7 DE FEVEREIRO DE 2020 5 de Madrid, os acordos de Oslo, o princípio de «land for peace», a «Iniciativa Árabe de Paz», o «Roteiro para a Paz» do quarteto internacional (USA, Rússia, ONU e UE) e os próprios entendimentos históricos já alcançados entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana. Apenas com base neste consenso internacional será possível alcançar a estabilidade política na região pelo que, a única medida justa e internacionalmente aceitável, é a implementação da solução de dois estados entre Israel e a Palestina e a resolução plena, justa e definitiva dos chamados «permanent issues», que incluem o estatuto de Jerusalém, a definições de fronteiras, as questões segurança, os refugiados, os colunatos e os recursos hídricos. Só através do diálogo direto entre Israel e a Autoridade Palestiniana será possível chegar a entendimentos vinculativos e duradouros. Importa acima de tudo evitar a retórica enviesada dos que louvam uma das partes e diabolizam a outra pelo que o papel da comunidade internacional é o de atuar como facilitador desse mesmo diálogo. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:  Mostra preocupação com os termos do denominado «Acordo do Século» de iniciativa da Administração norte-americana mormente por comprometer alguns dos consensos internacionais já alcançados com vista à resolução do conflito;  Instar o Governo português, no âmbito da União Europeia, a contribuir para retomar as iniciativas com vista à resolução deste conflito permitindo a existência de dois estados vivendo lado a lado, em paz, e dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD: Pedro Roque — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Cláudia André — Carla Madureira. ——— VOTO N.o 171/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELOS ATROPELOS AOS DIREITOS HUMANOS EM CAXEMIRA E JAMMU Caxemira e Jammu, regiões de maioria muçulmana, têm sido alvo de confrontos frequentes ao longo das últimas décadas. Desde a proclamação de independência em 1947, Caxemira, em particular, encontra-se dividida entre a Índia e o Paquistão, que disputam o território desde então. Com o cessar-fogo de 1948, que deu dois terços da região à Índia, a situação estabilizou, apesar de o Paquistão nunca ter reconhecido a posse da Índia. No entanto, a tensão em Caxemira e Jammu aumentou recentemente após o governo nacionalista hindu do Primeiro-Ministro Narendra Modi ter aprovado a 5 de agosto de 2019 um decreto que revogou o estatuto especial concedido a Caxemira há 70 anos, dividindo o território em duas partes, com Jammu e Caxemira a serem administradas diretamente pelo governo central de Nova Deli (mantendo uma assembleia legislativa eleita) e Ladakh a ser administrada diretamente de Nova Deli, sem o controlo de uma assembleia legislativa. Desde que o estatuto especial de autonomia da região, de maioria muçulmana, foi revogado, e após contestação popular, o governo indiano decidiu bloquear as comunicações, impor recolher obrigatório, prender preventivamente os opositores do regime (entre as quais políticos, médicos, jornalistas, académicos e ativistas políticos) e proibir qualquer tipo de manifestações. O Alto Comissariado das ONU para os Direitos Humanos reconhece a existência de violações ou práticas de tortura cometidas por membros das forças de segurança indianas, a ocorrência de detenções arbitrárias e milhares de desaparecimentos forçados. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os atropelos aos direitos