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13 DE JANEIRO DE 2023 41  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas não é assim. É um código laboral porque há trabalhadores e há empregadores, patrões; não há colaboradores. É uma triste figura, Sr. Deputado — uma triste figura, repito —, que a Iniciativa Liberal aqui faz ao achar que o termo «colaborador» é um termo moderninho que pode impor ao País. Gostaria de lhe dar uma novidade: o termo «colaborador» já existiu na lei portuguesa, entre 1934 e 1969. O termo «colaborador» era a forma como o Estado fascista tratava os trabalhadores na lei e isso acabou quando existiu uma lei do trabalho que reconheceu os trabalhadores, como tal, na sua relação com os patrões e com os empregadores. Aplausos do BE.  Srs. Deputados, não queremos o vosso futuro bafiento, que aqui nos querem trazer, disfarçado de coisas moderninhas.  Aplausos do BE.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já no final deste debate, gostaria de deixar duas notas relativamente ao mesmo, uma primeira no que se prende com o conteúdo e a forma do debate e outra quanto aos seus objetivos. Quanto à forma e ao conteúdo, para nós, PSD, este não é um debate sério, não é um debate adequado, nem sequer é eficaz. Aliás, estamos a falar de 26 iniciativas legislativas e, ao longo das várias intervenções, ficou provado que, com o tempo que temos, não é possível falar sobre elas e fazer a reflexão que merecem para, assim, irmos ao encontro das soluções de que as pessoas precisam. Portanto, esta não é a forma séria de debater. Aplausos do PSD.  Por outro lado, quando vimos este agendamento, fomos verificar que há uma única conexão entre os vários diplomas, que é a expressão «eliminar». Verificámos isso e pensámos: «Sim, senhora, nós somos a favor da simplificação». Porém, fomos analisar os diplomas e, na grande maioria — e permitam-me que fale especificamente das matérias do Código do Trabalho —, não se trata de simplificar; trata-se, sim, de eliminar direitos que estão consagrados e que são fundamentais para os trabalhadores,...  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eliminar direitos?!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... e isso não é burocracia.  Aplausos do PSD.  Não contem com o PSD para esta simplificação, que não resulta em mais do que em tirar direitos. Por fim, e mesmo para terminar, queria dizer o seguinte: os objetivos da Iniciativa Liberal com este debate parecem-nos ser, claramente, os de dizer que fazem alguma coisa para, no final, ficar tudo exatamente na mesma, e vou explicar porque é que digo isto. Está a decorrer um grupo de trabalho que versa sobre alterações ao Código do Trabalho — um grupo de trabalho que reúne há meses e que está, diria, em fase quase final de trabalhos — e eu não vi serem propostas as alterações aqui apresentadas pela Iniciativa
I SÉRIE — NÚMERO 76 42 Liberal. O lugar certo seria nesse momento, nesse grupo de trabalho! Portanto, isto é fazer qualquer coisa para ficar tudo exatamente na mesma. Aplausos do PSD.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Se o processo de especialidade não serve para nada, elimine-se!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Aqui, cada um falou o que quis!...  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Então eu também posso falar! O processo de especialidade não existe!  O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não viemos aqui propor acabar com qualquer direito laboral...  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vieram, vieram!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Viemos, sim, propor acabar com a afixação de um papel que gera uma multa, para pequenas empresas, até 4000 €,...  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... um papel que, nesta Casa, ninguém me soube dizer onde é que está afixado no seu posto de trabalho. Não viemos falar de nenhuma reposição do direito a fumar em espaços fechados — todos os portugueses sabem que isso não é permitido —, viemos falar, apenas, de não se apanhar uma multa de 8000 € por não ter afixado algo que hoje está na lei. Não viemos retirar nenhum direito, viemos retirar obrigações de afixação de papéis que geram multas, para pequenos negócios, até 4000 €.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Descomplicar, foi isso que viemos propor. Ao longo das últimas semanas, recebi mensagens, de pequenos negócios, que gostava de partilhar com esta Casa. Vocês dizem que nada disto é importante, mas há pessoas que tremem de cada vez que têm uma inspeção da ASAE ou da Autoridade para as Condições do Trabalho, não por acharem que estão em incumprimento, mas porque têm medo de incumprir alguma destas regras imbecis sobre ter papéis afixados numa parede e que isso lhes destrua o negócio. É esse o receio que as pessoas têm! Não têm receio de estar a incumprir. Dizem-nos que é ridículo falar de eliminar obrigações de afixações, de avisos prévios, diplomas, centros de bronzeamento... Srs. Deputados, o que é ridículo é que estas leis existam. Isso é que é ridículo!  Aplausos da IL.  O pacote de eliminação que trouxemos hoje inclui muitas pequenas burocracias de efeito reduzido ou concentradas em certos sectores. Para algumas pessoas, para os donos desses negócios, é extraordinariamente importante, mas as pequenas burocracias são como alfinetadas: cada uma pode parecer pequena, irrelevante, ridícula até, mas todas somadas fazem sangrar o País, geram um clima de insegurança, são aquilo a que habitualmente se chama «custos de contexto». É altura de eliminar o ridículo da lei!
13 DE JANEIRO DE 2023 43  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Entre as várias coisas com que propusemos acabar há uma que, sendo também absurda, tem um efeito devastador na vida de muitas pessoas e sobre a qual, no meio de tantas bocas,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não são bocas! Quais bocas?!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... não ouvi quase ninguém a falar. Refiro-me aos custos administrativos por atraso nos pagamentos de portagens. Podemos resolver o problema de fundo, o problema estrutural, mas há, no presente, um problema que temos de resolver, que é o problema das pessoas com a vida arruinada por atrasos de pagamentos de dívidas de portagens. E, sim, isto é um problema importante, Srs. Deputados; sim, há pessoas que têm a vida destruída por causa disso; sim, há muita gente que está à espera do resultado da votação de amanhã para saber se vai continuar com a casa hipotecada, se vai continuar com o salário hipotecado, se vai continuar com a vida destruída. Aplausos da IL.  Sim, é importante. Vocês ridicularizaram esta discussão, mas há pessoas lá em casa que estão à espera de saber como é que iremos votar amanhã. Há aqui um problema grave, que destruiu a vida de muitas pessoas, e, como representantes do Estado português, temos o dever moral de enviar uma mensagem a estas pessoas, de que nos preocupamos com este problema e estamos disponíveis para o resolver em conjunto, independentemente das nossas diferenças. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.  A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou terminar, Sr.a Presidente. Espero que estas pessoas possam contar com todos, amanhã, na votação, para iniciarmos o processo de resolução deste problema. Se passar, podem contar com toda a nossa abertura e flexibilidade para melhorar o que considerem importante melhorar em sede de especialidade. Nós preocupamo-nos com as pessoas, preocupamo-nos com os negócios e tenho certeza de que vocês também se preocupam. Aplausos da IL.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Concluímos, assim, o segundo ponto da ordem do dia e passamos ao terceiro ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 235/XV/1.a (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais, 416/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, 417/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, 418/XV/1.a (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.a (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais e 436/XV/1.a (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
13 DE JANEIRO DE 2023 47 Num País em que mais de 4 milhões de pessoas dependem de prestações sociais para viverem dignamente, o cenário socioeconómico que se perspetiva para os próximos tempos revela-se bastante preocupante. Uma alteração ao Código do IVA, isentando deste imposto os produtos alimentares de primeira necessidade, parece-nos ser uma medida essencial para ajudar a mitigar as enormes dificuldades que se avizinham, principalmente para as famílias mais carenciadas. Aplausos do CH.  Esta é uma medida que já se encontra implementada em Espanha, na Polónia, na Irlanda e em Malta. Se esta medida fosse implementada em Portugal, permitiria, a cada família, uma poupança anual na ordem dos 400 €.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Rui Afonso (CH): — Dos projetos de lei apresentados a debate, as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP são aquelas que mais nos chocam, pois preveem a criação de mecanismos de fixação administrativa de preços, para as autoridades públicas intervirem diretamente sobre os preços praticados somente pela grande distribuição.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em Cuba é igual!  O Sr. Rui Afonso (CH): — Ou seja, além de quererem instituir uma ditadura de preços para a grande distribuição, o que configura uma clara prática anticoncorrencial, também colocam em risco o emprego de milhares de trabalhadores e fornecedores, que dependem das grandes cadeias alimentares para sobreviverem,... Aplausos do CH.Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.  ... pois a imposição de um limite a um nível artificialmente baixo, que não permita às empresas recuperarem os seus custos, pode desencadear o encerramento de empresas, particularmente as de menor dimensão. No caso do PCP, a proposta ainda prevê a criação de observatórios para controlar as práticas de preços, o que é claramente contraproducente, considerando já a sobredimensionada macroestrutura do Estado. Relativamente aos projetos de lei do PAN, entendemos que a doação de géneros alimentícios para fins solidários e para o combate ao desperdício alimentar deve ser uma atitude cívica, ética e moral, que qualquer entidade deverá assumir, seja ela particular, coletiva, pública ou privada, não devendo, por isso, ser alvo de quaisquer contrapartidas financeiras. Aplausos do CH.  Relativamente ao IVA zero para bens alimentares essenciais, que o PAN também apresenta, não compreendemos a causa de terem sido excluídos a carne, o peixe, o leite e os ovos da proposta,...  Aplausos do CH.  ... dado que, segundo a Organização Mundial da Saúde, estes alimentos também são essenciais para uma dieta alimentar saudável. E não, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, não vamos entrar na disputa de quem apresentou primeiro a proposta do IVA zero. Sabemos que o PAN está preocupadíssimo com essa questão, até pelas afirmações
13 DE JANEIRO DE 2023 51  A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem!  A Sr.a Clarisse Campos (PS): — Sabemos que é necessário fazer sempre mais e melhor, e é isso que o Partido Socialista continuará a fazer, garantindo, uma vez mais, que ninguém ficará para trás.  Aplausos do PS.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Dantas, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.  A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Confesso que quando vejo propostas de medidas rebuçado, medidas que são populares e que agradam a gregos e a troianos — como as dos benefícios fiscais nas doações e IVA zero —, questiono-me sobre como não as apoiar. Contudo, o que se percebe é que o que está em causa é dar um rebuçado a uma criança numa manhã e exigir que a criança espere três ou mais dias para que o possa consumir. É o que se passa com as medidas propostas, que só terão aplicabilidade em 2024, isto é, mostra-se agora o rebuçado e só se deixa consumi-lo daqui a um ano. Voz do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Ainda assim, e reconhecendo as boas intenções dos proponentes, vamos a questões objetivas que limitam a eficácia das mesmas. Será que é mesmo através da política fiscal que se promoverá a redução do desperdício alimentar e o incremento das doações de alimentos? Qual o impacto deste tipo de iniciativa na tão desejada simplificação do sistema fiscal português? Já viram a adesão de medidas análogas, como por exemplo, as majorações dos donativos ao mecenato cultural? São 25 000 € num ano. Em relação aos outros rebuçados fiscais — IVA zero para alguns bens —, mas que também, e se o PS concordar, só poderão consumir-se em 2024, fico a pensar se a alteração do IVA teria mesmo repercussão nas famílias ou se o valor do imposto não seria absorvido pelos vendedores. Voz do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Faz sentido uma medida desta natureza não ter limite temporal? Como é que se pode ter uma medida fiscal destas em 2024 e a retroagir a 2023, que, entretanto, já começou? Que sistema deteta quem consumiu os bens à taxa 0 % e a 6 %? Sr.as e Srs. Deputados, rebuçados à parte, não há dúvida de que compete ao Governo e ao PS a promoção de compensações pela degradação da situação socioeconómica dos portugueses, através de medidas que sejam de efeito direto e seguro nas famílias e nas empresas, que sejam, fundamentalmente, para quem mais precisa... Voz do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — ... e que combatam o empobrecimento, criem crescimento económico e compensem a perda de poder de compra, que, no biénio 2022-2023, será de 4,5 %, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 76 54 Creio que isto é paradigmático do debate em que estamos: para defender as pessoas, só está aqui o Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, igualmente curta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.  O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, queria só responder ao Deputado Rui Tavares que a economia portuguesa não é a economia americana.  Protestos do L.  E, respondendo ao Deputado do Bloco de Esquerda, pergunto se já leu o parecer da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a fixação administrativa de preços.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E já leu o processo que eles meteram ao Continente e ao Pingo Doce?!  O Sr. Rui Afonso (CH): — Vou ler-lhe só um parágrafo. De acordo com a AdC, «... os controlos de preços distorcem os sinais de preços no mercado e podem conduzir involuntariamente à escassez de oferta e a ruturas na cadeia de valor.» Aplausos do CH.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este debate. Para proceder ao encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.  O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Ávila: Quero dizer-lhe que, num debate desta natureza, em que estamos a falar da possibilidade de os portugueses poderem aceder a bens essenciais — algo que é tão sentido pela população, nomeadamente com o aumento do custo desses bens essenciais e a perda de poder de compra com que a população está confrontada —, importa termos aqui um princípio e um critério, no mínimo, de honestidade intelectual. Quero dizer-lhe isto porquê? Porque o senhor disse que, de facto, neste mercado liberalizado e aberto, não é possível haver preços regulados. Pois, quero lembrá-lo daquilo que o seu Governo, ainda há bem pouco tempo, fez e para o qual alertou os portugueses, que foi para o regresso ao mercado regulado, neste caso do gás natural. Mas há também o caso da energia. Portanto, esse caso e esse exemplo não servem. Pois bem, o resultado das políticas que defendem o Chega, a Iniciativa Liberal, o PSD e, inclusivamente, o PS, é este, Sr. Deputado: é o esmagamento dos preços ao produtor. Uma alface que custa ao produtor 1,02 € chega à mesa do consumidor a 3,47 €, mais 241 %. É esta a ditadura a que o Chega se referia; a ditadura dos preços que já existe; a ditadura que esmaga os preços de compra ao produtor, empobrece a população e, acima de tudo, enche os bolsos dos grandes grupos económicos.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Dias (PCP): — E é aqui que o Governo resiste, e quando o Governo resiste a aumentar os salários e as pensões, quando o Governo resiste à regulação dos preços, o que resulta é o empobrecimento da população. Mais, o Governo e a maioria absoluta do PS revelam que não fazem diferença da direita; revelam que têm um discurso que não tem soluções para o País; revelam que lhes faltam essas soluções, nomeadamente porque têm um conluio absoluto com os grandes grupos económicos...
13 DE JANEIRO DE 2023 55 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  O Sr. João Dias (PCP): — ... e preferem defender os seus interesses. Mais, ao ouvirmos hoje a Iniciativa Liberal, o Chega, o PSD, o PAN, a defenderem a redução do IVA, nós temos a dizer: reduzir o IVA sem que exista um controlo e uma regulação dos preços significa aumentar os lucros vergonhosos de grupos económicos. Srs. Deputados — e para terminar, Sr.a Presidente —, permitam-me que vos diga: este processo inflacionário, esta brutal inflação que cai sobre os portugueses, não resulta do lado da procura, resulta do lado da oferta. Portanto, é do lado da oferta que temos de intervir, com regulação dos preços e com aumento dos salários. Aplausos do PCP.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos a nossa ordem de trabalhos. Amanhã, a sessão plenária começa às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, temos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 140/XV/1.a (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento, 429/XV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento e 440/XV/1.a (L) — Direito ao saneamento básico. Do segundo ponto consta a discussão da Petição n.o 226/XIV/2.a (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE, FNSTFPS e outros) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação, em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 320/XV/1.a (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. No terceiro ponto da ordem do dia temos o debate da Petição n.o 21/XIV/1.a (CIPSO — Grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas e outros) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 304/XV/1.a (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas e 319/XV/1.a (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas. Do quarto ponto consta a discussão da Petição n.o 62/XIV/1.a (Associação Portuguesa de Musicoterapia e outros) — Reconhecimento da profissão do musicoterapeuta em Portugal. E, finalmente, no quinto e último ponto teremos as votações regimentais. A todos desejo um bom resto de tarde. Está, assim, encerrada a sessão. Até amanhã.  Eram 18 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 40 2 Pedro Filipe Soares (BE), João Moura (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), José Carlos Alexandrino (PS), João Dias (PCP), Nuno Fazenda (PS), Rita Matias (CH), Susana Amador, Joaquim Barreto, António Monteirinho e Francisco Pereira de Oliveira (PS), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Ricardo Pinheiro (PS), Emília Cerqueira (PSD), Filipe Melo e Pedro Pinto (CH). No encerramento do debate, intervieram o Deputado André Ventura (CH) e a Secretária de Estado da Proteção Civil. O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
22 DE SETEMBRO DE 2022 5 O Sr. André Ventura (CH): — ... uma palavra que nós usamos muito: vergonha! Vergonha de Governo, que não se digna vir responder a Portugal! Aplausos do CH.O Parque Natural da Serra da Estrela, a maior área protegida de Portugal, dos seus 101 000 ha, viu arderem 26 000 ha, mas o Ministro entendeu que hoje não era um bom dia para vir à Assembleia da República. Em Leiria, nos grandes fogos que voltaram novamente a fustigar este distrito, os bombeiros foram obrigados a usar sistemas de comunicação alternativos, porque, mais uma vez, o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) não funcionou. Mas onde é que está o Ministro? A tomar café com o Primeiro-Ministro! Onde é que está o Ministro, perante mortes, perante vidas, perante destruição? Onde é que ele está?! Não é Onde Está o Wally?, é «onde está José Luís Carneiro?». Onde é que ele está?! É que nós gostávamos que ele estivesse aqui hoje, e era aqui que ele deveria estar! E, Sr.a Ministra, desculpe, escusa de olhar para mim! Não há nenhum lugar do mundo onde o Ministro, quando vê o seu País a arder, devesse estar hoje que não fosse aqui, neste Parlamento! Não há nenhum lugar do mundo onde ele devesse estar! Não há nenhum lugar do mundo onde ele devesse estar! Era aqui! Aplausos do CH.Mas a cobardia política é assim hoje e será assim sempre, e por isso o Chega está aqui para enfrentar essa cobardia política. O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, estamos a falar de 26 000 ha da maior área protegida em Portugal. Em Palmela, a proteção civil voltou a falhar no auxílio contra os fogos. Isto não foi denunciado pelo Chega, mas pelo próprio presidente da associação humanitária dos bombeiros voluntários, de tal maneira que a Associação de Proteção Civil voltou, este ano, a entregar à Procuradora-Geral da República — que espero que lance a devida investigação — uma carta sobre o que falhou no SIRESP. Claro que o Governo tinha um grande trunfo do seu lado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As golas antifumo!... O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Primeiro-Ministro tinha os helicópteros Kamov. Tenho aqui umas imagens dos helicópteros Kamov, que gostava que todo o País visse, e que gostava que a Assembleia da República visse. O orador exibiu as imagens que mencionou.Devem estar no mesmo sítio onde está o Sr. Ministro da Administração Interna: escondidos! Estão escondidos numa garagem! Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.São 42 milhões dos nossos impostos,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... gastos nestes helicópteros, que não valeram para nada! Enquanto os portugueses morriam, enquanto as suas áreas eram destruídas, o Governo gastava dinheiro em helicópteros
I SÉRIE — NÚMERO 40 12 É uma questão a que gostaria que a senhora, como especialista na Proteção Civil, me respondesse, dizendo se fazem ou não sentido os guardas-florestais, se é que pode ir contra as palavras do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, para já, vou ficar por aqui, mas volto com outras perguntas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Deixem-me apenas, nesta fase inicial do debate, apelar ao vosso sentido de urbanidade, que é de todos, e de elegância no trato entre nós todos: temos a representar o Governo, neste debate, além da Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares, a Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil. Vou dar, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, antes de mais, quero apresentar o nosso reconhecimento, o reconhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos homens e às mulheres que constituem a grande equipa nacional de proteção civil. Falo, obviamente, dos bombeiros voluntários e profissionais, falo dos profissionais da ANEPC, do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da GNR, entre tantos outros, sem esquecer, obviamente, os próprios autarcas. Temos também a nossa solidariedade para com os operacionais referidos e, claro está, para com as famílias de quem, ao serviço do País, sucumbiu. Esta nota de apreço tem para nós ainda mais significado, quando um agendamento destes, formalmente legítimo — não o discutimos —, se fundamenta numa expressão ligeira e generalista, que, aliás, é uma práxis da bancada parlamentar que o requereu: «sucessivas falhas no combate.» O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Ao utilizar essa frase, obviamente, colocam em causa todo o edifício da proteção civil e as pessoas que nele operam, que aqui saudamos. Aplausos do PS. A propósito, é bom recordar que 90% dos incêndios rurais foram combatidos nos primeiros 90 minutos. Os outros 10% excederam este tempo e, de facto, foram considerados muito problemáticos. Já aqui foi anunciada a grande necessidade de, inevitavelmente, e bem, serem compreendidos para que, no futuro, possa haver outras respostas, e respostas que os estanquem. O Sr. André Ventura (CH): — Estão há sete anos no Governo! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Mas estamos aqui para interpelar o Governo — foi essa a solicitação — e, por isso, Sr.a Secretária de Estado, seja bem-vinda. O que lhe queria dizer,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já não tem tempo! Já gastou os 2 minutos! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... e que é de reconhecimento público, é que hoje temos estruturas de combate mais capacitadas. Ninguém pode negar esta realidade! Exatamente nesta linha, a nossa primeira pergunta prende-se... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 40 20 solidariedade aos arguidos dos incêndios de Pedrógão, bem como às suas famílias, pelas angústias por que passaram durante este julgamento. Com a absolvição, fez-se justiça. Afinal, Portugal tem justiça. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A justiça do PS de Sócrates! O Sr. José Carlos Alexandrino (PS): — Sr.a Secretária de Estado, não posso deixar de lhe dar os parabéns pelo trabalho que tem vindo a fazer com a sua equipa, na continuação do trabalho realizado no Governo anterior, no combate aos incêndios e na sua prevenção. É verdade, meus caros amigos do Chega, que estes incêndios não têm nada a ver com os incêndios de há 10 anos, por causa das alterações climáticas, mas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado André Ventura, que, em 2013, ainda militava o Sr. Deputado no PSD — e não é para culpabilizar o PSD —, o número de incêndios foi de 19 000... Protestos do CH. Os senhores não querem ouvir?! Eu não vos interrompi! Sei que têm problemas de democracia dentro do partido, quanto mais aqui!... Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, peço que deixem ouvir o orador, que está a fazer o seu pedido de esclarecimento, com toda a legitimidade. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Alexandrino (PS): — Em 2013 — e já disse que não é julgamento nenhum ao Governo do PSD/CDS, quero que isto fique claro —, houve 19 214 incêndios, contra 9961 este ano. Arderam, em 2013, 145 000 ha. Este ano, ardeu muito e demasiado: 109 000 ha. Queria falar, agora, sobre a vigilância a nível nacional. Gostaria de salientar que, em termos de vigilância, queremos dar os parabéns a uma grande organização. Entre 7 de maio e 6 de novembro, funcionaram 77 postos de vigia da rede primária e,... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Alexandrino (PS): — ... entre 29 e 15 de outubro, funcionaram 153 postos de vigia na rede secundária. Isto significa que, ao todo, houve 230 postos de vigia a funcionar. É a GNR que garante o funcionamento destes postos, a que corresponde um grande trabalho. Quero também referir aqui, como exemplo, os autarcas — fui autarca e Presidente do Conselho Intermunicipal da Região de Coimbra —, pois não podemos considerar os incêndios um problema exclusivo do Governo, e vou dizer-vos porquê: a Comunidade Intermunicipal (CIM) de Coimbra e a de Viseu Dão Lafões fizeram uma candidatura de 3,3 milhões de euros, que estão aplicados, neste momento, em 37 câmaras municipais e respetivos distritos, com sistemas de videovigilância, que têm sido fundamentais na deteção inicial dos incêndios e que transmitem dados para o combate aos mesmos. Isto foi feito pelos autarcas, porque consideramos que também somos um braço do Estado de direito... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
22 DE SETEMBRO DE 2022 27 Este incêndio originou diversos prejuízos, no plano ambiental, económico e humano, nas comunidades que integram este Parque. Se no plano económico e ambiental existem já estratégias delineadas para fazer face a este problema e mitigar os efeitos da consequência do incêndio, é na dimensão humana que é necessário fazer mais. As cicatrizes nas populações da região são profundas e exigem respostas urgentes, robustas e adequadas. Os Deputados do Partido Socialista da área onde ocorreu o incêndio estiveram com as populações, à data,... O Sr. André Ventura (CH): — E o Chega também! O Sr. António Monteirinho (PS): — ... nos momentos mais conturbados desta tragédia. É uma tragédia, sem dúvida alguma, de grandes dimensões, sem memória na região. Os Deputados fizeram reuniões com os autarcas das regiões afetadas e disponibilizaram-se para intervir ao longo do processo de revitalização de todo o Parque. Vozes do CH: — Nós também! O Sr. António Monteirinho (PS): — Onde estiveram os Deputados do Chega? Protestos do CH. Eu sei, eu sei onde estiveram; estiveram no Soito, na garraiada — e bem —, onde eu também estive. Não estiveram foi junto às populações das áreas ardidas. Aplausos do PS. Vozes do CH: — É falso! É mentira! O Sr. António Monteirinho (PS): — Isso, sim, foi o que aconteceu. É caso para afirmar, em tempo de vindimas, «é muita parra e pouca uva». Ainda recentemente, as chuvas torrenciais que ocorreram numa freguesia de Manteigas, em Sameiro, fizeram deslizar terras, lamas e cinzas,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já limparam?! O Sr. António Monteirinho (PS): — ... com consequências tanto ao nível das infraestruturas públicas como privadas, e, mais uma vez, os Deputados do Partido Socialista estiveram ao lado das populações. E onde esteve o Chega? Não esteve lá. Vozes do CH: — Vergonha! É mentira! O Sr. António Monteirinho (PS): — O PS não aceita lições do Chega. Protestos do CH. Mais uma vez, não estiveram no local, não compreendem a dimensão humana. Sobre as falhas de que o Chega fala, Sr.a Secretária de Estado, convém referir aquilo que disse Xavier Viegas, no dia a seguir, na sua entrevista ao Público. Não acredita que tenha existido descoordenação ou falta de meios neste incêndio. Afirmou ainda que as condições, mesmo assim, eram mais graves do que em 2017. Permita-me que fale das EIP, as equipas de intervenção permanente, que só na Guarda quase duplicaram do ano passado para este ano. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 40 28 Isso significa que há uma aposta concreta do Governo em relação àquilo que deve ser o ataque e o combate aos incêndios. Termino, realçando o último relatório do ICNF, de 2022: até 31 de agosto, o ano de 2022 é o sexto com o valor mais elevado em número de incêndios e o quarto com o valor mais elevado de área ardida. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Monteirinho, certamente porque fala poucas vezes no Plenário, não tem acompanhado muito a realidade política do seu País, e eu compreendo, tem mais que fazer. Por isso, Sr. Deputado, vamos pedir à Mesa que lhe faça chegar informação sobre a presença dos Deputados do Chega, não onde o Sr. Deputado andava, não onde o Sr. Deputado se escondeu, mas lá, ao pé do fogo. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, já está entendido. Estamos à espera do seu documento. O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, peço à Mesa que entregue ao Sr. Deputado, que não tem estado cá, informação sobre a presença do Chega em Leiria, Ourém, Guarda, Salvaterra de Magos e em todas as terras do País onde o senhor não esteve, porque o senhor se escondeu. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, peço, então, que entregue os documentos e nós vamos distribuí-los. Sendo assim, passamos ao último pedido de esclarecimento. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira. O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou ser muito breve. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que um dos aspetos incontornáveis é o que se refere ao funcionamento do SIRESP. Mas verifico, no entanto, que nenhum dos Srs. Deputados leu os dois relatórios disponíveis na 1.a Comissão relativos à situação do SIRESP. A comunicação entre os meios envolvidos no combate aos incêndios rurais é fundamental para uma resposta rápida e eficaz. Pelos relatórios do SIRESP sabemos que esta rede funcionou de forma ininterrupta e sem avarias em ambos os incêndios. Houve certos picos cujo tempo médio de duração foi de cerca de 3 segundos. A pergunta que faço à Sr.a Ministra e à Sr.a Secretária de Estado, em primeiro lugar, é se o funcionamento da rede SIRESP, no que respeita aos tempos de espera nos picos do número de comunicações, pôs em causa a resposta dos meios operacionais, ou conduziu a algum agravamento dos incêndios em questão. Em segundo lugar, quais as medidas a serem adotadas de modo a evitar que a capacidade de resposta do sistema SIRESP seja excedida? Isso passa pela reavaliação dos planos de comunicação de uso extremo. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 36 entregues novamente zonas florestais ao eucalipto, porque é aquilo que dá algum tipo de rendimento e tudo o resto só traz custo para as populações. Desse ponto de vista, mais uma vez, o Governo não está a agir como deveria. Assistimos, portanto, a um conjunto de erros que se repetem, a um conjunto de problemas que poderiam ser evitados e não se evitam e a um Governo que já está a governar desde 2015 e a única coisa a que assistimos é à repetição permanente dos mesmos erros na floresta, na organização da floresta e na relação com o interior do País e com a zona florestal. A Sr.a Secretária de Estado poderá dizer, «mas quase não falei na parte de combate». Eu creio que, como lhe disse,... O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de terminar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino com uma frase: esse é o último dos problemas e, afinal de contas, com tanto dinheiro que já temos disponibilizado para o combate, ele, de facto, deveria estar longe das preocupações das pessoas. É incompreensível como é que o SIRESP não está a funcionar como devia, como é que os meios aéreos, muitas vezes, não chegam como deviam chegar, e, acima de tudo — e isto, creio, é o mais importante —, como houve, e vimos isso, por exemplo, falta de coordenação no incêndio da serra da Estrela, quando, desde 2017, com as evoluções que existiram na coordenação, essas faltas de coordenação e de comunicação não deveriam existir. Creio que este é o ponto fundamental, que é incompreensível, que merece ser corrigido, que deve ser corrigido, mas, como disse, esse é um dos últimos aspetos com que nos preocupamos neste contexto. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — V. Ex.a tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, mas não tem tempo. Pergunto: o Chega dá tempo ao Bloco Esquerda? O Sr. André Ventura (CH): — Como, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Chega dá tempo ao Bloco Esquerda para responder, ou não? O Sr. André Ventura (CH): — Era preciso estarmos mortos para isso acontecer! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não ouvi, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Nem pensar! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não dá tempo, portanto. Então, neste caso, o Sr. Deputado poderá fazer um pedido de esclarecimento, chamado pedido de esclarecimento retórico, que não terá resposta, ou, então, convertemos o seu pedido de esclarecimento numa intervenção rápida, tipo flash. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Ficamos no pedido de esclarecimento retórico ou na intervenção flash? O Sr. André Ventura (CH): — Ficamos no pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, ficamos no pedido de esclarecimento retórico. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.
22 DE SETEMBRO DE 2022 37 O Chega pediu a palavra, apenas, para deixar este esclarecimento: disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que o Chega gosta de fazer este debate com os números habituais e que os criminosos, na verdade, não são assim tantos, em matéria de incêndios. São 25%, como o próprio Sr. Deputado referiu. É como a bancada do Bloco, que passou para 25% daquilo que era. Aplausos e risos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não sabe fazer contas! Isso é uma fake news. O Sr. André Ventura (CH): — Até é menos do que 25%! Portanto, é quase como nos incêndios: incendiaram-se e, agora, não sabem de quem é a culpa. Aplausos e risos do CH. Só que é um pouco estranho ouvi-lo dizer isso e dizer que o Chega não diz nada sobre estes criminosos, sobre as alterações climáticas. Percebo que o Bloco, agora, não consiga ir a todas as Comissões, porque tem menos Deputados, e isso é absolutamente normal — aliás, eu estive sozinho e sei bem o que isso é. Mas se o Sr. Deputado acompanhasse um bocadinho, o que não tem feito, as Comissões, como a do Ambiente e outras, ia ver que o Chega tem discutido esse e outros assuntos, através dos Srs. Deputados Rita Matias e Gabriel Mithá Ribeiro, e tenho pena que não tenha acompanhado essa situação. Por fim, o Sr. Deputado devia ter elogiado a Sr.a Secretária de Estado, que até veio falar de incêndios e referiu-se até ao aumento da diversidade, daquilo que vão ser agora os novos operacionais da Proteção Civil e dos bombeiros. É, de facto, o que os portugueses querem ouvir. Acho que quem estava em casa e ouviu, pensou: «espera aí, vão aumentar a diversidade de pessoas que combatem?! Vamos ter bombeiros transsexuais, por exemplo?» Quem está em casa diz: «era isto que nós precisávamos! Bombeiros transsexuais.» Toda a gente em casa há de estar a dizer: «meu Deus, eu estive anos à espera disto! Sr.a Secretária de Estado, obrigado, não vai haver de certeza mais incêndios, porque agora vamos ter transexuais e mais as outras categorias todas que existem.» O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Palhaço! O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lá ter vergonha! Vamos ter vergonha! As pessoas perderam casas, perderam as suas propriedades, perderam os seus animais, perderam as suas vidas e o Governo vem aqui dizer que o que tem para lhes dar é mais diversidade nos bombeiros? Mais diversidade... Protestos do PS e do BE. Sr.a Secretária de Estado, preocupe-se com o pagamento do subsídio de risco aos bombeiros, preocupe-se com as portagens que os bombeiros têm de pagar. Era com isso que se devia preocupar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Preocupe-se com a carreira que os bombeiros não têm, preocupe-se com o dinheiro que recebem, preocupe-se com as sandes com manteiga que recebem do Governo! Agora, bombeiros com diversidade?! É isso que tem para dizer às pessoas? É isso que tem a dizer aos portugueses? Ganhem vergonha! Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 40 38 O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado, em boa verdade, não fez nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Pelo menos, eu não percebi que o tenha feito. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, exatamente por isso, porque o Sr. Presidente deu fora de ordem a palavra ao Grupo Parlamentar do Chega para um ato circense — aliás, tem esse mérito —,... O Sr. André Ventura (CH): — Ato circense é na sua casa e na sua bancada! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... mas para palhaçadas o Parlamento dispensava este tipo de iniciativas. Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Pegue nas coisas e vá-se embora! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só manda bocas quando não há tempo para responder! O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.a Deputada Susana Amador está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Susana Amador (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, consideramos que a linguagem utilizada não é adequada e discrimina, mais uma vez, um grupo da população, neste caso os transgéneros, que, julgo, não devem ser motivo de chacota, mas, sim, de respeito por parte de todos os portugueses, independentemente da sua orientação sexual ou da autodeterminação. Aplausos do PS. Protestos do CH. É uma desvalorização do Parlamento, cada vez que utilizam esse tipo de linguagem e é uma discriminação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, gostava que não abusassem dessa figura regimental, mas, em todo o caso, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, pedindo-lhe que seja parcimonioso na sua intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Serei muito parcimonioso, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 40 40 que é mais barato; como, por exemplo, a revisão de protocolos com o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica),... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ...com maior justiça para os bombeiros; como, por exemplo, as obras nos quartéis e a manutenção dos equipamentos que são utilizados em missões todos os dias em nossa defesa, para nos proteger enquanto País. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Estas propostas e outras, para desonerar as associações de bombeiros, as medidas de caráter estrutural, as medidas de utilização do território, têm todas elas um elemento comum: o voto contra de muitos dos partidos que hoje gritam indignados. Vozes do CH: — Do vosso! Do vosso! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as soluções existem e existirão sempre; a questão é se haverá vontade para as implementar,... O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... se cada partido apoiará estas medidas em tempo próprio ou se o próximo ano vamos estar a ter a mesma discussão e a lamentar as dramáticas consequências dos incêndios. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — V. Ex.a não tem nenhum pedido de esclarecimento. Assim, passo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje temos aqui um debate muito importante e, para mim, enquanto médico veterinário, tenho o dever ético e moral de defender o mundo rural, os animais e os agricultores que os detêm. Este é um tema muito importante para o nosso partido, ao contrário de outros partidos que em nada falam sobre o assunto,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... do PS, que põe na linha da frente a liga dos últimos — aliás, o seu líder da bancada nem cá está nem se digna a falar —, e do Sr. Ministro da Administração Interna, que nem se digna a aparecer aqui. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Peço desculpa às pessoas mais sensíveis por mostrar esta fotografia de um animal morto, calcinado. Esta fotografia é de 2017. O orador exibiu uma fotografia. Sr.a Secretária de Estado, desde 2017, sabe quantos animais morreram nos incêndios, quantos morreram calcinados e quantos ficaram sem pasto? Não sabe! Mas os agricultores sabem bem aquilo que sofreram. E