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119 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014I b) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos(Retirado do relatório que acompanha o OE 2015)No âmbito do subsector dos serviços e fundos autónomos, a despesa consolidada totaliza 421,8 milhões de euros, o que significa uma redução de 78,7 milhões de euros face à estimativa para 2014 (menos 15,7%), que “se espera atingir em resultado de medidas de reorganização e racionalização de recursos afetos” – cfr.relatório que acompanha o OE 2015.Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânica 2014 2015 VARIAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 393.027.667 389.108.823 425.565.652 403.805.652 8,3% 3,8% Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP 17.221.850 16.999.469 16.966.150 16.966.150 -1,5% -0,2% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP 24.763.628 23.833.406 23.448.781 23.448.781 -5,3% -1,6% Fundo de Modernização da justiça 4.345.119 4.345.119 3.929.415 3.929.415 -9,6% -9,6% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça8 0 0 2.738.197 2.738.197 #DIV/0! #DIV/0! Total 439.358.264 434.286.817 472.648.195 450.888.195 7,6% 3,8% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2014 e OE 2015)                                                             8 Nova entidade criada pela Lei n.o 77/2013, de 21 de novembro.Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014I b) 5. Despesa por classificação económica(retirado do relatório que acompanha o OE 2015)Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 74,6% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 18%. “O elevado montante das transferências correntes intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira do ministério, designadamente a que decorre da afetação da receita própria, atribuída nos termos da lei, no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encontram inscritos nos Encargos Gerais do Estado” – cfr. relatório que acompanha do OE 2015.I b) 6. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2015 para o Ministério da Justiça atinge 60.680.623 euros (menos 23,6% do que o orçamentado em 2014), dos quais apenas 10.009.633 euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os projetos associados ao Programa – Justiça (P08) são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.Unidade: Euros Investimento 2014 2015 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 65.280.720 50.670.990 -22,4% Financiamento comunitário 14.164.045 10.009.633 -29,3% TOTAL GERAL 79.444.765 60.680.623 -23,6% (dados retirados do Mapa 20-B – Investimentos – Resumo por Ministérios – OE2014 e OE2015)Do total de verbas previstas, 55.644.802 euros destinam-se a cobrir projetos em curso e 5.035.821 euros a novos projetos.  Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014De acordo com o relatório que acompanha o OE 2015, o “Programa Orçamental apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (43,7%), Sistema Judiciário (33,3%) e Sistema prisional, da reinserção social e de menores (14,5%)”.(retirado do relatório que acompanha o OE 2015)I b) 7. Medidas sectoriais e transversais No relatório que acompanha o OE 2015, vem referido: «Em 2015, o Ministério da Justiça (MJ) aplicará ainda um conjunto de medidas com contributo direto para a estratégia de consolidação orçamental das AP, sendo de salientar:  Poupança nos arrendamentos, dando continuidade à implementação da política de gestão patrimonial adotada desde o início da presente legislatura, estimando-se uma redução da despesa dos contratos de arrendamento no valor de 1,5 milhões de euros;  Poupanças no âmbito da rede de comunicações – estimando-se uma redução de despesa na ordem dos 2,2 milhões de euros resultante da concretização do procedimento de contração relativo à aquisição de serviços de comunicação da justiça;  Redução do plano de investimentos – com a conclusão de algumas obras levadas a cabo em 2014 em diversas instalações do MJ, prevendo-se uma redução de 20,1 milhões de euros no plano de investimentos para 2015;  Adicionalmente, com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros, que inclui encargos com instalações, encargos com transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal.Ao conjunto de medidas sectoriais – cujo impacto global ronda os 31,1 milhões de euros – acresce parte do efeito das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.»I b) 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Conselho Superior da Magistratura e Provedoria de Justiça:Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 9.297.999 10.165.944 9,3% Tribunal Constitucional 4.597.677 6.115.000 33,0% Supremo Tribunal Administrativo 5.984.571 6.299.472 5,3% Tribunal de Contas – sede 15.654.375 18.200.000 16,3% Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1.007.050 1.300.000 29,1% Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 911.777 1.000.000 9,7% Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 151.117 200.000 32,3% Conselho Superior da Magistratura 3.447.006 4.280.000 24,2% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2014 e OE 2015) Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2014 2015 Variação % 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Conselho Superior da Magistratura 6.118.482 6.578.974 7,5% 6.118.482 6.578.974 7,5% Provedoria de Justiça 4.754.225 5.024.880 5,7% 5.031.005 5.024.880 -0,1% Tribunal de Contas - cofre privativo - sede 4.865.785 4.662.800 -4,2% 4.964.000 4.662.800 -6,1% Tribunal de Contas - cofre privativo - Açores 479.159 477.500 -0,3% 492.200 477.500 -3,0% Tribunal de Contas - cofre privativo - Madeira 503.051 507.600 0,9% 516.600 507.600 -1,7% (dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2014 e OE 2015)
126 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014PARTE IV – ANEXOSAnexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2014.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.PARECER SECTORIAL – ADMINISTRAÇÃO INTERNA (Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) — Orçamento do Estado para 2015)PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória Admitida a 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) do Governo que tem por objeto a aprovação do Orçamento do Estado para 2015, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração de parecer sobre as respetivas áreas sectoriais, nos termos do artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República (RAR).Incidindo sobre a área sectorial da Administração Interna, o presente parecer destina-se a instruir o relatório geral sobre o Orçamento do Estado da responsabilidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, conforme previsto no artigo 206.o do RAR.Da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) constam, para além do respetivo articulado, os mapas orçamentais e o relatório em anexo.À data da elaboração do presente parecer não se encontravam ainda disponíveis a informação escrita do Ministro da Administração Interna e a análise técnica pelos Serviços da Assembleia da República, previstos no artigo 206.o, n.o 3 e n.o 5, pelo que não puderam estes elementos ser considerados na respetiva análise.2. Análise Sectorial 2.1 Orientação política O Relatório do Orçamento do Estado de 2015, também no capítulo da Segurança Interna, assume a prossecução do objetivo de consolidação orçamental salvaguardando os níveis de eficácia dos serviços do Ministério da Administração Interna.É por isso proposta uma redução de despesa de cerca de 49 milhões de euros em 2015 tendo por base, nomeadamente, «a reorganização dos dispositivos da PSP em Lisboa e no Porto» e o «reforço da unidade ministerial de compras».De acordo com o relatório estas medidas permitirão por um lado «libertar cerca de 400 elementos para funções operacionais», «tornar a afetação de recursos [»] mais eficiente» e «reduzir a necessidade de ingressos» na PSP, e por outro lado dar seguimento «à redução de custos obtida através da maior transparência e da maior concorrência nos procedimentos aquisitivos» exemplificando com os novos procedimentos na Rede Nacional de Segurança Interna, nas comunicações móveis do MAI, no sistema 112 e com a área da segurança rodoviária.2.2 Proposta de Lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se medidas com incidência na área sectorial da Administração Interna, nomeadamente:
128 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da AR (RAR) reservando para ulterior fase a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço.PARTE III – CONCLUSÕES 1. Admitida a 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) do Governo que tem por objeto a aprovação do Orçamento do Estado para 2015 (doravante OE 2015), baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração de parecer sobre as respetivas áreas sectoriais, nos termos do artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em termos de orientação política na área da Segurança Interna, o Relatório do Orçamento do Estado de 2015, que acompanha a respetiva proposta de lei, afirma a prossecução do objetivo de consolidação orçamental salvaguardando os níveis de eficácia dos serviços do Ministério da Administração Interna.3. No articulado da proposta de lei podem identificar-se medidas legislativas com incidência nesta área sectorial, com especial enfoque na área da gestão dos recursos humanos.4. Em termos globais, a previsão de Despesa Total Consolidada para a área sectorial em apreço é de 1963 milhões de euros em 2015.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a «Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – aprova o Orçamento do Estado para 2015», na parte respeitante à área da Administração Interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR e o parecer sectorial respetivo elaborado pelos serviços do Parlamento.Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2014.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE (Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015)PARTE I – CONSIDERANDOSI.1. Nota Prévia O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) “Aprova o Orçamento do Estado para 2015”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
130 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) - investimento OE2014 – 1.918.761 OE2015 – 1.501.742 Decréscimo de 21,7%De salientar a revisão e manutenção da tabela de distribuição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), com vista, entre outros, ao combate à violência doméstica e à promoção de ações no âmbito da cidadania e igualdade de género.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) referente ao Orçamento do Estado para 2015.2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2014.4. Na área da igualdade, destaca-se a execução da nova geração dos planos nacionais de igualdade de género, violência doméstica e tráfico de seres humanos, bem como o enfoque na promoção da igualdade salarial e da igualdade de género no sistema educativo.5. No plano da Igualdade de Género sob a tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 5,6% (SEAPI+CIG).6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Orçamento do Estado para 2015, na parte respeitante à área da igualdade está em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Anexa-se ainda documento referente às áreas da igualdade e quaisquer formas de discriminação, políticas de integração e diálogo intercultural.Palácio de S. Bento, 20 de outubro de 2014.A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
133 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014No tocante às Comunidade Portuguesas, e, ainda de acordo, com o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), o MNE compromete-se a prosseguir as “medidas iniciadas em 2012”, nomeadamente, as “permanências consulares, a requalificação tecnológica dos postos consulares, o fomento da participação cívica e política, a aproximação aos luso-descendentes, a introdução de maior qualidade da rede de Ensino de Português no Estrangeiro, a promoção de ações de natureza cultural junto das Comunidades mais ativas, o esclarecimento aos novos emigrantes, o apoio aos casos sociais mais delicados e a concretização da reforma do Conselho das Comunidades Portuguesas.” A redução de despesa, no capítulo da aquisição de serviços e de rendas, “ascende a 6 milhões de euros”.Este valor ç acrescido da aplicação de outras “medidas transversais de racionalização do sector público”, sobretudo, por via da “despesa com pessoal e consumos intermédios.”2.2. Orçamento Para 2015, a despesa total consolidada da Representação Externa é de 344,8 milhões de euros, sendo que este montante traduz uma “redução de 3,7 milhões de euros”, ou seja, menos 1,1% face á estimativa de 2014.Constata-se também a variação negativa da despesa de 4,7%, com menos 32,1% (10,3 milhões de euros) que resulta da utilização de 16,4 milhões de euros de transferências para cobertura de contribuições e quotizações para Organizações Internacionais.Em termos de despesa de investimentos haverá uma redução de 37,1% face à estimativa de 2014, a qual será financiada por recursos nacionais. O montante afeto, 30 milhões de euros, a esta rubrica destina-se aos “sistemas e tecnologias de informação e comunicação, à modernização do Sistema de Gestão Consular e a melhoramentos das instalações”.O quadro abaixo descreve, de forma mais detalhada, a despesa total consolidada.No tocante ao subsector dos serviços e fundos autónomos, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, o Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT) e o Fundo para as Relações Internacionais (FRI) – está prevista uma redução de 2% na despesa comparativamente com a estimativa de 2014.De acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), para a redução da despesa deste muito concorre a “prevista reestruturação do IICT”. A verba destinada ao   CT sofre uma “diminuição em cerca de 1,9 milhões de euros”.Passando agora para uma análise da despesa dos Serviços e Fundos autónomos, o relatório, que acompanha o Orçamento do Estado para 2015, refere que apesar de haver uma tendência para a diminuição da despesa ocorrerá um “acréscimo dos valores inerentes a ações de cooperação delegada pela União Europeia no Camões – Instituto da Cooperação e Língua para o desenvolvimento de ações nos Países de Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste, rede dos centros culturais portugueses e ao ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.” O quadro IV.5.2 sintetiza a informação relativa à despesa dos Serviços e Fundos Autónomos.A análise do quadro IV.5.3., relativo à Despesa por Classificação Económica para 2015, evidencia que são os encargos com o pessoal que mais concorrem para a despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Assim como as quotizações e outras contribuições para as Organizações Internacionais.No domínio das medidas por Programas, está orçamentado o valor de 344,8 milhões de euros, que está assim distribuído: Negócios Estrangeiros- 310,3 milhões de euros; Cooperação Económica Externa – 92,0 milhões de euros e para a investigação científica de carácter geral – 6,4 milhões de euros. O quadro IV.5.4.descreve os dados atrás descritos.Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Tal como se pode confirmar no quadro acima a dotação da Lei de Programação Militar, que está em processo de revisão, é de 210 milhões de euros, mais 27,4 milhões de euros que a estimativa para 2014.Fonte: Ministério das FinançasA despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos e das EPR apresenta um crescimento de 43,3,6% em comparação com 2014. Note-se que o acréscimo de 99,6% verificado no subsector das EPR deve-se à inclusão de cinco novas entidades no perímetro do Ministério da Defesa Nacional, entidades essas que sã controladas pela EMPORDEF, SGPS, SA.Salienta o Relatório do OE 2015 que para o aumento no subsector dos serviços e fundos autónomos contribui maioritariamente o crescimento das receitas do Laboratório Militar devido ao aumento das compras por parte dos clientes, nomeadamente, o reabastecimento farmacêutico ao Hospital das Forças Armadas, conjugado com o acréscimo das receitas do Instituto de Acção Social das Forças Armadas em resultado da alteração dos descontos da Assistência na Doença aos Militares para 3,5%.No que diz respeito à estrutura da despesa total consolidada por classificação económica, e tal como se pode comprovar no quadro seguinte, destacam-se as despesas com o pessoal com 56,7% e a aquisição de bens e serviços com 25,7%.Fonte: Ministério das Finanças  Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014No plano da despesa por medidas dos programas, no programa 006 – Defesa Nacional, verificamos que a medida com maior peso ç “Forças Armadas” que representa 77,8% da despesa total.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 254/XII (4.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2015. Reserva-a para o debate da CDN e COFAP ou, em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2014 a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2015; 2. O documento dedica um capítulo á Defesa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguintePARECERA Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Joaquim da Ponte — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.———  Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro AFonte: Relatório OE 2015Constata-se que a despesa do Programa ç menor relativamente ao ano anterior, “com contributo mais relevante do subsector Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa, de 4,7%, com enfoque na financiada por receitas consignadas, com menos 32,1% (10,3 milhões de euros), que resulta, principalmente, do efeito da utilização de 16,4 milhões de euros de transferências com origem no Fundo para as Relações  nternacionais (FR ), para cobertura de contribuições e quotizações para Organizações  nternacionais”.Em 2015, assinala-se um aumento significativo da despesa financiada por Fundos Europeus (4,5 milhões de euros), destinados a ações na área dos vistos e do Programa Garantia Jovem.A despesa relativa aos Investimentos, no montante de 3 milhões de euros, representa uma redução de 37,1% em relação ao ano anterior e destina-se ao financiamento de projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, à modernização do Sistema de Gestão consular e a melhoramentos das instalações do Ministério.3 – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos no âmbito da aplicação dos fundos estruturais.No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados no período de 2012 e 2013, a estimativa para o ano de 2014 e a previsão para o ano de 2015 (ver Quadro B).  Consultar Diário Original
144 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro BEm valores absolutos, verifica-se que o fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia regista um saldo favorável para Portugal, no montante de 1.373,4 milhões de euros. Porém, esse fluxo financeiro traduz um decréscimo de 1.372,1milhões de euros face às transferências estimadas para 2014, o que representa uma diminuição de cerca de metade.3.1 Transferências de Portugal para a UE Relativamente ao sistema de financiamento da UE, importa mencionar as principais fontes de receita da União: i) o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB)4; ii) o recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) harmonizado, cobrado por cada país da UE; iii) o recurso próprio assente nos direitos aduaneiros cobrado aquando das importações dos países terceiros nas fronteiras externas. Estes direitos provêm da aplicação da Pauta Aduaneira Comum; iv) os direitos agrícolas e quotizações sobre o açúcar.“Constituem ainda transferências de Portugal para a UE, embora com menor expressão, a compensação ao Reino Unido, introduzida pelo Conselho Europeu de 1984, visando uma contrapartida, em que o                                                            4 Introduzido em 1988, este recurso funda-se na aplicação de uma taxa de percentagem uniforme à soma dos RNB de todos os Estados Membros no quadro do processo orçamental.Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2015 é de 344,8 milhões de euros. Registando uma redução de 3, 7milhões de euros (- 1,1%) face à estimativa de 2014. No que concerne ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 1.373,4 milhões de euros, apesar de ser cerca de metade, face ao ano anterior.IV – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) do “Orçamento do Estado para o ano de 2015”, apresentada pelo Governo, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.O Deputado Relator(Jacinto Serrão) O Presidente(Paulo Mota Pinto)———  Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICASParecer [Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015]ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Prévia 2. Enquadramento Macroeconómico 3. Apresentação global sumária PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Prévia O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (CEOP) é emitido nos termos das disposições conjugadas do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, ambas do Regimento da Assembleia da República, nos termos do qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida “(») á comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatório, e ás restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer” no prazo de “(») 15 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado”.Deste modo, compete à CEOP a elaboração de um Parecer e caberá à Comissão competente em razão da matéria, Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) – elaborar o Relatório.2. Enquadramento Macroeconómico 2.1 Evolução dos principais agregados 2000-2013 2.1.1 Evolução do Produto Interno Bruto (2000-2013) No período em análise, o PIB, até ao ano de 2010, cresceu em todos os exercícios, com exceção dos anos de 2003 e 2009. Em 2011 e seguintes o PIB decresceu em todos os exercícios.Em termos absolutos o PIB cresceu de 160,6 mil milhões de euros, em 1999, para o máximo de 181,5 mil milhões de euros, em 2008, e decresceu para 168 mil milhões de euros, em 2013, Desde 2000, até à crise internacional de 2008, a economia portuguesa cresceu a uma taxa média anual de 1,5%. Com a crise de 2008 (período 2008 a 2010) a economia portuguesa, regrediu a uma taxa média anual de 0,3%. No período 2011-2013, a economia portuguesa acentuou a sua queda a uma taxa média anual de 2,2%.
148 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20142.1.2 Convergência com União Europeia (2000-2013)Entre 2000 e 2013 a economia portuguesa, com exceção dos anos de 2000, 2001 e 2009, divergiu face à economia europeia. Efetivamente em 2000 e 2001, o ritmo de crescimento da economia portuguesa foi igual ao verificado na União Europeia. Em 2002, iniciou-se um período de divergência, que se acentuou em 2003 e atenuou em 2004, 2007 e 2008. Em 2009, Portugal apresenta o único ano de convergência (decresce menos do que a Europa) e nos anos de 2011 a 2013 voltamos a divergir fortemente (mais do que em todo o período anterior 2000-2010). Os anos de 2003, 2006, 2011, 2012 e 2013 são os anos em que a economia portuguesa mais divergiu face à economia da União Europeia.2.1.3 Consumo Privado e Público Até 2008, o consumo privado cresceu, com exceção de 2003, de 104,7 mil milhões para 116,9 mil milhões.Com a crise, a partir de 2009, verifica-se uma forte quebra atingindo, em 2013, valores inferiores aos verificados em 2001.Consultar Diário Original
149 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Até 2010, o consumo público cresceu, com exceção de 2006, de 31,2 mil milhões para 36,9 mil milhões.Com a crise, a partir de 2010, verifica-se uma forte quebra do consumo público atingindo, em 2013, valores inferiores aos verificados em 2002. Os anos de maior crescimento foram 2000, 2001, 2002, 2004 e 2005. Os anos de quebra do consumo foram 2006, 2010, 2011, 2012 e 2013.  Consultar Diário Original
150 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20142.1.4 Exportações e ImportaçõesAntes da crise de 2008, com exceção dos anos de 2004 e 2005, as exportações cresceram a um ritmo superior às importações. Os anos em que a economia portuguesa apresentou a maior taxa de crescimento das exportações foram os anos de 2000, 2006, 2007 e de 2010. Os anos de maior taxa de crescimento das importações foram os anos de 2004, 2006 e de 2010, e os de maior diminuição relativa das importações foram os anos de 2011 e 2012. O ano de 2013 é o único ano em que a taxa de cobertura das importações pelas exportações é superior a 100%.  Consultar Diário Original
151 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20142.1.5 InvestimentoO investimento em 2000 representava 26,1% do PIB e em 2013 representava 15,4%. Os anos de 2003, 2009, 2011, 2012 e 2013 foram anos em que a contribuição do  investimento foi negativa para a evolução do PIB. Entre 2000 e 2008 o investimento oscilou entre 43,6 mil milhões de euros e 39,4 mil milhões de euros. Em 2013, o investimento foi de 25,9 mil milhões de euros. Em 2011 e seguintes, o investimento caiu 12,5%, 15% e 6,3%.2.1.6 Contribuição da Procura Interna e Externa Líquida para o crescimento  Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014A correlação entre crescimento da economia portuguesa e contribuição da procura interna é muito elevada.Os anos de maior crescimento da economia portuguesa são os anos em que o contributo da procura interna é maior. Os anos de maior desaceleração da economia portuguesa são os anos em que a procura interna menos contribui para o crescimento. A contribuição da procura externa líquida é maior quando a contribuição da procura interna é menor.2.1.7 Mercado de trabalhoA população ativa aumentou, entre 2000 e 2008, 325.000 pessoas e diminuiu, entre 2010 e 2013, 259.000 pessoas.O ajustamento verificado entre 2010 e 2013 diminui a população empregue no sector transacionável e aumentou a posição relativa do emprego no sector não transacionável de 72% para 74%.Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014A população desempregada, com exceção do ano de 2008, cresceu em todo o período de análise. A maior subida verificou-se no ano de 2012. Em 2013, a população desempregada e os “desencorajados” - população que está incluída nos inativos, mas que as autoridades estatísticas classificam como um dado suplementar ao desemprego, na medida em que são pessoas disponíveis para trabalhar mas como no período do inquérito não fizeram diligências para procurar trabalho, são considerados inativas – ultrapassou o 1.132 mil pessoas.  Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20142.2 Economia Portuguesa em 2014 2.2.1 Procura Os dados mais recentes divulgados pelo INE apontam para um crescimento económico de 0,9% em termos homólogos no primeiro semestre de 2014 (1% e 0,9%, no 1.o e 2.o trimestres respetivamente), após a quebra de 1,4% da atividade económica verificada no ano de 2013. Esta evolução é explicada por um comportamento positivo da procura interna, cujo contributo médio de 2,6 p.p. compensou o contributo negativo da procura externa líquida, situado em -1,6 p.p.. Considerando a evolução em cadeia, o PIB registou um crescimento de 0,3% no 2.o trimestre, após uma contração de 0,4% nos primeiros três meses do ano1.  2012 2013   2013   2014  I II  III IV I  II          PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)         PIB  -1,4 -3,8 -2,1  -1,0 1,6 1,0  0,9   -3,3   Consumo Privado -5,2 -1,4 -4,0 -2,0  -0,8 1,3 2,1  1,7 Consumo Público -4,3 -1,9 -3,0 -2,8  -1,9 0,0 0,0  0,2 Investimento (FBCF) -15,0 -6,3 -14,5 -6,8  -3,5 0,6 0,5  2,6 Exportações de Bens e Serviços 3,1 6,4 2,5 7,1  7,4 8,8 3,1  2,3 Importações de Bens e Serviços -6,6 3,6 -3,6 5,7  6,7 6,0 9,3  4,8 Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)           Procura Interna -6,9 -2,4 -6,1 -2,6  -1,2 0,5 3,3  1,9 do qual: Variação de Existências 0,1 0,0 -0,4 0,3  0,3 -0,4 1,8  0,3 Procura Externa Líquida 3,6 1,0 2,2 0,5  0,2 1,0 -2,3  -1,0 Evolução dos Preços           Deflator do PIB -0,4 2,3 1,6 2,3  2,9 2,4 2,1  1,1 IPC 2,8 0,3 3,2 3,6  2,9 2,5 2,4  2,5 Evolução do Mercado de Trabalho           Emprego -4,1 -2,9 -5,3 -4,2  -2,4 0,5 1,5  1,6 Taxa de Desemprego (%) 15,5 16,2 17,5 16,4  15,5 15,3 15,1  13,9              Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)           Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior -0,6 1,3 -0,9 0,5  2,6 2,7 -0,3  1,2 - Saldo da Balança Corrente -2,6 -0,3 -2,1 -0,9  1,2 0,6 -1,6  -0,2 da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços -0,7 1,0 -0,3 1,6  2,7 -0,1 -1,3  1,1 - Saldo da Balança de Capital 2,0 1,5 1,2 1,5  1,4 2,1 1,3  1,4                                                                       1 In Relatório do Orçamento do Estado de 2015 Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014não financeiras (13,8%, +2 p.p. do que em dezembro de 2013) e das famílias (nas vertentes de outros fins 14,8%, +2,2 p.p. do que no final de 2013)”.No que respeita à evolução dos custos de financiamento, os primeiros oito meses de 2014 foram marcados por uma ligeira subida das taxas concedidas a particulares no crédito à habitação, enquanto as taxas de juro dos empréstimos concedidos às sociedades não financeiras e aos particulares para consumo e outros fins registaram uma diminuição homóloga de 30 p.b. e de 7 p.b. respetivamente, situando-se em 4,1% e em 8,2% em agosto de 20143.O OE 2005 identifica que os juros “permanecem acima da mçdia da área do euro devido á ocorrência em simultâneo de vários fatores: i) o ajustamento na economia portuguesa teve consequências na situação financeira de muitas empresas, em particular na qualidade do crédito e no aumento significativo da perceção de risco por parte dos bancos; ii) o balanço dos bancos portugueses continuou a ser afetado pelos efeitos de operações realizadas no passado, tanto do lado do ativo como do passivo, as quais contribuíram para que o custo de financiamento permanecesse elevado face à rendibilidade dos ativos geradores de juros; iii) a diminuição acentuada dos empréstimos concedidos pelos bancos não residentes, conduzindo a uma potencial diminuição do poder negocial das empresas junto dos bancos residentes; iv) resultados da avaliação completa dos principais bancos da área do euro; v) o impacto no sector financeiro decorrente da recente intervenção do Fundo de Resolução na capitalização do banco de transição (Novo Banco) criado no quadro da medida de resolução aplicada ao BES”.De acordo com o Relatório do OE, assistiu-se, no mercado de capitais, a uma forte volatilidade do índice PSI-20, tendo, no final de setembro, apresentado uma variação de -12,5% face ao final do ano de 2013.Inversamente, assistiu-se a uma evolução relativamente favorável dos principais mercados bolsistas internacionais.No final de setembro de 2014, os índices Euro Stoxx50 e Dow Jones subiram 4% e 3% em termos acumulados, respetivamente, face ao final do ano de 2013.Desempenho Comparativo dos Índices Bolsistas  (setembro 2012 = 100, fim de período) 150            140            130            120            110            100            90             Set-12 Nov-12 Jan13 Mar-13 Maio13 Jul-13 Set-13 Nov-13 Jan14 Mar-14 Maio14 Jul-14 Set-14   PSI-20  DJ Euro Stoxx50   DOW JONES   Fontes: CMVM e IGCP, in Relatório do Orçamento do Estado de 2015, in Relatório do Orçamento do Estado de 20152.3) Previsões do OE para 2014 e 2015 O Governo, depois de três anos de recessão, apresentou um cenário macroeconómico que aponta para um crescimento real da atividade económica de 1,0%, em 2014, e de 1,5% em 2015.                                                             3 In Relatório do Orçamento do Estado de 2015 Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Em relação ao ano anterior, o cenário para 2014 considera uma melhoria em todas as componentes da procura interna, destacando-se o aumento do consumo privado (1,8% e 2%, para, respetivamente, 2014 e 2015) e do investimento (1,5% e 2%, para, respetivamente, 2014 e 2015) e uma menor contração do consumo público (-0,6% e 0,5%, para, respetivamente, 2014 e 2015).O Governo prevê que, em 2015, as exportações deverão acelerar (+4,7%), face à estimativa de crescimento para 2014 (+3,7%), e as importações abrandar (4,4%), face à estimativa de crescimento para 2014 (4,7%). Em consequência, para 2015, perspetiva-se a continuação de um contributo positivo da componente interna, contudo, como refere a UTAO “a aceleração do crescimento económico em relação ao ano anterior resulta de um contributo positivo das exportações líquidas, em contraste com o observado em 2014” pelo que “apesar da aceleração da taxa de crescimento da procura interna” o governo estima o abrandamento do crescimento das importações em contraponto com a aceleração das exportações.O Governo prevê que a taxa de inflação deverá ser de 0% no ano de 2014 e 0,7% no ano de 2015.Quanto à taxa de desemprego, o Governo estima que se deverá cifrar em 14,2%, para o ano de 2014, e 13,4% no ano de 2015.Principais Indicadores Macroeconómicosin Relatório do Orçamento do Estado para o ano de 2015O Relatório do Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo, refere que “as mais recentes previsões das instituições internacionais para o crescimento do PIB estão em linha com as previsões do Ministério das Finanças. Contudo, os contributos para a variação do PIB diferem entre as diferentes entidades”.De facto, além de uma divergência relevante, entre as diversas instituições sobre os contributos para a variação no PIB, verifica-se que os últimos dados publicados trazem também divergências ao nível do crescimento do PIB. É o caso da OCDE que reviu em baixa o crescimento para 20144, de 1,1% para 0,8%, e para 2015, de 1,4% para 1,3%. É também o caso do indicador coincidente mensal para a evolução homologa                                                            4 Relatórios Económicos da OCDE – Portugal – outubro de 2014 Consultar Diário Original
159 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20143. Apresentação global sumária 3.1 Estratégia Orçamental O Orçamento do Estado para 2015 é o primeiro orçamento pós-programa de ajustamento. Apesar desse facto, é ainda um orçamento de ajustamento que pretende continuar a corrigir o défice orçamental e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.Para assegurar a consolidação o OE 2015 contém medidas de ajustamento de cerca de 0,7% do PIB, com o objetivo de atingir o défice orçamental de 2,7% do PIB.De acordo com o OE 2015, “tendo em conta o dçfice orçamental estimado para 2014, o efeito das pressões identificadas para 2015, a intensificação da recuperação da atividade económica em 2015 – em particular a retoma da confiança dos agentes económicos –, e a concretização de medidas de consolidação num montante de 0,7% do PIB, prevê-se que o défice orçamental de 2015 se situe em 2,7% do P B”.Do Défice de 2014 ao Défice de 2015 (em p.p. do PIB)Fontes: Ministério das Finanças, outubro de 2014, in Relatório do Orçamento do Estado de 2015O Governo estima que o défice de 2014 seja de 4,8%, onde inclui o impacto de 1,1% de medidas e efeitos pontuais que não se repetem em 2015. Assim, de acordo com o Governo, o défice orçamental, excluindo medidas pontuais, ascende a 3,7% do PIB ao qual devem ser adicionados os impactos das pressões orçamentais previstas para o próximo ano, que o governo estima em 0,9% do PIB e diminuídos os efeitos do cenário macroeconómico na receita e na despesa das Administrações Públicas, estimados em aproximadamente 1,2% do PIB. O Governo considera que, se não fossem aplicadas quaisquer medidas de consolidação orçamental em 2015, o dçfice orçamental se situaria em 3,4% do P B, pelo que, “o cumprimento do limite inicialmente estabelecido para o défice – de 2,5% do PIB – exigiria assim a aplicação de medidas num montante de sensivelmente 0,9% do PIB.O Governo considerou que nesta fase não deveria sobrecarregar a economia com mais impostos e rever a estimativa do défice orçamental em 2015 para 2,7% do PIB – um valor ligeiramente acima do compromisso estabelecido, mas que permite concretizar a saída de PDE, em 2015.Assim, o OE 2015 considera a aplicação de medidas de consolidação no valor de 1034 milhões de euros representando cerca de 0,75% do PIB repartidas de forma semelhante entre redução da despesa e aumento da receita (ver Quadro Medidas de Consolidação Orçamental em 2015).Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014O exercício orçamental de 2015 não atinge o objetivo previamente anunciado de um deficit de 2,5% do PIB e não atinge os objetivos relativos ao ajustamento estrutural, medido pela evolução do deficit estrutural – aquele que é ajustado pelo ciclo económico e sem medidas pontuais – pois este mantém-se (reduz-se de 1,3% para 1,2%).A UTAO considera que “após a adoção em 2014 de uma política orçamental de uma natureza restritiva e contra-cíclica, o saldo primário estrutural deverá permanecer inalterado em 2015, num contexto de melhoria da conjuntura económica. Para 2015, no OE/2015 projeta-se um contributo positivo do ciclo económico, todavia, a orientação da política orçamental revela-se neutra, no sentido de que não se antecipa uma alteração do saldo primário estrutural. Com efeito, a transição de um défice de 4,8% em 2014, para 2,7% resulta do efeito conjugado de: (i) 1,2 p.p. do PIB de variação de medidas temporárias no sentido de desagravamento do défice (i.e. a não realização em 2015 de medidas pontuais de 2014 e novas medidas pontuais em 2015); (ii) 0,8 p.p.do P B de melhoria do ciclo económico; e (iii) 0,1 p.p. do P B de redução prevista de juros”.  Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Decomposição do ajustamento orçamental previsto para 2015  (em percentagem e pontos percentuais do PIB)6,0   5,0 4,8  4,0 1,2    0,1      3,0 0,8 0,0 2,72,0   1,0   0,0       ∆ Medidas ∆ juros ∆ Efeito do ∆ SPE   Temp.  ciclo   2014 Decomposição da Var. do défice Orçamental 2015 défice  (em p.p. do PIB)  défice  Fontes: Ministçrio das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: ∆SPE significa “variação do saldo primário estrutural”.Em termos composição do ajustamento, a UTAO evidencia que a “consolidação orçamental deixará de assentar no aumento da receita e redução da despesa primária estrutural, como se encontrava previsto, e consistirá no aumento da receita, cancelado pelo aumento de igual dimensão da despesa primária estrutural”.A UTAO alerta para o facto de que – face à notificação do PDE de 30 de setembro – “não se encontra incluído o impacto potencial da subscrição do capital do Novo Banco, a qual poderá agravar o défice em contabilidade nacional até 3,5 p.p. em 2014, elevando-o para 7,5% do P B”.3.2  Contas das Administrações Públicas A previsão da receita efetiva para 2015 é de 80 554 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 2606 milhões de euros, face à estimativa para 2014. O governo prevê arrecadar a maior receita de sempre, 44,6% do PIB, que compara com 41,6% no exercício de 2008, o último antes da crise internacional.Consultar Diário Original