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Estamos convencidos e vamos procurar utilizar as possibilidades que a lei ordinária nos permite, nos termos em que ficará redigido este aspecto, no sentido de promover a redução do número de Deputados. Vamos efectivamente usar a possibilidade de reduzir o número de Deputados em benefício da operacionalidade do Parlamento.
Estamos certos que os tempos dirão que é nesse sentido que deveremos trabalhar. Para repetir aquilo que há pouco o Sr. Deputado José Magalhães disse, "quem viver, verá".
Há pouco, não pude deixar de registar também uma alusão feita pelo Sr. Deputado Luís Sá sobre a excessiva polidez que o remeter para a lei ordinária dava a matérias tão fundamentais como estas matérias eleitorais e que andaríamos a brincar aos sistemas.
Não estou de acordo de maneira nenhuma. Já foi dito aqui, de manhã, que essa flexibilidade de transferir para a lei ordinária, apesar de tudo com maioria de 2/3, a possibilidade de se adaptar a legislação eleitoral às necessidades, não significa um menor respeito pelo sistema e uma menor consideração da importância da lei eleitoral.
Penso que é desejável que essa lei seja flexível, que, de facto, permita ao legislador atender às circunstâncias e aproximar a legislação eleitoral, com mais flexibilidade, com mais operacionalidade, daquilo que são as exigências de cada momento e isso contribui com certeza para aproximar o Parlamento dos cidadãos e contribuirá, mais uma vez, para evitar uma tendência de afastamento dos cidadãos e de consciência de défice de participação democrática, sentindo-se representados no Parlamento, o que conduz, como sabemos, a movimentos anti-parlamentaristas que todos queremos evitar.
Portanto, penso que só haverá vantagens em que a lei, sem ter que recorrer à revisão da Constituição cada vez que é necessário fazer uma adaptação, possa atender às necessidades que se vão verificando em matéria de legislação eleitoral.
Penso que era isto que queria dizer no essencial.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): * Sr. Presidente, muito brevemente, só fazia referência a três ou quatro aspectos que julgo quem não constituem novidade para os Srs. Deputados.
O CDS-PP apresenta um conjunto de propostas para os artigos 151.o, 152.o, 154.o, 155.o, inclusive propondo a sua eliminação, no caso do 155.o, que de forma nenhuma tornam possível dar o nosso acordo à proposta conjunta PS/PSD.
Não é que não estejamos de acordo em que deva haver uma redução de Deputados, estamos de facto, mas achamos que o número 180 no entanto é menos adequado que o 210 que preconizamos. Apesar de tudo, consideramos que as alterações que devem ser introduzidas nesta frente devem sê-lo, na sua maior extensão, em sede da revisão da Constituição, portanto na Constituição, e não serem remetidas para lei ordinária.
Somos favoráveis à coexistência do círculo nacional com os círculos uninominais e, em resumo, a coerência destas propostas que fazemos e a sua articulação não permitem que possamos dar o nosso apoio à proposta conjunta do PS/PSD, pelas razões que acabo de aduzir.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, parte das questões que vou referir têm a ver com respostas a problemas aqui colocados pelo Sr. Deputado José Magalhães, ou com afirmações aqui feitas como pergunta que me foi dirigida. Lamento que o Sr. Deputado cá não esteja, em todo o caso terá oportunidade, com certeza, de ver as actas.
Queria declarar, em primeiro lugar, que todas as questões podem ser debatidas. É óbvio que não há questões tabu e é óbvio também, para mim, que o actual sistema eleitoral não é perfeito. Designadamente depois de dois fenómenos conjugados, a redução do número de Deputados a que a II Revisão da Constituição e a alteração da lei eleitoral ulterior procedeu e a desertificação, devido a fenómenos conhecidos, de uma parte do País, verificou-se que o índice de proporcionalidade do sistema eleitoral português já é bastante baixo.
Agora, o que entendemos é, em primeiro lugar, que a revisão do sistema eleitoral - que, como disse, já tem um índice de proporcionalidade baixo, já é menos proporcional do que muitos sistemas não proporcionais - deveria ser revisto no sentido de corrigir e aumentar a proporcionalidade e não no sentido de a diminuir. Por outro lado, julgamos que isto pode e deve ser feito sem rever a Constituição, designadamente, por exemplo, regionalizar o país e adaptar os círculos eleitorais às regiões administrativas pode e deve ser feito sem uma revisão nesta matéria, da mesma forma que, por exemplo, a instituição de um círculo eleitoral nacional, se fosse o caso, que permitiria igualmente aumentar a proporcionalidade, pode e deve ser feita sem rever a Constituição.
O problema actual é que não há nenhum correctivo ao actual sistema eleitoral favorável à proporcionalidade que dependa de uma revisão constitucional. Este é um primeiro aspecto que gostaria de referir.
O segundo aspecto, neste contexto, é o seguinte: não acreditamos que o voto passe a ser proporcional, personalizado, pelo simples facto de alterarmos o sistema eleitoral e, designadamente, de instituirmos círculos uninominais ou círculos eleitorais mais pequenos, como aqui é referido.
De resto, julgo que a grande razão que leva as pessoas a terem um determinado comportamento eleitoral é a percepção de onde é que está, no fundamental, o poder político. Isto é, já aqui foi referido o sistema do Reino Unido, mas há politólogos que classificam o sistema do Reino Unido de "monarquia eleitoral de Primeiro-Ministro". O que é que querem dizer com isso? Querem dizer que, independentemente de estarmos perante um sistema de círculos uninominais a uma volta, as pessoas não deixam de votar, no fundamental, em função de quem pode ser Primeiro-Ministro e o voto no deputado e a escolha do deputado é completamente secundarizada neste contexto.
Isto para dizer, respondendo a um problema colocado de manhã pelo Sr. Deputado Marques Guedes, que o facto de haver uma crise de representação política remete, acima de tudo, para enfrentar a crise do parlamentarismo moderno, o que põe o problema, por exemplo, da situação dos parlamentos nacionais num contexto de integração europeia, em que os poderes são, como é sabido, largamente diminuídos; coloca, naturalmente, também o problema de haver práticas partidárias, por exemplo, de tratar as questões na comunicação social antes de as tratar no Parlamento, e ainda de os próprios governos e o PrimeiroMinistro valorizar o Parlamento com a sua presença e a sua intervenção, etc. Isto é, trata-se de um fenómeno que tem a ver com o dar mais poder e mais protagonismo ao parlamento, dar também maiores poderes de fiscalização, revendo o regime dos inquéritos parlamentares, e não propriamente alterando o sistema eleitoral, porque, nesta matéria, é incontestável e a sociologia eleitoral mostra-o claramente, como referi de manhã, a propósito da Alemanha, que as pessoas votam e continuam a votar predominantemente nos partidos políticos e não nos candidatos, nos círculos uninominais. Por outro lado, mostra igualmente que, em situações como a do Reino Unido, o problema da bipolarização em torno dos candidatos a primeiros-ministros e em torno dos partidos que podem ser candidatos é um problema fundamental.
Ora bem, isto significa que se podem mudar os sistemas eleitorais e as pessoas continuarem a ter o mesmo comportamento eleitoral, tendo o sistema exactamente os mesmos problemas que aqui lhe são apontados, porque não se alteram desta forma.
Agora, o que me parece evidente é a contradição (e é uma contradição que é dos Srs. Deputados e não minha) daqueles que dizem que querem o voto personalizado em Deputados e fazem campanhas praticamente em exclusivo em torno da figura do Primeiro-Ministro, do candidato a Primeiro-Ministro. Da mesma forma que é uma contradição afirmar que se pretende aproximar o deputado dos eleitores e, depois, aumentar a relação número de eleitores por cada deputado. Parece-me também que é um aspecto perfeitamente evidente.
Agora, o dilema que está colocado neste aspecto é que, das duas uma, ou os comportamentos eleitorais e político-partidários são efectivamente alterados e, então, temos uma multiplicação de campanhas nos círculos eleitorais, com um aumento exponencial dos custos - isto parece-me que é indiscutível -, ou temos, como acontece nos outros países, o prosseguimento da predominância de campanhas eleitorais em torno da figura do Primeiro-Ministro, com a percepção de que os parlamentos contam pouco, o poder, essencialmente, está no governo, está na conjugação governo e maioria parlamentar liderada pelo Primeiro-Ministro, logo, é no Primeiro-Ministro que as pessoas têm predominantemente que votar.
Agora, o que não tenho dúvidas nesta matéria é que os círculos eleitorais uninominais aparecem num contexto em que os partidos que propõe têm claramente um projecto bipolarizador e dualizador. E, neste plano, há um ponto que me parece particularmente importante: é que não vivemos na época de A Queda de um Anjo e do Barão Calisto Eloy, Barbude e Benevides, vivemos no século XX e no final do século XX. E no final do século XX não temos um Sr. Deputado que vem de qualquer ponto do norte de Portugal, do Minho, e que traz um conjunto de cunhas e de empenhos para Lisboa, vivemos uma situação que é completamente outra: um deputado está ligado a um partido, e não vai deixar de o estar, naturalmente, e aqueles que não votarem nesse deputado não vão ficar mais perto dos eleitores ou do Parlamento, vão, pelo contrário, ficar muito mais longe.
Por exemplo, os eleitores de esquerda que estiverem confrontados com a eleição para deputado do Sr. Presidente da Câmara de Vieira do Minho não vão ficar próximos do Sr. Deputado do CDS-PP de Vieira do Minho, da mesma forma que, eventualmente, os eleitores que forem confrontados com a eleição de um deputado do PCP ou do PS também não vão ficar mais perto se não forem próximos desse partido. Pelo contrário, o fenómeno que vamos ter não é eleitores mais perto de Deputados, é muito mais eleitores a sentirem que não estão adequadamente representados pelos Deputados na Assembleia da República.
De resto, esta ideia do deputado do círculo uninominal que vem para Lisboa trazer os problemas da "terrinha", tem duas coisas subjacentes. Uma delas, desde logo, é uma desvalorização do poder local, porque as coisas da "terrinha deviam ser tratadas pelo poder local e pelas regiões administrativas e não pelo deputado que traz os problemas para Lisboa. Esta é uma primeira questão que me parece indiscutível.
Agora, o outro aspecto, o aspecto que também é evidente neste contexto, é a prática deste Parlamento e de uma série de parlamentos do mundo, em que sabemos bem que quando são tratadas determinadas questões de alcance nacional
as bancadas de imprensa estão cheias, as próprias bancadas dos Deputados estão cheias, mas, pelo contrário, quando há intervenções sobre os problemas da "terrinha", à sexta-feira de manhã, em geral, sabemos perfeitamente que nem os Deputados nem a bancada de imprensa estão presentes e que a melhor sorte que, eventualmente, pode ter o deputado que fez a intervenção da "terrinha" é conseguir uma entrevista na rádio local e a sua publicação num jornal regional.
Estes são factos absolutamente indesmentíveis e, neste plano, bom era que fôssemos mais realistas e mais frontais e que disséssemos, pura e simplesmente, algo de muito cru: queremos mais Deputados mesmo que tenhamos menos votos, ou queremos mais Deputados com estes votos, mesmo que tirados aos que têm menos.
Realmente, nesta matéria, creio que os cálculos eleitorais mostram muito frontalmente em que sentido é que as coisas caminham.
Claro que, nesta matéria, o PSD responde que não é partidário de círculos uninominais, mas eu diria que aqui talvez a emenda não seja muito melhor que o soneto. Isto porquê? Porque o PSD, no fim de contas, diz que não é partidário de círculos uninominais e menos ainda círculos uninominais de candidatura (sistema alemão ou dinamarquês) porque tem um projecto (aquele que foi apresentado, como é sabido, pelo governo do Prof. Cavaco Silva, na altura oportuna) que parte os grandes círculos eleitorais aos bocadinhos e, desta forma, garante, no fim de contas, a tal criação de uma cláusula barreira informal em que é preciso uma percentagem elevada de votos para estar na Assembleia da República ou é preciso unir uma percentagem elevada de votos para obter um deputado nestes círculos eleitorais.
Agora, Sr. Deputado Marques Guedes, é evidente que, por exemplo, se o círculo eleitoral de Setúbal for partido em três, é preciso, por exemplo, ao CDS-PP, uma percentagem de votos muito maior do que tem hoje para ter um deputado por um dos círculos eleitorais de Setúbal, e é evidente também que se o círculo eleitoral de Lisboa for partido em quatro ou cinco, e neste momento acontece que a CDU está representada por meia dúzia de Deputados do conjunto do círculo, nalguns destes círculos vai deixar de ter representação, porque, aliás, em cada um deles e no conjunto, vai deixar de ser preciso uma percentagem, por exemplo, de 10% para passar a ser uma percentagem de 20%.
Este facto é elementar. O Sr. Deputado sabe bem que no distrito de Portalegre, com três Deputados, é preciso 24% de votos para ter um deputado. Portanto, se o círculo eleitoral tem menos Deputados, é evidente que os partidos que não têm uma alta votação repartida de forma igual pelo território são prejudicados.
Mas há aqui um aspecto que gostaria de sublinhar mais uma vez. Os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de intervir mas houve duas coisas que, de todo em todo, não esclareceram, e uma, desde logo, é a ideia de se estar a desconstitucionalizar, a retirar da Constituição aspectos que são fundamentais, estruturantes e integradores de qualquer Constituição. Isto é, o sistema eleitoral é aquilo que, eventualmente, há-de um dia ser negociado pelo PS/PSD e não propriamente aquilo que resulta da Constituição, ainda que ela pudesse ter alguma margem de maior ou menor de actuação. Ou seja, podemos dizer que é desconstitucionalizar o que é verdadeiramente fundamental.
Que emigrantes têm direito a voto? Este caso não é único! O futuro acordo do PS e do PSD há-de dizer - agora apenas aqui fica - quem tiver laços de pertença efectiva à comunidade nacional. O que é isto?! É uma coisa que o PS e o PSD hão-de negociar mais para o país saber o que é.
Igualmente quanto a esta matéria, qual é exactamente o sistema eleitoral? Também se remete para eventuais negociações, para futuros entendimentos; o PS e o PSD hão-de negociar mais para o país saber que sistema eleitoral tem. E, mais ainda, até nos dizem que o sistema eleitoral do PS não é o do PSD e isto que está aqui foi um compromisso, isto não significa que os dois partidos tenham a mesma posição.
Mas se as coisas terminam por aí, por que é que alteram a Constituição? E, se não terminam, em que é que vai terminar o compromisso?
Isto é demasiado sério e demasiado importante para se andar a brincar às constituições, para se andar a brincar às leis eleitorais.
E aquilo que está desenhado nesta matéria, como, de resto, no problema do sistema eleitoral das câmaras municipais, é termos, no fim de contas, um exemplo acabado da continuação do acordo PS/PSD, agora por outros meios.
Não tiveram apenas três meses para negociar e chegar a esta bela prenda que nos é apresentada; agora, depois de terminada a revisão, a meio da revisão, os dois partidos vão continuar a negociar para eventualmente se entenderem sobre não sabemos bem o quê, não sabe o país bem o quê.
O Sr. Deputado José Magalhães disse que isto é um compromisso político, naturalmente para nos tranquilizar, e disse, inclusive, a respeito de tudo aquilo que dissemos, que isso são processos de intenções e que veremos que o PS não faz isso que dissemos.
Então, se o PS não faz, porque é que abre os caminhos para o PSD continuar a fazer pressão? Pressão que já foi vitoriosa na questão dos 180 Deputados, pressão que já foi vitoriosa em muitas questões que o PS tinha afirmado aqui, inclusive na primeira leitura, que nunca aceitaria e que agora aceitou.
É este problema que está colocado em cima da mesa, isto é, se o PS nunca nos deu tranquilidade, porque é que vai começar a dar agora? Bem gostaríamos que desse tranquilidade ao povo português! Todavia, os problemas fundamentais que aqui estão, designadamente o problema da tal grande injustiça procedimental, com os dois partidos negociarem aspectos fundamentais do regime que deveriam ser debatidos nas instâncias próprias, estes aspectos, pura e simplesmente, não são resolvidos neste contexto.
Sobre este aspecto, gostaria ainda de dizer o seguinte: se os Srs. Deputados me permitem, as instâncias próprias é a Comissão Eventual de Revisão Constitucional, é a Assembleia da República e é sobretudo a própria revisão da Constituição.
Tenho aqui um texto, para além dos textos que são conhecidos dos outros constitucionalistas, que refere questões como esta: esta revisão da Constituição lança "borda fora" da Constituição algumas das dimensões identificadoras de regime, o sistema eleitoral de Deputados, o universo eleitoral das eleições para Presidente da República e o próprio sistema eleitoral das câmaras municipais e de mais executivos autárquicos. Numa palavra, desconstitucionaliza e descaracteriza o regime político-constitucional, remetendo para a lei ordinária aquilo que deveria ser reserva
da Constituição. Trata-se de um artigo do Prof. Joaquim Gomes Canotilho, com muito pouco tempo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Li esse artigo!O Sr. Luís Sá (PCP): * Pois, então, tendo lido, com certeza que teria vantagem em ter reflectido também.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Aliás, o Sr. Prof. Gomes Canotilho foi meu professor na altura em que não se podia dizer certas coisas sobre a Constituição!O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado Miguel Macedo, gostaria que me indicasse um constitucionalista que defenda aquilo que está a ser feito neste momento, ou seja, retirar da Constituição aspectos fundamentais de qualquer Constituição em sentido formal. Indique um! O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, peço-lhe o favor de concluir.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, para terminar, a questão que gostaria de referir é a seguinte: pusemos o problema da dimensão da Assembleia da República poder afectar a proporcionalidade, não nos foi dito nem demonstrado que reduzir o número de Deputados não afectava a proporcionalidade, tanto mais que não houve aqui nenhuma tentativa de fazer depender a eventual redução do número de Deputados do aumento da dimensão dos círculos eleitorais ou de qualquer outra medida deste tipo.
Da mesma forma, ficou muito claro que a redução do número de Deputados de 250 para 230 que foi feita em 1989 afectou profundamente o PCP e o CDS-PP e afectou muito menos, incomparavelmente menos, o PSD e o PS.
Foi este exactamente o objectivo que teve. E não se venha aqui dizer que isto foi por causa do Muro de Berlim, porque as contas que aqui tenho - aliás, publicadas no Dicionário de Revisão Constitucional do Deputado José Magalhães - são do extinto jornal Semanário, de 1988, e do Expresso, de 22/10/88 e estão inseridas num artigo do Prof. Joaquim Gomes Canotilho publicado exactamente do Dicionário de Revisão Constitucional.
Também neste artigo está igualmente a relação do número de Deputados por eleitor nos diferentes parlamentos, o que prova que já então, quando tínhamos 250 Deputados, não éramos nem de longe o Parlamento do mundo com maior relação deputado eleitor, pelo contrário, estávamos num daqueles em que a relação, em matéria de parlamentos uninominais, já era mais elevada.
Se me permitissem, ia entregar cópia destes documentos aos serviços, para distribuírem aos Srs. Deputados e para ficar em acta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, desejo eu próprio fazer uma intervenção neste momento, para reflectir e sublinhar os seguintes aspectos: em primeiro lugar, ao contrário da Revisão Constitucional de 1989, não decorrerá da presente uma diminuição, por efeito necessário da revisão, do número de Deputados à Assembleia da República.
Trata-se de definir um mínimo e um máximo de Deputados possíveis no Parlamento, sendo que o número máximo continuará a ser idêntico ao número actual de Deputados. Portanto, qualquer alteração na composição da Assembleia da República será sempre consequência de uma decisão que não uma decisão em sede de revisão constitucional.
Importa, no entanto, sublinhar, Srs. Deputados, que esta matéria não fica colocada à disponibilidade de qualquer maioria conjuntural e por isso circunstancial.
A definição futura do número de Deputados só poderá ocorrer por uma maioria qualificada idêntica à maioria de revisão, e este aspecto não é de menor importância. Significa que não poderá haver alteração do número de Deputados por uma maioria diferente daquela que já poderia, em qualquer circunstância, operar uma revisão constitucional.
Entende-se que esta cautela seja assegurada, porque ela permitirá que só na base num amplo consenso nacional, inequivocamente expresso na representação parlamentar, seja possível alterar o número de Deputados.
Os Srs. Deputados do PS sempre disseram, e mantêm, que a sua preocupação fundamental é a de garantir que o princípio da proporcionalidade no sistema eleitoral seja um princípio que garanta um índice de proporcionalidade não prejudicada relativamente ao sistema vigente.
Aliás, todos os Srs. Deputados sabem e não podem escamoteá-lo, que ao abrigo das disposições constitucionais actualmente em vigor, se o PS tivesse sido tentado a modificar a lei eleitoral pela modificação da limitação geográfica dos círculos eleitorais, já tal poderia ter ocorrido na legislatura passada e sem recurso à revisão constitucional.
Se o PS, nessa ocasião, tivesse votado positivamente uma proposta de alteração eleitoral nos termos então apresentados pelo governo do PSD, com o mesmo resultado eleitoral das últimas eleições legislativas, o PS teria obtido uma maioria absoluta de votos na Assembleia da República.
Não foi esse, no entanto, o caminho preferido pelo PS e esse é o testemunho mais evidente de que aquilo que preocupa o PS não é qualquer engenharia eleitoral - que, como acabei de demonstrar, poderia ter sido feita sem revisão da Constituição - que viesse a prejudicar o princípio da proporcionalidade.
É por isso que a posição de alguns partidos, particularmente a do PCP, faz, politicamente falando, pouco sentido, porque o PCP deveria saber que as suas preocupações, designadamente quanto à sua própria representação no sistema eleitoral, se até hoje estão, no essencial, salvaguardadas - e o resto é uma determinação dos próprios eleitores no momento da eleição -, em todo o caso, ao PS o deve. E a posição do PS do passado não será diferente da posição do PS no futuro.
O princípio da proporcionalidade, o sistema da representação proporcional, vai manter-se incólume após esta revisão constitucional. Basta, aliás, comparar. Enquanto, no projecto originário, o PSD pretendia retirar da Constituição a referência expressa ao sistema da representação proporcional para apenas fazer referência a um vago princípio de proporcionalidade, essa imposição constitucional não é alterada.
O sistema da representação proporcional vai manter-se na Constituição, tal como vai manter-se, aliás, o método de Hondt no apuramento de mandatos através dos votos que resultarem de qualquer acto eleitoral para a Assembleia da República.
Não há, por isso, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Luís Sá sugeriu, qualquer desconstitucionalização das matérias constitucionais, em matéria de direito eleitoral, já
actualmente estabelecidas. Ou seja, esta revisão constitucional, nesta matéria, não vai operar um menos, pelo contrário, vai operar um mais, porque a maioria qualificada de 2/3, para além de ser a maioria necessária para a fixação do número de Deputados, será também a maioria necessária não apenas para a delimitação geográfica dos círculos eleitorais mas também para a definição da natureza e da relação que se estabeleça entre esses círculos eleitorais.
Em conclusão, Srs. Deputados, verdadeiramente, então, o que poderá incomodar alguns?
Diria que aquilo que poderá incomodar alguns é a circunstância própria de o PS, conscientemente, pretender abrir, por via da revisão constitucional, caminho a uma reforma da lei eleitoral, no sentido de uma maior aproximação entre eleitos e eleitores e uma maior personalização do mandato dos Deputados.
Foi aqui, verdadeiramente, que o Sr. Deputado Luís Sá mais se apaixonou na última intervenção que lhe ouvimos fazer, porque é aqui que o Sr. Deputado Luís Sá, de alguma maneira, descortina que venha a ser modificada alguma da prática actualmente vigente.
E que prática é essa, Srs. Deputados? Essa prática é a do centralismo partidário, é aquela que faz, tendencialmente, de cada deputado mais um representante do directório partidário do que, verdadeiramente, em sentido próprio, um representante do soberano. E aquilo de que se trata, ao permitir uma maior personalização do mandato, designadamente através da possível introdução de círculos uninominais de candidatura, é justamente valorizar e responsabilizar mais o mandato individual dos Deputados.
Esse objectivo, Sr. Deputado Luís Sá, não tenha dúvidas, é um objectivo politicamente desejado pelo Partido Socialista.
Põe ele em causa a governabilidade? Não põe! Porque, também ao contrário do que foi sugerido, não se trata de reintroduzir aqui as práticas do liberalismo português do século passado, ou da I República, trata-se não de criar círculos uninominais de apuramento sem atenção à existência da proporcionalidade e, portanto, do princípio do círculo plurinominal, trata-se de conciliar, garantindo sempre a prevalência do sistema proporcional na conversão de votos em mandatos.
Por isso, o risco da quebra da governamentalidade através deste sistema que o PS deseja vir a introduzir não está em causa.
Porventura estará em causa a necessidade de os partidos se adaptarem; porventura estará em causa a necessidade de os partidos reverem a sua própria relação com o eleitorado em geral, com a sociedade civil em geral. Isso certamente que sim, mas esse é um sinal desejado de abertura contra as tendências de fechamento do sistema.
Aliás, Srs. Deputados, se se fizesse o teste (e a qualquer momento é possível fazê-lo) de questionar os eleitores de qualquer círculo eleitoral sobre quais são os Deputados eleitos por esse círculo eleitoral veríamos todos, e teríamos que o lamentar, ou teremos que o lamentar, que a maior parte dos Deputados eleitos, mesmo pelos respectivos círculos de origem, não é do conhecimento dos seus eleitores.
Se esta realidade milita a favor da superação das situações de desconfiança actualmente existentes no sistema representativo, não creio. Creio que, pelo contrário, a possibilidade da individualização dos titulares de cargos políticos, designadamente dos Deputados eleitos, é uma garantia de uma maior relação de confiança entre quem elege e quem é eleito.
Neste sentido, o que o PS procura, através desta revisão constitucional, é abrir caminho para a valorização de um sistema eleitoral que corresponda aos dois princípios que volto a referir: personalização do mandato, maior aproximação entre eleitos e eleitores, na base da confiança e da responsabilidade política.
Tudo o mais, Srs. Deputados, são suspeições, são fantasmas, são razões críticas que não encontram qualquer fundamento na proposta que apresentamos.
Ela é, em síntese, como também já foi sublinhado, uma proposta de compromisso, mas é uma proposta de compromisso, devo dizê-lo com inteira convicção, que não fere um milímetro que seja o propósito que o Partido Socialista apresentou no seu programa político das últimas eleições legislativas. Trata-se de cumprir um compromisso estabelecido com os eleitores e procurar dar-lhe, no futuro, coerência.
Naturalmente que essa coerência, no futuro, não dependerá apenas dos votos do PS; como sublinhei, serão necessárias maiorias qualificadas de 2/3. Portanto, Srs. Deputados, se alguma "válvula de segurança" este sistema vai garantir a todos, é que justamente nenhuma maioria conjuntural poderá manipular o sistema eleitoral para a Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma pergunta.O Sr. Luís Sá (PCP): * Queria fazer uma pergunta ao Sr. Presidente, na qualidade de Deputado do PS. O Sr. Presidente afirmou que não encontramos fundamento na proposta que é apresentada para as afirmações que fazemos, e a primeira questão que queria colocar é qual é a proposta que é apresentada.
A principal crítica que tenho feito nesta matéria, do ponto de vista do método, é que, numa questão tão grave e tão importante como o sistema eleitoral para a Assembleia da República, o PS, pura e simplesmente, não diga qual é a proposta que, no concreto, defende.
Aliás, esta é uma questão que já se arrasta há anos e anos e isto não é definido, o que me leva a dizer que o PS anda a brincar aos sistemas eleitorais, na medida exactamente em que vai fazendo ensaios, vai divulgando estudos, vai fazendo seminários, mas a proposta concreta é que não se sabe qual é.
Suponhamos que o PS tem uma proposta concreta. Mesmo assim teríamos um problema, que é o de saber qual era a proposta conjunta que há-de resultar de um novo "período de namoro" entre o PS e PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Ora essa!O Sr. Luís Sá (PCP): * É evidente! Isto porque o grande sentido, nesta matéria, do acordo entre os dois partidos é que o acordo não acaba aqui, que o "namoro" de três meses vai-se transformar num "casamento" mais duradouro ou, eventualmente, em nenhuma alteração, porque os partidos não chegam a acordo.
Ora bem, isto levanta efectivamente uma questão. Também aqui perguntamos qual é a proposta dos dois partidos.
O Sr. Deputado Marques Guedes até dizia, de manhã, que não tem simpatia pelos círculos uninominais, do ponto de vista pessoal.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Pessoalmente não!O Sr. Luís Sá (PCP): * Portanto, a pergunta é: qual é a proposta?
O PS não diz qual é, o PS e o PSD também não e, entretanto, o País continua à espera. E quando fazemos suposições, inteiramente legítimas, sobre o que é que querem os dois partidos, acusam-nos de processo de intenções, como se fosse um grande crime nesta matéria.
E, mais, o PS promete que não vai ceder. Mas perguntamos desde quando é que o PS "namorou" com o PSD e não cedeu? Quando deixar de ceder, naturalmente que aplaudimos este facto. Porém, vemos a eleição pelos emigrantes do Presidente da República, a limitação do sector público e privado, o número de Deputados na Assembleia da República e todas as outras questões, e perguntamos quando é que o PS resistiu à pressão da direita e do PSD?! É agora que vai começar? Como é que o Sr. Presidente garante a esta comissão e ao povo português que o PS alguma vez vai começar a não ceder a pressões a que nunca resistiu?
A outra questão que queria referir ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Nunca resistiu e bem!O Sr. Luís Sá (PCP): * Os Srs. Deputados acabam de fazer uma conferência de imprensa a dizer isto mesmo, a dizer "a revisão é nossa", "vai muito bem porque ganhámos muito"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não foi isso que o PSD disse!O Sr. Luís Sá (PCP): * Foi bastante parecido!
A questão que gostaria ainda de colocar era a seguinte: o nosso problema, neste plano, não é defender o centralismo partidário, é dizer algo de extremamente linear, ou seja, esta proposta não garante suficientemente a proporcionalidade.
O Sr. Deputado Jorge Lacão há-de dizer aqui, a nós todos, por que razão é que não está aqui que os círculos uninominais são de candidatura. Já não estou a discutir esta questão, mas por que é que não está aqui que são só de candidatura, que só são admitidos círculos uninominais de candidatura?
O Sr. Deputado Jorge Lacão tem no mínimo que dizer: "entendo que implicitamente estão". Mas, então, se disser isto, tem que dizer porque é que não estão explicitamente, quando até estavam, na proposta do PS.
O problema é este e mais nenhum! Não é o problema de defender poderes de directórios partidários.
Mas aquilo que eu também disse, Sr. Deputado Jorge Lacão, e que o Sr. Deputado não referiu foi que, em sistemas eleitorais como o do Reino Unido e da República Federal Alemã, os estudos de sociologia eleitoral mostram claramente que a motivação predominante dos eleitores ao votar é a escolha do Primeiro-Ministro e do partido que vai ter a maioria no respectivo parlamento.
Isto é algo absolutamente inquestionável, o que significa que independentemente das operações que o Sr. Deputado Jorge Lacão não gosta de ouvir dizer que são de engenharia eleitoral, mas que obviamente são e foram sempre no passado, independentemente disso, o problema continua a ser basicamente o mesmo: fortalecer os parlamentos, como questão fundamental no âmbito da crise das democracias representativas, e não propriamente julgar que se chega lá por via da alteração do sistema partidário, pois a experiência lá fora mostrou claramente, a meu ver, que não é por essa via que lá se chega.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Ferreira Ramos, tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, basicamente para dizer o seguinte em relação à sua intervenção: não restam dúvidas de que não podemos deixar de estar de acordo com a maioria, na sua subsistência, isto porque, tal como consta também da nossa proposta, somos sensíveis a uma série de argumentos apontados, ou seja, a necessidade de reflectir sobre a relação eleitos eleitores, a necessidade de existir uma maior aproximação dos Deputados relativamente aos seus eleitores e também a necessidade de, progressivamente, transmitir a independência dos Deputados aos directórios partidários.
Mas aquilo que não deixa também de ser evidente é que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, se pode eventualmente justificar a sua intervenção, poderia também justificar uma intervenção diametralmente oposta. E aqui, e só nesta parte, acompanho, de alguma forma, as questões pertinentes levantadas pelo Deputado Luís Sá, nomeadamente ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Veja lá se essa é má companhia, em questões ideológicas!O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * É má companhia, por vezes, e por isso é que disse que só neste ponto específico, nalgumas questões devidamente fundamentadas, e não são as ideológicas, são as que evitam dúvidas num ponto fundamental da Constituição como é o sistema eleitoral.
Sendo assim, aquilo que, na verdade, gostaríamos de ouvir por parte do Sr. Deputado Presidente da Comissão é a razão por que não há uma aproximação clara ao modelo que se pretende e que, acreditando nas suas palavras, visa na verdade o respeito integrar do princípio da proporcionalidade.
E a pergunta simples que lhe queria colocar era esta: não considera, por exemplo, que a proposta do CDS-PP vai encontro exactamente dos princípios defendidos pelo Sr. Presidente e dá essas garantias de que não é posteriormente subvertida a disposição constitucional, que neste momento, tal como é apresentada, poderá ficar com uma abertura excessiva, ao sabor da evolução das vontades, sendo certo que há uma diferença clara e notória entre uma intervenção de um deputado nesta Comissão de Revisão Constitucional e a aprovação posterior da lei, mesmo que por maioria qualificada.O Sr. Presidente: * Em primeiro lugar, para responder ao Sr. Deputado Luís Sá, direi, com toda a franqueza, que não tenho, pela minha parte, nenhuma inibição em reconhecer que o Estado de direito deve saudavelmente viver tanto da capacidade de gerar consensos como da capacidade de exprimir diferenças.
Em sede de revisão constitucional, o momento é o de gerar consensos, e ai do sistema constitucional português se ele não tivesse, ao longo da sua história de 20 anos,
resultado de vários consensos, que, aliás, o PCP sempre contestou. Porque se esses consensos não tivessem permitido uma evolução da Constituição portuguesa, teríamos certamente assistido, nos últimos 20 anos, a uma ruptura constitucional.
Sr. Deputado Luís Sá, nesta matéria, se alguém tem que fazer autocrítica é o PCP, por não ter podido acompanhar em momentos nevrálgicos a possibilidade de se estabelecer consensos para uma evolução constitucional.
É nesta base que estamos a fazer a presente revisão constitucional, nem outra coisa faria sentido! Por isso, quando o Sr. Deputado Luís Sá, em jeito de crítica, fala do "namoro PS/PSD", pela minha parte, devo dizer que não me senti nada inibido, porque não se trata de um "namoro", trata-se da consequência da responsabilidade do mandato dado pelos portugueses entre dois partidos que, nem por acaso, reunidos, têm 2/3 da representação nacional.O Sr. Luís Sá (PCP): * Podem passar a "união de facto" permanente!O Sr. Presidente: * Evidentemente, isso custará ao PCP, mas é uma realidade intangível e, portanto, se temos em linha de conta que certas matérias, pelo seu valor estruturante, não devem ficar ao sabor de maiorias conjunturais,... a não ser que seja esse o ponto de vista do Sr. Deputado Luís Sá, mas ainda não vi o Sr. Deputado Luís Sá aqui defender que matérias como a das leis eleitorais, designadamente, devam ficar ao sabor de maiorias conjunturais.
Como certamente ele não pensa tal, então, tem que admitir que a regra da maioria qualificada é a regra de ouro para evitar qualquer subversão ou qualquer tentação de subversão de matérias estruturantes da ordem constitucional.O Sr. Luís Sá (PCP): * Com as regras fundamentais definidas na Constituição!O Sr. Presidente: * Em concreto, Sr. Deputado Luís Sá, acusa a solução constitucional de quebra de proporcionalidade. Mas quebra de proporcionalidade onde, se justamente, quando cotejada a solução proposta com a da Constituição em vigor, nesse domínio, não há nenhum redesenho constitucional do ponto de vista geográfico dos círculos eleitorais? Portanto, nada admite ao Deputado Luís Sá fazer a suspeição que fez.
Aliás, o Deputado Luís Sá sabe que teria sido possível alterar a configuração geográfica dos círculos eleitorais sem ter mexido na Constituição e, eventualmente, isso poderia ter significado quebra da proporcionalidade à luz do índice actual de proporcionalidade, e sabe que o PS, politicamente, entendeu não seguir esse caminho.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Sá também já chegou a admitir aqui, neste debate, que a diminuição do número de Deputados em si não é uma "vaca sagrada". Julgou que seria oportuno, por exemplo, admitir que qualquer hipótese dessas fosse equacionada à luz, por exemplo, do destino das regiões administrativas e da eventual consagração de círculos eleitorais, tomando por base a existência de regiões administrativas.
Sr. Deputado Luís Sá, aí está um caminho possível! Mas o que sugiro é que não ponhamos "o carro à frente dos bois", porque é necessário fazer determinado tipo de reformas administrativas, consolidá-las e, depois, admitir a possibilidade da sua utilização para os desempenhos, designadamente para efeitos de definição de círculos eleitorais.
É uma hipótese que não deve estar fechada, mas que só demonstra que as regras de flexibilidade que o Partido Socialista deseja colocar na Constituição vão a favor de possibilidades desse tipo.
Quanto a uma outra crítica, que seria a da eventual sobreposição de círculos uninominais de apuramento a círculos plurinominais de apuramento, Sr. Deputado Luís Sá, essa possibilidade está inteiramente arredada da proposta que fazemos, uma vez que a proposta que fazemos consolida inequivocamente que o sistema da representação proporcional é o sistema inteiramente orientador no processo de conversão de votos em número de mandato. É esta a regra e não é outra, o que significa que o elemento determinante na conversão de votos em mandatos terá sempre que resultar do círculo plurinominal e não de círculos uninominais e, portanto, também aqui o Sr. Deputado Luís Sá, permita-me que o diga, argumenta relativamente a aspectos que não se contêm na proposta que aqui foi apresentada.
Finalmente, saber se a prática de sistema é mais a de uma motivação pelos eleitores na eleição pela confirmação ou pela contestação do Primeiro-Ministro e da respectiva maioria, Sr. Deputado Luís Sá, admito que essa seja a tendência na actual prática de sistema, tendência que é, aliás, fortemente favorecida pela expressão mediática que é conferida aos líderes de partido na sua posição de candidatos alternantes a Primeiro-Ministro, mas também admito que o sistema constitucional deva ser pensado por forma se não a obviar pelo menos a temperar essa situação, para que não tenhamos eleições apenas para fazer nelas o plebiscito do Primeiro-Ministro, mas tenhamos eleições verdadeiramente para poder escolher, em função de programas de candidatura, a valorização dos protagonistas que se apresentam na defesa desses programas.
Entendo que o pluralismo democrático faz apelo a que o processo de decisão do eleitor possa ser um processo complexo, ainda que a sua decisão, em termos de expressão dessa vontade, possa ser no sistema eleitoral uma decisão simplificada através do sistema de voto único.
Mas, Sr. Deputado, se alguma coisa a proposta do PS pode fazer é contribuir para que o sistema não se reduza à prática do plebiscito do Primeiro-Ministro, como resulta das preocupações que já pude exprimir na minha primeira intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não apoiado!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, acho que devia apoiar, porque sem embargo de o Primeiro-Ministro ou o candidato dos partidos ter uma enorme importância na personalização das candidaturas, o Sr. Deputado deveria conhecer que programa do partido e candidatos a Deputados são realidades que o sistema acolhe e que devem merecer também relevância na prática de sistema eleitoral.
E volto a sublinhar, Sr. Deputado Marques Guedes, que a opção final do eleitor deve resultar de uma reflexão que ele próprio faça em torno de aspectos vários, em torno da maioria que deseja que governe, em torno do candidato que se apresenta a Primeiro-Ministro, em torno de um programa político e em torno daqueles que se apresentam
aos eleitores como os sujeitos defensores desse mesmo programa político, ou seja, é um complexo de razões que deve determinar a opção final do eleitor.
Suponho que era isto que há pouco tinha dito; se não foi, fica então clarificado inteiramente o meu raciocínio.
Ao Sr. Deputado Ferreira Ramos quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Ferreira Ramos não criticou as minhas posições iniciais, creio que, no essencial, perguntou se o sistema apresentado pelo CDS-PP não teria ele próprio virtualidades, e eu, Sr. Deputado, sinceramente digo-lhe que acho que não, porque o sistema do CDS-PP, a meu ver, vive de dois vícios que o CDS-PP tentou "casar" entre si.
Por um lado, a referência ao sistema de voto maioritário, que é um método que o Partido Socialista não perfilha por considerar que a conversão de votos em mandatos deve espelhar de forma mais fidedigna o pluralismo da representação nacional, e esse pluralismo é muito melhor conseguido pelo sistema da representação proporcional do que pelo sistema da representação pelo voto maioritário. Por outro lado, o CDS-PP, para obviar as eventuais consequências, diria, pérfidas do sistema maioritário, resolveu criar um círculo eleitoral nacional ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa é boa!O Sr. Presidente: * Nos termos em que referi, Sr. Deputado Marques Guedes.
Resolveu fazê-lo e a prova está na própria proposta do CDS-PP, que para compensar essa eventual perversão resolve apresentar um círculo eleitoral nacional de 100 Deputados.
Isso é bem a demonstração de como o CDS-PP não confiava nas virtualidades do sistema maioritário - e talvez o Sr. Deputado Marques Guedes já me acompanhe mais no meu raciocínio -, para criar um enorme "chapéu-de-chuva", através de um enorme círculo nacional, que tinha como consequência um enorme desfasamento entre os eleitos e os eleitores.
Se já se fazem, com justa razão, as críticas que se fazem à despersonalização do mandato nos actuais círculos distritais, o que não seria com um círculo nacional de 100 Deputados, Sr. Deputado Ferreira Ramos?!
É por estas duas razões que acho que, de facto, a vossa proposta tem, sinceramente, poucas ou nenhumas virtualidades e, portanto, se me permite e sem arrogância, convidava o CDS-PP a reflectir quanto à bondade da proposta que apresentamos e à possibilidade de também apoiar essa proposta.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento sobre as questões colocadas.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, agora não me leve mal mas voltava à minha condição de Sr. Presidente.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sim, senhor!O Sr. Presidente: * Para tentar ordenar os debates, pergunto ao Sr. Deputado Luís Sá se pede a palavra para uma intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP): * Pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, vou-lhe dar a palavra para uma intervenção, mas antes estava inscrito o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem vou dar a palavra de imediato. Depois, pedia ao Sr. Deputado Luís Sá o favor de ser muito sintético na intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP): * Em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão, fazia um apelo para que o Sr. Presidente pedisse ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder a uma questão que não ficou cabalmente respondida.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Carlos Encarnação admite este entorse?O Sr. Carlos Encarnação (PSD):* Com certeza.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Luís Sá tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, trata-se de uma questão de grande importância, que é a de clarificar que o Sr. Presidente entende que esta redacção acordada entre o PS e o PSD exclui círculos uninominais que não sejam de candidatura e, por outro lado, esclarecer porque é que não foi inserido, no caso afirmativo, como espero, no texto do acordo.O Sr. Presidente: * Disse exactamente como disse e não tenciono repetir, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Feito este esclarecimento pelo Sr. Presidente, em relação ao qual penso que o Sr. Deputado está contentíssimo, não é verdade Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): * Não estou contentíssimo! Muito pelo contrário!O Sr. Carlos Encarnação (PSD):* Está mais ou menos!
Mas, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de lhe recordar três ou quatro pontos. Primeiro, o Partido Comunista Português tem um problema histórico complicado, que é o de aparecer sempre aos olhos dos portugueses como um obstáculo à revisão em várias coisas, designadamente nesta matéria. Ninguém compreende a posição do PCP e toda a gente compreende que é por receio, por medo, por prurido, por tentativa de identificar esta questão como uma questão qualquer que queira menorizar, que o PCP actua neste domínio como se estivesse sempre "à defesa", como se tivesse um complexo qualquer de se sentir vítima de uma agressão.