II SÉRIE-A — NÚMERO 82 12 e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O projeto de leideu entrada a 17 de novembro de 2017, foi admitido em 21 de novembro, data em que também baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), tendo sido anunciado em 22 de novembro do mesmo ano. Os proponentes pretendem criar a Ordem dos Assistentes Socias, matéria que é da competência legislativa relativa da Assembleia da República, nos termos da alínea s) do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição.4  Verificação do cumprimento da lei formulário:A presente iniciativa cumpre a Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.o 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou, e que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, devem ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão), nomeadamente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, porquanto contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação em Comissão. Desta forma, uma vez que a iniciativa pretende criar a Ordem dos Assistentes Sociais e concomitantemente aprovar em anexo o futuro Estatuto da Ordem, sugere-se que o futuro diploma contenha na sua designação referência a ambos os objetos, propondo-se para o efeito o seguinte título: “Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o seu Estatuto”. Em caso de aprovação, será publicada na 1.a série do Diário da República sob a forma de lei, entrando em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” nos termos do artigo 8.o do seu articulado, encontrando-se conforme ao estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNa XII Legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 896/XII (4.a) – Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, de conteúdo idêntico ao do projeto de lei em análise. Como pode verificar-se na respetiva página no sítio da Assembleia da República na internet, aquele projeto de lei deu entrada no dia 6 de maio de 2015, foi objeto de parecer (e nota técnica) apreciado na reunião na Comissão de Segurança Social e Trabalho a 24 de junho, foi discutido na generalidade na sessão plenária de 25 de junho e baixou à Comissão sem votação para nova apreciação na generalidade, tendo sido solicitada pela Comissão a sua subida a Plenário para votação, por não ter sido possível apresentar texto de substituição. O projeto de lei foi então sujeito a votação na generalidade, na especialidade e em votação final global na sessão plenária de 22 de julho de 2015, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados António Braga e Isabel Alves Moreira (PS), a abstenção do PCP, do PEV e dos Deputados Artur Rêgo e Teresa Caeiro (CDS-PP) e os votos a favor do PS e do BE. O Projeto de Lei n.o 896/XII foi na altura objeto de uma detalhada nota técnica, que se encontra disponível na página da iniciativa, em anexo ao parecer da Comissão. Atento o idêntico teor da iniciativa ora em análise, apresenta-se abaixo um resumo atualizado do enquadramento legal então feito, remetendo-se para a referida nota técnica o enquadramento mais aprofundado, designadamente no tocante ao regime jurídico das associações profissionais em geral, bem como ao enquadramento do tema no plano da União Europeia.                                                           4 Apesar de o n.o 1 do artigo 7.o e de o n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, determinarem, respetivamente, que “as associações públicas profissionais são criadas por lei”, e que “os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei”.