II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 1 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 69 (2020.03.30)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 302/XIV/1.a ADOTA MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE SOCIALExposição de motivos A COVID-19 é a primeira pandemia da era da globalização. Atingiu rapidamente todos os continentes e nenhum País tem instrumentos para lhe responder de forma eficaz. Não existe ainda vacina ou tratamento e, embora menos agressiva do que outras viroses, esta constitui perigo de vida real para as pessoas mais velhas ou outras com problemas de saúde e está a levar à rutura os sistemas de saúde de vários Países, mesmo dos mais desenvolvidos e com mais meios de resposta. Na ausência de outros meios, apenas o isolamento social parece capaz de conter o seu crescimento. É essa a estratégia que está hoje a ser seguida por vários Países, incluindo Portugal. Este caminho parece ter provado eficácia nas províncias chinesas mais afetadas, bem como na Coreia do Sul. Não havendo ainda conhecimento suficiente sobre a evolução da doença, este parece ser o único caminho para abrandar o seu avanço, preparar os sistemas de saúde e dar tempo à investigação científica. A contenção da doença tem três obstáculos fundamentais. Em primeiro lugar, o negacionismo de governos nacionais face à pandemia. Foi assim, num primeiro momento, com o governo da China (que corrigiu a sua atuação e é agora ativo na articulação internacional para a travar), mas também com a administração norte-americana de Trump ou o governo britânico de Boris Johnson. É assim com o governo brasileiro, cujo presidente classifica a crise pandémica como «questão de fantasia». Em segundo lugar, a globalização económica – que facilitou a rápida propagação da doença sem correspondência de instrumentos de cooperação multilateral – dificulta a implementação de medidas de contenção. Em terceiro lugar, a contenção exige medidas de paralisação da atividade em vários Países por períodos longos que resultarão em agravada crise social e económica. Assim, a resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico. A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. Entre a valorização e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, acresce a salvaguarda dos rendimentos das famílias através da redução de alguns custos fundamentais, ao mesmo tempo que se garante que a crise económica não coloca em causa o fornecimento de bens e serviços essenciais. Muitos Países estão a implementar programas de emergência para colmatar os efeitos económicos da crise pandémica. Percebendo que há uma enorme ameaça sobre o emprego e os rendimentos das famílias, colocaram a prioridade na defesa do emprego. Por exemplo, Espanha e Itália proibiram os despedimentos para garantir a manutenção dos postos de trabalho. Por outro lado, vários países já implementaram a proibição de cortes de serviços essenciais por motivos de carência económica. Para responder aos enormes desafios que a situação atual coloca, a presente iniciativa propõe: