II SÉRIE-A — NÚMERO 55 14 5) Conferência«Da COP 21 (Paris, 2015) à COP 22 (Marraquexe, 2016)», em parceria com o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com o propósito de contribuir para uma reflexão sobre os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris – outubro de 2016, no qual especialistas, organizações não governamentais e responsáveis por organismos do sector tiveram oportunidade de desenvolver questões conexas com Implementação da Mitigação e da Adaptação às Alterações Climáticas 6) Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», em parceria com a Associação Ambientalista Zero, em fevereiro de 2019, na qual foram abordados temas conexos com as evidências e necessidades para uma ação política comum quanto às alterações climáticas, o enquadramento sobre os potenciais benefícios de uma lei climática, bem como a análise dos «estudos de caso» sobre as leis climáticas do Reino Unido e da Suécia. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a é subscrito pelo Grupo Parlamentar Pessoas-Animais-Natureza (PAN) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrito por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No entanto, há que ter em conta que da iniciativa podem resultar efeitos financeiros que correspondam a um aumento de despesas, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei travão». Este limite, contudo, poderá ser acautelado se, em sede de especialidade, a entrada em vigor passar a coincidir com a do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Refira-se, para efeitos de discussão na especialidade, que o que consta do n.o 2 do artigo 29, não deveria ficar incluído na norma de entrada em vigor, mas, eventualmente, como um n.o 2 ao artigo 24.o. Acrescente-se ainda que os conceitos deverão ser objeto de uma uniformização ao longo do articulado, dando-se como exemplo o de «Lei de bases do clima». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), a 3 de dezembro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia seguinte. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa — Lei de bases do clima — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 7.  7 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.