PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto; As transferências para o orçamento da União Europeia (8,3% das transferências), das verbas que constituem os recursos tradicionais da União, bem como das que se destinam a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro; Os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu das Pescas e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (2,5% das transferências); Os apoios a conceder pelo Fundo Ambiental (2% das transferências) em iniciativas com a finalidade de prossecução de objetivos do desenvolvimento sustentável, com destaque para o financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, aredução do défice tarifário, bem como iniciativas específicas aprovadas no âmbito do Planode Recuperação e Resiliência;Os apoios a ser canalizados pela IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (1,9% das transferências), sobretudo os enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência, com destaque para a capitalização e inovação empresarial, a descarbonização da indústria, a bioeconomia sustentável e a capacitação e transição digital das empresas. Quadro 4.10. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A dotação alocada a subsídios constitui 1% da despesa efetiva prevista para 2022, sobressaindo as políticas ativas de emprego e de formação profissional a cargo do IEFP, sobretudo os programas e apoios que visam responder aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente o novo Pensões  e outros  abonos  - Ca ixa  Gera l  de Aposentações , I .P. 10 265,6 10 393,4 1,2 0,4Transferências  do Orçamento Estado para  o orçamento da  Segurança  Socia l9 675,0 9 208,4 -4,8 -1,5Transferencias  para  a  Adminis tração Loca l  - Lei  das  Finanças  Loca is  3 289,3 3 248,2 -1,2 -0,1Recursos  próprios  comunitários 2 723,1 2 650,0 -2,7 -0,2Transferencias  para  a  Adminis tração Loca l  - Fundo para  o Financiamento da  Descentra l i zação0,0 832,5 - 2,7Insti tuto de Financiamento da  Agricul tura  e Pescas , I .P. 676,8 797,8 17,9 0,4Fundo Ambienta l  437,3 636,2 45,5 0,6IAPMEI - Agência  para  a  Competi tividade e Inovação, I .P. 257,4 595,6 131,4 1,1Outros 3 549,4 3 486,4 -1,8 -0,2Total 30 873,9 31 848,5 3,22021Estimativa2022OrçamentoVariação(em %)Contributo variação(em p.p.)11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________121
em edifícios da Administração Pública e da descarbonização dos transportes públicos financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência. A nível sectorial, destacam-se os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, onde relevam os encargos de funcionamento destes estabelecimentos e, em menor medida, os pagamentos a efetuar à Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do programa de modernização do parque escolar. 4.1.2. Administração Regional e Local Em 2021 a Administração Regional e Local deverá apresentar, em contabilidade pública, um saldo negativo de 68,3 milhões de euros, evidenciando uma melhoria face ao défice registado em 2020 (-151,3 milhões de euros). A melhoria do saldo é resultado da evolução de ambos os subsectores, para a qual contribuirá a previsão de um aumento da receita superior ao aumento da despesa.   Para 2022, prevê-se um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 213,9 milhões de euros para o qual contribuirá o défice de 300,8 milhões de euros da Administração Regional, atenuado pelo excedente de 86,9 milhões de euros estimado para a Administração Local. Gráfico 4.1.2.1. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção Geral das Autarquias Locais. -1 000,0- 500,0 0,0 500,01 000,02017 2018 2019 2020 2021 E 2022 OEARL Administração Regional Administração Local11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________123
4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local Em 2021, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 256,7 milhões de euros, o que representa uma melhoria face ao saldo verificado em 2020, que se fixou em 214,6 milhões de euros. Esta evolução do saldo orçamental na Administração Local decorre de um incremento da receita de 9,1%, superior ao crescimento estimado para a despesa (8,8%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento das transferências (14,3%), em particular as transferências recebidas da Administração Central ao abrigo da Lei das Finanças Locais e no âmbito da descentralização de competências, em especial  nas áreas da educação e da saúde. Ainda na receita, é de realçar o crescimento de 3,9% da receita fiscal, influenciado, em particular, pela retoma progressiva do mercado imobiliário. Relativamente à despesa, os principais contributos advêm do crescimento do investimento (26%), das despesas com pessoal (8,6%), associado ao processo de descentralização da educação, e da aquisição de bens e serviços (2,5%). Para 2022, prevê-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 86,9 milhões de euros, inferior em 169,8 milhões de euros em relação a 2021 resultante de um crescimento da receita (6,4%) inferior ao previsto para a despesa (8,3%). Ao nível da receita, destaca-se, sobretudo, as receitas provenientes da Administração Central que incluem as transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização que prevê a finalização, em 2022, do processo de descentralização de competências para os municípios. De referir ainda as transferências a receber da Administração Central, por via do PRR, para o desenvolvimento de projetos no âmbito da habitação. De destacar também o crescimento previsto das verbas provenientes da União Europeia (8,4%), da receita fiscal (4,4%) e da outra receita (3,2%). Em relação à despesa, a evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (13%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR e das despesas com pessoal (7,5%), decorrentes, essencialmente, do processo de descentralização de competências para os municípios. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________124
Quadro 4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local  (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças e Direção Geral das Autarquias Locais. Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias e Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente. 4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nomeadamente as que decorrem  da Lei das Finanças Locais, apresentam uma redução de 1,9% que resulta da menor receita fiscal arrecadada em 202019, afetada pelos efeitos da pandemia na atividade económica. Contudo, decorrente da própria lei, a queda foi atenuada pelo forte crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as Freguesias. 19 Ano de referência para o cálculo das transferências para a administração local para 2022 (Art.o 25.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação) 2021 Estimativa2022 OrçamentoReceita Efetiva 9 164,5 9 994,9 10 630,9 9,1 6,4Recei ta  Fisca l 3 161,2 3 283,3 3 427,3 3,9 4,4da qual: IMI 1 512,3 1 503,6 1 578,8 -0,6 5,0IMT 978,7 1 132,6 1 172,2 15,7 3,5Transferências 4 395,7 5 025,6 5 463,0 14,3 8,7das quais: 1 354,3 1 763,3 2 264,3Lei  das  Finanças  Loca is 3 041,4 3 262,3 3 198,8 7,3 -1,9União Europeia 475,4 621,2 673,7 30,7 8,4Outra  Recei ta 1 607,6 1 686,1 1 740,6 4,9 3,2Despesa Efetiva 8 949,8 9 738,2 10 544,0 8,8 8,3Despesas  com pessoal 2 999,4 3 258,4 3 503,2 8,6 7,5Aquis ição de bens  e serviços 2 420,1 2 481,1 2 667,6 2,5 7,5Investimento 2 071,0 2 610,2 2 949,7 26,0 13,0Outras 1 459,3 1 388,5 1 423,5 -4,9 2,5Saldo global 214,6 256,7 86,9Taxa de Variação (%)2021 Estimativa20202022 Orçamento11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________125
Quadro 4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros) Notas:  (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa XIX (2020)/mapa 12 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.(b) Só inclui os municípios do Continente.(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa XX (2020)/ mapa 13 (2021 e 2022) do Orçamento do Estado.Fonte: Ministério das Finanças 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional Na Administração Regional estima-se para 2021 um défice orçamental de 325 milhões de euros, o que compara com um défice de 366 milhões de euros em 2020. O desempenho orçamental estimado para 2021 compreende um crescimento de 8,5% da receita e de 5,9% da despesa face a 2020. A evolução da receita decorre do crescimento da outra receita (50,2%)20,, das transferências (11,5%), em especial as recebidas da União Europeia, e da receita fiscal (3,4%). O aumento da despesa em 2021 está influenciada pelos encargos associados à COVID-19, destacando-se os acréscimos das despesas com pessoal (4,4%) com a contratação de novos trabalhadores e o pagamento de trabalho suplementar nos Serviços Regionais de Saúde; da aquisição de bens e serviços (2,2%) com os encargos na saúde associados à testagem, prevenção e tratamento da doença COVID-19; e da aquisição de bens de capital (8,3%) com a execução do plano de investimentos previsto por cada região. O comportamento da despesa é atenuado pela redução dos juros e outros encargos (-6,5%), relacionado com a suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) por parte da Região Autónoma da Madeira (RAM)21. 20 Associado a restituições ao Governo Regional dos Açores. 21 O pagamento de juros que se venciam em julho 2020, janeiro 2021 e julho 2021 relativos ao empréstimo celebrado entre o Estado Português e a RAM no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro foi suspenso nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho que adita o artigo 77.o-B à Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020). 2021Estimativa2022OrçamentoLei das Finanças Locais 3 041,4 3 262,3 3 198,8 7,3 -1,9Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a) 2 148,4 2 329,3 2 195,2 8,4 -5,8Fundo Socia l  Municipa l  (FSM) 163,3 163,3 204,2 0,0 25,1Participação no IRS (b) 438,8 475,2 480,3 8,3 1,1Participação no IVA (b) 62,2 57,0 42,2 -8,3 -26,0Fundo de Financiamento das  Fregues ias  (FFF) (c) 228,7 237,5 276,9 3,8 16,6Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 0,0 0,0 832,5 - -Outras 19,6 27,1 49,5 38,2 82,8Total 3 060,9 3 289,3 4 080,7 7,5 24,1Taxa Variação (%)20202021 Estimativa2022 OrçamentoII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________126
Quadro 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira. Para 2022, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 24,3 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 9,4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (115,6%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (5,6%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (31,1%)22  e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas23 (-6,7%). A despesa deverá registar um crescimento de 7,5%, resultante maioritariamente do investimento (42%), expressando o impulso do PRR nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas, das despesas com pessoal (3,1%), dos juros e outros encargos (23,6%), em linha com o fim da suspensão do pagamento de juros PAEF pela RAM24, e da despesa com aquisição de bens e serviços (4,7%). 4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 498,4 milhões de euros, em 2022, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 281,2 milhões de euros e 217,2 milhões de euros para a Região 22 Efeito base em 2021; ver explicação no parágrafo anterior. 23  Lei orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 24 Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho que adita o artigo 77.o-B à Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020). 2021 Estimativa2022 OrçamentoReceita Efetiva 2 362,7 2 564,4 2 806,7 8,5 9,4Recei ta  Fisca l 1 520,8 1 572,2 1 661,0 3,4 5,6Transferências 704,2 785,4 1 003,2 11,5 27,7das quais:Lei  das  Finanças  das  Regiões  Autónomas 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7União Europeia 128,6 173,8 374,7 35,1 115,6Outra  Recei ta 137,7 206,8 142,6 50,2 -31,1Despesa Efetiva 2 728,6 2 889,5 3 107,5 5,9 7,5Despesa  Corrente 2 330,8 2 458,5 2 529,9 5,5 2,9da qual:Despesas  com pessoal 1 197,7 1 250,6 1 289,9 4,4 3,1Aquis ição de bens  e serviços 656,2 670,7 702,3 2,2 4,7Juros  e outros  encargos 156,0 145,9 180,3 -6,5 23,6Despesa  de Capita l 397,8 431,0 577,6 8,3 34,0da qual:Aquis ição de bens  de capi ta l 160,8 174,2 247,4 8,3 42,0Saldo global -366,0 -325,0 -300,8Taxa de Variação (%)20202021 Estimativa2022 Orçamento11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________127
Autónoma da Madeira (RAM), representando uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional25. Quadro 4.1.2.4. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira Em 2022, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a  4 710,3 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, e que incluem o valor proveniente do Fundo de Financiamento da Descentralização. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que totalizem 453,1 milhões de euros.  Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 153,8 milhões de euros e proceder ao pagamento de 10,1 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 41,3 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela Administração Central. Em 2022, a Administração Regional receberá 511,8 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 43,3 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.  Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 45,4 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 106,8 milhões de euros. 25 Conforme disposto no n.o 3 e 4, do artigo 48.o, da Lei orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, “A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. A taxa de variação definida não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.” 2021Estimativa2022OrçamentoLei das Finanças das Regiões Autónomas 522,2 534,1 498,4 2,3 -6,7RAA 293,9 301,8 281,2 2,7 -6,8RAM 228,3 232,3 217,2 1,7 -6,5Outras 1,3 55,2 12,4 4 092,1 -77,6RAA 1,3 38,0 0,0 2 787,5 -99,9RAM 0,0 17,2 12,3 0,0 -28,2Total 523,5 589,3 510,8 12,6 -13,3RAA 295,2 339,9 281,2 15,1 -17,3RAM 228,3 249,4 229,5 9,3 -8,0Taxa de Variação (%)2020 2021Estimativa2022 OrçamentoII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________128
estas receitas são novamente consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). A previsão da receita efetiva total, no montante de 33 317,9 milhões de euros, para 2022 traduz-se num aumento de 929 milhões de euros face à previsão de execução de 2021. Tal resultado está influenciado essencialmente pelo acréscimo das contribuições e quotizações, no montante de 1204,8 milhões de euros, e pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas extraordinárias no âmbito da pandemia de COVID-19, comparativamente a 2021.  Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a diminuir 2,1%, face à previsão de execução de 2021, atingindo um montante na ordem dos 31 012,8 milhões de euros.  No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2022, o valor de 19 078,3 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,5% da despesa total efetiva, e um crescimento de 3,1%, em relação a 2021.  No âmbito das medidas extraordinárias no âmbito da pandemia de COVID-19, importa evidenciar a continuidade do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado às Microempresas, dotado de 200 milhões de euros.  Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem ainda os crescimentos previstos com o subsídio de doença (3,7%), os programas e prestações de ação social (1,4%), as prestações de parentalidade (4,4%), entre outras. Destaca-se a medida Garantia para a Infância, com a criação de um novo apoio social no âmbito do sistema de proteção social de cidadania, bem como com o incremento do abono de família, com um total de cerca de 70 milhões de euros em 2021. Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um crescimento de 17,3%. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________130
jovens com mais de três anos de idade e menos de 18 anos, do primeiro e segundo escalões, com um total de cerca de 70 milhões de euros. Neste contexto, a despesa associada ao abono de família ascenderá a 838,3 milhões de euros, evidenciando um aumento de 5,3% face à previsão de execução para 2021, num total de 42,1 milhões de euros. No que se refere ao novo apoio social, é considerado um montante de 35,5 milhões de euros relativos ao início da aplicação da medida Garantia para a Infância. Relativamente ao abono de família, tal como em relação às demais prestações familiares, assume-se a atualização das prestações em pagamento em linha com a atualização do IAS. Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade, o emprego e a valorização das remunerações consideradas para apuramento das prestações. A dotação de despesa inscrita para prestações de parentalidade, em 2022, ascende a 673 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 4,4% face à previsão de 2021. No que às medidas excecionais no âmbito da doença COVID-19 concerne, foi considerada uma despesa global de 200 milhões de euros para pagamento da medida Novo Incentivo à Normalização. Ação social Os encargos com a Ação Social estão orçamentados em 2241,9 milhões euros, o que representa um aumento de 3% face à previsão de execução de 2021, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2022 consideram-se 58,4 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contemplam-se ainda os impactos inerentes ao processo de descentralização de competências, com a transferência de recursos do orçamento de Ação Social para os municípios, que passam a ser suportadas pelo Fundo de Financiamento da Descentralização. Outras despesas As despesas de administração previstas para 2022 atingem o montante de 405,2 milhões de euros, com 11,2 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um crescimento relativamente à previsão de execução de 2021 (8,2%). De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 3,9%.Também nas despesas de capital está compreendido, para o ano 2022, o valor de 36,7 milhões de euros no âmbito do PRR.Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1787,1 milhões de euros.Saldo orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2022, o saldo orçamental deverá situar-se em:  2305,1 milhões de euros na ótica da contabilidade pública (excluindo os ativos e os passivos financeiros);  2305,2 milhões de euros na ótica da contabilidade nacional. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________133
Setor da defesa Com vista ao cumprimento das missões da defesa nacional e das Forças Armadas, a idD, S.A. continuará a preconizar as seguintes prioridades: Reforçar as redes e outras formas de parceria e cooperação que visem a inovação e a internacionalização de empresas e das cadeias de valor, incluindo a promoção do investimento empresarial em I&D, para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e criação de valor baseada na inovação; Criar um «balcão único» de apoio às empresas que permita agilizar todos os procedimentos necessários com vista ao desenvolvimento de oportunidades de negócio e internacionalização de acesso aos programas cooperativos europeus; Acelerar a execução da Lei de Programação Militar; Acelerar a atração de projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval, aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, entre outros. Setor dos transportes O setor dos transportes foi fortemente afetado pela situação pandémica vivida durante os anos de 2020 e 2021, quer pela diminuição da procura quer pelos investimentos significativos na implementação de rotinas de limpeza, desinfeção e higienização, tendo em vista garantir a confiança dos clientes nas suas deslocações. Não obstante, as empresas prosseguiram com a realização dos seus planos de investimento, tendo inclusivamente sido aprovados pelo Governo novos investimentos, designadamente: A aquisição de novos comboios pela CP; A criação da Associação Centro de Competências Ferroviário; A autorização para a IP proceder à contratação de estudos e projetos no âmbito do Programa Nacional de Investimentos para 2030 (PNI 2030). Refira-se que o ano de 2020 foi muito relevante para a criação dos alicerces para desenvolvimento do PNI2030, que três grandes objetivos: Reduzir significativamente os tempos de viagem ao longo da faixa atlântica, modernizando o Eixo Porto-Lisboa;Reforçar a unidade do território, construindo e requalificando ligações em zonas de menor densidade; Transformar a mobilidade urbana através da ferrovia num elemento estruturante da rede de transportes das áreas metropolitanas. No âmbito da mobilidade metropolitana, foram lançados concursos para a construção de novas linhas de metro nas cidades do Porto e de Lisboa, bem como para a concretização do novo sistema de mobilidade do Mondego para os municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujos investimentos se enquadram no objetivo fundamental de alcançar a neutralidade carbónica em 2050. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________137
operacionalidade da companhia e assegurar a sobrevivência da TAP no curto prazo e num contexto de pandemia, tendo, contudo, imposto a apresentação de um plano de reestruturação que permitisse garantir a sua sustentabilidade de médio e longo prazo, e que, como tal, fosse aceite pela Comissão Europeia. O plano de reestruturação foi entregue junto da Comissão Europeia em dezembro de 2020, tendo uma versão final do mesmo sido entregue em junho de 2021, após longas negociações com a Comissão. Em julho de 2021, a República Portuguesa foi notificada da Decisão da Comissão Europeia em dar início ao procedimento previsto no artigo 108(2) do TFUE, relativamente à ajuda à reestruturação da TAP, processo que decorre, tendo o Governo já enviado à Comissão Europeia os seus comentários e informação adicional relevante, esperando-se que a Comissão venha a tomar uma decisão final ainda durante o ano de 2021. Em 2021, foi ainda concedida à TAP, ao abrigo das normas comunitárias especialmente desenhadas para o contexto pandémico, uma Compensação por danos COVID referentes ao período de março a junho de 2020, no valor de 462 milhões de euros, compensação que foi atribuída sob a forma de capital. Recentemente, foram submetidas à Comissão Europeia duas notificações adicionais para Compensação por danos COVID – uma referente ao segundo semestre de 2020, outra referente ao primeiro semestre de 2021. Tal como já anunciado, espera-se que, com a aprovação do Plano de Reestruturação por parte da Comissão Europeia, a ajuda à TAP em 2021 totalize os 998 milhões de euros (já incluindo o montante das Compensações por danos COVID acima referidas). Por sua vez, é previsto no Plano de Reestruturação apresentado à Comissão Europeia, no seu cenário central, que 2022 seja o último ano em que o Estado português injeta dinheiro na TAP, no valor de 990 milhões de euros. A TAP ficará, assim, devidamente capitalizada para poder prosseguir a sua atividade, contribuindo fortemente para a economia portuguesa. Setor dos portos A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador.  A situação pandémica não revelou uma diminuição significativa da atividade portuária, prosseguindo-se o esforço de modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos.  Assim, dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________140
o recebimento (entrada no país) de comparticipações da UE no cofinanciamento de projetosapoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE e, em particular,do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao abrigo do Instrumento deRecuperação Europeu — Next Generation EU.29No quadro seguinte, indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2019 e 2020, a estimativa para o ano de 2021 e a previsão para o ano de 2022. 29 Foram apuradas estimativas e previsões para o MRR — Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o ReactEU — Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa e o FTJ — Fundo de Transição Justa. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________142
resultem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras de riscos afetos ao setor público. A análise constante da presente secção tem por referência 35 contratos atualmente objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Face ao exercício orçamental anterior, neste universo passou a estar integrado o contrato de concessão de serviço público relativo ao Oceanário de Lisboa, mediante a verificação dos requisitos para qualificação deste contrato como uma PPP nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei no 111/2012, de 23 de maio. O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010), não se incorporando portanto no processo de consolidação orçamental, não obstante serem, tal como os demais, objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP.  Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário e aeroportuário, as estimativas do parceiro público quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________147
Oceanário Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria. Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária. 4.5. Ativos e Passivos do Estado 4.5.1. Dívida Direta do Estado Em 2021, as políticas económica e orçamental seguidas, a par do cariz acomodatício da política monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para a contenção do impacto financeiro da resposta necessária ao choque pandémico. Atentos os desafios adicionais da pandemia, aqueles fatores continuaram a ser fundamentais para que em 2021 os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente dos investidores pela dívida pública portuguesa e facilitar a execução dos programas de compras de ativos do Eurosistema para Portugal (PSPP e PEPP). Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do país e para a estabilidade financeira das famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e gestão financeira rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir: • O custo da dívida emitida no ano34 (ago/21) é atualmente de 0.6%, consolidando a trajetóriadescendente deste indicador iniciada em 2016. Neste domínio, destaca-se o primeirofinanciamento realizado a uma taxa de juro implícita negativa (-0,012%) no prazo dereferência a 10 anos;• A maturidade média da dívida de médio e longo prazo emitida em 2021 (até agosto) é de14,4 anos, superior à maturidade média das emissões realizadas em 2020 (10 anos). Comeste aumento, a maturidade média do stock da dívida subiu ligeiramente, para 7,7 anos, emagosto de 2021 (incluindo empréstimos oficiais). Neste particular, salienta-se a emissãosindicada da Obrigação do Tesouro (OT) com maturidade de 30 anos (reembolso no ano de2052), tendo essa colocação sido efetuada à taxa de juro implícita mais baixa de semprepara o respetivo prazo de referência (1,022%);34 Custo da dívida emitida custo médio dos BT, OT, OTRV e MTN emitidos no ano correspondente, ponderado pelo montante e maturidade 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________153
• Em termos relativos, o diferencial de custo da dívida pública portuguesa face à Alemanhaao longo de toda a curva de rendimentos tem vindo a renovar os mínimos pré-pandemia;• O diferencial face à Alemanha, no prazo de referência a 10 anos, situa-se atualmente nos+54 p.b , um nível consideravelmente inferior às respetivas referências para 2020 (+79 p.b.)e 2019 (+74 p.b.). Em relação a Espanha, o diferencial alargou (+11p.b.) situando-se nos -10p.b., com o custo da dívida pública portuguesa ficar abaixo da dívida pública espanhola, emacentuado contraste com a evolução ocorrida na crise anterior.• A taxa média das OT emitidas em 2021 teve a taxa de juro mais baixa de sempre,correspondendo a 0,40%, valor que diminui significativamente para 0,11% se foremconsideradas as principais restantes fontes de financiamento, designadamente Bilhetes doTesouro (BT) e o SURE.Após um longo período de equiparação, é agora exigido à República Portuguesa, para novos financiamentos, um custo inferior à dívida pública do Reino de Espanha. No final de setembro, a OT com maturidade mais próxima de 10 anos encontra-se 10 pontos base abaixo do nível da obrigação equivalente do Reino de Espanha, o que demonstra que a dívida portuguesa continua a ser percecionada com um risco inferior à dívida de outros países europeus. Gráfico 1.1. Evolução em mercado secundário da OT com prazo de 10 anos (valores mid, em pontos base)  Fonte: Bloomberg L.P. A estratégia ativa de gestão de dívida consolidou-se igualmente, em 2021, através da execução de três operações de troca de emissões de OT com maturidades em 2022, 2023 e 2024, no montante de 2.858 mil milhões de euros (valor nominal), com vista ao alisamento do perfil de reembolsos. Adicionalmente, foi também efetuada a recompra antecipada de 1.124 milhões de dólares de uma emissão com maturidade em 2024, não tendo sido emitida nova dívida para financiar essa recompra das obrigações, consistindo esta operação numa redução da dívida direta do Estado. Ainda em 2021, a República Portuguesa obteve também a primeira revisão em alta da sua notação de crédito desde o início da pandemia. Em setembro, a agência de notação financeira Moody's Investors Service, Inc. (Moody’s) subiu a avaliação creditícia de longo prazo da República Portuguesa, colocando-o no penúltimo grau da categoria de investimento de qualidade (Baa2), dando assim consequência à perspetiva para a evolução da qualidade do crédito que era “positivo” desde agosto de 2019. Esta é a mais II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________154
Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros) (P) Previsão. Fonte: Ministério das FinançasNecessidades e Fontes de Financiamento do Estado Em 2021, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão situar-se em 53,9 mil milhões de euros. Em termos de necessidades líquidas de financiamento do Estado do ano, estas deverão ascender a 13,5 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 3,3 mil milhões de euros face a 2020. Em contraste, as amortizações de dívida fundada deverão ser superiores ao valor de 2020, fixando-se em 40,4 mil milhões de euros. O financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2021 deverá atingir 52,4 mil milhões de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 42 milhões de euros35. Em 2022, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 54,7 mil milhões de euros. O aumento de 0,9 mil milhões de euros face a 2021 resulta essencialmente do aumento das amortizações de dívida fundada (cerca de 4,1 mil milhões de euros), uma vez que as necessidades líquidas de financiamento deverão diminuir em cerca de 3,3 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 54,7 mil milhões de euros. 35 Este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central observado no final do ano, uma vez que não inclui outras fontes de financiamento não orçamentais, nomeadamente depósitos à ordem de outras entidades públicas na Tesouraria Central do Estado. Montante % Montante % Montante %OT - Obrigações  do Tesouro 148 294 55,3 153 343 54,9 163 676 56,6OTRV - Obrigações  do Tesouro Rendimento Variável 7 950 3,0 4 500 1,6 1 000 0,3CT - Certi fi cados  do Tesouro 17 562 6,5 17 562 6,3 17 562 6,1CA - Certi fi cados  de Aforro 12 220 4,6 12 368 4,4 12 516 4,3Dívida  de curto prazo em euros 18 914 7,0 26 205 9,4 29 509 10,2da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 11 453 4,3 7 949 2,8 11 349 3,9Outra  dívida  em euros  (excluindo a juda externa) 6 832 2,5 6 324 2,3 5 840 2,0Dívida  em moedas  não euro (excluindo a juda externa) 3 916 1,5 2 831 1,0 2 569 0,9PAEF - Programa de Ass is tência  Económica  e Financeira 49 628 18,5 49 628 17,8 49 128 17,0FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 9,4 25 328 9,1 25 328 8,8MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 9,1 24 300 8,7 23 800 8,2FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0UE - SURE 3 000 1,1 5 411 1,9 5 934 2,1 UE - PRR 0 0,0 960 0,3 1 308 0,5TOTAL 268 316 100 279 132 100,0 289 042 100,0Efei to cambia l  da  cobertura  de derivados  (l íquido) -288 0,0 -384 0,0 -384 0,0Dívida total após cobertura de derivados 268 028 0 278 747 0 288 658 0Instrumentos2020 2021(P) 2022(P)II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________156
Quadro 4.24. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2020-2022 (milhões de euros) (P) Previsão. Fonte: Ministério das FinançasComposição do Financiamento do Estado Em 2021, as emissões de OT representam a principal fonte de financiamento, num montante estimado de 5,7 mil milhões de euros. Por seu turno, as emissões líquidas de CEDIC ascendem a 10,7 mil milhões de euros. Antecipa-se ainda um contributo positivo dos desembolsos ao abrigo do programa SURE, no montante de 2,4 mil milhões, e dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, no montante de 1,0 mil milhões de euros.  Adicionalmente, o reembolso pelo FEEF da margem financeira retida aquando do empréstimo realizado em junho de 2011, com maturidade original em julho de 2021 (entretanto estendida para 2036), representará um contributo positivo no montante de 828 milhões36 36 Pese embora este montante, referente à devolução da margem retida pelo FEEF, surja no quadro 1.3 como financiamento (valor de encaixe), este recebimento não tem impacto no stock de dívida direta do Estado em 2021. A dívida relacionada com esta operação (1a tranche do empréstimo do EFSF) foi reconhecida ao valor nominal no momento inicial em que o empréstimo foi concedido (em 2011). O reembolso desta margem trata-se apenas da devolução desse dinheiro inicialmente retido. O reembolso desta margem financeira do FEEF divide-se em duas componentes: capital (828 milhões de euros) e juros (287 milhões de euros).2020 2021(P) 2022(P)1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 16.790 13.478 10.200Défice Orçamental 12.204 10.002 8.951Aquisição líquida de activos financeiros (excepto privatizações) 4.585 3.477 1.249Receita de privatizações (-) 0 0 02. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 36.841 40.397 44.527Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 3.987 4.983 4.747Dívida de curto prazo em euros 22.327 18.914 26.205Dívida de médio e longo prazo em euros 10.530 15.171 13.317Dívida em moedas não euro 0 1.086 262Fluxos de capital de swaps (líq.) -3 243 -23. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 53.631 53.875 54.7274. FONTES DE FINANCIAMENTO 55.117 53.917 54.778Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 108 1.501 42Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 55.009 52.416 54.736Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 0 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 1.501 42 51p.m. Discrepância estatística 15 0 06. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 56.562 52.416 54.736Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1.553 0 0Relativas ao Orçamento do ano 55.009 52.416 54.73611 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________157
(cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos objetivos a prosseguir. Internet BankingDurante o ano de 2021 foi concluída a disponibilização da nova plataforma de Internet Banking, que substituiu o sistema de Homebanking.  A nova plataforma onde os organismos públicos detêm contas bancárias permitirá melhorar a prestação dos serviços bancários online. A nova ferramenta, mais eficiente, apelativa e de utilização mais intuitiva, aproxima-se às plataformas similares que a banca comercial disponibiliza e assenta nas novas tecnologias de comunicação. Gestão da LiquidezA maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.  Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do TesouroO quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC). 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________161
5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada programa orçamental:Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros) Por memória: Nota: Não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas do Ministério das Finanças, bem como diferenças de consolidação.  Fonte: Ministério das Finanças No orçamento de 2022 a despesa efetiva cifra-se em 114 012,8 milhões de euros38, o que corresponde a uma despesa de 103 864,8  milhões de euros em atividades (91,1%) e a 10 148,0 milhões de euros em projetos (8,9%).38 Valor não consolidado Programas2022OrçamentoOrgãos  de Soberania 4 971,7Governação 1 837,1Economia 3 469,8Representação Externa 524,4Finanças 22 173,0Gestão da  Dívida  Públ ica 111 816,6Defesa 2 451,5Segurança  Interna 2 311,6Justiça 1 610,5Cultura 644,0Ciência , Tecnologia  e Ens ino Superior 3 123,4Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração escolar 7 805,7Trabalho, Sol idariedade e Segurança  Socia l 22 012,0Saúde 13 578,1Ambiente e Ação Cl imática 3 824,6Infraestruturas  e Habitação 5 971,1Agricul tura 1 342,8Mar 174,8Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 209 642,9Fluxos  para  outros  Programas  Orçamenta is  (2) 55 000,9Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 154 642,0Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 156 337,0Despesa  de ativos  e pass ivos  financeiros  consol idados  (6) 76 933,4Diferenças  de consol idação (despesa  efetiva) (7) 2,5Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro 4.2 (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 79 406,211 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________163
Projetos Quadro 5.4. Projetos — por tipo de despesa e fonte de financiamento (milhões de euros) Nota: O valor da Despesa total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2018, 2019 e 2020.  Fonte: Ministério das Finanças. Para 2022 prevê-se, para a componente de projetos, um total de 13 424,3 milhões de euros, sendo que as despesas de capital alcançam 80,6% do orçamento total, com saliência para o agrupamento económico de Aquisição de bens de capital, que absorve 42,6% do montante total orçamentado em despesas de capital. 2018 2019 20202021Estimativa2022 OrçamentoDespesa  corrente 1 009,1 926,7 991,4 1 122,8 2 602,3Despesa  de capi ta l 3 013,1 3 080,2 2 650,3 4 000,9 10 822,0Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 4 022,2 4 006,9 3 641,7 5 123,7 13 424,3Financiamento nacional 3 354,4 3 294,7 2 982,2 4 259,6 8 577,3Financiamento europeu 667,8 712,2 659,5 864,1 4 847,0Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 4 022,2 4 006,9 3 641,7 5 123,7 13 424,3II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________166