18 DE JUNHO DE 202111O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCPArtigo 3.o (...) São alterados os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C, 9.o, 12.o, 13.o e 14.o à Lei n.o 4- C/2020, de 6 de abril, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-B (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 – O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto nos números 1 a 3 e não tenha comunicado essa intenção ao senhorio nos termos do n.o 4, pode fazê-lo até ao dia 31 de julho de 2021, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021. 9 – Na hipótese prevista no número anterior, o senhorio não é obrigado a devolver ao arrendatário o valor de rendas que tenham sido entretanto liquidadas, valendo o diferimento apenas para as rendas não liquidadas. 10 – O arrendatário que tenha comunicado ao senhorio a intenção de beneficiar do regime previsto no presente artigo, quer ao abrigo do n.o 4, quer ao abrigo do n.o 8, pode comunicar ao senhorio, até 31 de dezembro de 2021, nos termos previstos no n.o 5, que pretende que as prestações em dívida sejam liquidadas nos seguintes termos: a) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2024; b) O pagamento é efetuado em 36 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 36, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal. Artigo 14.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – O disposto na presente lei não abrange as situações de arrendamentos destinados a proporcionar