PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 66 Data Assunto Local Deputado(s) 2020-02-11 Curso de Defesa Nacional de 2019/2020 (CDN 19/20) Instituto de Defesa Nacional, em Lisboa Presidente Marcos Perestrello 2020-02-07 Convite do Embaixador dos Estado Unidos da América, George E. Glass, para um jantar por ocasião da visita a Lisboa do Dr. James Anderson, Subsecretário de Estado da Defesa para a Área de Política da Administração Norte Americana Em Lisboa Presidente Marcos Perestrello 2020-02-05 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Palácio de Belém em Lisboa Presidente Marcos Perestrello 2020-01-05 Cerimónia de Largada do NRP Sagres Terminal de Cruzeiros de Santa Apolónia Presidente Marcos Perestrello 2019-12-20 Concerto de Natal das três Bandas Militares das Forças Armadas Figueira da Foz Cristina Jesus (PS) 2019-12-10 Almoço de Trabalho no Forte de São Julião da Barra Forte de S. Julião da Barra, em Oeiras Marcos Perestrello (PS) João Vasconcelos (BE) Cristina Jesus (PS) Diogo Leão (PS) João Ataíde (PS) Lara Martinho (PS) Manuel dos Santos Afonso (PS) Raul Miguel Castro (PS) Ana Miguel dos Santos (PSD) Carlos Eduardo Reis (PSD) Olga Silvestre (PSD) Paulo Moniz (PSD) Pedro Roque (PSD) João Paulo Pedrosa (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD 2019-12-02 Visita ao CEiiA – Centro de Engenharia e Desenvolvimento Matosinhos Presidente Marcos Perestrello 2019-11-25 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Palácio de Belém, em Lisboa Presidente Marcos Perestrello 2019-11-21 Jantar por ocasião do Primeiro Seminário do Centro para a Defesa do Atlântico, a convite de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional No restaurante Darwin's Café, em Lisboa Presidente Marcos Perestrello 2019-11-19 Jantar de trabalho, a convite do Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal, George Glass Residência do Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal Lisboa Presidente Marcos Perestrello 2019-11-08 Entrega do prémio da Comissão ao melhor aluno da Escola Naval 2018/2019, Sessão Solene de Abertura do Ano Letivo 2019/2020 Escola Naval Presidente Marcos Perestrello
29 DE OUTUBRO DE 2020 67 10.3 – Deslocações ao estrangeiro Data Assunto Local Deputado (s) 2020-03-02 a 2020-03-04 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (CiP PESC-PCSD Zagreb Presidente Marcos Perestrello (PS) Coordenadora Ana Miguel dos Santos (PSD) 2019-12-03 a 2019-12-05 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu, sobre as prioridades da Política Externa Europeia no novo ciclo institucional Bruxelas Presidente Marcos Perestrello 11 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados na Comissão um total de 8 requerimentos, dos quais 1 é oral e 1 solicitação de documentação, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PS – 3 PSD – 1 BE – 1 PCP – 4 CDS-PP – 0 PAN – 0 12 – Eventos Tipo Designação Local Data Conferência O impacto estratégico da pandemia de COVID-19 no ambiente internacional Sala do Senado 2020.07.06 Palácio de São Bento, 6 de outubro 2020. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: O relatório foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2020. Anexo I Composição da Comissão em 15 de setembro de 2020 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo MARCOS PERESTRELLO  PS Efetivo Presidente RUI SILVA  PSD Efetivo Vice-Presidente e Coordenador JOÃO VASCONCELOS (BE) BE Efetivo Vice-Presidente CRISTINA JESUS  PS Efetivo  DIOGO LEÃO PS Efetivo Coordenador
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 68 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo JOAQUIM BARRETO  PS Efetivo  JORGE GOMES  PS Efetivo  JOSÉ LUÍS CARNEIRO  PS Efetivo  LARA MARTINHO  PS Efetivo  MANUEL DOS SANTOS AFONSO  PS Efetivo  MARIA DA LUZ ROSINHA  PS Efetivo  RAUL MIGUEL CASTRO  PS Efetivo  ANA MIGUEL DOS SANTOS PSD Efetivo Coordenadora PEDRO ROQUE  PSD Efetivo  CARLOS EDUARDO REIS  PSD Efetivo  FERNANDO NEGRÃO  PSD Efetivo  SÉRGIO MARQUES  PSD Efetivo  OLGA SILVESTRE PSD Efetivo  PAULO MONIZ PSD Efetivo  PEDRO FILIPE SOARES (BE) BE Efetivo  ANTÓNIO FILIPE PCP Efetivo Coordenador JOÃO GONÇALVES PEREIRA CDS-PP Efetivo Coordenador INÊS DE SOUSA REAL PAN Efetivo Coordenadora JOÃO PAULO PEDROSA  PS Suplente  JOÃO PAULO CORREIA  PS Suplente  ISABEL ONETO  PS Suplente  MARIA JOAQUINA MATOS  PS Suplente  PAULO PISCO  PS Suplente  PEDRO SOUSA PS Suplente  PEDRO DO CARMO  PS Suplente  RAQUEL FERREIRA  PS Suplente  ROMUALDA FERNANDES  PS Suplente  TIAGO ESTEVÃO MARTINS  PS Suplente  ADÃO SILVA  PSD Suplente  ANDRÉ COELHO LIMA  PSD Suplente  CARLOS PEIXOTO  PSD Suplente  ANTÓNIO CUNHA  PSD Suplente  CARLOS ALBERTO GONÇALVES  PSD Suplente  ISABEL MEIRELES  PSD Suplente  EMÍLIA CERQUEIRA  PSD Suplente  PEDRO ALVES  PSD Suplente  TELMO CORREIA  CDS-PP Suplente  ANDRÉ SILVA  PAN Suplente  Total 43
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 76 Baixaram à Comissão, para discussão parlamentar em função da matéria, os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 507/XIV/1.a (CH) – Recomenda ao Governo que inicie todos os procedimentos necessários para que a União Europeia lidere uma investigação à atuação da China, durante todo o cenário pandémico:  Prejudicado na sua discussão pelo requerimento, apresentado pelo proponente, nos termos do artigo 128.o, número 2 do RAR;  Projeto de Resolução n.o 576/XIV/1.a (PSD) – Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique:  Discutido, nos termos do artigo 128.o do RAR, nas reuniões ordinárias de dia 16.07.2020 e 21.07.2020;  Fixação da redação final (156.o do RAR) na reunião ordinária de dia 29.07.2020; Baixou à Comissão, para discussão e debate na especialidade, nos termos do artigo 150.o do RAR:  Projeto de Lei n.o 460/XIV/1.a (PSD) – Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia:  Aprovado por maioria na reunião ordinária de 21.07.2020;  Fixação da redação final na reunião ordinária de 29.07.2020; Em conexão com outras Comissões Parlamentares, a Comissão de Assuntos Europeus foi chamada ainda a pronunciar-se sobre:  Projeto de Resolução n.o 110/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos;  Projeto de Resolução n.o 572/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19. 5 –  Escrutínio de Iniciativas Europeias Destaca-se, nesta sede, o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, de acordo com a nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016, do qual resultaram sinalizadas 42 iniciativas. As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas Comissões Parlamentares e simplificar o procedimento.
29 DE OUTUBRO DE 2020 81 Discussão e votação de projetos e propostas de lei na especialidade: N.oTítuloDataAutorPublicaçãoProjeto de Lei n.o 460/XIV/1.a Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia 21-07-2020 PSD Veto Discussão de projetos de resolução em razão da matéria: N.oTítuloDataAutorPublicaçãoProjeto de Resolução n.o 576/XIV/1.a Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique 16-07-2020 PSD RAR 65/2020 Projeto de Resolução n.o 572/XIV/1.a (em conexão com a CAPMADPL) Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19 09-07-2020 PS Projeto de Resolução n.o 110/XIV/1.a (em conexão com a CAEOT) Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos 22-11-2019 PS RAR4/2020 A Comissão recebeu também o Projeto de Resolução n.o 507/XIV/1.a (CH) – Recomenda ao Governo que inicie todos os procedimentos necessários para que a União Europeia lidere uma investigação à atuação da China, durante todo o cenário pandémico –, cuja discussão não teve lugar por o proponente usar da prerrogativa potestativa de discussão em Plenário, nos termos do artigo 128.o, número 2, do Regimento da Assembleia da República. Anexo II – Escrutínio de Iniciativas Europeias Distribuição por Comissão Competente (*)ComissãoTotalAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 6 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 5 Defesa Nacional 1 Assuntos Europeus — Orçamento e Finanças 8 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 16 Agricultura e Mar 7 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 6 Saúde 4 Trabalho e Segurança Social 7 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 7 Cultura e Comunicação 1 Comissão de Administração Pública, Modernização 1
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 82 ComissãoTotalAdministrativa, Descentralização e Poder Local Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados — Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1 TOTAL 66 (*) O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas. Iniciativas objeto de Relatório elaborados e aprovados por Comissão (*)ComissãoN.o Relatórios (*)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 5 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 5 Defesa Nacional 1 Assuntos Europeus — Orçamento e Finanças 7 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1 Agricultura e Mar 3 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 4 Saúde 3 Trabalho e Segurança Social 5 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 1 Cultura e Comunicação 1 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados — TOTAL36 (*) O número total de Relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote. Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia LegislativaComissãoN.o RelatóriosAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — TOTAL1*(*) Relativo ao PTCE 2020. Iniciativas objeto de Pareceres aprovados pela CAE (*)ComissãoPareceres aprovadosAssuntos Europeus 28 (*) O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o
29 DE OUTUBRO DE 2020 85 N.oEntidadeAssuntoData da Audiência3-CAE-XIV XIV/1.a Embaixador da Irlanda, Ralph Victory Visita de Cortesia 29-11-2019 4-CAE-XIV XVI/1.a Embaixador da República da Letónia, Janis Silis Visita de Cortesia 11-12-2019 5-CAE-XIV XIV/1.a Embaixador da Hungria, Miklós Halmai Apresentação de Cumprimentos 17-12-2019 6-CAE-XIV XIV/1.a Embaixador da Alemanha, Martin Ney Pedido de audiência no âmbito do Programa 2020 para Convidados da República Federal da Alemanha 19-12-2019 7-CAE-XIV XIV/1.a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Noruega, Ine Eriksen Soreide Visita de Cortesia 13-01-2020 8-CAE-XIV XIV/1.a Embaixadora da Croácia, Anita Tršić Visita de Cortesia 14-01-2020 9-CAE-XIV XIV/1.a Presidentes dos Parlamentos da República de Cabo Verde e das Regiões Autónomas dos Açores, Canárias e Madeira, acompanhados dos membros do Grupo de Ligação das X Jornadas Parlamentares Atlânticas Visita de Cortesia por ocasião da sua reunião de trabalho em Lisboa 03-03-2020 10-CAE-XIV XIV/1.a Embaixadora da República da Estónia, Ruth Lausma Luik Visita de Cortesia 04-03-2020 Anexo V – Cooperação Interparlamentar/Representação Data da DeslocaçãoDesignaçãoLocalDe 01/12/2019 a 03/12/2019 LXII COSAC Helsínquia, Finlândia 04/12/2019 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu, sobre as prioridades da Política Externa Europeia no novo ciclo institucional Bruxelas De 19/01/2020 a 20/01/2020 COSAC de Presidentes Zagreb-Croácia 22/01/2020 GrupoMed – Grupo de Países do Sul / PESC-PCSD Chipre – Nicósia De 18/02/2020 a 19/02/2020 Conferência interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia Bruxelas De 02/03/2020 a 04/03/2020 Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD) Croácia – Zagreb 16/06/2020 Reunião Extraordinária dos Presidentes da COSAC Videoconferência 26/06/2020 Reunião com Michel Barnier, no âmbito da Reunião Extraordinária dos Presidentes da COSAC Videoconferência 13/07/2020 Reunião da Troika Presidencial da COSAC Videoconferência 04/09/2020 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD) Berlim Videoconferência 14/09/2020 Reunião de Presidentes da COSAC Berlim Videoconferência
29 DE OUTUBRO DE 2020 87 Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COF na 1.a SL:   87 Reuniões.  16 Propostas de Lei apreciadas.  24 Projetos de Lei apreciados.  20 Leis aprovadas.  8 Iniciativas europeias escrutinadas  58 Audições.  10 Audiências.  1 Petição concluída. Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COF 1 – Introdução A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XIV Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.o 5, de 9 de janeiro de 2020. No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a COF elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório. A Comissão de Orçamento e Finanças pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COF na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações. A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 31 076 entre novembro de 2019 e 14 julho de 2020. O presente relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 1.a Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 7 de novembro de 2019 e 8 de setembro de 2020. Várias circunstâncias especiais determinaram a atipicidade desta Sessão Legislativa, condicionando toda a atividade parlamentar e a atividade da Comissão, em particular. Desde logo, em se tratando da primeira sessão de uma nova Legislatura, os trabalhos na Comissão iniciaram-se mais tarde. Por outro lado, a crise pandémica, declarada em março, perturbou, substancialmente, o trabalho parlamentar, especialmente durante o período do Estado de Emergência. Finalmente, a tramitação de um processo orçamental suplementar, especialmente intenso, no final da Sessão Legislativa, constituiu um desafio acrescido para a COF. 2 – Composição e organização interna A COF é composta por 25 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, abaixo indicados: Membros Efetivos Nome GP Filipe Neto Brandão, Presidente PS Alberto Fonseca, Vice-Presidente PSD Mariana Mortágua, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo ParlamentarBE Ana Paula Vitorino PS Carlos Brás Fernando Anastácio, Coordenador do Grupo ParlamentarHortense Martins João Gouveia João Paulo Correia Miguel Matos
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 88 Membros Efetivos Nome GP Nuno Sá Vera Braz Afonso Oliveira PSD Álvaro Almeida Carlos Silva Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarEduardo Teixeira Hugo Carneiro Margarida Balseiro Lopes Duarte Alves, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Cecília Meireles, Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP André Silva, Coordenador do Grupo Parlamentar PAN João Cotrim Figueiredo IL André Ventura CH Membros Suplentes Nome GP António Gameiro PS Carlos Pereira Hugo Carvalho Hugo Costa Joana Lima João Paulo Pedrosa Marcos Perestrello Marina Gonçalves Pedro Sousa Ricardo Leão Alexandre Poço PSD Ana Miguel Santos António Ventura Artur Soveral Andrade Jorge Paulo Oliveira José Silvano Lina Lopes Sara Madruga da Costa Isabel Pires BE Pedro Filipe Soares Bruno Dias PCP
29 DE OUTUBRO DE 2020 89 Membros Suplentes Nome GP Ana Rita Bessa CDS-PP Inês de Sousa Real PAN Ao longo da 1.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da Comissão: Data Início de Atividade Fim de Atividade 09/03/2020 António Gameiro PS Maria Joaquina Matos PS No decorrer desta Sessão, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho (GT), no âmbito de processo legislativo, o Grupo de Trabalho – Comissões Bancárias. 3 – Reuniões e participação dos Deputados Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 87 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores (16) e as reuniões do Grupo de Trabalho (12). Em janeiro e fevereiro, altura da apreciação das propostas de lei referentes ao Orçamento do Estado para 2020 e às Grandes Opções do Plano para 2020, a Comissão reuniu por 16 vezes, tendo sido esse o período de mais intensa atividade da Comissão. Em face das restrições impostas pela crise pandémica, as reuniões da Comissão cessaram a partir da declaração do estado de emergência tendo sido retomadas, através de videoconferência, a partir do dia 28 de abril. Durante esse período, foram também realizadas algumas reuniões presenciais, em formato reduzido. Posteriormente, as reuniões passaram a realizar-se em formato misto, ou seja, presenciais com a possibilidade de participação em videoconferência. 4 – Iniciativas legislativas A COF participa ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 1.a Sessão Legislativa a COF apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a apreciação na especialidade1:  16 Propostas de Lei,  24 Projetos de Lei. No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão que resultaram em Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COF, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão.                                                           1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 90 5 – Processos de Contas Públicas Orçamento do Estado e Grandes Opções Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COF procede à apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 1.a Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2020. Orçamento SuplementarNesta Comissão também tramitou a Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV), que Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Conta Geral do Estado Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado de 2018 (CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Ministro de Estado e das Finanças. Combate à Fraude e Evasão Fiscais O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2018, remetido em julho de 2019, foi objeto de uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 4 de dezembro de 2019. O Relatório referente a 2019, foi objeto de uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 8 de setembro de 2020. Auditorias suplementares De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas.Nesta sessão, foram solicitadas as seguintes auditorias: 1. Auditoria aos critérios de distribuição das medidas de apoio para o sector da comunicação social, aferindo da sua consistência em relação aos critérios utilizados em anos anteriores para a compra de publicidade institucional por parte do Estado. 2. Auditoria às contas e à evolução do património do SIRESP desde a sua criação, incluindo os compromissos contratuais de longo prazo mantidos após o processo de nacionalização. 3. Auditoria à gestão do passivo e à alienação dos ativos, no que concerne à salvaguarda do interesse público, por parte dos veículos sucedâneos do BANIF e BES i. Veículos sucedâneos do Banif – Oitante, S.A.; BANIF – Imobiliária, S.A. e WIL – Projetos Turísticos, S.A. ii. Veículos sucedâneos do BES – GNB Concessões, SGPS, S.A.; Praça do Marquês – Serviços Auxiliares, S.A.; Quinta dos Cónegos – Sociedade Imobiliária S.A. e Righthour S.A. 4. Auditoria às adjudicações diretas efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 10-A, de 13 de março, na sua redação em vigor.
29 DE OUTUBRO DE 2020 93 Europeu e Conferência sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia, bem como na Reunião da Rede Parlamentar Global OCDE. O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às deslocações e representações. 12 – Eventos Nada a assinalar. 13 – Grupos de Trabalho Tal como referido, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para proceder à tramitação de um conjunto de iniciativas legislativas na Comissão: 13.1 – Comissões Bancárias O GT – constituído pelos Srs. Deputados Miguel Matos (PS – Coordenador), Vera Braz (PS), Carlos Silva (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e André Silva (PAN), foi estabelecido com vista à discussão e votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os137/XIV/1.a (BE), 138/XIV/1.a (BE), 139/XIV/1.a (BE), 205/XIV/1.a (PCP), 209/XIV/1.a (PAN), 213/XIV/1.a (PS), 216/XIV/1.a (PSD) e 217/XIV/1.a (PSD). No âmbito de apreciação destas iniciativas foram solicitados pareceres a várias dezenas de entidades e realizadas 7 audições que a seguir se listam: Audição da Mastercard  29/05/2020 Audição da SIBS-SGPS  27/05/2020 Audição Easypay 26/05/2020 Audição da Autoridade da Concorrência  21/05/2020 Audição da Associação Portuguesa da Defesa do Consumidor  15/05/2020 Audição do Banco de Portugal  15/05/2020 Audição da Associação Portuguesa de Bancos  15/05/2020 Realizaram-se 12 reuniões do GT, sendo as duas últimas dedicadas à discussão e votação das iniciativas do PS, PSD, BE, PCP e PAN, que deram origem à publicação de duas leis. A atividade deste GT, bem como a documentação (pareceres e contributos) remetida por várias entidades, pode ser consultada na página internet do GT. Informação adicional pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas. 14 – Requerimentos Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 29 Requerimentos, que deram origem a 12 audições, uma das quais conjunta com a CEIOPH. 15 – Elementos adicionais para o balanço de atividades da Comissão De acordo com estatística dos acessos às páginas das comissões na 1.a Sessão Legislativa, atualizada a
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 94 14 de julho, a COF foi a Comissão que registou maior número de acessos à página eletrónica, com cerca de 31 076 visualizações. Sublinha-se ainda que, mais de 20% das iniciativas legislativas aprovadas, em votação final global, nesta sessão, tramitaram na COF. Ou seja, de um total de 98 propostas de lei e projetos de lei aprovados, 20 foram apreciados nesta Comissão. 16 – Execução do Orçamento da Comissão Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COF utilizou, até 30 de junho, 15% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar. Importa salientar, relativamente aquela taxa de execução, que: a) parte daquela dotação está afeta já à 2.a Sessão Legislativa; b) conforme foi anteriormente referido, as circunstâncias especiais relacionadas com a atual crise pandémica limitaram a execução das atividades de representação externa. 17 – Anexos 1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COF. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COF. Assembleia da República, 23 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 23 de setembro de 2020. Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COF Leis Diploma Título Iniciativa originária Lei n.o 02/2020,  de 31 de março Orçamento do Estado para 2020 Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV)  Lei n.o 03/2020,  de 31 de março Grandes Opções do Plano para 2020 Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV)  Lei n.o 04/2020,  de 31 de março Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV)  Lei n.o 24/2020,  de 6 de julho Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV)  Lei n.o 25/2020,  de 7 de julho Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV)
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 96 Diploma Título Iniciativa originária Lei n.o 53/2020,  de 26 de agosto Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 213/XIV/1.a (PS) Lei n.o 57/2020,  de 28 de agosto Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 138/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 209/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 213/XIV/1.a (PS) Projeto de Lei n.o 217/XIV/1.a (PSD) Lei n.o 58/2020,  de 31 de agosto Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV)  Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COF Referência Título Autor(a) do parecer COM(2020)37 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa de trabalho da Comissão para 2020 Uma União mais ambiciosa Marina Gonçalves Portugal na EU 2019 Relatório «Portugal na União Europeia – 2019» Jorge Paulo Oliveira COM(2020)175 Proposta de Regulamento do Conselho que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e que altera as suas disposições relativamente ao surto de COVID-19 Vera Braz COM(2020)200 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria Jorge Paulo Oliveira COM(2020)443 Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 Carlos Pereira COM(2020)445 Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia Miguel Matos COM(2020)234 Proposta de Decisão do Conselho relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2020 Jorge Paulo Oliveira COM(2020)240 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Vera Braz ———
29 DE OUTUBRO DE 2020 97 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Reuniões 3 – Organização Interna 4 – Iniciativas legislativas 5 – Iniciativas europeias 6 – Outros pareceres/relatórios 7 – Petições 8 – Audições 9 – Audiências 10 – Eventos 11 – Deslocações/Representações 12 – Requerimentos dos GP 1 –  Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) ao longo da 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, pelo Ministro do Planeamento e ainda pelo Ministro da Coesão Territorial, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente, nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da propriedade industrial;  Comércio e serviços;  Supervisão e regulação das atividades económicas;  Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local;  Empreendedorismo, Competitividade e Inovação;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);  Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia;  Transição Digital;  Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários);
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 98  Transporte marítimo, fluvial e setor portuário;  Transporte aéreo e setor aeroportuário;  Mobilidade;  Comunicações e serviços postais;  Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional. Durante a 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou, maioritariamente, os seus trabalhos nas áreas da atividade económica, dos transportes, da habitação, das comunicações e da transição digital, especialmente, tendo em consideração os impactos que se fizeram sentir e as medidas que foram necessárias tomar nestas áreas decorrentes da pandemia provocada pela COVID-19. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx 2 – Reuniões Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 53 reuniões, das quais 22 foram reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/6CEIOPH/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx O Grupo de Trabalho, Durabilidade e Garantia – Bens de Consumo, constituído no âmbito da Comissão realizou 2 reuniões durante a 1.a Sessão Legislativa. 3 – Organização Interna No final da 1.a sessão legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: Deputados efetivos Nome Grupo Parlamentar Cargo António Topa PSD Presidente Pedro Coimbra PS Vice-Presidente André Pinotes Batista PS  Carlos Pereira PS  Cristina Jesus PS  Cristina Moreira PS  Hugo Carvalho PS  Hugo Costa PS Coordenador GP Hugo Oliveira PS  Nuno Fazenda PS  Ricardo Leão PS  Cristóvão Norte PSD Coordenador GP
29 DE OUTUBRO DE 2020 99 Nome Grupo Parlamentar Cargo Emídio Guerreiro PSD  Filipa Roseta PSD  Hugo Martins de Carvalho PSD  Isabel Lopes PSD  Jorge Salgueiro Mendes PSD  Sofia Matos PSD  Isabel Pires BE Coordenador GP Maria Manuel Rola BE  Bruno Dias PCP Coordenador GP João Gonçalves Pereira CDS-PP Coordenador GP José Luís Ferreira PEV Coordenador GP Deputados Suplentes Nome Grupo Parlamentar Ascenso Simões PS Filipe Pacheco PS Francisco Pereira Oliveira PS Hortense Martins PS João Azevedo Castro PS Luís Graça PS Luís Moreira Testa PS Maria Begonha PS Marina Gonçalves PS Porfírio Silva PS Afonso Oliveira PSD Bruno Coimbra PSD Carlos Silva PSD Eduardo Teixeira PSD Márcia Passos PSD Paulo Moniz PSD Paulo Neves PSD Pedro Pinto PSD Fabíola Cardoso BE Duarte Alves PCP João Pinho de Almeida CDS-PP Bebiana Cunha PAN Mariana Silva PEV
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 100 4 – Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 129 iniciativas, que a seguir se discriminam:  Projetos de lei: um total de 53, dos quais 15 baixaram à Comissão na sequência de distribuição inicial na generalidade, 8 estão em fase de apreciação na generalidade, 1 está em fase de apreciação na especialidade, 4 aguardam nova apreciação pela comissão na generalidade, 19 foram rejeitados em plenário, em votação na generalidade, 3 deram origem a decreto objeto de veto por Sua Excelência o Presidente da República e 3 deram origem a lei;  Propostas de lei: um total de 7, das quais 1 está pendente para emissão de parecer em Comissão, 1 está em fase de apreciação na especialidade e as restantes 5 deram origem a lei;  Projetos de resolução: um total de 70, dos quais 8 deram origem a resoluções da Assembleia da República e desses 7 foram discutidos em Comissão. As iniciativas entradas na Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx O gráfico seguinte mostra, em percentagem, as iniciativas entradas na Comissão durante a 1.a sessão legislativa: Gráfico 1 – Iniciativas que deram entrada na Comissão durante a 1.a Sessão Legislativa O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo — 7 — PSD 1 — 6 PS — — 6 BE 10 — 18 CDS-PP 2 — 5 PCP 20 — 19 PEV 9 — 6 PAN 6 — 5 Projetos de Resolução 55% Projetos de Lei 40% Propostas de Lei 5% INICIATIVAS ENTRADAS NA COMISSÃO (%)
29 DE OUTUBRO DE 2020 101  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Joacine Katar Moreira (N insc.) 1 — — IL 2 — — CH 2 — 5 TOTAL 53 7 70 5 – Iniciativas europeias Ao longo da 1.a Sessão Legislativa, a Comissão selecionou uma iniciativa europeia relacionada com o seu âmbito de competências para escrutinar. A iniciativa em causa consistia na «Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional». 6 – Outros pareceres/relatórios Durante o decurso da 1.a Sessão Legislativa, a Comissão emitiu 6 pareceres. Tais pareceres versaram sobre os seguintes temas:  Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2020;  Aprovação do Orçamento do Estado para 2020;  PTCE 2020 – Escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia;  GCE – Conta Geral do Estado de 2018;  Processo de acompanhamento dos assuntos europeus «Portugal na União Europeia – 2019»;  Relatório do Governo sobre a aplicação da declaração do estado de emergência. 7 – Petições Durante a 1.a Sessão Legislativa deram entrada 17 novas petições, uma delas por redistribuição. Das anteriores sessões legislativas transitaram 3 petições. A Comissão tem pendentes 12 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 8 petições e 1 foi arquivada por motivo de desistência dos peticionários. As petições pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/PeticoesEmComissao.aspx Gráfico 2 – Petições 0 2 4 6 8 10 12 Petições Transitadas Petições Novas Pendentes Concluidas
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 102 8 – Audições A Comissão realizou 23 audições com membros do Governo, das quais 16 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, e 35 audições com outras entidades, num total de 58 audições. Gráfico 3 – Audições em Comissão As audições da Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet:  Audições da Comissão: http://arnet/sites/XIVLeg/COM/6CEIOPH/Paginas/AudicoesComissao.aspx 9 – Audiências Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 15 audiências. As audiências concedidas pela Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação:  Audiências na Comissão: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx 10 – EventosDurante a presente sessão legislativa, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, devido à pandemia provocada pela COVID-19, não realizou eventos. 11 – Deslocações/ Representações Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 2 deslocações de dois Deputados em representação da Comissão, nomeadamente a uma reunião internacional, Rede Global Parlamentar da OCDE, e no âmbito do convite dirigido pelo Campus Politécnico de Portalegre acerca do Fórum da Energia e Clima. Uma delegação da Comissão, constituída pelo Vice-Presidente e 3 Deputados, participou no dia 14 de setembro no VIII Fórum Parlamentar Luso-Espanhol. As deslocações e a representação podem ser acedidas nesta ligação: 40% 60% Audições na Comissão Membros do Governo Outras Entidades
29 DE OUTUBRO DE 2020 105 Mês Dia Total de reuniões novembro/2019 07,12, 19 (2) e 26 5 dezembro/2019 03, 10 e 17 3 janeiro/2020 06, 14, 15, 21 e 23 5 fevereiro/2020 11, 18 (2) e 27 4 março/2020 03, 04, 10 e 12 4 abril/2020 7, 16, 21 e 30 4 maio/2020 5, 12 (2), 13, 19 (2) e 26 7 junho/2020 2, 8, 16, 23 (2), 24 e 30 (2) 8 julho/2020 7, 14, 15 (2), 16, 21 (2), 22, 23 e 30 10 setembro/2020 9 1 Total de reuniões da CAM 51 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspxGrupos de Trabalho No decorrer da 1.a Sessão Legislativa foi criado o Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares. Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares O GT – IVPCA efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 5 reuniões ordinárias: Mês Dia Total de reuniões novembro/2019 28 1 dezembro/2019 11 1 fevereiro/2020 26 1 junho/2020 30 1 julho/2020 8 1 Total de reuniões 5 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link:https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/7CAM/GTVPAP/Paginas/default.aspx3 – Organização Interna A CAM é constituída por 24 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma:
29 DE OUTUBRO DE 2020 107 Deputados da CAM em 30-07-2020Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Tipo Cargo Suplentes José Manuel Carpinteira PS Suplente  José Rui Cruz PS Suplente  Palmira Maciel PS Suplente  Sara Velez PS Suplente  Sofia Araújo PS Suplente  Afonso Oliveira PSD Suplente  Carla Barros PSD Suplente  Maria Germana Rocha PSD Suplente  Nuno Miguel Carvalho PSD Suplente  Ricardo Baptista Leite PSD Suplente  Rui Cristina PSD Suplente  Rui Silva PSD Suplente  Sara Madruga da Costa PSD Suplente  Maria Manuel Rola BE Suplente  Ana Mesquita PCP Suplente  Ana Rita Bessa CDS-PP Suplente  André Silva PAN Suplente  Grupos de Trabalho Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares Este Grupo de Trabalho é constituído por 6 Deputados com a seguinte representação: 2 do PS (coordenação); 1 do PSD, 1 do BE; 1 do PCP e 1 do PEV. Por ocupar, estão 1 vaga do CDS-PP e 1 vaga do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias AgroalimentaresNomeGrupo ParlamentarCargoJoão Azevedo Castro PS Coordenador Francisco Rocha PS  António Ventura PSD  Ricardo Vicente BE  João Dias PCP  José Luís Ferreira PEV  4 – Iniciativas legislativas No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 1.a Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 5 Propostas de Lei, sendo que 4 foram aprovadas, encontrando-se 1 ainda pendente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 108 Propostas de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 2019-12-16 Governo Aprovado Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a Aprova o Orçamento do Estado para 2020 2019-12-16 Governo Aprovado Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 2019-12-16 Governo Aprovado Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional. 2019-12-20 ALRAA Aprovado Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado 2020-07-14 Governo Pendente No decorrer da 4.a Sessão Legislativa, dos 46 Projetos de Lei tramitados, foram aprovados 3, 19 foram rejeitados, 1 foi redistribuído e 23 encontram-se pendentes. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais 2019-11-06 PEV Rejeitado Projeto de Lei n.o 31XIV/1.a Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos 2019-11-06 PEV Pendente Projeto de Lei n.o 39/XIV Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac2019-11-08 PEV Pendente Projeto de Lei n.o 54/XIV/1.a Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac2019-11-12 PAN Pendente Projeto de Lei n.o 77/XIV/1.a Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato 2019-11-19 PAN Rejeitado Projeto de Lei n.o 78/XIV/1.a Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais 2019-11-20 PAN Rejeitado Projeto de Lei n.o 81/XIV/1.a Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (Terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto) 2019-11-21 BE RejeitadoProjeto de Lei n.o 82/XIV/1.a Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (Segunda Alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril) 2019-11-21 BE RejeitadoProjeto de Lei n.o 83/XIV/1.a Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro) 2019-11-21 BE RejeitadoProjeto de Lei n.o 90/XIV/1.a Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção 2019-11-21 PAN Pendente Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos 2019-11-22 PCP Rejeitado