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65 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Índice Parte I – Considerandos da Comissão   Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da ComissãoParte IV – Anexos ao parecer Parecer Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a)  Autor do Parecer:  Duarte Marques (PSD)Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
66 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Considerando que:1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2014 que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 15 de outubro de 2013, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Educação, Ciência, Cultura, Desporto e Juventude, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.3. Para a elaboração do presente relatório e parecer sobre as Grandes Opções do Plano foi analisado o documento “Grandes Opções do Plano para 2014”.  4. A Educação e Ciência surgem nas Grandes Opções do Plano 2014, sendo referenciadas na 5a opção “O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias”. Prosseguem genericamente a linha político-estratégica definida nas Grandes Opções do Plano para 20122015, reiterando a necessidade de “aumento da qualidade de ensino em todos os cursos e níveis de educação e formação.” 5. Na área do ensino básico e secundário e administração escolar, o Governo pretende reforçar a aposta na promoção do sucesso escolar e combate ao abandono através do desenvolvimento de estratégias de intervenção precoce ao nível da educação pré-escolar e do 1o ciclo do ensino básico; da consolidação da implementação das metas curriculares; da introdução de vias vocacionais; do reforço e requalificação do ensino profissionalizante; da melhoria da aprendizagem ao longo da vida; aprofundamento da autonomia escolar; do alargamento da avaliação externa a todos os níveis do sistema educativo.6. Esta orientação estratégica no ensino básico, secundário e administração escolar justifica, segundo o Governo, a adoção das seguintes medidas: • Revisão da estrutura curricular de todos os níveis e ciclos de ensino (visando a redução da dispersão curricular e o reforço das disciplinas estruturantes); Parte I - Considerandos da comissão
67 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Introdução das metas curriculares; • Reforço da avaliação externa; • Reforço da componente de formação em contexto de trabalho dos cursos profissionais; • Redireccionamento da oferta formativa, ao nível dos cursos profissionais, para áreas de formação consideradas prioritárias para a economia e o emprego; • Introdução de cursos vocacionais no ensino básico; • Aumento do nõmero de unidades de multideficiência; • Aumento do nõmero de escolas de referência para alunos cegos e de baixa visão; • Implementação do Plano de Formação de Docentes da Educação Especial; • Reconfiguração do modelo de desenvolvimento das Atividades de Enriquecimento Curricular com base num novo quadro normativo, decorrente da avaliação efetuada;    • Criação da rede de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP); • Autonomização do Gabinete de Avaliação Educacional através da criação do Instituto de Avaliação Educativa; • Definição do processo de avaliação prçvia ao ingresso na carreira docente em articulação com processos de melhoria da formação inicial; • Criação de um novo modelo de avaliação de docentes; • Criação de um novo regime de concursos de professores; • Conclusão do processo de agregações de escolas e agrupamentos; • Reestruturação da rede de infraestruturas escolares do 1o ciclo, com especial enfoque nas escolas com um número reduzido de alunos; • Regulação e normalização dos contratos de associação entre o Ministçrio da Educação e Ciência (MEC) e as escolas particulares e cooperativas; • Alargamento dos contratos de autonomia a um maior nõmero de escolas e agrupamentos de escolas.7. Quanto ao ensino não superior, o Governo destaca os seguintes objetivos estratégicos:
68 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Intervir na educação prç-escolar e reforçar a sua articulação com o ensino básico, enquanto fator de equidade no progresso educativo dos alunos, aperfeiçoando e reforçando os instrumentos legislativos e regulatórios; • Prosseguir a definição de metas curriculares, em articulação com os conteõdos programáticos, para outras disciplinas do ensino básico e secundário ainda não abrangidas; • Continuar o desenvolvimento de uma cultura de avaliação com maior nível de clareza, exigência e rigor, com a introdução e consolidação de um sistema de avaliação por provas finais e exames no final de cada ciclo; • Melhorar o sucesso escolar no 1.o ciclo atravçs do reforço qualitativo das áreas estruturantes, nomeadamente Português e Matemática; • Promover processos de informação, de orientação e de encaminhamento de jovens de modo a encontrar respostas e a facilitar as opções para o cumprimento da escolaridade obrigatória; • Implementar medidas de intervenção precoce que respondam ás dificuldades de aprendizagem das crianças e alunos com vista a contrariar percursos de insucesso escolar, reforçando os Serviços de Psicologia e Orientação e alargando o seu âmbito de intervenção à Educação Pré-Escolar e ao 1.o Ciclo do Ensino Básico, criando mecanismos e estruturas responsáveis, ao nível das escolas, pela intervenção imediata perante as dificuldades detetadas e pela articulação com as famílias e outras entidades; • Garantir o acesso à educação especial, adequando a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias; • Desenvolver o aperfeiçoamento dos instrumentos legislativos reguladores da educação especial;  • Concretizar o trabalho já iniciado no sentido da construção de um sistema integrado de Educação e Formação Profissional, consagrado num novo diploma legal, que articule as modalidades atualmente existentes, reforce a formação em contexto de trabalho e a ligação com as empresas e a participação destas no processo de formação; • Criar Escolas de Referência para o Ensino Profissional atravçs da promoção de parcerias entre empresas, operadores de formação, organizações de investigação e parceiros sociais;  • Promover respostas para a qualificação de adultos, nomeadamente a valorização do ensino recorrente e de educação e formação de adultos, com especial incidência na elevação dos
69 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013níveis de certificação escolar e profissional e na reconversão e integração laboral das pessoas em situação de desemprego; • Estruturar a rede de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional visando uma atuação rigorosa, realista e exigente, designadamente nos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e no domínio da orientação de jovens e adultos, que constituam uma garantia de qualidade ao nível das políticas de qualificação e de emprego e da aprendizagem ao longo da vida; • Monitorizar os resultados da avaliação externa, a taxa de insucesso escolar e de saída precoce dos sistemas de educação e formação dos alunos; • Promover a melhoria da formação inicial de docentes; • Implementar a prova de conhecimentos e capacidades enquanto instrumento de regulação do acesso ao exercício de funções docentes; • Valorizar os recursos humanos utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização, promovendo a estabilidade e dignificação da profissão docente; • Desenvolver progressivamente iniciativas de liberdade de escolha para as famílias em relação à oferta disponível, criando um novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e mecanismos para a concretização da liberdade de escolha; • Estabelecer e alargar os contratos de autonomia ás escolas, atribuindo maior responsabilidade às comunidades educativas na gestão das diferentes vertentes educativas, organizacionais e curriculares; • Desenvolver e alargar o ensino em língua portuguesa nos países de expressão de língua oficial portuguesa, através da criação e desenvolvimento das escolas portuguesas no estrangeiro, consubstanciado num novo regime jurídico promotor da língua e cultura portuguesas; • Promover a integração das escolas nas comunidades locais, reforçando a atribuição de competências no âmbito dos novos contratos de autonomia, prosseguindo a racionalização e a gestão descentralizada da rede de ensino; • Desenvolver um sistema integrado de informação de indicadores da Educação, garantindo o acesso à sua consulta aos cidadãos e apoiando as famílias a tomarem decisões mais informadas no exercício da sua liberdade de escolha, que se pretende continuar a ampliar.
70 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20138. No que concerne ao Ensino Superior, o Governo mantém os seus objetivos estratégicos, reforçando a necessidade de adequar a oferta formativa às necessidades do país em termos de quadros qualificados e a racionalização da rede de ensino superior.9. São de realçar os seguintes objetivos estratégicos propostos pelo Governo nesta área: • Adequar a oferta formativa ás necessidades do país em termos de quadros qualificados, através da divulgação das taxas de empregabilidade por curso e por Instituição de Ensino Superior (IES), da aposta nas áreas de Ciências, Engenharia, Tecnologia, Matemática e Informática, e da redução de vagas em cursos com reduzida saída profissional. Deu-se ainda início ao processo de criação de uma nova formação a ministrar em ambiente de ensino politécnico, que seja considerada de nível 5 na ISCED (International Standard Classification of Education). A oferta de formação deste nível deve ter uma forte inserção regional, concretizada ao nível da sua criação, definição dos planos de estudos e concretização da componente de formação em contexto de trabalho, na interação obrigatória com as empresas e associações empresariais da região; • Racionalizar a rede de IES e optimizar a utilização de recursos disponíveis, através do estabelecimento de áreas de coordenação regional e pela fixação de limites mínimos ao número de vagas disponível para cada curso; • Proceder-se a uma densificação da figura jurídica do consórcio entre Instituições de Ensino Superior; • Reforçar a capacidade de gestão das IES, através da revisão do Regime Jurídico das IES, visando melhorar as condições de agilidade e flexibilidade da sua gestão; • Assegurar a continuidade da política de ação social, tornando-a mais justa e eficiente, através da manutenção da atribuição de bolsas de estudo a estudantes economicamente carenciados com aproveitamento académico. No ano letivo de 2012-2013, o número de bolsas de estudo atribuídas foi de 58.700, tendo aumentado 4% em relação ao ano letivo anterior, ao mesmo tempo que o valor médio de bolsa atribuída, incluindo complementos, foi de 2.016 euros [mais 52 euros (+ 2,6 %) do que no ano letivo de 2011-2012]; • Reforçar a atratividade das IES portuguesas para os estudantes estrangeiros, atravçs da aprovação do estatuto do estudante internacional, fomentando a captação destes estudantes e facilitando o seu ingresso através de um regime específico.
71 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 201310. No que diz respeito às Grandes Opções do Plano para 2014 na área da Ciência, é reiterado o reforço das capacidades de investigação científica e tecnológica, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e de alto valor acrescentado.Importa salientar o empenho na articulação do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que fruto da sua evolução apresenta hoje um perfil mais diversificado de competências com forte potencial inovador, com o tecido empresarial existente.11. Os investimentos em I&D têm como linhas orientadoras: promover a excelência de indivíduos e instituições, desde a investigação fundamental até à inovação no mercado; estimular a atração de cientistas e engenheiros altamente competitivos para as instituições de I&D e empresas para reforçar a sua competitividade internacional; focalizar os apoios em áreas onde existam competências distintas e capacidade instalada que revelem vantagens competitivas; ajustar as políticas de investigação e inovação à diversidade de potencialidades, oportunidades e constrangimentos das diferentes regiões do país.12. Igualmente inserida na 5.a opção “O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias” encontra-se a Cultura, sendo apresentada pelo Governo como um fator de coesão e de identidade nacional, competindo ao Governo promover a criação artística e favorecer o acesso dos cidadãos à Cultura e ao Património Cultural.13. Destacam-se como principais objetivos e medidas estratégicas do Governo para esta área: • A valorização e a requalificação do património cultural; • Parceria Turismo/Património Cultural e Execução das Rotas do Património; • Novos Modelos de Gestão do Património; • Assegurar a valorização e manutenção dos museus nacionais; • Apoiar a digitalização de fontes e de conteúdos de natureza literária; preparar a indústria do livro para a possibilidade do fim da discriminação fiscal do livro eletrónico; • Desenvolver e acompanhar a operacionalização do Plano Nacional de Cinema; • Reforçar a divulgação da música clássica e erudita a segmentos mais amplos da população nacional; • Criação da Plataforma Nacional de Educação e Cultura, através de protocolo a celebrar entre o Ministério da Educação e Ciência e o Secretário de Estado da Cultura, através da qual
72 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013irão ser implementadas iniciativas conjuntas de âmbito cultural a desenvolver junto do universo escolar; • Proceder ao reconhecimento das especificidades das atividades artísticas, culturais e do espetáculo, adequando e regulamentando a legislação em vigor; • Continuar a dinamizar o setor artístico através de apoio financeiro direto mas também de parcerias, projetos de impacto social direto e através de mecanismos de promoção das atividades artísticas; • Apostar no apoio à internacionalização dos agentes culturais e nomeadamente na Promoção Externa da Música Portuguesa; • Assegurar as missões de serviço público acometidas ao Teatro Nacional de São Carlos, Teatro Nacional D. Maria II, Teatro Nacional São João e Companhia Nacional de Bailado e Cinemateca Portuguesa; • Acompanhar a implementação dos programas de apoio às atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com o novo modelo de financiamento; • Desenvolver um conjunto de iniciativas, em articulação com os sistemas de suporte universitários, empresariais e institucionais, no sentido de facilitar a capacitação dos empreendedores e gestores culturais e criativos, de favorecer o acesso modelos de financiamento diversificados e de continuar a promover a exportação e internacionalização das áreas culturais e criativas; • Dar um impulso ao reconhecimento das indústrias culturais e criativas nacionais, promovendo internacionalmente os criadores, organizações e empresas portuguesas - Em 2014, serão desenvolvidos esforços, prioritariamente, na promoção além-fronteiras do design português; • Promover ações de capacitação para empreendedores e gestores culturais e criativos, em matérias relevantes para o desenvolvimento e crescimento de negócios criativos e de projetos culturais; • Promover a difusão de informação sistematizada sobre as oportunidades de financiamento existentes para os empreendedores e gestores culturais e criativos, bem como sobre as ofertas de formação, oportunidades internacionais e outra informação relevante para o desenvolvimento do setor;
73 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Promover um projeto-piloto no ano letivo 2014-2015 no qual serão testadas diferentes metodologias de aprendizagem utilizadas transversalmente na educação para o empreendedorismo; • Refletir sobre alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente ao enquadramento legal do mecenato cultural; • Mobilização de recursos públicos e privados e a sua articulação com os responsáveis pelos fundos do Acordo de Parceria com o objetivo de financiar o investimento em Cultura.14. Inseridos na «3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança» encontram-se o Desporto e a Juventude.15. No âmbito do Desporto e no seguimento da conclusão do processo de criação, instalação e entrada em funcionamento do novo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ) em 2012, ao abrigo do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o Governo propõe-se prosseguir o aprofundamento da relação entre estas duas áreas transversais de intervenção.16. O Governo assume como Prioridades Políticas nesta área: • Consolidar o «Programa Nacional de Desporto com Todos e para Todos»; • Reforçar a internacionalização da economia do desporto, visando produzir as condições para uma gestão sustentável do património desportivo nacional, através da sua rentabilização; • Consolidar uma nova abordagem para o alto rendimento, em particular direcionadas para os grandes objetivos olímpicos e paralímpicos; • Levar o Conselho Nacional do Desporto a cumprir com o disposto na nova norma orgânica que o regulamenta; • Reformar mecanismos e procedimentos de relação entre o movimento associativo desportivo e a Administração Pública.17. Ainda na área do Desporto o Governo aposta na:  • Elaboração de uma Carta Desportiva Nacional, consubstanciada pela criação do Sistema Nacional de Informação Desportiva (SNID), identificando as infraestruturas públicas e privadas, naturais e artificiais, existentes no País;  • Consolidação do Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), criado em 2012;
74 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto, inaugurados em 2012;  • Consolidação do processo de reorganização e modernização da Medicina Desportiva, quer ao nível organizacional, como dos equipamentos e valências, e ainda em termos da distribuição geográfica das unidades estaduais;  • Redefinição do modelo de gestão com vista à revitalização da Fundação do Desporto, devolvendo a confiança aos seus membros fundadores e captando novos membros, atribuindo tarefas e missões concretas a esta estrutura, como por exemplo o apoio à gestão e administração dos Centros de Alto Rendimento, e maximizando o Mecenato no Desporto, diversificando as fontes de financiamento;  • Instalação do Tribunal Arbitral do Desporto, para uma justiça desportiva mais célere, mais especializada e porventura menos onerosa;  • Consolidação e integração da Biblioteca e Museu Nacional do Desporto, quer na esfera do movimento associativo desportivo quer cultural, educacional e académico, integrada numa política de defesa da história e do património cultural do desporto;  • Implementação do Plano Geral de Requalificação e Ordenamento do Centro Desportivo Nacional do Jamor; • Revisão do ordenamento jurídico desportivo, nomeadamente: Regime Jurídico das Federações Desportivas; Regime Jurídico das Instalações Desportivas de uso Público; critérios de inclusão no registo de Agentes Desportivos de Alto Rendimento; Medidas de proteção do jovem jogador nacional e das seleções nacionais; redefinição dos prémios por obtenção de resultados de mérito desportivo; regulação a atividade dos Técnicos de Animação Turística com incidência no Desporto;  • Implementação de medidas de apoio ao desenvolvimento das carreiras duais;  • Consolidação do plano nacional de formação e qualificação dos agentes desportivos;  • Projeção do desporto nacional internacionalmente quer ao nível das valências físicas quer dos recursos humanos qualificados;  • Prossecução de uma estratégia de comunicação e informação regular ao movimento desportivo;
75 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013• Promoção das parcerias estratégicas com o universo desportivo na prossecução das melhores soluções para o desenvolvimento desportivo, e;  • Conceção dos programas e medidas de apoio ao desporto no âmbito do novo quadro comunitário de apoio.18. No que concerne à Juventude, o Governo mantem a sua aposta a transversalidade das políticas de juventude através do estabelecimento de parcerias com a mais diversas entidades, públicas ou privadas, tendo em vista a prossecução de melhores políticas públicas destinadas aos jovens. Em particular, através da implementação, em articulação com entidades públicas e não-governamentais, das medidas constantes no Livro Branco da Juventude.19. Assume-se como prioridade destas políticas públicas a promoção da emancipação dos jovens, em concreto no incentivo à Educação e ao Empreendedorismo, no combate ao desemprego jovem e na facilitação de mecanismos de habitação jovem. No que respeita, em especial ao combate ao desemprego jovem, ações de promoção e implementação do Programa Impulso Jovem. 20. O Governo pretende concretizar a implementação de um novo modelo de gestão das Pousadas da Juventude, assente na sua função social de promoção do Turismo Juvenil nacional e internacional, tendo por base critérios de adequação, transparência, eficiência e de equilíbrio económico-financeiro.21. Em complemento destas opções, mantêm-se as habituais políticas de promoção da mobilidade juvenil, o processo de certificação e validação da educação não formal, a promoção dos estilos de vida saudável e aposta na inclusão social dos jovens, em particular de grupos desfavorecidos e minorias, promovendo a sua integração e participação ativa na sociedade.
76 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Parte II – Opinião do Relator Esta parte reflete a opinião política do Relator, Deputado Duarte Marques - PSD O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.Parte III – Parecer da comissãoA Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2013.    O Deputado Autor do Parecer, Duarte Marques  - O  Presidente da Comissão, Abel Baptista. Parte IV – Anexos ao parecer 1. Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014».Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do           PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.———
83 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20134. As Grandes Opções do Plano para 2014, na área da saúde, prosseguem a linha das medidas já apresentadas aquando da discussão e aprovação do Programa do XIX Governo Constitucional, acautelando as medidas previstas no Memorando de Entendimento assinado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional; 5. As Grandes Opções do Plano para 2014 foram remetidas ao Conselho Económico e Social que, no passado dia 09 de Outubro, emitiu o devido parecer; 6. A Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente parecer, relativo a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Obras Públicas, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis; 7. A discussão da Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) que apresenta e aprova as “Grandes Opções do Plano para 2014” está agenda para as Sessões Plenárias dos próximos dias 31 de outubro de 1 de novembro.Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013.A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, do BE e de Os           Verdes.———
84 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHOParecer Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOV) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014” Autora: Joana Barata Lopes (PSD)ÍNDICE PARTE I – Introdução PARTE II – Considerandos PARTE III – Posição da Autora do Parecer PARTE IV – ConclusõesPARTE I – Introdução1. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014).2. Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborar Parecer sobre a referida proposta de lei, no que concerne às matérias que respeitam ao âmbito desta Comissão Parlamentar.3. O presente Parecer incidirá, portanto, sobre a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014” e ao documento que dela faz parte
85 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013integrante, Grandes Opções do Plano para 2014, de acordo com o disposto no artigo 5.o da referida Proposta de Lei.Dentro deste Documento (GOP 2014), o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre a “5.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias”, na parte correspondente à Solidariedade, Segurança Social e Emprego.4. Ainda de referir que foi promovida, no âmbito desta Proposta de Lei, a audição do Conselho Económico e Social, que sobre a mesma emitiu parecer, na sua Reunião Plenária de 10 de Outubro de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Do objeto e motivação da Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a)  Através da Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014).Conforme explicitado na respetiva exposição de motivos, “A presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2014, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64A/2011, de 30 de dezembro. Estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu para com os Portugueses desde o início de funções, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo das obrigações que decorrem do Programa de Ajustamento Económico e dos deveres do país enquanto Estado-Membro da União Europeia e da área do euro.” As GOP 2014 são apresentadas como assentes em cinco vetores prioritários “(...) respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional.”, elencados no artigo 3.o da proposta de lei:1) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa;  2) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental;  3) Cidadania, justiça e segurança;  4) Política externa e de defesa nacional;  5) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.    2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014)No âmbito do Documento das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014) são objeto deste parecer as matérias relativas à Solidariedade, Segurança Social e Emprego, enquadradas na sua 5.a Opção – “ O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias”.
93 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014”; 2. Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nos termos regimentais aplicáveis, a elaboração de parecer na parte respeitante às matérias do seu âmbito de atuação; 3. A Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) e o Documento anexo que a integra sobre as Grandes Opções do Plano para 2014 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro; 4. O presente Parecer incide exclusivamente sobre as partes relativas à Solidariedade, Segurança Social e Emprego, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar; 5. Considerando a conformidade com os requisitos legais aplicáveis para discussão e votação em Sessão Plenária, a Comissão de Segurança Social e Trabalho delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente Parecer à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria.Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013.A Deputada Autora do Parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O Parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.———
94 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II - CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES Parecer Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) Relator: Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
95 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos da alínea d), do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), sob a designação “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014”, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.eunindo todos os requisitos formais e regimentais, a Proposta de Lei uma vez admitida, baixou por determinação de S. Ex.a A Presidente da Assembleia da República à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo Relatório nos termos do disposto do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, tendo aquela Comissão, nos mesmos termos, solicitado Parecer, em razão da matéria, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, razão pela qual o mesmo incidirá exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para o ano de 2014, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, dispensando-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos.Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social.Nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. PARTE II – CONSIDERANDOS1. Considerações Genéricas A Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. É nestes termos que o seu artigo 2.o (Enquadramento estratégico), refere que as mesmas se inserem nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.A Proposta de Lei em apreço é composta por cinco artigos, descrevendo o artigo 3.o as cinco prioridades da ação governativa para 2013:a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.
98 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013tendo por objetivo o “fomento das sinergias entre a biodiversidade e as atividades económicas e produtivas ligadas ao uso do território, como a agricultura, a floresta, a pesca, a caça e o turismo da natureza a apresentação das respetivas propostas”.Finalmente, referência para a promoção da marca “Parques de Portugal”, será uma das apostas do Governo para 2014, encarada esta como um “elemento distintivo e que permite acrescentar valor aos produtos produzidos localmente e potenciar as atividades económicas tradicionais com origem nos valores naturais e nas paisagens que estiveram na base da criação da área classificada”.4. Administração Local A profunda Reforma da Administração Local, realizada na primeira parte da legislatura e, assente num conjunto significativo de alterações legislativas, são para o Governo, a base para uma nova fase assente em 3 paradigmas essenciais: a) Gestão autárquica pautada por rigor e transparência; b) Os autarcas como agentes de promoção do desenvolvimento económico local e regional; c) Uma Administração Pública de proximidade e sustentável.Em torno do primeiro desígnio o governo prevê para 2014:  Lançamento de uma plataforma online “vocacionada para o público geral, com atualização regular, em que seja possível consultar um conjunto de indicadores de performance financeira e de gestão das autarquias, bem como a comparação com diferentes indicadores agregados de outros municípios. Lançamento de um programa de capacitação de trabalhadores e dirigentes das autarquias locais.Já relativamente ao quadro de construção de uma administração de proximidade e sustentável, merece especial destaque a intenção do Governo de concretizar em 2014 o Programa “Aproximar”, assente em dois pilares fundamentais: Descentralizar e Reorganizar.O Programa tem como ponto de partida uma primeira fase de Recenseamento da Administração Pública, no qual se procurará identificar as “várias funções e tarefas dos serviços da Administração Pública, o respetivo custo-médio, o potencial de descentralização e as eventuais duplicações”.O pilar Descentralizar envolve a “identificação e análise de funções e competências cuja transferência para um nível mais próximo dos cidadãos seja vantajosa, com ganhos de qualidade do serviço e eficiência nos recursos utilizados”.Por seu turno, o pilar Reorganizar inclui três vertentes: Explorar oportunidades adicionais de reorganização dos serviços centrais, através de fusões e extinções de entidades e serviços e eliminação de duplicações de funções (PREMAC 2). Identificar oportunidades de consolidação, explorando o conceito de ponto de atendimento único. Desenvolver quer uma matriz de critérios de acessibilidade, por tipo e importância de serviço, quer um modelo conciliatório de processo a aplicar nas reorganizações de serviços físicos futuros e em curso.
99 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013O Governo manifesta a sua intenção de que o Programa Aproximar seja elaborado e implementado envolvendo toda a Administração Pública e a sociedade civil, desde as Universidades e instituições de conhecimento como parceiros técnicos e científicos, às autarquias e às entidades do terceiro setor como agentes da descentralização e parceiros na reorganização de uma administração de proximidade”.PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, ed manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE IV – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014”.2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3. A Proposta de Lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social nos termos do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho.4. Foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa.5. A Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar 6. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente Parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração do respetivo Relatório.Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O Parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes.———
100 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação ÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS  PARTE II - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER  PARTE III - CONCLUSÕES  PARTE IV- ANEXOS  Parecer Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) Autor(a): Deputado Jacinto Serrão (PS) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2014
101 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE I –  CONSIDERANDOS Considerando que:   1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 177/XII (3.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2014, que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2013, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República2. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é competente para proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Cidadania e Comunicação, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do mesmo diploma.3. Foram analisados para elaboração do presente parecer a iniciativa legislativa emanada pelo Governo e o parecer do Conselho Económico e Social sobre a mesma. 4.As matérias inerentes a esta Comissão estão incluídas na 3.a Opção –  Cidadania, Justiça e Segurança, mais concretamente na rubrica designada “Cidadania” . 5. No que respeita à Comunicação Social, este documento faz uma primeira abordagem à RTP e à Lusa.No que concerne à Rádio e Televisão de Portugal, o Governo prevê executar as seguintes ações:  Conclusão do Plano de Desenvolvimento e Reestruturação da RTP já em 2014 e revisão da modalidade de financiamento da empresa através da cessação da indemnização compensatória;  Promoção do ajustamento da operacionalidade da RTP às novas dotações financeiras, com a necessária salvaguarda da sua missão de serviço público;  Definição do novo contrato de concessão e de novos estatutos sustentada na necessidade de criar uma RTP mais focada como programadora e agregadora de conteúdos audiovisuais e mais capacitada para se posicionar como o grande agente dinamizador do mercado de produção audiovisual independente;
102 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Promoção do reforço de mecanismos que garantam o desígnio de independência, pluralismo e responsabilização da comunicação social do Estado;  Reforço do papel dos serviços de programas de âmbito internacional como elemento de ligação às comunidades portuguesas e de cooperação com os países de língua portuguesa, de modo a assegurar a necessária promoção económica, cultural e linguística do nosso país.Já para a Lusa, o Governo determina apenas que o seu Estatuto, no panorama da comunicação social portuguesa, deve ser reforçado, com o intuito de identificar a agência noticiosa como um garante da qualidade informativa e noticiosa.6. Ainda no seio da comunicação social, o Governo pretende empreender um conjunto de medidas no seio da comunicação social local e regional, nomeadamente:  Apoio a uma comunicação social mais livre e pluralista, tendo em consideração a sua vertente de proximidade capaz de permitir o exercício mais eficaz e inclusivo de um conjunto de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente sinalizados;  Revisão do quadro de políticas públicas para o setor da comunicação social local e regional, juntamente com o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), assente em três instrumentos nucleares que constituirão o novo quadro político-normativo: revisão do sistema geral de incentivos do Estado à comunicação social, revisão da plataforma media@gov e revisão do portal da imprensa regional;  Adaptação das atribuições e competências da GMCS ao panorama dos media, marcado pelo pluralismo e pela diversidade dos meios de comunicação social e das formas de fazer jornalismo;  Acompanhamento de debates nacionais e internacionais sobre a temática da comunicação social e estabelecimento de diálogo com stakeholders;  Realização de eventuais alterações legislativas consentâneas com a evolução da tecnologia e do mercado.7. Em matéria de Igualdade de Género, estão em fase final de execução três Planos Nacionais (IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, IV
103 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Plano Nacional contra a Violência Doméstica e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos) que serão, a posteriori, avaliados.7.1 IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação Durante a sua execução foram promovidas as seguintes ações:  Referência à elaboração dos Planos Municipais da Igualdade junto das autarquias, nomeação de conselheiros municipais para a igualdade e reforço do trabalho local de promoção da igualdade de género;  Referência ao processo de formação de docentes para aplicação dos Guiões de Educação, Género e Cidadania;  Referência à adoção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2013, de 8 de março, que visa garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho;  Referência ao desenvolvimento do Programa Formação-Algarve que prevê a majoração no apoio financeiro às empresas que celebrem ou renovem contratos de trabalho com trabalhadores monoparentais ou com trabalhadores pertencentes ao sexo menos representado no respetivo setor de atividade;  Referência à publicação da Portaria Estímulo 2013 que prevê a concessão de um apoio financeiro majorado à contratação de mulheres com baixas qualificações e de trabalhadores que sejam do sexo menos representado no respetivo setor de atividade;  Referência à publicação, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, de um guia informativo sobre prevenção e combate de situações de assédio no local de trabalho;  Referência à promoção de ações de sensibilização e de prevenção da violência sobre mulheres e meninas, concessão de apoios financeiros a associações de migrantes e criação de um campo específico para registo de casos deste género pelos profissionais de saúde, no âmbito do II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina.