29 DE OUTUBRO DE 197780-(5)ARTIGO 14.o (Funcionamento)1. O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo respectivo presidente.2. Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.3. É aplicável ao funcionamento do conselho o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.°Secção V Conselho de disciplinaARTIGO 15.o (Constituição)1. Constituem o conselho de disciplina:a) O presidente do Supremo Tribunal de Justiça;b) O procurador-geral da República;c) O director do Centro de Estudos Judiciários;d) Um magistrado judicial, designado pelo Con-selho Superior da Magistratura;e) Um magistrado do Ministério Público, desig-nado pelo Conselho Superior do Ministério Público;f) Dois auditores de justiça, eleitos anualmente de entre e pedos auditores de justiça.2. O conselho é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, nas faltas e impedimentos deste, pelo procurador-geral da República.ARTIGO 16.o (Competência)Compete ao conselho de disciplina exercer as funções de natureza disciplinar previstas nos artigos 67.° e seguintes.ARTIGO 17.o (Funcionamento)1. O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do director.2. É aplicável ao funcionamento do conselho o disposto nos n.°s 3 e 4 do artigo 11.° e no n.° 2 do artigo 14.°3. Das deliberações do conselho recorre-se para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e com o regime dos recursos dos actos do Governo.Secção VI SecretariaARTIGO 18.o (Organização e funções)1. A secretaria é o órgão de apoio técnico-administrativo do Centro de Estudos Judiciários.2. A secretaria é orientada directamente por um secretário e tem o pessoal constante do quadro anexo a esta lei.3. O quadro de pessoal pode ser alterado por portaria do Ministro da Justiça.ARTIGO 19.° (Competência) Compete à secretaria:a) Assegurar o expediente do director, do con-selho de gestão, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina;b) Executar os trabalhos de dactilografia e re-prografia que devam realizar-se no âmbito do Centro de Estudos Judiciários;c) Preparar o projecto de orçamento e o rela-tório de contas;d) Fazer o processamento, a escrituração, a li-quidação e o pagamento das despesas autorizadas;e) Escriturar as receitas e proceder aos respectivos recebimentos e cobranças;f) Elaborar propostas de aquisição e emitir re-quisições;g) Organizar e manter actualizado o registo bio-gráfico e disciplinar dos auditores de justiça;h) Guardar e conservar as instalações, equipa-mentos e valores utilizados pelo Centro; 0 Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regulamento interno ou pelo director.ARTIGO 20.° (Pessoal)1. O secretário é nomeado livremente de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado.2. O restante pessoal é recrutado, em comissão de serviço, de entre funcionários integrados em quadros dependentes do Ministério da Justiça ou contratado.3. Aos provimentos e regime de prestação de serviço aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Orgânica do Ministério da Justiça.TÍTULO II FuncionamentoCapítulo IDisposições geraisARTIGO 21.o(Formação profissional)A formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público compreende actividades de formação inicial, de formação complementar e de formação permanente.ARTIGO 22.° (Ano de actividades)1. O ano de actividades do Centro de Estudos Judiciários tem início em 1 de Outubro e termina em 30 de Setembro.2. As actividades de formação inicial suspendem-se durante as férias judiciais.