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Mas queremos acrescentar ainda: a nossa perplexidade ao vermos no artigo 2.o incluírem-se no «pool de seguradoras» não só as empresas nacionalizadas, mas também as mistas (algumas com 95 % de capital estrangeiro) e até as próprias companhias seguradoras estrangeiras, que beneficiariam, assim, de um apoio do Estado através do seguro previsto no diploma, a constatação de uma franquia excessiva prevista no n.o 2 do artigo 4.o manifestamente inadequada à finalidade do seguro; a nossa discordância à proibição prevista no artigo 7.o de celebração de seguros separados, numa manifesta fuga aos riscos, justificativa de uma descrença por parte dos agricultores; a nossa oposição frontal à tónica comercial, que emerge claramente dos artigos 8.o e 10.o, totalmente inaceitável num seguro que se pretende social; a nossa dúvida pela atribuição do artigo 12.o ao Instituto Nacional de Seguros da gestão do Fundo de Estabilização de Seguro Agrícola, dado que o suporte financeiro deste assenta fundamentalmente na contribuição da comunidade social através do Orçamento Geral do Estado, pela contribuição dos segurados de outros ramos, numa visão que nos parece desprovida de justiça e de equidade.
Finalmente, não vemos no projecto de lei do PSD como vão ser formulados os prémios de seguro e quem fiscalizará essa formulação. O agricultor, numa fatalidade inelutável, teria de suportar, para além dos prémios de risco, as despesas inerentes à própria efectivação dos contratos, a cobrança dos prémios e ainda a quota-parte nas despesas gerais dos seguradores, para já não falarmos nas margens de lucro, dada a inclusão no sistema, ao lado das empresas públicas, de empresas privadas, que não dispensariam com certeza essas mesmas margens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo quanto deixei dito ressalta claramente a inconstitucionalidade do diploma em apreço, ou, pelo menos, a sua total inadequação ao preceito constitucional que contempla este sector da vida nacional, assim como o pouco ou nenhum serviço prestado aos pequenos e médios agricultores deste país. Esta a razão do nosso voto contra este projecto de lei.
Regozijamo-nos por o Governo, no cumprimento do imperativo constitucional, e dando execução às perspectivas já enunciadas na Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, ter aprovado em Conselho de Ministros um diploma criador do Instituto de Protecção Agrícola, instrumento indispensável para a instituição em Portugal de um sistema adequado de protecção dos riscos que desde sempre têm impedido sobre a agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Social-Democrata vai ser rejeitado pela maioria governamental nesta Assembleia, conforme consta do conteúdo do relatório da Subcomissão de Economia, Finanças e Plano. É para nós motivo de dupla e profunda preocupação, em primeiro lugar, porque foi viciado o sistema de relações que tinha sido consagrado entre dois Órgãos de Soberania, concretamente o Governo e a Assembleia da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há algum tempo, e por via de outro projecto de lei que estava pendente desta Câmara, tinha sido feito um acordo entre o Governo e a Assembleia da República no sentido de que o Governo não legislaria em assuntos que estavam pendentes desta Câmara. O projecto de lei do Partido Social-Democrata sobre seguro agrícola está presente a esta Assembleia e publicado desde o dia 17 de Abril de 1977, há praticamente catorze meses.
O Governo faltou aos seus compromissos, o Governo fez algo contrário àquilo a que se comprometera. A palavra e a letra do Governo não têm valor jurídico nem valor moral, porque comprometeu-se num acordo e hoje veio aqui renegá-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, em segundo lugar, é também motivo de profunda preocupação o voto expendido pela maioria governamental, já que é feito pela primeira vez um contraponto à doutrina que enformava o projecto do Partido Social-Democrata.
Aceitamos - é justo e é lógico - que se discorde da nossa filosofia, mas é em sede própria, é na Comissão de Economia, Finanças e Plano, é na reunião da Subcomissão que devem ser explicitados esses argumentos, sob pena de cairmos numa vacuidade quanto ao funcionamento correcto e eficaz das comissões da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, através dos dois partidos que o apoiam, ao fim e ao cabo está a pretender esvaziar de conteúdo a prática de acção da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro tem falado repetidamente na necessidade de diálogo entre o Governo e a oposição. Nunca recusámos esse tipo de diálogo, mas ficámos hoje a saber o seguinte: é que o Governo recusa esse diálogo, frontalmente, em sede própria - basta ver o tipo de argumentação assíncrona entre o Partido Socialista e o CDS face ao projecto de lei do Partido Social-Democrata - um não o aceitando sobretudo, como foi dito, por via da acção supletiva do próprio Governo na legislação; o outro, segundo foi dito, também por discordâncias frontais, em termos de conteúdo e de explicitação - quanto ao nosso projecto de lei. O próprio tipo diferente de argumentação dos partidos apoiantes do Governo denota claramente a ausência de um ponto de vista de filosofia, de doutrina e de acção, que esses partidos deveriam ter na Assembleia da República face à oposição.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!
Nesse sentido, o que o Governo faz é não utilizar a experiência das indústrias seguradoras, é, acima de tudo, retirar mais uma área à indústria seguradora. Vão retirando aos poucos, não sei qualquer dia em que é que fica a indústria seguradora! Mas mais importante do que isso é o custo administrativo da montagem do seguro agrícola na indústria seguradora nacional, que é nulo neste momento, visto que já
7 DE JUNHO DE 1978 3021tem estruturas, tem pessoas, tem organização. O custo que vai ter através do IPA é um custo adicional para o Estado, pago pelos contribuintes. Ao passo que, se isso fosse feito directamente pelo sistema segurador, não havia nenhuma despesa administrativa adicional. Logo, nesse sentido, rejeitamos claramente o pressuposto de estar a incluir aqui empresas estrangeiras, porque no fundo isso era um seguro não rentável ser também extensivo a elas. Ou o Sr. Deputado do Partido Socialista só quer que as actividades lucrativas deste país sejam para as empresas estrangeiras?O Sr. António Portugal (PS): - Não sei como é que o Sr. Deputado conseguiu chegar aí!O Orador: - O seu raciocínio conduz livremente a esse tipo de assunção.Protestos do PS.O Orador: - Houve uma critica pertinente e justa do CDS, no sentido de que tem de haver uma articulação entre o seguro, o crédito e a assistência técnica. Assim o julgamos e tanto assim que o seguro, sendo na fase inicial de montagem voluntária, é, todavia, obrigatório para todos os agricultores portugueses que recebam créditos bonificados. Ora, quem recebe créditos bonificados, em geral, são pequenos e médios agricultores. Com o seguro agrícola obrigatório, processado directamente pelo próprio banco, não há uma mediação, por isso não há um custo de seguro elevado. Nesse sentido, o sistema protege os pequenos e médios agricultores. E quando o Sr. Deputado do Partido Socialista me vem dizer que os artigos 8.o e 10.o do nosso projecto são, ao fim e ao cabo, perspectivas de não rentabilização social, o Sr. Deputado está profundamente equivocado.Risos do PSD.Uma voz do PS: - Chega!O Sr. António Portugal (PS): - O Sr. Deputado é que não leu!O Orador: - Quando se reduz o prémio de mediação, quando, ao fim e ao cabo, se faz uma isenção de selos de recibo, o que estamos a fazer é tornar o seguro mais barato para os pequenos e médios agricultores, em vez de o encarecer. É rigorosamente aquilo que o Sr. Deputado disse. Só com uma pequena diferença: é que é totalmente ao contrário - o Sr. Deputado é que não leu.Risos do PSD.Uma voz do PS: - Já chega!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Carvalho Cardoso que o nosso sistema não é inovador. Salvo o devido respeito, essa perspectiva está contrariada no seu próprio discurso. Quando diz que no passado em Portugal quase nada existia e de repente, com a aplicação do nosso sistema, passa a haver algo que não é perfeito, mas é algo mais sólido, a inovação está, ao fim e ao cabo, a introduzir um sistema. Se inovação é perspectivar soluções anómalas, nós não somos inovadores. Mas se inovar, em Portugal, é permitir a existência de algo que não existia e vai contribuir para uma segurança dos agricultores, isso é uma verdadeira inovação. Nesse sentido, o argumento do Sr. Deputado Carvalho Cardoso é favorecedor do nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado do Partido Socialista disse que o projecto de lei do Partido Social-Democrata desconhecia a realidade. Com o devido respeito, e sem procurar uma concepção de perfeccionismo que nós não temos - nós somos perfeitamente passíveis de critica, perfeitamente passíveis de alterações - houve sugestões que, por exemplo, foram feitas pelo Partido Comunista Português no início de uma reunião que tivemos quanto ao objectivo deste decreto e nós concordámos até com essas criticas. Mas dizer que este projecto de lei não procura chegar aos pequenos e médios agricultores é desconhecer ou escamotear a realidade portuguesa, afigura-se-nos uma afirmação gratuita. Desconhecer a realidade portuguesa é, acima de tudo, ir inculcar mais uma maquina burocrático-administrativa do Estado, é, ao fim e ao cabo, impor um certo sistema e um certo controle de técnica pelo Ministério da Agricultura e Pescas, é, ao fim e ao cabo, não respeitar e não ter em conta a individualidade, a particularidade e a peculiaridade do agricultor português. Nesse sentido, Sr. Deputado António Portugal, está equivocado.Vozes do PS: - Ah!!!O Orador: - Mas disse o Sr. Deputado António Portugal que não havia forma de fiscalização. O Sr. Deputado está equivocado mais uma vez. Corresponde à perspectiva e ao objectivo do Instituto Nacional de Seguros a auto-regulamentação nesse próprio sentido. E não se diga que o Instituto Nacional de Seguros é uma entidade exploradora, porque faz parte do Estado. A não ser que o Sr. Deputado tenha uma concepção estranha e aberrante, que é a de considerar o Estado explorador!Risos.Uma voz do PSD: - E é verdade!O Orador: - Finalmente, a última concepção que o Sr. Deputado António Portugal introduziu é o problema da cobrança. Sr. Deputado, na nossa concepção - e a partir do facto de que o seguro é obrigatório para quem tem crédito agrícola -, é evidente que é através da própria agência bancária que concede o crédito que se processa automaticamente o seguro e o pagamento do prémio. Não há, pois, pagamentos adicionais, a não ser onde não houver crédito agrícola de emergência. Haverá, sim, utilização de uma própria rede estatal - e os bancos também são do Estado, não sei se sabia! Nesse sentido, não há qualquer forma de exploração.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou prolongar a minha exposição, até porque há outros interesses.Protestos do PS.
3022 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Queríamos apenas retirar três conclusões fundamentais da discussão deste projecto de lei:A primeira é que o Governo faltou aos seus compromissos.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não é a primeira vez, é capaz de não ser a última, infelizmente.
A segunda é que o Governo introduziu uma forma de desconfiança em relação a esta Assembleia da República.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Para o Governo a noção de diálogo não é uma noção clara, é uma noção obscura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira é que quaisquer argumentos dados em termos técnicos sobre o projecto do Partido Social-Democrata, a nosso ver, foram completamente infundados. Isto independentemente de críticas que possa ter, e tem-nas, mas o conteúdo das que foram formuladas julgamos não ser passível de aceitação.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não sabem ler.O Orador: - O nosso sistema é, não direi uma cópia, porque não é, mas é ...O Sr. Mendes Godinho (PS): - Fraquinho!O Orador: - ... um modelo análogo àquele que é praticado em Espanha, que é praticado em França a que é praticado em Itália. Todavia, a concepção que o CDS e o PS partilham, essa lia eu com cuidado no modelo de Ceilão e de Chipre. Se é esse o modelo que VV. Ex.as querem inculcar para Portugal, obrigam-nos a pedir, na devida altura, a ratificação do Instituto de Protecção Agrícola.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Portugal (PS): - Depois da brilhante intervenção do Sr. Deputado, não vale a pena entrar em polémicas, mas houve uma objecção que me pôs, que é a de eu ter acentuado a tónica comercial deste seguro. Realmente eu queria perguntar-lhe o que é que entende por atribuição de uma comissão ou mediação de seguros e se efectivamente isso é ou não uma tónica comercial.
Queria dizer ainda ao Sr. Deputado Ângelo Correia que eu posso ler mal, mas tenho a impressão de que o Sr. Deputado também leu mal. Aconselho-o a que torne a ler com mais atenção o projecto do seu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, eu queria esclarecer o Sr. Deputado Angelo Correiade que, embora o projecto de lei do PSD esteja há dezasseis meses na Assembleia da República - e eu referi-me até a que o meu partido não teve responsabilidades na demora da sua discussão -, ...Uma voz do PSD: - Se calhar teve!O Orador: - ... este Governo não está há dezasseis meses no Poder. Devo dizer que não sinto que haja qualquer oposição ao diálogo e aos trabalhos da Assembleia da República, porquanto o processo de ratificação está em vigor e ele com certeza, como já anunciou o Sr. Deputado Angelo Correia, vai ser usado pelo Partido Social-Democrata, o que eu acho perfeitamente natural, lógico e até necessário.
Queria também esclarecer o Sr. Deputado Angelo Correia, que naturalmente não ouviu, pois foi um bocadinho longa a minha intervenção, de que eu tive o cuidado de referir qual era a vasta gama do sector de seguros que ficava à disposição das empresas seguradoras privadas ou do sector empresarial segurador. Fica uma larga gama, que é o que é normal na maior parte dos países, porque aquele sector - aliás a Constituição impõe o que deve ser socializado -, que são os riscos de acidentes imprevisíveis, incontroláveis, tem de ser fortemente, se não totalmente, subsidiado pelo Estado. É evidente que aí, até por imposição de Constituição, esses riscos terão de ser abrangidos por um instituto especial que a Lei da Reforma Agraria até prevê. E devo lembrar ao Sr. Deputado Angelo Correia que o PSD aprovou a Lei n.o 77/77 e o meu partido não.
Queria ainda acrescentar que nós pretendemos que o seguro destes riscos imprevisíveis e incontroláveis abranjam todos os agricultores e que obrigatoriamente isso seja um custo de toda a comunidade e não se fique à espera de que as pessoas se vão inscrever voluntariamente, pois todos nós sabemos que esses pequenos agricultores, que todos nós queremos defender, normalmente não se inscrevem.
Finalmente, queria dizer-lhe que não percebeu a minha asserção de que o projecto do PSD não era inovador. Evidentemente que a minha intenção não era dizer que não era inovador em relação ao que existe em Portugal, pois o Sr. Deputado também referiu que eu disse não existir quase nada. Eu disse que mantinha um aspecto de classicismo relativamente ao que se passa nos outros países, pelo mundo fora. E nós neste momento, com a experiência que existe nos outros lados, podemos avançar com qualquer coisa de inovador, com que já alguns países avançaram.
Durante a minha intervenção tive possibilidade de fazer uma resenha do que se passa em muitos países e até apontei o caso, que o Sr. Deputado quis dizer que era o nosso, que era o do Ceilão, onde está assegurada uma cultura para um único risco. E eu próprio previ que eram oito culturas e quatro riscos. De maneira que me parece que comparar o projecto que o Governo apresentou com o do Ceilão é, digamos, não ter conhecimento do projecto do Governo nem do projecto do Ceilão.Vozes do CDS: - Muito bem!
7 DE JUNHO DE 1978 3023O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Ângelo Correia, eu pedia-lhe o favor de rever as suas afirmações relativamente ao que está hoje em debate, sobretudo lendo melhor a minha intervenção, que terei muito prazer em oferecer-lhe desde já, se assim o entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente para pedir um esclarecimento, mas para tentar dar um esclarecimento à Câmara.
O esclarecimento é o seguinte: o Partido Socialista não vai votar contra o projecto de lei n.o 44/I pelo facto de já estar aprovado um decreto-lei que cria o Instituto de Protecção Agrícola. O Partido Socialista vai votar contra o projecto de lei n.o 44/I porque o considera inadequado ao fim em vista, porque não está de acordo com ele na generalidade, porque o considera tecnicamente imperfeito e porque o considera pouco adequado. O que foi dito pelo meu camarada António Portugal é que o projecto de lei era pouco adequado ao cumprimento do projecto constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava ainda de esclarecer que este Governo não tomou nenhum compromisso, ao contrário do que foi focado pelo Sr. Deputado Angelo Correia, em relação a este aspecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi em tempos discutido nesta Assembleia, quando este Governo ainda não existia - existia, sim, o I Governo Constitucional -, o aspecto da actividade legislativa do Governo em domínio, que estivesse nessa altura em discussão, de projectos de lei dos vários partidos. Nessa altura o que se passou foi a votação de uma moção de recomendação ao Governo por esta Câmara em relação a esse problema e não a celebração de nenhum pacto, de nenhum compromisso entre dois Órgãos de Soberania, que em termos constitucionais não o podiam fazer. O Partido Socialista teve nessa altura ocasião de referir a pouca eficácia que poderia ter uma recomendação desse tipo.
Finalmente gostaria de dizer o seguinte: muito apreciamos o facto de o Sr. Engenheiro Angelo Correia pretender dar ao trabalho em comissão, ao trabalho das comissões especializadas desta Assembleia, uma maior ênfase e uma maior profundidade, e estamos certos de que isso traduzirá da sua parte uma maior assiduidade aos trabalhos da 6.a Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há mais pedidos de esclarecimento?Pausa.Como não há, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - A primeira pergunta do Sr. Deputado António Portugal foi porque é que existia o mediador de seguros no nosso projecto numa óptica comercial.
Há duas situações completamente diferenciadas na parte do seguro agrícola e que resultam do nosso projecto. Resultam fundamentalmente do artigo 6.o, que tem duas traduções no mesmo articulado: nos artigos 10.o e 11.o
Para o seguro obrigatório, que decorre de existência de crédito agrícola bonificado, não há mediador, isto é, a própria entidade bancária que colecta o prémio não recebe com isso qualquer prémio de mediação. Mas se vamos para zonas onde a cobertura bancária não existe - e eu julgo que serão cerca de cento e vinte concelhos onde isso se passa, segundo uma estatística apresentada pela Secretaria de Estado do Tesouro -, o resultado é que, se não houver um local para a prestação desse tipo de apoio financeiro, e não existindo nenhuma área de crédito agrícola bonificado, não haverá hipóteses de se fazer seguro agrícola.
Nessa altura temos de introduzir uma cláusula, que é a possibilidade de haver um seguro voluntário, e, sendo um seguro voluntário, temos de fazer para toda a indústria seguradora um sistema de mediação. Mas com uma diferença: é que uma mediação normal é feita numa base elevada - o Sr. Deputado António Portugal, que trabalha numa indústria seguradora, sabe que o prémio é mais elevado - e neste caso fixamo-la no valor mínimo de 5 %, que é um valor mais baixo que o habitualmente praticado para os outros ramos. Daí a perspectiva não poder ser lucrativa e comercial, mas ser uma despesa administrativa de manutenção da própria indústria nacional.
Percebemos que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso referiu a moção de diálogo como desejado, pela parte pelo menos do CDS, partido apoiante e presente no Governo. Vamos esperar que de futuro isso seja uma prática. Da nossa parte continuamos com a mesma atitude que sempre tivemos até hoje. Esperamos que a prática futura desminta aquilo que se tem passado nos últimos tempos, mormente em dois ou três casos evidentes, que foram, aliás, tratados nesta Câmara.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou no sistema dualista do nosso seguro. O Sr. Deputado defendeu a hipótese de a indústria seguradora privada poder continuar a cobrir alguns riscos. A perspectiva que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso coloca, a nosso ver, não é inovadora, porque o sistema para o qual nós queremos caminhar é um sistema de apólices multirrisco, isto é, um sistema de apólice que englobe todos os riscos, os mais e os menos lucrativos. Nesse sentido, uma separação, ab initio, entre duas áreas de rentabilidade diferenciada, de prática distinta, introduz um sistema que não é favorável ao agricultor e que consagra uma separação teórica conceptual e prática que não tem razão de ser. Na nossa perspectiva, que é a de querermos caminhar para uma apólice multirrisco, esta separação não é inovadora, pelo contrário, é prejudicial à agricultura.
O terceiro e último aspecto que eu vou focar refere-se ao Sr. Deputado António Guterres. Registo,
3024 I SÉRIE - NÚMERO 83com alguma perplexidade, o facto de o Sr. Deputado António Guterres ter dito que o projecto de lei do PSD não era aceite pelo Partido Socialista por ser inadequado. O Sr. Deputado António Portugal tinha referido também o problema da inconstitucionalidade. Há critérios diferentes dentro do próprio Partido Socialista, o que é salutar dentro de um partido democrático.Protestos do PS.De qualquer forma, registamos esse problema.
Em relação à participação na Comissão de Economia, Finanças e Plano, devo dizer ao Sr. Deputado o seguinte: desde que as reuniões sejam marcadas a tempo e horas e desde que não haja sobreposições com reuniões do próprio partido, naturalmente que nunca será, nem nunca foi, por razões atribuídas ao Partido Social-Democrata ou a qualquer dos seus Deputados que a Comissão não funcionará.Vozes do PS: - Vê-se!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais alguma intervenção?Pausa.Como não há, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 44/I.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do CDS, os votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que não levará a mal se as declarações de voto forem proferidas na próxima sessão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia já me tinha comunicado que, por acordo entre os grupos parlamentares, as declarações de voto ficavam para amanhã.
A ordem de trabalhos para a sessão de amanhã é constituída pela discussão das seguintes propostas de lei: proposta de lei n.o 180/I; proposta de lei n.o 192/I; propostas de lei n.os 186/1 e 194/I; propostas de lei n.os 196/1, 190/I e 179/1; proposta de lei n.o 197/I; proposta de lei n.o 187/I, e proposta de lei n.o 183/I.
Espero que o Plenário tenha realmente tempo para discutir e votar todos estas propostas de lei.
7 DE JUNHO DE 1978 3025Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
Maria Alda Barbosa Nogueira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 19$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 69 do Diário.Deu-se conta do expediente e de requerimentos de alguns Srs. Deputados ao Governo.
O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) apresentou um voto de congratulação pela decisão do Conselho de Ministros da CEE em aceitar o pedido de adesão de Portugal à Comunidade, voto que será discutido e votado na próxima sessão.
A Sr. a Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) falou sobre o aumento do custo de vida e o papel e a luta das mulheres portuguesas.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) focou a necessidade da construção de um palácio da justiça em Portimão.
O Sr. Deputado Cavalheira Antunes (PCP) tratou da situação da empresa Messa.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) pediu providências relativamente às construções clandestinas na zona da serra do Pilar - Vila Nova de GaiaOrdem do dia. - Foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n. o 180/I - que concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978» -, cujo relatório e texto, alterado, foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Cid (PS), Ângelo Correia (PSD) e Macedo Pereira (CDS).
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n. o 192/I - que concede ao Governo autorização para, no exercício de competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, conceder remunerações aos ex-titulares da participação dos fundos de investimentos FIDES e FIA. Usaram da palavra, na discussão na especialidade, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), emitindo declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado António Guterres (PS), que também deu um esclarecimento -, Luís Cid (PS) e Macedo Pereira (CDS).
Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.os 186/I - que concede ao Governo autorização para conceder incentivos fiscais dos previstos na base IX da Lei n. o 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificações de juros de créditos para investimento, às empresas do sector de conservas de peixe - e 194/1 - que concede ao Governo autorização para legislar por forma que as Cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo beneficiem de algumas isenções fiscais -, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Macedo Pereira (CDS), Vítor Louro (PCP) e Pedro Coelho (PS), quanto à primeira, e Carreira Marques (PCP), Pedro Roseta (PSD), Eduardo Pereira (PS) e Carlos Robalo (CDS), quanto à segunda.
Na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n. os 196/I - que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a diversas matérias -, 190/I - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício, nos quadros da Administração Central e administrações local e regional e dos institutos públicos - e 179/I - que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e de chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes - usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Cunha Leal (PSD), António Esteves (PS), Rui Macheie (PSD), Vital Moreira (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.) e Cunha Reis (CDS). As propostas de lei em referência foram aprovadas na generalidade e na especialidade, com algumas alterações, registando-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
A Assembleia discutiu na generalidade a proposta de lei n. o 197/I - que concede ao Governo autorização para legislar sobre prostituição e matérias afins -, que foi rejeitada na generalidade, verificando-se intervenções, além da do Sr. Ministro da Justiça (Santos Pais), dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Lino Lima (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Salgado Zenha (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Figueiredo Dias (PSD), Salgado Zenha (PS) - que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD) - e Pinto da Cruz (CDS).
3028 I SÉRIE - NÚMERO 84A proposta de lei n. o 187/I - que concede ao Governo autorização para introduzir alterações no Código das Custas Judiciais -, sobre a qual interveio o Sr. Ministro da Justiça, foi rejeitada na generalidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD) e Vital Moreira (PCP).
Usaram da palavra, na discussão na generalidade sobre a proposta de lei n. o 183/I - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de alteração da redacção dos artigos 28.o, 29.o, 37.o e 68 o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro -, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Ribeiro de Castro (CDS) e Carmelinda Pereira (Indep.) - que respondeu também a um protesto e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS). A referida proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alterações, fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Pedro Roseta (PSD) e Arons de Carvalho (PS).
Francisco de Assis de Mendonça Lito Neto.
8 DE JUNHO DE 1978 3030António Simões da Costa.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 156 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.No decorrer da sessão tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e da Justiça (Santos Pais), Secretários de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira) e da Administração Pública (San-Bento Meneses) e Subsecretário de Estado do Tesouro (Oliveira Marques).O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 69 do Diário.Pausa.Visto não haver oposição, está aprovado. O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTETelegramas, ofícios e moções, solicitando urgência na aprovação e publicação da lei das finanças locais, das seguintes entidades: Câmaras Municipais dos Distritos de Braga e Viana do Castelo; direcção da Casa do Minho; Assembleia de Freguesia de Santa Maria de Belém; Assembleia Municipal do Bombarral; Câmara Municipal de Lisboa; Assembleia Municipal de Aljustrel.
Ofícios, moções e telegramas de apoio e solidariedade para com a luta dos trabalhadores da Philips, relativamente ao despedimento de três trabalhadores dirigentes e delegados sindicais, das seguintes entidades: Sindicato de Trabalhadores na Imprensa; Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa; Sindicato do Vestuário, Lavandarias e Tinturarias do Porto; Sindicato dos Trabalhadores Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do Centro e Sul; Sindicato dos Electricistas do Sul; Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares dos Distritos de Lisboa, Santarém e Portalegre; Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito do Porto.
Cinquenta e oito documentos, entre moções, abaixo-assinados, cartas, telegramas, ofícios e outras formas de manifestação de surpresa, indignação e protesto pela possibilidade de regresso a Portugal do ex-almirante Américo Tomás, das mais variadas entidades e cidadãos individualmente.
Telegramas, moções, abaixo-assinados e ofícios, apoiando a criação do Serviço Nacional de Saúde e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut, das seguintes entidades: Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio dos Distritos de Vila Real e Bragança; Câmara Municipal de Gavião; Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Porto; Assembleia de Freguesia da Amadora; Assembleia de Freguesia de Santa Maria de Belém; Trabalhadores da Regisconta do Porto; Junta de Freguesia de Benfica.
Documentos dos sindicatos corticeiros apresentando a sua posição face ao Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho, e às Portarias n.os 371/77, 372/77 e 373/77.Abaixo-assinadosDe mulheres do concelho de Vila Franca de Xira, manifestando-se contra a alta do custo de vida e entregue na Presidência desta Assembleia por uma delegação do MDM de Alhandra, onde foi recebida em audiência no passado dia 22 de Maio;
3031 I SÉRIE -NUMERO 84De 334 trabalhadores do jornal O Século, cujo primeiro signatário é o Sr. Manuel Artur Inês Soares, dando conta da sua situação e solicitando que seja solucionado com urgência o problema que os envolve.OfíciosDo Congresso Nacional das Escolas não Estatais - Congrene, enviando um projecto alicerçado nas conclusões da revisão do referido congresso, realizado nos passados dias 31 de Março a 2 de Abril, na Póvoa de Varzim (deste documento vão ser fornecidas fotocópias aos grupos parlamentares e à Comissão de Educação e Cultura);
Do Secretariado Nacional das Associações de Pais, enviando um comentário desenvolvido ao despacho n.o 63/68 do Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Marinho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida.
Srs. Deputados, por acordo entre os presidentes dos grupos parlamentares, cada partido terá dez minutos para intervir no período de antes da ordem do dia de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo para uma intervenção.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de adesão de Portugal às comunidades europeias, formulado pelo Primeiro-Ministro Mário Soares em Março de 1977, representa uma escolha clara e inequívoca do povo português. Representa a vontade política do povo português de reforçar as instituições de democracia representativa definidas na Constituição da República e de se integrar política, social e economicamente na Europa democrática, à qual o ligam laços históricos e culturais velhos, de oito séculos.
O pedido de adesão do Governo da República reveste-se de particular importância no momento histórico que vivemos e depois das profundas transformações havidas após o 25 de Abril de 1974. O 25 de Abril significa para a maioria dos portugueses o fim da ditadura fascista, mas significa também a recusa de qualquer outra forma de ditadura e a vontade de consolidar o Estado de direito e as instituições democráticas. A adesão do nosso país à CEE reforçará a solidariedade das democracias europeias para com Portugal e tornará irreversíveis as conquistas democráticas do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise económica e financeira que Portugal atravessa tem os seus fundamentos na crise energética mundial, mas tem também raízes nas deficientes estruturas da nossa economia. Temos de transformar as estruturas arcaicas da nossa economia agrícola e da nossa economia industrial. Precisamos de um quadro de referência e de ajudas externas. Esse quadro de referência e essas ajudas só podem vir dos países que escolheram o mesmo modelo político que o nosso - os países da Europa democrática.
Isto não significa, evidentemente, que Portugal se feche ao resto do mundo. Antes pelo contrário, a adesão às comunidades constitui um reforço da posição de Portugal nas suas relações externas e particularmente nas relações com os novos países de expressão portuguesa, alguns dos quais se encontram já associados à CEE no quadro da Convenção de Lhomé: a Guiné, Cabo Verde e S. Tomé.
Foi, pois, com profundo regozijo que os Portugueses tomaram conhecimento da decisão histórica do Conselho de Ministros da CEE, que, ao decidir favoravelmente sobre o pedido de adesão de Portugal, no seguimento do relatório da comissão encarregada das negociações, veio demonstrar que a solidariedade democrática existe. A decisão do Comité de Ministros é tanto mais de apreciar quanto ela se baseia num relatório que toma em conta todas as dificuldades de integração do nosso país e aponta para ajudas substanciais das comunidades ao financiamento do nosso deficit externo e à reestruturação das nossas estruturas económicas e sociais.
Não podia pois esta Câmara ficar indiferente a uma decisão que significa que a Europa não é a expressão de uma vontade comercial, mas de uma vontade política, e que essa vontade política coincide com a vontade e as aspirações do povo português. É por estas razões que pediria autorização ao Sr. Presidente para ler aqui um voto de congratulação pela decisão da Comissão de Ministros da CEE, tendo em conta que, evidentemente, este voto não poderá ser discutido hoje.Voto de congratulaçãoConsiderando que a adesão de Portugal à CEE constitui a expressão da vontade política da maioria do povo português e uma contribuição para a consolidação das instituições da democracia representativa definidas na Constituição da República;
Considerando que a adesão de Portugal às comunidades europeias constitui o quadro ideal de referência para a necessária reestruturação da economia portuguesa;
Considerando que as relações de Portugal com os novos países de expressão portuguesa e o Terceiro Mundo em geral serão reforçadas pela adesão do nosso país às comunidades, no quadro dos acordos de Lhomé;
Considerando, finalmente, que a adesão de Portugal favorecerá o milhão e meio de portugueses que escolheram os países da CEE para aí encontrarem o pão que lhes foi recusado pelo regime fascista:
A Assembleia da República congratula-se com a decisão do Conselho de Ministros da CEE que, ao decidir favoravelmente sobre o pedido de adesão de Portugal, exprimiu a vontade política da Europa democrática em ajudar Portugal a levar a cabo as reformas necessárias no campo económico e social, tendo em vista a sua integração em termos de igualdade, e exprime a vontade do povo português de se empenhar na obra ingente de construção de uma Europa mais justa, mais fraterna, mais unida e mais livre.Aplausos do PS.
8 DE JUNHO DE 1978 3032O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodolfo Crespo, tanto a discussão do voto como a respectiva votação ficarão para amanhã.
O Sr. Deputado ou o seu partido dispõem ainda de três minutos e meio.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira para uma intervençãoA Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz mais uma vez a esta Câmara uma das grandes preocupações dos cidadãos portugueses. Trata-se do vertiginoso aumento do custo de vida. São as mulheres portuguesas, como trabalhadoras e como donas de casa, quem mais directamente sente e sofre os seus efeitos.
Sobre este problema têm vários Órgãos de Soberania e também grupos parlamentares sido procurados por várias vezes e por diversas formas por delegações de mulheres representando movimentos unitários. Entre outros, foi o nosso grupo parlamentar procurado pelo Movimento Democrático de Mulheres, por várias comissões unitárias de mulheres, nomeadamente de Braga, de Beja, de Coimbra, do Porto, de Lisboa, etc., e por comissões sindicais que nos trouxeram o sentir de milhares de trabalhadores e donas de casa através de moções de repúdio e de abaixo-assinados contra a alta do custo de vida.
Ao longo dos dezasseis meses de vida do Governo PS sozinho, por várias vezes denunciámos aqui a política desastrosa provocada pelos sucessivos aumentos dos preços dos bens essenciais, pela especulação e açambarcamento. Ainda nos debates do Programa do Governo e do Orçamento e Plano a minha camarada Alda Nogueira teve oportunidade de referir que com a formação do Governo PS/CDS o povo português e, em particular, os trabalhadores viram agravar-se toda a sua situação económica. Foram os aumentos em cerca de 25% no preço de produtos incluídos no «cabaz de compras», foi a retirada do mesmo de vários produtos essenciais, foram os aumentos escandalosos da electricidade, do gás e dos transportes, que nalguns casos chegaram a atingir mais de 50%. É o constante aumento do número de desempregados, é a difícil situação dos reformados e pensionistas, dos deficientes, dos casais em que só um trabalha e têm mais de quatro e cinco filhos, são os aumentos de mais de 30% na alimentação infantil, etc., problemas que continuam por resolver e que se têm agravado.
Tal política de forte aumento do custo de vida não tem sido acompanhada de aumentos salariais que minorassem a difícil situação económica para que ficam remetidos os trabalhadores, mas antes de congelamentos de salários, de aumentos de impostos, que vêm agravar a situação e o nível de vida das classes trabalhadoras e da população em geral, diminuindo o seu poder de compra, aumentando a miséria das camadas de mais baixos rendimentos e criando novas e maiores dificuldades às camadas médias.
A verdade é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os salários reais sofreram uma grande redução no espaço de um ano, não acompanhando o aumento do custo de vida.
Como é possível continuar a viver com o mínimo de dignidade nestas condições?
Sr. Presidente, e Srs. Deputados: A mulher, a quem tudo estava proibido pelo regime fascista, que era obrigada a sofrer entre quatro paredes as agruras a que a ditadura a submetia, tem demonstrado bem, marchando ao lado do seu companheiro, a sua maturidade política em defesa daquilo a que tem direito e está consagrado na Constituição, em defesa dos seus interesses e dos seus filhos.
As mulheres têm sido também grandes impulsionadoras e têm marcado presença decisiva nas grandiosas manifestações contra estas medidas e esta política que se têm realizado de Norte a Sul do País e em que tem sido exigido que o Governo reveja a sua política de cedências ao capital monopolista e imperialista. A experiência vem demonstrando que por esta via não se conseguirá a recuperação económica do País e, pelo contrário, se agravará a crise e a nossa dependência do imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ainda no último fim de semana, em Montemor-o-Novo, durante uma grandiosa concentração-manifestação, na qual participaram, entre outros, várias centenas de mulheres, foram reafirmados os objectivos que têm presidido a estas grandes jornadas de luta: pelo aumento de salários, contra a alta do custo de vida, pelo direito ao trabalho, contra o desemprego.
Deste modo, as mulheres têm provado claramente que a sua luta se desenvolve no quadro da democracia e em sua defesa, no quadro da defesa e consolidação dos direitos e conquistas alcançados com o 25 de Abril.
A ser mantida a ausência de qualquer resposta concreta por parte do Governo a estas justas reclamações quanto à subida dos preços dos géneros, produtos e serviços de primeira necessidade, quanto à composição do «cabaz de compras», continuaremos a assistir ao agravamento e ao tornar cada vez mais insuportável o nível de vida das massas populares, trabalhadoras e das camadas mais desfavorecidas da nossa sociedade.
Ao trazermos hoje aqui, mais uma vez, esta grande preocupação do povo português e nomeadamente das mulheres, move-nos, por um lado, o objectivo de chamar a atenção para o agravamento das condições de vida dos que menos ganham, por outro lado, reclamamos mais uma vez dos responsáveis a necessária abertura ao diálogo com os trabalhadores, com os movimentos unitários de mulheres, comissões sindicais, etc., sem o qual não será possível ultrapassar as dificuldades actuais.
À participação dos trabalhadores para a solução desta crise é indispensável quanto a nós. Sem eles a crise não se resolverá, antes se agravará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como mulher trabalhadora e dona de casa apelo, mais uma vez, para que esta Assembleia e o Governo não continuem surdos aos protestos mais do que justos e justificados de milhares e milhares de mulheres do nosso país, do Norte ao Sul, e de variadas formas, que se têm manifestado contra a alta do custo de vida e pelo justo e necessário aumento de salários.
Que os seus protestos sejam escutados como merecem!
303 3I SÉRIE -NUMERO 84Que as suas propostas sejam tidas em conta!
Só por esta via a democracia será defendida!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O PCP pode dispor ainda de quatro minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma curta intervenção para chamar a atenção da Câmara e dos responsáveis governamentais para uma coisa que nós, Deputados algarvios e o Partido Social-Democrata, consideramos de necessidade indispensável, que é a seguinte: Portimão, uma cidade e um concelho em termos turísticos dos mais importantes do País no aspecto industrial e comercial, não dispõe de um palácio da justiça. As instalações onde funcionam o Tribunal, a Conservatória dos Registos Predial e Civil e o Notário são instalações indignas e ineficientes. Hoje, que nós pretendemos - aliás, de acordo com a nossa Constituição - prestigiar o Poder Judicial para lhe dar maior dignidade e independência, necessariamente que temos de ter em consideração os locais de trabalho onde se vai executar esse Poder Judicial, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... isto é, os tribunais, concretamente os palácios da justiça.
A cidade de Portimão, com cerca de 40 000 habitantes, não tem as mais elementares condições indispensáveis ao funcionamento desse Órgão de Soberania que é o Tribunal. Aí verificamos o seguinte: ao longo de todo o ano - e fundamentalmente nos meses de ponta, isto é, nos meses de turismo -, nacionais e estrangeiros a amontoarem-se naqueles corredores, necessariamente à procura de um esclarecimento, o que provoca, muito naturalmente, uma certa impertinência quer dos utentes, quer dos funcionários de justiça. Ora, isto seria superado se houvesse um local de trabalho que dignificasse não só o próprio Órgão de Soberania como os funcionários que o servem.
Chamamos aqui, e muito veementemente, a atenção do Ministério da Justiça para que tenha em consideração esta necessidade premente e imediata de todos os utentes do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão. E cabe aqui lembrar, de resto, que, pessoalmente, não conheço nenhuma sede de círculo judicial em que não exista um palácio da justiça. Ora, Portimão não só é uma comarca de relevante importância, tanto no aspecto cível como no aspecto criminal - e lembro aqui que até tem um volume, não só em quantidade como em qualidade, muito superior a grande parte das comarcas de 1.a classe -, como é sede de um círculo judicial. Este alerta mais se nos impõe no sentido de apetrechar devidamente aquela sede de círculo judicial e de comarca, para que seja conferida dignidade à justiça e aos funcionários que a executam.