actividades da Assembleia da República, «porquanto a natureza das "delegações permanentesou eventuais da Assembleia da República" não se afiguram susceptíveis de mereceremqualificação idêntica a uma própria acção de formação.»É um facto que nenhuma actividade na Assembleia da República em si não é, nem pode, aqualquer título, ser qualificada como uma «acção de formação», mas é um formalismo legalpatente que, a muitas dessas actividades não correspondam evidentes contributos de«formação» profissional!Esta questão é tanto mais discutível quando se assistiu, na sociedade portuguesa, ao recente ecrítico debate sobre a valorização formativa, com atribuição de «equivalência escolar» emtermos de «créditos», percurso académico formal, do exercício da actividade política, noexercício de cargos políticos, públicos e privados («formação em exercício»).Mas a questão crucial na avaliação do problema da «valorização profissional» do cidadão emcausa é, de facto, o concluir-se ou não, se a sua actividade como deputado, tal como consta dosregistos da Assembleia da República, acessível a todos os cidadãos, constituiu ou não umenriquecimento da função e experiência profissional do cidadão para o desempenho das suasanteriores e actuais funções profissionais. Se o próprio facto de o cidadão ter tido apossibilidade de avaliar criticamente os «seus serviços» a partir do exercício das suas funçõesna Assembleia da República como representante do povo na apreciação e fiscalização dofuncionamento da Administração, inclusive daqueles serviços (ICNB).O que está patente em muitas das suas intervenções e muito em particular nas dezenas edezenas de perguntas e requerimentos dirigidos pelo deputado ao Ministério do Ambiente.Outra questão leva-nos a interrogar quem de direito sobre o que são as actuais acções deformação realizadas na Administração. São ou não um conjunto de sessões (reuniões,seminários, colóquios, etc.) onde especialistas discursam e respondem a questionamentos dosformadores sobre os temas em consideração? Mas qual é a diferença material relativamente atantas audições ou reuniões como foram as que «frequentou», no quadro das delegaçõesEventuais em que participou, nomeadamente:Seminário sobre Renovación de Alcornocales, Mérida, Maio de 2007 8.a Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação eà Seca (UNCCD), Madrid, Setembro de 2007 9.a reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica dasNações Unidas, Bona, Maio de 2008 Reunião Conjunta entre Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do ParlamentoEuropeu; Conferência «Les Parlements mobilisés pour l'eau», Bruxelas e Estrasburgo,Novembro de 2008 Congresso Ibérico de Desenvolvimento Rural Sustentável, Mérida, Novembro de 2008 Conferência Parlamentar de Alto Nível sobre Migração e Coerência das Políticas dedesenvolvimento, Bruxelas, Fevereiro de 2009.Ou o seu trabalho como Relator de Projectos de Lei:Classifica a Área de paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (Entrega doRelatório) Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira (Aprovação do Texto Final) Avaliação dos riscos para a saúde pública a queima de resíduos industriais perigosos (Entregade Relatório) Protege e valoriza a reserva agrícola nacional (sem relatório).Ou de Relator de Petições:Solicitam a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre (Relatório em 4-3-2009) Solicita alteração do Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regime Geralsobre Poluição Sonora, também designado Regulamento geral do Ruído), no sentido demelhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de 27 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original