13 DE AGOSTO DE 19822510-(47)dores e a administração daquela empresa no intuito de conciliar os interesses em conflito, o que não foi possível lograr com êxito dada a inflexibilidade de posições das partes.2 — Por sua vez, a Inspecção do Trabalho, dentro dos parâmetros da competência que lhe está cometida legalmente, actuou em matéria respeitante a falta de pagamento de salários, tendo levantado os respectivos autos de notícia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 26 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)AvisoPor despacho de 22 de Julho de 1982 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo TC em 27 de Julho de 1982:Eurico Guilherme Maurício Valadas Lage Cardoso, porteiro de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República — rescindido o contrato, a seu pedido, com efeitos a partir de 12 de Julho, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Agosto de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despacho de 22 de Julho de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 29 de Julho último:Licenciados António Francisco Lopes André e Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félix — nomeados técnicos superiores de 2.a classe, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Despacho Normativo n.° 368-A/79, com a nova redacção dada pelo Despacho Normativo n.° 253/80, de 13 de Agosto, artigo 48.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e lista classificativa do concurso documental publicada no Diário da República, 2." série, n.u 120, de 27 de Maio de 1982. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Agosto de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despacho de 16 de Junho de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 27 de Julho último:Belmiro Alves Amorim — promovido a técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal, ao abrigo do artigo 16.°, n.° 1, do artigo 40.° e artigo 45.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e lista classificativa do concurso de promoção publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 120, de 27 de Maio de 1982. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Agosto de 1982.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoAo abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com os artigos 55.° e 57.° do Regimento da Assembleia da República e artigcf 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, e depois de devidamente anotados pelo TC em 28 de Julho último, são prorrogados por mais 6 meses, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1982, os contratos dos escriturarios-dactilógrafos de 2.° classe:Isabel Maria Jesus e Silva.Maria Victoria Lopes Grave.Maria Urbana Matias Gouveia Valentim.Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Agosto de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.Rectificações ao texto da proposta de lei n.° 83/11 — Finanças locais—, publicado no n.' 47, de 3 de Fevereiro de 1982.Na p. 971, col. 2.°, 1. 36 e 37, onde se lê «questão autárquica» deve ler-se «gestão autárquica».No artigo 19.° (p. 975, col. 2.°), falta a alínea c), que, portanto, deve ser acrescentada e é do seguinte teor:c) O produto da cobrança de taxas das freguesias.No n.° 1 do artigo 23.° (p. 976, col. 1."), onde se lê «vereficar» deve ler-se «verificar».No n.° 2 do artigo 24.° (mesmas páginas e colunas), onde se lê «nem execeder» deve ler-se «nem exceder».No n.° 4 do mesmo artigo, onde se lê «por infracções aos regimes legais [...]» deve ler-se «por infracção aos regimes legais [...]».