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1083   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. José Sócrates (PS): - Ah! Nomear «novos elementos»!O Orador: - ... e para a direcção de informação, com o parecer vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que é constitucional - aliás, foi nesse sentido que o Tribunal Constitucional se pronunciou. É para isso que estamos aqui e temos de ir mais depressa, mas sem boicotes, sem adiamentos e sem os incidentes que VV. Ex.as levantam.Risos do PCP.Não é para isso que estamos aqui! A nossa «viagem» é outra! O que temos de fazer é uma «viagem» ao serviço dos portugueses! É essa que temos de fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a minha honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode indicar a razão do seu agravo?O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de me acusar de ter acusado o Governo de querer cumprir o seu Programa, quando o que eu disse não foi rigorosamente isso. Gostaria, pois, de repor a verdade dos factos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, pedindo-lhe, no entanto, que seja breve.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, serei breve, com certeza.
O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que, numa intervenção que fiz há pouco, critiquei o Governo porque o que este queria era cumprir o seu Programa. O Sr. Deputado lembrar-se-á que o que eu disse não foi isso. O que eu disse foi que o Governo, espantosamente, queria nomear um conselho de administração da RTP não com o objectivo de salvaguardar, como lhe competiria, a independência e a isenção do serviço público de televisão mas cumprir o Programa do Governo. Foi isso que eu disse e é isso que está registado! O objectivo que deve presidir a um qualquer conselho de administração da RTP é o de, como a Constituição e a lei impõem, salvaguardar a independência do serviço público de televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Posso criticar o Programa do Governo, mas não critico o Governo por querer cumpri-lo. Critiquei, isso sim, o Governo por querer impor que um conselho de administração do serviço público de televisão tenha por incumbência cumprir o Programa do Governo.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado diz que estamos aqui para respeitar o Tribunal Constitucional. Então, se é esse o vosso intuito, ninguém percebe por que é que apresentam normas que são grosseiramente inconstitucionais! Isso é que ninguém poderá perceber!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe confirma que não leu, ou não soube ler, o Programa do Governo. É que o Governo, ao querer nomear uma nova administração - e vem até reforçar, através das alterações que apresentou, o estatuto de independência dos membros do Conselho de Administração, estatuto que não tinham e que o Governo quer agora dar-lhes -, está a fazê-lo porque do seu Programa consta o compromisso de garantir uma televisão plural, isenta e independente, o que também se faz nomeando pessoas capazes e à altura dessas tarefas. Isto não tem acontecido com a televisão pública, como V. Ex.a bem sabe, até porque combinou com o Partido Socialista algumas das alterações à Lei da Televisão de que já aqui falámos noutras alturas. V. Ex.a sabe bem do que falo, não me faça retomar outra vez essa discussão!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!O Sr. António Filipe (PCP): - Retome, retome!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do parecer apresentado pela 1.a Comissão, cujo teor foi lido e debatido. Antes, porém, gostaria de comunicar que, de acordo com a contagem da Mesa, encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 9 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 61 Deputados do PS e 102 Deputados do PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer da 1.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, uma vez que o parecer foi aprovado, vamos, então, nos termos do artigo 139.o do Regimento, proceder ao debate das propostas que foram apresentadas. Para esta discussão na especialidade, a Conferência de Líderes decidiu atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, antes de começar a intervenção, gostava de saber se, durante este debate na especialidade, vamos discutir e intervir artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Como a Conferência de Líderes distribuiu 5 minutos a cada grupo parlamentar para toda a discussão na especialidade, entendo, salvo melhor opinião, que a discussão se faz sobre o conjunto das propostas de alteração que foram apresentadas. Lembro, por isso, que há propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP, por um lado, e, por outro, pelo Partido Socialista.
Como tal, a discussão será sobre o conjunto das várias propostas e a votação, naturalmente, far-se-á proposta a proposta.
1084   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Nesse caso, não estamos restringidos a uma única intervenção sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que penso é que cada grupo parlamentar tem 5 minutos para discutir estas propostas. No entanto, se quiser gastar o tempo de que dispõe em duas intervenções, não tenho nada a opor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, foi já clara no debate anterior a dificuldade de explicação, sublinhada, aliás, pela vivacidade que é particular do Sr. Deputado Guilherme Silva, dos fundamentos constitucionais desta matéria. No entanto, além do tema que já foi aqui discutido, quero insistir num outro tópico não menos importante.
O primeiro artigo da proposta apresentada pelo PSD, que altera o artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, relativo à nomeação e exoneração de directores, deveria ser - suponho que na opinião dos proponentes assim será - a forma de suprir a inconstitucionalidade que convocou o veto do Presidente da República. Ora, trata-se, neste caso, de um claro insulto ao Tribunal Constitucional.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não apoiado!O Orador: - Ou, para ser mais preciso, trata-se talvez de uma chacota em relação à decisão do Tribunal Constitucional. Penso que vale a pena olhar para o detalhe deste artigo. Ele diz o seguinte: «O parecer sobre a nomeação ou exoneração de directores tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na violação das garantias do artigo 38.o da Constituição.» Uma parte desta norma é clara: a exoneração, naturalmente, decorre de actos que, tendo comprovadamente violado o preceito constitucional que garante a independência destes órgãos, podem ser evocados e identificados, levando, portanto, à penalização que constitui a exoneração. Esta parte não suscita dúvidas.
Contudo, a aplicação desta norma em relação ao princípio da nomeação é um nevoeiro cerrado. Entendamo-nos bem! Como é que um parecer se torna vinculativo a respeito da nomeação de um director de informação, por exemplo, se, para ser vinculativo, tem de estar fundamentado na violação das garantias do artigo da Constituição?! De duas, uma: ou se pode razoavelmente saber que determinada pessoa vai, por certo, violar essas normas, ou se sabe que já teve comportamento conducente a essa violação. Caso contrário, não é possível em nenhum caso emitir parecer vinculativo, visto que o carácter vinculativo depende da fundamentação nesta violação.
Poder-se-ia dizer em alternativa que, então, a Alta Autoridade para a Comunicação Social reserva-se a possibilidade de dizer o seguinte: «Não sendo visível nenhuma violação, porque ainda nada fez, não tendo tomado o cargo, o director pode ser nomeado.» No entanto, nesse caso, temos um parecer que, evidentemente, não é vinculativo, porque só é vinculativo quando alude ou se baseia na violação da Constituição. Não se tratando de factos passados, como ocorre no caso da exoneração, não sendo possível mobilizar factos que denotem a violação da Constituição para a nomeação, é preciso que se possa argumentar que fulano ou sicrano é portador potencial de uma violação da Constituição. Isto é, torna-se necessário dizer que um director proposto é um director «violante», que vai violar naturalmente a Constituição. Como tal, tem de se atribuir a uma natureza pessoal desse director indigitado, a uma característica genética, talvez, a capacidade ou a vontade de violar a Constituição. O que isto quer dizer, Sr.as Srs. Deputados, é que para a nomeação dos directores de informação, de antena ou de programação nunca é possível invocar a autoridade da Alta Autoridade para a Comunicação Social para emitir um parecer vinculativo.
Acresce, ainda, que a própria análise do poder que dá o carácter vinculativo a esta decisão não pode estar nas mãos da Alta Autoridade, porque só pode ser o Tribunal Constitucional a medir se a invocação da violação da Constituição é suficiente para ter carácter vinculativo.
Isto não tem sentido nenhum, é totalmente inaplicável e creio que só é proposto por ser totalmente inaplicável. Como tal, cremos que o proposto viola o princípio do Tribunal Constitucional e que, por isso, deve ser rejeitado!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a primeira coisa a fazer nesta discussão na especialidade - e compreendo bem por que é que o Sr. Deputado Francisco Louçã não o fez - é saudar o Partido Socialista pela forma como, nas suas próprias propostas de aditamento e na proposta de alteração, veio dar razão em aspectos muito importantes às propostas das bancadas do Partido Social Democrata e do Partido Popular.
Senão, vejamos: nós defendemos a atribuição de um parecer de carácter vinculativo à Alta Autoridade para a Comunicação Social nos casos de nomeação e exoneração dos responsáveis pela informação e programação. Pois bem, o Partido Socialista, na sua primeira proposta de aditamento, sugere algo exactamente no mesmo sentido. Saudamos a opção do Partido Socialista!
Mas mais: as bancadas do Partido Social Democrata e do Partido Popular defenderam o fim do carácter vinculativo do parecer do Conselho de Opinião. Pois bem, também o Partido Socialista veio agora propor, na sua segunda proposta de alteração, que ao parecer do Conselho de Opinião seja retirado o carácter vinculativo. Como tal, também neste ponto saudamos a iniciativa do Partido Socialista e sabemos que, assim, não lhe restará outra alternativa que não seja a de votar favoravelmente as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Popular e pelo Partido Social Democrata, começando desde logo pelos seus artigos 1.o e 2.o!
Questão diversa é a que está relacionada com a expurgação das inconstitucionalidades suscitadas pelo Tribunal Constitucional. O princípio da separação de poderes inibe-nos, mais ainda nesta Casa, de comentar decisões de natureza jurisdicional. De resto, o líder da minha bancada já o referiu e por isso que não comentamos, de um ponto de vista crítico, o doutíssimo acórdão do Tribunal Constitucional, como não o fazemos relativamente a nenhum dos votos de vencido que dele também constam, no que toca
1085   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 às respectivas argumentações. Importa, sim, conformar a nossa iniciativa legislativa com as determinações constitucionais.
Ora, é exactamente isso que as bancadas parlamentares pretendem com as propostas de alteração apresentadas, desde logo no que toca às bancadas parlamentares do CDS-PP e do PSD. Porquê? Foi entendimento vertido no acórdão do Tribunal Constitucional que: «(...) deixar inteiramente ao Governo o poder de nomear e, sobretudo, o poder de destituir o conselho de administração da RTP seria incompatível com o imperativo constitucional de independência dos meios de comunicação social no sector público perante o Governo,...» - e atente-se a isto, Srs. Deputados - «... na ausência de outros mecanismos susceptíveis de assegurar o cumprimento deste imperativo.»
Conclui, ainda, o acórdão do Tribunal Constitucional no seguinte sentido: «De todo o modo, e decisivamente, o decreto da Assembleia da República n.o 3/IX - ao eliminar a competência do Conselho de Opinião da RTP para dar parecer vinculativo sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária do serviço público de televisão e ao substituí-la pela competência do mesmo Conselho para dar parecer, não vinculativo, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação -, não tendo instituído qualquer outro mecanismo na estrutura da televisão pública que, directa ou indirectamente, salvaguarde a independência da sua actuação perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, não respeita a exigência constante do artigo 38.o, n.o 6, da Constituição.»
Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, é bom de ver que, com as propostas de alteração por nós apresentadas e, mesmo, as primeiras, que referi, do Partido Socialista, se superam quaisquer dúvidas de natureza constitucional. Porquê? Porque, de acordo com estas propostas, e segundo o artigo 39.o da Constituição, «O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.» Ninguém duvidará, por isso, face a este preceito constitucional, da independência da Alta Autoridade para a Comunicação Social!
Ora, o que se pretende é, precisamente, alterar a lei, por forma a atribuir a esta entidade independente, que se chama Alta Autoridade para a Comunicação Social, parecer vinculativo quando recaia sobre a nomeação e exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação.
Fica, assim, salvaguardada a preocupação manifestada no acórdão do Tribunal Constitucional, atribuindo-se intervenção vinculativa na parte de um órgão, que não ao Governo, no processo de designação dos ditos directores.
Mas vai-se ainda mais longe ao propormos que «Os membros do conselho de administração da concessionária do serviço público de televisão não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato (...)».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E o que se diz no acórdão do Tribunal Constitucional é claro: «(...) o estabelecimento de mecanismos atinentes à estrutura da televisão pública que permitam assegurar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos não exige...» - e o Sr. Deputado António Costa, certamente, estará recordado disso! - «... que tais mecanismos digam respeito à intervenção externa na nomeação e destituição do órgão de administração da RTP.»
Portanto, pode ver V. Ex.a que, pela redacção das propostas de alteração que as bancadas do CDS-PP e do PSD, propõem vai-se ainda mais longe do que aquilo que foi o imperativo constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Daí que, do nosso ponto de vista e sem prejuízo de outro entendimento, que poderá ser douto, estas propostas de alteração estão em condições de ser votadas favoravelmente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode indicar a razão da ofensa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a razão da invocação desta figura regimental é o facto de o Sr. Deputado Nuno Melo ter distorcido de maneira grave a posição do Partido Socialista consubstanciada nas propostas de alteração agora apresentadas, prolongando, de resto, uma linha de insinuações políticas com as quais não podemos resignar-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja muito breve.O Sr. José Magalhães (PS): - Vou ser, certamente, Sr. Presidente. Nem a hora aconselha outra coisa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive ocasião, esta tarde, de discutir com o Sr. Deputado Nuno Melo o alcance da proposta que o PSD e o PP apresentaram em segunda leitura e fico surpreendido por, a esta hora, o Sr. Deputado ainda revelar o embaraço que revela em relação ao n.o 2 do artigo 3.o, que cria a tal «lei do hiato», a lei da livre destituição dos directores em funções.
O Sr. Deputado faz enormes exercícios e imputa-nos coisas terríveis! Mas, francamente, ou não percebeu em absoluto qual é o regime em vigor e quais são os sistemas de controlo... É que o sistema é dual: há um Conselho de Opinião que deveria intervir, na nossa leitura, ainda que - diz o Tribunal Constitucional - sem parecer vinculativo, e há a intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social em relação aos responsáveis de informação e programação. Estes dois «planetas» fazem parte da mesma «galáxia» e têm interacções.
O Sr. Deputado diz que o Partido Socialista decaiu nas suas propostas originárias. Nada de menos rigoroso! E o Sr. Deputado, na insistência de não as perceber, «traz água no bico».
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado declarasse aqui, publicamente, o que realmente pensa.
1086   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O que é que nós propomos? Primeiro, não propomos nenhuma «lei do hiato»! Não propomos nenhuma inconstitucionalidade! Não propomos que haja livre destituição daqueles que exercem funções à data da entrada em vigor da lei!
Esta é a diferença capital entre a nossa visão e a vossa visão, quem quer que a tenha produzido, não quero saber quem é o autor desta trapalhada.
Nós temos uma visão de um sistema, que é lógico, que é harmonioso, e VV. Ex.as têm um expediente de «algibeira»! Ainda por cima, um expediente com uma extraordinária miopia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que está a defesa da honra?O Orador: - Nós poderíamos calar-nos e deixaríamos que os senhores perpetrassem uma inconstitucionalidade, à luz da vossa teoria abstrusa de que, na segunda leitura, é possível propor n'importe quoi, o que quer que seja que vos ocorra. Mas não o fizemos! O nosso sistema propõe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor!O Orador: - Sr. Presidente, nem esgotei os 3 minutos...O Sr. Presidente: - É um apelo, Sr. Deputado, para que seja mais conciso.O Orador: - O Sr. Deputado não compreende que a nossa proposta institui uma forma de controlo pelo Conselho de Opinião, sem reservas, e institui uma forma séria de intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Porque VV. Ex.as eliminam uma garantia muito importante de um juízo livre da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Portanto, por favor, nada de misturas! Mas se quer comparar a sua proposta com a nossa, compare-a com rigor e com fidelidade! Assuma as diferenças, mas não distorça!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Peço-lhe, também, que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, darei as explicações, necessariamente, no sentido equivalente daquelas que foram as dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado, é bom de ver que, sem prejuízo do douto entendimento - como sabe, no âmbito do Direito, nem tudo é tão linear como VV. Ex.as pretendem -, o que está consagrado nessa disposição, salvo melhor opinião, repito, é a consagração do princípio da não retroactividade.
No fundo, pretendeu-se que seja aplicado aos titulares nomeados o mesmo regime jurídico que existia à data em que foram nomeados. É que nós não estamos em matéria penal, não estamos em matéria laboral, e, portanto, nem sequer poderia invocar um hipotético (que não sei se é) princípio da aplicação da lei mais favorável, porque, sinceramente, não sei se é mais favorável ou menos favorável.
Mas, Sr. Deputado, compreendo bem a razão do seu embaraço. A razão do embaraço de V. Ex.a está no facto de nós termos denunciado aqui a colagem que VV. Ex.as fazem às nossas propostas.
Sr. Deputado, sei que ficou embaraçadíssimo, porque, tendo dito «cobras e lagartos» (suponho que, na prática regimental, será possível o uso da expressão)...O Sr. Presidente: - É, é, Sr. Deputado!O Orador: - ... da limitação dos poderes do Conselho de Opinião, V. Ex.a, afinal, vem agora propor o fim do carácter vinculativo do parecer do Conselho de Opinião.
Compreendo que isso os constranja e que tenham de o justificar perante algumas pessoas, como compreendo o constrangimento ainda maior quando o Sr. Deputado António Costa, há pouco tempo, disse que ia votar a favor da nossa proposta no sentido de dar carácter vinculativo ao parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, hoje tenha vindo dizer que, afinal, já não o ia fazer mas, depois de lida a vossa proposta, cá está: parecer vinculativo para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - Compreendemos bem o seu embaraço, Sr. Deputado! Só que a grande diferença da vossa bancada relativamente à minha, Sr. Deputado, é que na minha não damos cambalhotas. E se tivéssemos que as dar, não as consideraríamos naturais, ao contrário do que VV. Ex.as pretendem fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Connosco é tudo clarinho e linear!
A nossa proposta está aqui! Resta votá-la! Temos a certeza de que, na parte que é concordante, VV. Ex.as vão votá-la favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, estamos a discutir propostas que decorrem, como já foi recordado, de um diploma aprovado pela Assembleia da República, que suscitou, por parte do Sr. Presidente da República, uma apreciação pelo Tribunal Constitucional e, na sequência dessa apreciação, um veto do mesmo Tribunal.
A questão que está colocada, como, aliás, já foi referido a propósito do parecer que a maioria impôs na 1.a Comissão ao recurso apresentado pelo Partido Socialista, que nós apoiámos, é, uma vez mais, a teimosia e a insistência em encontrar uma solução viciada e ferida de inconstitucionalidade.
Não me alongo mais, mas sempre direi que, independentemente dos exercícios que, nomeadamente, o Partido Popular pretendeu fazer para justificar a bondade das propostas de alteração do Decreto n.o 3/IX que estão em discussão, procurando mascarar a realidade e pretendendo colar-se às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, sintetiza a bondade daquilo que é dito, porventura, com maior clareza, a leitura do n.o 2 do artigo 3.o da proposta
1087   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 que a maioria apresenta, onde está clarificado o vício da proposta, que se consubstancia no facto de a nova redacção que é dada só ser aplicável aos titulares nomeados a partir da entrada em vigor da presente lei.
É este o exacto sentido, que retira toda a sustentabilidade à hipotética clareza e capacidade da proposta do Governo em ultrapassar o veto e, no fundo, a razão de ser da apreciação do Tribunal Constitucional, quando, com grande clareza, torna óbvio que o serviço público tem de ter independência em relação ao poder político. Ora esta solução é, manifestamente, viciada e não procura tão-pouco contornar o problema de forma habilidosa, antes o faz de forma grosseira. Portanto, o problema continua a subsistir e, seguramente, vai dar, daqui a alguns meses, origem a uma nova discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por me pronunciar sobre a proposta apresentada pelo PSD e PP para o artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, relativo à nomeação e exoneração de directores, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, do nosso ponto de vista, ela não resolve o problema da inconstitucionalidade da norma que os senhores aqui aprovaram e que foi objecto de declaração de inconstitucionalidade.
Isto, porque, como muito bem refere a Alta Autoridade para a Comunicação Social no seu parecer, subsiste o problema da independência estrutural do serviço público de televisão, que tem a ver com a intervenção de uma entidade independente na nomeação do conselho de administração, que, como sabe, tem uma importância decisiva para a garantia de independência e de isenção do próprio serviço público.
Portanto, aquilo que os senhores propõem não resolve esse problema da independência estrutural.
E também não resolve, do nosso ponto de vista, de uma forma satisfatória o problema da intervenção que a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve ter relativamente à nomeação e exoneração dos directores de programação e de informação da RTP. E não resolve porque os senhores propõem uma norma que é um verdadeiro absurdo.
Sempre defendemos - é preciso salientá-lo - que o parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social relativamente à nomeação e exoneração dos directores de programação e de informação tivesse efeito vinculativo, tivesse eficácia vinculativa, porque, de facto, só assim é que consideraríamos que haveria um efeito vinculante relativamente às garantias de isenção e independência no exercício desse cargo.
Agora, o que os senhores aqui propõem é um absurdo, porque, enquanto a Alta Autoridade para a Comunicação Social se pronuncia, evidentemente, na base de um perfil que lhe é apresentado, do perfil de alguém que lhe é proposto para o exercício de um determinado cargo, sobre a sua adequação ao exercício do cargo de director de programas ou de director de informação da RTP, os senhores vêm dizer que a natureza vinculativa deste parecer não tem a ver com a apreciação que seja feita sobre esse perfil mas, sim, com as garantias previstas no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição.
O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, daqui para o futuro, se esta proposta for aprovada, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, perante uma proposta que lhe é feita, pode concluir que a pessoa em causa não tem quaisquer condições para dirigir uma televisão, não percebe nada de televisão, não tem qualquer relação com o sector e que, portanto, essa nomeação seria um verdadeiro desastre para o serviço público de televisão. Ora, como este parecer não tem eficácia vinculativa, o Governo, se quiser, nomeia a pessoa em causa.
Mas se a Alta Autoridade para a Comunicação Social, perante uma proposta que lhe é feita, disser que essa pessoa tem perfil, é um grande profissional de televisão, percebe imenso da matéria, mas que desconfia de ela dê garantias de cumprir o n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, então aqui já tem eficácia vinculativa, e essa pessoa já não pode ser nomeada.
Os senhores dir-me-ão: «Bem, mas isso é um exemplo absurdo!». O absurdo não é o exemplo, porque ele resulta exactamente da norma que os senhores aqui propõem e que pretendem consagrar. O absurdo está na norma que propõem e não no exemplo que acabei de dar.
Relativamente ao artigo 3.o da vossa proposta de alteração, que cria um hiato que daria total liberdade ao Governo para, sem qualquer controlo, exonerar os actuais directores, já debatemos essa matéria.
Finalmente, quero pronunciar-me a propósito de uma proposta que o Partido Socialista faz de criação de uma comissão eventual, que terá o nosso voto favorável, mas a que já sabemos que o PSD se vai opor, como já disse publicamente, dizendo que já há uma comissão, supostamente independente, que o Governo nomeou.
O Governo jura constantemente a independência desta comissão, mas nós entendemos que essa independência deve ser, acima de tudo, uma independência em relação ao interesses que se movem nos sectores da televisão e do audiovisual. Essa é que é a independência que aqui é verdadeiramente relevante, por isso, em nome da minha bancada, quero deixar aqui um desafio ao Governo para solicitar às pessoas que convidou para integrar esta comissão que tornem públicos os interesses que têm relativamente aos sectores da televisão e do audiovisual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto não é nada demais, pois os Deputados fazem-no, os membros do Governo fazem-no, ao preenchem o seu registo de interesses.
Portanto, solicitamos ao Governo que peça às pessoas que convidou para terem a fineza de tornar públicos - se quiserem, emprestamos os boletins, mas não é necessário - as avenças e as relações profissionais que têm, em particular, em relação aos sectores da televisão e do audiovisual, para que haja transparência neste processo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só nesta base de transparência é que, efectivamente, sabemos com quem estamos a lidar e podemos verificar se estamos, de facto, perante uma comissão que é independente ou se a maioria dos seus membros tem relações de dependência profissional ou outras com entidades do sector.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
1088   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Deixamos aqui este desafio ao Governo, mas se o Governo não o quiser transmitir, ele aqui fica feito publicamente aos próprios membros da comissão. Esperemos que ele possa chegar ao seu conhecimento e que respondam favoravelmente.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir, nesta discussão na especialidade, um ponto que me parece muito claro. Tem-se referido muitas vezes que a condução deste processo tem revelado um Governo trapalhão, mas, hoje, concluo de outro modo: penso, e parece claro para todos, que a palavra certa, a palavra que deve ser aqui dita, não é a palavra «trapalhão» mas, sim, a palavra «dependência». A obsessão do Governo na condução deste processo é a dependência.
Começou por anunciar uma comissão independente e acabou por criar um grupo de «governodependentes», um grupo de trabalho cuja presidente anunciou de imediato as conclusões a que iria chegar ao fim de dois meses. Por outro lado, quer o conselho de administração na sua dependência e já quer falar do Tribunal Constitucional como se estivesse submetido ao Parlamento. Há todo um articulado que mostra um autoritarismo claro e uma dificuldade muito óbvia em aceitar a independência pelo qual o Tribunal Constitucional zelou, e muito bem.
Hoje, o objectivo do Governo é muito claro: é o de criar, com a nova proposta, as condições necessárias para, ao abrigo da nova lei, nomear o conselho de administração, e, ao abrigo da anterior, alterar a direcção de antena, fazendo assim o que quer sem haver, em nenhuma instância, qualquer parecer vinculativo!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É este o objectivo do Governo, é este o objectivo que a maioria de direita pretende viabilizar e é este o problema que os senhores, certamente, aqui virão de novo resolver, dentro de alguns meses.
Desse ponto de vista, é muito curioso o silêncio do Sr. Ministro da Educação, silêncio que antecipo que, no fim deste debate, queira interromper,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!Protestos do CDS-PP.O Orador: - ... uma vez que tem mostrado alguma dificuldade em assumir aqui o contraditório.
Mas, respondendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de dizer que não é por causa do Parlamento que o Governo não está a resolver este problema.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O Governo não está a resolver o problema da RTP, porque não o sabe resolver, desde o princípio,...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.... e opta por vias impossíveis, recorre a instrumentos inadequados, mostrando que não conhece a legislação, os normativos, as vias correctas para o resolver. É esse o problema e é isso que está na origem da degradação do serviço público de televisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que, do ponto de vista do País,...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.... um país que todos os estudos de opinião vão mostrando estar longe das opções do Governo, porque quer uma outra televisão, quer dois canais, como ainda hoje foi claramente demonstrado em sondagens,...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Deputado Guilherme Silva quer falar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A seu tempo!O Orador: - Como dizia, do ponto de vista do País, precisamos de um novo serviço público de televisão. Ninguém tem dúvidas sobre isso!
Agora, não é assim, com estes procedimentos, que lá chegaremos, nem invocando, como se tem feito, aqui ou ali, maus exemplos.
Gostava de sublinhar que, na proposta apresentada pelo Partido Socialista, a nossa preocupação (e é por isso que percebo os incómodos que ela causa) tem que ver justamente com a questão da independência. Não procuramos iludir a situação, antes assumimos claramente qual era o problema, e é por isso que a posição do líder parlamentar foi, ao contrário do que se tem dito, muito clara.
Assumimos que o Conselho de Opinião deve continuar a pronunciar-se sobre o conselho de administração.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Conselho de Opinião é um órgão representativo da sociedade civil que deve continuar a ter um papel de dar parecer sobre o conselho de administração. É o parecer do Conselho de Opinião que se deve equilibrar com o parecer da Alta Autoridade, que, esse, sim, deve ser vinculativo, mas não mitigado, como os senhores agora sugerem que se deve só exercer sempre que estiver fundamentado na violação das garantias previstas no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição. Este ponto já foi muito referido e deixa, mais uma vez, tudo nas mãos do Governo. Percebemos que é esse o objectivo: o de que este parecer se torne inútil.
Para lá destes dois pontos - do parecer vinculativo da Alta Autoridade e do parecer do Conselho de Opinião sobre a administração -, insistimos na proposta de uma comissão parlamentar de acompanhamento deste processo. É aqui, no Parlamento, que as alterações anunciadas, vislumbradas, faladas pelo Sr. Ministro da tutela, mas sobre as quais, efectivamente, nada se sabe, é aqui que, a fazer-se alguma coisa, tudo terá de ser decidido. Sr. Ministro, penso que sabe isso e só se ganhava se o Parlamento, através de uma comissão, procurasse, desde já, realizar trabalho e avançar nessa via.
1089   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Penso que o Governo e a maioria têm nesta discussão uma ocasião de ouro para mostrar, já não digo competência, porque manifestamente não a têm mostrado, mas abertura e capacidade de corrigir um caminho que, no fundo, tantos dissabores e desaires lhes tem causado e que é mau para o Governo, mas que é, sobretudo, mau para o País.
Espero que saibam aproveitar esta ocasião!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Todo este processo da televisão e o comportamento dos partidos da oposição está cheio de curiosidades.
A primeira curiosidade é esta: o Partido Socialista, a dado momento, não podendo esconder as responsabilidades na situação financeira da RTP, dizia: «bem, de facto, financeiramente, isto foi um desastre, mas nós desgovernamentalizámos a televisão». Imagine-se, diziam: «desgovernamentalizámos a televisão» e puseram à frente da televisão um «boy», um «cartão rosa», que tinha sido Deputado, Ministro, dirigente socialista, e tudo isto passou pelo Conselho de Opinião, que considerou tudo muito bem!
Entretanto, temos o Partido Social Democrata e o Governo da coligação a indigitar para presidente da televisão alguém da área socialista, isto, repito, num governo da área social democrata, e o Conselho de Opinião não quer este conselho de administração!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vejam lá as contradições, os paradoxos de todo este processo!
Depois, vimos o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, que se bateu, enquanto Ministro, para ter a tutela da televisão, sendo sempre afastado dessa sua vertigem, dessa sua atracção, tornar-se hoje, de repente, num «passe de mágica», o porta-voz do Partido Socialista para esta área. Não prestou para ter a tutela, enquanto Ministro, dessa área, mas hoje é o porta-voz do Partido Socialista para a mesma!
A confirmação da desgovernamentalização da televisão, por parte do parte do Partido Socialista, consta de um escrito do Deputado Arons de Carvalho, que diz que tiveram de aguentar uns programas sem qualquer interesse, mas que o governo lhes impôs, por várias vezes, interferindo, solicitando, e que não tinham interesse comercial, nem cultural, mas lá tiveram de se fazer esses programas - Deus sabe para servir que interesses! -, que o contribuinte foi pagando.Risos do PSD.Depois, na área financeira, a televisão tinha dificuldades. Então, o Sr. Primeiro-Ministro recebeu o Dr. Carlos Monjardino, da TVI, e o Dr. Pinto Balsemão, da SIC, e, nesse dia, decidiu dar ouvidos às reivindicações dos dois representantes dessas televisões, acabando com a publicidade no Canal 2 e reduzindo a do Canal 1. Tratou-se de dar mercado aos privados, foi a conclusão do Sr. Deputado Arons de Carvalho, e foi assim que se permitiu que a SIC tivesse lucro e que a TVI não entrasse em falência.
E são estes senhores que vêm agora pregar moral em torno da televisão e da isenção da sua gestão?! Meus senhores, é preciso o mínimo de pudor!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É, é!O Orador: - É deste quadro que partimos para a análise desta questão da televisão e da resolução deste problema grave.
Em relação à solução que aqui se adopta, devo dizer que é muito curioso ver a leitura que os Srs. Deputados vêm fazendo do Acórdão do Tribunal Constitucional: só lêem o que lhes interessa!Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Só lêem uma parte, de forma truncada. Da mesma forma, é interessante ver a leitura que fazem do parecer da Alta Autoridade. Não tiveram a hombridade de dizer que, em lado algum do seu parecer, a Alta Autoridade põe em causa o n.o 2 do artigo 3.o por nós proposto!Vozes do PS: - Somos nós!O Orador: - Em nenhum lado, a Alta Autoridade levanta essa questão. Mas vamos a ela!O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos, vamos! Finalmente!O Orador: - É do mais elementar, nos princípios de Direito, e, designadamente, em sede constitucional, a não retroactividade...Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ouçam!O Orador: - É óbvio que sim! As leis dispõem para o futuro...O Sr. António Filipe (PCP): - É para o futuro imediato!O Orador: - ... e os senhores querem impor aqui uma norma retroactiva!
Mas vejam o paradoxo da vossa solução: se os senhores insistissem nessa ideia da retroactividade, então, para serem consequentes, iriam aproveitar a deliberação da Alta Autoridade contra a nomeação do actual Director de Programas, tornando-a vinculativa, e ficava resolvido o problema do actual Director de Antena!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi por unanimidade!Protestos do PS.O Orador: - É que a retroactividade tinha necessariamente de importar essa leitura e essa consequência, sob pena de incoerência e...Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
1090   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assim, já não dava jeito!O Orador: - ... sob pena de absurdo!Vozes do PS: - Então, é retroactiva ou não?!O Orador: - Quando está em causa o estatuto de determinadas entidades ou soluções relativas à sua nomeação ou destituição, ou o que for, naturalmente que tem de haver o cuidado de impor que isso é uma solução para o futuro!
Faz algum sentido que alguém que foi nomeado num sistema que nada tem que ver com aquele que vai vigorar para o futuro passe a ser submetido a um parecer vinculativo para a destituição?! Não faz sentido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado José Magalhães lembra-se da lei constitucional de 1997, que alterou o estatuto dos membros da Alta Autoridade?O Sr. José Magalhães (PS): - Lembro!O Orador: - Lembra-se V. Ex.a do que se disse a propósito do artigo 39.o da Constituição, que fazia essa alteração? Dizia-se que o disposto no artigo 39.o, relativamente à alteração da Alta Autoridade e às suas nomeações, só passava a aplicar-se a partir da entrada em vigor da presente lei.O Sr. José Magalhães (PS): - A partir da entrada em vigor da presente lei! Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Olhe que não! Aplica-se às nomeações a realizar a partir daí! Leia!...O Orador: - Ás nomeações a realizar a partir daí! Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu até escrevi!O Orador: - Escreveu, mas já se esqueceu!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Já tinha percebido que VV. Ex.as estavam todos muito esquecidos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, desde logo para dar prazer aos Srs. Deputados da maioria, que gostam sempre de ouvir-me...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura regimental não está prevista, nem a de dar prazer nem a de maltratar.O Orador: - ... Não, Sr. Presidente, tratam-me sempre bem, não sou masoquista! Mas pedi a palavra também para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - E por que razão a sua bancada se sentiu agravada, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, devido à forma desprimorosa, como certamente terá reparado, com que o Sr. Deputado Guilherme Silva se referiu à bancada do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não reparámos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a estas horas da noite as ofensas já começam a ser muito curtas, portanto, peço-lhe o favor de ser breve na sua defesa da honra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, registo que quanto ao fundo da questão nada disse, apenas referiu uma pequena intriga sobre se Manuel Maria Carrilo foi, não foi, vai ser, ou deixa de ser.
Quanto ao fundo da questão, é muito simples:...O Sr. António Nazaré Pereira (PS): - Já foram ao fundo!O Orador: - ... a nossa proposta diz que deve haver intervenção do Conselho de Opinião para designação da administração, e até concedemos que não tenha uma intervenção vinculativa, porque o Tribunal Constitucional não disse que o Conselho de Opinião não podia intervir sobre a administração, o que disse foi que não podia intervir sem carácter vinculativo se isso não tivesse uma compensação. E nós temos a compensação, que é o parecer vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social para a exoneração e designação dos directores. Mas há uma enorme diferença relativamente à vossa proposta: é que o nosso parecer é vinculativo de modo incondicional e o de VV. Ex.as é vinculativo sob condição, em razão do fundamento, não esclarecendo, aliás, quem é que determina se o fundamento é vinculativo ou não.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem o faz é a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou é o Governo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma defesa da honra, Sr. Presidente?O Orador: - Quem é que decide qual foi o fundamento? Portanto, quem é que vai decidir se tem, ou não, natureza vinculativa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma defesa da honra, Sr. Presidente.O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não me venha com a retroactividade. Não houve ainda nenhuma exoneração, há-de haver uma, pelo que VV. Ex.as já anunciaram, e é para essa exoneração futura que tem de haver um intervenção vinculativa,...
1091   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - ... para respeitar o acórdão do Tribunal Constitucional!
Isto é uma coisa linear, e os senhores fazem mal, muito mal, em persistirem nesta teimosia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, manifestamente, a sua intervenção não é de defesa da honra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, pelas relações cordiais que tenho com o Sr. Deputado Guilherme Silva, não estou a fazer uma defesa da honra incendiária, é particularmente polida, mas não deixa de ser uma defesa da honra.Protestos do PSD e do CDS-PP.Creio, aliás, que deveria dar-me crédito e não penalizar-me pela forma polida com estou a dirigir-me ao meu colega Guilherme Silva, líder da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Bem sei que está a ser muito polido, mas, manifestamente, a sua intervenção não é de defesa da honra. Portanto, peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, se os senhores deixarem os «fantasmas» e formos ao que interessa, o que tem de dizer é o seguinte: por que é que agora já não quer que o Conselho de Opinião intervenha sobre a administração? Por que razão quer que o parecer seja vinculativo sob condição de o fundamento ser a e não ser b?Vozes do CDS-PP: - Sr. Presidente, isto não é uma defesa da honra!O Orador: - Por que razão é que o Sr. Deputado entende que deve haver um hiato da Constituição? Por que é que a Constituição só «segue» dentro de momentos? E ainda não foi capaz - e quanto a isso honra lhe seja feita - de sustentar essa posição.