II SÉRIE-A — NÚMERO 8 94 décima quinta alteração do Decreto Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. Encontra-se assim respeitado o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», sendo que no artigo 1.o do projeto de lei são referidos o número de ordem de alteração e os diplomas que alteram o Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, tornando-se dispensável colocar o número de ordem de alteração no título. Porém, sublinha-se que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal, pelo que, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, assim como o elenco de diplomas que procederam a alterações, nos casos em que a iniciativa incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante – neste caso, relativamente às alterações introduzidas a Código da Publicidade. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 4.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «30 dias após a aprovação do presente diploma», o que parecer estar em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». No entanto, sugere-se que a entrada em vigor seja alterada para «30 dias após a publicação», dada a incerteza de que a publicação ocorrerá exatamente em 30 dias. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. e) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género do Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a (BE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. f) Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a (BE), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do RAR, que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais