I SÉRIE — NÚMERO 99 14 O Partido Socialista, aliás, em coerência com isso mesmo, apresentou, nesta Câmara, a propósito das alterações à legislação laboral, uma proposta precisamente para manter o regime legal dos feriados, tal qual existe. É que nunca houve qualquer conflito ou qualquer problema social ou económico com a gestão dos feriados. Foi este Governo que inaugurou essa confusão, que inaugurou uma péssima experiência na gestão dos feriados com o episódio do Carnaval. Mas, Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», o Governo há de mudar — e nós esperamos que mude o mais depressa possível — e este episódio certamente ficará na memória dos portugueses para ajudar na avaliação deste Governo. Portanto, para o Partido Socialista, o quadro dos feriados obrigatórios, facultativos e municipais, tal qual está, não oferece qualquer problema, pelo que deverá manter-se. Daí a proposta que apresentámos no debate que decorre sobre a alteração à legislação laboral. Por último, queria também dizer às bancadas que suportam o Governo o seguinte: não fiquem só muito satisfeitos com a concertação social. É que convém aqui recordar as condições para se chegar a este acordo relativamente aos feriados, na concertação social. Convém aqui recordar a «chantagem», o acenar que foi feito com a meia hora de trabalho, para que, sob essa grande pressão, os parceiros sociais tivessem de aceitar a redução dos feriados. E esta matéria nem constava do Memorando da troica. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, estava só a aguardar a inscrição de algum Sr. Deputado do PSD, pois estava curioso para saber o que o Partido Social Democrata iria dizer sobre esta matéria. Mas, não havendo qualquer inscrição do PSD, gostaria de dizer ao Partido Ecologista «Os Verdes» que acompanhamos todo o conjunto de argumentação aqui aduzida relativamente à importância que o Carnaval tem na nossa sociedade, aos impactos económicos desta decisão, profundamente errada, que foi a eliminação do feriado do Carnaval, ao enraizamento cultural que o Carnaval tem na nossa sociedade e aos impactos desta medida. Mais, não se percebe o porquê desta medida. E aquilo que se passou no dia de Carnaval é bem demonstrativo de como o Governo ficou sem qualquer tipo de fundamentação relativamente a esta matéria, porque, na prática, o feriado existiu. Há um argumento que queremos introduzir neste debate, que diz respeito ao facto de a eliminação do feriado do Carnaval estar inserida num profundo pacote de alteração à legislação laboral, que visa o agravamento da exploração de quem trabalha e que prevê a facilitação dos despedimentos, o ataque aos direitos e à contratação coletiva, o trabalho suplementar pago a metade do seu valor, a desregulamentação do horário de trabalho, a imposição de bancos de horas e, naturalmente, a imposição de trabalhos forçados. É precisamente acerca deste último aspeto que quero salientar a nossa argumentação. Refiro trabalhos forçados, porque o Governo pretende eliminar quatro feriados e a majoração de três dias de férias decorrentes do facto de os trabalhadores não faltarem ao trabalho. Nessa medida, são mais sete dias de trabalho que vão direitinhos para o bolso do patrão — e são mais sete dias, onde se inclui este feriado. E é curioso sublinhar que, ao contrário do que o CDS disse e do que também aqui foi referido, os trabalhadores portugueses trabalham, em média, mais do que quaisquer outros trabalhadores de outros países da Europa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!