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Em matéria de responsabilidade do Estado cada um fica com a que tem, porque nesta matéria alguns têm memória - eu tenho! - de um célebre tempo em que o senhor era ministro da Administração Interna e, por causa de uma legítima greve geral no país, inventou uma célebre «inventona» a que ninguém deu credibilidade e que muito custou a V. Ex.a em matéria de responsabilidade de Estado.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Quando V. Ex.a pretende sugerir uma alteração de orientação distinta, neste domínio, entre mim e o meu camarada Jaime Gama, V. Ex.a está, mais uma vez, a instrumentalizar o óbvio, porque o óbvio, Sr. Deputado Angelo Correia, e que tanto o Sr. Deputado Jaime Gama como eu somos subscritores da primeira versão do projecto do PS sobre o Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e do conjunto de propostas agora apresentadas para melhorar o funcionamento do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se V Ex.a quer criticar pelos estilos, terá o seu direito, mas não poderá ser levado suficientemente a sério, porque nós só levamos a sério quem faz críticas pela substância das coisasVozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Quanto à questão da suprema hipocrisia política quero dizer-lhe que é muito singular o seu ponto de vista. O Sr. Deputado disse que o anterior Conselho de Fiscalização, quando o Governo o permitiu, exerceu algumas relações directas com os serviços, e eu acrescento e foi o que se viu!...
Ora, esta é a questão saber se, em função da experiência que tivemos no passado, continuamos a achar que a melhor solução é o Conselho de Fiscalização apenas poder ter relações directas com os serviços, quando o Governo assim o entender e para os fins que entender, ou se essa deve ser, à cabeça, uma atribuição própria do Conselho de Fiscalização.
Nesta matéria, como o Sr Deputado Angelo Correia sabe, porque assumimo-lo plenamente, evoluímos e não foi desde ontem nem desde anteontem, porque, por anos sucessivos, naquela tribuna, por altura da apreciação dos relatórios do Conselho de Fiscalização, temos vindo a dizer que havia soluções na lei que tinham de ser alteradas e dizíamos em que sentido deveriam sê-lo.
Pois bem, Sr. Deputado Angelo Correia, se alguma hipocrisia política há é essa que os senhores pretendem ao criar a ilusão que reforçam os poderes do Conselho de Fiscalização e, todavia, continuam a condicioná-los à possibilidade de o Governo permitir (quando o permitir) a sua relação com os serviçosAplausos do PS.O Sr. Angelo Correia (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr Presidente, o Regimento delego em V. Ex.aRisos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tem um minuto para intervir.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, de Regimento, só de Cavalaria...! Da Assembleia conheço mal!Risos do PSD.Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho por qualquer Deputado, independentemente da bancada em que está e da pessoa que é, o maior respeito pessoal pela sua dignidade, independentemente, repito, de ser do PCP, do CDS-PP, do PS, do meu partido, independentes - é-me indiferente! Trato, e sempre tratei todos os Deputados, em termos de dignidade pessoal, por igual, mas em termos de dignidade política e institucional esta Câmara é um eco da e para a opinião pública.
Como tal, o debate político e claro, aberto, cada um assume a responsabilidade pela postura política que tem. Mas perdoar-me-ão a minha intransigência, como fui atacado no passado e sou-o no presente, com toda a justeza, tenho o mesmo direito de o fazer em relação às posições políticas dos outros. Por isso, e apenas neste plano que me movo em relação a V. Ex.a, e não noutro Peço-lhe, pois, que não tenha outra pretensão, porque isso talvez fosse excessiva da parte de V. Ex.a.
Mas deste debate ficámos com três ideias: primeiro, que V. Ex.a pensa como o Sr Deputado Jaime Gama. Excelen-
540 I SÉRIE-NÚMERO 15te! O PS ficou a ganhar! Segundo, que V. Ex.a evolui. Excelente! Esperemos a continuidade na evolução. Terceiro, que V. Ex.a continua à espera que mudemos alguns aspectos de um perfil essencial.
Sr. Deputado Jorge Lacão, pode pedir-nos muita coisa, mas há uma que nunca podemos deixar de ter presente e de considerar: uma estrutura de informações é um órgão sensível do Estado e deve ser tratado de forma rigorosa, sensível e evolutiva. Contudo, a sua evolução não depende só do protagonismo e do desejo que o Governo tenha, mas também do ambiente geral que o País colhe e sustenta em relação a essa entidade.
Não basta, pois, o comportamento político do Governo em relação a uma entidade, que dele dependa, para o credibilizar, e fundamental tê-lo em relação à oposição.O Sr Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Oposição essa que, em algumas circunstâncias, diz, com toda a legitimidade, que um dia quer ser governo.
Esperemos, por isso, que a evolução do pensamento político de V. Ex.a, em particular, permita que a credibilização a dar às instituições, que um dia os senhores querem comandar, não seja destruída por actos precipitados. É isso que espero de si.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para encerrarmos este incidente, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Angelo Correia, era bom para si, era bom para mim, ora bom para todos nós que, por mais árduo, até, às vezes, duro e, diria mesmo, agressivo debate político que travamos uns com os outros, fôssemos todos capazes de o fazer dentro das regras objectivas que um debate político deve ter e nunca subjectivizar para aspectos da personalidade dos outros, porque, muitas vezes, são insinuações que apenas ficam pelas meias palavras e que, como há pouco lhe disse e volto a referir, não ficam bem a ninguém que tome esse tipo de propósitos. Por isso, Sr. Deputado Ângelo Correia, nunca tive de fazer nesta Câmara aquilo que, porventura, já tive de ver V. Ex.a fazer: pedir desculpa por excessos de agressividade pessoal relativamente aos interlocutores no debate parlamentar.
Quanto à questão fulcral, o maior problema político que temos pela frente neste momento, em matéria de funcionamento do Sistema de Informações da República, como o Sr Deputado disse e tem razão, é o da confiança da democracia e dos cidadãos relativamente ao modo como esse sistema funciona. E há algo que V. Ex.a não pode enjeitar, Sr. Deputado Ângelo Correia: é que essa confiança está posta em crise e está posta em causa; e, se está posta em crise e em causa, é porque, por anos sucessivos, quase por uma década, o Governo, que V. Ex.a apoia, não cumpriu a Lei do Sistema de Informações da República e, sistematicamente, manifesta uma incapacidade de promover os diálogos e os consensos indispensáveis nesta matéria de Estado. Não terá sido por acaso que, intérprete do estado de crise manifestado por essa opinião pública, tenha sido necessário ao Sr. Presidente da República vetar um diploma e levá-lo a segunda leitura nesta Câmara, para que este segundo debate possa ser efectuado. De onde, se alguém continua a não ser capaz de, espontaneamente, interpretar as exigências do Estado democrático,...Vozes do PSD:- É o PS!O Orador: - .. esse alguém está situado na direcção da sua maioria e do Governo que V. Ex.a apoia, não está, seguramente, neste grupo parlamentar!
Mas há algo, Sr Deputado Angelo Correia, que gostaria de saber- dando em abstracto sinais de abertura às soluções inovadoras, faça favor de os dar em concreto e dizer, deste conjunto de propostas, quais são aquelas que rejeita e os fundamentos pelos quais rejeita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral, resolvidos que estão todos estes incidentes.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, eu quase temia não me lembrar sobre que assunto pretendia intervir!O Sr. Presidente: - Estamos no debate na especialidade, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ora aí está um excelente tema Creio que aquilo a que assistimos neste momento, de tacto, já não é um debate na especialidade - e até duvido que seja um debate na generalidade! - mas um debate de generalidades, por trás do qual está uma história que valeria a pena tentar perceber.O Sr Jaime Gama (PS): - Mais uma!O Orador: - Ora aí está! Ainda bem que me dá a deixa, Sr Deputado!
A verdade é esta: o Conselho de Fiscalização existiu, tal como está configurado na Lei n.o 30/84, desde 1987, quando tomou posse, até 1994 sem outros incidentes que não fossem aqueles que, particularmente, a minha bancada tinha provocado, a partir da consideração de que eram insuficientes os meios ao dispor do Conselho de Fiscalização e de que este não conseguia realizar a sua tarefa de fiscalização porque se limitava a ouvir aquilo que os próprios serviços lhe diziam.
A partir de certa altura, o Partido Socialista, e bem, entendeu que não era sustentável que um conselho de fiscalização continuasse a existir nestes termos, contestando actuações dos Serviços de Informações que violavam grosseiramente os direitos, liberdades e garantias e que cometiam gravíssimas ilegalidades. O Partido Socialista tomou, em relação à estrutura do Conselho, uma posição crítica e apontou alterações legislativas.
Neste momento, qual e a situação, depois de tudo o que se passou? O PSD também apresenta alterações e o PS tem as suas próprias Vejamos o que e que elas querem dizer.
As alterações do PSD são - estamos de acordo! - uma pura mistificação porque não alteram, do ponto de vista qualitativo, os poderes do Conselho de Fiscalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não introduzem qualquer alteração no que se poderia qualificar como os pontos sensíveis e que são, fundamentalmente, dois: em primeiro lugar, a questão central, mais sensível, da inspecção directa sobre os serviços - aí, o PSD diz «não» e reduz a zero essa possibilidade; e, em segundo lugar, também não responde à questão da ligação directa
23 DE NOVEMBRO DE 1994 541entre o Conselho de Fiscalização e os serviços, isto é, a possibilidade de obtenção directa de informações, sujeitas ao crivo da tutela. Com esta componente, não tenho qualquer dúvida em votar contra a proposta de alteração do PSR.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Que surpresa!...O Orador: - .. porque ela se limita a fazer algo que não posso dizer aqui porque a decência me impede, mas que e manter tudo na mesma - e há um ditado popular sobre isso -, mudando um pouco as palavras, mas «a coisa» continua igual! Portanto, continua mal.
Temos, então, a proposta do PS. A proposta do PS resolve estes problemas? Não tenho qualquer dúvida em dizer que, quanto ao relacionamento directo, o PS tem uma posição completamente clara quando refere: «Requerer e obter dos serviços. .» - é isto o que está assento na proposta do PS.
Já quanto à inspecção, tenho as maiores dúvidas porque o que o PS escreve, na sua proposta, é uma inspecção metodológica - enfim, é uma inspecção interessante... Sei que há lá um «designadamente», mas isso só está para ser exibido, porque apenas serve para cobrir o que é o essencial, que é uma limitação da inspecção àqueles objectivos metodológicos. Nessa medida, a proposta do PS até era aceitável pelo PSD!...
Pergunta-se: sendo tão titilante, tão emotiva, tão entusiástica esta vontade de dar poderes ao Conselho de Fiscalização, estes poderes escassos, por que é que não há um encontro de posições?O Sr. Ângelo Correia (PSD). - O Sr. Deputado quer consumar o namoro!O Orador: - Não me cabe a mim responder! A jigajoga que o PS faz entre as posições do Sr Deputado Jorge Lacão, que diz sempre que são as mesmas do Sr. Deputado Jaime Gama, e as do Sr. Deputado Jaime Gama, que diz sempre que são as mesmas do Sr. Deputado Jorge Lacão, ou seja, o facto de terem os dois a mesma posição, embora digam coisas diferentes, serve, neste caso, para explicar alguma coisa, mas creio que não se avança nada naquilo que era essencial e que era reforçar efectivamente o Conselho de Fiscalização. O saldo deste debate, nesse aspecto, é francamente negativo. Não há, neste processo, aquilo que era essencial e que era conseguir que o Conselho de Fiscalização tivesse poderes efectivos, nomeadamente poderes de inspecção directa sobre os serviços, em, especial sobre aquilo que os próprios serviços produzem.
Finalmente, queria, em sede de especialidade - e não quero gastar nada que se pareça com o tempo 'gasto por outras bancadas-, apenas comentar os degraus do segredo dos relatórios do Conselho de Fiscalização propostos pelo PS. Não entendo por que é que o relatório para o Presidente da República e para o Primeiro-Ministro é diferente do que é entregue à Assembleia da República. Não entendo! A menos que seja a mesma razão que me levou a propor que fosse o Procurador-Geral da República a fazer o inquérito. Mas eu explico isto com muito facilidade. Sr. Ministro da Defesa Nacional: sempre que propomos inquéritos aqui, na Assembleia da República, dizem-nos que não é possível fazê-los porque isso devassava o segredo dos serviços e, portanto, votam contra. Então, não confiam que a Procuradoria-Geral possa fazer um inquérito que garanta esse segredo? Esta é que é a questão! Então, o que os senhores querem é evitar qualquer inquérito! O que querem é impedir que qualquer inquérito se realize!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta que apresentámos, e que tem de ser votada, tem o sentido de proporcionar à Assembleia da República a possibilidade de deliberar que o inquérito seja feito pela Procuradoria-Geral Mas digo mais: admitamos que essa proposta é rejeitada Mas temos aí inquéritos propostos que, estou em crer, serão devidamente votados na altura oportuna e, então, veremos qual é a posição de todos!... Estou em crer que serão devidamente votados!... Estou em crer que esses inquéritos se mantêm e que serão devidamente votados!..Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, dos artigos do Decreto n.o 178/VI objecto de propostas de alteração entretanto apresentadas.
Uma vez que as propostas estão devidamente identificadas, não será necessário proceder à respectiva leitura.
Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de referir, uma a uma, as propostas a pôr à votação, seguindo a ordem das alterações segundo os artigos do Decreto da Assembleia.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente e Srs. Deputados, a primeira é uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de dois novos números- n.os 3 e 4 - ao artigo 2.o do Decreto.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:3. (novo) Os normativos legais a aprovar ao abrigo da autorização prevista nos números anteriores garantirão:a) A existência de um quadro de pessoal próprio por cada serviço de informações e do correspondente regulamento estatutário e funcionai dos seu pessoal, devidamente homologados;
b) A exclusividade funcionai dos funcionários e agentes dos serviços de informações, por forma a salvaguardar a identidade e a autonomia de quaisquer outras funções do Estado e da Administração;
c) A inscrição no Orçamento de Estado, em rubrica própria, das dotações financeiras atribuídas ao Sistema de Informações da República4. (novo) O Tribunal de Contas, através de secção especial a estabelecer no quadro da respectiva lei orgânica, terá acesso à gestão do pessoal, ao processamento contabilístico e à conta dos serviços de informações, sendo os seus acórdãos susceptíveis da classificação como de segredo de Estado, remetíveis ao Presidente do Conselho Superior de Informações, aos membros do Governo directamente responsáveis pelos serviços e ao Conselho de Fiscalização.O Sr Secretário (João Salgado)- - Sr Presidente, Srs Deputados, passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.o 3 do artigo 3.o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.
b) Requerer e obter directamente dos Serviços de Informações os elementos que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização,
c) Conhecer, junto dos ministros da tutela, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica os esclarecimentos pedidos sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República;
d) Efectuar visitas de inspecção aos Serviços de Informações, com ou sem pré-aviso, as quais poderão incidir sobre toda a actividade dos serviços3.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 8 o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP, de Os
23 DE NOVEMBRO DE 1994 543Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:1 O Conselho de Fiscalização fiscaliza a actividade dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da Lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.2 Para efeitos do disposto no n.o 1 compete ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:.a) Apreciar os relatórios anuais de actividade de cada um dos serviços de informações;b) Requerer aos ministros da tutela os esclarecimentos complementares, os relatórios e outro» elementos que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização;c) Conhecer, junto dos ministros da tutela, os critérios de orientação governamental do esforço de pesquisa de informações;
d) Emitir pareceres, com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento dos serviços de informações, a apresentar à Assembleia da República;
e) Sugerir ao Governo a realização de procedimentos de averiguações e correcção quando conhecedor de factos que pela sua gravidade o justifiquem.3. O Conselho de Fiscalização pode ainda conhecer através do Governo as modalidades de permuta dê informações entre os dois serviços, nos casos admitidos, bem como os tipos de relacionamento dos dois serviços com outras forças e serviços de segurança, incumbidos, de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperação.4 O Conselho de Fiscalização pode também solicitar aos membros do Governo da tutela informação geral dobre o orçamento de cada um dos serviços e respectiva execução financeira.5. Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.o, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica, produzidos pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, Solicitar ainda esclarecimentos ao Ministro da Defesa Nacional.6. Os pareceres do Conselho de Fiscalização são produzidos tendo em consideração as disposições legais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo.7. O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 8 o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:1. O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade dos serviços de informações velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, cooperando para a realização das suas finalidades e assegurando o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.2. Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização dos serviços de informações:a) Apreciar os relatórios anuais de actividades de cada um dos serviços de informações;
b) Requerer e obter dos serviços de informações os relatórios específicos e os esclarecimentos complementares a quaisquer relatórios bem como as informações e os elementos adicionais que considere necessários ao exercício dos poderes de fiscalização,
c) Conhecer, junto dos membros do Governo responsáveis pelos serviços de informações, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Técnico e de cada um dos serviços os esclarecimentos necessários u compreensão do funcionamento do Sistema de Informações
d) Efectuar inspecções aos serviços de informações destinadas, designadamente, a conhecer as ordens e os processos de pesquisa e tratamento de informações bem como os modos de gestão e utilização do pessoal e as despesas de actividade praticadas pelos serviços;
e) Conhecer e apreciar queixas de cidadãos ou de funcionários dos serviços à luz dos princípios de legalidade a que estão sujeitos os serviços de informações;
f) Solicitar da Comissão de Fiscalização os dados de apoio para a obtenção dos elementos constantes do Centro de Dados a que esta tem acesso, necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações verificadas3 O Conselho de Fiscalização acompanha e conhece as modalidades de permuta de informações entre serviços bem como os tipos de cooperação com outras entidades, especialmente de polícia, nos casos admitidos, sendo-lhe reconhecido o direito de apreciar, junto dos serviços e forças policiais, as formas de tratamento dos dados e informações de que dispõem ou a que têm acesso por efeito do exercício das suas actividades.4. .................... ...... .. ......... ...............5. Ao Conselho de Fiscalização incumbe emitir parecer, com regularidade mínima anual, e sempre que o considere justificado, a apresentar à Assembleia da República, competindo à Comissão parlamentar competente em razão de matéria suscitar, quando o entender, a audição dos membros do Conselho de Fiscalização.6. Os pareceres previstos no número anterior serão precedidos de relatórios circunstanciados de informação dirigidos ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro e a sua elaboração final respeitará as disposições legais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo aplicáveis aos membros do Conselho de Fiscalização.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
544 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aprovada uma proposta de alteração ao artigo 8.o, que o substitui integralmente, não faz qualquer sentido votar outra proposta de alteração. Ela já estava aprovada.
Em bom rigor, deve-se dar, embora conste do Diário, por não realizada esta última votação.O Sr. Presidente: - A Mesa confirma que, de facto, essa proposta está prejudicada. De modo que a sua doutrina. Sr. Deputado, fica a ser a doutrina oficial da Câmara.Risos.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo artigo - Artigo 8.o-A, apresentada pelo PCP...O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, eu não queria interromper, mas, em relação à situação anterior, V. Ex.a explicitou que ela se aplicava daqui por diante...O Sr. Presidente: - Apenas quando estiver prejudicada a votaçãoO Sr. Jaime Gama (PS): - E em relação àquela votação que decorreu?O Sr Presidente: - Eu disse que ficará registada no Diário a doutrina expendida pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Jaime Gama (PS): - Então, ficará registado no Diário o resultado da votação anterior?O Sr Presidente: - Exacto!O Sr. Jaime Gama (PS). - E, portanto, a abstenção do PCP em relação à nossa proposta?O Sr. Presidente: - Mas com a intervenção posterior.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ficará registada a abstenção do PCP, que, aliás, justifiquei amplamente. Porem, fica registada, e mal, porque não devia constar qualquer votação em relação a essa proposta do artigo 8.o.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, apenas uma observação- todos estamos a trabalhar quando procedemos à votação Se algum Sr Deputado notar que há incongruência, que alguma proposta está prejudicada, tem o dever de dizer «essa proposta está prejudicado. Não vamos votá-la».
Para continuar a enunciar as propostas, tem a palavra o Sr Secretário.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs Deputados, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo artigo - Artigo 8.o-A.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos n favor do PS. do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário ToméEra a seguinte:Artigo 8 o-A Fiscalização especial pela Assembleia da República1. Sem prejuízo dos podei es gerais decorrentes do seu estatuto, os Deputados podem ainda solicitar ao Conselho de Fiscalização a realização de diligências para apuramento da conformidade legal de actuações concretas dos serviços de Informações ou sem agentes.2. Para além do exercício das suas competências gerais, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprecia os relatórios anuais elaborados pelo Conselho de Fiscalização, bem como os relatórios elaborados a solicitação dos Deputados, a que se refere o número anterior, bem como os relatórios referentes às solicitações feitas pela própria Comissão3 Os Directores dos Serviços de Informações ficam legalmente vinculados a comparecer perante a Comissão referida no número anterior sempre que esta os convoque para prestação de informações complementares.O Sr. Mário Tomé (Indep) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr Presidente, em relação ao funcionamento dos trabalhos, compreendo que V. Ex.a e todos nós estejamos pressionados pelo tempo, mas acho que demora mais tempo a dizer «os Deputados independentes várias vezes referidos» do que dizer «os Deputados independentes Mário Tome e Corregedor da Fonseca ou vice-versa».O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tentarei, de vez em quando, fazer essa referência.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que não tentasse, «de vez em quando», porque não acho que seja forma que dignifique a Assembleia da República - e peço desculpa de o referir a V Ex.a - o facto de dizer «os Deputados independentes várias vezes referidos».O Sr. Presidente: - Se faz questão de honra nisso...O Sr. Mário Tomé (Indep. ): - Sr. Presidente, não me sinto bem com essa qualificaçãoO Sr. Presidente: - Sr Deputado, se faz questão nisso, obviamente que o farei, pois, claro está, não quero desrespeitar ninguém.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um novo artigo - Artigo 8 o-AO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente...
Pergunto: entende o autor que está prejudicado?O Sr. Jorge Lacão (PS). - Sr. Presidente, para bom andamento dos trabalhos, já ficou registado no Diário que o PS propôs a revogação do artigo 15.o e que a Câmara rejeitou-a.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos à votação da alínea b) da proposta de alteração, apresentada pelo PS, que adita um novo número ao artigo 15.o alterado pelo artigo 1.o do DecretoSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 15.o da Lei no 30/84.Artigo 15.o1.2. A nomeação do director de cada um dos serviços de informações e do Secretário Geral da Comissão Técnica é precedida de audição parlamentar em sede de Comissão competente na área dos Direitos, Liberdades e Garantias, a qual emitirá parecer tendo em consideração a natureza do cargo, os critérios da nomeação e o mérito da personalidade indigitada.
23 DE NOVEMBRO DE 1994 547Era a seguinte:Propõe-se a eliminação dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 28.o.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PS, do n.o 1 do artigo 32.o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e com votos a favor do PS. do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:São abrangidos pelo segredo de Estado, de acordo com a Lei n.o 6/94, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas e susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 32.o...O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, essa nossa proposta está prejudicadaO Sr. Presidente: - Tomei a devida nota, Sr. Deputado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos agora a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 33 o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP. votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Era a seguinte:Propõe-se a eliminação do artigo 33.o.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um número novo (n.o 3) ao artigo 33.o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:3. (Novo)- A recusa do Primeiro-Ministro só poderá ser levantada mediante incidente no processo, da iniciativa da autoridade judicial competente que suscite decisão final de autorização ou recusa para a prestação do depoimento por parte do Procurador-Geral da República.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção de V. Ex.a e da Mesa para a circunstância de o PS ter uma segunda proposta relativamente a um n.o 3, também novo, para o artigo 33.o, com uma nova solução. Acabámos de rejeitar uma solução em que a superação de uma decisão do Primeiro-Ministro poderia incumbir ao Procurador-Geral da República. A nova solução prescreve que a autorização possa ser concedida pela Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
E uma segunda proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, na verdade, um conteúdo diferente.O Sr. Miguel Macedo (PSD)- - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD) - Sr Presidente, V. Ex.a decidirá o que lhe aprouver sobre esta matéria, mas não quero deixar de registar que o Partido Social-Democrata tem grandes dúvidas sobre a admissibilidade deste tipo de proposta, subscrita pelo mesmo proponente e de conteúdo idêntico, alterando só a entidade final que vem referida na proposta.
Temos muitas dúvidas sobre a admissibilidade desta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se me oferecem tantas dúvidas quanto isso, pelo vou pôr à votação a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um número novo (n.o 3) ao artigo 33.o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:3 (Novo) - A recusa do Primeiro-Ministro só poderá ser levantada mediante incidente no processo, da iniciativa da autoridade judicial competente que suscite decisão final de autorização ou recusa para a prestação do depoimento por parte da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a última proposta é de aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo novoO Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário ToméEra a seguinte:Artigo novo (último artigo) Inquérito extraordinário1. É atribuído à Procuradoria-Geral da República o poder de realizar um inquérito extraordinário ao Serviço de Informações de Segurança (SIS)2. O inquérito extraordinário tem por finalidade a investigação da prática pelo SIS de actividades proibidas pela
548 I SÉRIE-NÚMERO 15lei, designadamente das actividades que ofendam direitos, liberdades e garantias e das que possam constituir crimes.3. A Procuradoria-Geral da República usa no inquérito extraordinário todos os poderes que a lei lhe confere, necessários para a completa investigação das actividades do SIS.4. O Governo porá à disposição da Procuradoria-Geral da República todos os meios que esta considerar necessários para a realização do inquérito extraordinário5. Findo o inquérito extraordinário, a Procuradoria elaborará um relatório que contenha as respectivas conclusões. O relatório deve ser apresentado as seguintes entidades:a) Presidente da República;b) Presidente da Assembleia da República;c) Primeiro-Ministro7. A Procuradoria-Geral da República exercerá a acção penal nos termos gerais, relativamente a quaisquer práticas criminosas indiciadas.8. Relativamente aos ilícitos disciplinares, a Procuradoria remeterá às autoridades com competência disciplinar os elementos necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a orientação seguida nesta sessão plenária, vamos proceder à votação final global do Decreto n.o 178/VI- Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), com as alterações aprovadas na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, como a sessão se prolongou mais do que o previsto, há consenso para adiar o último ponto da ordem de trabalhos, que diz respeito à nova apreciação e votação do Decreto n.o 161/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação, bem como as votações agendadas, para a data que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vier a fixar na reunião de amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados No momento em que se procede à reapreciação do Decreto n.o 177/VI, aprovado por esta Assembleia, o Governo não quer deixar de emitir a sua opinião.
O Decreto n.o 177/VI e diferente da proposta de lei que lhe deu origem e pretendemos exprimir o entendimento de que as alterações que a Assembleia da República introduziu à proposta de lei são positivas, pois aperfeiçoaram o texto inicial, enriqueceram o diploma, tornando-o ainda mais equilibrado, realista e conciliador dos direitos e interesses em apreço os direitos do cidadão, por um lado, e os direitos dos profissionais da informação, por outro.
Ao contrário do que tantas vezes malevolamente se tem dito sobre estas e outras matérias, o Governo, mais uma vez, manifestou abertura ao diálogo e disponibilidade para introduzir alterações que, sem desvirtuarem as intenções iniciais, as valorizam e enriquecem. Foi o que sucedeu no decreto agora em reapreciação.
Difícil de aceitar seria, como alguns pretendiam ou insinuavam, dar o dito por não dito, desdizer depois o que antes se afirmava, ceder em princípios básicos e convicções essenciais, apenas movidos por critérios de comodismo, de oportunidade ou de conveniência.
Apesar de se saber que hoje está muito em moda a autocrítica, a torto e a direito, quando dá jeito ou quando serve algum objectivo político conjuntural, o certo é que não seguimos esse procedimento. Para além de uma questão de coerência e de convicção, é também uma questão de credibilidade.
De resto, o tempo entretanto decorrido vem dar-nos razão e o projecto de lei apresentado pelo PS sobre a Lei de Imprensa e a demonstração disso mesmo, primeiro, pela iniciativa em si mesma pois só depois da proposta de lei, do Governo, só depois da sua aprovação nesta Assembleia, é que o PS julgou importante e necessário apresentar a sua própria iniciativa.
Sem discutir agora a sua bondade ou mérito, a iniciativa do PS e o momento em que foi apresentada demonstram isso mesmo se não tivesse havido iniciativa do Governo, certamente não haveria da parte do PS. Ora, quanto mais não seja no plano da iniciativa política já valeu a pena, pois o PS foi forçado a reconhecer a importância da matéria e nem sequer foi capaz de disfarçar a necessidade de agir a reboque da iniciativa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e nas matérias que também constam do decreto agora em reapreciação, o PS, ao contrário do que antes dizia, foi forçado a aproximar-se das posições defendidas e expressas no diploma aprovado por esta Assembleia. Quer em matéria de direito de resposta, quer no respeitante à questão da celeridade processual, as posições expressas pelo PS constituem uma clara aproximação, ainda que nalguns casos imperfeita e noutros até excessiva e exagerada, aos princípios e regras que o decreto desta Assembleia expressamente contempla e consagra.
Em qualquer circunstância, sempre diremos que as soluções consagradas no decreto agora em reapreciação são, apesar de tudo, as mais equilibradas, as mais realistas e conciliadoras dos direitos e interesses em presença.
As normas sobre o direito de resposta são exequíveis e isto é, desde logo, importante. Fazer normas para depois não serem cumpridas não resolve problema algum nem abona em nada a favor da credibilidade do Estado e da autoridade de quem legisla.
Depois, são normas que defendem o cidadão mas em nada afrontam os critérios jornalísticos e o direito à informação. Esta conciliação foi possível, era necessária e desejável, e corresponde, de resto, a um imperativo constitucional.
As normas sobre celeridade processual são, por outro lado, claras e positivas- consagram maior rapidez nos processos não colocando minimamente em causa as garantias e os direitos de defesa, apontam para maior celeridade mas não restringem, em nada, qualquer direito de investigação ou qualquer garantia de defesa de quem é acusado.
Importa, neste ponto, ser muito claro. Primeiro, a celeridade é um bem, não um mal (o mal está na falta de celeridade e não na sua consagração); segundo, importa ter a coragem de reconhecer que, ainda hoje, o tempo médio de julgamento de processos desta natureza é absolutamente inconcebível; em terceiro lugar, importa desmistificar
23 DE NOVEMBRO DE 1994 549outra realidade - alguém ganha com a morosidade dos processos? Alguém ganha com a falta de celeridade? A celeridade é contra alguém ou é antes um valor a favor e em benefício de todos?
Quem está de consciência tranquila, quem sabe que age com verdade e de boa fé, apresenta-se em tribunal da mesma maneira, com tranquilidade e segurança seja o seu processo decidido em meses ou em anos Todos gabemos que assim c. Por essa razão, a celeridade não é contra ninguém, a falta de celeridade é que é contra todos e, em especial, contra a falta de credibilidade do sistema e o espírito de confiança que os cidadãos devem ter nas leis que os regem e nas instituições do Estado democrático a que pertencem.
Mesmo assim, não somos maximalistas mas, sim, realistas. Queremos mais celeridade, mas não desejamos, em nada, afectar, afrontar ou violar uma única garantia de defesa, o que, de resto, seria inconstitucional e ninguém, até hoje, suscitou nesta Casa ou fora dela a questão da inconstitucionalidade destas normas.
A este respeito, de resto, o que se constata e que a actual posição do PS, vertida no último artigo do seu projecto, é excessivamente radical e extremista. Na ânsia de ser diferente, o PS foi aqui radical, excessivo e exagerado e essa sua norma, se tivesse força de lei algum dia, poderia criar, na prática, efeitos perversos e não desejados.
A nossa posição é mais equilibrada, realista ia pragmática, traduz-se num avanço e numa melhoria mas sem fundamentalismos perniciosos nem exageros contraproducentes.
Sr Presidente e Srs. Deputados, não há leis perfeitas, apesar das intenções e dos desejos de quem ás aprova e elabora Esta pode também não ser perfeita mas uma coisa quero deixar clara - é séria a intenção que lhe está subjacente, é linear o procedimento em que se alicerça, é transparente e recto o propósito que nos anima.
Não fazemos processos de intenção em relação a quem quer que seja.Vozes do PS: - Ah, não?O Orador: - Podemos discordar mas não enveredámos pelo caminho dos processos de intenção.
Este diploma não é contra ninguém, não terá efeitos perversos, corresponde a um princípio correcto e legítimo.
Outros, a seguir, nos acusarão de propósitos inconfessáveis e de intenções que não são as nossas, avançando com os chavões tradicionais e as acusações a que a falta de imaginação já nos habituou. São chavões que valem o que valem, são espantalhos que servem para o que servem, são acusações que têm o significado que tem.O Sr. José Magalhães (PS): - O veto e um espantalho!O Orador: - É preciso, hoje, mais do que nunca, ser-se claro e directo, falar com verdade e sobretudo com rigor intelectual. A liberdade de informação é, felizmente, um direito irreversível, a censura é, felizmente, uma realidade definitivamente enterrada, a sociedade em que vivemos é, felizmente, plural e democrática e ninguém, por mais discordante que seja, tem o direito de fazer, a respeito destes princípios, processos de intenção, apressados, excessivos e já destituídos de qualquer significado ou relevância.Protestos do PS.Porque todos estes princípios, incluindo os que têm a ver com os direitos do cidadão, não são exclusivos de ninguém, em particular, nem monopólio de nenhuma força política ou de qualquer quadrante profissional ou de opinião.
Estes princípios são, antes de mais e acima de tudo, património de todos, no qual todos se revêem e na defesa do qual todos nos orgulhamos. São património do regime plural, livre e democrático em que vivemos e todos nos orgulhamos de o ter ajudado a construir, a consolidar e a desenvolver.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de AbreuO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a s e Srs. Deputados: O programa da candidatura com que o PSD se apresentou às últimas eleições previa a elaboração de uma nova lei de imprensa. A seguir às eleições, o programa do Governo apresentado a esta Assembleia omitia essa intenção.O Sr. José Magalhães (PS). - Exacto!O Orador: - Governo e PSD não mudaram de opinião mas de táctica. Sem nunca terem tido a coragem de assumir a necessidade de uma profunda alteração da Lei de Imprensa, Governo e PSD optaram por alterações avulsas, quase sempre limitando a liberdade de imprensa e os direitos dos jornalistas.
A extinção do conselho de imprensa pôs em causa a garantia da independência dos jornalistas, o novo Código de Processo Penal limitou o direito ao sigilo profissional; a lei que institucionalizou a Alta Autoridade para a Comunicação Social continha, o mais discretamente possível, normas que limitavam o direito de participação dos jornalistas; na revisão do Código Penal, em vias de ser aprovada, prevê-se a punição da denúncia de factos verdadeiros e de interesse público, desde que respeitem à vida privada; nas alterações publicadas na semana passada, ao Regulamento da Carteira Profissional, o Governo conseguiu essa coisa espantosa de ser ele próprio a organizar eleições dos jornalistas.
Não e, aliás, difícil encontrar outros exemplos gritantes e demonstrativos da insensibilidade com que Governo e PSD abordam estas questões. Fica, de resto, provado que os tiques autoritários do Governo em matéria de comunicação social não se resumem aos estatutos de tipo terceiro mundista que se persiste em manter na RTP e na RDP.
Mas voltemos à Lei de Imprensa cuja situação é paradoxal: a Lei de Imprensa de 1975, na altura justamente considerada como liberal e inovadora, está irreconhecível. Precisa de ser globalmente modificada e actualizada- todos o reconhecem - mas ninguém confia neste Governo ou nesta maioria para o fazerem.
Governo e PSD sentiram, aliás, a necessidade de ir afastando essa ameaça, repetindo vezes sem conta que não haveria nova lei. Na prática, já há nova lei, ainda que dispersa por uma multiplicidade de diplomas, em muitos aspectos ultrapassada, em muitos outros com soluções ineficazes ou restritivas. Pior do que está, já não parece possível .
Nem por isso Governo e PSD desistiram de tentar aprovar de novo as alterações à lei vetadas em Setembro pelo Sr. Presidente da República. Os temas destas alterações não são menosprezáveis: o direito de resposta é um dos aspec-
550 I SERIE - NUMERO 15tos mais antigos e fundamentais do direito da comunicação social e tem vindo a ser indesejavelmente limitado pela prática dos jornais; a celeridade processual nos crimes de imprensa impõe-se, nomeadamente, quando estão em causa o direito ao bom nome e a reputação das pessoas.
Os temas não podiam ser mais interessantes, a forma de os abordar não podia ser mais desastrada.
As soluções encontradas para garantir o direito de resposta constituem uma violência para os jornais, permitem a utilização abusiva das suas páginas e são insuficientes ou tecnicamente imperfeitas.
Em primeiro lugar, porque os jornais ficam impedidos de recusar cartas de quem se queira aproveitar do direito de resposta para pura autopropaganda.
Em segundo lugar, porque os jornais ficam impedidos de apontar, no mesmo número, qualquer inexactidão ou erro de facto contidos na resposta, restrição que e excessiva mas simultaneamente ingénua, porque dificilmente concretizável.
Em terceiro lugar, porque não se define nem regulamenta o direito de rectificação, previsto no artigo 37.o, n.o 4, da Constituição.
Em quarto lugar, porque volta a insistir-se na necessidade da assinatura reconhecida, formalidade burocrática que, se não tivesse já caído em desuso no direito de resposta, só dificultaria a sua concretização.
Em quinto lugar, porque a solução encontrada para a publicação das respostas a escritos difundidos na primeira ou última páginas é confusa e insuficiente para garantir os direitos do respondente.