11 DE ABRIL DE 1980568-(203)n.° 2 do artigo 20.°;b) Receber reclamações contra os actos deadministração dos Órgãos de Soberania e das Assembleias e Governos Regionais e processá-las normalmente — artigo 20.° n.o 2;c) Dirigir recomendações a esses órgãos «comvista à correcção de actos administrativos ilegais e injustos» — artigo 18.°, n.° 1.Quer isto dizer que também do Estatuto do Provedor de Justiça não resulta expressamente qualquer limite genérico à actividade do Provedor de Justiça relativamente às Forças Armadas.Tal limite genérico era um facto no domínio do Decreto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril, por força do seu artigo 5.°, n.° 2. É, aliás, extremamente curioso comparar a redacção deste preceito com a da norma do n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 81/77. Curioso e elucidativo, não só no que se refere às forças armadas mas também no que concerne, à actividade administrativa dos Órgãos de Soberania.Em resumo, e no que concerne ao Conselho da Revolução, a lei só impõe dois limites específicos à intervenção do Provedor de Justiça:Não pode fiscalizar a sua actividade políticaou legislativa: Não pode dirigir-lhe recomendações de jurecondendo.O fundamento destes limites é bem claro: no que se refere à actividade legislativa do Conselho da Revolução e à impossibilidade de lhe dirigir recomendações de natureza legislativa, radica na circunstância de aquele apenas ser órgão legislativo em matéria militar (artigo 148.° da Constituição).E é perfeitamente aceitável a razoável que o Provedor de Justiça não possa — até porque não saberia — recomendar, por exemplo, alterações às normas que regulam a passagem dos oficiais superiores a oficiais generais.No que respeita à actividade política do Conselho da Revolução, ela está excluída da actividade fiscalizatória do Provedor de Justiça, tal como o está a actividade política dos outros Órgãos de Soberania e das Assembleias e Governos Regionais.X — Já demonstrámos — reafirmamo-lo agora — que nem a Constituição nem o Estatuto do Provedor de Justiça contém qualquer limitação genérica expressa à actividade do Provedor relativamente às forças armadas ou ao seu órgão de cúpula, o Conselho da Revolução.Poderá, contudo, perguntar-se se tal limitação não estará implícita no modo como a própria Constituição partilha a titularidade e o exercício do poder político.Supomos que a resposta a esta questão é negativa.a) Em primeiro lugar, estamos inteiramente de acordo com os Drs. Lucas Pires. Vital Moreira e Gomes Canotilho quanto à ilação que extraem da «integração constitucional» das forças armadas, ou seja, quanto à sujeição destas aos princípios gerais que dominam a Constituição, designadamente ao princípio da legalidade, principal garantiados cidadãos contra a violação dos seus direitos fundamentais por via da acção ou da omissão de autoridades civis ou militares;b) Em segundo lugar, as limitações existentes à actividade do Provedor de Justiça não são estabelecidas em função da natureza deste ou daquele órgão ou entidade mas sim da natureza de determinadas actividades. Não há entes que se situam, por vénia, fora do controle do Provedor de Justiça: o que há, sim, são actividades que estão fora desse controle. Ê exactamente por isso que o n.° 3 do artigo 20.o da Lei n.° 81/77 exclui do âmbito de intervenção do Provedor de Justiça a actividade judicial — mais precisamente, o essencial desta — e não os tribunais, enquanto Órgãos de Soberania. E é também por isso que o n.° 2 do mesmo artigo exclui dos poderes de inspecção e fiscalização do Provedor de Justiça a actividade não administrativa dos órgãos de Soberania e das Assembleias e Governos Regionais e não toda e qualquer actividade destes (como acontecia à face do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 212/75);c) Em terceiro lugar, a intervenção do Provedor de Justiça na tentativa de reparação de injustiças causadas por actos de administração de autoridades militares e que pode ir até ao ponto de recomendar ao Conselho da Revolução a revogação ou alteração de tais actos [alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77] não apresenta qualquer inconveniente nem põe em causa o equilíbrio constitucional: o Provedor de Justiça, eleito pela Assembleia da República, não exerce qualquer parcela do poder político desta, limitando-se a vigiaro modo como as entidades públicas tomam — ou não tomam — em consideração os direitos dos cidadãos (os Noruegueses chamam ao seu Ombuds-man Watchdog. Esta actividade de fiscalização da actividade administrativa é tradicionalmente cometida aos Parlamentos, sem que ta! ofenda o princípio da separação de poderes. Aliás, esta função fiscalizadora tende a ser actualmente a principal actividade dos Parlamentos, em detrimento da função legislativa, cada vez mais desempenhada pelos Governos. Ao designar o Provedor de Justiça, a Assembleia da República instituí uma entidade à qual comete importante parte do exercício dessa função fiscalizadora;d) Por último, a possibilidade de o Provedor de Justiça receber e processar reclamações contra autoridades militares não só não esíá expressa nem implicitamente afastada pela Constituição ou pela lei, nem afecta o equilíbrio constitucional, como até é um corolário da aplicação a todas as autoridades das forças armadas do princípio da legalidade; efectivamente, a aplicação deste princípio envolve a possibilidade de uso pelos cidadãos de todas as garantias da legalidade, designadamente o recurso contencioso e a reclamação para o Provedor de Justiça, relativamente aos actos de administração da autoria de entidades militares. Porque a possibilidade de reclamar para o Provedor de Justiça é — embora não apenas — uma garantia da legalidade (veja os 2, 4, 5, 6 e 7 da Recomendação n.° 757 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; Justice in tke Welfare State, de Harry Street, Londres, 1975, 2.° edição, p. 115; Les Libertes Publiques, de Jean Rivero,