24 DE ABRIL DE 2015 35 a)  Das pessoas potencial ou efetivamente afetadas por essas atividades; b)  Do racional aproveitamento de todos os recursos; c)  Do ambiente e da manutenção da dinâmica ecológica.Artigo 5.o Recursos geológicos do domínio público do Estado 1 - Integram-se no domínio público do Estado os recursos geológicos existentes no território nacional a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 1.o. 2 - Integram ainda o domínio público do Estado os recursos geológicos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o e todos os recursos geológicos que se encontram no leito e no subsolo do espaço marítimo nacional. Artigo 6.o Propriedade privada dos recursos geológicos Os recursos geológicos a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 1.o, bem como as formações e estruturas geológicas e demais bens naturais análogos que não apresentem as características necessárias à qualificação como recursos do domínio público do Estado, podem ser objeto de propriedade privada e de outros direitos reais.  Artigo 7.o Qualificação dos recursos geológicos 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação complementar a que se refere o artigo 63.o, os recursos geológicos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o obtêm a respetiva qualificação mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, publicado em Diário da República, após parecer da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), bem como, quando localizados no espaço marítimo nacional, da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. 2 - Quando um recurso geológico puder ser enquadrado em mais de uma das qualificações elencadas no n.o 2 do artigo 1.o, se a valorização do mesmo implicar um conflito entre atividades extrativas, aplica-se o regime próprio da qualificação que contemple, na exploração, o maior aproveitamento possível das suas potencialidades. 3 - Não podem ser explorados como depósitos minerais os recursos sedimentares com potencial interesse como manchas de empréstimo para alimentação de trechos costeiros. Artigo 8.o Medidas de conservação dos bens geológicos 1 - Os bens geológicos devem ser objeto das medidas legislativas e administrativas de proteção adequada à sua natureza escassa, insubstituível e não deslocalizável, garantindo o seu eficiente aproveitamento. 2 - Compete ao Estado, através dos órgãos e serviços competentes, promover as medidas necessárias para assegurar a concretização das medidas de conservação, preservação e proteção dos bens geológicos, designadamente através das seguintes ações: a) Inventariação e qualificação dos recursos geológicos; b) Elaboração de cadastro das áreas objeto de atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos; c) Elaboração de cadastro das formações e estruturas geológicas e todos os restantes recursos naturais análogos que, em função da sua relevância geológica, são qualificados como de interesse público; d) Inventariação e cadastro dos objetos e sítios de interesse geológico, mineiro, científico, didático ou paisagístico; e) Promoção do conhecimento das cavidades naturais do subsolo; f) Fomento do estudo, investigação, divulgação e informação dos recursos qualificados;