Tribunal de Contas 387 Recomendação 44 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, providencie para que a totalidade dos fluxos financeiros dos organismos da administração central seja relevada nos mapas contabilísticos gerais da CGE (suportados pelos dados registados nos sistemas de contabilização orçamental) cumprindo o princípio da universalidade e sujeitando todos os fundos movimentados ao princípio da especificação. A centralização dos fundos públicos no Tesouro continua, por ineficácia do respetivo sistema de informação e controlo do Ministério das Finanças, sem abranger todos os organismos sujeitos à unidade da tesouraria do Estado e a não relevar disponibilidades importantes fora do Tesouro, bem como os respetivos rendimentos (que devem reverter para o Estado). Com efeito, uma parte relevante das disponibilidades financeiras dos organismos da administração central e das empresas públicas (com saldos médios de € 569 M e muitas entidades sem informação reportada) continua a ser movimentada fora do Tesouro, não sendo registada na contabilidade da tesouraria. Para além disso, 86% (€ 99 M) dos juros auferidos, desde 2011, em incumprimento da unidade de tesouraria ainda não foi entregue ao Estado.  Recomendação 45 – PCGE 2016 Que o Governo defina com clareza os critérios de apuramento e relevação das disponibilidades dos organismos sujeitos à unidade da tesouraria do Estado, dos rendimentos obtidos em situação de incumprimento e das correspondentes receitas devidas e receitas entregues ao Estado e assegure a sua entrega durante o respetivo exercício orçamental. Atividade do Fundo de Resolução (cfr. Caixa 7) Em 31/12/2016 o capital em dívida do Fundo de Resolução era de € 4.953 M. Em 2016, o Fundo amortizou € 136 M de empréstimos concedidos pelo Estado (que ascendiam a € 4.389 M) e promoveu a revisão das condições destes empréstimos e dos concedidos por entidades participantes do Fundo (que ascendem a € 700 M), designadamente no que respeita a prazos de vencimento e taxas de juro. Apesar dos prazos de vencimento dos empréstimos terem sido alargados em mais de 25 anos, os contratos ainda preveem o ajustamento desses prazos em função das receitas a receber pelo Fundo de Resolução ou das responsabilidades adicionais decorrentes das medidas de resolução aplicadas. Da concretização da operação de venda de 75% do capital do Novo Banco (em 18/10/2017) resultaram: o compromisso do Fundo em assegurar a injeção de capital no Novo Banco, até € 3.890 M, se e quando o rácio de capital descer abaixo de determinado limiar devido a perdas na antiga carteira de ativos; e o acordo-quadro a celebrar com o Estado para disponibilizar meios financeiros ao Fundo de Resolução se e quando for necessário satisfazer obrigações contratuais decorrentes da venda. Segurança social (cfr. pontos 11, 12, 13 e Caixa 8) A LEO ainda parcialmente em vigor prevê que as despesas do OSS sejam estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei, diploma que nunca veio a ser publicado, não obstante as sucessivas recomendações do Tribunal em Pareceres anteriores. Em 2015 foi publicada a nova LEO, mas a classificação orgânica do subsetor da segurança social foi substancialmente reduzida, no que respeita aos mapas contabilísticos a integrar a LEO (arts. 42.o e 51.o), relegando tal classificação para valores residuais (despesas de administração). Já no que se refere aos orçamentos dos serviços do subsetor da segurança social (art. 17.o) é estabelecido que as despesas aí inscritas são estruturadas por programas, fontes de financiamento e classificador orgânico, funcional e económico, remetendo a regulamentação 22 DE DEZEMBRO DE 2017 412