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A proposta de lei de autorização em apreço não difere substancialmente, quanto ao objecto, sentido, extensão e duração, da que o Governo apresentou em 1997. Se ela vier a ser aprovada, ficará o Governo habilitado a emitir um diploma no qual se preveja o seguinte: a criação de uma comissão instaladora que dê expressão às diferentes associações representativas dos engenheiros técnicos e que proceda ao lançamento da associação profissional de natureza pública do sector, sendo esta a inovação desta proposta de lei; o estabelecimento de regras de deontologia profissional; a concessão à associação da tarefa do registo de todos os engenheiros técnicos e de atribuição de títulos profissionais; a instituição de um sistema de eleições directas para os cargos directivos da associação; a definição do âmbito das incompatibilidades e impedimentos com o objectivo de assegurar a independência no exercício da engenharia técnica.
Estou certo de que os Srs. Deputados saberão reconhecer a necessidade sentida pelo Governo de responder aos justos anseios da classe profissional dos engenheiros técnicos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 224/VII, visa o Governo obter da Assembleia da República uma autorização legislativa no sentido de dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.
Com a aprovação dos respectivos estatutos, completa-se a transposição para o Direito interno da Directiva n.o 89/4S/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988.
Trata-se, como é sobejamente conhecido, da discussão de uma iniciativa legislativa cujo objecto já foi aqui amplamente discutido no decurso da presente Legislatura.
O Governo apresentou, na 2.a Sessão Legislativa, a proposta de lei n.o 116/VII, cujo objecto, sentido e extensão eram coincidentes com o da proposta de lei agora em discussão.
Quanto à Lei n.o 122/97, de 13 de Novembro, que daí resultou, lei de autorização legislativa, o Governo, por razões alheias à sua vontade, não teve a possibilidade de utilizá-la.
Com efeito, tal como é referido na «Exposição de motivos» da proposta de lei em discussão, a existência de mais de uma associação privada representativa dos engenheiros técnicos acabaria, na prática, por inviabilizar a aprovação do competente decreto-lei do Governo no prazo estabelecido na Lei n.o 122/97.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma associação profissional de direito público dos engenheiros técnicos portugueses, com poderes delegados pelo Estado de auto-regulação e disciplina - reconhece-se -, é um processo complexo. Considerando os interesses em causa, deve ser acompanhado e participado por todas as estruturas representativas dos engenheiros técnicos, sob pena de deixar de cumprir os seus objectivos últimos e nascer sob o signo da discórdia.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende e acolhe como boas as razões que levaram o Governo a solicitar à Assembleia da República uma nova autorização legislativa com um sentido e uma extensão mais alargados.
Desse modo, a consagração de nova alínea no artigo 2.o impunha-se precisamente com vista a garantir e salvaguardar a participação de todas as diferentes associações representativas dos engenheiros técnicos, através da criação de uma comissão instaladora, com a incumbência de proceder ao lançamento da associação profissional de natureza pública.
Com a presente iniciativa legislativa, estamos convictos, ficará o Governo em condições e habilitado a conduzir o processo de criação da associação profissional dos engenheiros técnicos portugueses.
O envolvimento de todas as partes interessadas é imprescindível e, seguramente, contribuirá para que a referida associação possa desempenhar em toda a sua plenitude os objectivos e atribuições que lhe serão cometidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição que tivemos aquando da aprovação da proposta de lei n.o 116/VII é a mesma que temos hoje quanto à proposta de lei n.o 224/VII. Outra não podia ser a nossa posição.
Reiteramos hoje o nosso apoio à criação de uma associação profissional de direito público dos engenheiros técnicos portugueses.
Reiteramos o nosso apoio porque sabemos que a criação desta associação corresponde a uma justa e legítima aspiração desta classe profissional.
Reiteramos o nosso apoio a esta medida porque consideramos que a mesma se integra plenamente na perspectiva de descentralização que o Governo do Partido Socialista defende. Na apresentação das propostas de lei anteriores dizia o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: «O exercício descentralizado dos poderes públicos é um dos objectivos centrais do Governo, entendido como um vector estruturante da reforma administrativa e como um factor de melhoria do serviço prestado aos cidadãos.»
Reiteramos o nosso apoio porque acreditamos que a criação de uma associação de direito público nos moldes previstos poderá desempenhar melhor e mais eficazmente as finalidades visadas e acautelar os interesses da classe no que concerne, nomeadamente, aos aspectos éticos e deontológicos da profissão.
De salientar, ainda, que a presente iniciativa legislativa resulta de imperativos decorrentes da integração europeia, designadamente, permitindo completar em definitivo a transposição para a ordem jurídica interna de prescrições constantes da Directiva n.o 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, do
9 DE ABRIL DE 1999 2553se. Aliás Já aqui foi dito - e por ser mais do que uma vez dito não deixa de ser verdade - que este tempo todo podia, no mínimo, ter sido aplicado de forma a que o Governo pudesse apresentar já o articulado dos estatutos da futura associação e não que viesse aqui mais uma vez pedir uma espécie de «cheque em branco».
Contudo, e embora não estejam para nós em causa a autorização pedida pelo Governo, a urgência e a conveniência do legislador, não podemos deixar de referir algumas questões que entendemos serem merecedoras da atenção de todos.
Pela leitura da proposta de lei não fica claro que, no âmbito da comissão instaladora, prevista na alínea a) do artigo 2.o do diploma, o Governo não tenha incluindo os sindicatos.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as muitos engenheiros técnicos desenvolvem a sua actividade por contra de outrem em instituições públicas ou privadas e sendo assim são representados por sindicatos. Ora, se na lógica do Governo os argumentos que sustentam a demora na resolução desta questão são, precisamente, os da abundância de associações privadas representativas dos interesses da classe, então por que razão rejeitar a hipótese de alargar esta representatividade em sede de comissão instaladora?
Cumpre, por último, fazer uma pergunta ao Governo: se VV. Ex.as se dispuserem a ignorar argumentos ponderosos como sejam o da inexistência de autonomia técnica para a criação de ordens profissionais - e vejamos o caso dos enfermeiros -, por que razão a opção por uma associação profissional no caso dos engenheiros técnicos, isto quando as questões como a que acabámos de referir não se colocam, ou seja, não se duvida da autonomia técnica dos engenheiros técnicos, julgo eu?
Para o CDS-PP importa, pois, que o Governo esclareça, claramente, por que não propõe a criação de uma ordem profissional dos engenheiros técnicos, o que, em nosso entender, seria plenamente justificável.
Por outro lado, se estamos de acordo com a necessidade de, de forma urgente, encontrar o mecanismo legal que enquadre a ética deontológica e o exercício da actividade profissional, também nos parece da maior relevância clarificar a entidade com competência para certificar o exercício da profissão, uma vez que algumas dúvidas têm sido colocadas à atribuição ilícita de cédulas e de carteiras profissionais, até porque estas foram revogadas pela Portaria n.o 27/88, de 13 de Janeiro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que me foram colocadas várias perguntas vou utilizar o tempo de que ainda disponho para responder.
Quero começar por dizer que, em rigor, o Governo não deixou caducar a anterior proposta de lei; o que sucedeu foi que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que foi enviado à Presidência da República. Porém, o Sr. Presidente da República suscitou algumas dúvidas sobre o teor desse decreto-lei que continha o estatuto da associação pública dos engenheiros técnicos e o Governo entendeu que essas dúvidas deveriam ser reponderadas e, portanto, nessa altura, o prazo da autorização legislativa acabou por caducar.
O Governo desde o princípio que formou a sua vontade política no sentido de reconhecer aos engenheiros técnicos a possibilidade de terem uma associação pública e esta Assembleia também o fez.
Entendeu-se numa primeira fase - e isso foi o entendimento comum entre o Governo e a Assembleia - que se deveria fazer o seguinte: partir de uma das associações que já existiam (a mais antiga e a mais representativa) e fazer uma associação pública.
Este entendimento, repito, foi partilhado pelo Governo e por esta Assembleia, uma vez que na anterior proposta de lei na «Exposição de motivos» estava expressamente referido que haveria a transformação da APET em associação pública. Para além disso, na lei propriamente dita pareceria dever entender-se que a intenção da Assembleia da República quando tinha conferido autorização legislativa era no sentido da transformação da APET (associação privada) numa associação pública.
Foi por essa via que o Governo entendeu ir e isso suscitou algumas dúvidas ao nível da Presidência da República, pelo que nós recolocámos a questão à Assembleia da República, apresentando esta proposta de lei, agora em discussão, que permitirá a constituição de uma comissão instaladora onde estejam representadas todas as associações privadas de engenheiros técnicos.
Pergunta-se: dentro desse âmbito cabem ou não as associações sindicais? Em meu entender, não cabem e não devem caber, porque as associações públicas não devem ter poderes sindicais e não devem poder ser influenciadas também pelos sindicatos.
As associações públicas têm um conjunto de poderes públicos muito importantes, poderes disciplinares sobre os seus associados, poderes de fiscalização sobre a actividade dos seus associados, poderes esses que são transferidos pelo Estado para essas associações públicas.
Portanto, não me parece que essas associações públicas devam ter nem poderes de carácter sindical, nem representantes sindicais dos seus associados, nem devem poder ser influenciadas pelos sindicatos.
Assim, a minha interpretação da proposta que fazemos é a de que nas associações, que ela prevê que possam constituir a comissão instaladora, não estejam as associações de carácter s indicai.
Concordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo quando referiu que é necessária a existência de uma lei genérica sobre as associações públicas - aliás, continuo com essa intenção.
Em todo o caso, pareceu ao Governo que, estando em criação várias ordens profissionais e também esta associação pública, deveria possibilitar-se que o processo de instituição dessas ordens profissionais se concluísse de forma a que elas pudessem participar na discussão em redor da nova proposta de lei e depois, eventualmente, da nova lei sobre as associações sindicais.
Este nosso raciocínio foi, aliás, fundamentado ou, pelo menos, fortalecido pelo facto de não haver, nesta altura, em constituição qualquer ordem profissional, nem qualquer associação pública sem ser esta, pelo que não estamos com a pressão de outras associações públicas ou ordens profissionais.
Penso que devemos dar a possibilidade às ordens existentes, nomeadamente e também as que estão agora em constituição, de poderem participar no debate que, necessariamente, envolverá a feitura e a aprovação de uma lei genérica sobre as associações públicas.
Quanto à questão de saber se o Governo tem ou não concertado com todas as associações existentes, nomeadamente as que não têm carácter sindical, que são duas, o novo estatuto, posso dizer que, suponho, nesta altura existe um princípio de consenso: havendo a possibilidade de constitui-
2554 I SÉRIE - NÚMERO 69cão de uma comissão instaladora e de nessa comissão instaladora estarem representadas as associações existentes, penso que existem condições para num prazo curto - e espero não estar a ser excessivamente optimista - podermos ter o novo estatuto e a nova associação.
Penso que estes foram os esclarecimentos que foram solicitados.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Moura e Silva, pede a palavra para que efeito?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP); - Sr. Presidente, muito rapidamente e sem grande argumentação, gostaria de dizer que o Governo trata de forma diferente as diversas profissões ou as diversas classes que temos entre nós. É que o critério seguido, por exemplo, para a criação da Ordem dos Enfermeiros não é o mesmo adoptado, agora, pelo Governo para a criação desta associação dos engenheiros técnicos e, na verdade, penso que não há razões que justifiquem um tratamento diferente. Aquilo que, em nosso entender, se justificaria seria que os sindicatos pudessem também participar na comissão instaladora.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que acabou de dizer não ficou registado, pois o seu microfone já estava desligado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, essa questão tinha ficado por responder.
O Governo tem a concepção de que existe uma distinção tradicional entre as ordens e as simples associações públicas e, por isso, quando a proposta de estatuto de criação de uma associação pública dos enfermeiros veio a esta Assembleia, propusemos uma simples associação pública e foi depois a Assembleia que transformou essa associação pública em ordem. Mantemo-nos congruentes com a nossa intenção inicial e, por isso, fazemos também uma proposta inicial de simples associação pública para os engenheiros técnicos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, está encerrado o debate. A votação desta matéria terá lugar à hora regimental da próxima sessão em que houver votações.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 1O horas, tendo, como ordem do dia, a discussão das apreciações parlamentares n.os 75/VII, 76/VII, 78/VII, 79/VII e 80/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoRelativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.
O trabalho a tempo parcial existe e é prestado à margem de qualquer regime jurídico, pelo que, no interesse dos trabalhadores e das empresas, é necessário o seu enquadramento legal.
Essa regulamentação jurídica deve assentar na definição dos princípios gerais e prescrições mínimas do trabalho a tempo parcial, no estímulo à livre contratação colectiva, no combate ao desemprego e à precariedade e na dignificação das condições de trabalho de quem seja obrigado a recorrer a este regime de trabalho.
Mas a proposta de lei n.o 202/VII apresentada pelo Governo com esse objectivo, é um diploma desequilibrado e marcado pela preocupação excessiva de transformar esta lei na solução para ajudar a baixar os custos directos e indirectos do factor trabalho.Com efeito, a proposta de lei n.o202/VII:1 - Concede mais incentivos às empresas que dinamizem este tipo de emprego do que à criação de emprego efectivo, o que é um contra-senso e torna-se ainda mais grave quando isso sucede à custa do corte nas contribuições para o orçamento da Segurança Social, podendo afectar seriamente a sustentabilidade financeira do sistema;
2 - Considera o trabalho a tempo parcial como aquele que corresponde a qualquer período de trabalho semanal inferior ao praticado por trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável, pelo que abre as portas à prevalência deste regime de trabalho e à precarização do emprego em larga escala;
3 - Desfere uma machadada brutal no instituto da livre negociação colectiva, ao privilegiar o contrato individual de trabalho e consequente fragilização da posição do trabalhador;
4 - Permite que o trabalhador a tempo parcial possa realizar até 200 horas de trabalho suplementar por ano, pelo que, apesar de ser trabalhador a tempo parcial, pode trabalhar tantas ou mais horas do que um trabalhador a tempo completo.Estas, entre outras, são razões suficientes para me ver obrigado a votar contra esta proposta de lei que, pelos factos apontados, também desrespeita a dimensão social dos objectivos consagrados no Acordo da Concertação Estratégica de 19%.Lisboa, 8 de Abril de 1999. - O Deputado do PSD, Arménio Santos.Relativa à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão da Paridade.
Igualdade de Oportunidades e Família, referentes ao Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.o 57/VII (PCP)].
O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente em votação final global a apreciação parlamentar n.o 57/VII (PCP), referente ao Decreto-Lei n.o 246/98 de 11 de Agosto.
No entanto, quer declarar que votou contra as propostas de alteração aos artigos 2.o (Reconhecimento), 3.o (Instrução do Processo), 4.o (Decisão), 6.o (Publicidade). 9.o (Formalização do Pedido) e 13,o (Forma) que entroncam numa linha comum que se prende com a afectação à Comissão para a Igualdade de competências decisórias e instrutórias que se encontram cometidas à Alta Comissária para a Igualdade e a Família.
Embora a motivação dos proponentes esteja relacionada com a necessidade de desburocratização e
9 DE ABRIL DE 1999 2555celeridade, julgamos mais correcto de um ponto de vista de tramitação procedimental que a entidade decisória e instrutória seja distinta por forma a salvaguardar os interesses das partes.
Acresce a esta situação o facto de o XIII Governo Constitucional ter criado um organismo específico para estas questões, vocacionado para a coordenação dos diversos serviços de Administração Pública. As alterações acima referidas vão no sentido de esvaziar o ACIF, transferindo para a CIDM competências que lhe estavam destinadas, além de que poderá eventualmente colidir com matéria que é da competência exclusiva do Governo.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. -As Deputadas do PS, Isabel Sena Lino - Sônia Fertuzinhos.Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto dê lei n.o 573/VII -Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).Os professores com pensões degradadas, tal como muitos portugueses em circunstâncias semelhantes, representam uma injustiça que não menosprezamos. O actual Governo, na medida em que lhe tem parecido possível, tem procurado minorar os efeitos dessa situação. O Grupo Parlamentar do PS tem também procurado contribuir para que se encontrem soluções financeiramente viáveis e de inquestionável constitucionalidade.
Porém, ao contrário do que julgámos aquando da discussão na generalidade deste projecto de lei, até ao momento presente não foi possível compatibilizá-lo com a posição do Governo. Nomeadamente, não foram encontradas na especialidade as soluções que impedissem o risco de o diploma em causa vir a incorrer no vício de inconstitucionalidade, pela desigualdade que poderá introduzir entre os reformados da função pública. Por outro lado, não foram estabelecidas balizas quanto ao âmbito do diploma com a consistência suficiente para impedirem o risco do deslize dos custos da sua aplicação para montantes que se aproximam dos 185 milhões de contos por ano.
Nessa medida, não foi possível chegar a uma solução equilibrada que respondesse ao essencial das situações concretas abrangidos, sem quebra dos incontornáveis imperativos financeiros e sem pôr em causa a legalidade constitucional.
Assim, reconhecendo a legitimidade do fundamento desta iniciativa legislativa, mas constatando que as soluções concretas encontradas são de difícil sustentabilidade financeira e de duvidosa constitucionalidade, o PS mantém a posição assumida na votação na generalidade, abstendo-se uma vez mais.Os Deputados do PS, Rui Namorado - Jorge Rato - Artur Penedos.Depois de sucessivas melhorias remuneratórias introduzidos nas carreiras docentes, sobretudo desde 1986, verificou-se o avolumar de acentuadíssimas diferenças entre professores do activo e aqueles que se foram aposentando, exactamente os que mais anos dedicaram à sua comunidade, educando e ensinando gerações e gerações de Portugueses.
Exactamente por isso consideramos da mais elementar justiça a expressão do nosso voto favorável a esta iniciativa legislativa.
Porém, o PSD fez questão de, em sede de especialidade, ter assumido propostas que pensamos traduzirem inequívocas mais-valias para o diploma em causa, como sejam:1 -A introdução de um carácter dinâmico no projecto, garantindo-se que ele abrange a globalidade dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico, secundário e superior, já aposentados ou a aposentar (no futuro).
2 - O reconhecimento do acesso imediato à percentagem máxima prevista no diploma, àqueles que tenham ou venham a completar 75 anos de idade, procurando dar especial amparo aos educadores e professores mais antigos e naturalmente mais necessitados.
3 -A garantia do acesso ao topo da carreira dos professores aposentados entre l de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991, acabando definitivamente com discriminações inadmissíveis.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. - Os Deputados do PSD, José Costa Pereira - Paulo Pereira Coelho - Maria Luisa Ferreira - Manuela Aguiar - Sérgio Vieira - Manuel Oliveira - José Cesário - Manuel Frexes - Barbosa de Melo - Carlos Marta - Fernanda Mota Pinto - Pedro da Vinha Costa - (e mais duas assinaturas ilegíveis).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Fernando Garcia dos Santos.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.Partido Social Democrata (PSD):Arménio dos Santos.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos Santos.Viveu-se hoje um momento histórico na Assembleia da República!Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$OO (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 420$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o' 242 a 248/Vll, dos projectos de lei n.o 625 a 628/VII, da proposta de resolução n.o 133/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) referiuse ao último Congresso do PSD e falou do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Sociat pará,o período compreendido entre os anos 2000 e 2006 apresentado pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou as circunstâncias que rodearam a detenção do dirigente curdo Abdullah ócalan, questionando o papel dos países da União Europeia na questão curda, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS). Isabel Castro (Os Verdes) e Pedro Roseta (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Carmem Francisco (Os Perdes) falou sobre o actual estado do recurso natural que é o litoral português.
O Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) fez um balanço do 2l.o Congresso do PSD, realizado durante o último fim-de-semana no Porto, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PS).
Octávio Teixeira (PCP), tendo, ainda dado resposta ao Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), que usou da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.
A Câmara aprovou o voto n.o 147/VII - De pesar pelo falecimento do dirigente comunista e ex-Deputado Octávio Pato, apresentado pelo PCP. Após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS).
Octávio Teixeira (PCP), foi guardado um minuto de silêncio.Ordem do dia. - Foi dado assentimento à viagem de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Macau entre os dias 17 e 23 de Março.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 178/VII Autoriza. o Governo a legislar em matéria de benefccios fiscais à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A., tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de-Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Luis Queiró (CDS-PP). Vieira de Castro (PSD) e Casimira Ramos (PS).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 219/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Ajunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD).
A proposta de lei n.o 220/VII - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlemenis (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma crédit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos foi também discutida na generalidade e usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD). Augusto Boucinha (CDS-PP). Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi ainda debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 612/VII - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP), tendo usado da, palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP).
25 DE FEVEREIRO DE 1999  1883Artur Ryder Torres Pereira.
José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur, Penedos): - Sr. Presidente. e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, que baixou à 8.a Comissão, 243/VII Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o kuanda, que baixou à 2.a Comissão, 244/VII - Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau, que baixou à l.a Comissão, 245/VII, - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança, 246/VII - Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração que baixou à 1.a Comissão, 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, e 248/VII Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos
I SÉRIE-NÚMERO 51  1884profissionais, que baixou à 8.a Comissão; proposta de resolução n.o 133/VII -Aprova, para adesão, à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961, que baixou às 2.a e 6.a Comissões; projectos de lei n.os 625/VII Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, 626/VII Relativo à alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos (PS), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, 627/VII - Altera a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 628/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na sessão plenária de 11 de Fevereiro de 1999: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 12 de Fevereiro de 1999: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, e à Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, formulado pela Sr.a Deputada Carmem Francisco.
Na sessão plenária de 17 de Fevereirode 1999: aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; às Secretarias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Comunicação Social e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuela Aguiar, Hermínio Loureiro, Luísa Mesquita e Bernardino Soares; aos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 17 de Feve, refiro de 1999, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para proferir declarações políticas, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, João Amaral e Carmem Francisco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, na última semana, a uma sucessão de acontecimentos políticos de relevante importância mediática e, em alguns casos, de inquestionável mérito.
Desde logo, o Congresso extraordinário do PSD,que, aparentemente, visava clarificar a posição final deste partido relativamente à chamada «Alternativa Democrática».Não me compete analisar, em pormenor, as ocorrências do referido conclave, que foram, aliás, e continuarão seguramente a ser, objecto de profusa e diversificada apreciação pública.
Pelo que ouvi - e fui um espectador atento -, o PPD/PSD sai mais fraco e mais dividido e nada de verdadeiramente importante para o País foi discutido e decidido nessa magna reunião.
Contudo, se o PSD atingiu, ou não, os seus objectivos só o futuro e, nomeadamente, os próximos actos eleitorais permitirão concluir.
Sempre direi, no entanto, que de um congresso do PSD - que, recorde-se, é «só» o principal partido da oposição - se esperaria sempre elevação, discussão serena, sentido de responsabilidade, construção de alternativas e reforço de unidade interna.É que não é indiferente à própria democracia o estado do principal partido da oposição e começa a ser confrangedora á situação do PSD, se a analisarmos pelos sinais exteriores evidentes que resultaram do último Congresso e que claramente contrariam aquela nossa expectativa.
O quadro político português reforça-se com uma oposição forte e coerente e, sobretudo, previsível, pois os desafios que se colocam, quer no plano económico, quer no plano social, sendo complexos, não se compadecem com indeterminações e indefinições e, sobretudo, não podem dispensar a intervenção de uma parte significativa da sociedade portuguesa. Não parece que o Congresso do PSD tenha sido um contributo positivo para essa necessidade.
Ora, é neste quadro que surge a apresentação pelo Governo do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para o período compreendido entre os anos 2000 e 2006.
Como já tive oportunidade de referir noutra ocasião, o Plano agora apresentado é, na prática, uma espécie de prefácio do Quadro Comunitário de Apoio para o próximo período de seis anos.
Daí que não sejam indiferentes as conquistas do País, em termos de volume de fimdos, no quadro da negociação da Agenda 2000, e, sobretudo, as soluções de acesso a esses fundos e o reequiliõrio do financiamento das diversas políticas, pois estas decisões, mais do que os fundos, acabarão por determinar o verdadeiro modelo de desenvolvimento para o País nos primeiros anos do próximo milénio.
Só que de nada vale possuir fundos ou, pelo menos, ter aberta a via de acesso à sua obtenção se não existir uma visão estratégica para o desenvolvimento económico e social do País, visão estratégica esta que não é património de um único governo ou de um único partido, antes deve envolver toda a sociedade, quer de forma directa quer através das diversas instituições que legitimamente a representam e a mobilizam.
Foi este o desafio que o Sr. Primeiro-Ministro lançou na última semana, apelando a que a sociedade política e a sociedade civil se organizem na discussão construtiva do modelo de desenvolvimento que apresentou. Sem dogmas e fundamentalismos, sem triunfalismos inadequados, sem autoritarismo e auto-satisfação, antes com sentido de diálogo, plena consciência dos objectivos e desígnios essenciais a atingir e a constatação do longo e complexo caminho para o desenvolvimento que é necessário percorrer.
São quatro os desígnios propostos, que estruturam toda a visão estratégica apresentada.
O primeiro tem a ver com o respeito pelo Estado de Direito, pela cidadania democrática, pela coesão e pela solidariedade.
25 DE FEVEREIRO DE 1999  1885Importa aqui reafirmar a preocupação permanente com o respeito e consolidação do Estado de direito e da cidadania democrática.
Neste pilar e neste desígnio, repousará muito do futuro que queremos para nós e para os nossos jovens, na certeza de que temos de responder aos crescentes desafios que a evolução das sociedades e das suas linhas estruturantes coloca neste domínios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O reforço da cidadania democrática é, decerto, um objectivo central e não se esgota apenas no exercício regular e espaçado de um simples direito de participação eleitoral, porque também se exprime, no fundamental, pela consciência fiscal, pela capacidade de colaboração aberta com as instituições e pela crescente participação activa nas decisões de interesse público.
Não é saudável para a sociedade portuguesa a formulação de diagnósticos descabelados que põem em causa a verdadeira natureza do nosso regime.
E se ainda é «tolerável», mais por cansaço do que por laxismo, ouvir as proclamações anti-sistema do inefável Dr. Jardim, já é mais preocupante verificar que estes juizos fizeram o seu percurso no quadro da discussão do citado Congresso do PSD, pela voz dos seus principais dirigentes, incluindo o seu líder.
Não há, como a esmagadora maioria da população sente, qualquer perversão democrática no nosso sistema e o facto de os principais centros de decisão política serem ocupados por socialistas resulta exclusivamente das condições de funcionamento da democracia plena que vivemos e de forma alguma do exercício tendencialmente totalitário desses poderes.Aplausos do PS.De resto, o importante não é a dimensão do poder mas, sim, a qualidade do exercício desse poder. E o Governo socialista, em vias de completar uma legislatura, completa e estável, num quadro parlamentar de maioria simples (embora forte), sem nunca exercer qualquer chantagem sobre a opinião pública ou gerar qualquer instabilidade da vida política, é a garantia plena do exercício dessa saudável convivência democrática.
Mas não basta reforçar, o Estado de direito e a cidadania se forem esquecidas a coesão económica e social e a solidariedade.
Estes são dois fundamentos essenciais do modelo estratégico proposto, que, naturalmente, incorpora a política do emprego, protecção e segurança social, mas sobretudo requalifica, num sentido de progresso e aprofundamento, o verdadeiro dever do Estado (pessoa de bem) para com o cidadão e a família.
É este um aspecto extremamente positivo da formulação do Sr. Primeiro-Ministro, que responde preocupadamente às exigências que os socialistas colocaram a si mesmos, as quais passam por construir uma evidente marca social na sua presença no Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interropa, já que não há condições na Sala para ser ouvido com o silêncio que é necessário. Agradeço que os Srs. Deputados deixem de conversar e oiçam em silêncio.O Orador: - Muito obrigado pela sua intervenção, Sr. Presidente, mas os Srs. Deputados do PSD, provavelmente, estarão mais interessados em fazer as contas que não fizeram no seu último Congresso...O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso vai demorar tempo!O Orador: - O segundo desafio é o da participação plena na construção europeia e no núcleo central que realizou a União Económica e Monetária.
Trata-se de um desígnio que está esgotado na sua primeira fase, uma vez que Portugal assegurou a convergência necessária para participar, sem dificuldades sociais, no projecto europeu da moeda única.
Enorme foi o progresso feito pela economia portuguesa nos últimos anos, mas longo é ainda o caminho a per-correr, para que possamos atingir os níveis de desenvolvimento dos países da Europa mais rica.
É fácil fazer promessas e proclamar compromissos, quando se não está no poder ou quando, no máximo, aquilo a que se aspira é o enfraquecer a inevitável vitória socialista.
Retenho aqui dois momentos: o primeiro logo a seguir à inicial constituição da Alternativa Democrática. Foi afirmado que, com a AD, o País atingiria os níveis médios de bem-estar da Europa, num período de quatro anos.
Reconheço que esta proclamação foi negada, aqui no Parlamento, pela voz avisada da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, mas a sua voz foi, apesar de tudo, fraca e, sobretudo, desacompanhada.
Também reconheço que, no interior da AD, e, nomeadamente, do PSD (como sabemos desde o ultimo fim-desemana), não abundam os que sabem fazer contas ou simplesmente dominam a aritmética mais elementar.
Mas façamos um pequeno exercício. Actualmente, o rendimento português corresponde a 71% da média comunitária. Se os países da UE crescerem, como se propõem, a uma média de 2,5%, a economia portuguesa, para atingir a convergência proposta pela AD em quatro anos, teria de crescer com um ritmo médio superior a 11,66%, milagre que, mesmo na mais bem sucedida das tendas, não está seguramente ao alcance de cada um.
O segundo momento ocorreu no Congresso do PSD: o seu líder prometeu que, se for governo, o rendimento médio dos portugueses, no fim da legislatura, será de 75%, menos 25 pontos, da média comunitária.
Com o exemplo que atrás dei e considerando que a Comunidade cresceria 2,5% ao ano, a economia portuguesa teria de crescer em média 3,55% no próximo quadriénio.
Só que este é, mais ou menos, o valor proposto pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período que vai até 2002, o que quer dizer que o PSD vem- agora propor, afinal de contas, o que já está consolidado e que várias vezes pôs em causa, considerando-o, aliás, «pouco ambicioso» com a. bravata da denúncia do despesismo e do aumento da carga fiscal que o mais elementar bom senso aconselharia a não invocar.
Mas o que verdadeiramente conta para que possamos vencer o desafio da nossa participação na moeda única é o que pudermos fazer no domínio das reformas e da reestruturação empresarial, que são absolutamente indispensáveis para o reforço da competitividade da nossa sociedade.
Ora, sobre estas matérias, o PSD nem aqui nem no Congresso formulou qualquer tipo de propostas, tem sido surdo e parco. Esperar-se-iam uma atitude e um comportamento mais responsáveis.
I SÉRIE-NÚMERO 51  1886O terceiro desígnio, como VV. Ex.as sabem, tem a ver com a afirmação de Portugal como parceiro da internacionalização, em especial em África e no Brasil.
Finalmente, o quarto desígnio tem a ver com a necessidade de implantar no País uma cultura generalizada de exigência e rigor, de criatividade, de inovação e qualidade, de iniciativa e responsabilidade.
Por razões regimentais, não vou prender-me demasiado com o desenvolvimento destes pontos, até porque teremos seguramente muitas oportunidades para debatê-los aqui com VV. Ex.as.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa política do Sr. Primeiro-Ministro deve gerar em nós todos sentimentos de profunda responsabilidade.
Afinal, o que se quer e o que se pretende é que, sem prejuízo dos interesses partidários de cada um e das visões ideológicas diferenciadas, nos ponhamos de acordo relativamente a meia dúzia de objectivos essenciais para o progresso e o desenvolvimento da nossa sociedade.
O debate agora aberto não pode ficar sem resposta e, sobretudo, sem colaboração.
Sendo essencial a participação de toda a sociedade, também não é dispensável a participação da Assembleia República. Neste quadro, é perfeitamente aceitável que o Partido Socialista tome iniciativas não apenas no quadro das comissões parlamentares mas também no contexto do Plenário da Assembleia da República, para que esta discussão se faça de forma transparente e aberta, mas sobretudo de forma responsável.
Os acontecimentos dos últimos dias revelaram que, enquanto alguns andam interessados em discutir projectos e ideias para Portugal, outros se esgotam na aprendizagem, seguramente fascinante, da aritmética mais elementar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos esperar que se trate apenas de um acidente de percurso, rapidamente ultrapassável. Se assim não for - e há infelizmente indícios seguros, resultantes do último Congresso do PSD, de que assim não será -, cá estaremos todos para responder perante os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna para exprimir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa mais viva indignação, e condenação pelo que se passou e passa com o dirigente curdo Abdullah. Ücalan e, muito particularmente, a nossa indignação face ao comportamento hipócrita e interesseiro da União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Abdullah CScalan está preso nas mãos da temível, polícia turca, porque vários países da União Europeia o permitiram ou, pior ainda, o quiseram, incapazes de defender com coerência e firmeza os direitos humanos em geral e, em particular, os direitos dos povos à sua identidade própria e ao reconhecimento dos seus valores e interesses.As autoridades turcas, actuando com métodos que lembram o banditismo de um gang da mafia, já fizeram distribuir uma fotografia de bcalan preso, de olhos vendados e com a bandeira turca atrás. É revoltante, é uma baixa humilhação de um cidadão, tratado sem dignidade e atingido nas suas próprias convicções. É um insulto à pessoa humana Abdullah ácalan e uma provocação a um povo à procura de um destino e a defender a sua identidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os ingleses e os franceses e outros Estados aliados, que, após a I Grande Guerra, assinaram o Tratado de Sévres, não se podem esquecer que, aí, há 80 anos, prometeram ao mundo a criação do Curdistão como Estado independente.
Mas a geoestratégia é um nome que esconde a política da partilha do mundo entre as grandes potências para melhor organizar a rapina, a geoestratégia condenou os curdos à divisão, a maior parte, dentro da Turquia, outra parte, no Iraque, no Irão, na Síria, na Arménia e no Azerbeijão. No total, Srs. Deputados, são 26 milhões de curdos, a que acresce uma larga fatia que trabalha, hoje, na União Europeia, imigrados a ocuparem os degradados postos de trabalho que os nacionais da União não querem.
As origens do povo curdo perdem-se na História. Para os que têm tempo para ler e leram o célebre livro de Xenofonte, A Retirado dos Dez Mil, na adaptação que Aquilino Ribeiro fez dele, lá os encontra, nos mesmos sítios onde agora vivem. E para quem só os imagina nas montanhas, perseguidos e isolados, recórdo aqui o nome do mais célebre dos curdos, no período da expansão árabe, Saladino, que se encontrou e bateu contra Ricardo 1 de Inglaterra - quem tem alguma cultura também é capaz de se lembrar a que cena me estou a referir.
O nacionalismo curdo, sob a forma de documentos escritos, remonta, pelo menos, ao século XVI. Nos finais do século XIX, assume expressão em muitos jornais e em sociedades organizadas de forma aberta, em vários pontos do mundo.
No fim da I Grande Guerra, é constituída uma delegação do povo curdo, que participa nos trabalhos do Tratado de Sévres, assinado em 1920 e que já acima refen.