35 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 379/XI (1.a) (CDS-PP) Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA.Data de Admissão: 15 de Julho de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (13.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes  Enquadramento internacional Legislação de Países da União Europeia IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaramElaborada por: Luísa Colaço (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) Data: 20 de Setembro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam um projecto de lei no qual propõem, no seu artigo 1.o, a redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, de 5 para 3, através de uma alteração ao n.o 1 do artigo 12.o dos Estatutos do Rádio e Televisão de Portugal, SA, publicados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro. O projecto de lei em causa contém ainda um artigo 2.o, relativo à vacatio legis.Os proponentes justificam esta iniciativa com a desnecessidade de existirem vogais do conselho de administração com as mesmas funções que já são exercidas por órgãos de direcção da empresa e enquadram esta medida na necessidade de redução da despesa do Estado português.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]1 e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Estar em conformidade com os requisitos formais exigidos significa que a iniciativa originária toma                                                            1 Caso a iniciativa venha a ser aprovada, em sede de especialidade ou em sede de fixação da redacção final, deve ser ponderada a técnica legislativa adoptada no texto, uma vez que o artigo 1.a deve ter como epígrafe ―Alteração aos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA‖ e como corpo ―O artigo 12.a dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, publicados em anexo á da Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: ...‖. Por sua vez, o artigo 2.a da iniciativa, por lapso, não tem epígrafe, pelo qu e se sugere a seguinte: ―Entrada em vigor‖.Consultar Diário Original