I SÉRIE — NÚMERO 72 2 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (PS). Proferiram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Ramos Preto (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1405, 1407 e 1409/XII (4.a). Foram apreciados, em conjunto, o projeto de resolução n.o 1311/XII (4.a) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020 (BE), o projeto de lei n.o 840/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) — na generalidade — e o projeto de resolução n.o 1396/XII (4.a) — Medidas de proteção do património cultural português (PCP), que foram rejeitados, sobre os quais intervieram os Deputados Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP), Maria Conceição Pereira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). O projeto de lei n.o 855/XII (4.a) — Cria o passe jovem (Os Verdes) foi apreciado, na generalidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1397/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS), 1399/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE) e 1401/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE), tendo sido rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rui Pedro Duarte (PS), Mariana Mortágua (BE), Bruno Inácio (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Foi apreciada e posteriormente aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 98/XII (4.a) — Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013, tendo proferido intervenções o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete) e os Deputados João Oliveira (PCP), Gabriela Canavilhas (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Rodrigues (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 265/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do jornalista Tolentino de Nóbrega (PS), 266/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do cineasta Manoel de Oliveira (PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 267/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de José da Silva Lopes, economista, ex-Deputado, ex-Ministro e ex-Governador do Banco de Portugal (PS, BE, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), aos quais o Governo se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. O projeto de resolução n.o 1392/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Noruega (Presidente da AR) foi aprovado. Foi aprovada a assunção pelo Plenário das votações, na especialidade, realizadas em sede de Comissão do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 269/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares, tendo, de seguida, sido aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, aquele texto final. Quanto ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar, foi aprovada a assunção pelo Plenário das votações realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, aquele texto sido aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. As propostas de lei n.os 291/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 292/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 293/XII (4.a) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e 303/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais foram aprovadas, na generalidade. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1406/XII (4.a) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Em votação global, foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1384/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso (BE) e 1388/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de sete dias, da proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar declarações no âmbito de um processo que corre em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 4 minutos.