II SÉRIE-A — NÚMERO 96 28 Nesse sentido, devem ser ajustadas a calendarização das tarefas e compromissos destes profissionais, sem prejuízo para os mesmos, devendo igualmente ser reajustado o modelo de avaliação de desempenho dos docentes e investigadores em função das limitações impostas pelo contexto excecional Em complemento, por forma a assegurar uma maior compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar dos docentes e investigadores, deve ser garantida a utilização mista e flexível do regime de teletrabalho, suspendendo-se os mecanismos de controlo de assiduidade. Para além disso, devem ser promovidas condições laborais destes profissionais, através da renovação e prolongamento, nesta fase, de todos os contratos a termo, bem como do reforço da contratação de docentes, tendo em conta a oportunidade de rejuvenescimento do corpo docente. O Governo alterou os prazos de candidatura do Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2020 e do Concurso de Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos, não admitindo a Fundação para a Ciência e Tecnologia nenhuma outra dilação, por alegadamente ser impossível garantir a avaliação das candidaturas até ao final do ano. No entanto, no atual contexto, esta alteração dos prazos do Governo, revelou-se insuficiente, conforme manifestado pelos investigadores, diversas associações e Sindicato Nacional do Ensino Superior, pelo que se considera fundamental o alargamento do prazo de submissão das candidaturas ao concurso de projetos e IC&CT em todos os domínios promovidos pela FCT pelo menos por um período igual ao que foi sujeito a confinamento, que deverá contar a partir do levantamento do Estado de Emergência. A investigação é parte fulcral do financiamento próprio das Instituições e o resultado destas não conseguirem fazer candidaturas, resulta no decréscimo de verba, podendo colocar em causa a qualidade das candidaturas aprovadas em função de um menor número de candidaturas a concurso ou num pior cenário, em verbas não utilizadas pela FCT. Esta crise conduziu um maior número de estudantes e famílias a uma menor capacidade ou mesmo incapacidade de manterem algumas despesas, incluindo propinas, alojamento e materiais necessários. Devem as Instituições de Ensino Superior criar as condições necessárias para que os jovens possam manter a sua frequência universitária sem que o fator socioeconómico seja impeditivo da sua formação. Neste processo, o Governo tem que garantir mais investimento no ensino superior, revendo o modelo de atribuição das bolsas, nomeadamente tendo em consideração os rendimentos à data da submissão do requerimento, quer nas novas candidaturas, quer nos pedidos de reapreciação por alteração significativa da composição do agregado familiar e/ou de alteração significativa da situação económica, uma vez que esta situação aparentemente prevista no artigo 32.o do Despacho n.o 5404/ 2017, é absolutamente anulada pelo cálculo que tem de corresponder a um ano de rendimentos, incluindo subsídios de férias e natal. Ao nível do alojamento universitário, tendo em conta os elevados custos que este tem no orçamento familiar é fundamental que seja revisitado o Plano Nacional do Alojamento do Ensino Superior fazendo as adaptações necessárias ao contexto atual. Da mesma forma o pagamento das propinas necessitam da garantia de planos de pagamento flexíveis, para que ninguém fique impossibilitado de continuar a sua formação académica por esse motivo. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Identifique todas as necessidades das instituições do ensino superior no contexto atual desta fase do surto epidemiológico; 2. Garanta a apreciação pelas autoridades de saúde de todos os planos de contingência e de desconfinamento das Instituições de Ensino Superior; 3. Monitorize os planos de regresso, garantindo o distanciamento social necessário nos espaços existentes e a higienização regular de todos os contextos universitários, inclusive dos alojamentos universitários; 4. Promova o rastreio combinado de testes PCR e serológicos regulares de todos os estudantes, docentes e demais recursos humanos das instituições de ensino superior; 5. Incentive a disponibilização de todo o material de proteção necessário, como máscaras reutilizáveis certificadas e outros equipamentos de proteção sanitária, nas instituições de ensino superior; 6. Garanta o respeito pela autonomia científica e pedagógica dos docentes, não forçando a adaptação de conteúdos das unidades curriculares em que tal não seja possível;