210II SÉRIE — NÚMERO 7são nem a ampliação ou aumento de potência das redes de emissores das existentes, sem prejuízo da continuação do exercício do serviço de radiodifusão, com as alterações decorrentes da presente lei, pelas empresas não nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.° 647-C/75, de 2 de Dezembro.2 — As entidades que presentemente exerçam actividades de radiodifusão deverão, no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, regularizar a sua situação, de acordo com o regime dela decorrente.Assembleia da República, 14 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas — Maria Odeie dos Santos — Lino Lima — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 80/111CRMSAO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CONCELHO DE AVEIRO1 — Considerando que a maioria absoluta dos cidadãos eleitores residentes nas povoações de Póvoa do Valado e Mamodeiro, pertencentes à actual freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, de há muito que vêm manifestando o desejo da criação de uma nova freguesia com sede na Póvoa do Valado;2 — Considerando que é grande a área da actual freguesia de Requeixo e nela existem lugares bastante distanciados entre si, como é o caso da Póvoa do Valado e Mamodeiro, em relação a Requeixo;3 — Considerando que a criação dessa nova freguesia é da máxima utilidade para as populações de qualquer dos lugares da actual freguesia de Requeixo, todas elas manifestando um crescimento acentuado;4 — Considerando que a freguesia de Requeixo não será prejudicada com a diminuição da sua área em consequência da criação dessa freguesia, pois continuará a dispor de receitas ordinárias suficientes;5 — Considerando o elevado sentido comunitário das populações dos lugares de Póvoa do Valado e Mamodeiro e que estes possuem características geográficas e sócio-culturais que lhes conferem uma identidade própria;6 — Considerando a viabilidade da existência autónoma da freguesia que se pretende criar, quer pelo conjunto das estruturas que servem as suas populações, quer pela possibilidade de obtenção de receitas próprias, suficientes para ocorrer aos seus encargos;7 — Considerando a existência da freguesia religiosa de Nossa Senhora de Fátima, englobando os lugares de Póvoa do Valado e Mamodeiro, e o desejo generalizado dos seus habitantes de que a nova autarquia venha a ter a área e adopte a designação da referida freguesia religiosa;Os deputados do CDS abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Aveiro, concelho de Aveiro, a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, cuja área,a destacar da actual freguesia de Requeixo, é delimitada no artigo seguinte.artigo 2°Os limites da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, constantes da planta anexa, são os seguintes:Norte: Charneca, daí por um vale até às proximidades da linha férrea e depois pelos seguintes caminhos: Salgueiral, Viela das Almas, estrada camarária da Póvoa do Valado, Viela da Bernarda, Estrada do Raso e linha imaginária até ao marco sito à Estrada do Carrajão;Sul: A vala hidráulica, a principiar no sítio denominado «Cortelho» até ao local denominado «Freixo» ou «Mato Largo»;Este: Estrada do Carrajão, Vale do Carrajão, Caminho do Raso, Vale do Gorgulhão, San-guinheira, estrada camarária do Carregal e os caminhos da Cruz Preta, Gândara de Baixo, Dornas e Cortelho;Oeste: Mato Largo (Salgueiro) e vale até ao local chamado «Charneca».ARTIGO 3°Ficam alterados os limites da freguesia de Requeixo, em consequência da criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e dos limites para ela estabelecidos no artigo anterior.artigo 4."Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Nossa Senhora de Fátima será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Administra-ção Interna;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) l  representante da Câmara  Municipal deAveiro;d) 1 representante da Assembleia Municipal deAveiro;e) 4 cidadãos eleitores com residência habitualna área da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, mediante proposta da Câmara Municipal de Aveiro.artigo 5."A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e funcionará na Câmara Municipal de Aveiro, sob a presidência do representante do Ministério da Administração interna, que terá voto de qualidade.art:go 6.°A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: José Girão Pereira — António Bagão Félix.