904-(70)II SÉRIE — NÚMERO 44deravelmentè o seu campo de" aplicação, daí resultando marcada alteração do ritmo de entradas dos processos.2.5 — Com efeito, enquanto de 1 de Janeiro de 1975-a 31 de Dezembro de 1978 se recebiam anualmente, em média, 2880 pedidos de'atribuição de pensões de sobrevivência, com a publicação do mencionado diploma o número de requerimentos apresentados para o mesmo fim atingiu 7842 logo em 1979 e foi de 9566 em 1980. Durante óano corrente já foram abertos: até 31 de Agosto, 4216 processos.2.6 — Há também, que sublinhar, a este respeito, o elevado grau de dificuldade que se verifica na instrução e análise de muitos processos instaurados ao abrigo do citado Decreto-Lei n.° 191-B/79, nomeadamente no caso de falecidos, cujo termo de exercício de funções públicas ocorreu há muitos anos. A demora no processamento da pensão deve-se então, sobretudo, à prolongada situação de espera em que ficam os processos, aguardando a recepção de documentos pedidos aos interessados!ou. aos serviços cuja passagem, dado o tempo decorrido, também pode ser demorada. '2.7 — Uma vez fixada a pensão de sobrevivência está leva ainda cerca de 2 meses a abonar. Com efeito, além de se tornar necessário proceder aos indispensáveis registos de ordem administrativa e contabilística, com vista a assegurar o controle e segurança dos abonos é a confirmar o seu cabimento, há que preparar também informações destinadas a tratamento ' adequado na área "da informática, visto tais abonos serem efectivados por crédito em contas da Caixa Económica Portuguesa, com intervenção de ordenadores: Importa, pois, promover nessa área as acções'indispensáveis à alimentação ou actualização dos respectivos ficheiros magnéticos.2.8 — O Montepio dos Servidores do Estado tem tomado" medidas que visam a simplificação e celeridade na instauração dos processos de habilitação a pensões de sobrevivência, entre as quais se podem destacar a distribuição aos interessados de instruções completas relativas a cada caso, as quais contêm, detalhadamente, normas de requerimentos, indicação dos ;documentos a apresentar, prazos, etc.2.8.1 — Outras medidas estão a ser planeadas por um grupo de trabalho incumbido de estudar e propor esquemas de reestruturação da Caixa Nacional de Previdência (Caixa Geral de Aposentações e Montepio .'dos Servidores do Estado) e que visam, nomeadamente, encurtar o tempo de execução dos processos das pensões de sobrevivência, tanto a nível de circulação interna da informação como a nível de recolha da mesma junto dos serviços externos; automatizar a distribuição da pensão pelos vários pensionistas do mesmo grupo, tOrnar obrigatório para os serviços públicos, mediante a adopção e preenchimento de impresso adequado, fazer a prova de tempo de efectividade dos servidores. Outras aplicações tem o mencionado grupo em fase adiantada de análise funcional, tendentes a racionalizar e a simplificar ó tratamehiõ processual das situações que se suscitam na área da referida Caixa.3 — Pensões de sobrevivência provisórias:A questão do pagamento de uma pensão provisória aos habilitandos, até se concluir o processo de pensão de sobrevivência, não é nova e tém sido objecto, por parte do Montepio dos Servidores dó Estado, de cuidada atenção e não foi sem fundamento que o grupo de trabalho que procedeu ao estudo de alterações doEstatuto das Pensões de Sobrevivência, que deu origem à publicação do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, não considerou, nas alterações propostas, a hipótese da citada «pensão provisória de sobrevivência».Com efeito, várias são as dificuldades que se apresentam, entre as quais se destaca a que respeita ao quantitativo dessa «pensão provisória». Admitindo-se que a mesma, por um critério de prudência, fosse fixada em metade da pensão mínima de aposentação, a verdade é que, para além do actual prazo de 6 meses para a habilitação à pensão de sobrevivência, é possível surgirem outros herdeiros, entre os quais poderiam, inclusivamente, vir a figurar alguns cuja existência fosse entre eles desconhecida. Esta hipótese — vários herdeiros —, ou seja atribuir a cada um deíes a referida pensão mínima até à fixação da pensão definitiva, criar-se-ia ao Montepio dos Servidores- do Estado uma situação difícil que, para além de questões de ordem jurídica que viesse a suscitar, teria reflexos no equilíbrio, financeiro da instituição, fortemente subsidiada pelo Orçamento Geral do Estado.Acresce, também, a eventualidade de se apresentarem interessados invocando a qualidade de herdeiros hábeis que, no entanto, por habilitação posterior de outros perderiam essa qualidade, face ao elenco de concorrência de herdeiros estabelecida no Estatuto das Pensões de Sobrevivência (cf. artigos 40.° a 45.° do mesmo Estatuto).Para a atribuição da aludida «pensão provisória», que só teria justificação se preenchesse o objectivo devido —rápido pagamento— não poderia evitar-se, nas actuais regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, o dispêndio de tempo necessário à obtenção, por parte dos requerentes, dos documentos justificativos dos direitos pretendidos.Com os melhores cumprimentos.Caixa Geral de Depósitos, 28 de Setembro de 1981. — O Administrador, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO DIREITO EUROPEU     'Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a utilização de software não patenteado.Em aditamento ao ofício n.° 217, de 25 de Junho de 1981, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne contactar o deputado Magalhães Mota com vista à obtenção de mais detalhes quanto ao seu pedido de informação sobre o regime aplicável ao software não objecto de patente, dado que o Ministério dos' Negócios Estrangeiros nos oficiou no sentido de não ser suficiente aquela designação.Com os melhores cumprimentos.       ' .Gabinete do Direito Europeu, 22 de Dezembro de 1981. — O Director, José Carlos Moitinhode Almeida.