9 DE MAIO DE 2017 15 estar implícito um aumento de despesas (decorrente, nomeadamente da contratação de técnicos), que contrariaria o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Contudo, ao preverem que, em caso de aprovação, a entrada em vigor desta iniciativa coincidirá com a do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, os autores pretendem, precisamente, salvaguardar esta questão. ——— PROJETOS DE LEI N.o 507/XIII (2.a) (DEFESA DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRIDADE NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 507/XIII (2.a) procede à criação de deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como à constituição de obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportiva nas competições, foi apresentado por 10 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A presente iniciativa deu entrada no dia 21 de abril de 2017, foi admitida e anunciada no dia 26 do mesmo mês e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Com efeito, a iniciativa legislativa apresentada, em caso de aprovação, visa alterar diversos diplomas legais, designadamente o Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, que aprovou o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendam participar em competições desportivas profissionais, o Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, o Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro, que aprovou o regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, o Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, que aprovou o regime jurídico dos jogos e apostas online, e o Decreto-