1020-(64)II SÉRIE — NÚMERO 49demissão do Governo, a aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, a mesma coisa, como também a morte ou impossibilidade. Na ^provação de uma moção de censura é que há acordo e, portanto, o problema fundamental estaria no n.° 2 da proposta da FRS. Acresce que, se não estou em erro, a FRS não contempla a disposição que proíbe o Presidente da República de dissolver a Assembleia da República por efeito de não aprovação do programa do Governo, salvo se tal facto se verificar por três vezes consecutivas. É assim, não é? Ficou de ponderar.Essencialmente o que pretendia era fazer um pouco esta distinção, para não nos embrenharmos em discussões que, neste momento, seriam inúteis, e para já não adiantaria muito mais, a não ser para dizer que há uma disposição da AD no sentido de considerar a proposta contida no n.° 2 da proposta da FRS, embora podendo eventualmente, sem prejuízo da aceitação da ideia fundamental, vir a encontrar-se uma redacção mais precisa quanto a esta hipótese excepcional.Já está aceite mesmo nestes termos?Voz não identificada: — Há oposição neste momento.O Orador: — Há oposição neste momento. De acordo.O Sr. Presidente: — Está inscrito ainda o Sr. Deputado Luís Beiroco. Não sei se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou ou não a sua intervenção?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sim! A minha intervenção era mais um ponto de ordem do que outra coisa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco CDS): — Temos que ver se arranjamos uma metodologia para discutir o sistema de governo, porque chegarmos à discussão de certos artigos e dizer que eles dependem das soluções que forem encontradas à frente e quando chegamos a esses artigos dizermos que dependem das soluções encontradas atrás, não conduz a parte nenhuma.Até este momento o que se verifica nesta matéria é uma total falta de convergência entre a AD e a FRS e, evidentemente, também entre a FRS e o PCP. Quanto a este artigo, onde estão em causa muitas questões, já agora começaria pelo fim, referindo o n.° 2 da proposta da FRS, para dizer que não há qualquer acordo, nem houve qualquer abertura até este momento por parte da AD para a contemplação deste esquema.Sei que esta é uma questão que para a FRS se prende com a eliminação da dupla responsabilidade do Governo perante a Assembleia da República e perante o Presidente da República.Houve convergência das posições da FRS e da AD quando examinaram o artigo que claramente referia essa dupla responsabilidade, mas a FRS, nessa altura, teve o cuidado de dizer que a sua proposta dependia da ulterior aceitação deste n.° 2 do artigo 198°É evidente que devo mesmo assim congratular-me, em alguma medida, com a posição da FRS, exactamente na medida em que se procura eliminar do texto da Constituição aquilo que alguém, creio que o professor Lowemtein, chamava (não sei se vou reproduzir com exactidão, mas a ideia é esta) "o processo mortal de formação do poder em Weimar", que normalmente é uma frase citada depois por muitos tratadistas, designa-damente, lembro-me que o Dr. Jorge Miranda, no seu estudo sobre a estrutura da Constituição de 1976, também fez essa citação. É importante que se tenha procurado evitar esse perigo, mas resta saber se a fórmula da FRS constitui, afinal, um avanço tão importante como à partida parece ser a eliminação da dupla responsabilidade. E isto porque o consagrar que "o Presidente da República pode demitir o Governo em casos excepcionais e apenas quando tal se torne imprescindível para assegurar o funcionamento das instituições democráticas, informando previamente a Assembleia através de mensagens fundamentadas", que pode parecer uma limitação muito grande, e não duvido que seja essa a intenção, mas levanta o problema de, na prática, ser extremamente difícil avaliar-se quando se verificam essas condições, até porque — e o sistema não pode, evidentemente, ser outro— é o próprio Presidente da República, e mais ninguém, que tem que saber se realmente essas condições se verificam ou não. As forças políticas e os outros órgãos de soberania podem, quanto muito, fazer um juízo político sobre se houve uma correcta interpretação do espírito da Constituição e se a situação corresponde de facto à previsão da norma constitucional. Mas ficará sempre na disponibilidade do Presidente da República, e dele só, o avaliar se a situação corresponde de facto a essa previsão.Isto levanta grandes problemas. É evidente que há um progresso, pois enquanto até aqui havia um elemento fundamental para um governo se poder manter em exercício, que era a confiança política do Presidente da República, a FRS elimina no seu projecto esse elemento e se introduz esta disposição que, creio, não tem já esse propósito, obedece antes a uma lógica de salvaguarda do regime, em casos excepcionais. É um progresso, mas, em meu entender, é necessário examinar mais cuidadosamente esta disposição e tentar encontrar, embora admita que seja difícil, uma formulação que seja materialmente mais limitativa, não deixando tanto na discricionariedade do Presidente da República a apreciação das circunstâncias que podem levar ao desencadear deste mecanismo.Quanto às outras questões levantadas por este artigo, que estão em íntima conexão com outros problemas, algum dos quais já examinámos, como seja o relativo às condições para a passagem do Governo, e, portanto, a necessidade ou não de haver uma aprovação do programa de governo, é evidente que também aqui a AD procurou tornar bem claro e patente que o seu sistema permitia perfeitamente a criação de governos minoritários. Mas procurou criar um sistema de relações entre o governo e a Assembleia da República que claramente distinguisse os governos minoritários e os maioritários, incluindo, neste caso, aqueles que, embora tivessem nascido como minoritários, tivessem passado a maioritários por virtude de um acto de confiança da Assembleia da República através da votação positiva de uma moção de confiança, procurando extrair consequências políticas dessa distinção ao propugnar que fossem diferentes os sistemas através dos quais se poderiam derrubar os governos minoritários e os maioritários. Verifica--se, assim, que o único ponto de convergência que neste momento existe, como, aliás, foi referido pelo Sr. Presidente da Comissão, consiste na eliminação da necessidade de duas moções de censura para derrubar o Governo.Também é outro ponto em que me congratulo, pois era uma fórmula algo complexa e um tanto ou quanto bizarra que a nossa Constituição tinha acolhido, pensando que nesta matéria de relações entre os órgãos de