28 DE JULHO DE 19822378-(9)O Sr. Almeida Santos (PS): — Não audível.O Sr. Presidente: — Trata-se de saber se é um texto corrido, se deverão constar todas as alterações e a sua natureza — o que foi aditamento, o que foi substituição, etc. —, como deverá ser redigida, etc.Há uma série de pormenores técnicos que poderiam, se assim o decidíssemos, servir para os serviços jurídicos da Assembleia da República irem adiantando trabalho e elaborarem uma proposta, que nos seria facultada.No entanto, estes mesmos serviços carecem de uma orientação da nossa parte. É nesta medida que suscitava essa reflexão.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria fazer uma proposta, na sequência, aliás, do que há pouco afirmei.Tem-se verificado que ao lado do trabalho de redacção feito pelos próprios deputados e pelas comissões há um trabalho dos serviços jurídicos da Assembleia da República.Propunha, assim, que um grupo de deputados chamasse para os apoiar na redacção final dos preceitos aprovados os funcionários da Assembleia da República com competência nessa matéria.Relativamente à proposta que fez, parece-me conveniente que os deputados que estão empenhados, sem intervalos, no debate não fossem encarregados desta tarefa, mas antes deputados que pudessem ter umas abertas. Verifica-se, creio, em relação à deputada Margarida Salema, mas não se verifica em relação aos deputados Vital Moreira e Luís Beiroco. Se pudessem arranjar, nos partidos respectivos, alguém que acompanhasse os trabalhos de redacção, seria possível chegar ao fim e poder apresentar este trabalho efectuado.O Sr. Presidente: — Quanto aos nomes dos Srs. Deputados, adiantei alguns mas sem qualquer compromisso. Os partidos é que decidirão quem é que querem indigitar para estes trabalhos.Em relação aos serviços da Assembleia da República, devo informar que já os contactei. Neste momento estão apenas a compilar o que vai sendo aprovado no Plenário e a redigir a Constituição como ela vai ficar. Mas é evidente que o que estão a fazer nada tem a ver com a lei da revisão constitucional.Porém, para fazerem o trabalho relativo à lei propriamente dita precisam de orientações.Sr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ser de toda a urgência este trabalho começar a ser feito, até por motivos óbvios para todos. Deveremos pedir apoio aos serviços jurídicos (congratulo--me pelo facto de o Sr. Presidente já ter entrado em contacto com eles), mas, para além disto, suponho que aquelas pessoas que, nesta Comissão, já participaram originalmente da subcomissão de redacção, mais (conforme consta do regimento dos debates no plenário), os representantes dos demais partidos, estarão em boas condições de participar desse trabalho.Por conseguinte, se fosse possível ficar alguém encarregado de coordenar esse trabalho, talvez fosse possível começá-lo já esta semana. E importante haver um coordenador e por mim sugiro o Sr. Presidente da Comissão de Revisão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, penso haver dois aspectos que deveriam ficar claros. Um deles é que o que se pretende neste momento. Ao que percebo, o Sr. Presidente levantou a questão da parte não autónoma do decreto de revisão, isto é, está a levantar a questão daquilo a que se chama «os proémios» — o que vai ficar na indicação a respeito das alterações, denominações, etc.Portanto, são os proémios daquilo que já foi votado e que de qualquer forma hão-de representar com fidelidade o que se passou no plenário, isto é, qual o sentido das votações feitas. Mas para este trabalho há uma comissão já prevista nó nosso regimento. Em todo o caso, não me parece que ninguém possa substituir-se à própria Comissão e muito menos aos partidos.Pelo meu lado, não aceito de forma alguma que o Sr. Presidente proponha seja quem for, pelo menos do meu partido (se quiser propõe dos outros, isso será um problema deles). Mas do meu partido não aceito que proponha ninguém, e lembro-lhe isto: há já uma comissão, com a finalidade de fazer os trabalhos de redacção, incluindo esses, estabelecida no regimento especial.Essa comissão é presidida pelo próprio Presidente da Comissão de Revisão, salvo erro, e tem representantes de cada partido.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado refere-se à subcomissão de redacção?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Não estou a falar da subcomissão que fez o trabalho anterior, mas sim de uma comissão prevista para a redacção final.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que essa comissão já estava prevista. Simplesmente, o problema que agora levantava era mais vasto do que o trabalho dessa comissão. É preciso definir critérios, os quais deverão ser indicados por esta Comissão a essa outra. Pelo menos, na minha maneira de ver, seria assim.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que essa questão terá de ser colocada num âmbito mais vasto — a de saber como se procederá, uma vez acabada a discussão no plenário. Isto é, saber se a seguir funcionará a subcomissão de redacção, correndo depois o prazo das reclamações e fazendo-se a seguir a votação final global ou se se fará a votação final global apenas com base no sentido dos textos votados, constituindo-se a seguiria subcomissão de redacção que trabalhará, correndo depois o prazo das reclamações para promulgação. Esta é uma primeira questão.A segunda questão é a de saber como se irá constituir a subcomissão de redacção. Devo dizer que não acredito em soluções, nas quais na subcomissão estejam pessoas que não acompanharam todo este processo com suficiente pormenor.E, por outro lado, não acredito que as pessoas que acompanharam o processo possam estar, simultaneamente, no Plenário, com o número de dias e horas por semana estabelecidos, a ter de preparar a intervenção nos debates, a ter por vezes de negociar alguma coisa e ainda por cima a fazer a redacção ...!A meu ver, essas soluções consideradas como «óptimas», são inimigas das boas soluções, portanto, pela minha parte não me inclino nada para ela.