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similares numa unidade hospitalar privada.O Bloco de Esquerda considera que esta situação prefigura um claro atropelo à legalidade,evidenciado também uma inaceitável promiscuidade entre serviços públicos e privados, que nãopode ser permitida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O CHUC autorizou os coordenadores dos serviços enunciados a exercerem funções noIdealmed? Em caso de resposta afirmativa, qual o fundamento legal para tal decisão?2.Que medidas vai o governo tomar para regularizar esta situação?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós uma volta ao dispositivo do Algarve, a Delegação Sul da Associação dos Profissionais daGuarda Nacional Republicana (APG/GNR) denunciou as condições deploráveis das instalaçõesda GNR na região algarvia.A APG/GNR destaca, entre as infraestruturas mais degradadas, o Posto Territorial de Loulé, oPosto de Almancil, o Posto Territorial de Lagos e o Posto Territorial de Quarteira, os quais nãooferecem aos profissionais da GNR condições condignas para o exercício das suas funções,nem condições adequadas de atendimento ao público.As instalações de Loulé eram de uma antiga prisão, que foi desativada há cerca de duasdécadas por não reunir condições de funcionamento adequadas. Sem quaisquer obras derequalificação profundas, esta antiga prisão funciona agora como um posto da GNR. É nestasinstalações que trabalham os profissionais da GNR e são atendidos os cidadãos. Refira-se,ainda, que dois profissionais, deslocados das suas residências, pernoitam em duas celas destaantiga prisão.As instalações de Almancil também não dispõem de condições adequadas de funcionamento ehabitabilidade. Esta circunstância foi inclusivamente reconhecida pelo Ministro da AdministraçãoInterna do XVIII Governo Constitucional, Dr. Rui Pereira, que anunciou publicamente, em janeirode 2010, a construção de um novo posto da GNR em Almancil.As instalações de Lagos encontram-se também bastante degradadas, com tetos a cair,colocando em causa a segurança dos profissionais da GNR e dos cidadãos que recorrem a esteposto.O Posto Territorial de Quarteira funciona em condições precárias em instalações “provisórias”,não obedecendo aos requisitos de segurança e de saúde pública.Em novembro de 2011, o PCP já havia alertado para o estado de degradação dos postos deX 3712 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:04 +01:00Reason:Location:Condições deploráveis de instalações da GNR no AlgarveMinistério  da   Administração Interna30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Loulé e Almancil, questionando o Ministério da Administração Interna sobre as diligênciastomadas pelo Governo para a construção do novo posto de Almancil, prometido em 2010, eainda sobre as intervenções previstas para as instalações de Loulé. Na sua resposta, o Governoreconheceu a necessidade de melhorar as instalações da GNR em Almancil e Loulé, emboranada tenha sido feito desde então nesse sentido.Relativamente aos meios disponíveis nos postos da GNR, a APG/GNR refere que as ligaçõesda intranet e da internet não são adequadas às necessidades do expediente, chegando-se aoextremo de os profissionais da GNR terem de recorrer à sua própria internet móvel paraprocessarem queixas dos cidadãos.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Reconhece o Governo que as instalações dos postos da GNR de Loulé, Almancil, Lagos eQuarteira são deploráveis, não oferecendo aos profissionais da GNR condições condignaspara o exercício das suas funções, nem condições adequadas de atendimento ao público?1.Que intervenções estão previstas nas referidas instalações? Quando ocorrerão essasintervenções?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)ANTÓNIO FILIPE (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento de que no passado dia 15 a Soflusa procedeu a alterações no horárioem vigor nas suas ligações de transporte fluvial entre o Barreiro e Lisboa. Com o aumento dotempo de viagem em 5 minutos, passa o trajeto de 20 para 25 minutos, fora das horas de pontae ao fim de semana, reduzindo-se a velocidade dos navios e aumenta o tempo de viagem com oargumento de uma redução anual em combustível em cerca de 400 mil euros.Se em relação ao operador TCB/Câmara Municipal do Barreiro, existiu um reajustamento aoshorários dos autocarros, já o mesmo não se poderá dizer ao operador CP Lisboa que não teveem conta a intermodalidade, prejudicando assim os utentes da Linha do Sado.Tivemos conhecimento que no dia da alteração, para os utentes conseguirem tomar o comboiodas 23:25 horas, foi necessário a boa vontade da tripulação do comboio.Com este procedimento dos operadores Soflusa e CP Lisboa, a ligação entre os vários meios detransporte coloca em causa a articulação entre vários meios de transporte de forma a tomarmais rápidas e eficazes as operações de transbordo.Conforme bem alertou a Comissão de Utentes/ Movimento por Melhores Comboios na “Linha doSado”, mais uma vez as alterações aos horários são efetuadas de “costas voltadas” para osutentes da Linha do Sado – e a responsabilidade é do Ministério da Economia e Inovação.A Comissão de Utentes já propôs à CP que, enquanto não for feito o reajustamento ao horário,os comboios nestas ligações atrasem a hora de partida do Barreiro de forma a não prejudicar osutentes da Linha do Sado.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego: X 3713 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:09 +01:00Reason:Location:Desarticulação nos horários entre a Soflusa e a CP Lisboa/ Linha do Sado – Distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Como se explica esta forma de decidir uma alteração de horários, sem qualquer preocupaçãocom a intermodalidade do sistema de transportes, com a articulação com os outrosoperadores e serviços que têm inclusive ligação direta com esta empresa – e muito menostendo a preocupação de ouvir os utentes, as suas estruturas representativas e as suasopiniões e propostas?1.Que medidas serão levadas a cabo para repor a articulação de horários designadamenteentre a Soflusa e a CP, cumprindo assim a proposta dos utentes da Linha do Sado?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3275/XII (1.a), designada “IPO de Lisboa não realiza biópsias à tiroide com comparticipação doSNS”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto Português de Oncologia (IPO) deLisboa - Entidade Pública Empresarial (EPE) não realiza biópsias à tiroide comparticipadas peloServiço Nacional de Saúde (SNS).Um dos casos a que o Bloco de Esquerda teve acesso diz respeito a uma pessoa a quem omédico do Centro de Saúde (Reboleira) prescreveu a realização de uma citologia aos nódulosda tiroide. Esta pessoa, isenta do pagamento de taxas moderadoras, contactou o IPO tendo sidoinformada de que o exame em apreço não carecia de marcação, podendo ser realizado desegunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 12h00. Quando se dirigiu ao IPO para realizar oexame foi-lhe comunicado que deveria pagar 44,60 euros.Num outro caso que chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, uma pessoa contactou oIPO a fim de obter informação acerca de como deveria proceder para que um familiar, nãoisento de taxas moderadoras, pudesse realizar uma citologia à tiroide, prescrita pelo médico defamília de um Centro de Saúde de Lisboa. Foi-lhe referido que o IPO realizaria o exame apenasde se tratassem de nódulos palpáveis mas que este MCDT não era comparticipado, pelo queseria necessário pagar cerca de 50 euros. Tratando-se de nódulos não palpáveis, o MCDTdeveria ser realizado em instituições privadas, uma vez que o IPO não os realiza, e que o seucusto rondará os 200 euros.A pessoa em causa indagou qual o procedimento que deveria ser adotado de modo a que oexame pudesse ser comparticipado, tendo-lhe sido referido que desconheciam como seriapossível fazer este MCDT com comparticipação do SNS.X 3714 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:08 +01:00Reason:Location:IPO de Lisboa não realiza biópsias à tiroide com comparticipação do SNSMinistério  da  Saúde30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam clarificados osmotivos que, aparentemente levam o SNS a ter deixado de comparticipar este MCDT. Obrigaras/os utentes a pagar valores que oscilam entre os 44 e os 200 euros para realizar um MCDTque confirma ou infirma um diagnóstico cancerígeno é inaceitável e desumano.Quando inviabiliza o acesso a este MCDT, o governo penaliza unicamente as pessoas maispobres e com menos recursos, impossibilitando-as de realizarem os exames que permitem odiagnóstico atempado, comprometendo o tratamento atempado da doença um fator fundamentalpara o sucesso da terapêutica. Estamos perante uma inadmissível violação do direito ao acessoà saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais as razões que levaram o SNS a não comparticipar a citologia da tiroide?1.Por que motivo o IPO só realiza biópsias a nódulos da tiroide se estes forem palpáveis?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3280/XII/1a, sobre o encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Ministério da Saúde decidiu encerrar a urgência noturna do Hospital Nossa Senhora daConceição de Valongo, pertencente ao Centro Hospitalar de São João - Entidade PúblicaEmpresarial, vulgarmente conhecido como Hospital de Valongo (HV). Este hospital, dotado deurgência básica, dá resposta ao concelho de Valongo, onde residem mais de 96 mil pessoas, etambém a algumas freguesias de Paredes e de Gondomar.De acordo com informações divulgadas na comunicação social, a partir do dia 18 de junho, aurgência do HV passará a encerrar à meia-noite, deixando de admitir doentes às 22h00. Assim,as pessoas residentes em Valongo passarão a ter que se dirigir ao Hospital de São João, noPorto, as que provêm de Gondomar passam a ter que recorrer ao Hospital de Santo António, noPorto, enquanto as de Paredes deverão recorrer ao Hospital de Penafiel.O HV, que foi alvo de obras de ampliação e remodelação há cerca de dois anos, constitui umserviço público de saúde de proximidade fundamental para as populações. Acresce que a redede transportes noturna entre estes concelhos e o Porto ou Penafiel é deficitária e/ou inexistente,o que vem dificultar ainda mais a possibilidade das pessoas poderem aceder aos cuidadosmédicos de que necessitam.Por outro lado, não deixamos de registar que o gverno decide encerrar a urgência noturna deum serviço público de saúde poucos meses após a inauguração de um hospital privado noconcelho de Valongo, que possui urgência permanente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 3715 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:06 +01:00Reason:Location:Encerramento da urgência noturna do Hospital de ValongoMinistério  da  Saúde30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos que justificam o encerramento noturno da urgência do Hospital deValongo?1.O governo está disponível para assegurar a continuidade do funcionamento da urgêncianoturna do Hospital de Valongo?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta 2687/XII do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está oServiço de finanças 1880, em Santo Tirso, no distrito do Porto, que, a verificar-se, pode provocarimpactos gravíssimos nas populações deste concelho que terão que passar a ter de se deslocarpara fora do território municipal para se dirigir aos serviços de finanças e cumprir com as suasobrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doX 3716 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:41 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de Santo TirsoMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças 1880, de Santo Tirso, a ser objeto de qualquer tipo de avaliaçãopela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta deencerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Santo Tirso?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados do PSD eleitos por Braga, na sequência das reuniões e visitas regulares quefazem às mais diversas entidades, dos mais variados sectores do Distrito, estiveramrecentemente em Barcelos no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).Na reunião que mantiveram com a Presidência do IPCA e com a Administração das Escolas deGestão e Tecnologia, bem como com os responsáveis pela Acção Social Escolar e com osrepresentantes dos Estudantes, foi possível constatar os prejuízos que o actual modelo deFinanciamento do Ensino Superior tem trazido a este Instituto.Na realidade, o IPCA é hoje uma instituição com 17 anos de vida e que já tem mais de 4 milalunos, oriundos de todo o país.O facto do actual modelo de financiamento do Ensino Superior não levar devidamente em linhade conta a progressão de crescimento do número de alunos faz com que o IPCA seja hojediscriminado negativamente por comparação com outras instituições de Ensino Superior.Para se ter uma ideia basta dizer que, em termos de Orçamento de Funcionamento para 2012sem cativações, o IPCA terá ao seu dispor apenas 4 milhões e 230 mil euros, sendo de longe aInstituição do subsistema Politécnico com menor orçamento de funcionamento.Refira-se que, a título de mero exemplo, olhando o universo das escolas politécnicas nãointegradas, uma escola não integrada como a Escola Superior de Enfermagem do Porto, com1300 alunos, tem à sua disposição  4 milhões e 900 mil euros.As consequências negativas para o IPCA da aplicação da fórmula de financiamento do EnsinoSuperior fazem-se ainda sentir nos orçamentos para Acção Social Escolar. Mais uma vez a títulodemonstrativo, o IPCA tem um orçamento para Acção Social de apenas 43 mil euros (o maispequeno de todas as instituições de ensino superior) enquanto, por exemplo, uma entidadecomo a Escola Náutica Infante D. Henrique, em Lisboa, com apenas 700 alunos, dispõe de 79X 3717 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:03 +01:00Reason:Location:O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e o modelo de Financiamento do EnsinoSuperiorMinistério  da  Educação e Ciência30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
mil.E os exemplos de desigualdade no sistema, num caso como noutro, não ficariam por aqui.Atente-se, aliás, nos indicadores homólogos de Institutos Politécnicos de dimensão aproximadaao IPCA como o de Beja, Portalegre ou da Guarda.Numa outra perspectiva, vindo o país a debater-se desde 2008 com um aumento da taxa dedesemprego e até quando se começa a falar de cursos de ensino superior que são autênticas“vias para o desemprego”, é incompreensível que uma instituição como o IPCA, com taxasmédias de empregabilidade ao fim de um ano de conclusão dos cursos na ordem do 90% nãoseja devidamente valorizada por isso.Posto isto, os Deputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa. e ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo respostas às seguintes questões:1- Tem o Governo conhecimento das desigualdades que o actual modelo de financiamento doensino superior gera, designadamente em instituições como o IPCA?2- Pondera o Governo, nos próximos tempos, proceder a uma alteração ao modelo definanciamento do ensino superior, nomeadamente dando diferente ponderação a algunsindicadores e introduzindo outros indicadores na fórmula de financiamento?3- Em caso de resposta positiva à questão anterior, considera o Governo a possibilidade de vir avalorizar mais, em termos de financiamento das instituições, parâmetros como a taxa deempregabilidade das escolas ou a progressão do número de alunos?4- Pondera ainda o Governo alguma alteração à fórmula de financiamento da acção socialescolar?5- Tratando-se o IPCA, provavelmente, da única instituição de ensino superior de dimensãomédia que não dispõe de Residência Estudantil, e mesmo levando em linha de conta asdificuldades que o estado de pré-bancarrota, a que o Governo do Eng. José Sócrates conduziuo país, provoca em termos dos meios financeiros disponíveis, considera o actual Governo existiralguma possibilidade de financiamento para a construção desse equipamento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sNUNO REIS (PSD)FERNANDO NEGRÃO (PSD)CLARA MARQUES MENDES (PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,está o Serviço de finanças 1767, localizado em Baião, no interior do distrito do Porto, que, averificar-se, pode provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho que terão quepassar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir aos serviços definanças e cumprir com as suas obrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doX 3718 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:01 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de BaiãoMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças de Baião a ser objeto de qualquer tipo de avaliação pelaAutoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de encerramentosde serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Baião?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,está o Serviço de finanças 1775, localizado em Felgueiras, no distrito do Porto, que, a verificarse, pode provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho que poderão ter quepassar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e cumprircom as suas obrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doX 3719 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:45 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de FelgueirasMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças de Felgueiras a ser objeto de qualquer tipo de avaliação pelaAutoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de encerramentosde serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Felgueiras?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está oServiço de finanças 1830, em Paços de Ferreira, no distrito do Porto, que, a verificar-se, podeprovocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho que terão que passar a ter de sedeslocar para fora do território municipal para se dirigir aos serviços de finanças e cumprir comas suas obrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doPSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasX 3720 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:43 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de Paços de FerreiraMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças de Paços de Ferreira a ser objeto de qualquer tipo de avaliaçãopela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta deencerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Paços de Ferreira?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está oServiço de finanças 1910, em Vila Nova de Gaia-1, no distrito do Porto, que, a verificar-se, podeprovocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho já recentemente atingidas peloencerramento do Serviço de Finanças dos Carvalhos que servia cerca de cem mil pessoas.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doPSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasX 3721 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:39 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-1Min.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças 1910, de Vila Nova de Gaia-1, a ser objeto de qualquer tipo deavaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta deencerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”? Que consideração está a ser feita face ao recente encerramento do Serviçode Finanças dos Carvalhos?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Vila Nova de Gaia-1?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está oServiço de finanças 3514, Matosinhos-2, no distrito do Porto, que, a verificar-se, pode provocarimpactos gravíssimos na parte da população deste concelho que é servida por tal serviço.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doPSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doX 3722 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:37 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de Matosinhos-2Min.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças 3514, Matosinhos-2, a ser objeto de qualquer tipo de avaliaçãopela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta deencerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Matosinhos-2?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,está o Serviço de finanças 2283, em Melgaço, no interior do distrito de Viana do Castelo, que, averificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho que terá depassar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e cumprircom as suas obrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doX 3723 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:36 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de MelgaçoMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original