12 DE MARÇO DE 2021 55 A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários presentes. Nunca é demais recordar que a informação empresarial simplificada surgiu em 2006, no âmbito do Simplex, como mais uma medida de simplificação que veio terminar com quatro obrigações declarativas, de natureza contabilística, fiscal e estatística e que implicavam o envio de informação para quatro entidades distintas: a administração fiscal, o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Ministério da Justiça. Ou seja, a IES é, atualmente, um documento que compila dados para várias entidades e em que cada uma só tem acesso à informação que, legalmente, está autorizada a receber e a tratar. A criação e a manutenção do SAF-T também já é uma realidade desde 2008, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal, portanto não é nenhuma novidade, nem algo que exija um trabalho acrescido. A sua existência já faz parte das obrigações fiscais atuais. O que se pretende com a interligação do ficheiro SAF-T com a IES é continuar o caminho da simplificação, da fiabilização dos dados e da redução de custos por parte das nossas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, sabem quantos quadros e campos da IES são eliminados com a obtenção de informação por via do SAF-T? São 56 quadros e 2162 campos! Se a informação já existe atualmente num ficheiro, não faz sentido duplicarmos obrigações, contribuindo para a criação de mais um ficheiro adicional, que vai contra a lógica da simplificação das obrigações declarativas. Estaríamos a retroceder e não a evoluir. Esta é uma oportunidade e mais um passo na mudança de paradigma que se pretende com uma verdadeira transformação digital. A quantidade de dados gerados atualmente exige a adoção de ferramentas que simplifiquem, que garantam a coerência e a fiabilidade da informação prestada e que sejam uma mais-valia para a gestão das empresas. Concordamos totalmente que seja assegurada a proporcionalidade dessa informação, que deve ser transmitida à Autoridade Tributária no âmbito das obrigações fiscais e que seja, assim, preservada a confidencialidade dos dados que assim o exijam. Por isso mesmo, para a concretização do decreto-lei que garante o cumprimento destes objetivos, foram consultadas previamente diversas entidades, entre as quais a já aqui referida Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujas conclusões foram incorporadas no documento final. A solução encontrada de encriptação de dados, presente no ficheiro SAF-T, tendo sido identificados aqueles que são de menor relevância, desproporcionais e até como sendo informação sensível para o próprio desenvolvimento do negócio, vem dar cumprimento aos objetivos primordiais de permitir a simplificação, a fiabilização da informação e, ao mesmo tempo, a proteção dos contribuintes. E isto sem custos adicionais, uma vez que este processo é totalmente gratuito, sendo os encargos suportados pelo Estado. Para os casos em que seja necessária a aquisição de bens ou serviços, por parte das empresas, foi criado, no Orçamento do Estado para 2021, um benefício fiscal que visa apoiar, de forma extraordinária, as despesas incorridas. Os projetos hoje apresentados baseiam-se em algumas referências de pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, uma das quais sobre a encriptação dos dados na origem, por parte do contribuinte. Estão os proponentes a colocar em causa a não descaracterização dos campos, por parte do contribuinte, de uma forma deliberada? É o mesmo que dizer que não confiam nas nossas empresas quanto ao seu dever de proteção de dados pessoais. Por último, é de salientar que lhes falta uma citação do último parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido referido que o mecanismo de descaracterização adotado se afigura, e passo a citar, «(...) adequado à finalidade visada de garantir que da submissão do ficheiro SAF-T, relativo à contabilidade, não resulte um impacto desnecessário e excessivo na vida privada das pessoas (...)». Não restam, assim, dúvidas quanto à conformidade do decreto-lei com o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados e com as regras adequadas à proteção dos dados pessoais dos contribuintes. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS. Não era esta a ordem das intervenções que estava indicada, pelo que ia dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.