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21 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013 Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas A Comissão solicitou ainda, em 10 de outubro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados que, entretanto, já enviou o seu parecer.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 459/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE HOMICÍDIO E DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA COMETIDOS CONTRA SOLICITADORES, AGENTES DE EXECUÇÃO E ADMINISTRADORES JUDICIAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n.o 459/XII (3.a) – “Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de outubro de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.A discussão na generalidade deste projeto de lei já se encontra agendada para o Plenário do dia 5 de dezembro de 2013.  Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Ao contrário; sendo manifesta a razão de ser da proteção legal, no pressuposto da existência de titular do cargo, a admitir-se a supressão ora proposta, o legislador estará antecipadamente a subscrever a necessidade de voltar a alterar o Código Penal no momento em que a opção política relativamente aos governadores civis venha a ser outra.Salvo melhor opinião, sujeitar o Código Penal a uma tal precaridade ou, melhor dito, à volatilidade de opções político-administrativas conjunturais não nos parece, a qualquer título, avisado.PARTE III – CONCLUSÕES1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 459/XII (3.a) – “Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais”.2. A presente iniciativa visa alterar a alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o (Homicídio qualificado) do Código Penal, consagrando, como reveladora de especial censurabilidade ou perversidade, a circunstância de o agente praticar o facto contra solicitadores, agentes de execução ou administradores judiciais, no exercício das suas funções ou por causa delas.3. A iniciativa em causa propõe-se ainda eliminar aí a referência ao cargo de “governador civil”.4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 459/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2013.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 459/XII (3.a) Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP).Data de admissão: 15 de outubro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da autoestrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região.Artigo 2.o Isenção de cobranças de taxas de portagensFicam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da autoestrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante.Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias.Artigo 4.o Norma revogatóriaPara os efeitos previstos no artigo 2.o, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentem a cobrança de taxas de portagens.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 27 de novembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
30 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 177/XII (3.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2014)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 1 de novembro, em simultâneo com a proposta de lei que Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Baixou nessa data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.Foi neste âmbito que a Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão1).Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à proposta de lei, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 25 de novembro.2. Resultado da Votação na Especialidade Foi efetuada a votação da proposta de lei no seu todo – articulado e anexo – registando-se o voto favorável do PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP e BE.Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.TEXTO FINALArtigo 1.o ObjetoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2014, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2014 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014 são as seguintes:                                                           1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.
31 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2014 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.Artigo 4.o Programa de Ajustamento Económico1 - O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico acordado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.2 - O Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2014.Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O diploma sobre as Grandes Opções do Plano para 2014 encontra-se publicado no DAR II Série A – n.o 11 (2013.10.15).———PROPOSTA DE LEI N.o 178/XII (3.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice 1. Introdução 2. Recolha de contributos 3. Audições e audiências 4. Votação na especialidade 5. Anexos
33 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Data Membro do Governo 2013-11-13 Ministra de Estado e das Finanças; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado da Administração Pública; Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; Secretário de Estado das Finanças  2013-11-12 Ministro da Educação e Ciência; Secretário de Estado do Ensino Superior; Secretário de Estado da Ciência; Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar; Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário  2013-11-12 Ministro da Economia; Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações; Secretário de Estado Adjunto e da Economia; Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade; Secretário de Estado do Turismo  2013-11-11 Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; Secretário de Estado do Emprego; Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social  2013-11-08 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Secretário de Estado dos Assuntos Europeus; Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas  2013-11-08 Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado da Administração Interna  2013-11-07 Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural; Secretário de Estado para a Modernização Administrativa; Secretário de Estado da Administração Local  2013-11-07 Secretário de Estado da Cultura  2013-11-06 Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares; Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade; Secretário de Estado do Desporto e Juventude  2013-11-06 Ministra da Agricultura e Mar; Secretário de Estado da Agricultura; Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural; Secretário de Estado do Mar; Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar  2013-11-05 Ministra da Justiça; Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça  2013-11-05 Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; Secretário de Estado do Ambiente; Secretário de Estado da Energia; Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza  2013-11-04 Ministro da Defesa Nacional; Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional  2013-11-04 Ministro da Saúde; Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde; Secretário de Estado da Saúde
34 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa:Data Entidades 2013-11-04 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses  2013-11-05 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias  2013-11-11 Conselho das Finanças Públicas  2013-11-11 CES – Conselho Económico e Social A Comissão concedeu, também, audiências a todas as entidades que o solicitaram:Data Entidades 2013-11-14 Comissão de Trabalhadores dos CTT  2013-11-14 Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom  2013-11-13 SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior  2013-11-13 Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária  2013-11-13 Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos  2013-11-13 Delegação de Deputados de Cabo Verde  2013-11-13 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  2013-11-12 EMPOR - Importação e Exportação SA;Scandinavian Tobacco Group; Arnold André - The Cigar Company; SREI - Exportação, Importação e Representações, Lda.  2013-11-12 ESTA - European Smoking Tobacco Association  2013-11-12 CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  2013-11-12 Sindicatos Independentes dos Transportes (SNM, SMAQ, STTM e SFRCI)  2013-11-11 Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom  2013-11-11 Comissão de Trabalhadores da Fidelidade Companhia de Seguros  2013-11-11 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos  2013-11-08 Associação Sindical dos Juízes Portugueses  2013-11-07 AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal  2013-11-07 APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios  2013-11-07 AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos 4. Votação na Especialidade As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos 21, 22 e 25 de novembro, tendo contado com a presença dos Senhores Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (21, 22 e 25 de novembro) e dos Assuntos Fiscais (25 de novembro).Na votação do artigo 1.o e respetivos mapas anexos, a Comissão deliberou que esta abrangia, indiciariamente, as alterações (decorrentes de propostas de alteração aprovadas) do articulado e de mapas da proposta de lei, a serem formalmente integradas nos mapas correspondentes, com a devida fundamentação, para efeitos de fixação da redação final.
35 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013O registo de votações em Comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página internet da Comissão, conjuntamente com o relatório.Assembleia da República, 26 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE LEI N.o 183/XII (3.a) (APROVA A LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares 5. Consultas obrigatórias e ou facultativas PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota IntrodutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 183/XII (3.a) que “(») visa estabelecer as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (... )”, revogando a Lei n.o 48/98, de 11 de agosto, e os Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de novembro, e 152/82, de 3 de maio.A iniciativa, apresentada nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR e respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.A iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.No entanto e, considerando as imposições normativas da designada Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), que, dispõe que o título deve traduzir, de forma sintética, o objeto e o conteúdo do ato publicado e que, tendo presente o caráter informativo do título, por motivos de segurança jurídica se deve entender que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”, atendendo a que a presente iniciativa legislativa prevê a revogação dos diplomas supra identificados, propõe-se que, caso a mesma seja aprovada na generalidade, seja ponderada a alteração do
39 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV — ANEXOSAnexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2013.A Deputada Autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 183/XII (3.a) Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (GOV).Data de admissão: 23 de outubro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa ( DAPLEN), Paula Faria (BIB), Maria João Costa (DAC), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP).Data: 11 de novembro de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, visa estabelecer as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.De acordo com a exposição de motivos, “a presente proposta de lei preconiza que a política pública de ordenamento do território e de urbanismo deve promover a reabilitação, a regeneração e a utilização adequada do solo rústico e urbano, alargando o âmbito das definições de reabilitação e regeneração urbanas, entendida a primeira como uma forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território e a segunda como uma forma de intervenção territorial integrada que combina ações de reabilitação com obras de demolição e construção nova, associada a formas adequadas de revitalização económica, social e cultural e de reforço da coesão territorial”.  Neste sentido, segundo o Governo, “»Promove-se a flexibilidade do sistema de gestão territorial e a concertação de interesses na gestão do território, articulando a integração das orientações dos programas de Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013O Governo central tem desenvolvido o regime jurídico do ordenamento do território, através dos Planning Policy Guidance Notes (PPG), que estabelecem as bases do planeamento geral, em complemento com as Regional Policy Guidance Notes (RPG), que acompanham o desenvolvimento das nove regiões inglesas.As administrações locais foram formulando vários planos de desenvolvimento e têm sido autorizando projetos de desenvolvimento individuais. De acordo com o Town and Country Planning Act of 1990, há planos de ordenamento municipais, bem como planos locais de organismos autónomos, sendo os dois últimos integrados nos planos de desenvolvimento unitários em municípios e distritos.Em 2004, foram introduzidas alterações significativas a este regime através da aprovação do Planning and Compulsory Purchase Act 2004, tendo o Governo substituídos os PPGs (Planning Policy Guidance Notes) por PPSs (Planning Policy Statements). Como resultado, nove Órgãos Regionais de Planeamento compostos pelos municípios, representantes da administração central e outros atores locais desenvolveram as RSSs (Regional Spatial Strategies), que servem como um plano de ordenamento espacial abrangente, abrangendo ainda questões que vão além do uso da terra. Em dezembro de 2009, foi aprovado o Local Democracy, Economic Development and Construction Act, que consolidou as RSS existentes e as Regional Economic Strategy em Estratégias Regionais (Regional Strategy).Em 2011, o novo governo de coligação entre Conservadores e Democratas Liberais, defensor do municipalismo e crítico da abordagem burocrática e top-down das estratégias regionais (RSSs), considerou que as mesmas não poderiam ter eficácia na gestão e defesa do ordenamento do território, pelo que reformulou o sistema de planeamento e ordenamento do território com a aprovação do Localism Act.As principais alterações desta reforma são as seguintes:  Abolição da Estratégia Regional;  Abolição dos PPSs (Planning Policy Statements), e aprovação parlamentar de um único Quadro Nacional de Política de Ordenamento, entretanto publicado em março de 2012);  Capacitar as Estruturas Locais (Câmaras, Freguesias ou mesmo fórums de bairros) para o estabelecimento autónomo de Planos de Desenvolvimento de Vizinhança (Neighbourhood Development Plan e Neighbourhood Development Order);  Abolição da Comissão de Planeamento de Infra-estruturas e das Agências de Desenvolvimento Regional (RDAs), substituindo-as por parcerias empresariais locais (Local Enterprise Partnerships LEPs).Para melhor compreensão das alterações estruturais destas medidas, apresenta-se o seguinte quadro:Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Nos restantes países do Reino Unido foram adotadas as seguintes normas:Escócia Legislação: Town and Country Planning (Scotland) Act, 1997, com as alterações introduzidas pelo Planning, etc (Scotland) Act 2006 Plano: National Planning Framework for Scotland. O primeiro Plano foi publicado em 2004 e substituído em 2009. A preparação do terceiro Plano nacional iniciou-se em 2012, prevendo-se a sua publicação no verão de 2014. A Administração Local encontra-se a prepara Planos de Desenvolvimento Locais como forma de regime jurídico do ordenamento do seu território , para as áreas metropolitanas das quatros maiores cidades (Aberdeen, Dundee, Edinburgh e Glasgow) Planos de Desenvolvimento Estratégico .Irlanda do Norte Legislação: Planning (Northern Ireland) Order of 1991, na sua versão consolidada em 2010.Aprovação do Plano: "Shaping Our Future - Adjustments to the Regional Development Strategy (RDS) - 2025", na sua versão consolidada em 2008.País de Gales Legislação: The Planning and Compulsory Purchase Act of 2004.Aprovação do plano: People, Places, Future, The Wales Spatial Plan 2004, com as alterações introduzidas em 2008.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa sobre esta matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente a Petição n.o 299/XII (3.a) de iniciativa de Fernando Luís Roxo Carqueta Gonçalves e outros sobre esta matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Igualmente deverá ser solicitada a apreciação dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento.25 Pareceres / contributos enviados pelo Governo Segundo a exposição de motivos da presente iniciativa foram ouvidas, a título facultativo, a União Geral de Trabalhadores, a Confederação Empresarial de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação do Turismo Português, a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, a Associação dos Urbanistas Portugueses, a Associação                                                            25 Artigo 142.o Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas Tratando‐ se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013experiência, permitindo que as temáticas da valorização e estruturação fundiária, do mercado do solo (e, mesmo, da terra), ou mesmo as potencialidades das áreas agrícolas, florestais e silvo-pastoris, possam ser abordadas numa perspetiva mais abrangente.A Comissão de Agricultura e Mar considera que a proposta de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2013 O Deputado Relator, Miguel Freitas — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.IV ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 183/XII (3.a) (GOV), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.———PROPOSTA DE LEI N.o 185/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/2003, DE 23 DE AGOSTO, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO N.o 2009/426/JAI DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, RELATIVA AO REFORÇO DA EUROJUST E QUE ALTERA A DECISÃO N.o 2002/187/JAI RELATIVA À CRIAÇÃO DA EUROJUST A FIM DE REFORÇAR A LUTA CONTRA AS FORMAS GRAVES DE CRIMINALIDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandos1.1 Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 185/XII (3.a) que consubstancia a primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.A iniciativa em apreço deu entrada em 31 de outubro de 2013, tendo sido admitida em 1 de novembro de 2013 e baixado nessa mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo o Governo apresentado esta proposta de lei, acompanhada de pedido de prioridade e urgência.  A Proposta de lei n.o 185/XII (3.a) pretende reforçar os poderes e a operacionalidade da Eurojust, através do alargamento das competências do membro deste órgão da União Europeia (UE), e da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de transmissão de informação visando tornar mais célere e efetiva a cooperação judiciária internacional em matéria penal.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Antecedentes e enquadramento da proposta de lei O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, criou a Eurojust, com o intuito de reforçar a cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade. Surgem, neste contexto, em 2000, um
65 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Parte IV – Anexos Segue, em anexo ao presente parecer, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 27 novembro de 2013.A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProposta de lei n.o 185/XII (3.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade Data de admissão: 1 de novembro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Dalila Maulide e Maria Ribeiro Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Luís Filipe Silva (BIB), Maria João Costa e Margarida Ascensão (DAC).Data: 15 de novembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom o objetivo de dar cumprimento à Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust, o Governo apresentou a iniciativa sub judice, alterando deste modo a Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto.De acordo com a exposição de motivos, as alterações traduzem-se, essencialmente, no reforço dos poderes e da operacionalidade da Eurojust, nomeadamente através do alargamento das competências do membro nacional deste órgão da União Europeia e da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de transmissão de informação visando tornar mais célere e efetiva a cooperação judiciária internacional em matéria penal.Nesta perspetiva, o estatuto e as competências do membro nacional da Eurojust são revistos, podendo este ser coadjuvado por um ou mais adjuntos e por um ou mais assistentes, de acordo com as necessidades Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Plenária da Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial como Agência Especializada, e entrado em vigor em 1985.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19  2N.o 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Propostas de resolução [n.os 61, 65/XII (2.a) N.o 61/XII (2.a) (Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estadosmembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 65/XII (2.a) (Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicado em Suplemento.(b) Publicada em 2.o Suplemento.
3 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013PROJETO DE LEI N.o 454/XII (3.a) (TRANSIÇÃO DAS FREGUESIAS NO ÂMBITO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OPERADA PELAS LEIS N.OS 56/2012, DE 8 DE NOVEMBRO, E 11-A/2013, DE 28 DE JANEIRO)Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalNa sequência da aprovação na generalidade, em 25 de outubro de 2013, do Projeto de Lei n.o 454/XII (3.a), de iniciativa do PSD, CDS/PP, sobre “Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro” procedeu esta Comissão à seguinte diligência:Apreciação do projeto de lei, em apreço, na reunião da CAOTPL de 31 de outubro de 2013.Nestes termos, atendendo à obrigatoriedade da votação na especialidade ser efetuada em Plenário, em momento próprio, nos termos do n.o 4 do artigo 168 da CRP, junto se anexam, um conjunto de propostas de alteração de iniciativa do PSD, CDS/PP, constantes, a bold, no texto que junto se anexa.Palácio de São Bento, O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.ANEXOTexto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PPNo quadro da reorganização administrativa do território das freguesias, promovida pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, e efetivada com as eleições gerais para as autarquias locais ocorrida no passado dia 29 de setembro de 2013, foram suscitadas questões e dúvidas quanto a aspetos operativos relativos à transição das novas freguesias resultantes da agregação de freguesias anteriores.Cumprindo o objetivo de assegurar a tranquila continuidade do funcionamento e prestação dos serviços das freguesias aos cidadãos, afigura-se conveniente clarificar por lei as soluções adequadas, com natureza interpretativa, bem como regular a resolução de questões relativas ao pagamento de emolumentos e ao pagamento da remuneração de presidentes de junta de freguesia.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDSPP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/20013, de 28 de janeiro, estabelece o princípio da gratuidade da constituição das novas freguesias e clarifica regras em matéria de remunerações dos eleitos das juntas de freguesia.Artigo 2.o Norma interpretativa relativa à transição de freguesias1 - A interpretação conjugada do princípio da continuidade dos mandatos autárquicos previsto no artigo 80.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e das normas previstas na Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, determina que:a) Os titulares dos órgãos autárquicos mantêm-se em funções desde a data das eleições gerais para as autarquias locais até à sua substituição legal ocorrida com a instalação dos órgãos eleitos, atuando
5 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013Artigo 3.o Gratuitidade emolumentar da constituição das novas freguesiasSão gratuitos os atos de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas públicas decorrentes da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 4.o Remunerações dos eleitos das juntas de freguesiaAs freguesias cujos presidentes reúnam, na sequência das eleições gerais ocorridas no dia 29 de Setembro, as condições previstas no artigo 86.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, devem solicitar as verbas aplicáveis junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até ao dia 10 de dezembro de 2013.Artigo 5.o Aplicação no tempo e produção de efeitos1 - O artigo 2.o tem natureza interpretativa, pelo que o respetivo sentido é aplicável desde a entrada em vigor das normas interpretadas.2 - O disposto no artigo 3.o reporta os seus efeitos à data da inscrição das novas freguesias no registo nacional de pessoas coletivas públicas.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2013.Nota: As propostas de alteração encontram-se assinaladas a bold.———PROPOSTA DE LEI N.o 171/XII (2.a) (ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 498/72, DE 9 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, E REVOGANDO NORMAS QUE ESTABELECEM ACRÉSCIMOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo incluindo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS, PCP e BERelatório1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 171/XII/2.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 13 de setembro
6 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 18 de outubro, após o período de apreciação pública nos termos legais aplicáveis, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito da apreciação da iniciativa legislativa, a Comissão ouviu as seguintes entidades: Entidade Data Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária 2013-10-10 SINCTA - Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo 2013-10-11 Associações e Movimentos representativos de Aposentados, Pensionistas e Reformados 2013-10-24 FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.2013-10-24 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2013-10-29 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2013-10-29 Secretário de Estado da Administração Pública 2013-10-29 As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até ao dia 29 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida no dia seguinte, nos termos abaixo referidos. Durante a reunião, foi retirada, pelos Grupos Parlamentes de PSD/CDS-PP, uma proposta de alteração referente à emende da alínea a) do N.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Foi, ainda, efetuada uma alteração (oral) da redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS de emenda do N.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, igualmente constante do artigo 2.o da proposta de lei.Os Grupos Parlamentares usaram da palavra para apresentação e discussão das propostas de alteração, tendo posteriormente sido votado o articulado, artigo a artigo.  Intervieram, sucessivamente, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Artur Rego (CDS-PP), João Galamba (PS), Pedro Jesus Marques (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Frasquilho (PSD).2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.  Artigo 1.o Objeto9 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do Artigo 1.oGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção   Contra X X X REJEITADA
7 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 9 N.o 1GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADO9 N.o 2GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADO9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X   Contra X  X REJEITADA9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do N.o 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADA9 N.o 3PREJUDICADOArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do Artigo 2.oGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção   Contra X X X REJEITADA
9 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do Artigo 4.oGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção     Contra X  X REJEITADAArtigo 78.o IncompatibilidadesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOArtigo 79.o Suspensão da pensão (nova epígrafe)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADO9 Corpo do Artigo 4.o da PPLGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADONOTA: o corpo foi renumerado como N.o 1 após aprovação das propostas de alteração subsequentes.9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento de um N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADA
11 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 9 Corpo do Artigo 5.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOArtigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Eliminação do Artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra    APROVADA9 Artigo 6.o da PPL PREJUDICADOArtigo 7.o Norma transitória e de adaptação 9 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do Artigo 7.oGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção     Contra X  X REJEITADA 9 Proposta de alteração do PS – Eliminação do Artigo 7.oPREJUDICADA 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação das Alíneas a) e b) do N.o 1PREJUDICADAA Proposta de alteração do BE de eliminação das normas do presente artigo foi considerada prejudicada pela eliminação das propostas de alteração de PCP e PS, apesar da votação alínea a alínea.9 Alíneas a) e b) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADAS9 Proposta de alteração do BE – Eliminação das Alínea c) e d) do N.o 1PREJUDICADA
12 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20139 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP - Emenda da Alíneas c) e d) do N.o 1GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADA 9 Alíneas c) e d) do N.o 1 PREJUDICADAS 9 Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADO 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2PREJUDICADA 9 Alíneas a), b), c) e d) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADAS 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP - Emenda da alínea e) (e subalíneas) e corpo do N.o 2GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADA 9 Alínea e) (e subalíneas) e corpo do N.o 2 PREJUDICADOS 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 3PREJUDICADA 9 N.o 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADO
13 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 4PREJUDICADA 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 4GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADA 9 N.o 4PREJUDICADO 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação dos N.os 5, 6 e 7PREJUDICADA 9 N.os 5 a 7GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADOS 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento dos N.os 8 e 9GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    Contra X X APROVADOArtigo 8.o Norma revogatória 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do Artigo 8.oGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X   Contra X  X REJEITADA 9 N.os 1 a 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOS
14 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20139 N.o 4GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADO 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 5GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADA9 N.o 5PREJUDICADO9 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 8.o-A (Salvaguarda de direitos)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção     Contra X  X REJEITADAArtigo 9.o Prevalência9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do Artigo 9.oGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X   Contra X  X REJEITADA9 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do Artigo 9.oPREJUDICADA9 N.os 1 e 2GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOS