35 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Agora, se os senhores dizem que não permitem que haja um levantamento geral do segredo bancário só vão, no futuro, permitir levantamentos casuísticos e é por isso que lhe digo: o que o senhor aqui nos veio dizer foi que a lei Vera Jardim nunca passará, que nunca passará qualquer princípio igual ao da lei espanhola, igual ao da lei francesa, igual ao da lei norte-americana, igual ao da lei inglesa, igual ao da lei alemã e igual ao da lei italiana e que, em Portugal, não se aplica o princípio do levantamento do segredo bancário. E essa é que é a vergonha do País! É por isso que não há meios! É por isso que nunca se chega lá! O Sr. Deputado deve saber isto e, certamente, muitos Deputados desta Assembleia partilham desta preocupação.Não foi o Bloco de Esquerda que inventou a ideia do levantamento do segredo bancário! Ela tem décadas! Todos os penalistas o defendem! Ponha-os todos! Tem toda a história da lei do combate contra a evasão fiscal! A escolha que o parlamento vai fazer é importantíssima para a República, porque ou o fisco anda atrás deste ou daquele porque lhe parece, porque lhe apetece, porque discrimina, porque é casuístico, ou, então, verifica, naturalmente, como dever de cidadania, a compatibilidade das contas e vai inspeccionar as grandes diferenças, as enormes diferenças, pedindo justificações e, portanto, tributar quem não pagou imposto.É aí que se faz a diferença, Sr. Deputado, e a péssima notícia que nos dá não é que vota contra o projecto de lei de Bloco de Esquerda, é que não deixa passar qualquer princípio de uma lei europeia no combate à evasão fiscal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar passar esta última intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã sem o deixar totalmente esclarecido em relação a um facto: o Sr. Deputado disse que eu não deixo passar ou que nós não deixamos passar, mas eu não comprometi ninguém do meu grupo parlamentar, não disse isso. Se o Sr. Deputado interpretou assim, interpretou mal, porque eu não disse nem que deixava passar nem que não deixava passar, porque estamos ainda no momento da avaliação. Já lhe disse —  e, se não disse, fica dito —  que essa é uma das vias, mas temos de avaliar.O que lhe perguntei foi: o Sr. Deputado já avaliou o impacto da economia paralela em Espanha? Nada tem a ver com o desvio dos 7000 milhões euros! Estou a perguntar-lhe se já avaliou se as mexidas concretas no levantamento do sigilo bancário podem, ou não, ter influência numa economia paralela e no uso do dinheiro vivo em abundância, como acontece em Espanha. Não estou a dizer, Sr. Deputado, que essa não é a solução, estou a dizer-lhe que todas as leis têm de resistir ao impacto da avaliação. É isso que eu e a minha bancada gostávamos que fosse avaliado e visto, para todos percebermos para onde é que estamos a caminhar.Portanto, não dê de barato, Sr. Deputado, que vamos votar contra seja o que for. Desafio, mais uma vez, o Bloco de Esquerda a que estas vossas iniciativas possam descer, sem votação, à comissão competente, para todas poderem ser analisadas e consensualizadas em conjunto com as propostas do PSD, do CDS e do PS.Que isto fique claro! Porém, gostaríamos de dizer que o nosso sentido de voto relativamente às vossas propostas não é de oportunidade política nem de tacticismo político, porque, na verdade, discordamos delas. Mas, porque achamos que alguns dos princípios que as norteiam têm correspondência com os nossos, embora a técnica concreta utilizada não seja a que utilizaríamos, estamos disponíveis para as discutir, analisar e encontrar as melhores soluções.Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.