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13 DE DEZEMBRO DE 2018 31 A Sr.a Deputada desconhece que um projeto demora mais ou menos um ano a contratar e outro ano a realizar? Por que que é que julga que é em 2018 que o investimento público está a duplicar na ferrovia, Sr.a Deputada? Protestos do PSD e do CDS-PP. Tivemos de fazer os projetos que o Ministro Pires de Lima não deixou no Ministério da Economia! Essa é a realidade! Aplausos do PS. Tem também a cara do CDS a ausência de projetos para haver investimento público neste País. Em 2018, o investimento na ferrovia, que eu disse sempre que era a nossa prioridade, está a duplicar, Sr.a Deputada. Protestos do PSD e do CDS-PP. Está a duplicar na Linha do Minho, na Linha do Leste, na Linha do Norte, na Linha da Beira Alta, na Linha da Beira Baixa, Sr.a Deputada! Protestos do PSD e do CDS-PP. Tem lá investimento concreto! Está a duplicar, sim, e vai voltar a crescer de forma significativa, em 2019 e nos anos seguintes, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Paula Santos, não ignoramos que é preciso continuar a articular com as autarquias a questão da descentralização, mas não passamos qualquer espécie de atestado de incompetência às autarquias. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não passam os meios! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Aquilo que foi transferido de forma automática foi a gestão das estradas. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Faltam os meios! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — A Sr.a Deputada conhece o diploma, pelo que tem obrigação de saber que ele exclui expressamente dessa gestão das estradas a questão da manutenção. A manutenção só passará algum dia para as autarquias, se a transferência dominial ocorrer. E essa transferência dominial só ocorre com um acordo concreto, estrada a estrada, entre a Infraestruturas de Portugal e cada um dos municípios. Não passo um atestado de incompetência aos autarcas que venham eventualmente a acordar essa transferência dominial. Nós confiamos nas autarquias, confiamos no seu papel, na gestão da política pública, Sr.a Deputada. O diploma é bastante claro e a senhora tem obrigação de o conhecer. Sr. Deputado Fernando Barbosa, com certeza que a negociação coletiva é um direito legítimo dos trabalhadores e é uma das formas de os direitos sociais avançarem num país. É exatamente na liberdade da negociação coletiva que deve residir a nossa aposta e é por aí, entre empresa e trabalhadores, que devem ser encontrados os acordos, sem lançar qualquer anátema contra a empresa ou os sindicatos. Isto, porque é através da negociação coletiva que, historicamente, mais se têm reduzido as desigualdades sociais entre os trabalhadores. Sr. Deputado João Dias, o Alentejo merece uma oportunidade, sim. Merece-a, e está a tê-la! O maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos deste País está a ser feito onde, Sr. Deputado? Está a ser feito no Alentejo!
13 DE DEZEMBRO DE 2018 39 A bancada do Partido Socialista afirmava ainda, num debate marcado por este partido sobre o Plano Nacional de Investimentos, e referindo-se ao PETI 3+ (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020), o seguinte: «Assim que entrou em funções, o atual Governo assumiu as opções do planeamento do Governo anterior». Então, gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: se o Partido Socialista, na discussão do Plano Nacional de Investimentos, afirmava assumir o Plano anterior, por que é que, no final da Legislatura, vem dizer que não teve tempo para fazer projetos, não teve tempo para planear, não teve para concluir? O Sr. CarlosPereira (PS) — Porque os senhores não fizeram a vossa parte! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Por isso, a crítica segundo a qual estamos no final do ano e já era exigível haver obra feita é verdadeira e é legítima. Os senhores assumiram o Plano anterior e estiveram a enganar os portugueses durante três anos. Essa é que é a realidade! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Ministro, quero referir-lhe outro engano, outro embuste. O Sr. Ministro conhece este documento? Neste momento, o orador exibiu o documento que mencionou. Este documento foi-lhe deixado pelo Governo anterior, pelo tal Ministro do CDS que tutelava as infraestruturas. Está aqui escrito: CP 21... Protestos do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Ó Sr. Ministro, eu não lhe vou falar disso! Vou falar-lhe do levantamento das deficiências do material circulante da CP (Comboios de Portugal). Estavam identificadas neste documento! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — E compram-se comboios com isso?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E sabe o que o Sr. Ministro fez? Sabe o que fez o Governo da geringonça? Pegou neste documento, leu muito bem o que a frota elétrica e a frota diesel precisavam, leu muito bem quais eram as dificuldades da CP e da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), e podia até ter duvidado deste documento, encontrando um outro plano, com mais ou menos ambição, adaptado às circunstâncias económicas do País. Nesse caso, até teria feito alguma coisa, que foi o que lhe perguntaram agora. Porém, o que o Sr. Ministro fez foi de uma incompetência total: ignorou durante quatro Orçamentos este documento ou outros feitos por si e vem agora anunciar, para 2022-2023, a aquisição de material circulante. E, pasme-se, apenas e só, para serviço regional! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Os comboios podem vir em 18 meses!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E os comboios de longo curso, Sr. Ministro?! E os comboios suburbanos?! Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Onde é que estão as previsões, tal como estavam identificadas, para a Linha de Cascais, para a Linha de Sintra ou para o longo curso? Ou até para as ligações da ferrovia aos portos?
I SÉRIE — NÚMERO 29 40 O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, quando o CDS coloca questões, tem dúvidas e solicita investimentos, não o faz porque lhe apetece, faz porque olhou para os documentos, para as propostas e para as promessas do Governo e está, pura e simplesmente, a pedir que executem exatamente aquilo que prometeram. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que saúde todos aqueles que, no debate de hoje, contribuíram, de alguma forma, para a construção de um Portugal melhor e, por maioria de razão, permitam-me que não possa saudar as bancadas do CDS e do PSD,... Risos do PSD. ... que, uma vez mais, se apresentaram nesta Casa sem qualquer noção dos assuntos que vieram discutir. Protestos do PSD.Srs. Deputados, permitam-me que vos elucide sobre o óbvio, mas, pelos vistos, difícil de interpretar por vós: destruir, como disse ontem a Deputada Catarina Martins, é muito mais rápido do que recuperar. VozesdoPSD: — É verdade, é verdade! O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Aliás, os senhores foram muito lestos na destruição e são, hoje, muito lentos em compreender o trabalho que a maioria de esquerda teve de fazer neste Parlamento. Mas a minoria parlamentar de direita, além de se apresentar zangada com o País, apresenta-se também zangada com o sucesso deste Governo... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E uns com os outros! O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — ... e é sobre isso que também queríamos dizer algumas coisas. Ouvimos, hoje, aqui coisas absolutamente inacreditáveis. Na bancada do PSD, conseguiu-se dizer as coisas mais incríveis e sair daqui com um sorriso na cara. E, de facto, nós só não sorrimos porque são graves as declarações que aqui foram feitas. Falaram sobre a rodovia — e mentiram! Falaram sobre a ferrovia e acusaram-nos de que iríamos ficar isolados face ao resto da Europa — imaginem só, um Governo que quer isolar Portugal do resto do mundo! Mas, mais, nas ligações fluviais, aquelas onde o PSD e o CDS-PP ordenaram — porque era o acionista Estado que tomava estas decisões — a venda de um barco da Transtejo/Soflusa — e os portugueses têm de saber isto e temos de repeti-lo até à exaustão — que consideraram excedentário. Excedentário, Srs. Deputados! Foi esta a consideração que os Srs. Deputados fizeram. Aplausos do PS. Mas, hoje, apresentam-se aqui a dizer que a frota é curta. A frota é curta, mas os senhores não encomendaram nenhum barco. E, relativamente àquele documento que o Sr. Deputado Hélder Amaral aqui
13 DE DEZEMBRO DE 2018 41 apresentou, gostava de lhe perguntar: quantos concursos lançou o seu Governo com esse documento? Quantas viaturas adquiriu? Qual foi a renovação de frota que fez? Afinal, é aquilo que tem na mão: é papel! Tal como aquilo que veio aqui fazer: foi um mero papel! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É o vosso papel! O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — O CDS-PP apresentou-se hoje apaixonado. Nós já conhecemos a paixão do CDS pela lavoura, já conhecemos a paixão do CDS pelos contribuintes, conhecemos também a paixão do CDS pelos pensionistas — e sabemos que foram todos amores que correram mal. Mas, em relação à paixão do CDS pelos grevistas, é preciso dizer uma coisa: foi a 12 de dezembro de 2014 que Paulo Portas disse que a greve era um ato de egoísmo. Então, nós perguntamos: não é este o mesmo CDS de Paulo Portas? É uma questão que tem de se colocar para os portugueses saberem exatamente a falta de vergonha dos vossos argumentos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Falta de vergonha é a sua intervenção! É mesmo muita falta de vergonha! O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Permitam-me que vos diga mais, Srs. Deputados: relativamente à ferrovia, é também importante destacar os investimentos que estão a ser feitos, os investimentos que, aliás, pela primeira vez em 20 anos, estão a ser feitos. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, finalizarei, dizendo o seguinte: este é um Governo que conseguiu colocar Portugal, em termos de fundos comunitários, em primeiro lugar. Este é um Governo que conseguiu ter o Programa com maior execução. É também o Governo que tem 5 dos 10 projetos com melhor execução. E, então, pergunta-se: à direita, ser o primeiro não chega? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é bastante revelador, mas não deixa de ser, ao mesmo tempo, revoltante, quando ouvimos Deputados, que poderão ir a Cacilhas e ao Seixal de motorista mas que não sabem como é que se apanha o barco para lá, vir aqui falar do estado em que se encontra o transporte fluvial. Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Quem chega aqui de motorista é o Governo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É revoltante também, Srs. Membros do Governo, porque ouvimos falar dos problemas dos transportes, dando destaque ao problema de ontem no Seixal, como se o problema fosse o que aconteceu ontem. O problema não é de ontem, e muito menos é de um barco! É de frotas inteiras e de uma política de décadas, de indigência no investimento na manutenção, que só continua porque o PSD e o PS não aprovaram, e voltaram a não aprovar, as propostas que o PCP, mais uma vez, apresentou no Orçamento do Estado. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 29 42 Protestos do PSD e do CDS-PP. É que, quando apresentámos uma proposta de reforço de verbas para a Transtejo e para a Soflusa, quando propusemos que se pudesse desbloquear, inclusivamente no plano burocrático, o que está previsto para a manutenção das frotas quer no transporte fluvial, quer no transporte ferroviário, aquilo que aconteceu foi que a proposta do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e a abstenção do PSD. Foi essa maioria parlamentar que impediu a aprovação das medidas necessárias para que os problemas fossem resolvido. E os Srs. Deputados só falam do que se passou ontem no Seixal, porque, ontem, no Seixal, houve um grito de revolta dos utentes e das populações! Vozes do PCP: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. BrunoDias (PCP): — Há anos que os trabalhadores e os utentes estão em luta para denunciar o problema que existe e para o qual, nós, aqui, na Assembleia, incessantemente, temos vindo a alertar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. BrunoDias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ficar conformados com esta pretensa inevitabilidade de escolher entre os que dizem mata e os que dizem esfola. É mesmo necessário e urgente uma outra política! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Num estilo que choca um pouco, porque faz lembrar José Sócrates, o Sr. Ministro há três anos que vem aqui, de forma provocatória e arrogante, despejar promessas e realizações. Acontece que, no último ano de mandato, gostaríamos de ver realizações e não promessas. Gostaríamos de ver o que é que fez! Em bom rigor, o modelo de governação que adotou baseou-se em dois princípios: cativar e prometer. E quando não houver resposta, tem uma boa solução: a culpa é do PSD. De quê? Em geral, a culpa é do PSD! Risos do PS. Acontece que a sua retórica choca de frente com a realidade. E nós perguntamos: portugueses, o aeroporto de Lisboa, os aeroportos, a TAP — a tal TAP que era pública — estão a servi-los melhor? Aos que andam de comboio perguntamos: portugueses, os comboios têm melhor serviço? Chegam a horas? Sentem que, hoje, há melhoria? Aos que andam na rodovia, exceto nas estradas que caem, perguntamos: portugueses, sentem que existe investimento na rodovia? É tudo isto que choca com a realidade e quem nos ouve sabe que não é verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Portugueses, em quem confiam?! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr. Ministro, este é o Governo que menos investe! Por muito que digam o contrário, é o Governo que menos investe! E não vale a pena o PCP vir fingir que não apoia, porque este é o vosso Governo e esta é a vossa realização. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — E esse é o vosso problema! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — E os portugueses sabem que isso é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 29 44 A verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que temos um Estado que é recordista em arrecadar em impostos aos portugueses. Sim, a arrecadar impostos com as duas mãos sobre os rendimentos que dizem que devolveram, mas só com uma. Temos a mais alta carga fiscal de sempre. «Não são impostos diretos sobre o rendimento», diria o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Não, não são. Mas são diretos sobre o consumo de bens essenciais e diretos sobre a prestação de serviços públicos essenciais que afetam os portugueses. São, independentemente da sua natureza, o que são: custos, onerações, provações, taxas, impostos, encargos a mais sobre os cidadãos! E a verdade, que vos dói, é que nunca tantos pagaram tanto para receberem tão pouco em troca. Aplausos do CDS-PP.E bem podem, o PCP e o Bloco de Esquerda, vir fazer a habitual habilidade de fingir que não sabem, não ouvem ou não veem, ou que são até oposição nos tempos livres quando aprovam Orçamentos do Estado, que, hoje, naufragando de tanta consciência pesada, como bem se viu, é preciso dizer que, quase quatro anos depois, quatro Orçamentos depois, quatro votos a favor depois, já não são só cúmplices desta política, são autores materiais de uma política de austeridade mascarada, que põe em causa a segurança e a qualidade de vida dos portugueses. E bem pode ir lá, Sr. Deputado Bruno Dias, pedir desculpa aos utentes que a verdade — e, se eles sabem, não vão gostar de ter sido enganados — é que a Câmara Municipal do Seixal critica o Governo e o senhor vota aqui um Orçamento que tira barcos às pessoas do Seixal. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Hipocrisia tem limites! E falta de vergonha também! Sr.as e Srs. Deputados, a história julgar-vos-á assim: como o Governo das esquerdas unidas que, na melhor conjuntura interna e externa dos últimos 30 anos, prestou o pior serviço público aos portugueses desses últimos 30 anos. Não querem saber, não querem ouvir, não querem ver, como ainda hoje se demonstrou. É que, realmente, hoje ficou provado aquilo que realmente vos interessa: o poder pelo poder e a sua manutenção. É o costume, conhecemos bem o Partido Socialista. Ficámos a conhecer melhor hoje o Bloco de Esquerda e o PCP. Hoje, os portugueses sabem com o que contam da vossa parte. Da parte do CDS, contarão sempre com um partido que não diz uma coisa e vota outra. Risos do PS, do BE e do PCP.Sabe quem é que se ri, Sr. Deputado Bruno Dias? Quem se ri é quem votou no PCP no Seixal e, hoje, vê o Sr. Deputado a votar a favor do Orçamento do Estado que corta verbas para os barcos do Seixal! Esse ri-se, sim, da sua hipocrisia! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é o Partido Socialista no seu melhor: bom a prometer e mau a cumprir. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente. Da nossa parte, não deixaremos que o resultado seja o mesmo que da outra vez e que o País vá outra vez para a bancarrota.
13 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis, Sr. Presidente, o estado desta oposição! Aplausos do PS.Protestos do PSD.Esta oposição que, num momento em que o País ultrapassou a criação de 300 000 empregos na Legislatura, numa altura em que o País reduziu para o nível mais baixo de sempre desde que há estatísticas a pobreza em Portugal, esta oposição que, com o aumento dos abonos de família, com o aumento do salário mínimo nacional, com o aumento das pensões, perdeu o discurso, perdeu o norte, não sabe como fazer oposição e vem para aqui, outra vez, com este discurso passadista,... O Sr. Joel Sá (PSD): — É sempre a mesma ladainha! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — ... com este discurso sem futuro, e nem sequer do presente se quer ocupar. Protestos do PSD e do CDS-PP. Este é o País, apesar do que vai dizendo a oposição, que reduziu para o nível mais baixo do nosso período democrático, dos anos em que temos estatísticas, a pobreza, que criou mais de 300 000 empregos, que tem mais profissionais na saúde, que tem uma escola pública mais inclusiva e que, sim, também tem infraestruturas em que pode confiar, Sr.as e Srs. Deputados. Protestos do PSD. Depois de um debate acalorado, como é próprio deste Parlamento, regressemos à serenidade, para debater as infraestruturas e para falar do tema,... Risos do PSD. ... e não ao alarmismo com que CDS e PSD aqui quiseram vir debater o tema das infraestruturas. Temos um sistema de gestão das infraestruturas críticas que leva mais de uma década e que, se não estivesse bem, os senhores podiam ter alterado, mas que, certamente, por estar avalizado tecnicamente pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), consideraram adequado. Esse sistema continua a nortear, a estruturar as nossas prioridades de intervenção. Os portugueses devem saber que foi a partir daí que escolhemos fazer e que fizemos as obras na Ponte do Albardão, ao pé de Reguengos, na ponte de Belver, na ponte metálica de Abrantes, na ponte do Guadiana, no IP3, na Ponte 25 de Abril, no IC1, na EN361 e na EN362. Estes são alguns exemplos de obras importantes para a segurança da circulação, para a segurança da vida dos portugueses — e, isto, para não falar das muitas pontes ferroviárias que estão em obras neste momento, como, por exemplo, entre a Covilhã e a Guarda. Fizemos também o nosso trabalho de casa durante dois anos, fazendo os projetos que não nos deixaram. Ó Sr. Deputado Hélder Amaral, com o PowerPoint do PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) e sem nenhum projeto na gaveta — ou, para ser mais rigoroso, com três ou quatro projetos na gaveta —, não fazíamos obras na ferrovia, em Portugal! Foi preciso fazer os projetos que os senhores não deixaram lá. O PETI,
I SÉRIE — NÚMERO 29 46 para efeitos de obra, não passava de um documento estratégico que era preciso concretizar. Tivemos de fazer o Ferrovia 2020 e tivemos de fazer os projetos que não estavam na Infraestruturas de Portugal. E é lamentável que, durante anos, não os tivessem feito. Fizemos o trabalho de casa, dizia, e, por isso, hoje, podemos dizer a este Parlamento que, em 2018, duplica o investimento da Infraestruturas de Portugal e, em particular, duplica o investimento ferroviário, em Portugal. Aplausos do PS.Temos mais investimento na conservação rodoviária e na conservação ferroviária nesta Legislatura — mais 22% na rodovia e mais 14% na ferrovia. Consignámos mais de 100 milhões de euros de novo investimento na conservação rodoviária e lançámos já mais de 120 milhões de euros de conservação na nossa ferrovia. E fizemos os investimentos que dissemos que estamos a fazer. Srs. Deputados, eu não venho para aqui com falta de rigor e com propaganda. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Pois é, agora vão ter de ouvir até ao fim! Se querem saber onde estão os 300 km das obras da ferrovia, eu digo, porque não venho para aqui com conversas sem sustentação. Protestos do PSD e do CDS-PP. Podem gritar, mas vão ter de ouvir! Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.Vão ter de ouvir! Querem ouvir, Srs. Deputados?! Podem gritar, mas vão ter de ouvir! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Ministro concluir, por favor. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Querem ouvir? Eu digo onde estão os 300 km das obras da ferrovia: 94 km de obras na Linha do Minho; 48 km de obras na Linha da Beira Baixa; 36 km na Linha do Norte, entre Alfarelos e Pampilhosa; 14 km na Linha do Douro; 4 km entre Valadares e Gaia; 7 km entre o Luso e Trezói; e 100 km entre Évora e a fronteira. Façam as contas! Têm aqui as obras do Ferrovia 2020, que estão aí por todo o País! Vão dar a volta ao País, vão ver as obras do Ferrovia 2020! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Vão ver as obras, que elas estão lá no terreno! Estão aqui as obras do Ferrovia 2020, Srs. Deputados! É verdade! Aplausos do PS.E o investimento há de continuar a crescer, porque estão lançadas obras muito significativas. Só a obra entre Évora e Elvas, só esta, são quase 500 milhões de euros de investimento na ferrovia, em Portugal. Mais 20% de investimento, no próximo ano, na administração central, e mais 34% no meu Ministério, no Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. E hão de ter também novidades sobre o aeroporto — não perdem pela demora! —, hão de tê-las em breve, Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 29 48 Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de maio de 2019 I Série — Número 81XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1206 e 1207/XIII/4.a, da Apreciação Parlamentar n.o 132/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2134 a 2136/XIII/4.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Paulo Pisco e Jamila Madeira (PS), Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e André Silva (PAN). Entretanto, o Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático de uma delegação da Câmara de Deputados do Brasil. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 51 minutos.
3 DE MAIO DE 2019 5 Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar e porque estamos em tempo de eleições europeias, gostaria de sublinhar que a Europa é um projeto de solidariedade, igualdade e integrador de todos e, por isso mesmo, deve responder aos anseios que os cidadãos colocam na agenda e não procurar dar resposta àqueles que durante 5 anos andaram a defender interesses próprios ou de privados. O Governo, neste processo de negociação, deve, sim, defender uma estratégia europeia forte e em linha com a nacional. Significa isso que deve procurar dar amplitude ao espaço europeu de saúde e com isso às políticas sociais europeias, mas também manter um combate claro às alterações climáticas, deve procurar continuar a construir a verdadeira cidadania europeia, com um reforço do Erasmus, e deve procurar continuar a defender a coesão, pois esta é peça indispensável ao desenvolvimento sustentável de todos os povos e territórios europeus. Para tudo isto, é importante um verdadeiro orçamento europeu digno desse nome e para o qual o Governo português muito tem contribuído para a sua construção, seja no Conselho Europeu, seja no Eurogrupo. Sr. Primeiro-Ministro, como reconheceu nesta Casa em junho de 2018, temos um bom ponto de partida e foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou. Por isso, pergunto como vão as negociações e peço-lhe que — e julgo que faço minhas as palavras e o sentimento de muitos dos portugueses — , tal como em Portugal, ajude, também na Europa, a demonstrar que há outro caminho para além da visão, com que a direita sempre nos presenteia, do quanto pior melhor! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, defender o Serviço Nacional de Saúde é, em primeiro lugar, recuperar dos cortes que a direita fez no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Foi isso que fizemos ao longo desta Legislatura, repondo 1300 milhões de euros que tinham sido cortados. Aplausos do PS. É termos, hoje, mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta Legislatura. Aplausos do PS. É termos, hoje, quase mais 20 000 cirurgias, mais de centenas de milhares de novas consultas, entre centros de saúde e hospitais. Isto é defender o Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PS.O essencial de uma nova lei de bases para celebrarmos estes 40 anos do Serviço Nacional de Saúde é pôr termo ao equívoco criado pela Lei de Bases de 1990, que via como função do Estado não só a promoção do Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, mas também a promoção do privado, numa lógica concorrencial com o público. Ora, a função essencial que temos de alcançar com esta nova lei de bases da saúde é acabar com este equívoco e esclarecer o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde é a forma pela qual o Estado realiza o acesso à saúde por parte dos cidadãos. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 81 8 vivamente que a democracia e os direitos, liberdades e garantias vençam inequivocamente. Chamamos, ainda, a atenção para uma preocupação que é a possibilidade da existência de portugueses no grupo de refugiados. Precisamos de estar atentos para, se isso corresponder à verdade, podermos prestar ajuda. Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, na semana passada, uma entrevista da Sr.a Provedora de Justiça que nos deixou muito preocupados. Nessa entrevista, a Sr.a Provedora, na substância, reforçou a preocupação que temos vindo a manifestar aqui, relativamente aos atrasos na segurança social, atento o facto de existirem pessoas que estão dois anos à espera da sua reforma. Soubemos ainda, através da comunicação social e da Provedoria, que, nas últimas décadas, nunca houve tantas queixas como agora na Provedoria, relativamente à segurança social. Para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Provedora foi muito clara quando disse que tem feito inúmeras comunicações ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as quais têm sido sucessivamente ignoradas pelo Sr. Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: o Governo já respondeu à Sr.a Provedora de Justiça? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, no anterior debate quinzenal, já tivemos oportunidade de tratar deste tema aprofundadamente. Os atrasos no processamento das pensões na segurança social são uma preocupação deste Governo desde a primeira hora. Protestos de Deputados do PSD. Por isso, não permitimos que se mantivessem na mobilidade as centenas de funcionários que o anterior Governo tinha colocado em mobilidade e retirado à segurança social. Por isso, abrimos um novo concurso para a contratação de novos funcionários. E, por isso, abrimos um conjunto de polos regionais que têm vindo a funcionar num conjunto de distritos, a saber, em Braga, Coimbra, Leiria e, muito brevemente, neste mês de maio, também em Viseu. É por isso que o número de queixas na Provedoria de Justiça tem vindo a reduzir significativamente,... Protestos de Deputados do PSD. ... havendo menos 20%, no primeiro trimestre deste ano relativamente ao primeiro trimestre do ano passado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não está a responder à pergunta! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso que continuamos a fazer este esforço empenhado, porque, tal como aqui assumimos o compromisso já há vários debates em questão suscitada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós não descansaremos enquanto não regularizarmos esta situação, que prevemos que fique regularizada em finais de junho ou princípios de julho. Aplausos do PS.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Responda à pergunta! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado.
3 DE MAIO DE 2019 9 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Provedoria de Justiça é um órgão de natureza constitucional da maior importância na sociedade portuguesa. Cabe aos responsáveis do Executivo dar todas as respostas que a Sr.a Provedora lhes peça. Volto a perguntar e a insistir na pergunta: o Governo já respondeu à Sr.a Provedora de Justiça relativamente aos atrasos que existem na resposta aos cidadãos na área da segurança social? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, as respostas são dadas com regularidade e, se ler o último relatório da Provedoria de Justiça, verificará que 96 dos procedimentos de queixas relacionados com a segurança social foram encerrados com sucesso. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que fique claro: a Sr.a Provedora de Justiça, na semana passada, numa entrevista, foi suficientemente veemente ao dizer que não obteve resposta às sucessivas perguntas que foi fazendo ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Que isto fique claro, Sr. Primeiro-Ministro! Ainda sobre reformas, a preocupação é grande sobre o que se está a passar com os pescadores. Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está a fazer a contagem de um dia de trabalho por cada dia de lota dos pescadores, quando a lei define que, por cada dia de lota, se devem contar três dias de trabalho. Este erro de contagem faz com que os pescadores não cheguem a ter 150 dias de descontos por ano e que, em consequência, lhes seja negada a reforma, ficando eles numa situação de penúria, a viverem da solidariedade dos amigos. É esta a situação dos pescadores. E há um responsável por isto, que é um erro na segurança social. Ora, este é um assunto demasiado sério para se andar a brincar com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, este erro já está corrigido? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a informação de que disponho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é que já foi emitida uma orientação a todos os centros da segurança social para corrigir esse erro e ser aplicada a norma supletiva que deve sê-lo nestes casos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isto é a prova de que a resposta que foi dada pela segurança social, que é recente, levou a que inúmeros pescadores não tivessem tido acesso à sua reforma, pelo menos no tempo devido. Isto é a prova de que há problemas gravíssimos na segurança social e é
I SÉRIE — NÚMERO 81 10 esta a razão por que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não responde à Sr.a Provedora de Justiça. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, depois da segurança social, outro pilar fundamental do Estado social português é o da saúde. Temos vindo a fazer perguntas sobre essa área ao longo de várias sessões e temos de regressar a ela, porque a situação não é boa. Assistimos, na semana passada, a uma reportagem da TVI sobre aquilo que se passa no Hospital Conde de Ferreira, no Porto. Sr. Primeiro-Ministro, as imagens são inequívocas daquilo que se passa num espaço fechado, e os espaços fechados são aqueles onde o Governo deve estar mais presente e mais atento. Estou a falar-lhe dos hospitais psiquiátricos ou de doenças mentais, estou a falar-lhe dos serviços prisionais, e por aí adiante. Daquilo que vimos, o que se passa, pelo menos nesta instituição de saúde mental, é aterrador. Sr. Primeiro-Ministro, tem conhecimento desta situação? Que medidas é que, entretanto, o Governo tomou? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, de facto, não dei conta dessa reportagem, mas, já que me aconselha, irei ver e, entretanto, solicitarei informação sobre esse caso concreto à Sr.a Ministra da Saúde. Aplausos do PS. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nunca sabe de nada! Esse é que é o problema! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estou a falar das áreas do Estado social mais sensíveis e mais importantes do País e as respostas que o Sr. Primeiro-Ministro me dá são que não sabe ou que foi resolvido ontem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Esse Hospital não é gerido pela Santa Casa?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — São estas as respostas que me tem dado, respostas reveladoras do cuidado que o Governo tem relativamente a estas áreas,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A Santa Casa é que gere o Hospital, não é o SNS! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... com o apoio, obviamente, do Bloco de Esquerda, sempre muito protetor do Governo. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ainda bem que concorda que a Santa Casa não deveria gerir o Hospital! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ainda quanto à saúde, há atrasos nas consultas cirúrgicas que, em alguns casos, chegam aos quatro anos. Em dezembro, o Governo dizia que um trimestre chegaria para regularizar o tempo de espera. Entretanto, no início deste ano, houve uma nova greve cirúrgica. Sr. Primeiro-Ministro, com esta nova greve, quantas cirurgias foram adiadas e que atraso estima o Governo que essas remarcações provoquem nas cirurgias que deveriam estar agora a ser realizadas?
3 DE MAIO DE 2019 11 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, cada um tem o seu estilo e eu prefiro dizer que não sei do que responder a coisas que não sei. Risos do PSD. O Sr. Deputado adota uma estratégia relativamente ao tema da saúde, que é a de fugir sempre do debate geral para as questões concretas. Protestos do PSD.O Sr. António Costa Silva (PSD): — São tantas! O Sr. Primeiro-Ministro: — E porque é que foge sempre da apreciação geral? Porque sabe que, na apreciação geral, só tem a perder com o debate. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não tem, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores começaram por dizer que desinvestíamos no setor da saúde. Quando concluiu que, neste quatro anos, conseguimos recuperar integralmente todos os cortes que os senhores fizeram nos quatro anos anteriores, o Sr. Deputado deixou de falar dos cortes na saúde. Depois, passou a falar das cativações. Levou bastante tempo para perceber que não há cativações no setor da saúde e, portanto, desistiu de falar das cativações. Protestos do PSD. De seguida, passou a falar da falta de pessoal. Quando ficou a saber que já temos, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e outros profissionais, mais 9000 profissionais do que aqueles que existiam no início da Legislatura, deixou de falar dos profissionais que faltam no Serviço Nacional de Saúde e passou a um novo tema, que é o seguinte: o que é que faz agora com a greve?! E esfregou as mãos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso foi o senhor! O Sr. Primeiro-Ministro: — A cada dia de greve que havia, o Sr. Deputado esfregava as mãos. Aliás, todos nós vimos bem quem foram os grandes apoiantes dessa greve, desumanamente cirúrgica, para atingir aqueles que mais careciam de cuidados médicos, ou seja, aqueles que careciam de uma intervenção médico-cirúrgica. Esses, sim, foram as grandes vítimas dessa greve patrocinada pela Ordem dos Enfermeiros. Aplausos do PS. Sr. Deputado, a realidade é muito simples: recuperámos todos os danos causados pela primeira greve e estamos agora a trabalhar para recuperar os danos causados pela segunda greve. Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.Mas há uma realidade que, por muito que lhe custe, é aquela que o Sr. Deputado tem de reconhecer. É que, hoje, temos mais 180 000 consultas hospitalares do que em havia em 2015; temos mais 49 000 primeiras consultas hospitalares do que tínhamos em 2015; temos mais 18 000 intervenções programadas do que
I SÉRIE — NÚMERO 81 12 tínhamos em 2015; temos mais centenas de milhares de novas consultas nos centros de saúde do que tínhamos em 2015. Aquilo que o Sr. Deputado pode concluir é o seguinte: o que fizemos ainda não é suficiente para recuperar dos estragos que VV Ex.as produziram no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. É por isso que iremos continuar a recuperar e a não deixar que VV Ex.as regressem para estragar aquilo que nós já conseguimos recuperar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a descrição cronológica que fez daquilo que, putativamente, teria sido aqui a minha atuação, enquanto perguntador ao Governo, diria... O Sr. Primeiro-Ministro: — Perguntador?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Perguntador, claro! Fazer-lhe perguntas para exercer o nosso dever de fiscalização da atuação do Governo. É essa a nossa obrigação! Sr. Primeiro-Ministro, não fora a insistência do PSD, os problemas que hoje existem em Portugal — e são graves! — seriam muito, muito mais graves. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Provedora de Justiça, que conhece bem o Estado, tem uma frase, na entrevista que deu, que revela bem o estado a que o País chegou. Diz a Sr. Provedora que a falta de meios em toda a Administração Pública é grande, que nunca foi tão grande. E, Sr. Primeiro-Ministro, não ponha esse ar de desvalorização da Sr.a Provedora da Justiça. Mais: a Sr.a Provedora diz que onde é mais grave é na segurança social e que, se a gravidade da falta de meios da segurança social se estendesse a toda a Administração Pública, a sociedade portuguesa degradar-se-ia. Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer relativamente a esta frase? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aproveito para responder à pergunta anterior, visto que já tenho essa informação: o Hospital Conde de Ferreira é gerido pela Misericórdia e a Inspeção-Geral de Saúde foi enviada, precisamente, pela Sr.a Ministra para fiscalizar a situação, face à gravidade das imagens que constavam dessa reportagem. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que o PSD conclui agora?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Está a ver?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se não fosse a insistência do PSD na destruição do Serviço Nacional de Saúde, seguramente que o Serviço Nacional de Saúde estaria muito melhor!
3 DE MAIO DE 2019 13 Aplausos do PS. Acho extraordinário que o Sr. Deputado cite aqui a conclusão da Sr.a Provedora de Justiça, dizendo que há imensas carências na segurança social, e não se revolte contra o Governo que o senhor apoiou e que considerou dispensáveis 600 funcionários da segurança social que foram colocados em regime de mobilidade! Aplausos do PS. Imagine o que não diria a Sr.a Provedora de Justiça se, em vez de ser este Governo, fosse o vosso Governo que continuasse em funções?! Esses 600 funcionários continuavam a não estar lá, os 200 que estão a ser contratados continuavam a não estar lá, os centros regionais continuavam a não existir e estaríamos muitíssimo pior! Sr. Deputado, a melhor prova de que temos bem consciência das carências enormes da Administração Pública é que, anteontem, o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa abriram um concurso para a contratação de 1000 — repito, 1000! — novos técnicos superiores para a Administração Pública, para procurar suprir as enormes carências que há em todos os ministérios na área do planeamento, dos estudos e da análise perspetiva para podermos ter uma Administração Pública mais moderna e mais qualificada, como é necessário, para melhor servir os portugueses. Esta é a realidade, Sr. Deputado! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ai é, é! O Sr. Primeiro-Ministro: — A realidade é que, sem a ação deste Governo, estaríamos muito pior. E estaríamos ainda pior se VV. Ex.as tivessem continuado a governar. Felizmente, isso não aconteceu! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a companhia do Bloco de Esquerda — também do PCP, mas principalmente a do Bloco de Esquerda — tem-no feito chegar a um patamar ideológico muito interessante. Quando o oiço, lembro-me sempre da recuperação da teoria marxista pelo Partido Socialista,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Qual delas?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... o que é um sinal de atraso muito significativo. O Sr. Primeiro-Ministro não pode esquecer a história, não pode deixar de se lembrar daquilo que aconteceu na história. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.Se há coisas de que me envergonho, Sr. Primeiro-Ministro, não é do Governo que recuperou o País,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... mas, sim, do Governo que levou o País à bancarrota! É desse Governo que me envergonho! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 81 14 O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro foi o n.o 2 desse Governo! Foi o n.o 2! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro deveria saber bem disso, porque pertenceu a esse Governo. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Foi o n.o 2! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Assistiu! Esteve lá e foi cúmplice da chegada do País à bancarrota. Sr. Primeiro-Ministro, por mais que lhe custe ouvir dizer isto, repito: o senhor foi cúmplice da chegada do País à bancarrota. O anterior Governo não fez mais do que, mais uma vez, pôr as contas do País em ordem. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O senhor, que já governa há quatro anos, vem dizer que nada sabe e eu acrescento que aquilo que fez é quase nada. É perguntar aos portugueses o que se está a passar. Sr. Primeiro-Ministro, foi um Governo do Partido Socialista que levou o País à bancarrota, ou não foi? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não estou em condições de discutir consigo a doutrina marxista, visto que sou um impenitente social-democrata reformista desde a nascença e, portanto, não tenho a bagagem cultural que V. Ex.a adquiriu, no percurso de vida muito rico que teve, sobre essa matéria. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.De qualquer forma, para não embaraçar o Bloco de Esquerda, recomendo ao Sr. Deputado que veja a entrevista que a Deputada Mariana Mortágua deu, ainda ontem. Ficará certo de que ela não me confunde com o Bloco de Esquerda e, assim, poderá ficar bastante mais sereno. Quanto à bancarrota, deixe-me dizer, só a si, o seguinte: como estará recordado... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Então, diga baixinho! O Sr. Primeiro-Ministro: — Digo, digo baixinho! Como estará recordado, disputámos ambos eleições, em 2007, para a presidência da Câmara de Lisboa. Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.E estará também recordado porque é que houve eleições em 2007. Houve eleições em 2007 porque, pela primeira vez na história, o município de Lisboa e a generalidade dos municípios viram ser dissolvidos... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas aqui não há Câmara Municipal de Lisboa! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que aconteceu na Câmara de Lisboa, gerida, então, pelo PSD, foi a verdadeira bancarrota no município de Lisboa.