47 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009– Compete ao Governo regulamentar os níveis da exposição humana máxima admitida a campos electromagnéticos (Artigo 2.o); – No prazo de 10 anos contados da data da entrada em vigor da presente lei todas as linhas, instalações e equipamentos deverão encontrar-se localizados ou adaptados de forma a dar cumprimento aos limites estipulados (Artigo 3.o, n.o 1); – O Governo procederá ao levantamento de todas as localizações e situações existentes no País que violem os limites estabelecidos e promoverá a elaboração de um plano nacional para a correcção daquelas situações e do mesmo dará conhecimento às CCDR, aos municípios e às freguesias (Artigo 3.o, n.os 2 e 4); – O planeamento de futuras linhas, instalações ou equipamentos terá de ser prévia e obrigatoriamente concertado entre a respectiva entidade promotora e: Representantes, designados pelo Governo, dos ministérios da Saúde, do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia,   Representantes das CCDR envolvidas,  Representantes dos municípios e freguesias envolvidos. (Artigo 3.o, n.o 5).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:   A iniciativa é apresentada por dezassete Deputados do grupo parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  A iniciativa deu entrada em 19/11/2009, foi admitida em 20/11/2009 e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Foi anunciada na sessão plenária de 20/11/2009. Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes:A presente iniciativa (tal como as restantes apresentadas sobre a mesma matéria) surgem na sequência da apresentação, na anterior legislatura, dos projectos de lei n.os 410/X (3.a)1 e 651/X (4.a)2 (BE), que procuravam garantir o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão, 646/X (4.a)3 (PSD), sobre a protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos                                                            1 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl410-X.doc  2 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl651-X.doc  Consultar Diário Original