S6§-<36)IJ SÉRIE - NUMERO 42não comunicara oportunamente que, por terem sidointerpostos recursos gracioso e contencioso, a posição do Ministério se limita a prestar esclarecimentos ao Primeiro-Ministro, no que diz respeito ao primeiro e apresentar contestação no que diz respeito ao segundo, o que já foi feito. Por seu turno, o Ministério das Finanças e do Plano, em ofício de 23 de Maio, comunicou ter remetido à Secretaria de Estado da Saúde fotocópia de um parecer da Auditoria Jurídica do Ministério, concluindo por dever considerar-se a portaria materialmente inconstitucional, e pedindo a sua posição na matéria.10) Processo n.a 78/DI-34*-1Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1859.° a 1865.° do Código Civil, relativos à investigação de paternidade ilegítima.Parecer da assessora Dr.a Marta Helena Carvalho Fernandes, com o qual o Provedor concordou, determinando, assim, o arquivamento do processo:1 —Solicita o reclamante que este Serviço requeira ao Conselho da Revolução a inconstitucionalidade dos artigos 1859.° a 1865.° do Código Civil, relativos à investigação da paternidade ilegítima. Alega o interessado que tribunais há que aplicam tais normas, enquanto outros as consideram revogadas pela entrada em vigor da Constituição de 1976, o que provoca graves injustiças.2 — Investigando a jurisprudência sobre a matéria, constatou-se que tanto a relação como o STJ têm entendido que aqueles preceitos legais não são inconstitucionais (veja Acórdão do STJ de 2 de Maio de 1975, in BMJ n.° 247, p. 164, e Acórdãos do STJ de 14 de Fevereiro de 1978 e 23 de Fevereiro de 1978, in BMJ, n." 274, pp. 257 e 278, respectivamente).3 — Mesmo admitindo que esses tribunais passavam agora a não aplicar os citados artigos do Código Civil, com fundamento em inconstitucionalidade, há que ter em conta que caberia recurso em cada caso concreto para a Comissão Constitucional, ao abrigo do artigo 282.°, n.° 1, da Constituição.Nessa hipótese, o Conselho da Revolução poderia ter ensejo de declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de tais preceitos. Bastaria, para o efeito, que a Comissão Constitucional os tivesse considerado inconstitucionais em três casos concretos (artigo 281.°, n.° 2, da Constituição).4 — Em face do exposto e dado tratar-se de uma quentão em que é difícil obter uma posição firme quanto à mesma, entendemos que não é oportuno solicitar a aludida declaração de inconstitucionalidade.ti) Processo n." 78/DI-36-A-2Inconstitucionalidade do Decreto n.° 317/76, de 30 de Abril.Parecer do assessor Dr. Ferreira da Silva, com o qual o Provedor concordou, sendo, pois, arquivado o processo cm Outubro de 1979.1 — Reporto-me à exposição de 20 de Dezembro de 1978 e seu aditamento de 10 de Janeiro do ano em curso.2 — Após estudo e análise dessas exposições, se chegou à conclusão de que não se justifica o uso da faculdade que me confere o n.° 1 do artigo 281.° da Constituição da República, porquanto, em síntese:2.1 — A delimitação do exacto alcance do princípio da igualdade consignado no artigo 13." desta mesma Constitução encontra-se feita no parecer da Procuradoria-Geral da República n." 12/78, de 2 de Março, e nos pareceres da Comissão Constitucional n.01 1/76 e 3/78, respectivamente de 14 de Dezembro e de 19 de Janeiro.São do primeiro desses estudos, ainda inédito, ao que suponho, os seguintes .passos:O princípio da igualdade, já solenemente proclamado pela Declaração de 1789 dos Direitos do Homem e do Cidadão, encontra-se hoje nas constituições da grande maioria dos Estados e está consagrado no artigo 7.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, consideração esta que se valora tendo em vista que o artigo 16.", n.° 2, ordena que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais (entre os quais se inclui o artigo 13.° em causa) sejam mtrepreiados e integrados de harmonia com essa Declaração.O princípio da igualdade deve ser entendido sob dois ângulos ou planos: o da criação do direito e o da aplicação do direito legislado. Sob este último plano, a igualdade perante a lei significará que na aplicação do direito não há lugar para operar discriminações em função das pessoas; todos beneficiam por forma idêntica dos direitos que a lei estabelece, todos de forma idêntica se acham sujeitos aos deveres que ela impõe.Na primeira acepção, o principio da igualdade dirige-se directamente ao órgão legiferante, vrn-culando-o.A igualdade perante a lei reclama, agora, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstâncias, por forma idêntica, mas sim que recebam tratamento semelhante aos que se acham em condições semelhantes.A semelhança nas situações da vida nunca pode ser total: o que importa é distinguir quais os elementos de semelhança que têm de registar--se — para além dos inevitáveis elementos diferenciadores— para que duas situações devam dizer-se semelhantes em termos de merecerem o mesmo tratamento jurídico.Só que a solução deste problema já não poderá achar-se na base de critérios puramente formais.A resposta é, no entanto, facilitada quando o legislador constitucional se limita a enunciar o princípio geral da igualdade, mas especifica os títulos —ou alguns deles— que não podem fundar um tratamento diferenciado entre cidadãos.Quando isito acontece, tem Je entender-se, em principio, que viola a regra constitucional da igualdade o preceito que dá relevância a um desses títulos para, em função dele, beneficiar ou prejudicar um grupo de cidadãos perante os restantes.Como é sabido, a Constituição de 1976, depois de ter consagrado no n.° l do seu artigo 13: o princípio da igualdade perante a lei, enuncia