128II SÉRIE-B —NÚMERO 28VOTO N.o82/VIDE PESAR PELA MORTE DO ADVOGADO, JORNALISTA E EX-DEPUTADO FRANCISCO SOUSA TAVARESFrancisco Sousa Tavares faleceu ontem à noite. A Assembleia da República, reunida boje em Plenário, evoca, com comoção e respeito, a grata memória do cidadão corajoso e desassombrado; do escritor brilhante em constante procura de formas para a prática dos seus ideais políticos; do jornalista lúcido e apaixonado, do pedagogo social e patriota, que, ao longo da vida e em particular durante o regime derrubado pelo 25 de Abril, não se cansou de promover encontros, colóquios e jornadas de reflexão e estudo sobre a res publica e a Uberdade, e do parlamentar e ministro dotado de verbo fácil e contundente e de exemplar sentido da honra e da dignidade.A Assembleia da República curva-se perante a excepcional figura pública de Francisco Sousa Tavares e apresenta à família sentidas condolências.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo. — Os Deputados: Duarte Lima (PSD) — Almeida Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) —António Lobo Xavier (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes) — Raul Castro (Indep.) — Ferraz de Abreu (PS) — João Salgado (PSD).RATIFICAÇÃO N.« 59/VI DECRETO-LEI N* 16/93, DE 23 DE JANEIRO Propostas de alteraçãoArtigo 1.°Âmbito de aplicação1— ................................................................................2 — (Eliminado.)Assembleia da República, 28 de Maio de 1993. — Os Deputados do PS: Fernando Pereira Marques—Ana Maria Bettencourt.Eliminar o n.° 2 do artigo 1.°O Deputado do PCP, José Calçada.Artigo 6°Património arquivístico protegidoOs documentos dos arquivos públicos e os restantes arquivos e documentos classificados ou em vias de classificação, qualquer que seja a sua natureza proveniência e titularidade, constituem o património arquivístico protegido.Artigo 7.°Definição e objectivo1 — A rede nacional de arquivos é constituída pelos arquivos públicos e pelos arquivos privados classificados.2 — A gestão nacional dos arquivos tem por objectivo global a recolha o tratamento, a conservação e a valorização do património arquivístico.Artigo 8.°Órgão de gestão e Conselho Nacional de Arquivos1 — Os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo são o órgão de gestão nacional dos arquivos, doravante designado por órgão de gestão, cabendo-lhes a execução da política arquivística nacional, nos termos definidos pela lei.2 — Um Conselho Nacional de Arquivos definirá a política nacional de arquivos:a) O Conselho Nacional de Arquivos é presidido pelo director do órgão de gestão;b) É assegurada a participação no Conselho Nacional de Arquivos de representantes dos arquivos da rede, das instituições de ensino público e privado, de investigação ou de promoção cultural, bem como das associações de arquivistas e utentes;c) A estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos serão estabelecidos por decreto regulamentar.Assembleia da República 28 de Maio de 1993. — Os Deputados do PS: Fernando Pereira Marques—Ana Maria Bettencourt.Aditamento dos seguintes números ao artigo 8.°:2) Um Conselho Nacional de Arquivos definirá a política nacional de arquivos;3) O Conselho Nacional de Arquivos é presidido pelo director do órgão de gestão;4) É assegurada a participação no Conselho Nacional de Arquivos de representantes dos arquivos da rede, dos estabelecimentos de ensino e de investigação e, bem assim, de representantes de associações de arquivistas e utentes.O Deputado do PCP, José Calçada.Artigo 12.°Relação dos arquivos privados com o órgão de gestão1 — Os arquivos privados classificados estão sujeitos à disciplina técnica e às regras arquivísticas nacionais.2 — É plenamente garantida nos termos da Constituição e da lei, a propriedade privada dos documentos de arquivo que, não pertencendo a entidades públicas, integrem o património arquivístico nacional, devendo o órgão de gestão estimular e promover o seu registo, inventário, conservação e restauro.3 — O Governo pode classificar documentos ou arquivos privados como património arquivístico em resultado do seu especial valor histórico e informativo.Artigo 15.°Promoção de sistemas de gestão de documentos1 — Os serviços de origem definem, de acordo com a política arquivística em vigor, a implementação de sistemas de gestão de documentos, garantindo e prevendo os instrumentos indispensáveis ao seu funcionamento.