27 DE ABRIL DE 198812855 — Em caso de repetição de votação haverá lugar a uma nova assembleia de apuramento geral.TÍTULO V Ilícitos penaisCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 34.° Concurso de infracções1 — As sanções cominadas neste diploma serão aplicadas sempre que os factos puníveis não integrem ilícitos penais punidos de forma mais grave noutros diplomas.2 — Os ilícitos penais previstos neste diploma constituem também ilícitos disciplinares quando cometidos por pessoas sujeitas a essa responsabilidade.Artigo 35.° Circunstâncias agravantes geraisPara além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito relativo a consultas locais:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;b) O facto de a infracção ser cometida por qualquer pessoa que participe a título oficial no processo da consulta.Artigo 36.° Punição da tentativaA tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.Artigo 37.° Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções penais previstas na presente lei não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 38.°Suspensão de direitos políticos1 — A condenação a pena de prisão por infracção penal prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada da condenação em suspensão de um a cinco anos do direito de ser eleito ou de votar nas eleições para qualquer órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local e de votar em consultas locais.2 — No caso de o agente ser titular de qualquer dos órgãos previstos no número anterior, a suspensão aí prevista abrangerá a referida titularidade.Artigo 39.° PrescriçãoO procedimento por infracções penais previstas nesta lei prescreve no prazo de um ano.Artigo 40.° Constituição como assistentesQualquer partido político, bem como qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.°, tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei.CAPÍTULO IIInfracções relativas à campanha de propaganda e à consultaArtigo 41.° RemissãoÉ aplicável às consultas locais o disposto na legislação sobre eleições para os órgãos autárquicos, com as necessárias adaptações.TÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 42.° IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contrapro-testos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) As procurações forenses a utilizar em quaisquer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;d) Quaisquer requerimentos relativos ao processo de consulta.Artigo 43.° Termo de prazosQuando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos previstos considerar--se-á referido ao termo do horário normal das competentes repartições ou serviços.