120II SÉRIE-A — NÚMERO 10solução incidindo sobre o conjunto do ciclo de controlo e contendo recomendações individuais dirigidas às Partes Contratantes interessadas.2 — Tendo em conta as propostas feitas pelo Comité Governamental em conformidade com o n.° 4 do artigo 27.°, o Comité de Ministros adoptará as decisões que lhe pareçam apropriadas.Artigo 6.°0 artigo 29.° da Carta terá a seguinte redacção:Artigo 29.° Assembleia ParlamentarO Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará à Assembleia Parlamentar, com vista a debates periódicos em sessão plenária, os relatórios do Comité de Peritos Independentes e do Comité Governamental, bem como as resoluções do Comité de Ministros.Artigo 7.°1 — O presente Protocolo encontra-se aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Carta, que podem expressar o seu consentimento em ficar vinculados por:á) Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; oub) Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.2 — Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário--Geral do Conselho da Europa.Artigo 8.°O presente Protocolo entrará em vigor no 30.° dia seguinte à data em que todas as Partes Contratantes na Carta tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculadas pelo Protocolo em conformidade com as disposições do artigo 7.°Artigo 9."O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;c) A data de entrada em vigor do presente Protocolo era conformidade com o artigo 8.°;d) Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo.RESOLUÇÃOAPROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA 0A HUNGRIA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Budapeste em 28 de Fevereiro de 1992, cujas versões em línguas portuguesa e húngara seguem em anexo.Aprovada em 3 de Novembro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ACORDO ENTRE REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS.O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Hungria, adiante designados por Partes Contratantes:Em conformidade com as respectivas ordens jurídicas internas e os compromissos internacionais assumidos pelos dois países;Tendo em consideração os princípios enunciados na Carta de Paris sobre a Nova Europa e no documento final da Conferência, no âmbito CSCE, de Bona;Tendo em atenção as perspectivas de evolução do relacionamento entre a Hungria e as Comunidades Europeias;Com o intuito de desenvolver as relações económicas bilaterais, numa base de equidade e reciprocidade de vantagens;Considerando que os investimentos constituem uma das mais importantes formas de cooperação empresarial entre países com sistemas de economia de mercado;Conscientes da importância que os investimentos dos agentes económicos de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte revestem na prossecução deste objectivo;E tendo em vista a criação das condições favoráveis para a realização de investimentos no território de uma das Partes Contratantes pelos agentes económicos da outra Parte;acordam no seguinte:Artigo 1.°Para efeitos do presente Acordo, entende-se que: a) O termo «investidor» designa:Os nacionais de cada uma das Partes Contratantes, tal como se encontram definidos nas respectivas ordens jurídicas internas;As sociedades, entendendo-se como tal todo o indivíduo e toda a entidade colectiva, incluindo sociedades comerciais e outras so-