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Temos agora a proposta 16-C, apresentada pelo PS e CDS-PP, que altera o n.o 3 do artigo 32.o. Parece que esta proposta deve considerar-se prejudicada pela votação da proposta 2-P, do PCP.
Vamos votar o n.o 3 do artigo 32 o da proposta de lei n.o 10/VIII, sobre o qual não há nenhuma proposta de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, admito ter estado distraído por um momento, mas julgo que ainda não foi votado o n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
1464 I SÉRIE - NÚMERO 48Artigo 1 - Abertura de crédito, sobre o seu valor e a pagar por meio de
verba - 5% (selo de verba).Artigo 20 - Autos de aprovação de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, cada um - 3920$ (selo de verba).
a) De doutoramento e de mestrado - 2940$ (estampilha)Artigo 94
3 - Para efeitos deste artigo, a fiança, caução ou penhor apenas se consideram como acessórios de contratos especialmente tributados nesta tabela, quando estes sejam constituídos no mesmo instrumento ou título que documente o contrato cujo cumprimento garantem.Artigo
l - Ficam isentas de imposto as hipotecas constituídas para garantir os contratos referidos no n.o 4 do artigo 54.
2- Para efeitos deste artigo, a hipoteca só se considera como acessória de contratos especialmente tributados nesta tabela, quando estes sejam constituídos no mesmo título.Até 24 250$00................................. 62$00
a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância - 6 % (selo de verba);
b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias prestadas - 6 % (selo de verba);
d) Juros e comissões relativas a financiamentos concedidos a entidades residentes em território nacional por instituições de crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas, com sede no território nacional, sobre a respectiva importância - 6% (selo de verba);
Artigo 141 - Recibos ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, de quaisquer remunerações do trabalho dependente, como tais definidas no artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro - sobre o respectivo valor, 4 (por meio de guia ou
1 -...................................................................................... 2-......................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:3 - São revogados os artigos 132, 154 e 164 da tabela geral do imposto do selo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no seguimento do que já foi dito por vários Deputados e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, queria
16 DE MARÇO DE 1996 1465relembrar que, na nossa interpretação e de acordo com o sistema de votação, este n.o 3 mereceria depois esta inserção, que será feita certamente em redacção final.O Sr. Presidente: - Se se trata de redacção final, fica implicitamente remetido para a comissão de redacção.
Vamos votar agora o n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:4 - O artigo 3o do Decreto-Lei n.o 125/87, de 17 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3o - Ficam isentos de imposto do selo os contratos de empréstimos celebrados entre o Estado, instituições de crédito portuguesas e instituições e empresas de países que tenham relações de cooperação com Portugal, bem como, se for caso disso, o devido pelos respectivos juros, desde que tais contratos decorram directamente de acções de cooperação do Governo Português.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 3-P, apresentada pelo PCP, que propõe a eliminação do n.o 5 do artigo 32 o.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Uma vez que proposta 167-C, apresentada pelo PSD, foi retirada, vamos votar agora o n.o 5 do artigo 32.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:5 - A alteração introduzida ao artigo 141 da tabela geral do imposto do selo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1996.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta n.o 164-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 32.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:6 - Os actos relativos à habitação são isentos de imposto previsto nos artigos 50, 54, 92, 93 e 100 da tabela geral, bem como dos correspondentes agravamentos emolumentares com eles relacionados.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 32 o na sua globalidade, na parte em que não está ainda votado suponho que existe alguma parte. Mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira costuma estar muito atento a isso?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente, logicamente, não quer fazer votações finais de artigos - não é isso que está em causa, porque isso não é feito -, mas julgo que foi já votado todo o artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não há uma parte não votada, não há nada a votar e o artigo 32.o está votado.
Já agora, poderemos discutir e votar o artigo novo da proposta 1-C, apresentado pelo PSD, que adita um artigo 32.o- A, relativo a operações de crédito ao consumo.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, esta nossa proposta está prejudicada, porque passou a uma outra que, pura e simplesmente, acaba com o imposto de selo sobre o consumo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta está prejudicada e não será votada.
Srs. Deputados, interrompemos os nossos trabalhos, para os recomeçarmos, pontualmente, às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está reaberta a sessão.Eram l5 horas e 15 minutos.O Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Penafiel, Processo n.o 95/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, Processo n.o 466, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo 3 o Juízo Criminal do Tribu-
1466 I SÉRIE - NÚMERO 48nal Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.o 472/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Henrique Neto (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Vamos agora dar início à discussão do artigo 33.o e das respectivas propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta 336-C consubstancia uma redução na taxa de IVA de 17% para 12% em relação a produtos dietéticos destinados não só a doentes celíacos, isto é, doentes com intolerância ao glúten, mas também a doentes que têm de ter uma alimentação por via oral, melhor dizendo por sonda nasogástrica. Estes medicamentos são todos eles importados, são caros e a tal acresce o facto de encarecimento de uma taxa de IVA de 17%.
A finalidade desta proposta é a de reduzir o preço desses produtos e, portanto, fazer com que a dieta prescrita a estes doentes seja cumprida, uma vez que, reduzindo a taxa de IVA, estes produtos tornam-se mais acessíveis.
Estes produtos são tipo alimento/medicamento essenciais, repito, essenciais, a estes doentes que necessitam de alimentação oral por via de sonda porque não têm outro tipo de alimentação, não têm outra alternativa, e a doentes com doença celíaca que, na sua dieta, para terem um desenvolvimento normal, quer sob o ponto de vista físico quer intelectual, necessitam de uma dieta sem glúten.
Para além da intenção desta proposta que significa que estes doentes' sejam aderentes a este alimento/medicação e portanto tenham bem-estar, há também o aspecto económico porque, não havendo o cumprimento desta dieta, teremos, com certeza, custos acrescidos de mais consultas, de mais internamentos e de meios complementares de diagnóstico sucessivos que encarecem o erário público.
Quero ainda acrescentar que em alguns países - e cito a Itália - os doentes celíacos têm um desconto total em termos de fiscalidade, ou seja, esses produtos são-lhes oferecidos.
Peço, pois, a todas as bancadas que sejam sensíveis a esta proposta porque, para além deste grande efeito nobre de tornar aderente e promover a saúde a um certo segmento da população doente, tem ainda como efeito secundário valores económicos reduzidos em termos de erário público.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 33 o, apresentámos um conjunto de propostas e eu, neste momento, vou concentrar-me na proposta 27-C, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1, que diz respeito à alteração do Código do IVA relativo ao gasóleo.
Esta proposta já foi fundamentada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas volto a fazê-lo de forma breve. Ela tem em vista modificar o posicionamento do gasóleo nas listas do Código do IVA, mudando da lista I para a lista II, e devendo, em simultâneo, proceder à redução das taxas do ISP de tal maneira que essa modificação da taxa do IVA seja compensada.
Perguntar-se-á então: qual é a vantagem? Por um lado, por este mecanismo, as empresas poderão requerer a compensação da taxa de IVA e, portanto, haverá um benefício para as mesmas da ordem dos 4 milhões de contos com o consequente embaratecimento deste processo e, por outro, haverá um benefício suplementar para as autarquias, que tem a ver com o artigo 14.o do Orçamento, da ordem dos 200 000 contos.
É para esta fundamentação, já feita na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que queria voltar a chamar a atenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, efectivamente, o Partido Socialista tinha já procurado explicar em Comissão a razão por que propõe que o gasóleo deixe de ser tributado à taxa de 5% e passe a sê-lo à taxa de 12%. Tem a ver, sobretudo, com as empresas transportadoras e com a possibilidade de recuperarem o IVA. Tanto quanto nos lembramos, também seria intenção que tal não se repercutisse no preço final do gasóleo e daí a redução do ISP.
Se é assim, penso que esta proposta deveria ser votada conjuntamente com a proposta correspondente ao ISP. Com certeza que isso não vai acontecer mas podia dar-se o caso absurdo de esta proposta 27-C ser aprovada e de a proposta do ISP ser rejeitada e, a certa altura, tínhamos um efeito perverso no preço final do gasóleo. Esta é a primeira questão que ponho à consideração do Partido Socialista.
A outra é a seguinte: á forma como a proposta está redigida não dá garantias de que o aumento de 7% da taxa do IVA não possa, eventualmente, repercutir-se num preço final superior do gasóleo. Daí que proponha ao Partido Socialista que, no texto da sua proposta 27-C, procure aditar uma fórmula mais ou menos neste sentido: «(...) proceder à redução das taxas do ISP aplicáveis ao gasóleo, de tal modo que o preço final deste produto não aumente, mantenha-se». Há que garantir na proposta que esta «engenharia» fiscal não se repercuta no preço final do gasóleo, havendo depois leituras ao nível da agricultura com os benefícios fiscais, mas essa é outra questão que terá de ser discutida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, longe de querermos introduzir, como às vezes acontece - mas não vamos necessariamente distribuir culpas neste Plenário -, algum problema processual metodológico que impeça o bom andamento dos trabalhos, dada a importância deste assunto adoptaríamos uma forma de resolução similar à que há pouco adoptámos quanto à questão, também igualmente importante, do imposto de selo. Estamos disponíveis para ir acertando, ao longo do debate, com a Mesa e com os grupos parlamentares a melhor forma de proceder a essas votações, sem perdermos demasiado tempo e de maneira que satisfaça toda a gente, se possível.
16 DE MARÇO DE 1996 1467Quanto à segunda questão, apesar do cuidado que temos tido nas intervenções e não tendo na nossa cabeça qualquer dúvida quanto ao sentido desta proposta mas, evidentemente, tendo também nós consciência de que essa dúvida pode surgir, o que aconteceu com o Sr. Deputado Lino de Carvalho e certamente com demais pessoas, vamos ver cuidadosamente se haverá
alguma alteração formal que possa responder à interrogação substantiva do Sr. Deputado, vamos verificar esse aspecto e estaremos disponíveis para alguma melhoria que, eventualmente, possa introduzir-se nesta proposta, sem alterar de maneira nenhuma o significado da mesma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados subscritores das propostas 22-C e 208-C, que alteram a alínea b) do n.o 1 do artigo 33 o, a questão que queria levantar é muito simples e directa. Gostaria de saber se seria possível explicar-me como devemos interpretar a expressão «de forma faseada, para as transmissões relativas aos (...)» e segue-se uma enumeração de determinados produtos alimentares. Ou seja, a taxa de 12% vai sendo aplicada a cada produto de cada vez ou a todos daqui a uns tempos?
A segunda questão é no sentido de saber se há algum estudo que nos possa demonstrar, de forma clara, o porquê dos produtos mencionados e não outros, sabendo nós que há problemas, por exemplo, com os refrigerantes. Queria, pois, saber se há algum estudo que esteja subjacente a esta proposta para terem sido mencionados estes produtos e não outros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de me referir à proposta 336-C, a dos produtos farmacêuticos, só para dizer que a inclusão destes produtos na lista I anexa ao Código do IVA em que há uma tributação à taxa reduzida de 5% poderá ser efectuada se eles forem classificados pelos serviços competentes do Ministério da Saúde, designadamente pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, como especialidades farmacêuticas ou medicamentos ou outros produtos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos. Assim sendo, não vejo necessidade de incluir estes alimentos, até porque a expressão «e alguns dos produtos destinados a segmentos da população que não têm outra alternativa de alimentação» é muito vaga para incluirmos numa norma fiscal, pelo que não me parece adequada esta proposta que o PSD pretende introduzir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, esta nossa proposta destina-se quer a doentes que necessitam de uma alimentação por via de sonda, os doentes com medicação entérica, quer a doentes que têm de fazer uma alimentação de substituição, porque são intolerantes ao glúten. Não sei se sabe o que é o glúten, mas posso dizer-lhe que se trata de uma proteína que faz parte do trigo com o qual se faz o pão, o alimento tradicional na nossa alimentação. É evidente que, se fizermos a aderência destes doentes a este tipo de tratamento, temos de lhes promover uma alimentação semelhante àquela que é a nossa tradição. Pois bem, não sei se esta alimentação/medicação cairia bem no âmbito daquilo que referiu sobre o Ministério da Saúde em termos de medicamentos, no entanto, gostaria de fazer a comparação entre a redução do IVA para a restauração e a redução do IVA para esta situação concreta. Não tenho quaisquer dúvidas de que será muito mais sensível à redução para este caso do que para a restauração, que tem apenas finalidade de natureza económica. Este caso tem duas finalidades: a de natureza do bem-estar do doente e a de natureza económica.
Trata-se do bem-estar do doente, porque isto não é propriamente um medicamento, é um alimento, vulgarizado, vendido em vários sítios que não apenas na farmácia. Por outro lado, há finalidades económicas, porque se não conseguirmos que as crianças - e faço aqui um parêntesis para dizer que a doença celíaca atinge sobretudo as crianças - adiram a este tipo de alimentação (e é difícil de aderir, porque é difícil para quem come pão em casa não poder comê-lo) isso determinará mais custos para o erário público, em termos de consultas, meios complementares de diagnóstico e internamentos.
Creio haver a este respeito uma certa sensatez, que deveria ser assumida por vós, realçada sobretudo quando faço a comparação entre a redução do IVA para a restauração e a redução do IVA para a restauração destes doentes, que tem como efeito principal o seu bem-estar.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr: Deputado Bernardino Vasconcelos, de facto, sei mal o que é o glúten e muito menos o que são os doentes celíacos, mas sei o que são as normas do Código do IVA e a 6.a Directiva. Sei que temos imposições de ordem comunitária, aprovadas pelo Governo do PSD, e pretendemos cumprir e eliminar cada vez mais as violações à 6.a Directiva.
Não me parece que a 6.a Directiva permita normas deste tipo. No entanto, referi que, se produtos deste tipo estão abrangidos pela 6.o Directiva, nomeadamente se podem ser qualificados como especialidades farmacêuticas, medicamentos ou produtos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profiláticos, então poderemos inclui-los na Lista I, sem violar a referida directiva. Agora, fazer estas inclusões ad hoc, ainda por cima com normas muito genéricas, do género «alguns dos produtos destinados a segmentos da população que não têm outra alternativa de alimentação», parece-me que pode ter todo o cabimento do ponto de vista médico, mas não o tem do ponto de vista fiscal.
Por isso, não estamos em condições de aprovar esta proposta.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Compare isso com a redução para a restauração!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero justificar a proposta 36-C, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 33.o do Orçamento do Estado, por nós apresentada, que visa a aplicação da taxa reduzida de IVA às prestações de serviços às coo-
1468 I SÉRIE - NÚMERO 48perativas associadas pelas respectivas cooperativas de habitação e de construção económica.
O que é que se passa actualmente? Chamo a atenção do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado para isto, porque penso não haver grande problema em esta proposta ser aceite. Neste momento, de acordo com a lista I do Código do IVA, as empreitadas de construção de imóveis, quando são donas, as cooperativas de habitação e construção, são tributadas à taxa reduzida. Acontece que quando as cooperativas formam uniões, ou cooperativas de 2 o grau, para melhor racionalizar os seus serviços, continuando a intervir no mesmo terreno, essas prestações de serviços passam a ser tributadas pela taxa agravada. Isto não tem lógica e, quanto a nós, trata-se de um lapso na redacção desta tabela, que tem sido alvo de várias reclamações do sector.
Por isso, propomos que também se aplique a taxa reduzida às prestações de serviços das cooperativas associadas no mesmo quadro, uma vez que, desse modo, não é violada qualquer directiva, questão que agora tem estado muito em discussão. Porventura, no futuro tudo isto terá de ser reformulado, mas, no imediato, penso que assim se resolveria um lapso do legislador que há muito convinha resolver.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que o Governo se disponibiliza a transferir 15 minutos do seu tempo para o PCP e 15 minutos para o CDS-PP. Como as doações têm de ser aceites para serem válidas, pressuponho a aceitação por parte dos dois partidos e peço aos serviços que procedam à referida transferência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aceitação sem compromisso!O Sr. Presidente:- Claro que é sem compromisso. Embora também haja, como sabe, a figura da doação remuneratória.Risos do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedia palavra para apresentar a proposta 165-C, que é mais uma proposta de colaboração e de ajuda à bancada do Partido Socialista.
No Orçamento do Estado para 1995, o PS pensava que a taxa do IVA para a rubrica de alimentação e bebidas deveria ser a mínima, de 5%. Qual não é o nosso espanto quando o Governo não tomou em consideração este desejo da bancada do Partido Socialista e não incluiu esta rubrica neste tipo de taxa.O Sr. António Braga (PS): - Como é que vota o PSD? Abstém-se?O Orador: - Tendo em vista esta colaboração, este desejo de vos ajudar, ou então, se votarem contra, a demonstração da vossa incongruência, da vossa incapacidade de manterem as vossas posições, apresentamos esta proposta, que, de certeza, obterá o vosso voto favorável, porque os senhores são coerentes e o que andaram a dizer não era uma promessa irrealista...Vozes do PS: - Como é que vota?O Orador: - ..., não era algo só para «encher o olho» mas, sim, algo que os senhores firmemente queriam cumprir.Assim, vão ter oportunidade de o fazer, e é isso que queremos facilitar-vos.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Como é que vota?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, está muito desejoso de colaborar connosco, mas temos algum receio de que possa vir a ser acusado pela sua bancada de colaboracionista. De maneira que vamos poupá-lo a esse trabalho.
Em segundo lugar, compreendemos perfeitamente o que está a acontecer com a apresentação de propostas da vossa parte. VV.
Ex.as, na azáfama interna, não tiveram tempo para estudar o Orçamento do Estado nem para fazer propostas credíveis e novas, limitando-se a vossa intervenção ao vulgar papel de «menino da 4.a classe», ou seja, de fazer cópias do que já estava feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, continuo sem perceber por que razão aquilo que era bom há um ano agora é mau e por que razão os senhores vão mudar a vossa posição.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na continuação deste
espectáculo - o qual, penso, em nada contribui para a discussão deste Orçamento - que passa pela cópia integral de propostas, apresentadas no passado...O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!O Orador: - ..., gostaria de me pronunciar sobre uma proposta apresentada pelo PSD que é um exemplo claro da vossa falta de sentido na discussão deste Orçamento: a proposta 159-C. Os senhores, pura e simplesmente, copiam uma proposta apresentada pelo Parido Socialista a 6 de Dezembro de 1994. Nessa proposta, que é agora actualizada, dizem que no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei deve o Governo apresentar à Assembleia da República as reformas necessárias à viabilização financeira da segurança social a médio prazo. Ora, ou os senhores estiveram desatentos à discussão do Orçamento na especialidade, ou esta proposta passou-vos completamente despercebida. Como sabem, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social comprometeu-se a criar uma comissão para a constituição de um Livro Branco sobre a reforma e a capacidade de financiamento da segurança social, a qual já tomou posse há três semanas, tendo sido aprovado no próprio Conselho de Ministros o prazo de 18 meses para a elaboração desse Livro Branco.
16 DE MARÇO DE 1996 1469Portanto, quanto à proposta de alteração que os senhores apresentam, de duas uma: ou estão completamente desatentos, ou não levam a sério o que estamos a discutir, porque esta proposta não tem qualquer sentido, está completamente fora da conjuntura actual. Assim, espero que a retirem, para o bom andamento dos próprios trabalhos.O Sr. António Braga (PS): - Mesmo para copiar é preciso saber!O Orador: - Por outro lado, quero abordar a proposta de alteração 358-C, apresentada pelo Partido Socialista, com a qual coincide a proposta 198-C, apresentada pelo PSD que vamos votar favoravelmente, o que anula por completo os argumentos de que somos insensíveis às vossas propostas -, que se referem à alteração de uma situação extremamente injusta.
Como sabem, há o princípio de que as taxas de IVA nas regiões autónomas devem corresponder a 70% das taxas aplicadas no continente. Ora bem, o vosso Governo, quando introduziu o IVA social, não foi sensível a esta questão, aumentando o mesmo ponto percentual nas taxas de IVA no continente e nas regiões autónomas. O que pretendemos é eliminar esta injustiça, que não tem em conta a especificidade própria das regiões e à qual os senhores, pelos vistos, agora, também são sensíveis.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar um esclarecimento quanto a uma proposta apresentada pelo PCP.
Actualmente, na legislação do IVA, aplica-se a taxa reduzida às empreitadas de construção de imóveis em que são donos da obra cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos do Decreto-Lei n.o 218/82, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, e às empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas que construam habitarão social no âmbito de contratos de desenvolvimento. E a única hipótese de aplicação de taxas reduzidas a actividades de construção por parte de cooperativas. A questão posta pelo PCP vai no sentido de se dizer que aqui só estão previstas as cooperativas de 1.o grau e não também as de 2.o grau, por exemplo, as uniões de cooperativas.
O primeiro problema que esta verba 2.16 traz é o seguinte: de momento, ela é uma verba transitória. Quer isto dizer que é transitoriamente que se mantém no Código do IVA esta aplicação de taxa reduzida, porque, de facto, o Anexo H da 6.a Directiva não a contempla nestes termos, contemplando apenas as questões de habitação social.
Ora, em minha opinião, deverá - e é nesse sentido que estamos a trabalhar mal seja aprovado o Código Cooperativo, aprovar-se também legislação fiscal relativa às cooperativas e, a partir daí, tentar analisar a questão da construção por intermédio das cooperativas e da habitação social. Portanto, devemos tentar ligar as duas coisas, sendo certo também que há que afastar, claramente, do uso deste tipo de benefícios as que até hoje, muitas vezes, se apresentam sob forma de cooperativa mas que, na prática, são verdadeiras empresas privadas. Há que acautelar formas de evasão fiscal que não são tão inócuas e incomuns quanto isso.
No que toca à proposta agora efectuada, creio que ela só poderia ser aceite nos mesmos termos em que é aceite a verba 2.16, ou seja, a título transitório, desde que ficasse totalmente claro que se tratariam de prestações de serviços de empreitada, e não outras prestações de serviços, efectuadas de união cooperativa a cooperativa.
No fundo, diria que, nesse caso, estaríamos ainda dentro do espírito que preside à aceitação da verba 2.16, muito embora continue a dizer que ela não está, actualmente, em conformidade com o Direito Comunitário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a título de pedido de esclarecimento, quero negociar a redacção da proposta.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estamos disponíveis para uma redacção que, se for aceite pelos partidos, poderia ser do género: «Aplicar a verba 2.16 às prestações de serviços de empreitadas às cooperativas associadas pelas respectivas uniões de cooperativas de habitação e de construção, no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias». Portanto, estamos disponíveis para acertar uma redacção que permita resolver esta questão.O Sr. Presidente: - No caso de se tratar de uma proposta formal, agradeço-lhe, Sr. Deputado, que ela seja formulada. Se é só uma questão de redacção, não vale a pena.
Sr. Secretário de Estado, deseja responder a este pedido de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito do imposto sobre o valor acrescentado, estão mais uma vez na Mesa propostas do Partido Popular, uma das quais sugerida pelo Presidente do meu partido na abertura do debate sobre o Orçamento do Estado e que assinámos conjuntamente com Deputados do PS. Além dessa, apresentámos outras propostas autónomas.
A proposta que assinámos conjuntamente com o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira destina-se a melhorar a situação, em termos de preço, de alguns produtos, que, para nós, são considerados como essenciais, embora entendamos que, no futuro, talvez seja necessário reformular esta lista e acrescentar-lhe bastantes outras rubricas.
Em segundo lugar, o Partido Popular, de uma forma autónoma e, portanto, acrescentando uma outra alínea ao partido 33.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, pretendia que fossem incluídas na lista II, a lista sujeita a uma taxa intermédia, as transmissões relativas às bebidas refrigerantes, sumos de fruta e néctares, com a ideia de que esses produtos sofrem uma concorrência, que nos parece perigosa e ameaçadora para a indústria nacional, dos produtos espanhóis, que, como se sabe, são taxados mais favoravelmente.
Mas, de entre as nossas propostas, gostaria de dar mais ênfase à 356-C, que visa eliminar os chamados mapas recapitulativos de clientes e fornecedores das empresas.
O Partido Popular entende que, nos últimos anos, a questão do combate às fraude e evasão fiscais foi sobre-
1470 I SÉRIE - NÚMERO 48tudo conseguida através do aumento das obrigações e dos encargos das empresas e dos contribuintes. Não houve um esforço visível de fiscalização por parte da administração fiscal e as principais iniciativas conducentes ao combate às fraude e evasão fiscais traduziram-se quase sistematicamente em aumento das obrigações, nomeadamente das obrigações acessórias dos contribuintes. Temos, por exemplo, a questão da emissão dos talões e também esta da criação da obrigatoriedade dos mapas recapitulativos, obrigação essa que, sobretudo para as pequenas empresas, se traduz num ónus enorme - e um ónus que, julgamos, adianta pouco em termos de fiscalização. Nós entendemos que a administração fiscal, com certeza, não tem capacidade para tratar estes mapas recapitulativos e que, portanto, nesta matéria, existe na administração fiscal um evidente excesso de informação, que não pode ser tratada de forma útil. E, do lado dos contribuintes, a obrigação de elaborar estes mapas recapitulativos, sobretudo no caso das pequenas empresas, traduziu-se num encargo absolutamente insuportável. Ora, sabendo nós como são organizadas as nossas empresas, sabemos que também frequentemente este ónus pesadíssimo de elaboração dos mapas recapitulativos foi cair sobre as pequenas empresas de contabilidade, sobre os pequenos escritórios de contabilidade, aumentando brutalmente os seus encargos e os encargos financeiros das empresas em geral e dessas empresas em particular.
Somos favoráveis ao combate às fraude e evasão fiscais, mas não a um combate que assente, por um lado, nas presunções e nos métodos indiciários e, por outro, no avolumar das obrigações acessórias dos contribuintes.
Gostaríamos de ver outros sinais, sinais positivos, de que a fiscalização aumentará, de que os meios e os recursos dessa fiscalização serão maiores, e queríamos libertar as empresas destes encargos, que se têm revelado insuportáveis e de que os contribuintes se queixam, não havendo ainda um só indício de que essas informações tenham tido alguma utilidade para a administração fiscal no combate às fraude e evasão fiscais.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundárias Alves Redol, de Vila Franca de Xira, da Quinta das Flores, de Coimbra, da Maia e de Ourém, da Escola dos 2.o e 3.o ciclos do Ensino Básico de Cacia, Aveiro, e do Instituto Superior de Economia e Gestão, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, os Srs. Deputados João Carlos da Silva e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, relativamente à questão dos mapas recapitulativos, gostaria de manifestar um desacordo bastante acentuado com a posição que V. Ex.a defendeu, porque nós devemos concentrar-nos no objectivo pelo qual a obrigatoriedade de mapas recapitulativos foi instituída. É que grande parte das fraudes fiscais, nomeadamente a fraude fiscal quanto ao IVA, ao ponto de muitas empresas serem reembolsadas de IVA pelo Estado, que nunca foi entregue por outras nos cofres do Estado, nomeadamente com facturas falsas, com sub facturação... Portanto, os mapas recapitulativos são um instrumento fundamental de combate à fraude fiscal.
Diz o Sr. Deputado que, de facto, os mapas recapitulativos, até agora, nunca tiveram uma utilidade prática. É verdade! É verdade que foram investidos vários milhões de contos em equipamento para leitura óptica dos mapas recapitulativos e que o Governo anterior nunca pôs esse equipamento em funcionamento. Mas também é verdade que esse equipamento está pronto para entrar em funcionamento.
Por outro lado, é preciso dizer-se que este tipo de mapas recapitulativos existe nos principais países da Europa e que, inclusive, nós aqui tínhamos, até agora, um limite de 500 contos para a obrigatoriedade de apresentação de
mapas recapitulativos. Ora, esta proposta de lei do Orçamento do Estado está a duplicar esse limite para 1000 contos, havendo países na Europa onde nem sequer há limite e outros onde esse limite se situa na casa dos 50 contos por ano. Portanto, as nossas normas relativamente a mapas recapitulativos, além de serem importantes e justas sob o ponto de vista do combate à fraude, inserem-se perfeitamente e até são mais benévolas do que em grande parte dos países da Europa. Por isso, o Sr. Deputado não poderá ter o acordo da bancada do PS relativamente à eliminação dos mapas recapitulativos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, ainda há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, como sabe, a minha vida profissional é mais ligada às empresas do que à política e à macroeconomia.
Como V. Ex.a saberá, com a informatização não é complicado para as empresas fazerem os mapas recapitulativos. Além disso, em minha opinião, estes mapas são fundamentais para o cruzamento da informação e para se aferir, como o Sr. Deputado João Carlos da Silva já referiu, da inexistência de facturas falsas ou de facturas que saem de um lado e não entraram no outro ou entram de um lado e não saíram do outro. Portanto, tenho a dizer-lhe que, em matéria de empresas, «quem não deve não teme», pelo que não há qualquer problema, por parte das empresas que não fogem ao fisco, em fazer esses mapas.
Mas aquilo que politicamente não entendo é como é que o Sr. Deputado e o CDS-PP admitem aqui a existência de métodos indiciários, mas não esgotam, ao mesmo tempo, todos os mecanismos existentes de combate à evasão fiscal. Este é um dos mecanismos que existe de combate à evasão fiscal! Com mais ou manos eficiência, ele tem de existir. E admitir os métodos indiciários antes de esgotar todos os mecanismos é que não me parece muito coerente.
Neste caso, francamente, estou mais de acordo com a proposta do Governo do que com a do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, o meu proble-
16 DE MARÇO DE 1996 1471ma é de equilíbrio dos meios. Nos últimos anos multiplicaram-se as exigências de obrigações acessórias sobre as empresas e, em minha opinião, essas exigências têm limites e devem ser graduais. Há pouco, tentava fazer uma recapitulação dessas exigências e lembrava-me da obrigatoriedade da emissão do tiquet, das novas regras sobre os reembolsos, dos mapas recapitulativos, das novas regras sobre a locação financeira. Nos últimos dois anos multiplicaram-se as exigências que colocam às empresas problemas sérios de adaptação e encargos importantes.
Se estivesse provado - e com isto também respondo, em parte, ao Sr. Deputado Rui Rio - que estes mapas recapitulativos já tinham sido úteis para o combate à fraude e à evasão fiscal...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Vão ser!O Orador: - ..., se estivesse, eu próprio não falaria do assunto.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas vão ser!O Orador: - Contudo, julgo não ser possível tratar esta informação. É que a administração fiscal imagina que, tendo muita informação, vai conseguir combater melhor a fraude e a evasão fiscal. Porém, penso que tem tal quantidade de informação que não poderá tratá-la com utilidade nos tempos mais próximos.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: os Srs. Deputados enganam-se se julgam que os mapas recapitulativos permitem combater as facturas falsas. Permitem-no, porventura, naquela subalínea das facturas falsas, que são as facturas das empresas inexistentes, mas já não o permitem no caso mais frequente, que é o de simulação de transacções. É que quando essa simulação de transacções é bem feita os mapas recapitulativos aparecem também «bem feitos». Portanto, não é este o meio de combater as facturas falsas na modalidade em que ela é mais praticada no nosso país, aí adianta muito pouco.
Concordo que a Europa tem outros regimes, por vezes mais apertados. Mas estou disposto a trocar todo o sistema fiscal português pelo sistema fiscal alemão, com regras muito mais rígidas e obrigações muito mais graves para os contribuintes; só que eu quero as regras substantivas do sistema fiscal alemão! Ora, enquanto o sistema é justo, tem lacunas, injustiças e deficiências, enquanto o sistema se aplica a um tecido empresarial débil e frágil, não estou disposto a importar todas as boas soluções dos países estrangeiros; a não ser que importemos também todo o regime substantivo, nomeadamente em matéria de tributação do rendimento.
O Sr. Deputado Rui Rio tem a ideia de que a informática resolve todo o problema dos mapas recapitulativos, mas, isso não é totalmente verdade, segundo o que pude observar nos contactos com as empresas. Sobretudo nas pequenas e médias empresas a recapitulação que estes mapas exigem muitas vezes dificilmente é feita pela informática e por isso exige um trabalho manual muito considerável.
Portanto, não pense que quero facilitar a vida aos que querem fugir aos impostos, quero é criar métodos de com, bate à evasão e à fraude fiscais que não recaiam com exagero, como ónus, sobre as empresas. É isso que eu quero!
O Sr. Deputado diz que eu aceito os métodos indiciários! Já lá vamos! O Sr. Deputado diz que a minha intervenção sobre esta questão é contraditória com a questão dos métodos indiciários! Está muito enganado! Mas já lá chegaremos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou voltar a uma questão anterior para dizer, em relação à proposta formulada há alguns minutos atrás, pelo PCP, que nós, no sentido de se consagrar a possibilidade de prestação de serviços aos associados pelas uniões de cooperativas de habitação, se essa a alteração da redacção se fizer como uma autorização ao Governo, viremos a encarar favoravelmente a sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que leia a proposta que disse já ter formulado para que a Câmara a tome em consideração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr. Presidente, do ponto de vista da sistematização mantém-se no mesmo lugar, porque na nossa proposta original já era uma autorização ao Governo.
A nossa proposta é no sentido de «aplicar às uniões de cooperativas de habitação e de construção económica, que prestem serviços de empreitadas à cooperativas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias, a verba 2.16, constante da Lista I, relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida», isto é, aplicar às uniões de cooperativas a taxa reduzida de 5% pelos serviços de empreitadas que prestem às suas cooperativas, tal como se aplica às cooperativas pelos serviços de empreitadas que façam com os empreiteiros no âmbito das suas actividades.
É esta a proposta de redacção que vamos apresentar na Mesa, no sentido de substituir a proposta de aditamento 36-C, que tínhamos anteriormente apresentado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de, Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei referir-me à proposta de alteração 159-C. Trata-se de uma proposta que, estamos certos, vai plenamente ao encontro dá posição do Partido Socialista. Porquê? Porque, afinal, Sr. Presidente, ela mais não é do que a retoma de uma proposta que foi subscrita pelos então Srs. Deputados João Cravinho e Manuel dos Santos, quando se discutia a proposta de lei do Orçamento do Estado para, 1995. Ela visava, tal como aquela que agora apresentamos, que o Governo, no prazo de 120 dias, apresentasse à Assembleia da República um conjunto de medidas tendentes à viabilização financeira do sistema de segurança social.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não precisa do meu conselho, nem eu me atrevo, evidentemente, a dar-lho, em todo o caso, parecer-me-ia bem que ele hoje votasse em consonância com aquilo que fez em 1995.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso já é obsessão!O Orador: - E porque é que eu penso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deveria proceder assim? Para que não dê azo a que alguns portugueses digam, com algum espírito pejorativo, que o PS já não é o que era ou que, porventura, outros mais radicais digam que, num ano, o PS mudou tanto que ficou virado do avesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
1472 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, penso que V. Ex.a ou está distraído ou, então, não ouviu aquilo que dissemos há pouco. É que, há poucos minutos, acabámos de abordar essa questão e referimos que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, comprometeu-se à elaboração de um livro branco sobre o financiamento da Segurança Social. A comissão para a elaboração desse livro branco já tomou posse há três semanas e, em Conselho de Ministros, foi estipulado um prazo de 18 meses para essa elaboração e, consequentemente, responder à proposta que os senhores apresentam.