I SÉRIE — NÚMERO 59 16 Temos, hoje, uma sociedade em que os grandes grupos económicos que operam em Portugal, que realizam a sua faturação primordialmente em Portugal, têm a possibilidade de se furtar ao pagamento de impostos devidos pela sua atividade no nosso País. Infelizmente, essa realidade não pode ser vivida da mesma maneira pelos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores portugueses, que ganham o seu salário em Portugal, não têm a mesma facilidade em recorrer a regimes fiscais mais favoráveis para pagar os seus impostos. Não têm os cidadãos mas também não têm as pequenas e médias empresas. Esta é a situação que vivemos. Exigimos a uma parte do nosso país, num momento de profunda austeridade, ética de responsabilidade na austeridade. Mas já não usamos o argumento da justiça quando falamos dos grandes grupos económicos. A esses aplicamos o argumento do poder e, até, da chantagem e, consequentemente, temos da parte da direita portuguesa a compreensão: fogem, evitam ou planeiam fiscalmente porque podem. E esta é a atitude que a direita tem para com os grandes grupos económicos que recorrem a práticas a que mais ninguém pode recorrer. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Mas, mais: esta atitude de compreensão faz lembrar a relação triste entre o agressor e o agredido em que o agredido pede desculpa, diz que a culpa é sua e pede desculpa ao agressor. «Percebemos por que é que fogem, a culpa é nossa, tributamos em demasia os grandes grupos económicos, é legítimo que evitem o pagamento de impostos no nosso país» — essa é a resposta que a direita dá aos grandes grupos económicos. Infelizmente, no nosso País, para os fracos vigora o regime da ética da responsabilidade; para os mais fortes vigora o regime da chantagem, vigora o regime do poder! Aplausos do PS. Mas diz a direita que não é possível fazer mais, que os princípios são corretos, as intenções são boas e, do ponto de vista da realidade, resta-nos pouco, não podemos fazer muito no plano nacional. Só que a direita que cruza os braços no plano nacional é a mesma que, no plano europeu, defende a soberania fiscal. Na realidade, a falta de ação neste campo é motivada por uma crença inabalável nas forças do mercado e, portanto, não querem intervir, nem no plano nacional nem no plano europeu. Por isso é que, no plano europeu, nunca vemos a direita a defender a harmonização fiscal, como bloqueio a este dumping fiscal a que todos assistimos, na Europa, que corrói a base fiscal dos Estados e promove uma distribuição injusta do rendimento, entre os lucros e dividendos e entre o trabalho. É essa a situação em que nos encontramos. Mas à direita interessa esta duplicidade, porque esta prisão em que os Estados estão é a melhor maneira de impor uma agenda liberal a toda a Europa, a todos os países. A direita deixa os Estados à mercê das grandes empresas e quem perde são os cidadãos europeus, são os cidadãos portugueses, e perde também o Estado social porque as grandes empresas que ganham, faturam e beneficiam das infraestruturas, resultado do investimento pago por todos os contribuintes, não querem colaborar no financiamento do desenvolvimento do nosso País. Aplausos do PS. Também quero deixar um argumento liberal à direita: esperaríamos tudo do CDS-PP, como os privilégios aos grandes grupos económicos, mas não do PSD, que sistematicamente aparece como um partido que respeita e defende as pequenas e médias empresas. Sr.as e Srs. Deputados, este sistema de profunda iniquidade promove a distorção da concorrência, e à nova geração de liberais do CDS-PP deveria preocupar esta distorção da concorrência! As grandes empresas, pela sua dimensão, não só conseguiram posição dominante no nosso mercado (é o caso do sector da distribuição), como agora, do ponto de vista fiscal, conseguiram uma vantagem competitiva face às pequenas e médias