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O Centro de Produção do Porto, como o Sr. Ministro sabe, tem obras, neste momento, que o apetrecham para funcionar ao mesmo nível que o centro de emissão da 5 de Outubro, aqui, em Lisboa. E eu gostava de saber se há uma política para potenciar ao máximo esses recursos, se há investimentos para acabar essas obras e se, de facto, vamos dignificar o Centro de Produção do Porto de forma a que ele possa ter produção própria e não, como hoje acontece, uma participação meramente residual no conjunto da programação da RTP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pelas questões que colocou.
Foi perguntado, sem resposta - e agradeço-lhe a oportunidade de me poder referir a este tema -, como é que, no momento em que a RTP vive um processo de reestruturação profunda, com dispensa de trabalhadores resultante de uma situação financeira tão insustentável quanto a conhecida, se compra a NTV. Em primeiro lugar, a compra foi por € 1 - vamos ter presente este valor, € 1.
Agora, por que é que se comprou e por que é que se não optou pela situação alternativa? A situação alternativa era a de liquidação da empresa. E, em caso de liquidação da empresa, a RTP teria de responder, de acordo com a sua participação de capital, por 25% das dívidas. A dívida total da NTV era precisamente de 6 milhões de euros;
logo, a RTP, em mais este processo desastroso em que se enfiou sem fazer contas, como aconteceu nos últimos anos, teria de pagar, logo à cabeça, 1,5 milhões de euros. Acresce a isto que a RTP já tinha investido, em dinheiro, na NTV, 1,5 milhões de euros, o que soma 3 milhões de euros. Finalmente, a RTC, que, em boa hora, agora, foi extinta, tinha um acordo com a NTV, onde se comprometia a pagar-lhe 1,750 milhões de euros.
Significa isto que a poupança, no sentido de que o valor a que a RTP não teve de fazer face, e a que não conseguiria fazer face, neste momento, é de 5 milhões de euros. Ou seja, se a RTP não tivesse tomado conta da NTV, teria, imediatamente, de responder por 1 milhão de contos - repito, 1 milhão de contos. Portanto, ao assumir a responsabilidade da NTV, foi este valor que evitámos que a RTP desembolsasse imediatamente.
Dir-se-á, ainda assim: "bom, mas com isso adiamos o problema; o problema está lá!". É verdade que o problema está lá, e há um projecto que tem sido, de maneira clara, afirmado e reafirmado pela administração da RTP para a NTV. A NTV pretendeu ser, com insucesso no modelo inicialmente previsto, uma televisão para a região do Porto; e aquilo que entendemos é que esse modelo está comprovadamente esgotado, não foi possível, não havia sustentabilidade para ele, mas é possível e há espaço para um canal no cabo de regiões. E só a NTV, em ligação com a RTP, aproveitando as sinergias que resultam dos centros de produção das delegações da RTP, tem capacidade - os operadores privados não a têm - de fazer um canal no cabo que seja uma amostra das regiões do País, e não um canal para a região do Porto.
Portanto, agarrar a NTV significa, em primeiro lugar, poupar 1 milhão de contos e, em segundo lugar, viabilizar um projecto que é importante para o País e que, por ser no cabo, atinge outros públicos que estão interessados nas realidades locais de cada um e que não encontram, neste momento, reflexo nas alternativas televisivas. E, como sabe, 90% da produção feita nas delegações fica em arquivo. Temos milhares de horas de produção na RTP que não vão para o ar, que é precisamente a produção das realidades locais e regionais.
Ora, aquilo que pretendemos é que haja um espaço no cabo para um canal de regiões. E a racionalidade, com a NTV, para além da poupança, está em se viabilizar um projecto de televisão no cabo, onde a RTP pretende apostar, ao lado de um canal que valorize o seu arquivo.
O Centro de Produção do Porto tem, ou tinha até esta data, como sabe, tantas pessoas quanto um dos outros operadores privados de televisão e a produção efectiva limitava-se ao Praça da Alegria, o programa de Manuel Luís Goucha, que ia de Lisboa para o Porto - ele vivia num hotel no Porto, porque é de Lisboa, e tinha de ir Lisboa para o Porto -, e a algum contributo para a informação da hora do almoço. Logo, tínhamos um universo de pessoas, igual à totalidade dos recursos humanos de qualquer um dos outros operadores privados, limitado a esta rentabilidade: um programa feito por um senhor que ia de Lisboa para o Porto, mais algum contributo para a informação. Esta situação é, pura e simplesmente, insustentável.
Aquilo que pretendemos é precisamente, na sinergia entre a NTV e o Centro de Produção do Porto, encontrar uma solução não necessariamente de despedimento em massa de todos ou de uma grande parte dos trabalhadores do Porto (tem de haver uma redução, como tem de haver em todos os outros pontos da RTP) mas de aproveitar os recursos humanos, ou parte deles, do Centro de Produção do Porto para este projecto da NTV, tal qual o dimensionamos.
Finalmente, como sabe, pois a administração da RTP anunciou-o há pouco tempo, fez-se, em tempo recorde, a conclusão de um estudo, que, aliás, já tinha sido feito anteriormente - o Sr. Deputado Arons de Carvalho conhecê-lo-á bem -, para a instalação de um media center no Porto. Estivemos a analisar várias alternativas e encontrámos as megalomanias do costume: um investimento de mais de 1 milhão de contos que se pensava fazer, neste caso, através da RDP - ainda não percebi bem para quê! -, em Matosinhos, e, enfim, algumas anomalias típicas da situação anterior. Portanto, fizemos o levantamento da situação e aquilo que já foi anunciado pela administração da RTP foi a localização desse media center no Monte da Virgem, com o aproveitamento das instalações aí existentes e, em colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de parte dos terrenos do Monte da Virgem não utilizados e que poderão ter outro destino, procurando motivar outros operadores de televisão e de media para aí localizarem a sua actividade.
Logo, a nossa aposta é de viabilização e não de inviabilização, é de conseguir sinergias entre a NTV e o Cento de Produção do Porto que evitem uma redução drástica dos seus quadros, é finalmente, no caso da NTV, uma opção de bom senso, evitando que se suporte um custo de 5 milhões de euros e, ainda por cima, que se perca a oportunidade, talvez única, de, aproveitando os diferentes recursos da RTP, criar um canal no cabo com estas características.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero colocar-lhe três questões que têm a ver com cada uma das várias áreas tuteladas por V. Ex.a, começando pela área da comunicação social.
Ao ler as GOP, constatamos que o Governo tem intenção, durante o seu mandato, os próximos quatro anos, de implementar uma visão ampla de todo o sector dos media, e fá-lo de forma a contribuir para a melhoria do serviço prestado aos utentes, o que, obviamente, deve ser a principal razão de ser do sector do Estado dos media, e num ambiente que assegure as regras de concorrência e as garantias dos direitos dos cidadãos.
Assim, para atingir o seu objectivo, o Governo pretende, por um lado, dar prioridade à reestruturação da RTP, com a apresentação da situação real da empresa - é fundamental que todos conheçamos - e de todas as medidas que se pretendem tomar para esta mesma reestruturação, por outro, reestruturar a RDP e a LUSA e, por último, apresentar um quadro global de funcionamento do sector público dos media que concretize o objectivo de desgovernamentalizar - e é fundamental que se faça - com a criação de novos mecanismos de regulação e controlo.
São estas as três prioridades anunciadas e que, sabemos, vão presidir à actuação do Governo nesta área da comunicação social.
Eu tinha uma questão para lhe colocar relacionada com a NTV, no sentido de saber por que é que, numa altura em que se faz a reestruturação da RTP e em que existem as dificuldades que todos sabemos, a RTP tomou a posição
que tomou em relação à NTV, mas o Sr. Ministro já a explicou ao responder ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Agradeço obviamente o esclarecimento, na certeza de que ficámos a saber que, mais uma vez, o fez por uma inevitabilidade, pois eram de tal forma gravosos os compromissos assumidos pela RTP para com a NTV que qualquer tipo de solução diferente desta seria ainda pior e prejudicaria, ou lesaria, obviamente, o Estado num valor muito maior.
Mas, ainda na área da comunicação social, pergunto: qual é o destino que vai ter a Portugal Global? Gostaria também que o Sr. Ministro nos fizesse, tanto quanto lhe for possível, uma avaliação da importância e do desempenho desta holding, que foi criada pelo Estado no tempo dos governos socialistas, comparando-a com as holdings de comunicação social privadas, por forma a permitir-nos saber como é que a Portugal Global funcionava comparativamente com essas holdings privadas.
Em relação ao Instituto Nacional de Estatística, o Sr. Ministro deu conhecimento das irregularidades que se detectaram no orçamento deste organismo, são do conhecimento público, e sabemos que já houve diligências preliminares para apuramento de responsabilidades, mas a questão que quero colocar-lhe é um pouco diferente.
Tem havido uma densificação das exigências comunitárias para com o Instituto Nacional de Estatística, pelo que ele tem de desempenhar um papel cada vez mais exigente, o que, obviamente, implica que haja uma aposta na sua qualificação, dotando-o dos meios necessários a essa mesma actuação. Neste sentido, a pergunta que queremos fazer é a seguinte: o que é que o Governo pensa fazer para dotar o INE dos recursos e dos meios necessários para poder cumprir estas funções e responder a estas solicitações, que são cada vez maiores?
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a área da igualdade de oportunidades. Portugal foi o único país da União Europeia que candidatou um programa na área da igualdade de oportunidades ao QCA III.
Sr. Ministro, desejava saber qual é a avaliação que faz deste programa e desta acção, ou projecto, a que Portugal se candidatou, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, para a política de igualdade de oportunidades e o que é que tem sido feito, em concreto, para a promoção da igualdade de oportunidades no nosso País, área que, obviamente, para nós, é também muito importante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço as questões que colocou.
Em relação à primeira questão, relacionada com a comunicação social, devo dizer-lhe que, de facto, no caso da NTV evitou-se fazer face a um desembolso imediato de 5 milhões de euros e, mais do que isso, encontrou-se utilidade para um projecto da NTV, no qual a RTP estava inevitavelmente envolvida (a RTP tinha 25% de uma realidade falida, pela qual iria ter de responder, custando-lhe 5 milhões de euros), que tem racionalidade, futuro e justificação no panorama televisivo, neste caso, no cabo, permitindo que exista, pela primeira vez em Portugal, não um programa regiões mas um canal regiões como os portugueses há muito vêm pedindo e nunca, até hoje, existiu.
O Sr. Deputado referiu um conjunto das prioridades que o Governo pretende desenvolver; aliás, já está a desenvolver. Eu listei, no que respeita à RTP, as iniciativas já tomadas e o trabalho já feito, que é muitíssimo significativo e que era indispensável em qualquer modelo de televisão pública em que quiséssemos pensar. Mas, de facto, para além da RDP e da Agência Lusa, ou seja, da reestruturação de todo o sector, o que pretendemos é que a estratégia do Governo, no que tem a ver com televisão, seja não apenas para a televisão pública mas também para o audiovisual.
A verdade é que, tirando alguns arrotos de tentativa de integração das diferentes valências, não houve uma estratégia integrada para o audiovisual nos últimos seis anos.
Fizeram-se tentativas desgarradas, e penso que isto teve a ver com a visão de diferentes responsáveis tinham para esta matéria. Talvez a única intervenção que procurou fazer alguma articulação entre televisão e cultura foi a do anterior Ministro da Cultura, que reclamava a tutela da televisão, mas só a teve quando ele próprio já não era ministro da Cultura; portanto, nunca se conseguiu acertar as "vozes e as nozes", na versão anterior, em termos de responsabilidade governamental sobre esta área.
Agora, aquilo que se pretende é que haja uma solução que considere não isoladamente os problemas da televisão mas a televisão como cultura, educação e telecomunicações. Telecomunicações, pela necessidade - não vou repetir porque já falámos sobre isso, mas, se quiserem, tenho muito gosto em voltar ao tema - de ver a televisão virada para a frente e não para trás, de não continuarmos a esgotar a conversa limitada a questões que são de uma televisão de sinal aberto, que daqui por seis ou oito anos não existe, o que significa que, daqui a 10 anos, acharão completamente anacrónico que se tenha perdido o tempo que se perdeu apenas com esta questão, passando ao lado de questões tão importantes, e sobre as quais a omissão do governo era tão grave quanto a que se verifica na RTP, de posicionamento e de preparação da televisão pública, de maneira a garantir a sua sobrevivência para o seu desempenho nestas novas plataformas e em concorrência com os outros operadores que já estão nessas novas plataformas.
Daí a ligação indispensável com as telecomunicações e também a necessidade de repensar - penso que seria, enfim, uma conversa que poderia ser alongada, e eu teria muito gosto - a própria relação com a PT. A PT não é "incumbente" no cabo - há outros operadores de cabo, os quais, aliás, vão tendo cada vez mais expressão, segundo os números disponíveis -, mas é um operador e tem uma posição preponderante, e não existe de facto, nem para os outros operadores nem para a PT, qualquer regra que obrigue a um tratamento igual dos candidatos a um canal no cabo, em termos de contrapartidas pagas a esses mesmos candidatos. Há um vazio de regras que, penso, no quadro de uma revisão da regulação, importará procurar corrigir, na medida em que isso seja possível.
Dizia telecomunicações, mas também dizia cultura, porque não é aceitável a relação que, até hoje, temos assistido.
Em relação à produção, vou dizer três coisas.
Em primeiro lugar, a produção de conteúdos não é diversificada - ela deveria ser financiada em vez de subsidiada cegamente pelo Estado -, há um desequilíbrio, em termos de apoio à produção cinematográfica, relativamente à produção de televisão e até de outros conteúdos.
Há cinco anos, falar de jogos ou de outras realidades interactivas em televisão - e, hoje em dia, já temos televisão interactiva - era falar de informática, e poderia haver uma ligação ténue à produção de conteúdos; hoje em dia, falar de jogos é falar de produção de conteúdos com uma ligação ténue à informática.
Tem de haver uma reorganização das empresas do sector e, portanto, tem de se financiar produção diversificada e não tão desequilibradamente como até aqui.
Em segundo lugar, tem de haver uma obrigatoriedade de relacionamento da produção financiada com a vontade do mercado. Não podemos continuar a financiar, da maneira como o fazemos, cinema experimental e de vanguarda, sem qualquer adesão àquela que é a vontade, a preocupação ou o gosto do mercado. Tem de haver uma maior aproximação entre os conteúdos que financiamos e o que pretendemos deles, em termos do seu aproveitamento, e, depois, vermos em que percentagem é que os conteúdos financiados pela RTP, por exemplo, no passado, foram emitidos. É uma análise engraçada de fazer para ver o quanto foi disfuncional o financiamento de algo que, afinal, ou por responsabilidade da RTP, ou porque foi disfuncionalizado esse esquema de financiamento não se entendeu útil para a emissão na própria RTP.
Em suma: primeiro, tem de haver conteúdos diversificados; segundo, os conteúdos têm de ter uma relação com o mercado; terceiro, não pode haver - e é este o sistema que resulta daquela sucessão de portarias, bem intencionadas, mas tem de haver momentos de balanço e, a meu ver, este deve ser um deles - um financiamento cego (e, como sabem, a RTP, por exemplo, é obrigada a co-financiar cegamente, sem poder dizer "quero" ou "não quero", sem poder escolher este ou aquele conteúdo, depois da aprovação pelo ICAM, as produções nos termos previstos dessa portaria) sem direito de recusa de opção por parte da televisão pública, sem qualquer interacção entre os operadores privados, para além da experiência daquele contrato da SIC Filmes, a televisão pública e o ICAM, dentro de um quadro de reestruturação do próprio ICAM, que está em curso, e da própria lógica de financiamento. E, portanto, no quadro legal aplicável a este sector, tem de se redefinir o relacionamento entre televisão e cultura.
A RTP tem de voltar a ser neste aspecto, como em muitos outros, uma escola de televisão, como já foi no passado, mas deixou de ser, perdeu-se. A RTP era a mais importante escola de profissionais neste sector, e tem de voltar a ter esta vertente, e isto liga-a à educação; educação, não no sentido restrito da universidade aberta mas no sentido amplo de formação continuada dos próprios trabalhadores da RTP, dos diferentes tipos de ensino, de investigação, com ligação à ciência e à tecnologia, vertente que se perdeu nos últimos anos.
Assim, estratégia integrada para o audiovisual, é mais do que a simples reestruturação das diferentes intervenções na televisão, na rádio e na Agência LUSA, sob directa responsabilidade do Governo; é procurar recriar - e já houve, há mais de uma década, uma primeira tentativa -uma estratégia integrada para o audiovisual, é necessário que isso exista agora, e não limitar esta oportunidade, que as circunstâncias forçaram, de reestruturação da RTP a uma simples reestruturação.
O Governo poderia limitar-se à reestruturação da RTP e, amanhã, quando viessem perguntar pelas questões da regulação ou da interacção na produção audiovisual, o Governo diria: "bom, nós reestruturamos a RTP, era essa a nossa função imediata".
Contudo, procuramos aproveitar esta janela de oportunidades para ir um pouco mais longe e olhar para todas as questões, sendo a última a da regulação, que referiu, que nos parece fundamental, pois não podemos continuar a viver com uma dispersão de competências, em matéria de regulação, por mais de 10 entidades e com uma total ineficiência na aplicação das sanções. É mais eficiente economicamente incumprir, por exemplo, as regras de publicidade, pagando as multas, do que cumpri-las e não pagar as multas.
Mas a regulação tem de ir para além da simples regulação do mercado, tem de ir à consensualização de regras de regulação que têm a ver com aspectos como a violência e o sexo na televisão, entre outros, que, neste momento, conhecem um total "deserto" de intervenção, ou omissão de intervenção, por parte do Governo.
O Sr. Deputado referiu-se à questão da Portugal Global. O Governo afirmou, e é esse o seu objectivo, que, no final do processo de reestruturação, a Portugal Global seja extinta. De resto, nunca se percebeu muito bem, no passado, qual era a necessidade da Portugal Global. Se calhar, estaria para ter alguma utilidade, mas nunca teve outra que não fosse a do pagamento de ordenados aos seus administradores. Honestamente, não encontro outra utilidade na existência da Portugal Global que não seja a do dispêndio para o erário público.
Por isso, a primeira regra que decorreu da mudança decidida foi a de que a administração é a mesma, a administração da Portugal Global é composta pelas mesmas pessoas que estão na administração da RTP e, com uma excepção, na administração da RDP e, com isto, eliminou-se esse gasto, porque quando as pessoas estão nos dois sítios não ganham ordenados a dobrar, uma vez que, de facto, não há dinheiro que pague isso.
Ainda no que respeita à Lusa, procuraremos seguir o mesmo critério que foi seguido para a RDP, podendo aproveitar elementos da própria estrutura ou outros elementos de fora, mas mantendo a presidência das empresas dentro do mesmo universo de administração que garanta uma intervenção coerente no conjunto das referidas empresas.
Isto, para dizer que a Portugal Global tem uma utilidade transitória, no modelo em que procuramos criar sinergias entre a RTP e a RDP, sinergias que passarão também, designadamente, se isso for possível e assim for entendido, pela utilização não só da taxa mas de estruturas que podem perfeitamente ser comuns às duas empresas. É evidente que a produção da RDP e da RTP nada têm a ver, mas há outras estruturas de tipo administrativo, e não só, relativamente às quais não há qualquer razão para que não se encontrem sinergias. Isto implica que, durante um período de transição, e enquanto esta aproximação se faz, se mantenha a existência da Portugal Global, a qual, no final, não tem qualquer razão de ser, principalmente porque não pretendemos ter qualquer intervenção de controlo sobre qualquer das empresas. Elas devem, findo o processo de reestruturação, seguir, cada uma, as suas missões, e são missões completamente distintas.
Quanto à situação do INE que referiu, aguardo o esclarecimento, no que respeita às situações que foram apontadas pelo Governo. Quer dizer, aguardo, tenho curiosidade em saber e acho que os portugueses também têm curiosidade e o direito de saber, porque pensam "como é que, na minha empresa, se eu falsificar as contas, cometi um
crime e, no Orçamento do Estado, se eu falsificar as contas, não cometi um crime". Acho que os portugueses têm o direito de saber se é assim e, se é assim, que se diga, para que os portugueses fiquem a saber, que quem, no Estado, falsifica as contas do Orçamento não é responsabilizado, enquanto que quem, no orçamento de uma empresa, falsifica as contas comete um crime.
Portanto, esta é uma questão que deverá merecer tratamento, sei que houve iniciativa parlamentar nesta matéria e, por isso, aguardo.
O orçamento do INE tem, como é sabido, uma variação positiva, em termos de receitas gerais, de 78,6%, mas é uma variação que resulta da procura de transparência orçamental que sentimos como absolutamente indispensável introduzir, tem uma redução das receitas próprias de 14,5 para 5,4 milhões de euros, o que corresponde ao desinflacionar da falsificação das receitas próprias que tinha sido feita, representando, no orçamento total, uma variação de 23,5 milhões de euros para 24,5 milhões de euros, ou seja, uma variação de 4,4%.
Diversamente, no PIDDAC, há uma redução de 34,7%, que corresponde, fundamentalmente, ao atraso na construção da nova sede do INE. Vão ser desenvolvidos alguns trabalhos, apenas em sede de projectos, mas o início da construção da nova sede do INE, pela situação em que o País se encontra, não foi considerado para 2003 e a redução, em sede de PIDDAC, tem a ver com esse desinvestimento.
Ainda assim, dir-se-á que o orçamento de funcionamento, com a variação que conhece, não é um orçamento que, folgadamente, garanta fazer face aos desafios e às exigências, cada vez mais insistentes, a que, em termos europeus, o INE é obrigado a responder. A nossa aposta aqui é, claramente, na contratualização de serviços por parte do INE, partindo de um princípio: sempre que gastamos dinheiro sem termos de o pagar, gastamo-lo com mais facilidade. Portanto, é decisivo que quem provoca a despesa saiba o que ela custa. E a única maneira de o fazer é, num conjunto de sectores - e poderíamos ir às estatísticas qualitativas da conjuntura, às estatísticas de comércio internacional, de comércio interno e outros serviços, de habitação, construção e obras públicas -, diferenciar o custo e a natureza de cada uma das despesas (de emprego e salários, de indústria e energia, do consumidor, do turismo e restauração, etc., as contas anuais, as contas trimestrais) e procurar, na identificação dos tipos e dos Ministérios ou serviços responsáveis por criar essa despesa, as classificações que permitam desenvolver, e o Governo está a ultimar uma iniciativa legislativa nesta matéria, o princípio da contratualização dos serviços.
Portanto, os diferentes serviços que, junto do INE, pedem um serviço e provocam uma despesa devem fazê-lo numa lógica de contratualização que permita identificar a afectação de recursos e avaliar da racionalidade da despesa, de modo a que, por essa via, o INE volte a ter uma sustentabilidade financeira verdadeira, proveniente de receitas próprias - e não estamos a inventar nenhum modelo, ele é seguido noutros países com esta forma ou uma forma aproximada -, ou seja, uma autonomia financeira, fundamentadamente e com verdade, cumprindo os critérios legais da Lei da Estabilidade Orçamental, algo que neste momento não tem, a não ser através de uma falsificação de contas.
Finalmente, para não me alongar, em relação à política de igualdade de oportunidades, é verdade que Portugal teve, meritoriamente, a capacidade de garantir uma medida no QCA, a única medida que existe em toda a Europa, para promoção da igualdade de oportunidades, mas, depois, espantosamente, não regulamentou essa medida. Portanto, entre 2002 e 2004, o valor da execução é zero. Como sabem, isso, ao fim de três anos, tem uma consequência e, portanto, se não invertermos esta situação, no próximo ano, vamos ter penalizações e teremos imediatamente a indisponibilidade definitiva de uma parte substancial dessa verba.
Mas, dizia eu, a medida não foi regulamentada e, por isso, não conheceu qualquer execução. Estamos a falar da Medida 4.4 do Eixo 4 do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, que representa um total de 40 milhões de euros (8 milhões de contos), isto é, uma verba completamente incomparável com qualquer dos valores alocados até hoje a esta matéria da igualdade.
Neste momento, o Governo já promoveu a regulamentação da Medida, a qual estará concluída até ao final deste mês, o que permitirá a sua execução já para o ano de 2003, principalmente num ponto, que é o do financiamento das organizações não governamentais, que, normalmente, eram financiadas pelo orçamento da CIDM, com uma verba relativamente caricata de aproximadamente 50 000 contos/ano, dos quais, ainda por cima, uma parte não desprezável se destinava à própria gestão desse financiamento, pois era gasta pela comissão que ia administrar e decidir como é que se distribuíam esses valores.
Aquilo de que estamos agora a falar é de uma verba superior a meio milhão de contos, no Orçamento para 2003, destinada a organizações não governamentais e que não exige contrapartida nacional - aliás, esta também foi uma questão colocada na comissão pela Deputada Maria de Belém, e a ela volto para, mais uma vez, sublinhar este aspecto. De facto, são poucas as medidas que, em termos comunitários, não exigem comparticipação nacional, mas esta é uma medida que não exige 1$ de comparticipação nacional.
Portanto, as organizações não governamentais podem receber este valor sem terem de fazer um esforço financeiro. É evidente que é necessário criar uma comissão técnica, a qual não é financiada pelo Orçamento do Estado - e está previsto, na própria Medida, o funcionamento e o financiamento dessa comissão técnica -, que ajude à preparação, com sustentabilidade, de programas que justifiquem a afectação de verbas, porque é esta a dificuldade das organizações não governamentais. É um valor muito elevado que está em causa - estamos a falar de 10 vezes mais do que o valor normalmente existente e disponível para esta matéria -, passa de 50 000 contos para mais de meio milhão de contos, e isto apenas no que respeita a organizações não governamentais, pelo que é decisivo que haja aqui um trabalho conjunto, forte e rápido, a partir do momento da regulamentação (e ela está, finalmente, feita), que permita utilizar esta Medida, na sequência deste acontecimento histórico, que foi o de conseguir integrá-la no Eixo 4 do QCA. Já nunca vamos utilizar os 8 milhões de contos, e a não utilização, até aqui, de qualquer verba já é penalizadora para Portugal, mas também não vejo que as organizações não governamentais consigam dar esse salto, a menos que se comecem a inventar programas, que, depois, não têm possibilidade de ser executados, e, portanto, não vejo que seja necessária a totalidade desta verba, que pode ser utilizada não apenas para o financiamento das organizações não governamentais.
Para além deste plano, existem ainda - mas isso é distinto disto - programas de iniciativa comunitária, os chamados PIC, em que, aí, sim, tem de haver comparticipação nacional. Também neste caso, o orçamento da CIDM foi reforçado para fazer face a esta comparticipação, mas, aqui, estão em causa candidaturas não das organizações não governamentais mas da própria CIDM ou da CITE, e também garantimos, como sucedeu com a comparticipação nacional que assegurámos no Orçamento, que possam ir bem para além daqueles que foram os valores disponibilizados até esta data.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, embora seja um representante do partido maioritário, dado o enquadramento em que estou com as Deputadas Maria Elisa, Teresa Morais e Graça Proença de Carvalho, quase estaria em condições de falar em nome de uma minoria, não sei se étnica, formada ad hoc nesta bancada. Estou, de facto, muito bem enquadrado, sobretudo para falar do Orçamento, o que é extremamente reconfortante.
Estando em minoria, o facto de falar em primeiro lugar, na bancada do PSD, também significa, pelo menos aqui, que está conseguida a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, que é um dos objectivos do seu Ministério.
Passado isto, julgo que, em resposta ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, o Sr. Ministro ilustrou bem o que poderá trazer uma alteração de política para uma racionalização de recursos e uma minimização de custos.
O Sr. Ministro falou na RTP, como poderia ter falado noutras empresas, organismos, entidades ou objectivos do seu Ministério, como o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, como o objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, como o Instituto Nacional de Estatística e muitos outros serviços, organismos ou objectivos que tutela. E, nada tendo sido dito, pela oposição, sobre estes organismos, sobre estes objectivos ou sobre o seu orçamento, quero felicitá-lo, Sr. Ministro, porque há, pelo menos, uma concordância tácita quanto aos meios que são postos ao dispor para atingir os objectivos que tem realmente em mente.
Por outro lado, acontece que, muitas vezes - e aconteceu também aqui -, a oposição vem analisando o Orçamento do Estado numa base de poucos aumentos, numa base de diminuições, numa base de percentagens em relação ao ano ou anos transactos, como se nada se tivesse alterado, o que pressupõe, portanto, que o que estava certo era o passado e que, quando há um aumento, o Orçamento estará certo e, quando não há aumento ou há diminuição, o Orçamento não está certo, está muito errado. Bom, isto significa que, apresentadas assim as coisas, nunca poderia haver aumentos de eficiência ou ganhos de produtividade na aplicação dos recursos. Nunca se poderia fazer o mesmo com menos dinheiro, ou nunca se poderia fazer um pouco mais e melhor com igual dinheiro. Mas isto traduz também, do meu ponto de vista, uma atitude de muito pouca exigência da oposição em relação ao Governo, o que não me parece que seja muito abonatório para a oposição. Por exemplo, sobre alguns aspectos que aqui foram focados, o que a oposição, ao fim e ao cabo, foi dizendo foi isto: o Sr. Ministro não dotou o organismo X com a verba a, ou o organismo Y com a verba b e, como tal, não vai atingir o nível de serviço exigível e a que se tinha proposto. Bom, como não tem dinheiro, o Sr. Ministro estará, de facto, desculpado por não fazer uma gestão eficaz. Se tivesse mais dinheiro, de facto, seria obrigado a ter uma gestão muito mais eficaz.
Depois disto, o que gostaria de dizer é que a maioria, de facto, é um pouco mais exigente e, quando aprecia o Orçamento, aprecia-o em função de um plano de actividades, ou de um plano de acção. E o plano de acção era aquele que estava...
Portanto, se o Programa do Governo é para ser cumprido na Legislatura e em cada ano, necessita de determinados meios financeiros para ser realmente cumprido.
Neste contexto, a pergunta fundamental é a seguinte: Sr. Ministro, neste quadro macroeconómico altamente desfavorável e de grandes constrangimentos orçamentais, o Programa do Governo aprovado na Assembleia da República, no que respeita à incidência orçamental relativa ao seu Ministério, tem condições para ser cumprido ou não? Porque, de facto, é isso o que está realmente em jogo! Ou, dadas as adversidades, dados os constrangimentos, esse orçamento está inexoravelmente prejudicado, esse plano de actividades está completamente ou muito prejudicado, por falta de meios financeiros para o cumprir? É que, de facto, existe um Programa do Governo e este, no âmbito do seu Ministério, tem que ser cumprido!... Portanto, temos ou não orçamento para o cumprir? É por isto que o Sr. Ministro será julgado pelos portugueses, em primeiro lugar, por esta maioria e, embora não tendo falado nesse aspecto, eventualmente também pela oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, é verdade que a questão central na discussão de um orçamento - e V. Ex.a colocou o dedo na ferida - é sempre a de saber se ele permite ou não, e em que medida, a execução do Programa do Governo. Essa é, de facto, a questão central.
Como disse também, não pode fazer-se uma avaliação simplista do mais e do menos, dizendo que, sempre que em qualquer área existe uma redução de verbas, estamos a andar para trás e que, sempre que em qualquer outra área exista um aumento de despesa, estamos no bom caminho. Essa era a lógica do governo anterior, a nossa lógica é a inversa. Utilizando aqui uma repetida afirmação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, é bom ter presente que este Orçamento, na sua globalidade, só vai ser possível se, de facto, forem implementadas as reformas apresentadas pelo Governo, se não, ele é impossível. Pretender cumprir este Orçamento, que é um Orçamento de rigor e de redução da despesa, mantendo a despesa tal qual ela existia até aqui é manifestamente impossível.
Portanto, a relação de causa/efeito aqui inverte-se: pretende-se, com o compromisso que nós, Governo, assumimos com este Orçamento, obrigar ao nosso compromisso com a concretização de cada uma das reformas que apresentámos, sector a sector, área a área, sem as quais estamos, à partida, a dizer que o Orçamento é absolutamente virtual. Ainda assim, nalgumas das áreas já hoje analisadas, existem aumentos muito significativos, porque o Governo não tem uma leitura cega e meramente orçamental das diferentes realidades.
Por exemplo, numa matéria como a da imigração, em que o número de imigrantes, depois de ter duplicado nos 10 anos anteriores, nos últimos dois anos voltou a duplicar, atingindo já, pelo menos, os 400 000, que, neste momento, representam aproximadamente 8% da população activa, em que encontramos um elevadíssimo número de situações às quais não tem sido prestada suficiente atenção e às quais o Estado não tem providenciado suficiente resposta, nesta matéria, ao mesmo tempo que dizemos que é impossível manter o discurso demagógico de que todos podem entrar no País e procuramos apresentar, com a aprovação da lei da imigração, critérios diferentes dos até aqui seguidos no que respeita à entrada de imigrantes, também reafirmamos o propósito, que concretizamos neste Orçamento, de cumprir o nosso compromisso de sabermos ser mais generosos. Aliás, entendo que "mais generosos" é uma expressão imprópria, porque parece que estamos a fazer algum favor a pessoas que acolhemos, que chamamos até nós e de cujo trabalho todos beneficiamos. Parece que estamos a prestar um favor quando, às vezes, utilizamos a expressão "vamos ser mais generosos". Não se trata de ser mais generosos, trata-se de cumprir uma obrigação que temos para com esses não nacionais em matéria de acolhimento.
Por isso, o orçamento tem, se quisermos, na lógica pura dos números, um aumento superior a 300% no montante afecto a esta matéria, no ambicioso programa com que nos comprometemos já para o ano de 2003.
O mesmo acontece em matéria de igualdade. Procuramos, em matéria de igualdade, como também em matéria de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas, que o esforço não seja do Orçamento do Estado mas, principalmente, que o esforço adicional feito seja cumprido por recurso a financiamento comunitário disponível e que não tem sido inteligente e eficientemente utilizado. Portanto, nessa medida, procura-se, de uma maneira eficiente, utilizar recursos disponibilizados pela União Europeia - como disse, na igualdade e na imigração verificam-se esses aumentos.
No próprio INE, de que falava, há uma correcção, uma pequena variação. Aqui pretendemos que a variação de modelo se verifique por via de uma lógica de contratualização.
Em termos de comunicação social, estamos, de facto, a falar de racionalização dos recursos disponíveis. Era absolutamente insustentável a situação de gasto incontinente que encontrámos neste sector. E não se trata apenas da RTP, também da RDP, de resto, a própria situação da LUSA tem de ser atendida por não estar a verificar-se o retorno esperado, desejado e exigível de algumas das opções e dos investimentos feitos.
Portanto, é um esforço de reestruturação, de redimensionamento, aquele que se pretende fazer e com o qual nos comprometemos. Assim, a resposta é positiva: com este orçamento, conseguimos cumprir o Programa do Governo, de acordo com a calendarização que dele fizemos.
No que respeita, particularmente, à televisão pública ou, se quisermos ir mais longe, ao audiovisual no seu conjunto, falámos de uma temporização de dois anos para uma reestruturação integral e ela estará cumprida nesse prazo. Penso que o ritmo a que esta reestruturação se tem processado é, na avaliação que fazemos do trabalho que tem sido executado e desenvolvido pela administração da RTP, muito positivo, é à frente do calendário.
Portanto, a resposta é positiva: com este orçamento, que é, obviamente, um orçamento de rigor mas que, por exemplo, no que respeita à RTP, pela primeira vez garante um orçamento estabilizado para a televisão pública, estamos em condições de dizer que, sim senhor, nos comprometemos com a execução do Programa do Governo, de acordo com a calendarização apresentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, vamos entrar na segunda fase de perguntas. Agora, os Srs. Deputados inscritos intervirão sequencialmente e o Sr. Ministro, no fim, responderá a todos.
A primeira inscrição é da Sr.a Presidente da 1.a Comissão, a Sr.a Deputada Assunção Esteves, a quem dou de imediato a palavra.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Farei um intervenção breve apenas para fazer um registo e suscitar do Sr. Ministro algumas concretizações.
Em primeiro lugar, o registo. Nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2003, nas áreas da tutela do Sr. Ministro, verifica-se a concretização de critérios de racionalidade financeira e política que me apraz registar. E apraz-me registar tanto mais quando todos sabemos que todo o itinerário de decisões políticas, sobretudo no que diz respeito à política de reforma da RTP e da RDP, foi rodeado de uma dramaticidade no puro espaço político que, valha a verdade, não teve qualquer eco na opinião pública. Desse facto, a especial curiosidade com que li, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, o conjunto de medidas, o enquadramento e a orientação de recursos que ali se plasma.
Na verdade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado vêm trazer à luz os fundamentos de uma decisão que, não tendo sido pacífica no âmbito da discussão política, foi desde sempre pacífica no âmbito daquilo que a opinião pública traduziu e se revela agora concretizadora dessa racionalidade financeira e política.
Quero registar, como pontos que considero essenciais, em primeira mão, o novo modelo de regulação que no âmbito da comunicação social, sobretudo naquilo que diz respeito à imprensa local, está em correlação com o sentido de profissionalização e empresarialização da imprensa regional e dos meios de comunicação em geral.
O segundo momento que quero registar tem que ver com a afirmação clara de um canal generalista que não visa concorrer com canais privados de televisão, marcando uma lógica subtraída ao puro sentido do mercado e afirmando uma ideia essencial no plano da comunicação social e, sobretudo, no plano da televisão, que é a de que nem sempre a lógica do mercado produz os melhores resultados; o essencial é que um critério de excelência, baseado no bom senso e na razão, seja imprimido aos conteúdos da RTP.
Um aspecto em correlação com o anterior é o da preocupação com os conteúdos da RTP Internacional e da RTP África, que todos sabemos que era urgente ter em conta. A má qualidade desses conteúdos em geral impunha-se aos decisores políticos como algo que carecia urgentemente de uma reforma.
Um outro aspecto tem que ver com a definição dos novos serviços da RTP, que aqui ficam claramente associados a uma perspectiva das novas plataformas de comunicação, incluindo a tecnologia de cabo e digital, porquanto, como o Sr. Ministro já teve ocasião de dizer nesta Assembleia, será retrógrada, mais do que clássica, qualquer perspectiva dos serviços da RTP desenquadrada destas novas plataformas de comunicação.
Ainda neste plano da comunicação social, relevaria a atenção que todo o Programa do Governo dirige para uma agilização dos órgãos de regulação, também ela compatível com a nova filosofia que subjaz à estrutura dos órgãos de comunicação social em geral.
Sr. Ministro, sobre estas considerações e sobre este registo, gostaria de suscitar-lhe a concretização de algumas respostas que, num certo sentido, também já avançou a estas Comissões, qual seja a de me definir, com algum pormenor, as decisões essenciais que o Conselho de Administração da RTP, que já tomou posse em Julho, ensejou no caminho deste traçado que está perante nós, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2003. Portanto, quais as medidas tomadas que pré-anunciam a lógica de todo o Programa que aqui se consubstancia? Esta é a primeira pergunta.
A segunda tem que ver com o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Registo também como importante o crescimento de 7,1% no orçamento de funcionamento do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, retomando uma preocupação já anunciada no Programa do Governo.
O Sr. Ministro afirmou que há um aproveitamento mais racional e mais eficaz do financiamento comunitário como meta da política a empreender pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Sobre este aspecto, gostaria de perguntar o que está já a ser feito em concreto.
Uma outra pergunta que não tem uma relação directa com esta mas que também é pedida pelo tema do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, é a seguinte: independentemente do aproveitamento eficaz do financiamento comunitário, o que é que o Alto Comissariado se propõe não apenas como receptáculo desse apoio mas também como impulso para uma política comunitária, nomeadamente no âmbito da imigração, e como impulso que se constitui em contributo para uma definição de uma política de imigração no espaço europeu de segurança e justiça?
São estas as perguntas que quero deixar-lhe, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Devo dizer que é para mim penoso começar uma intervenção desmentindo algo que foi dito e que é completamente falso. Espanta-me, e nem sei como é possível, o Sr. Ministro vir aqui dizer que o governo anterior nunca consultou a Alta Autoridade para a Comunicação Social quando se tratava de fazer a lista dos acontecimentos exclusivos. Ora, isso é falso, na medida em que não só consultámos sempre a Alta Autoridade em devido tempo mas também consultámos o Comité Olímpico Português, as diferentes federações e entidades ligadas ao desporto e outras entidades do mais variado tipo.
Portanto, o que o Sr. Ministro aqui afirmou é falso, como presumo ser falsa também a informação que deu segundo a qual a lista de acontecimentos exclusivos deste ano entrou ainda em Outubro na Alta Autoridade. A informação que tenho é a de que a lista entrou no início de Novembro e, se tiver entrado em Outubro - não posso confirmar essa informação -, foi no final desse mês, quando era óbvio que ela já não poderia ser apreciada e aprovada pela Alta Autoridade em tempo útil.
O Sr. Ministro devia ter começado por dizer que houve um lapso do Governo, que este se atrasou, mas que para o ano essa falta já não será cometida.O Sr. José Sócrates (PS): - Não consegue!O Orador: - Em vez disso, entrou por um processo de faltas à verdade que, penso, é lamentável, que não acontece pela primeira vez nesta Comissão e que lhe fica muitíssimo mal. Creio que um Ministro não devia faltar tantas vezes, e com tanta desfaçatez, à verdade dos factos!O Sr. José Sócrates (PS): - É horrível!O Orador: - A segunda questão refere-se à RTP e aos seus custos. Sr. Ministro, eu nunca disse que era irrelevante uma poupança de 7 milhões de contos. O que eu não fiz foi as mesmas contas que o Sr. Ministro fez. Ou seja, o Sr. Ministro limitou-se, na poupança dos 7 milhões de contos devido à eventual extinção do segundo canal, a ir buscar os custos, mas não teve em conta as consequências que a eventual extinção do segundo canal teria - e teria, se viesse a ser feita! - no custo da programação da RTP Açores, da RTP Madeira, da RTP África e da RTP Internacional, assim como a inevitável integração de alguma programação que é hoje transmitida pelo Canal 2 no Canal 1, o que traria óbvias consequências a nível da sua audiência e, logo, também a nível da sua publicidade. E a perda de benefícios da RTP nessa matéria faz com que a diferença seja absolutamente irrelevante. Ou seja, a RTP pouparia, por um lado, cerca de 6 milhões de contos - o Sr. Ministro diz 7 milhões de contos e eu aceitarei esse montante -, mas perderia, por outro, uma verba muito semelhante a esta em receitas de publicidade.
Portanto não há, de facto, vantagens financeiras, como, aliás, já foi dito por pessoas insuspeitas da nossa praça, como, por exemplo, o Dr. Francisco Sarsfield Cabral, num artigo publicado há tempos no Diário de Notícias.