5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(33)Julgo, assim, que há um equilíbrio bastante grande no sistema que a FRS vem preconizar.Repito: não considero particularmente importante esta questão, mas julgo que se olharmos a um objectivo que deve ser tido em vista para a viabilização do regime democrático, o objectivo de superar rapidamente crises ministeriais, a forma da FRS é mais rica, é mais aberta, dá mais cabal satisfação à resolução desse problema do que a fórmula da AD.Um segundo problema é o problema dos prazos. Não sou insensível às objecções levantadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco quanto à regra dos 30 dias em geral. Julgo que esse problema deveria ser ponderado. Pode haver, na realidade, crises que se arrastem por bastante mais tempo, sem que se possa encontrar uma solução satisfatória no quadro do sistema constitucional.Já quanto à regra da nomeação imediata de um Primeiro-Ministro quando funcione a cláusula do artigo 198.°, n.° 2, ela parece-me absolutamente essencial. Num sistema de demissão livre do Governo pelo Presidente da República, de responsabilidade do Governo perante o Presidente, não se compreende — e eu próprio também já o defendi — que o Presidente devesse estar sujeito a nomear imediatamente um Primeiro-Ministro. Mas num sistema em que se trata, acima de tudo, de defender o regime democrático, poderia ser extremamente perigoso que o Presidente da República demitisse um Primeiro-Ministro sem ter ninguém para o substituir e que então, na prática, ficasse ele a acumular as funções de Presidente da República e de Primeiro-Ministro. E iria mesmo mais além, eventualmente, do que consta do artigo 190.° da FRS. Talvez ficasse mais claro transpor esta exigência da nomeação imediata de um Primeiro-Ministro para o artigo 198.°, n.° 2, ficando, assim perfeitamente claro que nesses casos excepcionais tem de haver substituição imediata, automática, do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Costumo dizer que a AD me dá sempre surpresas. O que era natural é que nós estivéssemos aqui a defender a fórmula da AD e a AD estivesse a defender a nossa fórmula. Vou explicar porquê. Se, por acaso, as coisas funcionassem como a AD quer, a AD não era agora Governo. Querem ver porquê? "Ouvidos os partidos representados na Assembleia da República de acordo com os resultados das eleições legislativas". Ora, os senhores tiveram minoria na eleições legislativas, tiveram 47,5%!.Vozes: — De acordo!O Orador: — Com a composição do Parlamento de acordo "com o número de deputados! Embora os senhores tivessem tido menos votos do que 50% mais um, o sistema do método de Hondt dá-vos a maioria dos deputados. Não estou a pôr em causa a vossa legitimidade de serem Governo! Estou a dizer o que é lógico, imediato e intuitivo. De acordo com os resultados eleitorais, o que é que o Presidente da Repú-bltca vai ver? Das eleições legislativas vai ver o seguinte: vai fazer uma apreciação política do problema e a apreciação política até pode ser muito curiosa. Até pode cair na apreciação, errada, que algumas vezes tenho ouvido: Eu tive 56%, a AD teve47%, portanto isto significa que tenho mais legitimidade que a AD. Isto é um disparate!De acordo com a composição do Parlamento é a tradução, nesta matéria, daquilo que aprovámos em relação ao método de Hondt. Temos de tirar as consequências claras e evidentes desta questão. O método de Hondt é que impõe esta regra que aqui pusemos. É que, apesar de tudo, o que domina na matéria a apreciação que o Presidente tem de fazer não é, propriamente, ao número de votos que qualquer coligação ou partido obteve, mas é à composição concreta do Parlamento.Faça favor.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Deputado, é que o entendimento do critério dos resultados das eleições legislativas nunca é aquele que o Sr. Deputado está a dizer, mas sim qual o resultado político das eleições legislativas. O critério da composição da Assembleia é que permite, precisamente, ladear o resultado político das eleições legislativas e olhar só à possibilidade de formação de maiorias em termos de composição da Assembleia, independentemente do resultado político das eleições legislativas.O Sr. José Luís Nunes (PS): — O resultado político das eleições legislativas é a composição da Assembleia. Mas não é o que, aqui, está na proposta da AD. O que está escrito na proposta da AD é o seguinte: o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República — óptimo — ouvidos os partidos representados na Assembleia da República — excelente — e de acordo com os resultados das eleições legislativas. Vamos imaginar que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes é o Presidente da República e faz o seguinte raciocínio (que é possível): de acordo com os resultados das eleições legislativas significa que a AD teve 47%. Nomeia o Primeiro-Ministro de acordo com o resultado politico das eleições legislativas. Mas o que é resultado político das eleições legislativas? É um conceito. O resultado político das eleições legislativas pode ser mil e uma coisas! Agora aquilo que interessa para o caso é a composição concreta da Assembleia. O Presidente da República o que tem que perguntar é o seguinte: qual é a maioria que saiu desta Assembleia? A AD tem a maioria absoluta de deputados. Portanto, tenho que nomear um Primeiro-Ministro da AD. Mais nada.Voz imperceptível.Exacto. Faz favor.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Desculpe Sr. Deputado. A questão é que quando fizer a leitura desses resultados, a AD teve 47%, o PS 29%, o PCP teve 19%, por exemplo, e na composição da Assembleia o PSD tem tantos deputados, o CDS tantos, o PS tantos e o PCP tantos.Agora, os resultados foram esses: 47%, 29% e 19%.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Admitamos, 29% mais 10%, 39% mais 9%, 48%. Na sua hipótese, nós, PS, mais o PCP teríamos mais números de votos do que a AD. E o Presidente da República não tem sequer que pensar nisso. Ele tem é que ir ao Parlamento e ver quem é que tem a maioria de deputados! Não há sofismas. E dir-lhes-ei, que dentro de um aspecto de uma determinada política de oposição, a