II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 PROJETO DE LEI N.o 884/XIII (3.a) ELIMINAÇÃO DO AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) Exposição de motivos As Portarias n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro, n.o 136-A/2016, de 12 de maio, n.o 291-A/2016, de 16 de novembro de 2016, n.o 345-C/2016, de 30 de dezembro de 2016, e Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, vieram estabelecer um novo regime de preços a pagar por um imposto especial de consumo destinado a tributar os produtos petrolíferos. Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente baixo, o governo decidiu aumentar o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) em 6 cêntimos. Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado no passado, em vez de dar uma folga às famílias e empresas, o governo escolheu sobrecarregar os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia. Este novo regime de tributação apareceu, surpreendentemente, ainda antes do Orçamento de Estado para 2016 e mereceu a crítica do CDS e de muitos representantes do sector. Sucede porém que hoje o petróleo já não está com um preço baixo. Contribui para esta situação não só a subida do preço do petróleo, mas também a enorme subida da carga fiscal sobre os combustíveis (uma das mais elevadas da europa). Por cada litro de gasolina e de gasóleo os impostos já pesam respetivamente 62% e 55%. Por diversas vezes o CDS já propôs a eliminação deste aumento (incluindo no último Orçamento do Estado), algo que foi rejeitado pelas esquerdas unidas (PS, BE, PCP e PEV). Na exposição de motivos da portaria inicial, o Governo argumentou que a alteração do preço do ISP, dizendo que: “Ao longo dos últimos anos verificou-se uma redução significativa do valor datributação total da gasolina e do gasóleo rodoviários, na medida em que uma das componentes de tal tributação é o IVA, que incide proporcionalmente sobre o preço de venda ao público. Deste modo, em caso de descida do preço desses combustíveis, há também uma redução do imposto associado; enquanto em caso de subida do preço, verifica-se igualmente uma subida do montante total de impostos.”. Assim sendo, e ainda recorrendo à exposição de motivos daquele instrumento legal, o objetivo seria o de alcançar “Uma maior neutralidade fiscal das variações de preço dos produtos petrolíferos...”, implicando isso“(...) uma revisão regular dos valores de ISP, compensando neste imposto aquelas alterações verificadas no IVA.”. Ora, a realidade veio desmentir a necessidade de manutenção das portarias que originaram o aumento da tributação dos combustíveis. Feitas as contas, os valores ali presentes já estão muito para lá neutralidade fiscal anunciada. A totalidade de imposto cobrado pelo estado nos combustíveis (ISP, IVA e outros) é superior ao aumento de ISP perspetivado pelo Governo, onde se estabelecia como valor de referência de carga fiscal, 88 cêntimos por litro na gasolina e 61 cêntimos no gasóleo. Também a UTAO, num estudo solicitado pelo CDS, veio dizer que: “Em termos comparáveis, a receita de ISP em 2015 foi de 2932M€ e em 2016 de 3245M€.”. Sobre o IVA, e no mesmo estudo a UTAO diz: “A receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1395M€ em 2015, valor que terá diminuído em cerca de 65M€ em 2016, para cerca de 1330M€ (-4,7%).” Significa portanto que fomos de facto muito para lá da neutralidade fiscal, logo no ano de 2016, quando o preço dos combustíveis estava muito mais baixo. Para lá disto não podemos esquecer que em Portugal, segundo o Boletim 66.o da APETRO, relativo ao terceiro trimestre de 2017, teve preços médios nos quais, “[...] comparativamente com os da média da Zona Euro, são em média superiores em 11,2c/l para a gasolina 95, 3,2c/l para o gasóleo e iguais no caso do GPL auto. Em relação a Espanha, os PMVP são em média superiores em 24,8c/l na gasolina 95 e 14,3c/l no gasóleo rodoviário, e inferiores em 5,9 c/l no GPL Auto”. Vejamos: