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24 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de lei-travão.———PROJETO DE LEI N.o 132/XII (1.a) (INTRODUZ UM MECANISMO DE SALVAGUARDA DA EQUIDADE FISCAL PARA TODOS OS CONTRIBUINTES E ELIMINA AS ISENÇÕES DE TRIBUTAÇÃO SOBRE AS MAIS-VALIAS OBTIDAS POR SGPS E FUNDOS DE INVESTIMENTO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexoParte I — Considerandosa) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 132/XII (1.a), que visa introduzir um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento; b) A iniciativa em apreço deu entrada em 6 de janeiro de 2012, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para emissão do competente parecer por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 9 de janeiro de 2012.Do projeto de lei: O projeto de lei n.o 132/XII (1.a) é subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do BE, apresentado nos termos das disposições conjugadas dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 123.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa sub judice mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida por uma exposição de motivos, contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, e 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).Os proponentes referem que «(») quem pode pagar os serviços de engenharia financeira para se furtar ao pagamento de impostos, é compensado por uma legislação permissiva. E, por isso mesmo, a fuga das grandes empresas portuguesas para territórios fiscalmente mais favoráveis, tornou-se regra», que «(») em Portugal já existe um claro favorecimento fiscal ás SGPS (»)», sendo que o objetivo da iniciativa visa «(») a criação de uma salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes (») no sentido de combater o dumping fiscal e eliminando a vantagem concorrencial de quem recorre a estes benefícios com o único intuito de fugir ao pagamento de impostos».
26 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 133/XII (1.a) (DEFINE O CONCEITO DE «DIREÇÃO EFETIVA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS»)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParte I — ConsiderandosNota preliminar: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de janeiro de 2012, o projeto de lei n.o 133/XII (1.a), que define o conceito de «direção efetiva em território português».Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A discussão na generalidade do projeto de lei n.o 133/XII (1.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 13 de janeiro.Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa.Através do projeto de lei n.o 133/XII (1.a) os seus signatários pretendem que seja definido no Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC) o conceito de «direção efetiva em território nacional», de modo a determinar as pessoas coletivas que ficam sujeitas a obrigações fiscais em Portugal.De acordo com o Bloco de Esquerda, trata-se de uma proposta que «apresentou já no passado e cuja aplicação teria impedido alguns dos exemplos indicados de engenharia financeira para fugas a responsabilidades fiscais». É igualmente referido que «Esta definição é fundamental para obstar a deslocalizações fictícias que correspondam a estratégias de violação dos deveres de contribuintes e, portanto, de fuga à responsabilidade fiscal».Na exposição dos motivos para a iniciativa o Bloco de Esquerda considera ainda que «as práticas de concorrência fiscal agressiva entre Estados devem ser combatidas e não fomentadas, uma vez que contribuem para a delapidação dos recursos públicos de determinados países em detrimento de outros, onde se concentram os capitais financeiros».Para tal, o BE propõe o aditamento de dois novos números ao artigo 2.o (Sujeitos passivos) do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC), por um lado enunciando as situações em que se deverá considerar que uma pessoa coletiva tem direção efetiva em território português e, por outro, dispondo que as mesmas têm natureza interpretativa.
28 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Parte III — ConclusõesO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 133/XII (1.a), que define o conceito de «direção efetiva em território português».Com esta iniciativa pretende o Grupo Parlamentar do BE que o Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC) defina o conceito de «direção efetiva em território nacional», de modo a determinar as pessoas coletivas que ficam sujeitas a obrigações fiscais em Portugal.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o projeto de lei n.o 133/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o Plenário.Parte IV — AnexosÀ data de elaboração do presente parecer não se encontra disponível a nota técnica prevista no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Virgílio Macedo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 34/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1/2005, DE 10 DE JANEIRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUM)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Esta proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de Dezembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.2 — Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, em 2 de janeiro de 2012, do PS, do BE e do PCP, em 3 de janeiro e, conjuntamente, do PSD e do CDS-PP em 10 de janeiro.3 — Na reunião de 11 de janeiro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata, tendo sido votadas as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei nos seguintes termos:Artigo 1.o (preambular), Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro: Aprovado por unanimidade.Artigo 2.o (da Lei n.o 1/2005): N.o 1, alínea b), na redação da proposta de substituição apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP e do BE; alínea c), na redação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP — aprovada por
31 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012N.o 2, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE; N.os 3 e 4, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; N.o 5, corpo e alínea a), na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; alínea b), na redação da proposta de substituição apresentada pelo PS — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDSPP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; alínea b), na redação da proposta de substituição apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; na redação da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; corpo do n.o 5, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 6, na redação da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP e do BE.Artigo 3.o (Preambular) — Alteração à organização sistemática da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro: Aprovado por unanimidade.Artigo 4.o (Preambular) — Direito transitório e regulamentação: N.o 1, proposta de eliminação e de alteração da epígrafe (que passa a ser «Regulamentação»), apresentada pelo BE — aprovada por unanimidade; proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de teor idêntico à do BE — prejudicada pela votação anterior; N.o 2, na redação da proposta de lei — aprovado por unanimidade (passando a corpo do artigo, em resultado da votação anterior).Artigo 5.o (Preambular) — Avaliação legislativa: Aprovado por unanimidade.Artigo 6.o (Preambular) — Republicação: Aprovado por unanimidade.Artigo 7.o (Preambular) — Entrada em vigor: Proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PS — rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Corpo, na redação da proposta de lei — aprovado por unanimidade.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 34/XII (1a) e as propostas de alteração apresentadas.  Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de julho, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o (»)1 — (»)
32 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012a) (») b) Proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança; c) Proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência; d) (») e) Prevenção de actos terroristas; f) Proteção florestal e deteção de incêndios florestais.2 — (») 3 — (»)Artigo 3.o (»)1 — A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente.2 — A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à segurança do tratamento dos dados recolhidos, bem como acerca das medidas especiais de segurança a implementar adequadas a garantir os controlos de entrada nas instalações, dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução e do transporte e, bem assim, do previsto no artigo 4.o, nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.o, e nos artigos 8.o a 10.o.  3 — O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de autorização, prazo após o qual o parecer é considerado positivo.4 — (anterior n.o 3) 5 — O disposto no n.o 1 é aplicável aos pedidos de renovação.6 — O pedido de renovação apresentado até 30 dias antes de expirado o prazo de duração da autorização ou renovação e que não tenha sido decidido considera-se provisoriamente deferido, nos termos e limites antes definidos, até que seja proferida decisão.  7 — A CNPD pode, fundamentadamente, no quadro da emissão do parecer a que se refere o n.o 2:a) Formular recomendações tendo em vista assegurar as finalidades a que se refere o n.o 2, sujeitando a emissão de parecer totalmente positivo à verificação da completude do cumprimento das suas recomendações; b) Dispensar expressamente a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.Artigo 4.o (»)1 — Nos locais objecto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens e sons; c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos.2 — Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, objecto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
33 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Artigo 5.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) O comprovativo de aprovação, de capacidade ou de garantia de financiamento da instalação do equipamento utilizado e das respectivas despesas de manutenção.2 — A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respectiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.o.3 — (») 4 — (») 5 — A duração máxima da autorização é de dois anos, susceptível de renovação por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos.  6 — (») 7 — Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea b) do n.o 1 são objecto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvida a CNPD. Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — É autorizada a utilização de câmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a manutenção da segurança e ordem públicas e para a prevenção da prática de crimes, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — A verificação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 compete ao membro do Governo que tutela a força ou o serviço de segurança requerente.  10 — Excepcionalmente, quando estejam em causa circunstâncias urgentes devidamente fundamentadas e que constituam perigo para a defesa do Estado ou para a segurança e ordem pública, pode o dirigente máximo da força ou serviço de segurança respectivo determinar que se proceda à instalação de câmaras de vídeo, sem prejuízo de posterior processo de autorização a encetar no prazo de 72 horas.11 — Nos casos a que se refere o número anterior o membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança é imediatamente informado.12 — Nos casos em que a autorização referente ao preceituado no n.o 10 não seja concedida aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 6.o.
34 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Artigo 8.o (»)1 — (») 2 — Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos será feita verbal ou electronicamente, remetendo-se o auto no mais curto prazo possível.3 — A decisão de autorização de instalação de câmaras e a decisão de instalação em caso de urgência são comunicadas ao Ministério Público.Artigo 9.o (»)1 — As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respectiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.2 — (») 3 — (») 4 — O código a que se refere o n.o 1 fica a cargo das forças e serviços de segurança responsáveis.Artigo 10.o (»)1 — (») 2— O exercício dos direitos previstos no número anterior poderá ser fundamentadamente negado quando seja susceptível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigação criminal em curso ou nos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o.3 — (»)Artigo 12.o (»)A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas manterá registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exactos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, os demais elementos do processo instruído pela força de segurança respectiva e o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiroÉ aditado à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, o artigo 15.o, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o Sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais1 — Com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens no âmbito florestal e à melhoria das condições de prevenção e deteção de incêndios florestais pode ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna a instalação e a utilização pelas competentes forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento.2 — Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior têm em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a
35 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade, e de acordo com as regras previstas nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.o, no artigo 8.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o e nos artigos 10.o e 11.o, por forma a assegurar:a) A deteção, em tempo real ou através de registo, de incêndios florestais e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias; b) O accionamento de mecanismos de proteção civil e socorro no mesmo âmbito; c) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial.3 — A instalação dos sistemas a que se refere o n.o 1 em terreno que seja propriedade privada carece de autorização do respectivo proprietário, sendo objecto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.4 — Nas zonas objecto de vigilância é obrigatória a afixação, em locais públicos, de informação sobre a existência e a localização das câmaras de vídeo, a finalidade da captação de imagens e informação sobre o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos.5 — A decisão de autorização referida no n.o 1 é sustentada em pareceres:a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o; e b) Da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).6 — A competência prevista no n.o 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais.»Artigo 3.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiroO Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de julho, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, passa a denominar-se «Regimes especiais».Artigo 4.o RegulamentaçãoAs portarias a que se refere o presente diploma devem ser publicadas no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste.Artigo 5.o Avaliação legislativaDecorridos três anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promoverá a avaliação do regime jurídico que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, com a redacção actual.
36 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.AnexoRepublicação da Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro (a que se refere o artigo 6.o)Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 — A presente lei regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.2 — Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras de vídeo fixas ou portáteis entendem-se extensíveis a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nela previstas.3 — São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, com as necessárias adaptações.Artigo 2.o Fins dos sistemas1 — Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito da presente lei, que vise um dos seguintes fins:a) Proteção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos; b) Proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança; c) Proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência; d) Prevenção e repressão de infrações estradais; e) Prevenção de actos terroristas; f) Proteção florestal e deteção de incêndios florestais.2 — O responsável pelo tratamento de imagens e sons é a força de segurança com jurisdição na área de captação ou o serviço de segurança requerente, regendo-se esse tratamento pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em tudo o que não seja especificamente previsto na presente lei.3 — Para efeitos de fiscalização de infrações estradais, ficam as forças de segurança autorizadas a aceder a imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário, devendo a respectiva captação, para esse efeito, ser objecto da autorização devida.Capítulo II Câmaras fixasArtigo 3.o Autorização de instalação1 — A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente.
49 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 40/XII (1.a) (APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosNota preliminar: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/XII (1.a), que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.No entanto, esta iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não respeitando, assim, caso esses elementos informativos existam, o previsto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.A presente proposta de lei deu entrada nos serviços da Assembleia da República em 3 de janeiro p.p., sendo admitida em 4 de janeiro p.p. e no mesmo dia baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação e emissão do respetivo parecer.O debate na generalidade da proposta de lei n.o 40/XII (1.a) foi agendado para a sessão plenária de dia 11 de janeiro1.Na iniciativa em causa, e tal como é referido na nota técnica em anexo, o Governo informa que promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), tendo remetido à Assembleia da República os pareceres emitidos por estas entidades.A competente nota técnica, de 9 de janeiro de 2012, foi elaborada com celeridade dado o curto espaço de tempo, entre a entrada da iniciativa em causa e a sua discussão, tendo sido realizada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e aí se encontram, devidamente explanados outros considerandos a ter em conta nesta iniciativa.Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: A presente iniciativa visa, conforme o disposto no artigo 1.o, «estabelecer as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso».Nos termos do artigo 2.o desta proposta de lei, pretende a mesma aplicar-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro.                                                        1 Súmula da Conferência de Lideres n.o 18, de 4 de janeiro de 2012.
52 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012«A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, e a todas as entidades põblicas do Serviço Nacional de Saõde, doravante designadas por ―entidades‖, sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo.»Parte III — ConclusõesNestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer:A presente iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 40/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosNota técnica da proposta de lei n.o 40/XII (1.a).Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas pior unanimidade.Nota TécnicaProposta de lei n.o 40/XII (1.a) Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso Data de admissão: 4 de janeiro de 2012 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo e Ana Vargas (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 9 de janeiro de 2012.I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei suprarreferida, visando controlar os pagamentos em atraso, cuja não acumulação constitui, de acordo com o teor da exposição de motivos da iniciativa, um «critério quantitativo permanente de avaliação» do Programa de Assistência Económica e Financeira. A presente iniciativa pretende, portanto, «inverter a tendência de acumulação de dívida».Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012os investimentos, podem os privados vir a ficar com os lucros de exploração e os preços podem aumentar de tal forma que pode ser prejudicial para os passageiros.4 — Os projetos de resolução n.o 131/XII (1.a), do PCP, n.o 150/XII (1.a), do BE, e n.o 154/XII (1.a), do PSD, foram objeto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 4 de janeiro de 2012.5 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de janeiro de 2012 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 62 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 81, 83, 84 e 87/XII (1.a)]: N.o 81/XII (1.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 83/XII (1.a) (Concurso de ingresso e mobilidade de professores): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 84/XII (1.a) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo): — Idem.N.o 87/XII (1.a) (Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino): — Idem. Proposta de lei n.o 22/XII (1.a) (Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE. Projectos de resolução [n.os 102, 110 e 111/XII (1.a)]: N.o 102/XII (1.a) (Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República N.o 110/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.a bolsa de recrutamento/contratação de escola): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 111/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região):
2 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011— Idem. Propostas de resolução [n.os 3 e 5/XII (1.a)]: N.o 3/XII (1.a) (Aprova o Protocolo de Alteração, assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010, do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da Comissão de Assuntos Europeus.N.o 5/XII (1.a) (Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009): — Idem.
3 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 81/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 23/2010, DE 25 DE MARÇO, ALTERADO PELA LEI N.o 19/2010, DE 23 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO APLICÁVEL À ENERGIA ELÉCTRICA E MECÂNICA E DE CALOR ÚTIL PRODUZIDOS EM CO-GERAÇÃO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2004/8/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I — CONSIDERANDOS PARTE II — OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III — CONCLUSÕES PARTE IV— ANEXOSParte I — Considerandos O presente projecto de lei começa por enumerar alguns dos principais objectivos da necessária política energética:―— Redução da dependência energética face ao exterior, aumentando a capacidade de produção endógena; — Aumentar da eficiência energética e redução das emissões de CO2; — Redução do custo da energia e aumento a qualidade de serviço, através do aumento da concorrência nos segmentos da produção e comercialização;‖Seguindo depois pelo enunciar das reconhecidas vantagens inerentes ao processo de produção de energia eléctrica habitualmente denominado por Cogeração:―Reconhecemos que a cogeração pode ser um importante instrumento de eficiência energçtica, permitindo o aproveitamento do calor. Neste sentido, defendemos a promoção da cogeração enquanto meio para atingir altas eficiências energéticas e reduzir a utilização de energia primária, tanto no tocante à indústria como ao ―district heating and cooling‖ em meios urbanos mais densos. Importa referir, sempre que os paràmetros dos processos o permitirem, a cogeração deve ser incentivada.‖ ―A cogeração dimensionada correctamente traduz-se numa significativa poupança de energia e justifica-se por isso a sua vigorosa promoção.‖ O projecto de lei ora analisado, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta ainda um conjunto de pressupostos de carácter opinativo em torno da Cogeração e vem então propor a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março de 2010 (alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto).No que diz respeito às alterações apresentadas, a nota técnica apresenta um excelente quadro comparativo que deverá servir para uma correcta compreensão do que está a ser proposto e que aqui se reproduz no que às artigos ou pontos sujeitos a alteração diz respeito:
5 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Na anterior legislatura foi possível alterar a legislação que o então Governo tinha produzido para as cogerações. Ao longo do processo de apreciação parlamentar foi possível constatar que o cálculo do sobrecusto do processo não comporta todos os factores, nomeadamente os que respeitam aos benefícios energéticos que este processo induz nos processos industriais, onde o objecto principal acaba por não ser a produção de electricidade, mas o aproveitamento da energia tçrmica, que ç directamente ―injectada‖ nos processos produtivos. Assim ç, por exemplo, na indõstria têxtil e na de ceràmica. Ora, ç este ―efeito secundário‖ que permite baixar custos de contexto a estas indústrias e, assim, as torna mais competitivas. Não podemos esquecer que estas empresas são predominantemente exportadoras e agem num mercado global cada vez mais difícil.Ao longo das recentes audições realizadas constatámos que, desde 2010, nada mudou, quer no cálculo dos sobrecustos, quer no tratamento dado aos factores positivos do processo.  Como é do conhecimento de todos, o Governo está a preparar a portaria que regulamentará a lei que a Assembleia da Republica aprovou em 2010.  Sabemos também que é vontade do Governo fiscalizar todas as unidades de cogeração no sentido de verificar se existe, ou não, aproveitamento da energia térmica resultante do processo no ciclo produtivo das empresas. Esta fiscalização é importante para evitar abusos que, a existirem, devem ser exemplarmente punidos.A importância da cogeração para as empresas exportadoras de determinados sectores industriais deve ser preservada, de forma a manter a competitividade das empresas e reforçar as nossas exportações.Parte III – Conclusões Face aos considerandos mencionados anteriormente, a Comissão de Economia e Obras Públicas adopta o seguinte parecer: a) O Projecto de Lei n.o 81/XII (1.a) procede à 2.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, salvo melhor entendimento, para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV – Anexos Nota TécnicaPalácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
13 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.IV. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode, se entender pertinente, solicitar parecer escrito à Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE). Contributos de entidades que se pronunciaram A Solvay Portugal, Produtos Químicos, SA, enviou à Comissão um ofício alertando para os efeitos de se baixar o montante do sobrecusto devido à cogeração, nomeadamente a sobrevivência de algumas indústrias e o perigo para milhares de empregos. Anexo a esse ofício enviou também um ofício dirigido ao Presidente do Grupo Parlamentar do PS – no qual faz a comparação entre a realidade da cogeração em Portugal e em Espanha e defende a manutenção ou mesmo o reforço do apoio a conceder à cogeração, desde que eficiente ou muito eficiente, a amortização de cogerações já existentes e a revisão em baixa da remuneração de cogerações com potência inferior a 50 MW, fazendo-se uma harmonização com Espanha – e cópia de dois estudos da Cogen Portugal e da Cogen Espanha.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm princípio, a iniciativa não deverá, em caso de aprovação, aumentar os custos do Orçamento do Estado, mas falta informação para se poderem tirar conclusões a este respeito.———PROJECTO DE LEI N.o 83/XII (1.a) (CONCURSO DE INGRESSO E MOBILIDADE DE PROFESSORES)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS  Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Projecto de Resolução n.o 104/XII (1.a) (PCP) – Realização de auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores por bolsa de recrutamento n.o 2; Projecto de Resolução n.o 110/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.a bolsa de recrutamento / contratação de escolas.12 – Segundo a Nota Técnica referente a esta iniciativa, sugere-se que se proceda à audição das seguintes entidades: Ministério da Educação e Ciência; Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Sindicatos – FENPROF – Federação Nacional dos Professores, FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE; Associações de Professores; Escolas do Ensinos Básico e do Secundário. É referido ainda que ―poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.‖ 13 – Por fim, é realçado na Nota Técnica que ―Embora a alteração proposta e o concurso para ingresso e mobilidade, com vista à integração, pareça não gerar aumento imediato de despesas, os integrados passam a beneficiar da progressão normal na carreira, com os aumentos remuneratórios inerentes, o que virá a ter efeitos a mçdio prazo.‖Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerEsta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Margarida Almeida.A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 2 de Novembro de 2011, aprova o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 83/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011.A Deputada autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV – Anexos 1 – Nota Técnica.
16 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 83/XII (1.a) (PCP) Concurso de ingresso e mobilidade de professores Data de admissão: 13 de Outubro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Teresa Meneses (DILP)Data: 2011.10.27II. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei n.o 83/XII (1.a), apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa: 1. Alterar o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que regula o concurso de recrutamento de docentes, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, no sentido de as necessidades transitórias não poderem manter-se por mais de 3 anos, sob pena de passarem a ser consideradas necessidades permanentes.2. Na sequência dessa alteração, determinar que no primeiro semestre de 2012 se realize um concurso de ingresso e mobilidade de professores, para integração dos docentes contratados que estejam a desempenhar funções que correspondam a necessidades não transitórias.O PCP justifica a iniciativa com o facto de haver mais de 20000 professores contratados e de os contratos se virem a renovar ano após ano, pelo que correspondem a necessidades permanentes das escolas e não transitórias, entendendo que se torna necessário delimitar temporalmente aquilo que pode ser considerado como necessidade transitória e preencher os lugares que correspondem a necessidades que de facto não o são.Esta iniciativa complementa o Projecto de Lei n.o 77/XII (1.a), também do PCP, que visa a integração dos professores contratados com três ou mais anos de serviço e a promoção da estabilidade do corpo docente.No ponto III desta nota faz-se uma indicação de várias iniciativas e petições sobre concursos e recrutamento de professores que têm vindo a ser apreciadas desde a X Legislatura e no ponto IV indicam-se as iniciativas pendentes.III. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e Consultar Diário Original