146 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005processos por transgressão fiscal ou aduaneira que antes de concluídos não serão acessíveis por terceiros (cfr. n.o 4 do artigo 7.o da LADA).Em qualquer caso, na hipótese de nos documentos em questão constarem referências a dados pessoais de pessoas singulares ou a empresas, identificadas ou identificáveis, o acesso poderá ser facultado, desde que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (cfr. n.o 6 do artigo 7.o da LADA), ficando a Administração obrigada à verificação da possibilidade de utilização deste procedimento dentro do respeito pelo princípio constitucional que garante o acesso à documentação administrativa e do desenvolvimento de tal princípio estabelecido na Lei de Acesso à Documentação Administrativa.4 — Não parece de acolher a argumentação expressa no documento do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (alínea d)) quando invoca o artigo 255.o do Tratado de Amsterdão e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, este último elaborado para dar cumprimento aos n.os 2 e 3 do referido artigo.Na realidade o principio da transparência ou do arquivo aberto contido nos mencionados normativos tem como objectivo disciplinar o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e não aos documentos produzidos pelas Administrações dos Estados-membros.Esta conclusão só seria alterada se os documentos em apreciação consistissem em documentação produzida por um Estado-membro destinada a integrar o acervo documental de uma instituição europeia em matéria sobre a qual a instituição não tivesse tomado decisão e a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório respectivo ou, já tendo tomado decisão, circunstância de semelhante teor também ocorresse (n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) acima citado).Nada sendo referido quanto a esta matéria pela entidade requerida afigura-se poder concluir-se que estamos perante documentos administrativos nacionais cujo acesso não é regulado pela lei e regulamento europeus, supra identificados.5 — É igualmente invocada na resposta do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (alíneas e) e f) a ilegitimidade do acesso em causa por se tratar de documentação que contem elementos preparatórios de decisões legislativas.A liberdade de acesso às fontes de informação garantida aos jornalistas pela alínea b) do artigo 6.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro comporta algumas limitações que o artigo 8.o da mesma Lei prescreve. Estão neste caso (cfr. n.o 3 respectivo) «os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros (...), bem como os documentos que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas (...)» Segundo é referido, as actas cujo acesso é pretendido não apenas definem os programas de inspecção e auditoria, eventualmente convertíveis em processos de transgressão fiscal e ou aduaneira como contêm o esboço das medidas sugeridas no domínio da prevenção da fraude fiscal e aduaneira a integrar em decisões legislativas em tal domínio.Neste sentido crê-se que a divulgação precoce do sentido legislativo se bem que não afectando a actividade inspectiva porquanto aferida a um momento anterior poderá enquadrar a previsão da parte final do n.o 3 do artigo 8.o do Estatuto do Jornalista acima referenciado.III — ConclusõesDado o que antecede a CADA delibera o seguinte:a) As actas e documentos relativos aos trabalhos da Unidade de Coordenação da luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira são documentos administrativos e por isso, em princípio, de acesso generalizado e livre; b) Atendendo à natureza das atribuições de tal Unidade e da matéria envolvida nos respectivos trabalhos é de presumir que de tais documentos constem dados reservados relativos a pessoas singulares e a empresas, identificadas ou identificáveis, pelo que a respectiva comunicação deverá ser parcial, na medida em que seja possível expurgar a matéria reservada; c) Se houver documentos preparatórios de actos legislativos, estão os mesmos protegidos de acesso por um jornalista, nos termos das disposições do Estatuto do Jornalista aplicáveis a tal situação, além de que não estaremos então perante o acesso a documentos administrativos.Comunique-se ao queixoso e ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisLisboa, 28 de Janeiro de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (considerando, porém, que os interesses financeiros do Estado, tutelados pela Constituição, podem justificar, ou impor, a reserva de acesso aos documentos objecto do pedido — como já apontámos no livro Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, p. 59) — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).