31 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Para defender a democracia e os serviços públicos, precisamos de rigor —  este é o sentido da nossa proposta.As escolhas estão claras. Vamos votar já de seguida e veremos de que lado estamos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista a inscrição de mais oradores, pelo que está terminado o debate do projecto de lei n.o 436/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e vamos passar, de imediato, às votações regimentais.Sr.as e Srs. Deputados, não começaremos por votar este projecto de lei do BE, com o consentimento do respectivo Grupo Parlamentar, mas, sim, o texto final relativo à proposta de lei n.o 35/XI (1.a) e ao projecto de lei e n.o 405/XI (1.a), que implica uma votação electrónica, o que nos poupa de fazermos a verificação de quórum. Em seguida, votaremos o projecto de lei do BE e as demais matérias que constam do guião.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e ao projecto de lei n.o 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD).Todos estes artigos exigem votação na especialidade pelo Plenário e carecem de aprovação por maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, com recurso ao voto electrónico.Se estiverem de acordo, votaremos em conjunto, na especialidade, os artigos 1.o, 1.o-B, 12.o, 31.o-A e 37.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.o do texto final, bem como o artigo 4.o do mesmo texto final.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com 211 votos a favor (90 do PS, 72 do PSD, 20 CDS-PP, 16 do BE, 11 do PCP e 2 de Os Verdes).O Sr. Paulo Pisco (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pisco (PS): —  Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente República juntamente com os Deputados José Lello e Luís Pita Ameixa.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o artigo 1.o do texto final.Este artigo exige votação na especialidade pelo Plenário com recurso ao voto electrónico.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, com 213 votos a favor (90 do PS, 74 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 11 do PCP e 2 de Os Verdes).De seguida, vamos votar os restantes artigos do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.o do texto final, e respectivo corpo, também com recurso ao voto electrónico.