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Como V. Ex.a viu, das citações que fiz do Prof. Figueiredo Dias, seu colega da Faculdade e homem que admiro há muitos anos, desde os tempos em que fui aluno dele, não é necessário sacrificar os direitos, liberdades e garantias para debelar os surtos de terrorismo.
Diria que os acontecimentos de ontem vieram justificar, ainda mais, esta posição do Prof. Figueiredo Dias, que é também a minha neste campo.
Segundo o que veio nos jornais, o que as polícias pretendiam era atingir o único foco, até hoje felizmente neste País, do mais selectivo terrorismo que houve depois do 25 de Abril em Portugal, isto é, as Forças Populares 25 de Abril.
Fazendo fé unicamente no que vem na comunicação social, foi montado um dispositivo policial, foram feitas buscas, violações de domicílio, etc.
Isto é, foram violados direitos, liberdades e garantias, mas dentro do quadro constitucional, ou seja, com mandatos de busca, de entrada em casa alheia, de prisão preventiva, etc.
Para terminar, e voltando aos princípios da legalidade e de oportunidade e, também, à prisão preventiva, a verdade é que se se deixar aquilo que está na proposta de lei, ou seja, que as polícias exclusivamente através do seu critério que é sempre de mera oportunidade, façam todos esses gravames aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, estamos a ir contra o princípio da legalidade.
Quando a Constituição e a lei processual penal admitem a prisão preventiva sem culpa formada é sempre no sentido da instrução de um processo e dentro de um espírito e de um princípio de legalidade e não de mera oportunidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado António Taborda dissertou com extrema facilidade sobre questões de inconstitucionalidade, que aliás a sua formação permitiu e a matéria em causa largamente favoreceu.
Queria apenas colocar-lhe uma questão muito simples. Considera ou não de particular necessidade a existência de uma lei de segurança interna?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Azevedo Soares, devo agradecer-lhe a sua pergunta, mas suponho que ela tem também razão de ser. Segundo foi anunciado publicamente, o CDS irá apresentar uma proposta de lei que não tenha as inconstitucionalidades que esta tem.
Neste caso concreto, entendemos que se forem postos ao serviço das polícias que existem os meios necessários dentro do quadro constitucional e da legalidade democrática, elas são neste momento suficientes, se-
22 DE JUNHO DE 1984 5475gundo me parece, para os surtos epidémicos que temos tido de algum terrorismo selectivo.
Suponho que no peso e na ponderação dos dois valores, isto é, o dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos e o da segurança dos cidadãos, que também o é, pensamos que mesmo despida das inconstitucionalidades que neste momento tem, poderá ser perigoso em Portugal, nesta altura, implementar um serviço de segurança para além dos que existem. E o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que os que existem, até pelo exemplo das operações policiais que ontem veio nos jornais, parecem ser suficientes para assegurar a segurança dos cidadãos de Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Se me é difícil calar o espanto e a indignação perante a proposta de lei de segurança interna, confesso que foi sobretudo com um sentimento de tristeza que terminei a sua leitura.
Tristeza por ver entre os subscritores dessa proposta homens junto dos quais combati contra o arbítrio e a repressão, de quem fui companheiro na luta pela liberdade, e que se empenharam para que a Constituição de Abril consagrasse, sem equívocos, os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, homens que parece agora não hesitarem em fazer tábua rasa desses direitos e garantias.
Homens que não suspeito de inconfessáveis desígnios, mas cujos sentimentos democráticos - que teimo em não pôr em causa - e os propósitos de defesa da democracia que proclamam, não bastam para que se aceite como boa esta proposta de lei.
E não bastam porque ela é a negação dos mais elementares direitos que a Constituição consagra, porque conforma o regime do arbítrio policial e da prepotência administrativa e ergue o travejamento de um sistema repressivo e autoritário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isso - dizem-nos - em nome da legalidade democrática; tudo isso dizem-nos - porque a democracia não pode ser tão ingénua e permissiva que se recuse os meios necessários à sua própria defesa.
Mas será que algum de vós, Srs. Deputados, é capaz de me apontar um único regime autoritário que não busque a sua justificação na defesa da ordem contra a subversão, da liberdade contra o abuso das liberdades, ou, para usarmos a fórmula acolhida no preâmbulo da proposta de lei, «no justo equilíbrio entre a protecção dos direitos e liberdades fundamentais e a protecção e garantia da segurança dos cidadãos»?
Só que em todos os casos se trata da ordem, da liberdade, do «justo equilíbrio» de que os detentores do poder se arrogam como únicos e autênticos intérpretes.
A questão que a proposta de lei coloca à Assembleia da República não é, ao contrário do que no seu preâmbulo se afirma, a de sabermos se queremos ou não organizarmo-nos e defendermo-nos.
A questão é saber-se se nos queremos organizar e defender no respeito pela Constituição e pelos valores nela inscritos, ou, se pelo contrário, de olhos postos (apenas) na necessidade e eficácia das medidas consagradas (e cito o preâmbulo da proposta de lei) deixaremos que a esses valores se sobreponham os valores do pragmatismo, tornado critério último para ajuizar do justo funcionamento do regime e das instituições.
Não é o passado, nem são os sentimentos democráticos de quem nos governa, menos ainda as suas profissões de fé na democracia, como não são nem a boa fé que teimam em afirmar, nem a bondade dos propósitos que proclamam, que poderão bastar para que desarmemos na defesa do texto constitucional, e para tornar aceitável o que é um atentado às liberdades e garantias fundamentais.
Não bastam porque como diz a sabedoria popular de boas intenções está o inferno cheio.
Ê que ainda quando se admitam como sãs e rectas as intenções deste governo, terá ele a ousadia de se dar como garante e penhor de outros governos?
Não estarão alguns daqueles que têm denunciado - pouco importa agora saber se a justo título- os riscos de soluções antidemocráticas a oferecer, de mão beijada, a ossatura de um regime autoritário aos que com ele porventura sonham?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei de segurança interna que nos foi enviada pelo Governo constitui um atentado ao espírito e à letra da Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A natureza inequivocamente inconstitucional da proposta de lei terá ficado clara - se porventura o não estava já- após as intervenções dos Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE.
Porque assim penso, não abusarei da vossa paciência - nem o tempo mo permitiria- retomando de modo exaustivo a argumentação aqui trazida por aqueles Srs. Deputados. Para além do mais, fá-lo-ia certamente com menos brilho.
Mas aceitar-se-á que me não exima a sublinhar de novo alguns dos mais gritantes aspectos de inconstitucionalidade da proposta de lei n.o 71/III.
Não se estará, na verdade, perante um flagrante atentado ao espírito e à letra da Constituição, quando, no mais absoluto desprezo pelo artigo 18.o da lei fundamental, se restringem direitos, liberdades e garantias muito para além do que nela expressamente está previsto?
Não será esse o caso quando, ignorando-se que a Constituição proíbe as buscas domiciliárias sem autorização judicial e a ingerência na correspondência e nas telecomunicações à margem do processo criminal, a proposta de lei as deixa ao livre arbítrio das autoridades policiais num caso, ou ao livre arbítrio do Ministro da Administração Interna ou do Presidente dos Governos Regionais no outro (artigos 32.o e 34.o da Constituição da República e artigos 22.o e 24.o da proposta de lei)?
Ou ainda, quando o exercício do direito de reunião e manifestação consagrado no artigo 45.o da Constituição que expressamente o não faz depender de qual-
5476 I SÉRIE - NÚMERO 127quer autorização, é colocado à mercê da vontade do Ministro da Administração Interna ou, dos Presidentes dos Governos Regionais?
Ou mais além quando o direito de emigrar ou sair do território nacional inscrito no artigo 44.o da Constituição é desrespeitado ao permitir-se que as mesmas entidades (Ministro da Administração Interna e Presidentes dos Governos Regionais) impeçam, temporariamente, essa saída? Dir-se-á que tal só poderá suceder quando existam fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão por mais de 3 anos. Mas se tais indícios porventura existem, não bastaria accionar os mecanismos previstos na alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o da Constituição com as correspondentes garantias? Porquê multiplicar os instrumentos de acção policial a não ser para os subtrair -também aqui em nome da eficácia- a essas garantias?
E que dizer dessa nova forma de censura que pode ser a proibição por decisão da Autoridade Nacional de Segurança de Espectáculos Públicos por razões de ordem ou segurança públicas?
A partir daqui é legítimo perguntar: e porque não a apreensão de livros e publicações, por decisão da mesma autoridade e pelas mesmas razões?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E poder-se-á aceitar como constitucional a atribuição às Forças Armadas de missões de segurança interna à revelia do disposto no artigo 275.o da Constituição, e de todas as orientações e normas que decorrem dos debates que a este propósito se travaram já nesta Assembleia? Ê verdade que a proposta de lei mistura segurança interna e protecção civil, mas também é verdade que tal estranha mistura não passa de uma irrisória tentativa de justificar de forma enviesada a participação das Forças Armadas no Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, atribuindo-lhe à passagem missões e competências que a Constituição lhes veda.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, longa poderia ser ainda a lista das disposições que ferem de inconstitucionalidade a proposta de lei. Mas prometi não abusar da vossa paciência e não repetir até à exaustão o que por outros já foi dito.
O que aqui fica é mais do que suficiente para fundamentar a inconstitucionalidade de proposta de lei e justificar o nosso voto.
Nesta, como em todas as matérias não partimos nunca de posições fechadas, nem dogmáticas. Nesta, como em todas as matérias» recusamos as posturas demagógicas. Mas nesta, como em todas as matérias prevalecerá sempre, da nossa parte, o respeito pelo texto constitucional e acima de tudo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
A democracia tem o direito e o dever de se defender contra os que buscam destruí-la. Sem dúvida. Mas a defesa da democracia não pode assentar em instrumentos que sejam a sua própria negação.
E se o respeito pela liberdade e pelos direitos fundamentais torna mais frágeis os regimes democráticos e mais difícil a sua defesa, só no respeito por esses princípios se encontrará a força necessária para assegurar a perenidade da democracia e para se evitar que eu seu nome se caminhe para a subversão dos valores que lhe dão sentido.Aplausos da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Azevedo Soares(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ë para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Não, Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, estamos aqui a discutir a impugnação, por inconstitucionalidade, da decisão da Mesa de admissão de uma proposta de lei do Governo cuja importância é unanimemente aceite.
Eu gostaria de saber se o Governo está inscrito para deduzir as suas razões, dado que dispõe de mais tempo do que qualquer grupo parlamentar, ou se continuaremos a discutir se a proposta é constitucional ou não, sem ouvirmos a opinião dos seus autores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão inscritos os Srs. Deputados José Luís Nunes e Magalhães Mota e o Sr. Ministro da Justiça.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Regimento diz que a Mesa não deve admitir projectos de lei que sejam contra a Constituição ou contra os princípios nela consignados.
O PCP e o MDP interpuseram recurso de uma decisão da Mesa de admissão do projecto de lei em questão.
Não se admirará o PCP e o MDP que os deputados do PS não respondam no campo que esses partidos quiseram com uma excepção a que me referirei mais tarde e que se limitem, pura e simplesmente, a discutir o que está em questão: admissibilidade ou não admissibilidade.
Podem os Srs. Deputados fazer as mais doutas alegações sobre inconstitucionalidade do diploma em questão e podem apresentar a mais profunda argumentação no sentido da inconstitucionalidade do diploma que a resposta a esta matéria será sempre esta: tudo isso será apreciado no debate na generalidade.
No que concerne à questão em apreço, poder-se-á argumentar, com alguma legitimidade, que o PS tem usado já do mesmo artigo ou da mesma disposição regimental que o PCP usa.O Sr. José Magalhães (PCP): - E mal!O Orador: - E bem, Sr. Deputado! O PS usou desse poder regimental, porque é regimental, e nem tem que dar satisfações sobre porque o usa, quando se tratou do problema dos salários em atraso...
22 DE JUNHO DE 1984 5477O Sr. José Magalhães (PCP): -Sobretudo nesse caso, que é escandaloso.O Orador: -... depois de uma decisão da Assembleia da República que já tinha dito que o texto era inconstitucional.
Simplesmente, é preciso dizer-se que em relação ao diploma em si, de jure contendo, portanto, em sede de revisão regimental, como tive ocasião de dizer, deverá ponderar-se que, em princípio, uma lei ou um projecto de lei é ou deve gozar do privilégio da constitucionalidade e que só se sabe se um diploma é constitucional ou não (sobretudo depois de termos um Tribunal Constitucional) em primeiro lugar, no fim do debate na Assembleia, depois no Tribunal Constitucional e depois na aplicação concreta. Isto não quer dizer que, até à data, qualquer partido mereça censura por utilizar os seus meios regimentais. Não merecemos nós na altura em que o fizemos; não merece, obviamente, o PCP e o MDP na altura em que o fazem.
Neste diploma há duas partes: as partes em que se definem medidas concretas a tomar e as partes em que se define uma estruturação do sistema de segurança e das polícias. No que se refere à segunda parte, poucas críticas ouvimos aqui; talvez as ouçamos no debate de fundo acerca desta matéria.
No que diz respeito às medidas concretas a tomar, algumas críticas foram ouvidas e serão devidamente ponderadas. Há, no entanto, uma a que me quero referir.
Uma distinta deputada desta Câmara chamou-me a atenção para um caso que desgraçadamente eu conhecia, não só profissionalmente como através da minha actividade política: esse caso é o caso do artigo 30.o do projecto que tão glosado tem sido aqui. Obviamente que no debate na especialidade, este artigo terá que ser modificado de forma a que não permita algumas das apreciações que aqui foram feitas.
Não está aqui aquilo que muitas pessoas viram mas, objectivamente, e na sua leitura primae fade, pode ler-se como lá estando. No entanto, não está.
De qualquer forma, não fica mal a ninguém dizer que o artigo 30.o não é a ressurgência da garantia administrativa, garantia essa que proibia o processamento de qualquer agente da autoridade desde que, no despacho seguido ao despacho de pronúncia, não fosse autorizado pelo Ministro do Interior. Isto é que era a garantia administrativa, como V. Ex.a o sabe, Sr. Deputado António Taborda. Não podem, de facto, aparecer aqui quaisquer formas que, de uma parte ou outra, possam tocar este tipo de assuntos. E o que também não pode aparecer é a utilização de expressões claras na linguagem vulgar mas equívocas no plano jurídico como, por exemplo, negligência em vez de culpa.
Em terceiro lugar, não pode. creio, dizer-se que existe para os agentes, nestas circunstâncias, a dispensa prévia de pagamento de custos e demais despesas de processo, quando demandados por actos praticados no desempenho das suas funções. Eu penso que o Estado Português deve incluir estes casos naqueles casos em que o ministério público deve especial protecção e que, portanto, não se justifica uma
modificação em relação a custas ou a contratação de um advogado.
Não estando aqui nenhuma ressurgência da garantia administrativa e não estando aqui nada disso, está, no entanto, uma coisa que é o problema da inversão do ónus dá prova. E a inversão do ónus da prova, como tive ocasião de chamar a atenção ao meu querido amigo António Taborda, é exactamente um dos artigos, não das leis nazis, mas do estatuto do Tribunal Internacional de Nuremberga, o que é uma coisa bem diferente.
Eu tive ocasião de travar conhecimento com esse caso doloroso em três momentos: quando se deu, em momento posterior ao 25 de Abril e no momento a seguir ao caso Delgado. Estarão VV. Ex.as conscientes que, em relação a este tipo de matérias, não por fidelidade a expressões aqui ouvidas e que me chocaram os ouvidos ou não por acreditar que seja uma lei nazi, é ilegal e ilegítimo este tipo de formulação; o diploma deve, assim, ser corrigido.
O debate sobre esta matéria deverá ser travado na generalidade e não aqui numa admissão sobre inconstitucionalidade.
Sobre o restante tipo de matérias, o Grupo Parlamentar Socialista e o Governo, mas sobretudo aquele, explicar-se-á na altura própria e no momento próprio. E sobre isso, dentro destas baias e destes limites, não haverá nada que me faça sair.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, para alegações sobre a matéria de constitucionalidade, a exposição de V. Ex.a não nos traz respostas a algumas interrogações que as pessoas têm colocado e que é legítimo verem ser respondidas.
Nós sabemos que há inquietações de muitos sectores a que a generalidade dos democratas não podem ser alheios e nada disso transparece da sua intervenção. É como que discutir um arbusto quando se está a discutir a floresta.O Sr. Deputado diz que não está de acordo com o artigo 30.o ou com o artigo que pretende reinstituir a garantia administrativa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não disse nada disso!O Orador: - O que eu gostaria que V. Ex.a discutisse eram as alegações de inconstitucionalidade que nós deduzimos: eram 8 grupos de alegações. Ô Sr. Deputado está de acordo com as detenções em termos em que estão propostas? Está de acordo com as escutas tal qual estão propostas? Acha que são constitucionais as propostas sobre as buscas, sobre o direito de manifestação ou as disposições sobre a declaração de Estado de excepção, não previstas na Constituição?
Era isto que nós queríamos ver respondido e acho que temos direito a exigir respostas a todas estas questões.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Luís Nunes deseja responder, tem a palavra.
5478 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado trai-se e desculpe-me a expressão - quando diz que era isto que V. Ex.a gostava de ver ser discutido. É exacto: era isto que V. Ex.a gostaria que fosse discutido.O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso que é legítimo! É isso que as pessoas querem.O Orador: - Dê-me licença, Sr. Deputado, mas eu estou a falar. Eu sei que este tipo de intervenção lhe desagrada imenso, mas nós só discutiremos estes assuntos no lugar próprio e no momento próprio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é o lugar próprio?O Orador: - Lugar próprio é aqui, Sr. Deputado, e momento próprio será quando for discutido na generalidade. Agora, neste momento, só se põe a questão da admissibilidade e, quanto a essa, nós achamos que a proposta será admissível.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Agora que já acabei, faça o favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, nós estamos a travar um debate baseado no artigo 120.o do Regimento que diz que não são admissíveis propostas e projectos de lei que violem a Constituição da República. Nós arguimos, aqui, pelo menos, 8 inconstitucionalidades. V. Ex.a, sob pena de negar a possibilidade de se impugnar a admissibilidade das propostas, terá que, no mínimo, rebater os nossos argumentos. Se eu quisesse fazer demagogia diria que o Sr. Deputado traiu-se mais uma vez e o assunto que aqui estamos a discutir é terrível.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o campo da constatação!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Governo propõe isto!?!O Orador: - O Sr. Deputado só terá este debate, aqui na Assembleia da República, quando a proposta de lei for discutida na generalidade. Antes disso, Sr. Deputado, nós não cairemos em discutir este assunto no campo que o Partido Comunista Português e o MDP/CDE trouxeram a esta Câmara...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas vão votá-lo!O Orador: - ... que é o do recurso de uma decisão do Sr. Presidente. Quando tiver lugar a discussão na generalidade nós debateremos a sua constitucionalidade.O Sr. Jorge Lemos.(PCP): - Se ouvisse a opinião do Sr. Presidente, não falava assim.O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de dizer um aparte que se traduz num ataque ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Parece que assina
umas coisas e tem uma opinião diferente. Isto não é verdade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pergunte-lhe!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Sr. Deputado José Luís Nunes, foram aqui deduzidas, neste diploma, numerosas inconstitucionalidades.
V. Ex.a já anunciou discordar de variadas disposições desse mesmo diploma. Hoje de manhã tinha anunciado que durante a tarde responderia à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Eu gostaria de saber, Sr. Deputado, depois desta sua intervenção» qual o verdadeiro fundamento do voto que já anunciou ser contrário à impugnação, na medida em que decidiu já que a proposta iria ser discutida na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, eu não anunciei que discordava de várias disposições deste diploma. O que eu disse, Sr. Deputado, foi que havia uma disposição que, embora não contivesse aquilo que lhe era imputado, merecia ser corrigida e melhorada.
Isto significa que nós não somos alheios àquilo que a oposição ou qualquer dos Srs. Deputados diz. Ouvimos, registamos e quando as questões se nos afiguram justas, nós não temos dúvida nenhuma em corrigir.
Não mencionei qualquer outra disposição. O que eu disse foi que a única questão que aqui se está a discutir é a da admissibilidade. O PCP afirma que a proposta de lei é inadmissível fundando-se na inconstitucionalidade. Nós dizemos que vamos votar a sua admissibilidade. Depois vamos discuti-la na generalidade e as 8 inconstitucionalidades que o PCP sugere que existem terão a devida resposta, embora nos pareça que quem põe certas questões ou faz certas propostas não está certamente à espera de esclarecimentos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso tem um significado político.O Orador: - Tem o significado que tem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas os senhores não assumem a responsabilidade de dizer que ela é constitucional!...O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Luís Nunes, sob pena de me tornar incómodo, não posso deixar de, pelo menos, registar esta posição, um bocado estranha do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Regimento diz que não é admissível nenhuma proposta que seja inconstitucional; mas, mais do que o Regimento, o artigo 165.o da Constituição, quando
22 DE JUNHO DE 1984 5479trata da competência de fiscalização desta Assembleia da República, diz claramente o seguinte:
Compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis [...]O primeiro dever desta Assembleia, para vigiar o cumprimento da Constituição é saber se as propostas ou projectos de lei que são apresentados a este plenário estão ou não conformes com a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para saber da conformidade dessas propostas, o momento processual próprio é este: o da impugnação da admissibilidade da proposta de lei.
Registo a posição, pelo menos exotérica, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que diz, por um lado, que só debaterá isso na discussão na generalidade e que, por outro, se bem entendi o Sr. Deputado José Luís Nunes, afirma que remeteria o problema, em última instância, para o Tribunal Constitucional.
Quer isso dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se demite desta competência de fiscalização do artigo 165.o da Constituição.
Quanto à garantia administrativa, Sr. Deputado José Luís Nunes, não fui eu que, a propósito do artigo 30.o da proposta falei nesse assunto. Foi o Sr. Deputado José Magalhães na apresentação do seu recurso. De qualquer modo eu referi-me ao artigo nos termos sobre os quais V. Ex.a já pediu esclarecimentos.
Voltou agora a falar de leis nazis e eu repito que não mencionei essa expressão, mas queria que ficasse bem claro que esse dispositivo com o qual V. Ex.a pelos vistos também não concorda, vai atentar contra um princípio constitucional e portanto deveria ser aqui discutido.
Por último queria dizer-lhe que, como sabe, basta que um artigo da proposta de lei não esteja conforme com a Constituição para que aquela não possa ser admitida. Nesse sentido faço um apelo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que se realmente quer discutir os problemas de inconstitucionalidade, que diz por hipótese poderem existir, que os discuta neste momento próprio do processo e não aquando do debate da proposta de lei na generalidade.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Taborda, este é um belo apelo, que nós não podemos obviamente satisfazer.
Eu diria ao Sr. Deputado que esta não é uma posição exotérica. Do nosso ponto de vista e depois de devidamente analisada, é a posição exacta e não exotérica em relação a este estado de coisas.
Há um articulado, com não sei quantos artigos, que é trazido aqui e muito bem -nós assumimos a responsabilidade para um debate de quatro horas no qual é feita uma série de críticas. Nós dizemos que esse conjunto de críticas não impede o exame deste despacho pela Assembleia.
Quanto às questões de fundo aqui levantadas, responderemos no momento próprio.
Em segundo lugar, não para o Sr. Deputado António Taborda, a quem me ligam todas as relações que sabe e mais algumas que não vale a pena repetir aqui, mas para pessoas que nos escutam dentro e sobretudo fora desta Câmara, eu gostava de esclarecer, exactamente, o que disse acerca do Tribunal Constitucional. Disse que, em princípio, este direito regimental talvez não devesse estar aqui. Mas, pronto, não interessa; está cá, e o PCP e o MDP/CDE têm todo o direito de usá-lo. Não é isso que está em discussão.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao problema da inconstitucionalidade, tal como a lei diz, de jure condito, tem que ser apreciada previamente quando é flagrante, e ela não o é.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é flagrante? O que é que é preciso para ele achar que é flagrante?O Orador: - Do meu ponto de vista não vejo nenhuma flagrância ou inconstitucionalidade aqui, Sr. Deputado.
Em terceiro lugar, essa inconstitucionalidade pode ainda ser apreciada, se existiu ou existir, durante o debate e no voto final.
Em quarto lugar, se por acaso se entendesse ser inconstitucional, os cidadãos teriam ainda recurso ao Tribunal Constitucional.
Em quinto e último lugar, relativamente aos pontos que aqui foram levantados, eu disse que, inclusivamente, os tribunais comuns têm regras que o Sr. Deputado conhece e que não vale a pena estar aqui a referir.
Agora, da nossa parte, todos estes assuntos serão tratados no debate na generalidade, o mais aprofundadamente possível. Recusamo-nos a abordá-los neste momento. Não vejo, Sr. Deputado Azevedo Soares, se me permite uma nota, que existam razões para inviabilizar esta proposta do Governo.
Se, há bocado, a minha posição não ficou clara, é minha culpa. O nosso voto será contra os recursos que foram apresentados. Na altura própria isto será discutido.
Aqui termina, penso eu, a intervenção que, dentro deste quadro, tencionava fazer, sem prejuízo de esclarecer tudo aquilo que for necessário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é que é um constitucionalista!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me, em primeiro lugar, pelo engano do Sr. Presidente na atribuição da ordem das inscrições, o que sublinhou o facto de o Sr. Ministro da Justiça se encontrar inscrito para participar neste debate.
É que este é de facto o lugar e o momento próprios para a discussão da impugnação da admissibilidade da proposta de lei.
O Sr. Ministro da Justiça, contribuindo para este debate pela sua inscrição, mostra não só o seu conhecimento do Regimento da. Assembleia da República
5480 I SÉRIE - NÚMERO 127como o interesse que esta questão naturalmente oferece para a Câmara e para todos os portugueses.
Reservar-me-ei exclusivamente, e como cumpre, àquilo que está em debate, ou seja, a admissibilidade desta proposta, invocando como foi que ela infringia a Constituição ou os princípios nela consignados.
Como tal, penso que facilitará os trabalhos de todos se, tão rapidamente quanto possível, fizer uma breve análise da proposta, não em relação ao seu fundo, nem à bondade das suas medidas, mas à sua conformidade com a Constituição e aqueles preceitos da proposta que dúvidas maiores suscitam precisamente quanto a esta conformidade.
Assim, deixaria de parte coisas menores como a própria área de actuação da actividade de segurança interna, tal como é definida no artigo 3.o, que parece contrapor-se à actuação de Portugal nas suas relações, internacionais de acordo com o artigo 8.o e por força dos artigos 164.o, 167.o e 168.o da Constituição.
Mas gostaria logo de seguida de chamar a atenção para o facto de o n.o 4 do artigo 5.o, quando impõe aos funcionários e agentes da administração pública e aos demais trabalhadores ao serviço das pessoas colectivas de direito público, a colaboração oficiosa ou requisitada que o interesse público razoavelmente exigir, estar em contraposição com o disposto no artigo 271.o da Constituição ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... visto que este último teve precisamente o mérito de salientar a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado, pelas suas acções e omissões de que resulta a violação dos direitos ou interesses, legalmente protegidos, dos cidadãos. Só é excluída a responsabilidade do funcionário ou agente quando actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico, o que não é o caso, e em matéria dê serviço, o que também não é o caso, se previamente delas tiver reclamado. Acrescenta-se ainda que cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime. Não creio que o n.o 4 do artigo 5.o da proposta respeite o artigo 271.o da Constituição.
Não creio, igualmente, que o artigo 7.o da proposta de lei, quando estabelece a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, esteja também completamente de acordo com os preceitos constitucionais, visto que, neste mesmo Conselho, .se misturam membros do Governo, o Procurador-Geral da República, as Forças Armadas, através dos seus representantes, o presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil e o director do gabinete coordenador de segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tenho fundadas dúvidas quanto ao artigo 10.o e à manutenção de poderes do governador civil que a Constituição da República pretende que seja um cargo a extinguir. Este preceito não é claramente compatível com o artigo 295.o, n.o 3, da Constituição.
É, obviamente, contrária ao artigo 275.o da Constituição, em especial nos seus n.(tm) 1, 5 e 6, a atribuição de responsabilidades e missões de segurança às Forças Armadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas têm uma actividade específica regulada constitucionalmente e desta a Constituição exclui funções de segurança. Essa distinção surgiu em termos muito claros e objectivos, e permitiu, excepcionalmente nalgumas condições e por motivos bem específicos nos termos da Constituição, que as Forças Armadas pudessem ter funções e missões de paz, mas não lhe atribui missões de segurança, distinguindo-se muito claramente das forças de segurança e isto por motivos que todos conhecemos.
Ora, a proposta de lei ignora esta situação claramente resultante da Constituição.
Por outro lado ainda, ao dispor-se a possibilidade do funcionamento de um centro de dados cujo acesso não é consentido aos cidadãos, infringe-se claramente o n.o 1 do artigo 35.o da Constituição.
O artigo 17.o sobre a fiscalização deste preceito tem ainda a fórmula anómala de remeter para uma «lei em branco» que a Assembleia da República irá aprovar, mas que, pelos vistos, o Governo já sabe qual o sentido que terá. Não é uma inconstitucionalidade mas é um motivo de estranheza.
Quanto às medidas especiais de polícia, estabelecidas no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 21.o, há também matéria que contende, claramente, com princípios da Constituição e aqui com a agravante de já existir decisão da Comissão Constitucional, que, precisamente, declarou inconstitucional uma proposta de lei por considerar matérias idênticas às que aqui são formuladas. Refiro-me claramente à possibilidade de detenção à vista e da possibilidade de detenção quando a pessoa se tenha identificado, mas o agente captor entenda haver dúvidas quanto à identificação.
Temos aqui uma possibilidade aberta para toda a espécie de detenções, muito justificadamente salientada e protestada por todos os interessados na defesa dos Direitos do Homem.
A busca domiciliária proposta no artigo 22.o, a detenção preventiva de suspeitos do artigo 23.o, detenção preventiva que viola flagrantemente o artigo 27.o da Constituição, que é a repetição de uma proposta de lei de 1980 que a Comissão Constitucional considere inconstitucional precisamente por esse motivo, recordando - e bem! - que a Constituição ao estabelecer limites rigorosos para a prisão preventiva não permitia fórmulas que se traduzissem em modos enviezados de fazer prisões preventivas fora do enquadramento constitucional.
O artigo 24.o sobre as escutas telefónicas e a fiscalização de correspondência, para além do absurdo da indefinição que é o permitir a prática de violações de direitos constitucionais quando existam fortes indícios do risco de perpetração de um acto, para além disto, viola flagrantemente também o artigo 34.o da Constituição.
A proibição, a suspensão ou a dissolução de reuniões e manifestações viola o artigo 45.o da Cons-
22 DE JUNHO DE 1984 5481tituição. Acontece ainda que esta proibição a título excepciona], embora atribuída ao Ministro da Administração Interna ou aos Presidentes dos Governos Regionais, para a realização de reuniões ou manifestações, de todo em todo ou tão-somente em relação a determinados lugares ou percursos, parece claramente .despropositada em relação a uma lei cujos objectivos são enunciados como os de defesa contra o terrorismo ou de defesa contra o crime organizado. Não conheço nenhum exemplo, nem em Portugal nem em nenhuma legislação, de casos de terroristas que se tenham manifestado na via pública, ou associações de bandidos organizados que também tenham organizado manifestações.Aplausos da ASDI, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.A saída do território nacional prevista no artigo 27.o contende também com a Constituição, tal como a restrição ao exercício de direitos do pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública, visto que as restrições de direitos dessas pessoas são apenas aquelas que constam e rigorosamente aquelas que constam da Constituição. Nada mais.
Quanto ao artigo 30.o, já aqui tão falado, não iria gastar com ele muito tempo, mas iria lembrar que para além daquilo que já foi dito, ele corresponde até a inverter o sentido do artigo 22.o da Constituição; é porque o que o artigo 22.o da Constituição estabelece é que o Estado e demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária, com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. Quer dizer, a Constituição aponta para o princípio de que o Estado se responsabilize, ele próprio, solidariamente, com as condutas dos seus agentes violadoras dos direitos, liberdades e garantias que causem prejuízos para outrem.
O artigo da proposta de lei, ao conceder garantias aos funcionários prevaricadores, inverte totalmente este esquema constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio justificar-se uma análise mais exaustiva da proposta. Gostaria apenas de dizer que entendemos que, após a revisão constitucional, a inconstitucionalidade se afere em relação a normas e não a diplomas por força do n.o l do artigo 77.o da Constituição. Mas, pelo simples facto de assim ser, nem põe em causa este juízo de admissibilidade feito na Assembleia da República, que não tem nada a ver nem com a fiscalização preventiva da constitucionalidade nem com a fiscalização feita em sede de tribunal constitucional, que são coisas diversas, nem põe em causa uma outra regra, também ela essencial, que é de saber se as normas restantes desta proposta de lei justificariam ainda a existência de tuna proposta, quer dizer, se depois de eliminados todos os artigos inconstitucionais ainda se justificaria uma proposta de lei. Creio que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E creio ainda mais: se algum princípio subsistisse, ele seria na própria economia da proposta absolutamente contraio ao próprio princípio da nossa Constituição.
Ê que a Constituição da República deu um sentido diferente aos direitos fundamentais. Assentou em que os direitos fundamentais correspondem, no perfil da Constituição Portuguesa, a um particular empenhamento dessa Constituição. Foi isso destacado abundantemente durante a Assembleia Constituinte. Foi destacado, por exemplo, exemplarmente pelo meu companheiro Jorge Miranda. E quando o parecer da Comissão Constitucional, que eu há pouco citava, punha em causa precisamente estes princípios de defesa absoluta dos direitos, liberdades e garantias, pondo em confronto com o problema do terrorismo, dizia o seguinte (que cito):O terrorismo arma uma ratoeira aos Estados de reagirem, em termos de renunciarem, sob a pressão dos acontecimentos e do perigo que eles representam aos valores de que se reclamam.
Os países que sofrem particularmente com o terrorismo souberam em geral resistir à tentação de criar um direito de excepção para o reprimir. Assim, nos países onde a pena de morte fora abolida, ela não foi restabelecida para os actos de terrorismo, salvo recentemente em Israel.
Se algumas modificações foram introduzidas no processo penal para garantir uma maior segurança, tais modificações mostram-se aplicáveis a todos os processos de Direito comum.E mais adiante:[...] Responder ao ataque da violência, mediante uma defesa que se tornaria ela própria violenta, faria o jogo do terrorismo. Mas não será também fazer o jogo do terrorismo ceder à sua chantagem?
Entre estas duas atitudes extremas, deve haver lugar para uma via média que não exclua o respeito do ideal humanitário nem a preocupação da eficácia.
A firmeza não conduz necessariamente ao excesso desde que o Poder conserve o seu sangue frio e o juiz a sua serenidade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Muito antes desta nota, tinha-o dito por forma exemplar um grande homem político, que podemos considerar contemporâneo, (refiro-me a Jean Iaurès) quando dizia:
Se uma democracia tivesse, para se defender, que utilizar processos não democráticos, teríamos que perguntar-nos se ela ainda mereceria o seu nome e se mereceria essa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, queremos continuar a acusar todas as violações dos direitos do homem, onde quer que elas se cometam.
Não queremos ser acusados de ter um procedimento diferente em relação a outros, daquele que temos para connosco próprios.
5482 I SÉRIE - NÚMERO 127Queremos conservar essa absoluta coerência e essa nos leva a pautar a constitucionalidade desta proposta pela defesa dos princípios que enunciei de salvaguarda dos direitos do homem.
O Presidente Mitterrand, ao revogar o legislação da segurança existente em França antes da sua presidência, explicou que o fazia por coerência socialista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Antes, num livro conhecido A Rosa e o puncho, tinha falado sofre a confusão de poderes que as legislações de segurança muitas vezes criam. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que não me acusem de invocar apenas exemplos alheios, gostaria de terminar porque às vezes as homenagens mais sérias não são as das palavras mas aquelas que procuram a conformidade com as acções- recordando, palavras de Francisco Sá Carneiro proferidas em relação a uma situação de segurança. Dizia ele:
Pouco importa as pessoas saberem que têm os direitos reconhecidos em princípio, se o exercício deles lhes é negado em prática.
Liberdade de expressão, compressões administrativas, censura, autorização e caução prévia, não adianta.
Liberdade de reunião e de associação quando e para o que o Governo entender, não resulta.
Liberdade física com possibilidades de prisões policiais prolongadas, incontroladas judicialmente e de interrogatórios sem a presença de defensor, não é garantia.
Liberdade política sem projecção efectiva e sem instrumentos de exercício, não passa de ilusão. E mais ainda, acrescentava: Os abusos - os da liberdade como os do Poder - hão-de ser punidos com a severidade necessária. Para isso se institui todo um sistema repressivo, que, sem impedir o uso da liberdade, pune os prevaricadores.
Em qualquer sociedade essa é a função da lei penal e dos tribunais.
Diversamente, no regime preventivo procura evitar-se e não só punir-se o abuso da liberdade pela antecipada limitação desta. Com o medo do abuso limita-se o uso, limitação que pode ir à supressão para tranquilidade do poder, já que onde liberdade não há abuso dela também não pode haver.Aplausos da ASDI, da UEDS e dos deputados Silva Marques e Portugal da Fonseca (PSD).O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados José Luís Nunes Azevedo Soares pediram a palavra, ao que julgo, para pedido de esclarecimento. No entanto o Sr. Deputado Magalhães Mota esgotou o tempo distribuído ao seu agrupamento parlamentar, mas com certeza o Sr. Deputado José Luís Nunes não se importa ou de desistir ou de dar algum tempo do seu partido ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe nunca usaria da palavra sem que o Sr. Deputado Magalhães Mota pudesse responder. Portanto, em qualquer das soluções, nós daremos um pouco do nosso tempo para que o Sr. Deputado Magalhães Mota possa despender.
Sr. Deputado Magalhães Mota, para que não fiquem dúvidas nenhumas nesta Casa, eu há pouco não disse que este não era o lugar próprio para discutir a admissibilidade. O que eu disse foi que as questões provocadas a lateje deste problema serão discutidas em sede de discussão na generalidade. Com este esclarecimento o primeiro ponto está definido.Quanto às declarações do Presidente Mitterrand j ́en passe...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!...O Orador: - ...Pode ser, mas j'en passe. Discutiremos esse assunto em outra altura, mas é uma questão que é muito grave.
O Sr. Deputado acaba de citar um discurso corajosíssimo do Dr. Francisco de Sá Carneiro feito nesta Casa, (que não nesta Assembleia), acerca dos presos políticos da época. Eu gostava que o Sr. Deputado me explicasse se há alguma similitude entre o actual estado e o estado que se vivia nessa época.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende responder imediatamente ou depois de o Sr. Deputado Azevedo Soares formular os seus pedidos de esclarecimento?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, antes de mais nada eu diria, que o Sr. Deputado Magalhães Mota, pode dispor também de tempo do meu grupo parlamentar para responder às questões que entender, dentro dos limites da razoabilidade a que nos tem habituado.
Sr. Deputado Magalhães Mota, eu julgo poder concluir da sua intervenção a seguinte análise em relação a esta proposta de lei: o que é útil é inconstitucional, o que é constitucional, é inútil. Pelo que me pareceu, V. Ex.a concluiu depois pela desnecessidade de qualquer lei de segurança interna. Ora é ainda neste domínio que eu gostaria de lhe colocar de novo uma questão que aqui já tive oportunidade de abordar. É ou não é necessária a existência de uma lei de segurança interna, face à existência de situações de crime mais agudo, face a uma ineficácia que poderá ser não só por razões legais -e não o é seguramente- mas também por desarticulação e pior definição das funções das várias polícias? Portanto entende ou não que é necessário um esforço e um esforço grande desta Câmara para que possamos encontrar utilidade numa lei de segurança interna que seja constitucional?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.a a palavra para responder aos Srs. Deputados José Luís Nunes e Azevedo Soares.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Obrigado. Srs. Deputados José Luís Nunes e Azevedo Soares,
22 DE JUNHO DE 1984 5483pelo tempo que me concedem e que usarei muito comedidamente.
Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, quanto à similitude de situações, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, com toda a clareza e frontalidade, que não vejo nenhuma similitude e gostaria de a não ver em nenhum pormenor que fosse, e por aí formulo um sincero desejo em relação à votação desta proposta de lei.