II SÉRIE-A — NÚMERO 99 50 escolar e de incentivo à leitura, sublinhando-se a poupança obtida de 2,6 milhões de euros com a reestruturação da rede EPE; • Redimensionamento da rede diplomática e consular. Deu-se continuidade ao redimensionamento da Rede Externa, adaptando-a a novas realidades aos recursos financeiros e humanos disponíveis. 1.4. Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao MNE. 1.5. Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 Segundo o Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014, o Tribunal apreciou o acolhimento das 77 recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2012 com base nos resultados das auditorias e demais ações de controlo realizadas no âmbito do presente Parecer e na informação prestada pelos destinatários. Atualiza-se, também, a apreciação sobre o acolhimento de 3 recomendações formuladas no PCGE de 2011, não reiteradas no PCGE de 2012 e não acolhidas até 2013. Confirmou-se a correção, total ou parcial, das deficiências que fundamentaram 55 recomendações (65%), continuando as restantes 25 (31%) por cumprir; das recomendações analisadas, três consideraram-se prejudicadas por alteração das circunstâncias que as motivaram. Uma parte significativa das recomendações não acolhidas tem vindo a ser reiterada nos sucessivos PCGE sem que tenham sido apresentadas pelos responsáveis justificações atendíveis para a não correção das deficiências apontadas. Por outro lado, o Tribunal de Contas continua a manter, tal como em sucessivas Contas Gerais do Estado, a crítica relativa à aplicação parcial do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) o que permitiria, na sua opinião, uma melhor “legibilidade” das contas do Estado. No que diz respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Tribunal de Contas, tal como as outras instituições que enviaram o seu Parecer sobre a CGE 2013, não dirige qualquer recomendação em especial. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Ainda que a opinião do Relator seja facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, e de a Deputada Relatora se eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2014, refere-se que presidiu a esta análise a mera comparação e constatação de números e indicadores. Com a presente análise à Conta Geral do Estado de 2014 verificaram-se os propósitos orçamentais, assim como a qualidade da despesa produzida. Para o efeito recorreu-se à Conta Geral do Estado, ao Parecer do Tribunal de Contas e do Conselho Económico Social, assim como, à informação produzida pelos serviços técnicos da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES I – A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado de 2014, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico Social, assim como da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para efeitos de elaboração do competente Parecer nas áreas de competência material da 2.a Comissão. II – A Conta Geral do Estado de 2014 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. III – Em face dos considerandos atrás expostos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido nos termos da alínea