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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 16 e) (...); f) (...). 2 – (...)». Artigo 2.o [...]É revogado o n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 24/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril e 1/2013, de 29 de julho, 1/2013, de 29 de julho, e .../2015, de ... [PPL 280/XII]. Artigo 4.o [...] A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual e com as necessárias correções materiais, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. ANEXO Republicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) [...] Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e que possuem efetiva ligação à comunidade nacional ou inscreverem o nascimento no registo civil português; d) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; f) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. [...] Artigo 6.o Requisitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 18 PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 1.o-A Âmbito de aplicação As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro em data anterior à sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ——— PROJETO DE LEI N.o 765/XII (4.a) (TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) PROJETO DE LEI N.o 766/XII (4.a) (COMBATE O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO) PROJETO DE LEI N.o 782/XII (4.a) [ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)] PROJETO DE LEI N.o 798/XII (4.a) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) PROJETO DE LEI N.o 801/XII (4.a) (REFORÇA O REGIME DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS OU NÃO DECLARADOS DOS TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOS) PROJETO DE LEI N.o 808/XII (4.a) (REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei n.os 765 e 766/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, 782/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, 798/XII (4.a), da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e 801 e 808/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Sobre o projeto de lei n.o 765/XII (4.a), foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho de Prevenção da Corrupção e à Ordem dos Advogados.
27 DE MAIO DE 2015 27 Propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Grupo Parlamentar PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI N.o 765/XII (4.a) TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho1 – [...]: Artigo 3.o-A Altos cargos públicos Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau e equiparados; h) (...); i) Os consultores, representantes e peritos que intervenham em processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado e por este designados.” 2 – [...]: “Artigo 27.o-A Omissão da entrega da declaração de rendimento, património e interesses O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos 6 anos seguintes à cessação dessas funções, depois de notificado pela entidade competente, omitir a entrega de declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até 18 meses. Artigo 27.o-B Falsidade da declaração de rendimento, património e interesses 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos 6 anos seguintes à cessação dessas funções, fizer omitir factos relevantes ou fizer constar factos falsos da declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até 3 anos. 2 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos 6 anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva,
27 DE MAIO DE 2015 29 4 – Alteração à proposta de redação do artigo 27.o-C a aditar à Lei n.o 34/87, de 16 de julho:Com esta proposta de redação é ainda acolhida a sugestão de epígrafe e de redação do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público a folhas 55. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI N.o 765/XII (4.a) TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro [...]: Artigo 105.o-A Oposição à divulgação das declarações 1 – A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos remete ao Tribunal Constitucional o requerimento de titular de cargo político que invocar a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da respetiva declaração de interesses rendimento e património. 2 – O secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. 3 – (anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4). Artigo 105.o-B Processo para aplicação de sanções 1 – O Tribunal Constitucional é competente para julgar as infrações previstas no artigo 13.o do Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos, que sejam praticadas relativas por titulares de cargos políticos, e aplicar as respetivas sanções. 2 – Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público. 3 – (...). 4 – (...). 5 – Estas ações seguem os termos da ação administrativa comum, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o processo urgente e aplicando-se-lhe ainda o disposto no artigo 99.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6 – (anterior n.o 5). Artigo 105.o-C Recurso das decisões da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá emsecção.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 30 Nota Justificativa: 1 – Proposta de alteração ao artigo 105.o-A a aditar à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Clarifica-se o processo de oposição à divulgação do conteúdo da declaração de rendimentos património e interesses. Agora, o interessado apresenta o seu requerimento de oposição junto da entidade, que o remete ao Presidente do Tribunal Constitucional. Apesar da sugestão do Conselho Superior do Ministério Público (pág. 56) ir no sentido de a decisão ser tomada pela Entidade, desta cabendo recurso para o Tribunal Constitucional, entendemos que o melindre da matéria aconselha e os interesses a acautelar aconselham a que o assunto seja tratado diretamente pelo Tribunal Constitucional. Em coerência é alterada a proposta de artigo 10.o do Anexo I do projeto de lei.2 – Proposta de alteração ao artigo 105.o-B a aditar à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Passa a competir ao Tribunal Constitucional essencialmente o sancionamento dos titulares de cargos políticos, atenta a especial sensibilidade e relevância constitucional. O sancionamento de alguns titulares de cargos políticos (autarcas) e titulares de altos cargos públicos passa a competir aos Tribunais Administrativos, descongestionando o Tribunal Constitucional destas decisões, atento o elevado universo de sujeitos. Também, as sanções agora a aplicar são apenas as relativas à violação de normas de exclusividade e impedimentos, passando a omissão e falsidade declarativa a serem tratadas exclusivamente no âmbito da responsabilidade penal. Responde-se também assim, parcialmente, às críticas do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público (pág. 26), relativamente às competências de outros tribunais nesta matéria, bem como às dúvidas suscitadas no mesmo parecer a pág. 30, relativamente à tramitação processual. É certo que, em regra a legislação processual subsidiária é o Código de Processo Civil. Neste caso optou-se por recorrer ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por coerência de regime com as restantes situações tratadas no artigo 23.o do Anexo I, como também pela via mais expedita destas normas processuais. Considerem-se ainda as alterações ao artigo 13.o do Anexo I do projeto de lei em coerência com esta proposta de alteração. 3 – Proposta de alteração ao artigo 105.o-C a aditar à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Procede-se a uma correção de um lapso no n.o 5, conforme sugestão formulada no Parecer do Conselho Superior do Ministério Público a fls. 30 e 57. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI N.o 765/XII (4.a) TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Artigo 6.o Norma revogatória 1 – São revogadas:a) (...); b) (...); c) (...). 2 – Consideram-se feitas para o presente diploma as remissões de outros diplomas feitas para aLei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pela Declaração de Retificação n.o 2/95, de 15 de abril, pela Lei n.o 28/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 12/96,
27 DE MAIO DE 2015 31 de 18 de abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de agosto, pela Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. Nota Justificativa: Visa resolver a aplicação do presente regime aos Gestores Regionais, que ficariam excluídos, considerando a remissão do respetivo Estatuto para a Lei n.o 64/93, de 6 de agosto, conforme observação feita no Parecer do Conselho Superior do Ministério Público a páginas 11 e 12. Quanto aos titulares de cargos de direção superior de 2.o grau, em alterações propostas optou-se por os considerar titulares de altos cargos públicos. PROPOSTA DE ADITAMENTO PROJETO DE LEI N.o 765/XII (4.a) TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Artigo 5.o-A Disposições transitórias 1 – A presente lei aplica-se aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que sejam eleitos ou nomeados após a sua entrada em vigor. 2 – Aos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos em funções no momento de entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, até ao termo das suas funções, nova eleição ou nomeação, as disposições revogadas pelo artigo 6.o.Nota Justificativa: Propõe-se o aditamento deste artigo respondendo às preocupações expressas no Parecer do Conselho Superior do Ministério Público a folhas 59, criando um regime transitório de aplicação do novo regime. PROPOSTA DE ADITAMENTO PROJETO DE LEI N.o 765/XII (4.a) TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Anexo I Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos É aditado o Capítulo I e respetiva epígrafe, que compreende os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo I do Projeto de Lei n.o 765/XII (4.a): “Capítulo IDisposições Gerais”Nota Justificativa: Por lapso não constava o Capítulo I e a sua epígrafe, como bem assinala o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público na pág. 37.
27 DE MAIO DE 2015 33 Artigo 4.o Exclusividade 1 – (...). 2 – (...). 3 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos equiparados titulares de altos cargos públicos referidos no artigo 3.o, n.o 2. Nota Justificativa: Visa a clarificação da redação. Artigo 8.o Declaração de rendimentos, património e interesses 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos devem apresentar, no prazo de 60 dias após o início do exercício das respetivas funções, declaração de rendimentos, património e interesses, nos termos do presente regime jurídico na Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 2 – Os serviços das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicarão à Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, a data do início e da cessação de funções. 3 – (anterior n.o 4). 4 – Excetuam-se do cumprimento do disposto no n.o 1 os membros de órgãos executivos das autarquias locais que não exerçam o mandato em regime de permanência, os quais devem apresentar no respetivo órgão executivo declaração onde constem os elementos do artigo 9.o, com exceção das alíneas a), b), c) e g), a publicar nos termos do artigo 10.o. Nota Justificativa: As propostas de alteração ao presente artigo são de acordo com as sugestões vertidas no Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, visando uma maior clareza do texto. Ver Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pp. 39 e 40. Artigo 9.o Conteúdo da declaração de rendimentos, património e interesses 1 – (...): a) (...); b) A descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, nele se incluindo os bens e direitos de que sejam proprietários, possuam ou detenham por qualquer meio, designadamente locação, depósito, comodato ou mandato, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente: i) (...); ii) (...); iii) (...); iv) Carteiras de valores mobiliários, contas bancárias à ordem ou a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, desde que no seu total o valor seja superior a 50 salários mínimos. c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 34 h) (...); i) (...). 2 – (...). Nota Justificativa: Acolhe parcialmente as sugestões do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pág. 40. Artigo 10.o Publicidade 1 – As declarações a que se refere o artigo 8.o são publicadas no sítio eletrónico da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Público e no sítio eletrónico da entidade onde o titular do cargo político alto cargo público exerce funções.2 – As declarações a que se refere o artigo 8.o ficam depositadas na Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, a qual as disponibilizará a qualquer pessoa que o solicitar. 3 – Com fundamento em motivo relevante, designadamente a proteção da privacidade e interesses de terceiros, o titular do cargo pode, a qualquer momento, opor-se à divulgação total ou parcial a que aludem os artigos anteriores. 4 – A oposição a que se refere o número anterior é apresentada pelo interessado peranteEntidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, que a envia para o Tribunal Constitucional. 5 – A publicação ou disponibilização da declaração de rendimentos, património e interesses sobre a qual recaiu a oposição é suspensa até decisão final do respetivo processo Nota Justificativa: Acolhem-se as sugestões do Conselho Superior do Ministério Público vertidas a folhas 32, 41 e 42. Artigo 11.o Fiscalização 1 – Compete à Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, nos termos do respetivo estatuto e regulamentos, proceder à receção, organização, análise, fiscalização e guarda das declarações dos titulares de cargos políticos previstas no artigo 8.o. 2 – A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos procede à apreciação da regularidade formal das declarações de rendimentos, património e interesses, podendo solicitar ao seu apresentante o aperfeiçoamento, esclarecimentos e a clarificação do respectivo conteúdo.  3 – Se, notificado para aperfeiçoar, esclarecer ou clarificar o conteúdo da declaração de rendimento, património e interesses, o apresentante nada fizer ou juntar elementos que sejam considerados insuficientes pela Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, esta comunicará o ocorrido ao Ministério Público. Nota Justificativa: Acolhe a sugestão do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pp. 43, 44 e 48. Artigo 12.o Incumprimento de obrigação declarativa 1 – Em caso de não apresentação tempestiva das declarações previstas no artigo 8.o, Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos notificará ainda o titular do
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 36 que estando abrangidos órgãos de soberania pelo presente regime jurídico, aconselha que a exemplo do que já acontece, funcione esta entidade junto do Tribunal Constitucional. Recupera-se ainda a expressão “destituição judicial”, usada em legislação que se propõe revogar, atento o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pág. 20. Optou-se processualmente por uma forma mais expedita, prevista no CPTA, com vista à necessária celeridade processual no tratamento judicial das incompatibilidades (decorrentes dos regimes de exclusividade) e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Fica assim salvaguardada uma única entidade que centraliza a guarda e gestão das declarações, pese embora uma diversidade das competências jurisdicionais na sua fiscalização e sancionamento. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI N.o 765/XII (4.a) TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Anexo II Estatuto da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (a que se refere o artigo 3.o da presente lei) “Artigo 8.o Competências 1 – No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade, nomeadamente: a) Proceder à análise e fiscalização das declarações de rendimento, de património e de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) (...); c) (...); d) Organizar e publicitar através do sítio eletrónico do Tribunal Constitucional as declarações de rendimento, de património e de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; e) Participar ao Ministério Público as infrações ao disposto no Regime jurídico das declarações de rendimento, de património e de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; f) Participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de infrações penais que resultem da análise das declarações de rendimentos, património e interesses; g) (...). Nota Justificativa: Recebe as sugestões vertidas no Parecer do Conselho Superior do Ministério Público vertidas a folhas 47 e 48, eliminado o n.o 2, que passa a constar como nova redação na proposta de alteração do artigo 11.o do Anexo I. Artigo 15.o Dever de comunicação de dados 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade as declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.2 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 – Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico da Entidade, devendo para o efeito os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos solicitar à entidade senha eletrónica para o efeito.
27 DE MAIO DE 2015 37 4 – A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração.5 – A regulamentação do acesso ao sítio eletrónico da Entidade é feita por Regulamento da Entidade. Nota Justificativa: Acolhe as críticas do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, a folhas 49 e 50, passando a ser definido inequivocamente o sítio da Entidade como o local de comunicação eletrónica de dados e sendo a regulamentação do acesso ao sítio da Entidade competência desta. Artigo 16.o Base de dados 1 – (...). 2 – O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias contados da entrada em vigor do presente diploma, a estrutura de funcionamento, gestão e acesso à base de dados prevista no n.o 1. Nota Justificativa: Segue as sugestões do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público vertidas na página 50. Artigo 17.o Consulta presencial1 – (...). 2 – (...). 3 – No seguimento da consulta, e mediante requerimento fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantes. Nota Justificativa: O novo n.o 3 resulta da sugestão do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pág. 51. Alterou-se ainda a epígrafe do artigo para distinguir da consulta por internet. Artigo 18.o Publicitação de informação na Internet1 – A Entidade deve disponibilizar para acesso público, no seu sítio eletrónico toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação e regulamentação aplicável às incompatibilidades e à obrigação das declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – Do sítio referido no n.o 1 constam ainda as declarações de rendimento, de património dos titulares e de interesses de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos na parte cuja divulgação não esteja limitada por decisão do Tribunal Constitucional. 3 –A publicação ou disponibilização da declaração de rendimentos, património e interesses sobre a qual recaiu a oposição é suspensa até decisão final do respetivo processo. 4 – (...).” Nota Justificativa: Resulta da sugestão do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pág. 51, atendendo à coerência na designação da declaração de rendimento, de património e de interesses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 40 4 – (...) 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...).» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho É aditado o artigo 27.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de fevereiro, e 30/2015, de 22 de abril, com a seguinte redação: “Artigo 27.o-A Enriquecimento injustificado 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva adquirir, possuir ou detiver património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados é punido com pena de prisão até cinco anos. 2 – As condutas previstas no número anterior atentam contra o Estado de direito democrático, agridem interesses fundamentais do Estado, a confiança nas instituições e no mercado, a transparência, a probidade, a idoneidade sobre a proveniência das fontes de rendimento e património, a equidade, a livre concorrência e a igualdade de oportunidades. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por património todo o ativo patrimonial líquido existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro. 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por rendimentos e bens declarados, ou que devam ser declarados, todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais, ou que delas devessem constar, bem como os rendimentos e bens objeto de quaisquer declarações ou comunicações exigidas por lei. 5 – Se o valor da incompatibilidade referida no n.o 1 não exceder 100 salários mínimos mensais a conduta não é punível. 6 – Se o valor da incompatibilidade referida no n.o 1 exceder 350 salários mínimos mensais o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.»
27 DE MAIO DE 2015 45 PROJETO DE LEI N.o 801/XII (4.a) REFORÇA O REGIME DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS OU NÃO DECLARADOS DOS TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOS Proposta de alteração Artigo 1.o [...]«Artigo 3.o[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [NOVO] Quem fizer ou atualizar declaração da qual intencionalmente não conste a indicação, a descrição ou a menção dos elementos patrimoniais, dos rendimentos e dos cargos sociais legalmente exigidos e vier a revelar ou a fruir acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens declarados ou que devesse ter declarado é punido com pena de prisão até 3 anos. 6 - Verificando-se o incumprimento do dever de apresentação ou de apresentação conforme das declarações, de acordo com os artigos 1.o e 2.o e o disposto nos números anteriores, deverá o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à administração tributária, para os efeitos tidos por convenientes, nomeadamente os previstos no artigo 89.o-A do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, bem como ao representante do Ministério Público junto do mesmo tribunal. 7 - [anterior n.o 6].» Os Deputados do PS. Proposta de alteração PROJETO DE LEI N.o 808/XII (4.a) REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (...)6 – [...]: a) [...]; b) Exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer foro, ou exercer qualquer forma de representação de interesses, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos. Os Deputados do PS. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 46 PROJETO DE LEI N.o 841/XII (4.a) (REFORÇA A COMPETÊNCIA DO BANCO DE PORTUGAL QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUDITORIA EXTERNA) PROJETO DE LEI N.o 842/XII (4.a) (REFORÇA A COMPETÊNCIA DO BANCO DE PORTUGAL QUANTO À AUDITORIA E CONTROLO INTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO) PROJETO DE LEI N.o 844/XII (4.a) (REFORÇA OS PODERES DO BANCO DE PORTUGAL NA PONDERAÇÃO DA IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Os projetos de lei n.os 841/XII (4.a) (BE), 842/XII (4.a) (BE) e 844/XII (4.a) (BE) deram entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2015, tendo sido admitidos, anunciados e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade no dia 1 de abril de 2015. Em reunião ocorrida a 8 de abril e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) as iniciativas foram distribuídas, tendo a COFAP deliberado, com a anuência do Grupo Parlamentar proponente, a elaboração de um único parecer, cabendo o mesmo ao Partido Socialista. Foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS). As iniciativas encontram-se agendadas para a sessão plenária do próximo dia 29 de maio de 2015. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de sete iniciativas, três das quais objeto do presente parecer, face às “principais lacunas identificadas no âmbito da Comissão de Inquérito ao BES, assim como de intervenções entretanto efetuadas pelos principais reguladores (CMVM e Banco de Portugal)”, atento o princípio de que o sistema financeiro é “estruturalmente instável e sistemicamente incontornável”. Em particular, com os projetos de lei n.os 841/XII (4.a) (BE), 842/XII (4.a) (BE) e 844/XII (4.a) (BE), os Deputados do Bloco de Esquerda propõem o reforço das competências e poderes do Banco de Portugal, nomeadamente:  Projeto de Lei n.o 841/XII (4.a) –“Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa”.Em matéria de auditoria externa o BE propõe alterações ao artigo 121.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, de acordo com as quais o Banco de Portugal passa designadamente a nomear “os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos que
27 DE MAIO DE 2015 49 Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) os projetos de lei n.os 841/XII (4.a) (BE) “Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa”, n.o 842/XII (4.a) (BE) “Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito” e n.o 844/XII (4.a) (BE) “Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito”; 2) Os projetos de lei em apreço cumprem os requisitos constitucionais e legais necessários à sua tramitação, ressalvando-se apenas, em caso de aprovação, a necessidade de inclusão nos títulos do número de ordem da alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; 3) Face ao exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Nuno Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República relativa às seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 841/XII (4.a) (BE).  Projeto de Lei n.o 842/XII (4.a) (BE).  Projeto de Lei n.o 844/XII (4.a) (BE). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o841/XII (4.a) (BE)Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa.Projeto de Lei n.o842/XII (4.a) (BE)Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito Projeto de Lei n.o844/XII (4.a) (BE)Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito Data de admissão: 1 de abril de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 52 Artigo 116.o (redação em vigor) Projeto de Lei n.o 842/XII (4.a) Artigo 116.o Artigo 116.o Procedimentos de supervisão [...] 1 – No desempenho das suas funções de supervisão, 1 – [...]: compete em especial ao Banco de Portugal: a) [...]; a) Acompanhar a atividade das instituições de crédito, das b) [...]; companhias financeiras e das companhias financeiras c) [...]; mistas; d) [...]; b) Vigiar pela observância das normas que disciplinam a e) [...]; atividade das instituições de crédito, das companhias f) [...]; financeiras e das companhias financeiras mistas, g) [...]; designadamente a avaliação do cumprimento dos h) Definir os meios humanos e técnicos dos órgãos de requisitos do presente Regime Geral e do Regulamento estrutura afetos à função de auditoria e controlo interno (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, das instituições de crédito e aprovar e avaliar os seus de 26 de junho de 2013; planos anuais de atividade. c) Emitir determinações específicas dirigidas a pessoas coletivas ou singulares, designadamente para que adotem um determinado comportamento, cessem determinada conduta ou se abstenham de a repetir ou para que sejam sanadas as irregularidades detetadas; d) [Revogada] e) Emitir recomendações; f) Regulamentar a atividade das entidades que supervisiona; g) Sancionar as infrações. 2 – O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si 2 – [...]. designada, a expensas da instituição auditada.  Do artigo 30.o-D, de modo a introduzir um critério de ponderação da idoneidade pelo Banco de Portugal, ou da sua retirada, para o exercício de funções em instituições de crédito (projeto de lei n.o 844/XII (4.a)). Artigo 30.o-D (redação em vigor) Projeto de Lei n.o 844/XII (4.a) Artigo 30.o-D Artigo 30.o-D Idoneidade [...] 1 – Na avaliação da idoneidade deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a sua tendência 1 – [...]. para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa. 2 – A apreciação da idoneidade é efetuada com base em 2 – [...]. critérios de natureza objetiva, tomando por base informação tanto quanto possível completa sobre as funções passadas do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento e o contexto em que as suas decisões foram tomadas. 3 – Na apreciação a que se referem os números 3 – [...]. anteriores, deve ter-se em conta, pelo menos, as seguintes circunstâncias, consoante a sua gravidade: a) Indícios de que o membro do órgão de administração ou de fiscalização não agiu de forma transparente ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 60  Contributos de entidades que se pronunciaramTodos os pareceres e contributos eventualmente remetidos à Assembleia da República Lei serão publicados nas páginas internet dos projetos de lei. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ——— PROJETO DE LEI N.o 843/XII (4.a) (PROÍBE PAGAMENTOS A ENTIDADES SEDEADAS EM OFFSHORES NÃO COOPERANTES) PROJETO DE LEI N.o 845/XII (4.a) (PROÍBE OS BANCOS DE REALIZAREM OPERAÇÕES SOBRE VALORES EMITIDOS POR SI OU POR ENTIDADES COM ELES RELACIONADAS) PROJETO DE LEI N.o 846/XII (4.a) (ALARGA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DOS ACIONISTAS DOS BANCOS À IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ÚLTIMOS DAS ENTIDADES QUE PARTICIPEM NO SEU CAPITAL) PROJETO DE LEI N.o 847/XII (4.a) (PROÍBE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS POR PARTE DE ENTIDADES DE CARIZ NÃO-FINANCEIRO OU DE CONGLOMERADOS NÃO-FINANCEIROS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS Os projetos de lei n.os 843/XII (4.a) (BE), 845/XII (4.a) (BE), 846/XII (4.a) (BE) e 847/XII (4.a) (BE) deram entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2015, tendo sido admitidos, anunciados e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade no dia 1 de abril de 2015. Em reunião ocorrida a 8 de abril e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) as iniciativas foram distribuídas, tendo a COFAP deliberado com a anuência do Grupo Parlamentar proponente a elaboração de um único parecer, cabendo ao Partido Socialista. Foi designado autor do parecer o Senhor Deputado Pedro Nuno Santos (PS).  As iniciativas encontram-se agendadas para a sessão plenária do próximo dia 29 de maio de 2015.
27 DE MAIO DE 2015 63 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) os projetos de lei n.os 843/XII (4.a) (BE) “Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes”, n.o 845/XII (4.a) (BE) “Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas”, n.o 846/XII (4.a) (BE) “Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital” e n.o 847/XII (4.a) (BE) “Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros; 2) Os projetos de lei em apreço cumprem os requisitos constitucionais e legais necessários à sua tramitação, ressalvando-se apenas, em caso de aprovação, a necessidade de inclusão nos títulos do número de ordem da alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; 3) Face ao exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Nuno Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República relativa às seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 843/XII (4.a) (BE);  Projeto de Lei n.o 845/XII (4.a) (BE);  Projeto de Lei n.o 846/XII (4.a) (BE);  Projeto de Lei n.o 847/XII (4.a) (BE). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 843/XII (4.a) (BE)Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes. Data de admissão: 1 de abril de 2015. Projeto de Lei n.o 845/XII (4.a) (BE)
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 64 Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas. Data de admissão: 1 de abril de 2015. Projeto de Lei n.o 846/XII (4.a) (BE)Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital. Data de admissão: 1 de abril de 2015. Projeto de Lei n.o 847/XII (4.a) (BE)Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros. Data de admissão: 1 de abril de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO DOUTRINÁRIO  IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP), Rosalina Alves (BIB).  Data: 15 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os projetos de lei em apreço, apresentados pelo Bloco de Esquerda, deram entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2015, sendo admitidos e anunciados em 1 de abril de 2015, data em que baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 8 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), as iniciativas foram distribuídas para elaboração de um único parecer, com a anuência do Grupo Parlamentar proponente, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Pedro Nuno Santos (PS).  Todas as iniciativas legislativas identificadas na capa desta Nota Técnica referem como motivação as lacunas identificadas durante a Comissão de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo (GES) e incidem, genericamente, na estatuição de novas limitações, cirúrgicas, à atividade bancária. Especificamente: O Projeto de Lei n.o 843/XII (4.a) (BE) – Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes – visa proibir as instituições de crédito de efetuar quaisquer tipos de pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes ou cujo beneficiário ultimo seja desconhecido, acrescentando a obrigatoriedade do Banco de Portugal de identificar os offshores não cooperantes, numa perspetiva de maior transparência do sector financeiro.
27 DE MAIO DE 2015 65 RJICSF Projeto de Lei Artigo 118.o-A Artigo 118.o- A Dever de abstenção e registo de operações Dever de abstenção e registo de operações   1 – É vedada às instituições de crédito a concessão 1 – É vedada às instituições de crédito a concessão de crédito e a realização de pagamentos, de crédito a entidades sediadas em ordenamentos independentemente da sua natureza, a entidades jurídicos offshore considerados não cooperantes ou sedeadas em ordenamentos jurídicos offshore cujo beneficiário último seja desconhecido. considerados não cooperantes ou cujo beneficiário 2 – Compete ao Banco de Portugal definir, por último seja desconhecido. aviso, os ordenamentos jurídicos offshore 2 – Compete ao Banco de Portugal definir e considerados não cooperantes para efeitos do identificar, por aviso, os ordenamentos jurídicos disposto no número anterior. offshore considerados não cooperantes para efeitos do disposto no número anterior. Com o Projeto de Lei n.o 845/XII (4.a) (BE) – Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas –pretende-se evitar que os bancos realizem operações (de transação ou de emissão) sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas, invocando a proteção dos clientes e a prevenção de situações como a que se verifica atualmente com os lesados do BES. RJICSF Projeto de Lei Artigo 4.o Artigo 4.o Atividade das instituições de crédito Atividade das instituições de crédito   1 – Os bancos podem efetuar as operações 1 – [...]. seguintes:  a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.o do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Atuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; k) Operações sobre pedras e metais preciosos; l) Tomada de participações no capital de sociedades; m) Mediação de seguros; n) Prestação de informações comerciais; o) Aluguer de cofres e guarda de valores;