II SÉRIE-A — NÚMERO 141 18 Todavia, em 1990, o mesmo CEMFA passa à reserva dois Oficiais do quadro permanente que tinham sido autorizados a passar à Licença Ilimitada em 1989, ao abrigo do mesmo despacho, acima referido. Esta decisão baseou-se no pressuposto de que os pilotos na situação de Licença Ilimitada, manteriam a contagem de tempo de serviço e assim mais cedo ou mais tarde atingiriam os 36 anos de serviço. Decidiu assim o CEMFA passar os referidos dois pilotos à reserva, numa clara violação da lei e colocando todos os outros numa evidente situação de injustiça. Ora o CEMFA (Conceição Silva) não atentou de que na licença ilimitada não há contagem de tempo e assim os militares em causa manteriam os 30 anos de serviço para sempre não podendo assim passar à reserva. Na mesma altura, alguns pilotos resolveram solicitar a passagem à reserva de acordo com a Lei de Defesa Nacional (então em vigor), para poderem concorrer a cargos políticos. O CEMFA não deu despacho em tempo útil e os referidos oficiais, de acordo com a mesma lei, retiraram as candidaturas e solicitaram a passagem ao quadro Complemento ficando assim na mesma situação dos demais. Durante estes anos estes pilotos da FAP têm feito tudo para sensibilizar os Órgãos Legislativos, nomeadamente Ministro da Defesa e Assembleia da República para a resolução da sua situação, contudo, até ao momento, nada foi feito para, efetivamente e na prática, dirimir este problema, sendo praticamente unânime o entendimento de que tais pilotos devem ser reintegrados. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. Artigo 2.o Reintegração Os oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada podem requerer a sua reintegração naquele quadro, desde que à data do abate detivessem, nos termos da legislação vigente à época, o tempo mínimo de serviço militar exigido para passagem à situação de reserva. Artigo 3.o Prazo para requerer a reintegração A reintegração a quês e refere o artigo anterior é requerida ao Chefe de Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, cabendo ao órgão de gestão de pessoal da Força Aérea Portuguesa proceder à verificação das condições de reintegração num prazo máximo de 90 dias. Artigo 4.o Efeitos da reintegração 1 – A reintegração dos oficiais opera-se para a situação de reserva, por despacho do CEMFA e produz efeitos a partir da data desse despacho. 2 – A presente reintegração não confere qualquer direito a eventual alteração ou reconstituição de carreira militar. 3 – Aos oficiais reintegrados ao abrigo da presente lei não é contado, para qualquer efeito, o tempo de