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O Sr. Deputado tem conhecimento do valor que, neste momento, anda envolvido de liquidações oficiosas indevidas aos contribuintes, só dos serviços de administração do IVA, por efeito de alteração do sistema de informática dos serviços? Tem conhecimento disso?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não tem! Não vai à prática!O Orador: - O Sr. Deputado tem conhecimento de que os serviços de administração do IVA fizeram liquidações oficiosas a contribuintes em períodos em que eles tinham pago os reembolsos? O Sr. Deputado tem consciência de como é o modus faciendi da actual administração fiscal?
O Sr. Deputado encolhe os ombros porque não sabe, mas eu sei, porque, feliz ou infelizmente, lido com isso todos os dias. Se acordo muitas vezes amargurado, é exactamente por ver a forma como os contribuintes são tratados neste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E vem V. Ex.a dizer «mas eles são muito melhor tratados».
Quanto ao mecanismo liberatório. É uma grande coisa!... É o mecanismo que permite que quem tenha 20 milhões de contos de rendimentos pague 20 % de imposto de capitais e quem ganhe 1000 contos, por exemplo, no trabalho, pague 40 %! Sr. Deputado, isto é bestial para si - bestial de the best...O Sr. Rui Carp (PSD): - Quem ganha 1000 contos não paga 40 %, paga menos!O Orador: - Se isso é muito bom para V. Ex.a, para mim não é! É exactamente uma fonte de iniquidade do actual sistema. E é minha interpretação que, enquanto não terminarmos com este mecanismo liberatório, o sistema nunca pode ser equitativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a da abolição da antiga capacidade que o chefe de repartição de finanças tinha para proceder à liquidação com base em processos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso era muito bem aproveitado!O Orador: - Sr. Deputado, isso existe no actual Código, só que tem outro nome, chama-se método indiciário. De facto, atenuaram-se as formas e os mecanismos da liquidação, mas fez-se uma outra coisa muito mais grave: liquida-se sem saber o que se liquida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, então, processa-se. Nascem os processos de execução fiscal, de pessoas com ordenados já penhorados, que não devem nada ao Estado.O Sr. Rui Carp (PSD): - É o ónus da prova!O Orador: - O ónus da prova é muito simples. Dantes, V. Ex.a fazia o ónus da prova no acto da liquidação, agora, Sr. Deputado, nem pode fazer o ónus da prova quando está no momento da execução, porque tem de prestar garantias.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não, não!O Orador: - V. Ex.a está a confundir tudo! V. Ex.a confunde estes momentos.
O Sr. Deputado Rui Carp disse ainda que o conceito no anterior sistema é que cada contribuinte era um inimigo do Estado ou a administração fiscal via em cada funcionário, em cada contribuinte, um inimigo.
Sr. Deputado, aquando da reforma do sistema fiscal tive oportunidade de abordar esta questão, porque já tinha, de alguma maneira, a experiência da concentração dos serviços do IVA. O que se passa hoje é que, se o Sr. Deputado for à sua repartição de finanças perguntar quanto ganhou no ano passado, qual a decomposição do seu rendimento, fica sem saber, tendo de recorrer ao núcleo de informação...O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é preciso, recebemos em casa!O Orador: - Sr. Deputado, recebe muitos erros! O que há, neste momento, é uma desumanização do sistema fiscal. O contribuinte não tem acesso a essa informação.
2506 I SÉRIE - NÚMERO 79Portanto, quando me fala «um contribuinte um inimigo», não é assim. Neste momento, cada contribuinte está a ser uma vítima do actual sistema fiscal. Nesse domínio, o Estado está a proceder a situações muito negativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, liquidado está o nosso tempo... Queira concluir!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Sr. Deputado António Lobo Xavier, estou de acordo consigo em que, infelizmente, o Estado não tem, neste momento, os serviços de fiscalização competentes, e com meios para funcionar, capazes de garantir uma completa acção sobre as fraudes e infracções fiscais. Ou seja, não pode ser pelo facto de um determinado serviço mal preparado ou impreparado, sem condições de funcionamento, fazer uma fiscalização e, por qualquer razão, levantar um auto que «mande» uma pessoa para a cadeia.
Quando digo que se penalizem os fraudulentos, mesmo quando eles são incumpridores, é evidente que não estou a pressupor o uso deste mecanismo por efeito, única e simplesmente, de uma fiscalização, porque, infelizmente, muito teríamos a dizer se fôssemos a falar nos serviços de fiscalização da actual Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
O que advogo é que, se um contribuinte é persistente na fraude, se se prova que ele o fez intencionalmente, se se prova que o fez com intenção de defraudar o Estado, nada me repugna aceitar que esse contribuinte seja penalizado com pena de prisão. Nada me repugna!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu ontem entrada na Mesa um voto relativo ao Dia Mundial da Criança, apresentado pelo PS, que iremos votar se não houver oposição.
O Sr. Deputado António Braga pede a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de dizer que a primeira proponente do voto, a Sr.a Deputada Julieta Sampaio, gostaria de, nos termos regimentais, poder apresentá-lo.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de ler aqui, se me permitir e os Srs. Deputados me quiserem ouvir, os depoimentos de três crianças que merecerão, com certeza, a vossa maior atenção.
O Pedro David, de 13 anos, escreveu assim:
Eu sou uma criança muito infeliz e a minha família também é infeliz. Eu queria uma nova família que fosse como todas as famílias, mas não, a minha família não é como as outras famílias. Ontem houve uma discussão entre a minha mãe e o meu avô. Eles queriam matar-se um ao outro. A minha mãe deixou o meu avô dar-lhe com a cabeça na parede. Se não fosse o meu tio Carlos, eles já tinham morrido. Mas como Deus ajudou-nos nesse caso difícil. Eles já tinham faca na mão mais para se matar um ao outro. Nós vamos embora nas férias grandes. Para onde, não sei. Outra terra, à procura de dinheiro.
Quero ainda ler-vos um outro depoimento, ao qual gostaria que dessem alguma atenção. São eles que falam, não sou eu:
Eu queria ter uma família como as crianças que têm. Os nossos direitos a ter uma família como deve ser, como todas as outras pessoas. Não queríamos ser uma família rica. Queríamos ter uma casa com piscina e que também tivéssemos uma cama de rede e também um baloiço no jardim.
Por fim, aquele que considero o mais comovente:
O meu pai matou a minha mãe, à facada, com uma«naifa». Tantas vezes disse que te mato que matou mesmo. A polícia prendeu ele. Agora não tenho nem pai nem mãe. Da mãe, eu choro. Muito. Mas do pai, às vezes, também choro.
Sr. Deputados, foram as vozes de algumas crianças que não tinham voz para chegarem aqui e que eu trouxe à Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
Ontem, dia 1 de Junho, comemorou-se o Dia Mundial da Criança.
Neste dia, também em Portugal se pretende que o dia seja de festa.
Há crianças que, vítimas de guerras sangrentas, morrem e sofrem horrores.
Há crianças que são vítimas de violência no seio das próprias famílias.
Há crianças atiradas para o mundo do trabalho sem qualquer critério de protecção.
Há crianças violadas e violentadas que diariamente são notícia.
Há crianças utilizadas na pornografia e na prostituição.
Há crianças vítimas de «negócios» por redes que actuam impunemente entre os países.
Há crianças cujos direitos é não ter direitos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 2 de Junho:1 - Saúda todas as crianças.
2 - Reafirma o compromisso de tudo fazer para continuar a defender intransigentemente os seus direitos, salvaguardados na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Internacional dos Direitos da Criança.
3 - Manifesta o seu empenhamento em criar condições especiais de protecção às crianças em situação de risco.
4 DE JUNHO DE 1993 2507O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, quero anunciar-vos a presença, nas galerias, de um grupo de alunos da Escola Primária da Marinha Grande. Em nome de todos os Deputados, que aqui estão por determinação do povo português, saudamo-vos.Aplausos gerais, de pé.Agora, sim, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Nos termos regimentais, e por interpretação que a Mesa vem fazendo, vai usar da palavra, inicialmente, o relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Para o efeito, dispõe de cinco minutos, tempo que não será descontado ao respectivo grupo parlamentar. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Cumprindo uma exigência regimental, compete-me fazer a apresentação em Plenário do relatório que elaborei no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 60/VI, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, que seguidamente debateremos na generalidade.
Refiro, nesse relatório, que o Governo começou por apresentar à Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa, a proposta de lei n.o 48/VI, que visava obter autorização necessária para, por decreto-lei, aprovar as medidas que ora verteu nesta proposta de lei.
Na sequência de um debate que contou com a presença e intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Justiça, foi enviado à 1.o Comissão - e faço constar isso do relatório - o projecto de decreto-lei que, então, o Governo pretendia aprovar ao abrigo dessa autorização.
É conhecido o debate que esse diploma gerou, bem como alguma polémica empolada a que deu lugar, tendo o Sr. Ministro da Justiça, no cumprimento do compromisso que assumira, quando foi à Comissão debater connosco esse projecto de decreto-lei, anunciado que o Governo, pretendendo que a Assembleia da República debatesse com maior profundidade e sem qualquer limitação esse texto, o havia transformado em proposta de lei - daí a necessidade de elaboração deste relatório e de debate desta matéria, de novo, em Plenário.
Na proposta de lei - conforme faço constar do relatório - cometem-se à Polícia Judiciária e ao Ministério Público competências para actos de prevenção no domínio do crime de corrupção e de crimes de carácter económico-financeiro, que, como se sabe, é uma criminalidade que sai do âmbito da criminalidade clássica, com práticas e meios de consumação particulares, e que, consequentemente, exigia uma legislação adequada para fazer face a essa situação.
No relatório faço também um pequeno percurso histórico, relativamente aos antecedentes legislativos desta proposta de lei, em termos de direito comparado, designadamente desde o próprio direito romano, que foi fonte das nossas Ordenações nessa matéria; reporto-me ao Código Penal de 1852 e de 1886, que também já previam o crime de corrupção; ao Código Penal de 1982, que foi seguido, conforme também menciono no relatório, por um decreto-lei específico para combater a corrupção, o Decreto-Lei n.o 371/83, de 6 de Outubro; refiro-me também à criação da Alta Autoridade contra a Corrupção, em 1986, ao papel que essa entidade meritoriamente desenvolveu nesse âmbito da prevenção do crime de corrupção e à sua extinção, passada a conjuntura que justificou a sua existência e, de certo modo, à necessidade que essa extinção determinou ou acentuou, de reequacionar o crime de corrupção e as formas de o combater.
Abordo ainda a questão, também questionada pela doutrina, da necessidade eventual de uma lei quadro do direito penal económico e social que, em parte, é aqui já resolvida, em articulação com a revisão em curso do Código Penal e que toca também nestas matérias; faço uma relação das matérias contempladas por esta proposta de lei, distinguindo a parte propriamente inovatória das alterações à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, chamando a atenção para o facto de se criarem - aliás, na linha do próprio Decreto-Lei n.o 371/83 - algumas formas de suspensão e de atenuação da pena quando há uma colaboração de determinados agentes no sentido da descoberta, recolha de provas e denúncia de outros com envolvidos nestas acções criminais; refiro ainda as questões de ética que se levantam nesse tipo de actuação e também ao reconhecimento que o direito comparado faz da necessidade de se recorrer, com algum pragmatismo, a essas fórmulas, dado o carácter insidioso deste tipo de crime; refiro também que o debate desenvolvido em torno desta questão permitiu concluir que estão respeitadas as estruturas do processo penal hoje vigentes em Portugal e, consequentemente, parecem-me estar asseguradas as garantias de que caberá à Polícia Judiciária a investigação, que essa investigação será feita sob a direcção do Ministério Público e que haverá sempre o controlo da legalidade dos actos de investigação, por parte do juiz, quando estejam em causa os direitos fundamentais.
Finalmente, refiro-me, o que registo com agrado, à circunstância de se criar um departamento de perícia financeira contabilística na Polícia Judiciária, que era um instrumento indispensável e uma lacuna grave que se verificava nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, emito o parecer de que nada obsta a que o diploma suba a Plenário para ser discutido e aprofundado posteriormente na especialidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como autor da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. Para o efeito, dispõe de cinco minutos, findos os quais pode utilizar também tempo concedido ao Governo para o debate.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna,
2508 I SÉRIE - NÚMERO 79para, em nome do Governo, abrir o debate político sobre a presente proposta de lei de combate à corrupção na área da prevenção e da investigação criminal, tenho a consciência de prestar, e de contribuir para que todos prestemos, um importante serviço à democracia e ao regime democrático.
Está aqui o Governo por iniciativa própria, sem abdicar, como nunca abdicou, das suas responsabilidades, assumindo a autoria de um diploma que, estruturado numa firme convicção, quer sujeitar ao julgamento político do povo português através dos seus verdadeiros representantes: aqueles que democraticamente escolheu para expressarem a sua voz e que, por isso, constituem a mais legítima fonte de intervenção política no quadro constitucional que nos rege.
Mas estamos aqui, também, porque sabemos da importância do tema em questão e do significado de todos os seus contornos, quer no plano social, quer nos domínios jurídico e político.
Viemos aqui porque estamos apostados no combate à corrupção. Não apenas como manifestação de intenção política mas sobretudo como acção concreta, que se analise em resultados práticos - os únicos que dão credibilidade ao discurso e que permitem julgar da seriedade das palavras.
Estamos, por isso, aqui, na profunda convicção de que esta proposta constitui um passo fundamental e, portanto, indispensável para uma mais efectiva luta contra a corrupção, porque respeita os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo, do mesmo passo, o cumprimento dos seus deveres essenciais; porque dignifica todas as instituições democráticas chamadas a intervir no processo; porque aumenta a eficácia como condição do sucesso pretendido.
Combater a corrupção - todos o sabemos - já não é, hoje, apenas uma exigência do sistema penal mas, porventura e principalmente, uma condição de dignificação do Estado e da afirmação da credibilidade do político, sem a qual é a própria credibilidade do regime democrático que se deixa em crise.
Todos o sabem, muitos o temem, infelizmente, alguns o desejarão.
Cabe-nos, a nós todos, impedi-lo. Sobretudo aos que sempre acreditaram e se bateram pela democracia representativa e pelo regime democrático e que, por isso, sem falsa humildade, podem arrogar-se o direito de não ter de receber, nessa matéria, especiais lições de quem quer que seja
Nós temos esse direito. E, por isso, não nos furtamos a todo o debate. Debate que, todavia, conheceu uma evidente e lamentável degradação que urge corrigir, em nome, uma vez mais, da dignidade do político e do respeito devido à inteligência e à sensibilidade do povo português.
Perante este, surgiu, de um lado, o Governo, com a sua proposta, numa atitude segura e coerente, defendendo, sem demagogia, a sua convicção, marcando os objectivos e concebendo soluções adequadas à sua concretização. Tudo sem oscilar ao sabor dos acontecimentos, apostando na seriedade e na serenidade do debate, preferindo sempre a força do argumento e nunca a agressão gratuita.
Em contrapartida, fora do Governo, e, na generalidade dos casos, fora da intervenção da própria oposição como tal legitimada, privilegiaram-se processos de intenção, deturpou-se a verdade e, com notável ligeireza, mudou-se de estratégia consoante a conveniência de cada momento e de cada grupo.
Primeiro, eram os poderes do Ministério Público que saíam diminuídos, chegando mesmo a afirmar-se, falsamente, que este era afastado do combate à corrupção. Depois, desmascarada a falácia, já não eram as competências do Ministério Público que se questionava mas, sim, a violação do segredo bancário, para logo de seguida se compreender esta, contestando-se a previsão do agente infiltrado que, depois, sempre se entendia como necessário, assestando-se baterias contra a previsão mitigada da figura do arrependido que, afinal, pensando bem, também acabaria por aceitar-se.
Mas, então, já não era a lei que importava rever, mas sim o processo penal uma vez que, como era óbvio, e o Governo sempre afirmara, o seu projecto tinha como matriz aquele diploma fundamental, aprovado nesta Câmara por larga maioria.
Um dia, era o Governo que não queria combater a corrupção. Para logo no dia seguinte se adiantar que o mesmo Governo ia longe de mais nos instrumentos propostos para combater a mesma corrupção.
Finalmente, questionava-se a acção da Polícia Judiciária em matéria de prevenção, chegando mesmo a afirmar-se, numa manifestação de preocupante desatenção, que nesta vertente da criminalidade não há justificação para a prevenção criminal.
Ter-se-á criado, por certo, alguma desorientação na opinião pública. Ter-se-á pretendido, com isso, promover uma atmosfera de rejeição do projecto. Mas o que vingou foi a convicção do infundado das críticas e a adesão à seriedade da proposta do Governo.
Mas, sobretudo, o que ficou foi a consciência da deslocação do debate para fora do campo da legitimação democrática, onde deve centrar-se, por excelência, embora não em exclusividade, a discussão político-legislativa: a Assembleia da República.
Ora, o Governo quer, sem equívocos, combater realmente a corrupção e a criminalidade económica, e não discursar sobre o combate necessário, fugindo às soluções que o tomam eficaz.
Mas quer mais: quer um debate politicamente dignificado, protagonizado, em primeira linha, pelos legítimos representantes do povo e onde cada um, transparentemente, assuma, por si, a responsabilidade política de que está investido. O Governo não quer, repito, um cheque em branco, nem aceita pactuar com a secundarização da Assembleia da República,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... deixando cair apenas em estruturas não políticas um debate que os responsáveis políticos não podem deixar de assumir em via principal.
Respeitar o poder legislativo também é uma exigência do Estado de direito. Por isso mesmo, a iniciativa do Governo em transformar em proposta de lei o seu projecto de decreto-lei. Para que voltasse ao Parlamento e para aqui subisse a Plenário. Mas é o mesmo texto. Exactamente o mesmo. Não numa manifestação de arrogância que nunca imprimimos à nossa intervenção mas porque temos o elementar direito de nos batermos, no local próprio, por um diploma que produzimos com rigor e seriedade política e que se não verga ao sabor de conveniências de grupos, nem se demite diante de pequenos jogos de poder mal disfarçados e a que todos nos compete pôr cobro, em nome da dignidade do Estado e do respeito pelos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem embargo das questões pontuais que a presente proposta de lei possa sugerir ao longo do seu articulado - e para cujo esclarecimento
4 DE JUNHO DE 1993 2509me presto desde já -, particular atenção deverá merecer a opção do Governo em matéria de prevenção criminal.
Em primeiro lugar, cumpre afirmar que nenhuma polícia de investigação criminal prescinde, ou pode prescindir, de competências próprias em matéria de prevenção técnica como esta a que nos referimos. Admiti-lo seria aceitar desarmar o Estado na luta contra a criminalidade e, particularmente, como é o caso, no combate à criminalidade organizada.
Daí as competências já hoje reconhecidas à Polícia Judiciária nesta matéria não apenas na sua Lei Orgânica, mas também no Código de Processo Penal, diplomas que, até agora, não sofreram, aí, qualquer contestação. Ao legislar especialmente na área da prevenção em matéria de corrupção e criminalidade económica pretendeu o Governo, por um lado, restringir a actuação da Polícia, submetendo-a, relativamente ao regime actual, não apenas à obrigação de documentação dos actos como também ao controlo do Ministério Público, hoje inexistente.
Fê-lo, o Governo, com a consciência de que, não o fazendo, a Polícia Judiciária poderia, legalmente, actuar aqui distante de qualquer controlo directo e, como é óbvio, sem que tal circunstância viesse a suscitar alguma intervenção crítica.
Isto é, em nome de uma efectiva transparência, o Governo não se deixou seduzir pela facilidade política, preferindo assumir a crítica por fazer bem, em vez de uma tranquilidade que lhe estaria assegurada se nada tivesse feito.
Daí que tal atitude se não esgota numa opção simples de política legislativa, mas se eleve também à categoria de desafio, nomeadamente político. Queremos ou não a transparência? E, querendo-a, aceitamos o desafio, que nos remete para o plano da ética, de aplaudir o risco político que a transparência comporta, ou, pelo contrário, legitimamos a demagogia como entrave à própria transparência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aos críticos valeria, então, perguntar o que fariam se, em vez de nós, fossem eles a legislar. Não fariam nada, passando incólumes no debate político? Então, com que direito e fundamento moral criticam a opção que assumimos com a coragem que não teriam? Retiravam à Polícia Judiciária as actuais competências? E perante quem assumiam a responsabilidade de uma polícia de investigação internacionalmente ridicularizada e, internamente, sem um instrumento essencial para o combate à criminalidade grave? Apertavam ainda mais o controlo que agora propomos? Então, uma vez mais, a lei aí estaria como ficção, incapaz de garantir a sua aplicação por absolutamente inexequível. Era, de novo, a aparência a ocupar o lugar da transparência efectiva.
É por isso, Srs. Deputados, que esta é uma proposta séria e rigorosa.
Para intervir no combate à criminalidade ela assume, a descoberto, sem hipocrisia que aqui sempre haverá cedências mínimas na expressão absoluta dos direitos fundamentais. O que importa não é fingir, facilmente, que não é assim, mas definir, com rigor, os limites inultrapassáveis da cedência e garantir o controlo eficaz do respeito de tais limites. E esta proposta de lei fá-lo inequivocamente.
Para o demonstrar, um cortejo de sistemas bem menos rigorosos e onde a afirmação inquestionável do Estado de direito é há muito adquirida, poderia fazer desfilar aqui.
Referirei, porém, apenas o exemplo alemão, onde o Ministério Público não aceita sequer iniciar qualquer inquérito sem que a matéria seu objecto lhe seja enviada pela polícia já previamente informada.
A questão, Srs. Deputados, - todos os sabemos - é bem outra. É atinai uma questão de regime e não vale a pena escamoteá-la.
Construiu Portugal um sistema ímpar na organização do Estado fazendo assentar na independência dos tribunais e na autonomia do Ministério Público um dos pilares do seu edifício constitucional. Nenhum outro foi tão longe. No quadro processual penal dele decorrente, e que a actual proposta de lei respeita integralmente, a investigação criminal organiza-se em três degraus bem definidos por força dos quais a Polícia Judiciária investiga, o Ministério Público dirige a investigação, o juiz controla a legalidade. A Polícia Judiciária, apenas organicamente dependente do Executivo, dependendo, funcionalmente, do Ministério Público e do juiz de instrução criminal.
Constituindo-as a relação da Polícia com o Governo numa situação de simples dependência orgânica, não pode, nomeadamente o Ministro da Justiça, dirigir-lhe quaisquer ordens ou instruções relativas à sua actividade de investigação criminal que apenas releva daquela dependência funcional estranha ao Governo.
Por outro lado, é a Polícia Judiciária inspeccionada pelo Ministério Público, podendo sê-lo também, aliás por sugestão por mim próprio expressa, pelo Provedor de Justiça, o que efectivamente acontece. Finalmente, são magistrados judiciais e do Ministério Público a preencher os quadros dirigentes da Polícia, ainda que por nomeação do Ministro da Justiça.
Neste quadro, também ele ímpar, apenas uma concepção patológica do Estado de direito e do sistema democrático permitirá um discurso de suspeição ou de desconfiança quanto às relações entre o Executivo, as magistraturas e a polícia.
Mas, mais, se de patologia se trata, o que diriam então os mesmos - que não eu -, de um Ministério Público, com estatuto de autonomia, mas não de independência; com nomeação política do Procurador-Geral da República; que dirige, fiscaliza e inspecciona a Polícia Judiciária, mas que se dirige, fiscaliza e inspecciona a si próprio; e que, tendo um estatuto de magistratura autónoma, exerce também funções de polícia de investigação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que outra base, que não seja a de uma visão saudável do sistema, pode fundamentar uma sólida confiança numa estrutura assim concebida e organizada? Com que legitimidade, então pode alguém duvidar do enquadramento da presente proposta de lei nas regras de um Estado de direito democrático moderno apenas porque a Polícia Judiciária depende organicamente do Governo e não daquele Ministério Público?
Será que, afinal, a questão não é ainda só de regime, mas pura e simplesmente da democracia?
No fundo, talvez tudo esteja em saber colocar nos lugares adequados do pensamento político-ideológico os conceitos de confiança e desconfiança, de vigilância e de controlo, levando o esforço de análise para lá do discurso, hoje comum, dos direitos fundamentais, até à profundidade cultural onde se formam as convicções. E aí é fácil distinguir. De um lado, aqueles para quem o sufrágio universal e a democracia representativa constituíram sem-
2510 I SÉRIE - NÚMERO 79pré a regra democrática por excelência e que, no respeito assim de todos, construíram os direitos fundamentais de cada um. Para esses, é ainda o poder político democrático a expressão institucional da vontade popular e a confiança na democracia a expressão saudável de um sistema aberto e tolerante.
A esta confiança corresponde então, também como indispensável, o controlo, no plano do Estado, por órgãos independentes, mas sujeitos à lei e comprometidos com regras de objectividade. Afirma-se a regra da confiança e acautelam-se as excepções. É a democracia que vence, não é o poder.
Noutra perspectiva, para alguns, aqueles para quem a democracia representativa e o sufrágio como legitimação primeira do poder político têm apenas expressão formal. Para esses, a confiança há-de procurar-se numa qualquer legitimação moral, material, fora do quadro do poder político democrático e concebido como contrapoder. A confiança dá lugar à desconfiança. Mas desconfiança culturalmente dirigida à própria democracia. O controlo dá lugar à vigilância. Aí o que importa não é a democracia, mas o poder.
Apenas assim pode entender-se a acusação ferindo de antidemocrática a proposta de lei do Governo, tão-só por continuar esta a admitir competências próprias, embora controladas, à Polícia Judiciária e por depender esta, ainda que só organicamente, do Governo e não do Ministério Público.
De uma assentada, com tal despautério, se deitam pela borda fora dos Estados democráticos os países anglo-saxónicos, onde coincidem na mesma pessoa as funções do Ministro da Justiça e de Procurador-Geral; a Franca, com o Ministério Público na dependência funcional do Executivo; a Holanda, onde nem sequer existe Ministério Público, cabendo parte das respectivas funções à polícia sob o controlo de legalidade pelo juiz; a Espanha, onde a nomeação do Procurador-Geral é de estrita confiança política do Governo; e assim por diante...
Sem recuar às «memórias de além-túmulo», estas de Locke ou de Montesquieu, que perturbação não terão aquelas críticas provocado junto de personalidades como François Mitterrand, Filipe Gonzalez, John Major ou do próprio recém-chegado Bill Clinton, assim desmascarados como representantes da antidemocracia ocidental?
E que revelação não foi esta para o próprio Partido Socialista Português, acusado agora, a treze anos de distância, de expoente do Estado antidemocrático ou proto-totalitário, por defender então a não desvinculação do Ministério Público do Executivo, por apostar na dignificação da Polícia Judiciária e por afirmar, como necessário que «os tribunais e o Ministério Público compreendam também que da sua actuação haverá de resultar, para o público em geral, um acréscimo de vestígio e de respeito para as forças de segurança».Aplausos do PSD.Bendita democracia que até a isto é capaz de resistir!
Curiosamente, uma proposta de lei de combate à corrupção poderá ter contribuído para nos convidar a pararmos um pouco, em tempo da já chamada crise das democracias e para nos propor uma reflexão desapaixonada também sobre o seu processo de aprofundamento.
Com efeito, sem fazer emergir reprováveis processos de intenção, não poderemos deixar de acompanhar, com reserva, algumas das novas propostas de aprofundamento da democracia, normalmente insinuadas a partir de pressupostos entre os quais não faltam o descrédito da acção parlamentar e, por essa via, da democracia representativa na sua expressão mais significante; a descaracterização ética do poder político; a descoberta, fora dos órgãos políticos, das únicas referências morais do Estado; a distinção entre o mundo da estratégia conferida ao político e o mundo dos valores assegurado fora dele.
Sem embargo da necessidade Imperiosa de uma análise de métodos e de procedimentos no seio da actividade política e sobre o modo de funcionamento dos seus órgãos próprios, o desejável aprofundamento da democracia não pode, nem deve, ocorrer apenas dentro da estrutura das instituições do Estado, mas, sobretudo, num renovado diálogo entre estas e o cidadão enquanto tal considerado.
A democracia não exige tutela mas participação. Repousa, repete-se, numa ideia de confiança controlada, não subsistindo, como tal, se passar a estruturar-se sobre um sentimento de suspeita permanentemente vigiada.
Por mim, não creio que o aprofundamento da democracia se faça para fora e para o lado, mais sim para dentro e para a base, onde os cidadãos escolhem e participam. Talvez, por exemplo, o Provedor de Justiça tenha aí um papel mais vasto a desempenhar...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei tem como pressupostos os fundamentos do Estado de direito e do regime democrático. Pane de uma atitude de confiança e garante o controlo adequado. É uma lei democrática para um Estado democrático. Por ela passa uma maior eficácia no combate à corrupção. E combater a corrupção é também hoje defender a democracia.
Por isso que queiramos combatê-la onde quer que exista Não pelos louros que dão brilho as instituições, mas pelos resultados que tranquilizam os cidadãos.
Porque não acreditamos em monolitismos, políticos ou institucionais, nem temos uma visão patológica da democracia, confiamos nas instituições, na sua actuação plural e nos seus democráticos mecanismos de controlo.
Sabemos que não acaba aqui a luta contra a corrupção, havendo que ir mais longe em áreas tão importantes como as que se prendem com o financiamento dos partidos políticos, o controlo dos rendimentos dos titulares de cargos públicos, o seu regime de incompatibilidade, etc. Mas também sabemos ser este diploma fundamental e urgente.
E não deixemos, Srs. Deputados, que continue a insinuar-se, com a nossa conivência que a corrupção é um crime próprio dos políticos.
Quantos corruptos não se escondem por detrás dos dedos acusadores? Quantos não vêem aí a nova esperança para velhas ideologias?
O nosso propósito é combater todos, em nome dos direitos do homem e da preservação do ideal democrático, onde a afirmação da dignidade do político passa pela consciência de que ninguém está acima da lei, mas também pelo reconhecimento de que apenas o povo é dono dela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Vera Jardim, Odete Santos, Alberto Costa, António Lobo Xavier, José Magalhães, Isabel Castro e Luís Pais de Sousa.
Sr. Deputado José Vera Jardim, tem a palavra.
4 DE JUNHO DE 1993 2511O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, cada vez que V. Ex.a vem aqui - e cada vem mais- e à medida que vou ouvindo os seus discursos, eles lembram-me uma caixa de música vienense, daquelas que tocam valsas. E porquê, Sr. Ministro da Justiça?
Em primeiro lugar, porque sabemos de antemão o que vão tocar, que é o que acontece com os seus discursos.
Em segundo lugar, porque soam a falso - querem ser uma orquestra, mas aquilo, no fundo, são umas rodas de aço que rodam por umas cremalheiras...
Em terceiro lugar, porque, passado um pouco, elas têm sobre o nosso sistema nervoso uma acção que não sei se será tonificante ou não, mas que nos faz embalar e quase dormir.O Sr. Duarte Lima (PSD). - Porque não dançam?!O Orador: - Ora bem, vou dizer a V. Ex.a por que é que o seu discurso me lembra isto.
Quando V. Ex.a aqui vem, a gente já sabe o que vai dizer: que o seu discurso é um discurso de Estado, que é preciso um grande consenso à volta destas questões, que o Governo tem uma atitude coerente, segura, etc., e que a oposição, na qual mete a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, as representações sindicais da magistratura judicial, da magistratura do Ministério Público e do Procurador-Geral da República - tudo dentro desse saco - são inseguros, andam de um lado para o outro, dizem falácias, deslocam o debate, etc.O Sr. José Magalhães (PS): - Péssimo estilo!O Orador: - Mas sobre esta capa vai dizendo que é preciso um grande consenso. Mas à volta de quê? De V. Ex.a, claro está! Não é da oposição nem das outras representações que cá vieram iniciar o debate, Sr. Ministro da Justiça. Porque o que V. Ex.a veio cá hoje fazer não foi iniciar qualquer debate, mas terminá-lo, o que é diferente. V. Ex.a e o Governo foram ultrapassados pelo debate profundo e sério que se fez na sociedade portuguesa sobre esta matéria.
É certo que V. Ex.a recuou em muitas coisas, veio explicar muitas coisas, mas hoje vem aqui com pezinhos de lã - desculpe-me a expressão -, com uma proposta de lei, e já não com aquela arrogância com que veio num dia de grande acompanhamento, de grande e luzido séquito - estará V. Ex.a recordado, nada mais nada menos do que o Sr. Primeiro-Ministro -, pedir uma autorização legislativa.
V. Ex.a vem terminar o debate. O debate está em grande parte feito e ainda bem que foi feito.
Sr. Ministro da Justiça por outro lado, tudo isto soa um pouco a falso. V. Ex.a vem aqui fazer um discurso sobre o Estado de direito, a democracia representativa, digamos, tudo coisas que ao fim do primeiro ano de qualquer faculdade de direito, privada ou pública, qualquer pessoa já sabe.
Com efeito, escusa de vir para aqui ensinar-nos essas coisas com o ar pretensamente catedrático - desculpe que lhe diga - porque nós sabemo-las... Isso é um dado assente, Sr. Ministro da Justiça.Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Calma!O Orador: - V. Ex.a tem de ter isso como um dado assente entre nós, sob pena de não poder vir fazer apelos ao consenso, ao grande consenso de Estado, começando por dar-nos uma lição sobre o que é o Estado de direito, os mecanismos da democracia representativa como devem funcionar os tribunais, etc.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Às vezes esquecem-se!O Orador: - Nós sabemos isso, Sr. Ministro da Justiça! V. Ex.a não pode esquecer que sabemos.
É a partir daí que poderemos discutir as questões de fundo - e que já discutimos - por esta legislação que vem aqui apresentar.
Portanto, mais do que um pedido de esclarecimentos, o que faço é um protesto, pelo tipo de intervenções que V. Ex.a vem fazendo nesta Casa - desculpe que lhe diga - e que não são, de modo algum, propiciadoras do consenso de Estado que tanto apregoa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, uma vez que fez um protesto e não um pedido de esclarecimento, respondo-lhe de imediato e depois agruparei os outros pedidos de esclarecimento.
V. Ex.a atribuiu-me a natureza de caixa de música vienense. Isso é discutível! O que é indiscutível é que V. Ex.a não tem ouvido para a música!
Portanto, V. Ex.a corre o risco de comprar, estereotipadamente, as caixas de música e depois não se dá conta de que, de facto, o ritmo é outro, a partitura é diferente e a execução nada tem a ver com aquilo que V. Ex.a pensava comprar!
Repare, Sr. Deputado, efectivamente, muitas vezes, nesta Casa, tive ocasião de falar em posições de Estado, muitas vezes também tive ocasião de falar em consenso, mas, curiosamente, hoje não falei nem numa nem noutra. V. Ex.a não me ouviu ou, então, ouviu-me mal e dançou valsa diferente daquela que eu interpretava.
Por outro lado, também terá, apressadamente, passado as folhas da partitura e terá concluído que acumulei, no mesmo espaço, a oposição politicamente legitimada como tal e o conjunto de outros órgãos legítimos, embora não legitimados como oposição política no sentido formal do termo.
Sr. Deputado, cindi os dois grupos não para retirar legitimidade - e disse-o expressamente. Por isso mesmo, desta vez tomei a liberdade de escrever o que ia dizer, exactamente para que possa ficar como documento comprovativo daquilo que afirmo depois aquilo que disse anteriormente.
Não discuto a legitimidade da intervenção desses outros órgãos. Eu próprio tenho dialogado e discutido largas vezes com eles. O que me parece claro é que o debate político à volta deste diploma escapou, por responsabilidade de todos nós e minha também, do espaço político privilegiado para o debate político institucional. Foi exclusivamente isto que eu disse, e não coisa diferente, ou seja, que viesse a acopular à oposição estes outros órgãos.
2512 I SÉRIE - NÚMERO 79Aliás, VV. Ex.as poderão, a partir da vossa própria intervenção, demonstrar exactamente o contrário, de que não há realmente acopulação entre a intervenção destes órgãos e a oposição legitimada politicamente.
Mas há um aspecto fundamental que tenho de referir esta proposta de lei foi saudada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e hoje estou à vontade para o dizer, visto que se trata de uma sessão pública -, foi saudada, e bem, pelo Sr. Deputado Alberto Martins, como traduzindo um triunfo da democracia. Portanto, não vamos agora, no Plenário, descaracterizar aquilo que tão fortemente foi caracterizado em sede de Comissão.
Por outro lado, esse triunfo da democracia teve na sua base a iniciativa do Governo, mas o Governo não quer assumir para si como sendo ele apenas o triunfador nesse domínio. Trouxemos o diploma que decorria da proposta de autorização legislativa e estamos aqui seriamente, como não temos qualquer dúvida de que a oposição também está, para discutir esta matéria.
Sr. Deputado, as noções elementares da democracia e do Estado democrático não são apreendidas no primeiro ano da Faculdade de direito. É que a democracia sente-se, não se aprende!Aplausos do PSD.O primeiro ano da Faculdade de direito permite racionalizar normativamente aquilo que é um sentimento assimilado. Sr. Deputado, a democracia é como o chá: ou se toma em criança ou dá-nos sempre uma sabor amargo ao longo da vida!Aplausos do PSD.Por outro lado, Sr. Deputado, nunca me passaria pela cabeça dar lições de democracia a quem quer que fosse e muito menos ao Partido Socialista Português. Nunca! Porque nunca faria, além dessa injúria ao Partido Socialista, a injúria a mim próprio.
Tenho é o direito de demonstrar a quem me quis dar lições de democracia que, pelo menos, no primeiro ano da faculdade aprendi, e que integrei o que aprendi naquilo que me habituei a sentir desde criança. E este é o local político próprio para, perante os Portugueses, dizer-lhes, depois de ser acusado de ter criado condições objectivas para subverter o Estado democrático, que sei o que é o Estado democrático, que o interiorizei desde sempre e que este diploma respeita integralmente as suas regras fundamentais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Creio, por isso, Sr. Deputado, que estas palavras só assim podem ser interpretadas, porque só assim elas foram intencionalmente aqui trazidas e porque, amanhã, poderá estar aqui alguém da vossa bancada que, paradoxalmente, tenha de explicar aos Portugueses que é democrata, porque, paradoxalmente, hoje, é fácil na sociedade portuguesa apelidar, quem quer que seja, de antidemocrata, apenas porque defende ideias diferentes das do orador.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, por uma qualquer misteriosa acção de prevenção, de ontem para hoje perdi dois minutos do tempo que me tinha sido disponibilizado para intervir sobre esta proposta de lei - ontem eram dezasseis minutos, hoje só catorze minutos. Assim, vou ter de ser muito breve relativamente aos pedidos de esclarecimento, que, aliás, vão cingir-se num só, porque em relação a toda a parte restante do seu discurso creio que as posições estão bem definidas.
V. Ex.a, habilidosamente, não nos disse aqui como conseguiu transformar uma investigação de um facto delituoso já praticado em questões de prevenção. Porém, referir-me-ei a esse aspecto na minha intervenção.
Também sou de opinião de que isto tem a ver com a realização do Estado de direito democrático e, por isso, é que a opção pelo modelo A ou B poderá ter resultados diferentes relativamente à construção da democracia.
Quero perguntar-lhe, tão-só, o seguinte: ficando os agentes da Polícia Judiciária vinculados pelo dever de sigilo em relação ao factos de que tenham conhecimento na famosa recolha de informações - para não reproduzir o resto da rebuscada redacção do diploma -, se uma qualquer pessoa chamada a prestar declarações perante um agente da Polícia Judiciária tiver conhecimento de que, afinal de contas, está a ser investigada qualquer coisa, essa pessoa fica também, ou não, vinculada pelo dever de segredo?
Esta pergunta tem a ver com outras matérias, como é óbvio - tem a ver com a questão da liberdade de imprensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá no fim de cada dois pedidos de esclarecimento, dou agora a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a, em resposta ao meu colega José Vera Jardim, disse que a democracia não se aprende, sente-se. Devo dizer-lhe que aprendi também a democracia e aprendi-a preso às ordens de uma polícia que, em simultâneo, acumulava informações e organizava investigação contra suspeitos. E julgo importante evocar essa experiência para dizer que, acerca da democracia, muitos de nós não têm de facto quaisquer lições a aprender.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse ponto já foi esclarecido!O Orador: - Assim, é particularmente chocante ouvir considerações sobre essa matéria, sobretudo quando elas ocultam - e queria frisar este ponto - uma decepcionante falta de informação sobre o que é hoje o programa democrático e os estudos desenvolvidos sobre a política e a teoria política da corrupção.
V. Ex.a, impressionantemente, fez algumas considerações sobre a democracia que faziam sentido há 20, 30 ou 40 anos, mas esqueceu - e a minha intervenção, daqui a pouco, fará alguma luz nesse sentido - todas as intervenções dos últimos 20 anos sobre a temática «corrupção e democracia». E isso, para legislar, parece-me relativamente grave, isto é, que se envolva hoje um programa democrático de combate à corrupção em concepções passadas,
4 DE JUNHO DE 1993 2513anteriores ao exame dos próprios problemas, que hoje fundam o combate das democracias à corrupção.
Mas quero também dizer que V. Ex.a, nessa linha, utilizou um conceito muito redutor do espaço democrático e do espaço público. Certamente, V. Ex.a conhece esta temática do espaço público, que valoriza a criação à volta das instituições representativas de um espaço de argumentação onde os apports dos sujeitos sociais e dos novos sujeitos da discussão social têm um papel decisivo na formação da vontade política.
Ora, o que quero perguntar-lhe a este respeito é o seguinte: V. Ex.a encontrou pela frente as críticas concordes e graves, como se diria no direito canónico, dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público, da Ordem dos Advogados. Todos, através das suas instituições representativas, advogados e magistrados, fizeram coro nesta crítica. V. Ex.a considera que a sociedade está equivocada acerca dos seus propósitos, que houve um problema de comunicação da sua parte, ou, como o Primeiro-Ministro, que há um enorme complot, de que V. Ex.a é vítima, que representaria um concerto da comunidade jurídica para não entender o que para V. Ex.a é absolutamente claro?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, com mais uma única referência, que julgo ser meu dever fazer também aqui no Plenário.