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O artigo 22.o da lei de enquadramento orçamental diz o seguinte: «O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo» E diz mais: diz que para este saldo só contam exactamente os saldos de caixa, isto é, excluem-se todos os saldos de gerência e as operações com activos e passivos financeiros.
Ora, V. Ex.a apresentou um mapa que mostra, desde logo, que esta lei que foi agora aprovada, e que é válida objectivamente a partir de 2002, foi incumprida em 1999, em 2000 e em 2001, porquanto apresentou défices de exercício em saldos de caixa de 194 milhões de contos, 206 milhões de contos e de 199 milhões de contos, respectivamente, o que quer dizer cerca de 1% do PIB.
Qualquer pessoa de bom senso dirá que, para cumprir, no próximo ano, o mandato da lei de enquadramento orçamental, V. Ex.a tem de recuperar 200 milhões de contos de défice, se as tendências que vêm de trás se mantiverem.
Vejamos, então, se essas tendências se mantêm ou se agravam: no orçamento para 2002, o Governo prevê que a despesa corrente do Serviço Nacional de Saúde aumente apenas 4,3%, e essa despesa corrente é fundamentalmente despesas com pessoal e despesas com aquisições de bens e serviços, nomeadamente medicamentos. Neste caso, o que é que acontece? O que vem de trás é que a despesa com pessoal subiu, de acordo com os números do Sr. Ministro,
0796   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 11% no ano de 2001 e as despesas com medicamentos, já poupança do Sr. Ministro - protocolo com a APIFARMA... O Sr. Ministro procurou fazer um pacto para que a despesa com medicamentos não superasse, no próximo ano, 6,5%.
Portanto, quer nas despesas com aquisições de bens e serviços, quer nas despesas com pessoal, V. Ex.a vai furar o tecto dos 4,3% de despesa corrente. Mas mais: o Sr. Ministro das Finanças e também o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disseram que iam conseguir o milagre de conter as despesas com pessoal na ordem dos 4% para todos os funcionários públicos. E o milagre é este: não há aumento de volume nos funcionários públicos, não há promoções, não há reestruturações e há uma redução brutal das horas extraordinárias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como é que V. Ex.a vai conseguir esse milagre no Serviço Nacional de Saúde? Porque se não o provar, Sr. Ministro, é o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro que desrespeitam frontalmente a Assembleia da República, incumprindo uma lei que foi aprovada há muito pouco tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não lhe vou perguntar se, finalmente, algum ministro nos pode explicar porque é que o imposto sobre charutos baixa de 26% para 12%, porque estou convencido que o Ministro da Saúde não deixaria de responder que o abuso do tabaco é responsável por 90% dos cancros do pulmão, e, portanto, a informação responsabilizada dos consumidores e uma política inteligente de preços é indispensável nesta matéria.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Boa!O Orador: - Mas, em contrapartida, quero insistir no aspecto do défice. O Sr. Ministro disse-nos, na sua intervenção, que os gastos mandatórios, aqueles que resultam da lei, não têm limite orçamental. É certo, se entendermos isto no estrito sentido de que o sistema de saúde atende quem dele precisa; não é certo se, em contrapartida, considerarmos que, ao atender quem dele precisa, executa gastos, que devem ser disciplinados, organizados e regulados.
É por isso que, na iminência de discutirmos, porventura no dia 19 de Dezembro, o segundo Orçamento rectificativo, que resulta, em grande parte, do deslizar do défice da saúde acumulado neste ano, importa clarificar as condições políticas desta discussão, porque ela será uma se o Governo continuar a registar meramente o deslizar do défice e, com isso, se for comprazendo, e será outra se esse for o momento de responder à regularização das políticas, à regulação das intervenções e, portanto, ao controlo da despesa.
E surpreende-me que, neste debate, nas propostas de lei que estamos a discutir, nunca apareça aquela referência fundadora do programa pelo qual este Governo foi eleito, que é a separação entre o sector público e o sector privado na saúde, a separação do conúbio entre o público e o privado, nos termos do Programa do Governo. Disso deixou de se falar, mas é isso que implica decisões fundamentais na administração, na escolha de políticas, na regulação de gastos e na determinação de estratégias.
É por isso que em relação ao debate do Orçamento rectificativo, que vamos realizar no dia 19 de Dezembro, das duas uma: ou será a repetição do cheque em branco emitido pelo «queijo Limiano», ou será - e é isso que deve ser - um debate profundo sobre a Lei de Bases de Saúde, sobre separação entre público e privado, sobre regras de gestão em que respondemos ao País aquilo que o País nos pede. Perante o deficit na saúde, temos de explicar como é que, investindo na saúde, como bem essencial para os portugueses e para as portuguesas, garantimos um gasto melhor, maior se necessário for, melhor sendo isso indispensável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há uma questão que gostaríamos de ver esclarecida: há deficit na saúde - e não vale a pena entrar em discussões laterais sobre as razões não directas que podem explicar porque é que há maior oferta, como deve existir ou porque é que há uma evolução demográfica que explica que mais cidadãos precisem de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, mas não é do nosso ponto de vista entendível que um sistema possa funcionar de uma forma imediatista, ou seja, que possa funcionar sem ter projecções. É que há um conjunto de despesas fixas em relação às quais nenhum Governo se pode furtar, como despesas de pessoal, despesas de manutenção de equipamentos e de serviços, despesas que têm a ver com convenções, fármacos, e não entendemos como é que é possível que a gestão seja feita sem considerar essa previsibilidade.
A segunda questão que gostaríamos de perceber é que, inevitavelmente, quando há um problema dentro de um sector, a resposta do Governo não é a de discutir dentro do sector o que é que funciona mal mas, sim, a de encontrar algures, noutra latitude, uma solução que fuja à discussão e ao âmago das questões. E, para nós, ir ao ponto fulcral das questões, em termos de Serviço Nacional de Saúde, é considerar que o serviço não é só deficit, que há milhares e milhares de contos de investimento feito durante anos.
A pergunta que fazemos é a seguinte: porque é que o Serviço Nacional de Saúde não tem de obedecer, como qualquer outra empresa, como qualquer outra entidade, a objectivos precisos, ao controlo e à avaliação desses objectivos? Porque é que não há rigor? Porque é que não há uma avaliação? Ou seja, porque é que um serviço que deve garantir resposta, particularmente aos mais necessitados, quando eles precisam, se dispensa de normas que deviam pautar a gestão em qualquer domínio?
São estas perguntas que cabe fazer, cuja resposta o Sr. Ministro não deu, mas que gostaríamos que trouxesse a este debate.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, muito telegraficamente, começo por agradecer a todos vós este excelente lote de perguntas que ajudam a desenvolver um pouco o pensamento do Governo.
0797   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Em primeiro lugar, Sr. Deputado Basílio Horta, fico muito satisfeito por ter verificado que há uma conjunção de interesses ou de opiniões tanto do Sr. Deputado como da Sr.a Deputada Isabel Castro no que respeita a considerar o défice como lateral no problema. Apenas uma precisão, Sr. Deputado Basílio Horta, em 11 de Setembro eu referi bem que o défice de 100 milhões de contos que tínhamos registado no 4.o trimestre não seria proporcional aos três trimestres anteriores - e fi-lo em público, perante a Comissão, e estão aqui muitos elementos presentes -, por uma simples razão: o último trimestre tem quatro meses de vencimentos dos funcionários públicos e tem ainda todos os pagamentos que são, muitas vezes, registados e regulados só no final do exercício.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas 100%? Em três meses, 100%?!O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Tendo em conta a previsão dos encargos da função pública, é evidente que os encargos da função pública na saúde, pelas razões que foram expendidas na minha intervenção, derrapam, porque há sempre novas pessoas a recrutar, há sempre novos serviços a abrir. A nossa previsão aqui é de 5% e não é uma previsão optimista, reconheço-o, mas estamos realizar, por outro lado, outras acções para conseguir esse desiderato.
O Sr. Deputado Bernardino Soares perguntou a quem serve o descontrolo da dívida. Antes de mais, Sr. Deputado, quero agradecer ao seu grupo parlamentar a documentação que ontem teve a bondade de me fazer chegar através do Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sempre à disposição!O Orador: - Foi uma prova de grande gentileza e informação, que agradeço muito. Não perco mais tempo, os agradecimentos ficam feitos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando o Governo precisar de mais arquivos, é só pedir!O Orador: - Muito obrigado! Boa piada, Sr. Deputado! Sabemos bem quão sólidos são os arquivos dessa organização!Risos.Sr. Deputado, não é privatização o que está a ser feito na saúde, o que estamos a fazer é «empresarialização» da saúde.Risos da Deputada do PCP Natália Filipe.É transformar em entidades públicas empresariais empresas públicas que mantêm o capital público, e estamos, mesmo nas parcerias público/privadas, a tentar agregar a nós as câmaras municipais para mantermos dois terços de capital privado. Já não é assim nos PFI, nos project finance initiative, onde, aqui sim, durante o tempo que durar a concessão, será o sector privado totalmente responsável, mas agora por outra razão, Srs. Deputados, por uma razão de partilha de risco, para que o risco não caia todo sobre nós no Ministério da Saúde. Lá fora, poderei desenvolver esta ideia.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o sistema é privado há muito tempo; o sistema de saúde é 55% privado! Desde sempre! Desde sempre que as transferências para o sector privado são de 55%; se descontar 20% de medicamentos, são 30% de acções prestadas no sistema de saúde pelo sector privado. Não tenhamos medo do sector privado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem do público!O Orador: - Tenhamos, sim, o encargo; tenhamos a consciência de aprender a regular o sector privado, de aprender a regulamentar a organização.
Sr. Deputado Patinha Antão, muito obrigado por ter concordado com o modelo formal dos mapas que apresentámos. Como viu, apresentámos dois mapas: um de contabilidade de caixa orçamental e outro com as contas nacionais. A sua intervenção, justamente, coincide com este ponto: o orçamento tem de estar formalmente de acordo com as regras de enquadramento orçamental a cumprir e sem saldos negativos.
Quanto à, potencial, ilegalidade dos 90 milhões de contos, lembro a VV. Ex.as que não é a primeira vez que isto se faz com a aprovação de muito boa gente: o Orçamento do Estado para 1999, no seu artigo 59.o, diz que «Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, (...) a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente (...): Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 159 milhões de contos;» - isto em 1999.
Sr. Deputado Patinha Antão, há certamente défices de exercício, temos de encarar isso como um facto natural, como certamente os encarávamos no tempo em que o PSD estava no poder, em que já existiam défice de exercício! E se os senhores se recordarem, em 1995, quando o Sr. Ministro Paulo Mendo teve a generosidade de permitir que todos os médicos do sector privado passassem a prescrever medicamentos nos seus consultórios, pagos pelo erário público, tivemos de arranjar 70 milhões de contos logo à entrada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, quero apenas fazer uma correcção: os 6,5% de contenção do gasto com medicamentos referem-se aos medicamentos à saída de fábrica e não aos preços de venda ao público, como VV. Ex.as saberão.
Sr. Deputado Francisco Louçã, porque sei que é um ligeiro fumador de cigarrilhas, esta baixa do imposto vai, certamente, contra a sua ética pessoal; porém, temos razões para ser optimistas. Segundo o Inquérito Nacional de Saúde, que foi agora publicado - e tenho muito prazer em lho oferecer -, os dados de 1998/99 sobre o consumo do trabalho são os seguintes: com mais de 10 anos de idade, 30,5% são homens e 8,9% são mulheres, num total médio de 19% de fumadores, o que é muito bom no contexto europeu. Mas, melhor do que isto, Sr. Deputado Francisco Louçã...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo está largamente ultrapassado. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que, dos ex-fumadores, 22% são homens e apenas 4% são mulheres, porque começaram mais tarde.
0798   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Peço desculpa, mas não tenho mais tempo para responder às restantes questões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não fora um timbre de voz diferente e eu diria que, há um ano atrás, tinha ouvido o discurso do Sr. Ministro Correia de Campos. Nessa altura, aqui nos foram anunciadas muitas medidas que iam atingir um duplo objectivo: melhorar a qualidade da prestação dos cuidados de saúde e, simultaneamente, controlar orçamentalmente, o SNS.
Não resisto a lembrar ao Sr. Ministro o que se passou em termos de descontrolo orçamental no ano em que estamos: na prestação de serviços, cobraram-se menos 50,3 milhões de contos do que o previsto; nos recebimentos de anos anteriores, cobraram-se menos 48,7 milhões de contos; as despesas com pessoal foram mais 41,3 milhões de contos do que aquilo que estava orçamentado; as compras custaram mais 21,4 milhões de contos do que aquilo que se previa que pudessem custar; os subcontratos custaram mais 78,1 milhões de contos do que a dotação que tinham no orçamento.
No orçamento, o défice era zero; o défice foi, afinal, 199 milhões de contos.
O Sr. Ministro, por estas razões, tem de compreender o cepticismo de todos os Deputados, excepção feita, evidentemente, para os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS, que, naturalmente, acreditam em tudo o que vem do Governo! Só lhes fica bem!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm óculos cor-de-rosa!O Orador: - Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.a é Ministro do mesmo Governo presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro António Guterres.
O Sr. Ministro é a favor de que se altere a gestão hospitalar, a sua antecessora era contra.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se estamos perante uma única política ou se estamos perante duas políticas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se V. Ex.a espera do Sr. Primeiro-Ministro a solidariedade que a sua antecessora teve se, porventura, alguma das suas políticas não tiver uma aceitação adequada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, que fique bem claro que o CDS é favorável à manutenção do Serviço Nacional de Saúde. Mas também é importante que não faça a interpretação abusiva de que este Serviço Nacional de Saúde pode continuar a manter-se à custa de uma gestão absolutamente irracional e assuma, tranquila e relaxadamente, que podemos suportar um défice de 200 milhões de contos, ano após ano.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto significa, em termos de Serviço Nacional de Saúde, que cada português, hoje, paga 125 contos/ano, cada agregado familiar médio paga cerca de 500 contos/ano, para aguentar um Serviço Nacional de Saúde que está mal gerido.
Neste sentido e com esta preocupação, quero perguntar ao Sr. Ministro - até porque o Sr. Ministro falou da possibilidade de se porem em causa, pelo menos, alguns dos mitos que têm vigorado ao nível do Serviço Nacional de Saúde - se está disponível para encarar o fim do mito do princípio da gratuitidade, nomeadamente para aqueles agregados familiares que usufruem de rendimentos mais altos, médios e altos, que pagam por escalões mais elevados, se está disponível, repito, como forma de controlo da despesa, a considerar o fim do princípio da gratuitidade, que, até aqui, o Partido Socialista - e, aliás, toda a esquerda - tem defendido afanosamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão tem a ver com a política de medicamentos. Estamos a constatar, pela leitura da execução orçamental, que está a haver uma explosão no consumo de medicamentos, em Portugal, desde o mês de Outubro. Não sabemos a causa - não sabemos se isto tem alguma coisa a ver com o antraz ou com qualquer outra coisa estranha -, mas a verdade é que se tinha previsto, até Setembro, um gasto de 115 milhões de contos nas compras, uma boa parte em medicamentos, e, neste momento, a previsão que o Sr. Ministro faz, para o final do ano, é de 190 milhões de contos. Suponho que, em Dezembro, os portugueses, para além de obviamente terem um 14.o mês, não consomem também o dobro dos medicamentos. Precisávamos de perceber o que se está a passar, porque, por exemplo, em Outubro, ao contrário do que se tinha passado em Setembro, houve um crescimento de consumo de medicamentos, face ao mesmo mês do ano passado, de 16%. E queremos também saber quanto é que o Sr. Ministro pensa poupar com a introdução da política de medicamentos genéricos, para os quais, aliás, produziu uns panfletos muitos bonitos, com umas cores (amarelo e branco) que fazem lembrar as do nosso partido. É que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ouvi o Sr. Secretário de Estado falar...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, ouvi, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Secretário de Estado dizer que pensava poupar 3 milhões de contos/ano, dentro de dois anos, com a política de genéricos que o Governo pretende prosseguir agressivamente.Aplausos do CDS-PP.
0799   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vamos, então, falar do PIDDAC. Não me vou deter aqui na questão formal, reveladora, no entanto, de um certo estilo, que foi o facto de não ter entregue qualquer documento sectorial à Comissão, tendo-se limitado a entregar um mapa, aliás, pouco esclarecedor.
Falemos, sim, de questões substanciais, de questões de facto. Afinal, o que é que o PIDDAC nos apresenta? Uma simples listagem de intenções e uma reposição de promessas não cumpridas. Seis anos de governo socialista, várias promessas repetidas, juradas, e o que é que temos? Dos 14 hospitais prometidos, apenas cinco estão a funcionar - e estão-no, em grande parte, porque houve decisão política por parte do governo do PSD.Protestos do PS.Se assim não fosse, ainda estaríamos à espera de um qualquer estudo, de um qualquer parecer, de uma qualquer avaliação de interesses ou prioridades ou de uma qualquer opção de última hora.
O Governo garantia as obras, garantia os 14 hospitais; o que não conseguiu garantir, até agora, por parte da oposição, foi a convicção de acreditar nisso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O próprio Primeiro-Ministro colocava a sua chancela pessoal nessa paixão, afirmada publicamente, e garantia o rigor da palavra dada.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que ninguém acredita no que está neste PIDDAC: porque se desconfia sempre da habilidade recorrente, porque não se acredita facilmente na desculpa reincidente.
Os portugueses não percebem os ziguezagues da orientação política na Saúde - temos o mesmo Primeiro-Ministro, mas temos três ministros da Saúde. E o espanto é supremo no caso da consagração dos hospitais em termos de PIDDAC.
A Ministra Maria de Belém dizia, e garantia-nos, que os 14 hospitais eram construídos com verbas do PIDDAC. A Ministra Manuela Arcanjo anunciava que, salvo em Lamego e Santiago do Cacém, já não havia financiamento comunitário para fazer novos hospitais e havia que optar pelos projects finance. Agora, o Sr. Ministro Correia de Campos afasta a execução dos quatro novos hospitais dentro dessa lógica do project finance e diz-nos o seguinte: os de Cascais e Sintra vão ser construídos com parcerias público/privado; os de Loures e Vila Franca vão ser construídos com parcerias público/público.
Ora, não preciso de consultar qualquer especialista de tarot ou das artes da adivinhação para concluir que, amanhã, a política será outra ou, no mínimo, outro ministro dará o seu cunho pessoal a outro «colorido» do PIDDAC.
Eu própria, na Guarda, sofro dessa permanente indecisão. O actual Ministro, para quebrar o enguiço do hospital da Guarda, partiu uma cadeira, num acto de exorcismo político, e garantiu um novo hospital. Porém, analiso o PIDDAC e que vejo? Uma verba de 300 000 contos - desilusão das desilusões! Ficou tudo claro! Não só não há novo hospital como, ainda por cima, é adiada a recuperação do existente, ficando reduzida a uma verba simbólica.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto quer dizer que o exorcismo político se virou contra o exorcista.
Sr. Ministro, de tudo isto, ressalta uma questão que lhe dirijo: quantos hospitais vai, afinal, construir? Com que sistema de financiamento? Onde é que vai construí-los? É que, digo-lhe sinceramente, os doentes continuam à espera e com uma paciência limitada. Além disso, não querem cadeiras partidas; querem é que V. Ex.a passe das palavras aos actos e resolva os problemas do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defender a honra da bancada socialista, Sr.a Deputada?Risos do PSD.Quer fazer o favor de indicar a matéria por que se sente agravada?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Integrando eu a direcção da bancada e tendo-me sido atribuídas afirmações que não proferi, mesmo em época passada, penso que será de toda a legitimidade que me seja conferida a hipótese de esclarecer, até porque não gosto de ver, nem os Deputados da oposição, evocarem afirmações que não são verdadeiras, porque acho que a única divergência que nos deve separar é a ideológica e não outra qualquer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.a Deputada. Mas, nesse caso, parece-me que se trata de uma questão pessoal e não relativa à sua bancada. Assim, dar-lhe-ei a palavra no final do debate.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - É relativa à minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não vejo bem como... Mas, enfim, já que tem tanto empenho, dou-lhe a palavra. No entanto, não vejo como se pode considerar a honra da bancada ofendida pela razão que invocou.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua elegância e generosidade...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É a minha homenagem ao eterno feminino.Risos.A Oradora: - E eu não tenciono deixar de ser mulher. Muito obrigada, Sr. Presidente.Risos.
0800   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 De qualquer das formas, gostaria de esclarecer, porque foram proferidas duas afirmações incorrectas. Em primeiro lugar, o plano de investimentos que o PSD cumpriu, mercê do entendimento e da aceitação da ex-Ministra Leonor Beleza, que muito estimo - eventualmente mais do que algumas pessoas da bancada do PSD -,...Risos do PS.... foi fundamentalmente preparado no tempo do Bloco Central e foi sendo executado ao longo dos tempos.
Durante o meu mandato, nunca poderia ter afirmado que os hospitais só seriam construídos com verbas do PIDDAC, porque isso seria ignorar os quadros comunitários de apoio. E os Srs. Deputados podem discordar, mas com certeza não discordarão de que teriam e deveriam ser usadas essas verbas, como, aliás, foram, durante o período dos governos do PSD, alguns hospitais executados através dessas verbas e obviamente que eu nunca poderia ter feito uma afirmação dessas.
De qualquer maneira, porque nunca é tarde para reparar injustiças, recorde-se que, pela primeira vez, no meu mandato, e mercê de todo o apoio que sempre me foi dado pela bancada parlamentar, os hospitais foram executados, em tempo previsto e em orçamento previsto, o que foi uma excepção, que nunca é tarde para reconhecer, com justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço-lhe as suas palavras, porque elas permitem-me esclarecer, uma vez mais, aquilo que eu disse. Eu disse que a Ministra Maria de Belém garantia os 14 hospitais com a inscrição de verbas nos sucessivos PIDDAC. Isto está registado nesta notícia de jornal que aqui tenho e que, quando quiser, lhe cederei, Sr.a Deputada. Intitulada Guterres falha compromisso político de 1997, a notícia, em desenvolvimento, refere o seguinte: «Dos 14 novos hospitais anunciados no plano de investimentos para estarem concluídos até Dezembro de 2002, só quatro estão actualmente a funcionar (...)». O que quer dizer que são os quatro que referi.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Não fui eu que escrevi!A Oradora: - E há um tape na LUSA, em que refere claramente - e nunca a ouvi desmenti-lo - aquilo que acabei de afirmar. Portanto, se há alguém que está aqui a referir coisas que não se passaram, esse alguém não sou eu.
Está aqui escrito, Sr.a Deputada,...A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Não fui eu que escrevi!A Oradora: - ... e tenho todo o prazer em facultar-lho para a Sr.a Deputada ficar, então, esclarecida sobre aquilo que escreveu e referiu, na altura.
Relativamente ao comentário que fez acerca da Dr.a Leonor Beleza, devo dizer-lhe que, em qualquer circunstância, nós estivemos sempre com a Dr.a Leonor Beleza e muitas das medidas que foram tomadas e que, ainda hoje, foram aqui recolocadas no local próprio são, sem dúvida alguma, decisões tomadas em devido tempo pela, então, Ministra da Saúde, Leonor Beleza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, retomando, agora, os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a saúde é um bem que tem de ser preservado e todos os cidadãos têm direito ao melhor tratamento possível das suas doenças e à melhor vigilância e prevenção da sua saúde. Estamos todos de acordo quanto a isto.
Contudo, há barreiras no acesso dos cidadãos aos serviços de saúde públicos. Ainda há longas listas de espera para consultas e para exames complementares de diagnóstico. Estas barreiras fazem-se sentir mais ao nível dos cuidados de saúde primários, onde há cada vez menos profissionais de saúde, nomeadamente médicos, havendo dezenas de milhar de utentes sem médicos de família.
Sr. Ministro, o Serviço Nacional de Saúde é o pilar fundamental do sistema de saúde, mas não o esgota. Não podemos esquecer os sectores sociais e privados.
O Sr. Ministro, hoje mesmo, aqui o referiu, dizendo - e concordo - que o Serviço Nacional de Saúde pertencer, em exclusivo ao poder central é uma anomalia. E também concordo com a sua afirmação, Sr. Ministro, de que não devemos ter medo do sector privado. De facto, o sector privado não é nenhum papão, Sr. Ministro.
Já está consagrada a comparticipação no receituário feito por médicos no exercício privado, mas continua ainda vedada a comparticipação do Estado na realização dos exames auxiliares de diagnóstico prescritos pelos privados.
A aceitação desta medida por parte do Governo traria consequências importantíssimas não só para os utentes mas também para o próprio Serviço Nacional de Saúde. A saber: contribuiria para o descongestionamento dos serviços públicos (todos reconhecemos que os serviços públicos, dos centros de saúde aos hospitais, estão saturados); fortaleceria os subsistemas, melhorando a articulação entre o Serviço Nacional de Saúde e evitando a própria duplicação de exames e consultas (também não é novidade para ninguém que a maior parte das consultas não serve para tratar mas para transcrever exames auxiliares de diagnóstico prescritos na privada); dignificaria o trabalho dos profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos, que todos os dias se remetem a um trabalho árduo de copistas transcrevendo as requisições dos meios complementares de diagnóstico que outros prescrevem.
Em suma, diminuiriam os custos com a saúde e melhorariam os cuidados prestados.
Neste sentido, Sr. Ministro da Saúde, gostaria de saber qual a opinião de V. Ex.a nesta matéria. Se é sua intenção rever esta injustiça, digamos assim, contribuindo desta maneira para criar melhores condições de atendimento aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.
0801   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, constituía um compromisso do Programa do actual Governo, na parte que diz respeito às regiões autónomas, assegurar a deslocação de doentes da regiões autónomas para o continente em - como se referia - patologias de muito baixa incidência. Sr. Ministro, esta promessa, este compromisso do Governo do PS, até hoje, que eu saiba, nunca foi cumprido.
A questão que lhe coloco é se tenciona começar a dar cumprimento a este compromisso do Governo do PS, no que diz respeito à deslocação de doentes. Que patologias são essas que se referem no Programa do Governo, aquelas que serão consideradas para efeito de suporte dos custos da deslocação de doentes, e que dotação orçamental o Sr. Ministro prevê ser necessária para este efeito?
Queria também que me dissesse, caso fosse possível, como é que concilia esta situação com uma dívida dos órgãos regionais, recorrentemente reclamada pelo Serviço Nacional de Saúde, que, no caso dos Açores, atinge cerca de 2 milhões de contos, a avaliar pela resposta que recebi a um requerimento formulado a V. Ex.a.
Gostaria também de saber se estes cerca de 2 milhões de contos foram deduzidos, ou não, na verba de 12 milhões de contos recentemente transferida para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores e, ao que suponho, também da Região Autónoma da Madeira.
Uma outra questão tem a ver com a política do medicamento. Todos os anos, aquando da discussão do Orçamento, e desde o início, a política do medicamento é eleita pelo Governo do Partido Socialista como uma política prioritária, na qual se propõe medidas muito intensas. A verdade, Sr. Ministro, é que no fim de cada ano, ao fazermos uma avaliação, verificamos que pouco ou nada se evoluiu nesta questão.
Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse, com algum rigor, o que podemos esperar da execução do Orçamento do Estado para 2002, no que diz respeito aos genéricos, à prescrição pelo princípio activo, à remodelação da farmácia hospitalar, nomeadamente no que concerne à distribuição gratuita de medicamentos na urgência hospitalar, e, finalmente, a uma questão já introduzida pelo Sr. Ministro, mas que, em tempos, também aqui trouxemos, que tem que ver com os orçamentos médicos. Gostaria de saber o que pensa que poderemos esperar relativamente a esta matéria, ao longo deste ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas excelentes perguntas.
Devo uma resposta à Sr.a Deputada Isabel Castro, que já não se encontra na Sala. Mas, de qualquer forma, gostaria de dizer que concordo totalmente com ela quando diz que o défice é uma questão lateral, e concordo ainda mais quando diz que é necessário instilar uma cultura de avaliação no sistema da saúde. E esta cultura já começa a nascer dentro do sistema, pois já há auditorias, já há imensos hospitais que se organizaram em parcerias com instituições estrangeiras, que estão a ser avaliadas. Vamos ter o Conselho Nacional de Saúde, que vai produzir um relatório bianual de avaliação do sistema de saúde.
Relativamente a toda esta nova ética de avaliação do sistema, não posso deixar de concordar mais com a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Sr. Deputado Vieira de Castro, muito obrigado pelos seus comentários.
Se ouviu o meu discurso há um ano atrás, independentemente de uma ilusão auditiva, quero dizer-lhe que a minha longa manus doctrinalis não é tão longa que pudesse ter chegado aqui há um ano atrás. Mas V. Ex.a colocou um dilema ao dizer que eu, se dissesse que o défice agora era zero, seria um impostor;...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... dizendo eu o que disse, sou culpado do passado. Ora bem, Sr. Deputado Vieira de Castro, entendamo-nos. A fábula O lobo e o cordeiro tem mais de 2000 anos, não vamos reeditá-la aqui.
Sr. Deputado Vieira de Castro, o processo de «empresarialização» não vem de agora, é de 1999, do tempo da então Ministra Dr.a Maria de Belém, quando ela criou três modelos, que estão neste momento a ser avaliados e cujos resultados vão sair em Fevereiro próximo, quase iguais aos das entidades públicas empresariais, só que atípicos, porque nessa altura ainda não tinha saído a lei das entidades públicas empresariais. Eu sei que nesta matéria o consenso com V. Ex.a é capaz de ser muito maior do que aquele que a V. Ex.a interessa aparentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Lembro-lhe também que foi em 1995, num governo do PSD, que se iniciou a primeira experiência de concessão de gestão, e nós não temos medo de repetir essa experiência; até pensamos que ela tem de ser repetida, pelo menos num outro hospital, para não termos só um fornecedor privado a ter uma única experiência, quanto mais não seja por razões de competição, de concorrência. Sentimos esta obrigação.
O Sr. Deputado António Pires de Lima, colocou o problema da gratuitidade. Sr. Deputado, há seis anos que o Governo, todo ele, é um partidário fantástico do princípio da selectividade, em tudo. Temos provas disso no que toca ao abono da família, aos impostos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os impostos abusam!O Orador: - No impostos, quando se mudou as deduções da matéria colectável para a colecta, não fizemos mais do que cumprir um dever de equidade fiscal, e um dever extremamente importante.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas agora estamos a falar de equidade no SNS!O Orador: - Caso contrário, eram os mais ricos que tinham mais deduções e que mais beneficiavam, como VV. Ex.as sabem.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É suposto responder sobre o SNS!O Orador: - Portanto, nós não temos qualquer tabu contra a selectividade, a discriminação positiva, a
0802   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 diferenciação positiva. Agora, o que nós sabemos é que em matéria de saúde é difícil fazer essa diferenciação positiva, porque é difícil identificar, à porta do hospital, quem é titular de um direito, por não ter recurso, de quem não o é, por ter recurso para pagar aquele direito. É tão difícil que nem sequer a declaração do IRS nos permitiria fazê-lo. É por isso que, neste contexto, Sr. Deputado, com todas essas dificuldades, prefiro manter a gratuitidade do National Health Service para a rainha de Inglaterra; prefiro que essa situação se mantenha.
Quanto à evolução das despesas hospitalares, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que é através do seu registo no passado que fazemos as projecções. Mas, atenção, sabemos que, há 10 anos atrás, a factura dos medicamentos, nos hospitais, representava 8% e que, hoje, representa 16%,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e também sabemos que o seu crescimento depende dos hospitais, naqueles que têm uma tecnologia mais alta e uma maior intensidade de cuidados a factura cresceu 12%, 14%, 16%, enquanto que nos outros cresceu menos. Bom, a nossa previsão é cautelosa, mas realista.
Em relação aos genéricos - e aproveito para responder também a um outro Sr. Deputado sobre esta matéria -, todos nós sabemos que as metas e as ambições que temos sobre os mesmos são muito limitadas: 3% ou 5% de prescrição de medicamentos genéricos, em 2003, é uma meta muito limitada.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É uma pena!O Orador: - Mas porquê? É preciso conhecer a história, é preciso saber que não temos uma série de genéricos de marca, de cópias, pelo que temos imensas dificuldades em actuar nessa matéria.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas VV. Ex.as estão há seis anos no Governo!O Orador: - Mas o mais importante da questão global dos genéricos é a prescrição por denominação comum internacional. Isto é o que nos interessa a todos, porque é isto que trás as grandes economias, a grande racionalização e a grande seriedade na administração terapêutica.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E quando é que isso vai acontecer?O Orador: - É para isso que agarramos na «bandeira» dos genéricos, para irmos à denominação comum internacional e para cumprirmos a lei que VV. Ex.as, Srs. Deputados, tão bem aprovaram nesta Assembleia e que nos obriga a ter, no final de 2003, todos os medicamentos prescritos em venda a público.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que abrevie.O Orador: - Tendo em conta que já não disponho de tempo, peço desculpa aos Srs. Deputados José António Silva e Joaquim Ponte, que me colocaram perguntas tão específicas, por não lhes responder, mas, se VV. Ex.as estiverem de acordo, fá-lo-ei em sede de especialidade.
Sr. Deputado José António Silva, devo dizer apenas que a dívida da Região Autónoma dos Açores não chega a 2 milhões de contos, é um bocadinho menos, mas só ao Instituto Português de Oncologia, em Lisboa, é de 950 000 contos. Honestamente, gostaria de a recuperar, mas poderemos debater este assunto mais tarde.
Contudo, também sei que há um dever de solidariedade nacional geográfica, no sentido de, onde não existirem meios de tratamento, nos Açores e na Madeira, facultar a essas pessoas esses meios. Agora, mesmo em oncologia, já há, na sua região autónoma, muitas possibilidades de se fazerem esses tratamentos.
Sr.a Deputada Ana Manso, se me dá licença, digo-lhe que já esperava a sua questão sobre o exorcismo político e a história da cadeira.
O valor de 300 000 contos é exactamente aquele que o hospital da cidade para a qual a senhora é uma ilustre candidata a presidente da autarquia vai precisar para este ano. O projecto está a ser preparado e, como sabe, há um longo período, de meses, entre a finalização do projecto (o qual, como, provavelmente, já ouviu dizer, estará terminado em Março) e a apreciação do projecto, e há um período de arranque de obras. Dito isto, pergunto: quer gastar mais de 300 000 contos ainda no próximo ano? Consegue gastar mais de 300 000 contos no próximo ano? Sejamos realistas, não vai conseguir. Portanto, é uma dotação muitíssimo ajustada.Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, desculpe em insistir, mas, de facto, o tempo regimental esgotou-se, e o do Governo também.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente, se me deixar dizer mais uma palavra.
Fico muito surpreendido com a duplicidade do discurso de VV. Ex.as, da bancada do PSD. Os senhores fizeram aqui o discurso da poupança, da contenção, criticaram o Governo em muitos aspectos e, afinal, o que a Sr.a Deputada Ana Manso pretende é que se gaste mais!A Sr.a Ana Manso (PSD): - Que se gaste bem!O Orador: - Meus senhores, sejamos coerentes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ao abrigo do disposto no artigo 154.o, n.o 4, do Regimento, tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Daniel Campelo.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos, uma vez mais, no Parlamento a analisar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2002.
O que se espera de nós, Deputados da Nação, é que, nesta como em qualquer outra discussão, saibamos honrar quem nos elegeu, assumindo em todos os momentos, e não apenas quando nos convém, a defesa dos legítimos interesses daqueles que afirmamos representar. É assim que aqui me encontro, porque foi assim que aceitei candidatar-me a Deputado e que outros aceitaram e incentivaram a que me candidatasse.
0803   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Mal seria, pois, se para pedir votos ao povo tivesse defendido uma coisa para depois de eleito passar a defender outra. Compreendo que aqueles que de quando em vez passam a correr pelo povo possam assim proceder, mas quem, como eu, é povo e com ele vive e convive todos os dias, jamais poderá ter esse comportamento.
Façamos então uma análise aos documentos que temos de votar, para de seguida os enquadrarmos no momento político nacional que atravessamos e, face a este, esclarecermos o nosso sentido de voto. Comecemos pelo Orçamento.
A proposta que nos apresentam é globalmente correcta. Há uma aposta na diminuição das despesas e um redireccionamento, que reputo de muito louvável, no sentido de contribuir para que as populações do mundo rural não continuem a ser negativamente discriminadas.Vozes do PSD: - Vê-se! Vê-se!O Orador: - Constato a proposta de redução significativa do IRC para as empresas que queiram instalar-se no interior do país, proposta pela qual eu e tantos outros nos temos batido há tantos anos.
Verifico, pela primeira vez, a existência de um capítulo do Orçamento dedicado ao mundo rural, consagrando uma estratégia de reforço do investimento público no desenvolvimento regional.
Chamo, aliás, a atenção para este ponto, porque ele é absolutamente crucial não só no combate à desertificação como também na própria promoção da qualidade de vida das populações mais desfavorecidas dos interior.
Vejo também, e com muito agrado, um reforço nas transferências de verbas para as autarquias locais. Como autarca, posso bem testemunhar-vos o quanto este reforço de meios é importante, porque só quem está no terreno e conhece os problemas é que lhes pode dar, com maior prontidão e eficácia, a resposta devida.
Estas medidas inserem-se ainda no conjunto de compromissos que o Governo assumiu no ano passado para o distrito de Viana do Castelo, e que, há que dizê-lo, tem vindo a cumprir razoavelmente.
Séria e serenamente, haveremos de convir que as propostas visam em si mesmas objectivos que muitos de nós, Deputados da oposição, temos reivindicado. Basta pôr a mão na consciência ou lembrar discursos recentes, por exemplo, a propósito do mecenato familiar e da redução da tributação das mais-valias.
Séria e serenamente, devemos explicar por que razão se ataca o Governo quando comete erros e se continua a criticá-lo quando os corrige.
Importa agora analisar o Orçamento do ponto de vista político. Devemos fazê-lo olhando quer para a situação do Governo quer para a situação da oposição, e em particular da oposição à direita do PS.
Quanto ao Governo, todos sabemos que a sua sorte advém da inconsistência da maioria dos que se lhe opõem, não deixa, aliás, de ser curioso que muitos dos que me criticaram em público por ter viabilizado o anterior Orçamento serem os mesmos que ou permitiram a passagem de Orçamentos rectificativos ou se sentam com o PS quando lhes interessa negociar outras leis.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Significa isto que o Governo faz pouco, porque poucos são os que lhe exigem que faça mais; e mesmo os que aparentam fazer exigências fazem apenas o quanto baste, porque, no seu íntimo, desejam tanto fugir de eleições antecipadas como o «diabo foge da cruz»!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Conclusão: o Governo governa por sopros, e apesar de conter no seu seio bons ministros, não tem, no conjunto, uma linha de rumo com destino certo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem falhado em questões fundamentais para o País.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - As anunciadas reformas em sectores tão vitais como a saúde, a justiça, a Administração Pública, o sistema educativo e o sistema fiscal continuam em parte incerta,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então, vai votar contra!O Orador: - ...esperando que alguma crise internacional surja para justificar a ausência de atitude.
A arte de governar vem, neste campo, sendo substituída pela arte de bem conversar,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só com V. Ex.a foram duas horas!O Orador: - ...num exemplo vivo de quem conquistou o poder para o conservar e não para o exercer.
Sei bem quantos problemas advirão no futuro se este imobilismo se mantiver, razão pela qual tanto me tenho empenhado em levar a iniciativa às terras que me elegeram e que represento.
O Governo sabe que com uma alternativa de poder credível os seus dias estão contados, mas da mesma forma que houve quem tivesse sustentado moções de censura construtivas, também eu entendo que só um fanático ou um irresponsável pode lançar agora o País no caminho da instabilidade certa. Esta é a garantia política que dou a um Governo que começou a estar a prazo.
Poderia existir outro governo e melhor do que o actual? Poderia, mas no quadro presente isso não se vislumbra possível, pelo que o derrube do Governo ou o «chumbo» simples das suas propostas não seria um acto de consciência política, seria antes uma atitude de grande irresponsabilidade.
O que acabo de dizer é facilmente provado: à esquerda, tudo velho, nada de novo; e, à direita, tudo na mesma, se não pior do que há um ou dois anos atrás!
Quando dirigentes políticos proclamam a necessidade de construir alternativas, mas, depois, não são capazes de protagonizá-las na principal autarquia do País, isso só pode querer dizer que nunca seriam capazes de entendimentos sãos para o governo nacional.