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41 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que falam nisso!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — ... não deixando, no entanto, de alertar a opinião pública para as promessas demagógicas e reiteradas do PS e do Governo.Sabendo o PCP que nunca terá a responsabilidade governativa, pode criar todas as ilusões, utilizando a sua velha e desgastada táctica: o PCP reivindica tudo e mais alguma coisa com o mesmo grau de prioridade, ou seja, exige fazer tudo ao mesmo tempo, como se todos os investimentos de Portugal para os próximos anos estivessem concentrados, hoje, na península de Setúbal.Como isto não é possível, e o PCP sabe-o, este partido aproveita para, depois, acusar os diversos governos pela não execução desses investimentos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é mentira, não?!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — ... dizendo que o PCP até os propôs na Assembleia da República.Por outro lado, é muito estranho que um partido que detém a larga maioria do poder nos municípios e freguesias de Setúbal desde o 25 de Abril,...O Sr. Jorge Machado (PCP): — E muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — ... atribua a outros todas as responsabilidades pelas maleitas deste território.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só as do poder central!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Assim, não tendo as autarquias locais de Setúbal qualquer responsabilidade em encontrar soluções para o desordenamento do território, a degradação dos centros urbanos, a não erradicação de bairros de lata e de bairros clandestinos e para o congestionamento do tráfego nas vias municipais, entre outros problemas, então, não vale a pena existirem.Sr. Presidente, no entanto, grande parte das preocupações aqui levantadas têm razão de ser...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal!...O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — ... pois os sinais de crise são por demais evidentes, sem que o Governo do PS tenha, ao fim de mais de três anos de mandato, encontrado soluções para os problemas e um rumo para o País e para o distrito de Setúbal.O PS é reincidente nas promessas e um «mãos largas» nos anúncios, mas muito avarento na sua concretização. Os argumentos para adiar e atrasar os investimentos são utilizados até à exaustão.Quase no final do mandato, o PS apenas tem «sonhos» para apresentar e «pesadelos» para oferecer.Infelizmente, a realidade do bolso dos cidadãos e das empresas é muito diferente da imagem que o Governo pretende transmitir.Concluindo, não se pode continuar a encarar o distrito de Setúbal como uma «quinta» isolada do resto do mundo, separada por um qualquer muro no imaginário de alguns colectivismos já desaparecidos.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD, sem regionalismos, defende uma estratégia de desenvolvimento do País e do distrito de Setúbal que passe por definir objectivos ambiciosos, mas exequíveis, que passe por definir prioridades sérias e que passe também por adequar essa estratégia à realidade, não hipotecando as gerações futuras.Aplausos do PSD.
51 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008materialização do Museu Salazar e que tome medidas para impedir a respectiva concretização. Haverá ainda votações no final do debate.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Elísio da Costa Amorim João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Pedro Nuno de Oliveira Santos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maximiano Alberto Rodrigues Martins Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Joaquim Almeida Henriques João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Manuel Filipe Correia de Jesus
52 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Luís Gomes Vaz Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Feliciano José Barreiras Duarte Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Sexta-feira, 11 de Julho de 2008 I Série — Número 105 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 216/X e do projecto de lei n.o 553/X.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) abriu o debate sobre o estado da Nação.Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mota Andrade e Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS).No encerramento do debate usou da palavra o Sr.Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
2 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
3 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira
5 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, duas iniciativas legislativas: a proposta de lei n.o 216/X — Aprova a revisão do Código do Trabalho, que baixou à 11.a Comissão, e o projecto de lei n.o 553/X — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão.
7 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008combate dos últimos 30 anos à precariedade laboral, ao mesmo tempo que favorece a negociação colectiva, que promove a adaptabilidade das empresas e que alarga os direitos sociais das famílias portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: — Este conjunto de reformas é a prova real e concreta de que o Governo é fiel ao seu programa, prosseguindo com determinação as mudanças de que o País necessita, sem qualquer cálculo eleitoralista. Mas mostra também dois outros aspectos, que gostaria de realçar.Por um lado, o Governo tem reformado o Estado e a administração para modernizar e para qualificar os serviços públicos, para os tornar melhores. E que diferença política está aqui! Nós não dizemos, como outros, que a universalidade do Serviço Nacional de Saúde tem de ser repensada ou, então, que a classe média tem de pagar duas vezes a saúde, como contribuinte e como utente.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Isso é o que acontece agora!O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós fizemos, aqui, no Parlamento, a reforma da segurança social, mas fizemolo para reforçar a justiça e a sustentabilidade da segurança social pública, quando outros o que pretendiam era a sua privatização.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós trabalhamos para que a escola pública funcione melhor e não, como outros propõem, para que seja entregue à exploração privada.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nota-se!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a diferença básica e a diferença essencial. Serviço Nacional de Saúde, segurança social pública e escola para todos não são, para nós, funções descartáveis. São, isso sim, pilares do Estado social moderno que queremos manter em Portugal, como é próprio de um país que adopta o modelo social europeu.Aplausos do PS.Por outro lado, o Governo tem procurado apoiar as principais reformas na concertação e no compromisso social. A reforma da Administração Pública tem por base sucessivos acordos com organizações sindicais.Reformas tão importantes como a revisão do subsídio de desemprego ou o aumento histórico do salário mínimo tiveram como suporte acordos de concertação social. E o acordo celebrado com parceiros sociais para a revisão da legislação laboral é a melhor prova de que a nossa determinação reformista vai de par com a abertura à concertação, a abertura ao compromisso, a abertura ao consenso, como importa quando se prosseguem reformas de extrema importância para o futuro do nosso país.Isto significa que as duas mais decisivas reformas no âmbito dos direitos sociais — a reforma da segurança social e a reforma da legislação laboral — estão sustentadas por apoios alargados dos parceiros sociais, o que quer dizer que estão para além do circunstancialismo político do momento, o que é importantíssimo para o futuro do Estado social no nosso país.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
8 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A disciplina orçamental é um ponto essencial da acção do Governo. Em dois anos, conseguimos resolver a gravíssima crise orçamental que herdámos, tendo Portugal saído do procedimento por défices excessivos em Junho passado, isto é, um ano antes do prazo acordado. Procedemos à consolidação das contas públicas, através de reformas que reduziram a despesa e sem recurso a receitas extraordinárias geradoras de encargos futuros.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Equilibrando as contas públicas, vencemos, portanto, onde antes outros falharam. E falharam duplamente. Falharam porque não resolveram a crise orçamental e porque o disfarce que tentaram fazer gerou custos...O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Eng.o Guterres!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é autocrítica!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que agora, isso sim, temos de pagar.Aplausos do PS.É preciso dizê-lo com clareza: esses que tão flagrantemente falharam não têm, por isso, nenhuma legitimidade nem autoridade moral para virem agora pôr em dúvida o nosso trabalho e nosso mérito.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atenção à economia e ao emprego é especialmente importante quando nos defrontamos, agora, com dificuldades geradas pela conjuntura internacional.Para enfrentá-las é preciso ter consciência da sua origem. A subida do preço do petróleo e dos bens alimentares, a subida das taxas de juro e a apreciação do euro face ao dólar são constrangimentos exteriores à economia portuguesa, que têm efeitos sobre ela mas que não dependem do Governo, dos empresários ou dos trabalhadores portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Pretender o contrário não é apenas fazer a mais descarada demagogia; é também não compreender quais são as responsabilidades próprias das autoridades nacionais.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o que é que fazia o PS na oposição?O Sr. Primeiro-Ministro: — E deixem-me ser totalmente claro a este propósito. A nossa responsabilidade é, primeiro, não esconder nem disfarçar a dimensão do problema causado pelo terceiro choque petrolífero. Por isso, é preciso ser firme na recusa das pretensas soluções que, como a baixa de impostos sobre os combustíveis, dariam aos consumidores a mensagem errada de que não seria preciso ajustar os comportamentos à nova realidade dos preços e significariam também pôr todos os contribuintes a pagar os custos de sectores de actividade particular.Aplausos do PS.
10 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008para a melhoria dos equipamentos sociais, como hospitais e centros de saúde, escolas e creches. É importante, enfim, para o crescimento da economia e para o crescimento do emprego.Por isso, aqueles que querem agora pôr em causa os investimentos públicos podem pedir ao Governo as explicações que entenderem mas são verdadeiramente eles quem deve explicações ao País.Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD.Devem, primeiro, explicações pela ausência de responsabilidade institucional. Um só exemplo: em 2004, o Estado português comprometeu-se com a construção de cinco linhas de TGV;...Vozes do PS: — Só?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... definiu datas, traçados e estações. Agora que o projecto foi redimensionado por este Governo com prioridade às duas ligações essenciais entre Lisboa e Madrid e entre Lisboa e o Porto, com que legitimidade é que vêm atacar a construção destas duas linhas, exactamente os mesmos que, enquanto ministros e membros do governo, se comprometeram em 2004 com o dobro das linhas de TGV?Aplausos do PS.E, depois, devem também explicações pela falta intencional de clareza política, porque lançam uma suspeição geral sobre as obras públicas mas não têm a coragem de dizer às populações que obras em concreto quereriam sacrificar. Isso, não! Isto é, não dizem que estradas, que ferrovias, que barragens, que escolas, que hospitais propõem que se deixe de construir!Vozes do PS: — Digam!O Sr. Primeiro-Ministro: — Chamam a isto coragem política? Não! Chamaremos tudo menos coragem política...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas devem, finalmente, explicações pela óbvia incoerência política. Na fase de maior esforço de contenção orçamental e de redução da despesa pública, Orçamento após Orçamento, os partidos da direita protestaram, imaginem, contra o alegado sacrifício do investimento público. Pois agora que o investimento público cresce, querem manifestar-se contra ele! E, depois, basta observar as constantes mudanças de posição: num dia, são as barragens que são postas em causa, no outro o novo aeroporto de Lisboa. Vem outra manhã e já é o TGV ou, então, as estradas ou, ainda, os hospitais. E nem uma imaginária terceira via da auto-estrada de Lisboa ao Porto escapa a este «rosário» de contradições, o que só demonstra uma coisa: onde devia haver ideias claras e firmes, reina a desorientação e o oportunismo;...Aplausos do PS.... onde se devia olhar para o futuro, só se vê o regresso a um passado de má memória. Quando o País precisa de esperança e de confiança, o que se faz é cultivar o pessimismo, o desalento e a descrença. É isto que a oposição tem para oferecer.Vozes do PSD: — Não é verdade!
16 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008que possa cumprir-se aqui aquela que é a função central dos Parlamentos nas democracias do século XXI, avaliar e fiscalizar o poder executivo.Aplausos do PSD.Permita-me que lhe diga já, Sr. Primeiro-Ministro, que não toleraremos nunca esse argumento da legitimidade moral,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — ... por uma razão elementar: fomos eleitos pelos portugueses, em 2005, para estar na oposição, para fiscalizar o Governo. Temos toda a legitimidade política para o fazer, não abdicamos dela em caso nenhum.Aplausos do PSD.Permita-me também dizer que, ao analisar o seu discurso, verifiquei que o Sr. Primeiro-Ministro optou, durante largo tempo, por falar não como Primeiro-Ministro de Portugal, mas como Secretário-Geral do PS, fazendo um ataque à oposição.Vozes do PSD: — É verdade!Protestos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por razões puras de respeito institucional para com o Parlamento, não espera o Sr. Primeiro-Ministro nem esperam os portugueses que lhe responda nessa qualidade. Cumprirei a minha função, interrogando, como é mister.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Do discurso do Sr. Primeiro-Ministro não resulta claro qual é o estado da Nação: crise social gravíssima, tensões muito sérias nas ruas, diluição da autoridade do Estado, marasmo económico. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, resulta claramente qual é o estado do Governo: é um estado de doença bipolar, entre a euforia dos anúncios e a depressão obsessiva das desculpas com o passado e com a crise externa.Aplausos do PSD.Esta bipolaridade de anúncios e desculpas nada tem a ver com a serenidade, com a consistência e com a confiança de que o País precisa num momento tão grave.Passando às perguntas, seleccionei três, que foram suscitadas pela sua intervenção, em três níveis totalmente diferentes. Uma, de política sectorial: a habitação.Os portugueses estão largamente endividados, a dívida das famílias é brutal, as taxas de juro não param de subir e, em desespero de causa, já tardiamente e com efeitos que só têm alguma visibilidade no futuro,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não, não ouviu! Os efeitos são em 2008!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — ... o Governo apresenta um conjunto de remédios fiscais. Mas pergunto, Sr.Primeiro-Ministro, a respeito do problema do endividamento dos portugueses com a habitação, como é que se pode culpar a crise internacional? Não sabemos todos, desde 2000, que as taxas de juro estão sempre a progredir e a subir? Qual foi a política sectorial do Governo para a habitação? Que é feito da sua reforma do
17 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008arrendamento? Onde é que libertou as casas devolutas para o mercado? Onde reparou o casco velho das cidades? Onde é que criou um mercado de arrendamento que hoje pudesse aliviar as famílias insolventes pelas taxas de juro?!Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, o problema não é da crise internacional. O problema é da falta de capacidade de previsão e a incompetência da reforma do arrendamento.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quanto ao desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro passou pelo desemprego de uma forma, diria, superficial e ligeira. Mas, a propósito do acordo de concertação social, existe uma medida, no ponto 5.27 e seguintes, que se traduz num incentivo à criação e à promoção de emprego, onde se diz, e bem, que, em múltiplos casos, se os empregadores vierem a contratar trabalhadores estarão dispensados de três anos de contribuições para a segurança social. Sucede, apenas, que esse incentivo, uma medida de emergência social, só pode ser aproveitado pelos empregadores — pasmem as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados! — entre Janeiro e Junho de 2009, isto é, nas vésperas do período eleitoral.Sr. Primeiro-Ministro, será aceitável, será correcto que, com as cifras actuais do desemprego, esse incentivo só venha a activar-se em Junho de 2009?Vozes do PSD: — Porque será?!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Porque não a partir de agora? Como medida social, ele pode ser autonomizado do Código do Trabalho. E mais: pode até ter um limite em número de trabalhadores, pode ter um limite financeiro. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro continua com os seis meses de calendário eleitoral.Será emergência social ou será emergência eleitoral?Vozes do PSD: — Exactamente! Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, coloco a questão que estava à espera, que era a dos investimentos públicos. Quanto a esta questão, falando de português para português, de cidadão para cidadão, dizemos aqui claramente, sem qualquer mediação, que o PSD não está contra obras públicas em geral nem contra nenhuma em concreto.Vozes do PSD: — Muito bem!Vozes do PS: — Ah!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD exige saber, nas circunstâncias actuais, com a actual evolução da economia internacional, qual é o encargo financeiro que o Estado tem com cada investimento e com cada obra.Vou dizer-lhe mais: é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro, é pegar numa folha A4, trazer uma folha A4 ao Parlamento e dizer: «investimento a, encargo financeiro x; investimento b, encargo financeiro y», ano a ano e por décadas.O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe até alguma indulgência porque tive de fazer uma saudação inicial, coisa de que os outros estão dispensados.Risos do PSD.
18 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Também porque foi interrompido e, depois, porque agora fez essa observação...Risos do PSD.Permita-me, ainda, Sr. Primeiro-Ministro, dizer o seguinte: traga-nos uma folha A4 com os encargos financeiros e com o risco que o Estado assume como garantia.O Sr. Mota Andrade (PS): — É assim que vocês estão habituados a trabalhar?!O Sr. Afonso Candal (PS): — Se forem duas já não lê?!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe ainda que os seus ministros — ainda ontem pedimos, aqui, ao Sr. Ministro das Finanças, e já o pedimos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações cinco vezes — tragam essa informação ao Parlamento. Não nos mande para a Internet, ainda não estamos na democracia plebiscitária...Protestos do PS.Peço desculpa, mas não estamos ainda na democracia plebiscitária da Internet, estamos numa democracia formal, onde o Parlamento tem, desde há 800 anos, na tradição ocidental, competência orçamental e fiscal para fazer as contas. E, Sr. Primeiro-Ministro, se feitas as contas que nos apresentar, desde que devidamente justificadas, elas forem todas compatíveis com uma estratégia de desenvolvimento, terá o nosso integral apoio — não tenha dúvidas sobre isso! Se não, aí estaremos nós para assinalar as nossas divergências.O Sr. Afonso Candal (PS): — Numa folha A4!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas o Parlamento, os portugueses e os jornalistas têm direito a saber quanto custa cada obra em cada momento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, sou Primeiro-Ministro há três anos...Vozes do PSD: — Três anos e meio!...O Sr. Primeiro-Ministro: — ..., e, durante esse tempo, o PSD já mudou de liderança três vezes e mudou de liderança parlamentar também três vezes.Vozes do PSD: — Outra vez?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, cada vez que mudam de liderança e de liderança parlamentar, o que sinto não é uma evolução, é um regresso ao passado!Aplausos do PS.Sinto isso, Sr. Deputado, porque as escolhas políticas são muito importantes. Com todo o respeito, quero recordar ao Sr. Deputado o título desta sessão: «Debate sobre o estado na Nação».
19 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não fez!O Sr. Primeiro-Ministro: — Debate, Sr. Deputado! O que quer dizer que o Governo pode defender-se! O Governo também pode fazer aquilo que deve fazer, ao mesmo tempo que responde às vossas perguntas; pode deixar as suas perguntas e interpelar a oposição sobre o contributo que ela está, afinal de contas, a dar ao País!Aplausos do PSD.É a isto que se chama debate democrático, Sr. Deputado! Que interpretação democrática é essa segundo o qual o Governo se deve limitar a responder às perguntas, sem fazer qualquer observação política?! Sr. Deputado, comecemos pelo essencial: o que fica claro da sua intervenção e da minha é que o Governo vem aqui apresentar propostas que pretendem responder aos problemas das pessoas numa situação muito difícil e o Sr. Deputado, em cinco minutos, não foi capaz de fazer uma proposta ou sugestão! Sr. Deputado, a isto chama-se responsabilidade política!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Ainda terá oportunidade de o fazer? Espero bem que sim! Mas, Sr. Deputado, quero responder ao principal ponto político do discurso do PSD nos últimos dias, que são os investimentos públicos. Nesta matéria, tem havido também um regresso ao passado, que tem a ver, desde logo, com as escolhas para as lideranças.É um facto muito significativo que os dois partidos da direita portuguesa tenham escolhido os dois ministros de Estado do anterior ciclo político para as suas lideranças. Isto é muito significativo. E igualmente significativo é que, três anos depois, o discurso do PSD regresse ao início e a única coisa que tenham para oferecer ao País seja um discurso contra os investimentos públicos, para fazer parar o País.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Oiçam, também! O líder da bancada do PSD falou em respeito mútuo. Ouvi com respeito e, por isso, peço igual respeito. Oiçam-me com um pouco de atenção! O que digo é que se o PSD considera que pára o País para penalizar o Governo, está enganado, porque o que faz com esse discurso é penalizar a economia, penalizar a confiança e o futuro do País.Aplausos do PS.Dizem os Srs. Deputados: «Então, os estudos? Queremos que nos digam quais são os preços das obras».Protestos do PSD.Por amor de Deus, façam um pouco de silêncio. Oiçam! Não se ganha um debate com esse alarido! Peçovos um pouco de contenção. Não fiquem nervosos, Srs. Deputados.Primeiro começaram com as barragens... Uns dias depois lá descobriram que as barragens, afinal de contas, são investimento privado, para já não falar da terceira via da auto-estrada para o Porto, que é uma obrigação do concessionário.Depois, falaram do aeroporto. Os Deputados do PSD devem ser os únicos portugueses que não sabem que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil fez um estudo comparativo dos impactos financeiros, também
20 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008sobre o preço, o custo, entre os aeroportos na Ota e em Alcochete. Esse estudo está divulgadíssimo, está na Internet, foi objecto de várias reuniões públicas, mas, mesmo assim, o Sr. Deputado quer que lho envie.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, queremos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que é mais lamentável é que da crítica ao aeroporto passámos para a crítica ao TGV. E, quanto a esta matéria, sempre disse que todos os estudos sobre o TGV estão no site da RAVE, da empresa.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É mesmo virtual!O Sr. Primeiro-Ministro: — Constam deste site um estudo sobre «Consequências Económicas da Exploração da Rede Ferroviária de Alta Velocidade. Efeitos no PIB da Substituição de Tráfego e Impacto no PIB da Criação de Tráfego», da Universidade Católica Portuguesa, 2006. Há um outro estudo que diz: «Análise custo/benefício das linhas de alta velocidade Lisboa/Porto e Lisboa/Madrid», Lisboa, 2007. Do mesmo site consta ainda um estudo sobre os efeitos fiscais do investimento na rede ferroviária de alta velocidade, relatório final, de Marvão Pereira e Jorge Andraz, 2008.Mas estão lá mais estudos. Sabem que estudos é que lá estão, Sr. Deputado? Está lá o seguinte estudo, muito curioso (oiça bem o título, Sr. Deputado, se fazem favor): «Impacto económico da introdução da Rede de Alta Velocidade, efeito da eficiência no PIB», 2003. Está lá um estudo de 2003. E está lá até um estudo de 2004! Pergunto ao Sr. Deputado como é que alguém, que encomendou esse estudo, que pagou esse estudo, que baseou decisões nesse estudo, vem agora dizer que quer conhecer o estudo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não quer ir à Internet. Muito bem, Sr. Deputado, mas eu trouxe os estudos. Aqui os tem!Aplausos do PS.Trouxe o estudo sobre o impacto económico da introdução da RAVE, de 2003, e o estudo sobre as consequências económicas da introdução da rede de alta velocidade, de 2004. Isto deve ser do seu tempo...Aplausos do PS.Gostaria de pedir ao Sr. Presidente que autorize um dos funcionários a entregar ao Sr. Deputado os estudos sobre a alta velocidade.Aplausos do PS.Termino respondendo à questão do acordo laboral, Sr. Deputado. Essa é uma medida temporária justamente para transformar aquilo que são relações laborais baseadas em recibos verdes em contratos de outro tipo. Não podíamos era manter esta medida no tempo pela simples razão de que, se o fizéssemos, isso levaria a que todos os empregadores contratassem apenas com recibo verde para depois beneficiar dessa benesse, transformando o «recibo verde» num outro tipo de contrato. É visível que essa medida tem de ser transitória e assim é que deve ser.Mas espero que possam entregar-lhe os estudos para que o Sr. Deputado não tenha o trabalho de ir à Internet e com isso «caírem-lhe os parentes parlamentares na lama», porque a pompa e a circunstância parlamentar não permitem ir à Internet.
21 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008 Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Entregue os estudos ao Parlamento!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar que o Sr. Presidente faça chegar ao Sr. Primeiro-Ministro os Diários da República dos quais constam os decretos de nomeação presidencial do Sr.Primeiro-Ministro como ministro dos governos do Eng.o António Guterres, para que fique demonstrado que, quando ele foi eleito líder do PS, também tinha no seu passado o facto de ter sido um ministro proeminente do ciclo político anterior.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a, já que parece que se quer distribuir pelos grupos parlamentares e pelo Governo cópias do Diário da República, que seja distribuída a Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2004, pela qual o governo a que pertencia então a líder do PSD aprovou as cinco linhas TGV, definiu o calendário da sua realização, incluindo que a primeira estaria em funcionamento para o ano, e as estações intermédias e tomou os compromissos devidos em nome do Estado português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — As interpelações são ambas efectivas mas redundantes, porque, tratando-se do Diário da República, as remissões estão feitas, a consulta é implícita e considera-se realizada por todos os portugueses. De qualquer modo, está feita a referência. Também em relação aos documentos que o Sr.Primeiro-Ministro pediu para serem entregues, eles sê-lo-ão às várias bancadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dá-me a ideia, pelo abandono de membros da bancada do PSD, de que não correu bem à bancada do PSD esta primeira intervenção do seu líder parlamentar,...Aplausos do PS.... o que, aliás, é normal.Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista identifica-se com os três anos de trabalho realizado pelo nosso Governo, pelo Governo a que o senhor preside, e com o sentido estratégico das reformas estruturais que, ao nível da Administração Pública, da segurança do Estado, da segurança social, da organização do Estado, da justiça, da saúde e da educação e nas demais áreas, foram empreendidas.Significa isto que começámos a construir um Estado moderno, mais ágil, mais racionalizado, mais descentralizado e melhor organizado e sempre com preocupações que justificam a função última do Estado, as preocupações de justiça social.
24 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008causa o TGV, que é o investimento mais ambiental, mais favorável ao ambiente e mais defensivo relativamente ao uso do petróleo, neste momento.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quero também fazer uma observação sobre os investimentos, para, a propósito das estradas, dizer o seguinte: lançámos concessões rodoviárias para construir 1316 km de estradas.  Mas quero dizer ao Parlamento que 92% dessas estradas são no interior do País — repito, 92% —, que apenas 47% dessas estradas são auto-estradas e que a maior parte das auto-estradas que lançámos têm portagens. A única auto-estrada sem portagens, tirando um troço entre Beja e Évora, é a auto-estrada transmontana, a que vai para Bragança, que não terá portagem justamente para apoiar as regiões do interior do País.Aplausos do PS.Mas também neste domínio é visível o silêncio da bancada do PSD. Ainda têm até ao final do debate para responder a esta pergunta: qual das estradas é que não fariam? Seria a auto-estrada para Bragança? Seria a requalificação da EN125, a estrada mais mortífera do País? Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que estes investimentos se fazem por razões de coesão, por razões económicas, mas também se fazem para poupar vidas, para investirmos na segurança rodoviária.Sr. Deputado Alberto Martins, o que estamos a fazer é aquilo que um governo honesto e com rumo faria.Nós temos uma orientação: rigor orçamental. Queremos que o Estado tenha as contas em ordem. Queremos apostar na qualificação e no crescimento económico.Face à crise internacional que afecta a nossa economia e o rendimento das famílias, é neste momento que os portugueses se viram para o Estado e esperam a sua atenção e ajuda.É por isso que estamos a canalizar para as famílias que mais precisam tudo o que foi possível economizar em virtude das reformas que fizemos. Foi justamente por termos vencido a crise orçamental que agora o Governo se permite tomar estas medidas de apoio às famílias em duas áreas vitais: a habitação e a educação.Desta forma, teremos um Estado social em condições de responder quando se precisa dele, mas teremos também um país mais justo, com famílias apoiadas pelo Estado para responderem melhor às dificuldades do presente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sendo este um debate sobre o estado da Nação, registo que na sua intervenção não houve uma palavra significativa sobre as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... sobre o estado da economia e as perspectivas de crescimento.Sublinho também que na sua intervenção não houve uma palavra sobre as matérias da autoridade do Estado,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem meia palavra!
25 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... ou seja, segurança e justiça. Por alguma razão o Sr. Primeiro-Ministro escolheu não falar destes temas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostaria, em todo o caso, de dizer-lhe uma coisa, com ironia: é certo que fui Ministro de Estado (e tenho orgulho disso), mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu cumpri o meu mandato até ao fim.O Sr. Afonso Candal (PS): — Até ao fim, até ao fim, não foi!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os seus Ministros de Estado ficaram todos pelo caminho!Aplausos do CDS-PP.Foram três, Sr. Primeiro-Ministro: o Prof. Campos e Cunha, o Prof. Freitas do Amaral e o Dr. António Costa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fugiram!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, passo a perguntas focadas.Tenho chamado a sua atenção para a necessidade daquilo que tenho designado como uma justa repartição do esforço na crise dos combustíveis. Por isso disse que estava disposto a aceitar uma taxa excepcional sobre lucros excepcionais, «caídos do céu», porque me parece imoral que as companhias, numa situação excepcional, lucrem o que não esperavam.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai é?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, eu pus uma condição e não ouvi resposta a essa condição.O Sr. Primeiro-Ministro pode garantir ao Parlamento que, lançando essa taxa, no dia seguinte, a Galp, cujo comportamento sobranceiro todos já percebemos, não vai aumentar os preços, para alegadamente compensar a taxa que o Governo lançou?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir ao Parlamento que, no dia seguinte ao lançamento da taxa, não é o automobilista, não é o agricultor, não é o transportador, não é o taxista, não é o consumidor, mais uma vez, a pagarem mais imposto, em vez de serem outros?Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de ser uma taxa maior!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Passo à segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro.Nessa justa repartição do esforço, não podem as companhias manter a mesma margem, cair tudo em cima do contribuinte e o fisco enriquecer, engordar, aumentar a sua receita. Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro não diz uma palavra! Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui duas facturas, que lhe farei chegar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa das duas facturas tem direitos de autor!