II SÉRIE-A — NÚMERO 100 14 PROJETO DE LEI N.o 240/XV/1.a (PROCEDE À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA DA COVID-19)Parecerda Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 240/XV/1.a (PSD) – Procede à décima terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e da COVID-19. O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituiçãoe do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O projeto de lei n.o 240/XV/1.a (PSD) deu entrada a 22 de julho de 2022, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a) em 25 de julho de 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados, constando os pareceres das entidades que entenderam pronunciar-se na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Na exposição de motivos da iniciativa em evidência, os proponentes recordam que a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março1, criou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela COVID-19, designadamente, «um regime excecional e transitório relativo aos prazos e diligências processuais, o qual, apesar das diversas alterações entretanto sofridas, ainda hoje permanece em vigor». Estão em causa as seguintes normas excecionais:  A suspensão do prazo de apresentação do devedor à insolvência;  A suspensão dos atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família;  A suspensão dos atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;  A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos àqueles processos. A iniciativa em evidência aponta, especificamente, à revogação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março2, que constitui o regime processual excecional e transitório que se encontra atualmente em vigor, desde 6 de abril de 2021, questionando a atualidade desse regime excecional, em razão da  1 Alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, e 75-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 6-D/2021, de 15 de janeiro, e pelas Leis n.os 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 13-B/2021, de 5 de abril, e 91/2021, de 17 de dezembro. 2 Aditado pela Lei n.o 13-B/2021, de 5 de abril, que entrou em vigor em 6 de abril.