II SÉRIE-A — NÚMERO 47 134 2 – Se a falta à audiência de partes for julgada injustificada, o empregador fica sujeito às sanções previstas no Código de Processo Civil para a litigância de má-fé, sem prejuízo do disposto no número anterior. 3 – Caso a falta seja considerada justificada, procede-se à marcação de nova data para a realização da audiência de partes. 4 – Se o empregador, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, não comparecer na data marcada nos termos do número anterior, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo anterior: a) O juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1, caso a falta seja considerada justificada; b) O juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, condenando o empregador e ordenando a notificação do trabalhador nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 98.o-J, caso a falta seja considerada injustificada. 5 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 98.o-J. Artigo 98.o-H Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes 1 – Se o trabalhador não comparecer na audiência de partes, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo 98.o-F, nem justificar a sua falta nos 10 dias subsequentes à data marcada para a audiência, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, o juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 98.o-G. 2 – Caso a falta seja considerada justificada, procede-se à marcação de nova data para a realização da audiência de partes. 3 – Se o trabalhador, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, não comparecer na data marcada nos termos do número anterior, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo 98.o-F: a) O juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 98.o-G, caso a falta seja considerada justificada; b) O juiz determina a absolvição do pedido, caso a falta seja considerada injustificada. 4 – O disposto no n.o 2 e na alínea b) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de ambas as partes faltarem à audiência de partes. Artigo 98.o-I Audiência de partes 1 – Declarada aberta a audiência pelo juiz, o empregador expõe sucintamente os fundamentos de facto que motivam o despedimento. 2 – Após a resposta do trabalhador, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 52.o e 53.o. 3 – Caso verifique que à pretensão do trabalhador é aplicável outra forma de processo, o juiz abstém-se de conhecer do pedido, absolve da instância o empregador, e informa o trabalhador do prazo de que dispõe para intentar ação com processo comum. 4 – Frustrada a tentativa de conciliação, na audiência de partes o juiz: a) Procede à notificação imediata do empregador para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas; b) Fixa a data da audiência final. Artigo 98.o-J Articulado de motivação do despedimento 1 – O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento