II SÉRIE-A — NÚMERO 156 10 que adotarem. 3 –  A eleição processa-se por sufrágio universal direto, livre e secreto.»; 2) O artigo 3.o é substituído pelo seguinte:«Artigo 3.o 1 – Os Estados-membros podem prever um limiar mínimo para a atribuição de mandatos. A nível nacional, esse limiar não pode ser superior a 5% dos votos válidos expressos. 2 – Os Estados-membros que utilizam o sistema de listas estabelecem um limiar mínimo para a atribuição de mandatos nos círculos eleitorais com mais de 35 mandatos. Este limiar não pode ser inferior a 2% nem superior a 5% dos votos válidos expressos no círculo eleitoral em causa, inclusivamente nos Estados-membros com um único círculo eleitoral. 3 – Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para cumprir a obrigação prevista no n.o 2 o mais tardar a tempo das eleições para o Parlamento Europeu que se seguirem às primeiras que tenham lugar após a entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2018/994 (*1). (*1) Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976 (JO L 178 de 16.7.2018, p. 1).»;São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 3.o-A Se as disposições nacionais estabelecerem um prazo para a apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, esse prazo deve ser, no mínimo, de três semanas antes da data fixada pelo Estado-membro em causa, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, para a realização das eleições para o Parlamento Europeu. Artigo 3.o-B Os Estados-membros podem autorizar que os boletins de voto ostentem o nome ou o logótipo do partido político europeu em que o partido político nacional ou o candidato individual está filiado.»;É inserido o seguinte artigo:«Artigo 4.o-A Nas eleições para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de votar antecipadamente, votar por correspondência e votar por meios eletrónicos ou pela Internet. Se o fizerem, adotam as medidas suficientes para garantir, em particular, a fiabilidade do resultado, o segredo de voto e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União aplicável.»;O artigo 9.o é substituído pelo seguinte: «Artigo 9.o 1 – Para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu, a cada eleitor só é permitido votar uma vez. 2 – Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para garantir que a dupla votação nas eleições para o Parlamento Europeu seja alvo de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.»;São inseridos os seguintes artigos:«Artigo 9.o-A Em conformidade com os respetivos procedimentos eleitorais nacionais, os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias para permitir que os seus cidadãos que residam em países terceiros votem nas eleições para o Parlamento Europeu. Artigo 9.o-B 1 – Cada Estado-membro designa uma autoridade de contacto responsável pelo intercâmbio de dados sobre os eleitores e os candidatos com as suas homólogas de outros Estados-membros. 2 – Sem prejuízo das disposições estabelecidas a nível nacional sobre a inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais e a apresentação de candidaturas, e em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, a autoridade a que se refere o n.o 1 começa a transmitir às suas homólogas, o