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21 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 95.o-A da Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PPPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 89.o (Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais)1 - [»].2 - Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, pode o requerente solicitar a intervenção do juiz de instrução, que decide tendo em conta os interesses da investigação invocados e a necessidade de protecção de direitos fundamentais.3 - [»].4 - Quando, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 86.o, o processo seja público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.  5 - [»] 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente, o ofendido e o suspeito podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, fundamentadamente e a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de quatro meses.7 - Em processo por terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, ou que tenha sido declarado de excepcional complexidade, nos termos dos n.o 2 a 4 do art. 215.o, o adiamento previsto no número anterior tem como limite um prazo máximo igual ao que tenha correspondido ao respectivo inquérito, nos termos do artigo 276.oArtigo 257.o (Detenção fora de flagrante delito)1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando existirem razões para crer que: a) O visado não se apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária na data que lhe fosse fixada; ou b) Existe perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.
23 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20104 — [»] 5 — [»] 6 — Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, a sentença é notificada ao arguido que foi julgado como ausente logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.7 — Na notificação prevista no número anterior o arguido é expressamente informado do direito a recorrer da sentença e do respectivo prazo.  8 — [anterior n.o 7][»]«Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 2010.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProjecto de lei n.o 275/XI (1.a) (PSD) Alterações ao Código de Processo PenalArtigo 1.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 86.o, 89.o, 194.o, 202.o, 257.o, 276.o, 385.o e 387.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 86.o (»)1 — (»).2 — Quando entender que a publicidade prejudica a investigação ou os direitos dos sujeitos ou participantes processuais, o Ministério Público pode determinar, oficiosamente ou a requerimento fundamentado do arguido, do assistente ou do ofendido, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.3 — No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento fundamentado do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito.4 — No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem a sujeição do processo a segredo de justiça ou o seu levantamento, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução que decide, por despacho irrecorrível, tendo em conta os interesses da investigação e a necessidade de protecção dos direitos dos sujeitos ou participantes processuais.5 — No caso previsto no número anterior, o processo fica sujeito ao regime determinado pelo Ministério Público até à decisão do juiz de instrução.6 — (»): a) Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos actos processuais na fase de julgamento; b) (»); c) (»).7 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (»)
24 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 201013 — (»)Artigo 89.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — Quando, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 86.o, o processo seja público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.5 — (»).6 — Findo os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez, quando estiver em causa os crimes previstos nas alíneas i) a m) do artigo 1.o, no artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, e no artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro.7 — A prorrogação prevista na parte final do número anterior é fixada pelo tempo objectivamente indispensável à conclusão da investigação e tem como limite máximo o prazo originariamente estabelecido para a duração do inquérito.»Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de Lei n.o 12/XI (1.a) Alteração do Código de Processo Penal (substitutivas das apresentadas em 30.06.2010)Artigo 89.o (Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais)1 — [»].2 — Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, pode o requerente solicitar a intervenção do juiz de instrução, que decide tendo em conta os interesses da investigação invocados e a necessidade de protecção de direitos fundamentais.3 — [»].4 — Quando, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 86.o, o processo seja público, as pessoas mencionadas no n.o 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.5 — [»].6 — Findos os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, fundamentadamente e a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de quatro meses.7 — Em processo por terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, ou que tenha sido declarado de excepcional complexidade, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 215.o, o adiamento previsto no número anterior tem como limite um prazo máximo igual ao que tenha correspondido ao respectivo inquérito, nos termos do artigo 276.o.
25 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 257.o (Detenção fora de flagrante delito)1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando existirem razões para crer que: a) O visado não se apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária na data que lhe fosse fixada; ou b) Existe perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.2 — As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando se se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva e existirem fundadas razões para crer que: a) Existe perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e b) Não é possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.3 — Nos casos referidos no número anterior, a detenção é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação, sem prejuízo do disposto no artigo 141.o.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP Altera o Código de Processo PenalArtigo 67.o-A (»)1 — Considera-se vítima toda a pessoa singular ou colectiva que sofreu um atentado à sua integridade física ou à sua honra, dignidade ou bom nome, ou uma perda material ou moral, directamente causadas por acções ou omissões que infrinjam a lei penal.2 — Sem prejuízo dos direitos consagrados a favor dos ofendidos nos artigos 50.o, 51.o e 68.o, às vítimas de crimes assistem os direitos a: a) Serem informadas sobre o regime do direito de queixa, designadamente, onde e como apresentar queixa e quais os procedimentos sequentes à queixa; b) Serem informadas sobre o regime jurídico do apoio judiciário; c) Serem informadas acerca das instituições, públicas, associativas ou particulares que desenvolvam actividades de apoio às vítimas de crimes; d) Serem informadas do regime jurídico requisitos do direito da vítima a indemnização e ao reembolso das despesas em que incorreram pela legítima participação no processo penal, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de apoio judiciário; e) Serem informadas, em particular, do regime e serviços responsáveis pela instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto; f) Serem informadas em especial, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afectem o estatuto deste; g) Em caso de cidadãos de Estado estrangeiro, quais os especiais meios de defesa dos seus interesses que pode utilizar.
26 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20103 — Compete ao Ministério Público assegurar, no processo, a realização dos direitos das vítimas, devendo para o efeito receber a melhor cooperação tanto dos órgãos de polícia criminal como das instituições e entidades com missão de acompanhamento ou apoio às vítimas.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2010.Propostas de alteração ao Código de Processo Penal[NOTA: as propostas de alteração ao CPP que forem coincidentes com as constantes do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) substituem-nas]Artigo 384.o (Suspensão do processo)É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 281.o e 282.o, até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente.Artigo 385.o-A (Apresentação a julgamento)1 — O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, realizar inquérito sumário, apresenta o arguido imediatamente ao tribunal competente para o julgamento.2 — Sempre que exista necessidade de realização de diligências que impossibilitem essa apresentação imediata, o Ministério Público poderá apresentar o processo ao tribunal competente para julgamento até ao 30.o dia posterior à detenção8, devendo desde logo fazer constar dos autos o momento em que tal sucederá9; nesse caso, dá conhecimento ao tribunal, com cópia do auto de detenção10, e notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem na data e hora que designar, com a advertência ao arguido de que a audiência se realizará mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.3 — Se, nesse prazo, não vier a ser possível realizar todas as diligências de prova pretendidas pelo Ministério Público, este continua a investigação e informa o tribunal, o arguido e as testemunhas de que o processo não seguirá a forma sumária, ficando sem efeito o julgamento agendado.Artigo 390.o (»)1 — O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário.2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativa da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento sob a forma sumária.Artigo 391.o-B (»)1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.o 3 do artigo 283.o, a identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 — A acusação é deduzida no prazo de 120 dias a contar da: a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.o, tratando-se de crime público; ou b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.
27 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20103 — Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.o.4 — A acusação é comunicada nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 283.o.Artigo 391.o-C (»)1 — Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311.o.2 — Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.3 — A audiência é marcada para a data mais próxima possível, de modo que não decorram mais de 45 dias entre a data da audiência e o dia em que os autos foram recebidos.Artigo 391.o-E (Reenvio para outra forma de processo)1 — O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma abreviada.Artigo 391.o-F (Recorribilidade)É correspondentemente ao processo abreviado o disposto no artigo 391o.Artigo 392.o (»)1 — Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativa da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão.3 — Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto nos números anteriores é formulado após a acusação particular e depende da concordância do assistente.4 — A forma de processo sumaríssimo não impede a aplicação de penas acessórias nos termos gerais legalmente previstos.Artigo 394.o (»)1 — O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 — O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas, principais e acessórias, se for o caso;
28 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.o-A ou no artigo 393.o, quando devam ser aplicados; c) Do defensor que lhe foi nomeado, caso este não tenha já advogado constituído ou defensor nomeado.3 — O Ministério Público notifica o requerimento ao arguido, e ao seu defensor, para, no prazo de 15 dias, declarar se com ele concorda ou se a ele se opõe.4 — A notificação do arguido a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 113.o, e deve conter obrigatoriamente: a) O esclarecimento dos efeitos da concordância e da oposição a que se referem os artigos 395.o, 397.o e 398.o; b) A advertência de que o seu silêncio no prazo referido será equivalente à oposição.5 — A concordância e a oposição podem ser feitas por simples declaração.Artigo 395.o (Tramitação subsequente)Terminado o prazo previsto no artigo anterior, e havendo ou não oposição do arguido, são os autos remetidos ao juiz.Artigo 396.o (Rejeição liminar do requerimento)1 — O juiz rejeita o requerimento: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no número 3 do artigo 311.o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido, bem como fixar, sem necessidade de acordo, indemnização diferente da proposta pelo Ministério Público.3 — No caso previsto no número anterior, o juiz notifica o arguido e o defensor do seu despacho, aplicando-se todo o disposto no artigo 394.o n.os 3, 4 e 5.4 — Se o juiz rejeitar liminarmente o requerimento com o fundamento previsto na alínea c) do n.o 1, remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob a forma de processo abreviado, valendo o requerimento como acusação.5 — Do despacho a que se refere a alínea c) do n.o 1 não cabe recurso.Artigo 397.o (Processamento no caso de concordância do arguido)1 — Quando o arguido concordar com o requerimento, ou com o despacho proferido nos termos do artigo 396.o, n.o 2, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, à fixação da indemnização e à condenação no pagamento de custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado, sem prejuízo do disposto no artigo 398.o-A.3 — É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta pelo Ministério Público ou fixada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 396.o.
30 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 249/XI (1.a) (1.a) [FIXA UM REGIME COERENTE DE FÉRIAS JUDICIAIS (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2008, DE 28 DE AGOSTO)]PROJECTO DE LEI N.o 276/XI (1.a) (1.a) (ALTERA O PERÍODO DAS FÉRIAS JUDICIAIS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 35/2010, DE 15 DE ABRIL)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSDRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os projectos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de Julho de 2010, após aprovação na generalidade.2. Apresentou uma proposta de alteração ao projecto de lei n.o 276/XI (1.a) (1.a) o Grupo Parlamentar do PSD.3. Na reunião de 20 de Julho de 2010, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), António Montalvão Machado (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e João Oliveira (PCP), que apreciaram e debateram a proposta de alteração apresentada e as soluções dos Projectos de Lei;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos dos Projectos de Lei e respectiva proposta de alteração nos seguintes termos: ARTIGO 1.o do PJL 276/XI (1.a) (1.a) (PSD) — Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS; O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) afirmou que o sentido de voto expresso pelo Grupo Parlamentar do PS lhe provocou estranheza, na medida em que, durante o debate das iniciativas em Plenário, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) declarou que as votaria favoravelmente, tendo, depois, votado contra. ARTIGO 2.o do PJL 276/XI (1.a) (1.a) (PSD) e 1.o do PJL 249/XI (1.a) (PCP) (com a substituição da expressão ―15 de Julho‖ pela expressão ―16 de Julho‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PCP), de idêntico teor — Aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS; ARTIGO 3.o do PJL 276/XI (1.a) (1.a) (PSD) (na redacção da proposta de alteração ao PJL 276/XI (1.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) — Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS; O Sr. Deputado António Filipe (PCP) declarou não perceber a razão de ser da norma proposta. Se, por um lado, não fará muito sentido atribuir efeitos retroactivos à revogação do Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril, uma vez que a data de 16 de Julho (nele prevista para o início da suspensão dos prazos) já foi ultrapassada, por outro, não há necessidade de ressalvar os efeitos já produzidos, visto que estes terão sempre ocorrido ao abrigo de uma disposição legal vigente.Por pensar que esta redacção pode induzir em erro, propôs que se votasse a norma revogatória constante do PJL 249/XI (1.a) (PCP).Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Texto FinalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroO artigo 12.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (»)As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoO artigo 12.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (»)As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor e com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2010 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor e com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2010.———
35 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 Artigo 33.o   Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE e do PCP; Artigo 35.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP; Artigo 36.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Artigo 43.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigo 56.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigos 58.o e 59.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — Propostas retiradas pelo proponente; Artigo 67.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigo 76.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigo 77.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigo 79.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 277/XI (1.a) (1.a) (PSD) — rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP; Artigo 87.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD; Artigo 88.o Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Artigo 138.o  Na redacção do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (PCP) — aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;  Na redacção do Projecto de Lei n.o 277/XI (1.a) (1.a) (PSD) — prejudicado pela votação anterior;Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010«Artigo 172.o-A Processo de homologação1 — A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais, ao tribunal de execução das penas para efeitos de homologação.2 — O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.o.3 — O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.4 — O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.5 — A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.»Artigo 4.o Alteração ao Código PenalO artigo 30.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, em 21 de Julho de 2010 O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSDProjecto de lei n.o 277/XI (1.a) (1.a) (PSD) Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionaisArtigo 1.o Alteração ao Código Penal1 — Os artigos 30.o, 61.o, 255.o e 271.o do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: «(»)
42 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 255.o (») (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) Medicamento — toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em seres humanos ou dos seus sintomas ou que possa ser utilizada ou administrada no ser humano com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou, exercendo uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas.Artigo 271.o (»)1 — (»); 2 — É correspondentemente aplicável à falsificação dos títulos constantes do artigo 267.o e à contrafacção de medicamentos constante no artigo 270.o-A o disposto no número anterior.3 — (»).«2 — A actual Secção V do Capítulo II do Livro IV do Código Penal passa a ser a Secção VI, sendo composta pelo artigo 271.o.Artigo 1.o-A Aditamento ao Código PenalNo Capítulo II do Título IV do Livro II Código Penal ç criada uma nova Secção V, designada ―Falsificação de medicamentos‖, constituída pelo novo artigo 270.o-A, com a seguinte redacção:«Secção V Falsificação de medicamentosArtigo 270.o-A Contrafacção de medicamentos1 — Quem fabricar, transformar, introduzir em território português, importar, exportar, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo medicamentos contrafeitos, fazendo-os passar por autênticos, não alterados ou intactos, é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.2 — A tentativa é punível.»Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2010.Proposta de aditamentoArtigo 2.o-A Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroO artigo 91.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
45 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010l) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea l)]; n) [anterior alínea m)]; o) [anterior alínea n)]; p) [anterior alínea o)]; q) [anterior alínea p)]; r) [anterior alínea q)]; s) [anterior alínea r)]; t) [anterior alínea s)]; u) [anterior alínea t)]; v) [anterior alínea u)]; x) [anterior alínea v)]; z) [anterior alínea x)]; aa) [anterior alínea z)].»Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Deputado do PCP, António Filipe.Proposta de AlteraçãoProjecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a) (Primeira Alteração da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»)Por razões de melhor inserção sistemática, propõe-se que o artigo 196.o A (Processo de homologação), do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (1.a), seja numerado como artigo 172.o-A (no Capítulo IV — Homologação dos planos — da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»).Assembleia da República, 19 de Julho de 2010.O Deputado do PCP, António Filipe.———PROPOSTA DE LEI N.o 22/XI (1.a) (1.a) [REGULA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA (VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA) E REVOGA A LEI N.o 122/99, DE 20 DE AGOSTO, QUE REGULA A VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PREVISTA NO ARTIGO 201.o DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL]Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de Maio de 2010, após aprovação na generalidade.2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 29 de Junho e 15 de Julho, do BE, em 30 de Junho, e do PCP, a 1 de Julho.
48 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 N.o 6 – Proposta de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP; ARTIGO 8.o da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 9.o da PPL  N.o 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP;  N.o 2 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Texto da Proposta de Lei – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.os 3 e 4 - Propostas de eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP (em consequência das suas propostas para os artigos 29.o e seguintes) – Aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;   N.o 5 (que passa a n.o 3, em resultado da votação anterior) - Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 10.o da PPL  N.os 1 e 2 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 3 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;    ARTIGO 11.o da PPL  N.os 1, 2, 3 e 5 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 4 – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP; ARTIGO 12.o da PPL  N.o 1 - Proposta de substituição do artigo, passando o corpo a n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS; proposta de substituição do corpo do artigo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Retirada, em virtude de ser de teor idêntico ao da proposta apresentada pelo PSD;  N.os 2, 3 e 4 - proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e contra do PS (passando o n.o 3 a ter a seguinte redacção, apresentada oralmente pelo PSD: ―Quando considerarem que a ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado pode criar perigo para o ofendido, os serviços de reinserção social informam-no da ocorrência, reportando-o igualmente à entidade policial da área de residência do ofendido.‖); ARTIGO 13.o da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP; ARTIGO 14.o da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 ARTIGO 15.o da PPL  N.os 1 e 2 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 3 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PS;  N.o 4 - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 16.o da PPL  N.o 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP;  N.o 2 – Aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP; ARTIGO 17.o da PPL  Proposta de substituição do artigo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 18.o da PPL  N.o 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP;  N.o 2 - Proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD (tendo sido retirada, oralmente, a expressão ―ou condenado‖) e do PCP (de teor idêntico à do PSD) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGOS 19.o e 20.o da PPL – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 21.o da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP (tendo sido acrescentado o termo ―úteis‖ a seguir á expressão ― cinco dias‖, por proposta oral do PCP, para uniformização de todos os artigos com redacção nesse sentido); ARTIGOS 22.o a 28.o da PPL – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 29.o da PPL  N.o 1 – Alínea a) - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Texto da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP; Alínea f) - Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS e do BE, abstenções do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP; Texto da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP; Alínea g) – Proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PCP; Texto da PPL – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP; Corpo do n.o 1 e alíneas b), c), d), e), h) e i) – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2 - Proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovado por unanimidade; Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 N.os 3 e 4 – Proposta de aditamento de um novo n.o 3 e de um n.o 4 – Aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um novo n.o 3 e de um n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada, pelo aditamento dos artigos 29.o-A e 29.o-B;  Texto da PPL para os n.os 2 e 3 - prejudicado, pelo aditamento dos artigos 29.o-A e 29.o-B; ARTIGO 29.o-A – Proposta de aditamento de um artigo 29.o-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD  N.o 1 – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDSPP (com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo PSD, recuperando a proposta do PCP para o n.o 3 do artigo 29.o: ―Ao arguido ou condenado é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, bem como o direito a obter a sua actualização ou a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o Lei da Protecção de Dados Pessoais.‖);  29.o-B – Proposta de aditamento de um artigo 29.o-B, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP; ARTIGO 30.o da PPL  N.o 1 - Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE; Proposta de substituição do n.o 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Prejudicada em resultado da votação anterior;  N.o 2 – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP; Texto da PPL - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 3 – Proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 31.o da PPL  Proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP; ARTIGO 31.o-A – Proposta de aditamento de um artigo 31.o-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP; ARTIGO 32.o da PPL – Aprovado por unanimidade; ARTIGO 33.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP;Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 ARTIGO 34.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada por unanimidade; ARTIGO 35.o da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte redacção: ―A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.‖ – Aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; ARTIGOS 35.o e 36.o  Proposta de aditamento de novos artigos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Prejudicados pela rejeição da proposta do PCP para o artigo 29.o.8.  Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 22/XI (1.a) (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalCapítulo I Parte geralArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, adiante designados por vigilância electrónica, para fiscalização: a) Do cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal; b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista no artigo 44.o do Código Penal; c) Da execução da adaptação à liberdade condicional, prevista no artigo 62.o do Código Penal; d) Da modificação da execução da pena de prisão, prevista no artigo 120.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; e) Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 35.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro.Artigo 2.o Sistemas tecnológicos1 - A vigilância electrónica pode ser efectuada por: a) Monitorização telemática posicional; b) Verificação de voz;  c) Outros meios tecnológicos que venham a ser reconhecidos como idóneos.2 - O reconhecimento de idoneidade e as características dos equipamentos a utilizar na vigilância electrónica são determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 3.o Princípios orientadores da execução 1 - A execução da vigilância electrónica assegura o respeito pela dignidade da pessoa humana e os direitos e interesses jurídicos não afectados pela decisão que a aplicou.2 - A vigilância electrónica não acarreta qualquer encargo financeiro para o arguido ou condenado.Artigo 4.o Consentimento1 - A vigilância electrónica depende do consentimento do arguido ou condenado.2 - O consentimento é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.3 - Sempre que a vigilância electrónica for requerida pelo arguido ou condenado, o consentimento considera-se prestado por simples declaração pessoal deste no requerimento.4 - A utilização da vigilância electrónica depende ainda do consentimento das pessoas, maiores de 16 anos, que coabitem com o arguido ou condenado.5 - As pessoas referidas no número anterior prestam o seu consentimento aos serviços de reinserção social, por simples declaração escrita, a qual deve acompanhar a informação referida no n.o 2 do artigo 7.o, ou ser enviada, posteriormente, ao juiz.6 - O consentimento do arguido ou condenado é revogável a todo o tempo.Artigo 5.o Direitos do arguido ou condenadoO arguido ou condenado tem, em especial, os seguintes direitos: a) Participar na elaboração e conhecer o plano de reinserção social delineado pelos serviços de reinserção social em função das suas necessidades; b) Receber dos serviços de reinserção social um documento onde constem os seus direitos e deveres, informação sobre os períodos de vigilância electrónica, bem como um guia dos procedimentos a observar durante a respectiva execução; c) Aceder a um número de telefone de acesso livre, de ligação aos serviços de reinserção social que executam a decisão judicial.Artigo 6.o Deveres do arguido ou condenadoRecaem sobre o arguido ou condenado os deveres de: a) Permanecer nos locais onde é exercida vigilância electrónica durante os períodos de tempo fixados;  b) Cumprir o definido no plano de reinserção social; c) Cumprir as indicações que forem dadas pelos serviços de reinserção social para a verificação de voz; d) Receber os serviços de reinserção social e cumprir as suas orientações, bem como responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por estes forem feitos durante os períodos de vigilância electrónica; e) Contactar os serviços de reinserção social, com pelo menos três dias úteis de antecedência, sempre que pretenda obter autorização judicial para se ausentar excepcionalmente durante o período de vigilância electrónica, fornecendo para o efeito as informações necessárias; f) Solicitar aos serviços de reinserção social autorização para se ausentar do local de vigilância electrónica quando estejam em causa motivos imprevistos e urgentes;  g) Apresentar justificação das ausências que ocorram durante os períodos de vigilância electrónica;  h) Abster-se de qualquer acto que possa afectar o normal funcionamento dos equipamentos de vigilância electrónica;
55 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010b) O arguido ou condenado danificar o equipamento de monitorização, com intenção de impedir ou dificultar a vigilância, ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta; c) O arguido ou condenado violar gravemente os deveres a que está sujeito.Artigo 15.o Termo da vigilância electrónica1 - A decisão que determine o termo da vigilância electrónica da medida prevista na alínea a) do artigo 1.o, e que não implique condução ao estabelecimento prisional, deve ser cumprida até às 24 horas do dia em que é recebida pelos serviços de reinserção social.2 - A desinstalação dos equipamentos nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.o, e que não implique condução ao estabelecimento prisional, ocorre durante a manhã do dia fixado na decisão para o seu termo.3 — A decisão que, determinando o termo da vigilância electrónica, implique condução ao estabelecimento prisional, é comunicada em simultâneo aos serviços de reinserção social e ao órgão de polícia criminal competente.4 — As entidades previstas no número anterior cooperam para que a diligência de condução do arguido ou condenado ao estabelecimento prisional seja cumprida no prazo de 24 horas, sendo imediatamente precedida pela desinstalação dos equipamentos de vigilância electrónica.CAPÍTULO II Parte especialSECÇÃO I Medida de coacção de obrigação de permanência na habitaçãoArtigo 16.o Execução1 - A execução da medida prevista na alínea a) do artigo 1.o, inicia-se após a instalação dos meios de vigilância electrónica, podendo o juiz, até ao início da execução, aplicar ao arguido as medidas de coacção que, entretanto, se mostrarem necessárias.2 - O juiz pode associar à medida de coacção a obrigação de o arguido não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas.Artigo 17.o Relatórios periódicosOs relatórios periódicos sobre a execução da medida de coacção referidos no n.o 1 do artigo 10.o têm periodicidade trimestral, devendo ser apresentados até cinco dias úteis antes do prazo para o respectivo reexame.Artigo 18.o Reexame da decisão1 - Oficiosamente, de três em três meses, o juiz procede ao reexame das condições em que foi decidida a utilização da vigilância electrónica e à avaliação da sua execução, mantendo, alterando ou revogando a decisão.2 - Para efeitos do número anterior, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido e considera o teor do relatório de execução trimestral elaborado pelos serviços de reinserção social.