unidos da América.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos a maioria de direita uma proposta de um voto de homenagem à memória do ex-Presidente norte-americano Ronald Reagan.
Não podemos acompanhar este voto (o que, de resto, seria esperado) porque não reconhecemos as virtudes que nele são atribuídas ao ex-Presidente norte-americano. Pelo contrário, recordamos que foi um mccartista assumido; delator de colegas de profissão, enquanto presidente do sindicato dos actores; enquanto Presidente dos Estados Unidos da América, manipulou e apreciou artificialmente o dólar, o que levou à armadilha da dívida externa que ainda hoje devasta o terceiro mundo; a coberto do chamado "programa da guerra das estrelas", deu um impulso decisivo, um salto brusco no arsenal de armas de destruição maciça dos Estados Unidos, pelo que foi mais um programa de guerra do planeta e da militarização à escala global; foi um presidente que, ilegalmente, vendeu armas ao Irão para financiar a guerrilha dos "Contra" na Nicarágua; foi um presidente que invadiu Granada sem qualquer mandato internacional e contra a Carta das Nações Unidas; foi um presidente que financiou, treinou e armou todo o tipo de mujahedins, de talibãs, e que recebeu com pompa e circunstância os talibãs na Casa Branca; foi um presidente que também inaugurou o modelo neo-liberal de desmantelamento do Estado social e da intervenção económica do Estado.
São razões a mais, razões ponderosas para nos demarcarmos da linguagem típica de "guerra-fria" e do objecto deste voto.Vozes do BE: - Muito bem!
5318   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não acompanhamos os considerandos deste voto.
Não temos nenhum problema em manifestar o pesar pela morte de qualquer cidadão. No entanto, o que se passa neste voto é uma coisa para a qual quero chamar a atenção, porque já aconteceu em votos anteriores.
Este voto não dignifica a Assembleia da República e não dignifica o instituto regimental dos votos de pesar.
Todos têm direito à opinião, num sentido ou noutro, sobre o percurso político e a importância de Ronald Reagan. Devem poder expressá-lo da forma que entenderem. Porém, um voto de pesar não serve para isso.
Este voto foi apresentado com o objectivo de não ser aprovado por unanimidade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade! Nós votámos sempre a favor dos votos de pesar!O Orador: - Isso não dignifica a Assembleia, não é respeitoso pela memória de quem morre e não é para isso que servem os votos de pesar.
Digo, com toda a frontalidade, que este voto foi apresentado com o objectivo de não ser votado por algumas das bancadas parlamentares, sendo muito triste que o pesar seja utilizado para um fim deste tipo.Aplausos do PCP.Este voto instrumentaliza o sentimento de pesar e instrumentaliza a morte e, por isso, não vamos poder acompanhá-lo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos sobre esta matéria, passamos aos votos n.os 183/IX, do PSD e do CDS-PP, 184/IX, do BE, e 187/IX, do PS, sobre a situação no Iraque.
Foi apresentada uma alteração ao voto subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP que vai circular por todas as bancadas para que dela tomem conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Resolução 1546, do Conselho de Segurança, abre uma nova era para o Iraque.
Regozijamo-nos, por isso, e desde logo, com a unanimidade conseguida na sua aprovação, pois essa unanimidade traduz um ultrapassar das divergências que, no passado, afastaram certos países-membros do Conselho de Segurança, países que são agora capazes de, a uma só voz, manifestar a sua vontade de esquecer essas divergências e ajudar o povo iraquiano nesta nova fase determinante da sua história.
Regozijamo-nos também pelo facto de vermos consagrados os pontos de vista sempre defendidos por Portugal, que manifestou, desde o primeiro momento, o seu apoio à atribuição às Nações Unidas de um papel central nos esforços tendentes ao estabelecimento no Iraque de um regime democrático e estável.
No dealbar deste novo período da história do Iraque, queremos igualmente enviar daqui uma renovada manifestação do nosso orgulho nos militares da GNR que naquele país têm contribuído para a prossecução da paz e da liberdade do povo iraquiano, ao mesmo tempo que manifestamos o nosso apoio à sua presença até ao final do seu mandato, em Novembro do corrente ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, recomendamos ao Governo que, tendo em conta estas novas realidades, possa realizar em devido tempo, isto é, em Outubro, uma reavaliação desta questão à luz desses novos dados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
5319   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, consideramos o voto apresentado pelos partidos da maioria como um voto extremamente construtivo, que visa apoiar e estar em sintonia com a posição da comunidade internacional, que sobre esta matéria começa a falar a uma só voz no sentido do restabelecimento da paz e que quer um Iraque uno em paz com os seus vizinhos.
Congratulamo-nos com a aprovação por unanimidade da Resolução n.o 1546, de 8 de Junho, que consagra - e isso é um ponto importante - o direito soberano do Iraque a diferir as modalidades e a duração do apoio externo.
A posição de Portugal - é bom recordá-lo - sempre foi a de haver um maior envolvimento das Nações Unidas e da comunidade internacional neste problema. Portanto, pensamos que esta resolução vai no sentido do reforço são e inteligente do multilateralismo e que reforça e prestigia o papel das Nações Unidas.
Em segundo lugar, sabendo que a presença das forças internacionais é transitória, recomendamos a reavaliação da situação por parte do Governo em Outubro relativamente à nossa participação no Iraque. Pensamos que três a quatro meses de vigência deste novo ciclo de governação do Iraque é tempo suficiente e que é preciso dar a esta reavaliação a credibilidade que resulta de ser feita com resultados palpáveis e não na base de posições demagógicas e, portanto, irresponsáveis.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): -  Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, há neste voto uma saudação à GNR. Conhecemos a posição das nossas forças policiais, das nossas forças militares e militarizadas em cenários onde têm sido chamadas a estar presentes, seja na ex-Jugoslávia seja em Timor. Os Deputados da Assembleia da República tiveram a ocasião de ver em Timor o grau de competência e o grau de prestígio alcançados pelas forças da GNR. É também assim o seu contributo positivo no Iraque, como nos foi transmitido recentemente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque.
Congratularmo-nos com o papel das Nações Unidas e a resolução tomada pelo Conselho de Segurança, instarmos a que o Governo reavalie em Outubro esta situação e felicitarmos a GNR são posições que dignificam a Assembleia da República e por isso subscrevemos este voto n.o 183/IX.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto que é apresentado pela maioria revela, no mínimo, algum descaramento, porque os Srs. Deputados da maioria descobriram agora que afinal a ONU existe e tem alguma importância que deve ser considerada...Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Os senhores quando apoiaram a guerra do Iraque, a invasão e a ocupação do Iraque, não quiseram saber da posição das Nações Unidas rigorosamente para nada!!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - É falso!O Orador: - Quando o Governo português tomou a posição de enviar a GNR para o Iraque e os senhores apoiaram vibrantemente, não quiseram saber da posição das Nações Unidas nem do Direito Internacional para nada! E agora os senhores vêm congratular-se com uma resolução das Nações Unidas, considerando assim que de certa forma a ocupação fica um tanto legitimada, o que significa que a maioria está, afinal, a reconhecer implicitamente que até agora não estava.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está a reconhecer que o Governo português apoiou uma actuação completamente à margem das Nações Unidas e do Direito Internacional e que essa ocupação não tinha qualquer legitimidade.
5320   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Nós sempre o dissemos, sempre o afirmámos! Os senhores hoje vêm implicitamente afinal reconhecê-lo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas aproveitam esta oportunidade para manifestar mais uma vez o apoio à deplorável posição do Governo português de envio e manutenção de um contingente da GNR para o Iraque e, portanto, este voto vai ter o nosso voto contra.
E foi apresentado num dia muito significativo: é o dia em que foi anunciado que o relatório independente elaborado pelo Congresso dos Estados Unidos (não foi elaborado por nós mas, sim, pelo Congresso dos Estados Unidos!!...) reconheceu que a guerra não se baseou apenas numa grande mentira, mas no mínimo em duas. Isto é, não foi só a grande mentira das armas de destruição maciça, que afinal de contas não existiam, mas também que afinal o próprio Congresso dos Estados Unidos reconhece que o ditador Saddam Hussein teria seguramente muitos defeitos mas entre eles não se contava nem o relacionamento com a Al Qaeda nem qualquer relação com os atentados terroristas de 11 de Setembro. É mais uma segunda mentira no dia em que os senhores têm o supremo descaramento de apresentar este voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista está confortavelmente situado neste debate. Sempre aqui defendemos a legalidade internacional, sempre aqui defendemos a acção conjunta da comunidade internacional e sempre aqui dissemos que era um erro político relegar para segundo ou para terceiro planos as Nações Unidas e o seu papel insubstituível na assumpção da paz e da segurança internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que aplaudimos a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Voltou a questão do Iraque ao Conselho de Segurança de onde nunca deveria ter saído!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E estamos convencidos de que se nessa altura os governos que foram responsáveis pela intervenção militar no Iraque nos tivessem dado ouvidos e, no caso particular, se o Governo português tivesse dado ouvidos ao Partido Socialista que se tinham poupado muitas vidas e que sobretudo a situação de insegurança internacional não estaria da forma como está.Aplausos do PS.Uma vez aqui chegados, queremos dizer com muita clareza que não nos afastamos um milímetro das nossas posições e que saudamos aquilo que sempre defendemos: uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É necessário que haja condições para restabelecer a coesão da comunidade internacional, para que em todo este processo - que não tem estritamente a ver com Iraque, mas também com o nosso próximo Oriente ou com o Médio Oriente, como se queira chamar - sejam dados contributos que no concreto ajudem a restabelecer a confiança e o relacionamento internacional entre os diferentes Estados.
É por isso que no nosso voto também apontamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que sejam dados passos significativos, designadamente na concretização do roteiro para a paz para a solução do problema que opõe há muito tempo o povo palestiniano ao Estado de Israel.
É nesse sentido também que vos devo dizer que entendemos que a participação de Portugal no Iraque deve ser de acordo com estes pressupostos e com estes princípios.
Isso significa muito claramente que o Partido Socialista é favorável a uma presença portuguesa, no caso de ela ser solicitada pelo governo legítimo dos iraquianos, desde que seja uma presença que vise o auxílio humanitário e a ajuda ao desenvolvimento económico e dê contributos para o restabelecimento rápido da paz e, sobretudo, da dignidade do povo iraquiano, que entendemos não ter sido respeitada aquando da intervenção militar.
5321   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, os votos sobre os quais vamos deliberar não têm como critério de escolha a apreciação da Resolução n.o 1546. Essa resolução confirma um quadro legal de aceitação da ocupação que uma anterior resolução do Conselho de Segurança já determinava e acrescenta a aceitação de um governo nomeado pelas autoridades de ocupação.
O governo legítimo que resulte de eleições, com a autodeterminação do povo iraquiano, não está estabelecido e esperemos que o venha a ser o mais depressa possível, com a plena soberania que este governo nomeado não tem.
No entanto, não é isso que está em discussão e não é a apreciação dessa matéria que faz diferença nesta Assembleia. O que determina a diferença é a política do Governo português e a presença, ou não, de uma força militarizada, a GNR, no contexto da ocupação do Iraque. E foi sobre ela que se pronunciou grande parte da população portuguesa e que todas as informações que temos indicam que a grande maioria - até a maioria dos eleitores do PSD - contraria a posição do Governo.
É sobre isso que importa fazer escolhas. E, desse ponto de vista, acompanhamos não só o nosso voto como os pontos relativos ao reconhecimento do caminho da paz e da segurança, ao auxílio humanitário e à necessidade do restabelecimento de condições de uma paz duradoura no Médio Oriente, constantes do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Já não conseguimos compreender o último ponto do voto do Partido Socialista, que sublinha que, se houver "salvaguarda das condições de segurança indispensáveis", então, não é necessária a retirada das forças da GNR. E não o compreendemos, por duas razões: primeiro porque, na campanha eleitoral, ouvimos António Costa e Sousa Franco dizerem o contrário. Aliás, sabemos que, ontem, o Secretário-Geral do PS foi propor ao Presidente da República - assim o diz a comunicação social - que a força da GNR fosse retirada até Setembro, pelo que não percebemos por que é que, no dia seguinte, esta força já pode ficar, se estiverem salvaguardadas as condições de segurança indispensáveis.
Segundo, e sobretudo, porque não sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, o que são as "condições de segurança indispensáveis". As condições de segurança no Iraque são conhecidas. A General Karpinsky veio dizer, testemunhando sobre a prisão de Abu Ghraib, que foi ordenado que tratasse todos os presos como cães. Há 1000 mortos dos militares da ocupação, há 10 000 feridos e há centenas de desertores. Há dezenas de milhares de iraquianos que vieram a morrer ao longo desta ocupação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
O que sabemos é que não há condições de segurança no Iraque. Por isso mesmo é que é preciso responder com a paz e a segurança e, desse ponto de vista, o melhor contributo é a retirada da GNR.O Sr. Presidente: - Terminadas as intervenções, vamos votar os votos e pela ordem por que foram apreciados.
Srs. Deputados, começamos por votar o voto n.o 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A Selecção Nacional Portuguesa de Sub-21, no corolário de um magnífico percurso, quer na fase de qualificação quer na fase final disputada na Alemanha, logrou o terceiro lugar no Europeu da categoria e o respectivo apuramento para os Jogos Olímpicos de Atenas.
Ultrapassando com brio, coragem e classe contratempos diversos, como a ausência por razões várias de mais de metade dos habituais titulares, que a obrigaram a jogar sempre no limite das suas capacidades, conquistando em casa do adversário directo (França) o apuramento para a fase final, e diante do anfitrião (Alemanha) o apuramento para o jogo decisivo no qual, derrotando a Suécia, atingiu os objectivos a que se propunha.
Fruto de um trabalho metódico e competente nos escalões de formação, com resultados bem conhecidos e que tanto têm dignificado o nosso futebol, esta geração de futebolistas ambiciosos, preparados e sem medo de correrem riscos para ultrapassar desafios, augura um bom futuro ao nosso futebol, quer a
5322   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 nível de clubes quer de selecções nacionais, recolhendo e prestigiando o testemunho de uma outra geração que tantos motivos de alegria nos trouxe nestes últimos anos.
A Assembleia da República felicita jogadores, técnicos e dirigentes responsáveis por mais este sucesso do nosso futebol, num ano particularmente feliz pelos êxitos alcançados, desde a organização do Euro 2004 à vitória de um clube português na mais importante competição europeia de clubes, e manifesta a convicção de que este grupo de trabalho saberá prestigiar o desporto português em geral, e o futebol em particular, nos Jogos Olímpicos de Atenas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Actor de profissão, Ronald Reagan foi um cidadão empenhado na causa pública e na intervenção política, tendo sido por duas vezes eleito Governador do Estado da Califórnia antes de assumir o cargo de Presidente dos Estados Unidos da América no início da década de 80.
A política por si imprimida ao longo dos dois mandatos de Presidente mudou, por completo, o quadro geopolítico mundial, tendo a sua acção determinada contribuído decisivamente para a falência do bloco soviético, o fim da ameaça nuclear de destruição global que a guerra fria implicava e para a implantação de regimes livres e democráticos na metade leste da Europa.
O Presidente Reagan acreditava firmemente na Democracia e na superioridade das sociedades de mulheres e homens livres, conseguindo com a força das suas convicções contagiar um mundo ocidental muitas vezes apático e iludido face ao poderio e à propaganda do totalitarismo soviético.
Pela via do diálogo diplomático, que tão bem soube cultivar, Ronald Reagan forçou a nomenclatura do regime soviético a reconhecer a falência do sistema totalitário e a sua total incapacidade de competir com o mundo livre quer no plano económico quer no plano militar, sem pôr em causa as liberdades, o bem-estar e a qualidade de vida das populações.
No fim da sua presidência, os Estados Unidos conheciam uma situação de prosperidade notável e de crença nas suas capacidades. As vantagens da economia livre tinham adquirido um reconhecimento sem precedentes. A guerra fria estava em agonia.
Pouco depois, o muro de Berlim ruía e o império soviético implodia.
É grande a dívida que todos os cidadãos amantes da liberdade e da paz têm para com o papel que o Presidente Reagan desempenhou na afirmação da liberdade como um bem sem preço, e no desaparecimento do comunismo totalitário como ameaça à liberdade e ao desenvolvimento dos povos.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ronald Reagan, homenageia a sua memória e dirige as mais sentidas condolências ao povo dos Estados Unidos da América.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação dos três votos sobre o Iraque pela ordem da sua apresentação, começando pelo voto n.o 183/IX - Sobre a situação no Iraque (PSD e CDS-PP).O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa que os vários números constantes de cada um dos três votos sobre o Iraque sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar separadamente os vários números da parte deliberativa de cada um dos três votos, começando, como já assinalei, pelo voto n.o 183/IX - Sobre a situação no Iraque (PSD e CDS-PP).
Como há aqui algumas alterações, passo a ler: "A Assembleia da República resolve: ..."...
Não, não leio, porque não consigo perceber as emendas feitas.
5323   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Congratular-se com a aprovação por unanimidade da Resolução n.o 1546 (2004) pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual constituiu um passo decisivo no processo de reconstrução de um Iraque uno, livre e democrático;".Srs. Deputados, passamos ao n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como a versão que está à votação é distinta da originariamente apresentada, seria vantajoso lê-la.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, vou pedir ao Sr. Secretário que o faça, porque não consigo perceber as emendas feitas.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o n.o 2 é do seguinte teor: "Expressar a solidariedade aos militares da Guarda Nacional Republicana pelo seu desempenho no Iraque."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é sobre este texto do n.o 2 que vai incidir a nossa votação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já fui devidamente esclarecido, mas reconheço que isso não está muito claro e daí ter pedido ao Sr. Secretário que procedesse à leitura, sobre o teor dos n.os 2 e 3, após as respectivas alterações.
O n.o 2 refere o seguinte: "Expressar a solidariedade aos militares da Guarda Nacional Republicana pelo seu desempenho no Iraque.".
O n.o 3 diz o seguinte: "Continuar a acompanhar este processo, em que a GNR tem dado um importante contributo para a prossecução dos objectivos de paz e liberdade do povo iraquiano, recomendando ao Governo a reavaliação da posição de Portugal no decurso do próximo mês de Outubro.".
Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3, que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, número a número, da parte deliberativa do voto n.o 184/IX - Sobre a situação no Iraque (BE).
Srs. Deputados, passo a ler o n.o 1: "A Assembleia da República:
1 - Manifesta o seu apoio à autodeterminação democrática do povo iraquiano e à plena soberania do seu governo eleito;".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o n.o 2 é do seguinte teor: "A Assembleia da República: (...)
5324   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 2 - Pronuncia-se pela retirada das forças da GNR do território iraquiano em prazo breve;".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o n.o 3 diz o seguinte: "A Assembleia da República: (...)
3) reitera a sua preocupação e empenho no estabelecimento de condições para uma paz duradoura no Médio Oriente, através da solução do conflito israelo-palestiniano nos termos do Direito Internacional.".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da parte deliberativa do voto n.o 187/IX - Sobre a situação no Iraque (PS), cujos números serão votados separadamente após a respectiva leitura.
O n.o 1 é do seguinte teor: "A Assembleia da República:
1 - Saúda a aprovação, por unanimidade, da Resolução n.o 1546 (2004) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, reafirmando o primado do Direito Internacional, da legitimidade decorrente da Carta das Nações Unidas e a necessidade de envolvimento activo da comunidade internacional na solução pacífica dos conflitos;".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o n.o 2 refere o seguinte: "A Assembleia da República: (...)
2 - Afirma a exigência do restabelecimento de um caminho de paz e segurança em respeito das deliberações da Organização das Nações Unidas e da vontade de autodeterminação do povo iraquiano e das autoridades democraticamente legitimadas;".
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o n.o 3 diz o seguinte: "A Assembleia da República: (...)
3 - Afirma a necessidade de substituir a presença de forças militares no território iraquiano por auxílio humanitário, e por acções de cooperação tendentes à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do povo do Iraque;".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o n.o 4 é do seguinte teor: "A Assembleia da República: (...)
4 - Exprime o seu empenhamento na necessidade do restabelecimento de condições de uma paz duradoura no Médio Oriente, e do cumprimento da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional na solução do conflito israelo-palestiniano;".
5 - Reafirma a sua solidariedade para com as mulheres e homens que integram o contingente militar da GNR presente no Iraque, exprimindo a necessidade de salvaguarda das condições de segurança indispensáveis, sem as quais deverá ocorrer a respectiva retirada.".
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os
5325   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, concluída a votação destes três votos, teremos de passar ao complexo trabalho de cerzir estes diversos conteúdos - esperemos que não fique muito mal.