30 DE ABRIL DE 2015 35 criação da figura do comandante operacional municipal a responder diretamente perante o comandante operacional distrital, esquecendo que os municípios não são estruturas da administração central do Estado, nem sequer da administração indireta, são da administração autónoma, têm uma legitimidade própria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, criou-se, aqui uma estrutura em que o município paga e o Governo comanda por interposição do comandante operacional distrital e sempre discordámos disso. Parece-nos que é uma boa medida distinguir a figura do comandante operacional municipal, que nunca foi bem vista pelos municípios e daí o facto óbvio de muitos deles nunca terem sido nomeados porque as autarquias se recusaram a fazê-lo — e nós bem compreendemos essa posição. Portanto, a criação da figura que aqui se propõe de um coordenador municipal tem outra configuração e parece-nos que poderá pacificar a relação com os municípios em matéria de proteção civil no que a este aspeto diz respeito. Relativamente ao problema que se coloca ao nível do distrito, o que acontece é que foi extinto o governador civil, algo que não contestamos, mas há como que uma reabilitação do distrito a vários níveis, porque a configuração distrital mantém-se e agora o mapa judiciário ressuscita o distrito, ao estabelecer as capitais de distrito como sedes de comarca. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Na proposta mantém-se o distrito, algo que a associação de municípios contesta. Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses dá parecer desfavorável precisamente nessa base, mas nós não lhe damos razão porque também não concordamos com a solução que propõem. Porque se algo foi clarificado, até pela jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, é que as comunidades intermunicipais não são autarquias locais, não o podem ser. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, do nosso ponto de vista, só havia uma forma de resolver este problema, que era cumprir a Constituição, com a criação das regiões administrativas. Aí o problema ficava claro. O Sr. David Costa (PCP): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, se nós tivéssemos o Governo central, as regiões administrativas, tal como a Constituição determina, e os municípios, tínhamos uma estrutura de poder intermédia e legitimada entre o Governo e a administração local e o problema ficava resolvido. Enquanto não se criar essa autarquia local, tal como a Constituição prevê, intermédia, entre o Governo e os municípios, nós andaremos sempre às voltas com este problema sem saber se ele se resolve por via das NUT, por via de quaisquer comunidades ou por via do distrito, ou seja, não se resolve. Portanto, cada Ministério vai resolvendo o problema como pode, ou seja, não vai resolvendo, vai atamancando como pode. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Enquanto não se criar uma autarquia intermédia, democraticamente legitimada, nós vamos andar aqui às voltas e vamos andar a rever mapas judiciários, estruturas de proteção civil e seja o que for, de uma forma em que continuaremos com aquele problema da incoerência total da nossa organização administrativa, em que para um efeito temos uma organização, para outro efeito temos outra e para outro temos outra ainda. Portanto, esse problema não vai ficar resolvido. O que eu queria dizer é que há, nesta proposta de lei, alguns aspetos que nós saudamos, que até consideramos que são positivos e que dão uma base interessante para discussão na especialidade. Portanto,