II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 3) Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Madeira (ALRAM) no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o e n.o 3 do artigo 123.o do Regimento. Em caso de aprovação e de acordo com a nota técnica, que é parte integrante do presente parecer, «será de ponderar o aditamento de novos números ao artigo 8.o do diploma a alterar, de modo a contemplar as normas que se pretende acrescentar ou, preferencialmente, o aditamento de um novo artigo, relativamente ao acorrentamento de animais». De facto, o aditamento de alíneas propostas na iniciativa em análise «não estão relacionadas com o conteúdo do proémio respetivo, nem com ele fazem ligação em termos meramente gramaticais. Acresce que, salvo melhor opinião, cada uma dessas alíneas corresponde a uma norma, com conteúdo completo e próprio, sendo por isso, questionável, em termos de técnica legislativa, a opção pelo aditamento de alíneas. De facto, em termos de legística formal, o recurso à criação de alíneas é ‘A melhor forma de decompor normas que tenham váriospressupostos ou que impliquem múltiplas referências designativas (...)’, o que não parece ser a situação em apreço». Relativamente ao cumprimento da Lei Formulário, em caso de aprovação, a nota técnica sugere que o título seja aperfeiçoado em sede de especialidade, bem como a redação da data de entrada em vigor do diploma. 4) Enquadramento legal e antecedentes Este capítulo remete na totalidade para a nota técnica que é parte integrante do presente parecer (parte IV). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Proposta de Lei n.o 183XII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES 1- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 183/XIII, que «Oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia», nos termos n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa. 2- Para os proponentes da iniciativa é necessário alterar o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia, no sentido de limitar o uso de acorrentamentos dos animais. 3- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, caso a Proposta de Lei n.o 183/XIII seja aprovada deve ser melhorado o título da iniciativa. 4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que a Proposta de Lei n.o 183/XIII, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.