II SÉRIE-A — NÚMERO 67 220 mobiliários da mesma categoria só pode ser realizada através de oferta concorrente lançada nos termos do presente artigo. 2 – As ofertas concorrentes estão sujeitas às regras gerais aplicáveis às ofertas públicas de aquisição, com as alterações constantes deste artigo e dos artigos 185.o-A e 185.o-B. 3 – Não podem lançar uma oferta concorrente as pessoas que estejam com o oferente inicial ou com oferente concorrente anterior em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o, salvo autorização da CMVM a conceder caso a situação que determina a imputação de direitos de voto cesse antes do registo da oferta. 4 – As ofertas concorrentes não podem incidir sobre quantidade de valores mobiliários inferior àquela que é objeto da oferta inicial. 5 – A contrapartida da oferta concorrente deve ser superior à antecedente em pelo menos 2% do seu valor e não pode conter condições que a tornem menos favorável. 6 – A oferta concorrente não pode fazer depender a sua eficácia de uma percentagem de aceitações por titulares de valores mobiliários ou de direitos de voto em quantidade superior ao constante da oferta inicial ou de oferta concorrente anterior, salvo se, para efeitos do número anterior, essa percentagem se justificar em função dos direitos de voto na sociedade visada já detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o. 7 – A sociedade visada deve assegurar igualdade de tratamento entre oferentes quanto à informação que lhes seja prestada. Artigo 185.o-A Processo das ofertas concorrentes 1 – A oferta concorrente deve ser lançada até ao 5.o dia anterior àquele em que termine o prazo da oferta inicial. 2 – É proibida a publicação de anúncio preliminar em momento que não permita o cumprimento do prazo referido no número anterior. 3 – Com o lançamento tempestivo de oferta concorrente, o prazo das ofertas deve ser coincidente, devendo cada OPA concorrente respeitar o prazo mínimo previsto no n.o 1 do artigo 183.o. 4 – O pedido de registo de oferta concorrente é indeferido pela CMVM se esta entidade concluir, em função da data da apresentação do pedido de registo da oferta e do exame deste último, pela impossibilidade de decisão em tempo que permita o lançamento tempestivo da oferta, de acordo com o estabelecido no n.o 1. 5 – Quando o anúncio preliminar da oferta concorrente seja publicado após o registo da oferta inicial ou de ofertas concorrentes anteriores, são reduzidos para oito dias e quatro dias, respetivamente, os prazos fixados na alínea b) do n.o 2 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 181.o. 6 – Em caso de ofertas concorrentes, as aceitações podem ser revogadas até ao último dia do período de aceitações. Artigo 185.o-B Direitos dos oferentes anteriores 1 – O lançamento de oferta concorrente e a revisão de qualquer oferta em concorrência conferem a qualquer oferente o direito de proceder à revisão dos termos da sua oferta, independentemente de o ter ou não feito ao abrigo do artigo 184.o. 2 – Caso pretenda exercer o direito referido no número anterior, o oferente comunica a sua decisão à CMVM e publica um anúncio no prazo de quatro dias úteis a contar do lançamento da oferta concorrente ou da revisão da oferta, considerando-se para todos os efeitos, na falta dessa publicação, que mantém os termos da sua oferta. 3 – À revisão da oferta em concorrência é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 185.o. 4 – O lançamento de oferta concorrente constitui fundamento de revogação de ofertas voluntárias nos termos do artigo 128.o. 5 – A decisão de revogação é publicada logo que seja tomada, devendo sê-lo até quatro dias a contar do lançamento da oferta concorrente.