II SÉRIE-A — NÚMERO 160 196 Artigo 28.o-A Suspensão e prorrogação do estágio 1 - O estagiário pode, livre e unilateralmente, requerer à direção da Ordem dos Notários a suspensão do seu estágio, por tempo determinado ou indeterminado. 2 - Finda a suspensão, o estágio retoma na mesma fase em que foi suspenso, sendo que se a suspensão se prolongar por prazo superior a um ano, o estagiário deve reiniciar a fase em que se encontra, sujeitando-se às normas regulamentares em vigor à data do reinício. 3 - O tempo de estágio pode ser prorrogado a solicitação do estagiário, devidamente justificada e acompanhada de parecer do notário patrono, sendo apreciado e decidido pela direção da Ordem dos Notários.  4 - A prorrogação só pode ser concedida por uma única vez e por período nunca superior a seis meses. Artigo 84.o-A Tramitação do processo 1 - Na instrução do processo deve o relator procurar atingir a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusando, fundamentadamente, tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório.  2 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o alcançar.  Artigo 130.o Lei n.o 9/2009, de 4 de março O disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012, de 28 de agosto e n.o 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimentos das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, não é aplicável ao exercício da atividade de notário nem ao reconhecimento das qualificações necessárias a esse exercício.» Artigo 5.o Alteração à organização sistemática do Estatuto do Notariado O Capítulo X do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, denominado «Disciplina» passa a ser constituído pelas seguintes secções: a) Secção I, denominada «Disposições gerais», que contém os artigos 60.o a 64.o; b) Secção II, denominada «Do exercício da ação disciplinar», que contém os artigos 65.o a 69.o; c) Secção III, denominada «Das sanções disciplinares», que contém os artigos 70.o a 81.o; d) Secção IV, denominada «Do processo», que contém os artigos 82.o a 87.o; e) Secção V, denominada «Das garantias», que contém os artigos 88.o a 105.o. Artigo 6.o Disposições transitórias 1 - As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem após a sua entrada em vigor, e aos processos disciplinares instaurados, a partir dessa data. 2 - Incumbe à direção da Ordem dos Notários proceder, no prazo de 180 dias, às adaptações necessárias para a eleição e instalação dos novos órgãos da Ordem, designadamente o conselho fiscalizador, o conselho supervisor e as direções das delegações regionais. 3 - No prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei são realizadas as eleições para os órgãos referidos no número anterior.