I SÉRIE — NÚMERO 37 46 Vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que será preenchido com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 680/XII (4.a) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Representantes da ILGA Portugal e da Rede Ex Aequo: Cumprimos hoje um imperativo constitucional e comunitário, concretizamos na lei a dignidade da pessoa humana, princípio estruturante da República. Cumprimos uma tarefa constitucional do Estado. A garantia de não discriminação das pessoas em função da sua identidade de género decorre diretamente dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade. As questões relativas à transexualidade atravessam vários ramos do Direito e, sobretudo, esbarram diariamente com barreiras pessoais cuja ultrapassagem passa pela coragem dos transexuais, pela mudança transversal de mentalidades e pela correspondência clara entre Constituição, lei e serviços prestados universalmente. As pessoas transexuais são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor incomensurável. Por isso mesmo, no que toca ao Código Penal, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a par da expressão «orientação sexual», a expressão «identidade de género» foi acrescentada aos artigos relativos ao homicídio qualificado e às ofensas à integridade física qualificadas, estabelecendo-se a especial censurabilidade ou perversidade destes atos e o consequente agravamento penal, caso a motivação seja o ódio em função da orientação sexual ou da identidade de género da vítima. Seria imperdoável, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que o legislador não introduzisse uma alteração ao Código do Trabalho no sentido de incluir a identidade de género no elenco de cláusulas suspeitas do artigo 24.o. Todos sabemos a função das cláusulas suspeitas: as mulheres, os crentes, os ateus, os membros de diversas etnias ou os gays e as lésbicas. Já corrigimos o silêncio quanto aos transexuais no Código Penal, é tempo de corrigir o silêncio no Código do Trabalho, denunciado na Subcomissão de Igualdade pela voz de um corajoso transexual, cuja história foi mais forte do que a nossa capacidade emocional de a escutar. Como se refere num comunicado conjunto assinado, entre outros, pela UGT e pela CGTP há um consenso alargado em Portugal sobre o facto de existir uma forte discriminação contra as pessoas transexuais, nomeadamente no âmbito do trabalho e do emprego, de acordo com dados nacionais e europeus. Incitamos, por isso, a Assembleia da República a aprovar a inclusão da categoria «identidade de género» no Código do Trabalho, proibindo-se qualquer discriminação direta ou indireta com base também nesta categoria, numa interpretação conforme ao princípio constitucional da igualdade. Não é esta alteração que acaba com a dor corajosa de todas e de todos que se debatem com a circunstância de nem sempre habitarem a sua pele. Gostava de dizer que os transexuais são as pessoas mais corajosas que conheço. Que lhes seja reconhecido este sinal legal, que vai certamente muito para além do simbólico: é o Estado a cumprir a sua função performativa da sociedade, é o Estado a dizer de que lado está e, com isso, a dar mais um sinal à sociedade de que os transexuais são como eu ou como tu. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos dar por encerrados os nossos trabalhos. Pausa.Srs. Deputados, dei por encerrado este ponto porque a Mesa não tinha registado inscrições até agora.