60 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007A Lei Constitucional n.o 1/2004 de 24 de Julho, no seu artigo 227.o, reconhece às regiões autónomas um conjunto de poderes «a definir pelos respectivos estatutos», sendo que a alínea a) determina como competência legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não sejam reservadas aos órgãos de soberania».Nos termos da mesma lei, e de acordo com o artigo 46.°, o âmbito material da competência legislativa da Região Autónoma dos Açores é o constante do artigo 8.° do respectivo Estatuto Político-Administrativo até à sua eventual alteração.O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Lei n.° 61/98; ao definir os poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, claramente consagra a educação como matéria da competência dos órgãos de soberania regionais.A região tem vindo a legislar, no âmbito da educação, na concretização destes poderes. No caso em apreço, o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 22/2005/A, de 5 de Agosto, no desenvolvimento dos artigos 2.° e 3.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.Mais recentemente, na sua reunião plenária de 22 de Maio de 2007, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, um novo estatuto que revoga o Decreto Legislativo Regional n.o 22/2005/A, de 5 de Agosto. O novo decreto legislativo regional procede ao alargamento do âmbito do estatuto do aluno por forma a reconhecer a acção social escolar e o transporte escolar como direitos dos alunos, e aditar matérias referentes ao seguro escolar, à saúde e segurança, bem como ao processo de adopção de manuais escolares.Nestes termos, e em face da existência na Região Autónoma dos Açores de legislação própria regional sobre a matéria em apreço aprovada após a revisão constitucional de 2004, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das competências constitucional e estatutariamente consagradas, conclui-se pela inaplicabilidade das disposições constantes da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e, consequentemente, da iniciativa em apreciação que visa proceder á primeira alteração desta lei.ParecerFace, ao exposto e no respeito pelos princípios autonómicos constitucionalmente consagrados, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores concluiu pela inaplicabilidade das disposições legais constantes na proposta de lei n.o 140/X — «Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário» à Região Autónoma dos Açores, pelo que deliberou, por unanimidade, não emitir parecer.Angra do Heroísmo, 25 de Junho de 2007.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que nada há a opor no tocante à aprovação do presente diploma, uma vez que a Região Autónoma dos Açores tem legislação própria sobre a matéria em apreciação.Ponta Delgada, 20 de Junho de 2007.Pelo Chefe do Gabinete, Luísa Noronha.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao oficio datado de 7 de Maio de 24 de Maio de 2007, subordinado ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional de Educação de pelo presente mandar informar do seguinte: As razões apresentadas na exposição dos motivos da proposta de lei em análise justificam, em nosso entender, as alterações propostas, sobretudo as que respeitam à necessidade de simplificação dos procedimentos formais referentes à aplicação das medidas disciplinares, sem prejuízo das garantias do direito de defesa dos alunos.Promovendo uma análise específica ao articulado da proposta de lei, somos a assinalar: