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31 DE MAIO DE 1996 2529Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Antes ainda temos de apreciar um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à substituição dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 1 de Junho, inclusive, e Osório Gomes, do PS, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 3 de Junho, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro e Vital Martins Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Faça favor de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 22/05/96: ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa e Duarte Pacheco; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Minis-
2530 SÉRIE - NÚMERO 77térios da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Na reunião plenária de 23/05/96: ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.o Deputada Maria Amélia Antunes; aos Ministérios da Presidência e da Defesa Nacional e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Governo e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulados pelo Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; aos Ministérios do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e às Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António e de Castro Marim, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 24/05/96, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Soares Gomes e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Reis.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 24 e 27/05/96, José Calçada, na sessão de 2 de Fevereiro; Maria Amélia Antunes e Bernardino Soares, na sessão de 12 de Abril; António Galvão Lucas, na sessão de 24 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio.
No dia 28/05/96, Francisco Valente, na sessão de 29 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 16 de Janeiro, 19 e 30 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 17 de Janeiro; Heloísa Apolónia e José Junqueiro, no dia 30 de Janeiro e na sessão de 4 de Março; Alberto Marques, no dia 27 de Fevereiro; Antonino . Antunes e Azevedo Soares, nas sessões de 14 e 21 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Março; Bernardino Soares e Luís Marques Mendes, nas sessões de 28 de Março e 24 de Abril; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 3 de Abril; Jorge Roque Cunha, na sessão de 11 de Abril; António Filipe, nas sessões de 12 de Abril e 2 de Maio; Barbosa de Oliveira, no dia 23 de Abril; Manuela Aguiar e Carlos Encarnação, na sessão de 9 de Maio.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, vou neste momento enviar aos líderes dos grupos parlamentares fotocópia de uma notícia do Expresso, de 9 de Março de 1996, de que lerei a parte relevante em relação ao debate de ontem e que diz o seguinte: «As diferenças de pontos de vista (...)» entre Ministro e polícias «(...) foram aumentando quando Alberto Costa disse publicamente que esta não é a minha polícia». Tenho todo o gosto em enviar a fotocópia deste texto ao Partido Socialista, esperando pelo devido pedido de desculpas, acrescendo que também espero pelo pedido de desculpas do Sr. Deputado José Magalhães, que no programa Flashback, de que também existe gravação, passou quase uma hora a discutir o conteúdo desta frase, contrariamente ao que afirmou, ontem, no Plenário.
Da mesma maneira, enviarei cópia ao líder parlamentar do PP, com devolução da história das conversas de café, dizendo que o faço apenas hoje não porque me sinta obrigado a fazê-lo, pois não admito que nesta Assembleia se tome o tom de um tribunal, esta Assembleia não é um tribunal, mas apenas para que termine a controvérsia sobre a frase do Sr. Ministro. Se existe algum conflito quanto a esta frase, que é publicada pelo jornal entre aspas, é entre o Sr. Ministro Alberto Costa e o jornal Expresso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação à Mesa.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para outra interpelação à Mesa, Sr. Presidente, mas sobre assunto diverso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me fazer uma sugestão, mas V. Ex.a decidirá. Quero fazer, por via da figura da interpelação à Mesa, uma declaração breve acerca de afirmações feitas, ontem, no Plenário quanto a declarações do líder do meu partido, em Bruxelas. Atendendo a 'que o assunto é diverso deste, se o Sr. Presidente quiser primeiro encerrar esta questão, não tenho qualquer problema em esperar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no uso da palavra, fará dela o uso que entender: Como sabe, dispõe de dois minutos, que habitualmente se estendem até três.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de, por via da figura da interpelação à Mesa, informar a Câmara e os Srs. Deputados, em particular os que ontem intervieram acerca de declarações produzidas em Bruxelas pelo líder do meu partido, dizer que este, ontem de manhã, falando para uma rádio portuguesa, para um jornalista português, para ser transmitido em Portugal, questionado acerca da actuação do Governo perante as instâncias comunitárias, disse, nessa entrevista e não em qualquer reunião, exactamente aquilo que ele próprio, eu próprio e já vários outros companheiros do meu partido dissemos relativamente à actuação do Governa perante as instâncias comunitárias. Ou seja, disse que fazemos críticas quanto
31 DE MAIO DE 1996 2531à falta de coerência entre a firmeza nas palavras e nos discursos e a falta de firmeza nas atitudes, nas acções e no resultado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que, relativamente a esta nova diplomacia ao berros que foi instituída, isto se tem saldado em maus resultados para Portugal, em «entradas de leão e saídas de sendeiro», em autênticas decisões que não têm valorizado e defendido os interesses nacionais.
Foi isto o que o líder do meu partido disse, não em qualquer reunião estrangeira, não perante as instâncias comunitárias, não a qualquer comissário da União Europeia, mas numa entrevista a uma rádio portuguesa para ser transmitida em Portugal e em coerência com aquilo que sempre temos dito. Na verdade, só horas depois, apenas ontem às 20 horas, hora de Lisboa, se encontrou com o Presidente da Comissão Europeia, onde, então, como também já foi dito, defendeu interesses de Portugal, defendeu e secundou interesses e posições do Governo português, ou seja, numa postura institucionalmente correcta.
Consideramos, por isso mesmo, e digo-o, a finalizar, Sr. Presidente, de alguma forma inadmissível que a respeito de uma situação que é totalmente correcta se tivessem produzido declarações, mais declarações, conferências de imprensa e mais conferências de imprensa, tentando insinuar falta de patriotismo da parte do líder do meu partido, o que não corresponde minimamente à verdade, é totalmente falso, como ontem já tínhamos dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É algo tão inaceitável quanto isto: a Câmara não tem culpa, mas não posso deixar de aqui lavrar o meu protesto. Na véspera, terça-feira, o líder do meu partido reuniu-se com o Presidente do Governo espanhol e, nesse dia, nem sequer a televisão pública, num único noticiário, transmitiu uma imagem, uma declaração de um facto que era importante para o PSD mas também o era para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, sabe que pessoalmente tenho admiração por si e, portanto, nada do que vou dizer porá isso em causa. Mas gosto muito de falar claro e aquilo que o Sr. Deputado acabou de fazer só tem um nome na língua portuguesa: atacar pelas costas. E. isso é um acto de cobardia.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - O Sr. Deputado, ontem, fez aqui uma acusação ao Sr. Ministro Alberto Costa, afirmando que este teria dito «esta não é a minha polícia». O Sr. Ministro Alberto Costa considerou essa imputação uma infâmia e desafiou-o a dizer onde é que ele o tinha dito. O Sr. Deputado, nessa altura, disse que ele o tinha dito a várias televisões.
O Grupo Parlamentar do PP, a quem o Sr. Deputado tinha dito que estava a produzir afirmações falsas sobre o líder do seu partido, encostou V. Ex.a «às cordas» e requereu a suspensão dos trabalhos, para que V. Ex.a pudesse produzir na Câmara a cassette com essas cenas televisivas que dizia ter em memória. O Sr. Deputado beneficiou, nessa altura, da habitual solidariedade parlamentar, que é prática nesta Câmara, de que quando um Deputado está «encostado às cordas» é-lhe dada a generosidade de poder sair e, por isso, a Câmara não lhe concedeu a suspensão dos trabalhos requerida pelo PP.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Deputado Pacheco Pereira, ao repto do Sr. Ministro da Administração Interna, «encolheu-se», porque o Sr. Deputado Pacheco Pereira não teve coragem de, na cara do Sr. Ministro da Administração Interna, dizer alguma coisa de concreto para além da falsidade que disse da tribuna.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Pacheco Pereira não teve a coragem de enfrentar o Sr. Ministro da Administração Interna nem a de não se refugiar na solidariedade que a Assembleia lhe concedeu.Protestos do PSD.Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira, hoje, fez pior. Sabendo que hoje não está presente o Ministro da Administração Interna, veio...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos ao mesmo. Peço-vos que façam silêncio.O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira, sabendo que hoje não tem aqui na sua frente, cara a cara, o Sr. Ministro da Administração Interna, vem exibir...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei assim que me for possível.O Sr. Presidente: - Assim que for possível, não. Tem de respeitar o tempo que lhe é concedido.
Srs. Deputados, estão a prolongar a intervenção do Sr. Secretário de Estado. Há limites de tempo a respeitar, pelo que vos peço que façam silêncio.O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira veio hoje exibir uma fotocópia que diz ser da edição do Expresso do dia 9 de Março, e eu concedo que não fabricou a fotocópia.Protestos do PSD.Agora, o que é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe? Exibe uma entrevista ao Sr. Ministro da Administração Interna? Não! O Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe uma declaração recolhida ao Sr. Ministro da Administra-
2532 I SÉRIE - NUMEROção Interna? Não! O que o Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe é uma afirmação que é imputada por fonte anónima ao Sr. Ministro Alberto Costa.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.E, pior; o Sr. Deputado Pacheco Pereira exibe uma imputação feita por fonte anónima a um jornal, imputação essa que o Sr. Ministro Alberto Costa, aquando da sua visita ao Corpo de Intervenção da PSP, teve oportunidade de, pronta e categoricamente, desmentir, negando alguma vez ter proferido essa frase.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, a lealdade parlamentar exige que o Governo seja fiscalizado minuciosamente por
VV. Ex.as. Agora, exige também que V.V. Ex.as não fiscalizem e critiquem o Governo com base na inverdade ou nas invenções que lhes dão jeito.Aplausos do PS.O Orador: - Para concluir,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado. Desculpe, mas também tem de respeitar as minhas injunções.
O Orador:- Já terminei, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não reincidam em boicotar a possibilidade de, quem fala, ser escutado. São os senhores os primeiros interessados nisso, porque todos terão a oportunidade de ser escutados e de desejar sê-lo em silêncio. Já me custa repetir esta recomendação e este pedido. Peço-lhes o favor de a tomarem em conta.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de acusar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira a recepção da prova das afirmações que aqui, ontem, proferiu acerca de declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, que mereceram do meu grupo parlamentar um pedido de interrupção dos trabalhos para apurar no momento sobre se estas declarações tinham efectivamente sido produzidas ou não, porque seria grave para a instituição da Polícia de Segurança Pública se o houvessem sido.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, graças à maneira como o Grupo Parlamentar do Partido Popular entende que se deve fazer combate político leal e que nesta matéria não significa mais do que poder provar as afirmações que se imputam aos nossos adversários políticos, conseguimos que V. Ex.a desse um exemplo de como realmente estas coisas se devem fazer; em nossa opinião, para prestigiar o Parlamento. Felicito-o sinceramente por isso, porque já ontem eu próprio tive a oportunidade de, relativamente a afirmações do, líder do seu partido sobre os ordenados dos políticos e o seu aumento, fazer exactamente o mesmo.
Relativamente a estas afirmações, eu próprio disse ontem que, se elas tivessem sido produzidas, isso seria muito grave porque significaria, o que, na altura, recordo, foi desmentido liminarmente pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que a tutela das polícias considerava que não tinha nada a ver com as polícias e que desconfiava delas, o que é o primeiro passo para minar a autoridade policial e a autoridade do Estado.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho de condenar o tom e o conteúdo das afirmações que acaba de fazer. As afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna estão aqui, neste artigo, entre aspas e a negro. Isto significa que foram proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna. E como foram proferidas só há um procedimento a adoptar, que é este: o Grupo Parlamentar do Partido Popular pede a interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o Sr. Ministro da Administração Interna venha ao Plenário e, cara a cara, possamos debater esta questão com ele. É que, das duas, uma: ou o Sr. Ministro da Administração Interna proferiu, .de facto, estas afirmações e isso merece um debate imediato nesta Câmara com ele ou, então, o Sr. Ministro da Administração Interna terá de informar a Câmara que vai processar o jornal, porque publicou afirmações que ele não proferiu e que merecerão dele - nós acreditamos nisso - o desmentido e o processo judicial competente.
Por isso, Sr. Presidente, requeiro a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o seu partido só tem direito a uma interrupção por 15 minutos, o que, para o efeito desejado, é menos do que nada. Em todo o caso, vou pôr à votação do Plenário...Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa.Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas há um requerimento, pelo que vamos votá-lo.O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma informação à Mesa. O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, dando uma informação sobre este mesmo assunto, tem a palavra.O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo somente informar a Câmara de que contactei telefonicamente o, Sr. Ministro Alberto Costa e ele comunicou-me que vai, de imediato, enviar para a Assembleia da República a cassette vídeo com as declarações proferidas em 27 de Março, aquando da visita ao Corpo de Intervenção da PSP, onde desmentiu, frontal e categoricamente, a imputação que lhe foi dirigida no Expresso, facto que o Sr. Deputado Pacheco Pereira já tinha obrigação de saber, antes de vir aqui repetir uma infâmia, como ontem já tinha feito..Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tal como já tenho feito em relação a alguns Srs. Deputados, acho que as expressões que usou
31 DE MAIO DE 1996 2533há pouco e agora, como covardia e infâmia, não fazem parte do léxico parlamentar - não me leve a mal.Aplausos do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, presumi que o Sr. Secretário de Estado estava a defender a honra do Governo e era lógico que, de imediato, eu tivesse a oportunidade de dar explicações.
Como o Sr. Presidente não me deu a palavra, apesar de eu ter levantado o braço insistentemente, continuo à espera que a Mesa me dê a palavra para poder responder às declarações do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tudo se resolvia se tivesse ouvido que eu dei a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para ele fazer uma interpelação à Mesa. Como não se tratou de uma defesa da honra, não lhe dei, depois, a palavra. Mas se quiser defender a sua honra, fica registado e fá-lo-á no fim.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, pretendo também fazer uma interpelação á Mesa, nos exactos termos em que a fez o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Já tinha feito. Mas fica inscrito para a fazer mais tarde.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, pela nossa parte, queremos tentar concorrer para o esclarecimento objectivo das posições públicas assumidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
O gabinete do Grupo Parlamentar do PS fez uma recolha do conjunto, das declarações prestadas á estação televisiva SIC, aqui citada, ontem, por parte do Sr. Deputado Pacheco Pereira, como tendo sido o local onde as declarações do Sr. Ministro teriam sido proferidas.
Assim, tenho também o gosto de entregar esta cassette ao Sr. Deputado Pacheco Pereira. Porém, ao mesmo tempo, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que supostamente domina as problemáticas da comunicação social, para a circunstância de que, quando uma determinada afirmação é colocada sob a forma de terceira pessoa na boca de alguém, não pode ser nunca invocada como um motivo de prova suficiente.
Por isso, se o Sr. Deputado Pacheco Pereira considera estar de boa fé relativamente á imputação feita ao Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado não tece se não que esperar, da parte do Sr. Ministro, sobre se ele afirma ou infirma de forma inequívoca a afirmação que lhe é imputada. Só depois disto, ao nível de uma relação de boa fé entre titulares de órgãos públicos, o Sr. Deputado Pacheco Pereira pode tirar consequências.
Passo agora ao segundo tema, suscitado na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Foi ontem citado nesta Câmara o facto de o líder do PSD, a partir de Bruxelas, ter produzido declarações que comprometiam os interesses portugueses na relação institucional do Governo português com a Comissão Europeia. Foram as seguintes as declarações do líder do PSD, transcritas da TSF: «O que me parece é que tem existido, por vezes, por razões de política interna, um afrontamento, uma menor capacidade de diálogo e de compreensão entre o Governo português e a Comissão, que dá benefícios, dá dividendos, em Lisboa, em termos ,de dureza, mas que não dá dividendos aqui em Bruxelas». «E portanto (...)», continuava o presidente do PSD, «(...) tenho a certeza de que o Sr. Jacques Santer é sensível à posição dos pequenos países e à posição de Portugal. Ponto é que o Governo português consiga encontrar mecanismos de diálogo com alguns comissários, que naturalmente têm tido, aqui e ali, divergências em parte "picadas" pelo próprio Governo português».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Ou seja, Srs. Deputados do PSD, o que aqui está inequivocamente assumido é que divergências por parte de comissários, relativamente a Portugal, são consequência não da interpretação correcta dos interesses portugueses por parte do Governo de Portugal, mas dão razão às razões de divergência da parte destes comissários na apreciação que fazem dos interesses de Portugal.
Foi isto que politicamente aqui sublinhei; é isto que politicamente aqui volto a assumir.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - E o que é extraordinário, Sr. Presidente, é que o líder do PSD teve a necessidade de, ontem à noite, se corrigir a si próprio, depois de ter compreendido a gaffe que tinha cometido.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para considerar que foi uma gaffe e esperar que o presidente do PSD não volte a cometer outra tão cedo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vou, agora sim, dar a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para interpelar a Mesa.
Entretanto, anuncio que não inscreverei mais nenhum Sr. Deputado para interpelações à Mesa deste género. Como sabem, ainda não houve uma única verdadeira interpelação à Mesa - talvez, uma - desde o início da sessão. Por isso, peço que me ajudem a reconduzir a figura ao seu perfil regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, registar a correcção das suas palavras na admoestação que fez ao Governo. O Governo está perante representantes do povo, perante uma Assembleia da qual retira a sua legitimidade para governar e não é admissível que se dirija nestes termos a um membro desta Assembleia sem a nossa completa reprovação, seja qual for a bancada a que o faça.
2534 I SÉRIE - NÚMERO 77Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendo e registo também a correcção das palavras do líder da bancada do Partido Popular, que compreendeu a intenção da apresentação da documentação que me tinha sido pedida, embora, insisto, não pretenda que esta situação abra qualquer precedente nesta Câmara, porque, na verdade, a verificação de afirmações e de citações pode ser feita por qualquer pessoa. Nós não nos encontramos num tribunal e o problema de eu ter trazido esta prova das declarações que fiz ontem é que ela causa imenso embaraço à bancada do Governo e do PS, por várias razões. Primeiro, porque se trata de declarações do Ministro transcritas na primeira pessoa e não de fontes anónimas - e os senhores que disseram o contrário mentiram a esta Câmara. O que o Expresso diz, volto a ler, é o seguinte: «As diferenças de pontos de vistas foram aumentando quando Alberto Costa disse publicamente que "esta não é a minha polícia"(...)». Lamento, mas esta não é a forma como um jornal refere nem expressões na terceira pessoa nem fontes anónimas. Se os senhores têm um problema com a declaração, devem resolvê-lo com o Expresso e com o Sr. Ministro e não propriamente com as minhas declarações.
Em segundo lugar, se o Sr. Ministro as desmentiu no dia 27, lamento dizer-lhes que acho muito estranho que declarações desta gravidade tenham vindo a público num dos maiores semanários nacionais no dia 9 e tenha sido preciso esperar 18 dias, em que elas foram sujeitas a debate público, para serem desmentidas.Aplausos do PSD.Sobre esta matéria, que penso que deve servir de exemplo aos Deputados do Partido Socialista...Vozes do PS: - Do seu partido!O Orador: - ... e, em particular, ao Sr. Deputado José Magalhães, que hoje não está aqui, porque ele próprio discutiu estas declarações sem pôr em causa o seu conteúdo - e isso é iniludível, porque existe gravação - os senhores deviam estar a pedir-me desculpa e à Câmara; no entanto, estão aí calados, e isso é vergonhoso para todos nós.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para o exercício do direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, vamos votar o requerimento de suspensão dos trabalhos por 15 minutos apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, em nome da sua bancada.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedia palavra para o exercício do direito de defesa da honra da minha bancada, na sequência das palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria que, para além das emoções do momento, pudéssemos ser exigentes relativamente ao que está em causa. E o que está em causa, Sr. Deputado, é que V. Ex.a, ontem, na interpelação ao Governo, fez duas acusações na base das quais sustentou o ataque político que ao Governo dirigiu.
Uma delas foi formalmente e prontamente desmentida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e em relação à qual o Sr. Deputado Pacheco Pereira não voltou a invocar qualquer outro argumento de prova em contrário.
Relativamente à segunda acusação, foi o próprio Ministro da Administração Interna que! aqui assumiu não ter proferido a referida afirmação, mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira, apesar disso, invoca, como prova definitiva de que a afirmação terá sido produzida, í citação que um jornalista faz no texto de uma notícia geral sobre a situação da polícia.
O que há pouco disse ao Sr. Deputado Pacheco Pereira foi que, em nome da boa fé na relação idónea entre titulares de órgãos de soberania, ele não poderá deixar de aguardar que o Sr. Ministro da Administração Interna, por forma adequada, volte a exprimir a sua posição, sem se permitir fazer acerca do assunto um julgamento definitivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode dar o dito por não dito!O Orador: - E porque assim é, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não há qualquer justificação para que alguém, neste momento, lhe peça desculpas pelo que quer que seja.Vozes do PS:- Isso era o que faltava!O Orador: - O que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não deve fazer é tirar consequências políticas a partir de uma afirmação que, até ao momento, ainda não pôde demonstrar como tendo sido verídica.Vozes dó PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, pouco mais tenho a acrescentar, porque toda a gente percebe que o que se está a passar é que o Partido Socialista não só não consegue admitir que errou...Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - Srs. Deputados, já proferiram nesta Câmara várias inverdades, referindo, por exemplo, que a notícia do Expresso vinha na terceira pessoa - e vem na primeira - e que se tratava de uma fonte anónima, mas é referido o Ministro como tendo feito esta afirmação em público.
É evidente que compreendo o vosso embaraço! Mas o maior dos embaraços, se quiserem, é os senhores começarem agora a vir aqui dizer que o Ministro, no dia 27, negou aquilo que o Expresso publicou no dia 9.
31 DE MAIO DE 1996 2535O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dava-lhes jeito!O Orador: - Se os senhores forem por esse caminho, ainda fazem pior, porque dão a justificação política de que o Ministro, no dia 9, permitiu que a frase fosse publicada no jornal e que fosse publicamente discutida e 19 ou 18 dias depois, compreendendo que tinha dito algo que, do ponto de vista institucional, era inaceitável, resolveu corrigi-la.Protestos do PS.Peço desculpa, mas não só estamos num terreno muito firme como, politicamente, isto tem todas as consequências que objectivamente tirámos. Se os senhores, nesta matéria, se estão a sair mal, o problema é vosso! Se têm algum problema, entendam-se com o Expresso, mas em devido tempo e não 18 dias depois, nem meses depois, porque a frase tem suficiente gravidade objectiva para implicar de imediato uma completa negação, para que se saiba que tal não aconteceu.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para defesa da honra da sua bancada; e para amenizarmos um pouco os trabalhos, quero anunciar à Câmara que estão a assistir à sessão um grupo de alunos da Instituição de S. Vicente de Paula, da Escola C+S D. Carlos I, de Sintra, e da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos Jorge de Montemor, de Montemor-o-Velho, para quem peço as vossas saudações.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, terá de aguardar, porque o Sr. Deputado Luís Marques Mendes encontra-se inscrito para defesa da honra da sua bancada.
Para defender a honra da sua bancada, tem apalavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a defesa da honra que agora invoco tem a ver com a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda bem que V. Ex.a, de uma forma ainda melhor do que eu, aqui citou as firmações que o líder do meu partido fez ontem à TSF - foi apenas à TSF, uma rádio portuguesa -,transcrevendo-as exactamente. É que aquilo que aqui citou é exactamente a demonstração e a prova de que eu tinha razão no que disse, só que aquilo que foi citado é exactamente ó contrário daquilo que, ontem, V.
Ex.a aqui disse e insinuou.Aplausos do PSD.E mais, o Sr. Deputado Jorge Lacão, como também alguns Ministros deste Governo, precipitaram-se ontem naquilo que disseram e nas insinuações que fizeram a respeito do líder do meu partido, pois o mais grave é que. ele só esteve às 8 horas da noite de Lisboa com o Presidente da Comissão Europeia e meia dúzia de horas antes já em Portugal se estava a dizer aquilo que o líder do meu partido não disse ao Presidente da Comissão Europeia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É curioso!O Orador:- Isto é absolutamente inadmissível!
Em terceiro lugar, relativamente àquilo que foi citado e ainda bem que o foi -,tirando agora este momento de reposição da verdade dos factos, o importante era que o PS e o seu Governo olhassem para aquilo que 'foi dito e tentassem seguir esse exemplo para o futuro,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a vossa falta de sentido nacional!O Orador:- ... porque, de facto - e volto aqui a dizer-lhe -, aquilo que está a acontecer em Bruxelas depois da hostilização da Comissão Europeia é isto: cá dentro, firmeza, lá fora, fraqueza; cá dentro, para português ver, levanta-se a voz, lá fora, até ao momento, em seis meses, ainda não houve uma causa ganha e já houve muitas causas perdidas.Aplausos do PSD.Por último, para terminar a reposição da verdade relativamente a esta manobra de contra-informação que fintem foi desenvolvida, quero dizer que, quanto ao alegado incidente que foi provocado com o Deputado Pacheco Pereira, depois do que ele aqui disse, se houvesse um conjunto de princípios que consideramos importantes - e isso enobrecia e não envergonhava ninguém - o que deviam fazer era pedir-lhe desculpa e também pedir desculpa relativamente às acusações falsas e às insinuações inverídicas que foram dirigidas ao presidente do meu partido.Protestos do PS.O Partido Socialista, fazendo exactamente o oposto do que devia, hoje, como em outros dias, e como cada vez mais no futuro, está a ter nesta Assembleia o comportamento que está a ter em Bruxelas: cada vez mais «vai às cordas», cada vez mais actua sem glória e sem razão, o que vai sendo cada vez mais evidente pelo futuro fora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não cito declarações na terceira pessoa, fi-lo com transcrição integral.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ontem não!O Orador: - E sabe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o que esta declaração integral contém? São duas afirmações politicamente relevantes. Primeira afirmação: «O Governo português é suposto conduzir uma política de afrontamento com as instituições comunitárias apenas para produzir efeitos internos que, todavia, são prejudiciais em Bruxelas».Vozes do PSD: - É verdade!
2536 I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Censura política formal é a interpretação política do líder do seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda afirmação política do líder do seu partido: «Comissários há que têm expresso divergências e essas divergências têm sido o resultado de elas terem sido picadas - é esta. a expressão - pelo próprio Governo português».O Sr. Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - De onde resulta que, quando há divergência de opinião entre o Governo português e os Comissários, são estes a ter razão e não os membros do Governo português.Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, nesta matéria não tenho nada, mas absolutamente nada, a retirar ao que disse...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É pena!O Orador: - ... e tenho tudo a voltar a sublinhar que aquilo que o seu líder exprimiu...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É uma vergonha!O Orador: - ...com esta afirmação é não revelar em Bruxelas suficiente consideração pela defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Como a sua bancada ainda não fez qualquer interpelação, reconheço-lhe o mesmo direito, por isso, tem a palavra para o efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação nada tem a ver com tudo isto que tem estado aqui a ser discutido mas, sim, com um problema concreto que interessa ao País, às bancadas e ao Governo, para o qual queríamos, através da Mesa, chamar a atenção do Plenário.
Portanto, se for este o momento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o momento é o da ordem de inscrição.
Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, o País soube hoje que a Comissão Europeia e em particular a Comissária Ema Bonino tinham declarado a necessidade de Portugal reduzir...Neste momento verifica-se muito ruído na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa por o estar a interromper, mas as condições da Sala não são as melhores para se fazer ouvir.
Srs. Deputados, já não sei o que hei-de fazer em matéria de disciplina e da ordem dos trabalhos. Sinceramente, já não tenho capacidade...
Neste mesmo momento, em que estou a dizer estas palavras, há Srs. Deputados menos interessados em ouvir o que digo do que em torpedearem-se, por forma a que não se oiça seja o que for nesta Sala. Já não sei o que hei-de fazer.
Srs. Deputados, ou me ajudam ou o povo português vai, de facto, fazer uma péssima ideia de nós, e merecemos essa péssima ideia.
Assim, peço-vos encarecidamente que deixem fazer-se ouvir quem está no uso da palavra. Manifestem-se no fim. Os aplausos e os protestos, tudo isso tem lugar no momento próprio, mas não durante o uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, tanto mais que o problema que vamos abordar interessa, seguramente, ao povo português.
Estava a dizer que o País tomou conhecimento que a Comissão Europeia e em particular a Comissária Ema Bonino tinham declarado a intenção de fazer reduzir a frota de pesca de sardinha para cerca de metade até ao ano 2002. Sendo uma posição inaceitável que confirma, aliás, Sr. Presidente, as preocupações e suspeições que trouxemos aqui, aquando do debate de urgência que suscitámos, é tanto mais incompreensível quando a própria União Europeia reconhece que Portugal, ao longo destes anos, em matéria de abate de frotas, foi muito mais longe do que era exigido por ela na aplicação das medidas de reestruturação. E, enquanto o nosso país abateu a frota de pesca, países houve, como a Irlanda ou a Holanda, que a aumentaram.
Estas intenções da Comissão Europeia são, Sr. Presidente, inaceitáveis, tanto mais que a concretizarem-se viriam ainda a causar mais prejuízos a um sector já em grandes dificuldades.
A minha interpelação, Sr. Presidente, é no sentido de, alertando a Câmara e o Governo para a gravidade destas declarações, reclamar do Governo uma posição firme de rejeição destas posições e propor a todas as bancadas que, aqui sim, nesta matéria, se diga à Comissão Europeia que Portugal não aceita reduzir mais o seu esforço de pesca, colocar no desemprego mais pescadores e trazer mais dificuldades para os nossos armadores.
Era esta a questão que aqui queria trazer, Sr. Presidente, e estou certo de que é de fundo e que interessa mais à Câmara do que aquilo que estamos a discutir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ficam registadas as suas declarações e os membros do Governo presentes torná-las-ão em conta.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu-me para o deixar dar um esclarecimento complementar ao esclarecimento que deu há pouco, pelo que, para esse efeito, e só para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apenas transmitir à Câmara duas informações, sem qualquer comentário, porque a consciência dos Srs. Deputados é suficiente para ajuizar quanto aos factos que vou transmitir.
31 DE MAIO DE 1996 2537Vou entregar a V. Ex.a, Sr. Presidente, uma fotocópia da página 8 do Correio da Manhã, de 28 de Março de 1996, que transcreve declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, onde o Sr. Ministro diz expressamente «a polícia do Estado democrático é a minha polícia», e também uma cassette com o telejornal do dia 27 de Março de 1996, onde, à pergunta de um senhor jornalista o Sr. Ministro disse em tempos que esta polícia não era a sua polícia?», o Sr. Ministro da Administração Interna responde: «Eu nunca disse isso. A polícia do Estado democrático é a minha polícia».
Estes são os factos e o juízo sobre eles ficarão à consciência de cada um.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os elementos que referiu ficarão na Divisão de Apoio ao Plenário, que apoia à Mesa, à disposição de todos os grupos parlamentares, aliás, de todos os Srs. Deputados.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para prestar um esclarecimento suplementar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, confirma-se que entre o dia 9 e o dia 28 não existe...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É inacreditável!O Orador: qualquer negação da entrevista dada ao Expresso.
Em segundo lugar, e em meu entender mais importante, é que eu quando ouvi o Sr. Ministro Alberto Costa, fiquei com a ideia, e com certeza a Câmara também, de que ele tinha ouvido a frase «esta não é a minha polícia» ontem, pela primeira vez.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Mais, se o próprio Ministro tinha já em devido tempo desmentido essa frase, ninguém compreende por que razão ontem não o referiu...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... e por que razão se comportou como se tivesse ouvido a frase pela primeira vez.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sinceramente, o Governo não gostaria de voltar a intervir sobre esta matéria.Vozes do PS: - Isso mesmo!O Orador: - Limitei-me a enunciar factos e não a fazer qualquer comentário.
Agora, se o Deputado Pacheco Pereira tem dúvidas sobre os factos que aqui referi, convido-o a deslocar-se comigo a um aparelho de vídeo para podermos ver juntos a cassette que acabei de entregar a fim de ver se o Sr. Ministro diz ou não aquilo que eu digo. E o Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não caracterizou a figura regimental, começou a falar de imediato sem eu lhe ter dada a palavra...Risos do PSD.Peço-lhe que termine rapidamente, Sr. Deputado. Tenha paciência.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira pode surpreender-se que de 9 a 27 não tenha sido desmentido, mas quem ficou muito surpreendido fui eu ao perceber que o Sr. Deputado julgou que de 27 de Março até hoje seria tempo suficiente para toda a gente esquecer que o desmentido já tinha sido feito.Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, outra interpelação, de maneira nenhuma! Se é um outro esclarecimento, acabaram-se os esclarecimentos! Desculpe, vamos começar os trabalhos... Não pode ser...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, lamento que tenha caracterizado o meu pedido de palavra, como sendo «outra vez», porque se há alguém que foi posto em causa pelos acontecimentos de ontem fui eu próprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tenho dito...O Sr Pacheco Pereira (PSD): - Portanto, tenho todo o direito de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há o direito de violar o Regimento nem o princípio da igualdade que se aplica em matéria de violação do Regimento.
Estou a consentir, a título excepcional, na violação do Regimento. Já há pouco anunciei que não daria mais a palavra a titulo de interpelação. Permiti que fossem dados dois esclarecimentos, um do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e o outro do Sr. Deputado, mas, desculpem-me e não me levem a mal, vamos parar por aqui.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, significa isso que não posso usar da palavra?
2538 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Significa que a título de interpelação não pode falar, se quiser defender a sua honra...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu só queria pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Peço desculpa e peço que não me leve a mal.
Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): -- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira vai ter ocasião de dizer o que queria dizer, mas não o dirá sem antes ouvir três ou quatro coisas.Risos do PSD.Em primeiro lugar, estando ausente da Câmara, em representação da Assembleia na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos para que fui eleito, o Sr. Deputado Pacheco Pereira insistiu em repetir uma velhíssima e «revelhíssima» calúnia, pressuponho eu que como uma vindicta por ontem, estando anunciado publicamente nos jornais que «entraria a matar», saiu do Plenário «de padiola», claramente, depois de ter sido derrotado flagrantemente.Aplausos do PS.E hoje procurou um instante de vindicta, trazendo de novo à colação - não sei porquê, já é embirração -, e mal, dizendo que eu tinha corroborado e coonestado a calúnia ao debater, durante uma hora, a renovação do modelo policial. É totalmente falso, como quem quer que seja pode ver - não trago agora aqui a cassette, mas posso ir buscá-la num instante - e como quem quer que seja que tenha visto o programa, e muita gente terá sido, sabe!
Portanto, não nos coloque - isto é que é desprestigiante para a Câmara -, ..O Sr. António Braga (PS): - É desprestigiante para si!O Orador: - ... Sr. Deputado, na situação de eu ter de dizer-lhe na cara que o Sr. Deputado está a enganar-nos a todos e a pensar que somos parvos. Nós não somos, muita gente que está aqui, de todas as bancadas, muitos jornalistas, que, estão ali, viram-no...O Sr. José Magalhães (PSD): - É falso!
31 DE MAIO DE 1996 2539O Orador: - ... a discutir esta matéria. Viram-no! Por que é que o Sr. Deputado...O Sr. José Magalhães (PSD): - Aprenda a perder!O Orador: - Sr. Deputado, compreenda que o serviço ao Governo tem limites! O serviço ao Governo tem limites!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma hora que iniciámos os nossos trabalhos e ainda não entrámos no período da ordem do dia.