I SÉRIE — NÚMERO 7 16 Pois bem, estas propostas foram rejeitadas pelo Bloco, que se juntou ao PS, ao PSD, ao PCP e ao IL, sendo que foram as únicas que propunham uma visão alternativa à do Governo. Para o PAN, a discussão sobre as CCDR é diferente da discussão da regionalização. Nessa segunda discussão, o PAN é claro: sem uma revisão constitucional que clarifique a questão do referendo não é possível avançar. A posição do Bloco quanto às CCDR é, no mínimo, estranha. Em junho deste ano, o Sr. Deputado José Maria Cardoso dizia: «Queremos uma eleição direta, em que a população seja auscultada, e isso não está contemplado no decreto-lei do Governo que foi aprovado. É um ato de democracia que aqui é coartado». E voltou aqui hoje a repetir essa ideia. Um mês depois, talvez por influência do PCP, fez o «bailinho do vira» e votou contra a proposta do PAN que visava a eleição direta nas direções das CCDR, pondo-se ao lado da eleição de circuito fechado que o PS e o PSD cozinharam. E então como ficamos quando os eleitos locais do Bloco apresentaram no último mês, nas assembleias municipais, moções contra a eleição indireta? Impõe-se saber, afinal de contas, qual a posição do Bloco quanto às CCDR. São mesmo contra a eleição direta ou só são contra porque foi uma proposta do PAN? Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Maria Cardoso, cumprimento-o por trazer este tema das CCDR a debate. Nós cremos que a questão de fundo relativamente a este assunto é, de facto, a de criar mais um obstáculo, mais um empecilho para que se avance de uma forma decisiva para a criação das regiões administrativas e para a regionalização do nosso País. Esta é a questão de fundo, esta é a questão estrutural, esta é a questão que a nossa Constituição coloca e pela qual, ao longo de décadas, o PS, o PSD e o CDS foram responsáveis. Nunca foi concretizada por falta de vontade política e para que efetivamente não só se cumpra a Constituição, mas também para que se avance e se permita o desenvolvimento regional, que permita dar voz às populações e que permita, também, contribuir para a eliminação das assimetrias no nosso território. Quando nós aqui agendámos a apreciação parlamentar sobre a alteração das CCDR e esta dita democratização das CCDR foi porque, desde logo, ficou muito claro, no diploma do Governo, o seguinte: não há nenhum processo de democratização. Aliás, os presidentes são eleitos e no fim do processo eleitoral passam a ser uma chefia de uma estrutura da administração central e podem, inclusivamente, ser demitidos pelo Governo. Outro aspeto que sublinho é que as CCDR não alteraram a sua natureza e, portanto, continuam a ser uma estrutura desconcentrada da administração central, não são nenhuma autarquia. Aliás, o que a nossa Constituição prevê é a criação das regiões administrativas. Mais uma vez, o PS e o PSD convergiram em não se avançar com a regionalização, empurrando-a para a frente e pondo-a na gaveta. Sr. Deputado, a questão que lhe queria colocar é no sentido de saber se não acha que a solução é avançar para a regionalização. O PS e o PSD, nesta convergência, impediram que se pudesse avançar, tal e qual o PCP já aqui propôs, na Assembleia da República,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não considera importante, neste processo de criação das regiões administrativas, dar voz às populações através de um processo efetivamente democrático, promovendo a sua participação e contribuindo para o desenvolvimento dos territórios.