17 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010A Lei n.o 4/1995, de 23 de Março26, estabelece as normas que regulam a licença por maternidade e por paternidade.A licença por maternidade e por paternidade está, também, prevista nos artigos 124.o, 133.o e 135.o27 das bases gerais da segurança social, aprovadas pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de Junho28, assim como nos artigos 34.o, 37.o, 38.o, 46.o e 48.o do estatuto dos trabalhadores aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de Março29, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 3/2007, de 22 de Março30.Com o objectivo de promover a conciliação da vida familiar/actividade profissional das pessoas trabalhadoras a Lei n.o 39/1999, de 5 de Novembro31 vem modificar algumas normas sobre a licença por maternidade e por paternidade.O Real Decreto n.o 1251/2001, de 16 de Novembro32, modificado pelo Real Decreto n.o 1335/2005, de 11 de Novembro33, dispõe, igualmente, sobre licença por maternidade.O sítio do Ministério do Trabalho e Imigração34, dispõe de mais informação sobre esta matéria.FrançaEm França, a licença de maternidade35 é de 16 semanas até ao segundo filho. A duração desta licença aumenta consoante o número de crianças a cargo e as que vão nascer. A partir da terceira criança a mãe passa a ter direito a 26 semanas.A licença pode ser prolongada devido ao estado de saúde da mãe, situação a ser confirmada pelo médico, de acordo com a Loi n.° 2008-67, du 21 janvier 200836.O Código da Segurança Social37 considera o direito a subsídio de maternidade desde que a mãe cesse a actividade durante no mínimo 8 semanas, tenha trabalhado pelo menos 200 horas durante os 3 meses anteriores ao início da gravidez ou da licença pré-natal. São ainda condições cumulativas que a trabalhadora tenha descontado sobre um salário equivalente a 1015 vezes o SMIC horário (8,44€ desde 1/7/2007) durante os 6 meses anteriores ao início da licença e tenha 10 meses de registo na segurança social.O subsídio é calculado a partir da média dos salários dos 3 últimos meses, excluindo os 20% de cotizações sociais até ao limite máximo de 2773 euros mensais (Janeiro 2008). O subsídio diário não pode ser inferior a 8,48 euros, nem superior a 74,24 euros após deduções.Para mais informações ver http://vosdroits.service-public.fr/F207.xhtml.ItáliaEm 2000, foi aprovada em Itália a Lei n.o 53/2000, de 8 de Março38, que prevê medidas de apoio à maternidade e à paternidade, para o direito a cuidados e à formação e de coordenação dos tempos das cidades‖.O Decreto Legislativo n.o 151/2001, de 26 de Março39 (Texto único das disposições legislativas em matéria de tutela e apoio à maternidade e à paternidade nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 53/2000, de 8 de Março), prevê entre outras possibilidades a extensão da licença de paternidade em moldes semelhantes à licença de maternidade.Os capítulos IV a VII (artigos 28.o a 52.o) estipulam a licença por paternidade e os modos do seu gozo.Entre outros, o pai tem direito a ausentar-se do trabalho durante todo o período da licença de maternidade ou                                                            26 http://www.boe.es/boe/dias/1995/03/24/pdfs/A09211-09213.pdf  27 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_459_X/Espanha_1.docx 28 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg1-1994.html  29 http://www.boe.es/boe/dias/1995/03/29/pdfs/A09654-09688.pdf  30 http://www.boe.es/boe/dias/2007/03/23/pdfs/A12611-12645.pdf  31 http://www.boe.es/boe/dias/1999/11/06/pdfs/A38934-38942.pdf  32 http://www.boe.es/boe/dias/2001/11/17/pdfs/A42109-42121.pdf  33 http://www.boe.es/boe/dias/2005/11/22/pdfs/A38056-38064.pdf  34 http://www.seg-social.es/Internet_1/TramitesyGestiones/PrestaciondeMaterni43344/index.htm  35 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F519.xhtml  36 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_459_X/Franca_2.docx 37http://legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006742545&idSectionTA=LEGISCTA000006172598&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20090612  38 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/00053l.htm 39 http://www.governo.it/Presidenza/USRI/magistrature/norme/dlvo151_2001_n.pdf