II SÉRIE-A — NÚMERO 144 16 implementar formas de cooperação e de entendimento (Art.1-5). Os serviços técnicos competentes devem proceder à elaboração da carta della natura42 com o fim de integrar, coordenar e utilizar os dados disponíveis em matéria de conservação e valorização do património natural, ali se identificando o estado do ambiente natural em Itália, e destacando os valores naturais e os perfis de vulnerabilidade territorial (Art. 3-3). Com base na informação da Carta della natura, é elaborado um programa trienal para as áreas naturais protegidas (Art. 4). A avaliação de impacto ambiental está prevista em Itália no Decreto Legislativo di 3 aprile 2006, n. 152, aplicando-se o diploma, quer à avaliação de planos e programas, quer de projetos urbanísticos (Parte Seconda). Organizações InternacionaisORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASA Organização das Nações Unidas tem, ao longo das últimas décadas, desenvolvido várias ações em matéria ambiental, nomeadamente através da promoção de tratados internacionais. Entre esses tratados cumpre fazer referência à Convenção Sobre Diversidade Biológica43, que entrou em vigor em dezembro de 1993. Nesta Convenção reconheceu-se pela primeira vez no direito internacional que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum da humanidade, sendo parte integrante do processo de desenvolvimento. O acordo abrange todos os ecossistemas, espécies e recursos genéticos, e estabelece ligações entre os esforços tradicionais de conservação e metas económicas de utilização sustentável dos recursos biológicos. Esta Convenção foi assinada por mais de 160 países44. Igualmente de referir é a Conferência das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentável45, também designada por Rio+20, que teve lugar em junho de 2012. Desta conferência resultaram uma série de medidas práticas e claras no sentido da implementação de um desenvolvimento sustentável, tendo sido igualmente decidida a definição de objetivos a atingir nesse mesmo sentido. Entre os objetivos definidos, encontra-se, nomeadamente, a proteção, o restabelecimento e a promoção do uso sustentável dos ecossistemas terrestres, a gestão sustentável das florestas, o combate à desertificação e a interrupção e inversão da degradação terrestre e da perda da biodiversidade (Objetivo 15), a garantia de padrões de consumo e de produção sustentáveis (Objetivo 12), ou a transformação das cidades e dos núcleos urbanos em locais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis (Objetivo 11). A Division for Sustainable Development Goals (DSDG)46 das Nações Unidas exerce as funções de secretariado na concretização destes objetivos de desenvolvimento sustentável, fornecendo o apoio e os instrumentos necessários nesse sentido. Por fim, releva ainda referir o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)47, no qual se define a agenda internacional sobre o meio ambiente e se promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável no Sistema das Nações Unidas. Este programa é considerado uma autoridade na defesa do meio ambiente no mundo. V. Consultas e contributos• Consultas obrigatóriasAtendendo ao teor da presente iniciativa e à respetiva conexão com matérias respeitantes aos municípios, cujo envolvimento na gestão das áreas protegidas se pretende, deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento.  42 Mais informações disponíveis em https://www.isprambiente.gov.it/it/servizi/sistema-carta-della-natura. 43 Texto da convenção disponível no portal oficial da Convention on Biological Diversity. 44 Mais informações acerca dos países e entidades signatárias disponível em https://www.cbd.int/information/parties.shtml 45 Texto da Resolução que resultou da conferência disponível no Portal Oficial da ONU, em https://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/66/288&Lang=E. 46 Página oficial da DSDG, disponível em https://sdgs.un.org/about. 47 Portal oficial do PNUMA, disponível em https://www.unep.org/pt-br/sobre-onu-meio-ambiente.