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Por exemplo, estão aqui a discutir-se as finanças locais; o que impede as assembleias legislativas regionais de tomarem a iniciativa de apresentarem um projecto de lei, uma proposta de lei, cujo objecto é regular de forma especial as incidências para as regiões autónomas dessa matéria?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é da reserva absoluta da competência da Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Segunda questão: o que significa participar? O que significa materialmente? É participar? É intervir?O Sr. José Magalhães (PS): - Significa tomar parte.O Sr. João Amaral (PCP): - Significa intervir nos debates, não há nenhuma equivalência com nada, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, porque a participação do governo é a participação de um órgão com uma direcção única, tem um Primeiro-Ministro, tem um programa e está fidelizado a esse programa; agora, a participação de uma assembleia é, por definição, plural, contraditória, com pontos de vista diferentes. Portanto, tratar-se-ia, neste caso, de uma reunião de uma comissão parlamentar da Assembleia da República em que participa uma outra assembleia parlamentar com o seu contraditório específico.
De facto, isto não tem paralelo com nada, porque o governo vai às comissões no quadro defender as suas propostas, são suas, aprovadas pelo Conselho de Ministros, e o membro do governo que vai lá, vai com o mandato de defender a proposta. No limite, podíamos ter a presença de um membro da assembleia regional que estivesse em desacordo com a proposta que foi aprovada e que fosse lá defender pontos de vista contrários.
Finalmente, o que é que são os representantes, o que é que isto quer dizer?O Sr. Guilherme Silva  (PSD): - Isso às vezes também acontece no governo!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, a esse nível não tem nenhuma comparação... Até admito que possa dizer isso, isto é que possa suceder que venha aqui um membro do governo que discorde da medida que foi tomada e ao longo da História ouvimos muitas vezes situações desse tipo, agora isso é um problema político de relacionamento interno de um órgão, como o de um Deputado dentro de um partido, muitas vezes temos casos que...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, quer dizer que isso é uma coisa que não pode acontecer no PCP?!O Sr. João Amaral (PCP): - O que estou a dizer é que isso, no quadro de um governo ou de um partido, é o que é em termos políticos; no caso de uma Assembleia é estrutural, é assim. A Assembleia é, por definição, contraditória e portanto sentamo-nos todos aqui, admitamos, a discutir não sei o quê juntamente com um grupo que é igualmente contraditório, e vamos dando a palavra uns aos outros...? Sr. Presidente, isso não tem sentido.
Agora se se quer dizer que o representante é aquele que vem definir a posição maioritária isso então é pior que tudo, porque então não está a assembleia aqui.
Creio que valia a pena ponderar esta proposta no quadro de outras interpretações que possam subsistir e confio
perfeitamente no Sr. Deputado José Magalhães quando ele diz que a interpretação dominante tem sido aquela... Se ele o diz, é assim e sei que isso custa muito ao Sr. Deputado Guilherme Silva...O Sr. Guilherme Silva  (PSD): - Mas eu acolhi a sua interpretação mais ampla!O Sr. João Amaral (PCP): - Recordo-me, por exemplo, em matéria de vencimentos dos funcionários públicos etc., Há várias situações em que é possível estarmos aqui a discutir questões que depois têm uma incidência geral... Aliás, não sei por que é que as assembleias legislativas regionais não o fizeram até agora, porque depois as iniciativas ficam aqui e são aqui tratadas por nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que é vantajoso fazermos esta discussão sobre o signo da nossa experiência comum, e quando digo é comum e sem demonização de soluções em função de discordâncias que estão situadas noutras áreas. Ou seja, não devemos deixar contaminar, e diria demonizar o debate de tudo, por não haver entre nós um acordo alargado, ou tão alargado quanto seria desejável, quanto à ampliação do poder legislativo regional. Não vamos agora instituir uma espécie de demonização da autonomia regional, sendo certo que sobre essa matéria foi alcançado, ao longo dos anos, um consenso muito amplo no qual o próprio PCP não se dissociou.
Portanto, não vale a pena demonizar aquilo em que deve haver concordância apesar da discordância noutras matérias.
O que queremos aqui é constitucionalizar aquilo que é já a nossa prática ...O Sr. João Amaral (PCP): - Diga-me só isto: nós concordámos com o quê? Com alguma coisa parecida com esta?O Sr. José Magalhães (PS): - Concordámos, certamente e já o evocarei, sem desmentido possível, em constitucionalizar aquilo que tem vindo a ser uma prática saudável da Assembleia da República, em relação a uma série de diplomas.
Recordar-me-ei, como exemplar, o debate feito a propósito da revisão dos estatutos político administrativos das regiões autónomas, na revisão da qual contámos com a participação, precisamente, de representantes das regiões autónomas, das assembleias legislativas regionais...O Sr. João Amaral (PCP): - Que nós convidámos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora peço desculpa mas está o Sr. Deputado José Magalhães a exercer a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): -... os quais exprimiram sobre a matéria em causa, com grande proveito recíproco, as suas opiniões, que obviamente têm o seu mérito estatutário, nem mais nem menos, não prejudicando a avaliação soberana a cargo da Assembleia da República.
Não demonizemos tal coisa nem imaginemos uma fossa do Mindanau entre a nossa prática e aquilo que agora é instituído.
Em segundo lugar, quanto à natureza da iniciativa legislativa, ela é que decorre estritamente do artigo 229.o da Constituição, nem mais nem menos, e nós, pela nossa parte, não coonestaremos qualquer interpretação que não aquela que temos vindo a fazer sobre a matéria, que corresponde, de resto pacificamente, à interpretação doutrinária.
Também, francamente, não vejo sinais de abuso indiciado ou, sequer, possível, ainda que fosse desejado, e não conheço francamente nenhum sintoma de tal coisa.
Em último lugar, o que a representação? A representação é aquilo que nos termos razoáveis de direito parlamentar está associado à ideia de representação ou de deputação, que, no caso da  Assembleia da República, reguladas pelos artigos 30.o e 44.o do Regimento, assentando em saudáveis princípios de pluralismo e de representação de uma Assembleia que é, por definição, pluripartidária e isso pode conduzir, naturalmente, a que haja delegações e representações nas quais haja vozes discordantes.
Admito mesmo que isso seja normal e fisiológico, e nunca nos suscitou até hoje na nossa experiência constitucional nenhuma erisipela quando numa delegação em que se discutem matérias respeitantes às regiões autónomas, alguém entende que a solução desejável é distinta daquela que prevaleceu  di-lo.
Ainda agora temos presente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o ponto de vista minoritário, neste caso dos representantes do Partido Socialista, em relação àquilo que deve ser o estatuto da oposição nas regiões autónomas e contamos com o voto alargado, designadamente com o voto do PCP, para garantir, por maioria absoluta, soluções de reforço pluripartidário e de representação democrática reforçada, que protejam os direitos das minorias, ainda que, porventura, não os consigamos obter por dois terços, em sede de revisão constitucional. Temos esse compromisso e vamos assumi-lo, assim contemos, como contamos, com o voto necessário para esse efeito.
Sr. Presidente, nessa matéria cremos que esta solução é medida, o Regimento da Assembleia da República deve, obviamente, regular, em termos adequados, o que fluí desta norma, mas as balizas constitucionais estão, claramente, delimitadas e os princípios são saudáveis e cristalizam e corporizam uma prática que até agora foi positiva e que gostaríamos que fosse ainda melhorada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer apenas o seguinte: há aqui uma garantia da participação plural que, a nosso ver, não está assegurada. É evidente que se, por exemplo, houver critérios de representação proporcional, por hipótese da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, os Srs. Deputados podem dizer que por representação proporcional só vêm deputados do PSD...
O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado acha constitucional uma solução que monopartidarizasse a representação do parlamento regional da Madeira?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não acho bem que na mesa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira não haja um vice-presidente do PS, mas o que é verdade é que, por representação proporcional, não há.
A outra questão que queria colocar é uma reflexão e deixo-a à consideração de todos: o problema dos limites da iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais é conhecido e está consagrado no artigo 229.o. Agora o problema que também aqui está colocado é o facto de estes limites terem sido controvertidos, pois no que toca os contornos exactos da competência legislativa das regiões autónomas há uma ampla jurisprudência, aliás contestada como é sabido, por órgãos de governo regional ao longo do tempo, isto é há aqui efectivamente conflitos que são conhecidos.
Há também a perspectiva de rever os artigos 115.o, 229.o e 230.o, que são problemas que ainda estão em aberto.
Pergunto se não seria mais vantajoso neste contexto discutir esta norma com a devida ponderação e depois de examinar os artigos 115.o,  229.o e 230.o na versão que, eventualmente, resultará do acordo estabelecido entre o PS e o PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há nenhuma alteração!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o  Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma segunda intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Sá.
Será que o PCP está à procura de pretextos para votar contra esta proposta? Está a favor dela ou não?
Ainda não vi nas vossas intervenções uma assunção clara da posição do partido.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, respondo-lhe apenas o seguinte: para o Sr. Deputado, como consta do seu projecto de revisão constitucional, as regiões autónomas devem ser estados regionais...O Sr. José Magalhães (PS): * Isso foi consagrado?O Sr. Luís Sá (PCP): * ... devem ter uma Constituição regional  e digo-lhe, claramente, que nós queremos uma autonomia político-administrativa e, até lhe digo, reforçada, mas acrescentamos democrática e no quadro da unidade do Estado.
É este o problema fundamental que aqui está colocado e não precisamos de pretexto de qualquer ordem, temos um sentido de responsabilidade e não queremos que propostas, que podem ter incidências profundas para o futuro, sejam vistas aqui de forma leviana sem examinar todas as consequências que têm ou podem vir a ter.
É tão simples quanto isto: espírito de responsabilidade, sentido de unidade de Estado, unidade do Estado regionalizado - insisto regionalizado -, com o regiões político administrativas. É muito claro, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Muito bem Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para uma evidência que já constataram desde o início: esta norma não colide em nada com os poderes de iniciativa legislativa regional os quais não são tocados neste ponto.
Este ponto visa tão-só revelar de maneira qualificada um direito de audição, já consagrado aos órgãos de governo regional do n.o 2 do artigo 231.o, e ao consagra-lo de forma qualificada tem uma vantagem que o Sr. Deputado Luís Sá não lhe quis ver, mas que vale a pena realçar: é que a representação que exprimirá o ponto de vista das assembleias legislativas regionais será uma representação plural de acordo com a respectiva representação regional, o que significa que isso só trará vantagem à sustentação, pela positiva ou pela negativa, das iniciativas legislativas regionais que estiverem em sede de apreciação na Assembleia da República.
Só vimos por isso, boas razões para encontrar nesta proposta matéria favorável à autonomia democrática no sentido da responsabilidade, no quadro da unidade do Estado, favorecendo a melhor cooperação entre os órgãos de soberania nacional e as instituições regionais.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente queria fazer uma pergunta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - A primeira questão, que gostava que o Sr. Presidente esclarecesse, é a seguinte: o Sr. Presidente conhece muito bem a diferença entre audição e participação em comissões parlamentares e este aspecto convém que fosse devidamente esclarecido.
Por outro lado, há um outro aspecto em relação à posição que temos vindo a manifestar e que é esta: somos a favor da participação por iniciativa própria da Assembleia da República quando vir vantagem nisso e muitas vezes verá, o que não queremos é criar um mecanismo não devidamente regulamentado, nem devidamente densificado e que é, nesta matéria, algo de muito pouco claro em relação àquilo que pode vir a ser estabelecido.
Se os Srs. Deputados tiverem disponíveis para, com o espírito de responsabilidade, encontrar uma redacção adequada, que permita, no fim de contas, assegurar aquilo que devem ser os limites exactos da participação das regiões autónomas, quando tal tiver utilidade, naturalmente que temos todo o interesse nisso.
Agora o que não estamos dispostos é aceitar, e naturalmente o Sr. Deputado conhece a diferença, é coisas feitas em cima do joelho relativamente às quais não se sabe exactamente que contornos podem vir a ter no futuro.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado Luís Sá.
Srs. Deputados do PCP tinham suscitado dúvidas que pediram para serem esclarecidas sobre o alcance da formulação, designadamente quanto à participação, que é regulada nos termos do Regimento da  Assembleia da República. Será por isso em sede do órgão de soberania,  Assembleia da República, que se definirá por via regimental os termos da participação das representações das assembleias legislativas regionais.
É tão simples como isto, a resposta está dada Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de ultimar uma proposta que se propõe corrigir alguns aspectos discordantes e que vamos agora entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler a proposta do PCP que também será submetida à votação: "Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem ser ouvidas delegações das assembleias legislativas regionais, integrando todos os partidos nela representados".
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta comum dos Deputados do PS/PSD, integrando, em simultâneo, as propostas originárias do PS, do Deputado António Trindade e do CDS-PP, cuja redacção final será a do n.o 7, se for aprovada, bem entendido, apresentada pelos Deputados do PS e PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.É a seguinte:7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais podem participar representantes da assembleia legislativa regional proponente, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: * Em boa verdade, Sr. Deputado António Filipe, a proposta que o PCP agora apresentou deveria ser considerada prejudicada.
Sr. Deputado António Filipe, em mais delongas, tem esse entendimento ou requer a votação expressa da proposta?O Sr. António Filipe (PCP): - Votaremos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta do PCP que acabou de dar entrada.Sujeita à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Número novo - Nas reuniões das Comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem ser ouvidas delegações das assembleias legislativas regionais, integrando todos os partidos nela representados.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma declaração de voto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta comum do PS/PSD vem consagrar um direito importante de as assembleias legislativas regionais poderem, ao contrário do que hoje acontece, acompanhar e esclarecer os propósitos das suas iniciativas legislativas que têm de vir constitucionalmente à Assembleia da República.
Era uma lacuna constitucional que fica suprida de uma forma que garantirá uma melhor cooperação entre o órgão de soberania Assembleia da República e os parlamentos regionais, sendo que se ganha autonomia e, acima de tudo, o aperfeiçoamento das instituições do Estado na sua unidade que reforçamos com este tipo de iniciativas.
Relativamente à proposta do PCP votei contra, porque não me parece que ela trouxesse qualquer melhoria particular. Aliás, a proposta tinha, do meu ponto de vista, um inconveniente, que era o de interferir em determinando aspectos, independentemente dos juízos sobre a intenção e o carácter positivo ou não de determinada pormenorização quanto à representação das Assembleias legislativas regionais, mas desequilibrava-se na medida em que se deixava para o Regimento da Assembleia da República aspectos inerentes à forma como essa participação seria exercitada na presença dos representantes das assembleias legislativas regionais nas comissões da  Assembleia da República e desde já salientava matéria típica regimental reservada aos regimentos das assembleias legislativas regionais.
E é nesse particular que eu entendo que haveria uma subversão e uma intromissão excessiva do texto constitucional na proposta do PCP, porque fazia-o só em relação às assembleias legislativas regionais, referindo-se em pormenor à composição das representações, e deixava na mesma, em princípio, pelo menos implicitamente, para o Regimento da  Assembleia da República a forma como se exercitaria essa representação no âmbito da Assembleia da República.
Tinha também este defeito e este desequilíbrio que mais vem reforçar a orientação de não poder merecer o nosso acolhimento, como não mereceu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta nova faculdade, a ser exercida ou não pelas assembleias legislativas regionais, não é mais do que um direito de acompanhamento da tramitação de iniciativas próprias dentro dos limites constitucionais.
Uma primeira nota: essa participação não é imposta. A participação é dependente da vontade de a exercer em concreto e se não ocorrer por inexistência de vontade nesse sentido da assembleia legislativa regional, isso não gera qualquer vício de forma no procedimento legislativo.
Em segundo lugar, gera obrigações de informação sobre a agenda das comissões parlamentares, mas não condiciona o poder de determinar a agenda parlamentar e a agenda das comissões parlamentares, ou seja a agenda das comissões parlamentares não passa a ser determinada pelas assembleias legislativas regionais, é determinada nos termos normais com prevenção para exercício em tempo útil desse direito de participação.
Em terceiro lugar, a representação há-de ser feita nos termos do Regimento o qual deve, naturalmente, garantir os princípios gerais e impostergáveis da vida parlamentar, desde logo o pluralismo e o direito à dissonância, se for caso disso.
Em muitas dessas iniciativas legislativas, de resto, o que se nossa é uma extrema consonância, mas, obviamente, o Regimento deve acautelar a hipótese inversa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresentámos uma alternativa à proposta conjunta do PS/PSD, porque entendemos que o princípio do pluralismo é nesta matéria suficientemente importante para ser garantido constitucionalmente.
Por outro lado, entendemos também que a participação deve não só ser uma faculdade das assembleias legislativas regionais mas também uma faculdade da própria Assembleia da República que deve poder apreciar em que situações é que o procedimento legislativo, a sua democraticidade e outras considerações justificam essa participação.
De resto, julgamos que o grande problema que se coloca nesta matéria não é este que acaba de ser aqui abordado mas um outro substancialmente diferente: o facto de as iniciativas legislativas regionais raramente terem qualquer seguimento neste Parlamento, inclusive ou principalmente talvez, ao longo dos dez anos de maioria do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não é verdade.O Sr. Luís Sá (PCP): * Este facto é amplamente conhecido, é estudado, consta de teses académicas, portanto é incontestável, Sr. Deputado Guilherme Silva. É incontestável basta ver ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mostre-me o número de propostas que foram votadas na anterior legislatura.O Sr. Luís Sá (PCP): * Terei oportunidade de mostrar, Sr. Deputado, pois, por acaso, tenho esse levantamento e é fácil verificar que muito raramente existe esse seguimento.
De resto, é fácil pedir aos serviços, fazer o respectivo exame e ver quantas propostas houve e quais é que tiveram seguimento..O Sr. Guilherme Silva  (PSD): - Não foi por iniciativa do PCP, mas foram várias.Apartes inaudíveis.O Sr. Presidente: - Peço que deixem o Sr. Deputado Luís Sá cumprir o seu pensamento.O Sr. Luís Sá (PCP): - Há um aspecto que, em todo o caso, gostaria de sublinhar como resultado deste debate e que se deve às questões aqui suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
É a ideia de que, por um lado, a composição das representações regionais é fixada, de acordo com regras estabelecidas no Regimento da  Assembleia da República, e que estas regras, para serem constitucionais, não poderão deixar de ser obrigatoriamente plurais. Isto significa que, independentemente de perdas, há pelo menos um ganho; veremos se é um ganho na prática e estaremos atentos para garantir que assim seja ulteriormente na prática constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda dois novos números para o artigo 181.o, apresentados pelo PCP.
Para deles dar conhecimento, tem a palavra o  Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 181.o trata da matéria relativa às comissões eventuais de inquérito e, no nosso projecto de revisão originário, propusemos, desde logo, a consagração constitucional de algumas questões relativas às comissões parlamentares de inquérito e ao processo dos inquéritos parlamentares que, do nosso ponto de vista, faz sentido que sejam constitucionalizados, desde logo a regra da publicidade nas reuniões das comissões parlamentares...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já foi rejeitado!O Sr. António Filipe (PCP): - ..., desde logo os poderes individuais dos membros das comissões, também já foi votado, mas entendemos que, na sequência até do debate que aqui foi já travado, valia a pena propomos a constitucionalização de mais duas matérias relativas às comissões parlamentares de inquérito, sendo que uma delas respeita à duração da realização dos inquéritos parlamentares.
Ao longo dos últimos anos em que se discutiu esta matéria, já nesta legislatura tivemos oportunidade de nos pronunciarmos sobre isso, um dos aspectos que é muito  abordado é o de saber se os inquéritos parlamentares podem eternizar-se, digamos assim, através de sucessivas prorrogações dos respectivos prazos.
Esta é uma matéria muito discutida e creio que há algum consenso adquirido nesta Assembleia, no sentido da não eternização dos inquéritos parlamentares. Tem havido, aliás, uma prática que é a de ser, desde logo, estabelecido, na resolução que cria as comissões parlamentares de inquérito, o prazo de duração dos respectivos trabalhos, o que tem funcionado.
Todavia, entendemos que faz sentido que na Constituição possa estabelecer-se um limite máximo para a duração dos inquéritos parlamentares sem prejuízo de a resolução, que aprove a realização de um inquérito parlamentar, poder estabelecer um prazo inferior que - e isso não está aqui expresso, mas é evidente isso resultaria da votação desta norma - poderia ser prorrogado até ao limite máximo constitucionalmente fixado que, no nosso entender, deveria ser de um ano.
Esta é a primeira proposta nova que apresentamos sobre este ponto.
Uma segunda questão tem sido ainda mais discutida e tem que ver com o problema, já por diversas vezes ocorrido nesta Assembleia a propósito mais que um inquérito parlamentar, é o seguinte: com base nos factos que determinaram a constituição da comissão de inquérito encontrar-se em curso um processo criminal com despacho de pronúncia transitado em julgado.
Esta é uma questão que tem sido discutida, foi discutida a propósito dos inquéritos ao Fundo Social Europeu, e foi discutida também, como se sabe, não há muito tempo,
há menos de um ano, a propósito do último inquérito em curso sobre o caso de Camarate.
Creio que já aconteceram experiências negativas nesta Assembleia de inquéritos parlamentares que foram interrompidos com a invocação da existência de um inquérito de processo crime na base dos mesmos factos.
Ora bem, existe doutrina que considera, e bem, que o inquérito parlamentar tem um objecto completamente diferente do processo criminal, embora em algumas situações possa ter como base os mesmos factos - aliás, isso aconteceu a propósito do Fundo Social Europeu, em que, como se sabe, há processos crime por desvios de fundos - e naturalmente que sobre os mesmos factos há toda a legitimidade para que a  Assembleia da República possa realizar um inquérito parlamentar sobre as responsabilidades políticas de um qualquer governo relativamente à ocorrência de situações como essas.
O mesmo se diga relativamente ao outro caso que citei relativamente ao qual esta matéria foi também discutida, isto é saber se o inquérito teria de se suspender pelo facto de estar a decorrer um processo criminal sobre a mesma matéria.
Assim, a nossa proposta é no sentido de que a Assembleia possa deliberar sobre se considera que, em cada caso concreto, se deve ou não suspender o respectivo inquérito.
Chamo a atenção para esta matéria, que nos parece relevante - aliás, há um processo legislativo em curso nesta Assembleia em que vários partidos fazem propostas sobre este ponto e creio que valia a pena aproveitarmos esta revisão constitucional para clarificar esse aspecto e permitir que seja a própria Assembleia a apreciar, face às circunstâncias de cada caso, se se justifica ou não que haja a suspensão de um inquérito parlamentar em curso pelo facto de sobre os mesmos factos existir um processo crime com despacho de pronúncia transitado em julgado.
E esta a outra nossa proposta sobre esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - em a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito rapidamente, gostaria de comentar a posição do PSD perante estas propostas.
Em primeiro lugar, quero abordar a proposta que tem que ver com a problemática das comissões de inquérito, relativamente à qual devo, confirmando as palavras do Deputado António Filipe, dizer que, obviamente, a iniciativa de propositura de uma alteração à lei ordinária actualmente em vigor foi do PSD, com a aprovação maioritária, salvo erro até por unanimidade, na generalidade, já ocorrida no Plenário nesta sessão legislativa e que aguarda apenas o trabalho na especialidade da 1.a Comissão para poder subir a votação final global e passar a incorporar a nossa legislação sobre esta matéria.
E faço minhas todas as considerações que o Sr. Deputado acabou de expender sobre esta matéria, porque é evidente que a natureza política que normalmente preside, cumulativamente com o problema da legalidade, à constituição de comissões parlamentares de inquérito sobreleva no sentido de não se dever consagrar o mecanismo automático de cessação das comissões parlamentares de inquérito quando esteja a decorrer também matérias crime.
Há aqui a natureza política dos inquéritos que devem merecer obviamente uma apreciação e um juízo político da parte da  Assembleia da República.
Agora, o que nos parece, Sr. Deputado, com toda a franqueza, é que,  e já o propusemos, se trata de matéria de lei e não de Constituição da República, porque, no nosso ponto de vista até e o Sr. Deputado sabe que assim é, há quem defenda que a norma legal em vigor, que restringe esta matéria, é ela própria de constitucionalidade duvidosa face ao actual texto da Constituição.
Portanto, o PSD não votará contra para não ter a ideia errada de que estamos contra este princípio, pois, pelo contrário, é um princípio que não só apadrinhamos como propusemos originariamente em sede de legislação ordinária, mas vamos abster-nos, porque, de facto, não queremos a consagração desta norma na Constituição por nos parecer que, de facto, não é esta a sede própria.
Quanto à proposta, igualmente apresentada pelo PCP, sobre a duração dos inquéritos parlamentares,  devo dizer que ela, do meu ponto de vista, até vem correctamente formulada ou seja, aparentemente, o que o PCP Comunista terá querido dizer é não que os inquéritos têm a duração máxima de um ano, mas, sim, que o mandato das comissões de inquérito é que tem uma duração máxima.
Recordo o exemplo do inquérito parlamentar ao acidente de Camarate que, que eu saiba, decorre há doze anos, com várias etapas, é bem verdade, mas o inquérito parlamentar, enquanto tal, decorre há muitos anos, sendo que não foi constituída nenhuma comissão parlamentar logo em 1980, portanto não é há dezassete mas é seguramente há muito mais que um ano, e ainda bem que assim é, que isso é possível constitucionalmente, porque se não fosse possível constitucionalmente o prolongamento do inquérito...
Agora penso que os proponentes o que queriam aqui dizer era o mandato da comissão, de cada comissão eventual em si, e não o inquérito propriamente dito.
Mas posta esta observação, em qualquer circunstância, devo dizer que tomando por bom que  a proposta do PCP tem que ver com o mandato das comissões eventuais de inquérito, mesmo assim, entendo que esta norma que não deve constar da Constituição.
Também o PSD, como o Sr. Deputado bem sabe, é apologista e teve sempre essa preocupação, nomeadamente enquanto "alvo político", sem qualquer sentido pejorativo, porque os inquéritos não têm sentido pejorativo, mas enquanto "alvo político" de variadas comissões de inquérito desta Assembleia, sempre propugnou pela fixação de um determinado prazo para a não eternização de determinados processos de intenção política relativamente ao trabalho do governo e da administração pública em geral.
Agora, o que me parece é que, mais uma vez, trata-se de matéria que deve ser fixada na lei ordinária, atendendo à circunstancionalidade dos casos concretos, e qualquer rigidificação constitucional sobre esta matéria parece-me errada.
Estamos de acordo com o princípio, de resto, mais uma vez também sempre fomos nós a defender este tipo de princípio, mas a sua constitucionalização oferece-nos as maiores dúvidas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para a sua segunda intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para precisar um aspecto.
A fundamentação da proposta do PCP foi feita, a posição do PSD sobre ela foi agora manifestada, mas há um ponto que é este: deveríamos dizer na nossa proposta inquéritos parlamentares ou, em rigor, as comissões parlamentares de inquérito? Mas, em nosso entender, essa questão aqui não tem grande importância.
De qualquer forma, quando uma comissão parlamentar de inquérito é constituída ela tem um mandato, que é a realização de um inquérito parlamentar, e a menos que haja uma circunstância superveniente, como seja, por exemplo aquelas que aconteceram com a invocação da existência de processos crime com despacho de pronúncia transitado em julgado e em que os trabalhos foram interrompidos, mas a não ser assim, o que a comissão faz é proceder ao inquérito e aprovar um relatório.
Digamos que a um mandato de uma comissão parlamentar corresponde um inquérito parlamentar que é encerrado com a aprovação de um relatório.
Se noutra ocasião, designadamente numa legislatura seguinte, se se decidir da realização de um novo inquérito sobre a mesma matéria trata-se de facto de um novo inquérito na medida em que o inquérito anterior encerrou-se.
Creio que também é correcto dizer-se que os inquéritos parlamentares têm uma determinada duração, embora creio que a questão aqui é secundária quanto à natureza essencial da proposta que apresentámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta do número novo do artigo 181.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Numero novo - Os inquéritos parlamentares têm a duração máxima de um ano, se não for fixado prazo inferior na resolução quem aprovou a sua realização.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta de um novo número para o artigo 181.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e  a abstenção do PSD.Era a seguinte:Número novo - Se, com base nos mesmos factos que determinaram a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, se encontrar em curso algum processo criminal com despacho de pronúncia transitado em julgado, a  Assembleia deliberará sobre se suspende ou não o inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar ao artigo 116.o.
Havia uma proposta de segunda leitura para o artigo 116.o. comum ao PS e PSD, que já tinha sido distribuída mas, pelo sim pelo não, volta agora a ser distribuída.
Srs. Deputados proponentes, alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta compõe-se de duas partes com um significado próprio cada uma delas.
Por um lado, relativamente ao artigo 15.o, para deixar claro aquilo que hoje em dia é uma decorrência da legislação ordinária, nomeadamente dos compromissos internacionais relativamente à participação de estrangeiros residentes em território nacional em eleições para as autarquias locais, uma vez que o artigo 15.o da Constituição já dispõe sobre essa matéria nos n.os 4 e 5 e é evidente que aqui em sede de princípios gerais quanto ao recenseamento deveria haver uma citação para evitar equívocos a essa mesma excepção.
De resto, era nesse sentido que militava a proposta originária do PS sobre esta matéria.
Quanto à segunda parte, ela tem que ver com aquilo já aqui votado, e foi essa a razão de ser do adiamento da discussão deste artigo 116.o, ou seja a alteração ao artigo 124.o, n.o 2, com a previsão constitucional, que o PSD muito saúda, da participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República, participação essa que, como já foi aqui discutido, será feita de acordo com legislação própria que terá eventuais, ou necessárias interpretações também ao nível do processo de recenseamento eleitoral, e, como tal, o que se pretende aqui clarificar é exactamente isso, deixando estas duas referências constitucionais explícitas no sentido de que esta regra do recenseamento é uma regra geral e que não prejudica as situações particulares quer na participação de estrangeiros nos actos eleitorais para as autarquias locais quer da participação de residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República e, por arrastamento, na participação em referendos de âmbito nacional que lhes digam também respeito onde o universo de recenseamento como já discutimos aqui será o mesmo.
A razão de ser da proposta é esta: uma clarificação do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta não é de ordem meramente técnica, diria mesmo que tem duas partes, que tem uma parte que se pode entender, eventualmente, que é de ordem meramente técnica, a que salvaguarda as situações decorrentes do artigo 15.o, n.os 4 e 5, e é sabido que sobre esta matéria apoiamos o voto de imigrantes no território nacional e que decorrem obrigações para o Estado português, resultantes do estatuto de cidadania fixado no Tratado da União Europeia.
Este é um problema de ordem meramente técnica, e podemos discutir se o recenseamento deixa de ser único pelo facto de existirem colunas especiais, eventualmente
papéis de outra cor, etc., mas, em todo o caso, é um problema meramente técnico, há um parecer do STAPE, que temos em conta, e essa é uma parte da questão.
Questão completamente diferente é a do problema do artigo 124.o, n.o 2.
Nesta matéria aquilo que se procura, através desta norma é, no plano aparentemente técnico, corresponder à alteração que foi introduzida de conferir direito de voto a alguns imigrantes.
Já apontei o facto de termos as maiores reservas, a maior oposição em relação ao facto de a nossa Constituição ir ser a única Constituição do mundo que não diz no seu texto quais são os eleitores do órgão de soberania Presidente da República, remetendo isto para a lei ordinária.
E, para além deste aspecto, são conhecidas também as críticas e reservas em relação ao problema de fundo que está colocado nesta matéria.
Neste sentido julgo que, pelo menos, para efeito de voto, deveria ser tratado de uma forma diferenciada o artigo 15.o, n.os 4 e 5 e o problema do artigo 124.o, n.o 2.
Como disse em relação ao artigo 15.o, n.os 4 e 5 a prática que é descrita no parecer do STAPE sobre esta matéria pode ser, eventualmente, questionada do ponto de vista da constitucionalidade já neste momento. O próprio STAPE já de algum modo o faz. Por mim, tenho grandes dúvidas que o facto de haver uma capacidade eleitoral diferenciada e haver nos cadernos eleitorais formas de distinguir através de colunas próprias, de diferente cor, etc., os cidadãos consoante têm capacidade eleitoral em todas as eleições ou apenas em determinadas eleições, consoante são, em última instância, cidadãos eleitores portugueses ou cidadãos estrangeiros ou cidadãos de países da Comunidade Europeia, etc., isso não teria que colidir obrigatoriamente com o princípio da unidade do recenseamento.
No entanto, a partir do momento em que há dúvidas também julgo que salvaguarda nos termos em que aqui está referido, isto é sem prejuízo no disposto no artigo 15.o, n.os 4 e 5 não coloca praticamente dificuldades de maior e resolve eventuais dúvidas de constitucionalidade que possam existir em relação à prática que já foi adoptada.
Diferente como disse, porque envolve um problema político a montante do que aqui está colocado, é a questão da nossa posição em relação ao artigo 124.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, a título de pergunta se quiser, não está em causa, suponho eu, na votação, designadamente suponho eu, da parte do PCP, saber se o PCP convalida ou não, e sabemos que não convalida, a opção que foi tomada em sede do artigo 124.o, n.o 2.
O que se trata agora é de harmonizar uma disposição constitucional em matéria de recenseamento a essa disposição já votada, com os votos contra, sabemos, do PCP.
Ora, dessa disposição resulta, e o Sr. Deputado Luís Sá já o sublinhou agora, que o universo dos emigrantes que serão chamados a votar na eleição presidencial não é necessariamente igual ao universo dos emigrantes que serão chamados a votar na eleição para a  Assembleia da República.
Portanto, justifica-se a distinção relativamente aos princípios ordenadores do recenseamento, sendo que esta derivação da solução do 124.o, n.o 2, é agora, de facto, uma questão técnica na economia do artigo 116.o e não uma questão política que nasce aqui originariamente.
Não está de acordo com esta posição, Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, da minha intervenção, ficou já claro uma ideia: é que subjacente ao problema técnico há, efectivamente, uma opção política.
A lei de revisão constitucional é um todo que contém esta opção política fundamental, por dar direito de voto aos emigrantes e em termos em que a remissão dos emigrantes que têm direito de voto cabe à lei ordinária - e já nos manifestámos amplamente contra esta opção -, e sendo a lei da revisão ordinária um todo compreender-se-á que, não estando nós de acordo com a opção política, de fundo, não acompanhemos as regras que, do ponto de vista técnico, são uma mera sequela da opção de fundo que foi tomada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá não disse, certamente por lapso, mas para que não hajam dúvidas, essa dita lei ordinária é uma lei que carece uma maioria qualificada de dois terços.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não é texto da Constituição, Sr. Presidente, e temos a ideia que a definição de quem tem capacidade eleitoral deve constar na Constituição em sentido formal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, a referência ao artigo 15.o,  n.os 4 e 5 e, em segundo lugar, ao artigo 124.o, n.o 2.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do primeiro segmento da proposta do n.o 2 do artigo 116.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto no artigo 15, n.os 4 e 5 (...)O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação do segundo segmento da proposta do n.o 2 do artigo 116.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos  contra do PCP.É a seguinte:2 - (...) e 124.o, n.o 2.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar agora os projectos originários.
Sr. Deputado José Magalhães, há duas matérias distintas na proposta originária do PS, uma para a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, a proposta
relativa ao n.o 4, e outra para o reconhecimento dos direitos dos cidadãos eleitores para poderem apresentar-se à candidatura, proposta relativa ao n.o 5.
Srs. Deputados, propunha que votássemos separadamente estes dois números.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 4 do artigo 116.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, não tendo  obtido a maioria de dois terços necessária, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.É a seguinte:4 - A Comissão Nacional de Eleições, entidade pública independente, desempenha as funções de administração eleitoral que lhe forem conferidas nos termos da lei.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 5 do artigo 116.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, foi aprovada  com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.É a seguinte:5 - É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados nos respectivos círculos o direito de proporem listas às eleições para a  Assembleia da República, para as assembleias legislativas regionais e para os órgãos do poder local, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Algum dos Srs. Deputados objecta a que possamos votar em bloco as propostas de alteração ao artigo 116.o apresentadas pelo Deputado Pedro Passos Coelho?Pausa.Então, vamos votar em bloco estas propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o  PSD acha que o n.o 7  deve ser votado em separado.O Sr. Presidente: * Então, vamos votar em bloco as propostas, excepto a relativa ao n.o 7.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, das propostas relativas aos n.os 2 e 3 do artigo 116.o, apresentadas pelo Deputado Pedro Passos Coelho.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Eram as seguintes:2 - As candidaturas para os órgãos de tipo assembleia e para o Parlamento Europeu são apresentadas, nos termos da lei:a) Pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas incluir cidadãos não inscritos nos respectivos partidos;
b) Por grupos de cidadãos eleitores.3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.O Sr. Presidente: * Há uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro para a alínea d).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para a alínea d) do n.o 3, do artigo 116.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi  aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta relativa ao n.o 7 do artigo 116.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:7 - O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta relativa ao n.o 5 do artigo 116.o, apresentada  CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - A conversão dos votos em mandatos far-se-á nos termos da Constituição e da Lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos ainda para votar uma proposta para o n.o 5 deste artigo, apresentada pelo Deputado António Trindade, que, penso, está prejudicada pela votação da do PS, que é de igual teor.
Temos ainda que votar a proposta do PSD relativa ao n.o 5...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa proposta é para retirar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, resta-nos uma proposta do PCP quanto ao n.o 8 ainda sobre a temática da Comissão Nacional de Eleições.
Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi há pouco para votar em separado a proposta relativa n.o 7, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho, porque há um debate a abrir sobre esta matéria na sequência daquilo que acertámos nesta sede quando discutimos ...