558-(102)II SÉRIE — NÚMERO 39Repita-se, contudo, que se a Assembleia da República viesse a adoptar um texto semelhante ao que está proposto, tal seria vazio de sentido. Isto porque quando por lei a Assembleia da República atribuísse, por exemplo, competências ao Ministro da Defesa Nacional, o Governo poderia à sua vontade alterar tais preceitos, já que estes consubstanciariam competência horizontal, logo matéria de reserva absoluta do governo. Estaríamos, por conseguinte, a constituir matéria aqui que amanhã poderia vir a não ser respeitada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacional (Freitas do Amaral): — Sr. Deputado Magalhães Mota, o governo só poderia alterar o disposto na lei de defesa na estrita medida em que se tratasse de uma modificação de competência horizontal; já não poderia alterar outros aspectos, como, por exemplo, vir afirmar que as Forças Armadas não se integram em qualquer ministério e constituem um departamento autónomo, dependente da Assembleia da República. Isso o governo não poderia fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Exacto, o que atribui conteúdo útil a esta disposição a definição da competência do governo em geral, visto que depois o governo distribuirá essa competência genérica como bem entender.Não iremos mais longe que esta fórmula, porque tal é uma atitude prudente.Aguardaria a redacção de propostas alternativas ao texto da proposta de lei, para me poder voltar a pronunciar sobre este tema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como afirmou o Sr. Deputado Magalhães Mota, também creio que nos estamos a aproximar, em termos de convergência de opiniões.Discordo dele, no entanto, na medida em que não se trata apenas de definir a competência do Governo — ou, noutra expressão, a competência vertical do Ministério da Defesa Nacional. Não se trata apenas disso, porque o problema da inserção ou não das Forças Armadas no Ministério da Defesa e da dependência ou não dos chefes militares em relação ao Ministro da Defesa não é, a meu ver, um problema de competência do governo. É mais do que isso: é um problema de organização do Estado.De qualquer modo, creio estarmos a chegar a acordo sobre a orientação a seguir.Assim, a proposta que eu faria, melhor, a posição que me parece deveríamos tomar sobre esta matéria seria a seguinte: primeiro, manter o artigo 33.° — na medida em que define atribuições do Ministério da Defesa na perspectiva da articulação com a política de defesa nacional, o que não me parece ser somente um problema de organização e funcionamento do Governo; segundo, manter o artigo 34.°, aquele que expressamente aborda o problema central da inserção das Forças Armadas naadministração directa do Estado, através do Ministério da Defesa, e o da dependência das chefias militares em relação ao órgão competente; terceiro, reduzir por forma drástica o artigo 35.°, porque, aí sim, há matéria da competência exclusiva do governo, já que se refere à organização e funcionamento do mesmo.Quanto ac artigo 35.°, propunha a manutenção dos a.01 1,5 e 6 e a eliminação dosn.0' 2,3e4.Proponho a manutenção do n.° 5, porque nele se pretende dar ao Ministério da Defesa funções que o governo, por si só, não pode chamar a si; proponho a manutenção do n.° 6, porque este número tem a ver com um problema de competência vertical, relativamente a entidades que não fazem parte do Estado, nem dependem do Governo, caso nenhuma lei estabeleça a sua sujeição a tutela administrativa ou à fiscalização do Estado.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas um pedido de esclarecimento sobre qual o entendimento do Governo a respeito do n.° 6.Existe alguma filosofia ou tomada de posição do Governo, quanto ao que poderá vir a acontecer aos estabelecimentos fabris das Forças Armadas? Estes envolvem cerca de 12000 pessoas, e destes estabelecimentos apenas 2 estão integrados na INDEP. Os mais importantes em termos de pessoal não estão ali integrados.Não é claro, suponho, que todos esses estabelecimentos fabris sejam, do ponto de vista da sua melhor gestão, necessariamente integrados nas Forças Armadas — poderiam ter estatuto de empresa pública semelhante.Trata-se de uma matéria que tem levantado alguns problemas, pelo que inquirimos se pensará o Governo, ou não, vir a abordar este assunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Mktsto da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Deputado, o Governo já iniciou o estudo dessa questão, embora ainda não tenha chegado a uma conclusão definitiva.Pensa o Governo, em todo o caso, que se virá a orientar por uma de duas linhas: ou a evolução desses vários estabelecimentos para o estatuto de empresa pública e sua colocação numa situação idêntica à da INDEP, face ao Ministério da Defesa, ou, pelo menos, o estabelecimento de um organismo coordenador de todo o sector fabril militar dc Estado, uma vez que nos parece que, por razões de gestão e até por razões de fomento da exportação, se torna indispensável poder ter uma visão global deste sector e do que ele pode representar para a nossa economia.O Sr. Soão Cravinho (PS): — Muito obrigado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Caso não se importe, apenas mais um pedido de esclarecimento, este adicional.Na proposta 32-A, da autoria de V. Ex.*, relativa a matéria referente ao Provedor de Justiça, diz-se no n.° 2: •elementos das Forças Armadas».Pergunto se acaso os trabalhadores civis dos estabelecimentos militares, integrados actualmente nas For-