79 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008Então, a culpa é porque uma câmara discordou daquilo que era o funcionamento do sistema multimunicipal? Ó Sr. Ministro, sei como é que foi o contrato de concessão da Simtejo, em Lisboa! Foi, através de um despacho, assinado por um presidente da Câmara de Lisboa, ilegalmente, porque teria de ir a reunião de câmara. Sabe em que é que isso deu? Num acumular de mais de 40 milhões de euros de dívida à Simtejo só por parte da Câmara de Lisboa.Diga-me uma coisa: é por isso que estes sistemas multimunicipais estão todos falidos? Quem é que foi o «pai» dessa ideia? Mais uma vez, o Eng.o José Sócrates e o Eng.o Mário Lino. Vêm, agora, dizer que é por causa da Covilhã?! Coitada da Câmara da Covilhã! Se ela é responsável por tudo aquilo que está a correr mal, Sr. Ministro, bastava-nos resolver o problema da Covilhã e o problema da Águas de Portugal estava resolvido também! Para terminar, em relação ao atraso dos PDM e às explicações que procuraram ser dadas, só diria uma coisa, Sr. Secretário de Estado: registo o facto de ter elogiado os autarcas do CDS, porque, pelos vistos, estão em um quarto daqueles pedidos que merecem ser aprovados por parte do Governo.O facto de se avançar em investimentos públicos para terminar com a obra do novo aeroporto sem estar concluída a avaliação de impacte ambiental» O Sr. Ministro tem as funções de Ministro do Ambiente mas tem também a de membro do Governo. Compreendo que se diga que se vai fazer a avaliação de impacte ambiental e que não se mexerá um milímetro naquilo que deve ser essa avaliação de impacte ambiental.A minha pergunta ao membro do Governo é se já ponderou o facto de, quando estamos a falar em avançar para obras sem essa avaliação estar feita, estarmos a falar de um aumento de risco de negócio, o que significa que isso se vai reflectir no preço final. Isso é inexorável! Portanto, nós estamos a falar de uma irresponsabilidade no âmbito das obras públicas, porque elas vão sair mais caras a todos nós! Vou ficar, neste momento, por aqui, até porque o meu tempo se esgotou.O Sr. Presidente: — Não só se esgotou como ultrapassou.Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, vou tentar ser mais explícito.O destinatário das questões é o Governo, ainda que agradeça o esforço, em vão, que foi feito pela bancada do Partido Socialista para responder.Vou começar por uma questão que nem sequer foi colocada pelo grupo parlamentar a que pertenço, mas foi tão grosseira a forma como o Governo tentou iludir e ludibriar quem nos está a ouvir e, inclusivamente, os Deputados que fizeram a pergunta que eu não poderei deixar de, sobre ela, tecer algumas considerações.Sr. Secretário de Estado, sobre o Porta 65, a forma como conseguiu fazer uma pergunta a si próprio e responder, ignorando que lhe tinha sido colocada uma questão objectiva, que foi a de saber quanto é que este Governo conseguiu poupar no Orçamento, quando comparado o Incentivo ao Arrendamento por Jovens e o Porta 65, foi extraordinária. Agora, faço essa pergunta a mim próprio e vou responder, porque também me dá jeito! Deu jeito ao Sr. Secretário de Estado, a mim também me dá.O IAJ tinha 39 milhões de euros, anualmente. O projecto Porta 65 contou para a candidatura de Setembro com 10 milhões de euros e para a candidatura de Abril com 15 milhões de euros. Este programa dura três anos, no máximo, e apoios decrescentes ao longo do tempo. Este programa tem uma taxa de esforço máxima que faz com que muitos jovens que não ganham o suficiente — veja bem, não é que ganham demais mas, sim, que não ganham o suficiente — não possam aceder a este programa.Quanto ao número de jovens beneficiários, Sr. Secretário de Estado, tenha algum tento. Na primeira candidatura: 1544 — quantos destes ainda estão a receber? Não sabemos. Abril de 2008: 4156 — quantos ainda estão a receber? Não sabemos. A última candidatura: 2361. Se todos ainda estivessem a receber, estávamos a falar de 7961.Mantendo o ritmo destas candidaturas e caducando os apoios normais, não chegará aos 20 000; e esses 20 000 não chegam, certamente, á mçdia do apoio do IAJ, que era de 250 €/mensais.Além disso, Sr. Secretário de Estado, como é que pode dizer que os 20 000 que recebiam o IAJ não deviam recebê-lo e, se fossem 20 000 a receber o Porta 65, são os 20 000 certos, quando estes critérios são muito mais injustos e excluem as pessoas com mais dificuldades económicas e financeiras.Sr. Secretário de Estado, no mínimo, exige-se alguma seriedade!