26 DE ABRIL DE 19901211Artigo 27.° Apreciação1 — As petições remetidas a entidade que se julgue incompetente para as conhecer devem ser por estas remetidas à entidade competente, dando-se do facto conhecimento ao peticionário.2 — Quando a petição careça de suprimento por qualquer razão, deverá o seu signatário ser notificado para os devidos efeitos.3 — A entidade competente realizará as diligências necessárias ao esclarecimento e documentação bastante do conteúdo da petição.4 — Os esquemas de recepção, tratamento e decisão das petições serão fixados por disposição com força legal ou acto interno da entidade competente, quando admissível, não podendo o prazo de resposta em qualquer caso ser superior a 90 dias.Secção II Petições apresentadas à Assembleia da RepúbfcaArtigo 28.° Apresentação1 — O direito de petição exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas, dirigidas por escrito ao Presidente.2 — As petições são, em regra, examinadas pela Comissão de Petições, e, por iniciativa desta, pelas comissões competentes em razão da matéria.3 — A Comissão Permanente assegurará a apreciação das petições entradas fora do período normal de funcionamento da Assembleia.4 — As petições apresentadas à Assembleia da República não caducam com o termo da legislatura.Artigo 29.° Apreciação1 — As petições são enviadas à comissão competente, que as examina, em prazo não superior a 60 dias, re-gendo-se a respectiva tramitação pelo Regimento da Assembleia da República e pelos regimentos das comissões especializadas permanentes, na parte não especialmente prevista na presente lei e demais legislação aplicável.2 — A comissão elabora um relatório, dirigido ao presidente, contendo as informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator e a indicação das providências julgadas adequadas.3 — Quando a comissão julgue necessária a elaboração de relatórios intercalares antes da deliberação final, será dos mesmos dado conhecimento aos peticionários.Artigo 30.° Poderes das comissões1 — A comissão competente pode determinar a audição de peticionantes, bem como solicitar em todos os casos o depoimento de especialistas e de quaisquer cidadãos.2 — Os cidadãos ouvidos nos termos do número anterior terão direitos pecuniários idênticos aos dos jurados.3 — As comissões têm o direito de requerer e obter do Governo e de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações de que necessitem para o exame e resposta a petições.4 — As comissões poderão igualmente solicitar elementos informativos a outras entidades que se disponham a tal forma de cooperação cívica.Artigo 31.° Publicação1 — São publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas por mais de 500 cidadãos;b) Que o presidente ou a comissão competente entenda que devem ser publicadas.2 — São igualmente publicados no Diário da Assembleia da República os relatórios das petições, os quais deverão conter informação sucinta das diligências adoptadas.3 — Mensalmente será incluída na primeira parte da ordem do dia a leitura de comunicação da comissão competente, da qual constem todas as petições pendentes, com a indicação sumária do respectivo conteúdo, prazo de apreciação e deliberação que sobre elas hajam recaído.Artigo 32.° Providências a adoptar1 — O Presidente da Assembleia da República submeterá a Plenário as petições assinadas por mais de 1000 cidadãos, acompanhadas dos relatórios das respectivas comissões, podendo, sob proposta de qualquer deputado, adoptar o mesmo procedimento em relação a outras cuja importância o justifique.2 — 0 debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar, por período não superior a 10 minutos cada um.3 — Poderão ser agendados e simultaneamente debatidos projectos de lei ou de resolução que visem dar expressão às providências suscitadas por uma petição.4 — Se a comissão decidir que a petição seja remetida a um ministério para resposta, o Presidente da Assembleia da República enviá-la-á com o respectivo relatório, podendo a matéria ser apreciada pelo plenário caso a resposta governamental não seja remetida no prazo de 60 dias.5 — Se a comissão ou qualquer deputado propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 23.° da Constituição, o Presidente da Assembleia deve enviar-lha com o respectivo relatório.CAPÍTULO VI Petições dirigidas a organizações internacionaisArtigo 33.° Garantia geralSerão adoptadas medidas tendentes a assegurar a efectivação do direito de petição perante entidades de direito internacional que para tal sejam competentes, nos