Tabela 13 – Correspondência de artigos entre POE e LOE Epígrafes dos artigos relevantes Localização (n.o dos artigos) POE/2019 (PPL 156/XIII/4) LOE/2019 (Lei 71/2018) DL ExOrç/2019 (DL 84/2019)1 POE/2021 (PPL 61/XIV/2) “Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial” 38.o 53.o 157.o 44.o “Encargos com contratos de aquisição de serviços” 44.o 60.o  53.o “Estudos, pareceres, projetos e consultoria” 45.o 61.o  55.o “ Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença” 46.o 62.o  56.o Fontes: UTAO, baseada na comparação entre os diplomas legais identificados nos cabeçalhos. | Notas: 1) Este decreto-lei, concebido para executar o OE/2019, foi mantido em vigor durante a execução do OE/2020 e ainda não foi substituído por um para a execução de 2021. 3.4.3 Ilações para a qualidade das políticas públicas 155. A presente subsecção reúne as conclusões da análise desta secção aos instrumentos de controlo da despesa pública com natureza discricionária, nas mãos do membro do Governo responsável pela área das Finanças. A sua justificação procede da evidência processada nas Subsecções 3.4.1 (instrumentos convencionais) e 3.4.2 (instrumentos não convencionais), complementada pelo Capítulo 11 do Relatório UTAO n.o 25/2020, de 11 de novembro.156. Sendo inegável que os instrumentos convencionais de controlo da despesa por parte do MF têm ajudado a reduzir os desequilíbrios nas finanças públicas, a análise efetuada ao período 2014 a 2020 encerra implicações críticas para a qualidade das políticas públicas mais afetadas por eles. Chama-se, pois, a atenção dos leitores para efeitos porventura indesejáveis da manutenção, anos a fio, das características identificadas na Subsecção 3.4.1 e também na Secção 3.3 (desvios entre execução e orçamentação).a) A gestão orçamental excessivamente centralizada no MF exerce-se, nomeadamente, através dos instrumentos discricionários de controlo da despesa. b)  Os instrumentos convencionais cresceram na sua escala financeira ao longo do período.24 Pese embora a redução em 2019, representaram neste ano uma parte significativa da despesa efetiva executada (1,7%) e das poupanças alcançadas (18,7% do desvio total da despesa). c) O MF utiliza os instrumentos centralizados de despesa maioritariamente para travar a despesa pública sectorial (as cativações e a reserva representam cerca de 60,8% da dotação destes instrumentos em 2019). Ao mesmo tempo, as dotações ao seu dispor (dotação provisional e dotações centralizadas, com um peso de 39,2% desta categoria) são maioritariamente destinadas à intervenção na gestão corrente e à mitigação de problemas crónicos de suborçamentação, permanecendo subexecutadas as categorias de despesa que se relacionam com investimento, uma vez que a componente de capital representa escassos 6,8% dos reforços sectoriais. d) A suborçamentação reiterada nalgumas rubricas da despesa, particularmente as despesas com pessoal no Ministério da Educação, sempre mitigada com recurso à dotação provisional, prejudica a qualidade global das políticas públicas afetadas na medida em que retira aos gestores sectoriais a previsibilidade sobre as suas restrições orçamentais (montantes e momentos em que a liquidez fica disponível para assumir compromissos). e) A utilização da dotação provisional na gestão corrente, em despesas que não são imprevistas, contraria a sua finalidade, é imprudente e não constitui uma boa prática orçamental — é sempre preferível cortar à partida, na fase de orçamentação, do que alimentar expectativas de capacidade financeira que nunca chega a ser plenamente libertada. f) A proliferação de dotações centralizadas, inscritas no programa orçamental do Ministério das Finanças, contraria o princípio de especificação da despesa. Estas dotações, destinando-se a satisfazer eventuais necessidades específicas de políticas sectoriais, poderiam ser geridas                                                           24 Vide Gráfico 45 e Tabela 26 no Relatório UTAO n.o 25/2020, de 11 de novembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________204