21 DE ABRIL DE 19821508-(3). Os trabalhadores das UCPs/cooperativas, esses, são «aconselhados» a não se candidatarem ...A par destas situações, verifica-se, como o provam diversos casos, que são os agrários quem primeiro toma conhecimento do teor dos editais do MACP.Mas aos trabalhadores não é sequer autorizado o acesso aos actos que consubstanciam os «concursos».E as consequências deste processo-farsa começam, inevitavelmente, a despontar.E assim é que, e para referir apenas um exemplo — o «concurso» das terras na posse útil da UCP São Gregório, de Arraiolos—, entre os «agricultores» candidatos se encontrem 1 sociedade turística de parques zoológicos (que explora, em 800 ha, 90 veados e 1 hipopótamo), 1 ex-guarda da PSP e ex-proprietário de um café em Arraiolos, 1 empregado de escritório do Hotel'Santa Clara, em Évora, e director do jornal O Caçador, 1 negociante de gado na posse da Herdade da Serra, com 218 ha, e outros 3 negociantes de gado.Face a toda esta situação, pergunta-se:1) Introduzindo agora o MACP a figura dos «con-cursos públicos» como forma de destruição das UCPs/cooperativas, reconhece ou não esse departamento governamental a ilegalidade de anteriores «entregas de terras» efectuadas sem tal acto? E vai ou não o MACP declarar ineficazes essas entregas e restituir as terras às UCPs/cooperativas? Em caso negativo, qual o significado da introdução de tal mecanismo nas «entregas de terras»?2) Em que se fundamentou o MACP para pro-mover o «concurso público» das terras das 13 UCPs/cooperativas que presentemente quer ver destruídas? Quantas mais vão ser atingidas?3) Sendo certo que o MACP vem invocando ainviabilidade das UCPs/cooperativas como argumento para o seu desmantelamento, qual a razão da recusa sistemática de proceder, caso a caso, ao «acerto de contas» entre o Estado e as UCPs/cooperativas, com vista a serem obtidos os saldos respectivos?4." perguntaDa deputada Zita Seabra ao Ministro da Administração InternaA mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República à Assembleia da República e a confirmação dos factos aí relatados por parte de membros do Governo, designadamente pelo Ministro da Administração Interna, vieram tornar mais claro o que claro já era: o Sr. Ministro Ângelo Correia mentiu à Assembleia da República quando procurou ocultar e negar a presença em Portugal de 1 «responsável espanhol da segurança do Estado».Que o Ministro minta, e minta à Assembleia da República, de forma capciosa, usando de inaceitáveis omissões e outras formas de deturpação da verdade, é um facto de tal gravidade que em democracia basta, só por si, para justificar a demissão imediata do Ministro.No entanto, dada a circunstância de o MAI comparecer perante a Assembleia da República, não pode deixar de insistir-se para que esclareça finalmente cer-tos factos que sucessivamente lhe têm vindo a desmentir as afirmações relativas à actuação governamental contra a greve geral de 12 de Fevereiro.Não subsistem hoje dúvidas sobre a deslocação a Portugal de uma autoridade policial espanhola a convite (ou «por anuência») do Governo, como não subsistem dúvidas scbre a inserção dessa deslocação no quadro das medidas provocatórias e repressivas que o Governo então preparou e pôs em execução. Aspectos há, porém, que importa que muito concretamente os deputados e o País conheçam.Nestes termos, pergunta-se:Que veio fazer a Portugal o citado polícia estrangeiro?Caso exista, qual o teor do «acordo de cooperação» publicamente invocado pelo MAI para justificar tal deslocação?Que departamentos e entidades portuguesas acolheram, acompanharam e suportaram as despesas de transporte, alojamento, alimentação e outras resultantes da deslocação?Que actividades e, designadamente, que relatórios, opiniões ou pareceres resultaram de tal deslocação e que propostas foram apresentadas pelo polícia espanhol?Que entidades tiveram acesso a tais documentos e onde se encontram depositados ou registado o seu conteúdo?Que informações sobre a situação interna portuguesa foram fornecidas a esse cidadão estrangeiro?5.' perguntaDa deputada Odete Santos ao Ministro da JustiçaApós uma lacónica e confusa nota oficiosa, que só adensou dúvidas e interrogações, o Governo tem assistido silencioso aos últimos desenvolvimentos do escândalo Afonso Pinto Magalhães. Lento a esclarecer a opinião pública, o Governo foi, no entanto, lesto ao mandar levantar o arrolamento de bens que garantiam a colossal dívida que o ex-banqueiro contraiu, na sequência de múltiplas fraudes ao fisco, desvios de tesouraria, descontos fictícios de letras por caixa, vales de caixa de centenas de milhares de contos, escritas paralelas, depósitos a prazo não lançados e outras ilegalidades e irregularidades de uma longa carreira de fraudes.O certo é que, na sequência de negociações obscuras, o ex-banqueiro Pinto Magalhães obteve do Governo, através do Ministério da Justiça, aquilo que os tribunais lhe vinham recusando com toda a razão (tal como obtivera anteriormente, em circunstâncias que estão por esclarecer, o arquivamento do processo crime de que era réu, por força dos múltiplos delitos que perpetrou contra a economia nacional). Resulta claramente inaceitável e escandalosa a forma como o Ministério da Justiça despachou favoravelmente as aberrantes pretensões do ex-banqueiro, sem acautelar minimamente os intereses do Estado e sem que se possa dar por provado sequer o cumprimento de elementares trâmites formais. A evolução do processo é disto confirmação.Logo que teve conhecimento (antes mesmo de qualquer divulgação pública) da autorização ministerial da providência de desarrolamento, o ex-banqueiro, sem