49 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que também é essencial ficar hoje aqui claro é perceber se os anúncios do Governo, que é «amigo do contribuinte», não passam dos jornais de folhas cor-de-laranja.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cor-de-laranja?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É perceber, Sr. Ministro, se, em relação a essa matéria, nos ficamos por um pedido de desculpas a um contribuinte a quem foram feitas, e mal, penhoras ilegais, a quem teve um mau tratamento de natureza fiscal, ou se vamos ficar por um pedido de desculpas generalizado a todos os contribuintes, como já deveria ter sido feito, em relação aos quais houve abusos de natureza fiscal.Sr. Ministro, discutimos aqui todos os anos um relatório acerca do combate à fraude e evasão fiscais. Está V. Ex.a disponível para que também discutamos aqui um relatório sobre os abusos da administração fiscal?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está V. Ex.a disponível para que exista uma auditoria, que seja tornada pública, sobre esses mesmos abusos feitos aos contribuintes? Estas são matérias essenciais, em relação às quais o Sr. Ministro deve ter uma palavra clara, não entrando em demagogias e em chicanas políticas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, agora que os «ventos laranja» anunciam a reedição da obsessão pelo défice ou, em alternativa, e pior, da irresponsabilidade total em matéria de política orçamental, é útil revisitar a política económica do Governo do PS.Ora, a posição em matéria de política económica e, em particular, de política orçamental é esta: nem obsessão, porque o equilíbrio das contas públicas não é em si mesmo um objectivo último,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Não parece!O Sr. Maximiano Martins (PS): — ... nem irresponsabilidade. O caminho a seguir é de rigor, de responsabilidade, de verdade, como hoje já aqui se disse, e de coerência.Existem, evidentemente, caminhos de facilitismo e de laxismo. Existe o caminho das receitas extraordinárias, algumas das quais penalizadoras, de forma dramática, das gerações futuras. Em alternativa, existe o único caminho possível e responsável, que é o do ataque aos problemas estruturais. E atacar os problemas estruturais do País significa actuar no âmbito das receitas e das despesas orçamentais, e também na dívida, incluindo, no âmbito das receitas, o combate à fraude e evasão fiscais; significa também actuar no combate ao défice externo da economia portuguesa, aos problemas do seu crescimento económico, sem o qual não há solução duradoura para os problemas orçamentais; significa também e implica actuar ao nível das políticas sociais e da sustentabilidade da segurança social; significa actuar ao nível das reformas, reformas em vários domínios das políticas e da sociedade portuguesa.A questão que se coloca é a de saber se o Governo prosseguirá nesta espécie de «quadrado virtuoso» — política orçamental, finanças públicas, défice externo e crescimento económico, políticas sociais e reformas —, neste caminho que tem feito até agora.Também há uma alternativa, a que eu chamaria «alternativa Jardim», agora que Alberto João Jardim voltou à cena nacional. Uma alternativa assente no acréscimo da despesa pública, sem critérios e sem limites; uma alternativa assente numa política de gastos, em que aquilo que custa ou quanto custa não conta, em que quem paga não conta, em que para que serve não conta, e na qual o retorno económico e social também não conta. Esta é uma alternativa pela qual, espero, o Partido Social Democrata não enverede e que não é certamente a nossa.