2610II SÉRIE - NÚMERO 139ARTIGO 10.° Limitação de responsabilidadeNenhum participante, pelo facto da sua participação, será responsável por actos ou compromissos do Fundo.CAPÍTULO IV Moedas ARTIGO 11.° Utilização das moedas1 — As moedas recebidas em pagamento das subscrições feitas ao abrigo do parágrafo 2 do artigo 6.°, ou a titulo das ditas subscrições ao abrigo do artigo 13.°, podem ser utilizadas e convertidas pelo Fundo para todas as suas operações e, com a autorização do Conselho de Administração, para investimento temporário dos capitais de que o Fundo não tenha necessidade para as suas operações.2 — A utilização das moedas recebidas em pagamento das subscrições feitas ao abrigo do parágrafo 3 do artigo 6.° e dos parágrafos 1 e 2 do artigo 7.° ou por conta das ditas subscrições ao abrigo do artigo 13.°, ou a titulo dos recursos previstos no artigo 8.°, será regida pelas modalidades e condições segundo as quais estas moedas são recebidas ou, no caso de moedas recebidas ao abrigo do artigo 13.°, peias modalidades e condições segundo as quais foram recebidas as moedas cujo valor é assim mantido.3 — Todas as outras moedas recebidas pelo Fundo podem ser livremente utilizadas e por ele convertidas para qualquer das suas operações e, com autorização do Conselho de Administração, para o investimento temporário dos capitais de que não tenha necessidade nas suas operações.4 — Não será imposta qualquer restrição que seja contrária às disposições do presente artigo.ARTIGO 12.» Avaliação das moedas1 — Sempre que for necessário, nos termos do presente Acordo, determinar o valor de qualquer moeda relativamente a uma outra ou a várias outras ou à unidade de conta, cabe ao Fundo fixar razoavelmente o seu valor após consulta ao Fundo Monetário Internacional.2 — Se se tratar de uma moeda cuja paridade não esteja estabelecida no Fundo Monetário Internacional, o valor dessa moeda relativamente à unidade de conta será determinado de tempos a tempos pelo Fundo, em conformidade com o paràgafo 1 do presente artigo, e o valor assim determinado será considerado como se fosse o valor equivalente desta moeda para os fins do presente Acordo, incluindo, e sem qualquer limitação, as disposições dos parágrafos 1 e 2 do artigo 13.°ARTIGO 13.°Manutenção do valor dos bens em moeda1 — Sempre que a paridade da moeda de um Estado participante, estabelecida pelo Fundo Monetá-rio Internacional, for reduzida relativamente à unidade de conta, ou que a sua taxa de câmbio tenha, na opinião do Fundo, sido desvalorizada significativamente dentro do território desse participante, o mesmo pagará ao Fundo, dentro de um prazo razoável e na sua própria moeda, o complemento necessário para manter o valor, ao tempo da sua subscrição, do montante de tal moeda pago ao Fundo pelo dito participante, na conformidade do artigo 6.° e das disposições do presente parágrafo, quer esta moeda seja ou não detida na forma de notas, cartas de crédito ou outras obrigações aceites nos termos do artigo 9.° desde que o acima disposto se aplique unicamente no caso e na medida em que a dita moeda não tenha sido inicialmente desembolsada ou convertida noutra moeda.2 — Sempre que a paridade da moeda de um Estado participante seja aumentada relativamente à unidade de conta, ou se a taxa de câmbio desta moeda tiver, na opinião do Fundo, sido significativamente valorizada no território do participante, o Fundo restituirá a esse participante, dentro de um prazo razoável, um montante nesta moeda equivalente ao aumento de valor do montante nesta moeda ao qual são aplicáveis as disposições do parágrafo 1.3 — O Fundo pode renunciar ou declarar inoperantes as disposições deste artigo quando o Fundo Monetário Internacional proceder a uma alteração unifprmemente proporcional da paridade das moedas de todos os Estados participantes.CAPÍTULO V Operações ARTIGO 14." Utilização dos recursos1 — O Fundo fornecerá meios de financiamento para projectos e programas que visem promover o desenvolvimento económico e social no território dos membros. O Fundo fornecerá estes meios de financiamento para benefícios dos membros cuja situação e perspectivas económicas exijam que tal financiamento se faça em condições privilegiadas.2 — Os meios de financiamento fornecidos pelo Fundo serão destinados a fins que, na opinião do mesmo, são altamente prioritários do ponto de vista do desenvolvimento, tendo em conta as carências da região ou regiões consideradas, e, excepto em circunstâncias especiais, serão afectados a projectos específicos ou grupos de projectos, especialmente aos inscritos no quadro dos programas nacionais, regionais ou sub-regionais, incluindo o fornecimento de meios de financiamento a bancos nacionais de desenvolvimento ou outras instituições apropriadas para lhes permitir conceder empréstimos para projectos específicos aprovados pelo Fundo.ARTIGO 15." Condições de financiamento1 — O Fundo não fornecerá os meios de financiamento necessários a um projecto se o membro, em cujo território o dito projecto deverá ser executado, a isso se opuser; todavia, o Fundo não necessitará