3 DE DEZEMBRO DE 2015 21 em 1894 e que, a generalidade das empresas de Caminho de Ferro da Europa permite e fomenta em regime de reciprocidade. As chamadas concessões, com alguns direitos de transporte gratuito a ferroviários, familiares a reformados da ferrovia, sempre foram mais uma contrapartida pelo trabalho prestado e matéria de negociação coletiva. Este direito social permitiu, inclusive, manter a ligação dos ferroviários às regiões de origem, e, em muitas situações, contribuiu para manter vivas inúmeras pequenas aldeias. Estes benefícios têm um custo inexpressivo, na medida em que, por norma, ferroviários e familiares ocupam lugares nos comboios que de outra forma ficariam vazios. Daí não ter significado o reflexo das despesas ou receitas geradas com a abolição das concessões, quer no Orçamento de Estado quer nas contas das próprias empresas. Além disto, a retirada dos benefícios de transporte aos ferroviários no ativo e reformados e, dos restantes trabalhadores das empresas públicas de transporte coletivo acaba por ser desincentivadora do transporte público. A injustiça da retirada das concessões suscitou várias e compreensíveis críticas por parte de autarquias em cujo tecido social é forte a presença de ferroviários. É tempo de reparar essa injustiça e de repor a situação anterior a 2013. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que devem ser repostas as concessões de transportes a ferroviários no ativo e reformados, bem como aos seus familiares, nos termos existentes até à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2013. Assembleia da República, 1 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 29/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO URGENTE DA MOBILIDADE FERROVIÁRIA NO RAMAL DA LOUSÃ Fez ontem, dia 1 de Dezembro 2015, 6 anos que circulou o último comboio no troço do Ramal da Lousã entre Serpins e Miranda do Corvo, tendo sido posteriormente encerrada a circulação ferroviária no resto da linha, a 3 de Janeiro de 2010. O desmantelamento desta linha ferroviária tinha como objetivo a instalação de um Sistema de Mobilidade do Mondego, mais conhecido por Metro Mondego, que seria assegurado por um tram-train (metro ligeiro), tanto na linha da Lousã como na cidade de Coimbra. Um ano após o início das obras do Sistema de Mobilidade do Mondego, depois dos carris arrancados, depois de ocorridas inúmeras expropriações e demolições, que afetaram uma área significativa da baixa de Coimbra, foi decidido, por razões de ordem orçamental, suspender o Projeto do Metro Mondego. Acresce que em Setembro de 2015, num esclarecimento público prestado pela Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC), foi revelado que a solução Metro Mondego apresentada à Comissão Europeia aquando do Programa Operacional Regional do Centro 2014 – 2020, foi recusada por não ter sido considerada viável nem sustentável. Passados seis anos sobre o desmantelamento do Ramal da Lousã, e depois de gastos mais de 100 Milhões de euros nas obras realizadas, e perto de 8 milhões na contratação de serviços rodoviários alternativos, urge