PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não significam tais comportamentos senão a manifestação acabada destinada a entravar, dificultar e a limitar uma boa produção legislativa da Câmara, contribuindo a oposição para o desprestígio do órgão de soberania a que todos pertencemos e temos obrigação de saber defender?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É preciso ter lata!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a reflexão que aqui vos deixo. Entendemos que o respeito pelas minorias é um vector fundamental da democracia e é bom que a minoria, que hoje é oposição, entenda que esse respeito é mútuo e é exigível face à maioria, é esse tipo de respeito mútuo que deve existir entre a maioria e a minoria! Não podemos compreender o que se passou em sede de comissão, já que, como dissemos, consideramos esse facto como aprofundamento lamentável e desejamos que se não volte a repetir na Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, a esta hora matinal julgava-o intervindo sobre tudo menos sobre aquilo que veio dizer à tribuna, ou seja, o abandono, por parte da oposição, dos trabalhos da Comissão em que se parturejava uma péssima lei da rádio. Esse abandono foi, aliás, legitimado pelas práticas de violência sucessiva e de desinformação sistemática conduzidas pelo PSD.O Sr. Deputado Vieira Mesquita afirmou perante a Câmara, com alguma desfaçatez - há que reconhecer -, que a circunstância de nos encontrarmos hoje numa situação de anormalidade do espectro radioeléctrico se deve à falta de firmeza das instituições e, no fundo, ao que teria sido a irregularidade do funcionamento das instituições, é fundamental lembrar, aqui e agora, que na sessão legislativa passada a Assembleia aprovou por maioria legítima, democrática e qualificada uma lei da rádio que o seu governo não cumpriu...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... constituindo-se desta forma não apenas em mora mas em desrespeito aviltante da própria instância legiferadora da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não cumpriu essa lei para fazer com que os senhores agora pudessem, em legislação perfeitamente desforrista, conceber o criatura que haveremos de votar a breve prazo em votação final global.
27 DE MAIO DE 1988 3781Por outro lado, recordaria, ainda, ao Sr. Deputado Vieira Mesquita uma questão que considero, de todo em todo, essencial. A intervenção que acaba de produzir talvez tivesse tido o intento de ser uma «cola forte» capaz de argamassar e unir toda a bancada do PSD numa mesma posição relativamente ao que está em causa. Nós sabemos - não através do Expresso, pois já sabíamos muito antes desse semanário o noticiar - que existem divisões e conflitos de interesses e crispações reais no interior do PSD qualquer que venha a ser a votação que Cavaco imponha à última hora. O que o Sr. Deputado Vieira Mesquita pretende é, por todas as formas, fazer com que, neste hemiciclo, nesta Casa, o desconheçamos. Pois bem, aí está a realidade: a vida vai provar que a vossa lei da rádio - que é péssima - irá gerar distúrbios sociais, porventura iguais ou comparáveis àqueles que a ministra Beleza está a conseguir com a Ordem dos Médicos e com os médicos de ponta a ponta do País; irá gerar um clima insuportável (e diário) de confrontações; riflo vai atender a pretensões e expectativas legítimas de muitos dos operadores radioeléctricos. Ora, isto deve-se, apenas, a uma coisa que tem de ser caracterizada com todo o rigor e nestes termos: à inépcia arrogante da governação do PSD!
Aquilo que o Sr. Deputado Vieira Mesquita fez daquela tribuna foi reiterar a incapacidade governativa de Cavaco Silva e de todos os seus membros, a sua total aversão ao diálogo, o eleger a conflitualidade como arma essencial de trabalho político. Por esse caminho vão excelentementeVozes do PCP e do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou quatro minutos. Há mais uma inscrição para formular pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Vieira Mesquita deseja responder já ou no fim?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, confesso que ao ouvir a sua intervenção apeteceu-me limitar os meus comentários, dizendo, como o meu camarada de bancada Eduardo Pereira, «é preciso ter lata»!
De acto, o Sr. Deputado Vieira Mesquita entende que todo o trabalho que foi feito na comissão resultou de um enorme esforço de consenso por parte do PSD, esquecendo o esforço que a oposição fez paia melhorar um diploma que, como o Sr. Deputado tem de reconhecer, tinha inúmeras deficiências técnicas, tinha uma total ausência de rigor e inúmeros erros que, infelizmente, não foi possível impedir que se concretizassem na sua totalidade, no texto final.
Em todo o caso, Sr. Deputado, o facto de em relação aos 35 artigos que referiu, ter sido possível encontrar consenso, a verdade é que ele se deve, em grande parte, às propostas quero partidos da oposição fizeram. Portanto, se houve um esforço de consenso da parte do PSD, é evidente que o esforço de consenso foi muito maior da parte da oposição.
Parece-me importante perguntar, nesta altura, se o Sr. Deputado entende que é normal que a Assembleia da República tenha encerrado o debate de um tema tão importante como o da lei da radiodifusão sem saber, ainda,
qual é o mapa de frequências que existe em relação ao espectro radioeléctrico; se vai ou não haver mais licenciamento de estações de cobertura nacional; se vai ou não haver estações de cobertura regional; se serão ou não 387 as frequências atribuídas para cobertura local. Em relação a estes temas a Assembleia da República ainda não leve, até agora, nenhuma informação. O Sr. Deputado pensa que isto é normal?
Não será também normal que os deputados reajam perante o facto espantoso que é o de a Secretaria de Estado com a tutela da comunicação social ceder ao jornal Expresso um texto que recusa fornecer aos deputados da Assembleia da República? Não pensa que isso é um facto suficientemente grave para que os deputados da oposição reajam e perguntem onde é que está a política de abertura e de consenso por parte do Governo e do PSD?
Gostava também de perguntar ao Sr. Deputado se pensa que é normal não haver resposta em relação às perguntas que agora lhe fiz e que não são diferentes das que dirigi ao Governo em requerimento entregue na Mesa há mais de três meses e meio. Considera isso normal e que não é legítimo que a oposição reaja a esta total ausência de capacidade de diálogo que o Governo e o PSD têm tido nesta matéria?do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, em primeiro lugar, devo lamentar que não tenha participado nas reuniões da Comissão onde se discutiu a lei da rádio, pois talvez o seu contributo pudesse ter sido válido e pudesse hoje, aqui, dar um testemunho muito mais verdadeiro - permita-me que lhe diga - do que aquele que aqui veio trazer.
V. Ex.a disse, aqui, algo que é verdadeiramente abusivo e não pode ser consentido quando falou em «práticas de violência sucessiva do PSD». Sr. Deputado, isso é o que há de mais redondamente falso e infundamentado. Não vou qualificar de outra maneira essas suas palavras, para não o ofender, embora subsista a vontade e eu desejasse fazê-lo, porque V. Ex.a ofende-nos ao dizer que houve práticas de violência sucessiva.
O Sr. Deputado não participou nessas reuniões, mas eu participei e senti bem o que foi um debate extremamente desgastante, extremamente repetitivo por parte de todos os deputados da oposição, que, concertados, tentavam paralisar e dilatar ao máximo a aprovação da lei. Até podemos perceber o que poderá estar por detrás de tudo isso, mas a discussão de uma lei como esta tem limites, Sr. Deputado. Não é admissível que uma lei que baixou à Comissão por quinze dias, estivesse aí retida por quatro meses, com dificuldade na marcação de mais reuniões, para depois se fazerem sem qualquer proveito útil. Apesar disso, Sr. Deputado, fomos tolerantes e soubemos discutir com seriedade uma lei que também consideramos importante para o País, porque se trata de uma lei quadro da actividade radiofónica.
V. Ex.a não pode, pois, vir dizer que a anterior lei era uma lei para vingar. O Programa do XI Governo Constitucional foi aprovado, designadamente prometendo o Governo que seria aprovada uma lei quadro de actividade radiofónica e que os licenciamentos seriam objecto de um decreto regulamentar, um decreto-lei, como sabe, que a própria lei quadro prevê. Desta forma, não era de admirar nem pode provocar a estupefacção de ninguém pelo facto de
3782 I SÉRIE - NÚMERO 93temos hoje uma lei quadro de actividade radiofónica e, na sequência dessa lei quadro, que exista um decreto-lei de licenciamentos.
Os conflitos que refere relativamente à bancada do Partido Social-Democrata, Sr. Deputado, e uma tecla que VV. Ex.as locam constantemente, para vir dizer que, nesta bancada, não há, inteligência, não há argumentação e que há conflitos. VV. Ex.as «passam» isso para a comunicação social e estou em crer que são os senhores que dizem que há rebelião na bancada do Partido Social-Democrata.
Sossegue, Sr. Deputado, pois estamos serenos, tranquilos e seguros daquilo que estamos a fazer. Não temos problemas na nossa bancada, muitas vezes os problemas existem e na mente das pessoas que põem isso a correr, para efeitos de tentar perturbar uma maioria perfeitamente estável, como estável e a política prosseguida pelo governo do Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado disse: «A vossa lei é péssima!» Francamente, esperava tudo de V. Ex.a menos isso.
A lei tem, como lhe digo, na sua grande maioria, na esmagadora maioria, o consenso de todos os partidos. Diverge fundamentalmente em três artigos ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esses e que são os vossos.O Orador: -... porque e óbvio que há um programa do Governo que aprovámos nesta Câmara, com o qual somos solidários e, como tal, não vamos subverter princípios básicos e essenciais que constam desse programa. Por isso votámos favoravelmente, dando garantias de que a lei e uma boa lei, que vai poder sanear o espectro radioeléctrico...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Vão poder sanear!O Orador: -... e vamos poder ouvir rádio em boas condições.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, à laia e de V. Ex.Risos do PS.VV. Ex.as e que, por constante persistência nas vossas afirmações, tentam que a vossa verdade venha ao de cima. Mas, francamente, falece-vos o ânimo e os argumentos para que isso possa ser uma realidade.
Permitam-me que lhe diga - e V. Ex.a reconheceu isso - que a lei, em grande medida, e consensual e é uma boa lei! É uma lei que pode servir, como esperamos, o País.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Essa e ofensiva!O Orador: - No fundo, V. Ex.a sabe bem que assim é.
Quanto ao mapa de frequências, já dissemos e já declarámos - e V. Ex.a já ouviu repelidas vezes, mas trouxe aqui novamente a questão - que ele é um pressuposto essencial para a abertura do concurso público. Está dito e redito que esse mapa de frequências será publicado antes da abertura do concurso público. Aliás, esse e um período lógico que antecede a abertura do concurso público. A que é que se concorre? Concorre-se exactamente à atribuição de frequência e, previamente, tem de ser dado a conhecer a todos os concorrentes qual é o mapa de frequências. Isso e indiscutível, é uma evidência e V. Ex.a escusa de batalhar nessa matéria.
Quanto à Secretaria de Estado ceder - foi o termo que empregou - à comunicação social elementos informativos ou elementos referentes a um decreto-lei em gestação, V. Ex.a que é um homem ligado à comunicação social sabe bem que o jornalista procura, por todos os processos legítimos, obter informação de forma a dá-la ao público. Essa e, digamos, uma arma que o jornalista tem e, por isso, não diga que houve cedência pela Secretaria de Estado ao jornal que publicou extractos, não sei se precisos ou correctos...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Era bom que soubesse!O Orador: -... relativamente ao decreto-lei que o Governo intenta publicar nos termos do pedido de autorização legislativa que lhe será deferido.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, não diga «ceder», diga que o jornal publicou e não venha imputar responsabilidades aonde elas não existem, porque posso garantir-lhe que a Secretaria de Estado não cedeu coisíssima nenhuma.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Gostava de ouvir isso do Governo!O Orador: - Srs. Deputados, penso que respondi às perguntas que me foram formuladas. Espero que, mais uma vez e com a paciência que me é habitual, os lenha esclarecido, porque julgo que por mais que se repilam os bons argumentos que possuímos VV. Ex.as nunca se dão por satisfeitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Aí vai a resposta! O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ai que medo!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não tenham medo, somos democratas!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PS têm vindo a produzir, com regularidade, declarações políticas pauladas por uma grande preocupação de assegurar condições de normalidade institucional no relacionamento e na cooperação entre a maioria e as oposições, pressuposto que o PS reputa de essencial para o regular funcionamento das instituições democráticas e para a plena eficácia dos trabalhos parlamentares.
Tal preocupação manifestámo-la aqui vivamente por ocasião das últimas jornadas parlamentares do PSD e no início do ciclo da revisão constitucional, quando o Primeiro-Ministro de melhor coisa se não lembrou do que trocar as preocupações de Estado pelas invectivas às oposições e com isso expiar as frustrações e os descontentamentos que já nasciam em torno da pouca acção e das muitas omissões governativas.
As palavras de ordem do Primeiro-Ministro evidenciavam uma crescente vocação hegemónica do PSD no plano institucional e uma acentuada tendência para o autoritarismo no plano político. A conversão das palavras em actos traduziu-se nos últimos meses, como todos sabemos, num nível de crispação insustentável em vários domínios da vida política e social.
27 DE MAIO DE 1988 3783Atravessámos na Assembleia da República, remando contra a maré, a onda negra de uma lógica de trabalho tão irracional quanto ineficaz e contraproducente, que arrastou à significativa descaracterização do princípio da separação de poderes, do papel fiscalizador da Assembleia da República e dos direitos de intervenção das oposições, também elas concorrendo, a seu modo, para a representação e realização do interesse nacional.
A Lei Orgânica da Assembleia da República e a negação do princípio da gestão democrática do Parlamento, a recusa em modernizar e dotar de eficácia sistemas e métodos de trabalho, a forçada revisão do Regimento, visando, mais do que tudo, limitar a capacidade das oposições, marcaram uma conduta política do PSD sem dimensão de Estado, dominada pela inércia da correlação de forças e inspirada nas lógicas de confronto amigo-inimigo como motor da acção política.
Enquanto na Assembleia da República o PSD deu asas ao seu sonho mexicano, perante o País o Governo deu mostras de uma confrangedora incapacidade de relacionamento com entidades e instituições da maior credibilidade, tanto na vida da sociedade como na vida do Estado. Ao ponto de ler esquecido que a legitimidade do poder não se afere exclusivamente no momento e pelo processo de designação dos seus titulares, mas igualmente pelo modo como é exercido. Exercício que numa sociedade aberta e democrática deve orientar-se no sentido de harmonizar a conflitualidade social e não de a provocar por adopção de medidas de ressentimento ou de tal forma socialmente injustas que paralisem mais do que desenvolvam a sociedade, sob o estigma da luta e do confronto.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente foi isso o que aconteceu com a política laboral do Governo, geradora de greves em cadeia e de impasses de gravíssimas consequências nos domínios da concertação social.
E só vendo se acreditaria que um governo tivesse o condão de unir em formas tão veementes de protesto categorias sociais de sua natureza bem pouco vocacionadas para os movimentos colectivos de contestação.
Subjacentes às manifestações persistentes do descontentamento subsiste afinal uma obstinada ausência de orientação no domínio das políticas económicas e sociais.
Tendo feito do controle da inflação e do défice orçamental os dogmas do êxito, o Governo não só falha em tais domínios como deixa passar o tempo e as oportunidades sem apresentar medidas concertadas - para além de meros formulários legislativos - para galvanizar a confiança dos agentes económicos, seja pela reconversão de sectores produtivos ou pelo incentivo ao investimento, seja pelo apoio à investigação e às novas tecnologias, seja por uma política seriamente dirigida ao desenvolvimento das regiões, onde a abnegação do trabalho autárquico não é correspondida com o esforço de investimento e a mobilização do emprego.
Os factores sociais do descontentamento tom vindo assim a somar-se uns aos outros à medida que o tempo passa. Ao ponto de o PSD ter finalmente dado (ao menos na aparência) alguns sinais de pretender superar o seu já arreigado espírito de distanciamento e sobranceria.
O PS, que em Fevereiro era para o líder do PSD uma oposição sem credibilidade, foi, afinal de contas e pela força das evidências, reconhecido como parceiro credível ao menos para efeitos de revisão constitucional. O PSD pareceu, finalmente, ter-se capacitado da necessidade de abrir com o PS um diálogo de igualdade.
Diálogo de igualdade lhe chamei - e alguns deputados, em todas as bancadas, certamente perguntarão se na verdade assim será.
Responderei a tais dúvidas, que também partilho, quando o secretário-geral do meu partido, quando recentemente avisou de que não é legítimo esperar do PS uma atitude de mera adesão às concepções do PSD sobre o âmbito e o alcance da revisão constitucional.
Digo-o muito claramente: o PSD não pode reivindicar o consenso do PS onde ele é formalmente necessário para u obtenção de maiorias qualificadas se pelo caminho for desprezando os esforços construtivamente desenvolvidos para a obtenção de plataformas de entendimento sobre matérias conexas com a matéria constitucional, porque igualmente estruturantes do Estado democrático.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - A revisão constitucional deverá servir para assegurar melhor os direitos e garantias dos cidadãos, melhorar o funcionamento do sistema político, flexibilizar o modelo económico, fazendo terminar a querela constitucional e com isso aproximar mais os Portugueses.
Sc esse é o objectivo, ele tem de ser garantido na base de passos dados com serenidade e sentido de Estudo, visando o compromisso e o máximo consenso possíveis. Compromisso dirigido à conformação consensual dos sistemas e das instituições - a exigir por isso, da parte dos interlocutores em presença, uma inequívoca atitude de boa fé e de predisposição efectiva para gerar convergências e não sistemáticas recusas de entendimento.
Mau grado, foi o que uma vez mais ocorreu, por inteira responsabilidade do PSD, durante o processo de aprovação da controversa lei da rádio.
Em tal lei perpassam questões fundamentais do direito à informação, de liberdade, de pluralismo, de independência e de isenção, por um tempo que afectará, em muito mais de uma década, as condições de exercício da actividade de radiodifusão em Portugal.
Face ao significado de tais problemas, pelo que representam para as liberdades públicas e pura u possibilidade de estabilizar, finalmente, um modelo aceitável paru o audiovisual, que fizeram os deputados do PSD?
Foram peremptórios em recusar a presença, em comissão, do membro do Governo responsável pelo sector, inviabilizando o debate mínimo imprescindível a matérias de tanto melindre e a prestação de informações essenciais de que os deputados careciam e carecem para transferir competência s sob a forma de autorização legislativa que, para cúmulo, o Governo formalmente não solicitou.
Não importa cuidar de saber se a recusa teve origem no Governo ou no Parlamento. Sc foi fruto da incompetência dos membros do Governo ou do excesso de zelo dos deputados do PSD. Uma coisa é certa: o modelo obtido pura os licenciamentos é um testemunho indecoroso de desequilíbrio institucional, de hegemonização política e de favoritismos discriminatórios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito mal!O Orador: - ... a ausência de orientações para a estruturação do mapa de frequências deixa na sombra o imperativo de saber quais as prioridades a haver no licenciamento de estações emissoras de cobertura geral, regional e local, não se conhecendo, igualmente, o regime
3784 I SÉRIE-NÚMERO 91de preferências; o fecho forçado e intempestivo das rádios é um atentado à legitimidade das expectativas criadas às estações emissoras, um pontapé na segurança do direito e um atentado ao princípio de que o Estado se comporta como uma pessoa de bem.
Porque o processo não está ainda encerrado, o PSD vai ainda a tempo de arrepiar caminho e demonstrar o seu empenhamento em promover soluções mais equilibradas e dignas do ponto de vista do pluralismo ideológico que diz respeitar e da criatividade cultural que diz defender.
Como quer que seja, em face de tão débeis avanços e tão significativos recuos por parte do PSD, o PS vai assumir plenamente o seu direito a um debate institucional travado em condições de igualdade e plena transparência política.
Conferindo vigor às instituições democráticas e visando esclarecer os Portugueses, o PS vai confrontar o PSD e o seu governo com as responsabilidades que lhe são próprias. Por isso, anuncio que o PS, hoje mesmo, marcará uma interpelação ao Governo sobre política geral.
Veremos então quem, na maioria ou na oposição, se propõe contribuir, e como, para dar ao País condições de estabilidade e desenvolvimento seguro, promovendo a plena adesão dos cidadãos aos valores da democracia e a sua participação na vida pública, com propósitos civicamente mais mobilizadores do que os de simplesmente aplaudir e legitimar o carisma dos governantes.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei preocupado com o Sr. Deputado Jorge Lacão, mas ficou-se pela interpelação e até julguei que ia apresentar uma moção de censura ao Governo.
Gostava de saber se também pensam fazer isso.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nunca se sabe!O Orador: - Mas vamos às questões, Sr. Deputado, e à que mais importa, que, aliás, foi hoje aqui objecto de uma declaração política por parte do meu partido. O Sr. Deputado diz «gerar divergências», mas não percebo como é que V. Ex.a ainda tem - e permita-me a expressão do seu camarada de bancada - a «lata» de vir dizer isso.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é lata, é latosa!O Orador: - V. Ex.a sabe que a esmagadora maioria dos artigos da lei da rádio são consensuais e muitos outros números dos restantes artigos também o são. Além disso, o Sr. Deputado sabe que muitas das sugestões que apresentou foram acolhidas, inclusive em artigos nos quais divergíamos em questões de fundo, designadamente quanto à comissão consultiva para emissão de parecer de atribuição de alvarás. Sendo assim, V. Ex.a ainda tem a lata - permita-me que lhe diga - de vir aqui dizer que estivemos na reunião sobre a discussão da lei da rádio a «gerar divergências»?!
Sr. Deputado, a futura lei da rádio dá garantias de liberdade de informação, de direito à informação, de pluralismo, de isenção, de objectividade. O que vos dói, e o que dói à oposição, é o facto de o órgão superior da Administração Pública ter de intervir na gestão do espectro radioeléctrico, dado que é uma tarefa administrativa, e V. Ex.a sabe que esse órgão se dá pelo nome de Governo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É pluralista!O Orador: - Aliás, essa é uma matéria pacífica em muitos países membros da Comunidade Europeia.
Como é que V. Ex.a vem insistir - no fundo, porque lhes dói - no problema de ser o Governo a dar o despache no sentido da atribuição de frequências, como órgão superior da Administração Pública.
Quanto ao regime de prioridades, V. Ex.a sabe - tem sido dito e redito - que ele constará do decreto-lei a publicar. E não diga que há falta de transparência. Um decreto-lei é uma forma legislativa que, nos termos constitucionais, pode ser chamado a ratificação, em sede desta Assembleia da República.
O que é que o faz ter todos esses receios para vir aqui aludir à lei da rádio como algo que não foi consensual? Ela foi consensual, foi largamente debatida e é um exemplo de uma boa lei que servirá o País.
Sr. Deputado, não tenha visões estáticas de uma lei! Uma lei é um instrumento jurídico e haverá homens, no futuro, que a saberão interpretar e valorar de acordo com os tempos.
Agora, vir dizer que a política para o sector da rádio fica congelada pelo espaço de dez anos, isso é realmente um desaforo que não é credível em lado nenhum. V. Ex.a não pode nem deve fazer esse tipo de afirmações!
Por outro lado, a própria lei estabelece-e toda a gente sabe isso - rádios de âmbitos geral, regional e local. Assim será, Sr. Deputado, e escusa de estar aqui a brandir fantasmas porque já não convence ninguém.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou quatro minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, sabe o que é que verdadeiramente me dói? É a impunidade intelectual com que V. Ex.a diz tantos disparates!O Sr. Vieira Mesquita (PSD):- Não seja malcriado!O Orador: - Vou passar a explicar-lhe porquê.
Em primeiro lugar, se de facto há artigos aprovados por unanimidade na comissão, podemos ir às actas das respectivas reuniões e verificar, face à proposta originária apresentada pelo PSD e à versão final de cada um desses artigos, quem foi que contribuiu para a melhoria técnico-jurídica desses mesmos artigos. Então, verificar-se-á que não foi graças às propostas apresentadas pelo PSD, mas sim ao esforço das propostas apresentadas pelos deputados da oposição, que muitos dos artigos não são verdadeiros disparates, do ponto de vista técnico-jurídico, como inicialmente eram apresentados na versão originária do PSD.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Muito bem!O Orador: - Passo a demonstrar-lhe quão estranha é a concepção do exercício da actividade da radiodifusão pela vossa parte, já que o PSD nos apresenta como finalidade primeira do exercício da actividade de radiodifusão a contribuição para a consciencialização económica do povo português.
Que os senhores têm uma mentalidade tecnocrática já nós sabemos, que tenham levado a tecnocracia ao ponto de
27 DE MAIO DE 1988 3785achar que a comunicação social tem como primeira função social contribuir para consciencializar economicamente as pessoas é demais, Sr. Deputado Vieira Mesquita!
Mas não é apenas este exemplo que trago aqui a título meramente ilustrativo. Quanto à composição da comissão, que na vossa versão era inflacionada por técnicos especialistas, representantes e outros, conceitos sem o mínimo de rigor legislativo, os senhores chegavam ao ponto de pretender a designação de um único representante para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como se do ponto de vista constitucional fosse possível conceber uma assembleia geral das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, algures no Atlântico.
Ora, se tais dislates não vêm na versão final da lei, foi porque muitas horas passámos, perante a insensibilidade manifestada pelo PSD, a demonstrar que, do ponto de vista constitucional e legal, muitas das soluções que o PSD pretendia não tinham o mínimo de cabimento constitucional.
Portanto, se esta lei não é uma verdadeira aberração jurídica -e as actas aí estão para o demonstrar para a história -, isso não se ficou a dever ao PSD.
Quanto às questões políticas de fundo que nesta lei se envolvem, ela não é só a lei em abstracto do exercício da actividade radiodifusão, ela é também uma lei que configura, ou devia configurar plenamente, o regime de licenciamento para as estações emissoras de radiodifusão.
Disse aqui e volto a sublinhar que ficamos sem saber questões tão importantes como estas: qual o sistema de prioridades no licenciamento, designadamente se vai haver licenciamento simultâneo de rádios de cobertura nacional, regional e local, e qual o regime de preferências no concurso público. Igualmente ficámos sem saber se para o chamado período transitório o PSD adoptou uma solução totalmente violenta, totalmente à revelia das expectativas juridicamente criadas às estações emissoras de radiodifusão. Tudo isto porque o PSD tem medo da liberdade do pensamento crítico que essas rádios continuam a exprimir no País.
São estas as questões políticas essenciais que, de resto, se ligam à necessidade, como referi, de se viabilizar em definitivo para Portugal um modelo consensual para o áudio-visual.
Os Srs. Deputados do PSD estão, assim, a perder uma excelente oportunidade, quase diria uma oportunidade histórica, de protagonizar, na base de um consenso efectivo e possível, o modelo consensual para o áudio-visual. Em vez disso, apenas correram a troco de ganhar a hegemonia político-partidária nos órgãos que vão intervir no licenciamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É escandaloso que num órgão de dezassete elementos catorze deles sejam de designação directa, através de organismos directamente controlados pelo PSD, que, virtualmente, só um desses elementos possa ser indigitado por formações políticas da oposição e que quatro, de entre cies, sejam directamente interessados no processo de licenciamento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Um órgão desta natureza e com estas características é, como disse, um escândalo institucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fiz um apelo sério ao PSD, que ainda vai a tempo de arrepiar caminho, porventura não com as boas diligências do Sr. Deputado Vieira Mesquita, mas como - tenho esperanças - outros espíritos mais críticos da bancada do PSD que possam, a tempo e a horas, perceber a gravidade e a profundidade do que está em causa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, antes de lhe dar a palavra, dentro do espírito e da letra do Regimento, gostaria de informar a Câmara sobre a programação dos trabalhos.
Terminadas as declarações políticas, conforme ficou acordado na última reunião plenária, serão proferidas declarações de voto - para as quais já estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Brito, Raul Castro, Herculano Pombo e Edmundo Pedro - e, em seguida, entramos na discussão do projecto de deliberação n.o 17/V, apresentado pelo PCP.
Para usar a figura regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que, nesta Câmara, uso da palavra para exercer o direito da defesa da honra; espero não ter novamente de o usar e muito menos abusar, como muitas vezes acontece com esta figura regimental.
Mas hoje, Sr. Presidente, não posso deixar de usar desse direito porque a impunidade intelectual é verdadeiramente do Sr. Deputado Jorge Lacão que aqui veio dizer os disparates que entendeu, tendo sido mesmo malcriado para com o deputado que lhe devia merecer respeito, na medida em que sempre o respeitou.Vozes do PSD: - É verdade, sim senhor!O Orador: - Por isso mesmo, repudio as afirmações do Sr. Deputado Jorge Lacão e, com toda a franqueza, quero dizer-lhe que não estou habituado nem quero entrar num debate desse nível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como toda a Câmara verificou, o Sr. Deputado Vieira Mesquita está perturbado e eu não quero contribuir para aumentar a sua perturbação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, sobre o voto de pesar, votado na sessão anterior, relativo ao falecimento do ex-deputado Francisco Miguel, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com profunda comoção e dor que os deputados do Grupo Parlamentar do PCP se associaram ao voto de pesar pela morte do nosso querido camarada Francisco Miguel Duarte, que a Mesa da Assembleia da República apresentou na passada terça-feira, dia 24 de Maio, dia em que se efectuou o seu funeral.
3786 I SÉRIE-NÚMERO 93Na oportunidade de produzirmos a correspondente declaração de voto, queremos começar por afirmar a morte interrompeu a prodigiosa vida de combatente que foi a de Francisco Miguel, mas a dádiva total da sua vida à causa da liberdade e do progresso social, aos nossos ideais e ao nosso partido perdura entre nós, comunistas, como um exemplo, que se tornou ainda mais vivo depois de perdermos a sua companhia.
Queremos, em seguida, agradecer aos outros grupos e deputados o respeito, a admiração ou o apreço que à sua memória quiseram manifestar.
Francisco Miguel Duarte conta-se entre as gerações de lutadores antifascistas como um daqueles que mais dura e violentamente sofreram a perseguição e a repressão da ditadura.
Passou mais de 21 anos nas prisões fascistas, dos quais oito anos e meio no Tarrafal, de que foi o último preso a ser evacuado. Foi submetido a longos períodos de isolamento, a longas estadas nos «segredos», incluindo na celerada «frigideira» do Tarrafal. Foi vítima de espancamentos selváticos e das formas mais brutais de tortura, como a «estátua» e a tortura do sono. Foi várias vexes condenado pelos «tribunais especiais» em processos odiosos que envergonham a justiça. Fez prolongadas greves de fome. Apesar da vigilância que sempre o cercava, conseguiu evadir-se quatro vezes das cadeias da ditadura. Para prosseguir a luta pela liberdade, como destacado dirigente do PCP, foi forçado a viver muitos anos na clandestinidade.
A simples descrição da vida de Francisco Miguel é, por si só, um libelo implacável contra o regime fascista. Mas o homem que assim viveu, lutou e sofreu falava de si próprio desta maneira: «Vítima do ódio cego do inimigo, torturado, sujeito a trabalhos forçados, castigado sem razão, julgado e condenado por crimes que não cometi, eu sentia, entretanto, o meu coração a transbordar de amor pela vida simples do povo, pelos que trabalham e criam tudo quanto serve os homens, pelas crianças e pelas flores, pelas belezas da minha pátria.»
Foi este homem extraordinário, exactamente assim, que eu encontrei nos meus vinte e poucos anos na Cadeia do Aljube, linha ele, havia pouco, regressado de África, como dizia ao referir-se ao Tarrafal. O que mais impressionava na personalidade de Francisco Miguel era, precisamente, esta combinação da inabalável coragem e inexcedível firmeza em face da opressão com a humanidade trasbordante e a solicitude permanente pelos outros. Impressionava também, ao lembrarmo-nos dos tormentos por que passara e por que continuou a passar, o seu optimismo permanente, a sua confiança no futuro, a sua alegria de viver e a fina ironia que sempre acompanhava os seus juízos.
Tudo isto se reflecte, com muita claridade, na sua poesia, como, a título de exemplo, nestes belos versos escritos em Peniche:Lá fora:
Livres e velozes as pombas e as gaivotas
Mas não prendem o futuro.É ele próprio que diz: «Nos momentos mais duros e difíceis a minha confiança e o meu optimismo encontravam na poesia uma forma de expressão.»
Francisco Miguel combateu a ditadura fascista em todas as frentes e usou contra ela todas as armas revolucionária Depois do 25 de Abril entregou-se apaixonadamente a uma das actividades em que mais vibrava: o trabalho de esclarecimento, especialmente junto das populações camponesas.
Quando chegaram as eleições para a Assembleia Constituinte, foi eleito pelo círculo de Beja, círculo que continuou a representar em todas as legislaturas da Assembleia da República, salvo na última.
Viveu aqui connosco nos trabalhos parlamentares ma de dez anos, discretamente, como era próprio da si personalidade, mas posso testemunhar que tinha um grande orgulho no seu mandato de deputado, onde se combinava a confiança do partido e do povo do seu distrito natal e lhe assegurava a possibilidade de participar num órgão e soberania da República; exerceu o mandato de deputado sempre com grande seriedade e dignidade até ao dia em que sentindo-se doente e diminuído, pediu frontalmente para se substituído, mas manteve-se ligado sempre à Assembleia e República, onde costumava aparecer no dia dos seus anos.
Há algum tempo atrás Francisco Miguel falou assim seu respeito: «Se é permitido classificar-me a mim próprio direi que sou um amante e um amador da poesia. Mas minha melhor poesia não está nos meus versos: a minha melhor poesia são os tantos anos de luta pela libertação d povo português.» Esses tantos anos exprimem, de forma dramática, mas acima de tudo épica, a luta dos comunista: a luta de todos os democratas, a luta dos Portugueses pela liberdade, a justiça, a dignidade e a independência da Pátria ao longo do século que caminha para o fim.
No limiar de um novo século, a evocação deste passado e de figuras da têmpera de Francisco Miguel são referencia essenciais para construirmos o futuro.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano de 1948, e no tribunal plenário de Lisboa então instalado na antiga sala do Tribunal do Comércio, m esquina do Terreiro do Paço, decorria um julgamento que ficou célebre, o julgamento do processo dos 108, processe que o fascismo encenou, juntando num só diversos processos, com o propósito de avolumar perante a opinião pública o perigo do comunismo, não obstante, ate, alguns dos arguidos nem sequer serem acusados disso.
Vivia-se então um tempo difícil, em que se abatia a mais negra repressão. Era o tempo dos chamados «curros» do Aljube, estreitas celas com não mais de três passos de comprimento e nem dois de largura, do «campo de concentração do Tarrafal», das Cadeias de Caxias e Peniche, daí medidas de segurança, de seis meses a três anos, prorrogáveis, como penas de prisão perpétua, dos torturados e assassinados nas prisões políticas e até nas ruas, das cargas da polícia de choque, da censura à imprensa, das listas dos livros proibidos e de tanto mais que importa não esquecer.
E neste tempo difícil, e com as consequências tão difíceis e duras que isso implicava, uma voz se levantou no tribunal plenário de Lisboa, em 1948, enfrentando o chefe dos torcionário da PIDE, Fernando Gouveia, que dirigia ; brigada anticomunista, e ali presente, como declarante, para o interpelar directamente nestes termos: «Eu assumi aqui a
27 DE MAIO DE 1988 3787responsabilidade de ser dirigente do Partido Comunista Português, assuma também a sua responsabilidade de tortura da estátua, praticada pela PIDE sobre mim e sobre tantos outros presos políticos.»
E debalde o presidente do tribunal plenário tentou calar esta voz acusatória e a solução que pôs em prática foi a de mandar a GNR retirá-lo da sala e conduzi-lo aos calabouços.
Esta voz corajosa que eu ouvi há 40 anos era a voz de Francisco Miguel, que então conheci e desde aí passei a admirar.
Este homem, que aguentou o mais longo tempo da tortura da «estátua» na PIDE, este homem que passou mais de vinte anos nas prisões do fascismo, este homem cuja vida foi um exemplo de inquebrantável coerência na dedicação ao seu povo, era um modelo de modéstia, que sempre se assumia como se tudo o que fez e as mais longas provações a que o sujeitaram fosse algo de que ele até nem falava porque não teriam importância nenhuma.
Mas nós sabemos, ao homenagear hoje aqui a sua memória, que dizer Francisco Miguel é o mesmo que dizer povo, dizer dignidade, dizer liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr.as Deputadas, e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a manifestar, sob a forma de declaração de voto, o nosso efectivo pesar pelo desaparecimento de um homem cuja sobrevivência se tomou um autentico libelo acusatório contra uma ditadura desumana que quase castrou o futuro deste país durante 50 anos.
A liberdade foi a razão da longa existência deste homem, pelo que penso que neste momento a melhor homenagem que todos nós podemos prestar a Francisco Miguel é o nosso empenhamento no sentido da manutenção da liberdade, para a qual ele contribuiu, a fim de que esta acontecesse na madrugada do 25 de Abril.
Termino com as palavras do poeta que diz: «Ditosa pátria que tais filhos tem.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao vir aqui hoje prestar homenagem à memória do ex-deputado e dirigente do PCP Francisco Miguel, não me limito, por incumbência do meu partido, a desempenhar um simples acto protocolar imposto pela observância das regras de convivência democrática que se foram - e bem - estabelecendo nesta Casa.
Não estou aqui, pois, para participar em mais um acto formal e, em boa parte, retórico decorrente do simples respeito por essas regras - regras, aliás, salutares, repito. Estou aqui porque entendi prestar justa homenagem a um combatente de têmpera excepcional, com quem contactei pela primeira vez há cerca de 54 anos, no âmbito da preparação da greve geral de 18 de Janeiro de 1934.
Guardo dessa data, e dessa acção, uma recordação imperecível, porque a ela esteve também associado meu pai, igualmente militante do PCP, com o qual, de resto, Francisco Miguel manteve uma profunda amizade, só interrompida com a sua morte.
Conheci muito de perto, e durante bastantes anos, Francisco Miguel. Saúdo na sua memória, antes de mais, a sua capacidade de sacrifício sem limites e a sua disponibilidade permanente para lutar pelos objectivos que considerava justos.
Saúdo na sua memória a ilimitada entrega à luta de uma vida inteira em defesa de ideias que identificava com os valores mais elevados da Humanidade e, antes de mais, com os interesses dos mais humildes e dos mais desprotegidos, daqueles, enfim, que pertenciam ao mundo donde ele próprio saíra para se entregar, de corpo e alma, a uma luta sem tréguas, sem descanso, sem paragens, pela sua dignificação.
Francisco Miguel foi meu companheiro no campo de concentração do Tarrafal. Ele constituiu, ao longo do tempo em que ali permaneceu, um exemplo de camaradagem, de bondade, de permanente disposição para assistir os companheiros nas suas dificuldades. A sua capacidade de mediação fazia-se sempre sentir no sentido de apaziguar os conflitos e as tensões, que não podiam deixar de aparecer no universo concentracionário em que nos encerraram e que submetia os prisioneiros, como era natural, a pressões psicológicas e físicas de toda a ordem.
Não sei, nem interessa para o caso, se Francisco Miguel alguma vez questionou as suas ideias. O que sei - e disso dou o meu testemunho pessoal, porque com ele convivi, ao longo de muitos anos, diariamente - é que por elas, desde muito cedo, se apaixonou. Essa paixão - que comandou, de resto, todos os passos da sua vida, inspirando-a e iluminando-a, desde o princípio ao fim - deu-lhe as certezas que sustentaram a sua acção, nunca interrompida, certezas pelas quais teria sacrificado, sem a menor dúvida e hesitação, a sua vida. Várias vezes se dispôs, de resto, a fazê-lo.
Muitas dessas certezas que sustentaram o empenhamento militante de Francisco Miguel dilaceram hoje o espírito de muitos comunistas, como ele honestos e empenhados, mas em Francisco Miguel dificilmente entraria a dúvida. Ele consumia demasiadamente a sua vida no fogo da acção para que a dúvida pudesse penetrar no seu espírito: a seriedade e a devoção com que assumiu aquilo que considerou o seu dever não lhe davam sequer tempo para se questionar. Agir, nele, era mais importante do que atormentar-se com dúvidas.
Quatro vezes fugiu das prisões onde o encerraram para voltar de novo e sempre a assumir o seu lugar no combate ininterrupto contra o regime salazarista.
É à memória deste homem simples, que devotou a sua longa vida a uma luta sem tréguas pela dignificação do mundo do trabalho, é à memória deste homem de fé inquebrantável (notável e excepcional à sua maneira), é à memória deste homem de acção dotado da serenidade e da bondade dos santos - com eles partilhando a total simplicidade e a total capacidade de entrega e de sacrifício -, é à memória deste homem, de quem me honro de ter sido amigo e com o qual partilhei alguns dos mais difíceis momentos da minha vida, que hoje aqui presto a minha comovida homenagem.
Francisco Miguel, como todos os homens que passaram pelo Tarrafal, nunca reclamou nada do regime democrático. Submetidos, em certos períodos, aos mais terríveis maus tratos, obrigados a trabalhar para o Estado oito horas por dia em regime de trabalho compulsivo, a usar uma farda degradante e a suportar as humilhantes condições que um ser humano pode aguentar, seria talvez natural que exigissem, pelo menos, mais atenção e maior consideração. É que esse sacrifício, esse terrível atentado aos mais elementares direitos humanos, nunca foi devidamente considerado
3788 I SÉRIE-NÚMERO 93pelo regime saído do acto revolucionário do 25 de Abril, que muito ficou a dever, sem dúvida, aos sacrifícios desses e de outros combatentes que nunca desarmaram na luta contra o regime anterior. Os ex-prisioneiros do Tarrafal nunca pediram, em particular - e disso Francisco Miguel continua a ser o exemplo -, qualquer compensação material para o seu sacrifício, porque não há compensação material capaz de pagar a privação da liberdade, ainda por cima nas condições excepcionais que enfrentaram.
O seu sacrifício foi completamente desinteressado, mas não deixa de ser dramaticamente irónico que o regime, pela iniciativa da bancada socialista e comunista, se tenha, finalmente, lembrado dos deportados do Tarrafal ao fim de catorze anos da sua vigência, ou seja, numa altura em que estão a morrer regularmente os seus últimos sobreviventes, que se aproximam, em média, dos 80 anos. O caso de Francisco Miguel é, simplesmente, o último a ocorrer. Francisco Miguel não era, aliás, dos mais necessitados, porque completara os dez anos como deputado e tinha a reforma máxima concedida aos deputados.
De qualquer modo, fica como mais um exemplo dos vários ex-prisioneiros que nos últimos meses morreram sem terem recebido a pensão, finalmente concedida pelo Estado, aos ex-deportados daquele campo de morte, que, no seu caso, se revestiria mais de uma compensação moral do que material.