3045minado pais da América do Sul que ao pretender acabar com os pobres, o esquadrão da morte lançava-os ao rio.Despenalizar o aborto, só porque o mesmo se pratica na clandestinidade, é subverter os princípios orientadores do nosso sistema jurídico-constitucional, que iluminam e comandam o nosso relacionamento humano. Dar honras de lei a factos que são intrinsecamente um mal constitui um dramático rebaixamento dos níveis de moralidade. É certo que temos assistido impotentes, se não complacentes, ao avolumar das «cifras negras» referidas. Mas aquela complacência, justificará a despenalização? Não será a cobardia de todos nós, o comodismo condenável e a indiferença criminosa, que pretenderá a «boa consciência» de matar o doente para não ter o trabalho de curar a doença? Não será mesmo o desejo de encontrar o biombo para esconder a fraqueza da nossa vontade e não vermos o dedo acusador das misérias que nos cercam? Não será apenas um processo de justificar, pela cobertura da lei, as nossas frustrações? Generalizada a prostituição e a droga, também iremos encontrar no enunciado de uma nova lei de descriminação daquelas situações paia colmatar as nossas negligências?Estas interrogações me levam à conclusão de que o projecto de lei em discussão não só não resolve a questão social e humana com que nos debatemos, mas, bem pelo contrário, irá agravar as suas consequências.Afirma-se ainda, no texto que estamos seguindo, que as disposições incriminadoras e a reprovação moral não constituem contramotivo relevante para a consciência dos que recorrem ao aborto. Tal posição terá levado a um não cumprimento generalizado dos comandos legais.Aqui levanta-se o problema de saber se a norma, geralmente não cumprida, deve ou não ser revogada já que terá perdido a sua eficácia. Penso que esta orientação não corresponde à natureza dos normas que são o fulcro desta discussão, pelo enquadramento que fazem dos factos que as justificam e das razões que a impõem. Não é pelo incumprimento generalizado que a norma perde a força vinculativa do seu comando. Em questões menores, em normas de importância menos relevante, não tem sido esse o critério seguido. Haja em vista as que respeitam, por exemplo, ao Código da Estrada. A sua não observância não conduzirá nunca à justificação da sua revogação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que comparação, Sr. Deputado!O Orador: - É que a justificação da existência da norma tem uma explicação muito mais funda que se não prende tão-somente com a sua eficácia. Mormente quando ela é o reflexo positivo de um direito natural como é o caso do direito à vida. Os que pretendem «liberalizar» as nossas legislações modernas - em esferas muito mais amplas do que apenas as do aborto- caracterizam-se por uma combinação curiosa:Por um lado, uma marcada preocupação de legalidade sem preocupação alguma pela moralidade: por outro, uma preocupação de que as acções que quiseram realizar ou ver realizadas - qualquer que seja a sua ordem moral sejam permitidas pelo direito positivo.Bem analisada é como um último estado de hipocrisia, de decadência e de impotência. É uma rebelião perante qualquer restrição externa ou qualquer ameaça de coacção ou penalidade que possa pesar sobre os interesses ou caprichos próprios, sem o menor movimento de indignação ou rebeldia contra a incapacidade pessoal de regular aqueles ou de os controlar internamente, por dentro; uma incapacidade que, afinal, provém de não escutar com profundidade a voz da consciências ou de já não lhe saber obedecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe comunique que o PSD dispõe de 2 minutos.O Orador: - Tenho bem pena que assim seja, Sr. Presidente, porque levaria, sem dúvida, mais tempo. Mas vou terminar respeitando necessariamente o tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse que lhe cortava a palavra, é claro. Preveni-o só do tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, sou o primeiro a lamentar que todo este debate tenha prosseguido nos termos de cada um debitar as suas palavras na mensagem que vem aqui trazer escrita, faltando-lhe porventura uma certa vivacidade - que devia resultar do diálogo directo. Assim é que gostaria de poder responder a muitas questões que foram levantadas e a argumentos muito sérios que aqui surgiram no nosso Parlamento e que ficarão, porventura, sem resposta, deixando-me também insuficientemente esclarecido acerca deles e impossibilitando-me de poder dar um contributo, dentro das minhas modestas possibilidades, susceptível de concorrer também para a formulação de uma melhor decisão. Não tendo sido possível, criámos este sistema, e efectivamente não sabia do tempo de que dispunha, de modo que vou tentar terminar nestes 2 minutos de que disponho.Ela representa, no fundo, o recurso que os liberalizadores do nosso tempo estão a tentar generalizar para conformar a lei com a acção e não a acção com a lei. Quando pensamos que este foi o recurso favorito de alguns dos maiores tiranos da História, começamos a perguntar-nos se este recurso, este processo, é realmente de liberalização, se realmente favorece a liberdade. E se é verdade que a política criminal se determina por critérios de eficácia e de rendibilidade, tal constatação não implica, de modo nenhum, a recusa de todo e qualquer elemento ético.O direito à vida é um direito fundamental que se prende, de forma directa e substancial, com a dignidade da pessoa humana, que é fundamento imprescindível à constituição das sociedades modernas livres. Entendemos, por isso, que a política criminal, pelos valores que estão em causa, não pode prescindir dos conceitos morais que inspiraram as normas condenatórias do aborto, sob pena de cairmos em situações degradantes para a condição e natureza humana. Por isso, a asserção que apontamos, inserta no intróito que referimos, do projecto de lei n.o 265/III, não tem fundamento sério que nos permita a sua aceitação, quer quanto à filosofia que lhe é subjacente, quer quanto aos efeitos pretendidos como solução do aborto clandestino, comummente reconhecido como sendo intrinsecamente um mal.