II SÉRIE-A — NÚMERO 34 62Outras O Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, o Presidente da 6.a Comissão deliberou solicitar os pareceres escritos das entidades reguladoras constantes do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, da Comissão de Trabalhadores da AdC, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), da Ordem dos Economistas (OE), da Ordem dos Advogados (OA), do Conselho Superior do Ministério Público e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Todos os pareceres e contributos recebidos encontram-se disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, nos seguintes links: – Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a; – Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a 8. Requisitos formais 8.1. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (5 de maio de 2022) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Ministro da Economia e do Mar, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da lei formulário. O título da presente iniciativa legislativa – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No sentido de dar cumprimento a esta disposição, a iniciativa refere, no artigo 1.o, os dois diplomas alterados, nomeadamente, o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, indicando o respetivo número de ordem da alteração e os diplomas que lhes introduziram alterações anteriores. Assinala-se que a indicação dos diplomas alterados deve constar também do título da iniciativa. Ademais, a iniciativa indica no seu artigo 7.o que revoga o n.o 9 do artigo 23.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 29.o, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.o e o artigo 94.o-A da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e o n.o 5 do artigo 42.o e a alínea b) do n.o 7 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. A iniciativa dá também cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, ao indicar expressamente, no seu artigo 1.o que procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Em caso de aprovação, a presente iniciativa adotará a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.