11 DE NOVEMBRO DE 1981199período durante o qual a taxa de "inflação medida pela subida do índice de preços no consumidor ronda os 26%.Entretanto, as associações patronais do sector têxtil recusarem-se a negociar com as organizações repre-sen1'.ativas dos trabalhadores, enquanto reuniam se-t cretamente com o chamado «SINDETEX/ÜGT», apesar de reconhecerem a escassíssima representatividade do dito organismo sindical. Assim, forjaram um acordo de traição aos trabalhadores do sector têxtil, retirando-ílhes mais de 100 regalias consagradas nos IRCT após o 25 de Abril e acordando um aumento de 22% do acréscimo salarial.Seguidamente, o patronato tentou impor este acordo a todos os trabalhadores, o que não foi aceite por estes, pelo que o patronato rompeu as negociações e requereu de imediato a conciliação do Ministério do Trabalho.Mas, como denunciou a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, LaTMffoios e Vestuário de Portugal, a fase de conciliação nada trouxe de novo.E enquanto milhares de 'trabalhadores ccrítítouam a lutar, com greves e manifestações, nomeadamente nas zonas da Covilhã, Gouveia, Porto, Guimarães e Lisboa, o MSniistério do Trabalho publica avisos no Boletim do Trabalho, n.° 40, sobre a possível publb-cação de uma portaria de extensão do acordo realizado com o «SINDETEX/UGT».Ora tafl procedimento viola a lei itatemacionai e nacional, nomeadamente as Convenções n.os 87 e 98 da OIT, o artigo 58." da ConsttiuJção da República Portuguesa e a actual Lei da Contratação Colectiva.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam as se-gutotes informações:1) Quais as razões que levaram o Ministério doTrabalho a publicar os avisos de uma portaria de extensão para o-sector têxtil, apesar de tal acto não ser permitido nem. pelas convenções da OIT nem peia legislação portuguesa?2) Quais as razões por que não foi1 ainda resol-vido este conflito, tendo em conta que as tabelas salariais actuais estão em vigor há mais de 17 meses?3) Quais as razões por que o Ministério do Tra-balho conitüniua a recusar a via do diálogo para a resolução do conflito?4) Quais as razões por que não são tidas emconta as propostas da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, que apontam como solução as negociações directas, a conciliação, a mediação ou a PRT7Assembleia da. República, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Jerónimo de Sousa.Requerimento -Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As fábricas de conservas Algarve Exportador e Rainha do Sado, situadas em Matosinhos, estão para-lisadas há vários meses por abandono do patrão, Diniz Nazaret Fernandes.As duas fábricas estão equipadas com moderna tecnologia e têm uma boa carteira de encomendas, superiores a 80000 caixas, no valor de mais de 170000 contos, como referiram os representantes dos trabalhadores.A Rainha do Sado foi1 adquirida por Diniz Nazareth Fernandes em Março deste ano. Esta empresa tinha sifcjo reestruturada recentemente e laborava normalmente, o que deixou de acontecer pouco tempo após a aquisição da empresa pelo novo patrão.As duas fábricas empregam cerca de 200 trabalhadores e podem produzir mais de 1500 caixas diárias. O seu encerramento implica graves problemas não apenas para estes trabalhadores e suas famílias, mas igualmente para os pescadores de Matosinhos e para a economia dó País, pois que a sardinha está a ser mandada para as fábricas <íe farinha de peixe, com todos os custos que isto impEca, inclusivamente para o OGE.A família Nazareth Fernandes é já conhecida por actos idênticos de abandono de empresas, nomeadamente em relação às empresas Confiança, Fábrica de Bolachas de Queluz e Portugal Editora. Entretanto, mais de 200 trabalhadores da Algarve Exportador e Rainha do Sado estão sem receber salários há maus de 2 meses e afirmam desconhecer o para-de&ro dós patrões.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:1) Que medidas já -tomou a Secretaria de Estadodas Pescas para impedir a paralisação das empresas Algarve Exportador e Rainha do Sado e o autêntico lock-out patronal?2) Que medidas vai' tomar a Secretaria de Estadodas Pescas para garantir que as duas empresas referidas laborem normalmente, utilizando como matéria-prima o peixe que os pescadores da zona de Matosinhos podem pescar, contribuindo assim para o aumento da produção nacional e das exportações portuguesas, impedindo -simultaneamente o agravamento do desemprego numa zona onde o flagelo do desemprego é já enorme?3) Que medidas foram tomadas, nomeadamenteem conjunto com a Secretaria de Estado do Emprego, para garantir os salários e o empego dos trabalhadores?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é conhecido, os trabalhadores do sector têxtil, nomeadamente na zona da Covilhã, estão em luta pela contratação colectiva há bastante tempo.