I SÉRIE — NÚMERO 81 34 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela descrição corretíssima com que introduziu a sua intervenção relativamente à Região Autónoma da Madeira. Foram precisamente a ultraperiferia e os constrangimentos insulares que permitiram à Comissão Europeia atribuir um estatuto especial e um regime de baixa tributação fiscal, nos tempos idos de 1987. Hoje, discute-se a introdução e a adaptação ao direito português de um acordo celebrado entre o Governo português e a Comissão Europeia., um feliz acordo. Por isso, eu e a bancada do CDS-PP regozijamo-nos por o Governo ter terminado duras e dificílimas negociações junto da Comissão Europeia. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Devo dizer que, em dezembro de 2011, notificou a Comissão Europeia para iniciar todo um processo que estava a ser bem conduzido, se não fosse o Governo do PS, à data, ter feito um veto de gaveta, permitindo que todo o processo tivesse de ser reiniciado. Esse processo conduziu a desemprego, a falta de credibilidade, a perda de empresas, a perda de emprego, a perda de receitas na Região Autónoma da Madeira e isso conduziu também a que o Plano de Ajustamento fosse feito de uma forma mais dura do que aquela que poderia ser caso o regime internacional de negócios estivesse a funcionar da forma que devia funcionar. Mas, passado é passado e nós seguimos em frente. E espero que o Partido Socialista tenha aprendido com os erros que cometeu e espero que hoje, redimindo-se de erros do passado, possa também aqui anunciar um voto positivo relativamente a esta proposta de lei. Muito trabalho foi feito pelo Governo. É, pois, justo nesta hora não só reconhecer o trabalho do Governo e saudar o Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas também entidades regionais, a sociedade de desenvolvimento da Madeira, a associação de profissionais do Centro Internacional de Negócios, os profissionais de negócios e todos aqueles que acreditaram quando alguns torpedeavam o Centro Nacional de Negócios. Todos eles acreditaram que este Centro e a competitividade pudesse chegar a bom porto e é isso que, felizmente, nós conseguimos. Tal deve-se, pois, ao trabalho coordenado de muitos e por isso felicito todos por esse feito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: É inquestionável que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um instrumento crucial para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e para a coesão desta parte do território português. Promover a coesão da Região é promover a coesão do País, é promover a coesão da Europa. Refira-se que, ao abrigo do Tratado de Funcionamento da União Europeia, os Estados-membros têm o direito de «criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro comunitário e autorizar a criação de entrepostos francos», cabendo-lhes determinar «os limites geográficos de cada zona» ainda que as autoridades aduaneiras possam «promover certas proibições ou restrições das atividades». Assim, na base dos preceitos legais, os Estados-membros podem justificar a constituição, a organização e o funcionamento de zonas francas nos seus territórios. Segundo dados oficiais disponibilizados pela União Europeia, em solo comunitário existem cerca de 74 praças desta natureza ativas espalhadas pelos territórios de 25 Estados-membros, tal com refere a nota técnica anexa a esta proposta de lei. Trata-se de uma questão que não vale a pena escamotear. Não vale a pena enfiar a cabeça na areia perante esta realidade no espaço europeu, trata-se de uma questão que pode e deve ser desregionalizada e o Governo deve, sem preconceitos, encarar a Zona Franca da Madeira como um instrumento de competitividade do País na Europa.