1046II SÉRIE-A — NÚMERO 40Artigo 3.° Informação1 — Os cidadãos serão adequada e obrigatoriamente informados das regras e prescrições da presente lei, designadamente no acto de recenseamento militar.2 — O dever de prestar informações, por sua iniciativa ou a solicitação dos interessados, compete ainda ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às autarquias locais, aos distritos de recrutamento e mobilização e aos consulados de Portugal no estrangeiro.CAPÍTULO II Serviço cívicoArtigo 4.° Conceito de serviço civico1 — Entende-se por serviço cívico adequado à situação de objector de consciência aquele que, sendo exclusivamente de natureza civil, não esteja vinculado ou subordinado a instituições militares ou militarizadas e que constitua uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade, possibilitando uma adequada aplicação das habilitações e interesses vocacionais dos objectores.2 — O serviço cívico será organizado nos termos do diploma previsto no artigo 37.° e efectuar-se-á, preferentemente, nos seguintes domínios:a) Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde;b) Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública;c) Acções de profilaxia contra a droga, o tabagismo e o alcoolismo;d) Assistência a deficientes, crianças e idosos;e) Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos;j) Assistência a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias e outras calamidades públicas;g) Primeiros socorros em casos de acidentes de viação ou que envolvam transportes colectivos;h) Manutenção, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;0 Manutenção e construção de estradas e caminhos de interesse local;j) Protecção do meio ambiente e do património cultural e natural;/) Colaboração nas acções de estatística civil;m) Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural;n) Trabalho voluntário em associações de carácter social, cultural ou religioso com fins não lucrativos, dando-se primazia àquelas dotadas do estatuto de utilidade pública e às associações de solidariedade social;o) Assistência em estabelecimentos prisionais e em acções de reinserção social.3 — O regime de prestação de trabalho é o que cabe aos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico, com as adaptações previstas nos artigos 5.° a 8.° do presente diploma.4 — Os cidadãos em regime de prestação de serviço cívico não podem ser destinados à substituição de postos de trabalho, designadamente nos casos do exercício do direito à greve por parte dos respectivos trabalhadores.Artigo 5.°Duração e penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciência1 — O serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência terá a duração e penosidade equivalente às do serviço militar obrigatório.2 — Como forma de realizar a equivalência prevista no número anterior o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência compreende um período de formação, com a duração de três meses, e um período de serviço efectivo, com duração igual à do serviço militar obrigatório.3 — O período de formação abrange uma fase de formação específica, onde serão tidas em conta as habilitações literárias e profissionais dos objectores e as características da instituição onde vai ser prestado o serviço cívico.Artigo 6.°Serviço de cooperação1 — O serviço cívico poderá também, desde que para o efeito seja dado consentimento expresso por parte do objector de consciência, ser prestado em território estrangeiro, nos termos que vierem a ser definidos por decreto-lei e privilegiando a cooperação com os territórios sob administração portuguesa, os países africanos de língua oficial portuguesa e a mobilidade dentro da Europa comunitária.2 — Os termos em que será prestado o serviço civico, de acordo com o estabelecido no número anterior, serão definidos pelo Governo, nomeadamente quanto ao regime de prestação de trabalho e estatuto remuneratório.Artigo 7.° Equiparações1 — O regime remuneratório e de segurança social dos objectores de consciência será definido em estrito paralelismo com as disposições aplicáveis à prestação do serviço militar obrigatório, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo anterior.2 — O regime remuneratório inclui as prestações de alimentação, alojamento e descontos nos transportes em condições equivalentes às dos cidadãos em prestação de serviço militar.3 — Os objectores de consciência gozam dos regimes de amparo, de adiamento, de interrupção, de substituição e de dispensa, nos mesmos termos que os cidadãos sujeitos à prestação do serviço militar.4 — O mesmo princípio da equiparação se aplica no caso da prestação de provas e realização de exames escolares.5 — Os objectores de consciência gozam ainda dos direitos e garantias referidos no artigo 34.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho.