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78 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Segundo se apurou, desses 215 trabalhadores contratados, 85 eram oriundos da Gestanave/Erecta, 123 Jovens e 7 jovens em formação.Os contratos de trabalho celebrados com a empresa instrumental - Select, ao abrigo do Acordo de Princípios, cessaram em 28/02/2010, em virtude da cessação do Contrato de Utilização de Trabalho Temporário, celebrado em 03/03/2008, entre a Lisnave e a Select.Após, e de acordo com declarações do Dr. Carlos Pinheiro, desses 137 trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram com a empresa instrumental Select, tendo em conta a avaliação de desempenho dos mesmos, a LisnaveYards convidou 116 trabalhadores para a celebração de contratos de trabalho a termo certo, dos quais 39 não aceitaram a proposta, de acordo com resposta da LisnaveYards à notificação para apresentação de documentos, efectuada por este serviço em 19/05/2010.Pelo que, 77 trabalhadores aceitaram a proposta de trabalho e celebraram contratos de trabalho a termo com a empresa LisnaveYards.A empresa LisnaveYards iniciou actividade no Estaleiro Naval da Lisnave - Estaleiros Navais SA, em 16 de Fevereiro de 2009.Nessa data celebrou com a Lisnave um contrato de prestação de serviços industriais nas áreas de produção e afins, designadamente, manutenção e apoio técnico, referentes à actividade de reparação e construção naval.Em 24/05/2010, a LisnaveYards tinha ao seu serviço 124 trabalhadores, vinculados com contrato de trabalho a termo certo, com fundamento em início de laboração, e termo em 31 de Janeiro de 2011.A Unidade Local de Setúbal tem vindo a acompanhar, desde o seu início, a evolução da aplicação do Acordo de Princípios, celebrado em 21/01/2008, entre o Estado Português e a Lisnave - Estaleiros Navais SA, bem como a celebração de contratos de utilização de trabalho temporário com a empresa Select e posterior colocação dos trabalhadores nas instalações da utilizadora Lisnave.Foram também efectuadas diversas visitas inspectivas para averiguar a situação laboral dos trabalhadores, quer à empresa Lisnave, quer à empresa Select, quer à empresa LisnaveYards.Quanto às reivindicações dos trabalhadores relativas aos prémios de Bordo e da Barra, ao salário, à categoria e à progressão profissional, constatou-se que os prémios de Bordo e da Barra não foram pagos aos trabalhadores, enquanto trabalhadores temporários da empresa Select, porque não existia Contrato Colectivo aplicável à empresa e de acordo com o Código de Trabalho tal não era obrigatório.O mesmo se passa relativamente à empresa LisnaveYards, dado que não existe Contrato Colectivo aplicável, à mesma, pelo que o pagamento da remuneração legal é feito de acordo com as normas do Código do Trabalho e o estabelecido contratualmente entre as partes.
79 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010De acordo com o averiguado, as categorias profissionais e progressões e salários são acordados com base nas tabelas de vencimento existentes e que são praticadas quer pela Lisnave, quer pela LisnaveYards.Em Fevereiro de 2010 foram analisadas as tabelas de vencimentos de 2009/2010, praticadas pela Lisnave, comparando-as às retribuições auferidas pelos trabalhadores temporários da Select, e não foram detectadas retribuições inferiores às praticadas pela Lisnave.Verificou-se que algumas categorias profissionais eram pagas acima da tabela salarial da Lisnave.Quanto à distribuição dos prémios dos lucros de 2008, verificou-se que em 2009 os trabalhadores temporários receberam o prémio dos lucros, conforme recibos de vencimento de Abril e Maio de 2009, apresentados pela empresa Select.Os prémios de lucros da empresa foram pagos a todos os trabalhadores, da Lisnave e aos temporários, de acordo com a avaliação efectuada a cada um, sendo em 2008, o critério de um mês e meio a dois meses de retribuição.Os critérios de avaliação utilizados são os mesmos da avaliação de desempenho.Quanto aos prémios dos lucros de 2009 ficou decidido em Assembleia Geral que os mesmos iriam ser pagos aos trabalhadores que se encontrassem ao serviço em Março de 2010. Ora, como o Acordo de Princípios que serviu de base à contratação de muitos trabalhadores temporários pela empresa Select, terminou em 28 de Fevereiro de 2010, os contratos de trabalho temporários também cessaram. Sendo que, alguns desses contratos ainda estavam a vários meses do seu terminus, pelo que a Select teve que proceder ao pagamento dos contratos de trabalho até ao seu fim e ainda da caducidade dos mesmos.Neste contexto, foi levantado um Auto de Notícia à empresa Select Recursos Humanos - ETT, SA, por violação do n.° 2 do art.o 344.°, conjugado com o art.° 182.°, n.° 6, e art.° 271.°, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12/02, ao qual se anexou um mapa de apuramento de quantias em dívida aos trabalhadores relativamente à forma como foi calculada a compensação pela caducidade dos contratos a termo, cifrando-se a diferença no valor de 50.399,22 Euros a favor dos trabalhadores.Foi ainda levantado um outro Auto de notícia, em comparticipação, às empresas Select Recursos Humanos - ETT, SA, e Lisnave - Estaleiros Navais, SA, por violação ao disposto nas alíneas c) e f) do n.° 1 do art.° 177.° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009,  de 12/02.Na sequência da visita efectuada em 19/05/2010, à empresa LisnaveYards, constatou-se que os trabalhadores se encontram integrados na orgânica e dinâmica do Estaleiro Naval da Lisnave, porquanto, na sua generalidade, sucederam na mesma categoria profissional e no mesmo posto de trabalho, peio que no cumprimento dos poderes inspectivos próprios, serão adoptados e formalizados todos os procedimentos considerados adequados à situação.
80 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Cumpre ainda informar que no que diz respeito às empresas Lisnave e Lisnaveyards, não existem neste momento contratos de trabalho temporários, dado que a LisnaveYards quando foi criada absorveu a maioria dos trabalhadores que estavam com contrato de trabalho temporário pela empresa Select, ao serviço da utilizadora Lisnave.Finalmente, informa-se que a Unidade Local de Setúbal da ACT continuará a acompanhar o desenrolar da situação laboral dos trabalhadores em causa.
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82 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 503/XI (2.a), de 20 de Outubro de 2010 - Atraso nas obras previstas no âmbito do Protocolo para a   Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena
84 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o  511/XI (2.a), de 19 de Outubro de 2010  - SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA BRASILEIRA, L.da, CHIADO
87 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 517/XI (2.a), de 21 de Outubro de 2010 - Venda de óleos, filtros e baterias pelas unidades retalhistas da   grande distribuição
91 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 527/XI (2.a), de 21 de Outubro de 2010 - Obtenção, pelas explorações agrícolas, de licença para a captação  de água no Alto Minho Encarrega-me Sua Excelência a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território de, em resposta à Pergunta n.o 527/XI (2.a), informar V. Ex.a do seguinte: Nesta base e compreendendo as especificidades socais do sector agrícola, a ARH do Norte, assumiu uma orientação interna que permite isentar de liquidação de taxa o processo da atribuição de título de utilização de recursos hídricos a captação de águas superficiais públicas para rega de áreas inferiores a 1 hectare, salvo justificação associada a um consumo de água intensivo em agricultura mecanizada.Nos restantes casos, aplica-se a regra geral, sendo devido pela apreciação técnica o pagamento do valor mínimo legalmente estipulado.De acordo com a Lei da Água, Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, a captação de águas do domínio público para rega de área inferior a 50 hectares encontra-se sujeita a licença de utilização dos recursos hídricos, sendo 10 anos o prazo máximo da respectiva validade. O Despacho n.o 31383/2008, de 9 de Dezembro, concretiza, em conformidade com os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, a lista de preços pelos serviços por ela prestados, nomeadamente a avaliação, análise ou orientação técnica sobre a utilização de recursos hídricos. O valor mínimo previsto para esse serviço é de 100,00 euros, valor que poderá ser superior face ao número de utilizações e/ou grau de complexidade.
93 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Importa esclarecer, ainda, que o título de utilização de recursos hídricos é atribuído a um utilizador específico e, por vezes, associado a mais que uma parcela, desde que as diversas utilizações sejam efectuadas na mesma massa de água, geograficamente próximas entre si.
95 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 530/XI (2.a), DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 - INSOLVÊNCIA DA EMPRESA AYT - M ONTAGENS ELÉCTRICAS, L.da, COM SEDE EMS. TIAGO DA CRUZ, VILA NOVA DE FAMALICÃO, E O DESEMPREGO DE 60 TRABALHADORES
96 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Em 30/09/2010 foi proferida, no 2.o Juízo Cível da Comarca de Braga, sentença de declaração de insolvência da empresa e nomeada a respectiva administradora (Proc. N.° 5759/10.4TBBRG), tendo a mesma sido publicada no DR, 2.a Série, de 14/10/2010.Perante estes factos, a ACT informou os trabalhadores acerca dos procedimentos a adoptar com vista ao requerimento do subsídio de desemprego e à reclamação dos créditos emergentes dos contratos de trabalho e da sua cessação.Procedeu-se também à elaboração de uma Participação, por ter reunido indícios da prática, por parte dos responsáveis legais da empresa, do crime previsto e punível pelo artigo 316.°, n.o 1e 315.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12/02.Promoveu-se, ainda, a autuação da empresa pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 360.o,  n.os 1 a 3, ex vi  do artigo 346.°, n.° 3, conjugadamente com o artigo 363.°, n.° 1, todos do supracitado Código do Trabalho.Entretanto, a administradora da insolvência já emitiu as Declarações Modelo RP5044 aos trabalhadores.
97 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 555/XI (2.a), de 25 de Outubro de 2010 - Depósito ilegal de pneus usados e vidros em terrenos da CM de Penamacor
99 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 556/XI (2.a), de 25 de Outubro de 2010 - Depósito ilegal de pneus usados e vidros em terrenos da CM de Penamacor
101 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010ASSU NTO: PERGUNTA N.o 559/XI (2.a), DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 - EXPLORAÇÃO LABORAL, PELA EUREST PORTUGAL - SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, L.da, ÀS FUNCIONÁRIAS DA CANTINA DA ESCOLA ARTÍSTICA SOARES DOS REIS, PORTO
103 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Analisada a documentação exibida verificou-se que em relação à trabalhadora da Eurest, o seu salário base está de acordo com a tabela em vigor - CCT celebrado entre a AHRESP e a FETESE (cf. BTE, I Série n.° 24, de 29/6/2010) e Portaria n.° 1146/2010, de 3 de Novembro (cf. Diário da República I Série n.° 213, de 3 de Novembro de 2010) - de acordo com os recibos de Setembro e Outubro de 2010 exibidos.As restantes trabalhadoras, conforme já referido prestam serviço em regime de trabalho temporário. Analisados os respectivos contratos exibidos não se verificaram irregularidades quanto à matéria retributiva, encontrando-se de acordo com o CCT do utilizador (full time e part-time).
104 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 560/XI (2.a), de 25 de Outubro de 2010                - Falta de qualidade no serviço oferecido pela EUREST na cantina da                   Escola Artística Soares dos Reis, no Porto
105 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 577/XI (2.a), de 25 de Outubro 2010 - Descargas de esgoto não tratado em Beja
107 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 053S1 | 30 de Novembro de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  O principal motivo de tal nível de execução prende-se com o atraso na remodelação e ampliação das infra-estruturas e equipamentos destinados à formação da indústria aeronáutica, no Centro de Formação Profissional de Évora. Em resultado de uma providência cautelar, interposta por um dos concorrentes, só em 11 do corrente mês de Novembro o Tribunal decretou a nulidade do concurso realizado.Assim sendo, o projecto só agora tem condições de ser retomado. O impacto da execução financeira em 2010 será, pois, reduzido, com a consequente transição da execução financeira para o ano de 2011.
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011     II Série-B —  Número 111 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2349 a 2398/XI (2.a):  N.o 2349/XI (2.a) — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o acesso a edifícios públicos por parte de pessoas com mobilidade reduzida.N.o 2350/XI (2.a) — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os custos da Cimeira da NATO.N.o 2351/XI (2.a) — Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a alienação a favor da Cooperativa Agrícola do Távora de imóvel do IVV em Moimenta da Beira.N.o 2352/XI (2.a) — Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a alienação a favor da Cooperativa Agrícola do Távora de imóvel do IVV em Moimenta da Beira.N.o 2353/XI (2.a) — Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a Lusitânia, Agência de Desenvolvimento Regional.N.o 2354/XI (2.a) — Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a Lusitânia, Agência de Desenvolvimento Regional.N.o 2355/XI (2.a) — Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Lusitânia, Agência de Desenvolvimento Regional.N.o 2356/XI (2.a) — Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre o regime especial de reposicionamento indiciário.N.o 2357/XI (2.a) — Dos Deputados João Figueiredo, João Prata e Luís Menezes (PSD) à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre o Balcão Social.N.o 2358/XI (2.a) — Dos Deputados João Figueiredo, João Prata e Luís Menezes (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o IRS —protocolo com as juntas de freguesia.N.o 2359/XI (2.a) — Do Deputado Luís Vales e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto territorial da Guarda Nacional Republicana de Alpendorada e Matos, no concelho de Marco de Canaveses.N.o 2360/XI (2.a) — Dos Deputados Maria da Conceição Pereira, Fernando Negrão e Amadeu Soares Albergaria (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a transição de museus do IMC para autarquias e direcções regionais.N.o 2361/XI (2.a) — Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Rede Ferroviária Nacional no Alentejo.N.o 2362/XI (2.a) — Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação do Centro.N.o 2363/XI (2.a) — Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação do Norte.N.o 2364/XI (2.a) — Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
4 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaDesde 1997 (por via do DL 123/97, de 22 de Maio) que se tornou obrigatória aadaptação, de edifícios de acesso ao público, a pessoas com mobilidadereduzida, introduzindo um conjunto de equipamentos que tecnicamente facilitem amobilidade (desde rampas de acesso, elevadores, portas, instalações sanitárias,distanciamentos mínimos, etc).Esta legislação foi, entretanto, substituída pelo DL 163/2006, de 8 de Agosto, oqual manteve as mesmas determinações, pese embora julguemos que a suaprodução se tenha devido ao claro incumprimento dos prazos estipulados noanterior DL de 1997. Ou seja, ao invés de se exigir o cumprimento dos prazosestipulados para adaptação de edificações, o que se fez foi produzir um novo DL,alargando o prazo de transição, tal como o PEV denunciou à época.O certo é que, pese embora a legislação existente, há um conjunto significativo deedifícios de acesso ao público que continuam sem concretização das adaptaçõesestipuladas e outros cujo processo de adaptação resultou em equipamentosdeficientes, que não respondem às necessidades de mobilidade reduzida. ADECO denuncia essa questão de uma forma muito pertinente e factual.X 2349Acesso a edifícios públicos por parte de pessoas commobilidade reduzidaMinistério da Administração Interna2011-02-10XI 2
5 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Torna-se, nesta altura, necessário obter uma avaliação do resultado da aplicação dalegislação em vigor.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aS. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presentePergunta de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Dos edifícios que estão sob a responsabilidade directa ou indirecta desseMinistério, quais os que ainda não estão preparados, ao abrigo do DL 163/2006,para acesso de pessoas com mobilidade reduzida? Dos que já estão adaptados, resulta um efectivo e fácil acesso de pessoas commobilidade reduzida, ou existe algum que continue a revelar dificuldades? Se há,por que motivo? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
6 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa situação em que Portugal se encontra, não é de somenos importância indagaro Governo sobre os custos para o país da realização da cimeira da NATO emLisboa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitoa S. Exa O Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Ministério dosNegócios Estrangeiros a presente Pergunta, para que me possa ser prestado oseguinte esclarecimento:Pode o Governo enviar-me informação detalhada sobre o valor gasto coma realização da cimeira da NATO, tendo em conta todas as acções, serviços ecompras relacionadas com a mesma, e todos as entidades e departamentosenvolvidos? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Novembro de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)X 2350Custos da Cimeira da NATOMinistério dos Negócios Estrangeiros2011-02-10XI 2
7 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Alienação a favor da Cooperativa Agrícola do Távora de imóvel do IVV em Moimenta da Beira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2351/XI  (2.a)
8 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Alienação a favor da Cooperativa Agrícola do Távora de imóvel do IW em Moimenta da Beira Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2352/XI  (2.a)
13 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 20111. Quando foi concedida e em que termos o estatuto de utilidade pública à Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia? 2. A exigência da alteração dos estatutos foi efectuada? Com que finalidade? Quais as consequências? 3. Existem, na PCM, no processo no âmbito da concessão do estatuto de utilidade pública, relatórios e contas da Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia? Se sim referentes a que anos? Palácio de São Bento, 09 de Fevereiro de 2010.Acácio Pinto Jose Cruz Maria Helena Rebelo
19 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Lusitânia, Agência de Desenvolvimento Regional Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2354/XI  (2.a)
20 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Lusitânia, Agência de Desenvolvimento Regional Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2355/XI  (2.a)
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36 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação do Centro Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2362/XI  (2.a)
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38 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação do Norte Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2363/XI  (2.a)
39 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale     do Tejo Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2364/XI  (2.a)
41 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação do   Alentejo Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2365/XI  (2.a)
43 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Equipas de apoio às escolas na Direcção Regional de Educação do Algarve Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2366/XI  (2.a)
45 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Protecção de dados Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2367/XI  (2.a)
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48 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
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52 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Remuneração por prestação de serviços paga pela Fundação Cidade de Guimarães Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2370/XI  (2.a)
54 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Falta de esclarecimento da ausência de pagamento da derrama que a EDP deve ao município de Montalegre por cinco barragens Destinatário: Ministério das Finanças  e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2371/XI  (2.a)
56 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Defesa da privacidade dos cidadãos que passam recibos verdes na              Região Autónoma dos Açores                                                          Destinatário: Ministério das Finanças  e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2373/XI  (2.a)
60 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Abstenção e dificuldades dos cidadãos para votarem na Região Autónoma                                  dos Açores                                                          Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2374/XI  (2.a)
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63 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2377/XI  (2.a)
67 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
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82 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Bloqueio no funcionamento do Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação     Urbana Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritòrioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2384/XI  (2.a)
83 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Hospital de Braga - multa por transferência abusiva de doentes Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2385/XI  (2.a)
85 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Controlo sobre o correio electrónico dos trabalhadores da DirecçãoGeral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2386/XI  (2.a)
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87 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Alunos com propinas em atraso na ESEC sem acesso às avaliações e em risco de verem anuladas as suas matrículasDestinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2387/XI  (2.a)
88 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Queixas à Autoridade para as Condições de Trabalho/delegação       de Vīla Nova de Famalicão, da Comissão de Trabalhadores da Continental              Mabor - Indústria de Pneus, SA, em Lousada, Vila Nova de Famalicão,         sem qualquer avaliação ou resposta até à data Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2388/XI  (2.a)
90 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Possível redução da capacidade de meios aéreos da Empresa de              Meios Aéreos, SA (EMA) para 2011 Destinatário: Ministério da Administração Interna  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2390/XI  (2.a)
94 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Campos Móvel SA, em Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2394/XI  (2.a)
101 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Atendimento prioritário das pessoas com deficiência em diversos serviços da      Administração Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2395/XI  (2.a)
102 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Atendimento prioritário das pessoas com deficiência em diversos serviços da       Administração Pública Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2396/XI  (2.a)
103 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Condenação das perseguições a cristãos e comunidades cristãs - a    omissão do Conselho da União Europeia Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2397/XI  (2.a)
104 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Assunto: Abastecimento de energia em condições deficitárias Destinatário: Secretaria de Estado da EnergiaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2398/XI  (2.a)
107 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 111 | 15 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011       II Série-B —  Número 118 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2476 a 2500/XI (2.a):  N.o 2476/XI (2.a) – Do Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a requalificação urbana da cidade do Fundão.N.o 2477/XI (2.a) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a ausência de resposta às perguntas e requerimentos relativos à Agência para a Modernização Administrativa.N.o 2478/XI (2.a) – Dos Deputados Carlos Peixoto e João Prata (PSD) ao Ministério da Educação sobre o Agrupamento de Escolas de Gouveia.N.o 2479/XI (2.a) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDSPP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o apoio do Estado à construção do novo Hospital da Madeira.N.o 2480/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Artur Rêgo e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego.N.o 2481/XI (2.a) – Da Deputada Assunção Cristas e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre receitas extraordinárias.N.o 2482/XI (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o isolamento e solidão da população idosa.N.o 2483/XI (2.a) – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os esquemas de planeamento fiscal por parte de bancos portugueses.N.o 2484/XI (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os novos atrasos no pagamento dos subsídios de desemprego.N.o 2485/XI (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a prescrição electrónica de medicamentos.N.o 2486/XI (2.a) – Dos Deputados Rita Calvário e Heitor Sousa (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os esgotos a céu aberto no núcleo da Pederneira, no concelho da Nazaré.N.o 2487/XI (2.a) – Dos Deputados Rita Calvário e José Manuel Pureza (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a classificação de perigosidade de uma fábrica na Figueira da Foz.N.o 2488/XI (2.a) – Dos Deputados Rita Calvário e José Manuel Pureza (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
4 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Requalificação urbana da cidade do Fundão Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2476/XI  (2.a)
5 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Ausência de resposta às perguntas e requerimentos relativos à Agência para a                 Modernização Administrativa               Destinatário: Ministro da PresidênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2477/XI  (2.a)
6 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Apoio do Estado à construção do novo Hospital da Madeira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2479/XI  (2.a)
11 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Atraso no pagamento do subsídio de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2480/XI  (2.a)
13 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Receitas extraordinárias Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2481/XI  (2.a)
15 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
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18 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Esquemas de planeamento fiscal por parte de bancos portugueses Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2483/XI  (2.a)
20 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Novos atrasos no pagamento dos subsídios de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2484/XI  (2.a)
22 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Esgotos a céu aberto no núcleo da Pederneira, no concelho da Nazaré Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2486/XI  (2.a)
25 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Classificação de perigosidade de uma fábrica na Figueira da Foz Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2487/XI  (2.a)
27 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Nulidade de licenças prévias à Avaliação de Impacte Ambiental numa fábrica situada na Figueira da Foz Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2488/XI  (2.a)
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32 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Posição de Portugal no Conselho de Segurança sobre continuidade do mandato da MINURSO Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2490/XI  (2.a)
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34 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Salários em atraso na empresa CARIANO, em Leiria Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2491/XI  (2.a)
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37 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Governo presente em Murça - Apreensão de material e  viatura        de uma comissão de utentes Destinatário: Ministério da Administração Interna  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2493/XI  (2.a)
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41 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Empréstimos concedidos pelos serviços e fundos autónomos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2495/XI  (2.a)
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45 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico de Oliveira do    Douro, em Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2497/XI  (2.a)
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47 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Situação muito grave de falta de funcionários na Escola           Secundária Maria Amália, em Lisboa Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2498/XI  (2.a)
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50 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Falta de pagamento de remunerações - DGAIEC Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2500/XI  (2.a)
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55 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 781/XI (2.a), de 12 de Novembro de 2011                   Anulação do registo do imóvel do Estado denominado Herdade Grande,                     sito em Santiago do Cacém
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60 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1157/XI (2.a)                 Projecto do Alqueva
61 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1249/XI (2.a), de 13 de Dezembro de 2010                   Falta de docentes de educação especial no agrupamento de escolas do                   concelho da Batalha
64 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1291/XI (2.a), de 17 de Dezembro de 2010                  Escassez de açúcar no comércio a retalho
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70 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1388/XI (2.a), de 23 de Dezembro de 2010                  Serviços de finanças na Região Autónoma dos Açores
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72 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1389/XI (2.a)                 Tratamento noticioso desfavorável na RTP do primeiro partido da oposição                   na Região Autónoma dos Açores
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76 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1400/XI (2.a), de 23 de Dezembro de 2010                Adopção do conversor ortográfico Lince
77 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1530/XI (2.a), de 7 de Dezembro de 2010                  Utilização de recursos públicos na barra da Fuzeta
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82 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1571/XI (2.a), de 12 de Janeiro de 2010              Contratação de trabalhadores no Agrupamento de Escolas Serra da Gardunha,              no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco
87 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1874/XI (2.a), de 24 de Janeiro de 2011                 Reconhecimento de Mestrado em  «Cultura Portuguesa», ministrado pela Universidade                  de Trás-os-Montes e Alto Douro, ao abrigo da Portaria n.o 344/2008, de 30 de Abril
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91 | II Série B - Número: 118 | 24 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original