16 DE JANEIRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Hoje, não temos expediente para leitura. Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Os tempos para debate são de 5 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Dr.a Assunção Esteves, Srs. Líderes das bancadas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Câmara, o Governo tem vindo a promover a maior reforma legislativa realizada no setores dos serviços em Portugal, impulsionada pela necessidade de implementar setorialmente a Diretiva Serviços, que se traduziu na alteração de mais de 100 diplomas. Esta Diretiva pretende facilitar o exercício das liberdades económicas fundamentais de estabelecimento e de livre prestação de serviços na União Europeia e é, em si mesma, um desafio fundamental para o sucesso do mercado único, com óbvios benefícios para Portugal e para a internacionalização do nosso setor dos serviços. E, dando continuidade a esse trabalho, este Executivo apresenta hoje mais uma proposta legislativa no sentido de simplificar o exercício da atividade económica no nosso País: o novo regime de constituição e de funcionamento das sociedades profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Este diploma tem por base três objetivos muito claros. Em primeiro lugar, garantir a eliminação de requisitos injustificados ou desproporcionados que condicionam o acesso e o exercício de atividades profissionais, tais como requisitos em termos de reservas de atividade, de forma jurídica, de participação acionista, em conformidade, como referi, com a Diretiva Serviços. Em segundo lugar, melhorar as condições para a mobilidade dos profissionais, para dentro e fora do País, obviamente, em conformidade com as diretivas europeias no domínio da livre circulação de profissionais, designadamente a Diretiva Qualificações. E, em terceiro lugar, executar um compromisso, assumido no Memorando de Entendimento, sobre as condicionalidades da política económica, que deu origem a aprovação por esta Assembleia da República da designada «lei-quadro das ordens profissionais». Permitam-me, Minhas Senhoras e Meus Senhores, que reforce alguns pontos importantes deste diploma. Este diploma assegura a constituição das vulgarmente designadas «sociedades de profissionais mistas», isto é, com atividades e profissionais organizados em mais do que uma ordem, sem que haja descaracterização das sociedades profissionais, dado que o respetivo objeto principal deve referir-se a uma profissão organizada sob forma única «associação profissional» e deve ser observado o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis. Assegura que a forma das sociedades de profissionais constituídas em Portugal é a de sociedade civil, em qualquer forma jurídica admissível para o exercício das atividades comerciais. Assegura, ainda, que podem ser sócios, gerentes ou administradores das sociedades referidas quaisquer pessoas, mesmo que não possuam as qualificações profissionais exigidas para o exercício das profissões organizadas na ordem profissional em causa. É salvaguardada a possibilidade de os estatutos das ordens profissionais respetivas introduzirem derrogações ao presente regime, mas apenas com fundamento no exercício de poderes de autoridade pública que a profissão comporte ou em razões imperiosas de interesse público, ligadas à missão de interesse público que a profissão, na sua globalidade, prossiga. Passa a ser feita referência nos termos do direito de estabelecimento e livre prestação de serviços por sociedades de profissionais de outros Estados-membros da União Europeia, passa a ser feita expressa