II SÉRIE-A — NÚMERO 27 6 O preceito constitucional pretende preservar a não discriminação e parece colocar em causa todas as formas de organização do ensino suscetíveis de potenciarem consequências discriminatórias ao nível dos estatutos sociais das pessoas. Os demais objetivos constitucionais da educação são assim congruentes com um Estado de direito democrático e social, de modo a formar cidadãos livres, civicamente ativos, solidários e responsáveis. A democratização da Educação tal como consagrada no n.o 2 do artigo 73.o da CRP é a realização do direito de todos á educação, ou seja, a garantia do princípio da universalidade no que respeita ao direito á educação. O Direito à educação só se concretiza com a garantia do direito ao ensino, ou seja, o direito à educação formal por via da escola, sem prejuízo da educação não formal, onde os pais, com o apoio do Estado são determinantes ( cfr. arts. 36.o-5, 67.o-2, e 68.o-1). Para Gomes Canotilho e Vital Moreira a educação não é um processo alheio a valores, defendem contudo que esses valores “ não podem deixar de ser os valores constitucionais, consubstanciados na contribuição para a igualdade de oportunidades, superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mutua, de solidariedade e de responsabilidade, progresso social e participação democrática na vida coletiva (n.o 2, in fine).” Sublinham ainda, quenão podendo a educação ser ideologicamente programada pelo Estado, ela também não pode pelo menos contrariar os valores democrático-constitucionais. Em sentido idêntico os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros (In CRP Anotada, Tomo 1, Coimbra Editora) enfatizam que não basta garantir igualdade de oportunidades no acesso é preciso também que “ aqueles que ingressam na escola tenham iguais oportunidades de êxito escolar- o que não significa que todos venham a obter êxito, que todos os alunos passem de ano, mas que a todos sejam concedidas condições de aproveitamento escolar, superando desigualdades económicas e socais”. Em termos de Direito Internacional a educação foi ao longo dos tempos objeto de uma dimensão e proteção assinalável, há assim um Direito internacional da educação, proveniente da progressiva atenção que desde 1945 e 1948 o Direito das Gentes vem prestando à proteção e à promoção da pessoa humana, por meio de numerosas declarações e convenções. Há um Direito internacional de educação como há um Direito internacional do Trabalho, um Direito internacional da Saúde, ou um Direito internacional do Ambiente. Dispõe o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (de 1948) que toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade em função do seu mérito. Prevê-se ainda no seu n.o 2 que a educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. Igualmente no artigo 13.o do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais consagra-se que os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Concordam também que a educação deve habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade entre todas as nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e favorecer as atividades das Nações Unidas para a conservação da paz. Vejam-se ainda, a nível regional, artigo 2.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (de 1952), o artigo 26.o da Convenção Interamericana dos Direitos do Homem (de 1969), o artigo 13.o da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (de 1981) ou o artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (de 2000). Quanto ao demais, a relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço PARTE III – CONCLUSÕES