15 DE MAIO DE 198528852 propósitos inconcebíveis: a pretensão estulta dc tomar per afirmativa uma pergunta, que aliás reputamos bem fundamentada, face aos factos concretos apontados no requerimento, e a intenção de nos atribuir desígnios que não tivemos, pois a alusão a critérios de favoritismo não visava a elaboração dc tabelas de equivalência, mas sim a exigência de prova de habilitações.Não é, porém, o tom crítico e os ataques que nos são dirigidos o que mais importa salientar nesta contextura, mas sim o facto de o representante do grupo de trabalho ter concentrado a sua atenção numa, e só numa, das perguntas formuladas, quando deveria ter considerado todos os pontos do questionário, para poder extrair, cabalmente, todas as ilações que dele decorrem. Limitando-se, nas suas conclusões, a considerar que «a categoria de chefe dos serviços administrativos dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar, letra E, foi equiparada a chefe de divisão, o que se nos afigura como o mais correcto e o mais legal», e que «o cargo de chefe de divisão não é, pela actual regulamentação vigente em Portugal, obrigatoriamente preenchido por funcionários licenciados», o grupo de trabalho, na pessoa do autor da informação, foi forçado a dar às interpelações feitas no requerimento n.° 9/111/2 uma simples • resposta —isolada, parcial e restritiva — e mesmo esta com carácter de opinião pessoal, sem a verdadeira marca de legalidade e, portanto, da legitimidade (não é lícito falar em decisões mais ou menos legais, mas sim dizer se elas assumem plena legalidade, ou ilegalidade); o grupo de trabalho deixou assim sem resposta e, por conseguinte, em aberto, outras questões emanantes do requerimento e, o que é mais grave, sem dar qualquer explicação sobre os motivos que o levaram a adoptar critérios divergentes no tocante à exibição de prova de curso ou diploma de habilitações, ora exigindo-a ora isentan-do-a, o que deu aso a soluções aberrantes como aquela que permitiu a reclassificação dos 3 antigos funcionários dos Serviços de Agricultura e Florestas de Angola na categoria de chefe de divisão.4 — Feitas estas considerações de ordem crítica, a que fomos impelidos —já que a informação do grupo de trabalho assim o determinou— e que foram mais longas do que pretendíamos, vamos centrar agora a nossa atenção no tema em discussão, tentando demonstrar que a reclassificação dos 3 ex-funcionários em foco na categoria de chefe de divisão é não só ilegal, por contrária às disposições legais em vigor, mas também ilícita, face aos critérios e princípios propostos para actuação da comisão de reclassificação e consignados na Portaria n.° 877/82, de 17 de Setembro.4.1 —O acesso aos cargos de pessoal dirigente, em que se inclui a categoria de chefe de divisão, obedece ao regime constante do Decreto-Lei n.° 191—F/79, de 26 de Junho, o qual estabelece no seu artigo 2.°, n.° 1, que «o recrutamento do pessoal dirigente [...] far-se-á de entre indivíduos habilitados com licenciatura», consignando, por seu turno, o n.° 4 do mesmo artigo 2." que «excepcionalmente, e em casos devidamente fundamentados, designadamente quando a lei orgânica estabeleça as especializações exigidas, o Ministro competente e o Secretário de Estado da Administração Pública poderão, por portaria conjunta, alargar a área de recrutamento e dispensar o requisito de vinculação à função pública nos casos a que'se refere o n.° 2, bem como, em todos os casos, dispensar orequisito de habilitações, devendo o despacho de nomeação ser acompanhado, para publicação, de curriculum do nomeado» (transcrição feita na íntegra para cabal compreensão e interpretação).Nas condições impostas por estas disposições, isto é. se um funcionário, para ascender a chefe de divisão, tem, em princípio, de possuir uma licenciatura, se a dispensa desta, no acesso a esse cargo, assume carácter excepcional e só é admitida em casos devidamente fundamentados e se, finalmente, a lei exige que o despacho de nomeação deve ser acompanhado de curriculum do nomeado, não se discortina, na verdade, como é que um aposentado, se não obedecer ao requisito fundamental, ou seja, se não for licenciado, pode ser reclassificado na categoria de chefe de divisão.Ao que sabemos, o artigo 2." do Decreto-Lei n.° 191-F/79 não foi, total ou parcialmente, revogado e como nenhuma decisão, de qualquer entidade e a que título for, poderá colidir com disposições legais vigentes ou infringi-las, só podemos admitir que a reclassificação, na categoria de chefe de divisão, dos 3 funcionários dos Serviços de Agricultura e Florestas de Angola, se deveu a ignorância ou deficiente interpretação da lei por parte do grupo de trabalho.4.2 — Depois de frisar as dificuldades de que se reveste a tarefa de reclassificação, a já aludida Portaria n.° 877/82 considera, no seu preâmbulo, a necessidade de se adoptarem «critérios uniformes e de carácter geral orientadores do trabalho» e enuncia os princípios por que se deveria pautar tal tarefa, que, para melhor compreensão, ordenamos do seguinte modo:«Não dever considerar os casos que no activo sc traduziram em promoção, já que o conceito de promoção é incompatível com a situação de aposentação» e, por isso «procurar atribuir a letra do vencimento actual da categoria e classe que o aposentado detinha à data da aposentação independentemente das promoções que possam ter tido lugar em data posterior»;«Correlacionado com o critério anterior», «reconverter para a categoria de base da respectiva carreira» as seguintes categorias: as «incluídas em carreiras horizontais que se apresentavam à data da aposentação sem classe»; aquelas «em que não foi possível, através de elementos disponíveis, determinar a classe respectiva»; e aquelas que «só posteriormente à data da aposentação foram ordenadas por carreiras».Assinala ainda a mesma portaria que «a adopção destes critérios não prejudica, em caso algum, a situação remuneratória detida pelo aposentado à data da aposentação». Da análise da Portaria n." 877/82, e apelando aos princípios e critérios de que se transcreveu o essencial, podem extrair-se, entre outras possíveis, 3 importantes ilações: primeira, que o grupo dc trabalho não aplicou, no caso da categoria de chefe dos serviços administrativos dos Serviços de Agricultura e Florestas, o critério que, generalizadamente, vinha usando, que era o de exigir a prova de habilitações aos aposentados em categorias correspondentes a cargos que, por força das orgânicas ou regulamentos dos serviços respectivos, só podiam ser preenchidos por diplomados — licenciados ou possuidores de cursos técnicos—, embora não ofereça dúvidas que a referida