PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, não resulta de modo algum claro do decreto-lei quais os professores cujos currículos estão sujeitos a reavaliação e quais os planos de estudo que estão sujeitos a apreciação ou reapreciação.
Quanto ao primeiro ponto, diz o artigo 1.o alínea, b), que estão sujeitos a reapreciação todos os currículos dos docentes contratados como equiparados e professor catedrático, extraordinário ou auxiliar, que não possuam a necessária habilitação académica. Mais logo o artigo 5.o, n.o 3, vem excepcionar e isentar deste reexame certas categorias, nomeadamente
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1429- cito - «os equiparados que de acordo com a legislação vigente hajam já exercido funções de professor catedrático, extraordinário ou auxiliar».
Eis uma disposição insólita. O que quer ela significar? Pelo seu teor litoral ela excluiria, pura e simplesmente, todos os professores referidos no artigo 1.o, pois, salvo qualquer irregularidade, todos foram legalmente equiparados e na generalidade encontram-se a exercer as respectivas funções. Não pode ser este, pois, o seu sentido - significaria destruir o próprio decreto. Será então que se pretende excluir os professores, que tinham sido equiparados antes do 25 de Abril? A hipótese é demasiado grande e absurda para ser admitida. Mas também quanto aos planos de estudo não se vê bem quais estão sujeitos a apreciação. O decreto-lei, fala no artigo 1.o alínea a), e no artigo 8.o em «planos legalmente aprovados». Ora o que, acontece é que em muitos casos os planos de estudo adoptados pelas escolas desde o 25 de Abril, e que têm estado, a ser ministrados desde há, pelo menos, um ano escolar, ainda não foram legalmente aprovados, sendo que os que se mantêm legalmente aprovados estão os que vigoravam em 24 de Abril e que já não são aplicados. O que se pretende pois? Quer-se fazer apreciar os planos de estudo realmente existentes, ou quer-se voltar aos planos de, estudo anteriores a 25 de Abril?
Esta última hipótese é, também aqui, demasiado grave e absurda para ser admitida. Mas para que não possa ser admitida é necessário, alterar as referidas disposições.
Finalmente, importa clarificar o alcance temporal do presente decreto-lei. Ele, vem inequivocamente caracterizado como uma medida especial para corrigir situações tidas por anormais. Visa apreciar currículos de professores já legalmente, contratados e planos de estudo já existentes. E, portanto, o decreto-lei esgotará aí a sua eficácia. Mas pergunta-se: e qual é para o futuro o regime de contratação de novos docentes? Qual é para o futuro o regime de aprovação de novos planos de estudo? Vão, porventura, continuar a depender como até aqui da decisão discricionária do Ministério da Educação e Investigação Científica? Será que o sistema que produz mais resultados quando praticado por uns produzirá bons resultados quando praticado por outros?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei com tanta largueza quanto o tempo me permitia as razões por que entendemos que o decreto-lei devia ser chamado a ratificação desta Assembleia e por que entendemos que ele não deve ser ratificado sem importantes alterações.
Estamos em crer que o decreto carece de uma reformulação quase total. Não prima por perfeição técnica; são muitas as deficiências de redacção e de sistemática; não são poucos os pontos obseuros do regime proposto.
Por nossa parte, apresentámos já ontem. na Mesa as nossas principais propostas de alteração, que traduzem as críticas mais frequentes e mais fundadas provindas de professores e das escolas.
A discussão que agora iniciamos permitirá certamente mostrar a justeza dessas críticas e tornar clara a necessidade e o sentido da correcção do decreto. Confiamos igualmente que a Assembleia e a respectiva Comissão Parlamentar de Educação não deixarão de ouvir os interessados e considerar as suas posições.
Certamente que aqui representamos todos os cidadãos e, também, portanto, os estudantes e os professores. Mas aos representantes não fica mal ouvir os representados.
Deixemos que a auto-suficiência seja assumida por outros. Uma assembleia representativa não se rebaixa quando prescinde dela. Pelo contrário.
Disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Regimento estabelece um período de meia hora para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira e creio terei, ouvido defender a honestidade do ensino do após 25 de Abril. Não tenho bem a certeza se foi assim. Se assim foi, desejava fazer-lhe uma pergunta em três alíneas:
Primeira: se considera que as passagens administrativas que se registaram em cursos inteiros fazem parte dessa honestidade;
Segunda: se considera que as passagens em cursos inteiros, em que alunos se autoclassificavam fazem parte dessa honestidade;
Terceira: se considera que as passagens em testes em que os docentes revelavam previamente aos alunos o conteúdo desses mesmos testes fazem parte dessa honestidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelado quer responder imediatamente ou deseja aguardar os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é norma minha deixar do responder a todas as perguntas, mesmo quando elas pouco possam ter a ver com as intervenções que são interpeladas.
O que eu disse exactamente, e que me pareceu que o Sr. Deputado não apreendeu nos precisos termos em que foi dito, foi o seguinte: «Não é certamente ignorando os erros cometidos, as insuficiências não corrigidas, o oportunismo que por vezes se verificou, que se contribui para a defesa das conquistas alcançadas neste domínio desde o 25 de Abril, Mas não é, muito menos, pelo denegrimento sistemático, pelo negativismo generalizado, que se corrige, o que há que corrigir.»
Outras passagens da minha intervenção corroboram este sentido.
Quanto às perguntas que me fez, longe de mim admitir que esses factos que citou sejam provas da dignificação do ensino e longe de mim aprová-las de qualquer modo. Não as aprovamos nem aqui nem em qualquer lado. A este propósito permitir-me-ia
1430 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado que acaba de me interpelar.
Tenho aqui um documento datado de 30 de Abril de 1975 «Propostas a apresentar à Assembleia Plenária» que diz o seguinte:Passagens administrativas:............................................................
b) Considerando que o problema das passagens administrativas já se alonga há muito, criticamos fortemente a acção seguida, pelo MEIC, permitindo que se chegasse à actual situação.
Tendo em conta a necessidade urgente de resolver esta questão e a diversidade de situações existentes nos vários cursos, propomos que a cada curso seja dada a possibilidade de resolver da melhor maneira os problemas que lhe dizem respeito. Para pessoas que este ano acabem o bacharelato, as cadeiras de anos anteriores a que não foi concedida passagem administrativa sejam consideradas terminais e daí que a resolução da passagem se faça, a nível de acordo entre professor e aluno, até ao final do presente ano lectivo.Mais se diz nesse documento quanto, à avaliação de documentos:Considerando que o sistema de classificação, de 0 a 20 é um sistema competitivo e, não representativo dos conhecimentos adquiridos, que o sistema de apto, não apto, sem a mínima diferenciação, não é correcto, propomos que entre o sistema apto, não apto, se estabeleça uma divisão, de alunos aptos em três escalões. E mais, que a avaliação de conhecimentos seja resolvida em reuniões de cadeira, de comum acordo entre professores e alunos. Que a decisão final para todos os alunos ou grupos de alunos seja discutida entre os alunos e professores em reuniões de cadeira. Em caso de desacordo em relação a classificação, esta seja resolvida por votação secreta. Tanto o professor como o aluno possam recorrer a nova avaliação de conhecimentos em moldes a definir a nível de cada disciplina.
Assinado, proposto e aprovado pelo Núcleo Socialista da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, também para solicitar esclarecimentos.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - O Sr. Deputado Vital Moreira, ao fazer a análise da situação do pessoal docente após o 25 de Abril, afirmou que o 25 de Abril veio possibilitar a reentrada ou a entrada pela primeira vez nas Universidades de muitos professores cujo mérito e competência não se põe em causa, muitos dos quais teriam sido afastados durante o período do fascismo.
A pergunta que eu gostava de fazer ao Sr. Deputado era a seguinte: considera o Sr. Deputado que foi com base na apreciação do currículo desses professores, do seu valor científico, da sua capacidade de dedicação à Universidade, da sua capacidade de renovação e abertura à nova sociedade portuguesa, que foi feita a selecção da maioria desses professores em assembleias gerais de escola, com uma minoria que muitas vezes manipulava essas assembleias e cujo espírito era um espírito de uma cultura pseudo-revolucionária?
A segunda pergunta que eu queria fazer ao Sr Deputado Vital Moreira, era a seguinte: considera o Sr. Deputado que este decreto põe em causa a continuação do trabalho daqueles professores que realmente entraram depois do 25 de Abril na Universidade?
Uma terceira pergunta que eu queria formular ainda ao Sr. Deputado refere-se a uma certa proposta que foi feita no sentido de que se poderia adiar por uni certo tempo, até ao final do ano - creio que foi o que disse -, a revisão dos contratos desses professores. Eu pergunto ao Sr. Deputado Vital Moreira se considera que o protelamento de uma certa necessidade de reorganização das Universidades por mais um ano traria às Universidades a continuação do tal espírito progressivo, aberto e de serviço ao País que todos nós desejávamos ver implantado, ou se, pelo contrário, não causará nessas Universidades o aparecimento de um espírito ainda mais reaccionário do que aquele que tínhamos antes do 25 de Abril.
A última pergunta que eu queria fazer referia-se aos planos de estudo. Queria perguntar ao Sr. Deputado se considera que após o 25 de Abril, não tendo sido possível rever nem caçar uma política universitária que ponha a Universidade ao serviço deste país, não será absolutamente legítimo, justo e necessário que os planos de estudo e que muitos cursos que foram criados na espontaneidade, na boa vontade mesmo, se quisermos, nessas Universidades sejam revistos, coordenados e postos realmente, na perspectiva que nós queremos ver da Universidade, ao serviço deste país.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Respondo também de muito bom grado, embora pudesse fazer a mesma consideração que fiz há pouco.
Quanto à primeira das quatro perguntas que a Sr.a Deputada entendeu por bem fazer-me, devo dizer o seguinte: não há nada na minha intervenção que defenda os métodos que referiu. Mas se foi esse método que referiu, de assembleias de escola, que permitiu recontratar ou contratar pessoas como Magalhães Vilhena ou Magalhães Godinho, então é de ter por bons os critérios seguidos.
Perguntou-me, em segundo lugar, se a revalidação dos contratos põe em causa o trabalho dos docentes que estão sujeitos a reavaliação. Eu não creio, Sr.a Deputada, que só por si os docentes se sintam postos em causa, sob o ponto de vista deles, só porque vem um decreto-lei questionar a validade dos seus títulos ou a legitimidade dos seus conhecimentos. Sem dúvida que o decreto-lei não excepciona ninguém. Todos, excepto alguns daqueles que eu referi, ou quase todos, irão ser reavaliados e essa reavaliação tem por justificação o facto, evocado no preâmbulo, de muitos não terem as habilitações académicas
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1431necessárias ou não terem inclusivamente a formação não sei bem quais são os termos, penitencio-me pela não reprodução exacta dos termos do preâmbulo de muitos professores, o que quer dizer que, como não são os docentes que se avaliam a si próprios, tem de entender-se que estão em riscos de serem avaliados diferentemente do que o tinham sido.
Quanto à terceira questão, protelamento por mais um ano, devo dizer o seguinte: creio que a generalidade dos contratos de equiparados são por um ano. Portanto, ou foram renovados agora ou sê-lo-ão dentro em breve. Não compreendo, pois, a questão do protelamento. Mas, se se considerar que os professores sujeitos a reavaliação não serão na generalidade admitidos, e considerando que, mesmo que se venha a verificar que eles não têm a necessária formação académica, não se pode, mesmo assim, rescindir o contrato até ao fim do ano, não compreendo a razão de ser da pergunta da Sr.a Deputada. É que mesmo o próprio decreto não permite a rescisão dos contratos antes do fim do prazo por que foram celebrados.
Quanto aos planos de estudo, creio que a Sr.a Deputada se equivocou, ou erigiu o espantalho e atirou-se contra ele, porque na realidade aquilo que a Sr.a Deputada me perguntou fui eu próprio que o disse. Eu mesmo disse na minha intervenção, precisamente quanto aos planos de estudo, que alguns provavelmente não poderão subsistir sem alterações. Fui eu que o disse, Sr.a Deputada. A que propósito é que me vem perguntar se eu admito ou não admito isso? Pois admito. E tanto admito que disse isso claramente. Admito, e disse-o na minha intervenção, que creio, justa a solução de os submeter a comissões nacionais científicas interuniversitárias. Isso está dito, Sr.a Deputada. Ou será que a Sr.a Deputada, antes de ouvir a minha intervenção, já tinha as perguntas fedas?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ouvi o Sr. Deputado Vital Moreira com toda a atenção e, em relação a algumas das preocupações que ele exprimiu, certamente que o assunto deveria ser debatido com mais tempo. Todavia, gostava de lhe fazer uma ou duas perguntas.
Parece-me que o que está em causa rigorosamente não é apenas um diploma, mas um conjunto de diplomas. E parece-me que do preâmbulo desses diplomas se pode extrair alguma coisa de importante para apreciação de cada norma de per à e de cada uma das soluções concretas de cada um desses diplomas.
O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado é se concorda ou não que existe um estado de necessidade na Universidade portuguesa. Por exemplo, o Decreto-Lei n.o 768/76 fala em caso de necessidade. Pois eu ia mais longe e, na sua qualidade de jurista, perguntava-lhe se não entende que a Universidade está em estado de necessidade e que esse estado de necessidade resulta, não do 25 de Abril, mas sim de distorções ao 25 de Abril, distorções essas, como também aparece no preâmbulo de um outro diploma, que é o 781-A/76, devidas à acção de minorias, aliás representadas numa frente chamada FUR, em tempos que já lá vão. Eu perguntaria se esse estado de necessidade, ocasionado em parte por desvios ao espírito do 25 de Abril e não devido ao espírito do 25 de Abril, não exige soluções de emergência e, se assim for, se não concorda com elas.
A segunda pergunta é esta: se, no caso concreto das comissões científicas interuniversitárias, não interpreta que o espírito com que elas são criadas deriva precisamente do tal estado de necessidade urgentíssima, é o que aqui consigo ler se isso não justifica que certas medidas de emergência não correspondam desde já a toda uma filosofia de equidade, de autonomia e de respeito de outros valores que num caso que não fosse o estado de necessidade deveria ser exigida. Faria um paralelo. Quando se tratou da discussão da lei das autarquias locais não defendeu o Partido Comunista à outrance determinado tipo de soluções, porque na conjuntura e de acordo com a sua análise era necessário aprovar uma má disposição em vez de uma melhor disposição que levaria muito tempo a discutir?O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho: Eu disse que nós tínhamos proposto alterações ao decreto, não propusemos a revogação do decreto. Creio que isto é a resposta quase inteira, às perguntas que me fez.
O que eu quero acrescentar, em face das suas perguntas, em relação a esta matéria, é que não partilhamos da visão catastrófica da Universidade do após 25 de Abril, que não partilhamos da ideia de que após o 25 de Abril a Universidade foi destruída por minorias activistas, que não partilhamos da ideia de que todos os professores equiparados a seguir ao 25 de Abril estão mal equiparados e que não partilhamos da ideia de que todos os planos de curso aprovado a seguir ao 25 de Abril são maus. Entretanto, admitimos que possa haver rasos em que tenha havido más equiparações e admitimos que haja casos em que os planos de estudo mereçam ser corrigidos.
Por isso mesmo nós não propomos, pura e simplesmente, que se diga não a este decreto. Propomos alterações em certo sentido. Em que sentido? No sentido de permitir que este regime excepcional e especial, que nós não contestamos como tal, tenha no entanto garantias legais que não permitam que a decisões tidas por minoritárias se substituam medidas discricionárias de uma única pessoa na de comissões nomeadas por essa única pessoa.
As perguntas do Sr. Deputado permitem-me acentuar este ponto, que é de grande significado na minha intervenção. Devo dizer, aliás, Sr. Deputado, que pertenço a uma Faculdade que já aqui foi acusada nesta Assembleia de desde o 25 de Abril ser dominada pelo meu partido, o que é falso. Devo dizer-lhe que na minha Faculdade e em muitas Faculdades da minha Universidade não houve nem há qualquer equiparação desde o 25 de Abril. O plano de estudos da minha Faculdade ainda não foi aprovado. É uma das tais em que o plano de estudos legalmente aprovado a que se refere o decreto é o de antes
1432 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45de 25 de Abril de 1974, em que se continua a incluir, por exemplo, o Direito, dito Ultramarino ou o Direito Corporativo, ontem aqui muito citado. O que eu quis frisar é saber se o que se vai analisar é o plano de estudos que estava em vigor em 24 de Abril de 1974 ou se é o plano de estudos aprovado em 1974 pela assembleia da escola, mais ou menos por unanimidade, que nenhum dos sectores da minha Faculdade põe em causa. Era este o sentido exacto e quero aqui reafirmá-lo: se nós não admitíssemos que é razoável reavaliar os planos de curso adoptados e também algumas das equiparações, nós tínhamos proposto pura e simplesmente a rejeição do decreto. Nós pretendemos, e eu pus isso bem claro, que para corrigir situações mal decididas não se utilizem métodos que não dão garantias ou que, mesmo que as dêem no plano da confiança política, não as dão no plano legal. E nestas questões, e tal como disse, não importa apenas que as decisões sejam justas ou até o pareçam. Importa acima de tudo que a lei não dê azo a quo possam deixar de, o parecer.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não quero pedir esclarecimentos. Quero prestar em esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Deputado disse que seria desejável que a Comissão de, Educação, a que eu presido, ouvisse os interessados. Eu lamento que o Sr. Deputado Vital Moreira não saiba que essa Comissão já ouviu os interessados. Aliás, a Comissão tem por costume aceder a todos os pedidos de audiência que lhe são feitos. Mais: a Comissão e os seus membros têm na sua mão todos os documentos que têm sido produzidos pelas várias entidades interessadas nesta mesma matéria.
Não queria deixar passar em falso esta dúvida que se podia pôr, e, com certeza que a minha ou qualquer outra comissão cumprirá aquilo que o Regimento lhe atribui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Sottomayor Cardia para solicitar esclarecimentos.Pausa.Mas antes disso, Sr. Ministro, queira desculpar, o Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra. Tenha a bondade, Sr. Deputado, de dizer para que eleito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, para que, não subsistam dúvidas, que eu não pertenço à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Agradeço, pois, a informação que me dá a mim e à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira e, portanto, não é agora a altura de responder às considerações de fundo que ele produziu.
Se fosse a altura, eu teria muito prazer, mas, na verdade, regimentalmente, não me é atribuída essa possibilidade, com o que manifestamente estou de acordo.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira por que motivo gizou a sua intervenção em torno da apreciação dos planos de estudo dos cursos legalmente aprovados e não reconheceu que aquilo que o decreto-lei estabelece é que são apreciados os planos de estudo de todos os cursos de ensino superior legalmente aprovados, e não os planos de estudo aprovados dos cursos legalmente existentes.Risos.Em segundo lugar, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se concorda ou não que, independentemente, da vigência do contrato, se proceda, durante o ano lectivo em curso, à suspensão de actividades docentes de professores equiparados.
Em terceiro lugar, eu pergunto-lhe se preferiria que essa suspensão fosse decidida pelos conselhos científicos na plenitude da sua composição legal.
Em quarto lugar, eu pergunto ao Sr. Deputado Vital Moreira por que motivo interpelou a Assembleia sobre qual o regime, de contratação do pessoal docente, quando é certo que isso consta muito claramente do decreto sobre a gestão das escolas superiores e aí está dito que a proposta de contratação do pessoal docente compete aos conselhos científicos.
Finalmente, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se não compreendeu que os conselhos científicos podem recontratar o pessoal docente que porventura possa ser suspenso pelas comissões científicas interuniversitárias.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: V. Ex.a disse que não poderia responder, visto não o poder fazer regimentalmente. Desejo esclarecê-lo, corri a devida vénia, que V. Ex.a pode fazer duas intervenções relativamente a cada diploma, a primeira. durante vinte minutos e a segunda durante dez. Além disso, V. Ex.a, que foi um ilustre par desta Assembleia, pode também solicitar a palavra para dar ou pedir esclarecimentos ou explicações.
Queira responder, Sr. Deputado, Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A distinção proposta pelo Sr. Ministro Sottomayor Cardia em relação a cursos e parece-nos legalmente aprovados mereceria porventura o prémio da subtileza. Não sou eu que lho vou dar. Quero apenas dizer que a distinção não é na prática tão rigorosa como essa e que há efectivamente planos de estudo alterados e ainda não aprovados que contêm, na realidade, novos cursos não legalmente aprovados.
Em segundo lugar, quanto à suspensão de actividades docentes a minha resposta é não, nos termos em que o problema foi colocado. Entendo quer, relativamente a docentes legalmente contratados e cujo prazo de contratação é de um ano, têm as escolas outros meios, além da suspensão de docência activa, para manter e respeitar o contrato entre o Estado e o cidadão.
Quanto a saber se conheço que outro decreto governamental propõe que a contratação de docentes compete aos conselhos científicos, devo dizer que, na realidade, desconhecia. Isto porque o texto do decreto
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1433a que o Sr. Ministro se referia - Decreto-Lei n.o 781-A/76 - diz no artigo 25.o que compete ao conselho científico, propor a contratação e que essa contratação é ainda da competência legal do MEIC. Não é, assim, da competência dos conselhos científicos fazer a contratação.
Quanto a saber se ignorei que es comissões interuniversitárias podem, creio que foram estes os termos, propor ou admitir a recontratação objecto de reavaliação, de facto não ignorei isso. Só que, tal ideia não tem nada a ver com a minha intervenção, já que ela tem um objectivo muito definido, e não deixa de ser significativo que o Sr. Ministro sobre isso não tenha feito qualquer pedido de esclarecimento. A minha intervenção visa pôr em causa pura e simplesmente o seguinte: não o sistema, mas e, modo de, execução do sistema não a existência das comissões interuniversitárias e a competência para avaliar os currículos e os planos de estudo, mas sim saber como surgem essas comissões e que poderes é que elas têm para realizar os objectivos.
Foi este o objectivo da minha intervenção e o objectivo das alterações propostas para esse decreto. Será fácil ao Sr. Ministro verificar que entre as propostas de alteração que o meu partido apresentou nenhuma existe que se refira aos pontos cujo esclarecimento, solicitou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, para apresentação da justificação do pedido, de sujeição a ratificação de Decreto-Lei n.o 768/76.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Ao apresentarmos o nosso requerimento, de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 768/76, de 23 de Outubro, é importante referir, desde já, dois pressupostos que determinam a iniciativa tomada pelo Grupo Parlamentar do PCP e o sentido da atitude que tomaremos durante o debate. Representa essa explicitação uma tentativa responsável para centrar o debate nas questões em apreço e para clarificar a nossa posição.
Primeiro pressuposto: na utilização deste procedimento constitucional e regimental, não nos move tão-só a intenção de manifestarmos apenas as nossas posições e as discordâncias sobre o referido decreto; discordâncias que, aliás, com honestidade, se reconhecerá não serem apenas nossas. Move-nos a intenção de conseguir, com a discussão profícua neste órgão de Soberania, a eliminação do que nos parece anti-democrático, gravoso e inaceitável neste decreto, de tentar conseguir a sua melhoria e aplicabilidade justa. Move-nos, ainda, a intenção de contribui para que a situação na Universidade não se degrade e a paralisia e confrontações eventualmente provocadas pela justa reacção de professores e estudantes, não consultados para a elaboração desta legislação, não possa ser transformada pela direita reaccionária em mais um argumento seu nos suas manobras de desestabilização. Porque assim é de facto, nós apresentámos já ontem as nossas principais propostas de alteração, para que se possa discutir tendo-as em conta, e tendo, através delas, em conta os nossos reais objectivos e não aqueles que nos queiram imputar aqueles que visem distorcer, inutilizar ou impedir o debate. Por isso, declaramos também que estamos abertos à discussão das nossas propostas pelos Srs. Deputados e pelas estruturas democráticas das escolas do ensino superior e dos corpos que as constituem.
O segundo pressuposto é o de que nunca foi, não é, nem será para nós, comunistas, um objectivo ou uma táctica o provocar ou jogar na degradação da vida escolar e da qualidade de ensino.
Para nós, comunistas, o funcionamento democrático e eficiente das escolas e a elevação da qualidade de ensino são exigências da luta pela democratização do ensino e da cultura, parte integrante da revolução democrática. E temo-lo mostrado, inclusivamente, durante estes últimos dois anos e meio.
Será bom recordar também que, no tempo do fascismo, a denúncia e a degradação do ensino eram uma bandeira de luta de professores e estudantes, não só comunistas, mas antifascistas em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, não recusa-mos que se verifique da existência da degradação nesta ou naquela escola superior. De igual modo, consideramos admissível, e, necessária, a possibilidade de um Estado democrático intervir nas escolas, no caso em apreço, para inquirir da qualidade do seu ensino para promover eventualmente a sua reestruturação.
É para nós claro que a qualificação do ensino e o combate à degradação são do interesse das forças que buscam a consolidação da democracia na direcção do socialismo, como, é, aliás, objectivo constitucional do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Por outro lado, é também para nós claro que a degradação foi uma característica insanável da Universidade sob o fascismo e que é uma distorção ideológica a imputação ao pós 25 de Abril ou à gestão democrática de uma degradação, referida à qualificação, inexistente, no tempo do fascismo.
Essa degradação inegável anterior ao 25 de Abril, era caracterizada pelo arbítrio terrorista dos métodos de repressão física e ideológica do fascismo e pela insularização da Universidade em relação à sociedade portuguesa. Essa degradação, disfarçada por ser muitas vezes formal e hipócrita rigor nos métodos de avaliação, significava realmente um ensino escandalosamente desqualificado em muitos casos e permissivo noutros.
Um ensino em que rematados incompetentes, como tal reconhecidos por alguns dos seus colegas que há honrosamente que, ressalvar, detinham lugares-chave na
vida pedagógica e científica das escolas. Um ensino a em que professores debitavam sebentas nas quais de anos a anos alteravam uns parágrafo, ou organizavam as suas aulas coligindo artigos de enciclopédias existentes nas bibliotecas das Faculdades. Um ensino marcado pela autocracia, pelo compadrio político e pela corrupção ideológica na selecção dos docentes. Um ensino em que a miséria e a indigência da ideologia fascista levavam aos excessos mais caricatos. Um ensino que marginalizou homens como António Sérgio, Jaime Cortesão, Magalhães Vilhena, Pulido Valente, Abel Salazar, Rodrigues Lapa, Rui Luís Gomes, José Morgado, Magalhães Godinho, Óscar Lopes, António José Saraiva, Bento de Jesus Caraça, Armando de Castro, Jorge de Sena e muitos outros.
Para além da crise profunda que atravessava já quando do 25 de Abril de 1974, para além da dificuldade e manobras, a gestão democrática foi com-
1434 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45patível com transformações importantes e positivas no domínio científico e pedagógico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que se cometeram erros, que o oportunismo facilitista e a demagogia produziram estragos, e a esses aspectos outros camaradas meus se referirão mais demoradamente.
É certo que actuaram e venceram, aqui e ali, forças de desagregação que jogavam na degradação o alacavam, aliás ferozmente, professores e estudantes, comunistas e progressistas. Mas é também certo que o isolamento e desmascaramento de muitas dessas forças tem permitido corrigir alguns desses erros, é também certo que as próprias escolas têm corrigido planos de curso traçados logo a seguir ao 25 de Abril, o que só abona em favor da capacidade responsável dessas escolas, de estudantes e professores. É igualmente certo que tais abusos, erros e manobras não destroem o fundamental do trabalho criador de inovação e renovação, de organização curricular mesmo, que em muitos e muitos casos se, deu, não destroem a importância e a viabilidade da gestão democrática.
Por uma e outra razão nós afirmamos:1.o Que repudiamos que se apresente a Universidade de pós 25 de Abril como degradada em relação à Universidade do tempo de fascismo;
2.o Que aceitamos o princípio da necessária reestruturação, lá onde haja degradação real;
3.o Que não podemos aceitar, e muita gente connosco, com certeza, os meios que o Decreto n.o 768/76 institui para pôr em prática esse princípio.Nós pensamos que os modos de intervenção prevista neste diploma são administrativos e profundamente discricionários e incontrolados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado:a) No artigo 1.o a instituição da comissão de reestruturação baseia-se na «manifesta degradação de qualidade de ensino ... » Mas nada se diz sobre os mecanismos que permitam averiguar e avaliar dessa degradação, os mecanismos que levarão o Governo a constatá-la e a actuar.
Quem averigua? Quem declara a degradação «manifesta» e como?
É, pois, completa a discricionalidade neste ponto e quanto à composição da comissão de reestruturação definida pelo Governo, sem que se veja explícita qualquer consulta organizada ou participação dos diferentes órgãos ou organizações ligados à vida escolar. As nossas propostas de alteração, não negando a possibilidade de, reestruturação, visam introduzir o mecanismo de inquérito e uma forma de proceder à constituição da referida comissão de reestruturação de modo que se evite o arbítrio pleno, o administrativismo burocrático e discricionário das decisões. Não se contesta, pois, a possibilidade da intervenção, procura-se, sim, assegurar a democraticidade e a objectividade do procedimento;
b) Os objectivos e poderes da comissão de reestruturação ou são vagamente definidos ou são exorbitantes, desproporcionados, em relação às diferentes situações concretas possíveis. Não se acautela suficientemente a relação que deve existir entre eles e a situação que deve ser averiguada e relatada. Por isso nós propomos que tais objectivos e poderes sejam referidos nos decretos-leis que promovem a reestruturação, de acordo com o parecer da comissão de inquérito.
Tal formulação maleável introduz um maior rigor e substituirá com vantagem, por exemplo, a proposição de poderes idênticos aos das comissões instaladoras, o que é exorbitante, e substituirá também com vantagem o ponto que diz respeito aos casos em que só um curso é considerado, que é um ponto vazio, e como tal permite inclusivamente optar por soluções não menos exorbitantes. A desproporção a que nos referimos no primeiro caso é visível se se pensar que essas comissões instaladoras têm poderes superiores a qualquer órgão de gestão democrática e que a atribuição desses poderes às comissões de reestruturação pode permitir, de forma mais ou menos disfarçada, a eliminação completa de uma escola, através de um procedimento pelo qual a sua população real se vê completamente silenciada e marginalizada:c)OO artigo 4.o, limitando embora o prazo, em que em cada caso se aplica o regime de excepção, não contém limite para a vigência da própria legislação de excepção. Ora, o próprio preâmbulo do decreto dá a entendes que a necessidade de um diploma deste tipo é determinada por uma situação concreta existente, que urge resolver. Ainda no preâmbulo, refere-se também a necessidade de actuar de imediato e em caso de necessidade. Admitindo nós, como já dissemos, o princípio, consideramos, no entanto, que é inaceitável que, este dispositivo de excepção seja institucionalizado de forma a ser uma possibilidade permanente, perdendo o seu próprio carácter excepcional e tornando-se a cobertura de todo e qualquer arbítrio. É muito importante ficar claro que o Estado tem outros meios e formas normais de colaborar na fiscalização e contrôle da qualidade do ensino, pelo que não é de admitir esta solução, que representa assim uma suspeição gravosa sobre a gestão democrática e uma permanente ameaça mais da sua liquidação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Ou bem que o Governo e a Assembleia da República confiam nessa conquista democrática - a gestão - e na eficácia e razoabilidade dos próprios dispositivos legais que aprovam, e então não há razão para uma tal solução, ou bem que se trata apenas de erigir os métodos administrativos e discricionários em norma das relações com a Universidade.
Por isso nós propomos prazos e um mecanismo realista para que o processo se desenvolva com as garantias necessárias.d) O artigo 5.o, no que contém, ou é, quanto a nós, desnecessário ou é exorbitante e abusivo. Não nos parece que no regime dos
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1435direitos e obrigações dos docentes possam ser introduzidas medidas de excepção como as que são devidas, porque se pode contar e proporcionar ou adequar essas medidas com os próprios resultados do relatório da comissão de inquérito e eventualmente consideradas e com as medidas consideradas necessárias pela comissão de reestruturação.
Finalmente, julgamos que é aceitável não contemplar explicitamente e claramente no decreto a protecção irrecusavelmente devida aos direitos adquiridos e expectativas legítimas dos estudantes inscritos nas escolas eventualmente atingidas, pelo que fazemos uma proposta visando colmatar essa lacuna.Resumindo:As questões fundamentais que visamos integrar no texto do decreto são:1.o Que a declaração de degradação seja precedida por inquérito com garantias de objectividade;
2.o Que as comissões de reestruturação não dependam exclusivamente da livre nomeação ministerial e que nelas haja, nomeadamente, representantes da escola atingida;
3.o Que os poderes das comissões de reestruturação sejam proporcionados à situação efectiva das escolas e aos pareceres das comissões de inquérito;
4.o Que sejam garantidos os direitos e expectativas legítimas de docentes e estudantes,
5.o Que seja limitado no tempo a possibilidade de aplicação deste dispositivo excepcional.Dissemos que admitíamos o princípio da reestruturação das escolas superiores em que se venha a verificar existirem situações de facto, de degradação pedagógica. Dizemos também que os meios e, de algum modo, os objectivos visados, ou decorrentes dos meios constantes do Decreto n.o 768/76, enfermam de uma clara discricionalidade. A falta de mecanismos que assegurem o contrôle democrático da objectividade dos procedimentos leva a que a aplicação de um tal decreto, na sua forma actual, se possa traduzir numa ingerência arbitrária e repressiva na Universidade e permitir que se cometam ao seu abrigo abusos de poder e intoleráveis arbitrariedades. Repetimos. Há outros meios de assegurar a qualidade do ensino, e um deles é precisamente a própria gestão democrática.
Há que assegurar que a degradação não se torne um argumento da direita para liquidar as inovações pedagógicas e a renovação científica alcançada, depois do 25 de Abril de 1974, na sequência de pretextos localizados, que, forças pseudo-revolucionárias; se encarregaram de fornecer a essa mesma direita.
A crescente qualificação do ensino é um objectivo nosso, e é-o certamente também de todas es forças verdadeiramente democráticas e progressistas, mas não será certamente conseguido pela degradação da participação e da iniciativa democráticas que vem existir no Estado democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está aberto o período de meia hora para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro Sottomayor Cardia.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Em primeiro lugar, e se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, eu queria felicitar o Sr. Deputado Manuel Gusmão por ter aderido a concepções reformistas de revisão dos defeitos da sociedade portuguesa, em contradição com as que porventura outras pessoas advogarão para estes ou outros problemas.
Não é esta a oportunidade de o dizer, mas eu perfilho também concepções reformistas. Simplesmente, neste caso, o meu reformismo será provavelmente um pouco mais intervencionista do que o de V. Ex.aRisos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se ...O Orador: - Pergunto, em primeiro, lugar, ao Sr. Deputado a que é que vem a comparação com o período anterior a 25 de Abril, a propósito destes decretos-leis. Será que isso se justifica pela existência da palavra «recuperação» no preâmbulo de um decreto-lei? Será que a recuperação em causa não é, evidentemente, em relação à função da Universidade, tal como era no tempo anterior ao fascismo, à medida das possibilidades desse tempo?
Eu não vou perguntar a V. Ex.a qual a denúncia que fez da Universidade anterior a 25 de Abril. Mas permitir-me-ia perguntar-lhe, diversamente, qual é, em seu entender, reconhecida a degradação da qualidade de ensino e a desagregação no funcionamento das escolas, a atitude que se impõe a um Governo responsável se é a de nomear uma comissão de inquérito, porventura como tantas dezenas de milhares de comissões de inquérito que, foram nomeadas neste país, ou se é tornar uma deliberação correspondente ao imperativo, que a Constituição fixa, de que ao Estado compete assegurar o funcionamento do sistema escolar. Eu pergunto ao Sr. Deputado se a nomeação dessa comissão de inquérito não era igualmente uma medida administrativa. Eu pergunto ao Sr. Deputado se um período de cento e vinte dias, como aquele que decorre da proposta de V. Ex.a, é um período razoável para fazer frente a uma actuação de degradação e de desorganização, consoante VV. Ex.as, na proposta, que apresentaram, igualmente reconhecem, embora, sublinhe-se, com a diferença de que no decreto-lei se fala em manifesta degradação, enquanto VV. Ex.as falam em verificação da degradação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exactamente. Aí é que está a diferença.O Orador: - Pergunto, por outro lado, por que motivo é que V. Ex.a, Sr. Deputado, diz que há um prazo indeterminando, quando aqui diz precisamente que o prazo é de um ano.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A contar desde quando?O Orador: - Naturalmente, a contar da entrada em vigor do decreto-lei.
1436 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45Eu pergunto a V. Ex.a, Sr. Deputado, por que motivo é que evoca a possibilidade de eliminação de uma escola? E o que é que quer dizer eliminação? O que é que quer dizer eliminar uma escola? Evidentemente que para encerrar um estabelecimento de ensino superior não é necessário nenhum decreto-lei,Risos do PS.Eu pergunto a V. Ex.a qual o motivo por que se insurge contra a possibilidade de um decreto-lei revogar parcialmente a vigência de outro decreto-lei, consoante consta da memória justificativa que foi presente ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Eu pergunto a V. Ex.a, Sr. Deputado, por que motivo é que considera que a não aplicação a uma determinada escola de ensino superior de um regime normal de gestão democrática é uma violação dos direitos do cidadão.
Eu pergunto a V. Ex.a se a aplicação de um regime de gestão democrática a uma escola que se reconhece degradada e desorganizada não faz parte dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Eu pergunto a V. Ex.a como é que se pode recorrer a representantes de escolas para reestruturar as mesmas, sendo por de mais evidente que o regime legal não assegura que haja neste momento quaisquer representantes de escolas.
Eu pergunto a V. Ex.a por que, motivo é que as associações de estudantes hão-de ter uma intervenção nas comissões de reestruturação, quando acontece, por exemplo, que na Faculdade de Direito, e por consulta efectuada pela própria associação de estudantes e pela própria comissão de gestão, aliás não homologada, foi proposta ao Ministério uma lista de especialistas, entre os quais se não contava, nenhum representante da associação de estudantes e foram presentes, Sr. Deputado, três listas.
Eu pergunto a V. Ex.a quem é responsável pela correcção da degradação e pelos poderes que terá a comissão de reestruturação, se é a comissão de inquérito, conforme (consta da proposta de V. Ex.a, ou se, pelo contrário, é o Governo.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: Eu aproveito a pausa para perguntar a V. Ex.a se sabe que o Regimento lhe concede três minutos para solicitar pedidos de esclarecimento. Faço esta interrupção para não prejudicar os eventuais oradores que desejem solicitar esclarecimentos.
Mas tenha a bondade, Sr. Ministro, de continuar.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Eu ia apenas formular mais uma pergunta.
Desejava saber se a melhor maneira de garantir os direitos adquiridos e as expectativas legítimas dos estudantes que, infelizmente para eles, frequentam. uma escola em degradação e desorganização não é de, terminar urgentemente, e responsavelmente, a reorganização dessa mesma escola superior.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Manuel Gusmão, para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Ministro: Eu queria começar por lhe dizer que não aderi, de facto, a concepções reformistas, porque não é uma concepção reformista, é uma concepção revolucionária, saber reconhecer os erros e ser capaz de os corrigir. Isso deve-se apenas à confusa noção que o Sr. Ministro tem do que é um partido revolucionário e uma atitude revolucionária. Aliás, esse reconhecimento dos erros está perfeitamente na sequência da posição que camaradas meus vão explicar em intervenções seguintes, que nós tomámos em relação a alguns desses erros que foram cometidos.
Como o Sr. Ministro com certeza saberá, os professores e estudantes comunistas, muitas vezes, nas escolas de ensino superior, desde o 25 de Abril, foram acusados de várias coisas. Isto aconteceu precisamente por se oporem a algumas iniciativas que provocaram os desgastes e os erros que eu reconheci na minha intervenção. É, portanto, na sequência dessa intervenção revolucionária nas escolas que nós não aderimos, antes mantemos a posição revolucionária que eu defendi daquela tribuna. Nós considerávamos já nessa altura que a posição revolucionária não era, nas escolas, tentar levar a um impasse, à paralisia ou à degradação, mas sim defender a orientação contrária.
Contra aqueles que diziam que a forma de Estado que havia era o Estado burguês e que não havia nada a fazer senão pôr em choque frontal a Universidade com o Estado, nós defendemos nas escolas, por uma análise marxista-leninista da realidade, que a situação não era caracterizável assim.
Portanto, é na sequência de todas estas posições que eu afirmei o que afirmei.
A segunda questão prévia que queria pôr é que o Sr. Ministro, nas várias perguntas que faz, em relação a algumas confundiu de novo, tal como aconteceu em relação ao meu camarada Vital Moreira da parte do seu camarada de partido, as coisas que eu disse. Mas lá chegaremos.
Quanto à primeira pergunta-a que vem a comparação com o período pós 25 de Abril, se é apenas em relação à utilização da noção «recuperação» no preâmbulo de um decreto, tenho a dizer que não, Sr. Ministro. É em relação ao próprio preâmbulo deste decreto em que, se fala da acentuada degradação da qualidade de ensino nos anos transactos. Parece-nos, tal como está redigido o preâmbulo, que os anos transactos são apenas os anos a seguir ao 25 de Abril.O Sr. Ministro de Educação e Investigação Científica: - Parece-lhe mal, Sr. Deputado?O Orador: - Então é especificar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Se, não fosse isso, dizia-o.Risos.O Orador: - Por outro lado, as medidas que o preâmbulo deste decreto propõe, ao serem politicamente analisadas, têm de ser integradas em declarações e em todo um discurso político e pedagógico proferido pelo Ministério e pelo Governo que produz esse decreto.
Quanto ao segundo ponto, da recuperação da função da Universidade, creio que o problema que se