21 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20104) Promova o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental deste projecto para se estudarem e analisarem localizações alternativas, não permitindo que o mesmo se instale no Parque Florestal de Monsanto.Assembleia da República, 12 de Março de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Rita Calvário — Fernando Rosas — Ana Drago — Helena Pinto — José Manuel Pureza — José Gusmão — Francisco Louçã — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Heitor Sousa — Luís Fazenda — João Semedo — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 80/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À MODIFICAÇÃO DAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBROExposição de motivos IO projecto de requalificação do Terminal de Contentores de Alcântara (TCA) foi considerado pelo Governo um projecto de relevante interesse público, enquadrado nas orientações estratégicas para o sector marítimoportuário. Este projecto envolve, dois níveis de intervenção: a da vertente ferroviária, que visa estabelecer, por via de túnel, a ligação entre a linha de Cascais e a linha de cintura, e, bem assim, a vertente portuária, que assenta num plano de ampliação, apetrechamento e reorganização do TCA.Traduzido em números, este projecto: – Implica a triplicação da capacidade real de movimentação do Terminal, passando dos actuais 280.000 TEU (Twenty-foot Equivalent Unit: capacidade standard de um contentor de 20 pés de comprimento e 8 pés de largura) para cerca de 840.000 TEU; – Envolve um investimento na ordem dos 474,4 M €, a preços correntes, dos quais 294,2 M cabem á concessionária e os restantes 180,21 M € ao Sector Põblico, atravçs da APL e da REFER, o que significa que quase 40%2 do investimento total será directamente suportado pela APL (Administração do Porto de Lisboa) e pela REFER (Rede Ferroviária Nacional).  – O valor dos encargos põblicos líquidos, a preços correntes, ascende a quase 250 M €, ou seja, a cerca de 52% do respectivo investimento total; – O investimento da concessionária (no valor de 294,2 M€) representa, a preços correntes, cerca de 62% do investimento total (474,4 M€); – Quase 70% do investimento a cargo da concessionária virá a ser recuperado, por via da isenção de taxas (montante de taxas que a APL deixa de cobrar à LISCONT) a pagar à APL, as quais atingirão o valor estimado de 199 M €, a preços correntes. IIDe entre as soluções estudadas para a implementação do projecto, a inerente à prorrogação do prazo do contrato em vigor foi considerada — num estudo do consultor da APL para este projecto, datado de Abril de 2008 — como a mais vantajosa, já que apresentava um valor estimado das receitas, para a APL, de 153 M €.Este valor ç ligeiramente superior ao valor estimado das receitas, no valor de 151 M €, caso se tivesse optado pela alternativa de o projecto ser executado com investimentos realizados pela APL e resgate da actual concessão.