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Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas:, propostas de lei n.os 270/VII - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional, e 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, que baixou às 1.a e 12.a Comissões; proposta de resolução n.o 138/VII - Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos
23 DE ABRIL DE 1999 2703sobre o rendimento do respectivo protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998, que baixou às 2a e 5.a Comissões; e projecto de lei n.o 663/VII - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal, que baixou à 4a Comissão (PSD).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 15 de Abril de 1999: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Antão Ramos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernanda Mota Pinto e Manuel Moreira; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho: e aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Câmara Municipal de Penafiel, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 16 de Abril de 1999: Rui Rio, na sessão de 26 de Março. No dia 20 de Abril de 1999: António Rodrigues, na sessão de 26 de Junho: No dia 5 de Janeiro: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 17 de Março; Arménio Santos, no dia 23 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 26 de Fevereiro; e Bernardino Soares, na sessão de 17 de Março.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas o Sr. Deputado Rui Namorado e a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia saudou unanimemente, na passada semana, o Congresso das Cooperativas Portuguesas, que decorreu nos dias 16 e 17 de Abril. Aliás, foi praticamente com a leitura da nossa saudação que o Congresso se iniciou.
Hoje, venho salientar perante vós a importância desse Congresso, dando-vos conta do que de mais relevante aí ocorreu e tentando dar uma ideia do que poderá ser a sua projecção futura.
Exprimindo com limpidez a sua própria natureza, as cooperativas portuguesas envolveram-se profundamente nas vicissitudes que marcaram a História do nosso povo ao longo deste século, reflectindo-as com uma naturalidade nem sempre indolor.
Embora podendo dizer-se que este Congresso coroou um século de persistência cooperativa, é talvez mais sugestivo sublinhar que ele fecha um ciclo aberto com o 25 de Abril. Na verdade, ele espelha mais a estabilização de uma dinâmica de um quarto de século, o amadurecimento de um protagonismo instituído, do que as sombras dos 50 anos de fascismo ou a generosa insipiência dos anos da República e, muito menos, o quase nada do estertor da monarquia.
Foi por isso um Congresso importante, que, sem ter precisado de o afirmar, comemorou de uma maneira perfeita os 25 anos da nossa 2.a República, os 25 anos do 25 de Abril.
De facto, as cooperativas portuguesas souberam, pela primeira vez neste século, juntar-se todas para reflectirem em conjunto, souberam encontrar um espaço de debate onde as suas diferenças se entrelaçaram sem se apagar, souberam projectar caminhos comuns mantendo a sua diversidade. Todos os ramos marcaram presença.
Organizado pelas federações e confederações cooperativas, que decidiram por si sós todos os passos relevantes que levaram ao Congresso, bem como o seu conteúdo e o seu perfil, teve também o apoio decisivo do INSCOOP, o instituto público que se ocupa do sector. Mostrou-se, assim, como pode funcionar bem um apoio público, sem quebrar o protagonismo e a autonomia das cooperativas.
Do mesmo modo, num outro plano, este Congresso assinalou, pela primeira vez, uma colaboração orgânica e íntima de uma rede de instituições do ensino superior com o movimento cooperativo. Robusteceu-se, assim, a reflexão em torno do fenómeno cooperativo, mas ocorreu também um desejável arejamento dessas instituições.
No decorrer do debate foram percorridas, criticamente, três grandes áreas temáticas.
Na primeira, equacionou-se a problemática da globalização. tendo-se procurado caminhos para um protagonismo adequado das cooperativas, neste novo contexto, com realismo mas sem passividade, evitando-se uma recusa crispada da realidade, mas procurando-se construir uma atitude critica que impeça o conformismo.
No âmbito de uma segunda área, percorreu-se a complexa teia que representa a inserção das cooperativas na sociedade, buscando no seu código genético uma identidade a que devem manter-se fiéis. Salientou-se também a vocação prospectiva do fenómeno cooperativo, sem deixar de se ter presente a importância do seu proverbial realismo.
Por último, exploraram-se os previsíveis caminhos de uma necessária reforma da estrutura e da organização das cooperativas. Valorizou-se a racionalidade criativa que aqui deve imperar, sem pôr em causa a autenticidade cooperativa. Proeurou-se uma diversificação das respostas, em consonância com a multiplicidade dos perfis organizativos.
Tudo isso constou de uma moção aprovada no Congresso, que foi elaborada e discutida ao longo de meses e de várias sessões de trabalho e de debate. Uma moção que integrou, também, uma série de tópicos reivindicativos e um punhado de directivas que balizarão, por certo, a actividade das cooperativas portuguesas nos próximos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e, pessoalmente, como cooperativista e como socialista, não posso deixar de vivamente me regozijar com as palavras proferidas na sessão de abertura pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres.
Na verdade, o seu discurso foi em si próprio um elemento relevante da projecção do Congresso, uma vez que exprimiu, formal e oficialmente, apreço pelo movimento cooperativo, tendo evidenciado claramente uma firme vontade política de persistir na aposta no desenvolvimento cooperativo, tendo mostrado confiança no futuro das cooperativas e pleno respeito pela sua autonomia e pelo seu protagonismo.
Foi um discurso que coroou as palavras antes ditas no mesmo sentido pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues. O Governo mostrou, assim, querer continuar a sua política de fomento do sector.
Especialmente relevante para as cooperativas presentes foi a expressa afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que não abdicaria, por mais vozes que se erguessem contra isso, de incentivar as cooperativas como elas merecem, apoiando-as sem hesitação.
Sabemos que essas palavras traduzem bem os aspectos estruturantes da política do Governo, mas há recantos do aparelho de Estado onde persistem preconceitos anticooperativos, que resistem surdamente ao sentido geral desta política. Também por isso essas palavras foram importantes, esperando-se que desarmem, de uma vez por todas, essa resistência surda. De facto, esses obstáculos têm de desaparecer e têm de deixar de embaraçar, por vezes em as-
2704 I SÉRIE - NÚMERO 75pectos relevantes, o próprio Ministério responsável pelo sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece também um registo especial a intervenção do Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, o cooperativista brasileiro Roberto Rodrigues, líder de uma organização que inclui cerca de 800 milhões de cooperadores em mais de 100 países. As suas palavras calorosas foram de estímulo e de esperança, mas também de análise e de valorização da complexidade do mundo em que vivemos.r. Presidente, Srs. Deputados: Os debates foram vivos e a sua qualidade reflectiu a preparação cuidada que antecedeu o Congresso. Não cabendo aqui uma análise detalhada do seu conteúdo, vale a pena destacar dois ou três pontos entre as decisões e as reivindicações mais relevantes.
Começando por aquilo que as cooperativas acharam por bem afirmar como necessário, saliente-se a criação de "um fórum cooperativo, estrutura permanente que terá como objecto o ligar as cooperativas entre si, promovendo as formas possíveis de actuação conjunta, no respeito pela autonomia própria de cada cooperativa". É um passo da maior importância prática, quer como estímulo sistematizador à intercooperação quer como meio de ampliar o eco cooperativo no exterior, um passo que demorou 25 anos a ser dado.
Entre as reivindicações expressamente formuladas permito-me também destacar o direito de as cooperativas virem a participar na Comissão Permanente do Conselho da Concertação Social, por intermédio das organizações de cúpula do movimento cooperativo.
Igualmente importante é a reivindicação do reconhecimento de um especial protagonismo das cooperativas no desenvolvimento local e, muito especialmente, no desenvolvimento rural.
Solenemente, insistiu-se na necessidade de uma política pública mais decidida, de fomento dos estudos cooperativos e da investigação cooperativa, susceptível de garantir a sua presença efectiva no sistema público de ensino.
Veio também, uma vez mais, à superfície o inconformismo das cooperativas perante a lacuna que persiste no sector cooperativo quanto ao ramo de crédito, por continuar amputado de toda a sua vertente não agrícola. Foi demonstrada, e ficou clara, a viabilidade técnico-financeira de um ramo de crédito cooperativo completo, tendo-se aberto uma porta para que aí se possa chegar pela extensão da vertente que já existe.
Também neste campo têm de acabar as obstruções que, ao arrepio do Código Cooperativo, têm penalizado o sector cooperativo português desde 1980.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Cooperativas Portuguesas foi uma manifestação de vida e de pujança de um movimento que, pelas suas amplitude mundial e longevidade secular, constitui um exemplo de globalização emancipatória, que, ao lado de outros, é um verdadeiro antídoto para as sequelas mais agrestes e perversas do processo de globalização, que, por enquanto, é ainda predominantemente opressivo.
Na verdade, o movimento cooperativo tem sabido, quase sempre, ser uma vivência democrática e solidária em todas as suas instâncias. No plano internacional, nomeadamente, a Aliança que o corporizou sempre foi um factor de paz, já que a diversidade das origens nacionais foi sempre encarada no seu seio como vantajosa riqueza, nunca se tendo admitido que fosse causa de desigualdade, de exclusão, de conflito ou de crispação.
Por tudo isso, é hoje encarada como grave lacuna a ausência de uma forte presença cooperativa em qualquer democracia que se queira modernizadora e aberta ao seu constante aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Cooperativas Portuguesas mostrou que temos como elemento importante da nossa democracia, do nosso tecido económico-social, da nossa civilização, um movimento robusto e futurante.
Apoiá-lo é percorrer caminhos que se têm vindo a revelar consensuais nesta Assembleia, mas é principalmente dar um contributo muito importante para o desenvolvimento do nosso país e para a melhoria da qualidade da nossa democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, ao Sr. Deputado Rui Namorado, tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Namorado, queria, consigo, associar-me às referências feitas ao histórico Congresso das Cooperativas Portuguesas. Sem dúvida, como o Sr. Deputado referiu, este é não só um momento histórico para o movimento cooperativo português mas é também uma afirmação da pujança, da vitalidade e da importância do movimento cooperativo e do sector cooperativo em Portugal. Sector cooperativo que, cada vez mais, se deve afirmar, nas suas formas de organização e intervenção na sociedade, como contraponto a esta sociedade e a este modelo económico assente, cada vez menos na sobriedade, e cada vez mais na competitividade, a todo o preço.
O movimento cooperativo tem espaço, exactamente, para afirmar um modelo de organização económica diferente daquele que hoje atravessa o pensamento dominante.
Nesse sentido, Sr. Deputado, também registei, como o Sr. Deputado o fez, as palavras dirigidas ao Congresso pelo Sr. Primeiro-Ministro. Importa que essas palavras tenham tradução prática. A Assembleia da República já deu o seu contributo nesta Legislatura com a aprovação do Código Cooperativo e do Estatuto Fiscal Cooperativo, mas importa avançar mais: importa avançar na regulamentação dos diversos sectores do ramo cooperativo, que está por fazer; importa, como o Sr. Deputado referiu, alargar a possibilidade de a actividade do movimento cooperativo ser alargada a sectores, até agora, injustificavelmente, interditos; importa criar apoios à reestruturação e à modernização do sector cooperativo para que, sem perda dos seus fundamentos e dos seus princípios, possa responder às novas exigências de intervenção na sociedade em que nos inserimos; importa, no fundo, e em resumo, que o Governo dê corpo efectivo à norma constitucional que impõe, que marca, que sublinha a necessidade de uma discriminação positiva para o sector cooperativo; importa, pois, como dizia, que as palavras do Sr. Primeiro-Ministro se traduzam em actos, e que esses actos se traduzam em novas políticas do Governo para o fortalecimento do movimento cooperativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho ilustra um dos aspectos que salientei na minha intervenção.
Estamos numa área em que se tem caminhado consen-
23 DE ABRIL DE 1999 2705sualmente. Aliás, esta Assembleia tem chegado a algumas das decisões mais importantes neste campo, por unanimidade: foi o caso do Código Cooperativo e do Estatuto Fiscal das Cooperativas.
Portanto, é uma área que, julgo, devemos continuar a explorar, é um consenso que devemos aprofundar, e a minha convicção é a de que - como está implícito ou como a interrogação que o Sr. Deputado Rui de Carvalho coloca - será cumprida.
O Sr. Primeiro-Ministro foi recebido calorosamente pelo modo como se dirigiu ao Congresso e, portanto, todos estamos confiantes de que o movimento cooperativo será apoiado como deve ser.
Esta Assembleia, por certo, continuará a cumprir o seu dever, o Sr. Primeiro-Ministro cumprirá aquilo que disse e o movimento cooperativo ficará reforçado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.o Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O motivo que me faz, hoje, vir aqui dirigir-me à Assembleia da República tem a ver com um despacho que, de uma forma inédita e surpreendente, recebi ontem ao fim do dia, assinado pelo Sr. Ministro das Finanças.
O despacho tem a ver com uma averiguação que o Sr. Ministro das Finanças entendeu fazer para explicar o motivo pelo qual, na sua óptica, houve um atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999. E, perante essa informação, diz o Sr. Ministro das Finanças:
2. 0 atraso na publicação e entrada em vigor, no dia 16 de Janeiro de 1999, do Orçamento do Estado para 1999, injustificável perante a data da votação final global na Assembleia da República, não é da responsabilidade da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, que apenas recebeu o texto no dia 7 de Janeiro de 1999;
3. Limito-me a verificar que isto ocasionou, no mínimo, uma perda de receitas estimadas em cerca de 300 000 contos, para mais que não para menos (...)".
O ponto 4 é o ponto grave do Despacho, e diz o seguinte:
"(..,) 4. Sendo a responsabilidade dos nossos órgãos de soberania, envie-se a:
c) Exmo. Deputado Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano;
5. Conhecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento".
É evidente que o ponto grave que está aqui neste Despacho tem a ver com a atribuição de responsabilidade que o Sr. Ministro das Finanças se atreve a fazer aos nossos órgãos de soberania.
E eu questiono-me que órgãos de soberania o Sr. Ministro das Finanças pretende atingir. Pondo de lado, obviamente, a hipótese de querer atingir os Tribunais, ficam de fora apenas três: a Assembleia da República, o Presidente da República e o Governo.
Em relação à Assembleia da República, interessa esclarecer onde está a sua responsabilidade. A votação final global do Orçamento do Estado para 1999 foi feita no dia 10 de Dezembro. E o que é que aconteceu nessa discussão e nessa votação? Como todos se recordam - e penso que ainda todos se recordam, porque não foi há muito tempo -, na sequência de propostas feitas pelo próprio Governo, o Orçamento do Estado foi profundamente alterado na discussão na generalidade e na especialidade nesta Assembleia, pelo que o número de alterações a introduzir nele foram em número de tal forma elevado que os serviços de apoio da Assembleia não se lembravam de isso ter sucedido anteriormente, em todas as discussões do Orçamento que já houve até esta data.
Mas essas alterações que são introduzidas no Orçamento têm de ser concretizadas numa reelaboração de todos os mapas e de toda a lei, competência essa que, evidentemente, é do Governo. E, portanto, toda a fase que mediou entre a aprovação do Orçamento na Assembleia e a sua versão final é alguma coisa que passa pelos serviços do Governo, nomeadamente pelos gabinetes ministeriais, para que essa tarefa possa ser concretizada, pelo que o Orçamento só saiu desta Assembleia, assinado pelo Sr. Presidente, para a Presidência da República no dia 28 de Dezembro. E aqui, como bem se percebe, não há qualquer responsabilidade por parte da Assembleia da República, porque não é esta que tem responsabilidade nas alterações que foram introduzidas a este Orçamento posteriormente à sua entrada na Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este diploma saiu da Assembleia no dia 28 de Dezembro para a Presidência da República. O Sr. Presidente da República tem 20 dias para o promulgar e demorou apenas cerca de oito, já que o promulgou no dia 6 de Janeiro. Não me parece, portanto, também muito próprio que se possa assacar ao Sr. Presidente da República, a esse órgão de soberania, a responsabilidade por um eventual atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Parece que oito dias para o Sr. Presidente da República, que tem 20 dias para o poder promulgar, é verdadeiramente razoável!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, também não é ao Presidente da República que cabe esta responsabilidade.
Resta-nos, portanto, saber qual é a responsabilidade do terceiro órgão de soberania, que é o Governo.
A esse respeito, gostaria de recordar o que se passou na discussão do Orçamento do Estado. Penso que todos estamos lembrados de que foi já nesta Assembleia, foi já quando, o Orçamento estava em discussão na generalidade, que o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu publicamente que o Orçamento estava errado, que os cálculos feitos não estavam correctos e que havia, evidentemente, um agravamento de impostos, aspecto que o Ministro das Finanças, até à data, sempre tinha negado, e que, pelos vistos, não foi possível resolver a nível e no secretismo de um Conselho de Ministros, foi necessário vir resolver esse conflito publicamente na Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Todos nos recordamos de que o Sr. Primeiro-Ministro se viu obrigado a recuar na proposta de lei do Orçamento, uma vez que ela não correspondia ao que estava a afirmar perante os contribuintes, que era de que não havia agravamento de impostos. O Primeiro-Ministro percebeu que,
2706 I SÉRIE - NÚMERO 75efectivamente, havia um agravamento de impostos. E ninguém se esquece da introdução, já nesta Assembleia, da célebre cláusula de salvaguarda, que fez inverter não só a lógica do Orçamento mas também todos os cálculos que lhe estavam subjacentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o Orçamento que saiu desta Assembleia foi um Orçamento radicalmente diferente daquele que tinha entrado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Também ninguém duvida de que o Sr. Ministro das Finanças não aceitou bem esta alteração e que nunca perdoou ao Primeiro-Ministro o ter sido desautorizado, direi mesmo, o ter sido publicamente desconsiderado, tendo sido obrigado a alterar o trabalho que tinha feito,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era um mau trabalho!A Oradora: - ... a dar o dito por não dito, deixando a ideia generalizada de que tinha feito um trabalho pouco rigoroso, que foi obrigado a corrigir.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - É este o verdadeiro problema que aqui está em causa!
O que este Despacho retracta é um conflito entre o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será aceitável que o Ministro das Finanças venha agora disfarçar este facto, tentando atirar para cima dos órgão de soberania em geral, quando o destinatário do seu despacho é o Primeiro-Ministro?!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que isto evidencia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um Ministro das Finanças perturbado, um Ministro das Finanças ressentido, um Ministro das Finanças conflituoso, um Ministro das Finanças com pouca cultura democrática,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... que não tem o bom sendo de perceber que não está acima de tudo e de todos e que não tem, por isso, qualquer legitimidade para se permitir criticar, julgar e condenar os órgãos de soberania.Aplausos do PSD.Não é correcto que aquilo que é um mero desagravo ao Primeiro-Ministro o tente disfarçar com um ataque generalizado aos órgãos de soberania, acima dos quais ele próprio se julga a pairar.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças não tem o direito de nos envolver na querela pessoal em que se envolveu com o Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É uma questão que tem de ser resolvida entre ambos. O Ministro das Finanças não pode esconder-se atrás de expedientes inaceitáveis para atingir objectivos que não tem a coragem de enfrentar frontalmente e com clareza.
Em democracia, estas atitudes costumam ter um preço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Luís Queiró.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, informo a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite de que já respondi ao Sr. Ministro das Finanças rejeitando qualquer responsabilidade da Assembleia da República no atraso ou no alegado atraso na entrada em vigor do Orçamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua qualidade de Deputada da Assembleia da República, considero a sua intervenção perfeitamente desproporcionada e ridícula, mas cada Deputado faz as intervenções que pretende e, portanto, isto é apenas um juízo valorativo.
Agora, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano considero extremamente grave o precedente que V. Ex.a acabou por abrir. A senhora recebeu, enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, um documento do Sr. Ministro das Finanças, limitou--se a distribuir pelos coordenadores dos grupos políticos representados nesta Assembleia esse documento e não convocou imediatamente, como seria seu dever, face à intervenção que aqui fez, a Comissão para discutir esse problema. Portanto, aproveitou o seu cargo de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano para fazer aqui um ataque, inserido na sua já conhecida e clássica obsessão psicológica pelo o Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PS.Isto não é correcto, isto não é legítimo e isto, sim, é que não e democrático, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite!
Devo dizer-lhe com toda a franqueza que não podia deixar de introduzir este argumentário às suas declarações com estas observações. Nunca tal vi nesta Câmara ser feito por um Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, incluindo o seu correligionário de partido Dr. Rui Machete, que sempre dirigiu esta Comissão com lisura e com neutralidade, e em cujo exemplo proeuro muitas vezes, sem o conseguir, inspirar-me. Era bom que V. Ex.a, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, se inspirasse no seu colega de partido Dr. Rui Macheie!
Em relação à questão que levantou, e sem prejuízo de eu esperar que, agora, finalmente, convoque a Comissão de Economia, Finanças e Plano para a discutirmos, a Sr.a Deputada também cometeu outro erro, que é perfeitamente lamentável e
23 DE ABRIL DE 1999 2707que tem de ser criticado, que foi o erro de não ter lido o segundo despacho do Sr. Ministro das Finanças. É que há dois despachos! V. Ex.a só leu um, interpretou-o à sua maneira, aliás, de forma abusiva, porque não vejo no primeiro despacho que leu qualquer possibilidade cie V. Ex.a fazer a interpretação que fez. Mas esqueceu-se de ler o segundo despacho.
E o segundo despacho do Sr. Ministro das Finanças, que V. Ex.a não leu, diz: "Determino à Inspecção-Geral de Finanças que, com urgência, elabore um relatório sobre causas do atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999 e estimativa da perdas de receitas resultantes do atraso".
Isto significa que o Ministro das Finanças está preocupado em descobrir os problemas que V. Ex.a ali levantou, mas sobretudo que o Sr. Ministro das Finanças não fez qualquer juízo valorativo negativo sobre a Assembleia da República e, nomeadamente, sobre a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a respectiva Comissão.
Mas o que valeria a pena era que V. Ex.a falasse - e eu julgava que ia falar sobre isso - sobre a execução orçamental. Falou em 300 000 contos. Ó Sr.a Deputada - estamos a falar de pessoas que conhecem as grandezas macroeconómicas -, V. Ex.a sabe como é que está a execução orçamental em termos de cobrança de receitas fiscais no fim de Março?
V. Ex.a leu, seguramente, com atenção, porque sei que, nesse aspecto, é uma Deputada cuidadosa e trabalhadora, o Boletim Informativo recentemente divulgado pelo Ministério das Finanças, onde vem a síntese da execução orçamental. Como é que V. Ex.a, perante as conclusões deste Boletim, que, naturalmente, não pode pôr em causa, e que são conclusões altamente positivas e elogiativas para o sistema fiscal português e para a sua capacidade em absorver, sem qualquer tipo de desvios, recursos financeiros essenciais ao desenvolvimento do País, se permite levantar aquela questão que levantou, que é, realmente, neste quadro, e sem a sua devida explicação e discussão no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma questão menor.
Portanto, Sr.a Deputada, fez também uma acusação extremamente grave!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. É a minha última observação.
Começa, desde logo, por excluir dos órgãos de soberania ligados ao processo orçamental o Sr. Presidente da República - para ele, a Presidência da República não é um órgão de soberania face a este despacho. Como isto é responsabilidade dos órgãos de soberania, diz ele, envie-se aos senhores fulano de tal! E o senhores fulano de tal são: o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da Assembleia da República, mas não o Sr. Presidente da República - retira-o dos órgãos de soberania! Permita-me fazer uma correcção àquilo que disse: a promulgação não levou oito dias - a promulgação foi feita em dois dias! A Assembleia da República enviou no dia 28 de Dezembro, o Sr. Presidente da República promulgou em 30 de Dezembro e a referenda foi a 6 de Janeiro - se há algum atraso, foi da parte do Sr. Primeiro-Ministro! E é aqui que, de facto, o Sr. Ministro das Finanças quer ir: quer criticar e condenar o Primeiro-Ministro porque levou seis dias a fazer a referenda! O único atraso que pode haver é esse da referenda, de seis dias: porque a referenda foi no dia seis e a Assembleia da República enviou para a Imprensa Nacional no mesmo dia 6 de Janeiro. Por isso, este despacho só pode pretender criticar e condenar o Primeiro-Ministro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lavar a roupa suja!O Orador: - A Sr.a Deputada já referiu a questão dos mapas - possivelmente, o Sr. Ministro das Finanças também quer criticar e condenar o Ministro do Equipamento por causa do atraso na reelaboração dos mapas do PIDDAC e o Secretário de Estado do Orçamento por causa do atraso na reelaboração dos restantes mapas do Orçamento! Com o Ministro do Equipamento, já sabemos as relações que o Sr. Ministro das Finanças tem, há muito tempo...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou que não tem!O Orador: - Possivelmente, quanto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, deve considerá-lo como qualquer coisa parecida com "o controleiro" do PS para a equipa do Ministério das Finanças - por isso, também o ataca!Risos do PSD.Mas quer criticar também o Grupo Parlamentar do PS pelo atraso de uma semana no envio da Assembleia da República para a Imprensa Nacional, porque os Deputados do PS não quiseram acreditar que havia lá um número que estava errado face aos mapas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é verdade!
23 DE ABRIL DE 1999 2709O Orador: -... que era o número relativo ao déficit, ao endividamento. E, como não quiseram acreditar, tiveram de ir primeiro ao Ministério das Finanças perguntar se era correcto o número que nós propúnhamos! E disseram que não havia problema em termos da publicação do diploma, que se podia aguardar uma semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Quer criticar o Sr. Primeiro-Ministro, quer criticar o Secretário de Estado do Orçamento, quer criticar e condenar o Ministro do Equipamento, e quer criticar e condenar o Grupo Parlamentar do PS. Por isso, termino com aquilo que referi há pouco: há limites para o Grupo Parlamentar do PS poder sustentar e defender um Ministro destes!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor foi mais completo na sua análise do que eu fui.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é habitual!A Oradora: - A análise que fiz foi uma interpretação de que o objectivo básico e fundamental da intervenção do Ministro das Finanças decorria de uma certa humilhação pela qual ele passou neste Plenário pelo facto de o Sr. Primeiro- Ministro ter alterado e confessado que o orçamento que ele tinha feito era errado e pouco rigoroso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi mal feito!A Oradora: - Nesse aspecto, isso constituiu uma humilhação que não é fácil de ultrapassar. Portanto, o Ministro das Finanças não perdeu a oportunidade para, no momento próprio, mostrar ao Primeiro-Ministro que a consequência da sua decisão foi esta: aqui está, tem uma factura de 300 000 contos! Tanto podia ter dito 300 como 280 000 contos, porque a análise que é feita é muito vaga e, evidentemente, ao Ministro das Finanças não era isso que interessava. O que interessava ao Ministro das Finanças era mostrar que havia um preço e que esse preço era bom que se mostrasse qual era.
Há uma terceira questão que quero colocar à Sr.o Deputada Manuela Ferreira Leite e, além de si, também ao Sr. Presidente da Assembleia da República porque o despacho tem de ser lido nos seus estritos termos, e diz: "sendo a responsabilidade dos nossos órgãos de soberania, envie-se a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, à Sr.a Presidente da Comissão Parlamentar de Economia e aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares" - ora bem, o que é que o Sr. Ministro quer com este despacho ao invocar a responsabilidade? Se ele quer pedir ao Sr. Primeiro-Ministro satisfações, faça o favor - é um problema dele! Por mim, acho que é, sobretudo, um problema do Primeiro-Ministro - mas, enfim, quanto à autoridade do Sr. Primeiro-Ministro estamos conversados! Mas se é um problema de exigir à Assembleia da República responsabilidades pelos 300 000 contos, quero perguntar à Sr.a Deputada Manuela Ferreira
2710 I SÉRIE - NÚMERO 75Leite se acha possível que tenhamos de fazer aqui um peditório entre os Deputados para reforçar os cofres das Finanças com os 300 000 contos que o Sr. Ministro das Finanças diz ter perdido.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é, de facto, original!O Orador: - Este despacho é tão disparatado, é tão bizarro e é tão ridículo que só merece que sobre ele façamos, indignadamente embora, algum humor.
(O Orador reviu)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, de acordo coma denúncia que fiz há pouco e de acordo com as afirmações que foram feitas pelos líderes das bancadas do PCP e do CDS-PP, penso que poderemos concluir que há aqui, no Parlamento, maioritariamente, uma grave censura que acaba de ser feita ao Ministro das Finanças, à qual se aliou, com dignidade, a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Resta-nos esperar que o Sr. Primeiro-Ministro, perante esta censura colectiva, saiba tirar as consequências necessárias e meter este Ministro na ordem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 37 alunos do colégio Quinta do Lago, um grupo de 50 alunos da Escola do 2.o e 3.o ciclos Fernando Pessoa, de Lisboa, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Homem Cristo, de Aveiro, um grupo de 40 alunos da Escola E. B. 2,3 Dr. Bissaya Barreto, de Castanheira de Pêra, e um grupo de 46 alunos da Escola E. B. 2+3 de Peso da Régua. Aguardamos, ainda, um grupo de 40 alunos da Escola Básica 2+3 de Quinta da Lomba, do Barreiro.
Uma saudação carinhosa para eles.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, relativamente a um debate a que assisti, há pouco, pelo circuito interno de televisão da Assembleia, só queria corrigir um pequeno dado factual constante da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando disse que o Orçamento de Estado para 1999 tinha sido referendado pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 6 de Janeiro.
Ora, como consta do Diário da República, a data da referenda foi 30 de Dezembro, portanto - e é a única coisa que eu queria corrigir -, creio que o lapso do Sr. Deputado Octávio Teixeira se deve ao facto de o diploma referendado ter regressado à Assembleia no dia 6 de Janeiro. Mas a data da referenda foi, efectivamente, 30 de Dezembro.
Era este ponto preciso que eu gostaria de corrigir relativamente àquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os factos são os factos, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão.O Sr. Primeiro-Ministro também referendou o diploma no dia 30 de Dezembro só que, depois, a Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros só o enviou para a Assembleia da República no dia 6 de Janeiro, tendo sido despachado logo nesse dia. Por conseguinte, ainda é maior a irresponsabilidade da critica que o Ministro das Finanças pretende fazer ao órgão de soberania Governo, através do Primeiro-Ministro. Quanto muito, poderia dizer-se que apenas queria criticar a Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, mas, então, chamá-la órgão de soberania ainda é mais irresponsável, ainda é "pior a emenda que o soneto".
Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão na questão das datas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria só registar que considero sintomático que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veio ao Hemiciclo, e muito bem, apenas defender o Primeiro-Ministro, nada tenha dito sobre a questão de fundo e mais sintomático ainda que a sua presença aqui não tenha sido para defender o Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a última vez que dou para a palavra para tratamento deste assunto em sede de interpelação à Mesa. Peço desculpa, mas não vou deixar epidemizar este tipo de figuras atípicas.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só para que não resulte qualquer equívoco quanto ao meu silêncio e à minha intervenção nesta Câmara, quero dizer que não é meu hábito falar sobre o que desconheço. Desconheço totalmente o despacho a que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite se referiu, portanto, estou manifestamente impossibilitado de intervir quanto a essa matéria.
Agora, quanto à data da referenda, que é do meu conhecimento porque consta do Diário da República, não tinha qualquer obstáculo em vir defender o Sr. Primeiro-Ministro numa questão em que tinha sido incorrectamente referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda é pior!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo para uma intervenção.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de cidadãos portugueses achou por bem, hoje, criar um "Fórum Cultural Portugal-Brasil Porto Seguro".
23 DE ABRIL DE 1999 2711Faz hoje 499 anos que, após 43 dias da partida de Lisboa, os portugueses chegaram ao Brasil. Quis também o Grupo Parlamentar do PS assinalar esta data com a merecida dignidade.
Consta, na História, que foi por acaso que Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil. Nada mais premeditado, nada mais sistemático, nada mais previsível, eventualmente, na História portuguesa - e marcou a História portuguesa - do que o descobrimento do Brasil por acaso, desde o Tratado de Tordesilhas até à nau que já estava previsto regressar a Lisboa para informar o tal afortunado rei D. Manuel que o tal continente existia e que era terra firme, como se chamava na altura.
É difícil, para nós, portugueses, imaginar, agora, essa Lisboa de onde partiram, nessa altura, as caravelas. Jaime Cortesão representa esta Lisboa como uma cidade cosmopolita, exuberante, onde, de facto, os comerciantes, os militares, os espiões de praticamente todo o mundo europeu da altura se cruzavam.
É também difícil imaginarmos o quadro cultural em que se chegou ao Brasil. Quando, a 23 de Março, após ter passado a ilha de Santo Antão, a nau de Vasco de Ataíde se perdeu, diz Pêro Vaz de Caminha num comentário singelo: "Fez o capitão suas diligências para achar a uma e outra parte, mas não apareceu mais e, assim, seguimos caminho". É, de facto, difícil, para nós, portugueses, compreendermos, neste momento, o mundo em que foi feito este mundo.
Até que, em 22 de Abril, foi visto um monte a que Pedro Álvares Cabral chamou de Pascoal, cujo porto. Porto Seguro, metaforicamente quisemos, agora, chamar ao fórum que criámos. Metáfora de que o Brasil é um porto seguro para a Nação portuguesa e de que temos de o compreender e tirar as devidas consequências.
A maior parte dos nossos historiadores e homens da cultura, desde Sérgio Magalhães Godinho a Romano Magalhães e tantos outros, consideram que este foi o feito mais importante do povo português: a construção desde magnífico país que é o Brasil.
Desde os Descobrimentos, é tal exploração espacial, é tal desafio cultural que urge realçar a importância de um pensador como Darci Ribeiro, que exaltou a africanidade, as presenças europeia e ameríndia nesta cultura, onde nós, portugueses, nos reconhecemos.
Não há nenhum português que, de São Luís à Baia, ao Rio de Janeiro, a Porto Alegre, não se sinta em casa. E é esta extraordinária experiência que consiste num fantástico valor para o futuro de Portugal, pois aquele surpreendente país é a segunda maior nação do mundo se a língua for, de facto, um denominador comum que caracteriza uma nação.
O Brasil - eventualmente os Srs. Deputados não estão atentos a este facto - foi o segundo país que mais cresceu desde 1870 a 1987, pois cresceu uma média anual per capita de 2,1, só ultrapassado pelo Japão, que cresceu 2,9.
Mas este grande país, este monstro, salvo seja, que é o Brasil, é o fruto do génio português. E, se alguém tem dúvidas do génio português, recomendo a leitura do magnífico livro recente O negócio do Brasil, de Cabral de Melo, que, descrevendo a história diplomática de Portugal desde 1640 a 1701, nos mostra, neste exaltante livro, o génio diplomático português que, para salvar a unidade do Brasil, afrontou, em guerra, a França e a Holanda, os dois países mais poderosos da altura. génio português foi ter conseguido, neste 60 anos de negociação, salvar, para Portugal, o chamado Brasil holandês, que teria sido uma grave perda para a construção deste grande país. E tudo valeu, todas as alianças! A previsão genial de Sousa de Macedo de que a guerra entre Inglaterra - uma Inglaterra ascendente - e a Holanda seria inevitável. Previu e arriscou, com um rei timorato e com o visionário Padre António Vieira, dizendo "Salve-se a nacionalidade portuguesa mesmo que se possa perder uma parte desse Brasil tanto amado".
Para nós, portugueses, o Brasil é um grande desafio e Fernando Henrique Cardoso trouxe esse desafio a Portugal pedindo aos portugueses que intervenham diplomaticamente na União Europeia para que o Brasil e a América do Sul possam ter, na Europa que se constrói, o grande apoio e o grande entendimento, no qual, eventualmente, estará muito do nosso futuro como nacionalidade no quadro da integração europeia e da progressiva aparente diluição do próprio Estado português.
Mas temos um desafio a curto prazo: os 500 anos do Descobrimento do Brasil. Que todos nós saibamos honrar o descobrimento do Brasil e que o novo milénio seja marcado por algo que honre a nossa pátria e a nossa nação, ou seja, o fortalecer dos laços de Portugal e do Brasil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Barbosa de Melo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, em jeito de pergunta, porque regimentalmente não tenho outra possibilidade, de saudar ó Sr. Deputado Eurico Figueiredo pela sua intervenção. Penso que, de facto, esse País, que tem a dimensão de um continente, é a expressão mais acabada, neste momento, daquilo que fomos capazes de fazer.
Neste momento, penso que também é muito interessante acentuar a própria evolução do papel de Portugal no Brasil. Tradicionalmente, levámos os emigrantes, depois, em vários momentos históricos, os exilados políticos e, hoje, o nosso papel de grande investidor é importante, pois levou a que o Brasil nos olhasse de outra maneira.
Infelizmente, muito pouco tem sido feito ao nível das Universidades, mas penso que ganharíamos muito se houvesse capacidade de coordenar, a esse nível, um maior intercâmbio.
Recordo aqui, também, que, felizmente, se resolveu, nesta Legislatura, um problema que a todos embaraçava pela sua quase ridicularia: o dos odontologistas. Mas queria, sobretudo, assinalar o facto de sermos uma porta de entrada para a Europa, que também para o Brasil, e, portanto, termos um papel que poderia ser potenciado se tivéssemos capacidade para o fazer.
Finalmente, gostaria de dizer que temos de estar à altura dos 500 anos do descobrimento do Brasil, pelo que, no que toca a esta bancada, estamos disponíveis para tudo aquilo que for necessário. Julgo ser fundamental que cada um tenha a capacidade de representar Portugal, nestes 500 anos do descobrimento do Brasil, à altura daquilo que se vai celebrar.
2712 I SÉRIE - NÚMERO 75veis palavras. Estou convencido que existe, por parte do actual Governo, uma aposta fortíssima no Brasil, o Primeiro-Ministro António Guterres fala mesmo na redescoberta do Brasil. É extremamente simpática esta aposta na aproximação entre Portugal e o Brasil, uma aposta realista, em que os investimentos dos portugueses e das empresas portuguesas no Brasil é uma via obviamente realista.
Existe também um projecto de resolução, que já apresentei à Mesa da Assembleia da República e de que dei conhecimento a outros partidos, em que alguns problemas que a Sr.a Deputada levanta, nomeadamente o da coordenação do trabalho universitário na sua relação com o Brasil, são considerados de capital importância e seria para num uma grande alegria ver surgir outros projectos de resolução nesta área, porque só em conjunto é que podemos estar à altura de responder às necessidades do intercâmbio entre Portugal e o Brasil.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar o Sr. Deputado Eurico Figueiredo pela lembrança que teve de evocar aqui e hoje aquilo que, no fundo, é o início das comemorações dos 500 anos da descoberta do Brasil e também o Dia da Comunidade Luso-brasileira, pois é assim desde 1967, quer em Portugal, quer no Brasil. Cumprimento-o por isso.
Aliás, estava a ouvi-lo sobre a história do Brasil e o contributo que a diplomacia portuguesa deu para a manutenção da unidade do Brasil e lembrei-me de um acontecimento que ocorreu em Fevereiro de 1641. A nau que chegou ao Rio de Janeiro com a notícia de que, em Lisboa, um grupo tinha proclamado a ruptura com o Estado espanhol, trouxe de volta, por decisão do governador do Brasil, duas pessoas que ele reputava serem necessárias ao período que se ia seguir em Portugal: uma foi a figura de um militar, que, aliás, conduziu as operações no Alentejo, Matias de Albuquerque; a outra foi o Padre António Vieira, porque era necessário à diplomacia portuguesa.
Há tempos invocámos o Padre António Vieira e ele retomou a Portugal num processo em que o Brasil participou na reconstituição da nossa independência. Descobrimos o Brasil e este garantiu-nos a independência, em 1641, e na guerra que se seguiu com Espanha.