11 DE ABRIL DE 1980568-(175)Para melhor elucidação de V. Ex.° juntam-se, respectivamente trinta e duas e oito fotocópias extraídas de documentos incorporados em cada um dos processos das reclamações referidas.Certo de que V. Ex." não deixará de ter em consideração a sugestão aqui feita e pedindo o Obséquio de me ser dado a conhecer o seguimento que lhe for dado.O governador civil informou que despachou o assunto para o Conselho Distrital se pronunciar quanto à oportunidade e justificação do inquérito.b) Quanto ao 2.":Enviei ao presidente da Câmara, em 10 de Novembro de 1979. este ofício:Tendo sido apresentada neste Serviço a reclamação cuja fotocópia se junta, solicito a V. Ex." que se digne esclarecer a posição desse Ministério face à matéria nela tratada, designadamente se foram observados os condicionalismos para o local de oérceas e alinhamentos e respeitados os preceitos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Como não viesse resposta, insistiu-se, por carta em Dezembro de 1978 e em Janeiro, Março e Abril de 1979, sempre sem resultado, pelo que o facto foi tornado público no mesmo comunicado referido quanto ao processo oitado na alínea a) e se pediu igualmente inquérito ao Sr. Governador Civil de Setúbal, que prestou idêntica informação à já dada naquele outro processo.3) AduaÇão da Cfimara Municipal de Sintra no processo n.° 79/R-532-B-4Em ofício de 11 de Junho, dirigi à Câmara Municipal de Sintra a seguinte recomendação:Informo V Ex." de que, após análise da reclamação que pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, em representação dos seus associados Carlos Alberto da Costa Cristóvão, António Manuel Silveira Simões e Maria Helena da Conceição Guedes Quinbories, foi apresentada neste Serviço, concluí ser manifestamente ilegal a deliberação desse corpo administrativo de 27 de Dezembro de 1978, pelas razões que a seguir enuncio.1 — É por demais evidente que na base da revisão dos contratos dos funcionários Carlos Alberto da Costa Cristóvão, António Manuel Silveira Simões e Maria Helena da Conceição Guedes Quinhones çstá o comportamento profissional daqueles trabalhadores.2 — Na própria deliberação que ao primeiro se refere consta que 'há «suspeitas de desvio de material» e que falta ao serviço «para executar obras particulares».Aos segundos é imputada a «falta de assiduidade», «utilização excessiva e talvez infundada dos atestados médicos», tendo os mesmos visto o contrato rescindido «atendendo ao seu comportamento profissional».3 — Vê-se, pois, que à deliberação de 27 de Dezembro de 1978 da Câmara Municipal de Sintra foram totalmente estranhas razões estruturais dos próprios serviços.Antes, com tal medida se quis punir o comportamento dos reclamantes.4 — Ora, como com a rescisão se quis punir os reclamantes, havia, desde logo, que garantir aos visados o seu direito de defesa.Não se procedendo dessa forma, violou-se o artigo 270.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, o artigo 586.° do Código Administrativo, o que constitui vício de forma (v. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Junho de 1978, recurso n.° 10 464, in Boletim do Trabalho e Emprego, 2." série, n.° 7, Julho de 1978).5 — Por outro lado, a deliberação em causa, por estar no âmbito dos poderes discricionários, ao utilizar o processo de rescisão do contrato por motivos determinantes não coincidentes com c fim da lei, está ferida do vício de desvio de poder, como é jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Administrativo.6 — Acresce ainda, segundo o melhor entendimento, que a alegada conveniência de serviço não passa de uma noção normativa, que terá de ser integrada por fundamentação de facto, e, neste sentido, está a mesma deliberção eivada do vício de violação de lei por força do disposto no artigo 1.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho.Face ao exposto, tenho por bem recomendar a essa edilidade a revogação da deliberação que decidiu da rescisão dos contratos dos aludidos funcionários com base em conveniência de serviço.A Câmaraj em ofício de 10 de Julho, respondeu como segue:Relativamente ao ofício acima indicado, informo V. Ex." de que os recursos dos ex-trabalhadores, no mesmo referido, estão a seguir cs seus trâmites legais na Auditoria Administrativa, pelo que esta Câmara, em sua reunião de 27 de Junho de 1979, deliberou, por unanimidade, aguardar as sentenças que aos casos couberem, não revogando as deliberações já tomadas, embora o Serviço da Provedoria de Justiça mereça a este órgão autárquico a maior consideração.Face a esta posição, entendeu-se instar pelo cumprimento da recomendação, nos seguintes termos:Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 12 425, processo n.° 5/1-79, de 10 de Junho do ano corrente, respeitante aos ex-trabalhadores Carlos Alberto Cristóvão, António Manuel Simões e Maria Helena da Conceição Guedes Quinhonea, cumpre-me esclarecer o seguinte:A recomendação que formulei a essa edilidade é a resultante de uma séria ponderação da posição assumida por essa edilidade, tendo concluído, como concluí, pela ilegalidade da actuação.