PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N insc.): Maria Luísa Raimundo Mesquita
7 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai anunciar o resultado da eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa realizada ontem.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: votaram 183 Srs. Deputados, tendo-se registado 155 votos «sim», 23 votos brancos e 5 votos nulos, pelo que declaro eleitos os cidadãos, efectivos, António Alves Marques Júnior (PS), Maria Teresa da Silva Morais (PSD) e Pedro Ferreira Gomes Barbosa (PS).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, continuar a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009.Começamos por votar o n.o 3 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 1 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da alínea r) do artigo 5.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, agora, vamos votar a alínea s) do artigo 5.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 974-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:e) O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1129-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo «Vida» e não «Vida»;O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 960-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea t) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo.
8 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:t) As garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 4, 5 e 6 (renumeração) do artigo 23.o do Código do Imposto do Selo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, do n.o 1 do artigo 26.o, do n.o 4 do artigo 39.o, do n.o 1 do artigo 42.o, do n.o 4 do artigo 44.o e do n.o 4 do artigo 48.o do Código do Imposto do Selo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 49.o do Código do Imposto do Selo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 52.o e o artigo 59.o do Código do Imposto do Selo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 66.o do Código do Imposto do Selo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.o 3, do corpo do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 66.o do Código do Imposto do Selo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
9 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 1138-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 15 da Tabela Geral do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:15 —  Notariado, actos notariais e actos praticados por conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, independentemente da entidade com competência para a sua prática:O Sr. Presidente: —  A votação seguinte constante do guião está prejudicada.Passamos, assim, a votar a proposta 1138-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 15.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:15.4 —  Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos, inclusive, quando conferidos no interesse do procurador ou de terceiro:O Sr. Presidente: —  A votação seguinte está prejudicada.Agora, vamos votar a proposta 1138-P, do PS, na parte em que emenda a verba 15.4.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:15.4.1 —  Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária, inclusive, quando conferidos no interesse do procurador ou de terceiro —  por cada um:O Sr. Presidente: —  A votação que se segue está prejudicada.Srs. Deputados, passamos a votar a proposta 1138-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 15.8 da Tabela Geral do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:15.8 —  Documento particular autenticado, ou qualquer outro título ou procedimento, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública —  por cada um.€25.O Sr. Presidente: —  A votação seguinte está prejudicada.Passamos, assim, a votar o corpo do n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei.
10 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 2 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 7.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do n.o 5 (renumeração) do artigo 7.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 5 do artigo 18.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 35.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 45.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 1 do artigo 47.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 47.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
11 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 2 do artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, as alíneas a) e b) do artigo 58.o, a alínea a) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 69.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da subalínea viii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 70.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 70.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 487-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação marítima costeira e na navegação interior, incluindo a pesca, mas com a exclusão, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 e 2710 19 61 a 2710 19 69: i) do transporte de mercadorias com fins comerciais de longa distância; ii) da navegação de recreio; iii) da navegação turística com excepção das actividades com embarcações tradicionais realizadas por pessoas colectivas de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos, culturais ou defesa do meio ambiente.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 487-P, apresentada pelo BE, na parte em que revoga a alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.
13 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1100-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 71.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 —  Estão isentos total ou parcialmente os biocombustíveis, puros ou quando incorporados na gasolina e no gasóleo, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, a seguir indicados:O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea g) do n.o 7 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 9 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 1043-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:a) Elemento específico —  € 65,65;O Sr. Presidente: —  A votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.Vamos proceder à votação da proposta 1043-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:
14 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008b) Elemento ad valorem —  23%.O Sr. Presidente: —  A votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.Vamos passar à votação da proposta 1045-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea c) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar —  47,08%; O Sr. Presidente: —  A votação da alínea c) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.Vamos votar a proposta 1043-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:5 —  Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 94.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 94.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 3 do artigo 94.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 69.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
15 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos passar à votação da proposta 998-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 69.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 69.o-A Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoÉ aditado um novo artigo 73.o-A ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo DecretoLei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, com a seguinte redacção:Artigo 73.o-A Destino parcial das receitas do ISPSão destinadas ao Ministério com a tutela dos Transportes, com o objectivo de fazer face a encargos de investimento e funcionamento das redes de ferrovia e transporte público de passageiros, 10 % das receitas obtidas com o ISP.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1119-P, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 70.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 70.o [...] São revogados o n.o 2 do artigo 43.o, o n.o 3 do artigo 47.o, o artigo 98.o e o artigo 103.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.O Sr. Presidente: —  A votação do corpo do artigo 70.o constante da proposta de lei está prejudicada.Passamos ao artigo 71.o da proposta de lei, começando por votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a tabela constante do n.o 2 do artigo 71.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 71.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
16 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos passar à votação da tabela constante do n.o 3, do corpo do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 71.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 1107-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 71.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 71.o-A Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 —  É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 5% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.2 —  O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de: a) Promover um investimento adicional no transporte público; b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performance ambiental e energética; c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias; d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte; e) Efectuar a monitorização de sistemas de transporte público e da sua adequação às necessidades sociais.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 72.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, constante do artigo 73.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, constante do artigo 73.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 73.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.
17 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, agora vamos proceder à votação do n.o 1 (com Tabela A) do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 74.o da proposta de lei»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, se me permite, a proposta 1046-P, do PS, substitui este artigo e deve ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, está a referir-se à proposta 1046-P, do PS, de emenda do n.o 1 (com Tabela A) do artigo 7.o do Código dos Impostos Especiais ao Consumo? É porque há uma diferença: o n.o 1 do artigo 7.o refere-se ao Código do Imposto sobre Veículos e a proposta refere-se ao Código dos Impostos Especiais ao Consumo»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Primeiro, deveria ser votada a proposta 1046-P, ficando, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 7.oO Sr. Presidente: —  Sim, mas a proposta do PS tem a epígrafe errada, sendo necessário corrigi-la.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Sr. Presidente, salvo o devido respeito, a proposta está correcta, porque na sua epígrafe refere-se ao Código do Imposto sobre Veículos —  o guião é que erradamente indica que essa proposta se refere ao Código dos Impostos Especiais ao Consumo»O Sr. Presidente: —  Assim sendo, e feita essa correcção ao guião, vamos votar a proposta 1046-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 7.o do Código dos Impostos sobre Veículos, constante do artigo 74.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 —  A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o, e aos automóveis ligeiros de mercadorias que não estejam previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o e na alínea b) do artigo 9.oTABELA A Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater (em euros) Até 1250 0,90 670,00 Mais de 1250 4,25 4 857,50 Componente Ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a Abater (em euros) Veículos a Gasolina Até 115 3,50 329,00 De 116 a 145 31,50 3 549,00 De 146 a 175 38,00 4 491,50 De 176 a 205 90,00 13 591,50 Mais de 205 125,00 20 766,50 Veículos a Gasóleo Até 95 10,00 730,00 De 96 a 120 48,00 4 340,00 De 121 a 140 98,00 10 340,00 De 141 a 170 119,00 13 280,00 Mais de 170 168,00 21 610,00
18 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Esta votação prejudica a votação do n.o 1 (com Tabela A) do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, assim como a votação da Tabela A constante do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos.Vamos agora votar a Tabela B, constante do n.o 2 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 1046-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.É a seguinte:3 —  Os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas iguais ou superiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, ou na sua inexistência, nas respectivas homologações técnicas, ficam sujeitos a um agravamento de € 250 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.O Sr. Presidente: —  Está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos.Vamos votar a proposta 1046-P, apresentada pelo PS, de eliminação/revogação do n.o 7 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 1048-P, do PS, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 2 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:c) Veículos fabricados antes de 1970, aos quais, independentemente da sua proveniência ou origem, é aplicável a Tabela D a que se refere o n.o 1 do artigo 11.oO Sr. Presidente: —  Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Mas a votação anterior foi sobre a alínea c) do n.o 2.Pausa.
19 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se se enganou na referência, porque, se não se enganou, ambas as votações têm de ser feitas, já que se trata de matérias distintas. Se se enganou, então fica prejudicada a votação que iríamos fazer»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, não queria usar o termo, mas» «fomos levados« a enganarnos porque o guião está fora de ordem, quer dizer, votámos primeiro a alínea c) do n.o 2 e estamos agora a votar a alínea c) do n.o 1, para a qual não há proposta.Portanto, devemos fazer as duas votações, embora estejam fora de ordem.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1049-P, do PS, de emenda da Tabela C, constante do artigo 10.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Tabela C Escalão de cilindrada (cm3) Valor em Euros De 180 até 750 51,3 Mais de 750 102,5O Sr. Presidente: —  Está prejudicada a votação da Tabela C, constante do artigo 10.o do Código do Imposto sobre Veículos.Vamos proceder à votação da proposta 1051-P, do PS, de substituição do artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 —  O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória, com base na aplicação das percentagens de redução, previstas na Tabela D, ao imposto resultante da componente cilindrada da tabela respectiva, as quais estão associadas à desvalorização social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referência à desvalorização comercial média corrigida do respectivo custo de impacto ambiental.Tabela D Tempo de uso Percentagem de redução Mais de um a dois anos 20% Mais de dois a três anos 28% Mais de três a quatro anos 35%
21 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Táxis e veículos afectos à actividade de aluguerO Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 907-P, do PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 —  Os veículos referidos no número anterior que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, de gás de petróleo liquefeito, de gás natural, de gás natural e gasolina, de gás natural e gasóleo, ou de energia eléctrica, ou com motores híbridos preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, ficam integralmente isentos de imposto.O Sr. Presidente: —  Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Vamos votar a proposta 994-C, do CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 160 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 1096-P, do PSD, de substituição da alínea a) do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:5 —  »............................................................................................................................................................a) (Actual redacção.)O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1053-P, do PS, de emenda da alínea a) do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.
22 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.É a seguinte:a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 140 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade;O Sr. Presidente: —  Face ao resultado da votação anterior, está prejudicada a votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Vamos votar a proposta 74-P, do BE, de aditamento de um n.o 7 e de um n.o 8 ao artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:7 —  Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao exercício de actividades de aluguer sem condutor em serviços de car-sharing da responsabilidade dos serviços municipais ou intermunicipais de transportes, e ainda dos operadores públicos de transporte, beneficiam de uma redução correspondente a 70% do montante do imposto.8 —  Consideram-se serviços de car-sharing os serviços de aluguer à hora e por quilometragem percorrida, de viaturas sem condutor, disponibilizados para o efeito em vários pontos pré-fixados.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 853-P, do BE, de emenda do n.o 2 do artigo 54.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 —  A isenção é válida apenas para os veículos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 6500.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1115-P, de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 54.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 —  A isenção é válida apenas para os veículos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 6500.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 74.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 1055-P, do PS, de aditamento de um artigo 74.o-A à proposta de lei.
23 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 74.o-A Revogação de disposições no âmbito do Código do ISVSão revogados o n.o 7 do artigo 7.o e o n.o 5 do artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1167-P, do CDS-PP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 75.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos, constituindo peças de museus públicos, ou constituindo peças classificadas com interesse museológico atestada pelo Clube Português de Automóveis Antigos, só ocasionalmente sejam objecto de uso e não efectuem deslocações anuais superiores a 1000 quilómetros.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das tabelas constantes do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 10.o do Código do Imposto Único de Circulação.Submetidas à votação, foram aprovadas, como votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 do artigo 10.o, a tabela constante do n.o 2 do artigo 10.o, o corpo do n.o 2 do artigo 10.o e as tabelas constantes do artigo 11.o, todos do Código do Imposto Único de Circulação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da tabela constante do artigo 13.o do Código do Imposto Único de Circulação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, os artigos 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, constantes do artigo 75.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 75.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.De seguida, vamos votar a proposta 1135-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 75.o-A à proposta de lei.
24 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 75.o-A Relatório sobre Imposto Único de CirculaçãoO Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de Março de 2009, um relatório de avaliação de eventuais iniquidades em termos de fiscalidade no âmbito do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que incide sobre viaturas usadas em função da origem da sua matrícula.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1165-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 75.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 75o-A Isenção no âmbito do Imposto Único de CirculaçãoO Governo procederá, em sede de Imposto Único de Circulação, no sentido de isentar do pagamento deste imposto os veículos que efectivamente não circulem.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1057-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.o 1 do artigo 76.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 —  O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km, nos termos seguintes:O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, face ao resultado da votação anterior, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.o 1 do artigo 76.o da proposta de lei.Segue-se a votação da proposta 1124-P, do PSD, de eliminação do n.o 1 do artigo 76.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 76.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.
25 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 76.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 77.o da proposta de lei, sobre o IMI.Vamos votar a proposta 1098-P, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IMI, constante do artigo 77.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 —  Para efeitos do presente Código, prédio é toda a fracção de território, com excepção dos monumentos nacionais, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 6.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos votar a proposta 67-P, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 11.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 11.o [... ]Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, com excepção dos edifícios não afectos a actividades de interesse público.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 180-P, do PCP, de emenda do artigo 11.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 11.o [... ]
26 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos e as entidades públicas empresariais, bem como os municípios e freguesias e as suas associações com excepção dos edifícios não afectos a actividades de interesse público.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1098-P, do PSD, de emenda do artigo 11.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 11.o [... ]Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1110-P, de Os Verdes, de emenda do artigo 11.o do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 11.o1 —  Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias, e as suas associações com excepção dos edifícios não afectos a actividades de interesse público.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 4 do artigo 37.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 44.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 44.o do Código do IMI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.