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E em meu entender, se o aveirismo tem algum significado, ele provém fundamentalmente de uma luta pelo progresso, pela dignidade e pela liberdade que vem desde José Estevão, passando por Mário Sacramento e Sebastião de Magalhães Lima, vultos que se esforçaram por dar conteúdo e assumir um compromisso político pela melhoria das condições de vida das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela ordem das inscrições, teria agora a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Visto este Sr. Deputado não estar presente e não se ter feito substituir, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho neste momento para lhes anunciar que deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão apresentar na Mesa um novo projecto de lei com o objectivo da criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Creio que os Srs. Deputados que assistiram e intervieram no debate que aqui se travou, em 13 de Maio de 1980, sobre o projecto de lei n.o 439/1, da iniciativa desta bancada, não ficarão surpreendidos com tal apresentação. E pensamos até -se calhar com alguma ingenuidade... - que os Srs. Deputados que unanimemente votaram, em 29 desse mesmo mês, uma resolução recomendando ao Governo «a adopção das providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto prazo» - repito, «no mais curto prazo» -, «na Universidade do Porto, das escolas que permitam, entre outras, a licenciatura em Direito», irão ficar muito agradados com este nosso acto. Isto porque, ciosos das prerrogativas desta Assembleia - que não considerarão meros verbos de encher -, por certo já por várias vezes disseram com os seus botões: mas, afinal, o Governo não ligou nenhuma à nossa recomendação! E, ao dizê-lo, não estavam a ser justos, valha a verdade!
E que, conhecedor dessa resolução, o Governo solicitou à Universidade do Porto um parecer sobre a matéria, que efectivamente foi dado pelo Prof. Batista Machado, parecer que - sublinhe-se - teve a concordância, na generalidade, do conselho científico da Universidade do Porto, na sua reunião de 8 de Junho de 1981, guardando-se para decisão ulterior se se deveria criar uma Faculdade autónoma de Direito ou se se deveria criar um curso de Direito na Faculdade de Economia, questão acerca da qual o conselho científico ficou de ouvir os órgãos de gestão da Faculdade de Economia. De então para cá - e já lá vai mais de l ano - não é do nosso conhecimento que se tenham dado outros quaisquer passos no sentido de concretizar a resolução desta Assembleia, que recomendava ao Governo urgência na criação de uma escola na Universidade do Porto que permitisse a licenciatura em Direito. E o Governo nem sequer respondeu aos requerimentos que sobre o assunto lhe foram dirigidos por vários deputados. Concluímos, portanto, que a resolução proposta pelo PCP e que todos os Srs. Deputados, incluindo os da maioria, abraçaram com tanto júbilo - como se conclui das declarações que então aqui produziram, e por isso mesmo aprovaram -, tinha encalhado em alguma gaveta, se não sumido em algum buraco. E como o Partido Comunista Português não tem um braço tão comprido que lhe permita ir lá arrancá-la, resolveu nesta bancada renovar - melhorando-a a iniciativa legislativa de 26 de Março de 1980, que ficou a constituir o já referido projecto de lei que os partidos da AD reprovaram.
Renovámo-lo, aliás, com a convicção da sua justeza, reforçada pelo parecer do Prof. Batista Machado, aprovado, na generalidade, pelo conselho científico da Universidade do Porto, como já dissemos. É que, muito embora cauteloso, o parecer começa logo por afirmar a conveniência de criar na Universidade do Porto uma Faculdade ou departamento de Ciências-Jurídico-Políticas, com o argumento da integração institucional da Universidade do Porto, argumento que os deputados desta bancada também puseram logo em primeiro lugar quando justificaram o nosso projecto no debate aqui travado a seu respeito. Por outro lado, no parecer afirma-se, desde que sejam respeitados certos requisitos, «ser possível, senão a curto, a médio prazo, instituir na Universidade do Porto um curso de licenciatura em Direito com nível superior». Relembre-se que tal era dito em Junho de 1981.
Isto é, a Universidade do Porto necessita desse curso e é possível criá-lo. Eis a conclusão do parecer. Hoje, portanto, não poderá voltar a reprovar-se a nossa iniciativa com os argumentos nem de que não se sabe qual a opinião da própria Universidade do Porto sobre o assunto, nem de que o projecto não tem viabilidade. Posto isto, os requisitos apontados no parecer como necessários para o funcionamento dessa escola de Direito de nível universitário -aliás, cautelosamente empolados, em nossa opinião - não dependem senão da vontade política de pôr o projecto em marcha e da atribuição dos meios e poderes necessários à respectiva comissão instaladora. E nesse sentido que, relativamente ao anterior, melhoramos o projecto que agora vamos apresentar à Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, torna-se imperioso não perder mais tempo a dar satisfação a esta aspiração justa do povo do Porto e do Norte do País, que há muito reclama uma Faculdade de Direito e que continua a reclamá-la, mesmo depois da ciência jurídica ser ministrada na cidade em 2 outras escolas que, dadas as suas características, não podem responder às necessidades, nomeadamente em relação aos trabalhadores-estudantes. Torna-se necessário descentralizar o estudo do Direito das Faculdades de Lisboa e Coimbra, tendo presente que nesta estão matriculados cerca de l milhar de estudantes das regiões a norte do Vouga que no Porto poderiam fazer os seus estudos mais próximos das suas famílias e com menores custos. Torna-se preciso que o Estado cumpra as suas obrigações constitucionais nesta matéria, nomeadamente pondo ao dispor dos cidadãos um ensino livre de Direito numa cidade que é o centro de uma região onde vive uma operosa e numerosa população a quem deve ser facilitado o acesso ao ensino universitário.
Estas são razões mais do que suficientes para renovarmos uma iniciativa legislativa transparente e que, por
1252 I SÉRIE - NÚMERO 37isso mesmo, não permitiremos que seja adulterada nos seus propósitos claros. Vamos ver como agora se portarão os partidos da AD, que há quase 2 anos rejeitaram dar satisfação aos anseios da Universidade do Porto e do povo do Norte.Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de ensino no distrito do Porto tem enormes carências. E a inexistência de uma Faculdade de Direito é precisamente uma delas - e outras existem, como, por exemplo, a necessidade de reestruturação do Conservatório, estando ultimamente a remediar-se uma outra, com a criação da Faculdade de Belas-Artes.
Com efeito, a carência de uma Faculdade de Direito é sentida na região, tendo havido reclamações das mais diversas proveniências nesse sentido. De facto, neste momento há centenas de estudantes em Coimbra, cursando Direito, cujas famílias, do Porto ou do Norte, gostariam de ter uma Faculdade de Direito situada naquela zona.
O curso de Direito da Universidade Católica não responde às necessidades, na medida em que esta Faculdade está superlotada e rebenta pelas costuras. E não se argumente que, em termos económicos, o curso de Direito da Universidade Católica seria prejudicado. Isto, para além do facto de o pagamento mensal de cada aluno
Neste sentido, a iniciativa do Partido Comunista Português é oportuna e deve merecer o apoio desta Câmara, até porque o Governo teve já a oportunidade e tempo suficiente para concretizar a promessa feita de que o assunto seria estudado e executado.Na verdade, o Prof. Vítor Crespo, actual Primeiro-Ministro indigitado,...O Sr. António Arnaut (PS): - Indigitado, não!O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode-se considerar indigitado.O Orador: - ... ou melhor, apontado pela AD como candidato a Primeiro-Ministro, nada fez no sentido de satisfazer essa promessa e essa aspiração.
O Partido Socialista não tomou a iniciativa de apresentar aqui um projecto de lei sobre a criação da Faculdade de Direito no Porto embora gostasse de o fazer porque respeita a iniciativa do Partido Comunista, que tem, naturalmente, a prioridade na apresentação desse projecto. No momento em que o Partido Comunista o apresenta, nós queremos manifestar o nosso apoio a esse projecto e dizer que estaremos dispostos não só a votar favoravelmente, mas também a contribuir para que ele seja discutido e aprovado o mais rapidamente possível nesta Câmara.
Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas com muitas alterações na especialidade!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sonsa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: É evidente que, quer como representante eleito de uma área que está polarizada para o Porto e para a sua Universidade, quer como docente de uma das escolas dessa instituição, me são particularmente sensíveis todos os problemas que tocam à melhoria do funcionamento da Universidade do Porto.
Por isso me alegrei nos últimos dias com a tomada de posse da comissão instaladora da Faculdade de Arquitectura, que vem consubstanciar uma medida muito justa de integração da formação de arquitectos dentro da Universidade, acompanhando, aliás, o que tem vindo a ser seguido em muitos outros países. E por isso também ouvi com atenção e interesse a exposição que o Sr. Deputado fez sobre o retomar do projecto de criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Eu não era membro desta Câmara na altura, e, como tal, não participei da discussão de 1980 do projecto então apresentado. Recordo, porém, que todos os partidos, como o Sr. Deputado acentuou, foram unânimes na recomendação de que dentro da cidade do Porto se concluísse o leque das matérias de formação leccionadas na Universidade com os estudos jurídicos.
No entanto, foi também referido nessa altura - e foi até parecer maioritário desta Câmara - que a criação de faculdades dentro de uma Universidade já existente era algo que tocava directamente a autonomia dessa mesma Universidade. É o que me parece estar agora a pretender fazer-se, se bem que não conheça ainda o texto do projecto de lei anunciado pelo Sr. Deputado. Ou seja, mais uma vez se pretende, através de uma deliberação de um órgão central de soberania - ainda que se trate do órgão máximo deliberativo, como é esta Câmara -, impor a criação de uma escola a uma Universidade existente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É melhor impor o Reitor!O Orador: - Referiu o Sr. Deputado que existe um parecer apresentado a nível do concelho científico universitário. Tanto quanto entendi, porém, trata-se de um parecer aprovado na generalidade, sem ter havido ainda uma iniciativa de proposta específica da Universidade do Porto com vista à criação dessa Faculdade de estudos jurídicos, não tendo também sido feitos, a nível de Universidade e dentro da autonomia universitária que nós defendemos e que os senhores dizem também defender, os estudos para a viabilização e realização dessa escola superior ou desse departamento de estudos jurídicos dentro de uma Universidade já existente.
Por isso eu pergunto, Sr. Deputado, se não será de maior interesse recomendar e usar dos nossos esforços e diligências pessoais para que a Universidade do Porto complete esses estudos e apresente a proposta de criação de um curso de estudos jurídicos, para então se proceder à sua concretização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima. No entanto, agradecia-lhe que fosse breve, pois estamos a atingir o limite de tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depu-
21 DE JANEIRO DE 1983 1253tados: Em relação ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa devo dizer-lhe que penso que o projecto do CDS sobre autonomia universitária não coincide inteiramente com a doutrina que o Sr. Deputado agora defendeu.
Mas deixemos isso e passemos a esta situação muito concreta: o Sr. Deputado Oliveira e Sousa parece estar de acordo que, efectivamente, a Universidade do Porto necessita de uma Faculdade de Direito. Toda a Câmara, na altura da votação da resolução, manifestou essa mesma opinião, votando-a unanimemente. Sabe-se que o Governo deu início a esse processo e que o conselho científico da Universidade do Porto aprovou, na generalidade, um parecer que aponta para a criação dessa Faculdade, entendendo-a necessária. Depois disso todo este processo encalhou, e encalhou até ao ponto de o Governo não ter dado resposta a requerimentos que deputados de várias bancadas lhe têm dirigido, solicitando o esclarecimento da situação em que se encontra esse projecto. Assim, temos todo o direito de concluir que o projecto encalhou. Onde? Por culpa de quem? Não sabemos.
Contudo, o que parece evidente é que se estamos de acordo em que a população do Porto reclame a criação de uma Faculdade de Direito naquela cidade e essa reclamação não é só do povo do Porto, mas de todo o povo do Norte quando sabemos que há cerca de 1 milhar de estudantes que vivem a norte do Vouga e que estão deslocados na Universidade de Coimbra por não terem a possibilidade de se formarem em Ciências Jurídicas no Porto, então, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se acha que a esta Câmara restaria, simplesmente, ficar quieta e calada, como se não tivesse já discutido este assunto, como se não tivesse já votado uma resolução. Penso que não. Penso que nos compete impulsionar novamente este processo e, portanto, é nesse sentido que apresentámos o nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado pergunta se não seria melhor fazermos outras diligências. Ora, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa pertence a um partido que está na área do poder e, portanto, parece-lhe, assim como aos seus colegas da maioria, que lhes teria competido já há muito tomar iniciativas nesse sentido. No entanto, não as tomaram e por isso não se podem queixar que as tomemos nós, tanto mais quanto agora estamos apoiados num parecer que, embora votado, na generalidade, pelo conselho científico da Universidade do Porto, aponta para a necessidade e possibilidade da criação dessa Faculdade de Direito.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Lage, agradeço-lhe as suas palavras e a solidariedade que, em nome da sua bancada, dá ao nosso projecto de lei e os dados concretos que aqui adiantou acerca da situação da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Esses dados que o Sr. Deputado referiu são, para nós, muito importantes porque ajudam a pôr com toda a clareza perante esta Câmara a transparência do nosso projecto de lei e a demonstrar que não visamos mais nada - repito, mais nada - senão a criação de uma Faculdade que dê satisfação às necessidade dos estudantes de Direito do Porto e da sua região.
É isso que visamos e nada mais queremos. Por isso nos batemos e é essa a razão por que apresentámos, de novo, o projecto para a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português, requerendo a prorrogação do período de antes da ordem do dia por 30 minutos. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, está aprovado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É grave a situação em que se encontram largos milhares de trabalhadores de empresas do sector têxtil. Já não são apenas os trabalhadores de pequenas e médias empresas que estão com os salários em atraso ou ameaçados de desemprego. Neste momento, nalgumas das maiores empresas do sector, e apesar dos baixos salários que aí se praticam, os trabalhadores estão sem receber o 13.o mês e, nalguns casos, l ou mais meses de salários.
Em varíadíssimas empresas o desemprego é a ameaça constante e, quase semanalmente, vão chegando a esta Assembleia da República documentos das organizações de trabalhadores dando conta das lutas que se travam contra a paralisação e o encerramento de grandes e médias empresas.
Desde a zona da Covilhã até à de Guimarães, de Braga e do Porto, é todo um conjunto de fábricas que se encontra mergulhado em profundas crises, de que as principais vítimas são os trabalhadores. Por exemplo, no concelho de Guimarães cerca de 1400 trabalhadores do grupo têxtil Lopes Correia, Lda., alerta para a ameaça de desemprego, numa região de monoindústria, se não forem rapidamente resolvidos os graves problemas das empresas do referido grupo. No distrito do Porto, largos milhares de trabalhadores de grandes empresas, como a CIFA, o grupo Mondego - ligadas, neste momento, ao chamado grupo dos Mellos - e o grupo Wanschneider, vivem a incerteza do amanhã, e, nalguns casos, como na CIFA, a fome deixou de ser uma palavra distante para se tornar a realidade de hoje. De facto, nesta empresa cerca de 1700 trabalhadores estão sem receber os salários de 3 meses. E, apesar de toda a luta que têm desenvolvido contra o encerramento da empresa e pela sua recuperação financeira e reestruturação técnica, a verdade é que a actual administração «Mellos» tem demonstrado o maior desprezo pelos direitos mais elementares dos trabalhadores. Isto numa fábrica que é a maior empresa do concelho de Valongo. O que ali se tem passado é um autêntico escândalo. Sendo uma das maiores empresas de fibras artificiais e sintéticas para a indústria têxtil, a CIFA chegou a estar intervencionada depois do 25 de Abril, para, em finais de 1979 e inícios de 1980, com apoio do conselho de gestão do BPA, ser entregue à administração do chamado grupo dos Mellos.
Nas gavetas ficaram projectos de reestruturação da fábrica e desde então foi o agravamento da repressão, as arbitrariedades e ilegalidades e a gestão ruinosa de centenas de milhares de contos que o Governo lhes foi entregando. É assim que cerca de 350 trabalhadores estão com processos disciplinares, mais de 600 foram obrigados a alterar o horário de trabalho, enquanto os salários deixaram de ser pagos desde Outubro do ano passado. Mas, não satisfeitos com isto, na semana passada, enquanto os trabalhadores se reuniam em plenário nas instalações da fábrica, a administração chamou um contingente da GNR que, com mais de 30 carros e cerca de 200 elementos armados de metralhadoras, bastões e
1254 I SÉRIE - NÚMERO 37viseiras, ocuparam as estradas e rodearam a fábrica numa enorme provocação aos trabalhadores e às populações do concelho de V alongo, em luta contra a fome e a miséria que já se vive em centenas de famílias.Vozes do PCP: - É uma vergonha!É assim que, na sequência de um requerimento que já apresentei na Mesa da Assembleia da República no passado dia 13 deste mês, deixo aqui, de novo, as seguintes questões: Quais as medidas que foram tomadas pela Secretaria de Estado do Emprego com o objectivo de garantir o emprego, os salários e outros direitos sociais dos trabalhadores da CIFA? Que medidas foram tomadas pelos Ministérios da Indústria e das Finanças e do Plano para garantir a laboração normal da CIFA e uma gestão eficiente? Quais as razões da intervenção das forças da GNR, num conflito laborai resultante do não pagamento de 3 meses de salários a cerca de 1700 trabalhadores, e quem ordenou a sua intervenção?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, está provado que os graves problemas que atingem duramente milhares de trabalhadores do sector têxtil não se resolvem nem com a repressão, nem com a entrega da gestão das empresas aos antigos monopolistas, nem com a aplicação do chamado plano Werner ou a proposta de lei quadro para o sector têxtil.
A reestruturação que se impõe só pode ser implementada no quadro de um plano nacional de médio prazo, que não existe no País, que tenha em conta os problemas regionais e sectoriais e a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o emprego e os salários.
Esperemos que em breve, com a AD fora da área do poder, seja finalmente possível levar por diante uma reestruturação do sector têxtil que respeite os direitos dos trabalhadores e os interesses da economia e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para igualmente usar dos 5 minutos a que temos direito neste prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dirigir um pedido de esclarecimento à Sr.» Deputada lida Figueiredo. Se nenhum outro colega da minha bancada quiser utilizar os 5 minutos de que dispomos, eu utilizá-los-ia para fazer esse pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pode fazer o pedido de esclarecimento, mas acontece que a Sr.a Deputada lida Figueiredo não dispõe de tempo para lhe responder.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir-me a um dos problemas levantados na intervenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo, e que tem a ver com a situação da CIFA, empresa industrial localizada em Valongo - mais concretamente em Sobrado, freguesia do concelho de Valongo, no distrito do Porto -, que tem, neste momento, problemas tremendos e de difícil solução.
Há aproximadamente 3 semanas levantei aqui o problema da CIFA, aliás, sem qualquer comentário, quer dos Srs. Deputados, quer das bancadas da maioria, quer do Governo. Assim, não posso deixar de mostrar a minha perplexidade perante a indiferença com que algumas questões muito importantes da vida do nosso país são acolhidas, não recebendo o mais pequeno comentário, referência ou atenção quer da maioria, quer do Governo demissionário. E um mau sistema, que temos de modificar neste Parlamento.
Nessa altura, evidenciei a situação dramática em que se encontram quase 2000 trabalhadores que não recebem os seus salários desde Novembro e que neste momento já não dispõem de rendimentos mínimos para ocorrer às suas necessidades familiares.
Essa situação não pode ser ignorada pelo Governo, não pode ser ignorada pelas entidades responsáveis, e a nossa democracia tem que dar resposta a semelhantes questões. Não pode cruzar os braços deixando os trabalhadores entregues ao seu desespero e até condenados ao despedimento e desemprego.
A segunda questão que queria levantar tem a ver com o desastre ferroviário que se verificou recentemente na linha de comboio Lisboa-Porto e que está presente na memória de todos. Não posso deixar de manifestar a mais viva preocupação pela repetição de acidentes de todo o tipo na linha férrea Lisboa-Porto, pela frequência assustadora com que eles se vêm verificando. Algo está mal no sistema ferroviário Lisboa-Porto e tem de ser imediatamente averiguado e corrigido. As centenas de milhar de passageiros que utilizam esta linha de comboio não podem estar sujeitos a riscos tão graves, a perderem as suas vidas ou a sofrerem acidentes preocupantes.
Creio que o nosso sistema ferroviário, todo ele, precisa de uma profunda remodelação e de uma reestruturação total. Porém, não é esta a altura de estar aqui a fazer uma intervenção nesse sentido. As minhas palavras visam mais ser um alerta e um protesto contra o que se está a passar nessa linha de caminho de ferro, que leva as pessoas a evitarem tomar o comboio Porto-Lisboa.
Os senhores deputados de todas as bancadas que têm de fazer semanalmente a viagem, como eu a faço - e são muitas dezenas -, não podem também deixar de considerar que se as suas vidas podem correr riscos há dezenas de milhar de outros cidadães que também os correm. Portanto, isto não pode continuar assim!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não são conhecidos os inquéritos que já foram feitos ou, pelo menos, não são conhecidas em profundidade as suas conclusões -, não são tomadas nenhumas medidas, e o Governo está apenas a acorrer à CP com a cobertura dos défices de exploração que, aliás, atingem cifras astronómicas, segundo li nos jornais - 11 milhões de contos no ano de 1982. No entanto, não são feitos investimentos na remodelação do material da CP e na modificação do perfil das linhas.
O sistema de sinalização na linha do norte começa a falhar, e falha demasiadas vezes; a deterioração do material é evidente porque é super utilizado, e não podemos deixar de assinalar a gravidade desta situação. A Assembleia da República, oportunamente, deve tomar qualquer iniciativa neste sentido, quer exigindo que seja feito um inquérito e um estudo rigoroso sobre a situação das linhas de caminho de ferro, quer forçando e obrigando os executivos a tomarem medidas de fundo.
21 DE JANEIRO DE 1983 1255Não se pode continuar a fazer remendos, a encontrar apenas soluções provisórias, tentando acorrer às carências imediatas, mas há que reestruturar profundamente o sistema ferroviário em Portugal, que estou convencido ainda ser o melhor meio de transporte e o meio de transporte do futuro.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo levantou uma questão que nos preocupa também a nós, Partido Social-Democrata, e que é o problema dos têxteis. Os têxteis, como sabemos, são indústrias pobres, e podemos mesmo dizer, indústrias dos países subdesenvolvidos...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tem graça que são os que andam mais mal vestidos! Porque será?O Orador: - Tenha maneiras, Sr. Deputado. O senhor tem que tomar os remédios porque anda mal.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Foi só um aparte. Não se podem fazer apartes?O Orador: - A Sr.a Deputada referiu-se à empresa Lopes Correia, que tem 1400 trabalhadores. Ora, se na zona de Guimarães só estivesse em crise a têxtil Lopes Correia ainda podíamos estar mais ou menos tranquilos. Reconhecemos que, de facto, grassam grandes dificuldades no sector têxtil, e não só na empresa Lopes Correia, que, por intermédio da sua administração e gerência, tem feito um esforço sobre-humano para garantir os postos de trabalho. Temos até de dizer que gestores e administradores daquela estirpe não são comuns nos nossos dias, arriscando os seus bens pessoais e tudo aquilo que têm para poderem dar à empresa um mínimo de estabilidade e para garantirem aos trabalhadores os parcos vencimentos que auferem.
No entanto, na zona de Guimarães - apesar de ameaçada por uma altura cíclica em que, neste sector, há grandes dificuldades - verificamos, com grande entusiasmo e satisfação, o esforço que os empresários e industriais do concelho e da região estão a fazer, procurando arranjar meios para que os seus trabalhadores se reciclem, apetrechem, adquirindo os conhecimentos necessários para quando entrarmos na CEE eles poderem estar à altura dos concorrentes.Protestos do PCP.É isso que se verifica quando os viajantes pracistas se reúnem todos os anos - e este ano fizeram-no uma vez mais -, num esforço notável e notório de aperfeiçoamento profissional, substituindo, por vezes, os organismos oficiais e os principais responsáveis, procurando apontar para a formação profissional que a escola ainda não dá na região. E um alerta que daqui dirijo às instâncias governativas é no sentido de que a Universidade do Minho procure, cada vez mais, estar atenta e responder aos desejos que os industriais da região tanto buscam e às carências que os próprios trabalhadores, reconhecem, reconhecem.
Sendo Guimarães uma região potencialmente rica, verificamos que as infra-estruturas são, de facto, muito
carenciadas - faltam-nos estradas, nomeadamente para um grande pólo de desenvolvimento industrial, que é o Pevidém. Por mais caricato que possa ser, aconteceu que ainda há bem pouco tempo veio um transporte com máquinas para uma das empresas da zona e a estrada não tinha dimensões suficientes para que esse camião pudesse chegar ao seu destino. Assim, teve que fazer o percurso de marcha atrás, facto esse que levou os industriais da região a dizer que ali o progresso anda ao contrário da Europa. Portanto, em vez de avançarmos estamos a recuar!
Queria ainda realçar o facto de a linha férrea de Guimarães que passa por Vizela estar há longos dias ou há longos meses cortada. Ora, tal facto vem, sobremaneira, afectar a situação económica das empresas, na medida em que, para enviarem os seus produtos através do caminho de ferro, têm que fazer 6 km ou 7 km até à estação de caminhos de ferro do Lordelo, o que tem reflexos económicos negativos.
No entanto, apesar de tudo isso, os industriais de Guimarães e os trabalhadores estão optimistas, porque pensam que este mau momento que a indústria têxtil está a passar terá, no futuro, compensação para as muitas carências que sentem, quer porque a administração local procurará dar-lhes respostas, quer também porque o Poder Central está atento a todas as suas dificuldades e procurará minorá-las através da Secretaria de Estado do Emprego, e através dos Ministérios da Indústria e do Comércio.
Portanto, apesar de não serem risonhas as perspectivas para as gentes da nossa região, trabalhadores e industriais, como português que sou, confio e estou certo que levaremos a «bom porto» todas as dificuldades para que Guimarães, toda a região e, nomeadamente, o sector têxtil, possa continuar a dar a este país o contributo que na balança de pagamentos é bastante significativo.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, fazendo, como faz, parte essencial da vida portuguesa, não poderá, no momento em que as intervenções sobre o período de antes da ordem do dia são dedicadas a factos da actualidade, deixar passar sem uma palavra um facto da mais relevante importância ontem ocorrido e iniciado. Refiro-me ao 1.o Congresso dos Jornalistas que ontem pôde iniciar os seus trabalhos e que os vai prolongar ao longo de vários dias.
A democracia representativa veio chamar a atenção para alguma coisa que merece reflexão por parte desta Câmara. É que o cidadão, tornado eleitor e soberano no momento em que vai depositar o seu voto nas umas, para ser efectivamente cidadão e soberano precisa de ser autenticamente cidadão no período que medeia entre os actos eleitorais a que é chamado a participar. Ou seja, só há um acto eleitoral livre e consciente quando os cidadãos conhecem com exactidão os problemas, podem sobre eles ajuizar, são capazes de sobre eles reflectir, são capazes de emitir o seu juízo com independência, com vontade, com liberdade e responsabilidade. E isso só é possível também com cidadãos informados. Daí que o papel da comunicação social seja essencial à democracia. Só cidadãos informados são cidadãos livres; só cidadãos informados são cidadãos responsáveis; só cidadãos infor-
1256 I SÉRIE - NÚMERO 37mados são capazes de decidir do futuro dos seus e da sua Pátria.
Creio, portanto, que seria essencial que a Assembleia da República (e se o faz pela minha voz não será isso o mais importante) não deixasse passar no silêncio este acontecimento, o qual, por ser o primeiro e por ser a primeira reunião dos jornalistas portugueses em congresso, mereceria uma palavra de saudação que daqui quero dirigir.Vozes da ASDI e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Direi ainda, neste momento, que a realização desse congresso e desse reflectir sobre uma actividade reveste também um segundo grau de importância, dado que se situa no meio de uma crise que, por ser uma crise política, económica e social, também ela pressupõe o papel da informação, no sentido de elucidar as razões dessa crise, de esclarecer dos seus fundamentos e das suas motivações, de acompanhar a procura de soluções e de alicerçar, portanto, a busca de caminhos para o futuro. Creio que, também aqui, o papel de consciencialização dos cidadãos se torna indispensável não só para que eles possam escolher e optar, como também para que possam, em consciência e em liberdade, evitar ser perturbados por acontecimentos superficiais ou golpes de teatro, mas, ao invés, a verificarem a realidade das coisas, a transparência das atitudes, ou a sua falta de transparência, o assumir de responsabilidades ou a fuga a elas.
Se tratei de um tema sério e com toda a seriedade, seja-me permitido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que termine dizendo que há uma sabedoria popular evidente que acompanha todas as crises e todas as circunstâncias, mas que não é suficiente, embora seja útil, embora seja boa. Hoje, por exemplo, quando vinha a caminho desta Assembleia encontrei um meu colega de escola, agricultor em Almeirim, que me dizia: «nisto do governo que se vai formar há uma coisa que é preciso esclarecer - é que há melões que não é preciso abrir, há coisas que são parecidas com melões, mas que toda a gente sabe que são abóboras!»Risos e aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria dizer ao Sr. Deputado Lemos Damião que não tenho nenhuma má vontade contra ele.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Pode ter!O Orador: - Quando há bocado fiz um aparte foi só para o ajudar. Se tivesse tido em consideração esse aparte não iria dizer a asneira que disse, ou seja, que os nossos têxteis estariam «safos» com a entrada para a CEE. O meu aparte foi, exactamente, para sublinhar a sua afirmação de que os têxteis são uma indústria que, normalmente, existe nos países menos desenvolvidos. O que lhe disse foi só que, por sinal, eles são os que mais mal vestidos andam...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Mas o senhor anda bem vestidinho!O Orador: - ... e isso dir-lhe-á alguma coisa acerca da nossa possível entrada para a CEE.Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitando estes breve minutos, queria fazer uma referência à FÉIS - Fábrica-Escola Irmãos Stefan -, que é uma fábrica antiga, fundada em 1769, e que já é centenária sobre, digamos assim, a direcção do Estado. É uma fábrica que tem formado dos mais magníficos artistas na indústria do vidro, que tem sido um exemplo e uma escola para a indústria vidreira e de onde têm saído centenas, senão milhares, de grandes artistas do vidro. Ora, esta fábrica encontra-se numa situação de pré-falência, de possível encerramento e de despedimento dos cerca de cinco centenas e meia de trabalhadores. E tudo isto perante a passividade, diria, do Governo e da AD, porque já desde 1980 que os trabalhadores alertam as entidades competentes, o Ministério da Indústria, o Secretário de Estado de então, Baião Horta, para aquilo que se tem estado a passar, para a degradação sucessiva e permanente da Fábrica Irmãos Stefan.
Eu disse «perante a passividade do Governo», mas isto não corresponde à verdade, porque o Governo não tem estado passivo. O Governo tem estado activo, mas essa actividade tem sido exactamente no sentido que não interessa aos trabalhadores, nem à escola, nem à fábrica, nem à indústria do vidro, nem ao País, nem a ninguém, é uma actividade permanente e buliçosa para liquidar tudo aquilo que não está nas mãos dos monopólios, tudo aquilo que não está nas mãos das famílias que dirigem, ou que querem dirigir, a economia. E isto da mesma forma que se pretende liquidar a Messa, etc, empresas de grande capacidade tecnológica e técnica, com grandes capacidades de encomendas do estrangeiro. O Governo tem levado a cabo, sistematicamente, uma política de liquidação dessas empresas. E é o que se passa também com a Fábrica Irmãos Stefan. Má gerência, dir-se-á! Só há má gerência quando se põem lá maus gestores. Mas não há só má gerência, há também corrupção nessa gerência, e o Governo nada quis saber. Foi posto um computador na Fábrica Irmãos Stefan e para o utilizar não foi preparado nenhum dos trabalhadores pertencentes à fábrica. O gestor que lá pôs esse computador, algum tempo depois tinha um computador em sua casa, deixando a gerência da fábrica. E agora, com esse computador, que é da mesma marca do que foi para a fábrica (e que está a trabalhar a 5% ou 10% da sua capacidade), está em casa a fazer trabalhos, possivelmente (não o posso garantir, mas é quase certo) para a pobre fábrica.
Esta é uma situação intolerável. Os próprios trabalhadores, para conseguirem falar com o Secretário de Estado, tiveram quase que acampar no Ministério e, assim, impor a sua presença. E depois os Srs. Deputados gritam: «ai da democracia», queixando-se que os trabalhadores tomam determinadas atitudes. Mas são as únicas que eles podem tomar e que lhes permitem, já não digo impor a sua vontade, mas apenas ter acesso aos órgãos longínquos e sobranceiros do poder e do Governo. Claro que ouviram a promessa de que tudo iria ser reposto e de que tudo se iria tentar! Há uma coisa que este Governo e a AD têm feito que é ir «enfiando bochechos» financeiros para dentro das empresas para as ir aguentando, para ir pagando os salários até aqui e até ali (sempre abaixo daquilo que devem pagar, deixando passar 1 mês, o 13.o mês, etc.), quando, com muito menos dinheiro que fosse investido na devida altura, teriam provocado o saneamento económico das empresas.
21 DE JANEIRO DE 1983 1257Isto passou-se com a Messa, passou-se com muitas outras empresas, nomeadamente com esta Fábrica-Escola Irmãos Stefan. Por isso, as promessas que o Ministro fez aos trabalhadores são, no meu entender, promessas que não devem ser tidas em conta, não só porque são promessas que vêm de onde vêm (o Ministro também vai ser demitido e talvez seja essa alguma da sorte dos trabalhadores!), mas porque a sua luta deve ser bastante mais eficaz, porque tem de implicar a luta de todo o sector vidreiro. E isto porque há uma família que pretende ficar com esse sector, que pretende apossar-se dele, comprando «por tu ta e meia» empresas desta elevada qualidade, que têm contratos com o estrangeiro, mas que, neste momento, apesar da alta qualificação técnica dos seus operários, dos seus artistas (porque são verdadeiros artistas e só quem não os viu trabalhar é que não os classifica como artistas), a produção fica aproveitável em cerca de 10% a 15%, exactamente por deficiências na composição da matéria-prima do vidro. Tudo isto é consequência da incompetência, da incapacidade, senão da actuação dolosa de quem lá está não para garantir o desenvolvimento da empresa, os postos de trabalho dos operários e o bom nome que tem a indústria vidreira da Marinha Grande, mas, sim, para levar a empresa a uma situação que permita ser depois abocanhada, «por tuta e meia», por uma grande família.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Então é o gestor que vai prepara a matéria-prima?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos a meia hora do período normal de interrupção para o almoço. Ora, como vamos entrar num terna extremamente importante, que toca a milhares de cidadãos, e como nem sei se, neste momento, teremos quorum para funcionamento, penso que, nestas condições, talvez fosse mais justo caso todos os grupos parlamentares estivessem de acordo - suspender a sessão para a recomeçarmos à hora normal de abertura da sessão, entrando então no período da ordem do dia já com o Plenário sem o ar com que está neste momento. Dizem-me aqui do lado que está com um certo ar de dissolução ou de pré-dissolução. Creio que é isso, pois, na realidade, está com esse ar de pré-dissolução, e nem sei se alguns dos Srs. Deputados até já foram arrumar as malas!
De qualquer forma, penso que não é legítimo nem justo começarmos um tema tão importante estando a Assembleia com tão poucos deputados.O Sr. Presidente: - Ha alguma oposição à sugestão apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra?Pausa.Não havendo, suspendo a sessão até às 15 horas. Eram 12 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia, que consta da discussão conjunta e votação das ratificações n.05 113/II, apresentada pelo PCP, e 116/II, apresentada pelo PS, ao Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais, e da ratificação n.o 204/II, apresentada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro, que altera o regime de actualização das rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para evitar que se comece a discutir um assunto de tão grande importância com a Sala quase vazia, peço, ao abrigo das disposições regimentais, a interrupção da sessão por 30 minutos.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Está interrompida a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Assembleia da República vai hoje debater e decidir sobre o futuro dos Decretos-Leis n.os 330/81, de 4 de Dezembro, e 392/82, de 18 de Setembro, que estabelecem a avaliação extraordinária das rendas não habitacionais de acordo, fundamentalmente, com o chamado «valor de mercado» actual, e o aumento anual dessas mesmas rendas pela aplicação de um coeficiente determinado em função da variação do índice de preços no consumidor.
É uma questão que interessa e afecta cerca de 200000 comerciantes, muitos milhares de pequenos industriais e artesãos, centenas de colectividades de cultura e recreio, profissões liberais, estabelecimentos de ensino particulares, clubes populares, sindicatos e associações profissionais e de consumidores, associações de benemerência, creches, infantários e lares de terceira idade, associações de deficientes e de reformados e idosos. Questão que interessa e afecta, até, igrejas de todos os credos religiosos. Foi a esta realidade tão diversa que o governo AD quis aplicar um mesmo regime, tratando de forma idêntica situações radicalmente distintas.Vozes do PCP: - Muito bem!
1258 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - Sendo tão numerosos os cidadãos afectados e tão amplo o leque de organizações e associações atingidas, a Assembleia da República não poderia alhear-se do problema, não lhe seria lícito sobre a questão lavar as mãos como Pilatos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tanto mais quanto è certo que o Governo cortou já todo o diálogo com as organizações representativas que exigem a revisão dos diplomas legais em causa.
O Partido Comunista Português, que sujeitou a ratificação os Decretos-Leis n.os 330/81 e 392/82, tomou por isso mesmo a iniciativa de trazer a Plenário o debate que agora iniciamos.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a publicação do Decreto-lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, foi, antes do mais, uma brutalidade legislativa do Governo AD! Desde logo pelo efeito surpresa de que se revestiu. Nenhumas declarações ou documentos governamentais anteriores o anunciavam. Foi feita de supetão. Mas foi-o também pela radical alteração que introduziu no regime que estava em vigor.
Na verdade, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 330/81, a actualização das rendas de prédios destinados ao exercício do comércio, indústria e profissões liberais seguia um regime que permitia a actualização das rendas de 5 em 5 anos, ou mais concretamente, decorridos 5 anos sobre a última avaliação, fixação ou alteração contratual da renda, e ainda no caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, ou por cessão do arrendamento para exercício de profissão liberal, desde que tivesse decorrido um ano sobre aqueles factos. É evidente que estas limitações não impediam que as partes, por mútuo acordo e em qualquer momento, alterassem o montante das rendas.
Por outro lado, no que respeita aos critérios a observar nas avaliações para actualização das rendas, deveria ser tido em conta, segundo as instruções aplicáveis:
A área do prédio, tipo de construção, localização e demais factores que possam concorrer para a fixação do seu justo valor;
Quaisquer obras, melhoramentos ou benfeitorias realizadas, exceptuando-se o aumento do valor locativo resultante da clientela obtida pelo arrendatário ou de obras não feitas nem pagas pelo senhorio;
Não seriam tomadas em conta as avaliações que resultassem de circunstâncias anormais ou de factores meramente especulativos.
Acresce que, para além destas normas, a Direcção-Geral de Contribuição e Impostos chegou a recomendar expressamente aos avaliadores do uso «da maior ponderação na realização das avaliações por forma a não se criarem situações injustas ou acentuadas perturbações» na conjuntura económica e, bem assim, a não consideração «em regra, para comparação, do valor das rendas estabelecidas em regime de liberdade contratual».
É indesmentível que este regime, que vigorou até ao final de 1981, sujeitava os inquilinos, de 5 em 5 anos, a uma avaliação feita sem que tivessem qualquer representante nas comissões de avaliação, ao passo que os senhorios, aí, estavam indirectamente representados pela Administração Pública, parte interessada no aumento das rendas por óbvias razões fiscais.
Mas não é menos certo que as regras a observar nas avaliações temperavam parcialmente a ganância e que aquele regime vigorou ao longo dos anos sem levantar excessivas polémicas entre senhorios e arrendatários.
A regulamentação do sistema de actualização de rendas não habitacionais, a ter lugar, deveria ser orientada em ordem a ficarem justamente protegidos os interesses legítimos dos inquilinos, designadamente estipulando normas limitativas na fixação de renda e garantindo-lhes eficazes meios de protecção e defesa. De qualquer modo, essa regulamentação da legislação exigiria sempre a audição e participação dos inquilinos e dos próprios senhorios, através das suas organizações representativas.
Não foi, porém, essa Sr. Presidente e Srs. Deputados, a via trilhada pelo Governo agora demitido. Como não foi a defesa dos interesses dos pequenos e médios comerciantes e de outros inquilinos a orientação imprimida pelo Governo às alterações introduzidas na legislação que publicara em Dezembro de 1981.
Bem pelo contrário. O decreto-lei, em questão, é uma produção do Ministério Viana Baptista, publicado breves dias após as drásticas restrições do crédito à habitação e no quadro da proclamada «viragem» da política do sector empreendida após a saída do Ministro Luís Barbosa. É mais uma pedra de uma política tendente ao aumento de todas as rendas, à revelia da vontade dos interessados.
Na verdade, não só na elaboração daquele decreto-lei não participaram nem foram ouvidas quaisquer organizações representativas dos inquilinos, como tal diploma veio substituir o regime de actualização quinquenal das rendas pelo da actualização anual, constituindo-o em direito automático do senhorio, e permitiu a avaliação extraordinária das rendas até à data da aplicação desse mesmo regime de actualização anual.