28 DE OUTUBRO DE 198170-(23)normas constitucionais respeitantes à revisão e não é noutro momento; o resto é para a doutrina, é para discussões mais ou menos académicas.Portanto, é aqui, e apenas aqui, que cabe fazer a interpretação da Constituição. Se porventura mais tarde, quando a Assembleia da República vier a pronunciar-se e a aprovar as alterações da Constituição, qualquer deputado entender que o processo está viciado, por não terem sido ouvidas obrigatoriamente as assembleias regionais, eu pergunto se isso terá algum interesse, uma vez que elas já estão, de facto, a ser ouvidas, porque, bem ou mal, na prática, o efeito útil que se pretende do artigo 231.° já está a realizar-se, porque elas já estão a ser ouvidas e a Comissão enviou os projectos.Assim, pergunto o que é que de substancialmente útil vai' alterar a aprovação dessas propostas a não ser no plano da forma e da estrutura do Estado e da integridade da soberania, mas, em termos úteis de audição, audição já está a haver. Até já vi pelos jornais que a Assembleia Regional dos Açores deliberou consagrar um estudo a respeito de dois projectos de revisão e que até resolveu aprovar uma fórmula para o artigo 6.°, um dos tais artigos que não cabe no título vii da parte ni da Constituição. Portanto, na prática, já está a haver audição.O que se põe aqui é um problema processual e regimental desta Comissão; as propostas apresentadas são, no fundo, propostas de aditamento ao Regimento desta Comissão. Ê a Comissão que deve aprovar o seu regimento, e não vejo como é que esta Comissão estaria sujeita à Comissão de Assuntos Constitucionais ou a outra comissão ou ao Plenário da Assembleia da República.Vejam o que é que significaria de subversão, de paralisação e de destruição das possibilidades práticas da revisão se, sempre que se levantasse uma questão como esta — amanhã pode surgir uma proposta pela Intersindical ou pela UGT, etc. —, nós tivéssemos que parar e fôssemos submeter essa questão ao Plenário da Assembleia da República; nunca mais haveria revisão constitucional. A meu ver, isso seria — e não estou de forma alguma a fazer nenhum processo de intenções— uma forma prática de obstrução do processo de revisão e da destruição da possibilidade de ver uma revisão acelerada, como julgo que o Estado democrático Português exige, da Constituição de 1976.Por esta razão, julgo que é esta Comissão que deve deliberar, e hoje.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que nestas coisas nós devemos ter bom senso. O artigo 165.° da Constituição diz o seguinte:Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.Quando a Assembleia da República delegou poderes nesta Comissão, transferiu, no meu ponto de vista e, penso, no ponto de vista de todos nós, poderes restritos de aplicação da Constituição. Assim, nada impede que qualquer dos deputados da Assembleia da República, invocando este artigo, venha dizer o seguinte: «Os Srs. Deputados recusaram-se a ouvir obrigatoriamente as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores. Portanto, os Srs. Deputados decidiram mal e, como tal, terão de as ouvir obrigatoriamente.»Por outro lado, o Sr. Presidente da Assembleia da República, em matéria de interpretação da actual Constituição — que é do que se trata, e não de reformar nada—, socorre-se da Comissão de Assuntos Consthucionais, e não desta Comissão. Isto é perfeitamente límpido e claro e não vale a pena dizermos que é assim ou que é de outro modo, porque não há dúvida alguma.Simplesmente, a questão agora não é esta, mas sim outra, que não tem discussão o que eu considero dogmaticamente. Eu formei-me em Direito na escola de Coimbra, onde se dizia para não pensarmos, mas sim para lermos o que estava nas lições e reproduzirmos. Ora, eu continuo a pensar assim, pois é o melhor método.Risos.Mas, como eu dizia., a questão é outra. Em primeiro lugar, teve ou não teve esta Comissão competência para enviar a carta que o Sr. Presidente desta Comissão enviou? Eu penso que sim, sem dúvida alguma.Em segundo lugar, as propostas dos Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus têm em relação àquela carta uma única diferença. Inclusivamente, eu sou capaz de subscrever qualquer dessas propostas, desde que se diga lá: «[...]ao abrigo do artigo [...].» No momento em que se retirar esta referência, a proposta do Sr. Deputado Jaime Gama e a proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus são exactamente iguais à carta enviada pek> Sr. Presidente desta Comissão. Só que, permitir-me-ão, a carta do Sr. Presidente é muito mais completa e diz muito mais coisas.Uma voz não identificada: — Há uma mais igual do que outra!O Oradon — É que a do Sr. Deputado Correia de Jesus é mais parecida, mas é o mesmaRisos.Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: ouvimos ou não os órgãos regionais? Antes de estes órgãos pensarem nisto, nós mandámos uma carta, dizendo-lhes que os íamos ouvir.Uma voz não identificada: — A solução que está a propor é a seguinte: eles falam, mas nós não ouvimos!O Oradon — Não é nada disso.Como eu estava a dizer, antes de o problema ser levantado, mandámos uma carta, dizendo que queríamos ouvi-los. Em face desta carta, os órgãos regionais vieram dizer o seguinte: vocês vieram dizer que nos ouvem na base do vosso livre alvedrio, mas nós invocamos um direito. É aqui que a questão se coloca.