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48 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010intervenção salientando precisamente esse facto, respondendo a todos aqueles que hoje aqui puseram em causa a legitimidade do Parlamento para tomar uma decisão desta natureza.Quero dizer ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro que, certamente, não é uma boa forma de comemorar o centenário da República começar por insultar o próprio Parlamento, sede da representação nacional.Aplausos do PS.Vivemos numa democracia representativa e a tentativa de apoucar, sistematicamente, a Assembleia da República fazendo crer que ela não tem legitimidade para tomar decisões sobre certos assuntos põe em causa a essência do próprio regime democrático.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Quero dizer-lhe, por isso, que temos uma divergência de doutrina profunda nessa questão.Nós respeitamos as pessoas que genuinamente se empenharam na realização de um referendo: são mais de 90 000 pessoas, 90 000 portugueses que gostariam que se realizasse um referendo. Mas devo dizer, Srs. Deputados, que temos um bocadinho menos de respeito por aqueles Deputados que só querem instrumentalizar o referendo para o transformar, como já aqui foi dito, numa segunda volta das eleições legislativas.Aplausos do PS.A questão é muito simples, Srs. Deputados, e basta um simples exercício para o constatar: os senhores, hoje, só querem o referendo porque antecipam o resultado da votação que faremos. Caso contrário, não queriam referendo absolutamente nenhum!Vozes do PS: — Claro!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Fomos nós, o Bloco de Esquerda e Os Verdes que, de facto, trouxemos esse tema para a discussão; fomos nós que entendemos que este era um assunto que merecia ser discutido.E não tivemos medo: discutimo-lo no tempo e no local adequados para fazer essa discussão. Nós, Partido Socialista, fizemo-lo com toda a lisura e com toda a transparência! O actual Primeiro-Ministro, quando se recandidatou à liderança do partido, há dois anos, fez questão de apresentar este como um compromisso interno e de dar publicidade a esse compromisso. Não foi um compromisso envergonhado, escondido; foi um compromisso claramente assumido perante o partido e perante o País.Aplausos do PS.Mais tarde, como candidato do Partido Socialista à liderança do Governo, também deixou claro que este era um compromisso de todo o Partido Socialista, compromisso, esse, que nos leva a ter também uma obrigação. É por isso que este Parlamento não tem apenas uma legitimidade formal para discutir este assunto, há quem tenha, neste Parlamento, a obrigação moral de o discutir e de contribuir para a sua resolução. Nós temos essa obrigação moral e não nos furtamos ao seu cumprimento.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Entendo que estamos assim, de facto, a homenagear melhor os valores da República.Nós respeitamos os referendos,.»
49 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quando vos convém!O Sr. Francisco de Assis (PS): — » mas não aceitamos que o referendo seja entendido numa perspectiva meramente instrumental, isto é, como uma forma de, eventualmente corrigir uma decisão parlamentar que se antecipa desfavorável aos nossos pontos de vista. Se, porventura, os Srs. Deputados tivessem a expectativa de que o resultado final fosse o inverso, não estariam aqui com qualquer preocupação de referendo,»Aplausos do PS.» tal como não estiveram, há uns anos, como já aqui foi lembrado, quando votaram contra propostas de realização de referendos.Portanto, esta é a questão e esta é a diferença: nós orgulhamo-nos do que estamos a fazer do ponto de vista do respeito pelos compromissos que assumimos.Alguns também quiseram insinuar que não haveria liberdade de consciência no interior do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: — Liberdade de voto! De voto!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Devo dizer-vos que não há, de facto, maior insulto que nos possam fazer. Nós somos um partido da liberdade!Vozes do PSD: — Mostrem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Nós somos um partido fundador deste regime!Aplausos do PS.Nós lutámos aqui e na rua pela liberdade, Srs. Deputados! Nós estivemos sempre na primeira linha da defesa da liberdade. E é porque estivemos sempre na primeira linha da defesa da liberdade que também estamos na primeira linha da defesa dos direitos, é por isso que somos livres de preconceitos, é por isso que somos livres da vinculação a supostas tradições que oprimem. Por isso, ao votarmos hoje aqui como vamos votar estamos a prestar uma grande homenagem à liberdade em todos os sentidos em que ela se pode afirmar.Aplausos do PS.O PS tinha um compromisso, que era um compromisso de todos os Deputados do PS, e todos os Deputados do PS concorrerão, não apenas de forma livre mas também de forma digna e com orgulho, para que os portugueses saibam que os compromissos que o PS assume são, de facto, para cumprir.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, resolvida a questão da legitimidade, passemos à questão do conteúdo.Hoje é, de facto, um dia histórico. Quero saudar, nestas circunstâncias, todos aqueles que tornaram este dia possível.A verdade é que é muito fácil falar em abstracto de respeito pela sociedade civil e pela iniciativa da sociedade civil, mas imagino o que terá sido a luta de tantos homens e de tantas mulheres que hoje estão aqui presentes, ao longo de tantas décadas, para que um dia fosse possível chegarmos aqui.Aplausos do PS e de Deputados do BE.
51 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Pergunto por que é que o senhor e a sua bancada vão votar contra um projecto de lei cujo conteúdo é o de garantir o direito de pessoas do mesmo sexo a se casarem.Aplausos do BE.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não percebeu nada!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, com todo o respeito, vejo que não correspondeu ao meu apelo. E o meu apelo era muito simples: que hoje não valorizássemos aquilo que nos diferencia neste debate e que valorizássemos aquilo que é essencial.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vão votar contra!O Sr. Francisco de Assis (PS): — O Sr. Deputado sabe muito bem, tal como a Câmara — nem vou perder tempo a explicitar aquilo que o Sr. Deputado sabe muito bem —, a razão por que não votamos a favor da sua proposta. Mas, não votando a favor da sua proposta, não deixei de exprimir admiração pela circunstância de a terem apresentado. Esta é a resposta que lhe dou neste momento.Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é um dia grande para a democracia portuguesa, e é extraordinariamente simbólico — por isso o Bloco de Esquerda quer valorizá-lo e sublinhá-lo — que a primeira lei da Assembleia da República votada em Plenário no primeiro dia de votação do ano do centenário da República seja precisamente uma lei pela decência, que reconhece a todas as pessoas, independentemente da orientação sexual, o direito à sua livre escolha de se casarem, se assim o entenderem. É um grande dia para a República!Aplausos do BE.Assinala precisamente os 100 anos da República que tanta luta, tanto movimento e tantas convicções estejam agora empenhadas num pouco mais de solidariedade e de decência para essas pessoas. Aliás, ao contrário de algumas intervenções, quero trazer uma nota de optimismo a respeito da posição da direita, porque creio que a direita nos deu hoje uma mostra de que alguma coisa se pode mover no bloco de gelo do conservadorismo.A direita foi contra, votou contra as uniões de acto, agora já é favor; a direita foi contra o direito ao divórcio, agora já aceita o direito ao divórcio por simples carta registada. A direita é muito, muito conservadora, mas o conservadorismo muda de dia para dia, o que é, sem dúvida, um bom sinal dos tempos a respeito da discussão que aqui temos.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há, por isso, uma mudança política, e afirmamo-la no simbolismo que é o respeito pela decisão das pessoas. É por isso que o desafio que o Primeiro-Ministro nos faz é incoerente.Aliás, quero sublinhar a importância da presença do Primeiro-Ministro neste debate, quero sublinhá-la e felicitá-lo por essa presença, apesar das suas caretas»
52 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Risos do PS.Porque é assim que deve ser: nos grandes debates em que a lei é discutida e em que o Governo apresenta uma proposta, dignifica o Governo que o Primeiro-Ministro esteja aqui presente.Sr. Primeiro-Ministro, é uma prova de sectarismo dirigir-se a esta bancada — cujos votos são fundamentais para a aprovação da lei e que, em consonância com o seu Programa Eleitoral, garante o voto para que o reconhecimento do casamento seja feito — e tratar este voto favorável como um voto contrário à política do Governo. É extraordinário onde pode ir longe o sectarismo do Primeiro-Ministro, mas disso não quero cuidar, porque vou responder ao apelo da bancada do PS no sentido de valorizar os progressos que devemos fazer.O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Agora, o Governo diz-nos que não pode fazer outra coisa se não aprovar o casamento, ao mesmo tempo com uma norma de humilhação dos homossexuais, porque esse é o seu mandato eleitoral. É o «escrúpulo democrático».Leio o Programa do PS, que só diz que o PS se compromete a «combater todas as discriminações»»O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e a «garantir o pleno usufruto dos direitos constitucionais». Está aqui dito que vai impor a proibição de os casais homossexuais se candidatarem à adopção? Não o diz. Diz que garante a constitucionalidade contra todas as discriminações. Não há mandato eleitoral para esta discriminação. Ela é uma mancha nesta lei!Aplausos do BE.Inútil! É criar um problema onde ele não existe. Aliás, dizem-nos, e com razão, que não há direito de adopção. Claro que não há. Um casal heterossexual não tem direito de adopção, tem é o direito de se candidatar à adopção e será recusado se não tiver condições parentais. Por que razão um casal homossexual não tem este direito de se candidatar? Olhos nos olhos, como pode o Governo dizer a estas pessoas, porque têm uma orientação sexual que é aquela, que não têm, por definição, capacidades parentais?Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aliás, é notório que todos os países aqui citados que aprovaram o casamento homossexual tenham aprovado imediatamente o direito de adopção. Todos eles! Há uma excepção, aliás, que é a Bélgica, mas imediatamente o corrigiu. O Primeiro-Ministro, no entanto, já garantiu que essa correcção não será feita.Ainda sublinho que muitos mais países reconhecem o direito à candidatura à adopção do que o direito ao casamento.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É mais normal nas democracias modernas que assim seja. Andorra, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Islândia, Holanda, Noruega, África do Sul, Espanha, Suécia, Inglaterra, Uruguai, quase todos os Estados Unidos assim o reconhecem.Vozes do CDS-PP: — Quase todos?!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E como não podia deixar de ser?
54 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010facto este que, só por si, desmente o argumento aqui trazido pela direita, de que haveria outras prioridades. A verdade é que o Governo está a tratar das outras prioridades do País.Aplausos do PS.Mas é, sobretudo, o debate do dia seguinte a uma longa história de humilhações e de discriminação. Este é o debate desse dia seguinte, que é um dia grande, um dia grande para a democracia portuguesa e para a República. E não é o Bloco de Esquerda que vai estragá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar às votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Para tal, peço que façam o vosso registo electrónico.Pausa.Encontram-se presentes na Sala 224 Srs. Deputados (94 do PS, 78 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que há quórum de deliberação.Começamos por apreciar o voto n.o 15/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Laura Pinheiro e Alberto Ralha, fundadores do CDS-PP (CDS-PP).Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Faleceram, na passada semana, dois dos fundadores do CDS a 19 de Julho de 1974.No dia 1 de Janeiro, morreu Maria Laura Pinheiro. Participante, desde a primeira hora, nas actividades e acções políticas do CDS, foi dirigente do partido, onde desempenhou vários cargos a nível nacional, distrital e local. Foi também fundadora e dirigente da estrutura de mulheres centristas e democratas-cristãs, o MCDS, bem como do «Clube do Centro», organismos entretanto extintos. Destacou-se também em diversas obras de voluntariado social. Maria Laura Pinheiro foi, ao longo da sua vida cívica, um exemplo de dedicação política desinteressada.No dia 3 de Janeiro, morreu Alberto Ralha. Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Director-Geral do Ensino Superior e Presidente do Instituto Nacional de Investigação Científica, Alberto Ralha foi, por duas vezes, Secretário de Estado do Ensino Superior. O seu serviço público em todos os cargos partidários, políticos, académicos e institucionais, bem como enquanto intelectual e cientista, constitui uma valiosa referência que hoje sublinhamos.A Assembleia da República exprime o seu pesar pelas mortes de Maria Laura Pinheiro e de Alberto Ralha, apresentando sentidas condolências às suas famílias.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço que observemos 1 minuto de silêncio, em homenagem a Maria Laura Pinheiro e Alberto Ralha.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos à votação do inquérito parlamentar n.o 1/XI (1.a) – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD).Começamos por votar os n.os 1 a 9.
55 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos, agora, votar a proposta, do PS, de aditamento de um n.o 10.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:10 — Avaliação da execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vamos votar, seguidamente, uma outra proposta, desta vez do PCP, também de aditamento de um n.o 10, mas não é alternativa. Simplesmente, a resolução acabava no n.o 9 e, portanto, o texto terá de ser renumerado.O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, haverá uma renumeração.Vamos, então, votar a proposta, do PCP, de aditamento de um n.o 10, que passará a n.o 11, se a proposta for aprovada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:10 — Apuramento e análise dos processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis, e à opção pelo modelo Intel Classmate para o Programa «e.escolinha».O Sr. Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, este n.o 10 passará a n.o 11.Vamos, agora, votar a proposta, do PS, de aditamento de um n.o 11, que passará a n.o 12, se a proposta for aprovada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:11 — Análise e avaliação dos benefícios e impactos do programa e.escola.Vamos, agora, proceder à votação do texto final do inquérito parlamentar n.o 1/XI (1.a) – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as comunicações Móveis (PSD), com as alterações entretanto introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
56 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 50/XI (1.a) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Trata-se de uma iniciativa de cidadãos, convalidada numa proposta de resolução pela Comissão, ao abrigo da lei da iniciativa popular em matéria de referendo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 3 Deputados do PSD.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/X (1.a) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 7 Deputados do PSD.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Há vários pedidos de palavra para declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que sobre esta proposta de lei farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, sobre esta proposta de lei, entregarei também na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputado António Leitão Amaro.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para informar a Câmara que, sobre esta proposta de lei, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Assunção Cristas, irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta do Governo que visa o casamento entre pessoas do mesmo sexo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Roseira.A Sr.a Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar a Câmara que, sobre esta proposta de lei, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome e de mais oito Deputados do PS, faremos chegar uma declaração de voto à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, é só para informar que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, o Sr. Deputado Jorge Strecht e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.
57 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 14/XI (1.a) – Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos favor do BE, de Os Verdes, de 8 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD, e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto individual acerca do projecto de lei do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Informo que irei apresentar uma declaração de voto individual sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, o Sr. Deputado Jorge Strecht e eu próprio iremos a apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Cabral.A Sr.a Sofia Cabral (PS): — Sr. Presidente, é também para a anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre este diploma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Augusto.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Freitas.A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.
58 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é também para a anunciar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é também para a anunciar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, é também para a informar que, sobre esta matéria, apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 24/XI (1.a) – Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos favor do BE, de Os Verdes, de 8 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD, e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PSD.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Cabral.A Sr.a Sofia Cabral (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Freitas.A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Augusto.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
59 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito sobre os três diplomas que, até este momento, votámos relativos esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 119/XI (1.a) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 2 Deputados do CDS-PP, votos favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 3 Deputado do PSD e de 8 Deputados do CDS-PP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, é para informar, em nome da Deputada Teresa Venda e no meu, que iremos entregar uma declaração de voto relativamente aos cinco diplomas que acabaram de ser votados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto sobre os últimos quatro diplomas votados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, no seguimento da declaração de voto que apresentaremos em relação à proposta de lei do Governo, em nome individual, apresentarei uma declaração de voto em relação a este projecto de lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, por uma questão de economia processual, queria anunciar que vários Deputados do CDS-PP apresentarão declarações de voto sobre os vários sentidos de voto desta votação.O Sr. Presidente: — A declaração do Sr. Deputado Artur Rêgo fica convalidada pela declaração anterior.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, em relação aos cinco diplomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Amaro (PSD).O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre este diploma.
60 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, em meu nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de lei.O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que pretenda anunciar a apresentação de declaração de voto?Pausa.Está completa a indicação da intenção de apresentação de declarações de voto.Aplausos do PS, de pé, e dos Deputados do BE João Semedo e Fernando Rosas.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 6/XI (1.a) — Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez chegar à Mesa um requerimento oral de dispensa de redacção final e do prazo previsto no artigo 156.o do Regimento.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 1325, de 11 de Dezembro de 2009, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Rodrigues (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, assim chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião terá lugar na quinta-feira, dia 14, pelas 15 horas, constando da ordem do dia um debate, por marcação do PSD, sobre a situação da oncologia em Portugal, nos termos da alínea b), n.o 3 do artigo 64.o do Regimento.Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 37 minutos.———
75 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010José Manuel Pereira RibeiroPartido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto RodriguesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010 I Série — Número 27 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 62/XI (1.a).Foi aprovado o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PSD.Foram aprovados os n.os 1 a 17 do Diário.Em declaração de política, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) lembrou que o momento da discussão do Orçamento do Estado para 2010 tem uma influência de grande alcance para o futuro de Portugal e que, apesar das dificuldades para a maioria das economias, os cenários mais pessimistas estão afastados. Respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), José Eduardo Martins (PSD) e Assunção Cristas (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) solidarizou-se com a greve dos enfermeiros e insurgiu-se contra a situação dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) defendeu a criação de uma comissão para avaliar o impacto do novo regime jurídico do divórcio e chamou a atenção para o aumento de processos nos tribunais de família. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 107/XI (1.a) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP)
3 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Orçamento e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 34/XI (1.a) — Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD), 68/XI (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP) e 71/XI (1.a) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP), aquela proposta de alteração foi aprovada, tendo o texto final sido igualmente aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Afonso Candal (PS) e Miguel Frasquilho (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 57 minutos.
4 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
5 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
6 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
7 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
8 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 62/XI (1.a) — Consagra o dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai também dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 30 dias e com efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2010, do Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), círculo eleitoral de Vila Real, sendo substituído pelo Sr. Deputado Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel.O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
11 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010O que queremos saber é se, com este seu discurso, está o Partido Socialista disponível a fazer marcha atrás e, de facto, a concretizar a sua promessa eleitoral de mais apoio, nomeadamente aos desempregados.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins para formular o pedido de esclarecimentos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, ouvi com atenção o que disse e, se conseguisse abstrair-me por completo do que se passa fora destas quatro paredes, até tinha achado um discurso positivo, bonito e motivador.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O que sucede é que, infelizmente, o optimismo sem estribo é só uma ilusão perigosa»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » e, basicamente, aquilo que nos trouxe foi um optimismo sem estribo e que nem percebemos para onde ia.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —- Exactamente!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A Sr.a Deputada disse-nos que, afinal de contas, o descalabro internacional não é tão grande. Ó Sr.a Deputada, nós ficamos todos felizes com isso e ficávamos todos felizes se as coisas estivessem, de facto, a correr melhor. Isto é, se a previsão não fosse de 12% de desempregados no fim deste ano, se a previsão não fosse de um défice de 9,3%, se a realidade não nos cercasse como, infelizmente, nos cerca. Sr.a Deputada, o mal dos outros é sempre a alegria dos tolos. Ninguém se regozija por a crise ser maior e, seguramente, não encontra nenhum regozijo na minha bancada.O que é importante perceber — e a Sr.a Deputada, muito ao de leve, falando de tudo, o que é o mesmo que não falar de nada, disse-o! — é que temos, na minha bancada, na sua ou em qualquer uma das que aqui estão, a obrigação de olhar para o futuro e saber o que temos que fazer para inverter esta situação.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exacto!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Basicamente, antes das eleições, a solução que vinha desse lado era a de regular o mercado, acabar com o neoliberalismo regulando o mercado e fazendo intervenção pública.Bom, sobre a regulação, estamos entendidos. Quando o regulador da electricidade propõe 2,9% de aumento e ç essa bancada que o vem chamar á Assembleia da Repõblica para dar explicações»Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.Portanto, quanto ao respeito pela regulação, ficámos entendidos sobre o verdadeiro alcance da convicção do Primeiro-Ministro quer na prática quotidiana quer na maneira como se dirigiram ao diploma com que todos aqui propusemos a independência da regulação.Sobre o investimento público, que, de resto, tem decaído a níveis que nunca vimos, Sr.a Deputada, perceba, de uma vez por todas, que o que nos distingue é perceber que o investimento público não é cego, não ç todo igual»Vozes do PSD: — Muito bem!
13 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Sr.a Deputada, como é que, olhando para estes indicadores macroeconómicos, pode sustentar um discurso tão optimista e achar que conseguiremos, com este Orçamento, chegar a um lugar que até agora não temos e que estamos muito longe de alcançar?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, nem todas as intervenções são para propor medidas e, de facto, o que quis trazer a este debate, com a minha intervenção, foi uma clarificação sobre o que o PS entende ser o nosso desafio. E o nosso desafio é sermos capazes de, nas discussões que travamos — e, sobretudo, na discussão que agora se inicia do Orçamento do Estado —, colocar o interesse do País, o interesse das portuguesas e dos portugueses em primeiro lugar e identificar aqueles pontos onde somos capazes de construir respostas.É certo que já percebemos — e, sobretudo, o País já percebeu — que o Bloco de Esquerda não conta para esta construção de respostas, porque tem uma dificuldade intrínseca e estrutural: a de assumir opções, porque ao fazê-lo vai assumir respostas políticas em que não dá para prometer tudo a todos nem para fazer de conta que tudo é possível.Portanto, o Bloco de Esquerda não pode entrar neste esforço de construirmos respostas, o que lamentamos, sobretudo, em nome do interesse do País.Sr.a Deputada, gostava também de dizer-lhe que o PS não está no Governo só a partir de 2009 e 2010; está no Governo desde 2005!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade, é verdade!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, temos de avaliar o que o Governo fez desde essa altura.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Bem lembrado!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Governo do PS foi o que mais reforçou e inovou os apoios sociais e conseguiu algo que considero extraordinário (e que é, de facto, o desafio de um governo de esquerda): consolidar o rigor das contas públicas com o reforço do Estado social.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isto foi possível com o Governo do PS e é por isso que, hoje, as pessoas contam com mais apoios sociais para as dificuldades que têm de enfrentar!Aplausos do PS.Sr. Deputado José Eduardo Martins, não sei onde é que, na minha intervenção, ouviu falar de optimismo que possa confundir-se com ilusão. Tentei fazer uma intervenção realista, porque é tão irresponsável ignorar os sinais positivos que a economia vai dando como é irresponsável sobrevalorizar esses sinais positivos.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E eu não fiz nem uma coisa nem outra!Aplausos do PS.