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O Governo tem, ainda, em atenção a especificidade da disciplina de Matemática, aquela cujos resultados as estatísticas apresentam como mais problemáticos. É uma realidade específica, é uma realidade que encontra resposta neste programa.
O Sr. Deputado questiona um outro aspecto que tem a ver com a metodologia, perguntando por que é que só ao fim de dois anos o Governo apresenta um projecto deste tipo. Respondo-lhe que há duas maneiras de abordar este tipo de desafios.
Uma dessas maneiras, a que este Governo adoptou e esta maioria apoia, é a de dar uma resposta concreta, clara, objectiva, mas também que dê garantias de sucesso. Para dar uma resposta com todas estas garantias é preciso preparação, é preciso elaborar um programa, saber o que está em causa, partindo das estatísticas e das diferentes realidades.
Um outro tipo de abordagem a estas matérias é o de, logo à partida, criar um grupo de trabalho, uma comissão, e dizer "temos aqui pessoas que são os melhores especialistas e que estão a estudar a resposta que havemos de dar a esta matéria". Sabe o que normalmente acontece neste caso? Estes grupos de trabalho, estas comissões, nunca dão qualquer resposta.
Este Governo prefere preparar, prefere apresentar respostas concretas, ainda que demore mais tempo, pois tal demora é sinal que a solução encontrada prevalecerá durante mais tempo, é sinal que terá condições para ser aplicada durante mais tempo e que vai conseguir responder a um dos grandes problemas da educação em Portugal que é o das reformas consecutivas.
Esta é, pois, uma resposta objectiva, uma resposta duradoura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António José
4069   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Ao intervir pela primeira vez na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do PS, quero renovar os cumprimentos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e, em particular, ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Aproveito a oportunidade para reafirmar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma atitude e uma agenda política.
Uma atitude de respeito e de lealdade - respeito por cada um dos Deputados, em natural convivência com a divergência de opinião, e lealdade pelas práticas e pelas regras parlamentares.
Uma agenda política que seja a tradução do compromisso eleitoral que assumimos com quase 2 milhões de portugueses que aqui representamos.
Fiéis a essas ideias e a essas propostas concentramo-nos numa agenda política que não admira nem espanta ninguém, que, no topo das suas prioridades, coloque as questões sociais, particularmente a promoção de políticas activas que dinamizem o emprego, promovam o acesso aos cuidados de saúde por parte de todos os portugueses, independentemente da sua situação económica, e promovam, também, a educação para todos. Ao que parece, o Governo, ao fim de dois anos, junta-se ao Partido Socialista.Aplausos do PS.Temos um caminho, uma estratégia e uma direcção.
Um caminho que queremos seguir na fidelidade aos valores que constituem o património do Partido Socialista.
Por isso, devo dizer-vos que não encaramos com nenhum dramatismo se nesse caminho, em respeito por essa orientação, se nos juntarem, pontualmente, quer os partidos da direita quer os partidos que connosco fazem oposição ao Governo.
Essa desdramatização da vida pública e da vida parlamentar é que faz com que a fidelidade, que há pouco anunciei, às nossas propostas, às promessas e ao nosso contrato com o eleitorado contribua para a dignidade e para a nobreza da actividade parlamentar, ocupando este Parlamento o lugar central na nossa democracia representativa.Aplausos do PS.Este caminho tem um objectivo: darmos o nosso contributo para um Portugal mais desenvolvido e mais solidário - repito, Srs. Deputados da maioria: um País mais desenvolvido e mais solidário . É aqui que se acentuam as divergências entre nós e as propostas de alternância política que apresentamos.
Há dois anos, era difícil imaginar que a situação do País pudesse ser tão má como a que se verifica neste momento consequência das políticas erradas do Governo da maioria que os senhores sustentam nesta Casa.Aplausos do PS.Em dois anos, os senhores conseguiram que Portugal voltasse à cauda dos países da União Europeia. Até mesmo as previsões de Primavera da Comissão Europeia apontam para que, este ano e em 2005, o crescimento da Grécia seja superior ao de Portugal.
Ao fim destes dois anos, os senhores conseguiram que Portugal tenha aumentado o número dos seus desempregados. Há mais 132 826 desempregados em Portugal, isto é, mais de 6000 desempregados/mês, mais de 200 desempregados/dia, mais de 8 desempregados/hora.
O desemprego feminino cresceu 49%; o desemprego dos jovens cresceu 50%; o desemprego mais qualificado aumentou para o dobro; o desemprego de longa duração cresceu 78%. Portugal conhece o maior aumento de desemprego da Europa - cinco vezes mais. São estes os resultados sociais da vossa política e da vossa insensibilidade para com os portugueses mais carenciados.Aplausos do PS.Entre 2002 e 2003, faliram mais de 1000 empresas. Mais preocupante do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, é que, entre 2002 e 2003, comparativamente com os anos anteriores, foram constituídas menos 17 000 empresas. Isto é grave em termos de dinamização do tecido industrial produtivo e, particularmente grave, quanto à criação de emprego.
4070   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 A economia portuguesa entrou em recessão. Seis trimestres consecutivos de queda do PIB - seis, Srs. Deputados! Trata-se da mais longa recessão na União Europeia. Isto deve envergonhar-vos.Aplausos do PS.Ao contrário do que os senhores prometeram, com o vosso Governo, estamos a divergir em relação à União Europeia.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já divergíamos no vosso tempo!O Orador: - E não é na conjuntura internacional que deve procurar-se explicação para tal, mas nas políticas económicas erradas cujas consequências denunciámos em devida altura: congelamento de salários, o que reduz a procura interna e, sobretudo, um corte cego no investimento público quando se exigia uma seriação, o estabelecimento de prioridades e uma definição da qualidade desse mesmo investimento público. Era difícil fazer pior!
Mais grave do que todos estes dados, Sr.as e Srs. Deputados, é que as previsões de Primavera da Comissão Europeia apontam para uma revisão em alta do défice para o ano 2004. As previsões de Outubro já apontavam para um défice superior a 3% - 3,3% - e as da Primavera apontam para um défice de 3,4%. Ou seja, está claro que mesmo esse objectivo de redução do défice, que os senhores elevaram a grande desígnio nacional, trata-se de "gato escondido com rabo de fora". Significa isso, Srs. Deputados, que os senhores conseguem mascarar o défice apenas à custa de receitas extraordinárias. Só assim se compreende duas coisas, e com isto lanço dois desafios à maioria: primeiro, a recusa obstinada quanto à criação, proposta pelo Secretário-Geral do PS, de uma comissão para avaliar o rigor das contas públicas e, designadamente, o valor do défice,...Aplausos do PS.... nas mesmas condições que os senhores exigiram em 2001.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nessa altura, não queriam!O Orador: - Pergunto, com total clareza e em tom de desafio: se era bom para as contas de 2001, por que é que os senhores têm medo que o mesmo se aplique à vossa gestão quanto às contas de 2003?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor, conclua.O Orador: - Sr. Presidente, o meu tempo esgotou-se mas, infelizmente, os problemas dos portugueses continuam. É que os erros deste Governo saem grátis à maioria mas saem muito caro aos portugueses.
Lanço-vos, pois, o segundo desafio, com total clareza: os senhores e o Governo fizeram gáudio do anúncio da Comissão quanto ao levantamento do processo por défice excessivo, o que é uma notícia positiva. No entanto, o Comissário Pedro Solbes anunciou que essa decisão foi tomada na base de um documento escrito entregue em Bruxelas pela Sr.a Ministra das Finanças.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está esse documento?O Orador: - Que documento é esse? Qual é o seu conteúdo? E quais as consequências sociais do conteúdo desse documento que os senhores vão obrigar os portugueses a suportar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Que papel é destinado a esta Assembleia da República? Nós temos o dever de controlar o poder executivo, este tem o dever de responder perante esta Assembleia.
Fica claro - e com isto termino - que os portugueses podem contar com o Grupo Parlamentar do PS, coeso e unido no essencial. O essencial é retomar o caminho da esperança, é renovar a confiança dos portugueses, é apostar na sua inteligência, na sua confiança, na sua capacidade de trabalho e de inovação.
4071   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Força portugueses!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, renovo-lhe os meus cumprimentos e o meu desejo de que o Sr. Deputado e a restante direcção da sua bancada desempenhem o melhor possível o papel que vos cabe como maior partido da oposição.
Sr. Deputado, apenas quero lembrar-lhe que a sua intervenção, acompanhada por gráficos, foi muito incompleta. Devia ter trazido os gráficos referentes aos anos de governação do Partido Socialista...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... para assim vermos as causas da situação a que chegámos.
Recordo-lhe que VV. Ex.as negociaram o Pacto de Estabilidade, ao qual se vincularam, prometeram que, em 2001, o défice seria 1,1% e foi 4,4%, e por aí adiante, até terem colocado o País na vergonha de ter sido o primeiro da União Europeia ao qual foi posto um processo por incumprimento do Pacto de Estabilidade.
A diferença entre nós é muito simples, Sr. Deputado: o vosso desregramento conduziu àquele processo; o nosso esforço, o nosso rigor, a nossa contenção conduziram ao levantamento do referido processo,...O Sr. José Magalhães (PS): - E à recessão!O Orador: - ... como tudo indicia. A diferença é essa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - A diferença é brutal!O Orador: - Sr. Deputado, parece-me que é absolutamente inequívoco, toda a gente perceberá, que as afirmações da Comissão Europeia, da OCDE, do Banco de Portugal e do respectivo Governador quanto ao acerto da nossa política valem muito mais do que as suas proposições político-partidárias na qualidade de líder parlamentar do maior partido da oposição.
Procure agora dar uma novidade, sacudindo um pouco dessa carga político-partidária, colocando o País à frente, e associe-se a nós num esforço de cooperação. É este o desafio que lhe faço: mude um pouco a forma de estar da sua bancada e tenha uma maior abertura na convergência quanto ao que não é do PSD nem da maioria, é de Portugal. É por Portugal que queremos o vosso contributo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Precisa de uma bengala!O Orador: - E, Sr. Deputado, porque as coisas não acontecem por acaso e porque V. Ex.a apresentou gráficos incompletos, pergunto-lhe se não é altura de aqui reconhecer que é na vossa política de esbanjamento e de desperdício - aliás, ainda hoje patente no relatório do Tribunal de Contas em relação à sucessão de erros e de acumulação de gastos inúteis, verificados nas obras do Metro no Terreiro do Paço -, política essa que, aliás, abarca questões que ultrapassam o próprio Tribunal de Contas e que eventualmente terão de ser tratadas pela Procuradoria-Geral da República, pergunto-lhe, repito, se não é aí, nessa vossa política de esbanjamento, que está a razão de toda esta situação a que chegámos e que, felizmente, estamos a inverter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero agradecer as palavras simpáticas que me dirigiu e expressar-lhe a minha desilusão.
4072   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Dirigi-lhe dois desafios, muito simples, e o senhor propositadamente não quis responder a nenhum deles. Recordo-lhe quais são esses dois desafios.
O primeiro tem a ver com o conteúdo do documento que vincula o Governo português e que foi apresentado em Bruxelas.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é?!O Orador: - Qual é esse documento? Esta Casa tem o direito constitucional de o saber. É que nós somos pagos para controlar a acção do Governo. É por isso que os contribuintes pagam a estes representantes!
Já os senhores são pagos, porventura (como se viu pela sua intervenção), para fazer oposição ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - É pouco!O Orador: - A segunda nota tem a ver com a questão das governações. Nós já fomos avaliados, Sr. Deputado Guilherme Silva. E, se a campanha eleitoral tivesse durado mais uma ou duas semanas, pode ter a certeza que os portugueses tinham feito uma avaliação ainda mais justa. Agora, o que é interessante é que, na única sondagem realizada, ao fim de dois anos, sobre a acção governativa, 50% dos portugueses consideram que a actuação do vosso Governo é pior do que foi a actuação do nosso governo e só 5% dos portugueses consideram que é melhor.
Mas voltemos à questão do défice, Sr. Deputado Guilherme Silva. Se os senhores conseguiram uma proeza, por que é que têm receio de que se crie uma comissão independente para, com os mesmos critérios, avaliarmos do resultado da vossa governação? É que isso ajudava inclusivamente a credibilizar as contas públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Sr. Deputado, até lhe cedo algum tempo do meu grupo parlamentar para me poder responder!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ninguém sabia quais eram as vossas contas!O Orador: - Aceita ou não? É que, verdadeiramente, os senhores nem esse objectivo conseguem realizar.
E quanto à herança, Sr. Deputado, convém que, como nas boas famílias, aqueles que herdam sejam merecedores de herdar tudo. Há bem pouco tempo, na semana passada, o Governo anunciou o lançamento de um investimento público (ao fim de dois anos!) vocacionado para a dinamização regional e local - uma boa iniciativa, aliás - e foi buscar dinheiro à reserva de eficiência. Essa reserva de eficiência estava na Agenda 2000. Sabe quem é que negociou a Agenda 2000, que vos permite ter dinheiro para os senhores implementarem esses programas? O governo do Partido Socialista, que os senhores deviam ter tido oportunidade de elogiar.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Por último, Sr. Deputado Guilherme Silva, continuamos à espera da resposta aos nossos dois desafios: querem, ou não, uma comissão para avaliar o défice e estão, ou não, disponíveis para connosco exigir do Governo que, por uma questão de transparência e respeito para com este Parlamento, nos entregue uma cópia do documento que entregou à Comissão, em Bruxelas?Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Eles já a têm!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
4073   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, meu caro amigo, permita-me também que o cumprimente e saúde no exercício destas novas funções, dizendo-lhe, no entanto, que se há alguém que pode começar a ficar desiludido somos nós, não é V. Ex.a.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Efectivamente, nós esperamos sempre, até porque temos uma enorme confiança nas capacidades e na natureza humana, que as coisas evoluam e melhorem e que os discursos se renovem e consigam dizer-se coisas novas. No entanto, ouvido o discurso de V. Ex.a, vem-me à memória, neste caso, uma frase batida, a de que V. Ex.a apresentou algumas ideias boas e outras originais, sendo certo que as boas não seriam de todo originais e aquilo que V. Ex.a quis dizer de original não era de todo bom.
O que lhe quero dizer com isto,...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma citação marcelista vem mesmo a propósito nesta data!O Orador: - ... independentemente do entusiasmo que a citação causa ao Deputado José Magalhães,...O Sr. José Magalhães (PS): - É uma citação do Marcelo! O 25 de Abril está próximo!O Orador: - ... é que V. Ex.a propõe agora - e essa é a novidade - a criação de uma comissão ou uma auditoria, ou seja o que for, às contas públicas.
Ora, quero dizer-lhe que, quando o PSD, em 2001, propôs essa auditoria, fê-lo com razão, porque, nessa altura, com o final do governo do PS, de que V. Ex.a fazia parte, os senhores estavam a dizer ao País que o défice era de 1,1% e estavam a faltar à verdade. A verdade é que o défice era superior a 4% e os senhores estavam a enganar o País. E por isso é que era preciso uma auditoria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Hoje em dia, essa proposta não faz sentido, porque o actual Governo fez aquilo que tinha de fazer, fez o saneamento das contas públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Oh, se fez!O Orador: - E fez um saneamento das contas públicas indiscutível, necessário e urgente para Portugal.
Fala V. Ex.a no Sr. Pedro Solves, Comissário europeu e novo Ministro das Finanças do governo de Zapatero, que tanto o entusiasma e aos seus companheiros de bancada.O Sr. Afonso Candal (PS): - E aos espanhóis também!O Orador: - Chamo só a atenção para esta enorme contradição, Sr. Deputado António José Seguro: o Comissário Solves pertenceu à Comissão Europeia, que precisamente levantou o processo por défice excessivo a Portugal. O Comissário Solves, na União Europeia, foi sempre, ele sim, um defensor obsessivo do défice zero. E, mais, o Comissário Solves, ao assumir responsabilidades no governo de Zapatero, que tanto entusiasma os meus caros amigos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado António José Seguro que o Comissário Solves, ao assumir responsabilidades, a primeira coisa que disse foi "vamos continuar com uma política de défice zero, porque esse é o caminho correcto". Ou seja, os senhores não ouvem sequer o Sr. Comissário Solves. Ouçam-no e vão perceber que os senhores, que escolheram como cabeça de lista o "pai do défice", podem agora não falar da nossa vergonha mas falar, sim, da vossa vergonha, porque nós temos orgulho no trabalho que fizemos.
4074   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, retribuo-lhe em dobro a gentileza das suas palavras e quero dizer-lhe que é verdade que o PS já tem um cabeça de lista às eleições europeias.Aplausos do PS.E a escolha não nos envergonha, orgulha-nos.Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não a todos!O Orador: - E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Telmo Correia,...Protestos do PSD e do CDS-PP.Sei que estão nervosos, e compreende-se, porque isso é o tilintar das vossas consciências perante aquilo a que a vossa bancada e o vosso líder vos obriga.Aplausos do PS.Sr. Deputado Telmo Correia, quero dizer-lhe, com total generosidade, que o nosso critério para a designação dos cabeças de lista é um critério que se baseia num trabalho de escolha dos melhores e daqueles que, em cada momento, estão em condições de protagonizar o projecto.
Devo dizer-lhe que não utilizamos o critério das sondagens, divulgando ou colocando nessas sondagens meia dúzia de nomes para ver, em cada sondagem e em cada momento, de onde "sopra o vento", para ver aquele que pode ter mais votos.
Só assim se compreende que os senhores, a menos de dois meses de eleições, a única coisa que tenham é um slogan! Inacreditável! Só um slogan! Com um objectivo: tentarem apropriar-se e partidarizar uma iniciativa nacional, que deve juntar todos os portugueses, que foi uma conquista dos governos do PS e que é o EURO 2004.Aplausos do PS.A segunda nota que gostava de lhe deixar, Sr. Deputado Telmo Correia, é esta: o senhor desiludiu-me. É que todos nós sabemos que o CDS-PP tem um peso no Governo muito superior ao vosso peso aritmético nesta Casa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa também não é nova!O Orador: - Por isso, perante a recusa do Sr. Deputado Guilherme Silva em aceitar os nossos dois desafios, esperávamos que ao menos o CDS-PP pudesse responder a esses dois desafios. Mas não respondeu,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu respondi!O Orador: - ... porque os senhores não se sentem confortáveis com essa situação, estão muito incomodados. Se os senhores se sentissem confortáveis com essa situação, não tenho dúvida de que seriam os primeiros a propor a certificação dessas contas públicas.
Quanto à questão de que o Sr. Deputado Telmo Correia falou, mais uma vez, sobre o passado, devo dizer-lhe que nós, sobre o passado, já tivemos oportunidade de ser julgados.
Estamos disponíveis para os debates que quiser, mas nesta Casa quem tem de ser julgado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
4075   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 O Orador: - ... é a maioria e o Governo e é esse o nosso propósito. Por isso, não nos afastaremos um milímetro que seja de confrontar-vos com as propostas que os senhores fizeram em campanha eleitoral, já que foi pelas propostas que fizeram, mas não cumpriram, que os senhores, hoje, são Governo, tendo contribuído dessa maneira para, mais uma vez, afastar os eleitos dos eleitores.
Cumpram as promessas e, sobretudo, governem! Chegou a altura de se deixarem de desculpas, de se desresponsabilizarem e de assumirem os compromissos que fizeram com os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Srs. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela recente eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem como toda a direcção que consigo foi eleita nesse mesmo momento, e dizer-lhe que pode contar, por parte desta bancada, com a lealdade e a frontalidade que têm sido hábito nas relações entre as nossas bancadas, com a colaboração institucional que julgamos que é devida nesta matéria e também com a procura e o esforço para as convergências necessárias nos pontos em que estivermos de acordo, no combate à grave política que este Governo tem imposto ao nosso país.
Pois a verdade é que estes dois anos de governo da maioria de direita têm sido um desastre para o País e, mais do que um desastre até agora, comprometem seriamente o futuro dos portugueses, do quase meio milhão de portugueses que está no desemprego, de todos os outros que estão com salários reduzidos, de todos os que estão com emprego precário, de todos os que vêem as suas vidas mais difíceis e sem perspectivas, também por via da política deste Governo e do que ela tem significado para este país.
Com este Governo, aumentou a desigualdade no nosso país: os ricos estão mais ricos e os pobres estão mais pobres. Bem pode a maioria - e, ainda há pouco, o Sr. Deputado Guilherme Silva - falar do rigor, que é uma palavra fundamental no discurso deste Governo. O rigor?! Mas, então, o rigor é só para os que mais precisam do apoio de todos nós, do nosso colectivo, e do Estado português? O rigor não chega a cortar nos benefícios daqueles que mais têm?! O rigor não chega a cortar nos benefícios fiscais, nas operações offshore na Madeira e em todas as benesses que continuam a existir para os mais afortunados?!
Efectivamente, o rigor só chega para penalizar aqueles que estão de baixa por doença, para penalizar o salário mínimo com aumentos abaixo da inflação, para penalizar os trabalhadores da Administração Pública que continuam a ser o bode expiatório da falta de coragem de sucessivos governos para empreender uma verdadeira reforma democrática da Administração Pública.
Esta política e este Governo têm produzido um verdadeiro retrocesso social, que é preciso inverter e combater. É preciso recuperar os direitos sociais, como direitos fundamentais de um país que se quer avançado, moderno e democrático. É preciso promover o aumento do mercado interno, designadamente através do crescimento dos salários, tendo em conta a produtividade e a inflação, e não promover o congelamento dos salários, como este Governo tem feito. É preciso aumentar o investimento reprodutivo para o desenvolvimento do País e para uma maior dinâmica económica. É preciso combater a fuga para o estrangeiro dos centros de decisão fundamentais da nossa economia e, por isso, parar imediatamente uma política de privatizações que se tem traduzido em sucessivas alienações desses centros de decisão para os estrangeiros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Portanto, é preciso uma radical inversão da política que está a ser seguida para uma política diferente, e que seja muito mais diferente do que a diferença que existe entre o "Força Portugal", da maioria, e o "Força portugueses", que o Sr. Deputado António José Seguro ainda agora utilizou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço as suas palavras e retribuo-as. De facto, é verdade que um país que não cria riqueza não a pode distribuir.
E já nem vou ao ponto de discutir se a maioria está interessada em redistribuir equitativamente essa riqueza através de políticas sociais, mas este gráfico que aqui tenho comigo, e que é do conhecimento do Sr. Deputado, é um gráfico que a maioria deveria ter presente cada vez que se senta nestas bancadas.
4076   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Vozes do PS: - Todas as manhãs!O Orador: - Ou seja, este gráfico demonstra bem o esforço de convergência que os portugueses estavam a fazer em relação à União Europeia e mostra, a partir do momento em que o Governo desta maioria tomou posse, o decréscimo da convergência.Vozes do CDS-PP: - Já divergia no vosso tempo!O Orador: - O Sr. Deputado Bernardino Soares recorda-se disto, mas eu até vou facultar cópias a cores aos Srs. Deputados.
A este propósito, gostava também de recordar que este resultado não pode ser desligado da promessa que o então candidato a Primeiro-Ministro, Durão Barroso, fez aos portugueses, pois prometeu um crescimento de 2% acima da média da União Europeia.
Está escrito no Programa do Governo para a área económica que o défice que a maioria calculava era de 5%, ou seja, muito superior àquele que ela veio apurar. Pergunto: então, se este Governo e esta maioria se prepararam para governar na base de um défice de 5%, que se verificou ser inferior, prometendo aos portugueses um crescimento de 2% acima da média, e afinal verificamos que somos aquele país que cresce negativamente, que nos atrasamos e que a Grécia, durante o consulado deste Governo, já nos ultrapassou, que razões é que os portugueses têm para acreditar neste Governo?Vozes do PS: - Nenhumas!O Orador: - Mais: o Sr. Deputado Bernardino Soares falou nas questões sociais e numa em particular que sei que lhe é cara, a da saúde. O Dr. Durão Barroso prometeu, há dois anos, que, com ele, em dois anos, acabava a lista de espera.Vozes do PSD: - É verdade! Não é preciso explicar outra vez!O Orador: - Porém, verificamos que não só não acabou a lista de espera como agora há duas! Infelizmente, então, havia 90 000 portugueses à espera de uma intervenção médica; neste momento, há cerca de 140 000!O Sr. Afonso Candal (PS): - Mais, muito mais!O Orador: - A maioria tem uma obsessão, mas, de facto, a vossa sensibilidade social não existe.
Sr. Deputado Bernardino Soares, podemos dar outro exemplo: dos medicamentos. O facto de este Governo ter definido um preço de referência para a comparticipação faz com que hoje haja um esforço das famílias muito maior na comparticipação dos medicamentos do que aquele que era feito durante os governos do Partido Socialista, e esse esforço penaliza, sobretudo, aqueles portugueses que mais precisam de recorrer aos medicamentos.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - É por isso, aliás, que este Governo, anualmente, através de decreto-lei, tem de fixar taxas de majoração para os cidadãos reformados. É por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, que, em matéria social, em matéria de preocupações sociais, há um caminho que queremos fazer e temos muito gosto que, nestas preocupações, também o PCP se junte a nós para combatermos este Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram as circunstâncias da agenda parlamentar que o debate em ponto antes da ordem do dia, o debate político geral que temos hoje, seja o único que ocorre durante o mês de Abril.
É, portanto, uma boa ocasião, quando passam dois anos sobre a tomada de posse deste Governo e quando ele entra na sua segunda metade de mandato, para se fazer um balanço das questões decisivas, das questões que dividem, separam e clarificam.
Ao longo destes últimos meses, o Bloco de Esquerda convocou duas interpelações, uma com o
4077   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Ministro Bagão Félix, para que fosse discutido o desemprego, a miséria, a pobreza e o atraso social, e outra, mais recente, com a Ministra dos Negócios Estrangeiros, Teresa Patrício Gouveia, acerca da política externa do Governo português.
No momento em que é possível fazer esta apreciação sobre dois anos de balanço do Governo constatamos aquilo que todos os portugueses sabem: nunca nenhum Governo fez tão depressa tanto mal a tantas pessoas no nosso país.
Por isso, vale a pena colocarmos agora uma pergunta: o que é que tem mudado? Quais são as ideias, a ideologia, os princípios, a orientação, o que é que há de novo na direita e na extrema direita que se coligam no Governo?
Começarei precisamente por procurar responder a esta questão. O que há de novo nas ideias e na ideologia da direita é um alinhamento político novo, que não era o que definia, até então, estas forças sociais e políticas.
Falta-lhes credibilidade, falta-lhes lucidez, porque hoje a direita é uma direita obediente mas sem orientação, tem uma estratégia mas não sabe qual é.
O exemplo mais claro talvez esteja no debate internacional que temos tido.
No dia 1 de Abril, a Ministra dos Negócios Estrangeiros veio à Assembleia da República dizer que não havia nenhum problema que não se estivesse a resolver no Iraque; 15 dias depois três cidades iraquianas, e não das mais pequenas, registaram a fuga das forças de ocupação e uma insurreição popular contra a ocupação.
Sadr City é uma cidade de 2 milhões de habitantes, que constitui uma grande parte de Bagdad onde as forças ocupantes não entram. Falujah é uma cidade onde se têm desenvolvidos conflitos sucessivos e que agora é vítima de uma punição colectiva por um atentado recente. E Najaf é a cidade santa dos xiitas, onde está o túmulo de Ali, o genro de Maomé, que corresponde, para a religião xiita, ao mesmo que o Vaticano para a religião Católica.
Foram estas três cidades que se levantaram contra a ocupação das forças norte-americanas e britânicas. E o que há de novo, agora, é que o Primeiro-Ministro fez um apelo à retirada das forças civis, de todos os civis portugueses, pelos quais não se responsabiliza. Suponho, no entanto, que não incluía nisso o Dr. José Lamego, correspondente do jornal Expresso em Bagdad.
Ontem, o Ministro da Administração Interna veio esclarecer que o quadro legal para a presença da GNR deverá manter essas forças militares no terreno, mesmo depois do dia 30 de Junho, o dia que está fixado para a passagem do poder para uma autoridade iraquiana.
Dizia-nos o Deputado João Rebelo, do CDS-PP, que, pelo menos, a oposição tinha de respeitar - e apoiar, portanto, em consequência - a presença da GNR no terreno. É precisamente porque respeitamos a vida e os direitos desses soldados portugueses que dizemos que o Primeiro-Ministro é o único e inteiro responsável pela sua vida e acusamos este Governo de não os respeitar.
Os senhores da direita quiseram uma guerra colonial, de que já tinham 30 anos de saudades, e lá estão envolvidos na sua guerra colonial, o que, evidentemente, é o contrário absoluto do respeito.
Ora, a situação do Iraque prova um descontrolo total, contrariando o que nos disse aqui a Ministra dos Negócios Estrangeiros. Estava previsto que as forças americanas se reduziriam a 40 000 soldados; George Bush anunciou ontem que passarão para 140 000. Estava previsto não haver dotação orçamental plurianual no Orçamento norte-americano, a partir do final de 2004; afinal, serão mais de 150 biliões de dólares; e, sobretudo, estava previsto que em 30 de Junho haveria uma passagem do poder.
Sr.as e Srs. Deputados, quero chamar-vos a atenção para o detalhe desta passagem do poder que condiciona e organiza as condições da presença portuguesa entre as forças da ocupação: o cônsul do Iraque, Paul Bramer, anunciou, em 4 de Dezembro de 2003, que a 31 de Maio, ou seja, daqui a pouco mais de um mês, deveria haver eleição para uma assembleia nacional provisória. Mas não vai haver. E que a 30 de Junho, dissolvida a autoridade da coligação, haveria uma transmissão de soberania para esta assembleia nacional provisória. Continua a dizer o Presidente Bush - disse-o ontem - que a 30 de Junho haverá transmissão de soberania. Mas para quem? Não há autoridade iraquiana eleita, o que existe é uma autoridade iraquiana nomeada pelas forças que lhe vão entregar o poder, sendo que ela, evidentemente, não tem nenhuma outra legitimidade que não o mandato dado pelos ocupantes.
Por isso, mantém-se a situação de falta de legitimidade, de guerra civil absoluta. E, hoje, vale a pena lembrar, quando muitas vezes os autores e os ideólogos da direita apontam para paralelos históricos, que há um que nunca foi referido, o paralelo da ocupação pelas forças aliadas da Alemanha. A Alemanha vinha de uma ditadura, a ditadura nazi, com um enorme apoio popular (Hitler tinha ganho as eleições e tinha tido um apoio maioritário do povo alemão). Derrotada a ditadura nazi, foi ocupada pelas forças aliadas.
Quantos soldados americanos foram mortos por resistência popular provocada, por exemplo, pelos antigos nazis, que eram tantos durante o período de ocupação militar no pós-guerra? Zero! Nenhum
4078   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 soldado americano foi morto!
Em contrapartida, num ano de ocupação do Iraque morreram mais soldados americanos do que durante os primeiros quatros anos de guerra no Vietname. Talvez aí se perceba a diferença!
E há aqui um problema ideológico fundamental: na verdade, o grande problema ideológico da direita é que hoje já não há ideias na direita. Os senhores já não têm ideias, já não têm propostas, aliás, nem sequer são, na política europeia, um governo, são talvez uma embaixada, talvez um consulado, talvez uma instalação das autoridades norte-americanas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo terminou, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E por isso mesmo é que se pode compreender que, hoje, um Eurodeputado do PSD como Pacheco Pereira reconhece o seu papel de "idiota útil", e os que argumentam que a razão para a guerra é criar a democracia têm de se manter na firmeza das posições de que só volte o último civil morto e que ninguém abandone nunca o Iraque. Desertaram a Europa! Desertaram a verdade! Desertaram a paz! Desertaram os portugueses! Resta-vos o vosso último slogan "A força da mentira"!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem do dia com a discussão da proposta de resolução n.o 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico da energia eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de me substituir na Presidência da Mesa e conduzir os trabalhos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de resolução n.o 63/IX, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo Internacional para a criação do Mercado Ibérico de Electricidade, assinado no dia 20 de Janeiro pelos Governos de Portugal e Espanha, foi um passo decisivo para o futuro do sector da energia dos dois países. Mas a sua importância não se cinge apenas a estes dois países, ele é também um marco histórico do futuro Mercado Interno de Electricidade da União Europeia.
Este Acordo representa o culminar de um caminho. Um caminho iniciado, em 1998, com a assinatura de um Memorando de Acordo entre as Administrações de Portugal e Espanha, onde já eram reconhecidos os benefícios mútuos resultantes da criação de um mercado de dimensão ibérica. Um caminho que foi possível graças ao empenho dos governantes dos dois países, em que os interesses particulares foram postos de lado em benefício do interesse que importa prosseguir: o da economia, das empresas e dos consumidores.
Mas este Acordo é também o início de um novo caminho, ainda mais estimulante e por isso também mais exigente. A concretização prática do MIBEL é o grande desafio, não apenas para os governos mas também para os operadores do sector eléctrico dos dois países.
O espírito construtivo e de cooperação bem como a vontade política que norteou este Acordo serão, a partir de agora, mais necessários do que nunca entre os dois Estados.
Mas não duvido, nem por um instante, que assim será e que o MIBEL será um exemplo para os restantes países. Teremos um mercado que favorece o intercâmbio e a concorrência entre as empresas do sector, em que haverá igualdade, transparência e objectividade no acesso ao pleno respeito pelo direito comunitário, em que existe um quadro jurídico estável e coordenado que permita aos agentes do sector desenvolver a sua actividade em toda a Península Ibérica.
Este é, aliás, um dos aspectos mais relevantes do Acordo que hoje é trazido para ratificação desta
4079   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Assembleia: o do reconhecimento recíproco e automático de agentes por parte dos dois países, conferindo-lhes igualdade de direitos e obrigações, independentemente da sua nacionalidade. Podemos assim falar de verdadeiros agentes ibéricos, sejam eles produtores, comercializadores ou consumidores, a operar num mesmo mercado.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Este Acordo vem estabelecer um elemento fundamental para a criação de um mercado concorrencial, mas saudável. As competências do Conselho Ibérico de Reguladores são a forma mais transparente de garantirmos a aplicação uniforme das regras de mercado em nome da defesa dos direitos dos consumidores e dos agentes do mercado.
Em 2006, existirá um operador de mercado ibérico único, criado a partir dos dois pólos: o OMIP, pólo português que gere os mercados a prazo e que vai ser inaugurado no próximo dia 20 de Abril, e o OMEL, pólo espanhol que gere o mercado à vista.
Os dois países têm desenvolvido de forma coordenada a legislação necessária ao funcionamento de um mercado integrado. Também esta legislação está pronta, fruto de um trabalho de colaboração intensa entre as administrações de Portugal e Espanha, faltando apenas o acordo final da parte espanhola, pelas razões de ordem administrativa e política que são conhecidas.
O Mercado Ibérico de Electricidade é o mais significativo caso de cooperação ibérica, com integral respeito pela identidade e pelos interesses dos dois países. É mesmo, posso dizer-vos, um caso exemplar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Acordo é uma peça da mudança profunda do mercado de electricidade no nosso País. Em apenas um ano pusemos fim ao regime de quase monopólio na produção e na comercialização de electricidade.
As empresas já têm liberdade de escolha do seu fornecedor de electricidade e o mesmo será oferecido aos consumidores domésticos dentro de apenas dois meses. É uma alteração tão profunda e duradoura quanto tranquila.
Juntamente com a reorganização empresarial do sector energético, que estamos a finalizar, esta é maior e mais importante transformação de sempre do sector da energia em Portugal.
Tudo isto é feito em benefício dos consumidores e da competitividade das empresas, através de uma maior previsibilidade de preços decorrente da existência de mercados a prazo e do aumento da concorrência no sector, que, legitimamente, esperamos tenha efeitos na descida dos preços da energia e na qualidade do serviço prestado.
Mas esta mudança é também realizada em nome da eficiência das empresas portuguesas do sector, que terão acesso a um mercado concorrencial de 53 milhões de consumidores.
Estou certo de que com o MIBEL poderemos ter, na Península Ibérica, as melhores empresas do sector eléctrico europeu.
Acredito sinceramente que seremos um exemplo para a Europa e que o MIBEL será um forte incentivo à concretização do futuro mercado interno da energia na União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a criação do MIBEL está indissociável e incontornavelmente ligada ao anúncio, feito pelo Governo, da eventualidade da descida dos preços da energia eléctrica. O Sr. Ministro bem se recordará que no dia 8 de Outubro de 2003 disse isso claramente na Comissão de Economia e Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 20 de Janeiro, quando subscreveu o acordo internacional com o então Primeiro-Ministro espanhol, afirmou isso de uma forma reiterada, dizendo que o objectivo deste Mercado tinha em vista a baixa dos preços da energia eléctrica.
Mas a verdade, Sr. Ministro, é que agora quase ninguém defende e admite esse cenário. Pelo contrário, quase todos admitem o cenário contrário. É que a tendência é no sentido de aumentarem os preços da energia eléctrica. Isso mesmo disse, aliás, nesta Casa o Sr. Presidente da entidade reguladora, que, em Fevereiro, enunciou seis factores (não foram nem um, nem dois, nem três, Sr. Ministro!) para que os preços não venham a descer. Aliás, o que todos os peritos dizem é que, provavelmente, sucederá o contrário, ou seja que os preços actualmente praticados em Espanha tenderão a aumentar e a aproximarem-se dos preços praticados em Portugal.
Então o Governo enganou-se, Sr. Ministro da Economia? É o único a não saber fazer uma previsão? É o único a não saber ver bem a realidade do que se vai passar com o MIBEL? Ou, tal como sucedeu na liberalização dos combustíveis, tenta vender ilusões de preços mais baixos, mais baratos, para fazer passar um projecto que poderá, de facto, lesar os interesses do País?
Sr. Ministro, uma outra questão tem a ver com o futuro da produção nacional de energia eléctrica.
4080   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Cada vez mais gente (gente, até, do seu partido e apoiante deste Governo) afirma claramente que o MIBEL vai provocar a absorção do mercado espanhol. Diz mesmo que vai provocar a apropriação da produção eléctrica nacional por grupos e por empresas espanholas. Então, Sr. Ministro, para que serve o MIBEL? A quem serve o MIBEL? Se não vai diminuir preços, se pode significar, como muitos afirmam, o desaparecimento do sector eléctrico nacional, serve a quem? Serve a Portugal ou a Espanha? Serve as empresas, os grupos e os interesses nacionais ou os grandes grupos espanhóis? Serve a tão propalada - e, diga-se, tão desprezada - conservação dos centros de decisão nacionais ou é mais um "selo postal", mais um meio caminho andado para que todo e qualquer sector económico estratégico, produtivo nacional passe para mãos estrangeiras?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era bom que nos entendêssemos sobre isso para verificarmos o que quer e o que serve o MIBEL.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não hesitamos em considerar que possa haver uma integração de mercados e sabemos que esse é um curso mais ou menos irreversível e que mais cedo do que tarde ou mais tarde do que cedo é objectivo e inevitável.
Porque temos outra concepção de modelo económico, teríamos preferido que esta questão se tivesse processado de outra forma, que o sector público fosse fundamental, quer num quer noutro País. Todavia, não é o quadro que encontramos.
A nossa oposição não se coloca em relação à integração e ao alargamento de mercados, mas sim em relação ao modelo de liberalização e ao que se esconde por trás da palavra "liberalização".
Chegados aqui, e com base na posição crítica que temos em relação à proposta de acordo que nos é trazida, a nossa pergunta tem a ver com garantias. Em primeiro lugar, quais as garantias que nos traz o Sr. Ministro acerca de uma regulação independente, num quadro pluriestatal e nos termos em que está previsto o funcionamento do MIBEL? Quais as garantias de melhoria de serviço? Quais as garantias de descida de preço, aliás já aqui evocada, que foi anunciada como uma descida recorrente, frequente e deslizante, nada parecendo indicar nesse sentido? Que garantias nos traz acerca do investimento num serviço de interesse geral, de modo a que a capacidade de transporte da energia tenha planificação de investimento e que não sucedam casos de congestionamento que são frequentes em Espanha, mas também de forma a que não haja uma selecção adversa de consumidores e de zonas geográficas? Que garantias temos quanto a esses factos? Que garantias temos de que, em relação a um tarifário diferenciado, não haja uma discriminação da generalidade dos consumidores, ou seja, dos consumidores domésticos? Que garantias temos neste momento de que Espanha cumpra tudo o que foi acordado entre os dois países?