692II SÉRIE-A — NÚMERO 16CAPÍTULO III Contabilização das receitas e despesasArtigo 14.° Sistemas de contabilidade1 — O sistema de contabilidade dos serviços e organismos com autonomia administrativa será unigráfico, devendo ser organizada uma contabilidade analítica indispensável à avaliação dos resultados da gestão.2 — O sistema de contabilidade dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira será digráfico e moldado no Plano Oficial de Contabilidade (POC), no plano de contas especialmente aplicável às instituições bancárias ou ainda noutro plano de contas oficial adequado.Artigo 15.° Contabilidade de caixa e de compromissosOs sistemas de contabilidade aplicáveis aos serviços e organismos da Administração Central deverão prever, a par de uma contabilidade de caixa, uma contabilidade de compromissos ou encargos assumidos aquando do ordenamento das despesas.CAPÍTULO IV Normas gerais e transitóriasArtigo 16.°Aplicação aos actuais serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira1 — O regime de autonomia administrativa e financeira dos serviços e organismos da Administração Central existentes à data da entrada em vigor da presente lei e que não tenham obtido receitas próprias no mínimo de 50 97o das despesas totais nos anos económicos de 1988 e 1989 cessará com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos referidos no n.° 3 do artigo 6.°3 — Do cálculo das despesas totais serão excluídas as despesas co-financiadas pelo Orçamento, das Comunidades Europeias e não serão consideradas como receitas próprias as definidas no n.° 5 do artigo 6." da presente lei.4 — A cessação da autonomia financeira será efectivada mediante portaria do Ministro das Finanças.Artigo 17.° Informatização e formação do pessoal1 — Será promovida a completa informatização do sistema de gestão orçamental da Administração Pública, bem como a formação do pessoal envolvido na aplicação da reforma orçamental e de contabilidade pública.2 — Os serviços e organismos existentes à data da entrada em vigor dos diplomas a que se refere o ar-tigo seguinte deverão articular a informatização do seu sistema de contabilidade e a formação do seu pessoal com as medidas constantes do número anterior no prazo de dois anos a contar daquela data.Artigo 18.° Legislação complementarNo prazo de 180 dias será publicada a legislação complementar necessária à execução deste diploma, designadamente quanto ao regime financeiro dos serviços e organismos com autonomia administrativa, ao regime financeiro dos fundos e serviços autónomos, pagamentos das despesas pelo Tesouro e adaptação da estrutura orgânica dos serviços envolvidos na aplicação da presente lei.Aprovado em 20 de Dezembro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. _DECRETO N.° 235/VAMNISTIA DE INFRACÇÕES DE NATUREZA DISCIPLINAR IMPUTADAS A FUNCIONÁRIOS OU AGENTES DA POLÍCIA DE SE GURANÇA PÚBLICA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:São amnistiadas as infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública com fundamento na prática de actos reivindicativos no âmbito do direito de associação, desde que:a) Os factos tenham ocorrido até à data de aprovação pela Assembleia da República da lei que define o regime jurídico de exercício daqueles direitos pelo pessoal da Polícia de Segurança Pública;b) Os processos disciplinares instaurados não tenham sido definitivamente julgados até à data referida na alínea anterior.Aprovado em 14 de Novembro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. _DECRETO N.° 236/VREGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA PSPA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea/?), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Regime de Exercício de Direitos do Pessoal da PSPArtigo 1.° CaracterizaçãoA Polícia de Segurança Pública, designada abrevia-mente pela sigla PSP, tem por funções defender a le-