19 DE MARÇO DE 2020 39 Era a seguinte: «2 — Para cada uma das situações acima previstas, o Governo deverá emitir uma nota justificativa e de fundamentação, que deverá ser tornada pública no site oficial do Governo da República.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. É a seguinte: «3 — Não são suspensos os prazos relativos a processos de fiscalização prévia pendentes ou que devam ser remetidos ao Tribunal de Contas durante o período de vigência da presente lei.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: «Artigo 7.o Prazos e diligências 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública. 2 — O regime previsto no número anterior cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declare o termo da situação excecional relativa às medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 3 — Os prazos máximos de prescrição e caducidade previstos na lei relativos a processos que corram termos nos órgãos e entidades referidos no n.o 1 são alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional relativa às medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, cujo termo é declarado nos termos do número anterior. 4 — Nos processos urgentes, os atos e diligências processuais não se realizam sempre que impliquem a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos Conselhos Superiores competentes. 5 — Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada. 6 — No quadro do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que fiquem devidamente salvaguardadas as condições de saúde pública, nos termos referidos no n.o 4. 7 — O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a: