II SÉRIE-A — NÚMERO 52 40 Quer isto dizer que a empresa tem vindo a sobreviver completamente dependente e refém de meios, sujeitando-se a pedidos de autorização de despesa ao Ministério das Finanças. Acresce o facto de existirem problemas no que respeita à segurança deste transporte, uma vez que existem avarias em várias portas e saídas de segurança no acesso aos cais e a lotação das embarcações não é cumprida devido às supressões e interrupções constantes. Vive-se, assim, uma situação muito precária na Transtejo e na Soflusa e facilmente se percebe que todas estas circunstâncias são altamente prejudiciais para os utentes e põem em causa o seu direito à mobilidade, quando deviam poder contar com um serviço de transporte fluvial fiável e seguro. Aliás, tem sido bem evidente e frequente a contestação, plenamente justificada, por parte das populações, dos utentes e dos trabalhadores, sendo de destacar a dinamização de uma petição pelas Comissões de Utentes dos Transportes do Seixal e do Cais do Seixalinho – Montijo (Petição n.o 469/XIII/3.a – Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa), com cerca de 4700 assinaturas a reclamar respostas para acabar com as más condições de travessia do Tejo. Importa relembrar que, em junho de 2017, o Ministro do Ambiente anunciou um investimento de 10 milhões de euros para o plano de manutenção da frota de navios da Transtejo e Soflusa, com vista à regularização do serviço durante o ano de 2018, verba manifestamente insuficiente face ao desinvestimento dos últimos anos. Foi ainda anunciada a aquisição de dez novas embarcações, o que é manifestamente insuficiente mas que, nem essa parca medida se chegou ainda a concretizar, o que é lamentável. Sucede que chegámos a 2019 e os problemas mantêm-se. Em suma, a degradação que afeta as ligações fluviais do Tejo não é de agora e foi amplamente agravada durante o anterior Governo do PSD/CDS-PP mas, chegando hoje a uma situação absolutamente incomportável e crítica, é urgente repor a qualidade do serviço e dar resposta aos problemas sentidos, pois as populações não podem esperar mais. Ao longo dos anos têm sido inúmeras as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» no sentido da promoção de efetivas políticas de mobilidade coletiva, tendo em conta os seus amplos e reconhecidos benefícios ambientais, sociais e económicos, que não devem ser perdidos de vista. Por todas estas razões, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a reivindicar um sério investimento no serviço de transporte fluvial operado pela Transtejo e Soflusa, por forma a que sejam disponibilizados os recursos necessários para dar resposta às necessidades evidenciadas há anos. Nesse sentido, é fundamental concretizar várias medidas como a admissão de trabalhadores, a aquisição de novas embarcações, assim como a renovação e modernização das embarcações existentes, a reabilitação dos terminais e a assinatura de um novo contrato de prestação de serviço público com a Transtejo e Soflusa, entre outras. Face ao exposto é, igualmente, crucial prever o investimento e a valorização que o serviço de transporte fluvial da Transtejo e Soflusa necessitam, com vista à garantia da prestação de um serviço seguro, fiável e sustentável com que as populações possam contar no dia-a-dia e que é imprescindível para os concelhos que serve e para toda a Área Metropolitana de Lisboa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias com vista a pôr fim às supressões de carreiras do transporte fluvial da Transtejo e da Soflusa e a assegurar o cumprimento rigoroso dos horários, assim como a garantir o reforço da oferta das ligações, no que diz respeito ao número de carreiras e ao alargamento do horário de funcionamento, por forma a promover um serviço de qualidade que dê resposta às necessidades das populações. 2 – Proceda à urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento da Transtejo e da Soflusa, tendo em conta as diversas áreas onde existe carência de pessoal. 3 – Regularize, com caráter de urgência, as situações de precariedade que afetam os trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário. 4 – Proceda à abertura urgente do procedimento concursal necessário para a aquisição de embarcações para renovação das frotas.