2658II SÉRIE — NÚMERO 81PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2167/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo ao cumprimento pela agência Notícias de Portugal do contrato celebrado com o Estado.Relativamente ao requerimento n.° 2167/III (1.a), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota e aqui chegado a coberto do vosso ofício n.° 1113/84, informamos que o Governo já se pronunciou sobre a manutenção das duas agências em termos tomados públicos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2253/III (l.B), do deputado Magalhães Mota (ASDI), relativo à inexistência de qualquer reportagem da cerimónia de entrega do Grande Prémio do Romance e Novela da APE a Agustina Bessa Luís e sobre o protocolo cultura] entre esta Associação e a RTP.Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informa-se que não compete à tutela dar ordens à RTP.Os critérios jornalísticos são de sua inteira responsabilidade.Os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2263/III (1.°), do deputado Magalhães Mota, sobre decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, esta Secretaria de Estado informa:1.° Cumpriu todos os deveres que neste domínio lhe cabe;2.° Quanto ao exercício dos poderes de tutela, estes, sendo latos, são no entanto limitados pela necessária e juridicamente consagrada autonomia das empresas públicas;3.° Quanto ao cumprimento dos contratos com a NP, esta Secretaria de Estado está aberta a qualquer infracção dos princípios de boa fé.Os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTAOOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2272/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo cópia do projecto de estatutos da ANOP.Relativamente ao requerimento n.° 2272/III (1.a), apresentado no Parlamento pelo deputado Magalhães Mota, informa-se que o Sr. Deputado leu, conforme confirma, os estatutos da RDP.Que estão em vigor e sobre os quais os trabalhadores não fizeram chegar à tutela qualquer reparo, estando mesmo a dar-lhe cumprimento, nomeadamente quanto à eleição dos seus representantes nos órgãos de gestão.Os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.-0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2372/HI (1.°), do deputado João Abrantes (PCP), acerca do andamento dô processo de um pedido de licenciamento feito pela Cooperativa de Rádio e Animação Cultural (CRAC) para a instalação de emissores e retransmissores de FM e montagem de estações de rádio.