1610II SÉRIE — NÚMERO 87ARTIGO 35.° (Serviços municipalizados)Os serviços municipalizados poderão ser transformados em empresas públicas municipais mediante deliberação da assembleia municipal, ficando os seus estatutos sujeitos ao regime previsto no presente diploma.ARTIGO 36." (Pessoal dos serviços municipalizados)O pessoal dos serviços municipalizados que se transformem em empresas públicas municipais transitará obrigatoriamente para estas, podendo optar, em relação ao seu estatuto, pelo regime do funcionalismo público.ARTIGO 37.° (Foro competente)É da competência dos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte uma empresa pública municipal ou intermunicipal, incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil por actos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com a respectiva empresa.ARTIGO 38.° (Inscrição no registo comercial)A inscrição no registo comercial das empresas públicas municipais ou intermunicipais fica sujeito às disposições do DccretoLei n.° 77/79, de 7 de Abril, com as necessárias adaptações.Lisboa, 29 de Abril de 1982. —Os Deputados do CDS: Rui Pena— Carlos Robalo — Cavaleiro Brandão — João Pulido — Abreu Lima.PROJECTO DE LEI N.° 338/11 LEI QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOSEncontrara-se pendentes na Assembleia da República alguns projectos de lei que visam a criação de novos municípios.• (No processo em curso de construção do Estado democrático e no sentido de reforçar o poder local no nosso país, torna-se indispensável normalizar esta matéria, a exemplo do que se fez para as freguesias, defAnindo os pressupostos e as grandes linhas que deverão presidir à criação de novos municípios.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1." (Objecto]A presente lei desenvolve o regime de criação de municípios, no respeito pelos princípios definidos na Lei do Regime de Criação e Extinção das AutarquiasLocais e de designação e determinação da categoria das povoações.ARTIGO 2.' (Competência)Compete à Assembleia da República legislar sobre a criação de municípios e a fixação dos limites do respectivo território, bem como sobre a sua extinção.ARTIGO 3." (Fundamentos da iniciativa)A Assembleia da República, na apreciação das iniciativas legislativas referentes à criação ou extinção de municípios, deverá ter em conta:a) Os factores pertinentes geográficos, demográ-ficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;b) Os interesses de ordem nacional, regional elocal em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;c) A vontade das populações directamente inte-ressadas;d) Razões de ordem histórica.ARTIGO 4." (Requisitos para criação)1 — Quando a relação entre os habitantes e a área dos municípios de origem for igual ou superior a 100 habitantes por quilómetro quadrado, a criação de municípios fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na área da futura circunscrição não inferior a 30 000;6) Território com área igual ou superior a 50 km2;c) Existência de, pelo menos, um aglomerado populacional contínuo com um número de eleitores superior a 10 000.2 — Quando a relação entre os habitantes e a área dos municípios de origem for inferior a 100 habitantes por quilómetro quadrado, a criação de municípios fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na área da futura cir-cunscrição não inferior a 10 000;b) Território com área igual ou superior a500 kmJ;c) Existência de, pelo menos, um aglomeradopopulacional contínuo com um número de eleitores superior a 5000.3 — A criação de novos municípios não poderá retirar os recursos indispensáveis à manutenção dos municípios de origem, que não poderão deixar de satisfazer os requisitos fixados no n.° 1 ou n.° 2 deste artigo, conforme for o caso.4 — A criação de novos municípios não poderá implicar fraccionamento do território de freguesias, nem