60II SÉRIE-C — NÚMERO 11Despacho n.s 1/94Nos termos do artigo 23.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção dada pelo artigo 3.° da Lei n.° 59/ 93, de 17 de Agosto, nomeio o licenciado Alberto Churro para exercer funções de adjunto, sendo para o efeito requisitado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 26 de Janeiro de 1994, pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 5.°, n.°2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por António Monteiro de Castro, por um período não inferior a 45 dias, com início em 22 de Janeiro corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1994. — A Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente — Carlos Oliveira (PSD), secretário — Adriano Pinto (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Braga de Macedo (PSD) — José Puig (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Nobre (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) —Correia de Jesus (PSD) — Leonor Beleza (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Rui Machete (PSD) — Alberto Costa (PS) — Oliveira e Silva (PS) — José Magalhães (PS) — Luís Amado (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS) — António Filipe (PCP).AvisoPor despacho de 10 de Janeiro de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira — exonerado do cargo de assessor do Gabinete de Apoio ao res-pectivo Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 62.° da Lei n." 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1994.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1994. —O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoPor despacho de 9 de Dezembro de 1993 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Carlos Eugénio Martins Santos Silva, chefe de repartição do Instituto Geográfico e Cadastral — nomeado técnico superior de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais de 1.* classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 6, índice 510). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1993.— Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de assuntos de economia, finanças e gestão principal:Dr. Francisco Prata de Sousa— 12,81 valores. Dr." Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes — 12,77 valores.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1993. — O Júri: Maria Margarida Gomes de Miranda — Alexandra M. Fonseca Pereira Graça — António Manuel A. da Rocha Fontes.AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de apoio parlamentar principal, aberto pelo aviso CON/PES/19/ 93/IC, publicado na Ordem de Serviço. n.° 64/93, de 16 de Novembro:Maria Teresa Alves da Cunha— 15,05 valores. José António Florêncio Rua— 14,75 valores.Lisboa, 10 de Janeiro de 1994. — O Presidente do Júri, Faustino Ferreira da Silva.AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de do-