80 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Colegas Deputados: Esta é uma petição bem à medida do que foi o comportamento deste Governo ao longo destes quatro anos e meio, animado por uma fúria legiferante que não olhava a meios, nem sequer às consequências.E assim foi, também, quando criou e implementou o imposto único de circulação. Criou uma obrigação de pagamento do imposto e caceou-o ao proprietário do veículo, sendo que o proprietário do veículo seria aquele que constaria do registo automóvel.Só que o fez sem ter tido, pelo menos, o cuidado de, relativamente aos cadastros do registo automóvel, os actualizar. E, de repente, milhares de portugueses, milhares de cidadãos, viram-se confrontados com notificações miríficas de impostos de carros que já não possuíam, com pagamentos de coimas, com pagamentos de custas tributárias, com penhoras, até. De repente, viram o seu património invadido por um acto que é fruto daquela arrogância e da pouca humildade que o Governo demonstrou ao longo destes quatro anos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sinceramente, entendemos que os peticionários, em que o primeiro subscritor é o Automóvel Clube de Portugal, têm inteira razão. Isto porque havia uma maneira muito simples de resolver esta questão e que, infelizmente, ainda não está resolvida hoje: permitir que os vendedores pudessem, eles próprios, perante a omissão do dever do comprador, proceder ao registo. Mas não. O Governo criou três ou quatro situações de excepção. Criou para uma categoria de vendedores, os grandes vendedores, aqueles que os senhores apaparicam, uma série de facilidades, mas para os outros, para os anónimos, para os pequenos contribuintes, para aqueles que ainda não procederam ao registo»O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a falar para esta bancada?!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Percebo o seu incómodo, Sr. Deputado. Eu, se governasse assim, também estaria incomodado! Mas, como eu estava a dizer, os pequenos vendedores continuam a ter de pagar o imposto de circulação, porque não podem fazer a actualização do registo, mesmo quando o comprador não o faz em tempo devido.Isto devia servir de lição para o Governo. Há-de servir, naturalmente, para o futuro, mas seria preciso que o Governo tivesse a humildade de saber ouvir e, assim, corrigir os erros.Se este Governo tivesse enveredado por um modelo que não fosse o da gula fiscal, em que os cifrões é que contavam e a cobrança de impostos é que contava, independentemente das consequências, se não tivesse sido assim, tinha sido reposta a justiça. É por isso que os peticionários, nesta petição, têm inteira e total razão e nós, no PSD, a partir de Outubro, procederemos às alterações necessárias.A nova maioria é também precisa, porque é preciso uma maioria que saiba ouvir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição n.o 436/X (3.a) é subscrita por inúmeros cidadãos e tem como primeiro subscritor o Automóvel Clube de Portugal, instituição centenária que aprendi a respeitar e que, em primeiro lugar, quero saudar.A nosso ver, a pretensão dos peticionários era esperada, era, e é, desejada por muitos e é, sobretudo, justa.Os peticionantes pretendem, por um lado, permitir que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008, e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê esta lei, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do imposto a partir dessa data, e, em relação ao futuro, permitir ao particular registar a venda do automóvel, ficando desobrigado do pagamento do imposto a partir dessa data.Diria até que, tendo em atenção aquilo que está vertido no Decreto-Lei n.o 20/2008, até é pouco, porque esta petição podia bastar-se numa linha: podia vir pedir ao Parlamento que pudesse rasgar (para utilizar um termo que agora está em voga) este Decreto-Lei, que não é mais do que uma autêntica trapalhada jurídica e até do ponto de vista da equidade fiscal. Sobretudo, porque veio no seguimento da tal voracidade do Governo socialista e da marca socialista para obter receitas a todo o custo. Impostos, multas, notificações, penhoras ilegais, tudo serve para angariar receita à custa dos contribuintes, sem que estes vejam que, no mínimo, pelo menos, estas suas contribuições possam melhorar o seu nível de vida! Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que somos favoráveis a esta pretensão. E isto tem uma história» E não está assim tão grave a situação e o regime aprovado então pelo Governo, porque o CDS solicitou uma apreciação parlamentar do mesmo e, através dessa apreciação parlamentar, ainda assim, a primeira das pretensões está, se não totalmente resolvida, pelo menos, parcialmente resolvida. Mas o