285 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 187/2004 Data: 2004.07.28 Processo n.o 2896Queixa de: Servipraia — Hotelaria e Turismo, Lda.Entidade requerida: Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Milfontes I — O pedido1 — Servipraia,. Hotelaria e Turismo, Lda, invocando o artigo 62.o do CPA e os artigos 1.o, 7.o e 8.o da LADA1, requereu ao Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Milfontes, em 11 de Março de 2004, a «(...) consulta de todos os processos e documentos que se encontrem neste destacamento relativos à ora requerente e/ou ao seu estabelecimento designado Quebramar (...), solicitando desde já a reprodução simples dos documentos a identificar nessa data».Em resposta obteve da entidade requerida a informação de que deveria dirigir o pedido «(...) à Câmara Municipal de Odemira na qualidade de entidade administrativa, uma vez que é a esta entidade que compete a instrução dos processos contra-ordenacionais levantados. Informou ainda que, na eventualidade de desejar efectuar consulta dos processos-crime, a deverá solicitar junto do Tribunal Judicial de Odemira, na qualidade de entidade judicial e onde se encontra o processo a decorrer».Insatisfeita com a resposta, por a considerar uma decisão limitadora do exercício do direito de acesso, Servipraia — Hotelaria e Turismo, Lda., usando da faculdade que lhe confere o n.o 1 do artigo 16.o da LADA, apresentou queixa nesta Comissão.Nessa queixa refere que «(...) não requereu nem pretendia requerer a consulta de qualquer processo de contra-ordenação ou processo-crime, que se encontre no referido Destacamento»; acrescenta que «(...) requereu (...) a consulta de todos os processos e documentos (sublinhado no original) que se encontrem no mesmo Destacamento relativos à ora requerente e/ou ao seu estabelecimento designado Quebramar, bem como a reprodução simples dos documentos a identificar na pendência da referida consulta»; por último, diz ter conhecimento de que «além do mais (sublinhado no original), existem ofícios que para ali foram dirigidos por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odemira, entre outras entidades, e ordens de serviço interno que poderão revelar conteúdo ilegal» 2 — Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, de que lhe foi remetida cópia, a entidade requerida respondeu dizendo que, não discriminando a requerente os documentos a consultar, partiu do pressuposto de que se trataria de processos de contra-ordenação e processo-crime contra ela intentados; daí o ter remetido a requerente para as entidades competentes. Acrescentou que o pedido da ora queixosa é demasiado vago, não cumprindo o disposto no artigo 13.o da LADA, que impõe que o pedido de acesso seja formulado por escrito e contenha os elementos essenciais à identificação dos documentos a aceder. Concluiu referindo que não foi negado o acesso à requerente, antes foi esta informada sobre as entidades a quem se deveria dirigir para poder consultar o que supostamente requerera, e manifestando o entendimento de que a presente queixa é totalmente despropositada e sem razão de ser, por falta de fundamento e concretização do requerido.II — O direito1 — A GNR é inquestionavelmente uma entidade administrativa para efeitos da LADA (cfr. artigo 3.o).O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual «todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Estabelece-se, assim, o princípio do acesso livre e generalizado.Os documentos não nominativos são, por via de regra2, de acesso livre e irrestrito; todos podem acederlhes sem necessidade de invocar qualquer pretexto ou razão.2 — No que respeita a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 A LADA prevê algumas restrições ao acesso relacionadas com a segurança interna ou externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o),a pendência dos processos (artigo 7.o, n.o  4), segredos comerciais ou industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), cuja aplicação depende  de cada situação em concreto.