1340-(294)II SÉRIE-A _ NÚMERO 69SECÇÃO 6.  Solução de controvérsias e medidas provisóriasArtigo 264.° Solução de controvérsiasAs controvérsias relativas à interpretação ou aplicação das disposições da presente Convenção referentes à investigação científica marinha devem ser solucionadas de conformidade com as secções 2 e 3 da parte xv.Artigo 265.° Medidas provisóriasEnquanto uma controvérsia não for solucionada de conformidade com as secções 2 e 3 da parte xv, o Estado ou a organização internacional competente autorizado a realizar um projecto de investigação científica marinha não deve permitir que se iniciem ou continuem as actividades de. investigação sem o consentimento expresso do Estado costeiro interessado.PARTE XIVDesenvolvimento e transferência de tecnologia marinhaSECÇÃO 1Disposições geraisArtigo 266.°Promoção do desenvolvimento e da transferência de tecnologia marinha1 — Os Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem cooperar, na medida das suas capacidades, para promover activamente o desenvolvimento e a transferência da ciência e da tecnologia marinhas segundo modalidades •e condições equitativas e razoáveis.2 — Os Estados devem promover o desenvolvimento da capacidade científica e tecnológica marinha dos Estados que necessitem e solicitem assistência técnica neste domínio, particularmente os Estados em desenvolvimento, incluindo os Estados sem litoral e aqueles em situação geográfica desfavorecida, no que se refere à exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos, à protecção e preservação do meio marinho, à investigação científica marinha e outras actividades no meio marinho compatíveis com a presente Convenção, tendo em vista acelerar o desenvolvimento económico e social dos Estados em desenvolvimento.3 — Os Estados devem procurar favorecer condições económicas e jurídicas propícias à transferência de tecnologia marinha, numa base equitativa, em benefício de todas as partes interessadas.Artigo 267.°Protecção dos interesses legítimosAo promover a cooperação, nos termos do artigo 266.°, os Estados devem ter em devida conta todos os interesses legítimos, incluindo, inter alia, os direitos e deveres dos possuidores, fornecedores e recebedores de tecnologia marinha.Artigo 268.° Objectivos fundamentaisOs Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem promover:a) A aquisição, avaliação e divulgação de conhecimentos de tecnologia marinha, bem como facilitar o acesso a informação e dados pertinentes;b) O desenvolvimento de tecnologia marinha apropriada;c) O desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica necessária para facilitar a transferência da tecnologia marinha;d) O desenvolvimento dos recursos humanos através da formação e ensino a nacionais dos Estados e países em desenvolvimento e, em especial, dos menos desenvolvidos entre eles;e) A cooperação internacional em todos os níveis, particularmente em nível regional, sub-regional e bilateral.Artigo 269.° Medidas para atingir os objectivos fundamentaisPara atingir os objectivos mencionados no artigo 268.°, os Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem procurar, inter alia:a) Estabelecer programas de cooperação técnica para a efectiva transferência de todos os tipos de tecnologia marinha aos Estados que necessitem e solicitem assistência técnica nesse domínio, em especial aos Estados em desenvolvimento sem litoral e aos Estados em desenvolvimento em situação geográfica desfavorecida, bem como a outros Estados em desenvolvimento que não tenham podido estabelecer ou desenvolver a sua própria capacidade tecnológica no âmbito da ciência marinha e no da exploração e aproveitamento de recursos marinhos, nem podido desenvolver a infra-estrutura de tal tecnologia;b) Promover condições favoráveis à conclusão de acordos, contratos e outros ajustes similares em condições equitativas e razoáveis;c) Realizar conferências, seminários e simpósios sobre temas científicos e tecnológicos, em particular sobre políticas e métodos para a transferência de tecnologia marinha;d) Promover o intercâmbio de cientistas e peritos em tecnologia e outras matérias;e) Realizar projectos e promover empresas conjuntas e outras formas de cooperação bilateral e multilateral.SECÇÃO 2 Cooperação internacionalArtigo 270.°Formas de cooperação internacionalA cooperação internacional para o desenvolvimento e a transferência de tecnologia marinha deve ser efectuada, quando praticável e apropriado, através de programas bilaterais, regionais ou multilaterais existentes, bem como através de programas ampliados e de novos programas para facilitar a investigação científica