73 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009AustráliaEm 28 de Fevereiro, o Conselho JAI autorizou a Presidência da UE, assistida pela Comissão, a abrir um processo negocial tendente à celebração de um acordo com a Austrália relativo à transferência e à utilização, por parte dos serviços aduaneiros da Austrália, de dados PNR originários da Europa, acordo que acabou por ser assinado em 30 de Junho, em Bruxelas.O acordo só foi possível depois de verificado que a lei australiana protege a privacidade dos cidadãos, em conformidade com os padrões europeus sobre a matéria.ÁsiaO relacionamento da União em matérias de Justiça e Assuntos Internos com os países asiáticos não é tão intenso como o que existe com as suas regiões vizinhas, estando circunscrito a alguns países e a um diálogo informal com a ASEM. Para além da questão do terrorismo, a região assume algum significado enquanto ponto de origem de fluxos de imigração ilegal para o espaço europeu.Com a Índia há uma colaboração em curso no domínio do terrorismo, havendo igualmente um diálogo sobre questões consulares.As relações da UE com a China estão consubstanciadas num acordo, de 2004, que visa facilitar o turismo, ao abrigo do qual se facilitam os procedimentos de vistos para milhares de visitantes.Título VII — Políticas Comuns e Outras Acçõesa) Mercado Interno Revisão da Política do Mercado InternoNo seguimento da Comunicação da Comissão sobre «Um mercado único para a Europa do século XXI», apresentada em Novembro de 2007, o Conselho Competitividade adoptou, em Fevereiro, Conclusões, definindo as prioridades para o futuro e comprometendo-se a avaliar anualmente os progressos efectuados.Em Março, o Conselho Europeu subscreveu as ideias essenciais transmitidas pelo Conselho e estabeleceu como prioritárias as seguintes acções: eliminação dos entraves remanescentes às quatro liberdades previstas no Tratado, através de uma melhor governação e monitorização do funcionamento do mercado; maior atenção à dimensão social e aos serviços de interesse geral; reforço da concorrência nas indústrias de rede (energia, comunicações electrónicas); adequada transposição e implementação da legislação, em particular, da directiva ―Serviços‖; melhoria do funcionamento do ―mercado õnico em linha‖ (assinaturas electrónicas e autenticação em linha).Propriedade Intelectual — PatenteA Presidência eslovena deu continuidade aos trabalhos relativos à Patente Europeia sobre a base deixada pela Presidência portuguesa da UE (PPUE), muito em especial quanto à estrutura do futuro sistema jurisdicional. Foi possível alcançar progressos significativos em pontos como a composição dos tribunais colectivos, a língua a usar nos procedimentos judiciais, os poderes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e alguns princípios do financiamento do sistema.Durante a Presidência francesa, os trabalhos centraram-se nos aspectos técnico-jurídicos e financeiros do sistema jurisdicional, mas não foi por ela posta grande tónica neste dossier.Assim, as negociações transitam para a Presidência checa, continuando por cumprir uma das metas da Estratégia de Lisboa.