26 DE JULHO DE 2012 11 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se a incompetência pagasse imposto, já estava resolvido o problema do défice! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, os apartes sistemáticos tornam impossível a comunicação do Deputado orador. Portanto, uma coisa são os apartes, outra é o ruído que impede um discurso sereno. Pedia o favor de atentarem nesse facto. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, de que consta uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República. Para esclarecimento público, diria que se trata de uma intervenção individual a que todos os Deputados têm direito, e que, neste caso, é requerida pela Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, que muito prezo, quando concordamos e quando discordamos, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 353/2012 e, para além do mesmo, não foi por falta de aviso. Nunca tantos foram ignorados por quase todos. Cedo se alertou para o facto de as medidas extraordinárias inscritas no Orçamento para 2012 ferirem alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de Direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores. Pediu-se uma solução parlamentar para medidas como esta, de eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas, que viemos a saber poderem ser até 2018, mas também para muitas outras, para que António José Seguro tão bem alertou. Não faltou, da esquerda à direita, quem avisasse: a medida era inconstitucional. Mas este Governo, já premiado com dois Acórdãos, não se comove com a Lei Fundamental, que entende amolecida, ou suspensa, ou no chão, perante a situação que chama de estado de necessidade do País. Não, o Governo agarra-se a teses autoritárias, que degradam direitos fundamentais em direitos legais, totalmente na mão da sua discricionariedade, essa sim, em estado de necessidade. Um grupo de 17 Deputados do PS e todo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda juntou ao combate político o combate pela inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios e das pensões. Enquanto o Tribunal Constitucional decidia, a Ministra da Justiça avisou o dito de que seria uma catástrofe uma decisão desfavorável ao Governo. Apesar de suspensa a separação de poderes por esta voz interventiva, o Tribunal Constitucional decidiu, por larga maioria, que, se já sabíamos que o Orçamento do Estado estava a falhar na sua execução politica, falhava o mesmo, desde o início, nesse imperativo elementar que é cumprir a Constituição. Aplausos do PS. Logo o Primeiro-Ministro tentou enterrar a decisão histórica que devolveu os direitos e a dignidade aos servidores públicos, querendo dar uma intenção ao Tribunal Constitucional de extensão dos sacrifícios aos privados, como se o Tribunal Constitucional fizesse política. Mas a pirueta pegou e, durante dias e dias, ninguém analisou o Acórdão, ninguém pediu desculpas aos servidores públicos e aos reformados, ninguém explicou com seriedade que vitórias foram as desta gente, já penalizada pelo Orçamento do Estado de 2011, supostamente por um ano, desta gente com os salários congelados desde 2010, desta gente que o Governo quer ver odiada e remetida a gente de terceira classe. Aplausos do PS. Em primeiro lugar, tanto o subsídio de férias como o de Natal, seja qual for o regime, são retribuição, são direitos fundamentais — eis a vitória! De forma idêntica, devem ser encarados os subsídios pagos por verbas públicas aos aposentados, reformados e pré-aposentados — eis a vitória!