PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 20082 — A violação por parte de membros do Governo do disposto na presente lei constitui crime de responsabilidade punível nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho.Artigo 4.o Instrução e decisão do pedido1 — O pedido de concessão de garantia é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, nomeadamente, os intervenientes na operação, os termos e as condições financeiras da mesma.2 — O pedido é apresentado junto do Banco de Portugal e do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, que procedem à sua análise, remetendo a respectiva proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do governo responsável pela área das Finanças.3 — A concessão de garantias pessoais do Estado compete ao membro do governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação.Artigo 5.o Prazo para início da operação1 — A garantia pessoal do Estado caduca um mês após a data em que a instituição de crédito beneficiária tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à operação de financiamento.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser fixado um prazo superior, de modo expresso e devidamente fundamentado, no acto de concessão da garantia.Artigo 6.o Fiscalização e acompanhamento1 — Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspectivas, compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da execução das garantias concedidas ao abrigo da presente lei, bem como acompanhar e assegurar a gestão das garantias após a sua emissão.2 — As competências previstas no número anterior são exercidas em articulação com o Banco de Portugal e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, nos termos de protocolo a celebrar com estas entidades, sujeito a homologação do membro do governo responsável pela área das finanças.Artigo 7.o Beneficiários e respectivas responsabilidadesÉ publicada em anexo à Conta Geral do Estado a relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas ao abrigo da presente lei, com indicação das respectivas responsabilidades, apuradas a 31 de Dezembro de cada ano, bem como com a indicação das responsabilidades totais do Estado por garantias prestadas, devidamente discriminadas e com referência à mesma data.Artigo 8.o RegulamentaçãoO membro do governo responsável pela área das finanças define por portaria:a) Os elementos a apresentar juntamente com o pedido da garantia para efeitos da respectiva instrução;
23 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008b) Os prazos para apresentação da proposta de decisão prevista no n.o 2 do artigo 5.o, ouvidos o Banco de Portugal e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, bem como para a decisão do pedido; c) Os elementos de informação a prestar e demais obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias da garantia; d) Os mecanismos de fixação e revisão das comissões a suportar pelas entidades beneficiárias da garantia, em condições comerciais apropriadas; e) Os procedimentos de reporte de informação e monitorização das entidades beneficiárias na pendência da garantia; f) Os mecanismos gerais de accionamento das garantias; g) Os termos relativos à prestação de contra-garantias; h) Outras condições gerais aplicáveis à concessão da garantia.Artigo 9.o Regime subsidiárioÀ concessão de garantias pessoais prevista na presente lei aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com esta não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.Artigo 10.o Regime excepcional de garantiasExcepcionalmente, ao limite previsto no n.o 1 do artigo 105.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008, acrescem 20 mil milhões de euros para garantias a conceder nos termos da presente lei.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2008.——— Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008requisito para a regulamentação dessas actividades numa perspectiva de sustentabilidade das relações entre as comunidades humanas e a natureza.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o presente projecto de resolução, que aponta no sentido da reconstrução da legislação em vigor, no sentido de assegurar a perenidade dos ecossistemas litorais e marinhos sem castigar cegamente actividades tradicionais que podem não ter impactos significativos sobre os ecossistemas e a biodiversidade.Por isso, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Elabore ou dinamize um estudo sobre o impacto da pesca e apanha lúdicas e de semi-subsistência (incluindo a pesca submarina) no equilíbrio de cada comunidade específica que seja comummente alvo de captura ou com outras implicadas indirectamente no desenvolvimento dessas actividades de pesca e apanha.2. Promova a constituição de um grupo de trabalho nacional para a revisão da legislação da pesca lúdica, envolvendo as comissões de pescadores ou representantes das comunidades que pratiquem essas actividades, tendo como objectivo a adaptação da legislação em vigor à sustentabilidade da pesca e apanha lúdicas, tendo em conta o seu papel social. Nessa revisão devem ser reavaliados os contornos da actual legislação, com particular destaque para os limites de apanha de organismos fixos do intermareal, a sazonalidade dessas actividades, o valor das coimas e a utilização de instrumentos e utensílios tradicionais para a apanha.3. Reforce os meios de fiscalização e preservação da orla costeira e dos recursos marinhos, dentro e fora dos parques marinhos já existentes ou a serem criados.4. Dote o ICNB, nos territórios sob sua tutela, da capacidade de propor medidas complementares de protecção fundamentadas nas características próprias e particulares dos espaços sob sua jurisdição.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — José Soeiro — Honório Novo — Bruno Dias — Agostinho Lopes.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 393/X(4.a) SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE NOMEAÇÃO DOS DIRECTORES EXECUTIVOS DOS ACES (AGRUPAMENTOS DE CENTROS DE SAÚDE)I. O Governo do Partido Socialista (XVII Governo Constitucional) definiu logo em 2005 — primeiro ano da sua governação — as Linhas de Acção Prioritárias para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde primários, a saber:OITO ÁREAS —  OITO MEDIDAS PRIORITÁRIAS: 1. Reconfiguração e Autonomia dos Centros de Saúde; 2. Implementação de Unidades de Saúde Familiar; 3. Reestruturação dos Serviços de Saúde Pública; 4. Outras Dimensões da Intervenção na Comunidade; 5. Implementação de Unidades Locais de Saúde; 6. Desenvolvimento dos Recursos Humanos; 7. Desenvolvimento do Sistema de Informação; 8. Mudança e Desenvolvimento de Competências.
36 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008musical, que levou o Presidente do Conselho Executivo a denunciar que se corre o risco de interromper as aulas para 45 alunos, por falta de cadeiras e mesas.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 14 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 248/X: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
2 | II Série A - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008DECRETO N.o 248/X ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se à concessão, pelo Estado, de garantias pessoais ao cumprimento das obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a renovação das respectivas operações por parte das instituições de crédito sedeadas em Portugal.Artigo 3.o Assunção de garantias pessoais pelo Estado1 —  A assunção das garantias pessoais pelo Estado referidas no artigo anterior apenas pode ser realizada de acordo com as normas previstas na presente lei, sob pena de nulidade.2 —  A violação por parte de membros do Governo do disposto na presente lei constitui crime de responsabilidade punível nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho.Artigo 4.o Instrução e decisão do pedido1 —  O pedido de concessão de garantia é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, nomeadamente, os intervenientes na operação, os termos e as condições financeiras da mesma.2 —  O pedido é apresentado junto do Banco de Portugal e do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, que procedem à sua análise, remetendo a respectiva proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 —  A concessão de garantias pessoais do Estado compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação.
3 | II Série A - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Artigo 5.o Prazo para início da operação1 —  A garantia pessoal do Estado caduca um mês após a data em que a instituição de crédito beneficiária tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à operação de financiamento.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser fixado um prazo superior, de modo expresso e devidamente fundamentado, no acto de concessão da garantia.Artigo 6.o Fiscalização e acompanhamento1 —  Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspectivas, compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da execução das garantias concedidas ao abrigo da presente lei, bem como acompanhar e assegurar a gestão das garantias após a sua emissão.2 —  As competências previstas no número anterior são exercidas em articulação com o Banco de Portugal e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, nos termos de protocolo a celebrar com estas entidades, sujeito a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças.3 —  Semestralmente o Ministério das Finanças dá conhecimento à Assembleia da República de todas as concessões extraordinárias de garantia pessoal, no âmbito do sistema financeiro, concedidas nos termos da presente lei, bem como da sua execução.Artigo 7.o Beneficiários e respectivas responsabilidadesÉ publicada em anexo à Conta Geral do Estado a relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas ao abrigo da presente lei, com indicação das respectivas responsabilidades, apuradas a 31 de Dezembro de cada ano, bem como com a indicação das responsabilidades totais do Estado por garantias prestadas, devidamente discriminadas e com referência à mesma data.Artigo 8.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define por portaria:a) Os elementos a apresentar juntamente com o pedido da garantia para efeitos da respectiva instrução; b) Os prazos para apresentação da proposta de decisão prevista no n.o 2 do artigo 4.o, ouvidos o Banco de Portugal e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, bem como para a decisão do pedido; c) Os elementos de informação a prestar e demais obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias da garantia;
4 | II Série A - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008d) Os mecanismos de fixação e revisão das comissões a suportar pelas entidades beneficiárias da garantia, em condições comerciais apropriadas; e) Os procedimentos de reporte de informação e monitorização das entidades beneficiárias na pendência da garantia; f) Os mecanismos gerais de accionamento das garantias; g) Os termos relativos à prestação de contra-garantias; h) Outras condições gerais aplicáveis à concessão da garantia.Artigo 9.o Regime subsidiárioÀ concessão de garantias pessoais prevista na presente lei aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com esta não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.Artigo 10.o Regime excepcional de garantiasExcepcionalmente, ao limite previsto no n.o 1 do artigo 105.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008, acrescem 20 mil milhões de euros para garantias a conceder nos termos da presente lei.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 16 de Outubro de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 10 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 110/X(4.a): Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002.
2 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 110/X(4.a) APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), ADOPTADAS EM COPENHAGA, EM 9 DE ABRIL DE 2002, CUJO TEXTO NA VERSÃO AUTENTICADA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA, BEM COMO O TEXTO NA VERSÃO AUTENTICADA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA DA CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE COMUNICAÇÕES (ECO), ADOPTADO EM COPENHAGA EM 9 DE ABRIL DE 2002  Considerando que, no âmbito do processo de reestruturação da Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), efectuado por ocasião da Reunião do Conselho, realizada em Copenhaga em Abril de 2002, foram adoptadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), assinada na Haia, em 23 de Junho de 1993, com o objectivo de proceder à criação de um Gabinete de apoio único abrangendo as funções dos dois gabinetes existentes – o Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), criado no âmbito da Convenção que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura, em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996; Atendendo ao facto de as referidas emendas, para além de estabelecerem a criação de um novo gabinete e conferirem uma nova redacção a vários artigos da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), instituírem uma versão revista do texto desta num registo mais claro e rigoroso.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga, em 9 de Abril de 2002, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa, bem como o texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas emendas, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO  GABINETE EUROPEU DE COMUNICAÇÕES (ECO)      Certifico que esta tradução, num total de 17 folhas, incluindo a capa, rubricadas, certificadas com o selo branco do ICP-ANACOM e numeradas em conformidade com a numeração, respectivamente, dos originais do instrumento de emenda e da própria convenção, está de acordo com o texto original na sua versão oficial em língua inglesa.
20 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONVENÇÃO  PARA A CRIAÇÃO DO  GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO)As Partes Contratantes da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) (Haia, 1993), considerando que o Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações, na sua 14.a Assembleia Ordinária, realizada em Copenhaga nos dias 8 e 9 de Abril de 2002, adoptou emendas a introduzir na Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) (Haia, 1993), de acordo com as disposições relevantes do Artigo 20.o da referida Convenção, acordaram o seguinte:Artigo 1.oA Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) (Haia, 1993), de ora em diante designada por “Convenção”, ç emendada e a versão final do texto da Convenção, emendada, encontra-se anexa ao presente instrumento.Artigo 2.oDe acordo com as disposições do Artigo 20.o da Convenção, a Convenção, emendada, entrará em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do terceiro mês após o Governo da Dinamarca ter notificado todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de todas as Partes Contratantes.EM TESTEMUNHO DO QUE os representantes abaixo assinados das Partes Contratantes, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Instrumento de emenda da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) (Haia, 1993).FEITO em Copenhaga no dia 17 de Dezembro de 2002 num único original em inglês, francês e alemão, cada texto fazendo igualmente fé.
23 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO  GABINETE EUROPEU DE COMUNICAÇÕES (ECO) Haia, a 23 de Junho de 1993, como emendado  em Copenhaga a 9 de Abril de 2002Os Estados Partes na presente Convenção, adiante designados por “Partes Contratantes”; determinados a criar uma instituição permanente de fim não lucrativo para assistir a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, adiante designada por “CEPT”, nas suas funções de fortalecimento das relações entre os seus Membros, para promover a cooperação e contribuir para a criação de um mercado dinâmico em matéria de serviços postais e comunicações electrónicas europeias; realçando que a presente Convenção constitui o texto revisto da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações e que o Gabinete criado por esta Convenção deverá assumir as anteriores responsabilidades e tarefas do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e do Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO); acordaram o seguinte:Artigo 1.o Criação do Gabinete Europeu de Comunicações(1) É criado o Gabinete Europeu de Comunicações, adiante designado por ECO.(2) A sede do ECO será em Copenhaga, Dinamarca.Artigo 2.o Objecto do ECOO ECO será um centro especializado em matéria de serviços postais e comunicações electrónicas, encarregado de assistir e assessorar a Presidência e os Comités da CEPT.
24 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Artigo 3.o Funções do ECO(1) O ECO terá as seguintes principais funções:1. constituir um órgão especializado centralizado que identifique as áreas com problemas e as novas possibilidades em matéria de serviços postais e comunicações electrónicas e assessorar a Presidência da CEPT e os Comités da CEPT em conformidade; 2. preparar planos de longo prazo para a futura utilização dos recursos escassos utilizados pelas comunicações electrónicas a nível Europeu; 3. assegurar a ligação com as respectivas autoridades nacionais, conforme apropriado; 4. estudar questões regulamentares em matéria de serviços postais e comunicações electrónicas; 5. efectuar consultas sobre questões específicas;  6. manter actualizado um registo das acções relevantes dos Comités da CEPT e da efectiva aplicação das Decisões e Recomendações da CEPT relevantes; 7. apresentar periodicamente aos Comités da CEPT relatórios de actividades; 8. assegurar a ligação com a União Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre; 9. apoiar a Presidência da CEPT, nomeadamente na prossecução da Agenda Política Corrente; 10. prestar apoio e realizar estudos para os Comités da CEPT, nomeadamente no sentido de propor um programa de trabalho para a CEPT com base na Agenda Política Corrente; 11. prestar apoio aos Grupos de Trabalho e às Equipas de Projecto da CEPT, em particular na organização de reuniões específicas de consulta; 12. manter os arquivos da CEPT e disseminar informação sobre a CEPT conforme apropriado.(2) No exercício das suas funções relacionadas com reuniões de consulta, o ECO deverá aplicar, e manter actualizados, os procedimentos necessários que permitam às organizações europeias interessadas na utilização de serviços postais e de comunicações electrónicas – nomeadamente departamentos governamentais, operadores públicos, fabricantes, utilizadores e operadores de redes privativas, fornecedores de serviços, organismos de investigação e de normalização ou organizações representativas dos
25 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008referidos grupos – aceder à informação relevante de forma regular e participar nessas reuniões de consulta de forma equitativa, tendo em conta os seus interesses específicos.(3) Em complemento das funções mencionadas no n.o 1, o ECO deverá organizar reuniões periódicas abertas às organizações mencionadas no n.o 2, que constituam uma oportunidade para discutir as actividades e os programas de trabalho futuros dos Comités da CEPT e do ECO.Artigo 4.o Estatuto jurídico e privilégios(1) O ECO tem personalidade jurídica. O ECO gozará da capacidade plena necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos e poderá, em especial:1. celebrar contratos; 2. adquirir, alugar, possuir e alienar bens móveis ou imóveis; 3. intentar acções judiciais; e 4. celebrar acordos com Estados ou organizações internacionais.(2) O Director e o Pessoal do ECO gozarão na Dinamarca dos privilégios e imunidades definidos num Acordo sobre a Sede do ECO, celebrado entre o ECO e o Governo da Dinamarca.(3) Privilégios e imunidades similares poderão ser concedidos por outros países relativamente às actividades do ECO no seu território, em especial no que se refere à imunidade de qualquer procedimento judicial relacionado com palavras faladas ou escritas ou de qualquer acto praticado pelo Director e pelo Pessoal do ECO no exercício das suas funções oficiais.Artigo 5.o Composição do ECOO ECO é composto por um Conselho e um Director, assistido pelo Pessoal.
26 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Artigo 6.o O Conselho(1) O Conselho é composto por representantes das Partes Contratantes.(2) O Conselho elegerá o seu Presidente e Vice-Presidente, que será representante de uma Parte Contratante. O seu mandato será de três anos, renovável uma vez. O Presidente poderá agir em nome do Conselho.(3) Representantes da Presidência da CEPT e dos seus Comités, da Comissão Europeia e do Secretariado da Associação Europeia de Comércio Livre poderão participar no Conselho com o estatuto de Observadores.Artigo 7.o Funções do Conselho(1) O Conselho é o órgão decisório supremo do ECO e deverá em especial:1. decidir a política do ECO em matérias técnicas e administrativas; 2. aprovar o programa de trabalho, o orçamento e as contas; 3. fixar os efectivos do Pessoal do ECO e as suas condições de trabalho; 4. nomear o Director e o Pessoal do ECO; 5. celebrar contratos e acordos em nome do ECO; 6. adoptar emendas a esta Convenção em conformidade com os Artigos 15.o e 20.o; e 7. tomar todas as medidas necessárias à execução do mandato do ECO no âmbito desta Convenção.(2) O Conselho estabelecerá todas as regras necessárias ao bom funcionamento do ECO e dos seus órgãos.
27 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Artigo 8.o Votações(1) Na medida do possível, as decisões do Conselho deverão ser adoptadas por consenso. Se não puder ser obtido um consenso, as decisões serão aprovadas por maioria de dois terços dos votos ponderados expressos.(2) A ponderação dos votos individuais no Conselho será efectuada de acordo com o Anexo A.(3) As propostas de alteração da presente Convenção, incluindo os seus Anexos, apenas serão examinadas se tiverem o apoio de pelo menos 25% do total dos votos ponderados de todas as Partes Contratantes.(4) Para todas as decisões do Conselho deverá existir quórum no momento da tomada de decisão:1. de, pelo menos, dois terços do total dos votos ponderados de todas as Partes Contratantes, no caso das decisões relativas às alterações a esta Convenção e aos seus Anexos; 2. de, pelo menos, metade do total dos votos ponderados de todas as Partes Contratantes, para todas as outras decisões.(5) Os observadores no Conselho poderão participar nas discussões, mas não terão direito de voto.Artigo 9.o Director e Pessoal(1) O Director actuará na qualidade de representante legal do ECO e terá autoridade, nos limites estabelecidos pelo Conselho, para celebrar contratos em nome do ECO. O Director poderá delegar os seus poderes, no todo ou em parte, no Director-Adjunto.(2) O Director será responsável pela boa execução de todas as actividades internas e externas do ECO, em conformidade com a presente Convenção, o Acordo de Sede, o programa de trabalho, o orçamento e as directivas e instruções emanadas do Conselho.(3) O Conselho estabelecerá um conjunto de regras de administração do Pessoal.
28 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Artigo 10.o Programa de TrabalhoSerá adoptado pelo Conselho, com base em propostas da Assembleia e dos Comités da CEPT, o programa de trabalho do ECO para o período de três anos. O primeiro ano deste programa será suficientemente detalhado para permitir o estabelecimento do orçamento anual do ECO.Artigo 11.o Orçamento e Contabilidade(1) O ano financeiro do ECO decorrerá entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro seguinte.(2) O Director será responsável pela preparação do orçamento e das contas anuais do ECO, devendo submetê-los, conforme apropriado, ao Conselho para exame e aprovação.(3) O orçamento será preparado tendo em consideração as necessidades impostas pelo programa de trabalho estabelecido em conformidade com o Artigo 10.o. O Conselho fixará o calendário para exame e aprovação do orçamento antes do exercício a que se reporta.(4) O Conselho estabelecerá um conjunto de regras financeiras detalhadas. Elas deverão, nomeadamente, conter disposições sobre o calendário para apresentação e aprovação das contas anuais do ECO, bem como sobre a auditoria a essas contas.Artigo 12.o Contribuições Financeiras(1) As despesas de investimento e os custos correntes de funcionamento do ECO, excluindo os custos associados às reuniões do Conselho, serão suportados pelas Partes Contratantes, que repartirão esses custos com base nas unidades de contribuição constantes do Anexo A, que faz parte integrante da presente Convenção.(2) O referido não impedirá o ECO, após decisão do Conselho, de executar trabalhos por conta de terceiros, incluindo a Presidência da CEPT, numa base reembolsável.(3) Os custos associados às reuniões do Conselho serão suportados pela Parte Contratante que efectua o convite ou, se não existir nenhuma Parte Contratante a
29 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008efectuar convite, pelo ECO. As despesas de viagem e subsistência serão suportadas pelas Partes Contratantes representadas.Artigo 13.o Partes Contratantes(1) Um Estado tornar-se-á Parte Contratante na presente Convenção quer pelo mecanismo do Artigo 14.o quer pelo mecanismo do Artigo 15.o.(2) A quota-parte contributiva mencionada no Anexo A, na sua forma modificada em conformidade com o Artigo 15.o, aplicar-se-á ao Estado que se torne Parte Contratante na presente Convenção.Artigo 14.o Assinatura(1) Qualquer estado cuja Administração de Telecomunicações seja Membro da CEPT pode tornar-se Parte Contratante, mediante:1. assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou 2. assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.(2) A presente Convenção estará aberta para assinatura a partir de 23 de Junho de 1993 até à data da sua entrada em vigor, permanecendo a partir de então aberta para adesão.Artigo 15.o Adesão(1) A presente Convenção está aberta para adesão a qualquer Estado cuja Administração seja Membro da CEPT.
30 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008(2) Após consulta com o Estado que pretende aderir, o Conselho adoptará as necessárias emendas ao Anexo A. Sem prejuízo do n.o 2 do Artigo 20.o, uma emenda entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da recepção pelo Governo da Dinamarca do instrumento de adesão desse Estado.(3) O instrumento de adesão deverá expressar o consentimento do Estado aderente às emendas ao Anexo A que tenham sido adoptadas.Artigo 16.o Entrada em Vigor(1) A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da recepção pelo Governo da Dinamarca das assinaturas ou, se necessário, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de Partes Contratantes suficientes para assegurar, pelo menos, 80% do número máximo possível das unidades de contribuição referidas no Anexo A.(2) Após a entrada em vigor da presente Convenção, cada Parte Contratante subsequente ficará obrigada pelas suas disposições, incluindo as emendas em vigor, a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da recepção pelo Governo da Dinamarca do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dessa Parte Contratante.Artigo 17.o Denúncia(1) Findo um prazo de dois anos sobre a data da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte Contratante poderá denunciá-la através de notificação escrita enviada ao Governo da Dinamarca, que deverá notificar essa denúncia ao Conselho, às Partes Contratantes, ao Director e ao Presidente da CEPT.(2) A denúncia produzirá efeito no termo do ano financeiro completo seguinte, tal como definido no Artigo 11.o, n.o 1, posterior à data da recepção pelo Governo da Dinamarca da notificação da denúncia.
31 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Artigo 18.o Direitos e Obrigações das Partes Contratantes(1) Nada na presente Convenção poderá interferir com o direito soberano de cada Parte Contratante de regulamentar os seus próprios serviços postais e comunicações electrónicas.(2) Cada Parte Contratante que seja Estado Membro da União Europeia aplicará a presente Convenção em conformidade com as obrigações emergentes dos Tratados relevantes.(3) Não poderá ser feita qualquer reserva à presente Convenção.Artigo 19.o Resolução de LitígiosQualquer litígio sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção e seus Anexos que não possa ser resolvida pelos bons ofícios do Conselho deverá ser submetido pelas partes envolvidas à arbitragem, em conformidade com as disposições do Anexo B, o qual faz parte integrante da presente Convenção.Artigo 20.o Emendas(1) O Conselho poderá adoptar emendas a esta Convenção, sujeitas à confirmação escrita de todas as Partes Contratantes.(2) Uma emenda entrará em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do terceiro mês seguinte à notificação pelo Governo da Dinamarca a todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de todas as Partes Contratantes.
32 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008Artigo 21.o Depositário(1) O original da presente Convenção, bem como as emendas posteriores, e os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados nos arquivos do Governo da Dinamarca.(2) O Governo da Dinamarca entregará uma cópia certificada desta Convenção e do texto de qualquer emenda adoptada pelo Conselho a todos os Estados que assinaram ou aderiram a esta Convenção e ao Presidente da CEPT. Serão igualmente enviadas cópias para informação ao Director do ECO, ao Secretário-Geral da União Postal Universal, ao Secretário-Geral da União Internacional das Telecomunicações, ao Presidente da Comissão Europeia e ao Secretário-Geral da Associação Europeia de Comércio Livre.(3) O Governo da Dinamarca notificará todos os Estados que assinaram ou aderiram a esta Convenção e o Presidente da CEPT de todas as assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações ou denúncias, bem como da entrada em vigor desta Convenção e de cada emenda. O Governo da Dinamarca notificará também todos os Estados que assinaram ou aderiram a esta Convenção e o Presidente da CEPT da entrada em vigor de cada adesão.
33 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008ANEXO AUnidades de Contribuição a serem Utilizadas como Base das Contribuições Financeiras e nas Votações Ponderadas25 Unidades: Alemanha Itália  Espanha Reino Unido  França15 Unidades:  Holanda Suíça10 Unidades: Áustria  Noruega  [Bélgica]  Portugal  Dinamarca [Federação Russa]  Finlândia  Suécia  Grécia  Turquia  Luxemburgo5 Unidades:  Irlanda1 Unidade: [Albânia] Islândia  [Andorra]  [Letónia]  [Antiga República Jugoslava Listenstaina      da Macedónia] [Lituânia]  [Azerbeijão] [Malta]  [Bósnia e Herzegovina] [Moldávia]  Bulgária  Mónaco  Chipre  Polónia  Cidade do Vaticano [República Checa]  Croácia República Eslovaca  [Eslovénia] Roménia  Estónia [São Marinho]  Hungria [Ucrânia]Os Membros da CEPT que não são Partes Contratantes desta Convenção encontram-se dentro de parênteses rectos. Estes países foram colocados na Unidade de Contribuição correspondente à Unidade escolhida no Acordo da CEPT.
34 | II Série A - Número: 010S1 | 9 de Outubro de 2008ANEXO BProcedimento de Arbitragem(1) A fim de julgar qualquer litígio referido no Artigo 19.o desta Convenção, será criado um Tribunal Arbitral em conformidade com as disposições dos parágrafos seguintes: (2) Qualquer Parte nesta Convenção poderá associar-se a uma das partes em litígio na arbitragem.(3) O Tribunal será composto por três membros. Cada parte em litígio designará um árbitro num prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido de uma das partes no sentido de submeter o litígio à arbitragem. Os dois primeiros árbitros deverão, num prazo de seis meses a contar da designação do segundo árbitro, designar o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal. Se um dos dois árbitros não tiver sido designado no prazo indicado, este árbitro será, a pedido de uma das partes, designado pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem. O mesmo procedimento será aplicável se o Presidente do Tribunal não tiver sido designado no prazo fixado.(4) O Tribunal determinará o local da sua sede e estabelecerá o seu próprio regulamento interno.(5) A decisão do Tribunal deve ser conforme com o direito internacional e deverá basear-se nesta Convenção e nos princípios gerais de direito.(6) Cada parte suportará as despesas relativas ao árbitro que designou, bem como os custos da sua representação perante o Tribunal. As despesas relativas ao Presidente do Tribunal serão repartidas em partes iguais entre as partes em litígio.(7) A sentença do Tribunal será adoptada por maioria dos seus membros, que não se podem abster de votar. Esta sentença é definitiva, obriga todas as partes em litígio e não é susceptível de recurso. As partes darão cumprimento à sentença sem demora. Em caso de diferendo quanto à sua interpretação ou ao seu alcance, o tribunal arbitral interpretá-laá a pedido de qualquer uma das partes em litígio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 4 de Novembro de 2008 II Série-A —  Número 22 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 543 e 546/X (3.a) e n.os 593, 597 e 599/X (4.a)]: N.o 543/X (3.a) (Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte): —  Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 546/X (3.a) (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica): —  Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 593/X (4.a) (Alteração ao Código Penal): —  Rectificação apresentada pelo CDS-PP.N.o 597/X (4.a) (Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados): —  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 599/X (4.a) (Criação do conselho nacional do turismo): —  Parecer da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Proposta de lei n.o 220/X (3.a) (Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho): —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
11 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 597/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS AOS MÉDICOS QUE OPTEM POR REALIZAR O INTERNATO MÉDICO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICADOS COMO CARENCIADOS)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraReuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, no dia 20 de Outubro de 2008, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer, por solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao projecto de lei n.o 597/X (4.a) —  Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados.A Comissão deliberou emitir parecer favorável, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS.Funchal, 21 de Outubro de 2008.A Deputada Relator, Vânia de Jesus.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 599/X (4.a) (CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO TURISMO)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo reuniu aos 29 dias do mês de Outubro de 2008, pelas 14,30 horas, a fim de analisar o projecto de lei n.o 599/X (4.a) intitulado «Criação do conselho nacional do turismo», a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada haver a opor ao diploma em análise tendo, no entanto, que ter em conta a correcção no artigo 4.o (Composição do conselho nacional do turismo), na alínea p) da designação ACIM para ACIF.Funchal, 29 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.———
12 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 220/X (3.a) (REGULA OS EFEITOS JURÍDICOS DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE ANTIGOS COMBATENTES PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, E NA LEI N.o 21/2004, DE 5 DE JUNHO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 17 de Outubro de 2008.2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 29 de Outubro de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 220/X (3.a), nos termos abaixo expostos.3. Nesta reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.4. Procedeu-se, na mesma reunião, à audição do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. João Mira Gomes, previamente à discussão e votação na especialidade.5. Foram apresentadas oralmente propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.6. Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte: O artigo 1.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP;   O artigo 2.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PSD;   O artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  O artigo 4.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do PSD;  O artigo 5.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP;  O artigo 6.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP;  O artigo 7.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP;  Relativamente ao artigo 8.o, foi apresentada pelo Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) uma proposta de eliminação daquele artigo, com o objectivo de manter em vigor o previsto no Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, nomeadamente no seu artigo 4.o.Submetida à votação, esta proposta de alteração foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Seguidamente, foi submetido à votação o artigo 8.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP;  O artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do PSD;  O artigo 10.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP;  O artigo 11.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008 O artigo 12.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP e do PCP;  O artigo 13.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;  O artigo 14.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;  O artigo 15.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade;  O artigo 16.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do PSD;  No que toca ao artigo 17.o da proposta de lei, foi apresentada oralmente pelo CDS-PP uma proposta de alteração ao seu n.o 2, no sentido de onde se lê «1 de Janeiro de 2008» passar a ler-se «1 de Janeiro de 2005».Usou da palavra o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) que esclareceu que esta proposta visa permitir que os requerimentos recepcionados ao abrigo do Despacho n.o 14/MEDNAM/2005, de 31 de Janeiro, passem a usufruir dos benefícios relativos aos anos de 2005 a 2008, tendo em conta, nomeadamente, as expectativas criadas a esses ex-combatentes.O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) esclareceu que o PS não acompanhava o CDS-PP nesta sugestão, embora compreendesse as razões invocadas, nomeadamente quanto às expectativas, sublinhando que o referido despacho não tinha norma legal habilitante.Submetida à votação, a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, foi submetido à votação o artigo 17.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; O artigo 18.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP; Quanto ao artigo 19.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; O artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP; O artigo 21.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; O artigo 22.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;Finalmente, foi submetida à votação a tabela anexa à proposta de lei, a qual foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Texto finalCAPÍTULO I  Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei regulamenta o disposto na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, e define os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.Consultar Diário Original