12 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012Na sequência de uma reflexão alargada em que se procedeu à auscultação de diversas entidades que se têm debruçado sobre o estudo da matéria, em que se estudaram as soluções comparadas em sede de acesso ao crédito à habitação e de prestação de garantias reais a este associadas, e tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio na relação contratual entre as instituições financeiras e os mutuários, o Partido Socialista vem apresentar, através da presente iniciativa, bem como de outros projetos complementares, um conjunto de medidas destinadas a proteger as famílias portuguesas face à situação de degradação da situação económica que as afeta no cumprimento das suas obrigações financeiras.Neste sentido, torna-se particularmente relevante ajustar o regime aplicável ao processo executivo de venda dos imóveis dados em garantia no que concerne à avaliação dos mesmos, reforçando a proteção dos devedores face ao risco de uma desvalorização adicional e artificial do seu valor.Em primeiro lugar, na definição do valor de base dos bens imóveis, nos casos em que este não tenha um valor patrimonial tributário decorrente de uma avaliação efetuada há menos de três anos, passa a determinarse que o valor de base dos imóveis deve ser considerado como idêntico ao seu valor de mercado, salvo nos casos em que este valor for inferior ao seu valor patrimonial tributário, devendo ser esse a ser considerando-se nesses casos. Desta forma abandona-se a ponderação exclusiva do valor de mercado, salvaguardando-se os casos em que este possa ser inferior ao valor patrimonial tributário, ainda que decorrente de uma avaliação realizada há mais de três anos.Por outro lado, importa igualmente obviar a desvalorizações artificiais do valor do imóvel, decorrentes da mera passagem ao processo executivo. Presentemente, o artigo 889.o determina que o valor a anunciar para a venda é igual a 70% do valor dos imóveis, o que acarreta uma significativa desvalorização do bem, penalizando o devedor e potenciando a ocorrência de situações em que, após a venda, subsista ainda uma parte substancial da dívida para com a instituição financeira.No sentido de corrigir este resultado, de todo indesejado para ambas as partes, o PS vem propor que o valor a anunciar para a venda seja, pelo menos, igual a 85% do valor dos imóveis, diminuindo os casos em que o processo executivo não marca a etapa final da resolução do litígio devido a uma subavaliação dos bens, equilibrando de forma mais adequada os vários interesses em presença num momento de particular volatilidade dos valores do mercado imobiliário.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código de Processo CivilSão alterados os artigos 886.o-A e 889.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47 690, de 11 de maio de 1967, pela Lei n.o 2140, de 14 de março de 1969, pelo Decreto-Lei n.o 323/70, de 11 de julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de julho, pelos Decretos-Lei n.os 261/75, de 27 de maio, 165/76, de 1 de março, 201/76, de 19 de março, 366/76, de 15 de maio, 605/76, de 24 de julho, 738/76, de 16 de outubro, 368/77, de 3 de setembro, e 533/77, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de maio, pelos Decretos-Lei n.os 513-X/79, de 27 de dezembro, 207/80, de 1 de julho, 457/80, de 10 de outubro, 224/82, de 8 de junho, e 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 3/83, de 26 de fevereiro, pelos Decretos-Lei n.os 128/83, de 12 de março, 242/85, de 9 de julho, 381-A/85, de 28 de setembro, e 177/86, de 2 de julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de agosto, pelos Decretos-Lei n.os 92/88, de 17 de março, 321-B/90, de 15 de outubro, 211/91, de 14 de junho, 132/93, de 23 de abril, 227/94, de 8 de setembro, 39/95, de 15 de fevereiro, 329-A/95, de 12 de dezembro, pela Lei n.o 6/96, de 29 de fevereiro, pelos DecretosLei n.os 180/96, de 25 de setembro, 125/98, de 12 de maio, 269/98, de 1 de setembro, e 315/98, de 20 de outubro, pela Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, pelos Decretos-Lei n.os 375-A/99, de 20 de setembro, e 183/2000, de 10 de agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 272/2001, de 13 de outubro, e 323/2001, de 17 de dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e pelos Decretos-Lei n.os 38/2003, de 8 de março, 199/2003, de 10 de setembro, 324/2003, de 27 de dezembro, e 53/2004, de 18 de