29 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013O processo de especialização, que se têm vindo a reforçar, configura raras situações de potencial de competição entre lotas, que não é favorecida pelo facto de existir um único operador na gestão da primeira venda de pescado.A Docapesca, enquanto empresa do Sector Empresarial do Estado, detém o exclusivo da primeira venda de pescado no Continente. A gama de serviços disponibilizados pela Docapesca, através das delegações que enquadram lotas e postos de vendagem, inclui todas as operações inerentes à realização da primeira venda de pescado – receção, controlo de quantidades e espécies, apresentação a venda, realização de leilão e entrega ao comprador, com as cobranças e pagamentos correspondentes às vendas e o registo contabilístico e estatístico – bem como operações de conservação e armazenamento de pescado.A distribuição da primeira venda de pescado por artes apresenta uma estrutura estável nos últimos anos, constatando-se contudo alguma perda de importância das transações provenientes das embarcações de cerco e reforço das transações geradas por embarcações polivalentes.2.3. Enquadramento Legal A primeira venda de pescado fresco em Portugal é obrigatoriamente realizada em lota, por sistema de leilão, com contagem, em princípio, decrescente, entendendo-se como ”lota” a infraestrutura em terra, implantada na área de um porto de pesca, ou em zona ribeirinha na sua influência, devidamente aprovada e licenciada para a realização de operações de receção, leilão e entrega de pescado, bem como outras operações complementares, como por exemplo manipulação, conservação e armazenagem de pescado.O regime de primeira venda de pescado fresco em Portugal está regulado, através dos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 81/2005, de 20 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de realização da primeira venda em lota, por sistema de leilão, salvaguardando algumas isenções relativas, nomeadamente, ao peixe proveniente de estabelecimentos de aquacultura e ao peixe transacionado ao abrigo de “contratos de abastecimento”; este decreto-lei, que altera e uniformiza diplomas anteriores, redefine o regime de retribuição pelos serviços prestados em primeira venda à distância, lançando as bases para a introdução de sistemas de leilão pela internet. Portaria n.o 247/2010, de 3 de maio, altera a portaria n.o 197/2006, de 23 de fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas no Rio Minho;  Portaria n.o 197/2006, de 23 de fevereiro, que consagra a possibilidade de os titulares de licença de apanhadores de animais marinhos e de pesca apeada poderem realizar a venda do pescado diretamente ao consumidor final, a estabelecimentos retalhistas, ou a estabelecimentos licenciados para a laboração de produtos da pesca;  Portaria n.o 9/89, de 4 de janeiro, estabelece o regulamento geral de funcionamento das lotas. [Mantida transitoriamente em vigor pelo DEC LEI.81/2005.20.04.2005.MAPF, DR.IS-A [77] de 20.04.2005 com as adaptações decorrentes do nele disposto, e remetidas a habilitação e remissões feitas, no presente diploma, ao Decreto-Lei n.o 304/87, de 4 de agosto, para o supracitado Decreto-Lei n.o 81/2005];  Portaria n.o 506/89, de 5 de julho, que define os requisitos e trâmites a que deve obedecer o licenciamento das lotas. [Mantida transitoriamente em vigor pelo DEC LEI.81/2005.20.04.2005.MAPF, DR.IS-A [77] de 20.04.2005 com as adaptações decorrentes do nele disposto, e remetidas a habilitação e remissões feitas, no presente diploma, ao Decreto-Lei n.o 304/87, de 4 de agosto, para o supracitado Decreto-Lei n.o 81/2005];Em termos comunitários: O regulamento que institui um regime comunitário de controlo, inspeção e execução destinado a assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas: Regulamento (CE) n.o 1224/2009, do Conselho de 20 de novembro de 2009, vem revogar o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro, que estabelecia normas sobre as dimensões mínimas para captura e consumo, controlo estatístico.