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3 | II Série A - Número: 065 | 10 de Novembro de 2011necessária equivalência remuneratória, e desde que haja disponibilidade orçamental para o efeito.13 —  .......................................................................................  14- .......................................................................................  15- .......................................................................................  16- ....................................................................................... Artigo 53.o [...] 1- Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento líquido, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 66-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, de cada município não pode exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2010.2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- ....................................................................................... Artigo 72.o [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas até ao montante contratual equivalente a € 5 543 221 764, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 - ......................................................................................  3 - ......................................................................................  4 - ......... .............................................................................  5 - ..................................................................................... Artigo 84.o [...] Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 86.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de € 22 479 000 000.»Artigo 3.o Alteração dos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XVI anexos à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroOs Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, são alterados de acordo com as redacções constantes dos anexos I a X à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroSão aditados à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, os artigos 9.o-A, 141.o-A e 185.o-A, com a seguinte redacção:
4 | II Série A - Número: 065 | 10 de Novembro de 2011«Artigo 9.o-A Alterações orçamentais no âmbito do PREMACFica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios e da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), independentemente de envolverem diferentes programas.Artigo 141.o-A Receita da sobretaxa extraordináriaA receita da sobretaxa extraordinária constante do Mapa I, anexo à presente lei e que dela faz parte integrante:a) Reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro; b) Nos termos da alínea anterior, não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 30.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 185.o-A Norma interpretativaPara efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.»Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de NovembroO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o [...] 1 - (Revogado).2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - (Revogado).7 - (Revogado).8 - (Revogado).9 - A avaliação geral referida nos números anteriores obedece ao disposto nos artigos 15.o- A a 15.o-P.10 - Ficam abrangidos pela avaliação geral os prédios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011 não tenham sido avaliados e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do CIMI.”
7 | II Série A - Número: 065 | 10 de Novembro de 2011termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com os fundamentos mencionados no artigo 77.o do CIMI.Artigo 15.o-H Matriz predialFindo o prazo referido no n.o 1 do artigo 15.o-F ou, tendo sido pedida segunda avaliação, no momento em que a respectiva decisão produza os seus efeitos, os serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos procedem à actualização da matriz em resultado da avaliação geral do prédio urbano.Artigo 15.o-I Peritos locais da avaliação geral1 - Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo Director-Geral dos Impostos, que prestam serviço durante a realização da avaliação geral.2 - Compete ao perito local realizar as avaliações gerais dos prédios urbanos que lhe forem cometidas.3 - O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo Director-Geral dos Impostos.4 - A designação dos peritos locais deve respeitar o previsto no artigo 63.o do CIMI.5 - A Direcção-Geral dos Impostos pode, para a designação dos peritos locais, solicitar a colaboração das ordens profissionais e de associações profissionais com atribuições nas áreas técnicas adequadas à realização da avaliação geral.Artigo 15.o-J Peritos avaliadores independentes da avaliação geral1 - Os peritos avaliadores independentes a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o-F são nomeados pela CNAPU, competindo-lhes proceder à segunda avaliação mencionada no mesmo artigo.2 - Os peritos avaliadores independentes constam de listas organizadas por distrito e por ordem alfabética, com observância dos critérios constantes do n.o 3 do artigo 63.o do CIMI.3 - Na designação dos peritos avaliadores independentes, a CNAPU tem em consideração o seu domicílio e a localização do prédio urbano a avaliar, com vista a uma maior economia de custos.Artigo 15.o-L Remunerações, impedimentos, posse e substituição dos peritos1 - As remunerações dos peritos locais e dos peritos avaliadores independentes são fixadas por despacho do Ministro das Finanças.2 - Na avaliação geral não são abonadas as despesas de transportes, excepto as incorridas pelos peritos avaliadores independentes.3 - Na avaliação geral, são aplicáveis aos peritos locais e aos peritos avaliadores independentes, com as necessárias adaptações, as regras de impedimentos e de substituição previstas nos artigos 69.o e 70.o do CIMI.Artigo 15.o-M Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos1 - Para despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos é afecta uma verba resultante da execução das receitas tributárias do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respectivamente, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 15.o.2 - A verba a afectar à avaliação geral é estabelecida por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
9 | II Série A - Número: 065 | 10 de Novembro de 2011a) € 75; ou b) Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI devido do ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos.2- A colecta do IMI de prédio ou parte de prédio urbano objecto da avaliação geral, destinado à habitação própria e permanente de sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 4 898, não pode exceder a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada ano, de um valor igual a € 75.3- No caso do sujeito passivo deixar de beneficiar do regime previsto no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no n.o 1 relativamente à diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior.4- O disposto nos números anteriores não é aplicável:a) Aos prédios devolutos e aos prédios em ruínas referidos no n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI; b) Aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n.o 4 do artigo 112.o do Código do IMI; c) Aos prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI após 31 de Dezembro de 2011, salvo nas transmissões por morte de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes quando estes não manifestem vontade expressa em contrário.Artigo 15.o-P Direito subsidiárioÀ avaliação geral de prédios urbanos aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CIMI e demais legislação complementar.»Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 62.o do CIMI, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 62.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) ................................................................................ .; c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) Organizar listas de peritos avaliadores independentes por distrito e por ordem alfabética, e designar os mesmos para efeitos da segunda avaliação de prédios urbanos ao abrigo do disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, com a redacção actual.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ........................................................................................ »Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de DezembroO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 065 | 10 de Novembro de 2011«Artigo 6.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3- Fica ressalvado do disposto no número anterior o regime constante do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de Maio, no que respeita às equipas de vigilância às escolas, o regime constante do DecretoLei n.o 145/2007, de 27 de Abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado, bem como o regime constante do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções com uma terça parte da pensão que lhes seja devida.»Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.2 - A alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, prevista no artigo 8.o, reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2011.3 - A revogação dos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, prevista no artigo anterior, produz efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012.4 - Aos prédios urbanos inscritos na matriz e objecto de transmissão onerosa ou gratuita ocorrida até 31 de Dezembro de 2011, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Aprovado em 4 de Novembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Sábado, 14 de abril de 2012 II Série-A —  Número 162 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 31/XII (1.a): Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947.
2 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012Proposta de Resolução n.o 31/XII (1.a)Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947, prevê um regime unificado de privilégios e imunidades necessários a facilitar o funcionamento de forma independente das organizações especializadas das Nações Unidas.  A Convenção, bem como o seu Anexo IV relativo à UNESCO, foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2007, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/2007, ambos de 1 de fevereiro.A aplicação do regime específico previsto na Convenção para cada uma das organizações especializadas do sistema das Nações Unidas depende da aprovação da adesão ao respetivo anexo à Convenção. Assim, com a aprovação dos restantes anexos à Convenção (Anexos I a XVIII, excetuando o Anexo IV, já anteriormente aprovado, e o Anexo X relativamente à Organização Internacional de Refugiados entretanto dissolvida), pretendese a aplicação do regime específico previsto na Convenção para um conjunto de outras organizações especializadas do sistema das Nações Unidas.  Deste modo, as organizações especializadas a que respeitam cada um dos anexos passarão a gozar em Portugal das condições específicas necessárias para o seu pleno funcionamento de forma eficiente e independente, nomeadamente nos casos em que decidam estabelecer representações em Portugal ou empreender atividades no âmbito do domínio das suas funções especializadas que lhe são conferidas pelos respetivos tratados constitutivos.    Quando da aprovação da Convenção, em 2007, foi aprovada uma reserva que excluía a aplicação dos privilégios fiscais previstos na alínea b) da secção 19 a nacionais portugueses e aos residentes em território português que não adquiram essa qualidade para o efeito do exercício da atividade. Como o Secretariado das Nações Unidas, enquanto depositário, não aceitou o depósito do instrumento da ratificação pela República Portuguesa, como argumento de que a formulação daquela reserva não poderia ser aceite, a presente Proposta de Resolução revoga aquela reserva.
3 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.oAprovar os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947, cujo texto nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.Artigo 2.oRevogar o artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 3/2007, de 1 de fevereiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de março de 2012
39 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO I1 Organização Internacional do Trabalho As cláusulas padrão deverão aplicar-se à Organização Internacional do Trabalho sob reserva das seguintes disposições:1. O disposto no artigo V (à exceção do disposto na alínea c) da secção 13) e no n.o 1 e n.o 2, I, da secção 25 do artigo VII é extensível aos membros e membros adjuntos, que representam empregadores e trabalhadores, do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho e aos seus suplentes, contudo qualquer levantamento da imunidade de uma dessas pessoas, nos termos da secção 16, deverá ser determinado pelo Conselho de Administração.2. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 das cláusulas padrão também deverão ser concedidos a qualquer Diretor-Geral Adjunto e Subdiretor-Geral do Bureau Internacional do Trabalho.3. i. Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités da Organização ou desempenhem missões para ela gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal; b) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités da Organização ou de concluídas as suas missões para ela; c) Em matéria de restrições monetárias ou cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária; d) Inviolabilidade dos seus papéis e documentos relacionados com o trabalho que desenvolvem para a Organização.ii. No que respeita à subalínea d) da alínea i) do n.o 3 supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.iii. Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos da Organização, não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. A Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 14 de setembro de 1948.
40 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO II1 (segundo texto revisto) Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura As cláusulas padrão deverão aplicar-se à Organização das Nações Unidas para a  limentação e a  gricultura (doravante denominada “a Organização”) sob reserva das seguintes disposições: 1. O disposto no artigo V e no n.o 1 e n.o 2, I, da secção 25 do artigo VII é extensível ao Presidente do Conselho da Organização e aos representantes dos Membros Associados, contudo qualquer levantamento da imunidade do Presidente, nos termos da secção 16, deverá ser determinado pelo Conselho da Organização.2. i. Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités da Organização ou desempenhem missões para ela gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal;b) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités da Organização ou de concluídas as suas missões para ela;c) Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária;d) Inviolabilidade dos seus papéis e documentos relacionados com o trabalho que desenvolvem para a Organização e, para efeitos de comunicação com a Organização, o direito de utilizar códigos e de receber papéis ou correspondência por correio ou em mala selada.ii. No que respeita à subalínea d) da alínea i) do n.o 2 supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.iii. Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos, não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. A Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu                                                              1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 28 de dezembro de 1965.
41 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.3. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 das cláusulas padrão também deverão ser concedidos ao Diretor-Geral Adjunto e aos Subdiretores-Gerais da Organização.
42 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012Organização da Aviação Civil Internacional As cláusulas padrão deverão aplicar-se à Organização da Aviação Civil Internacional (doravante denominada “a Organização”) sob reserva das seguintes disposições:  1. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 das cláusulas padrão também deverão ser concedidos ao Presidente do Conselho da Organização.2. i. Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités da Organização ou desempenhem missões para ela gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal;b) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités da Organização ou de concluídas as suas missões para ela;c) Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária;d) Inviolabilidade dos seus papéis e documentos relacionados com o trabalho que desenvolvem para a Organização.ii. No que respeita à subalínea d) da alínea i) do n.o 2 supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.iii. Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos da Organização, não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. A Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 11 de agosto de 1948.II SÉRIE-A — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO V1 Fundo Monetário Internacional A Convenção (incluindo este anexo) deverá aplicar-se ao Fundo Monetário Internacional (doravante denominado “o Fundo”) sob reserva das seguintes disposições:  1. A secção 32 das cláusulas padrão só se deverá aplicar aos diferendos relativos à interpretação ou aplicação das disposições referentes aos privilégios e imunidades de que goza o Fundo ao abrigo exclusivamente da presente Convenção e que não fazem parte daqueles que o Fundo pode invocar ao abrigo do seu Acordo constitutivo ou de outras disposições.2. As disposições da Convenção (incluindo este anexo) não alteram nem emendam o Acordo constitutivo do Fundo e não exigem que o mesmo seja alterado ou emendado, nem prejudicam ou restringem quaisquer direitos, imunidades, privilégios ou isenções concedidos ao Fundo ou a qualquer um dos seus membros, aos governadores, diretores executivos, suplentes ou funcionários por esse mesmo Acordo constitutivo ou por qualquer estatuto, lei ou regulamento de qualquer um dos membros do Fundo ou de uma subdivisão política desse mesmo membro ou por quaisquer outras disposições.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 9 de maio de 1949.
44 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento A Convenção (incluindo este anexo) deverá aplicar-se ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (doravante denominado “o Banco”) sob reserva das seguintes disposições: 1. O texto que se segue deverá substituir a secção 4:“ s ações contra o Banco só podem ser intentadas num tribunal que tenha jurisdição nos territórios de um membro do Banco onde este tenha uma sucursal, tenha nomeado um agente para receber notificações ou citações ou tenha emitido ou garantido títulos. Nenhuma ação pode, contudo, ser intentada pelos membros ou pelas pessoas que os representam ou que invoquem os direitos daqueles membros. Os bens e haveres do Banco, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não podem ser objeto de nenhuma forma de apreensão, penhora ou execução, enquanto não houver decisão definitiva contra o Banco:”  2. A secção 32 das cláusulas padrão só se deverá aplicar aos diferendos relativos à interpretação ou aplicação das disposições referentes aos privilégios e imunidades de que goza o Banco ao abrigo exclusivamente da presente Convenção e que não fazem parte daqueles que o Banco pode invocar ao abrigo do seu Acordo constitutivo ou de outras disposições.3. As disposições da Convenção (incluindo este anexo) não alteram nem emendam o Acordo constitutivo do Banco e não exigem que o mesmo seja alterado ou emendado, nem prejudicam ou restringem quaisquer direitos, imunidades, privilégios ou isenções concedidos ao Banco ou a qualquer um dos seus membros, governadores, diretores executivos, suplentes, dirigentes ou funcionários por esse mesmo Acordo constitutivo ou por qualquer estatuto, lei ou regulamento de qualquer um dos membros do Banco ou de uma subdivisão política desse mesmo membro ou por quaisquer outras disposições.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 29 de abril de 1949.II SÉRIE-A — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO VII1 (terceiro texto revisto) Organização Mundial de Saúde As cláusulas padrão deverão aplicar-se à Organização Mundial de Saúde (doravante denominada “a Organização”) sob reserva das seguin tes modificações: 1. O disposto no artigo V e no n.o 1 e n.o 2, I, da secção 25 do artigo VII é extensível às pessoas designadas para fazer parte do Conselho Executivo da Organização, aos seus suplentes e conselheiros, contudo qualquer levantamento da imunidade dessas pessoas, nos termos da secção 16, deverá ser determinado pelo Conselho.2. i Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités da Organização ou desempenhem missões para ela gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal;b) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités da Organização ou de concluídas as suas missões para ela;c) Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária;d) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos.e) Para efeitos de comunicação com a Organização, o direito de utilizar códigos e de receber papéis ou correspondência por correio ou em mala selada.ii. As pessoas que fazem parte dos grupos consultivos de peritos da Organização gozam, no exercício dessas suas funções, dos privilégios e imunidades previstos nas alíneas b) e e) supra.iii. Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos da Organização, não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. A Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre                                                              1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 25 de julho de 1958.
46 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.3. O disposto no artigo V e no n.o 1 e n.o 2, I, da secção 25 do artigo VII é extensível aos representantes dos membros associados que participam no trabalho da Organização, em conformidade com os artigos 8.o e 47.o da Constituição.4. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 das cláusulas padrão também deverão ser concedidos a qualquer Diretor-Geral Adjunto, Subdiretor-Geral e Diretor Regional da Organização.
47 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO VIII1 União Postal Universal [Tradução] As cláusulas padrão deverão ser aplicadas sem quaisquer modificações.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto francês autêntico a 11 de julho de 1949.
48 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012União Internacional de Telecomunicações As cláusulas padrão deverão ser aplicadas sem quaisquer modificações, contudo a União Internacional de Telecomunicações não deverá reivindicar para si o benefício de um tratamento privilegiado em matéria de “Facilidades de comunicação”, previsto na secção 11 do artigo IV.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 16 de janeiro de 1951.II SÉRIE-A — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO XI1 Organização Meteorológica Mundial As cláusulas padrão deverão ser aplicadas sem quaisquer modificações.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 29 de dezembro de 1951.
50 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO XII1 (segundo texto revisto) Organização Marítima InternacionalOs privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 do artigo VI das cláusulas padrão deverão ser concedidos ao Secretário-Geral da Organização, ao Secretário-Geral Adjunto, ao Secretário do Comité de Segurança Marítima, bem como aos Diretores da Divisão Administrativa, da Divisão de Cooperação Técnica, da Divisão de Assuntos Jurídicos e Relações Externas, da Divisão das Conferências e da Divisão do Meio Marinho, desde que o disposto neste número não exija que o Membro em cujo território está sedeada a Organização aplique a secção 21 do artigo VI das cláusulas padrão a qualquer um dos seus nacionais. Se, em algum momento, a Organização alterar a designação de qualquer um dos cargos de diretor, aqueles que à data da alteração sejam titulares desses cargos deverão continuar a gozar dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades referidos neste número.a) Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités da Organização ou desempenhem missões para ela gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:i. Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal; ii. Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités da Organização ou de concluídas as suas missões para ela; iii. Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária; iv. Inviolabilidade de todos os papéis e documentos relacionados com o trabalho que desenvolvem para a Organização; e v. Para efeitos de comunicação com a Organização Marítima Internacional, o direito de utilizar códigos e de receber documentos e correspondência por correio ou em mala selada.No que respeita às subalíneas iv e v da alínea a) da secção 2 supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.b) Os privilégios e imunidades são concedidos a esses peritos, não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. A Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 8 de abril de 2002.
51 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO XIII1 Sociedade Financeira Internacional A Convenção (incluindo este anexo) deverá aplicar-se à Sociedade Financeira Internacional (doravante denominada “a Sociedade”) sob reserva das seguintes disposições:  1. O texto que se segue deverá substituir a secção 4:“ s ações contra a Sociedade só podem ser intentadas num tribunal que tenha jurisdição nos territórios de um membro onde a Sociedade tenha uma sucursal, tenha nomeado um agente para receber notificações ou citações ou tenha emitido ou garantido títulos. Nenhuma ação pode, contudo, ser intentada pelos membros ou pelas pessoas que os representam ou que invoquem os direitos daqueles membros. Os bens e haveres da Sociedade, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não podem ser objeto de nenhuma forma de apreensão, penhora ou execução, enquanto não houver decisão definitiva contra a Sociedade:” 2. A alínea b) da Secção 7 das cláusulas padrão aplica-se à Sociedade sob reserva da secção 5 do artigo III do seu Acordo constitutivo.3. A Sociedade pode, discricionariamente, na medida e nas condições por ela definidas, renunciar aos privilégios e imunidades concedidos ao abrigo do artigo VI do seu Acordo constitutivo.4. A secção 32 das cláusulas padrão só se deverá aplicar aos diferendos relativos à interpretação ou aplicação das disposições referentes aos privilégios e imunidades de que goza a Sociedade ao abrigo exclusivamente da presente Convenção e que não fazem parte daqueles que o Fundo pode invocar ao abrigo do seu Acordo constitutivo ou de outras disposições.5. As disposições da Convenção (incluindo este anexo) não alteram nem emendam o Acordo constitutivo da Sociedade e não exigem que o mesmo seja alterado ou emendado, nem prejudicam ou restringem quaisquer direitos, imunidades, privilégios ou isenções concedidos à Sociedade ou a qualquer um dos seus membros, governadores, diretores executivos, suplentes, dirigentes ou funcionários por esse mesmo Acordo constitutivo ou por qualquer estatuto, lei ou regulamento de qualquer um dos membros da Sociedade ou de uma subdivisão política desse mesmo membro ou por quaisquer outras disposições.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 22 de abril de 1959.
52 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012Associação Internacional de Desenvolvimento A Convenção (incluindo este anexo) deverá aplicar-se à Associação Internacional para o Desenvolvimento (doravante denominada “a  ssociação”) sob reserva das seguintes disposições: 1. O texto que se segue deverá substituir a secção 4:“ As ações contra a Associação só podem ser intentadas num tribunal que tenha jurisdição nos territórios de um membro onde a Associação tenha uma sucursal, tenha nomeado um agente para receber notificações ou citações ou tenha emitido ou garantido títulos. Nenhuma ação pode, contudo, ser intentada pelos membros ou pelas pessoas que os representam ou que invoquem os direitos daqueles membros. Os bens e haveres da Associação, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não podem ser objeto de nenhuma forma de apreensão, penhora ou execução, enquanto não houver decisão definitiva contra a  ssociação:” 2. A secção 32 das cláusulas padrão só se deverá aplicar aos diferendos relativos à interpretação ou aplicação das disposições referentes aos privilégios e imunidades de que goza a Associação ao abrigo exclusivamente da presente Convenção e que não fazem parte daqueles que o Fundo pode invocar ao abrigo do seu Acordo constitutivo ou de outras disposições.3. As disposições da Convenção (incluindo este anexo) não alteram nem emendam o Acordo constitutivo da Associação e não exigem que o mesmo seja alterado ou emendado, nem prejudicam ou restringem quaisquer direitos, imunidades, privilégios ou isenções concedidos à Associação ou a qualquer um dos seus membros, governadores, diretores executivos, suplentes, dirigentes ou funcionários por esse mesmo Acordo constitutivo ou por qualquer estatuto, lei ou regulamento de qualquer um dos membros da Associação ou de uma subdivisão política desse mesmo membro ou por quaisquer outras disposições.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 15 de fevereiro de 1962.II SÉRIE-A — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO XV1 Organização Mundial da Propriedade Intelectual “ s cláusulas padrão deverão aplicar -se à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (doravante denominada “a Organização”) sob reserva das seguintes modificações:  1. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 do artigo VI das cláusulas padrão também deverão ser concedidos aos Diretores-Gerais Adjuntos da Organização.2. a) Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités da Organização ou desempenhem missões para ela gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:i. Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal;ii. Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités da Organização ou de concluídas as suas missões para ela;iii. Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária;iv. Inviolabilidade de todos os papéis e documentos relacionados com o trabalho que desenvolvem para a Organização;v. Para efeitos de comunicação com a Organização, o direito de utilizar códigos e de receber documentos e correspondência por correio ou em mala selada.No que respeita às subalíneas iv e v supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.“b)  Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos referidos na alínea a), não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. A Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização:”                                                               1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 19 de outubro de 1977.
54 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola As cláusulas padrão deverão aplicar-se ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento  grícola (doravante denominado “ o Fundo”) sob reserva das seguintes disposições:  1. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 das cláusulas padrão também deverão ser concedidos a qualquer Vice-Presidente do Fundo.2. i. Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités do Fundo ou desempenhem missões para ele gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal;b) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités do Fundo ou de concluídas as suas missões para ele;c) Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária;d) Inviolabilidade dos seus papéis e documentos relacionados com o trabalho que desenvolvem para o Fundo e, para efeitos de comunicação com o Fundo, o direito de utilizar códigos e de receber papéis ou correspondência por correio ou em mala selada.ii. No que respeita à subalínea d) da alínea i do n.o 2 supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.iii. Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos, não para seu benefício pessoal, mas no interesse do Fundo. O Fundo tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses do Fundo.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 16 de dezembro de 1977.II SÉRIE-A — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012ANEXO XVII1 Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial As cláusulas padrão deverão aplicar-se à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (doravante denominada “a Organização”) sob reserva das seguintes modificações: 1. a) Os peritos (outros que não os funcionários abrangidos pelo artigo VI) que exerçam funções nos comités da Organização ou desempenhem missões para ela gozam, na medida em que tal seja necessário ao exercício efetivo das suas funções, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com o exercício de funções nesses comités ou com essas missões, dos seguintes privilégios e imunidades:i. Imunidade de prisão ou de apreensão da sua bagagem pessoal;ii. Imunidade de qualquer ação judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, das pessoas em causa e a todos os atos por elas praticados no exercício das suas funções oficiais, mesmo depois de terem cessado as suas funções nos comités da Organização ou de concluídas as suas missões para ela;iii. Em matéria de restrições monetárias e cambiais e em relação à sua bagagem pessoal, as mesmas facilidades que as concedidas aos funcionários de Governos estrangeiros em missão oficial temporária;iv. Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;v. Para efeitos de comunicação com a Organização, o direito de utilizar códigos e de receber documentos e correspondência por correio ou em mala selada; b) No que respeita às subalíneas iv e v da alínea a) do número 1 supra, aplica-se o princípio contido na última frase da secção 12 das cláusulas padrão.c) Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos da Organização, não para seu benefício pessoal, mas no interesse da Organização. A Organização tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade atribuída a qualquer perito sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.2. Os privilégios, as imunidades, isenções e facilidades referidos na secção 21 das cláusulas padrão também deverão ser concedidos a qualquer Diretor-Geral Adjunto da Organização.                                                             1 O Secretário-Geral recebeu o texto autêntico a 15 de setembro de 1987.