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16 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento Europeu de VizinhançaPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança [COM (2011) 839].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atento o seu objeto, a qual não analisou a referida iniciativa.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança.2 – Trata-se de um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia. Destina-se a substituir o Regulamento no 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria1, cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 2013.                                                1 JO L 310 de 9 de Novembro de 2006, p. 1.II SÉRIE-A — NÚMERO 124______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20123 – Neste contexto, importa referir que, o artigo 8o do Tratado da União Europeia prevê que a União Europeia desenvolva relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança nas fronteiras da UE.  4 - A Política Europeia de Vizinhança (PEV) foi lançada em 2004 e abrange 16 países parceiros situados a Leste e a Sul das fronteiras da União, designadamente a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, República da Moldávia, Marrocos, Territórios Palestinianos Ocupados, Síria, Tunísia e Ucrânia.  5 - No quadro da PEV, a UE oferece aos países vizinhos uma relação privilegiada, alicerçada num compromisso mútuo sobre valores e princípios como a democracia e os direitos humanos, o Estado de direito, a boa governação, os princípios da economia de mercado e o desenvolvimento sustentável, incluindo em matéria de ação climática.  6 – Prevê, igualmente, uma associação política e uma integração económica aprofundada, o aumento da mobilidade e a intensificação dos contactos entre as populações.  A PEV é financiada através de um instrumento específico, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), que abrange os 16 países parceiros acima referidos e a Rússia.7 - No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a União oferece aos países vizinhos uma relação privilegiada, alicerçada num compromisso mútuo para a promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, do Estado de direito, da boa governação e dos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável.8 - Duas iniciativas políticas essenciais marcaram a cooperação regional nos países vizinhos da União Europeia: a Parceria Oriental, celebrada entre a União e os seus vizinhos de Leste, e a União para o Mediterrâneo, celebrada entre a União e os seus vizinhos do Mediterrâneo do Sul.  Estas iniciativas são quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da apropriação e da responsabilidade partilhada.9 - Desde o lançamento da Política Europeia de Vizinhança e do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ocorreram vários desenvolvimentos importantes, incluindo o
18 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012aprofundamento das relações com os países parceiros, o lançamento de iniciativas regionais e os processos de transição democrática na região.  Estes eventos suscitaram uma nova visão da Política Europeia de Vizinhança, que foi definida em 2011, em resultado de uma revisão estratégica global desta política. Aí são descritos os principais objetivos da cooperação da União com os países vizinhos, estando previsto um maior apoio aos parceiros empenhados na construção de sociedades democráticas e na realização de reformas, em conformidade com os princípios de «mais por mais e de «responsabilização mútua.10 - O apoio prestado ao abrigo do presente instrumento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve abranger os programas de cooperação transfronteiriça ao longo das fronteiras externas da União Europeia entre os países parceiros e os Estados-Membros, de modo a promover o desenvolvimento regional integrado e sustentável das regiões fronteiriças e a integração territorial harmoniosa em toda a União e com os países vizinhos.11 - Além disso, é importante promover e facilitar a cooperação em benefício mútuo da União e dos seus parceiros, designadamente através da agregação dos contributos dos instrumentos internos e externos do orçamento da União, em especial para a cooperação transfronteiriça, projetos de infraestruturas com interesse para a União que atravessem países vizinhos e outros domínios de cooperação.12 - O nível de financiamento do orçamento da UE para o novo IEV deve refletir adequadamente as ambições da Política Europeia de Vizinhança revista.Assim, na sua Comunicação de 29 de Junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», a Comissão Europeia propôs a atribuição ao IEV de 18 182 300 000 EUR (a preços correntes) no período 2014-2020.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica O artigo 8° do TUE fornece a orientação geral e a base para a PEV.  A base jurídica para o instrumento de financiamento da PEV, o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança, são os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do TFUE.
19 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade. Os objetivos do presente regulamento, nomeadamente a promoção do aprofundamento da cooperação e a progressiva integração económica entre a União Europeia e os países vizinhos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, dada a dimensão da ação prevista, ser melhor alcançados a nível da União. PARTE III - PARECEREm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 - O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 - A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 - Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer(Duarte Marques) O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)
20 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o DesenvolvimentoPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento [COM(2011)840].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atento o seu objeto, a qual não analisou a referida iniciativa.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. 2 - A presente proposta de Regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia e substitui o Regulamento (CE) no 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento1 e que expira em 31 de Dezembro de 2013.3 - A luta contra a pobreza continua a ser o objetivo primordial da política de desenvolvimento da União Europeia, tal como previsto no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com os                                                              1 JO L 378 de 27.12.2006, p. 41-71 II SÉRIE-A — NÚMERO 124______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)2 ou outros objetivos aceites pela União e pelos seus Estados-Membros.4 - A UE continua empenhada em ajudar os países em desenvolvimento a reduzir e, em última análise, erradicar a pobreza. Para esse efeito, foi adotado o supra referido Regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento – ICD (2007-2013), com o objetivo primordial e fundamental de eliminar a pobreza nos países e regiões parceiros.  Este consiste em três categorias de programas: (i) programas geográficos bilaterais e regionais que abrangem a cooperação com a Ásia, América Latina, Ásia Central, Médio Oriente e África do Sul,  (ii)  programas temáticos que abrangem as seguintes questões: investir nas pessoas, ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, intervenientes não estatais e autoridades locais, segurança alimentar e migração e asilo, e  (iii)  medidas de acompanhamento a favor dos países produtores de açúcar.5 - O atual Regulamento ICD expira em 31 de Dezembro de 2013. As várias revisões do ICD reconheceram o seu valor acrescentado global e a sua contribuição para a consecução dos ODM, mas também puseram em evidência algumas lacunas. 6 - Os novos desafios, em conjunto com as prioridades definidas na Estratégia Europa 2020 e as últimas orientações da política de desenvolvimento da UE, levaram a Comissão a apresentar uma proposta de revisão e adaptação do Regulamento ICD em consonância com a Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020» de 29 de Junho de 2011 e com a Comunicação «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» de 13 de Outubro de 2011.7 – Importa referir que a União assenta nos valores da democracia, do Estado de direito, da universalidade, indivisibilidade e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, nos princípios da igualdade e solidariedade, e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional.                                                             2 Declaração do Milénio das Nações Unidas, Resolução aprovada pela Assembleia-Geral em 18 de Setembro de 2000.
22 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Procura desenvolver e consolidar o compromisso para com estes valores nos países e regiões parceiros através do diálogo e da cooperação.8 – É referido na iniciativa em análise que nas suas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a União e os Estados-Membros devem reforçar a coerência e a complementaridade, mais especificamente, atendendo às prioridades dos países e regiões parceiros, quer a nível nacional, quer regional. Com vista a assegurar que a política da União e dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento se complementem e reforcem mutuamente, é conveniente prever procedimentos de programação conjunta que deverão ser implementados sempre que seja possível e pertinente.9 – De acordo com a presente iniciativa a União deve promover uma abordagem abrangente em reposta a situações de crise e catástrofe, bem como de pós-conflito e fragilidade, incluindo as de transição, que deverá assentar em especial nas Conclusões do Conselho sobre Segurança e Desenvolvimento3, sobre uma Resposta da UE a Situações de Fragilidade4, sobre Prevenção de Conflitos5, bem como em conclusões subsequentes pertinentes. Isto deve proporcionar a necessária conjugação de abordagens, respostas e instrumentos, assegurando muito particularmente o equilíbrio certo entre abordagens orientadas para a segurança, o desenvolvimento e a ajuda humanitária e articulando a resposta a curto prazo com o apoio a longo prazo.10 – Importa ainda referir que a Comissão propõe a afectação de 96 mil milhões de EUR aos instrumentos externos para o período de 2014-20201. O montante proposto para o ICD é de 23 294,7 milhões de EUR.11 – Por último referir que consequentemente, e a fim de adaptar o seu âmbito de aplicação à realidade em constante mutação dos países terceiros, deve ser delegada na Comissão competência para adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de actualizar os anexos do presente regulamento que incluem a lista dos países e regiões parceiros elegíveis para                                                              3 Segurança e Desenvolvimento – Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 20 de Novembro de 2007 (doc. 15097/07).4 Resposta da UE a situações de fragilidade – Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 20 de Novembro de 2007 (doc. 11518/07).5 Conclusões do Conselho sobre a prevenção de conflitos, 3101a reunião do Conselho «Assuntos Externos», Luxemburgo, 20 de Junho de 2011.
23 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012financiamento da União, a definição dos domínios específicos de cooperação ao abrigo dos programas geográficos e temáticos e as dotações indicativas por programa.12 – É ainda indicado na presente iniciativa que a fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente proposta de regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão.As competências de execução relativas aos documentos de estratégia e programas indicativos plurianuais previstos nos artigos 11o a 14o do presente regulamento devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) no 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.6Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A proposta de Regulamento ICD assenta em especial no artigo 209o, no 1, do Tratado, e é apresentada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 294o.b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.A intervenção a nível da UE constitui, pois, a melhor maneira de promover os interesses e valores da UE em geral e garantir a presença desta à escala mundial.Dado que os objetivos do regulamento proposto não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isolados, podendo por isso, em virtude da dimensão e abrangência da ação, ser mais bem alcançados a nível da UE, esta pode, assim, adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:                                                             6 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13
24 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20121 - O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto.4. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão         (António Rodrigues)                                            (Paulo Mota Pinto)
25 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011) 842 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União.PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União  [COM (2011) 842].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a qual não procedeu ao seu escrutínio. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. No contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma das prioridades estabelecida consiste em simplificar o quadro regulamentar e facilitar a disponibilidade de assistência da União Europeia aos países e
26 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012regiões parceiros, organizações da sociedade civil, PME e outras. Neste sentido, o imenso conjunto de instrumentos1, que abrangem a gama de políticas relacionadas com a ação externa, exigem procedimentos específicos comuns para a sua execução.  2. Com efeito, processos de decisão simplificados e flexíveis permitirão uma adoção mais rápida de medidas de execução e, consequentemente permitirão à União tornar mais célere a adoção de medidas de execução.Estas, por sua vez permitirão prestar uma assistência mais rápida, em especial nos países em situação de crise, de pós-crise e de fragilidade.  3. Neste contexto, a Comissão lançou a presente proposta de regulamento, a qual se insere num conjunto de propostas legislativas destinado a aplicar o quadro financeiro plurianual, que foi apresentado pela Comissão em 29 de Junho de 2011, no domínio das ações externas.a) Da Base Jurídica O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) [Parte V, Título III, Capítulo 1], estabelece o quadro jurídico para a cooperação com os países e regiões parceiros. Por conseguinte, a proposta de regulamento de execução comum, baseia-se no artigo 209.o, n.o 1 e no artigo 212.o, n.o 2, do Tratado e é apresentada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 294.o.                                                              1 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), Instrumento de Estabilidade (IE), Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN), Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e Instrumento de Parceria (IP).
27 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012b) Do Princípio da Subsidiariedade Não está em causa a observância do princípio da subsidiariedade, uma vez que a matéria em causa é da exclusiva competência da União. c) Do conteúdo da iniciativa A presente iniciativa visa estabelecer um conjunto harmonizado de regras e condições de assistência financeira da União Europeia às políticas relacionadas com a ação externa.  Propondo a adoção de “novas disposições relativas aos mçtodos de financiamento, à proteção dos interesses da União às regras em matéria de nacionalidade e de origem e á avaliação dos instrumentos”.  A proposta em análise estabelece ainda que “a Comissão deve, se possível e adequado em função da natureza das ações, favorecer a utilização dos procedimentos mais flexíveis, a fim de assegurar uma execução eficaz e eficiente”.Por último, importa referir que embora as necessidades de financiamento da assistência externa da União estejam a aumentar, a situação económica e orçamental da União limita os recursos disponíveis para tal assistência. Esta situação impõe que os recursos disponíveis devam ser utilizados o mais eficazmente possível. Por conseguinte, a proposta visa assegurar que “as ações sejam executadas de acordo com os objetivos do instrumento aplicável e em consonância com uma proteção efetiva dos interesses financeiros da União. Estabelece também que a assistência financeira deve ser prestada em conformidade com os acordos aplicáveis celebrados com as organizações internacionais e os países terceiros.
28 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não está em causa a observância do princípio da subsidiariedade, uma vez que a matéria em causa é da exclusiva competência da União.2. A Comissão de Assuntos Europeus considera que, em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão               (Vitalino Canas)                                            (Paulo Mota Pinto)
29 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011)843 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceirosPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros [COM(2011)843].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atento o seu objeto, a qual não analisou a referida iniciativa.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros.2 – A proposta em análise constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia. Irá substituir o Regulamento (CE) no 1934/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (IPI)1 e tem sido o principal instrumento da UE para a cooperação com os países desenvolvidos.                                                             1 EUA, Japão, Canadá, República da Coreia, Austrália e Nova Zelândia; certos países e territórios asiáticos industrializados excluídos da lista de países beneficiários do CAD (Singapura, Hong Kong, Macau, Taiwan e Brunei) e países e territórios do Conselho de Cooperação do Golfo (Bahrein, Koweit, Omã, Qatar, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos), igualmente excluídos da lista de beneficiários da APD do CAD.
30 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20123 - Nos últimos dez anos, a União tem vindo a reforçar de forma sistemática as suas relações bilaterais com uma vasta gama de países e territórios industrializados e de outros países e territórios de elevado rendimento em diversas regiões do mundo, principalmente na América do Norte, na Ásia Oriental e na Australásia, mas também no Sudeste Asiático e na região do Golfo.4 - O IPI provou ser um instrumento eficaz para dar uma resposta diferenciada e adequada ao alargamento e aprofundamento da cooperação com 17 países (países industrializados e territórios de elevado rendimento da América do Norte, da região Ásia-Pacífico e da região do Golfo). Recentemente, com a adoção da proposta do IPI+, passou a abranger também os países em desenvolvimento. No entanto, a sua vigência termina no final de 2013, daí a necessidade de um novo instrumento financeiro.4 – Importa referir que a União tem vindo a reforçar as suas relações bilaterais com outros países em desenvolvimento de rendimento médio da Ásia e da América Latina cada vez mais relevantes, alargando a parceria de cooperação e o diálogo estratégico a domínios e matérias que vão além da cooperação para o desenvolvimento. As relações com a Rússia registaram igualmente uma evolução, nomeadamente através da Parceria para a Modernização UE-Rússia, o que sublinha a importância deste país enquanto parceiro estratégico da União nas relações bilaterais e em questões globais.5 – É referido na iniciativa em análise que é do interesse da União aprofundar as suas relações com parceiros que desempenham um papel cada vez mais importante na economia e no comércio internacionais, no comércio e na cooperação Sul-Sul, nos fóruns multilaterais, entre os quais o Grupo de Vinte Ministros das Finanças e Governadores de Bancos Centrais (G20), na governação global e na resposta a desafios de carácter global. 6 - A União precisa de estabelecer parcerias abrangentes com novos protagonistas da cena internacional, a fim de apoiar uma ordem internacional estável e inclusiva, promover bens públicos mundiais comuns, defender os interesses vitais da UE e aumentar o conhecimento da União nesses países.
31 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20127 - Apesar de especificamente centrado nos protagonistas globais, a presente proposta de regulamento deve ter um âmbito mundial que permita apoiar medidas de cooperação com países em desenvolvimento em que a União tenha interesses significativos, em conformidade com os objetivos do presente regulamento.8 - Na Estratégia «Europa 2020»2, a União reiterou o seu empenhamento constante em promover, nas suas políticas internas e externas, um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável agregando três pilares: o económico, o social e o ambiental.9 – É também referido na iniciativa em apreço que nas relações que mantém com os seus parceiros de todo o mundo, a União está empenhada em promover o trabalho digno para todos, bem como a ratificação e a aplicação efetiva das normas laborais reconhecidas a nível internacional e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente.10 - Ao abrigo da presente proposta de Regulamento, a União deve apoiar a execução da Estratégia «Europa 2020», nomeadamente os objetivos em matéria de alterações climáticas, transição para uma economia mais verde, utilização eficiente dos recursos, comércio e investimento, bem como cooperação empresarial e regulamentar com países terceiros, e promover a diplomacia pública, a cooperação académica e no domínio da educação em geral e as atividades de sensibilização.11 - A dotação financeira proposta para o Instrumento de Parceria perfaz um total de 1 131 milhões de EUR, a preços atuais, durante o período 2014-2020. Este montante é compatível com a rubrica 4 «A Europa Global» do Quadro Financeiro proposto para o período 2014-2020.12 - A fim de adaptar o âmbito da presente proposta de Regulamento à rápida evolução da situação nos países terceiros, é conveniente delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos domínios específicos da cooperação.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                             2 «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» COM (2010) 2020.
32 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012a) Da Base Jurídica O Instrumento de Parceria proposto basear-se-ia, na combinação dos três artigos seguintes do TFUE: artigos 212o, no 2, 207o, no 2 e 209o, no 1.a) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade.  Os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e, devido à dimensão da ação prevista, podem ser mais bem realizados a nível da União. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 - O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 - A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto.4. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2012O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão               (António Rodrigues)                                            (Paulo Mota Pinto)
33 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011)844Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundialPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial [COM(2011)844].A supra identificada iniciativa foi enviada, atento o seu objeto, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, e à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que não escrutinou.PARTE II – CONSIDERANDOS Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Objetivo e conteúdo da iniciativa Nos termos do artigo 2o do Tratado da União Europeia, a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da igualdade, do estado de direito e do respeito pelos Direitos do Homem sendo estes aspetos essenciais da ação externa da mesma. O regulamento que institui o instrumento europeu para a democracia e direitos humanos (IEDDH), de 2006, tem sido uma parte, a par com a Agência
34 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012Europeia para os Direitos do Homem, do empenho da União em defesa da democracia e dos direitos humanos.Desde 2007 o âmbito de aplicação do regulamento abrange cinco áreas: 1. Promover o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais nos países e regiões nos quais estes se encontram mais ameaçados; 2. Reforçar o papel da sociedade civil na promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas, no apoio à conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, bem como na consolidação da participação e representação políticas; 3. Apoiar ações em matéria de direitos humanos e democracia em domínios abrangidos pelas orientações da UE; 4. Apoiar e reforçar os quadros internacionais e regionais de defesa e promoção dos direitos humanos, da justiça, do estado de direito e da democracia; 5. Criar confiança nos processos eleitorais democráticos e reforçar a sua fiabilidade e transparência através da observação de eleições.De acordo com a exposição de motivos da proposta em análise, o objetivo deste novo regulamento ç o de “enriquecer a gama de instrumentos de que a União dispõe para enfrentar mais eficazmente a situação em países difíceis e em casos de emergência, nos quais as liberdades fundamentais e os direitos humanos se encontrem mais ameaçados”. O novo projeto deverá ser concebido como um regulamento de habilitação que criará um mecanismo assente num processo com quatro elementos distintos: 1. Campanhas temáticas; 2. Apoio orientado para o desenvolvimento das sociedades para as apoiar no seu percurso e na defesa da democracia e dos direitos humanos e reforçar o seu papel específico enquanto atores de uma mudança positiva; 3. Reforçar a capacidade da União para reagir rapidamente a situações de emergência;
35 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20124. Abordagem reforçada e mais integrada dos ciclos democráticos, através de missões de observação eleitoral.Assim, a proposta de regulamento deve ser encarada no contexto do conjunto dos instrumentos financeiros propostos no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, tal como indicado na Comunicação intitulada “Um orçamento para a Europa 2020”.Juntamente com os instrumentos da Rubrica 4 (A Europa Global) e com o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o novo IEDDH, de acordo com a Comissão Europeia, conferirá maior coerência e eficácia à ação externa da União. Neste contexto, a opção vertida nesta proposta de regulamento foi a de aumentar a dotação financeira para a realização de atividades complementares no quadro atual ao invés de alteração profunda do regulamento.b) Da Base Jurídica O instrumento proposto encontra justificação legal no artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para a cooperação para o desenvolvimento no quadro dos princípios e objetivos da ação externa da união. Acresce que os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia reforçam a importância da ação externa da União no apoio à democracia e promoção dos direitos humanos.c) Do Princípio da Subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelas Estados-Membros, tanto a nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, como decorre do artigo 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia.A proposta em apreço respeita o Princípio da Subsidiariedade. A União Europeia está em posição mais privilegiada para prestar uma assistência externa em nome do Estados-Membros e de forma mais eficaz que os Estados-Membros por si só.PARTE III – PARECER Perante o exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
36 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 20121. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2.  Embora concluído o escrutínio, a Comissão de Assuntos Europeus deverá acompanhar o processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo e as organizações que trabalham nesta área.Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2012A Deputada Autora do Parecer(Ana Catarina Mendes) O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)PARTE VI – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
37 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 844 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial 1 – IntroduçãoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 844 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).  2 – Objetivos e conteúdo da proposta2.1. Tendo em conta os valores fundacionais da UE e a promoção da democracia e dos direitos humanos como aspeto essencial da ação externa da mesma, o conhecido regulamento que institui o instrumento europeu para a democracia e direitos humanos (IEDDH), de 2006, tem sido a “face” visível do empenho da UE em prol da democracia e dos direitos humanos.Concretamente, desde 2007, o âmbito de aplicação daquele regulamento abrange cinco objetivos: 1.Promover o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais nos países e regiões nos quais estes se encontram mais ameaçados; 2. Reforçar o papel da sociedade civil na promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas, no apoio à conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, bem como na consolidação da participação e representação políticas; 3. Apoiar ações em matéria de direitos humanos e democracia em domínios abrangidos pelas orientações da UE, nomeadamente no que respeita aos diálogos sobre os direitos humanos e aos defensores dos direitos humanos, à pena de morte, à tortura, às crianças em conflitos armados, aos direitos das crianças, à violência contra as mulheres e raparigas e à luta
38 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012contra todas as formas de discriminação de que estas são objeto, ao direito internacional humanitário e a eventuais orientações futuras;  4. Apoiar e reforçar os quadros internacionais e regionais de defesa e promoção dos direitos humanos, da justiça, do Estado de direito e da democracia; 5. Criar confiança nos processos eleitorais democráticos e reforçar a sua fiabilidade e transparência, em especial através da observação de eleições.2.2. O que se pretende com este novo regulamento relativo ao IEDDH é enriquecer a gama de instrumentos de que a UE dispõe para enfrentar mais eficazmente a situação em países difíceis e em casos de emergência, nos quais as liberdades fundamentais e os direitos humanos se encontrem mais ameaçados.  Posto isto, a proposta de Regulamento IEDDH deve ser encarada no contexto do conjunto dos instrumentos financeiros propostos no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, tal como indicado na Comunicação intitulada «Um orçamento para a Europa 2020». Juntamente com os instrumentos da Rubrica 4 (A Europa Global) e com o Fundo  Europeu de Desenvolvimento, o novo IEDDH conferirá maior coerência e eficácia à ação externa da UE. Em conformidade com a decisão do Conselho que define a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Alta Representante/Vice-Presidente assegura a coordenação política geral da ação externa da União, nomeadamente através do IEDDH. O SEAE contribui, em especial, para o ciclo de programação e de gestão do IEDDH, como indicado no artigo 9.o, n.o 3, da decisão do Conselho acima referida.2.3. Das várias hipóteses possíveis, foi selecionada a opção por não alterar o regulamento e proceder apenas a um aumento da dotação orçamental a fim de permitir realizar atividades complementares no âmbito do quadro atual. Assim foi também por simultaneamente preservar os benefícios políticos e operacionais dos instrumentos e proceder a uma melhor adaptação do regulamento. Neste cenário, o novo projeto deverá ser concebido como um regulamento de habilitação. O instrumento revisto criará um mecanismo assente num processo com quatro elementos distintos:  1. Campanhas temáticas que combinam atividades de promoção e ações no terreno em favor de grandes causas (por exemplo, defesa da democracia), fazem face a violações graves de direitos (por exemplo, tortura, pena de morte, discriminação, etc.), e prestam apoio e educação cívica aos principais intervenientes; 2. Apoio orientado para o desenvolvimento de sociedades civis em plena expansão para as apoiar no seu percurso e na defesa da democracia e dos direitos humanos e reforçar o seu papel específico enquanto atores de uma mudança positiva; 3. Reforço da capacidade da UE de reagir rapidamente em situações de emergência em que estejam em causa os direitos humanos e criação de um mecanismo global da UE para proteção dos defensores dos direitos humanos; 4. Abordagem reforçada e mais bem integrada dos
39 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012ciclos democráticos, através de missões de observação eleitoral e de outros tipos de apoio ao processo democrático e eleitoral.3 - Base jurídica O instrumento proposto baseia-se no artigo 209.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para a cooperação para o desenvolvimento no quadro dos princípios e objetivos da ação externa da União. Além disso, os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia reforçam a importância de que se reveste para esta última o apoio à democracia e aos direitos humanos no âmbito da sua ação externa.4 - Princípio da subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o art. 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE).  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.  Os objetivos do regulamento proposto podem e devem ser realizados pelos Estados, simplesmente não o são, a esse nível, de forma suficiente e de forma tão eficiente, devido à dimensão do âmbito da sua ação, como ao nível da União.  A UE está numa posição privilegiada para prestar uma parte da assistência externa por conta e em nome dos Estados-Membros, tendo em conta não tanto a sua maior credibilidade nos países em que intervém, como se lê no texto em análise – é difícil afirmar-se, sem mais, que a UE é mais credível do que um Estado soberano -, mas a sua maior eficácia como interlocutora de 27 (a caminho de 28) Estados-membros.  Numa palavra, a presente proposta de Regulamento respeita o princípio da subsidiariedade. 5- Opinião da Relatora Pelo que se pode ler no texto do Parlamento e do Conselho, os recentes acontecimentos, complexos e de observação polissémica, que ganharam o nome de “Primavera Árabe, foram altamente inspiradores para as instâncias que querem, agora, aprovar o novo regulamento em análise.Dos exemplos recentes e passados que merecem a alegria ou o repúdio da União não consta, em contraste com os valores que assumem, a lista de países que prevê a
40 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012pena de morte, como seja o caso de 36 Estados dos Estados Unidos, um parceiro tão importante da UE. Também se observam omissões preocupantes, como a referência à Convenção dos direitos da Criança (1959), mas não ao facto de não ter sido ratificado pelos EUA e pela Somália. Estes dados são importantes para aferir, apenas enquanto leitores críticos de uma proposta de regulamento, se está a ser criado ou a ser reforçado um mecanismo já existente, com fundos financeiros, que efetivamente combata todos os fenómenos que refere, em todas as frentes, e não apenas nas que são unanimemente tidas por campos de desastre em matéria de direitos humanos. Aos europeus interessa saber se quando o IEDDH condena a pena de morte e defende os direitos convencionais das crianças, apoiará apenas as causas evidentes aos olhos de todos ou se também fará valer os 5 pontos referidos mais atrás numa diplomacia para esse efeito, por exemplo com os EUA.6- Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM (2011) 844 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial – respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 2012A Deputada Relatora,      O Presidente da                                                                                                            Comissão, (Isabel Moreira)            (Fernando Negrão)
41 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011)845 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de EstabilidadePARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento de Estabilidade [COM(2011)845].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atento o seu objeto, a qual não analisou a referida iniciativa.PARTE II – CONSIDERANDOS 1. As crises e os conflitos afetam países em todo o mundo e põem em risco a segurança e a estabilidade mundial. Os conflitos estão muitas vezes relacionados com a fragilidade dos Estados e são agravados pela má governação e a pobreza; 2. As catástrofes naturais e de origem humana, o tráfico de droga, a criminalidade organizada, o terrorismo e os problemas e ameaças relacionados com a cibersegurança, bem como as perturbações que lhes estão associadas são um obstáculo ao desenvolvimento, enfraquecem o Estado de direito e contribuem para a instabilidade;  3. A resposta a estes problemas estruturais requer um esforço coletivo importante, através de parcerias sólidas com outros Estados, os intervenientes da sociedade civil e os parceiros multilaterais e regionais, para que se criem