7 DE JANEIRO DE 2020 11 estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e essa regressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos. Do mesmo modo, as medidas a tomar devem aplicar-se aos diferentes fatores que podem agir sobre o nível populacional das aves, a saber, as repercussões das atividades humanas, nomeadamente a destruição e a poluição dos seus habitats, a captura e a destruição pelo homem, assim como o comércio a que estas práticas dão origem, e torna-se necessário adaptar o grau destas medidas à situação das diferentes espécies no âmbito de uma política de conservação, tendo presente que as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros são em grande parte espécies migratórias. Assim, de acordo com o disposto no artigo 4.o da Diretiva em causa, as espécies mencionadas no Anexo I são objeto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Os Estados-Membros devem assim tomar medidas semelhantes para as espécies migratórias não refletidas no Anexo I e cuja ocorrência seja regular, tendo em conta a necessidade de proteção das suas áreas de reprodução, muda e invernada e zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração.A preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves. ——— PROJETO DE LEI N.o 177/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 93/2009, DE 16 DE ABRIL, TORNANDO MAIS EFICAZ O SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GARANTINDO O ACESSO MAIS RÁPIDO A ESTES PRODUTOS Exposição de motivos A Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que definiu as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, estabeleceu como objetivos fundamentais a realização de uma política global, integrada e transversal através, nomeadamente, da promoção da igualdade de oportunidades; da promoção de oportunidades de educação, formação e trabalho ao longo da vida; da promoção do acesso a serviços de apoio e da promoção de uma sociedade para todos e todas, através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência. Ora, a promoção da igualdade de oportunidades e a plena participação da pessoa com deficiência nos vários planos da vida em sociedade, como educação, formação, trabalho, fruição de oferta cultural, desportiva e serviços em geral, depende, na maior parte dos casos, do acesso a produtos, instrumentos, equipamentos ou sistemas técnicos que compensem, atenuem ou neutralizem a limitação funcional existente. O reconhecimento quanto à imprescindibilidade de promover o acesso das pessoas com deficiência às também designadas «ajudas técnicas», garantindo o financiamento público à sua aquisição, sucedeu por via do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, que criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). No seu artigo 5.o foi reconhecida a essencialidade do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, assumindo-se a sua importância na «realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária». E foi com base neste público reconhecimento que se assumiu o compromisso da atribuição de forma gratuita e universal dos produtos de apoio, bem como da gestão eficaz da sua atribuição mediante, designadamente, a simplificação de procedimentos exigidos pelas entidades e a implementação de um sistema informático centralizado, conforme refere o mencionado artigo.