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0191   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aliás, o Governo pode apresentar propostas de lei!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero convidá-los a cumprimentar os membros do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas que estão a assistir a este debate.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Conselheiros das Comunidades, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, começo por lembrar palavras ditas neste Plenário, há mais de cinco anos.
«A opção governamental, que é também a do projecto do Partido Comunista Português,...» (que vejo hoje, aqui, a fazer mea culpa) «... por um colégio eleitoral formado pelos nomes constantes das inscrições consulares, suscita-nos, como já tivemos ocasião de dizer, apreensão e estranheza, sabida a desactualização irremediável, no curto e no médio prazo, desses registos. O optimismo do Sr. Secretário de Estado (o anterior) não é também partilhado por mim. Tal como o Sr. Deputado Carlos Luís sou, na sua visão das coisas e neste particular domínio, uma mulher de pouca fé.»
Tinha razão para ter pouca fé no Governo, pouca fé naquele secretário de Estado e pouca fé nas soluções que ele propunha. O Sr. Secretário de Estado recebeu uma pesada herança e devia tê-lo feito «a benefício de inventário»...
A lei é muito clara. Segundo o artigo 4.o, n.o 6, cada eleitor só pode constar dos cadernos eleitorais uma vez. A meu ver, o caderno eleitoral de que dispomos, monstruoso, fantasmagórico e que implica uma distorção irremediável da própria distribuição das delegações nacionais, tem por razão não a lei em si - tal como foi aqui evidenciado por Deputados que sabiam o que estavam a dizer, o caderno era impossível de aplicar -, mas a aplicação da lei pelo Governo.
O Governo não soube, ao longo de cinco anos, eliminar a duplicidade de inscrições. E foi da responsabilidade do Governo, na minha opinião, contra a lei, que foram eliminados dos cadernos eleitorais os portugueses que, ao longo de 25 anos, não praticavam actos consulares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Isto determinou um empolamento fantástico dos cadernos eleitorais em certos países, como é o caso da França, onde há muitos consulados e próximos uns dos outros. Por isso, a França, nesse chamado «caderno eleitoral», está meio milhão acima das estimativas de 1993/94 e mais de meio milhão acima das últimas estimativas da própria Secretaria de Estado. Enquanto que com o Brasil acontece precisamente o contrário: passa de um 1200 000 para menos de 300 000, quando essa última estimativa o coloca em 700 000. Estas distorções não são da responsabilidade da Assembleia da República. São da responsabilidade do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Responsabilidade de portarias e circulares internas do Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Tenho apenas tempo para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado: vai ou não apresentar uma proposta de lei, submetida ao Conselho das Comunidades, para parecer, que contenha a solução do Governo para o imbróglio que o ele próprio criou?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar, de igual modo, os Srs. Conselheiros das Comunidades e, muito em particular, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, por ser a primeira vez que, nesta circunstância de membro do Governo, vem ao Parlamento.
O Grupo Parlamenta do Partido Socialista cumpriu aquilo a que se tinha comprometido perante as comunidades portuguesas: apresentar ao eleitorado, aos cidadãos, um Conselho das Comunidades Portuguesas desgovernamentalizado, eleito através do sufrágio directo e universal e com uma autonomia administrativa e financeira. Ao contrário do que aconteceu nos últimos 15 anos até 1995, em que quem hoje se «põe em bicos de pés» silenciou, abafou, votou contra neste Plenário para que as comunidades tivessem voz. As comunidades tiveram durante 15 anos sem Conselho das Comunidades Portuguesas, sem um instrumento, sem aquilo a que chamo o «senado da sociedade civil».
O que acontece hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a responsabilidade não é do Governo. A responsabilidade é deste Parlamento, porque está no artigo 4.o da Lei n.o 48/96 a base do recenseamento eleitoral através dos cadernos eleitorais, isto é, das inscrições consulares. Com mais de 5 milhões de inscrições consulares nos 126 postos consulares, na prática, é impossível, com pragmatismo e com realismo, organizar um caderno de recenseamento eleitoral. Tive oportunidade de o dizer aqui, no dia 22 de Maio de 1996, quando a lei foi discutida.
Mas é difícil expurgar os nomes dos que re-emigram, dos que mudam de área consular, dos que faleceram mas cujo óbito não foi averbado, os quais continuam recenseados, pois, na prática, quando o emigrante reemigra, muda de área consular ou se se verifica o seu óbito, raramente tais alterações são averbadas no posto consular.
É por esta realidade que temos duplas e triplas inscrições no que respeita à mudança de área consular, e a responsabilidade não é do Governo. Tal consta do artigo 4.o da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, e, se se verificassem anomalias na lei, competiria à Assembleia da República alterar o normativo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
0192   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Perante esta situação, Sr. Secretário de Estado, e tendo ouvido os grupos parlamentares e o Conselho das Comunidades, pergunto-lhe qual é, neste momento, a disposição que V. Ex.a pretende levar a cabo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os membros do Conselho Permanente aqui presentes e referir que é verdade que a opção da lei foi aquela que aqui foi anunciada. De qualquer modo, é importante clarificar que a actualização dos cadernos eleitorais não é da responsabilidade da Assembleia da República mas, sim, do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, gostaria de referir que o nosso grupo parlamentar está perfeitamente disponível para proceder e participar numa discussão sobre a alteração à lei aqui em causa. Em todo o caso, convém não esquecer que esta lei foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, e seria importante que essa unanimidade não se perdesse.
O que está, efectivamente, em causa é o facto de a opção ter sido a de adiar as eleições ad eternum, ou seja, sem prazo, uma vez que o limite é a revisão. O que é isto? Isto, Sr. Secretário de Estado, é nada!
A pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: esta situação não era já previsível quando se marcaram as eleições para o dia 25 de Novembro, tendo o Sr. Secretário de Estado vincado tão bem a possibilidade da realização das eleições? Este imbróglio agora criado não era já previsível?
Por último, recordo que foi convocado - e, na altura, o Sr. Secretário de Estado ouviu a opinião de todos os grupos parlamentares sobre a matéria - um plenário mundial precisamente para proceder à marcação das eleições. Dado que não ouvi o Sr. Secretário de Estado responder à pergunta que o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou, pergunto-lhe se poderá ou não ser convocado um plenário mundial para o efeito da suspensão e o que é poderá levar o Governo a não o convocar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para pedir esclarecimentos adicionais é a do Sr. Deputado João Rebelo, a quem dou de imediato a palavra.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em nome da bancada do CDS-PP, quero também começar por cumprimentar os Srs. Membros do Conselho Permanente das Comunidades.
Este adiamento suscita uma análise em dois níveis: um negativo e um positivo. O lado negativo é, como já foi dito por alguns Deputados, constituído pelos problemas jurídicos levantados por esta decisão. Existirão, provavelmente, impugnações da decisão de adiamento tomada pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria que a explicasse melhor. Em segundo lugar, tal demonstra, mais uma vez, e claramente, o problema que existe nos nossos consulados, isto é, que o trabalho não foi feito, não é suficiente. Assim, é preciso apurar os responsáveis pelo mau funcionamento da maioria dos nossos consulados nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se já tem algumas ideias em relação à alteração da Lei n.o 48/96, sendo certo que os aspectos positivos desta situação consistem em garantir uma maior transparência no processo de eleição e de funcionamento de toda esta questão eleitoral e uma maior representatividade da nossa diáspora.
Um problema grave decorrente desta lei foi a criação de núcleos eleitorais fortíssimos, praticamente diminuindo a representatividade do Conselho Permanente das Comunidades e do conselho mundial das comunidades.
Eu próprio sugeri, na reunião que tivemos com o Sr. Presidente, em sede da Subcomissão das Comunidades Portuguesas, uma solução mista, isto é, tendo, por um lado, a ver com a representividade na base do número de inscritos e, por outro, com a representividade do número de países que tinham comunidades portuguesas.
As minhas duas perguntas são, portanto, a de saber qual é a sustentabilidade jurídica da sua decisão de adiamento e a de saber o que é que o Governo pretende fazer a nível da alteração da lei, na qual o CDS se mostra, desde já, disponível para participar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Rodeia Machado, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Heloísa Apolónia e João Rebelo, aos quais vou tentar dar uma resposta genérica, pois tenho receio, de outra forma, de não conseguir responder a todos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que julgo estar patente nas relações que tenho tido com o Conselho das Comunidades que considero que este é um órgão importante. É um órgão importante, no dia de hoje, e, à medida que vou conhecendo a realidade das comunidades portuguesas, tenho a ideia de que é um órgão que ainda vai ter mais importância no futuro. Acreditem que digo isto com toda a convicção!
Assim, toda a minha orientação, toda a minha política, toda a minha forma de estar é no sentido de valorizar este órgão, pelo que tenho feito tudo para o revitalizar, para o dignificar.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - A própria lei cria algumas dificuldades, mas compreendam que me encontro numa posição em que quero resolver os problemas e não complicá-los. É com esta postura e com seriedade política que estou a tentar resolver os problemas.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, bem como pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e outros Srs. Deputados, relativamente à fundamentação da decisão, devo dizer o seguinte: temos um órgão que é consultivo, eu consultei-o e recebi uma resposta por
0193   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 unanimidade. Aliás, fui alertado pelo próprio Sr. Presidente do Conselho Permanente para esta situação, que me aconselhou a fazer isto. Assim, ouvi esse órgão, cuja posição vai no sentido do adiamento, pelo que eu só podia fazer isso! Isto sob pena de...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas qual é o despacho de fundamentação?O Orador: - Até me permitirei chamar a atenção para o facto de que (e julgo que o próprio Sr. Deputado Rodeia Machado não o quereria) se, por acaso, as eleições se realizassem, ficaríamos, por um período de quatro anos, «amarrados» àquilo! Ora, eu fui alertado para o facto de tal poder fazer implodir o próprio Conselho, pelo que haveria que encontrar uma solução, e a solução encontrada foi essa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E, já agora, qual é a solução?O Orador: - Srs. Deputados, peço que me desculpem mas devo dizer que, como sabem, e até melhor do que eu, tudo o que se refira a leis eleitorais é matéria de reserva de competência da Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o Governo pode propor!O Orador: - Tive sempre o cuidado de dizer, quando reuni com o Conselho Permanente, que uma das pedras basilares da minha acção em relação ao mesmo é a minha convicção de que este é um órgão desgovernamentalizado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Então, sendo um órgão desgovernamentalizado, e que eu farei os possíveis para que o continue a ser, consideram que seria positivo e normal que fosse um membro do Governo a fazer propostas nesta matéria?! Sendo esta uma matéria de competência da Assembleia da República, penso que os senhores até deveriam ter satisfação, brio, orgulho em fazer legislação nesta matéria, como, aliás, já fizeram, e por unanimidade!A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - E sob proposta do Governo!O Orador: - Eu próprio estou disponível para, em consenso, numa matéria que, pelas reuniões que tenho tido com os grupos parlamentares, tenho verificado que todos consideram estar acima dos interesses partidários (que, de resto, são sempre legítimos), cumprir um outro objectivo, que é o interesse do País em ter um órgão importante que represente as comunidades portuguesas. Assim, tudo farei nesse sentido.
Em relação à convocação do novo plenário, penso que essa atitude não virá resolver nada. Tinha de ser encontrada uma solução, uma vez que o processo estava a decorrer e se não quiséssemos transformar aquele órgão naquilo que alguém já lhe chamou, isto é, num órgão em que haveria uma maioria asfixiante, o que iria certamente conduzir ao seu não funcionamento, a melhor forma era esta! Sinceramente, e peço que aceitem esta minha posição, fi-lo com um só objectivo: o de resolver uma situação, tendo em conta que se trata de um órgão extremamente importante para as comunidades portuguesas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a situação não está resolvida!O Orador: - Como tal, quando me perguntam qual foi o fundamento, só posso responder que foi o de ouvir quem deveria ser ouvido!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas qual é o despacho, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Passando à perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, que tem um conhecimento muito aprofundado desta matéria, gostaria de chamar a atenção para um aspecto relativo aos cadernos eleitorais, pois actualmente existe algo, de que hoje ainda não ouvi falar, mas que é consensual. Por que é que não se cria um único caderno eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República e também para este efeito?A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Porque não há voto para a Presidência da República, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Na realidade, as pessoas que tenham disso alguma experiência sabem melhor do que eu que fazer os cadernos eleitorais pelas inscrições consulares é uma coisa terrível e tremenda.
Mas também vos quero dizer que nas últimas eleições que decorreram com este figurino ninguém levantou a voz contra! E, repito, o figurino era o mesmo!O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!O Orador: - Era ou não verdade que já na altura havia a possibilidade de portugueses estarem inscritos em mais do que um consulado? Era ou não verdade, já na altura, que alguns portugueses que regressam a Portugal não têm o cuidado de dar baixa no consulado? Era verdade!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mas era esse o problema que o Governo deveria resolver!O Orador: - E, portanto,...Protestos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.Só quem não conhece a realidade é que não avalia a impossibilidade prática...Protestos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, peço-lhe que deixe a sessão correr normalmente!
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, aquela é uma realidade prática indesmentível e estaríamos a enganar-nos todos uns aos outros se não a reconhecêssemos.
Deixo a seguinte sugestão: a única forma de resolver este problema será, talvez, através da existência de um
0194   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 único caderno eleitoral, o que até teria a vantagem de levar a que os Srs. Conselheiros fizessem, nos respectivos países, acções de sensibilização para mais inscrições nos cadernos eleitorais, ou seja, para haver uma maior percentagem de votação, por exemplo, quando houver eleições para a Presidência da República, ou para a Assembleia da República. Estas são evidências que hoje a prática demonstra.
Como é evidente, estou disponível, mas penso que esta é uma matéria que deve reunir o consenso dos grupos parlamentares e quero aproveitar esta oportunidade para referir - não direi chamar a atenção, pois os Srs. Deputados conhecessem a lei melhor do que eu - a existência de um problema que me surgiu e sobre o qual tive o cuidado de falar com todos os grupos parlamentares. Trata-se da questão dos cadernos eleitorais estarem afixados, por lei, até 60 dias antes das eleições e - reparem bem, sobretudo os Srs. Deputados que não deram atenção a este facto - a apresentação das candidaturas ser feita entre 70 e 50 dias antes.
Já repararam no que isto significa? Significa que quando o processo de actualização, que terminava no dia 26, está ainda a decorrer, já os Srs. Conselheiros pelos respectivos círculos têm de saber quais são os círculos. Há aqui um hiato de tempo na lei, que certamente não foi feito por mal,...A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Foi por proposta de lei do Governo!O Orador: - ... devendo-se ao facto de a experiência não ter certamente dado para se terem em atenção estes casos.
Aproveito para informar (julgo que esta questão foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP) que não foi minha intenção boicotar esse aspecto, mas foi a própria lei que o meteu neste «alçapão», pois eu não tinha um prazo para a decisão com que a lei me protegesse. Assim, tive de o fazer o mais próximo possível da apresentação dos cadernos eleitorais, em 26, mas também não tão próximo que permitisse a apresentação das candidaturas e a definição dos círculos.
Deixo, pois, esta sugestão de trabalho para a próxima revisão da lei, que, repito, por aquilo que tenho constatado nos meus contactos com os partidos políticos, creio que reunirá consenso.
Têm-me perguntado se considero que deve ser feita uma revisão da lei mais pontual ou mais alargada e aproveito para dizer que julgo que deve ser aquela que os senhores quiserem, que eu aceitarei, pois considero que, sendo uma matéria da Assembleia da República, ela deve ser genuinamente da Assembleia da República, ouvidos, penso eu, os membros do Conselho Permanente, ou do Conselho das Comunidades, que também têm certamente experiência, bem como uma palavra e sugestões a dar neste processo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a primeira pergunta.
Informo os Srs. Membros do Conselho que estão a assistir à sessão plenária que é este o regime das perguntas. Neste momento, já não há possibilidade de os Srs. Deputados e de o Sr. Secretário de Estado voltarem a intervir sobre esta pergunta. Portanto, a discussão desta pergunta está encerrada.
Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, acerca de infra-estruturas rodoviárias no IC1 - ligação de Leiria a Mira, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado das Obras Públicas, a questão que o meu grupo parlamentar colocou ao Governo em tempo oportuno centra-se, fundamentalmente, numa infra-estrutura que há muito tem vindo a ser, como muitas outras, anunciada mas cuja concretização vai tardando.
Quero até lembrar, para que não seja uma recordação de mera retórica, que em Março de 1999, ou seja, no século passado, alguns jornais até diziam, por exemplo, «Ministro João Cravinho, 'desencravinhanço' na Figueira da Foz» - vejam bem! -, «Ministro João Cravinho cala Santana Lopes com projectos de 50 milhões». E por aí fora... Tenho aqui vários exemplares dos artigos que estou ler, se o Sr. Secretário de Estado estiver interessado, poderei facultar-lhos, porque até tivemos oportunidade de os ampliar para se verem melhor.
O facto é que este processo se vai arrastando e embora tenha sido bastante prolixo em termos de jornais e de visitas governamentais, em termos de concretização nada se verificou! Lá vamos nós, de vez em quando, questionando o Governo sobre a matéria, sob a forma de requerimentos, e este lá vai respondendo que está quase, que a solução é para mais daqui a uns meses.
Sei que o Sr. Secretário de Estado vai responder-me da mesma forma que já me respondeu há uns meses atrás, isto é, que até ao final deste ano «a coisa vai». O facto é que população da Figueira da Foz vai, naturalmente, desesperando.
Temos de referir que já estamos a ver o Sr. Secretário de Estado, um dia destes, próximo do mês de Dezembro, talvez um bocadinho antes do dia 16 de Dezembro, a deslocar-se com pompa e circunstância, quiçá, à Figueira da Foz - e teremos muito gosto em recebê-lo -, mais o Sr. Ministro e se calhar também o Sr. Primeiro-Ministro, que agora também se desloca aos actos de consignação, nomeadamente lá para cima, para as «terras do queijo», para nos dar esse brinde de, finalmente, «desencravinhar» aquilo que foi «encravinhado» pelo anterior Ministro João Cravinho.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, para nós, o que importa é saber se antes de 16 de Dezembro VV. Ex.as vão finalmente «desencravinhar» a Figueira da Foz do «cravinho» que lá pregaram em 1999.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr Deputado Paulo Pereira Coelho, tenho o maior prazer em responder à sua pergunta.
De facto, a ligação rodoviária sobre a qual me questionou, como o Sr. Deputado provavelmente sabe,
0195   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 insere-se no âmbito do Plano Rodoviário Nacional, naquilo que é conhecido pelo IC1, e que, do ponto de vista do plano de concessões que foi lançado pelo Governo do PS na anterior legislatura, que tem uma ambição e uma concretização muito vasta, corresponde à chamada concessão do litoral centro.
Essa concessão teve um concurso, como todas elas, com base na lei e na defesa dos interesses dos contribuintes e dos cidadãos, que está - passando objectivamente a responder à questão colocada pelo Sr. Deputado - na fase final de selecção do concessionário da obra.
Os dois consórcios que passaram a fase inicial apresentaram as propostas finais - a chamada melhor proposta final -, em 30 de Julho. Neste momento, as propostas estão a ser apreciadas pelos serviços do meu Ministério e do Ministério das Finanças e nas próximas semanas será seleccionada a empresa concessionária, que irá, depois dos trâmites legais, proceder à construção dos três troços, nos quais se inclui a ligação entre Leiria e Mira, precisamente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputado Paulo Pereira Coelho e Vicente Merendas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, compreendo que não poderia ter-me dado outra resposta, porque é essa que há para dar.
Contudo, sugiro-lhe o seguinte: podíamos já hoje, aqui, neste ambiente parlamentar e de algum consenso - aliás, esse apelo tem sido, penso eu, feito pelo Sr. Primeiro-Ministro de forma convicta -, adjudicar o dia, a hora e o local em que vamos proceder a essa consignação. De preferência um dia em que o boletim meteorológico também anuncie bom tempo, que é para a cerimónia poder ter o impacto necessário e os efeitos políticos desejados na Figueira da Foz. Sr. Secretário de Estado, isto poderia ter alguma graça se não fossem os anos que nós já levamos de espera em relação a esta matéria.
É evidente que a Figueira da Foz não pode esperar mais tempo; é evidente que há muitos investimentos prometidos para a Figueira, a começar pelo porto, que nunca mais conhece o desenvolvimento que lhe foi prometido há tantos e tantos anos; é evidente que o IC8 está por fazer; é evidente que o IC1 continua por fazer.
Também é evidente outra coisa, Sr. Secretário de Estado: há bem pouco tempo, fiz-lhe um requerimento a apontar as deficiências da A14. Seria bom que o Governo, para além de concessionar, fiscalizasse o que fazem os concessionários, porque aquilo que se passa na A14 é uma vergonha, nomeadamente no que respeita ao custo das portagens.
Seria bom que o Sr. Secretário de Estado fosse ver o custo que a BRISA está a cobrar aos utentes, que é uma vergonha em relação ao que se passa a nível nacional, porque é quase mais do dobro do que o que está a ser pago noutros trajectos que também são explorados pela BRISA.
Além disso, também é uma vergonha o estado de conservação em que a BRISA mantém a A14. Ou seja, depois das cheias de Fevereiro passado, um troço bastante grande dessa via ficou num estado lastimoso e assim continua.
Nesse sentido, apelo a que V. Ex.a, que está há bem pouco tempo nas funções, cumpra aquilo que nós esperamos de um Governo responsável, que é, para além da responsabilidade, que aqui acabou de afirmar, de defender os interesses dos contribuintes abrindo concursos, a de os defender também fiscalizando as concessionárias e não só entregando-lhes as estradas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o IC1 surge numa perspectiva de desenvolvimento regional. Para que isso se verifique é fundamental a existência de acessos ao litoral.
Como sabe, há um triângulo turístico por excelência, constituído por Monte Real, Pedrógão, Praia da Vieira. Há dúvidas em relação à articulação a partir de Monte Real e gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse como vai ser feita esta articulação.
Em relação ao IC36, que liga ao IC1, o troço entre Albergaria e Bouços, é um traçado concebido para retirar os carros da cidade de Leiria. Entretanto, vão ser aplicadas portagens e a dúvida que existe neste momento, Sr. Secretário de Estado, é se, de facto, com a aplicação das portagens, este troço alcança os objectivos para o qual foi concebido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação ao IC 36 e ao alargamento do IC2, as empresas que concorreram à concessão apresentaram valores que se situam entre os 18 e os 35 milhões de contos. Segundo notícias da comunicação social, o Instituto das Estradas de Portugal faria a obra por apenas 7 milhões de contos. Confirma isto, Sr. Secretário de Estado? É que este dinheiro daria para resolver o grave problema social dos trabalhadores vidreiros da Marinha Grande.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para concluir, diga-me, Sr. Secretário de Estado, a que se deveu o concurso público do IC36, quando estava previsto ter sido lançado em Janeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não se encontra inscrito mais nenhum Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, na sua nova intervenção não fez nenhuma pergunta adicional sobre a ligação rodoviária entre Leiria e Mira. Apenas posso dizer-lhe que o concurso lançado para essa ligação, que é uma ligação necessária, que vai completar um troço essencial do IC1, foi feito com o objectivo de seleccionar
0196   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 a melhor resposta do ponto de vista dos interesses das comunidades locais e do Estado.
Naturalmente, poderia pensar-se que estas coisas se resolvem de uma forma muito fácil, talvez lançando concursos sem haver projectos, sem haver estudos, como chegou a acontecer neste País, mas não é essa a nossa filosofia nem é essa a nossa prática.
Aquela solução é uma solução que foi preparada, que foi tecnicamente testada e que foi negociada, defendendo os melhores interesses do Estado. A obra será consignada no primeiro dia em que todos os procedimentos legais estiverem concluídos para que a obra possa ser iniciada.
Com essa obra passarão a haver melhores ligações ao longo do litoral centro, as quais, aliás, serão incrementadas por um conjunto de novos investimentos, como, por exemplo, a ligação entre Mira e Mangualde - que está em fase de estudo prévio e para a qual o Governo irá lançar o concurso respectivo - e também por ligações de outra natureza, que são as ligações da responsabilidade da administração directa do Estado, da Administração Pública, que têm que ver com a melhor ligação de Mira à nova rede de auto-estradas. Penso que isso interessa particularmente ao Sr. Deputado, já que se insere na pergunta que fez.
Ordenei um processo de estudo que, conhecendo agora os traçados aprovados e apresentados pelas empresas concorrentes a este concurso, permita melhor ligar as comunidades e os concelhos do litoral a esta importante rede de auto-estradas.
Naturalmente, não posso estranhar que os Srs. Deputados da oposição não fiquem muito satisfeitos quando há um acto de consignação...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Já devia estar feito há muito tempo!O Orador: - ... ou outro acto que concretiza um plano aprovado por esta Assembleia e que o Governo está efectivamente a concretizar.
O ritmo de construção da nossa rede viária fundamental tem neste momento uma intensidade que nunca teve no nosso país, e é isso que provavelmente custa a alguns dos Srs. Deputados da oposição.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Custa, e de que maneira, é esperar!O Orador: - Sr. Deputado, volto a dizer: no primeiro momento em que os trabalhos técnicos de concessão desta importante auto-estrada estiverem concluídos, ela será adjudicada e os trabalhos terão início. Não sei qual o dia em que isso irá acontecer,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Nem nós! Já esperamos há três anos!O Orador: - ...mas o Sr. Deputado será convidado, com muito prazer, a estar presente nesse acto de consignação.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Lá estaremos!O Orador: - As perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, do Partido Comunista Português, não se inserem directamente na questão colocada ao Governo nesta sessão de perguntas e respostas, no entanto, gostaria de dizer que, como referi há pouco, a preocupação de ligação das povoações do litoral à rede fundamental, nomeadamente à rede de auto-estradas, é uma preocupação primordial do plano de investimentos do Estado.
Relativamente ao IC36, posso dizer-lhe que não está ainda concluída a apreciação do concurso aberto, pelo que qualquer comparação entre valores calculados noutro tempo, com outros custos e para outras soluções técnicas, e aquilo que o IC36 vai oferecer é uma comparação que carece de sentido. Posso garantir-lhe que o Estado escolherá a melhor proposta, sendo que, naturalmente, um dos critérios fundamentais - talvez o fundamental -, garantida a qualidade técnica do empreendimento, é o menor custo para o Estado e para os contribuintes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à terceira pergunta, sobre a execução da 2.a fase da Via do Tâmega, entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto) - ligação da Via do Tâmega a Mondim de Basto e execução do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira e respondida pelo Ministério do Equipamento Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, dispondo de 3 minutos.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, como certamente será do conhecimento de V. Ex.a, a conclusão da Via do Tâmega entre o município de Amarante e a vila de Arco de Baúlhe, no concelho de Cabeceiras de Basto, é, desde há 17 anos, uma velha e legítima aspiração das populações desta região que persiste em não ser concretizada.
Com efeito, no longínquo ano de 1984, o governo de então estabeleceu um protocolo com as autarquias da região, que estabelecia em concreto que a então linha ferroviária do vale do Tâmega só seria encerrada depois de estar construída uma alternativa rodoviária equivalente, designada por Via do Tâmega, que ligaria os municípios de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Cabeceiras de Basto.
Em 1988, e contra o previsto no protocolo assinado com as autarquias da região, o então governo do PSD não impediu o encerramento da linha ferroviária do Tâmega numa altura em que nem um único metro da Via do Tâmega estava construído, facto que durante vários anos prejudicou a região e condicionou as suas perspectivas de desenvolvimento.
Foi preciso esperar até 1996 para que o Governo do PS, corrigindo as injustiças do passado e numa postura solidária para com as populações destas terras, lançasse os primeiros 18 km da Via do Tâmega, ligando Amarante a Celorico de Basto, troço que já se encontra em circulação e que veio abrir novos horizontes de desenvolvimento a este concelho, possibilitando uma ligação mais rápida ao litoral do País.
Sr. Secretário de Estado, as populações das Terras de Basto só serão completamente ressarcidas dos prejuízos decorrentes dos atrasos na execução desta obra quando a Via do Tâmega chegar a Arco de Baúlhe, com uma ligação condigna à sede da vila de Mondim de Basto. Da mesma
0197   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 forma, Sr. Secretário de Estado, as populações destas terras e os seus representantes anseiam pela rápida concretização do corredor urbano do Arco de Baúlhe, que ligará o nó de Basto da A7 ao lugar de Lameiros, junto à sede da vila de Cabeceiras de Basto, funcionando como uma verdadeira variante à vila de Arco de Baúlhe para todos os que se dirigem da vila de Cabeceiras para a futura auto-estrada e vice-versa.
Aproveito a presença de V. Ex.a para lhe colocar as seguintes questões: quando terão início as obras de execução da 2.a fase da Via do Tâmega, entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe, e para quando se prevê a sua conclusão? Nessa empreitada de execução da 2.a fase da Via do Tâmega está ou não prevista a ligação a Mondim de Basto?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quando pretende o Governo lançar as obras de execução do corredor urbano do Arco de Baúlhe, estabelecendo uma ligação eficiente entre a sede da vila de Cabeceiras e a futura auto-estrada?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, de facto, o Governo reconhece a necessidade e a importância de melhorar as acessibilidades à zona conhecida como terras do Basto; aliás, eu próprio já tive oportunidade, nos escassos meses em que desempenho esta função, de visitar essa região e de verificar o estado da sua rede rodoviária.
O Governo reconhece a importância de avançar com as obras que o Sr. Deputado referiu, tanto mais que será a única possibilidade de esta região do País manter a sua competitividade, articulando-se com a importante rede de auto-estradas que está a ser construída e que irá ligar, nomeadamente, a Área Metropolitana do Porto, o Vale do Sousa e o Vale do Ave.
Relativamente aos troços concretos das vias rodoviárias a que fez referência, posso dizer-lhe, quanto à 2.a fase da Via do Tâmega, entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe, que está em elaboração o projecto cujo concurso foi lançado no ano passado, depois de ter sido alcançada uma solução, discutida com as autarquias, acerca do seu traçado. No mês de Abril do próximo ano será entregue o projecto de execução, sendo que após a sua revisão será lançado o concurso para a sua construção, a qual estará prevista no plano de investimentos do Estado. Trata-se de uma ligação de aproximadamente 9 km, que tem prevista uma ligação de 3 km a Mondim de Basto, incluindo também a reformulação do nó de Britelo. É, portanto, uma obra com alguma dimensão - escuso-me agora de apresentar as suas características técnicas -, que seguramente ultrapassará os 350 ou 400 dias de execução.
No que respeita ao corredor urbano de Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto, está também negociado e concluído o acordo relativamente ao traçado com as câmaras municipais envolvidas, o qual tem de compatibilizar-se com os planos directores municipais e com os interesses e objectivos das autarquias. Tendo sido concluído o estudo prévio, vai iniciar-se, neste momento, a elaboração do projecto de execução - há, portanto, um desfasamento temporal -, pelo que prevemos que possa concluir-se todo este processo no próximo ano, o que permitirá avançar para a construção do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, Luís Cirilo, Agostinho Lopes, António Martinho e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, dispondo de 2 minutos.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero apenas registar a forma clara e objectiva como respondeu às questões por mim formuladas.
Aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado na Câmara para formular-lhe uma outra questão, que se prende directamente com a construção da 2.a fase da Via do Tâmega. Refiro-me em concreto à actual e única ligação entre os concelhos de Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, que se faz através da EN210, nomeadamente ao troço entre Fermil de Basto e Arco de Baúlhe. Trata-se de um troço que se encontra em avançado estado de degradação, a estrada já não é repavimentada há vários anos, situação que se agravou de uma forma significativa com os recentes temporais que se abateram sobre o País e, naturalmente, também sobre aquela região.
A questão que quero formular-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: tratando-se de uma via de grande relevância para a ligação entre estes dois municípios das Terras de Basto e também de ligação ao município de Mondim de Basto, para quando está prevista a repavimentação desse troço? É uma situação urgente, é uma situação que precisa efectivamente de ser resolvida para que estes dois municípios possam ter um ligação condigna enquanto a 2.a fase da Via do Tâmega não é construída.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é esta a questão quero deixar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ouvi atentamente a questão inicial colocada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, que falou essencialmente do passado, talvez porque o presente o desanime e do futuro não espere nada. O Sr. Deputado focou a sua questão naquilo que está para trás, não naquilo que deveria estar para a frente.
Para além disso, colocou ao Sr. Secretário de Estado questões para as quais já conhecia a resposta, ou seja, o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira cumpriu o seu papel, fez um número bonito para eventualmente mais tarde, junto das populações de Basto, dizer que foi por fruto da sua influência que as obras se realizaram.O Sr. António Martinho (PS): - E ele é um bom Deputado!O Orador: - A questão não é essa, Sr. Deputado, como é evidente! O que está aqui em causa é um protocolo celebrado, em 1999, entre a ex-JAE e a Câmara Municipal
0198   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 de Celorico de Basto relativamente a uma parte importante do traçado em causa, protocolo esse que surgiu por o Governo não ter cumprido determinadas premissas, o que levou aquela câmara a colocá-lo em tribunal. Depois, para resolução do diferendo, e fruto da boa vontade da Câmara Municipal de Celorico de Basto, estabeleceu-se um protocolo. Ora, é precisamente em relação a isso que gostaria de questioná-lo, Sr. Secretário de Estado.
Esse protocolo previa algumas situações quanto a partes importantes do traçado, nomeadamente, a ex-JAE comprometia-se a incluir no PIDDAC para 2000 o troço da Via do Tâmega entre Arco de Baúlhe e Celorico de Basto, devendo as expropriações referentes à obra ser iniciadas em 1999. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, ainda não foi feita uma única expropriação, ou seja, o Governo não está a cumprir o protocolo.
O Governo comprometia-se a construir a obra de acesso à variante de Celorico de Basto, na zona de Britelo, e a câmara comprometia-se a comprar os terrenos. A câmara gastou 70 000 contos nos terrenos mas a obra não está iniciada.
Previa-se ainda, entre outras coisas, a pavimentação da EN 210, no concelho de Celorico de Basto, até à conclusão da variante do Tâmega. Nada está feito até à data, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, dado que, mais uma vez, o Governo não está a cumprir o protocolo que assinou, coloco-lhe uma questão, para concluir. Citando um ilustre socialista, que dizia, ontem, numa entrevista, que basta de adiamentos, pergunto-lhe o seguinte: Sr. Secretário de Estado, quando acabam os adiamentos relativamente à variante do Tâmega?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras públicas, estranho a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, porque pensei que esta era uma questão acabada.
Questionado durante o debate do Orçamento do Estado para 2000, o ex-Ministro Jorge Coelho disse aos Deputados presentes nessa sessão que, logo no dia seguinte, deslocar-se-ia à zona de Basto para inaugurar a 1.a fase da variante e assinar o estudo da sua conclusão, ou seja, o da 2.a fase; a 28 de Agosto tornou a lá ir para inaugurar os primeiros 15 km, tendo feito novamente a promessa de concluir a ligação a Cabeceiras e a Mondim, bem como a 2.a fase da variante.
Também não acredito que na recente ida a Cabeceiras de Basto do agora novo Ministro do Equipamento Social, Ferro Rodrigues, para apadrinhar a recandidatura do actual presidente da sua câmara municipal, o problema não tenha sido totalmente esclarecido.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é muito simples e visa saber se a 2.a fase da variante entre Celorico, Arco de Baúlhe e a ligação a Cabeceiras vai ser uma verdadeira variante e não uma pseudo-variante, como a ligação entre Celorico e Amarante, que é cheia de curvas e manifestamente incapaz de servir de forma eficaz a circulação durante o inverno.
E já agora, como nós sabemos que isto é um compromisso a que o PS responde com 17 anos de atraso em relação à promessa feita pelo Sr. Ministro Rosado Correia, do saudoso Governo do Bloco Central, por troca com a liquidação da linha do Tâmega, gostaria de saber o que vai acontecer à linha do Tâmega, isto é, se o chamado estudo da SPIDOURO está ou não pronto para a linha do Tâmega.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Tive, em tempos, a ocasião de apresentar um requerimento dirigido ao Sr. Ministro do Equipamento Social, que visava essencialmente saber se, nesta questão das obras públicas e desde logo no que respeita às Terras de Basto, haveria alguma discriminação premeditada relativamente ao concelho de Celorico de Baixo, pela simples razão de que os municípios socialistas das Terras de Basto são repetidamente privilegiados em relação àquele que o não é neste concelho.
Na ocasião, tive o cuidado de, desde logo, salientar ao Sr. Ministro o facto de o IC5 não estar dotado de nenhum nó de acesso próximo à sede do concelho, a Celorico de Baixo. À data do requerimento, foram-me anunciadas as grandes virtualidade desta Via do Tâmega, porquanto a mesma permitiria reduzir em cerca de 12 km precisamente um dos acessos à IC5.
Ora bem, verifica-se agora que, para efeitos da construção desta Via do Tâmega, também esse lanço não é uma prioridade, também esse acesso não está construído e que, também por essa via, mais uma vez o concelho de Celorico de Basto está a ser prejudicado.
O que eu lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se de facto isso é premeditado ou se deve a qualquer outra razão que, certamente, V. Ex.a estará aqui para nos enunciar e explicar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: A ligação de Mondim de Basto a esta via é fundamental para o concelho e para a vila de Basto. É bom que se entenda que a sub-região de Basto agrega concelhos de três distritos, incluindo Mondim de Basto, que é um concelho do distrito de Vila Real.
Ora, eu já sinalizei ao Governo, em tempos, a necessidade desse desencravamento, o qual me respondeu estar em elaboração o estudo de viabilidade e o projecto de execução da ligação de Mondim de Basto. O Sr. Secretário de Estado também hoje o referiu aqui e eu só lhe peço que concretize o ponto da situação relativamente a esta ligação, dizendo-nos em que fase estamos, se na de elaboração do projecto, e quando se perspectiva a melhoria dessa ligação.
Segunda questão: tendo em atenção que Mondim de Basto, como disse, é um concelho do distrito de Vila Real, há uma aspiração muito antiga das populações do concelho de Mondim: a melhoria da ligação à sede do
0199   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 distrito, ou seja, a Vila Real, pelo Alvão, por Lamas d'Olo e Bilhó.