I SÉRIE — NÚMERO 75 46 Desculpe que lhe diga, Sr.a Deputada, mas o PAN não deve conhecer a realidade dos autarcas deste País. Os autarcas são responsáveis e não podem emitir atestados, nem emitem — não temos autarcas que possam fazer isto! —, com base em declarações de cidadãos. Para emitir um atestado de residência, ou seja lá do que for, o presidente da junta de freguesia tem de conhecer,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... tem de ir ao local, porque senão não pode atestar. Era só o que faltava que fosse diferente! Para terminar, Sr. Presidente, o PSD irá à discussão na especialidade com vontade de encontrar soluções, deixando claro, desde já, que não aprovará normas que tentem esconder os reais problemas do País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, começar por dizer que a tecnologia é algo que tem de estar ao serviço, pois é um instrumento de inclusão. E é um instrumento de inclusão quer quando apoiamos as pessoas com menos literacia digital para usarem os serviços online, quer quando usamos a tecnologia — sim, Sr.a Deputada, usamos a tecnologia! — para integrar no sistema as pessoas que vão vivendo à margem dele, seja por que circunstâncias da sua vida. Portanto, aquilo a que a proposta de lei está totalmente aberta, é isso que pretendemos fazer, é a que a tecnologia seja usada para incluir, e para incluir aqueles que usam os serviços online e aqueles que estão excluídos, em função de circunstâncias próprias da sua vida. Queria também dizer que ouviremos, naturalmente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses aquando da elaboração da portaria que irá densificar as normas do diploma que se referem às autarquias e temos toda a confiança de que, com as autarquias, encontraremos soluções para recensear estas pessoas e para lhes dar a plena cidadania que, até agora, de certa forma, lhes tem sido dificultada. Esse trabalho vai ser feito, naturalmente, em parceria com a Associação Nacional de Municípios, sem prejuízo do trabalho, também de detalhe ou densificação, que esta Assembleia faça na especialidade. Gostaria, ainda, de dizer que não é verdade que as lojas do cidadão estejam encerradas. As lojas do cidadão, até porque são espaços físicos, em regra, grandes, com um grande aglomerado de pessoas, estiveram encerradas em determinados períodos da pandemia e, entretanto, já abriram, para atendimento por marcação. Mas queria dar aqui alguns números, porque a melhor coisa é dar alguns números. A Loja do Cidadão das Laranjeiras fazia, no seu tempo normal, 5000 atendimentos por dia, o que significa que, quando uma loja como esta está fechada um, dois ou três meses, por força daquilo que sabemos, é fácil de perceber o que é preciso correr para conseguir a recuperação. E, por isso, dou-vos mais uns números: entre 19 de abril e 31 de maio, sendo que, no plano de desconfinamento, as lojas do cidadão reabriram em 19 de abril, o número de atendimentos nas lojas do cidadão chegou quase a 300 000, sendo que, em 2020, período em que, como sabem, também tivemos dois momentos de confinamento, as lojas do cidadão fizeram 3 milhões de atendimentos, e estamos a falar de atendimentos presenciais. Mas dou ainda um outro número, que é o seguinte: entre setembro de 2020 e maio de 2021, foram entregues, presencialmente, 2,4 milhões de cartões de cidadão, foram entregues, pelos CTT, quase 500 000 e foram entregues, nos espaços cidadão — soluções mais pequenas, naturalmente, das freguesias —, cerca de 20 000. Portanto, o que temos aqui, bem ao contrário, é a recuperação de uma situação difícil, porque corremos atrás de um problema que foi provocado por um encerramento motivado por aquilo que sabemos, ou seja, pela necessidade de confinamento. Estes são os números de uma recuperação, em que, sim, a tecnologia, em que,