63 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009—— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 216/X (4.a) Respeitando a indicação de voto do meu grupo parlamentar (GP PS), compreendendo e sendo sensível aos argumentos apresentados pelo grupo parlamentar proponente do presente voto (GP BE), o facto de, no dia 25 de Abril — dia em que se celebra o fim de uma ditadura, que teve em António de Oliveira Salazar o seu mais importante protagonista, e a instauração de uma Democracia, na qual o Parlamento deve ser o mais decisivo guardião dos direitos e liberdades fundamentais —, uma autarquia, na materialização de uma decisão, legítima e legal, inaugurar uma obra de requalificação urbana e lhe atribuir a designação toponímica que muito bem entendeu, de acordo com os seus critérios e juízos, não deve ser objecto de protesto formal, por parte da Assembleia da República. Este episódio é, ele mesmo, um exemplo paradoxal: na realidade, a utilização do nome e do simbolismo do ditador António Oliveira Salazar, no dia em que se celebra a Liberdade e a Democracia, é a prova mais evidente de que valeu a pena a luta contra a ditadura e que o espírito do 25 de Abril — com todos os valores a ele associados — permanece bem vivo e se consolidou na sociedade portuguesa. Não me identifico com a homenagem concretizada em Santa Comba Dão, com o homenageado ou com o momento escolhido para a iniciativa. No entanto, respeito a vontade e a decisão da autarquia santacombadense. A melhor forma de combater todas as ditaduras é praticar toda a Liberdade e respeitar todas as diferenças. O Deputado do PS, Bravo Nico. —— Relativa ao projecto de resolução n.o 481/X (4.a) Votámos contra a apreciação parlamentar solicitada para os decretos-lei que extinguem o Arsenal do Alfeite, para o transformarem em empresa pública e aprova a concessão das infra-estruturas portuárias e fabris, aí localizadas, pelas razões que passamos a expor: O Arsenal do Alfeite, com os seus cerca de 70 anos de existência, acumulou uma longa e rica experiência no sector da construção e reparação naval. Mas é hoje opinião generalizada que esta unidade se encontra cristalizada e a necessitar de uma nova dinâmica que a conduza ao encetar de novos desafios e ao trabalhar não exclusivamente para a Marinha mas para outros clientes, investindo, inovando e assumindo novos desafios no delicado e competitivo sector da construção e reparação naval. Nesta perspectiva, parece-nos útil e desejável que venha a integrar o estratégico «cluster» das empresas de defesa por forma a tirar proveito do conhecimento e capacidade comercial deste conjunto e da investigação e saber que as universidades e os politécnicos têm vindo a produzir e podem continuar a desenvolver em associação com esta indústria. Ora, o estatuto que o Arsenal do Alfeite possuía não lhe permitia redinamizar a sua actividade e realizar os investimentos necessários à sua modernização. Era, quanto a nós, imprescindível dotá-lo de um estatuto que lhe permita concorrer aos trabalhos da Marinha e, em simultâneo, poder oferecer os seus serviços a outros clientes. Assim, o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a sua integração no universo da holding «Empordef, SA» parece-nos ser a solução que, acautelando o cliente privilegiado Marinha, lhe permita lançar-se em novas experiências e oferecer os seus serviços a outros potenciais clientes. Parece-nos, assim, que deverá respeitar-se a experiência do que sucedeu nas OGMA, corrigindo alguns erros e assegurando a Marinha como cliente privilegiado do futuro Arsenal, SA.