I SÉRIE — NÚMERO 43 100 patologia do paciente e de uma eventual intervenção de um médico psiquiatra. Bem como decorre da existência de uma Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte e da intervenção da Inspeção das Atividades em Saúde. Aliás, a intervenção em todo o processo de médicos, enfermeiros, juristas e especialistas em bioética que compõem a Comissão de Verificação é uma das garantias de que esta não será de todo uma decisão imponderada, condicionada ou motivada por qualquer outro fator que não seja a livre, firme e reiterada vontade do doente. Por outro lado, parece-me fundamental a garantia de que esta se trata de uma decisão tomada pelo próprio no exato e preciso momento em que as circunstâncias se verificam. Sobre a questão da sua compatibilização com o quadro constitucional vigente, como referiu o Professor Costa Andrade «a penalização e a despenalização de morte assistida são ambas constitucionais porque a Constituição, após a previsão dos valores fundamentais ‘vida’ e ‘autonomia’, delega no legislador ordinário a facilidade de maximizar e compatibilizar estes dois valores fundamentais». Está em causa a resposta que o ordenamento jurídico dará a qualquer uma das pessoas que, estando numa situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, queira, no exercício da sua liberdade individual e indisponível, morrer. Nenhum de nós irá dispor da vida de ninguém. Trata-se, outrossim, de permitir que cada um de nós, no exercício pleno e integral da sua liberdade, o possa fazer, única e exclusivamente, relativamente a si próprio. Lisboa, 1 de fevereiro de 2021. A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes. —— Os Deputados abaixo subscritos partem da premissa que o debate da legalização, ou não, da eutanásia é um debate de consciência. Reconheçam que a preocupação em relação às propostas supramencionadas, relativas à «eutanásia», «morte medicamente assistida», «antecipação do fim da vida, por decisão própria», têm no seu escopo uma preocupação legítima e genuína na defesa da dignidade da pessoa humana. A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente que «a vida humana é inviolável» (artigo 24.o, n.o 1, da CRP), assim como os outros direitos tais como liberdades e garantias fundamentais na Lei Fundamental, e neste caso a autonomia pessoal e o direito à autodeterminação, ambos ligados ao princípio da dignidade humana. Na ponderação dos dois valores em perspetiva, os Deputados subscritores consideram haver questões ligadas a preservação da vida que transcendem as questões técnico-jurídicas que devem ser consideradas nas suas perspetivas de uma sociedade alicerçada nos valores humanistas os quais partilhamos. Não obstante o facto de o texto que resultou da discussão e votação na especialidade e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ser muito bem estruturado, os subscritores, destacam a preocupação quanto à sua aplicação. Considerando que o tema é de natureza extremamente complexa e de foro da consciência individual de uma visão coletiva da sociedade sobre várias dimensões da vida, da liberdade, da ciência e da ética, decidem, por estes motivos, declarar os seus votos contra. Os Deputados do Partido Socialista, Romualda Fernandes — Paulo Porto. —— A 20 de fevereiro de 2020, quando ocorreu a votação na generalidade dos diplomas em votação final global, em declaração de voto concluí que: «O profundo respeito que tenho pela liberdade e autonomia de cada um, não me permite concordar que a seu pedido se ponha fim ao que permite a existência da liberdade, o exercício da autonomia e a essência da humanidade: a própria vida.» E, assim, votei contra. Nada aconteceu supervenientemente que me motive alterar o sentido de voto. Reitero: debate da legalização, ou não, da eutanásia é um debate de consciência. Não duvido que as diversas perspetivas da discussão têm todas elas uma genuína preocupação e vontade de defender a dignidade da