PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 2 VOTO N.o 61/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE COELHO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Jorge Coelho e transmite as suas condolências à sua mulher, filha, netos, família e amigos. Aprovado em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 62/2021 DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DO ESTUDANTE A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todas e todos os estudantes em Portugal, reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis ao fomento e desenvolvimento de um Ensino livre, digno e democrático, onde ninguém é deixado para trás. Aprovado em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 538/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELO SEXTO TÍTULO DE CAMPEÃ DA EUROPA CONQUISTADO PELA JUDOCA TELMA MONTEIRO No passado dia 16 de abril a judoca portuguesa Telma Monteiro fez história ao conquistar o seu sexto título de Campeã da Europa na categoria -57 kg. Com esta vitória, a atleta de 35 anos, ganhou a sua 15.a medalha nos 15 europeus que disputou, somando seis de ouro, em 2006, 2007, 2009, 2012, 2015 e 2021; duas de prata, em 2011 e 2020 e sete de bronze, em 2004, 2005, 2010, 2013, 2014, 2018 e 2019. Este triunfo tornou Telma Monteiro a judoca europeia mais medalhada de sempre. A judoca do Sport Lisboa e Benfica tem um percurso ímpar no judo mundial, onde se destaca ter conquistado uma medalha de bronze nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016 e cinco medalhas nos campeonatos do mundo, quatro de prata, em 2007, 2009, 2010 e 2014 e uma de bronze, em 2005. Telma Monteiro, que é um exemplo de determinação e de superação para todos os portugueses, já foi reconhecida e agraciada pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa com a Comenda da Ordem do Mérito e pelo Governo, depois de mais esta vitória, com a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo. Pelo exposto, a Assembleia da República saúda o sexto título de Campeã da Europa conquistado pela judoca
24 DE ABRIL DE 2021 3 Telma Monteiro e a 15.a medalha em quinze europeus, que a consagra como a judoca europeia mais medalhada de sempre, desejando-lhe a continuação do maior sucesso para a sua carreira desportiva. Assembleia da República, 18 de abril de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE VOTO N.o 539/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO SEXTO TÍTULO DE CAMPEÃ EUROPEIA DA JUDOCA TELMA MONTEIRO Vencendo a eslovena Kaja Kajzer, Telma Monteiro sagrou-se campeã da Europa pela sexta vez, representando este mais um notável feito conseguido pela judoca portuguesa. Desde 2004 que Telma Monteiro soma sucessivamente subidas ao pódio no campeonato da Europa, com seis medalhas de ouro, duas de prata e sete bronze. Com este triunfo, Telma Monteiro torna-se na judoca europeia mais medalhada de sempre, com 15 medalhas conquistadas em 15 Europeus. Um feito que, engrandecendo a distinguida, engrandece também Portugal. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem congratular a desportista agora, e uma vez mais, distinguida internacionalmente, fazendo votos de que no futuro outras mais distinções se venham a esta juntar, enaltecendo que este prémio poderá ser um incentivo para os inúmeros atletas que nos representam nos palcos do desporto internacional São Bento, 20 de abril de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE VOTO N.o 540/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DA LIGA DOS COMBATENTES Foi comemorado e assinalado no passado dia 9 de abril o centésimo aniversário da Liga dos Combatentes, numa data repleta de simbolismo em que se assinalou também o Dia do Antigo Combatente e o centésimo terceiro aniversário da Batalha de La Lys, travada na Grande Guerra, conflito em que milhares de portugueses combateram, ao serviço da República, na Flandres, em África e no Mar. Foi justamente no espírito do pós-guerra que os combatentes portugueses se uniram e associaram, sob o imperativo de defenderem os seus interesses e de auxiliarem os poderes públicos na defesa e criação de direitos para os à época designados inválidos de guerra, assim como para as viúvas e os órfãos de guerra. A fundação da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, constituiu uma mui nobre missão que se esboçou nos finais de 1919 por iniciativa cimeira do combatente João Jayme de Faria Affonso e culminou, em 1921, com a constituição
24 DE ABRIL DE 2021 7 Olavo Câmara — Anabela Rodrigues — Nuno Fazenda — Pedro Sousa — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Filipe Pacheco — Telma Guerreiro — Marta Freitas — Norberto Patinho — Vera Braz — Martina Jesus. ——— PROJETO DE VOTO N.o 544/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELOS 100 ANOS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA FEIRA A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira completa no dia 1 de maio de 2021 o seu centésimo aniversário. «Sempre prontos» é o lema adotado pela associação humanitária, sendo certo que a atividade desenvolvida nestes primeiros 100 anos de vida materializou sempre esse propósito. Um século de conquistas e aprendizagens, particularmente numa época marcada por uma inesperada pandemia, que colocou novos desafios e aguçou a arte para os vencer. De resto, a comunidade local foi reconhecendo esse mérito ao longo dos anos, desde logo com a atribuição, pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, da Medalha de Mérito Municipal (Grau prata), a 16 de janeiro de 1941, e da Medalha de Mérito Municipal (Grau ouro), a 3 de dezembro de 1960. No fundo, formas de reconhecer o espírito de missão e o sentido de responsabilidade em prol do trabalho humanitário, de cariz voluntário, que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira desenvolve desde 1921. É comumente reconhecida entre a população feirense a profunda gratidão e admiração pelas direções e comandos que foram servindo e servem a associação, com extraordinária coragem e determinação, a par do corpo ativo, que não hesita em avançar nas horas de aflição dos seus concidadãos, sempre na defesa do bem maior, a vida, muitas vezes colocando em risco as suas próprias vidas. A comemoração do centenário da associação coincide com um período particularmente sensível das nossas vidas, por força da crise pandémica associada à COVID-19. O corpo de bombeiros feirense prestou, também neste caso, um serviço crucial no apoio às populações, com extraordinário espírito de altruísmo, solidariedade e, não raras vezes, de heroísmo. A vida da associação foi, e é, sempre assegurada pelo voluntarismo de quem se entrega a uma das mais nobres manifestações de solidariedade e cidadania, no respeito pelo próximo em prol do bem comum. Assim, a Assembleia da República congratula a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Feira pelo percurso ímpar e meritório ao longo destes cem anos, credor de reconhecimento e gratidão da comunidade. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Helga Correia — Ana Miguel dos Santos — André Neves — António Topa — Bruno Coimbra — Carla Madureira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 545/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E SÍTIOS No passado dia 18 celebrou-se mais um Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, efeméride criada em
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 10 Soares (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — André Ventura (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.). ——— PROJETO DE VOTO N.o 547/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VIRGÍNIA COUTINHO Virgínia Coutinho faleceu a 21 deste mês de abril, com apenas 36 anos. Natural de Guimarães (freguesia de Moreira de Cónegos), Virgínia Coutinho era considerada uma das principais especialistas em redes sociais e uma referência no marketing digital no nosso País. Estudou Visual Merchandising na London College of Fashion da University of the Arts, tendo-se licenciado em comunicação de marketing na ESEC e pós-graduado em gestão de empresas no ISCTE. Trabalhou no Brasil como representante da Facebook-Brasil e depois na empresa Socialbakers em São Paulo e em Praga ascendendo a Diretora de Marketing Global da empresa. Em 2014 publicou o livro The Social Book: Tudo o que precisa de saber sobre o Facebook. Em 2017 regressa a Portugal tendo integrado o projeto de formação da Google e, em 2018, fundou e dirigiu a Lisbon Digital School uma escola de formação na área do marketing digital. Em 2019 criou e promoveu o evento Upload Lisboa. José Crespo de Carvalho, professor catedrático do ISCTE, descreveu Virgínia Coutinho como «um ser humano que se apaixonou pela educação como forma de vida» tendo declarado que o ISCTE instituirá o prémio «Virgínia Coutinho» para o melhor grupo da pós-graduação em applied digital marketing. O legado da sua curta vida mistura um empreendedorismo vibrante com a solidariedade a que se dedicava. Nas últimas semanas de vida criou o «Fundo Virgínia Coutinho» através do qual pretende apoiar o projeto «Tech4Good» da Associação Girl Move que visa apoiar jovens adolescentes em Moçambique com vista a favorecer o surgimento de uma nova geração de mulheres líderes. Carlos Coelho da Ivity Brand Corp escreveu que «A Virgínia viveu como uma guerreira e partiu jovem como uma heroína. O seu legado ficará para sempre pois a sua energia, agora fundida com o universo, continuará a inspirar-nos a todos». Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Virgínia Coutinho votos do mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: André Coelho Lima — Carlos Eduardo Reis — Clara Marques Mendes — Emídio Guerreiro — Firmino Marques — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 548/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.o ANIVERSÁRIO DA LIGA DOS COMBATENTES No passado 9 de abril celebrou-se o 100.o aniversário da Liga dos Combatentes, dia em que também se
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 14 Capoulas Santos — Anabela Rodrigues — Cristina Sousa — Rita Borges Madeira — Maria da Graça Reis — Susana Amador — Clarisse Campos — Fernando José — Maria Joaquina Matos — Ana Passos — João Miguel Nicolau — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Joana Bento — Rosário Gambôa — Pedro Sousa — Marta Freitas — Alexandra Tavares de Moura — Francisco Pereira Oliveira — Norberto Patinho. ——— INTERPELAÇÃO N.o 8/XIV/2.a CENTRADA NA DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PCP pretende agendar uma interpelação ao Governo, no próximo dia 19 de maio, centrada na defesa dos direitos dos trabalhadores. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2021. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 46/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 25-A/2021, DE 30 DE MARÇO (PRORROGA O REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DA INFEÇÃO DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS) Exposição de motivosO PCP considera que a situação que o País continua a atravessar não pode servir de argumento para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. O atual contexto epidémico favoreceu uma mais larga utilização de formas de teletrabalho a partir de casa, que o Governo pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2021, pela publicação do Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março. Com este decreto-lei, o Governo promove a prorrogação do regime previsto pelo Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, e mantém em execução medidas específicas como o teletrabalho obrigatório em empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência. Justifica que esta medida se torna necessária na atual fase de retoma gradual e faseada da atividade económica. O prolongamento da situação atual é insustentável, quer pelos problemas económicos e sociais que daí resultam, quer por razões de saúde de toda a população. As medidas restritivas impostas têm consequências profundas e muito negativas nas condições gerais da saúde dos portugueses, incluindo a saúde mental. Têm consequências na destruição de emprego, na perda de salário e rendimento das famílias, na degradação das condições de vida, nas dificuldades de acesso a bens e
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 16 Assembleia da República aprecie este diploma. Não só o diploma constitui mais uma privação das liberdades dos portugueses, como também pode levar a graves consequências socioeconómicas, quer para os trabalhadores. Quer para as famílias, quer para as empresas, sendo ainda de referir o estranho facto de o Governo legislar algo desta importância para os próximos nove meses, quando não é sequer possível prever a situação pandémica no futuro imediato. Considerando que as liberdades dos portugueses, consagradas na lei, não podem ser limitadas com base em previsões subjetivas, revela-se ainda mais necessário que a Assembleia da República escrutine este decreto-lei. De acordo com o artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração, no qual se inclui a possibilidade de apreciar, para efeito de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo. Nestes termos, as Deputadas e Deputados abaixo assinados, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, que «Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais», publicado no Diário da República n.o 62/2021, 1.o Suplemento, Série I, de 30 de março de 2021. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2021. Os autores: João Cotrim de Figueiredo (IL) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.) — Alexandre Poço (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Sofia Matos (PSD). ——— PETIÇÃO N.o 179/XIV/2.a (POR UM INVESTIMENTO URGENTE EM CIÊNCIA EM PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto ÍNDICE PARTE I – Nota prévia PARTE II – Objeto da petição PARTE III – Análise da petição PARTE IV – Diligências efetuadas pela comissão PARTE V – Opinião do relator PARTE VI – Conclusões PARTE I – NOTA PRÉVIA A Petição n.o 179/XIV/2.a – «Por um investimento urgente em Ciência em Portugal» deu entrada na Assembleia da República em 18 de dezembro de 2020. No dia 22 de dezembro de 2020, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, esta petição baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. A petição tem 8204 assinaturas, sendo o 1.o subscritor o Movimento 8%. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do direito de Petição (LDP) e, após apreciação da nota
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 18 assegurar recursos humanos e contribuir para a sociedade através de publicações, inovação e transferência de conhecimento. Contextualizando com a realidade europeia, os planos nacionais de outros países europeus possuem taxas de aprovação na ordem dos 15-25% e os financiamentos europeus extremamente competitivos (ex. ERC grants) rondam os 10-12%; i) A FCT tem de ser a primeira e mais acérrima defensora de uma ciência transparente e com princípios éticos, pautar a sua ação pela excelência científica e clareza na comunicação. No entanto verifica-se a falta de critérios claros e de grelhas de avaliação nos vários concursos, que resultam em avaliações injustas, incoerentes e desmotivantes para a comunidade científica. A imprevisibilidade do sistema de financiamento implementado pela FCT, ou seja, o incumprimento de um calendário regular de concursos e a alteração frequente dos seus regulamentos é absolutamente nefasta. Apesar da FCT ter investido em áreas específicas (modernização digital, Go Portugal, COVID-19) muito desse investimento foi desproporcional. Em síntese, os peticionários consideram que será inevitável a perda das gerações mais bem preparadas que este País educou e em que investiu. Sem pessoal e sem projetos financiados, será expectável uma queda acentuada da produtividade e qualidade científica nacional, da geração de valor associado à investigação, uma diminuição da relevância internacional e uma queda nos rankings universitários. Este retrocesso refletir-se-á nos índices competitivos internacionais tornando a economia pouco atrativa para investimentos no sector científico-tecnológico, numa altura em que o País tanto precisa. Assim, solicitam um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal. PARTE III – ANÁLISE DA PETIÇÃODe acordo com a nota de admissibilidade respeitante à presente petição: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar que foram localizadas as seguintes iniciativas legislativas e petições na atual Legislatura: N.o Título Data Autor Votação Projetos de Lei 424/XIV/1.a Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior 2020-06-03 PAN Aprovado A favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (N insc.) Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS Abstenção: CDS-PP, IL391/XIV/1.a Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos 2020-05-21 BE Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL A favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: CH
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 20 N.o Título Data Autor Votação Projetos de Lei 702/XIII/3.a Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (quinta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto) 2017-12-19 PCP Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A favor: BE, PCP, PEV, PAN131/XIII/1.a Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação 2016-02-11 PCP Caducou no final da LegislaturaN.o Data Assunto Sit. na AR N.o Ass. Petições XIII 556/XIII/4.a 2018-10-15 Solicitam a criação de Entidade para a Integridade e Transparência na Investigação Científica Concluída 2019-01-30 1 292/XIII/2.a 2017-04-04 Pela Atualização do Valor das Bolsas de Investigação Científica Concluída 2020-07-14 4640 4. Entretanto já foram ouvidos em audição na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto:SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, peticionários da Petição n.o 77 – em 2020-07-08; 4.2. SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, a requerimento do PSD, sobre a conclusão do presente ano letivo e o planeamento do próximo nas instituições de ensino superior – em 2020-06-23; 4.3. Movimento 8% sobre os resultados do último Estímulo ao Emprego Científico Individual 2018 a requerimento do Grupo Parlamentar do BE – em 2020-06-02; 4.4. SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, por requerimento do BE, sobre o número de precários no Ensino Superior e na Ciência e o «Contrato de Legislatura» entre Governo e instituições do ensino superior – em 2020-02-19; 4.5. ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, por requerimento do PCP, para dar esclarecimentos sobre os resultados do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico – CEEC 2018 – em 2020-02-19; 4.6. Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para prestar esclarecimentos sobre os resultados do Concurso de Estímulo ao Emprego Científico – CEEC 2018, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP – em 2020-02-11; 4.7. Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, sobre o trabalho não remunerado dos docentes do ensino superior público, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE – em 2019-12-03. E em audiência: 4.8. Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado, sobre a situação caricata e da Carreira de Investigação sem avaliação nem progressão devido à desatualização do atual estatuto (ECIC) e que afeta não só os investigadores e a sua progressão, mas também a imagem dos Laboratórios e do País – em 2020-09-29; 4.9. ANICT – Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia, para discutir as alterações da Lei n.o 57/2017 ao Decreto-Lei n.o 57/2016 e os problemas que os investigadores doutorados estão a
24 DE ABRIL DE 2021 21 enfrentar – em 2020-09-15; 4.10. SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior, para solicitação de aplicação do prolongamento dos prazos contratuais CTES – em 2020-06-02. 5. A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em particular, ao abrigo do disposto no artigo 24.o da Lei de organização e funcionamento do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». Nos termos do artigo 21.o, n.o 1 da LEDP é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP], e a publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem]. PARTE IV – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA COMISSÃO a) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: • Ao Gabinete do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • Ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • Ao Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado; • À Fundação para a Ciência e a Tecnologia; • Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; • Aos sindicatos (SNESUP, FENPROF, FNE e FENEI); • Aos Laboratórios do Estado e o respetivo Fórum dos Conselhos Científicos; • À Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT) e à Organização dos Trabalhadores Científicos. Aos pedidos mencionados deram resposta, até à data da elaboração deste relatório final, as entidades a seguir mencionadas (as respostas estão disponíveis em Petição n.o 179/XIV/2.a): • FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação; • SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior; • OTC – Organização dos Trabalhadores Científicos; • ANICT – Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia; • APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • FNE – Federação Nacional da Educação; • Fórum dos Conselhos Científicos. Não obstante a reiteração do pedido de informação, até à presente data, não apresentaram qualquer resposta: • O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 22 • O Gabinete do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; • A Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Todas as outras entidades responderam aos pedidos de informação, estando as suas respostas disponíveis para consulta em Petição n.o 179/XIV/2.a.b) Audição dos Peticionários Tendo em conta o número de subscritores da petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto procedeu à audição dos peticionários, representados por Fábio Teixeira, João Oliveira e Luísa Lopes, foram ouvidos pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 6 de abril de 2021, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da LEDP, estando a respetiva ata disponibilizada na página da Comissão. PARTE V – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Petição n.o 179/XIV/2.a reservando a sua posição para debate em Plenário. PARTE VI – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP); 2. Uma vez que a petição é subscrita por 8204 subscritores, é obrigatória a sua audição e apreciação em Plenário; 3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP Palácio de São Bento, 14 de abril 2021. A Deputada relatora, Isabel Lopes — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
29 DE MAIO DE 2021 3 VOTO N.o 80/2021 DE PREOCUPAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO INTERNACIONAL JUNTO DAS FRONTEIRAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DA UCRÂNIA A Assembleia da República expressa a sua preocupação sobre a situação internacional junto das fronteiras terrestres e marítimas da Ucrânia, apelando ao desanuviamento geral e premente das tensões políticas na região. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de maio de 2021. Nota: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 81/2021 DE PESAR PELA MORTE DA ATRIZ MARIA JOÃO ABREU Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Maria João Abreu, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências por tão grande perda. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 82/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL ARNALDO COSTEIRA Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Arnaldo Costeira e transmite as suas condolências à sua família e amigos. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 4 VOTO N.o 83/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MANUEL PINHEIRO BARRADAS Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de José Barradas o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 84/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DA LIGA DOS COMBATENTES A Assembleia da República congratula-se pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes, assinalado no dia 9 de abril de 2021, reconhecendo-a na qualidade de instituição merecedora da gratidão pública, saudando e homenageando a sua direção central e demais órgãos sociais nacionais, as suas delegações e núcleos disseminados pelo território nacional, sócios da Liga e todos os Antigos Combatentes por Portugal na pessoa do seu Presidente, Sr. Tenente-General Joaquim Chito Rodrigues. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 584/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELO DESVIO DE UM AVIÃO CIVIL E DETENÇÃO DE ROMAN PROTASEVICH PELAS AUTORIDADES DA BIELORRÚSSIA As autoridades bielorrussas detiveram o jornalista Roman Protasevich no domingo, depois de o Presidente bielorrusso, Alexander Lukashenko, ter ordenado que o voo da companhia aérea Ryanair de Atenas para Vilnius, fosse desviado para o aeroporto de Minsk. O avião que foi desviado para Minsk, já aterrou na capital lituana, mas sem o jornalista bielorrusso Roman Protasevich, tendo sido resultado de uma operação dos serviços de segurança bielorrussos, segundo a imprensa internacional. Roman Protasevich, de 26 anos, é o ex-editor-chefe do influente canal Nexta, que se tornou na principal fonte de informação nas primeiras semanas de protestos antigovernamentais após as eleições presidenciais de agosto de 2020. Em novembro de 2020, os serviços de segurança bielorrussos registaram o nome do jornalista e o do fundador do Nexta, Stepan Putilo, na lista de «indivíduos envolvidos em atividades terroristas». A companhia aérea irlandesa Ryanair declarou que a tripulação do avião em que viajava o jornalista crítico do regime bielorrusso recebeu um aviso de ameaça à segurança a bordo antes de o aparelho ser desviado para Minsk. Em comunicado, a Ryanair disse que o controlo de tráfego aéreo bielorrusso comunicou uma suposta ameaça à tripulação, dando também «instruções para desviar para o aeroporto mais próximo, Minsk». A companhia aérea acrescentou que nada foi encontrado após o avião aterrar em Minsk.
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 10 Reis — Clarisse Campos — Ivan Gonçalves — Francisco Pereira Oliveira — Hortense Martins — Alexandra Tavares de Moura — Edite Estrela. ——— PROJETO DE VOTO N.o 590/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL DINIZ DE ALMEIDAFaleceu, aos 76 anos, o Coronel de Artilharia Eduardo Diniz Santos Almeida, um dos mais destacados militares de abril. Nascido em Lisboa, em 7 de julho de 1944, Diniz de Almeida participou ativamente no Movimento das Forças Armadas (MFA) desde a sua fase conspirativa, nomeadamente na reunião de oficiais de Évora. Em 25 de abril de 1974 comandou uma coluna militar saída da Figueira da Foz com destino a Lisboa, tendo parte dessa coluna sido encarregue de libertar o forte de Peniche. Quando da tentativa golpista de 11 de Março de 1975, teve um papel decisivo na resposta ao bombardeamento e cerco da sua unidade, em Lisboa (RAL1). Diniz de Almeida fez parte de diversos órgãos do Movimento das Forças Armadas sempre fiel ao objetivo da defesa da Revolução de Abril, dos seus valores e projeto, de que deixou testemunho valioso em obras como As origens e evolução do Movimento dos Capitães e a trilogia Ascensão, apogeu e queda do MFA. Coronel de artilharia reformado, manteve uma firme intervenção em defesa dos valores de Abril, foi eleito autárquico pela CDU no concelho de Cascais e exerceu atividade profissional como psicólogo, entre outras atividades de intervenção social. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Eduardo Diniz Santos Almeida e envia aos seus familiares e amigos sentidas condolências. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021 Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Diana Ferreira. Outro subscritor: Edite Estrela (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 591/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS CRIANÇAS DESAPARECIDAS O Dia Internacional das Crianças Desaparecidas celebra-se anualmente a 25 de maio. Em Portugal, o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas celebrou-se pela primeira vez a 25 de maio de 2004, por iniciativa do Instituto de Apoio à Criança, de forma a sensibilizar a comunidade para este flagelo. Com a evocação desta data visa-se encorajar a população e a comunicação social a refletir sobre todas as crianças que foram dadas como desaparecidas, disseminar uma mensagem de esperança e solidariedade no plano internacional para os pais e restantes famílias que vivem esta problemática, conduzir as autoridades a refletir na prevenção, nas estratégias a implementar em colaboração com as entidades responsáveis pela educação, pela justiça e pela segurança.
29 DE MAIO DE 2021 13 responsáveis, assinalando o contributo indelével do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel do teatro português no plano nacional e internacional. Palácio de São Bento, 27 de maio 2021. Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Filipa Roseta — Carla Borges — Fernando Negrão — Rui Silva — Cláudia Bento — Carlos Silva — Nuno Miguel Carvalho — Alexandre Poço — Cláudia André — João Moura — Firmino Marques — Isabel Lopes — Sérgio Marques — Olga Silvestre — Ilídia Quadrado. Outros subscritores: Ana Paula Vitorino (PS). ——— INTERPELAÇÃO N.o 9/XIV/2.a SOBRE POLÍTICA CULTURAL Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo no dia 2 de junho será política cultural. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Jorge Costa. ——— PETIÇÃO N.o 622/XIII/4.a (APRESENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DA REGIÃO DO ALENTEJO) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota préviaA Petição n.o 622/XIII/4.a tem como primeiro peticionário a Plataforma Alentejo, conta com 6257 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2019, endereçada ao Presidente da Assembleia
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 18 • Contando com 6257 subscritores, a sua audição assume carácter obrigatório nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, a qual ocorreu em 21.06.2019, sendo seguida de relatório intercalar em 05-07-2019 ainda no decurso da XIII Legislatura; • Redistribuída já na XIV Legislatura à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 14-11-2019, foi objeto de nova audição dos peticionários em 19-01-2021; • Nos termos da alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, é a mesma objeto de publicação obrigatória em Diário da Assembleia da República, devendo ser remetida, ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021. O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 9/XIV/1.a (PELA ELETRIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO ALENTEJO, COMO UMA PRIORIDADE DE INTERESSE NACIONAL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota préviaA Petição n.o 9/XIV/1.a, tem como primeiro peticionário José Batista Mestre Soeiro, conta com 4689 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 30 de outubro de 2019, endereçada ao Presidente da Assembleia da República. A presente petição baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 30 de abril de 2019, para apreciação, e foi objeto de nota de admissibilidade datada de 3 de fevereiro de 2020, sendo designado relator o signatário em 11 de fevereiro do mesmo ano. II – Objeto da petiçãoA Petição n.o 9/XIV/1.a deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica, acompanhada de 4589 assinaturas, defendendo os peticionários a «Eletrificação e Modernização da Linha do Alentejo, como uma prioridade de interesse nacional».
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 22 PETIÇÃO N.o 223/XIV/2.a (INCLUSÃO DOS 0-3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO – ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela comissão Parte V – Opinião da relatora Parte VI – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 223/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República em 18 de março de 2021 e foi recebida na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 24 do respetivo mês, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição tem 14 067 assinaturas, sendo primeira subscritora a Associação de Profissionais de Educação de Infância. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do direito de Petição (LDP) e, após apreciação da nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeado como relatora a signatária para elaboração do presente relatório. PARTE II – Objeto da petição Considerando que a explicitação na nota de admissibilidade, que acompanha o relatório, está correta é transcrito o seu teor quanto ao solicitado pelos peticionários: 1 –  A petição alerta para o facto que que a educação dos 0 aos 3 anos é um dos direitos da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança e que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0-3 anos) e o jardim de infância (etapa 3-6 anos). Nesta sequência, solicita a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e a inclusão da educação dos 0-3 anos no sistema educativo, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção; 2 –  Para o efeito apresenta os seguintes fundamentos, em resumo: 2.1 – A Recomendação n.o 3/2011, do Conselho Nacional de Educação; 2.2 – A recomendação da OCDE – Early Childhood Education: from 0 to 6 (leia-se Early Childhood Education and Care – Indicators); 2.3 – A recomendação da União Europeia – Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014) (leia-se Proposal for Key Principles of a Quality Framework for Early Childhood Education and Care (2014). Em suma, os peticionários solicitam a inclusão da educação dos 0-3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 24 – SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores; – STOP – Sindicato de Todos os Professores; – FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; As respostas remetidas pelas entidades que corresponderam, em tempo útil , ao pedido de informação podem ser consultadas em Petição n.o 223/XIV/2.a Releve-se o consenso manifesto maioria das entidades que responderam na vantagem para as crianças da inclusão dos 0 aos 3 anos no sistema educativo. b) Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subscritores da petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto procedeu à audição dos peticionários, na reunião 11 de maio 2021, estando a respetiva gravação disponibilizada na página da Comissão. PARTE V – Opinião da relatora A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre em Petição n.o 223/XIV/2.a, reservando a sua posição para debate em Plenário. PARTE VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP); 2 –  Uma vez que a petição é subscrita por 14 067 peticionários, é obrigatória, a publicação integral da petição no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e a apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP]; 3 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo – Ministro da Educação e Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021. O Deputado relator, Cláudia André — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PETIÇÃO N.o 226/XIV/2.a NÃO À TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS (MUNICIPALIZAÇÃO) EM EDUCAÇÃOO processo de transferência de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais, previsto na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretende
28 DE AGOSTO DE 2021 5 relação ao seu próprio destino e objetivos presentes e futuros, inclusive almejando legitimamente a recuperação integral do seu território, condição fundamental para o fomento da paz e da conciliação, que permitam o livre exercício das liberdades em todo o território nacional da Ucrânia. A Assembleia da República releva ainda, que residindo atualmente em Portugal mais de 30 mil cidadãos ucranianos e luso-ucranianos, esta importante comunidade de cidadãos honra a amizade e estabelece uma profunda ponte de interesse comum entre os nossos dois países. Assim, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pelo 30.o Aniversário da Independência da Ucrânia como Estado livre e soberano, desejando paz, prosperidade e felicidade aos cidadãos e às instituições democráticas deste país e povo, com o qual nos unem relações respeitosas, fraternas e de franca amizade. Palácio de São Bento, 24 de agosto de 2021. Autores: Diogo Leão (PS) — Firmino Marques (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Nuno Sá (PS) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Lara Martinho (PS) — Eduardo Teixeira (PSD) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Francisco Rocha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Miguel Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Elza Pais (PS) — Rosário Gambôa (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Sílvia Torres (PS) — Fernando José (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Clarisse Campos (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Ana Passos (PS) — Cristina Sousa (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Susana Amador (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — José Rui Cruz (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Martina Jesus (PS) — Joaquim Barreto (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Vera Braz (PS) — Olavo Câmara (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Jorge Gomes (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Pedro Sousa (PS) — Norberto Patinho (PS) — Luís Capoulas Santos (PS). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 80 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2/XIV/1.a – EI Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), João Gouveia (PS) Universidade de Coimbra 2019-11-28 Protocolo entre Universidade de Coimbra e Hospital CUF Coimbra N.o 3/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP) AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 2019-12-04 Aplicação da Lei n.o 45/2018 – Contribuição de regulação e supervisão N.o 10/XIV/1.a – EI Nuno Sá (PS) ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações 2020-03-09 Instalação, ligação e funcionamento de antena telecomunicações junto à Escola Básica 2/3 D. Maria II – Vila Nova de Famalicão N.o 16/XIV/1.a – EI Jorge Paulo Oliveira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD) Banco de Portugal 2020-04-18 Proteção dos créditos das famílias   N.o 18/XIV/1.a – EI Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-04-23 Despacho n.o 4698-A/2020- preços máximos do gás   N.o 26/XIV/1.a – EI Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-06-29 Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019 N.o 32/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-07-23 Auditoria Interna ao processo de resolução do BES   N.o 33/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-08-01 Fiscalização da venda de ativos do Novo Banco   N.o 3/XIV/2.a – EI Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-09-16 Parecer sobre o Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto   N.o 7/XIV/2.a – EI Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Área Metropolitana de Lisboa 2020-10-20 Caderno de encargos para concurso internacional da Área Metropolitana de Lisboa N.o 23/XIV/2.a – EI Bruno Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Autoridade da Concorrência (AdC) 2021-02-18 Situações reportadas relativamente à Porto Editora Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade