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Conclusão: as poupanças das famílias estão a ser fortemente penalizadas, porque quem está a poupar está a perder dinheiro; fazer um depósito bancário significa, hoje, na prática, perder dinheiro.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Com esta política, o Governo criou as condições ideais para fomentar o endividamento das famílias. E, hoje, o endividamento das famílias atinge níveis preocupantes!O Sr. Rui Namorado (PS): - Foi demonstrado que isso é falso!A Oradora: - Hoje, é fácil recorrer ao dinheiro emprestado; o difícil vai ser pagar, mais tarde, o empréstimo contraído e os juros respectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo sabe disso e, por isso, anunciou, há tempos, através do Ministro Sócrates, uma alegada medida de protecção ao endividamento. Em que é que essa medida se traduz? Na prática, em nada de concreto para a vida das pessoas e em nada de concreto para combater o endividamento.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - O que o Governo quis foi, apenas, tentar sossegar os espíritos, como lhe convinha, sem apresentar qualquer solução real para o que se pode tornar numa situação muito grave dentro de pouco tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Conclusão: são palavras, só palavras e sempre palavras. Na prática, mais ilusões hoje para criar mais desilusões amanhã.Aplausos do PSD.Perante esta situação, que é séria e grave, o Presidente do PSD anunciou, há dias, uma política diferente e alternativa,...Risos do PS.... para ir de encontro às legítimas preocupações das pessoas.Vozes do PS: - Isso é só em Setembro!A Oradora: - Propôs, então, medidas que estimulassem a poupança e que a remunerassem devidamente, por alternativa ao endividamento que este Governo tem fomentado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porque não fazemos política de fachada e de palavreado fácil, o Presidente do PSD fez propostas concretas no sentido da criação de novas formas de poupança-educação e de poupança-jovem que fossem atractivas e, por isso, correctamente remuneradas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A reacção do Governo não se fez esperar: afirmou, então, que já tinha em preparação um esquema semelhante para o sector da educação.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!
A Oradora: - Ninguém duvida de que se tratou, apenas, de copiar uma iniciativa da oposição, porque, ao fim de quatro anos de mandato, este Governo, curiosamente, só se lembrou de tal ideia quando o Presidente do PSD a anunciou.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Já não chegava termos um Governo que não decide, que não faz obra e que tudo adia; agora, temos também um Governo que, na ânsia da caça ao voto, até copia e plagia as ideias do líder da oposição.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas há mais: na saúde, o eleitoralismo não é menor.
O Primeiro-Ministro permitiu que o sistema de saúde atingisse o ponto mais baixo que seria possível imaginar há alguns anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um descalabro!A Oradora: - Nada fez ao longo deste mandato, a não ser contribuir para a sua degradação: listas de espera a aumentar, urgências dos hospitais em ruptura, investimentos parados e os doentes cada vez mais penalizados. Este é o balanço de quatro anos de mandato!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - E o que sucede então?
Vem agora a Ministra, como se tivesse acabado de assumir a pasta, anunciar um plano de estratégia e uma redução drástica para as listas de espera.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em "tom Colgate"!A Oradora: - É verdade que fala para o ano 2002 e já lá está desde 1995, mas também é verdade que faz promessas numa altura em que devia apresentar obra.Aplausos do PSD.Também é verdade que não diz como vai cumprir essa nova promessa. E não o diz por uma razão simples: quem não fez até agora também não vai fazer no futuro.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Porque são só promessas e mais promessas, porque o prazo de validade destas promessas é igual ao prazo de validade das anteriores. É tudo, apenas e só, para português ver, para tentar enganar, de novo, quem já foi enganado durante quatro anos, para tudo esquecer logo que estejam passadas as eleições.Aplausos do PSD.É o eleitoralismo descarado, mas oco e balofo, de um Governo que já está em fim de estação.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nível mais alto do eleitoralismo foi atingido, há dias, pelo Primeiro-Ministro quando anunciou a alteração da retenção na fonte dos impostos sobre os vencimentos. Falou em "acertos técnicos", mas eu digo que é um insulto à nossa inteligência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E todo o português vai perceber que é mesmo assim.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Será que este Governo, em quatro anos, tomou alguma medida de redução de impostos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nenhuma!A Oradora: - É óbvio, para todos, que não!
Com este Governo os impostos não baixaram e alguns até aumentaram.Protestos do PS.Assim sendo, pode alguém explicar por que é que, a quatro meses de eleições, o Governo vai alterar os critérios de retenção na fonte do IRS?
Não é preciso explicar, porque nós sabemos qual é o truque e qual é a habilidade: o Governo quer alterar os critérios de retenção na fonte do IRS para criar a ilusão de que os impostos baixam durante estes meses, fazendo com que o recibo do ordenado venha um pouco mais gordo até às eleições. Mas esse recibo um pouco mais recheado não é por o ordenado ter aumentado ou por os impostos terem baixado, é, apenas e só, para tentar enganar os portugueses através de um truque inaceitável e de uma habilidade feita sem escrúpulos.Aplausos do PSD.E qual é a consequência deste truque e desta habilidade?
É simples: no próximo ano, ao fazer-se o acerto de contas, quando os contribuintes julgarem que vão receber um cheque do Ministério das Finanças, vão antes receber um aviso para pagamento de mais imposto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, desconta-se hoje, antes das eleições, um pouco menos do que se descontava para pagar, no próximo ano, já depois das eleições, mais imposto do que se contava pagar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É a célebre teoria do "vota primeiro e paga depois". É o eleitoralismo mais despudorado que alguma vez se viu!Aplausos do PSD.Não se baixam os impostos, não se fomenta a poupança, não se combate o endividamento das famílias, não se melhora a vida das pessoas! Faz-se apenas um truque parac
tentar enganar o português mais incauto ou menos informado. É, como disse, um insulto à inteligência dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o eleitoralismo a que o Governo está a lançar mão começa a atingir foros de escândalo, porque a nada corresponde: nem à antecipação de benefícios, nem a um bem-estar efectivo, nem a projectos reais para o País.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Vocês estão com medo!A Oradora: - Traduz-se, apenas, em promessas de planos e projectos por parte de quem, por falta de obra, tem medo do julgamento popular.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Por isso é que as sondagens sobem!A Oradora: - É a actuação própria de um Governo que não agiu, nem decidiu. É o Governo dos projectos porque nada tem concretizado; é o Governo que não pode inaugurar porque os anúncios não se vêem; é o Governo que se esgotou em palavras; é o Governo que se socorre de todos os enganos para tentar conservar-se no poder. Porque é um Governo com a consciência pesada!
Por nós, não deixamos de denunciar este eleitoralismo. Mas uma certeza todos temos: os portugueses são inteligentes e sabem distinguir o trigo do joio!Vozes do PS: - Sabem, sabem!A Oradora: - Os portugueses são inteligentes e sabem bem que este é já um Governo cansado e esgotado, que este é um Governo do passado, não é um Governo do futuro e com futuro! Os portugueses sabem que é preciso mudar e, especialmente, que vale a pena mudar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, há duas formas de fazer política: uma delas custa apenas 120$ - é ler o jornal e elencar um conjunto de dificuldades que a população portuguesa tem no seu quotidiano..., os incêndios, as pessoas que morrem... -, outra é estudar profundamente os problemas. Na sua bancada, a maioria dos Deputados limita-se a comprar os jornais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reconheço que V. Ex.a estuda os problemas, só que nem sempre os estuda bem e, sobretudo, justamente.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite fez parte de um governo que elaborou uma teoria que ficou na história política de Portugal, a "teoria do oásis". V. Ex.a acaba, agora, de elaborar, na oposição, uma nova teoria que vai ficar na história política de Portugal, a "teoria do caos". Mas não é a teoria do caos matemático que a senhora e eu conhecemos bem, é a teoria de um caos caótico, do "nada está feito", de um mundo virtual que só a Sr.a Deputada vê, porque ninguém vê o mundo que V. Ex.a anunciou e que diz que existe em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, não o vêem os portugueses, como, aliás, terá a prova provada nos próximos actos eleitorais.
De todo o modo, há aspectos da sua intervenção que merecem a minha consideração e a minha análise.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que se estivesse no seu lugar, sabendo eu que o fez, na altura, de forma sincera, teria algum cuidado com as previsões que fazia, sobretudo em matéria fiscal. É porque a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite terminou a sua intervenção dizendo que o próximo ano vai ser uma desgraça do ponto de vista da fiscalidade, o tal "vote agora, pague depois", mas não tem grande autoridade em matéria fiscal.
A Sr.a Deputada defendeu aqui, durante três ou quatro Orçamentos do Estado seguidos, que iam aumentar a carga fiscal e os impostos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E aumentaram!O Orador: - ... mas, hoje, é inequívoco - está perfeitamente comprovado! - que os impostos e a carga fiscal não aumentaram!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, mesmo reconhecendo a valia técnica do seu raciocínio, é muito difícil levá-la a sério. A Sr.a Deputada, em matéria fiscal, com toda a franqueza, "não acerta uma", por isso, não vai acertar mais uma vez, seguramente.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite desafiou o Governo a apresentar obra. Naturalmente que, no curto período de tempo de que disponho, não posso apresentar toda a obra do Governo,...O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Um minuto chega bem!O Orador: - ... mas, referindo-me à área que conhecemos melhor, é verdade ou mentira que, durante estes quatro anos, aumentou o rendimento real das famílias portuguesas?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Afinal, essa é que é a "teoria do oásis"!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, é verdade ou mentira que, durante estes quatro anos, aumentou a convergência real da economia portuguesa com a média europeia?
Ó Sr.a Deputada, é verdade ou mentira que, durante estes quatro anos, avançou poderosamente a modernização dos tecidos industrial e económico portugueses?
Ó Sr.a Deputada, é verdade ou mentira que, durante estes quatro anos, se verificou uma razoável moderação dos preços?
Ó Sr.a Deputada, é verdade ou mentira que, durante estes quatro anos, se conseguiu a estabilidade financeira ao nível do Orçamento do Estado?
É verdade ou mentira, Sr.a Deputada, que aumentou a despesa social no conjunto da despesa pública?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a inflação?O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado!
Então, isto não é obra, Sr.a Deputada?! O que é isto, minha senhora? "Caiu do Céu aos trambolhões", como diz aí um Sr. Deputado "esclarecido" do ponto de vista económico? Isto "cai, assim, do Céu, aos trambolhões"? É milagre de Nossa Senhora de Fátima?
Passo à questão da inflação para a qual me desafiou o Deputado Guilherme Silva.
A Sr.a Deputada sabe muito bem que o que interessa é a inflação subjacente, isto é, a inflação que não leva em linha de conta os preços que dependem de movimentos sazonais. A senhora sabe tão bem quanto eu próprio, embora os seus colegas de bancada não o saibam, que a inflação subjacente está perfeitamente controlada. Portanto, fazer uma teoria política com base naquilo a que os senhores chamam o "descontrolo da inflação" é uma falsidade técnica e, realmente, não é muito correcto da sua parte.
Por fim, registo que, aparentemente, o líder do seu partido antecipou a apresentação das propostas de programa de governo, uma vez que V. Ex.a já anunciou algumas, pelo que já não teremos de esperar até Setembro ou coisa parecida. Só que trata-se de propostas sobre matérias que o Governo já tinha implementado e concretizado e, mesmo essas, são vazias de conteúdo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para responder.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, começo por estar de acordo consigo em que existem várias formas de fazer política: uma forma séria e outra através de truques.Aplausos do PSD.Portanto, quanto a esse primeiro ponto, estamos completamente de acordo.
Sr. Deputado, não me lembro de ter utilizado a palavra "caos"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não usou, não!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Usou, usou!A Oradora: - Não usei. Pode ler a minha intervenção ou revê-la na gravação de vídeo e verificará que não utilizei a palavra "caos". Em todo o caso, acredito que os pontos em que toquei constituam, para si, o caos e, daí, a sua preocupação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está no subconsciente dele!A Oradora: - É que, Sr. Deputado, é capaz de negar que a inflação está descontrolada?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu expliquei isso! Dêem-me mais 5 minutos que eu explico tudo!A Oradora: - O senhor é capaz de negar que o endividamento das famílias atingiu níveis nunca antes vistos e preocupantes?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O que eu quero são investimentos e consumo!A Oradora: - O senhor é capaz de negar que os depósitos bancários têm uma taxa de juro inferior à inflação, o que significa que, neste momento, o património está a ser tributado?
O senhor é capaz de negar que o défice externo está a ser muitíssimo agravado?
O senhor é que sabe se isto tudo é caos ou não!
Tudo o que eu disse é, sem dúvida, verdade e penso que o senhor não conseguirá negá-lo.
Quanto ao problema da carga fiscal, o Sr. Deputado acabou por não referir o único ponto sobre o qual falei na minha intervenção, que é o do problema deste truque, que os senhores inventaram, de alteração da retenção do IRS na fonte, durante os meses que faltam até às eleições legislativas. Este foi o único ponto sobre o qual o Sr. Deputado não falou e foi o único sobre o qual falei!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Falei sobre a sua previsão!A Oradora: - É que, Sr. Deputado, se eu tivesse querido falar sobre aspectos anteriores da matéria relativa à carga fiscal, teria falado na colecta mínima, que os senhores quiseram impor e nós não deixámos, no aumento de impostos, que os senhores quiseram fazer no ano anterior e que o Primeiro-Ministro tentou resolver de alguma forma com a "cláusula de salvaguarda", mas não falei em nada disso. Falei no problema de um truque que não tem a ver com o aumento de impostos, tem a ver com uma ilusão que os senhores estão a querer criar às pessoas de que vão pagar menos impostos.
Quando o Sr. Deputado pediu a palavra, eu esperava que fosse para explicar-me que, afinal, esta alteração na retenção do IRS na fonte não era o que eu tinha dito. Pensei que era isso que o senhor iria explicar. Mas não foi, porque o senhor sabe que é exactamente aquilo que eu disse! Aliás, não tem forma alguma de reincidir nesta explicação sem levar a que a sua bancada se cubra de vergonha.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Por fim, Sr. Deputado, considera que sou muito dramática quando falo na questão da inflação. Pelos vistos, não estou sozinha, como o senhor sabe, pois a UGT tem, rigorosamente, a mesma posição que nós temos.
Gostaria, ainda, que o Sr. Deputado aproveitasse para explicar-me - já que, rigorosamente, o ignoro! - o que é a inflação subjacente.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Talvez o Miguel Cadilhe possa dar-lhe essa explicação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para formular um pedido de esclarecimento.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, veio V. Ex.a, e também o PCP, denunciar o que é o frenesim próprio de um governo em fim de legislatura, com as suas medidas eleitoralistas.
É bem verdade, Sr.a Deputada! É, aliás, um defeito/qualidade dos governos em fim de legislatura: fazem, agora, aquilo que, ainda há meses, consideravam uma verdadeira irresponsabilidade; o que, ontem, era impossível, hoje, é desejável e é possível. Esta é, pois, uma característica dos governos em fim de legislatura e, afinal, este Governo, que prometeu fazer uma política diferente, é igual aos outros.
O Governo vem, agora, anunciar "acertos técnicos" na retenção do IRS na fonte. Estou a pensar no que teria acontecido se tivéssemos proposto diminuição da retenção na fonte durante a discussão do Orçamento do Estado para 1999, em Novembro e Dezembro passados, e o que nos teriam chamado! Estou a pensar, também, noutras medidas ligadas à segurança social que propusemos e que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues considerou completamente irresponsáveis, mas que, agora, devagarinho, o mesmo Sr. Ministro e o Governo têm vindo a adoptar - e temos a certeza absoluta de que vão adoptá-las até ao fim!
Aliás, temos mesmo a expectativa de que não se chegará até ao fim da legislatura sem que esteja plenamente adoptado o princípio da convergência entre as pensões de valor mais degradado e o salário mínimo e o mesmo relativamente às pensões sociais e às pensões rurais, cuja convergência o Sr. Ministro Ferro Rodrigues e o Governo ainda não puderam anunciar, mas com certeza vão fazê-lo até às eleições. Tem é de ser feito naqueles dias próximos do fim da legislatura, pois é nessa altura que eles esperam deixar a impressão mais viva nos beneficiários.
Aliás, às vezes - e saliento que não quero, de todo em todo, ser pejorativo nem isto implica qualquer menorização da actividade do Governo -, a atitude deste Governo faz-nos lembrar uma expressão popular: parece-nos que este Governo é um bocadinho "pilha-galinhas"...Risos do CDS-PP e do PSD.Não há dúvida alguma de que este é um Governo "pilha-galinhas"!
Senão vejamos: por exemplo, há cerca de um mês, apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei que, ontem mesmo, fizemos agendar, o qual permitiria reabrir o prazo de apreciação, pela Caixa-Geral de Aposentações, dos pedidos dos ex-funcionários públicos das antigas colónias no sentido de lhes ser contado o tempo de trabalho que lá efectuaram para efeitos de reforma. Repito que, ontem, foi feito o agendamento deste projecto de lei na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Ora, veja lá, Sr.a Deputada: ontem mesmo, li o comunicado do Conselho de Ministros e não é que o Governo, agora, se lembrou de aprovar um diploma idêntico?!
(O Orador reviu.)O Sr. Francisco de Assis (PS): - Estava agendado há já muito tempo!O Orador: - Não há dúvida alguma de que, desde modo, já encontrámos uma boa forma de governar estando na oposição: basta termos as boas ideias, esperarmos pela véspera das eleições que, depois, temos a certeza de que o Governo adoptará as boas medidas que foram propostas pela oposição ao longo da legislatura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite para responder.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, queixou-se, digamos, por causa de algumas medidas que tinha proposto em determinado momento e que, na altura, foram consideradas irresponsáveis, enquanto, agora, o Governo, a pouco e pouco, está a tentar adoptá-las.
Ora, Sr. Deputado, o seu "defeito" foi ter apresentado essas propostas cedo demais. Se as tivesse apresentado mais em cima do período eleitoral, provavelmente não teria havido margem para criticar as suas propostas.
Citou vários casos, mas cito-lhe mais um.
Trata-se de um caso, que, de resto, vai ser discutido hoje, nesta Assembleia, de um projecto de lei sobre protecção aos idosos, da iniciativa do PSD, e de um outro do PP, contendo propostas que, na altura, foram altamente criticadas, mas, neste momento, também o Governo diz que vai implementar uma medida da mesma natureza. Significa isto que o Governo tem guardado um conjunto de boas ideias - e não creio que tenham estado guardadas apenas para "dar os louros" à oposição - à espera de poder sair com elas no momento oportuno.
Portanto, Sr. Deputado, é motivo de grande preocupação o que vai passar-se daqui até às eleições, pois, verdadeiramente, este é um Governo plagiador.
Independentemente disso, há o ponto que suscitei no início e que parece-me ainda pior.
Relativamente a esse engano em que querem fazer incorrer os cidadãos com os diplomas que estão a ser anunciados, direi que se trata da chamada publicidade enganosa: anuncia-se que se vai fazer mas, na realidade, não se faz.
O caso da retenção do IRS na fonte é pior, porque é um engano concreto. Isto é, as pessoas vão receber o respectivo recibo de vencimento e, claramente, verificarão que está lá um valor superior ao que estão habituadas a receber, mas, passados uns tempos, vão ter de repor o que receberam a mais.Protestos do Deputado do PS, Rui Namorado.Portanto, este é um engano concreto, não se fica pelo anúncio, é um engano que, na prática, poderá levar, nomeadamente, ao agravamento do problema, já de si muito grave, do endividamento das famílias. É porque, ao verem-se com maior rendimento disponível, é natural que as pessoas gastem mais, que consumam mais, que pensem que estão mais à vontade.
Ora, o Governo, que já tem tomado tantas medidas no sentido de incentivar o endividamento das famílias, não só nada tem feito para desincentivá-lo como acaba de tomar uma outra medida que ainda o agrava.
Realmente, Sr. Deputado, é motivo para estarmos altamente preocupados com o que pode esperar-se deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento.
O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se, nos passados dias 20 a 23, o III Congresso do Distrito de Leiria e da Estremadura, organizado por 35 associações empresariais, culturais, cívicas e ambientais da região, numa genuína manifestação de dinamismo da sociedade civil e de afirmação da vontade de participação e de intervenção cívicas.
Sob o lema "As linhas gerais que nos unem e nos movem", propuseram-se os organizadores analisar as problemáticas que se apresentam em termos regionais neste virar de século, debatendo propostas de solução que potenciem o desenvolvimento harmonioso de toda uma vasta parcela do território nacional que tem Leiria como cabeça natural.
Todavia, se a promoção do debate tem como origem os problemas especificamente sentidos nesta comunidade regional, já as linhas de força que resultaram desta iniciativa são comuns a muitas outras partes do País, revestindo-se mesmo boa parte das conclusões a que se chegou de indiscutível interesse nacional. Estas constituem, pois, um importante contributo para, com seriedade e criatividade, superar algumas questões que se traduzem em outros tantos obstáculos ao progresso equilibrado que todos desejamos.
Eis a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que considerei do maior interesse trazer a este Hemiciclo o essencial das propostas e das sugestões aprovadas neste importante fórum, as quais merecem ser conhecidas, estudadas e, tanto quanto possível, incrementadas por quem tenha o poder de legislar e decidir politicamente.
Um dos domínios que carece urgentemente de uma redobrada atenção diz respeito à reforma administrativa, tanto mais imperiosa quanto o resultado do referendo sobre a regionalização foi inegavelmente claro e clarificador.
Assim, defende-se a revitalização do distrito de Leiria, nomeadamente enquanto matriz de divisão territorial de base dos serviços concentrados, extinguindo o chamado "nível sub-regional" e promovendo condições objectivas de articulação/coordenação dos serviços aos governos civis, visando a eficácia da sua acção distrital.
Por outro lado, é decisiva a devolução ao distrito dos serviços desconcentrados que já possuiu, tais como, segurança social, saúde e florestas, e a instalação de novos serviços sempre que tal se justifique, nomeadamente nas áreas da cultura, do ambiente e dos recursos naturais. Ao mesmo tempo, importa promover a dinamização da Assembleia Distrital como fórum de acompanhamento das questões do seu âmbito territorial.
No que toca à descentralização, preconiza-se o reforço dos poderes dos municípios e das suas associações, conferindo-lhes um papel predominante na gestão dos programas operacionais regionais, garantindo-lhes a participação na elaboração, na execução e no controle dos mesmos, bem como na definição da política que preside à distribuição dos fundos estruturais, devendo, neste quadro, prever-se, também, a participação alargada de organizações económico-sociais regionais.
No curto prazo, e tendo em vista a elaboração do III Quadro Comunitário de Apoio, o distrito de Leiria deverá ser encarado de forma global e integrada, com vista ao desenvolvimento equilibrado e harmonioso dos seus concelhos, contrariando a divisão artificial do distrito. Neste âmbito, há que reconhecer o importante papel das associações de municípios enquanto instrumentos de intervenção no âmbito supramunicipal, dotando-as dos meios adequados à prossecução dos seus fins.
O Congresso apelou, ainda, às associações dos municípios do distrito de Leiria no sentido de se encontrarem formas de articulação integrada, visando a defesa do distrito como um todo e o reforço da sua identidade. Na mesma linha, propôs-se o aprofundamento dos laços históricos e de identidade que unem o distrito ao concelho de Ourém.
Resultou igualmente clara a rejeição da partição artificial do distrito de Leiria pelas Comissões de Coordenação Regional do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, a qual tem originado inegáveis divisões e situações de injustiça relativa.
No que concerne ao desenvolvimento económico, foi realçada a diversidade do tecido empresarial regional, a qual é, em si mesma, uma vantagem estratégica da maior relevância. O dinamismo dos agentes económicos contrasta com a fragilidade notória dos apoios do Estado ao desenvolvimento do distrito de Leiria.
Assim, foi exigida a adopção de critérios, na aplicação do próximo Quadro Comunitário de Apoio, que conduzam a uma justa distribuição dos investimentos por todo o espaço nacional.
Também a educação, e particularmente o ensino superior, foi focada enquanto factor de desenvolvimento, reconhecendo-se o papel do Instituto Politécnico de Leiria e a necessidade da sua expansão, nomeadamente através do alargamento das suas valências.
Sublinhou-se, ainda, o apoio à elaboração do contrato-programa entre o Estado e a Universidade Católica, tendo como objectivo o reforço do respectivo pólo de Leiria e aumentando deste modo o seu potencial em novas áreas.
Quanto à cultura e ao património, o reforço do apoio ao Orfeão de Leiria, ao Conservatório de Caldas da Rainha e a outras associações com meritória actividade foi visto como fundamental, a par da inventariação do património histórico e cultural do distrito, da implementação do museu de Leiria e da construção da variante que afaste do Mosteiro da Batalha a poluição originada pelo actual traçado da EN1.
De mencionar, também, as preocupações de ordem ambiental, em que avultam a urgente despoluição das bacias hidrológicas da região, com reforço substancial dos recursos a afectar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio e a protecção adequada das seguintes áreas de grande valor ecológico: maciço calcário estremenho, orla litoral e Pinhal de Leiria, vale do Lapedo, zonas húmidas costeiras e ecossistemas ribeirinhos.
No sector das acessibilidades, reconheceu-se a localização na Ota como a melhor opção para o novo aeroporto internacional e a necessidade de ultrapassar os atrasos na concretização do Plano Rodoviário Nacional actualizado, concluindo-se, finalmente, os eixos viários estruturantes para a região. Na mesma área, reafirmou-se o grande potencial do porto de Peniche e a manifesta insuficiência no que toca às acessibilidades ferroviárias, designadamente na Linha do Oeste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas outras matérias foram abordadas, desde os problemas da exclusão social e da terceira idade aos do turismo e da qualidade de vida, num riquíssimo acervo de estudos, ideias e debates, pelo que é de justiça felicitar organizadores e participantes e destacar o êxito deste Congresso do Distrito de Leiria e da Estremadura, revelando a maturidade de uma iniciativa que, tendo como antecedente remoto idêntica reunião realizada na década de 40, na altura, reagindo à ideia de
províncias como forma de organização administrativa que se pretendia impor, foi retomada em 1991 e vai já na sua terceira edição.
Ultrapassada a questão da regionalização, em nome da qual e sob cujo pretexto Leiria, ao longo de mais duas décadas, foi retalhada e esbulhada em termos de organização administrativa do Estado, é tempo de promover o distrito, enquanto matriz da divisão territorial dos serviços concentrados, e a coesão e a solidariedade entre os municípios que dele fazem parte.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de discutirmos e votarmos o voto n.o 154/VII - De protesto pelas condições em que estiveram retidos nas instalações do Aeroporto de Lisboa cerca de duas dezenas de cidadãos angolanos (PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do voto de protesto.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte o teor do voto:Quase duas dezenas de cidadãos angolanos foram ontem, dia 20 de Maio de 1999, repatriados para o seu país de origem, depois de terem permanecido vários dias retidos na zona internacional do Aeroporto de Lisboa. Três desses cidadãos, requerentes de asilo, estiveram nessa situação durante 16 dias.
Independentemente dos fundamentos legais invocados para a recusa de asilo ou de entrada desses cidadãos por parte das autoridades portuguesas e das divergências que possam existir quanto à adequação da legislação vigente em Portugal sobre admissão de estrangeiros e direito de asilo, a retenção de cidadãos em instalações aeroportuárias nas condições acima descritas configura uma atitude ofensiva da dignidade das pessoas, condenável no plano humanitário, e, como tal, imprópria de um Estado democrático.
A Assembleia da República manifesta o seu protesto veemente pela retenção de cidadãos no Aeroporto de Lisboa em condições ofensivas do seu bem-estar e dignidade e exige do Governo a urgente criação de condições adequadas de estadia para todos os cidadãos que tenham de aguardar a emissão ou a execução de qualquer decisão das autoridades portuguesas sobre a regularidade da sua presença em Portugal.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto, que foi apresentado na passada sexta-feira, teria toda a oportunidade de ser discutido nessa altura, mas o Partido Socialista não deu o consenso necessário para esse efeito. De qualquer forma, é sempre tempo de manifestarmos o nosso protesto relativamente à situação que se passou nas últimas semanas.
De facto, vários cidadãos permaneceram na zona internacional do aeroporto de Lisboa, retidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alguns deles durante 16 dias.
Tal como se diz neste voto, o que está em causa não é saber se as autoridades portuguesas tinham ou não razão quanto à questão de fundo, não está em causa saber se esses cidadãos tinham direito a obter asilo do Estado português ou se tinham ou não direito a poder entrar regularmente em Portugal. Mas, independentemente dessa questão, enquanto as autoridades portuguesas se pronunciam sobre a regularidade das situações, é absolutamente condenável que as pessoas tenham de permanecer na zona internacional do aeroporto sem quaisquer condições de alojamento ou de acolhimento minimamente dignas. Isso é que é absolutamente inqualificável. Não é possível, seja em nome de que disposição legal for, que alguém permaneça durante 16 dias na zona internacional do aeroporto. Essa situação é absolutamente inadmissível, tendo de ser encontradas - até porque é para aí que a lei aponta muito claramente - condições dignas e humanas de acolhimento dessas pessoas enquanto aguardam pela decisão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - E a atitude que o Governo tomou é tanto mais chocante quando nós nos lembramos perfeitamente que, há uns anos atrás, aquando do conhecido caso que envolveu a cidadã Vuvu Grace, dois membros do actual Governo, então na qualidade de advogados e enquanto responsáveis do Partido Socialista, em situações em tudo idênticas, tomaram atitudes absolutamente contrárias à atitude que o Governo agora tomou neste caso.Vozes do PCP e do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Este facto torna a atitude do Governo ainda mais escandalosa, pelo que entendemos que esta situação não deve passar sem a aprovação de um movimento de protesto por parte da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, os resultados da ausência de uma política de imigração do Partido Socialista são perfeitamente evidentes. Não existindo essa política, é inevitável que esta ausência de decisão tenha afloramentos completamente incompreensíveis. Assim, estiveram mais de 15 dias acumulados no aeroporto de Lisboa cidadãos angolanos que pretendiam vir ao nosso país. Esses cidadãos, com passaportes verdadeiros, com vistos emitidos pelas autoridades consulares portuguesas, viram impedida a sua entrada no nosso país, ficando dias e dias no aeroporto de Lisboa.
São perfeitamente incríveis as condições em que estes cidadãos estiveram no aeroporto de Lisboa! Onde estão os centros de retenção temporária para estas situações? Onde estão as melhores condições no aeroporto para que estes cidadãos aguardem a decisão das autoridades?
O que nós queremos aqui ressaltar é a hipocrisia e a duplicidade de critérios do Partido Socialista em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dois membros do actual Governo protagonizaram no passado, em relação a uma cidadã, que ainda por cima não tinha os documentos em ordem, uma via sacra perfeitamente inqualificável só para atacar o governo do PSD. Essa manipulação foi evidente e teve os contornos que nós conhecemos. O que queremos aqui
lamentar é exactamente essa duplicidade e essa hipocrisia, que não pode ficar incólume, porque tanto o Ministro da Administração Interna como o Secretário de Estado da Administração Interna, como inclusivamente o Sr. Alto Comissário para a imigração estiveram completamente silenciosos em relação a esta matéria.
Este comportamento é perfeitamente inqualificável e o PSD associa-se a este voto de protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto tem na origem um facto lamentável que foi do conhecimento público, ou seja, 19 cidadãos angolanos refugiados de guerra chegaram a Portugal, ao aeroporto internacional de Lisboa, e aí permaneceram armazenados em condições perfeitamente sub-humanas.
Julgo que, independentemente dos aspectos que poderiam ou não justificar a entrada destes cidadãos em território nacional, há dois particularmente graves que me parece deverem ser sublinhados.
Por um lado, o facto de ser possível que requerentes de asilo esperem mais de duas semanas por uma resposta das autoridades portuguesas. A lei é clara e, também claramente, nesta situação o Governo ignorou estes cidadãos.
Em segundo lugar, parece-me não ser de todo aceitável que pessoas possam permanecer em condições sub-humanas à espera que decidam o seu futuro.
Em terceiro lugar, julgo que este incidente não pode ser desligado de uma situação paralela ocorrida há alguns anos atrás e da forma como então o Partido Socialista, agindo por valores - julgávamos nós, e julgamos que o deveria ter feito -, não foi indiferente à situação e esteve atento em relação à sorte de uma pessoa que estava no aeroporto.
Por último, parece-me que este facto torna evidente que não temos política de imigração e leva a questionar a própria existência de um Alto Comissário que claramente se colocou à margem e foi indiferente a esta situação.
E a pergunta que deixamos é a seguinte: no fundo, o que é que justifica a existência de um Alto Comissário se ele próprio não tem liberdade de agir e não é uma voz em nome daqueles que requerem de facto o seu apoio?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que relativamente a este voto de protesto a que nos associamos é preciso distinguir três situações diferentes.
Em primeiro lugar, a ausência de uma política de imigração, porque ou bem que estes cidadãos vinham numa tentativa de imigração clandestina, e para isso tem de haver uma política de imigração e uma política expedita que não acarreta necessariamente nem a humilhação, nem os maus tratos em relação a essas pessoas, ou bem que eram refugiados políticos, vinham pedir asilo político, e aí há que ter em consideração que, neste momento, Angola vive uma situação de guerra em que de um lado e de outro, sem excepção, se agarram normalmente em cidadãos jovens para, de uma forma coerciva, irem para a guerra.
Recordo que, não há muito tempo, saíram de Portugal pessoas que não quiseram fazer a guerra e que foram recebidos noutros países. Não é a minha situação, mas aconteceu. E temos de entender que se esses angolanos demandam Portugal para não participarem numa guerra que consideram já não ser uma solução para o país deles - e estou aqui a falar de ambos os lados -, deveria Portugal, com certeza, ter em relação a eles uma atitude diferente.
Portanto, além de não termos uma política de imigração, não temos nenhuma política de relacionamento com Angola nem com a situação que está aí se está a viver e não temos capacidade de gerir essa situação.
Mas há ainda um terceiro aspecto que não poderia deixar de referir, que é a total incapacidade de se tomar decisões em tempo expedito, em tempo útil, em tempo oportuno. Por isso, não gostaria, neste voto, de misturar as condições que o aeroporto de Lisboa tem ou não tem para as pessoas estarem sentadas ou deitadas, mas sim de salientar aqui estes três aspectos: política de imigração não sabemos onde está; capacidade de gerir a situação com Angola e a situação com os angolanos que legitimamente acham que não devem participar numa guerra que não vai conduzir a nada também não sabemos onde está; e, finalmente, a capacidade de se tomar decisões, que é aquilo que, em última análise, se pede a um governo, também não sabemos onde está.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, ninguém como nós lamenta esta situação, mas eu gostava de relembrar à Câmara o seguinte: todas as semanas chegam ao aeroporto da Portela, vindos de Angola, cinco voos, três da TAP e dois da TAAG, cada um deles com cerca de 300 passageiros, o que perfaz um total de 1500 pessoas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Alguns deles portugueses, se calhar!A Oradora: - Portanto, o que tivemos em mãos não foi a regra geral, foram casos residuais cuja análise foi feita, caso a caso, com a devida ponderação.
Destes 19 casos, Sr. Presidente e Srs. Deputados,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Essa é que é a vossa política das pessoas em primeiro lugar?A Oradora: - Não grite, Sr. Deputado, porque se gritar não ouvem e eu quero que as pessoas ouçam para verem que o senhor não tem razão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tenho pedido, façam o favor de, no interesse de cada um de vós, não entrarem em diálogo directo.A Oradora: - Dos 19 casos, três eram cidadãos que requereram asilo, que lhes foi recusado pelas autoridades, com o parecer positivo do Conselho Português para os Refugiados, entidade independente e insupeita. Foram os únicos que estiveram 16 dias no aeroporto, porque a aceitação ou recusa dos processos de asilo leva tempo.
Quando os senhores votaram favoravelmente - e bem! - os processos especiais nos aeroportos já sabiam que isso levava pelo menos 15 dias.
No caso destes cidadãos, um era interditado no espaço Schengen, outro era um menor desacompanhado, outros não demonstraram possuir meios de subsistência, outros fizeram declarações que se comprovou serem contraditórias com as que tinham feito em Luanda. Ora, estas recusas derivaram de acordos subscritos por Portugal e de lei aprovada nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, não estamos de acordo com os termos em que este voto foi formulado, nem com afirmações que foram aqui feitas. Vejamos apenas duas situações: instalações do aeroporto e o caso Vuvu. As instalações provisórias ainda existentes são pequenas, mas são decentes e dignas. Convido os Srs. Deputados a irem lá vê-las. Eu fui, não sei se os senhores foram.Aplausos do PS.O Governo está a fazer um esforço enorme na melhoria dessas instalações e em Julho teremos as instalações definitivas nas quais o nosso Governo já gastou milhares de contos.
Quanto ao caso Vuvu, não é comparável a nenhum destes casos...Protestos do PSD.Não é, não senhor, nem nas razões, nem nos fundamentos. Ela tinha o marido que residia legalmente em Portugal e solicitava o reagrupamento familiar. Quero relembrar que com o PSD o reagrupamento familiar era uma possibilidade, com o PS o reagrupamento familiar é um direito plasmado na lei por nossa iniciativa!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.a Deputada!A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar, fazendo um apelo directo aos angolanos, moçambicanos, guineenses, são-tomenses e cabo-verdianos: nós compreendemos o vosso desespero e a vontade de fugir do inferno da guerra, mas pedimo-vos que não entrem em esquemas, ...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Esquemas? Tinham vistos ou não?A Oradora: - ... dirijam-se às embaixadas e aos consulados, porque quando chegam aqui com documentos falsos voltam para trás, perdem dinheiro, perdem tempo e, sobretudo, perdem a esperança num futuro melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 154/VII - De protesto pelas condições em que estiveram retidos nas instalações do Aeroporto de Lisboa cerca de duas dezenas de cidadãos angolanos (PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes),.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 678/VII - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 680/VII - Altera o artigo 80.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecido com a devida antecedência regimental o objecto do agendamento potestativo do PSD, eis que o Governo, com a postura reactiva e manipuladora que é seu timbre, veio anunciar estar a estudar a hipótese de criar incentivos para que as famílias mantenham os idosos em casa.
Pretendeu o Governo realizar uma ofensiva cirúrgica contra a oposição. Mas, no final, errou o alvo e provou aos portugueses que, neste domínio, como em tantos outros, o Governo tem uma mão vazia e outra cheia de coisa nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar a esta Câmara um projecto de lei que visa a criação de apoios à permanência e integração na família de idosos e de pessoas portadoras de deficiência, o Partido Social Democrata, consequente com os valores humanistas que inspiram o seu ideário, reitera o papel da família enquanto célula básica e vital da sociedade, recentrando-a no processo de desenvolvimento e reconhecendo-a como sujeito activo da intervenção social e económica.
Subjacente a esta iniciativa legislativa está, pois, e sobretudo, a afirmação do papel primeiro da família como meio privilegiado de convivência natural e solidária entre gerações, de desenvolvimento da identidade e da personalidade de cada ser humano no respeito pelas suas especificidades, como comunidade de afectos e, ainda, como fonte geradora de solidariedade social.
É que, na verdade, importa ter consciência de que não existe solidariedade nacional sem solidariedade social; não existe solidariedade geracional sem solidariedade familiar.
Os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, sendo por essa mesma razão tantas vezes marginalizados do ambiente familiar, ainda que outras tantas vezes colocados em instituições especializadas, estão comummente no centro de processos de abdicação da comunhão intra-familiar de interesses e sentimentos, bem como de degradação do sentido de responsabilidade partilhada que há-de existir e desenvolver-se entre a sociedade e a família.
Por isso, não está em causa transferir para o Estado a tarefa de cuidar dos nossos idosos e dos nossos familiares portadores de deficiência. A intervenção pública deve
sempre revestir um carácter substitutivo, assumindo a plenitude da sua natureza residual e supletiva.