2768-(58)II SÉRIE — NÚMERO 70Magistratura poderia nomear o vice-presidente. Reconheço que a redacção não c feliz, pois no artigo 41.", n.9 4, cm vez dc sc dizer que o presidente do tribunal colectivo «c nomeado» pelo Conselho Superior da Magistratura deveria dizer-sc «pode ser nomeado». Deveria dizer-sc que ao Conselho Superior da Magistratura sc pode dar, cm certos casos, sobretudo cm caso dc julgamentos dc natureza penal — o Código dc Processo Penal aponta para aí— a faculdade dc instituir a figura dc presidente do tribunal colectivo. Mas toda a construção da proposta dc lei orgânica toma como ponto dc partida que o juiz a quem c distribuído o processo 6 o juiz-prcsidcntc do julgamento, aquele que dá a sentença c que dirige os trabalhos da audiência.O Sr. Andrade Pereira (CDS): —Como V. Ex.? reconhecerá, isso c o contrário do que aqui está.O Orador: — Sr. Deputado, o n.9 4 nüo 6 feliz, mas nesse caso a responsabilidade já nüo 6 do grupo dc trabalho. Este c um dos números cuja redacção deverá ser apurada.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Dr. Gonçalves da Costa.O Sr. Dr. Gonçalves da Costa: — Srs. Deputados, ainda ontem à noite estive a confrontar o texto definitivo saído do grupo dc trabalho com este c a redacção que tínhamos pensado apontava no sentido dc o presidente do tribunal colectivo ser o juiz do processo c apenas isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dircclor-Gcral dos Serviços Judiciários.O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: —Quanto aos restantes pontos que o Sr. Deputado Andrade Pereira referiu, posso dizer-lhe que o grupo dc trabalho teve a preocupação dc estarem estreita colaboração com a reforma do Código dc Processo Civil. Muitas das disposições desta lei orgânica, no que diz respeito ao Processo Civil, estão elaboradas dc harmonia com as conclusões a que a comissão dc reforma já chegou.O Sr. Deputado também perguntou qual era o critério para, nuns casos, os tribunais dc círculo poderem ser constituídos só por juízes privativos c noutros casos parcialmente por juízes privativos. A destrinça resulta do seguinte: ao nível dc lei orgânica apontamos para unia bitola entre os 150 c os 200 processos por ano por cada juiz do tribunal dc círculo...O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Disse 200?O Orador: — Sim. O máximo dos máximos serão 200. Ora, alguns círculos judiciais não têm movimento para possuírem três juízes privativos, portanto, o número de juízes privativos dos tribunais dc círculo será lixado dc harmonia com o movimento dos respeclivos tribunais dc círculo. Assim, a regra é serem três juízes privativos, mas há casos cm que, pelas razões que referi, não poderão ler esse número dc juízes privativos. Terão dois ou, excepcionalmente, apenas um.A substituição dos juízes dos tribunais dc círculo é feita segundo as regras gerais c com a intervenção do Conselho Superior da Magistratura.Quando há pouco referi a possibilidade dc serem criadas varas c juízos penais ao nível dc tribunal dc círculo, rclcria--mc aos casos dc Lisboa c Porto, que são os mais flagrantes. Pessoalmente não mc repugna que seja alargado aoutras comarcas onde o volume c a complexidade dc processos o justifique. Efectivamente, o projecto dc lei orgânica não diz que é só cm Lisboa c no Porto, fala cm Lisboa e no Porto mais para as comarcas limítrofes. Mas, cm relação às varas c aos juízos penais, não fala cm Lisboa c no Porto. Portanto, esta questão pode ser alargada a outras grandes comarcas do País. Nada repugna a isso c até é uma vantagem da maleabilidade com que está redigido o projecto.O Sr. Deputado Andrade Pereira também perguntou o que são pequenas causas. Nós não as definimos — o que dizemos c que a qualificação dc pequenas causas está aferida pela forma dc processo empregue. Isso já quer dizer alguma coisa. Significa que —c até é uma salvaguarda que sc pretendeu ao nível dc direitos, liberdades c garantias— só podem ser criados tribunais dc pequenas causas aferindo-sc à [ormu íle processo utilizada. Por exemplo, os processos menos solenes como o processo sumaríssimo ou mesmo o sumário do Código dc Processo Penal ou o processo sumaríssimo do Código dc Processo Civil deverão ser endossados aos tribunais dc pequenas causas. A única referência que fazemos é quanto à forma dc processo empregue.Quanto ao problema dc os secretários julgarem matéria dc custas, tenho as mesmas dificuldades do Sr. Deputado relativamente aos problemas que levantou, sobretudo quanto à constitucionalidade. A meu ver, há duas interpretações possíveis: a que considera que a condenação cm custas faz parte integrante da sentença c, sc faz, é um acto jurisdicional, não podendo ser endossado ao secretário judicial, c a que considera que cia é algo já estranho à sentença, pois esta acaba quando condena ou absolve. Pessoalmente, sigo mais a tese dc que a parte das custas deve ser expurgada do teor condenatório ou absolutório da sentença c que pode ser endossada ao seercuírio. Reconheço, porem, que sc trata dc uma matéria discutível.Relativamente aos tribunais do trabalho, o artigo 51.', n.9 1, diz o seguinte: «O tribunal colectivo c o tribunal dc júri funcionam nos tribunais dc círculo, salvo os casos cm que aquele deva intervir cm tribunais dc competência especializada.» Com a frase «salvo os casos cm que aquele deva intervir cm tribunais dc competência especializada» quis-se precisamente referir que os tribunais dc competência especializada — pensava-sc designadamente nos do trabalho — não integram o tribunal dc círculo. Portanto, não obstante poderem os tribunais do trabalho funcionar cm tribunal colectivo, não integram o tribunal dc círculo. O tribunal dc círculo será o tribunal dc julgamento cível c dc julgamento crime.O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Mas a questão não é essa. É que o artigo 66.9, n." 1, diz que o tribunal colectivo deve intervir acompanhado por dois juízes sociais.O Orador: —Certo, Sr. Deputado. Foi o que cu disse. O tribunal do trabalho funciona com um juiz singular c cm julgamento colectivo. Agora, o tribunal do trabalho não integra o tribunal dc círculo. Este último é apenas para julgar matéria cível c matéria crime precisamente pela excepção que está comida no artigo 51.°, n.p 1.O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Só que há tribunais colectivos ...O Orador: — Mas não constituem o tribunal dc círculo.O Sr. Andrade Pereira (CDS): —Certo, só que a minha i/ucsião 6 dc ordem mais prática: o problema das remunerações. A verdade é que eles continuam equiparados ...