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0545   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 portuguesas não o merecem!Aplausos do PSD.A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro: o Governo pode achar que não precisa das Misericórdias portuguesas para nada, mas o País - que é sempre mais importante do que qualquer governo -, esse sim, tem precisado muito e vai continuar a precisar muito, no futuro, da acção notável e generosa das Misericórdias de Portugal.Aplausos do PSD.A terceira questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a da despesa pública.
O Sr. Primeiro-Ministro tem repetido à exaustão, ao longo deste mês e meio de governação, que a redução da despesa pública é um pilar essencial da sua política - não podemos estar mais de acordo. Só que não chegam boas intenções, não chegam bons propósitos, é preciso medidas que traduzam no concreto este objectivo. E, até ao momento, os anúncios que o Governo tem feito significam aumento de despesa, em nenhum caso significam redução de despesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, julgo ser importante que os portugueses saibam onde é que o Governo vai cortar na despesa, em que sectores vai cortar, quando é que vai cortar, se agora, se mais tarde, se depois das eleições autárquicas...
Sr. Primeiro-Ministro, julgo que o silêncio é comprometedor e que o esclarecimento é essencial.Aplausos do PSD.Mais concretamente, Sr. Primeiro-Ministro, quando às SCUT (auto-estradas sem portagens), não se trata agora de litigar sobre a qual é a melhor posição, se a do PSD, se a do Governo; o PSD perdeu, o Partido Socialista ganhou, é o Governo que tem de aplicar esta política, logo não vai haver portagens. Isto custa, Sr. Primeiro-Ministro, em 2005, 321 milhões de euros ao Estado; de 2006 até 2023 custa, por ano, 700 milhões de euros.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Governo vai financiar este custo? Vai aumentar o imposto automóvel?! Vai aumentar o custo sobre os combustíveis, como apontou ou sugeriu o Governador do Banco de Portugal?! Vai aumentar outros impostos?!
Sr. Primeiro-Ministro, também aqui se trata de uma questão concreta que só pode ter uma resposta concreta.
Sr. Primeiro-Ministro, a última questão tem a ver com os referendos.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de tomada de posse, disse publicamente que era urgente o referendo europeu, tendo avançado logo com uma data concreta para a sua realização - acho que fez bem e teve o meu acordo. Mais tarde, o seu partido veio invocar a urgência, uma maior urgência ainda do referendo sobre o aborto, e sobre essa matéria o Sr. Primeiro-Ministro tem-se recusado sistematicamente a apontar uma data e a invocar uma prioridade.
Pergunto-lhe, aqui, Sr. Primeiro-Ministro: afinal, em que ficamos? Qual é, para si, o referendo prioritário? Qual é para si a ordem de prioridades relativamente a estes dois referendos? E não me venha o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a questão da convocação do referendo ou das suas datas cabe ao Sr. Presidente da República, porque também cabia no referendo europeu e, mesmo assim, o Sr. Primeiro-Ministro avançou com uma data!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com todas estas perguntas concretas para, julgo eu, respostas concretas e, sobretudo, formulando o voto de que o Governo comece finamente a governar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero também saudá-lo, neste nosso primeiro encontro no Parlamento, depois da sua eleição como líder do PSD, e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do seu cargo.
0546   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Começo por responder às suas perguntas dizendo-lhe, Sr. Deputado, que sim, que o Governo está disponível para fazer entendimentos e para procurar consensos em todas as áreas políticas, em particular naquelas que são mais importantes e decisivas para o desenvolvimento do País, não apenas com o PSD mas com todas bancadas. Não temos, como o Sr. Deputado imaginará, um parceiro privilegiado para procurar entendimentos, mas desejamos fazê-lo.Aplausos do PS.Mas o Sr. Deputado fica a saber uma coisa: este Governo não define a sua governação apresentando apenas como ideia a de que é preciso fazer pactos, porque isso é pactuar com a situação existente. Os pactos e os consensos fazem-se agindo. O dever do Governo é apresentar as suas propostas, sujeitá-las ao debate e acolher, naturalmente, aquilo que são os contributos das oposições. Será assim que procederemos - durante seis meses, Sr. Deputado!Aplausos do PS.No passado, estivemos sempre disponíveis para participar na construção de soluções políticas em áreas fundamentais como, por exemplo, na área da justiça. Mas a verdade, Sr. Deputado, é que durante esse tempo todo não vimos qualquer proposta concreta do governo.Vozes do PSD: - Ora essa!O Orador: - Aqui tem estas propostas! Espero que o PSD se pronuncie sobre elas e estaremos de espírito aberto para considerar aquilo que forem as posições do seu partido, tal como faremos em relação às posições dos outros partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matérias cuja aprovação exija uma maioria de dois terços, naturalmente que faremos todos os possíveis para procurar esse acordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está muito mal informado!O Orador: - No entanto, quero chamar-lhe a atenção, Sr. Deputado, para o facto de que não iremos ceder a qualquer chantagem de partido algum para obrigar o Governo a apresentar aquilo com que não concorda.Aplausos do PS.Protestos do PSD.No final, ouvi o Sr. Deputado dizer que pensa que o Governo tem governado pouco..., que é altura de o Governo governar mais...Vozes do PSD: - Não tem governado nada!O Orador: - Pareceu-me ouvi-lo dizer isso! Ora, Sr. Deputado, acho que vai aí um engano! O Governo não tem governado pouco: o Governo governa há pouco tempo!Aplausos do PS.Mas, segundo as opiniões dos portugueses, tem governado bem!Aplausos do PS.Há uma diferença entre este Governo, Sr. Deputado, e o seu governo, que é o anterior: é que este Governo governa há pouco tempo, mas, segundo a opinião dos portugueses, tem governado bem!Vozes do PSD: - Já disse isso!O Orador: - O governo anterior, que o senhor apoiou, foi um governo que governou durante muito tempo e os portugueses acharam que governou mal! Esta é a diferença!
0547   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Aplausos do PS.Vejo também o Sr. Deputado muito interessado em pedir ao Governo medidas relativamente à despesa pública, dizendo que o Governo tem a obrigação de apresentar essas medidas urgentes.
Bom, Sr. Deputado, penso que cometeu um erro ao dizer que este Governo só tomou medidas que implicam mais despesa. Está a esquecer-se certamente, desde logo, da constituição do Governo, que é um Governo mais barato do que o anterior, pela simples razão de que tem menos Ministros!Risos do PSD.Depois, foi um Governo cuja primeira medida que tomou foi acabar com aquele espectáculo deprimente, que nada acrescentava à eficiência nem à descentralização, das Secretarias de Estado que andavam a "vaguear" um pouco por todo o País!...Aplausos do PS.Não acha que estas foram medidas de controlo da despesa e medidas simbólicas da maior importância?Aplausos do PS.Agora, o que reparo é que o Sr. Deputado, em matéria de despesa pública, passa a vida a exigir a este Governo medidas urgentes. E ocorre-me perguntar-lhe o seguinte: mas se eram medidas tão urgentes, por que é que os senhores quando estiveram no governo não as tomaram?! Por que é que não se lembraram delas?!Aplausos do PS.E a coisa mais extraordinária, Sr. Deputado, é que depois de o senhor ter sido eleito líder do seu partido a primeira coisa que reclamou a este Governo foi que apresentasse um Orçamento rectificativo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!O Orador: - E eu digo-lhe, Sr. Deputado: um Orçamento rectificativo, para corrigir aquilo que foram as asneiras do anterior governo, que o senhor tinha apoiado!Aplausos do PS.O Sr. Deputado Marques Mendes quer-nos dizer onde é que estava não no 25 de Abril mas quando foi aprovado este Orçamento que está em vigor?Protestos do PSD.Por acaso não estava nessa bancada, votando este Orçamento que agora pede ao Governo que rapidamente altere para que se desfaçam as asneiras que foram aqui aprovadas, na Assembleia da República?!Protestos do PSD.Pois acho que isso é o máximo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou. Queira concluir.O Orador: - Depois o Sr. Deputado colocou-me mais duas questões. A primeira sobre as Misericórdias. A questão é muito simples, Sr. Deputado: o problema deste contrato e deste protocolo é que o Governo o suspendeu porque - fica a saber - a política deste Governo não visa financiar as instituições, visa financiar as pessoas e as famílias que precisam do apoio do Estado.Aplausos do PS.Que isto fique muito claro! Este protocolo foi um erro! E foi um erro porque o anterior governo se comprometeu a pagar 50% das camas, mesmo que não fossem utilizadas. Com esta medida prejudicou o Estado, e essa política nós não seguiremos!
0548   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Segundo, quanto aos referendos, quero também dizer-lhe, Sr. Deputado Marques Mendes, que o senhor começou o seu trajecto como líder da oposição com uma invetona: a inventona segundo a qual o Partido Socialista teria uma prioridade em termos de referendo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ai não tem?!...O Orador: - ... uma prioridade relativamente ao referendo europeu e ao referendo ao aborto.
Ora isso não é verdade! Nem o Partido Socialista nem eu próprio declarámos em altura alguma qualquer tipo de prioridade, nem nunca expressei qualquer tipo de preferência relativamente ao calendário para o referendo ao aborto!Vozes do PSD: - Ahhh!...O Orador: - Não! A única coisa que eu disse foi que achava desejável que as eleições autárquicas se realizassem no mesmo momento do referendo europeu, porque isso era importante em termos de revisão constitucional. Como sabe, a revisão constitucional não está dependente do Sr. Presidente da República, por isso tive necessidade de reafirmar essa vontade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que grande confusão!O Orador: - Portanto, quanto ao referendo ao aborto, nunca me ouviu nem ao Partido Socialista indicar alguma preferência por datas. A única coisa que lhe quero recordar, Sr. Deputado, é que, durante a campanha eleitoral, eu próprio, como líder do Partido Socialista, disse claramente que não queria que o referendo ao aborto se realizasse no Verão, porque isso me parecia indesejável do ponto de vista da participação dos cidadãos nesse mesmo referendo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso está mal explicado!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas uma coisa lhe quero dizer, Sr. Deputado: vai haver referendo ao aborto! Isso vai! E o Sr. Deputado não vai inventar pretextos nem desculpas de calendário para não se realizar o referendo ao aborto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não?!...O Orador: - Vai haver referendo ao aborto!Aplausos do PS.E o seu problema, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O seu problema, Sr. Deputado, é que o Sr. Deputado tem de dizer qual é a sua posição relativamente ao referendo ao aborto.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Os portugueses sabem!O Orador: - Porque não basta dizer que é "não", em princípio, porque queremos saber, no final, qual é a sua posição relativamente ao aborto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto a interpelá-lo, mantendo a mesma serenidade de há instantes e abordando as questões concretas que aqui interessam.
0549   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Sobre a questão dos pactos, seja relativamente à justiça seja a minha proposta de alargar a duas outras áreas, quero dizer o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, como referi há bocado, o Governo tem o pleno direito de seguir o caminho que definiu - pelos vistos, segue o caminho de agir sozinho suportado na sua maioria absoluta. Obviamente que nas matérias para cuja aprovação é necessária uma maioria de dois terços, pudera!... - o senhor de La Palisse não diria melhor!... -, tem de procurar convergência com outros partidos!Aplausos do PSD.Agora, Sr. Primeiro-Ministro, a questão aqui é outra. De facto, não é uma questão de bandeira partidária, é uma questão essencial para o País.
A primeira questão que os portugueses irão colocar é a seguinte: então por que é que quando estava na oposição o Partido Socialista aceitou tratar com o governo, em particular com o Sr. Ministro da Justiça, de um processo relativamente a um pacto da justiça, e agora mudou de posição?! Passou da oposição para o Governo e já tem a postura contrária?!
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que acho que isso não dá credibilidade a um político!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quem sofre com isso é o País. Sabe porquê? Insisto: nalgumas questões estratégicas estruturantes para o País há toda a vantagem, como toda a gente compreende, que se envolvam várias forças políticas. Várias! Como eu disse e repito! Sobretudo para quê? Para que as políticas perdurem para além de uma legislatura, independentemente dos governos, e com isso dar confiança ao País e às suas instituições.Aplausos do PSD.Depois, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer uma precisão: não é justo o senhor dizer (porque não é verdadeiro!) que o Ministro da Justiça anterior não apresentou qualquer iniciativa em matéria de justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!O Orador: - As questões do pacto até estavam bastante avançadas, como o senhor sabe e eu também sei. Mas apresentou propostas em matéria do Código Penal, do Código do Processo Penal, de Reforma do Sistema Prisional,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!O Orador: - E mais, Sr. Primeiro-Ministro (é factual!): estas matérias estavam agendadas para os dias 4 e 5 de Janeiro, se não tivesse havido a dissolução da Assembleia da República.
Portanto, este é apenas um reparo pontual!
Mas o que fica neste ponto é, sobretudo, isto: há um caminho que o Governo segue! Nós, pelo País, preferíamos outro caminho!
E reconheça uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: não é habitual um partido da oposição oferecer disponibilidade para consensos com o Governo, o que é normal habitualmente é o Governo pedir esses consensos. Eu estou a fazer o contrário do que é habitual. Não é o PSD que perde com isto, é o País que perde uma oportunidade. Veremos no futuro.Aplausos do PSD.Depois, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de despesa pública - e o senhor enervou-se um pouco quando falou nisto... -, compreendo que V. Ex.a tenha de fazer algumas considerações de natureza geral, porque, obviamente, coloquei-lhe perguntas concretas, designadamente a de saber onde cortava na despesa pública,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nas secretarias!O Orador: - ... e o senhor não deu um único exemplo.
Perguntei-lhe uma coisa mais concreta sobre as SCUT, que foram uma promessa que o senhor anunciou na campanha eleitoral, e, portanto, vai cumpri-la, e muito bem. Não discuto, porque ganhou as eleições. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não era a coisa mais legítima que o País soubesse como é que vai financiar esse custo, que, ainda por cima, não é pequeno?
0550   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Até porque o Governador do Banco de Portugal já falou disso! Então, vão aumentar os impostos ou não?
Por último, a questão dos referendos. Ó Sr. Primeiro-Ministro, a posição do PSD, concorde-se ou discorde-se, é muitíssimo clara: referendo europeu primeiro e referendo ao aborto a seguir;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... no próximo ano referendo ao aborto e liberdade de voto dentro da matéria do referendo ao aborto. E a minha posição pessoal já a disse. Portanto, clareza total!!Vozes do PS: - Qual é?O Orador: - Já disse! Eu pessoalmente sou pela manutenção da lei que está em vigor.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é esta: o senhor quer fugir a uma questão essencial. Acho que ninguém no País compreende que o Primeiro-Ministro de Portugal não seja capaz de ter na cabeça e de transmitir qual é a sua prioridade em matéria de referendos. Tão simples quanto isto! Eu sei que o assunto o incomoda e embaraça, mas acho que é factor de credibilidade quando uma pessoa tem clareza e coerência. E acho que a política precisa muito de credibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os pactos são desejáveis, mas os pactos fazem-se em função e na discussão de propostas concretas de quem tem o dever de as apresentar, o Governo.
O problema é que, no passado, os governos, para justificarem grande parte da sua inactividade, ofereciam apenas um discurso: é preciso fazer um pacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!O Orador: - Não é boa maneira de fazer pactos só falar neles. E, como se viu hoje, aqui, nas medidas concretas que apresentei,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grandes medidas!O Orador: - ... a verdade é que grande parte dos bloqueios na justiça precisam de medidas concretas, medidas destinadas a atacar os bloqueios do sistema, e essas são medidas essenciais que em muito podem contribuir para a melhoria do sistema.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Completamente verdade!O Orador: - Não precisam de qualquer pacto, nem de qualquer teoria geral sobre as reformas. Srs. Deputados, ouvimo-los falar, durante três anos, com a teoria geral das reformas estruturais e, ao fim de três anos, em particular no sistema da justiça, os problemas foram-se agravando.
É que os discursos sobre os pactos são muitas vezes para fingir que se governa. Ora, este Governo não quer fingir que governa, este Governo quer governar e está disponível para ouvir as propostas da oposição. Agora, não está disponível para não apresentar quaisquer propostas em concreto e falar apenas de pactos. Isso não!Aplausos do PS.Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que isto não é um discurso de arrogância. Não! Isto significa assumirmos as nossas responsabilidades e cumprirmos o nosso dever de governar. Mas eu não vim aqui dizer, nem neste primeiro debate, nem no da minha investidura parlamentar, que ia governar contra o PSD, como os senhores fizeram aqui há três anos atrás, dizendo que iam governar contra o PS. Não!Aplausos do PS.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem lembrado!
0551   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - E depois, Sr. Deputado, havia tantas medidas que estavam a andar e que, infelizmente, não chegaram ao fim! Vocês até podiam ter ficado como o governo do "podia ter sido, mas não foi". Vocês podiam ter sido o governo que baixava os impostos, mas subiram-nos; podiam ter sido o governo que ia baixar o défice, mas, afinal de contas, agravaram-no; até podiam ter sido o governo que ia lutar pelo crescimento económico, mas, em vez disso, o País teve uma recessão!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Deixaram-na!O Orador: - A verdade é que vocês podiam ter sido um governo bom, mas foram um governo mau. Espero que não digam de si, Sr. Deputado, daqui a uns anos, olhando para a sua performance como líder da oposição, "ele podia ter sido primeiro-ministro, mas não foi". Espero que isso não lhe aconteça, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito fraco! Não entusiasma!O Orador: - Depois, quanto à matéria das SCUT, o problema é este, Sr. Deputado: os senhores, no Orçamento do Estado para 2005, também desorçamentaram aquilo que é uma obrigação do Estado português, que é pôr no Orçamento aquilo que é necessário para fazer face às despesas que estavam contratualizadas, e isso era absolutamente necessário ao Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.O Orador: - É uma das áreas de maior desorçamentação no Orçamento do Estado, e isso é muito negativo.
Quero mais uma vez reafirmar, Sr. Deputado, que as SCUT nasceram para fazer face às desigualdades territoriais e vão manter-se, porque isso é uma das obrigações de justiça para com as regiões mais deprimidas de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é que paga?!O Orador: - Quanto aos referendo, é muito simples, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Como é que paga?! Como é que paga?!Para nós não há, como para si, uns referendos prioritários em relação a outros,...Vozes do PSD: - Como é que paga?!O Sr. Presidente: - Peço-lhes silêncio, Srs. Deputados.O Orador: - ... nem achamos que o calendário dos referendos é um calendário que possa e deva ser construído do mais importante para o menos importante. Não! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo ao molho!O Orador: - Agora, do que não há dúvida é que, para nós, o referendo ao aborto é mais prioritário do que para os Srs. Deputados. Isso é verdade, porque nós queremos mudar a lei. E não me satisfaz que um Deputado com tantas convicções, como o Sr. Deputado se apregoa, numa entrevista,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... à pergunta "Como é que vai votar?", responda desta forma: "'Não', em princípio".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele já disse!
0552   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - Nós queremos no fim, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por cumprimentá-lo pela sua presença neste debate mensal, que tão importante é para o exercício da pluralidade e do contraditório político, e felicitá-lo, desde já, pela sua intervenção.
A sua intervenção aqui dá-nos a todos uma ideia muito precisa de um Governo que, para além de propostas concretas e de diagnósticos sérios e sólidos, quer fazer, vai fazer, tem medidas e tem um calendário para aplicar essas medidas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É um bom sinal, é um sinal significativo do futuro que nos espera com a prática já realizada e a realizar por este Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, igualmente, de salientar a nossa plena concordância - natural, mas vale a pena dar-lhe ênfase - com o procedimento democrático que V. Ex.a aqui exprimiu. O Governo é responsável, o Governo não quer ser, como o anterior, um Governo das medidas que andam por aí ou que andam por aqui, quer ser um Governo das medidas que se aplicam e se concretizam.Aplausos do PS.Por isso mesmo, estamos conscientes das dificuldades do principal partido da oposição. O PSD fugiu a grande velocidade, à velocidade possível, andando por aí, a discutir as questões e os temas da justiça, naturalmente porque o seu património nesta matéria é muito pequeno.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O património das acções anunciadas, propaladas ou realizadas, é, de facto, francamente negativo.
Por isso, o que, desde já, queremos dizer neste debate é que haverá, porventura, uma síndrome relacionada com alguns ministros da justiça ou com algum ministro da justiça do anterior governo que faz com que a grande questão para o Sr. Deputado Luís Marques Mendes seja fugir das questões da justiça. Não se lhe ouviu qualquer proposta concreta,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O debate ainda não acabou!O Orador: - ... não se lhe ouviu qualquer reparo, não se lhe ouviu qualquer discordância, apenas o vimos fugir do tema.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a morosidade da justiça é, naturalmente, considerada uma interface entre o sistema da justiça e o sistema democrático. A morosidade dos tribunais é, como todos sabemos, um elemento decisivo, um elemento profundamente negativo, para a realização da justiça, desde logo, como um instrumento directo e imediato da fragilidade e erosão da prova, como um prejuízo grande na reparação dos direitos de quem os tem e como um enorme agravamento do custo económico decorrente dessa morosidade.
Por isso, não podemos mais do que nos congratularmos vivamente com as soluções apontadas no sentido de acabar com formalismos inúteis e com o recurso aos tribunais, que acarretam uma sobrejuridificação da realidade social, recorrendo a mecanismos nos tribunais que não são a solução adequada...Vozes do PS: - Muito bem!
0553   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - ... e favorecendo uma explosão de litígios nos tribunais, que não é o local mais adequado para esses litígios ou para essa conflituosidade poderem ser resolvidos.
Sr. Primeiro-Ministro, as propostas que nos traz são propostas que, a um tempo, acabam com a litigância frequente, mas, simultaneamente, respeitam e garantem os direitos dos cidadãos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... servindo, no essencial, os valores decisivos da competitividade e do progresso económico. Por isso, o que podemos dizer sobre essa "galáxia" de propostas que apresentou é que um conjunto de pequenas alterações pontuais mas incisivas, elas sim, fazem uma grande reforma do sistema político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputado Alberto Martins, começaria por agradecer as suas palavras.
O nosso sistema de justiça é hoje, sem dúvida, um problema sério para o nosso desenvolvimento. Em matéria da justiça, temos de ter consciência que, ao contrário do que muitos de nós pensávamos no passado, não há apenas um problema de morosidade mas também um problema relacionado com as garantias e com os direitos. É preciso agir nessas duas frentes, e nelas aquilo que é mais urgente, que não precisa de nenhuma teoria geral sobre uma reforma, aquilo que a nossa economia nos pede e que o país exige é libertar os tribunais da litigância de massa para permitir que os consumidores ocasionais, aqueles que precisam de justiça, também tenham possam ser servidos.Aplausos do PS.E esse ponto é absolutamente essencial para a competitividade do nosso país. Todas as análises de benchmarking e de comparação internacional relativas aos principais indicadores nos dão a ideia de que é preciso agir, e fazê-lo de forma a resolver o problema da litigância de massa, que está a atafulhar os nossos tribunais e a impedir que o nosso sistema de justiça possa oferecer à nossa economia um prazo razoável para assegurar os direitos contratuais. Portanto, não podemos esperar mais tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também queria dizer - porque sinto e intuo que isso está no espírito de muitas pessoas - que essa não é a única área em que precisamos de actuar, também temos de o fazer em áreas que dizem respeito à preservação e à garantia de direitos. Por isso, tive ocasião de expor à Câmara este plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, que contém as medidas urgentes, mas apresentaremos, já nesta Legislatura, várias iniciativas legislativas de forma a responder a esses problemas, em particular a iniciativa que salientei, que vai permitir que pela primeira vez, se possa cumprir o imperativo constitucional de esta Assembleia da República poder dar orientações em matéria de política criminal,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para que haja um princípio de oportunidade, para que finalmente fique consagrado que os crimes de homicídio têm prevalência sobre as meras injúrias. Isso é absolutamente decisivo para o bom funcionamento do nosso sistema de justiça.
E quero comprometer-me mais uma vez com esse calendário: até ao final do ano, apresentaremos aqui essa proposta de lei.
Naturalmente, em largos domínios, a justiça exige um consenso de várias forças políticas. Queremos promovê-lo, mas a melhor forma de fomentar um consenso é apresentando propostas concretas para o debate e é com base nessas propostas que se estruturará, tenho a certeza, um consenso.
O Governo conta com todas as bancadas neste esforço e não duvido que todos os Srs. Deputados têm o empenho e a consciência de que é imperioso modificar as coisas neste domínio. Nós contamos com todos, porque tenho a certeza que todos estão eivados da urgência e da motivação para reformar o nosso sistema de justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
0554   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na resposta que deu às questões formuladas, V. Ex.a deixou vincado - e congratulamo-nos vivamente com isso - que a reforma da justiça se faz fazendo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Governo faz a reforma da justiça não com proclamações retóricas mas fazendo, para responder aos problemas reais dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.E congratulamo-nos com o facto de este "fazer, fazendo" implicar um complexo de medidas articuladas; não há uma medida atomizada, há um complexo de medidas e há um processo continuado. Isso parece-nos muito importante. É um processo com calendário, com medidas concretas e com prioridades de intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como V. Ex.a citou, a alta criminalidade é uma questão prioritária que é preciso atacar de forma consistente e tempestiva. Por isso, a questão que gostaria de colocar-lhe - uma questão que interessa a todos os portugueses, a todos nós - é uma precisão, indicativa naturalmente, sobre os calendários das medidas adjacentes às aqui enunciadas, que têm que ver, como foi dito, com alterações ao nível da acção executiva e do processo penal, das reformas penais, porque, como disse, e muito bem, a reforma da justiça é um conjunto articulado de concretizações que são urgentes para o desenvolvimento do país, da nossa democracia e do sistema de justiça e, basicamente mas não menos importante, para a competitividade do Estado e da sociedade portuguesa.
Permita-me, por último, salientar um ponto igualmente vincado na sua intervenção e que é decisivo. A simplificação processual, o recurso a medidas de injunção e a soluções judicialmente expeditas mas que não deixam de ter a sua seriedade, rigor e consistência, estão a par com o respeito essencial pelas garantias dos cidadãos num Estado de direito, isto é, resumindo, o expurgo do que é excedentário vai ao encontro das garantias fundamentais dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero comprometer-me com o seguinte calendário: no último trimestre deste ano,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais um ano?O Sr. Primeiro-Ministro: - ... o Governo apresentará, nesta Assembleia da República, as propostas de lei para a revisão do Código de Processo Penal, do Código Penal e o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Repito: no último trimestre deste ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também até ao final de 2005, apresentaremos, como já disse, uma proposta de lei para que, finalmente, a Assembleia da República possa definir orientações em matéria de política criminal.
Queria também dizer que no primeiro trimestre de 2006 será apresentada uma proposta de lei para rever o regime dos recursos jurisdicionais, tendo em vista a sua racionalização. Trata-se de uma matéria muito complexa, muito exigente, mas cuja revisão é da maior importância. Não podemos pactuar com o actual regime de recursos que, em muitos casos, paralisa o nosso sistema de justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, são necessários estudos prévios à decisão, mas, considerando tudo aquilo que já foi feito, estou em condições de garantir à Câmara que no primeiro trimestre de 2006 apresentaremos aqui a nossa proposta de lei.
Queria ainda assinalar um outro ponto desse calendário: na próxima sessão legislativa será retomada a proposta de criação de uma lei-quadro do sistema prisional,...
0555   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Aplausos do PS.... para que, finalmente, se comece a dar seguimento às recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. Já não era sem tempo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seja bem-vindo a este debate mensal. Aguardamos com alguma expectativa que lhe dê continuidade e regularidade nesta Legislatura.
Numa primeira apreciação, as medidas que anunciou parecem ter um conteúdo positivo, mesmo que duvide da eficácia de algumas delas, designadamente da relativa às férias judiciais. Mas aguardo para ver o resultado.
Gostaria de colocar-lhe uma primeira questão sobre a qual a sua intervenção inicial foi omissa.
Como sabe, são conhecidas as dificuldades de acesso à justiça por parte de muitos cidadãos devido à sua incapacidade económica. A nossa justiça não só não é célere como é cara e inacessível, particularmente para grande parte das pessoas que vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho, situação que se agravou num passado recente com a aprovação da nova Lei do Apoio Judiciário e com as alterações ao Código das Custas Judiciais, iniciativas da anterior minoria que impuseram condições mais restritivas ao acesso à justiça.
Sr. Primeiro-Ministro, o apoio judiciário só é acessível a cidadãos em miséria absoluta e depois de terem provado essa sua situação num complexo processo que, como perceberá, de uma forma geral leva a que as pessoas não o dominem e por isso não concretizem esse seu direito.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O artigo 20.o da nossa Constituição consagra um direito geral dos cidadãos à protecção jurídica, nomeadamente o acesso ao direito e aos tribunais, independentemente da sua condição social, cultural ou económica.
A anterior maioria tomou uma má medida. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui em abertura, em consenso e em contributos. Nós queremos dar-lhe um contributo, Sr. Primeiro-Ministro. Este Governo está, ou não, disponível para repor uma situação de apoio judiciário idêntica à anterior, eliminando as barreiras de acesso à justiça que o recente diploma criou, designadamente revogando os diplomas da anterior maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com uma afirmação feita aqui, nesta Assembleia, em 2003, e que vou ler, para ser preciso e rigoroso. Falávamos, então, do Código do Trabalho: "As normas defendidas pelos partidos da maioria que apoia o Governo quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei. Aquelas normas criam a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, criando vazios contratuais, o que implica a possibilidade de desprotecção dos grupos de trabalhadores e a desregulamentação da concorrência entre empresas, quanto aos custos do trabalho. Estas razões, graves, constituem um atentado ao direito de negociação que proporciona efeitos totalmente indesejáveis na evolução das futuras relações laborais. Estão em causa, e estas normas violam, preceitos constitucionais, nomeadamente os artigos 55.o e 56.o da Constituição da República, e normas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho, que assentam no respeito pela autonomia da negociação e pela liberdade sindical". Quem afirmou isto, aqui, nesta Assembleia? O agora Ministro do Trabalho e então Deputado do Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta que se estão a verificar precisamente as preocupações manifestadas pelo então Deputado do Partido Socialista, colocamos a seguinte questão ao Sr. Primeiro-Ministro: corresponde à verdade este compromisso com a CIP de não mexer nas normas que permitem a caducidade da contratação colectiva?O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Aí está uma questão concreta!
0556   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - O Sr. Ministro faz uma cara de espanto mas vieram a público notícias que não foram desmentidas. Naturalmente, não se pode acreditar em tudo, mas a questão de fundo, e esta é talvez a mais interessante, é a de saber se este Governo está ou não disposto a confirmar aquilo que foi aqui assumido pela bancada do PS, corrigindo uma situação profundamente gravosa para os trabalhadores portugueses, que correm o risco de ver perdidos direitos e garantias contratualizados nas convenções colectivas de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro esteve no último Conselho Europeu, que aprovou a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, questão que, como temos afirmado e V. Ex.a reconheceu, é essencial para o relançamento da nossa economia. Apesar da revisão aprovada ter ficado muito aquém das necessidades de desenvolvimento do nosso país, nomeadamente com a manutenção dos rígidos critérios nominais relativamente ao défice e à dívida pública, anunciaram-se, contudo, algumas medidas de flexibilização do Pacto, que V. Ex.a aceitou e considerou suficientes para promover a retoma da nossa economia e a sua modernização.
Neste momento, chegam-nos notícias de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros parece ter confirmado que, à margem das orientações e decisões anunciadas por esse Conselho, se prepara uma regulamentação que limita o alcance da ténue flexibilização anunciada, amarrando Portugal a uma política macroeconómica que o condena ao atraso. Confirma, V. Ex.a, esse recuo na flexibilização do Pacto? No caso de se concretizar uma regulamentação mais restritiva, o que pensa o Governo fazer? Aceitá-la ou usar o direito de veto, salvaguardando os interesses de Portugal?Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, pode o Sr. Deputado ficar descansado, porque gosto do debate e gosto dos debates mensais. Gosto desta Casa, gosto do debate parlamentar! Assim, cá virei todos os meses, como é meu dever, fazer este debate.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Na última sexta-feira de cada mês!O Orador: - Começo por um ponto que abordou quase no final da sua intervenção, que é o do acordo com a CIP. Não, Sr. Deputado! O Partido Socialista tem um único acordo: com o seu próprio Programa do Governo. Não é com a CIP, é com o seu Programa do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quero recordar ao Sr. Deputado que, depois da primeira reunião que tive com os parceiros sociais, o Sr. Dirigente da CIP fez declarações aos jornalistas, dizendo que, enfim, entendia as orientações do Governo, embora o Governo não fosse da sua cor principal.Protestos do PCP e de Os Verdes.Portanto, Sr. Deputado, não me parece que haja qualquer problema quanto a algum acordo entre o Partido Socialista e a CIP. Mas nós continuamos a olhar para a CIP como um parceiro social da maior importância e com quem é preciso manter um diálogo para que a competitividade da nossa economia possa ser uma realidade.
Porém, quanto à matéria da contratação colectiva, não há qualquer alteração, Sr. Deputado. O Partido Socialista, quando na oposição, tinha a posição que o Governo tem agora, porque está bem claro no nosso Programa do Governo que queremos rever aspectos do código laboral, em particular o que diz respeito à contratação colectiva.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Não queremos que, de uma vez por todas, caduquem todas as contratações colectivas, sendo substituídas
0557   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 pelo vazio, queremos "espevitar" a contratação colectiva, incentivar a contratação e a negociação, não queremos é que acabe uma para, depois, não haver nada.
Portanto, nesse ponto, essa é a nossa posição e a política que seguiremos, a qual é, aliás, muito fiel à declaração que acabou de ler, do Sr. Ministro do Trabalho, enquanto Deputado do Partido Socialista.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, registo também as suas palavras, classificando de positivas as medidas que aqui anunciei. E quero dizer-lhe que tenho muita esperança que estas medidas contribuam, de facto, para o descongestionamento dos tribunais. Quero, no entanto, sublinhar a importância que tem, não apenas do ponto de vista simbólico mas também do ponto de vista funcional, a medida que diz respeito às férias judiciais.
Não faz o mínimo sentido os nossos tribunais estarem fechados durante dois meses, no Verão. Não faz sentido e é injusto!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estão fechados?! Isso é estar a enganar!O Orador: - Não, não! Quem anda a enganar é quem anda a dizer que esta é uma medida demagógica!Aplausos do PS.É que isto vai ter um resultado! Pergunte aos cidadãos, porque isto vai ter um resultado.
Ainda recentemente, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça brasileiro, quando a Constituição do Brasil reduziu as férias judiciais, em face de um protesto dos Srs. Juízes, declarou: "Não! Esse não é o caminho! Porque os juízes não têm nenhum direito de reclamar um estatuto especial e um estatuto de privilégio relativamente às férias judiciais".Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dizer que os tribunais estão fechados é estar a enganar os portugueses!O Orador: - E, recentemente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os próprios juízes do Tribunal de Justiça Europeu, eles próprios, sem ninguém os obrigar, sem qualquer recomendação da Comissão ou do Conselho, decidiram reduzir as férias judiciais em 15 dias, precisamente porque consideravam isso absolutamente injusto e entenderam que essa redução iria servir melhor os cidadãos europeus.
É neste caminho, no sentido desta tendência, que esta medida de redução das férias judiciais se insere.
Finalmente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso deixar de lhe dar razão num ponto: as matérias que dizem respeito ao apoio judiciário devem considerar aquilo que está a acontecer, pois nalguns casos esse apoio judiciário não chega a quem precisa. As custas judiciais devem ser encaradas como custas que visam impedir a utilização abusiva do sistema, e não hesitaremos em aumentá-las quando isso for justificado, contribuindo para combater esse abuso, mas não podem ser encaradas como um mecanismo para inviabilizar o acesso à justiça.
Por isso, tomo boa nota das suas palavras e quero que saiba que também nós estamos muito atentos e não hesitaremos em alterar o apoio judiciário, principalmente naqueles casos em que não permita um acesso ao direito laboral por parte daqueles que mais precisam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a reacção da minha bancada em relação à questão das férias judiciais é a de que importa, por uma questão de razoabilidade, afirmar e clarificar que os juízes não têm dois meses de férias. E, pelas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, poderia induzir-se esta ideia errada.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - De facto, muitos juízes aproveitam as férias judiciais para preparar os processos do ano seguinte. Portanto, nesse sentido, importava fazer esta precisão neste debate.
Em relação à questão do Código do Trabalho, registo as suas preocupações, as suas afirmações, mas, como tenho sempre, um pouco, a teoria de que a melhor prova do pudim é comê-lo, gostava que, por
0558   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 exemplo, a sua maioria subscrevesse, neste momento, um projecto de resolução, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que coloca a questão da suspensão dessas normas gravosas, encontrando-se, depois, a solução resultante do tal estudo, da tal reflexão que o Governo entende fazer e impedindo-se, deste modo, que muitos contratos caduquem,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... levando a uma situação de injustiça e de desestabilização social.
Uma última nota para registar que verifiquei que o Sr. Primeiro-Ministro não disse uma palavra sobre a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem! Esqueceu-se!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começo por corrigir um lapso: não falei, de facto, da flexibilização do Pacto e aproveito agora para lhe responder.
Parece-me que houve notícias muito exageradas, aqui, em Portugal, quanto à flexibilização do Pacto. O Pacto foi flexibilizado mas com regras, ou seja, o Pacto é exigente e é exigente do ponto de vista orçamental.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Pacto teve uma flexibilização em dois sentidos: em primeiro lugar, considera um período maior para o ajustamento; em segundo lugar, dá também uma maior consideração a factores relevantes, relativamente aos défices excessivos, mas os défices têm de ser corrigidos.
Porém, Sr. Deputado, também lhe quero dizer, com toda a clareza, o seguinte: o equilíbrio e a consolidação das contas públicas são essenciais para o crescimento da nossa economia.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Manuela Ferreira Leite dixit!O Orador: - A prioridade, para nós, é o crescimento. Esta é a nossa prioridade, mas não cresceremos com contas públicas absolutamente desequilibradas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem com garrotes!O Orador: - Não, certamente! Conhece a nossa posição. Agora, também não podemos desvalorizar a questão das contas públicas como se fosse um problema menor. Não! É um aspecto do problema e o Governo não hesitará em tomar todas as medidas que deve tomar para que o Estado português não seja um Estado pária, separado dos outros. Estamos integrados numa união monetária que tem muitas vantagens e aceitámos cumprir as regras.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E cumprir as regras significa ser credível. Não queremos que a nossa economia e o nosso país possam ser olhados de soslaio pelos mercados e pelos investidores internacionais, o que queremos não é ter uma actuação que sirva apenas para satisfazer nichos de mercados eleitorais aqui, em Portugal, mas, sim, que sirva o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado conhece as nossas prioridades. O crescimento é a nossa prioridade, devendo o equilíbrio das contas públicas ser um instrumento ao serviço desse crescimento.
No que se refere às férias judiciais, sei tudo aquilo que o Sr. Deputado mencionou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não parecia!O Orador: - Mas como o Sr. Deputado sabe também, há muitos que, ao abrigo dessas férias judiciais,