II SÉRIE-A — NÚMERO 30 158 PROPOSTA DE LEI N.o 151/XIII/4.a (ALTERA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS QUE DISPONHAM DE ESPAÇOS OU SALAS DESTINADOS A DANÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de outubro de 2018, a Proposta de lei n.o 151/XIII/4.a — “Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 16 de outubro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em 24 de outubro p.p. foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que se aguardam. Foram remetidos à Comissão os pareceres do Conselho Superior da Magistratura (recebido em 8/11/2018) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD (recebido em 13/11/2018). I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta de lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral. O diploma que ora se pretende alterar veio elencar um conjunto de medidas de segurança cuja adoção é obrigatória, com o fim de proporcionar um ambiente seguro, contribuindo para a segurança e tranquilidade pública, não só do próprio estabelecimento, mas também dos espaços públicos onde estes se encontram instalados. De acordo com o Governo, a presente proposta de alteração surge na sequência do processo de avaliação da adequabilidade das medidas previstas naquele diploma, decorridos que são três anos da sua entrada em vigor, e “considerando a experiência colhida neste período de aplicação das mesmas e os riscos associados a esta tipologia de estabelecimento, conclui-se pela necessidade de reforço de medidas de segurança a adotar no interior dos estabelecimentos”. Considera o Governo, entre outras, que “o rácio estabelecido para o número de seguranças privados, com a especialidade de segurança porteiro, face à lotação do estabelecimento, é manifestamente insuficiente, pelo que urge adequar o número de seguranças-porteiros previstos para estabelecimentos com lotação superior a 400 lugares”. Decorrente da necessária articulação entre a segurança pública e a segurança privada, acresce ainda nas alterações propostas a criação de “mecanismos que permitam o acesso, em tempo real, às imagens visualizadas pelos sistemas de videovigilância instalados nestes estabelecimentos, de forma a reforçar os