18 DE DEZEMBRO DE 2017 261De forma a proceder a uma abordagem integrada o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências procede à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando, para o efeito, contratos de atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI), através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das Administrações Regionais de Saúde (ARS), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos. O SICAD tem a seu cargo, entre outras atribuições, a prestação de apoio técnico e administrativo às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), garantindo as infraestruturas necessárias ao seu funcionamento. A dissuasão representa uma área de intervenção do SICAD com elevado reconhecimento nacional e internacional, constituindo-se como a única e atual área de intervenção direta de proximidade ao cidadão. Recentemente, foi constituída uma equipa multidisciplinar, por forma a assegurar as atribuições inerentes à coordenação da área da dissuasão e à administração do Sistema de Gestão de Informação Processual (SGIP), nomeadamente o apoio e coordenação das atividades das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependências (CDT) no âmbito da operacionalização da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, bem como a administração do Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP), ao abrigo da Portaria n.o 604/2001, de 12 de junho, no âmbito da gestão dos processos de contraordenação por consumo de substâncias psicoativas ilícitas. Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP) Através do Despacho no 11035-A/2016, de 13 de setembro, foi determinada, a criação do Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP), com o objetivo de reforçar os sistemas de deteção precoce, incrementar a capacidade de monitorização de indicadores e sinais de alerta, promover a comunicação em matéria de resposta e intensificar a respetiva capacidade de coordenação. A 6 de outubro de 2016 foi inaugurado o CESP, que tem como objetivo o reforço da deteção precoce, monitorização e vigilância da saúde da população, garantindo o cumprimento do dever constitucionalmente consagrado do estado na proteção da saúde da população, bem como o cumprimento do programa do XXI Governo. O Programa do XXI Governo Constitucional atribui à saúde pública, enquanto área de intervenção para uma boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada a emergências capazes de representar ameaças aos cidadãos expostos no território nacional, mesmo que com origem exterior. Foi reconhecido por todos que o novo centro vai permitir concentrar informação em tempo real sobre notificação de doenças, através da plataforma SINAVE (sistema nacional de vigilância epidemiológico), assim como também da vigilância da mortalidade, igualmente em tempo real, pelo sistema SICO (Sistema integrado de certificados de óbitos) que, integrada à monitorização de eventos através de ferramentas específicas para a deteção precoce de fenómenos de natureza diversa, permite abranger todas as componentes de vigilância em saúde pública: a vigilância baseada em indicadores e a vigilância baseada em eventos. Acesso ao medicamento Uma das prioridades do XXI Governo Constitucional é a promoção de uma política sustentável na área do medicamento, que permita conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, o aumento da quota de utilização de medicamentos genéricos e da