14 DE FEVEREIRO DE 2013 25 orçamental nacional”, e que preveja procedimentos para incluir os elementos especificados na diretiva, permitindo que o planeamento orçamental nacional seja compatível com as vertentes preventiva e corretiva do PEC;  Assegurar, para garantia de maior eficácia na promoção da disciplina orçamental e na transparência das finanças públicas, que sejam respeitados diversos requisitos, entre os quais se conta, a aplicação dos procedimentos previstos nesta diretiva a todos os subsectores da administração pública, a “implementação de mecanismos adequados de coordenação entre estes por forma a assegurar a cobertura exaustiva e coerente de todos esses subsectores no planeamento orçamental”, a prestação de informação detalhada sobre diversos aspetos referidos na diretiva, nomeadamente sobre o impacto das despesas fiscais nas receitas e eventuais passivos, a publicação, “relativamente a todos os subsectores da administração pública, informações pertinentes sobre passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, [...] e de “informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos”. Os Estados-membros deverão adotar as disposições nacionais de transposição desta diretiva até 31 de dezembro de 2013, tendo sido decidido, na sequência do acordo dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011, “antecipar a transposição da Diretiva 2011/85/UE para o final de 2012 e continuar a reforçar a governação orçamental, em especial através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados-membros da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças públicas e de mecanismos de correção automática.” Segundo “pacote legislativo” de governação económicaDado que a persistência das dificuldades tornou patente a dimensão e as potenciais consequências das repercussões recíprocas entre as situações económicas e orçamentais dos Estados-membros da área do euro, a Comissão apresentou, em 23 de novembro de 2011, em complemento das novas medidas de governação económica atrás referidas, duas propostas de regulamento que visam completar as disposições existentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado e aumentar o controlo da disciplina orçamental em todos os Estados-membros da zona Euro, e especialmente daqueles que apresentam défices excessivos, que estão em situação ou em risco de instabilidade financeira ou que são objeto de um programa de assistência financeira. Este pacote inclui as seguintes propostas21.  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-membros da área do euro (COM/2011/821)22. As novas exigências, propostas com o objetivo de reforçar a supervisão das políticas orçamentais dos Estados-membros da área do euro, dizem respeito ao estabelecimento de um calendário orçamental comum, nomeadamente para a publicação anual dos planos orçamentais de médio prazo e dos projetos de leis orçamentais para as administrações públicas, bem como á adoção de regras orçamentais comuns, relativas ao equilíbrio orçamental, à criação de um conselho orçamental nacional independente com o objetivo de acompanhar a aplicação das regras orçamentais nacionais, aos requisitos de acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais dos Estados-membros, e um conjunto de disposições com o objetivo de assegurar a correção das situações de défice excessivo. Saliente-se que, entre outros requisitos de acompanhamento propostos, “os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão e ao Eurogrupo, até 15 de outubro, um projeto de plano orçamental para o ano seguinte”. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro (COM/2011/819)23.                                                           21 Informação detalhada disponível em ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/index_en.htm e  ec.europa.eu/economy_finance/articles/governance/2012-03-14_six_pack_en.htm“Evolving budgetary surveillance” Parte 2 do documento: “Report on Public finances in EMU 2012”. 22 Para informação sobre o estado do processo legislativo e a posição das instituições nele intervenientes, consultar a ficha de processo legislativo em www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2011/0386(COD)&l=FR 23 Para informação sobre o estado do processo legislativo, e a posição das instituições nele intervenientes, consultar a ficha de processo legislativo em www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2011/0385(COD)&l=fr