27 DE MAIO DE 2015 87 VAL for superior às contribuições liquidadas durante o ano a partir das remunerações dos trabalhadores, a empresa em causa entregará a diferença ao Sistema de Segurança Socialaté ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições; caso contrário, o montante a pagar pela empresa será o calculado com base nas remunerações e pago mensalmente;  Este regime só é aplicável às empresas que no exercício anterior ao da aplicação do novo regime tenham apresentado um volume total de proveitos superior a € 500.000,00, considerando que é este o valor determinado para as empresas obrigadas a apresentar mensalmente as declarações de IVA (deixando de fora as pequenas e médias empresas); Desta forma, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei que “Amplia as fontes de financiamento do Sistema de Segurança Social”:Artigo 1.o Objeto Os montantes das contribuições das entidades empregadoras para os regimes de Segurança Social são determinadas simultaneamente pela aplicação das taxas legalmente previstas para as contribuições das entidades empregadoras com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, e pela aplicação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Líquido (VAL) descontando o VAL das Administrações Públicas. Artigo 2.o Determinação do valor das contribuições 1 – O VAL de cada empresa será determinado, anualmente, com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à Administração Fiscal para efeitos de IRC. 2 – As contribuições para a segurança social em função do VAL incidirão sobre um valor correspondente a 10,5% do VAL determinado nos termos do número anterior. Artigo 3.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 – As entidades empregadoras contribuintes dos regimes de Segurança Social continuarão a efetuar mensalmente, nos termos da legislação aplicável, o pagamento das respetivas contribuições com base na aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva. 2 – No final de cada ano, o somatório dos valores pagos mensalmente por cada entidade contribuinte nos termos do número anterior será comparado com o valor da percentagem do VAL respetivo apurado nos termos do n.o 2 do artigo 2.o. 3 – Se o valor obtido com base no VAL for superior ao somatório anual das contribuições da entidade empregadora com base nos valores pagos mensalmente resultante da taxa aplicável sobre as remunerações dos trabalhadores, a entidade contribuinte deverá entregar ao Sistema de Segurança Social, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, a soma correspondente à diferença entre estes dois valores. 4 – Se o valor obtido com base no VAL for igual ou inferior ao somatório das contribuições da entidade empregadora com base nos valores pagos mensalmente resultante da taxa aplicável sobre as remunerações dos trabalhadores, não é devido mais nenhum pagamento por parte da entidade contribuinte.Artigo 4.o Exclusão da obrigação contributiva