PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Uma segunda questão: o Sr. Deputado omitiu qualquer explicação sobre o estatuto do deputado independente que tenha ligação a um partido que não se apresentou como tal ao eleitorado. Gostaríamos de ver isso precisado. Essa matéria está regulada no n.o 3 da proposta do PS, mas gostaríamos de saber com mais detalhe a posição do PS, porque é fundamental para que não haja discriminação entre os agrupamentos parlamentares e quem se encontra em situação similiar sendo, embora, representante único. Era muito importante, Sr. Deputado Luís Saias, que isto não ficasse sem resposta.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Quanto ao direito de ser informado, o Sr. Deputado José Magalhães talvez se pudesse esclarecer a si próprio melhor do que eu. Lembrar-lhe-ia que esse poder foi excluído...O Sr. José Magalhães (PCP): - Do protocolo.O Orador: -... da proposta aprovada pela Comissão. Na Comissão formou-se maioria no sentido de o artigo 21.o, o que estamos a discutir, ficar com o n.o 1 da proposta e os n.os 2 e 3 do actual Regimento, corrigindo-se neste a referência. Os deputados António Vitorino e Vilhena de Carvalho, e só estes, expressaram a proposta não aceite, de aditamento de mais duas alíneas ao n.o 1 deste artigo, em que se conferia aos grupos parlamentares o direito da alínea f) do artigo 20.o - que é precisamente este - e outro em que se conferia o direito de interpelação ao Governo.
Isto quer dizer que o poder...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?
Não lhe perguntei qual era o relatório. O relatório está publicado e nós tínhamo-lo lido. Perguntei qual é o fundamento jurídico-constitucional. O Sr. Deputado Luís Beiroco considera que não há esse fundamento, bem como a Sr.a Deputada Margarida Salema e eu próprio, e esta questão não pode ser ignorada.
Há um protocolo. Pois bem: importa discutir seriamente em que termos é que a questão pode ser admitida constitucionalmente. E parece-nos que não pode. Gostaríamos é de ouvir uma explicação nessa sede e não um relato factual.O Orador: - Nós dissemos já que entendemos, dada a expressão política que os agrupamentos parlamentares têm na Assembleia e no próprio País, que lhes deve ser conferido o direito de interpelarem o Governo, pelo menos uma vez, numa sessão legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode ou deve? Essa é a questão.O Orador: - Esta é a nossa opinião. Se o senhor tem uma opinião contrária, então, explique-a.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?
Só pela razão simples de que isso coloca em questão a própria responsabilidade do Governo. É um acto que em certa medida tem uma projecção externa, ao
4422 I SÉRIE-NÚMERO 104contrário do que acontece com outros enumerados a que o PS poderia dar e não dá. E nós não percebemos esta falta de lógica. É só isto.O Orador: - O senhor não percebe, possivelmente porque não quer perceber.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que tem sido aqui dito, a minha intervenção fica mais reduzida. No entanto, não queria deixar de salientar o que já referi há pouco sobre a participação nesta Câmara de representantes de outras correntes e de outras ideologias, que existem neste país, os quais vêm aqui enriquecer o diálogo - e é para o diálogo que esta Câmara existe.
No momento em que em Portugal, bem como por todo o mundo, as crises estão a criar o descontentamento e a procura de novas alternativas, estas só se podem reflectir de duas maneiras: ou através de um trabalho colectivo, aqui na Assembleia, ou unicamente na rua sem consenso e sem possibilidade de colaborar com as outras forças, porque elas impedem que essas forças alternativas tenham representação na Assembleia.
A proposta é a seguinte: ou a colaboração, ou a rejeição do Parlamento das forças nascentes, as quais terão, unicamente, de encontrar na rua a forma de lutar por aquilo em que acreditam.
Queria confirmar aquilo que disse ao Sr. Deputado Silva Marques, quando referi a minha presença aqui na Assembleia como independente. Sou, efectivamente, independente de uma coligação e não independente de um partido, como é o caso da UEDS e da ASDI, que são elementos das listas do PS. Eu entrei numa coligação e consto das listagens como independente. Isto que fique claro, de uma vez por todas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que em tomo desta questão têm andado associadas outras, algumas das quais vêm já sendo debatidas na Assembleia da República, embora noutra sede, e importa clarificá-las um pouco.
Em primeiro lugar, há que ter em conte que a Constituição, ao conferir determinados poderes aos grupos parlamentares, teve em vista considerar que os partidos políticos desempenhavam uma função importante e mediadora entre os eleitores e os órgãos do poder.
A tradução normal parlamentar dos partidos políticos são os grupos parlamentares e, por isso, a Constituição veio a consagrar a existência de grupos parlamentares e a conferir-lhes um certo número de poderes. Aliás, toda a concepção constitucional nestas matérias é de equilíbrio entre uma concepção tradicional de parlamento, em que os sujeitos parlamentares são os deputados, e uma concepção mais moderna em que se reconhece o papel dos partidos políticos.
Quando da revisão constitucional, entendeu-se não modificar este estado de coisas. Quero aqui dizer que, não obstante, houve algumas tentativas, que se frustraram, de conferir ainda mais poderes nestas matérias aos partidos políticos, designadamente, pondo os mandatos dos deputados na inteira disposição dos partidos políticos. Foi uma questão debatida - que consta das actas - e onde vários deputados, de formação diversa, manifestaram a sua indisponibilidade total.
O problema que agora nos ocupa e que parte do princípio, também consagrado constitucionalmente, de que a Assembleia da República tem poderes de auto-organização é saber como é que se organizam os deputados que, não tendo sido eleitos por um partido político, ou tendo sido, não quem constituir um grupo parlamentar.
Seriam possíveis várias soluções, mas a prática e a praxe desta Câmara orientaram-se para a constituição dos agrupamentos parlamentares. Creio que existirá uma larga maioria de acordo com a constituição de agrupamentos parlamentares.
Põe-se o problema de saber quais são os poderes que devem ter os agrupamentos parlamentares. Ora bem, da listagem de direitos que a Constituição confere aos grupos parlamentares, é necessário retirar aqueles que devem ser atribuídos aos agrupamentos parlamentares e fazer isto, penso eu, com base nalgum critério que seja inteligível.
O critério que aqui propus, já há umas horas, foi o de que fossem conferidos aos agrupamentos parlamentares todos os direitos e poderes, excepto aqueles que pusessem em causa a existência ou a subsistência do governo. Ou seja, todos aqueles que se traduzissem numa efectivação directa da responsabilidade do governo perante a Câmara. Esses poderes estão perfeitamente tipificados. São as moções de censura e as moções de rejeição do Programa do Governo. As interpelações não põem, directamente, em causa a responsabilidade do governo perante a Câmara, uma vez que são institutos de controle ou de fiscalização política que não se traduzem na conclusão do debate por uma votação. Poderão ter muita relevância política, poderão tê-la mais ou menos, consoante as circunstâncias, mas não conduzem à efectivação directa dessa responsabilidade, da mesma forma que o instituto das perguntas ao governo não conduz a essa responsabilização.
Do meu ponto de vista e do da minha bancada, não há nenhum obstáculo a que seja conferido aos agrupamentos parlamentares o direito de interpelar o governo. E a questão de saber se o podem fazer uma ou duas vezes numa sessão legislativa já não é uma questão de fundo, mas uma questão, apenas, de quantum.
Penso que, nesta matéria, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias satisfaz inteiramente. No entanto, para que o critério permanecesse claro, penso que se deveria aditar aos poderes que constam da proposta do Sr. Deputado Luís Saias o de os agrupamentos parlamentares serem informados, periodicamente, pelo governo. Excluir este poder leva-nos a considerar outro critério, que não vislumbro qual possa ser.
Assim, para uma melhor coerência de todo o articulado deste artigo do Regimento, solicitaria ao Dr. Luis Saias, como subscritor da proposta, que a alterasse no sentido de incluir também o poder de os agrupamentos parlamentares serem ouvidos regularmente sobre matérias de relevante interesse nacional ou de acordo com a fórmula constitucional.
10 DE MAIO DE 1984 4423O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é sempre com prazer que oiço as suas intervenções.
Tenho apenas uma dúvida que, muito francamente, lhe vou colocar através de uma imagem, para ver se consigo esclarecê-la.
V. Ex.a falou de como se devem situar os deputados, etc., e aio já ouvimos aqui falar num acordo interpartidos, não teoricamente, para justificar não teoricamente mas apenas para justificar uma proposta. No entanto a justificação foi, em minha opinião, coxa.
Queria fazer-lhe. Sr. Deputado, uma pergunta muito clara: V. Ex.a entende que candidatos que concorreram ao eleitorado integrados nas listas de um determinado partido só nessa condição podem, posteriormente, constituir-se em agrupamento parlamentar de um outro partido ou mesmo em agrupamento parlamentar independente?
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado. Imaginemos que nós 5 deputados do MDP/CDE, tínhamos aparecido ao eleitorado como candidatos integrados nas listas do Partido Comunista Português, por Lisboa, Setúbal e Porto e que éramos eleitos. Posteriormente, poderíamos constituir-nos em Agrupamento Parlamentar do MDP/CDE ou mesmo em agrupamento independente? Se nos cadernos eleitorais não existisse essa referência de que vínhamos ou como independentes ou como MDP/CDE integrados numa coligação, poderíamos posteriormente constituir-nos em agrupamento parlamentar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, se deseja responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a pergunta que me coloca aqui no Plenário é uma questão que está pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que tem estado a ser debatido numa subcomissão de que eu sou relator.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca já conhece a minha proposta de relatório - não é um relatório visto que não mereceu ainda a aprovação da subcomissão e, muito menos, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e sabe perfeitamente que a minha opinião é a de que, embora não havendo um vínculo de representatividade dos deputados em relação ao partido como existe nos deputados que são eleitos por um determinado partido, os deputados se podem vir a constituir num agrupamento parlamentar do partido a que pertenciam no momento da apresentação das candidaturas, maxime se for pública e notória a existência de um acordo interpartidário, que foi tornado público e que estabeleceu um acordo para apresentação das candidaturas como independentes.
Evidentemente que esta é uma posição constitucionalmente controversa. Mas é a minha opinião, é aquela que sustentei nessa Comissão e que continuarei a sustentar.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, está a pedir a palavra para um protesto?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, não lhe fiz a pergunta para lhe colocar qualquer problema, uma vez que sabemos que ainda temos a situação para dirimir na Comissão.
Fiz-lhe a pergunta apenas porque se tem discutido muito a situação dos deputados, o modo como devem ser colocados, etc. É evidente que a sua resposta não me satisfez. Nós não temos essa opinião mas foi bom ouvi-la da sua boca, aqui no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção sobre a posição do PSD, posição que agora reafirmo na sequência da intervenção do meu colega Silva Marques, e que é a de manter o acordo à proposta que vem da Comissão.
Por outro lado, quero exprimir aqui a nossa discordância em relação, à interpretação que o Sr. Deputado Luís Saias fez do n.o 2 da respectiva proposta que, por seu turno, coincide com o n.o 1 da proposta que vem da Comissão e também aquilo que, actualmente, está no Regimento. Ou seja, a interpretação que o Sr. Deputado Luís Saias fez daquilo que é o deputado, único representante de um partido, e que se aplicaria a um caso concreto nesta Assembleia, é completamente contrária da nossa interpretação.
Com efeito, entendemos que não se aplica, na medida em que o deputado não foi eleito pelo partido, como tal. Portanto, esta designação «deputado único representante do partido» que actualmente existe no Regimento - para exemplificar e historiar um pouco a situação- aplicar-se-ia na legislatura anterior ao deputado da UDP que, como se recordam, se apresentou precisamente ao eleitorado com uma lista, como um partido, que apenas obteve um assento parlamentar. Como tal, havendo apenas um único deputado desse partido, não havia possibilidade de se agrupar num grupo parlamentar. Daí, que tenha ficado expressamente previsto no Regimento a atribuição, nessas condições, de determinados direitos..
A nossa interpretação continua a ser rigorosamente a mesma. Portanto, temos de discordar - lamento-o - da interpretação feita há pouco pelo Sr. Deputado Lufa Saias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, para que efeito pediu a palavra?
4424I SERIE - NUMERO 104O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Agora, Sr. Presidente, já passou a oportunidade.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas a Mesa não se apercebeu nessa altura do seu pedido de palavra.
Sr. Deputado José Magalhães, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para fazer um curtíssimo pedido de esclarecimento à Sr.o Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sra. Deputada Margarida Salema, não percebemos a lógica do PSD nesta matéria, porque, se bem a entendi, o partido que não concorreu às eleições e está aqui representado através de um agrupamento parlamentar está tão representado como o partido que, não tendo concorrido às eleições, tem aqui um único «representante, uma vez que a representação é indirecta.
Pergunto-lhe a que título é que reconhece a uns todos os direitos e a outros nenhum direito. Não há nisto qualquer lógica. Um raciocínio deste tipo é completamente ilegítimo,O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder ao pedido de esclarecimento, a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, já tive oportunidade de falar sobre esta matéria na sessão matinal da Assembleia.
Tive ocasião de distinguir duas situações: uma é a existência de um partido com representação parlamentar, ou seja, de um partido com assento parlamentar porque como tal se apresentou ao eleitorado. Outra coisa é a situação dos deputados independentes, eleitos como independentes em listas de um partido ou coligação.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o caso da ASDI e da UEDS.A Oradora - Ora, é esse o caso especifico dos deputados independentes que se apresentam às eleições integrados nas listas de um partido ou coligação e que existem como agrupamento parlamentar, por força do disposto no artigo 18 o do Regimento.
E essa, precisamente, a situação dos deputados da UEDS e da ASDI. Foi exactamente isso que eu especifiquei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E do deputado do partido OS Verdes!Oradora: - E é essa, precisamente, a situação do deputado do partido Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!A Oradora: - E óbvio que é assim. Disse-o hoje de manhã, afirmo-o e continuo a entender que é assim. Não tenho qualquer dúvida sobre isto.Em termos estritamente regimentais não tenho, nem o nosso partido tem, qualquer dúvida sobre este assunto.Agora, outra coisa é querer atribuir à situação do Sr. Deputado do partido Os Verdes o mesmo estatuto de agrupamento parlamentar.Ora, nós entendemos que não é assim. Nem outra tentativa, como foi - pareceu-me - a ideia do Sr. Deputado Saias, querendo dizer que quando se fala no Regimento sobre «o deputado único representante de um partido» isso se aplicaria ao Sr. Deputado do partido Os Verdes.
Nós discordamos, porque consideramos que o partido Os Verdes não está aqui representado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê?A Oradora: - O que nós reconhecemos é que está aqui representado, nesta Assembleia da República, um deputado independente proposto nas listas da coligação APU, assim como reconhecemos o mesmo em relação aos Agrupamentos Parlamentares da O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está tão representado como a UEDS e a ASDI!A Oradora: - Aliás, o que acabo de dizer é do conhecimento da Assembleia, porque sobre o assunto o PSD já se pronunciou largamente, designadamente acerca do que tem vindo a ser referido ao longo deste debate, precisamente aquando da discussão sobre esta matéria na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da mesma questão suscitada pelo MDP/CDE.O Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente que é a posição do PSD nesta matéria. E a mesma e continuamos a mantê-la.Foi isso que entendi dever dizer claramente, isto é, qual a interpretação do PSD sobre aquilo que estava a ser discutido.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E mantemos esta posição. Não temos dúvidas sobre ela, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães-(PCP): - A contradição é v~lO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez, ao que julgo para pedir esclarecimentos à Sra. Deputada Margarida Salema.O Sr. António Gonzalez (Indep.): --Sra. Deputada, queria perguntar-lhe se, para si, é o mesmo ser independente, sem qualquer filiação partidária, ou ser realmente independente e apresentar-me nas listas de outro partido como representante de um partido.Portanto, é a mesma coisa ser um deputado qualquer, absolutamente apartidário, ou ser deputado de um partido?Para si, é a mesma coisa?
10 DE MAIO DE 1984O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, se desejar responder, tem a palavra.A Sra. Margarida Salema (PSD). - Sr. Deputado António Gonzalez, não tenho nem me atrevo a ter quaisquer ideias próprias nesta matéria, na medida em
que de forma nenhuma ponho em causa, aqui e agora, as disposições constitucionais em matéria de monopólio partidário de apresentação de candidaturas para as eleições parlamentares.A Constituição é clara. Portanto, Sr. Deputado, de forma nenhuma colocamos essa questão.Estamos estritamente no domínio da interpretação da Constituição e do Regimento. Quando interpreta o Regimento, não tenho quaisquer dúvidas em dizer que o deputado independente, à luz desse mesmo Regimento e para efeitos de constituição de agrupamentos parlamentares, é tão-somente o deputado que figura como independente nas listas de um partido.Mas se o Sr. Deputado Gonzalez me pergunta de jure condendo qual a minha opinião sobre a hipótese de haver um não monopólio partidário de apresentação de candidaturas, terei muito gosto em responder-lhe. Mas não nesta sede, em sede de próxima revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Longínqua, longínqua!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ao que julgo para um protesto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sra. Deputada Margarida Salema, a questão está, ainda e infelizmente, de pé porque a Sra. Deputada reconhece, mais uma vez, o seguinte: em primeiro lugar, que a situação é a mesma e, em segundo lugar, que a legitimidade é a mesma. Só que depois, subitamente, abre-se um
fosso no seu raciocínio e diz: se forem 2 independentes, tudo. Se for um, nada.Nós dizemos, Sra. Deputada: nem tanto ao mar nem tanto à terra! Se forem 2 deputados, um certo estatuto; se for um, um outro estatuto mitigado.Isto é razoável e foi proposto pelo Sr. Deputado Luís Saias.O que nós lhe perguntamos é quais são as objeções a essa interpretação que reconhece a um deputado «único representante de um partido, um estatuto
que lhe permite liberdade de movimentação e dignidade.O que é que impede isto?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, é isso precisamente.Não há dúvida. O PSD não inova nada; limita-se, rigorosamente, a aplicar o Regimento. E por isso - e tanto que o PSD se limita a fazê-lo que o faz correctamente ... .0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos a revê-lo!A Oradora: - Calma, Sr. Deputado Jorge Lemos.Foi por isso, dizia, que o PCP sentiu a necessidade de apresentar uma nova proposta de alteração - que ainda não está em discussão, - uma proposta de um aditamento e de um novo artigo a contemplar a hipótese do Sr. Deputado do partido Os Verdes. E que, se o PCP não tivesse dúvidas, não tinha apresentado a proposta.
Sendo assim, acho que esta discussão poderá ser relegada para essa altura, porque então estaremos perante a posição de concordância ou discordância com a vossa proposta. Neste momento, o PSD limita-se criteriosamente a aplicar o que está. Depois veremos, quando chegarmos à discussão da vossa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E igual à outra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de termos ultrapassado a hora regimental de terminarmos os trabalhos, dou ainda a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes, para interpelar a Mesa.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que V. Exa vai encerrar a sessão, eu gostaria que anunciasse, se possível, os tempos já gastos pelos partidos neste debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ia perguntar-vos se desejam prolongar a sessão por uns minutos, para votarmos ainda hoje este artigo, mas como ainda há uma inscrição para uma intervenção ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Preferimos a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e enquanto somamos os tempos já gastos pelos partidos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos projectos que entretanto deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n o 96/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, sobre o decreto-lei n.o 129/84, de 27 de Abril (aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), que foi admitido; projecto de lei n o 338/III, da iniciativa do Sr. Deputado Américo Salteiro e outros, do PS, sobre a elevação à categoria de cidade da vila do Montijo, que foi admitido e baixou à 10a Comissão; proposta de resolução n.o 13/III, da iniciativa do Governo (aprova para ratificação a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado dos Dados de Carácter Pessoal), que foi admitida e baixou à 8a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos os tempos já gastos pelos partidos durante este debate.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O PS gastou 31 minutos; o PSD 52 minutos; o PCP 29 minutos; o CDS 29 minutos; o MDP/CDE 10 minutos;
44261 SERIE - NúMER0 104a UEDS gastou 9 minutos, a ASDI também 9 minutos e o Sr. Deputado Independente do Partido dos Verdes gastou 2 minutos. No total, foram gastos 171 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos de amanhã vão iniciar-se pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, e no período da ordem do dia continuaremos a discussão das alterações ao Regimento.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros Alberto Manuel Avelino. José Carlos Pinto Basto Torres. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Raul Fernando Sousela da Costa Brito Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Victor Manuel Caio RoquePartido Social-Democrata (PSD/PPD):Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando José da Costa. Fernando José Roque Correia Afonso Fernando Manuel Cardoso Ferreira João Maurício Fernando Salgueiro. Joaquim dos Santos Pereira Costa. José António Valério do Couto. Manuel Filipe Correia de Jesus.Partido Comunista Português (PCP)António Guilherme Branco Gonzalez. Carlos Alberto da Costa Espadinha João António Torrinhas Paulo.Centro Democrático Social (CDS):António Gomes de Pinho. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira Henrique Conceição Madureira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS):António da Costa. António Gonçalves janeiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Eurico Faustino Correia. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Filipe Santos Loureiro. Manuel Laranjeira Vaz. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes,Partido Comunista Português (PCP):António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim António Miranda da Silva Joaquim Gomes tios Santos Maria Helena Bastos. Maria Margarida Tengarrina Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. António José de Castro Bagão Félix. Francisco António Lucas Pires. João António de Morais Silva Leitão. João Gomes de Abreu Lima José Augusto Gama.Os Redactores de 1 . classe: Carlos Pinto da Cruz Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 115$00IMPRENA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Francisco Manuel de Menezes FalcãoSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - A Câmara aprovou por unanimidade um voto de homenagem a Jaime Cortesão, tendo produzido intervenções, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Octávio Cunha (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Lino Lima (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD) e Frederico Moura (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à votação do recurso interposto pela ASDI - que foi aprovado - sobre a admissão do projecto de resolução n.o 24/III, apresentado pelo PCP e relativo à adopção de medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva.
Iniciou-se a discussão e votação das propostas de alteração ao Regimento. Após terem sido lidos a declaração de voto dos deputados do PCP relativa ao relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento nomeada pela Comissão de Regimento e Mandatos e o referido parecer, intervieram, a diverso titulo - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Margarida Salema (PSD), Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Luis Saias (PS), Luis Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
9 DE MAIO DE 1984 4341Carlos Alberto da Cosia Espadinha.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com uma deliberação que teve o consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, vamos iniciar os nossos trabalhos de hoje pela discussão e votação de um voto de homenagem a Jaime Cortesão.
Informo a Câmara de que o Sr. Primeiro-Ministro esteve hoje nesta Assembleia, tendo apresentado cumprimentos à família de Jaime Cortesão, que se encontra presente. Porém, o Sr. Primeiro-Ministro não pode estar presente a esta sessão, em virtude de ter de presidir ao Conselho de Ministros que hoje se realiza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de nesta Assembleia da República todos os deputados, independentemente da natural diversidade de opiniões e juízos próprios, se manifestarem em termos e votos de admiração e homenagem à vida e à obra de Jaime Cortesão, por ocasião em que perpassa o centenário do seu nascimento, terá de ser considerado como sinal evidente de que os representantes do povo português têm presente no seu espírito tanto «o sentido patriótico da sua intervenção cívica e política; o grande contributo do seu trabalho de investigação visando a compreensão histórica do povo português, como a intensidade e a lealdade da sua vida sempre dedicada à democracia e à luta pela liberdade», como se acentua no voto proposto pelos deputados da Comissão de Educação e Cultura.
Terá ainda de ser considerado como prova de que esta homenagem é justa e é devida e de como ela deve inscrever-se na memória colectiva de todo um povo que não pode, como razão de perenidade, deixar de lembrar e de exaltar todos aqueles que, como Jaime Cortesão, o engrandeceram, e que, ao «libertarem-se da lei da morte», como diria o poeta, lhe acrescentaram mais uma lídima página de história.
Para nós, Jaime Cortesão mantém-se vivo, tanto no exemplo da sua vida, como na obra que nos legou.
De uma e outra, são múltiplas as razões que motivaram a nossa admiração e justificam a nossa homenagem mas, com as limitações que o lugar e a ocasião em que nos expressamos impõe, só poderemos, compreensivamente, dar, do nosso apreço uma razão muito sumária.
Aos dotes naturais de inteligência, soube Jaime Cortesão aliar desde cedo raras qualidades de trabalho que o distinguem, logo na licenciatura em Medicina, com a alta classificação de 18 valores e lhe permitem, com a tese sobre «A Arte e a Medicina», revelar-se um espírito crítico que se não acomoda a ideias feitas, ainda que estas fossem sustentadas por mestres de ao tempo, como Sousa Martins. Apontamos o facto só porque é uma nota, essa independência de pensar e da rectidão do juízo emitido.
4342 I SÉRIE-NÚMERO 103que passará a ser uma constante ao longo da sua vida e da sua obra multimoda.
Essa independência e poder próprio de afirmação, em defesa de valores culturais e políticos que considera os mais ajustados ao progresso da sociedade portuguesa, haveriam de sujeitá-lo, em diversas e prolongadas ocasiões da sua vida e desde a juventude, a prisões, ao exílio e até a muitas incompreensões de camaradas e correligionários.
É assim que o vemos acusado de anarquista e de libertário, ainda mesmo quando era, como foi, um homem de partido. É assim que o vemos independentizar-se do partido a que pertencia, quando se deu conta de que se devem seguir ideias e não homens. É assim que o vemos sobressair na greve dos estudantes de 1907 e, lutador pela República, achar-se preso à data da implantação desta. Ê também assim que, mal regressado da guerra, onde foi gravemente ferido e se bateu galhardamente pela Pátria, em terras de França, sofreu como prémio uma estada na Penitenciária de Coimbra.
E, não obstante, a sua acção pedagógica, a sua luta pela elevação da cultura do povo, a sua reiterada confiança no progresso e na melhoria das condições e qualidades de vida dos seus concidadãos, são uma constante preocupação da sua acção como escritor, como historiador, como político, que não só nunca se vergou à ditadura, como esta o teve como um dos seus primeiros conspiradores, e que lhe valeu décadas de exílio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo lugar esta homenagem a Jaime Cortesão numa Câmara de deputados, parece-me que devemos ter presente que também ele se distinguiu como membro da Câmara de Deputados da 1.a República, para onde foi eleito, pelo círculo do Porto, em 13 de Junho de 1915 e onde se manteve até meados de 1917.
Fez parte das Comissões do Orçamento e Previdência Social, nas quais emitiu diversos pareceres.
Apresentou, individualmente, um projecto de lei regulando o número de agentes de emigração existentes no País, visando diminuir a emigração e aumentar as receitas do Estado.
Apresentou uma importante proposta de emenda a um projecto de lei sobre o ensino, com a justificação de que, «nas pátrias, é o sentimento patriótico e de um ideal colectivo que constitui a origem de todos os progredi mentos nacionais».
Apresentou um projecto de lei sobre matéria de assistência social, visando a ultrapassagem da situação de miséria em que ficaram muitas famílias dos mortos e feridos em resultado da revolução de 14 de Maio de 1915.
Chama a atenção do Governo para factos graves passados no hospital de S. José.Faz o elogio do poeta Joaquim Araújo e do historiador Barbosa Colen, por ocasião da sua morte.
Da sua acção parlamentar, de que dei alguns exemplos, sobressaem, no entanto, as suas intervenções de cunho altamente patriótico, em defesa da nossa participação na Grande Guerra; a insustentação do dever de prestação de serviço militar por parte dos que dele se viram isentos por o haverem remido a dinheiro; na defesa dos aspectos morais que ilegitimariam a dispensa de mobilização dos deputados e, coerente com as posições assumidas, escreve uma carta ao Ministro da Guerra, Norton de Matos, oferecendo-se como voluntário e, apesar de há vários anos não exercer a medicina, reinicia a sua prática e parte para as linhas da frente, com o posto de alferes médico.
Do que foi ou parte do que foi essa sua missão ao serviço da Pátria nos deu conta nessa preciosa obra que são as Memórias da Grande Guerra.
Sr. Presidente, Srs Deputados: No parcimonioso e breve elogio que a memória de Jaime Cortesão me impõe e na certeza de que muitas outras facetas do seu talento serão salientadas pelos meus ilustres colegas, gostaria ainda de me referir ao seu engenho de poeta, pois que, quanto a mim, há em toda a sua vida, como em toda a sua obra, mesmo a de historiador, dramaturgo, pedagogo e até a de político, muita da sensibilidade que cedo ele revelou poeticamente.
O que não passou despercebido ao seu contemporâneo e grande poeta Fernando Pessoa, que em carta dirigida a Jaime Cortesão lhe asseverava que era «o primeiro dos poetas da novíssima geração», chamando «novíssima geração àquela que apareceu posteriormente à de Pascoais, Correia de Oliveira e Lopes Vieira, à que é propriamente já e apenas, do século XX». E ainda que ninguém, mais do que ele, Fernando Pessoa, admirava «a alma do poeta e de português, de Jaime Cortesão», a cujo «alto e religioso sentimento de natureza e ao subtil sentimento do espírito» caracterizador dos novos poetas, juntava Jaime Cortesão «um sentimento heróico que o ergue acima deles».
Esta apreciação crítica de Fernando Pessoa, a propósito de um poeta como Jaime Cortesão, cuja obra se iniciava com A Morte da Águia, Esta História é para os Anjos e A Sinfonia da Tarde, contém já em si mesma as características que haveriam de permanecer ao longo de toda a obra e a respeito da individualidade poética do nosso homenageado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma nota final, que pode traduzir o voto de que a nossa homenagem de hoje se torne, verdadeiramente, digna de Jaime Cortesão. E esse voto é o de que, na leitura da obra de Jaime Cortesão, saiba cada um de nós retemperar o espírito de amor pátrio, a solidariedade que devemos para com todos os nossos concidadãos e a energia na acção que nos faça merecer a liberdade por que ele sempre lutou e sofreu e que também cantou:LIBERDADENão és a flor da beira do caminho. Bem sei que é necessário conquistar-te A cada novo dia e a duro preço. Por ti tenho sofrido quanto os homens Podem sofrer. Por isso (e mereço.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que me seja permitido, até porque de mais não seria capaz, falar-lhes hoje de Jaime Cortesão através da palavra escrita de. intelectuais de hoje que muito admiro: Rui Feijó e Vitorino Magalhães Godinho. São palavras escritas por homens cuja cultura me ultrapassa e que traduzem o que o homem que sou sente, mas não saberia nunca exprimir de modo tão correcto.
9 DE MAIO DE 1984 4343No prefácio que escreveu para a edição de Os Factores Democráticos na Formação de Portugal afirma, com a autoridade que lhe é reconhecida, Vitorino Magalhães Godinho: «A estatura de Jaime Cortesão não se compadece com a pequenez de calar discordâncias, com o subterfúgio do panegírico que evita a caracterização da personalidade com receio que esta se esbarrando se a não cobrir o manto espesso do caudal laudatório. A obra de Cortesão é de cantaria de granito. Seria amesquinhar-lhe a traça e duvidar da qualidade dos materiais não dizer claramente o que ela é aquilo que não pretendeu ser. Porque garantia - e tão diáfana, no entanto -, requer, exige a discussão, o choque de ideias, o viril enfrentar de problemas. Jaime Cortesão estava voltado, do cerne, para o futuro, sabia amar a juventude. Seria atraiçoá-lo, por isso, não irmos mais longe, comprazermo-nos no já feito - no que ele fez e com que primor e segurança de ofício-, em vez de tentarmos a nossa própria aventura, pelos caminhos que ele inclusive entendia que não havia que tentar. Deixemos o aplauso para o anacronismo de redoma, deixemos a fidelidade de subserviência para os que, acatando-a desrespeitam os valores antenticamente humanos.»
Admirável síntese do sentido de vida de quem foi uma das figuras cimeiras do pensamento do nosso século, exemplo vivo de intelectual com a consciência desperta para os mais profundos interesses do seu e nosso povo a quem serviu como o poeta. Como o poeta: «Numa mão a espada, noutra a pena.»
Pois raros serão na nossa já dilatada existência como nação quem disto tenha sido vivo exemplo: médico, professor, voluntário combatente na Primeira Guerra Mundial, onde foi ferido, director da Biblioteca Nacional, onde deixou, a par com Raul Proença, uma obra inigualada e donde a ditadura estupidamente o viria afastar em 1927, percorreu os duros caminhos do exílio, desde Espanha, onde assistiu à dolorosa Guerra Civil, a França e, por fim, ao Brasil, onde ergueu uma obra histórica ímpar e manteve uma actividade que de tal maneira o honraram e honraram Portugal que os governos brasileiros o souberam aproveitar quando os desgovernos que nos governavam o ignoravam ou o perseguiam.
Poeta e dramaturgo, participante da «Renascença Portuguesa», ao lado de homens como Pascoais ou Leonardo Coimbra, homem daquela plêiade que, com um projecto cívico, se agrupou à volta de «Seara Nova», incansavelmente prosseguiu uma obra toda voltada para a compreensão do nosso devir histórico e do homem português.
As suas arreigadas convicções políticas, cuja coerência lhe valeriam longos anos de exílio, não o impediram de colaborar em obras colectivas cujo interesse nacional lhe era evidente. Ouçamos a sua voz, meditemos as suas palavras nesta hora em que evocamos a sua memória de grande português. Em Paris, já no exílio, em 1928, escrevia:A história é ou deveria ser a consciência dos Povos. A vida das Nações não se conta por anos, mas por séculos; e toda a obra eficaz e salutar do presente supõe um acordo último, uma sequência lógica com os factos do passado, ainda quando seja para reformá-los.
E em 1959:Raras vezes na história nacional terá sido mais necessário chamar à consciência activa dos seus deveres os Portugueses, acomodando-nos [...] ao ritmo da civilização a que pertencemos.Ouçamos e meditemos, repito, esta voz de um grande português, hoje, aqui nesta Assembleia da República, cujo mandato por livre eleição foi um dos fulcros da luta de Cortesão.
E seja-me permitido fechar esta curta intervenção ainda com as claras palavras de Magalhães Godinho no prefácio referido:[...] não apontámos ainda com suficiente nitidez aquilo que constituiu a condição necessária para Cortesão, como Duarte Leite (como lá fora fora um Marc Bloch ou um Lucien Febvre), terem sido grandes historiadores; é que foram de aprumada cidadania. Não sacrificaram nas asas do oportunismo mais ou menos de encomenda; sabiam que a verdade pode ser, ou pode, pelo menos, ser considerada por alguns, inoportuna e, logo, importuno o historiador; mas sabiam também que a grandeza da pátria está na verdade plena e que ao autêntico historiador não são cabidas concessões a César ou a Mamon, pois ele é consciência da nação que sabe ver-se de frente nas suas glórias e nas suas misérias.
Jaime Cortesão tendia a focar sempre em primeiro plano todos os valores positivos - mas à escala de um humanismo ecuménico [...] porque era fundamentalmente bom e generoso e abnegado e desinteressado e altaneiro, não por quaisquer transigências ou interessado pudor.
Jaime Cortesão: homem bom e generoso e abnegado e desinteressado e altaneiro ... Ê este o retrato verdadeiro de um homem dos maiores do nosso tempo português que nos honramos de homenagear.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de Jaime Cortesão é falar de Portugal, falar de Cortesão é falar do Brasil. Falar de Cortesão é falar da imensidão do Mundo que o português calcorreou na sua ânsia nunca satisfeita de conhecer e amar a Humanidade. «Cortesão é o homem dos horizontes sem fim, da perspectiva à escala do globo e que pretende tudo repensar, desafiar todas as verdades sensatas a fim de tudo compreender», como diz Magalhães Godinho.
Espírito polifacetado, em todas as searas onde labutou ou deitou semente produziu frutos de primeira qualidade - como médico, poeta, dramaturgo, polemizador, político e, acima de tudo, historiador de Portugal.
Quando estudante de Coimbra foi um dos dirigentes da greve de 1907, agitou a opinião pública, para o País entrar na guerra de 1914-1918, em nome da defesa da liberdade e da preservação das colónias africanas. Generoso e valente, é conhecido o seu gesto de. sendo alferes médico voluntário, ter tirado a más-
4344 I SÉRIE-NÚMERO 103cara enfrentando ele próprio o perigo e a morte para salvar a vida de um soldado ferido e aflito.
Democrata de raiz, é republicano e liberal, não lhe sendo conhecida quaisquer atracção especial ou evidente pelo socialismo. Franciscano de espírito e pensamento tinha a noção suprema de que só a liberdade e as liberdades, juntamente com a autonomia e a descentralização, são as condições indispensáveis para a prosperidade pátria. Nos Factores Democráticos na Formação de Portugal escreve lapidarmente:Ao lado do carácter universalista que marca a Nação desde as origens, nós vamos encontrar na base das suas liberdades públicas e da própria independência nacional, a vivificá-las, a renovação das condições de trabalho e um espírito da autonomia em luta e oposição permanente contra o estrangeiro.Com Raul Proença, António Sérgio, José de Figueiredo, Afonso Lopes Vieira, Raúl Brandão, Polido Valente e outros, funda o chamado «Grupo da Biblioteca», que produziria o Guia de Portugal, agora reeditado pela Gulbenkian, por não haver outro igual.
Planfletário contra a ditadura no seu exílio em Paris, Cortesão toma o contacto com as correntes da historiografia moderna: lança-se sobre a cartografia, as crónicas, os documentos, para redescobrir Portugal e a sua gesta marítima.
Para ele a história não é um compêndio de heróis e narrativas. Considera Portugal como um problema em si a exigir soluções. «Que é isto de Portugal?», pergunta num dos seus opúsculos, pretendendo definir a linha dorsal desta terra, na sua própria expressão.
Mais tarde dirá: «A história é a consciência dos povos. Podemos acrescentar que é igualmente a consciência da Humanidade, tanto mais o será quanto com a deste se confunda ... O traço entre todos existente da fisionomia nacional é o carácter profundamente universalista na sua origem, na sua formação, na sua missão, nas suas consequências, da história portuguesa.»
Jaime Cortesão é um dos raros historiadores que constróem a história pátria vivendo-a fora do seu rectângulo natal. A história do Brasil é para ele inseparável da história de Portugal. Até os estudos de Jaime Cortesão, a historiografia brasileira é vaga e dominada por intuições, não obstante os trabalhos do Barão do Rio Branco, que aproveitou a sua estada de diplomata em Paris para estudar a cartografia e o Tratado de Madrid.
Mas é o nosso homenageado de hoje que sobressai como patriarca de toda a investigação sobre as origens do Brasil. A começar com a tese de que a descoberta de Pedro Alvares Cabral é um acto oficial de uma terra já anteriormente conhecida, Cortesão mostra-nos o movimento dos Bandeirantes, dando-lhes, entre outros frescos literários, o retrato de Raposo Tavares e a contribuição decisiva do Tupi - «o mapa e a bússola vivas», no seu dizer- da delimitação das fronteiras naturais da ilha, Brasil, fixando a rede hidrográfica do Prata ao Amazonas.
Jaime Cortesão não foi apenas o investigador do Brasil e da acção dos Portugueses nos 5 continentes, com o requisito indispensável para o contributo da história de Portuga).
Como docente, em 1944 é convidado para leccionar para os diplomatas brasileiros no Itamarati, onde expõe magistralmente a sua teoria dos descobrimentos, a reformulação da história e da identidade brasileira e os fundamentos da sua independência e, obviamente, a contribuição portuguesa para a definição da cultura na «terra achada de Santa Cruz», a ciência de «ver o claramente visto» do índio, criando e cimentando nos jovens e experimentados diplomatas e políticos brasileiros a convicção de «todo o brasileiro ser um português à solta», na expressão sugestiva de Manuel Bandeira. Pode dizer-se sem exagero que a actual política atlântica do Brasil é ainda hoje tributária do ensinamento de Cortesão.
Entusiástico organizador da Exposição do Centenário da Independência do Brasil, é aí que para a história do Brasil Jaime Cortesão deixa a sua indelével marca de político e historiador, deixando para a posteridade o seu último testemunho do seu génio de português.
Regressado à Pátria, sai discretamente do palco, preparando em terra própria o seu encontro com a morte. Exclamou um dia Braudel: «Portugal tem o Cortesão!» Também os Portugueses podem dizer: «Nós tivemos Cortesão!»