II SÉRIE-A — NÚMERO 171 14 PROJETO DE LEI N.o 1043/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MAMEDE, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I DOS CONSIDERANDOS Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, os seguintes Projetos de Lei: . N.o 904/XII (4.a), Criação da freguesia de Barão de São João, no concelho de Lagos, distrito de Faro; . N.o 906/XII (4.a), Criação da freguesia de Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro; . N.o 909/XI (4.a), Criação da freguesia de Frielas, no concelho de Loures, distrito de Lisboa; . N.o 911/XII (4.a), Criação da freguesia de São Vicente do Paúl, no concelho da Santarém distrito de Santarém; . N.o 914/XII (4.a), Criação da freguesia de Vale de Figueira, no concelho de Santarém, distrito de Santarém; . N.o 918/XII (4.a), Criação da freguesia de Terrugem, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa; . N.o 923/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo Isidoro, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto; . N.o 926/XII (4.a), Criação da freguesia de Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito doPorto; . N.o 929/XII (4.a), Criação da freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto; . N.o 933/XII (4.a), Criação da freguesia de Nevogilde, no concelho do Porto, distrito do Porto; . N.o 936/XII (4.a), Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto; . N.o 939/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura, distrito de Beja; . N.o 942/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal;  . N.o 947/XII (4.a), Criação da freguesia do Barreiro, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal; . N.o 950/XII (4.a), Criação da freguesia de Casegas, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco; . N.o 952/XII (4.a), Criação da freguesia de Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre; . N.o 956/XII (4.a), Criação da freguesia da Foz do Douro, no concelho do Porto, distrito do Porto;  . N.o 970/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo Agostinho, no concelho de Moura, distrito de Beja; . N.o 980/XII (4.a), Criação da freguesia de Santa Maria da Graça, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal; . N.o 983/XII (4.a), Criação da freguesia de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal; . N.o 988/XII (4.a), Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada, distrito de Setúbal; . N.o 991/XII (4.a), Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada, distrito de Setúbal; . N.o 1000/XII (4.a), Criação da freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no concelho de Arraiolos, distrito de Évora; . N.o 1004/XII (4.a), Criação da freguesia de Santa Maria, no concelho de Lagos, distrito de Faro; . N.o 1013/XII (4.a), Criação da freguesia de Favões, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto; . N.o 1019/XII (4.a), Criação da freguesia de Casével, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja; . N.o 1026/XII (4.a), Criação da freguesia de Amieira, no concelho de Portel, distrito de Évora; . N.o 1034/XII (4.a), Criação da freguesia de Sé e São Pedro, no concelho de Évora, distrito de Évora; . N.o 1037/XII (4.a), Criação da freguesia de Malagueira, no concelho de Évora, distrito de Évora; . N.o 1039/XII (4.a), Criação da freguesia de São Manços, no concelho de Évora, distrito de Évora; . N.o 1043/XII (4.a), Criação da freguesia de São Mamede, no concelho de Évora, distrito de Évora. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, os Projeto de Lei foram admitidos, respetivamente, a 21 de maio [Projetos de Lei n.o 904/XII (4.a), n.o 906/XII (4.a), n.o 909/XI (4.a), n.o 911/XII (4.a), n.o 914/XII (4.a), n.o 918/XII (4.a), n.o 923/XII (4.a), n.o 926/XII (4.a), n.o 929/XII (4.a), n.o 933/XII (4.a), n.o 936/XII (4.a) e n.o 939/XII (4.a)], a 22 de maio [Projeto de Lei n.o 942/XII (4.a)], a 27 de maio [Projetos de Lei n.o 947/XII