16 DE MAIO DE 2018 9 Artigo 49.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nos casos em que a criança, de nacionalidade não portuguesa, é acolhida em instituição pública ou não pública, desde que com acordo de cooperação com o Estado, a medida envolve a atribuição de autorização de residência em Portugal pelo período necessário a uma decisão definitiva sobre eventual pedido de nacionalidade portuguesa nos termos do n.o 3do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. Artigo 58.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) .................................................................................................................................................................... ; b) .................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) .................................................................................................................................................................... ; e) .................................................................................................................................................................... ; f) ..................................................................................................................................................................... ; g) .................................................................................................................................................................... ; h) .................................................................................................................................................................... ; i) ...................................................................................................................................................................... ; j) ...................................................................................................................................................................... ; k) Nas condições referidas no n.o 2 do artigo 3.o, o direito à obtenção de autorização de residência em Portugal e ao desencadear dos procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 72.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3–Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção, incluindo o desencadeamento dos procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional O artigo 123.o do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: