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1484 I SÉRIE-NÚMERO 39e com o mesmo denodo com que o Partido Socialista hoje governa amanhã será oposição democrática ou um governo democrático. Portanto este Governo vai governar Portugal e para bem de Portugal e, assim como foi desejada boa sorte ao Governo, eu desejo boa sorte à Oposição - à UDP, ao PCP e ao PSD.
Boa sorte e que Deus vos acompanhe!Risos gerais e aplausos do PS e do CDS.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Previdente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Antes de mais, queria anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pedindo a votação nominal da sua moção.
Na reunião dos grupos parlamentares foi combinado, e suponho que esta combinação se mantém, fazermos um intervalo de vinte minutos, antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
É preciso começarmos por uma nota de bom humor, tanto mais que a Sala só está ainda meia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha tarefa encontra-se bastante facilitada pela circunstância de ir encerrar um debate sobre o Programa do Governo quando, praticamente, durante este debate de quatro dias, se falou bastante pouco do Programa do Governo.
Com a excepção da noite de hoje, em que, dadas as intervenções mais densas de conteúdo dos diferentes líderes parlamentares e em que foram produzidas afirmações, críticas e achegas para o Programa com real interesse e importância, infelizmente, durante o debate de quatro dias a que assistimos, falou-se muito da fórmula de Governo e falou-se relativamente pouco do Programa.
Fui eu muito criticado nesta Assembleia e em muitos órgãos, de comunicação social pelo teor da minha intervenção no início deste debate. A verdade é que, de acordo com a Constituição e com o Regimento, nada obriga o Primeiro-Ministro a fazer uma intervenção preliminar e será totalmente despiciendo que ela vá oralmente repetir o Programa que apresenta por escrito. De modo que, como é lógico e normal, o que interessaria, do meu ponto de vista, fazer era
definir o quadro político em que nasceu o Governo que agora apresenta o seu Programa a esta Assembleia e indicar as grandes linhas da filosofia política que estão subjacentes a esse mesmo Programa, não insistindo sobre o desenvolvimento de cada um dos seus capítulos.
Mas a verdade é que a crítica que me foi feita não tinha, a meu ver, pela razão que indico, muito motivo nem justificação. Pelo contrário, os Srs. Deputados da Oposição que aqui intervieram durante os quatro dias de debate reincidiram naquilo que foi o objecto da crítica que me fizeram, não falando praticamente no Programa senão para globalmente o criticarem e não apresentando soluções de alternativa para esse mesmo Programa.
Por mera curiosidade, dir-vos-ei que capítulos fundamentais do Programa não foram sequer referidos. Não houve uma palavra sobre justiça; não houve uma palavra sobre transportes; não houve uma palavra sobre defesa; foi passado quase em claro o problema dos negócios estrangeiros. Só no último dia foi feita uma referência - e mesmo assim em termos políticos, não uma referência concreta - ao problema da reforma administrativa. Quase não se falou de um problema em todo o caso escaldante como é a comunicação social. Não se falou, praticamente, da administração interna e do poder local. Não houve nenhuma referência a um problema importante, qual seja o dos desalojados. Não se falou da condição feminina. Não se fizeram praticamente críticas à política industrial. Falou-se muito pouco acerca do Plano. Falou-se muito pouco sobre o problema, também escaldante e prioritário, das nossas finanças. Fizeram-se algumas críticas de passagem em matéria de comércio e turismo. Repetiram-se críticas não à política de educação mas ao Ministro da Educação, críticas aliás que são fastidiosas, porque são conhecidas pelo menos há dezoito meses e repetem-se sempre. Quase não se falou de obras públicas e de política de ambiente. Fizeram-se críticas apenas superficiais em matéria de habitação e passou em claro, praticamente, a política de cultura.
Todos os Srs. Deputados que têm como eu presente o debate a que assistimos durante estes quatro dias sabem que isto que eu afirmo é rigorosamente a expressão da verdade.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Olhe que sim!O Orador: - E o povo português, que, através da Radiodifusão, seguiu quase na íntegra os nossos debates, se não mesmo na íntegra, esse certamente viu e assistiu a que houve muitos jogos florais, alguns interessantes, alguns com bom humor, outros menos edificantes - temos todos de o reconhecer -, mas que nada de essencial, na matéria que era importante, foi carreado para este debate.Aplausos do PS e do CDS.Não se trata de uma crítica, que eu não me permitiria fazer a esta Assembleia. Trata-se de constatar uma decepção que é largamente partilhada,
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1485acreditem, no País Esta Assembleia, noutras circunstâncias, tem dado melhor conta de si. E é de facto fundamental para o prestígio da própria Assembleia e das instituições que todos aqui servimos que, de futuro, se cale um pouco mais o ardor partidário e se desça mais ao concreto.
Nas críticas que foram feitas posso dizer, esforçando-me por ser objectivo, que o Programa no seu conjunto resistiu bem a essas críticas.Risos do PSD.E não foram apresentadas, de medo perceptível, propostas de alternativa. Falou-se muito em coerência, invocou-se muito a coerência, mas, propostas de alternativa coerentes, acerca disso houve uma omissão completa. E os Srs. Deputados, sabem muito bem que em muitas circunstâncias foi o próprio Governo que teve de tomar a iniciativa de defender o seu Programa sem que ele tivesse sido ainda atacado. E sabem que muitos Srs. Ministros aqui falaram porque era necessário preencher o tempo, sem que antes lhes tivessem sido dirigidas quaisquer críticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para quem gaba tanto a competência e para quem com tanta facilidade acusa o? outros de incompetentes era bom, talvez mesmo bonito,, um pouco mais de autocrítica e de humildade.Aplausos do PS e do CDS.Falou-se muito sobre a fórmula do Governo. Não vou voltar a este tema que me parece esgotado.
Do debate - e apesar de todas as críticas - penso que a actual fórmula governativa saiu prestigiada aos olhos do povo português.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - E, ao contrário daquilo que aqui disseram um ou dois Deputados comunistas que invocaram o volume de telegramas e de abaixo-assinados, eu devo dizer que sei como é possível fabricar telegramas e abaixo-assinados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Todos nós o sabemos. E não me deixo impressionar nem por uma coisa nem por outra.
A verdade é que nós vivemos num país concreto, temos os órgãos de informação que temos e não vimos, no viver colectivo dos Portugueses, nem sentimos de norte a sul do País, ilhas atlânticas incluídas, que houvesse resistência ao Governo ou à fórmula governativa, antes pelo contrário.Aplausos do PS e do CDS.Por outro lado, quanto ao acordo PS/CDS, que alguns disseram ser um acordo contra natura...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eram do seu partido.O Orador: - ...e outros classificaram com outros epítetos - não vale agora a pena reproduzi-los -, devo dizer, e isso será com certeza a conclusão não só da Assembleia como aliás do povo português, que esse acordo funcionou aqui bem, funcionou naturalmente, funcionou espontaneamente.Aplausos do PS e do CDS.E apesar das críticas, das insinuações, das tentativas que de um lado e de outro vieram no sentido de estabelecer divisões e de estabelecer mal-estar ou de pôr em evidência aquilo que poderiam pensar ser algumas brechas para as alargar, apesar de todas essas tentativas que chegaram até ao ponto de se fazerem claramente algumas insinuações que teriam a intenção de ferir ou de susceptibilizar alguém, como dizer que o líder do CDS é que fez o verdadeiro discurso de Primeiro-Ministro, pois todas essas insinuações, essas notações não tiveram qualquer efeito nas bancadas nem do PS nem do CDS e eu terei muito gosto em reconhecer que o líder do CDS tem evidentemente uma estatura de Primeiro-Ministro e falou, e muito bem, com essa estatura, que todos lhe reconhecemos.Aplausos do PS e do CDS.Significa isto, Srs. Deputados, que, como eu disse, o Governo tem pés para andar; mas mais do que pés para andar tem cabeça para pensar, pensa bem e vai executar o seu pensamento.
E a propósito disso devo dizer que foi aqui feita uma intervenção extremamente importante, que poderíamos mesmo dizer que é decisiva ou que foi decisiva, dado que dela decorre toda a construção do resto do próprio Programa, na medida em que consideramos esse sector como a prioridade das prioridades. Refiro-me, naturalmente, como já entenderam, à intervenção do Ministro das Finanças e do Plano.
Esperávamos, no Governo, que as finanças e a política financeira esboçada no nosso Programa, fosse criticada. Esperávamos mesmo e legitimamente - era esse talvez um dever da Oposição - que, havendo num partido da Oposição um líder que é considerado e reputado como um bom especialista da matéria, ele viesse aqui fazer antecipadamente as suas críticas ao Programa. Esperámos em vão e o Ministro das Finanças teve de falar na ausência desse reputado especialista, que entretanto preparava, certamente - e podemos dizer que essa preparação foi fecunda, visto que tivemos aqui o produto da sua reflexão -, o seu discurso desta noite. Mas, nesse discurso, que foi naturalmente muito variado, as críticas às finanças e à política financeira proposta pelo Governo, quer no que diz respeito ao diagnóstico quer no que diz respeito à terapêutica, não se fizeram sentir. E como nós sabemos, e certamente os Srs. Deputados da Oposição concordarão nisso comigo, é daí que tudo depende. Porque nós teremos todas as ambições, o desejo legítimo de fazer o mais possível pelo povo português, de dar a máxima satisfação às aspirações possíveis do povo português, todos nós desejamos isso, mas para o fazermos sem demagogia isso está dependente dos meios que temos.
1486 I SÉRIE-NÚMERO 39E é sobre: esses meios que devíamos ter feito uma reflexão, reflexão colectiva, reflexão que infelizmente não foi feita.
Podemos perguntar - e o povo português necessariamente perguntará - se há alguma alternativa neste país», em termos de democracia, para este Governo, para este Programa, para esta fórmula governativa. Devo dizer que ninguém a - indicou - e isto é um dado que faz com que todos nós, Governo e Oposição, tenhamos obrigação de apostar neste Governo e de, embora as críticas sejam sempre ilegítimas, não confundir críticas com maledicências ou com pressões inconfessáveis. Há que apostar neste Governo porque ele é democrático, porque ele tem condições para resolver os problemas do País e porque pela parte da Oposição não se perfilou, de uma maneira verosímil e capaz de ser percebida e entendida pelo povo português, uma alternativa para este Governo, para esta fórmula governativa e para este Programa.Aplausos do PS e do CDS.Isso leva-nos, necessariamente, a falar da Oposição. Ou, como disse um Sr. Deputado da Oposição, falar das oposições. Eu não gosto do termo, porque era muito empregue no tempo do antigamente. Mas, efectivamente, temos de verificar que existem duas oposições. Que radicam em razões profundamente diferentes,, tão diferentes que se acharam no dever de cada uma delas apresentar a sua moção de rejeição, sem que tivessem explanado muito os fundamentos de uma tal moção. Pareceu-me - poderei enganar-me e não me quero antecipar, daqui a pouco vamos sabê-lo - que a moção de rejeição apresentada primeiro pelo PSD foi tão genérica que poderia bem alimentar a esperança de que o PCP a votasse. Pelo contrário, a moção de rejeição apresentada pelo PCP tem uma certa fundamentação que parece impedir - em termos, da coerência tão falada - que o PSD a vote.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Disso somos nós os juízes.O Orador: - Vamos assistir dentro de alguns momentos às votações e vamos saber como é que se passam as coisas. Mas as circunstâncias, de haver posições tão diferentes, em face de uma maioria que existe efectivamente e que se provou que existia e que funcionava, mais reforça a posição do Governo e retira possibilidades à Oposição de se apresentar como uma alternativa crível.
Agora queria fazer uma referência particularmente dirigida ao Sr. Deputado da UDP. O Sr. Deputado da UDP - que é pessoalmente e como Deputado uma pessoa simpática - ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Apoiado!Risos.O Orador: - ...tem gozado nesta Assembleia de um estatuto de tolerância do qual me parece que está a abusar um pouco...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Homessa! Está a censurar?!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Abusa, mas nós gostamos.O Orador: -...em termos de democracia. E permitiu-se na sua intervenção fazer referências que me parece que foram além de certas normas. E eu tenho o dever de lhe chamar a atenção para isso, porque concretamente falou, referindo-se a mim, que eu estava a «mudar de camisa ou de casaca».
Eu devo dizer ao Sr. Deputado da UDP - que não tem passado antifascista conhecido - que não lhe reconheço autoridade moral, nem política, para me dar lições de antifascismo.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.Mas não foi por este aspecto que eu referi a intervenção do Sr. Deputado da UDP. Foi porque julguei ver nas suas palavras como que um apelo para um bloco que tivesse por missão ou por função derrubar o actual Governo. E disse mesmo que o Governo tinha pés de barro e que poderia ser derrubado. Ora, em democracia, um Governo legítimo - como será este e é este - só pode ser derrubado por esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado aqui nesta Assembleia só tem um voto e representa pouco mais de 1 % dos Portugueses, o que é pouco, manifestamente curto, para falar em nome de trabalhadores e muito especialmente para falar em nome de trabalhadores socialistas, como hoje já se arrogou o direito de falar. Ninguém lho reconhece e devo dizer-lhe que cai no ridículo do País se o continuar a fazer.Aplausos do PS e do CDS.Portanto, é bom que tenha o sentido das suas próprias proporções e do que representa nesta Casa. Ninguém lhe tira os seus direitos, mas não passe acima de certas regras. Sobretudo se pensa que é legítimo ou que o Governo toleraria que se tentasse derrubar na rua aquilo que não se consegue derrubar por via dos mecanismos democráticos. Disso o Sr. Deputado desiluda-se, porque não lho consentiremos, em defesa da legalidade democrática, nem a si nem a ninguém.Aplausos do PS e do CDS.Quanto às outras críticas de um lado e do outro, quer do lado do PCP, que declarou ser um partido responsável e que estaria disposto sempre a sublinhar aquilo que era positivo, embora no seu conjunto e à partida globalmente estivesse contra, e da parte do PSD, que disse recentemente - aliás num termo muito polémico e em que reincidiu - que estava na disposição de fazer uma «oposição selectiva». O adjectivo é importante e eu reconheço que nessas matérias da Oposição há adjectivos e estou de acordo nesse particular com o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1487O Orador: - Eu penso, quer em relação a um quer em relação a outro, dos dois lados, da bancada do PCP e do PSD, que houve - foi a impressão que eu colhi e espero não ofender ninguém com esta minha apreciação, que espero ser despida de paixão e objectiva - como que a teorização do ressentimento. Ora, Srs. Deputados, já dizia o grande pensador espanhol Gregório Marañon que «em política como no amor o ressentimento é mau conselheiro».
E é este convite que eu faço em especial ao PSD, por o ter mostrado de uma maneira mais patente e evidente que tenha a coragem e seja capaz, para bem da democracia - função que tem como segundo partido do País - de ultrapassar esse ressentimento.O Sr. José Vitorino (PSD): - Pode estar descansado!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não existoO Orador: - Excelente, se é assim.
Foram feitos em relação ao Programa, mais do que críticas, juízos de valor.
E também desejaria sublinhar ou não deixar passar em claro um pendor que houve, da parte da bancada do PSD, para o auto-elogio e a autoglorificação. Parece que em matéria de soluções têm copyright, têm direitos de autor e estão sempre a pôr-se nos bicos dos pés e a puxar pelos galões. Tenho a impressão de que não é necessário; são adultos, nós reconhecemos que ião adultos. Não é necessário fazerem isso, porque, a atribuírem-se tantas virtudes, vão - como disse durante o debate ou como sugeriu um dos meus colegas - talvez rivalizar com o «grande educador do povo» e serem também «o grande educador do povo».
E penso que não é próprio de um grande partido democrático, como os senhores, terem tanta auto-suficiência e tão pouco sentido crítico.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - O problemaO Orador: - Temos pois, e é isso que é importante - e não restarão já dúvidas a ninguém nesta altura - um Governo. Governo que contou à partida com o apoio clarividente do Presidente da República. E seja-me permitida aqui neste momento uma palavra de louvor para a figura do Presidente da República.
Falou-se muito aqui de tentar partidarizar ou instrumentalizar o Presidente da República. Devo dizer que a esse respeito não vale a pena ter preocupações. Conheço hoje o Sr. Presidente da República, depois de contacto permanente e estreito, durante dezasseis meses de Governo, e posso afiançar a esta Assembleia - e não era preciso fazê-lo, porque nisso estamos de acordo - que o Presente da República, pela noção que tem das suas altas funções, pela escrupulosa maneira que tem de cumprir os ditames da Constituição e ser fiel à mesma, que jurou pelo respeito que tem pelos outros Órgãos de Soberania que não seja o próprio Órgão de Soberania que ele também é, tem sido um Presidente da República que honra o Estado Português e que não se deixará jamais partidarizar por ninguém.Aplausos do PS, do CDS, do Governo e de alguns Deputados do PSD.Mas o Governo precisará também do apoio desta Assembleia - é isso que lhe estamos justamente a pedir neste momento e estou convencido de que vai tê-lo - para governar não somente hoje, mas para governar até ao fim da legislatura.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Claro!O Orador: - E isso é a grande novidade que existe neste Governo: é que à partida tem condições para Governar até 1980 e vai Governar até 1980.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Já ouvimos isso no I Governo.O Orador: - O clima do debate que aqui houve não reflectiu, a meu ver, a situação de crise grave que vive o País.
Os partidos estiveram demasiado empenhados em defender as suas próprias razões e em discutir menos os problemas nacionais. E a verdade é que, se vivemos esta crise que vivemos, isso deve-se à circunstância de nós considerarmos que era necessário pôr a esta Assembleia uma moção de confiança, para consciencializar, através dela, todo o País da gravidade da crise financeira que nós atravessamos, dos remédios que temos pela frente para ultrapassar e vencer essa crise e para mobilizar através disso não somente a consciência mas a vontade de todos os portugueses.
Por isso foi lamentável que não se fizesse uma reflexão, uma discussão, que não se perdessem aqui algumas horas para discutir a parte do Programa que diz respeito justamente ao projecto económico...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...ao programa de estabilização a curto prazo e às grandes linhas a médio prazo, conseguida a estabilização financeira necessária para nos lançarmos no desenvolvimento, e que não discutíssemos a intervenção do Ministro das Finanças.
Falou-se de austeridade, mas ninguém perguntou em que é que consistia essa mesma austeridade. Entretanto, é essa porventura a pergunta mais angustiada, mais necessária, mais directa, que faz a todos nós o povo português: como é que vamos viver concretamente o ano de 1978?O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Mal!O Orador: - Quais são as dificuldades por que vamos passar? Temos de passar ou não por elas? Poderão ser elas evitadas?
Pelo contrário, voltou a falar-se com uma ponta de demagogia que julgávamos já ultrapassada...O Sr. Marques Mendes (PSD): - Nota-se.O Orador: - ...,na necessidade de vencer o desemprego, na necessidade de aumentar a produção, na necessidade de fazer crescer a economia e ao
1488 I SÉRIE-NÚMERO 39mesmo tempo reduzir os deficits. Como se tudo isso fosse possível ao mesmo tempo e se governar não fosse escolher e se ao País não fossem requeridas opções de fundo...
Nada disso foi suficientemente detalhado, pormenorizado, discutido. E não me venham dizer os Srs. Deputados da Oposição que a culpa nesse sector cabe ao Governo ou aos partidos que apoiam o Governo.
Nós demos uma solução; dissemos concretamente no Programa, e está escrito, qual é essa solução, quais são as opções que vamos fazer, como é que pensamos vencer e superar as dificuldades que temos pela frente.
Haverá aí alguém que se gabe de ter dito que havia outras soluções alternativas para vencer e nau dificuldades e quais eram elas? Que as dificuldades não eram essas?
Sobre isso houve um silêncio em ambas as bancadas da Oposição e é lamentável que isso tivesse sido feito.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não é exacto!O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não esteve cá, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Ao contrário, nós dissemos que se trata, naturalmente, de abrandar o ritmo do nosso crescimento. Não o fazemos, como foi insinuado ou dito aqui por um desejo masoquista de sermos impopulares, mas por considerarmos que é este o nosso estrito dever patriótico e nacional, juntamente para nos pormos ao abrigo de dependências estrangeiras.
Sabemos que as dificuldades resultam, como aqui foi dito, e ninguém o negou, da alta do preço das matérias-primas e, particularmente, do petróleo, que é um problema que afecta todos os países do Mundo e não somente Portugal, como se sabe.
Veio aqui um Sr. Deputado comunista dizer que era o imperialismo que, elevando o preço das coisas, estava a cobrar e a fazer uma exploração suplementar sobre o povo português. Se nós tivéssemos a mesma maneira simplista de encarar estes problemas, lembraríamos ao Sr. Deputado comunista que quem aumentou o preço do petróleo, que fez subir outros preços de matérias-primas, foram os países do Terceiro Mundo principalmente e não os países a que ele chama imperialistas -porque esses também foram vítimas das mesmas dificuldades, na maioria dos casos, que nós próprios temos com o aumento do preço do petróleo. É uma questão de conhecimento apenas; e talvez o Sr. Deputado não saiba, ou não o quisesse dizer, que a União Soviética aumentou também o preço do petróleo tendo seguido nesse mesmo aumento os países da OPEP, e por esse facto também nos aumentou o preço a nós que lhe compramos petróleo. E, portanto, se eu usasse do mesmo raciocínio simplista, diria que a União Soviética estaria a explorar o povo português.Aplausos do PS e do CDS.É evidente, Sr. Deputado, e esteja acerca disso descansado, que eu não digo isso e reconheço que é evidente que tendo subido o preço do petróleo em todo o Mundo a União Soviética não podia ficar indiferente a essa alta. É um facto evidente, que, aliás, explica muitos outros acontecimentos e se falássemos um pouco - se tivéssemos o tempo que não temos de política internacional, poderíamos falar acerca disso longamente e até relacionar esse facto do preço do petróleo e do esgotamento de certas refervas de petróleo, previsíveis para 1980, com certo interesse especial e com certa penetração que as está a fazer neste momento em África, como todos sabemos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o problema, para nós, é fazer frente às nossas dificuldades. E para fazermos frente às nossas dificuldades temos de seguir uma política realista e conhecer qual os meios que temos para lhes fazer frente, quais as limitações que temos e às quais não é somente esse Governo que se tem de sujeitar, mas qualquer outro Governo se teria que sujeitar. E se fosse um Governo com características diferentes daquele que hoje se apresenta a esta Assembleia, era muito natural que as dificuldades ainda fossem muitíssimo maiores.
Quando se fala em justas lutas é necessário saber o que é que se quer dizer com essas justas lutas, para onde é que se quer empurrar o País em primeiro lugar e as classes trabalhadoras em segundo lugar, se nos formos lançar nessas «justas» lutas sem saber se lhes pode ser dada verdadeira satisfação, se há meios reais para se lhes dar satisfação. Porque, se se pensa que é sempre legítimo pedir aumentos de salários e aumentar indefinidamente esses salários, se se pensa que se pode ou se deve empurrar as classes trabalhadoras, neste momento, para esse lado de lutas reivindicativas, que se sabe de antemão que não podem legitimamente ser satisfeitas sem gravíssimos prejuízos para todo o país, é evidente que se está a tentar empurrar a classe operária e os trabalhadores deste país para uma situação de impasse e de beco sem saída, de que os trabalhadores serão as primeiras vítimas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Acerca disso devo dizer que confio, como já disse aqui uma vez, no patriotismo dos partidos representados nesta Assembleia e que confio no bom senso do povo português e das classes trabalhadoras portuguesas ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que têm dado ao longo de todo este processo sobejas provas de bom senso. É por isso quo eu digo, àqueles que se comprazem na utopia mais desligada das realidades quotidianas, que esses não são acompanhados pelo povo português, porque o povo português sabe o que quer e tem a consciência das nossa próprias limitações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, se nós dizemos que é necessário ter cuidado com as «justas» lutas e se devemos fazer atenção a reivindicações que não podem ser satisfeitas, digo também, e dirijo-me ao outro sector do leque nacional, que é preciso que os Investidores tenham a
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1489coragem de investir, que limitem os seus lucros e digo também aos especuladores que nós lhes vamos dar uma luta totalAplausos do PS e do CDS.É nesse sentido e não porque desconheça a realidade da luta de classes. Mas há momentos para agudizar a luta de classes e há momentos para lhe pôr um freio. Isso depende, como sabem aqueles que são peritos em marxismo, da relação de forcas existente, em cada momento, numa dada sociedade. E é por isso, muito justificadamente, que eu pedi a acalmia nesse tipo de lutas sócias e é por isso também que eu julgo que todos nós, portugueses, temos o dever e o direito de apelar à consciência nacional e de dizer a todos os portugueses que, para além das divisões de classe que existem entre esses, há qualquer coisa que se sobrepõe a isso, que é a solidariedade nacional e que essa solidariedade é necessária em momentos de crise como aquele que atravessamos.Aplausos do PS e do CDS.Queremos, evidentemente, a estabilidade económica e pendamos que, para que haja um mínimo de estabilidade económica, precisamos de resolver, através do plano de estatização para 1978 aqui apresentado, ou de começar a resolver o problema esmagador dos deficits da nossa balança de pagamentos. Precisamos de reduzir drasticamente esses deficits, é a nossa prioridade das prioridades, e uma vez conseguido isso é porventura possível, sem excesso de optimismo, encarar os anos 80 de uma maneira diferente e então aí fazer um arranque efectivo para o desenvolvimento do País.
Não há democracia sem estabilidade económica mínima. Não há socialismo sem democracia - socialismo não totalitário, entenda-se...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!Uma voz do PCP: - Ah!O Orador: -... e em nenhuma parte do Mundo onde há regimes ditos socialistas existe, nesses regimes democracia política.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós, Portugueses, consideramos, espero que todos, que a democracia política é uma conquista irreversível do povo português...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: -... e não a queremos pôr em causa, não a deixaremos pôr em causa, não é através de avanços inusitados para o socialismo, que seria nessa hipótese um socialismo totalitário, que nós aceitaremos sacrificar a liberdade ou sacrificar a democracia política.Aplausos do PS, do CDS e do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).Não quer isto dizer, Sr. Deputado da UDP, que nós estejamos aqui para meter o nosso socialismo na gaveta, não quero dizer isso. Somos socialistas e não renegamos nem renegaremos o nosso programa. O compromisso político que estabelecemos com um partido que não é socialista é um compromisso sem ambiguidade. Eles sabem que nós somos socialistas, nós sabemos que eles não são socialistas, mas apesar disso entendemos que chegou o momento de acima de tudo salvar a democracia política portuguesa e, para isso, pôr em prática um sistema de estabilização económica e financeira deste país. É para isso, e até 1980, que nós estamos unidos sem qualquer ambiguidade. Nem nós os queremos enganar a eles nem eles nos querem enganar a nós. Este compromisso é perfeitamente legítimo.Aplausos do PS e do CDS.A hora, é, pois, de grande realismo e eu tenho o prazer de repetir, prestando-lhe homenagem, as palavras que nesta Câmara disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano quando afirmou: «Aqui e agora, ser progressista é ser realista e é ser rigoroso.» Aqueles que julgam que ser progressista é fazer demagogia e atirar as massas populares para um beco sem saída, esses não são progressistas, são aventureiros.Aplausos do PS e do CDS.Consolidar, portanto, a democracia é o nosso objectivo. Democracia pluralista, entenda-se - para não haver confusões -, nos termos definidos pela Constituição, no respeito pela Constituição e pelo ordenamento jurídico institucional decorrente dessa mesma Constituição.
Defender a democracia e defender a Constituição e defender a Revolução de Abril e não pô-la em causa.
Se os senhores que se reclamam de certo tipo de progressismo fossem capazes, num momento, de pôr a mão na consciência e lembrar-se do que foi a experiência vivida por este país desde 1974, quando havia tantas esperanças à partida, quando havia tanto idealismo à partida, tanta confiança à partida, do povo português, quase unânime, na defesa da democracia e, quando viu, que pelo irrealismo de alguns, por esse falso progressismo, estragaram ou iam estragando a ideia mestra da Revolução e do socialismo, hão-de compreender que eu tenho razão e que fomos nós, socialistas, que salvámos a Constituição e o socialismo neste país.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.Somos, evidentemente, democratas, todos o sabem. Fomos antifascistas e sofremos por isso, todos o sabem. Não nos basta dizer agora - hoje não custa nada dizer que se é antifascista. É claro que o somos; mas fomo-lo, o que é muitíssimo mais importante, o que nos dá uma autoridade especial para aqui falar. E pode estar certo o Sr. Deputado da UDP...Risos...., quando invoca aqui, com tanta frequência, a necessidade de combater aquilo que chama «a reacção» e de defender o povo português de novas investidas fascistas, pode estar certo de que para esse combate, dentro da legalidade democrática e constítucional, contará sempre com o Partido Socialista e com o II Governo Constitucional.
1490 I SÉRIE-NÚMERO 39Aplausos do PS e do CDS.Parece ser moda de certos jornais, de certos órgãos de informação, em certos círculos, falar muito agora e teorizar acerca do Estado.
Foi aqui dito por Freitas do Amaral, e bem, que o Programa do II Governo Provisório...Vozes do PSD: - Provisório?! Muito bem!Risos.O Orador: - ... perdão, constítucional.
Srs. Deputados do PSD: Quem lê os seus discursos como fazia o Dr. Salazar, que vinha para aqui ler um texto, é evidente que nunca se engana; quem fala de improviso pode enganar-se, é legítimo.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. António Macedo (PS): - Estão muito excitados!O Orador: - Bom, às vezes, se não se sabe ler bem, também se engana!Risos.Mas estava eu a dizer que no Programa do II Governo Constitucional, por toda a parte, se vê aquilo que nós pensamos acerca da necessidade de defender e de consolidar o Estado. Não o Estado em abstracto, mas o Estado democrático. E o que vem a ser o Estado em abstracto?
Quem falava do Estado em abstracto e dizia «nada contra o Estado, tudo a favor do Estado» era o defunto Mussolini, o que em português foi traduzido, pelos teóricos do corporativismo, por «tudo pela Nação, nada contra a Nação». Nós, socialistas, dizemos e gostamos mais de dizer «tudo pelo povo e para o povo».O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - O que nos interessa a nós é o povo, mas a organização política é a organização política do Estado, não de qualquer Estado, mas do Estado democrático. E é juntamente através das suas instituições e prestigiando os órgãos de Soberania, não criando artificiais divisões entre os diferentes Órgãos de Soberania, mas pelo contrário, lutando pela sua harmonização, dentro da teoria da divisão dos poderes democráticos, que se consolida o Estado democrático.
Nós estamos interessados em fazê-lo, fomos fiéis a isso durante toda a nossa vida, desde que nos conhecemos, e sempre na oposição, até ao 25 de Abril de 1974. No ano difícil de 1975, em que havia como que o desaparecimento do Estado, não para que ele desaparecesse efectivamente, mas para que em seu lugar se construísse outro Estado igualmente totalitário, fomos fiéis à construção do Estado democrático, já nessa altura, e penso que durante o I Governo Constitucional fizemos mais do que ninguém em Portugal para consolidar o Estado democrático. E prosseguiremos nesse esforço, como já foi dito, nomeadamente através da reforma das estruturas administrativas do Estado Português.
Marchamos para a institucionalização da democracia, e se é exacto que sem estabilidade económica não pode funcionar uma democracia, também podemos dizer que sem democracia não é possível hoje resolver os problemas do desenvolvimento português, porque - como aqui foi lembrado durante o debate, pela bancada do Governo- não é através de ditaduras desenvolvimentistas que é possível fazer o desenvolvimento de Portugal ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: -..., mormente na situação internacional que temos e no contexto internacional a que estamos submetidos necessariamente pela nossa situação histórica e geográfica.
Temos, assim, perante nós o horizonte dos anos 80 e é em relação a esse horizonte que o II Governo Constitucional vai trabalhar e vai governar. Trabalhar e governar para instituir, de uma maneira irreversível, a democracia e o Estado democrático, para que em cada crise que haja, de tipo governamental ou outra, não seja posto em risco ou em causa o problema da democracia.
Temos, pois, de superar a crise financeira. Não é num ano que o vamos fazer. Sabemos, e esse é o nosso projecto e plano, que durante o ano de 1978 vamos reduzir de 400 milhões de dólares o nosso deficit, mas, para isso, temos necessariamente de recorrer a apoios internacionais e que rapidamente recomeçar as nossas negociações com o Fundo Monetário Internacional. Ao contrário do que se disse, não vamos para essas negociações com as mãos atadas. E o facto de no próprio Programa do Governo termos já indicado qual era a nossa política para o ano de 1978 mostra que não estamos aqui para obedecer a indicações ou sugestões do Fundo Monetário Internacional. Estamos para obedecer a imperativos de natureza patriótica, que todos nesta Câmara reconhecem sem excepção, porque não há aqui ninguém - Governo ou Oposição - que tenha dito ou atrevido a dizer que não era necessário reduzir o deficit da nossa balança de transacções.
O que muita gente não foi capaz de dizer - particularmente nas bancadas da Oposição - foi aquilo que decorre desse esforço necessário, ou seja, a política de austeridade. Temos necessariamente que passar por ela, e para isso precisamos do apoio, da compreensão de todo o povo português.
Seria através da não superação dessa crise financeira - que se fará, segundo os nossos cálculos, até 1980 - que teríamos condições para ficar, mais do que estamos hoje, ao abrigo de dependências externas. O problema da independência nacional, mais uma vez o lembro, não é uma questão de palavras, é uma questão económica e muito concreta. Não é com palavras que nos pomos ao abrigo de certas pressões.
Temos - como aqui foi dito - que modernizar Portugal e esse é um esforço também do II Governo Constitucional. Temos de afirmar Portugal no mundo e que dar passos decisivos - como estão a ser dados e serão dados ainda durante o ano de 1978 - para integrar Portugal na Europa do Mercado Comum e da CEE. É também uma opção irreversível do povo português.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1491Temos de fazer uma política externa também preocupada com a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, como foi dito, e muito bem, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos finalmente que dar, na medida do possível, satisfação às aspirações populares, temos de ir ao encontro de legítimas aspirações populares, temos que ir ao encontro de legítimas aspirações do nosso povo, fazendo o máximo de esforço para isso, que os nossos meios financeiros consintam, no domínio da saúde. Foi aqui dito qual era o programa, quais as prioridades e até as datas em que íamos pôr em funcionamento o plano de saúde, o plano de segurança social, da protecção aos reformados, aos que são economicamente mais débeis. Temos que fazer um grande esforço no domínio da habitação, particularmente da habitação social. E o Sr. Ministro das Obras Públicas e da Habitação disse também em que medida esse esforço vai ser feito, prestando, aliás, justiça ao esforço enorme -extraordinário e não reconhecido - feito pelo Ministro anterior, aqui presente nesta Sala.Aplausos do PS.Temos que fazer isto num clima de liberdade, liberdade completa, mas sem abusos a essa própria liberdade. Temos que o fazer num clima de tranquilidade pública, de ordem e de paz. Parece que a esse respeito ninguém terá dúvidas de que o II Governo Constitucional será capaz de manter em absoluto as liberdades de todos, de respeitar os direitos humanos de todos, sem nenhuma excepção, não fazemos distinções nesse domínio entre portugueses, porque todos são iguais para nós, sejam eles quem forem, tenham as ideologias ou as crenças que tiverem. Manteremos também a autoridade democrática do Estado e a legalidade democrática.
Temos, finalmente, que conferir confiança, segurança, aos Portugueses. Quando falo nos Portugueses, tanto falo nos Portugueses de Portugal, como nos que estão espalhados por todo o mundo, nos emigrantes, a quem tanto devemos, dos quais nos orgulhamos e que queremos, na medida das nossas forças e possibilidades, apoiar em toda a medida do possível...Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: -..., dando educação aos seus filhos, divulgando a cultura e a língua portuguesa no estrangeiro e criando, junto dos Governos amigos e aliados dos países onde eles estão e onde trabalham, condições de segurança social iguais, se possível, àquelas que têm os naturais desses países.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É nesse domínio que temos estado a trabalhar e que continuaremos a trabalhar.Aplausos do PS e do CDS.Srs. Deputados, este é o nosso horizonte para 1980. Então aí voltaremos ao veredicto das umas e aí responderemos perante o que fizemos e perante o que não fazemos, perante o que fomos capazes de fazer e perante o que não fomos capazes de fazer. O povo português, coimo único soberano, nos julgará nas umas, dando-nos o seu voto ou não nos dando o seu voto.
Acreditamos na alternância democrática. Todos sabem, nesta Câmara, que as eleições se farão e que serão, como todas após o 25 de Abril, eleições exemplares. Se nessa altura a Oposição tiver capacidade e meios para se impor ao País, aceitaremos, como sempre aceitámos, o veredicto popular e seremos nós a Oposição. Se não, continuaremos a governar e, se possível e necessário, e se for caso disso, como lembrava há pouco o meu camarada Francisco Zenha, continuaremos a governar em associação com o CDS.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Campanha eleitoral para o ano 2000!O Orador: - Resta-me, Srs. Deputados, fazer um último apelo. Apelo, naturalmente, a esta Câmara, aos Deputados que apoiam o Governo, aos Deputados, da Oposição e, através desta Câmara, ao povo português, ao trabalho, à confiança, à acalmia social, à solidariedade nacional, à vontade de vencer, porque nós, Portugueses, temos de vencer e havemos de vencer a crise que temos pela frente. Nessa luta, a Oposição terá o seu lugar, terá o seu papel, terá os seus direitos e seremos - escuso de o dizer - escrupulosos respeitadores dos direitos da Oposição. Foi feito e aprovado por esta Câmara - já aqui foi lembrado - o Estatuto da Oposição. A ele seremos fiéis.
Pediremos à Oposição que passe para além daquilo que possam ser reflexos normais de mau humor ou frustração e que se assuma como tal, patrioticamente, democraticamente.
Depois de ouvirmos aqui as palavras finais dos discursos do Sr. Deputado Carlos Brito e do Sr. Deputado Sousa Franco temos confiança e temos o direito de esperar que se vão assumir como Oposição leal, como Oposição patriótica que quer contribuir para a resolução dos problemas portugueses, porque, para resolver os problemas portugueses, não basta o Governo, são precisos todos os Órgãos de Soberania, a harmonia entre os Órgãos de Soberania, são precisos os partidos políticos, sejam do Governo ou da Oposição.
Estou certo de que o farão. O futuro está nas mãos de nós todos. Está nas mãos dos Portugueses. Está tanto nos mãos do Governo como da Oposição.
Que cada um cumpra o seu dever.Aplausos do PS, do CDS, do Deputado Independente Galvão de Melo e dos Membros do Governo.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder a palavra palas razões que vou aduzir a seguir. Efectivamente, na última sessão que houve foram consentidas por mim interpelações, pedidos de esclarecimento, ao Sr. Primeiro-Ministro.
Estarei condenado a praticar erros diferentes ao
1492 I SÉRIE-NÚMERO 39longo da minha veda, mas não quero praticar o mesmo erro.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a perder o seu tempo. Só lhe concedo a palavra na altura em que eu achar oportuno.
Não quero repetir esse erro, porque é contra o Regimento, na medida em que neste expressamente se diz: «Encerrado o debate pela intervenção do Primeiro-Ministro, proceder-se-á ma mesma reunião, após o intervalo de uma hora, à votação.»
Em meu entender - susceptível de recurso para a Assembleia é que o debate está encerrada Por combinação havida entre os grupos parlamentares na reunião há pouco realizada resolveu-se reduzir o período de reflexão de uma hora para meia hora.
A minha decisão é, portanto, de não lhe conceder a palavra. Esta decisão é - como disse - susceptível de recurso.
Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento tem princípios gerais e tem a sua aplicação às diversas matérias, entre as quais a discussão do Programa do Governo.
Um dos princípios gerais do Regimento é claro: se algum Deputado se sentir ofendido na sua honra, tem o directo de protestar. Esse é um princípio geral, é uma garantia que o Regimento dá e não pode ser invocado qualquer processo particular do Regimento para se recusar esse princípio geral.
Como Deputado desta Assembleia, penso que o Sr. Primeiro-Ministro - não vou pedir esclarecimentos que não são permitidos, nem dar esclarecimentos - me ofendeu, pessoalmente e ao meu partido, e peço a palavra em nome do Regimento, em nome dos seus princípios gerais (espero que se não modifiquem agora) para usar da palavra e formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já que se considera ofendido na sua honra e consideração eu não tenho o directo de lhe recusar a palavra. Só por este caso concreto.
Tenha então a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Eu queria...O Sr. Presidente: - Mas peço-lhe, Sr. Deputado, que seja sintético e conciso. Esta minha decisão é uma decisão controversa, pois não sou eu que subjectivamente vou examinar as ofensas de que V. Ex.a se sente atingido. E eu não queria, de maneira nenhuma, proibir aquilo que V. Ex.a considera - segundo o seu modo de pensar - como uma ofensa.
Peço-lhe, no entanto, sob pena de ter de o interromper, que circunscreva esse protesto àquilo que V. Ex.a considera ofensa à sua honra e consideração.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu só queria recordar ao Sr. Presidente que também o Regimento não estabelece qualquer limite de tempo para protestos.Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro nas suas declarações fez sucessivos ataques à UDP -no que está no seu legítimo direito-, mas fez acusações de certa gravidade e que considero absolutamente ofensivas.
Em primeiro lugar eu queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro não conhece nem tem obrigação de conhecer o meu passado antifascista, mas queria dizer-lhe que na luta antifascista fiz o que pude, consegui ou tive capacidade para fazer.
Não exibo esse passado antifascista porque também não ando à procura de qualquer medalha para o meu passado antifascista. Mas em nome dos muitos militantes da UDP que foram vítimas de atentados bombistas, em nome de todos esses meus camaradas, alguns dos quais talvez o Sr. Primeiro-Ministro conheça, que passaram pelas cadeias da ditadura e lutaram contra a ditadura, a UDP não aceita lições de antifascismo de quem quer que seja. E isso que também fique aqui bastante claro.
Em segundo lugar queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro proferiu uma série de ameaçais absolutamente claras e, a meu ver, absolutamente despropositadas. Mas eu quero dizer-lhe que, se não conhece o meu passado, é bom que uma coisa no meu presente conheça perfeitamente: em nome também dos meus camaradas da UDP e em nome de cem mil eleitores - é perante eles que, de facto, tenho de responder, pois confiaram o seu voto à UDP -, quero dizer-lhe claramente que essas ameaças não me atemorizam e que não me farão desviar um só milímetro dos objectivos com que me propus vir lutar nesta Assembleia.