PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA Artigo 1.o Objeto O presente Protocolo estabelece os princípios gerais de cooperação entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no domínio da Defesa.  Artigo 2.o Objetivos 1. O objetivo global do presente Protocolo é promover e facilitar a cooperação entre os Estados-membros no domínio da Defesa, através da sistematização e clarificação das ações a empreender. 2. Objetivos específicos:  a) Criar uma plataforma comum de partilha de conhecimentos em matéria de Defesa Militar; b) Promover uma política comum de cooperação nas esferas da Defesa e Militar; c) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades internas com vista ao fortalecimento das Forças Armadas dos países da CPLP.  Artigo 3.o Definições e abreviaturas No presente Protocolo serão usadas as seguintes definições e abreviaturas:  a) SIGNATÁRIO – Estado-membro que assina o Protocolo; b) CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; c) MDN/CPLP – Ministros da Defesa Nacional ou equiparados dos Estados-membros da CPLP; d) CEMGFA/CPLP – Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados dos Estados-membros da CPLP; e) DPDN/CPLP – Diretores de Política de Defesa Nacional ou equiparados dos Estados-membros da CPLP; f) DSIM/CPLP – Diretores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados dos Estados-membros da CPLP;  g) CAE/CPLP – Centro de Análise Estratégica da CPLP; h) SPAD/CPLP – Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa da CPLP.  Artigo 4.o Âmbito  1. No presente Protocolo são identificados vetores fundamentais, que se constituem como mecanismos para a afirmação da componente de Defesa da CPLP como instrumento para a manutenção da paz e segurança, designadamente:  a) A solidariedade entre os Estados membros da CPLP em situações de desastre ou agressão que ocorram num dos países da Comunidade, respeitadas as legislações de cada Estado-membro, e nos termos das normas estabelecidas na Carta das Nações Unidas; 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25
Artigo 6.o Funcionamento  1. As reuniões dos órgãos descritos no artigo 5.o são presididas pelo Estado-membro anfitrião, numa base rotativa e por um mandato de um ano, exceto para os órgãos com normativo e estatutos próprios. 2. A reunião referida na alínea c) do artigo 5.o será realizada no Estado-membro que acolher a reunião de MDN/CPLP. 3. A reunião referida na alínea d) do artigo 5.o será realizada no Estado-membro que acolher a reunião de CEMGFA/CPLP. 4. O quórum para a realização das reuniões dos órgãos referidos no artigo 5.o, com exceção do CAE, é de pelo menos seis Estados-membros. 5. Nas reuniões dos órgãos referidos no artigo 5.o, com exceção do CAE, as deliberações são tomadas por consenso de todos os representantes dos Estados-membros. 6. Os órgãos da componente de Defesa da CPLP poderão ser objeto de Normativos próprios que regulem a sua organização e funcionamento.  Artigo 7.o Reunião de Ministros da Defesa Nacional ou equiparados  A reunião de Ministros da Defesa Nacional ou equiparados é constituída pelos MDN/CPLP, tendo como competências:  a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Estados-membros da CPLP; b) Analisar as questões internacionais e as implicações político-militares no contexto regional para os Estados-membros da CPLP; c) Discutir e aprovar documentos relativos à componente de Defesa da CPLP; d) Determinar a realização, e acompanhar o desenvolvimento dos Exercícios da série FELINO; e) Apreciar e aprovar as propostas constantes das Declarações Finais das reuniões de CEMGFA; f) Aprovar, anualmente, o Relatório de Atividades e o Relatório de Contas, bem como o Plano de Atividades e o Orçamento, do CAE; g) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a CPLP e respetivos Estados-membros, na área da Defesa e Militar.  Artigo 8.o Reunião de Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados  1. A reunião de Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados é constituída pelos CEMGFA/CPLP, tendo como competências:  a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Estados-membros da CPLP, na vertente militar; b) Analisar as questões internacionais e as implicações político-militares, no contexto regional, para os Estados-membros da CPLP; c) Submeter, à reunião de Ministros da Defesa, propostas relativas à componente de Defesa da CPLP, no domínio militar; d) Planear e determinar a execução dos Exercícios da série FELINO; e) Apreciar, anualmente, o Relatório de Atividades e o Relatório de Contas, bem como o Plano de Atividades e o Orçamento, do CAE; f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a CPLP e respetivos Estados-membros, na área Militar. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27
2. A reunião de CEMGFA/CPLP precede, necessariamente, a reunião de MDN/CPLP.  Artigo 9.o Reunião de Diretores de Política de Defesa Nacional ou equiparados  1. Os Diretores de Política de Defesa Nacional ou equiparados reunirão, sempre que necessário, para discutirem assuntos da sua área de atividade, com interesse para a componente de Defesa da CPLP, designadamente: a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Estados-membros da CPLP, as questões internacionais e as implicações político-militares no contexto regional desses países, e produzir subsídios para as reuniões dos MDN/CPLP; b) Apresentar propostas relativas à componente de Defesa da CPLP, no âmbito da Política de Defesa, a submeter à reunião dos MDN/CPLP; c) Contribuir para que os estudos multidisciplinares produzidos a nível do CAE/CPLP tenham aplicabilidade nos Estados-membros, tendo em conta as realidades nacionais e regionais; d) Proceder à troca de experiências entre os órgãos de Política de Defesa Nacional ou equiparados, a nível dos Estados-membros da CPLP; e) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a CPLP e respetivos Estados-membros, na área da Política de Defesa.  2. As reuniões dos DPDN/CPLP deverão, preferencialmente, anteceder as reuniões dos MDN/CPLP, sendo convocadas por proposta da maioria dos DPDN/CPLP.  Artigo 10.o Reunião de Diretores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados  1. Os Diretores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados reunirão, sempre que necessário, para discutirem assuntos da sua área de atividade, com interesse para a componente de Defesa da CPLP, apenas na vertente militar, designadamente: a) Produzir sínteses sobre a situação prevalecente nos Estados-membros da CPLP, e sobre a situação internacional e regional com implicações nos países da Comunidade; b) Efetuar a troca de informações de interesse para a Comunidade, em conformidade com as normas acordadas pelos MDN/CPLP; c) Proceder à troca de experiências entre os dos Serviços de Informações Militares ou equiparados dos Estados-membros da CPLP.  2. As reuniões dos DSIM/CPLP deverão, preferencialmente, anteceder as reuniões dos CEMGFA/CPLP, sendo convocadas por proposta da maioria dos DSIM/CPLP.  Artigo 11.o Centro de Análise Estratégica  1. O CAE/CPLP, com sede em Maputo, é um órgão de cooperação no domínio da Defesa da CPLP que visa a pesquisa, o estudo e a difusão de conhecimentos no domínio da Estratégia, com interesse para os objetivos da Comunidade.2. A organização e funcionamento do CAE/CPLP estão contidos nos Estatutos e Regulamento próprios aprovados pelos Ministros da Defesa da CPLP, em 27 de maio de 2002 e 28 de maio de 2003, respetivamente. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________28
Artigo 12.o Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa  1. O SPAD/CPLP, com sede em Lisboa, é um órgão com a missão de estudar e propor medidas concretas para a implementação das ações de cooperação multilateral, identificadas no quadro da multilateralização da Cooperação Técnico-Militar. 2. A organização e funcionamento do SPAD/CPLP estão contidos no respetivo Normativo, aprovado pelos Ministros da Defesa da CPLP, em Luanda, em 22 de maio de 2000. 3. O SPAD/CPLP tem a responsabilidade de secretariar as reuniões dos MDN/CPLP, dos CEMGFA/CPLP e dos DPDN/CPLP, e produzir as respetivas atas. 4. A responsabilidade referida no número anterior é assumida pelos representantes das áreas da Defesa e Militar do Estado-membro onde se realizar a reunião, com a colaboração dos representantes dos restantes Estados-membros. Artigo 13.o Confidencialidade  1. Os Estados-membros comprometem-se a não utilizar, em detrimento de qualquer um deles, toda a informação classificada que obtenham no âmbito do presente Protocolo. As informações classificadas obtidas no âmbito do presente Protocolo não poderão ser transmitidas a países que não integram a CPLP. 2. Os Estados-membros poderão estabelecer mecanismos adicionais de comunicação, com vista a facilitar a tramitação da informação. Artigo 14.o Emendas  1. Qualquer Estado-membro poderá propor alterações e/ou emendas ao presente Protocolo. 2. As propostas de alterações e/ou emendas ao presente Protocolo deverão ser enviadas ao SPAD/CPLP, que notificará todos os Estados-membros sobre as alterações e/ou emendas propostas. 3. A reunião dos MDN/CPLP dará conhecimento das matérias sujeitas a alterações e/ou emendas ao Secretariado Executivo da CPLP.  Artigo 15.o Entrada em vigor Depois da assinatura por todos os Estados-membros, o presente Protocolo entrará em vigor após a conclusão das formalidades legais, por parte de cada um dos Estados-membros.  Artigo16.o Depositário Os instrumentos de ratificação deste Protocolo serão depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP que, após o devido registo, enviará cópias autenticadas a todos os Estados-membros.  16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29
Feito na cidade da Praia, aos 15 de setembro de 2006, em oito exemplares em língua portuguesa, fazendo todos igualmente fé.   II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________30
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu Parecer COM(2012) 526 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31
de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira [COM(2012) 526].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A persistência e o agravamento da crise financeira e economica está a afetar muitos dos Estados Membros da UE provocando uma acentuda deterioração das suas condições financeiras económicas e sociais. Face a esta situação, e no sentido de minimizar os efeitos nefastos da crise, sobretudo nos Estados Membros que beneficiam de assistencia financeira, a Comissão Europeia propõe, através da presente iniciativa, o aumento da taxa de cofinanciamento da UE a favor destes países, para que os mesmos possam continuar a executar no terreno, os programas adoptados a título dos Fundos e a disponibilizar verbas para projetos. Permitindo, deste modo, aos Estados Membros dispor de recursos financeiros suplementares ques lhes permitam mais facilmente executar os respetivos programas. 2. Neste contexto, importa referir que a Comissão propõe aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros através da alteração das Decisões nos: 573/2007/CE1; 575/2007/CE2 e 1 De 23 de maio de 2007, relativa à criação do Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios». 2 De 23 de maio de 2007, relativa à criação do Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013, no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios». II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________32
2007/435/CE3 do Conselho, no que diz respeito determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira.  Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica da presente iniciativa assenta nos seguintes artigos: 78.o; 79.o e 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da SubsidiariedadeAtendendo que a presente proposta de decisão tem como objetivo dar um maior apoio dos Fundos a determinados Estados Membros que atravessam graves dificuldades financeiras e económicas, sobretudo àqueles  que beneficiam de assistencia financeira, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados Membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União, podendo a União adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.  Conclui-se, portanto, que a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa   Em termos de objetivos globais a presente proposta visa apoiar os esforços dos Estados Membros a enfrentar a crise financeira, sobretudo os Estados Membros que beneficiam de assistencia financeira. Permitindo aos Estados em causa, obter os fundos necessários ao financiamento de projetos contribuindo assim para  a recuperação económica.                                                3 De 25 de Junho de 2007 relativa à criação do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios». 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33
Para que esses objetivos sejam alcançados a iniciativa propõe a alteração das Decisões nos: 573/2007/CE; 575/2007/CE e 2007/435/CE, a fim de aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros. Neste contexto, é proposta a alteração do artigo 14.o e do artigo 21.o, n.o 3, da Decisão n.°573/2007/CE, e a alteração do artigo 15.o da Decisão n.o 575/2007/CE, bem como do artigo 13.° da Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a permitir que a taxa de cofinanciamento da União, aplicável aos programas dos Estados Membros em causa ao abrigo do Fundo Europeu para os Refugiados, seja aumentada em 20 pontos percentuais, sob condição destes Estados beneficiarem de um dos mecanismos de apoio.  Importa referir que a dotação nacional anual concedida pelos Fundos, por força dos atos de base, irá permanecer inalterada, enquanto o cofinanciamento nacional será reduzido em consonância. No que concerne aos programas anuais em curso, estabelece-se a sua revisão, no sentido de se refletirem as alterações resultantes da aplicação do aumento da taxa de cofinanciamento da União. Pretende-se que as alterações em causa permitam aos Estados Membros, sobretudo aos que beneficiam de um mecanismo de apoio financeiro, prosseguirem a execução no terreno, dos programas adotados a título dos Fundos, uma vez que estes são indespensáveis para apoiar os Estados-Membros a enfrentarem enormes desafios no domínio da migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento de uma política abrangente da União em matéria de imigração, que permita reforçar a competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema europeu comum de asilo. Em suma, pretende-se que as alterações propostas, permitam no dominio da migração, asilo e fronteiras externas, facilitar e aumentar o cofinanciamento da UE aos Estados Membros de modo a que estes possam, mais facilmente, executar os seus programas anuais ao abrigo dos Fundos, contribuindo  em simultâneo para acelerar o impato desses investimentos na economia real  e apoiar a recuperação económica. Atendendo que a atual conjuntura de crise exige celeridade quanto à necessidade de II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________34
adopção de medidas que possibilitem contrariar os seus efeitos, defende-se por isso, que a presente proposta decisão entre em vigor o mais rapidamente possivel. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa cumpre o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais facilmente atingido através de uma ação comunitária. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 14 de novembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer  (Pedro Silva Pereira) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 526 final – PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão n.o 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 526 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão n.o 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________36
disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira”.Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A COM (2012) 526 final refere-se à Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão n.o 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira.Esta proposta de Decisão prevê disposições que permitam à Comissão aumentar a taxa de cofinanciamento da União a favor dos Estados-Membros que beneficiam, ou daqueles que vierem a beneficiar, de um mecanismo de apoio financeiro, e enquanto durar tal benefício, a fim de poderem dar continuidade à execução no terreno de programas adoptados ao abrigo dos quatro fundos criados no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” (designados Fundos); para tal não carecendo de orçamento suplementar, uma vez que não será alterada a dotação anual dos Fundos para os países e programas em causa no período de programação 2007-2013. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37
O considerando 12 da proposta de Decisão evidencia que “[o]s Fundos são indispensáveis para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema europeu comum de asilo.”  No contexto actual de crise financeira e económica prolongada, vários são os países que solicitaram assistência financeira ao abrigo dos diversos mecanismos disponíveis, sendo que, revestindo importância especial a execução dos programas adoptados no âmbito dos Fundos, a possibilidade de os Estados-Membros disporem de recursos financeiros suplementares, torna mais fácil a prossecução da referida execução. A presente proposta surge assim, no âmbito da intensa actividade desenvolvida pela Comissão para reagir à actual crise financeira e às suas consequências socioeconómicas, sendo por isso, coerente com as outras propostas e iniciativas neste âmbito. Sendo que, foram adoptadas as suas três propostas relativas a estas questões, que consistiram na revisão de três Regulamentos4, todas com vista a aumentar o montante de contribuição da União. No domínio da presente proposta vigora a Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008-2013, a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008-2013, e a Decisão n.o 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de 4 Os Regulamentos (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, n.o 1698/2005, do Conselho, e n.o 1198/2006. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________38
Países Terceiros para o período de 2007-2013; todas no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”. Propõe-se pois, a alteração do artigo 14.o da primeira Decisão referida5, o artigo 15.o da segunda6, e do artigo 13.o da terceira7, no sentido de permitir que a taxa de cofinanciamento da União aplicável aos programas dos Estados-Membros em causa ao abrigo dos três Fundos Europeus (o Fundo para os Refugiados, o de Regresso e o Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros), seja aumentada em 20%, sob condição de beneficiarem de um dos mecanismos de apoio. 8 Assim, quando for feita referência aos artigos 14.o e 21.o, n.o 3 da Decisão n.o 573/2007/CE, artigo 15.o da Decisão n.o 575/2007/CE e artigo 13.o da Decisão n.o 2007/435//CE, deverá passar a atender-se à versão ora proposta (revista) e à percentagem eventualmente aumentada da contribuição da União. Para que um Estado-Membro possa beneficiar da majoração da taxa, pode apresentar à Comissão um projecto de programa anual ou um revisto que aplique o aumento, mas apenas após adopção de uma decisão de concessão de assistência financeira. Uma vez aprovada uma acção de programa anual específico com tal majoração, esta manter-se-á até ao final do período de elegibilidade, independentemente de o Estado-Membro beneficiar ou não, ainda, dos mecanismos de apoio. A presente proposta de Decisão é composta por 5 artigos, sendo o 4.o e 5.o referentes à entrada em vigor (no dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia), e aos seus destinatários (os Estados-Membros). 5 Decisão n.o 573/2007/CE. 6 Decisão n.o 575/2007/CE. 7 Decisão n.o 2007/435/CE. 8 O mencionado artigo 14.o prevê actualmente que a taxa de cofinanciamento não possa, em princípio, exceder os 50%; sendo que, caso o Estados-Membro esteja abrangido pelo Fundo de Coesão ou a acção trate prioridades específicas identificadas pelas orientações estratégicas, pode ser aumentada para 75% (Já se for relativa a medidas de emergência, a contribuição do Fundo para os Refugiados não pode exceder os 80% do custo de cada medida – artigo 21.o, n.o 3). Os dois artigos referidos das outras decisões têm conteúdo idêntico ao 14.o citado. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39
Por seu turno, o artigo 1.o procede à alteração do artigo 14.o, n.o4 e do artigo 21.o, n.o 3 da Decisão n.o 573/2007/CE, no sentido da majoração de 20 pontos percentuais. Já o artigo 2.o, procede, em termos idênticos, à alteração do artigo 15.o, n.o 4 da Decisão n.o 575/2007/CE. E, o artigo 3.o, procede também à alteração do artigo 13.o, n.o 4 da Decisão n.o 2007/435/CE, em termos semelhantes aos anteriores.  O instrumento jurídico que vem proposto é a Decisão. Ora, tendo em conta que a proposta visa alterar três decisões, esta é a forma jurídica mais adequada. o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que o objetivo desta proposta de Decisão - “instaurar, a nível da União, um mecanismo temporário que permita à União Europeia cofinanciar despesas certificadas ao abrigo de Fundos, aplicando uma taxa de cofinanciamento mais elevada” - requer uma ação à escala da União Europeia e não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente. Com efeito, atendendo à conjuntura económica e financeira internacional, e ao almejado maior apoio dos Fundos a Estados-Membros que atravessam graves dificuldades, que se entende que uma ação a nível nacional não seria suficiente para II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________40
atingir este objetivo. Não é possível esperar que uma ação a nível dos Estados-Membros individualmente atinja o mesmo resultado. Daí que se conclua que a proposta em causa é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: a) Que a COM (2012) 526 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão n.o 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira”, não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 04 de Outubro de 2012A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Maria Paula Cardoso) (Fernando Negrão)16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2012) 499] e sobre o DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2012) 500].  Parecer COM(2012) 499 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias  COM(2012) 500 DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus  II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________42
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS O Tratado da União Europeia prevê, no seu artigo 10.o, n.o 4, que «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União». Decorridos nove anos sobre a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, e cinco anos sobre a sua revisão em 2007 que, entre outros, incluiu as fundações políticas europeias suas associadas no âmbito de aplicação do regulamento, a Comissão efetuou uma avaliação do atual quadro regulamentar e de financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações. Esta avaliação foi realizada após a adoção de um relatório do Secretário-Geral do Parlamento Europeu (PE) sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, apresentado à Mesa em 18 de Outubro de 2010, do Relatório de 18 de março de 2011 (a seguir designado «relatório Giannakou») e da Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2011, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 na qual é decidido solicitar à Comissão que proponha um projeto de estatuto dos partidos políticos europeus em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE e observa que o que é necessário a mais curto prazo é um ambiente regulamentar melhorado para as fundações e partidos políticos europeus, implicando como primeiro passo a adoção do estatuto europeu.A Comissão apresentou um pacote de propostas complementares destinadas a melhorar o quadro regulamentar e de financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu: a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, que visa substituir o atual Regulamento (CE) n.o 2003/2004, e uma segunda proposta, apresentada em paralelo, que se destina a alterar o Regulamento Financeiro. Dá-se aqui por reproduzido na íntegra, o ponto II do Relatório do Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) sobre estas iniciativas, apresentado e debatido na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1.   Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: 1 O Relatório foi aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS/PP, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do PEV. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43
a) Da Base Jurídica A Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2012) 499] tem por base o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece que «o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento». Na sua essência, esta disposição corresponde ao segundo parágrafo do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no qual se baseia o Regulamento (CE) n.o 2004/2003. As duas iniciativas têm ainda na sua génese a Resolução de 6 de abril de 2011 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu e às regras relativas ao seu financiamento, em que o Parlamento Europeu sugere, à luz da experiência adquirida, um conjunto de melhorias para o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. a) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, dado que a ação a nível da UE é a única forma de se poder estabelecer regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. Importa ainda referir que estas iniciativas não alteram a regulação nacional relativa aos partidos políticos e que os partidos europeus terão de cumprir a legislação aplicável no país em que têm sede. c) Do conteúdo da iniciativa  A Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2012) 499] prevê a possibilidade de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, por conseguinte, de obter um estatuto jurídico com base no direito da UE. Esta nova personalidade jurídica europeia substituir-se-á a qualquer personalidade jurídica nacional já existente. A criação de um estatuto jurídico europeu semelhante para as fundações políticas associadas aos partidos políticos representa o reconhecimento do papel que estas desempenham para apoiar e complementar as atividades dos partidos políticos europeus. De acordo com o solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução já mencionada, e reconhecendo o papel de representante direto dos cidadãos da União atribuído ao Parlamento Europeu pelo artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, a Comissão propõe que só os partidos políticos – e, por extensão, as fundações políticas associadas – que estejam representados no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros, tenham direito de receber um financiamento da UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________44
donativos, de acordo com o articulado proposto, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem aceitar donativos de pessoas singulares ou coletivas até ao máximo de 25 000 Euros por ano e por doador. O nosso regime de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais determina que os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária e que os partidos políticos não podem receber donativos anónimos nem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras. Refira-se ainda que não deverá ser o Parlamento Europeu a verificar as condições e os requisitos fixados, até porque embora esta competência já se encontrasse prevista no regulamento anterior, destinava-se apenas a averiguar da personalidade jurídica e da respetiva representatividade, ao passo que, de acordo com o articulado proposto, o Parlamento Europeu passa a verificar anualmente se as condições de registo, governação e democracia interna dos partidos políticos europeus e/ ou das fundações políticas continuam a ser preenchidos. Finalmente, refira-se que o artigo 51.o da Constituição da República Portuguesa determina que ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido politico nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído, o que poderá constituir um impedimento à participação de nacionais. PARTE IV – CONCLUSÕES Não se questionando a oportunidade da apresentação destas iniciativas e encontrando-se assegurado o cumprimento do princípio da subsidiariedade, há um conjunto de questões que merecem melhor reflexão e ponderação até por contraste com a  legislação nacional e tendo presente eventuais conflitos que a sua entrada em vigor e aplicação poderão suscitar. Atendendo a que o escrutínio da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2012) 499] enquadra-se no Protocolo n.o 2, anexo ao Tratado de Lisboa, cujo prazo para envio de parecer às instituições europeias termina no dia 16 de novembro, sugere-se  envio do presente parecer, sem prejuízo de prolongar o debate, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com o Governo, através da realização de uma audição. PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________46
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Quanto ao teor das propostas consagradas nas iniciativas em análise e atentas as questões acima referidas, a Comissão tem reservas que a impedem de, neste momento, se pronunciar e expressar concordância. As reservas apontadas são, em especial, quer quanto às soluções propostas que colidem com os ordenamentos nacionais ou cuja aplicação pode implicar distorções, designadamente em matéria de financiamento, governação e democracia interna dos partidos políticos, quer quanto ao alargamento dos poderes de verificação do registo dos partidos políticos europeus pelo Parlamento Europeu.  Assim, tendo em consideração a proposta de prolongar o debate e envolver, para além da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Governo, a Comissão reserva a sua posição para parecer ulterior. Palácio de S. Bento, 13 de novembro de 2012 A Deputada Autora do Parecer  (Ana Catarina Mendes) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47
COM (2012) 499 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias COM (2012) 500 final – Documento de trabalho da Comissão que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus RELATÓRIO I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2 da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 499 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e da COM (2012) 500 final – Documento de trabalho da Comissão que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus, uma vez que esta é complementar da primeira. Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________48
II. Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas A Comissão efectuou uma avaliação exaustiva do actual quadro regulamentar e de financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações. Esta avaliação foi realizada após a adopção, por um lado, de um relatório do Secretário-Geral do Parlamento Europeu (PE) sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e, por outro lado, da Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (doravante designada «relatório Giannakou»), em resultado do relatório de avaliação previsto no seu artigo 12.o. O relatório Giannakou abrange dois domínios principais: i) solicita à Comissão que proponha um estatuto para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, que contemple também questões relacionadas com a democracia no interior dos partidos; e ii)sugere um conjunto de alterações ligadas ao regime de financiamento aplicável aos partidos políticos e às fundações políticas associadas, defendendo condições mais rigorosas para o acesso ao financiamento, por um lado, e um sistema mais flexível, por outro. Dando sequência ao relatório Giannakou a Comissão propõe um pacote de propostas complementares destinadas a melhorar o quadro regulamentar e de financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu: uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, cujo objectivo é proceder à revisão do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, e, em paralelo, uma proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus. Iremos em seguida analisar ambas. A COM (2012) 499 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e visa substituir o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, que já se encontra em vigor há nove anos. A Comissão propõe uma série de alterações ao Regulamento (CE) n.o 2004/2003 com vista a aumentar a visibilidade, o reconhecimento, a eficácia e a transparência e responsabilização dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49