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questões formuladas não foram respondidas, o que faz adensar as dúvidas sobre as reaisintenções do Governo relativamente a esta infraestrutura. Governar tem de ser um exercício detransparência e, como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo respondaàs questões formuladas e que esclareça os seus intuitos relativamente ao CRN.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar nummodelo económico sustentado”?1.O Governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seufinanciamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes doSNS?2.O Governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbitoprivado?3.Quando vai abrir o CRN?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência das reuniões e contactos semanalmente mantidos no Distrito de Braga, osDeputados do PSD eleitos por este círculo eleitoral estiveram recentemente em visita ao Grupode Ação Social Cristã, em Barcelos.Foi-nos dado conhecimento que as respostas que esta entidade tem prestado ao nível doacompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes estão neste momento postasem causa, facto que muito nos preocupa.Na realidade, o GASC tem em funcionamento desde 2005 um Serviço de AtendimentoeAcompanhamento Socialda Segurança Social à População Toxicodependente. O mesmo, tempor base a avaliação do contexto sócio-económico das pessoas consumidoras de substânciaspsicoactivas e seus agregados, de todo o Concelho de Barcelos.Este Serviço tem por objetivos: integrar os toxicodependentes em processos de recuperação,tratamento e reinserção social; despistar situações de risco; sensibilizar para a mudança decomportamentos e abandono dos consumos de droga; incentivar a cooperação da família,nomeadamente, através da informação, da motivação, do apoio social, do encaminhamento noprocesso de recuperação e de reinserção social da pessoa toxicodependente; orientar, informare, quando necessário, encaminhar para os restantes serviços locais, os utentestoxicodependentes e suas famílias.Visa-se sobretudo minimizar os seus problemas, melhorar a sua qualidade de vida e definir umplano de intervenção que otimize os recursos internos da família, mas que igualmente promovao acesso a direitos e benefícios sociais que podem fazer a diferença em situações de graverutura, disfunção ou exclusão social.A equipa técnica que dinamiza este atendimento desenvolve um trabalho integradoconjuntamente com outros serviços locais (autarquia, segurança social, CAT de Braga, ACESCávado III, Hospital Santa Maria Maior, EPE. , Centro de Emprego e Formação Profissional,X 1547 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:46:50 +00:00Reason:Location:Acompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes no Concelho deBarcelosS.E.  Adjunto do  Ministro  da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
comum) e competências socioprofissionais (cumprimentos de horários).Com o fim deste projeto e o encerramento das Oficinas de Reinserção do Saber e Sercriou-se uma lacuna que poderá vir a ter consequências. Nomeadamente, estão em causa108 utentes que ficaram completamente sem apoio, não tendo sida criada outra novaalternativa, como plataforma de trabalho pela inclusão e reinserção destes 108 utentes.Como é evidente, paralelamente aos métodos de tratamento para ex-toxicodependentes ealcoólicos, dificilmente haverá sucesso se forem descurados os aspetos relacionados com a suainserção na sociedade.Dada a importância destes Projetos no meio em que estão inseridos e a necessária lógica decontinuidade que deve presidir a este tipo de respostas, seria fundamental que o Ministério daSaúde, a Administração Regional de Saúde do Norte e o SICAD prestassem a colaboraçãonecessária para se prosseguir com o necessário apoio, aconselhamento, acompanhamento,tratamento, e/ou encaminhamento da população toxicodependente.Tendo presentes todas estas considerações, os Deputados abaixo assinados vêm desta feita,através de V. Exa. e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requererao Governo esclarecimentos às seguintes questões:1- Tem o Ministério da Saúde interesse na manutenção, nesta região, de respostas efetivas deacompanhamento, tratamento e reinserção de cidadãos com historial de dependência de álcoole drogas?2- Tem o Ministério da Saúde conhecimento do trabalho que foi prestado pelo Grupo de AçãoSocial Cristã e pela Cruz Vermelha Portuguesa-Delegação de Barcelos, neste domínio?3- Que tipo de alternativas, se alguma, estão pensadas para dar resposta a situações decomportamentos aditivos e dependências neste Concelho, acabando com uma indefinição quedura há mais de 3 meses?4- Qual o prazo considerado necessário para que o SICAD e a ARS-Norte possam articular comas instituições locais respostas efetivas para um retomar do acompanhamento, tratamento ereinserção de toxicodependentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)CLARA MARQUES MENDES(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)JOÃO LOBO(PSD)1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada“Ações de formação promovidas pela ARS do Norte”, com os números 550/XII/2a e 852/XII/2a,cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Na audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro de 2012, oMinistro da Saúde foi questionado pelo deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda, sobre acurta duração do curso de formação organizado pela Administração Regional de Saúde (ARS)do Norte para os novos diretores de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), cujanomeação está envolvida numa intensa controvérsia sobre os currículos dos nomeados. OMinistro da Saúde considerou que as 20,5 horas daquela formação não eram suficientes masadiantou que a formação a ministrar aos novos responsáveis dos ACES seria contínua.Valorizou também ser a primeira vez que tal formação ocorria.O Ministro não só se enganou como não disse tudo o que devia dizer. Enganou-se porque não éesta a primeira vez que se realizam ações de formação para os diretores executivos. E nãodisse tudo o que devia ter dito porque, como chegou agora ao conhecimento do Bloco deEsquerda, os diretores executivos daquela ARS estão a frequentar outros programas deformação para além da referida durante a audição.Primeiro, em 2008-2009, os Diretores Executivos dos ACES frequentaram uma formação de 400horas sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Administração - Instituto Público (INA),apesar de quase todos terem currículo e experiência na área da gestão da saúde, o que nãoacontece com os agora nomeados pela ARS do Norte.Segundo, dez dos atuais Diretores Executivos da região norte estão a frequentar o Programa daAlta Direção de Instituição de Saúde (PADIS) da Escola de Direção e Negócios (AESE), a saberos diretores executivos dos ACES de Póvoa-Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Porto Oriental,X 1549 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:02:40 +00:00Reason:Location:Ações de formação promovidas pela ARS do NorteMin.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Santa Maria da Feira-Arouca, Baixo Tâmega, Marão-Douro Norte, Barcelos-Esposende, GerêsCabreira, Aveiro Norte e Alto Ave. A inscrição individual neste curso custa 7300  + IVA.A AESE foi fundada em 1980 por iniciativa do Instituto de Estudos Superiores de Empresa(IESE) - escola de gestão da Universidade de Navarra - tendo sido “constituída academicamenteà imagem da escola de pós-graduação em gestão da Universidade de Navarra”, fundada em1952 por São José Maria Escrivá de Balaguer e é uma obra de apostolado da Opus Dei.O atual Ministro da Saúde, Paulo Macedo, concluiu na AESE o Programa de Alta Direção deEmpresas, foi docente no MBA e vice-presidente da comissão executiva do agrupamento deAlumni (diplomados nos programas de longa duração da AESE).Mas, a “formação contínua” a que o Ministro Paulo Macedo se referia tem outras ações noprograma da ARS do Norte. Em parceria com a Novartis, a ARS do Norte promove uma ação deformação designada “Processos de Contratualização nos CSP e Princípios de GestãoEstratégica”. Desta vez, a duração da formação é ainda mais reduzida, não chegando a seishoras. E, por outro lado, é uma parceria com a indústria farmacêutica (Novartis) e recorre a umaempresa privada de consultadoria (ACG).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo sabe se estas ações de formação foram escolhidas por concurso público ouauscultação prévia de outras entidades formadoras?2.Qual a razão para as ações de formação promovidas pela ARS do Norte para os diretoresdos ACES não serem realizadas por instituições públicas devidamente credenciadas para oefeito?3.O governo considera adequado que a formação dos diretores dos ACES e presidentes dosconselhos clínicos seja patrocinada pela indústria farmacêutica? O governo reconhece seresta situação potencialmente geradora de conflitos de interesses?4.O governo sabe qual a modalidade de financiamento e pagamento destas ações deformação? São financiadas pela ARS do Norte? Pelas próprias pessoas que a frequentam?Pelas entidades privadas que as patrocinam?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1133/XII/2a, sobre o concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país,cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em 2010, foi aberto um concurso para contratação de 569 enfermeiras/as para exerceremfunções em unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) da Administração Regional deSaúde do Norte. Estamos em 2013 e este concurso não está ainda concluído. Como tal, aprecariedade laboral continua a ser o único cenário laboral conhecido por centenas deenfermeiras/os que exercem funções nos cuidados de saúde primários da zona norte do país.O Bloco de Esquerda entende os motivos que levam os enfermeiros à greve e solidariza-se coma sua luta.A precarização do setor da enfermagem é um problema real e que não pode ser escamoteado:os salários são cada vez mais baixos e a contratação, mesmo no setor público que deveria ser oexemplo, prima pela precarização em vários moldes, seja através de recibos verdes, decontratos a prazo ou de empresas de trabalho temporário.As/Os enfermeiras/os são parte integrante das equipas de saúde, são obviamente trabalhadorespor conta de outrem, pelo que devem ver a sua situação profissional regularizada com o devidocontrato de trabalho, que permite consagrar os direitos e deveres inerentes a uma relaçãolaboral.No entanto, há quase três anos que estes enfermeiros aguardam a conclusão de um concurso,cujo desfecho é sucessivamente anunciado mas nunca efetivado. Entretanto, estes profissionaiscontinuam a exercer funções em situação precária, com salários inferiores aos dos seus colegase sem pagamentos de trabalho extraordinário. Urge portanto saber quando vai ser concluídoX 1550 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:02:37 +00:00Reason:Location:Concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do paísMin.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
este concurso que se arrasta desde 2010 bem como saber quando vão iniciar funções aspessoas selecionadas.Por outro lado, a ARS do Norte anunciou que iria abrir um novo concurso para contratação 210de enfermeiras/os, até dia 15 de fevereiro; perante este anúncio, e faltando poucos dias para adata anunciada, é pertinente confirmar se este concurso vai de facto avante e quais os seusprazos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual o prazo máximo previsto pelo governo para conclusão do procedimento concursal emcurso, iniciado em 2010?2.O governo garante a abertura de um novo concurso para contratação 210 de enfermeiras/os?Quando será lançado e qual a data prevista para a sua conclusão?3.Quantas/os enfermeiras/os exercem funções em unidades do Serviço Nacional de Saúde dazona norte em situação precária (empresa de trabalho temporário, contratação a prazo,recibos verdes, ou outras modalidades atípicas)?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada“Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapiae a alterar medicação oncológica”, com os números 408/XII/2a e 732/XII/2a, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, geridonuma parceria público-privada (PPP), estará a adotar procedimentos no tratamento de doençasoncológicas que carecem de esclarecimento.O Hospital de Braga estará a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e por vezes ainterromper a terapêutica por falta de medicamentos em stock. Por outro lado, e também noscasos oncológicos, registar-se-ão situações em que a medicação recomentada será substituídapor outra apenas por ser barata.As situações ora reportadas merecem a maior preocupação e exigem esclarecimentos urgentes.Refira-se que já em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo(pergunta número 3377/XII/1a) sobre a não disponibilização no Hospital de Braga de tratamentointravenoso a uma pessoa com doença oncológica.O Hospital de Braga tem no Dr. Luís Matos o terceiro Gestor de Contrato da PPP nomeado pelaAdministração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Perante o exposto e a gravidade destasituação, urge verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato de PPP sobre aforma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos doentes oncológicosnesta unidade hospitalar.O tratamento adequado e atempado de doenças do foro oncológico é fundamental para osucesso da terapêutica pelo que se impõe o esclarecimento atempado e cabal desta situação.X 1551 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:02:34 +00:00Reason:Location:Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos dequimioterapia e a alterar medicação oncológicaMin.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga, Dr. Luis Matos, efetuou algum relatóriosobre a administração de tratamentos e medicamentos a doentes oncológicos no Hospital deBraga?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa da Siclave - Tintas e Produtos Industriais, Lda., situada na Ruadas Fragas, freguesia de Sanguedo, concelho de Santa Maria da Feira, informaram o Bloco deEsquerda que esta empresa tem salários em atraso desde outubro de 2012, incluindo o subsídiode natal.Face a esta grave situação, 6 trabalhadores suspenderam o contrato alegando salários ematraso, 16 solicitaram a rescisão do seu vínculo contratual por falta de salários, ficando apenas 4ao serviço desta empresa.Hoje, dia 20 de março, pela manhã, os 4 trabalhadores em funções dirigiram-se às instalaçõesda empresa para exercerem as suas funções, como é habitual. No entanto, foram impedidos deentrar nas instalações da empresa por 6 seguranças e dois cães, que lá foram colocados pelaadministração da empresa. Segundo os seguranças, os trabalhadores não podiam ter acesso àsinstalações da empresa, já que esta iria entrar em obras. Esta situação é caricata porque, porum lado, esta empresa tem instalações recentes e modernas; por outro lado, nunca ostrabalhadores foram informados da existência de tais obras. A situação relatada parececonfigurar um atropelo à lei.Esta empresa procedeu a alterações ao contrato de sociedade em maio de 2012, passando aser detida pela EGAPOR - Tintas e Vernizes, Lda. e pela Management Securities Capital, S.L.Os dirigentes do Bloco de Esquerda descolaram-se junto às instalações desta empresa cercadas 14.30h, onde conversaram com os trabalhadores, constatando a presença dos seguranças,que estavam armados com bastões.Informaram-nos que esta empresa tem dívidas ao fisco e à segurança social. E que um dostrabalhadores da Siclave, em meados do ano de 2012, solicitou a intervenção da ACT para quea empresa regularizasse os salários dos trabalhadores, o que foi feito em setembro passado.Esse trabalhador foi, depois, suspenso sem a perca de direitos pela empresa, alegando que nãoX 1552 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:49:48 +00:00Reason:Location:Irregularidades na empresa Siclave - Tintas e Produtos Industriais, Lda, de SantaMaria da FeiraMin.  da  Economia e do Emprego1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
precisavam dos seus serviços.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação relatada pelos trabalhadores desta empresa?1.Pretende o Ministério implantar medidas para apurar o que realmente se passa com aempresa Siclave?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir a defesa dos direitos destestrabalhadores, nomeadamente o direito ao seu salário?3.Confirma o Governo a existência de dívidas desta empresa à segurança social e à autoridadetributária?4.Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar a atuação desta empresa que, aoimpedir o acesso dos trabalhadores ao seu local de trabalho, está a realizar um lockout?Quais as medidas que o Governo levará a cabo para garantir que os responsáveis por estelockout não escapem às suas responsabilidades?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada“Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra”, com os números749/XII/2a e 1095/XII/2a, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 10 de dezembro de 2012, faleceu em Coimbra um homem no Centro HospitalarUniversitário de Coimbra (CHUC).Esta pessoa, em situação de forte debilidade social, procurou assistência médica no CHUC nodia 1 de dezembro devido a “mau estado geral”, de acordo com informações do CHUC àimprensa. O doenteficou internado e, no dia 3, teve alta clínica. Neste dia passado fora dohospital, recorreu à Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel, um espaço emCoimbra vulgarmente conhecido como Cozinha Económica e que serve refeições a pessoascarenciadas; nesta instituição, foi verificado e confirmado o seu grau de debilidade.No dia seguinte, 4 de dezembro, voltou a dar entrada no serviço de urgência dos CHUC onde foiencaminhado para a Unidade de Internamento de Curta Duração; permaneceu nesta unidadeaté dia 6, data em que foi transferido para o Serviço de Medicina Interna, onde faleceu no dia10.Perante o exposto, urge clarificar o que aconteceu neste caso bem como se a alta clínica no dia3 foi acompanhada de alta social, com a necessária indicação e referenciação aos serviçossociais para obter o apoio de que carecia. O recurso à cozinha económica atesta tratar-se deuma situação de grande debilidade social e económica; como tal, é importante averiguar quemedidas foram tomadas no hospital para assegurar que o doente estava em condições sociaisde poder receber alta clínica, sob pena de podermos estar perante um caso de gravedesatenção, insensibilidade e desumanidade.X 1553 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:49:45 +00:00Reason:Location:Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de CoimbraMin.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual foi o motivo de internamento em 1 de dezembro? Que terapêutica foi administrada?Qual a justificação para a alta no dia 3? Qual o motivo de internamento em 4 de dezembro? Eque terapêutica foi administrada? Qual a causa da morte desta pessoa?2.A alta clínica no dia 3 foi preparada socialmente? Essa alta clínica foi acompanhada de altasocial?3.Houve referenciação desta pessoa para alguma instituição de apoio social? Se sim, qual?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1243/XII/2a, sobre cobrança de taxas moderadoras já prescritas, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.Os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão a confrontar-se com a solicitação depagamento de taxas moderadoras que se encontram já prescritas. De acordo com o Decreto-Lein.o 218/99, de 15 de junho, na redação conferida pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, acobrança de taxas moderadoras prescreve três anos após a prestação dos serviços que lhederam origem.No entanto, estão a ser cobradas taxas moderadoras que claramente já caducaram, uma vezque se referem a serviços prestados em anos tão distantes como 2005. A título de exemplo,refira-se o caso de uma pessoa que foi notificada pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central Entidade Pública Empresarial (EPE) para pagar 78,84 euros, referentes a serviços de saúdeprestados em 2005 (ver anexo).Nesta carta, refere-se que “a falta de pagamento da taxa moderadora num prazo de 10 diasapós a data desta notificação, implica a imputação a V. Exa da responsabilidade no pagamentode uma coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxamoderadora, mas nunca inferior a 50, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo doreferido valor mínimo”. Informa-se o horário da tesouraria para pagamento e disponibiliza-se ainformação para pagamento por multibanco, mas em espaço algum desta carta se refere que oprazo para prescrição de taxas moderadoras é de três anos.Esta situação é absolutamente inaceitável e deve ser reparada com urgência. Não é legítimoque se cobrem taxas moderadoras já prescritas, não clarificando qual o prazo legalmenteprevisto, assustando os utentes com cobranças coercivas, instigando-os a pagar as multas semX 1554 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:49:42 +00:00Reason:Location:Cobrança de taxas moderadoras já prescritasMin.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
que estes consigam aceder à informação sobre a legitimidade desta cobrança; refira-se, porexemplo, que o documento de Perguntas Frequentes da Administração Central do Sistema deSaúde (ACSS) não esclarece qual o prazo de prescrição de cobrança de taxas moderadoras.Perante a ausência de informação e dificuldade em aceder a meios de clarificação, muitos sãoos utentes que acabam por pagar as multas, apesar de prescritas.O Bloco de Esquerda considera que esta situação deve ser sanada com celeridade,procedendo-se à devolução das taxas moderadoras abusivamente cobradas e disponibilizandoinformação aos utentes sobre o prazo de prescrição previsto, que é de três anos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo estão os utentes a ser notificados para pagarem taxas moderadoras que seencontram prescritas?2.Em 2012, quantas notificações foram emitidas para pagamento de taxas moderadorasreferentes a serviços prestados em 2005, 2006, 2007 e 2008?3.O Governo vai dar instruções às unidades hospitalares para devolverem aos utentes osvalores das taxas moderadoras cobradas em situação irregular, uma vez que estavam jáprescritas?4.Vai o Governo dar orientações à ACSS e às unidades hospitalares para que estasdisponibilizem informação aos utentes clarificando que o prazo para cobrança de taxasmoderadoras é de três anos, após o serviço prestado?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDeclarando previamente, ao abrigo do no 1, do artigo 27o, do Estatuto dos Deputados, aexistência de interesse particular por via familiar ascendente sobre o assunto objecto desteinstrumento parlamentar, o subscritor não fica, por esse facto, inibido de manifestar a suaapreensão pelo futuro da chamada micro-agricultura, ou agricultura informal e, muitoparticularmente, no que respeita à produção e comercialização de frutos secos.Aliás, já em 23 de Fevereiro de 2013, em conferência realizada em Faro, o signatário abordoupublicamente esta problemática.Desde 1986, com a entrada em vigor do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), aagricultura foi considerada uma actividade económica isenta do referido imposto, embora tenhasido dada a oportunidade aos sujeitos passivos de renunciar a essa mesma isenção,prerrogativa que foi utilizada por alguns agricultores.Em 1989, com a entrada em vigor do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares(IRS), os rendimentos provenientes da agricultura ficaram isentos para quem apresentasse umvolume de negócios inferior a 3.000 contos e não possuísse prédios rústicos de valor patrimonialsuperior a 1.500 contos. Assim, a esmagadora maioria da pequena agricultura, nomeadamenteem regiões como o Algarve, ficou fora de qualquer obrigação contabilística, fiscal ou declarativa.Posteriormente, em 2001, com a entrada em vigor de algumas alterações ao Código do IRS,deixou de se ter em conta o valor patrimonial dos prédios rústicos dos agricultores, e passou avigorar a obrigação de tributar os rendimentos provenientes da agricultura, desde que estes, emconjunto com os restantes rendimentos do agregado familiar, ultrapassem um determinado valor(em 2013, será 22.637,88 Euros). Tal situação é de muito difícil controlo, atendendo a que amaioria dos agricultores não está inscrita na atividade, não possuindo assim qualquer registofidedigno das vendas.Até agora, os agentes económicos que têm como fornecedores esta tipologia de agricultores(não inscritos em termos fiscais), regista as compras na contabilidade através da emissão dedocumentos internos, tais como recibos comprados em papelaria, documentos impressostipograficamente designados por facturas de compra, recibos de compra, notas de compra,nalguns casos até, efetuando apenas um registo descritivo da compra, suportado com a cópiade um cheque, ou até por vezes, sem grande suporte documental.X 1555 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:48:21 +00:00Reason:Location:NOVAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO IVA COLOCAM A MICRO-AGRICULTURAEM RISCOMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO fenómeno dos incêndios florestais em Portugal, pela dimensão que alcançam e tendo emconta os seus efeitos devastadores em termos económicos e ambientais e a possível colocaçãoem perigo de populações, impõe que anualmente se adeque os meios e recursos disponíveispara uma resposta operacional eficaz que minimize os seus efeitos.Na sequência das reformas iniciadas em 2000 e particularmente desde 2005, Portugal tem vindoa desenvolver uma política de proteção civil assente no reforço de meios e na reorganização dodispositivo de resposta a acidentes graves ou catástrofes, bem como no recurso às novastecnologias, criando condições para uma maior capacidade de ação e de resposta operacionaladequada e articulada a cada caso concreto.O XIX Governo decidiu, em Outubro de 2011, proceder à extinção da EMA – Empresa de MeiosAéreos, tendo lançado em 2012, para esse efeito, um concurso público internacional, que ficouconcluído em Março deste ano.Várias são as notícias relativas a este concurso público, quer quanto aos concorrentes – ou asua ausência -, quer quanto ao seu resultado final, que culminou com uma queixa criminal porparte de um dos concorrentes.Dentro de precisamente oito semanas, o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais(DECIF) entra na fase Bravo, que exige um reforço de empenhamento de meios,nomeadamente ao nível de meios aéreos.Refira-se, por outro lado, que, apesar de já aprovado, apenas se encontra disponível na páginaoficial na internet da Autoridade Nacional de Proteção Civil um resumo do DECIF 2013, nãosendo possível verificar se para este ano há ou não alteração de meios – quer forças deempenhamento, quer meios aéreos – relativamente a 2012.Estando concluído o concurso público internacional e tendo já sido aprovado o DECIF 2013,importa que o Governo, através do Senhor Ministro da Administração Interna, garanta que seencontram assegurados todos os meios e recursos para fazer face à época de incêndiosflorestais que se avizinha.Nesta medida, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e da alínea d) do no 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, vema signatária questionar o Senhor Ministro da Administração Interna:X 1556 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:48:19 +00:00Reason:Location:Meios aéreos para o combate a incêndios florestaisMin   da   Administração Interna1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita recente à incubadora de empresas Ideia Atlântico, em Braga, os Deputados do PSDforam confrontados com a alegada existência de um eventual avultado valor em dívida a estaInstituição, por parte de programas e entidades sob gestão da Comissão de Coordenação eDesenvolvimento Regional do Norte ou diretamente por parte desta.Foi-nos dada, igualmente, nota de que, quer da parte da CCDR-Norte, quer da parte do PONorte, quer do PO Novo Norte ON.2, alegadamente, estaria a haver um impedimento de acessoa informação relevante sobre “processos que deveriam ser do conhecimento público”.Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar que aadministração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte responda àsseguintes questões:1- Existe da parte da CCDR-N, da parte do PO Norte, do PO Novo Norte ON.2 algum valor emdívida relativamente à Ideia Atlântico? Se sim, qual esse montante e porque razão não foi aindapago?2- Concedeu a administração da CCDR-N, a gestão do PO Norte, a gestão do PO Novo NorteON.2, ao longo do último ano, alguma reunião a responsáveis da Ideia Atlântico ou, sob algumaforma, prestaram estas entidades informação ou responderam a questões que lhe tenham sidodirigidas diretamente por essa incubadora de empresas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)JOÃO LOBO(PSD)X 1557 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:48:15 +00:00Reason:Location:Processo da incubadora de empresas - Ideia AtlânticoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiariamente têm sido noticiados casos de cidadãos portugueses que põem termo à vida. Só nasemana passada, foram veiculadas notícias que davam conta que “mais de cinco portuguesessuicidam-se todos os dias” (Expresso, 14-03-2013). A par da divulgação destes dados, constatase que entre a década de 90 e o ano de 2011 ocorreu, de acordo com os dados oficiais, umaumento para o dobro de portugueses que atentam contra a própria vida.Dados divulgados pelo INEM revelam que em 2012 este organismo recebeu 1.672 chamadasrelativas a tentativas de suicídio o que significou um aumento de 489 casos comparativamente a2011. No documento sobre as orientações programáticas para o Plano Nacional da SaúdeMental, é referido que “em revisão da DGS dos anos de 2001 a 2003 fez dobrar a taxa demortes por suicídio”De acordo com a Sociedade Portuguesa de Suicidologia, são vários os fatores de risco quepodem estar na génese do suicídio – fatores psicopatológicos (presença do doençamental),fatores pessoais (idade, sexo, entre outros), fatores psicológicos (desesperançacontinuada e acentuada, ausência de projetos de vida,...) e fatores sociais (desemprego,emigração, falta de apoio familiar e, ou social).No tocante aos fatores sociais e especialmente à crise económica, é reconhecido que esta podeter um impacto muito significativo no aumento de suicídios. Aliás, este reconhecimento estápatente nas orientações programáticas do Plano Nacional de Saúde Mental, em que se afirmaque “a crise financeira que vivemos vai ter seguramente impacto muito significativo na saúdemental da população. É plausível a ocorrência de um aumento da prevalência de algumasdoenças mentais, assim como o aumento da taxa de suicídios (...)”. Perante a atual situaçãoeconómica e social das famílias, o Governo assumiu que o Plano Nacional de Saúde Mentaldeve reforçar as medidas já previstas no que respeita “ao desenvolvimento de serviços nacomunidade, à promoção de programas de prevenção e do suicídio e ao desenvolvimento dacapacidade de intervenção em crise.X 1558 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:48:12 +00:00Reason:Location:Aumento de Suicídios em PortugalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Está previsto o reforço de meios, nomeadamente financeiros e humanos ao nível da saúdemental, que permitam o acompanhamento e tratamento das situações de depressão?Solicita-se informação também no plano dos cuidados de saúde primários e cuidadoscontinuados.11.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
totalidade dos equipamentos de trabalho (...) Dos resultados já disponíveis constatou-se quealguns equipamentos de trabalho não cumpriam com a totalidade dos requisitos constantes noDecreto-Lei no 50/2005 (...)”No que concerne aos equipamentos de proteção individual, o relatório da ACT revela que aempresa “adquiriu manguitos para proteção da área do braço (...) sujeita ao risco de eventuaissalpicos”, bem como “providenciou pela existência de um fardamento alternativo que seencontra disponível para ser utilizado em caso de necessidade”No que respeita às alterações no edificado, é descrito que a empresa “criou no exterior da naveindustrial um armazém para os produtos químicos e um armazém para os resíduos industriais”.Em face destes novos dados, impõe-se de novo o questionamento ao Governo sobre a situaçãoda empresa em apreço.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintesesclarecimentos:Reconhece o Governo que as alterações efetuadas pela empresa WOLVERINE nosprocessos produtivos, no edificado e nos equipamentos de proteção individual contrariam aideia que “não existirem condições de trabalho que possam ser causalmente relacionadascom os episódios de doença surgidos, em funcionários”?1.No que concerne ao não cumprimento total por parte dos equipamentos dos requisitosconstantes do Decreto-Lei no 50/2005, quais são os equipamentos que não cumpriam osquesitos? Já foram corrigidos esses equipamentos para que cumpram as normas inscritas noDecreto-Lei no 50/2005? Em caso afirmativo, quando é que foi realizada essa correção? Casonão tenham sido efetuadas as modificações nos equipamentos, que medidas pondera oGoverno tomar para que as mesmas sejam acatadas pela empresa?2.A ACT voltou à empresa para verificar o cumprimento das normas do Decreto-Lei no50/2005? Em caso afirmativo, quando isso ocorreu e quais os resultados dessa atividadeinspetiva. Caso ainda não tenha ocorrido, quais as razões para que ainda não tenha sidofeita nova visita àWOLVERINE?E para quandoé que está prevista?3.O ACES de Barcelos – Esposende continua a acompanhar a situação? Em caso afirmativoquais as ações que desenvolveu?4.As análises clinicas (hemograma e plaquetas) efetuadas, pela médica de trabalho, a todos ostrabalhadores voltaram a ser repetidas de forma a serem confirmados ou não os resultadosanteriores.5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O transporte escolar cumpre uma função essencial no acesso livre e democrático àescolaridade, na medida em que garante o acesso à escola dos alunos que, morando longe damesma e ou não tendo meios próprios para se deslocar, de outro modo ficariam impossibilitadosde a frequentar. Ora, o transporte escolar no concelho de Setúbal é da responsabilidade daCâmara Municipal de Setúbal, que deve assegurar-se que o serviço é oferecido a todos osalunos que dele necessitem, sendo os custos em parte suportados através de verbas enviadas àCâmara Municipal pela tutela ministerial.- Chegaram ao conhecimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixoassinados, informações sobre a existência de dívidas da Câmara Municipal de Setúbal àempresa Transportes Sul do Tejo (TST), o que brevemente impossibilitará o funcionamento dosserviços de transporte escolar, prejudicando assim milhares de alunos do concelho. De resto,são já muitas as escolas e agrupamentos de escolas que têm procurado informar os pais e osencarregados de educação desta situação, antevendo-se que, logo após as férias escolares daPáscoa, a situação possa tornar-se caótica e possa resultar no facto de muitos alunos ficaremsem forma de frequentar a sua escola.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normasregimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1560 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:41:45 +00:00Reason:Location:Transporte escolar no concelho de SetúbalMin.  da  Educação e Ciência1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original