PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4.° Apesar do protesto veemente e unânime de todos os partidos da oposição, os partidos da AD decidiram mesmo assim assumir sozinhos a responsabilidade da convocação do plenário da AR por forma e com objectivos que consideramos anti-regimentais;
5.° A conhecida proposta de alteração do Regimento da AR apresentada pela AD contem normas inconstitucionais e, sob o pretexto de dar mais eficiência ao funcionamento do órgão de soberania, pretende, no essencial, reduzir a capacidade de crítica e de fiscalização dos partidos da oposição, contra, o disposto na Constituição e na lei;
6.° As propostas de alteração pendentes nunca foram objecto de apreciação ,em comissão, não tendo a subcomissão oportunamente formada chegado a concluir os seus trabalhos por falta de , comparência dos representantes, dos Partidos governamentais;
7.° Posteriormente, na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no passado dia l de Outubro de 1981 (reunião de resto convocada contra o disposto rio artigo 57.° do Regimento), não foi feita qualquer apreciação material ou formal, geral ou particular das propostas de alteração do Regimento, violando-se assim o disposto no artigo 249.o, n.°3, do Regimento em vigor;
8.o O  documento  aprovado  pêlos  deputados , da AD na Comissão de Regimento e Mandatos não é para nenhum efeito p parecer exigido pelo Regimento, tratando-se de uma mera declaração de assentimento  desprovida de qualquer fundamentação, e como tal de nulo valor regimental;
9.° Assim, sem parecer válido da Comissão de  Regimento e Mandatos, a deliberação do, Presidente da Assembleia da República de convocar a reunião plenária para dia, 7 viola duplamente o Regimento (os artigos 87.° e o artigo 249.°, n.o 4);
10.o Desta forma, através de sucessivas violações, se está a processar uma verdadeira preversão do Regimento, com que os partidos da AD pretendem antecipar as propostas que apresentaram à consideração do Plenário;
11.° Por causa da forma (irregimental e não preparada em Comissão) como sobem a Plenário as propostas de alteração do Regimento resulta necessariamente uma enorme lentidão nos trabalhos do plenário, por força da desorganização e confusão do debate e votação de centenas de propostas não ordenadas, nem classificadas;
12.° Para o prestígio e defesa da instituição democrática .Assembleia da República torna-se necessário de imediato não só cumprir todas as regras do Regimento, revogando as deliberações que o contrariam, como também incluir na ordem do dia matérias relevantes para os interesses do povo e do País:
Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam recurso das citadas deliberações da Comissão Permanente, da Comissão de Regimento e Mandatos e do Presidente da Assembleia da República e apresentam a seguinte proposta:I-Quanto   ao  objecto  da  sessão suplementar:1) Que seja alterada a deliberação da Comissão Permanente quanto às matérias da ordem do dia das reuniões plenárias desta sessão suplementar, incluindo-se nessas  ordens  do dia projectos relevantes para os interesses do povo e do País;
2) Que essas ordens do dia sejam fixadas em reunião da Conferência  dos Presidentes, a realizar de imediato  (no decurso da reunião plenária de 7 de
2) Que na fixação das ordens  do dia se seleccionem matérias atendendo às   propostas dos vários partidos, designadamente às apresentadas pelo PCP (votação na especialidade e votação final global dos projectos de revisão do regime jurídico dos contratos a prazo, deliberação sobre a constituição da comissão de inquérito ao MAP sobre o caso EPAC/AGA, debate da ratificação do decreto-lei sobre as rendas de casa, debate da ratificação do decreto-lei  sobre vencimentos dos , trabalhadores da função pública, apreciação dos projectos iniciativas relativas a deficientes,, apreciação do projecto do PCP de revogação dos  aumentos das taxas dos serviços médico-sociais, constituição da comissão eventual para definição e acompanhamento das medidas urgentes, para a defesa da floresta);
4) Que o Plenário funcione na sexta-feira, dia 9, na segunda-feira dia 12, e na quarta-feira,  dia  14, ficando os dias 8 e 13 reservados aos trabalhos em
13 DE OUTUBRO DE 1981 4267II - Quanto às alterações ao regimento:1) Que, sendo nulo e de nenhum efeito o documento aprovado na Comissão de
Regimento e Mandatos, as propostas de alteração já formalizadas (ou outras
que eventualmente sejam apresentadas) sejam devidamente analisadas pela
Comissão de Regimento e Mandatos, ponderando-se a sua constitucionalidade e adequação ao estatuto constitucional dos partidos da oposição,
adiantando e fundamentando os trabalhos do Plenário e aprovando o respectivo parecer, conforme determina o Regimento;
2) Que os partidos adoptem as providências necessárias a assegurar a comparência dos seus representantes na Comissão de Regimento e Mandatos;
3) Que seja fixado o prazo de quatro semanas para o trabalho da comissão (que envolve a apreciação e fundamentação de centenas de propostas de alteração).Assembleia da República, 6 de Outubro de 1981. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para fazer duas anotações à leitura que se acaba de fazer do nosso texto.O Sr. Presidente: - É já a sua intervenção sobre o assunto?0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente, são duas notas de rectificação a afirmações que foram feitas na leitura e que agora já não são adequadas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em primeiro lugar, importa dizer que o texto que acaba de ser lido pela Mesa - e para que conste no Diário da Assembleia da República - é o recurso das deliberações da Comissão Permanente, da Comissão de Regimento e Mandatos e do Presidente da Assembleia e correspondentes propostas alternativas.
Segunda questão: Evidentemente, quanto ao objecto da sessão parlamentar, no n.o 2, onde se diz «no decurso da reunião plenária de 7 de Outubro», fica substituído por «no decurso da reunião Plenária de 12 de Outubro», e também, nas circunstâncias actuais, a alínea 4) desaparece, uma vez que a reunião plenária continuará amanhã e depois de amanhã entramos na sessão legislativa normal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informa-me por favor qual o Sr. Deputado do seu partido que fará a intervenção no decurso do tempo que lhe foi atribuído?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fazemos três intervenções de aproximadamente 5 minutos cada uma - mas não é fixo - sendo a primeira feita pelo meu camarada Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Distribuem o tempo de 15 minutos que lhes foi atribuído por três Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Sousa Marques é o primeiro a usar da palavra?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não, Sr. Presidente. Como meu camarada Carlos Brito disse, o primeiro deputado comunista a usar da palavra será o meu camarada Veiga de Oliveira.
Quando pedi a palavra era para fazer uma ligeira correcção, que apesar de tudo vale a pena fazer, na medida em que na leitura do texto, no ponto 5.o, o Sr. Secretário da Mesa em vez de ler a palavra «pretexto» leu a palavra «protesto» e isso altera, significativamente, o sentido da frase, que diz o seguinte: «a conhecida proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República apresentada pela AD contém normas inconstitucionais e, sob o pretexto (e não protesto) de dar mais eficiência ao funcionamento do órgão de soberania, pretende no essencial reduzir a capacidade de crítica e de fiscalização dos partidos da oposição, contra o disposto na Constituição e na lei».O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, seria nossa vontade que este debate não tivesse lugar.
A questão que suscita a nossa impugnação e as nossas propostas resultam de uma atitude por parte dos partidos da AD tão frontalmente contra o Regimento.
Uma atitude tão frontalmente contra a democracia não devia, antes de tudo, praticar-se nesta Casa, e bem melhor seria que não tivéssemos que suscitar a questão.
Mas, apesar dos nossos protestos, desde logo colocados na reunião da Comissão Permanente, os partidos que compõem a AD persistiram e votaram sozinhos a deliberação que hoje nos trouxe aqui.
Porquê nós afirmámos que esta reunião foi convocada contra o preceituado no Regimento? Desde logo, porque o Regimento estabelece que a ordem de trabalhos da Assembleia é, sobretudo, a que é constituída e prevista pelas matérias figuradas no artigo 67.o do Regimento, para as quais, aliás, estabelece prioridades. Matérias que são todas elas concernentes ao poder da Assembleia de legislar e de fiscalizar os actos do governo. E estabelece também, no artigo 87.o, que quando haja matérias que são de
4268	I SÉRIE - NÚMERO 98carácter adjectivo ou de eleições internas ou para órgãos dependentes da Assembleia, que essas matérias de carácter adjectivo sejam discutidas num período separado, a que se chama primeira parte da ordem do dia para, justamente, não prejudicar as competência específicas da Assembleia. E, por isso, determina também que esse período a que se chama primeira parte da ordem do dia tenha uma limitação máxima de 2 horas. Aliás, é curioso registar que no projecto de alterações ao Regimento são os próprios partidos da AD que pretendem, na sua proposta, limitar este período a uma hora, o que significa que, pelo menos, pela, sua proposta não se deveriam queixar das razões que nós apresentamos para contestar a convocação que foi feita.
Em nosso entender, portanto, estamos num período de uma sessão suplementar da Assembleia, já que sessão extraordinária não foi convocada, e só o poderia ser noutras circunstâncias, designadamente, pelo que a Constituição afirma, pelo Presidente da República.
É um período suplementar em que a ordem de trabalhos se deve conformar, totalmente, com o Regimento. Isto é: deve respeitar as prioridades estabelecidas no artigo 67.° e, naturalmente, deve, se assim for necessário, discutir matérias previstas no artigo 87.° ou no artigo 73.°, na primeira parte da ordem do dia. Por isso, entendemos que a deliberação foi contra o Regimento. Simultaneamente quisemos corrigir a deliberação e propusemos que fossem estipuladas matérias que fazem parte substancial do poder da Assembleia da República, designadamente as matérias que se encontram no n.° 1 das nossas propostas e que se dividem em quatro pontos. Matérias realmente importantes, que não são simplesmente matérias adjectivas e que têm a ver com a vida do povo português e com interesses legítimos de algumas importantes camadas do povo português.
Daí, a primeira questão. Não queremos impedir a discussão das propostas de alteração ao Regimento. Qualquer que seja a nossa opinião e adiante se verá, na altura própria - a respeito dessas .propostas, queremos que as propostas de alteração ao Regimento sejam discutidas, mas queremos que o sejam em cumprimento do Regimento em vigor e, naturalmente, respeitando também os interesses do funcionamento desta Assembleia, portanto, predominantemente virados para os seus poderes máximos que são o legislativo e a fiscalização do Governo. Por isso, não nos opusemos que fosse convocada a Assembleia, mas insistimos, e insistimos hoje junto do Plenário, para que se modifique a ordem de trabalhos visto que há poderes para isso e que se incluam nessa ordem de trabalhos algumas das matérias muito importantes que nós propusemos para a sua discussão. Sendo assim, do nosso lado, estaremos dispostos a, segundo o Regimento, gastarmos duas horas (que estão previstas em cada sessão) para discutir o que haja a discutir em matéria de alterações ao Regimento.
Mas mais: esta convocação é também defraudada, na medida em que defraudada foi a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos. De facto, quando se tratava de obter um parecer dessa Comissão, conforme manda o artigo 249.° do Regimento, aquilo que se obteve foi o assentimento da maioria, que tinha proposto as alterações ao Regimento, que elas subissem ao Plenário. Sem mais, sem nenhuma análise em particular ou em geral, sem nenhum exame nem em detalhe nem, pura e simplesmente, superficial. Tudo o que se fez na Comissão de Regimento e Mandatos foi, mais uma vez, uma fraude ao próprio Regimento que manda que a Comissão se pronuncie e de o parecer. Por isso, mais uma vez, também, não foi cumprido o Regimento e nós estamos aqui, pretensamente, para discutir as aliterações propostas pela AD ao Regimento.
Por isto tudo, Srs. Deputados, o que nos pedimos não é muito. O que pedimos é que dêem alguma prava de que são capazes de cumprir a lei - tanto falam na lei e no Estádio de direito - e que a cumpram por uma vez. E Isso significa, neste caso, que aceitem que a ordem de trabalhos seja como deve ser, contendo matérias substanciais, e que, naturalmente, em cada sessão e durante duas horas, conforme o Regimento estipula, se discutam as alterações ao Regimento. Mais: que aceitem que a Comissão, de facto, emita um parecer com substância, e não simplesmente um parecer que é mera reafirmação daqueles que propuseram as alterações de que estão de acordo com aquilo que propuseram.
Por este motivo, Sr. Presidente, colocamos esta proposta ao Plenário, proposta que pode testar o que há de verdade quando os partidos da maioria e os partidos da AD falam de Estado democrático, Estado de direito é coisas quejandas. Vamos a ver se eles são capazes de cumprir a lei, ao menos aqui nesta Casa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer-lhe que a Mesa não fez a leitura do seu documento na pressuposição que formei de que o seu partido faria depois a intervenção. Os Srs. Deputados do PCP fariam agora as suas intervenções, leríamos depois a do seu partido, da ASDI e da UEDS. Os Srs. Deputados fariam as intervenções que entendessem ser convenientes, e depois respondiam os partidos da AD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é uma questão processual. O que ficou assente na reunião dos grupos parlamentares foi que - conforme é costume nos debates em que há limitação de tempo - cada um dos requerentes disporia de IS minutos que administraria como queria e que os grupos requeridos disporiam de 30 minutos que administrariam também como queriam.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento, assinado por treze Srs. Deputados que integram a maioria, que é do seguinte teor:Os deputados signatários, nos termos do Regimento, vêm requerer a prorrogação da reunião de hoje para além das 20 horas, devendo encerrar-se depois das votações e emissões de declarações de voto sobre os recursos (impugnações) subscritos pelo PCP e FRS.Lisboa, 12 de Outubro de 1981.
13 DE OUTUBRO DE 1981 4269Vamos proceder, de imediato, à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, o voto contra da UDP e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vejo-me obrigado a dar por encerrada a discussão desde ponto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Recordo ao Sr. Presidente que eu tinha solicitado a leitura do nosso requerimento de impugnação.O Sr. Presidente: - Põe-se o problema de saber se VV. Ex.as admitem a discussão conjunta dos dois documentos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Admitimos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, será feita de imediato a leitura de outro documento. Desculparão os partidos subscritores do documento - o PS, a ASDI e a UEDSO Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Secretário (Bento de Azevedo):
Impugnação da convocação do Plenário para apreciação do Regimento da Assembleia da República.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os grupos parlamentares integrantes da FRS anunciaram, na reunião da Comissão Permanente que marcou esta sessão extraordinária do Parlamento, a sua intenção de impugnarem essa deliberação, com base nas irregularidades cometidas face ao Regimento e à Constituição, bem como por razões de natureza política que não podem ser escamoteadas. E, como a essa deliberação se seguia outra do Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convocando a respectiva Comissão, os partidos integrantes da FRS vêm recorrer dessas deliberações nos termos seguintes:1 - Com efeito, de várias irregularidades sofre todo este processo:a) Convocação da reunião da Comissão de Regimento e Mandatos para o dia 1 de Outubro, quando a decisão da Comissão Permanente foi de a referida reunião se realizar no dia 29 de Setembro;
b) A convocatória da reunião da Comissão de Regimento e Mandatos foi assinada pelo seu presidente e não pelo Presidente da Assembleia da República, violando assim o disposto no n.o 2 do artigo 57.o do Regimento;
c) A convocatória da referida reunião não continha indicação da respectiva ordem de trabalhos.O disposto no artigo 87.o, n.o 2, prevê que a discussão das matérias previstas no artigo 73.o [entre os quais se integra a alínea j) - alterações ao Regimento] não pode exceder duas horas, integrando-se na primeira parte do período da ordem do dia.Ora, do referido preceito infere-se:1o Que toda a reunião plenária deve ter uma ordem do dia, no quadro do
exercício das funções legislativas e de fiscalização que constitucionalmente estão atribuídas ao Parlamento, prevendo-se a sua divisão em duas partes, integrando-se na primeira parte as matérias previstas no artigo 73.o, quando alguma delas tiver sido agendada;
2.o Que contraria o exercício normal das funções do Parlamento a fixação de uma ordem do dia restrita à primeira parte do período da ordem do dia, limitando, por isso, a sessão plenária à duração de duas horas;
3.o Que a fixação de uma ordem do dia integrando em exclusivo matérias que
só podem ser apreciadas na sua primeira parte (restrita a duas horas)
desvirtua a lógica da criação de tal divisão do período da ordem do dia e a razão de ser da sua limitação a um máximo de duas horas, na medida em que assim se esteriliza a introdução de matérias na segunda parte do período da ordem do dia, no exercício de competência normal do Parlamento;
4.o Que a convocação de uma sessão extraordinária não preclude a aplicação dos preceitos gerais e especiais constantes do Regimento e atinentes à sua própria revisão, pelo que, em função do objectivo comum de rentabilização do trabalho parlamentar, deveriam ter sido agendadas outras matérias que preenchessem a segunda parte do período da ordem do dia.3 - Quanto à argumentação de natureza eminentemente política, também consideram esta discussão viciada pelas seguintes razões de natureza política que se transformam num esforço da impugnação:
3.1 - A FRS concorda com o cancelamento do processo de revisão do Regimento, na perspectiva da optimização da actividade do Parla-
4270	I SÉRIE - NUMERO 98mento, desde que salvaguardados os dois seguintes pontos:a) A qualidade do trabalho a desenvolver, assente no diálogo acordo e na plena contemplação das diversas perspectivas, tendo em linha de conta que o Regimento constitui o conjunto das normas reguladoras da actividade de todos os Deputados, independentemente de se integrarem na maioria ou na oposição;
b) A eficácia do próprio processo de alteração do Regimento, por forma a que
a discussão das propostas existentes possa contemplar quer o reforço da
imagem do Parlamento quer a garantia dos direitos das minorias.3.2 - Neste contexto, cumpre sublinhar que o processo adoptado pela AD não assegura minimamente os dois referidos, objectivos. E isto porque:a) A concepção de «revisão á la minute» que a AD pretende pôr em prática.  invalida o trabalho de apreciação dos sessenta primeiros artigos já feito por.   uma subcomissão especializada da Comissão de Regimento e Mandatos;
b) A concepção de «revisão à la minute» da AD coroca o plenário perante a obrigação de apreciai em primeira mão cerca de dois terços dos artigos da proposta de alteração ao Regimento, o que não pode deixar de resultar numa complexificação do trabalho e numa maior morosidade (tanto, mais quanto as propostas de alteração têm de ser objecto de votação na especialidade pelo Plenário);
c) A concepção de «revisão à la minute» da AD esvaziou de conteúdo a Comissão de Regimento e Mandatos, ao provocar, uma espécie de carambola às duas tabelas, a simultaneidade da avocação à Comissão de apreciação de propostas de alteração e a emissão de um parecer favorável sem que a referida Comissão tenha discutido um só artigo, dessas propostas. Pela primeira vez; uma comissão parlamentar prestou-se a dar um parecer favorável a uma proposta de duzentos artigos sobre matéria relevante que nem sequer foi objecto de qualquer discussão, nem na generalidade nem na especialidade;
d) Se a Subcomissão da Comissão de Regimento e Mandatos funcionou a ritmo lento e descontinuo, de tal facto apenas cabem responsabilidades à maioria, que, então, àqueles trabalhos não quis imprimir um ritmo mais intenso;
e) A concepção de «revisão à la minute» da AD exprime um entendimento unilateral e intolerante da função de uma maioria parlamentar, que pretende impor o «seu» regimento em substituição do actual Regimento da Assembleia da República, com  grave prejuízo do legítimo direito de participação da oposição nos trabalhos parlamentares;
f) A concepção de «revisão à la minute» da AD votou ao ostracismo os partidos   da oposição, nomeadamente quando, na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, por artifícios processuais infantis e pouco sérios, inviabilizou ,o prosseguimento do debate, forçando uma votação de que sabia ir sair vencedora,   impossibilitando a apreciação das propostas de oposição, nomeadamente da proposta alternativa da FRS, que visava criar condições para uma revisão rápida e legal do Regimento, livre de humores políticos dependentes da conjuntura do momento;
g) A «revisão à lá minute» da AD traduz uma utilização altamente parcial desse
valor essencial da convivência democrática, que é o diálogo entre as diversas correntes da oposição. Que a AD só dialoga quanto a tal é forçada, já o havíamos constatado. Que o regimento da AD vai consignar em termos normativos: a desprezo que nutre pelo diálogo democrático é o que ainda pretendemos evitar. Não é possível pretender dialogar sensatamente para uns assuntos, e para outros impor arrogantemente uma vontade parcial.
Melhor não teria feito a lei de Tunes.Assim com fundamento nas razões acima invocadas consideramos que esta sessão deve ser tida para todos os efeitos legais e constitucionais nula e sem efeito e nula também a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos do pretérito dia 1 de Outubro e as deliberações nela tomadas.O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos Lage - O Presidente do Grupo   Parlamentar da UEDS, António Vitorino - O Presidente do Grupo Parlamentar da ASDI, Magalhães Mota.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado António Vitorino, tem V. Exa. a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer duas pequenas correcções ao texto que foi lido, que eventualmente estará mal escrito, pois na cópia que eu tenho também está.
Na alínea g), quarta linha, onde se diz «valor essencial da convivência democrática que é o diálogo entre as diversas correntes da oposição» deve ler-se «o diálogo entre as diversas correntes de opinião» porque,
13 DE OUTUBRO DE 19814271apesar de tudo, ainda pensamos que o diálogo também é possível com a maioria.
A outra correcção que gostaria de fazer diz respeito também à alínea g), última linha. Onde se diz «melhor não teria feito a lei de Tunes» deve ler-se «melhor não teria feito o bei de Tunes».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, depois da sua última correcção, tipicamente queirosiana, perguntar-lhe-ia se vê necessidade de que seja emendado o original que vai ficar em arquivo e se autoriza essa emenda ou se considera suficiente a correcção que acaba de fazer. Formulo também esta mesma pergunta ao PCP.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, pela minha parte, a Mesa merece toda a confiança para alterar o original.O Sr. Presidente: - Pessoalmente, não alteraria e deixava consignadas as emendas.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, deixo essa questão ao critério da Mesa.
O Sr. Presidente: - É que eu não tinha entendido bem se V. Ex.a` solicitava ou não as emendas, mas assim ficam consignadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez pareça algo estéril este debate e este incurso que eu próprio, o deputado Magalhães Mota e o deputado António Vitorino fizemos oportunamente, na medida em que, por declarações públicas de responsáveis do Grupo Parlamentar do PSD e da AD, já se admitiu que não vamos entrar imediatamente na discussão, no Plenário da Assembleia da República, das alterações ao Regimento na especialidade, tal como parece ser a vontade da AD, pois, após uma votação na generalidade dessas propostas de alteração, elas baixarão à Comissão de Regimento e Mandatos para aí ser elaborado um parecer fundamental com a colaboração de todos os grupos parlamentares.
Neste sentido, parece ter perdido utilidade prática a nossa argumentação e a nossa persistência no recurso que interpusemos.
Não o entendemos assim, porque foram cometidas irregularidades, quer regimentais quer de convivência democrática entre os grupos parlamentares, que nós não podíamos deixar passar em claro e que merecem ser sublinhadas para que não se criem precedentes que mais tarde teríamos amargamente de lamentar.
Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e tendo sido já lido pela Mesa o nosso recurso, interessa apenas fazer alguns apontamentos, ainda que breves, para que fique melhor esclarecido o que se passou, num acidentado processo na Comissão Permanente e na Comissão de Regimento e Mandatos, com as alterações ao Regimento.
O nosso recurso, repito, subscrito por mim e pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e António Vitorino, traduz-se e fundamenta-se nas seguintes razões essenciais: em primeiro lugar, a Comissão Permanente não é livre nas suas decisões, pois está sujeita às regras que condicionam essas decisões. A Comissão Permanente tomou decisões, tais como a de convocar umareunião do Plenário da Assembleia da República para discutir o seu próprio Regimento, sem o parecer prévio e obrigatório da Comissão de Regimento e Mandatos e, portanto, convocou uma reunião sem objecto especifico ou, melhor dizendo, sem objecto. Por ìsso, os deputados da AD tiveram de votar precipitadamente um parecer para colmatar esta irregularidade dando, em consequência, origem a irregularidades em cadeia, quer pela forma como actuaram na Comissão quer relativamente ao processo de convocação da mesma.
Esta convocação está afectada das seguintes irregularidades, que volto a ler, embora a Mesa já as tenha lido: a convocação da reunião da Comissão de Regimento e Mandatos para o dia 1 de Outubro, quando a decisão da Comissão Permanente foi de a referida reunião se realizar no dia 29 de Setembro; a convocatória da reunião da Comissão de Regimento e Mandatos foi assinada pelo seu presidente, e não pelo Presidente da Assembleia da República, violando assim o disposto no n.o 2 do artigo 57.o do Regimento; a convocatória da referida reunião não continha a indicação da respectiva ordem de trabalhos. Sublinho isto para que tal não se volte a repetir.
Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
o Regimento impõe que a discussão das alterações
a introduzir-lhe seja feita na primeira parte da ordem
de trabalhos, tendo esta a duração rígida de duas
A Comissão Permanente, ignorando esse preceito, convocou o Plenário para uma espécie de meia sessão, visto que resolveu que não seriam incluídas matérias de competência política e legislativa da Assembleia da República na segunda parte da ordem de trabalhos, criando assim uma lacuna inaceitável.
Esta decisão, que foi confirmada posteriormente na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, é anti-regimental nos seguintes aspectos que volto a ler para que não se esqueçam: «toda a reunião plenária deve ter uma ordem do dia, no quadro do exercício das funções legislativas e de fiscalização que constitucionalmente estão atribuídas ao Parlamento, prevendo-se a sua divisão em duas partes, integrando-se na primeira parte as matérias previstas no artigo 73.o, quando alguma delas tiver sido aguardada; contraria o exercício normal das funções do Parlamento, a fixação de uma ordem do dia, restrita à primeira parte do período da ordem do dia, limitando, por isso, a sessão plenária à duração de duas horas; a fixação de uma ordem do dia integrando em exclusivo maté-
rias que só podem ser apreciadas na sua primeira
parte (restrita a duas horas) desvirtua a lógica da criação de tal divisão do período da ordem do dia e a razão de ser da sua limitação ao máximo de dez horas», etc., etc. Dispenso-me de ler todo o articulado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Regimento da Assembleia da República tem de ser revisto
necessariamente por reflexo da própria revisão da
Constituição, e quando esta Assembleia tem em carteira diplomas e assuntos de extrema importância - alguns, recordo, já votados na generalidade -, não deixa de ser uma ironia que, a pretexto do aumento da produtividade, sejam defraudados os interesses do País, não se tendo agendado para as reuniões plenárias alguns diplomas, como, por exemplo, o da delimitação dos investimentos da administração cen-
4272 I SÉRIE - NUMERO 98tral, regional e local, já votado na generalidade e constantemente adiado por esta Câmara, o regime de contratos a prazo, já aprovado na generalidade e tendo sido dados à comissão dois meses, que já passaram, e também a comissão de inquérito do caso da EPAC, que até teve a anuência dos membros do Governo quando se travou aqui a discussão do, Programa do Governo. Não deixa, pois, de ser estranho que tudo isto tenha sido esquecido ou omitido pela AD.
O Regimento tem falhas e, por isso, necessita de uma revisão profunda e construtiva. Não vamos expor aqui quais são essas falhas e qual a nossa visão dessa revisão do Regimento, porque na discussão na generalidade que se vai seguir o Sr., Deputado Armando Lopes e eu próprio teremos oportunidade de expor as nossas razões e de mostrar qual a nossa visão deste problema.
Mas não foi por causa do Regimento, insisto, que na sessão legislativa anterior, o Parlamento não foi produtivo, o que é um argumento universal, constante e teimoso da AD relativamente à necessidade de rever o Regimento.
De facto, na sessão legislativa anterior a AD não tomou iniciativas legislativas, "chumbou" sistematicamente as dás oposições, esteve ocupada com a eleição presidencial, com a, discussão dos programas de governo, discutiu os motivos patrióticos que a levaram a criticar o Primeiro-Ministro e depois os motivos patrióticos que a levaram a louvar o mesmo Primeiro-Ministro, etc., etc., etc.Vozes dó PS: - Muito bem!O Orador. - O incremento da eficiência do Parlamento não pode ser avaliado apenas em termos quantitativos, numa espécie de visão "taylorista" do Parlamento, mas sim em termos qualitativos.
A revisão do Regimento não se nos afigura como condição prévia à abertura da próxima sessão legislativa, tal como argumentou a AD variadíssimas vezes, visto que nós estafemos dispostos, para a discussão dos diplomas na sessão normal da Assembleia, da República, num espírito de colaboração e num espírito construtivo, a admitir regimentos próprios para a discussão desses diplomas. Estamos interessados nisso e acreditamos na capacidade deste Parlamento porque sabemos que é por aí que se defende a democracia e que se, fazem avançar, as instituições democráticas.
Assim, o Regimento deve ser revisto segundo a máxima de que a maioria deve. querer hoje um Regimento com o qual possa ser oposição amanhã. Se a maioria esquecer este preceito, não pode protestar se amanhã contra si mesma se voltarem os instrumentos que ela própria fabricou.
Para cúmulo da sequência de irregularidades cometidas pela AD em todo este processo acidentado, fez-se uma reunião-relâmpago da Comissão de Regimento e Mandatos para emitir um parecer instantâneo, aprovado imediatamente e em bloco, quê, como todo este processo fotográfico, tinha fatalmente que ficar tremido.
A aprovação de um longo texto de duzentos artigos sem ter sido possível à Comissão discuti-lo deve ser caso único nos anais das assembleias democráticas. A AD não quis diálogo, não quis ouvir  razões, impôs arbitrariamente pela lei da maioria, em desrespeito pelas mais elementares regras democráticas. E são estes Srs. Deputados que todos os dias enchem a boca com o respeito pelos direitos das minorias, com o respeito pelas regras democráticas! Está-se, a ver como é na pratica a sua coerência!
Sr. Presidente, Srs Deputados: Este processo vale pejo que vale e não deixa de ser sintomático do estilo e do comportamento da AD.
Nós formulámos, durante o debate na Comissão Permanente, uma proposta que, afinal de contas, se veio a revelar tão justa que a própria AD, por vias travessas ou por razões diferentes, acabou por aceitar.
A nossa proposta foi sempre a de que, ou através da Comissão de Regimento e Mandatos ou criando uma comissão para esse efeito, se emitisse um parecer fundamentado, com um estudo criterioso das lacunas e das deficiências da nossa vida parlamentar e com um estudo de direito comparado do funcionamento de outros parlamentos, para que, ao fim do prazo que se fixasse - que podia ser um mês, um mês e meio ou mesmo, dois meses, não interessa, o tempo -, esta Assembleia estivesse provida de um documento sério e honesto obtido com o máximo de; consenso que, nesta matéria, é, com certeza, mais desejável do que em todas as outras.
Mas, para nós, o que é importante não é a paternidade das ideias, mas sim os resultados úteis que elas obtêm e, por isso, congratulamo-nos com a aceitação por parte da AD de uma solução que logo no início havíamos proposto.
Se ela tivesse sido aceite no momento em que a formulámos, teríamos poupado tempo a este Plenario, teríamos evitado esta impugnação, aceleraríamos: o trabalho da Comissão de Regimento e Mandatos para revisão do Regimento, enfim, tínhamos, obtido uma maior produtividade.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: O PS e o PCP vêm impugnar a apreciação, hoje, por este Plenário, do projecto de alterações do Regimento, aduzindo um conjunto de argumentos que não podem colher, de modo nenhum, a aceitação por pane desta Câmara.
O Plenário da Assembleia da República foi convocado regularmente, em face do disposto na alínea c) do artigo 52.° do Regimento actual, dado que a Comissão Permanente deliberou nesse sentido, na sua reunião de 25 de Setembro, convocada a requerrimento do meu grupo parlamentar.
É verdade que houve irregularidades no funcionamento da Comissão, Permanente, e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-se a elas quando disse que a AD persistiu nos seus propósitos e votou sozinha; uma vez que os deputados dos partidos ora impugnantes ofenderam o disposto na alínea c) do artigo 15.° e o n.° 2 do artigo 106.° do Regimento, que; impõe todos os deputados o dever de votarem, sem prejuízo do direito de abstenção.Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE OUTUBRO DE 1981 4273O Orador: - Mas esse incumprimento das regras regimentais foi praticado pelos deputados do PS, do PCP e dos outros partidos seus coligados, os quais, estando presentes no debate, onde puderam usar normalmente dos seus direitos de intervenção, e presentes na votação, fizeram uma declaração em que se negavam a votar. E não será de mais frisar aquilo que se passou então na Comissão Permanente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, em vez de vencidos nos seus argumentos, votarem contra, reservando-se para recorrer perante o Plenário, alegando então as irregularidades que entendessem, como depois fizeram, preferiram revelar ostensivamente um espírito não democrático, desrespeitando os seus deveres.
Na altura afirmámos considerar tal atitude grave em termos de funcionamento democrático da instituição parlamentar. Penso que, repensada a posição tomada em momento emocional, deveriam já ter tomado uma atitude de não repetição da mesma. Mas, por aquilo que aqui foi dito há pouco por parte da bancada do PCP, temo bem que as irregularidades se mantenham noutras alturas.
Mas, não tendo a AD qualquer participação nessa irregularidade, a mesma não teve força para dobrar a nossa vontade maioritária e, por isso, mantivemos a convocação que deu origem a esta reunião.
Estamos, pois, a funcionar em termos que não são honestamente passíveis de qualquer ataque.
Vêm, no entanto, as forças opositoras dizer que a revisão do Regimento neste Plenário e em ocupação de toda a ordem de trabalhos é irregular. E isso porque, segundo afirmam, por um lado, a Comissão de Regimento e Mandatos foi convocada pela Comissão Permanente para o dia 29 de Setembro e só reuniu a 1 de Outubro. Foi convocada pelo presidente da Comissão e não pelo Presidente da Assembleia da República, e ainda porque a Comissão proferiu parecer favorável sem qualquer apreciação material ou formal das alterações propostas, o que violaria o n.o 3 do artigo 249.o do Regimento e, por outro lado, porque o debate da revisão do Regimento só poderia ocupar a primeira parte da ordem do dia, que é de duas horas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinceramente, irei mostrar a insubsistência dos argumentos apresentados.
Quanto à convocação da Comissão de Regimento e Mandatos para data posterior à indicada pela Comissão Permanente, não houve qualquer irregularidade dado que a reunião se efectuou não em data anterior mas posterior, sendo certo, aliás, que se efectuou em data na qual nem necessitaria da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República, porquanto o Presidente da Assembleia
podia, por si, em face do n.o 2 do artigo 57.o, promover tal convocação.
Com efeito, diz a referida norma regimental:O Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os quinze dias anteriores ao início da sessão legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.e a Comissão de Regimento e Mandatos reuniu-se no dia 1 de Outubro.E neste aspecto também os impugnantes não têm razão quando afirmam haver irregularidades pelo facto de a convocação ter sido feita pelo presidente das Comissões e não pelo Presidente da Assembleia da República porque este só promove a convocação - e promoveu-a -, devendo ser o presidente da Comissão a convocá-la nos termos do actual Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à invocada irregularidade do Regimento, direi que o parecer nem sequer era obrigatório porque o n.o 4 do artigo 249.o tem de ser conjugado com o seu n.o 2, que remete para o artigo 144.o, que diz que, não sendo fixado prazo para apreciação dos projectos ou propostas pela Comissão, tal prazo será de trinta dias. Decorrido este prazo supletivo, o Plenário poderá avocar para debate e votação qualquer projecto de diploma. As oposições só calam o que não lhes convém!
Ora, em relação às alterações do Regimento, já passaram há muito os trinta dias. Podíamos, pois, tratar hoje esta matéria sem necessidade de qualquer parecer prévio da Comissão.
Diga-se, aliás, em comentário à intervenção acabada de ser feita pelo PS, que a matéria que foi objecto da convocação do Plenário por parte da Comissão Permanente é o projecto de alterações ao Regimento e não o parecer sobre ele. Portanto, havia objecto quando foi convocada a Comissão e essa convocação é perfeitamente regular.
Quisemos, no entanto, ouvir a Comissão. Foi convocada e pronunciou-se, tendo laborado um parecer nos termos do qual - como em muitas outras matérias tem já acontecido nas diversas comissões e em diferentes diplomas cuja urgência se impõe - nada há a opor à sua apreciação por esta Câmara.Onde estão às irregularidades? Podíamos ter debatido mais em pormenor? A oposição não queria. Queria demorar o tratamento do tema, manifestando-se contra alterações reais do Regimento actual. Pretendia fazer tudo para protelar a intenção da maioria de dotar a Assembleia da República com um instrumento mais adequado ao funcionamento, em termos modernos e eficazes, do Parlamento. Em nome das soluções óptimas de que se crê detentora, mas que em verdade nunca existem, tudo fez para bloquear este debate.Sem dúvida que o parecer não denota um debate profundo do tema mas ele poderá e deverá ser feito no debate em sede de especialidade que requeremos se efectue em comissão.
No que respeita à invocada irregularidade da ocupação de todo o período da ordem do dia com o debate do projecto de alterações do Regimento, direi que estamos a funcionar em reuniões fora da sessão legislativa em face de uma convocação por iniciativa da Comissão Permanente, nos termos do artigo 58.o, para apreciar uma matéria concreta, não tendo, por isso, o Plenário que tratar obrigatoriamente de outras matérias, cujo tratamento normal se efectivará na próxima sessão legislativa, que começa no próximo dia 15 deste mês.
É evidente que o limite de duas horas é para evitar que a Assembleia da República deixe de exercer nor-
4274 I SÉRIE - NUMERO 98malmente as suas funções legislativas e fiscalizadoras previstas no artigo 67.°, ocupando-se tão-só de matérias processuais, mas isso no período normal de funcionamento.
Essa, sem dúvida, a ratio do artigo 87.°; impedir que em período normal ordinário de funcionamento se .ocupe só de matérias adjectivas, é esse o seu objectivo, e não que não se possam convocar reuniões fora desse período para debater estas matérias sem se incluir objectivamente outras matérias do artigo 67.°
Impedir que se prejudique não é o mesmo que obrigar a que se beneficie. Dado que estamos perante reuniões suplementares, tal tratamento não é prejudicado, pelo que, neste domínio, não há ataque às normas regimentais.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Vou concluir afirmando que este Plenário está a funcionar e que este debate se vai processar dentro do mais estrito cumprimento das regras do direito parlamentar português.
Por isso, vamos votar contra os recursos da FRS e do PCP e, ultrapassando, este acidente, entraremos então no debate útil. Que dele resulte um trabalho profícuo em ordem a melhorar o funcionamento da Assembleia da República é a nossa intenção, permitindo-nos, neste momento, fazer mais uma vez um repto à oposição, para que passe a colaborar neste trabalho, que deverá levar à dignificação do Parlamento e por ele, à dignificação da democracia. Estes são os votos que fazemos neste debate sobre as impugnações.
A AD pode fazer sozinha um novo Regimento, porque tem maioria, para isso e fá-lo-á, se necessário, pois hão se deixará cair no diálogo da obstrução, apesar de não pretender impor as suas soluções. Gostaríamos que fossem todos a erguer, em termos realistas, o novo Regimento, e, por isso, estes apelo sincero à colaboração construtiva dentro de um verdadeiro espírito de diálogo democrático de que falam os diferentes recursos apresentados.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pede a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu ainda disponho de tempo, e gostaria, a título de...O Sr. Presidente: Com certeza, Sr. Deputado, V. Exas. administram o vosso tempo como entenderem.
Faça favor. Dispõe de três minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Vou ser muito breve.
Eu queria dizer ao Sr. Deputado Fernando Condesso que aprecio e louvo o espírito com que concluiu a sua intervenção e nós, socialistas, esperamos sinceramente que esse espírito se concretize na prática e que não se queira fazer o regimento AD.
Nós não podemos apoiar qualquer alteração do Regimento que consista em criar aqui um figurino de regimento que sirva à AD e ao seu governo, que seja um espartilho da oposição e que subalternize ou desvalorize o Parlamento, que é o que está contido nas vossas propostas de alteração ao Regimento, as únicas que conhecemos e com base nas quais pudemos formular julgamentos.
Se as propostas de alteração ao Regimento que constam do vosso projecto fossem aprovadas, passaríamos a ter um parlamento domesticado, passaríamos a ter uma vida parlamentar que era uma mera caricatura de um parlamento democrático, passaríamos a ter um governo que controlava o Parlamento, passaríamos a ter oposições perfeitamente restringidas nos seus direitos e alguns partidos que não podiam abrir a boca nesta Assembleia.Se o vosso espírito agora é outro, folgamos com isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sempre foi!O Orador: - ... porque o Regimento da Assembleia da República é de facto uma regra de funcionamento da Assembleia que deve servir para todos, independentemente ,de estarem na oposição ou de estarem no Governo.
Mas queria também dizer ao Sr. Deputado Fernando Condesso - e nesse sentido peço perdão - que nós, socialistas, já temos propostas de alteração ao Regimento, que amanhã aqui apresentaremos, propostas essas que focam os pontos essenciais e onde o Sr. Deputado e a AD poderão verificar que o nosso intuito é o de aumentar o ritmo de trabalho do Parlamento, é o de intensificar a sua actividade, e não o contrário, e, por isso mesmo, vamos propor que o Plenário funcione de segunda-feira a sexta-feira, todas as tardes, e que as comissões funcionem simultaneamente com o Plenário da Assembleia da República, e vou provar que isso se passa nos parlamentos de diversos países.
Quero dizer-lhe, também, Sr. Deputado, que a sua argumentação de que não houve irregularidades na convocação da Comissão de Regimento e Mandatos cai por base com b telegrama que foi enviado aos membros dessa mesma Comissão.
De facto, nesse telegrama não é referido o objecto da reunião da Comissão de Regimento e Mandatos. O telegrama diz o seguinte:Convoco V. Exa., Sr.  Deputado tal, para a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos no próximo dia 1 de Outubro, quinta-feira, as 15 horas, neste Palácio de S. Bento.  Cumprimentos. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos.	Como vê, no telegrama não se refere nem o objecto nem a agenda da reunião, foi uma convocação feita no vago e, portanto, irregular.o Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques. Dispõe de oito minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, a primeira questão que é preciso não iludir é a seguinte: trata-se de saber se uma sessão suplementar da 1.a Sessão Legislativa deve ou não deve ter uma primeira e uma segunda parte da ordem do dia, se faz sentido haver uma ordem do dia que tenha a primeira parte não tenho a se-