28 DE MAIO DE 1982	1859CAPÍTULO IIFormação e responsabilidadeARTIGO 190.o(Formação)1 - O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da Republica, ouvidos os partidos representados na Assembleia da Republica e tendo em conta os resultados eleitorais.2 - ...........................ARTIGO 191.°(Programa do Governo)Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.ARTIGO 193.°(Responsabilidade do Governo)O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da Republica.ARTIGO 194.o(Responsabilidade dos membros do Governo)1 - O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.2 - Os vice-primeiros-ministros e os ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.3 - Os secretários e subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.ARTIGO 195.°(Apreciação do Programa do Governo)1 - O Programa do Governo será submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de 10 dias após a sua nomeação.2 - .....................................3 - O debate não poderá exceder 3 dias e até ao seu encerramento poderá qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do Programa do Governo ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.4 - ........................................ARTIGO 198.°(Demissão do Governo)1 - Implicam a demissão do Governo:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Mimstro;d) [Actual alínea a)];e) [Actual alínea b)]:f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.1 - ...........................2 - O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho...ARTIGO 199.°(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado este, definitivamente, por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.CAPÍTULO IIICompetênciaARTIGO 200.°(Competência política)1 - Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) Referendar os actos do Presidente da república nos termos do artigo 143.°;b) .......................................c) Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da Republica ou que a esta não tenham sido submetidos:d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República:e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência:f) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar; h) [Actual alínea d).]1 - ...........................2 - A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.ARTIGO 201.°(Competência legislativa)1 - Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;b) Fazer decretos-Leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;c) ...........................2 - ...........................3 - Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar