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Fá-lo-á pelas seguintes razões: efectivamente, o Código Administrativo previa a possibilidade das uniões de freguesia, mas isso não nos parece um grande argumento senão para quem faça uma defesa do actual Código Administrativo. Previa-o dentro de uma óptica completamente diferente da nossa Constituição ao regular a existência de um verdadeiro poder local. Não nos parece que as uniões de freguesias sejam compatíveis com o espírito constitucional em matéria de poder local. E isto por vários motivos. Em primeiro lugar, porque as uniões de freguesias iriam contrariar o espírito da Constituição que faz assentar o poder local fundamental menos na existência das autarquias locais. Ora, iríamos criar dentro das autarquias uma clivagem que iria dividir o município, criando, portanto, dentro dele uma falta de homogeneidade perturbando o funcionamento dos órgãos autárquicos municipais. E tudo isto, eventualmente, ao serviço de interesses político-partidários que aqui não nos parece merecerem consagração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Nós iremos também votar contra a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português porque efectivamente pensamos que, quando a Constituição define o novo tecto do poder local, ela é expressa ao prever única e exclusivamente a existência de três estruturas autárquicas: as regiões, os municípios e as freguesias. Portanto, se é este o tecido definido pela Constituição, nós pensamos que não cabe nesta estrutura a existência da figura das uniões de freguesia. O argumento de que se prevê uma norma especial na parte final do articulado para as uniões de freguesias de Lisboa e Porto também não colhe; e não colhe pela seguinte razão: o único motivo que justifica esta norma especial resulta de efectivamente estas uniões de freguesias que são ressalvadas serem, no dispositivo previsto no Código Administrativo de 1936, uniões de freguesias obrigatórias, as quais têm pessoal e património próprio. E importa, portanto, prever uma disposição que garanta a manutenção do regime desse mesmo pessoal e a situação desse mesmo património. É por isso que esta disposição final salvaguarda a situação das uniões de freguesas obrigatórias de Lisboa e Porto e isso portanto não informa nem contradiz, de qualquer forma, a lógica da solução aprovada nesta lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta de aditamento apresentada peto PCP, quanto à alínea v).Submetida à votação, foi rejeitada, com a aprovação dos deputados do PCP e da UDP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de uma proposta de aditamento referente ao artigo 14.o e subscrita pelos Srs. Deputados Rui Pena, Nuno Godinho de Matos, Marques Pedrosa e Sérvulo Correia.Foi lida. É a seguinte:2. As deliberações da assembleia de freguesia no uso da competência prevista nas alíneas l), e q), do n.o 1 devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
3. As posturas elaboradas pela assembleias de freguesia podem cominar penas de multa até 2000$, devendo ser fixadas em todos os lugares do costume e começando a vigorar na data nelas indicada, a qual não poderá ser inferior a oito dias, contados da afixação.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com o voto contra da UDP, abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da Comissão, quanto ao artigo 15.o
4942 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137foi lido. É o seguinte:ARTIGO 15.o(Criação de derramas)As derramas a que alude a alínea l) do artigo 14.o só podem ser criadas depois de aprovados os planos de obras e melhoramentos que as mesmas visam financiar.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe na Mesa uma proposta alternativa do PCP com a indicação de artigo novo e a epígrafe «Colaboração das organizações populares de base». Pergunta-se ao PCP se quer que este artigo novo seja incluído entre os artigos 15.o e 16.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para um esclarecimento à Mesa.O Sr. António Pedrosa (PCP): -Sr. Presidente, nós tínhamos também uma proposta na Mesa sobre «Uniões de freguesia», que igualmente dizia «artigo novo» e que, no nosso entender, deveria ser considerada a seguir ao artigo agora aprovado.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai ler a proposta de aditamento ao texto da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que passaria a ser o artigo 15.o-A, segundo a proposta do PCP.Foi lido. É a seguinte:CAPÍTULO VDas uniões da freguesiaARTIGO NOVO(Uniões de freguesia)1. As freguesias poderão constituir uniões de freguesia, desde que pertencentes ao mesmo concelho, com o objectivo de prosseguir fins comuns.
2. Em cada união de freguesias haverá uma assembleia composta por um delegado de cada freguesia, designados anualmente pela correspondente assembleia.
3. A assembleia da união elegerá de entre os seus membros a comissão administrativa da união de freguesias, com um mínimo de três elementos, os quais elegerão de entre si o Presidente.
4. A união de freguesias não poderá opor-se à entrada de qualquer freguesia da área do concelho.O Sr. Presidente: - Está posto à discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP):- As razões que fundamentam esta nossa proposta baseiam-se exactamente nos mesmos motivos da alínea v) do artigo 14.o por nós proposta.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Como não há, vamos passar à votação deste artigo novo que, se for aprovado passará a ser considerado o artigo 15.o-A e é proposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos favoráveis do PCP e UDP, a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.A Sr.a Secretária: - Entretanto, esta proposta integra também um outro artigo novo, que passaria a ser o antigo 15.o-B, mas suponho que, em virtude da rejeição da proposta do PCP quanto ao artigo 15.o-A, está prejudicado.Pausa.Relativamente ao artigo 16.o, existe uma proposta do PCP - proposta alternativa ao texto da Comissão. Porém, pergunto ao PCP o seguinte: Existe na Mesa uma proposta com a indicação de artigo novo e com a epígrafe «Colaboração das organizações populares de base». Gostava, que se informasse a Mesa do momento em que deverá ser discutida e votada esta proposta alternativa, porquanto não vem referendado nenhum antigo.O Sr. António Pedrosa (PCP): - É exactamente a seguir, Sr.a Secretária. Primeiro deve ser apresentada a proposta referenciada com o artigo 16.o e que constitui a alternativa ao artigo 16.o da Comissão e, em seguida, o artigo novo, ou 16.o-A, sobre a «Colaboração das organizações populares de base».A Sr.a Secretária: - A proposta do PCP quanto artigo 16.o é do seguinte teor:ARTIGO 16.oDelegações de tarefas em organizações populares de base)A junta de freguesia, mediante autorização da assembleia, pode delegar em organizações populares de base territorial a execução de obras previstas em planos de actividade, bem como a administração de serviços criados ou mantidos pela freguesia quando o interesse das obras ou serviços respeita a áreas representadas por aquelas organizações.O Sr. Presidente: - Está posta à discussão dos Srs. Deputados esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - A redacção da nossa proposta, ao indicar tarefas que podem ser delegadas nas comissões de moradores, visa desenvolver e concretizar o preceito constitucional do artigo 248.o, que permite delegar nas comissões de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de
29 DE JULHO DE 1977 4943poderes de autoridade, impedindo-se assim interpretações restritivas a tal preceito que estão a surgir na prática e que acabam por esvaziar de conteúdo o preceito da Constituição que acabámos de referir.
Quem contraria um preceito deste género demonstra-se claramente avesso à participação efectiva do povo na vida pública local e, quanto a nós, despreza a rica experiência que permitiu após o 25 de Abril a realização de muitas aspirações populares com a participação directa do povo.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai votar contra a proposta do PCP, precisamente por entender que ela, ao pretender desenvolver o texto constitucional, corre o risco de ser ferida de inconstitucionalidade. Efectivamente, quando se refere que podem ser delegadas nas organizações populares de base territorial a execução de obras previstas em planos de actividade, bem como a administração de serviços criados ou mantidos pela freguesia, e não se faz claramente a restrição de que elas não podem exercer o poder de autoridade, põe-se em risco a constitucionalidade dessa delegação.
Como é sabido, uma parta importante dos serviços administrativos, bem como a realização de obras, envolve, de facto, o exercício de poderes de autoridade. É por isso que claramente preferimos a redacção proposta pela comissão, que reproduz integralmente o texto da Constituição e, por consequência, não pode ser acusada de restritiva em relação a este mesmo texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos também votar contra a proposta do PCP, votando favoravelmente o texto da Comissão, porque pensamos, na realidade, que a melhor forma de demonstrar Q papel e o significado que as organizações populares de base territorial devem ter no funcionamento dos órgãos constitucionais e na divisão dos poderes públicos em Portugal é a transcrição, ponto por ponto, tinha a linha, do normativo constitucional que se encontra integrado neste artigo 16.o. Também admitimos que quando, na realidade, se prevê ou se sugere que seja delegada em organizações populares de base territorial, a administração dos serviços, pode virtualmente ou é possível que se estejam a criar condições para que se verifiquem situações de inconstitucionalidade. Isto é, essas organizações populares de base territorial poderiam vir a ser investidas da faculdade de exercerem poderes de autoridade, sendo esses poderes expressa e taxativamente retirados pela Constituição.
Acresce ainda que a Constituição teve a cautela, aquando da formulação desse preceito, de falar em delegação de tarefas, e quando se fala em delegação de tarefas a utilização do termo «tarefa» é por si demasiado claro. Fala-se, portanto, na possibilidade de atribuir a essas organizações a faculdade de poderem vir a desempenhar um acto, ou dois, ou três, auxiliando, portanto, as juntas de freguesia, mas não no exercício contínuo, não num exercício sistemático de uma certa actividade.
Por isso mesmo iremos votar contra a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP vai votar contra a proposta de substituição apresentada pelo PCP e contra o texto apresentado pela Comissão. Isto porque, se está na Constituição, é escusado reproduzi-lo. Ë que, de facto, este aspecto não é mencionado na Constituição por mero acaso. É que nós interpretamos o que está escrito na Constituição não como um aspecto exclusivo, isto é, nós entendemos que se se pode delegar nos órgãos de vontade popular estas funções, poder-se-á delegar outras. Nós somos a favor de uma perfeita colaboração entre as freguesias e os órgãos populares de base. Outros são a favor de que as freguesias esmaguem os órgãos populares de base e, ao vir-se recordar aqui, nesta proposta, o que está escrito na Constituição, tem uma finalidade clara, que, aliás, o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos esclareceu, isto é, a finalidade pretendia ser restringir ...O Sr. Godinho de Matos (PS): - É constitucional.O Orador: - ... ao pretender que apenas se possam delegar essas funções e não outras. Nós entendemos que a interpretação da Constituição é a de que não é no sentido exclusivo se se podem delegar estas funções, também se podem delegar outras.
Aliás, entendemos que será uma franca colaboração entre os órgãos populares de base e a assembleia de freguesia que se defenderá o amplo movimento nascido no 25 de Abril e não utilizando assembleias de frequesta para esmagar as organizações populares de base, como se pretende. Nós não ignoramos que um dos problemas que certas forças reaccionárias enfrentam é que o amplo movimento do 25 de Abril destruiu as guardas avançadas que eram certo tipo de organizações locais que nada têm a ver com estas criadas pela Constituição. Mas pretender criar outros órgãos que vão esmagar essa vitalidade e a força nascida em torno dos órgãos de vontade popular, nós opomo-nos. E porque se está a pretender imprimir um carácter exclusivista, nós votaremos, quer contra uma proposta quer contra a outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação desta proposta de alternativa ao artigo 16.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do texto do artigo 16.o apresentado pela Comissão.
b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina interna das reuniões;
c) Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei, pelo regimento ou pela assembleia.O Sr. Presidente: - Vai votar-se este artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à leitura da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 17.o(Competência do presidente).................................d) Executar as deliberações da junta de freguesia sempre que esta assim o estabelecer, bem como os demais poderes que por ela lhe forem delegados.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão desta proposta de aditamento apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Corrêa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria chamar a atenção da Câmara, e nomeadamente do PCP, para o facto de
29 DE JULHO DE 1977 4945parecer haver aqui um lapso. Com efeito, nós estamos a tratar da competência do presidente da assembleia de freguesia e no texto do PCP fala-se em executar as deliberações da junta de freguesa. Dá-me a impressão de que é um lapso.O Sr. Limo Lima (PCP): - Tem razão, é um lapso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Limo Lima pede a palavra?O Sr. Limo Lima (PCP):- Sr. Presidente, foi só para declarar que efectivamente se trata de um lapso. Esta nossa proposta alternativa não entra aqui, neste momento.O Sr. Presidente: - Então a proposta é retirada ou é colocada noutro artigo?O Sr. Limo Lima (PCP): - Trata-se da competência do presidente da junta de freguesia. Portanto, diz respeito ao artigo 30.o, salvo erro.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 18.o do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 18.o(Competência dos secretários)Compete aos secretários lavrar e subscrever ais actas das reuniões, que serão também assinadas peto presidente, e assegurar o expediente.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 19.o da secção II - Do plenário de cidadãos eleitores, existe uma proposta de substituição subscrita pela UDP, que é do seguinte teor:ARTIGO 19.o(Composição do plenário)Nas freguesias com 300 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia será substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós mantemos o texto da actual lei e não vemos qualquer motivo que leve a que seja reduzido o número de eleitores para que se passe ao regime de plenário. Sinceramente não vemos qual é a diferença entre os (números de 200 ou de 300 eleitores para o efeito que estamos aqui a discutir, nem sequer vemos a razão por que a Comissão alterou a actual lei, pois eu penso que a sua execução nas actuais eleições não teve qualquer resultado negativo. Como tal, nós mantemos o texto da actual lei.O Sr. Presidente: - Contínua a discussão proposta de substituição, Srs. Deputados. Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discordamos da proposta de substituição apresentada pela UDP pelo seguinte motivo: com efeito, de entre as 4006 freguesias actualmente existentes no nosso país, existem 753 com menos de 300 eleitores. Consequentemente, e por força das disposições legais, neste momento existem 753 freguesias que beneficiam de um regime que não é aquele que é generalizado para a totalidade do território. Ê um regime de democracia directa, um regime que não permite aos cidadãos, através de órgãos representativos eleitos democraticamente, participar e organizar devidamente a sua vida local.
Consequentemente, com a redução do número de 300 para 200 eleitores, nós obtemos apenas 326 freguesias que ficam sujeitas a este regime dos plenários. Cremos, portanto, que é um avanço muito substancial na organização da nossa vida local. Por consequência, votamos contra a proposta da UDP e votamos favoravelmente a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente: Era só para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena. E o pedido é este: Eu gostava de saber se é ou não verdade que o CDS, quando há oito meses foi discutido este mesmo problema, levantou as mesmas objecções e que também na altura fez uma proposta no sentido da diminuição do número de eleitores para que funcionasse o regime de plenário. Aliás, essa proposta foi feita precisamente na base de que, se fosse mantido o número de 300 eleitores, como está estabelecido na lei em vigor, existiriam 753 freguesias com número de eleitores inferior. Portanto, o CDS na altura considerava que isso ia arrastar o País paira um sistema anárquico de assembleias de freguesias.
Resumindo, eu pergunto ao Sr. Deputado se estes factos que apresentei são ou não verídicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra pana responder, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Deputado: O CDS é um partido coerente. Portanto, as posições que defendeu há oito meses são precisamente as posições que defende hoje.
De qualquer maneira, não me recordo de nessa altura ter dito que era esta circunstância que podia eventualmente conduzir o País para um sistema anárquico. Contudo, é uma opinião do Sr. Deputado, que eu respeito.
29 DE JULHO DE 1977 4947bros que vão constituir a junta de freguesia serão preenchidos, enquanto durar a incompatibilidade, pelos candidatos imediatamente a seguir na ordem das respectivas listas.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sugeria que fizéssemos uma interrupção de dez ou quinze minutos a fim de que cada grupo parlamentar pudesse pôr em ordem as cópias que agora nos chegaram às mãos, respeitantes ao texto da proposta da Comissão.
Penso que isto facilitaria depois o andamento dos trabalhas, porque estão a chegar-nos agora novas cópias do texto dia Comissão e seria bom que tivéssemos tempo de as ordenar para sabermos o que estamos ia fazer.O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma coisa a opor ao requerimento que o Sr. Deputado Limo Lima acabou de fazer?Pausa.Visto não ter, a sessão está interrompida até às O horas e 20 minutos.Eram O horas e 10 minutos.Após a interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram O horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Godinho de Matos, peço-lhe o favor de me informar acerca do acordo obtido nesta pequena reunião da Comissão.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Primeiramente, nós temos de pedir desculpa pela demora que se verificou neste encontro, mas que resultou da nossa tentativa de procurarmos acelerar os trabalhos.
Tentaram-se organizar alguns Mocos de artigos para a votação, mas tal tarefa é um pouco dificultada na medida em que existem várias propostas de alteração, eliminação e emenda apresentadas pela UDP sobre os deferentes artigos. Todavia, foi possível fazermos dois blocos que se referem aos antigos 27.o a 29.o e, posteriormente, aos artigos 31.o e 32.o, o que significa que o artigo 25.o tem de ser neste momento votado em separado, tal como o artigo 30.oO Sr. Presidente: - Debruçaram-se sobre muito poucos artigos, Sr. Deputado.Vamos proceder à leitura do artigo 25.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 25.o(Composição)1. Nas freguesias com mais de 200 eleitores o presidente da junta será o cidadão que encabeçar a Esta mais votada na eleição para a assembleia de freguesia; nas restantes será o cidadão eleito pelo plenário.
2. Nas juntas de freguesia com menos de 5000 eleitores haverá dois vogais, que exercerão as funções, respectivamente, de secretário e de tesoureiro.
3. Para além dos doas vogais que exercem as funções definidas no número anterior, haverá ainda:a) Dois vogais nas freguesias com 5000 eleitores ou mais;
b) Quatro vogais nas freguesias com 20 000 eleitores ou mais.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do artigo 26.oA Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 26.o, existe uma proposta de substituição da UDP, que é do seguinte teor:ARTIGO 26.o(Periodicidade das reuniões)A junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de substituição do artigo 26.o, apresentada pela UDP.Pausa.Visto que ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP) e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos agora ler o texto deste mesmo artigo 26.o apresentado na proposta da Comissão.Foi tido. É o seguinte:ARTIGO 26.o(Periodicidade das reuniões)A junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 2 abstenções (da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues) e os restantes votos a favor.
4948 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura do conjunto dos artigos 27.o, 28.o e 29.oO Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?É para requerer à Mesa que dispense a leitura dessas três disposições.O Sr. Presidente:- Há alguma objecção por parte da Assembleia?Pausa.Como não há, vamos proceder imediatamente à votação dos artigos 27.o, 28.o e 29.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 27.o(Convocatória das reuniões)1. Compete ao presidente da junta de freguesia convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias.
2. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou requerimento da maioria dos seus membros, não podendo, neste caso, ser recusada a convocatória pelo presidente.
3. As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, dos dias de antecedência por meio de edital e comunicação escrita aos membros da junta de freguesiaARTIGO 28.o(Falta de quórum)Quando a junta não puder reunir por falta de quórum, o presidente designará outro dia para a nova reunião, anunciando-a por aviso fixado à porta do edifício onde a junta funciona e por comunicação escrita com aviso de recepção ou por protocolo aos restantes membros.ARTIGO 29.o(Competência)Compete à junta de freguesia:a) Executar os planos de actividade, os orçamentos e, de um modo geral, todas as deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário e fiscalizar o seu acatamento;
b) Propor o plano de actividade e os orçamentos a submeter à aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário;
c) Administrar os serviços da freguesia existentes, informando a assembleia ou o plenário do modo de funcionamento e das irregularidades que se verifiquem;
d) Elaborar anualmente o relatório de gerência e as contas a submeter à aprovação da assembleia de freguesia ou plenário;
e) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transitar, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
f) Atestar a residência, vida e situação económica dos cidadãos da freguesia;
g) Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço da freguesia e, nomeadamente, recrutar o que for julgado necessário pela assembleia;
h) Prover à administração corrente do património da freguesia e à sua conservação;
i) Conceder terrenos nos cemitérios sob a administração da freguesia para os jazigos e sepulturas perpétuas;
j) Declarar prescritos a favor da freguesia os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios sob a administração da freguesia, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre, de forma inequívoca, o desinteresse na sua conservação e manutenção após a publicação de avisos para o efeito;
l) Executar por administração directa ou empreitada as obras que constem do plano de actividades aprovado pela assembleia de freguesia ou pelo plenário;
m) Proceder à justificação das faltas dos seus membros;
n) Prestar a outras entidades públicas a colaboração que lhe for solicitada, nomeadamente em matéria de estatística, fomento, saúde, acção social, cultura e bem-estar das populações;
o) Elaborar normas genéricas destinadas a fazer cumprir na área da freguesia as posturas e regulamentos municipais ou para disciplina dos serviços da freguesia;
p) Lavrar termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa e passar atestados de comportamento moral e civil;
q) Executar as operações de recenseamento eleitoral que lhe forem deferidas por lei;
r) Fazer propostas à assembleia de freguesia sobre as matérias constantes das alíneas/), 1), p), q) e r) do artigo 14.o que não envolvam o exercício de poderes de autoridade;
s) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 30.oA Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 30.o existem duas propostas: Uma proposta de substituição
29 DE JULHO DE 1977 4949do PCP, relativamente à alínea d), e outra proposta de aditamento da UDP, relativamente ao n.o 2, integrando este duas alíneas, a) e b).
Vou agora proceder à leitura do texto da Comissão deste "antigo 30.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 30.o(Competência do presidente)Compete ao presidente da junta de freguesia:a) Representar a freguesia em juízo e fora dele e perante os órgãos municipais e outras entidades públicas;
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigir os (trabalhos e manter a disciplina interna;
c) Representar a junta na assembleia de freguesia ou no plenário;
d) Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade;
e) ...Relativamente à alínea d), existe aqui a proposta de substituição do PCP, com indicação de «reserva» no texto da Comissão. Eu peço a um Sr. Deputado o favor de esclarecer neste ponto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Pinhão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente: Efectivamente a Mesa possui uma proposta de substituição que foi apresentada e eu peço à Sr.a Secretária Amélia de Azevedo o favor de a ler.A Sr.a Secretária: - Nesse caso, penso que poderíamos passar imediatamente à votação das alíneas a), b) e c), e apresentaríamos depois a proposta de substituição do PCP.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr.a Secretária. Portanto, vamos votar as alíneas a), 6) e c) do artigo 30.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura da proposta de substituição do PCP, quanto à alínea d).Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 30.o(Competência do presidente)d) Executar as deliberações da junta de freguesia sempre que esta assim o estabelecer, bem como os demais poderes que por ela lhe forem delegados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Pinhão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós desejaríamos apresentar uma justificação para a substituição proposta, e essa justificação é do seguinte teor: a proposta da Comissão, em nosso entender, atenta abertamente contra o princípio estabelecido no artigo 241.o, n.o 1, da Constituição, segundo o qual os órgãos executivos das autarquias locais são colegiais. Quem tem poderes executivos é a junta de freguesia no seu conjunto e não o presidente.
A nossa proposta salvaguarda a eficiência necessária ao funcionamento da junta de freguesia na medida em que permite que esta, dentro dos seus poderes, delegue no presidente a execução das suas deliberações É, portanto, uma solução que ao mesmo tempo respeita a Constituição e assegura a eficácia do funcionamento do órgão.
Esta é a primeira disposição, mas admitimos que outras se vão seguir, em que o PS e os partidos da direita se lhe juntarão para impor o principio do presidencialismo, tão caro ao Código Administrativo de Marcelo Caetano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar contra esta proposta de substituição apresentada peto Partido Comunista Português e vamos fazê-lo porque ela, ao substituir a alínea d) prevista no texto da Comissão, iria eliminar a expressão «coordenar a respectiva actividade» da junta.
Noa entendemos que, de facto, e aliás foi nesse sentido que também já interviemos na discussão na generalidade, é perfeitamente indispensável que um órgão autárquico dotado de personalidade jurídica tenha, sem dúvida alguma, uma direcção colectiva. Mas também supomos que é necessário que no interior dessa direcção colectiva exista um elemento de dinamização, exista um elemento que seja o propulsor de um refuncionamento dessa mesma direcção colectiva. E pensamos que essa é a função do presidente da junta de freguesia.
Por essa mesma razão é que, na realidade, existe mm presidente para uma junta de freguesia. E isso garante e facilita o funcionamento da autarquia, isso assegura ou pelo menos dá uma expectativa de que se assegura dessa forma um melhor funcionamento da autarquia.
Não pretendemos aqui consagrar soluções presidencialistas que se afastem da concepção colegial prevista na Constituição. Pretendemos, isso sim, que, salvaguardando a colegialidade estabelecida na Constituição, se assegure, em simultâneo, a eficácia et a eficiência das autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD}:- Sr. Presidente Srs. Deputados: É para um curto protesto relativamente à classificação que um Sr. Deputado do Partido Comunista Português acaba de usar em relação
f) Submeter as contas de gerência a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário e de seguida remetê-los ao Tribunal de Contas, por intermédio da câmara municipal respectiva;
g) Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspondência, bem como os atestados e certidões da competência daquela;
h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por deliberação da junta de freguesia.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento relativamente ao artigo 30.o, apresentada pela UDP.Foi lida. É a seguinte.a) O presidente da junta de freguesia expressara na assembleia municipal a vontade da respectiva autarquia, manifestada, consoante ais matérias, pela assembleia ou peia junta de freguesia;
b) O presidente da junta de freguesia será sempre substituído nas suas faltas e impedimentos pelo secretário, este pelo tesoureiro e este por um dos vogais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Este número destina-se precisamente a combater o presidencialismo e a defender o carácter colegial do funcionamento, seja das assembleias, seja das juntas de freguesia.
29 DE JULHO DE 1977 4951Portanto, estas alíneas a) e b) da proposta prevêem o que aqui falta na lei - a substituição do presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como não tenho aqui o texto, pedia à Mesa a repetição da leitura da proposta em apreço.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento relativamente ao artigo 30.o, apresentada pela UDP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos a favor do PCP e UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que não há discordâncias quanto ao texto dos artigos 31.o e 32.o, pedia que a sua votação fosse feita em conjunto.O Sr. Presidente: - Há alguma observação ao pedido do Sr. Deputado Sérvulo Correia?Pausa.Não havendo e sendo dispensada a leitura desses artigos, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 31.o(Competência dos vogais)1. Ao secretário compete lavrar as actas das reuniões e o exercício das demais funções que lhe foram confiadas pela junta de freguesia, designadamente na passagem de certidões, atestados e despacho de expediente.
2. Ao tesoureiro compete essencialmente proceder à escrituração dos respectivos livros de receitas e despesas e emitir e subscrever os respectivos documentos de cobrança de receitas e realização de despesas, que serão, todavia, assinadas pelo presidente.ARTIGO 32.o(Sede e serviços)Ao Poder Central, incumbe providenciar no sentido de dotar as freguesias de instalações próprias para funcionamento da sua sede e respectivos serviços, sem prejuízo das diligências que as freguesias e os municípios possam fazer nesse sentido.O Sr. Presidente:- Relativamente ao artigo 33.o existe uma proposta de alteração ao seu n.o 2. Vai pois proceder-se è leitura do n.o 1 do mesmo artigo.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 33.o(Compensação pelo exercício de cargos)1. As funções de presidente e vogal das juntas de freguesia são gratuitas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária: - A proposta de alteração relativamente ao n.o 2 é assinada pelos Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Godinho de Matos (PS), do seguinte teor.2. Os membros das juntas de freguesia até dois elementos serão dispensados da comparência nos seus empregos ou serviços durante 24 horas em cada mês.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Apresentamos esta proposta de alteração, que tem por intuito limitar a expressão que se encontrava no texto da Comissão, pela razão que a seguir exponho. O texto da Comissão previa que fosse estabelecido um determinado crédito de horas a favor de dois elementos por cada junta de freguesia, para poderem trabalhar nas suas juntas de freguesias, crédito de horas esse que deveria ser retribuído. Em principio entender-se-ia que essa remuneração deveria ser satisfeita, e era esse o entendimento prevalecente na Comissão, pela entidade patronal.
Porem, se fizermos as contas, verificamos que 24 horas por mês dão resultado idêntico ao de três dias de trabalho. E uma vez que este crédito era aplicado a dois elementos por junto, podemos verificar que se estabelecia um crédito de seis dias de trabalho por mês. Como no País existem 4013 freguesias, teremos de multiplicar esses seis dias de trabalho mensais por 4013 juntas de freguesia, e se depois atribuirmos, por hipótese, o valor de 300$ por dia de trabalho e se procedermos à respectiva conta, chegamos a um montante de 7200 contos mensais.
Pensamos que, de facto, não podemos aceitar, não podemos estabelecer esta oneração, embora possamos compreender a justiça e o princípio de se estabelecer que exista um determinado número de horas ao longo do mês durante as quais dois indivíduos, que trabalham nas juntas de freguesia, possam faltar aos seus empregos, sem terem necessidade de justificar as suas faltas, isto é, considerando-se, portanto, as suas faltas justificadas. E é por esta razão que apresentamos esta alteração ao texto. Sendo assim, do texto resulta que na mesma dois elementos em cada junta de freguesia poderão durante três desculpas de trabalho faltar aos seus serviços, encontrando-se totalmente dispensados da comparência nos seus locais de trabalho. Assim, por esta forma procede-se à justificação das suas faltas devido a estarem a desenvolver a sua função administrativa nas juntas de freguesia,
4952 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137mas não se prevê essa compensação material que iria importar num global de 7200 contos mensais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar irá votar contra a proposta de alteração apresentada. Com efeito, não podemos compreender que, e aliás com inteira justiça, se reconheçam créditos de hora a trabalhadores para prestarem trabalho nos seus sindicatos, nas suas comissões de trabalhadores, e quando se trata dó poder local, que queremos dignificar e, vivificar, se pretenda coarctar um paralelismo de tratamento.
29 DE JULHO DE 1977 45S3dirigido ao presidente da assembleia municipal respectiva.
2. Obtido parecer da assembleia municipal, será o processo enviado ao presidente da assembleia regional, que o submeterá à apreciação da assembleia.
3. Obtido parecer da assembleia regional será o processo remetido ao Ministério da Administração Interna, que o apresentará à Assembleia da República para que esta delibere sobre a pretensão.
4. Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, a competência conferida no presente artigo à assembleia regional será exercida pelas assembleias distritais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa proposta resulta da grande desactualização do disposto no Código Administrativo sobre esta matéria - criação de novas freguesias. Efectivamente, no Código Administrativo faz-se a exigência de 5 000 assinaturas die chefes de família, o que é incompatível com a Constituição, bem como a exigência da viabilidade económica da futura freguesia, o que não pode de forma alguma ser considerado, sabendo-se que nenhuma das 4000 freguesias existentes nas condições actuais tem viabilidade económica.
A manterem-se estas exigências para a criação das novas freguesias, isso significará que está completamente impossibilitada a actualização da divisão administrativa. Significará que, por exemplo, a satisfação de justas reivindicações populares - como uma promoção, por exemplo, da Pontinha, no concelho de Loures, a freguesia, ou de Outeiro da Cabeça, em Tornes Vedras não terá qualquer possibilidade de concretizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar contra esta .proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, pelas seguintes razões: concordamos, de facto, que o regime previsto no actual Código Administrativo se .encontra desactualizado. Não só se encontra desactualizado, como, inclusivamente, ele é, hoje, anticonstitucional!. É hoje inconstitucional porque a constituição estabelece, na alínea h) do artigo 167.o, como reserva da competência legislativa a organização das autarquias locais. Quer isto dizer que a criação de qualquer autarquia local! depende de lei dia Assembleia da República. E se assim é, o mecanismo previsto no Código Administrativo mão pode, de forma alguma, ser aplicado ou posto em funcionamento.
Pensando agora na proposta do Partido Comunista Português e das soluções por ela preconizadas, não poríamos objecções de fundo a este sistema de audição sucessiva das várias instâncias autárquicas. Mas o que se passa é que esta proposta termina no absurdo.
Absurdo que é o seguinte: uma vez obtido o parecer da assembleia regional, todo este processo seria depositado na Assembleia da República. Mas seria depositado na Assembleia da República para quê e com que fim?
Sabemos que a iniciativa legislativa só cabe ao Governo ou aos Deputados. Sendo assam, o que se poderia fazer nos serviços desta assembleia quando se recebesse o processo enviado por uma região administrativa e, não existindo regiões administrativas, provavelmente enviado por uma assembleia distrital? A assembleia distrital ou a região administrativa não têm a faculdade nem a competência de formular propostas de lei. Portanto, chegando esse processo à Mesa da Assembleia da República, a única forma de transformar esse processo em iniciativa legal seria a de um Deputado quaisquer - o primeiro Deputado que tivesse conhecimento de tal iniciativa e por tal se interessar - tomar como seu esse processo e apresentá-lo, sob a forma de projecto de lei, à Assembleia da República.
Acontece, porém, que esse mecanismo seria totalmente desnecessário, na medida em que qualquer Deputado que hoje queira tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei criando uma freguesia ou um ministério o pode fazer. Basta que apresente o seu projecto die articulado na Mesa da Assembleia da República. Sendo assim, verifica-se que todo o mecanismo aqui previsto é perfeitamente desnecessário, dado que conduz a uma solução que é aquela que já existe neste momento.
Acontece é que ele pode ter uma grave consequência. É a de, depois de ter provocado todo este processo de audições sucessivas, utilizar o peso deste mecanismo desencadeado para, por esta forma, se poderem, com maior ou menor facilidade, estabelecer pressões sobre a iniciativa que os Deputados tomem ou não tomem.
Por estas razões, porque estamos perante um mecanismo absolutamente redundante e porque não lhe vemos qualquer sentido lógico, iremos votar contra a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra a proposta de alteração do PCP única e exclusivamente porque entendemos que uma proposta desta natureza aparece um tanto ou quanto precipitadamente e sem que previamente sejam tomadas deliberações por esta Câmara sobre o reordenamento do território nacional.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e UDP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há agora um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, a fim de que os artigos 34.o a 38.o sejam
4954 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPÚBLICA N.o 137votados ao mesmo tempo e seja dispensada a sua leitura. Há alguma objecção?Pausa.Visto que não há objecções, vamos proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:TÍTULO IIDo municípioCAPÍTULO IDefinição e finsARTIGO 34o(Definição e fins)O município é a pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos, que visam prosseguir interesses próprios da população na respectiva circunscrição.CAPÍTULO IIÓrgãosARTIGO 35.o(órgãos do município)São órgãos do município a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal.CAPÍTULO IIIDa assembleia municipalARTIGO 36.o(Composição e constituição)1. A assembleia municipal é composta pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, em número igual ao daqueles mais um, eleitos pelo colégio eleitoral do município, salvo o disposto no número seguinte.
2. O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser anterior ao quíntuplo do número de membros da respectiva câmara municipal.ARTIGO 37.o(Instalação)1. O presidente da assembleia municipal cessante procederá à instalação da nova assembleia municipal, no prazo máximo de dez dias, a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.
2. No acto da instalação verificar-se-á a regularidade formal do processo e a identidade dos eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência, que será redigida pelo chefe de secretaria da câmara municipal e assinada pelo presidente da assembleia municipal cessante e pelos eleitos.
3. Compete ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar e presidir à primeira reunião do funcionamento, que se efectuará no prazo máximo de oito dias após a instalação, para efeitos de verificação de poderes e eleição da mesa da assembleia, iniciando-se a discussão do regimento.
4. Terminada a votação, verificando-se empate, será presidente da assembleia municipal o cidadão a que se refere o número anterior.ARTIGO 38o(Mesa)1. A assembleia municipal elegerá, por escrutínio secreto, de entre os seus membros, um presidente, um 1.o secretário e um 2.o secretário.
2. O presidente e os secretários serão eleitos pelo período de três anos, podendo ser destituídos pela assembleia em qualquer altura por deliberação de maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
3. O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.o secretário e este pelo 2.o secretário.
4. Complete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia proceder à marcação de faltas e declarar a perda do mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero pôr à vossa consideração o facto de - aliás parece-me que há concordância aos vários grupos parlamentares - chegarmos até às 2 horas da manhã, votando até lá o máximo possível e continuando na sessão de amanhã.Há alguma objecção?Pausa.Encerraremos a sessão às 2 horas da manhã. Vai ser lido o artigo n.o 39.o n.o 1.Foi lido. É o seguinteARTIGO 39.o(Alteração posterior da composição da assembleia)1. Quando alguns dos membros da assembleia municipal deixar de fazer parte desta, será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva desta ou pelo novo titular do cargo com directo de representação, conforme os casos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 39.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.