II SÉRIE-A — NÚMERO 28 26 – O Projeto de Lei n.o 571/XI (2.a) (PCP) (Revoga o atual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino);39– O Projeto de Lei n.o 575/XI (2.a) (PSD) (Suspensão do atual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes).40Projetos de resolução apresentados foram os seguintes: – O Projeto de Resolução n.o 103/XI (1.a) (PS) (Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas);41– O Projeto de Resolução n.o 104/XI (1.a) (CDS-PP) (Recomenda a integração excecional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço);42– O Projeto de Resolução n.o 470/XI (2.a) (CDS-PP) (Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação);43– O Projeto de Resolução n.o 497/XI (2.a) (PSD) (Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes).44Deram ainda entrada as seguintes petições: – A Petição n.o 1/XI (1.a) (Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público); – A Petição n.o 122/XI (2.a) (Pela realização de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011). Na X Legislatura, registamos, sobre matéria análoga, a apresentação das seguintes iniciativas: – O Projeto de Lei n.o 347/X (2.a) (PCP) (Determina a realização de concurso para a seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano letivo de 2007/2008);45– O Projeto de Lei n.o 484/X (3.a) (PCP) (Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário – aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril);46– A Apreciação Parlamentar n.o 16/X (1.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que «Revê o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro"»47– A Apreciação Parlamentar n.o 110/X (4.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro»;48– A Apreciação Parlamentar n.o 111/X (4.a) (BE) do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro»;4939 Caducado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 575/XI (2.a). 40 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 571/XI (2.a) e os Projetos de Resolução n.os 470/XI (2.a) e 497/XI (2.a). Um texto substitutivo dos Projetos de Lei n.os 571/XI (2.a) e 575/XI (2.a), aprovado por unanimidade, daria origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 84/XI, que viria a ser vetado e objeto de acórdão do Tribunal constitucional que se pronunciaria, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. A Assembleia da República deixaria depois a iniciativa caducar. 41 Uma vez aprovado, este projeto de resolução, discutido em conjunto com o seguinte, daria origem à Resolução da Assembleia da República n.o 37/2010, de 5 de maio (Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas). 42 Igualmente aprovado. 43 Uma vez aprovado, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 93/2011, de 27 de abril. 44 Aprovado. Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 94/2011, de 27 de abril. 45 Caducou. 46 Rejeitado. 47 Caducou. 48 Caducada. 49 Caducada.