20 DE JULHO DE 19961408-(15)PolfUcES sectoriaisDefesa do consumidor — define as prioridades de política comum até 1998. colocando o mercado interno ao serviço do consumidor, e definiu propostas com vista à informação e à defesa da saúde, segurança e interesses económicos dos consumidores.Política de ambiente — em 1995 promoveu-se a renovação dos actos cujos objectivos estavam ultrapassados, devido à evolução da tecnologia: avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente; quanto aos acidentes graves com substâncias perigosas, e no domínio da prevenção e controlo integrados da poluição.Mercado interno (adaptações legislativas em 1995)Transportes terrestres — adopção de directivas comunitárias diversas para a harmonização dos serviços de transporte ferroviário e rodoviário e de utilização das respectivas infra-estruturas no espaço da UE.Ambiente e protecção do consumidor — criaram-se sete novos diplomas em Portugal que transpõem outras tantas directivas comunitárias para a ordem jurídica interna.Obras públicas — um diploma legal que transpõe duas directivas comunitárias na área dos fornecimentos e contratos de obras públicas.Telecomunicações — três novos diplomas de adaptação legislativa das directivas comunitárias.ConclusãoO relatório «Portugal na União Europeia —10.° ano» apresenta um balanço muito completo sobre o processo de adesão e das políticas comuns no espaço europeu e das suas implicações para o nosso país e ainda numa perspectiva internacional, permitindo uma informação cabal à Assembleia da República, conforme definido legalmente.O Deputado Relator, Paulo Neves. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PP e do PCP.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoCapítulo 6 — Organização Mundial do Comércio1 — implementação dos resultados do Uruguay Round. — O relatório do Governo começa por salientar neste ponto o fim, em Dezembro, do período transitório de coexistência entre o GATT 47 e a Organização Mundial do Comércio (OCM), passando, a partir daquela data, as relações comerciais multilaterais a reger-se pela nova OCM.2 — Adesão de novos membros à OCM. — Encontra--se a decorrer o processo de adesão de 28 novos países, sendo actualmente 112 países os membros da OCM (o que representa 90 % do comércio mundial).3 — Sistema de resoluções de diferendos. — O novo sistema de resolução entrou em vigor em 1995, tendo sido nomeados no quadro deste sistema peritos (Alemanha, Egipto, EUA, Filipinas, Japão, Nova Zelândia e Uruguai), com um mandato de quatro anos, para constituir o órgãode recurso, que funcionará como última instância a que um país poderá recorrer.Foram em 1995 notificados 21 pedidos de consulta ao órgão de resolução de diferendos.4 — Negociações no âmbito do artigo xxrv.6. — A partir de Janeiro verificaram-se os aumentos em direitos a aplicar pelos novos aderentes, no quadro da harmonização à Pauta Aduaneira Comum dos direitos aplicados pelos três novos Estados membros.Foram aprovadas no Conselho de Dezembro compensações aos parceiros da OCM lesados por esse aumento de acordo com o estabelecido no artigo xxiv.6 da OCM.5 — Acordo multilateral sobre investimento. — Foi decidido na reunião ministerial da OCDE de Maio iniciar as negociações de um acordo multilateral sobre o investimento, aberto a países não membros da OCDE, em que participarão a comunidade e os seus Estados membros.Este acordo visa criar um enquadramento multilateral de maior liberalização e de melhor protecção do investimento directo estrangeiro.6 — Serviços. — Continuaram a decorrer as negociações destinadas a complementar os resultados obtidos em Dezembro de 1993.Neste contexto concluiram-se em 28 de Julho as negociações relativas aos serviços financeiros, tendo em paralelo concluído também um processo negocial complementar para o movimento de pessoas prestadoras de serviços, ao abrigo do Acordo.Prosseguiram em 1995 as negociações relativas às telecomunicações de base e transportes marítimos que têm prevista a sua conclusão em Abril e Junho de 1996,' respectivamente.Capitulo 8 — União económica e monetáriaO relatório do Governo realça que no Conselho Europeu de Madrid adaptou-se um conjunto de decisões irreversíveis fundamentais:Aprovação inequívoca de que a 3.° fase terá início em 1 de Janeiro de 1999;A decisão do nome «euro» para a nova moeda europeia.Ficou também definido o cenário de referência aprovado, que é constituído por três etapas, a saber:O mais cedo possível, durante 1998, o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, confirmará quais os Estados membros que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única.O Banco Central Europeu deverá ser criado com suficiente antecedência para que possa completar atempadamente os preparativos para iniciar plenamente as suas actividades em 1 de Janeiro de 1999.Em 1 de Janeiro de 1999 terá início a 3.' fase, com a fixação irrevogável das taxas de conversão entre as moedas dos países participantes entre si e com o euro.A partir desta data entrará em vigor o regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico do euro, cujos trabalhos técnicos deverão encontrar-se concluídos o mais tardar em finais de 1996.O mais tardar em 1 de Janeiro de 2002 entrarão em circulação as notas de banco e as moedas metálicas euro, que circularão conjuntamente com as notas e as moedas nacionais durante um período de seis meses, findo o qual as moedas nacionais serão integralmente substituídas pelo euro em todos os Estados membros participantes.