5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(103)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para explicitar a nossa oposição na subcomissão, também as nossas razões são fundamentalmente de ordem prática. O sis-ma, tal qual existe e está consagrado na Lei Eleitoral, tem funcionado bem, e pensamos que o que se passa em relação às juntas de freguesia e assembleias de freguesia não pode tomar-se como paralelo para os municípios. Um município é já uma área de poder local em que, por um lado, as responsabilidades e os problemas que se discutem e, por outro, uma certa meditação, maior em relação ao próprio cidadão do município, exigem o máximo de responsabilização dos efeitos. E ainda também o argumento agora levantado pelo Sr. Dr. Almeida Santos tem a sua relevância. Isto é, em relação ao órgão que não está directamente no dia-a-dia dependente e à vista do cidadão eleitor, como é o caso da junta de freguesia, iríamos facilitar a missão ao cacique, num país onde os caciques abundam, e, portanto, naturalmente que não iríamos aqui favorecê-los, diminuindo a responsabilização do poder local a um nível em que tem já vastíssimas responsabilidades perante as populações.Pensamos que é de não aceitar a proposta, por isso não a aceitámos na subcomissão, e mais, consideramos - que esta não aceitação é razão de sobra para que a lei não possa, como aqui se disse, consagrar o contrário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço a palavra precisamente por causa desta frase final do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira. É que não posso interpretar, de maneira alguma, como a recusa da não aceitação da proposta do MDP/CDE a exclusão de que amanhã uma \ei eleitoral possa abrir as portas à apresentação de listas de eleitores não partidários.Isso é, realmente, levar o poder da interpretação ou da futuração jurídica a limites que ...Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado tem razão, não pretendi uma interpretação. No fundo, o que estou a dizer é que parece que há neste aspecto, por razões, porventura, até um pouco diversas, algum consenso das diversas forças partidárias em que neste momento não é de modificar o sistema.Não quis, de facto, nem podia fazê-lo, extrair daqui qualquer interpretação.O Orador: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que este consenso já não é tão firme como foi e considero que o deixará de ser.Aliás, repito até palavras que o Senhor disse hoje, "a especialidade dos problemas municipais e dos problemas locais é completamente diferente da especialidade dos problemas nacionais" e, portanto, não faz sentido que as administrações municipais sejam obrigatoriamente partidárias, não é de maneira alguma, ao contrário do que disse, diminuir a categoria ou a importância do poder local, pelo contrário, é dar-lhe a sua natureza própria, é libertar o País.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, desculpe mais uma interrupção. Usei e mantenho essas palavras. Aliás, tenho um grande culto por elas e pelo seu próprio significado. Simplesmente, essas palavrasvão no sentido de garantir uma representação pluralista nos órgãos de poder local, isto é, de que tudo se faça para que haja pluralismo e não se monopartidarizam os órgãos de poder local.Esse é o sentido útil da minha intervenção, e não propriamente que não se responsabilize suficientemente a propositura dos candidatos às eleições locais.O Orador: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o Senhor sabe perfeitamente que há muitas pessoas que se afastam do poder local por ele estar politizado. São pessoas que não querem intervir directamente na luta política e na questão partidária, que reservam os seus direitos de eleitores para o exercício do voto na escolha do Governo, dos seus planos nas decisões ao nível do Estado, etc., mas que no plano municipal teriam uma intervenção directa, sendo afastados das administrações municipais porque não querem entrar na política partidária.Continuarei sempre a defender este ponto de vista, que assenta num interesse nacional transcendente. Nem faz sentido que exista uma lei de finanças locais em que isso seja estatuído.Vozes.Não acho que a administração municipal seja política.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três brevíssimos pontos.O primeiro é para repetir o que há pouco afirmei — a não aprovação desta proposta não significa a imposssi-bilidade de a lei ordinária consagrar a mes.na solução. Julgo que estaremos todos de acordo quanto a isso, mas é importante dizê-lo claramente, para amanhã se tirarem quaisquer dúvidas, os trabalhos preparatórios da revisão constitucional funcionarão como documento importante de interpretação, e foi bom que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tenha intervindo e que o Sr. Deputado Sousa Tavares o tenha feito no mesmo sentido.Em segundo lugar, quero frisar que a adesão que a ASDI dá à proposta do MDP/CDE não significa qualquer tentativa de desvalorização dos partidos, nem esquecer a realidade que estes constituem, mesmo a nível local. Trata-se, simplesmente, de uma maior abertura do sistema, no sentido de chamar mais pessoas, mais cidadãos, à participação.Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar, que o âmbito municipal também é o âmbito do político, mas que poderá ter particularidades relativamente àquilo que é o político a nível central. É também outra esfera do político, mas com algumas especialidades no confronto com aquilo que é o político a nível nacional.Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado,' conhecendo a nossa situação em matéria de consolidação do regime democrático, o Sr. Deputado não recearia que essa possibilidade, que agora é simplesmente consagrada (já que não é excluída pela Constituição) e que apontaria para a modificação da lei, indo produzir alterações na Lei Eleitoral, constitua, simultaneamente, a abertura para uma pulverização negativa das candidaturas municipais?O Orador: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é certo que haveria uma necessidade de adequação da Lei Elei-