13 DE JANEIRO DE 2023 27  O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 441/XV/1.a (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, 442/XV/1.a (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços, 443/XV/1.a (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, 444/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado, 445/XV/1.a (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes, e 446/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Simplificar a vida das pessoas não significa entrar numa briga estéril entre quem é defensor do mercado contra o Estado ou do Estado contra o mercado. Simplificar a vida das pessoas significa estar do lado das pessoas nas muitas ocasiões em que, tanto do Estado, como do mercado, surgem exigências inúteis ou formas de cobrar às pessoas mais dinheiro do que aquele que elas precisariam de pagar. Por isso, era importante perceber, num debate de uma iniciativa que foi apresentada, em primeiro lugar, a partir do púlpito, pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, como dirigida em relação ao Estado — e apresentada há semanas como sendo, no fundo, o «Bidex», o simplex do bidé —, porque é que, afinal, essa bravata demagógica não chegou a materializar-se? Protestos do CH.  Ou seja, era importante saber porque é que se apresentou uma iniciativa que teve de ser retirada antes de chegar a debate. A forma como o Livre está neste debate não é a brigar no canto do Estado ou no canto do mercado, é do lado das pessoas.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É em cima do muro!  O Sr. Rui Tavares (L): — Por isso, apresentamos uma série de iniciativas que gostaria de saber se, por exemplo, a Iniciativa Liberal acompanha. Todos nós, que temos de ter em casa internet ou televisão, pacote de dados, somos obrigados a pagar também telefone fixo. Quantos de nós aqui têm ou usam telefone fixo em casa, mas paga? Uma iniciativa do Livre destina-se a que não possa ser cobrado esse serviço se não é utilizado. Muitas vezes, quando vamos a um sítio na internet comprar um bilhete de avião ou de um espetáculo, é-nos dito que o preço é x, mas depois há a taxa da mala, a taxa da reserva, uma série de taxas que não são impostas pelo Estado, mas que vêm pela ganância do operador privado, que as escondeu. É só quando já clicámos uma série de vezes e pusemos o número do cartão de crédito que nos vemos a pagar mais do que aquilo que pensávamos. Uma iniciativa do Livre destina-se a que esteja visível, desde o início deste processo, quanto é que vamos gastar. E por aí poderíamos ir. Por exemplo, operadores privados obrigam-nos a ter de substituir equipamentos que não estão no fim da sua vida útil ou a substituir as baterias desses equipamentos que não estão esgotadas. Protestos de Deputados do CH.  Aqui, com estas propostas, vê-se um separador de águas. Quem é que está a favor da simplificação da vida das pessoas seja em relação ao Estado, seja em relação ao mercado? Ou quem é que simplesmente apresenta uma cruzada ideológica, porque acha que o Estado faz tudo mal e que o mercado faz sempre tudo bem?