19 DE MARÇO DE 2019 97 regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. 2 – O Fundo está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado. Artigo 22.o [...] Até 31 de março de cada ano, o Sistema apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, o relatório e as contas do Sistema, reportados a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer do conselho de auditoria da ARSG. Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [Revogado]. 3 – São definidos por regulamento da CMVM, ouvido o Banco de Portugal e o conselho de administração da ARSG e o conselho consultivo desta entidade: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 22.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 214.o, 352.o, 355.o, 360.o, 388.o e 400.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 214.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A CMVM pode ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado que proceda à suspensão ou exclusão de instrumentos financeiros da negociação quando tal seja solicitado pela autoridade nacional de resolução ou pelo Banco de Portugal nos casos previstos na lei. Artigo 352.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Solicitar à CMVM informações e esclarecimentos nos termos previstos pelos estatutos desta entidade; c) [Revogada]. 2 – Sem prejuízo das competências da CMVM, quando no mercado de instrumentos financeiros se verifique perturbação que ponha em grave risco a economia nacional ou as finanças públicas, o Governo