I SÉRIE — NÚMERO 57 10 A segunda questão tem a ver com o facto de, verdadeiramente, o Governo só ter tido conhecimento dela a partir do verão do ano passado, quando foi transmitida pela Autoridade Tributária ao Governo a estatística relativa a 2015. E quando comparámos a estatística de 2015 com os números que estavam publicados, e que tinham sido compilados, de abril de 2014, verificámos que as transferências para paraísos fiscais tinham aumentado de aproximadamente 400 milhões de euros — era o número que se conhecia de 2014 — para quase 9000 milhões de euros. E, perante tamanha divergência, naturalmente, o Governo questionou a Autoridade Tributária para saber de onde vinha essa variação, o que é que explicava um aumento de 22 vezes nas transferências. Bom, o que nos foi, então, respondido foi que os números de 2014 não estavam corretos, tal como não estavam os números de 2013, de 2012 e de 2011. Ou seja, os números que tinham sido corretamente, pelo menos, tanto quanto sabemos, reportados à Autoridade Tributária pelas instituições financeiras não tinham sido corretamente extraídos dos ficheiros na passagem desses ficheiros depositados no Portal das Finanças para o sistema central da Autoridade Tributária. Portanto, não ficaram disponíveis nem para a publicação, daí que a estatística estivesse errada, nem para o controlo inspetivo. A questão da publicação foi, entretanto, corrigida, ou seja, em dezembro o Governo mandou corrigir as estatísticas de 2011 a 2014 ao mesmo tempo que publicava as de 2015. Quanto ao controlo inspetivo, há, evidentemente, duas questões: a de que ele não foi feito, não há dúvidas, porque isso foi-nos reportado pela inspeção tributária; e a de que, quanto àquele montante, aos tais 10 000 milhões de euros, esse controlo não foi feito, porque aquelas transferências não eram conhecidas da inspeção tributária, mas, entretanto, isso está a ser feito. Há, naturalmente, uma outra questão que é a do porquê, que, provavelmente, nos preocupa a todos. Como é que esta falha foi possível? E foi, naturalmente, por isso, quanto ao porquê, que este Governo solicitou à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que fizesse um inquérito para que nos pudesse fornecer as respostas. Estes, Srs. Deputados, são os factos tais como o Governo os conhece e assim os transmite ao Parlamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro ligar, saudá-lo pelo facto de, com este Governo, ter regressado a publicação das listas com as transferências para os offshore, porque foi preciso que o Governo PSD/CDS se fosse embora para que a publicação dessas listas regressassem. Gostaria ainda de dizer que, já agora, na nossa perspetiva, nos parece injusto um sistema fiscal onde uns vivam em paraísos fiscais e outros em infernos fiscais. Parece-nos que não faz sentido que, hoje, haja lugares no mundo onde a justiça não entre, onde o poder judicial fique à porta e onde os governos finjam que nada têm a ver com o assunto e que nada podem fazer. Bem sei que o Governo português sozinho não poderá fazer nada, mas acho que o Governo português poderia, tanto ao nível da União Europeia como nas outras organizações internacionais de que faz parte, lutar para acabar com os paraísos fiscais. Sr. Secretário de Estado, sobre o assunto que está hoje em discussão, o que podemos concluir é que durante o Governo PSD/CDS foi o reinado dos paraísos fiscais. Ou seja, durante o período do Governo PSD/CDS houve ocultação de informação, houve violação do dever de publicação dos dados. O não ter havido escrutínio dos movimentos para offshore, o não ter havido divulgação das transferências milionárias para offshore foi mais do que um paraíso fiscal, foi um regabofe fiscal. E, portanto, podemos estar a discutir se foi, ou não, deliberado, mas a verdade é que isso aconteceu. Era uma espécie de «transfiram que o Governo finge que não vê», ou de «transfiram que o Governo fecha os olhos». Sr. Secretário de Estado, dada a experiência que tem na matéria, considerando que não houve aqui nenhum problema, que não houve um «Citius» informático como houve ao nível da justiça e tendo, aliás, a Autoridade Tributária efetuado, em devido tempo, quer o tratamento e o acompanhamento inspetivo que lhe competia quer a preparação dos elementos necessários à efetiva divulgação pública dos elementos em causa, a única conclusão possível, a nosso ver, é dizer-se que só não houve publicação desses dados porque o Governo não