25 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009A mesma coisa se diga em relação aos trabalhadores por conta de outrem, para quem as taxas sobem, e muito, porque a base de incidência está mais alargada e o que o empregador e o trabalhador vão ter de pagar é muito mais.Por isso mesmo, quando temos uma economia que não cresce, pelo contrário — na melhor das hipóteses, este ano, vai ter um crescimento negativo de cerca de 2,9% —, não se percebe como se pode pedir aos agentes económicos que tenham de pagar mais taxas sociais, retirando, com isso, competitividade à nossa economia.Aplausos do CDS-PP.Não se percebe, quando temos uma taxa de desemprego de 9% — mais de meio milhão de portugueses no desemprego —, que entre em vigor um Código Contributivo que não só não promove o emprego como ameaça mesmo a destruição de muitos postos de trabalho.Aliás, não se percebe como pode entrar em vigor um Código que já devia estar regulamentado, quando o Governo ainda não preparou os documentos essenciais para a sua regulamentação e para a sua entrada em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro.É por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS vai apresentar nesta Câmara um projecto de lei que dê ao Governo a possibilidade de rectificar os aspectos mais negativos do Código e, acima de tudo, de conseguir encontrar uma nova data para a sua entrada em vigor, de forma mais aligeirada, a qual deve ser sempre precedida de uma reunião da concertação social com os parceiros sociais que representam quer os trabalhadores, quer os empregadores.Sei que, hoje, a Sr.a Ministra do Trabalho disse que o Código entraria em vigor»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.Sei que, hoje, a Sr.a Ministra do Trabalho disse que o Código entraria em vigor no dia 1 de Janeiro, independentemente de tudo. Espero, sinceramente, e faço um apelo muito sério nesse sentido, que reflicta, que fale com os parceiros sociais, que ouça as empresas, que ouça os trabalhadores e que não entre num processo de teimosia que só tem um prejudicado: a nossa economia e o nosso mercado de trabalho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, pelo que agradeço que informe a Mesa se pretende responder individualmente ou em conjunto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Individualmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado.Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queria, antes de mais, cumprimentá-lo pela oportunidade do tema que trouxe, para discussão, à Assembleia. Ontem mesmo o Partido Social Democrata apresentou um projecto de resolução recomendando ao Governo o adiamento do prazo de entrada em vigor deste Código Contributivo.Foram muitas, e desenvolvidas, as razões que o Sr. Deputado invocou e nas quais, de uma forma geral, nos revemos. De facto, no nosso entender, este Código Contributivo peca pela substância, peca pela forma como foi apresentado e peca, acima de tudo, pelo tempo. Trata-se de um Código com implicações gravíssimas, do ponto de vista económico e social, para as nossas empresas, para os contribuintes e, de uma forma geral, para a economia do País.