428Tribunal de Contas Recomendação 78 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que devem ser instaurados processos de cobrança coerciva visando a recuperação de todas as quantias indevidamente pagas pelas instituições de segurança social, independentemente da sua natureza e da existência ou não de meios automáticos que permitam a participação para tal efeito. Não se registaram progressos relativamente à resolução das dívidas que permanecem na CSS há longos anos (€ 181,1 M), matéria relativamente à qual o Tribunal, recorrentemente, vem formulando recomendações em sucessivos Pareceres (cfr. ponto 12.2.3.1.2.). Recomendação 79 – PCGE/2014 Reitera-se ao Governo que deve diligenciar pela resolução das situações que permanecem em dívida na CSS há longos anos.  O grupo patrimonial Disponibilidades aumentou 13,4% face ao ano de 2013 (€ 1.850,9 M, em termos absolutos), tendo para o efeito contribuído, em grande medida, o aumento do valor dos Títulos negociáveis, realizado pelo FEFSS, designadamente ao nível dos Títulos da dívida pública cujo peso neste agregado, em 2014, é de cerca de 76,1%, com um acréscimo de € 1.848,3 M (18,3%, em termos relativos) face ao ano de 2013 (cfr. ponto 12.2.3.1.3.). O IGFSS fixou no seu QUAR e Plano de Atividades o objetivo de maximizar a rendibilidade média das suas aplicações e, em consequência, optou por aplicar em depósitos junto de instituições bancárias, verbas para além das estritamente necessárias à atividade dos serviços de segurança social, o que desrespeita o disposto no artigo 51.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril (cfr. ponto 12.2.3.1.3.1.). Em 31/12/2014, ainda permanecem por reconciliar documentos com mais de dois anos, estando a sua maioria concentrados em duas contas bancárias. A permanência destes registos, que remonta ao ano de 2007, teve origem em duas situações: diferença de calendário utilizado pela instituição de crédito e pela segurança social, que não tem impacto contabilístico nas demonstrações financeiras anuais, com exceção do último dia do exercício e o primeiro dia do exercício seguinte; e numa deficiência de software que implicou uma sobrevalorização nas disponibilidades e no saldo de execução orçamental no montante de € 1,6 M. Por outo lado, verifica-se que em 21 contas bancárias existem valores depositados sem que tenha havido o correspondente registo contabilístico, por dificuldades na identificação da sua origem, designadamente por falta de informação de entidades terceiras que procedem àqueles depósitos. Esta situação implicou a subvalorização dos saldos de disponibilidades e de execução orçamental no valor de € 9,4 M e de € 5,9 M, respetivamente, e, ainda, a ocorrência de saldos contranatura nas contas de disponibilidades, dado que 5 contas apresentam saldos negativos de disponibilidades (cfr. ponto 12.2.3.1.3.2.). Recomendação 80 – PCGE/2014 Reitera-se que o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve providenciar pela conclusão dos procedimentos necessários ao tratamento adequado dos movimentos por reconciliar nas contas de disponibilidades.  Recomendação 81 – PCGE/2014 Recomenda-se ao Governo que diligencie no sentido de estabelecer uma articulação permanente entre entidades externas ao perímetro de consolidação da SS que procedem ao depósito de verbas em contas bancárias do IGFSS e do ISS (designadamente a AT, o IGFEJ e organismos estrangeiros), com vista à  419