12 DE JANEIRO DE 2023 21 execução dos mesmos. 2 –  Publicação dos resultados de execução até à data, bem como das verbas do PRR e do PDR alocadas aos projetos de obras de manutenção e modernização das infraestruturas de regadio público, bem como identificação das infraestruturas que aguardam a aprovação de projetos destinados à realização desse tipo de intervenções; 3 –  Promoção de uma articulação entre o Ministério da Agricultura e da Alimentação e as autoridades responsáveis pela gestão dos programas operacionais do Portugal 2020, no sentido de procederem à identificação dos projetos de regadio que não possuem capacidade para serem executados no horizonte temporal do atual quadro financeiro das verbas afetas a esses projetos para financiar outros projetos de investimento nas infraestruturas de regadio público, em condições de serem implementados nesse horizonte temporal, por forma a garantir uma execução integral dos fundos europeus atribuídos a Portugal; 4 –  Criação de um regime jurídico que preveja procedimentos de monitorização, contabilização e fiscalização das perdas de água verificadas nas infraestruturas de regadio público; 5 –  Revisão do regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas, adaptado à realidade atual das obras de rega, bem como adaptação da demais legislação aplicável à rede de regadio público à realidade atual, numa perspetiva integrada e multidisciplinar dos setores agrícola, silvícola, pastoril, ordenamento do território, ambiente e conservação da natureza; 6 –  Elaboração, conclusão ou publicação expedita dos planos regionais de eficiência hídrica aplicáveis a todas as regiões que apresentem uma situação de escassez de água ou risco grave de escassez de água, numa perspetiva de médio prazo; 7 –  Elaboração de um mapeamento regional das perdas de água contabilizadas nas infraestruturas de regadio público e, em conformidade, elaboração de planos de intervenção regionais destinados a mitigar as perdas de água verificadas e a otimizar o funcionamento das infraestruturas; 8 –  Elaboração de planos regionais que visem o aumento da capacidade de armazenamento de água e de regularização interanual;  9 –  Elaboração de planos regionais que prevejam a criação de infraestruturas de ligação hidráulica destinadas ao melhor aproveitamento da água e à sua transferência dos pontos de armazenamento e/ou barragens para as bacias hidrográficas mais carenciadas; 10 –  Expansão das áreas regadas, bem como revisão dos limites das áreas dos aproveitamentos hidroagrícolas, de forma a garantir a sua sustentabilidade; 11 –  Criação de incentivos à adoção das melhores práticas de rega e à modernização das infraestruturas de regadio existentes, apostando na utilização de equipamento de rega de precisão e em tecnologia da Agricultura 4.0; 12 –  Criação, simplificando, de incentivos à instalação de unidades de produção de energia de fonte renovável nos aproveitamentos hidroagrícolas e nas explorações agrícolas com instalações de rega, bem como à adoção de outras medidas que incentivem a eficiência energética e a eficiência hídrica dos sistemas de rega; 13 –  Adoção de projetos-piloto regionais destinados a implementar estruturas suscetíveis de aproveitar a água proveniente das chuvas (pluviosidade); 14 –  Promoção da implementação de sistemas que permitam uma utilização mais racional da água, designadamente sistemas de regadio coletivo; 15 –  Construção da barragem de Alvito/Ocreza, de modo a permitir a regularização hídrica dos caudais na bacia hidrográfica do Tejo. Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2022. Os Deputados da IL: Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.