22 DE JULHO DE 19911489cionada as necessidades de cobertura sanitária do País em médicos dentistas, ressalvadas as disposições de direito comunitário c demais acordos internacionais em vigor; b) Cabe à APMD a autorização para o exercício da medicina dentária e a emissão das cédulas profissionais dos médicos dentistas estrangeiros com licenciatura reconhecida c equiparada, de acordo com o artigo 3.', n.' 2.3 — A inscrição é requerida pelo interessado ao conselho directivo.4 — A recusa de inscrição deve ser fundamentada e notificada ao requerente, que pode recorrer da decisão para o conselho deontológico e de disciplina.5 — A prova de exercício ilegal da profissão é, só por si, motivo para a recusa da inscrição, nos cinco anos posteriores ao requerimento de inscrição, sem admissão de recurso.6 — Decorrido o prazo referido no número anterior, o médico dentista pode requerer dc novo a sua inscrição, a qual lhe poderá ser recusada nos mesmos termos se, após a primeira recusa, tiver continuado a exercer ilegalmente a profissão.Artigo 11.' Anulação da inscriçãoSerá anulada a inscrição:a) Aos que hajam sido punidos com pena dc expulsão.b) Aos que solicitarem a anulação, por terem deixado voluntariamente dc exercer a actividade profissional.Artigo 12.'Deveres dos médicos dentistas1 — São deveres dos médicos dentistas:a) Cumprir o presente Estatuto c respectivos regulamentos;b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária;c) Guardar segredo profissional;d) Participar nas actividades da APMD c manter-sc delas informado, nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos dc trabalho;e) Desempenhar as funções para que cada um for eleito ou designado;f) Cumprir c fazer cumprir as deliberações c decisões dos órgãos da APMD, tomadas dc acordo com o presente Estatuto c não prejudicar os fins da APMD;g) Defender o bom nome c prestígio da APMD;h) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns;i) Comunicar à APMD no prazo máximo dc 30 dias a mudança de residência, a reforma e os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar;j) Pagar as quotas e demais débitos regulamentares.2 — Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam os médicos dentistas sujeitos às sanções previstas neste Estatuto.Artigo 13.' Direitos dos médicos dentistasSão direitos dos médicos dentistas:a) Solicitar ao conselho directivo a sua inscrição na APMD e recorrer da deliberação que a indefira;b) Eleger e ser eleitos para os órgãos da APMD;c) Frequentar as instalações da APMD;d) Participar na vida da APMD, nomeadamente nas reuniões dos seus grupos de trabalho e nas suas assembleias, discutindo, votando, requerendo c apresentando as moções c propostas que entenderem convenientes;e) Solicitar o patrocínio da APMD sempre que dele careçam para defesa dos seus interesses profissionais ou quando haja ofensa dos seus direitos e garantias, enquanto médicos dentistas, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe;f) Requerer a convocação das assembleias, nos lermos do presente Estaluto;g) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da APMD contrárias ao disposto no Estatuto;h) Recorrer dc qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afecte os seus direitos previstos neste artigo;;') Usufruir dos esquemas dc segurança social; j) Requerer a sua cédula profissional e demaisdocumentos necessários ao exercício da suaprofissão;/) Requerer os títulos dc especialidade nos termosdeste Estatuto c regulamentos aplicáveis; m) Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional;n) Receber informação dc ioda a actividade da APMD c as publicações, periódicas ou extraordinárias, editadas pela mesma;o) Beneficiar da isenção de quotas nos períodos de incapacidade total para o trabalho que ultrapassem 60 dias e após a reforma, desde que não exerçam a profissão;p) Passar receitas c atestados médicos nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;d) Solicitar a anulação ou a suspensão da sua inscrição.CAPÍTULO III ÓrgãosSecção I Princípios geraisArtigo 14.'Enumeração dos órgãos1 —A APMD exerce a sua acção, com o intuito de alcançar os seus fins, através dos seus órgãos próprios.2 — São órgãos da APMD:a) A assembleia geral;b) O presidente da APMD;c) O sccretário-gcral;d) O conselho directivo;e) O conselho fiscal;f) O conselho deontológico e de disciplina.