9 DE SETEMBRO DE 2011 65 bem mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa vir a arrecadar. Todos estes argumentos dariam, em abstracto, consistência a uma adesão aos projectos de resolução votados. Contudo, ninguém responsável pode ignorar o estado desolador e economicamente debilitado para que o País foi atirado e que o problema que actualmente se coloca não é já o de discutir excepções a pagamentos, mas, sim, a arrecadação de receitas que permitam, apenas e tão-só, a conservação da rede viária existente. O PSD sempre defendeu que a criação das SCUT era um erro e que mais tarde ou mais cedo esse erro iria ser pago de forma muito gravosa por todos os portugueses. É isso que, infelizmente, está a acontecer. Agora não há outro remédio que não seja reclamar a solidariedade e o sacrifício de todos, incluindo das gentes do interior. Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto, não deixarão de se bater por aquilo que consideram um «mal menor», mas também necessário. A bem da coesão nacional, nenhum governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do País e mais concretamente o distrito da Guarda, o único que nos últimos 10 anos perdeu população em todos os concelhos. No caso concreto, o mínimo que se exige a quem tem poder decisório é que na A23 e na A25 não se venha a cobrar o mesmo custo por quilómetro que se cobra nas restantes auto-estradas do País, isto sem prejuízo de se equacionarem também isenções para residentes e empresas sediadas nas regiões mais desfavorecidas servidas por estas por estas vias. Os Deputados do PSD, Manuel Meirinho Martins — Carlos Peixoto — Ângela Guerra.—— Votámos a favor do projecto de resolução n.o 51/XII (1.a), que recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 pelo seguinte: 1 — Por questões de clara coerência de princípios, ou seja, na linha política daquilo que sempre defendemos no que concerne a esta matéria em particular; 2 — Estas SCUT foram construídas com três objectivos fundamentais: o da mobilidade rodoviária, o do reforço da coesão das cidades destas regiões, o do incentivo ao desenvolvimento regional e da defesa da clara melhoria das condições de vida das populações do interior. No que concerne à A23, esta foi o primeiro itinerário principal, com perfil de auto-estrada, a ligar o interior ao litoral e a aproximar as cidades de Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda. 3 — Por outro lado, a posição do Partido Socialista, partido pelo qual fomos eleitos, foi sempre a de que a isenção de portagens nestas vias de comunicação terrestre seria um incentivo à fixação de empresas, fomento do turismo, fixação de pessoas, combatendo, assim, em parte, a desertificação constatada nestas regiões. Aliás, sempre defendemos que só se justificava a introdução de portagens quando estas regiões atingissem um nível de desenvolvimento acima da média nacional, o que actualmente não acontece. 4 — Ainda sobre esta matéria, em jeito de complemento, importa referir que o Partido Social-Democrata, partido que agora governa o País, ao contrário do Partido Socialista, exige que todas as SCUT tenham portagens, contudo — pasme-se! — abre uma excepção para o Arquipélago da Madeira, região esta cujo nível de desenvolvimento é acima do da média nacional. Aquando das negociações para o Orçamento do Estado para 2011, com esta posição do Partido Social-Democrata, o governo minoritário do Partido Socialista viu-se obrigado a aceitar as imposições manifestadas pelo maior partido da oposição — numa clara defesa do interesse nacional do País (aprovação do Orçamento de Estado), nunca o Governo do Partido Socialista defendendo, no contexto que se vivia, juntar a uma crise internacional uma crise política nacional —, mas com benefícios para os residentes. Actualmente, o Governo do Partido Social-Democrata, saído das últimas legislativas 2011, nada diz em concreto sobre o assunto, nomeadamente nada refere sobre se mantém ou não isenções a alguns dos utilizadores. 5 — Em suma, a teoria do Partido Social-Democrata, a do utilizador/pagador, quebra a solidariedade nacional e obriga a que sejam as localidades a pagar todas as obras públicas de que usufruem. Neste sentido,