63 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011já que não houve qualquer solicitação para que esta se realizasse em reunião plenária (cfr. artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República)1.7 — A Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, apresentou o projecto de resolução, considerando que o financiamento às escolas com contrato de associação deverá ser efectuado por ciclo de ensino e obedecer a um conjunto de regras objectivas e claras, tendo por base critérios mensuráveis, relacionados com o funcionamento de cada estabelecimento de ensino.8 — Defendeu ainda que o financiamento público ao ensino privado não deve ser significativamente distinto e nunca superior ao financiamento do ensino público. A este respeito, considerou não ser aceitável que os critérios tenham por base o financiamento das escolas profissionais, visto tratar-se de realidades totalmente diferentes.9 — Chamou ainda a atenção para a necessidade de serem respeitadas as relações laborais e as condições salariais dos profissionais daquelas escolas, bem como de se assegurar a qualidade pedagógica naqueles estabelecimentos de ensino.10 — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, considerou que as recomendações ora apresentadas vão ao encontro das apreciações parlamentares que a Comissão vai discutir brevemente.Entendeu ainda que é necessário salvaguardar esta oferta pública de ensino não estatal, cujo financiamento deverá ser considerado por percurso escolar, tendo em conta a especificidade de cada escola, dos seus custos e dos escalões em que se encontram os seus professores.11 — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, questionou a Sr.a Deputada Rita Rato sobre a justificação para a opção pelo ciclo de ensino e não pelo percurso escolar do aluno.12 — A Sr.a Deputada Ana Drago, do BE, considerou que este projecto de resolução é redundante, na medida em que prevê o financiamento por ciclo de ensino, o que foi já assumido pelo Governo no decreto-lei que aprovou sobre esta matéria — Decreto-Lei n.o 138-C/2010.13 — A Sr.a Deputada Paula Barros, do PS, referiu que os normativos recentemente aprovados pelo Governo correspondem a um ajuste ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, visando o cumprimento do estabelecido e a sua adaptação à realidade actual, em que se regista uma expansão da rede pública.Considerou ainda que foi introduzido rigor, transparência e equidade no regime de financiamento das escolas com contrato de associação, acrescentando que o seu grupo parlamentar tem tido uma postura de respeito pelo espaço de negociação entre o Ministério da Educação e as estruturas representativas, pelo que mantém o interesse em que se cumpra o acordo, entretanto, celebrado.14 — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, considerou que a questão do financiamento é importante em nome da equidade e da transparência e acrescentou que os dados apresentados pela Ministra da Educação têm evoluído ao longo do tempo, o que tem gerado grande opacidade.15 — A Sr.a Deputada Paula Barros, do PS, chamou a atenção para o facto de o PSD nunca ter formalizado o pedido de informação ao Ministério da Educação sobre os critérios subjacentes à recolha dos dados apresentados na Assembleia da República, dados estes que o PSD e o CDS-PP nunca aceitaram.16 — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, referiu-se à recente audição dos representantes da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, que consideraram que o acordo entretanto celebrado não impede que o processo da apreciação parlamentar continue. Acrescentou ainda que os dados facultados pelo Ministério da Educação não são reais, porquanto não incluem, entre outros, os custos relativos aos serviços centrais, regionais e PIDDAC.17 — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, considerou que o financiamento das escolas com contrato de associação deverá ter em conta as suas especificidades, à semelhança, aliás, do que acontece com as escolas públicas, pelo que importa conhecer os reais custos dos alunos nestas escolas.18 — Respondendo aos comentários e às questões colocadas, a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, referiu que o projecto de resolução em apreciação visa, essencialmente, defender a qualidade do ensino e das condições de trabalho do pessoal docente e não docente. Referiu ainda que a opção pelo ciclo de ensino prevê, no entanto, o equacionamento das condições. Apontou casos em que não existe oferta pública de ensino e onde as escolas com contrato de associação sofreram cortes iguais a todas as outras, o que conduzirá à degradação do ensino.                                                        1 N.o 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».N.o 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».