17 DE DEZEMBRO DE 2020 39 aconteceu nas instalações do espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa e três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foram acusados do crime pelo Ministério Público. As condições em que este homicídio ocorreu devem alarmar-nos, não apenas pela violência extrema do ato e pela tentativa de ocultação do mesmo, mas também por ter sido praticado enquanto o Ihor se encontrava injustamente detido e por ter contado com a conivência ou, pelo menos, a negligência da hierarquia. Os centros de instalação temporária e espaços equiparados são locais de detenção onde se encontram pessoas que não cometeram qualquer crime, sendo detidas tão-somente pela sua condição de migrante indocumentada cuja entrada no País foi recusada. A maioria das pessoas sente que é tratada como criminosa. São privadas da sua liberdade e do contacto com familiares e amigos e não têm apoio jurídico adequado, nem dispõem de um tradutor ou intérprete. São alvo de abuso de todo o tipo de arbitrariedades sob a forma de negação de direitos, humilhações, intimidações e agressões. Estas situações são há muito denunciadas pelas organizações de defesa dos direitos dos migrantes e refugiados e pela Provedora de Justiça. Nos últimos tempos, têm também vindo a público diversas denúncias de pessoas que ficaram detidas no espaço do aeroporto de Lisboa, que mostram que este não é um caso isolado, apenas teve, infelizmente, consequências mais trágicas. Estas pessoas migrantes e os seus representantes legais relatam que as agressões aos detidos são comuns. A sala onde Ihor Homenyuk foi espancado até à morte era conhecida como um espaço onde as pessoas detidas eram humilhadas e agredidas. Esta era, infelizmente, uma morte anunciada. O Bloco de Esquerda pediu, de imediato, uma audição com caráter de urgência ao Ministro da Administração Interna, de modo a apurar as responsabilidades políticas de quem tem a tutela do SEF. O Ministro, tanto na audição a 8 de abril, como ontem, assumiu o compromisso da realização de uma investigação célere, o apuramento de todas as responsabilidades, a assunção de consequências sem olhar a quem e de mudanças na estrutura do SEF. Mas as poucas medidas entretanto tomadas ficam muito aquém do necessário. Houve uma requalificação das instalações do espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa, mas esta não foi mais do que uma operação de cosmética que não alterou em nada a estrutura. As pessoas que não são autorizadas a permanecer em Portugal continuam a ser presas, e isso é inaceitável num Estado de Direito democrático. Só a forte pressão pública e mediática terminou com o silêncio do Estado. A diretora nacional do SEF abandonou, a seu pedido, o cargo e o Estado, depois de ter ignorado e negligenciado a família de Ihor, decidiu finalmente pagar-lhe uma indemnização. O Governo tratou este assassinato como se fosse um mero acidente de percurso, uma mancha excecional numa instituição policial de outra forma exemplar. Mas o que este crime hediondo e vergonhoso nos revela é a falência de um modelo caduco e desumano de lidar com a imigração. Um modelo que trata, à partida, as pessoas migrantes com desconfiança e suspeição, como uma ameaça à segurança. As pessoas migrantes e requerentes de asilo que procuram Portugal em busca de uma melhor vida, como tantas portuguesas e tantos portugueses fizeram no passado e continuam a fazer no presente, não podem ser tratadas como suspeitas ou criminosas até prova em contrário. Têm de ver respeitados os seus direitos e ser tratadas com todo o respeito e humanidade que lhes são devidos. O Estado de Direito não se suspende quando se cruza a fronteira de entrada em Portugal. Precisamos de uma política de acolhimento que assente numa abordagem humanista, que respeite os direitos humanos e que valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal. É necessário que o acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo caiba a um organismo vocacionado para o efeito, com funcionárias e funcionários com uma formação rigorosa, que assegure o mesmo respeito pelos direitos humanos que é garantido às cidadãs e aos cidadãos nacionais. Um organismo administrativo que acolhe e não uma polícia que reprime. É necessário garantir em todas as etapas do processo de admissão de entrada o acesso a apoio jurídico especializado, a intérpretes e mediadores, ao apoio de organizações não governamentais que atuem nesta área e a apoio consular.