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Quinta-feira, 31 de Julho de 2008 II Série-B —  Número 140 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2406 a 2459/X(3.a):  N.os 2406 e 2407/X(3.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca, respectivamente, dos elementos sobre beneficiários de reformas e pensões do sistema público de Segurança Social referentes a 2007.N.o 2408/X(3.a) – Dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a emissão e extravio de cartas de condução.N.o 2409/X(3.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho do Seixal.N.o 2410/X(3.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a redução da capacidade de investimento no Hospital do Espírito Santo de Évora.N.o 2411/X(3.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate ilegal de sobreiros em Palmela.N.o 2412/X(3.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao mesmo Ministério sobre a Portaria n.o 289-A/2008, de 11 de Abril.N.os 2413 e 2414/X(3.a) – Da Deputada Heloísa Apolonia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sobre o amianto em edifício públicos.N.o 2415/X(3.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o lar e centro de acolhimento de crianças e jovens da Cooperativa «Janela Aberta», no Seixal.N.o 2416/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os apoios públicos à frota nacional de marinha mercante.N.o 2417/X(3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de Ginecologia / UTM – Unidade de Terapia da Mama, do Hospital Garcia de Orta.N.o 2418/X(3.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a revisão do Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos.N.o 2419/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a declaração de inconstitucionalidade de norma referente ao primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular.
3 | II Série B - Número: 140 | 31 de Julho de 2008no Guadiana para corrigir desigualdades e proteger património marinho.Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 1373 a 1385/X(3.a) do Deputado Nuno Magalhães (CDSPP), sobre, respectivamente, a criminalidade em Sesimbra, Setúbal, Seixal, Santiago do Cacém, Moita, Palmela, Barreiro, Sines, Alcácer do Sal, Alcochete, Montijo, Almada e Grândola.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1448/X(3.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a avaliação de desempenho no Corpo da Guarda Prisional.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1539/X(3.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a fiscalização ao corte e transporte de madeira sintomática com a doença do nemátodo do pinheiro.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1557/X(3.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação no Instituto de Oncologia do Porto.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1563/X(3.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a introdução da vacina pneumocócica de sete valências conjugadas, Prevenar, no Plano Nacional de Vacinação.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1654/X(3.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a colocação de trabalhadores da Direcção-Geral de Saúde/Ministério da Saúde no quadro de mobilidade. Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2432 e 2450/X(3.a) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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120 | II Série B - Número: 140 | 31 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1227/X(3.a), de 2 de Maio de 2008,            do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na Grohe, em                Albergaria-a-Velha.     Data 28-07-2008
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130 | II Série B - Número: 140 | 31 de Julho de 2008ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1353/X(3.a), dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a aplicação às IPSS dos regulamentos europeus relativos à higiene e segurança alimentar.
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Sábado, 6 de Setembro de 2008    II Série-B — Número 149 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 416 a 421/X (3.a)-AC]:  N.o 416/X (3.a)-AC – Do Deputado João Portugal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a travessia provisória da ponte dos Arcos, na Figueira da Foz.N.o 417/X (3.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ponte da Gala.N.os 418 e 419/X (3.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, os acordos de cooperação celebrados com o Paraguai e a Jordânia em matéria de turismo.N.o 420/X (3.a)-AC – Da Deputada Marisa Macedo (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado do TGV no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro.N.o 421/X (3.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o acordo de cooperação celebrado com Espanha em matéria de turismo. Respostas a requerimentos [n.os 274, 296, 359, 372, 373, 378, 379, 385, 386, 387, 388, 397, 402, 406, 411, 413 e 414/X (3.a)-AC e n.os 478, 495, 508, 511, 512, 535, 560, 564, 577,  581, 584,  588,  602,  636, 648,  659,  661, 668,  674, 682, 686, 687, 694, 703, 707, 729, 731, 736, 738, 765, 768, 769, 772, 777, 778, 780, 786 e 788/X (3.a)-AL]:  Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 274/X (3.a)-AC dos Deputados Luís Pita Ameixa e Eugénia Santana Alho (PS), sobre o IMI — imposto municipal sobre imóveis rústicos —, as receitas das freguesias e respectivos pagamentos.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 296/X (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a listagem das empresas que apresentaram candidaturas ao Sistema de Incentivos a Empresas (QREN) nos primeiros concursos de 2007.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 359/X (3.a)-AC dos Deputados Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre o apoio informático à rede consular.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 372/X (3.a)-AC do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre os contratos entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 373/X (3.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre os beneficiários de redução de matéria colectável em sede de IRS.Dos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente, aos requerimentos n.os 378 e 379/X (3.a)-AC do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre a promoção de automóveis eléctricos.Do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 385/X (3.a)AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os projectos de interesse nacional.
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Sexta-feira, 12 de Junho de 2009    II Série-B — Número 135 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Petições [n.o 147/X (1.a), n.o 433/X (3.a) e n.os 555, 556, 560, 562 e 563/X (4.a)]:  N.o 147/X (1.a) (Apresentada por Pedro Oliveira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a Criação do Dia Nacional do Cão): —  Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 433/X (3.a) (Apresentada pela Associação Portuguesa de Celíacos (APC), solicitando à Assembleia da República que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%): —  Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 555/X (4.a) (Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa): —  Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 556/X (4.a) (Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a sua discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado): —  Idem.N.o 560/X (4.a) (Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio): —  Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 562/X (4.a) (Apresentada pela Casa do Douro, solicitando à Assembleia da República uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões): —  Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 563/X (4.a) (Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos): —  Idem.
2 | II Série B - Número: 135 | 12 de Junho de 2009PETIÇÃO N.o 147/X (1.a) (APRESENTADA POR PEDRO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO CÃO)Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalA presente petição deu entrada na Assembleia da República em 10 de Abril de 2006, cumprindo os termos legais em vigor.O Sr. Presidente da Assembleia da República endereçou a petição sub judice à 6.a Comissão.Os peticionários solicitam a criação do Dia Nacional do Cão, por considerarem que:«O cão é o animal doméstico preferido por mais de 1,2 milhões de lares portugueses.É também o que sofre mais negligências e abandono por parte dos seus donos.»De acordo com os peticionários, «esta proposta vem no sentido de sensibilizar a população portuguesa para os direitos do cão e para as suas necessidades, tendo em conta os diferentes papeis que o cão desempenha na sociedade: o cão polícia, o cão bombeiro, o cão guia para cegos, o cão —  melhor amigo da família, das crianças e dos idosos por excelência.Esta petição foi subscrita por 7162 pessoas, sendo assim obrigatória a audição dos subscritores em comissão.Contudo, os subscritores da petição enviaram um e-mail aos serviços da comissão onde indicam que a mesma poderá ser arquivada, não fazendo sentido proceder à audição.Esta matéria pode, porém, ser consagrada por via legislativa, pelo que deve ser dado conhecimento do texto da petição aos grupos parlamentares para a devida apreciação.Pelo que a Comissão é do seguinteParecerDeve a petição em apreço, nos termos legais aplicáveis, ser arquivada, dando-se conhecimento o peticionário do presente relatório e parecer, o qual deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Mais: recomenda-se o envio do texto desta petição aos grupos parlamentares para a devida apreciação e eventual iniciativa legislativa.Lisboa, 20 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Hélder Amaral —  O Presidente da Comissão, Rui Vieira.——— PETIÇÃO N.o 433/X (3.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CELÍACOS (APC), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS PRODUTOS SEM GLÚTEN POSSAM SER DEDUZIDOS COMO DESPESAS DE SAÚDE EM SEDE DE IRS E, CONSEQUENTEMENTE, SEJAM TAXADOS COM IVA A 5%)Relatório final da Comissão de Orçamento e FinançasA petição n.o 433/X (3.a) é assinada por 5539 subscritores, tendo como primeiro peticionante a Associação Portuguesa de Celíacos (APC), e deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de Fevereiro de 2008, por correio electrónico, tendo sido remetida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à Comissão de Orçamento e Finanças em 2 de Abril de 2008.
4 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Definição dos termos da participação de Portugal numa           missão humanitária ou de paz Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que existem militares em zonas de conflito, ao serviço das Forças Armadas, cujos termos da sua actividade não está legalmente definida.Assim tem ocorrido com os militares que se encontram ao largo da Somália, no Golfo de Aden, em missão contra a pirataria.A ausência de uma portaria que venha definir os termos da actividade destes 199 profissionais implica que os mesmos, tripulantes da fragata portuguesa Corte Real, não tenham direito ao respectivo subsídio de risco e que aufiram o mesmo que aufeririam se estivessem a realizar exercícios no âmbito da NATO, ao contrário do que acontece com outras forças, oriundas de diferentes países, também integradas nesta missão.A desregulamentação a que estão sujeitos implica, igualmente, que, no caso da morte de um dos militares portugueses destacados, a sua família ficará a braços com a falta da cobertura de seguros e da assistência familiar a que teria direito.Não obstante as denúncias dos militares e seus representantes, e não obstante a promessa, por parte do Estado-Maior General das Forças Armadas, de que a publicação desta portaria estaria «para breve», esta situação vai-se perpetuando ao longo dos meses, ao arrepio da actual legislação.Mediante o estipulado pelo Decreto-Lei n.° 233/96, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas peio Decreto-Lei n.o 348/99. dc 27 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 299/2003, de 4 de Dezembro, compete ao Ministério da Defesa Nacional, por portaria, definir os termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz, sendo, inclusive, no artigo 7.°, estipulado que «os militares integrados em missões de paz e humanitárias fora do território nacional terão direito a «um seguro de vida para reparação dos danos por morte ou invalidez permanente, a atribuir nas condições,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2490/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009período e montantes que vierem a ser regulamentados em portaria conjunta dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela administração pública».A equipa médico-militar que irá, em Julho do corrente ano, partir para o Afeganistão, e que será a primeira de três que, até Julho de 2010, vão prestar serviço no hospital militar de Cabul, arrisca-se a ser confrontada com idêntica situação.Não obstante o Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) ter aprovado o envio desta equipa de 15 elementos para a capital do Afeganistão no final de 2008, a portaria relativa a esta missão, e que engloba, nomeadamente, seguros, subsídios e assistência familiar, ainda não foi publicada, o que está a preocupar os militares e as suas famílias.A preocupação mais do que justificada destes profissionais, inicialmente certos de que iriam actuar num ambiente seguro, veio ainda a agravar-se. Contrariando a expectativa de que iriam estar adstritos à saúde das populações nos hospitais, foram confrontados com a necessidade de participarem em treinos de tiro e com a informação de que iriam andar armados durante a missão, usar coletes à prova de bala e capacetes de protecção, Este tipo de preparação e de equipamento não é, de facto, coincidente com a missão que, supostamente, lhes foi atribuída, enquadrando-se, na realidade, nos procedimentos promovidos no envio de militares para zonas de guerra.A ausência de definição dos termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz não só contraria os direitos dos militares envolvidos, como põe em causa a participação destes mesmos profissionais e, consequentemente, a missão em si.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: 1 - Como justifica o Ministério o incumprimento da exigência de definição dos termosda participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz, estipulada pelo DecretoLei n.° 233/96, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas peloDecreto-Lei n.° 348/99, de 27 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 299/2003, de 4 de Dezembro? 2 - Quando irá ser publicada a portaria relativa à missão dos militares portugueses que se encontram ao largo da Somália, no Golfo de Aden, em missão contra a pirataria? 3 - E quando será publicada a portaria referente à equipa médico-militar que irá, em
6 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Julho do corrente ano, partir para o Afeganistão? 4 - Quais são os contornos da missão desta equipa médica, e por que razão a mesma foi submetida a treinos de tiro e irá andar armada durante a missão? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009
7 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Centro de Saúde de Ermesinde Destinatário: Ministério da Saúde O crescimento exponencial da população da cidade de Ermesinde, na década de 90, há muito exigia a readaptação dos serviços de saúde existentes.A unidade de saúde local - o Centro de Saúde (CS) de Ermesinde, localizado na Gandra, em funcionamento desde 1970 - não conseguia responder às necessidades da população. De facto, mesmo após as duas obras de readaptação a que foi submetido, nunca se conseguiu ajustar ao crescimento populacional registado em Ermesinde.Dos cerca de 48 000 utentes inscritos, 13 000 (27%) não têm médico de família.Perante o esgotamento da capacidade das instalações de Gandra, procedeu-se à abertura de um novo centro de saúde, localizado no lugar da Bela, extremo norte da freguesia de Ermesinde.Esta unidade tem, no entanto, capacidade para apenas 30 000 utentes, pelo que se pretende que a unidade da Gandra sirva cerca de 18 000 utentes, após a remodelação das suas instalações.Durante as obras, a unidade de Bela será o único serviço de saúde da freguesia de Ermesinde, apesar de, manifestamente, não cobrir as necessidades da totalidade dos utentes inscritos.Pretende-se, portanto, que as intervenções a serem promovidas nas instalações da Gandra sejam o mais breves possíveis. Só assim se poderão colmatar as deficiências que o funcionamento de uma única unidade de saúde representa para a população de Ermesinde.Apesar de, no momento do encerramento do centro de saúde na Gandra, ter sido anunciada a sua reabertura, no prazo de seis meses, findos oito meses ainda não está em funcionamento esta unidade, com os recursos e valências projectadas. Não existe, inclusive, data prevista para a sua inauguração.Paralelamente, os utentes têm-se visto confrontados com inúmeras dificuldades no que respeita à deficiente frequência dos transportes que servem a unidade de saúde de Belas.Esta situação tem vindo a pôr em risco a acessibilidade dos utentes aos mais básicos cuidados de saúde, em expresso detrimento dos seus direitos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o GrupoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2491/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 — Porque razão ainda não foi reaberta a unidade de saúde da Gandra? 2 - Para quando está a prevista a sua abertura? 3 - Contará esta unidade com os recursos humanos necessários à satisfação das necessidades dos utentes que a mesma irá abranger? 4 - Irá o Ministério da Saúde reclamar que a Câmara Municipal de Valongo adeqúe a rede de transportes às necessidades dos utentes do Centro de Saúde de Ermesinde, localizado em Belas? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009
9 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Debilidade das obras de reabilitação dos esporões e das defesas        aderentes de Esmoriz, Cortegaça e Furadouro Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ••>. >.Na orla costeira do concelho de Ovar está em curso uma obra, no âmbito do programa Operacional Temático Valorização do Território, designado «Reabilitação dos Esporões e das Defesas Aderentes de Esmoriz, de Cortegaça e Furadouro», com um custo total orçado em 6195,182,00 euros, dos quais 4330.327,00 euros são co-financlados pelos fundos de coesão da Comunidade Europeia.Nas localidades de Esmoriz e Cortegaça são visíveis diversos factores de insegurança e suscita-se a questão de saber se os materiais que estão a ser utilizados serão os mais adequados, pelo que dúvidas se colocam sobre o tipo de acompanhamento e fiscalização que está a ser realizada sobre esta obra pública. Da intervenção nos esporões principais destas duas praias resultaram zonas pedonais ao longo do quebra-mares destacado através de obras de pavimentação com base em pedra moída colocada por cima de terra. Ora, verifica-se que facilmente os galgamentos do mar mais fortes destroem e lançam para a praia estes materiais, criando situações de insegurança para quem circula no molhe, agravado com o facto de não ter sido contemplada qualquer estrutura de apoios laterais para evitar riscos de quedas ao mar.O mesmo tipo de material foi aplicado por cima de uma camada de terra ao longo de um passeio pedonal edificado na parte superior das defesas aderentes «enracamentos», que se tornaram numa espécie de fortalezas de pedra em Esmoriz e Cortegaça. Os ventos vão empurrando este material tanto para terra como para o mar e, como consequência da própria pressão da ondulação, vai-se destacando do local de origem deixando buracos.Perante tão frágeis soluções adoptadas numa obra que se propõe repor alguma segurança nas zonas mais criticas da costa vareira, onde ciclicamente a solução das obras pesadas não tem conseguido contrariar o avanço do mar, tornando-se um sorvedouro de significativos investimentos em pedra sobre pedra enterrada no areal, há esclarecimentos que precisam ser obtidos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2492/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1  - Está o Ministério em condições de garantir a adequação dos materiais utilizados nestas obras? 2 - Qual o tipo de acompanhamento está a ser realizado pelas entidades competentes? 3 - Os frágeis materiais utilizados nos referidos pavimentos, que são pouco coerentes ambientalmente com a área envolvente da praia, fazem parte do caderno de encargos desta obra? 4 - Com o recurso a tais materiais, que os ventos e o mar facilmente limpam, quem vai ser responsabilizado pela consequente degradação ambiental e estética desta importante zona balnear de Esmoriz e Cortegaça e eventual necessidade de obras futuras? 5 - Considera o Ministério que estão asseguradas condições de segurança para quer circula nos molhes? 6 - Que medidas vai o Ministério adoptar para resolver esta situação? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009
11 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Gestão e tratamento de resíduos dos concelhos de Cascais, Oeiras,        Mafra e Sintra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A comunicação social tem dado nota da existência de um grave atentado ambiental, que se arrasta há mais de 10 anos e que levou finalmente à descoberta de 150 000 toneladas de resíduos não tratados e depositados ilegalmente, em solos circundantes à estação de tratamento da Tratolixo, em Trajouce, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais.Estes resíduos, provenientes dos municípios de Cascais, Oeiras, Mafra e Sintra, são geridos pela empresa intermunicipal -Tratolixo, criada em 1990, pela (AMTRES), asociação de municípios dos concelhos referidos.Esta situação agora detectada representa um cenário de grave atentado ambiental no que se refere à contaminação dos solos, dos aquíferos e dos lençóis freáticos, representando ainda um enorme perigo para a saúde pública das populações que há muito se vêm queixando, nomeadamente perante os constantes maus cheiros causados pela degradação dos resíduos depositados.Esta deposição descontrolada de resíduos poderá ainda levar a um quadro de perigo eminente de explosão pela elevada concentração de gases, designadamente de metano, resultantes da degradação dos mesmos.Preocupante ainda é o facto dos munícipes dos concelhos servidos pela AMTRES terem pago durante anos um serviço que se quer público, o de transporte, tratamento e deposição de RSU produzidos, com o pressuposto de estes estarem a ser devidamente tratados e encaminhados para aterro sanitário controlado, facto que, pelos vistos, não se veio a verificar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2493/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República