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39 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Título II (...)Capítulo I (...)Secção I Medidas geraisArtigo 196.o (...)(...)Secção II Medidas especiaisArtigo 197.o (...)(...)Secção III Medidas excepcionaisArtigo 202.o (...)1 — Excepcionalmente, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva, quando se mostrarem inadequadas as medidas previstas na secção anterior e houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos.2 — (...)Artigo 204.o (...)1 — Nenhuma medida de coacção especial ou excepcional pode ser aplicada se em concreto não se verificar:a) Fuga, tentativa de fuga ou fortes indícios que permitam concluir que o arguido está a preparar uma fuga; b) (...) c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de continuação da actividade criminosa ou de lesão de bens jurídicos essenciais.2 — O perigo referido em qualquer das alíneas do número anterior deve ser sempre concreto e actual, devendo o despacho que aplique qualquer uma das medidas de coacção, quer especiais quer excepcionais, indicar os factos que permitem concluir pela sua existência, fundamentado.Artigo 213.o (...)1 — Durante a execução da prisão preventiva o arguido poderá, de três em três meses, solicitar o reexame da subsistência dos pressupostos daquela.2 — Quando o arguido não exerça o poder previsto no número anterior deve o juiz ouvidas as partes determinar a reapreciação dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, decidindo se ela é de manter ou se deve ser substituída ou revogada.3 — (anterior n.o 2) 4 — (...) 5 — Estando pendente recurso da decisão de aplicação de prisão preventiva, não poderá ser a mesma reapreciada oficiosamente.
40 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Artigo 215.° (...)1 — (...)a) Três meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Cinco meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; c) Oito meses sem que tenha havido condenação em primeira instância; d) 12 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, 10 meses, 16 meses e 24 meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, e se o procedimento se revelar de excepcional complexidade.3 — Findos os prazos previstos no n.o 1, para que possam ser aplicados os prazos constantes do n.o 2, é necessário despacho do juiz, devidamente fundamentado, sobre a necessidade de prolongar a medida de coacção.4 — (...)Artigo 216.° (...)O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações.Artigo 218.° (...)1 — (...) 2 — À medida de coacção prevista no artigo 200.o é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.° e 216.°, extinguindo-se quando tiverem decorrido os prazos referidos pelo artigo 215.°, acrescidos de um terço.3 — À medida de coacção prevista no artigo 201.° é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.°, 216.° e 217.°, extinguindo-se quando tiverem decorrido os prazos referidos pelo artigo 215.°, acrescidos de um terço.Artigo 225.° (...)1 — (...) 2 — O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada, ressalvando-se o caso de o arguido ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquela situação.Artigo 272.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...)4 — O defensor é notificado para a diligência com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo nos casos previstos na alínea b) do número anterior.Artigo 276.° (...)1 — O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de três meses, se houver arguidos presos, de seis meses se houver arguidos sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver.
41 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — Quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.°, n.o 2, e o procedimento se revelar de excepcional complexidade, os prazos de três meses e de seis meses referidos no número anterior são elevados para seis meses e oito meses, respectivamente.3 — (...) 4 — (...)Artigo 277.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)5 — Nos casos previstos no n.o 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre seis e 20 UCs sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.Artigo 280.o (...)1 — Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, e com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.2 — Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.3 — (...)Artigo 281.o (...)1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, decidir-se, com a concordância do juiz, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:a) (...) b) (anterior alínea c)) c) (anterior alínea d)) d) (anterior alínea e))2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...)3 — (...) 4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia
42 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007criminal e às autoridades administrativas, os quais, sempre que o arguido não cumpra as injunções e regras de conduta, comunicarão esse facto ao processo.5 — A suspensão provisória do processo pode ser decidida até ao final da audiência de julgamento.6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6)Artigo 285.° (...)1 — Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público, se tiver recolhido indícios suficientes da verificação de crime, notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular.2 — (...) 3 — (...) 4 — Se durante o inquérito não tiverem sido recolhidos indícios suficientes da verificação de crime, ou se tiver sido recolhida prova bastante de se não ter verificado crime ou de o arguido não o ter praticado a qualquer título, o Ministério Público procede ao arquivamento do inquérito nos termos do artigo 277.o.Artigo 363.° (...)1 — As declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta, salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343.°, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem unanimemente para a acta que prescindem da documentação.2 — Sempre que o tribunal não dispuser de meios estenotípicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral das declarações, o presidente dita para a acta o que resultar das declarações prestadas, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 100.°, n.os 2 e 3.»Artigo 3.° Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 54.° da Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 456/96, de 3 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro.Artigo 4.° Cria os gabinetes de comunicaçãoSão criados gabinetes de comunicação junto dos tribunais da sede de cada distrito judicial, nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 5.° Funções dos gabinetes de comunicaçãoOs gabinetes de comunicação são responsáveis pelos contactos entre os tribunais e a comunicação social, devendo prestar todas informações possíveis que os jornalistas ou os órgãos de comunicação social solicitem, dentro dos limites previstos pelo artigo 86.° do Código de Processo Penal.Artigo 6.o Área de intervenção dos gabinetes de comunicaçãoCada gabinete de comunicação exercerá as suas funções relativamente a todos os tribunais do distrito judicial a que pertencem, com excepção dos gabinetes de comunicação dos tribunais de Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, que exercerão as suas tarefas relativamente a cada um destes tribunais, sem prejuízo de puderem auxiliar os demais gabinetes de comunicação, quando estes o solicitem.Artigo 7.° RegulamentaçãoO Governo deverá regulamentar a instalação e o funcionamento dos gabinetes de comunicação no prazo de 60 dias, após a publicação do presente diploma.
45 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Vítima: toda a pessoa que sofrer acção ou omissão que preenche um tipo de crime e assim lesa ou põe em perigo o seu direito ou interesse pela mesma previsão típica tutelado.2 — (...) 3 — Lei especial estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crime.4 — (...) 5 — Lei própria regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Artigo 2.o (...)1 — Na interpretação das normas do presente Código devem as autoridades judiciárias privilegiar a aplicação da justiça material em prazo razoável, nos limites temporais legalmente previstos e mediante salvaguarda do processo equitativo, assegurar a conformidade devida às normas da Constituição, em especial respeitar a aplicação directa do regime dos direitos, liberdades e garantias e observar, designadamente para efeitos integrativos, os princípios gerais de direito e do processo penal.2 — (actual corpo do artigo)Artigo 4.o (...)Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.Artigo 9.o (...)1 — (...) 2 — No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades e de requisitar assessoria técnica; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço.3 — Nos termos da lei, no exercício da função jurisdicional e em qualquer fase do processo, pode a autoridade judicial requisitar assessoria técnica pertinente em razão da matéria que lhe esteja submetida a apreciação, pelo tempo necessário para o efeito.Artigo 10.o (...)1 — (actual corpo do artigo) 2 — A competência concretiza-se originariamente de acordo com as regras aleatórias da distribuição, não prevalecendo na consolidação desta quaisquer critérios relativos à prática de actos urgentes.Artigo 16.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) Previstos no Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal, com excepção dos previstos no n.o 1 do artigo 350.o e no artigo 354.o desse Código; b) (...)3 — (...) 4 — (...)Artigo 24.o (...)1 — (...)
46 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — Se os vários processos se encontrarem em fases distintas, a conexão não opera quando, por essa razão, for manifestamente impraticável.Artigo 33.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As medidas de coacção, de protecção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.4 — (...)Artigo 38.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 10 UC e 50 UC.Artigo 40.o (...)Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de processos em cujo inquérito ou instrução tiver intervindo.Artigo 45.o (...)1 — (...) 2 — A entrega de requerimento de recusa não tem efeito suspensivo, mas este pode ser-lhe atribuído, atentas as circunstâncias do caso, pelo tribunal competente para a decisão. Neste caso, o juiz visado pratica, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — O tribunal dispõe de um prazo de 30 dias, após a entrega do requerimento de recusa ou do pedido de escusa, para decidir sobre os mesmos, tomando em consideração, no caso de ser requerida a recusa, a resposta do juiz visado e as diligências de prova ordenadas.6 — Se o tribunal indeferir o requerimento do arguido, do assistente ou das partes civis por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 10 UC e 50 UC.Artigo 48.o (Legitimidade para o procedimento criminal)1 — (actual corpo do artigo) 2 — Da decisão de não abrir inquérito e do despacho de arquivamento pode haver reclamação para o imediato superior hierárquico, que decide.3 — Esgotado o prazo para a reclamação referida no número anterior, o inquérito só pode ser aberto por determinação do imediato superior hierárquico, nos mesmos termos do artigo 279.o, n.o 1.Artigo 50.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Revelando-se que as provas apresentadas são simples e evidentes e não requerem diligências complexas, o Ministério Público abre inquérito reduzido e, se não houver lugar a arquivamento ou suspensão provisória, tendo constituído arguido, notifica em tempo o assistente para efeitos do artigo 285.o e envio do
47 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007processo para julgamento na forma do processo sumário, com respeito pelos demais requisitos do artigo 391.o-A.Artigo 51.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A homologação é recusada se a desistência de queixa de ofendido menor de 16 anos ou que não possui discernimento para entender o seu significado e alcance for contrariada pelos seus superiores interesses.Artigo 55.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Compete ainda aos órgãos de polícia criminal registar e apresentar ao Ministério Público, no prazo por este estabelecido e nunca superior a 10 dias, as participações, denúncias ou queixas relativas a práticas de crimes que tenham recebido, para efeitos de decisão sobre a abertura de inquérito.Artigo 58.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo, a indicação sumária dos factos que lhe são imputados, a identificação do defensor, se este tiver sido nomeado, e os demais direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.o.4 — (...)Artigo 61.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de, no decurso do inquérito, prestar declarações perante qualquer entidade.d) (actual alínea.c)) e) Ser informado de que as declarações prestadas perante juiz, na presença de defensor, podem ser valoradas em julgamento, nos termos da alínea b) do n.o do artigo 357.o; f) (actual alínea.d)) g) (actual alínea.e)) h) (actual alínea.f)) i) (actual alínea g)) j) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis, e dispor, para o efeito, de acesso a elementos processuais abrangidos por segredo de justiça, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 86.o.2 — A comunicação em privado referida na alínea g) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.3 — (...)Artigo 62.o (...)1 — (...) 2 — Quando o arguido não tiver constituído advogado, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor cessa funções logo que o arguido constituir advogado.
48 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20073 — (...) 4 — (...) Artigo 63.o (...)1 — (...) 2 — O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto ou posteriormente, quando se tratar de decisão relativa a acto de que devesse ser pessoalmente notificado, se a notificação não tiver sido regularmente realizada.Artigo 64.o (...)1 — É obrigatória a assistência de defensor:a) Em todos os actos processuais em que o arguido possa prestar declarações ou deva estar presente; b) (actual alínea.d)) c) (actual alínea .f)) d) (actual alínea g))2 — (...) 3 — (...)Artigo 67.o-A (Direitos da vítima)1 — Considera-se vítima toda a pessoa que sofrer acção ou omissão que preenche um tipo de crime e assim lesa ou põe em perigo o seu direito ou interesse pela mesma previsão típica tutelado.2 — A vítima goza, em qualquer fase do processo, salvas as excepções da lei, dos direitos de:a) Ser informada sobre os tipos de apoio que pode receber, nomeadamente sobre as modalidades e condições de obtenção de aconselhamento jurídico e apoio judiciário; b) Ser alvo de apoio específico quando se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente em razão de menoridade, dependência ou particular gravidade do crime; c) De se constituir como assistente, nos termos da lei; d) De deduzir pedido de indemnização civil, nos termos da lei; e) De participar, directamente ou através de advogado, em tentativas de mediação legalmente admitidas; f) Ser informada do seguimento dado a queixa por si ou em seu nome apresentada e do andamento de processo penal a que ela tenha dado origem; g) Ser informada, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afectem o estatuto deste.Artigo 68.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na falta dos demais, pessoa com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando exista, salvo quando alguma delas houver comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, violação de segredo de justiça, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção; f) Independentemente de possuírem interesse directo, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações orientadas para a defesa dos valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do
49 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, quando a lesão destes bens possa resultar da prática de crime; g) As associações de comunidades de imigrantes, anti-racistas ou defensoras dos direitos humanos em relação a crimes cuja motivação resulte de atitude discriminatória em razão da raça ou de nacionalidade, salvo expressa oposição do ofendido; h) As associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, mediante a apresentação de declaração de assentimento subscrita pela vítima.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 69.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Aos assistentes deve ser dado conhecimento, em tempo útil, das decisões que recaírem sobre as iniciativas a que se refere a alínea a do número anterior, bem como das decisões, e sua fundamentação, sobre a forma do processo, tempo da sua duração, suspensão e arquivamento.Artigo 82.o-A (Reparação da vítima em casos especiais)1 — Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.o e 77.o, o tribunal, em caso de condenação, arbitra, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.2 — (...) 3 — (...) Artigo 86.o (Publicidade e segredo de justiça)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — As pessoas referidas no número anterior são identificadas no processo, com indicação do acto ou documento de cujo conteúdo tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.7 — Da decisão prevista no n.o 5 cabe, consoante os casos, reclamação hierárquica ou recurso.8 — (...) 9 — (...) 10 — O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos aos assistentes e aos queixosos sobre o andamento das investigações.Artigo 87.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Em caso de processo por crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual ou contra a protecção devida a menores, os actos processuais decorrem em regra com exclusão da publicidade.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 88.o (...)1 — (...)
50 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — (...)a) (...) b) (...) c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida a menores; d) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audiência, ou mesmo depois, se o ofendido for menor de 18 anos.3 — (...)Artigo 89.o (...)1 — (...) 2 — Se, porém, o Ministério Público não tiver ainda deduzido acusação ou proferido despacho de arquivamento do inquérito, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis, só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, no n.o 5 do artigo 86.o e no n.o 4 do artigo 194.o.3 — Para o efeito previsto no número anterior, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo, mantendo-se o dever de guardar segredo de justiça para todos.4 — Pode, todavia, o juiz, com a concordância do Ministério Público, do arguido e do assistente, permitir que o arguido e o assistente tenham acesso a todo o auto. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.5 — O juiz, a requerimento do arguido e ouvido o Ministério Público, permite ao seu defensor, durante o prazo para a interposição do recurso, a consulta das peças processuais cuja ponderação tenha sido determinante para a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, salvo se, ponderados os interesses envolvidos, considerar que da sua consulta resulta prejuízo para o inquérito ou perigo para os ofendidos.6 — (actual n.o 3) 7 — (actual n.o 4)Artigo 94.o (...)1 — (...) 2 — Para a prática dos actos referidos no número anterior, devem ser utilizados máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou, guardando-se cópia em suporte digital, que fica em apenso.3- Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) Artigo 97.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 374.o-A. São írritos os excessos de pronúncia.Artigo 103.o (...)1 — (...) 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior:a) (...)
51 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007b) (...) c) Os actos processuais relativos aos processos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 381.o; d) (anterior alínea c))3 — O interrogatório do arguido não pode, sob pena de nulidade, ser efectuado entre as 0 e as 6 horas, salvo em acto seguido à detenção e por absoluto constrangimento do prazo desde que haja concordância do arguido ou, excepcionalmente, quando tal se revele imprescindível para a descoberta da verdade e do conhecimento imediato desta possa depender o êxito de diligência processual inadiável.Artigo 104.o (...)1 — (...) 2 — Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 105.o (...)1 — Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual, sendo, porém, de dois dias o prazo para a prolação de despacho ou promoção de mero expediente.2 — (...) Artigo 110.o (...)Se o pedido de aceleração processual do arguido, do assistente ou das partes civis for julgado manifestamente infundado, o tribunal, ou o juiz de instrução, no caso do n.o 2 alínea a) do artigo 108.o, condena o peticionante no pagamento de uma soma entre 10 UC e 50 UC.Artigo 113.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (actual alínea d))2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento, à sentença, à decisão de recurso, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar.10 — (...) 11 — (...) 12 — (...)Artigo 117.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento, salvo se a autoridade judiciária os considerar dispensáveis, devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior, salvo tratando-se de impedimento imprevisível comunicado no próprio dia e hora, caso em que, por motivo
52 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007justificado, podem ser apresentados até ao terceiro dia útil seguinte. Não podem ser indicadas mais de três testemunhas.4 — Se for alegada doença, o faltoso apresenta atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento, salvo se a autoridade judiciária o considerar dispensável. A autoridade judiciária pode ordenar o comparecimento do médico que subscreveu o atestado e fazer verificar por outro médico a veracidade da alegação da doença.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — O disposto nos números anteriores no que se refere aos elementos exigíveis de prova não se aplica aos advogados, podendo a autoridade judiciária comunicar as faltas injustificadas ao organismo disciplinar da respectiva Ordem.Artigo 131.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Tratando-se de depoimento de menor de dezasseis anos em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.4 — (...)Artigo 143.o (...)1 — (...) 2 — O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido, detido, sendo correspondentemente aplicável ao defensor o disposto no n.o 6 do artigo 141.o.3 — (...) 4 — (...)Artigo 147.o (...)1 — Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições. Por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação de tudo se lavrando o competente auto.2 — (...) 3 — (...) 4 — O reconhecimento é presidido pela autoridade judiciária competente, sendo a pessoa a reconhecer obrigatoriamente assistida por defensor.5 — É aplicável o disposto no n.o 1 nas demais diligências de reconhecimento em que a presença de pessoas seja substituída por imagem a identificar, seja qual for a forma do registo.6 — (actual n.o 4)Artigo 148.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 6 do artigo anterior.Artigo 152.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Não pode ser nomeado perito, não podendo ser valorada perícia que realize, quem tiver por qualquer forma participado em acções de apoio ou protecção devidos a testemunha alvo de medidas de protecção especial.
53 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Artigo 154.o (...)1 — A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, salvo se se tratar de perícia na ou à própria pessoa do visado e este não haja expressamente dado o seu consentimento, caso em que é ordenada por despacho do juiz de instrução.2 — O despacho referido no número anterior contém o nome dos peritos e a indicação sumária do objecto da perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, se possível, a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 159.o (...)1 — A perícia médico-legal é deferida às delegações e aos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal ou, quando tal não for possível, a médicos contratados pelo mesmo Instituto para o exercício de funções periciais nas comarcas.2 — As perícias médico-legais referidas no número anterior em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios, e que não possam ser realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, são efectuadas, por indicação do mesmo Instituto, em serviço de saúde, preferencialmente integrado no serviço nacional de saúde.3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.4 — (anterior n.o 3)Artigo 160.o-A (Perícias)1 — As perícias referidas nos artigos 152.o e 160.o podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.2 — (...)Artigo 172.o (...)1 — Se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão do juiz.2 — (...)Artigo 175.o (...)1 — (...) 2 — A revista respeita a dignidade pessoal e deve salvaguardar o pudor do visado.Artigo 177.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Quando necessário à salvaguarda do que se dispõe nos artigos 134.o a 137.o, a busca obedecerá, com as necessárias adaptações, ao disposto no número anterior.5 — (actual n.o 4)Artigo 179.o (...)1 — (...)a) (...)
55 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20078 — O acesso aos autos de transcrição é extensível ao assistente logo que lhe não seja oponível o segredo de justiça.Artigo 190.o (...)O disposto nos artigos 187.o a 189.o é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, sem prejuízo do regime próprio da obtenção da prova digital electrónica.Artigo 193.o (Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade)1 — As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer, e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas 2 — A prisão preventiva e a obrigação de permanência em local determinado têm natureza excepcional e só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.3 — (...)Artigo 194.o (...)1 — À excepção do termo de identidade e residência, as medidas de coacção e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público, sob pena de nulidade.2 — A aplicação referida no número anterior é precedida, sempre que possível, de audição do arguido e pode ter lugar no acto do primeiro interrogatório judicial.3 — A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade:a) Uma enunciação sintética, mas compreensiva, dos factos imputados ao arguido, incluindo, se possível, o tempo, o modo e o lugar dos mesmos; b) A enunciação das exigências cautelares e dos indícios que tornam necessária, adequada e proporcional a aplicação da medida de coacção, com a indicação dos motivos de facto que a justificam.4 — (actual n.o 3) 5- —(actual n.o 4) 6 — Do despacho referido no n.o 1 é ainda informado o ofendido, caso tenham sido aplicadas ao arguido as medidas de coacção previstas nos artigos 200.o a 202.o.Artigo 196.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Ao arguido é dado conhecimento, como ficará a constar do termo:a) (...) b) (...) c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal registada para a morada indicada no n.o 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; d) (...)4 — (...)Artigo 200.o (...)1 — (...)a) (...)
56 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007b) (...) c) (...) d) (...) e) Não ter em seu poder ou usar determinados objectos, utensílios ou veículos capazes de facilitar a prática de outro crime.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 201.o (Obrigação de permanência em local determinado)1 — Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se não ausentar, ou de se não ausentar sem autorização, da habitação própria ou de outra em que de momento resida ou, quando tal se justifique, de instituição adequada a prestar-lhe apoio social ou de saúde.2 — (...)Artigo 202.o (...)1 — Excepcionalmente, o juiz pode impor ao arguido prisão preventiva quando se mostrarem inadequadas ou insuficientes as medidas previstas na secção anterior e:a) (...) b) (...)2 — (...)Artigo 204.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Perigo actual, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de continuação da actividade criminosa ou de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas.Artigo 211.o (Suspensão da execução das medidas de coacção privativas da liberdade)1 — No despacho que aplicar a prisão preventiva ou a obrigação de permanência em local determinado, ou durante a execução destas, o juiz pode estabelecer a suspensão da execução da medida, se tal for exigido por razão de doença grave do arguido que não possa ser tratada ou curada na sua pendência, de gravidez ou de puerpério.2 — A suspensão cessa logo que deixarem de verificar-se as circunstâncias que a determinaram e de todo o modo, no caso de puerpério, quando se esgotar o quarto mês posterior ao parto.3 — Durante o período de suspensão da execução das medidas de prisão preventiva ou da permanência em local determinado o arguido fica sujeito a qualquer medida que se revelar adequada ao seu estado e compatível com ele, nomeadamente a de internamento hospitalar.Artigo 212.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes, sempre que necessário, ser ouvidos. Se, porém, o juiz julgar
57 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 3 e 30 UC.Artigo 213.o (Reexame dos pressupostos das medidas privativas da liberdade)1 — Durante a execução da prisão preventiva ou da obrigação de permanência em local determinado o juiz procede oficiosamente, de três em três meses, ou logo que tenha conhecimento de novos dados que o justifiquem, ao reexame da subsistência dos respectivos pressupostos, decidindo se a medida em causa é de manter ou deve ser substituída ou revogada.2 — Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos respectivos prazos, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 215.o e do n.o 3 do artigo 218.o.3 — Antes do exame a que se refere o n.o 1, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido e, se necessário, o ofendido.4 — A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição, revogação ou manutenção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência em local determinado, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, pode solicitar informação aos serviços de reinserção social.Artigo 214.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Se a medida de coacção for de caução ou de permanência em local determinado e o arguido vier a ser condenado em prisão, aquela só se extingue com o início da execução da pena.Artigo 215.o (...)1 — (...)a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; c) 12 meses sem que tenha havido condenação em 1.a instância; d) 18 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados por despacho fundamentado, respectivamente, para seis meses, 10 meses, 15 meses e 22 meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:a) (...) b) De falsificação de elementos identificadores de veículos ou de documentos a eles respeitantes; c) (...) d) De burla qualificada, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio; e) (...) f) (...) g) (...)3 — Os prazos referidos no n.o 1 são elevados, respectivamente, para 10 meses, 15 meses, 30 meses e três anos quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade devido, nomeadamente ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.4 — (...)Artigo 216.o (...)O decurso do prazo previsto no artigo anterior suspende-se em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações.
58 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Artigo 218.o (...)1 — (...) 2 — À medida de coacção prevista no artigo 200.o é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 215.o e no artigo 216.o, extinguindo-se quando tiverem decorrido os prazos previstos no artigo 215.o, acrescidos de um terço.3 — À medida de coacção prevista no artigo 201.o é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.o, 216.o e 217.o, extinguindo-se quando tiverem decorrido os prazos previstos no artigo 215.o, acrescidos de um terço.Artigo 221.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Se o juiz recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 3 e 30 UC.Artigo 223.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Se o Supremo Tribunal de justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 3 e 30 UC.Artigo 225.o (...)1 — (...) 2 — O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada, ressalvando-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquela situação.Artigo 229.o (...)As rogatórias, a extradição, o mandado de detenção europeu, a delegação do procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades estrangeiras relativas à administração da justiça penal são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial, nomeadamente em transposição de decisões quadro da União Europeia, e ainda pelas disposições deste livro.Artigo 250.o (...)1 — Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que:a) Sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes ou da posse ou guarda de objectos ou substâncias relacionados com a prática de um crime; b) Ela se encontrar em local ou situação de especial perigosidade ou risco para a segurança dos cidadãos e ocorram medidas reforçadas de prevenção sob comando presencial de autoridade de polícia criminal; c) Sobre ela incidam suspeitas da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.2 — (...)
62 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007concordância do juiz, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:a) (...) b) Ausência de antecedentes criminais do arguido que, em concreto, tornem desaconselhável a suspensão do processo; c) (...) d) (...) e) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta devem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, promover a aplicação de plano individual de tratamento e reinserção e recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal, a autoridades administrativas e outras entidades idóneas, as quais comunicarão de imediato qualquer falta de cumprimento de injunções ou regras de conduta cometida pelo arguido.5 — (...) 6 — (...) 7 — O disposto no número anterior é aplicável em todas as fases do processo, competindo a correspondente apreciação na fase de julgamento ao juiz da causa, o qual, havendo lugar a suspensão provisória, devolve os autos ao Ministério Público.8 — Se a vítima ou o lesado for menor de 16 anos, a concordância do assistente, a que se refere a alínea a) do n.o 1, carece de homologação do Ministério Público.Artigo 287.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Verificando-se irregularidade resultante da falta de indicação dos elementos enunciados nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 283.o, o juiz convida à sua reparação, sem o que o requerimento do assistente é rejeitado.5 — (...) 6 — (...)Artigo 288.o (Direcção da instrução)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 289.o (...)1 — (...) 2 — Fora do caso previsto no número anterior, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado podem participar nos actos em que tenham o direito de intervir, nos termos expressamente previstos neste Código, assistir aos actos de instrução por qualquer deles requeridos e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade.Artigo 303.o (...)1 — Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar alteração dos factos descritos ou a correspondente qualificação jurídica, em relação à acusação do Ministério Público ou do assistente, ou ao requerimento para abertura da instrução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, ouve o Ministério Público, comunica a alteração ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possível e concede-lhe, a
63 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário.2 — Se a alteração verificada determinar a incompetência do juiz de instrução, cabe ao juiz que for competente a realização das diligências referidas no número anterior.3 — (...)Artigo 306.o (...)1 — (...) 2 — O prazo de dois meses referido no número anterior é elevado para noventa dias quando a instrução tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.o, n.o 2.3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir da data de recebimento do requerimento, ou do último dos requerimentos, para abertura da instrução.Artigo 326.o (...)Se os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)são advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aquele retirar-lhes a palavra, sem prejuízo do procedimento criminal e disciplinar a que haja lugar.Artigo 330.o (...)1 — Se, no início da audiência, não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e à do defensor, se o arguido, estando presente e sendo convidado a pronunciar-se, não pretender constituir advogado, por outro advogado ou advogado estagiário, aos quais pode conceder, se assim o requererem, tempo suficiente para examinarem o processo e prepararem a intervenção.2 — (...)Artigo 335.o (...)1 — (...) 2 — Se existir confirmação da impossibilidade de notificação do arguido, não se procede a designação de data para a audiência, sendo o arguido notificado nos termos da última parte do número anterior.3 — (actual n.o 2).4 — (actual n.o 3).5 — (actual n.o 4).Artigo 336.o (...)1 — A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo anterior.2 — (...) 3 — (...)Artigo 342.o (...)1 — O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência, sobre a existência de processos pendentes e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação.2 — (...)