26 DE JANEIRO DE 2013 29 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não é, não! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, o que temos de fazer, efetivamente, é perceber porque é que aquilo que já é ilegal não está a ser fiscalizado devidamente. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Está a ser fiscalizado, mas não acontece nada! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é aquilo que queremos fazer, mas de uma forma séria e não cedendo a demagogia ou a uma imagem mais populista que interesse passar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar também os cidadãos que subscreveram esta iniciativa legislativa e por dizer que este é um momento importante, pois mais uma vez se concretiza a democracia de uma forma prevista na lei, em que os cidadãos podem tomar uma iniciativa, apresentá-la aqui e ser examinada, votada e discutida neste Parlamento por esta Câmara. A melhor maneira que temos de honrar estes cidadãos, o seu esforço e a proposta que aqui apresentam é ter um discurso sério, falar frontalmente e sem demagogias. Ora, a questão que aqui se coloca é simplesmente esta: existe, ou não, legislação em Portugal que defina perfeitamente o que são recibos verdes, o que é o contrato de trabalho e as suas várias modalidades? A resposta que temos de dar aos cidadãos é que essa legislação existe. A questão que se coloca, então, com toda a seriedade, é a seguinte: essa legislação é, ou não, cumprida? A resposta que temos de dar com toda a seriedade é que, em muitos casos, não o é. Não acontecerá na maioria, mas em muitos casos não o é. A questão a colocar depois é esta: o que é que se faz, o que é que se tem feito, para que essa legislação seja cumprida? Como é que se consegue implementar o cumprimento da legislação? Esta é a resposta que é preciso dar aqui. Assim, a melhor demonstração de respeito e a melhor homenagem que podemos fazer ao esforço destes cidadãos é dizer-lhes que as suas propostas têm elementos interessantes e com os quais concordamos, que estamos dispostos a viabilizá-las e a deixá-las descer à comissão respetiva para serem discutidas na especialidade. O diploma fala em questões importantes, uma das quais irei escalpelizar aqui—- a ACT, os tribunais de trabalho e a fiscalização. Fala ainda numa questão que nos preocupa, as empresas de trabalho temporário, que teremos também de abordar. Podemos dizer que estamos a viver em democracia, e estamos, mas nunca podemos dizer que estamos a viver numa democracia plena se num Estado de direito não se cumprirem as leis que esse próprio Estado aprovou através dos seus órgãos. É aqui que temos de fazer incidir a nossa ação, não em criar mais leis em cima de leis que já existem e que, por sua vez, terão o mesmo destino — não serão cumpridas. O foco tem de estar, portanto, noutro ponto. Admitimos e reconhecemos que há um elemento de fragilidade na atual legislação: coloca-se nos trabalhadores o ónus exclusivo de participarem a ilegalidade, o que, estando eles numa situação de fragilidade em muitos casos, os expõe a situações de represália e retaliação. Srs. Deputados, como previsto na lei, temos a Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja função é precisamente fiscalizar o cumprimento da lei e proteger os trabalhadores, e temos o Ministério Público, que, entre as suas funções nos tribunais de trabalho, tem também a função de proteção dos direitos dos trabalhadores, só que, aparentemente, na prática, estas instituições estão de costas voltadas, e por isso a lei não é cumprida; as instituições que existem para proteger os trabalhadores não comunicam. Nesse sentido, são úteis e proveitosas algumas das propostas que aqui nos são trazidas e que iremos aproveitar. Futuramente, incidiremos a nossa atuação em sede de apreciação na especialidade na forma de