12 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007há sempre uma infracção moral, que é uma ideia de que discordamos radicalmente, mas que é devida a uma concepção conservadora da sociedade da qual não partilhamos.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, é importante anotar que, neste debate, nenhum grupo parlamentar suscitou qualquer crítica à promulgação da lei, nem sequer a alegadas inconstitucionalidades da mesma, o que já é uma mais-valia em relação à mensagem do Sr. Presidente da República.Uma última nota acerca da regulamentação da lei. Todos cremos, nas bancadas e os Deputados que alargadamente a votaram, que não será por via regulamentar que serão incluídas as propostas que foram objecto de propositura aqui, na Assembleia da República, e que, todas elas, todas sem excepção, foram derrotadas democraticamente neste Hemiciclo. Só podemos acreditar que o Governo, em boa linha com o que foram as decisões da Assembleia da República, procederá, tão cedo quanto possível, à necessária regulamentação.A nossa consciência, neste aspecto, não tem a objecção do tempo, nem seremos coniventes com objecções de consciência alargadas da sociedade, que visam tão-somente uma má consciência em relação aos tempos anteriores.Aplausos do BE e de Deputados do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este ponto, sobre a mensagem presidencial. Em breve teremos a oportunidade de escutar uma nova mensagem presidencial, uma vez que, em nome de VV. Ex.as, convidarei o Sr. Presidente da República a dirigir-se aos parlamentares, por ocasião das comemorações oficiais do 25 de Abril, na Assembleia da República.Passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.Há declarações políticas, sendo a primeira, em nome do PCP, a da Sr.a Deputada Odete Santos, que já tem muitos Srs. Deputados inscritos para se lhe dirigirem, a seguir à sua intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): — E eu ainda não comecei a falar!...Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos tantos anos sob a ameaça de um sebastianismo que se mostrava como um salvador do povo, que não nos podemos espantar quando, por detrás de uma ou de outra política, encontramos como fio condutor a crença de que o povo continua passivamente à espera dessa «manhã de nevoeiro» que lhe vai trazer o salvador, a pessoa que vai meter na ordem aquelas instituições que exercem um mandato constitucional de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Estou a referir-me, como é óbvio, à área da Justiça, relativamente à qual, pelos problemas com que tem sido confrontada, nascidos muitas vezes de engenharias cirúrgicas, numa cirurgia trapalhona, como aconteceu, por exemplo, com a reforma da acção executiva, e também da judicialização da crise social, foi, de algum modo, fácil assacar culpas aos profissionais do foro. Muitos terão acreditado que os magistrados, durante três meses por ano, perdiam a chave do seu tribunal num qualquer paraíso de férias e outros terão acreditado que os tribunais obstruíam a acção do Executivo pelos «privilégios» de que usufruíam, e opunham-se a uma política igualitária.Hoje, uma ou outra voz, cada vez mais isolada, neste ou naquele periódico, continua a mostrar saudosismo e a pugnar por uma magistratura amorfa, que não obstaculize o poder executivo. Esta é, de resto, uma posição consonante com a globalização neoliberal que, querendo um Estado amputado de funções sociais e mesmo dos seus poderes de soberania, sabe que é incompatível com os seus objectivos a independência do poder judicial, a autonomia do Ministério Público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Oradora: — Mas se, de início, ainda foi possível ludibriar alguns que sentem que a justiça lhes tem sido denegada, os constantes atropelos aos direitos, repetidamente apresentados como privilégios, determinaram uma crescente judicialização da crise social. É assim que, confiando na independência do poder judicial, aos tribunais se recorre para que se ponha termo à co-incineração, para que se suspenda o encerramento de maternidades, para que se suspenda o encerramento de urgências hospitalares e para que se pare com a lesão dos direitos dos funcionários da Administração Pública, vítimas do famoso PRACE, que prossegue, sistematicamente, uma política homicida contra o Estado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!