5 DE DEZEMBRO DE 2020 45 Por isso, o que entendemos que o Governo apresenta como relatório da sua atuação neste estado de emergência é a restrição máxima e a confiança mínima. E num estado de direito, num estado democrático, num estado em que tem de prevalecer como valor a liberdade, a restrição máxima imposta por um Governo que é incompetente nunca poderá funcionar bem. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em crer que este Relatório que o Governo apresenta relativamente ao cumprimento dos primeiros 15 dias do estado de emergência, declarado já no mês de novembro, levanta dúvidas, ou melhor, não esclarece as dúvidas que persistem sobre a verdadeira eficácia das medidas restritivas e da necessidade do estado de emergência para combater a epidemia, nem dá uma cabal resposta à necessidade de se encontrarem soluções de apoio, particularmente de apoio social e económico, perante o avolumar dos problemas económicos e sociais que resultam destas medidas restritivas. Estes são dois dos aspetos que, para nós, continuam a ser fundamentais na abordagem das medidas a tomar no combate à epidemia, seja ou não no âmbito do estado de emergência, aliás, entendemos nós que para lá do estado de emergência, sem necessidade do estado de emergência. Queria dizer, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que o Relatório não reflete, em nosso entender, de forma adequada, o avolumar dos impactos económicos e sociais das medidas restritivas em toda a sua extensão, porque, olhando à volta, contactando com agentes económicos, contactando com pequenos e médios empresários, contactando com os trabalhadores, com os sindicatos, com as organizações sociais e culturais, com coletividades de cultura, recreio e desporto por esse País fora, apercebemo-nos de uma realidade económica e social cujos impactos negativos, que são consequência direta das medidas restritivas, vão muito para lá daquilo que está refletido neste Relatório que o Governo apresenta à Assembleia da República. E era importante que essa dimensão da realidade nacional estivesse aqui corretamente identificada para que, do ponto de vista das medidas a tomar, se pudesse fazer uma verdadeira avaliação da sua adequação e da sua necessidade. Simultaneamente, isto implica que o próprio Relatório também não possa refletir as circunstâncias verdadeiramente dramáticas que resultam da falta de apoio a pequenas e médias empresas, a setores económicos fustigados pela crise desde há meses e que continuam sem ter resposta às suas necessidades mais imediatas, não apenas para poderem fazer face a despesas, a encargos e a custos que continuam a ter, apesar de não terem atividade económica, mas até, sobretudo, para perspetivarem o futuro. Qual vai ser o futuro de setores económicos que estão impedidos de desenvolverem a sua atividade ou muitíssimo limitados do ponto de vista das condições que têm e das possibilidades que se lhes colocam para poderem desenvolver a sua atividade? Queria terminar com uma referência muito direta às questões relacionadas com a saúde e às medidas que têm sido tomadas no âmbito da saúde. Nada do que está refletido neste Relatório sobre o estado de emergência necessitava da declaração do estado de emergência. Mas registamos positivamente as referências que são feitas a medidas tomadas de reforço da capacidade de testagem, de aumento do número de ventiladores ou outras medidas que têm sido tomadas no âmbito da saúde pública. E sublinhamos este aspeto: nenhuma das medidas relacionadas com o reforço do Serviço Nacional de Saúde, com o reforço das estruturas de saúde pública necessitava da declaração do estado de emergência. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E isto deve fazer pensar para que, verdadeiramente, se reflita e se tomem as decisões adequadas, porque o estado de emergência cada vez mais se confirma como uma desnecessidade face ao que é verdadeiramente essencial para fazer face à epidemia e aos seus impactos económicos e sociais. Aplausos do PCP.