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33 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 88/XII (1.a), do BE Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à 2.a alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto Data de admissão: 17 de Outubro de 2011 Comissão de Saúde (9.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira e Rui Brito (DILP) — Teresa Félix (Biblioteca).Data: 25 de Outubro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do BE apresentou uma iniciativa legislativa que tem por objectivo a extinção das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Com este fim em vista o BE propõe-se, no artigo 1.o, proceder à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro (Primeira alteração à Lei n.o48/90), e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto (Pagamento de taxas moderadoras e isenções), na sua redacção actual, uma vez que foi alterado pelos Decretos-Lei n.os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril.O artigo 2.o desta iniciativa estabelece que o acesso às prestações de saúde no âmbito do SNS estará isento de encargos para todos.Já o artigo 3.o revoga expressamente a Base XXXIV da Lei n.o 48/90, que prevê que podem ser cobradas taxas moderadoras, com isenções para os mais desfavorecidos, e ainda o Decreto-Lei n.o 173/2003, que fixa as prestações de saúde que implicam o pagamento de taxas moderadoras e também quem está isento de as pagar.No artigo 4.o dispõe-se que a entrada em vigor desta lei ocorrerá com a aprovação da lei de Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.As razões que estão subjacentes à apresentação desta iniciativa, que visa garantir a protecção da saúde, são, segundo o BE, a grave crise económica e social que atravessamos, sendo que o acesso universal às prestações de saúde é factor de igualdade e coesão social e deve ser assegurado pelas sociedades democráticas. E a verdade é que a despesa directa das famílias com os cuidados de saúde já corresponde a 28,7% do total da despesa em saúde e será agravada com os aumentos que estão anunciados.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Iniciativas legislativas: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria9:Projecto de lei n.o 37/XII (1.a), do PCP — Revoga as taxas moderadoras.Petições: Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V —  Consultas e contributosConsultas facultativas: A Comissão Parlamentar de Saúde poderá, eventualmente, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), durante a apreciação da iniciativa na especialidade.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica custos, que correspondem a uma «diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», ao extinguir o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio designado por «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, o artigo 4.o da presente iniciativa dispõe: «A presente lei entra em vigor com aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação».———PROPOSTA DE LEI N.o 28/XII (1.a) (ESTABELECE NOVAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO E DISPENSA DE MEDICAMENTOS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/2000, DE 8 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 28/XII (1.a), que «Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.A referida proposta de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 18 de Outubro de 2011, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, do dia seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.                                                           9 Ambas as iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade no Plenário em 28 de Outubro de 2011.
41 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Projecto de lei n.o 80/XII (1.a), do PCP, que institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde, cuja Nota Técnica foi elaborada a 11 de Outubro.De referir, finalmente, que o projecto de lei n.o 93/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no passado dia 19, e que reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde, não dispõe também de nota técnica.II —  Opinião do RelatorO Relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição pessoal sobre a proposta de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.De todo o modo, entende dever realçar o facto de, através da presente iniciativa, ou seja, da instituição da regra da prescrição de medicamentos por DCI, o actual Governo dar mais um importante contributo para o reforço da utilização de medicamentos genéricos, o que acarretará evidentes e substanciais benefícios para os cidadãos, quer por se reduzirem as suas despesas na aquisição de fármacos quer por assim se contribuir para a exigível redução dos encargos do SNS com aqueles produtos.III —  ConclusõesConsiderando o acima exposto, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 28/XII (1.a).2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.3 — De acordo com o respectivo proponente, a iniciativa em apreço pretende estabelecer novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, consagrando, como regra, a prescrição por DCI.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a proposta de lei n.o 28/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário.IV —  AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República:A nota técnica do projecto de lei n.o 54/XII (1.a), do BE, elaborada a 20 de Setembro; A nota técnica do projecto de lei n.o 55/XII (1.a), do BE, elaborada a 19 de Setembro; A nota técnica do projecto de lei n.o 80/XII (1.a), do PCP, elaborada a 11 de Outubro. (b)Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Nuno Reis — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.(a) A nota técnica deu entrada neste mesmo dia, que se anexa.(b) Encontra-se em anexo ao parecer do projecto de lei n.o 80/XII (1.a) constante deste Diário da Assembleia da República.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
48 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.Petições: Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos.V —  Consultas e contributosConsultas facultativas: Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição, ou solicitar parecer escrito, à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Farmacêuticos e ao INFARMED.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA apreciação das consequências da aprovação destas iniciativas, em termos de encargos com eventuais repercussões orçamentais, ou seja, saber em que medida a obrigatoriedade de prescrição por DCI, com o consequente aumento de consumo de genéricos, implica uma diminuição ou aumento de despesa para o Estado, só seria possível com um estudo de impacto financeiro.Este estudo teria de entrar em linha de conta com dois factores:— Em primeiro lugar, com a política de comparticipação pelo Estado de medicamentos de marca e genéricos, uma vez que vigoram algumas medidas de protecção a grupos sociais carenciados, que determinam uma comparticipação de medicamentos genéricos bastante mais elevada do que aquela de que são objecto os medicamentos de referência. Por exemplo, no caso dos idosos e pensionistas a comparticipação é de 95%, quando o seu rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo em vigor garantido no ano civil transacto, ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante; — Em segundo lugar, com um factor de ordem psicológica, que só poderia ser avaliado a posteriori e que é o de saber em que medida aumenta o consumo de medicamentos genéricos, quando exista faculdade de opção por parte do utente.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 54/XII (1.a), do BE Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional DCI Data de admissão: 8 de Setembro de 2011 Comissão de Saúde (9.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Iniciativas legislativas: Projecto de lei n.o 19/XII (1.a), do BE — Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento, que altera o Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio; Projecto de lei n.o 30/XII (1.a), do BE — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada, que altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; Projecto de lei n.o 55/XII (1.a), do BE — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento; Proposta de lei n.o 13/XII (1.a), do BE — Cria um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.Petições: Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos.V —  Consultas e contributosConsultas facultativas: Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e do INFARMED.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa, em termos de encargos com eventuais repercussões orçamentais, ou seja, saber em que medida a obrigatoriedade de prescrição por DCI, com o consequente aumento de consumo de genéricos, implica uma diminuição ou aumento de despesa para o Estado, só seria possível com um estudo de impacto financeiro.Este estudo teria de entrar em linha de conta com dois factores:— Em primeiro lugar, com a política de comparticipação pelo Estado de medicamentos de marca e genéricos, uma vez que vigoram algumas medidas de protecção a grupos sociais carenciados, que determinam uma comparticipação de medicamentos genéricos bastante mais elevada do que aquela de que são objecto os medicamentos de referência. Por exemplo, no caso dos idosos e pensionistas a comparticipação é de 95%, quando o seu rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo em vigor garantido no ano civil transacto, ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante; — Em segundo lugar, com um factor de ordem psicológica, que só poderia ser avaliado a posteriori, e que é o de saber em que medida aumenta o consumo de medicamentos genéricos, quando exista faculdade de opção por parte do utente.
65 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 20112.1 —  Análise da iniciativa: O Acordo Quadro assinado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Coreia tem um vasto conjunto de matérias de interesse mútuo em que as duas partes se comprometem a reforçar a sua cooperação, nomeadamente:A promoção dos princípios democráticos e do respeito pelos direitos humanos; A luta contra a proliferação de armas de destruição maciça; A luta contra o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre; A adopção de medidas contra os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional; A luta contra o terrorismo; A cooperação no âmbito das organizações regionais e internacionais; O comércio e o investimento; O diálogo em matéria de política económica; A cooperação entre empresas; A fiscalidade; As questões aduaneiras; A política de concorrência; A sociedade de informação; A ciência e tecnologia; A energia, os transportes, a política de transporte marítimo; A política dos consumidores, a saúde, o emprego e os assuntos sociais; O ambiente e recursos naturais, as alterações climáticas; A agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura; O meio marinho e as pescas; A ajuda ao desenvolvimento; A cultura, a informação, a comunicação, o sector audiovisual e os meios de comunicação; A educação; O Estado de direito; A cooperação jurídica, a protecção de dados pessoais; A migração; A luta contra as drogas ilícitas; A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a luta contra a criminalidade informática; O turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas.O Acordo Quadro é composto pelas seguintes partes:Título I — Base e Âmbito Título II — Diálogo Político e Cooperação Título III — Cooperação nas Organizações Internacionais e Regionais Título IV — Cooperação para o Desenvolvimento Económico Título V — Cooperação no domínio do Desenvolvimento Sustentável Título VI — Cooperação nos domínios da Educação e da Cultura Título VII — Cooperação no domínio da Justiça, Liberdade e segurança Título VIII — Cooperação noutros domínios Título IX — Enquadramento Institucional Título X — Disposições FinaisAs Partes irão constituir um Comité Misto, composto por representantes da União Europeia, da Comissão Europeia e da República da Coreia. No seu âmbito serão realizadas consultas tendo em vista facilitar a execução e a realização dos objectivos gerais que acima ficaram explícitos. Ao mesmo tempo o Comité Misto
66 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011tem por objectivo manter a coerência global das relações entre as Partes e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo que as mesmas venham a assinar.O Comité Misto irá reunir uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul, podendo, a pedido das partes, ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência deste Comité será assegurada, também alternadamente, por cada uma das Partes signatárias.A aplicação e o cumprimento das obrigações decorrentes deste Acordo serão assegurados por consenso e diálogo. Perante divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do Acordo qualquer uma das Partes poderá submeter a questão à apreciação do Comité Misto.II —  Opinião do RelatorO Acordo entre a União Europeia e os Estados-membros e a República da Coreia é, sem dúvida, um importante passo no estreitar das relações políticas, económicas, sociais e culturais entre as Partes. Pela sua abrangência e pelo impacto que pode ter no relacionamento entre a União, enquanto actor de política externa e a República da Coreia, o relator considera que a Assembleia da República deve votar favoravelmente a proposta de resolução que aqui se analisa.III —  Conclusões1 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 4/XII (1.a), que pretende aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estadosmembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010.2 — O Acordo pretende criar um enquadramento modernizado e coerente para as relações bilaterais ente a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.3 — Este Acordo poderá, como tal, proporcionar uma ampla base de cooperação, abrangendo uma diversidade de questões, incluindo o estabelecimento de um diálogo político regular, disposições sobre cooperação económica, cooperação na área da justiça, liberdade e segurança e da boa governação.4 — O Acordo assenta na adesão aos princípios democráticos e ao Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e tem, entre outros, o objectivo de reforçar o diálogo e a cooperação quanto à não proliferação das armas de destruição maciça, ao contra-terrorismo e ao combate aos crimes de destruição maciça; 5 — Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011      II Série-A — Número 66 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 8/XII (1.a): Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.
3 | II Série A - Número: 066S1 | 11 de Novembro de 2011Reafirmando a sua firme adesão aos princípios gerais de Direito Internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos fundamentais para a manutenção da paz e da segurança internacionais, em particular os princípios de igualdade soberana entre Estados, de não ingerência nos seus assuntos internos e no respeito do direito inalienável dos povos a dispor de si próprios; Partilhando a importância que atribuem aos princípios internacionais em matéria de desenvolvimento e de luta contra a pobreza, especialmente aqueles que estão consagrados na Declaração do Milénio das Nações Unidas, Acordam o seguinte:  Capítulo I Príncipios geraisArtigo 1.o (Princípios e objectivos)As Partes, tendo em mente a amizade que existe entre os dois Estados, concordam em que suas relações terão por base os seguintes princípios e objectivos:a) O desenvolvimento económico, social e cultural alicerçado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da sociedade e do Estado, e na busca de uma maior e mais ampla justiça social; b) O estreitamento dos vínculos entre os dois povos com vista à garantia da paz e do progresso nas relações internacionais, à luz dos objectivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; c) A consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em que Portugal e Cabo Verde se integram, instrumento fundamental na prossecução de interesses comuns; d) A participação de Portugal e de Cabo Verde em processos de integração regional, como a União Europeia, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e a União Africana, almejando permitir a aproximação entre a Europa e a África para a intensificação das suas relações.Artigo 2.o (Objecto)1 — O presente Tratado de Amizade e Cooperação define os princípios gerais que hão-de reger as relações entre as Partes, à luz dos princípios e objectivos atrás enunciados.  2 — No quadro por ele traçado, outros instrumentos jurídicos bilaterais, já concluídos ou a concluir, são ou poderão ser chamados a desenvolver ou regulamentar áreas sectoriais determinadas.Capítulo II Relações políticas bilateraisArtigo 3.o (Cooperação e concertação política)Em ordem a consolidar os laços de amizade e de cooperação entre as Partes, serão intensificadas a consulta e a cooperação política sobre questões bilaterais e multilaterais de interesse comum.Artigo 4.o (Estruturas de cooperação e concertação)A consulta e a cooperação política entre as Partes terão como instrumentos:
4 | II Série A - Número: 066S1 | 11 de Novembro de 2011a) Cimeiras bienais ao nível de Chefes de Governo, a realizar alternadamente em Portugal e em Cabo Verde; b) Reuniões dos responsáveis pela política externa de ambos os Estados, a realizar, em cada ano, alternadamente, em Portugal e em Cabo Verde, bem como no quadro de organizações internacionais, de carácter universal ou regional, em que participem.  c) Visitas recíprocas dos membros dos poderes constituídos de ambos os Estados, para além das referidas nas alíneas anteriores, com especial incidência naquelas que contribuam para o reforço das relações de cooperação.d) Reuniões de consulta política entre altos funcionários dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Cabo Verde.e) Reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do artigo 12.o.Artigo 5.o (Cimeiras bienais)1 — As Cimeiras bienais funcionarão como pólos de dinamização do diálogo e de concertação políticoestratégica entre os dois Estados, tendo como objectivos, entre outros:a) O exame das relações bilaterais e de outras questões regionais e internacionais de interesse comum, assim como da cooperação internacional em domínios relevantes; b) A análise da aplicação e actualização dos instrumentos jurídicos de carácter bilateral e multilateral, em que ambos os Estados sejam parte; c) A definição de novas acções com vista ao aprofundamento do quadro global e sectorial do relacionamento bilateral.2 — A agenda, as datas e o lugar da realização das Cimeiras serão determinados com antecedência, de comum acordo e por via diplomática. Artigo 6.o (Consulta e cooperação em domínios específicos)A consulta e a cooperação em outros domínios específicos processar-se-ão através dos mecanismos para tanto previstos no presente Tratado e nos acordos sectoriais relativos a essas áreas.Capítulo III Relações de cooperaçãoArtigo 7.o (Cooperação económica e financeira)1 — As Partes, em conformidade com o Direito vigente, estimularão a cooperação económica e financeira a fim de promover a dinamização e modernização das suas respectivas economias.2 — As Partes desenvolverão e encorajarão as relações entre os operadores dos dois países nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.3 — Para o efeito, as Partes concordam, igualmente, em elaborar e executar planos de actividades conjuntos, particularmente em proveito das pequenas e médias empresas (PME).4 — As Partes conferem uma atenção especial ao desenvolvimento dos projectos de infra-estruturas com interesse comum.
5 | II Série A - Número: 066S1 | 11 de Novembro de 2011Artigo 8.o  (Cooperação no domínio da língua portuguesa)1 — As Partes, reconhecendo o seu interesse comum na defesa, no enriquecimento e na difusão da Língua Portuguesa, comprometem-se a desenvolver programas conjuntos na área da Língua Portuguesa, a dois níveis:a) A nível interno, projectos que contribuam para a promoção de uma Escola de Excelência pela qualidade do uso da língua veicular do conhecimento; b) A nível externo, projectos que contribuam para a consolidação do uso do Português como língua de trabalho nas organizações internacionais de carácter regional no continente africano, assim como a criação de centros conjuntos para a pesquisa e divulgação da língua comum.2 — As Partes comprometem-se ainda a apoiar as actividades do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, bem como iniciativas privadas similares.Artigo 9.o (Cooperação nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, cultura, juventude, desporto e meios de comunicação social)1 — Com vista a fomentar as relações culturais entre os dois Estados, as Partes promoverão a cooperação nas áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Meios de Comunicação Social.2 — A cooperação em matéria cultural nas áreas supra mencionadas será prosseguida através do estabelecimento de mecanismos que contribuam para o reforço das actividades desenvolvidas nas áreas de interesse mútuo, nomeadamente através do desenvolvimento de programas de cooperação e intercâmbio específicos.3 — Com vista a fomentar as relações entre os dois Países, as Partes comprometem-se a promover a cooperação científica, tecnológica e no domínio do ensino superior, no âmbito do Acordo de Cooperação nos domínios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assinado em 2003, e demais instrumentos de cooperação em vigor.4 — As Partes desejam trabalhar juntas no sentido de melhor:a) Promover actividades de intercâmbio cultural; b) Aprofundar laços de cooperação entre as entidades competentes das Partes nas áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Meios de Comunicação Social.c) Promover esforços no sentido da facilitação de visitas dos nacionais e residentes de cada Estado ao outro Estado.Artigo 10.o (Cooperação em outras áreas)As Partes comprometem-se ainda a desenvolver acções de cooperação, entre outros, nos domínios do ambiente, ordenamento do território, habitação e cadastro, da defesa, boa governação, da modernização administrativa e tecnologias de informação e da administração interna.Artigo 11.o (Cooperação para o desenvolvimento)1 — As Partes, conscientes da necessidade de reforçar as relações de cooperação para o desenvolvimento, com o objectivo de promover o desenvolvimento socioeconómico das respectivas
6 | II Série A - Número: 066S1 | 11 de Novembro de 2011populações, estabelecerão programas e projectos ou outras modalidades de cooperação, nos sectores que vierem a ser considerados prioritários no quadro das orientações estratégicas das suas políticas de desenvolvimento económico e social.2 — As Partes acordam em que os sectores, as áreas e as modalidades de cooperação bilateral serão identificados em instrumentos de programação plurianual, os quais deverão estar alinhados com as orientações estratégicas da Cooperação Portuguesa e a estratégia de desenvolvimento definida por Cabo Verde.  3 — Conscientes da importante herança histórica e cultural que une os Estados da Comunidade de Língua Portuguesa, as Partes apoiarão actividades de cooperação noutros Estados de língua oficial portuguesa, de modo a contribuir para a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável do país beneficiário.Capítulo IV Comissão PermanenteArtigo 12.o (Comissão Permanente)Será criada uma Comissão Permanente luso-cabo-verdiana para acompanhar a execução do presente Tratado.Artigo 13.o (Composição da Comissão Permanente)A Comissão Permanente será composta por altos funcionários designados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, em número não superior a cinco por cada Parte.Artigo 14.o (Presidência da Comissão Permanente)A presidência da Comissão será assumida, em cada ano, alternadamente, pelo chefe da delegação de Portugal e pelo chefe da delegação de Cabo Verde.Artigo 15.o (Reuniões da Comissão Permanente)1 — A Comissão reunir-se-á, uma vez por ano, no país que assume a sua presidência e poderá ser convocada por iniciativa desta ou a pedido do chefe da delegação da outra Parte, sempre que as circunstâncias o aconselharem.2 — A composição das delegações que participam nas reuniões da Comissão Permanente, ou das suas subcomissões, bem como a data, o local e a respectiva ordem de trabalhos serão estabelecidos por via diplomática.Artigo 16.o (Competência da Comissão Permanente)Compete à Comissão Permanente acompanhar a execução do presente Tratado, analisar as dificuldades ou divergências surgidas na sua interpretação ou aplicação, propor as medidas adequadas para a solução dessas dificuldades, bem como sugerir as modificações tendentes a aperfeiçoar a realização dos objectivos deste instrumento.
7 | II Série A - Número: 066S1 | 11 de Novembro de 2011Artigo 17.o (Subcomissões)1 — A Comissão poderá funcionar em pleno ou em subcomissões para a análise de questões relativas a áreas específicas.2 — As propostas das subcomissões serão submetidas ao plenário da Comissão Permanente.Capítulo V Disposições finaisArtigo 18.o  (Solução de controvérsias)Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Tratado será solucionada através de negociação, por via diplomática.Artigo 19.o (Revisão)1 — O presente Tratado pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo 12.o do presente Tratado.Artigo 20.o (Vigência e denúncia)1 — O presente Tratado permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Tratado cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.Artigo 21.o  (Entrada em vigor)O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.Artigo 22.o (Registo)A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito em Lisboa, a 9 de Junho de 2010, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, ambos fazendo fé.
8 | II Série A - Número: 066S1 | 11 de Novembro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 31/XII (1.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012-2015Exposição de motivosA presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional, no Documento de Estratégia Orçamental divulgado pelo Ministério das Finanças em 31 de Agosto de 2011 e no Relatório do Orçamento do Estado para 2012.Estas opções visam concretizar os compromissos de confiança e de responsabilidade que o Governo assumiu desde o início para com o País, tendentes à transformação estrutural da Economia Portuguesa e à condução prudente da política de Finanças Públicas, sem descurar a defesa e promoção das políticas de Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança, Externa e de Defesa Nacional e a adopção de medidas sectoriais prioritárias.As Grandes Opções do Plano para 2012-2015 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social, cujas observações foram tidas em conta na elaboração da presente versão.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2012-2015 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, incorporados no anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano para 2012-2015 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:a) O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa; b) Finanças Públicas e Crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança; d) Políticas Externa e de Defesa Nacional; e) O Desafio do Futuro: medidas sectoriais prioritárias.2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2012-2015 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e devidamente articuladas com o Programa de Assistência Económica e Financeira e em particular com as medidas de consolidação
3 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011orçamental.Artigo 4.o Programa de Assistência Económica e Financeira1 - O cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional prevalece sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.  2 - O Governo adopta como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais da República Portuguesa.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2012 -2015.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2011O Primeiro-MinistroO Ministro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012-2015ÍNDICE1.a Opção – O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa  1.1. Enquadramento 1.1.1. Crescimento económico anémico e baixa produtividade 1.1.2. As Finanças públicas numa trajectória insustentável 1.1.3. O endividamento externo da economia portuguesa  1.2. Agenda de transformação estrutural da economia portuguesa  1.3. Cenário Macroeconómico 1.3.1. Hipóteses Externas para 2012 1.3.2. Cenário Macroeconómico para 20122.a Opção – Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental 2.1. Introdução 2.2. Finanças Públicas em 2011 2.3. Estratégia de Consolidação Orçamental 2.3.1. Finanças e Administração Pública 2.3.2. Políticas Sociais 2.3.3. Funções Económicas 2.4. Medidas Fiscais para 2012 2.4.1. Alargamento da Base Tributável 2.4.2. Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais
4 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 20112.4.3. Simplificação, Incremento do Recurso às Novas Tecnologias de Formação e Garantias dos Contribuintes 2.4.4. Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa 2.4.5. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  2.4.6. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 2.4.7. Imposto sobre o Valor Acrescentado 2.4.8. Impostos Especiais de Consumo 2.4.9. Imposto Único de Circulação 2.4.10. Impostos Locais 2.4.11. Benefícios fiscais 2.4.12. Combate à fraude e evasão fiscais 2.4.13. Emissão e transmissão electrónica de facturas 2.4.14. Direitos e garantias dos contribuintes 2.5. Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental 2.5.1. Apresentação 2.5.2. Regras orçamentais  2.5.3. Quadro plurianual de programação orçamental  2.5.4. Orçamento por Programas  2.5.5. Procedimentos contabilísticos e prestação de contas 2.5.6. Conselho das Finanças Públicas  2.5.7. Questões operacionais e calendarização3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança 3.1. Administração Interna  3.2. Justiça  3.3. Solidariedade e Segurança Social 3.3.1. Programa de Emergência Social (PES) 3.3.2. Combate à Pobreza e Reforço da Inclusão e Coesão Sociais  3.3.3. Economia Social 3.3.4. Família e Natalidade  3.3.5. Promover a Sustentabilidade da Segurança Social 3.4. Administração Local e Reforma Administrativa 3.5. Comunicação Social 3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas  3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunidades Ciganas 3.8. Desporto e Juventude4.a Opção – Política Externa e de Defesa Nacional  4.1. Reforçar a Diplomacia Económica  4.2. Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais  4.3. Valorizar a Lusofonia e as Comunidades Portuguesas 4.4. Política de Defesa Nacional 5.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas sectoriais prioritárias 5.1. Economia e Emprego 5.1.1. Apoio à Internacionalização e à Captação de Investimento 5.1.2. Revitalização da actividade económica  5.1.3. Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação 5.1.4. Valorização da Oferta Nacional e Aprofundamento do Mercado Interno, incluindo Concorrência 5.1.5. Emprego e Mercado de Trabalho  5.1.6. Desenvolvimento Regional e Fundos Comunitários
7 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 20111.1.2. As Finanças públicas numa trajectória insustentável Na última década, a política orçamental foi conduzida de forma imprudente Ao longo da última década, Portugal seguiu uma política orçamental imprudente que conduziu o sector público a uma situação de endividamento excessivo. O preocupante nível de dívida pública entretanto atingido deve-se fundamentalmente à acumulação sucessiva de défices orçamentais que resultaram em grande parte de uma deterioração estrutural das contas públicas.  Desde a entrada na área do euro, Portugal registou défices orçamentais quase sempre acima de 3% do PIB. De facto, apenas em 1999 (2,7%), 2000 (2,9%) e 2002 (2,9%) o défice orçamental se situou abaixo do valor de referência de 3,0% estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que apenas pode ser ultrapassado em condições excepcionais e de forma temporária (Gráfico 2). Durante este período, o défice orçamental apresentou um valor médio de 4,6% do PIB.  No período em análise, Portugal foi formalmente sujeito ao Procedimento dos Défices Excessivos por três vezes. O primeiro episódio decorreu entre 2002 e 2004. O segundo teve lugar entre 2005 e 2008. O terceiro, que continua aberto, começou em 2009. Adicionalmente, as finanças públicas portuguesas nunca estiveram numa posição superavitária ou próxima do equilíbrio, conforme previsto nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assim, a política orçamental conduzida nos últimos anos levou a que a dívida pública em percentagem do PIB evoluísse de aproximadamente 50% em 1999 para cerca de 93% em 2010.Gráfico 2. Défice e dívida pública (em percentagem do PIB)Fontes: INE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.Ao longo da última década observou-se igualmente um forte incremento do peso do Estado na economia, prosseguindo a tendência crescente evidenciada desde a segunda metade da década de 80. A título de exemplo, o consumo público aumentou de cerca de 14% do PIB, em 1985, para níveis ligeiramente acima de 21% em 2010 (Gráfico 3). Até meados da década de 90, as despesas com o pessoal deram um forte contributo para o aumento do consumo público. Já na última década, em grande parte devido à empresarialização dos hospitais, as prestações sociais em espécie influenciaram decisivamente a tendência de subida, mais do que compensando a diminuição do peso das despesas com o pessoal.  010203040506070809010001234567891011121314151999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010D é f i c e  o r ç a m e n t a lD í v i d a  p ú b l i c a  - e i x o  d i r .Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011do apuramento da receita e despesa do ano. Estas diferentes abordagens afectam a transparência das contas põblicas e dificultam o controlo orçamental em ―tempo real‖.Num segundo plano, há a considerar a fragmentação orgânica dentro da própria contabilidade pública. A Administração Central é constituída por mais de 500 entidades, repartidas em serviços integrados (sem autonomia financeira e financiados essencialmente pelo Orçamento do Estado) e Fundos e Serviços Autónomos (que são financiados por transferências do Orçamento do Estado e por receitas próprias e detêm autonomia financeira). A elaboração e execução do orçamento e a prestação de contas não são centralizados a nível dos Ministérios, o que obriga o Ministério das Finanças a manter várias centenas de interlocutores, tornando difícil manter ―em tempo real‖ uma visão global e analítica do orçamento e impedindo um controlo orçamental eficaz. Esta situação é agravada pelo facto das regras relativas à elaboração e execução do orçamento assentarem em detalhe e complexidade excessivos.Ausência de um quadro orçamental plurianual O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) tem sido o único instrumento de programação orçamental de médio-prazo. O PEC apresenta as intenções de política orçamental do Governo e define objectivos orçamentais para um horizonte de 4 anos a um nível bastante agregado. Tipicamente as medidas apresentadas para atingir os objectivos orçamentais definidos são insuficientemente detalhadas, calendarizadas e quantificadas. Conforme é referido e ilustrado no (Gráfico 6), a experiência passada revela que os objectivos definidos são largamente incumpridos, não havendo qualquer mecanismo endógeno que permita a correcção de desvios.Sistema contabilístico incompleto  Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis deverão ser melhorados de forma a fornecer informação para uma boa gestão e uma prestação efectiva de contas. O facto de a informação sobre a execução orçamental ser ainda em larga medida baseada numa óptica de caixa, impede um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Por seu turno, a complexidade e fragmentação do orçamento dificultam a obtenção de informação consolidada sobre a posição financeira do sector público.  1.1.3. O endividamento externo da economia portuguesa  O endividamento externo da economia portuguesa atingiu níveis muito elevados Portugal acumulou nos últimos 10 anos um nível de endividamento excepcionalmente elevado, quer quando comparado com a sua história recente, quer quando confrontado com os seus parceiros europeus. A dívida externa bruta, um indicador do total das dívidas do sector público e do sector privado ao estrangeiro, aumentou de cerca de 100% do PIB em 1999 para 230% do PIB em 2010 (Gráfico 8). Actualmente, Portugal encontra-se entre os países mais endividados da área do euro (Gráfico 9).