II SÉRIE-A — NÚMERO 44 10 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA expressão TDT (Televisão Digital Terrestre) é a designação atribuída ao sistema de televisão digital difundida por via hertziana ou terrestre, baseado na norma DVB-T, que vem substituir o atual sistema analógico terrestre, e que proporcionará, através de uma maior eficiência, mais serviços de programas televisivos, com melhor qualidade e, adicionalmente, a possibilidade de serviços interativos e a receção de conteúdos em Alta-Definição. A introdução da televisão digital terrestre em Portugal constituía um dos objetivos enunciados no Programa do XVII Governo Constitucional. Nesse contexto, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2008, de 22 de janeiro, o Governo de então sublinhava a importância estratégica de uma rápida transição para o digital, face à necessidade de cumprimento das orientações comunitárias em matéria de fecho do sistema analógico de radiodifusão televisiva em 2012. No mesmo sentido, em sede de Grandes Opções do Plano, face à implementação da televisão digital terrestre em 2009, o Governo previu a necessidade de se proceder à avaliação e preparação das medidas necessárias ao fecho do serviço de televisão analógico. Nos termos do artigo 38.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 5.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), cabe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, cujos princípios, obrigações, concessão, serviços de programas, financiamento e controlo estão consignados no Capítulo V da referida Lei da Televisão (artigos 50.o a 57.o), tendo a lei sido objeto da Declaração de Retificação n.o 82/2007, de 21 de Setembro. A Lei 27/2007, de 30 de Julho, veio revogar a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto e o Decreto -Lei n.o 237/98, de 5 de agosto. Contudo, os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, mantêm-se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico, que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social. Importa ainda assinalar as seguintes alterações à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho:  Lei no 8/2011, de 11 de Abril (“Procede à 1.a alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e à 1.a alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, e republica em anexo a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho”);  Lei n.o 40/2014, de 9 de julho,  Lei n.o 78/2015, de 29 de julho (“Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio”). No desenvolvimento do processo de apreciação pública sobre a introdução da TDT em Portugal, lançado em 31 de agosto de 2007, e da publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.o 12/2008, de 22 de janeiro, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), por Deliberação de 30 de janeiro, aprovou o “Regulamento do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre”, a que estará associado o Multiplexer A (MUX A) e respetivo relatório de consulta, bem como o caderno de encargos do referido concurso. O Regulamento do ICP-ANACOM n.o 95-A/2008, de 25 de janeiro, foi publicado em II Série do Diário da República Eletrónico (DRE), n.o 39, de 25 de Fevereiro de 2008. Simultaneamente, e em aplicação do n.o 1 do artigo 16.o da Lei 27/2007, de 30 julho, foi publicada a Portaria n.o 207-A/2008, de 25 de fevereiro – retificada pela Declaração de Retificação n.o 8-A/2008, de 26 de fevereiro -, que procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respetivo regulamento do concurso (Regulamento do Concurso MUXES B a F). Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 32.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (“Lei das Comunicações Eletrónicas”), e do n.o 1 do artigo 18.o e do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento do ICP-