22 DE JANEIRO DE 1982896-(21)2) Que medidas vão ser tomadas para garantira rápida conclusão das 328 moradias do Bairro de Bessa Leite e o respectivo alojamento de 328 famílias?3) Que medidas vão ser tomadas para reconstruiro prédio da Cozinha Real do Fado e aí alojar uma dezena de famílias?4) Que medidas vai tomar o Governo para requi-sitar casas devolutas e aí alojar famílias que estão desalojadas ou que vivem em casas degradadas?5) Que medidas vão ser tomadas para assegurara expropriação de terrenos e a conclusão de obras que transitam de ano para ano e de plano para plano sem que alguma vez sejam levadas a cabo como em Francos, os terrenos da Quinta da Cochela, em Miragaia, e os terrenos do Parque das Camélias, na Sé?Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência das graves irregularidades detectadas na utilização de dinheiros do PRID por parte de 2 ex-vereadores do PSD da Câmara Sobrinho de Morais, em Valpaços, foi instaurado pelo Governo, através do MAI, o competente inquérito para apuramento de responsabilidades.Já houve entretanto a demissão da Câmara de Valpaços da Presidência Sobrinho de Morais, bem como novas eleições, e até ao momento nada transpirou a respeito do citado inquérito governamental.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados ¿0 Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Está já terminado o inquérito governamentalmencionado? Se não está, quais as razões que impedem a suaconclusão?Quando pensa o Governo tornar públicos os resultados que certamente não deixarão de ser apurados?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Vila Pouca de Aguiar existem casas construídas pelo FFH que se encontram concluídas há vários meses e não podem ser habitadas oqc fa.Ua das respectivas inf ra-estiuturas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quando estarão concluídas as citadas infra-estruturas e as casas em condições de poderem ser distribuídas às populações que delas carecem?A quem atribuir as responsabilidades pelo atraso verificado?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota.Requerimento£x mo gr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Mondim de Basto 'há 2 anos que estão paralisadas as obras de construção de 42 habitações apoiadas pelo FFH. Depois da adjudicação verificou-se, por parte do empreiteiro, a montagem do estaleiro, mas as obras nunca mais recomeçaram.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:A quem atribuir as responsabilidades da situação acima descrita?Para quando o início e a conclusão das obras tão necessárias para a resolução do problema habitacional do concelho?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Matosinhos, distrito do Porto, o grande problema do concelho no campo da habitação é a construção clandestina, existindo cerca de 6000 construções clandestinas. Tal facto deve-se a circunstâncias de ordem nacional (incapacidade dos órgãos do poder em responder às carências de habitação), à situação geográfica de Matosinhos (proximidade da cidade do Porto) e à localização no concelho de actividades onde laboram largos milhares de trabalhadores.Deste problema, que, com todos os seus inconvenientes, resolveu graves problemas habitacionais, resulta a necessidade urgente de ser encarada a recuperação ou reconversão de todas estas construções, exigindo o dispêndio de largos milhares de contos, o que não é compatível com os sucessivos incumprimentos da Lei das Finanças Locais.A par da vontade da autarquia, era necessário que o Governo dotasse os concelhos mais afectados