25 DE MARÇO DE 19991303O disposto nos n.o 6 e 7 do artigo 9.° da proposta corresponde aos actuais n.05 4 e 5 do artigo 9.°, apenas com a menção de que os deveres ai consagrados são também direitos. No n.° 5, considera-se que a orientação da resistência pelos titulares dos órgãos de soberania se porá em ordem não apenas ao restabelecimento da independência nacional e da soberania mas também à sua salvaguarda.São profundamente alterados os n.TM 1 e 2 do artigo 10." em consequência da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.Assim, da epígrafe desaparece a referência a obrigatório e os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:1 — O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária e obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação, baseando-se, em tempo de paz, no voluntariado.2 — Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar e que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.No respeitante aos objectores de consciência, as alterações ao artigo 11.° da Lei de Defesa Nacional são de pormenor.Fundamental, porém, é o disposto no n.° 1 do artigo 12.° da proposta:1 — Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, em tempo de paz, ser convocados para as Forças Armadas de acordo com a Lei do Serviço Militar.A alteração ao n.° 1 do artigo 18." é de mera sistemática, bem como a do artigo 20°, n.°2, onde se acentua o carácter voluntário do serviço militar, em tempo de paz.Por fim, revestem-se de grande importância as alterações propostas relativamente ao artigo 31." da Lei de Defesa Nacional, que se ocupa das restrições ao exercício de direitos por militares.Do n.° 2 da proposta resulta que os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e contratados em serviço efectivo continuarão a não poder fazer declarações públicas de carácter político nem quaisquer outras que. ponham em risco a coesão, a disciplina das Forças Armadas ou o apartidarismo dos seus elementos.Na lei actualmente em vigor, o n.°2 do artigo 31.° refere-se a declarações que ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas ou desrespeitem o dever de isenção política e apartidarismo dos seus elementos. Em vez do sublinhado, fica apenas a referência ao apartidarismo.No n.° 3 mantém-se a proibição de os militares fazerem, sem autorização superior, declarações públicas que abordem assuntos respeitantes às Forças Armadas, excepto se se tratar de artigos de natureza exclusivamente técnica. Cai, porém, a restrição que se contém na parte final do actual n.° 3 do artigo 9.°, que exige que os referidos artigos sejam inseridos em publicações editadas pelas Forças Armadas e da autoria de militares que desempenhem funções permanentes na respectiva direcção ou redacção.Quanto ao n.°4, as alterações são de mera redacção.No n.° 6 do artigo 9.°, a proposta mantém a proibição de os militares se filiarem em associações de natureza política, partidária ou sindical e de participarem em quaisquer actividades por elas desenvolvidas, excepto se se tratar de associações profissionais de carácter técnico ou deontológico. Na redacção actual, a excepção refere-se à filiação em associações profissionais com competência deontológica e no âmbito exclusivo dessa competência.O n.°7 exceptua a aplicação do disposto nos anteriores n.05 4, 5 e 6 à participação em cerimónias oficiais, em conferências ou debates promovidos por entidades sem natureza de partido político. A alteração refere-se à parte final do preceito que, em vez de entidades sem natureza de partido político, fala em instituições ou associações sem natureza de partido político.A proposta mantém a proibição do n.°8 do artigo 9.° relativa à apresentação de petições colectivas.Nos n.os 9 e 10 do mesmo artigo 9.° da proposta, regula--se a capacidade eleitoral passiva dos militares em termos sensivelmente idênticos aos actualmente em vigor, embora com diferente formulação. É de assinalar, porém, que, segundo a proposta, é pressuposto da elegibilidade para os órgãos de soberania e para os órgãos das Regiões Autónomas electivos a passagem à reserva, como na lei actual, ao passo que a elegibilidade para os órgãos de poder local electivo apenas depende de requerimento de licença sem vencimento.Deverá referir-se também que, enquanto nos termos do n.° 10 do actual artigo 31.° não pode ser recusado, em tempo de paz, o pedido de passagem à reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a eleições para qualquer dos cargos anteriormente referidos, segundo a proposta, só se mantém idêntico dispositivo em relação ao pedido de licença sem vencimento, pressuposto das candidaturas aos órgãos de poder local electivos. Quanto ao pedido de passagem à reserva, condicionante da apresentação de candidaturas de militares às eleições para os órgãos de soberania e para os órgãos das Regiões Autónomas electivos, a proposta preconiza um procedimento diferente:Os militares são elegíveis [...] desde que, para o efeito, requeiram a passagem à reserva e esta seja deferida pelo chefe do estado-maior do respectivo ramo, sendo o deferimento sempre concedido desde que reunidas as condições legalmente definidas.O n.° 11 do artigo 31.° da proposta apresenta carácter inovador, já que na lei actual não existe disposição paralela. Estabelece-se no referido n.° 11 o seguinte:A passagem à reserva e a licença sem vencimento referidas nos números anteriores iniciam-se com a apresentação da candidatura, terminando, no caso de licença sem vencimento, com a não eleição ou com a cessação do mandato.Enquanto o n.° 11 do artigo 31." da lei actualmente em vigor dispõe que aos militares «não são aplicáveis as normas constitucionais referentes aos direitos dos trabalhadores», o preceito correspondente da proposta (n.° 12 do artigo 31.°) estabelece que aos militares «não são aplicáveis as normas constitucionais e legais relativas aos trabalhadores quanto aos direitos sindicais, à criação de comissões de trabalhadores, ao direito à greve e aos limites de duração do trabalho».E, por último, o n.° 13 do artigo 31.° da proposta, correspondente ao actual n.° 12, estipula que «os cidadãos, enquanto durar a prestação de serviço militar a que estejam sujeitos por lei, ficam obrigados ao dever de isenção política, partidária e sindical».Quanto ao artigo 40.° da Lei de Defesa Nacional, que se ocupa da competência da Assembleia da República em matéria de defesa nacional e forças armadas, a proposta de lei em apreço sugere, quanto ao n.°2 daquele artigo, algumas alterações. Propõe uma nova alínea, a alínea g), segundo a qual. compete à Assembleia da República «acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro». Acrescenta