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Por isso, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar uma questão muito simples, para que não fuga à questão e, inclusivamente, para se poder pronunciar: é ou não a favor da constituição de uma comissão de inquérito? Que responsabilidades devem ser apuradas?
É que, Sr. Deputado, não podemos ter esta situação: o ano lectivo é o dia sem aulas e, agora, o dia da mobilidade é o dia sem carros.
Como vai este Governo, Sr. Deputado!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, já percebemos que hoje está no lugar tenente do Bloco de Esquerda, está de serviço a esta sessão.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o oficial de dia!O Orador: - É o oficial de dia, está no seu turno.
Pelo que percebi, a minha intervenção de nada lhe interessou. O problema de dezenas de milhares de jovens ao longo de imensos anos, em Portugal, de nada lhe interessa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Percebi que tentou, numa segunda ronda, obter o efeito que não teve na sua intervenção neste período de antes da ordem do dia. Percebi que a sua primeira intervenção não teve o impacto que desejava.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não tem respostas, é o que é!O Orador: - É isso que muitas vezes distingue o Bloco de Esquerda da maioria, permita-me que o diga com esta frontalidade: é que nós não estamos interessados em que a mensagem que tentamos à força toda passar para a comunicação social seja a notícia do dia; tentamos resolver problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Foi o que se viu quanto à educação!O Orador: - Conseguimos resolver um, que é a questão do serviço militar obrigatório, e vários
0181   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Deputados da maioria já admitiram a problemática sobre a qual ainda agora me questionou aproveitando uma intervenção num sentido completamente diferente. Já dissemos que nem tudo tem corrido bem na questão da abertura do ano lectivo. Não temos qualquer dificuldade em assumir isso.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É o mínimo que podem fazer!O Orador: - Só que há uma diferença entre nós e o Bloco de Esquerda: nós estamos a tentar encontrar soluções para que mais ninguém não seja prejudicado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem-se visto!O Orador: - É isso que difere a nossa a actividade e a nossa atitude política em relação ao Bloco de Esquerda. Nós queremos soluções, queremos caminhos; vocês querem mediatismo e notícias logo à noite nos telejornais.
É essa a diferença, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se, nas passadas segunda e terça-feira, as Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tivemos, nessas jornadas parlamentares, um grande momento de reflexão. Discutimos com os melhores especialistas temas de extrema importância para o País, como o ambiente, o turismo ou os assuntos do mar. São os temas relacionados com os ministérios tutelados pelo CDS-PP, com certeza, mas são temas que, por isso também, entendemos que deviam ser discutidos de forma aprofundada, com especialistas da nossa e de outras áreas políticas, que vieram falar de temas que estão na ordem do dia e de outros de reflexão para o futuro.
Conseguimos, assim, reunir uma base de trabalho para esta sessão legislativa que agora começamos, para dar um contributo cada vez mais forte num compromisso que renovámos com Portugal: o compromisso de manter, nesta Assembleia, com o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que saúdo, o apoio à maioria que governa o País - um apoio activo, interventivo e de iniciativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Iniciativa foi também o que teve este Governo para resolver um problema que há tanto se arrastava: o serviço militar obrigatório terminou. Não terminou no papel; terminou na prática! Não terminou nas promessas, pouco consistentes, de uns políticos; terminou no compromisso responsável de outros!
Há medidas que são, durante muitos anos, esperadas por muita gente. O fim do serviço militar obrigatório, medida com uma profunda incidência nos jovens, nas famílias e em toda a sociedade, é um desses casos. E é-o com total justiça!
A profissionalização das Forças Armadas, medida por todos apelidada de revolucionária, está finalmente a concretizar-se.
Trata-se de uma matéria constitucional e legalmente definida, de um objectivo que vai provocar uma profunda mudança, tendo como fim último a modernização no plano dos recursos humanos das nossas Forças Armadas, vector indispensável para a sua actualização.
Enfrentamos, hoje, uma situação de riscos e ameaças disseminadas e de grande imprevisibilidade.
Esta situação exige um novo ambiente estratégico onde, a par das tradicionais ameaças de cariz militar, se movimentam outros factores de instabilidade, como são os casos dos trágicos acontecimentos do 11 de Setembro ou do 11 de Março.
A modernização e a reestruturação das Forças Armadas portuguesas enquadram-se na óbvia necessidade de minimizar riscos e garantir a prontidão de resposta aos novos desafios que se colocam à paz e à estabilidade internacionais.
Perante este cenário, impõe-se, num clima de estabilidade, prosseguir a reforma da política defesa nacional e a modernização das Forças Armadas, integrada numa visão estratégica global, sustentada por uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões da defesa.
São, assim, inadiáveis a racionalização e a optimização dos recursos existentes, a dignificação da
0182   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano.
O fim do serviço militar obrigatório e a consequente profissionalização das Forças Armadas é, como tal, vector essencial para responder a todas estas necessidades.
Este novo modelo representa uma viragem profunda naquilo que é a captação de recursos humanos para as Forças Armadas. Segundo o modelo anterior, as Forças Armadas contavam com o serviço militar obrigatório, não tendo, como tal, qualquer necessidade de serem sedutoras e atractivas para os jovens. Com este novo modelo, as Forças Armadas têm de ser capazes de proporcionar aos jovens, às novas gerações, contratos suficientemente apetecíveis e atraentes, de forma a assegurarem o contingente para as suas missões.
As Forças Armadas serão, assim, definitivamente profissionalizadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto significa, por um lado, que as famílias portuguesas e, de uma forma muito particular, os jovens portugueses deixarão de olhar para o serviço militar obrigatório como mais uma preocupação com consequências incontroláveis nas suas vidas, mas significa também para Portugal, enquanto Nação, a necessidade de garantir o futuro e de aproveitar a oportunidade da profissionalização para incentivar as Forças Armadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Este novo modelo de recrutamento não foi, porque não podia ter sido, feito por decreto.
Coube ao Governo, num importante esforço de reestruturação e modernização, que desde a sua tomada de posse tem vindo a fazer, e às próprias Forças Armadas criar as indispensáveis condições para que se pudesse ultrapassar este extraordinário desafio.
O fim do serviço militar obrigatório, inicialmente marcado para 19 de Novembro de 2004, foi antecipado em dois meses.
Esta antecipação significa, tão-só, a capacidade de atracção que as Forças Armadas conseguiram ter, muito graças à actuação dos dois últimos governos, dos seus primeiros-ministros, do seu Ministro da Defesa, garantindo, com relativa facilidade, o capital humano que é indispensável para as suas missões.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que, a partir de agora, esta capacidade de atracção será testada todos os anos. Parece-nos, contudo, que naturalmente o contrato com a instituição militar vai passar a contar não apenas do ponto de vista da vocação mas também como uma competitiva, interessante e gratificante profissão.
Hoje, está garantido um importante binómio: o serviço militar obrigatório deixou de ser uma dificuldade para as famílias portuguesas e o preenchimento do contingente das Forças Armadas está garantido.
Hoje, os jovens podem deixar de ver a instituição militar e a defesa nacional como algo que lhes dificulta a entrada no mercado de trabalho ou a organização da vida pessoal.
Hoje, as Forças Armadas portuguesas podem passar a contar com efectivos melhor preparados e muito mais motivados.
Hoje, é a altura de a juventude portuguesa saudar os XV e XVI Governos Constitucionais e o Ministro de Estado e da Defesa Nacional pelo cumprimento de uma reivindicação antiga e pela concretização de um objectivo de futuro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Cumpriram-se os compromissos do passado e lançaram-se, de forma sustentada, os desafios do futuro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, para proferir uma declaração política.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje, dia 22 de Setembro de 2004, a 5.a edição do Dia Europeu Sem Carros, dia em que chega também ao fim mais uma Semana Europeia da Mobilidade, este ano promovida sob o lema "Caminhos Seguros para as Crianças".
0183   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Mais uma vez, relembram-se preocupações e promessas, aprovam-se pequenas medidas simbólicas e dão-se pequenos, mas importantes, passos. É inegável a importância desta iniciativa pelo contributo que dá para o aumento da consciencialização por parte de cidadãos e entidades para os problemas da mobilidade.
No entanto, é igualmente inegável que o principal continua por fazer.
Com efeito, temos assistido, e continuamos a assistir, a um progressivo e aparentemente inexorável avanço da degradação dos sistemas de transportes colectivos públicos, urbanos e interurbanos, na generalidade do País. Se é verdade que algo foi feito nas duas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apesar de manifestamente insuficiente face ao quadro negro que apresentam, todo o resto do País continua a ser paisagem para ser observada da auto-estrada ou da janela dos comboios alfa-pendulares.
A verdade é que, a nível nacional, se tem assistido a um verdadeiro retrocesso de décadas, com a média distância entre as pequenas localidades e os centros urbanos mais próximos a sofrer dos maiores revezes.
O desmembramento da antiga Rodoviária Nacional, com a progressiva supressão de linhas e horários considerados não rentáveis, tem deixado inúmeras localidades de Norte a Sul do País votadas ao total isolamento, contribuindo de forma acentuada para a desertificação humana e criando verdadeiros problemas sociais de acesso aos mais elementares bens e serviços, como a saúde, aos mais idosos, aos mais pobres e aos mais desfavorecidos.
Também a ferrovia, já há alguns anos a esta parte, passou a ser vista e tratada não como bem público essencial a promover e desenvolver mas como um doente que, em lugar de se curar, se prefere votar ao abandono. O resultado tem sido igualmente a desactivação de linhas, estações e apeadeiros, a restrição do número de comboios e horários aos portadores de passes sociais, dificultando cada vez mais a vida aos que fazem deste meio de transporte o caminho para o trabalho todos os dias.
O cenário é verdadeiramente dantesco, com comboios antigos sujeitos a operações de rejuvenescimento à custa de maquilhagem, com autocarros importados em segunda mão e veículos em fim de vida que não garantem o transporte dos utentes em condições de segurança e conforto aceitáveis, com atrasos crónicos, com insuficientes linhas dedicadas, com a intermodalidade por fazer, com a integração das bicicletas e a consagração do acesso de pessoas com deficiência e outras pessoas com mobilidade reduzida nos transportes colectivos reduzidas a medidas pontuais, isoladas, pouco abrangentes e ineficazes.
Perante este cenário, a reacção do Governo foi - que surpresa...! -, na lógica que agora se lhe tornou tão cara do utilizador/pagador, tal como do poluidor/pagador e, já agora, do trabalhador/pagador (o que interessa é que seja pagador!!), voltar agora a aumentar o preço dos passes sociais em 2,9%, o qual, somado ao aumento praticado em Março deste ano de 3,9%, representa um aumento global de 6,8% extremamente gravoso,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Um escândalo!O Orador: - ... quando se sabe que os transportes ocupam cerca de 20% do orçamento médio das famílias portuguesas.
Não podem restar, assim, dúvidas de que aos portugueses, mais do que empurrados, escorraçados à força para fora dos transportes públicos colectivos, não lhes resta outra alternativa do que recorrer ao automóvel particular. Só pode ser esta, certamente, a intenção do Governo que, de resto, tem dado os seus frutos, uma vez que se assiste a uma cada vez maior utilização do carro individual em detrimento do transporte colectivo.
Todos os dias entram em Lisboa, sem contar com os moradores, 407 000 carros e no Porto perto de 175 000, cerca de 80% dos quais transportando apenas o próprio condutor.
Em comparação com outros meios de transporte, como os aéreos, os marítimos ou os ferroviários, os automóveis são responsáveis por 91% das emissões de gases com efeito de estufa. Nos últimos 15 anos, o crescimento do parque automóvel superou a venda até mesmo dos telemóveis. Portugal apresenta uma média superior a um automóvel por cada dois habitantes.
Os impactos desse fenómeno são gravíssimos e bem conhecidos, com aumentos preocupantes dos níveis de poluição do ar e das emissões de gases com efeito de estufa, tornando claro que já não será possível a Portugal cumprir a sua parte no Protocolo de Quioto, revelando o Governo um total desprezo por aquele que já foi considerado o maior desafio deste século: o combate ao aquecimento global e suas consequências, as alterações climáticas e o efeito de estufa.
Portugal é hoje um dos 50 maiores poluidores mundiais, estando em 49.o lugar no que toca aos que mais contribuem com emissões de gases para o efeito de estufa do planeta, apesar de sermos apenas o 97.o em termos de população.
O nosso país tem atingido níveis francamente preocupantes não só no que toca à emissão de gases
0184   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 poluentes mas no que respeita, em concreto, às emissões de partículas e de ozono.
Entre 1995 e 2000, registaram-se, em todo o País, 200 ultrapassagens dos níveis máximos de ozono tolerados pela legislação. Só em 2003 o limite foi excedido, nada mais, nada menos, do que 230 vezes!!
As implicações em termos de saúde pública, com o aumento das doenças crónicas das vias respiratórias e alérgicas, bem como dos riscos de cancro, sem já falar no stress de quem passa em média uma hora e quarenta minutos no trânsito, são enormes e incalculáveis.
É por tudo isto que Os Verdes têm procurado introduzir medidas concretas com vista à promoção de transportes colectivos em segurança e de transportes alternativos.
Nesse sentido, reapresentaremos o nosso projecto de lei sobre a criação do plano nacional para as pistas cicláveis e realizaremos as nossas jornadas parlamentares, nos dias 11 e 12 de Outubro, subordinadas ao tema dos transportes colectivos.
Nem de propósito, o lema deste ano da Semana Europeia da mobilidade, dedicada à segurança viária infantil, vem plenamente ao encontro do projecto de lei de Os Verdes, que visa promover e assegurar a segurança das crianças nos transportes colectivos, o qual - relembramos -, já aprovado na generalidade, encontra-se em sede de comissão a aguardar, há cerca de um ano, a proposta do Governo (já anunciada publicamente, pelo menos, 3 vezes...) para que possam ser discutidas em conjunto.
Para terminar, não se pode ignorar que os portugueses, não obstante simpatizarem com este tipo de acções e principalmente por terem, cada vez mais, uma maior consciência da importância e do impacto social, económico, energético e ambiental das políticas de transportes nas suas vidas, começam a considerar que pensar nos transportes alternativos uma vez por ano está bem, mas definitivamente não chega para inverter o rumo preocupante em que nos encontramos e que urge mudar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de ontem da Ministra da Educação é o último capítulo da trapalhada em que os governos PSD/CDS-PP envolveram o processo de colocação de professores. Há muitos meses que se vêm acumulando atrasos, erros, compromissos de datas nunca cumpridos, numa instabilidade permanente para dezenas de milhares de professores, para centenas de milhares de estudantes e famílias, que merecem a nossa solidariedade.
A situação criada pelo Governo tornou a abertura do ano lectivo num caos nunca visto depois do 25 de Abril e terá, evidentemente, consequências em todo o ano lectivo. É mais um grave episódio de uma política de ataque à escola pública, que sofre novamente as consequências da acção de um Governo que a despreza e a quer enfraquecer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ontem, quase todos reconheceram que a solução adoptada pelo Governo era a única possível, mesmo parecendo absurdo recorrer ao processamento manual nos dias de hoje, por ser o único processo que efectivamente garante a conclusão do concurso.
Mas, sendo assim, é legítimo perguntar se esta decisão não se impunha há várias semanas atrás, quando já era claro que não eram fiáveis as sucessivas garantias de resolução do problema que terão sido dadas pela empresa responsável pela elaboração do programa informático.
Um Governo que sabia que se vinham acumulando há meses falhas na solução contratada e que, mesmo assim, não se certificou da sua validade e nem sequer procurou encontrar alternativas só pode qualificar-se como um Governo irresponsável e incompetente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Este gravíssimo exemplo do concurso de colocação de professores ilustra bem o desastre das políticas de privatização das funções do Estado. Em vez de garantir a capacidade da estrutura do próprio Ministério da Educação para levar a cabo esta importante tarefa, a obsessão privatizadora levou a que o Governo entregasse o processo a uma empresa privada. Com isso, o Governo colocou-se completamente nas mãos desta empresa no que diz respeito ao programa informático, que não tinha capacidade para controlar e em relação ao qual não tinha qualquer alternativa. Está bem à vista o resultado da política do Governo para a Administração Pública e para as funções do Estado de que este caso constitui um exemplo paradigmático.
0185   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, importa, sem dúvida, reunir o mais depressa possível as condições adequadas para a abertura do ano lectivo. Importa ponderar as medidas necessárias para atenuar os efeitos do atraso do seu início em todo o ano lectivo, no percurso escolar dos estudantes e no funcionamento das escolas.
Por isso, ao propormos a realização de um inquérito parlamentar sobre este processo de colocação de professores, afirmamos desde já que ele só deve iniciar-se depois de iniciado de facto o ano lectivo, para que todos os esforços se concentrem, até lá, neste objectivo.
Mas esta situação exige um profundo apuramento das responsabilidades técnicas e políticas e das razões que conduziram a este inaceitável descalabro.
Quem, sinceramente, queira apurar até às últimas consequências as responsabilidades neste processo não pode recusar a realização de um inquérito parlamentar. Por isso, são preocupantes as declarações do Deputado Guilherme Silva quando diz que é preferível que o Governo tome providências para o apuramento de responsabilidades. Mas a verdade é que não bastam as providências tomadas pelo Governo em causa própria. Diz também que um inquérito parlamentar seria inevitavelmente politizado. Certamente, no decurso de um inquérito parlamentar haverá opiniões divergentes e outras convergentes sobre o objecto do inquérito, mas isso faz parte da vida democrática.
Sr. Deputado Guilherme Silva, um inquérito parlamentar é um importante instrumento da fiscalização política do Governo pela Assembleia da República que é um pilar fundamental do nosso sistema democrático.Aplausos do PCP.O Governo pode e deve nomear uma entidade independente para apurar responsabilidades, sobretudo no plano administrativo, mas isso não colide com a realização de um inquérito parlamentar.
Por isso, o desafio que aqui deixamos é o de que todas as bancadas e, em especial, a maioria parlamentar aceitem democraticamente a realização de um inquérito que é indispensável para encontrar os erros e as responsabilidades neste processo.
Dirijo-me também ao Sr. Presidente da Assembleia da República para lhe dizer que conhecemos as suas reservas em relação ao actual regime das comissões de inquérito parlamentar, que, aliás, já tomámos a iniciativa de alterar, mas não podemos aceitar que isso passe a significar qualquer amputação das competências de fiscalização política da Assembleia da República. Isso seria uma grave auto-limitação da intervenção do Parlamento que, em nossa opinião, não pode ter o aval do seu Presidente.
Este inquérito parlamentar impõe-se porque há muitas questões sem resposta. Que medidas foram ou não tomadas ao longo destes meses na estrutura do Ministério de forma a garantir o acompanhamento da colocação de professores? Como se justifica a entrega do processo de colocação dos professores a uma empresa privada? Que garantias havia da sua capacidade? Que processo foi utilizado na sua escolha? Existem ou não mecanismos sancionatórios para as sucessivas falhas desta empresa que, até agora, recorde-se, não mereceu qualquer reparo do Governo? Depois dos primeiros erros detectados que medidas foram tomadas para os resolver? Porque não se concluiu mais cedo pela inoperacionalidade do sistema, etc.?
O que não pode vingar é a teoria de que o anterior governo não pode ser responsabilizado porque já não está em funções e de que o actual também não pode porque só está em funções há dois meses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém, afinal, seria responsável.
Mas, independentemente de responsabilidades mais individualizadas, o que está claro é que este processo é filho da maioria de direita e dos seus dois governos e não pode agora por ela ser enjeitado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Primeiro-Ministro está a pensar resolver o problema da responsabilização política demitindo a actual Ministra da Educação após a conclusão do processo, desde já lhe dizemos que isso não é suficiente, que, independentemente das mais que prováveis responsabilidades da actual equipa do Ministério da Educação por não ter sabido encontrar uma solução para o problema que estava criado, há outros responsáveis.
0186   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 É responsável o governo anterior pela situação que criou ao escolher este processo, apesar dos sucessivos alertas de diversos agentes educativos. E é responsável o próprio Primeiro-Ministro que, curiosamente, ontem, desapareceu do mapa e, ao contrário de outros momentos, em que até dizia receber telefonemas hora a hora com o ponto da situação, só esteve disponível para falar do que já estava concretizado e para ameaçar a Ministra da Educação com a sua responsabilização política, se as aulas não abrissem na data marcada.
O Primeiro-Ministro e o Governo são inteiramente responsáveis por esta situação. Aliás, na primeira reunião do Conselho de Ministros, em 19 de Julho, o Governo definiu a questão da abertura do ano lectivo como uma das primeiras prioridades. Pelos vistos, o Governo nem as suas primeiras prioridades é capaz de concretizar.
Os alunos, os professores, os pais e todos os portugueses têm direito ao escrutínio público e plural que só uma comissão de inquérito na Assembleia da República está em condições de garantir. A grave situação a que o País assiste torna a realização deste inquérito parlamentar uma exigência democrática e de transparência a que ninguém se pode furtar.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Francisco Madeira Lopes, Augusto Santos Silva e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero transmitir-lhe duas ou três coisas.
A primeira, a nossa preocupação com os alunos, os professores e as famílias, quanto lamentamos toda esta situação e nos preocupamos em ultrapassar rapidamente estas dificuldades para que o ano lectivo comece com normalidade e proveito para todos e com estabilidade no que se refere aos professores, aos alunos e às escolas.
É extremamente importante esta questão da colocação dos professores, mas o ano lectivo não se esgota aí. Há outras questões, que VV. Ex.as costumam suscitar e que não referem porque estão resolvidas, como, por exemplo, as que dizem respeito às instalações, ao pessoal discente,...Vozes do PS: - Ao "pessoal discente"? Aos alunos?...Risos do PS e do PCP.O Orador: - ... o que significa que nem tudo falhou.
Não obstante, assumimos com humildade que falhou esta questão da colocação dos professores e não temos qualquer pejo em assumir a responsabilidade por tal falha.
Quero afirmar aqui que estamos inteiramente solidários com os membros do anterior governo que trataram desta matéria, e com toda a eficiência e preocupação,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é o que diz o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - ... tendo implementado uma solução nova, a deste concurso nacional cuja programação mereceu o consenso generalizado.
Verifica-se uma falha dos serviços informáticos, temos de reconhecê-lo, mas não se confundam as coisas. É que, no plano dos princípios, há um consenso generalizado de que o caminho a tomar e a solução a adoptar eram estes mesmos. A sua execução falhou e cá estamos, humildemente, a assumir essa falha.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O Primeiro-Ministro diz o contrário, diz que a culpa é do governo anterior!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, a matéria é demasiado séria para abrirmos um processo de chicana política e de aproveitamento político-partidário. Ora, VV. Ex.as sabem muito bem o que têm vindo a fazer ao longo dos tempos, nos inquéritos parlamentares: essa chicana política, esse aproveitamento político-partidário, sem pensar nas pessoas, nos alunos, nas famílias...Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0187   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Protestos do PCP.Pela nossa parte, não consentiremos que seja tomado esse caminho.O Sr. Honório Novo (PCP): - E agora a culpa é da oposição!O Orador: - Vamos apurar as responsabilidades.
Ainda ontem, foi apresentada a solução para este problema, a qual mereceu o consenso generalizado porque as pessoas querem ver o problema resolvido,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Às escondidas!O Orador: - ... não querem chicana política.
Portanto, V. Ex.a não pense que, para essa chicana política, tem apoio dos que estão a ser vítimas desta situação que queremos corrigir rapidamente. Estamos solidários com este Governo que está a fazer tudo para resolver este problema.
Com toda a certeza, a nível do Governo, ir-se-ão apurar responsabilidades com recurso a meios independentes que dêem garantia de isenção e imparcialidade.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - À porta fechada!O Orador: - Neste caso, "a culpa não vai morrer solteira" pois não compactuamos com estas situações.
A preocupação primeira é a de resolver o problema, a preocupação imediatamente a seguir é a de apurar responsabilidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mas à porta fechada!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares fez saber à Mesa que responderá em conjunto a todos os pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, saudamos desde já e consideramos de toda a conveniência a sua iniciativa de pedir a realização de um inquérito parlamentar com vista a esclarecer todas as eventuais responsabilidades.
Sr. Deputado, considerando que a Ministra já veio assumir publicamente o total falhanço deste concurso de colocação de professores, tendo admitido, também, que cometeu um erro de avaliação ao ter insistido em manter a confiança no programa informático apesar de este ter começado a falhar, não considera que a Ministra não pode vir agora desculpabilizar-se, invocando as garantias dadas pela empresa informática porque, naturalmente, os portugueses vão pedir responsabilidades ao Governo e ao PSD na altura das eleições?
É vergonhosa a trapalhada em que o PSD e o PP lançaram este processo de colocação de professores, tendo feito uma autêntica cobaia experimental de um programa sobre o qual ainda não se sabia se poderia ou não dar garantias.
Falta, ainda, resolver a questão do concurso de colocação de professores para o ano lectivo 2005/2006 que terá início já daqui a três a meses. Ora, não sabemos se também irá ser um processo manual ou se vai manter-se a confiança neste programa informático, como até agora.
Perante tudo isto, não lhe parece, Sr. Deputado, que a Sr.a Ministra da Educação deveria estar aqui, hoje, a prestar esclarecimentos a esta Assembleia?A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, devo dizer que também estamos de acordo em que é preciso apurar responsabilidades, mas, antes, é
0188   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 necessário concluir este processo de colocação de professores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, estaremos abertos, como sempre estivemos, ao apuramento das responsabilidades a todos os níveis, quer políticos quer técnicos, e por todas as formas, com a participação da Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É incompreensível a argumentação do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não, não! É só fazer um esforço!O Orador: - Em primeiro lugar, porque contradiz o próprio Primeiro-Ministro, em segundo lugar, porque nega a possibilidade de defesa a pessoas que, hoje, se sentam na sua própria bancada e, em terceiro lugar, porque, vinda da parte do líder parlamentar, uma declaração a dizer que quer inquéritos feitos à margem da Assembleia porque os quer isentos...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - ... manifesta um desrespeito pelo Parlamento que lhe fica muito mal.Aplausos do PS.Sr. Deputado Bernardino Soares, gostava de colocar-lhe quatro questões, todas elas relativas ao futuro imediato.
A primeira questão diz respeito a esta forma de concluir o processo através da chamada "colocação manual". É absolutamente ridículo e triste que, hoje em dia, seja preciso fazer à mão, por processos arcaicos, a colocação de professores.
É que não se trata apenas de trabalhar sobre uma lista graduada, sobre a qual não haveria qualquer dúvida quanto à colocação relativa das pessoas e às respectivas prioridades indicadas, e de colocá-las, uma a uma, nas vagas disponíveis nas escolas. Não! Existem fundadas dúvidas, reclamações e até processos em tribunal que têm por objecto a lista graduada. Aliás, a Sr.a Ministra disse, nesta Assembleia, que não havia uma mas, sim, duas listas.
Assim, daqui pergunto à Sr.a Ministra qual é a lista que vai ser utilizada agora para efeitos de colocação de professores por processos manuais. É a lista "A" ou a lista "B"?
Em segundo lugar, que garantias de equidade temos em relação a este processo? Que critérios vão ser usados nesta colocação por processo manual? Que critérios de tratamento de igualdade das pessoas podem ser assegurados? Qual é a chave de utilização da grelha que vai ser usada? Temos o direito e o dever de conhecê-la.
Passo a uma outra questão relativa ao concurso de colocação de professores para o próximo ano lectivo.
Esse concurso já está, hoje, severamente prejudicado. Deve ter início em Janeiro, mas com base em que regras? Com base em que sistema técnico? O que nos diz a Sr.a Ministra acerca disto? Absolutamente nada!
Em quarto lugar, não é apenas a colocação de professores que aqui está em causa. No presente ano lectivo inicia-se a aplicação de um novo currículo para o ensino secundário. Alguém viu a Sr.a Ministra ou o Sr. Primeiro-Ministro em alguma escola secundária a inteirarem-se das condições de arranque deste novo currículo?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É isto responsabilidade e sentido de Estado?
Ao caos que já é hoje o sistema de colocação de professores seguir-se-á, inelutavelmente, se nenhuma medida for tomada entretanto, o caos da aplicação de um novo currículo no ensino secundário.Aplausos do PS.
0189   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, vou colocar-lhe três questões prévias.
A primeira, um ponto de ordem natural, a de que, obviamente, esta bancada reconhece que o processo de colocação de professores não correu bem e que a abertura do ano lectivo também não correu bem. Portanto, isso não é questão que se discuta, é uma constatação óbvia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!O Orador: - A segunda constatação óbvia é a de que, cada vez que sucede algo minimamente controverso, a oposição, desde logo, organiza o seu "torneio" do costume: o primeiro que intervém pede a vinda do ministro da tutela, o segundo a intervir tem de "subir a parada" e pede uma comissão de inquérito... Nós já sabemos que é sempre assim, fale-se de colocação de professores ou de outra coisa qualquer.O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!O Orador: - Portanto, também é claro que, quando ouvimos o que diz o PCP, sabemos que não o faz com uma base política concreta mas, única e exclusivamente, porque o Bloco de Esquerda já tinha pedido a vinda da Ministra à Assembleia e o PCP não queria pedir exactamente a mesma coisa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A terceira constatação óbvia é a de que a Sr.a Ministra já esteve na Assembleia para discutir esta matéria. É certo que o cenário se alterou bastante desde essa vinda, mas a Sr.a Ministra também já manifestou disponibilidade para cá vir novamente. Portanto, não se verifica, em primeiro lugar, uma indisponibilidade inicial da Sr.a Ministra, porque já cá esteve, e, em segundo lugar, uma indisponibilidade neste momento, porque também já afirmou que está disponível para voltar a esta Casa.
Assim, o que vou perguntar ao Sr. Deputado Bernardino Soares é no sentido de saber qual a capacidade de a proposta que apresentou resolver o problema com que nos deparamos.
Neste momento, temos um problema de colocação de professores, de expectativas por parte das famílias e dos professores para que esta questão se resolva.
A comissão de inquérito proposta pelo PCP resolve o problema das famílias? As famílias vêem o seu problema resolvido mais depressa por haver uma comissão de inquérito ou tal é absolutamente indiferente para a resolução do que verdadeiramente preocupa o País?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP e de Os Verdes.Relativamente à segunda questão, a da vinda da Sr.a Ministra da Educação ao Parlamento, o Sr. Deputado Bernardino Soares consegue assegurar-me que essa vinda faz com que a Sr.a Ministra consiga resolver o problema mais depressa do que se a Sr.a Ministra estiver no Ministério, resolver o problema e, depois, cá vier prestar os esclarecimentos? Consegue garantir que essa sua proposta é mais eficaz?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas que argumento é esse?!O Orador: - A minha terceira questão, sendo que, a meu ver, o Sr. Deputado não consegue garantir qualquer das duas primeiras, é esta: afinal, para que é que servia, neste momento, essa comissão de inquérito?... Para nada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que quiseram colocar-me questões.
0190   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Começando por responder ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, é evidente que a Sr.a Ministra devia ter vindo, hoje, prestar esclarecimentos sobre esta matéria - e, depois do que se passou ontem, estava em bom tempo de o fazer - e é verdade que não há qualquer garantia de que esta empresa e este processo possam funcionar no futuro, designadamente para o processo de colocação de professores que terá início no começo de 2005.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva que, evidentemente, tem de haver uma grande preocupação com o que se vai passar no próximo ano. É que o que vimos foi que, no final de Setembro, o Ministério concluiu que o processo que tinha em mãos não tinha condições para funcionar.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isto é que é uma verdadeira "conversa em família"!O Orador: - E não sabemos como é que, daqui a três meses, vai arranjar outro processo viável, para começar o novo processo. Nem sabemos como é que agora esta solução, que parece ser a única possível (não posso dizê-lo de outra maneira), de tratar manualmente o processo, vai ser escrutinada - no mínimo, ela tem de ser escrutinada publicamente nos métodos e nos critérios que vão ser utilizados, tornando-os do conhecimento de todos, para que, se for caso disso, todos possam questioná-los.
Os Srs. Deputados Guilherme Silva e João Pinho de Almeida colocaram outro tipo de questões, a que gostaria também de responder.
Em primeiro lugar, quero dizer-vos, como já afirmámos na nossa intervenção, que este inquérito parlamentar, em nossa opinião, "só deve iniciar-se depois de iniciado de facto o ano lectivo, para que todos os esforços se concentrem até lá nesse objectivo".O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviu, Sr. Deputado? Ouviu?!O Orador: - É evidente que essa é a prioridade.
Agora, há aqui duas questões completamente diferentes: uma é resolver o problema que o Governo tem em mãos - e isso deve ser feito o mais rapidamente possível e com todas as condições; outra é apurar as responsabilidades pelo que se passou.
Pergunta o Sr. Deputado João Pinho de Almeida o que irá resolver, no que diz respeito às famílias, o inquérito que agora propomos. Ó Sr. Deputado, quando há um homicídio, o processo judicial e o inquérito que, depois, se lhe seguem não vão devolver a vida a quem foi assassinado, mas são necessários! E, neste caso, Sr. Deputado João Almeida, o nosso inquérito parlamentar não vai devolver aos professores, aos estudantes e às famílias os direitos que foram postos em causa com este processo que o Governo tão mal conduziu. Isso não vai, mas pode garantir que as responsabilidades sejam apuradas e que os próximos processos não padeçam dos mesmos erros que este padeceu.
Sr. Deputado Guilherme Silva, esta questão não pode resolver-se apenas com um inquérito de uma entidade independente nomeada pelo Governo, ela tem também uma parte de responsabilização política.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essencial!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva acertou em algumas coisas. Acertou, quando disse que, primeiro, era preciso resolver o problema da colocação dos professores - como já lhe disse, estamos de acordo com isso. Acertou, quando disse que não há problemas de obras em curso. Só que isso tem uma explicação muito simples: é que, este ano, não houve dinheiro para fazer obras nas escolas deste país. Ora, não tendo havido dinheiro para realizá-las, não pode haver obras em curso.Risos do PCP.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não sabe do que está a falar!O Orador: - Agora, falhou na questão da solução do inquérito, Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado Guilherme Silva, como não quer que este e o anterior governos sejam submetidos ao escrutínio público e à diversidade de opiniões sobre a forma como conduziram o processo, cataloga tudo como chicana política.
No entanto, devo dizer-lhe que, ao contrário do que a sua bancada possa pensar, há uma grande diferença entre diferença de opiniões e chicana política.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É isso mesmo!
0191   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Orador: - E o que estamos aqui a discutir é se esta Assembleia tem ou não a capacidade e o dever de fiscalizar a actuação do Governo numa matéria desta gravidade.Vozes do PCP: - Nem mais!O Orador: - Acho que tem! E o Sr. Deputado também devia achar, porque isso é que prestigiaria a sua bancada, a Assembleia da República e a democracia portuguesa.
Isenção, Sr. Deputado Guilherme Silva, não é unanimismo de opiniões! Isenção é, nesta Assembleia da República, podermos constituir uma comissão de inquérito, em que, de resto, os Deputados da maioria até seriam em maior número, como o Sr. Deputado bem sabe, e podermos nessa comissão ouvir todas as pessoas que participaram neste processo e apurar todas as responsabilidades.
É que, Sr. Deputado Guilherme Silva, os portugueses, neste momento, perante a gravidade da situação que está criada com a abertura do ano lectivo e com o processo de colocação dos professores, interrogam-se: se isto não justifica um inquérito parlamentar, então, o que é que justifica? Para os senhores, provavelmente nada, porque a vossa intenção é absolver imediatamente o Governo. Mas nós não estamos de acordo com essa absolvição injusta, prematura e que não responde às necessidades que temos de esclarecimento democrático da situação em que o Governo colocou o processo de colocação dos professores, em Portugal.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PS-Madeira acaba de apresentar o seu Programa do Governo da Região Autónoma da Madeira para a Legislatura 2004/2008: um programa para uma governação democrática e progressista na Madeira baseado numa nova geração de políticas.
Um programa de governo é um conjunto de compromissos dirigido ao cidadão e ao bem comum e contendo as ideias e as acções a implementar.
No caso da Madeira, este é um elemento importante, porque está em causa construir uma alternativa a um poder de quase 30 anos (repito, 30 anos), um poder que se caracteriza por práticas de controlo de natureza totalitária, estatizante e castradora das iniciativas genuínas da sociedade civil, através de uma rede de poder e influências que se organiza a todos os níveis do quotidiano da sociedade madeirense.Aplausos do PS.No essencial, trata-se de fundamentar e dar conteúdo operacional a uma solução de alternância política, geradora de mais democracia, mais autonomia e mais desenvolvimento. Trata-se também de, através de uma nova geração de políticas, fundar as bases de um programa de governo credível e politicamente estimulante, capaz de gerar o "sobressalto cívico" que a Madeira e o Porto Santo necessitam.
Para isso, o PS-Madeira propõe à sociedade madeirense sete compromissos de governação. O primeiro diz respeito a uma democracia com mais qualidade. São elementos centrais da afirmação de uma democracia com mais qualidade, na Madeira e no Porto Santo, a consolidação da autonomia e o aprofundamento da vivência democrática - são faces de um mesmo processo e fins últimos a atingir em simultâneo.
Tão importante como o processo de autonomia política e administrativa é a consistência dos valores democráticos da nossa vida colectiva.
É reconhecido de há muito os atropelos à vida democrática na Madeira. Ainda esta semana, alguém de elevadas responsabilidades locais fazia um balanço da governação do PSD na Madeira do seguinte modo (e vou citar alguns excertos): "sistema político caduco, ultrapassado e corrupto"; "a Madeira está entregue a meia dúzia de construtores que investem em Cabo Verde e no Brasil, em vez de investirem na região"; um sistema político regional "onde um partido único se arroga de usar e abusar de todo o poder" e "domina o governo, o parlamento, as câmaras, juntas, casas do povo, associações culturais, recreativas, musicais e tudo o que mexa na sociedade".
Esse alto responsável acusou ainda o PSD de "tornar mais ricos e poderosos um conjunto de pessoas que há 20 anos tinham apenas a rua para passear" e de "lançar uma pesada hipoteca sobre as actuais e novas gerações com o aumento da dívida para mais de 1500 milhões de euros".
São citações (apenas algumas citações) de declarações do líder do CDS-PP/Madeira, no âmbito das Jornadas Parlamentares do CDS-PP.
0192   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Isto não vos causa um "arrepio", Srs. Deputados? Em todas as bancadas? E não "abana consciências" nas bancadas da maioria?Aplausos do PS.Na do CDS-PP, porque a denúncia veio da sua própria família; e na do PSD, em toda a bancada do PSD, porque é co-responsável pela governação da Madeira?!
Correspondem estas afirmações ao sentimento de muitos madeirenses. Por estas razões, alguns membros do PSD/Madeira, também eles, começam a denunciar a situação, como recentemente aconteceu com um "histórico" do PSD de São Vicente.
Por estas razões, de resto, eu próprio decidi intervir activamente na política, há três anos, abandonando uma vida profissional longa. Outros e outras se seguirão, de todos os quadrantes políticos.
Por estas e outras razões, vale a pena insistir em gerar na Madeira um "sobressalto cívico" que coloque a população a reagir perante as enormes contradições do regime político madeirense.
Isto pressupõe propostas em várias áreas da governação: no âmbito da lei eleitoral, que é, na Madeira, uma lei iníqua e injusta, que distorce a vontade popular expressa no voto, como também o CDS, na Madeira, referiu mais do que uma vez e o PSD não deixou que se concretizasse; em matérias de representação para o Parlamento Europeu ou do círculo de não residentes para o parlamento regional; em matéria de regime de incompatibilidades na assembleia legislativa regional; em matéria de comunicação social; e em matéria de verdade das contas públicas - a Madeira assiste ao endividamento irresponsável, que, em breve, atingirá 2000 milhões de euros e que penalizará fortemente as gerações vindouras na nossa terra.O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Um governo do PS na Madeira tomaria como medida imediata a criação de uma comissão que apurasse a verdade em matéria das contas públicas da região.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, em todas as outras áreas, o PS-Madeira assume compromissos perante a população da Madeira e do Porto Santo, tais como: mobilizar a sociedade para os desafios do futuro: uma nova visão estratégica; mobilizar a sociedade para novas prioridades nas políticas e na acção do Governo.