22 DE JULHO DE 198818474 — O Governo deverá proceder à revisão das normas de avaliação da propriedade rústica e urbana por forma a conseguir-se, com encargos administrativos mais baixos, uma determinação mais rigorosa da matéria colectável e um reforço das garantias dos contribuintes.5 — Os valores matriciais dos prédios não arrendados serão actualizados, fixando-se desde já uma actualização provisória nos seguintes termos:d) Prédios urbanos — actualização de 4 % ao ano, cumulativa, desde a última actualização ou fixação, com limite máximo de 100%;b) Prédios rústicos — actualização de 2 % ao ano, cumulativa, desde a última actualização ou fixação, com limite máximo de 100%.Artigo 38.° DerramasSobre a colecta do IRC a que respeita o n.° 1 do artigo 22.°, podem os municípios lançar derramas até ao máximo de 10%.Artigo 39.° Finanças locais1 — Fica o Governo autorizado a rever a Lei das Finanças Locais, na parte respeitante às receitas, de modo a ajustá-la à nova estrutura da tributação do rendimento decorrente da criação do IRS e do IRC e tendo em conta a necessidade de garantir os actuais níveis de receita municipal na perspectiva de uma gestão financeira autárquica responsável.2 — As disposições da Lei das Finanças Locais relativas às receitas entrarão em vigor simultaneamente com o IRS e o IRC.Artigo 40.° PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 60 dias.Aprovada em 21 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 118/VEXECUÇÃO EM PORTUGAL 0E DECISÕES QUE CONSTITUAM TITULO EXECUTIVO PROFERIDAS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS INSTITUINTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Competência para a verificação da autenticidadeCompete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução, em Portugal, de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias, bemcomo da convenção relativa a certas instituições comuns a estas Comunidades e que, de harmonia com aqueles tratados, sejam susceptíveis de execução forçada.Artigo 2.°Competência para aposição da fórmula executória1 — Os documentos cuja verificação de autenticidade tenha sido obtida nos termos do artigo anterior serão transmitidos através do Ministério da Justiça ao tribunal da relação do distrito judicial em que esteja domiciliado o requerido, competindo ao respectivo presidente a aposição da fórmula executória.2 — A sede das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio, para os efeitos do número anterior.Artigo 3.° Lei aplicável e tribunal competenteA acção executiva é regulada pelas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, sendo para ela territorialmente competente o tribunal de 1." instância determinado por aquelas normas.Aprovada em 21 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 119/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER 0 REGIME E ESTRUTURA DA CARREIRA DIPLOMÁTICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea «), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática, nomeadamente no que concerne à selecção e recrutamento, classificação de serviço, sistemas de promoção e graduação na categoria de embaixador, no sentido de estabelecer uma disciplina própria adequada à sua natureza específica, excepcionando-a do disposto nos Decretos-Leis n.os 44/84, de 3 de Fevereiro, e 248/85, de 15 de Julho.Art. 2.° A autorização conferida pela presente lei tem a duração de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Aprovada em 21 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃODESIGNAÇÃO 00 ALTO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃOA Assembleia da República na sua reunião plenária de 21 de Julho de 1988 elegeu, nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 45/86, de 1 de Outubro, o cidadão Manuel da Costa Braz para o cargo de Alto-Comissário contra a Corrupção.Assembleia da República, 21 de Julho de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.