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Os Srs. Deputados têm um discurso que é o discurso da pobreza, que é o discurso dos mais desfavorecidos, que é o discurso dos reformados que ganham pouco, que é o discurso da família, mas depois, na prática, quando é preciso tomar medidas concretas, os senhores estão contra o aumento das pensões mínimas de reforma, os senhores procuram condicionar, limitar e até, se for possível, acabar com o rendimento mínimo, e, por sua vez, favorecem medidas em matéria de subsídios, de benefícios fiscais, de não combate à fraude e à evasão fiscal, de não tributação do rendimento máximo!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é uma cassete!O Orador: - Os senhores têm um discurso virado para os mais desfavorecidos mas têm uma prática, sobretudo, de benefício e de privilégio para os grandes e para aqueles que mais podem e mais têm neste país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, só para uma precisão: efectivamente, pode proceder-se agora a um expediente que permite uma maior fiscalização do que o que ocorria anteriormente. Como sabe
3502   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 V. Ex.a, anteriormente, eram os centros locais a proceder a essa fiscalização e não era sequer possível fazer um levantamento eficaz a nível nacional do que havia ou de como se procedia à atribuição e à fiscalização nessa sede.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado: na última legislatura, telefonei para o centro competente, na Póvoa do Varzim, e fiz uma única pergunta, ou seja, que me dissessem quantos casos de rendimento mínimo garantido estavam atribuídos na Póvoa do Varzim; nem a isso foram capazes de me responder a isso, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não perguntou quantas empresas fogem ao fisco?! O Orador: - Verificará que, daqui para a frente, isso não sucederá, porque o regime foi revisto, e muito.Aplausos do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não deixa de ser verdadeiramente espantoso que, uma vez mais, a direita, que não só é capaz de enfrentar a desumanidade da sua medida como ainda teima em evocar hipocritamente a fraude para a justificar, insista em abordar esta questão.
Com clareza, aquilo que está em jogo, e todos o percebemos, não é se se combate ou não irregularidades que, porventura, pontualmente, existam, se se melhora ou não o sistema. Aquilo que os senhores, com a maior das hipocrisias, com o maior cinismo, com a maior indiferença fazem, é negar oportunidades, é fechar a porta, é atirar para as margens da sociedade cidadãos cujo futuro pura e simplesmente não vos importa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou aproveitar esta minha intervenção para responder outra vez ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já não tem resposta!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Lino de Carvalho,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diz que não vai responder, mas vai respondendo!O Orador: - ... tenho de dirigir-me a si para esclarecer um pequeno pormenor, que, nesta sua última intervenção, muito entusiasmou a bancada do Partido Socialista e, designadamente, o Sr. Deputado António Costa. Quero, pois, esclarecer, de uma vez por todas, uma história.
É verdade que sempre dissemos que o rendimento mínimo garantido, que tinha índices de fraude muito elevados, não deve constituir um subsídio a nenhuma forma de laxismo ou de preguiça. É verdade, mantemos e fica claro!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É mentira, aliás!O Orador: - Apenas quero esclarecer uma segunda frase - e já consta das várias versões da "cassette" -,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Uma gravada pela voz do Dr. Paulo Portas!O Orador: - ... que tem a ver com a história dos ciganos e do rendimento mínimo. Vou contar-lhe a história e até tenho ideia que o Dr. Bernardino Soares estava presente nesse dia.
Em campanha eleitoral, numa feira (como sabe, íamos muitas vezes a feiras), nos arredores de Lisboa,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora, já se esqueceram das feiras!O Orador: - ... a caravana do CDS-PP, em que estava o Dr. Paulo Portas e eu próprio, foi confrontada - e digo confrontada para usar uma linguagem politicamente correcta - por um vasto grupo de indivíduos de etnia cigana que, com bonés e bandeiras do Partido Socialista, nos invectivaram, dizendo "abaixo o CDS, porque quer tirar-nos o rendimento mínimo!" Efectivamente, tratava-se de ciganos que agitavam bandeiras do Partido Socialista, porque a caravana do PS já tinha passado por ali. As ofensas provieram dali e este foi o esclarecimento que demos na altura.
Que fique claro que foi exactamente assim.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, disse!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto é para distrair as atenções de uma manifesta inconstitucionalidade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não é necessário voltar atrás, à última campanha eleitoral. Os factos foram os factos, mas nem será necessário ir tanto atrás.
Ainda há pouco, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, numa pureza que é torrencial, veio demonstrar essa mesma ideologia. O que disse o Sr. Deputado? Disse que até aos 30 anos tem-se força e vigor para trabalhar.
O Sr. Deputado nada sabe sobre os constrangimentos físicos e psicológicos, as inibições e inabilitações de vária ordem que podem impedir jovens de estar no mercado de trabalho. Nem sequer é capaz de perceber que pode haver jovens que, mesmo estando a trabalhar, têm condições para aceder ao rendimento social de inserção.
3503   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O que está por trás das suas palavras é a velha ideia populista de jogar pobres contra pobres...Vozes do BE: - Muito bem!Risos do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Antigamente, era ricos contra pobres! Agora, é pobres contra pobres!O Orador: - ... e de explorar, de forma populista, esse desígnio.
Os Srs. Deputados do CDS tentaram contornar a inconstitucionalidade de que o diploma estava ferido e, de certa maneira, rebocaram o PSD. Demonstraram a mesma ideologia, as mesmas limitações.
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, a inconstitucionalidade não fica expurgada e voltaremos a este debate. Mas, seguramente, clarificaram-se campos, no que toca aos que, inicialmente, diziam que não havia grandes alterações no diploma do rendimento social de inserção comparativamente àquele que tinha instituído o rendimento mínimo garantido. Creio que o tempo deste debate demonstrou que tudo afastava os dois diplomas.Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 7.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 7.o
Condições específicas de atribuição1 - No caso das pessoas entre os 18 e os 30 anos, a atribuição do direito ao rendimento social de isenção depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições específicas:a) Estar inscrito como candidato a emprego no Centro de Emprego da área de residência há, pelo menos, seis meses no momento da apresentação do requerimento;
b) Demonstrar disponibilidade para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional durante o período em que esteve inscrito no Centro de Emprego, nos seguintes termos:
i) Ter comparecido nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo Centro de Emprego respectivo;
iii) Ter comunicado ao Centro de Emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alteração de residência;c) A disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior deve ser comprovada mediante informação do Centro de Emprego respectivo, o qual deverá ainda confirmar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional adequadas.2 - Considera-se emprego conveniente e trabalho socialmente necessário aquele que se encontra definido no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 9.o, relativamente ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Não havendo inscrições, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 9.o
Valor da prestação do rendimento social de inserção.O valor de prestação do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 14.o relativamente ao qual há uma proposta, apresentada pelo PS, de alteração aos n.os 1, 2 e 3.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que este debate veio mostrar é que a maioria nem está interessada nem tem capacidade para discutir os temas hoje em discussão,...Protestos do CDS-PP.... porque apenas se refugia em meros argumentos ideológicos, em querelas que nada trazem a este debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maioria foi incapaz de discutir os argumentos políticos. A maioria só consegue corrigir as suas propostas quando o Tribunal Constitucional a tal a obriga ou quando a evidência é tão grande que até à maioria entra pelos olhos dentro.
Foi o caso, por exemplo, de uma norma deste decreto que fazia com que uma família cujos membros estavam completamente sem trabalho recebesse, por mês, mais rendimento social de isenção que a mesma família cujo titular recebesse o salário mínimo nacional. Isso é que era um desincentivo ao emprego.
3504   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Felizmente, o erro era tão grave que o corrigiram parcialmente. Mas não conseguem corrigir o que é a essência da vossa posição acerca desta questão.
Srs. Deputados, os argumentos que utilizaram para a existência de alternativas durante o prazo de seis meses em que uma pessoa desempregada tem de estar inscrita no respectivo centro de emprego foram os mesmos que serviram para o Tribunal Constitucional considerar a norma inconstitucional. São exactamente os mesmos termos, repito.
Esta vossa proposta de expurgo da inconstitucionalidade é politicamente errada, tecnicamente paupérrima.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pediu a palavra para defesa da honra da sua bancada. Quer pormenorizar a sua ofensa?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedi-lhe que dissesse qual é o motivo da sua ofensa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, toda a Câmara ouviu a falta de cuidado do Sr. Deputado Vieira da Silva ao apontar a maioria como incapaz e incompetente relativamente a esta matéria...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há motivo para essas palmas, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Há, há!O Orador: - Não há!Vozes do PS: - Há, há!O Orador: - Não há! A falta de capacidade foi vossa, para aplicar com rigor um sistema que podia ter, e tem, as suas virtualidades. Mas VV. Ex.as, realmente, não tiveram capacidade de o aplicar nem tiveram o cuidado de o regulamentar de forma adequada, para poder garantir o que pretendemos e que é dar apoio a quem dele carece efectivamente, não permitindo que haja quem não necessita e impede que os carenciados tenham o apoio que temos o dever de dar-lhes. Com este Governo e esta maioria isso não acontecerá!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a nossa capacidade. A outra foi a vossa incapacidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva, para dar explicações.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho dificuldade em identificar o motivo que ofendeu a sua honra. O que eu disse foram verdades cristalinas.
Sr. Deputado, os senhores não foram capazes de explicar porquê os seis meses de prova dupla de pobreza. Porquê? Porque são contra os cidadãos mais jovens.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Não foram capazes de defender a razão por que excluem do agregado familiar os parentes menores. Porquê? Porque têm preconceitos ideológicos.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Não foram capazes de reconhecer que as exigências que colocam a um titular para efeitos do cálculo do seu rendimento, obrigando-o a calcular os 12 últimos meses de rendimento para provar que é pobre, ficcionam o rendimento das famílias.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não percebem nada!O Orador: - É que não têm a mais pequena noção do que é a política social.
Os Srs. Deputados da maioria tentaram fazer uma manobra para fingir que respondiam à necessidade de expurgar a inconstitucionalidade. Provavelmente, terão de voltar a discutir a matéria, porque as respostas que encontraram mantêm os preconceitos face aos jovens, mantêm a desconfiança face à pobreza. Esta desconfiança é a pedra de toque, a marca da vossa política social, e sobre isso nada puderam dizer.
O Partido Socialista trouxe aqui propostas concretas, de reforço da inserção dos beneficiários. Acerca disso nada disseram.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Uma vergonha!O Orador: - No que diz respeito à capacidade de gestão dos instrumentos de política social e de combate à fraude, atenção, Srs. Deputados, porque o tempo vai correndo e, acerca disso, o que o Governo tem feito é zero.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Melhor: tem feito menos do que zero, porque tem destruído sistematicamente os instrumentos de controlo da política social.Aplausos do PS.Voltaremos a fazer esse balanço. Por agora, o que este debate diz é que os senhores têm reservas face ao acórdão do Tribunal Constitucional e, repito, apresentaram propostas politicamente erradas e tecnicamente incompetentes.Aplausos do PS.
3505   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 14.o
Rendimentos a considerar no cálculo da prestação1 - Para efeitos de determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção é considerado o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, conforme disposto nos números seguintes.
2 - Para efeitos de determinação do total dos rendimentos do agregado familiar são considerados os montantes referentes ao mês anterior à avaliação dos mesmos sempre que se trate de rendimentos regulares.
3 - Para efeitos de determinação de rendimentos não regulares, nomeadamente os decorrentes do trabalho independente, o período considerado para a sua contabilização será definido através de decreto regulamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.o, relativamente ao qual há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que os artigos que temos estado a votar têm uma numeração que não coincide com a do decreto. Penso que esta numeração já inclui as alterações que estavam previstas na proposta do PSD, mas, em todo o caso, creio que não está correcta...O Sr. Presidente: - Esse assunto será tido em conta na comissão...O Orador: - O PSD não podia alterar a numeração antes de ter havido aprovação em Plenário.O Sr. Presidente: - Com certeza que esse aspecto será tido em conta pela comissão, já que este diploma vai baixar à comissão para redacção final.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta de alteração do artigo 26.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 26.o
Articulação com outras prestaçõesCompete ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho proceder à articulação do rendimento social de inserção com as outras prestações sociais existentes, em especial as que se referem ao subsistema de solidariedade e ao sistema de acção social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.o, relativamente ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 40.o
Direitos adquiridosOs actuais titulares e beneficiários do direito ao rendimento mínimo garantido mantêm os respectivos direitos até ao fim do período de atribuição dos mesmos, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei a partir dessa data.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do artigo 41.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 41.o
Norma processualOs requerimentos a que se refere o artigo 17.o, apresentados antes da entrada em vigor da presente lei, devem ainda ser apreciados de acordo com os critérios estabelecidos para o rendimento mínimo garantido.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, tendo sido introduzidas alterações no diploma que foi objecto de veto pelo Sr. Presidente da República, temos rigorosamente um novo decreto - é o que dispõe o artigo 173.o do Regimento.
Nestas condições, julgo que é imprescindível procedermos a uma votação final global, a fim de evitarmos qualquer dúvida sobre esta matéria.
A Mesa tem efectuado verificações do quórum ao longo destas votações, estando, pois, em condições de assegurar que efectivamente há quórum para fazermos essa votação.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do diploma, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
3506   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou que o PSD, o CDS-PP e o Governo foram, eram e são contra as pessoas que beneficiam e necessitam das prestações de luta contra a pobreza extrema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram contra essas pessoas quando, pura e simplesmente, queriam acabar com esta medida; viu-se que eram contra essas pessoas quando, sob reserva mental e sem coragem para fazer aquilo que efectivamente defendiam, apresentaram aqui um dispositivo que já se verificou ser inconstitucional;...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e continuam a ser contra essas pessoas quando, forçados pelo Tribunal Constitucional a corrigir caminho, tentam resistir em debandada, de recuo em recuo, mas mantendo omissões, erros e inconstitucionalidades graves, tal como se pôde demonstrar neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, não houve aqui hoje um debate; houve um acto de resistência silenciosa da maioria, incapaz de defender qualquer uma das suas propostas e resistindo em torno do núcleo daquilo que não sentimos que houvesse ainda força para ser abolido, um verdadeiro acto de resistência, em que apenas a força do voto se impôs e houve zero argumentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi a demonstração do preconceito, por exemplo, contra os jovens, em geral.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de deixar aqui uma pergunta: o que é que os Srs. Deputados da maioria esperam dos jovens com menos de 30 anos - e agora passaram a idade de 25 para 30 anos sem qualquer explicação que não seja a vossa vontade de se vingarem do Tribunal Constitucional - que, estando desempregados durante seis meses e sem fontes de rendimento, os senhores, hoje, condenaram a ficar seis meses na pobreza extrema? O que esperam deles? Esperam que eles sejam o quê? Esperam que eles vivam do quê? Esperam reduzi-los à mendicidade, ofendê-los na sua dignidade, para, depois, poderem beneficiar da prestação?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - E não se diga, Srs. Deputados, que isso tem a ver com o tempo necessário de espera, porque se, como o Sr. Deputado do PSD disse, há medidas, então, atribua-se a prestação, accione-se o contrato de inserção e não se espere. Atribua-se, desde o primeiro dia, a prestação ligada ao contrato de inserção. Fazer o contrário é hipocrisia, é discriminação e é preconceito.Aplausos do PS.O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, retiraram o rendimento social de inserção aos casais jovens, que tinham mantido na sua própria lei. Pelo silêncio, sem que nada o justifique e sem qualquer fundamento, simplesmente retiraram-no, como prova desse preconceito.
O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, alargaram a discriminação dos jovens, considerados como tal até aos 25 anos, mas, agora, até aos 30 anos. Até aqui, discriminava excluindo; sendo forçado a incluir, tentou contornar a obrigação, discriminando de novo e excluindo, pelo menos durante seis meses, de novo. Tenho as maiores dúvidas que tal passo possa ser considerado constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, discriminaram, de novo, as famílias. E discriminaram a solidariedade com as famílias mais pobres, porque continuam a dizer que um sobrinho não faz parte do agregado dos seus tios.
O PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, conscientes do excesso das suas próprias propostas, entregaram uma verdadeira correcção oral ao seu texto, que não tiveram coragem de colocar no texto mas que é importante que fique na Acta desta sessão, para interpretações futuras.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD, o CDS-PP e o Governo, hoje, consumaram um acto discriminatório e um verdadeiro acto de vingança contra o acórdão do Tribunal Constitucional, produzindo novas inconstitucionalidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao rendimento social de inserção, penso que temos resolvido o problema institucional. De facto, o Tribunal Constitucional decidiu não pelo princípio da igualdade, não pelas razões invocadas pelo Sr. Presidente da República, mas pelo princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, em termos de um mínimo de sobrevivência. Esse é, de facto, o nosso principal problema. E esse problema está ultrapassado.
Mas também ficou clara a diferença entre o Partido Social Democrata e a oposição. É óbvio que entre nós e o Partido Socialista há uma grande diferença.O Sr. António Costa (PS): - Ainda bem!A Oradora: - O sistema do rendimento mínimo garantido, apesar da virtuosidade da sua acção, foi, na sua aplicação, um desastre completo, porque deu a quem não precisava e não deu a quem, de facto, precisava.
3507   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É mentira!A Oradora: - Quanto aos jovens, há também uma grande diferença que nos separa. É que o melhor não é dar-lhes um subsídio, para continuarem no subsídio;...Protestos do PS.... antes pelo contrário, é reinseri-los no mercado de trabalho, é dar-lhes formação profissional, é desenvolver-lhes as capacidades formativas para serem integrados no mercado de trabalho. Isso VV. Ex.as não fizeram. Por isso, admito que tenham algum problema de consciência quanto a este processo. Logo pelo nome "rendimento mínimo garantido" se via que servia para garantir o jovem no subsídio, para o tornar dependente do subsídio. Já o rendimento social de inserção não é para isso, é para lhe dar todas as capacidades e para o desenvolver, para que ele se integre no mercado de trabalho. É uma diferença de filosofia, mas é uma diferença radical. É caso para dizer, como os chineses nos ensinam, que nós não "damos o peixe",...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o peixe, nem a carne!A Oradora: - ... como VV. Ex.as o fizeram, durante tantos anos, esbanjando dinheiros públicos; nós "damos a cana" e ensinamos os jovens a "pescar". Esta é, de facto, uma diferença abismal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As ópticas são totalmente diferentes. Para os senhores, o rendimento mínimo garantido era a bandeira, mas era um rendimento de subsídiodependência. Para nós, o rendimento social de inserção - e daí o nome, que traduz uma mudança de filosofia, de modelo, no global - é a inserção no mercado de trabalho.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É a destruição da inserção!A Oradora: - O próprio nome dos dois sistemas, para quem fala com tanta arrogância, mas também com tanto desconhecimento e incompetência, nesta matéria, diz tudo: rendimento mínimo garantido - para garantir a subsídiodependência; rendimento social de inserção - para promover incentivos e abrir à inserção no mercado de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para vós, o rendimento mínimo garantido é e foi sempre a primeira porta da segurança social; para nós, o rendimento social de inserção é a primeira porta do mercado de trabalho, do emprego, e um incentivo na formação profissional.
É com esta realidade que os senhores não conseguem lidar, mas é com esta realidade que os portugueses lidam e foi por isso que eles quiseram a mudança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia de hoje, que versa sobre a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate vem mesmo a calhar, na altura oportuna. Os Srs. Deputados da maioria estavam, há pouco, muito preocupados com as alegadas irregularidades do rendimento mínimo garantido; vamos ver se, agora, também estão preocupados com esta gigantesca evasão e fraude de contribuições ao regime de segurança social. Vamos lá ver!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Janeiro deste ano, a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social afirmava, em entrevista a um órgão de comunicação social, que a dívida à segurança social, resultado de evasão e fraude, tinha aumentado de 2,12 mil milhões de euros, em 1995, para mais de 3 mil milhões, em finais de 2001 (últimos dados, até então, provisoriamente apurados) - a que haverá, aliás, que somar os juros de mora -, presumindo este membro do Governo que o valor, em finais de 2002, fosse maior. E entendeu sublinhar que o crescimento destes volumosos montantes se deve a "dívida nova". E ainda que 17 000 contribuintes são responsáveis por cerca de 80% daquela dívida.
Mas disse mais a Secretária de Estado da Segurança Social. Confessou, então, a "inexistência de um sistema de informação que permita um controlo em tempo real do comportamento dos contribuintes e que, assim, permita uma acção rápida e preventiva" e, portanto, acrescentamos nós, que permita conhecer, pelo menos, o valor real da dívida em tempo útil. O atraso de mais de dois anos na informação estatística do montante efectivo da dívida contributiva é, só por si, elucidativo e não necessita de comentários adicionais; o que necessita é de medidas que resolvam este problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, Srs. Deputados, o projecto de lei do PCP, que hoje debatemos, destina-se precisamente a criar um sistema de informação e controlo fiáveis, em tempo real, que permita responder às ineficiências que o próprio Governo reconhece existirem. Esperemos, pois, que, reconhecendo isto de forma séria, a maioria não venha para o debate com a prévia decisão tomada de recusar esta iniciativa só por vir da oposição. A realidade é confirmada pelo membro do Governo que tem a tutela desta matéria. A resposta está aqui, no nosso projecto. Se o Governo e a maioria não querem limitar-se a fingir que estão preocupados para, depois, não tomarem as medidas que são necessárias para combater os problemas, têm agora a oportunidade de dar um passo em frente e, com as melhorias que em sede de especialidade possam ser inseridas, fazer do projecto de lei do PCP uma base para o combate à evasão e fraude de contribuições à segurança social.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!
3508   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Orador: - A verdade é que o sistema público de segurança social tem enfrentado, particularmente nos últimos anos, um sério problema de evasão e fraude, em larga escala. São muitas as empresas que funcionam ilegalmente, iniciando, por exemplo, a sua actividade, sem que o sistema de segurança social tenha capacidade para o conhecer. Como também não são poucas as empresas que descontam as respectivas contribuições aos seus trabalhadores no final de cada mês e, depois, retêm as quotizações, não as entregando nos cofres da segurança social, ou múltiplos casos de contribuintes que declaram remunerações inferiores às efectivamente praticadas. Falámos em empresas, mas o mesmo se passa, por exemplo, com muitos clubes de futebol e com múltiplas outras instituições. Quantos de nós, por exemplo, com o aumento do fenómeno da imigração, não temos sido confrontados com notícias de os trabalhadores, nessas condições, não conseguirem regularizar a sua situação perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), porque, tendo trabalhado e descontado, pura e simplesmente, patrões sem escrúpulos retêm esses montantes e não os entregam ao Estado? Os valores em dívida constituem hoje, aliás, uma fonte significativa de uma ilegítima e paralela forma de financiamento das empresas, que, mais a mais, se sentem confortadas pelo regime de contra-ordenações que estabelecem montantes de coimas significativamente baixos.
Estamos perante crimes que violam direitos e garantias dos trabalhadores, que defraudam o Estado, que contribuem para fragilizar a sustentabilidade financeira da segurança social, mas que também criam situações de concorrência desleal entre empresas que cumprem e não cumprem as suas obrigações contributivas perante o Estado. E o que fizeram sucessivos governos para pôr cobro a esta situação?Vozes do PCP: - Nada!O Orador: - Nada, ou muito pouco de estrutural. O governo do PS não criou sequer um sistema de informação único e nacional. Os sistemas informáticos instalados, onde se consumiram 130 milhões de euros, nos últimos sete anos, não estavam ligados em rede e assentavam em plataformas tecnológicas diferentes de região para região. O que se passou com o Instituto de Informática, que originou, e está a originar, atrasos enormes no pagamento das prestações sociais, como os subsídios de desemprego e de doença, são disso um exemplo claro. Mas o Governo actual pouco mais fez do que promover a arrecadação de alguma da dívida em falta - e o valor arrecadado não chegou a 6% do total da dívida sem juros -, através da operação de regularização extraordinária de dívidas ao Estado, que se configurou, aliás, como um perdão estimulador da criação de novas dívidas. E a verdade é que existem até acordos estabelecidos na concertação social, com a definição de medidas para o combate à fraude e evasão contributivas, que só muito limitadamente estão a ser concretizadas.
Ora, o que o PCP vem trazer é uma solução que termine com a descoordenação - ou mesmo desconhecimento mútuo -, hoje existente, entre os diversos serviços da Administração Pública responsáveis pela arrecadação das receitas fiscais e da segurança social; que acabe com a ausência de um sistema de informação interno, nacional e fiável, e com a falta de cruzamento das informações disponíveis, tendo presente obviamente o respeito pela privacidade dos dados pessoais; e que ultrapasse, nos casos e condições adequadas, as dificuldades resultantes do sigilo bancário.
Primeiro: sempre que uma empresa proceda à entrega de uma declaração de início de actividade nos termos do Código do IVA, a administração tributária informará desse facto, nos 30 dias subsequentes, o respectivo centro da segurança social. Assim, e ao contrário do que sucede hoje, o sistema de segurança social passará a ter conhecimento de todas as empresas que iniciam a sua actividade e poderá, deste modo, verificar, no final de cada mês, se estas inscreveram ou não os seus trabalhadores e se estão a cobrar e a entregar o valor das respectivas cotizações.
Segundo: é criada uma base de dados da segurança social, que deverá ser autorizada e acompanhada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e que tem por finalidade organizar, normalizar e manter actualizada a informação, a nível nacional, relativa a todos os contribuintes e beneficiários. Esta base de dados deverá disponibilizar a informação que detém a qualquer centro distrital que o solicite, desde que obviamente fundamentado em indícios fortes de incumprimento de obrigações de um contribuinte.
Terceiro: qualquer beneficiário, através da criação e utilização de um cartão informatizado com uma senha pessoal e intransmissível, poderá ter acesso à sua ficha individual e, assim, controlar, ele próprio, se os seus descontos estão registados.
Quarto: a administração tributária enviará à Inspecção-Geral da Segurança Social, no final do segundo trimestre de cada ano, a listagem completa das remunerações constantes da declaração referente ao ano anterior entregue por cada empresa, com vista ao cruzamento de dados com os valores declarados pelo contribuinte à segurança social.
Quinto: quando exista divergência detectada no cruzamento da informação e quando haja indícios de que o número de trabalhadores de uma empresa e as remunerações constantes da declaração de rendimentos não coincidem com os números e valores reais que os centros de segurança social detêm, estes podem solicitar a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho ou da Inspecção-Geral de Finanças;
Sexto: cria-se, junto de cada centro de segurança social, um departamento para recuperação de contribuições em dívida, constituído por representantes do sistema público de segurança social, da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sétimo: prevê-se a possibilidade de levantamento das informações protegidas por sigilo bancário, nos termos da legislação em vigor.
Oitavo: finalmente, é criado um sistema de controlo, entre a administração tributária e os tribunais, dos processos enviados para execução fiscal, de forma a evitar a sua prescrição.
3509   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Eis, Srs. Deputados, um sistema simples, desburocratizado, capaz de terminar com este quadro intolerável, de permanente e reiterada fuga de contribuições da segurança social, como, aliás, reconhecem as conclusões do relatório da Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, ao afirmar que "as medidas preconizadas neste projecto de lei são exequíveis e são susceptíveis de contribuírem para o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate à evasão às contribuições para a segurança social" - isto, diz a maioria. Só que, reconhecendo isto, é incompreensível, então, que a maioria tenha aprovado, logo a seguir, nas mesmas conclusões, contra todas as evidências e as afirmações da própria Secretária de Estado da Segurança Social, que o ordenamento jurídico português já contém as estruturas e mecanismos suficientes para dar resposta ao problema. Não contém, Srs. Deputados. Querem um exemplo? Existe, de facto, por exemplo, um departamento do contribuinte, criado no papel, desde Julho de 2000, no âmbito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), mas, como o aumento das dívidas e as declarações dos próprios membros do Governo demonstram, sem quaisquer efeitos práticos, nem meios de intervenção. Estamos, pois, perante mais um exercício de hipocrisia. Reconhecem publicamente, como não podem deixar de o fazer porque sabem que essa é a realidade e o sentimento da opinião pública, que é preciso combater a evasão contributiva. Derramam lágrimas... Mas, depois, quando é preciso passar à prática e tomar medidas efectivas contra os interesses dos que beneficiam dessa evasão, clamam com o pretexto do segredo fiscal e previdencial, com a afirmação de que, afinal, já está tudo feito ou em curso, para que nada, na prática, se faça. É aqui, como noutras áreas da vida pública. Recorda-nos o velho adágio: é preciso que mude alguma coisa - neste caso, o discurso - para que tudo fique na mesma - as medidas.
Esperemos que, até ao final do debate e até à votação, os Srs. Deputados da maioria e o Governo não queiram ficar colados a este ditado.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à evasão e fraude, de natureza fiscal e contributiva, é um imperativo nacional. É um imperativo nacional por razões de equidade, de justiça distributiva e de lealdade concorrencial.
É difícil encontrar uma matéria política que reclame mais do que esta um pacto de regime ou qualquer outro tipo eficaz de convergência entre os partidos políticos com assento nesta Câmara.
Esse é o desejo dos portugueses. Os cidadãos que representamos querem que nos entendamos na acção. E querem que a acção do Governo seja eficaz e que ela encontre suporte e apoio adequados nesta Câmara.
Foi igualmente nestes termos que o Sr. Presidente da República se pronunciou recentemente sobre o tema.
O Governo, pelo seu lado, elegeu o ano de 2003, o seu primeiro ano completo de governação, como o ano do combate decisivo a este flagelo. Não se limitou, todavia, a esta proclamação. Tomou já uma série de medidas urgentes, que se impunham, para recuperar a sua credibilidade dissuasória junto dos principais e potenciais infractores e para recuperar a enorme dívida fiscal e contributiva, entretanto acumulada.
De entre estas medidas, cumpre destacar o Decreto-Lei n.o 248-A/2002, de 14 de Dezembro. A recuperação desta dívida, decorrente da aplicação deste diploma, foi um êxito que excedeu, de longe, as expectativas da generalidade dos analistas. Foram, ao todo, pagos mais de 1000 milhões de euros de dívidas fiscais e mais de 200 milhões de euros de dívidas contributivas, por parte, respectivamente, de 350 000 e de 45 000 contribuintes.
Estamos, pois, num ponto de viragem na relação dos contribuintes com o fisco e com a segurança social. A sensação de impunidade dos infractores, alimentada pela tolerância do governo anterior, está a desaparecer. E a sensação de que vale a pena cumprir as responsabilidades fiscais e contributivas, alimentada pelo rigor orçamental de que o actual Governo já deu provas, começa a generalizar-se.
É, pois, este o enquadramento em que importa apreciar esta iniciativa parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo, nesta iniciativa do PCP, são significativos dois pontos preliminares. O primeiro é o facto de que a iniciativa se circunscreve apenas à fraude e evasão contributivas. E o segundo é a circunstância de a iniciativa ter sido apresentada, logo em Junho de 2002, tinha o actual Governo apenas três meses de exercício de funções.
Importa retirar as ilações políticas que estas opções revelam.
A primeira ilação é a de que o PCP renunciou a apresentar, nesta sua iniciativa, qualquer contributo para o combate à fraude e evasão fiscais - compreendemos porquê. E a segunda é a de que a data da iniciativa é duplamente significativa em si mesma. Por um lado, porque ela representa um libelo acusatório à inércia do governo anterior e, por outro, porque, ao antecipar-se à acção do Governo actual, o PCP pretende reclamar um crédito político de liderança, quando mais não lhe pode caber do que um crédito de apoiante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vejamos, agora, em que termos o PCP construiu o seu libelo acusatório à inércia dos seis anos de governação do PS.
Estima o PCP que a perda de receitas por evasão e fraude contributivas progrediu rapidamente nos últimos anos, e que teria atingido, em 2001, o espantoso valor de quase 2% do PIB. E diz - e bem - que isso se ficou a dever à progressiva percepção da fragilidade dos sistemas informáticos do Ministério, da raridade das acções de fiscalização e da insuficiência do desempenho dos serviços de gestão e execução das dívidas.
Este diagnóstico e este libelo acusatório merecem plena concordância. Aliás, o próprio relatório da 8.a Comissão a tal se refere, dizendo mesmo que tais considerações são "muito judiciosas".
Importa, porém, ir mais além do que a iniciativa do PCP fez, referindo a situação herdada pelo actual Governo, no tema conexo e pelo menos tão importante do estado da dívida à segurança social.
3510   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Em primeiro lugar, surpreende a sua magnitude e a sua progressão entre 1996 e 2001. Assim, dos cerca de 2120 milhões de euros de dívida no final de 1995, passámos a cerca de 3050 milhões de euros no final de 2001. Como foi isto possível, Sr.as e Srs. Deputados, depois de seis anos a fio de expansão económica?
Deixemos, porém, o passado e a sua perplexidade que já não podemos mudar, concentremo-nos antes na dura realidade do presente de que esse passado não soube cuidar.
Que fazer para gerir e recuperar esta enorme dívida? Que fazer para prevenir que esta dívida se continue a acumular? E que fazer para reduzir continuadamente a sua maturidade, que ronda hoje os oito anos?
A solução deste problema é complexa, demorada, exige uma profunda reestruturação dos serviços e também investimentos estratégicos selectivos na informática e na racionalização da burocracia interna. A tudo isto, e bem, o Governo conferiu até agora uma atenção absolutamente prioritária. E em relação a tudo isto, e mal, a iniciativa do PCP é absolutamente omissa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe-se, em 13 simples artigos, fixar ao Governo uma orientação geral para o combate à evasão e fraude contributivas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já que ele não tem!O Orador: - Fá-lo através de algumas medidas concretas, previsíveis e positivas; de algumas outras igualmente previsíveis mas pouco exequíveis; e ainda de algumas outras que radicam na sua particular concepção do mundo e são totalmente inaceitáveis.
Na primeira categoria destaca-se a obrigatoriedade de que a declaração de início de actividade de empresa ou contribuinte independente seja automaticamente comunicada à segurança social. É algo de tão óbvio que surpreende que o governo anterior não tenha pensado nisso!Vozes do PCP: - Nem o vosso!O Orador: - O actual Governo já anunciou que será em breve tornada obrigatória tal declaração por protocolo ou diploma legal, consoante os casos, com as entidades em que tais registos são feitos.
Na segunda categoria destaca-se a criação de uma base de dados da segurança social e dos procedimentos de segurança e encriptação da informação protegidas pela lei e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. A direcção está certa, mas o modelo organizativo correcto é outro e o Governo irá anunciá-lo em breve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É sempre "em breve"!O Orador: - Por último, na terceira categoria, destacam-se o levantamento do sigilo bancário e as sanções acessórias por incumprimento reiterado, que são, no essencial, tentativas de introduzir, sorrateiramente, princípios já derrotados em sede de legislação própria e de âmbito mais geral. A direcção está errada, o caminho do Governo é outro e irá anunciá-lo em breve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PCP: - "Em breve"...!O Orador: - No entanto, tudo visto e ponderado, a iniciativa do PCP tem, desde logo, o mérito de obrigar o PS a manifestar os seus pontos de vista ou as suas propostas sobre a matéria que, incompreensivelmente, dadas as suas responsabilidades como principal partido da oposição, até agora ainda não as deu a conhecer.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Dará "em breve"...!O Orador: - Por último, importa ir neste debate mais além do que o PCP foi.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que importa mais: prevenir ou remediar a evasão e a fraude contributivas? Que importa mais: atacar as debilidades estruturais da organização interna do Ministério ou continuar a ter sobre estes ilícitos a tolerância negligente do governo anterior? Que importa mais: reforçar o regime contraordenacional e as sanções acessórias para estes prevaricadores compulsivos ou continuar a recear ad eternum a impopularidade destas medidas? E, por último, que importa mais: desenvolver uma nova cultura ética e uma relação de confiança entre a segurança social e os contribuintes ou continuar o deprimente status quo de permissividade que o anterior governo se esqueceu de combater?
As respostas são inequívocas, estão todas elas no Programa do Governo aprovado nesta Câmara. E as medidas concretas em que elas se traduzem serão apresentadas em breve pelo Governo nesta Câmara.Vozes do PS e do PCP: - "Em breve"...!O Orador: - Então, sim, o verdadeiro debate sobre a evasão e fraude contributivas começará.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira da Silva e Lino de Carvalho.
Por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, espero que V. Ex.a, que tantas vezes faz valer a sua reconhecida competência como economista, retorne agora a essa sua reconhecida competência e me possa esclarecer se, na preparação da sua intervenção, abordou três ou quatro pontos que me parecem cruciais.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe qual foi a evolução da dívida da segurança social nos últimos anos, expressa não por valores globais mas, por exemplo, em percentagem das contribuições recolhidas - que é o que qualquer economista deve fazer. Se calhar, só me daria a resposta "em breve", por isso posso adiantar que, entre 1995 e os finais de 2001, o peso da dívida sobre as contribuições passou de 36% para 26%. São dados oficiais. Se os quiser discutir, estou à-vontade para o fazer.
3511   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Em segundo lugar, sabe o Sr. Deputado como cresceram as receitas das contribuições entre 1995 e 2001? Cresceram, em média, 1,9% acima do crescimento da massa salarial. O vosso desafio é fazer melhor do que isso.