21 DE ABRIL DE 19821508-(9)E não se argumente com o facto de desculpas apresentadas a posteriori, mas que em nada alteram a evidência de desrespeito por parte de autoridades públicas de direitos legalmente consagrados.Nestes termos, pergunta-se:Está o Ministro da Administração Interna em condições de indicar se já há conclusões dos inquéritos mandados instaurar na sequência de violações de direitos dos jornalistas?Mais se solicita informação sobre as acções já desenvolvidas, em curso ou previstas no âmbito do seu Ministério que garantam o respeito por parte das autoridades na sua dependência, designadamente pelas forças de polícia, dos direitos legalmente consagrados para os jornalistas.17.° perguntaDa deputada Ilda Figueiredo ao Ministro do TrabalhoMesmo de acordo com dados oficiais, o desemprego em Portugal está a agravar-se, atingindo cerca de 386 000 pessoas no final do 1.° semestre deste ano, contra 320 000 em igual período de 1980. As principais atingidas são as mulheres, cujo número ascende a 276 000 desempregadas, ou seja, 71,9 % do desemprego oficial. Igualmente os jovens, em especial os que andam à procura do primeiro emprego (199 000), são os principais afectados.Entretanto, em sectores da indústria, como na têxtil, nas conservas e na agricultura, bem como na zona de intervenção da Reforma Agrária, o desemprego não pára de aumentar, como resultado da paralisação e encerramento de empresas e da inviabilização das cooperativas/UC Ps agrícolas.Isto significa que o desemprego real atinge muito mais de 400 000 pessoas e a tendência é para o agravamento desta situação.Os dados disponíveis revelam também que o número de trabalhadores que beneficiaram do subsídio de desemprego em Setembro de 1981 foi de 55 750 e que em igual período de 1980 foi de 56 289. Os dados disponíveis permitem também verificar que as verbas dos descontos para o subsídio de desemprego subiram também substancialmente em 1981.Pergunta-se:Reconhece o Sr. Ministro do Trabalho que a política que vem executando não só tem agravado a situação do desemprego em Portugal, como os esquemas compensatórios (caso do subsídio de desemprego) não respondem minimamente às exigências da situação existente?18.° perguntaDo deputado Sousa Marques ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e TransportesA situação no CTM — Companhia de Transportes Marítimos continua a agravar-se. Os trabalhadores da empresa têm denunciado repetidas vezes as responsabilidades do Governo e do conselho de gerência em tal situação.Nestes termos, pergunta-se:1) Como justifica o Governo as sucessivas tentativas de desmembramento da empresa?2) Como justifica o Governo as tentativas de vendade navios da empresa, que, a concretizarem--se, constituiriam autênticas alienações do seu património?3) Que medidas tenciona tomar o Governo parasanear a situação económica e financeira da empresa?4) Como justifica o Governo a tentativa em cursode impor reformas compulsivas a trabalhadores da empresa? Que garantias são dadas aos trabalhadores atingidos por tais medidas? Que garantias são dadas aos restantes trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos seus postos de trabalho?o19.° perguntaDo deputado Carlos Espadinha ao Secretário de Estado das PescasA situação actualmente vivida na empresa nacionalizada SNAPA é um exemplo claro e brutal da política do Governo contra a economia nacional, de uma política exclusivamente virada para a entrega de sectores rentáveis ao grande capital privado, ainda que para tal haja que espezinhar os interesses do País e levar à miséria centenas de trabalhadores.Ê assim que se encontram paralisados no País 12 navios da frota da SNAPA, alguns deles há cerca de um ano, por inexistência de recursos financeiros para reparações e para a aquisição de combustível! Os restantes 6 navios da empresa encontram-se nos portos da África do Sul, igualmente paralisados, e se vêm para Portugal, não é para trabalharem, mas para serem vendidos, eventualmente a empresas privadas, pelo banco que os foi comprar à África do Sul.Ê uma situação claramente lesiva da economia nacional, degradante para a imagem das empresas públicas e do próprio Estado Português, humilhante e gravosa para os seus cerca de 600 trabalhadores.Pergunta-se:Que estudos de viabilidade económica e financeira da SNAPA foram já elaborados pela Secretaria de Estado das Pescas ou pelo conselho de gestão?Que razões levam a SEP a manter uma atitude de passividade face à paralisação dos navios da SNAPA, designadamente dos 6 navios há meses paralisados em portos da África do Sul?Por que razão se mantém há vários meses o débito da CIMAP por fornecimento de peixe pela SNAPA, no valor de 54 500 contos, tão necessários para o pagamento de salários e para pôr em actividade alguns navios?Qual o papel em todo este processo do Sr. Paulo de Ascensão, actual presidente da CIMAP e ex-membro do CG da SNAPA?Quais as medidas que o Secretário de Estado das Pescas afirma que «tem vindo a propor há bastante tempo para evitar a situação a que chegou a SNAPA»?Por que não avançaram tais medidas?Quem a elas se opôs?De quem, afinal, a responsabilidade da actual situação da SNAPA?