7 DE OUTUBRO DE 19993773 — As regras de eliminação dos dados dos operadores (artigo 8.°, n.° 2) devem, igualmente, constar do projecto de diploma e não ser estabelecidas por remissão ao artigo 7.° do Regulamento n.° 745/96.Os procedimentos estabelecidos e a responsabilidade pela eliminação de dados podem vir a revelar-se ineficaz  e colocar em perigo o principio da actualização estabelecido no artigo 14.°, da Lei n.° 10/91.O artigo 4.°, n.° 5, do projecto refere que «o INGA é o organismo competente para eliminar os operadores do sistema».De acordo com o n.° 2 do artigo 2.°, há uma competência diversificada dos organismos para a aplicação das medidas: todos os organismos são competentes para a aplicação da medida de «reforço dos controlos». Para que o sistema funcione — e o INGA possa exercer as funções de eliminação — é necessário que a DGATEC e o IVV comuniquem os seus dados, sistematicamente, àquela entidade e que haja uma compatibilidade entre a informação de todos os intervenientes com a IGF. Por sua vez, após a eliminação, é necessário que o diploma estabeleça mecanismos automatizados de comunicação/eliminação a todas as entidades envolvidas por forma a assegurar que é feita a actualização dos dados em todos os sistemas de informação.Sendo cada uma das entidades responsável pelos seus ficheiros (cf. artigo 11.°, n.° 1), serão eles, em última análise, os responsáveis pela actualização dos dados. Aliás, o próprio diploma — no artigo 7.°, n.° 2— impõe--lhes obrigações específicas em matéria de actualização da informação, em função das suas atribuições específicas no sistema.4 — O artigo 8.°, n.° 1, indica quais os dados pessoais objecto de tratamento automatizado. Por uma questão de transparência e de cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 19.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 10/91, os dados a incluir no registo devem constar da «lei especial» a que se refere o artigo 17.°, n.° I.De acordo com os regulamentos CEE que determinaram o presente projecto de diploma e formulários anexos (A e B), são tratados mais dados do que os indicados no artigo 8.°, n.° 2. Desde logo, há luga? ao tratamento da informação que — por remissão ao Regulamento CE r\.° 145/96 — vem referida, em termos muito genéricos, no artigo 7.°, n.° l, do projecto em análise. Ou seja, indicação das medidas adoptadas, factos que fundamentam as medidas (descrição sumária/tipo de irregularidades) e período a que respeitam, montante e natureza (deliberada ou por negligência grave) das irregularidades, estádio do inquérito, data da comunicação.5 — Remetendo o artigo 11.°, n.° 2, o direito de acesso e correcção para o «dirigente máximo de cada um dos organismos» seria desejável, no contexto do disposto no artigo 19°, w° l, alíneas/) e g), da Lei n.° 10/91, que fosse especificada a «forma» como o titular exerce esse direito.6 — O documento de «instrução do pedido» (enviado em obediência ao disposto no corpo do artigo 18.° da Lei n.° 10/91) refere, em relação à comparação e intercone-xões, que os dados «não se destinam a ser cruzados».O diploma não refere como se processa a articulação entre os organismos que integram o sistema de informação. O artigo 4.°, n.os 2 e 3, prevê a transmissão de informações e «listagens de operadores».Sendo o INGA o «destinatário de todos os formulários de comunicação» [artigo 3.°, n.° I, alínea a)], os quais sãocomunicados à IGF para serem transmitidos à Comissão (artigo 3°, n.° 1, alíneab)}, admite-se que os dados sejam transmitidos em suporte magnético. Esta informação destina-se a ser integrada em base de dados centralizada e, mediante operações de interconexão, a permitir consultar a existência de irregularidades, nos vários Estado mm-bros, por parte dos mesmos operadores.O espírito do sistema e toda a sua regulamentação evidencia a necessidade de operações de interconexão. Como se refere no presente parecer, a própria «eliminação de operadores» (a cargo do INGA) — para ser fiável — poderá ter que ser feita com recurso a operações de interconexão.Em conclusão:1) Em face da regulamentação comunitária citada no presente parecer, considera-se que o tratamento de dados, objecto do presente projecto de diploma, se enquadra numa perspectiva de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e numa política de cooperação dos Estados membros no combate às fraudes, irregularidades ou operações que sejam ou pareçam ser contrárias à regulamentação e financiamento pela secção Garantia do FEOGA;2) O projecto de diploma não assegura os princípios da transparência, informação sobre a existência de ficheiro e finalidades, na medida em que, mesmo em questões fundamentais, remete para os preceitos dos Regulamentos CE n.<* 1469/95 e 745/96. Ou seja, é desejável que projecto de diploma seja expresso em relação à previsão do conceito de «risco de não fiabilidade» dos operadores, nomeadamente por reprodução do artigo I.°, n.° 2,-do Regulamento n.° 1469/95;3) Tendo o registo destes dados reflexos nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, afigura-se-nos ser desejável uma especificação c concretização no nosso direito interno, igualmente, do alcance da expressão «acto preliminar administrativo ou judicial». Interessa concretizar, à luz do nosso direito interno, o conceito de «acto preliminar administrativo ou judicial», nomeadamente identificando-o com a delimitação constante do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 745/96. Só poderão ser objecto de registo dados que tenham «consistência» ou que possam ser imputados, com o mínimo de segurança e rigor e com respeito dos direitos de defesa, aos operadores;4) O projecto de diploma deve ser expresso em relação à especificação das medidas aplicáveis aos operadores (cf. artigo 2.°, n.° 1) — algumas delas expressas nos artigos 2.°, n.° 2, e 4.°, n.° 4 — e estabelecer princípios da audição prévia e do direito de recurso [artigo 2.°, n.° 4, alínea a), § 3.°J, ainda que por referência ao CPA;5) Após a eliminação dos operadores do sistema por parte do INGA é necessário que o diploma estabeleça mecanismos automatizados de comunicação/ eliminação a todas as entidades envolvidas, por forma a assegurar que é feita a actualização da informação em todos os sistemas de informação;6) O artigo 8.°, n.° 1, indica quais os dados pessoais objecto de tratamento automatizado. Por uma questão de transparência e de cumprimento das exigências estabelecidas no artigo J9.° n.° ), alínea h), a Lei n.° 10/91 os dados a incluir no registo devem