II SÉRIE-A — NÚMERO 28 52 medidas de coação urgentes e o das declarações para memória futura. Na sua análise crítica, o autor refere especificamente a mediação penal; a articulação de jurisdições e a ordem de afastamento do agressor. ——— PROJETO DE LEI N.o 3/XIV/1.a [ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, E TRIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a, subscrito pelas Deputadas e Deputados do BE, deu entrada na Assembleia da República, em 25 de outubro de 2019, e foi admitido e distribuído, em 6 de novembro de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreço pretende introduzir alterações aos artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o e 21.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho, bem como ao artigo 18.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, alterado por último pela Lei n.o 85/2019, de 3 de setembro. A respetiva exposição de motivos, refere que, apesar das alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho na Lei da Nacionalidade, «que alargou o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, a lei continua «aquém do que é exigível», pelo que consideram que se impõe, designadamente, que passe a ser reconhecida, sem mais requisitos, a nacionalidade portuguesa originária a todos os indivíduos nascidos em Portugal, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores». Defende, pois o proponente, «o primado do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes». Por isso, o projeto de lei do BE pretende consagrar a «atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, eliminando-se, em consequência, todos os demais critérios que excluem a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos em Portugal, ainda que filhos de estrangeiros, designadamente o hiato temporal de 5 anos