I SÉRIE — NÚMERO 34 6 independentemente de ser decretado o estado de emergência, se possam dar as respostas não só sanitárias mas também socioeconómicas de que o País precisa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma questão prévia e cinco questões concretas. A questão prévia é a de que, perante os números alarmantes de que estamos, neste momento, a tomar conhecimento, é importante, tão rápido quanto possível, saber se estamos perante um efeito da alteração das medidas decretadas no tempo do Natal ou se estamos perante o efeito da nova estirpe. Portanto, temos de saber se há aqui uma razão para nos preocuparmos, tanto num caso como no outro, e como devemos atuar em relação a ela. Depois, Sr. Ministro, não é novidade — já o sabe e já o dissemos outras vezes — que continuamos a achar que o facto de ser o porta-voz do Governo, nestes debates, é algo que fragiliza o Governo. Achamos que a manutenção em funções de um Ministro que está nas suas condições fragiliza o Governo e o próprio Ministério da Administração Interna, como é óbvio. Episódios como o que aconteceu em Évora, entre duas forças de segurança, mereciam que um Ministro, com total autoridade, pudesse esclarecer e dar confiança aos cidadãos de que há, no Ministério da Administração Interna, uma cadeia de comando que continua a funcionar normalmente. A segunda questão prende-se com as medidas de eficácia duvidosa e com o prejuízo evidente das mesmas, sendo a mais óbvia de todas o encerramento dos estabelecimentos às 13 horas e o confinamento das pessoas a partir dessa hora. É evidente o prejuízo económico que isto causa, quer na restauração, quer em espaços comerciais, e que há, e houve, um prejuízo claro por isto ter acontecido também numa época do ano em que — pasme-se, o Governo descobriu! — as pessoas estão mais propensas a consumir. Portanto, é fundamental que o Governo, de uma vez por todas, apresente dados que justifiquem cientificamente o efeito destas medidas na contenção da pandemia. Até este momento não o fez e, por isso, estão garantidos o impacto económico, as falências e o prejuízo para as pessoas e está por demonstrar o efeito preventivo disto na pandemia. O Governo, para continuar a causar este prejuízo, tinha de conseguir fazer a argumentação contrária sobre o efeito positivo que isso poderia ter. Depois, queríamos trazer hoje, de novo, a questão da aplicação STAYAWAY COVID. Não fomos nós que dissemos que esta aplicação era essencial para o combate, foi o Governo. Portanto, vamos analisar o que o Relatório nos diz sobre essa aplicação. Este diz-nos que menos de 3 milhões de pessoas fizeram download da aplicação, que foram apenas 8866 os códigos gerados pela aplicação e que houve apenas 817 chamadas para o SNS 24 por recomendação da aplicação, ou seja, a aplicação está a servir para pouco mais do que nada. Tendo os senhores dito que esta era essencial, como respondem a esta realidade? A última questão tem a ver com a testagem. Foi aprovada a estratégia nacional para a despistagem em novembro e sabemos que os lares e as escolas são espaços essenciais para que essa testagem e despistagem preventivas tenham um efeito na contenção da pandemia. De novembro até agora, o que é que foi feito — nós não vemos nada — para que o contágio nas escolas e nos lares, espaços onde é obviamente muito mais perigoso, tenha sido contido e para que haja algum efeito dessa medida que o Governo tomou? O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria esta intervenção por desejar um bom ano a todos, com saúde. Relativamente ao ponto de que nos ocupamos, gostaria de dizer que o balanço que vamos fazendo, sucessivamente, da aplicação dos vários períodos relativos ao estado de emergência comprova a nossa convicção de que o País precisa de medidas de emergência, mas dispensaria muito bem a declaração de estados de emergência. A necessidade de medidas é compreendida por todos e apenas uma escassa minoria, que, normalmente, designamos por «negacionistas» — que repudiamos vivamente e com a qual não nos identificamos —,