9 DE FEVEREIRO DE 2018 3 5- Reforce as ações de fiscalização e inspetivas regulares contra a crescente poluição no rio Tejo e nos seus afluentes, de forma a identificar os focos de poluição, dissuadir práticas ilícitas e evitar a impunidade dos agentes poluidores, assegurando o cumprimento da legislação em vigor no que respeita à garantia da qualidade ambiental. 6- Execute as medidas preconizadas no relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo, publicadas em 2016, e alargue a composição dessa comissão, integrando as organizações representativas das populações e as autarquias. 7- Incentive o investimento, público e privado, na construção e remodelação de ETAR (Estações de Tratamento de Águas Residuais) urbanas e industriais, nas redes de tratamento de efluentes domésticos e na modernização de equipamentos industriais, nomeadamente acelerando os mecanismos de apoio previstos no Portugal 2020, de modo a concluir os investimentos em curso ou em fase de aprovação, conciliando as atividades económicas com a preservação ambiental e diminuindo os índices de poluição na bacia hidrográfica do rio Tejo. 8- Reforce as dotações orçamentais das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais, nomeadamente os organismos sob a tutela do Ministério do Ambiente, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ou o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana, de forma a assegurar os meios humanos e técnicos necessários ao cumprimento das respetivas missões.9- Invista em novas tecnologias de vigilância e monitorização permanente da qualidade da água do rio Tejo, incluindo a introdução de parâmetros que meçam os seus níveis de radioatividade. 10- Conclua, em 2018, o plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços, dote o Laboratório de Proteção e Segurança Radiológica dos meios adequados para a concretização dos objetivos definidos nos Programas de Monitorização Radiológica Ambiental e expanda a Rede de Monitorização de Emergência (RADNET) com a instalação de mais estações de monitorização radiológicas, nomeadamente a montante de barragens de rios internacionais, e em especial do rio Tejo. 11- Assuma uma posição firme junto do Governo de Espanha com vista ao encerramento da central nuclear de Almaraz, opondo-se à prorrogação do prazo para o seu funcionamento, e defendendo a eliminação dos riscos de contaminação radiológica e de acidente nuclear na bacia hidrográfica do rio Tejo. 12- Monitorize, concertadamente com as autoridades espanholas, os fenómenos de poluição verificados no rio Tejo quando entra em território nacional. 13- Adote medidas para garantir a existência, monitorização e quantificação de caudais ecológicos mínimos diários, semanais e mensais, que preservem o bom estado das águas, dos ecossistemas e da biodiversidade da bacia hidrográfica do rio Tejo, e promova uma revisão da Convenção de Albufeira, introduzindo a obrigatoriedade de caudais diários a assegurar por Espanha. 14- Coloque na agenda de discussão bilateral a política de transvases levada a cabo por Espanha, sobretudo a transferência de água da bacia hidrográfica do Tejo para outras bacias hidrográficas.15- Elabore um estudo de avaliação da conetividade fluvial do rio Tejo, promovendo ações para restaurar o seu sistema fluvial natural, nomeadamente tomando medidas urgentes para garantir a passagem de embarcações e dos próprios peixes nos pontos mais problemáticos e procedendo ao desassoreamento do rio com intervenções regulares que mantenham a navegabilidade e a operacionalidade dos portos. Aprovada em 5 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________