39 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008aumenta o bem-estar das pessoas, nós, enquanto Ministério das Finanças, prescindimos, obviamente, desse tipo de tributação.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas mantém a estimativa dos 100 milhões!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.a vai desculpar-me, mas a «bota não bate com a perdigota». No Orçamento do Estado, o barril de petróleo está previsto a 75 dólares e no dia 1 de Janeiro estava muito acima dos 75 dólares. Portanto, se no final do ano o Governo alcançar o objectivo que previa, haverá zero de contribuição extraordinária com este imposto, e essa é a única conta. Os 100 milhões o senhor tirou-os do bolso, eles são mera invenção, porque, face às suas contas, são impossíveis.Ainda neste âmbito, quero fazer-lhe uma pergunta directa, porque acho que o Governo tem hoje a obrigação de dar uma resposta directa: o Comissário Europeu da Energia criticou ontem Portugal e chamou a atenção para o facto de a Autoridade da Concorrência não intervir a respeito da especulação com o preço dos combustíveis, tendo mesmo dito que é preciso agir. Ora, como o Ministro da Economia não disse nada e como também nenhum membro do Governo se pronunciou até hoje sobre este «puxão de orelhas» do Comissário da Energia, gostava que nos desse aqui hoje a resposta em nome do Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a utilização da política orçamental de forma anticíclica é aconselhável e, de resto, revela-se necessária nos limites das curtas margens disponíveis que um qualquer governo da União Europeia tem. Assim fazem os países mais prudentes, mais judiciosos e mais equilibrados do mundo e assim deve fazer um Governo de esquerda que valorize responsavelmente os equilíbrios sociais e a saúde de um sistema económico, tanto no curto como no longo prazos.Deste ponto de vista, a iniciativa que o Governo nos traz aqui deve ser saudada e valorizada como a atitude certa. Espera-se, no entanto, que o Governo manifeste disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que se venham a revelar adequadas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará à altura das suas responsabilidades na apresentação de propostas em sede de especialidade e esperamos que este debate feito nesta Casa contribua, de forma construtiva, para essas propostas no interesse do País.Assim sendo, cumpre-me questioná-lo, Sr. Secretário de Estado, em relação a intervenções cíclicas que deveriam merecer a necessária atenção em áreas económico-fiscais.A primeira tem a ver com a introdução de medidas de natureza ambiental, adequadas a um contexto de preços elevados dos produtos petrolíferos, porque, convenhamos, temos de viver e conviver com uma situação de preços petrolíferos elevados. A este respeito, gostava de saber se o Governo está disposto a considerar o desagravamento dos encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros cuja qualidade ambiental seja mais elevada. Trata-se de uma medida que dará um sinal importante aos cidadãos em matéria de responsabilidade ambiental e que poderá, sem alteração de maior nos códigos em vigor, trazer ganhos importantes em matéria de emissões de poluentes.A segunda tem a ver com a necessidade de conferir aos cidadãos uma maior estabilidade em tempo de dificuldades financeiras — portanto, também é uma medida anticíclica — nas situações de reembolsos e liquidações extra nos pagamentos por conta em sede de IRC. É do interesse do Estado e dos cidadãos que os mecanismos de pagamento por conta sejam o mais aproximados possível da realidade, da situação efectiva, evitando-se, assim, pagamentos avultados desnecessários em futuros reembolsos ou a surpresa de