II SÉRIE-A — NÚMERO 140 6 O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do país, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa que a contratação para a satisfação de necessidades permanentes, efetuada através do recurso a medidas públicas de emprego, seja gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades, serviços, organismos da administração direta, indireta e autónoma do Estado. 2 – A presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas, bem como às empresas do setor público empresarial, às empresas públicas, às empresas participadas e às empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais, aos institutos públicos de regime comum e especial e às pessoas coletivas de direito público, dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão e controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes. 3 – A presente lei aplica-se ainda, com as devidas adaptações, a todas as entidades privadas e instituições particulares de solidariedade social que sejam abrangidas, enquanto entidades promotoras ou de acolhimento, de medidas públicas de emprego. Artigo 3.o Medidas especialmente abrangidas 1 – Para efeitos da presente lei são consideradas, designadamente, as seguintes medidas públicas de emprego: a) Contratos de Emprego-Inserção e Contratos de Emprego-Inserção +, incluindo o Programa de Formação no âmbito do Protocolo “Trabalho social pelas florestas”; b) Estágios-Emprego; c) Estágios no âmbito da medida REATIVAR; d) Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC); e) Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL); f) Estágios no âmbito da medida Emprego Apoiado. Artigo 4.o Levantamento da abrangência das medidas, da situação da sua execução e das colocações dos trabalhadores 1 – O Governo, através do IEFP, deverá no prazo máximo de seis meses após a aprovação da presente lei, concluir a elaboração de um relatório relativo à existência de necessidades permanentes dos serviços, supridas com recurso a medidas publicas de emprego. 2 – O referido relatório reportar-se-á sempre ao início da vigência de cada uma das medidas. 3 – Serão elementos necessários e obrigatórios do relatório a efetuar, o levantamento nominal de todas as situações de colocação de trabalhadores em qualquer das entidades referidas no art.o 2 com menção expressa: