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Sr. Deputado, o projecto de lei em apreciação é de tal forma precipitado e com tal falta de rigor que V. Ex.a conseguiu um mérito diferente daquele que, com certeza, teve em vista Recordo-me de tê-lo ouvido afamar, no final do Congresso do Partido. Social-Democrata, que o PS procuraria embaraçar o PSD com a questão da regionalização. Afinal, o que os senhores conseguiram foi o mérito notável de obter a unanimidade da bancada social-democrata contra este projecto de lei, tão mau ele é.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Então qual é o seu projecto? Diga lá!O Orador: - Ainda uma nota sobre a criação das regiões propriamente ditas que foi, segundo creio, a única questão que mereceu meia página do seu discurso. Falta-nos perceber a lógica - o Sr. Deputado não a explicou - dessa demarcação. Se o objectivo da regionalização - e nós só entendemos esse ponto de vista- é o de contribuir para a eficácia da acção política, para além das questão políticas, da participação democrática, etc., não compreendemos a lógica da demarcação que preconizam. O que nos parece, de facto, é que há um arranjo das estruturas partidárias do Partido Socialista a impor esta ou aquela demarcação e os senhores acolhem...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - ... a demarcação que é proposta com a mesma ligeireza com que no Ministério da Agricultura se criam regiões demarcadas. Ora, isto não são regiões demarcadas mas, sim, regiões administrativas, que têm de gerar um consenso na população portuguesa e não apenas entre as supra-estruturas partidárias. Trata-se de uma matéria para a qual temos de ter o consenso da população e cuja identidade ou homogeneidade nas regiões que são propostas há que verificar-se. Não percebemos - e peço-lhe que o explique - qual a razão séria da demarcação que propõe.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pedi a palavra não tanto para formular pedidos de esclarecimento mas mais para saudá-lo por, em nome do Partido Socialista, ter aqui feito a apresentação deste projecto de lei e chamado a atenção pára a importância da regionalização.
Na realidade, ela torna-se necessária, para que o País se desenvolva de uma forma harmoniosa, mais participada pelas populações e pelos seus representantes eleitos. Foi isso, precisamente, o que o Partido Social-Democrata não tem querido fazer ao longo destes anos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não diga uma coisa dessas!... 15so é excessivo.O Orador: - Mas esta saudação é também reforçada pelo facto de, pela primeira vez, o Partido Socialista apresentar na Assembleia da República um projecto de lei que tem propostas claras e concretas sobre a instituição das regiões administrativas em Portugal continental. É que, como o Sr. Deputado referiu, há 17 anos que a Constituição prevê a regionalização do País e, até hoje, ela não foi feita.
Numa primeira fase, foi o próprio Partido Socialista que não quis fazer essa regionalização, ou seja, não quis fazê-la da forma como hoje aqui o fez, apresentando propostas concretas. Foram, desde sempre, as forças políticas que integram a CDU que por ela lutaram claramente, pois nunca tiveram dúvidas de que a regionalização do País era importante para satisfazer os interesses das populações e conduzir a um desenvolvimento harmonioso, fazendo com que se desvanecessem as assimetrias que, nos últimos anos, se têm agravado substancialmente.
De facto, em 1990, as forças que integram a CDU dirigiram-se ao Sr. Presidente da República solicitando-lhe que, junto do Tribunal Constitucional,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a lembrar-me disso. Foi um processo histórico!O Orador: - ... Pedisse a inconstitucionalidade por omissão, do processo de Regionalização em Portugal.
Mais uma vez, saudamos a iniciativa dos Srs. Deputados do Partido Socialista, pois com ela vem, finalmente,
isolar o PSD em matéria de substancial importância para
Aliás, quero assinalar que somos o único país da Europa que não quer a regionalização ou, melhor dizendo, o
Não é o nosso "oportunismo político" que está em causa mas, isso sim, a vossa cegueira política, que impede e faz a obstrução a que o País caminhe para o rumo que precisa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, porventura invoquei abusivamente Sá Carneiro? O que eu disse de Sá Carneiro, quando fez parte do Governo, e do Professor Freitas do Amaral foi que ambos deram um concurso efectivo para abrir o processo de regionalização, em Portugal.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Deputado, passaram-se 10 anos. Afinal de contas, os senhores são ou não a favor daquilo que se fez nessa altura, ou seja, abrir-se o processo? Se são, o que é que andaram a fazer nestes 10 anos, a não ser a dormir à sombra do vosso próprio situacionismo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Castro Almeida veio dizer que o projecto de lei do PS tem um conjunto de artigos (cerca de 40), que vêm da lei quadro da regionalização. É verdade, Sr. Deputado, porque a lei quadro da regionalização foi o documento prévio do compromisso possível para definir, em abstracto, as atribuições e competências das regiões.
Sabe o Sr. Deputado que, por exigência do artigo 255 o da Constituição, a lei de criação das regiões administrati-
1036I SÉRIE-NÚMERO 29vas tem de definir "os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos [...]"? É exactamente o que fazemos, ao integrar uma lei quadro na lei de criação das regiões, como manda a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O meu problema é o de que o senhor não conheça as regras constitucionais do regime e do sistema em que vive!...
Por outro lado, Sr. Deputado Castro Almeida, o projecto de lei pode ser, como disse, precipitado, eventualmente um mau projecto de lei, mas se é, porventura, por ser um mau diploma que os senhores estão contra ele, por que carga de água não apresentam o vosso?...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Na altura própria!O Orador: - É que, se o vosso for melhor, votá-lo-emos favoravelmente.Aplausos do PS.Em síntese, os Srs. Deputados do PSD perderam hoje, aqui, a oportunidade de dar uma contribuição séria para um debate essencial, porque o País precisa de uma descentralização administrativa efectiva, da reforma do Estado, do reforço do poder local. Aliás, na dinâmica europeia e para os objectivos do desenvolvimento português, a solidariedade entre as nossas regiões, que é pressuposto através desta reforma, é absolutamente necessária.
Não consigo compreender com que seriedade o Primeiro-Ministro de Portugal pode colocar a sua assinatura num documento que cria um Comité Europeu de Regiões no quadro europeu, que implica a representação das colectividades regionais portuguesas, e os senhores continuam parados na vossa inércia, não honrando a assinatura do vosso Primeiro-Ministro.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em conclusão, direi, um pouco como começou o Sr. Deputado Manuel Moreira, que talvez, hoje, este debate, para esta Câmara, seja "politicamente inútil", mas não vai ser inútil para o País, porque os senhores já começaram a dar mostras de tal intranquilidade que, mais ou menos dia, hão-de vir a reboque e reconhecer a razão das nossas iniciativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado André Martins, partilho consigo o ponto de vista que aqui referiu e considero que a regionalização é um instrumento essencial de modernização do Estado e da sociedade portuguesa. Partilhamos desse ponto de vista Ainda bem que assim pode ser.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão acusou-me de hipocrisia política. Por isso, reajo, divirjo, afirmo, discordo..., porque não sou hipócrita! Quando me chamam hipócrita, mesmo com esse adjectivo esquisito - como se fosse aceitável ser-se hipócrita politicamente e não no plano pessoal -, considero que é uma ofensa. Chamar hipócrita politicamente pensando que não arreliou ninguém, não aceito, reajo e, por isso, respondo-lhe.
O Sr. Deputado só podia acusar-me de hipocrisia, ou ao meu partido, no sentido de a invocada prudência ser um álibi para rejeitar o objectivo - e o meu partido, de facto, ainda tem esse objectivo...Vozes do PS: - "Ainda"!!!O Orador. - Espero que a minoria se transforme em maioria. Realmente, eu, no meu partido, tenho sido minoria nesse ponto e o meu "ainda" exprime a relatividade dos partidos. Os senhores nunca mudaram?
O Sr. Deputado Jorge Lacão invoca a Constituição. Cautela!, devemos respeitar a Constituição, mas esse respeito implica prudência. O Sr. Deputado sabe quantas coisas temos colocado na Constituição, sobretudo por vossa iniciativa, chegando depois à conclusão de que o País não queria aquilo, nomeadamente o socialismo?
Sr. Deputado, invoque, com prudência, o formalismo jurídico-constitucional, assim como os agentes exteriores europeus. Então, julga que seria uma comissão, em Bruxelas, que iria ao ponto de exigir que reorganizássemos a , nossa vida administrativa interna, para recebermos subsídios? É um excesso, Sr. Deputado! Não seja europeísta a esse ponto!
Agora, quero explicar-lhe por que é que o Sr. Deputado não tem fundamento suficiente para me acusar de hipócrita. É que a sua acusação é grave e merece fundamentação para ser séria.
Sabe quantos anos a regionalização levou a fazer-se na Itália? Num mês, os italianos criaram cinco regiões, após a guerra. Sabe que regiões eram? Duas eram ilhas e três não se falava italiano; as outras 15 levaram 20 anos. 15to não lhe incute prudência?
Quantos anos levou a França a fazer as suas regiões? Quase 30 anos. Serão eles todos hipócritas?! Terá a nação francesa um conjunto de hipócritas?
Por isso, Sr. Deputado, fundamente e não acuse. Fundamente!
O Sr. Deputado acabou dizendo que havíamos de ser "rebocados" pelo senhor. Só quando mudarem de autocarro, porque esse, não anda!Risos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, estou disponível para lhe pedir desculpa se me disser que as frases que vou citar de um jornal, que lhe são atribuídas, não são suas.
A primeira diz o seguinte: "A regionalização não presta."O Sr. Silva Marques (PSD): - É a minha posição pessoal
15 DE JANEIRO DE 19931037O Orador: - A segunda diz: "A regionalização, sim,
mas com ponderação e sentido de Estado."
Risos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, o que é
difícil é ser a favor e contra ao mesmo tempo. Se o
Sr. Deputado achar que a palavra "hipocrisia" não seajusta, vamos então fazer aqui um esforço de exegese para pausa.
ver qual é a palavra mais adequada.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado sabeque sou contra e que o meu partido é a fava. Portanto, o
que está a dizer é completamente descabido.Os franceses levaram mais tempo a fazer as regiões do registando-se a ausdncia do PSN. que o meu partido está a levar!O Orador: - Srs. Deputados, é ou não verdade que, no quadro da integração europeia, e particularmente acentuado na sequência da entrada em vigor - próxima, segundo espero - do Tratado de Maastricht, os princípios fundamentais da subsidariedade e da parceria que implicam, por um lado, uma descentralização administrativa efectiva e, por outro lado, uma participação das colectividades regionais e locais, no quadro de aproveitamento das potencialidades comunitárias, ao serviço dos países que delas precisam, como Portugal, para a realização da coesão económica e social, são princípios formais, admitidos pelo Governo do seu partido? E mais: são princípios que ince raro um direito comunitário ao qual dissemos aderir.
L ou não verdade que a Constituição da República Portuguesa prescreve a regionalização?
Sr. Deputado Silva Marques, não tenho o dom da adivinhação. Desejo, de acordo com o meu calendário; um certo timing para a criação das regiões, mas, em todo 0 caso, iniciado o processo, não posso pôr as mãos no fogo para o momento em que ele vá acabar.
Há, porém, uma coisa que quero saber. quando é que o processo vai começar?O Sr. Manuel Moreira O Orador: - Vai começar - como eu perguntei no meu discurso - no final do século, quando forem utilizadas as verbas do Pacote Delors II (primeira hipótese)? Vai começar quando, por força dos sintomas de popularidade eleitoral, o PSD precisar de recorrer a essa bandeira (segunda hipótese)? Ou vai começar depois de avaliarem as consequências políticas dos resultados das próximas eleições autárquicas (terceira hipótese, porventura a mais provável)?
Sr. Deputado Silva Manques, a hipocrisia política tem o seguinte significado: os senhores não ajustam o calendário de regionalização aos interesses do Pais, ajustam-no exclusivamente aos vossos interesses partidários!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos interromper por uns momentos esta discussão, para se proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos respeita à substituição do Sr. Deputado José Vera Jardim, do PS, para o período de 14 a 28 de Janeiro, inclusive, do corrente ano, pelo Sr. Deputado Fernando Ká.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer que acabou de ser resumido.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à votação do respectivo parecer.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade,A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): -- Retomando a apreciação dos diplomas em debate, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Comunista Português, a marcação para debate parlamentar da matéria da regionalização é uma marcação necessária e oportuna, cujos objectivos partilhamos integralmente.
Todos temos consciência de que a ausência das regiões corresponde à omissão de uma previsão constitucional, uma inconstitucionalidade por omissão que se prolonga desde que a Constituição entrou em vigor, há mais de 16 anos. O edifício do Estado democrático português está, pois, incompleto e o processo democrático da descentralização não está concluído, nos termos previstos e desejados pela Constituição.
A ausência das regiões administrativas no Continente traduz-se num prejuízo real para o País e para os portugueses. As regiões são um instrumento decisivo no processo de desenvolvimento e no combate às assimetrias que marcam de forma tão evidente as diferentes partes do território português e as populações.
Da nossa pane, PCP, temos vindo a travar, desde a consagração das regiões administrativas na Constituição, uma luta continuada e persistente pela sua efectiva instituição. Logo em 1977 apresentámos um primeiro projecto de lei e depois disso muitas foram as iniciativas que tomámos, dentro e fora da Assembleia da República.
Os anos de 1986 e 1987 foram decisivos para o avanço da regionalização. Recordo os factos então ocorridos, porque deles é possível extrair interessantes ensinamentos. O PCP apresentou em 1986 um projecto dó lei das regiões administrativas, que foi submetido à apreciação das assembleias municipais. A consulta provocou um fortíssimo movimento de expectativa e apoio em torno da possibilidade de a Assembleia da República concretizar a aprovação de uma lei. Foi um momento decisivo, já que desenvolveu e sedimentou o movimento de debate sobre a regionalização, que se alargou, designadamente, às organizações económicas e sociais, aos sindicatos, às universidades e à imprensa nacional e regional. Foi também um momento que mostrou que os avanços no processo só se realizam no quadro de uma forte movimentação dos destinatários e da opinião pública em geral.
Hoje, o apoio ao processo de regionalização vem de muitos quadrantes, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Fregue-
1038I SÉRIE -NÚMER0 29sias a associações locais da mais variada natureza e estruturas sindicais: De todos vem a pronúncia a favor da regionalização e da sua urgência.
Foi esse forte movimento que levou o PSD a acabar por ceder em 1991, no ano das eleições legislativas, e a deixar aprovar o primeiro e significativo passo: a Lei Quadro das Regiões Administrativas (Lei n o 59/91), aprovada na Assembleia da República por unanimidade.
O papel que o PSD tem desempenhado no processo de regionalização tem sido - deve dizer-se - marcadamente negativo. Falo - é claro - do PSD instalado no Terreiro do Paço, do PSD que domina o aparelho governamental e a máquina administrativo-burocrática da administração central.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sótemos um, uno e indivisível! .O Orador: - Há vários PSD, Sr. Deputado.
Tem partido desse PSD uma atitude de persistente bloqueio da regionalização, de denegrimento do seu papel, ao mesmo tempo que são reforçadas as CCR, estruturas com direcção de nomeação e obediência governamental, sem qualquer legitimidade democrática, através das quais o Governo pensa poder dominar o País e ingerir-se nas estruturas de poder local, incluindo os municípios.
Desde a aprovação da Lei Quadro, já decorreu um ano e meio e o PSD, que meteu a regionalização no seu programa eleitoral para as legislativas de 1991, não deixou até agora concretizar qualquer desenvolvimento da Lei Quadro. Esta vive em grande parte de princípios gerais, sem outra possibilidade de execução que não seja a aprovação de um conjunto de diplomas complementares, a começar pela própria lei de criação das regiões.
É neste quadro que o PCP considera necessário e oportuno insistir neste momento, de novo, nesta questão; chamar a atenção do Pais, da opinião pública, para a situação do processo; colocar as diferentes forças políticas perante as suas responsabilidades, sujeitando-as à censura política das populações quando, como tem feito o PSD, não cumprem compromissos eleitorais e se colocam numa atitude de persistente obstrução a esta importante reforma democrática.
Censura essa que - note-se - tem a ver até com a própria situação interna do PSD. Não pode esquecer-se, nesta matéria, que a facção anti-regionalização fez no último Congresso do PSD a tentativa de fazer aprovar uma moção contra a regionalização. Ninguém acredita em que esta manobra, liderada por um destacado membro do Governo, não tivesse os mais altos apoios, mas nem isso a salvou de uma estrondosa derrota.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este debate é, pois, particularmente oportuno, também pela conjuntura em que ocorre, por duas razões.
A primeira dessas razões é a de que no fim do corrente ano de 1993 ocorrem as eleições gerais autárquicas, oportunidade excelente para proceder à primeira eleição das assembleias regionais das regiões que pudessem ser instituídas até ao limite de data possível. Sem dúvida, tal poderá suceder com a Região Administrativa do Algarve, mas não só.
Se a Assembleia aprovasse agora, no começo do ano, a lei de criação das regiões e detonasse o processo dedeliberação das assembleias municipais imposto pela Constituição, estar-se-ia seguramente a tempo de realizar o programa legislativo necessário à instituição e entrada em funcionamento das regiões administrativas em que a delimitação de área fosse pacífica, como é o caso - repito do Algarve. Recorde-se que esta proposta de as regiões serem instituídas juntamente com as eleições autárquicas de 1993 foi aprovada por unanimidade pela Associação Nacional de Municípios Portugueses - por unanimidade, isto é, pelos eleitos de todas as forças políticas, incluindo os eleitos do PSD.
Suscitando este debate agora, no limite da oportunidade para conseguir a instituição simultânea com as eleições de Dezembro, clarificam-se, evidentemente, responsabilidades.
Dizer que o ano corrente, por ser ano de eleições autárquicas, é inadequado para a instituição das regiões carece de qualquer sentido face à vontade unânime expressa pelos representantes autárquicos na Associação Nacional de Municípios. Precisamente por ser ano de eleições, deveria ser estimulada e acelerada a criação das regiões, para a sua instituição ocorrer em simultâneo com as eleições para os órgãos dos municípios e das freguesias.
A segunda razão da conjuntura política que torna este debate particularmente oportuno é o facto de se estar nas proximidades do início de um novo ciclo, com a aprovação de um novo plano de desenvolvimento regional e um novo quadro comunitário de apoio.
É já um completo disparate - deve dizer-se - que possa ser aprovado um plano de desenvolvimét5to regional sem a intervenção e participação das regiões. Trata-se de um contra-senso. A Constituição prevê que as regiões aprovem os planos regionais. O plano de desenvolvimento regional deveria, por definição, enquadrar e potenciar os planos regionais; deveria partir da existência e das opções destes planos regionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se está a passar desta vez, como aliás já se passou com a elaboração do anterior plano de desenvolvimento regional, é que as opções são feitas em Lisboa - cozinhadas nos corredores do Terreiro do Paço - e pensadas em Lisboa numa perspectiva necessariamente centralista, sem a participação das regiões que não existem, já que a participação das CCR, pela dependência que devem à hierarquia governamental, nem sequer constitui um simulacro de participação de regiões.
Mas, se a participação das regiões na elaboração do quadro comunitário de apoio já não é suprível, ou seja, se já não temos forma de resolver o problema, o mesmo não sucede com a gestão concreta dos fundos comunitários afectos a programas operacionais, de âmbito regional ou sub-regional. Devemos salientar, a este respeito, que a elaboração das opções, que está em curso, tem de assentar na interacção dos municípios, que tem de ser assegurada devidamente, mas que todos os esforços devem ser feitos no sentido de que na gestão e coordenação desses programas participem já activamente as regiões administrativas, em estreita cooperação com a administração central e as autarquias.
O papel e a acção de verdadeiras regiões administrativas não são supríveis por nenhum mecanismo baseado na hierarquia do Governo e da administração central. As regiões administrativas, tal como as concebemos, têm órgãos dotados de legitimidade resultante do voto, dispõem de
15 DE JANEIRO DE 19931039atribuições próprias garantidas na lei, que prosseguem com autonomia e na defesa dos interesses das populações que representam, e têm garantidos a autonomia financeira e os meios indispensáveis à realização dos seus programas.
Este debate é também necessário para reafirmar aqui as razões de fundo que justificam e impõem a realização dessa grande reforma democrática que é a regionalização do continente. Para partidos que gostam tanto de falar de reformas do sistema político, é significativa a oposição que movem a esta reforma, esta sim uma reforma inovatória, uma reforma que acentuará a estrutura democrática do Estado, possibilitará uma maior participação dos cidadãos no exercício do poder e permitirá uma resposta mais adequada e próxima aos problemas com que se defrontam as populações.
Mas, sempre que o processo de regionalização é colocado em condições de avançar, logo aparecem os habituais escribas, a esgrimir os mesmos argumentos de sempre contra as regiões. São argumentos falsos, sem bases e facilmente rebatíveis.
Dizem que em Portugal não 4á diferenças linguisticas, étnicas ou religiosas que justifiquem a regionalização. Ainda bem que não há essas diferenças! Só que 4á outras diferenças: de desenvolvimento, de condições de vida, de nível de actividade económica, de média de produto por habitante. Entre as perspectivas de emprego, por exemplo, no Alentejo e em Lisboa a diferença é um abismo. Entre a média do produto por habitante no distrito da Guarda e no distrito do Porto a diferença é quase de 1 para 2.
Esta é que é a razão de ser da regionalização. A regionalização faz-se precisamente para enfrentar estas diferenças, que dividem efectivamente o País.
Por isso, aos que dizem que Portugal é um Estado nação, coeso, e que a regionalização iria afectar a coesão nacional é preciso responder, com clareza, que falam de uma coesão nacional viciada, já que deixa acentuar diferenças e assimetrias, e que, pelo contrário, é essa regionalização, como processo de afirmação da vontade de desenvolvimento num quadro de participação democrática e, em particular, de solidariedade nacional, que pode contribuir para reforçar uma verdadeira coesão nacional, que d uma identidade do todo em que todos os portugueses se identifiquem com o seu próprio progresso e o seu bem-estar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dizem também os detractores da regionalização que ela traz encargos para o Estado por criar uma nova burocracia. É completamente falso. Tal afirmação é, evidentemente, uma afirmação típica que só pode partir dos que sentem que fatias do poder que hoje detêm lhes vão ser retiradas. Quem são esses homens? Exactamente os que hoje estão instalados no Terreiro do Paço.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: As regiões não vão inventar novos serviços. As regiões vão receber funções, serviços e meios materiais, que boje existem e estão nas mãos da administração central, e vão geri-los com muito maior eficiência e capacidade, ao serviço dos interesses das populações, aproveitando-os muito melhor do que hoje o faz a administração central. As regiões são, por isso mesmo, um passo essencial e imprescindível para a efectiva concretização de uma verdadeira reforma administrativa que aproxime a Administração dos cidadãos. Sem as regiões não haverá uma verdadeira reforma da Administração Pública em Portugal.Dizem ainda os detractores da regionalização que as regiões poriam em perigo a autonomia municipal. A isso mais uma vez é preciso responder, com muita clareza, que é com a situação actual, sem regiões e com CCR, que a autonomia municipal tem sido cada vez mais posta em questão. É com esta situação que se multiplicam as ingerências, financeiras e técnicas, as formas de tutela, os abusos e controlos de todas as maneiras, os despachos e tudo o resto com que os membro do Governo procuram condicionar a actividade dos eleitos autárquicos.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - As regiões, por imposição da própria lei quadro, aqui aprovada por unanimidade, têm de respeitar o actual quadro de atribuições dos municípios, O facto de a própria composição das assembleias regionais resultar parcialmente das assembleias municipais é uma garantia adicional de que a autonomia municipal será respeitada. Mas o que é particularmente relevante neste campo é que a existência das regiões constituirá uma barreira à apetência ingerente da administração central.Aplausos do PCP.A criação das regiões administrativas, por todas as razões invocadas, é uma grande reforma do sistema político cada vez mais necessária e urgente.
Tendo em vista a criação das condições legais para a dinamização do processo e para a efectiva instituição das regiões, apresentámos na Mesa quatro projectos de lei, propondo uma alei do processo de criação e instituição das regiões", uma "lei das atribuições", desenvolvendo o quadro das atribuições que na lei quadro é unicamente indiciado por áreas, uma "lei das finanças regionais" e uma "lei das transferências de serviços e património da administração central para as regiões".
Abordo em particular a questão, mais delicada e difícil, da criação das regiões. Tal questão é particularmente difícil, dado que a Constituição impõe a criação simultânea, regra que, apesar da revisão constitucional e das várias tentativas que foram feitas no sentido de a alterar, se manteve.
Mas a verdade é que se a Constituição impõe a criação simultânea admite a instituição escalonada, isto é, admite que as regiões sejam instituídas em momentos diferentes, podendo assim haver uma regionalização parcial.
Mais: a Constituição não considera o acto de criação como um acto definitivo, já que condiciona a instituição em concreto das regiões criadas ao voto favorável da maioria das assembleias municipais da área respectiva, desde que representem a maioria' da população aí residente. Há, assim, tuna distinção entre criação e instituição em concreto, bem como o facto, relevante, de a criação simultânea, ser um acto legislativo condicionado, sujeito a deliberação posterior das assembleias municipais. Estas situações, directamente resultantes do enquadramento constitucional, permitem ajudar a resolver o complexo problema da definição de quais as regiões que devem ser criadas e qual deverá ser a sua área.
A lei da criação simultânea das regiões, tal como o processo está definido na Constituição, tem de ser qualificada como uma lei que define um mero ponto de partida, sujeito às correcções que o processo de deliberação das assembleias municipais imponha. Correcções que poderão implicar alterações de fronteira ou fusões ou outras alte-
I SÉRIE-NÚMERO 29rações à lei de criação, através de um processo que a própria lei tem de instituir.
Encarada desta fornia, não só se desdramatizaria a questão da lei de criação, já que ela se limitaria a definir um ponto de partida, como se criariam as condições para que o processo de definição das áreas fosse realizado com a participação decisiva das populações destinatárias, permitindo um processo de regionalização - que os especialistas têm definido como o desejável e necessário - .ide baixo para cima", que arrede o "primado da vontade política central" e dê primazia à vontade popular.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é, sem margem para dúvidas, o único método capaz de garantir o êxito do processo, ao contrário do que poderia suceder com qualquer outro método que quisesse impor a partir do centro, fosse ele qual fosse, qualquer desenho das regiões, por mais tecnicamente "perfeitos" que pudessem parecer os critérios seguidos. Aqui, o único critério justo é o da vontade das populações.
O ponto de partida proposto pelo PCP é a divisão distrital. Adoptamos a divisão distrital como ponto de partida e, com isso, escolhemos uma área de divisão administrativa que, sabendo embora ter nascido de forma algo arbitrária, acabou por se sedimentar ao longo destes 150 anos de vida. São 150 anos muito especiais, porque se trata dos 150 anos em que se lançou o grande processo de desenvolvimento das vias de comunicação, da ferrovia, de implantação de serviços públicos, de localização de novas indústrias e serviços, que foram de alguma forma polarizados pelos distritos e suas capitais. A divisão distrital é uma realidade administrativa, efectivamente implantada no terreno.
Aliás, não somos os únicos a adoptar a divisão distrital como ponto de partida Também o Partido Socialista o faz no seu projecto, já que as regiões que propõe ou são pura e simplesmente distritos (casos de Beja e Faro) ou são fusões de distritos.
Obviamente, não propomos que as futuras regiões venham a corresponder aos actuais distritos. Propomos que a divisão distrital (não os distritos, que devem, evidentemente, acabar) seja um ponto de partida - nunca um de chegada - para, através do complexo processo, que há pouco referi, de consulta de deliberação das assembleias municipais, se chegar à definição final das áreas das regiões.
Mas a proposta que fazemos não é nem pretende corresponder a uma visão fechada a qualquer outro ponto de partida. Na medida em que há sectores que têm procurado dramatizar e mesmo instrumentalizar a questão das áreas das regiões, o PCP considera oportuno afirmar que está aberto a examinar quaisquer outras áreas de partida e que neste, como em relação a todos os outros projectos de lei que apresentámos, a nossa disponibilidade para dialogar é total.
O que é necessário é que, adoptando determinado ponto de partida através da lei da criação simultânea, seja aceite o método proposto pelo PCP ou um método semelhante no sentido de permitir que no processo de deliberação das assembleias municipais sejam feitas as correcções necessárias.
O que é necessário é que as assembleias municipais, quando chamadas a pronunciar-se através do tal voto da maioria das assembleias que representem a maioria dapopulação da área respectiva, possam decidir-se ou pela área que lhes é proposta, ou pela fusão com outra ou outras áreas, ou pela integração de um ou mais municípios em áreas diferentes das que resultariam do ponto de partida proposto - é a questão dos municípios de fronteira.
No primeiro caso teremos inquestionavelmente a área do Algarve, já que todos os pontos de partida- que eu saiba - coincidem aí na existência e na área da região do Algarve.
Este método, eminentemente democrático, é - repito o único capaz de resolver as tensões locais que inevitavelmente um processo como este provoca Trata-se, de resto, de um método a que também o Partido Socialista se aproxima no seu projecto, bastando, para o confirmar, ler os artigos 71 o, n.os 2 a 5, e 80.o, n o 3, do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir este de
bate, a pergunta que se impõe é a de saber se terá valido
a pena este esforço, se o PSD votar contra. Se desta vez
o PSD cumprir a promessa que fez à comunicação social
de votar contra, será que este debate valeu a pena? Creio
que sim. Vão ficar mais à vista as debilidades do bloqueio
à regionalização, a falsidade e fragilidade dos argumentos
invocados e o crescente isolamento dos que, como o Governo e o PSD, se opõem a este processo. Reforça-se o
campo dos que querem e lutam pela concretização desta
grande reforma do sistema político. É aos que pretendem
a concretização desta reforma do sistema político que se
exige a realização e concretização de um pacto político
para cumprimento da Constituição. ..Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A negativa do PSD é cada vez mais incómoda, cada vez mais um factor de desgaste perante o País, perante os autarcas de todos os quadrantes, perante os eleitores que têm presentes os compromissos eleitorais do PSD, e até porventura - acrescento - um factor de desgaste dentro do próprio PSD. A negativa do PSD, a acreditar no que dizem as notícias dos jornais (não há fumo sem fogo), é já, aliás, uma negativa às arrecuas, por ser feita com o anúncio simultâneo de que no fim do ano já teremos proposta do PSD, Promessas, pelo menos promessas jornalísticas!...
Da parte do PCP, multiplicaremos as iniciativas para dinamizar o movimento de apoio à regionalização. A inconstitucionalidade por omissão mantém-se, mantendo-se, por isso, a possibilidade de o tribunal competente a declarar.
Nesta Assembleia, nas comissões e no Plenário, voltaremos também à questão, ainda nesta sessão legislativa.
Nos debates políticos em torno das eleições autárquicas, trabalharemos no sentido de mobilizar vontades para esta batalha democrática que é a da criação das regiões administrativas no Continente, uma batalha pela descentralização democrática.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Jogo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza)::- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amaral, diz o Sr. Deputado que exis-
15 DE JANEIRO DE 19931041tiam vários PSD, o do Terreiro do Paço e os outros. Estou tentado a responder-lhe que Partido Social-Democrata só há um: o nosso e mais nenhum! Ele é uno e indivisível e não será o PCP a dividi-lo.
Recordou-nos também o Sr. Deputado - já há pouco o afamámos -que o PSD, nas eleições legislativas de 1991, propôs continuar no processo de regionalização do Continente. Esse objectivo está inscrito no Programado Governo - disse-o 6á pouco e repito-o agora e vamos cumpri-lo. Só que a legislatura tem a duração de quatro anos e não apenas de dois anos. A legislatura vai de 1991 a 1995, faltando, pois, pelo menos dois anos e meio para terminar a presente legislatura.
O Sr. Deputado disse que dentro do PSD existia a facção dos anti-regionalistas, É verdade - devo dizer-lhe que dentro do Partido Social-Democrata existem opiniões diferenciadas, o que é a prova cabal da nossa liberdade de espírito, das nossas opções livres no interior do Partido Social-Democrata. Penso que isso também acontece com os outros partidos políticos, porventura até com o seu (nós é que não temos oportunidade de o saber, porque realmente pouco ou nada transparece para a opinião pública).
Referiu-se ainda o Sr. Deputado, a meu ver sem razão, à opinião emitida pela distrital do Porto no último congresso do PSD, em Novembro passado, com base numa moção que apresentámos, afamando que estávamos contra a regionalização. Vê-se que não conhece o teor dessa moção, que nem sequer chegou a ser votada pelo congresso, por entretanto a termos retirado, dado não termos considerado necessário submetê-la a votação. Segundo tal moção, o PSD do Porto - neste caso corporizado na distrital do Porto propôs apenas, isso sim, uma metodologia de trabalho para se tentar aferir da vontade real, genuína e definitiva do Partido Social-Democrata, que consiste em usar um instrumento que há muito temos consagrado nos nossos estatutos, o referendo, a fim de se apurar, em definitivo, qual a vontade real de todos os militantes sociais-democratas do PSD sobre a regionalização do Continente.
Por não querermos impor nem considerarmos que alguém deva impor a regionalização ao País, admitíamos na nossa moção de estratégia do PSD/Porto a realização de um referendo a nível nacional para se apurar qual a vontade real e genuína dos portugueses sobre essa reforma de Estado.
Foi apenas isso o que se propôs - e nada mais - nessa moção. Como tal, não se pode concluir que o PSD do Porto tenha proposto ao congresso do partido, em relação à regionalização, uma posição diferente da opinião oficial do partido.
Agendou o PCP a discussão de três projectos de lei. Falou há pouco o Sr. Deputado de quatro projectos, mas não vemos agendada para hoje - não sei se por esquecimento dos proponentes - a apreciação do projecto de lei n .o 230/VI, igualmente da iniciativa do PCP, que propõe as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas. Não sei se tal diploma se encontra em discussão, mas pelo menos não consta da agenda da sessão de hoje, embora tivesse sido incluído no relatório oportunamente aprovado pela comissão especializada. A verdade é que o PCP aproveitou a boleia do PS para agendar os seus projectos sobre a matéria da regionalização.
Pergunto, assim, ao Sr. Deputado João Amaral o seguinte: considera sério que, num importante debate de Estadocomo é o relativo à regionalização, matéria complexa e difícil, se deve avançar só com base em dois projectos de criação de regiões administrativas, como acontece com os da iniciativa do PS e do PCP? Considera também sério que se avance na definição das atribuições e finanças regionais apenas com base nos projectos apresentados pelo
PCP? É assim que iremos construir a regionalização no
continente? Julgo que não, Sr. Deputado. Mas gostaria que nos dissesse, de uma vez por todas, se pensa que é assim que se consegue no Pais tua amplo consenso político sobre esta matéria.(0 orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar gostaria de lhe fazer uma pequena observação relativamente a uma expressão que utilizou: disse que aproveitámos a "boleia" do Partido Socialista ... .O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanharam o autocarro...O Orador: - Ora, quero publicamente manifestar o nosso agradecimento ao Partido Socialista por ter considerado a possibilidade de serem apreciados, em conjunto, os nossos projectos, o que, do nosso ponto de vista, foi. importante.
Não se tratou de uma "boleia", pois não fizemos qualquer golpe, antes agradecemos publicamente essa possibilidade.Vozes do PSD: - É normal! É da praxe!O Orador: - Quanto às observações que fez sobre o PSD, creio que o Sr. Deputado não estava a falar para o PCP. Estava a falar, provavelmente, para o próprio PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para a Câmara!O Orador: - E deixe que lhe diga uma coisa: essa de que "o PSD é só o nosso...!"O Sr. Manuel Moreia (PSD): - Só há um!O Orador: - Parece-me que esse é que é o problema. Ou seja, o problema é haver uma parte do PSD que o chama "nosso". Clara que não é o PCP que o vai partir, nem nos queremos ingerir no PSD...
Quem está a criar dificuldades, como o Sr. Deputado sabe muito bem, são os autarcas do PSD e todos aqueles que dentro do PSD - a direcção, que lhe chama "nosso" - estão abusivamente a bloquear um processo que eles entendiam deveria ser acelerado. Se me perguntou ao PCP - se deve haver outros projectos, além dos do PS e do PCP, sobre a questão da regionalização, dizemos-lhe que sim, que seria interessantíssimo que houvesse. O que nos surpreende é o facto de os senhores não apresentarem qualquer projecto sobre esta matéria!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Somos um partido
livre! Compreendo que o seu partido estranhe...
1042I SÉRIE-NÚMERO 29O Orador: - O País não pode esperar eternamente - e o Sr. Deputado estará de acordo comigo - que o PSD desenvolva as suas manobras dilatórias e resolva os seus problemas internos! O País tem de avançar neste processo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Se pensa que é realmente importante, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, apenas lhe queria dizer que o PS e o PCP podem ter, naturalmente, o seu timing e calendários políticos, o que respeitamos. Agora, o PSD também tem o direito de ter o seu timing político, que não tem, forçosamente, de coincidir com o vosso.
Além do mais, somos a maioria deste pais, não é o PS nem o PCP! Como tal, talvez tenha de ser o PS e o PCP a vir ao encontro do nosso timing e não o contrário. Penso, que tal será o mais lógico em democracia.O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção foi utilíssima porque, tanto quanto ouvi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e tanto quanto ouvi da minha própria, uma das questões centrais foi a do calendário. É, pois, essa a questão! Ora, o calendário é este, e é agora que se deve avançar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Na vossa óptica, que não é a nossa!O Orador: - VV. Ex.as têm uma opinião diversa?! Pois têm! Já o demonstraram e, aliás, é isso que criticamos, pois o que queremos é que VV. Ex.as mudem...O Sr. Silva Marques (PSD): - Também nós queríamos que vocês mudassem!O Orador: - ... e que se habituem aos tempos novos, das grandes reformas, da novidade... Também é tempo de deixarem de ser um partido tão conservador!
Finalmente, Sr. Deputado, não queria deixar de dizer o seguinte: olhando para o percurso de outros partidos, desde 1986 até 1993, bem se pode dizer que o núcleo de resistentes à ideia da regionalização foi ficando cada vez mais pequenino, cada vez menos influente e com menor capacidade de intervenção. E o que se passou foi exactamente o contrário:- aquele núcleo que apostava na regionalização aparece, hoje, de uma forma clara, a assumir, em nome desses partidos que tinham divisões, uma posição clara a favor da regionalização.
Compreenda também, Sr. Deputado Manuel Moreira, as mudanças que vão ocorrendo dentro do País e a necessidade da regionalização. Aceite-a, Sr. Deputado, e veja se, desta vez, dá um sinalzinho positivo.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não no timing do PCP ou do PS!A Sr.` Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É com muita honra que, pela primeira vez, na qualidade de Deputado eleito, uso da palavra nesta Assembleia, e, nesta oportunidade, gostaria de saudar a Sr.o Presidente e os Srs. Deputados.
Resolveu o Partido Socialista, usando dos poderes que o Regimento lhe confere, agendar apressadamente neste Plenário o assunto da regionalização. Fez mal!
O Partido Social-Democrata, que em Portugal fez mais, em actos, pela regionalização que qualquer outro partido,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pensa que não se defende a regionalização com atitudes precipitadas.
Entendamo-nos já sobre os nossos pontos de vista em matéria de regionalização: vêmo-la como um meio, não como um fim. Não como forma de criar novas classes políticas ou centros de despesa, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - 15so
é convosco!O Orador: - ... mas como um meio de induzir o desenvolvimento.
Tudo deve ser feito de forma que uma regionalização sirva para nos unir em objectivos mobilizadores, tendo em vista a passagem do século que se avizinha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a regionalização não pode constituir um foco de divisão entre os portugueses nem um simples projecto de criação de estruturas políticas, administrativas ou burocráticas que nada adiantem em relação aos objectivos nacionais.
O Partido Social-Democrata tem posições muito claras em matéria de regionalização. É o paladino da regionalização nas Regiões Autónomas: concebeu-a e pô-la em prática, contra ventos e marés - algumas bem fortes!Aplausos do PSD.Esclareça-se a propósito que, ao contrário do que muitos pensam, a regionalização, no caso das Regiões Autónomas, é distinta da que prevê a Constituição para as regiões administrativas do Continente.
Estas últimas são claramente novas autarquias que, de acordo com a Constituição, ficarão inseridas entre o poder central e os municípios.
No Continente procedeu-se a um dos mais extensos programas de desconcentração da administração central, valorizaram-se os conselhos das regiões, compostos por eleitos.
O Governo apresentou e viu aprovada nesta Assembleia, por unanimidade, a Lei Quadro das Regiões Administrativas que constituiu um avanço significativo em vários domínios e um autêntico quadro de acordo interpartidário e que regula, a título de exemplo, a instituição em concreto das regiões, as atribuições, os órgãos, as finanças, o governador civil regional e outras matérias. A propósito, o texto. aprovado é significativamente aquele que foi apresentado aqui pelo Governo.
Fez-se. assim, com o diploma citado e por proposta do Governo, mais na XI Legislatura do que nas dez que a antecederam.
15 DE JANEIRO DE 19931043O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi aprovada e entrou em vigor a lei que instituiu as áreas metropolitanas. Estão já a funcionar e esperamos que venham a ser positivas para o desenvolvimento do Pais.