31 DE MARÇO DE 19821339Aquisição de embarcações em segunda mão —7 anos. SEE — 5 anos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 16 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José 'Manuel Toscano.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).Reportando-me ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo Ministério da Administração Interna através do ofício n.° 740, de 25 de Fevereiro de 1982, transcrevo, para conhecimento de V. Ex. o teor do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo sobre o requerido pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte:O .Governo, pela SET, pensa que certamente o Sr. Deputado também pensará que as entidades competentes serão, em primeira Jinha, as câmaras municipais e a comissão regional de turismo, por parte de iniciativa pública, e os clubes e empresas, por parte de iniciativa privada.Aliás, noticia a imprensa que a Câmara de Portimão vai precisamente lançar um empreendimento da natureza dos referidos.7 de Março de 1982. — Nandim de Carvalho. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 10 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGALADMINISTRAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias (PSD).Não foi possível resolver com a celeridade desejável o problema das instalações da estação de correio de Monte Gordo. No entanto, foram já estabelecidos contactos com a câmara municipal no sentido de se encontrar uma solução viável.Assim, vai agora ser iniciado o estudo de arquitectura, prevendo-se o lançamento da obra no final do corrente ano e a sua conclusão durante o ano de 1983.Com os melhores cumprimentos.Correios e Telecomunicações de Portugal, 4 de Março de 1982. — Pela Administração, Manuel Correia Leite.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Ponte sobre o rio Vouga.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado do PSD João Rocha de Almeida que acompanhava o ofício sobre o assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o assunto em causa:1 — Desde 1978 que não são passadas licenças para extracção de areias a jusante da Ponte de São João de Loure; vem desde 1979, a montante, em zona próxima.Só muito limitadas quantidades têm sido autorizadas, em locais afastados das obras de arte, e isto para satisfazer pedidos de industriais da região e de construtores civis.É verdade que algumas areias têm sido extraídas do Vouga, mas furtivamente, em transgressão, forma que a legislação actual não tem sido suficiente para evitar.Deve dizer-se, porém, que o leito do rio tem vindo a baixar razoavelmente, por razões que não são só as da extracção de areias. Este baixamento tem dado ao rio uma capacidade de vazão que não tinha desde longa data e tem sido acompanhado, dentro das possibilidades, de obras de protecção marginal.2 — Em princípios de 1979 promovemos uma visita a diversos locais do rio Vouga, com a participação do engenheiro director de Estradas de. Aveiro e do chefe da Secção de Hidráulica de Aveiro, tendo estado na Ponte de São João de Loure, que se encontrava nessa altura com assentamento do tabuleiro, um dos pilares apresentava-se sem contraventamento de montante e as estacas metálicas deste mesmo pilar bastante corroídas e torcidas, facto tornado mais visível após um certo abaixamento do leito, que então também se verificava.Deve referir-se que a movimentação das areias tem sido mais notada desde que o prisma de maré aumentou, em consequência das obras do porto, movimentação esta que traduz um abaixamento do leito.3—....................................................4 — Após uma certa pausa nas extracções em transgressão de areias, deu-se nos últimos dias conta de novo surto de procura deste material, que tem sido contrariada de acordo com a legislação vigente, mas que não sabemos se se conseguirá fazer paralisar, pelas razões já conhecidas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 12 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)