13 DE JULHO DE 2018 53 que os números sejam mais reais. O primeiro prende-se com o facto de, por exemplo, na GNR, a lei que o Governo anterior nos deixou ter impedido a passagem... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Concluo já, Sr. Presidente. Como dizia, a legislação que o Governo anterior nos deixou, em matéria de reforma dos elementos da GNR, levou a que ficássemos com 2000 efetivos a mais, que saíram no ano anterior, o que se refletiu nos números agora apresentados. Mas a verdade é que os mesmos estavam já na reserva, fora da efetividade de funções, pelo que não estavam ao serviço. Portanto, há aqui uma diminuição aparente, já que, de facto, o número de efetivos na rua não alterou. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, tem mesmo de concluir. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou concluir, Sr. Presidente. Refiro apenas ao Sr. Deputado Telmo Correia que o Sr. Ministro está no Conselho JAI (Conselho de Justiça e Assuntos Internos), pelo que não podia estar aqui. Atendendo à falta de tempo, terei todo o prazer em comunicar ao Sr. Ministro as questões que colocou e às quais gostaria que ele tivesse respondido e, obviamente, far-lhe-ão chegar as respostas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2017, vamos passar às votações regimentais, começando, como foi acordado entre as várias bancadas, pelas votações do guião suplementar. Só depois procederemos às votações constantes do guião geral. Antes disso, porém, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1761/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR) e 1762/XIII (3.a) — Aeroporto da Horta (PSD), que baixa à 6.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 210 presenças. Há algum Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, os 15 Deputados do PCP estão presentes, mas o quadro eletrónico só regista a presença de 14. Teremos de ver qual deles não conseguiu registar-se, porque ninguém consegue identificar o problema do registo. O Sr. Presidente: — Também é difícil a Mesa sabê-lo, Sr. Deputado. Mas fica registado que estão presentes todos os Deputados do PCP, isto é, 15 Srs. Deputados. Assim sendo, estão presentes 211 Srs. Deputados, a que se devem acrescentar as 4 presenças sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Luís Soares e Marisabel Moutela, do PS, e Álvaro Castello-Branco e Telmo Correia, do CDS-PP, o que perfaz 215 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, vamos, então, começar, conforme foi concertado entre as várias bancadas, por proceder às votações constantes do guião suplementar, relativas às propostas de alteração aos Decretos da Assembleia da