45 | II Série A - Número: 006 | 1 de Outubro de 2008a) O seu capítulo I passa a ter como epígrafe “Princípios gerais” e a abranger os artigos 17.o e 18.o, sendo suprimida a sua divisão em secções; b) O seu capítulo II passa a ter como epígrafe “Autonomia financeira da Região” e a abranger os artigos 19.o a 21.o; c) É aditado um capítulo III com a epígrafe: “Autonomia patrimonial da Região”, abrangendo os artigos 22.o a 24.o.4 - O título IV do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe «Órgãos de governo próprio» e a abranger os artigos 25.o a 107.o, sendo introduzidas as seguintes alterações: a) É aditado um capítulo I com a epígrafe: «Assembleia Legislativa», abrangendo os artigos 25.o a 75.o, que se divide em: i) Secção I, que passa a ter como epígrafe: «Estatuto e eleição», abrangendo os artigos 25.o a 33.o; ii) Secção II, que passa a ter como epígrafe: «Competência da Assembleia Legislativa», abrangendo os artigos 34.o a 67.o, sendo-lhe aditada uma subsecção I, com a epígrafe: «Competência em geral», abrangendo os artigos 34.o a 48.o, e uma subsecção II, com a epígrafe: “Matérias de competência legislativa própria”, abrangendo os artigos 49.o a 67.o; iii) Secção III, que é agora aditada, com a epígrafe: «Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa», abrangendo os artigos 68.o a 75.o; b) É aditado um capítulo II com a epígrafe: «Governo Regional», abrangendo os artigos 76.o a 91.o, que se divide em: i) Secção I, que é agora aditada, com a epígrafe: «Função, estrutura, formação e responsabilidade», abrangendo os artigos 76.o a 87.o; ii) Secção II, que é agora aditada, com a epígrafe: «Competência do Governo Regional», abrangendo os artigos 88.o a 91.o; c) É aditado um capítulo III com a epígrafe: “Estatuto dos titulares de cargos políticos”, abrangendo os artigos 92.o a 105.o, que se divide em: i)  Secção I, que é agora aditada, com a epígrafe: «Disposições comuns», abrangendo os artigos 92.o a 96.o; ii) Secção II, que é agora aditada, com a epígrafe: «Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», abrangendo os artigos 97.o a 103.o; iii) Secção III, que é agora aditada, com a epígrafe: «Estatuto dos membros do Governo Regional», abrangendo os artigos 104.o e 105.o; d) É aditado um capítulo IV com a epígrafe: «Representante da República», abrangendo os artigos 106.o e 107.o.5 - O título V do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe «Relação da Região com outras pessoas colectivas públicas» e a abranger os artigos 108.o a 120.o, sendo introduzidas as seguintes alterações: a) O seu capítulo I passa a ter como epígrafe «Da cooperação em geral» e a abranger os artigos 108.o a 113.o; b) O seu capítulo II passa a ter como epígrafe «Da audição dos órgãos de governo próprio pelos órgãos de soberania» e a abranger os artigos 114.o a 120.o; c) A divisão sistemática do título V deixa de conter um capítulo III.6 - O título VI do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores passa a ter como epígrafe “Das relações internacionais da Região” e a abranger os artigos 121.o a 124.o, sendo suprimida a sua divisão em capítulos.7 - É aditado um título VII ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores com a epígrafe: «Organização das administrações públicas», que abrange os artigos 125.o a 136.o, contendo: