18 DE JANEIRO DE 1982796-(85)acordo com a regra do n.° 3, quando a dissolução se verifica no decurso da última sessão legislativa, já é assim. Mas pode ser com uma sessão legislativa mais um dia, é verdade.Portanto, isto poderia conduzir a que a dissolução tivesse como efeito legislaturas muito curtas, com a sucessão de processos eleitorais em curto espaço de tempo, com todos os custos, dificuldades e desvantagens que tal acarreta.Foi esta a razão pela qual pensámos que se justificava que, em caso de dissolução, a Assembleia eleita iniciasse nova legislatura. Mas isso conduzia a resolver o problema da sessão legislativa em curso à data da dissolução, razão pela qual propomos que a legislatura seja inicialmente acrescida do período correspondente à sessão legislativa em curso.A solução inicialmente proposta pelo PCP e pela AD conduz, na prática e na maioria dos casos, ao mesmo resultado da nossa proposta. Tem, todavia, uma ligeira divergência quando a eleição se verifica entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro, em que aí, quer a proposta da AD, quer a proposta do PCP, reduzem o período da legislatura, isto é, ela fica inferior aos 4 anos ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A da AD reduz sempre. A do PCP pode reduzir ou aumentar.O Orador: — Exacto, a da AD reduz sempre.Pensamos que, com legislaturas de 4 anos, é mais lógico, para o caso normal, prolongar.Por outro lado, há mais uma razão. Quer nós, quer o PCP, propomos que a duração da legislatura se passe a fazer em termos de sessão legislativa, e não em termos de anos. Por essa razão também, a nossa proposta adequada de uma forma que nos parece mais razoável o acréscimo, porque o faz em termos de sessão legislativa, e não era termos de ano civil. Isto não é, evidentemente, decisivo, mas, do ponto de vista técnico, teria também essa vantagem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, temos portanto, uma questão de fundo, em que há identidade entre as três propostas, e depois algumas questões, digamos, complementares, em que há uma divergência.Em relação à questão de fundo, e respondendo à solicitação do Sr. Deputado Monteiro Taborda, além de manifestar o meu acordo às razões que foram aduzidas, por parte da FRS, pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, acrescentaria mais outra: é que a actual solução constitucional, segundo a qual a Assembleia eleita em consequência de dissolução não é eleita por 4 anos, mas sim apenas para completar a legislatura daquela que foi dissolvida, é ilógica, em termos democráticos. Não há razão nenhuma para que uma Assembleia eleita tenha um estatuto diverso só porque is eleições de que ela nasceu resultaram, não do termo da legislatura anterior, mas do facto de a anterior ter sido dissolvida antes do fim da legislatura.Creio que se deve ter em conta a igual origem das assembleias e o facto de elas serem eleitas, e não o que aconteceu à anterior e o facto por que houve lugar a eleições.Mas há outro argumento: é que a actual solução pode dificultar a solução de crises políticas. Imaginemos que a legislatura se aproxima do fim. Pode haver um certo sentido de inibição em dissolver uma Assembleia, sabendo que a próxima já só vai cumprir 1 sessão legislativa e meia, ou apenas 2 sessões legislativas, enquanto se souber que a próxima Assembleia, resultante da dissolução, é sempre para 4 anos, então a liberdade de tomar a decisão deixa de ser condicionada e passa, portanto, a ser resolvida apenas pelas considerações que, a meu ver, devem ser tidas em conta quando se trata de dissolver ou não dissolver a assembleia.Portanto, quanto à questão de fundo, foram estas considerações que nos levaram a não ter dúvidas sobre a bondade da solução que propomos.Quanto à solução da questão complementar do problema— o que é que se faz à sessão legislativa em curso no momento da dissolução, sabendo-se que a dissolução, em princípio, não coincidirá com o final de uma sessão legislativa, a solução da FRS foi de pegar na parte da sessão legislativa em curso, qualquer que seja essa parte (pode ser tudo menos 1 dia), e atribuí-la, por acréscimo, à Assembleia resultante da nova eleição. Quer dizer que, por exemplo, uma Assembleia eleita agora, em princípios de Novembro, duraria até 14 de Outubro de 1986. Portanto, cumpriria 5 anos menos 1 mês, enquanto com a nossa proposta seria até 14 de Outubro de 1985, isto é, cumpriria 4 anos menos o tempo que decorreu desde 15 de Outubro até agora, ou seja menos 1 mês.Portanto, a nossa proposta admite que a Assembleia resultante da dissolução possa cumprir menos de 4 anos, mas esse menos nunca é superior ao tempo que decorre entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro, porque, por exemplo, se for em 1 de Janeiro de 1982, então ela já cumprirá até 14 de Outubro de 1986 e, assim, cumprirá 4 anos mais o tempo que decorre entre o dia em que ela é eleita e 15 de Outubro.Não creio que isto seja uma questão essencial. Em todo o caso, salvo melhor opinião e modéstia à parte, entendo que a nossa solução é mais equilibrada. Isto é, admitindo que, em princípio, sempre que a eleição decorre antes de 14 de Outubro, o tempo que falta da sessão legislativa acresce sempre que a eleição seja depois de 15 de Outubro e até 31 de Dezembro, o tempo que falta cumprir decresce retroactivamente. Mas esse decréscimo nunca é superior a 2 meses e meio e, portanto, nunca será superior, normalmente, a 1 mês a 1 mês e meio, no máximo 2 meses.É esta a solução que propomos. Não fazemos questão nela. Se entenderem que a outra prevalece sobre ela, não seremos nós que iremos fazer muita questão. Mas por enquanto entendo que ela é mais equilibrada do que a proposta apresentada pela FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Examinando as três propostas, também chego à conclusão de que a da AD diminui sempre o tempo da legislatura, porque, se a dissolução ocorrer, por exemplo, em Maio, Junho ou Julho, perde-se, praticamente, todo 1 ano de legislatura, em virtude desse bocadinho que falta contar como sendo t ano. Portanto, a da AD tende a res-