2589II SÉRIE — NÚMERO 1382. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.ARTIGO 278.» (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.2. Os Ministros da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhes tenham sido enviados para assinatura.3. A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de cinco dias, a contar da data da recepção do diploma.4. O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte dias, o qual, no caso do n.° 1, pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.ARTIGO 279.° (Efeitos da decisão)1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2. No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terço dos Deputados presentes.3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Ministro da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.ARTIGO 280.°(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer normacom fundamento na sua inconstitucionalidade;b) Que apliquem norma cuja inconstitucionali-dade haja sido suscitada durante o processo.2. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, dé acto legislativo ou de decreto regulamentar, o recurso previsto na alínea a) do n.° 1 é obrigatório para o Ministério Público.3. Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de norma constantede diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;b) Que recusem a aplicação de norma constantede diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;c) Que apliquem norma cuja ilegalidade hajasido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a) e b).4. Os recursos previstos na alínea b) do n.° 1 e na alínea c) do n.° 3 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão, desses recursos.5. Cabe ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.6. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.ARTIGO 281°(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas,a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, de um décimo dos Deputados à Assembleia da República ou, com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, das respectivas assembleias rpgionais ou dos presidentes dos governos regionais;b) A ilegalidade de quaisquer normas constantesde diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a) ou do Ministro da República para a respectiva região autónoma;c) A ilegalidade de qualquer norma constante dediploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a), bem como do presidente da assembleia regional, do presidente do governo regional ou