778II SÉRIE-A — NÚMERO 43PROJECTO DE LEI N.9 157/VIIAPOIO À MATERNIDADE EM FAMÍLIAS CARENCIADASNota justificativaO apoio à família em todas as suas formas tem, naturalmente, de incidir privilegiadamente sobre as situações de especial carência sócio-económica que se reflectem muito negativamente sobre as crianças nascidas nesses contextos.O regime não contributivo da segurança social realiza, ainda que de uma forma incompleta, um sistema mínimo de protecção social a todos os cidadãos não contributivos da segurança social.No entanto, não reconhece o direito ao subsídio de nascimento e subsídio de maternidade e ou paternidade, colocando em risco a protecção aos recém-nascidos oriundos de famílias mais carenciadas.Importa, pois, adequar aquele regime às novas situações, numa filosofia de solidariedade social.Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Partido-Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — As mães, em famílias com uma situação de carência económica e em que nenhum dos progenitores esteja abrangido pelo regime contributivo da segurança social, têm direito, aquando da ocorrência do parto e no âmbito do regime não contributivo da segurança social, à percepção das seguintes prestações:a) Subsídio de nascimento de montante equivalente ao do regime geral;b) Subsídio social de apoio à criança de valor igual ao da pensão social do regime não contributivo, pelo período equivalente ao da licença de maternidade no regime geral.2 — O disposto no número anterior aplica-se igualmente nas famílias monoparentais.Art. 2." No caso especial de ocorrência de nado-morto ou falecimento do recém-nascido, o período previsto na alínea b) do n° 1 do artigo anterior é de 30 dias.An. 3.° Em caso de morte ou incapacidade total da mãe, os benefícios previstos neste diploma podem ser extensíveis ao pai, em termos a regulamentar.Art. 4o O financiamento do disposto no presente diploma é suportado através de transferências do Orçamento do Estado, a efectuar a partir do Orçamento para 1997.Assembleia da República, 14 de Maio de 1996. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Maria Luísa Ferreira — Eduarda Azevedo — Filomena Bordalo — Luís Marques Guedes — Teresa Patrício Gouveia — Álvaro Amaro — Figueiredo Lopes — Manuela Ferreira Leite — Carlos Coelho — Fernanda Mota Pinto — Pedro Roseta — Manuel Moreira.PROJECTO DE LEI N.B 1567VII ALTERA 0 ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTENota justificativaO regime de provimento para cargos dirigentes da função pública necessita de uma revisão que permita a au-sência de controvérsia política, a dignificação da carreira e o prémio à competência dos funcionários públicos.É a própria Administração Pública que deve ser capaz de gerar os seus próprios dirigentes e aliar a capacidade técnica à experiência profissional adequada.Não dignifica a função a permanente suspeição sobre a proveniência partidária em vez do reconhecimento do mérito.A estabilidade da Administração Pública e a clareza dos critérios de nomeação são tanto mais necessários quanto normal é o regime de alternância democrática.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Os artigos 3." e 4.° do Decreto-Lei n.^323/ 89, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.°Recrutamento de directores-gerais e subdirectores-gerais1 — O recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados é feito, por concurso, em regra de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública para cujo provimento seja exigível uma licenciatura e que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções.2 — Excepcionalmente e mediante despacho fundamentado do membro do Governo competente, o recrutamento pode ainda fazer-se, por escolha, de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração.Artigo 4."Recrutamento de directores de serviços e chefes de divisão0 recrutamento para os cargos de director de serviços e chefes de divisão é feito, por concurso interno, de entre funcionários que reúnam um dos seguintes requisitos:a) Licenciatura, ou curso superior equiparado, adequados;b) Desempenho de funções correspondentes à habilitação referida na alínea anterior;c) .....................................................................2— .......................................................................3 — Ao concurso interno para o cargo de chefe de divisão em unidades orgânicas integradas por repartições poderão ainda concorrer os chefes de repartição que possuam licenciatura adequada e quatro anos de experiência profissional nas áreas de actividade do cargo a exercer.4— .......................................................................5— .......................................................................6— .......................................................................Art. 2." São aditados ao Decreto-Lei n" 323/89, de 26 de Setembro, os artigos 4.°-A, 4.°-B e 4.'-C, com a seguinte redacção:Artigo 4°-A Júri1 — O júri do concurso é constituído por despacho do membro do Governo competente, sendo com-