5 DE DEZEMBRO DE 1998461rotura da Segurança Social pública? Não será que o objectivo é criar condições para que exista uma Segurança Social a duas velocidades? Uma Segurança Social suportada pelo Estado e uma Segurança Social para os ricos? Não é isso que se quer, ou seja, engordar os lucros das seguradoras «à pala» das preocupações com os pobres? Ou seja, criar uma situação pior para os desfavorecidos, dizendo-se que está a querer-se beneficiá-los?Ora, isto não só é um acto de demagogia como de tremenda hipocrisia, como já o denunciaram quer o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer o Sr. Secretário de Estado João Carlos da Silva.Os principais responsáveis não estão aqui, por isso eu estava hesitante em intervir; mas as pessoas que estão a defender estas propostas merecem toda a minha consideração e têm um outro estilo. Agora, de facto, esta situação é grave, porque se o objectivo é, por um lado, proceder à reforma da Segurança Social e, por outro lado, avançar no caminho do aumento efectivo das pensões, então esta não é a maneira correcta.'Vamos discutir a questão seriamente, vamos tratar deste assunto como uma questão séria! Esta proposta, em nosso entender, não é um contributo para isso; é um contributo para a confusão!Respeito os Deputados que a propuseram, porque estão a dar cumprimento ao mandato político, mas não podemos aceitar propostas, deste tipo porque o mandato político a que elas se referem corresponde a um estilo de demagogia que consideramos completamente inaceitável.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, há três situações às quais, naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode ficar indiferente.A primeira situação já foi aqui denunciada, mas julgo que vale a pena ser reforçada. O PP anda a vaguear num mar de demagogia, por razões muito concretas, o que define um bocadinho a ambiguidade desta proposta. Primeiro, o financiamento deste aumento das pensões vinha do dinheiro das regiões. Diziam: «vamos gastar em pensões o que se gastava nas regiões»; depois, o financiamento já não vinha do dinheiro das regiões mas, sim, do dinheiro gasto nas empresas públicas; agora, já não vem do dinheiro gasto nas empresas públicas, vem do dinheiro destinado ào investimento público, vem do PIDDAC... Isto, de facto, demonstra a falta de convicções e a grande ambiguidade e demagogia desta proposta.Sr.' Presidente e Srs. Deputados, há algo que nós, Deputados do Partido Socialista, também não podemos assumir, ou seja, que a Assembleia da República se imiscua em actos que são da pura esfera de competência do Governo, porque esta coisa dos aumentos...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Ah! Muito obrigado, Sr. Deputado!O Orador: — Já lhe respondo no terceiro ponto da minha resposta!Sr. Deputado, nem este nem qualquer outro governo quer ver a Assembleia da República a legislar de uma forma casuística, para um ano a determinai, em certas condi-ções, não se sabe bem o quê, um aumento de pensões que, como foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, aparece de uma forma ambígua e muito indeterminada. Portanto, julgo, nenhum de nós quererá que a Assembleia da República se imiscua nestes actos.Tanto assim é, Srs. Deputados do PP, que, independentemente do aprofundamento da discussão da lei de bases da Segurança Social, o Governo aprovou já a Portaria n.° 800/98, de 28 de Setembro, onde, aí sim, aparece, de facto, uma verdadeira política de actualização das pensões, de forma a adequá-las e a valorizar as carreiras contributivas mais longas para valores que tenham algum significado.Assim, quem tiver 40 anos de carreira contributiva verá a sua pensão associada aos 100 % do salário mínimo nacional em termos líquidos; quem tiver 30 anos de carreira contributiva terá uma pensão equivalente a 80 % desse salário mínimo nacional; quem tiver 20 anos de carreira contributiva terá uma pensão equivalente a 70 % desse salário mínimo. Isto é, de facto, convicção! Isto não é demagogia! E uma preocupação social importante que o Governo tem e que tem exercido muito bem!Portanto, não vejo razão para esta proposta, que não dignifica a capacidade e a competência da Assembleia da República ao fazê-la imiscuir-se em actos que o Governo está a desempenhar bem neste momento, estando já, independentemente até do desenvolvimento da Lei de Bases da Segurança Social, a antecipar aquilo que acha que é, de facto, uma questão de injustiça, que é preciso rectificar, que é a valorização das carreiras contributivas face à harmonização das pensões com o valor do salário mínimo nacional.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). — Sr.' Presidente, caros colegas, estou desvanecido com tanta «artilharia pesada» sobre a nossa proposta, mas, então, vamos falar claro sobre ela.Quero começar por recordar aqui uma coisa curiosa: em Junho, quando, pela primeira vez, neste Parlamento, levantámos a questão do aumento das pensões e do princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional, de que falaremos mais à frente, ouvi rigorosamente a mesma coisa que todos acabámos de escutar aqui: «Demagogia! «Irresponsabilidade! Mas como é que é!? Quem dá cabo das contas públicas!? Como é que querem fazer a convergência das pensões com o salário mínimo!? Irresponsáveis! Só trabalham para o Telejornal das 20 horas!» Bom, se calhar, até era bom que os senhores vissem mais televisão para verem o Primeiro-Ministro.Curiosamente, ainda agora aqui este Sr. Deputado do PS — não lhe chamo pelo nome, porque ele também me chamou Deputado do PP — lembrou que, de facto, em Setembro, e agora em Dezembro, o Governo fez rigorosamente aquilo de que nos acusava em Junho, isto é, demagogia e consagração do princípio da convergência relativamente a um conjunto muito elevado de pensionistas com pensões de valor degradado inferior ao salário mínimo.Os senhores fizeram a demagogia de que nos acusaram em Junho ou Julho, o que, aliás, me faz pensar que o problema não é de demagogia, é apenas um problema de