PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de contestar - apenas por uma questão de pormenor - que estas mini-hídricas não tenham impacte ambiental por aí além, quer na qualidade das águas, quer nos caudais ecológicos, quer ainda nas próprias características biogenéticas, pois todos sabemos - e V. Ex.a sabe melhor que eu - que basta represar, ainda que seja pouco, a água de determinado rio para alterar as suas características, nomeadamente quando isso se faz a montante ou a jusante de captações de água para abastecimento às populações, porque, obviamente, o seu tratamento passa a ser feito de forma diferente do que era feito anteriormente, nomeadamente quando era captada em rios, onde o tratamento era apenas físico, e, portanto, não necessitaria de tratamento químico. Mas esta não é a questão maior que gostaria de colocar-lhe.
O que gostaria de saber é se, de facto, a Administração tem ou não condições - e parece-me que não tem! - para vigiar em pormenor todos os processos que dão entrada, nomeadamente, na Direcção-Geral de Recursos Naturais, uma vez que, como sabemos, houve alteração na Lei Orgânica do Governo e, portanto, quando esta legislação saiu, esta Direcção-Geral estava tutelada pelo Ministério do Planeamento e hoje está tutelada pelo Ministério do Ambiente. Em meu entender, esta transferência de competências, em certa medida, está a afectar a análise, eu diria, sensata - perdoem-me a expressão - e de pormenor desta avalanche de projectos.
2472 I SÉRIE - NÚMERO 74É um facto que esta legislação suscitou nos agentes económicos toda esta apetência, mas isto não é propriamente o «negócio» da água. Estamos aqui para valorizar, de facto, os recursos naturais, de uma forma que não os destrua e que, como costumamos dizer, permita a sua valorização sustentada.
Deste modo, volto à questão da alteração da legislação ou da alteração dos mecanismos, pois, no fundo, o que me interessa é que os problemas sejam resolvidos.
Não pretendo que se acabem com as mini-hídricas, pois conheço algumas que funcionam às mil maravilhas, são excepcionais è até permitem que algumas autarquias possam auferir mais algum rendimento, para além do que lhes advém do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Com efeito, sempre fui a favor das mini-hídricas e continuarei a sê-lo, enquanto elas funcionarem da forma excepcional, como tenho visto algumas funcionarem, isto é, sem o mínimo de impacte ambiental, uma vez que o fio de água acaba por respeitar perfeitamente: o caudal ecológico. Infelizmente, também tenho visitado alguns locais e tenho-me apercebido de alguns projectos onde essas preocupações estão completamente postas de lado. Refiro aqui, por exemplo, aquilo que se diz ir fazer-se, nomeadamente, no rio Rabaçal, que é um rio tão rico como o Paiva, em que, segundo consta, o fio de água, que vai ser retirado, vai mesmo acabar com o caudal mínimo numa extensão de cerca de 3 km. E vai fazer-se isto a um rio que é de extrema pureza!... E poderia ainda referir-me à questão do Cávado.
Na verdade, sabemos que os grandes empreendimentos têm estado sujeitos às normas que respeitam o ciclo biológico dos peixes e que poucas das nossas barragens têm escadas para peixe, pelo que depreendemos que se trata de uma questão que os agentes económicos não levarão muito em atenção quando constróem as mini-hídricas, até porque o Estado, que tem apadrinhado a construção de grandes empreendimentos, nomeadamente o do Torrão, não tem, neste momento, moral, digamos assim, para obrigar os privados a fazer aquilo que ele próprio não faz, ou seja, a construção destas estruturas, que, sendo simples, ou relativamente simples, são fundamentais, mas não se constróem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco é de eficácia. Não estou a contestar a legislação pela sua existência, até porque votei a favor dela - e fá-lo-ia hoje, outra vez -, mas, do meu ponto de vista, deveria reforçar-se a componente de defesa ambiental.
Não vamos exigir para cada mini-hídrica um estudo de impacte ambiental, que é um documento complexo de elaborar e só exigível quando se preveja um impacte grande, mas vamos exigir que se faça um estudo sério e aprofundado das características mínimas e que não se ponha em causa determinados rios, pelo menos os mais apetecidos.
A minha proposta vai no sentido de se considerar um lote de rios, que ainda temos em Portugal e que fazem inveja a qualquer país da Europa, como não disponíveis para a produção de energia, mesmo através da instalação de mini-hídricas, a não ser que se criassem condições, que alguns dizem ser possível, de turbinagem submersa, ou outras, que não obrigassem a desvios do fio de água ou
a represagens, para além daquela que já é usual em moinhos e outras estruturas mais antigas, em que o caudal está perfeitamente fixo.
É este o repto que lhe lanço, Sr. Secretário de Estado!
Ao colocar-lhe esta questão, pretendi apenas chamar a atenção para este problema que tem vindo à tona apenas por causa do rio Paiva ou do rio Cávado, mas que diz respeito a muitos rios e regatos de Portugal, que são tão fundamentais à vida das populações como estes dois que acabei de citar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado Herculano Pombo, no fundo, ressalta claro que V. Ex.a reconhece o mérito da legislação, em termos da dinâmica que criou, e penso que também ficou provado que a legislação acautela os problemas relativos ao impacte ambiental nas suas diferentes vertentes, nomeadamente a própria questão do caudal ecológico.
Indo direito à questão da Administração, devo dizer-lhe que o sucesso desta legislação levou a que houvesse uma sobrecarga de trabalho dirigida, essencialmente, à Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que não estaria preparada para tal.
Em meu entender, Sr. Deputado, a questão que aqui se coloca é a de o Governo privilegiar o facto de ter de adaptar e de ajustar a Administração à dinâmica que os agentes económicos e os cidadãos impõem, em vez de alterar a legislação para meter essa dinâmica e essa força dos agentes económicos dentro do «colete-de-forças» da Administração. Essa é que seria a solução errada! Daí o trabalho que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais tem de desenvolver para responder a esta dinâmica dos agentes económicos, que vai em abono do interesse para o País no aproveitamento de um recurso, que aos níveis nacional, regional e local se traduz na criação de riqueza manifestamente interessante e que faz com quo se deva privilegiar antes a adaptação dos serviços a esta nova dinâmica, em vez de travarmos a dinâmica dos agentes económicos e dos cidadãos para a adaptar à eventual dificuldade de resposta que a Administração tenha, face ao grande sucesso da legislação que o Governo decretou.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Cultura relativa aos apoios a conceder ao teatro, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado da Cultura, esta minha pergunta sobre os apoios a conceder ao teatro proporciona-lhe a oportunidade de esclarecer esta Câmara, os criadores teatrais e os agentes culturais acerca das alterações - aliás, V. Ex.a já prometeu algumas delas - que pensa introduzir na política teatral, anteriormente seguida pela Secretaria de Estado da Cultura, e também de dizer-nos quais as medidas que vai propor para corrigir situações de injustiça que resultaram da atribuição dos subsídios ao teatro para 1990. Como sabe, dessa atribuição resultou a antidescentralização cultural, que foi gravosa para muitos grupos de teatro.
Sr. Secretário de Estado da Cultura, o teatro é um instrumento privilegiado de animação e participação cultural, já que ele proporciona o contacto directo com o
12 DE MAIO DE 1990 2473público, recria climas afectivos e também recorre a outras manifestações culturais, designadamente à literatura, as artes plásticas, à música, etc. Portanto, o teatro tem de ter uma especial relevância no sector cultural.
Por isso a responsabilidade do Estado democrático não pode esgotar-se nas rubricas orçamentais, pelo que têm de haver outros apoios à promoção teatral.
Como sabem, é ao Estado que compete promover e dignificar, em primeira instância, a criação teatral.
Fala-se da crise do público. Há dois anos, mais concretamente aquando da discussão do Orçamento do Estado, o actual Secretário de Estado da Segurança Social, na altura Sr. Deputado Vieira de Castro, usou um argumento que eu rebati - e que, espero, não mais venha a ser invocado -, que era o de que o Estado não podia subsidiar aquilo que o público não via ou aquilo que só um número reduzido de pessoas via. É evidente que não pode ser esta a mentalidade do Estado democrático! Se há crise do público - e seria uma longa discussão analisar se há ou não e quais as razões -, penso que não é tanto pelo teatro que se faz em Portugal, mas mais por aquilo que não se faz pelo teatro em Portugal, já que não há promoção teatral. No mundo contemporâneo de hoje das tecnologias, é preciso promover o teatro, com recurso às modernas técnicas de promoção, e também começar por educar o gosto do teatro a partir dos bancos da escola.
A política de teatro de qualquer governo também não pode ser imposta mas, isso sim, tem de ser obtida através do diálogo com os agentes culturais interessados, com as associações - e eu recordo aqui a Associação Portuguesa do Teatro Amador-, em articulação com as escolas, com as autarquias, com quem devem estabelecer-se protocolos de incentivo, por exemplo.
Por outro lado, creio que também é importante dar ao Conselho Português de Teatro uma maior representatividade e uma capacidade de intervenção.
Depois desta pequena introdução, vou passar directamente às perguntas, não sem antes congratular-me pelo facto de ter surtido algum efeito o meu requerimento acerca da situação do teatro no Porto. Verifiquei que mesmo esta semana foi encontrada uma solução transitória, provisória - espero eu...! Sempre é uma solução, o que é melhor que nada! Congratulo-me com o facto, embora lembre ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que ainda ficou de fora o Teatro Experimental do Porto, que ainda não tem a sua solução encontrada.
Sr. Secretário de Estado, o que é que vai acontecer com a atribuição dos novos subsídios de montagem?
O que é que vai fazer-se para que sejam corrigidas as situações de injustiça, designadamente em relação ao Teatro de Animação de Setúbal? Esse tem público, Sr. Secretário de Estado, mas, pelos vistos, é por isso que não recebe subsídio! Outros não o recebem porque não têm público!... Portanto, é preciso haver coerência.
Em relação ao grupo de teatro do Centro Cultural de Évora, gostaria de saber por que é que não lhe foi atribuído o subsídio regular. Por que é que ficaram esquecidos estes agentes teatrais, Sr. Secretário de Estado?
Já não falando da descentralização do Teatro Cena, de Braga, do Teatro de Almada e de tantos outros, que tem desenvolvido um trabalho meritório em prol da cultura portuguesa, gostaria de referir-me a dois teatros de Lisboa: o Teatro Ibérico, em relação ao qual há razões suficientes para lhe ter sido atribuído um subsídio, e o grupo de teatro Maizum, que, apesar das dificuldades que tem encontrado, quer por falta de apoios quer por falta de
diálogo por parte da Secretaria de Estado da Cultura, tem prosseguido o seu trabalho de dinamização teatral, de grande criatividade e de grande valor, embora com instalações muito precárias.
Em relação ao grupo de teatro O Bando, cujas instalações arderam, o que é que vai acontecer?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes): - Sr. Presidente, foi com todo o gosto que o Governo aceitou responder a esta pergunta formulada pela Sr.a Deputada Edite Estrela sobre os apoios a conceder à produção teatral, embora, tal como já disse, quer publicamente quer em reuniões várias com as entidades mais interessadas, o regulamento que enquadra estes apoios esteja em processo de total revisão, revisão que estará concluída, tal como prometi, até ao final do mês de Junho. Aliás, terá de estar pronta até ao final do mês de Junho para ver se, com esta antecipação temporal, conseguimos, mesmo antes da elaboração e aprovação do Orçamento do Estado do ano que vem, instrumento que condiciona sempre a actuação governamental nesta e em outras matérias, produzir aquilo que julgamos que é desejável neste momento, que é o encerrar de um ciclo em relação às formas de apoio à produção teatral até aqui existentes e o desbravar de novos caminhos, de novos critérios, que me parecem dever enquadrar o apoio a essa forma de produção artística, bem como a outras.
A Sr.a Deputada Edite Estrela colocou-me várias perguntas. Antes de mais, deixo ao seu juízo considerações como a que fez de que foi graças ao seu requerimento sobre a situação do teatro do Porto que algumas situações se foram resolvendo. Penso que é graças ao seu requerimento, que é graças à sua consciência, à minha e à consciência das várias partes que vão alertando para as muitas carências que existem neste sector, em Portugal, que as situações, pouco a pouco, se vão resolvendo. Julgo que, em relação a esta matéria, ninguém deve procurar responsabilidades especiais ou protagonismos fáceis. As dificuldades são tantas que todas as contribuições são sempre positivas.
Quero aproveitar esta ocasião para fazer um apelo à Subcomissão de Cultura no sentido de, se puder e desejar, com a minha participação, senão que o faça por si mesma, proceder a um trabalho de apoio e de sugestões para a revisão dos critérios do regulamento que enquadra o apoio à actividade teatral. A Direcção-Geral de Acção Cultural está a ouvir várias personalidades e entidades do mundo teatral.
Não vou agora dizer por que é que alguém foi contemplado no passado, mesmo antes de eu ter entrado em funções, ou por que é que alguém foi preterido. É impossível satisfazer todos, e qualquer um (seja eu, seja outra pessoa que esteja nestas funções) choca-se - e estou ali a ver nas galerias pessoas do Teatro de Animação de Setúbal - quando, por exemplo, vai, como eu fui, assistir a uma representação da peça ao Teatro de Setúbal e vê a sala completamento cheia. Aliás, segundo aquilo que me disseram, o Teatro esteve todas as noites cheio - aliás, isto também acontece noutros recintos do País. No entanto, por exemplo, essa companhia de teatro de Setúbal só foi contemplada com um subsídio de montagem.
2474 I SÉRIE - NÚMERO 74Não tenho pejo algum em antecipar alguns critérios com que estamos a trabalhar -e isto sem entrar em casos concretos - de forma a concentrar os investimentos e os meios de que dispomos na melhoria dos espaços e equipamentos disponíveis.
É perfeitamente utópico e irrealista lançarmos campanhas de divulgação das formas de produção teatral junto do público. Por exemplo, neste momento a Secretaria de Estado da Cultura, através da Direcção-Geral de Acção Cultural, já abriu um concurso para lançamento da tal grande campanha pública de divulgação para incentivar o público a ir mais ao teatro. Pensamos que esta componente «promoção» - e isso já foi discutido na Subcomissão de Cultura - é fundamental. Só que nós não podemos chamar o público ao teatro, se, por um lado, não existirem espaços e equipamentos capazes de receber esse mesmo público e, por outro, o nível de produção atingido, não for também o desejável para que esse mesmo público mantenha e adquira, aquele que o não tem, hábitos de regularidade na ida ao teatro.
A Sr.a Deputada ironizou, há pouco, referindo-se a uma frase do meu colega Vieira de Castro, quando era deputado nesta Assembleia, na qual ele dizia que o Estado não deve subsidiar aquelas formas de produção artística que não têm público. Julgo que isso, com certeza, não terá sido um juízo em termos absolutos, mas devo dizer que isso é uma preocupação que, penso, todos nós partilhamos.
De facto, temos de tentar acabar, e isso é que será o encerrar de um ciclo, com a distinção entre as várias formas, mais ou menos estereotipadas, de teatro: o chamado teatro comercial, teatro independente, teatro declamado. Trata-se, sobretudo, de formas de divisão, de compartimentação, que cada vez menos fazem sentido.
Na verdade, o chamado teatro comercial precisa hoje, para existir, de tantos apoios como outras formas de teatro e «bate tanto à porta» da Secretaria de Estado da Cultura, como as companhias do chamado teatro independente. Aliás, o próprio teatro de revista que está em condições, em espaço, em equipamentos, em meios de produção, necessita, também ele, de apoio.
Assim sendo, temos é de, cada vez mais, caminhar para aceitar, como em muitas realidades da vida, a distinção entre bom e mau teatro.
Porém, isto não significa que só olhemos para aquele teatro que tem público e esqueçamos as formas de apoio à iniciação artística. Há, efectivamente, muitos aspectos que têm de ser tidos em conta antes de procedermos à mera e simples distribuição de subsídios.
Ainda no outro dia, quando fui às instalações onde funciona a companhia de teatro O Bando, ao lado das instalações do Teatro da Comuna, sem dúvida que fiquei impressionadíssimo. Mostraram-me os camarins, os locais onde ensaiam, e, devo dizer, aquilo é confrangedor - sem dúvida que o é! -, mas também é confrangedor que não tenha existido a garantia das condições de segurança, uma vez que os locais não estavam licenciados, hão estavam satisfeitas as condições mínimas que proporcionassem um funcionamento que evitasse situações daquele tipo. Porém, não tenho dúvida de que isso não é por culpa de quem lá trabalha, mas, sim, por culpa da escassez de meios que temos neste sector e com a qual temos de contar.
Sr.a Deputada Edite Estrela, há já alguns pontos que foram anunciados e que eu não me importo de antecipar: haverá, pelo menos, uma companhia de teatro do Porto que terá o apoio equivalente àquilo que é hoje em dia o contrato-programa; terminará a regra de que as companhias sediadas em Lisboa é que serão as privilegiadas com as principais formas de apoio, ou seja, com os contratos-programa, e que fora de Lisboa esse apoio deverá caber às autarquias. Não estou de acordo com este critério e, se houver alguma inovação, este ano será no sentido oposto.
Quero ainda acrescentar que - e isso será um facto para o ano que vem - se prevê a utilização mais permanente do elenco do Teatro Nacional de D. Maria II, que passa grande parte do ano subaproveitado e tem de ser integrado neste esquema de descentralização da produção teatral, porque, nesta política de investimento em espaço, queremos fazer aquilo que solicitei aos serviços, ou seja, que se contemplem outras zonas do País, e não só Lisboa, Porto e Coimbra, como ainda aconteceu agora com a companhia de teatro Renaissance, por forma que, cada vez mais, existam no País boas, muito boas ou menos boas formas de produção teatral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado da Cultura, estou totalmente de acordo consigo quando diz que para melhorar a qualidade da criação teatral é preciso fortalecer as estruturas de produção e investir nas instalações e equipamentos - aliás, já referimos isso diversas vezes.
É preciso investir no teatro e dignificara actividade teatral. Ora, isto passa pela dignificação dos próprios profissionais de teatro, que vivem, tantos deles, em situações materiais inaceitáveis, com um nível salarial baixíssimo, com atraso no recebimento dos seus vencimentos, etc.
Bom, mas porque o tempo de que disponho é escasso, vou apenas referir dois ou três pontos que me parecem importantes e que o Sr. Secretário de Estado da Cultura não referiu, como seja a importância do Conselho Português de Teatro. Penso que é urgente que o Conselho Português de Teatro tenha maior representatividade e maior capacidade de intervenção. No nosso entender, ele poderia ser um órgão consultivo importantíssimo nesta questão da atribuição de subsídios.
Em relação ao pedido que foi feito à Subcomissão de Cultura, posso desde já dizer-lhe, na qualidade de presidente dessa Subcomissão, que o Sr. Secretário de Estado da Cultura poderá contar com o nosso apoio e que, até finais de Maio ou princípios de Junho, faremos chegar à sua Secretaria de Estado um parecer com sugestões sobre a revisão dos critérios de atribuição de subsídios.
Quanto ao grupo de teatro O Bando e às suas instalações, posso dizer-lhe que eles já têm um projecto, para o qual necessitam de 20 000 contos, para criar as estruturas mínimas de funcionamento, sendo de realçar que a Fundação Gulbenkian está disposta a participar com uma verba de 10 000 contos. Talvez seja este um caso a ponderar seriamente.
Em relação a um outro grupo de teatro, cujas instalações também são deficientes, o grupo de teatro Maizum, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, quando pudesse, fosse assistir a uma representação desse grupo de teatro, não só porque eles têm qualidade, mas também porque fazem um enorme esforço, tendo em conta a precariedade das instalações e as dificuldades orçamentais.
12 DE MAIO DE 1990 2475Em relação ao Teatro de Animação de Setúbal, do qual, como o Sr. Secretário de Estado da Cultura referiu, estão aqui alguns dos seus elementos presentes, penso que era bom dizer o que lhes vai acontecer. O Sr. Secretário de Estado foi lá e viu que havia público... Bom, então, eles merecem o subsídio, merecem a revisão do critério que os excluiu de recebê-lo!...
Finalmente, sabe tão bem como eu que não há uma relação directa de causa-efeito entre a qualidade e o público, que o público tem de ser educado e que não há só um público mas, sim, vários, pelo que temos de ter propostas para todos eles. Não podemos ignorar que temos de ter teatro de investigação, teatro pioneiro, que pode não ter a compreensão e a receptividade do público.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr.a Deputada Edite Estrela, pegando nas suas últimas palavras, posso dizer-lhe que estou de acordo consigo quando diz que não existe uma relação directa entre a qualidade e o público, mas já não estou de acordo quando diz que - e essa frase, julgo, resultou de um impulso mais ou menos emotivo - o público tem de ser educado.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Desde a escola!O Orador: - Penso que a Sr.a Deputada está a ser um pouco exagerada!
Não existindo uma relação directa entre qualidade e público, julgo que temos de ter regras mínimas de funcionamento e é para essas regras, para a concertação na definição delas - que nunca serão de justiça absoluta -, que peço a colaboração, humilde e despretensiosamente, à Subcomissão de Cultura e a outras entidades, nomeadamente o Conselho Português de Teatro - aliás, falámos nisso numa reunião que tivemos na Subcomissão de Cultura. Já se tentou que o Conselho Português de Teatro desenvolvesse esse papel consultivo, em tempos, mas, pelo que me transmitiram, isso não resultou em pleno.
Estamos a procurar ouvir, por exemplo, o Centro Português de Teatros - creio, aliás, que a reunião está marcada para a próxima semana - e todas as entidades envolvidas neste assunto, porque nenhuma representa em absoluto os profissionais de teatro. Serão, pois, ouvidas, repito, todas as entidades que, de uma maneira ou de outra, possam fazer chegar uma contribuição válida.
Srs. Deputados, temos de chegar à noção que terminou um ciclo e, até termos aprovado um novo regulamento, julgo que deveríamos evitar a especulação com casos individualizados. Aliás, já disse aos elementos do Teatro de Animação de Setúbal e do Teatro Cena, de Braga - e referi-me ao primeiro não por estarem presentes nas galerias - que haverá uma correcção, ainda no primeiro semestre deste ano, em relação àquilo que lhes aconteceu este ano, não porque entre em consideração a justiça ou a injustiça mas tendo em atenção aquilo que é palpável nos resultados que conseguiram obter com a produção que realizaram.
Isto faz parle da filosofia deste Governo! O gosto pela iniciativa, não só na área da investigação, e o mérito nos resultados alcançados devem ser premiados. É a essa luz e a esse título que essas entidades terão uma correcção naquilo que lhes foi atribuído até agora.
O Governo faz isto com todo o gosto, dentro de uma escassez de meios que tem neste sector, que, aliás, a Sr.a Deputada conhece tão bem como eu e que, por isso mesmo, a faz ser tão compreensiva em relação às limitações que temos nas decisões que vão tendo de ser tomadas. Portanto, Sr.a Deputada, agradeço-lhe, mais uma vez, a sua compreensão e o seu espírito construtivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que, na próxima terça-feira, pelas 11 horas, terá lugar no meu gabinete uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares, onde estará presente o presidente da Comissão Eventual de Inquérito a Timor Leste.
Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a situação actual dos processos de privatizações de empresas públicas do sector de transportes, nomeadamente TAP-Air Portugal e Rodoviária Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Através do Decreto-Lei n.o 12/90, o Governo decidiu transformar a Rodoviária Nacional numa empresa holding detentora de participações nas empresas que resultarem da cisão da actual RN, dando, dessa forma, início ao que se pensa vir a ser o processo de privatização desta empresa pública.
A preocupação do Governo em repartir a actual empresa em fatias, inviabilizando-a de projectar um futuro empresarialmente dinâmico e competitivo face à concorrência de outros grupos económicos de nível europeu, denuncia uma certa estreiteza de perspectivas governamentais e uma inaptidão para compreender os desafios do mercado único.
Passados quatro meses sobre a publicação desse decreto-lei, continua sem se saber quando e de que forma tenciona privatizar-se a Rodoviária Nacional, depreendendo-se das declarações governamentais que não existe qualquer calendário para essa privatização.
A situação da indefinição do Governo leva a que não sejam devidamente considerados investimentos inadiáveis - em autocarros, por exemplo, ou outras estruturas -, imprescindíveis para evitar uma maior degradação do serviço prestado, continuando os agentes económicos sem saber com que quadro empresarial podem contar para definir a sua estratégia neste sector.
Embora o princípio seja consignado na lei, não se definiram ainda, claramente, os mecanismos capazes de garantir, na prática, a protecção dos direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores e pensionistas da Rodoviária Nacional, nomeadamente a criação de fundos de pensões de reforma, que acautelem a posição dos trabalhadores perante as condições de falência técnica em que, a não serem tomadas medidas urgentes, se encontrarão muitas das empresas a criar pela cisão da empresa pública.
Outra área onde a indefinição e ausência de perspectivas se tornam cada vez mais preocupantes é a da política aérea. A 6 de Março de 1990, emitiu o Governo um comunicado em que informava ter «iniciado a apreciação e o debate da problemática relativa à política aérea nacional», a partir de uma «pormenorizada exposição do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».
2476 I SÉRIE - NÚMERO 74Registando o facto de só agora o Governo se ter lembrado de que existe uma problemática de política aérea nacional e que, dada a remodelação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, essa recordação não terá servido de muito, salienta-se, no conjunto das coisas vagas ou mesmo contraditórias que se encontram nesse documento, a problemática das ligações aéreas às regiões autónomas.
Enquanto o Governo inicia debates de problemáticas, contrapõem-se às suas deambulações aéreas a verdade nua e crua dos números: a TAP quase que duplicou os seus encargos financeiros de 1988 para 1989, prevendo-se que, em 1990, o seu endividamento represente já um «buraco» de cerca de 120 milhões de contos.
Acumulando aberturas de linhas aéreas deficitárias, coarctando e diminuindo indemnizações compensatórias; anunciando fusões com outras companhias aéreas europeias brevemente desmentidas, proclamando a intenção privatizadora e, logo, inflectindo para a intenção de manter a empresa sob o controlo do Estado, a política do Governo para a TAP é a ausência de política, é o deserto de perspectivas, é o naufrágio anunciado.
A pouco mais de um ano do fim do seu mandato, o Governo continua a pensar que governar consiste  em manifestar periodicamente intenções - brevemente desmentidas pelos factos ou por intenções contraditórias - e que isso pode compensar a falta de compreensão dos desafios, as estratégias que não existem ou as opções eternamente adiadas.
Gostaríamos, portanto, de ver aqui o Governo responder, de forma clara, às seguintes questões: qual a estratégia do Governo nas empresas de transportes que estão sob a sua jurisdição para potenciar a sua posição nó mercado único europeu? Como pensa o Governo fazer face à situação de descapitalização da Rodoviária Nacional e da TAP? Será que, na sua opinião, a situação dessas empresas deve ser resolvida à custa das populações que cada vez enfrentam um pior serviço, dos trabalhadores que não vêem asseguradas as condições das suas reformas ou ainda através da apropriação de terrenos municipais? Como, quando e com que objectivos pretende o Governo fazer a privatização da TAP e da Rodoviária Nacional? Finalmente, que medidas tenciona o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações tomar para tornar transparentes os vários processos de privatização que correm pelo seu Ministério?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou responder, com gosto, às duas perguntas que me colocou.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foram quatro, Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado começou por levantar a questão da Rodoviária Nacional, colocando algumas dúvidas sobre o facto de a privatização e de a cisão da empresa virem melhorar ou piorar o serviço que ela oferece.
Sr. Deputado, julgo que hoje resulta claro para toda a gente que a criação da Rodoviária Nacional não representou um benefício para o público, que é, em última análise, quem nos preocupa, o agente importante neste diálogo que estamos aqui a travar.
Não resultou benefício para o público e não resultou benefício para a própria empresa, uma vez que também não resultou claro que tenha havido qualquer benefício de escala pelo facto de se terem juntado, ou de se nacionalizarem, uma quantidade de empresas até então privadas e de menor dimensão.
O Governo mantém dúvidas a esse propósito e o que decidiu - e isso consta do diploma que o Sr. Deputado referiu e bem - foi que a privatização da Rodoviária Nacional deverá proporcionar espaço de manobra para a escolha da melhor solução e não procurar uma privatização que, pura e simplesmente, a mantenha como está. Isto é, ninguém nos diz - o Sr. Deputado não o poderá assegurar a ninguém e muito menos a este Plenário - que a melhor solução para a empresa transportadora seja ela ficar com a dimensão que tem.
Mais, Sr. Deputado: procurar que a privatização se faça exclusivamente em relação à empresa gigantesca que existe neste momento é, em minha opinião, tornar difícil essa privatização, uma vez que dificilmente enquadraríamos grupos nacionais que estivessem dispostos a assumir a responsabilidade de uma empresa nessa situação. E pior que isso ainda, Sr. Deputado, tal representaria, provavelmente, um apelo, muito difícil de recusar, no sentido de que a empresa viesse, mais cedo ou mais tarde, a cair nas mãos de estrangeiros, pois só aí, provavelmente, se encontrariam os recursos necessários para tornar firme uma empresa com dimensão e com os problemas que esta tem.
Decidiu o Governo - e na minha opinião muitíssimo bem - abrir o leque de possibilidades, isto é, garantir que a Rodoviária Nacional possa ser privatizada por troços, por secções, ou na sua actual integralidade.
Nada está decidido em relação a esta matéria, estando apenas aberta a possibilidade, a margem de manobra, para se decidir de uma forma ou de outra.
Afinal, qual a situação neste momento? O Governo, ou, melhor, a Rodoviária Nacional, já adjudicou os trabalhos de avaliação da empresa, como é obrigatório. Foram seleccionadas duas empresas de um grupo de 11 que apresentaram proposta para elaboração do trabalho e a adjudicação foi feita em 2 de Março. Em Junho estará pronta e nessa altura será apresentado ao Governo o respectivo relatório. Então, face aos valores em presença e aos estudos económicos que terão de ser feitos, decidir-se-á da viabilidade da empresa e a forma como se organizará o conjunto de empresas que derivarão da Rodoviária Nacional, de maneira a assegurar a viabilidade de cada uma delas.
É previsível, Sr. Deputado - ou é possível, neste momento -, que venha a existir uma herança da Rodoviária Nacional de cerca de nove empresas de transportes de passageiros, duas empresas de transportes de mercadorias e quatro unidades de engenharia. Isto sem afectar em nada - pelo contrário, provavelmente aumentando - a rentabilidade de cada uma das partes. Nb entanto, é prematuro falar sobre isso, uma vez que só o estudo de avaliação e a avaliação económica do futuro da empresa, ou das empresas, permitirá ao Governo decidir da melhor forma.
Sr. Deputado, em minha opinião, o que parece absurdo - e vai desculpar-me que o diga - é acusar o Governo de estreiteza de vista apenas porque não quer,
12 DE MAIO DE 1990 2477desde já, tomar uma opção que, pelos vistos, o Sr. Deputado estava pronto a tomar, enveredando por uma privatização da empresa em conjunto, sem dar hipótese de se estudar questões alternativas, como, por exemplo, a privatização de cada um dos sectores ou de partes da empresa que possam ter rentabilidade por si.
Quanto à TAP-Air Portugal, a privatização está mais atrasada e é um problema que ainda não está decidido. Como sabe, a TAP enfrenta dificuldades financeiras e tem sido filosofia do Governo proceder à privatização apenas das empresas que possam apelar ao público, isto é, que tenham capacidade de atrair o público anónimo para tomar algumas partes da empresa.
Neste momento estamos na fase de escolha das empresas que farão a avaliação, para, só depois disso, o Governo tomar decisões.
Deixe também que lhe diga, Sr. Deputado, que a sua crítica de que o Governo só tarde decidiu estudar a política aérea, parecendo não ter notado que ela existia, deveria ser por si endereçada a governos anteriores, uma vez que foi este Governo quem, pela primeira vez, fez esse estudo em globo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar apresento-lhe os meus agradecimentos por aqui ter trazido alguns elementos importantes, independentemente da estreiteza destes debates, cuja limitação de tempo é um factor presente.
Julgo que, pela primeira vez, ouvimos definir algo sobre esta questão e eu refuto a afirmação que fez de que poderia concluir-se das minhas palavras que eu estava preparado para fazer uma opção, pois não estou preparado para fazê-la, até porque não tenho acesso aos elementos de informação, aos estudos e aos documentos a que o Governo, naturalmente, terá. Não estou preparado para tal, mas julgava que o Sr. Ministro poderia estar, dado que esta questão não é nova! E quando digo o Sr. Ministro quero referir-me sobretudo ao Governo, porque tenho em conta que V. Ex.a assumiu há pouco tempo as funções que actualmente exerce.
Em relação à Rodoviária Nacional, não tenho nenhuma objecção de fundo à política de segmentação. O que me preocupa neste momento - aliás, isto é comum às duas empresas - é a ausência de soluções relativamente à questão financeira que qualquer delas vive. No caso da TAP isso é particularmente preocupante, como V. Ex.a sabe, uma vez que a TAP se encontra fortemente descapitalizada. Aliás, V. Ex.a disse muito pouco sobre isto, pelo que lhe peço que volte a referi-lo na sua segunda intervenção. Além disso, gostaria também de saber o que é que o Governo pensa fazer para contribuir para a solução deste grave problema em que se encontra a TAP e que pode pôr em causa opções de fundo.
E isto torna-se mais grave quando verificamos que há companhias aéreas, que vão ser concorrentes directas da TAP, tais como a Ibéria (Linhas Aéreas de Espanha), a Alitalia (Linee Aeree Italiane) e até a Air France, que tem hoje uma política agressiva, isto é, têm políticas estratégicas de médio prazo perfeitamente definidas e objectivos perfeitamente quantificados que estão a ser prosseguidos. Têm, portanto, uma estratégia para encarar a liberalização completa dos transportes aéreos, enquanto a TAP está ainda a discuti-los.
V. Ex.a disse-nos que nada está ainda decidido sobre a privatização. É uma boa informação!... Aliás, confirma curiosamente aquilo que terá dito o Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo. No entanto, é contraditória com declarações que foram produzidas por membros do Governo entre essa declaração inicial do Sr. Primeiro-Ministro e a que V. Ex.a aqui fez. Mas o problema subsiste: quais são as medidas que o Governo vai tomar para solucionar esta grave questão?
Outra quesito, que, de algum modo, está ligada a esta, tem a ver com as indemnizações compensatórias. Gostaria que V. Ex.a me dissesse alguma coisa sobre o contrato-programa estabelecido com a TAP, que não tem sido cumprido em vários domínios, particularmente nos domínios de pagamento das indemnizações compensatórias.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria, sobretudo, que V. Ex.a me esclarecesse exactamente como interpreta o ponto n.o 6 - e isto não é da sua responsabilidade - do Comunicado do Conselho de Ministros, que há pouco citei, que diz o seguinte:A TAP deverá ser estimulada a manter a sua posição como empresa principal de transporte aéreo, regular de e para Portugal, mantendo um vínculo ao Estado que permita garantir os interesses públicos directamente envolvidos neste tipo de actividades, que, para tanto, será necessária, uma profunda reformulação da sua gestão, incluindo a reestruturação financeira, as questões que colocarem [...].E a seguir continua, dizendo:O projecto, porém, só é considerado viável se os trabalhadores da empresa a ele aderirem, aceitando as limitações necessariamente daí decorrentes.Sr. Ministro, o que é que está por detrás desta expressão «aceitando as limitações necessariamente daí decorrentes»?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos congratula-se com a informação que dei e com o facto de ter dito que nada estava resolvido. Por outro lado, pareceu-me, pelo tom com que apresentou essa congratulação, que pretenderia com isso sublinhar a eventual indecisão do Governo em relação a estas matérias.
Não será justo, Sr. Deputado, que se tire essa conclusão! O que pretendia dizer, e julgo que ficou claro, é que o Governo não toma decisões antes de seguir os passos que a si próprio se propôs, nomeadamente em matéria tão delicada, que envolve empresas tão importantes e avaliações tão rigorosas como as que é necessário fazer.
Sr. Deputado, o programa está a ser seguido. Portanto, não acuse o Governo de seguir um programa que ele próprio estabeleceu e sobre o qual informei do estado em que se encontra.
2478 I SÉRIE - NÚMERO 74Relativamente à TAP, como o Sr. Deputado sabe, há bastantes anos que não tem, ou, melhor, nunca teve, uma situação financeira desafogada! Tem tido altos, tem tido baixos, um pouco ao sabor do próprio nível da actividade mundial, mas é evidente que uma situação prolongada de aperto financeiro nunca desemboca numa situação folgada.
De ano para ano, as limitações que se vão estabelecendo acabam sempre por se acumularem, mesmo que, aparentemente, em alguns casos, isso pareça que não sucede, o que implica aquilo que realmente o Conselho de Ministros acabou de decidir, isto é, uma profunda remodelação na forma de gestão da TAP, até mesmo na sua estrutura, de maneira a resolver de uma vez por todas esta situação recorrente de aperto financeiro.
É evidente que as condições de exploração da TAP também não são as mais favoráveis, como todos sabemos, uma vez que a própria existência de indemnizações compensatórias indicia que a empresa não pode reger-se exclusivamente pelos seus próprios critérios empresariais e que tem algumas obrigações, como qualquer empresa de bandeira, de satisfazer alguns fins públicos que tem de manter. Daí alguma reserva que o Governo mantém relativamente à privatização integral da TAP, sem garantir que ela continue em mãos nacionais.
Relativamente a uma empresa como a TAP, o Governo tudo fará para que em circunstância nenhuma venha a ser controlada pelo exterior ou por centros de decisão do exterior. Mas, Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe, nesta situação, sem tentar mistificar a Assembleia e sem tentar mistificá-lo a si, é que o Governo só poderá tomar decisões depois de o processo de avaliação estar encerrado. Qualquer afirmação que eu produzisse aqui a propósito de decisões que o Governo estivesse preparado para tomar nesta altura poderia vir a ser contrariada pelos factos, pelo que se apurar da avaliação da empresa. Por esse motivo, não gostaria de afirmar nada nesta sede que não fosse inteiramente seguro e, assim, apenas digo quais são as intenções do Governo, que são aquelas que vêm escritas na resolução do Conselho de Ministros: uma remodelação profunda de forma a resolver definitivamente o problema, procedendo-se ao saneamento financeiro da empresa em qualquer circunstância e em qualquer das formas possíveis e apontando-se para uma privatização que, provavelmente, terá de ser feita de forma a garantir que o controlo de uma empresa como a TAP, que é uma empresa de bandeira, continue a ser feito dentro do nosso país.
Quanto ao problema que referiu de o projecto só ser viável se os trabalhadores aceitarem as limitações daí decorrentes, é evidente que o processo de reestruturação implicará com certeza a colaboração de muitas entidades, ou seja, de todas as entidades que estão interessadas na própria TAP - e estou até a, pensar nas empresas participadas. Evidentemente que os trabalhadores não podem ficar alheios a este movimento e estou seguro que será possível encontrar a sua anuência para algumas modificações de que a empresa carece.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao  Governo no sentido de saber como tenciona corresponder à vontade consensual do alargamento do prazo e âmbito da portaria de reestruturação do sector dos lanifícios, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que a indústria dos lanifícios é como que um
barómetro no concelho da Covilhã. A sua boa ou má situação económica financeira influencia positiva ou negativamente toda a vida económica e social do concelho.
Devido a variadíssimos factores, a situação de crise tem-se acentuado. Estudos elaborados apontam, entre outros, os seguintes factores para esta situação: distorções e debilidades estruturais; estruturas organizativas e gestões deficientes; fraco investimento e atraso na modernização tecnológica e no controlo da melhoria de qualidade; redução da procura internacional; aumento da competitividade e persistência nos mercados tradicionais e ausência de políticas de formação técnica e profissional.
Com a publicação da Portaria n.o 381/88, para a reestruturação do subsector dos lanifícios criaram-se justas expectativas junto dos industriais, trabalhadores e outros sectores. Passado algum tempo e conhecidos os resultados da aplicação da referida portaria, facilmente se conclui que ficou muito aquém do inicialmente previsto.
Na verdade, a portaria revelou-se demasiado limitativa para responder aos objectivos propostos e tornou-se evidente a necessidade de medidas correctoras que evitem rapidamente a continuação da degradação de muitas empresas, potenciando o seu relançamento económico. Os dados disponíveis revelam-nos que só 18 empresas do concelho se candidataram aos fundos de reestruturação. No entanto, apenas quatro receberam apoio; umas têm os seus projectos aprovados mas condicionados, outras tem aprovação mas não conseguem financiamentos para a parte restante, outras há que não têm qualquer decisão e sabe-se que, pelo menos, cinco delas viram os seus projectos recusados.
Resulta assim que um elevado número de empresas, por razões de vária ordem, não se candidataram e, caso se mantenha o mês de Setembro como prazo limite para a candidatura, dificilmente o farão. É sabido que o volumoso passivo de muitas destas empresas impossibilita a candidatura com garantia de êxito. Acresce ainda às críticas formuladas à portaria a falta de medidas complementares que ajudem a solucionar alguns destes problemas.
Por outro lado, algumas das medidas complementares previstas não têm sido implementadas: não foram criados postos de trabalho alternativos, não foram implementados programas ocupacionais destinados aos trabalhadores a libertar, não foram estabelecidas as compensações salariais, não foram estabelecidos esquemas de pré-reforma, não foram implementados quaisquer programas de formação profissional e não foi criado um centro protocolar de formação profissional na Covilhã.
Mas também o acompanhamento e fiscalização da reestruturação não existe, pois aos parceiros sociais é reservado o papel passivo. Não conhecem os projectos e as medidas; não têm uma informação total e atempada; não intervêm no controlo do processo da empresa nem na aplicação dos respectivos apoios. Existe, pois, absoluta necessidade de inverter esta situação, sob pena de a reestruturação não produzir qualquer dos objectivos para que foi concebida.  Não se modernizarão as estruturas produtivas, não se resolverão os problemas financeiros e agravar-se-ão os de carácter social.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A reestruturação do factor de lanifícios é necessária, porque sem ela o desenvolvimento desta zona fica claramente comprometido. Sabemos que há interesses locais em procurar consensos que possam ajudar a resolver esta importante questão. Resta saber se também o Governo
12 DE MAIO DE 1990 2479está disposto a encarar esta situação de forma que as empresas possam continuar a produzir e os seus trabalhadores a ter emprego, no sentido de garantir o desenvolvimento a que aquela zona tem direito.