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Genericamente, concordamos com os votos aqui apresentados. Julgamos, devo dizê-lo, despropositado o tom algo laudatório do voto do Partido Socialista em relação ao Governo.O Sr. António Braga (PS): - Laudatório?O Orador: - Laudatório, sim.O Sr. António Braga (PS): - Ó Sr. Deputado, que exagero!O Orador: - Tanto mais que convém, nesta matéria, não esquecer três ou quatro coisas. A primeira é que a avaliação do sistema prisional, em Portugal, foi feita há relativamente pouco tempo, designadamente por iniciativa da Provedoria de Justiça,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... que detectou e identificou um conjunto de graves problemas existentes no sistema prisional e que nós sabemos - eu, particularmente, sei - que não se resolvem de um momento para o outro. Não é de um momento para o outro que um país que esteve mais de 30 anos sem investir 1$ numa nova cadeia consegue resolver...Vozes do PS: - Isso é verdade!O Orador: - Estes mais de 30 anos têm em conta, como VV. Ex.as bem sabem,...O Sr. António Braga (PS): - Laborinho Lúcio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem diálogo!O Orador: - Estes mais de 30 anos têm em conta, como VV. Ex.as bem sabem, o momento em que o Partido Social Democrata, que, na altura, estava no governo, decidiu iniciar a cadeia da Madeira - é até esse momento que são contados os 30 anos.Protestos do PS.Mas não vale a pena entrar nessa discussão. Aquilo que quero dizer é que, em relação a esta matéria, não deixa de impressionar, por aquilo que se sabe publicamente, a forma como ocorreram estes homicídios dentro da cadeia. Não deixa de impressionar a falta de segurança que ali se registou, a forma como se processou aparentemente este tipo de homicídios, como não deixa de impressionar que, quase em simultâneo, noutra cadeia, em Custóias, tenha acontecido o que aconteceu.
E, já agora, sobre esta matéria...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de concluir.O Orador: - Só para terminar, Sr. Presidente, dando o desconto à interpelação do Partido Socialista, já agora, queria saber, em relação a essa matéria, o que é feito e quais são os resultados daquele diploma que aprovámos aqui, da iniciativa do Governo, que permitia que doentes terminais de doenças infecto-contagiosas pudessem sair da cadeia para ter o tratamento cá fora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer, em nome da bancada do CDS-PP, que ficamos satisfeitos que haja alguma concordância na generalidade dos votos apresentados, ainda que o do Partido Socialista pareça ser o que mais se distancia daquilo que era desejável dizer sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ficamos, portanto, satisfeitos com a concordância generalizada dos vários votos, pois está em causa uma situação preocupante e que deve merecer a nossa maior e melhor atenção.
Trata-se de uma situação grave, mas que resulta, obviamente, do desinvestimento que durante anos e anos o País fez nesta matéria, ou seja, com as prisões que temos, com a sua sobrelotação, com a falta de condições nas prisões e com outros aspectos em que estou de acordo com o Bloco de Esquerda - aliás, cumprimento o Bloco de Esquerda pelo bom senso que põe no voto que apresenta -, como seja a falta de atenção à separação entre presos preventivos e condenados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Tudo isto, a que o País não ligou o mínimo até hoje, está, como é evidente, na base deste tipo de situações.
Expressamos a nossa preocupação e pensamos que as generalizadas suspeitas agora avançadas sobre os nossos serviços prisionais têm de ter esclarecimento. Se há pessoas que agem mal, se há inclusivamente, a propósito de outras matérias, indícios de corrupção, estas situações têm de ser esclarecidas até às últimas circunstâncias.
Alertamos para que a existência de erros, de excessos e de dificuldades não pode levar também a uma suspeição generalizada sobre o funcionamento dos nossos serviços
0373   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 prisionais. É preciso ter esse cuidado, porque se há um corrupto, se há alguém que abusa, temos de manter a confiança no nosso sistema apesar disso e, portanto, não podemos generalizar essas suspeitas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A preocupação quanto à matéria em causa neste voto merece a nossa solidariedade. Por isso apresentámos também o nosso voto e juntaremos a nossa voz à dos outros grupos parlamentares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema da situação prisional regressa ciclicamente à Assembleia da República, e sempre de uma maneira dramática.
O voto do PS fala nos investimentos nas prisões, o Sr. Deputado Miguel Macedo também referiu aqui investimentos que o seu partido teria começado quando foi governo. Em jeito de reflexão, gostaria de deixar um outro problema sobre investimentos que até agora ainda não foram feitos nas prisões.
Refiro-me a um investimento fulcral e importantíssimo, que é o investimento na ressocialização dos condenados. Isso ainda não se fez, porque aos reclusos não têm sido reconhecidos direitos humanos naquele mínimo fundamental a que todo o ser humano tem direito em qualquer situação. Isso não tem sido feito!
De resto, e para terminar, direi que é muito difícil prosseguir o objectivo da ressocialização dos condenados quando em matéria de Direito Penal as vozes mais altas que se ouvem vão no sentido de chamamentos apelativos a uma repressão, o que contraria manifestamente aquilo que vem no nosso Código Penal sobre a finalidade das penas, ou seja, a reinserção social.
Enquanto se brandir a arma da repressão ficarão para trás direitos humanos fundamentais dos reclusos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às votações dos votos que acabámos de discutir.
Vamos, então, votar em primeiro lugar o voto n.o 161/VIII - De protesto contra os assassinatos ocorridos na prisão de Vale de Judeus (BE).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o voto foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era o seguinte:Voto n.o 161/VIII
De protesto contra os assassinatos ocorridos na prisão de Vale de JudeusForam assassinados dois presos no dia 1 de Outubro, quando se encontravam na sua cela na prisão de Vale de Judeus. Com estas eleva-se a quatro o número de mortes provocadas naquele estabelecimento prisional no prazo de um mês. A multiplicação de incidentes e conflitos, por outro lado, tem testemunhado o agravamento das tensões internas.
Considerando a importância de uma reforma do sistema de prisão preventiva e do sistema prisional que diminua a população prisional por estabelecimento - que normalmente ultrapassa em muito os máximos para que as prisões foram previstas - e que permita separar os detidos, evitando que os preventivos, e portanto não condenados, estejam colocados entre presos condenados;
Considerando a importância do combate ao tráfico de droga e de influências dentro das cadeias;
A Assembleia da República exprime a sua preocupação quanto à situação no estabelecimento de Vale de Judeus e condena vigorosamente os novos assassinatos.
A Assembleia da República lamenta as graves ocorrências que originaram mais duas vítimas mortais, manifestando a sua expectativa de que os processos de investigação em curso permitam rapidamente apurar responsabilidades e punir os criminosos, assim como conduzam à adopção de medidas que respondam às dificuldades e às tensões nos estabelecimentos prisionais.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto n.o 163/VIII - De protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses (CDS-PP).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o voto foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!Era o seguinte:Voto n.o 163/VIII
De protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portuguesesTendo em atenção os acontecimentos ocorridos recentemente no estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, que, pela sua gravidade, chocaram a sociedade portuguesa, e considerando que a defesa dos princípios básicos do Estado de direito democrático, nomeadamente
0374   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 de direitos fundamentais como o direito à vida e o dever de respeito da dignidade humana, devem merecer da parte do Estado uma permanente atenção;
E tendo presente que o estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, longe de constituir uma excepção, não é mais do que o exemplo de uma realidade que é genérica aos restantes estabelecimentos prisionais;
Verificando ainda que a violação do direito à vida assume múltiplas formas, que vão desde os homicídios até à contracção pelos reclusos de doenças infecto-contagiosas, como a SIDA, e a permanência do consumo de droga dentro dos estabelecimentos;
Tendo igualmente presente que estes factos , sendo do conhecimento geral, não só em nada contribuem para a ressocialização dos delinquentes, que constitui o fim principal da pena a que estão sujeitos, como prejudicam seriamente a imagem do País, que frequentemente é incluído nas listas elaboradas por organizações não governamentais de protecção dos direitos humanos;
Considerando, por fim, que nesta matéria é o Estado português que deve ser responsabilizado e não os seus servidores que, as mais das vezes, são também eles vítimas por não disporem das necessárias condições para o exercício da sua função;
A Assembleia da República exprime a sua apreensão pela situação vivida nos estabelecimentos prisionais portugueses, lamentando, em particular, os recentes acontecimentos no estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, e exorta os poderes do Estado para que concluam as investigações em curso no mais curto espaço de tempo e adoptem medidas tendentes a garantir o direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do voto n.o 164/VIII - De protesto pelas condições de saúde e insegurança nas prisões portuguesas (Os Verdes).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o voto foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É inacreditável!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Deviam ser presos lá!Era o seguinte:Voto n.o 164/VIII
De protesto pelas condições de saúde e insegurança nas prisões portuguesasConsiderando que na última semana, e só num estabelecimento prisional - a cadeia de Custóias -, dois reclusos morreram, um por overdose e outro sucumbindo à doença de que sofria, a SIDA;
Confirmando estas mortes dados preocupantes sobre o tráfico e consumo de droga dentro das nossas prisões, a par da manutenção de uma elevada incidência de doenças infecto-contagiosas entre a população prisional;
Mais: sabido que dias antes outros detidos, estes reclusos no estabelecimento prisional de Vale de Judeus, tinham sido mortos, em circunstâncias extremamente violentas, cuja responsabilidade importa apurar;
Por último, revelando todos este trágico balanço, num tão curto espaço de tempo, o acentuar de problemas e tensões dentro das prisões portuguesas, que é prioritário enfrentar;
Exprimir junto do Governo a sua preocupação pelas condições de saúde, insegurança e violência dentro das nossas prisões, que só num curto espaço de semanas vitimaram seis pessoas entre os detidos;
Alertar para a necessidade do reforço de medidas para prevenir o alastramento das doenças infecto-contagiosas, garantir o eficaz acompanhamento médico dos reclusos e o apoio aos detidos toxicodependentes;
Apelar à adopção urgente de medidas com vista ao controlo do tráfico de droga dentro das prisões, à separação de detidos (preventivos ou não) e à resolução dos problemas de sobrelotação que subsistem;
Exigir do Governo que remeta a Assembleia da República as conclusões do inquérito em curso para apuramento das responsabilidades sobre os incidentes ocorridos no estabelecimento prisional de Vale de Judeus.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 165/VIII - Sobre a situação na prisão de Vale de Judeus (PS).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o voto foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era o seguinte:Voto n.o 165/VIII
Sobre a situação na prisão de Vale de JudeusNo dia 1 de Outubro a violência na prisão de Vale de Judeus conduziu à morte de dois reclusos.
Face à manifesta gravidade dos factos ocorridos e à complexidade da investigação resultante do seu relacionamento com outros recentemente ocorridos no mesmo estabelecimento prisional, foi desencadeada de imediato uma investigação, tendo o Procurador-Geral da República decidido atribuir ao DCIAP a instauração de um inquérito-crime, procedendo, através de um magistrado, à
0375   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 direcção concentrada da investigação com eventual avocação de processos já pendentes.
As autoridades prisionais têm vindo a adoptar medidas de segurança, mobilizando, para o efeito, os meios legalmente previstos, ao mesmo tempo que encaminham para as autoridades competentes informações, denúncias e queixas relevantes para a investigação em curso. Foram igualmente adoptadas novas regras tendentes a proteger a integridade física dos reclusos.
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já accionou diligências tendentes a obter do Governo informação completa sobre o ocorrido, bem como sobre o investimento nas prisões, tanto em matéria de instalações como para reforço da guarda prisional e melhoria da proporção entre guardas prisionais e reclusos e demais aspectos de cumprimento das disposições que asseguram os direitos dos reclusos e a segurança dos estabelecimentos prisionais.
Considerando a importância do total esclarecimento das causas e consequências dos actos que levaram a morte à prisão de Vale de Judeus, a Assembleia da República:
Lamenta as graves ocorrências que originaram vítimas mortais e pronuncia-se pelo rápido apuramento de responsabilidades, bem como a adopção de medidas que previnam eventos similares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nenhum dos votos foi aprovado.Vozes do PCP, do CDS-PP e do BE: - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar-vos conta de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o pedido de assentimento de S. Ex.a o Presidente da República para se deslocar à Rússia de 25 a 29 de Outubro e ao Reino Unido de 30 de Outubro e 2 de Novembro.
Srs. Deputados, a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à discussão do voto n.o 162/VIII - De solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista à solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen (PS, PCP, Os Verdes e BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva, dispondo de 1 minuto.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a contestação voltou ontem a subir de tom na Marinha Grande. Os trabalhadores da Mandata e da Mortensen estão sem receber os seus salários há alguns meses e têm os seus postos de trabalho em risco. A situação destes trabalhadores e seus familiares é preocupante, sendo o reflexo da crise económica que se vem instalando no nosso país por falta de estratégia e medidas que assegurem o futuro das empresas por parte do PS.
Já há muito tempo que o PSD vem alertando o Governo e o PS para esta realidade. O PSD está preocupado e manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores das empresas Mandata e Mortensen, aceita o recurso à manifestação como forma de fazer valer os seus direitos, mas já não concorda com os métodos usados.
Neste sentido, o PSD apresenta uma proposta de alteração ao ponto 2 do voto em discussão no sentido de a Assembleia da República apelar aos trabalhadores para que não reincidam em formas de protesto contrárias ao Estado de direito, que em nada contribuem para a defesa dos seus interesses, apenas redundando em prejuízo para as suas pretensões e para a população da Marinha Grande.
O que exigimos, sim, e o que esta Assembleia deve exigir, é que o Governo tome medidas concretas para atacar esta crise.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cerca de 400 trabalhadores vidreiros das empresas Mandata e Mortensen encontram-se numa situação laboral e social dramática. Confrontados com meses de salários em atraso, com o espectro do desemprego e com todos os dramas sociais que os envolvem, bem como aos seus familiares, os trabalhadores justamente protestam. O Governo tem particulares responsabilidades na situação criada, pois tutelou, dirigiu e acompanhou todo o processo de reestruturação.
Srs. Deputados, numa visita que recentemente efectuei à Mandata, uma trabalhadora afirmava o seguinte: «Sr. Deputado, há quem queira matar o sonho destas mulheres e destes homens de continuarem a trabalhar. Há quem tente calar-nos através da intimidação, mas pelas esperanças que temos, pelos caminhos da razão que traçamos, juramos que não vão encontrar na fome a nossa conformação».
Srs. Deputados, estes homens e estas mulheres merecem a solidariedade desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulamo-nos com este voto que vários grupos parlamentares apresentaram, temos pena, aliás, que o PSD não fosse consentâneo e consonante com a sua posição na Assembleia Municipal da Marinha Grande, visto que, como sabem, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal pôs em votação um voto que no essencial corresponde ao que estamos a discutir, tendo sido aprovado por unanimidade. Não estava presente o
0376   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 CDS-PP, infelizmente, mas espero que esteja na próxima vez, pois tenho a certeza de que também votaria por unanimidade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É importante para a Marinha Grande!O Orador: - A situação acarreta preocupações indiscutíveis, mas é verdade, e toda a gente o reconhece, aliás, reconheceram-no também nesse voto da Assembleia Municipal, que quer a Câmara Municipal quer o Governo, designadamente um dos seus institutos, o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) estão a acompanhar a questão no sentido de encontrar saídas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, penso que os Deputados que intervieram antes de mim usaram de muito mais tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando chamo a atenção para o tempo já sei que os Srs. Deputados ainda gastam mais 4, 5, 6 ou 10 segundos! Gostaria de não precisar de chamar a atenção dos Srs. Deputados, que olhassem para o painel e cumprissem os tempos.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Serei respeitador, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, apenas quero dizer que o Governo está atento e a procurar resolver os problemas, aliás, toda a gente sabe disso, e o sindicato dos vidreiros melhor que ninguém. Por isso nos congratulamos por este voto ter a dimensão que tem e ainda esperamos que o PSD e o CDS-PP se juntem a ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também dizer que, do nosso ponto de vista, a situação social na Marinha Grande tem vindo a degradar-se, em particular nas empresas Mortensen e Mandata, a primeira das quais está há três meses sem pagar salários, sendo que os trabalhadores da Mandata receberam em Setembro 40% dos salários. Do nosso ponto de vista, naturalmente que o Governo tem responsabilidades centrais nesta questão.
Também nos associamos ao justo direito de manifestação que os trabalhadores têm vindo a exprimir, porque pouca coisa mais podem fazer para além disso. Nesse sentido, não nos associamos à alteração proposta pelo PSD e resolvemos associar-nos à iniciativa conjunta de alguns Deputados no sentido de viabilizar um voto que de alguma maneira abra condições para uma resolução, por parte de quem a deve ter, o mais urgente possível, a bem dos trabalhadores atingidos por esta calamidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este voto confronta-nos com uma realidade que gostaríamos que já não existisse no nosso país, que é a da fome, do salários em atraso, do desemprego, da incerteza em relação ao futuro.
É nossa opinião que, perante essa realidade, não só a Assembleia deve manifestar a sua solidariedade para com esses trabalhadores, que muito legitimamente protestaram exigindo o seu direito aos salários, como também tem o dever de exigir que as empresas que estão neste momento numa situação difícil sejam recuperadas e que os acordos estabelecidos para a sua recuperação sejam cumpridos. É esse o nosso papel e é neste sentido que subscrevemos o voto em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria quero, muito brevemente, dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista em geral e ao Sr. Deputado Osvaldo Castro em particular que, quanto à vontade de consenso e de convergência do Partido Socialista nestas várias matérias, pela forma inacreditável como votaram os votos, sensatos e razoáveis, sobre a questão das prisões, ficámos completamente esclarecidos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a este voto em concreto, aquilo que estamos a assistir - já não assistíamos há muitos anos e é preciso atentar bem nisso - é a um País com falência, com, novamente, razões sérias de contestação social, é, em suma, ao erro completo de uma política económica por parte do Partido Socialista. O que está a acontecer nestas empresas, nestas situações, é a falência de uma determinada política económica. E é preciso que isso fique bem claro.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Associamos a nossa voz e a nossa preocupação à situação destes trabalhadores, inquestionavelmente, e ficamos contentes por terem sido retirados alguns votos que nos pareciam errados e que falavam em coisas que, face ao que pudemos assistir, não existiram, designadamente, e a despropósito, «repressão», etc. O que eu vi, designadamente na televisão, foi as forças policiais actuarem com sentido de responsabilidade e medindo o que podiam fazer. Portanto, isso não existiu.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Agora, há realmente uma situação laboral complicada e por isso exigimos um debate, exigimos a presença nesta Assembleia do Sr. Ministro da Economia e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, para que esta situação possa ser discutida e esclarecida.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!
0377   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Orador: - Não vamos pedir a votação ponto por ponto deste voto, Sr. Presidente, porque não votaremos, em caso algum, algo que diz «de apoio às soluções que estão a ser encontradas», porque eu não sei quais são essas soluções. Se forem aquelas que o Governo prossegue, da minha parte, não merecem confiança. Isto por tudo o que fizeram até agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de ninguém ter pedido a votação ponto por ponto, há um - o n.o 2 - que tem de ser votado em separado, uma vez que, em relação a ele, foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração.
Assim, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do ponto 2 do voto n.o 162/VIII - De solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista à solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen (PS, PCP, Os Verdes e BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - A Assembleia da República apela aos trabalhadores que não reincidam em formas de protesto contrárias ao Estado de direito e que em nada contribuem para a defesa dos seus interesses, apenas redundando em prejuízo para as suas pretensões e para a população da Marinha Grande.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os pontos 1, 2, 3 e 4 do voto n.o 162/VIII.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Os Deputados da Assembleia da República, reunidos em sessão plenária no dia 3 de Outubro, face aos graves acontecimentos que estão a ocorrer na Marinha Grande com a crise da Mandata e Mortensen, apresentam o seguinte voto:
1 - A Assembleia da República recomenda ao Governo que se empenhe activamente na procura de uma solução, com a maior urgência, por forma a garantir a laboração imediata das empresas, dando tempo e espaço para que, num clima de tranquilidade, se encontrem as alternativas e soluções de futuro das empresas;
2 - A Assembleia da República apoia as acções que vêm sendo desenvolvidas na procura de soluções que defendam as empresas e todos os trabalhadores que ali prestam a sua actividade profissional, apelando à cooperação de todas as instituições envolvidas no encontrar de soluções para a crise destas empresas;
3 - A Assembleia da República manifesta-se no sentido de que se promovam medidas de apoio social aos trabalhadores destas empresas que não recebem salários há vários meses;
4 - A Assembleia da República expressa a solidariedade a todos os trabalhadores que, nesta hora dramática, enfrentam a ausência de salários e a perspectiva de desemprego.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que devo enviar este voto - e assim será feito - ao Sr. Ministro da Economia e a mais ninguém.
Entretanto, chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a eleger hoje um membro para a Comissão Nacional de Eleições e de ainda não haver um número suficiente de votantes para que a votação se possa considerar positiva, pelo que agradeço aos Srs. Deputados presentes que ainda não votaram o favor de o fazer. Informo que a urna se encontra nesta Sala para facilitar a votação e peço às direcções dos grupos parlamentares que convoquem, para o mesmo efeito, os Srs. Deputados que se encontram nos seus gabinetes a trabalhar.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 407/VIII - Altera o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (CDS-PP) e 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (PSD).
Para introduzir o debate em representação do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje a esta Câmara uma alteração ao regime da liberdade condicional.
Começaria por sublinhar - como se necessário fosse - que o CDS-PP é um partido conservador e inspirado pela matriz da democracia cristã, o que significa, logo à partida, que somos defensores da estabilidade em matéria penal. Pensamos que esta matéria, que é fundamental já que respeita a direitos, liberdades e garantias, deve consagrar uma certa estabilidade e que dessa estabilidade resulta, em larga medida, a própria segurança jurídica e as garantias fundamentais dos cidadãos.
No entanto, apesar de defendermos essa estabilidade em matéria penal, não ignoramos - e sempre o defendemos na nossa política de segurança e na nossa política judicial - que só pode haver uma política eficaz se dermos particular atenção aos tipos de crimes mais graves e que mais preocupam os cidadãos portugueses. É o caso, obviamente, do crime de tráfico de droga.
Pensamos que, se, em relação a este tipo de crimes, não houver uma atenção especial na previsão, na pena e, inclusivamente, na sua aplicação, não estaremos a corresponder às necessidades que os cidadãos sentem e às necessidades do próprio País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0378   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Orador: - Por outro lado, pensamos que é necessário acabar no nosso país com uma certa ideia, que todos nós ouvimos ecoar, de que, em relação aos «assassinos frios» que são os traficantes de droga, há uma impunidade, de que estarão hoje «lá dentro», para usar uma expressão popular, mas amanhã estarão «cá fora» e tudo se passará como dantes. Esta ideia existe e é preciso dar à sociedade um sinal de que não é assim ou de que deixará de ser assim.Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Orador: - Por outro lado ainda, estamos perante um crime, aquele que nós escolhemos, em que a taxa de reincidência é muito elevada. Designadamente, os crimes associados ao tráfico de estupefacientes e os crimes associados ao tráfico de droga, se for feita uma análise fria, apresentam taxas de reincidência muito elevadas. E falo em taxa de reincidência para não dizer que há até, às vezes, prática continuada do crime,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... porque aquilo que sabemos é que se trafica droga dentro das prisões.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora, se se trafica droga dentro das prisões - e não serão, certamente, os guardas sempre os responsáveis -, é óbvio que, nalguns casos, há quem trafique «cá fora», vá preso e continue a traficar «lá dentro», o mesmo é dizer que há uma prática continuada deste crime.
Devo dizer que, em matéria de droga, nunca concordámos, nem nunca aceitámos, qualquer tipo de desvalorização penal. Consideramos, de resto, que as propostas e as soluções de despenalização apresentadas são um sinal muito negativo para a nossa sociedade e, em particular, para a nossa juventude. Porque pensamos assim, consideramos que isto tem de ter consequências ao nível do sistema prisional.
O Código Penal, designadamente o artigo 61.o, tem dois modelos de liberdade condicional: a liberdade condicional facultativa, consagrada nos n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo, que permite a decisão da liberdade condicional verificados determinados pressupostos, verificados determinados requisitos, se o juiz de execução de penas assim o entender; e a, vulgarmente designada, liberdade condicional obrigatória, consagrada no n.o 5 deste mesmo artigo, que concede ao detido, cumpridos cinco sextos da pena, a liberdade condicional. Haja avaliação ou não haja avaliação, haverá sempre liberdade condicional.
O que propomos? Propomos que, no crime de tráfico de droga, não haja liberdade condicional obrigatória, ou seja, independentemente do comportamento do detido, independentemente dos sinais que o detido deu enquanto esteve preso, independentemente de se saber se ele, saindo, poderá ou não integrar uma rede de traficantes e continuar a traficar, independentemente da análise desses sinais objectivos, propomos que não haja a possibilidade de ele ser posto em liberdade ao abrigo do instituto da liberdade condicional.
É isto que o CDS-PP propõe. Trata-se de uma proposta modesta, humilde, que consideramos, nalguma medida, razoável. E já explicarei por que é que a considero modesta e humilde.
Srs. Deputados, nós não somos contra o instituto da liberdade condicional em si. Compreendemos este tipo de regime, sustentado nalguns países, como, por exemplo, na Grã-Bretanha e em alguns países escandinavos, como a possibilidade de existência de um período de transição que, entre o cumprimento da pena e o regresso à sociedade, permite acompanhar de alguma forma o detido e avaliar o seu grau de ressocialização. No entanto, temos as maiores dúvidas de que este instituto seja eficaz em Portugal.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Infelizmente, temos as maiores dúvidas de que, no nosso país, alguém saiba o que é que o indivíduo detido esteve a fazer. Mesmo assim, o instituto da liberdade condicional parece-nos positivo e por isso não o extinguimos em nenhum caso.
O que dizemos é que, no caso dos crimes que consideramos mais graves, como seja o tráfico de droga, a liberdade condicional só poderá ser atribuída se se verificarem os requisitos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal. Portanto, não há liberdade condicional automática na nossa proposta. Só avaliando a vida do agente e havendo sinais claros de que ele não vai reincidir nesse tipo de crime é que poderá ser-lhe conferida a liberdade condicional.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É também preciso que essa libertação seja compatível com a ordem e a paz social. É isto que dizemos e não mais do que isto.
Um pouco na sequência da apresentação deste projecto de lei e um pouco na esteira do que o CDS-PP veio dizer, verificamos que outros, designadamente o Partido Social Democrata, têm hoje uma proposta que vai bastante mais longe do que a nossa, sobretudo porque alarga outras restrições à liberdade condicional, mormente no caso de crimes contra as pessoas, como seja o homicídio, a violação, os crimes contra a sociedade ou o terrorismo. Nesse tipo de crimes, aumentam os requisitos para que a liberdade condicional seja atribuída, passando de dois terços do cumprimento da pena para três quartos, e depois, nos casos em que propomos esta solução, pura e simplesmente, extingue essa possibilidade de acesso ao regime da liberdade condicional.
Nós não quisemos ir tão longe - e poderemos depois explicar porquê -, fomos mais moderados, ainda que estejamos abertos a discutir esses outros projectos e não tenhamos qualquer discordância de fundo quanto à discussão, se bem que possam existir algumas dúvidas, mesmo de constitucionalidade, nessa matéria. Mas, repito, estamos abertos à discussão.
Como disse, não quisemos ir tão longe e saudamos até o facto de o PSD vir agora apresentar essas propostas, quando, em tempos, quando esteve no governo, defendeu realidades muito diferentes. E não precisarei de lembrar o ministro Laborinho Lúcio ou a amnistia de 1991. Mas
0379   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 verificamos que outros vão mais longe do que nós e, portanto, estamos abertos para essa discussão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, a ressocialização não é um valor desprezível. Para nós, a ressocialização é uma ideia, é um valor que deve ser prosseguido. Porém, nunca esquecemos que uma das prioridades da lei penal e do nosso sistema prisional deve, usando uma frase que é conhecida, proteger a sociedade, proteger os cidadãos que não cometem crimes, que têm uma vida ordeira e que pagam os seus impostos daqueles que cometem crimes e não forçosamente, como alguns parecem pretender, proteger os criminosos da sociedade. Não nos esquecemos dessa ideia fundamental de enquadramento e acreditamos que, mesmo assim, a ressocialização é um valor. É preciso acreditar numa segunda oportunidade, é preciso dizer a quem prevaricou, a quem cometeu uma falha perante a sociedade que pode ter uma segunda oportunidade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas essa segunda oportunidade não pode exceder, de maneira nenhuma, a primeira experiência negativa de uma vítima,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, é bom que não nos esqueçamos que, se não tivermos critérios de razoabilidade, se não dermos sinais claros - e estamos a falar do tráfico de droga -, a segunda ou a terceira oportunidade de um criminoso pode ser o fim para uma vítima, pode ser uma situação irremediável e sem solução para uma família.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 407 e 492/VIII ora em debate, situando-se no âmbito do instituto da liberdade condicional e da restrição da sua aplicação, remetem-nos inequivocamente para este tempo da justiça e da segurança e para a necessidade de o poder político democrático dar sinais claros quanto à firmeza dos seus propósitos e à reafirmação dos seus valores e princípios estruturantes.
Neste tempo em que a comunidade internacional é confrontada com a confissão expressa de verdadeiros crimes contra a humanidade, sujeita a reportagens de fuzilamentos ou enforcamentos sumários ou, noutra perspectiva e noutra dimensão, informada acerca de factos muito graves, envolvendo mortes de reclusos ocorridos no âmbito do sistema prisional português, é imperioso que o poder político - e, em particular, este Parlamento - assuma claramente que com a segurança dos portugueses não se brinca.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os projectos de lei ora em discussão, o do CDS-PP, apresentado pelo Deputado Telmo Correia, e o do PSD pretendem, nas suas diferentes matrizes (e não vou repetir algumas das considerações que o Sr. Deputado Telmo Correia aqui suscitou), sinalizar uma clara opção política, que nesta matéria significa, permitam-me a expressão, uma «liberdade mais condicional» ou uma «liberdade descondicionada» em relação a certo tipo de crimes - a certo tipo de crime, no que diz respeito ao projecto do CDS-PP - e em relação a certo tipo de condenados.
Sabemos, de momentos legislativos anteriores, que outras bancadas não nos acompanham neste propósito, que há Srs. Deputados que não partilham destas concepções. Conhecemos as razões filosófico-penais que lhes estão subjacentes e não ignoramos, até, os argumentos sistemáticos a que, necessariamente, recorrem.
No entanto, nesta sede e neste tempo, também importa separar as águas e, sem pormos em causa princípios estruturantes e noéticos que constitucionalmente fundamentam a punição criminal - legalidade, tipicidade, não retroactividade -, densificar um conjunto de alterações à liberdade condicional e ao regime das saídas precárias, que representam para o conjunto da comunidade portuguesa, aqui e agora, um sinal de que este Parlamento está atento ao clima de insegurança e que busca soluções, sem deixar de ter em conta os coerentes e articulados edifícios penal, de processo penal e de execução de penas que concebeu, e essas soluções são reais para o efectivo exercício da soberania e não apenas, permitam-me, para a mera titularidade de uma nula democracia.
Não se trata aqui de pôr em causa as concepções jurídico-penais sedimentadas ou de substituir os valores subjacentes ao sistema penal consagrado. Importa, sim, adequar esses valores às circunstâncias concretas e densificar, numa sede bem específica, o valor da prevenção geral e, por esta via, conseguir-se-á, porventura, atenuar tendências conducentes a determinados e circunstanciais pedidos públicos de aumentos de pena.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se aqui de, em certo sentido, grão a grão, refundar nesta consolidada democracia pluralista um sentimento de segurança. Mas a democracia, nesta sede, também implica autoridade, sem que esta afecte a liberdade individual, mas sem que a liberdade de cada um, também ela, afecte, num absolutismo perturbante, a liberdade de todos. É que, ao lado do direito à liberdade, existe uma cada vez maior exigência de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, brevemente, enuncie as três razões fundamentais subjacentes ao projecto de lei do Partido Social Democrata.
Em primeiro lugar, o aumento de dois terços para três quartos do tempo de cumprimento de pena necessário para que a liberdade condicional possa ter lugar quando o condenado a prisão tenha sido autor de crimes violentos, eliminando tal possibilidade nos casos de condenações por crimes de terrorismo e associação criminosa, homicídios qualificados, tráfico de droga, violação de menores e, também, de reincidência e concurso de crimes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0380   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Orador: - Em segundo lugar, a eliminação da determinação constante, como o Sr. Deputado Telmo Correia há pouco citou, do n.o 5 do artigo 61.o do Código Penal, que actualmente prevê a obrigatoriedade de o condenado ser colocado em liberdade condicional quando tenha cumprido cinco sextos da pena.
Em terceiro e último lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração do regime das saídas precárias, envolvendo claramente a alteração de três artigos - o 34.o, o 38.o e o 92.o - do Decreto-Lei n.o 783/76, de 29 de Outubro.
Estes são os princípios fundamentais do nosso projecto, que, necessariamente, vai mais além do que a iniciativa apresentada pelo CDS-PP.
Temos consciência de que esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, é complexa e suscita diferentes interrogações jurídicas. Sabemos de outras iniciativas já discutidas noutros momentos neste Parlamento e não ignoramos que, em relação a estas matérias, há perspectivas diferentes, já presentes, aliás, nas várias vicissitudes jurídicas que o instituto da liberdade condicional sofreu até durante os trabalhos preparatórios da versão originária do Código Penal.
Conhecemos diferentes posições, inclusive doutrinárias, acerca de «modelos penais» ou «modelos de execução de penas» ideais. Não ignoramos as diferenças de opinião acerca desta matéria entre o ex-ministro da Justiça e actual Deputado José Vera Jardim e o ex-Deputado e actual Ministro da Justiça, António Costa.
Não nos esquecemos, inclusive, do que lemos na edição de 12 de Outubro de 1996, no semanário Expresso - há precisamente 5 anos -, sob a pena de um ilustre jornalista Daniel Reis, quando nos dava nota de que «o Ministro da Justiça garantiu até que vai propor à Assembleia a não aplicação da liberdade condicional aos casos de reincidência ou de concurso de infracções que envolvam crimes contra as pessoas».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até agora!O Orador: - Por nós, é chegado o momento para, de novo, trazer à colação e à meditação deste Parlamento esta iniciativa.
Percebemos claramente que é uma matéria que exige ponderação, mesmo acrescida meditação, quanto ao seu concreto articulado. Mas assumimos que importa que o «príncipe moderno» não ignore que o «condottiero» não tem hoje em dia o carácter utópico de que nos falava Maquiavel, mas também não se pode resumir ao mero «poder de facto» de que nos dava nota Gramsci.
O «príncipe moderno» tem uma verdadeira função de orientação e de perspectiva políticas e deve, perante alguns dos institutos paradigmáticos do Estado - e este retorno ao Estado é, para alguns, um dos sinais do pós 11 de Setembro -, fazer as mudanças indiciadoras do seu efectivo «reinado e governo jurídicos».
Para nós, no PSD, e no âmbito do instituto da liberdade condicional e das saídas precárias, estamos hoje, mais uma vez, a proclamar que com a segurança dos portugueses não se brinca!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de proceder às votações regimentais, lembro aos Srs. Deputados que está a decorrer a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de a proposta de lei n.o 97/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de institutos públicos integrantes da Administração Pública, baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para melhor apreciação.
Vamos, pois, proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares no sentido de serem adiadas, por um período máximo de 15 dias, a votação na especialidade e a votação final global da proposta de lei n.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e dos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos continuar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 407 e 492/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosamente, os projectos de lei que hoje aqui são apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD visam alterar o regime da liberdade condicional que, no essencial, foi definido em 1995, numa revisão do Código Penal da autoria do PSD, na altura em que o PSD dispunha, nesta Assembleia, de maioria absoluta.