172 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.03.03 Processo n.o 2760Queixa de: Luís Santos Entidade requerida: Caixa Geral de AposentaçõesI — O pedido1 — Luís Santos requereu à Caixa Geral de Aposentações (CGA), que lhe fosse enviada informação que sobre si conste nos respectivos serviços, nomeadamente uma listagem dos descontos com ele relacionados, bem como a identidade do responsável pelo tratamento dessa informação.Em resposta a esse pedido respondeu a CGA o seguinte: «a fim de obter informação detalhada sobre os descontos efectuados desde a data da inscrição (29 de Outubro de 1984) deve V. Ex.a solicitar a esta Caixa contagem de tempo, apresentando para o efeito certidões ou informações de efectividade de serviço, emitidas e autenticadas pela respectiva entidade, conforme o artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 498/72 (Estatuto da Aposentação).O requerente não se conforma com a resposta da CGA e, entendendo que a CGA não pode limitar o acesso à informação a seu respeito, apresenta queixa junto da CADA.2 — Notificada a CGA para se pronunciar sobre a pretensão do queixoso, foi apresentada resposta que, em síntese, evidencia o seguinte: a) Por razões históricas, verifica-se que a relação dos descontos mais antigos se encontram microfilmados, estando os microfilmes — em número de milhares — organizados por entidade, acessíveis, por isso, apenas mediante identificação prévia dos serviços onde os subscritores exerceram funções no período em causa; as mais recentes foram objecto de tratamento informatizado, estando os dados respectivos disponíveis instantaneamente; b) «A indicação, pouco rigorosa, dada por esta Caixa ao queixoso, de que deveria requerer uma contagem de tempo, visava, afinal, levá-lo a identificar, através de certidões de efectividade, as entidades onde tinha prestado serviço, permitindo à CGA referenciar os microfilmes com as relações de descontos correspondentes»; c) Adianta, ainda, que «a consulta dos microfilmes e construção, a partir daqueles, de documentos com as informações pretendidas constitui operação muito exigente em termos de tempo e de recursos humanos», defendendo a Caixa que «o recurso a este tipo de pedidos pelos interessados seja motivado por interesse atendível, o qual, no caso do queixoso, não foi invocado, nem se encontra demonstrado».II — Apreciação do pedido1 — Está em causa no presente processo o exercício do direito de acesso por parte do titular dos dados.De acordo com o princípio da transparência, é claro que o titular dos dados tem o direito de ser informado sobre o tipo de dados que estão registados a seu respeito, sendo-lhe comunicados de forma directa na sequência de requerimento (cfr. para os dados nominativos, artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho).O exercício do direito de acesso é, por sua vez, uma das condições para poder ser exercido o direito de rectificação ou supressão de dados, com assento no artigo 9.o da Lei n.o 65/93.O direito de acesso aos dados por parte do respectivo titular só poderá ter como limites a segurança interna ou externa e a investigação criminal (cfr. artigo 268.o, n.o 2, da CRP), admitindo a lei que em relação aos dados de saúde e dados genéticos esse acesso possa ser feito por intermediação médica (cfr. artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 65/93).Ora, em relação aos dados a que pretende aceder o queixoso não existem quaisquer limitações de acesso, assistindo-lhe o direito de tomar conhecimento integral dos mesmos.Por isso, a CADA não pode deixar de reconhecer que o queixoso tem o direito de ser informado sobre os dados registados a seu respeito sem necessidade de ter de demonstrar qualquer «interesse atendível». A comprovação de um «interesse atendível» como condição de exercício do direito de acesso não está fundamentada em qualquer disposição da LADA ou, quando os dados são tratados automaticamente, da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (cfr. artigo 11.o).2 — Porém, o exercício do direito de acesso terá sempre que ser apreciado em função da forma como se encontra estruturado o «sistema de informação» da entidade administrativa.O artigo 13.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece que o acesso aos documentos «deve ser solicitado por escrito através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à sua identificação».Verificando-se que a CGA só dispõe do registo automatizado dos descontos a partir de certa data, é lógico que o acesso aos tratamentos por microfilme seja mais rápido se identificada a entidade que processou os