65 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 20103 — A extinção da união civil registada implica a divisão do património comum, quando existente, sem prejuízo do disposto na convenção patrimonial celebrada.4 — Aos restantes efeitos patrimoniais resultantes da dissolução aplica-se subsidiariamente o regime previsto para a dissolução do casamento, com as necessárias adaptações.Artigo 10.o RegulamentaçãoSerá publicada no prazo de 90 dias a regulamentação das normas da presente lei que dela careçam.Artigo 11.o Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo anterior, o disposto na presente lei entra em vigor no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Teresa Morais — Agostinho Branquinho — Carlos Costa Neves — Fernando Negrão — Luís Montenegro — Miguel Frasquilho — Luís Marques Guedes — Rosário Águas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 45/XI (1.a) RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS (ADOPTADA PELA RESOLUÇÃO N.o 45/158, DA ASSEMBLEIA GERAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990)A Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleiageral, de 18 de Dezembro de 1990, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2003, após 12 anos e meio de espera até que o número mínimo de 20 países procedessem à sua ratificação.Hoje são já 39 os Países que ratificaram esta importante Convenção entre os quais não figura ainda, incompreensivelmente, Portugal um país de trabalhadores migrantes.A Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias é um instrumento internacional que pretende garantir a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes, considerando os direitos e liberdades dos migrantes, independentemente da sua situação regular ou irregular, o direito inalienável a viver em família e ao reagrupamento familiar e a prevenção do combate ao tráfico de pessoas, áreas em que as práticas de muitos países estão, ainda, aquém do que proclama esta Convenção.A Convenção da ONU sobre a protecção dos trabalhadores migrantes e suas famílias foi elaborada na sequência de Resoluções anteriores das Nações Unidas, designadamente, das Resoluções n.os 34/172, de 17 de Dezembro de 1979 (que decide criar um grupo de trabalho encarregue de elaborar uma convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias), 35/198, de 15 de Dezembro de 1980, 36/160, de 16 de Dezembro de 1983, 39/102, de 14 de Dezembro de 1984, 40/130, de 13 de Dezembro de 1985, 41/151, de 4 de Dezembro de 1986, 42/ 140, de 7 de Dezembro de 1987, 43/146, de 8 de Dezembro de 1988 e 44/155, de 15 de Dezembro de 1989 (através das quais é renovado o mandato do grupo de trabalho para a elaboração de uma convenção internacional sobre a protecção de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias); de acordo com os princípios e normas estabelecidas por outras instituições especializadas e nos diferentes órgãos das Nações Unidas, designadamente, a Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos