18 DE JANEIRO DE 2019 159 2 – (Revogado.) 3 – Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários. 4 – Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz. 5 – Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias. 6 – Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 – A sentença é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 8 – A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral. 9 – A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal à ACT e ao Instituto da Segurança Social, IP, com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior. Artigo 186.o-P Recurso Da decisão proferida nos termos do presente capítulo é sempre admissível recurso de apelação para a Relação, com efeito meramente devolutivo. Artigo 186.o-Q Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas 1 – Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido. 3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admita o recurso. 4 – O trabalhador só pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a título de custas se, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 186.o-L, tiver apresentado articulado próprio e se houver decaimento. Artigo 186.o-R Prazos Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 337.o e no n.o 2 do artigo 387.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado. Artigo 186.o-S Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro 1 – Sempre que o trabalhador tenha sido despedido entre a data de notificação do empregador do auto de inspeção a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que presume a existência de contrato de trabalho e o trânsito em julgado da decisão judicial da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o Ministério Público intenta procedimento cautelar de suspensão de despedimento, nos termos da alínea c) do artigo 5.o-A deste Código. 2 – O Ministério Público, caso tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, interpõe oficiosamente o procedimento cautelar. 3 – O disposto no número anterior é aplicável sempre que a pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada