48 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 541/XI (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO SISTEMA DE ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOSExposição de motivosO sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, criado pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, tinha como primeiro propósito permitir a qualquer cidadão o acesso a uma conta bancária de depósitos à ordem, com caderneta e cartão de débito, a custos que, incluindo taxas, encargos ou despesas, não poderiam ser superiores no seu conjunto a 1% do salário mínimo nacional, eliminando ou combatendo potenciais situações de exclusão ou estigmatização social.Decorridos 11 anos da existência do sistema e a evolução verificada no sistema bancário justifica-se a revisão do sistema em duas vertentes: por um lado, na simplificação do processo de adesão ao sistema e, por outro, promovendo a mais ampla divulgação junto dos clientes bancários da disponibilidade de acesso ao sistema de serviços mínimos bancários.De facto, é plenamente reconhecido que a figura proposta pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000 não se revelou muito atractiva, desde logo a julgar pelo número pouco elevado de contratos assinados, não obstante as características positivas que possui e que aqui já enumeramos.A simplificação do processo de adesão traduz-se, na presente proposta, na clarificação sobre a possibilidade de converter uma conta bancária aberta sob o regime normal de abertura de contas bancárias numa conta bancária aberta nos termos do Decreto-Lei n.o 27-C/2000. De facto, uma das maiores críticas ao regime presentemente instituído é a de que a maioria dos cidadãos a quem este tipo de contas deveria servir já tinham — por clara imposição da sociedade e que hoje vivemos, na qual é manifestamente difícil viver sem acesso a uma conta bancária —, à data da entrada em vigor do diploma, uma conta bancária, vendo a possibilidade da sua conversão numa conta bancária de serviços mínimos impossibilitada ou dificultada pelas instituições de crédito, sendo assim urgente clarificar a intenção do legislador, permitindo-se aquela conversão verificados que estejam os pressupostos aplicáveis à abertura de conta nova, com as necessárias adaptações.A segunda crítica que a já longa vigência do diploma permitiu apurar foi a falta de publicidade ou promoção deste tipo de contas bancárias junto dos clientes das instituições de crédito, servindo, assim, também como um entrave à abertura de contas bancárias de serviços mínimos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março (Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários).Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000 de 10 de MarçoO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (...) 1 — (...)  2– (...)  3 — (...)  4 — (Novo) As instituições de crédito não podem recusar a conversão de uma conta já existente em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários, sendo aplicável à conversão de conta bancária as normas previstas no presente diploma aplicáveis à abertura de conta nova, com as necessárias adaptações.