13 DE DEZEMBRO DE 2019 25 Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em especial aos Srs. Deputados que subscreveram estes projetos de lei e que cumprimentamos pela preocupação com as vítimas de violência doméstica, queremos dizer que partilhamos essa preocupação e nos associamos a ela, apesar de divergirmos quanto aos caminhos escolhidos. Em primeiro lugar, quanto às crianças em contexto de violência doméstica, é questionável que estes projetos sejam sobre proteção de crianças. Eles são, isso sim, sobre penas mais pesadas, através de mais uma alteração do Código Penal. No regime atual, a inflição de maus-tratos psicológicos a crianças já está prevista. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — A novidade estaria, no futuro, numa espécie de presunção de que, se um cônjuge maltrata o outro e com eles moram, por exemplo, três crianças, haveria sempre um concurso de quatro crimes de violência doméstica. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Vamos agora supor que António e Berta têm sete filhos que moram com eles e que António bate em Berta uma vez e numa altura em que as sete crianças estão em casa. Pergunto: António deve ser condenado por oito crimes de violência doméstica? Não vemos como. É certo que precisamos de mais repostas novas e não de mais respostas velhas e que aguardamos com expectativa o projeto anunciado pelo Governo nesta matéria, que deve concertar essas várias respostas também no âmbito patrimonial a que alude o projeto de lei do PEV. Mas não é nada certo que o primeiro caminho para proteger crianças seja sempre o de encarcerar, por períodos cada vez mais longos, pessoas com quem podem ter laços afetivos. Em segundo lugar, quanto às declarações para memória futura, a lei já as admite e a diretiva recente da PGR diz que o Ministério Público está obrigado a promovê-las. Pergunto: o que se pretende a mais com declarações obrigatórias para vítimas adultas de violência doméstica? Na Legislatura passada, a pretensão de obrigar estas vítimas a testemunhar soçobrou neste Parlamento. Quer-se fazer entrar agora pela janela aquilo que não passou pela porta? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Entre 2013 e 2017, só 4 em cada 10 vítimas de violência doméstica que procuraram a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) fizeram denúncia e 6 em cada 10 vítimas preferiram ficar sem o auxílio do Estado, porque esse auxílio dependia de um processo criminal que elas recusavam. Não estamos dispostos a aceitar que cada vez mais vítimas fiquem sem resposta nenhuma, porque se quer fazer depender cada vez mais a ajuda de que elas precisam de uma condenação penal que, em tantos casos, rejeitam. Estes projetos de lei têm um pressuposto errado: o de que estas vítimas, maioritariamente mulheres, são sempre incapazes de fazer escolhas racionais e precisam de ser obrigadas a contribuir para a prisão dos agressores. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!