I SÉRIE — NÚMERO 19 24 reposição de direitos e de rendimentos, que apontam para uma inversão do caminho de agravamento da exploração e do empobrecimento que vinha sendo seguido pelo Governo do PSD e do CDS. Sr. Ministro das Finanças, queria que ficasse bem claro que, da parte do PCP, não desvalorizamos esse sentido geral de reposição de direitos e de rendimentos porque ele não é, de facto, irrelevante. Fazemos essa valorização porque sabemos o que custou aqui chegar, porque sabemos a luta que foi preciso travar, sabemos os sacrifícios que foi preciso o nosso povo fazer para interromper esse ciclo de agravamento da exploração e do empobrecimento que estava a ser imposto pelo Governo do PSD e do CDS, sabemos aquilo que foi preciso fazer para alcançar estas medidas positivas. Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. Sr. Ministro das Finanças, obviamente que registamos o esforço que tem feito de procurar responder às questões que são colocadas pelo PSD e pelo CDS, mas também não ignoramos que, verdadeiramente, a ira do PSD e do CDS não é contra este Orçamento, é contra tudo aquilo que este Orçamento possa conter, ainda que reduzido, ainda que insuficiente, ainda que limitado, de resposta a essas exigências que os trabalhadores e o povo foram fazendo durante quatro anos de saque às suas condições de trabalho, de saque às suas condições de vida, de empobrecimento, de emigração, de miséria e de pobreza que o PSD e o CDS foram espalhando pelo País. Aplausos do PCP. É esse o motivo da ira com que o PSD e o CDS travam este debate do Orçamento do Estado. É contra essas medidas, contra esses avanços que são registados na resposta às exigências que os trabalhadores e o povo foram colocando, de resto, regozijando-se com todo e qualquer entrave, com toda ou qualquer dificuldade ou obstáculo que possa surgir na concretização dessas medidas. Relativamente ao primeiro conjunto de matérias que referi, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer que, na nossa perspetiva, o enquadramento que envolve este debate orçamental e este Orçamento do Estado evidencia uma crescente necessidade de rutura com a política de direita e a adoção de uma outra política que enfrente os constrangimentos e os condicionamentos, externos e internos, que o País continua a registar. No nosso entendimento, são necessárias opções que permitam enfrentar os constrangimentos, as pressões e as chantagens da União Europeia, que permitam enfrentar as regras e os critérios da União Económica e Monetária e do euro, que impõem metas orçamentais que são limitadoras da capacidade de resposta aos problemas económicos, de resposta aos problemas socias, de resposta à garantia de qualidade dos serviços públicos, de reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial, naquilo que tem a ver com as suas carreiras, com a perspetiva de evolução profissional que continua a estar cerceada, de combate à precariedade, à falta de pessoal nos serviços públicos. Entendemos que é preciso uma política que enfrente, de facto, o constrangimento da dívida com a sua renegociação, porque necessitamos, como de pão para a boca, dos recursos que hoje são despendidos com os juros da dívida e que ficam a fazer falta no apoio aos setores produtivos, à nossa agricultura, às pescas, à indústria, que ficam a fazer falta para uma política de investimento público que contrarie a degradação, a obsolescência de equipamentos e infraestruturas que, particularmente nos últimos quatro anos, com o Governo do PSD e do CDS, foi imposta de uma forma dramática e que, hoje, condiciona o funcionamento de serviços públicos, que condiciona as capacidades de desenvolvimento das nossas atividades económicas. É óbvio que esses recursos que são gastos com os juros da dívida ficam a fazer falta para esses objetivos. Continuamos a afirmar a necessidade de uma política que enfrente também o grande capital e o domínio do capital monopolista, particularmente nos setores estratégicos onde esse domínio do capital monopolista, sobretudo do capital estrangeiro, continua a condicionar e a determinar aspetos essenciais da nossa vida nacional e da situação económica. Portanto, Sr. Ministro, obviamente que estes são elementos que registamos como justificações, são elementos que fundamentam limitações e insuficiências que noutro plano acabam por se registar naquilo que o Orçamento prevê, ou seja, na resposta a problemas económicos e sociais, a problemas estruturais do País.