PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 1673/IX (1.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre as corridas de touros com picadores.
N.o 1674/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Diogo Feio e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições de segurança na freguesia de S. Cosme, no concelho de Gondomar.
N.o 1676/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios da Economia, de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre o enquadramento dos trabalhadores da ENU no regime previsto no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho.
N.o 1677/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o Centro Cultural Regional de Santarém/Fórum Mário Viegas.
N.o 1678/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios de Estado e da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a instalação de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira.
N.o 1679/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola E.B 2.3 de Ranhados, em Viseu.
0002   |   II Série B - Número 033S   |   15 de Fevereiro de 2003 N.o 1684/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabral e outros (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.
N.o 1685/IX (1.a)-AC - Da Deputada Jamila Madeira (PS) ao Ministério da Educação sobre o protocolo celebrado com a associação "Movimento de Defesa da Vida".
N.o 1687/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a poluição sonora da Empresa SN Longos, em Paio Pires.
N.o 1688/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção das forças policiais nas manifestações do ensino secundário.
N.o 1690/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a barragem dos Minutos - valia de abastecimento de água à população.
N.o 1691/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as intempéries no concelho de Aveiro.
N.o 1692/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação laboral na empresa Bowa Confecções, Lda, em Estarreja.
N.o 1695/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Educação sobre o protocolo celebrado com o Movimento de Defesa da Vida.
N.os 1696 a 1698/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Abílio Costa, Diogo Luiz e Fernando Charrua (PSD), respectivamente, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Saúde sobre a qualidade de vida da população da freguesia de Água Longa, no concelho de Santo Tirso.
N.o 1699/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Braga (PS) ao Ministério da Cultura sobre a "Feira do Livro" e os "Encontros de Imagem", de Braga.
N.o 1700/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local sobre a recuperação do edifício da Câmara Municipal de Elvas.
N.o 1701/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a contenção de custos que este Ministério está a efectuar.
N.o 1702/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a segurança alimentar.
N.o 1703/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministro da Presidência sobre o Código do Consumidor.
N.o 1705/IX (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a situação da CERCIMA.
N.o 1706/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o aumento de tarifário para o abastecimento de água no concelho de Santa Maria da Feira.
N.os 1707 e 1708/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a fusão do INIA e IPIMAR e a FORPESCA.
N.o 1709/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Pires de Lima (PS) ao Ministério da Cultura sobre o decréscimo do número de visitantes nos museus.
N.o 1711/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior sobre a mercantilização da educação.
N.o 1712/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o consulado honorário de Portugal em Manaus.
N.o 1714/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Clara Carneiro e Miguel Coleta (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
N.o 1716/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre o IP9, entre Viana do Castelo e Ponte de Lima.
N.o 1718/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação exposta na manchete do Diário de Notícias - Camiões bomba circulam sem lei?".
N.o 846/IX (1.a)-AL - Do mesmo Deputado à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a conformidade legal da abertura e funcionamento de um estabelecimento de restauração (churrascaria), com impacto na qualidade ambiental dos cidadãos residentes na Rua Dr. Leonel Sotto Mayor, nas Caldas da Rainha.
N.o 847 a 850/IX (1.a)-AL - Do Deputado Ascenso Simões (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Ponte de Sor, Portalegre, Nisa e Sousel sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
N.o 851/IX (1.a)-AL - Dos Deputados Abílio Costa, Diogo Luiz e Fernando Charrua (PSD) à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre a qualidade de vida da população da freguesia de Água Longa, do concelho de Santo Tirso.Respostas a requerimentos (n.os 615, 846, 1133, 1257, 1271, 1272, 1282, 1363, 1367, 1372, 1410, 1427, 1449, 1475, 1479, 1502 e 1519/IX (1.a)-AC e n.os 672, 675, 677, 683, 685, 688, 693, 694, 701, 704, 715, 721, 722, 730, 745, 747, 748, 762 e 784/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 615/IX (1.a)-AC dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre o projecto hidroagrícola da barragem do Carril, em Tomar.
0003   |   II Série B - Número 033S   |   15 de Fevereiro de 2003 Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 846/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto urbanístico Pinhal do Gancho RETUR, em Castro Marim.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1133/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o êxito das Lojas do Cidadão e os planos de abertura de novas instalações - Parte II.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1257/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a unidade de saúde do Ribatejo Norte.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 1271 e 1272/IX (1.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS), sobre o comportamento da PSP para com os "arrumadores" de veículos da cidade do Porto.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1282/IX (1.a)-AC do Deputado Marco António Costa e outros (PSD), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Baião.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1363/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a extinção da direcção comercial de Faro dos CTT.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1367/IX (1.a)-AC do Deputado Pedro Duarte (PSD), sobre o acesso universal e integral ao Diário da República electrónico.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1372/IX (1.a)-AC da Deputada Ana Drago (BE), sobre a violação de menores na Casa Pia.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 1410 e 1427/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, a instalação da "indústria de inertes" na freguesia de Fiscal, em Amares, e o "depósito" de areias na freguesia de Carapeços, em Barcelos.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1449/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a falta de pessoal auxiliar na Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal.
Do Ministro da Presidência aos requerimentos n.os 1475, 1479 e 1519/IX (1.a)-AC dos Deputados Mota Andrade (PS), Fernando Serrasqueiro (PS) e Bruno Dias (PCP), sobre, respectivamente, o Centro Regional de Bragança e de Castelo Branco da RTP.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1502/IX (1.a)-AC do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) sobre a Barragem do Lapão, no concelho de Mortágua.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 353/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a violação que a câmara cometeu à lei acerca da afixação de publicidade e propaganda ao colocar uma estrutura junto ao Monumento aos Mortos na I Guerra Mundial.
Das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé, Santa Maria da Feira, Estarreja, Albergaria-a-Velha, Anadia, Ovar, Bragança, Moura, Barrancos, Almodôvar, Vagos, Póvoa de Lanhoso, Serpa, Vidigueira, Vimioso, Penamacor, Oliveira do Hospital, Montemor-o-Velho, Olhão, Alandroal, respectivamente, aos requerimentos n.os 672, 675, 677, 683, 685, 688, 693, 694, 701, 702, 704, 722, 730, 745, 747, 748, 762 e 784/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
0004   |   II Série B - Número 033S   |   15 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0038   |   II Série B - Número 033S   |   15 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0039   |   II Série B - Número 033S   |   15 de Fevereiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
0092   |   II Série B - Número 018   |   30 de Outubro de 2002 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/IX
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO, EM LISBOANo dia 9 de Junho do ano 2000, quando decorriam os trabalhos preparatórios para a construção da estação de metropolitano do Terreiro do Paço, em Lisboa, ocorreu um acidente de proporções graves cujas implicações ainda hoje se fazem sentir no centro de Lisboa.
O então Ministro do Equipamento Social nomeou uma comissão de inquérito composta por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que apresentou o respectivo relatório, que concluiu pela actuação negligente do empreiteiro.
Face às conclusões explícitas desse relatório, o referido Ministro, por despacho de 16 de Agosto de 2000, determinou que:- O Metropolitano de Lisboa devia accionar os mecanismos legais e contratuais adequados à efectivação da responsabilidade do empreiteiro, a fim de que este assuma a responsabilidade por todos os prejuízos, incluindo os futuros, decorrentes do acidente (...) sem prejuízo do apuramento de outras responsabilidades que ao caso couberem.Assumiu-se, de forma clara, que o empreiteiro era o responsável pela situação criada e, de forma também clara e taxativa, eram-lhe imputadas as responsabilidades por todos os prejuízos então existentes, bem como pelos prejuízos futuros que adviessem daquela ocorrência.
Porém, em Maio de 2001 foi celebrado um acordo com o empreiteiro onde, para além de se considerar que este não teve qualquer comportamento "negligente", se abdicou expressamente de lhe exigir qualquer responsabilidade civil, contratual ou extra-contratual, bem como qualquer indemnização por danos sofridos ou a sofrer na sequência do acidente.
Neste acordo foi ainda estabelecido o aumento do preço que subiu de 5,5 para mais de 8,2 milhões de contos, ou seja, um aumento de 50%.
Desta forma, não só se anulou a decisão ministerial de desencadear os mecanismos de responsabilização do empreiteiro e de reclamação da indemnização pelos prejuízos causados, como se assumiu para o erário público um aumento de encargos significativo.
Impõe-se, assim, que sejam apuradas e conhecidas por esta Assembleia da República, de forma exaustiva, quais as razões para uma mudança tão radical, acarretando a renúncia a direitos e a indemnizações, bem como a assunção de novos encargos de muitos milhões de euros para a entidade pública dona da obra, isto independentemente das averiguações que estão em curso na Procuradoria-Geral da República.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, na sua actual redacção, os Deputados abaixo assinados requerem:1 - A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., no que respeita aos factos ocorridos posteriormente ao despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000, relativo às conclusões da comissão de inquérito ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do referido despacho.
2 - O mandato da Comissão incide sobre:a) O conteúdo e fundamentos do despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, referido no ponto anterior, e a execução que lhe foi dada em especial às determinações constantes do seu ponto 1;
d) Levantamento e apreciação de todos os factos, estudos e deliberações do Metropolitano de Lisboa, E.P., e da respectiva tutela, que tenham servido de suporte e fundamento à celebração do acordo de 27 de Maio de 2001, referido no ponto anterior.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Fernando Negrão (PSD) - Brandão Rodrigues (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Maria Ofélia Moleiro (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Fernando Santos Pereira (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - António Nazaré Pereira (PSD) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Teresa Patrício Gouveia (PSD) - Tavares Moreira (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Vítor Reis (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - Paulo Batista Santos (PSD) - António da Silva Preto (PSD) - João Moura (PSD) - Graça Proença de Carvalho (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Bruno Vitorino  (PSD) - Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Carlos Antunes (PSD) - Ana Manso (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Correia de Jesus (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - José António Silva (PSD) - mais 8 assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0093   |   II Série B - Número 018   |   30 de Outubro de 2002
0094   |   II Série B - Número 018   |   30 de Outubro de 2002
Sábado, 10 de Agosto de 2002          II Série-B - Número 11
0048   |   II Série B - Número 011   |   10 de Agosto de 2002 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 1/IX
(Objecto)A Comissão de Inquérito Parlamentar tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes.Artigo 2.o
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 14 Deputados, representando no mínimo dois grupos parlamentares.Artigo 3.o
(Composição e competência da Mesa)1 - A mesa é composta pelo presidente, por um vice-presidente e por dois secretários.
(Competências do presidente)1 - Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;
(Competência do vice-presidente)O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.Artigo 6.o
(Competência dos secretários)Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
0049   |   II Série B - Número 011   |   10 de Agosto de 2002 2 - No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o
(Representantes dos familiares das vítimas)1 - São admitidos a participar nos trabalhos da Comissão, relativamente a cada vítima da tragédia de Camarate, dois representantes dos respectivos familiares.
2 - Estando presentes ambos os representantes dos familiares das vítimas apenas um deles poderá intervir na respectiva reunião da Comissão, salvo autorização, caso a caso, da Comissão.
3 - Os representantes dos familiares das vítimas colaborarão nas diligências de produção de provas, usando dos seguintes poderes:a) Assistir aos actos de instrução do processo de inquérito;
c) Requerer à Comissão as diligências instrutórias que entendam convenientes à descoberta da verdade;
d) Sugerir à mesa, no fim do respectivo interrogatório pelos membros da Comissão, que sejam formuladas perguntas aos declarantes, testemunhas e peritos;
e) Propor por escrito à mesa requisitos para exames que hajam sido decididos pela Comissão, podendo, a título indicativo, sugerir peritos.4 - A requerimento fundamentado de algum representante dos familiares das vítimas, a Comissão poderá autorizá-lo a consultar o processo ou alguma parte dele, devendo esse exame efectuar-se caso a caso, nas condições que a Comissão fixar, mas sempre no edifício da Assembleia da República e perante a mesa da Comissão ou um ou mais membros da Comissão mandatados pela mesa para esse fim.Artigo 11.o
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 12.o
(Direito subsidiário)Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Lei n.o 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 284.Artigo 13.o
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.Composição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, reunida no dia 10 de Julho corrente, procedeu à eleição da mesa, que ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente: João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP)
Secretário: António João Rodeia Machado (PCP)Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0050   |   II Série B - Número 011   |   10 de Agosto de 2002
Sábado, 12 de Outubro de 2002          II Série-B - Número 16
- Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação (apresentado pelo PS, PCP, BE e Os Verdes).Perguntas ao Governo:
N.o 81/VII (2.a) (Apresentada pela Liga dos Amigos de Linda-a-Velha, solicitando a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes):
N.o 75/VIII (2.a) (Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo):
0082   |   II Série B - Número 016   |   12 de Outubro de 2002 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 6/IX
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃOA Assembleia da República não pode assistir com indiferença às convulsões que, nos últimos meses, têm perturbado a vida interna da Polícia Judiciária, onde se sucedem nomeações, pedidos de demissão e de exoneração sem justificações consistentes. Acresce o facto de prestigiados magistrados judiciais, exercendo funções de dirigentes, revelarem plena contradição na apreciação de factos que os envolvem e que só podem ter uma única leitura, exprimindo suspeições de pressões e interferências do Governo na actividade policial, bem como de inversão da prioridade devida ao combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
Chamada ao Parlamento, para prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Ministra da Justiça limitou-se a invocar, neste domínio, que se confinara a ratificar as propostas do director nacional no que respeita às nomeações, pedido de demissão e exoneração dos directores nacionais-adjuntos.
De facto, quer na primeira audição, em 4 de Setembro, quer na segunda, em 24 de Setembro, a Ministra da Justiça nada clarificou, circunscrevendo a sua prestação ao mesmo tipo de declarações, as quais não respondem às legítimas dúvidas apresentadas pelos Deputados das diversas bancadas parlamentares. Ora, tratando-se de uma competência própria da Ministra da Justiça, é o Governo a entidade responsável pelo seu exercício ou omissão.
O Partido Socialista pretende assim, e neste âmbito, fiscalizar a actuação e a política do Governo no sentido de garantir a independência funcional do exercício da competência investigatória que cabe à Polícia Judiciária.
Não está em causa a actuação da Polícia Judiciária enquanto tal, mas tão-só a acção e a política do Governo para esta instituição, que tem a Ministra da Justiça no topo da sua cadeia hierárquica, respondendo pelos seus próprios actos e pelos actos dos que agem sob a sua direcção.
É fundamental para a Assembleia da República e para o País conhecer quais as orientações do Governo para a Polícia Judiciária e quais os perfis estabelecidos para os seus dirigentes nacionais, com vista ao cumprimento dos objectivos legalmente fixados.
É imprescindível para a Assembleia da República e para o País conhecer os pressupostos e as circunstâncias que determinaram a escolha dos directores nacionais nomeados em Maio de 2002, bem como as razões que levaram, num caso, ao pedido de demissão e, noutro, à demissão dos directores nacionais-adjuntos escassos três meses após a sua nomeação.
É igualmente importante para a Assembleia da República e para o País saber o que aconteceu neste escasso período de tempo, levando a que as pessoas cujos perfis eram adequados em Maio de 2002 se tivessem tornado inadequados em Agosto de 2002.
Noutra sede que não o inquérito parlamentar caberá obter esclarecimento sobre as razões que justificam a necessidade de alteração do modelo organizacional da Polícia Judiciária, sendo que a actual lei orgânica está em vigor apenas desde Novembro de 2000 e as alterações, então introduzidas, resultaram de um largo consenso entre o anterior governo e os partidos políticos com assento parlamentar; não tendo havido sequer avaliação consistente da sua aplicação ou decorrido o tempo razoável para o fazer.
Em defesa da dignidade e do prestígio das instituições democráticas, é absolutamente essencial que não haja, nestes domínios, quaisquer dúvidas, suspeições ou ocultações.
Na inexistência de um consistente esclarecimento por parte do Governo e na legítima invocação da reserva de segredo por parte dos magistrados depoentes, o Partido Socialista entende indubitável recorrer à comissão de inquérito como meio constitucionalmente adequado ao apuramento da verdade dos factos, sob pena de renunciar ao exercício das responsabilidades que à Assembleia da República cabem.
Com efeito, todos estes factos e outros que as averiguações venham eventualmente a apurar só poderão ser definitivamente esclarecidos pela Assembleia da República com o recurso aos poderes excepcionais que a Constituição e a lei conferem às comissões parlamentares de inquérito.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com a redacção decorrente da Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro), os Deputados abaixo assinados requerem:1 - A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade do XV Governo Constitucional, designadamente no âmbito do Ministério da Justiça, que levaram à demissão de dirigentes nacionais da Polícia Judiciária três meses depois da sua nomeação, ouvindo-se para o efeito os intervenientes no processo, bem como peritos no combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
b) À estratégia e às orientações do Governo no âmbito do combate ao crime económico, financeiro e fiscal, bem como ao modo como vem exercendo as suas competências funcionais nesse domínio.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - Os Deputados: António Costa (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Alberto Martins (PS) - Maria de Belém Roseira (PS) - José Magalhães (PS) - Bernardino Soares (PCP) - António Filipe (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Joaquim Pina Moura (PS) - Joel Hasse Ferreira (PS) - Ascenso Simões (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - Vitalino Canas (PS) - Jamila Madeira (PS) - Celeste Correia (PS) - José Junqueiro (PS) - Silva Pereira (PS) - Ana Benavente (PS) - António Galamba (PS) - Elisa Ferreira (PS) - Cristina Granada (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Jorge Strecht Ribeiro (PS) - Maria do Carmo Romão (PS) - Sónia Fertuzinhos (PS) - Maria do Rosário Carneiro (PS) - Mota Andrade (PS) - Ana Drago (BE) - Jorge Lacão (PS) - Eduardo Cabrita (PS) - Nelson Baltazar (PS)
0083   |   II Série B - Número 016   |   12 de Outubro de 2002 Nelson Baltazar (PS) - José Lello (PS) - João Teixeira Lopes (BE) - Acácio Barreiros (PS) - Laurentino Dias (PS) - Vítor Ramalho (PS) - João Cravinho (PS) - António José Seguro (PS) - Fausto Correia (PS) - José Sócrates (PS) - Vieira da Silva (PS) - Artur Penedos (PS) - Rosalina Martins (PS) - Vicente Jorge Silva (PS) - Teresa Venda (PS) - Maximiano Martins (PS) - Fernando Serrasqueiro (PS).
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Santos Pereira, Gonçalo Breda Marques, José Manuel Pavão e Manuel de Oliveira na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002.1) Através do Deputado António Cruz Silva, sobre a de Pateira de Fermentelos/rio Águeda.
2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre:
- O quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira; (a)
- As novas instalações da PSP em Vila Franca de Xira;
- Os nós de acesso à auto-estrada do norte nos Caniços e Sobralinhos;
- As alternativas para a quadruplicação da linha da Azambuja entre Alhandra e Vila Franca de Xira.
3) Através do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre a construção da Pousada da Juventude.
4) Através do Deputado Gonçalo Breda Marques, sobre a Mata Nacional do Buçaco. (a)
5) Através do Deputado José Manuel Pavão, sobre o Centro Materno-Infantil do Norte.
6) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre as novas instalações para as Forças de Ordem em Santa Maria da Feira.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Aires de Carvalho, Luís Miranda e João Rui de Almeida na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.1) Através do Deputado Ascenso Simões, ao Sr. Ministro do Economia, sobre:Número de Unidades Autónomas de Gás já instaladas no território abrangido pelas empresas licenciadas; em que medida o negócio pode ser transferido para parceiros privados ao nível de cada unidade regional; de que forma se tem feito a gestão das empresas cujo capital é detido também por empresas e entidades locais e em que medida se espera atingir todo o território interior abrangido no período temporal previsto no início do processo?2) Através do Deputado Aires de Carvalho, sobre a renovação da frota que assegura a ligação fluvial Lisboa-Barreiro. (a)
3) Através do Deputado Luís Miranda, sobre a calendarização para o aproveitamento civil da Base Aérea de Beja.
4) Através do Deputado João Rui de Almeida, sobre a loja do cidadão de Coimbra - previsão da entrada em funcionamento dos serviços que integra. (a)Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves e Miguel Anacoreta Correia na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.1) Através da Deputada Isabel Gonçalves, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, sobre o saneamento básico e abastecimento de água em Leiria.
- Ao Sr. Ministro da Saúde, sobre o Hospital de Lamego;
- Ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o rio Bestança; (a)
- Ao Sr. Ministro da Educação, sobre a Escola de Hotelaria de Lamego.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o Do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 11 de Outubro.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.1) Através do Deputado Bernardino Soares, ao Ministro da Saúde, sobre a gestão do Hospital Amadora-Sintra;
2) Através do Deputado Bruno Dias, ao Ministro da Educação, sobre a introdução da educação sexual nas escolas e a aplicação da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 259/2000, de 17 de Outubro. (a)Assembleia da República, 4 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.
0084   |   II Série B - Número 016   |   12 de Outubro de 2002 Perguntas do BEAtravés do Deputado João Teixeira Lopes, ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sobre a política nacional de investigação científica:1) Perante a extinção da Rede Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo o Observatório da Ciência e Tecnologia (essencial para produzir uma monitorização credível), e a perda de autonomia dos organismos responsáveis pela internacionalização da comunidade científica portuguesa, que medidas alternativas pretende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior implementar para assegurar a sobrevivência da investigação científica em Portugal? (a)
2) Que medidas pretende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior implementar para assegurar a sobrevivência da investigação científica em Portugal, tendo em conta a extinção da Rede Nacional de Ciência e Tecnologia, incluindo o Observatório da Ciência e Tecnologia (essencial, para produzir uma monitorização credível), e a perda de autonomia dos organismos responsáveis pela internacionalização da comunidade científica portuguesa?Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.Perguntas de Os VerdesEncarrega-me a Sr.a Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes de, nos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, indicar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 11 de Outubro de 2002.Através da Deputada Heloísa Apolónia, sobre:
1) Regulamentação das Leis n.os 6/2001 e 7/2001, de 11 de Maio, sobre, respectivamente, adopção de medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum e adopção de medidas de protecção das uniões de facto;
2) Que medidas serão adoptadas para promover o uso dos transportes colectivos. (a)Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 11 de Outubro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 48, de 12 de Outubro de 2002).
(APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DE LINDA-A-VELHA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PREJUÍZO DO INTERESSE PÚBLICO CONSTITUÍDO PELO PROJECTO DE LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO DA QUINTA DOS ACIPRESTES)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente1 - A presente petição deu entrada em 30 de Abril de 1997.
2 - Os peticionantes vêm solicitar a apreciação pela Assembleia da República do eventual prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
3 - Os peticionantes consideram que o projecto de loteamento prejudica manifestamente o interesse público e vêm tentando, junto de diversas instituições e entidades, travar o seu percurso, designadamente, através do recurso aos meios judiciais disponíveis, no caso o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, o qual, contudo   com base nos elementos carreados para este processo - lhes negou provimento à pretensão e pelos fundamentos invocados pelos peticionantes.
4 - Os peticionantes requereram a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, em 9 de Fevereiro de 1998, a apensação ao processo relativo à petição de variados documentos, entre os quais figuravam:- Diverso expediente (cartas, informações internas, deliberações, ofícios e outros) de e para a Câmara Municipal de Oeiras, a respectiva Assembleia Municipal e a própria Liga dos Amigos de Linda-a-Velha e
- As denúncias à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) dos factos e dos argumentos técnico-jurídicos, que consideravam ser de molde a evidenciar uma alegada nulidade no procedimento administrativo relativo ao aludido projecto de loteamento.5 - Em Dezembro de 1998, o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) elaborou um relatório relativo à petição no qual, designadamente, concluía pela solicitação do envio da mesma à IGAT e ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC)   posteriormente Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR)   para recolha de informações habilitadoras da elaboração de um relatório final.
6 - Em 5 de Março de 1999 dava entrada nos serviços competentes da Assembleia da República a resposta do IPPC/IPPAR, por via de ofício do Gabinete do Sr. Ministro da Cultura, pelo qual se dava nota, designadamente, de que "na freguesia de Linda-a-Velha não (existiam) quaisquer imóveis classificados ou em vias de classificação" e de que, por essa via, não existiam, "na área do património cultural (arquitectónico ou arqueológico) quaisquer restrições administrativas instituídas aos projectos de loteamento e urbanização promovidos naquela freguesia".
7 - Em 25 de Junho de 2002 foi apresentado pelo ora subscritor um relatório intercalar no qual, em face do que antecede e da ausência de qualquer comunicação por parte da IGAT, renovou a solicitação do envio por esta Inspecção-Geral, no prazo máximo de 20 dias, de toda a informação de que dispusesse relativamente ao processo da petição em apreço, nos termos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
8 - O aludido relatório intercalar foi submetido, em 26 de Junho de 2002, à apreciação da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo merecido, na ocasião, a concordância e o assentimento dos Srs. Deputados presentes na reunião para com as respectivas conclusões.
9 - Em 29 de Julho de 2002 dava entrada nos serviços da Assembleia da República, provindo do Gabinete do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o ofício n.o 3476, de 25 de Julho de 2002, que anexava
0085   |   II Série B - Número 016   |   12 de Outubro de 2002 cópia do Parecer n.o 171/90 da IGAT, em cujo ponto 2.5 era analisada a questão relativa ao "Loteamento da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha".
10 - Resulta textualmente do aludido parecer da IGAT que "depois de cuidado relato dos diversos actos integrados nos processos referidos, o relatório da inspecção analisa as suas eventuais ilegalidades, chegando à conclusão que a deliberação camarária de 20.09.95 que aprovou a operação de loteamento na Quinta dos Aciprestes não violou o PDM de Oeiras, em termos que parecem de sufragar sem reservas".
11 - Na sequência do mencionado Parecer n.o 171/90, o Sr. Inspector-Geral da Administração do Território proferiu o Parecer Final n.o 7/99, no qual sugeria o envio à Liga dos Amigos de Linda-a-Velha da parte da exposição (ponto 2.5. do Capítulo IV) relativa ao Loteamento da Quinta dos Aciprestes.
12 - O aludido parecer, do Sr. Inspector-Geral da Administração do Território veio a merecer, em 11 de Setembro de 1999, a concordância expressa e sem reservas do então Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng.o João Cravinho.ConclusõesEm face do que antecede, o orador relator é levado a propor, nos termos do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, o arquivamento da petição, com conhecimento à peticionante do conteúdo do presente relatório.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2002. - O Deputado Relator, Vítor Reis.
(APRESENTADA POR VASCO CUNHA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SER CONSTRUÍDO UM NÓ DE ACESSO DIRECTO À A1 NO CONCELHO DO CARTAXO)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1- Objectivo - Análise factualO concelho do Cartaxo aspira a ter um acesso à Auto-Estrada (A1) Lisboa - Porto com uma maior proximidade ao concelho e à cidade, tendo já há alguns anos promovido um conjunto de acções cujo objectivo no essencial é o da construção de um nó que venha a situar-se sensivelmente a meio do percurso Aveiras - Santarém.2 - Enquadramento - Esboço históricoEm 1995, o então Presidente da Câmara Dr. José Conde Rodrigues enviou uma carta ao Ministro das Obras Públicas, Eng.o Ferreira do Amaral, com conhecimento à JAE e à BRISA, onde referenciava os dados essenciais sobre o concelho, motivando o Governo para a abordagem do problema.
Em 1996, o Presidente da Câmara solicita nova audiência, sobre este assunto, ao então Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. António José Crisóstomo Teixeira.
Iniciam-se, nesta altura, uma série de contactos com o Ministério do Equipamento Social, BRISA e JAE, depois IEP, que resultam na negação da construção do nó de acesso, com base num estudo de tráfego executado pela BRISA.
A solução apontada passava por uma variante entre Aveiras de Cima e Cartaxo, cujo estudo está concluído e inscrito no PRN 2000.
No entanto, e por força do interesse demonstrado então pelos concelhos de Santarém, Rio Maior e Azambuja, o Presidente da Câmara do Cartaxo retoma, em 1997, a temática do Nó da A1 com a estrada 114-2 Cartaxo - Rio Maior.
Decorreram dois anos em que se debateu o tema entre as entidades já designadas, concluindo-se com o envio, ao Governo, de um excerto do PDM do Cartaxo, acompanhado de um relatório onde se explicita a necessidade de uma reavaliação do tráfego a servir pelo nó que se deseja inserir na A1.
Durante o ano 1999 é executado pelo Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas um trabalho que determina um relatório de avaliação da possibilidade de ligação directa entre a auto-estrada do norte e o Cartaxo, com a introdução de um novo nó.
Nesse estudo, entre diversos considerandos, podemos encontrar alguns que importa ressaltar:- A EN3 desempenha actualmente (1999) um papel fundamental nas acessibilidades ao concelho do Cartaxo: é caracterizada por um traçado em planta sinuoso; o perfil transversal desta estrada é do tipo 1x1, com vias de no máximo 3,5 metros, sendo de salientar que as suas bermas se apresentam praticamente inexistentes em alguns troços; e a composição do tráfego se caracteriza por uma elevada percentagem de pesados, acima dos 15%, o que dificulta a circulação rodoviária.
- A EN365-2 é uma alternativa que tem sido utilizada, apresenta deficientes características técnicas, coloca o Cartaxo a 12 Km do nó da A1 (nesta data é o acesso mais próximo) e obriga a atravessar as povoações de Aveiras de Cima, Casais de Penedos e Pontével.
- A EN114-2 representa uma importante ligação ao norte da zona Oeste e é detentora de um traçado em planta de características regulares; esta infra-estrutura cruza-se com a auto-estrada através de uma passagem superior a cerca de 3 Km da cidade do Cartaxo; na realidade, com uma possível beneficiação perto do futuro IP6 (agora, em 2002, já ao serviço e designado por A15), a EN114-2 poderá vir a representar uma importante ligação a este itinerário e à própria auto-estrada A1 e, deste modo, melhorar significativamente a acessibilidade do Cartaxo à zona Oeste, embora não melhore significativamente o acesso para o sul do Cartaxo.
- Os custos de construção do novo nó prevêem-se de 600 mil contos para a implantação e de 40 000 contos para a exploração.
- Os dados que referenciam este trabalho têm como base o estudo de tráfego realizado em 1989.
0086   |   II Série B - Número 016   |   12 de Outubro de 2002 No estudo referido chega-se a algumas conclusões, das quais se ressaltam duas:- Para uma adequada decisão deverá proceder-se a um novo estudo de tráfego baseado em valores mais actuais.
- Existindo em aberto a possibilidade de introdução de um novo nó na A1, a sua concretização poderá realizar-se em simultâneo com o alargamento previsto para 2x3 faixas de rodagem, entre Aveiras e Santarém.Em 28 de Junho de 1999 o Secretário de Estado das Obras Públicas, com base no relatório do IEP, decide pela não construção do nó em referência, considerando que esta avaliação "deverá aguardar os reflexos" da melhoria da rede na região.3 - Enquadramento - Contactos políticos e institucionaisDurante o ano de 2000, foram estabelecidos diversos contactos entre a Câmara do Cartaxo e o Governo, no sentido de induzir resposta positiva à pretensão, com base em diversos argumentos que se somavam:- O local que se considera mais adequado é o da intersecção da A1 com a EN 114-2, situado a cerca de 3 Km da cidade do Cartaxo;
- Este nó servirá não só as populações do concelho do Cartaxo, mas também dos concelhos de Santarém e de Rio Maior, no nó de Malaqueijo da A15;
- É convicção dos três concelhos designados que a existência do nó promoverá efeitos indutores e multiplicadores para a economia e desenvolvimento regional:Um destes contactos com o Secretário de Estado das Obras Públicas em que estiveram presentes alguns Deputados do Círculo de Santarém, entre os quais o próprio relator deste parecer, foi conclusivo quanto à vontade política do Governo, por se considerar adequada e oportuna a pretensão, negociar a construção do nó com a BRISA, na fase de alargamento de duas para três faixas de rodagem da A1.
Na sequência, o Secretário de Estado das Obras Públicas exarou um despacho para o IEP para, em conjunto com a BRISA, avaliar a viabilidade da introdução do novo nó na A1.