122-(16)II SÉRIE — NÚMERO 73) Como justifica a administração o escanda-loso facto de a ocorrência não ter sido de imediato comunicada aos familiares daquele trabalhador?4) Que medidas serão adoptadas para prevenira repetição de casos semelhantes e reparar civilmente os danos morais e patrimoniais causados à família do pescador Gregório Lopes Rocha?Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.RequerimentoEx."»0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas do Estoril enfrenta grandes dificuldades para o início das suas actividades do ano lectivo de 1981-1982, em virtude de o MEU não ter dado andamento aos pedidos de destacamento de professores e educadores de infância formulados na devida altura por aquela estrutura cooperativa.Tal atitude não é compreensível já que o Despacho Conjunto n.° 108-A/80 das Secretarias de Estado da Educação e da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 240, de 16 de Outubro de 1980, veio reconhecer às CERCIs o direito de solicitar o destacamento de docentes e educadores de infância de outros estabelecimentos de ensino para leccionarem as crianças que nelas estão inscritas. O procedimento do MEU, ao ignorar tal despacho, ao não destacar na devida altura o número de docentes necessários para o bom funcionamento desta CERCI, não só está a pôr em causa o sucesso do ano escolar de todas as crianças que nela estão inscritas, como manifesta um total alheamento face ao papel e ao esforço desenvolvido pelas CERCIs para a resolução do gravíssimo problema da educação e reabilitação de crianças inadaptadas no nosso país. O caso assume ainda maior gravidade já que ocorre precisamente no decorrer do ano consagrado internacionalmente como o Ano Internacional do Deficiente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação urgente das seguintes informações:1) Por que motivo não foram destacados, emdevido tempo, os professores e educadores de infância solicitados pela CERCICA?2) Tenciona o MEU proceder rapidamente a taldestacamento para que o ano lectivo ainda se possa iniciar com um mínimo de normalidade?3) Que medidas prevê o MEU tomar para quesituações desta natureza não se venham a reperiT no futuro?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — Veiga de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Vila Nova de Gaia enfrenta grandes dificuldades para o início das suas actividades do ano lectivo de 1981-1982, em virtude de o MEU não ter dado andamento aos pedidos de destacamento de professores e educadores de infância formulados na devida altura por aqueia estrutura coooperativa.Tal atitude não é compreensível já que o Despacho Conjunto n." 108-A/80 das Secretarias de Estado da Educação e da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 240, de 16 de Outubro de 1980, veio reconhecer às CERCIs o direito de solicitar-o destacamento de docentes e educadores de infância de outros estabelecimentos de ensino para leccionarem as crianças que nelas estão inscritas. O procedimento do MEU, ao ignorar tal despacho, ao não destacar na devida altura o número de docentes necessários para o bom funcionamento desta CERCI, não só está a pôr em causa o sucesso do ano escolar de todas as crianças que nela estão inscritas, como manifesta um total alheamento face ao papel e ao esforço desenvolvido pelas CERCIs para a resolução do gravíssimo problema da educação e reabilitação de crianças inadaptadas no nosso país. O caso assume ainda maior gravidade já que ocorre precisamente no decorrer do ano consagrado internacionalmente como o Ano Internacional do Deficiente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação urgente das seguintes informações:1) Por que motivo não foram destacados, emdevido tempo, os professores e educadores de infância solicitados pela CERCIGAIA?2) Tenciona o MEU proceder rapidamente a taldestacamento para que o ano lectivo ainda se possa iniciar com um nímino de normalidade?3) Que medidas prevê o MEU tomar para quesituações desta natureza não se venham a repetir no futuro?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Mota — Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Amarante enfrenta grandes dificuldades para o início das suas actividades do ano lectivo de 1981-1982, em virtude de o MEU não ter dado andamento aos pedidos de destacamento de