II SÉRIE-A — NÚMERO 61 158 recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, de modo a:  a) Reduzir a amplitude dos intervalos dos horários a concurso para contratação inicial e para reserva de recrutamento; b) Excluir dos concursos para contratação inicial e para reserva de recrutamento os horários que correspondam a remuneração inferior ao salário mínimo nacional;  2 – Tome as medidas necessárias para garantir que o tempo a declarado para os efeitos previstos no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias para todos os docentes cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar.   Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 869/XIV/2.a MEDIDAS DE RESPOSTA À SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL O Plano Nacional de Saúde Mental, desde a sua criação, tem sido vítima de uma política de inação. Na altura em que o atual plano foi criado, em 2008, não se esperaria que volvidos 12 anos poucas metas tivessem sido atingidas e tanto ainda estivesse por fazer. Durante o Governo PSD-CDS-PP houve uma interrupção resultante dos cortes orçamentais em saúde e da extinção, em 2011, da Coordenação Nacional de Saúde Mental, tendo sido o plano retomado apenas em 2017. O retomar do Plano trouxe consigo uma extensão até 2020; identificaram-se obstáculos a ultrapassar e metas de saúde a atingir, tais como o aumento em 25% do registo das perturbações mentais nos Cuidados de Saúde Primários; a inversão da tendência da prescrição de benzodiazepinas na população através da sua estabilização; o apoio à criação de 1500 lugares para adultos e 500 para crianças/adolescentes em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e o aumento em 30% do número de ações no âmbito dos programas de promoção da saúde mental e de prevenção das doenças mentais, desenvolvidos pelo PNSM. Em suma, medidas para prevenir a doença e promover a saúde mental, reforçar o diagnóstico e a abordagem de primeira linha, diminuir a prescrição e consumo de psicofármacos e disponibilizar resposta de cuidados continuados nesta área específica da saúde mental. Estes objetivos mais gerais, assim como medidas mais concretas, mereceram e merecem apoio do Bloco de Esquerda. Por isso temos insistido que a Saúde Mental tem de ser uma prioridade política. Uma prioridade de facto, não apenas uma prioridade de retórica. Uma prioridade que se concretize no terreno. É que não podemos ignorar que Portugal é um dos países da União Europeia com maior prevalência de perturbações psiquiátricas. Os dados sobre a prevalência de perturbações psiquiátricas, de acordo o Estudo Epidemiológico Nacional de Saúde Mental, mostram que mais de um quinto das pessoas entrevistadas (22,9% da amostra) apresentou uma perturbação psiquiátrica nos 12 meses anteriores ao estudo. Estes dados colocam Portugal com uma das mais elevadas prevalências de doenças psiquiátricas na