II SÉRIE-A — NÚMERO 106 88 em função do salário, atribuídos por cada três anos de serviço; e os salários extraordinários, que são pagos duas vezes por ano, preferencialmente nos meses de junho e dezembro. As remunerações complementares podem ser fixa ou variáveis, e têm por finalidade retribuir a função desempenhada, a categoria, a dedicação, a atividade, a produtividade e o cumprimento de objetivos e podem assumir uma das seguintes formas: complemento correspondente ao nível do posto que se desempenha; complemento específico, destinado a retribuir as condições particulares de alguns postos, devido à sua especial dificuldade técnica, dedicação, responsabilidade, perigosidade ou penosidade; complemento de produtividade, destinado a retribuir o especial rendimento, o interesse ou iniciativa do profissional, assim como a sua participação em programas ou ações concretas e contributo para a prossecução dos objetivos fixados; o complemento de atenção continuada, destinado a remunerar o pessoal no atendimento permanente e continuado aos utentes dos serviços de saúde; e o complemento de carreira, destinado a retribuir o grau alcançado na carreira profissional. A Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitárias26, vem regular as condições de exercício e os respetivos âmbitos das profissões de saúde, assim como as normas relativas à formação básica, prática e clínicas dos profissionais de saúde, dotando assim o sistema de saúde de um quadro legal que contempla os diferentes instrumentos e recursos que tornam possível uma maior integração dos profissionais nos serviços de saúde. O artigo 2 desta lei considera profissões de saúde «tituladas y reguladas, aquellas cuya formación pregraduada o especializada se dirige específica y fundamentalmente a dotar a los interesados de los conocimientos, habilidades y actitudes propias de la atención de salud, y que están organizadas en colegios profesionales oficialmente reconocidos por los poderes públicos, de acuerdo con lo previsto en la normativa específicamente aplicable». Estruturadas estas profissões em dois níveis – Licenciado e Diplomado –, a enfermagem integra as profissões de saúde de nível diplomado. Assim, corresponde aos diplomados universitário em enfermagem a direção, avaliação e prestação dos cuidados de enfermaria, orientados para a promoção, manutenção e recuperação da saúde, assim como a prevenção de doenças e incapacidades27. As especialidades de enfermaria e consequente aquisição do título de enfermeiro especialistas estão reguladas pelo Real Decreto 450/2005, de 22 de abril, sobre especialidades de Enfermería28. A obtenção do título de enfermeiro especialista implica a obtenção do título de Diplomado Universitario en Enfermería ou equivalente, reconhecido e homologado em Espanha, ter realizado integralmente a formação na especialidade correspondente, nos termos do presente real decreto, e ter sido superado com sucesso as provas de avaliação necessárias. A formação para enfermeiro especialista é realizada, nos termos do artigo 20 da Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitárias, no sistema de residência em unidades docentes acreditadas para a formação especializada, sendo que se consideram enfermeiros residentes aqueles que, para obter o seu título de enfermeiro especialista, permaneçam nestas unidades durante um período, limitado no tempo, de prática profissional programada e tutelada conforme previsto no respetivo programa formativo, para obter os conhecimentos técnicos necessário à correspondente especialidade. A profissão de enfermeiro é regulada, em Espanha, pelo Real Decreto 1231/2001, de 8 de noviembre, por el que se aprueban los Estatutos generales de la Organización Colegial de Enfermería de España, del Consejo General y de Ordenación de la actividad profesional de enfermería29. A Organización Colegial de Enfermería integra o Consejo General de Enfermería, 17 Consejos Autonómicos e 52 Colegios Provinciales, que constituem entidades de direito público, com consagração legal, reconhecidas pelo Estado e a Constituição. O Consejo General de Colegios Oficiales de Enfermería de España é a autoridade reguladora da profissão de enfermeiro em Espanha, constituindo o órgão superior de representação e coordenação destes, a nível nacional e internacional, com a qualidade de entidade de direito público e personalidade jurídica própria. Para o exercício da profissão de enfermeiro é obrigatória a inscrição no Colegio Oficial de Enfermería com competência na correspondente área territorial, sendo ainda necessário cumprir a legislação profissional em                                                                                                                                                                                                      25 Ibidem. 26 Versão consolidada. 27 Nos termos do artigo 7 da Ley 44/2003, de 21 de noviembre 28 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es 29 Texto consolidado retirado do portal www.boe.es