23 DE DEZEMBRO DE 2020 3 agosto, e 17/2020, de 29 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 4, ficam suspensos até 30 de junho de 2021: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  O disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto nos artigos 8.o ou 8.o-B da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual. 3 –  O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021. 4 –  No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, a duração do respetivo contrato é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo período de duração do contrato, a suspensão de efeitos prevista no n.o 1. 5 –  A prorrogação prevista no número anterior conta-se desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento e depende do efetivo pagamento das rendas que se vencerem a partir da data de reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento. 6 –  A suspensão de efeitos prevista no n.o 1 e a prorrogação prevista no n.o 5 cessam se, a qualquer momento, o arrendatário manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas ou se o arrendatário se constituir em mora quanto ao pagamento da renda vencida a partir da data da reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril Os artigos 3.o, 4.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 30%; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... .