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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a Quercus, em julho de 2009, 252 hectares afetos ao regime florestal emReserva Ecológica Nacional em Ferreira do Zêzere foram transferidos do agora Instituto daConservação da Natureza e das Florestas (ICNF; antes AFN - Autoridade Florestal Nacional)para a autarquia local. 52 hectares deste terreno foram arrendados à Portucel SoporcelFlorestal. Em fevereiro de 2011, os serviços da AFN autorizaram a conversão do pinhal aíexistente para eucaliptal numa área de 44,2 hectares.O município de Ferreira do Zêzere é já marcadamente dominado pela monocultura do eucalipto.Estas decisões da administração local e central colidem com o regime florestal, que visapromover o “revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade, e convenienteou necessária para o bom regime das águas” e beneficiam uma indústria em detrimento dointeresse público. Estando estes terrenos localizados na Albufeira de Castelo de Bode, seria detodo o interesse investir numa floresta com gestão de baixa intensidade de forma a garantir aproteção das encostas desta área e o abastecimento da Albufeira.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que motivos levaram a Autoridade Florestal Nacional a autorizar a conversão do pinhal paraeucaliptal, quase na totalidade da área arrendada à empresa da indústria papeleira?1.Quando expira o contrato de arrendamento e a que condições ambientais está a empregaobrigada?2.Considera o Ministério que esta conversão de pinhal para eucaliptal na área da Albufeira deCastelo de Bode respeita o regime florestal no que diz respeito ao bom regime de águas?3.Foram estudadas e aplicadas medidas de mitigação e/ou adaptação a esta eucaliptização,nomeadamente no que diz respeito à prevenção de incêndios, proteção das águas e dasencostas?4.X 80 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:00 +01:00Reason:Location:Plantação de eucalipto em terreno público arrendado à indústria papeleira na Albufeirade Castelo de BodeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3707/XII/1a, designada “Conselho de Administração do Hospital de Setúbal está a funcionarinterinamente desde o final de 2011”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Centro Hospitalar de Setúbal (CHS) Entidade Pública Empresarial (EPE) tem comoprestadores associados o Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão e Hospital São Bernardo,também conhecido como Hospital de Setúbal (HS). Este hospital possui urgência de nívelmédico-cirúrgica para a urgência geral e pediátrica e apoio perinatal para a urgênciaobstétrica/ginecológica.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Conselho de Administração (CA) doHospital de Setúbal exerce funções interinamente desde o final do ano de 2011. Esta situaçãoacarreta evidentes constrangimentos ao normal funcionamento dos serviços pelo que devesempre ser evitada, sendo incompreensível o seu arrastamento ao longo de vários meses, comose está a verificar. Acresce que o CA do HS não possui sequer todos os elementos que deledeveriam fazer parte, uma vez que o diretor clínico e um vogal saíram.O Bloco de Esquerda sabe que o CA foi convidado pelo Ministério da Saúde a apresentar umaproposta de recomposição, o que fez, mas até ao momento não obteve ainda qualquer resposta.Assim, o Hospital de Setúbal encontra-se a funcionar com um conselho de administraçãoincompleto e em gestão, aguardando uma decisão da tutela sobre a proposta de recomposiçãoapresentada que tarda, e muito, em chegar.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por parteda tutela bem como de reparação que passa necessariamente pela rápida nomeação de umconcelho de administração.X 81 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:58 +01:00Reason:Location:Conselho de Administração do Hospital de Setúbal está a funcionar interinamentedesde o final de 2011Ministério  da  Saúde2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo se encontra o Hospital de Setúbal com um Conselho de Administraçãointerino desde o final de 2011?2.Por que motivo não houve ainda resposta à proposta de recomposição do Conselho deAdministração apresentada?3.Quando vai entrar em funções o Conselho de Administração do Hospital de Setúbal?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No Monte dos Pereiros, uma área agrícola junto da Aldeia do Cano, na freguesia de Cercal doAlentejo, concelho de Santiago do Cacém, o terreno está a ser preparado com maquinariapesada para a plantação de um novo eucaliptal, tendo o projeto de arborização sido aprovadopelos serviços florestais, sem que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém se tenhapronunciado sobre o mesmo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Que motivos levaram os serviços florestais a autorizarem a conversão de terreno agrícolapara eucaliptal? Por que motivo não foi dada palavra ou não se pronunciou a CâmaraMunicipal de Santiago de Cacém?2.Considera o Ministério que converter área agrícola em eucaliptal é desastroso para oambiente e para a agricultura? Pensa tomar medidas para regulamentar ou interditar estaprática?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 82 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:56 +01:00Reason:Location:Conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago doCacém)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3626/XII/1a, designada “Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional deSaúde em risco de funcionamento”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Centro de Reabilitação do Norte (CRN), situado no antigo sanatório marítimo de Valadares,em Vila Nova de Gaia, encontra-se praticamente pronto a funcionar mas o seu projeto inicial deserviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) pode estar em risco.De acordo com o Despacho no 10711/2006, publicado a 15 de maio, “a criação de um centro dereabilitação na região Norte visa colmatar uma importante lacuna na rede nacional de cuidadosde reabilitação, prevista na rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação,por todos considerada indispensável, mas nunca implementada”. Este mesmo despachoassume que as estruturas existentes na região norte são “manifestamente insuficientes pararesponder às necessidades, nomeadamente no que concerne aos meios e instalações, eparticularmente no que respeita à escassez do número de camas de internamento/reabilitação”.Como tal, determina-se a elaboração de um plano que permita “a concretização de um centro dereabilitação na região Norte, a instalar no concelho de Vila Nova de Gaia” e estabelece a criaçãode um grupo de trabalho para o CRN, constituído por um grupo executivo e por uma comissãoconsultiva. A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte assegura o apoio logístico aofuncionamento do grupo de trabalho (ponto 7 do citado despacho).O relatório produzido pelo grupo de trabalho do CRN, disponibilizado pela ARS Norte, definiu,enquanto objetivos, três dimensões de ação para o CRN, sendo elas a assistencial, a formativae de investigação e a social e profissional. O modelo operativo estabelecido determina que aadmissão de doentes “pode incluir diferentes proveniências: consulta externa, transferência deoutras unidades (internamento ou ambulatório), referenciação segundo protocolos específicos aestabelecer para cada programa de reabilitação em particular (exemplo: protetização,X 83 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:54 +01:00Reason:Location:Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde em risco defuncionamentoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
CRN numa instituição privada ou semiprivada, destinada a elites económicas. O CRN deve serum equipamento público, destinado a utentes do SNS, designadamente da zona norte, há tantotempo depauperados de infraestruturas deste âmbito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar nummodelo económico sustentado”?2.O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seufinanciamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes doSNS?3.O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbitoprivado?4.Quando vai abrir o CRN?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda questionou em julho o governo sobre o novo Centro de Saúde (CS) deCarnaxide, cuja construção se encontra prometida desde 2005 mas até hoje não foi aindainiciada. A resposta do governo é omissa, parca e evasiva, não objetivando a questão de fundo:quando vai ser construído o novo CS de Carnaxide. De facto, esta resposta refere que aconstrução do novo CS “ocorrerá logo que haja disponibilidade financeira para executar a obra”,não especificando quando vai isto suceder.Ora, a construção do novo CS de Carnaxide é premente e não se compadece com respostasevasivas da tutela. De facto, este CS, que serve uma população de cerca de 20 mil pessoasresidentes em Carnaxide, Linda-a-Pastora, Outurela, Queijas e Portela, funciona há cerca devinte anos num prédio residencial de três andares que não apresenta as condições adequadaspara o atendimento das populações nem para o importante serviço de saúde que disponibiliza. Atítulo de exemplo, refira-se que as pessoas com mobilidade reduzida têm que subir escadasíngremes e estreitas para acederem aos gabinetes de atendimento; quando se encontramabsolutamente impossibilitadas de o fazer, têm que ser atendidas no piso térreo, sem condiçõesapropriadas e ficando dependentes da boa vontade dos técnicos para tal.Neste Centro de Saúde trabalham doze médicos de família, tendo cada um deles cerca de 1800a 1900 utentes atribuídos. Há 6700 pessoas sem médico de família. Os enfermeiros são poucospara as necessidades e os administrativos são oito, sendo apenas três efetivos.Atendendo ao facto de que as condições em que este CS se encontra a funcionar sãomanifestamente inapropriadas à adequada prestação de cuidados de saúde às populações, aconstrução do novo CS é premente, pelo que urge saber quando vai ser construído o novoCentro de Saúde de Carnaxide.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 84 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:52 +01:00Reason:Location:Construção do novo Centro de Saúde de CarnaxideMinistério  da  Saúde2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Que medidas está a governo a implementar para assegurar o financiamento para aconstrução do novo Centro de Saúde de Carnaxide?1.Quando prevê o Governo que seja iniciada a construção do novo Centro de Saúde deCarnaxide?2.Em que data está prevista a inauguração do novo Centro de Saúde de Carnaxide?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital dos Covões integra o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), umaEntidade Pública Empresarial (EPE) que inclui também os Hospitais da Universidade deCoimbra (HUC), o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra eas Maternidades Bissaya Barreto e Dr. Daniel de Matos.O governo CDS/PSD decidiu este ano encerrar a urgência noturna do Hospital dos Covões,situação que motivou um requerimento do Bloco de Esquerda junto da Comissão Parlamentarde Saúde para ser realizada uma audição com o presidente da Administração Regional deSaúde do Centro (ARSC). Esta audição nunca aconteceu, uma vez que PSD e CDS votaramcontra enquanto o PS se absteve.Esta situação motivou também uma pergunta do Bloco de Esquerda ao governo, (Pergunta no3105/XII/1a, de 31 de maio de 2012) designada “Reorganização do serviço de urgênciahospitalar, em Coimbra, após encerramento da urgência noturna no Hospital dos Covões”. Nãoobstante o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontrar claramente ultrapassado, ogoverno ainda não respondeu a esta questão.Ora, considerávamos e continuamos a considerar que o encerramento da urgência polivalentedo Hospital dos Covões implica obrigatoriamente a reorganização da urgência dos HUC, dassuas equipas e serviços. Uma reorganização desta dimensão gera uma sucessão de complexosproblemas que exigem preparação minuciosa, atempada e ponderada da qual nada se conhece.Recorde-se que, desde o dia 28 de maio, a urgência polivalente do Hospital dos Covões passoua estar encerrada entre as 20h00 e as 9h00, ou seja, 13 horas por dia; este hospital dá respostaa uma população de mais de 350 mil pessoas, oriundas de diversos concelhos de Coimbra eLeiria. No entanto, segundo declarações à comunicação social dos CHUC e da ARSC, areorganização dos serviços passou apenas pela presença de mais um médico no serviço deurgência noturna dos HUC, o que é verdadeiramente inacreditável.X 85 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:50 +01:00Reason:Location:Encerramento do Hospital do CovõesMinistério  da  Saúde2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda referiu então que encarava estas afirmações com estupefação, pois não ésério que se possa conceber que todo o serviço efetuado por uma urgência polivalente possaser substituído por um só médico e considerou que estas declarações só podiam ser um lapso,sob pena de estarmos perante uma inacreditável falta de rigor e seriedade.O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta constante nublosa que paira sobre areorganização dos serviços hospitalares em Coimbra, adensada pela manifesta falta de vontadedo governo em esclarecer o plano em curso. Esta situação leva o Bloco de Esquerda a recearque esteja em marcha um plano para encerrar definitivamente o Hospital dos Covões. Como tal,urge conhecer e esclarecer qual a intenção do governo relativamente a este hospital.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo pretende encerrar o Hospital dos Covões?1.O governo pretende diminuir as valências e serviços disponibilizados pelo Hospital dosCovões?2.Qual é o plano do governo para a reorganização hospitalar em Coimbra?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3430/XII/1a, sobre o reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa doBrasil e pela República Portuguesa, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 22 de abril de 2000, foi assinado em Porto Seguro, no Brasil, o “Tratado de Amizade,Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Estedocumento, doravante designado como Tratado, foi ratificado pela República Portuguesa no dia14 de dezembro de 2000 e pela República Federativa do Brasil a 19 de setembro de 2001.O Título III deste Tratado, referente à “Cooperação cultural, científica e tecnológica” destina oponto 4 às condições de “Reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos deespecialização” enquanto o ponto 5 remete para o “Acesso a profissões e seu exercício”.Assim, o artigo 39o define que “os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos porestabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionaisde qualquer delas serão reconhecidos pela outra Parte Contratante, desde que certificados pordocumentos devidamente legalizados” sendo que cabe às universidades atribuir o grau ou títuloacadémico correspondente (Artigo 40o). O Tratado estabelece que “o reconhecimento serásempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferençasubstancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão,relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido”acrescentando que “com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia” o reconhecimentode títulos de especialização (Artigo 44o).Acresce que o Artigo 46o estabelece que “os nacionais de uma das Partes Contratantes poderãoaceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condiçõesidênticas às exigidas aos nacionais desta última”.X 86 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:48 +01:00Reason:Location:Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil epela República PortuguesaMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
reconhecimento de habilitações académicas obtidas em Portugal?O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora em Portugal oreconhecimento de habilitações académicas obtidas no Brasil?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da perguntadesignada “Encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo”, com os números3280/XII/1a e 3715/XII/1a, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Ministério da Saúde decidiu encerrar a urgência noturna do Hospital Nossa Senhora daConceição de Valongo, pertencente ao Centro Hospitalar de São João - Entidade PúblicaEmpresarial, vulgarmente conhecido como Hospital de Valongo (HV). Este hospital, dotado deurgência básica, dá resposta ao concelho de Valongo, onde residem mais de 96 mil pessoas, etambém a algumas freguesias de Paredes e de Gondomar.De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o dia 18 de junho, aurgência do HV passou a encerrar à meia-noite, deixando de admitir doentes às 22h00. Assim,as pessoas residentes em Valongo têm que se dirigir ao Hospital de São João, no Porto; as queprovêm de Gondomar têm que recorrer ao Hospital de Santo António, no Porto; enquanto as deParedes devem recorrer ao Hospital de Penafiel.O HV, que foi alvo de obras de ampliação e remodelação há cerca de dois anos, constitui umserviço público de saúde de proximidade fundamental para as populações. Acresce que a redede transportes noturna entre estes concelhos e o Porto ou Penafiel é deficitária e/ou inexistente,o que vem dificultar ainda mais a possibilidade das pessoas poderem aceder aos cuidadosmédicos de que necessitam.Por outro lado, não deixamos de registar que o governo decidiu encerrar a urgência noturna deum serviço público de saúde poucos meses após a inauguração de um hospital privado noconcelho de Valongo, que possui urgência permanente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 87 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:47 +01:00Reason:Location:Encerramento da urgência noturna do Hospital de ValongoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos que justificam o encerramento noturno da urgência do Hospital deValongo?1.O governo está disponível para assegurar a continuidade do funcionamento da urgêncianoturna do Hospital de Valongo?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgidoalgumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normalface a uma mudança.2 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre o eventual encerramentodos serviços de urgência do Hospital de Fafe.3 – Tais notícias mencionam um parecer do Grupo de Peritos encarregado pelo Ministério daSaúde do estudo da reforma da Rede Nacional de Urgências, que sugere o encerramento doserviço de urgência do Hospital de Fafe.4 – Segundo o mesmo estudo, as urgências do Hospital de Fafe serão o único serviço deurgências a encerrar na Região do Minho, sendo que a sua localização é estratégica e abrangenão só as populações do concelho de Fafe, mas também toda a população das Regiões deBasto.5 – Que é reconhecido publicamente, por clínicos e utentes, que o Serviço de Urgência doCentro Hospitalar do Alto Ave, situado em Guimarães, já se encontra saturado e sem o mínimode capacidade para receber os doentes de Fafe e Basto.6 - O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mascompreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadasface a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando selevantam boatos, muitas vezes infundados.Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitandoalarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população de Fafe.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 88 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:45 +01:00Reason:Location:Urgência do Hospital de FafeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Foi pedido algum parecer sobre a situação do serviço de urgências do Hospital deFafe? Em caso afirmativo, qual ou quais foram as conclusões de tal estudo?2 – O Ministério da Saúde prevê o encerramento do serviço de urgências do Hospital deFafe? Se sim, para quando?3 – Caso venha a ser encerrado o serviço de urgências do Hospital de Fafe, qual vai ser oHospital territorialmente competente para receber os doentes de Fafe e da Região deBasto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No final do mês de agosto foram divulgados, pelo Ministério da Educação e Ciência, osresultados do concurso de contratação inicial ou de renovação de contrato dos docentes.Segundo dados fornecidos pelo executivo, dos 51.209 candidatos, apenas ficaram colocados7600, um número bastante inferior ao que fora apresentado no ano letivo transato.Pese embora tratar-se de um número preocupante, o certo é que as atenções se viraramsobretudo para os erros no concurso, erros esses que muitos docentes publicitaram e queabrangeu todo o território nacional.Com efeito, muitos foram os casos relatados por professores contratados colocados por enganoem determinadas escolas, ultrapassando as vagas existentes ou por professores do quadroretirados do concurso a DACL e colocados em escolas que não a sua na qual foram colocadoscolegas contratados.No passado dia 18 de setembro, o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar foiouvido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre esta matéria mas apenas transmitiu a ideia de que os erros nos concursos acontecem frequentemente e que não se trata denenhum acontecimento extraordinário.No entanto, nenhuma explicação foi avançada pelo executivo sobre a origem dos erros e a suatipificação, condição que o Partido Socialista considera essencial para uma análise da situação.Neste sentido, face à necessidade de um cabal esclarecimento sobre esta matéria que permitaidentificar os erros e, desse modo, impedir que os mesmos se repitam no próximo concurso, oGrupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:1. Qual o número total de erros no concurso de contratação inicial ou de renovação de contratodos docentes identificados?X 89 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:43 +01:00Reason:Location:Erros técnicos no concurso de contratação inicial ou de renovação de contrato dosdocentesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
3. Os erros evidenciados no concurso têm origem em que fase do processo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)CARLOS ENES (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)ELZA PAIS (PS)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________392. Pretende o executivo estabelecer um padrão de erros de modo a impedir que os mesmos serepitam no próximo concurso?Se já estabeleceu, qual a tipificação desses erros e qual aresposta que pretende implementar para os evitar?Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação vivida por alguns professores(titulares ou não) posicionados no 6.o escalão, colocados ainda na situação de remuneraçãocorrespondente ao índice 245, por força do regime de transição de carreira determinado peloDecreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho (que “procede à décima alteração ao estatuto daCarreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril”) e que se consideram prejudicadosporque, segundo os próprios:- não poderiam, legalmente, ter sido ultrapassados no posicionamento nos escalões da carreirapor docentes que, em 24 de Junho de 2010, tinham menos tempo de serviço no escalão em quese encontravam;- deveriam ter sido remunerados, desde essa data e até ao termo do período transitório que lhesfoi imposto, pelo mesmo índice remuneratório (272) dos professores que, colocados no mesmoescalão e com menos tempo de serviço os ultrapassaram;- consideram que deverão ser reposicionados no índice 299, tal como já sucedeu em 1 dejaneiro de 2011 com outros professores que se encontravam em igual situação consideradaespecial.Com efeito, a alteração legislativa produzida por este diploma ao Estatuto da Carreira Docentedeixa quando dúvidas quanto ao respeito pela normas constitucionais e legais aplicáveis.Como se pode ler no Requerimento do Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional paraapreciação da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma do artigo 8.o, n.o1, do Decreto-Lei n.o 75/2010: “A conjugação das soluções legais explicitadas levou a quedocentes com mais tempo de serviço no escalão correspondente ao índice 245, concretamentecom um tempo de serviço entre os 5 e os 6 anos, preenchendo os mesmíssimos requisitosfuncionais previstos na lei – concretamente detendo a categoria de professor titular e tendoobtido as mesmas classificações no âmbito da avaliação do desempenho-, tenham sidoultrapassados no posicionamento na carreira, logo no momento da entrada em vigor do decretoLei n.o 75/2020, por docentes com menos tempo de serviço nesse mesmo escalão,concretamente com tempo de serviço entre os 4 e os 5 amos”.X 90 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:41 +01:00Reason:Location:Regime de transição de estrutura indiciária de carreira para os índices 272 e 299 dosprofessores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 75/2010 de 23 deJunho, estavam posicionados no índice 245Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Na verdade, uma interpretação conjugada das normas dos artigos 7.o,n.o2,alínea b), 8.o,n.o1,imporia que os professores titulares abrangidos pela previsão do artigo 8.o,n.o1, fossem àentrada em vigor do diploma (24 de junho de 2010), pelo menos posicionado igualmente noíndice 272, sem prejuízo do ulterior reposicionamento no índice 299, quando ocorresse acondição prevista na alínea a) do n.o1 do artigo 8.o.A Administração continua, entretanto, a entender os docentes abrangidos pela previsão do n.o 1do artigo 8.o se devem manter no índice 245, até perfazerem os 6 anos de permanência nesseescalão, altura em que, de acordo com a alínea a) desse artigo, transitam para o índice 299.Estes docentes foram, à entrada da entrada em vigor do diploma, ultrapassados quanto à suasituação remuneratória por docentes com menos tempo de serviço prestado, apesar depreencherem os mesmos requisitos.Acresce que esse reposicionamento ficou entretanto prejudicado com as regras estabelecidasnos Orçamentos do Estado para 2011 (n.o 1 e alínea a) do n.o 2 do artigo 24.o) e para 2012 (n.os1 e 5 do artigo 20.o), perpetuando assim a inconstitucionalidade ocorrida no Decreto-Lei n.o75/2010, de 23 de Junho, designadamente o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o ena alínea a), do n.o1, do artigo 59.o. e, recorde-se que já o Tribunal Constitucional declarou comforça obrigatória geral a inconstitucionalidade de normas que permitiam o recebimento deremuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detinham menor antiguidade nacategoria e na carreira, por violação do princípio constitucional “para trabalho igual salário igual”(Acórdão n.o 323/2005 do Tribunal Constitucional, na senda do já tinha sido declarado nosAcórdãos n.o 405/2003 e 584/98).Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Como avalia o Ministério da Educação e Ciência a situação descrita e quando tenciona expurgara inconstitucionalidade e promover o reposicionamento remuneratório dos docentes abrangidos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação vivida por alguns funcionáriosde escolas que, solicitando o abono de férias não gozadas por motivo de doença, na sequênciada cessação de funções por motivo de aposentação, ainda não receberam qualquer abono, nemqualquer resposta do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, o membro doGoverno que ainda procede à sua análise (após 6 meses de se encontrar pendente paradecisão).Pedidos esclarecimentos ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação foiemitida a Nota Informativa n.o7/GGF/2012, de 2 de Abril, tornando público que “até à emissão deinformação por parte da Direção Geral da Administração e Emprego Público, não poderão serrequisitadas verbas para pagamento de férias não gozadas acumuladas por doença, aquandoda aplicação do disposto no artigo 180.o, do RCTFP, por motivo de aposentação ou cessação defunções.”   Evoca-se que a situação está fora da regra prevista no artigo 175.o articulado com o artigo 179.odo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, mas na verdade, estamos perantedireitos adquiridos e justamente reivindicados por trabalhadores aposentados que na sequênciada cessação de funções por motivo de aposentação, solicitaram o pagamento do abono deférias não gozadas por motivo de doença,Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Conhece o Ministério da Educação e Ciência qualquer evolução com vista ao pagamento dosvalores em dívida a estes trabalhadores aposentados? Como Ministério da Tutela que medidasvai adotar para desbloquear a situação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)X 91 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:39 +01:00Reason:Location:Pagamento de direitos após a aposentação – Nota Informativa n.o 7/GGF/2012(Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação vivida por alguns funcionáriosde escolas que, solicitando o abono de férias não gozadas por motivo de doença, na sequênciada cessação de funções por motivo de aposentação, ainda não receberam qualquer abono, nemqualquer resposta do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, o membro doGoverno que ainda procede à sua análise (após 6 meses de se encontrar pendente paradecisão).Pedidos esclarecimentos ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação foiemitida a Nota Informativa n.o7/GGF/2012, de 2 de Abril, tornando público que “até à emissão deinformação por parte da Direção Geral da Administração e Emprego Público, não poderão serrequisitadas verbas para pagamento de férias não gozadas acumuladas por doença, aquandoda aplicação do disposto no artigo 180.o, do RCTFP, por motivo de aposentação ou cessação defunções.”  Evoca-se que a situação está fora da regra prevista no artigo 175.o articulado com o artigo 179.odo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, mas na verdade, estamos perantedireitos adquiridos e justamente reivindicados por trabalhadores aposentados que na sequênciada cessação de funções por motivo de aposentação, solicitaram o pagamento do abono deférias não gozadas por motivo de doença,Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, porintermédio do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, nos preste o seguinte esclarecimento:Quando é que o Ministério das Finanças tenciona desbloquear as verbas em dívida a estestrabalhadores aposentados?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)X 92 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:37 +01:00Reason:Location:Pagamento de direitos após a aposentação – Nota Informativa n.o 7/GGF/2012(Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência)Ministro  de Estado e das Finanças2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor força da aplicação do Pacto de Agressão da Troika subscrito por PS, PSD e CDS, o atualGoverno aprofunda o ataque à qualidade da Escola Pública, aos direitos dos seus trabalhadoresdo setor e à sua precarização.As necessidades permanentes das escolas com psicólogos têm sido preenchidas com o recursogeneralizado e ilegal à precariedade. Mesmo psicólogos e outros técnicos das EscolasTerritórios Educativos de Intervenção Prioritária dão resposta a necessidades permanentes dosistema mas são preenchidas com recurso a contratos com duração de um ano letivo, ou até de30 dias.O trabalho dos psicólogos é necessário ano após ano, mas estes técnicos indispensáveis aofuncionamento da escola só conhecem precariedade, instabilidade e incerteza.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997 e quer o atual Governo PSD/CDS quer o anterior Governo PS têmrecrutado estes profissionais ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente e pelo índiceremuneratório mais baixo desta carreira.O PCP teve conhecimento de que o Governo PSD/CDS está a contratar os psicólogos atravésde contratos com duração de 30 dias, quando a continuidade pedagógica e a importância do seutrabalho obriga à sua colocação efetiva nas escolas.Esta situação é inaceitável, e mais uma vez é o Governo a dar o mau exemplo ao sector privadode como recorrer ilegalmente à precariedade.O trabalho dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente noacompanhamento às crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemosurgente o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores,X 93 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:35 +01:00Reason:Location:Governo PSD/CDS contrata psicólogos para escolas através de contratos de 30 diasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade masatravés da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolare reforço da Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo que está a contratar psicólogos para as escolas através de contratoscom duração de 30 dias, colocando em causa a continuidade pedagógica noacompanhamento dos alunos?1.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas,através do recursoa contratos mensais?2.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes dasescolas no que se refere à contratação efetiva dos psicólogos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original