264 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005— Ao HSM não cabe distinguir onde a Lei (n.o 3, artigo 8.o da LADA) não distingue, razão pela qual se exige que «comunicação de dados de saúde ao utente se faça por intermédio de médico por ele designado».— Apesar de os considerar propriedade sua, o HSM «entende que o queixoso tem direito a aceder aos registos dos exames radiológicos a que se submeteu, inclusive através da sua reprodução contra o pagamento do custo desta», sendo que «a guarda e a conservação destes documentos (pelo HSM) não contraria, de modo algum, o direito e o regime de acesso documental consagrado na Constituição e na LADA».III — O direitoO parecer a emitir exige resposta a três questões, que passamos a apreciar face às disposições legais aplicáveis e tendo como assente que o documento ao qual o queixoso pretende aceder é um documento administrativo de natureza nominativa (alínea c), n.o 1, artigo 4.o da LADA), contendo dados de saúde, que nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da LADA, lhe podem ser comunicados.a) Competência da CADA versus competência da CNPD: O facto de nos encontramos perante um documento administrativo que se encontra digitalizado coloca-nos perante uma questão recorrente: deverá ao presente pedido de acesso aplicar-se a LADA ou a Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP)4? Sem embargo de se considerar que a resposta a esta questão não é única, até porque os regimes jurídicos contidos naqueles diplomas legais se confundem, optamos por considerar que não há lugar, na presente situação, à aplicação do disposto no n.o 7 do artigo 7.o da LADA, que remete para a âmbito da LPDP a análise das questões relacionadas com o acesso a dados pessoais com tratamento automatizado.Não estamos perante um pedido de acesso a um conjunto de documentos ou processos, mas apenas a um único documento isolado, que não é susceptível de ser objecto de tratamento, nos termos que resultam da alínea i) do artigo 3.o da LPDP.Se assim não se entendesse, quedaria praticamente sem objecto o conceito de documento administrativo vertido na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA5.b) Necessidade de intermediação médica: A questão respeitante à necessidade, ou não, de intermediação médica, tem, no nosso caso, uma resposta que não permite alternativas. O n.o 3 do artigo 8.o da LADA diz que «A comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado». Ou seja, não há margem para que, tal como pretende o queixoso, aquela exigência seja dispensada. Caso assim o entendêssemos, cairíamos num sem fim de situações em que o poder discricionário ou critério de cada hospital ou de cada médico seriam determinantes quanto à forma de acesso. O resultado de um tal entendimento conduziria, no mínimo, a situações de desigualdade de tratamento nos pedidos de acesso.Considera-se que andou bem o HSM ao exigir o cumprimento do estatuído no n.o 3 do artigo 8.o da LADA, que impõe a intermediação médica (que se traduz na indicação, pelo queixoso, do médico a quem devam ser comunicados os dados de saúde, não se exigindo que este dirija ao HSM um novo pedido de acesso).6 7 c) Propriedade do documento: Do pedido que o queixoso dirigiu ao HSM e da resposta que este deu à CADA em resultado da interpelação por esta efectuada, surge uma questão para a qual não há no quadro legal hoje em vigor uma solução clara: a quem pertence o exame complementar de diagnóstico em causa e quais as consequências, para o caso vertente, conforme se considere que o HSM ou o queixoso são os proprietários?                                                            4 Lei n.o  67/98, de 26 de Outubro.5 Sobre esta matéria, e por todos, veja-se o Anexo B do 8.o Relatório de Actividades da CADA, respeitante ao ano de 2002 (pág. 51 a 85), onde podemos encontrar dois estudos sobre a interpretação e articulação dos regimes da LADA e da LPDL, da responsabilidade, um do Dr. Renato Gonçalves e outro do Dr. Amadeu Guerra, membros daquela Comissão.6 Decorre actualmente um processo de revisão da LADA, e conferindo as propostas em análise, verifica-se uma tendência no sentido de alterar o regime legal, em que se passa a exigir a intervenção de médico na comunicação de dados de saúde ao respectivo titular apenas quando este o requeira.7 De referir que a exigência de intermediação médica se mantém no projecto de lei n.o  28/IX (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde), onde no respectivo artigo 3.o, n.o  3, se diz que «O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, é feita através de médico indicado pelo titular da informação». Ou seja, alarga ainda mais o âmbito da necessidade de intervenção de médico.  O artigo 4.o do mesmo Projecto de Lei, cuja epígrafe é «Tratamento da informação de saúde», pretende também regular a matéria aqui em análise.É de referir ainda que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências Médicas, através do Relatório/Parecer 43/CNECV/2004, sobre o mesmo projecto de lei diz, na parte respeitante a propostas de alteração que a lei deve «deixar claro que o direito do titular dos dados de saúde à informação objectiva, que lhe diga respeito, deve ser compatível com o imperativo de que a informação subjectiva deve ser sempre veiculada através de um médico, escolhido pelo utente e desde que esteja directamente envolvido na prestação de cuidados de saúde».