18 DE OUTUBRO DE 19942-(503)tos imputáveis ao exercício da actividade agrícola, silvícola ou pecuária e considerando para efeitos de tributação apenas 40 %. dos rendimentos da categoria D.Por outro lado, no âmbito do apoio à agricultura adita-se um novo artigo ao Código do IRS que prevê a possibilidade de tributação diferida por cinco anos para os subsídios atribuídos aos agricultores sob a forma de prémios pelo abandono de actividade, arranque de plantações ou abate de efectivos (v. g. subsídios pelo arranque de olival ou abandono definitivo da vinha), na medida em que também os rendimentos que deixam de ser recebidos seriam tributados ao longo dos anos da produção. Actualmente esses subsídios são tributados na totalidade no ano em que são recebidos, o que se pode revelar gravoso em alguns casos face ao regime transitório dos rendimentos dos pequenos agricultores e à progressividade do IRS.B — Imposto do seloIsenção do imposto do selo das operações de crédito ao consumo. — No sentido de incentivar a procura interna, via consumo, ficam isentas da taxa de 7 % sobre o valor do empréstimo as operações de crédito ao consumo a contratar em 1995.C — Impostos locaisCl —Imposto municipal de sisa. — Os limites dos escalões do imposto municipal de sisa aplicáveis à aquisição de habitações são aumentados em 10 %, o que se traduz num desagravamento fiscal substancial, passando a ficar isentos do imposto os imóveis que não ultrapassem os 10 000 contos (anteriormente 8400 contos).Por outro lado deixam de ser classificados, para efeitos de imposto municipal de sisa e contribuição autárquica, como terrenos para construção, os que inicialmente foram declarados como tal nos respectivos títulos aquisitivos mas que, posteriormente, viram essa possibilidade vedada, por se localizarem em zonas que vieram a ser declaradas verdes ou protegidas.C.2. Contribuição autárquica:C.2.1 — Redução das taxas e actualização dos valores prediais. — Consagrou-se uma redução em cerca de 30 % dos limites das taxas actuais da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos.Actualmente esses limites variam entre 1,1 % e 1,3 % do valor patrimonial, passando agora a variar entre 0,8 % e 1 % do referido valor.Ao mesmo tempo actual izaram-se em 30% os valores patrimoniais dos prédios urbanos cujo ano de inscrição ou de actualização da matriz seja anterior a 1989 (realça-se que 31 de Dezembro de 1988 foi a data da última actualização dos valores patrimoniais dos prédios urbanos).Em relação aos prédios posteriores a essa data, cujo valor patrimonial já se aproxima mais do mercado e, consequentemente, tem uma tributação mais gravosa, procurou-se desagravar a carga fiscal, para o que se «vvKv\entou unicamente em 20 % o valor patrimonial dos prédios inscritos em 1989 e 1990, em 15 % os de 1991, em 10 % os de 1992 e em 5 % os de 1993.Destas alterações resulta uma redução da contribuição #£rírquica em relação aos prédios inscritos na matriz a partir de 1989.C.2.2 — Períodos de isenção. '■— Foram aumentados significativamente os limites dos escalões que conferem isenção temporária de contribuição autárquica para habitação própria e arrendamento, acompanhando o desagravamento fiscal em sede de imposto municipal de sisa.Por outro lado, alarga-se de 5 para 10 anos o período de isenção da contribuição autárquica relativamente aos imóveis construídos pelos emigrantes, por utilização de fundos provenientes das suas remessas do exterior.D — Impostos especiais sobre o consumoActualização dos valores de tributação. — São actualizadas as diferentes taxas dos impostos especiais sobre o consumo nos seguintes montantes:Çfci»droVI.»{                                toípòetc*19941993      j]rTT^utxo ExpeoeJ i/Átcootn9SotVh