13 DE FEVEREIRO DE 2020 129 Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: – Remodele o Plano estratégico para o desenvolvimento dos cuidados paliativos, baseando o novo plano no rigor na estimação de recursos, tempos alocados e implementação assim como na garantia duma cobertura universal, a nível nacional, destes recursos, integrando as recomendações internacionais. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 257/XIV/1.a RECOMENDA A CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO PELO GOVERNO DE UM PROGRAMA CENTRALIZADO PARA A RECUPERAÇÃO DE SEGUNDAS HABITAÇÕES NOS CONCELHOS AFETADOS POR GRANDES INCÊNDIOS FLORESTAIS OU OUTROS EVENTOS EXCECIONAIS Os incêndios florestais ocorridos em 2017 e posteriormente em 2018 puseram em evidência a situação de grande fragilidade que o País enfrenta no que respeita à defesa da floresta, do mundo rural e do interior, que se manifesta na ausência de um adequado ordenamento florestal e no abandono do interior rural, reflexo das opções políticas da responsabilidade de sucessivos Governos do PSD, do CDS-PP e do PS. Apesar de lenta e limitada, foi dada resposta a necessidades de assegurar as indemnizações às vítimas e à reconstrução/recuperação das habitações permanentes, mas o mesmo não foi garantido no que concerne à recuperação das casas de segunda habitação ou habitações não permanentes afetadas. A este propósito o PCP tem sempre vindo a referir que a presença no interior do País de habitações não permanentes constitui elemento vital no combate à desertificação absoluta destes territórios e é imprescindível à manutenção das atividades económicas ainda presentes bem como à respetiva dinamização social, mesmo que intermitente. Porém, a falta de disponibilização de apoios ou o atraso prolongado ao seu acesso tem comprometido, de forma irremediável, a recuperação das habitações não permanentes e o efeito positivo que estas têm sobre a dinamização económica e social do território, o que significará mais prejuízo em cima dos desastrosos prejuízos já sofridos no mundo rural com os incêndios! De facto, o modelo escolhido pelo Governo para dar resposta à recuperação das habitações não permanentes afetadas pelos grandes incêndios ou outras situações excecionais, está longe de ser eficaz e de promover a recuperação destes territórios afetados. A realidade mostra que, apesar dos mecanismos criados, apenas residualmente estes foram acionados, evidenciando, aliás como o PCP por diversas vezes alertou, a sua desadequação face às necessidades. Por isso, apenas se conhecem até ao momento dois municípios que recorreram à contratação de empréstimos para o efeito, num total que não chegou a atingir os 330 000 €, tal como reportado pelo Fundo de Apoio Municipal, montante este residual face ao valor global disponível de 10 milhões de euros. Note-se que a não reconstrução destas habitações significará, para algumas aldeias, o seu abandono total, já que, os habitantes que ainda lá vivem, na certeza de que familiares, vizinhos e amigos não retornarão ao fim de semana, alguns meses durante o verão e para as festas mais importantes, tenderão a, também eles, abandonarem estas povoações. O mecanismo estabelecido pelo Governo para responder à recuperação das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios, tal como definido no artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e posteriormente estendido para 2019, além de transferir para os municípios a responsabilidade da