PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, o discurso de V. Ex. e trouxe-me alguma inquietação em relação ao Partido Socialista, porque, como sabe, o Partido Socialista é sempre um tema importante para as minhas preocupações mais profundas.Risos do PSD e do CDS.De facto, quando ontem ouvimos o Sr. Deputado Almeida Santos fazer a sua diatribe no estilo que lhe é peculiar, ressumava do seu discurso aquilo que tem sido fundamental no PS a que nos temos habituado. O Sr. Deputado Almeida Santos disse «regionalização, sim, mas há problemas», «o mercado como factor influente no fenómeno cultural, jamais», «nas entrecolunas deste orçamento vêem-se ataques velados à fímbria das vestes do sector público», e V. Ex. a vem aqui fazer o discurso contrário: reconhece a influência do mercado na cultura, faz o discurso regionalizador, diz que o Estado é gigante. Afinal, o que é, Sr. Deputado?
É aquilo que diz o líder do seu partido, ontem repetido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, ou seja, «queremos melhor Estado mas não mais pequeno», ou é aquilo que V. Ex. o nos vem dizer?
Ao fazer o seu discurso, o Sr. Deputado representou o partido onde se filiou há pouco tempo ou continua a ser o simpático deputado independente de há uns meses atrás?
É esta fundamentalmente a questão que ponho e, acima de tudo, como suponho que V. Ex.a se assume como membro da sua bancada, gostaria de saber qual é, afinal, a política do Partido Socialista: é a política de esquerda moderna, liberalizante e outras coisas - que não sei bem o que são, mas admito que sejam muito válidas -, é a esquerda jacobina representada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, ou é a esquerda do PS aquando da revisão constitucional, em que serviu de guardião às conquistas estatizantes do PCP? Qual é, afinal, o PS perante o qual estamos, perante o qual a Nação está?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Ouvi mais intervenções e comentários do que perguntas, mas vou tentar responder àquelas que me pareçam ser perguntas formais.
506 I SÉRIE - NÚMERO 14Quanto a saber se estou pessimista, pergunto quem o não há-de ser com o governo que temos.
Quanto a saber se estou frustrado, devo dizer-lhe que sim, por ver tudo tão atrasado nos mundos que referi, ou seja, no da educação, no da cultura. Com certeza que estou frustrado! Inveja é que eu não tenho, nenhuma, sobretudo do senhor.
O Sr. Deputado voltou a repetir o que o Ministro da Educação aqui disse ontem, ou seja, que estávamos a rebater teclas batidas. Por que razão é que a tecla da falta de educação há-de deixar de ser batida? Não percebo porquê.
Já ontem o Sr. Ministro da Educação disse: «Vamos deixar de falar de analfabetismo; vamos deixar de falar dos 50 01o de portugueses com menos de quatro anos de escolaridade obrigatória. Vamos deixar de falar disso.» Srs. Deputados, vamos deixar de falar disso quando isso acabar, e não antes. Então, vamos deixar de falar disso para deixar o Sr. Ministro em paz? Não vamos deixar de falar disso nunca! ... E hei-de rebater esta tecla, mesmo que me chamem velho ou da esquerda arqueológica. Chamem-me o que lhes apetecer. Enquanto houver analfabetos, enquanto houver gente a levar móveis de campismo às costas para as escolas porque o Ministério não soube tratar a tempo com as fábricas de móveis, enquanto houver isso, eu carrego na tecla, Sr. Deputado, não pararei de carregar na tecla. Sou arqueológico? Pois diga-o à vontade, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado disse que o Programa do Governo ia racionalizar, ia melhorar a pedagogia, ia haver mais rigor, ia acabar com o desperdício. Quero provas disso. E aproveito este momento para, a propósito de um problema importante - que, aliás, é relativo a várias das perguntas feitas pelos Srs. Deputados -, dizer que é razoavelmente caricato que estejamos a debater o Orçamento, as Grandes Opções do Plano a médio prazo e as Grandes Opções do Plano para 1987 sem termos suficientes instrumentos. Não me refiro só aos números, mas também à avaliação do que se fez no passado, pois esse é um grande problema que diz respeito ao funcionamento deste órgão de soberania e das relações entre Parlamento e Governo.
Perguntou um outro Sr. Deputado o que é isso dos critérios. Mas qual critério? Eu gostava de ter um critério para saber se os milhares que se deram no ano passado a uma escola, a um teatro ou a uma fanfarra foram bem aplicados e quais são os critérios políticos que o Governo entendeu aplicar numa decisão. É isso que nos falta.
Na minha intervenção eu disse - e o Sr. Deputado devia ter ouvido - que se poderá talvez dizer que, isoladamente, qualquer destas decisões está certa. Eu não sei se compraram um palácio, ou uma chícara ou uma terrina de sopa e se isso é justo ou não. Talvez isso seja bem feito. O que não se percebe é a razão dessa compra. Não se percebe qual é a inspiração política global, a inspiração cultural, que leva a cada uma destas decisões. Somos chamados a aprovar, por um voto global, milhares de pequenas decisões, e não estamos informados nem da avaliação que se faz das decisões anteriores, nem temos os meios para fazer um exame lúcido e crítico do que se fez no passado. É esse o problema dos critérios.
O Sr. Deputado Vítor Crespo, além de ouvir mal, o que é um defeito muito grave quando se está a debater numa Assembleia - mas o Sr. Deputado já corrigiu o lapso auricular que o levou ao início de uma intervenção inflamada, mas que depois perdeu bastante porque partiu de um pressuposto errado -, ou está há muito tempo fora da universidade, ou então não sei. O que é facto é que esqueceu as éticas e os costumes universitários, porque me veio acusar de ter faltado aos costumes e à ética universitários, o que, pura e simplesmente, não é verdade. Aliás, devo dizer-lhe que gosto muito pouco das pessoas que quando perdem os argumentos políticos se refugiam na moral e na boa educação. Eu não fui malcriado com ninguém, eu não ofendi ninguém...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: -... , e o Sr. Deputado vem aqui falar, logo a seguir, de boa educação, de ética, de moral e de outras coisas que, normalmente, reflectem uma espécie de fugidismo da ideia de quem perdeu os argumentos racionais para debater e discutir.
Ainda há pouco tempo um grande filósofo europeu que veio a Portugal - e que não é de esquerda -, quando lhe perguntaram o porquê da moral e das relações entre a moral e a política, disse pura e simplesmente: «Não podem ser misturados esses assuntos. À moral o que é da moral e à política o que é da política.» E a fusão entre moral e política é um primeiro passo para o totalitarismo, Sr. Deputado. Não é possível fundir a moral e a política. O comportamento de um político deve ser tabelado por regras morais na política, como em qualquer actividade humana. E o juízo moral e ético sobre um comportamento humano, político, científico ou outro deve ser rigoroso em qualquer circunstância. E o comportamento político não tem qualquer desculpa para falhar à moral - nem o político, nem o universitário, nem o académico, nem o financeiro, nem o económico, nem nenhum comportamento. O que não se pode é fazer uma fusão perigosíssima entre um e outro mundo.
O Sr. Deputado falou em governos de liderança socialista. O Sr. Deputado utilizou esse pequeno termo interessante - «liderança socialista» - porque estava a referir-se aos governos que tiveram ministros da Educação do PSD. Posso recordar-lhe que os Ministros da Educação dos últimos governos de liderança socialista se chamavam Seabra e Deus Pinheiro, tanto quanto a informação histórica me confirma.
Devo dizer-lhe que o Sr. Deputado, às vezes, me impressiona. O Sr. Deputado, antigo Ministro da Educação, foi ontem mesmo negado e varrido da história pelo actual Ministro da Educação, que disse: «Esta coisa dos antigos Ministérios da Educação acabou. Agora começou vida nova; o passado é o passado e nada do passado presta. Agora começa uma vida nova.» Imediatamente olhei para si, para ver se via uma reacção, mas não vi e fiquei surpreendido. A falta de reacção a esta espécie de frecha frontal será talvez aquilo a que o Sr. Deputado chama «costumes universitários». Eu chamo-lhe moleza, Sr. Deputado.Risos do PS.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Vítor Crespo, estou nesta Câmara há um ano desde a última vez que aqui entrei, várias vezes pedi a vários deputados da sua ban-
21 DE NOVEMBRO DE 1986 507cada para interromper e todos eles jamais me concederam um segundo para o fazer. Olhe, amor com amor se paga, Sr. Deputado!Risos.Quanto à autonomia universitária, eu julgava que o Sr. Deputado fosse um seu defensor, um grande defensor.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - E sou!O Orador: - Até lhe devo dizer que tem currículo. Quando estava no Ministério da Educação tomou três ou quatro das medidas mais revolucionárias no caminho da autonomia universitária. Se eu pudesse despir o meu casaco de deputado e vestir o de universitário, agradecia-lhe, como, aliás, já várias vezes o fiz pessoalmente.
Simplesmente toda a gente sabe que, hoje, em Portugal, a autonomia universitária é reduzidíssima e isso seguramente não é culpa apenas deste Governo mas de muitos dos governos que estão para trás dele e de 50 anos de corporativismo e de obscurantismo. É contra isso que quero lutar. O centralismo na universidade portuguesa não foi certamente criado pelo actual Governo, mas vem de trás. Mas o actual Governo é que tem de combater esse centralismo universitário, e, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, a autonomia universitária portuguesa é muito pequenina ao lado das autonomias universitárias das grandes universidades europeias e do mundo ocidental.
O Sr. Deputado aparece quase a defender o arqueológico, o velho, o que está, simplesmente para defender o seu Governo. Separe as coisas, Sr. Deputado! Defenda o Governo com uma mão, mas defenda a universidade com a outra, se faz favor.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Capoulas, digo-lhe francamente: não seio que lhe responder. O Sr. Deputado acha que foram os socialistas que fizeram em Portugal os pobres e os ricos. É o que o Sr. Deputado acha. Mas o Sr. Deputado esquece o mundo, esquece a história. Desculpe - é um gemido do coração -, mas devo dizer-lhe que falhou completamente de objecto, de sentido, de noção, de ideia, de números, falhou tudo. Saiu-lhe do coração. Ó Sr. Deputado, tem o seu direito!
Ao Sr. Deputado Joaquim Domingues julgo que já lhe disse o essencial do meu pensamento. Se estamos de acordo ou não estamos, não sei, mas certamente que não.
Quanto às bibliotecas, disse que o plano de bibliotecas de leitura pública merece o nosso apoio. O Sr. Deputado não terá ouvido, porque só ouve outras coisas. Paciência!
Quanto aos subsídios, insisti - e mencionei - que, mais do que os critérios, na questão do teatro e do resto, o que importava era devolver a decisão à sociedade. E existem possibilidades teóricas, existem modelos diversos no mundo que indicam que, por exemplo, conselhos das artes, conselhos da música, conselhos das letras, conselhos das ciências podem fazer uma ligação muito mais profunda entre as fontes financeiras, as fontes de dinheiro e os beneficiários dessas medidas. São, pois, esses conselhos independentes que eu gostaria que se criassem.
Estão-me a advertir de que estou a ultrapassar o meu tempo, pelo que terei de ser rápido.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, as suas considerações, a sua maneira de olhar para o Partido Socialista, deixo-lhas a si, com as suas originalidades. Devo-lhe dizer que eu, pessoalmente, nunca perco a independência de espírito, quer esteja num partido quer não, e falei como socialista, como membro desse partido, devidamente autorizado por este partido e, ao mesmo tempo, com a minha independência de espírito. Aliás, espero que cada um dos socialistas aqui presentes tenha simultaneamente a pertença ao partido e a independência de espírito, pois é assim que entendo o socialismo democrático, é assim que entendo o espírito democrático. Entendo que, quando se é membro de um partido, nunca se deve perder a independência de espírito e a independência pessoal. E sê-lo com orgulho. Eu sou-o!
Quanto ao sopro liberalizante e à promoção da cultura, eu não disse que era o Governo que devia fazer cultura; pelo contrário, eu disse, num dado momento, que o mais importante instrumento cultural de um governo são as escolas. Não é nas tenças, não é nos dinheiros que os governos dão às pessoas, mas é na escola que se começa.
O Sr. Deputado chamou-lhe «criação das condições» - se não me angario foi esse o termo que utilizou. Se se levar para as escolas instrumentos de música, recintos desportivos, bolas de futebol, cestos de basquetebol, instrumentos de química e de física, livros, se se encher as bibliotecas das escolas secundárias - e a mais importante acção cultural do Governo começa na escola, com a educação do espírito, com a educação física -, se é a isso que o Sr. Deputado chama sopro liberalizante, estamos juntos no mesmo combate.
Ao Sr. Deputado Silva Marques devo dizer que não percebi nada do que disse.Risos.Falou de uma carta com grafismo de luxo e comparou isso com um palácio. Não percebi nada do que disse.
De facto, falei num palácio e até acrescentei: talvez a decisão de comprar um palácio seja boa. O benefício da dúvida está aí. Talvez seja boa. O que eu gostava era de ter um critério.
Em Lisboa não se constrói um grande parque há dezenas de anos, Sr. Deputado, e, em contrapartida, destroem-se árvores, avenidas e casas antigas todos os dias. Penso que há qualquer coisa de absurdo entre, por um lado, dar meio milhão de contos para comprar uma casa e dizer «estamos aqui a preservar e a rebocar as ameias», quando, por outro lado, no mesmo dia, se vão perdendo centenas de milhares de contos com árvores nas ruas e com casas antigas substituídas pelos mamarrachos que todos conhecemos. Há qualquer coisa de absurdo nesta política!
Sr. Deputado, concordo que não é só este governo que anda a destruir casas. Com certeza que não! Mas os governos não se fazem só para de repente começarem no ano zero. Do que eu acuso este governo, nestas matérias, é de não ter agido com suficiente força para combater o que vem de trás, desde a poluição e destruição das cidades, dos parques e da natureza ao analfabetismo. Este governo não tem força e não tem lutado contra isso como queremos. É disto que acuso o Governo, Sr. Deputado.Aplausos do PS e do MDP/CDE.
508 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. para exercer o direito de defesa, figura que, segundo creio, pelas regras anunciadas durante a tarde, não conta para os tempos globais.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, exerço o direito de defesa porque o Sr. Deputado António Barreto afirmou não ter percebido nada. Isto significa que não me consegui explicar bem e, portanto, preciso de repor essa lacuna que o Sr. Deputado me atribuiu.
O Sr. Deputado António Barreto referiu que não quer dizer que um palácio não deva ser comprado e que pode ser que o palácio deva ser comprado. É evidente. Foi por isso que eu, relativamente à nova direcção do seu partido, fiz referência a um caso particular, que tanto pode estar bem feito como não.
O Sr. Deputado António Barreto diz que tudo isto é um absurdo, mas também contribui para que assim seja ao dizer que estas Grandes Opções do Plano não prestam para nada, ainda por cima no plano das pequenas opções, que são, segundo o seu discurso, pequenas perguntas.
O Sr. Deputado devia, ao menos, ter esboçado um exercício de contraposição dos seus critérios, dos tais que não existem, pois tem a obrigação genérica de, em termos de debate político, sobretudo de quem pretende ser alternativa, fazer ao menos um esboço dos critérios alternativos. Foi esta a questão que lhe quis colocar e que o Sr. Deputado disse não ter percebido.
Sr. Deputado António Barreto, embora não só pessoalmente, estou sempre ansioso de ouvir discursos alternativos, e durante este debate não os tenho ouvido. Devo dizer-lhe que a ausência não vem só da sua bancada, mas também de todas as outras. De uma já não os esperamos, mas da vossa, com uma direcção política renovada, ou mesmo daqueles que se designam de renovadores... contudo não tenho ouvido esse discurso alternativo, essa crítica alternativa.
Concordo consigo quando o Sr. Deputado diz que os génios surgem de uma grande massa crítica, mas por vezes a realidade impõe excepções. A nossa massa crítica é paupérrima, a tal ponto que quem mais a deve produzir - a oposição - não a produz e refugia-se nas coisas técnicas e interrogativas.
De facto, a massa crítica do nosso país é estreitíssima, daí que este governo tenha de constituir uma excepção à regra geral. Este governo toca as raias da generalidade, não obstante a massa crítica ser estreitíssima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto percebi, o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra ao abrigo do direito de preenchimento de uma lacuna, que, creio, é uma figura regimental nova. O Sr. Deputado defendeu-se, mas defendeu-se de nada, e o que na realidade fez, dando explicações, foi uma intervenção diferente e nova. Não tenho a certeza, mas parece-me que se arrisco a dizer qualquer coisa o Sr. Deputado Silva Marques encontrará um novo direito para pedir a palavra.
Assim sendo, só queria dizer ao Sr. Deputado que, no tempo de que disponho e nas funções que exerço como deputado da oposição, limitei-me a sugerir alguns critérios no que toca à educação e à cultura, bem como à aplicação de alguns fundos públicos e do Estado e à prioridade de alguma maneira de olhar para a política cultural e educativa, tendo-lhe sugerido alguns critérios, algumas políticas, bastante diferentes daqueles que o Governo nos sugere.
Se o Sr. Deputado não está de acordo, não esteja. O que não tem é o direito de dizer que tal não existe. É como a avestruz que faz isso e mete a cabeça... num certo sítio.
Portanto, Sr. Deputado, releia a minha intervenção e lá verá alguns critérios e algumas propostas políticas diferentes bem concretas, delimitadas e definidas. Se não estiver de acordo, não esteja; é o seu dever!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou referir-me a dois sectores vitais da nossa vida: a agricultura e a habitação.
Se as Grandes Opções do Plano consideram que «o desenvolvimento do sector agrícola depende tanto dele como, até provavelmente mais, do desenvolvimento de outros sectores da economia», podemos estar perante um conceito, já velho em Portugal, que encara o desenvolvimento agrícola como resultante do desenvolvimento de outros sectores, ou seja, o desenvolvimento agrícola a reboque de outros desenvolvimentos.
Esta insistência em menosprezar a agricultura tem-se traduzido, na prática, pela ausência de uma política agrícola à altura dos problemas e do desinteresse dos agricultores em produzirem para o País, o que pode ser causa importante da quebra da produção agrícola que tão pesada é para a economia nacional.
Aliás, esse mesmo menosprezo pelos agricultores actuais justifica o modo como se encara a participação dos jovens agricultores no imediato futuro da agricultura portuguesa - como há pouco ficou patente na intervenção do Sr. Ministro -, como se só houvesse agricultores jovens ou como se eles fossem predominantes - e infelizmente não o são -, ou como se eles pudessem, a curto prazo, dar uma resposta imediata às nossas carências agrícolas globais. Ora, não pode considerar-se que actualmente o referido - passo a citar - «chamamento, preparação e apoio aos jovens» tudo resolva, porquanto a grande maioria dos nossos agricultores não são jovens, nem o serão nos próximos anos, pois a substituição dos que neste momento existem só lentamente irá ocorrendo. E temos assim todo o esforço de preparação e incentivo centrado na parcela de agricultores mais importante para o futuro sem ter na devida conta a estrutura da nossa actual agricultura com todos os seus defeitos e qualidades e que devemos encarar com realismo.
Há a intenção de reduzir a percentagem de 22% da população activa empregada a mais longo prazo, como há bocado o Governo confirmou, quando, não como acontece agora, a agricultura não seja refúgio de desempregados que nela se vão ocupando à falta de
21 DE NOVEMBRO DE 1986 509melhor. Mas se a realidade é mesmo esta, ou seja, 22% da população activa, sempre é mais preferível uma fuga para a agricultura do que para o desemprego ou para um subemprego, ainda menos produtivo do que o emprego agrícola, porque não cria sequer o que consome.
Mas para haver possibilidade de fazer deslocar o emprego na agricultura é necessário que exista um desenvolvimento dos restantes sectores vitais da nossa economia. De outra forma estaremos a criar um exército de reformados precoces e de desempregados - tal como o Sr. Ministro confirmou há bocado - com problemas sociais bastante graves.
Os padrões europeus da baixa percentagem de população activa agrícola não são os que nos servem num futuro a médio prazo enquanto houver no País o desemprego, o subemprego e os salários em atraso que tão desfavoravelmente nos caracterizam.
A fixação exclusiva dos jovens na agricultura depende, na nossa opinião, de profundas transformações sócio-estruturais e económicas, o que não é admissível perspectivar no curto e médio prazo.
Nesta medida o que se impõe é potencializar a estrutura existente, até porque se demonstra que, independentemente do nível médio etário dos nossos agricultores e do seu grau de formação, a verdade é que sempre que têm sido tomadas medidas de fomento e incentivo a resposta tem sido dada. Podemos apontar como exemplo o leite, que em oito anos passou de um grau de satisfação de necessidades reais do País da ordem dos 20 % para 80 %, bem como o tabaco, etc.
E a política agrícola, reflectindo a dinâmica das grandes organizações de agricultores de âmbito nacional ou regional - como já está a acontecer -, significa uma política agrícola ao serviço dessas grandes organizações e de grandes agricultores, verdadeiras corporações de interesses dos mais influentes agricultores e intermediários. Essa política, na nossa opinião, significa o ressurgir, digamos, do corporativismo.
Essas corporações só existem para a defesa dos seus maiores, dos sócios mais influentes, os que têm a mobilidade e os meios que lhes permitem situar-se onde está o poder político e, aí, inflecti-lo no sentido da defesa dos seus interesses económicos, pondo o poder político ao seu serviço.
Consideramos, então sim, indispensável ao País, na situação em que se encontra, uma política agrícola verdadeiramente democrática que procure atingir os seguintes objectivos: ir ao encontro do agricultor que temos, com um serviço de extensão rural, no seu ambiente natural, levando-lhes o apoio e o incentivo à produção e encorajamento à sua estruturação em organismos de base que funcionem ao nível de aldeia; cooperativas de compra e venda de máquinas de produção; mútuas de gado; organização de baldios; consolidar o sistema de recolha organizada e exclusiva de leite nas áreas de recolha das cooperativas de leite; criar serviços de formação profissional para todos os agricultores ainda receptivos, partindo das organizações de base, chegar, por organizações de grau superior, ao nível do concelho ou da região e até ao âmbito nacional, por uma forma que garanta que a pirâmide criada não sirva para enquadrar e esmagar os pequenos mas, ao contrário, para que estas organizações constituam efectivamente o veio transmissor dos legítimos direitos dos agricultores.
Ao mesmo tempo que se incentivam as organizações de base dos agricultores, deve o Estado apoiar a evolução da situação destas, criando legislação e condições que facilitem um correcto emparcelamento, o arrendamento, o cultivo efectivo e, se necessário, compulsivo, dos terrenos agrícolas, de modo que a terra agrícola seja de facto posta a produzir e por forma que ofereça uma maior garantia aos agricultores, dando-lhes protecção e apoio de que necessitarem enquanto esse apoio e protecção não existirem por via associativa.
Também não se pode descurar situações que decorrem da incapacidade de os agricultores exercerem a sua actividade por doença, velhice, emigração e outras situações equivalentes, que merecem um tratamento especial, como é evidente.
Em complemento, na zona da Reforma Agrária, condição indispensável a uma actividade agrícola normal, será a cessação dos múltiplos ataques às cooperativas de produção sob os mais variados pretextos, a definição do estatuto da terra, o reconhecimento efectivo das estruturas agrícolas existentes. Como essas estruturas são as mais adequadas para dar resposta imediata aos desafios da CEE, devem criar-se-lhes condições de estímulo e proporcionar-se-lhes os apoios financeiros e técnicos necessários à prossecução deste objectivo nacional.
Tudo o que atrás se referiu no que respeita quer à zona do minifúndio quer à zona da Reforma Agrária tem como um dos seus resultados mais importantes um efeito positivo na situação do desemprego e do subemprego que o País atravessa com a criação de oportunidades de trabalho.
Enfim, continuamos, apesar da CEE, apesar destas Grandes Opções do Plano e deste Orçamento do Estado, sem uma política agrícola global. Esta, sim, é uma triste realidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou passar rapidamente a uma outra questão de que pouco se falou esperemos que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações possa referir-se a este sector: a habitação.
No que respeita à habitação, as Grandes Opções do Plano para 1987 referem, na sua primeira parte, com bastante ênfase, a importância da resolução do problema habitacional.
Recordemos algumas das afirmações aí contidas: «Aspectos dramáticos e de solução claramente difícil são os que aparecem no sector da habitação.» E até agora pouco ou nada fez!; «A falta de habitação ou a sua inacessibilidade, por razões de preço ou de quantidade, é, por certo, um princípio maior de desumanização.» Estamos de acordo, Sr. Ministro! «Mais do que nunca nas sociedades modernas e em qualquer zona mais urbana ou mais rural a habitação corresponde não só a uma necessidade colectiva de maior importância mas representa também um factor relevante para aferir dos padrões globais do bem-estar das populações.» Estamos totalmente de acordo, Srs. Ministros!
Ao passar-se desta primeira parte (onde são múltiplas, como se pode ver, as afirmações da consciência do grave problema habitacional) para as grandes linhas da política proposta para 1987, assim se pode avaliar com clareza a efectiva importância que o Governo atribui a esta magno problema.
Afirma-se nas Grandes Opções do Plano que é necessária a dinamização do mercado da construção e habitação promovendo acções tendentes à reorganização do sector.
510 I SÉRIE - NÚMERO 14A dinamização do sector da habitação passa pelo relançamento do mercado de arrendamento, que conjuntamente com o estímulo ao mercado de habitação própria, deverá poder vir a resolver o grave desequilíbrio estrutural que se verifica no sector da habitação, bem como adopção de adequados regimes de crédito à habitação, etc.
A verdade, porém, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é que o mercado de arrendamento continua a não dar sinais de relançamento e as casas que há para alugar são pouco acessíveis à maioria da população.
As novas medidas de crédito à aquisição de casa própria são ainda muito recentes, mas as primeiras reacções indicam que houve uma redução dos beneficiários com bonificação de juros, como se pode verificar por textos públicos.
O mercado da habitação continua estagnado na opinião dos industriais da construção, como se pode ver pelo «Relançamento da construção contínua e sem atractivos», na Revista Urbanismo e Construção, n.o 151, do dia 20 do mês passado.
O fomento da habitação social permanece como uma miragem, sendo este, a nosso ver, o aspecto mais grave da política errada deste Governo e dos que o antecederam.
Praticamente não se verificaram adaptações e inovações no quadro da actividade das empresas de obras públicas e construção civil, não obstante o prometido nas Grandes Opções do Plano para 1986, a não ser no que respeita à legislação sobre empreitadas de obras públicas, e isto por força da necessária adaptação às normas da CEE.
A situação continua na realidade a traduzir-se por um acentuado marasmo, aliás patente no desânimo dos industriais da construção, apenas tendo havido de significativo, no mau sentido, a entrada em funções da lei das rendas, a partir do Verão de 1986, com todos os reflexos sociais negativos daí decorrentes. E nós somos por uma alteração da Lei das Rendas.
Num país onde as carências conhecidas são no mínimo da ordem dos 70 000 fogos/ano, o Estado despenderá com a construção de habitações, pelas vias indicadas, o montante global de 14 432 000 contos, o que permitirá construir as «fabulosas» quantidades de 1000 fogos por promoção directa e cerca de 3100 por meio do referido apoio a prestar a outras entidades.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um dos mais graves problemas sociais do País, e quer as Grandes Opções do Plano quer o Orçamento do Estado que debatemos pouco irão concorrer para a solução. Ou seja, este é mais um dos aspectos negativos da governação deste Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP entendeu intervir neste momento sobre os problemas dos sectores dos transportes, da habitação e das vias de comunicação, sectores por todos considerados fundamentais na qualidade de vida das portuguesas e dos portugueses.
As propostas de lei que aqui analisamos são percorridas por um apelo constante à chamada lógica de mercado e à liberdade permissiva. Nem sequer excepcionam, nessa lógica, sectores e áreas do viver colectivo, como a habitação, os transportes e as vias de comunicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos expor três pontos sobre os transportes.
Em primeiro lugar, os grandes operadores de transportes nacionais, nervos vitais de contacto e enlace das forças produtivas, da estrutura de empregos e dos núcleos urbanos, são tratados pelo mínimo de valores. Dizemos que são entediadamente tratados como enteados pela administração central, que preferiria, certamente, subsidiar - até a fundo perdido -, por razões que a razão não aceita, operadores privados.
Segundo ponto: o orçamento desenvolvido de áreas de viver colectivo dos transportes, como os serviços municipalizados de transportes de grandes cidades, por exemplo de Aveiro, Braga, Portalegre, Barreiro e Coimbra, são deixados sem quaisquer valores: é uma situação de ruptura que se quer criar, propiciando a imposição da lógica cega do mercado que se implantará em zonas onde o serviço público tem uma história e uma qualidade que importa relevar. O Grupo Parlamentar do PCP não quer deixar de referir, desde já, que se encontra disponível, em especialidade, para encontrar soluções que levem à inscrição de verbas que permitam o funcionamento de um serviço público essencial para estas populações.
Terceiro aspecto: nas grandes transportadoras nacionais e nos grandes gestores de estruturas, a TAP, a CP, a ANA, sente-se, nas Opções do Plano e no Orçamento do Estado, o peso das opções de novos espaços, o compromisso envolvente com a internacionalização, a incapacidade notória para o rasgo de investimento. Os oito milhões de contos à CP atestam isso mesmo. Demagogicamente, aponta-se em artigo autónomo o que já está contemplado nos valores analíticos das EPs e demagogicamente esquece-se o volume global de investimentos de 1986 para se dar a tónica de uma nova política. Infelizmente não a há.
Uma referência à habitação. É pena que tenha de ser breve, porque a chamada «lógica de mercado» é também a aferidora governamental da política da habitação. Isto é, perante as manchas de degradados face ao conjunto importante de insolventes em termos de habitação própria, o Governo aponta duas lógicas de intervenção: espera os resultados de uma, implanta a outra. A primeira lógica, ilógica, é a de esperar os resultados da lei do aumento das rendas, que, a nosso ver, apenas veicula uma transferência de rendimentos acelerada, pondo entre parêntesis obras de conservação e não incentivando decisivamente a promoção habitacional para arrendamento; a segunda das lógicas aponta para o esvaziar sistemático, embora discreto, de toda a intervenção da administração central na área da habitação. Mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação digam, com a mão no peito, que o problema habitacional está na primeira linha das suas preocupações, os valores orçamentados para a habitação são ridículos e desmentem as suas afirmações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os valores para a promoção directa e apoiada são ridiculamente pequenos; os números de fogos em construção não resolvem minimamente quais-
21 DE NOVEMBRO DE 1986 511quer problemas salientes. O projecto de realojamento tem uma pequeníssima dimensão 500 000 contos, que, aliás, contrastam com os quase dois milhões de contos anunciados nesta Casa, no PIDDAC de 1986, naquilo que era a plurianualidade.
Relativamente à promoção apoiada com 280 000 contos, alguém que trabalhe com estes números sabe bem que o que eles valem é não haver promoção apoiada, é desapoiar a produção. Os valores dos orçamentos do Instituto Nacional de Habitação e do ex-Fundo de Fomento de Habitação - extinto há quatro anos, mas ainda sobrevivo - relevam apenas da continuidade das obras.
Estamos no campo da habitação perante um Governo que se fixa em parâmetros de tudo deixar ao mercado e de apenas intervir em termos parabancários. Com este Governo bem podem esperar alguns, muitos, dos seus eleitores e até autarcas da área do PSD. Estamos confrontados com uma política creditícia que, por mais loas que o Governo faça, conduz a amortizações e juros incomportáveis para a enorme maioria dos que vivem dos seus rendimentos do trabalho.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou referir-me à política de investimentos no domínio das vias de comunicação.
Podemos contraditar o Sr. Ministro: estamos numa carência significativa de projectos novos. Temos em 24 milhões de contos de investimento previsto menos de 10% em projectos novos, meio milhão de projectos novos, aliás projectos novos orçamentados emblematicamente, pois todos eles são corridos, varridos, circulados a 10 000 contos. É a política de primeira pedra. É a cativação de um futuro em termos discutíveis. A rede secundária que o Governo pretende entregar às autarquias é objecto de opções, com uma quebra real de investimento na ordem dos 8 %. Mantém valores nominais, e sabido como é o estado geral da rede, pode bem ver-se qual o verdadeiro significado da entrega aos municípios da gestão das estradas: é autêntico presente invenenado. Julgamos importante que na Assembleia da República se volte a este assunto, em breve, anunciando desde já o Grupo Parlamentar do PCP a disposição de o fazer. Os valores a investir em acesso a centros urbanos são altamente diminutos, como o próprio Sr. Ministro reconheceu em comissão, e dir-se-ia que os créditos externos só se consignavam à modernização da rede de acessos ao exterior, numa opção que não deveria deixar de ser integrada.
Daí dizemos que as opções do Governo não servem o desenvolvimento do País, mas sim modelos importados de internacionalização acelerada e desregrada e de não utilização planificada dos recursos naturais, técnicos, financeiros e humanos do nosso país.
Tal política não serve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento para 1987 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) atinge o valor global de, praticamente, 85 milhões de contos, ou seja, mais 8,5 % do que o do orçamento do ano em curso.
Significa isto que, a preços esperados para 1987, o Orçamento do Estado do MOPTC mantém o mesmo valor real de 1986, após ter crescido substancialmente neste ano relativamente a 1985.
Continuar-se-á, assim, em 1987 o esforço particularmente intenso feito em 1986 nas dotações orçamentais do Ministério, em conformidade com a relevância social das actividades que através dele se desenvolvem e a prioridade que o Governo lhes atribui.
Como o orçamento é um dos meios utilizados para satisfazer os objectivos de uma política, as referências que passo a fazer a cada um destes conjuntos de despesas do Ministério visam pôr em relevo a articulação entre os meios financeiros e objectivos das políticas de que são suporte.
Os referidos 85 milhões dividem-se em três grandes conjuntos de despesas: as despesas com o funcionamento dos serviços, atingindo 22,8 milhões de contos, crescendo 20,8 % relativamente a 1986, taxa de crescimento ilusória, como adiante referirei; os investimentos do plano, no montante de 43,7 milhões de contos, crescendo mais 8,2 % do que em 1986; as contas de ordem, no total de 18,5 milhões de contos, valor ligeiramente inferior a 1986.
As contas de ordem aparecem previstas para 1987 com uma alteração de grande relevo relativamente a 1986: desapareceram as despesas do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres, que passaram, em grande parte, para os orçamentos da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e da Direcção-Geral de Viação. Através destas dírecções-gerais queremos acelerar a implementação do programa de supressão de passagens de nível, a melhoria das condições de trânsito e da interconexão entre diferentes meios de transporte e ainda o estímulo à renovação da frota de veículos de serviço público.
Quanto às outras rubricas, as contas de ordem, reflectem um aumento da actividade dos organismos autónomos, dos quais têm grande relevo as administrações pecuárias.
O acréscimo da competitividade dos portos nacionais, incentivado pela profunda reforma efectuada agora nas suas bases de gestão - que datavam da década de 40 -, e a revisão de taxas e direitos em benefício da navegação e dos carregadores hão-de traduzir-se no crescimento da actividade dos portos, com os reflexos inerentes no Orçamento do Estado.
Relativamente à taxa de 20,8 %, a que atrás aludi, quanto às despesas de funcionamento dos serviços do Ministério, ela é ilusória. De facto, as despesas do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres, transplantadas para a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e para a Direcção-Geral de Viação, são as responsáveis por este acréscimo. Não fosse esta transferência contabilística, e verificar-se-ia que as despesas de funcionamento do Ministério decresceriam, em termos reais, na ordem dos 13 %.
Também aqui os cifrões traduzem uma política: a de combater os gastos supérfluos e a deficiente utilização dos recursos financeiros utilizados na gestão corrente do Estado, aplicando as economias em investimentos produtivos e na distribuição mais equitativa dos rendimentos.
Os investimentos do Plano mantêm-se ao nível atingido em 1986, que, como aqui então assinalei aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, o esforço financeiro do Orçamento do Estado cresceu consideravelmente, ao nível do Ministério, em cerca de 52 %.
512 I SÉRIE - NÚMERO 14Recordo estes números com dois intuitos: primeiro, para sossegar todos aqueles que em Abril passado tanto se preocuparam - e ainda hoje se preocupam - com a capacidade de realização pelo Ministério do plano de investimentos aprovado.
Mantendo até fins do ano o crescimento do ritmo de execução do Plano que se vem verificando, mês após mês, é de esperar que o grau de realização final se situe acima dos 90 %; a segunda razão por que citei os acréscimos de 1986 relativamente a 1985 é para recordar que crescimentos de tamanha amplitude não se repetem em anos sucessivos, o que não deverá ser ignorado quando se comparam os valores plurianuais.
A distribuição das verbas do Plano de 1987 por grandes grupos de empreendimentos dá, aproximadamente, dois. terços para as vias de comunicação e um terço para edifícios, dos quais cerca de 90% são de habitação.
As vias de comunicação continuam, assim, a absorver a maior parcela de recursos disponíveis para investimento. Aqui, o que o Estado não fizer ninguém o pode fazer por ele.
Se podemos e devemos esperar mais economia de mercado no sector dos transportes, não é no campo das infra-estruturas que isso deverá ocorrer.
As vias de comunicação estão a ser modernizadas, obedecendo a três condições: a de facilitar as correntes de tráfego de e para a Europa, como o exige o processo de integração económica em curso; a de promover o desenvolvimento regional, desencravando algumas das regiões do interior, e a de responder às exigências do tráfego, eliminando estrangulamentos existentes, especialmente nas áreas urbanas.
Os recursos financeiros que estão a ser aplicados na consecução destes objectivos, sobretudo se tivermos em conta que para eles contribuem também os investimentos a cargo de empresas públicas como sejam a CP, o Metropolitano de Lisboa, a BRISA e a ANA, são de montante muito elevado: cerca de 60 milhões de contos a despender em 1987.
Este número não tem qualquer paralelo no passado e corresponde a uma fase essencial da modernização do nosso sistema de transportes.
Refiro especialmente que no campo ferroviário existem atrasos de dezenas de anos, obrigando a um enormíssimo esforço de recuperação, melhorando inclusivamente os padrões de segurança das circulações, embora reconhecendo a impossibilidade de atender às necessidades totais dos 3500 km de rede aberta à exploração.
Há, nesta matéria, opções delicadas a tomar, pensando que a Assembleia da República terá oportunidade de as discutir, no quadro global de apreciação dos problemas dos transportes terrestres.
O artigo 68.o da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1987 traduz claramente as intenções do Governo em matéria de modernização ferroviária e as disposições que desde já está disposto a tomar.
À habitação social é dedicado, aproximadamente, um terço dos recursos previstos para o PIDDAC do Ministério e que se destinam a suportar, através do Instituto Nacional de Habitação, esquemas de financiamento à construção de habitação social em condições especialmente favoráveis e, através da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação, a concretização dos últimos empreendimentos em curso, até à efectiva extinção deste organismo.
Como é sabido, o Programa do Governo prevê a execução descentralizada da política de habitação. Ao Estado-administração central cabem funções de financiamento e de assistência técnica às câmaras municipais, às cooperativas e às empresas privadas que actuem no quadro dos contratos de desenvolvimento de habitação.
Sendo assim, as verbas usualmente constantes do PIDDAC do Ministério irão decrescendo, na rubrica relativa ao ex-Fundo de Fomento da Habitação, até se reduzirem a zero nesta rubrica.
Isso não quer dizer, como é evidente, que o sector da habitação social esteja a ser relegado para plano secundário. Quem conclua assim precipita-se na apreciação dos valores orçamentais e no significado que eles comportam.
Aos recursos constantes do PIDDAC do Ministério terão de juntar-se os recursos financeiros disponíveis nas instituições especiais de crédito para o financiamento dos diversos programas de habitação social.
As verbas relativas a indemnizações compensatórias para as empresas públicas têm, para o ano de 1987, em conta o objectivo financeiro que o Ministério fixou: o total dos resultados de exercício, sem indemnizações compensatórias, relativo às sete empresas que as recebem, deverá manter-se com um valor nominal sensivelmente constante e igual ao obtido em 1985.
Temos de introduzir um patamar no crescimento das indemnizações compensatórias ao longo dos últimos anos, reduzindo, assim, o esforço dos contribuintes.
Da execução do Orçamento do Estado para 1987, no que respeita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e da actividade das empresas públicas dos transportes e comunicações resultarão fortes impulsos em alguns sectores da economia portuguesa, onde surgem oportunidades para utilização, na maior escala possível, da mão-de-obra, dos materiais e da massa cinzenta nacionais.
E esta utilização, associada à prática de preços que sustentam comparação válida com os praticados nos mercados internacionais, deve constituir o critério de maior influência nas decisões a tomar.
O sector da construção está em recuperação rápida, como se demonstra através dos vários índices disponíveis.
Na indústria ligada ao material e equipamento de transportes, a renovação do parque ferroviário e rodoviário acentuará os efeitos gerais de retoma geral da actividade económica.
Particularmente, pretende-se que a SOREFAME possa contar com o trabalho contínuo e regular de uma linha de fabrico de material ferroviário.
O mesmo se não pode ainda dizer dos estaleiros de construção naval.
Se o relançamento da marinha de comércio, estimulado pelas medidas de fundo já adoptadas e por outras que se seguirão, produzirá efeitos benéficos no campo da reparação naval, no campo da construção tem sido difícil encontrar em Portugal soluções razoavelmente competitivas para os tipos de navios que se pretendem operar.
Num contexto internacional especialmente desfavorável para estes propósitos - o mercado dos navios em segunda mão continua abundante nas ofertas -, não abdicará o Governo do exame de todas as possibilidades que se possam oferecer nesta área, de acordo com as regras fixadas pelas Comunidades Europeias.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 513Quanto à indústria do material eléctrico e electrónico, o incremento dos investimentos em telecomunicações (o investimento projectado atinge nos CTT e TLP cerca de 40 milhões de contos, sem recorrer ao erário público) traduzir-se-á em efeitos benéficos no que se refere a equipamentos de transmissão e a terminais de assinante, incluindo a comutação privada.
Nos equipamentos de comutação pública, o País terá de enfrentar a reconversão industrial, originada pela introdução das tecnologias digitais.
Não vai ser fácil, porque se trata de uma profunda mudança tecnológica. De resto, os exemplos de outros países dão-nos uma imagem dos problemas, mais fáceis ali, mais difíceis acolá, que terão de ser resolvidos no campo industrial.
Mas é uma evolução irrecusável e irreversível, obrigando os agentes económicos a actuar a tempo e horas, a ter alguma coragem, muito engenho e a não pequenos sacrifícios para que a situação final seja, para todos, melhor do que a inicial.