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Por estas razões, vamos votar contra a proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges dê Carvalho (PPM): - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, como lhe é habitual, brindou o Governo e estas bancadas com mais uma das suas diatribes que não me merecem em si qualquer espécie de comentário. No entanto, e na medida em que a Sr." Deputada teceu considerações acerca da forma como as pessoas votam ou deixam de votar, gostaria de lhe dizer que se preocupe com a sua consciência e que deixe os outros sossegados. Não lhe admito o tipo de considerações que fez, considero-as provocatórias e atentatórias da dignidade dos deputados do meu partido.Vozes do PPM: - Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Borges de Carvalho apenas demonstrou aqui o seguinte: primeiro, que não conhece a proposta de lei, segundo, que não esteve atento à discussão que aqui se fez, e, terceiro, que confia inteiramente na forma como o Governo vai utilizar 40 milhões de dólares, não sabendo sequer se eles são necessários, não sabendo sequer as condições em que eles são concedidos e não sabendo como é que o Governo os vai utilizar.
Registo que esta questão, para o Sr. Deputado Borges de Carvalho, não conta nada e que, certamente, nem sequer precisava de lhe dizerem em que proposta de lei é que tinha de votar; bastava anunciarem-lhe o título do diploma e o Sr. Deputado votaria favoravelmente.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu não aceito votar em tais condições. Pensava que os Srs. Deputados da maioria governamental também não aceitavam votar nestas condições, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado acha que sim... Isso é consigo, o problema é seu. Se para si «votar de cruz» é votar correctamente, o problema é seu!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderemos abordar na mesma intervenção as duas propostas de lei.
Em primeiro lugar, importa salientar que, mais uma vez, o Sr. Ministro das Finanças esteve ausente de um debate parlamentar. O facto não ofende a Câmara, mas levanta o problema de saber se o Sr. Ministro está sempre impedido de comparecer nesta Câmara, se está sempre impedido de se apresentar perante a Câmara pela qual é responsável politicamente, ou se, por acaso, está demissionário desde já. Como o Sr. Secretário de Estado veio aqui para transmitir os recados do Sr. Ministro, peco-lhe que não se esqueça de lhe transmitir também este, que não será só meu, mas também, com certeza, de toda a Câmara.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de salientar que, quanto à proposta de lei n.o 71/II, se trata de um caso típico de gestão governamental (deste Governo, diga-se). De facto, o primeiro protocolo financeiro entre Portugal e a França foi assinado em 18 de Outubro de 1978, logo no princípio de 1979 tinham sido publicados os textos no Diário da República e em Novembro de 1979 foi negociado o protocolo agora presente. Ora bem, sob o pretexto que em Novembro de 1979 a Assembleia da República, por estar dissolvida, não podia pronunciar-se sobre o protocolo financeiro, o Governo da Aliança Democrática, em Maio de 1982, descobre que tinha lá, a um canto da gaveta, um protocolo financeiro e apresenta-o a esta Câmara. É um exemplo de celeridade, é um exemplo de eficácia governativa, é um exemplo de boa gestão dos assuntos económicos e financeiros do País. Portanto, tudo está desactualizado, as contas estão trocadas, os projectos estão trocados, o protocolo que dizia respeito a acordos celebrados até 31 de Dezembro de 1980... tudo isto, pelo facto do protocolo ser de Novembro de 1979, está desactualizado, mas o Governo lembrou-se da possibilidade de utilizar um protocolo financeiro que, enfim, diz respeito a alguns milhões de francos, a uma taxa de juro francamente favorável (3,5 %), a uma amortização feita em 20 anos, a umas semestralidades que são de 28 e que a primeira se vence apenas 78 meses após o fim do trimestre em que o primeiro saque tiver sido efectuado. Ou seja, um protocolo financeiro negociado em condições extremamente favoráveis de prazo e de juro é esquecido pelo Governo do País e ao fim de 2 anos vem à Assembleia da República. É notável!
Mas porque as condições deste protocolo são favoráveis, como acabo de dizer, e porque pensamos que
21 DE MAIO DE 1982 3767o País merece da nossa parte uma actuação mais eficaz que a do Governo votaremos favoravelmente a proposta de lei n.o 71/II.
Quanto à proposta de lei n.o 92/II, aí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nossos problemas são maiores.
Começamos por ter dúvidas de que esta proposta de lei, tal como se encontra redigida, cumpra exactamente a alínea h) do artigo 164.° da Constituição da República. Na verdade nada na proposta habilita a Assembleia da República a estabelecer as condições gerais do empréstimo; a proposta, tal como está redigida, nada refere senão que «fica o Governo autorizado a celebrar contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares» e que «trimestralmente o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar». Quer dizer aquilo que é a parte final da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, que diz que «a Assembleia da República autoriza o Governo a celebrar empréstimos estabelecendo as respectivas condições gerais», não é facultado à Assembleia da República porque o Governo não lhe fornece para isso elementos.
Todos nós sabemos que o que está em causa não são tanto os objectivos meritórios dos empréstimos do Fonds Réétablisseiment, mas sim que o Governo necessita de 100 milhões de dólares. Este é um caso em que a fulgíbilidade das moedas conta e que não são os objectivos dos empréstimos que estão em causa, tanto mais que o Governo ainda não tem proposta de projecto para aplicação de 40 milhões de dólares.
Mas a nossa perplexidade tem ainda outras razões: a promessa governamental de apresentar a esta Assembleia o orçamento cambial, medida contrária ao disposto na Lei do Enquadramento Orçamenta], até 31 de Março não foi cumprida... a menos que o calendário do Governo seja diferente do comum dos mortais!
A segunda questão diz respeito ao facto de o Governo não nos informar acerca da dívida externa do País. O Sr. Primeiro-Ministro, antes de uma saída para a Alemanha, deu uma entrevista e explicou que a nossa situação é tão má que corremos o risco de cairmos numa posição «tipo Polónia ou Turquia», e como não deve ter feito esta afirmação por alarmismo irresponsável, creio que teríamos todos o direito de conhecer qual é a real situação do País, mas isso ainda não aconteceu.
A última razão liga-se ao facto de o Governo ter criticado a política de empréstimos que tinha sido seguida. Explicou que uma das causas das nossas dificuldades económicas estava precisamente no facto de os empréstimos serem contraídos em dólares, criticou essa política, disse que tinha uma política alternativa, mas não nos disse qual era.
Votámos sempre favoravelmente os pedidos de empréstimo em relação ao Fonds de Réétablissement, conhecemos as suas condições (são normalmente favoráveis), mas, desta vez, os motivos expostos demonstram-no, é com extrema boa-vontade que nos abstemos em relação à sua proposta.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como V. Ex.a se recorda, penso que todos os líderes parlamentares têm conhecimento disso, o Partido Socialista tinha solicitado e obtido o acordo para que esta sessão terminasse às 19 horas - não houve por isso intervalo -, visto termos compromissos partidários inadiáveis. A minha bancada tem de se ausentar, ficarei eu e o Sr. Deputado Torres Marinho a representar a bancada do Partido Socialista. Queremos com isto significar que não pretendemos de forma (nenhuma impedir que se processe a aprovação destes empréstimos, que reconhecemos, nalgum sentido, serem necessários ao País. Era esta a explicação -pelo facto de não podermos ficar como grupo- que queria dar a V. Ex.a, aos órgãos de comunicação social e aos outros partidos.Vozes ao PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito a sua explicação, conheço a pretensão do Partido Socialista, mas compreenderá que o desenvolvimento dos trabalhos condicionou o' seu prolongamento para além daquilo que pensávamos. Aliás, neste momento só há um orador inscrito: o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Secretário de Estado ao Planeamento: - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário  de  Estado do  Planeamento: - Sr. Presidente, gostaria de responder, agora, se entender ser oportuno, às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado quiser. Em todo o caso, talvez me atrevesse a sugerir que deixasse a sua intervenção para o fim das intervenções dos deputados.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Serei muito breve e farei como que uma declaração de voto antecipada, ou seja, justificarei a razão dos; nossos votos em relação às duas propostas de lei.
No que toca à proposta de lei n.o 92/II, que se relaciona com o contrato de empréstimo com o Fonds de Réétablissement, já aqui nos foi referido várias vezes pelo Sr. Secretário de Estado e por vários deputados que se destina a fins meritórios (reconstrução dos Açores, das zonas degradadas pelo sismo, construção de habitação - não se sabe para quem e quando - para o projecto CIFRE, etc., etc.), gostaria, no entanto, de fazer lembrar o seguinte: se o Governo tem necessidade de dar alguma justificação
3768 I SÉRIE-NÚMERO 90ao Fonds de Réétablissement faça-o nas não venha com argumentos desses para a Assembleia da República, visto que aqui não tem que dar justificações desse género, mas sim justificar os objectivos do empréstimo que pretende acordar. De facto, nenhuma destas verbas se vai destinar aos fins para que estão previstas. Todos nós sabemos que o dinheiro é fungível, que para a reconstrução dos Açores e para a construção de habitação social, etc., não importamos nada - não seriam, em princípio, necessárias divisas- e é por isso que o empréstimo de 100 milhões de dólares que o Governo aqui pretende ver aprovado se destina a objectivos completamente diversos. Para, por exemplo - como já foi referido por um deputado do Partido Socialista -, fazer face aos crescentes e preocupantes défices externos que a política dos governos AD tem conduzido, e não se diga que os governos AD não têm responsabilidades, visto os números serem por demais evidentes e claros. Esta política tem sido desastrosa, nenhumas medidas são tomadas para resolver questões de fundo, facto que tem originado o avolumar dos défices. Contrariamente àquilo que foi assumido pelo colega) do Partido Socialista - e isto gostaria que ficasse bem explícito -, nós não estamos dispostos a dar o nosso aval para que o Governo continue a praticar a mesma política, política que origina a necessidade de mais empréstimos e que origina cada vez mais o «enterrar e o afundar» o País em termos económicos e financeiros. Por outro lado, e ainda em relação à proposta de lei n.o 92/II -como já referimos vamos votar contra - há um aspecto que não gostaria de deixar passar em claro, ou seja, que a proposta de lei é apoiada - para além de outras questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - por uma carta de um governador do Fonds de Réétablissement ao Sr. Director-Geral do Tesouro, é uma carta do director-geral do Fonds de Réétablissement ao director--geral do Tesouro e que, ainda por cima, e logicamente, inclui assuntos que nada têm a ver com a proposta de lei que se vai discutir e votar. Isto é inadmissível e a Assembleia da República não pode continuar a permitir que o Governo a trate desta maneira, isto é uma ofensa à Assembleia como órgão de soberania, não é ofensa a um ou outro partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à proposta de lei n.o 71/II e ao protocolo subjacente, fazemos também nota que há, pelo menos, um artigo - facto que já aqui foi confirmado pelo Sr. Secretário de Estado - desse protocolo que está ultrapassado e que não houve qualquer referência por parte do Governo - nem na proposta de lei, nem agora na sua apresentação - à Câmara sobre essa alteração. Só a solicitação de um esclarecimento por mim formulado é que o Sr. Secretário de Estado deu indicação que um artigo do protocolo - que vai ser aqui aprovado - já foi alterado.
Por outro lado, e prevendo uma possível resposta que o Sr. Secretário da Estado possa vir a dar ao Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de deixar claro que existem grandes responsabilidades e uma grande» desconsideração por parte dos governos AD em redacção ao investimento neste país e aos projectos de investimento. É que, pelo menos, durante 1 ano um governo da AD manteve este protocolo em carteira sem o mandar para a Assembleia da República e isto para investimentos que o Governo considera prioritários, ou considerava na altura, na medida em que não foram anulados no PISEE de então. Gostaria ainda de deixar claro que, para nós, a proposta de lei n.o 71/II tem um aspecto completamente diferente da proposta de lei n.o 92/II. É que esta destina-se, de facto, a projectos de investimento, e mesmo que o Governo quisesse usar novamente a fulgibilidade do empréstimo para as divisas aqui não aconteceria porque, paio menos aqui, o Governo Francês zelaria para que este financiamento fosse utilizado em investimento, como estipula o artigo 1.° Os acordos são assinados em França e só depois o Governo Francês permitirá o saque sobre o Tesouro Francês.
Nesta perspectiva, votamos contra - como já foi referido - a proposta de lei n.° 92/II e abstemo-nos em relação à proposta de lei n.o 71/II.O Sr. Manuel aos Santos (IPS): - Peço a palavra, Sr. Presidente..O Sr. Presidente:  - É para uma intervenção, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. E penso que o Sr. Secretário de Estado poderia permitir que a fizesse. Aliás, ela só se justifica pelo decorrer das intervenções que, entretanto, se fizeram -não era minha intenção intervir - e para a posição do Partido Socialista não ser mal entendida.
Julgo que ficou claro que vamos votar favoravelmente as 2 propostas de lei. Isto não significa que não subscrevamos as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não significa, sobretudo, da parte do meu partido -como aliás, também foi referido pelo meu camarada Torres Marinho a propósito da proposta de lei n.o 92/II - que nós estejamos, de forma alguma, a dar o aval à política financeira e de empréstimos, à política económica em geral que este governo protagoniza. Este esclarecimento não seria necessário para os Srs. Deputados da Assembleia da República, mas parece-me ser importante em termos de opinião pública, esclarecimento de que não existe na nossa votação nenhum aval à política financeira do Governo, que, aliás, temos criticado várias vezes. Ainda recentemente, numa declaração política que proferi, disse que não existia da nossa parte nenhum aval à política financeira do actual Governo.
Nós, obviamente, vamos votar favoravelmente estas propostas de lei, porque entendemos que numa situação - utilizando uma imagem talvez demasiado optimista- em que o País se encontra, felizmente e apenas, moribundo, não resolvemos os problemas cortando o sangue ao País. Resolvemo-los investigando as razões que causaram esse estado de pré-morte e, obviamente, apelando numa forma estrutural e não, naturalmente, cortando o tal sangue, que é absolutamente necessário para manter o alento durante mais algum tempo, até que o povo português seja chamado a pronunciar-se e dar a lição que
21 DE MAIO DE 1982 3769efectivamente vai dar e que é a de mudar a actual maioria no poder.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Querias!O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):-Essa era escusada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do (Planeamento.O Sr. Secretário de Estado ao Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novidade para mim a nostalgia que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem da presença aqui nesta bancada do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano. Compreendo-a perfeitamente, mas, embora compreendendo-a, não vejo que isso constituísse motivo suficiente para uma deselegância por parte do Sr. Deputado, a qual me deixou extremamente espantado, vindo de quem vem.
Na realidade, estou aqui no exercício de funções governativas, de que assumo uma quota-parte de responsabilidade, e estou sempre habituado a assumir as minhas responsabilidades. Não estou aqui como moço de recados!Aplausos do PSD, do CDS e do PPME é, de facto, uma profunda deselegância do Sr. Deputado Magalhães Mota, que, devo dizer, vindo de quem vem, e espanta profundamente, o facto de ter começado desta maneira a sua intervenção. Mas passemos adiante...!
Em relação a exemplos de eficácia governativa, o Sr. Deputado espraiou-se. Penso que poderia ter procurado exemplos mais substanciais, - penso que não provou muito com todo o tempo que gastou na sua intervenção. Uma coisa devo dizer: os empréstimos externos, obviamente, não são para gastar de qualquer forma, mas para gastar em projectos que valham a pena. O facto de haver substituição de projectos pode significar que o conceito de prioridades, relativamente à implementação mais ou menos rápida deste ou daquele projecto, pode variar. Mesmo em relação a projectos que devam ficar, podem aparecer, entretanto, fontes alternativas de financiamento mais favoráveis. As próprias entidades destinatárias e, designadamente, empresas públicas têm uma palavra a dizer nessa matéria, e não há, por consequência, que manifestar grande espanto pelo facto de haver substituição de projectos.
Portanto, penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota se contradiz a si próprio, porque diz que o Governo, afinal de contas, tem é um interesse muito grande e muito urgente em gastar os tais 100 milhões de dólares, ou o equivalente a isso. Mas se o Governo tivesse esse interesse certamente teria arranjado «à pressão» projectos para gastar os tais 40 milhos de dólares que faltam. E se não o fez é porque, efectivamente, entende gastá-los não de qualquer maneira, mas da forma que entende ser mais conforme com os interesses do País.
Há uma coisa que, de facto, não percebo, de maneira nenhuma: é a que propósito o Sr. Deputado Magalhães Mota vem dizer que o Governo devia fugir aos empréstimos em dólares - e quanto a isso até estamos de acordo -, porque isto nada tem a ver com isso. O que aqui diz é contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras, não se diz quais, até ao contravalor de 100 milhões de dólares. Não se diz aqui que os empréstimos devam ser feitos em dólares, francos, marcos, ou seja em que moeda for. Portanto, não percebo a que propósito é que vêm essas afirmações do Sr. Deputado.
Em relação às intervenções do Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que, de facto, não as compreendo. É, com certeza, um conceito muito estranho de investimento aquele que o Sr. Deputado tem. Então porque faz diferença com o outro empréstimo? Então, isto não é investimento? E ainda que se trate de um investimento, fundamentalmente, mas não só, em construção civil e em construção de habitações, este investimento não tem uma componente importada?
Para, por exemplo, fazer construção civil não é necessário cimento? Para fazer cimento não é necessário queimar fuel? Para fazer fuel não é necessário importar famas de petróleo? Valha-me Deus!
Em segundo lugar, põe também o problema de em relação a um caso haver controle e noutro caso não haver.
Mas então esta Assembleia da República vai demitir-se do seu direito e do seu interesse em controlar a aplicação desses fundos? Com certeza que não.
Enquanto o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe não vai, exactamente, nos mesmos termos em que vai a outra entidade mutuante, fazer também um controle sobre a aplicação desses fundos, como deve e como é de seu direito e dever? Obviamente que sim.
Portanto, meus senhores, julgo que estas explicações servem.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota e Octávio Teixeira, Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é parai uma bravíssima explicação.
Em primeiro lugar, quero referir-me a duas questões menores. A primeira é a seguinte:! eu não disse que os empréstimos eram contraídos em dólares, disse que o Governo tinha criticado a política de empréstimos que se traduzia em empréstimos em dólares e que não tinha explicado qual ai nova política que ia ser arioptada e, portanto, continuávamos na ignorância relativamente a essa matéria, o que são coisas diferentes.
A segunda questão, também menor, que quero referir, diz respeito ao protocolo financeiro francês. Creio que o Sr. Secretário de Estado não contradisse, obviamente, o atiras» com que o protocolo foi apresentado para ser submetido à apreciação desta Assembleia.
Mas a questão mais importante que eu quero referir é esta: o Sr. Secretário de Estado sentiu-se com uma expressão que usei e credo que, se me é lícito invocar um conhecimento e uma amizade de anos, saberá que ela não tinha nenhum intuito pessoal.
Apenas: pretendi, asso sim, e creio que esse aspecto merece ficar vincado, significar que se alguém des-
3770 I SÉRIE-NÚMERO 90respeita o Sr. Secretário de Estado, desrespeitando ao mesmo tempo a Câmara, é o Sr. Ministro das Finanças que, não lhe tendo delegado a sua competência - visto que se trata do Sr. Secretariei de Estado do Planeamento e não do Tesouro- e não tendo os Secretários de Estado responsabilidade política perante a Assembleia, o faz estar aqui numa situação em que o Sr. Secretário de Estado; só é responsável perante o Sr. Ministro e não é responsável perante esta Câmara, politicamente, nos próprios termos constitucionais. Portanto, o seu papel é diminuído, apesar de ser extremamente importante para esta Câmara por ser sempre esclarecedor e é com interesse que o ouvimos, mas não compromete politicamente o Governo. Este aspecto merece ser destacado e, como tal, não podemos, deixar de sublinhar a atitude, essa sim, deselegante do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não acredito que V. Ex.a não entenda a diferença entre o que é e não é investimento e, por conseguinte, que não tenha entendido o que eu referi.
Entendo, sim, que a Sr. Secretário de Estado tem necessidade política de tentar baralhar aqui qualquer coisa.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- Baralhar?!...O Orador: - Mas eu não disse que a habitação social não é um investimento, o que eu disse foi que o dinheiro que o Governo vai obter do Fonds de Rléétablissement não se destina a isso. Vai destinar-se a outra casa qualquer, que até pode ser investimento, mas que muito naturalmente não será,Uma voz do PSD: - Então não é?!O Orador: - Os Srs. Deputados poderão pedir a palavra quando quiserem, mas enquanto estou a falar não gosto de ouvir a ignorância como eco.Aplausos do PCP.Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, mantenho aquilo que referi há pouco.
O problema é o seguinte: no acordo de empréstimo com o Fonds de Réétablissement, independentemente daquilo que o Governo refira perante o Fonds de Réétablissement, não se diz onde é que ele vai ser empregue, ninguém sabe onde é que ele vai ser aplicado. E a política que tem vindo a ser seguida, é evidente, não nos oferece qualquer garantia de que ele seja aplicado em investimento. O mais natural é que ele seja aplicado na importação de bens de consumo desnecessárias e numa política de contracção da produção nacional, o que ainda é pior do que a importação de bens de consumo desnecessários.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Isso é um processo de intenção!O Orador: - Aliás, se fôssemos fazer as contas dos empréstimos já recebidos pelos governos portugueses para os refugiados só do Fonds de Réétablissement - não contando com o ano de 1981, em que não sei se houve qualquer empréstimo para este fim -, veríamos que esses empréstimos montam já a 132 milhões de dólares. Mas se fôssemos fazer as contas já com estes 30 ou 40 milhões Me dólares - aliás, contravalor em dólares, eu sei que estes empréstimos são noutras moedas -, era caso para apresentarmos um pedido de inquérito a fim de apontar para onde é que foram essas verbas, porque, possivelmente, aquilo que foi gasto com os refugiados até agora não chega a esse montante.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dizer que, pela nossa parte, não abdicamos da função fiscalizadora da Assembleia da República. Simplesmente, a maioria desta Assembleia é que se tem demitido totalmente dessa actividade de fiscalização.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Como eu há pouco referi, no mínimo ficar-nos-ia a garantia de que, peto menos desta vez, havia uma fonte de fiscalização no exterior, que seria o Governo Francês, para contrabalançar a nossa falta de fiscalização, que a maioria não permite a esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos dou por encerrado o debate.
Vamos passar à votação dos projectos de lei, que penso que deve ser feita segundo a nossa ordem de trabalhos, que por acaso é inversa à sequência da numeração das propostas.
Assim, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 92/II.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 92/II.
A proposta de lei tem apenas 2 artigos e, se não houver qualquer objecção, podíamos votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD. do PS, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção da ASDI e da UEDS.São os seguintes:ARTIGO 1.oFica o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2.oTrimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.
21 DE MAIO DE 1982 3771O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e com a abstenção do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, dos dois artigos da proposta anterior.
Não havendo inconveniente, votá-los-emos em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e com a abstenção do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 1.oÉ aprovado o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, assinado em Paris em 30 de Novembro de 1979.ARTIGO 2.oA presente lei entra imediatamente em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Tenho, contudo, ainda para anunciar à Câmara uma série de iniciativas legislativas.
Em todo o caso, a nossa sessão de amanhã é às 10 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o projecto de lei n.o 319/II, por fixação da UEDS, relativa à amnistia de crimes políticos não abrangidos por anteriores amnistias.
Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 98/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a actividade cinematográfica. Foi admitida e baixa à 15.a Comissão.
Deu também entrada a proposta de lei n.o 99/II, subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, sobre solos destinados à habitação na Região Autónoma da Madeira. Foi admitida e baixa à 14.a Comissão.
Deu ainda entrada o projecto de lei n.o 341/II, subscrito pelos Srs. Deputados António Moniz e outros do Grupo Parlamentar do PPM, sobre a recuperação das zonas degradadas históricas da Ribeira-Douro. Foi admitido e baixa à 15." Comissão.
Também deram entrada as seguintes ratificações: n.o 149/II, de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, incidente sobre o Decreto-Lei n.o 168/82, de 10 de Maio; n.o 150/II, também subscrita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, incidente sobre o Decreto-Lei n.o 171/82, de 10 de Maio; n.o 151/II, subscrita também por aquele Sr. Deputado do PS e outros do mesmo grupo parlamentar, que incide sobre o Decreto-Lei n.o 166/82, de 10 de Maio; n.o 152/II, igualmente subscrita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, que incide sobre o Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio; n.o 153/II, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros Srs. Deputados do mesmo grupo parlamentar, incidente sobre o Decreto-Lei n.o 164/82, de 10 de Maio; n.o 154/II, também de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 163/82, de 10 de Maio; n.o 155/II, de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do mesmo grupo parlamentar, relativa ao Decreto-Lei n.o 167/82, de 10 de Maio, e n.o 156/II, subscrita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros do Grupo Parlamentar do PCP, incidente sobre o Decreto-Lei n.o 189/82, de 17 de Maio. Todas estas ratificações foram admitidas e baixam às respectivas Comissões. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
3772 I SÉRIE-NÚMERO 90Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Partido Comunista Português (PCP) Álvaro Barreirinhas Cunhal.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz -PREÇO DESTE NUMERO 84$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série -Número 64 Quarta-feira, 17 de Março de 1982 2765DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 52 a 55 do Diário.Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) referiu-se à falta de exequibilidade prática de certas normas jurídicas.Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) teceu algumas considerações sobre a actividade da Assembleia da República. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) - que também protestou em relação à resposta do orador -, Sousa Tavares (PSD) -que respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS)- e Rui Pena (CDS), que suscitou um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política comunicando à Câmara que o seu grupo parlamentar tinha deliberado substituir a interpelação ao Governo pela apresentação de uma moção de censura.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) informou a Mesa de que o seu grupo parlamentar desistia do recurso do despacho do Sr. Presidente que não admitiu o projecto de resolução apresentado no final da interpelação da última semana.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) fez uma intervenção em que se referiu à importância do sector têxtil no conjunto da economia nacional.
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) evocou a figura de João José Cocho fel, sobre cujo falecimento o seu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar, tendo a Câmara guardado, a seu pedido, um minuto de silêncio.
O Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) procedeu à leitura de um voto de pesar pela morte de Álvaro Seiça Neves, cujo perfil traçou, guardando a Câmara um minuto de silêncio, a seu pedido.
O Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) referiu-se à situação em que se encontra o Convento de Santo António, junto à vila do Fundão.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu algumas considerações acerca da situação que, em termos pedagógicos, se vive na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referiu-se à situação da Escola Secundária de São Julião, em Setúbal.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) referiu-se à Central Nuclear de Sayago e à participação portuguesa nessa central.Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados os relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
Na primeira parte da ordem do dia procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.o 310/II (PS) sobre a lei quadro da habitação.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Octávio Teixeira, Silva Graça e Veiga de Oliveira (PCP), Emídio Pinheiro (CDS), Helena Roseta (PSD), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (PSD).
Na segunda parte da ordem do dia analisou-se o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.o 48/II, de iniciativa do PCP, e 143/II, de iniciativa do PSD, CDS e PPM, sobre e lei quadro das freguesias, tendo continuado depois o debate desses projectos de lei, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente encerrou e sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
11 DE MARÇO DE 1982 2767Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Entretanto tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura de requerimentos apresentados e de respostas a outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados ha Mesa, nas reuniões a seguir designadas, os seguintes requerimentos:Reunião do dia 9 de Março - aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Turismo (2), formulados pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho;
Reunião do dia 10 de Março - ao Governo e a diversos ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Ilda Figueiredo; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Ercília Talhadas e Manuel Correia; ao Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes (2), formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha; ao Governo e a diversos Ministérios (5), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao Instituto de Investimento Estrangeiro (2), formulados pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelos Srs. Deputados Josefina Andrade e Custódio Gingão.
Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Junho, 16 e 20 de Outubro, 3 e 12 de Novembro e 11 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 25 de Setembro e 13 de Outubro; Reinaldo Gomes, na sessão de 13 de Outubro; Ercília
2768 I SÉRIE-NÚMERO 64Talhadas, Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 16 de Outubro; Amadeu Rodrigues dos Santos, na sessão de 23 de Outubro; Dias de Carvalho, na sessão de 27 de Outubro; Ercília Talhadas, Georgete Ferreira a Mariana da Silva, na sessão de 30 de Outubro; Vilhena de Carvalho e Luís Saias, na sessão de 17 de Novembro; João Carlos Abrantes, na sessão de 24 de Novembro; Manuel Pinto, na sessão de 15 de Dezembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 5 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para proferir declarações políticas o PSD. o PS e o PCP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da dinâmica que a Revolução de Abril quis imprimir na substituição de uma hierarquizada e anacrónica máquina estatal por uma outra que tivesse em vista a prossecução dos reais e verdadeiros interesses do Estado democrático português, não impediu que determinadas situações de injustiça suportadas por cidadãos contrariassem princípios elementares na óptica de uma democracia ocidental, que nem o rigor e o logicismo da óptica técnico-jurídica conseguiriam evitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade que desfrutamos e a vivência democrática de quase oito anos consecutivos constituem um poderoso estímulo e incitam-nos a que tenhamos a coragem e firme determinação de denunciar a falta de exequibilidade prática de certas normas jurídicas que presentemente vigoram, se entretanto não forem integradas as suas lacunas.
Senão vejamos: o Decreto-Lei n.o 111/77, de 26 de Março, veio determinar que fosse decretada a suspensão da instância imediatamente antes da fase de nomeação de bens à penhora nas execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos abrangidos pela Lei da Reforma Agrária e cujos proprietários ou possuidores, em resultado de ocupação, fossem titulares do direito à restituição da respectiva posse ou do direito a indemnização pelo Estado.
O prazo, limitado, da suspensão, prescrito no artigo 3.o daquele inicial Decreto-Lei n.o 111/77, veio a ser sucessivamente prorrogado, embora em termos variáveis, pelos Decretos-Leis n.os 78/78, de 27 de Abril, e 374/78, de 2 de Dezembro. Até que o Decreto-Lei n.o 262/79, de l de Agosto, acabando com o seguido de prorrogações por prazo certo, veio determinar, no seu artigo único, o seguinte:
É prorrogado até ao momento da entrega das cautelas representativas dos títulos de dívida pública emitidos nos termos dos artigos 18.o e seguintes da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, o prazo prescrito no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 374/78, de 2 de Dezembro.
Portanto, a suspensão da instância nas execuções em causa manter-se-á até à entrega das ditas cautelas (títulos provisórios) representativas dos títulos indemnizatórios. Ë esta a situação jurídico-legal do problema no momento actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta situação decorrem sérios e urgentes problemas e entre eles um de natureza fiscal, importante, e que se traduz no seguinte: pende nos tribunais apreciável número de execuções por dívidas relacionadas com a predita explicação silvo-agro-pecuária (e existem mesmo, ou podem existir, dívidas do mesmo género ainda por accionar judicialmente). Entretanto, muitos desses créditos (quase sempre empréstimos concedidos por meros particulares ou provenientes de vendas, designadamente titulados por letras) não têm natureza comercial, mas meramente civil, mesmo do lado do credor, e assim estão sujeitos a manifesto fiscal nas repartições de finanças para efeitos de pagamento do respectivo imposto de capitais secção A, que como é sabido, incide nos juros respectivos.
Ora acontece que, em geral, no caso, os credores não recebem nem capital nem juros desde há vários anos, designadamente desde 1975 -ano das «ocupações».
Entretanto, com a apresentação da respectiva certidão judicial da pendência das execuções (aliás, a renovar anualmente) puderam os credores lograr a suspensão da liquidação de tal imposto.
Porém, trata-se apenas de uma suspensão, e não de uma isenção, e assim, oportunamente, esse imposto tem de ser pago, se outra medida legislativa não for tomada.
Por outro lado, dados os anos já decorridos (e não se sabe quantos decorrerão mais), os juros acumulados podem atingir enormes quantias e,, do mesmo modo, os respectivos impostos de capitais a pagar.
Ora, se acaso vier a ser atribuído aos devedores o direito de pagarem tanto o capital como os juros com as cautelas ou títulos indemnizatórios, cairíamos nesta situação flagrantemente chocante e inaceitável: os credores viam-se forçados a receber aqueles papéis de crédito, aliás de natureza e rendimento muito especiais, e, entretanto, teriam que pagar em numerário o imposto de capitais respectivo, que, dados os anos vencidos, pode atingir e atingirá, em muitos casos, grandes quantias, até de centenas de contos, sem sequer poderem beneficiar de uma prescrição, uma vez que a suspensão é imposta por via de lei e autoridade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, não é este o único problema que a situação levanta.
Por exemplo, se aos devedores for atribuído o direito de dar as cautelas em pagamento, como se irá processar essa entrega?
Note-se ainda quê estes problemas poderão surgir mesmo em casos em que houve expropriação ou nacionalização não precedida de ocupação (o Decreto-Lei n.o 111/77, citado, fala de ocupação apenas).
Também problema fiscal idêntico se põe para o caso do falecimento do originário credor - do capital e juros, no que respeita ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações. Será justo que os herdeiros paguem imposto sucessório ,em dinheiro, quando serão forçados a receber não o capital e juros, mas antes cautelas da dívida pública, valores tão-pouco rendosos e até de amortização insegura, dadas as proporções anómalas que- a dívida pública do Estado já atingiu no momento actual, valores que podem vir a ser declarados consolidados se os altos interesses do Estado o exigirem?
87 DE MARÇO DE 1982 2769Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do exposto, cabe-me perguntar muito concretamente neste plenário ao Governo, através de requerimento acompanhado de fotocópia desta minha intervenção que entregarei na Mesa da Assembleia da República, dirigido ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:
Como e quando pensa o Governo decretar as medidas tendentes a solucionar os casos atrás enumerados, particularmente no concernente ao imposto de capitais, que dia após dia se vence, e já de há vários anos, atingindo por vezes quantias consideráveis?
Será que o Governo vai conceder aos devedores o direito de pagar aos credores com as «ditas cautelas ou títulos»?
Assim sendo, igualmente será facultado aos credores o direito de pagar o imposto de capitais, e mesmo o sucessório, com a entrega à Fazenda Nacional dessas mesmas cautelas ou títulos?
Encara ou não o Governo outras soluções e quais?Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Apenas umas breves notas para nossa reflexão colectiva.
A actividade da Assembleia da República, isto é, do Parlamento, e a sua consagração institucional dependem de numerosos factores e penso que os poderei enunciar rapidamente, tendo em conta, por um lado, a forma como se liga o Parlamento à vida do País e da Nação em geral, como e de que maneira o Parlamento consubstancia o pulsar da vida social, como, afinal de contas, se afere a sua capacidade de iniciativa.
Isto é, capacidade de iniciativa legislativa, como e em que medida o Parlamento é lugar próprio e se desempenha da missão de lançar os grandes debates nacionais; como e de que maneira as suas comissões representam e apresentam capacidade de iniciativa e de criação parlamentar, quando não mesmo de criação social e política; como é que, se nos deixamos de assistir aos grandes debates nacionais, à margem da vida parlamentar deste país, se desempenha da missão de fiscalização e de actividade de qualquer governo; como se desempenha dos trabalhos de inquérito e de propositura legislativa; como se desempenha das ratificações e da rapidez com que as enfrenta; como reivindica e assume determinadas condições de trabalho; como, finalmente, se combate a simpática verborreia do nosso estilo parlamentar de sempre e como a isso responderemos com um profissionalismo em crescendo, única forma, em nosso entender, de como se pode prestigiar esta Câmara, a sua ligação à vida do País e à própria democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, sem dúvida, surpresa para ninguém que se desencadeie em variados momentos, e nomeadamente em tempos de crise como aquele que atravessamos, um crescendo de critica à actividade parlamentar que em si mesma é também uma crítica ao próprio funcionamento da vida democrática entre nós.
Por isso mesmo se assiste a uma certa degradação, a uma relativa desconsideração do nosso trabalho e também, em forma de solução das nossas responsabilidades, a resposta que soubemos dar a estas críticas, em lugar de, precisamente, as colocarmos no banco daqueles que. hipocritamente, tendem a vilipendiar a nossa missão, é a resposta positiva e dinâmica que será como, afinal de contas, podemos assumir uma resposta democrática, direi mesmo uma resposta profissional, àquilo que é o mandato popular de que fomos investidos.O Sr. Manuel da Cosia (PS): - Muito bem!O Orador: -E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida que poderemos dizer que a vivificação parlamentar não se esgota em democracia; como se sabe, é um dos instrumentos indispensáveis da vida democrática e pela Qual, em qualquer momento da vida das sociedade civilizadas, a mesma vida democrática se afere e se responsabiliza.
Pela nossa parte, no que respeita às nossas relações com o Parlamento, poderíamos, sem dúvida, num passado recente, enunciar algumas iniciativas que aguardam, digamos assim, o consenso necessário - penso que existe - para que possam ver a luz do dia.
Enumero-as muito rapidamente: por um lado, o projecto de lei n.o 257/II, apresentado em 15 de Outubro passado com um projecto relativo a alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República; em 4 de Novembro de 1981, apresentação na conferência dos líderes parlamentares de um extenso documento onde se escalpelizavam as deficiências estruturais do funcionamento desta Casa e as propostas de constituição de um grupo de trabalho em relação ao qual houve consenso generalizado, pelo menos no que respeita ao diagnóstico da situação; projecto de lei n.o 264/II, apresentado na Mesa em 5 de Novembro de 1981, com vista à criação de um gabinete de estudos de investigação na Assembleia da República; finalmente, um projecto de resolução, apresentado em 10 de Março de 1982, precisamente dando corpo àquilo que foi a apresentação na conferência dos líderes parlamentares do diagnóstico da situação daí resultante.