8 DE ABRIL DE 2020 21  Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário13 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das presentes iniciativas, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo de especialidade e aquando da redação final. Antes de mais, cabe mencionar que os títulos das iniciativas em apreço observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduzem sinteticamente o seu objeto, embora em alguns casos possam ser objeto de aperfeiçoamento. De facto, as cinco iniciativas pretendem alterar o Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), foi possível constatar que este diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 146/2005, de 26 de agosto, e n.o 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 22 de junho, e 53/2018, de 2 de julho, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua sexta alteração. Os Projetos de Lei n.o 236/XIV/1.a (CDS-PP) e n.o 255/XIV/1.a (PCP) indicam, nos respetivos títulos, que procedem à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, dando assim cumprimento ao disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida (...)». Observam ainda as regras de legística formal, que preconizam que o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado, no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Em caso de aprovação, estas menções devem passar a constar igualmente do título dos Projetos de Lei n.o 224/XIV/1.a (PEV) e n.o 239/XIV/1.a (BE). No que se refere ao Projeto de Lei n.o 245/XIV/1.a (PAN), há que ter em conta que introduz alterações também ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Assim, para além da referência ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, o seu título também deve fazer menção à alteração a estes dois diplomas, para efeitos informativos, como já referido. Contudo, já no que se refere à exigência da indicação do número de ordem de alteração respetivo, que decorre do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, há que ter em consideração que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, em face do exposto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre códigos, leis gerais, regimes gerais, regimes jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante. Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço, ou o texto único que preferencialmente delas possa resultar, considerando a identidade das matérias abordadas, revestirão a forma de lei, sendo objeto de publicação na I Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Os cinco projetos de lei incluem normas relativas à entrada em vigor, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Não obstante, como já foi referido anteriormente, em caso de aprovação das presentes iniciativas deverá acautelar-se que a norma de entrada de vigor respeite a «lei-travão». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           13 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.