2158II SÉRIE — NÚMERO 1174 — O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.5 — O Orçamento Geral do Estado deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua elaboração e execução, bem como as condições de recurso ao crédito público.6 — A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será apresentada até 15 de Outubro do ano anterior àquele a que respeita e votada até 15 de Dezembro, prevendo a lei os procedimentos a adoptar quando esta última data não puder ser cumprida.7 — (Actual n.° 5.)Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados: Sousa Gomes (PS) — Almeida Santos (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Oliveira Martins (ASDI) — Jorge Miranda (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) — António Vitorino (UEDS) — Luís Nunes de Almeida (PS).Proposta de aditamento ao n.' 2 do artigo 109." (texto da CERC)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 109.°:2 — Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas, bem como disciplinar e vigiar a qualidade e os preços das mercadorias importadas e exportadas.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira—Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo.Proposta de alteração do n.° 2 do artigo 110.° (tento da CERC)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração do n.° 2 do artigo 110.°:2 — A lei disciplina a actividade publicitária, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira—Veiga de Oliveira — fosé Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo.PROPOSTA DE LES N.° 120/11Gcncstte ao Governo autorização para legislar sobre delimitação das actuaçõas da administração central, regional e Iscai em matéria do investintsntos.Visa a presente lei autorizar o Governo a definir a delimitação de competências em matéria de investimento entre os três níveis de administração constitucionalmente consagrados.Assim:O Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização para legislar sobre delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.ARTIGO 2."A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.P?oj®3to do decreto-lei subsequente à autorização EagislaflivaA prossecução dos objectivos de descentralização a que o Governo confere a maior prioridade depende em grande parte do esclarecimento das actuações cometidas aos diversos níveis da Administração Pública, nomeadamente aos municípios, aos quais se vem atribuindo maiores responsabilidades no domínio da execução de empreendimentos e, concomitantemente, na aplicação dos respectivos investimentos.A própria Lei das Finanças Locais previu, em 1979, a necessidade de definição de um quadro legal de classificação, repartição e coordenação de competências em matéria de investimentos.Com o propósito de colmatar a lacuna existente, aliás considerada motivo principal das dificuldades entretanto sentidas na concretização de diversas actuações, define-se no presente diploma a delimitação de competências entre as administrações central, regional e local em matéria de investimentos, mantendo as opções de natureza fundamental da proposta de lei do executivo anterior, que houve oportunidade de aperfeiçoar.As modificações introduzidas decorrem do tratamento global e integrado conferido pelo Governo ao conjunto de diplomas que dizem respeito ao quadro de referência em que se desenvolve o poder local.Por forma a conferir maior flexibilidade ao presente decreto-lei, procurou-se uma simplificação dos conceitos que estão na base da delimitação de competências e foram tidas em conta as posições expressas por vários sectores e entidades, nomeadamente pelas autarquias locais.Assim:Usando da autorização concedida pela Lei n.° .../82, de ... de .... o Governo decreta, nos termos da ali-