2156II SÉRIE — NÚMERO 116RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Negócios Estrangeiros, cópia integral do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno, adoptado pela Organização Mundial de Saúde.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, informações sobre as medidas adoptadas ou previstas para defesa e salvaguarda dos arquivos do jornal O Século. O tema é tanto mais preocupante quanto já se verificaram depradações (e se ameaçam outras) em relação ao riquíssimo acervo que se encontra no edifício da Rua do Século.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Õ Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me seja esclarecido sobre o que se encontra previsto em termos de promoção e apoio à difusão da cultura portuguesa através de programas televisivos, os quais vêm rareando a um ritmo assustador.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, que pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me seja informado se está prevista a classificação como edifício de interesse histórico e patrimonial da casa onde o escritor Joaquim PedroOliveira Martins viveu no Porto, conhecida pela Casa da Pedra ou das Aguas Férreas.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Governo e pela Câmara Municipal de Lisboa me seja fornecida uma lista actualizada dos edifícios e zonas urbanas sujeitos na cidade de Lisboa ao regime especial de defesa do património cultural.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que através do Governo me sejam fornecidas informações sobre o número de sessões promovidas pelo Executivo para debate da regionalização, bem como sobre os locais em que se realizaram e a respectiva frequência.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões que impedem que a Metalúr-gica Duarte Ferreira obtenha na banca os créditos necessários ao desenvolvimento de novos projectos?2) No concreto, quais as razões que impedem arealização e financiamento do novo projecto de camiões militares?3) Pensa o Governo entregar esse projecto — ouautorizar que o Estado-Maior do Exército o faça— a empresas estrangeiras?4) Que medidas concretas têm sido tomadas nosentido de evitar a sangria de quadros técnicos da empresa?Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda