28 DE ABRIL DE 2016 11 h) A contratação de cavaleiros, grupos de forcados, aluguer de bovinos ou equídeos, contratação de matadores ou grupos de forcados; i) Entre outros meios que se mostrem aptos à beneficiação ou promoção das atividades tauromáquicas. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 181/XIII (1.a) PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MENORES DE IDADE EM ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS Exposição de motivos A Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, regula o exercício de atividades de artista tauromáquico e auxiliar por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Comissão essa que, a par de outras entidades, reconheceu que a atividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.o 4/2009). A Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido.1  Mais expressivo ainda, foi o parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões2, que recomendou que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então também só deveriam participar neste tipo de atividades, indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida. Para além disso, a idade mínima de 16 anos corresponde à idade mínima de admissão ao trabalho subordinado (n.o 2 do artigo 68.o do Código do Trabalho). O menor com idade inferior a 16 anos  pode prestar trabalhos leves, os quais devem consistir em “tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam susceptíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural (n.o 3 do mesmo artigo 68.o).” Segundo aquele parecer, com o qual concordamos, “as atividades de artistas tauromáquicos não podem ser consideradas trabalhos leves” e, em consequência, não podem ser exercidos por menores de idade. Assim, a necessidade de protecção da vida e da integridade física dos artistas tauromáquicos fundamenta que se verifique uma restrição da liberdade de escolha da profissão.  Na perspectiva do desenvolvimento da criança, veio o Comité dos Direitos da Criança da ONU a pronunciar-se, através do seu parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 5 de Fevereiro de 2014, onde, referindo-se especificamente à atividade tauromáquica, revela que o Comité tem algumas reservas quanto ao bem-estar físico e psicológico das crianças envolvidas na referida atividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem ao correspondente espetáculo. O referido parecer acaba com a recomendação ao governo português de proibição de participação de crianças em touradas, tomando as medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de atividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. E, entre outras observações,                                                           1  Disponível online em https://drive.google.com/file/d/0B5orc3mo8qffM0JWaFNtNXBOam8/view 2  Disponível online em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38280