24 DE FEVEREIRO DE 2011 15 pura e simplesmente!? A partir do momento em que o ofendido tem direito ao julgamento, é evidente que esse direito não pode ser coarctado por via legal. Portanto, perante uma lei de amnistia, cada ofendido exerceria o seu direito constitucionalmente reconhecido de levar o arguido a julgamento. É uma opção, que é discutível, mas não tenho a certeza de que ela tenha sido ponderada. Sr. Presidente, são estas as dúvidas que deixo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta intervenção mais de fundo, e procurando não me repetir em relação a intervenções anteriores, gostaria de dizer que o CDS não está — nem ninguém poderá estar — contra cada um dos direitos, em si mesmos, que a proposta do PSD visa constitucionalizar, até porque todos eles constam já do Código de Processo Penal. Aliás, a haver divergências sérias em matéria processual penal nesta sala, não creio que elas surjam a propósito deste conjunto de direitos, embora um ou outro possa ser melhor definido ou, pelo menos, definido de uma forma mais clara. No fundo, estão em causa duas opções: em primeiro lugar, a de constitucionalizar este conjunto de direitos que já está previsto no Código de Processo Penal e, em segundo lugar, conforme já disse numa intervenção anterior, a de equiparar tout court, sem mais, os processos contra-ordenacional e disciplinar ao processo criminal. Ora, apesar da bondade das propostas e estando nós disponíveis para as burilar um pouco em sede de segunda leitura, parece-nos que esta equiparação é um pouco excessiva. Em primeiro lugar, não podemos esquecer que, quer no processo contra-ordenacional quer no disciplinar, estes direitos, via Código de Processo Penal, já têm esse carácter subsidiário e, portanto, em sede contra-ordenacional ou em sede disciplinar os arguidos gozam destes direitos, mais que não seja por força do direito subsidiário. Em segundo lugar, há uma questão que ainda não foi referida e que é preciso recordar, que é a seguinte: quer no processo contra-ordenacional quer no processo disciplinar, se algum destes direitos não é respeitado, não só por força desse carácter subsidiário como por força do próprio esquema que está montado, o arguido poderá exigir que os seus direitos sejam exercidos em sede judicial. Isto faz com que alguém que tenha uma multa de trânsito possa ir, depois, em primeira instância, a tribunal impugnar a decisão do Estado que o condenou, por exemplo, a uma multa por estacionamento que violou uma norma do Código da Estrada. Portanto, parece-nos que terá sido uma opção talvez um pouco excessiva esta equiparação, sem mais, do direito criminal ao contra-ordenacional e ao disciplinar. Em terceiro lugar, não sendo certamente essa a intenção do PSD, esta alteração poderá até diluir ou menorizar alguns direitos que se vêem, de alguma forma, misturados com outros, como é o caso do princípio fundamental da presunção de inocência, que aparece aqui no meio de outros que, não deixando de ter importância, talvez não tenham a mesma dignidade. Em quarto lugar, repetindo-me um pouco em relação à intervenção do Sr. Deputado João Oliveira, não creio que tenha sido intenção do PSD fazer aqui uma tentativa de enumeração taxativa da parte dos direitos. É evidente que ela é meramente exemplificativa! Mas podemos ter — e temos, certamente — opiniões divergentes em relação à importância, à hierarquização que pode fazer-se deste ou daquele direito. Tendo até a concordar com o exemplo que foi dado pelo Sr. Deputado João Oliveira, porque, de facto, em determinados processos, o direito a aceder a determinadas partes do processo, para o arguido, pode ser um direito muitíssimo importante, dos mais importantes! E, não obstante, de acordo com a proposta do PSD, não terá dignidade constitucional. Em todo o caso, confesso alguma incapacidade de, em alternativa e de forma construtiva, poder desafiar esta Comissão, nomeadamente os proponentes, dizendo: «Sendo assim, irei apresentar uma proposta com um elenco verdadeiramente definitivo dos direitos mais importantes que estão no Código de Processo Penal e que podem figurar neste artigo». Confesso a minha incapacidade para o fazer, pois estou certo de que não o conseguiria. Portanto, queria alertar, por um lado, para os perigos deste excesso de constitucionalização de direitos — em relação aos quais, na substância, não estamos contra — que já estão previstos no Código de Processo Penal e, por outro lado, para a dificuldade de elencar, ainda que a título exemplificativo, e de fazer uma