19 DE JANEIRO DE 2012 31 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr.a Ministra, é pena que neste diploma, como noutras áreas da ação legislativa do Governo, se revele um habitual preconceito ideológico que leva a considerar que os grandes desafios coletivos no plano da recuperação económica nacional, do crescimento, do desenvolvimento e da modernização de Portugal se decidem num enfrentamento e num esmagamento do mundo do trabalho. Não é assim, Sr.a Ministra! Queria perguntar-lhe — é esta a questão que deixo — se o Governo está na disposição de rever a graduação dos créditos que estatui. Por último, Sr.a Ministra, quero agradecer-lhe a oportunidade que me concede de, com esta iniciativa legislativa, e sobretudo no dia de hoje, ter a honra, enquanto socialista, de poder levantar-me e falar em defesa do mundo do trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que o Governo informou a Mesa de que a Sr.a Ministra pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, queria só deixar-lhe duas ou três preocupações e duas ou três notas em relação a esta matéria e a este diploma. Em primeiro lugar, quero sublinhar algo que me parece importante: é a adequação deste diploma ao momento e à realidade que vivemos. De facto, vivemos um momento em que na área da economia, na área das empresas, a principal preocupação é a falta de liquidez e a dificuldade de acesso ao crédito. Nesse sentido, um diploma, um processo que privilegia a revitalização e a recuperação da empresa em detrimento da insolvência parece-nos ser — e isso é importante — adequado ao momento que vivemos. Em segundo lugar, quero sublinhar, Sr.a Ministra — V. Ex.a já o disse na sua intervenção, mas parece-me importante sublinhá-lo —, toda a lógica de menor burocracia que este diploma representa, designadamente com a utilização do portal Citius, com o acesso a meios eletrónicos e, portanto, com a sua adequação e modernização, bem como o que representa em termos de redução dos próprios prazos, ainda que aqui se possa levantar a dúvida sobre se alguns destes prazos não poderão ser demasiado compactados. Pergunto-lhe, assim, Sr.a Ministra, se há alguma reflexão sobre esta matéria ou até alguma disponibilidade para que a mesma possa ser discutida mais em detalhe em sede de especialidade. Por último, Sr.a Ministra, há uma dúvida que tenho e que, embora saiba que não lhe compete fazê-lo enquanto Ministra do Governo da República, lhe peço que me ajude a dirimir. É que — das duas, uma — um de nós, ou eu ou o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não percebeu o diploma em análise, e talvez fosse importante saber quem está errado nesta matéria. Sr.a Ministra, quando se dá este privilégio ou esta preferência aos credores que investem na empresa que está em situações de dificuldade, o que se está a dizer, tanto quanto percebi — parece que existem outros entendimentos, designadamente o do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto —, é que se está a dar preferência à possibilidade de a empresa, enquanto comunidade de pessoas, poder sobreviver. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Parece-me que quer o Sr. Deputado João Oliveira quer o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não o terão percebido bem, na minha opinião e na minha leitura, porque com este diploma o que se quer, em vez de os trabalhadores ficarem à espera do fim da empresa para depois reclamarem os seus créditos, é dar uma esperança de que haja alguém que invista na empresa, que a empresa possa sobreviver... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!