II SÉRIE-A — NÚMERO 59 12 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Subsídio por prematuridade ou internamento de recém-nascido. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abrilÉ aditado o artigo 20.o-A Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente e posteriores alterações com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido 1 – O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; 2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no artigo 4.o.»