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726 I SÉRIE-NÚMERO 19Neste momento em que o Palácio das Necessidades está a ser regido pela batuta saudosista e inábil do actual Governo ...Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - ...será absurdo pensai que o Ministério dos Negócios Estrangeiros se auto-renovará! Pelo contrário, é de supor que nele cada vez mais grassará o mofo bolorento de antanhoVozes do PS: - Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Em suma, e seja como foi, certo e que o Deputado não precisa de passaporte diplomático. O que tem chega-lhe.
E como ao portador de passaporte diplomático são tradicionalmente concedidas certas regalias e facilidades, há que disciplinar e moralizar a sua concessão - sobretudo quando ela se apresenta como desnecessária e aparece antes, como uma prova de favoritismo.
Por estas razões, votaremos a favor da ratificação com emendas, que no lugar oportuno preconizamosAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do diploma em apreço levam-nos a fazer algumas apreciações que passarei a expor.
De um dos dois considerandos do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, deduz-se que ele foi elaborado devido à necessidade de harmonizar as normas referentes à titularidade do passaporte diplomático com a estrutura dos Órgãos de Soberania previstos na Constituição da República. Aquela necessidade era manifesta e não se vê, neste capítulo, qualquer objecção a opor às alterações introduzidas.
Do outro considerando do mesmo decreto-lei conclui-se que se aproveitou a oportunidade para ajustar a regulamentação em função da experiência recolhida na prática do Decreto-Lei n.o 612/74.
Não sabemos se com base nessa experiência se decidiu permitir a concessão de passaporte diplomático aos funcionários do serviço diplomático, independentemente da situação em que eles se encontrem, quando anteriormente aqueles passaportes só eram concedidos aos funcionários na efectividade de serviço, competindo ao secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros decidir quais os casos em que os que se encontrassem fora da afectividade de serviço podiam beneficiar da concessão de passaportes.
A alteração não nos parece de manter. Não se afigura razoável que, por exemplo, os funcionários na situação de licença ilimitada, durante a qual se desligam totalmente do MNE, mantenham o direito a um passaporte que lhes concede mais facilidades do que qualquer outro cidadão.
A manutenção nesta matéria das disposições do Decreto-Lei n.o 612/74 parece preferível
Nesta perspectiva, o Decreto-Lei n.o 70/79 apresenta uma excessiva liberalidade na concessão de passaportes diplomáticos.
Porém, em um aspecto, pelo manos, peca o decreto por diferença. Ë .no respeitante aos cônsules enviados.
A Lei Orgânica e o Regulamento do MNE prevêem a existência de cônsules enviados.
Trata-se de indivíduos de nacionalidade portuguesa, não residentes no pais receptor, designados para gerir consulados honorários, cuja importância não justifica a sua substituição por consulados de carreira, mas que pala sua/localização junto da fronteira ou mo percurso normalmente seguido petos emigrantes a caminho do país do destino ou pelo número de nacionais portugueses residentes na área de jurisdição consular não devem ser geridos por cônsules honorários de nacionalidade estrangeira.
A Lei Orgânica e o Regulamento do MNE estabelecem que esses cônsules enviados possam ser acreditados localmente como cônsules de carreira e fê-lo baseado no facto de que a acção dos cônsules de carreira, devido ao seu estatuto, pode ser mais influente e mais intenso junto das autoridades locais e merecer destas atenção e respeito maiores do que aquela geralmente dispensada aos cônsules honorários
Não se pretende entrar na discussão das vantagens ou dos inconvenientes da existência daquela categoria de cônsules enviados, mas se a legislação admite a (possibilidade de eles serem acreditados como cônsules de carreira parece absurdo que o decreto regulador dos passaportes diplomáticos não preveja a concessão destes àquela categoria de cônsules.
O facto de estes se apresentarem perante as autoridades estrangeiras sem o passaporte revela imediatamente o seu estatuto híbrido e retira as vantagens que se pretendeu obter com a sua criação.
Nesse sentido enviamos para a Mesa, para depois darem baixa à comissão três propostas de alteração, a última das quais constitui um aditamento, o n.o 4, ao mesmo artigo 1.o e que diz concretamente:
Competirá ao secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros decidir quais os casos em que os funcionários do serviço diplomático na situação de disponibilidade, de licença ilimitada ou de aposentação e respectivos familiares devem beneficiar de concessão de passaporte diplomático.
Desta maneira parece-nos poderem ser facilmente ultrapassadas as limitações que eventualmente serão levantadas pela retirada, que nos parece justa, dessa regalia que revela uma excessiva liberalidade do decreto em apreciaçãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, a vossa proposta de alterações é acompanhada de requerimento de baixa à Comissão?O Orador: - Não, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Não tem importância, uma vez que acaba de chegar à Mesa um requerimento subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do CDS a pedir a baixa à comissão respectiva deste pedido de ratificação
23 DE FEVEREIRO DE 1980 727Informo também que entrou na Mesa uma proposta de alterações ao decreto-lei em apreço subscrito por vários Srs. Deputados do Partido Socialista.
E agora, visto mais nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vamos votar o pedido de ratificação.
Consultada a Assembleia, foi concedida, por unanimidade, a ratificação do decreto-lei.O Sr. Presidente: - Seguidamente votaremos o requerimento de baixa à Comissão do decreto-lei ratificado e das respectivas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da CruzO Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente, na generalidade, a ratificação do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, e avança desde já a sua receptividade à aprovação da quase totalidade das alterações propostas para a especialidade, atentas algumas razões. Outras personalidades que se nos afiguram merecer igualmente passaporte diplomático estão agora contempladas nas alterações em apreço. [É o caso do procurador-geral da República, do Provedor da Justiça e as mais personalidades que a nova alínea f), do n.o 1, do artigo 2.o vem referir.]
Damos o nosso inteiro apoio à eliminação do n.o 3 do artigo 2.o, pois nada justifica a manutenção do passaporte diplomático ao cônjuge sobrevivo dos funcionários do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É ainda nosso entendimento que só deverão ser titulares do passaporte diplomático os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se encontrem em efectividade de serviço.
Avançamos porém, e desde já, a- nossa reserva, salvo ulterior e melhor reflexão, à aprovação da nova redacção proposta para a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, que retira aos Deputados a concessão de passaporte diplomático.
Parece-nos que a dignidade da função que os Deputados exercem a tal se deve opor. Sobremaneira quando comparados com outras personalidades a quem a lei sub Júdice confere tal possibilidade, como, por exemplo, as pessoas que acompanham oficialmente os Srs. Conselheiros da Revolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria PereiraO Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, na generalidade, está de acordo com o decreto-lei aqui submetido a ratificação mas entende que deve baixar à Comissão para certos aperfeiçoamentos. Um desses aperfeiçoamentos diz respeito precisamente ao que acontece com os passaportes dos Deputados.
Discordo da opinião do Sr. Deputado Salgado Zenha, na medida em que ele diz que nós Deputados devemos ter simplesmente um passaporte de serviço, como qualquer dos 400 000 funcionários públicos que existem em Portugal.Vozes do PS: - Não é issoO Orador: - Entendo que a dignificação da função de Deputado deve reflectir-se também em relação ao passaporte e portanto, neste aspecto, para se conseguirem certos aperfeiçoamentos, para que um Deputado não seja apenas um sujeito que é obrigado a estar aqui horas sem fim, sem jantar, pago em condições que fazem rir todos os Deputados estrangeiros que visitam a Assembleia, entendo que deve haver um certo tratamento especial em relação à nossa função. E vou mesmo mais longe, porque, como se sabe, há três categorias de passaportes, segundo o decreto-lei aqui sujeito a apreciação: há o passaporte diplomático, concedido por inerência a certas entidades, e há o passaporte diplomático concedido só em certos casos, mas que pode também não ser concedido, e aí nós estamos incluídos. E estamos incluídos juntamente com outras categorias, como, por exemplo, os áulicos que acompanham o Sr. Cardeal-Patriarca quando em viagem, como, por exemplo, os correios de gabinete. Quer dizer; o máximo a que um Deputado pode aspirar neste aspecto é ser equiparado a um correio de gabinete ou a um áulico do Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa.
Assim, julgo que relativamente a estes aspectos, a comissão competente poderá realizar um trabalho produtivo, conseguindo um tratamento diferente da nossa categoria de Deputado e que esteja de acordo com a dignificação que lhe é inerente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo facto de a ratificação deste decreto-lei ter sido aprovada por unanimidade e pelo facto de ter verificado que da parte de quase todos os grupos parlamentares foi expressa a necessidade de se introduzirem emendas neste decreto-lei.
Pode parecer à primeira vista que é uma questão de somenos importância, que é uma questão secundária; mas, em nosso entender, a questão tem dignidade suficiente para merecer um debate aprofundado na Comissão.
Existe um outro decreto-lei de Maria de Lurdes Pintasilgo cuja ratificação foi pedida pelo PSD e penso que na Comissão especializada a discussão dos dois decretos-leis se deve fazer em simultâneo, porque não se podem desligar os dois problemas.
Existem passaportes correntes, existem os passaportes diplomáticos e os especiais - e não os de serviço, como um Sr. Deputado aqui disse. A Assembleia da República ao decidir o seu Estatuto conferiu aos Deputados o direito a um passaporte especial. Considerou que esse tipo de passaporte era o necessário e o suficiente para o exercício das suas funções e não nos parece correcto que agora se lhes vá atribuir um outro passaporte diplomático, cuja concessão, aliás, fica dependente de um critério administrativo de uma burocracia estranha a esta Assembleia que poderá evidentemente concedê-lo por critérios de favoritismo e não de real necessidade
O Deputado não precisa de um outro passaporte além do especial que esta Assembleia considerou necessário moralizar e disciplinar a função pública, creio que os Deputados, que não são propriamente funcio-
728 I SÉRIE-NÚMERO 19nários públicos, mas que exercem cargos políticos, devem dar o exemplo nesse esforço de disciplina colectiva, prescindindo de vantagens e de facilidades que não são necessárias para o exercício da sua função e que podem dar até azo a comentários que poderão conter não uma total verdade, mas uma certa parte de verdade
É possível que a concessão de passaportes diplomáticos em relação a outras categorias seja excessivamente liberal, é possível, e, se assim for, também se farão essas reduções, mas, em meu entender, deverá alargar-se o passaporte diplomático àquelas entidades que são equiparadas aos membros do Governo ou do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conforme é por todos reconhecido. Todavia, creio que os Deputados dão prova de disciplina democrática em não reclamar aquilo que realmente não é necessário para o exercício da sua função.
De qualquer modo, a discussão dos dois decretos-leis - o que regula os passaportes especiais, que em meu entender deverão ser alargados a outras entidades que no decreto-lei de Maria de Lurdes Pintasilgo não estão contempladas, e o decreto-lei da concessão dos passaportes diplomáticos - deverá ser feita em simultâneo na Comissão especial e então, sem estarmos a fazer finca-pé em questões de pormenor, se poderá fazer um debate geral sobre a disciplina dos passaportes diplomáticos e especiaisO Sr. Presidente: - Parece-me que afinal estamos quase a fazer aqui a discussão na especialidade.
Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente a ratificação do decreto-lei porque, conhecendo as alterações e o sentido que parece ser quase geral das mesmas, entendemos estar de acordo com esse sentido.
Efectivamente, quanto a nós, a questão que urge e a de disciplinar e moralizar a concessão de passaportes diplomáticos, por um lado, e, por outro, ler em atenção que os Deputados desta Assembleia não precisam de outra distinção além daquela que eles próprios por si conferiram ao Deputado.
Lembro que por lei desta Assembleia o Deputado tem um passaporte especial, que foi por ela julgado suficiente para as suas deslocações ao estrangeiro e entendemos que a questão não se pode pôr em termos de querermos ou não um passaporte diplomático, como aqui foi dito, mas sim de mantermos aquilo que a lei feita por nós determinou.
Não nos parece que deva depois, através de um decreto-lei com outros objectivos, que afinal vão contra a vontade expressa da Assembleia, dar-se aos Deputados aquilo que eles a si próprios não quiseram ciar quando possuíam capacidade para o fazer.
Nós entendemos, como já foi dito, que para o exercício da função de Deputado e para as suas deslocações não é necessário passaporte diplomático e que o passaporte especial é suficiente para esse exercício de funções. Pensamos que os passaportes diplomáticos devem ser adstritos ao exercício de funções diplomáticas e que por isso deve ser moralizada a sua concessão. Daí o nosso voto a favor da ratificação, daí o pensarmos votar também favoravelmente na Comissão as propostas já adiantadas pelo Partido Socialista na r a alteração do decreto-lei em causaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e SilvaO Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Deputados Reformadores votou favoravelmente a ratificação para se pronunciar muito especialmente quanto à concessão do passaporte diplomático aos Deputados desta Assembleia.
Nós entendemos que é .princípio moralizador o de que os Deputados desta Câmara já estão bem qualificados pelo seu passaporte e em condições de não carecerem de nenhum passaporte de carácter diplomático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de ratificação vai baixar à Comissão e, atento que poucos minutos falta para as 13 horas e que na ordem de trabalhos se seguiria um trabalho necessariamente, demorado, que seria a apreciação do Decreto-Lei n.o 252/I -Delimitação e Coordenação da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos projecto de lei n.o 297/I- vetado por S. Ex.a o Presidente da República, irei de seguida dar por encerrados os nossos trabalhos de hoje, ficando aquela matéria para discussão na próxima reunião, que terá lugar terça-feira, às 15 horas.
Porém, antes de terminar, informo que deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: N.o 311/I a 318/I (inclusive) e n.o 383/I e 384/I. Foram ainda apresentados o projecto de lei 383/I - Instalações do INAEA - e n.o 384/I. Regulamentação do direito de asilo e estatuto do refugiado.
Relembro ainda aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares que se devem dirigir ao meu gabinete para uma reunião.
23 DE FEVEREIRO DE 1980 729Mana Helena do Rego da C. Salema Roteia
730PREÇO DESTE NÚMERO 28$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel Bacia NovosSUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 14 e 15 do Diário.
Deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentados na sessão anterior e de um requerimento do Partido Socialista, propondo que a Assembleia da República comemore as datas do 2 de Abril (4.o aniversário da Constituição) e do 25 de Abril.
Em declaração política o Sr. Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) verberou as medidas tomadas pelo VI Governo em relação à comunicação social estatizada e as anomalias daí decorrentes nalguns desses órgãos. Respondem no fim a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Adelaide Paiva (PSD) e Sousa Tavares (DR) tendo entretanto o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) manifestado o apoio do seu partido às considerações do interveniente.
Em declaração política o Sr. Deputado Almeida Santos referiu-se aos aspectos políticos decorrentes do prolongamento excessivo da anterior sessão, criticando a propósito a maioria parlamentar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimentos e protestos dos Srs. Deputados Adão, e Silva (DR). Amândio de Azevedo (PSD), Ferreira do Amaral (PPM) e Rui Pena (CDS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) abordou alguns aspectos da actual situação política, tecendo críticas aos partidos da oposição. No final respondeu a protestos a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Adão e Silva (DR) e Almeida Santos (PS).
O Sr. Presidente deu conta de dois ofícios enviados à Assembleia, de uma comunicação, do Grupo Parlamentar do PSD anunciando a retirada de alguns requerimentos de sujeição a ratificação de decretos4eis e da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 30911 elevação à categoria de vila da sede do Freguesia da Quarteira no concelho de Louléapre3en#ado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).Ordem do dia- Procedeu-se à votação, na generalidade e especialidade, do proposta de lei n.o 28611 que revogo a Lei n., 77/79 (alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas) e que foi aprovada. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP). Macedo Pereira (CDS). Luís Catarino (MDPLCDE), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Nuno Godinho de Maios (DR), Angelo Correia (PSD) e Sousa Gomes (PS).
Procedeu-se igualmente à votação para eleição dos membros do Conselho de Imprensa.
Foi apreciada e votado. tendo sido aprovada na generalidade, a proposta de lei n.o 290L1 que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas para eleitos de benefícios fiscais durante os anos de 1980 a 1984. Intervieram na discussão o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS). que procedem à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento Rui Carp que me fez a apresentação da proposta de lei, e os Srs. Deputados João Vasco Paiva (PSD). Francisco Oliveira (PS). lida Figueiredo (PCP), Luís Coimbra ~, Mário Tomé (UDP), Octávio Teixeira (PCP). Veiga de Oliveira (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). A referida proposta de lei baixou à Comissão ,te Economia, Finanças e Plano para votação na especialidade e Para o Governo Regional dos Açores se pronunciar.
O Sr. Deputado Macedo Pereira procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei ?L* 28911, que torna aplicáveis durante o 1.0 semestre de 1980 as disposições da Lei n.042177 e 1e8islação complementar. excepto quanto à isenção do imposto do selo.
0 - Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento procedeu à apresentação da referida proposta de lei, tendo o mesma sido votado e aprovada na generalidade. Baixou às respectivas comissões para apreciação na especialidade. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Cravinho (PS) '; Pedra de Vasconcelos (CDS), o Subsecretário de Estado do Orçamento Rui Carp, e ainda os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Manuel Santos (PS). M~40 Pereira (CDS), Sousa Gomes (PS). Almeida
842 I SÉRIE - NÚMERO 21Santos (PS), Castro Caldas (PSD. António Esteves (PS), Oliveira Dias (CDS), lida Figueiredo (PCP) Mário Adegas (PSD), Ferreira do Amaral (PPM) e João Barbosa (CDS).
O Sr. - Presidente, após ter dado conhecimento à Câmara do calendário de trabalhos para as próximas cessões, encerrou a reunião às 21 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente- - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amélia cavaleiro M. de Andrade de Américo Abreu Dias.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva. Maria Manuela Simões Saraiva.
29 DE FEVEREIRO DE 1980 843João António Gonçalves do Amaral.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDSAdalberto Neiva de Oliveira.
Temos quórum, pelo que, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o l4 e 15 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, consideram-se aprovados. Vai agora proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteExposiçãoDa Federação Nacional das Cooperativas do Consumo - Fenacop, reclamando, contra- o aumento do custo de vida e apelando para uma análise e um debate sobre as causas do agravamento dos preços dos produtos essenciais e das for-mas de os neutralizar.MoçãoAprovada durante um encontro de elementos elAbaixo- assinadoDe moradores adquirentes de casas económicas do Bairro de Nossa Senhora 4 Conceição, da cidade de Setúbal, reclamando-o contra o facto do disposto Ao Decreto-Lei n.o 376/76, de 19 de Maio, isto é, interporem ao proprietário pleno e absoluto das casas económicas, em caso de venda ou arrendamento, arbítrio do Fundo de Fomento da Habitação, que ditará o preço e até o nome do adquirente, pelo que solicitam seja revista a legislação em vigor de forma a sanar tais prepotências.CartasDe Américo de Sc>usa Bento, de Almada, a reclamar, na sua qualidade de ex-chefe de secção na secretaria dos sindicatos naquela cidade, da suspensão de vencimentos a que se encontra sujeito desde 1 de Maio de 1975. Considera em situação concretizada.
Do Secreitariado Ditrital do Moviinento Democrático de Mulheres Portuguews insurgind"e, contra o facto &, não ter sido atLtor'i7 pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros a visita ao Distrito de Setúbal de uma de-legação de mulher.,,-s soviéiti-~ especial-istas em questões de terceira idade, con.vid-adas por aquele Movimento.Da Asse-m,bdeia de. Freguesia da Sé, -no Porto, a enviar duas moções: uma, insurgindo-se contra a nomeação do governa-dor civã do Porto, e a outra, congratulando-se com o que cons.deram uma ívitõra dos, -t.ra-balhado.res -na questão do congelamento dos cont-ratos colectivos -de tralbalho, ao mesmo tempo que ,m∋-festa o seu apoio às -lutas que rvenham a ~nvol,ver-se ipela defesa da Const:i,tuição da República Portuguesa.
Do Sr. Provedor de, Justiça a enviar u,ma "pmção-reclamação que lho foi apr.esentadai porum conrju,nto de empresas exploradoras de hotéis na região da. Costa d-o Estoril, onde se pronunciawarn contra a -kqu.iidação e. cobrança do imposto de -turismo peia insta4,ação dos desalojados das ex-colónias -nas respect,ívas u,nidades hoteleiras, e no qual alerta a Assembleia da. Repúbl" para a situação em causa, com v11.9ta a emanar as pr~ências julgadas convenic,ntes.D"rsosUma ca.rta do Movimento Democrático de Mulheres, em Hamburgo, e -um telegra-ma da Federação do PS na França, protestando ÓÓntTa a anulação do Congresso das Comunidades e do centenãdo da morte de Caniões.
Tem a -palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha para uma declaração política.O Sr. José Tengarrinha (1-,MPI CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o sector da comun~o social um daqueles que mais visivelmente reflectem os propósitos verdadeiramente demoorá.ticos ou antidemocráticos de qualquer Governo. Para Úé= da roupagem de intenções com que se tente cobrir, acaba-m sempre por ser os actos, a prática, os autênt;icos aferidores daquilo que o Governo na realidade é.
A situação cada vez mais aguda que w vive no domínio da comunicação social, em consequEhcia do grave conjunto de medidas que têm sido tomadas, exige que se faça um balanço do que foi a actuação do Governo neste sector, particularmente, no último mês. Esta actuação tem vi.ndo num crescendo de gravidade, mostrando claramerite as decisões toma. das nas últimas três semanas o intuito governamental de exercer um contróte político sobre os jornais, a televi§ão e a rádio estatizados.
Ass~ a MOvimCntaÇão de gestores, a demissões compulsivas, a pressões de toda a natureza exercidas com a finallidade de, pôr a comunicação social estatizada ao serviço do Governo e dos seus ~doi.
Na ânsia de, no mais curto tempo possível, con. trolar este i--mpoTtan-te sector, em desrespeito da Pró. Pria Constituição e contraziamente ao que aqui foi dito aqua.ndo da apresentação do Programa Gover. namenW,, o Governo procedeu à substituição dos gestores públicos da comunicação social, P_M muitos casos ilegalmente, sem ou.viT os órgãos repregenta. tivos dos trabalhadores, sem apresentar justifica~ plausíveis para essa medida e sem ouviT os co~os de informação.
Não restam dúvidas de que as recentes nomea~ e substitui~ de gestores obedeceram a c~os Políticos e partidários que não podem% deáxa!r de denunciar.
As comissões de -trabalhadores, os' conselhos de redacção, -manifestam a sua suripresapemnte a actuaÇão governanien.tal. 0 protesto é geral. Os sindicatos do sector criticam os métodos antidemocráticos leva. dos a cabo -por um Governo que, a todo o transe, pmtende colocar ao seu único e exclusivo serviço a comunicação sodial.
Assiste-se a um constante a~lo das leis em vi. gor. Si£bstituem-se directores e gestorescom a mesma facilidade com que ex~m pressões, direcitas ou indi,rc~, principalmente. ~e os jornalistas, criand0-)he,5 um estado de espírito digno dos tempos do anterior regime. Mugos jornal!~ poituguw« seu-tem já o espectro da censura e, o que é ainda mais grave, da autocensura. Em alguns órgãos de comunicaoo social estatizados, como é o caso do Diário -Popular, existe censura, como o contiTrna o conselho de redacção e a comissão de trabalhadores.
Nos órgãos de comunicação social estatizados vive-se um clima de tensão que urge denunciar.
Já não restam dúvidas das intenções do Governo: colocar em postos-chave os seus homens de mão, fiéis seguidores das suas -directivas, em flagrante violação com o disposto na Constituição o na Lei de Imprensa.
A situação atingiu um dos pontos fais g.raves quando o gabinete do Primeiro-Ministro, numa pressão intolerável, se exigiu q.ue a televisão dedicasse uma entrevista colectiva ao 1%imeiro-Ministro, determinandb o próprio gabinèto a forma como devia desenrolar« tal programa.
0 esquema era claro: convidar directores de quatro
semanários; convidar dois directores de matutinos do
escolhidos ' teriam trinta minutos para as suas pergun
Nem sequer unia posterior nota lda na TV conseguiu encobrir o que estava na forja. Mas o Primeiro-Ministro insistiu e, como não pôde realizar o «seu» programa na TV, acabou por ser entrevistado pela Ràdio Renasconça.
Quanto aos novos gestores., o Governo também procedeu ilegalmente, pois só depois de os ter nomeado procedeu à consulta, a que era previamente obrigado por lei, aos conselhos de infomaçào.
De entre os motivos que o Conselho de Informação da R.DP apresentou para justificar a sua posição, podemos destacar, por exemplo, o seguinte:0 -próprio Governo não especifica minimamonte a razão ou razões para as substituições que pretende fazer, o que permite confirmar o interesse, politicamente inadmissível e administrativamente desastrado no caso em apreço, de tentativas de contrók da RDP.Aliás, e, socorrendo-nos das po~ assumidas pelo Conselho de Informação para a imprensa «os critérios de escolha dos novos gestores parece obedecer a uma exclusiva motivação do Governo, de raiz política, visando a apropriação governamental da imprensa do sector público». .
lambém o Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, em moção aprovada por unanimidade, contesta os critéTios que levaram à substituição das administrações das empresas.
8460 Governo fnanisfesta, -por outro lado, total desprezo peloc trabalhadores do sector. Muda os gestores, os r~sáveis de prograinas, impõe u,m contrôle, inadmissível e inconstitucional, sem nunca cuidar de auscultar a opinião dos trabalhadbres.
Apesar dos constantes protestos das organizações de trabal,hadores querecusaram a nomeação dos gestores, o Governo prossegue a sua cifensiva, como se pode, verificar pelas últimas alterações registadas na TVpara onde foi colocado no alto cargo de responsável pela informação um jornalista fiel servidor do regime deposto. Antes, o Governo demitira o presidente da RTP, sem apresentar qualquer razão, com o significado evidente de saneamentc> político.
Também na Anop conti-nuam a verificar-se anomalias. Assim, há três dias, os dois últimos elementres- nomearam um novo director de informação sem ouvir os representantes efectivos dos trabalhadores, os quais, aliás, e através do conselho de redacção, recusaram a recente nomeação por considerarem o citado jornalista como um ind,ivíduo. que «não -possui nem a experiência 3rofissi
Mas o contrôle não se verifica apenas na nomeação de gestores, Vai mais longe!
Assim, numa das suas últimas tomadas de posição, o Govemo decidiu que os jornais e os restantes órgãos de comunicação social estat,izados não po&em procede-a admissões sem prévia autorização da Ser-retaria de Estado da Comunicação Social!
Tenta o Governo, assim, regressar ao tempo em que exe,rca apertado contrôle sobre as próprias redacções dos órgãos de informação.
0 actual Governo chega a impor as sog.uintes exigências aos trabalhadores e às empmsas que os pretendam admitir:
Das propostas de admissão constará expre-ssamente o último posto- d-e -trabalho do interessado, se está ou não desempregado, onde e desde quando;
As empresa-- apresentarão as razões especialmente justificativas de admissãcí face às necessidades da empresa;
Assim, o Governo pretende imiscuir-se até na contratação dos traba-lhadores, em meros actos de gestão, como o de admitir ou não profissionais para as secções ondt façam falta.
Outro aspecto extremamente grave diz re"ito à não integração na rádio e televisão dos profissic>nais saneados depois do 25 de Novembro e já admnistiados.
A amnistia foi homologada, os trabalhadores devem ser reintegrados, os sindicatos e os consel-hos de informação já declararam que os trabalhadores devem regressar aos seus postos de trabalho.
0 MDP/CDE vê-se obrigado a repudiar estas e outras actuações governamentais no âmbito da comunioação social, condenando veementemente o assalto que se verifica- e que veio a culminar com a declaração da RDP e da Empresa Pública Notícias/Capital em situação econórnica difícil, numa clara ameaça ao de~mento, à coacção, à suspensão dos contratos de-trabalho., sem livar o,Governo, em conta os custosI SÉRIE - NÚMERO 21socia,is da informação, como, a-hás, o admitáu ~ esta semana a própria Secretaria de Estado da Comun,icação Social.
Perante estes factos, não podemos deixar de proteytar contra a intoleTáve,1 e ilegal inte.rvp,-nção goveirna, mental no sector da comunicação social. Exigimos uma clarificação pública do que se, está a pasm.r a exigimos a respeito pola Constituição, pela Lei de lm.prensa, pelos estatutos editoriais, pelas normas deontológicas, pelas quais se rege a comunicação social.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Penso que para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.& Depu-tada Maria Adela-ido Pãiva.A Sr., Maria Adelaide Paiva (PSD):, - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata não pode dtixar de, pro-testar em relação às afirm&çõe.s francamen.tc demagógicas e até mesmo falsas que acabámos do ouvir nesta Câmara pela boca do Sr. Deputado José Tengarn.nha.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. E>cputado não pode desconhecer qu-, os órgãos de co-municaçãx) social estatizados vêni apresen.tando desde a sua existência um deficit francamente alarmante pa-ra. todO Sr. Amadeu Cruz (.PS): - Agora vai melhor!A Oradora: -Todos eles têm vindo a ser postos à dispos>ição de orientações demagógicas sem nunca C.e. ter tido em considéração qualquer ideia d>- rentabilidade.
Acontece que nós, Partido SociaI-Demoerata, não desconhcc4>mos que a comunicação social tem custos que não têm outras cmpr~ estatizadas, como seja o eust(> da sua função soc4al, o custo da sua função pedagógica t, inclusive, o custo da sua função pedag6gica, e cívica que deveriam exercor e que muitas ve,zes não exercem.Vozes do PSD: -Muito l>em!O Sr. João Lima (.PS): - É preciso acabar com a A rapital.A Oradora: -No entanto, acontece que nunca foram tomados em conta pel-os dirigentes dbs an.teriores Governos todos estes factores numa visão de globalidad-e da co-municaçãc> soci-al. As empresas deixaram do existir e vocacionaram-se para um deficit que não poderia permanecer.
Neste momento, não desconhecendo que existem ci,rcun.stâncias da função social dos órgãos de comunicação, e que têm os seus eus", o Governo não po&.ria deixar de entend>,r que urgia seleccionar gestores que, não obstante uma conformação profissional,izada dentro da comunicação social, teriam de ter uma vocação dominadá por uma visão administrativa que pudesse salva-r a comunicação social do descalabro que existia e que, a continuar assim, ina fazer, soçobrar a própria. comunicação social estaúzada.Aplausos do PSD e do CDS.
29 DE FEVEREIRO DE 1980E, francamente, se pudéssemos falar, como o Sr. I:>eputado José Tengarrinha ousou fazer, por exe,mplo, no que diz respeito, a er.itérios de, selecção política ultimamente utilizados na RDP, teríamos de referir que foram aí promovidos neste último mês cerca de três dezenas die elementos, com despachos datados de 2 de Dezembro, à semelhança do que foi feito no Governo PintasHgo, - parece, que pegou e .gostaram -, e, que são elementos afectos predominante,mente. ao Partido Comunista e ao Partido Socialista.
Então, isto não será realmente -uma infiltração e um certo pendor para o totalitarismo ideológico, nos órgãos de comunicação social estatizado?4piausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Comunista Pc>rtuguês qu-,ria associar-se...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é associar-se, é tu-telar!O Orador: - ...às palavras que aqui foram ditas por um representante do MDP/CDE.Vozes do PSD: -São iguais!O Orador: -Se são iguais, é porque defendem princípios democráticos.Protestos do PSD.Provavelmente custar-vos-á um pouco ouvir isto, mas &fendemos princípios democráticos.
Portanto, quoríamo---nos associar às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Tengarrinha, pois também nós já aqui fivemos opc>rtunidade de denunciar -o que tem sido a esc~ toíalitárk da escassa maioria da AD -para controiar a comunicação social.
Contudo, Sr. Presidente, não queríamos deÁxar de ,referir que é a primeira vez que acontece que, face à nomeação de gestores para a comunicaçrao sociaI, nem um só conselho de informação tenha dado ~ cor favorávol aos gestores que foram nomeados. É, ,pois, significativo que as pessoas ~lhidas não tenham tído um único parecer favorável.Os protestos que vêm das bancadas da AD represeri-tam ao mesmo tempo a sua incapacidade, de no diálogo com os trabalhadores do sector e com os dire,ctamonte interessados encontrarem sd.tua~ que possam cor-responder aos justos anseios de~ mesmos trabalhadores. Daí o terem que recorrer à força, à prupotência, e a dedarar as empresas em situação económica difícil para tentarem calar os justos protestos desses mesmos trabalhadores.
Contudo, ainda hoje ou numa próxima ~o leremos oportun-idade de nos referir mais precisamente ao problema da declaração da ziluação económica difici.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. I)oputado José Tengarrinha -cuja intervenção ouvi com muito interesse, porque o conheço há muitos anos e Reredito na sinceridade de certas posi~ que o Sr. Deputado sempre xornou- se entende que os conselhos de informação representam qualquer coisa mais do que um somatório partidário como expressão desta Assembleáa. PoTta-nto, gostar-ia de saber se está de acordo com a constituição dos conselhos de informação, tendo em atenção a função constitucional que lhes é designada.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se, por acaso, certas censuras ou certas. usurpações políticas que se têm feita na comunicação social não foram também uma característica do V Governo sob a presidência da Sr.a D. Maria de Lurdes Mata&figo. 15to é, se, por exemplo, a demissão dia com~ administrativa da RDP, em ci-rcu,nstâncias perfei-tamente extraordinárias, tal e qued como a demissão do conselho de gestâo do Diário Popular, não têm exactamente as mesmas características que agora apontou. Portanto, se não estarnos sempre a contar a mesma história uns aos outros e se -isso não deveria, realmente, ser remediado através de uma concepção complotamente diferente do que devia ser um conselho de informação nacional.O Sr. Ferrrando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:.-- Para que efeito?O Sr. Fernando Roriz (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Pregidmt#-»O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia interpelar a Mesa no sentido de = esclarecex em que figura regimental se pode inserir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.
O Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra pa-ra fazer um pedido de esclarecimerito. Há muito que já estamos habituados a assistir a -pedidos de esclarecimento que, não o são. Contudo, por uma questão de decoro, procura-se normai-mente fazer com que as intervenções tenham pelo menos um aspecto de pedido de esclarecimento. Mas a falta de decoro já atinje as proporções de nem sequor se pretender que as intervenções tenham e&w cariz.
Portanto, queria pergun-ta-r se a Mesa está disposta a consent.ir que se, façam intervenções que não têm nenhuma analogia com pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente-. - O Sr. Deputado do Partido Comunista que usou da pa-lavra pedi-u-a: para um pedido de esclareci-mento. Começou por se solidarizar com a declaração polítrida anteriormente prestada, o que não significa que no final dessa solidariedade não pudesse, em todo o caso, pedir qualquer esclarecimento.
Portanto, só pedois de consumada a intervenção. que se anunciou ~o pedido de esdar~ento, o~ que realmente o não foi, é que a Mesa ficou a sabor
1 SÊRIE - NÚMERO 21que, efectivamente, não tinha sido ~Ido nenhum esclarecimonto.Em todo o caso, quero dizer ao Sr. Deputado que, fiel ao princípio que já Tepetidamente aqu.i tem anunciado, a Mesa prefere sujeitar-se a uma situação deste tipo do qt,e redrar a palavra seja a quem for.Contudo, a Mesa não deixa de apelaT para todos os Srs. Deputados no sentWo de não se semiirem de figuras regimentais para a realização de imervenções que nora correspondem à letra nem ao espírito do Regimento.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengairrinha para responder.O Sr. José Tengarrk'nha (,M.DP/,CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputadbs: Fiz uma declaração q.ue me parece ba&ta!n.te gravo e nunca a faria se, poirventura, não tivesse presentes na mínha mão todos os edementos que fundamentam cada uma das graves afitmações que fiz e convido até qualquer elemento peffltearente à bancada da maioria a opor-se a elas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não há resposta!O Orador: - Terei, pois, ocasião de imediatamente re---ponder com elementos a qualquer dúvida ou a qualquer negativa que seja posta em relação às minhas; afirmações.
Perante um conjuato de afirmações -que me parecem extremamente graves, das mais graves que desde o 25 de Abril foram levantadas a propósito da Cómunicação Social, a bancada da maimia apenas cncoc> trou uma -forma Úmida e frágil para me responder.
A Sr.` Deputada Maria Adelaide Paiva começou por dizer que as minhas afi.rmações são demagógicas e. falsas. Gostaria então que provasse isso, Sr.a Deputada.
Os conselhos de informação na sua actual constituição obed-ecem à Loi n.o 78/77 e é de, acordo com ela que eles se devem guiar. Por isso, parece-nos que a sua actual constituição, obedecendo a essa lei, é co-rrecta.
Quanto a outros actos de censura que tenham sidb paticados por outros Governos e alguns atropelos que, segundo disse o Sr. Deputa sou conjpnto são cometid!os. 0 que está em causa é este Governo e não qualquer outro. É altura de a maioria assumir por inteiro as acusaçoes e as críticas que lhe são feÁtas por estas bancadas e de respond-er rigorosamente a elas e não re-sponder com acusações a actuações de anteriores Governos, co-m os quais nada temos que, ver e não temos qualqu-cr responsabilidadeVozes do PM: - Ah! Ah 1O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Até esteve num governo prov.isório!A Sr.o Maria Adelaide Palva (PSD): -Sr. Presí'dente, peço a palavra.
Na roalidadie, fui, à questão de fundo, coisa que o Sr. Deputado omitiu completamente,. E omitiu na medida em que, se esquece que, por exemplo, os resultados acumulados até 31 de Dezembro de 1979 nos jornais Diário de Notícias e, A Capital, apresentavaTú um prejuízo na ordem de, 1404 000 contos t na Radiodifusão 1594000 contos. F isto, Sr. Presidtnte -e Srs, Dppu-tados, à custa do, povo português. Desse povo em que muitos dos seus elementos, infelizmente, nem IOS têm para comprar um jornal cTiário.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - 15to é francamente lamentável vindo da bancada do MDP/CDE. Lamento pelo Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Certamente que para um contraprotesto, teni a palavra o Sr. Deputado José Ten-garrinha.. O Sr. José Teng"nha (MDP/CDE): -Sr. Preside-rite, Srs. Deputados: 0 meu contraprotesto vai ser muito breve, pois acho qw nAo podemos gastar muitas palavras d de argumzntação levantada nem sequer justifica uma resposta muito longa.
Sobre o facto de serem ofensivas, calun~ e infundame-ntadas as minhas afirmações, se, de algum modo a Sr.a Deputada se smtiu ofendida, peço-lhe desculpa, pois não foi. essa a minha intenção nem me parece que isso se possa, deduzir rigorosamente das palavras que proferi'.
Quanto à situação deficitária, repetirei aquilo que no fundo disso--. 15to é, não pareco que, tenha sido esse o critério das novas nomeaçõu e há que atender a critérios & custos sociais. Aí e inseire. a visão que, um Governo democrático deve ter sobro a função social & comunicação "I.O Sr. Sousa Tavares (DR): --Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (,DR): - É para um protesto, sob a forma de. lamentoRis03.O Sr. Presidente: - Talvez V. Ex.o deseje fazer um lainentc> sob a farma de protesto.
15to é uma questão podeita-m,nte concreia e, é uma questão de consciência.
Já tenho defendido, publicamente e espero numa intme,nção de fundo sobre o problema da comunicação social que hei-& fazer nesta Câmara defender -9 constituição de um conselho nacional suprapartid'ário que possa dosemponhar as funções que. a Constitmição prevê para os conselhos de i.nformação.
Contudo, lamento que, o Sr. Deputado José Tengarrinha tenha habilmente fugido ao problema fuicral que lhe coloquei o que. é o de sabor se os conselhos de informação constituídos sob a forma partidára podem desempenhar unw função suprapartidária.
Este é, pois, o problema.O Sr. Velga de Offvelr'a (PCP): --- Mas há alguma coisa de suprapartidário?O Sr. Igrejas Caeiro (-PS): -- Sr. Pre&ident--e, dá-me licença?. O Sr. Presidente: - Para que efeito?. O Sr. 1,vrejas Cedro (PS): -- Se o Sr. Presidente me autorizasso, gostava de fazer um lamento em for= de protesto.O Sr. Presidente: - Em relação a quem?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Em relação a uma afirmação que foi feita pela Sr.& Deputada María Adelaide Paiva..O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado não pode protestar senão contra 9 Deputado intervenionte, e quem fez a intervenção foi o Sr. Deputado José Tengarrinha. Portanto, só em relação a ele se po~ pedir ou formular protestos. È que protestos e contraprotestos feitos em relaçãc> aos Deputados interveniontes .çu~vos não estão pre,,<_.istoc> no Regimento. Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS). - Era só para lamentar que tivesse sido feita uma afirmação que não é verdadeira em relação; a...O Sr. Presídentw. -O Sr. Deputado desculpe, mas o qud não pode é, a pr~to de me: dizer que em só para..., fazer uma inteivenção que, o Regimento não provê.
850expor - orn relação aos órgãos de ínformação estatizados, o contrôle da opinião públka é extromamente impor,tamte.Para já, não vemos outro meio mais eficaz, mais directo e rnais smples de que em opinião pública ser representada através da sua organização superior que são os partidos políticos que, de certo modo, representam uma forma superior de organização da opinião públic& É nosso sentido que nos parece,,Iegítimo que eles estejam representados nos conselhos de infortnação e que através desses representantes, mais ou menos directamenio, a o~o pública seja auscultada e esteja representada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deplitado Almeid-a Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 que se passou na última ~o do plenário desia AsseniNcia e, o aproved-tamento político que a maioria que apoia o Governo daí tentou extraiT, nomeada-ment-- através do comu.nicàdo do PSD on,te,m di;fundido, justáfica um -momento de reflexão e uma palavra de: repulsa.
Em que, porém, teria consistido esse suposto antidemocratismo e esse pr~so desamor às instituições, da parto de uma oposição tradíráonabnente delas tão amorosa? Poisnão padeceu a ~ção por amor delas nas prisõe& e no exílio?
E que. milagre -foi em de, subitamente, a situação de ontem e de hoje, tr-ad,-ionalmente tão ~o virada para estes azimutes, aparecr agora de dedo em ri,ste, a acu&ar a oposição de ontem e de hoje de não
o que sempre foi e a insinuaT que ela sim é que é?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 povo que a todos nós elegeu, há-de querer saber quem faz e não faz mau uso do seu mandato.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Por isso a bancada do meu'partido pretende fazer uso desta tribuna -aproivoitando o eco que aáhda possa itr -na opinião pública- rão para se defender, que -não tem de quê, mas p&ta acusar quem ião sem razão a acusa.
É normal -neste ou em qualquer outro Parlamento - a não tratamento, numa, dada sésdo plenária, de todos os pontos incluídos na otdem do dia. Quando tal aoontece, quer isso dizer que a ardem do dia fo[tâIhada com excessopremunitórioda nutilização das horas de pionta da normal duração das ses~ parlamemams.1 SÉIUÈ - NÚMERO 21É também desejável, que, o trabalho soja'progra
mado com -um mú mo de regularidade. Não é de um
horária de !""o rígido que se. trata, é daquele