57 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Portanto, o que se propõe, hoje, a esta Assembleia é que não só manifeste a sua solidariedade para com esta activista sarauí mas também pugne pelo cumprimento dos direitos humanos para todas as pessoas do mundo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, hoje, em apreciação dois votos, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista, com alcance distinto sobre o mesmo assunto e uma forte dimensão humanitária, e, por isso mesmo, merecem também considerações distintas.A situação pessoal e humanitária de Aminetu Haidar merece, obviamente, a nossa preocupação e é nosso dever estar sempre do lado da defesa dos direitos humanos.Há, neste caso —  ninguém o pode negar — , violação de direitos consagrados internacionalmente. É urgente pedir às autoridades competentes que criem as condições para que Aminetu Haidar pare o seu protesto e possa regressar livremente para junto dos seus filhos e familiares e não ponha em perigo a sua vida.No entanto, no voto do Bloco de Esquerda, temos de sublinhar que é totalmente abusivo e injusto referir que o combate de Aminetu Haidar é, em tudo, idêntico ao que os timorenses travaram. Há uma diferença que não podemos apagar para não mudarmos a história: Portugal esteve sempre ao lado do povo timorense pela sua autodeterminação. É por isto que não podemos aceitar esta analogia totalmente atabalhoada.Da mesma forma, somos favoráveis ao processo de autodeterminação do povo sarauí, mas no contexto em que decorre, que é o das Nações Unidas. Esta situação em que a dimensão humanitária interfere com a diplomacia também comporta uma grande delicadeza, porque não ajuda ninguém a dar ênfase a um caso que envolve muitas partes e que pode constituir um embaraço para as negociações que decorrem no âmbito das Nações Unidas, no sentido de haver uma solução globalmente justa e aceitável para ambas as partes.Com efeito, na Resolução n.o 18/71, do Conselho de Segurança das Nações Unidos, é feito um apelo às Partes para continuarem as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral, sem pré-condições e com boafé, de forma a alcançar uma solução política mutuamente aceitável, justa e duradoura.É isto, também, que não devemos perder de vista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos respeito pela Sr.a Aminetu Haidar e, em geral, temos respeito por todos os que lutam pelas suas convicções e ideais, nomeadamente pelos direitos fundamentais, por meios pacíficos.Mas a Assembleia da República não é uma tertúlia qualquer, com todo o respeito pelas tertúlias; é um órgão de soberania de Portugal e representa, no mais alto plano da soberania do Estado, a vontade do povo português.Marrocos é um Estado vizinho e amigo de Portugal. E o Estado português tem o interesse e o dever de cuidar com particular atenção das relações com os Estados que são nossos vizinhos e amigos.Ora, creio que, se a Assembleia da República aprovasse o voto do Bloco de Esquerda, isso seria um gesto inamistoso de Portugal para com Marrocos, na nossa leitura.Na verdade, o voto proposto não se inscreve no quadro de uma pura questão humanitária. Tem porte político mais vasto, ou seja, insere-se no contexto de uma acção política articulada, a nível internacional, sobre a questão sarauí, que usa como eixo na mobilização activista o facto de a Sr.a Haidar ter sido impedida, recentemente, de desembarcar em El Aaiún.Podemos e devemos interessar-nos e interceder pelo caso da Sr.a Aminetu Haidar pelas vias diplomáticas normais, pelo modo diplomático próprio e tendo em conta que está presente uma missão das Nações Unidas com mandato internacional, a MINURSO, no território do Sahara Ocidental. Mas não devemos engajar-nos no