6 DE FEVEREIRO DE 19821061Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, a prestação urgente dos seguintes esclarecimentos:1) Que medidas prevê tomar e em que prazopara normalizar a situação financeira da empresa?2) Que projectos e ou soluções para ultrapassaras dificuldades da empresa foram até hoje apresentados pela respectiva administração? Que resposta foi dada por parte desse Ministério? Que medidas pensa o Governo tomar para, urgentemente, se ultrapassar a presente situação?3) Que medidas pensa o Governo tomar e quandoque permitam o pagamento de salários em atraso devidos aos trabalhadores?Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Fundo de Fomento de Habitação (FFH) tem projetado desde 1978, a construção de 168 fogos em Seia. Para a construção destes fogos, a Câmara Municipal tem, desde essa data, terrenos à disposição do FFH. Contudo, até ao presente, o processo tem sido objecto de sucessivos adiamentos, o que levou a Assembleia Municipal de Seia a protestar energicamente, em moção aprovada recentemente.Face a mais esta situação bem exemplificativa da política de habitação deste Governo, e dos Governos AD que o antecederam, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Por que razão ou razões o FFH não promovea construção dos 168 fogos projectados há cerca de 4 anos?2) Pensa o Ministério da Habitação, Obras Pú-blicas e Transportes desbloquear o processo?3) Em caso afirmativo, quando prevê que osfogos estejam concluídos?Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Joaquim Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorreu em Paris de 30 de Novembro a 3 de Dezembro a 27." reunião ordinária da Assembleia daUnião da Europa Ocidental em que Portugal estava presente, através de uma delegação da Assembleia da República, não sendo porém ainda conhecidos os relatórios referentes a essa deslocação.Sabe-se, no entanto, ter sido aprovado — 34 votos a favor, 17 contra e 5 abstenções— o relatório de POI sobre as relações entre a União Ocidental e a CEE. Assim, a Assembleia recomendou ao comité dos Ministros da UEO que fosse constituído um grupo de trabalho encarregado de preparar a cooperação entre a CEE e a UEO, definir as responsabilidades das 2 assembleias europeias e preparar «a constituição de uma União Europeia fundada sobre a harmonização do Tratado de Roma» e do tratado constitutivo da UEO.A Assembleia pronunciou-se pela adesão à UEO dos países membros da CEE ou candidatos à adesão.De acordo com deliberação tomada no âmbito da Comissão de Defesa da Assembleia da República, e de acordo com o voto favorável dos dois maiores partidos com assento no Parlamento (PSD e PS), Portugal deverá fazer parte da UEO.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e considerando a situação sucintamente exposta, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional me informem:a) Da sequência dada pelo Governo à candida-tura de Portugal;b) De como tenciona o Governo desenvolver aparticipação de Portugal na CEE.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não tendo sido dada qualquer explicação aos telespectadores, nos termos constitucionais e regimentais requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam dadas informações que expliquem ou justifiquem o súbito «desaparecimento» dos programas:a) «Porque hoje é Sábado»;b) «Sabadabadu».Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja fornecida cópia integral dos estudos de audiência que realizou sobre os seus serviços noticiosos desde 1980.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.