II Série — 2.° Suplemento ao número 108Quinta-feira, 6 de Outubro de 1981DIÁRIOAssembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitutional:Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 16 de Julho.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 16 de Julho de 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — ... na nossa reunião de ontem.O Sr. Secretário [Adérito Campos (PSD)]:Acta n.° 4Aos 15 de Julho de 1981 reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), com as presenças e faltas dos senhores deputados que constam do respectivo livro de registo, tendo como ordem de trabalhos a discussão e votação do Regimento da Comissão, segundo a proposta elaborada pela mesa.Os trabalhos iniciaram-se com a apreciação do artigo 3.°, que foi aprovado por unanimidade; também os artigos 4.° e 5.° foram aprovados por unanimidade.Em relação ao artigo 6.°, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo propõe que o quórum de funcionamento seja de um terço e o quórum de deliberação de metade mais um dos senhores deputados. Alegando impraticabilidade e o maior atraso que tal proposta provocaria no desenrolar dos trabalhos, manifestaram-se contra os Srs. Deputados Vítor Constâncio e Azevedo Soares; o Sr. Deputado Sousa Tavares, por seu lado, entende deverem ser o quórum de funcionamento e o quórum de deliberação, respectivamente, de metade mais um e de dois terços dos membros da Comissão. Por fim, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo retirou a sua proposta, embora considerasse positivo o debate para a consciencialização das pessoas no respeito pelos horários.Posto à votação, o artigo 6.° foi aprovado por unanimidade.Em relação ao artigo 7.° o Sr. Deputado Azevedo Soares propôs a redução do período de interrupçãode 30 para 15 minutos, uma vez que a regra dos 30 minutos é aplicável para reuniões dos grupos parlamentares, aquando do funcionamento do Plenário,, pelo que para os membros desta Comissão não será necessário tanto tempo. Os Srs. Deputados Vítor Constâncio e Vital Moreira referiram que o trabalho desta Comissão se desenvolve por todo o dia e que, por isso, esse tempo poderia ser insuficiente. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo interveio, dizendo que não se devem criar condições para constantes interrupções das reuniões, propondo que a redacção do artigo 7.° fosse em tudo idêntica à do artigo 78.° do Regimento da Assembleia da República, apenas se alterando «30 minutos» para «15 minutos», proposta que foi aprovada.O artigo 8.° foi aprovado por unanimidade.Quanto ao artigo 9.°, encontrava-se na mesa a seguinte proposta de alteração do Sr. Deputado Jorge Miranda:1 — A sugestão ao plenário de aprovação de quaisquer propostas de alteração constantes dos projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros da Câmara.2 — O disposto no número anterior não prejudica e discussão e a votação das propostas de alteração à Constituição que não tenham sido retiradas.No entanto, o Sr. Deputado proponente retirou o ponto 2, enquanto o ponto 1 da sua proposta foi aprovado por unanimidade, com declaração de voto do PCP de favorável à regra ai presente dos dois terços. Por sua vez, o n.° 2 deste artigo 8.° passará a ser o n.° 3 da proposta da mesa, também aprovado por unanimidade.Iniciou-se a discussão do artigo 10.° com uma intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, propondo que o artigo apontasse no sentido de as reuniões serem públicas, excepto se a Comissão decidir o contrário, Apresentou então formalmente a seguinte proposta:As reuniões da CERC serão abertas aos órgãos de comunicação social, salvo deliberação em contrário aprovada por maioria absoluta.