PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 28, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 5/IX - Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais (PCP).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5253   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Paulo José Fernandes Pedroso Partido Comunista Português (PCP):
Vicente José Rosado Merendas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Maio de 2003        I Série - Número 122
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD) sobre o ponto da situação da construção do IC 28 e do IP 9, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Marques Júnior (PS) e Honório Novo (PCP).
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) formulou uma pergunta relativa ao estado actual das áreas anexas ao Aeroporto de Santa Maria, à qual respondeu aquele Membro do Governo, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Judite Jorge (PSD) e António Filipe (PCP).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu, a seguir, à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre o avanço do projecto de construção do nó rodoviário da Quinta do Conde, na intersecção da EN10 com o IC13, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais deste Sr. Deputado e dos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD) e Bruno Dias (PCP).
O Sr. Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) inquiriu também o Sr. Secretário de Estado sobre o IC16 e o IC30. Respondida a pergunta inicial, fizeram pedidos de esclarecimento adicionais os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos (Hermínio Loureiro) deu resposta à pergunta do Sr. Deputado Pedro Alves (PSD), sobre o Euro Sub-17 - Viseu, bem como ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS).
O mesmo Secretário de Estado respondeu ainda à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE), acerca da informação inserida num encarte da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre hepatite, dirigido aos jovens e distribuído com o jornal Expresso no passado dia 10 de Maio, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Jorge Nuno Sá (PSD).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) formulou uma pergunta sobre a situação do Parque Nacional Sintra/Cascais e o seu plano de ordenamento, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território (Paulo Taveira de Sousa), bem como às perguntas adicionais formuladas pelos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Silva Pereira (PS) e Vítor Reis (PSD).
A terminar, à pergunta da Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), sobre as medidas que o Governo pensa tomar no sentido de reforçar a protecção dos trabalhadores afectados pelas doenças músculo-esqueléticas, impedindo, nomeadamente, o despedimento dos que são vítimas daquelas doenças, deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), que prestou também esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Pedro Roque (PSD) e Rui Cunha (PS).
5128   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5129   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje não há expediente, pelo que vamos iniciar de imediato a sessão de perguntas ao Governo. A primeira pergunta será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e é formulada pelo Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, que dispõe de três minutos para o efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, dirijo-lhe hoje uma pergunta sobre o ponto de situação da construção do IC 28 e do IP 9. Como bem sabe, Sr. Secretário de Estado, estas duas vias são fundamentais para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, mais concretamente do Vale do Lima. Estão integradas no Plano Rodoviário Nacional, fazem parte daquilo a que chamamos os eixos transversais da região e que serão fundamentais para complementar a rede já existente com a AE 3 também com o IC 1 até Viana do Castelo. Estas estradas foram já por várias vezes prometidas ao povo do Alto Minho - digo-lhe mesmo que, em 1997, eu e um grupo de jovens de Viana do Castelo fizemos uma campanha na qual dizíamos: "Não andamos em cima de promessas, andamos em cima de alcatrão, de uma vez por todas!"
Era fundamental para nós que estas estradas se realizassem. Em 1996, numa das mais eloquentes peças de demagogia que a minha memória política consegue alcançar, no "Governo em Diálogo" do Engenheiro António Guterres pelo distrito, foi reafirmado que estas estradas seriam construídas, que se começaria a sua construção em 1997, mas nada disso se verificou, os atrasos foram sucessivos!
Estão ainda envolvidas estas estradas no negócio político (que, se calhar, mais envergonha os alto-minhotos por terem estado envolvidos nessa mesma negociata) que foram os "orçamentos limianos" dos últimos anos, de que todos têm memória. Por isso mesmo, e se calhar até por isso, no nosso círculo eleitoral, os eleitores resolveram mudar o seu sentido de voto significativamente nas últimas eleições - se calhar, por estarem fartos desta situação! Havendo algumas forças políticas que têm usado estas duas estradas como arma de arremesso político, dizendo o contrário daquilo que os nossos olhos vêem hoje no dia-a-dia - ainda na segunda-feira, quando visitei o concelho de Arcos de Valdevez, tive oportunidade de ver o estado de desenvolvimento destas acessibilidades - queria hoje, como fiel depositário dessa esperança dos alto-minhotos que decidiram votar maioritariamente no PSD nas últimas eleições, perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, qual é, de facto, o ponto de situação da construção destas duas acessibilidades.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, o IP 9 e o IC 28 são dois eixos estruturantes do Vale do Lima, do distrito de Viana do Castelo e de toda aquela região.
Posso hoje, aqui, dizer-vos que, relativamente ao IP 9, estão a desenvolver-se os lanços Nogueira/Estorãos e Estorãos/Ponte de Lima. A situação dos dois lanços é semelhante porque ambos dispõem de estudo prévio já aprovado, em 15 de Outubro de 2002, ambos dispõem de declaração de impacte ambiental, ambos dispõem também de geometrias de traçado aprovadas recentemente, em Fevereiro. Portanto, isto significa que foi possível avançar para a fase seguinte, que é a de elaboração dos relatórios de conformidade do projecto de execução - é nessa fase que estamos neste momento. Esses relatórios estão elaborados, encontram-se em avaliação no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com data limite de decisão até 13 de Junho de 2003, pelo que estamos muito próximos da data limite de decisão, o que augura a possibilidade de, rapidamente, se iniciar a aprovação dos
5130   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 projectos de execução ou, pelo menos, das peças dos projectos necessárias a permitir a entrada em obra.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, apesar disso tudo, é possível cumprir o prazo contratualmente estipulado de entrada em serviço destes dois sub-lanços até Julho de 2005, que é o prazo contratual. É sabido também que o Nó de Estorãos foi ripado no sentido que estava previsto no estudo de impacte ambiental.
Relativamente ao IC 28, este tem obra em curso já no lanço entre o nó com a EN 302 e Ponte da Barca - também é uma obra estruturante porque vai permitir a ligação ao IP 1 das sedes do concelho de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, bem como ligar entre si as sedes do concelho de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez, já que dá continuidade ao IP 9. Esta obra tem data prevista de conclusão para Setembro de 2003 - estamos muito próximos de conseguir satisfazer uma das grandes pretensões dos autarcas locais e, sobretudo, das populações.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta suplementar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como deve imaginar, as notícias que nos traz hoje são por nós muito saudadas - é algo por que ansiávamos há muito tempo saber que, em Setembro de 2003, o IC 28, que é o eixo transversal de Ponte de Lima, a montante do Rio Lima, estará pronto, ou seja, ainda este ano, e que, daqui a sensivelmente dois anos, teremos o IP 9 também completamente concluído. Eram estas respostas que a população do Alto Minho desejava há muito tempo, são estas respostas que hoje veio dar-nos e, de facto, estamos contentes e confiantes, sabendo também de um conjunto de obras complementares, de outras acessibilidades, que estão em estudo no seu Ministério, na sua Secretaria de Estado.
Estamos, finalmente, a fazer aquilo que já foi prometido várias vezes aos habitantes daquela região, aos autarcas daquela região, e que finalmente será cumprido.
Penso que estamos a cumprir aquilo que foi o nosso compromisso com o eleitorado, é isso que nós queremos fazer, foi em nós que eles confiaram, seremos sempre os seus fiéis depositários aqui, nesta Câmara, e estaremos sempre dispostos a interpelar o Governo, satisfeitos quando as respostas vêm ao encontro daquilo que são as nossas pretensões, daquilo que são os nossos anseios.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, para demagogia, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá não está nada mal - está até muito bem posicionado!
Provavelmente, o Sr. Deputado, quando estava desgostoso relativamente aos IP e às acessibilidades, queria referir-se aos 10 anos do governo de Cavaco Silva...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não queira comparar!O Orador: - ... em que o primeiro-ministro, na altura, com uma grande dose de sentido de responsabilidade e de dignidade, no Alto Minho, pediu desculpa aos alto-minhotos por, durante 10 anos, se ter esquecido do Alto Minho.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não foi assim!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, foi mesmo assim, foi exactamente assim como estou a dizer! Pediu desculpa, aliás, numa atitude que só fica bem a um primeiro-ministro, como foi o caso do Sr. Professor Cavaco Silva.
Relativamente a esta questão do IP 9 e do IC 28, quero apenas dizer o seguinte: o IP 9 e o IC 28, que são de facto acessibilidades fundamentais, foram efectivamente lançados pelo PS, começaram a ser executados pelo PS - o IP 9, desde que o PS deixou o governo, está parado e o IC 28 continua no ritmo que vinha, presumo eu, do tempo do governo do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Era um quilómetro por ano, no tempo do governo do PS!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não entendi nem a pergunta nem a resposta, porque a resposta do Sr. Secretário de Estado parece-me uma resposta natural para uma pergunta que sai fora do que é absolutamente habitual.
O que o Sr. Secretário de Estado disse foi que as coisas estão a decorrer com alguma normalidade - bem..., com alguma anormalidade, porque o IP 9 tem suspensa a sua construção e o IC 28 está a decorrer com alguma normalidade.
Eu esperava que o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá o interpelasse antes sobre o problema do IC 1. O que é que é feito relativamente ao desenvolvimento do IC 1? Em que fase estão os estudos e como é que isso está? Está também parado, Sr. Secretário de Estado? Esta é a minha pergunta.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, não vou entrar no tradicional "filme" que repõe, praticamente todos os anos e todas as legislaturas, A Guerra do Alecrim e Mangerona, em que uns dizem que a culpa é dos anteriores e os seguintes dizem que a culpa foi daqueles que os antecederam. Não vou entrar nesse "filme", vou apenas dizer que, quanto a notícias novas, Sr. Secretário de Estado, de facto, não há! E vou explicar porquê: porventura, o senhor assumiu este cargo há relativamente pouco tempo, e nem o Sr. Deputado do PSD que o interpelou nem o Sr. Secretário de Estado têm a obrigação de saber que, no dia 7 de Fevereiro deste ano, já com o anterior titular do seu cargo nós abordámos a questão do IP 9 e do IC 28. Eu julgava que ou o Deputado da maioria que o apoia ou o Sr. Secretário de Estado iam dar-nos novidades.
De facto, o senhor não dá qualquer novidade em relação àquilo que o seu antecessor tinha dito aqui há três meses. Por exemplo, não dá qualquer novidade sobre a assumpção de compromissos formais quanto à conclusão do IC 28 - não sei se quer dar agora, na resposta subsequente. Não dá qualquer garantia, tal como o seu
5131   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 antecessor não deu, e não deu na discussão de 7 de Fevereiro nem deu a um requerimento subsequente que eu formulei sobre se, sim ou não, é intenção do Governo - claramente, para a população saber - pôr portagens no IP 9. Como também não sei se quer dar garantias sobre se vai ou não vai haver ou a reposição ou a colocação de portagens no IC 1 entre Viana do Castelo e o Porto. Isso é que nós gostávamos de saber.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, quanto ao nó de Estorãos, como é que vai ficar? Porque houve um compromisso dado aqui, pelo anterior titular do cargo, de que iria reanalisar a questão do nó de Estorãos. Em que sentido é que ele foi reanalisado, se é que foi reanalisado nestes três meses?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, eu vim ao Parlamento para responder a uma pergunta que me foi feita relativamente ao ponto de situação da construção do IC 28 e do IP 9. Portanto, é sobre esta matéria que aqui vim responder.O Sr. Honório Novo (PCP): - E, quando às portagens, não responde?!...O Orador: - Aquilo que expliquei é aquilo que se passa na realidade: não se podem fazer obras sem projectos, não se podem fazer obras sem estudos de impacte ambiental, ao contrário do passado, em que foi lançado um conjunto de obras e efectuado um conjunto de concessões sem estudos de impacte ambiental - e estamos agora a sofrer as consequências nessa matéria, na medida em que os estudos de impacte ambiental obrigam a atrasar todo o processo de elaboração de projectos, sobretudo o processo de elaboração do projecto de execução, que é peça fundamental para se poderem desenvolver obras.
Nós não lançámos concessões sem projecto de execução e, sobretudo, sem estudo de impacte ambiental prévio aprovado.
Nessa matéria, o que se passou relativamente ao IP 9 foi a necessidade de desenvolver todos estes passos, a partir do momento em que foi assinado o contrato, o que aconteceu em Setembro de 2001. Como já aqui referi, neste momento temos estudos prévios aprovados, temos geometrias de traçados definidas, e estamos em condições, provavelmente a partir de 13 de Junho, de aprovar o projecto de execução que permita o início da obra. Estes são os dados concretos e permitem cumprir também o prazo contratual definido, que é a abertura em Julho de 2005, como já referimos.
Relativamente ao nó de Estorãos, quero aqui referir que esse nó vai ser ripado relativamente ao traçado no início da solução I - a solução I é uma das soluções que esteve em discussão pública no âmbito do estudo de impacte ambiental. E vai ser ripado cerca de 150 metros para norte, tendo como consequência a reconfiguração e relocalização deste nó. Aliás, isto estava indicado na consulta pública que foi efectuada, nos termos da legislação em vigor.
Relativamente ao IC 28, como também já aqui referi, a data de conclusão é Setembro de 2003, relativamente ao nó que está em construção, de ligação com a Ponte da Barca. Relativamente à ligação Ponte da Barca/Lindoso, que é a parte que falta, é um lanço que ainda nem sequer está estudado, que não tem estudo prévio e, portanto, só depois de desenvolver o estudo prévio e as fases que aqui acabei de referir, nomeadamente a avaliação de impacte ambiental inicial, é que podemos assumir compromissos acerca de datas de conclusão. O Sr. Honório Novo (PCP): - E quanto às portagens nada? Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, pelas suas não respostas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte dirige-se também ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e é formulada pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a disponibilidade de V. Ex.a para responder às questões que me ocorre fazer-lhe sobre uma das perguntas que foi agendada para hoje.
Gostaria, sobretudo, de realçar a prontidão com que respondeu ao pedido para vir à Assembleia, o que só lhe fica bem e honra esta Casa.
Como é do conhecimento de V. Ex.a, é vasta a área circundante ao aeroporto internacional de Santa Maria, que é administrada pela ANA, que foi anteriormente ocupada por infra-estruturas e serviços de apoio aeroportuários e que hoje, mercê da perda da importância estratégica daquele aeroporto, se encontra abandonada, muito degradada, dando mesmo ares de um verdadeiro parque de sucatas - aliás, como V. Ex.a sabe porque conhece o local.
Por despacho conjunto do Ministro da República para os Açores, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Governo Regional dos Açores, de 14 de Abril de 1983 (curiosamente assinado pelo então presidente do Governo Regional e hoje Presidente da Assembleia da República), determinava-se que as infra-estruturas periféricas daquele aeroporto não directamente relacionadas com tráfego aéreo ou exploração aeroportuária deveriam ser transferidas para o património da Região Autónoma, faseadamente e em termos a definir oportunamente. Tal transferência nunca se verificou; a ANA, E. P., deixou de investir nas infra-estruturas, que rapidamente se foram deteriorando a ponto de a Assembleia Legislativa Regional ter aprovado uma resolução, em Setembro de 2001, recomendando ao Governo que tomasse as medidas necessárias e negociasse com as entidades competentes, e mais directamente envolvidas, no sentido de elaborar o plano de ordenamento e de reabilitação...
Sr. Presidente, com este barulho não sei se estou a falar para o Sr. Presidente ou para o Parlamento...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a falar para o Parlamento, mas toda a gente está "parlando"... Esse é que é o mal e por isso peço a compreensão de todos.O Orador: - Como eu dizia, a resolução recomendava ao Governo que tomasse as medidas necessárias e negociasse com as entidades competentes, e mais directamente envolvidas, no sentido de elaborar o plano de ordenamento e de reabilitação paisagística e urbanística da zona, e ainda que encetasse negociações com o Ministério das Finanças a fim de que os terrenos não necessários às operações
5132   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 aeroportuárias fossem desanexados e entregues à Câmara Municipal de Vila do Porto. Esta foi uma fase da história.
Ao mesmo tempo, o Governo Regional desenvolveu um conjunto de procedimentos no sentido da elaboração de um estudo prévio para a requalificação desta zona, que acabou por ser adjudicado em 2001.
O estudo apontou para a definição de um plano de requalificação ambiental das zonas envolventes do aeroporto de Santa Maria, que seria aprovado pelo Governo Regional, em Novembro de 2001 - portanto, houve bastante celeridade no processo -, e dos critérios de distribuição dos custos a suportar pelas entidades envolvidas, que seriam: a Secretaria Regional do Ambiente, a Secretaria Regional da Economia (portanto, o Governo Regional, em cerca de 49%) e a Força Aérea, a Câmara Municipal de Vila do Porto, a ANA e a Navegação Aérea de Portugal (NAP) que teriam a seu cargo perto de 40%, traduzindo-se num investimento final de 800 000 euros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Tenho comigo o processo todo narrado, o qual naturalmente o Sr. Secretário de Estado conhece. Sei que está em bom andamento, sendo que a última notícia do desenvolvimento deste processo data já deste mês.
Se me permite, Sr. Presidente, vou colocar as perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
A primeira é: pode o Governo garantir, através de V. Ex.a, que o plano de requalificação ambiental das zonas envolventes ao aeroporto de Santa Maria, na parte que compete às empresas ANA e NAP, vai mesmo ter o seguimento e a conclusão que um tão longo e tão intenso processo de negociações justifica?O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou. O Sr. Deputado ultrapassou muito o seu tempo, pelo que fará a segunda pergunta numa segunda volta.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, este é um processo que se arrasta há longos anos. Trata-se de um conjunto de áreas que transitaram para a administração portuguesa já em 1946 e que têm estado ao abandono.
O problema reside no facto de uma parte substancial daquela área ter sido desafectada e de as pessoas continuarem a aceder-lhe, o que faz com que, de alguma forma, seja incontrolável o depósito de resíduos, de entulhos e de detritos.
Com o protocolo de cooperação referido pelo Sr. Deputado e que visa a requalificação ambiental daquela zona, ficou determinado que a empreitada seria coordenada pelo Governo Regional, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamento, envolvendo também as Secretarias Regionais do Ambiente e da Economia, e que à ANA e à NAP competiria a comparticipação nos custos desta intervenção.
De facto, o que aqui posso garantir é que a NAP e a ANA assumirão em pleno os compromissos acordados no âmbito desse protocolo. Posso também dizer-lhe, Sr. Deputado, que a ANA, através de uma carta enviada há uns dias, informou a Câmara Municipal de Vila do Porto exactamente disso, considerando que é de manter o protocolo em vigor e referindo que só necessita que lhe seja dito quando e como é que deverá proceder ao pagamento da parte que lhe está destinada. Sabemos que esta comparticipação da ANA e da NAP representa 42,2% do total (estamos a falar de mais de 300 000 euros).
No sentido de resolver esta questão, este compromisso vai ser assumido nos exactos termos em que ficou definido no protocolo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, e esperando que faça agora a segunda pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua simpatia.O Sr. Presidente: - Para além de simpatia, é cumplicidade.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito obrigado.
De facto, tenho na minha posse os elementos referidos ao processo e sinto-me satisfeito com isso.
A segunda pergunta é a seguinte: tendo em conta a importância do aeroporto e das suas zonas envolventes para a economia e para o equilíbrio ambiental de uma ilha pequena e de poucos recursos como é Santa Maria, que, em grande parte, vive à volta daquele aeroporto, e a urgência que há em resolver este verdadeiro atentado ambiental, que é a situação actual que todos conhecemos, pergunto quais são as futuras intenções do Governo para o local, uma vez executado o plano de requalificação ambiental. O que é o Governo pretende fazer? Intervêm, faz as obras e vem-se embora? Ou intervém, faz as obras e apresenta projectos de desenvolvimento futuro em colaboração com o Governo Regional ou com outra entidade, por exemplo a autarquia?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Judite Jorge.A Sr.a Judite Jorge (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, é, na verdade, desolador e intolerável o estado dos terrenos anexos ao aeroporto de Santa Maria. São terrenos transformados em lixeiras por gente sem escrúpulos e sem rosto, lixeiras que se estendem, como sabe, por vários quilómetros quadrados. Resolver esta situação é urgente, pois o que está aqui em causa é o direito dos cidadãos ao ambiente e à qualidade de vida, um direito fundamental, que, como todos sabemos, está consagrado na Constituição.
Exactamente porque se trata de um direito fundamental, pensamos que devem ser mobilizados todos os poderes de Estado e saúdo a disponibilidade do Governo para colaborar nesta solução. No entanto, há uma distribuição de tarefas que aproxima mais uns órgãos do Estado do que outros e por isso pensamos que, nesta matéria, não pode ser subavaliado o papel da Câmara Municipal de Vila do Porto.
O que determina as competências das autarquias são as matérias do seu interesse próprio, matérias que, surgindo do quadro de proximidade, podem e devem ser geridas pelas autarquias com responsabilidade própria. Ora, esta
5133   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 questão diz respeito a matéria que é do especialíssimo interesse da Câmara Municipal de Vila do Porto e que exige a actuação da mesma, que, de resto, sabemos que está a ser praticada.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não considera que o melhor êxito da resposta a este problema, sendo certo que exige uma coordenação de políticas, convoca a especial responsabilidade da Câmara Municipal de Vila do Porto.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria mais propriamente de registar o compromisso aqui assumido pelo Sr. Secretário de Estado e de formular votos para que não se perca mais tempo e para que, reconhecido por todos que há um problema nas imediações do aeroporto de Santa Maria que é preciso resolver com toda a urgência, se avance rapidamente por forma a colmatar uma situação que há muito se vem a arrastar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, esta é uma questão que se arrasta há muito tempo, como acabou de referir o Sr. Deputado António Filipe. É que, como disse o Sr. Deputado Luiz Fagundes, este protocolo de cooperação com vista à requalificação foi assinado em 2001 e estamos em 2003. O protocolo determinava exactamente que competia ao Governo Regional desenvolver os passos necessários para que a empreitada da requalificação se realizasse, e à NAV e à ANA competia, como já referi, apenas a comparticipação nesses custos de requalificação. Portanto, se existe algum atraso nessa matéria, ele deve ser assacado às entidades regionais, na medida em que demoraram quase dois anos para levar a efeito a adjudicação da empreitada, na sequência do protocolo.
Naturalmente, como já referi, o compromisso da ANA e da NAV é para cumprir e é também o projecto desenvolvido no âmbito deste protocolo de cooperação que vai determinar qual o destino e a função que vai ser atribuída a esses edifícios anexos. Portanto, o que ficar definido no âmbito desse protocolo relativamente a esta matérias também será respeitado pela ANA.
Quero ainda adiantar que a ANA não deixou de investir na manutenção e na recuperação, na beneficiação de edifícios e na aquisição de equipamentos no aeroporto, tendo sido investidos 3,687 milhões de euros nos últimos quatro anos, o que é demonstrativo de que não houve, de forma alguma, abandono relativamente a estas questões.
À Sr.a Deputada Judite Jorge direi que se trata, de facto, de uma responsabilidade partilhada, pois o protocolo envolve, como já referi, o Governo Regional e a Câmara Municipal. O papel das entidades tuteladas pelo Governo central é apenas o de assumir os compromissos no âmbito da comparticipação das obras, na medida em que não nos cabe a função de desenvolver a empreitada em si, como ficou determinado. Penso que faz mais sentido que isso seja feito pelo Governo Regional e pela Câmara Municipal.
Relativamente à futura manutenção, esta questão deve ser enquadrada no âmbito desse protocolo.O Sr. Presidente: - A pergunta seguinte, que diz respeito ao avanço do projecto de construção do nó rodoviário da Quinta do Conde, na intersecção da EN 10 com o IC 13, também dirigida ao Sr. Secretário das Obras Públicas, é formulada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o nó rodoviário da Quinta do Conde era um ponto negro de acidentes até ter sido construída a actual rotunda, que resolveu alguns problemas de segurança, mas aumentou os problemas de circulação.
O que veio tornar aguda a necessidade desta obra foi a conclusão do IC 13, que, no seu estado actual, como sabe, liga os concelhos de Alcochete, Montijo, Moita, Palmela e Barreiro à ponte Vasco da Gama e ao baixo Ribatejo com a EN 10, que liga Setúbal a vastas zonas do concelho de Seixal e de Sesimbra.
Portanto, criou-se um problema muito grave de circulação e de engarrafamento, com consequências graves para a comodidade dos cidadãos e para o interesse das actividades económicas.
Tive a honra de, com outros Colegas Deputados, inscrever em PIDDAC esta obra, quando estava em fase de estudo, o que foi aceite por unanimidade por esta Câmara e pelo Governo, era o Dr. Jorge Coelho ministro.
A situação agudizou-se com o facto de a freguesia da Quinta do Conde, que está próxima da obra, ter crescido 106% entre os dois censos (tendo sido a freguesia que mais cresceu no país) e a actividade económica e as zonas de residência dos cidadãos terem crescido bastante.
Portanto, a obra tem estado inscrita no PIDDAC e foi avançando lentamente com estudos feitos pela Câmara e pelos serviços. Como sabem, foram colocados vários problemas de carácter ambiental e no sentido de saber qual seria a solução exacta. Tanto quanto sei, o processo está bastante avançado, estando a Câmara em condições de, a breve prazo, pronunciar-se sobre uma das duas opções que terão sido levantadas pelos serviços que dependem de V. Ex.a
Julgo - mas gostaria que confirmasse esta informação - que estará em curso um estudo de ruído, que terá sido encomendado, para ver, em função da solução que venha a ser escolhida, qual o impacte em termos ambientais e em termos de ruído.
Portanto, gostaria, em primeiro lugar, que confirmasse se o estudo de ruído está em curso ou se terá sido encomendado por parte do Ministério.
Em segundo lugar, pergunto se o Sr. Secretário de Estado tem assegurado um mínimo de verbas para que o processo progrida, depois de um entendimento que parece vislumbrar-se, a muito breve prazo, entre a câmara municipal e o Governo no sentido da resolução deste assunto.
Esta questão de certa maneira é agravada, embora por outro lado pudesse facilitar alguma coisa, pela importância da nova estação Coina/Quinta do Conde.
Esta é uma questão extremamente importante não só em termos locais como regionais, dizendo respeito a quase todos os concelhos da península de Setúbal, à sua ligação a Lisboa, através da ponte Vasco da Gama, sendo, de facto, um ponto negro complicado que urge resolver. Julgo que a questão estará bem encaminhada, mas gostaria de ter a confirmação de V. Ex.a
5134   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 É, de facto, uma zona estratégica, de importância nevrálgica, pelo que chamo a atenção de V. Ex.a, que certamente estará sensibilizado para tal, no sentido de me dar mais alguns elementos, nomeadamente de como vê o progresso desse projecto e se estão asseguradas verbas para a sua continuação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, este é um dos nós "negros" da nossa rede rodoviária.
Posso confirmar que o estudo de viabilidade está concluído, há duas soluções e estamos a aguardar que a Câmara Municipal de Sesimbra, que detém os estudos das duas soluções desde 3 de Abril, se pronuncie sobre a solução que quer adoptar.
Estão em causa duas soluções, uma em viaduto e outra em trincheira, que, naturalmente, têm estimativas diferentes. Posso dizer-lhe que a solução em viaduto aponta para uma estimativa de 2,85 milhões de euros e a solução em trincheira para uma estimativa da ordem dos 3,3 milhões de euros.
De acordo com a Lei n.o 261/2002, a Câmara tem 30 dias para se pronunciar e, caso não o faça, o processo poderá prosseguir. Contudo, percebi da intervenção do Sr. Deputado que a Câmara Municipal irá pronunciar-se a breve prazo, pelo que aguardaremos mais alguns dias por essa decisão, sendo que, na falta da mesma, avançaremos nos termos em que a legislação determina.
Relativamente à questão do ruído, só a partir da escolha de uma destas duas soluções é que será possível desenvolver estudos mais avançados.
Houve um estudo feito inicialmente, no âmbito do estudo prévio, mas é necessário perceber agora qual das soluções vai ser adoptada, para que possam também ser definidas as medidas minimizadoras de algum impacte em termos de ruído que seja necessário controlar, o que sucederá na fase de projecto de base e de projecto de execução.
Prevê-se assim que, após a decisão, sejam necessários 60 dias para concluir o projecto de base e mais 60 dias para concluir o projecto de execução. Tudo isto para chegar à conclusão que até final deste ano o projecto estará seguramente aprovado e concluído, porque estamos em condições de lançar a respectiva empreitada - se for necessário lançá-la ainda este ano, desde que esteja concluído o projecto, será lançada de imediato.
Cumpre ainda referir que, apesar de não haver em PIDDAC uma inscrição individualizada para esta intervenção, é possível fazer uma desagregação de verbas a partir do projecto, no programa de conservação, segurança e requalificação, na medida em que estamos no âmbito de uma intervenção que visa melhorar a segurança dos utentes e das populações em geral, e eliminar este ponto "negro" da nossa rede rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, agradeço o seu esclarecimento, que é importante.
De facto, este projecto arrasta-se há algum tempo. Já para a construção da própria rotunda, que resolveu os problemas de segurança da zona, tive oportunidade de falar com o Prof. Cavaco Silva para ajudar a "desembrulhar" o que se passava entre a Câmara Municipal, que então era de outra orientação política, e o Gabinete do Primeiro-Ministro, e houve um avanço, mas, como sabemos, hoje os problemas são novos. E estou de acordo com a análise do Sr. Secretário de Estado.
Pela informação que tenho - e, obviamente, informei o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra e o respectivo vereador de que iria colocar aqui estas questões, depois de ter a certeza de que era uma das que o Governo tinha escolhido para responder -, julgo que dentro de dias a Câmara Municipal irá tomar uma posição sobre esta questão e, nessa altura, o Governo e os serviços estarão em condições de prosseguir com os projectos de base e de execução.
Congratulo-me, portanto, com as condições que poderão haver para lançar esta obra no final deste ano, ou no princípio do próximo ano, e não fiquei demasiado preocupado, porque há anos em que o projecto está individualizado e outros em que assim não acontece.
Ora, com a garantia que hoje nos é dada pelo Sr. Secretário de Estado de que, avançando tudo como está previsto e mesmo que Câmara Municipal se atrase, o que não creio que seja possível, faria uma desagregação da verba do programa segurança e conservação, estou convencido de que há condições para se avançar na resolução deste problema e de que as verbas também não serão um problema, uma vez que não são tão elevadas, comparativamente com outras obras, além de que esta é uma situação nevrálgica, é um dos "pontos negros" do distrito e do País, como disse o Sr. Secretário de Estado. Portanto, estou convencido de que o Ministério das Finanças, tendo em conta que já consta do Orçamento deste ano, não levantará qualquer complicação, aquando do Orçamento do Estado para o próximo ano, à execução efectiva desta obra.
Agradeço as suas respostas, Sr. Secretário de Estado, e congratulo-me com o avanço em que se encontra este processo, que já tem alguns anos de estudo e de análise.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, como já aqui foi referido, a freguesia da Quinta do Conde, onde se situa este nó, cresceu 106% e sofreu todos os problemas como consequência desse crescimento.
Gostaria, no entanto, de fazer uma correcção ao teor da pergunta e ao que disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: o nó não é com o IC13 mas, sim, com o IC32. Isto tem a ver com o Plano Rodoviário Nacional de 2000, aprovado ainda pelos anteriores governos. Portanto, é apenas uma ligeira correcção, porque o IC13 é noutro local e não ali. Ali é o IC32.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é!O Orador: - No entanto, aquela situação cria, de facto, um grande obstáculo e, com um pequeno investimento - pequeno a nível nacional -, toda aquela população, cidadãos e empresas, pode ver resolvidos aqueles problemas.
5135   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 Fico satisfeito por saber, através das palavras do Sr. Secretário de Estado, que é uma das prioridades do Governo para o distrito, em termos deste tipo de obras, avançar rapidamente com este processo. Lamento, no entanto, que a Câmara Municipal, e, neste caso, os seus membros do Partido Socialista, ainda não tenha sequer colocado este processo à discussão. E, se calhar, o parecer que irá surgir no IEP e na Secretaria de Estado é pouco estudado, porque é só do Partido Socialista e não de toda a Câmara Municipal! O prazo já está a chegar ao fim e, portanto, faltam poucos dias para que todos possam pronunciar-se sobre esta matéria.
De facto, Sr. Secretário de Estado, a Quinta do Conde não está a ser bem tratada pela Câmara Municipal, porque esta também se comprometeu a disponibilizar aí um terreno para a construção do centro de saúde, a que o Governo se comprometeu, e, até agora, nada.
Sr. Secretário de Estado, apenas quero pedir-lhe que nos pormenorize, se possível, as maiores diferenças entre as duas alternativas propostas para a resolução deste problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a oportuna correcção feita agora pelo Deputado Luís Rodrigues, quanto à nomenclatura do itinerário complementar, dizendo que não é o IC13 mas o IC32, dá-nos oportunidade de suscitar uma questão fundamental no que diz respeito às acessibilidades não apenas daquela freguesia mas também enquanto rede estrutural de acessibilidades para toda a Península de Setúbal. É lamentável que o IC32, enquanto circular regional interior da Península de Setúbal (uma espécie de espelho da CRIL), que há anos tem vindo a ser prometida e há anos que está por fazer, tenha sido retirado, em praticamente toda a sua extensão, do PIDDAC para este ano, apesar das propostas apresentadas pelo PCP, tendo apenas ficado a zona que já se encontra feita e os 2 km perto da Trafaria. Logo, também por aqui, a Quinta do Conde e toda a Península de Setúbal estão prejudicadas em termos de acessibilidades.
Sabemos que o IEP já entregou o estudo prévio e que há duas alternativas; agora, o Sr. Secretário de Estado dir-nos-á qual é a solução, tendo em conta as diferenças fundamentais das alternativas em presença, a solução viaduto e a solução túnel.
O Sr. Secretário de Estado referiu as estimativas apresentadas pelo IEP quanto a preços, mas, pelo que julgo saber, a alternativa viaduto não tem em conta as estimativas relativamente a medidas mitigadoras de acção e impacte ambiental no que diz respeito, nomeadamente, ao ruído. Gostaria que confirmasse esta informação, porque, se as medidas a serem tomadas, relativamente ao ruído, encarecerem esta alternativa, acabamos por ficar com duas hipóteses semelhantes em termos de custos, o que permitiria aquilo que, à partida e aparentemente, pode ser mais viável e apetecível do ponto de vista paisagístico, que é a solução túnel.
Portanto, o importante é que rapidamente se avance para o estudo e para o projecto de execução, por forma a lançar-se a construção já no próximo ano, pois é fundamental para resolver o drama das pessoas que saem da auto-estrada e que ficam mais de uma hora a marcar passo para chegar àquela zona e àquela região.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Rodrigues e Bruno Dias, as diferenças entre as duas alternativas dizem respeito à concepção. De facto, num caso estamos a falar de uma solução em viaduto tradicional, aéreo, que permite a interligação através de uma estrutura desse tipo, e no outro caso estamos a falar do enterramento de uma parte substancial desta ligação.
Em termos de custos, como já aqui referi, a diferença são cerca de 450 000 euros, sendo mais cara a solução trincheira, e estes custos incluem já algo relativamente às medidas minimizadoras de ruído. Não incluem na sua totalidade, porque, como referi há pouco, só depois de definida a solução é que se avança para o projecto de execução, e é em sede do projecto de execução que se complementam as medidas mitigadoras necessárias em termos de impacte ambiental.
De qualquer forma, quando se faz uma estimativa desta natureza tem-se, naturalmente, em conta a experiência nesta matéria, e o IEP já incluiu nessa estimativa uma previsão para a necessidade de algumas medidas minimizadoras de impactes ambientais. Portanto, estamos tranquilos relativamente a esta diferença.
O IEP, propositadamente, não quis optar por nenhuma das soluções previstas, deixando à Câmara Municipal a opção, por forma a que, do ponto de vista local, urbanístico e de inserção na malha urbana, a Câmara Municipal possa definir e decidir tranquilamente, sem estar pressionada pelo IEP relativamente à solução.
Por conseguinte, estamos, nesta fase, a aguardar que a Câmara Municipal nos informe da solução escolhida, sendo que, como já referi, o IEP avançará no caso de a Câmara Municipal demorar a dar a resposta, mas, pelas notícias que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira aqui nos deu, é previsível que a resposta venha rapidamente.
De facto, em termos viários, este é um nó importante na rede nacional, é um "ponto negro", e o Governo está preocupado com os "pontos negros", estando, inclusive, a preparar um plano nacional de eliminação desses "pontos negros" da nossa rede rodoviária, atendendo à frequência com que determinados acidentes se vêm a verificar em alguns pontos da rede rodoviária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à próxima pergunta, sobre o IC16 e o IC30, que será formulada pelo Sr. Deputado Paulo Veiga e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sintra é o segundo maior concelho do País, com 400 000 habitantes e 320 km2, o que é equivalente aos concelhos de Lisboa, Oeiras,
5136   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 Cascais e Amadora, e tem características muito próprias de fluxos migratórios e pendulares de trânsito entre Sintra e a capital.
Diversos estudos indicam um crescimento desproporcionado e desordenado ao longo dos últimos anos, levando a que uma das principais preocupações e carências do concelho sejam precisamente as acessibilidades que suportam os já referidos fluxos migratórios e pendulares.
A mobilidade é um valor fundamental na sociedade de hoje pelo facto de ser indissociável de outro valor igualmente essencial: o tempo. Perdendo-se o valor do tempo, perde-se, necessariamente, qualidade de vida e tempo para a família. Sem tempo para a família, perde-se igualmente tempo para a sociologia, integração dos mecanismos fundamentais da reprodução social, gerando disfuncionalidades que gerarão custos e uma insatisfação global.
Claramente, esta foi uma opção que o último governo socialista não tomou. Os últimos anos chegam, inclusivamente, a registar um desinvestimento.
Felicito V. Ex.a, e o Governo que representa, por, finalmente, depois de tantas promessas, ter começado as obras do alargamento no IC19.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como munícipe de Sintra, sinto-me honrado por pertencer ao partido que apoia o Governo e a esta nova maioria.
Contudo, isto não é suficiente para resolver o problema das acessibilidades e da facilidade de circulação entre a capital e o concelho.
Neste sentido, gostaria de questionar V. Ex.a sobre o estado dos concursos que permitirão a construção das infra-estruturas rodoviárias, vitais e essenciais para o concelho, como os IC16 e IC30.
Em suma, quando é que os munícipes de Sintra verão o início dos trabalhos e quando estima que os mesmos estarão concluídos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Veiga, de facto, é sabido que o Decreto-Lei n.o 85/2003, de 24 de Abril, procedeu a uma redefinição dos lanços que integram a concessão e que anteriormente eram designados por IC16 e IC30.
Estamos agora a desenvolver os estudos necessários àquilo a que se vai designar por concessão Grande Lisboa, e é nesta concessão que estão incluídos estes dois lanços: IC16 e IC30. Esta alteração visa alcançar uma melhoria do nível de serviço das auto-estradas não concessionadas e que são contíguas às futuras auto-estradas correspondentes aos IC16 e IC30 e permitir encerrar - por isso é que é chamada concessão Grande Lisboa - a malha viária de alta capacidade em toda a Área Metropolitana de Lisboa.