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10 DE JANEIRO DE 2017 5 5 - A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 8.oComunicação dos resultadosOs resultados de todos os testes, exames médicos e outros meios apropriados previstos na presente lei são comunicados o mais rapidamente possível, por escrito e conforme modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à entidade que os ordenou e ao trabalhador examinado. SECÇÃO IIAvaliação do estado de influenciado pelo álcoolArtigo 9.oDeteção e quantificação da taxa de álcool no sangue1 - A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo. 2 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo. 3 - Sempre que o teste realizado em analisador qualitativo, nos termos do n.o 1, indiciar a presença de álcool no sangue, o examinado é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a 30 minutos. 4 - Caso seja possível a sujeição imediata do examinando à análise quantitativa, não é ordenada a análise qualitativa. Artigo 10.oNotificação do resultado do teste e contraprova1 - Sempre que o resultado do teste realizado em analisador quantitativo, nos termos do artigo anterior, revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l, a entidade que realiza o teste notifica o examinado: a) Do resultado do teste; b) Das consequências previstas no artigo 15.o;  c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do teste inicial; e d) De que deve suportar todos os encargos originados pela contraprova, no caso de o resultado desta ser positivo. 2 - A notificação prevista no número anterior obedece a modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 3 - O examinado pode requerer, por escrito, a realização de contraprova, não estando o requerimento sujeito a quaisquer outras formalidades especiais. 4 - A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinado: a) Novo teste de confirmação, a efetuar através de aparelho quantitativo; b) Exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool no sangue.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 5 - Se o examinado optar pela realização de teste de confirmação, nos termos da alínea a) do número anterior, deve ser, de imediato, a ele sujeito. 6 - Se o examinado optar pela realização de exame toxicológico de sangue, nos termos da alínea b) do n.o 4, deve ser conduzido, no mais curto prazo possível, mas sem nunca exceder as seis horas, a serviço ou a estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito, procedendo-se em seguida nos termos do disposto no artigo 14.o. 7 - No caso previsto no número anterior, o transporte é sempre assegurado pela entidade que tiver ordenado o teste inicial. 8 - O resultado da contraprova prevalece sempre sobre o resultado do teste inicial. 9 - Os encargos originados pela realização da contraprova são suportados: a) Quando o resultado desta for negativo, pela DGRSP; b) Quando o resultado desta for positivo, pelo examinado. SECÇÃO IIIAvaliação do estado de influenciado por estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outros produtos de efeitos análogosArtigo 11.oDeteção da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogosA deteção da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos inclui um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação, nos termos previstos nos dois artigos seguintes. Artigo 12.oExame prévio de rastreio1 - O exame prévio de rastreio é efetuado através de teste rápido, a realizar em amostras biológicas de urina, saliva ou suor, e serve apenas para indiciar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - Antes da realização do exame prévio de rastreio, o examinando é perguntado sobre eventual medicação que tenha tomado nos 30 dias antecedentes, de tudo se elaborando registo escrito. 3 - Caso o resultado do exame prévio de rastreio seja positivo: a) O examinado é submetido, no prazo máximo de seis horas, a exame de confirmação; e b) A entidade que realiza o exame notifica o examinado do seu resultado e das consequências previstas no artigo 15.o. 4 - A notificação prevista na alínea b) do número anterior obedece a modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 13.oExame de confirmação1 - O exame de confirmação é realizado numa amostra de sangue, após exame prévio de rastreio com resultado positivo. 2 - Sempre que o exame prévio de rastreio apresentar resultado positivo, o examinado é conduzido, no mais curto prazo possível, mas sem nunca exceder as seis horas, a serviço ou a estabelecimento do Serviço Nacional
10 DE JANEIRO DE 2017 7 de Saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito, procedendo-se em seguida nos termos do disposto no artigo seguinte. 3 - No caso previsto no número anterior, o transporte é sempre assegurado pela entidade que tiver ordenado o exame. 4 - Só pode ser declarado sob a influência de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos o examinado que apresente resultado positivo no exame de confirmação. SECÇÃO IVDisposição comumArtigo 14.oProcedimentos para a análise de sangue1 - Sempre que, nos termos da presente lei, for necessário ou requerido exame ao sangue, o serviço ou o estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde que proceder à colheita remete a amostra de sangue à delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, IP), da área respetiva. 2 - Na colheita e no acondicionamento da amostra de sangue são utilizados o material e os procedimentos aprovados, salvaguardando-se sempre a proteção dos dados pessoais. 3 - O exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool no sangue, previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 10.o, e o exame de confirmação da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, previsto no artigo anterior, são sempre efetuados pelo INMLCF, IP. 4 - Na realização dos exames a que se refere o número anterior, o INMLCF, IP, tem em conta a eventual medicação que o examinado tenha tomado no período considerado relevante que antecedeu o exame. 5 - No prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção da amostra de sangue, a delegação do INMLCF, IP, que proceder ao exame remete à DGRSP o resultado obtido, em relatório de modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 6 - A DGRSP junta o relatório do exame efetuado pelo INMLCF, IP, ao processo individual do trabalhador examinado. CAPÍTULO IIIConsequências da verificação do estado de influenciado pelo álcool, por estupefacientes, por substâncias psicotrópicas ou por outros produtos de efeitos análogosArtigo 15.oConsequências imediatas1 - Sempre que o resultado do teste realizado em analisador ou aparelho quantitativo, nos termos dos artigos 9.o e 10.o, ou o resultado do exame toxicológico de sangue previsto no artigo 10.o revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l, ou que qualquer dos exames previstos no artigo 11.o revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, o trabalhador examinado fica proibido de, nas 12 horas imediatamente posteriores à realização do respetivo teste ou exame: a) Conduzir veículo a motor de qualquer categoria; b) Deter, usar, portar e transportar qualquer arma de fogo; e c) Permanecer ao serviço. 2 - Compete a qualquer superior hierárquico do trabalhador visado tomar as medidas imediatas para assegurar o cumprimento das proibições previstas no número anterior, nomeadamente desarmá-lo para os efeitos da alínea b).
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 3 - A violação pelo trabalhador visado de qualquer das proibições previstas no n.o 1 constitui infração disciplinar grave. 4 - Cessam as proibições estabelecidas no n.o 1 se, antes do decurso do prazo de 12 horas aí previsto, for disponibilizado resultado de novo teste ou exame que contrarie o resultado positivo verificado no teste ou exame inicial. Artigo 16.oConsequências disciplinares e contraordenacionais1 - Pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei, o trabalhador do CGP que se encontre em serviço e que: a) Em teste efetuado em analisador ou aparelho quantitativo não contrariado por teste ou exame em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue; ou b) Em exame de confirmação, realizado nos termos previstos na presente lei, revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do previsto nos n.os 4 a 6 do artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. 3 - No caso de o trabalhador se encontrar sob a influência de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, é ainda aplicável o disposto na Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e respetiva legislação complementar. CAPÍTULO IVProteção de dados pessoaisArtigo 17.oConfidencialidade1 - É garantida a confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda de amostras biológicas, bem como da informação destas obtida, ficando obrigados ao dever de sigilo todos os que com eles tenham contacto. 2 - A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 18.oConservação das amostras biológicas1 - O INMLCF, IP, guarda e garante a conservação das amostras biológicas a cuja análise procedeu pelo período que decorre até: a) À comprovação de testes negativos; b) Ao final do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar; ou c) Ao trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar.
10 DE JANEIRO DE 2017 9 2 - Findo o período referido no número anterior, o INMLCF, IP, procede à destruição das amostras biológicas a cuja análise procedeu, salvo ordem judicial em contrário. 3 - As amostras biológicas referidas nos números anteriores não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos na presente lei. Artigo 19.oProcesso individual do trabalhador1 - São inseridos no processo individual do trabalhador do CGP a que respeitam, com vista à instrução e decisão dos processos disciplinares decorrentes da violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o: a) O resultado do teste efetuado em analisador ou aparelho quantitativo não contrariado por teste ou exame em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, que revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l; b) O resultado do teste ou exame realizado em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, que revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l; e c) O resultado do exame de confirmação, realizado nos termos previstos na presente lei, que revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, é inserida no processo individual do trabalhador a informação relativa: a) À data e ao local em que foram realizados os testes, exames médicos ou outros meios apropriados, bem como aos métodos neles utilizados, à taxa de álcool no sangue apurada e aos estupefacientes, às substâncias psicotrópicas e aos outros produtos de efeitos análogos detetados; b) À entidade que, nos termos previstos no artigo 4.o, ordenou a realização dos testes, exames médicos ou outros meios apropriados; c) À entidade que, nos termos previstos nos artigos 7.o e 14.o, realizou os testes, exames médicos ou outros meios apropriados; d) Aos procedimentos adotados; e e) Às sanções disciplinares aplicadas. 3 - Os resultados e a informação referidos nos números anteriores devem ser separados dos restantes dados constantes do processo individual do trabalhador. Artigo 20.oEntidade responsável pelo tratamento dos dados1 - O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o responsável pelo tratamento dos dados a que se refere o artigo anterior, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Cabe, em especial, ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação. Artigo 21.oRecolha e conservação dos dados1 - Os dados devem ser exatos, pertinentes e atualizados, não podendo o seu tratamento exceder os limites
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 definidos no artigo 19.o. 2 - Os dados relativos às infrações praticadas apenas podem ser tratados após a decisão condenatória proferida no processo disciplinar se tornar definitiva ou, quando haja impugnação judicial da mesma, após a decisão final transitar em julgado. 3 - Os dados são eliminados seis meses após a extinção do vínculo de emprego público do trabalhador do CGP a que digam respeito, salvo no caso de extinção por motivos disciplinares, em que os dados são eliminados: a) Após o decurso do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial do despedimento ou demissão; ou b) Após o trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial do despedimento ou demissão. Artigo 22.oAcesso à informação1 - Tem acesso à informação a que se refere o artigo 19.o o titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, mediante requerimento dirigido ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 2 - Podem ainda aceder à informação a que se refere o artigo 19.o: a) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais; b) Os coordenadores do Serviço de Auditoria e Inspeção da DGRSP; c) O dirigente máximo da unidade orgânica em que o titular da informação exerce funções. Artigo 23.oSegurança do tratamento da informaçãoTendo em vista a segurança do tratamento da informação a que se refere o artigo 19.o, cabe ao responsável pelo seu tratamento assegurar a observância das seguintes regras: a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento da informação é objeto de controlo, para impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes da informação são objeto de controlo, para impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada; c) A inserção da informação é objeto de controlo, para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; e) O acesso à informação é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso à informação que interesse ao exercício das suas atribuições legais; f) A transmissão da informação é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização é limitada às entidades autorizadas; g) A introdução, consulta, alteração ou eliminação de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado é objeto de controlo, de forma a verificar-se quais os dados introduzidos, consultados, alterados ou eliminados, quando e por quem, mantendo-se o registo dessas operações por um período de quatro anos; h) O transporte de suportes de informação é objeto de controlo, para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada.
10 DE JANEIRO DE 2017 11 Artigo 24.oDireito subsidiário1 - Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto.  2 - O disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, é subsidiariamente aplicável às matérias relativas à proteção de dados pessoais previstas na presente lei. CAPÍTULO VAlteração legislativaArtigo 25.oAlteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda PrisionalO artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 23.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores do CGP em serviço podem ser submetidos a exames médicos, a testes ou a outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos, nos termos e nas condições a definir em lei própria. 3 - (Revogado). 4 - ........................................................................................................................................ 5 - ........................................................................................................................................ 6 - ........................................................................................................................................” CAPÍTULO VIDisposições complementares e finaisArtigo 26.oEquipamentos utilizados nos procedimentos de fiscalização1 - Nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis e cuja utilização seja aprovada por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 2 - A aprovação a que se refere o número anterior é precedida da aprovação de modelo e da primeira verificação, a efetuar pelo Instituto Português da Qualidade, IP, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de setembro, que estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria n.o 962/90, de 9 de outubro, e no Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.o 1556/2007, de 10 de dezembro. 3 - Os equipamentos referidos no n.o 1 devem ser objeto das operações de controlo metrológico previstas na lei e nos regulamentos aplicáveis, a efetuar pelo Instituto Português da Qualidade, IP, através da respetiva verificação periódica anual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 4 - Os analisadores qualitativos de álcool, bem como os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes rápidos de urina, saliva ou suor para a deteção da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, são aprovados por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 5 - Os despachos do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais previstos nos n.os 1 e 4 são publicados na 2.a Série do Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. 6 - No mês de janeiro de cada ano, cada estabelecimento prisional comunica ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais o inventário dos equipamentos de que dispõe, com expressa menção do seu estado de conservação e prazo de validade e da respetiva operacionalidade. Artigo 27.oModelos e impressos1 - O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprova, sob a forma de despacho, os modelos e impressos a utilizar nos principais atos a praticar no âmbito da realização dos testes, exames e outros meios apropriados previstos na presente lei. 2 - A aprovação pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais dos modelos previstos no n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 12.o e no n.o 5 do artigo 14.o é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 - Os despachos do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais previstos nos números anteriores são publicados na 2.a Série do Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. Artigo 28.oNorma revogatóriaSão revogados: a) O n.o 3 do artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro; b) O Regulamento da Verificação do Grau de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 222, de 25 de setembro de 1995. Artigo 29.oEntrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O disposto nos artigos 26.o e 27.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
10 DE JANEIRO DE 2017 15 Artigo 274.o-B Apreciação pelo Ministério Público 1- Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela devidamente os interesses dos menores, ou tendo os progenitores alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, emite parecer e remete o exercício das responsabilidades parentais ao conservador do registo civil para homologação. 2- Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público, salvo se este optar por convocar os progenitores a fim de suprir as falhas identificadas nos acordos. 3- Nas situações em que os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito constante dos acordos, o processo é remetido para tribunal nos termos previstos no artigo seguinte. 4- O Ministério Público promove a audição do menor para a recolha de elementos que assegurem a salvaguarda do superior interesse da criança, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 4.o e 5.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro. Artigo 274.o-C Remessa para tribunal 1- Se os acordos apresentados não acautelarem suficientemente os interesses dos menores, a homologação é recusada pelo conservador e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais integralmente remetido ao tribunal competente da residência do menor no momento da instauração do processo. 2- Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os progenitores tiverem apresentado, convidando-os a alterá-los se os mesmos não acautelarem os interesses dos filhos. 3- O juiz pode determinar a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária, nos termos gerais. 4- Os termos da regulação das responsabilidades parentais são decretados em seguida.” Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código do Registo Civil É aditada uma subsecção VII-A à secção III do capítulo II do título III do Código do Registo Civil, com a designação “Processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo”, integrando os artigos 274.o-A a 274.o-C. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de novembro de 2016 II Série-A — Número 24XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    SUPLEMENTO         S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2017): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho das Finanças Públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIII (2.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017) Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho das Finanças Públicas COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Relatório final ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS I.1. Introdução A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. A proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, tendo sido admitida no mesmo dia e anunciada em sessão plenária de 19 de outubro. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) no dia da sua admissão para apreciação na generalidade. Em reunião do dia 19 de outubro e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do regimento da Assembleia da República, a COFMA nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD). Foram já realizadas, nos dias 25 e 26 de outubro, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, as audições regimentais do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Em face do envio, pelo Governo, de elementos adicionais solicitados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi agendada uma nova audição do Ministro das Finanças na COFMA, a qual terá lugar no dia 2 de novembro. A presente proposta de lei estará em apreciação pública entre os dias 20 de outubro e 9 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Quadro I.1.1.Crescimento Económico Mundial No primeiro semestre de 2016, o crescimento do G20 desacelerou para 2,9% em termos homólogos (face a 3,3% registado em 2015). Paralelamente, as trocas comerciais de mercadorias deterioraram-se. Este comportamento deveu-se, sobretudo, a uma desaceleração das exportações de mercadorias, nomeadamente das economias emergentes, as quais caíram 0,5% em termos homólogos (+1,5% no ano de 2015), com destaque para uma quebra de 2,2% para os países asiáticos (+0,1% no ano de 2015).  Ainda no primeiro semestre de 2016 também se verificou um abrandamento do crescimento homólogo na área do euro, 1,7% (2,0% em 2015). Este resultado está associado a uma desaceleração das exportações de 6,1% em 2015 para 2,3% em 2016. Também o investimento permaneceu contido neste período, condicionado por um elevado endividamento privado e público e por ainda não se vislumbrar, na sua totalidade, os resultados conseguidos com as reformas dos mercados do produto e do trabalho implementadas nos últimos anos. O emprego aumentou 1,4% (1,1% no ano de 2015) e o valor médio da taxa de desemprego desceu gradualmente para 10,1% em agosto de 2016, regressando à taxa registada em meados de 2011 (10,9%, em média, em 2015). Para 2017, prevê-se que se verifique um crescimento da economia mundial em resultado de uma melhoria das economias emergentes, uma vez que o ritmo de crescimento das economias avançadas deverá apenas melhorar ligeiramente. Na zona euro, prevê-se uma desaceleração do crescimento para o próximo ano que continuará a ser apoiado por um crescimento moderado da procura interna. A procura externa tenderá a ser mais contida, em parte, devido à previsão da deterioração do fluxo de importações do Reino Unido. O investimento residencial deverá registar uma recuperação moderada apoiado pela aceleração do rendimento disponível nominal e por taxas hipotecárias muito baixas. A retoma do investimento empresarial deverá persistir devido às expectativas favoráveis quanto à produção; do aumento da taxa de utilização da capacidade produtiva e da melhoria esperada das condições de financiamento de empréstimos bancários. A taxa de inflação deverá acelerar nas economias avançadas em 2017 para 1,7%. Na zona euro, a taxa de inflação prevista para 2017 é de 1,2%, em resultado em parte do aumento dos preços dos produtos energéticos e também por um aumento gradual dos salários e das margens de lucro. A variação do deflator das importações deverá tornar-se positiva, invertendo a variação negativa dos últimos anos. Nos países emergentes e em desenvolvimento, a taxa de inflação média prevista para 2017 (4,4%) verificando-se uma quase estabilização face a 2016.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 5 I.2.4. A Economia Portuguesa em 2016 Na primeira metade de 2016, a economia portuguesa registou um crescimento homólogo de 0,9%, em contraposição com o crescimento de 1,5% registado em 2015. O abrandamento da atividade económica é explicado pelo contributo menos positivo da procura interna, nomeadamente do investimento (Formação Bruta Capital Fixo), não obstante uma melhoria do contributo da procura externa líquida, penalizada igualmente por uma menor dinâmica das exportações de bens e de serviços. Quadro I.2.1.Despesa Nacional Na primeira metade de 2016, a formação bruta de capital fixo (FBCF) registou uma contração média de 2,7% em termos homólogos. Por seu lado, o consumo privado manteve um crescimento homólogo de 2% (3% em termos nominais), à semelhança do que se havia verificado em 2015. O consumo de bens correntes, que representa mais de 90% deste agregado, aumentou 1,3% (1,7% em 2015), resultado de uma desaceleração do consumo de bens correntes não alimentares e serviços (de 1,9% em 2015 para 1,3% na primeira metade de 2016), enquanto o consumo de bens alimentares permaneceu estável em 1,1%. As exportações de bens e de serviços cresceram 2,5% nos primeiros seis meses do ano, menos 3,6 p.p. do que em 2015. Esta desaceleração verificou-se tanto ao nível dos bens (-5,1 p.p.) como dos serviços (com uma quebra de 0,3% no primeiro semestre, que compara com um crescimento de 6,4% em 2015). Mercado de Trabalho Nos primeiros seis meses de 2016, verificou-se uma redução da taxa de desemprego de 12,4% (primeiro trimestre de 2016) para os 10,8% (segundo trimestre de 2016). De acordo com o Inquérito ao Emprego, assinala-se ainda uma desaceleração do crescimento da população empregada de 1,1%, em 2015, para 0,6%, nos primeiros seis meses de 2016. Por tipo de contrato, destaque para a continuação da criação líquida de emprego com contratos sem termo em 0,9%, quando em 2015 o crescimento deste tipo de contratos tinha sido de 2,1%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 Quadro n.o I.2.3. População ativa, Emprego e Desemprego (taxas de variação homóloga)Preços  Nos primeiros seis meses do ano, o deflator do PIB registou um crescimento homólogo de 2%, em comparação com o crescimento de 2,1% registado em 2015. Todas as rubricas da procura interna contribuíram positivamente para esta evolução, sendo de destacar a aceleração do deflator do consumo privado para 0,9% (+0,2 p.p.) e do consumo público para 2% (+1,4 p.p.). Também a procura externa líquida continuou a apresentar uma evolução favorável dos termos de troca. Produtividade e Competitividade Nos primeiros seis meses de 2016 houve um aumento de 0,1% da produtividade aparente do fator trabalho, em comparação com o aumento de 0,2% verificado em 2015. As remunerações por trabalhador aumentaram 1%, para a totalidade da economia. O ano de 2015 foi marcado por uma continuada depreciação da taxa de câmbio real efetiva, a um ritmo inferior ao registado na área do euro. Já nos primeiros dois trimestres de 2016, registou-se uma apreciação embora inferior ao observado para o conjunto dos países da área do euro (1,4% e 1,9%, respetivamente). Quanto aos termos de troca, nos primeiros dois trimestres de 2016, verificou-se uma melhoria, que resultou num aumento de 2,3%, mantendo a tendência traçada desde inícios de 2012. Os termos de troca dos bens refletem a forte quebra registada no deflator da importação de bens (-5,6%), compensado apenas em parte pela diminuição do deflator das exportações de bens (-4,2%), fortemente influenciados pela evolução da componente energética. O ganho de termos de troca dos serviços foi de magnitude semelhante, com o diferencial dos dois deflatores a situar-se nos 1,4 p.p. Contas Externas Nos primeiros seis meses de 2016, as exportações e importações de bens e serviços a preços constantes cresceram 2,5% e 2,9%, respetivamente, em termos médios homólogos, em comparação com 4,6% e 6,2% que tinham crescido no segundo semestre de 2015. Em ambos os casos, a componente de bens apresentou um comportamento mais dinâmico do que os serviços, com as exportações a crescerem 3,1% (1% nos serviços), enquanto as importações aumentaram 3,4% (-0,3% para os serviços). Quanto à composição das exportações de serviços, verifica-se que a componente de viagens e turismo representou, entre janeiro e julho de 2016, 46,3% do valor exportado, tendo também sido a segunda categoria mais dinâmica, ao crescer 9,4%, atrás dos direitos de propriedade intelectual (30,6%), sendo que esta última apresenta uma relevância bastante diminuta. Pela negativa refira-se os transportes e as outras operações fornecidas por empresas, cujo peso nas exportações de serviços diminuiu 1,8 e 1,7 p.p., respetivamente face a 2015. I.3. O Cenário Macroeconómico para 2017 Para 2016, prevê-se que haja um crescimento real do PIB de 1,2%, sendo assim 0,4 p.p. inferior ao verificado em 2015.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 7 A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revisão de -0,6 p.p. face ao Programa de Estabilidade (PE), resultado de um contributo menos positivo da procura interna (de 2,4 p.p. para 1,3 p.p.), compensado parcialmente por uma revisão do contributo negativo da procura externa líquida (de -0,6 p.p. para -0,1 p.p.). Para esta evolução da procura global concorreu especialmente o investimento (-5,6 p.p.) e as exportações (-1,2 p.p.), bem como o consumo privado (-0,4 p.p.), facto que, juntamente com o conteúdo importado diferenciado de cada uma destas componentes, se reflete num crescimento inferior das importações face ao cenário inicial (-2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,7% do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,5% do PIB. Quadro n.o I.3.1. Principais indicadores (taxa de variação %)Para o próximo ano, a previsão de crescimento do PIB de 1,5% é sobretudo alicerçada na manutenção de um contributo positivo da procura interna, conjugado com um contributo positivo da procura externa líquida. Quanto à evolução do consumo privado, este acompanha as perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, não se perspetivando impactos relevantes na taxa de poupança, em resultado da melhoria das condições do mercado de trabalho, nos baixos preços de petróleo, na amenização do endividamento das famílias, bem como por medidas orçamentais relevantes. A Formação Bruta de Capital Fixo prevê-se que seja a componente mais dinâmica da procura interna, em resultado da necessidade de aumentar a capacidade produtiva, bem como da sua atualização. A par da procura externa relevante, prevê-se uma aceleração das exportações, sem ganhos de quota de mercado, bem como um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações. Assim, é de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 1% do PIB. Já no que diz respeito à taxa de desemprego esta prevê-se que seja 10,3%. A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente superior ao estimado para 2016. Espera-se, ainda, que a distribuição sectorial do emprego continue a refletir a reafectação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis. No conjunto, a evolução da população empregada e desempregada resultará numa estabilização da população ativa. O consumo público deverá reduzir-se, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública. As alterações de política salarial deverão continuar a materializar num impacto positivo no deflator. A
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8 inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,5% em 2017 (0,8% em 2016), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2016 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços. Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado à reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como a relativa estabilização do preço dos bens energéticos após a quebra registada no ano precedente. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá permanecer positivo (+0,3 p.p.). Previsões Macroeconómicas e Orçamentais de Entidades Internacionais Para o próximo ano, o MF prevê uma aceleração da taxa de crescimento do PIB de 0,3 p.p., em comparação com a previsão de 0,2 p.p. da Comissão Europeia e a previsão de 0,1 p.p. da OCDE e do FMI.  De forma transversal, o investimento deverá apresentar-se como a componente mais dinâmica da procura interna (exceto para a OCDE), perspetivando-se igualmente uma aceleração das exportações de bens e de serviços. Antecipa-se uma desaceleração do consumo privado, compatível com a necessidade de estabilizar a taxa de poupança. Assinala-se ainda, para o mercado de trabalho, uma continuada redução da taxa de desemprego de 0,9 pp no caso do MF e da Comissão Europeia, e de 0,6 p.p. e 0,5 p.p. no caso da OCDE e do FMI. A estimativa do MF aponta para uma necessidade de financiamento de 1,6% do PIB, um ajustamento nominal de 0,8 p.p. que compara com o ajustamento previsto de 0,4 p.p., 0,3 p.p. e 0 p.p. da Comissão Europeia, OCDE e FMI. Quadro n.o I.3.2. Previsões macroeconómicas e orçamentais Análise dos riscos No contexto externo, há desde logo a nível europeu a incerteza política criada pelo Brexit, cujos termos em que decorrerá, são ainda desconhecidos. Há, porém, em consequência o risco de um aumento de políticas económicas que reduzam os fluxos comerciais e a própria circulação de pessoas, com óbvias consequências nefastas para o comércio global, para a eficiente alocação de recursos e, consequentemente para o crescimento económico global. Também importa ter em consideração a instabilidade criada pelo processo eleitoral em curso nos Estados Unidos da América, os conflitos no Médio Oriente e em África (com os consequentes impactos nos preços das commodities e nos fluxos de migrantes, entre outros), bem como a incerteza quanto à evolução de mercados como o chinês e o angolano, constituem igualmente fatores de risco a considerar e que poderão ter
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 1.4.2. Medidas do lado da receita Em paralelo com o exercício de revisão de despesa, está também em curso um exercício de revisão de receita. Em 2017, será dada continuidade ao exercício com a implementação de medidas estruturantes para perpetuar os ganhos de eficiência na gestão do Estado. Será feita uma avaliação do sistema de controlo interno dos circuitos de cobrança de receita de organismos da Administração Central, com o objetivo de aferir:  A tempestividade no reconhecimento da receita própria e do Estado, analisando o momento em que os organismos convertem os influxos de tesouraria em receita orçamental cobrada;  O enviesamento no registo contabilístico a favor da receita própria do organismo, quando existe repartição da receita entre o organismo e o Estado, considerando o risco do montante relativo ao Estado não ser entregue na sua totalidade aos cofres do Estado;  O montante de receita própria registado nos sistemas locais de contabilidade e tesouraria e o que é reportado pelos organismos nos sistemas centrais orçamentais e de tesouraria do Ministério das Finanças. I.4.2.1. – Medidas fiscais para 2017 Em primeiro lugar, e indo ao encontro do SIMPLEX+, em 2017, o procedimento de preenchimento passará nos termos da Proposta de Lei do Orçamento do Estado a ser automático, nomeadamente da declaração de IRS, dispensando a declaração e acelerando a liquidação. Em segundo lugar, será criado um adicional ao imposto municipal sobre imóveis que introduz na tributação do património imobiliário um elemento progressivo de base pessoal, tributando de forma mais elevada os patrimónios mais avultados, com uma taxa marginal de 0,3% aplicada aos patrimónios que excedam os 600.000€ por sujeito passivo. Para evitar o impacto deste imposto na atividade económica, excluem-se da incidência os prédios rústicos, mistos, industriais e afetos à atividade turística, permitindo-se ainda às empresas a isenção de prédios afetos à sua atividade produtiva até 600.000€. A possibilidade de dedução do montante de imposto pago à coleta relativa ao rendimento predial constitui adicionalmente um incentivo ao arrendamento e utilização produtiva do património. Este imposto substitui o anterior imposto do selo de 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 milhão de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 12 Sector dos Portos A atividade portuária assume grande importância no desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Assim, é importante assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. De igual forma, torna-se indispensável que as empresas portuárias desenvolvam políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos portugueses e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do sector exportador nacional. I.6. Parcerias Público – Privadas No que diz respeito às parcerias público-privadas, pretende-se a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de renegociação das subconcessões rodoviárias atualmente em curso; e garantir uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos públicos, bem como na garantia de uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos de PPP, de forma a assegurar, não só a efetiva concretização do custo-benefício dos mesmos, mas também a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras. No sector rodoviário – nas PPP no sector rodoviário importa mencionar o facto de as previsões dos encargos relativos às PPP do sector rodoviário incorporarem o valor esperado das poupanças que se preveem alcançar no âmbito dos processos negociais em curso relativamente às subconcessões rodoviárias da IP, designadamente a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo, a Litoral Oeste e a Pinhal Interior. Quanto às subconcessionárias do Baixo Alentejo, Transmontana e Pinhal Interior, tendo as modificações aos contratos de subconcessão sido já consensualizadas, a conclusão do processo negocial encontra-se
3 DE NOVEMBRO DE 2016 15 A receita fiscal líquida do Estado por imposto é detalhada nas tabelas enviadas posteriormente pelo Governo, mas não é referida no relatório. A análise da tabela aqui reproduzida mostra que é projetado um aumento da receita fiscal de 2,6% entre 2016 e 2017. Está previsto um aumento da receita de impostos indiretos de 2,2% e de impostos diretos de 3,1%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 No relatório do Orçamento do Estado para 2017 o Governo refere que, entre 2014 e 2017, a despesa fiscal do Estado apresenta uma diminuição de 308 milhões de euros, representando um decréscimo de 3,7% neste período. Esta evolução resultou essencialmente da diminuição da despesa fiscal em sede de IVA e do IRC e dos aumentos em sede de ISP, ISV e IRS. O quadro V.1.2. do relatório que se reproduz não identifica se a estimativa de despesa fiscal do Estado para 2016 é a estimativa atualizada ou a previsão do Orçamento do Estado para 2016.