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Sr. Deputado Manuel Oliveira, faça favor de começar a chamada por ordem alfabética para que cada Sr. Deputado possa votar.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, as votações estão perto do fim. Os Srs. Deputados que, porventura, não votaram na altura em que foram chamados, por favor aproximem-se dos escrutinadores para exercerem o seu direito de voto.
Chamo a atenção para a importância destas votações e para a necessidade de obter maioria absoluta para os cargos da Mesa.Pausa.Julgo que falto apenas eu para exercer o meu direito de voto, o que vou fazer imediatamente. Logo a seguir, estão encerradas as votações.
Como referi anteriormente, os Srs. Escrutinadores, Sr.a Deputada Ofélia Moleiro e Sr. Deputado Aires de Carvalho, levarão a urna para a Sala de Visitas do Presidente da Assembleia, onde terá lugar o escrutínio, após o que os resultados serão comunicados à Mesa.
Como esta contagem é mais complexa, porque há vários lugares em causa, vamos interromper os trabalhos.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, a acta da eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e dois, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a IX Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:
0026   |   I Série - Número 002   |   10 de Abril de 2002 votos nulos - 2
Secretários os Srs. Deputados: Duarte Pacheco, Ascenso Simões, Isabel Gonçalves e Rodeia Machado.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro - Aires de Carvalho.»Srs. Deputados, a acta da eleição dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República é do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de Abril de dois mil e dois, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP)
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE)
Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes)
Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro - Aires de Carvalho.»Srs. Deputados, proclamo-os a todos eleitos, porque obtiveram as maiorias exigidas pelo Regimento. Felicito-os muito vivamente, desejando os maiores sucessos no desempenho das vossas funções.Aplausos gerais.Convido os Srs. Deputados eleitos como Secretários da Mesa - os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Ascenso Simões, Isabel Gonçalves e Rodeia Machado - a ocuparem os seus lugares.Pausa.Srs. Deputados, gostaria de fazer alguns anúncios muito importantes.
Convoco uma reunião com os Srs. Vice-Presidentes da Mesa, acabados de eleger, amanhã, às 13 horas, no meu gabinete, para tratarmos de diversas questões relacionadas com o funcionamento da Mesa e alguns aspectos organizativos da inserção dos respectivos gabinetes.
Convoco também a conferência de líderes para se reunir amanhã, às 15 horas, na Sala D. Maria, para tratar dos seguintes temas: primeiro, a preparação do debate sobre o Programa do XV Governo Constitucional, visto que é a nossa tarefa absolutamente prioritária investir o Governo que o Sr. Presidente da República empossou há dias; segundo, sessão solene de abertura da IX Legislatura da Assembleia da República; terceiro, comemorações do 25 de Abril. Acrescento já que possivelmente as sessões solenes de abertura da IX Legislatura e das comemorações do 25 de Abril serão em simultâneo.
A próxima reunião será marcada depois da conferência de líderes e dela todos terão conhecimento atempado.
Luís Manuel Machado Rodrigues Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 15 de Novembro de 2002         I Série - Número 56
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento), da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez) e do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Cabrita e Maximiano Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Jamila Madeira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alberto Martins (PS), Assunção Esteves e Luís Marques Guedes (PSD), Afonso Candal e Medeiros Ferreira (PS), Joaquim Ponte (PSD), Marques Júnior e João Cravinho (PS), Luísa Mesquita (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Na fase de encerramento, proferiram intervenções os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Tavares Moreira (PSD) e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, após o que as propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003 foram aprovadas em votação final global.
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Cravinho (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, informou o Sr. Presidente da Assembleia da República de que, perante uma notícia vinda a público, o relatório elaborado pela Comissão assentava em informações que já não eram válidas, tendo também usado da palavra, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças - que deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo Sr. Deputado António Costa (PS) -, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) - que também deu explicações à defesa da honra da Comissão de Economia e Finanças feita pelo Sr. Deputado João Cravinho -, Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 29/IX.
2346   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2347   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 João Rui Gaspar de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos retomar a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Começaremos por discutir a proposta 30-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao reiniciamos hoje os trabalhos de debate e votação de uma política orçamental e fiscal tão injusta (e ainda ontem penalizou os trabalhadores da Administração Pública), seja-me permitido, em primeiro lugar, saudar a importante e significativa greve nacional, que hoje está a ter lugar em todo o País, dos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PCP e do BE.Greve que só se concretiza devido às consequências da política errada, injusta e penalizadora do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD traz-nos uma notícia boa, a de que mantém a taxa da RDP. Mas é uma notícia que desautoriza o Sr. Ministro Morais Sarmento,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - ... uma vez que, em sede de Comissão de Economia e Finanças, tinha informado que iriam actualizar a taxa da RDP, que já não era actualizada há 3 ou 4 anos.
Bom, mas ainda é precisa uma segunda informação do Governo ou da maioria: se também desautoriza o Sr. Ministro Morais Sarmento na afirmação que ele aqui produziu, de que a receita desta taxa, ou uma parte dela, seria usada para financiamento da RTP, o que, como sabe, é ilegal, porque as taxas pagam um serviço prestado - esta é a contrapartida do serviço público realizado pela RDP - e não podem, em caso algum, servir para financiar outra entidade.
É este o esclarecimento que queremos da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que, como eu, sabe que não é possível financiar outro serviço com a taxa, ou da maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!
2348   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem a mesma cara no governo e na oposição, e, portanto, acompanhará a proposta apresentada, ao contrário do que sucede com o PSD, que, com esta proposta, faz uma viragem de 180o na sua política aqui expressa repetidamente por altura da discussão do Orçamento do Estado em anos recentes.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o artigo novo que vamos votar refere-se à taxa de radiodifusão, não fala em radiotelevisão - é muito importante que o Sr. Ministro da Presidência tenha em boa conta o texto que vamos aqui aprovar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que é importante que o Governo clarifique hoje o sentido de afirmações que proferiu na Comissão de Economia e Finanças. Dir-se-ia, a ser certo o que nos disse o Sr. Ministro Morais Sarmento, que quem consome electricidade e paga uma taxa de rádio passaria, dessa forma, a financiar televisão. Enfim, era uma esperteza, um malabarismo que poderia ter muita graça mas que seria, seguramente, absurdo.
Seria, pois, importante perceber o que é que o Governo pretende exactamente e que sentido dá a esse artifício que não está devidamente explicado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apenas compreendo a sua intervenção por ter pena de não se verificar o que dizia há alguns dias e que seria a razão de ser da ausência desta referência no Orçamento do Estado. Disse, então, que a ausência à referência da taxa dever-se-ia a uma maquiavélica intenção do Governo de apresentar um artigo já com os novos valores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro é que deu essa informação!O Orador: - O que eu disse aqui, em Plenário...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a ver a coisa um pouco ao contrário, Sr. Ministro!O Orador: - Tenha calma! Deixe-me responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que não entre em diálogo.O Orador: - Sr. Deputado, o que eu disse há alguns dias, na Comissão de Economia e Finanças, foi que o Governo estava a ponderar, no âmbito da reestruturação da RDP e da consequente redução dos inaceitáveis gastos que ela apresenta hoje em dia, as iniciativas necessárias do ponto de vista legislativo, em primeiro lugar. Portanto, não faz qualquer sentido estar, agora, a falar da legalidade ou ilegalidade, da correcção ou incorrecção de algo que o Governo começou por apresentar aqui como sendo necessário concretizar - a ser tomada essa decisão -, de uma iniciativa legislativa.
Sr. Deputado, foi o Governo que disse aqui, em Plenário, que, a ser tomada essa decisão, seria previamente necessária uma iniciativa legislativa. Mas, a instâncias concretas do Presidente da Comissão de Economia e Finanças, nesse momento o Governo informou que as disposições que constariam da proposta de Orçamento seriam aquelas que resultam dos normativos actualmente em vigor e, consequentemente, que a taxa (no montante proposto no Orçamento do Estado) seria a mesma que constava no Orçamento anterior. Esta informação foi dada em resposta a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, na Comissão de Economia e Finanças, à qual respondi na altura.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é, pura e simplesmente, uma falsidade dizer que o Governo tinha afirmado, em sede de Comissão, que existiria um aumento da taxa. O Sr. Deputado sabe que isto não é verdade! O Sr. Deputado João Cravinho perguntou, em concreto, em que termos seria feita a proposta e, logo na altura, foi dito que a proposta seria feita nos termos em que ela consta, tendo o Governo acrescentado que, quando a decisão fosse tomada, obviamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho e os demais Srs. Deputados seriam os primeiros a conhecerem a iniciativa legislativa necessária para o efeito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não houve qualquer ofensa da honra.
Se pretende usar da palavra, fá-lo-á sob a forma de uma segunda intervenção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro disse que era uma falsidade o que o Sr. Deputado afirmou, e nada mais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... afirmou que eu tinha cometido uma falsidade na intervenção que fiz, e não é verdade. Vejam as actas!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é muito simples: o Sr. Ministro afirmou que o que eu tinha dito era uma falsidade, e eu quero reafirmar - as actas estão aí para o comprovar - que o Sr. Ministro começou por dizer que a taxa da RDP iria ser actualizada e que o Governo, ou a maioria, iria apresentar, em sede de Orçamento, uma proposta nesse sentido,...O Sr. Ministro da Presidência: - Não é verdade!
2349   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Orador: - ... porque a taxa já não era actualizada há 3 ou 4 anos,...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Ministro da Presidência: - Não é verdade!O Orador: - ... e que uma parte dessa receita seria para financiar a RTP.
Devido à polémica que se instalou na Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Presidente da Comissão, no final, interpelou o Sr. Ministro sobre esta matéria, e o Sr. Ministro, verificando o erro em que tinha caído, acabou por dizer que depois apresentaria uma iniciativa legislativa nesse sentido. Foi assim que as coisas se passaram, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Falsidade reposta!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Agora é que disse a verdade: falsidade reposta!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra sobre este assunto, vamos passar ao artigo 37.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo 37.o é perfeitamente emblemático daquelas que são as prioridades do Governo. À penalização de quem cumpre, à penalização dos trabalhadores por conta de outrem, contrapõe-se este notável artigo 37.o (Estatuto dos Benefícios Fiscais), no qual se acumulam privilégios para as aplicações em zonas offshore, facilitando as triangulações financeiras com entidades não residentes, e para as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais, com sucessivas versões, tendo a última entrado ontem, a meio da tarde. Para além da confusão técnica que o caracteriza, seria verdadeiramente necessário uma auditoria para se saber quais são os interesses protegidos em cada alínea e em cada número desta escandalosa proposta de revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de princípio, relativamente à Zona Franca da Madeira, é a de que se trata de um instrumento potencialmente útil para o desenvolvimento económico se for convenientemente regulado e fiscalizado e se for gerador de efeitos, designadamente: qualificação de empregos, valor acrescentado, arrastamento da economia regional e diversificação do seu tecido económico. Contudo, nada disto se tem verificado, salvo na componente regulação económica.
Face à proposta 26-P, subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP, e ao tempo disponível das duas bancadas e do Governo - mais de 2 horas -, é-me permitido perguntar: primeiro, quais os objectivos desta medida proposta? Segundo, quais os efeitos previstos sobre a receita fiscal? Terceiro, como irão ser aplicados os critérios previstos na alínea c) do n.o 6 deste artigo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, sinceramente, aguardamos que haja alguma concretização das acusações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, porque, dizer que a proposta de lei é, em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma protecção de determinados cidadãos, de determinados interesses, em detrimento de outros cidadãos e de outros interesses, é uma generalidade não concretizada.Aplausos de Deputados do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, a proposta de lei, em matéria de Estatuto dos Benefícios Fiscais, visa, por um lado, incentivar a poupança e, por outro, concretizar o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É muito importante (e já o disse mais de uma vez nesta Câmara, porque este Governo é atacado pelo facto de não privilegiar a economia) salientar que, neste Estatuto dos Benefícios Fiscais, há várias concretizações deste Programa, que foi aprovado pelo Governo e está a ser aplicado, nomeadamente quanto às áreas de localização empresarial que constavam do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia e que também estão vertidas nesta proposta relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portanto, não vale a pena estar aqui a dizer, genericamente, que este Governo, mais uma vez, protege determinados interesses em detrimento de outros - linguagem mais própria, e, neste caso, aceitável, do Partido Comunista Português. Do Partido Socialista aguardaríamos que tivesse, também nesta matéria, uma atitude responsável de constatar que o Governo não apresenta qualquer proposta, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que privilegie mais uma área do que outra; o que faz, isso sim, é concretizar o Programa de Produtividade e Crescimento da Economia, que é uma meta fundamental deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, o Governo é aqui acusado, neste caso pelo Partido Socialista, de estar a governar com uma marca muito específica de protecção a alguns contribuintes em detrimento de outros; e, relembrando, o Partido Socialista pretende demonstrar que estamos a desproteger os trabalhadores por conta de outrem em detrimento de uma "protecção escandalosa" - segundo dizem - a alguns interesses, nomeadamente
2350   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 interesses da poupança, dos offshore ou de empresas como as SGPS, acrescentou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, remetendo para a proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, a proposta 26-P.
Como o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou de demonstrar, julgo que ficou claro que, na realidade, não estamos a fazer qualquer protecção a interesses menos claros, e, nesta circunstância, gostaria de prestar alguns esclarecimentos.
Na realidade, se analisarmos as alterações propostas no artigo 37.o, a começar pelo artigo relativo aos fundos de pensões equiparáveis, eu diria que me parece absolutamente pacífico e inequívoco que o tratamento fiscal a dar aos PPR, isto é, às aplicações que os cidadãos e as pessoas singulares queiram fazer em PPR, deve ser idêntico ao dos fundos de pensões, porque está subjacente o mesmo interesse, ou seja, a protecção a pensões das pessoas singulares. E, portanto, não deve haver qualquer discriminação entre uma e outra aplicação.
Por outro lado, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quero dizer-lhe que, na realidade, temos de ser muito claros. De facto, há uma zona especial de tributação na Região Autónoma da Madeira, da qual se pode gostar muito, pouco ou nada - o Sr. Deputado Maximiano Martins acabou de salientar o mérito da Zona Franca da Madeira -, mas o problema é que, enquanto houver zonas offshore no mundo inteiro, enquanto o mundo for o que é, com uma globalização total, não vale a pena desprotegermos e atacarmos, como o Partido Socialista, nos últimos tempos, tem feito numa campanha sistemática, a Zona Franca da Madeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, o que é que os senhores querem? Que as aplicações portuguesas dos nossos emigrantes se deslocalizem da Zona Franca da Madeira para as ilhas Cayman?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O vosso interesse é defender as ilhas Cayman, ou outras quaisquer?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Então, para quê criar artifícios legislativos, como é o caso das triangulações? Para que as aplicações, que possam vir da Zona Franca da Madeira para o continente, tenham de passar por uma terceira entidade e para que as comissões, em vez de ficarem em Portugal, fiquem nessa mesma entidade? É isto que os senhores desejam?!
Sejamos transparentes. Na realidade, não estamos a proteger rigorosamente nada. Agora, não vale a pena esconder que, enquanto houver zonas francas no mundo inteiro, também não vale a pena desproteger a Zona Franca da Madeira, tratando-a de uma forma penalizante, porque isso, objectivamente, só contribui para se acabar com a Zona Franca da Madeira e para que as aplicações fiquem nas outras zonas francas que não se situam no território nacional. Isto, o Governo não subscreve, como é óbvio.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, os senhores dizem que é escandalosa a tributação das SGPS. Pergunto: é escandalosa a tributação das SGPS hoje, em 2002, ou sê-lo-á a partir de 2003?
É importante realçar que a tributação, tal como existe actualmente, mantém-se; o mesmo é dizer que os preços transitórios nos sucessivos períodos vai manter-se, o que significa que o regime tributário, o regime fiscal vigente, para as SGPS de 2001 e de 2002 vai manter-se. Isto é, o novo regime só vai aplicar-se a partir de 2003.
Mas devo dizer-vos - e, a meu ver, este é um ponto particularmente importante - que, a partir do momento em que foi introduzida a tributação das SGPS, houve, evidentemente, uma enorme quebra e uma enorme deslocalização das operações respeitantes a SGPS e que a receita daí decorrente (é um dado fornecido pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos), que podemos arrecadar de operações de mais-valias, ronda os 4 a 5 milhões de contos. Esta é a grande receita que conseguimos obter através da vossa tributação das SGPS.
Mais, Srs. Deputados do Partido Socialista: o Governo procurou assegurar de uma forma equitativa e balancear o exercício, em termos de formulação de política para as SGPS, entre os proveitos, por um lado, e os custos, por outro. E isto significa, portanto, que, se isentamos as mais-valias realizadas com a venda das participações sociais das SGPS - e é bom que se diga, infelizmente para todos nós, pois penso que os senhores também subscrevem este ponto de vista, que, neste momento, se realizam muito mais menos-valias do que mais-valias -, em contrapartida, também desconsideramos como custos as menos-valias realizadas pelas SGPS. Na realidade, hoje, temos não um problema de mais-valias mas uma erosão muitíssimo significativa da base tributável através de menos-valias registadas por SGPS.
Logo, isto significa que a autorização legislativa que daqui decorre, se de facto isenta as mais-valias ocorridas, também desconsidera completamente como custos as menos-valias, e, no balanço, posso assegurar-vos, esta solução é certamente muito mais favorável ao erário público e à Fazenda Nacional do que aquela que está neste momento em vigor.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também gostava de chamar a atenção para o facto de os juros respeitantes à aquisição de partes sociais, que até agora eram considerados como custos na esfera das SGPS, a partir de agora deixarem de o ser. E, por consequência, pergunto: na realidade, quem é que, objectivamente, protege, que interesses e quem é que procura aqui, desta forma activa, defender e salvaguardar a receita do Estado?
Por outro lado, todos reconhecemos, hoje, que um dos aspectos fundamentais da economia portuguesa tem a ver com a captação da poupança. Será que os Srs. Deputados não estão de acordo com medidas que incentivem o estímulo à poupança? Será que os Srs. Deputados do Partido Socialista não concordam, por exemplo, em que se alargue ou se beneficie mais a poupança de longo prazo, diminuindo a respectiva taxa de tributação?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Será que os Srs. Deputados entendem, por exemplo, que não se deve incentivar a procura de
2351   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 obrigações de empresas privadas nacionais através do estímulo da diminuição da taxa, de 20% para 10%? Será que os Srs. Deputados entendem que não devemos estimular a poupança, que, pelo contrário, devemos estimular o consumo, como era prática dos vossos governos?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa pergunta!O Orador: - Estas são as questões que eu gostaria de deixar aqui patentes.
Devo dizer que este artigo não vive da hipocrisia; não tomámos medidas para fingir que fazemos algo no domínio da tributação. Quisemos ser realistas, quisemos adoptar medidas sérias, não demagógicas, mas também quisemos dizer claramente que estas são medidas que também combatem, de uma forma eficaz, a perda de receita no Portugal de 2003.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Eduardo Cabrita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cumpriu a sua função de defender as alterações aos benefícios fiscais apresentadas pelo Governo. No entanto, não deixou esclarecida uma matéria a que deu a máxima importância.
Disse-nos que as alterações a respeito da Zona Franca da Madeira se traduziriam num benefício para o erário público. Creio que terá de nos responder a três questões.
Em primeiro lugar, será que o Governo não sabe, nunca soube, ou não quer saber que a Zona Franca da Madeira sempre foi um entreposto das ilhas Cayman?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o que, a partir de agora, a abolição da proibição das triangulações possibilita é que qualquer residente fiscal em Portugal possa fazer, através de um mero subterfúgio de passar pelas ilhas do canal, as suas aplicações na Zona Franca da Madeira a coberto da protecção sigilosa que lhe é garantida.
Em terceiro lugar, e o mais importante, disse-nos que era fundamental proteger este acesso fácil à Zona Franca da Madeira, mesmo contra a legislação anterior, porque, assim, as comissões ficariam em Portugal. De que é que isto serve, Sr. Secretário de Estado, se os senhores insistem em que essas comissões vão ser taxadas a 0% no IRC? As comissões ficam em Portugal e o Estado não recebe um tostão!
Por isso, a resposta à sua pergunta "Que interesses é que protege o Governo", fica muito clara.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o que é evidente neste debate é a diferença absoluta entre o Governo preocupado com a dificuldade e intransigência na arrecadação de receitas dos trabalhadores, dos pensionistas, das pequenas e médias empresas, com que nos confrontámos ontem, um Governo envergonhado que esteve silencioso toda a tarde, e o Governo que aqui está hoje pressuroso, melífluo, a explicar por que é necessário, no artigo 26.o, proteger as zonas offshore, no artigo 29.o, proteger as zonas offshore, no artigo 31.o, facilitar a vida e defender as sociedades gestoras de participações sociais e, no artigo 33.o, alargar e clarificar os benefícios relativamente às zonas francas.
É assim que se vê onde estão as preocupações, onde estão as prioridades, onde está aquele Sr. Primeiro-Ministro que, enquanto candidato, num debate com o líder do Partido Socialista, dizia que tudo o que se perdia com o estímulo à economia, com o "choque fiscal", seria compensado com o aumento de receitas na Zona Franca da Madeira. Foi ou não o mesmo José Manuel Durão Barroso que disse isto em Janeiro?O Sr. António Costa (PS): - Não! É parecido, mas não foi ele!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para o que dispõe, no máximo, de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco Louçã não levar a mal, permitia-me começar por responder ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, julgo antever uma diferença de pensamento entre o Sr. Deputado, que, pelos, vistos tem uma postura muito fundamentalista...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem, tem!O Orador: - ... contra a Zona Franca da Madeira, e o Sr. Deputado Maximiano Martins, que fez um discurso muito mais ponderado - provavelmente, isto resulta dos círculos eleitorais por que ambos foram eleitos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi pena que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita não tivesse sido Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no anterior governo socialista, porque, certamente, teria tido oportunidade de realizar um sonho: acabar com a Zona Franca da Madeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Tenho pena também que o então chefe do governo, o Eng.o António Guterres, e os sucessivos ministros das Finanças do Partido Socialista não tenham
2352   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 adoptado as medidas que agora os senhores preconizam. Neste momento, são duas as obsessões que os senhores têm: uma, é o combate tenaz à Zona Franca da Madeira, mas não às outras zonas francas mundiais, porque a essas nada podem fazer, como é óbvio, e, a outra, é a conta-corrente do contribuinte. Os senhores têm realmente uma obsessão com a conta-corrente do contribuinte, e agora voltam a insistir no mesmo na proposta de lei do Orçamento do Estado, porque, na realidade, tendo estado seis anos e meio no governo, não conseguiram aprovar o programa informático, e foi a actual Ministra das Finanças que o adjudicou em Junho de 2002. Realmente, percebo a vossa frustração, mas o que hei-de fazer? As coisas são como são! É a vida!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à Zona Franca da Madeira, com toda a sinceridade, julgo que, muitas vezes, esta matéria assume uma natureza de um debate político, mas, na realidade, ela tem subjacente alguns aspectos técnicos.
De facto, quanto à perda, ou ganho, da receita da Zona Franca da Madeira, sejamos sinceros: como estamos perante uma economia globalizada, muitas das medidas que se poderiam adoptar... Por exemplo, a inscrição de 600 milhões de euros, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já mencionou num dos nossos debates aqui, na Assembleia -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que está no Orçamento do Estado!O Orador: - ... o Sr. Deputado Francisco Louçã é professor de economia e o Sr. Deputado Lino de Carvalho é economista e, portanto, sabem isto melhor do que eu, ou tão bem quanto eu -, na realidade, significa que essa é uma despesa fiscal fictícia, porque o que acontece é que não perdemos objectivamente 600 milhões de euros. O que significa é que se deixasse de haver aplicações, se a Zona Franca da Madeira não existisse, esse dinheiro também não entrava no circuito nacional. Não tenhamos ilusões! A maior parte dos depósitos deixavam de ser feitos cá e, provavelmente, passariam a ser feitos em instituições financeiras de outros países, em outras praças financeiras. É tão simples quanto isto. VV. Ex.as, como economistas, sabem isto melhor ou tão bem quanto eu!
Srs. Deputados, isto é muito bonito de brandir em termos políticos, fazer da luta contra os offshore, em particular contra a Zona Franca da Madeira, um "abcesso" de fixação do debate político, mas, sejamos sinceros, a receita e os problemas do défice orçamental em Portugal, infelizmente, não passam por aí. Se passasse por aí, seria muito fácil e, provavelmente, todos estaríamos de acordo em acabar com a Zona Franca da Madeira.
Além disso, como eu já disse ao Deputado Lino de Carvalho, e penso que ele também subscreve, na realidade temos aqui um problema que é muito simples: há de facto uma lei geral tributária, de resto aprovada, e bem, pelo Partido Socialista quando foi governo, que diz que os benefícios fiscais temporários têm de manter-se. Ora, isto significa que nós não vamos, com certeza, nem mesmo o Partido Socialista se estivesse hoje no governo, revogar esta legislação e estabelecer que os benefícios fiscais, que são concedidos até 2011, pudessem regredir e não se aplicar. Portanto, tudo isto tem a ver com esta questão.
Por último, peço aos Srs. Deputados que tratemos esta matéria da zona franca com o mínimo de seriedade, sem um excesso de demagogia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há uma coisa que subscrevo, que é a afirmação, que há pouco fez, de que o Governo nesta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais não tem qualquer hipocrisia. Subscrevo totalmente esta afirmação.
De facto, Sr. Secretário de Estado, as alterações que o Governo propõe ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - e alguns casos é preciso vê-las à lupa, com muito cuidado, e fazer muito trabalho de casa - são verdadeiramente expressivas da política e da orientação deste Governo em matéria de política fiscal; política essa que penaliza os rendimentos de quem trabalha, as pequenas empresas, como aqui vimos ontem, e favorece e protege os grandes interesses. É por isto que não há de facto qualquer hipocrisia; hipocrisia haverá quando o Governo fala tanto no aumento da receita fiscal, na necessidade de arrecadar receita fiscal, mas continua a fomentar políticas que promovem a fraude e a evasão fiscais.
Sr. Secretário de Estado, ontem tivemos aqui o benefício aos importadores de automóveis antigos; hoje, temos os novos benefícios, na linha da Lei de Bases da Segurança Social, aos fundos de pensões, como as novas deduções à colecta em IRS, equiparando-os, como o Sr. Secretário de Estado já disse, aos PPR e aos PPE, e ainda por cima são cumuláveis.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Uma parte deles são acumuláveis.
Alarga-se a isenção de IRC às mais-valias realizadas por entidades não residentes na venda de participações, portanto, de partes de capital; as mais-valias realizadas pelas SGPS, pelas holdings e pelas sociedades de capital de risco deixam de ser tributadas, e com isto acaba o que restava da reforma fiscal em relação às mais-valias. Não percebo, Sr. Secretário de Estado, por que é que as holdings e as SGPS não podem ser tributadas nos lucros que têm, nas mais-valias que têm das operações que realizam. O Governo faz é ceder em toda a linha, enfim, à chantagem do Sr. Belmiro de Azevedo e de muitos outros que ameaçavam não com o cumprimento das leis mas com a fuga de capitais do País. Esta é a vossa cedência; esta é que é a vossa decisão.
Alargam-se as isenções para as operações realizadas no offshore da Madeira. Sr. Secretário de Estado, não esteja preocupado com os emigrantes, porque quem beneficia desse processo é o BCP, é o Madersan, é o BES, nem sequer é a Madeira, porque nenhuma das mais-valias e dos lucros realizados à custa dos descontos do offshore da Madeira reverte sequer para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. Zero, Sr. Secretário de Estado!Vozes do PCP: - Exactamente!
2353   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, quem colocou no Orçamento que isto se traduzia numa despesa fiscal para o Estado de 600 milhões de euros não fomos nós, foi o Governo!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, como eu disse, esta é verdadeiramente a linha identificadora deste Orçamento do Estado. É um Orçamento que, de facto, desequilibra ainda mais um sistema fiscal já por si injusto.
Gostaríamos de saber quanto é que este conjunto de benefícios fiscais, Sr. Secretário de Estado, custa ao Governo, para além daquilo que já está detectado no Orçamento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga lá!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para que este discurso do Partido Comunista Português, em particular do Sr. Deputado Lino de Carvalho, não continue a soar a uma profunda demagogia, o que de resto não constitui grande surpresa, gostava que o Sr. Deputado Lino de Carvalho me explicasse, comparando o regime jurídico que ontem foi aprovado para os automóveis antigos com o anterior, em que é que há benefício para os empresários relativamente ao que já estava consagrado. Ou seja, gostaria que nos explicasse a diferença de regime entre o que estava e o que está e em que é que hoje resulta maior benefício relativamente ao que acontecia no ano transacto.
Se nos explicar isto, então conseguirá, porventura, ter alguma razão na sua intervenção. De outra forma, ela é completamente incompreensível e não será mais do que um episódio no profundo exercício de demagogia política.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo vem pelo menos 24 horas atrasado, porque este debate foi feito ontem.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O senhor é que falou nisso agora!O Orador: - A questão é muito simples: ontem, foi aprovada uma proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que, como sabe, beneficia, quanto ao imposto automóvel, os importadores de carros antigos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Explique como!O Orador: - É tão simples como isto, Sr. Presidente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabe! Está a falar de cor!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me que vos diga, em primeiro lugar, sobre esta matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e mais concretamente quanto à Zona Franca da Madeira, que hoje vivemos um momento único neste Parlamento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, seja bem-vindo à Zona Franca da Madeira,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ao Parlamento, não ao offshore!O Orador: - ... porque aquilo que disse sempre, até hoje, foi que aquilo era o offshore da Madeira e, deixe-me que lhe diga, nunca o foi.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tecnicamente é a Zona Franca da Madeira que pratica vários tipos de operações, entre ela as financeiras e outras, que estão devidamente legalizadas pela União Europeia até 2011. Portanto, não é um offshore, como o Sr. Deputado Francisco Louçã sempre quis fazer crer para denegrir o centro internacional de negócios da Madeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E fê-lo para enganar todos, porque, como o Sr. Deputado Francisco Louçã bem sabe, não se pode comparar a Zona Franca da Madeira com as zonas offshore que não estão integradas no sistema previsto pela União Europeia para as zonas francas. São coisas completamente diferentes sob todos os pontos de vista.
Por isso, é muito importante sabermos que o Deputado Francisco Louçã, hoje, aqui, chegou à Zona Franca da Madeira e abandonou o offshore da Madeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas deixe-me que lhe diga ainda que hoje está muito acompanhado nesta Câmara. O governo do Partido Socialista, do tempo em que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins era ministro, ali, da bancada do Governo, disse, e bem, que a Zona Franca da Madeira não era uma zona offshore mas, sim, inshore. E disse muito bem, porque realmente não é uma zona offshore. Zonas offshore são as ilhas Cayman, Gibraltar e outras ilhas do canal que têm verdadeiras zonas offshore que não estão sujeitas à actividade inspectiva, quer da União Europeia, quer dos bancos desses países.
Portanto, não podemos comparar o incomparável. O Partido Socialista, hoje, voltou a ser um partido que já não conhecíamos. O Deputado Maximiano Martins, do PS, não sei se por ter sido eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, ainda continua a ter uma visão correcta, no nosso entendimento, sobre a Zona Franca da Madeira, mas o Deputado Eduardo Cabrita veio, aqui, não sei se isolado, com a mesma linguagem que o Partido Comunista Português utiliza nesta matéria. Aliás, é bom lembrar que o PCP até tem uma proposta, da qual o Sr. Deputado Lino de Carvalho não falou, para eliminar a Zona Franca da Madeira.Vozes do PCP: - Está enganado!
2354   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Orador: - Ora, eliminar a Zona Franca da Madeira é eliminar não só as operações financeiras mas todos os tipos de operações que a Zona Franca da Madeira pratica.Vozes do PCP: - Isso não é verdade!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado! São só os benefícios financeiros!O Orador: - Isso não é aceitável.
Quanto a esta convergência entre o Deputado Eduardo Cabrita e a extrema esquerda do Parlamento, a única coisa que poderei dizer é que todos parecem defender os outros offshore e não o País e a Zona Franca da Madeira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço-lhe o que disse, porque, prova, entre outras coisas, que a maioria ainda tem voz.
No entanto, devo dizer-lhe que o que está realmente em causa não é um baptismo - deve, talvez, saber que um baptismo não faz um santo. O que realmente está em causa é saber das operações que decorrem e daquilo que é proposto pelo Governo, e que vai ser votado por si, em relação à zona offshore da Madeira.
Mas, como nos disse que a União Europeia protege a legislação portuguesa, explique, Sr. Deputado Hugo Velosa, por que é que a Comissão da União Europeia iniciou, há dois anos, um processo judicial contra Portugal que faz com que nenhuma empresa possa ser inscrita na Zona Franca da Madeira, porque esta está sob suspeita de conceder benefícios fiscais injustificados perante a União Europeia. Explique-nos, por favor, por que é que passamos pela vergonha de termos um processo na União Europeia a propósito da "sua" zona offshore.Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã não contrariou nada do que eu disse, que era bem-vindo a tratar a Zona Franca da Madeira pelo seu verdadeiro nome. A questão da denominação é importante, porque senão comparamos o incomparável, e não devemos fazê-lo, e o Sr. Deputado Francisco Louçã, com a sua inteligência, verificou que era este o cerne da questão.
Quanto ao procedimento da União Europeia, deixe-me que lhe diga que não foi exactamente pelo que referiu que esse procedimento existe. Não escondemos a existência do procedimento, mas sabemos que, com este Governo, ele está a atingir o seu termo e que não penalizará a Zona Franca da Madeira. Porque, em relação à Zona Franca da Madeira, nada há a apontar, nomeadamente em comparação ao que se passa noutras zonas offshore.
Portanto, repito, não podemos é comparar o incomparável.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, que, em relação à proposta de lei sobre esta matéria, a minha leitura é completamente contrária à sua. Com base nesta leitura, já ouvi algumas instituições financeiras dizerem que a sua situação vai ser muito pior para o futuro.
Portanto, o quadro negro, que traçou, da leitura que faz das propostas de lei não é verdadeiro. Aquilo que vai acontecer é a existência de ainda mais restrições do que havia e a Zona Franca da Madeira vai ter cada vez maior credibilidade, porque, do nosso ponto de vista, é isto que interessa para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Temos estado a falar aqui sobre um alargamento de incentivos quer para a zona franca quer para a SGPS. Gostaria, no entanto, de confrontar o Governo e a maioria com aquilo que considero ser uma restrição a uma "bandeira" que o Sr. Ministro da Economia tem vindo a lançar através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), que é a sua medida mais emblemática, ou seja, o benefício da reserva fiscal para investimento.
Relativamente a esta matéria, que constituía, de facto, um incentivo, e que aqui seria algo para alargar, a bancada do Partido Socialista confrontou o Sr. Ministro da Economia com uma restrição: a de este benefício ser acumulável com outro benefício fiscal - refiro-me concretamente a dois terços do País, que, neste momento, beneficiam de uma taxa fiscal reduzida para 15% ou 25%, conforme se trate do regime simplificado ou do geral, ao manter-se esta norma, e o Sr. Ministro da Economia disse-nos que iria mover influências para que houvesse alteração neste normativo. Acontece que ao verificarmos todas as propostas não existe esta alteração. E, Sr. Ministro, lembra-se de nos ter dito aqui que nos dava a garantia de que as empresas do interior, que representam dois terços do país, também poderiam aceder a este tipo de benefício? Ora, com este normativo, o que nos contempla é que essas empresas estão impedidas de acumular qualquer incentivo fiscal - é o que aqui está escrito, é a alteração constante na proposta 26-P, apresentada pela maioria.