ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSobre o assunto em epígrafe vimos, por este meio, procurar obter a informaçãonecessária.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Uma informação sobre as dotações no Orçamento do Estado para 2013 na área doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social para novos investimentos no distritode Braga, nomeadamente o prosseguimento do investimento de projectos que estavamem curso ou foram apresentados, tais como:(i) Reforço do apoio ao investimento nas novas instalações do Infantário da EP JúlioBrandão, Vila Nova de Famalicão, um Projecto PARES, sem condições financeiras pararesolução do endividamento feito;– sobre a provável revisão do Protocolo de Apoio à Casa Abrigo da Associação deMoradores das Lameiras, Vila Nova de Famalicão;– situação dos projectos previstos em orçamentos anteriores, designadamente noOrçamento do Estado para 2012, nomeadamente:a) AIREV / Vizelab) Associação de Solidariedade de Gualtar, Bragac) Lar de Idosos João Paulo II, BragaSolicitava, relativamente a cada investimento em curso, a dotação já autorizada e a quese prevê realizar em 2013.2. Apoio social aos micro e pequenos empresáriosÉ completamente incompreensível que este problema tenha como horizonte temporalde resolução dois anos. Por outro lado, há verbas provenientes do licenciamento daárea comercial da grande distribuição (Lei n.o 12/2004 e Decreto-lei n.o 21/2009) quetinham este objectivo e nunca mais são devidamente aplicados. O Ministério daEconomia e do Emprego e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social nãopodem continuar a fazer o jogo do gato e do rato com essas verbas, de que o Estado éfiel depositário!– Porque razão não é possível antecipar a concretização do apoio aos micro epequenos empresários?– Porque não se usam as verbas existentes provenientes das taxas de licenciamentode áreas comerciais?3. Problemas da APPACDM, BragaEsta IPSS desempenha um papel relevante e sem alternativas públicas no apoio acidadãos com deficiência mental. E o Ministério da Solidariedade e da SegurançaSocial continua sem querer enfrentar os problemas de financiamento que estasinstituições colocam.– Como pensa o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social resolver osestrangulamentos financeiros que a APPACDM de Braga enfrenta?X 777 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:22 +00:00Reason:Location:questões colocadas no debate na especialidade do Orçamento do Ministério daSolidariedade e da Segurança Social para o distrito de Braga e que não tiveram aadequada respostaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original