II SÉRIE-A — NÚMERO 14498O projeto de lei em análise deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitido a 20 de dezembro e baixado na fase da generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 21 de dezembro. A discussão, na generalidade, está agendada para a sessão plenária do dia 12 de janeiro de 2023. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaOs signatários do presente projeto de lei, defendem que a eliminação da cobrança de portagens em autoestradas e vias rápidas representa uma medida estratégica assente na solidariedade, defesa da coesão social, melhoria das acessibilidades territoriais e concretização do direito à mobilidade. Os signatários consideram também, que a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias, quando seja devido o pagamento de taxas de portagem, tem levado a grandes injustiças e abusos sobre os contribuintes. Nesta perspetiva, os signatários afirmam que o regime sancionatório referido é injusto, desproporcional e violento do ponto de vista fiscal, referindo ainda que, para além do valor da multa eventualmente aplicada ao contribuinte, acrescem outros custos relacionados com os respetivos processos, adversos às famílias e empresas. Referem ainda que os valores em causa são receitas das concessionárias, pelo que no seu entendimento, não deveria ser a Autoridade Tributária a cobrá-los, concluindo que o sistema em vigor não serve o interesse público. Nesse sentido, os signatários advogam que é essencial reparar os danos causados aos cidadãos e libertar a Autoridade Tributária destes processos, pelas razões acima expostas, sendo apresentada uma amnistia fiscal extraordinária através de: • Extinção das obrigações tributárias exigíveis decorrentes do não pagamento da taxa de portagem, ao abrigo da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho; • Extinção das responsabilidades por infrações tributárias decorrentes de processos de contraordenação e execução fiscal, instaurados à luz da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho; • Extinção dos procedimentos e processos de cobrança coerciva pendentes, resultantes de processos de contraordenação e execução fiscal. Esta amnistia é extensível a todos os contribuintes, nomeadamente pessoas singulares ou pessoas coletivas. 3. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais, formais e cumprimento da lei formulárioA iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. Encontra-se redigida sob forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo principal, cumprindo desta forma os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Na iniciativa são também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, dado que esta não parece infringir a Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa não viola o limite à apresentação de iniciativas, previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, assim como cumpre o estipulado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, designado por «lei travão», embora a nota técnica sugira que será sempre mais