7 DE JANEIRO DE 2023 59 O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É, de certa forma, estranho que o Governo tente fazer a transposição de umas diretivas europeias quase sete anos após a primeira. Se o Sr. Secretário de Estado pegar no Jornal Oficial da União Europeia, vê as diretivas e pode facilmente perceber que a primeira é de 2017, a segunda de 2020 e a terceira de 2022. E o Governo, quase no fim do prazo, como tem sido vosso apanágio, em novembro, remete para discussão e aprovação uma proposta que já devia estar há seis anos resolvida. Relembro que, há seis anos, já era o seu Governo que cá estava. Portanto, para variar, à boa maneira socialista, os senhores, em cima do prazo ou, melhor, quase fora do prazo, tentam passar de forma apressada estas leis para discussão, como já aconteceu com a transposição da diretiva europeia para as comunicações eletrónicas, que foi aprovada em cima do joelho, no último dia do prazo, sendo que tivemos todos de andar a apreciar e a votar in extremis, porque os senhores não têm, atempadamente, a capacidade de gerir os timings das transposições europeias. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto já para não dizer que o Sr. Secretário de Estado esteve ali em cima, na tribuna, de uma forma muito discreta, a ver se passava e se ninguém falava de um tema que lhe vai ficar rotulado até ao fim do mandato: os estaleiros de Viana do Castelo. O senhor é o único responsável pela desgraça que aconteceu nos estaleiros de Viana do Castelo! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Melo (CH): — Centenas de famílias ficaram desempregadas e a atividade económica que originava para o País foi gravemente prejudicada pela vossa ação, e o senhor veio agora dizer, da tribuna, que esta transposição é assim, é assado. Fale nos 11 milhões, repito, 11 milhões, de euros de prejuízo que aquele encerramento provocou e que é o erário público que está a suportar! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mandem uma coroa de flores! O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas, em relação a esta diretiva, fala-se na certificação das pessoas, que achamos muito bem, porque a navegação exige cuidado, exige critério, e, nos rios, as embarcações têm de estar dotadas de pessoas que estejam perfeitamente certificadas. Mas espero que a certificação não seja feita da forma como têm sido feitas muitas outras, em que entregam o processo e o custo da certificação a empresas que são de clientes... O Secretário de Estado do Mar atendeu um telefonema. Vou esperar que o Sr. Secretário de Estado acabe o telefonema, porque as questões lhe são dirigidas. Pausa. Já terminou. Portanto, o que espero é que não entreguem à vossa clientela a certificação destas pessoas, destas embarcações, que vai cobrar um custo fora do normal, para certificar o que qualquer país da União Europeia pode fazer. Admitam — é uma coisa que está omissa no vosso despacho —, admitam que a certificação seja aprovada e tirada em qualquer país da União Europeia. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista mais inscrições, portanto, vamos passar à fase de encerramento.