II SÉRIE-A — NÚMERO 118 36 4 – A decisão prevista no número anterior é notificada de imediato às entidades previstas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo anterior. 5 – O Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, informa os restantes membros do colégio de supervisores e os membros do colégio de resolução do respetivo grupo da decisão prevista no n.o 3 do presente artigo. 6 – Se, na qualidade de autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou de autoridade responsável pela supervisão da entidade beneficiária, nos termos do disposto, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo anterior, discordar da decisão de aprovação, recusa ou limitação comunicada pela autoridade responsável pela supervisão da entidade prestadora, o Banco de Portugal pode, no prazo de dois dias a contar da notificação daquela decisão, submeter a questão à Autoridade Bancária Europeia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 7 – O apoio financeiro pode ser prestado nas condições notificadas ao Banco de Portugal quando este o aprove ou não se pronuncie no prazo previsto no n.o 3. 8 – (Revogado.) 9 – (Revogado.) 10 – Se a autoridade de supervisão da entidade prestadora limitar ou proibir o apoio financeiro e se o plano de recuperação de grupo previr o apoio financeiro intragrupo, o Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão da entidade beneficiária, pode solicitar que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada reavalie o plano de recuperação do grupo ou, caso o plano de recuperação seja elaborado a nível individual, pode solicitar à entidade beneficiária um plano de recuperação revisto Artigo 116.o-Y Notificação e comunicação sobre a prestação de apoio financeiro intragrupo 1 – O órgão de administração da entidade prestadora notifica a decisão de prestação do apoio financeiro intragrupo às entidades referidas no n.o 1 do artigo 116.o-W. 2 – Quando for a autoridade responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 116.o-W, o Banco de Portugal informa os restantes membros do colégio de supervisores e os membros do colégio de resolução do respetivo grupo da decisão prevista no número anterior. Artigo 117.o Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e gestoras de participações sociais 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 131.o, o disposto nos artigos 30.o a 31.o e 32.o em matéria de idoneidade, competência, experiência e conhecimentos dos membros órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito aplica-se às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas, com as necessárias adaptações. 2 – O Banco de Portugal pode sujeitar à sua supervisão, em base individual: a) As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas referidas no número anterior; b) As entidades cuja atividade principal consiste na aquisição ou gestão de participações sociais não incluídas na alínea anterior, quando detenham participação qualificada em instituição de crédito ou em sociedade financeira. 3 – O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a entidades sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 4 – O disposto nos artigos 42.o‐A e 43.o‐A e nos n.os 1 e 3 do artigo 115.o é aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal nos termos do n.o 2.