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Quanto à questão do défice e do endividamento, no ano passado, no jornal Público de 18 de Outubro, que tenho comigo, foi publicada uma notícia que dizia: "PS suspeita que o défice pode chegar aos 3%" e nela explica-se porque é que propuseram 2,4% e chegaram a 2,99%. Agora, o défice previsto é de 4971 milhões de euros e pedem-nos uma autorização de endividamento, a nós que estamos aqui eleitos em representação dos portugueses, embora em listas de partidos, de 7802 milhões de euros. Não me digam que isto são "clichés"! Isto é muito grave em qualquer país do mundo e é inaudito na nossa República. Os "clichés" vêm de quem só sabe usar "clichés".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, começo por o cumprimentar por ter assumido a difícil tarefa de começar a criticar um Orçamento, que, como sabe, é de rigor e de esperança. É um orçamento de rigor, desde logo, na forma como trata a despesa pública corrente e é um Orçamento de esperança, porque claramente aponta no caminho da retoma, e fá-lo de forma mais prudente até do que os números que as organizações internacionais têm para o nosso país.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, foi-lhe colocada há pouco uma questão, que é a da alternativa. Qual é a alternativa que o Partido Socialista apresenta a este Orçamento? Ainda queriam mais despesa para a "fogueira"? Ainda queriam aumentar a "fogueira"? Sr. Deputado, o problema é que um dia a "fogueira" apaga e, depois, não temos a mínima forma de nos defender.
Mas a pergunta fundamental que lhe quero fazer tem a ver com política fiscal. O Sr. Deputado sabe, porque é conhecedor dessas matérias,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Às vezes não parece!O Orador: - ... que, neste momento, vivemos num espaço em que existe um princípio de concorrência fiscal, em que é importante ver - e entre os Estados isso aplica-se por várias vezes - qual a forma como, por exemplo, os Estados tratam o seu investimento e como é que o sistema fiscal pode ser um acelerador do investimento. E um imposto claramente importante em relação a essa matéria é o IRC.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é importante ter em atenção que este Governo, em aproximadamente um ano e meio e em situações muito difíceis, já conseguiu baixar 5 pontos - tem essa proposta em cima da mesa - à taxa do IRC, e, como sabe, isto é um elemento importante para a competitividade no médio e longo prazo.
Portanto, aquilo que lhe pergunto directamente é o seguinte: está o Partido Socialista contra a baixa
0735   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 do IRC? Está o Partido Socialista contra a proposta de baixar o imposto sobre as empresas e sobre os seus rendimentos? É isso que temos de saber, porque isso é que será verdadeiramente esclarecedor.
Sr. Deputado, vou terminar com uma palavra pessoal, desejando-lhe a maior das boas sortes para o debate orçamental, até porque sei que tem uma tarefa muito difícil.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua gentileza.
V. Ex.a diz que este Orçamento é de rigor. Mas é como o anterior, em que a derrapagem nas receitas anda à volta dos 3500 milhões de euros. Era um Orçamento de rigor, mas o rigor é estarem a receber menos 3500 milhões de euros, não são 3500 milhões de cêntimos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Receber menos não é gastar mais!O Orador: - Não gastam mais, porque cortam no investimento.
Quanto ao IRC, este Governo, até agora, não conseguiu nada. O que é que conseguiu no IRC? Conseguiu fazer cair brutalmente a cobrança do IRC de uma forma nunca vista - nunca se pagou tão pouco IRC -, pois cobrou 25% abaixo do orçamentado. Até agora, não baixou nada. Quem baixou 6 pontos em seis anos foi o governo do PS.
Nós propusemos baixas de IRC para as empresas do interior, para as empresas que apostassem na inovação tecnológica e na modernização empresarial e para as empresas de qualificação ambiental e conseguimos pôr em funcionamento para algumas dessas empresas uma baixa de IRC, que agora cai, porque, se calhar, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças esqueceu-se e o Sr. Secretário de Estado não quis que figurasse no Orçamento do Estado de 2003 a renovação de uma cláusula similar.
Portanto, somos a favor da baixa de impostos, nomeadamente quando ela se dirige para a consagração de princípios de justiça e de equidade fiscal e para factores de competitividade, para a expansão económica e para a modernização empresarial. VV. Ex.as não sabem a favor do que é que são, e tanto não sabem que ainda hoje a Sr.a Ministra percebeu que nesse aspecto o Orçamento do Estado não estava bem e manifestou alguma abertura para o mudar. Logo que a Sr.a Ministra vos transmita as suas instruções, vão ver que vão mudar de opinião, a não ser que ela recue por outros motivos.
Para terminar, quero dizer que este Orçamento não é de rigor. É tão de rigor como qualquer outro. É um Orçamento de medo. E, como não sabem bem o que hão-de fazer, puseram-lhe uns elementos pequeninos. Como não evidenciaram qualquer estudo económico capaz e um cenário macroeconómico devidamente fundamentado, foram escolher para o crescimento do produto o mesmo ponto médio que o do Banco de Portugal. Nós, de facto, não conhecemos os estudos, apesar de nos dizerem muitas palavras. Apresentem-nos um documento a dizer como é que foi feito esse estudo, porque, efectivamente, não o conhecemos.
E também não é um Orçamento de esperança, porque aqui não existe qualquer esperança. Este é dos orçamentos mais conformistas de que alguma vez este país será dotado, caso seja aprovado. É um Orçamento conformista, não é um Orçamento de esperança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agropecuária e as pescas constituem, como se sabe, os dois principais sectores de actividade da economia açoriana.
Não admira, por isso, que estes últimos tempos tenham tido alguma agitação nos Açores, motivada pela preocupação que a indefinição que rodeava o futuro das pescas e também da agricultura, sobretudo na fileira do leite e dos lacticínios, causava na população açoriana. A situação não era nada fácil e justificava uma preocupação séria das pessoas.
De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se nas pescas nos confrontávamos com o cenário de ver a nossa zona económica exclusiva completamente devassada e invadida por frotas estrangeiras, na agropecuária esbarrávamos com a não menos confortável situação de ver a franquia de 73 000 t reduzida a zero a partir de Abril deste ano, conforme nos foi deixado em herança pelo governo socialista do Eng.o Guterres.
0736   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Os acordos a que recentemente se chegou no âmbito das pescas e no que respeita à quota do leite para os Açores constituem duas boas notícias para os açorianos, que importa aqui salientar e reconhecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma negociação pressupõe sempre alguma cedência e, por isso, é natural que nunca se consiga tudo o que, à partida, se deseja. Faz parte das regras do jogo. Mas do que não nos resta a menor dúvida é de que os acordos alcançados são bons para os Açores e ultrapassam em larga medida as fracas expectativas que sobre eles lançaram algumas "aves do agoiro", que parece só se satisfazerem quando existem más notícias para dar aos portugueses.
Com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi importante para as pescas açorianas reservar 100 milhas, exactamente o dobro do que se propunha numa resolução que esta Assembleia aprovou em tempos por unanimidade, da zona económica exclusiva destinada aos pescadores açorianos, como foi importante proibir a pesca do arrasto dentro das 200 milhas da zona económica exclusiva. Foi igualmente importante conseguir salvaguardar 94% dos bancos de pesca com profundidade até aos 600 m e 83% dos bancos até aos 1500 m de profundidade. Que grande diferença isto faz da ameaça liberalizadora que pairava sobre as águas açorianas!
No que respeita à agropecuária o problema era igualmente grave, já que partíamos de uma situação herdada dos socialistas, que nos reduziu a zero, em Abril passado, as 73 000 t de franquia atribuídas aos Açores no ano 2000.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os socialistas se comprometeram, então, com um "Plano de ajustamento da produção nos Açores", do qual os açorianos só tiveram conhecimento depois das eleições perdidas pelo Partido Socialista, que passava, entre outras medidas, pelo abate de vacas em produção e pela reconversão da actividade do leite para carne. Este Plano duraria quatro anos, de acordo com o compromisso assumido, razão pela qual, em 2003, as 73 000 t de franquia atribuídas aos Açores com a base neste acordo passaram a zero.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi, pois, do zero que este Governo partiu para garantir, no fim da negociação, a manutenção da franquia de 73 000 t até 2005 e um aumento efectivo da quota leiteira em 50 000 t, a distribuir pelos produtores de leite dos Açores, a partir de 2005, com uma isenção do pagamento de multas em mais 23 000 t até à campanha de 2014/2015, data prevista para o final do regime de quotas.
É espantoso que quem não cuidou de resolver o problema da agricultura açoriana quando podia e devia, ou seja, na negociação da Agenda 2000, e se preparava mesmo para nos penalizar, reduzindo, à socapa, a capacidade de produção e de transformação de leite e lacticínios nos Açores, venha agora criticar o acordo a que se chegou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!O Sr. José Magalhães (PS): - Mal lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje vive-se nos Açores com mais tranquilidade e confiança, em resultado dos acordos conseguidos relativos a estes sectores que vimos tratando. Exceptuando aqueles que sistematicamente não querem ver, a generalidade dos açorianos percebe que se chegou aos melhores acordos possíveis, que satisfazem minimamente as nossas aspirações e reparam os erros que vinham do passado.
A generalidade dos açorianos percebe que chegámos a estes acordos, porque pudemos contar com um Governo da República competente e eficaz, verdadeiramente solidário com os Açores e seriamente empenhado em resolver os problemas das suas gentes.
0737   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A generalidade dos açorianos percebe a dificuldade e a complexidade destas negociações e percebe que, para a obtenção destes resultados, foi necessário um forte empenho, de resto, público, do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. O Dr. Durão Barroso e o Eng.o Armando Sevinate Pinto são, por isso, credores do nosso reconhecimento e da nossa gratidão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É desta cooperação que os Açores precisam, em vez da cooperação tantas vezes anunciada no passado, que quase sempre resultava em promessas incumpridas e dívidas por saldar.
É desta postura competente e séria, protagonizada neste caso pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que coloca acima de qualquer outra questão o interesse das populações, que os Açores precisam, em vez de guerrilhas institucionais, que visam apenas promover pessoas e satisfazer inconfessáveis interesses de grupo.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que se constrói o futuro de Portugal também nos Açores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se vários Srs. Deputados.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quais são as dúvidas que tem acerca da orientação dos trabalhos, porque para isso servem as interpelações, como diz o Regimento?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, é exactamente sobre a organização dos trabalhos, porque também é competência do Sr. Presidente assegurar o cumprimento das leis e dos regulamentos.
Ora, esta Assembleia votou, quer no passado mês de Maio, se a minha memória não me atraiçoa, quer em 1999, duas resolução, por unanimidade, em matéria de revisão da Política Comum de Pescas. Mas o Sr. Deputado que usou da palavra parece não conhecer exactamente o texto dessas resoluções, porque elas fazem uma destrinça clara entre o que são águas territoriais e, como o Sr. Presidente sabe, nos Estados arquipelágicos as águas territoriais vão até às 50 milhas e no caso dos países continentais até às 12 milhas.
Ora, a orientação da Assembleia da República é no sentido de defender uma extensão até às 50 milhas, e é isso exactamente que está nas resoluções, e mais à frente defende um regime específico para as regiões ultraperiféricas. Mas como o Sr. Deputado, ao usar da palavra, parece não conhecer estas duas resoluções solicito à Mesa que elas lhe sejam entregues, porque, no caso dos Açores, a zona económica exclusiva passou agora das 200 milhas para as 100 milhas. Esse é que é um facto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção configura-se melhor com um requerimento, pelo que sugiro que futuramente requeira à Mesa a divulgação de qualquer desses documentos. Mas com certeza que o Sr. Deputado Joaquim Ponte conhece esses documentos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Ponte, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, V. Ex.a vem aqui cantar duas grandes vitórias do Governo PSD/CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
0738   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Orador: - Tenho pena de não os poder acompanhar nessas grandes vitórias, Srs. Deputados, porque elas traduziram-se, no caso das pescas, na redução do acesso exclusivo às 200 milhas para as 100 milhas. Quando chegaram ao Governo, o acesso exclusivo às embarcações portuguesas era até às 200 milhas e depois da "grande vitória" passa a ser apenas até às 100 milhas.
No que se refere à quota leiteira dos Açores, eu estava a ouvi-lo a fazer a sua intervenção e a ver até que ponto é que o Sr. Deputado Fernando Penha ruborizava. Porque não é por acaso que hoje foi o Sr. Deputado Joaquim Ponte a intervir sobre este tema e, em 13 de Dezembro de 2000, tenha sido o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Fui eu!O Orador: - É que, em 13 de Dezembro de 2000, quando o governo socialista conseguiu as 73 000 t a mais - que o Governo actual não foi capaz de manter e que agora, finalmente, recuperou -, o Sr. Deputado Fernando Penha dizia o seguinte: "Finalmente conseguiu-se o que é menos do que seria justo, que são as 70 000 t de leite para os Açores". E depois dizia: "Estão muito satisfeitos com o pouquinho que veio, não conseguiram melhor. Tudo bem!".
Ou seja: aquilo que era tratado desta forma há dois anos foi agora cantado aqui pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte como uma grande vitória para Portugal. Quer isto dizer que o ganho zero, repito, o ganho zero, que este Governo conseguiu, depois de não ter sido capaz de manter o que dificilmente tinha sido obtido na Agenda 2000, é agora - e foi até o Sr. Primeiro-Ministro a dizê-lo, e houve até um comunicado do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, imagine-se, a apresentá-lo como um aumento de quota para os Açores - algo que, efectivamente, não foi mais do que a recuperação que este Governo foi incapaz de manter, tendo passado por um processo negocial de reforma da PAC onde estas questões são, naturalmente, resolvidas e onde se esperaria que o Governo conseguisse mais e mais, porque, no passado, o sector nos Açores, o Governo regional e o PSD reclamavam as 100 000 t.
É que, com esta "grande vitória", que, repito, se limita a manter aquilo que estava quando o PSD chegou ao Governo, os agricultores açorianos que pagaram multas este ano vão pagá-las na mesma, contrariamente ao que tem sido dito, porque sendo a recuperação de zero quem produziu acima do zero vai pagar multas este ano e também vai pagá-las nos anos seguintes.
Portanto, aquilo a que acabámos de assistir foi a uma estrondosa mistificação, uma tentativa mais para iludir os portugueses, de um Governo que, não conseguindo mais do que o anterior, que na altura considerou nefasto,...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... não tem pejo, agora, em o considerar como uma grande vitória. Infelizmente, para o nosso país não é.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já nem na sua bancada tem apoio!O Sr. José Magalhães (PS): - Já vai ver!O Sr. Presidente: - Caso o Sr. Deputado Joaquim Ponte deseje responder individualmente, faço notar que ainda há muitos Deputados inscritos para lhe solicitarem esclarecimentos.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, pretendo responder individualmente a este pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, está no seu direito.
Tem a palavra.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, às vezes, dou comigo a pensar o que é que fará as pessoas intervirem em determinadas ocasiões...Risos do PSD e do CDS-PP.... e o que é que passará pela cabeça delas para tomarem determinadas posições em público.
0739   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Procuro fazer este exercício comigo próprio, para saber como é que eu procederia se estivesse na pele de determinadas pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fiz esse exercício agora mesmo consigo, Sr. Deputado Capoulas Santos. E, ao pôr-me na sua pele, penso que me esconderia aqui, nesta Assembleia, muito bem escondido, e nem me atreveria a levantar a voz relativamente a esta questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Por uma razão muito simples: é que o Sr. Deputado conseguiu fazer menos que zero!
Que me lembre, o senhor enganou, pelo menos por três vezes, a população dos Açores: em 1996, quando era Secretário de Estado e foi lá dizer às pessoas que, em 15 dias, quando regressasse a Lisboa, resolvia o problema da quota de leite, porque era uma questão administrativa.Protestos do PS.Ora, regressou a Lisboa, passaram-se anos e anos, chegou a Agenda 2000 e o senhor nunca resolveu nem um grama de leite para a quota dos Açores!
O senhor voltou a enganar a população dos Açores quando disse que ia melhorar a quota do leite no ano 2000, e não melhorou coisíssima nenhuma!
O que o senhor conseguiu foi zero, Sr. Deputado! O que o senhor conseguiu foram 73 000 t de franquia, que negociou por conta do corte da produção nos Açores!
O que o senhor se preparava para fazer era reduzir a produção de leite e lacticínios nos Açores. Foi isso que propôs, em carta ao Sr. Comissário Fischler - carta que tenho aqui comigo -, em que o senhor lhe diz que ia abater vacas e reconverter a produção de leite em carne e criar uma rede de matadouros.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Está enganado!O Orador: - Foi assim que o senhor conseguiu a quota de 73 000 t, Sr. Deputado Capoulas Santos, que durou quatro anos. Por isso é que agora, em Abril de 2003, tínhamos "zero", Sr. Deputado! Zero! E, felizmente, tínhamos "zero", porque, se o governo, de que o senhor fez parte, tivesse continuado, iríamos ter menos do que "zero"!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Iríamos ver reduzida a nossa produção, que era aquilo que o senhor se preparava para fazer nos Açores.
Por isso, digo-lhe, com toda a franqueza, que estranho muito que, quando toda a gente reconhece que foi um bom acordo dentro do que era possível e que reparou os erros que o senhor cometeu - conseguimo-lo, e, nos Açores, as pessoas percebem que reparámos os erros que o senhor cometeu também nesta área - o senhor venha, aqui, dizer, com uma desfaçatez enorme, que é um mau acordo e que o Governo do PSD nada conseguiu. É, de facto, fantástico!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que espero que o Sr. Deputado Capoulas Santos, em Outubro próximo, volte a aparecer nos Açores para justificar esta questão da quota à população, como apareceu em 1996.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, é significativo que o PSD venha agora, nesta Casa, reivindicar, como sua e do seu Governo aquilo a que, pomposamente,
0740   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 como se viu, chama "a vitória das quotas leiteiras".Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - É natural que assim façam, Sr. Deputado, porque o PSD, ao proceder assim, fá-lo integrado numa estratégia de pré-campanha para as eleições regionais de 2004, razão esta que, na óptica do PSD, tudo justifica, mesmo a mentira e o faz-de-conta.
O que não é natural é que o PSD, no seu afã de se "pôr em bicos de pés" para aparecer na fotografia açoriana, venha reivindicar como vitória aquilo que mais não é, e isto já foi dito, mas repito, do que a reposição de valores que já existiam...O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Não, não!O Orador: - ... e que foram conquistados pelo governo do PS e que o PSD, digam o que disserem, deixou cair.
O que agora temos, Sr. Deputado, é a correcção de um erro, e o erro foi do governo do PSD. E essa correcção, se quisermos ser honestos, deve-se ao trabalho do Governo Regional dos Açores em colaboração, é verdade, com o actual Governo da República - por que não? -, pois estamos a tratar de assuntos nacionais, mas é uma correcção, como também já foi dito, para zero. Ou seja, os senhores conseguiram agora aquilo que o PS já conseguira, e ponto final.Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, sejamos sérios: o que, agora, se obteve...Protestos do PSD e contraprotestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, têm de deixar falar o orador, a ver se chegamos rapidamente ao fim do nosso período de antes da ordem do dia.O Orador: - Cantar vitória, Sr. Deputado, para daí retirar dividendos político-partidários com base num trabalho que é de todos, é ridículo. E os lavradores açorianos, a quem o senhor, há pouco, se referiu como "interesses locais", sabem muito bem que esse trabalho foi feito em colaboração com eles e que este acordo é bom, na medida em que corrige um erro, mas é mau,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como é que é possível ser bom e mau?!O Orador: - ... na medida em que não acrescenta, nem mais um quilo, àquilo que já existia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só à socialista!O Orador: - Sr. Deputado, cantar vitória, assim, é ridículo, mas também são ridículos aqueles cartazes, com que os senhores estão a conspurcar a paisagem das nossas ilhas, onde se diz: quotas/ganhámos!
Sr. Deputado, "ganhámos" o quê? Ganhou quem?Vozes do PSD: - Os açorianos! A região!O Orador: - Antes, havia um regime de excepção, a vigorar até 2003, que os senhores não tiveram peso negocial para renovar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é verdade, provem-no!Vozes do PS: -Exactamente!O Orador: - Agora, conseguiram-no - é verdade! -, mas, volto a repetir pela terceira vez, sem
0741   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 mais um quilo do que aquilo que já existia. Chamam a isto vitória?! Chamam a isto ganho?!Vozes do PSD: - Não somos nós, são os comentadores, são os analistas, menos os do PS!O Orador: - De certeza, Sr. Deputado, se ganho houve, foi o da recuperação de um erro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Acontece que o erro foi do PSD...Vozes do PSD: - Do PS!O Orador: - ... e o ganho, se ganho houve, é de todos os açorianos. Se deveríamos estar contentes, estamos, por se ter conseguido isso, mas não venham falar em vitória, venham falar em correcção de um erro que, despudoradamente, cometeram!Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Grande confusão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Ponte, se quer responder isoladamente aos pedidos de esclarecimento, está no seu direito, mas previno-o, uma vez mais, de que há oradores que irão ficar sem usar da palavra hoje.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Então, Sr. Presidente, respondo no fim.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves para pedir esclarecimentos.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, começo por cumprimentá-lo e saudá-lo pela intervenção que, hoje, nos trouxe aqui, a esta Assembleia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quero sublinhar a importância para a agricultura portuguesa dos temas que falou, nomeadamente a agropecuária e as pescas.
Falando de quotas leiteiras, já foi bem reafirmado que o aumento conseguido pelo anterior governo foi "zero". Este Governo, felizmente, teve a oportunidade de conseguir rectificar essa situação e, em face disso, pergunto-lhe duas coisas.
Primeiro, parece-lhe que os resultados obtidos resolvem, ou não, os problemas do País, nomeadamente dos Açores, região pela qual o Sr. Deputado Joaquim Ponte foi eleito?
Segundo, atendendo à ultraperiferia, é, ou não, possível irmos mais longe neste tema?
Para terminar, aproveito a oportunidade para dizer que, em meu entender, estas negociações foram uma excelente vitória para o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... bem como para o Governo de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte. Dispõe do tempo máximo de 5 minutos.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, eu também entendo que todos ganhámos com os acordos a que chegaram. Entendo que Portugal ganhou; entendo que os Açores ganharam, mas não posso deixar de aqui salientar que este ganho se deveu a uma convicção e a um empenho forte do Primeiro-Ministro de Portugal, a uma convicção forte do Ministro da Agricultura,
0742   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Desenvolvimento Rural e Pescas de Portugal, a uma convicção forte do Governo de Portugal.
Não posso deixar de reconhecer, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, que os órgãos de governo da região também se esforçaram para que este problema se resolvesse.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas, ó Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, estou na Assembleia da República, e nunca deixei de reconhecer que os órgãos...Vozes do PS: - Era só o que faltava!O Orador: - Sr. Deputado, também era só o que faltava que o Governo Regional dos Açores, que, no tempo dos senhores, aceitou a proposta feita pelo Sr. Deputado Capoulas Santos no sentido de reduzir a nossa produção para a quota de 73 000 t, que nos era concedida a quatro anos, agora, não se empenhasse em reparar uma situação tão grave quanto aquela que aceitou no passado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era só o que faltava! Era mesmo só o que faltava que o Governo Regional dos Açores dissesse "eu não tenho nada a ver com isto!", depois de ter aceite aquilo que aceitou anteriormente.
Portanto, Sr. Deputado, ganhámos todos, sobretudo os açorianos;...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Deixaram de perder!O Orador: - ... ganhou, sobretudo, a economia dos Açores, ganharam os lavradores açorianos.
Mas o Sr. Deputado tem de compreender uma coisa: há, de facto, uma diferença muito grande entre o que se conseguiu agora e aquilo que foi conseguido no tempo dos senhores. Percebo que o Sr. Deputado Capoulas Santos procure desviar este assunto, porque lhe convém que o assunto não seja muito bem esclarecido, nem muito bem compreendido.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Mas aquilo que o Sr. Deputado Capoulas Santos conseguiu, no vosso tempo, foram quatro anos de franquia, não mais do isto. E o que se conseguiu, agora, Sr. Deputado, foram 50 000 t de quota efectiva, que vão ser transformadas a partir de 2005, mais 23 000 t de franquia; e isto até 2014/2015, ou seja, quando acaba o regime das quotas, o que é muito diferente daquilo que os senhores conseguiram. E os senhores, se quiserem ser rigorosos, para não dizer sérios, porque não queria chegar a tanto, mas sérios politicamente, também vão chegar a esta conclusão.
Sr. Deputado Herculano Gonçalves, agradeço-lhe as questões que me colocou, e posso dizer-lhe que a situação a que chegámos é, neste momento, aquela que satisfaz, e todos temos a noção de que a negociação era muito difícil, porque partíamos de um ponto muito complicado: havia uma insuficiência a reparar, que era a de, chegados a Abril de 2003, partirmos do "zero", porque nem sequer tínhamos 73 000 t, tínhamos zero! E quando podíamos ter negociado, que foi o que fizeram muitos outros países, esta questão da quota leiteira na Agenda 2000, o Partido Socialista, que, na altura, estava no governo, não negociou rigorosamente nada, não pediu um grama que fosse de aumento de quota, e, portanto, ficámos como ficamos.
Penso que, no tempo actual e nas circunstâncias em que a negociação se fez, pouco melhor ou pouco mais se poderia conseguir do que aquilo que se conseguiu. Penso que foi, como aqui disse, um resultado muito bom.
Tenho esperança, assim como os açorianos também têm, de que, como o Sr. Deputado referiu, o estatuto de ultraperiferia que o Tratado consagra a estas regiões insulares possa, no futuro, melhorar de alguma forma o acordo que agora conseguimos. Tenho esperança que isto, no futuro, possa acontecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Capoulas Santos pediu a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal. Ser-lhe-á concedida no fim do período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã para uma declaração política, chamo a atenção para o facto de já nos encontrarmos no prolongamento extraordinário do período de
0743   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 antes da ordem do dia e de ainda haver oradores inscritos, a quem só poderei dar a palavra se houver consenso por parte da Câmara.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República dirigiu-se, ontem, ao País, certamente àqueles que nos elegeram e aos Deputados e Deputadas desta Assembleia da República, sobre a crise judiciária.
Creio que a Assembleia da República deve registar um acordo fundamental com as palavras do Presidente, e deve fazê-lo, em particular, muito em particular, em relação a esse aspecto da crise nacional, que se arrasta há um ano, e a que o Presidente da República chamou "a crise judiciária".
Aliás, o Presidente faz, pela segunda vez, um alerta, agora na forma institucional de uma declaração ao País, e, mais uma vez, um alerta enérgico: "é tempo de ordenar prioridades" - diz-nos. Diz-nos, ainda, que "a justiça em geral, e não apenas um processo, aguarda a reforma que agilize o sistema e o torne finalmente célere e equitativo". Denuncia o Presidente a "criminosa e despudorada violação do segredo justiça" e defende que é necessária "a ultrapassagem dos bloqueios do desenvolvimento e das, crónicas, deficiências estruturais que constitui, assim, uma indeclinável prioridade".
Creio que, no essencial, o Parlamento deve reagir ao debate que o Presidente da República suscitou, tanto mais que temos o risco da continuação de um processo de julgamento por processo de intenção, agora na "arena política". E a este propósito sublinho que, hoje de manhã, dois dos melhores jornais do País, jornais de referência, publicaram exactamente o mesmo título - Sampaio nega obstrução à justiça -, como se o Presidente tivesse que se defender, como se fosse um arguido indirecto, como se tivesse que se justificar perante essas fugas anónimas de informações sobre escutas que são ilegais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, qualquer escolha editorial é absolutamente legítima, faz parte da liberdade de imprensa, e deveremos sempre defendê-la, mas é também, naturalmente, criticável, porque o cerne do debate que o Presidente suscita, e sobre isto a Assembleia tem de ter uma palavra, é sobre o funcionamento da democracia, é sobre essas operações de contaminação em que o próprio discurso descontaminante é contaminado, é sobre a intenção de não prolongar a novela judiciária, como se tivesse de se justificar quem é presente e quem é ausente do rol dos arguidos, das testemunhas ou dos interessados. Este desvario mediático, que assenta, aliás, neste comércio de peças processuais, que é o abuso mais totalitário do poder conspiratório, é o que institui o pântano da justiça populista, avulsa e a retalho.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E, sobre isto, o Presidente da República falou, e bem, e por isso é que tem todo o sentido aplaudir o Presidente, não alimentar qualquer espiral de confusão, esperar, desejar e aplaudir, quando o Procurador-Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados, advogados, juízes, Deputados, jornalistas e cidadãos tirarem todas as consequências e lições deste processo.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, resgatar aqui um apelo do Presidente da República. Disse-nos o Presidente que, das muitas matérias que considera importantes, há uma que, certamente, tem de gerar unanimidade nesta Assembleia, que é aquilo a que chamou o "reordenamento estratégico e crucial da União Europeia".
Começou a Conferência Intergovernamental, realizou-se uma cimeira europeia, o Primeiro-Ministro encontrou-se com dirigentes dos vários partidos para comentar a posição portuguesa. E, a este propósito, é indispensável que o véu de silêncio, que se tem mantido sobre as questões europeias, muito mais sobre a questão essencial da "Constituição" europeia, não possa perdurar e que não possa, sequer, ser parte de um debate instrumental e não essencial. Porque somos cidadãos europeus, reclamamos que é com a Europa que pode haver um projecto de desenvolvimento para Portugal, é com a Europa e na Europa que pode haver uma política de paz, é com a Europa e na Europa que pode haver uma política de investimento, de pleno emprego, de mínimos de protecção social, é com a Europa e na Europa que se pode reforçar a democracia e a capacidade de decisão. No entanto, estamos confrontados, Sr.as e Srs. Deputados, com uma "Constituição", um projecto de tratado já impresso, aliás, que será concluído pela Conferência Intergovernamental em Dezembro e assinado em Maio; tratado, esse, que tem a particularidade notável de não ter tido como suporte aquilo que tem qualquer Constituição: um processo constituinte. Uma pessoa foi
0744   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 encarregue de escrever a "Constituição" e não houve representantes eleitos directamente pelo povo que pudessem sufragar, discutir e apresentar alternativas nas escolhas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Há ainda o paradoxo de o preâmbulo, escrito pelo ex-Presidente Giscard d'Estaing, fazer os povos da Europa agradecer a ele próprio, ex-Presidente Giscard d'Estaing, ter-nos dado esta "Carta Constitucional".
Ora, este texto impõe o directório, impõe regras sobre orçamento, impõe uma estrutura institucional, impõe um presidente, impõe um destino para o ministro dos negócios estrangeiros, em tudo define o que vai ser o futuro da Europa, constitucionaliza aquilo que eram tratados, torna definitivos aquilo que eram acordos negociáveis e renegociáveis. E, por isso mesmo, só a democracia e, em particular, a responsabilidade dos portugueses, ao pronunciarem-se sobre esta matéria, pode reconstituir a fundamentação legítima que permita escolher, rejeitar, aceitar, corrigir ou modificar este tratado e as suas grandes escolhas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Registamos que um Vice-Presidente da Assembleia da República, eleito pelo Partido Popular, veio dizer a um jornal que Durão Barroso não quer referendo. Tenho de lhe dar razão! Estamos perante este impasse: o Primeiro-Ministro só quer o referendo na data em que ele nunca ocorrerá e, aparentemente, não o quer em nenhuma data em que ele possa ocorrer.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, entrego-lhe agora o projecto de resolução do Bloco de Esquerda sobre o referendo, que propõe, se a Assembleia assim o quiser, ao Presidente da República que convoque, em tempo útil, quando esse mandato pesar na decisão do Governo de assinar ou não o futuro tratado, os portugueses para se pronunciarem sobre três questões. Primeira: concorda com a instituição de uma "Constituição da União Europeia", que tenha primazia sobre a Constituição da República Portuguesa? Segunda: concorda com a criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu, em substituição das presidências rotativas por todos os Estados-membros da União Europeia? Terceira: concorda com o aumento de atribuições e poderes da União Europeia no domínio da defesa? Assim nos propuseram Jorge Miranda e Vital Moreira e assim o concretizamos. Nestas matérias, e outras importantes existem, com certeza, os portugueses podem dar um mandato imperativo e claro à política portuguesa.
Termino, dizendo que entendemos que, nesta matéria, o referendo e a democracia, que, assim, se suporta e clarifica, e as escolhas que faremos para o futuro de Portugal e de Portugal na Europa são essenciais para um projecto de modernidade.
Nós queremos estender a mão a todo o povo de esquerda, a todos esses homens e mulheres que hoje querem mudar o rumo em Portugal, porque querem democracia, justiça social e uma política europeia consistente, querem corrigir o rumo, quando debatermos o Orçamento do Estado, e melhorar as políticas sociais, querem corrigir os rumos de uma política autoritária e subserviente em relação a uma Europa sem grandeza, nem perspectivas, querem corrigir o rumo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, queremos estender a mão aos homens e mulheres que querem corrigir o rumo, quando se trata de apreciar políticas consistentes a favor da inclusão e contra a pobreza, para a criação de oportunidades.
A esquerda moderna é a que se define pela modernidade, pela igualdade de acesso de todos ao direito de viver, neste século XXI, com oportunidades iguais. Esta é a democracia que nos permite responder ao pântano e responder-lhe em termos de soluções, de alternativas e de debate político.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Telmo Correia, Guilherme Silva, António Costa e Bernardino Soares. Peço a todos o favor de serem muito breves, porque já foi largamente excedido o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Francisco Louçã responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento, já que o tempo de que dispõe é limitado.
0745   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Nós cedemos tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à primeira parte da sua intervenção, quero dizer-lhe, unicamente, que o Sr. Presidente da República falou, ontem, ao País e disse aos portugueses o que entendeu que deveria dizer e nós registámos um apelo, por um lado, à discussão dos assuntos relevantes do País - é o que estamos a fazer - e, por outro, à serenidade.
Sr. Deputado, nós respeitamos, institucionalmente, o Sr. Presidente da República, nunca tivemos um comportamento diferente daquele que se deduz da mensagem de ontem...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e também nunca faremos especulações sobre intervenções do Sr. Presidente da República, ou tentativas de apanhar "boleias mediáticas" em intervenções que foram claras e que devem ser respeitadas.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Em relação à sua segunda questão, a do referendo europeu, quero destacar, Sr. Deputado Francisco Louçã, que posso compreender a sua intenção e, agora, a sua precipitação e exigência nesta matéria. Basta lê-lo, com atenção, como faço habitualmente, para saber que V. Ex.a tem como grande preocupação a criação de um novo partido europeu, como titulava a Visão numa importante entrevista sua, e que até quer agrupar, nesse novo partido europeu, sectores da esquerda, os quais, enfim, não sei classificar de uma forma tão eloquente como V. Ex.a mas percebo que se trata dos renovadores comunistas e de vários outros sectores, como é explícito nessa mesma entrevista. Esta é a sua preocupação de fundo, Sr. Deputado Francisco Louçã, porque, se não fosse essa a sua preocupação de fundo, nada justificaria que V. Ex.a tivesse dirigido, há uns tempos atrás, uma carta ao Sr. Presidente da República e ao Primeiro-Ministro de Portugal contra o medo da Europa, onde se pode ler, a dado passo, "(...) Obviamente, isto só pode acontecer se o referendo se realizar antes de concluído e assinado o Tratado. Por isso vos proponho, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, que o referendo se realize o mais cedo possível para escolher sobre questões fundamentais, (...)". Ou seja, V. Ex.a, numa carta, antes desta discussão, queria o referendo o mais cedo possível; a maioria - o PSD e o CDS-PP - propõe o referendo para a data das eleições e V. Ex.a não quer o referendo nessa mesma data.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado, não há outra explicação! Diga-me, então, V. Ex.a quando é que é o mais cedo possível! É que eu entendo que fazer um referendo sobre um tratado depois de ele estar aprovado terá pouca utilidade. E V. Ex.a, certamente, concordará comigo que depois da aprovação e da ratificação do tratado não faz muito sentido realizar o referendo.
Ora, sabendo-se que os trabalhos destinados à resolução final sobre este texto não terminarão, certamente, antes de Janeiro ou Fevereiro, veja o período que vai entre essa data - com os passos que importa dar para a convocação do referendo - e a data das eleições e logo perceberá que o referendo ou é na data das eleições europeias ou é uma semana antes, 15 dias antes, vá lá, um mês antes, mas, neste caso, teremos duas campanhas sobrepostas, sendo o problema exactamente o mesmo e a despesa, os custos, será a dobrar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, o que me parece é que V. Ex.a diz...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado Francisco Louçã o seguinte: V. Ex.a diz que quer o referendo, que o quer o mais cedo possível, mas, efectivamente, só não quer na data que nós propomos. Sabe o que é isto, Sr. Deputado? É o "manto negro da cortina de fumo",
0746   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 mas, desta vez, é V. Ex.a que o está a aplicar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem renovo o meu apelo à brevidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a nossa posição sobre a questão que V. Ex.a trouxe a debate e a declaração de ontem do Sr. Presidente da República é conhecida: é a de plena concordância com o facto de que a justiça está a funcionar (temos visto o processo prosseguir as suas etapas normais); é a confirmação, com a qual também concordamos, de que é preciso levar as investigações até ao fim, porque há vítimas e, consequentemente, culpados, sendo necessário reparar o máximo possível as vítimas e a ofensa colectiva que tudo isto envolve para a sociedade portuguesa e apurar e condenar os culpados; é a concordância com o facto de que se deve avançar nas reformas da justiça, é o que estamos a fazer, fizemos já na acção executiva e na lei da adopção e vamos continuar a fazer noutras matérias; é a concordância que decorre da intervenção pública do Sr. Primeiro-Ministro, que tem sido um exemplo de contenção, de prudência e de serenidade e que tem sido seguido, aliás, por todo o Partido Social Democrata e por este Grupo Parlamentar.
Confirmamos e concordamos também com o Sr. Presidente da República, quando, no fundo, diz que há mais País para além deste processo, por mais mediático que seja, por mais figuras relevantes que envolva, por mais polémica e atenção que suscite à opinião pública. Por isso, estamos preocupados com o Orçamento; por isso, estamos a fazer a reforma da Administração Pública; por isso, batemo-nos e ganhámos a batalha relativa às pescas e ao leite dos Açores. Tem sido esta a conduta da maioria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e do Governo, e é neste caminho que vamos continuar em sintonia, pelo que se percebeu da intervenção de ontem, com o Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem-se visto a posição que o PSD e este Grupo Parlamentar têm tido de não instrumentalizar e de não abordar esta questão, que envolve outros grupos parlamentares. Não tem sido este o registo de outros grupos parlamentares a propósito de outras circunstâncias, como também não tem sido sempre o registo do seu grupo parlamentar e de V. Ex.a aquele que teve na intervenção de hoje e na penúltima intervenção que proferiu na Assembleia da República.
A nossa linha é de coerência, não precisamos ver os movimentos da opinião pública para mudarmos este nosso rumo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando de tempo cedido pelo PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, agradeço ao Partido Socialista.
Sr. Deputado Guilherme Silva, registo o seu acordo quanto ao conteúdo que aqui tratei.
A intervenção do Sr. Presidente da República suscitou duas questões que interpelam o debate político, sendo uma delas sobre a crise judiciária. Naturalmente, não sobre um ou outro caso particular mas sobre aquilo que é importante para o futuro do debate sobre a reforma da justiça.
Sucessivamente, tem o meu grupo parlamentar contestado uma situação que conduz ao abuso da prisão preventiva, à falta de meios de investigação, ao atraso na execução da justiça e a múltiplos factores que são necessários corrigir em função de um projecto de modernização da justiça em Portugal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estamos a fazer as reformas!O Orador: - Isto é absolutamente fundamental, e só quero registar a sua disponibilidade a este respeito.
Devo dizer-lhe que, sobre esta matéria e nas incidências que a mesma tem sobre a questão política, o meu grupo parlamentar foi sempre absolutamente coerente, não só agora como sempre. O que dissemos é