28 DE OUTUBRO DE 2022 21 para diminuir a burocracia? Zero! Fomenta o investimento privado? Mas como? Somos o terceiro País em termos de competitividade fiscal! Como é que se consegue atrair investimento estrangeiro para Portugal? E, depois, finalmente, o PRR é a grande tábua de salvação. Mas diz o Conselho das Finanças Públicas que teve uma execução lamentável, repito, lamentável, em 2022. O Sr. João Moura (PSD): — Lamentável! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vai ser em 2023 que vai acontecer o milagre?! Finalmente, o investimento público. Pronto, o crescimento não será com o investimento privado, será com o público... Mas as taxas de execução, em percentagem do PIB, não crescem! Este ano, o investimento público ainda não chegou aos 50 % daquilo que estava previsto e faltam três meses para acabar o ano. Portanto, Sr. Ministro, promessas e palavras há muitas, mas, infelizmente, a realidade é o que é e Portugal, em vez de crescer e se aproximar do topo, está cada vez mais pobre. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o debate sobre o Orçamento surge num momento de dificuldade, de incerteza internacional, mas, com o avanço do debate e, agora, com a sua intervenção, desmontam-se mitos que alguns tentam criar e consolidam-se as marcas fortes deste Orçamento e desta governação. Consolida-se, desde logo, a marca de um Governo que não abdica do compromisso estrutural de longo prazo com os rendimentos, desmontando o mito de que esta não seria uma prioridade presente. À bancada do PSD dizemos que não chegámos a este debate agora, não chegámos a este debate em 2022, desde 2015 que lutamos pelos rendimentos das pessoas em Portugal. Aplausos do PS. Consolida-se, também, a marca de um Governo capaz de dialogar, de construir equilíbrios, desmontando o mito de que o PS, subitamente, teria perdido capacidade de dialogar com vários quadrantes da sociedade portuguesa. E consolida-se a marca de um Governo capaz de responder ao curto prazo, mas focando-se no médio prazo e em objetivos estratégicos, em particular nos rendimentos e nas condições sociais, económicas e — sim! — orçamentais que tornam esse objetivo sustentável. O Orçamento do Estado tem muitos elementos que permitem demonstrar estas marcas, mas permita-me que sublinhe uma que, aliás, aflorou na sua intervenção. Falo do acordo estratégico tripartido para a competitividade e melhoria de rendimentos, assinado pelos parceiros sociais. Trata-se de um acordo plurianual de banda larga, inédito nos últimos 25 anos, desde, aliás, o Governo do PS de António Guterres — um acordo que foi desvalorizado por uns logo quando foi assinado e por outros porque desprezam a concertação social. É um erro desvalorizar este acordo histórico, como bem demonstrou na sua intervenção. É um acordo que garante o progresso na recuperação de rendimentos, que cria referenciais para aumentos de salários,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Abaixo da inflação? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — ... que cria referenciais para a negociação coletiva, que cria incentivos para as empresas que aumentam salários, que inclui dezenas de medidas de desagravamento fiscal e de aumento dos rendimentos não salariais e que permite às pessoas terem um horizonte de estabilidade, de confiança e de previsibilidade para os próximos anos em Portugal. Aplausos do PS.