18 DE NOVEMBRO DE 2016 17 ARTIGO 37.o Inspeções e auditorias As inspeções e auditorias realizadas pela Parte importadora no território da Parte exportadora para avaliar os sistemas de inspeção e de certificação desta última serão realizadas em conformidade com as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes. Os custos das inspeções e auditorias serão suportados pela Parte que as efetua. ARTIGO 38.o Intercâmbio de informações e cooperação 1. As Partes acordam em debater e trocar informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e relativas ao bem-estar animal, bem como sobre a elaboração e execução dessas medidas. Essas discussões e trocas de informações devem, se for o caso, ter em conta o Acordo MSF e as normas, orientações e recomendações do Codex, da OIE e da CFI. 2. As Partes acordam em cooperar em matéria de bem-estar dos animais e plantas através do intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, com o objetivo de desenvolver capacidades neste domínio. Essa cooperação será adaptada às necessidades de cada Parte e conduzida com o objetivo de ajudar cada uma delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte. 3. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de qualquer das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente capítulo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo. 4. As Partes designarão, e atualizarão regularmente, pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre questões abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO 5 COMÉRCIO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 39.o Objetivo, âmbito de aplicação e cobertura 1. As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à melhoria das condições recíprocas em matéria de comércio de serviços e de estabelecimento. 2. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo 8 do presente Título (Contratos Públicos). 3. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes. 4. Em consonância com o disposto no presente Acordo, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para concretizarem objetivos estratégicos legítimos. 5. O presente capítulo não é aplicável às medidas relativas às pessoas singulares que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do Cazaquistão, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. 6. Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte das disposições do presente capítulo1. 1 O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente Acordo.