16 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa modificar as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Admitido a 11 de Novembro, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 17 de Novembro, foi designado o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) para elaboração do parecer da Comissão sobre a iniciativa ora em análise, em conjunto com os projectos de lei n.os 5/XI (1.a) (PCP)1, 29/XI (1.a) (CDS-PP)2 e 31/XI (1.a) (PSD)3.A iniciativa retoma, em parte, o articulado do projecto de lei n.o 620/X (4.a) do BE que, tendo dado entrada a 12 de Dezembro de 2008, foi rejeitado em votação na generalidade, com os votos contra do PS, a 16 de Janeiro de 2009.Os proponentes, citando o número de 507 700 desempregados no 2.o trimestre de 2009, conforme dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística e referindo que o desemprego real se situa a níveis bastante superiores, que apelidam de dramáticos, consideram urgente promover medidas para aumentar as ajudas sociais para as pessoas com maiores fragilidades.Prevendo o agravamento da situação em 2010, consideram que se deverá alterar a lei do subsídio de desemprego, de forma a alargar a protecção social a todos que se encontrem na eventualidade de desemprego e promover uma maior justiça social.Para a consecução do objectivo a que se propõem, os autores da iniciativa preconizam as seguintes medidas:  A redução dos prazos de garantia para o subsídio de desemprego para 180 dias de trabalho e do subsídio social de desemprego para 90 dias de trabalho, com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego de, respectivamente, 12 e 8 meses;  A eliminação do sucessivo reinício da contagem dos prazos de garantia das prestações de desemprego;  A alteração da definição da condição de recursos, em função do valor da retribuição mínima mensal garantida. O aumento do montante diário do subsídio de desemprego para 70% da remuneração de referência;  A majoração automática das prestações, em 25%, nos casos de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar;  O alargamento dos períodos de concessão das prestações de desemprego bem com um alargamento do período de concessão do subsídio social de desemprego.O projecto de lei ora em análise efectiva as medidas supra-enunciadas, através da alteração dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, 28.o, 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.De salientar, em relação ao artigo 37.o, que a sua redacção foi já alterada pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, que estabelece um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego. Neste contexto e tendo em conta que a iniciativa do BE mantém os n.os 2 e 3 do artigo 37.o, sem qualquer referência ao diploma de 2009, esta questão deverá ser clarificada, nomeadamente em sede de discussão na especialidade e redacção final.O artigo 3.o do projecto de lei difere a sua entrada em vigor no tempo, fazendo-a depender da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Trata-se de uma disposição tendente a compatibilizar os efeitos da iniciativa – que, a ser aprovada, acarreta despesa – com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, que proíbe a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.                                                           1 Reforça a protecção social em situação de desemprego.2 Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, Majoração da prestação do subsídio de desemprego.3 Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego.