1330-(16)II SÉRIE - NÚMERO 72Portanto, a vantagem de ir para a lei seria, para nós, a mais cómoda. Qualquer outra solução não intermédia pode ser arriscada.Aliás, aventei já uma solução, mas não colheu apoio. No entanto, poder-se-ia aventar uma solução que tivesse a seguinte vantagem: não funcionar o Tribunal Constitucional no plano da fiscalização concreta como oráculo definitivo. Enquanto sujeito da fiscalização concreta (sem perder a sua qualidade de Tribunal Constitucional), a sua intervenção teria de ser ligeiramente diferente da que ele tem quando actua na fiscalização abstracta.Uma solução com um conteúdo deste género parecer--nos-ia equilibrada. Uma outra saída para o problema seria reservar para o Tribunal Constitucional. No entanto, vendo bem, esta solução seria ainda pior para este Tribunal. Que grau de credibilidade mereceria ele se dissesse: Isto é inconstitucional, mas para já não o dizemos em geral e abstracto. Depois se verá?»Seria preferível então estabelecer a possibilidade de conflito. Era uma via de procura de conflito, no sentido de contestação.Porque a via de o Tribunal Constitucional dizer: «bom, esta é uma solução, mas não lhe damos a eficácia geral», daria origem, a que as partes contra as quais a decisão em concreto funcionasse encarassem a administração da justiça com uma certa suspeição.Poderiam pensar o seguinte: «O Tribunal, afinal, decidiu contra mim porque a decisão cai sempre contra alguém. Mas ele próprio não está convencido da decisão dada. Tanto que não lhe quer conferir eficácia geral. Ainda mantém reservas.» Ora, isto seria extremamente pernicioso do ponto de vista da confiança.Por isso, ou remetemos para a lei ou então permitido chamar de novo a atenção para a proposta avançada por mim. Reconheço não ser óptima, tem inconvenientes, mas, apesar de tudo, ainda parece ter as virtualidades suficientes para resolver o problema.O Sr. Presidente: — A Sr." Deputada Margarida Salema fez-me sinal há pouco. Queria dizer alguma coisa?A Sr.a Margarida Salema (PSD): — É só para, muito brevemente, responder ao Sr. Deputado Jorge Miranda.De facto, quando avancei a solução da remissão desta questão para a lei ordinária, não pretendi, de modo algum, furtar-me à sua discussão ou defender que a solução não devesse constar da Constituição!Pelo contrário. Fi-lo por entender que, se não conseguirmos arranjar uma solução adequada para a resolução da questão, pois teremos sempre a hipótese de resolver a matéria em sede de lei ordinária. É com a flexibilidade apontada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, que é a seguinte: no caso de a solução não ser a ideal, poder ser alterada posteriormente.Tal não sucederá se arranjarmos uma solução na Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, compreendo tanto o que disse a Sr.a Deputada Margarida Salema como o que disse o Sr. Deputado Nunesde Almeida. Compreendo que, a subsistirem dúvidas, será melhor não nos comprometermos com esquemas demasiado rígidos.No entanto, apesar de tudo isso, suponho não haver motivos, neste momento, para grandes pessimismos cm preocupações. Ê a primeira vez cue a questão está st ser discutida no plenário da Comissão e temos ainda algumas semanas ou alguns meses até ao termo do processo de revisão.Esta matéria da fiscalização da inconstitucionalidade situa-se na última parte da lei fundamental, por conseguinte ainda temos tempo. Poderemos agora avança? alguma coisa no sentido de soluções ou poderemos não o fazer. Mas poderemos sempre avançar ulteriormente.Neste momento, não vejo nenhuma razão para, era face das dificuldades reais que estamos a encontrar, irmos já para a hipótese da lei ordinária. Noutras questões, nas quais, num primeiro momento, não encontrámos fórmulas satisfatórias, depois temos vinde a encontrá-las ou a construí-ias.Entrando agora numa primeira s superficial discussão das formas possíveis de passagem da fiscalização concreta para a declaração com eficácia obrigatória gera!, diria que admito o argumento utilizado na sessão da manhã pelo Deputado Vital Moreira a respeito da separação entre a decisão do caso concreto e a declaração com força obrigatória geral. Aiiás, é um argumento jé utilizado por parte da doutrina a propósito dos assentos do Supremo Tribunal de Justiça. Poder haver uma excessiva projecção do caso concreto na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, cora resultados que tanto poderão ser inibidores da declaração de inconstitucionalidade como poderão ser no sentido de uma excessiva ponderação do caso concreto e de uma maior facilitação no sentido da declaração da inconstitucionalidade.Compreendo esse argumento. A meu ver, tem razão era face do esquema para o qual, de certa forma, nos estamos a inclinar. Teria mesmo razão, reconheço-o, à face do projecto da FRS.Uma das críticas que com alguma legitimidade poderiam ser dirigidas ao projectos da FRS relativamente ao artigo 282.° é a seguinte: o projecto da FRS não tomou em conta a distinção desses dois momentos. O momento de decisão sobre o caso concreto e o da decisão em abstracto da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.Reconheço que existe esse problema. Reconheço também ser pertinente a crítica que desse prisma pode ser dirigida ao projecto da ?RS.Aliás, também é certo que a doutrina de outros países onde existe o modelo austríaco de 1929 se tem ocupado igualmente desta aparente confusão do momento de decisão do caso concreto e do da decisão em abstracto.Há aqui interesses a ponderar e a conjugar. Por um lado, a necessidade de defesa de um princípio de tratamento igual de situações idênticas. Por outro, a necessidade de, no tocante a matérias de inconstitucionalidade, todo o cuidado ser pouco.Não pode haver precipitação. Antes pelo contrário; deve haver uma clara distinção entre aquilo que é realmente a decisão de uma causa e aquilo que é decisão normativa ou paranormativa que venha a ter uma eficácia muito próxima da das leis.