II SÉRIE-A — NÚMERO 13 4 A fim de acautelar a aplicação da lei é estabelecida, no artigo 4.o, uma norma transitória que estabelece que “Todos os docentes que no último concurso externo obtiveram o ingresso na carreira, por força de possuírem os requisitos previstos no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e pelos Decretos-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e n.o 9/2016, de 7 de março, na redação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, mantêm a sua colocação e ingresso na carreira.”Determinam ainda que a “presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: PJR n.o 415/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas Instituições do Ensino Superior Público. E ainda, de acordo com a Nota Técnica, efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes petições versando sobre matéria conexa: Propostas para apreciação em Plenário Petição n.o 32/XIII (1.a) (da FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Um regime de aposentação justo para os docentes; Petição n.o 66/XIII (1.a) (1.o peticionante: António Carlos Carvalho) – Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico. Em apreciação na Comissão Petição n.o 111/XIII (1.a) (1.o peticionante: Carla Micaela Ribeiro Barbosa) – Solicitam a alteração do n.o 6 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado; Petição n.o 127/XIII (1.a) (do Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Viseu – FENPROF) – Solicitam várias medidas tendo em vista assegurar a estabilidade de emprego dos docentes em funções no Instituto Politécnico de Viseu.4.Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme Nota Técnica anexa a este Relatório, “a contextualizar a matéria temos, desde logo, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto,1 e 85/2009, de 27 de agosto)2. Na lógica dos princípios inerentes ao diploma, os educadores, professores e outros profissionais da educação, “têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais”, estando a sua progressão na carreira “ligada à avaliação de toda a atividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas” (n.os 1 e 2 do artigo 39.o).1 Esta lei republicou, renumerando, a Lei de Bases do Sistema Educativo. A republicação foi feita ao abrigo das normas habilitantes da lei formulário, o que já não aconteceu com a renumeração, pouco recomendável, a nosso ver, em face das regras de legística formal que têm vindo a ser adotadas. 2 Parte substancial da presente nota técnica baseou-se, quanto ao enquadramento nacional e internacional do tema, nas notas técnicas anteriores produzidas em relação aos Projetos de Lei n.os 77/XII (1.a) (PCP), 83/XII (1.a) (PCP), 84/XII (1.a) (BE) e 91/XII (1.a) (BE).