25 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 13.o Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.2 — A progressão na categoria, nos termos da presente lei, que implique aumento da despesa pública, só produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — António Filipe — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Agostinho Lopes — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 821/X (4.a) GARANTE O VÍNCULO DE NOMEAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAExposição de motivos Nunca na história da nossa democracia os trabalhadores da Administração Pública sofreram um ataque aos seus direitos como o perpetrado pelo Governo PS e a maioria parlamentar que o sustenta.A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constitui uma verdadeira ―declaração de guerra‖ aos trabalhadores e aos seus direitos. Sob a capa de uma suposta reforma o Governo pretendeu subverter as funções e tarefas do Estado, satisfazendo assim os interesses dos grandes grupos financeiros.Ora, a concretização e a satisfação destes interesses colidia com a existência de trabalhadores com direitos e com vínculos estáveis. Para facilitar a privatização de serviços, na esteira do PRACE, o Governo criou regime jurídico que cria condições objectivas para a concretização desse desiderato.Respondendo ao desafio feito pelo PSD e cumprindo a sua agenda neoliberal, definiu as ditas ―funções nucleares do Estado‖ limitando-as à defesa, à representação externa do Estado, aos serviços de informações, à investigação criminal, à inspecção e às forças de segurança pública. Para os trabalhadores que exerçam estas ―funções nucleares‖, o Governo PS reservou um vínculo estável e permanente, os restantes trabalhadores vêem a sua situação laboral alterada e fragilizada.Esta concepção de Estado autoritário e repressivo, típica do século XIX, deixa de fora funções essenciais como a Educação, a Saúde e a Segurança Social para cujos trabalhadores fica reservado o contrato de trabalho em funções públicas, mais precariedade, menos direitos.Há assim uma demissão do Estado das suas funções essenciais, o que contraria a Constituição, e constitui um claro sinal do Governo de que as restantes funções do Estado podem ser privatizadas. Nesse sentido, o PCP promoveu o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste diploma por entender que a todos os trabalhadores da Administração Pública deve ser aplicado o vínculo de nomeação.E por esse motivo, o PCP foi também o único partido a apresentar o projecto de lei n.o 499/X (3.a) que ―Combate a precariedade na Administração Põblica e garante aos trabalhadores o vínculo põblico de emprego‖, em Abril de 2008, rejeitado pelo PS, PSD e CDS-PP em Maio do mesmo ano.Entre muitas outras iniciativas que tem apresentado em defesa dos trabalhadores da Administração Pública – desde as mais de 285 propostas de alteração em sede de discussão na especialidade do RCTFP, a par com a apresentação de iniciativas que defendem a contratação colectiva, impedem o aumento dos horários de trabalho – o PCP continua a defender o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública.Não obstante, considerando o papel que os trabalhadores da Administração Fiscal e Tributária, como é o caso dos trabalhadores dos impostos, desempenham na luta contra a fraude e evasão fiscal, nas acções de inspecção, fiscalização e justiça tributária que desempenham juntamente com entidades como a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Polícia Judiciária, a ASAE, podendo mesmo proceder à detenção de quem se encontre em flagrante delito por factos puníveis pelas leis fiscais, procedendo à cobrança de impostos, é urgente que os mesmos transitem desde já para a modalidade de nomeação, tendo em conta o acervo de