11 DE JANEIRO DE 2014 13 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm a seguinte posição: é ilegal, mas não faz mal. «As necessidades do sistema?!» «Bem, não precisamos de tantos professores. Aliás, já nos desfizemos de mais de 15 000 e certamente queremos desfazermo-nos de mais.» «Se é ilegal?! Não faz mal!» Mas se há uma ilegalidade qualquer a corrigir junto ao sistema financeiro ou junto aos mandantes da troica, isso passa à frente de tudo, tem toda a prioridade. O Governo, o Ministério da Educação está, atualmente, em tribunal devido a circunstâncias muito diversas. Preferem sempre ir para tribunal. O que os Srs. Deputados do CDS e do PSD hoje aqui disseram é que o Governo português, a maioria PSD/CDS prefere ir para o Tribunal de Justiça da União Europeia do que resolver a ilegalidade que está a ser constatada mais uma vez. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, em dois anos não se resolve, vai demorar muito tempo a resolver, o problema é antigo, é ilegal, mas não faz mal...Bom, é essa justificação que contestamos, porque é da vida dos professores contratados que estamos a falar. Inclusivamente, o despedimento massivo que fizeram obrigaria, ainda mais urgentemente, a resolver o problema da vinculação destes trabalhadores, que são uma exceção no nosso Direito Administrativo, porque todos os trabalhadores da Administração Pública, ao fim de três anos, têm acesso a determinado tipo de vínculo, o que estes professores nunca tiveram — e há pessoas nestas circunstâncias há 10, há 15 e há 20 anos! Como tal, a atitude política hoje, aqui, da maioria, do Sr. Deputado Michael Seufert e da Sr.a Isilda Aguincha é uma atitude pusilânime, que consiste em dizer: «Não queremos saber disto. Que vá para o Tribunal de Justiça e que os professores contratados continuem a ser punidos». Esta é a filosofia Crato. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, é falacioso o argumento de que há professores a mais. Enquanto existir abandono e insucesso escolar, não há um professor a mais, há sempre professores a menos, porque o objetivo deste Governo não é o do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, não é o de garantir o papel da escola pública, conforme está consagrado na Constituição, enquanto um pilar do regime democrático. O que este Governo quer fazer da escola pública é um instituto de formação profissional de banda estreita e favorecer uma escola privada de elites, e isso é inaceitável. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Este Governo terá, certamente, de enfrentar, da parte de todos os professores — do quadro e dos contratados —, uma luta determinante na defesa da escola pública pela demissão do Governo, mas muito mais do que isso: pela mudança de políticas e pelo cumprimento da Constituição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.