II SÉRIE-A — NÚMERO 96 2 N.o 298/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de de ensino superior): janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura organização e funcionamento das associações públicas relativa à discussão do diploma em Plenário. profissionais. (b) N.o 1309/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção N.o 299/XII (4.a) — Adequa o Estatuto da Ordem dos da gestão pública do Hospital do Fundão (BE). Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de N.o 1310/XII (4.a) — Fim das penhoras de habitação própria janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, permanente (BE). organização e funcionamento das associações públicas profissionais. (b) N.o 1311/XII (4.a) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos N.o 300/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, 2020 (BE). de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas N.o 1312/XII (4.a) — Recomenda a suspensão da profissionais. (b) municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações como museus N.o 301/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos nacionais ou municipais (BE). Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro,  osque estabelece o regime jurídico de criação, organização e Propostas de resolução [n.  105 e 107/XII (4.a)]: funcionamento das associações públicas profissionais. (b) N.o 105/XII (4.a) (Aprova o Acordo de Associação entre a União N.o 302/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014): 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e organização e funcionamento das associações públicas Comunidades Portuguesas. profissionais. (b) N.o 107/XII (4.a) (Aprova o Acordo de Associação entre a União N.o 303/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de seus Estados-membros, por um lado, e a República da 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de organização e funcionamento das associações públicas 2014): profissionais. (b) — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e  Comunidades Portuguesas. Projetos de resolução [n.os 1297 e 1309 a 1312/XII (4.a)]: N.o 1297/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a definição de (a) São publicadas em Suplemento. normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de (b) São publicadas em 2.o Suplemento.