II SÉRIE-A — NÚMERO 17 26 de las Bases del Régimen Local19 que regula as instituições do governo local e as respetivas competências. No desenvolvimento desta lei, as Comunidades Autónomas aprovaram a sua legislação tendo em conta as especificidades do seu território e a distribuição da população em cada Comunidade Autónoma. Nos termos da presente lei, as entidades locais compreendem: (i) o município; (ii) a província; (iii) a ilha nos arquipélagos Baleares e Canárias, e bem assim, (iv) as comarcas ou outras entidades20 que agrupem vários municípios, instituídas pelas comunidades autónomas em conformidade com a presente lei e os correspondentes estatutos de autonomia; (v) as áreas metropolitanas21; e as (vi) mancomunidades de municípios22. Estas últimas entidades locais que terão os poderes administrativos que lhes sejam reconhecidos pelas respetivas leis das comunidades autónomas (artigo 4.o ,2). O procedimento para criar comarcas, áreas metropolitanas e entidades de âmbito territorial inferior ao município é estabelecido pelas leis das comunidades autónomas, nos termos do definido pela Ley Reguladora de las Bases del Regimén Local (artigos 42.o a 44.o), para o qual a própria lei habilita as comunidades autónomas (disposição adicional 1.a). De acordo com o disposto na Constituição e na legislação em vigor, as entidades locais no âmbito das suas competências têm plena capacidade jurídica para realizar diversos serviços, nomeadamente adquirir, possuir, reivindicar, tributar ou alienar todo o tipo de bens, celebrar contratos, interpor recursos e intentar as ações previstas nas leis. O município é a entidade local básica da organização territorial do Estado, com capacidade jurídica e plena capacidade para o cumprimento dos seus fins. São elementos do município o território, a população e a organização (artigo 11.o). A área municipal é o território em que o município exerce as suas competências. Cada município pertence a uma só província. O artigo 13.o da aludida Ley 7/1985, de 2 de abril, Reguladora de las Bases del Régimen Local, prevê medidas que incidam de forma direta na estrutura municipal – criação de novos municípios e a fusão de municípios limítrofes. A criação ou extinção de municípios, assim como a alteração do seu território, regulam-se pela legislação das comunidades autónomas sobre o regime local, sem que a alteração do território possa em caso algum modificar os limites das províncias. Neste caso, requerem audição dos municípios interessados e parecer emitido pelo Conselho de Estado ou pelo órgão consultivo superior dos conselhos dos governos das comunidades autónomas, caso exista, assim como um relatório da Administração que exerça a tutela financeira, ao mesmo tempo do pedido deste parecer é dado conhecimento à administração geral do Estado. A criação de novos municípios só pode realizar-se sobre a base de núcleos de populações territorialmente distintos de, pelo menos, 5000 habitantes, e sempre que os municípios resultantes sejam financeiramente sustentáveis, e com recursos suficientes para o cumprimento das suas competências e não implique uma diminuição na qualidade dos serviços que venham a ser prestados. Sem prejuízo das competências das comunidades autónomas, o Estado, atendendo a critérios geográficos, sociais, económicos e culturais pode estabelecer medidas que favoreçam a fusão de municípios com o fim de melhorar a capacidade de gestão dos assuntos públicos locais. Independentemente da sua população, os municípios contíguos da mesma província poderão acordar a sua agregação mediante um acordo, sem prejuízo do procedimento previsto na legislação autonómica. O novo município resultante da agregação não poderá desagregar-se senão decorridos dez anos. O Real Decreto Legislativo 781/1986, de 18 de abril, que aprova o Texto Refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de Régimen Local, que vem regulamentar a supracitada Ley 7/1985, de 2 de abril, Reguladora de las Bases del Régimen Local, estabelece nos artigos 38.o a 45.o, as regras de constituição, modificação, extinção, atribuições e competências das entidades locais de âmbito territorial inferior ao municipal. Na sequência da revisão constitucional de 2011, o artigo 135.o da Constituição espanhola passou a consagrar a estabilidade orçamental como princípio orientador de toda a atuação da administração pública. Assim, foi aprovada a Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de Estabilidad Presupuestaria e Sostenibilidad Financeira e que exigiu a adaptação de leis básicas em matéria de administração local de modo a adequá-las aos princípios da estabilidade orçamental, sustentabilidade financeira ou eficiência no uso dos recursos públicos locais.  19 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as referências relativas à legislação de Espanha devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 20 Atualmente são 81 – localizadas na Catalunha (41), Aragão (32), País Basco (7), Castilha e Leão. 21 Existem 3, situadas na Catalunha (1) e Comunidade Valenciana (2). 22 Uma mancomunidad é uma associação de municípios, que gozam de personalidade jurídica própria para o cumprimento dos seus fins, podendo existir sem limite de tempo ou criada unicamente por um período de tempo determinado para a realização de uma ou mais atividades concretas. Atualmente, existem 1018 que afetam 6190 municípios, ou seja 76% do total dos municípios.