20 DE JULHO DE 1996174-(323)E no que toca concretamente aos direitos dos trabalhadores, dispõe o artigo 23.°:1 — Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.4 — Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.Finalmente, o n.° 2 do artigo 29.° determina:2 — No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.Parece legítimo concluir que nenhuma limitação pode ser estabelecida em relação à defesa dos direitos dos trabalhadores que não resulte da necessidade de respeitar os direitos dos outros ou de satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar.Assim sendo, não parece legítimo interpretar o n.° 3 do artigo 35.° da Constituição como abrangendo a proibição do uso da informática para o desconto de quotas sindicais, pois que tal proibição prejudicaria a defesa dos direitos dos trabalhadores e não se inseriria em nenhum dos casos previstos como de limitação legítima.Finalmente, cabe salientar que o artigo 35.° da Constituição se insere no título u, «Direitos, liberdades e garantias», e, dentro deste, no capítulo i, «Direitos, liberdades e garantias pessoais», num contexto claro de fazer assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos que lhes são constitucionalmente garantidos e entre os quais figuram o da liberdade de filiação sindical e o da liberdade de manifestar publicamente a sua filiação.Em conclusão:1." A proibição constante do n.° 3 do artigo 35° da Constituição de uso da informática para tratamento de dados referentes à filiação sindical deve ser entendida como dirigida ao tratamento que tenha como objectivo ou possa ter como consequência a ofensa de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, designadamente a sua discriminação;2." A proibição constitucional acima referida não abrange o tratamento que seja mera consequência do exercício da liberdade de filiação sindical, do qual a cobrança de quotizações, quando solicitada pelo sindicalizado, é exemplo;3." Por força do disposto no Decreto-Lei n.° 215-B7 75, de 30 de Abril, e na Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto, o desconto de quotizações sindicais solicitado pelo trabalhador integra o conceito de processamento de remunerações, para efeitos do n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Lisboa, I.de Setembro de 1995.—Joaquim de Seabra Lopes (relator) — Luís J. Durão Barroso — João A. M. Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes — Amadeu F. Ribeiro Guerra — Augusto Victor Coelho (presidente).Deliberação n.° 19/951 — Razão da instauração do processoAlguns órgãos de comunicação social deram conta da celebração de acordos entre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e alguns estabelecimentos de ensino superior, os quais tinham subjacente a criação de um cartão designado«Caixautomática Universidade».Trata-se de um cartão magnético que é produzido pela CGD, a qual obtém dados, em suporte magnético, junto das universidades. O presente processo foi organizado com a finalidade de clarificar as questões relevantes no domínio da utilização de dados das universidades, tendo em vista o processo de produção do referido cartão e averiguar se haveria algum reparo a fazer em sede de protecção da privacidade e de tratamento automatizado de dados pessoais.2 — Diligências efectuadas e factos apuradosNum primeiro contacto com a Direcção de Particulares e Administração de Agências da CGD — serviço encarregado de estabelecer os protocolos, tratar a informação e desencadear os procedimentos relativos à produção do cartão — foram obtidos os seguintes esclarecimentos:Para os estudantes que não pretendem «cartão bancário» é produzido um simples cartão de identificação, sendo dispensável a abertura de conta na CGD;Para obter o cartão «Caixautomática Universidade» (só para identificação) deve o aluno preencher um impresso «modelo n.° 2718», o qual se destina, especificamente, à recolha de dados tendentes à produção do cartão;O estabelecimento de ensino superior (Universidade...) envia à CGD, em suporte magnético (disquette), os elementos indispensáveis à produção do cartão magnético: nome, número de aluno ou funcionário, qualidade (docente, funcionário, aluno), data de validade do cartão (nem sempre), dados referentes ao curso que frequenta e se é sócio da associação (nem sempre);O preenchimento do impresso é facultativo, isto é, o estudante só adere ao sistema se quiser;Não é registada, no ficheiro da CGD, a morada do estudante;A CGD não exerce qualquer acção sobré os estudantes no sentido de os impelir a abrir conta ou a subscrever o impresso modelo n.° 2718;A CGD limita-se a cumprir os termos de cada um dos protocolos e a aguardar que os estudantes, professores e funcionários, livremente, se decidam pelo simples pedido de «cartão não bancário» ou pela «abertura de conta», facultando-lhes os respectivos benefícios estabelecidos em cada protocolo.Nos termos dos protocolos celebrados, verifica-se que:Foram celebrados, até 19 de Julho de 1995, 48 protocolos e foram já estabelecidos contactos com mais 14 estabelecimentos;19 associações de estudantes subscreveram, com os estabelecimentos de ensino, os respectivos protocolos;Em todos e cada um dos protocolos a CGD obrigou--se a «prestar gratuitamente o serviço de produção de cartões, a emitir» — conforme os casos — «para alunos, funcionários, docentes e investigadores» (cláusula 1.*);