II SÉRIE-A — NÚMERO 90 32 p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; q) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais; r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local; s) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração; t) Bases do regime e âmbito da função pública; u) Bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas; v) Definição e regime dos bens do domínio público; x) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade; z) Bases do ordenamento do território e do urbanismo; aa) Regime e forma de criação das polícias municipais. 2. As leis de autorização legislativa devem definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada. 3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada. 4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República. 5. As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.” Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: – PPL 79/XII (1.a) – Gov: Define as Bases da Política do Ambiente – Aprovada em votação final global em 20/02/2014, com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP, BE, PEV – Deu origem à Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. – PJL 29/XII (1.a) – PEV: Lei de Bases do Ambiente – Rejeitado na generalidade em 14/02/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS. – PJL 39/XII (1.a) – BE: Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente – Rejeitado na generalidade em 14/02/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS. – PJL 143/XII (1.a) – PS: Estabelece as Bases da Política do Ambiente (Revoga a Lei 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a “Lei de Bases do Ambiente”) – Rejeitado na generalidade em 14/02/2014, com os votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE, PEV – PJL 154/XII (1.a) – PCP: Estabelece as Bases da Política do Ambiente – Rejeitado na generalidade em 14/02/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS. A presente iniciativa é uma retoma com ligeiras alterações do PJL 154/XII (1.a) do PCP. Nesta Legislatura o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.o 275/XIII (1.a): Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente, que foi aprovado em Plenário no dia 10/02/2017, com os votos a favor de todas as forças políticas, à exceção do PS que votou desfavoravelmente, e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 47/2017, de 16/03. Encontra-se pendente, para discussão em Plenário, o Projeto de Resolução n.o 276/XIII (1.a) do PEV: Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 413/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário.