23 DE MARÇO DE 2012 65 que o suportam deveriam ter respondido neste processo que culmina com a aprovação da proposta de lei n.o 45/XII (1.a). Da parte do PCP, o balanço que fazemos é que tal legislação não trouxe crescimento nem mais produtividade. Algumas micro e pequenas empresas do comércio e da indústria vão resistindo, mas os números das falências revelam uma dura realidade. Os consumidores vão comprando a preços de «saldo», produtos importados, em dumping, mas em relação à eletricidade, aos combustíveis e ao gás natural é o que se sabe... A Lei da Concorrência, por muito boa vontade que se revelasse, não trouxe melhoria ao «nível do bem estar-social», nem de sustentabilidade das micro, pequenas e médias empresas. Aquando da discussão da que viria a ser a Lei n.o 18/2003 — a Lei da Concorrência —, o Grupo Parlamentar do PCP denunciou que o diploma então em discussão não era capaz de superar algumas contradições que se viriam a revelar na origem de toda a ineficácia da legislação enquadradora da política de concorrência: tornou-se claro que às empresas prevaricadoras mais vale pagar coimas que cumprir a lei; estabeleceu-se a proibição de um conjunto de práticas, comprovadamente lesivas da concorrência, assim como a justificação/desculpabilização das mesmas; não se aprofundou a caraterização das práticas proibidas e formas de abuso de posição dominante ou de dependência económica; não se criaram as condições para a fiscalização da lei e assim garantir, no terreno, o cumprimento da mesma. Se recuarmos um pouco mais e analisarmos a evolução da economia portuguesa no pós-25 de Abril, desde a aprovação do primeiro diploma legal sobre o regime da concorrência (Decreto-Lei n.o 422/83), poderíamos ser levados a concluir pela existência de um paradoxo: quanto mais se aprofunda o quadro legal, quanto mais este se torna restritivo, mais a concorrência é subvertida, estilhaçada, mais a estrutura económica se apresenta monopolista. No entanto, este aparente paradoxo é explicado pelas políticas dos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP prosseguidas há 35 anos. A legislação em defesa da concorrência foi sempre ultrapassada pela concentração monopolista e oligopolista promovida pelas privatizações das empresas públicas em sectores como a banca, energia, telecomunicações e transportes, entre outros. De facto, de cada vez que uma empresa pública é privatizada quebra-se, inclusive, a possibilidade real de uma efetiva regulação de outras possíveis empresas privadas do sector/mercado, pela liquidação de uma prática de referência da empresa pública — mesmo se estas, em geral, sujeitas à assistência governativa virada para a privatização e a liberalização, nunca desempenham eficazmente esse papel! Simultaneamente, reforça-se o bloco monopolista privado, com poder económico e político para ditar leis, impor preços e condições. Privatizam e liberalizam, constituem, reconstituem e fortalecem monopólios, oligopólios e oligopsónios e, depois, queixam-se de falta de concorrência nos mercados dominados por monopólios naturais, privatizados, atingindo sectores de bens transacionáveis, exportadores, a generalidade das pequenas e médias empresas, os sectores produtivos. Perante a submissão do poder político ao poder económico não existe legislação nem regulação que resista... Não é o servo que manda no senhor! Por outro lado, as próprias orientações da União Europeia revelam-se lesivas, adulterando a concorrência com claro prejuízo para os produtores portugueses sem que a Autoridade da Concorrência ou o governo português intervenham. São o caso das desigualdades nos mercados agrícolas quando os agricultores de outros Estados-membros recebem ajudas ao rendimento duas e três vezes superiores às recebidas pelos agricultores portugueses; ou quando são impostas pelo Estado condições higio-sanitárias, por exemplo na produção pecuária, sem que as mesmas condições sejam exigidas às carnes importadas de países terceiros; ou o dumping de produtos provenientes de outros Estados-membros vendidos com prejuízo em Portugal pelos grupos da grande distribuição, como é exemplo o leite comprado pela cadeia Pingo Doce em França a 44,5 cêntimos/litro! Esta proposta de lei n.o 45/XII (1.a), agora aprovada, corresponde a uma posição tímida, recuada e desequilibrada. Faz de conta que responde aos problemas da aplicação da atual lei nos últimos oito anos. Apesar do reforço dos poderes da Autoridade da Concorrência, não reforça o controlo da sua atuação, nomeadamente pelas vítimas de práticas desleais, não densifica nem tipifica de forma rigorosa essas mesmas práticas. A título de exemplo identificamos cinco temas fundamentais em que este diploma é manifestamente insuficiente: