11 DE FEVEREIRO DE 2016 5 O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. As crianças não perguntam se somos casados, com quem somos casados, qual é a nossa religião, a nossa ideologia política ou o nosso clube de futebol. As crianças perguntam simplesmente: «Queres ser minha mãe?», ou «Queres ser o meu pai?» Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. Com a votação que faremos hoje, deixa de existir na legislação portuguesa qualquer discriminação explícita por orientação sexual. É um momento histórico pelo qual o Bloco de Esquerda luta desde sempre. Seremos um País mais respeitador dos direitos humanos e, por isso, um País mais decente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos mais uma vez chamados a restaurar a democracia e a resgatar direitos. Respondamos com a dignidade e o respeito que as mulheres, homens e crianças do nosso País merecem. Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente que mais diplomas promulgou na última década, em matéria de direitos das mulheres e direitos das pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgéneros), ainda que contrariado com a igualdade, um Presidente quase arco-íris, aquando da aprovação do casamento entre casais do mesmo sexo, promulgou com a seguinte fundamentação: «Conhecidas que são as posições expressas aquando do debate do diploma na Assembleia da República, tudo indica que as forças políticas que o aprovaram voltariam a aprová-lo. Nessas circunstâncias, o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias. Sendo assim, entendo que não devo contribuir para arrastar inutilmente este debate, o que acentuaria as divisões entre os portugueses (...)». Agora, qual Pilatos, revoga a doutrina e veta um diploma que promulgou em 2007. Opta pela inutilidade, sobretudo pela sua própria inutilidade. Refere uma verdade de La Palice: «É bom que a mulher seja informada». Notícia de última hora: sempre foi! O que se revogou foi a anulação da autonomia da mulher no período de reflexão — repito, de reflexão —, que passaria a ser período de doutrinação e de tutela descarada. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Pôs-se fim ao horror vingativo da pergunta referendária — opção livre, livre da mulher —, o que, de tão aberrantemente inconstitucional, tal como as consultas de planeamento familiar compulsivas, tipo pulseira eletrónica, não levou o Presidente ao embaraço de uma fiscalização preventiva. A esta hora, o institucionalismo sangra. Invoca-se jurisprudência constitucional em claro desvio ao que é um veto político, como se ensina no 1.o ano da faculdade, mas, em conformidade com ela, todas as cautelas já existiam pacificamente até a direita parlamentar as alterar à 25.a hora contra todos, todos os pareceres das entidades auscultadas sobre a matéria. A fundamentação do veto desviado assenta em mentiras ao dizer-se que já existe informação e apoio da mulher em consulta pré-IVG obrigatória, que o Tribunal Constitucional nunca validou, nem poderia, qualquer acompanhamento compulsivo durante a reflexão, que é um absurdo estranhar-se não haver auscultação de entidades no regresso à normalidade, quando uma lei pacificada teve o seu debate altamente fundamentado em 2007, monitorizado, desde então, com resultados extraordinários a todos os níveis. Que quer o Presidente?! Debater e ouvir o debate havido em julho?! Voltar a ouvir de todos que o regime revogado é absurdo?! Voltar a recordar o aviso da Ordem dos Médicos, segundo o qual envolver objetores de consciência viola o seu Estatuto?!