II SÉRIE-A — NÚMERO 131 12 2 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade supervisora da gestão da informação referida na alínea b) do artigo 3.o. 3 - A Procuradoria-Geral da República é a entidade supervisora da gestão da informação referida: a) ....................................................................................................................................... ; b) .................................................................................................................................. ; e c) ....................................................................................................................................... 4 - O Conselho dos Julgados de Paz é a entidade supervisora da gestão da informação referida na alínea l)do artigo 3.o. 5 - A Direção-Geral da Política de Justiça é a entidade supervisora da gestão da informação referida na alínea m) do artigo 3.o. 6 - Os órgãos de polícia criminal são as entidades supervisoras da gestão da informação relativa aos processos criminais referidos na alínea a) e dos dados mencionados nas alíneas c) a j) do artigo 3.o que devam tratar no âmbito da sua atividade de coadjuvação das autoridades judiciárias ou por delegação destas no âmbito do processo penal. 7 - Os serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o, são as entidades supervisoras da gestão da informação dos dados pessoais relacionados com os processos referidos no artigo 3.o que devam tratar no âmbito da sua competência. 8 - Compete em especial às entidades supervisoras da gestão da informação: a) Colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no exercício dos seus poderes e na prossecução das suas atribuições relativamente à proteção e tratamento de dados pessoais no sistema judiciário; b) Aconselhar os responsáveis pelo tratamento de dados quanto a medidas relacionadas com a proteção dos direitos em matéria de tratamento de dados no âmbito da presente lei; c) Acompanhar auditorias técnicas e de segurança, com recurso, se necessário, a entidades externas; d) Designar um encarregado de proteção de dados, nos termos e para os efeitos previstos nos regimes de proteção de dados pessoais, comunicando essa designação à CNPD e à Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário.Artigo 25.o Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário 1 - As competências das entidades supervisoras da gestão da informação são exercidas diretamente ou em cooperação e de forma coordenada através da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, adiante designada por Comissão. 2 - A Comissão é constituída pelo conselho superior e pelo conselho coordenador. 3 - Compete à Comissão: a) Assegurar o exercício coordenado das competências das entidades supervisoras da gestão da informação, nomeadamente a adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança dos dados pessoais; b) Assegurar a cooperação no desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte; c) Colaborar com a CNPD no exercício dos seus poderes e na prossecução das suas atribuições relativamente à proteção e tratamento de dados pessoais no sistema judiciário; d) Definir orientações e recomendações em matéria de requisitos de segurança dos dados das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário, tendo designadamente em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento aplicacional, as possibilidades de implementação técnica e os meios financeiros disponíveis; e) Determinar a realização de auditorias técnicas e de segurança, com recurso, se necessário, a entidades