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É este o rigor deste governo!Vozes do PCP: - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs., Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de colher o ensinamento devido deste pequeno incidente, mas também não pode permitir que se diga que «se faz contas em cima do joelho».Vozes do PCP: - E não houve?0 Orador: 0 que acontece, de facto, é que há diferenças de critérios no apuramento final do número e essa é, apenas e tão só, a explicação razoável do ligeiro incidente ocorrido.O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.0 Sr. Basílio Horta (CDS): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS votou contra esta proposta «redentora» ou pseudo-salvadora apresentada pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, sem deixar de frisar que ela é bem demonstrativa da forma como este Orçamento foi elaborado.
Ou seja, num orçamento suplementar apresentado e discutido quase às portas de Novembro, as contas não vêm minimamente seguras, as reflexões feitas em conjunto pelo Partido Comunista e pelo secretário de Estado do Orçamento acabam por não dar resultado nenhum como ainda agora se viu e acaba-se por dizer que o artigo e o número que nele figuravam estava correcto, quando não estavam
Pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara, se não seria muito mais lógico, coerente e transparente que o Governo dissesse «o número não é este, é outro», e desse assim, ao menos, já que não sabe fazer contas, um exemplo de que sabe pelo menos fazer política.Vozes do CDS: Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do OrçamentoO Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Queria começar por protestar contra a afirmação que acaba de ser feita de que « o Governo não sabe fazer contas».
As contas estão rigorosamente exactas e chamo à atenção do Sr. Deputado Basílio Horta para o facto de estarmos em presença de duas realidades diferentes: uma, a do défice orçamental, e o número proposto no artigo 2.o está correctamente indicado para a sua cobertura; mas, paralelamente, como o Sr. Deputado pode ler na proposta de revisão orçamental, há um pedido de autorização para fazer operações activas por parte do Governo e é para estas que se refere o artigo 3o
Salvo melhor opinião embora não o possa garantir, pois não tenho aqui o respectivo original , creio que na proposta inicialmente apresentada a esta Câmara estava lá o artigo 3.o com os 37 milhões de contos.
Infelizmente, porém, não a tenho aqui, mas julgo que foi por força da sequência dos trabalhos que a Câmara teve somente conhecimento das alterações re-
Não o afirmo aqui seguramente, porque não tenho a proposta inicial, ...O Sr. José Magalhães (PCP): Mas ela está aqui!O Orador: -... mas muito provavelmente foi isso que terá acontecido.O Sr. Presidente: Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, embora a figura regimental invocada não tenha a oportunidade devida
No entanto, uma vez que foi aberto o precedente, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Formalmente pode não ser esta afigura regimental adequada, mas pretendia apenas perguntar o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: se é assim como diz, porque é que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, logo de início, não apresentou um artigo 3o à Assembleia?O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: Uma vez que foi aberto o precedente, tem V. Ex.a palavra para protestar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de protestar porque, de facto, fica um excedente, em ter mos de capacidade de recurso e financiamento por parte do Governo de 25 milhões de contos números redondos, em relação àquilo que é previsto gastar pelo mesmo Governo e, designadamente, tendo em linha de conta o défice orçamental e a intenção de contrair empréstimos em operações activas no valor de 37 milhões de contos.
Por outro lado, queria chamar à atenção do Sr. Secretário de Estado e, nesse sentido, também protesto de que não existe na proposta de revisão do Orçamento nenhuma proposta relativa aos 37 milhões de contos O que existe é uma proposta no Orçamento inicial que permite ao Governo contrair empréstimos até ao montante de 80 milhões de contos.
Ora, do que se trata agora é apenas de arranjar a cobertura para a parte dos 80 milhões de contos de empréstimos que o Governo pretende contrair.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me prestasse um esclarecimento relativamente ao texto do artigo 1o da proposta.
Quando se lê, na parte final desse artigo, «constantes dos mapas I a IV» pretende-se dizer «I a IV» ou «I a V»?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Deve ser lido «I a V», Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições passo a colocar à apreciação e discussão o artigo 1.o da proposta sob a epígrafe «Aprovação das alterações ao Orçamento», cujo texto é o seguinte:São aprovadas pela presente lei as alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei no 42/83, de 31 de Dezembro, constantes dos mapas I a V.Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim MirandaO Sr. Joaquim Mirando (PCP): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações ao Orçamento de Estado para l984 agora em fase de votações finais constituem mais uma prova e uma prova significativa da falência da política económica e financeira deste Governo, para além de serem uma demonstração indisfarçável da falta de rigor e de competência que o caracterizam, agora mais uma vez demonstrada com a determinação do montante dos empréstimos.
Como se não bastassem já os mais diversos indicadores que, de forma insofismável, retratam a degradação contínua e acelerada da situação económica, financeira e social em que o País está a ser mergulha do, temos agora também este conjunto de «buracos» orçamentais. Os quais, de resto, eram previsíveis, já que ninguém poderia esperar uma situação de normalidade no que respeita ao Orçamento, quando tudo o que o determina é anormal e extremamente gravoso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A taxa média anual da inflação sobe para os 30 % - e não 24 %, como o Governo fixou; a quebra dos salários reais atinge 12,5 %; mais de 1 milhão de trabalhadores ou estão no desemprego, ou têm os salários em atraso ou laboram num regime de contratos a prazo. O consumo diminui aceleradamente te, os investimentos retraem se e a produção sofre mesmo uma quebra da ordem dos 2 %, contrariamente às previsões do Governo que apontavam para uma quebra de 1,4 %'
Ou seja: à degradação social, soma se a rotura económica e financeira.
Os fortes défices orçamentais surgem, assim, como inevitáveis.
Os membros do Governo que intervieram durante os debates, nomeadamente na discussão na generalidade, e à falta de argumentos, tentaram conduzi-los para o seguinte falso dilema: ou défice orçamental agravado ou venda de ouro
Desta forma, pretenderam escamotear a razão de fundo do agravamento do défice, ou seja, a degradação da situação económica, financeira e social do País; quiseram esconder o agravamento do défice, inicialmente previsto, de 28 milhões de contos; tentaram escamotear o défice real do Orçamento de Estado para 1984 que, como afirmámos logo no debate na generalidade, é bem superior aos 250 milhões de contos que constavam da nota justificativa da proposta do Governo e ascenderia aos 300 milhões de contos se o critério seguido fosse o do rigor e o da transparência orçamentais.Aplausos do PCP.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 305O Orador: É agora evidente a inconsistência da pretensa argumentação do Governo, quer quando tentou justificar o agravamento do défice pelo facto de «não ter sido necessário vender ouro», como afirmou, quer quando invocou o seu tardio conhecimento dessa desnecessidade.
Mesmo admitindo a hipótese de que tivesse sido vendido mais ouro durante o presente ano, a mais valia dessa venda nunca cobriria os 77 milhões de contos de agravamento do défice formalmente aprovados, nem sequer os 45 milhões do segundo agravamento proposto pelo Governo.
Quanto ao invocado conhecimento tardio da desnecessidade da venda de ouro, em face ao que tem vindo a público nos últimos dias segundo o que o FMI já estaria informado do facto, desde há algum tempo, ao Governo resta escolher entre estas duas hipóteses: ou mentiu a esta Assembleia e ao País; ou, então, é já o FMI a instituição que tutela o Banco de Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: Mas, Srs. Deputados, para além desta manobra pouco clara o que ressalta, fundamental mente, é a situação grave em que o Governo tem vindo a colocar o sistema financeiro nacional. Esta é uma questão da responsabilidade do Governo, cuja resolução não se compadece com mais demoras!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos durante o debate na generalidade, confirmámos e compro vamos durante o debate na especialidade e reafirma mos de novo, agora ainda com maior segurança, que o «buraco», já grande nas suas sucessivas versões, é na realidade bem maior.
O aumento do défice votado em Comissão, confirmou, embora parcialmente, a razão que sempre nos assistiu. E dizemos parcialmente porque nas alterações finais ao Orçamento foi confirmado o aumento do défice em mais 4,2 milhões de contos, quando, na verdade, as alterações reais são bem superiores às formalmente aprovadas. De facto, o défice orçamental para 1984 não se restringe aos formais 265,1 milhões de contos, mas atinge mais de 300 milhões de contos.
Não é difícil comprovar esta afirmação: o Estado deverá à Banca, no final de 1984, 68,3 milhões de contos, respeitantes a bonificações de juros. Esta dívida, segundo informações do próprio Governo, ascenderá a 100 milhões de contos no final de 1985. No entanto, após as alterações ao Orçamento, feitas em comissão, continua a não existir qualquer cobertura orçamental sequer para as dívidas respeitantes ao ano de 1984 e que são da ordem dos 27,7 milhões de contos, ainda segundo dados fornecidos pelo Governo.
Por seu lado, as verbas orçamentadas para fazer face aos juros com a dívida externa são insuficientes, não havendo dotação orçamental consignada para 482 900 contos. Como também seria necessário um reforço de 5 milhões de contos para fazer face ao reembolso da dívida externa.
Relativamente a alguns ministérios, as despesas inscritas provou se serem igualmente insuficientes: apesar do reforço de 7,5 milhões de contos para o Ministério da Saúde que embora seja conhecida a degradação dos serviços dependentes deste Ministério, foi o próprio Ministro Maldonado Gonelha quem confirmou que transitarão para 1985 - por não terem sido tidas agora em conta - 10,8 milhões de contos de dívidas, particularmente para com as farmácias e resultantes, nomeadamente da falta de controle sobre os preços de medicamentos e outros produtos, cuja subida é verdadeiramente escandalosa.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: Quanto ao Ministério da Educação existe igualmente uma diferença entre as dotações orçamentais previstas incluindo uma transferência futura da dotação provisional para o Ministério diferença essa que se cifra em 800 000 contos que o ministro afirmou serem indispensáveis. E não entra mos em linha de conta, por exemplo, com as dívidas que o Ministério do Equipamento Social terá para com os empreiteiros e que, no entendimento destes, serão bastante avultadas.
Ou seja: ao défice final aprovado mandava o rigor e a transparência que se somassem mais cerca de 40 milhões de contos. E daí que, ao défice formal de 265,1 milhões de contos, nós contrapomos um défice real agora mesmo comprovado com a votação do montante aos empreiteiros a contrair e superior a 300 milhões de contos.
Esta é a realidade dramática resultante da política desastrosa deste Governo
Realidade tanto mais grave quanto continua a ser escamoteada a situação financeira de muitos fundos e serviços Situação que esta Câmara não pode permitir que continue a verificar se no processo de discussão do Orçamento para 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: Fizemos todos os esforços, nomeadamente com a apresentação de propostas, no sentido de adequar as alterações do Orçamento à realidade O Governo e a maioria, porém e sintomaticamente, impediram-no.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade das presentes alterações ao Orçamento não se resume, porém, ao forte aumento do défice e à forma atribulada que o determinou. Outras questões se colocam e merecem ser sublinhadas.
Desde logo, o facto de os aumentos de verbas orçamentadas se destinarem, em muitos casos, para despesas já comprometidas, o que limita o significado que estes debates deveriam assumir na Assembleia da República O reforço concedido ao Ministério do Equipamento Social é disso uma prova evidente, como o foi também a intervenção aqui feita pelo seu titular. Intervenção, aliás, que destoou da realidade que vimos analisando e que foi claramente indiciadora de campanhas eleitoralistas que se avizinham.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: De resto, se se quiser encontrar um destinatário certo para a proposta votada sobre a questão dos concursos públicos ele é, sem dúvida, o Ministério do Equipamento Social e os seus principais responsáveis.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: Também as, intervenções do Ministro da Educação, na Comissão ou ainda uma passagem
306 I SÉRIE - NÚMERO 9do documento enviado à mesma Comissão e relacionado com o orçamento da Segurança Social, são igualmente elucidativas quanto a este aspecto.
Por outro lado, existem ministérios pasme-se, Srs. Deputados que têm o «seu» próprio orçamento distinto do aprovado por esta CâmaraA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!0 Orador: Não conformado com aquilo que rotulam de imposição do Ministério das Finanças e do Plano, funcionam e despendem verbas como se nenhuma alteração tivesse ocorrido relativamente às propostas que formularam para o seu departamento governamentalVozes do PCP: Muito bem!O Orador: O caso já do domínio público do Ministério da Educação é, também neste campo, exemplar e escandaloso; chegando ao ponto de, perante a Comissão de Economia, e como fundamento do reforço de verba que lhe é destinado, invocar um «défice inicial»' Mais concretamente, pode ler-se no texto distribuído pelo Secretário de Estado do Ensino Básico o seguinte: « 2 Défice inicial face às exigências de plafond imposto pelo Ministério das Finanças e do Plano, 3 l50 000 contos.»
A impunidade, a ilegalidade e a falta de pudor é, no mínimo, o que se pode dizer deste tipo de comportamento.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: Mas, Srs. Deputados, estas alterações ao Orçamento, são ainda a prova da falta de rigor, da incompetência e da fuga à transparência por parte do Governo.
Os constantes aumentos do défice a que assistimos bem o demonstra. Como o demonstra igualmente o enorme fosse que separa o défice formal do défice real do Orçamento para l984.
Mas outras situações existem igualmente comprovativas das acusações que fazemos Um exemplo significativo: o da cobrança de impostos.
São indesmentíveis as profundas alterações, quer quantitativas quer qualitativas, que no decurso deste ano se verificaram nas receitas dos vários impostos Embora o montante global seja sensivelmente idêntico ao previsto, a verdade é que enquanto as receitas provenientes do imposto profissional aumentam cerca de 8 milhões de contos, o imposto de transacções diminui 6 milhões e o imposto de capitais reduz-se em 2 milhões de contos. Apresentámos uma proposta para corrigir o Orçamento e introduzir estas alterações relevantes. Porém, o Governo e a maioria impediram que tal se verificasse, tentando assim ocultar o profundo alcance político e social de tais alterações.
Aliás, as incidências negativas introduzidas no Orçamento, e com reflexos na vida dos trabalhadores e de outras camadas dependentes de rendimentos fixos, multiplicaram-se. Numa altura em que o desemprego alastra e os salários em atraso se multiplicam, este Governo impõe a redução da verba para subsídio de desemprego em mais de 2 milhões de contos.
E também no orçamento da Segurança Social, apesar do reforço de 16,5 milhões de contos transferidos do OE para fazer face à quebra de receitas provenientes das entidades patronais, as despesas orçamentadas para abonos e outros subsídios sofrem uma redução de mais de 1 milhão de contos; o que claramente se liga com o atraso na actualização de certos subsídios, como o abono de família
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a este panorama desastroso o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português só pode ser, contra.
Ao votarmos contra estas alterações ao Orçamento dizemos não, antes de mais, à política económica, financeira e social que está na base deste descalabro orçamental.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: E é também por isso que continuamente afirmámos que a responsabilidade desta situação não pode ser individualizada neste ou naquele ministério, não pode ser personalizada neste ou naquele membro do Governo. Se é verdade que alguns ministérios e alguns ministros são merecedores de acusações específicas e graves, o certo é que é o Governo no seu conjunto e o primeiro-ministro e o vice-primeiro-ministro como seus principais responsáveis que devem ser responsabilizados pela deterioração da situação económica e financeira e pela degradação da situação social.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.0 Orador: Mais uma vez ficou provado que o Governo ao rigor opõe o descontrole total; à travagem de preços, a inflação crescente; ao desenvolvimento, a recessão; ao reequilíbrio, o descalabro financeiro.
Por isso, também mais uma vez afirmamos a necessidade urgente de ser demitido este Governo e ser banida esta política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: Entretanto, inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados Carlos Lage, José Vitorino e Bagão Félix
Assim, e segundo a ordem indicada, passo a dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos LageO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão orçamental não se revestiu de carácter invulgar ou excepcional entre nós, embora tivesse mais colorido e mais alguns lances inesperados do que habitualmente.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá isso é verdade!O Orador: - Infelizmente, todos os anos nos vemos na contingência de rever o Orçamento do Estado. Todos concordaremos na desejabilidade de abolir tal prática que, baldados todos os esforços em sentido contrário, tem vindo a banalizar-se.
Nestas circunstâncias, parece me evidente que não vale a pena exacerbar posições, aumentar o tom de voz das acusações e atirar pedras, visto que, de uma maneira ou de outra, ninguém está isento no funcionamento bastante irregular do sistema financeiro público.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 307O Sr. José Magalhães (PCP): Ora essa!O Orador: Mas esperamos também que estas situações se não repitam, visto que a disponibilidade e a receptividade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem limites e pode esgotar-se.
Confesso também a minha decepção por esta revisão orçamental ter surgido mais ou menos no momento em que deveria ter entrado nesta Casa o Orçamento para l985.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é verdade.O Orador: No entanto, as coisas são o que são. As dificuldades são grandes, os problemas enormes, derivados do funcionamento pouco racional de toda a nossa máquina financeira e de situações económicas, internas e externas, bem conhecidas que se reflectem automaticamente sobre as despesas e receitas públicas.De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a redução dos impostos com a consequente diminuição de receitas, o aumentar das despesas públicas e o contrair do défice orçamental é, como todos sabem, uma equação impossível. Para se conseguir duas destas variáveis é preciso sacrificar uma terceira e a isto não há maneira de fugir como todos sabem nesta Casa.
Relativamente ao inesperado agravamento do défice, entre outras causas, permito-me assinalar o modo de funcionamento do aparelho burocrático do Estado, a sua pouca eficácia e a relativa indisciplina nos seus gastos.O Sr. José Magalhães (PCP): Pois; o Governo é que é bom!O Orador: É imprescindível, para combater as raízes do mal e convém insistir sempre nisto , uma urgente reforma de todo o aparelho do Estado que configure uma verdadeira reforma estruturar da vida portuguesa.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: É essencial poupar nas despesas públicas, adoptando-se medidas, tais como: austeridade, moralização, supressão de gastos supérfluos, controle eficaz sobre admissões e reclassificações de funcionários públicos.
Não podem reproduzir-se e perpetuar se privilégios ou desigualdades de tratamento, nem verificar se discriminações entre os diversos departamentos do Estado, os quais nem sempre correspondem às prioridades nacionais; nem tão pouco admitir se privilégios excessivos em certas parcelas do território nacional.
No entanto, relativamente às despesas de capital as coisas são bem diferentes, Sr. Presidente e Srs. Deputados Parece me justo e necessário incrementá-las, a fim de garantir as bases de uma economia próspera e evitar o envelhecimento do aparelho produtivo nacional. Estas deveriam ser, porventura, mais significativas, para estimular a prostrada economia portuguesa, desde que seja determinado, com rigor, quais os sectores onde este tipo de despesas têm mais expressão e onde o efeito multiplicador é maior.Como se sabe, a política económica do actual Governo - e convêm aqui sublinhá-lo mais uma vez por
que parece que anda esquecido de muitos Srs. Deputados, inclusive dos mais ardentes adversários do Governo - tem-se desenrolado sob o imperativo de combater o défice da balança de transacções. correntes que tinha atingido níveis insustentáveis. Parece que todos esquecem esta realidade, como se ela não contasse ma análise da vida política nacional e na análise da política económica e financeira do Governo.
Não se tem aqui sublinhado devidamente nem o Governo o tem feito, talvez por modéstia, o que lhe fica muito bem...Risos.... O êxito que representou a redução rápida do défice da balança de transacções correntes e a expansão bem significativa das nossas exportações, registando-se, como se sabe, uma substancial melhoria da cobertura das importações pelas exportações, tendo-se atingido já uma taxa de cobertura de 64%. 15to configura um êxito indiscutível não só do Governo, mas do País.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): Muito bem!O Orador: Não ignoramos que aquele resultado foi acompanhado por uma recessão profunda, caracterizada por queda nos investimentos, aumento do desemprego e uma inflação pronunciada. Também aqui a reacção é superior à acção, verificando-se que o princípio do multiplicador funciona ao contrário.
Mas, atingida e até ultrapassada a prevista redução do défice externo, importa agora voltar à normalidade, isto é, ao empenho no desenvolvimento económico e no favorecer a justiça social, modernizando o tecido produtivo, fomentando a inovação tecnológica e a actualização cultural do País.É, pois, urgente relançar a economia portuguesa com prudência e segurança, tomando-se, desde já, precauções para evitar o fatal stop and go. Parece me ser esse o consenso das bancadas da maioria e, mais do que isso, a vontade do País.
Para tal, é necessário incrementar o investimento produtivo, quer público, quer privado.
Com efeito, aquilo que deve absorver e dominar as nossas preocupações, deputados e governantes, não é obter equilíbrios económicos e financeiros numa economia estagnada, se é que aqueles seriam viáveis. A prioridade número um e verdadeiramente histórica da economia portuguesa é o desenvolvimento.
Desenvolvimento entendido num enquadramento internacional e, em particular, no quadro da irreversível e necessária integração na CEE. O desenvolvimento económico, o progresso social e cultural são as aspirações históricas da colectividade nacional, às quais ninguém pode renunciar e muito menos os partidos que apoiam este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo baixado à Comissão de Economia, Finanças e Plano para debate e votação na especialidade, a proposta do Governo sofreu modificações, aperfeiçoamentos e precisões, que são já conhecidas.
Congratulamo-nos com o teor do debate na Comissão. As inovações introduzidas na mecânica do debate orçamental, não é demais realçá-lo, estão a revelar se fecundas, exigentes para com os executivos e com os próprios deputados que assim exercem melhor uma competência essencial do Parlamento a competên-
308 I SÉRIE - NÚMERO 9cia para aprovar o Orçamento do Estado Os executivos devem ter em conta esta nova realidade - e este, naturalmente, também só tendo a lucrar com isso. Fica a advertência.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de terminar esta intervenção sem ser voltado para o futuro, ultrapassada esta dificuldade do Governo que se traduziu no défice orçamental.
Julgo que a questão do défice orçamental não deve ser dramatizada. Insisto nesta questão: não me parece legítimo que se dramatize o défice do Orçamento do Estado, transformando a na questão maior da vida nacional ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é uma das importantes, Sr. Deputado!O Orador: ... enquistando-se à volta da mesma, quer os partidos, quer os analistas políticos e até a curiosidade pública com toda a irreverência e ironia que a caracteriza e que tem, naturalmente, encontra do nos «buracos orçamentais» um alimento interessante.Seria lamentável que a política económica portuguesa, depois de ter girado em torno do défice da balança de transacções correntes o que era inevitável atendendo à sua enormidade passasse a ser gerida sob o signo da redução do défice orçamental, transformado em pura obsessão. Poderá originar duelos de inteligência, discussões académicas, mas o discurso será sempre vazio e por vezes assumirá, como por exemplo, no Sr. Deputado Bagão Félix um tom inimigo do Estado, até um tom anarquizante quando parece repudiar todos os impostos e, daí, todas as despesas públicas.15so não significa que menospreze o défice orçamental. Muito ao contrário, exigimos rigor na execução orçamental e austeridade pública.Vozes do PCP: - Viu-se, viu-se!O Orador: Não pode deixar de se aplicar a norma de austeridade ao Estado, para se aplicar aos cidadãos. Quando não, teremos uma terrível dualidade moral e um Estado que será então objecto de todas as acusações e contestações.
O défice tem de ser controlado e há que evitar a sua derrapagem, como disse recentemente o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o que se vê!O Orador: - No entanto, tenho para mim como norma de bom senso que o Orçamento do Estado deve ser subordinado aos objectivos da política económica fixados para o ano em que se aplica e não o contrário.
E é este chamamento que deixo ao Governo. Particularmente para com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, visto que não está aqui o Sr. Ministro das Finanças e Plano. Insisto em que o Orçamento do Estado deve ser subordinado aos objectivos de política económica fixados para o ano em que se aplica e não o contrário.
A política orçamental não é um valor em si mesmo, muito embora tal política tenha que ter um tratamento próprio e autónomo.O ano de 1985 tem que ser um ano de recuperação e relançamento económico, (Risos do PCP) não por voluntarismo e já agora para os que sorriem e também não por eleitoralismo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por eleitoralismo, sim!O Orador: Não por eleitoralismo, Sr. Deputado Carlos Brito 15so seria um paradoxo Aliás, seria singular se agora que queremos desenvolver, passássemos a ser acusados de eleitoralistas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não vão desenvolver nada! Parece um figura do Eça!O Orador: O ano de 1985 terá, assim, que ser um ano de recuperação e relançamento da economia. Não por voluntarismo, mas porque o nível de vida da população portuguesa não pode continuar a ser sacrificado e brutalmente iludido, e o crescimento económico não pode continuar estrangulado. Estão cria das - como disse atrás condições para a fase de recuperação e modernização estrutural e do desenvolvimento regional do País, até porque o grande obstáculo, ou seja, o défice da balança de transacções correntes o permite neste momento.
As melhores perspectivas foram neste capítulo ultrapassadas. E sabe se que no primeiro semestre do ano em curso segundo dados do Banco de Portugal - o défice da balança de transacções correntes foi de 647 milhões de dólares, ou seja, menos de metade do registado em igual período do ano passado, que foi de 1 bilião e 413 milhões de contos.
Ora, isto significará que, a manter se a tendência, o défice da balança de transacções correntes embora possa acelerar se um pouco no final do ano com algum relançamento da economia poderá ser este ano pouco mais ou menos de metade em relação ao do ano passado, ou seja, à volta de 800 ou 900 milhões de dólares. E seria lamentável que, nestas condições, se não procedesse ao relançamento da economia portuguesa.
Lembro-me de que em 1979 quando já se sabia que tinha sido reduzido o défice da balança de transacções correntes - se erguera nesta Câmara protestos contra a política que alguns governos de iniciativa presidencial estavam a fazer continuando a austeridade sem fazer o relançamento Aliás, isso permitiu em 1980 um relançamento excessivo, com as consequências que todos sabem que daí advieram, ou seja, com a impossibilidade de travar uma certa marcha da economia portuguesa e do agravamento súbito do défice da balança de transacções correntes em 1981 e 1982.
O Orçamento do Estado não pode ser mera questão de contabilidade e aquilo que é mais lamentável é encontrar ministros a discutir verbas, se mais ou se menos, para os seus ministérios e não a discutir as grandes questões nacionais e os grandes objectivos da economia portuguesa Como diria o meu amigo e camarada José Luís Nunes, isso acaba por ser uma questão de intendência utilizando uma linguagem um pouco pejorativa.
O Orçamento do Estado não deve ser uma questão de contabilidade, mas deve traduzir os objectivos atrás referidos.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 309A política orçamental é uma componente da política económica e na minha opinião subordinada.
Permito me assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encorajar o Governo a empreender um novo curso e a fazer uma inflexão na política económica, porque ela é possível. Para bem dos portugueses, da democracia e de Portugal.Aplausos do PS.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a disse que defende o rigor e que o défice deve ser controlado, assim como a sua derrapagem citou até a frase do Sr. Deputado Basílio Horta. Mas a verdade está em que a alteração que o orçamento consubstancia revela ter se falhado no objectivo que foi anteriormente considerado prioritário pelo Governo, isto é, a redução do défice, como V. Ex.a sabe.
V. Ex.a falou também na necessidade do desenvolvimento e no quadro da nossa participação na Comunidade Económica Europeia (CEE).
Decidi, então, colocar-lhe somente duas questões Sr. Deputado: entende V. Ex. que as despesas de investimento se destinam a viabilizar ou concretizar programas específicos que se tem decidido implementar no âmbito dum conjunto de acções tendentes a promover a modernização da economia portuguesa ou, pelo menos, a suster a preocupante degradação da economia e isto a propósito da sua frase de que pretende o desenvolvimento no quadro da CEE.
Por outro lado, Sr. Deputado, pergunto-lhe também se conclui que na base do novo Orçamento estarão ou não erros e omissões conscientemente assumidas e, também, a maior gravidade da crise económica em que o Governo mergulhou a nossa economia, o crescente descontentamento e a tensão claramente visíveis em camadas cada vez mais vastas da nossa população.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende responder já ou a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto?O Sr. Carlos Lage (PS): Responderei no final dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio HortaO Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage gostaria de dizer que este debate, não obstante o interesse que está a ter, está realmente a ser menorizado pelo Governo. Estamos aqui a discutir as alterações ao Orçamento deste ano. Se se compreende que não esteja presente neste debate o Sr. Primeiro Ministro, já se compreende menos que não esteja o Sr. Ministro de Estado. Mas, o facto de não estar presente neste debate o Sr. Ministro das Finanças é algo que tenho que sublinhar e achar da maior estranheza, para não dizer inconviniência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: Mas, colocando agora as perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria primeiramente tenho que reconhecer o tom optimista, falsamente optimista, que o Sr. Deputado empregou na sua intervenção de formular-lhe duas perguntas de natureza técnico económica e uma de natureza política.
0 Sr. Deputado reivindica como grande vitória deste Governo ou pelo menos o único aspecto positivo, a redução acelerada do défice externo. É escusado lembrar lhe que essa redução acelerada do défice ex terno recomeçou no 1.o semestre de l983. Mas é escusado esse pormenor. Começou por aí.Uma voz do CDS: Muito bem!O Orador: Sr. Deputado, o problema que se coloca prende-se com a questão que lhe vou pôr: acha que essa mudança de política, ou seja, a redução do défice externo é uma mudança estrutural da nossa economia ou, pelo contrário, é uma mudança conjuntural? V. Ex.a acredita que esta mudança que se verifica nas nossas contas externas significa uma mudança de fundo no nosso edifício económico? Significa uma mudança de fundo no nosso sistema de produção? Significa uma mudança de fundo nas intenções de investimento? Significa uma mudança verdadeira, isto é, no sentido dum caminho económico claramente traçado e firmemente percorrido? É óbvio que não. 0 Sr. Deputado sabe bem que não.
Pergunto lhe ainda o seguinte: como é que o Sr. Deputado quer proceder ao relançamento? 0 Sr. Deputado sabe muito bem que se proceder ao relançamento da economia neste momento, perde se imediatamente essa fugaz vitória do défice orçamental. E nestas condições se se iniciar o relançamento, o Sr. Deputado fica com um défice bastante maior do que aquele que tinha Portanto, pergunto lhe se isso é mesmo convicção firme ou se, pelo contrário, é deficiência de informação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente uma pergunta política e simples. 0 Sr. Deputado diz que a paciência do Par tido Socialista tem limites Sr. Deputado, qual é o limite da paciência do PS? Qual é esse limite? Sabendo nós que a paciência do Partido Social Democrata tem também limites, verificámos isso já aqui pela voz de 3 autorizadas tendências aquando do início da discussão, parecendo que esses limites foram atingidos ainda antes dos seus, perguntar-lhe-ia se os limites estão a ser atingidos, quem é que suporta afinal este Governo, Sr. Deputado?Uma voz do CDS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder às questões formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
310 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à primeira parte da sua intervenção, confesso que tive um défice auditivo e, por isso, não consegui apanhar as suas questões. Mas quanto aos problemas que colocou sobre os investimentos, reconheci na minha intervenção que as despesas de investimento são porventura insuficientes, mesmo neste Orçamento Suplementar.
Quanto aos erros e omissões deste Orçamento, são de sobremaneira reconhecidos. Não vale a pena estar aqui a referi-los nem a repisá-los.
0 Sr. Deputado Basílio Horta diz que revelei um tom excessivamente optimista. Talvez eu tenha já caído nesse «pecado» de me revelar demasiado optimista, mas também não podemos cair todos num pessimismo atroz, num cepticismo total que é inimigo da acção. Se há na economia portuguesa e na vida portuguesa sinais negativos, também os há positivos. E nós temos de valorizar, em cada momento, os sinais positivos ou os sinais negativos. Eu valorizei os primeiros, relativamente à política económica, e permito me manter essa posição. Não adoptei uma posição panglossiana, ou seja, «tudo vai pelo melhor, no melhor dos mundos» originalmente esta última nem sequer é de Voltaire, mas sim de Leibniz , mas, em qualquer dos casos, parece-me que também a posição contrária «tudo vai pelo pior, no pior dos mundos», parece ser a posição de muitos dos Srs. Deputados e ainda é pior que a posição do Pangloss. Porque esse, pelo menos, ainda teria alguma alegria de viver. Aqueles que pensam que «tudo vai pelo pior e mo pior dos mundos» o Sr. Deputado Almerindo Marques não está nesse caso, porque está a sorrir-...Risos.... Com certeza que viverão mais felizes.
Quanto à redução do défice externo, de facto ele começou em 1983. 15to é exacto, Sr. Deputado Basílio Horta. Não atribuo apenas a este Governo o mérito da redução do défice da balança de transacções correntes. Há-de notar que quando eu disse num recuo rápido no tempo - que em 1981 e l982 se acelerou o défice da balança de transacções correntes, tal é um facto: em 1982 atingiu 3 biliões e 200 milhões de dólares, se a memória não me falha, e em 1983 começou a desacelerar.
Portanto, este mérito é extensivo também a executivos anteriores e eu nunca partilhei duma certa culpabilização que se fez e se tentou fazer - a algumas pessoas que considerou ilustres. Mas também não aceito que se retire a este Governo um grande mérito de ter aprofundado, de ter robustecido essa redução do défice da balança de transacções correntes e ter prosseguido firmemente uma política altamente impopular, que muitos não se atreveriam a fazer, sobre tudo tratando-se de um partido como o nosso, um Partido Socialista que tem uma determinada base social de apoio.
Quanto à questão de saber se a redução do défice configura uma mudança estrutural ou não, Sr. Deputado Basílio Horta, há aspectos da economia portuguesa que são susceptíveis de uma correcção a longo prazo, e nós sabemos que temos um défice estrutural da nossa balança comercial há já dezenas de anos. Agora há um sinal positivo nos dados estatísticos: é que a cobertura das importações pelas exportações melhorou significativamente. Sei que também caíram as importações drasticamente, mas as exportações, por seu lado, aumentaram significativamente. Abordei aqui os dados estatísticos que dão um aumento, em dólares, de 22 % das exportações nos primeiros 8 meses do ano corrente.
Portanto, há uma melhoria real. 0 nosso sector exportador está a responder e temos de mos congratular com isso e também que o apoiar.
Quanto às mudanças de fundo não estamos ainda a desenvolvê-los, pois elas implicam uma reestruturação do aparelho produtivo; implicam uma mudança fundamental do nossa agricultura, que está a gerar défices tremendos em matéria de cereais e produtos alimentares como o Sr. Deputado Basílio Horta sabe; exige muitas outras medidas que seria agora supérfluo estar a enunciar. Mas, Sr. Deputado Basílio Horta, reconheça que isto nos permite respirar.O Sr. Basílio Horta (CDS): Já chega!O Orador: A situação permite-nos respirar quanto ao défice da balança de transacções correntes.
E ao permitir-nos respirar podemos também ma minha opinião ter novo fôlego para os próximos anos em termos não de um desenvolvimento acelerado ninguém está a pensar nele , mas num desenvolvimento controlado da economia portuguesa, escolhidos os sectores que têm menos efeitos sobre eventuais importações e também aqueles mais ligados à renovação e modernização tecnológica que podem garantir o futuro da nossa economia.
Foi nesse capítulo que falei. A minha intervenção cheia de reticências sobre alguns aspectos da economia portuguesa e da situação financeira e do Orçamento do Estado vai nesse sentido. Estou até convencido de que o Sr. Deputado Basílio Horta concorda comigo neste relativo optimismo, embora naturalmente como deputado da oposição gostasse que o Governo tivesse tais fracassos que viesse a sofrer uma substituição, muito embora o seu partido, não crescendo eleitoralmente, também esteja um bocado receoso de eventuais situações de crise no Governo.
Quanto à paciência do PS, Sr. Deputado, a paciência é um estado qualitativo Não tem uma medição quantitativa. Não lhe sei, assim, dizer os graus de paciênciaAplausos do PS.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a discussão do pedido de autorização pelo Governo deste empréstimo feito a esta Assembleia, está prestes a terminar o debate das alterações ao Orçamento do Estado para 1984.
Pode dizer-se que nas últimas semanas a propósito da discussão das alterações ao Orçamento de 1984 se deram aqui passos decisivos no sentido de um exercício real das funções de exigência e controle que a esse órgão se soberania competem constitucionalmente, na linha do que em sentido geral muito bem referiu há poucos dias S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no seu discurso de tomada de posse.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 311Além das considerações sobre a matéria concreta em discussão, alguns factos dignos de nota, de elevada nota, devem destacar-se se neste debate.
Os debates das alterações ao Orçamento de l984, na generalidade, e em particular na especialidade, atingiram uma grande profundidade, o que demonstra antes de mais que a maioria parlamentar nada quer camuflar nem pretende calar a voz de ninguém, como alguns profetas da desgraça e da demagogia por vezes têm pretendido divulgar. A posição do PSD é de que se deve gastar tempo com o que é de gastar, mas não se pode nem se deve perder tempo com manobras dilatórias que a todos desacreditam e não servem o País. Daí o empenho e urgência com que sempre lutámos pela introdução e aprovação de alterações ao Regimento.Vozes do PSD: Muito bem!0 Orador: - Deram se passos novos e fundamentais naquilo que comumente se designa por relacionamento entre maiorias parlamentares e os governos que estas sustentam.
Tem constituído alvo de debates e análises o saber qual o papel que, aos deputados em geral e aos deputados das maiorias em particular cabe no regime parlamentar como o português, como forma de dignificar a função do deputado e evitar a governamentalização do regime. Um principio de base é de equacionar desde já. É que se um Governo pode dignificar a sua maioria parlamentar, não é menos verdadeira a afirmação de que uma maioria responsavelmente assumida é condição essencial da credibilidade e manutenção do próprio Governo e, mais ainda, da estabilidade do regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Daí a postura de certo modo comum que tanto o PSD como o PS assumiram neste debate.
Não está em causa, como é óbvio, o apoio da maioria ao seu Governo, mas sendo os deputados o espelho do Pais nos seus profundos anseios e na constatação das realidades diárias, natural é que de Ias façam aqui eco com serenidade e lealdade. E pensa o Grupo Parlamentar do PSD que esse é um bom caminho, o melhor caminho, o único caminho para o Governo ter uma mais ampla e real dimensão dos problemas, devendo aceitar, por isso, de boa fé recomendações e criticas que visam melhorar a sua eficácia. Foi esse o tipo de intervenção que os representantes do PSD adoptaram no debate na generalidade e na especialidade E pode dizer se também que foi com esse espírito positivo que o Governo encarou este debate e nele participou, o que é justo realçar
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os debates que acabaram de ter lugar a propósito de alterações introduzidas pelo Governo ao Orçamento de 1984, com um preocupante agravamento do défice, que atingiu os 77 milhões de contos, obriga ao Partido Social Democrata a fazer algumas considerações e reflexões e tirar conclusões.
E os debates situam se obviamente no que se podem considerar as 3 fases essenciais da vida orçamental: definição do Orçamento, sua execução e controle. E foi em torno destas realidades básicas que giraram grande parte dos debates. Elas envolvem aspectos tão importantes, como: saber qual o grau de responsabilidade orçamental do Governo co mo um todo, no que respeita ao Ministério das Finanças e dos demais ministérios, designadamente quanto ao rigor e realismo da previsão das receitas e despesas; a forma como é controlada e fiscalizada a sua execução, e quem o faz e deve ser responsabilizado por isso.
E o que os debates travados também demonstraram, em primeiro lugar, é que, perante alterações desta profundidade, em situações futuras é indispensável apresentá-las no Parlamento com muito maior antecedência, e também que se deram passos muito importantes no sentido de se encontrarem e até formalizarem no futuro formas cada vez mais aperfeiçoadas da Assembleia da República, através da Co missão de Economia, Finanças e Plano, exercer o efectivo controle político que lhe compete sobre a execução orçamental. Por outro lado, ficou demonstrado, como era lógico, que é possível prever, com rigor, as receitas a arrecadar e as despesas a afectar nas rubricas dos diversos ministérios propostas à última hora, não havendo assim sólido fundamento para a maioria das alterações propostas à última hora. Ficou também claro ser urgente definir e executar uma politica orçamental coordenada e com integração progressiva dos fundos e organismos autónomos no todo que é o Orçamento do Estado, conforme recomendação aprovada na comissão e apresentada a este Plenário.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: E este conjunto sintético de conclusões, bem como os aspectos concretos e pontuais, e nalguns casos preocupantes, analisados em comissão, valem por si, mas para o PSD valem sobretudo como recomendações que devem condicionar o orçamento a apresentar em 1985. Foi neste sentido que encarámos o debate e a definição da nossa posição, ainda que tivéssemos votado a favor de algumas alterações na especialidade que se afiguraram importantes, designadamente um reforço de verbas para os Açores, que foi aprovado, e para a Madeira, infelizmente rejeitado.
E na perspectiva do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o orçamento para 1985 como instrumento essencial político-económico financeiro, deverá ser elaborado não apenas a 1ano de vista, mas na perspectiva da evolução para os próximos 3 a 5 anos de distância, pelo menos.