638II SÉRIE — NÚMERO 36Nestes termos, as deputadas do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:a) Listagem dos pedidos de criação de novas co-marcas e serviços de registo, data da respectiva recepção e descrição sucinta do tratamento eventualmente dado a cada pedido;b) Resenha dias diligências que o Governo ten-ciona adoptar em relação a cada um dos requerimentos pendentes e, designadamente, caso exista, cópia do plano de criação e instalação, a curto e médio prazos, de novos serviços judiciais e de registo.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — As Deputadas do PCP: Maria Odete dos Santos — Georgette Ferreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as carências escolares de que sofre Pevidém, parte integrante da área urbana de Guimarães;Considerando que, apesar da adjudicação já efectuada da construção da escola do ciclo preparatório é apesar das diligências da Junta de Freguesia de S. Jorge de Selho nesse sentido, ainda não foi possível iniciar as respectivas obras;Considerando que tal atraso afecta lamentavelmente os interesses da população e, antes de mais, de cerca de 900 crianças, obrigadas, neste momento, a uma deslocação diária de mais de 10 km para poderem frequentar as aulas do ensino preparatório:Requeiro que, pelos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos todos os elementos e esclarecimentos pertinentes.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a situação existente no Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, onde, por falta de funcionários, estão praticamente paralisados todos os serviços, com as graves consequências que tal comporta para o andamento dos processos e, por conseguinte, para os interesses públicos e privados a que sc referem;Considerando a representação enviada por advogados daquela comarca ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça, de que foi dado conhecimento aos diversos grupos parlamentares:Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me sejam indicadas quais as medidas que, com carácter de ur-gència, adoptou ou pretende adoptar para fazer frente à situação.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.D 98/80, de 5 de Maio, estabeleceu que uma percentagem do produto da venda da cortiça, a definir anualmente, até 28 de Fevereiro, por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, seria destinada às despesas de extracção e empilhamento da cortiça e operações culturais e de exploração do montado em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados.De acordo com a alínea g) do n.° 1 do artigo 12.° do referido decreto-lei, o Instituto dos Produtos Florestais deverá distribuir às entidades as verbas correspondentes aos custos de extracção e empilhamento de acordo com o seguinte calendário:50% do valor estimado, a partir do dia 15 de Maio;O restante, após confirmação, dada pelo corpo de assistência técnica de fiscalização, no termo da extracção.A Comissão de Comercialização da Cortiça, criada na mesma altura pelo Decreto-Lei n.° 99/80, deveria submeter, até 30 de Novembro de cada ano, aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo um plano de utilização e distribuição das verbas destinadas a acções de investigação e desenvolvimento da silvicultura, bem como coordenar a aplicação da legislação em vigor sobre a comercialização da cortiça proveniete de prédios nacionalizados.Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo que me sejam enviados os seguintes elementos, referentes à campanha de 1980:a) Montante das verbas atribuídas e referentesaios 50% do custo de extracção e empalhamento e percentagem do total a atribuir nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 98/80;b) Situação referente aos restantes 50 % que de-veriam ser entregues às entidades após terminarem a extracção e o empilhamento;c) Cópia do plano de utilização c distribuição dasverbas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.o 98/80;d) Número de entidades vendedoras alvo de san-ções por parte da Comissão de Comercialização da Cortiça e número de compradores autuados ou com processo em curso por falta de liquidação da cortiça levantada;e) Cópia dos orçamentos elaborados nos termosdo n.o 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 99/ 80 e referentes ao ano de 1980 1981; f) Cópia do relatório da Comissão de Comercialização da Cortiça referente ao ano de 1980