24 DE SETEMBRO DE 1992	23de Maastricht. Só que há aqui uma questão que me parece que a proposta de revisão do PCP não resolve.A proposta do PCP resolve no sentido de, ao contrário do que hoje a Constituição estabelece, que a eventual ratificação do Tratado de Maastricht possa ser submetida a referendo. Em todo o caso, o próprio artigo 118.° da Constituição tem aqui uma disposição, o n.° 6, que diz o seguinte:O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constititucionalidade e da legalidade as propostas de rei crendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.Ora, todos sabemos que o Tratado de Maastricht tem disposições que são inconstitucionais e é exactamente por isso que estamos a rever a Constituição, para podermos ratificar o Tratado de Maastricht. Proposto o rei crendo, sem que haja qualquer alteração prévia da Constituição, pergunto se não se pode colocar a questão de uma eventual resposta a esse referendo conduzir a uma inconstitucionalidade e de o próprio Tribunal Constitucional entender que não pode, efectivamente, haver referendo no quadro constitucional actual, e se for assim, como admito que possa ser, a lógica da proposta do PCP está exactamente ao contrário daquela que é agora apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar mais uma pequena achega.Sr. Deputado João Amaral, nós recebemos um mandato concreto e a proposta do PCP esquece-se do conteúdo desse mandato, que é apreciar as propostas de revisão constitucional no prazo de três meses. Até nos fixaram um prazo!Porém, o que não podemos é fazer de conta que há um código do processo ou aplicar o que existe e dizer assim: vamos conhecer, em despacho saneador, da excepção dilatória relativa ao problema de Maastricht. Depois haveria um recurso de agravo para o Plenário que diria: tem toda a razão, existe a excepção dilatória que o PCP levantou e portanto pare-se tudo o mais e vamos conhecer dessa excepção dilatória. Não há nada disso! Há um mandato claro: têm três meses para se pronunciarem sobre os projectos de revisão constitucional apresentados. Esses projectos têm latitude suficiente para incluir, e muito bem, artigos de alteração ao artigo 118.° da Constituição e até artigos únicos no sentido de permitir uma regra excepcional para um referendo só sobre a matéria de Maastricht.Pergunto: em que é que a posição desta Comissão prejudica o interesse do PCP? Vamos conhecer tudo. Vamos pronunciar-nos sobre tudo. O PCP no Plenário diz: há aqui uma questão que consideramos prejudicial - na altura sim, não aqui! - e achamos que deve começar-se pela votação da matéria dos artigos que tem a ver com o referendo.Sendo assim, começa-se por essa votação e nós votaremos a favor, como é óbvio. Se a votação for favorável á alteração da Constituição para se realizar um referendo tem de haver uma lei constitucional só relativa a essa matéria - porque também não se compreende o argumento do Sr. Deputado Guilherme Silva, segundo o qual podemos meter tudo no mesmo saco - e, então, temos, primeiro, a lei constitucional a permitir um referendo, faz-se o referendo, aguarda-se o resultado e se o referendo for favorável altera-se a Constituição numa segunda lei da revisão. Se não for vejam a que trapalhadas e a que alterações de tudo o que está projectado conduziria o sim sobre o vosso requerimento. Alterava-se completamente o que está estabelecido, o mandato que recebemos, a temporalidade prevista, nunca mais chegávamos a uma resolução definitiva. Nem a meio do ano que vem teríamos a possibilidade de proceder à ratificação do Tratado de Maastricht. Ora, tudo isto coloca questões que, a meu ver, não valem a pena, sobretudo nesta sede, se vocês reconhecerem que o lugar próprio para levantar esta questão da prejudicialidade é no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que é o Plenário que tem de decidir esta questão. E o que propomos é, exactamente, que a Comissão delibere suscitar a questão a Plenário para decisão. Portanto, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos. Propomos isso e que seja feito agora, isto é, que se decida já, que esta questão seja levantada no Plenário e até antes do prosseguimento dos trabalhos.Logo, não há aqui qualquer subversão, porque o Plenário pode ser convocado em qualquer momento e esta questão é suficientemente relevante, em nossa opinião, para ter este tratamento específico. De qualquer maneira, mesmo que o Plenário não fosse convocado, o dia 15 de Outubro é daqui a 20 dias, portanto o tempo de que estamos a falar é muito curto, pelo que não há qualquer entorse temporal muito especial. Por outro lado, a questão material que se coloca tem, de facto, a ver com a decisão da Comissão a suscitar.O Sr. Deputado Almeida Santos diz que a Comissão tem um mandato, mus não tem um mandato cego...O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem, tem!O Sr. João Amaral (PCP): - Ai tem um mandato cego?! Então, direi as coisas de outra maneira. O mandato pode ser cego, mas nós não somos, e portanto podemos resolver essa questão.Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que, em minha opinião, é interessantíssima, até dá para saber como é que vamos ficar sujeitos ao Tratado de Maastricht e como é que ele foi assinado. Portanto, espero que não leve essa questão longe de mais, porque, a certa altura....O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A questão que levantei tem a ver com o referendo!O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, e com a assinatura do Tratado de Maastricht, o Governo está vinculado a Constituição, enfim... Talvez, seja melhor deixarmos essa questão para um momento mais oportuno, porque, creio, é uma discussão um pouco confusa.E o referendo faz-se sob perguntas e as perguntas não são inconstitucionais, seguramente não seriam, teríamos o cuidado de fazê-las bem feitas.Porém, se se diz que o Tratado é inconstitucional, pergunto duas coisas: como é que o Governo o assinou, em primeiro lugar, e como é que ele deu entrada na Assembleia, em segundo lugar? Portanto, talvez seja me-