I SÉRIE — NÚMERO 41 44 experimentação, assim como na garantia de que as políticas de substituição, redução e aperfeiçoamento sejam levadas a cabo em cada estabelecimento. Deverão ser estes órgãos a promover o debate ético, a incentivar um clima de cuidados e a fornecer instrumentos para a aplicação prática e a execução oportuna dos mais recentes conhecimentos técnicos e científicos. Vários laboratórios já possuem estes comités de ética. Porém, estão afastadas destes espaços organizações que partilham visões éticas diferentes, defendendo métodos científicos alternativos à experimentação animal. É necessário garantir que a sociedade civil e as organizações em defesa destas alternativas possam figurar nestes mesmos comités, promovendo, assim, uma abordagem plural que não fique confinada a uma lógica de fechamento. O outro aspeto essencial que garante a pluralidade e a liberdade de criação científica passa por um debate profundo sobre o papel do Estado e do financiamento público ao estudo e à investigação de métodos alternativos à experimentação animal. Os fundos públicos para a investigação científica, nomeadamente os da FCT, sejam eles orientados para bolsas de investigação ou para projetos, deverão proporcionar a possibilidade de existir, em Portugal, uma ciência livre e capaz de estudar e ter instrumentos que aprofundem o tema. Sr.as e Srs. Deputados, nesse sentido, o Bloco propõe que haja um financiamento da FCT para projetos que optem por métodos alternativos; que haja uma revisão da composição da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos e do Órgão Responsável pelo Bem-Estar Animal (ORBEA), no sentido da inclusão obrigatória de elementos da sociedade civil e, em especial, das associações de proteção animal; uma escala objetiva de dor, sofrimento e angústia dos animais submetidos a procedimentos científicos; e, também, uma base de dados nacional de especialistas das diversas áreas de saúde humana, disponível para os comités de ética. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do PS. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários. Dar a entender que a utilização de animais para fins de investigação científica não é relevante e pode ser simplesmente descontinuada é não valorizar os enormes avanços no domínio da saúde humana e animal e dos quais todos temos beneficiado e continuamos a beneficiar. Dezenas de Prémios Nobel tiveram como origem esse tipo de experimentação animal, experimentação, essa, feita em diversos modelos animais, desde os mais simples — organismos celulares e moscas da fruta, por exemplo — aos mais complexos — invertebrados, vertebrados e até primatas. Por outro lado, é mais do que justo reconhecer que a estratégia dos 3R, que já foi aqui referida, tem tido um impacto muito positivo nessa mesma experimentação animal. Esta estratégia tem sido, felizmente, reconhecida, defendida e implementada a vários níveis nacionais e internacionais. Mas pensar que domínios da fisiologia humana, como as patologias associadas ao envelhecimento, às doenças autoimunes, ao comportamento, à diabetes e tantas outras cuja complexidade é reconhecida, podem ser estudadas sem acesso ao organismo inteiro é desconhecer tudo o que o conhecimento acumulado nos tem vindo a revelar. Percebemos, hoje, que os organismos vivos são ecossistemas extraordinários. Por exemplo, 90% das células do nosso corpo não são humanas e devem ser estudadas de forma holística. Usar células e órgãos isolados ou modelos computacionais é extremamente útil para responder a muitas perguntas importantes, mas não consegue responder a questões que envolvem a interação entre vários sistemas fisiológicos onde residem atualmente os maiores desafios. Pensar que se possam testar novos medicamentos, especialmente novos dispositivos, diretamente em humanos sem que tenham sido testados primeiro em animais não parece razoável. Os riscos envolvidos exigem estudos longos e detalhados, quase sempre inicialmente em modelos animais.