13 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007direitos e das liberdades, e cuja estratégia passa pelo ataque desenfreado, sem limites e sem ética,...Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.... a todos os poderes legítimos e democráticos que dele ousem divergir.Aplausos do PSD.Vejamos cinco exemplos desta centralização galopante.Comecemos pelo QREN, o Quadro de Referência Estratégica Nacional. Estamos a falar do terceiro «pacote» de fundos comunitários relevante — e, provavelmente, o último — a que Portugal tem acesso. É unânime reconhecer que nos vinte anos anteriores houve uma participação alargada na formulação da estratégia nacional apresentada a Bruxelas, a par de uma presença de outros poderes democráticos, nomeadamente as autarquias e os Governos Regionais, na definição dos programas operacionais e na sua concretização no terreno.Ora, hoje, assistimos a um impensável secretismo e a uma selectividade político-partidária na definição das orientações estratégicas do QREN e, pior, na sua futura concretização.Em 2007, não haverá quaisquer investimentos, públicos ou privados, que venham a ser comparticipados por fundos comunitários devido à incompetência deste Governo socialista. Se a isso adicionarmos os cortes cegos nos últimos PIDDAC, que afectaram, sobretudo, as regiões do interior do País, obtemos o resultado desastroso que é o completo abandono de largas áreas de Portugal, com todas as implicações socioeconómicas que conhecemos, sobretudo no que diz respeito ao encerramento de pequenas e médias empresas e ao consequente aumento brutal do desemprego.Os programas operacionais regionais, que eram geridos através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), passam a obedecer às orientações do Governo central, sem qualquer participação relevante das autarquias no processo de decisão sobre os projectos a concretizar no terreno.São autarquias que, de resto, têm sido sucessivamente desqualificadas por este Governo, nomeadamente quando lhes retirou a capacidade de, democraticamente, elegerem os presidentes das CCDR. Hoje, os Presidentes das CCDR são impostos a partir do Terreiro do Paço, a quem devem obediência, sendo-lhes coarctada toda a capacidade de serem interlocutores válidos entre a administração central e as autarquias.Ganharam o estatuto de «paus mandados» do Governo, numa lógica centralista que se julgava ultrapassada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — A terceira evidência desse centralismo galopante é a asfixia das autonomias regionais e das autarquias locais, promovida pelo actual Governo. Foi o que sucedeu com a Leis das Finanças Regionais e com a das Finanças Locais; está a sê-lo agora na discussão da transferência de competências, onde se procura impor os vícios e as ineficiências da administração central.Mas, vejamos um caso paradigmático: o caso da cidade de Lisboa é bem ilustrativo. Em vez de devolver a zona ribeirinha à autarquia, o Governo inventa uma entidade central, entrega-a a alguém da sua confiança, para ali desenvolver, confessadamente, um projecto imobiliário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!O Orador: — Maior exemplo de desrespeito e de desconsideração pelo poder autárquico era impossível.Aplausos do PSD.Todo este contexto assume uma maior gravidade nacional, sobretudo por se desbaratar uma oportunidade ímpar de se mudar o paradigma, focalizando-se a Administração Pública nos cidadãos e nas suas necessidades.Escandalosa é, também, a situação na área do ambiente, onde estamos a assistir, de forma inacreditável, a uma descarada nacionalização do sector. Mais de 30 anos depois das nacionalizações de 1975, este Governo, pela calada, e aproveitando a débil situação financeira de muitos municípios, está a impor um modelo centralizado, dirigido instrumentalmente pela empresa pública Águas de Portugal. É um modelo que assenta no alargamento da actividade das empresas gestoras dos sistemas multimunicipais de águas à área do saneamento, impondo, de forma ignóbil e chantagista, a adesão forçada dos municípios.Ainda um último exemplo. A empresa Metro do Porto conseguiu, em poucos anos, criar uma rede de metropolitano ligeiro com mais de 50 km de extensão. A sua administração assentou numa verdadeira parceria entre o poder central e a Junta Metropolitana do Porto. É um bom exemplo na concretização de objectivos previamente definidos, numa obra pública complexa e de grande dimensão.