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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente teve grande repercussão a nomeação para auditor da Unidade Local de Saúdeda Guarda do marido - Dr. Francisco Manso -, da presidente do Conselho de Administraçãodaquele estabelecimento de saúde, Dr.a Ana Manso. Esta nomeação, decidida pela própriaesposa do nomeado, levantou um coro de críticas e protestos, incluindo do próprio Ministro daSaúde, acabando por ser anulada. Umas horas depois, o nomeado foi “desnomeado”.Mas, nem tudo foi conhecido e muito menos esclarecido. O Dr. Francisco Manso, o nomeadopela esposa para auditor da ULS da Guarda, é administrador hospitalar de carreira, funções queexercia há uns anos no Hospital de Castelo Branco, como administrador de 2a classe.Como já acontecera durante o governo de Durão Barroso, o Dr. Francisco Manso, após anomeação da esposa para a presidência do CA da ULS da Guarda, no final do ano passado,deixa o hospital de Castelo Branco e transfere-se para a ULS da Guarda.Esta transferência, como qualquer outra, pode ter-se verificado através das várias modalidadesprevistas na legislação da administração pública, nomeadamente, a pedido do próprio ou porrequisição da ULS da Guarda. Tal como a nomeação para auditor, também esta transferênciadeve ser cabalmente esclarecida, até porque dela resultam mais encargos financeiros para aULS da Guarda.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:A que modalidade obedeceu a passagem do administrador Francisco Manso do hospital deCastelo Branco para a ULS da Guarda? Transferência a pedido do próprio ou requisição daULS da Guarda?1.Quais as deliberações aprovadas pelos conselhos de administração do hospital de CasteloBranco e da ULS da Guarda relativamente à transferência do Dr. Francisco Manso de2.X 2543 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:12 +01:00Reason:Location:Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS daGuardaMinistério  da  Saúde4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Castelo Branco para a Guarda?Que argumentos foram invocados para justificar o interesse da ULS da Guarda nacolaboração do Dr. Francisco Manso?3.Em que data e por quem foram votadas e aprovadas aquelas deliberações?4.Quantos administradores exercem funções na ULS da Guarda?5.Quantos assessores do Conselho de Administração trabalham na ULS da Guarda? Desdequando?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 10 de fevereiro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número2042/XII (1.a), sobre os atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação deinsuficiência económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras.Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,remetemos novamente a pergunta ao Governo.O Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, estabelece que se encontram isentos depagamento de taxas moderadoras “os utentes em situação de insuficiência económica” (artigo4o, alínea d) e define que se consideram nesta situação as pessoas que “integrem agregadofamiliar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor doindexante de apoios sociais” (artigo 6, número 1).A Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, determina os meios de comprovação da situaçãode insuficiência económica, estabelecendo que “o reconhecimento da situação de insuficiênciaeconómica depende do requerimento a apresentar via internet ou junto dos serviços eestabelecimentos do SNS ou de outros locais por estes indicados (...)”.O documento de Perguntas Frequentes, disponibilizado na página da internet da AdministraçãoCentral do Sistema de Saúde (ACSS) indica, no ponto 24, que “o requerimento será analisadonum prazo máximo de dez dias”. Contudo, não é isto que está a acontecer.O Bloco de Esquerda sabe que há requerimentos que aguardam análise há mais dum um mês,o que acarreta evidentes constrangimentos para os utentes que ficam assim colocados numlimbo sem saberem se estão ou não isentos do pagamento de taxas moderadoras. Estasituação parece-nos inaceitável e carece de premente resolução.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2544 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:10 +01:00Reason:Location:Atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiênciaeconómica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadorasMinistério  da  Saúde4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo não estão os requerimentos de comprovação de situação de insuficiênciaeconómica a ser analisados nos dez dias previstos pela ACSS?2.Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a análise dos requerimentos decomprovação de situação de insuficiência económica no prazo de dez dias após a suaentrega?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a forma como estavam a ser cobradas taxasmoderadoras aos utentes do Hospital de Santa Cruz em tratamento de hipocoagulação sempreque fazem o controlo analítico (INR) a que periodicamente se devem sujeitar.O hospital cobra, além da taxa moderadora correspondente à análise (1,20 ), uma segunda taxapor consulta médica não presencial, no valor de 3 . Isto é, o doente sempre que faz o INR paga4,20  por uma prestação cujo preço, na tabela do SNS, é de 4,70 . A comparticipação doEstado é, portanto, de 50 cêntimos, apenas pouco mais de 10% do preço daquela análise.Esta dupla cobrança é mais um pagamento do que uma taxa moderadora. O Governo respondeque não se trata de duplo pagamento e não reconhece tratar-se de um abuso, justificando-secom o facto daquela análise ser apresentada ao médico que, em função do resultado, ajusta aterapêutica. Assim, o governo legitima esta caça ao euro por parte dos hospitais do SNS.Mas mais grave do que isso é que o Governo diz, na sua resposta ao Bloco de Esquerda, queesta prática obtém previamente o consentimento informado do utente através da assinaturapelos doentes de uma declaração para esse efeito. O Bloco de Esquerda está em condições deafirmar que, pelo menos até à data em que o Bloco suscitou esta questão, a resposta doGoverno não é verdadeira: nunca o hospital pediu o consentimento informado para cobrar umataxa moderadora por consulta não presencial, verdade que pode ser testemunhada por muitosdoentes a fazer hipocoagulação e que alertaram o Bloco de Esquerda para este duplopagamento.É particularmente grave que o Governo recorra a explicações falsas para justificar a suaposição. E, não será menos grave, se tiver sido o hospital a ludibriar o Governo, invocando umprocedimento que sabe não ser praticado.O Bloco de Esquerda não dispensa uma explicação do Governo que esclareça com verdadeesta diferença entre o que diz e o que acontece no hospital de Santa Cruz.X 2545 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:08 +01:00Reason:Location:Cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados)Ministério  da  Saúde4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Governo que o hospital de Santa Cruz pede o consentimento prévio dos doentespara cobrança de uma taxa moderadora por consulta não presencial sempre que aquelesrealizam o respetivo controlo analítico (INR)?1.Desde quando está implementado tal procedimento?2.Pode o Governo facultar cópia da primeira declaração obtida?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento de que o Diretor-geral das Artes terá afirmado que nãoexistirá qualquer concurso para apoio às artes no corrente ano. Esta decisão surge depois derepetidos avisos de incumprimento da lei por parte da tutela, sempre negados pela maioria.Surge ainda apenas dois dias depois do debate da petição "A Arte e a Cultura para além dacrise" em plenário da Assembleia da República, em que PSD e CDS recusaram projetos deresolução da oposição, nomeadamente do Bloco de Esquerda, com o argumento de que aSecretaria de Estado estaria a fazer o seu trabalho. A decisão agora conhecida, a confirmar-se,deita por terra tudo o que o Governo e a maioria que o suporta têm dito sobre a matéria e revelatoda a hipocrisia de uma escolha política que despreza a cultura e o direito à cultura dapopulação.Lembramos que a decisão de não abrir os concursos contraria a legislação em vigor,nomeadamente o Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de novembro,que estabelece o regime deatribuição de apoios financeiros do Estado a entidades ou pessoas singulares que exercematividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas da arquitetura e dodesign, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e dasáreas transdisciplinares.É uma decisão que condena ao encerramento inúmeras estruturas de criação artística, pondoem causa o tecido profissional artístico em Portugal mas também, e muito especialmente, aoferta cultural em todo o país. Não está em causa já uma política de desinvestimento na cultura,mas sim uma política ativa de desmantelamento de toda a vida cultural do país.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem conhecimento da decisão do Diretor Geral das Artes de não abertura dos concursos definanciamento às artes a que está legalmente obrigado?1.X 2546 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:06 +01:00Reason:Location:Não abertura de concursos para a Direção-Geral das ArtesSecretaria de Estado   da  Cultura4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Pretende o Governo acabar com o modelo de financiamento público às artes através deconcurso?2.Que modelo de políticas públicas para a cultura, que respondam ao imperativo constitucionalde garantia de acesso à cultura, está a implementar?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma denúncia de um cidadãorelativamente à atuação da Polícia de Segurança Pública em Carcavelos. O cidadão refere quetêm ocorrido agressões sistemáticas contra homossexuais num espaço junto à praia deCarcavelos e que chegou mesmo a presenciar uma destas agressões, tendo ouvido insultos dosagressores para a vítima que denunciam uma agressão homofóbica. No seguimento daagressão que testemunhou, o cidadão que nos contactou apresentou queixa à PSP, mas osagentes terão criado obstáculos à apresentação da mesma e mesmo desvalorizado o sucedido,muito embora tenha conhecimento de que diversos homossexuais têm sido agredidos naquelazona.Ora, as forças de segurança não podem ignorar estas agressões e devem atuar para encontraros responsáveis e prevenir a continuação das agressões. Não podem existir locais onde porsistema uma pessoa se sinta insegura e tão pouco pode haver qualquer suspeita de uma menorintervenção da PSP pelo facto de as vítimas serem pessoas com uma determinada orientaçãosexual. Deve resultar claro que qualquer vítima, sem qualquer constrangimento, deve merecer atotal proteção das forças de segurança.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento desta situação?1.Que medidas pretende tomar para o esclarecimento e prevenção de situações destanatureza?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 2547 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:04 +01:00Reason:Location:Violência contra homossexuais em CarcavelosMistinistérionistériostério   da   Administração Interna4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA solicitação do Bloco de Esquerda, a reunião promovida com o Presidente da Câmara deMonchique veio confirmar o previsto encerramento do Tribunal de Monchique à revelia doscritérios estabelecidos para o efeito.Não só no plano das pendências (588 depois de 31-12-2011) quanto no número de processosentrados (385 em 2011), a situação escapa aos evocados critérios economicistas. Porventuramais grave, ainda, é o facto de esta população, maioritariamente idosa e residente em pequenaslocalidades rurais do concelho, não ter qualquer possibilidade de deslocação à alternativaapontada (Portimão), a não ser que o faça no dia anterior. Tratando-se de uma população idosae sem meios de deslocação esta foi a razão que levou a autarquia a programar a deslocaçãosemanal (5.a feiras) à sede do concelho. Reconheça-se que, obrigar idosos e idosas adeslocarem-se no dia anterior para uma sessão em tribunal é manifestamente desumano.Cabe ainda assinalar que o edifício do tribunal é da Câmara, possui excelentes condições, comum orçamento anual de 10 000 euros, e a despesa reporta-se à existência de 4 funcionários.Assim sendo, o único aspeto de poupança limitar-se-ia à deslocação do juiz, uma vez porsemana.A presente situação permitiu-nos ainda detetar que os autarcas foram surpreendidos com osencerramentos anunciados e que não acham justificável nem a ausência de prévia avaliaçãodas situações, caso a caso, nem a incapacidade do Governo para um diálogo concertado deforma a encontrar as melhores respostas a uma justiça mais acessível e mais qualificada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Tenciona o Governo manter o Tribunal de Monchique no quadro de encerramento detribunais? Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que justificam a decisão?1.X 2548 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:02 +01:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de Monchique (distrito de Faro)Ministério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Qual a avaliação que foi efetuada dos custos para as populações do encerramento destetribunal, tratando-se, no caso vertente, de uma população maioritariamente idosa e rural, semtransporte próprio e para a qual a deslocação antecipada será dispendiosa e penosíssima?2.Não considera o Governo que opções desta natureza escavam desigualdades entrepopulações do interior e do litoral, comprometendo o acesso ao direito e aos tribunais?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou recentemente a criação de um visto especial para investidores. Segundo opróprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, a ideia do Governo é a de facilitar os vistos paraestrangeiros em função da sua capacidade económica. Nas palavras do próprio ministro serápara quem coloque em Portugal “mais de um milhão de euros em depósitos, que faça comprasimobiliárias acima de 750 mil euros ou que crie investimento com pelo menos 30 postos detrabalho”. Quem cumprir com um dos requisitos anteriores terá acesso a um visto especial,“muito rápido e competitivo para residir em Portugal”. Estas declarações surgem depois de seconhecer que o Governo iria restabelecer a imposição de quotas para imigrantes.Estas declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros colocam o critério económico como omais relevante para a atribuição de vistos, abrindo a porta aos mais absurdos disparates: Quemquiser vir para Portugal trabalhar terá mais dificuldades em conseguir um visto do que quempretender vir especular no mercado imobiliário. Para este Governo, o dinheiro tudo compra, atéos vistos de residência no nosso país. Aliás, se outros países seguissem este exemplo, osportugueses a quem o Governo recomenda que emigrem seriam dos primeiros a sofrer na peleesta discriminação.Por outro lado, ao recolocar a existência de quotas para imigrantes, o Governo parece mostrarpreocupação com um problema que não existe, dado que devido à situação económica Portugalnão está confrontado com um crescimento da imigração, bem pelo contrário. A taxa dedesemprego não decorre de um aumento da imigração. A austeridade é a grande criadora dedesemprego e essa é escolha do Governo.O Bloco de Esquerda exige, portanto, que sejam tornados públicos os estudos em que oGoverno baseia a sua posição. É essa a razão para a presente pergunta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 2549 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:26:27 +01:00Reason:Location:Novo modelo de visto para estrangeiros e quotas para imigraçãoMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Qual a evolução recente da imigração para Portugal? Qual a análise que serve de base paraa definição de quotas para imigração?1.Qual a taxa dos emigrantes portugueses que cumprem os requisitos que o Governo irá pedirpara o novo “visto de investimento” para residência em Portugal?2.Existe algum estudo que recomende a criação deste “visto de investimento”?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTem sido noticiada a situação limite do Conselho Português de Refugiados, que está a pôr emcausa os seus compromissos e a sua missão, pondo em risco a situação de 125 pessoas.Alimentação, acolhimento, bem como salários dos trabalhadores, estão hoje em risco por faltade resposta das instâncias competentes.Com efeito, o Conselho deixou de ter condições para atribuir, quinzenalmente a cada adulto, os80 euros destinados a prover as necessidades alimentares básicas e que é reforçado com umapercentagem por cada criança do agregado familiar.Segundo declarações da responsável da organização não-governamental, Teresa Tito deMorais, “A situação é muito grave, porque a partir do final da semana passada nós vimo-nosobrigados a não poder dar o subsídio e o apoio pecuniário que os requerentes de asilo tinhamvindo a receber e também a não poder pagar as pensões e outra habitação externa ao Centro.Para que não ficassem numa situação ainda mais debilitada, trouxemos as pessoas queestavam nas pensões para dentro do Centro. Ao menos tinham um teto para poder ficar. Mas,de facto, agora põe-se o problema da alimentação”. Porém, o Centro de Acolhimento detém 42camas e há 92 pessoas a pernoitar na instituição.A situação dramática põe em risco crianças, idosos e grávidas e já levou os responsáveis alançar um apelo para suprir a falta de alimentos. Sublinhe-se que estão hoje na instituição 22crianças, incluindo recém-nascidos.As respostas deviam ser dadas pelo Ministério da Administração Interna e também peloMinistério da Solidariedade e Segurança Social, não esquecendo a Santa Casa da Misericórdia,que deixou de dar apoio às situações de pessoas com autorização de residência provisória ouem fase de recurso para os tribunais administrativos, que são 109, neste momento.Há meses que o Ministério da Administração Interna promete uma resposta, mas a verdade éque a situação se tornou insustentável.X 2550 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:02:51 +01:00Reason:Location:Refugiados sem apoio para sobreviver por causa da situação limite do ConselhoPortuguês para os RefugiadosMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Mas os refugiados não podem ser condenados à fome porque o Governo entende que oassistencialismo é a única resposta aos direitos das pessoas em situações carenciadas.A solicitação ao MAI de um reforço financeiro no valor de 150 mil euros caiu no silêncio, igual aodo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e da Santa Casa da Misericórdia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da gravidade da atual situação dos refugiados,nomeadamente, crianças, grávidas e idosos cuja alimentação está em risco?1.A ausência de resposta significa que, à revelia dos discursos oficiais, o Governo estádisposto a pôr em causa os compromissos com o problema humanitário dos refugiados, como instituto do asilo? 2.Entende o Governo que os direitos fundamentais destas pessoas, e os compromissosassumidos pelo país com elas, podem ser postos em causa pelas políticas de austeridade?3.Quando pretende o Governo disponibilizar o reforço financeiro solicitado de forma a dignificara vida de tantos refugiados?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Representando um investimento de mais de dois milhões de euros, a USLDM da Gelfa estápronta a funcionar há meses. A USLDM da Gelfa representa apenas uma parcela da respostanecessária no que concerne a unidades de saúde de longa duração de que o país necessita.Como tal, é particularmente incompreensível que uma unidade que está pronta e comprofissionais contactados, não esteja em funcionamento.O Bloco de Esquerda considera inadmissível que os utentes necessitados de cuidados de longaduração da zona do Alto Minho estejam a ser impedidos de aceder à assistência de quecarecem por mesquinhas diligências burocráticas ou por eventuais intentos inaugurais de pompae circunstância.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.Por que motivos está ainda encerrada a USLDM da Gelfa?2.Quando vai entrar em funcionamento a USLDM da Gelfa?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o estipulado, o período de entrega do Relatório Único teria tido início no dia 16de março, sendo para isso necessária a disponibilização da aplicação no site do serviço estatalcompetente. No entanto, no dia da entrega do Relatório Único, foi divulgada uma nota a adiar oinício do período de receção do Relatório Único, devido a “constrangimentos vários”, não tendosido avançada informação sobre os novos prazos de entrega.O adiantamento do prazo de entrega do RU torna-se particularmente preocupante, uma vez quepoderá vir a colidir com os prazos de outras obrigações dos profissionais de contabilidade,nomeadamente as declarações de IRS, o encerramento das contas das empresas, a elaboraçãoe entrega do IES (Informação Empresarial Simplificada) e as declarações de IVA do primeiro esegundo trimestre.Desta forma, e no sentido de permitir aos profissionais o planeamento das suas obrigações eminimizar possíveis sobreposições de prazos a respeitar, considera o Bloco de Esquerda quedeve existir, por parte do Governo, a estipulação de uma data para a entrega do documentoque, acautelando os constrangimentos internos, não sobrecarregue o calendário de obrigações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Quais os constrangimentos que justificam o adiamento do prazo de entrega do RelatórioÚnico?1.X 2552 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:28:18 +01:00Reason:Location:Data de entrega do Relatório ÚnicoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de março de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Para quando prevê o Governo a resolução dos constrangimentos referidos?2.Vai o Governo levar em consideração o calendário de obrigações dos profissionais decontabilidade ao estabelecer uma nova data para a entrega do Relatório Único?3.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma situação que carece de esclarecimento,referente à abertura de um posto farmacêutico móvel em Póvoa da Galega, Milharado, concelhode Mafra.No dia 12 de janeiro de 2011, foi publicado em Diário da República o concurso para instalaçãode um posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega, tendo sido alvo de correção (referente aoconcelho da localidade em causa) no dia 14 de fevereiro. A 3 de março, a Farmácia Dois Portosdeu entrada com o seu processo de candidatura no INFARMED.No dia 4 de abril, abriu em Milharado a Farmácia Afonso de Medeiros, resultante datransformação do posto já existente, mas localizada noutras instalações. A abertura destafarmácia acarretava necessariamente a revisão dos parâmetros de licenciamento, mas era doconhecimento apenas do INFARMED, o qual nunca revelou essa informação a qualquer dosconcorrentes.No entanto, na data em que a Farmácia Dois Portos apresentou a sua candidatura, ainda aFarmácia Afonso de Medeiros não tinha recebido o necessário alvará. Por outro lado, à data de4 de abril, ou seja, o momento a partir do qual se tornou pública a abertura da nova farmácia, játinha sido apresentada toda a documentação pelos concorrentes.Contudo, o INFARMED continuou com o concurso para abertura de um posto farmacêuticomóvel em Póvoa da Galega, tendo informado a Farmácia Dois Portos, vencedora do concurso,que tinha 60 dias, a partir de 3 de junho, de 2011, para solicitar a vistoria do IINFARMED.Assim, a farmácia em causa encetou as diligências necessárias à instalação do posto móvel(obras, aquisição de material, encomenda de medicamentos, contratação de farmacêutico,pagamento de renda...) e solicitou a vistoria do INFARMED, no dia 28 de julho de 2011.Todavia, no dia 28 de agosto de 2011, a Farmácia Dois Portos foi informada, por carta, peloINFARMED de que havia uma reclamação em curso, datada de 17 de junho de 2011, tendo-sevisto impedida de abrir o posto farmacêutico móvel, por este não cumprir a distânciaX 2553 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:57 +01:00Reason:Location:Posto farmacêutico móvel em Póvoa de GalegaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
regulamentar da nova Farmácia Afonso de Medeiros.O INFARMED optou por abrir um concurso para abertura de um posto farmacêutico móvel emPóvoa da Galega, sem informar os concorrentes de todos os pressupostos, nomeadamente doprocesso de transformação de um posto farmacêutico móvel em farmácia, em Milharado. Arelevância dessa informação prende-se com o facto de poder determinar a exclusão deconcorrentes do concurso, como pretende agora o INFARMED, por desrespeito da distânciamínima regulamentar para a instalação de um posto.Quem concorreu para a abertura do posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega fê-loperante pressupostos que entretanto alteraram a meio do concurso, sem que deles tivessemconhecimento. O Bloco de Esquerda considera, por isso, que qualquer erro neste processo éapenas imputável ao INFARMED.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o fundamento legal para o INFARMED excluir a farmácia Dois Portos do concurso paraabertura do posto farmacêutico móvel em Póvoa da Galega?1.Dado que à data de abertura do referido concurso, decorria um outro processo detransformação de um posto em farmácia, a qual veio a abrir noutra localização, mas processoesse que era apenas do conhecimento do INFARMED e que poderia determinar a exclusãodo concurso em apreço, por que motivo não informou o INFARMED os concorrentes aoconcurso dessa situação?2.Uma vez que o INFARMED omitiu informação que era passível de determinar a exclusão doconcurso, a consequência legal desse erro grosseiro do INFARMED não deveria ser aanulação do mesmo concurso?3.Face ao erro e omissão do INFARMED, irá este instituto ressarcir a Farmácia Dois Portosdas despesas já incorridas pela mesma com vista à instalação do posto em Póvoa daGalega?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Coordenação Nacional para a Saúde Mental elaborou o Plano Nacional de Saúde Mental2007-2016. Este documento previa, no âmbito do desenvolvimento da rede de serviços locais desaúde mental da região centro, a criação do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC)juntando o Hospital Sobral Cid (HSC), o Hospital Psiquiátrico do Lorvão (HPL) e o CentroPsiquiátrico de Recuperação de Arnes.A Portaria no 1580/2007, de 12 de dezembro, criou o “Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra,pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e depatrimónio próprio, que integra os Hospitais Psiquiátricos de Sobral Cid e do Lorvão e o CentroPsiquiátrico de Recuperação de Arnes.”As três unidades que compõem o CHPC apresentam valências distintas e complementares,dispondo de internamento para utentes agudos, aditos, forenses, residentes e estruturasresidenciais. Em 2011, a Unidade de Lorvão do CHPC, vulgarmente conhecida como HospitalPsiquiátrico do Lorvão, tinha 30 internamentos residentes femininos e 62 masculinos,perfazendo um total de 92 utentes.A anunciada intenção encerrar definitivamente o HPL lança evidentes inquietaçõesrelativamente ao acompanhamento destes utentes, bem como no que concerne ao futuro dosprofissionais que aí exercem funções. O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejamasseguradas condições que respeitem as especificidades clínicas destes doentes bem como oscuidados médicos de que necessitam e vemos como fulcral que este encerramento não sirvacomo argumento para promover desemprego, eliminando postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2554 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:56 +01:00Reason:Location:Encerramento de Hospital Psiquiátrico do LorvãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Está assegurada a continuidade de todos os profissionais que exercem funções no HPL?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual o destino das pessoas que se encontram internadas no HPL?1.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, aprovou os valores das taxas moderadorasprevistas no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. De acordo com a referidaportaria, o montante máximo da taxa moderadora a ser aplicada em atendimentos de urgêncianão pode ultrapassar os 50  (número 2 do artigo 3.o), enquanto para os serviços associados auma sessão de hospital de dia o limite é 25  (número 3 do artigo 3.o).A legislação prevê ainda que “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50 euros por ato”.Quando foram apresentadas as taxas moderadoras, o Governo deu a entender que a regraatrás citada significa que as taxas moderadoras nunca podem ir além dos 50 , em qualquercircunstância. Não é o que está a acontecer. Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversasdenúncias que nos indicam que estão a ser cobradas taxas moderadoras que ultrapassam emmuito os 25  ou 50 .Um destes exemplos remete-nos para o Centro Hospitalar do Porto, Entidade PúblicaEmpresarial, que compreende o Hospital de Santo António, o Hospital Joaquim Urbano, oHospital Maria Pia e a Maternidade Júlio Dinis. No Hospital de Santo António, foi cobrada umataxa moderadora de 160 euros a um utente, pela realização de uma biópsia à próstata. Trata-sede um utente com cerca de 60 anos que se encontra em situação de desemprego mas nãoisento do pagamento de taxas moderadoras.Uma taxa moderadora de 160 euros corresponde a um pagamento de um serviço. Éinadmissível que possa ser cobrado a qualquer cidadão um valor de 160 euros pela realizaçãode qualquer meio complementar de diagnóstico e terapêutica (MCDT) ou por qualquer outroserviço. Taxas moderadoras exorbitantes como estas impedem, evidente e inequivocamenteas/os utentes de acederem aos cuidados médicos de que necessitam.X 2555 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:54 +01:00Reason:Location:Cobrança de taxa moderadora no valor de 160 eurosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o tem conhecimento da situação exposta?1.Qual o valor máximo que pode ser cobrado pela realização de MCDT, isolada oucumulativamente, que não sejam realizados através da urgência ou do hospital de dia?2.Considera o Governo que 160 euros é uma taxa moderadora ou o pagamento de um serviço?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original