II SÉRIE-A — NÚMERO 124 6 da idade do condenado como especial fator a ponderar no âmbito da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a dois anos por prestação de trabalho a favor da comunidade (n.o 1 do artigo 58.o). A proposta de lei em apreço compõe-se de catorze artigos: o artigo 1.o definidor do respetivo objeto; os artigos 2.o a 4.o contendo alterações ao Código Penal; os artigos 5.o a 7.o alterando o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade e os artigos 8.o a 10.o alterando a Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro (Lei da Vigilância Eletrónica); o artigo 11.o identifica o artigo a alterar da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário); o artigo 12.o estabelecendo um regime transitório; o artigo 13.o contendo uma norma revogatória; e, por fim, o artigo 14.o prevendo o início de vigência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido aprovada na reunião de 18 de maio de 2017 do Conselho de Ministros e assinada pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.  Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta, a entidades públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas” e, no n.o 2, que“no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, não consta qualquer indicação a consultas ou audições promovidas, pelo que não existem pareceres a acompanhar esta proposta de lei. A iniciativa legislativa em apreço foi admitida em 30 de maio 2017 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, exarado nessa mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e a sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de junho.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, é de salientar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto e, em conformidade com o disposto n.o 1 do