2 DE DEZEMBRO DE 2020 15 I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes estabelecer a frequência facultativa dos alunos à disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento. Para o efeito substanciam que o artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu n.o 2, prevê que «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas», devendo a oferta de uma disciplina no ensino público ser enquadrada em parceria com as famílias, respeitando as convicções políticas, éticas e religiosas destas. • Enquadramento jurídico nacional O artigo 43.o da CRP reconhece e garante dois direitos distintos (embora estreitamente correlacionados): a liberdade de aprender e ensinar (cfr. n.o 1) e o direito de fundação de escolas particulares e cooperativas (cfr. n.o 4). A liberdade de aprender e de ensinar engloba, entre outras, duas componentes: por um lado, a liberdade de escolha da escola e do tipo e ramo de ensino ou curso; por outro lado, a liberdade de ministrar o ensino sem sujeição a uma determinada orientação filosófica, estética, política, ideológica ou religiosa (cfr. n.o 2). Acresce que a não confessionalidade do ensino público, prevista no n.o 3 do mesmo preceito constitucional, é um direto corolário dos princípios da não-confessionalidade da educação e da cultura e da laicidade do Estado (cfr. artigos 41.o e 42.o da CRP). Assim perspetivada, a liberdade de ensino é fundamentalmente um direito a ensinar e a aprender sem impedimentos. Com efeito, o mencionado artigo 43.o é normativamente densificado respetivamente pelos artigos 73.o e 74.o da Lei Fundamental. De acordo com o primeiro, todos os cidadãos têm direito à educação (cfr. n.o 1), devendo o Estado promover a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva (cfr. n.o 2). Por seu o turno, o artigo 74.o reconhece o direito de todos os cidadãos ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (cfr. n.o 1), incumbindo ao Estado as seguintes tarefas (cfr. n.o 2): assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais; promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino. Através da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1, Lei de Bases do Sistema Educativo, o legislador ordinário estabeleceu o quadro geral do sistema educativo, definindo-o como o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade (cfr. artigo 1.o da Lei de Bases do Sistema Educativo2). Para além do direito de todos à educação e à cultura e da especial responsabilidade do Estado na promoção da democratização do ensino e na garantia do direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 2.o, da Lei de Bases do Sistema Educativo3), o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para  1 Versão consolidada, que resulta das alterações promovidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. 2 Versão consolidada. 3 Versão consolidada.