9 DE JULHO DE 1992975Possui abastecimento de água e saneamento básico;Tem serviços de extensão educativa com cursos nocturnos do 1.° e 2.° ciclos do ensino básico e formação sócio-profissional;É servida pela estrada nacional n.° 225 com acesso garantido à futura IP3.Por todas as razões apontadas, Vila Cova à Coelheira distingue-se claramente no espaçoregional em que se localiza, sendo assim de elementar justiça a sua elevação à categoria de vila.Nestes termos e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Vila Cova à Coelheira, no concelho de Vila Nova de Paiva, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1992.— Os Deputados do PSD: José Cesário — Melchior Moreira — Marta Gonçalves.PROJECTO DE LEI N.* 187/VIESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDEDe há muito tempo que o problema da aquisição de personalidade jurídica por parte do Conselho Nacional de Juventude tem vindo a preocupar, não apenas os titulares dos seus órgãos estatutários, mas em geral todas as organizações de juventude e pessoas interessadas em que o CNJ possa, legal e eficazmente, cumprir as funções para que foi criado e desempenhar um papel relevante e positivo na sociedade e entre a juventude portuguesa.O CNJ, integrado por um conjunto de organizações, algumas das quais não têm personalidade jurídica (é o caso designadamente das organizações juvenis de carácter partidário) carece, ele próprio, de um diploma legal que expressamente lhe atribua. A sua falta tem reflexos negativos na actividade do CNJ, não tanto no que se refere à sua participação social mas sobretudo na sua capacidade negocial (de acordo naturalmente com a prossecução dos seus fins) como entidade distinta da pessoa dos seus dirigentes.A compreensão deste problema e o consenso gerado no sentido de que o diploma em causa deverá ser uma lei da Assembleia da República levaram a JCP a elaborar um anteprojecto de lei e a apresentá-lo desde logo à consideração da direcção e das organizações que integravam o CNJ, enquanto primeiro contributo global, e concreto, para a resolução de um problema que se tem vindo, sem necessidade, a protelar.O bom acolhimento dessa iniciativa levou à apresentação na anterior legislatura da Assembleia da República de um projecto de lei que resolvia o problema da aquisição de personalidade jurídica pelo CNJ considerando-o uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, consentânea com a origem e natureza do CNJ, respeitando as suas finalidades e características tal como se encontram estatutariamente definidas e estabelecendo de forma ivvovatória um conjunto de deveres do Estado face ao CNJ e uai conjunto de direitos e benefícios do CNJ face aoEstado, corporizados, designadamente, no financiamento público do seu funcionamento e iniciativas, no apoio técnico e material, na atribuição de direito de antena e em benefícios de natureza fiscal. Propôs-se de igual modo a consagração da participação institucional do CNJ sem prejuízo dos direitos reconhecidos às diversas organizações de juventude individualmente consideradas.Tendo caducado essa iniciativa por força do termo da legislatura, a questão voltou a ser submetida à Assembleia da República, desta vez pelo Partido Socialista, através da apresentação de um projecto de lei que reproduz em larga medida o que havia sido apresentado pelo PCP, divergindo, porém, em alguns aspectos pontuais. Reconhecendo a importância de retomar esta questão e mantendo no essencial o conteúdo do projecto de lei elaborado pela JCP, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o projecto de lei sobre o estatuto jurídico do CNJ.O presente projecto de lei pretende ser mais um contributo para a definição (necessária e urgente) de um estatuto jurídico do CNJ que o dignifique socialmente, que respeite as suas características e que represente ao mesmo tempo um estímulo para a dinamização de um Conselho Nacional de Juventude interventivo, participado, estfeitamente ligado aos anseios dos jovens e em que muitos decididamente acreditam.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Estatuto jurídico do Conselho Nacional de JuventudeArtigo 1.°Denominação1—O Conselho Nacional de Juventude, a seguir designado por CNJ, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, que congrega as diversas organizações nacionais de juventude que dele façam parte.2 — O CNJ rege-se pela presente lei, pelos seus estatutos e demais legislação aplicável.Artigo 2."FinsO CNJ tem como finalidades:1) Constituir um espaço de diálogo, intercâmbio de posições e pontos de vista enue organizações nacionais de juventude;2) Reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;3) Contribuir para o incentivo e desenvolvimento do associativismo juvenil;4) Assumir-se como interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral;5) Apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes;6) Assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;7) Publicar e apoiar a divulgação pública de trabalhos sobre juventude.