50-(8)ii SÉR1E-B — NÚMERO 12No expediente da resposta refere-se o envio de um auto, lavrado em 30 de Outubro passado, na Repartição de Finanças do concelho de Arouca.Acontece que não me é enviada a totalidade das folhas do referido auto de cessão, conforme cópia que anexo.Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Finanças o envio da cópia integral do auto de cessão da casa do guarda florestal do Vidoeiro.Requerimento n.o 612/VII <2.B)-AC de 14 de Fevereiro de 1997Assunto: Instituições ou colectividades do distrito de Aveiro que receberam apoios financeiros, em 1996, do Projecto VIDA.Apresentado por: Deputados Manuel Oliveira, Gilberto Madail e Jorge Roque Cunha (PSD).A prevenção e combate à toxicodependência são prioridades assumidas e reafirmadas pelo Governo.A prevenção primária é uma das vertentes mais significativas desta problemática desde que mobilizadora da sociedade, como forma de proteger as comunidades em relação aos efeitos nocivos do uso c abuso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.Aos núcleos distritais do Projecto VIDA, entre outras atribuições, compete o apoio a projectos de intervenção nas diferentes áreas de prevenção, consubstanciado no financiamento de projectos concretos desenvolvidos por organizações públicas ou privadas.Assim, com o objectivo de conhecer as acções apoiadas pelo núcleo distrital do Projecto VIDA de Aveiro, os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministro Adjunto as seguintes informações:1) Quais as instituições ou colectividades do distrito de Aveiro que receberam apoios financeiros, em 1996, do Projecto VIDA?2) Qual o montante do subsídio e actividades em projectos apoiados?Requerimento n.o 613/VII (2.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1997Assunto: Disponibilização de camas para desintoxicação detoxicodependentes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Em documento tornado público em 1996, o Governo enunciou um conjunto de medidas que tencionava levar a cabo até ao final desse ano em matéria de combate à droga, onde se incluía a disponibilização de 100 lugares (camas) para desintoxicação de toxicodependentes.Afirmava o referido documento no seu n.° 3:Neste momento existem cerca de 40 lugares, número muito insuficiente face às necessidades. Os 100 lugares vão ser conseguidos através de outras unidades de saúde, e acordos/protocolos com hospitais, aumentan-do-se, assim, significativamente a capacidade de resposta do Estado nesta .fase do tratamenvo -do toxicodependente.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto que me envie as seguintes informações:1.' Quantos lugares existem actualmente, ao nível dos serviços públicos, para desintoxicação de toxicodependentes?2." Que acordos ou protocolos foram celebrados com outras unidades de saúde por forma a dar cumprimento à medida anunciada?Requerimento n.9 614A/II (2.S)-AC de 19 de Fevereiro de 1997Assunto: Despacho interpretativo do despacho conjunto relativo ao financiamento das organizações não governamentais com actividade no âmbito da toxicodependência.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).O despacho conjunto publicado em 10 de Outubro de 1996 relativo ao financiamento das organizações não governamentais com actividade no âmbito da toxicodependência suscitou diversos problemas quanto à sua aplicação, designadamente a propósito da tramitação relativa à obtenção do termo de responsabilidade exigido para o financiamento de admissões para tratamento.Esta matéria suscitou, inclusivamente, um debate no Plenário da Assembleia da República, onde foi reconhecido pelo Governo que o texto do próprio despacho careceria de alguma aclaração pelas dúvidas de interpretação que poderia suscitar.Recentemente, foi divulgado pela comunicação social que teria sido já assinado um novo despacho destinado a resolver tais problemas interpretativos.Nestes termos! ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5* do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me faculte cópia do texto do despacho destinado a resolver os problemas de interpretação do despacho conjunto de 10 de Outubro de 1996.Requerimento n.9 615/VII (2.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1997Assunto: Viabilização da empresa FOZNAVE. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Está prevista para o próximo dia 20 de Fevereiro a realização de uma assembleia de credores da empresa FOZNAVE, que será chamada a tomar uma decisão determinante para a viabilização desta empresa.A FOZNAVE— Estaleiros Navais da Figueira da Foz entrou em processo de falência devido à situação de profunda crise que tem atravessado, inseparável da crise gera) do sector naval nos últimos anos, da falta de apoio a esta actividade da parte do Estado e da forte concorrência de armadores estrangeiros, designadamente espanhóis.Porém, o estudo da viabilidade económico-financeira da FOZNAVE, elaborado pelo respectivo gestor judicial, considera a empresa viável, aprovada que seja a proposta deviabilização apresentada à assembleia de credores.