2712II SÉRIE — NÚMERO  66tivo de morte, desemprego, salários em atraso, reforma, suspensão do contrato de trabalho por motivo não imputável ao trabalhador e acidente de trabalho, podem requerer, a todo o tempo, a concessão de um subsidio especial de carência, cujo valor será o do subsídio de deficientes.cujos valores são fixados na tabela anexa, e 2,52 é o valor de /(«) correspondente à família média portuguesa.Tabela a que se referem o n.° 4 do artigo 2° e o artigo 7.* do Decreto-Lei n.° 68/86Proposta de alteração do n.° 2 do artigo 4*2 — Poderá ser igualmente atribuído subsídio especial de carência aos arrendatários a quem ainda não tivesse sido concedido subsídio de renda por não reunirem as restantes condições para a sua atribuição e que, pelas causas referidas no n.° I do presente artigo, sofram um agravamento das suas condições económicas.Proposta de atteração do n.° 3 do artigo 4.*3 — A avaliação da gravidade das condições económicas e a decisão da atribuição do subsídio são da competência dos centros regionais de segurança social.Proposta de alteração do n.° 5 do artigo 4.°5 — O subsídio especial de carência terá como limite mínimo 200S. nos casos do n.° 1, ou o valor apurado nos termos do artieo 10.°. nos casos do n.° 2, e como limite máximo o montante da renda devida.Proposta de alteração do n.° 7 do artigo 4."7 — O subsídio esoecral concedido nos termos dos números anteriores deverá ser alterado sempre que se verifique a alteração das circunstâncias que o Justificaram, devendo o arrendatário comunicar o facto ao centro regional de segurança social."VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de substituiçãoARTIGO 8." (Renda limite)1 — A renda limite será determinada pela fórmulaAuxpc/m'x0,08 12em que Au é a área útil e pc/m2 o preço de construção por metro quadrado aplicável no cálculo das rendas de fogos em regime de renda condicionada nos concelhos dc Lisboa e Porto.2 — A área útil de acordo com o número de membros do agregado familiar é a constante da tabela anexa.ARTIGO 9.°Proposta de alteração do n.° 2 do artigo 5°Acrescentar ao final do primeiro parágrafo «efectivamente recebidos».Eliminar o último parágrafo: «Quaisquer outros subsídios, exceptuando as prestações familiares.»Proposta de alteração do n." 1, alínea b), do artigo 5."b) Rendimento mensal bruto — o quantitativo que resultar da divisão por 14 da soma dos rendimentos ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar no ano civil anterior à data do início da apresentação de candidaturas ao subsídio, referida no n.° 1 do artigo 12.°Propostas de substituiçãoARTIGO 7.«O rendimento padrão de um agregado familiar é determinado pela fórmula2 52Rendimento padrão= ■ —— X rendimento mensal bruto Hn)em que j(n) é um factor de equivalência dos rendimentos dos agregados familiares de diversa dimensão,(Renda base)1 —..........................................................2 — A referida percentagem determina-se pela fórmulaem que RP é o rendimento padrão e SMN o salário mínimo nacional.Proposta de alteração do n.* 1 do artigo 15.*I — O subsídio de renda, com excepção do subsídio especial de carência referido no artigo 4.", será pago trimestralmente, estando a pagamento até ao dia 5 do I." mês do trimestre a que se refere.Proposta de aditamentoARTIGO 15.° (Forma e data de pagamento)1-A — O subsídio a conceder no 1.° trimestre estará a pagamento no último mês do trimestre a que se refere.