24 DE NOVEMBRO DE 2022 47 temos receitas totais do Estado, em 2022, de 104,8 mil milhões de euros e, para 2023, temos 111 mil milhões de euros. Estamos a falar de um aumento de receita do Estado superior a 6000 milhões de euros. Portanto, mesmo que fossem verdade os 3000 milhões de euros de corte de receitas de IRS e que não houvesse outro efeito qualquer, ainda assim, resultaria num aumento das receitas do Estado, de 2022 para 2023, de 3000 milhões de euros. Todas essas despesas de que o Sr. Secretário de Estado falou aqui já estavam a ser feitas em 2022 e, certamente, continuariam a ser feitas em 2023, mesmo com este corte no IRS. O Sr. Secretário de Estado está simplesmente a mentir quando diz que é preciso cortar despesa em relação a 2022, que é preciso cortar no subsídio de desemprego, ou na educação, ou na saúde, porque, mesmo com esta redução de IRS, o Estado português continuaria a ter mais receitas em 2023 do que em 2022. Mas devolvo-lhe o desafio, Sr. Secretário de Estado, porque este dinheiro não vem do céu. Peço-lhe que diga às famílias onde devem cortar para pagar as suas taxas de IRS. Diga-lhes! Aplausos da IL. Diga às pessoas que ganham 1000 €, 1100 €, 1200 € onde é que devem cortar. É no seguro de saúde dos filhos? É na conta da eletricidade? É na comida? Porque é aí que essas pessoas vão ter de cortar para pagar as taxas de impostos que vocês defendem. E deviam ter vergonha de dizer que vão buscar 3000 milhões de euros a estas pessoas! Deviam ter vergonha na cara quando dizem «como só queremos aumentar um pouco a despesa do Estado, vamos pedir a estas pessoas, às pessoas que ganham menos de metade daquilo que nós ganhamos, que cortem na saúde delas, na educação delas, na eletricidade delas, na alimentação delas». Deviam ter vergonha de agitar a bandeira dos 3000 milhões de euros! Esta tarde, vamos apresentar uma proposta que não é de subsídio ou de caridade, é uma proposta que permitirá a quem recebe uma subvenção para habitação ter o mesmo tratamento fiscal em relação a essa subvenção que existe atualmente para o subsídio de alimentação. É uma proposta simples que permitirá, pura e simplesmente, a quem recebe hoje ou possa vir a receber no futuro, de um empregador público ou privado, uma subvenção para pagar os custos da habitação, tendo essa subvenção exatamente o mesmo tratamento fiscal que o subsídio de alimentação tem atualmente. Para muitas pessoas, o facto de esta medida ser ou não aprovada hoje pode fazer a diferença entre ficarem ou não com a sua casa. Mas desenganem-se: se aprovarem esta medida, não estarão a fazer caridade. Repito isto porque este dinheiro é delas, é dinheiro que as pessoas recebem para pagar a sua habitação. Estaremos a permitir, simplesmente, que dinheiro que é destinado à habitação seja usado para a habitação e não para engordar a máquina do Estado. Se rejeitarem esta proposta, estarão a duplicar o esforço que os trabalhadores terão de fazer para colmatar os custos da habitação. Ninguém que esteja genuinamente preocupado com os problemas da habitação neste País poderá rejeitar esta proposta. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, permita-me que me dirija ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto para lhe dizer que vou manter, nesta minha intervenção, o mesmo nível de urbanidade que mantive na primeira,... Aplausos do PS. ... procurando, Sr. Deputado, respeitar as suas opiniões, mas evitar os qualificativos relativamente à forma como nos exprimimos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — São factos! Só disse que mentiu!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, gostaria, então, de ir diretamente à questão que colocou, pois referiu um ponto objetivo ao dizer que, nas receitas, o Orçamento do Estado cresce