13 DE DEZEMBRO DE 199094-(163)total cumprimento, e que, inclusivamente, até Dezembro será completamente gasta esta verba.Creio que esta justificação para a diminuição da verba não é válida!Por outro lado, penso que também seria importante, em termos das verbas a destacar — e há pouco a Sr.* Deputada Julieta Sampaio já o salientou —, investir em todo o trabalho associativo das organizações não governamentais de mulheres. Que empenho é que o próprio Governo dá para o desenvolvimento deste tipo de actividades? Creio que, para além da actividade governamental, é extremamente importante dinamizar e impulsionar este tipo de trabalho.Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse em que é que sc baseia a justificação, que, quanto a mim, não é credível, desta baixa de verbas em relação às ONG.Por outro lado, gostaria de fazer um comentário relativamente à questão do parecer e àquilo que referiu a Sr.' Deputada Julieta Sampaio. Quanto à regulamentação da Lei das Associações de Mulheres há já um parecer jurídico em relação a este problema. No entanto, penso que há questões que deveriam merecer a regulamentação.De qualquer forma, gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre estas questões.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de começar por fazer um breve comentário sobre esta discussão dos «trocos» do orçamento da Comissão da Condição Feminina (isto para já não falar da verba diminuta que é atribuída às ONG e dos cortes que se lhe fazem). Quase que nem chegam a ser trocos: são uns tostões que sobraram c que, mesmo assim, são-lhe retirados. De facto, Sr. Ministro, não se entende!...Aliás, entende-se, porque isto tem, naturalmente, subjacente uma determinada mentalidade e não vale a pena tentar escamoteá-la, quando se está aqui a discutir uma questão de trocos de orçamento e quando se faz uma resistência tão forte à sua atribuição a organizações de mulheres.Era só este breve comentário que gostaria de fazer em relação a esta questão.Tive pena que o Sr. Ministro não tenha entregue à Subcomissão e à Assembleia da República o plano dc actividades da Comissão da Condição Feminina. Ao longo destes anos, tenho acompanhado a actividade desta Comissão e é notório que há uma intenção, que é, aliás, meritória, dc tentar realizar uma determinada actividade, que pretende expandir, mas que, em geral, esbarra com o orçamento diminuto — isto para não lhe dar uma outra classificação — que lhe é atribuído.Assim, por exemplo, já há vários anos que se tenta fazer uma descentralização da Comissão, avançando para a criação de outros pólos, para além do do Porto (mas melhorando também este, quer em pessoal e técnicos, quer mesmo em acções a realizar), mas é sempre impossível fazê-lo porque não há verbas. Este ano, e mais uma vez, a situação é idêntica!E aqui já nem sequer falo da necessidade, que, creio, todos reconhecem, de se criar em outros pontos do País novos gabinetes da Comissão da Condição Feminina. A situação da mulher em Portugal, cm termos dc discriminação, nomeadamente das mulheres que precisam de maior apoio, das mulheres com menores recursos económicos, com maisdificuldades sociais e culturais, continua a ser bastante crítica. Daí a necessidade de uma maior intervenção da Comissão da Condição Feminina.O mesmo se diga em relação à própria formação profissional, que é, em geral, um sector profundamente esquecido no âmbito das actividades governamentais do País, portanto não só da Comissão da Condição Feminina, que lá vai fazendo o que pode com as verbas diminutas que tem.Gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre o que é que está previsto para a formação profissional específica das mulheres, quer no âmbito da Comissão da Condição Feminina, quer no âmbito geral de acções promovidas pelo Governo.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.A Sr.' Julieta Sampaio (PS): —O Sr. Ministro teve a amabilidade de responder à minha intervenção, mas há ainda dois pontos que gostaria dc levantar.Quanto à questão da regulamentação da Lei n.° 95/88, Lei das Associações de Mulheres, diria que a não aplicação desta lei traz muitos prejuízos para as mulheres que sc querem constituir em associações. Digo isto porque ela prevê —c o Sr. Ministro sabe, com certeza, isso, porque a leu —, em si própria, a formação de associações regionais e locais. Era a essas que me estava a referir!O que está aqui em causa, Sr. Ministro — e é em relação a isso que temos de ter muita atenção — é que o Governo não regulamentou a lei. O Govemo limitou-se a dizer «ela não necessita de ser regulamentada». Não discute, pois, mais nada!Creio que o Govemo tinha de dizer «ela entra em vigor e aplica-se tal como está». Ora, o Governo não fez isso, Sr. Ministro.Portanto, tem estado a prejudicar todas as associações de mulheres que se querem constituir no âmbito regional e local. A petição que se encontra aqui na Assembleia da República vem de uma associação de mulheres do Porto, que sc queixa disso mesmo. Ela poderia beneficiar destes subsídios e aí o Sr. Ministro já teria esgotado a verba orçamental... Ela não se esgota porque está restrita apenas a Lisboa, às associações de Lisboa c que fazem parte das ONG que conhecemos.Por isso, o Sr. Ministro tem de, muito rapidamente, debruçar-se sobre isto. A Subcomissão está aberta a discutir consigo esta matéria. O Governo tem de regulamentar esta lei, dizendo ou «regulamento os artigos tal, tal, tal» ou, então, «não regulamento coisa nenhuma, porque a consideramos regulamentada, mas vamos notificar as instituições de que depende a execução desta lei de que ela entrou em vigor e vai ser aplicada».Ainda há pouco tempo, a presidente da Comissão da Condição Feminina disse-me que não sabia o que é que havia de fazer em relação à lei. Isto é uma lacuna e o Sr. Ministro sabe, muito melhor do que eu, que o vazio da aplicação da lei pode tomá-la negativa, portanto que ela pode, pura e simplesmente, deixar de existir. Isto já vem de Agosto de 1988, Sr. Ministro!... Eu sei que o Sr. Ministro só há pouco tempo é que tem a tutela da condição feminina, portanto, as minhas críticas não são para si em particular mas, sim, para o Govemo. E eu não abdico de as fazer!O Sr. Ministro falou da verba das ONG. Ora, o que se passou, no ano passado, com a verba das ONG foi quase