II SÉRIE-A — NÚMERO 156 26 convivem reclusos com altos índices de infeções e doenças crónicas (v.g., tuberculose, diabetes e HIV). Esta lei prevê um perdão parcial de penas de prisão, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados e uma medida de antecipação extraordinária da liberdade condicional, todas elas implicando uma libertação prisional imediata dos reclusos por ela abrangidos: nos casos de perdão e de indulto, por extinção das penas em execução; nos casos de licença de saída e de antecipação da colocação em liberdade condicional, a execução da pena subsiste mas ocorre fora do estabelecimento prisional. Quando a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, foi publicada, estimava-se que as medidas nelas instituídas pudessem abranger cerca de 2200 condenados, num universo que, no início de abril de 2020, ascendia a 12 729 reclusos. Atualmente, foram libertados 2851 reclusos ao abrigo da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, apesar de ter passado mais de um ano sobre o fim do primeiro confinamento e mais de dois meses sobre o último estado de emergência. A redação original do artigo 10.o da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, dispunha que a mesma cessaria a sua vigência na data fixada pelo decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Esta disposição foi revogada pelo artigo 8.o da Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, a qual não deixou, todavia, de alterar a redação do referido artigo 10.o, que passou a prever que a Lei n.o 9/2020, de 10 abril, cessaria a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela consagrado. Decorre atualmente a vacinação da população prisional, sendo previsível que fique praticamente concluída no decurso da próxima semana. Parece, pois, que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril.Artigo 2.o Cessação de vigência A vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 cessa na data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação na data da sua entrada em vigor. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa