I SÉRIE — NÚMERO 23 2 à alteração do Código Penal e 111/XV/1.a (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, que foram aprovados, e do Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Paulo Rios de Oliveira e André Coelho Lima (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Alma Rivera (PCP), Alexandre Quintanilha (PS), Rui Tavares (L), Cláudia Bento e Sofia Matos (PSD), Alexandra Leitão (PS), Filipe Melo e Pedro dos Santos Frazão (CH) e Eurico Brilhante Dias (PS). O Deputado André Ventura (CH) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.o 85/XV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Cónego João Seabra. O Deputado Pedro Coimbra (PS) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.o 89/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Manuel Dias Cidade. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 76/XV/1.a (apresentado pelo PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 53/XV/1.a (PSD) — Cria o tribunal central administrativo do centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 87/XV/1.a (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei: N.o 7/XV/1.a (CH) — Aumenta o valor relativo ao complemento especial de pensão dos antigos combatentes; N.o 52/XV/1.a (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes; N.o 91/XV/1.a (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes; N.o 76/XV/1.a (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal); N.o 82/XV/1.a (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público; N.o 85/XV/1.a (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias; N.o 92/XV/1.a (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 97/XV/1.a (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 48/XV/1.a (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023, 81/XV/1.a (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e 93/XV/1.a (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 71/XV/1.a (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.a (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 49/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos. Foi aprovado o n.o 1 do Projeto de Resolução n.o 22/XV/1.a (L) — Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra, tendo sido rejeitados os n.os 2, 3 e 4. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 71/XV/1.a (PAN) — Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional e 32/XV/1.a (PSD) — Programa Bairros Mais Sustentáveis visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando dois Deputados do PS a intervir em tribunal e não autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de uma Deputada do BE, tendo este último levado o Deputado André Ventura (CH) a apresentar uma declaração de voto que motivou uma interpelação à Mesa da parte da Deputada Alexandra Leitão (PS), Presidente da referida Comissão. O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 54 minutos.  (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.