I SÉRIE — NÚMERO 72 14 No âmbito da habitação e descentralização e das tecnologias de informação e conhecimento, a aplicabilidade é transitória e tem o limite de 31 de dezembro de 2020. Nas restantes áreas, as normas terão vindo para ficar. O essencial destas questões está na alteração do tipo de procedimento, sendo admissível o procedimento de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades, tendo por limite, no caso das empreitadas, o valor de 5,35 milhões de euros e, no caso do fornecimento de bens e serviços, o valor de 139 000 €, valores estes que são ajustados nesta própria proposta relativamente aos que estão em vigor. A consagração de procedimentos especiais para contratos relacionados com financiamentos comunitários é suscetível de criar uma dupla discriminação entre entidades que se tendo candidatado obtêm financiamento e outras que, tendo acesso, não só não conseguem obter financiamento como ficam sujeitas a processo menos ágil. A verdade é esta: em relação ao critério do preço mais baixo, as voltas continuam a ser dadas e o resultado, potencialmente, pode vir a ser o mesmo, como é o caso, designadamente, da norma que fala da análise da proposta economicamente mais vantajosa no critério monofatorial do preço. Por outro lado, há um problema que continuaremos a ter de discutir e que continua a colocar-se em relação aos honorários e em relação ao chamado dumping social. Na verdade, por mais aperfeiçoada que seja a legislação, o problema reside sempre em quem a aplica e em como é feito o seu controlo. O problema é sempre o mesmo: o Estado, em termos de prioridade, está ao serviço de quem e de quê? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje à Assembleia da República algumas alterações à contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. Para vários governos, e não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. Tudo isto são factos. Agora, o Governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias da informação e conhecimento, de execução do PEES, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais e de bens agroalimentares. Mas vejamos algumas das propostas concretas. Por exemplo, quando coloca a possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus e de promoção de habitação pública ou de custos controlados, a consagração da não obrigatoriedade de a fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior a 5 milhões ou a 2,5 milhões de euros, no sentido de se promover a simplificação prosseguida. Compreendendo o objetivo por trás disto, parece-nos que a boa prática de contratação pública é mesmo o que fica para trás com esta simplificação. Aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta Casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das PPP (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. Tendo o Bloco de Esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor e escrutínio no que toca à contratação pública. Por isso, pergunto ao Governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada. Por outro lado, registamos a inclusão de algo que o Bloco de Esquerda tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem a valorização da economia local e regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. Ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do Governo, porque lembro que, antes, vários Governos do PS e do PSD diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. Ainda bem que os tempos mudaram relativamente a esta matéria.