30II SÉRIE-B — NÚMERO 7Interpelação n.° 1/VI — Sobre política educativaEncarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende exercer o seu direito de interpelação ao Governo sobre política educativa, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República.O Chefe de Gabinete, Luis Manuel Patrão.Ratificação n.° 13/VI — Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de NovembroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série A, n.° 275, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos e revoga o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Agostinho Lopes — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — José Manuel Maia — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa.Ratificação n.° 14/VI — Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de NovembroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série A, n.° 258, que aprova o Código das Expropriações.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Amaral — Odete Santos — Lourdes Hes-panhol.Perguntas ao Governo Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo:Ao Ministro da Administração Interna, pelo Deputado Rui Salvada:Segurança dos cidadãos nas grandes cidades e no tráfego rodoviário — medidas previstas.Ao Ministro do Emprego e da Segurança Social:Pelo Deputado Rui Salvada:Ano Europeu de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho — acções e objectivos de iniciativa governamental (a).Pela Deputada Margarida Silva Pereira:Transferência para o Ministério do Emprego e da Segurança Social da tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher {a).O Chefe de Gabinete, António Luís Ramos de Castro.Perguntas do PSNos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que os Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 10 de Janeiro:Através do Deputado Manuel dos Santos:Ponto de situação do caso DREXEL.Através da Deputada Julieta Sampaio:Mudança de tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (ex--Comissão da Condição Feminina) (a).Através do Deputado João Rui de Almeida:Doentes hemofílicos tratados com concentrados de sangue portadores do vírus da sida {a).Através do Deputado João Rui de Almeida:Corte de medicamentos a crianças com patologia de crescimento pelo Hospital de Curry Cabral (a).O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.Perguntas do PCPNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP envia a V. Ex.a as perguntas que pretende formular ao Governo na próxima sessão plenária de 10 de Janeiro:Pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues:Ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, sobre o despedimento de trabalhadores portugueses na Base das Lajes.Pelo Deputado Lino de Carvalho:Ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre a implantação do novo regime de gasóleo subsidiado para a agricultura (a).Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.