102-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 10a favor não significa que o PSD esteja de acordo com a manutenção de um regime de excepção para uma determinada região do Pais. No entanto, a força dos factores é real e a Constituição obriga a que, realmente, se estabeleça o limite de área, que resulta claramente do articulado do diploma e que é derivado da pontuação de cada tipo de solo. Portanto, nestes termos, o PSD votou a favor.O Sr. Presidente: — Está encerrado este ponto e vamos passar ao artigo 12.°, relativamente ao qual há duas propostas, uma apresentada pelo PSD e outra pelo PCP.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Em face da definição que ficou consagrada no artigo 3.°, quanto às cooperativas agrícolas, nós retiramos a nossa proposta de alteração à alínea b) do n.° 1.O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado Luís Capoulas retira... (Vozes inaudíveis.) Srs. Deputados, vai-se pôr em discussão o n.° 3 da proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, penso que valeria a pena o seguinte esclarecimento: é que, pelo facto de já ter sido definido, anteriormente, o que são cooperativas agrícolas, julgo que a proposta do PSD é a de que se mantenha a simples designação de cooperativa agrícola. É isto só.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, há aqui um dúvida meramente processual da condução dos trabalhos. Nós avançámos do ponto n.° 1 do artigo 12.°, o PSD retirou a proposta de alteração que tinha a este número. No entanto, há uma proposta de alteração ao n.° 1 do PCP. Ora, antes de passarmos ao ponto n.° 3, deveríamos, primeiro, verificar também a proposta do PCP relativa ao n.° 1, que propõe alterações à alínea b) e à alínea c). Antes, por conseguinte, de passarmos ao n.° 3. Penso, até, que tem de ser mesmo assim.O Sr. Presidente: — Então, para um trabalho mais processual, ppoderíamos começar por pôr à discussão a alínea b), apresentada pelo PCP.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Ainda em relação ao PSD, ou seja, a esta proposta que o PSD apresenta em relação à alínea b), é evidente que tem razão de ser quando se diz que por uma sistemática se pode perfeitamente retirar a proposta, uma vez que já está definido no artigo 3.° No entanto, eu permitia-me chamar a atenção para a importância deste artigo 12.° e para as interpretações que podem daqui decorrer, nomeadamente em termos de cooperativas constituídas fora de Código Cooperativo — e nomeadamente no facto de o artigo 3.° dizer, precisamente, que é nos termos do Código Cooperativo. A qualquer intérprete menos avisado pode permitir ilações que não convém.Portanto, este é um caso em que a repetição talvez se justificasse.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, peço licença para dizer que concordo com a intervenção doSr. Deputado Basílio Horta e, nessa altura, portanto, nós mantemos que a versão «desde que constituídas nos termos do Código Cooperativo».O Sr. Presidente: — Portanto, Sr. Deputado, não retirando a proposta da alínea b), a mesma terá de ser submetida a discussão.Srs. Deputados, está, portanto, em discussão a alínea b) da proposta do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Há duas propostas de alteração. Não sei se podem ser discutidas simultaneamente. De qualquer modo....O Sr. Presidente: — Podem ser, sim.O Orador: — Nós preferíamos a nossa formulação porque é do nosso entendimento que o que está em causa nas «entidades não expropriáveis» são as cooperativas que se dedicam directamente à exploração da terra, pois que cooperativas agrícolas há várias, tais como as de compra e venda, de comercialização, de serviços, etc, e essas pela formulação que está prevista no artigo 12.° podem ficar também fora do âmbito da expropriação.Ora bem: o que nos parece que deve ficar fora do âmbito de expropriação são as cooperativas agrícolas de produção a favor de quem podem ser entregues terras expropriadas ou nacionalizadas e não de quaisquer outras cooperativas que não têm nada a ver, directamente, com a exploração de terra.Por outro lado, a legislação definia a condicionante de que nas cooperativas agrícolas que não fossem expropriáveis os sócios tinham de viver predominantemente da actividade agrícola.A formulação anterior predispunha que, mesmo em relação às sociedades agrícolas que estivessem fora do âmbito de expropriação, os sócios deviam viver predominantemente da actividade agrícola e não deviam ser em número superior ao pessoal contratado.Isso tinha, com efeito, um determinado objectivo, ou seja, o de impedir a entrega de terras pela via da formação de falsas cooperativas, uma vez que, mesmo nos termos do Código Cooperativo, há possibilidade de fugas pois o Código não contém nenhuma limitação — tinha dez elementos e, agora, pela alteração que saiu há três dias, pode ter sete elementos na sua fundação e ter 30 trabalhadores assalariados. Não há, como disse nenhuma limitação no Código sobre isso salvo melhor opinião.Portanto, a formulação que estava é de que só deviam ser excluídas do âmbito dos prédios expropriáveis (isto é, não serem expropriáveis) as cooperativas agrícolas de produção que têm um interesse directo na exploração da terra e a favor de quem é feita a entrega da terra expropriada ou nacionalizada nos termos da Constituição. E, mesmo nesse quadro, obrigava-se a que os sócios tivessem predominantemente uma actividade agrícola e não fossem em número superior ao pessoal contratado, o que criava condicionantes que impediria a possibilidade de à volta desta formulação de cooperativa agrícola se criarem falsas cooperativas.Posso até dizer que, neste momento, já estão a constitui-las. Na Machuqueira do (inaudível na gravação) acabou de se constituir uma cooperativa de responsabilidade limitada da qual fazem parte os familiares dos