II Série — Número 72Quinta-feira, 28 de Maio de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOPropostas de lei:N." 46/11 — Concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.N.° 47/11 — Concede ao Governo autorização para regular a entrada, a permanência e a safda de estrangeiros do território nacional.N.° 48/11 — Concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 156/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).N.° 49/11 — Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentrvas.N." 50/11 — Solicita autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.Projectos de lei:N.* 138/11 — Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei (regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas).N.° 223/11 — Vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado (apresentado pelo deputado do PS Tito de Morais).Requerimentos:Do deputado Correia de Jesus (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a não existência na RTP e na RDP de programas e informações acerca das regiões autónomas e acerca da educação rodoviária dos agentes de trânsito, condutores e peões.Do deputado Cabrita Neto (PSD) a vários Ministérios reta>-tivo à situação do pessoal do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.Do deputado Alberto Antunes (PS) ao Governo sobre a situação jurídica e o apoio a conceder à Rádio Altitude.Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) à Câmara Municipal de Silves sobre a construção de uma estrada de S. Marcos da Serra aquela cidade.Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedmdo indicação do estado actua) da regulamentação sobre higiene e segurança no trabalho na indústria extractiva.Dos deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o arranjo de um troço de estrada entre S. Pedro do Estoril (Proença-a-Nova) e Venda Nova (Mação).Dos deputados Jorge Patrício e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a construção de uma passagem para peões junto à estação da CP de Pinhal Novo.Do deputado António Mota (PCP) à Câmara Municipal de Matosinhos e à Junta Autónoma de Estradas sobrediversos problemas do lugar do Telheiro, freguesia de S. Mamede.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):A vários Ministérios sobre a data prevista para a adopção por Portuga) da nomenclatura estatística do comércio externo (NIMEXE) em vigor na CEE;Aos Ministérios da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros indagando se nas negociações com a CEE está prevista a possibilidade de tratamento especial para a livre circulação de trabalhadores e segurança social de cidadãos brasileiros ou de dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, e sobre se foi objecto de análise a proposta de lei sobre nacionalidade;Aos Ministérios da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros sobre a compatibilidade dos acordos comerciais e de cooperação celebrados entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa com a entrada na CEE e com a Convenção de Laomé II e sobre a posição portuguesa face a esta;Ao Ministério da Integração Europeia sobre o estado das negociações com a CEE no concernente & exportação de produtos têxteis e sobre a adequação da nossa legislação aduaneira e do regime do registo prévio das importações e exportações;Ao Ministério da Integração Europeia perguntando se o Governo tenciona cessar a intervenção no mercado do álcool e se foi solicitado e porquê, nas negociações com a CEE, um período de transição paira o caso do álcool;Aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e <&> Plano sobre as contribuições do OGE para a produção de celulose e dos sectores cervejeiro e cimenteiro, desde a sua nacionalização, verbas arrecadadas pelo Estado como lucres e sobre os preços praticados em Espanha, na CEE e no País quanto a cada um deles;Ao Ministério da Justiça sobre a existência e regras do controle de correspondência no sistema prisional c quanto aos órgãos de soberania;Ao Ministério da Administração Interna 'pedindo cópia do teor do inquérito e do relatório preliminar entregue ao Comando da PSP sobre os incidentes no Estádio da Luz.Respostas a requerimentos:Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mintstro aos seguintes requerimentos:Do deputado José Vitorino (PSD) sobre abastecimentode água e electricidade do Algarve e sobre aescola de Vila do Bispo; Dos deputados António Mota e Vidigal Amaro(PCP) sobre colocação de médicos policlínicos emVinhais;Da deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre o Instituto de MaJarialogia;