II SÉRIE-A — NÚMERO 106 58 Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da lei que regula o exercício do direito de petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto12), na reunião da Comissão de Saúde de 6 de janeiro de 2020, nenhum Grupo Parlamentar se opôs à aceitação da desistência da aludida petição;  Petição n.o 651/XIII/4.a (José Carlos Correia e outros) — Carreira de Enfermagem, pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos Enfermeiros —, subscrita por 8007 cidadãos e que está agendada para apreciação na Reunião Plenária do dia 18 de junho de 2020;  Petição n.o 653/XIII/4.a (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e outros) — Descongelamento das Progressões — Pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros —, subscrita por 8585 cidadãos e que está agendada para apreciação na Reunião Plenária do dia 18 de junho de 2020. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, o artigo 2.o parece implicar um aumento dos custos previstos no Orçamento do Estado, e o artigo 3.o estabelece que a iniciativa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que esta norma poderá ser alterada, por exemplo, de modo a que a mesma apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de as comissões de trabalhadores e os sindicatos participarem na elaboração de legislação laboral, na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública, de 9 de junho de 2020 a 9 de julho de 2020, através da publicação deste projeto de lei na Separata da 2.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 22/XIV, de 9 de junho de 2020, nos termos do artigo 134.o do RAR, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 27 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), a 28 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia.                                                           12 Alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho e pela Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro.