4 DE ABRIL DE 19861785Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que se altere a redacção da alfnea a) do n.° 30 do artigo 9.° do Decreto-Lei n." 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), aditando o seguinte texto:Com a excepção daqueles que sejam propriedade ou explorados por organismos sem finalidade lucrativa.Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de substituiçãoMapa i «Receitas do Estado» — capítulo 01 «Impostos directos» — grupo 01 «Sobre o rendimento» — artigo 05 «Imposto complementar» — 15 000 000 de contos.justificação: redução da inscrição orçamental em 1 milhão de contos, por efeito da elevação das deduções por rendimentos do trabalho.Assembleia da República, 4 de Abril de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho (PRD)— Victor Avila (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — Carlos Carvalhas (PCP).Proposta de substituiçãoMapa i «Receitas do Estado» — capítulo 01 «Impostos directos» — grupo 01 «Sobre o rendimento» — artigo 03 «Imposto profissional» — 79 500 000 contos.Justificação: diminuição da inscrição orçamental em 8 milhões de contos, por efeito da tabela do imposto profissional aprovada.Assembleia da República, 4 de Abril de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — Victor Avila (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE).Proposta «Se substituiçãoMapa \ «Receitas do Estado» — capítulo 01 «Impostos directos» — grupo 01 «Sobre o rendimento»— artigo 04 «Imposto de capitais» — 92 500 000 contos.Justificação: reforço da inscrição orçamental de receita de imposto de capitais em 5 milhões de contos, por subavaliação da verba inscrita face aos elementos de cálculo fornecidos pelo Governo.Assembleia da República, 4 de Abril de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE).Proposta de substituiçãoMapa i «Receitas do Estado» — capítulo 01 «Transferências»— grupo   01   «Sector   público» — artigo 02 «Fundos autónomos — Fundo de Abasteci-cimento» — 40 000 000 de contos, justificação: aumento da transferência do Fundode Abastecimento para o Orçamento do Estado em13 milhões de contos.Assembleia da República, 4 de Abril de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE).PROPOSTA DE LEI N.° 19/IVENUNCIA AS ZONAS VITÍCOLAS QUE DEVEM SER OBJECTO 0E DEMARCAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE VINHOS A INTEGRAR NA CATEGORIA DOS VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIÕES DETERMINADAS (VQPRO).Projecto de proposta de leiPortugal, país pioneiro na definição de uma política vitivinícola internacional, com a demarcação e regulamentação da Região do Douro, em meados do século XV)li, desenvolveu durante um longo período uma política orientada no sentido da defesa dos interesses da vitivinicultura e consequente fomento e protecção dos vinhos de qualidade, consubstanciada quer pela demarcação na regulamentação de várias regiões do País, ocorrida no período de 1907-1908, quer pela outorga de vários acordos e convenções internacionais.Essa política não teve, contudo, a desejada continuidade relativamente à demarcação e regulamentação de novas regiões.Só em 1979, em virtude de dificuldades surgidas com a comercialização de alguns vinhos portugueses nalguns países da Comunidade Económica Europeia, e já na perspectiva da integração do nosso país na Comunidade, foram de novo criadas outras regiões demarcadas, sem terem sido, contudo, devidamente implementadas.Entretanto, entendeu a Assembleia da República, inicialmente através da apresentação de projectos individualizados, impulsionar a criação de novas regiões demarcadas, tendo, contudo, posteriormente, acabado por definir a lei quadro das regiões vitivinícolas, através da Lei n.° 8/85, de 4 de Junho.Ainda antes da publicação da Lei n.° 8/85, de 4 de Junho, já o Governo havia decidido a constituição de um núcleo central de demarcação e regulamentação de novas regiões ou zonas vitivinícolas. Este núcleo central foi incumbido de proceder à divulgação das incidências decorrentes da demarcação das regiões vocacionadas para produção de vinhos de qualidade e, dado ter sido, entretanto, publicada a referida lei, foi o seu âmbito de actuação alargado no sentido de impulsionar a constituição de comissões regionais de apoio, representativas da produção e do comércio de vinhos de qualidade, as quais deveriam