410II SÉRIE — NÚMERO 192 — A competência prevista nas alíneas cr) e b) do número anterior poderá ser, no todo ou em parte, delegada na comissão de gestão.ARTIGO 26." (Composição da mesa)1 — A mesa do plenário dos sócios é constituída por um presidente, um 1.° e um 2.° secretários, eleitos, de entre os seus membros, pelo próprio plenário.2 — O 1.° secretário substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos e o 2." secretário substitui o I." secretário.3 — O próprio plenário designará, de entre os seus membros, os elementos da mesa que foram chamados a substituir outros, ou em qualquer caso necessários para que a mesa possa constituir-se.SUBSECÇlO 11Comissão de gestão ARTIGO 27." (Comissão de gestão)1 — A comissão de gestão é constituída por 3, 5 ou 7 delegados do plenário dos sócios, eleitos pelo próprio plenário de entre os seus membros.2 — Os delegados eleitos designarão, de entre si, um presidente, um 1.° e um 2.° secretários, que se substituirão nos termos do n.° 2 do artigo 26.°3 — A comissão de gestão poderá deliberar validamente com o voto favorável da maioria dos respectivos membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.4 — Com ressalva do disposto no número anterior, os estatutos fixarão o regime das sesões e, em geral, o funcionamento da comissão de gestão.ARTIGO 28.° (Competência da comissão de gestão)1 — Compete à comissão de gestão:a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele,colectivamente ou através de qualquer dos seus membros em que delegue a representação;b) Exercer as funções que, genérica ou pontual-mente, nela sejam delegadas pelo plenário dos sócios, nomeadamente ao abrigo do n.° 2 do artigo 25.°;c) Elaborar e sujeitar anualmente à apreciaçãodo plenário e dos sócios os documentos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 25.°;d) Propor ao plenário dos sócios os actos refe-ridos na alínea e) do artigo 25.°;e) Exercer as demais funções que lhe sejam come-tidas pela lei e pelos estatutos.2 — As funções delegadas pelo plenário dos sócios na comissão de gestão, com carácter de generalidade, deverão, em regra, ser mencionadas nos próprios estatutos, sem prejuizo da revogação da delegação a todo o tempo, sem que esse facto importe alteração dos próprios estatutos para o efeito do disposto no n.° 4 do artigo 24.°ARTIGO 29.»(Validação dos actos)Para que a sociedade se considere obrigada é necessária a assinatura:a) Do sócio ou sócios em quem o plenário dossócios delegar para o efeito de representarem a sociedade na execução de deliberação do próprio plenário;b) Do presidente e de um dos secretários da mesaquando se trate de representar a sociedade na execução de deliberação do plenário dos sócios sem que tenha ocorrido o acto de delegação previsto na alínea a);c) Do presidente e de um dos secretários da co-missão de gestão, ou dos respectivos membros em quem a comissão de gestão para o efeito delegar, quando se trate de representar a sociedade em juízo e fora dele, ou na execução de deliberação da própria comissão de gestão, no uso de poderes próprios ou delegados.Subsecção IH Comissão de fiscalização ARTIGO 30.° (Comissão de fiscalização)1 — A comissão de fiscalização é constituída por 3 membros eleitos pelo plenário dos sócios, de entre estes.2 — Os três membros designados escolherão, de entre si, um presidente, um 1.° e um 2.° secretários.3 — Quando uma sociedade em autogestão receba apoio financeiro do sector público ou emita títulos de poupança, a comissão de fiscalização será obrigatoriamente substituída por um ou mais revisores oficiais de contas, conforme for determinado pelo Instituto Nacional das Empresas em Autogestão no acto de autorização da emissão daqueles títulos.4 — Os revisores oficiais de contas, no caso previsto no número antecedente, serão designados pelo plenário dos sócios de entre os inscritos na respectiva lista oficial prevista no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 1/72, de 3 de Janeiro.5 — Os estatutos proverão sobre o regime da fiscalização e da revisão de contas e da substituição dos revisores designados, na sua falta ou impedimento, mas essa provisão cederá perante o que a esse respeito determinar o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão nos casos previstos no antecedente n.° 3.6 — Ao funcionamento normal da comissão de fiscalização aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 27.°ARTIGO 31.° (Competência da comissão de fiscalização)1 — À comissão de fiscalização ou ao revisor ou revisores oficiais de contas que a substituam compete:a) Examinar com periodicidade não superior a um mês a escrituração da sociedade;