I SÉRIE — NÚMERO 24 6 é que, na mesma altura, tenha o Governo do PS decidido avançar com a cadeia de Angra do Heroísmo, igualmente um projeto antigo, mas menos antigo e bastante menos necessário do que o projeto de Ponta Delgada. Não se entende a decisão e o resultado está à vista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O anterior Governo, constituído pelo CDS e pelo PSD, perante a bancarrota que herdou do Governo PS, em 2011, teve de travar vários projetos, alguns, megalómanos e desnecessários, mas também, infelizmente, os necessários. Porém, estava já a ponderar a melhor altura para dar início à obra de construção da nova cadeia de Ponta Delgada. Foi interrompido nesse trabalho pelas razões que todos conhecemos muito bem. O PS, que tem andado numa corrida enérgica a desfazer tudo o que fez o anterior Governo e a repor, à pressa, tudo o que estava a ser já reposto, gradual e prudentemente, pelo anterior Governo. Está, agora, a ter uma atitude que é importante e que é de saudar. É de saudar o Governo PS, quando concorda com as bancadas da direita e resolve dar continuidade ao trabalho que estava já iniciado; é um trabalho que o PSD e o CDS tinham já iniciado, é um trabalho que estava já a ser estudado e é um trabalho a que o PS, agora, resolve dar continuidade. Reitero: ainda bem! O que esperamos é que não se gore, novamente, por causa de políticas errantes e irresponsáveis, como as políticas do passado. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada é um exemplo do que não deveria existir no nosso País. É um edifício do século XIX que alberga 195 reclusos, quando tem uma lotação prevista para 110 reclusos, e num só espaço tem 50 destes reclusos a partilhá-lo. E por isso mostra-se bem como as denúncias públicas feitas, por exemplo, pela Ordem dos Advogados, pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, pelo Bloco de Esquerda, recorrentemente também, são absolutamente verdadeiras. É uma indignidade e é um atropelo aos direitos humanos a existência daquela cadeia, a existência daquele estabelecimento prisional. PSD e CDS fizeram, agora, intervenções, como se tivessem descoberto a pólvora, como se, de repente, tivessem percebido a desumanidade que existe no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e como se, ao longo de quatro anos, não tivessem, eles próprios, no Governo, negado a urgência que hoje estão aqui a reivindicar. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um embaraço bastante claro, nas intervenções de PSD e CDS, mas é um absoluto descaramento de quem, tendo estado no governo, não resolveu este problema tão candente. Protestos de Deputados do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, mas agora com o PS tudo é resolvido! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizia-nos o PSD até, na sua intervenção, que seria despropositado e descabido se houvesse a solução de enviar para outra ilha aqueles reclusos que, hoje, estão no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Diziam-nos que isto poderia colocar em causa a sua reinserção e que isso seria mais um fator de desumanidade a acrescentar à desumanidade já existente. Pois é verdade, mas era essa a intenção do PSD e do CDS, reconhecida publicamente e que mostra bem a desumanidade daqueles partidos quando estiveram no governo e que ainda bem que sofreram a derrota eleitoral e que, agora, já não estão no governo.