28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(13)O futuro de qualquer país depende da preparação dos seus cidadãos. E quanto maior for a educação de um povo mais próspero ele será.A Aliança Democrática prometeu dar corpo a estes princípios, começando por implementar uma verdadeira lei de bases do sistema educativo, criando novas escolas e tomando a escola capaz de responder a curto prazo aos anseios da juventude e às necessidades culturais e profissionais do País.Penso que, para se atingir totalmente estes objectivos, isso passa também forçosamente pela criação da faculdade de Direito da Universidade do Porto.A Universidade do Porto, enquanto não tiver a sua faculdade de Direito, não é uma universidade completa. A palavra universidade, segundo os seus autores, provém de universitas, que significa essencialmente uma totalidade. É essa totalidade que se deseja para a Universidade do Porto.Não podemos esquecer também que a Universidade do Porto está situada na segunda cidade de Portugal e que é uma velha e justa aspiração das gentes do Porto e de todo o Norte do País que venha a ser criada a faculdade de Direito.Muitos cidadãos têm sido impedidos de continuarem os seus estudos e outros têm-nos continuado, mas em curso diferente do qual estariam mais vocacionados, e ainda outros têm conseguido cursar Direito, mas com enormes sacrifícios económicos e financeiros, de deslocação e instalação, por falta de uma faculdade de Direito do Porto.Na 4." sessão legislativa da I Legislatura foi discutido e rejeitado pela Assembleia da República um projecto de lei do PCP que propunha a criação da faculdade de Direito da Universidade do Porto. A rejeição por parte dos partidos da maioria foi feita com o correcto argumento jurídico-constitucional de que não competia à Assembleia da República criar faculdades, dado essa competência ser do Governo.No entanto, foi igualmente na mesma sessão legislativa, em 29 de Maio de 1980, aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República uma resolução do seguinte teor:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção de providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto prazo, na Universidade do Porto, das escolas que permitam a licenciatura em Direito.Acontece que até hoje o Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, não deu execução a esta resolução da Assembleia da República que é justa e pertinente.Deste modo, solicito com urgência ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me esclareça se pensa ou não dar cumprimento à resolução da Assembleia da República de 29 de Maio de 1980, ou, por outras palavras, se pensa ou não criar a faculdade de Direito na Universidade do Porto, para que assim esta proceda ao ensino e à investigação da ciência jurídica, que sirva a população do Porto e do Norte do País.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1981. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas solicitou, no 1.° semestre deste ano, ao INSCOOP colaboração para promover junto das comunidades portuguesas cursos de formação cooperativa, bem como para apoiar tecnicamente a produção de vidéo cassettes sobre cooperativismo.Como se afirma no plano de actividade do INSCOOP para 1982, «estes cursos serão dados por forma intensiva, em fins de semana completos, com o apoio de meios áudio-visuais, sendo os respectivos programas e localização nesta fase experimental determinados de acordo e com o apoio do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.Os primeiros cursos estavam previstos para este último trimestre do ano em França e na Alemanha e, como, pelo lado do INSCOOP, a sua realização foi, ao que julgo, aprovada por unanimidade, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, nos termos legais e regimentais, que informe se o projecto será, pela sua parte, prosseguido e, caso não tenha havido intenção de o eliminar, as razões do atraso que se constata.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa das minhas idas a terras de Alijó, acompanhado pelo engenheiro Orlando Barros Gaspar — seis natural, competente autarca e ex-presidente da sua Assembleia Municipal (1976-1979)—, foi-me por ele chamada a atenção para a desactivação e situação (que constatei) em que se encontra o aeródromo da Chã, o qual se implanta neste tão esquecido e maltratado concelho nordestino.Afirmou-me aquele autarca da necessidade urgente, sublinhe-se, de o poder central travar, desde já e como primeira medida, a degradação implacável e quotidiana do aeródromo da Chã.De facto, esta afirmação indesmentível é reveladora do interessa dos transmontanos por este seu aeroporto que entronca na grande penetração rodoviária para o Nordeste (Porto/Bragança), que serve a zona nevrálgica dos vinhos generosos do Douro, que é finalmente uma plataforma infra-estruturaí de fluxo de tráfego indispensável para o conhecimento e desenvolvimento das suas realidades globais.Considerando ainda o documento', do qual junto fotocópia, da responsabilidade do Sr. Arnaldo Rodrigues Sobreira, director do Aeródromo Civil de Alijó (Chã), requeiro, por intermédio de V. Ex.n, que os Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes me respondam às seguintes questões:1) Consideram o Aeródromo Civil de Alijó apoio relevante ao desenvolvimento global do Nordeste Transmontano?