I SÉRIE — NÚMERO 53 2 Entretanto, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 35/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Catarina Martins (BE), Fernando Jesus (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). A Câmara apreciou, em conjunto, o projecto de resolução n.o 123/XII (1.a) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado, e a petição n.o 54/XII (1.a) — Apresentada por Pedro Nuno Teixeira Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore nacional de Portugal, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP). Foram aprovados os votos n.os 33/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Vaclav Havel (PSD, PS, CDS-PP e BE) e 34/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Cesária Évora (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011. Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 156/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (PCP) [apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a) (PCP)]. Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 31/XII (1.a) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 158/XII (1.a) (PCP) e 159/XII (1.a) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) (PCP)]. Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP). A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 146/XII (1.a) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP) e 149/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular (BE) e aprovou os projectos de resolução n.os 147/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis (PSD e CDS-PP) e 148/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência (PSD e CDS-PP). Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 66/XII (1.a) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE). Foi também rejeitado o projecto de resolução n.o 112/XII (1.a) — Recomenda a implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 30/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 29/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro. Mereceu aprovação um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal. A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo [apreciação parlamentar n.o 1/XII (1.a) (PCP)]. Após ter formulado votos de boas-festas, a Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.