PROJETO DE LEI N.o 320/XII (2.a) REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS Exposição de motivos A necessidade de reformar um mapa de freguesias que não conheceu alterações significativas nos últimos 150 anos há muito que era referenciada em estudos científicos e no discurso político. Reconhecendo a imprescindibilidade da existência das freguesias portuguesas, não apenas na perspetiva jurídico-constitucional, mas, também, como uma singularidade valiosa no panorama comparado do poder local democrático, nas últimas décadas cresceu a consciência de que estas autarquias locais mereciam um robustecimento da sua massa crítica e da sua dimensão política capaz de as habilitar ao exercício de poderes administrativos e de funções políticas e sociais adequados a uma administração local moderna e eficiente.  Por outro lado, as freguesias, enquanto entidades administrativas matizadas pela proximidade com o cidadão, devem ser especialmente sensíveis às transformações do território e da população que visam servir. As lógicas essenciais do território e a sua relação com a evolução demográfica mudaram radicalmente em Portugal. As expectativas de interesse público local, hoje sustentadas pelos cidadãos, também se alteraram substancialmente. Contudo, o edifício institucional, político e social das freguesias permanecia estabilizado e aparentemente alheado das profundas mutações demográficas, sociais e económicas que Portugal conheceu em 36 anos de democracia local.  Na última década, sucessivos governos declararam a vantagem em se perfazer uma reforma da administração local que fosse idónea à realização de um esforço de adaptação das autarquias locais à realidade territorial portuguesa, embora essas intenções não tenham conhecido as decisões legislativas correspondentes. É nesse contexto que Portugal, em Abril de 2011, pede ajuda externa e o Governo então em funções inicia um processo negocial com três entidades internacionais que deu origem a um compromisso do Estado português consubstanciado num conjunto de condições contidas no documento que foi designado como Memorando de Entendimento. Este, no ponto 3.44 da versão assinada em 17 de maio de 2011, determinava a redução significativa das autarquias locais, explicitando, ainda que “... estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.”  Visando o cumprimento destes imperativos e procurando satisfizer a urgência, sempre adiada, de uma reforma do governo local que se afigurasse plena e capaz, o Governo, em setembro de 2011, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local que continha a descrição dos eixos principais e as linhas gerais da evolução pretendida mas que, prioritariamente, buscava a realização de um debate nacional acerca dos caminhos e dos novos desafios do poder local democrático.  Como resultado direto desse debate, sobreveio um conjunto de diplomas legislativos de que se destacam o regime jurídico do setor empresarial local que suspende a possibilidade de criação de novas empresas, a lei n.o 55/2011, de 5 de novembro; o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, a lei n.o 49.o/2012, de 29 de agosto; ou a proposta de lei n.o 104/XII/2.a, já apresentada na Assembleia da República, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.  Inegavelmente, uma parte considerável do debate público que sucedeu à apresentação do Documento Verde da Reforma da Administração Local versou sobre a reorganização territorial das freguesias, moldando e II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________________2