262 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013III  Perspetivas orçamentais  III.1 Conta das administrações públicas em contabilidade nacional   8 A proposta de Orçamento do Estado apresenta um défice das administrações públicas de 4% do PIB como objetivo para 2014. Após a 7.a avaliação regular do PAEF, os limites do défice orçamental foram revistos para 5,5% do PIB em 2013, 4,0% em 2014 e 2,5% em 2015.Estes objetivos implicaram um novo adiamento, por mais um ano, do cumprimento do limite de 3% para o défice orçamental definido no âmbito do Tratado da União Europeia (ver Caixa 3).17 A revisão dos limites teve por base a atualização das perspetivas económicas para Portugal em maio de 2013 pelos serviços da Comissão. A consolidação orçamental em 2013 revelou-se menos intensa por comparação com as projeções do OE/2013, reflexo da evolução menos positiva do crescimento e do mercado de trabalho. Acresce que, no seu acórdão de 5 de abril de 2013, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas medidas no valor de 0,8 % do PIB. As projeções orçamentais apresentadas no OE/2014 não serão alheias ao desempenho menos favorável verificado em 2013.18 Com efeito, aquando da elaboração do OE/2013, perspetivava-se um saldo orçamental de 2,5% para 2014, abaixo, portanto, do limite de défice excessivo. A melhoria prevista no saldo global das administrações públicas em 2014 é suportada numa redução do défice da administração central e num aumento dos excedentes da administração regional e local e da segurança social (Tabela 3).  Tabela 3 – Saldos das administrações públicas por subsetor  (em milhões de euros e em percentagem do PIB)Fontes: INE  e Ministério das Finanças. | Notas: as operações temporárias são identificadas na Caixa 4.                                                                    17 Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal, tendo feito uma recomendação no sentido da correção do défice excessivo até 2013. Em 9 de outubro de 2012, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, que, embora tivessem sido tomadas medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado ("Recomendação do Conselho, de 9 de outubro de 2012"), e recomendou que Portugal corrigisse o seu défice excessivo até 2014. Após a conclusão da 7.a avaliação do PAEF, o Conselho da União Europeia decidiu, no dia 18 de junho de 2013, emitir uma nova recomendação, concedendo mais um ano para a conclusão da situação de défice excessivo em Portugal, i.e. até 2015.18 A análise da UTAO às perspetivas orçamentais para 2013, contemporânea à avaliação apresentada no presente documento, consta no parecer técnico sobre a 2.a alteração ao Orçamento do Estado de 2013.Administração CentralAd. Regional e LocalSegurança Socialem M€ em M€ em M€ em M€ % PIB em M€ % PIB2012 -11 797 856 300 -10 641 -6,4 -9 594 -5,82013 -10 613 694 141 -9 778 -5,9 -9 577 -5,82014 -8 128 986 348 -6 793 -4,0 -6 985 -4,2Adm. PúblicasAdm. Públicas (ajust. one-off )