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Srs. Deputados, o que se tem passado com as privatizações, elas próprias uma das razões do descalabro do mercado de capitais, é a demonstração de uma estratégia que tem pouco a ver com os interesses nacionais e que tem estimulado a especulação financeira e bolsista, o tráfico de influência, o crescente domínio do capital estrangeiro, a crescente insegurança no emprego.
A este propósito é paradigmático o que nos vem proposto no Orçamento do Estado para 1993: mais de 270 milhões de contos de indemnizações a somar aos milhões já anteriormente orçamentados, para além de múltiplos outros benefícios pela via fiscal.
Em vésperas da privatização da Petrogal, o Governo propõe-se alterar, por via do Orçamento do Estado, a fórmula de cálculo do imposto sobre os produtos petrolíferos com um objectivo claro: para que os futuros proprietários da Petrogal passem a embolsar, eles e não os cofres do Estado, uma parte da receita do actual imposto pago por milhares de cidadãos.
Para a Siderurgia Nacional, empresa estratégica para o País, o Governo anuncia um preço de saldo (20 milhões de contos) quando, ainda há dois anos, foi avaliada em cerca de 60 milhões de contos. Com a forte probabilidade do capital estrangeiro vir a deter uma fatia considerável da empresa não é de excluir, face à situação dos mercados do aço, que se venham a desenhar estratégias subordinadas aos interesses dos grupos multinacionais de encerramento da Siderurgia.
Srs. Deputados, para terminar, as consequências desta política de subordinar tudo a uma convergência nominal forçada com a Comunidade, dos indicadores monetários e financeiros e de privatizar a todo o custo, sem olhar às consequências, está a condenar os sectores produtivos à recessão, a hipotecar o futuro da economia nacional, e é o pretexto para o Governo procurar baixar salários reais, designadamente dos trabalhadores da Administração Pública, está, em suma, a conduzir à divergência real.
Não é este o caminho que interessa ao País e à economia nacional.
É preciso apostar numa política de desenvolvimento, assente numa sólida base cientifica e técnica e numa acrescida especialização produtiva.
É preciso garantir uma economia de alto valor acrescentado nacional e com elevados níveis de tecnologia, de produtividade e de emprego, de salários e de formação.
É preciso assegurar uma economia em que os principais défices estruturais sejam substancialmente reduzidos. É preciso uma economia mais produtiva e menos especulativa.
E é preciso, sobretudo, uma política económica que, em vez de garantir altas taxas de rendibilidade e de lucro para os sectores financeiros, defina orientações e assegure os apoios indispensáveis ao relançamento da nossa base produtiva, sobretudo a indústria transformadora e a agricultura, para o que se impõe uma política cambial e financeira substancialmente diferentes com uma depreciação competitiva do escudo e taxas de juro mais baixas; uma política que assegure o aumento sustentado das condições de vida dos portugueses e que não queira fazer pagar o preço da crise e da convergência nominal aos trabalhadores e reformados, aos salários e às prestações sociais.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão e votação do Orçamento do Estado constitui a oportunidade por excelência em que a Assembleia é chamada, simultaneamente, a apreciar a execução do programa económico do Governo no ano que finda e a aprovar o conjunto de medidas através das quais o mesmo Governo se propõe executar esse mesmo programa no próximo ano.
Discutem-se políticas, sem dúvida, mas discute-se e aprova-se a sua tradução em medidas, máxime em programas quantificados e vinculativos das receitas a arrecadar e das despesas a realizar e da legislação fiscal destinada a tornar possível a sua execução.
A discussão não corre, portanto, o risco de resvalar para o terreno académico do confronto árido entre posições de
30 DE OUTUBRO DE 1991 177escola sobre a marcha das principais variáveis macro-económicas e da forma mais adequada e eficiente de as inflectir.
Não, em última análise, é a dotação para remunerações do funcionalismo que vai ser votada, assim como a forma de actualização dos escalões do IRS ou as taxas concretas do IVA ou o destino de impostos obsoletos como a sisa e o imposto do selo. E isso é compreendido por todos e se for feito com dignidade e seriedade é interessante para os eleitores.
Ora, é essa discussão que está a ser preparada na Assembleia e que vai ter lugar nas próximas semanas, em Plenário e em sessões públicas das comissões interessadas.
É essa discussão que torna possível à oposição apresentar propostas concretas, com medidas alternativas, justificando-as à luz de uma perspectiva global diferente que pode ir desde um modo diferente de conceber o programa económico, como aconteceu com o CDS o ano passado, até à simples forma diferente de calcular os encargos com juros, como aconteceu com o PS há dois anos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Trata-se, pois, de um debate importante que todos devemos contribuir para valorizar na exacta medida em que constitui peça decisiva para a pedagogia democrática, essencial numa democracia de menos de 20 anos.
É claro, no entanto, que o debate, este ano, é difícil para o Governo, que terá de justificar o realismo das metas apontadas na perspectiva do cumprimento do programa de convergência nominal e real da economia portuguesa com a mais evoluídas economias dos parceiros comunitários; que terá de justificar a medida em que o Orçamento apresentado é realmente um orçamento de rigor e quais as medida que vão efectivamente concretizar tal rigor; que terá ainda de justificar a direcção em que o rigor orçamental, se existe, vai ser exercido, se na direcção dos serviços e, portanto, da despesa, se na direcção da receita e, portanto, dos contribuintes, que continuarão a ver a sua carga fiscal a crescer mais do que a inflação.
Finalmente, terá de justificar se a sua política de escudo forte é definitivamente compatível com a sobrevivência de largos sectores da actividade nacional e se poderá ou não ser compatibilizada com a política de embaratecimento do dinheiro que sob o impulso do Sr. Ministro da Indústria mereceu o acordo do Governo, no Verão passado. Por isso, o Governo tem, naturalmente, interesse em diluir, neste ano primeiro das vacas magras do consulado de Cavaco Silva, o debate orçamental.
Tentar embrulhá-lo com outras iniciativas da oposição, classificadas de mais ou menos demagógicas, umas, ou de perseguição pessoal, outras, transformando o debate orçamental em simples peça de um conjunto de contornos mal definidos, em que se será tentado a discutir-se tudo sem se ter discutido nada.
Em suma, como mais um exemplo acabado do estilo parlamentar numa altura em que é preciso salvar o País da crise, pretende apenas discutir, não deixando trabalhar o operoso o Governo do Professor Cavam Silva e, assim, vai-se transformando a Assembleia da República naquilo que, mais do que caixa de ressonância, é uma autêntica câmara de desculpabilização do Executivo.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É comum ouvir os Ministros e o próprio Primeiro-Ministro referirem as medidas mais impopulares como medidas da Assembleia da República, em súbitos ataques de devoção ao princípio da separação de poderes. É claro que a referência é feita com total esquecimento de que a Assembleia é o PSD - a não ser em meia dúzia mal contada de casos em que é o PSD e o PS - e que o PSD é o Governo, esquecendo que, salvos raros acidentes de percurso que acabam sempre sanados a contento da ortodoxia, o Parlamento aprova normal e naturalmente o que o PSD-Partido (que é o mesmo que o PSD-Governo) pretende ou aceita, na linha, aliás, da lógica própria do sistema de representação proporcional em que vivemos e convivemos.
O mal, quer porque as medidas são antipáticas quer porque tomadas a destempo, é da responsabilidade da Assembleia. Quanto aos sucessos, aos êxitos, esses pertencem todos ao Governo, quer porque tomou directamente as medidas quer porque apresentou ao Parlamento a propostas mais avisadas e sensatas.
E foi, sem dúvida, com este tipo de atitude, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que começou a campanha de descrédito da instituição parlamentar e dos deputados.
Por isso é que, se entendemos, embora não a aceitando, a iniciativa da semana passada, já não compreendemos a iniciativa de hoje do PS. A falta de imaginação e de jeito continua a dominar a sua estratégia eleva-o a colaborar, desta forma, na estratégia do PSD e do Governo de desvalorização do Parlamento. Nisso, não colaboraremos.
Resta-nos esperar que esta colaboração pouco avisada se fique por aqui e não tenha piores resultados..Aplausos do CDS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Sr. Deputado Manuel dos Santos, presumo que pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, mas acontece que o CDS não tem tempo para responder.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, pedi a palavra para defesa da consideração.A Sr.a, Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a tem andado afastado das lides parlamentares e, por isso, cometeu uma gafe. É que a interpelação do Partido Socialista foi pedida muito antes do debate sobre política económica e social agendado pelo Governo.
Portanto, se há uma duplicação ou algo que está aqui artificialmente a mais, é exactamente o debate que efectuámos na semana passada, uma vez que ele - como disse e é facilmente provado, porque toda a comunicação social o noticiou e V. Ex.a também tem conhecimento disso - foi manifestamente agendado para neutralizar a iniciativa do Partido Socialista.
Infelizmente, para a maioria e para o Governo, esse objectivo não foi atingido!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que, realmente, foi pior a emenda
178 I SÉRIE - NÚMERO 7que o soneto. 15to é, penso que V. Ex.a acabou por me dar razão acrescida.
Então, VV. Ex.as é que tomam a primeira iniciativa - e eu sei isso muito bem - que, na prática, se traduz na desvalorização do debate orçamental e que o Governo aproveita habilidosamente para diluir todo este conjunto de debates?! Efectivamente, essa é que é a iniciativa grave!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito obrigado pela razão que me deu.Risos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Aguarde o debate do Orçamento para depois ver!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que mais me impressionou ao longo de debate sobre política económica e social que, há precisamente uma semana, o Governo trouxe a esta Câmara, foi a linguagem catastrofista e miserabilista adoptada pelas bancadas da oposição: «Que estamos perante a crise! Ou que já vivemos mesmo uma crise!...»
São, de facto, as angústias da oposição!
E falo em angústias porque não acredito que, por nostalgia do poder, a oposição pretenda fomentar um clima de pessimismo, gerador de expectativas negativas e de estagnação, que levasse novamente o País a desperdiçar tempo precioso para a prossecução da convergência real, da nossa gradual aproximação aos Estados membros mais avançados do que nós.
Portugal precisa de uma oposição forte, que critique quando e o que deve criticar mas que proponha soluções alternativas, empenhada no desenvolvimento e no progresso do País. Esperava ouvir hoje um discurso forte, critico, alternativo, mas o que escutámos foi dominantemente o discurso do pessimismo.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Está a ler! É um espanto!O Orador: - Ora, nós, portugueses, já mostrámos nos últimos seis anos do que somos capazes e como somos capazes de vencer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mundo vive hoje uma conjuntura de claro abrandamento do crescimento económico ou de recessão, com relevo para o espaço europeu. É num quadro exigente e difícil, marcado por uma envolvente externa caracterizada por uma turbulência acrescida, pelo proliferar de situações imprevisíveis e por incertezas em relação ao desenvolvimento futuro da conjuntura internacional, que vamos ter de enfrentar, nos anos mais próximos, o desafio da continuação da modernização da economia e, como etapa suplementar, a sua afirmação de modo a ultrapassar o ponto de não retorno.
O quadro de fundo em que nos inserimos, caracterizado no seu conjunto pela crescente interdependência das nações, pela globalização dos mercados e internacionalização das economias, pelas reestruturações sectoriais e pela competitividade das empresas num contexto de concorrência acrescida, em plena retracção da economia mundial, não pode deixar de influenciar a economia do nosso país.
Somos uma economia aberta, necessariamente permeável ao que se passa lá fora. Em momentos de expansão, o crescimento é sempre muito maior do que em fases de retracção e não é natural nem desejável, como sabemos do assado, andar em contra-ciclo.
É desde já importante realçar que, não há muitos anos atrás, quando havia crise no estrangeiro ela se reflectia em Portugal com maior intensidade. Agora não: a economia portuguesa está a revelar uma muito maior capacidade para absorver e reagir aos choques externos. Deu-se outra solidez aos alicerces da nossa economia.
O que importa analisar, em cada momento, é o nosso comportamento comparado com o dos outros e, em especial, face aos que nos estão mais próximos. Estaremos, como a oposição pretende, perante a crise? Não é o crescimento do nosso produto maior, claramente superior, ao da média da Comunidade? Não é a nossa taxa de desemprego a mais baixa da Comunidade? Não estão os salários a evoluir favoravelmente e não tem sido o ritmo de aproximação, porventura, até, superior ao adequado? Não está a inflação a descer de forma sustentada e significativa, aproximadamente de 7 %? Não está fortemente excedentária a balança básica? E as exportações, com um comportamento que até agora contraria completamente as previsões? Não mantemos reservas de divisas de enorme volume suficientes para pagar um ano de importações e toda a divida externa? Não tem a nossa moeda resistido muito positivamente ao clima de turbulência do mercado cambial? Por muito que custe aos Deputados da oposição, tudo isto é verdade e os portugueses sabem-no!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, felizmente para Portugal e para os portugueses, estamos a passar muito melhor do que quase todos os outros países da OCDE este período difícil da economia mundial. Vejam-se as medidas de carácter excepcional em curso em Espanha, na Itália, no Reino Unido, em vários países nórdicos. Aí sim, nesses países, trata-se de pôr em prática verdadeiros programas de austeridade!
Mas, se estas dúvidas metódicas da oposição fossem, de facto, acompanhadas de propostas de políticas alternativas, ainda as poderíamos entender. Só que, como habitualmente, não as conseguimos ouvir.
Reconhecendo o esforço do secretário-geral do Partido Socialista para apresentar uma imagem diferente perante os empresários e utilizar uma roupagem mais atractiva, a verdade é que o PS não o acompanha e continua incapaz de explicar qual a sua concepção de economia: o que é ser socialista, na economia, hoje? Os Srs. Deputados já perceberam?Vozes do PSD: - Boa pergunta!O Orador: - Por isso, não nos podemos admirar de que a dialéctica dos Deputados do Partido Socialista não seja, apesar de tudo, muito diferente da do passado: andar à procura do empresário mal sucedido ou das empresas inviáveis ou em dificuldade para tomar a árvore pela floresta e apregoar a desgraça. Como também não nos surpreende que privilegiem as soluções fáceis: subsídios, estatizações, para não falar na agora pretendida desvalorização do escudo.
30 DE OUTUBRO DE 1992 179Mas o quadro de referência da actividade empresarial, em relação a Portugal, será principalmente ditado pelo Orçamento, pela presença do escudo no sistema monetário europeu, pelo arranque do mercado único e pela perspectiva, a prazo, da união económica e monetária. A convergência real vai ser prosseguida a partir deste enquadramento, que é são, que garantirá a continuação do desenvolvimento sustentado e sustentável da nossa economia e a sua competitividade a médio e a longo prazo. Vamos manter um crescimento superior à média comunitária, um alto nível de emprego e melhorar a qualidade de vida dos portugueses, aumentando de forma sustentada as salários reais.
Como é sabido, o nosso desenvolvimento económico baseou-se principalmente no crescimento do investimento e das exportações que, no período de 1986-1991, aumentaram, em média, respectivamente 9,9 % e 10,5 % em volume, por ano.
No passado mais recente, a retracção dos nosso mercados principais, em primeiro lugar, a apreciação do escudo e as altas taxas de juro terão afectado as nossas exportações. Registámos em 1991 um aumento de apenas 1,8 %, mas já se verificou uma recuperação nos primeiros sete meses de 1992, em que a taxa de crescimento, em volume, das exportações ultrapassou os 4 % ou mesmo 5 %.
O Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista disse-nos que, em Agosto, as estatísticas apresentavam resultados extremamente preocupantes. Ora, quando se referem estatísticas, é preciso dizer tudo: devido às greves dos ajudantes de despachantes, não estão incluídos, até Julho, 19 % dos documentos únicos de exportação e 8 % na importação. E, se é certo que o preço médio foi penalizado, as razões de troca, que é o mais importante, continuam a estar francamente favoráveis.
Na estrutura das exportações, no 1.o semestre de 1992, as máquinas e aparelhos e o material de transporte são responsáveis por 74 % da variação global, o que indicia estar a verificar-se uma alteração gradual, mas significativa, do perfil da nossa oferta externa.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao turismo, embora em Junho e na 1 a quinzena de Julho se tenha falado de crise, o número de visitantes até fim de Setembro foi maior em 7,8 % do que no ano anterior!
Há que salientar que, até 1990, na generalidade dos sectores da actividade, cresceram substancialmente o volume de negócios e a rentabilidade das empresas, atingindo o autofinanciamento níveis muito elevados. A partir de 1990, passou a registar-se alguma redução dos diferentes indicadores de rentabilidade, derivada, fundamentalmente, da diminuição das margens, como forma de procurar manter quotas de mercado. Esta situação deriva, obviamente, da conjuntura internacional de abrandamento e é uma estratégia temporariamente adequada Daqui resulta que o objectivo, face à situação, é aumentar a competitividade das empresas e das suas exportações.
O aumento da competitividade dar empresas e das exportações depende muito mais do ataque decisivo às questões de fundo do que dos ganhos transitórios de carácter não estrutural, como são os resultantes da desvalorização da moeda É no ataque decidido e decisivo às deficiências de estratégia empresarial, de dimensão, de
eficiência e de eficácia, de tecnologia e de gestão e, muito em especial, das políticas e práticas de marketing, de comercialização e de distribuição, que encontraremos a forma de diminuir desvantagens ou, mesmo, gerar novas vantagens comparativas. Modernizar e afirmar a economia tem como significado próximo actuar sobre estas questões estruturais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns observadores têm vindo a reclamar a desvalorização do escudo para aumentar a competitividade a curto prazo. O secretário-geral do Partido Socialista parece seguir essa tese. A este respeito, importa salientar o seguinte: na média ponderada das moedas em que exportamos, a valorização do escudo ocorrida depois da turbulência nos mercados cambiais foi muito pequena.
Considerando os valores do comércio para o período de Janeiro a Junho de 1992 e a evolução cambial entre 31 de Agosto e 15 de Outubro de 1992, o efeito directo da valorização registada do escudo sobre a balança comercial expressar-se-ia numa diminuição do seu défice e num incremento, embora marginal, do grau de cobertura das importações pelas exportações. Assim, usando um modelo aproximativo, em relação às importações, a valorização seria de 0,9 % e, no que respeita às exportações, de 0,8 %.
Mas, se a evolução cambial for considerada entre 31 de Julho e 15 de Outubro de 1992, verifica-se que, em relação às importações, a variação é nula e, em relação às exportações, se registaria uma desvalorização de 0,3 %.
Como é sabido, em relação a algumas moedas - a peseta, a libra e a lira -, que representam, em termos de destino das nossas exportações, aproximadamente 30 %, o escudo valorizou; mas, em relação a outras - das zonas do marco e do franco francês -, responsáveis por mais de 40 % das exportações, desvalorizou. Todavia, em mercados em recessão, a competitividade de preço não influi da mesma maneira.
Quando se aponta uma desvalorização, estar-se-ia a falar de ganhos de 2 % a 5 %. Ora, o custo do produto exportado português é, em média, 25 % a 35 % do preço pago pelo consumidor, isto é, as margens de comercialização são três a quatro vezes maiores do que o próprio preço da exportação!
Há ainda a considerar a forte componente importada na exportação, que joga em sinal contrário; não está ainda terminada a turbulência dos mercados cambiais e nenhum dos países cuja moeda desvalorizou o decidiu com o objectivo de aumentar, por essa via, a sua competitividade. Foram principalmente as forças do mercado, num período de turbulência, que as originaram.
Por outro lado, a política cambial e a liberalização do movimento de capitais permitiram a descida das taxas de juro, já da ordem dos 3 % a 4 %, no que respeita a taxas preferenciais desde que aderimos ao SME. A nossa taxa de juro real deixou de ser a mais elevada da Comunidade e há pelo menos três países com taxas reais superiores.
A estabilidade do escudo é, hoje, uma primeira prioridade. Temos de continuar a prosseguir o nosso programa de convergência. Com as actuais taxas de desemprego e de inflação, que vêm prosseguindo um processo de diminuição sustentado, e o aumento importante dos salários reais, a política cambial tem de ser rigorosa. Caso contrário, poderiam desenvolver-se pressões inflacionistas que se traduziriam no aumento do custo de outros factores de produção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, num passado não muito distante era-se atacado pelo facto de o escudo não ser forte.
180 I SÉRIE - NÚMERO 7Agora, os ataques são dirigidos a um escudo forte demais. Com franqueza, parece mesmo a mania de criticar por criticar!Aplausos do PSD.Ao banco central compete executar a política cambial, o que tem feito com indiscutível profissionalismo pois, quando se justificam intervenções no mercado, tem feito alterações da composição dos activos, que podem conduzirá ganhos ou a perdas. Até agora - e o Banco de Portugal pode confirmá-lo - temos sido bem sucedidos. Quanto aos especuladores, como em qualquer área de actividade, ganham quando compram baixo e vendem caro.
Por tudo isto, pedir uma desvalorização do escudo, que significa criar instabilidade nos mercados, não me parece ser uma atitude muito adequada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na estratégia de desenvolvimento da economia real há que vencer três grandes desafios: em primeiro lugar, o fortalecimento do tecido empresarial, designadamente criando uma indústria mais forte, um sector exportador de bens e serviços dinâmico, uma capacidade de comercialização agressiva e de distribuição eficaz; em segundo lugar, a afirmação do produto português no mercado internacional, actuando sobre a qualidade, a diferenciação, os factores complexos de competitividade, o marketing e a marca e, em terceiro lugar, a internacionalização das empresas, que tem como factores centrais da sua dinâmica o comércio internacional, o investimento directo estrangeiro e o investimento português no estrangeiro.
O modelo de crescimento das nossas exportações, baseando a sua competitividade nos preços baixos e ocupando segmentos de menor qualidade ou segmentos marginais, tem de continuar a mudar. Há que, gradualmente, dominar toda a cadeia de valor do produto. Uma empresa de um país comunitário terá de assentar fundamentalmente a sua força concorrencial no desenvolvimento autónomo dos factores complexos de competitividade, em padrões de qualidade elevados, na diferenciação pelo serviço, no aproveitamento de economias de escala e de gama, na criação de marcas próprias e no controlo dos canais de distribuição.
Em mercados globalizados e economias internacionalizadas, o que é importante é o reforço da capacidade de venda e a presença efectiva nos mercados, localizando-se a produção onde for mais favorável.
Ora, o posicionamento estratégico internacional da maioria das empresas portuguesas é ainda francamente desfavorável. Na grande maioria dos casos, são os compradores que vêm comprar e não os exportadores que vendem e, noutros, vende-se para os mercados e não aos consumidores. Perdem-se, assim, margens de comercialização, tantas vezes superiores ao próprio custo da produção.
O investimento português no estrangeiro passou, assim, a ser elemento essencial do processo de internacionalização empresarial e poderá assumir diversas formas, sendo de destacar o investimento na área comercial e de distribuição, fomentando o associativismo empresarial quando justificado, nomeadamente nos países industrializados e a deslocalização da produção industrial, designadamente adequada em sectores industriais baseados em mão-de-obra intensiva, que podem manter a sua competitividade nos países em desenvolvimento - em especial, nos PALOP- e, selectivamente, no centro e leste europeu.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a competitividade de uma nação depende, sem dúvida, de um quadro macro-económico favorável, mas, muito especialmente, do comportamento das empresas, da chamada economia real.
Sabemos que Portugal apresenta hoje vantagens comparativas facilmente identificáveis, daí o êxito que temos obtido na captação de investimento directo estrangeiro; mas sabemos também que continuamos a ter muitas carências e várias desvantagens comparativas.
O objectivo do Governo, para além do desenvolvimento de um pensamento estratégico global e sectorial e das consequentes políticas, é proporcionar soluções- instrumentos e medidas para, na medida do possível, contribuir para a anulação das desvantagens comparativas existentes, sem deixar de seguir o rumo certo, isto é, aquele que assegure a competitividade a médio e a longo prazo e o desenvolvimento e prosperidade sustentados. E, Srs. Deputados, creio que em Portugal e no estrangeiro se reconhece que temos prosseguido uma trajectória correcta e com resultados visíveis.
O Governo tem procurado criar um quadro adequado para a actuação dos agentes económicos. Com a estabilidade do escudo, reforçada pela sua integração no SME, com a liberalização dos movimentos de capitais, que têm vindo a originar a descida das taxas de juro e com algumas alterações que se prevêem a nível fiscal, designadamente o aumento do crédito do imposto relativo à dupla tributação económica para 50 % do IRC correspondente aos lucrou distribuídos, o quadro para a actuação dos agentes económicos tornou-se, por um lado, claro e, por outro, mais favorável.
Mas, para além destas medidas, o Governo tem procurado criar um conjunto de instrumentos para estimular e apoiar a actividade empresarial e para realizar mudanças estruturais, como a utilização de fundos estruturais e os diversos sistemas de incentivo e de apoio à acção das empresas nos vários sectores da actividade.
De entre os mais recentes instrumentos de apoio à actividade empresarial, quero salientar o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas (PAIEP), o Programa de Acções Estruturantes no Domínio do Turismo e o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio.
Com o PAIEP, que tem uma aplicação horizontal, criou-se um sistema integrado de apoio ao investimento português no exterior, compreendendo medidas de carácter comercial, designadamente o fomento do associativismo, no domínio do financiamento, em capital próprio e alheio, no domínio fiscal e no da formação. O PAIEP é um sistema de base contratual e os Ministérios das Finanças, da Indústria, e Energia e do Comércio e Turismo colaboraram intensamente na formulação deste programa.
Considero-o um programa indispensável, actual e ambicioso, em que está assegurada a intervenção coordenada de diversos organismos e empresas que têm capacidades especificas nesta área: o ICEP (Instituto do Comércio Externo Português), que coordena, o Banco de Fomento, a COSEC, o Fundo de Cooperação Económica, o IPE (Investimentos e Participações do Estado), os bancos, sociedades de capital de risco, sociedades de leasing, fundos imobiliários, o IAPMEI. Realça-se, sem dúvida, a existência dos fundos para a reestruturação e internacionalização das empresas.
Este programa constitui um grande desafio que se coloca aos empresários portugueses. O funcionamento do mercado único exige respostas imediatas.
181 30 DE OUTUBRO DE 1991Sr. Presidente e Srs. Deputados, como tenho vindo a
referir noutras ocasiões, com base no diagnóstico realizado no Livro Branco do Turismo, constata-se, com rigor e
frieza, que estamos, de facto, a terminar um ciclo
- com os seus muitos méritos, mas com algumas vulnerabilidades - de crescimento notável do nosso turismo, e
que vamos entrar noutro, em que a qualidade sobrelevará
a quantidade. É por isso que se lançou, na sequência da
nova estratégia de desenvolvimento definida para o sector, um programa de acções estruturantes, no qual o quadro de apoio financeiro ao investimento no sector ocupa lugar de relevo.
São 50 milhões de contos para apoiar a modernização do turismo. De entre essas acções, avultam, designadamente, as acções com vista ao aumento da competitividade da oferta, as acções com vista ao aumento da eficiência e eficácia da promoção, as acções com vista ao aumento do controlo da oferta e as acções com vista a aumentar o conhecimento sobre o sector.
Quanto ao sistema de incentivos para a modernização do comércio, uma iniciativa pioneira na Comunidade e que visa criar condições para que haja harmonia entre as várias formas de comércio, tias diferentes zonas de influência, melhorando as condições de concorrenciadidade das PME comerciais, deve dizer-se que mereceu uma grande adesão por parte dos empresários: em termos de candidaturas, está praticamente esgotado o plafond que inicialmente fora estabelecido e, em termos de execução, atingiu-se já uma elevada percentagem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a política económica, do Governo seguirá no rumo certo. A evolução dos indicadores macro-económicos, nos contextos europeu e mundial, continua a demonstrar a correcção das políticas, não podendo, nem sendo de esperar a nível macro-económico, crescer como em épocas de forte expansão generalizada. A resposta das empresas vem continuando a ser, globalmente, positiva, mas o que verdadeiramente importa são estratégias empresariais correcta, eficácia e eficiência empresarial.
Mantendo o máximo rigor na prossecução dos objectivos macro-económicos, porque são os que garantem o futuro, o Governo continua a cuidar do presente, proporcionando aos agentes económicos as condições para que tenham êxito. É que o sucesso das empresas é o do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs., Deputados, a terminar, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista afirmou que estava a apresentar uma alternativa à política económica do Governo. Ma, francamente, o que ouvimos foram algumas hipóteses. Onde estão as alternativas concretas?Vozes do PSD: - Não há!O Orador: - Falou o engenheiro António Guterres em cinco medidas. Em relação ás taxas de juro, perguntar-lhe-ia: quer-nos explicar como intervinha?
Em relação ao realinhamento cambial, quer-nos elucidar quando e como fazia? Saía do sistema monetário europeu? Pedia o realinhamento? E qual era o valor da desvalorização? Está a falar nos 5 % em relação à peseta? Mas a situação económica em Espanha não é bem diferente da nossa?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Ministro trouxe o trabalho feito de casa!O Orador: - Em relação à liberalização do movimento de capitais, não acha que põe em causa a concretização final? Não quer que haja um mercado único financeiro? Não quer a liberalização do sector?
E, quanto ao Orçamento, diz que apresentaria um Orçamento diferente. Mas como? Com mais receitas? Com menos despesas? Com outras despesas? Quer concretizar quais as alternativas?
Em relação à inflação, diz que pretende que ela desça mas quer desvalorizar o escudo, o que aumenta à inflação e corta o poder de compra dos trabalhadores, enganando os empresários.
Ficamos à espera, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, de um esclarecimento sobre as suas propostas.Aplausos do PSD.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, lamentavelmente, V. Ex.a enredou-se, na parte final do seu discurso, num conjunto de considerações que previamente tinha definido como importantes na sua intervenção e que não foi capaz de ajustar à forma como, entretanto, decorreu o debate. Portanto, muitas das perguntas que fez foram respondidas pelo meu camarada António Guterres...Protestos do PSD.... em diálogo vivo com os Deputados da sua bancada...Aplausos do PS.Em relação àquelas que o não foram ou que VV. Ex.as entenderam não o terem sido suficientemente, cá estaremos no debate do Orçamento para 1993, que de forma alguma desvalorizamos, para vos dar as respostas adequadas.
De todo o modo, Sr. Ministro, faço-lhe as seguintes observações: em primeiro lugar, que fique claro - e felizmente que temos algum mérito no enredamento final de V. Ex.a, - que não foi proposta pelo meu camarada António Guterres uma desvalorização mas, sim, um realinhamento do escudo, ...O Sr. Rui Carp (PSD): - Explique qual é diferença!O Orador: - ... numa acção concertada no mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu. São coisas completamente diferentes, como o Sr. Ministro das Finanças sabe muito bem e como o Sr. Ministro do Comércio e Turismo também sabe.
Entendemos que a continuação desta política cambial é nefasta e cremos que V. Ex.a e o seu sector vão ser a suas principais vítimas. Aliás, hoje é o «dia de todos os castigos» e V. Ex.a, de castigo, também foi obrigado a vir aqui, não só pelas suas heterodoxias do passado mas, sobretudo, por aquilo que o vai vitimar no futuro.
Ora, pensamos que a continuação desta política cambial vai inevitavelmente conduzir à elevação real das taxas de juro, o que está ligado a um aspecto que V. Ex.a tratou na sua intervenção, a meu ver, de maneira menos feliz. Disse que os agentes económicos produtivos nacio
182 I SÉRIE - NÚMERO 7nais exportadores estavam a ajustar as suas margens a uma estratégia de manutenção de quotas de mercado. 15so seria positivo, só que infelizmente, não é o que se passa, como V. Ex.a, muito bem sabe.
A maioria dos exportadores portugueses, neste momento, está a ceder gratuitamente ao estrangeiro as suas margens. Como não suporta a sua situação financeira, é obrigada a vender ao desbarato os seus stocks. 15to é, que explica, de algum modo, as pequenas «vitórias» conseguidas no domínio da promoção das exportações. Porém, a realidade é que os exportadores estão a ceder ao exterior, de maneira gratuita, as suas margens mínimas, numa estratégia clara de sobrevivência.
Como é evidente neste tipo de estratégia, o futuro não é um oásis mas sim um deserto.
Por falar em oásis, o Sr. Ministro, na parte final da sua intervenção, referiu-se também ao turismo. A este respeito deve conhecer as conclusões de um inquérito feito junto dos hoteleiros do Algarve, recentemente divulgado, e saberá, seguramente, que nos hotéis de duas e de três estrelas o nível de ocupação em 1992 foi inferior ao de 1991, o mesmo acontecendo com o nível de facturação; que nos hotéis de quatro estrelas os níveis de ocupação foram inferiores aos de 1991 e até inferiores aos de 1988, o mesmo acontecendo com os níveis de facturação; que nos hotéis de cinco estrelas - o tal turismo de qualidade que V. Ex.a aqui defendeu, aliás na peugada do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território - atingiram níveis de ocupação completamente inferiores aos de 1988.
15to é a tal palmeira, mirrada, do oásis do Sr. Ministro das Finanças para o fim do ano?
Quero deixar aqui uma última palavra, esta para a competitividade. A este respeito permito-me deduzir que, certamente, V. Ex.a teve acesso ao último relatório do World Economic Forum, onde se diz que a competitividade
da economia portuguesa, no âmbito da OCDE, se encontra na penúltima posição, exactamente em paralelo com a Turquia e apenas acima da Grécia. É a esta competitividade que V. Ex.a, se refere?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, preferia responder em conjunto, no final, se houver mais pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Só houve uma pergunta, Sr. Ministro.O Orador: Sr. Deputado Manuel dos Santos, agradeço a sua intervenção, que veio confirmar aquilo que referi na minha em que apontei as fragilidades do discurso do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista. Essas fragilidades mantêm-se e o Sr. Deputado acabou mesmo por confirmá-las, ao dizer que não se pretendia uma desvalorização da escudo.
Não foi essa a ideia com que as pessoas ficaram. A mensagem aqui transmitida, claramente, foi a de que devia haver uma desvalorização do escudo e isso é profundamente errado. É totalmente diferente falar, como o fez agora, em realinhamento numa acção concertada do sistema monetário europeu.O Sr. Manuel dos Santos(PS):- É evidente! Foi isso que dissemos!O Orador: - Em relação às outras questões continuei, obviamente, sem resposta. Elas, de facto, não estão ainda devidamente preparadas e pensadas.
No que diz respeito à cedência gratuita ao estrangeiro das margens das nossas exportações, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que embora reconhecendo-se que os preços das exportações têm vindo a ter uma degradação, não é claro que as margens das empresas, exactamente porque as importações também tem vindo a ter uma diminuição importantíssima, ...
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Os preços aumentam, os custos diminuem!...O Orador: - ... não sejam ainda mais favoráveis do que as resultantes da desvalorização do escudo nas exportações.
Por outro lato, Sr. Deputado, é um facto indiscutível que, mesmo tendo-se acentuado o abrandamento das economias e a recessão nalguns dos nossos principais mercados, as exportações portuguesas tiveram um crescimento claro em relação ao ano anterior.
Neste momento é já seguro que, em termos de volume, até ao final do mês de Agosto as exportações terão crescido mais do que 4 % e, porventura, mais do que 5 %.O Sr. Manuel dos Santos (PS): qual é a previsão do Sr. Ministro para o fim do ano?O Orador: - A minha previsão para o fim do ano fica acima dos 4 %, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não pense nisso!... Contente-se com 2 %.O Orador: - Quanto ao problema do nível de ocupação na indústria turística, Sr. Deputado, os números são claramente indiciadores de que, contrariamente ao que
aconteceu em outros destinos turísticos, na Europa e no norte de África, nós continuamos a ser um destino privilegiado. O que vem acontecendo, na realidade, desde há alguns anos, é um desajustamento entre o crescimento da oferta e o crescimento da procura. Como sabe, no Algarve, o crescimento da oferta, nos últimos anos, foi superior a 20 %, enquanto o da procura não excedeu os 4 %.
Por outro lado, Sr. Deputado, em relação à actividade turística temos de caminhar no sentido de captar outro nível de oferta, com maior poder de compra e com outros interesses culturais, de maneira a assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento do sector do turismo e isso está feito. Não está apenas definida a política, mas sim todo um sistema de acções estruturantes de apoio real à concretização dessa política.
Finalmente, no que diz respeito ao estudo do World Economic Forum, o Sr. Deputado sabe bem que esse estudo, em termos de fundamentação, tem lacunas gravíssimas, designadamente não entra com as razões de troca.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
30 DE OUTUBRO DE 1992 183O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate parlamentar ficou claro, quanto a mim, que o Partido Socialista apresentou alternativas consistentes para as várias políticas macro-económicas e para o conjunto da política económica em Portugal.
Aliás, a questão da pseudo inexistência de alternativas, como insiste o PSD e como hoje, infelizmente, também aqui insistiram o Sr. Ministros da Indústria e Energia e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, permitiria, à partida, supor duas hipóteses: em primeira hipótese, tratar-se-ia de uma manifestação de arrogância política a tender para o autoritarismo, visto que, no fundo, gostar-se-ia que a realidade fosse diferente da que é, na prática; em segunda hipótese, tratar-se-ia da crença na própria propaganda que o Governo faz - a interiorização da miragem do oásis.
Suponho que haverá uma parte de cada uma destas explicações na vossa permanente ideia de que nunca há alternativa para nada, de que só os senhores são alternativa a vós próprios. 15so é falso.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Há, porém, uma terceira hipótese, a de o Governo e o PSD considerarem que a situação é de tal gravidade que a margem de manobra não existe, Ora essa é uma hipótese que vale a pena discutirmos.
Em primeiro lugar, não há qualquer dúvida de que o cenário internacional é agora mais adverso. No entanto, a firmeza e a capacidade dos governos vêem-se com cenários internacionais adversos e não quando o vento sopra magnificamente a favor das economias. A menos que este Governo queira transformar-se numa comissão administrativa da conjuntura internacional!...
Como é evidente, se estivéssemos no início do quadro comunitário de apoio e os fundos estruturais não tivessem já sido gastos, a margem de manobra seria, certamente, maior e não teriam sido cometidos alguns erros de aplicação destes fundos.
É também evidente que, se não tivesse havido a política demagógica e irresponsável que foi levada à prática em 1991, a margem de manobra, hoje, seria também maior.
É evidente que se a política de taxas de juros que os senhores levaram à prática, sobretudo em 1990 e 1991, não tivesse levado à gravíssima situação com que hoje se debatem muitíssimas empresas, a margem de manobra também seria hoje maior e as alternativas mais fáceis de construir.
É evidente que se a entrada do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu não tivesse sido feita com a paridade central que foi, altamente sobre-avaliado, a margem de manobra seria hoje maior.
É evidente que, se não houvesse uma situação de profunda recessão na agricultura e na indústria a margem de manobra, para alternativas, também seria maior do que a actualmente existente.
É evidente que, se tivesse havido, nestes anos, a tal transformação das estruturas produtivas, de que as GOP falam todos os anos, a tal mudança na nossa especialização internacional, que todos os anos é também falada, a margem de manobra seria hoje maior.
Mas o que é facto é que os senhores falam sempre em relação ao futuro!... No futuro é que irá haver mudanças estruturais, alterações da especialização, esquecendo-se que estão a governar em maioria absoluta desde 1987 e que estão no Governo em áreas chave das pastas económicas há mais de 12 anos.Aplausos do PS.É evidente ainda que, se tivesse havido uma proximidade maior entre a Administração, os cidadãos e as empresas e não se tivesse dado exactamente o contrário, a margem de manobra, hoje, para políticas alternativas, seria também mais forte.
Por outro lado, se tivessem efectuado algumas reformas de fundo nas áreas sociais, participadas pela população, em vez de terem feito arremedos de tipo populista e altamente perigosos, como o que está a acontecer a nível da saúde e o que ameaça passar-se na segurança social, também a margem de manobra poderia ser maior.
Mas, apesar de tudo, estejam calmos, Sn. Membros do Governo e Srs. Deputados: a margem de manobra é menor do que seria se não tivessem cometido tantos erros, mas ainda é maior do que aquela que deixaram em 1983 ao Partido Socialista, depois de anos de gestão, completamente errada, da Aliança Democrática, em que começaram também por uma política cambial de revalorização do escudo, da responsabilidade do então ministro das Finanças, Cavaco Silva.Aplausos do PS.Há, pois, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, alternativas.
Há alternativas à direita, como foi visto, e há as alternativas que o Partido Socialista aqui protagonizou, no seguinte sentido: em primeiro lugar, na articulação entre o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social - uma articulação que tem estado completamente fora das preocupações do Governo; em segundo lugar, na necessidade de, finalmente, acordar e sobre-determinar toda a estratégia em matéria de convergência nominal pelos imperativos de convergência real.
Não venham, pois, falar-nos apenas de crescimento económico, porque o diferencial deste crescimento em relação à Comunidade, como meu colega de bancada, António Guterres, bem demonstrou, não é nada especial dados os apoios comunitários que temos tido, mas antes uma demonstração de grande falhanço.
É necessário que haja políticas de produtividade, de investimento, de competitividade e de crescimento com qualidade. No entanto, nada disso tem sido feito.
Por outro lado, é necessário que as políticas estruturais visem a transformação na especialização e, portanto, a criação de novas vantagens comparativas, sobretudo assentes em recursos humanos qualificados. Mas, como é que se faz isso quando, ao mesmo tempo, se ataca, ferozmente, o sector da educação, como os senhores estão a fazer este ano? Como é que podem falar no futuro e, ao mesmo tempo, comprometer o futuro imediato com as políticas que estão a desenvolver, repito, no sector da educação? Esta é uma demonstração clara de incapacidade.
Por outro lado, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é necessário ainda apontar para 1996 para que se consiga, gradualmente, em matéria de convergência nominal, cumprir os calendários europeus, embora haja ajustamentos possíveis - e cada vez mais prováveis - e o gradualismo possa, muito provavelmente, ir até 1998. Convém não escamotearmos também esse facto.
Dentro desse ponto de vista, há que ter, como foi aqui dito, em primeiro lugar, uma política cambial realista.