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16 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 51.o Secções profissionaisO mandato, a competência e a forma de eleição dos órgãos das secções profissionais, quando existam, constam de regulamento próprio.CAPÍTULO III Tutela e responsabilidade externa da OrdemArtigo 52.o Tutela ministerial1 – Ressalvados os casos previstos na lei, os actos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a autorização nem aprovação governamental.2 – Compete ao Bastonário submeter a aprovação tutelar, nos termos da lei, os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais e as provas profissionais de acesso à profissão, sobre as quotas e taxas associativas e sobre as especialidades profissionais.Artigo 53.o Relatório anual e deveres de informação1 – A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, que é presente à Assembleia da República e ao Governo.2 – A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.3 – O Bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.Artigo 54.o Recursos1 – Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos da lei.2 – Todavia, os referidos recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos nesta lei, designadamente os recursos para o Conselho Jurisdicional.CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira da Ordem Artigo 55.o Ano socialO ano social corresponde ao ano civil.Artigo 56.o Gestão administrativa1 – A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições, nos termos do respectivo regulamento.2 – O pessoal está sujeito ao regime do contrato de trabalho, com as ressalvas estabelecidas na lei para salvaguardar a igualdade e não discriminação no acesso ao emprego em entidades públicas.
17 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010Artigo 57.o Autonomia financeiraA Ordem goza de autonomia orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista neste Estatuto e na Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, bem como da submissão à jurisdição do Tribunal de Contas.Artigo 58.o Receitas1 – Constituem receitas da Ordem: a) As contribuições regulares dos seus membros; b) As taxas por actos ou serviços específicos; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de actividades e projectos; g) O produto da prestação de serviços; f) Outras receitas previstas na lei.2 – A Ordem pode recorrer ao crédito dentro dos limites previstos na lei e até ao montante previsto no orçamento aprovado pelo Conselho Geral.Artigo 59.o DespesasConstituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com todas as actividades necessárias ao desempenho das suas atribuições. CAPÍTULO V Membros da OrdemSECÇÃO I InscriçãoArtigo 60.o Obrigatoriedade1 – A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de nutricionista e dietista, em qualquer sector de actividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efectivo.2 – O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal.3 – Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a profissionais que não estejam inscritos na Ordem.4 – A infracção ao disposto no número anterior constitui contra-ordenação, punível com coima no montante equivalente a entre 3 e 10 IAS, a aplicar pelo Ministro da Saúde, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas.Artigo 61.o Inscrição1 – Podem inscrever-se na Ordem:
19 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010b) Prova oral sobre conhecimentos de deontologia profissional.2 – No caso dos profissionais que tenham obtido aprovação nos estágios oficiais dos serviços públicos de saúde ou outros, haverá somente a prova prevista na alínea b) do número anterior.3 – As provas de habilitação profissional são da competência de um júri constituído por três profissionais com mais de 10 anos de actividade profissional, nomeado pela direcção da Ordem, nos termos do regulamento de estágio.4 – Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato tem de continuar o estágio por mais seis meses, com sujeição a nova prova.5 – Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, há repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se se verificar a situação do número anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data.Artigo 65.o Cédula profissional1 – Com a inscrição é emitida a cédula profissional, assinada pelo Bastonário.2 – A cédula profissional segue modelo a aprovar pela Direcção.Artigo 66.o Suspensão e cancelamento1 – São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar.2 – É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer a actividade profissional e que assim o comuniquem à Direcção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei.SECÇÃO II Direitos e deveres sociaisArtigo 67.o Direitos1 – Constituem direitos dos membros efectivos: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas na presente lei; b) Participar nas actividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da actividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a sua cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão;
20 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos actos que afectem os seus direitos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos dos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 66.o.2 – Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição.Artigo 68.o Deveres1 – Constituem deveres dos membros efectivos: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as contribuições e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos da presente lei; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos membros da Ordem; h)  Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional.2 – Os membros estagiários estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição.Artigo 69.o Não pagamento de contribuiçõesO não pagamento de contribuições por período superior a um ano, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.CAPÍTULO VI Regime disciplinarArtigo 70.o Princípio da responsabilidade1 – Os membros da Ordem respondem disciplinarmente pelas infracções aos seus deveres, nos termos da presente lei e do regulamento disciplinar.2 – A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem por infracção aos deveres deontológicos ou aos deveres sociais é independente da responsabilidade disciplinar dos nutricionistas perante as entidades empregadoras, por infracção dos deveres emergentes de relações de trabalho.3 – A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente dos mesmos actos, sem prejuízo dos números seguintes.4 – A acusação por crime praticado no exercício de funções profissionais acarreta a obrigação de instauração de procedimento disciplinar, caso não tenha sido instaurado, e a condenação penal acarreta a suspensão preventiva do visado.
21 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 20105 – Os factos apurados em processo penal consideram-se também provados em processo disciplinar.Artigo 71.o Exercício da acção disciplinar1 – Podem desencadear o procedimento disciplinar o Bastonário, a Direcção nacional e as direcções regionais, o Ministério Público e, oficiosamente, o próprio presidente do Conselho Jurisdicional.2 – A iniciativa de procedimento disciplinar cabe ainda ao Provedor dos Utentes, se existir.3 – O procedimento disciplinar contra o Bastonário ou contra qualquer membro do Conselho Jurisdicional só pode ser instaurado por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria absoluta.4 – O procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pelo Conselho Geral, sendo supletivamente aplicável o regime do procedimento disciplinar da Administração Pública.Artigo 72.o Infracção disciplinar1 – Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no código deontológico ou nos regulamentos.2 – Qualquer pessoa singular ou colectiva pode dar conhecimento à Ordem de actos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por qualquer membro da Ordem.Artigo 73.o Prescrição da responsabilidade disciplinar1 – As infracções disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do acto, ou do último acto em caso de prática continuada.2 – Se as infracções constituírem simultaneamente infracções penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.3 – A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação da infracção cometida a qualquer órgão da Ordem não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses.Artigo 74.o Cessação da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da inscrição na Ordem e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infracções anteriormente praticadas.Artigo 75.o Penas disciplinares1 – As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Sanção pecuniária, entre 1 e 10 IAS; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de dois anos; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos; f) Interdição profissional.
22 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 20102 – A pena prevista na alínea a) é aplicada às infracções praticadas com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem.3 – A pena prevista na alínea b) é aplicada às infracções disciplinares praticadas com negligência grave por infracção sem gravidade ou em caso de reincidência na infracção referida no número anterior.4 – A pena prevista na alínea c) é aplicável a infracções graves que não devam ser punidas com pena mais severa.5 – A pena prevista na alínea d) é aplicável a infracção que afecte gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros.6 – A pena prevista na alínea e) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infracção disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.7 – A aplicação de penas mais graves do que a de censura a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo.8 – A aplicação da pena de expulsão, bem como a aplicação de qualquer sanção disciplinar ao Bastonário, não podem ser aprovadas sem o voto favorável do presidente do Conselho Jurisdicional.9 – A aplicação das penas de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.10 – Salvo quando o Conselho Jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares são sempre tornadas públicas.Artigo 76.o GraduaçãoNa aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.CAPÍTULO VII Deontologia profissionalArtigo 77.o Deveres geraisSão deveres gerais dos membros da Ordem: a) Actuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Exercer a sua actividade com diligência e zelo; d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na prática da profissão; e) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público inerente à profissão; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional, quando seja devido; g) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; h) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei.Artigo 78.o Deveres específicosConstituem deveres específicos, entre outros definidos no código deontológico:
23 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo justificado; b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) A cooperação em procedimentos disciplinares; d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, por falta de habilitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição profissional.Artigo 79.o Deveres negativosOs membros da Ordem, no exercício da sua actividade profissional, devem: a) Abster-se de exercer a sua actividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica; b) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade que ponham em causa aspectos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua actividade; c) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desactualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.Artigo 80.o Deveres recíprocosOs membros da Ordem, no exercício da sua profissão, devem: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Não denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de actos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços.Artigo 81.o Código deontológico1 – A Ordem aprova o código deontológico dos profissionais na área das ciências da nutrição e ou dietética.2 – A elaboração e revisão do código deontológico devem ser precedidas de debate público.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 82.o Comissão instaladora1 – A Ordem considera-se efectivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a concomitante tomada de posse do primeiro Bastonário eleito nos termos do presente Estatuto.2 – Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito.3 – A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente.4 – A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos.
25 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010actividade profissional um ano após o início de funcionamento da Ordem, podendo esse prazo ser prorrogado pela Direcção por igual período.2 – Até ao fim do período previsto no número anterior, e sem prejuízo dos estágios profissionais exigidos nos serviços públicos de saúde e outros, podem inscrever-se como membros efectivos da Ordem, com direito ao título profissional, os titulares de título académico habilitante que estejam a exercer a profissão há pelo menos um ano, sendo inscritos como membros estagiários os que ainda não preencham esse último requisito.Artigo 86.o RegulamentosIncumbe à primeira Direcção preparar e apresentar ao Conselho Geral, no prazo de três meses após a primeira reunião deste, os projectos de regulamento de estágio, de provas de avaliação, bem como de código deontológico e de regulamento disciplinar, os quais devem ser aprovados pelo Conselho até ao fim do 6.o mês posterior à sua primeira reunião.Artigo 87.o Conselho Jurisdicional1 – O primeiro Conselho Jurisdicional deve ser eleito pelo Conselho Geral na sua primeira reunião ou nos 60 dias subsequentes.2 – Na primeira composição do Conselho Jurisdicional, são escolhidos por sorteio, logo após a eleição, os vogais que vão exercer dois mandatos e os que terminam funções no fim do primeiro mandato.Artigo 88.o Requisito temporal de capacidade eleitoral passivaEnquanto não tiver decorrido o número de anos correspondente, o requisito de capacidade eleitoral passiva relativo ao número mínimo de anos de inscrição na Ordem inclui o número de anos de exercício da profissão comprovado junto da comissão eleitoral.Artigo 89.o Responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar dos actuais profissionais inicia-se com a sua inscrição na Ordem, não abrangendo os actos praticados anteriormente.Artigo 90.o Duração do primeiro mandatoO primeiro mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia da primeira reunião do Conselho Geral e da tomada de posse do Bastonário e termina no dia 31 de Outubro do terceiro ano subsequente.———
26 | II Série A - Número: 031 | 8 de Novembro de 2010DECRETO N.o 62/XI ALTERA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 47/2010, DE 7 DE SETEMBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 47/2010, DE 7 DE SETEMBRO, SOBRE REDUÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL ILÍQUIDO DOS MEMBROS DAS CASAS CIVIL E MILITAR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO, DOS GABINETES DOS GOVERNOS REGIONAIS, DOS GABINETES DE APOIO PESSOAL DOS PRESIDENTES E VEREADORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS GOVERNOS CIVIS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de SetembroSão também incluídos no âmbito da aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, os membros do gabinete do Presidente da Assembleia da República, os membros do gabinete do Primeiro-Ministro e os secretariados dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral da Assembleia da República.Artigo 2.o Redução do vencimento dos membros de gabinetes1 – São também incluídos no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, os membros do gabinete do Presidente da Assembleia da República, os membros do gabinete do Primeiro-Ministro e os secretariados dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral da Assembleia da República.2 – Para além da legislação referida no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, consideram-se, para efeitos do disposto na presente lei, membros dos gabinetes e dos secretariados, os nomeados ao abrigo da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 53/93, de 30 de Julho, 59/93, de 17 de Agosto, 72/93, de 30 de Novembro, 28/2003, de 30 de Julho, e 13/2010, de 19 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 45/92, de 4 de Abril.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 14 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 II Série-A —  Número 62 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 42 a 44/XI (2.a)]: N.o 42/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Dominica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.N.o 43/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.N.o 44/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010.
2 | II Série A - Número: 062S1 | 12 de Janeiro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 42/XI (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A COMUNIDADE DA DOMINICA SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, A 5 DE OUTUBRO DE 2010A presente resolução aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.  Este Acordo tem como objectivo estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as partes no domínio da troca de informações em matéria fiscal, constituindo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscais, por forma a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.  Assim, o Acordo permite que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades da outra parte os elementos que considerem previsivelmente relevantes para a aplicação das respectivas legislações fiscais e o acesso a essas informações, mesmo que estejam na posse de instituições bancárias ou de outras entidades financeiras, contribuindo, assim, para a luta contra a fraude e evasão fiscais.  O Acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010.
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30 | II Série A - Número: 062S1 | 12 de Janeiro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 43/XI (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BELIZE SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, A 22 DE OUTUBRO DE 2010A presente resolução aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.Este Acordo tem como objectivo estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as partes no domínio da troca de informações em matéria fiscal, constituindo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscais, por forma a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.  Assim, o Acordo permite que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades da outra parte os elementos que considerem previsivelmente relevantes para a aplicação das respectivas legislações fiscais e o acesso a essas informações, mesmo que estejam na posse de instituições bancárias ou de outras entidades financeiras, contribuindo, assim, para a luta contra a fraude e evasão fiscais.  O Acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010.
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53 | II Série A - Número: 062S1 | 12 de Janeiro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 44/XI (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E ANTIGUA E BARBUDA SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, A 13 DE SETEMBRO DE 2010A presente resolução aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010.Este Acordo tem como objectivo estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as partes no domínio da troca de informações em matéria fiscal, constituindo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscais, por forma a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.Assim, o Acordo permite que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades da outra parte os elementos que considerem previsivelmente relevantes para a aplicação das respectivas legislações fiscais e o acesso a essas informações, mesmo que estejam na posse de instituições bancárias ou de outras entidades financeiras, contribuindo, assim, para a luta contra a fraude e evasão fiscais.O Acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010.
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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto da Assembleia da República n.o 66/XI (Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais): Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei. Projectos de lei [n.os 433, 461, 462 a 464/XI (2.a)]: N.o 433/XI (2.a) (Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 461/XI (2.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.N.o 462/XI (2.a) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 463/XI (2.a) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PSD).N.o 464/XI (2.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 44 e 45/XI (2.a)]: N.o 44/XI (2.a) (Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à DecisãoQuadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 45/XI (2.a) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação. Projectos de resolução [n.os 297, 321 e 324 a 328/XI (2.a)]: N.o 297/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao
6 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2010.A Deputada Relatora, Clara Carneiro — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 432/XI (2.a) (CDS-PP) ―Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação comum internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso para a Saúde‖ e Projecto de Lei n.o 433/XI (2.a) (BE) ―Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento gençrico ou de marca‖ Data de Admissão: 7 de Outubro e 14 de Outubro de 2010 Comissão Parlamentar de Saúde (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP), Paula Faria (BIBLIOTECA) Data: 28 de Outubro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesProjecto de Lei n.o 432/ XI (2.a) (CDS-PP) O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma iniciativa, o Projecto de Lei n.o 432/XI (2.a), que visa aprovar o regime de generalização de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) ou pelo nome genérico, nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde.Tendo este fim em vista, propõe uma modificação do regime jurídico vigente em matéria de prescrições de medicamentos, constante dos Decretos-Lei n.os 271/2002, de 2 de Dezembro, e 176/2006, de 30 de Agosto, (que já foram objecto de diversas alterações), para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011 (artigo 3.o), não fazendo no entanto qualquer revogação expressa.Esta alteração consubstancia-se no estabelecimento da prescrição de medicamentos por DCI ou pelo nome genérico, como regra, devendo o médico, caso prescreva medicamentos de marca ou do nome do titular de autorização de introdução no mercado (AIM), justificar tal opção, em termos técnicos, precisos e fundamentados, na própria receita. Além disso, o CDS-PP prevê que o farmacêutico ou colaborador deva dispensar o medicamento por DCI ou o genérico que tenha um preço de venda ao público igual ou inferior ao de referência, salvo justificação relevante. Impõe-se um prazo de regulamentação ao Governo de 60 dias, relativamente aos termos da justificação técnica da prescrição por marca ou AIM, da justificação do farmacêutico para não dispensar o medicamento com menor custo, da forma de avaliação destas justificações
12 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Resumo: Os autores analisam a evolução do peso da despesa com medicamentos, quer em termos de percentagem do PIB, quer em termos da evolução das despesas com medicamentos PER CAPITA, em Portugal e na Europa, bem como a evolução da percentagem das despesas com medicamentos no total das despesas em saúde.Em seguida procedem à apresentação do que tem sido a política pública de medicamentos em Portugal, no período recente (2003 a 2007), segundo três áreas de intervenção, a saber: aumento da acessibilidade aos medicamentos por parte dos cidadãos; garantir a sustentabilidade dos gastos com medicamentos e, por último, o reforço do papel regulador do Estado neste sector. É neste contexto que são focados os medicamentos genéricos, designadamente no que se refere a quota de mercado, preços e encargos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Reino Unido.Reino Unido A prescrição e dispensa de medicamentos no Reino Unido são reguladas pelo Medicines Act 1968 e pelo NHS Act 200635. De acordo com estas leis, a prescrição de um medicamento sujeito a receita médica implica a dispensa do medicamento prescrito, sem faculdade de substituição por um genérico, sem o prévio consentimento do médico.De acordo com o artigo 100 do Medicines Act, a Comissão Britânica de Farmacopeia adopta a lista de British Approved Names (BAN) para todos os medicamentos, que correspondem às denominações comuns internacionais das substâncias farmacêuticas em uso no Reino Unido. No entanto, a prescrição por BAN não é obrigatória.Documentação Internacional Organização Mundial da SaúdeA Organização Mundial da Saúde disponibiliza um sítio36 temático sobre a adopção de Denominações Comuns Internacionais (DCI) para as substâncias farmacêuticas, de acordo com o seu mandato constitucional de ―desenvolver, estabelecer e promover padrões internacionais relativamente a produtos biológicos, farmacêuticos e similares‖.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e do INFARMED.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa, em termos de encargos com eventuais repercussões orçamentais, ou seja, saber se a regra da prescrição por DCI do princípio activo ou pelo nome                                                            35 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2006/ukpga_20060041_en_1  36 http://www.who.int/medicines/services/inn/innguidance/en/index.html  Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010genérico, com possibilidade de opção do utente por este ou pelo de marca, implica uma diminuição ou aumento de despesa para o Estado, só seria possível com um estudo de impacto financeiro.Este estudo teria entrar em linha de conta com dois factores: — Em primeiro lugar com a política de comparticipação, pelo Estado, de medicamentos de marca e genéricos, não esquecendo também as regras para comparticipação agora criadas (conf. artigo 2.o do projecto de lei). Já existem algumas medidas de protecção a grupos sociais carenciados, que determinam uma comparticipação de medicamentos genéricos bastante mais elevada do que aquela de que são objecto os medicamentos de referência. Por exemplo, no caso dos idosos e pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional, a comparticipação é de 95% (conf. n.o 2 do artigo 19.o do DecretoLei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro).— Em segundo lugar com um factor de ordem psicológica, que só poderia ser avaliado a posteriori, e que é o de saber em que medida aumenta o consumo de medicamentos genérico quando tal dependa da vontade do utente.———PROJECTO DE LEI N.o 461/XI (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHO, DE FORMA A RETIRAR AS BOLSAS DE ESTUDO E DE FORMAÇÃO PARA EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS)Rectificação apresentada pelo CDS-PPOnde se lia: ―É alterado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:‖ Passa a ler-se: ―São alterados os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:‖―Artigo 1.a Objecto1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (»)2 — (») a) (Eliminada) b) (») c) (») d) (») e) (») f) (»)3 — (») a) (») b) (») c) (»)
14 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010d) (») e) (»)Artigo 3.o Rendimentos a considerar1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (Eliminada)2 — (») 3 — (») 4 — (»)‖Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2010.O Presidente do CDS-PP: Pedro Mota Soares.Anexo RepublicaçãoOs alunos do ensino superior com necessidades económicas têm vivido momentos difíceis no início dos anos lectivos. Todos os dias ouvimos alertas das associações de estudantes para o abandono de muitos alunos por dificuldades financeiras e falta de resposta do Estado para apoiar a continuação dos seus estudos.Todos os dias há notícias de dificuldades de alunos em continuar no sistema de ensino superior.A 15 de Janeiro do presente ano o primeiro-ministro, José Sócrates no plenário da Assembleia da República anunciou o aumento em 16 milhões de euros este ano da dotação orçamental para as bolsas de acção social escolar no ensino superior. A medida, visava reforçar as ―oportunidades para a frequência do ensino superior por parte de todos os estudantes, qualquer que seja a sua condição económica‖. ―Esta dotação permitirá manter o aumento extraordinário decidido em Julho do ano passado, garantindo o aumento do valor das bolsas em 10% para todos os bolseiros e em 15% para os bolseiros deslocados Esta medida estava incluída tambçm no designado ―Contrato de Confiança‖ assinado com as Instituições de Ensino Superior.Foi amplamente divulgado pelo Governo o aumento da dotação para as bolsas de estudo no ensino superior, no entanto com a publicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, este aumento das bolsas não passou de uma ficção, pois as regras de cálculo da bolsa são neste normativo modificadas.O CDS-PP alertou para as dificuldades vividas por milhares de estudantes, por falta de resposta rápida do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. As alterações produzidas nas regras técnicas de cálculo de bolsa de estudo, embora tardiamente, pela Direcção-Geral do Ensino Superior trouxe alguma tranquilidade aos estudantes, corrigindo injustiças como os escalonamentos dos apoios, optando pelas prestações lineares.Mas a injustiça nas bolsas de acção social advém do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, para o qual o CDS-PP pediu a correspondente apreciação parlamentar.