PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não temos dúvidas de que esta medida é de difícil aplicação, dada a implicação que pode ter na receita, mas ela está redigida sob a forma de autorização legislativa e manter-se-á sob essa forma. Quando o Governo entender que pode toma-la de forma genérica para todos os fornecedores e não apenas para grupos individualizados, então, é nessa altura que deverá utilizar a autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compreendemos a
argumentação agora expressa pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e lamentamos ou estranhamos o tipo de actuação não muito coincidente com estas preocupações que os governos em que participou ou que apoiou tiveram.
Por um lado, há alguma distinção entre diferentes sectores da economia. E sabemos que o que se passa em relação às empreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado, bem como às subempreitadas, assume um carácter extremamente gravoso e desequilibrante até do preço dessas empreitadas.
Por outro lado, gostaríamos...Vozes do PSD: - E as farmácias?!O Orador: - As farmácias são um problema que VV. Ex.a deixaram por resolver, como muitos outros. A culpa é vossa, não fizeram nada neste domínio.
Este Governo pretende, com o nosso apoio, avançar no sentido de resolver alguns problemas. Este problema, como sabe quem quer que conheça os diferentes sectores das obras públicas e da indústria, é um dos mais graves. O Governo tem o nosso apoio para avançar por este caminho prudente e equilibrado de começar a resolver os problemas neste domínio, posição que apoiamos.
Parece-nos ser um atitude um pouco esquerdista e um pouco laxista querer que se generalize, de uma forma que não é clara. Se os senhores tivessem uma estratégia clara nesse sentido, proporiam alguma coisa mas o que querem é, pura e simplesmente, criar um acordo, para depois dizerem a cada um desses sectores: «nós até gostaríamos de resolver o
problema, como não sabemos, o Governo que resolva».
A proposta que o Governo faz é equilibrada, VV. Ex.as Srs. Deputados do PSD, não sabem o que fazer nem têm qualquer autoridade moral neste domínio. Nós temos toda a autoridade moral neste domínio e apoiamos o Governo, pois pensamos que este é um caminho positivo, a seguir com equilíbrio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas prestar alguns esclarecimentos suplementares sobre esta questão.
Este regime é conhecido na Comunidade com a designação de regime de exigibilidade de caixa e visa aproximar o momento da recepção do pagamento do momento da facturação, ou seja, noutras palavras, o facto gerador da exigibilidade.
Trata-se de um regime que é possibilitado pela 6.a Directiva, mas em circunstâncias muito excepcionais, ou seja, só é permitido em relação a certas categorias de sujeitos passivos ou a certas operações.
Praticamente, todos os países da Comunidade recorrem a esta medida em situações que consideram particularmente gravosas, quando existem problemas com o regime normal do IVA, visando mudar o regime normal, em certas circunstâncias e para certos operadores, para um regime de exigibilidade de caixa.
Feita a análise da situação portuguesa, tivemos em conta o que consta do Relatório da Comissão de Desenvolvimento para a Reforma Fiscal, de Silva Lopes, onde se diz que o problema existe fundamentalmente em relação às obras
públicas. E é essa medida que seguimos, por essa razão.
A aplicação deste regime é insusceptível de ser generalizado, pois a sua generalização iria claramente contra a 6.a Directiva, portanto, mantemos esta medida nos estritos limites em que nos é permitida, tendo em conta um parecer técnico bastante bem fundamentado sobre a matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa no debate para vos informar de assiste à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Secundária de Sampaio, do INETE - Instituto de Educação Técnica de Lisboa, e da
Para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Vamos agora votar a proposta 16-P, apresentada pelo PSD, de alteração à alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Alterar o artigo 8.o do Código do IVA de forma a permitir que, relativamente a fornecedores ao
698 I SÉRIE - NÚMERO 18Estado de bens e serviços, o imposto se tome exigível no momento do recebimento do preço;O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 34-P, apresentada pelo PS, de alteração à mesma alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Alterar o artigo 8.o do Código do IVA, de forma a permitir que, relativamente às empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado, o imposto se tome exigível no momento do recebimento do preço;O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.
Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:e) Aditar ao artigo 9.o do Código do IVA um número 23.o-A no sentido de, para efeitos de aplicação da isenção consignada no n.o 23.o do mesmo artigo, considerar que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta,
desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23.o do Código do IVA não seja superior a 5%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea f) do n.o 1 do artigo 34.o, relativamente à qual foi apresentada uma proposta de alteração, a proposta 17-P, da autoria do PSD, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta contém, de facto, alguns aspectos
interessantes; há, no entanto, uma proposta formulada por outro grupo parlamentar que é muito mais positiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 17-P, apresentada pelo PSD, de alteração à alínea f) do n.o l. do artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:f) Alterar a verba 1.9 da Lista n anexa ao Código do IVA no sentido de aí incluir as águas de nascente e as águas minerais naturais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, mas sem adição de outra substância, bem como as
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Caries da Silva (PS): - Sr. Presidente, esta alínea f) tem, de certa forma, de ser compatibilizada com a proposta 49-P, apresentada pelo CDS-PP...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é necessário!O Orador: - Peço perdão, não é necessário, porque se trata de matéria especificamente diferente.O Sr. Presidente: - Não são as mesmas alíneas, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito-lhes que peçam a palavra antes de entrarmos na votação, como é normal. Bom, mas, em dias destes, tudo é possível.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar por que razão foi anunciado pelo Partido Popular que tinha o acordo do Governo - e isto foi anunciado ao País - a redução da taxa de 17% para 12% dos refrigerantes e sumos naturais. Isso consta da proposta agora apresentada pelo PSD. Não percebo qual a alteração. A menos que o anúncio feito fosse falso.
Gostava, pois, que fosse esclarecido por que se votou contra, quando se anunciou que este acordo estava feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação está feita. Não há lugar a declarações de voto na especialidade.
E, agora, já só a esse título é que podia ser prestado esse esclarecimento. Assim sendo, temos de passar adiante.Srs. Deputados, vamos então votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:f) Alterar a verba 1.9 da Lista II anexa ao Código do IVA no sentido de aí incluir as águas de nascente e as águas minerais naturais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, mas sem adição de outra substância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei, para a qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 699É a seguinte:g) Alterar a verba 1.7.1 da Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de clarificar que daquela verba se exceptuam as águas referidas na verba 1.9 da Lista II anexa ao referido Código e as águas adicionadas de outras substâncias.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei, em relação à qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:h) Aditar um número 6 ao artigo 22.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, no sentido de estabelecer que o pagamento do IVA devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 4 e 5 daquele artigo seja efectuado simultaneamente com o imposto automóvel ou os impostos especiais de consumo, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da alínea O do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei, em relação à qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:i) Alterar o quantitativo constante do n.o 6 do artigo 22.o do Código do IVA, no que concerne ao limite mínimo do valor do crédito susceptível de pedido de reembolso, de 1500 contos para 25 vezes o salário mínimo nacional, arredondado para a centena de milhar de escudos imediatamente inferior, sem prejuízo de esse valor se poder reduzir para metade nos seis primeiros meses após o início de actividade ou em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea j) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei, em relação à qual foram apresentadas duas propostas de alteração: a proposta 18-P, da autoria do PSD, de eliminação desta alínea j), e a proposta 48-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração desta mesma alínea.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos a eliminação desta alínea, na medida em que consideramos não ser possível fazer-se a alteração de prazos de pagamento do IVA, sem que, previamente, se renegoceiem prazos com os respectivos fornecedores.
Sabemos que, do ponto de vista comunitário, há a tentativa de se fazerem antecipações ou encurtamento de prazos de pagamento do IVA. Em todo o caso, também é certo que nada ainda foi feito na nossa legislação que leve à redução de prazos de pagamento por parte dos fornecedores.
Pensamos tratar-se de uma medida que deverá anteceder a reforma destes prazos de entrega do IVA, pelo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos que esta alínea seja eliminada. Julgo mesmo que é a eliminação desta alínea a única que consegue salvaguardar a proposta anunciada ao País por parte do Partido Popular e que faz parte do acordo com o Governo.
Em minha opinião, a proposta só pode ser feita nestes termos, porque qualquer outra pequena redução que leve a possibilidade de vir a ser pago no último dia do mês em que o IVA é devido, dará evidentemente o tal 13.o mês do IVA, contra o qual somos e que pensamos constituir mais um aumento de impostos, que o Governo e o PS têm negado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendo somente desfazer aqui dois equívocos. Primeiro, continua a não haver aumento de impostos, a questão da antecipação dos prazos de entrega dos impostos, como se sabe, não corresponde a um aumento de impostos. Em segundo lugar, houve uma terminologia confusa, equívoca, para não empregar outros termos, propositadamente introduzida pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a questão do 13.o mês do IVA, fazendo crer às pessoas que havia mais um mês de IVA para pagar. Não é disso que se trata;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É, é!O Orador: - ... trata-se de um movimento normal de antecipação do IVA. Foi uma tentativa de manobra e de falsificação da realidade que não passou, até agora, na opinião pública e esperemos que não passe.
Por outro lado, como se sabe, há uma proposta de alteração sobre isso, que flexibiliza razoavelmente esta questão e é uma proposta sensata.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é!O Orador: - A proposta do PSD é demagógica, incoerente e vai contra todo o funcionamento da economia real. Trata-se de um partido, cuja posição ideológica não se sabe bem qual é. Cada proposta aparece norteada por paradigmas teóricos
diferentes, se é que já sabem, neste momento, o que é um paradigma teórico e ideológico.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrita, Sr.a Deputada.
700 I SÉRIE - NÚMERO 18Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de relembrar que este movimento de antecipação dos prazos do IVA começou com um decreto-lei de 1994 e, portanto, com a política do PSD, pelo que nós, neste campo, nada mais fazemos do que prolongá-la.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Aliás, o compromisso que assumimos no Orçamento do Estado para 1996 foi o de fazer um encurtamento faseado em relação a esta matéria, de forma
a aproximarmo-nos progressivamente do regime que vigora nos outros países, pois não há qualquer outro país na Comunidade que tenha prazos tão extensos como os nossos.
Acresce ainda - e é bom recordá-lo - que o encurtamento dos prazos de entrega do IVA significa também um encurtamento dos prazos do direito à dedução. Portanto, a medida tem uma contrapartida simultânea.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - Para além disso, acrescento que algumas medidas relacionadas com a questão dos fornecedores, pelo menos na área que nos compete, estão a ser levadas a cabo, nomeadamente através do diploma sobre as compensações entre
impostos e extensível progressivamente a outro tipo de dívidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que me explicassem como é que uma proposta de retirar outra proposta significa demagogia.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado referiu aquilo que eu já tinha dito que ia dizer, ou seja, que há necessidade de fazer encurtamento de prazos. O que eu disse é que havia essa necessidade, com certeza, mas seria bom que, previamente, se fizessem alterações nos prazos dos fornecedores. E o que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer - e ficámos todos a sabê-lo - é que vai
haver empresas que vão pagar o IVA antes de o receberem dos fornecedores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só acrescentar, o que não fiz há pouco, que esta medida se encontra igualmente prevista no relatório da Comissão de Desenvolvimento da
Reforma Fiscal e relembrar que, se não há encurtamento dos prazos em relação aos fornecedores, neste momento, vai haver alguns, que são os que mencionei, referentes ao diploma da compensação, mas de certeza que, em 1994,
quando a primeira antecipação foi feita, não havia nenhuns nem foram criados depois.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ele está a «falar de galo», porque tem o Orçamento resolvido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas precisões ao que foi dito pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Quando o meu colega de bancada e camarada Joel Hasse Ferreira se referiu a demagogia, não era relativamente à proposta que o PSD fez - essa é incoerente.
Demagogia é referirem que há um aumento de impostos e um 13.o mês de IVA, o que não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É!O Orador: - O imposto a pagar já é devido e do que se trata aqui é de antecipar o momento de o pagar. Portanto, não é um imposto novo, não há um aumento de
impostos, não é por isto que as pessoas que tinham de pagar x passam a pagar mais. Trata-se de entregar ao Estado mais cedo uma coisa que já era devida.
Assim, dizer-se que há um 13.o mês de IVA não é mais do que intoxicar as mentes da opinião pública e isso chama-se demagogia.
Por outro lado, quando a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite refere que esta medida era útil e que politicamente devia ser tomada, mas antecedida de uma regulamentação dos prazos de pagamento a fornecedores, a Sr.a Deputada
está a pedir a intervenção do Estado na economia, está a pedir que o Estado regule os prazos de pagamento entre clientes e fornecedores. Ora, esses prazos, Sr.a Deputada, são regulados no estrito âmbito da liberdade contratual!'
Portanto, não se trata de o Estado encurtar prazos de pagamento a fornecedores. Até porque esses prazos de pagamento, muitas vezes, são de 90, 120 ou 180 dias, pelo que a Sr.a Deputada devia sugerir, sim, que se prolongassem os prazos de reembolso do IVA.
E, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse - e muito bem -, esta medida até beneficia as empresas exportadoras, porque são empresas que normalmente são credoras de IVA e recebem esse dinheiro mais cedo, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vamos aplaudir!O Orador: - Pode, e deveria, aplaudir! Porque a antecipação dos prazos de pagamento do IVA beneficia aqueles que são credores de IVA, como as empresas exportadoras.
Portanto, Sr.a Deputada, faça o favor de reconhecer aí, então, uma diminuição de impostos. Se a Sr.a Deputada diz que a antecipação do prazo de pagamento é um aumento de imposto, então, faça o favor de dizer que para as empresas exportadoras há uma diminuição de imposto, porque recebem mais cedo aquilo de que são credoras em relação ao Estado.Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso ficar bem esclarecido que, mais uma vez, o PSD só consegue fazer
13 DE DEZEMBRO DE 1996 701cão contra medidas que ele próprio tomou e medidas que são adequadas. Mas como agora é mais fácil entrar pela via demagógica, é essa oposição que o PSD está agora a fazer - e isto já para não falar nos fantasmas que aqui foram referidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma pergunta, não sei se ao Governo se ao PP, porque, em relação à proposta de alteração 48-P, apresentada pelo PP, sinto alguma perplexidade. Tenho ideia, salvo melhor leitura, que a proposta do PP, sobre a antecipação do pagamento do IVA pelas empresas, agrava a proposta apresentada pelo Governo.
Vou procurar explicar o que é que se passa: a proposta do Governo diz que, a partir de Setembro de 1997, poderá ser antecipado o prazo do pagamento do IVA para 30 dias - neste momento está em 50 dias - e o PP, na sua proposta de alteração, propõe antecipar esse prazo para 48 dias, a partir de Maio de 1997, para 46 dias a partir de Junho de 1997, e assim sucessivamente.
Portanto, tenho ideia de que a vossa proposta de alteração agrava o que vem na proposta de lei do Orçamento.
Não me parece que haja outra leitura, Srs. Deputados, mas o Sr. Secretário de Estado ou o PP poderão responder como tem sido o Governo a explicar as propostas de alteração do PP!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - Não sabe ler!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, depois da enorme explicação dada pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, quero prestar um favor aos Deputados do Partido Popular e dizer-lhes que oiçam a sua explicação, porque, por ela, existe um grande benefício para as empresas nesta antecipação do IVA. Os Srs. Deputados do Partido Popular, que até anunciaram isto ao País como um enorme benefício que tinham adquirido para as empresas, ficam, afinal, mal vistos perante as empresas pela teoria do Sr. Deputado João Carlos da Silva.Vozes do CDS-PP: - Não, não, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero não só corroborar tudo o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse como acrescentar algo que, do meu
ponto de vista, é bem mais grave.
Foi distribuído um documento em que o PP anuncia que tinha acordado com o Governo reduzir para 10 dias apenas o período de antecipação do pagamento do IVA, entrando esta medida em vigor em Maio, como foi explicado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, reduzindo esse prazo três dias sucessivamente até Julho.
Ora, a proposta do Partido Popular contém, no n.o 5, ao contrário do que por ele foi anunciado, a possibilidade de antecipação, a partir de Outubro, para o último dia do mês seguinte, que é rigorosamente o mesmo que o Governo propõe na sua proposta de lei.
Gostava que o Partido Popular esclarecesse se este n.o 5 da sua proposta de alteração é necessariamente uma gralha ou se mentiu quando divulgou isto perante a comunicação social e o anunciou ao País como um acordo firmado com o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.1 Presidente, vou tentar responder conjuntamente ao PCP e ao PSD, uma vez que as preocupações e as posições são mais uma vez as mesmas.
Na realidade, nós, em relação a este caso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Recuaram!O Orador: - ... dissemos claramente na conferência de imprensa e no quadro que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora referiu o seguinte - e vou ler as linhas finais, porque o Sr. Deputado apenas leu as primeiras três linhas: «(...) não é o que o Partido Popular pediu, mas, continuando tal medida a ser por nós considerada como não positiva, já se atenuam alguns damos que a proposta inicial do Governo iria causar».A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ai tinha danos?!...O Orador: - Tinha danos, tinha! E tem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas o Sr. Deputado João Carlos da Silva disse que não!O Orador: - Sr. Presidente, estas interrupções são descontadas no tempo do PP?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é que pode ou não deixar-se interromper,...O Orador: - Ai é?!O Sr. Presidente: - ... a menos que as interrupções tenham um carácter colectivo, porque aí interrompo eu.O Orador: - Conto com a sua indulgência para mandar parar o relógio.O Sr. Presidente: - Mas este minuto é descontado no seu tempo.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Quero dizer que a nossa proposta introduz, em primeiro lugar, um deslizamento nas antecipações do pagamento do IVA, que, do nosso ponto de vista, é claramente favorável às empresas. Em vez de permitirmos, como estava na proposta do Governo, que se fizesse de uma só vez essa antecipação, introduzimos aqui uma antecipação gradual, permitindo às empresas e às suas contabilidades que
se vão adaptando, mês a mês, a uma antecipação de 10 dias que aceitámos. E, relativamente aos 10 dias
702 I SÉRIE - NÚMERO 18quentes, conseguimos que o Governo introduzisse uma norma orçamental no sentido de que essa utilização da antecipação dos 10 dias subsequentes se faça apenas caso tal seja exigido por razões orçamentais em termos da receita global.
E cá estaremos, Srs. Deputados! Cá estaremos para, nessa altura, averiguarmos se essas razões orçamentais existem ou não! Não terei a menor dúvida de que todos
os partidos da oposição nesta Câmara estarão com o Partido Popular nessa altura a oporem-se à introdução dos segundos 10 dias, se eles não forem justificados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nessa altura têm de explicar aos contribuintes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que mande fotocopiar este documento que aqui tenho, porque aquilo que o Sr. Deputado Luís
Queiró acabou de dizer não corresponde à verdade. O documento anunciado e distribuído pelo Partido Popular diz expressamente que o Governo aceitou reduzir para 10 dias o período de antecipação. Ora, o que consta da proposta do Partido Popular é que a antecipação continua para 20 dias, ficando, a partir de Outubro, em 20 dias. É isso que consta no n.o 5 da proposta do Partido Popular, por isso pedia ao Sr. Presidente que mandasse distribuir pelas bancadas a fotocópia deste documento.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que mande entregar na Mesa o documento para ser fotocopiado e distribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, compreendo que estes debates parlamentares são públicos e, por isso, tem de se agir assim. Mas tal como o Sr. Deputado nos acusa de nós, na conferência de imprensa, termos feito um resumo do que está...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O papel é vosso!O Orador: - Não, não! O Sr. Deputado está a ignorar aquilo que acabei de dizer! Na nossa proposta não está que a antecipação é para 20 dias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi isso que foi anunciado!O Orador: - Estava eu a dizer que o Sr. Deputado ignora completamente o que eu disse e também não referiu que, na nossa proposta, está incluído um
condicionamento para a antecipação dos 10 dias seguintes, que tem de depender, de facto, de haver razões orçamentais fundamentadas que o justifiquem. Isso não estava na proposta inicial do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi isso que foi anunciado!O Orador: - Mas o Sr. Deputado também ignorou completamente o que acabei de dizer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está no papel! O papel é vosso!O Orador: - Ó Sr. Deputado, distribua lá o papel! Até é um favor que nos faz!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração 18-P, apresentada pelo PSD, que elimina a alínea j) do n.o l do artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a. favor do PSD, e abstenções do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração 48-P, apresentada pelo CDS-PP, que altera a alínea j) do n.o l do artigo 34.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir que o n.o 5 seja votado em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração 48-P, apresentada pelo CDS-PP, que altera a alínea j) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei, excepto o seu n.o 5, que será votado autonomamente.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:j) Alterar o artigo 40.o, n.o l, alínea a) do Código do IVA, no sentido de poder antecipar o prazo para o envio da declaração periódica aí mencionada até:1) Ao dia 18 do 2.o mês seguinte àquele que respeitam as operações, a partir de Maio de 1997;
2) Ao dia 16 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir de Junho de 1997;
3) Ao dia 13 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir de Julho de 1997;
4) Ao dia 10 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir de Agosto de 1997;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 5 da alínea que acabámos de votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 703É o seguinte:5) Ao dia 5 do 2.o mês seguinte e ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir,
respectivamente, de Setembro de 1997 e Outubro de 1997, caso tal seja exigido por razões orçamentais, em termos de receita global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas deixar registado em acta e declarado nesta Câmara que, neste momento, com os votos do PS e a conivência do Partido Popular, acabou de ser aprovado o 13.o mês de IVA para 1997.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me leve a mal que lhe lembre - e recordo também ao Sr. Deputado Luís Queiró - que não há declarações de voto verbais em
votações na especialidade.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não foi uma declaração de voto!O Sr. Presidente: - Só podia falar a título de declaração de voto, porque não havia outra figura regimental, uma vez que tínhamos acabado de votar!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, devo dizer-lhe que não há declarações de voto verbais!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha bancada rejeita completamente aquilo que o PSD acaba de dizer, o registo que ele quis que ficasse em acta.
Nós fizemos uma votação consciente e desafiamos a bancada do Partido Social Democrata a perguntar às empresas e às associações patronais se, na verdade, as posições deles não são coincidentes com esta nossa proposta.
Quero ainda dizer-vos o seguinte: os senhores, no debate na generalidade, quiseram inventar aqui o incidente da cassete, agora querem inventar aqui o incidente da conferência de imprensa. Dediquem-se à discussão séria,
que não vos faz mal nenhum!Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, longe de mim estar a levantar qualquer tipo de suspeita sobre a conferência de imprensa do Partido Popular,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, pergunte ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes!A Oradora: - ... a única coisa que disse - e reafirmo - foi que acabou de ser votado o 13.o mês de IVA para 1997. Não sei mais nada!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Mentira!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é apenas para explicar...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Secretario de Estado!
A Mesa tem a faculdade de lhe dar a palavra para dar explicações e, por isso, vai fazê-lo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é apenas para explicar que o que foi votado foi uma antecipação do IVA em 10 dias e uma antecipação suplementar, caso seja necessário, por razões estritamente orçamentais. É uma cláusula de salvaguarda e tudo faremos para que não seja necessário utilizá-la nos outros 10 dias, mas, se assim for necessário, será certamente, por razões que o PSD conhece muito bem. Por isso é que estranho muito o seu discurso nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, depois da explicação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero fazer uma rectificação: não mais chamarei a essa 13.a prestação o 13.o mês do IVA, passarei a chamar-lhe o «imposto euro».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tudo o que for necessário para a Moeda Única faça-se, com o acordo do PP!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, prejudicada a votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco, quando pedi a palavra, era mais para intervir sobre o assunto anterior, porque penso que há outras inscrições.
De qualquer modo, apenas quero dizer que não devo ter ouvido bem, porque pareceu-me que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite manifestou aqui uma oposição ao euro. Provavelmente, o PSD vai, dentro de alguns dias,
704 I SÉRIE - NÚMERO 18surpreender-nos com novas posições sobre a integração europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não vou deixar continuar o debate, porque não tem a menor justificação em termos regimentais. A Mesa pode
consentir numa explicação, mas uma sequência em cadeia de explicações está fora de causa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de forma muito sumária, só para resumir o objectivo desta nossa proposta: a proposta do CDS-PP tem como objectivo incluir nos bens e serviços sujeitos à taxa intermédia do IVA a verba 3.2, o conjunto de produtos a que chamamos 3.2, já que a última que consta da lista que foi elaborada no ano passado é 3.1, e nela incluir os sumos naturais e refrigerantes, que foram objecto de uma proposta já aqui apresentada, mas de teor diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao PP e outra ao Governo.
Srs. Deputados do CDS-PP, face à explicação que acabou de ser dada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, o PP, também na malfadada conferência de imprensa, disse que tinha proposto ao Governo diminuir as taxas do IVA das águas, refrigerantes e sumos com vista à sua equiparação aos similares importados, que têm uma taxa de 5%, como sabemos, e mais à frente anunciou que o
Governo aceitou reduzir a taxa de 17% para 12% dos refrigerantes e sumos naturais.
Ora, isto constava da proposta do PSD, demos a oportunidade de a votarem e os senhores não a viabilizaram.
Pretende-se agora viabilizar algo - e é sobre isto que versa a pergunta que vou formular - que não confere com o que foi anunciado. Se os Srs. Deputados são tão sensíveis que não gostam da expressão «isto foi falsificado», então peço um esclarecimento: por que é que isto não confere com o anunciado?
A minha segunda pergunta dirige-se ao Governo, talvez ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com alguma perplexidade. Faz-se depender, nesta proposta de alteração do PP, a aprovação desta medida, que obviamente terá como consequência uma perda de receita, da não execução da autorização legislativa do «imposto euro», como agora passou a ser chamado, que, como é óbvio, a não existir, fará com que não haja encaixe. Portanto, o Governo está a fazer depender um não encaixe de um menor encaixe ainda? É bem isto que os senhores pretendem?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, quero de facto também pedir um esclarecimento sobre esta questão, porque,
para além de não haver qualquer proposta concreta para a redução da taxa do IVA para os refrigerantes, há uma intenção disso condicionada a uma autorização legislativa, que o Governo usará ou não. Para ficar claro de que é assim e não como o PP tem vindo a dizer, coloco a seguinte questão: por que razão é que o PP faz depender a eventual descida da taxa do IVA sobre os refrigerantes da
não antecipação até ao dia 5 do mês seguinte do pagamento do IVA? É qualquer coisa de incompreensível, na medida em que o Sr. Deputado António Galvão Lucas
disse há pouco que o Governo seguramente não iria fazer essa antecipação, ou melhor, só a iria fazer em última análise. Então, se o PP entende que o Governo não vai usar essa autorização legislativa e diz que o IVA dos refrigerantes só deve baixar se essa autorização for usada, o que aqui temos é uma fraude!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é uma fraude, é bluff.O Orador: - Isto é, há aqui uma proposta para enganar as pessoas, que diz que vai baixar uma coisa que nunca baixará, de acordo com as próprias intenções do PP.
Mas isto é tão confuso, Sr. Deputado, que fico à espera do seu esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aquilo que foi dito na conferência de imprensa não teria necessariamente de ser coincidente com tudo o que aqui foi dito. Mas é verdade, que o Governo aceitou reduzir a taxa de 17% para 12% mediante condições que não explicitámos,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... na altura da conferência de imprensa. Isto é verdade e confere. O Sr. Deputado não pode negá-lo e contra isto, em meu entender, não há mais argumentos a apresentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não votaram a nossa proposta?O Orador: - Nós votamos as propostas que entendemos, Sr. Deputado. Como há pouco o Sr. Presidente disse, e muito bem, as propostas, mesmo sendo coincidentes, provindo de partidos e bancadas diferentes, podem Ter um sentido de voto diferente. Portanto, votamos as propostas que entendemos.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta 49-P, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea, alínea l), ao n.o l do artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:l) Aditar a verba 3.2 à Lista II anexa ao Código do IVA, incluindo os sumos naturais e os refrigerantes, a partir de Outubro de 1997, caso se execute
a autorização legislativa prevista na subalínea 5) da alínea anterior.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 705O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Entretanto, informo a Câmara de que o Governo cede 5 minutos do seu tempo ao PCP.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - É eliminada a verba 2.3 constante da Lista n anexa ao Código do IVA.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação do n.o 3 do artigo 34.o da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Visto não haver inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:3 - É eliminada a verba 2.14 constante da Lista I anexa ao Código do IVA e criada a verba 2.4 na Lista II anexa ao referido Código com a seguinte redacção: «O petróleo colorido e marcado, o gasóleo colorido e marcado e o fuelóleo e respectivas misturas».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 4 do artigo 34.o da proposta de lei, relativamente ao qual também não foi apresentada qualquer proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:4 - Até 31 de Dezembro de 1998 nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados, em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada pelo PCP a proposta 20-C, de aditamento de um novo número ao artigo 34.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para esta proposta.
Neste momento, pelo artigo 21.o do Código do IVA, é possível a dedução total do imposto relativo ao consumo de gasóleo nos veículos pesados de passageiros e nos
veículos licenciados para transportes públicos, designadamente os táxis. Nos últimos tempos, tem-se vindo a introduzir, designadamente ao nível dos carros de
praça e táxis, veículos a gás. A dimensão ainda é pequena, mas é a introdução de um novo combustível, que é, aliás, em termos ambientais, até mais favorável. Assim, face à introdução deste novo combustível nestes veículos, que tem para eles a mesma função do gasóleo, não há razão para que também não possa ser deduzido. É este o sentido da nossa proposta de alteração. Isto é, para efeitos
do direito à dedução total do IVA, propomos que seja equiparado a gasóleo o combustível GPL (veículos a gás), utilizado nas viaturas pesadas e sobretudo nos carros de praça, porque é aí que a questão se coloca hoje, principalmente em Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que toca aos princípios, poderemos compreender o alcance da defesa dos incentivos à
utilização do GPL, nomeadamente em relação aos transportes públicos e pesados. Mas, repare que - e estamos de acordo em que se possa reduzir a emissão de gases
nocivos para a atmosfera através da introdução deste novo combustível, diversificando as fontes energéticas -, precisamente em sede de imposto sobre produtos petrolíferos, não existe qualquer incidência sobre o GPL, o que
leva, neste caso, a uma discriminação positiva para incentivar a sua utilização. Deste modo, não nos parece, e o PS vai votar contra por isso mesmo, que tenha sentido incluir em sede de imposto sobre o valor acrescentado este novo benefício, que, ainda por cima, seria contrário ao sentido da
harmonização fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 20-C, do PCP, de aditamento de um novo número ao artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:5 - Para efeitos do direito à dedução total do IVA nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 21.o do CIVA é equiparado a gasóleo o combustível GPL (veículos a gás) utilizado nas viaturas referidas nos itens I e II
daquela disposição legal.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta 699-C, do PCP, de aditamento de um novo número ao artigo 34.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que me esclarecesse se há mais alguma proposta de alteração relacionada com esta questão, ou seja, sobre a redução do IVA para o turismo, para a alimentação e bebidas em estabelecimentos de turismo.
Não há, pois não? É só a nossa proposta que existe? Pergunto, apenas com o intuito de as discutirmos todas em conjunto, mas penso que só há a nossa.
706 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Não sei, há aqui um novo número. Vamos ver qual é. O melhor seria o PP dar um esclarecimento mas penso que não deve haver.O Orador: - Não há não, Sr. Presidente. De qualquer modo, muito obrigado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a redução para o mínimo da taxa do IVA para os estabelecimentos de alimentação e bebidas em estabelecimentos turísticos é também uma necessidade que todos os partidos têm apoiado e valorizado, para promover e aumentar até a capacidade competitiva do nosso sector turístico, designadamente em concorrência com a vizinha Espanha.
E, há pouco, Sr. Presidente, quando perguntei se havia alguma proposta do PP sobre esta matéria foi porque estive recentemente num congresso sobre turismo onde o representante do PP não só desafiou de forma bastante violenta os outros partidos, perante os operadores turísticos, a apoiarem o PP na Assembleia da República no debate do Orçamento quanto à diminuição do IVA como distribuiu o documento que exibo, que peço para ser distribuído, com o seguinte teor: «Partido Popular - proposta de alteração do IVA turístico de 12 para 5% a apresentar na Assembleia da República muito em breve. A proposta já deu entrada no grupo parlamentar».
Gostava, pois, de saber se o grupo parlamentar perdeu a proposta no quadro das negociações com o Governo e o que é feito desses compromissos.
De qualquer modo, a nossa proposta vai no sentido de confirmar os compromissos assumidos e aquilo que sempre temos defendido quanto à necessidade de harmonizar
o IVA turístico com o dos nossos concorrentes europeus, designadamente com a Espanha, o que contribuirá para uma maior competitividade do nosso sector turístico. Só temos pena de que, apesar daquele desafio tão violento
do PP aos outros partidos no congresso sobre turismo, suportado por este documento, tal proposta não tenha aqui aparecido. É mais um sinal do acordo com o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é necessário distribuir o documento porque confirmo o seu conteúdo.
O nosso militante Miguel Matos Chaves, no congresso em que o Sr. Deputado Lino de Carvalho esteve presente, fez essa afirmação, que corresponde à verdade.
Aliás, há muitos meses que tem vindo a ser desenvolvido pelo nosso partido um trabalho no sentido de estudar esta matéria do turismo, a qual é relevante para a economia nacional. Estão a ser trabalhadas propostas no grupo parlamentar para tentar progressivamente atingir o objectivo dos 5% e até menos se possível, porque, neste momento, em Espanha, já se discutem níveis abaixo dos 5%.