I SÉRIE — NÚMERO 70 16 Assim sendo, o Estado-membro só pode impor o cumprimento dos seus próprios requisitos na medida em que estes mesmos não sejam discriminatórios, proporcionais e justificados por razões relacionadas com a ordem pública, a segurança pública, a saúde pública ou, então, com a proteção do meio ambiente. Por outro lado, a legislação nacional reconhece às associações públicas profissionais autonomia e descentralização administrativa, de forma a que consigam assegurar a defesa e a salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como o poder da autorregulação das profissões, cujo exercício exige independência técnica. Posto isto, e assim sendo, a presente proposta de lei visa aprovar o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a qual estabelece o regime jurídico de criações, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, dando corpo às recomendações do Memorando de Entendimento que aconselham a melhorar o funcionamento do setor das profissões regulamentadas, especificamente em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais, eliminação à restrição à publicidade, eliminação dos requisitos ao acesso do exercício de profissões regulamentadas que não se mostrem justificadas ou profissionais, bem como, e igualmente, aplicando as orientações gerais saídas do grupo de trabalho interministerial, criado por Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro, que procedeu à análise e preparação das alterações dos estatutos em vigor. Neste propósito, são respeitadas e mantidas todas as disposições do atual Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários que não colidem com o instituído na Lei n.o 2/2013, bem como todas as disposições transversais aplicáveis a todos os estatutos das associações públicas profissionais em revisão. A proposta em análise resulta de soluções encontradas, de largo consenso atingido com a Ordem dos Médicos Veterinários, a qual apenas manifestou uma objeção de fundo relacionada com a limitação da reserva de atividade da profissão de médico veterinário a alguns atos que, até agora, eram próprios e exclusivos dos médicos veterinários. Assim sendo, e em resumo, o Governo apresenta, agora, uma nova proposta de lei que tem em vista uma maior competitividade, um maior ajustamento e adequação à Diretiva dos Serviços, bem como à legislação em vigor, sendo, enfim, um Estatuto que tem um largo consenso na própria Ordem dos Médicos Veterinários, bem como a sua concordância. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa confrontar o Governo PSD/CDS com algumas dúvidas e contradições criadas por esta proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. Desde logo, como se podem consagrar às sociedades de médicos veterinários constituídas noutro país da União Europeia ou do espaço económico europeu direitos e deveres estatutários equiparáveis quando na composição dessas mesmas sociedades estão sócios que não são médicos veterinários? Sr. Secretário de Estado, como é que estes membros das sociedades em apreço ficam na alçada nos novos estatutos, nomeadamente em relação aos princípios e regras deontológicos, quando não estão vinculados à profissão de médico veterinário? Outra das grandes dúvidas geradas pela atividade destas sociedades multidisciplinares e multissetoriais a que o Governo pretende dar, agora, cobertura, é a compatibilidade entre o ato médico veterinário, que é um ato individual, e as responsabilidades no exercício da profissão desse mesmo ato no seio de uma sociedade que é, para todos os efeitos, juridicamente solidária para com os seus sócios? São, de facto, opacidades que o Governo PSD/CDS tem de esclarecer, mas é óbvio, para o PCP, que estamos em presença de um diploma que abre a porta estatutária da medicina veterinária às grandes sociedades multissetoriais de capital transnacional. Esse é o grande problema desta proposta do Governo. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mantemos hoje todas as objeções e reservas que anteriormente declarámos quanto à forma como, por via da discussão sobre o livre estabelecimento e prestação de serviços, se agrava, no plano europeu, a exploração de quem trabalha e que aqui é transposta para o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários.