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No que se refere aos demais graus de ensino, designadamente aos níveis superiores do sistema de ensino - não apenas o ensino superior mas também o nível superior do próprio ensino secundário a partir do limite da obrigatoriedade -, julgo que o princípio da gratuitidade é um princípio perverso, sem prejuízo de, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, o Estado dever assegurar condições de acesso iguais a todos, no sentido material do termo, o que, provavelmente, levará a que haja mecanismos de adaptação dos custos do ensino consoante as necessidades económicas e as condições socioeconómicas dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas de que o Deputado Pedro Passo Coelho é o primeiro subscritor e do PSD são convergentes, embora com redacção diferente. No essencial, trata-se de estabelecer a gratuitidade apenas para os mais carenciados, para os mais necessitados de meios económicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho não está.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra. Como a proposta é coincidente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta do PSD visa, no fundo, acrescentar ao actual texto constitucional um critério de aplicação para este estabelecimento da gratuitidade, porque todas as polémicas recentes, como foi citado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e todas as questões surgidas em torno do problema da gratuitidade ou não do ensino, do ponto de vista do PSD, aconselham a que se acabe, de facto, com este princípio, que, enquanto universal, nos parece um princípio errado, mas pode manter, a nosso ver, a sua actualidade, se for visto numa perspectiva de promoção de igualdade de oportunidades e de justiça social.
Portanto, a proposta do PSD é que este princípio da gratuitidade dos graus de ensino seja condicionado pelas
capacidades económicas dos cidadãos. Do nosso ponto de vista, hoje em dia, só faz sentido continuar a falar num sistema de progressividade na gratuitidade dos graus de ensino para os cidadãos que, por carência de meios económicos, se podem ver privados desse mesmo ensino e, nesse sentido, verem prejudicado o direito universal ao ensino e a própria igualdade de oportunidades, que, claramente, lhe vem associado.
Portanto, a proposta do PSD não é tão contundente como aquela que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, pura e simplesmente, propõe a retirada deste princípio genérico de todos os graus de ensino, mantendo apenas aquilo que resulta da alínea a) e que tem a ver com o ensino básico. Parece-nos que este princípio genérico que acorreria a todos os outros graus de ensino, infelizmente, ainda mantém actualidade e continua-se a justificar algum esforço por parte do Estado no que respeita àqueles grupos de cidadãos que têm carências económicas graves, que lhes prejudicam, de uma forma objectiva, o acesso ao ensino e, dessa maneira, a igualdade de oportunidades.
Por isso, o PSD preferia - e, nesse sentido, esta proposta - manter esse princípio, ainda que ponderado por este critério de apreciação.O Sr. Presidente: - O PCP vai no sentido contrário. Onde a Constituição diz "Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;", o PCP propõe "Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público". Não sei porquê, porque hoje é óbvio que só se pode aplicar ao ensino público, Srs. Deputados do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, estou ligeiramente atrasada e, portanto, se me permite - não sei se esta questão já foi levantada -, gostaríamos que a alínea f), de algum modo, fosse entendida...O Sr. Presidente: - Estamos a falar da alínea e), Sr.a Deputada!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sim, sim! Mas, quando agora enunciou o seu discurso, Sr. Presidente, deve ter reparado que leu a nossa alínea f) e não a alínea e).O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a minha referência é o que está na Constituição. O facto de vocês terem alterado a alínea... Portanto, é a alínea e) da Constituição que está em causa.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então, estando nós a falar exactamente com o mesmo tipo de discurso, entender-nos-emos, com certeza.
Aquilo que propomos, no que tem a ver com a gratuitidade, é estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público. É um princípio que é inerente ao próprio artigo 74.o, no seu conjunto e, portanto, na nossa perspectiva, ele é ainda reforçado com aquilo que avançamos em termos de alínea e). Por isso, de facto, não gostaria de desligar a discussão do texto que está inscrito na alínea e), que tem a ver com a acção social escolar, que, como penso que é do conhecimento dos Srs. Deputados, é tão necessária e, simultaneamente, inexistente, por exemplo, no 1.o ciclo do ensino básico.
Quando se fala de gratuitidade, tem, efectivamente, de pensar-se, por exemplo, nas condições do 1.o ciclo do ensino básico, onde a acção escolar é perfeitamente inexistente, onde o apoio em termos de cantinas, de refeitórios, de bares e de material escolar é totalmente inexistente e onde se torna imprescindível esse mesmo auxílio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer um comentário, que tem a ver com a divergência existente entre a minha proposta e a proposta do PSD: a este propósito poder-se-ia evitar a mesma discussão que se fez a propósito do apoio judiciário e que se fez, mais tarde, a propósito do sistema de segurança social e também do sistema de saúde, que tem a ver com a circunstância de a estratificação, no texto constitucional, das classes sociais, por referência a um conceito de classes mais desfavorecidas ou de classes mais carenciadas, introduz uma ponderação no que se refere ao custo do ensino, mas introduz também um elemento demasiado rígido e objectivo que, em determinadas circunstâncias, pode, obviamente, ser um elemento que restrinja o acesso ao ensino a outros cidadãos que, não podendo ser qualificados como cidadãos carenciados, não têm, no caso concreto, possibilidades de acesso ao ensino, em função dos respectivos custos.
A expressão que, a propósito do sistema de saúde, se utiliza no texto constitucional vigente, nomeadamente a referência que faz à necessidade de ter em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, a admitir-se a necessidade de uma qualquer mitigação do princípio estabelecido actualmente na Constituição, é o método mais correcto, na medida que atende as capacidades subjectivas dos cidadãos.
Isto é, não fica demonstrado que apenas os cidadãos mais carenciados careçam de apoio, seja ele financeiro, seja ele social, para acesso ao ensino, porque, obviamente, isso variará em função das circunstâncias, em função do grau de ensino que estiver em causa e em função do custo desse mesmo ensino, aferido não objectivamente mas perante a capacidade económica do sujeito.
Portanto, a proposta de eliminação que se faz do texto constitucional não significa necessariamente, porque há outros princípios no texto constitucional que a isso obrigam, que o que se pretende é, pura e simplesmente, que os demais graus de ensino, que não os graus de ensino básico, sejam todos eles onerosos e que, com isso, se impeça o acesso generalizado dos cidadãos ao ensino. Não é necessário dizê-lo, julgo eu, porque há outros princípios e outros dispositivos constitucionais que obrigariam, necessariamente, o Estado, atendendo às condições económicas e sociais dos cidadãos, a assegurar o acesso dos cidadãos ao ensino, independentemente do seu custo, ainda que esse custo possa e deva existir em muitas circunstâncias.
Julgo que a cláusula proposta pelo PSD e pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, mesmo admitindo a necessidade de se introduzir um princípio ou uma cláusula desse género na Constituição, têm a desvantagem de fazer apelo a um conceito estanque de classe social mais desfavorecida ou economicamente mais necessitada, não salvaguardando, apesar de tudo, a possibilidade de todos os cidadãos acederem ao ensino de acordo com as suas
condições económicas e sociais, sejam eles cidadãos mais desfavorecidos ou não, dependendo das circunstâncias, o que implica, necessariamente - acrescentando até a ligação que foi feita ao problema da acção social escolar -, que o apoio que é concedido aos cidadãos para que eles possam frequentar o ensino, independentemente da sua condição económica, obviamente, varie na proporção da sua capacidade financeira, independentemente de ela ser nula ou de ela ser apenas reduzida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.
Lembro que o Professor Jorge Miranda também tem uma proposta para esta norma que diz: "Estabelecer, progressivamente, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, a gratuitidade de todos os graus de ensino;".
Continuam à consideração dos Srs. Deputados as várias propostas - a de eliminação, a de redução, que é comum ao PSD e ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e a de reforço do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista mantém a ideia de que se deve fixar na Constituição o texto tal como ele está consagrado, no sentido de que o princípio genérico deve ser o da gratuitidade dos diversos graus de ensino, em homenagem ao princípio da igualdade de oportunidades e não no quadro de uma solução residual, que seria a contida na ideia da gratuitidade só para os mais carenciados economicamente.
Pensamos que a barreira mínima da garantia de igualdade de oportunidades num Estado social traduz-se no assegurar a gratuitidade do ensino. A ideia do "progressivo" dá ao texto legal alguma flexibilidade interpretativa, que, a nosso ver, colhe e responde, digamos, a algumas adequações práticas que a própria realidade impõe.O Sr. Presidente: - Isso significa oposição a todas as propostas de eliminação e de alteração, se bem interpreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Como a proposta do PSD já foi apresentada e defendida...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, as propostas, de resto, são em quase tudo idênticas e, portanto, embora não tivesse estado cá nesse preciso momento, tenho a certeza de que subscrevo aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse em abono da proposta do PSD. Devo, no entanto, acrescentar que me parece que a redacção que o PSD encontrou tem vantagem sobre a que eu subscrevo, pois julgo que a expressão "os mais carenciados de meios económicos" é mais precisa do que "os mais necessitados".
Quanto ao sentido da proposta e pelo que me apercebi já da discussão, quero acrescentar apenas que ele é plenamente reformista, no sentido de que partimos de uma Constituição de base e de que, portanto, não estamos numa tarefa de construir de novo ou do zero um texto constitucional, senão eu estaria muito tentado a subscrever em pleno aquilo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aqui sustentou há pouco. Mas, dentro de um espírito de reformismo, progressivo até quanto a esta norma, penso que só faria sentido fazer a evolução desta disposição para poder justamente abranger aqueles que estão mais carenciados de meios económicos como um instrumento já mais preciso do princípio da igualdade de oportunidades.
Sobre este ponto de vista e pelo que ouvi agora o Sr. Deputado afirmar, gostaria de questionar o Partido Socialista sobre se pensa que na interpretação desta alínea, além daquilo que referiu, também cabe ou não a interpretação de que aqueles que têm meios económicos mais favorecidos, aparte o ensino básico, venham também a ter a possibilidade de ter um ensino gratuito.
Era isto, no fundo, que eu gostaria que o próprio Partido Socialista esclarecesse, porque uma coisa é ver como é que se aplicam mecanismos que realizem a igualdade de oportunidades - e está fora de discussão que o ensino básico é universal e gratuito - e outra é se o Partido Socialista, fora o ensino básico, não entende que, por esta norma, também se pode perfeitamente compreender que aqueles que têm meios económicos bastante mais favorecidos devam ser abrangidos também pela gratuitidade dos restantes graus de ensino. É que isto, do meu ponto de vista e do ponto de vista do PSD, também não seria muito admissível e a história recente veio provar ser um disparate político.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua à consideração esta matéria.
Estou também inscrito para dizer o seguinte, coisa que já disse várias vezes: tenho para mim que, em matéria de serviços públicos, sobretudo quando eles não são universais, como é o caso do ensino superior, a gratuitidade dos mais abastados significa limitação da gratuitidade daqueles que mais necessitam. Portanto, eu, em princípio, estaria de acordo com a eliminação da alínea ou com uma fórmula semelhante àquela que o PSD propõe.
De qualquer modo, penso que a eliminação seria demasiado e que a interpretação ao contrário seria grave. Eu, pela minha parte, e apenas para efeitos de registo pessoal, direi que preferia que na alínea b) se dissesse algo como: "Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades e independentemente da carência de meios económicos, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística". Trata-se de uma fórmula semelhante àquela que está para o acesso ao direito e à justiça.
Penso que entre retirar, pura e simplesmente, o princípio da gratuitidade e trocá-lo por nada ou utilizar a fórmula do PSD, que, em si mesma, deixa lugar a problemas de formulação, eu pessoalmente preferiria uma fórmula mais ágil e, portanto, mais afirmativa do princípio da igualdade de oportunidades. Mas compreendo a posição do Partido Socialista, porque, apesar de tudo há também aí um património cultural do PS, por isso não serei eu quem vai defender uma posição divergente daquela que foi defendida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, é só para um brevíssimo comentário.
Se viéssemos a encarar a proposta que agora acabou de formular de fazer aqui o aditamento...O Sr. Presidente: - É uma sugestão pessoal, não é uma proposta.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - É para efeitos de registo pessoal, for the record, para que fique registada a minha posição.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Mas, independentemente da sua motivação própria, não levará a mal, com certeza, que eu possa também fazer um comentário sobre essa sugestão que ditou. Ela pode suscitar apenas um problema, que é o seguinte: na alínea d) refere-se apenas tudo o que tem que ver, de facto, com o ensino superior, mas exclui-se o que tem a ver quer com o ensino secundário quer com o ensino pré-escolar, e, então, a norma seria lida, com a eliminação da alínea seguinte, partindo-se do princípio de que os outros graus de ensino ficavam, pura e simplesmente, de fora de qualquer linha reformista, e, portanto, estaríamos mais na linha daquilo que defendia directamente o Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Não sei se esse não é um dos inconvenientes, por exemplo, em que a nossa proposta não incorre. Era apenas este o comentário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nestas duas alíneas fala-se no ensino pré-escolar e no ensino básico. Quando na alínea d) se fala nos graus mais elevados do ensino, fala-se em todos aqueles que são superiores ao ensino básico. Portanto, a fórmula que aí está aplica-se a todos os graus de ensino acima do ensino básico.
Mas eu não fiz qualquer proposta concreta, manifestei apenas a minha posição quanto à questão que está aqui em discussão. As propostas que estão em discussão são aquelas que enunciei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas uma nota de oposição.
A ideia da gratuitidade dos graus de ensino e o seu estabelecimento progressivo, em nosso juízo, não implica, contrariamente a alguns intérpretes e a alguns doutrinadores, a impossibilidade da aplicação de propinas, uma vez que a propina pode ser vista como uma prestação não propriamente para pagar o ensino mas para um sistema de acção social, que implica toda a formação escolar e não propriamente apenas o pagamento do estudo em termos estritos.O Sr. Presidente: - Registada a posição do Partido Socialista, esta matéria continua em discussão.Pausa.Não vale a pena discutir mais, as posições estão tomadas. As propostas de alteração da alínea e) estão, neste ponto, inviabilizadas, quer num sentido, quer noutro, por objecções do Partido Socialista.
No final, discutiremos as propostas de aditamento de novas alíneas e, portanto, a proposta de aditamento à alínea e) apresentada pelo PCP será discutida no momento próprio.
Em relação à alínea g), que é "Promover e apoiar o ensino especial para deficientes", existe uma proposta de alteração, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para fazer a sua apresentação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é hoje pacífico na generalidade dos meios educativos que o ensino de deficientes não deve ser confinado ao chamado ensino especial, pelo contrário, segundo as pessoas que mais se debruçam e trabalham nestas áreas, em muitas das situações de deficiência há toda a vantagem em que as crianças possam ser integradas em meios normais de ensino e não "segregadas", no mau sentido, necessariamente, para o ensino especial.
Haverá situações em que daí não se poderá sair, lamentavelmente, mas em muitas outras não é assim. E é por essa razão apenas que o PSD propõe a alteração da redacção da norma constitucional, no sentido de manter tudo aquilo que cá está e de alargar também o conceito à lógica de o tratamento especial que é dado aos deficientes em termos de ensino poder passar também pela criação de condições de acesso de crianças com algum tipo de deficiência a turmas normais, a par de outras crianças com quem vão ter de construir e fazer a sua vida na globalidade.
Portanto, o objectivo do PSD é tão-só este e a proposta é substituir a expressão "(...) o ensino especial para deficientes;" por uma expressão mais genérica "(...) o acesso dos deficientes ao ensino;", que passará, necessariamente, quer por situações de ensino especial quer por outro tipo de situações, como hoje em dia existem.O Sr. Presidente: - A proposta do PSD é substituir a actual redacção "Promover e apoiar o ensino especial para deficientes" por "Promover e apoiar o acesso dos deficientes ao ensino". É a ideia do conceito de ensino especial que está em causa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, é para colocar a seguinte questão: com toda a certeza que aquilo que aqui ouvi indiciou a aceitação plena de que o grau de deficiência dos alunos é diverso e que isso implica, efectivamente, uma ajuda e um apoio. Entenderá, com certeza, que esse apoio e essa ajuda terá de ver com esse mesmo grau de deficiência e concordará connosco de que nem todos os alunos poderão ter o mesmo apoio e a mesma ajuda, que haverá alguns cujo grau de deficiência permitirá a não segregação em turmas especiais mas uma integração total numa turma do ensino básico ou mesmo secundário, mas com certeza que estará de acordo também connosco de que haverá graus de deficiência de tal maneira profundos que, para além de uma suposta integração pontual, casuística e temporária, numa turma dita "normal", implicarão também um apoio muito especial do ensino especial - passe a repetição.
A questão que coloco é se não entende como perfeitamente positivo que o texto constitucional pudesse albergar dois princípios, ou seja, a proposta que agora foi apresentada pelo PSD simultaneamente com o texto anteriormente conhecido que é "Promover a apoiar o ensino especial para deficientes", considerando, portanto, esses dois degraus, essas duas situações assimétricas da deficiência, reforçando, assim, o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em termos da substância da proposta que me faz, estou totalmente de acordo. De resto, na explicitação
inicial, tentei transmitir essa preocupação, que é a que resulta da proposta do PSD. De facto, sabemos que continua a haver - e, infelizmente, continuará sempre a haver - a necessidade da existência do ensino especial, mas há outras realidades para além do ensino especial que, do nosso ponto de vista, também devem continuar a merecer apoio.
Portanto, em termos de conteúdo, estou totalmente de acordo. Agora, Sr.a Deputada, quanto à proposta em concreto, só vendo exactamente como é que ficaria a redacção, mas, à partida, não tenho...O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - A proposta poderia ser, por exemplo, "Promover e apoiar o acesso dos deficientes ao ensino..." - é a fórmula do PSD - "... e apoiar o ensino especial para deficientes, quando necessário".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, ponderaremos a sua sugestão. Vou tomar nota dela. Quero só discuti-la com outras pessoas porque não sou um expert dessa área.
No plano dos princípios, face à explicitação que a Sr.a Deputada deu de qual é o vosso espírito, estamos em sintonia. Trata-se, agora, apenas de uma questão de redacção.
Chamava apenas a atenção para o facto de, a meu ver - e pedia também esse esforço da vossa parte -, o texto, tal como está formulado da parte do PSD, em nada empobrecer o actual texto. A não ser, o que não é minimamente desejável, que se faça aqui uma leitura de suspeição relativamente ao texto constitucional. A mim, parece-me evidente que, no texto do PSD, quando se fala em "promover e apoiar o acesso dos deficientes ao ensino", esse acesso ao ensino terá - usando as palavras da Sr.a Deputada - as formas que a deficiência obrigar a que tenha.
Deste modo, haverá situações em que, obviamente, esta promoção e este apoio do Estado terá de se efectivar mediante o chamado ensino especial - ou chamado de outro nome qualquer, se, de hoje para amanhã, ele for alterado -, mas outras situações haverá em que esta promoção e este apoio da parte do Estado se poderá expressar apenas no derrube de dificuldades arquitectónicas ou outras, ou num apoio especial dentro das tais turmas normais.
O objectivo do PSD era fixar um conceito que, numa forma lata, abarcasse todas as realidades aqui em presença. Em qualquer circunstância, penso que entendi bem aquilo que o PCP explicitou e, daquilo que entendi, estamos em perfeita sintonia. Portanto, se se trata apenas de uma questão de redacção, isso é algo que poderemos concertar em sede de texto final.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite, não se trata só de uma questão de redacção; trata-se de o princípio salutar que o PSD defendeu, que é o princípio da não discriminação, eventualmente não servir (e, naturalmente, não nos passa pela cabeça que seja essa a intenção dos Srs. Deputados) para integrar no ensino "normal" os deficientes menos profundos e, eventualmente, eliminar formas de ensino que têm de ser obrigatórias para os deficientes profundos e muito profundos - e é nesse sentido que a nossa fórmula é colocada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, temos simpatia pelo princípio apresentado pelo PSD, entendendo-o como um princípio de discriminação positiva, que decorre, aliás, do princípio da igualdade, o qual consta da Constituição e do qual, em alguma medida, é apenas uma explicitação. Porém, vamos também ao encontro da preocupação do que já está contido no texto constitucional, que é a ideia de relevar um ensino especial e a necessidade de um ensino especial para deficientes. Assim sendo, creio que, com facilidade, encontraremos uma fórmula que vá ao encontro destas duas ideias, que, julgo, são positivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, já que se vai fazer esta reflexão e tentar encontrar uma redacção que amplifique a intenção dos subscritores, gostaria de acrescentar o seguinte: em bom rigor, o ensino especial já compreende uma acção directa para deficientes com um elevado grau de incapacidade e o apoio a turmas regulares onde estejam integradas crianças com menor grau de deficiência, sendo que, nesse caso, haverá sempre, em princípio - infelizmente, com poucos meios e nem sempre isso acontece, como devia acontecer -, um professor do ensino especial, que fará o acompanhamento de uma ou mais crianças que estejam integradas em qualquer turma ou escola e que tenham um certo nível de incapacidade. Assim, em bom rigor, o ensino especial já compreende as diversas modalidades.
O problema está em que, justamente, apesar de, desde há alguns anos, se ter vindo a reconhecer a vantagem de um conjunto mais vasto de incapacidades que até aqui eram motivo de segregação de uma série de crianças dever deixar de existir, podendo, portanto, essas crianças ser acompanhadas nas turmas regulares, há ainda uma resistência muito grande a fazê-lo. E insistir no conceito tradicional da educação especial é, no fundo, ajudar à não integração dessas crianças em turmas regulares e continuar a permitir o status quo, que é empurrá-las para um ghetto, onde, de facto, as crianças, depois, não têm a mesma facilidade de evoluir, porque estão misturadas com níveis de deficiência muito superiores.
Por isso é que, do nosso ponto de vista - e vou concluir esta curta reflexão -, fazer a alusão aos deficientes sem aludir directamente ao nível de incapacidade, no direito que eles têm de se integrar também, enfim, de ter acesso ao ensino, é muito mais vasto do que estar a fazer, ao mesmo tempo, o enfoque sobre o ensino especial, que é uma das formas de proceder a essa integração e de garantir esse acesso ao ensino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria está clarificada. A proposta do PSD tem acolhimento, com reserva do PCP e do PS de manter a referência ao "ensino especial". De resto, há uma proposta no sentido de dar
versão escrita a estas duas ideias: por um lado, a de "promover e apoiar o acesso dos deficientes ao ensino", proposta pelo PSD, e, por outro, a de "apoiar o ensino especial para deficientes, quando necessário". A redacção, juntando tão-só as duas ideias, não me parece muito feliz, pelo que teríamos de encontrar alguma forma de dar uma volta a isto.
Pessoalmente, devo dizer que a segunda parte me parece redundante. A proposta do PSD, obviamente, inclui necessariamente a segunda, mas, se insistem nisto, também não sou eu que estou contra.
Fica, portanto, adquirida a alteração, ressalvada a redacção, que me parece dever ser objecto de uma tentativa de melhoria, de modo a evitar a redundância da referência a deficientes.
Vamos passar à alínea h), para qual existe apenas uma proposta, apresentada pelo Partido Socialista, que reza: "Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, bem como promover condições de apoio especial no domínio educativo".
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, este aditamento, sugerido pelo Partido Socialista, tem a ver com a vontade de explicitar no texto constitucional a necessidade da existência de prestações de ensino com características necessariamente especiais e que têm a ver com a circunstância de os filhos dos emigrantes, em grande parte dos casos, não poderem frequentar o ensino em condições normais no território nacional, e, portanto, de abrir a Constituição a esta previsão, que vem especificar essa especialidade do ensino e essa prestação positiva que tem de ser facultada aos estudantes filhos de emigrantes portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendia tão-só uma especificação. De facto, o Sr. Deputado limitou-se agora a fazer a apresentação de um princípio genérico - com o qual, obviamente, sem qualquer dificuldade, estaremos seguramente todos de acordo -, mas gostaria de ver explicitadas essas condições especiais. É que, se há um apoio especial, parte-se do princípio de que deve ser analisado comparativamente com um outro qualquer, que é normal, e eu não estou a ver muito bem essa dicotomia. Quer dizer, esse apoio especial estabelece-se relativamente a quê? Não estou a conseguir perceber e precisava, confesso, de uma melhor explicitação por parte do Partido Socialista sobre qual é o exacto alcance do apoio especial, no domínio educativo, que se pretende dar aos filhos de emigrantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, faça favor.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a intenção deste aditamento é, tão-só, a de não ignorar o condicionalismo geográfico de, em grande parte, os filhos dos emigrantes portugueses não estarem em território nacional e, portanto, de as condições de prestação do bem em si terem de ser condicionadas e adequadas a essa particularidade de circunstâncias, o que não significa que, em relação aos filhos de emigrantes no território nacional, o sistema educativo e o sistema de ensino também não possam ter, necessariamente, de ser objecto da introdução de algum tratamento especial, atendendo a algumas circunstâncias que a lei possa contemplar por se entender útil.
A ideia é a de que o condicionalismo geográfico poderá justificar um tratamento diferente e poderá justificar da parte do Estado a assumpção de um tratamento especial para vencer justamente esse condicionalismo. Portanto, caberá à lei encontrar, ou não, e dar, ou não, conteúdo a este princípio genérico, que acaba por ser também uma concretização da igualdade de oportunidades. No fundo, é disso que se trata relativamente aos estudantes que, em condições normais, digamos assim, não têm de conviver com esse condicionalismo geográfico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao Sr. Deputado que fosse mais explícito relativamente à razão de ser desta sua formulação, no que tem a ver com a alteração do texto existente. É que, concretamente, estou a lembrar-me dos apoios pedagógicos acrescidos, que já são uma realidade em termos de lei; estou a lembrar-me daquilo que a lei já prevê em termos de contingente especial para filhos de emigrantes; estou a pensar nas equiparações especiais que são dadas a filhos de emigrantes oriundos de países lusófonos, ou não. Portanto, estou a lembrar-me de um conjunto muito lato de legislação que torna esta formulação pouco pertinente, a não ser que ela seja suficientemente explícita e tiver, justa e exclusivamente, uma referência sociogeográfica distinta.
No entanto, poderá existir todo um outro conjunto de razões que a justifiquem, ou, então, ela pretende tão-só reforçar aquilo que a lei já prevê, que são os tais apoios pedagógicos que referi, a tal presença do tal contingente especial, a tal legislação que prevê as equiparações, etc.
Concretamente, há uma questão, que não parece estar abrangida neste texto, que tem a ver com a língua portuguesa, e esse será, provavelmente, o handicap mais forte e mais pertinente.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - A língua portuguesa está salvaguardada na actual redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que é sempre lícito tentar descobrir hidden agenda nas propostas, mas não me parece ser este o caso. A proposta é clara e a Sr.a Deputada Luísa Mesquita encontrou perfeitamente a justificação: a de cobrir as medidas de dimensão positiva que, de resto, já existem na lei. Portanto, não me parece que tenhamos grande vantagem em gastar 10 minutos a descobrir mistérios na proposta do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, queria só chamar a atenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita de que a alusão à língua portuguesa está garantida pela actual redacção, que não é alterada no essencial - isto é apenas uma proposta de aditamento. O que está em causa é dar consagração e relevância constitucionais a todo
esse conjunto de apoios que já existem e que, eventualmente, terão de ser aprofundados, mas isso é matéria que a lei, depois, terá de resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD irá ponderar, porque, depois da explicitação dada pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não ficámos completamente convencidos da mais-valia desta alteração. Desde logo, o Sr. Deputado foi o primeiro, na explicitação que lhe pedi, a utilizar o argumento do espaço geográfico diferenciado, argumento esse que, do meu ponto de vista, não é aparentemente válido para esta alteração, uma vez que me parece perfeitamente pacífico que, no actual texto constitucional, ele está presente, pois não há outra razão para a existência da alínea h) na actual Constituição - "assegurar aos filhos de emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa" - que não seja a de os emigrantes não estarem no território nacional.
É que, evidentemente, se eles estiverem no território nacional, não se justifica qualquer necessidade específica de chamar a atenção para o ensino da língua portuguesa, como já aqui discutimos noutras sedes, pois, como é evidente, em Portugal só se fala português e só se ensina em português, nem para o acesso à cultura portuguesa, pois, se eles estiverem integrados e viverem em Portugal, sendo filhos de emigrantes, o problema não se coloca.
Assim sendo, é evidente, de uma forma perfeitamente clara para o PSD, que o actual texto constitucional tem esta referência específica tendo exactamente em vista a distância geográfica e o distanciamento relativamente ao território nacional por parte destes cidadãos portugueses. Nesse sentido, o principal argumento não nos parece suficientemente convincente, não nos parece que transporte alguma mais-valia nova, porque é isso que já está no texto.
De qualquer maneira, atendendo às intenções claramente positivas e bem intencionadas da proposta, conforme a explicitação feita pelo Sr. Deputado, o PSD irá ponderar e manifesta aqui a sua abertura de princípio, apenas com esta nota de não termos ficado perfeitamente convencidos de que isto traga alguma mais-valia e de que, nesse sentido, seja um ganho para o texto constitucional. Mas ponderaremos.O Sr. Presidente: - Registada a abertura do PSD, quer o PCP acrescentar mais alguma coisa?Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, passar às propostas de aditamento de novas alíneas ao n.o 3 do artigo 74.o. Propõem o aditamento de novas alíneas o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (alínea g) "Garantir a formação técnico-profissional"), o PCP (alínea e) "Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar, concretizados através da atribuição de apoios gerais à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados") e Os Verdes (alíneas i) "Apoiar a criação de uma escola multicultural que favoreça a integração dos filhos de imigrantes" e j) "Assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, a tolerância e a paz").
Não estando presente a representante de Os Verdes, passamos à apresentação das restantes propostas.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, por lapso desta edição, é omissa uma proposta do Partido Socialista de aditamento de uma alínea i), também ela inovadora, que é a seguinte...O Sr. Presidente: - Tive notícia de que, tal como aconteceu com o CDS-PP, também algumas propostas do PS se perderam.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Por isso, não as tenho aqui à mão. Então, pode ler, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Na proposta de aditamento, subscrita pelo PS, de uma alínea i), diz-se o seguinte: "Assegurar aos filhos de imigrantes legalmente residentes em Portugal a efectiva igualdade de oportunidades no ensino".O Sr. Presidente: - Tem alguma coisa a ver com uma das propostas de Os Verdes.
Srs. Deputados, estão em discussão todas estas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para apresentar a sua proposta de aditamento de uma nova alínea g), que refere: "Garantir a formação técnico-profissional".O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Fá-lo-ei com muita brevidade, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a formação técnico-profissional seja, no nosso entendimento, uma componente indissociável de todo o sistema de ensino, a verdade é que nem sempre isto foi tão consensual como isso e nem sempre o Estado dirige o esforço necessário para garantir este tipo de ensino. Portanto, achamos que ele merece esta consagração constitucional, porque ele é também um elemento que condiciona a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais e é uma das formas através das quais o ensino proporciona ferramentas indispensáveis para a integração na vida activa e para a realização profissional dos cidadãos.
Esta é a argumentação básica. Embora a formação técnico-profissional já exista, de facto, como uma das componentes do ensino, às vezes, é muito mais pobre do que devia ser. Julgamos que esta consagração constitucional em tudo beneficiará o direito de os cidadãos, sempre que quiserem, necessitarem ou assim o escolherem livremente, terem acesso a instrumentos e ferramentas mais directas e até mais elaboradas de inserção na vida activa, que nem sempre, infelizmente, mesmo ao longo destes anos, se conseguiu proporcionar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, se assim o desejar, para apresentar a proposta do PS.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta prende-se, por um lado, com a constatação que fazemos, hoje, da dimensão numérica da comunidade imigrante em Portugal, com a sua situação de extrema pobreza, com o relevo e a autonomia que tem vindo a ganhar o problema da sua integração social, com a existência de obstáculos culturais e linguísticos (que não só sociais), que dificultam a sua integração, e, por outro lado, com a importância que a educação adquire como factor por excelência de mobilidade social e, portanto, de integração social.O Sr. Presidente: - Para apresentar a sua proposta de aditamento de uma nova alínea e), tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que, aliás, há pouco, já abordou a questão, mas que pode, para o caso, querer voltar a fazê-lo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, vou fazê-lo de uma forma talvez mais sintética ainda.
Pensamos nós que, em termos de acção social escolar, a questão há pouco aqui suscitada a propósito de uma outra alínea deste mesmo artigo ficará plenamente assumida.
Chamava ainda a atenção para que a acção social escolar, mais uma vez, é inexistente no 1.o ciclo do ensino básico. É reconhecida por este Governo e foi-o pelos governos anteriores, mas a verdade é que medidas efectivas para a sua concretização não têm sido tomadas e todos os anos se levantam questões gravosas, fundamentalmente em escolas do 1.o ciclo do ensino básico espalhadas por este país.
Assim, consideramos que, em termos de texto constitucional, era fundamental a inserção de um princípio que deixasse bem clara a necessidade e a concretização destes serviços de apoio social escolar, na concretização do princípio mais lato que tem a ver com a igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração todas as propostas em conjunto. Peço aos partidos que se pronunciem sobre as propostas alheias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento. Com certeza por culpa minha ou por alguma distracção da minha parte, não consegui captar exactamente a proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto faça o favor de reproduzir a sua proposta.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o PS propõe o aditamento de uma nova alínea ao n.o 3 do artigo 74.o, a alínea i), com a seguinte redacção: "Assegurar aos filhos de imigrantes legalmente residentes em Portugal a efectiva igualdade de oportunidades no ensino".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, na economia da sua proposta, é essencial esse inciso "legalmente residentes em Portugal"?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Como, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na economia da sua proposta, é essencial o inciso "legalmente residentes em Portugal"? Por que não "assegurar aos filhos dos imigrantes a igualdade..."?Pausa.Srs. Deputados, estão à consideração as propostas alheias.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS):- Sr. Presidente, talvez, dentro do entendimento de que a educação é um bem de que não devem ser privados nem os residentes ilegalmente em Portugal...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.O Sr. Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, julgo que já podemos pronunciar-nos sobre todas as propostas.
Começo pela proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que tem a ver com a garantia da formação técnico-profissional. Consideramos que, como princípio, ele é fundamental mas não tem sido cumprido por nenhum dos últimos governos. A vertente técnica é quase, diríamos, ausente dos conteúdos e dos curricula dos ensinos básico e secundário, ela tem sido praticamente ignorada.
De qualquer modo - e gostaríamos de chamar a atenção para este aspecto -, o facto de a formação técnica trazer como adjuvante a profissional, cria-nos algum tipo de apreensões. Assim, gostaríamos de saber - e a questão é muito directa, Sr. Deputado - se, de facto, esta presença do profissional não virá a ter uma vertente profissionalizante que se aproxime já de algumas medidas tomadas ultimamente, no que tem a ver com essa mesma presença, concretamente, a partir do início do 2.o ciclo do ensino básico. É que se, efectivamente, for essa a leitura, não poderemos estar de acordo, como é óbvio, pois é demasiado cedo para um convite à vida activa das crianças.
Quanto ao cariz técnico, estamos inteiramente de acordo com ele e consideramos que, de facto, ele é perfeitamente ausente dos conteúdos programáticos de todo o ensino obrigatório.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, no apoio aos imigrantes, estamos inteiramente de acordo com ela. Por outro lado, quanto à alteração sugerida pelo Sr. Presidente, ela merece a nossa total concordância e diria que, assim, o texto se aproximaria do texto proposto por Os Verdes, no que tem a ver com "apoiar a criação de uma escola multicultural que favoreça a integração dos filhos de imigrantes". Penso que, de algum modo, haveria uma correspondência entre os textos - e, isto, independentemente de Os Verdes não estarem presentes -, que seria um texto mais lato e mais abrangente e se adequaria quer àquilo que o Partido Socialista referiu quer à proposta de alteração do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a sugestão feita pelo Sr. Presidente é acolhida, pelo
que poderíamos remover a alusão à legalidade da residência dos imigrantes.
Relativamente à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD, de introdução de uma alínea g), onde se diria "garantir a formação técnico-profissional", dá-me a ideia (posso estar enganado, mas os autores esclarecer-me-ão) de que há aqui a preocupação de corrigir uma espécie de injustiça histórica que teria sido cometida ao ensino técnico, sobretudo desde o 25 de Abril, com uma valorização excessiva, eventualmente, do ensino universitário e teórico e um prejuízo do politécnico e da formação técnica em geral.
O que me parece é que essa intenção, independentemente da sua razoabilidade, não tem propriamente cabimento neste artigo. Ou seja, o artigo não fica particularmente equilibrado com este contributo agora sugerido. Parece que, de algum modo, a formação técnico-profissional introduzida na alínea g) tem uma qualquer autonomia em relação às outras alíneas e se exclui do que fica estabelecido para todo o ensino, independentemente da sua vocação e da sua natureza.
Por outro lado, também não se percebe, nesse caso, por que é que não é feita uma alusão à componente humanística que o ensino deve ter, independentemente da sua componente técnica, àquela base mínima humanística que seria importante que a Constituição espelhasse e a que todo o ensino devia ser permeável, componente de formação humanística essa que também faria sentido, de acordo com esta concepção diferente do artigo 74o.
Portanto, parece que, do ponto de vista sistemático, não faz sentido garantir, desta forma, a formação técnico-profissional, sem qualquer alusão, nomeadamente, à formação humanística, ao ensino artístico e a todas as diferentes variantes do ensino que aqui ficavam incompreensivelmente discriminadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora não sendo do PSD esta proposta concreta da alínea g), penso, até por uma sintonia clara de posições do PSD relativamente aos proponentes desta alínea, que posso explicitar ou, pelo mesmo, contra-argumentar algumas das coisas que acabaram de ser ditas pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
Quanto ao conteúdo humanístico, com franqueza, isso já consta claramente do n.o 2 do artigo 74.o. Portanto, independentemente de entendermos que já lá está de uma maneira perfeitamente clara, ou não perfeitamente clara mas é para nós evidente que esse tipo de preocupações é perfeitamente horizontal e tem a ver com toda a lógica do ensino e não especificamente com o ensino direccionado para isto, para aquilo ou para aqueloutro.
É evidente que o conteúdo humanístico - o respeito pelas liberdades, pela tolerância, pelo desenvolvimento do espírito de compreensão e de solidariedade - é algo que atravessa horizontalmente o sistema de ensino e que, portanto, está, e muito bem, do nosso ponto de vista, no n.o 2 do artigo 74.o. Se há alguma lacuna, se se quer acrescentar algum termo, humanístico ou outro, é no n.o 2 do artigo 74.o e não, depois, aqui, nas alíneas.
Quanto à proposta em si, parece-nos - e não só a nós, PSD, pois trata-se de um dado objectivo - que houve (não nos últimos 20 anos, graças a Deus, mas nos primeiros 15 anos após a revolução) uma lacuna gravíssima no nosso sistema de ensino, que foi provocada, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não por uma excessiva valorização de outros tipos de ensino mas, pura e simplesmente, pelo abandono e pelo encerramento de vários tipos de ensino virados para as vertentes técnico-profissionais, que existiram até 1974/75 e que, pura e simplesmente, foram banidas do sistema e só foram retomadas em meados da década de 80.