16 DE SETEMBRO DE 19822521n) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.ARTIGO 70.'1 — No n.° 1 do artigo 82.°, a expressão «dos meios de produção» é substituída pela expressão «de meios de produção».2 — Ê suprimido o n.° 2 do artigo 82.°ARTIGO 71.'1 — A epígrafe do artigo 84.° é substituída por:(Cooperativas e experiências de autogestão)2 — O n.° 1 do artigo 84.° é substituído por:1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.3 — Os n.05 2 e 3 do artigo 84.° são suprimidos, passando o n.° 4 a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo.4 — E aditado ao artigo 84." um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 72."1 — A epígrafe do artigo 85.° é substituída por:(Empresas privadas)2 — Ê suprimido o n.° 1 do artigo 85.°3 — É aditado ao artigo 85.° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.4 — O n.° 2 do artigo 85." passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.5 — O n.° 3 do artigo 85.° passa a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.ARTIGO 73.'No artigo 86° é suprimida a expressão «, de acordo com o Plano,».ARTIGO 74.'1—No n.° 1 do artigo 89.° a expressão «Na fase de transição para o socialismo, haverá» é substituída pela expressão «£ garantida a existência de».2 — O proémio do n.° 2 do artigo 89° é substituídopor:2. O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidadespúblicas ou a comunidades, sob os seguintes modos sociais de gestão:3 — O n.° 3 do artigo 89.° passa a constituir o novo n.° 4 do mesmo artigo.4 — O n.° 4 do artigo 89.° passa a constituir o novo n.° 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:3. O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.ARTIGO 75.'1 — No n.° 1 do artigo 90° é suprimida a expressão «, que tenderá a ser predominante,».2 — No n.° 2 do artigo 90° a expressão «o poder democrático dos trabalhadores» é substituída pela expressão «a intervenção democrática dos trabalhadores».3 — O n.° 3 do artigo 90.° é substituído por:3. As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.ARTIGO 76.'O n.° 1 do artigo 9).° é substituído por:1. A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.ARTIGO 77.'0 n.° 2 do artigo 92° é substituído por:2. O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.ARTIGO 78°As alíneas 6) e c) do artigo 93.° são substituídaspor:b) Plano a médio prazo, que contém osprogramas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;c) Plano anual, que constitui a base fun-damental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.ARTIGO 79.°1 — Ê aditado ao artigo 94.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. A proposta de lei 3o Plano será acompanhada de relatório soure as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.2 — O n.° 2 do artigo 94° é substituído por dois novos números, 3 e 4, com a seguinte redacção:3. Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias e comunidades