PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que há muito mais caça, no nosso país, e até mesmo algumas espécies que já, há muito anos, não se viam. Posso citar-lhe o caso concreto das aves de rapina- e há um colega da sua bancada que pode confirmá-lo -, que não existiam no Oeste, porque não existia caça, e hoje, infelizmente, podemos ver inúmeras aves de rapina a sobrevoar o Oeste. Só quem não sabe nada disto nem visita o que devia visitar é que pode dizer o contrário.
Por outro lado, há que realçar o esforço que tem sido feito pelas direcções das' zonas associativas no sentido de injectar inúmeras espécies no terreno. Seguramente, e para não falhar, penso que 20 % das zonas associativas tem perdizes a reproduzirem-se em cativeiro para injectar no terreno. E mais de 20 % de todas essas zonas associativas têm sede própria, onde é feita formação aos seus sócios.
É evidente que todo este processo é novo, houve uma adulteração que foi provocada, e o senhor também concorda contigo nesse aspecto, mas não havia qualquer legislação sobre a caça até ao momento de aparecer esta.
E, já agora, gostaria de fazer-lhe também uma pergunta importante. O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos é caçador?O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Não!O Orador: - Ah! Não é caçador! Então perdoo-lhe muita coisa do que disse. Se calhar, o senhor veio aqui a recado de alguém que não tem exactamente a noção da caça.
Sou caçador e sócio de umas das primeiras zonas associativas - tenho honra nisso - e pergunto-lhe se sabe qual é exactamente o sentimento que existe acerca dessas zonas. De facto, ele é absolutamente contrário àquele que o senhor exprimiu daquela tribuna, que até dá a noção que ninguém quer zonas associativas neste país.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a caça tem de passar a ser dos agricultores e a constituir um valor acrescentado ao dono da terra. Isto é um ponto assente e nós concordamos. Tenham agora a coragem que da outra vez não tiveram! Até porque as zonas associativas têm sido benéfi-
5 DE MARÇO DE 1993   1565cãs para o património cinegético nacional. Eu concordo, o senhor discorda, mas não apresentou as razões porque discorda.
Por último, Sr. Deputado, um ponto que lhe é favorável: vamos assumir com coragem os corredores, porque me parece que, neste momento, é a única carência que necessita de ser implementada Mas tenha em atenção o que existe e o que pode existir no futuro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Vasco Miguel, dizendo-lhe que o facto de não ser caçador me dá, obviamente, muito mais legitimidade para defender os interesses que aqui defendi.
Por outro lado, surpreende-me que, tendo eu feito uma extensa lista, um extenso libelo acusatório ao Governo, com gravíssimas acusações de incumprimento da lei, tenha V. Ex.a vindo dizer-me em resposta a isso que, afinal, o que acontece é que aves de rapina sobrevoam o Oeste! Pergunto-lhe se sobrevoam, por acaso, Torres Vedras!?Risos do PS.V. Ex.a acusou-me de populismo e de demagogia e terminou dizendo que concordava com quase tudo o que eu tinha dito. O que quero dizer-lhe - e espero que o País nos oiça- é que isso é a demonstração inequívoca do embaraço que, neste momento, atravessa a bancada do PSD ao ser confrontada com gravíssimas acusações que o País inteiro faz. E eu assumo inteira responsabilidade pelas afirmações que produzi, porque entendo que o papel do Deputado é o de trazer aqui os justos protestos daqueles que nos elegeram.Aplausos do PS.Sr. Deputado André Martins, quero ainda agradecer as palavras amáveis que V. Ex.a me dirigiu ao considerar oportuna esta intervenção e, relativamente às questões que colocou, devo dizer que concordo com a generalidade delas porque apenas vieram corroborar muitas das minhas próprias afirmações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Vasco Miguel, V. Ex.a manifesta alguma dificuldade quando expressa as muitas dúvidas que tem quanto à realidade que afecta este país. Neste caso, quando se refere ao aumento da quantidade de aves de rapina como um dos exemplos que justificam a actual Lei da Caça, gostava de lhe dizer que a inventariação das aves de rapina existentes em Portugal e dos predadores naturais que também existiam em Portugal mostra que o seu número diminuiu significativamente. Dentro de algum tempo teremos oportunidade de lhe facultar os dados reais mas, neste momento, posso garantir-lhe já que diminuíram significativamente.
E diminuíram significativamente porque esta lei e quem devia administrá-la, pelo menos de acordo com o que está estipulado, deveria impedir que se destruíssem os predadores naturais - no entanto, é isso o que tem vindo a acontecer.
A actividade da caça é também uma forma - entendêmo-lo nós - de estabelecer o equilíbrio das espécies. Naturalmente que o Sr. Deputado tem alguma dificuldade em compreender isto, mas nós defendemos os caçadores como interventores num meio em que é necessário restabelecer os equilíbrios. V. Ex.a não, nem o seu Governo, nem quem fez esta lei! Entendem os caçadores como uma fornia de sobrepor os interesses individuais, ou, muitas vezes, as frustrações de andar aos «tirinhos» só por andar, ao interesse nacional.
De facto, é verdade - e todos os relatórios o demonstram - que as condições que existem em Portugal para o desenvolvimento de determinado tipo de espécies são as melhores; no entanto, verificamos que, com esta lei, tudo vai sendo destruído e não há, da parte do Estado, nenhuma responsabilidade nem investimento necessário para que se diversifiquem as espécies em quantidade, de forma a manter os equilíbrios que são necessários para que não haja extinção de espécies, tal como está a acontecer.
É isto o que se passa. E para que não fiquem dúvidas sobre aquilo que eu disse, repito: o Sr. Secretário de Estado da Agricultura anda a fazer concessões de licenças para exploração da actividade cinegética em áreas que já são contempladas pela Comunidade e por entidades do Governo, em determinadas áreas nacionais como seja o Tejo internacional. É isto que deve dizer se é verdade ou não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado André Martins, começo por uma das últimas frases que proferiu: «tudo o que vai sendo destruído».
Sr. Deputado, tudo o que destruíram nós estamos a construir. Com alguns erros, certamente, já o admiti há pouco.Protestos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Com arame farpado?O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, a sua democracia é essa? Não deixar as outras pessoas falarem?O Sr. Mário Tomé (Indep): - Não se pode falar? Não se podem fazer apartes aqui, na Casa de José Estevão?O Orador: - Eu conheço-o bem, Sr. Deputado! Ainda andei a seu mando!Sr. Deputado André Martins, penso que está mal informado. Falo pelas pessoas que me elegeram: no Oeste, nada do que aqui foi dito se passa. Nada, Sr. Deputado! Existem espécies, os tais predadores naturais ... - estou a falar com honestidade agora! Tenho de dizer isto porque, senão, julgam que estou a fazer demagogia, e não estou! Estou a dizer isto sinceramente! Existem espécies como o texugo ou a raposa que eu nunca tinha visto em áreas de vinhedo como é a minha e que, nesta altura, se vêem frequentemente. E as aves de rapina também não as via e agora existem muitas! Creia que não existem predadores naturais nem aves de rapina (que também são predadores naturais), se não existir caça!
Sr. Deputado, tem sido feito um esforço, e os caçadores não são nenhuns chacinadores! Eu também não sou nenhum chacinador caço três ou quatro vezes durante toda a época de caça para me divertir, porque é saudável caminhar - quando erro, errei, não fico nada «chateado» com isso! Para
1566  I SÉRIE-NÚMERO 44mim, a caça é um desporto e penso que contribuo da melhor maneira para o tal equilíbrio. V. Ex.a não pode tomar todos os caçadores por chacinadores porque não o somos! Falo por mim e estou a trazer aqui um caso concreto: para além de ser um indivíduo que conhece a região, que anda na região, que tem contactos directos, sou também um praticante da caça. Portanto, não posso admitir certas coisas que aqui foram ditas.
Sr. Deputado André Martins, volte um dia destes a falar nesta sede sobre o tema agora abordado, mas venha melhor informado porque, desta vez, creia, deu a noção de nada saber sobre este assunto.
Já agora, aproveito ainda para responder ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos acerca das pessoas que nos elegeram.
Sr. Deputado, compreendo a sua preocupação em trazer aqui esta matéria, porque a sua intervenção tem a ver com anseios de uma pequena faixa do eleitorado que o elegeu, mas aquilo que eu disse aqui, e assumo, foi em nome da totalidade da franja que me elegeu para Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Delmar Palas.O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Ao eleger a agricultura transmontana como tema central da minha intervenção, pretendo apenas dar um contributo positivo para a análise da situação no actual quadro da reforma da PAC, fazer um diagnóstico da situação e ajudar na reflexão e procura das soluções que melhor sirvam à região e às gentes que a ela se dedicam.
A agricultura comunitária passa, no momento, por transformações profundas com reflexos mais evidentes, pela negativa, em regiões de estruturas mais débeis. Entre estas, insere-se a região de Trás-os-Montes e Alto Douro onde cerca de metade da população activa continua no sector primário e apenas contribui com cerca de 20 % para o produto regional. Os mecanismos comunitários criados com o objectivo de promover o desenvolvimento só poderão conduzir à prossecução dos seus fins, nesta região, se acompanhados de uma política objectiva que contrarie a debilidade e a desertificação humana. Teremos de saber aproveitar os instrumentos contemplados no Tratado da União Europeia, nomeadamente o Fundo de Coesão, para contrariar o actual cenário.
É neste contexto que o novo Quadro Comunitário de Apoio poderá contribuir para uma profunda alteração do processo de desenvolvimento regional, cujos resultados dependerão, naturalmente, dos meios empregues e da forma de abordagem desse mesmo desenvolvimento. Assim, o desenvolvimento desta região, onde o peso do sector primário continua muito elevado, deverá ser encarado globalmente numa perspectiva de promoção do mundo rural, abrangendo todas as áreas e atendendo à preservação da sua identidade cultural e histórica.
Sr. Presidente, Sra e Srs. Deputados: Trás-os-Montes caracteriza-se por uma grande diversidade de condições ambientais ditadas pela extrema variabilidade das condições de relevo, de clima e de solos. Esta diversidade traduz-se numa grande heterogeneidade de sistemas agrários e num forte potencial de produtos de qualidade. A região constitui-se, assim, num vasto reservatório natural que urge preservar e desenvolver valorizando. No panorama agrário regional predominam as pequenas explorações familiares que, de um modo geral, praticam uma agricultura tradicional enquadrada por condições naturais que, se, por um lado, impõem fortes condicionantes à intensificação e concentração de produtos indiferenciados, favorecem, em contrapartida, a obtenção de uma vasta gama de produtos personalizados e de qualidade.
Este quadro, caracterizado, fundamentalmente, pela prática de uma agricultura extensiva, desenvolvida em nichos ecológicos diferenciados e com fracos recursos a factores importados e ou poluentes, tem facultado a salvaguarda dos equilíbrios biológicos e a manutenção de uma grande diversidade vegetal e animal que é imperioso preservar. É, também, por este facto que, dadas as limitações impostas pelas condições naturais adversas e pelas estruturas agrícolas predominantes, bem como pela reduzida oferta de emprego noutros sectores de actividade, se tem vindo a acelerar o processo de desertificação rural. Para obviar a estas situações, é indispensável concentrar esforços e apoios que facultem a implementação de medidas capazes de promoverem uma maior diversificação da economia e a manutenção de um satisfatório tecido rural, e que privilegiem a preservação dos recursos naturais e a obtenção de produtos de qualidade «natural» capazes de obter vantagens comparativas.
Neste contexto, é primordial para a região ter em conta o papel multifuncional da agricultura, o que implica encarar as explorações agrícolas não só como integradoras de actividades e rendimentos, mas também como entidades insubstituíveis na preservação do espaço, dos recursos naturais e na protecção do ambiente. Nesta perspectiva, é indubitável que a modernização agrícola, baseada numa estabilidade compatível com as condicionantes ecológicas e sócio-económicas do espaço regional e, portanto, satisfatoriamente integrada em sistemas de agricultura adequados para esse mesmo espaço, está inequivocamente dependente de um conjunto de medidas sócio-estruturais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dar consistência aos pressupostos enunciados, julgo dever ser necessário, numa perspectiva de futuras ajudas comunitárias, ter em conta as seguintes particularidades da agricultura da região: primeiro - extensificação das produções vegetais e manutenção dos regimes existentes, de que me permito destacar os cereais praganosos, a produção forrageira em prados permanentes naturais (lameiros/baldios), os amendoais extensivos de sequeiro, o olival em áreas de difícil mecanização, em especial o olival em muretes, e a manutenção de socalcos na vinha da Região Demarcada do Douro. O apoio a estas actividades agrícolas justifica-se por constituírem um importante factor de equilíbrio ambiental, favorecerem a manutenção das populações rurais e não terem alternativa viável.
Segunda particularidade: apoio à manutenção de raças autóctones e respectivas associações, nomeadamente as raças bovinas barrosã, maronesa e mirandesa, e as raças ovinas churra badana, churra da terra quente, galegas, bragançana e mirandesa. A importância deste apoio reside no grande valor patrimonial das nossas raças autóctones e na manutenção de sistemas produtivos de zonas desfavorecidas.
Terceira: preservação de povoamentos de espécies arbóreas e arbustivas autóctones, não só por constituírem parte integrante do património paisagístico e genético da região, como ainda por contribuírem para minorar os problemas de degradação física em condições topográficas difíceis.
Quarta: apoio à manutenção de terras agrícolas inseridas em espaços florestais, a fim de salvaguardar uma adequada defesa contra incêndios. Esta manutenção é de importância vital à preservação do ecossistema e da floresta.
Quinta: melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agro-pecuários, proporcionando
5 DE MARÇO DE 1993   1567aos agricultores preços mais justos e regulares à sua produção. Destes, permito-me destacar o azeite, o vinho, a castanha, a cereja, a maçã, a batata e a salsicharia tradicional.
Sexta: criação de estruturas de certificação. Estas só poderão funcionar devidamente se os produtores se organizarem. A modernização agrícola está inequivocamente dependente do fortalecimento do movimento associativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem pretender ter sido exaustivo, achei oportuno reflectir sobre este tema, não só por se enquadrar na filosofia da nova PAC, mas sobretudo por ser minha convicção que o futuro agrícola da região transmontana e a melhoria de vida das suas populações rurais passam pelos princípios enunciados.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Delmar Palas, passados 15 dias sobre a grave crise que se manifestou na região do norte de Trás-os-Montes, zona em que o Sr. Deputado reside, era urgente e imprescindível que nesta Câmara se fizesse eco, como acabou de acontecer, das preocupações dos agricultores da sua e minha região. Congratulo-me com esse facto.
Aproveito a oportunidade para transmitir à Câmara algumas das preocupações que o então Deputado Chaves Medeiros, que me substituiu nesse período, queria submeter à consideração desta Assembleia, mas que questões regimentais relacionadas com a dita reforma do Parlamento não possibilitaram.
É um facto, Sr. Deputado Delmar Palas, que posso concordar com o seu diagnóstico. É um facto, por outro lado, que o Sr. Deputado integra uma bancada que constitui maioria, saída de eleições, mas também é um facto que essa bancada aprovou um Programa do Governo que, na área da agricultura, tem servido única e exclusivamente para prejudicar os agricultores transmontanos, concretamente os da área de montanha. Esse é um facto que ninguém pode recusar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nova PAC, que foi negociada com tanto estardalhaço e anunciada ao País pelo Sr. Ministro da Agricultura, é uma ofensa às regiões de montanha, aos agricultores transmontanos. As suas consequências estão à vista, com as manifestações na cidade de Chaves e o corte da estrada de Vila Verde da Raia.O Sr. Rui Carp (PSD): - E a deitarem fora a batata?!... É uma vergonha!O Orador: - Se não vejamos. É um facto que cerca de metade da população transmontana vive da agricultura e que se os problemas agrícolas de Trás-os-Montes e dessas zonas debilitadas não forem resolvidos atingiremos uma situação de fome. É ainda um facto que a política agrícola deste governo levou a que a batata apodreça nos armazéns; se degrade constantemente o preço do vinho, do leite, da carne e dos produtos hortícolas; os factores de produção continuem a crescer, os produtores de gado não recebam atempadamente aquilo a que tem direito quando é abatido algum gado através dos agrupamentos de defesa sanitária; os recursos financeiros postos à disposição de Portugal pela Comunidade se esvaiam e desapareçam; a resposta que os agricultores transmontanos do Alto Tâmega obtiveram quando propuseram ao Governo um apoio pontual para o corrente ano, no que se refere à batata, tenha sido a de que não «há nada para ninguém». E, no entanto, «há batota na batata».
Não considera o Sr. Deputado que assiste aos agricultores transmontanos o direito de exigirem para eles algo do que é distribuído pelos restantes agricultores de Portugal, os ditos empresários da agricultura? Conhece as diligências do Governo Português para colmatar estas falhas nas negociações da PAC, que tanto prejudicam os agricultores transmontanos? Conhece o Sr. Deputado as negociações da OCM da batata, que, pelos vistos, irá ser, por desleixo do nosso Governo, uma OCM para privilegiar os produtores de batata da Holanda?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Delmar Palas.O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, retribuo-lhe desde já as palavras que inicialmente me dirigiu relativamente à intervenção por mim proferida.
Permita-me, todavia, que discorde de muitos dos aspectos que mencionou, nomeadamente na introdução que fez às perguntas que só no fim do pedido de esclarecimento, e muito rapidamente, foram suscitadas.
Quero combater aqui uma ideia que foi afirmada na televisão por um camarada seu que o substituiu há 15 dias no exercício do seu mandato, mas que quer eu, como transmontano, quer, segundo creio, os Transmontanos em geral têm de repudiar. A ideia de fome em Trás-os-Montes só reflecte efectivamente o discurso miserabilista do PS em todas as áreas.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado sabe perfeitamente que falar de fome em Trás-os-Montes neste momento é despropositado e até ofensivo. Os Transmontanos são pessoas que não estão habituadas a sobreviver apenas através dos subsídios mas, sim, pessoas habituadas ao trabalho. Penso, nessa perspectiva, que é uma ofensa dizer que em Trás-os-Montes se passa fome.Aplausos do PSD.O grande problema que aqui se colocou e ultimamente tem sido ventilado nos meios de comunicação social de forma mais evidente é o da batata. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que o problema da batata reside fundamentalmente em três estrangulamentos existentes: o armazenamento, o escoamento e a comercialização.
Sabe muito bem que o da comercialização, que constitui o grande estrangulamento com que a batata se depara na região do Alto Tâmega, reside essencialmente no facto de o agricultor, por si só, não ter condições, nem técnicas nem financeiras, para proceder ao armazenamento.
Sabe ainda que, nesse contexto, cabe um papel importantíssimo às cooperativas e aos dirigentes associativos, que, em vez de irem para a frente de manifestações para, de uma forma demagógica, virem requerer subsídios ao Governo, deveriam informar, apoiar e criar condições para que os agricultores de Chaves, nomeadamente os produtores de batata, tenham acesso aos subsídios que o Governo colocou à disposição desses produtores de batata.
O Sr. Deputado não desconhece certamente que no ano de 1992 foram colocados à disposição dos agricultores, com vista à comercialização de produtos agrícolas, fundos estru-
1568  I SÉRIE -NÚMERO 44tarais provenientes da CEE no montante de 56,7 milhões de contos. Pergunto: o Alto Tâmega candidatou-se a tais fundos?
Sabe o Sr. Deputado, por último, que, por via de uma portaria de 17 de Agosto, foram colocados pelo Governo à disposição dos agricultores 150 OOO contos destinados a apoio ao armazenamento. Pergunto: o que fez o Alto Tâmega?
Os seus dirigentes associativos, em vez de se preocuparem em criar essas condições para os agricultores, andam apenas preocupados em reinvindicar junto do Governo, no momento em que os problemas se colocam, as medidas que, no fundo, são mais fáceis de ser aproveitadas em termos políticos.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - É folclore!O Orador: - Não estive na frente - francamente lho digo-, mas andei preocupado, junto das instâncias onde os problemas se podem resolver, em tentar solucionar tais problemas.
Aproveito para o informar- se já não o sabe, ficará a sabê-lo agora - de que irá ser publicada ainda esta semana, se é que não o foi já, uma portaria que contempla precisamente alguns dos aspectos que aqui foram focados, nomeadamente na perspectiva do apoio à agricultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, quero cumprimentar, em nome da Assembleia, os jovens que se encontram nas galerias a assistir à sessão. Trata-se de grupos de alunos das Escolas Secundárias de Silves, Cascais, Anadia e Vila do Conde e da Escola Primária de Vila Nova de Santo André.
Encontra-se também presente um outro grupo, não tão jovem, da Associação de Auditores de Defesa Nacional.
Aos mais jovens e aos menos jovens fica a saudação da Câmara.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitar a África do Sul neste ano de 1993 é uma estranha corrida través de um mundo de surpresas encadeadas. Fiz essa experiência em Fevereiro, durante duas semanas, integrando um grupo de Deputados da Assembleia da República.
A convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros daquele país estivemos nas principais cidades; falámos com destacados dirigentes de todas as forças políticas significantes e com personalidades representativas dos mais diferentes sectores da vida económica e cultural, desde o governador do Banco Central a dirigentes sindicais do Cosatu, com professores universitários, artistas, lutadores pelos direitos humanos, diplomatas e parlamentares, homens de negócios e humanistas de prestígio.
Este leque, heterogéneo, abrangeu o Ministro Pik Bolha, o chefe zulu Buthelezi, do Inkhatta, combatentes históricos do ANC e do Partido Comunista da África do Sul, que passaram grande parte da vida nas prisões por não abdicarem da luta pela liberdade e pela democracia. Conversámos, inclusive, com racistas fanáticos que até nas meias exibiam pistolas- além da cintura! Foi uma visita fascinante.
Srs. Deputados, pretendo aflorar aqui somente algumas questões, inseparáveis de grandes mudanças sociais em perspectiva, que fazem neste momento da África do Sul um laboratório único, no qual a humanidade tem os olhos postos - uma terra onde o sentido, a amplitude e o significado de transformações, por ora nevoentas, podem vir a ter um peso decisivo para o futuro não apenas da África Austral mas de todo o continente.
Srs. Deputados, todos sabemos que na África do Sul se implantou, cresceu e assumiu características monstruosas um sistema político, económico e social que assentava no apartheid, ou seja, numa ideologia racista que hierarquizava os homens de acordo com a origem étnica e a cor da pele.
São conhecidos e trágicos os efeitos dessa aberração. A república de senhores e servos isolou-se não apenas do continente africano, mas do conjunto da humanidade.
O paraíso anunciado, que tinha por inspiradores os pioneiros míticos da intolerância calvinista, emergiu na África Austral como um inferno social incompatível com a dignidade da condição humana. Pertence à República da África do Sul o recorde de violência no planeta: 53 assassínios diários. A miséria, a ignorância e a doença alastram nas townships que envolvem belas cidades, criadas para tomar os brancos mais ricos, mais egoístas e mais distantes. Sete milhões de desempregados confirmaram também, no terreno económico, a derrota do projecto cruel e irracional de separação dos homens por raças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apartheid, felizmente, agoniza. Desconhecemos ainda o amanhã, mas o sistema está no fim. O partido que o impôs e quase o erigiu em religião reconhece hoje não somente o fracasso e a injustiça do projecto, mas a sua inviabilidade social e económica, A luta dos oprimidos e a pressão internacional forçaram-no a isso.
Em encontros com altas personalidades oficiais ligadas ao governo da minoria ouvi sobre o processo de mudança comentários que convergiam para uma mesma conclusão. A esmagadora maioria dos sul-africanos brancos já se habituou à ideia de que o próximo presidente do país será Nelson Mandela se o ANC vencer as próximas eleições, o que é tido por inevitável.
A naturalidade com que se encara a entrega das insígnias do poder - o que não implica a entrega do poder real - a um negro, um grande revolucionário e humanista que passou no cárcere 27 anos, precisamente por recusar o apartheid e lutar por uma sociedade não racista com igualdade de direitos para os homens de todas as etnias - essa aceitação tardia da democracia racial como projecto ilumina o difícil, longo e espinhoso caminho percorrido através de inenarráveis sofrimentos pela maioria no seu combate contra o sistema.
A regra uma pessoa um voto, finalmente, passou a ser encarada como opção natural e até como factor de estabilidade social por aqueles que há meia dúzia de anos puniam ainda severamente o menor desafio às leis segregacionistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participei, como representante do PCP, na Conferência de Solidariedade Internacional que se realizou em Joanesburgo, de 19 a 21 de Fevereiro. Estive ali com centenas de democratas de mais de 66 países para levar ao ANC, em nome dos comunistas portugueses, palavras de apoio, de confiança e de admiração.
Elas são mais do que justificadas pela luta exemplar e heróica travada por milhões de sul-africanos, sob a direcção do ANC, para que na África do Sul, banido o racismo sob todas as suas formas, sejam criadas, finalmente, condições para que negros, brancos, mestiços, indianos possam viver em democracia, enterrando um sistema odioso ideado pelos descendentes dos primitivos colonos vindos da Europa com o holandês Jan Van Riebeeck.
5 DE MARÇO DE 1993  1569Seria uma ingenuidade acreditar que os grandes problemas já foram resolvidos. Longe disso! A tarefa da democratização da África do Sul está apenas no início. A atmosfera de desordem internacional que intoxica a humanidade neste final do século XX favorece e até estimula a acção de poderosas forças que, na África do Sul e fora dela, continuam a fazer o que está ao seu alcance para sabotar o processo negocial entre o ANC, o Governo e outros partidos e organizações.
Persistem, aliás, diferenças importantes entre as posições sustentadas pelo ANC e as propostas do Partido Nacional. Pessoalmente creio, porém, que o espírito de confiança que tem dominado o discurso e a acção dos dirigentes da aliança ANC-SACP-Cosatu mergulha bem fundo as suas raízes na terra martirizada de Tambo, Sisuli e Mandela.
Espero que 1993 seja um ano decisivo e de viragem para o povo da África do Sul. Sem concessões ao romantismo, sem rancores, batendo-se com tenacidade por cada reivindicação justa, os dirigentes do ANC - o movimento de massas é a sua grande força- estão, dia após dia, a fazer o possível para que uma eleição justa e livre abra as portas a uma assembleia constituinte democrática e à instalação de um governo provisório de unidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naquela manhã, em 20 de Fevereiro, quando Nelson Mandela entrou no pavilhão da Conferência de Solidariedade, em Joanesburgo, e se dirigiu aos convidados estrangeiros e aos seus compatriotas, todos os que lhe ouvimos as palavras compreendemos que aquele homem, fisicamente frágil, mas sustentado por uma vontade de aço e uma firmeza de princípios inquebrantável, expressava o que sentia. A África do Sul encontra-se no limiar de grandes mudanças - o que aumenta as responsabilidades de quantos ali se batem pela humanização da vida.
A esperança e a tragédia entrelaçam-se no quotidiano de maneira tão complexa no grande, rico e atormentado país que, enquanto a Conferência decorria, foi divulgada uma resolução do ANC sobre Angola, aprovada na reunião da sua Comissão Executiva Nacional. Nela se responsabilizava totalmente a UNITA pela guerra criminosa desencadeada após a sua derrota nas eleições de Setembro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O ANC apela ao Governo da África do Sul para que não permita a utilização do território para iniciativas de apoio à UNITA - como tem acontecido.
Transcorridos três dias, o Partido Comunista da África do Sul manifestava numa resolução o temor de que Jonas Savimbi estivesse no Transval e pedia uma explicação clara a respeito de voos regulares de apoio à UNITA, organizados com a assistência técnica das Forcas Armadas sul-africanas. A resposta de Pretória esteve longe de ser clarificadora; não veio dissipar o receio de que o envolvimento sul-africano em Angola continue a ser uma perigosa realidade.
Não podemos, como portugueses, ser indiferentes a essa situação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravíssima e a intolerável situação de desafio ao direito internacional criada pelo comportamento criminoso - repito a palavra criminoso - do presidente da UNITA é acompanhada com apreensão crescente, uma apreensão que roça pela angústia, por aqueles que na África do Sul estão empenhados em lançar os alicerces de uma sociedade democrática, livre de todas as sequelas do racismo.
Os sul-africanos lúcidos estão conscientes de que existe uma relação íntima a ligar a história que está a ser construída em ambos os países. O futuro da África do Sul será influenciado pelo desfecho da crise angolana. A inversa é ainda mais evidente: o futuro de Angola será condicionado decisivamente pelo êxito ou peto malogro do projecto de mudança que, a concretizar-se, fará de 30 milhões de negros sul-africanos, finalmente, sujeito da história da sua pátria.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vieram esta semana a público algumas notícias referentes à nova Lei do Serviço Militar e à possibilidade de neste primeiro ano, subsequente ao regime de transição de dois anos, para adequar a estrutura das Forcas Armadas a um tempo de prestação do serviço militar de quatro meses, se prever o seu prolongamento para oito meses.
Naturalmente, desculpar-me-ão que faça, desde já, duas notas introdutórias.
A primeira é a de que esta Lei do Serviço Militar, aprovada há dois anos na Assembleia da República, foi proposta pelo PSD - motivo de empenhamento eleitoral antes das últimas eleições legislativas - e, naturalmente, acolhida com muito entusiasmo e prudência pelos jovens portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com entusiasmo porque esperamos, há longos anos, ver as Forcas Armadas portuguesas transformadas num corpo profissional, com um serviço de voluntariado; com prudência porque as Forcas Armadas constituem também uma estrutura pesada que não se modifica nem se altera em dois dias.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda nota é a de que a própria JSD se empenhou, desde sempre, para que se criassem condições para um sistema de voluntariado. Daí que, aquando da apresentação da lei na Assembleia da República pelo Governo, a tenha apoiado com entusiasmo, pois considerou ser essa a forma mais rápida de conduzir, num plano muito próximo, à desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Queremos, por essa razão e com essa autoridade, dizer, desde já, que não esperaremos pela informação do Governo para afirmar a nossa absoluta exigência pelo cumprimento dessa lei. Com efeito, queremos que as Forças Armadas portuguesas possam, já este ano, acolher na sua estrutura interna um serviço militar de quatro meses.
Em segundo lugar, queremos dizer que não deixaremos de olhar com olhos muito críticos se, durante este ano, tal não vier a acontecer.
Em terceiro lugar, convém referir que a nova Lei do Serviço Militar obriga não apenas ao comprometimento de toda a hierarquia militar na preparação do [...]tema para acolher esta nova lei [....] parte do Governo, uma intervenção e um empenhamento sério - de que não duvidamos - para que o serviço de voluntariado possa ser bem sucedido.
1570  I SÉRIE-NÚMERO 44Todos sabemos que não pode existir um serviço militar não obrigatório- e, sim, de voluntariado- se não houver, por parte do Estado e das Forças Armadas, um tratamento à altura do que os jovens portugueses esperam para poder ingressar nas fileiras militares como voluntários. Daí que seja urgente que o Governo possa, perante o País e a Assembleia da República, dar um esclarecimento do que realmente se passa e não apenas daquilo que a comunicação social veicula.
Esta atitude é importante por duas razões.
Por um lado, porque os jovens portugueses estavam legitimamente à espera de que, este ano, quem viesse a ser incorporado cumprisse apenas quatro meses dê serviço militar obrigatório. De facto, não é indiferente para um jovem português, que foi ou vai ser incorporado, saber que pode ter um serviço militar de quatro, seis, oito meses ou de qualquer outro tempo! Seria defraudar as expectativas desses jovens.
Por outro lado, porque é essencial o esclarecimento sobre a resposta que obteve toda a campanha de angariação de jovens voluntários para as Forças Armadas, em que o Governo e as próprias Forças Armadas se empenharam.
Quero, finalmente, recordar que existe, da parte da JSD, um apoio total para que a aplicação desta lei prossiga e para que os quatro meses de serviço militar obrigatório sejam uma realidade este ano, de acordo com aquilo que a lei prevê.
Do balanço que ficou feito dos dois meses de transição, sabemos que haverá, certamente, através do esforço desenvolvido pelo Governo e pelas Forcas Armadas, condições para que esta lei seja respeitada. Sé tal não acontecer relativamente ao seu princípio essencial de garantia, que é o de que todos os jovens cumpram apenas quatro meses de serviço militar obrigatório, gostaríamos, naturalmente, de ter, da parte do Governo, um esclarecimento muito claro sobre esta matéria.
Não quero, no entanto, terminar, sem dizer que, nesta nossa posição, o que nos distingue de outras organizações de juventude é um posicionamento muito claro quanto à estrutura das Forcas Armadas e quanto à prestação do serviço militar obrigatório.
Os Deputados da JSD não irão propor nesta Assembleia que o serviço militar obrigatório tenha a duração de um dia, de algumas horas ou do tempo que, normalmente, é conferido às inspecções militares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador - Também não iremos propor que se aplique às Forcas Armadas qualquer regime de excepção que venha a beliscar a sua operacionalidade, a sua integridade e a sua dignidade perante o País. No entanto, não seremos moles a avaliar a política que o próprio Governo se comprometeu a realizar, com o apoio desta Câmara, tão depressa quanto a lei prevê, de redução do serviço militar obrigatório a quatro meses, que, pelo seu sucesso, conduzirá inevitavelmente - estou certo - ao seu fim e não apenas à sua desconstitucionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Lello, António José Seguro e António Filipe.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, estava inscrito para falar neste período de antes da ordem do dia e, como ia abordar esta questão, solicitava-lhe a palavra para uma intervenção, dado que sou o último inscrito.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não é o último mas, sim, o primeiro dos que se seguem!Risos gerais.O Sr. José Lello (PS): - É uma consideração que V. Ex.a faz!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedemos em quinze minutos o tempo agendado para o período de antes da ordem do dia e, por isso, a Mesa tinha decidido que não haveria mais intervenções.
Por outro lado, encontra-se presente o Governo para intervir na discussão da proposta de lei agendada para o período da ordem do dia e, por isso, não seria curial nem regimental alongarmos mais este período.
Nesta conformidade, dou-lhe a palavra por um ou dois minutos para pedir esclarecimentos ou para fazer uma pergunta à Mesa e informo-o de que a sua intervenção passará para o próximo sessão.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem, Sr. Presidente.De facto, a minha intervenção não era para fazer uma pergunta à Mesa, nem, muito menos, ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Queria, sim, fazer uma pergunta ao Governo em nome dos jovens portugueses, que se sentem frustrados nas suas expectativas, face às promessas feitas pelo Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional em relação ao cumprimento do serviço militar obrigatório, que, pelos visto, vai ser o dobro do prometido em tempo oportuno, ou seja, durante a campanha eleitoral.
Nessa altura, foi feita uma promessa de que os jovens que fossem incorporados em 1993 iriam cumprir apenas quatro meses de serviço militar obrigatório, e pode-se mesmo dizer que o isco eleitoral lançado pelo Sr. Ministro durante a campanha para as eleições legislativas iria ao ponto de dispensar as classes que, pela primeira vez, votassem em 1991.
Neste momento, apesar de tudo isso e com a incorporação à porta, o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional veio confirmar o que se suspeitava, ou seja, que os jovens vão cumprir o dobro do tempo de serviço militar obrigatório de que estariam à espera.
Portanto, a pergunta que faço ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho é se ele veio aqui afirmar, por parte da JSD, o seu criticismo face à quebra das promessas eleitorais do Sr. Ministro Fernando Nogueira, se se confirmar essa triste e funesta expectativa, ou se veio aqui na tentativa de o ressalvar, face a esta situação que configura, efectivamente, o defraudar das expectativas dos jovens, que esperavam cumprir apenas quatro meses de serviço militar obrigatório.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Que confusão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
5 DE MARÇO DE 1993  1571O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, compreendo a sua intervenção, que foi avisada pelos maus comportamentos que a JSD teve, tanto na questão da PGA como na das propinas. E com medo de ser, novamente, «apanhada por trás», a JSD veio ao Plenário tentar antecipar-se ao que será a contestação de mais uma promessa não cumprida pelo Governo.
Mas a JSD chega tarde, Srs. Deputados, porque sabe que a Juventude Socialista entregou, nesta Assembleia da República, um requerimento- que tomou público-, pedindo ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que lhe desse informações sobre os estudos que fundamentaram duas decisões: uma, a redução do serviço militar obrigatório para quatro meses; outra, esta alteração, ainda não consumada, de alargamento da lei que, neste momento, está em vigor.
Como disse o meu camarada de partido, José Lello, ...O Sr. Rui Carp (PSD): - Porta-voz da juventude!O Orador: - ... os senhores, de facto, neste momento, estão encurralados.
Não se exige à JSD que se «vire» no Parlamento, a dizer que exige o cumprimento da lei mas, sim, que tenha coragem de, no interior do PSD, obrigar o vosso militante e Ministro da Defesa Nacional a cumprir uma lei da República. É esse o desafio que se pede à JSD, porque o seu discurso, de tentar ser a linha avançada e de tentar recuperar no terreno os votos que o PSD e o Governo perdem depois das promessas que não podem cumprir, «já deu». Os senhores tem de assumir as vossas responsabilidades no interior do vosso partido.
Mais, Sr. Deputado: já convencemos o PS à desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, como já o confirmou o líder António Guterres. E os senhores, no interior do PSD, já convenceram alguém? É altura da JSD assumir as suas responsabilidades.
Por isso, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, pergunto-lhe concretamente: no caso de o Governo - como parece que assim venha a ser- não vier a cumprir essa lei e a pôr em prática os quatro meses de serviço militar obrigatório, qual será a posição da JSD? Vai pedir a demissão do Ministro?
Gostava que, sincera e concretamente, me respondesse a essa questão. Não bastam as intenções. De «intenções está o inferno cheio», sobretudo das boas. Interessa é a prática.
A última questão que pretendo colocar, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, relaciona-se com a sua intervenção. Disse V. Ex.a que não faz como outras organizações - estava a referir-se à Juventude Socialista- que propõem petições para a redução do serviço militar obrigatório para um dia. Quando a petição vier a Plenário, conversaremos. E o mesmo acontecerá, Sr. Deputado, todas as vezes que a sua organização de juventude, o seu partido e o seu Governo não cumpram aquilo que prometem.
Os senhores prometeram aos jovens portugueses que o serviço militar obrigatório teria a duração de quatro meses. Fizeram disso uma arma durante a campanha eleitoral e tiveram, sem dúvida, muitos votos por causa disso. Chegou, pois, a altura de serem confrontados com a vossa consciênciaVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, V. Ex.a faz bem em lembrar este problema.
De facto, creio que é uma questão pertinente a ser abordada na Assembleia da República, sobretudo se nos lembrarmos do debate que tivemos, aqui, aquando da aprovação da lei que o Governo, agora, diz não ter condições para cumprir e se prepara, efectivamente, para não cumprir.
É evidente que já vem sendo habito, por parte do Governo do PSD, a quebra de promessas eleitorais, e faltava deixar esta por cumprir.
Acontece que, agora, não se trata de uma simples promessa mas, sim, do incumprimento de uma lei da República, que foi, precisamente, proposta pelo Governo a esta Assembleia. Ninguém lhe pediu que o fizesse. O Governo, por sua iniciativa, e após o anúncio, mediaticamente estrondoso, do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de que tinha encomendado estudos que permitiriam reduzir o serviço militar obrigatório para quatro meses, veio aqui à Assembleia propor essa lei. Foi uma das grandes bandeiras eleitorais do PSD para a juventude, e o que é que aconteceu? A realidade é que, agora, passadas as eleições, quando se trata de pôr a lei em aplicação, o Governo começa a dizer que não tem condições para o fazer e prepara-se para não a cumprir.
Esta situação é, do ponto de vista institucional, extremamente grave, porque põe claramente em causa a seriedade com que o Governo veio a esta Assembleia propor a redução do serviço militar obrigatório para quatro meses. Alertámos, na altura, para a falta de seriedade dessa proposta.
Compreendemos a posição da JSD, que é contra o serviço militar obrigatório e nunca o escondeu. Já tivemos, aqui, oportunidade de discutir essa matéria e de, claramente, discordar da posição que, sobre ela, a JSD tem. É uma opinião que mantemos.
Apesar de defendermos a redução do serviço militar obrigatório, na altura em que foi discutida a lei, chamámos a atenção e exigimos ao Governo - era um dever institucional que tinha- que fornecesse à Assembleia da República os estudos que tinham sido elaborados pelas chefias militares, fundamentadores da proposta de lei que o Governo estava a apresentar. O Governo, na altura, não o fez e nós alertámos para a irresponsabilidade que estava a cometer e para a eventual probabilidade de o Governo vir a ter grande dificuldade em cumprir o que estava a propor à Assembleia da República. Fizémos esse alerta e, por essa razão, não apoiámos a lei que o Governo aqui veio propor.
Agora, este tempo passado, quando se trata de aplicar a lei, verifica-se, afinal, que a proposta do Governo não tinha credibilidade e que ele sabia, já nessa altura, que não ia ter condições para fazer o que estava a propor à Assembleia, hipótese para a qual não deixamos de alertar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não está, neste momento, provada a hipocrisia política do Governo quando aqui veio, «eleitoralisticamente», propor a redução do serviço militar obrigatório para quatro meses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, não fora, depois, a pronta questão colocada pelo Deputado António José Seguro, e quase me sentiria inclinado a saudá-lo como o novo porta-voz da Juventude Socialista para estas matérias.
1572  I SÉRIE-NÚMERO 44O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas sei que, e reconheço-o porque ouvi a sua questão, a queria endereçar mais ao Governo do que a mim. Nessa medida, desculpar-me-á se a resposta que lhe der não for muito diferente da que irei dar aos outros Srs. Deputados que levantaram, grosso modo, as mesmas questões.