8 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Novembro, que baixou à 3.a Comissão, 58/XI (2.a) —  Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, que baixou à 8.a Comissão, e 59/XI (2.a) —  Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 55/XI (2.a) —  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, que baixou à 2.a Comissão, e 56/XI (2.a) —  Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 560/XI (2.a) —  Revisão da Lei de Bases de Ambiente (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 561/XI (2.a) —  Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão, 562/XI (2.a) —  Terceira Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 563/XI (2.a) —  Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 564/XI (2.a) —  Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 565/XI (2.a) —  Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 566/XI (2.a) —  Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo [Décima segunda alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC)] (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 567/XI (2.a) —  Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo [Quadragésima nona alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)] (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 568/XI (2.a) —  Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 569/XI (2.a) —  Criminaliza o recurso aos falsos «recibos verdes» (PCP), que baixou à 11.a Comissão; projectos de resolução n.os 465/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com deficiência visual (BE), que baixou à 1.a Comissão, 466/XI (2.a) —  Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PS e PSD), que baixou às 2.a, 3.a e 4.a Comissões, 467/XI (2.a) —  Propõe a saída de Portugal do processo de cooperação reforçada no âmbito da criação da protecção de patente unitária e a defesa de um regime de patentes que valorize a língua portuguesa e defenda a economia nacional (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 468/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 469/XI (2.a) —  Institui o Dia da Produção Nacional (PS), que baixou à 6.a Comissão, 470/XI (2.a) —  Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 471/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que adopte medidas no sentido da implementação do formato digital e da promoção da utilização de papel reciclado e de frente e verso no sector público (Os Verdes), que baixou à 11.a Comissão, 472/XI (2.a) —  Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento económico e social (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 473/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 474/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que implemente um plano de fomento à fixação de emprego, de criação de emprego e de combate ao desemprego na região do Algarve (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 475/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que promova um pacote de medidas de incentivo ao sector da agricultura e pescas na região do Algarve (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 476/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a actividade agrícola (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 477/XI (2.a) —  Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e propõe