PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PS, por seu turno, na revisão constitucional, tem pretendido, em alguns momentos, para graves cedências em relação ao projecto do PSD, sobretudo no campo da descaracterização de organização económica, o que nós não contestamos, do mesmo modo que não
4470 I SÉRIE - NÚMERO 109partilhamos a tendência hiperflexibilizadora da ideologia que também tem revelado. Mas, ainda assim, diz que quer o diálogo com todas as forças da oposição antes do selar de um compromisso final com o PSD. Também não é este o nosso entendimento do que deve ser um processo tão relevante como o da revisão constitucional, mas, de qualquer maneira, o que se verifica é que o diálogo multilateral com as oposições se efectiva indolentemente enquanto o diálogo com o PSD das duas uma: ou tem lugar e dele não resulta o conhecimento público das plataformas decisórias ou aproximativas que viabiliza ou, pura e simplesmente, é uma frustração e um insucesso. Importa, por isso, perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino, que, do ponto de vista da intervenção crítica relativamente ao PSD, procedeu a judiciosas considerações, se entende ou não que a sede por excelência da revisão constitucional é a Comissão Eventual para o efeito criada, que nada deve ser feito à revelia dessa comissão ou subalternizando-a e que o debate democrático, político ou institucional, a ter lugar é nessa comissão, que não é fungível, não é substituível por nenhuma outra por muito plural que seja o debate aberto em todas as frentes e com todos os protagonistas. Esta é a pergunta.
Quanto à estratégia flibusteira do PSD e dos seus agentes, temos conversado. Nisso, entre nós, suponho haver um saudável acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, antes de tudo, permita-me que comece por fazer uma pequena correcção a factos invocados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional estiveram paralisados hoje até às 11 horas e 30 minutos. Não é verdade! O que acontece é que ontem a comissão trabalhou, grosso modo, até às 2 horas da manhã, e, dado o adiantado da hora - o Sr. Deputado por acaso não esteve lá, podia ter estado. ..O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente por acaso!O Orador: - .. .mas, dado o adiantado da hora, ficou aprazado que a reunião de hoje começaria mais ou menos à hora a que começou. Penso que o Sr. Deputado escolheu um péssimo exemplo para denunciar uma falta de eficácia que, em concreto, não se verifica.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é uma explicação para o Dias Loureiro, não para mim!O Orador: - Não ouvi toda a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, o que lamento, na medida em que, do decorrer do discurso, é lícito adivinhar as premissas que, entretanto na primeira parte, terão sido colocadas.
Penso que a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino é de saudar na parte em que nos traz, por parte do Partido Socialista, boas novas, novas que são
de predisposição para o consenso e para o diálogo - congratulamo-nos com isso. Apesar de tudo, estas boas novas deviam, na medida do possível, se expurgadas das acusações, ou de eventos, ou de vicissitudes, que podem ter condicionado ou ter sido ambiente do processo complexo que é sempre um processo de revisão constitucional.
Por outro lado, julgo que era hora de, em período de consenso, criarmos coisas de consenso. Designadamente, creio que não será favorável ao consenso estarmos agora de dedo em riste a saber se «eu quero mais a Constituição do que tu». Vamos demonstrá-lo nos factos, vamos fazer, efectivamente, a revisão constitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é boa!O Orador: - De resto, o Partido Social-Democrata tem, neste ponto, uma legitimidade material verdadeiramente inquestionável que é a seguinte: se bem atentarem - e penso que isto não passará despercebido ao Sr. Deputado António Vitorino -, a primeira condição de consenso, a mais séria e a mais autêntica afere-se pelos projectos de revisão constitucional apresentados.
Ora, o projecto de revisão constitucional do PSD é, inequivocamente, aquele que releva mais do consenso. Se bem virmos, não há projecto algum de revisão constitucional que faça suas propostas que não estejam já consensualmente admitidas na sociedade portuguesa. É evidente que não estou a falar dos «dinossauros pré-históricos» do Partido Comunista! Por amor de Deus, não estou a falar disso!Aplausos do PSD.Ainda o admitiria com os comunistas dispostos a «perestroikar» um bocadinho, com «dinossauros» não!
Mas, dizia eu, a verdade é que nenhuma das nossas grandes propostas - daquelas que definem, do nosso ponto de vista, a revisão constitucional -, pode merecer o desacordo do Partido Socialista, quer em matéria de organização económica, quer em matéria de reforma agrária ou em matéria da flexibilização de todo o sistema político. Não há quaisquer propostas, uma por uma, que não mereça o seu acordo. Descontadas, naturalmente, algumas divergências técnicas e de carácter ideológico, que não são essenciais, o PS não poderá deixar de estar de acordo com o que propomos em matéria de organização económica, que é para nós o que falta fazer em revisão constitucional. Como reverso do que aconteceu na outra revisão, em 1982, onde se eliminou «o 11 de Março» a nível do poder político, resta agora, numa segunda fase, eliminar «o 11 de Março» em matéria de organização económica.
Honra lhe seja dita, penso que o Partido Socialista não tem dito, em geral, descontadas as pequenas coisas de percurso, coisa substancialmente diferente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado atingiu os 5 minutos. Faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O nosso projecto predispõe e assenta na base de consenso. Coisa diferente é o projecto do Partido Socialista, que põe como referência de consensualização e de aproximação verdadeiras alterações da Constituição,
cuja legitimidade ninguém contesta, mas que são uma espécie de diabulus ex-machina em relação a tudo aquilo que se vem discutindo. Dá a impressão de que o Partido Socialista inventou agora umas alterações, cuja legitimidade, naturalmente, não contestamos, mas que nunca estiveram no debate da questão constitucional que se pôs em Portugal: a moção de censura construtiva; a questão das leis paraconstitucionais... Penso que são tópicos legítimos e de discussão legítima mas que são uma espécie de fuga artificial ao campo do consenso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, a pergunta que quero colocar-lhe é muito simples.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de o felicitar pela promessa que faz, ou seja, a facilidade com que o PS vê o futuro em relação à revisão constitucional. Estamos habituados a ver este «pingue pongue» entre os dois partidos para dizer quem empatou, quem não pôs a prioridade, etc. Estamos convencidos de que há culpas de ambos os lados, esta não é apenas do PSD, é também do PS, embora a maior culpa seja a do PSD porque não pôs como prioridade das prioridades a revisão da Constituição.Risos de alguns Deputados do PSD.No seu Congresso, só aquando do discurso do Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, é que se disse que ou a Constituição era a primeira prioridade ou não era prioridade nenhuma. Ora isto não foi rebatido por ninguém; pelo contrário, foi secundado pelo Presidente da Comissão da Revisão Constitucional, Sr. Deputado Rui Macheie. Não tomei conhecimento de qualquer outro congressista, nem da Direcção do PSD, nem da sua Comissão política, nem das suas Comissões distritais, dizer isso. Foi, de certo modo, um outsider, um militante ilustre - Marcelo Rebelo de Sousa -, que veio dizer isso mesmo e depois vimos no discurso de encerramento o Sr. Presidente do Partido Social-Democrata e Primeiro-Ministro ir a reboque desse militante ilustre.Vozes do PS: - Muito bem! Risos de alguns Deputados do PSD.O Orador: - Ora, bem, sempre dissemos, desde o dia em que apresentámos aqui o projecto de revisão constitucional, que a revisão deveria ser a prioridade das prioridades. E porque não foi considerada assim é que se perdeu uma sessão legislativa inteira, pois já estamos no dia 30 de Junho, sem que o Governo tenha feito uma única reforma estrutural, uma única lei de fundo importante que interesse à sociedade civil portuguesa, e tudo isso porquê? Porque o PSD e o seu Governo consideraram que a revisão constitucional não era a prioridade e podia avançar com algumas leis avulsas.
Mas, agora, pergunto ao PS, se o PSD tivesse considerado a revisão constitucional como a prioridade das prioridades, estaria o Governo em condições de fazer as reformas estruturais como as quer fazer? Isto é,
fazê-las dentro do Programa do Governo do PSD, tal como anunciou, ou seja, dentro da orientação que quer imprimir às privatizações, à Reforma Agrária, à legislação laborai? O PS não levantaria problemas no sentido de essas leis serem feitas conforme o seu projecto de revisão constitucional? Não seria pior para o PSD? Isto é, os entraves para estas reformas constitucionais não seriam maiores do que aquelas que encontra com a Constituição vigente, principalmente pela maneira como o PS encara estas reformas estruturais? Quando o PS diz que o PSD devia ter como prioridade a revisão constitucional, aceita a ideia de que com a revisão constitucional o PSD poderia fazer as tais reformas, do modo como as quer fazer? Ou seja, o PS está de acordo com a orientação que o PSD quer imprimir às reformas estruturais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Começo por responder ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que colocou a alternativa do diálogo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e do diálogo interpartidário.
Para o Partido Socialista não há confusão possível entre estas duas vertentes. Temo-lo demonstrado com rigor e com empenhamento.
Entendemos que a sede própria para se fazer a revisão constitucional é a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e não preciso sequer de invocar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes outro exemplo que não seja o empenhamento sincero e aprofundado dos Deputados do Partido Socialista nos debates dessa Comissão. Aliás, é penhor da nossas posição de princípios a nossa conduta na Comissão. Sempre entendemos os diálogos interpartidários como formas de esclarecimento no plano bilateral, não apenas no sentido último político das propostas que fazemos da revisão constitucional, mas também da leitura que os partidos, par e passo, vão fazendo da evolução desse processo, que, naturalmente, não tem cabimento na própria Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Foi nesse contexto que aceitámos dialogar no plano bilateral com o PSD e que tomámos, nós próprios, a iniciativa de promover reuniões com o PCP, com o PRD e com o CDS. E isto por uma razão simples: entendemos que a revisão constitucional é uma revisão que interessa, mais do que aos partidos, a todos os portugueses, sem excepção. E nesse sentido, todos os contributos, independentemente da sua origem e do quadrante partidário que assume a sua paternidade, são importantes em termos de confrontação, de diálogo democrático e até de aceitação.
O PS está em condições de dizer que entende que propostas constantes dos projectos de revisão do PRD, do PCP e do CDS - como se sabe, são partidos que, aritmeticamente, não são necessários à maioria qualificada de dois terços - merecem a simpatia e o apoio do PS, tal como temos afirmado claramente nos debates na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Respondendo, simultaneamente aos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Costa Andrade, peco-lhes para não anteciparem conclusões acerca de concordâncias e discordâncias em matéria de revisão constitucional. A questão da revisão constitucional é para nós prioritária, mas pressupõe sempre uma avaliação global que,
4472 I SÉRIE - NÚMERO 109por sua vez, pressupõe que todos os parceiros da revisão constitucional se definam com igual clareza e precisão, não só sobre as propostas que defendem, mas também sobre as propostas do PS que estão dispostos a aceitar. Não temos dúvidas sobre quais são as prioridades do PSD, mas este partido ainda não mostrou, inequivocamente, a sua vontade política de aceitar propostas importantes - que reputamos de fundamentais - que apresentamos no nosso projecto de revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito Bem!O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade disse que eu trouxe, na minha intervenção, boas novas. Boas, talvez, Sr. Deputado Costa Andrade, novas é que não, de certeza absoluta!Uma voz do PSD: - Boas «velhas»!O Orador: - Talvez, se possa dizer boas «velhas», porque o PS sempre adoptou esta atitude, ou seja, sempre adoptou a atitude de empenhamento na revisão constitucional e sempre a considerou como a prioridade das prioridades.
Também não estivemos à espera que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nos explicasse, catedraticamente, que era preciso rever a Constituição.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nem nós!O Orador: - Modestamente e com parcas licenciaturas, já tínhamos chegado a essa conclusão.Aplausos do PS.Quanto ao facto de o Partido Socialista pretender deslocar o processo de revisão constitucional da apreciação do que está na Constituição para questões novas, ó Sr. Deputado Costa Andrade, há uma diferença substancial entre rever a Constituição e cortar a relva. Cortar a relva tem, naturalmente, um objectivo claro: podar aquilo que está à nossa frente. A revisão constitucional é um exercício de alteração e de ponderação conjunta e global, isto é, retirar o que for de retirar e acrescentar o que se mostrar de acrescentar.
O Sr. Deputado Costa Andrade, que além de ser um excelente jurista é um óptimo adivinho (porque não me tendo ouvido adivinhou o que eu disse), está, contudo, a fraquejar um pouco da memória. Mas, se me permite, generosamente, refresco-lha: a moção de censura construtiva só é nova como posição do Partido Socialista, e, mesmo assim, já desde 1985, ou seja, tem 3 anos. Isto porque a primeira vez que se suscitou a questão da moção de censura construtiva, em Portugal, foi pela pena do Dr. Sá Carneiro, em 1979, no seu projecto de revisão constitucional, onde ele preconizava a introdução do mecanismo da moção de censura construtiva que foi repegada pelo PSD e pelo CDS na primeira revisão constitucional em 1982.
Não há nada de novo, não é um truque de prestidigitação, não se trata de tirar qualquer coelho da cartola e não se trata, por certo, de se fazer qualquer proposta antidemocrática, porque não acredito que, em 1979, à consciência democrática do Dr. Sá Carneiro, ou, em 1980, à vossa consciência democrática, repugnasse serem defensores da proposta da moção de censura construtiva, tal como hoje o PS, que também encontrou aqui recentemente a sua «estrada de Damasco», chega a conclusão de que é necessário defendê-la. Pena é que, aparentemente V. Ex.as já não estejam no lugar onde costumavam estar.
Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que uma das questões fundamentais da revisão constitucional é evitar a confusão entre dois planos distintos: um, é o plano da revisão da Constituição e da estrutura constitucional do Estado; o outro, é o plano da governação, ou seja, o plano de acção quotidiana, da governação.
Ó PS já demonstrou, inequivocamente, que não só discorda da lógica das reformas estruturais, que o PSD tem vindo a implementar, como, inclusivamente, considera que essas reformas devem ser feitas no respeito pela Constituição. É isso que criticamos violentamente na posição do PSD, ou seja, que as iniciativas de reformas estruturais que foram empreendidas tenham sido feitas à revelia do texto constitucional com o objectivo último de minimizar e secundarizar a própria revisão constitucional.
Temos as nossas propostas de revisão constitucional e também temos as nossas propostas de alteração das reformas estruturais da sociedade portuguesa. Também apresentámos aqui uma lei de delimitação de sectores, também defendemos aqui posições distintas sobre a lei dos despedimentos individuais, também temos a nossa própria concepção de reforma fiscal, só que entendemos que as reformas estruturais que o PSD pretende implementar são reformas de sentido qualificadamente errado em termos políticos, porque visam atentar contra a Constituição. É a sobreposição destes dois vícios políticos que denunciamos veementemente.
Um último apontamento: surpreendeu-me, contudo, que da bancada do PSD - que descobriu na minha intervenção boas novas, as tais de que rotulei de boas «velhas» - houvesse um comprometido silêncio sobre uma questão central que levantei na minha intervenção, que tem a ver com a necessidade de preencher as vagas em aberto no Tribunal Constitucional. Para que esse silêncio não seja susceptível de más interpretações, afirmo, desde já, aos Srs. Deputados do PSD, que pela minha parte, não o interpreto como falta de sensibilidade para o problema que coloquei, mas sim porque ficaram, sincera e empenhadamente, a meditar na justeza do que eu disse.Aplausos do PS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo que é fortemente um artifício, mas obedeço às regras a que me tenho autodisposto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. A clausura a que temos estado sujeitos na Comissão de Revisão Constitucional já quase nos desabituou destas formas regimentais, mas queria só deixar uma nota final.
Aquilo que o PS trouxe foi em parte novidade e, de resto, a resposta do Sr. Deputado António Vitorino mais ainda ampliou a dimensão da novidade, sobretudo quando utilizou uma imagem que me parece sugestiva
l DE JULHO DE 1988 4473e que deve ser tomada a sério: Nós não estamos a cortar relva».
O trabalho da revisão constitucional deve ter outra dimensão e deve ser feito com outra altura, talvez com outro nível de voo, talvez nos devamos desprender de certas amarras e de certas limitações de horizonte que tem quem corta relva. Devemos, pois, encarar este processo de revisão constitucional não como jardineiro, cujo horizonte está extremamente limitado, mas como quem voa ao céu das ideias do que seja uma Constituição própria de um Estado de Direito e de uma sociedade aberta, e talvez aí colhamos ideias diferentes, com outro nível que não o de jardineiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que, não podendo resistir ao apelo poético do Sr. Deputado Costa Andrade, me parece um pouco estreito considerar que o jardineiro só corta relva. O jardineiro cria flores que alegram a nossa vida, e o que queremos é que a Constituição portuguesa seja uma flor para todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nestes últimos dias a cimeira de Hannover onde, segundo o Presidente da Comissão, se procurou definir «critérios e métodos» no âmbito das reformas do sistema monetário e financeiro com vista ao Mercado Único de 1992.
A Comissão pretendeu saber se os Estados membros da CEE querem ou não uma moeda comum. Se essa moeda deverá ou não coexistir com as nacionais, transitória ou definitivamente. Se a gestão dessa moeda deverá ser feita por um banco central e qual o seu papel, isto é, se deverá substituir os bancos centrais.
Em resumo, se os Estados membros estão dispostos a alienar ou não, na esfera monetária e financeira, mais uma parcela significativa da sua soberania.
A cimeira não teve grandes novidades, tudo continua em estudo. Mas as questões são de monta. Todos certamente lhe reconhecemos a sua grande importância.
Pois mais uma vez o Governo apresentou-se nesta cimeira sem prestar qualquer informação prévia a este órgão de soberania. Mesmo que não houvesse lei, o que não é o caso, o Governo em matérias de tal melindre e relevância tinha a obrigação política, moral e institucional de informar este órgão de soberania.
Mas há uma lei que obriga o Governo a prestar informações periódicas e precisas à Assembleia da República sobre as questões da integração. Lei que confere à Assembleia da República competência para acompanhar e participar na definição das políticas comunitárias e que o Governo desrespeita sistematicamente. Para o Governo as leis só são para cumprir quando lhe convém.
Negoceia em Bruxelas sem que a Assembleia da República tenha qualquer papel ou informação. Mesmo à posterior os únicos dados que se obtêm é pelos meios da comunicação social.
Por sua vez a sua maioria parlamentar paralisa a Comissão dos Assuntos Europeus de que, aliás, tem a presidência.
Em resumo: a Assembleia da República está à margem do que se passa em Bruxelas, e isto quando a Comunidade está em movimento acelerado.
É uma situação inadmissível.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - As questões da CEE e da construção do mercado único não são monopólio do Governo e da sua maioria, são questões nacionais que dizem respeito a todos os grupos parlamentares e a todos os portugueses. Quando tudo impunha que o Governo português procurasse reforçar o seu poder negociai através do diálogo com as força de oposição da Assembleia da República. No seu conjunto e dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, a sua conduta é precisamente no sentido contrário, a do isolamento, a da soberania e da arrogância.
Na CEE têm estado em apreço propostas sobre harmonização fiscal onde estão em causa, matérias das mais complexas e da maior incidência no nosso País, como harmonização do IVA e de outros impostos específicos sobre o consumo, como os impostos sobre os tabacos, produtos minerais não metálicos, álcool e bebidas alcoólicas, sem que o Governo preste qualquer informação. E isto em matérias que inclusivamente são da competência reservada da Assembleia da República. A questão é de tal ordem e tão inaceitável que a delegação mista das Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Parlamentares, que se deslocou a Bruxelas para debater aquela problemática, se viu obrigada a escrever no seu relatório, assinado por todos os elementos da delegação que, e passo a ler, «é necessário que o Governo preste as informações pertinentes à Assembleia da República, para que este órgão de soberania possa exercer plenamente as competências que a Constituição lhe atribui».
É absolutamente inaceitável que uma delegação deste órgão de soberania, presidida inclusivamente por um Deputado do PSD se veja obrigado a sublinhar, aquilo, que o Governo está obrigado por lei.
O quero, posso e mando continua a ser o tripé da filosofia governamental cavaquista, manifestando-se em todas as esferas da vida nacional, afrontando os princípios democráticos e em prejuízo do país.
É uma atitude, na nossa opinião, irresponsável, como irresponsável é a sua postura propagandística. As afirmações de vitória, de êxito, de sucesso são as respostas taxativas de qualquer membro do Governo que seja interpelado quando passa por Bruxelas, dando a ideia de que Portugal tem obtido tudo e de que, em face do mercado único não necessita de reivindicar mais. São afirmações propagandísticas do Governo para consumo interno que têm como reverso da medalha, o enfraquecimento do poder negociai e a alienação de interesses nacionais como se verificou por exemplo nos têxteis ou nas quotas de pesca em países terceiros. E tudo isto com a ajuda prestimosa e venerada do Comissário Cardoso e Cunha.
Ora, é preciso recordar, que o Acto Único introduziu a votação por maioria qualificada para um grande número de decisões, nomeadamente as que dizem respeito ao estabelecimento do grande mercado. Isto significa que um Governo que defenda os interesses
4474 I SÉRIE - NÚMERO It9nacionais terá e poderá sempre que necessário, recorrer ao compromisso do Luxemburgo, tal como o fez recentemente o Governo Grego, mas para isso necessita de força negociai o que não se obtém com atitudes isolacionistas, sectárias ou de submissão aos centros de decisão externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Mercado Único está a avançar e num quadro em que a política do Governo mais faz acentuar e realçar as apreensões: primeiro, continuam a processar-se nos países da CEE e fora dela, mutações nas estruturas produtivas e nas trocas, consequência da revolução científica e técnica, enquanto em Portugal se acentua o peso das indústrias tradicionais em perda no mercado internacional; segundo, numa altura em que era necessária a estabilidade para se preparar e dinamizar a economia portuguesa para o «embate» de 1992, o Governo tem estado a lançar sistemáticas ofensivas desestabilizadoras no plano social - direitos dos trabalhadores - e no plano empresarial, com os ataques ao Sector Empresarial do Estado e à reforma agrária; terceiro, a concretização do mercado único está apontado para data que coincide com o fim de alguns períodos de transição, encontrando-se assim a economia portuguesa ainda mais vulnerável e isto quando se tem agravado os défices estruturais - alimentar, energético, tecnológico/bens de equipamento - e com uma dívida externa que ronda os 18 mil milhões de dólares; quarto, agrava-se o défice externo. Este passou de menos 2,3 milhões de contos em 1985, antes da adesão, para menos 283 milhões em 1987 com a CEE. Por sua vez o défice da balança agro-alimentar registou nestes dois anos de adesão, um agravamento superior a 50%. Nos dois primeiros meses do ano as importações aumentaram 5,2% e as exportações diminuíram 1,5%. A Espanha passou a ser o nosso primeiro fornecedor!
Acresce, ainda que em 1987 Portugal foi o país da OCDE - e esta é a fórmula de que muito gosta o Primeiro-Ministro e o Ministro Cadilhe - que apresentou a maior taxa de expansão de importações de bens e serviços (24%) e nestes cinco primeiros meses do ano, é o país da CEE, que logo a seguir à Grécia que apresenta a maior taxa de inflação, 8,3%, contra por exemplo, 3,9% da Espanha.
Acentuam-se os desequilíbrios da economia portuguesa que têm sido disfarçados, graças a uma conjuntura externa favorável. É preciso ter em conta que a soma das facturas petrolíferas dos anos de 1986 e 1987, é igual à de 1986, apesar de se ter consumido mais. Só da baixa de preço do petróleo e das taxas de juro, o Governo teve uma redução de mais de 200 milhões de contos que tem mascarado o agravamento estrutural dos défices. Mas esta é a situação presente e a política do Governo é a da fuga para a frente com pagamento da factura logo que se altere a conjuntura para os anos futuros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não tem uma política nacional de desenvolvimento para a indústria, agricultura e pescas.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não tem uma estratégia nacional de desenvolvimento, não tem uma estratégia europeia para Portugal. Anda a toque e a reboque dos regulamentos e directivas da Comunidade.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Nós pensamos que Portugal não está condenado a ter uma posição subsidiária e semi-periférica, uma economia fornecedora de componentes, de matérias primas e mão-de-obra barata, onde se instalam as empresas polidoras ou de aperta parafusos e de fim de linha, em que as actividades mais lucrativas e rentáveis estão fora do seu controlo.
Este pode ser o interesse das transnacionais, mas não é seguramente o interesse do Portugal Democrático, Livre e Independente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte procurando aprofundar as respostas e as grandes direcções de acção para reduzir os efeitos negativos da integração, e preparar o mais possível a economia portuguesa para um embate de um mercado único, realizámos no penúltimo fim-de-semana um encontro subordinado ao tema «Portugal e a CEE Hoje».
Nesse encontro procurámos definir as grandes linhas de uma estratégia nacional de desenvolvimento e as medidas concretas sectoriais e regionais em que ela se deve alicerçar. Vamos entregar o documento base deste encontro na mesa da Assembleia da República para que chegue ao PSD e ao Governo. Embora seja ainda um documento de trabalho estão aí contidas grandes direcções de defesa e impulso da economia portuguesa face ao mercado único.
Lançamos o repto! Desafiamos assim o PSD e o Governo a contestá-las no plano técnico, no plano económico e financeiro, no plano da defesa dos interesses nacionais. São medidas inspiradas, não pelo negocismo típicas do PSD, mas pelo objectivo do melhoramento do nível e da qualidade de vida do povo português, pela defesa da soberania e da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Guido Rodrigues e Guilherme Silva.
Como tiveram ocasião de verificar, o Partido Comunista Português utilizou todo o seu tempo normal para o período de antes da ordem do dia.
Os grandes partidos têm possibilidades de gerir dois tempos. Só poderemos dar abertura aos pedidos de esclarecimento se isso implicar a aceitação de que o Partido Comunista começa a utilizar o tempo do próximo período de antes da ordem do dia.
Não há objecções a que assim se proceda?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar a questão que V. Ex.a acaba de colocar.
1 DE JULHO DE 1988 4475Utilizámos o nosso direito de produzir uma declaração política, mas temos ainda um período de tempo normal de intervenção para além do da declaração política.O Sr. Presidente: - Só que também sabemos que há ainda outras declarações políticas, e assim excederemos o tempo.A Oradora: - Mas nós solicitamos que as perguntas e respectivas respostas relativas à declaração política se insiram nesse período de tempo de que dispomos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não vejo que haja objecções por parte de nenhuma bancada, concedo a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, frisou V. Ex.a e bem que o Parlamento tem-se mantido na ignorância quanto ao que o Governo faz nas cimeiras, principalmente na que houve há pouco tempo em Hannover.
Soubemos, pelos jornais, que a Sr.a Tatcher respondeu a perguntas no Parlamento inglês na véspera de partir para Hannover e a mesma coisa sucedeu com Helmut Khol, que até foi vivamente criticado pela oposição e pelo governador do banco central que não concordava com algumas das posições do chanceler Khol. Mas o que para mim é mais grave foi o que se passou em Portugal. Não só não soubemos o que o Sr. Primeiro-Ministro foi lá dizer, como foi propalado aqui em Portugal, coisas que ele não disse, fazendo-se verdadeiras mistificações sobre alguns pontos.
Os jornais portugueses disseram que - cito - «O Primeiro-Ministro Cavaco Silva regozijou-se ontem, em Hannover, pela aprovação no Conselho Europeu de uma proposta de elaboração de um estatuto e de um estudo comparativo de legislações laborais dos Estados membros. Para Cavaco Silva, o estudo, que será da responsabilidade da Comissão Europeia, vai indicar certamente que a legislação laborai portuguesa penaliza as empresas portuguesas face aos restantes países da CEE» (fim de citação). Ora, o que se diz no comunicado do Conselho Europeu é o seguinte: - cito textualmente. O Conselho Europeu pretende que o Mercado Único seja realizado de forma a que todos beneficiemos. No prosseguimento deste objectivo é necessário, além da melhoria das condições de trabalho e do nível de vida dos trabalhadores, garantir a defesa da saúde e condições de segurança no local de trabalho. O Conselho Europeu considera que a realização do grande mercado interno deve acompanhar a melhoria do acesso ao trabalho, incluindo a formação profissional, em todos os Estados membros».
E mais adiante: «Nesse sentido, salientou a importância do reconhecimento mútuo de qualificações profissionais. De igual modo, acentuou a importância de troca de informação e consulta às entidades patronais e laborais durante o percurso da realização do mercado interno. Neste sentido, o Conselho Europeu requer à comissão o estabelecimento de um diálogo com as entidades patronais e laborais, dando particular atenção à disposição do artigo 118.o A comissão efectuará um estudo comparativo sobre normas respeitantes às condições de trabalho em diversos Estados membros» (fim de citação).
Digam-me V. Ex.as, Srs. Deputados, onde é que está aqui aquilo que é atribuído ao Sr. Primeiro-Ministro nos jornais de Portugal através dos seus enviados e cuja viagem e estada foram pagas pelo Governo, segundo consta.
Onde é que está aqui qualquer referência à lei dos despedimentos?
Onde é que está aqui a comparação com aquele projecto de lei laboral que o Governo aqui apresentou? Onde é que está a verdade?
É bom que isto fique registado nas nossas actas para que conste e para que o Sr. Primeiro-Ministro não julgue que estamos em países como Burkina Faso ou Ban-gladesh, onde os governantes nada dizem nos areópagos internacionais e publicam discursos que não fizeram para enganar os incautos e mistificar a opinião pública doméstica.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a retomou, mais uma vez, aquelas afirmações a que periodicamente nos vem habituando e exactamente sobre os mesmos temas: a alienação de uma parcela significativa da soberania, o facto de o Governo não prestar informações à Assembleia da República e de negociar em Bruxelas sem ter qualquer suporte, etc. .
Enfim, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tem feito aqui, no Plenário, frequentes vezes, afirmações desta natureza, mas fundamentalmente o que o Sr. Deputado tenta fazer é minimizar os êxitos conseguidos pelo Governo Português nas reuniões da Comunidade. Esse é que é puramente o seu objectivo; o resto são questões estritamente marginais.
As questões da informação, das relações entre o Parlamento português e o Parlamento da Comunidade e das capacidades de actuação do nosso Governo na Comunidade, tudo isso tem sido suficientemente discutido nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus.
Por outro lado, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer na dos Assuntos Europeus, o Sr. Deputado tem sempre a possibilidade - e gostaríamos até que o fizesse - de solicitar ao Governo uma discussão sobre a matéria. Pode fazê-lo em ambas as comissões, embora, pela minha parte, só me pronuncie pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O seu discurso, Sr. Deputado, é um discurso periódico e velho; não é um discurso de agora e com certeza que não está de acordo com a Perestroika.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas repetiu, na sua intervenção, que o Governo recusa à Assembleia da República o fornecimento de elementos relativos à política de integração europeia.
Ora, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tem assento tal como eu, na Comissão de Assuntos Europeus e ainda há bem pouco tempo o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia esteve nessa comissão a prestar exaustivamente todos os esclarecimentos que lhe foram pedidos.
Quanto à cimeira de Hannover, ela sucedeu há bem poucos dias e a Comissão de Assuntos Europeus, que eu saiba, ainda não reuniu posteriormente à sua realização.
4476 I SÉRIE - NÚMERO 109De qualquer modo, é óbvio que o Governo não levantará problemas a que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia ou qualquer elemento ligado a essa matéria venha à Comissão para, mais uma vez, prestar os esclarecimentos de que a Assembleia necessite e a que tem direito.
Era isto o que queria referir, porque resultava da intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas uma não verdade, que era a de recusa de informações à Assembleia por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Armando Milhão.O Sr. Armando Milhão (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, disse V. Ex.a que o Governo não participa à Assembleia da República o que faz na Europa, nomeadamente nas instâncias da Comunidade Económica Europeia.
Sabe V. Ex.a que no dia 16 a Comissão de Assuntos Europeus, onde o Sr. Deputado tem assento pela bancada do PCP, reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia para debater variadíssimos assuntos que estão neste momento em discussão nas instâncias comunitárias, nomeadamente a questão da orientação política da comunidade, a do Mercado Único e outros aspectos relacionados com vários sectores económicos da vida e da sociedade portuguesa?
V. Ex.a não sabe porque não estava presente. Isto é, fez aquilo que na maior parte das vezes gosta de vir aqui criticar no Plenário: o mal e a caramunha. Não está presente e vem para aqui para o Plenário acusar o Governo e a bancada do PSD, enfim, acusar tudo e todos, fazendo o mal e a caramunha.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Devo dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que estou totalmente de acordo com o que disse. O Governo não só não presta informações, como não vem a esta Assembleia da República em vésperas de cimeiras importantes prestar esclarecimentos sobre a posição do Governo e ouvir as bancadas da oposição...O Sr. Armando Militão (PSD): - O senhor é que não esteve na Comissão!O Orador: - ..., tentando reforçar o seu poder negociai, como ainda faz constar que nessas cimeiras se defendeu «tal e tal» e que ele teve um papel extraordinário. Foi o que aconteceu na penúltima cimeira, em que fez constar que foi ele que desbloqueou alguns dossiers e chegou a fazer contas.
Ora, queremos dizer aqui, para que fique registado em acta, que conhecemos pessoas que estiveram nessa cimeira e que sabemos bem qual foi o papel de Cavaco Silva: foi um papel igual ao dos outros membros de Governos e ainda por cima um papel apagado.O Sr. Armando Militão (PSD): - O senhor não esteve e simplesmente, que tudo correu bem, que tudo foi um êxito, dando a impressão de que em Portugal tudo corre pelo melhor. Mas quando, depois, se apresentam, em Bruxelas, as questões, o poder negocial fraqueja e nós vemos a Grécia e a Espanha...O Sr. Armando Militão (PSD): - O senhor sabe lá o que é que se passou!...O Orador: - ... a obter pontos positivos e Portugal a ser prejudicado, como aconteceu concretamente no caso dos têxteis e dos acordos com Marrocos com o vosso comissário Cardoso e Cunha.
Esta é que é a questão concreta, Srs. Deputados!Aplausos do PCP.Aos Srs. Deputados Guido Rodrigues, Guilherme Silva e Armando Militão quero perguntar o seguinte: por acaso conhecem o Sr. Deputado Rui Machete? Por acaso sabem que ele é Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano?O Sr. Armando Militão (PSD): - E depois?O Orador: - Por acaso conhecem o relatório que ele fez sobre a visita a Bruxelas...O Sr. Armando Militão (PSD): - Conhecemo-lo primeiro que o senhor!O Orador: - ..., onde diz, precisamente, que o Governo não presta as informações a que está obrigado por lei, que esta delegação foi debater questões da máxima importância, como a harmonização fiscal, e que não obtinha informações?O Sr. Armando Militão (PSD): - O senhor não vai às reuniões da Comissão!O Orador: - O Sr. Deputado Armando Militão, que parece estar muito nervoso, referiu aqui uma reunião, mas, Sr. Deputado, convido-o a dizer se, sim ou não, a vinda do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia foi solicitada por mim há mais de cinco meses. Ainda hoje pedi elementos, por carta, sobre quais são os fluxos financeiros em relação ao primeiro trimestre e sobre o que é que se está a passar relativamente à problemática fiscal e ao sistema financeiro.
Não estivemos presentes nesse dia porque tivemos aqui um debate sobre matéria económica, mas conhecemos...O Sr. Armando Militão (PSD): - É a segunda vez em três meses!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. O Presidente dessa comissão, que é do seu partido, pura e simplesmente vota-a ao ostracismo. É uma comissão que não faz absolutamente nada e os senhores sabem muito bem que, na maior parte das vezes, não reúne porque não tem quorum, e não tem quorum porque... lá!O Orador: - Isto é uma dupla mistificação, como mistificação é aquela que fazem os Secretários de Estado e os Ministros quando passam por Bruxelas e dizem, puraO Sr. Armando Militão (PSD): Porque os senhores não vão lá!O Orador: - ... os senhores nem sequer lá estão! Esta é uma realidade que também deve ficar lavrada em acta.
1 DE JULHO DE 1988 4477Ao Sr. Deputado Cuido Rodrigues, que diz que vimos aqui minimizar os êxitos do Governo, ponho a seguinte questão: será que o senhor não está preocupado com o défice da balança comercial e com a falta de estratégia nacional de desenvolvimento? Será que o senhor não está preocupado com o «embate» de 1992? Será que não se preocupa quando a Cl P e outras organizações patronais levantam preocupações e quando a UGT e a CGPT-IN colocam questões?
Onde é que está essa estratégia de desenvolvimento?
Tivemos a coragem de trazer aqui um documento para que o Sr. Presidente o entregue ao PSD e a todos os Deputados, para que o Governo leia e venha aqui refutá-lo nos planos técnico, económico e da independência nacional. Era isto o que concretamente gostaríamos de ver e não assistir aqui a um partido e a uma maioria andar a reboque e a toque das directivas da CEE, que é o que neste momento está a acontecer.
Estas são questões nacionais da maior importância. As questões da CEE não dizem respeito só ao PSD e ao seu Governo; dizem respeito a todas as bancadas da oposição, a todos os Deputados e a todos os portugueses. É uma situação inadmissível que este órgão de soberania não pode aceitar. Não podemos aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo ponham este órgão de soberania à margem relativamente aos assuntos europeus. Se os Deputados do PSD estão informados é porque recebem as informações por outros canais, mas nós não temos informações oficiais.
Qualquer Deputado da Assembleia da República, e não do PSD, pode garantir que é esta a realidade, que é inadmissível e inaceitável.Aplausos do PCP.O Sr. Armando Militão (PSD): - Muito mal! Assim não vai lá!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratamento das matérias que envolvem a segurança dos cidadãos e a defesa nacional deve pautar-se sempre pela prudência nas afirmações e pela responsabilidade nos actos.
Tem sido esta a nossa linha de conduta, e certamente assim continuaremos.
No entanto, este posicionamento responsável perante questões de tamanha relevância não deve nunca inibir-nos de assumir posições frontais, sempre e quando a gravidade dos factos a isso nos obrigar.
Os ecologistas portugueses não estão dispostos a aceitar o sacrifício constante de vidas humanas em nome de uma hipotética capacidade de resposta a um hipotético conflito, em nome de uma hipotética resistência a uma mais do que hipotética agressão exterior.
Enquanto os estrategas baralham hipóteses, vão-se sucedendo os «acidentes» mortais, que tanto vitimam cidadãos civis como aqueles que prestam serviço nas Forças Armadas.
Em Setembro último, um jovem Aspirante da Armada, depois de uma recruta pouco vigiada, morria no Hospital Militar perante o desespero, até hoje mal contido, da família e a irresponsabilização da estrutura militar. Alguns meses mais tarde, dois jovens morrem
vítimas do «ambiente psicológico» que os levou a interpretar mal o verdadeiro «espírito de comando». Ninguém é responsável!
A morte por afogamento de um outro jovem, que levou longe de mais o seu convencimento de que «a sorte protege os audazes», teve como única consequência o lamento oficial por mais um acidente mortal ocorrido nas Forças Armadas.
Mais recentemente, um avião militar despenha-se a quinhentos metros de uma escola primária e sobre habitações, matando duas mulheres. É o segundo acidente aero-militar neste ano de 1988 e o décimo terceiro nos últimos três anos. Balanço final: doze mortos.
A população portuguesa interroga-se hoje sobre a inevitabilidade e a razoabilidade do pagamento de tão elevado preço em nome da sua segurança própria...
A população da cidade do Montijo, depois de sofrer mais esta tragédia, decidiu que já era suficiente; que a tranquilidade e a segurança das suas vidas e haveres é um valor de que não está disposta a abdicar em nome de abstractos conceitos, cujos efeitos são, porém, bem concretos e intoleráveis.
Vários milhares de assinaturas foram já recolhidas em virtude de iniciativas com origens tão diversas, como o Centro Paroquial do Montijo, a Comissão de Paz do Montijo, a escola preparatória e outras.
O objectivo é exigir que sejam determinados outros corredores aéreos de aproximação à base, e na impossibilidade de serem absolutamente garantidas a segurança e tranquilidade daquela imensa população, o único caminho aceitável é o desmantelamento da base Aérea do Montijo.
Alguns dias antes deste acidente, em conferência de Imprensa realizada no Tejo, o meu partido apresentou à comunicação social e à população da margem sul um cartaz onde estão assinaladas as infraestruturas da natureza militar instaladas naquela zona, num total de 10. Foi então por nós considerado que a densidade populacional daquela área era incompatível com tão elevado número de instalações militares. Curiosamente, o cartaz diz: «Saiba onde está a guerra que o protege!»
Este é o cartaz, Srs. Deputados, onde se assinalam as dez estruturas militares que estão instaladas numa das mais elevadas concentrações populacionais do nosso país.
(Neste momento, o Sr. Deputado Herculano Pombo mostra à Câmara o referido cartaz).Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está aprovado na prova de desenho!O Orador: - A realidade encarregou-se, infelizmente, de dar razão às nossas apreensões.
Perante tão grave situação, o mínimo que se pode exigir é que seja repensada a ubicação de estruturas que envolvem riscos reais e permanentes para as populações. Começa hoje a ficar mais clara a razoabilidade da nossa insistência no caso do Campo de Tiro de Alcochete.
Damos hoje aqui voz à justa exigência do povo martirizado do Montijo: «Tirem daqui a morte que cai do céu!»
Nós, os ecologistas, estamos certos de que a paz é incompatível com mentalidades armamentistas, que em
4478 I SÉRIE - NÚMERO 199última análise são as responsáveis por tão inúteis sacrifícios humanos e materiais, como os que têm sido exigidos aos portugueses.