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Aguardarei essa explicação quantificada tal como aguardarei, pela parte dos outros grupos parlamentares, que me expliquem as razões pelas quais entendem que o procedimento considerado uniformemente como pouco condicente com uma política cultural em Maio de 1982 passou agora a ser extremamente útil e salutar.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, já que se dirigiu directamente às bancadas dos grupos da maioria. Não sei bem se as bancadas da maioria podem pedir-lhe esclarecimento, mas no caso de não poderem eu pedia a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Vou fazer uma intervenção muito curta, visto que, na verdade, se trata é de um pedido de esclarecimento. Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se acha, já que fez aqui uma comparação entre uma tomada de posição do Grupo Parlamentar do PS em 1982 e uma do presente, que a situação económica do País é hoje a que era na altura e se o Sr. Deputado não nota que também noutros sectores da vida nacional foram tomadas medidas restritivas, medidas de austeridade que custaram ao Governo e que custaram também à maioria parlamentar.Risos do PCP.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma segunda intervenção para responder ao que, ao fim e ao cabo, foi um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que em 1982 a situação portuguesa não era, infelizmente, muito melhor do que a de hoje - e já alguns de nós denunciávamos os defeitos da política económica existente nesse ano! ... -, mas o que importa não é propriamente essa questão.
O que importa é saber em que sentido se devem aplicar as medidas económicas, em que sentido se devem aplicar políticas de austeridade.
Quer dizer, o que importa é saber se a austeridade deve ser indiscriminada ou se, pelo contrário, corresponde ao rigor e deve ser utilizada e aplicada naqueles sectores em que as suas consequências se repercutem não apenas no curto prazo mas também no médio e longo prazo. E quando se trata de restrições em matéria de cultura estamos a prejudicar não só o curto prazo como o médio e longo prazo. E estamos a prejudicar sem que tenha surgido de nenhum lado, pelo menos até à data, nenhum argumento que pudesse convencer-me a modificar a minha posição. Isto é: não creio que nos termos de um orçamento de Estado, nos termos da nossa situação, em termos de grandes números, tenhamos de pensar que esta perfeita gota de água é aquela que resolve todos os nossos problemas.
Direi, mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: como foi recordado nesse debate, desde 1950 até 1977, já cerca de 70 países tinham aprovado a Convenção de Florença - em situações económicas as mais diversas, mas tinham-na adoptado. Nesse mesmo debate, foi recordado que do Orçamento do Estado constava uma proposta de isenção total em matéria de instrumentos musicais, portanto bem mais ampla do que aquela que consta da própria Convenção e do próprio projecto. E tinha sido aprovada, e constava do Orçamento Geral do Estado. Foi dito na altura pelo deputado interveniente que, em relação aos equipamentos desportivos, essas isenções de impostos «quer de transacção, quer de importação, não incidiriam sobre os materiais produzidos no próprio País, designadamente em relação a artigos de carácter desportivo ou musical», isto é, se em Portugal se fabricam, por hipótese, sapatilhas para jogar voleibol, fatos de treino, etc., esses materiais não só não seriam taxados como ficariam em condições de concorrencialmente terem condições mais favoráveis em relação a artigos importados.
Quer dizer, todas as justificações apontadas, mesmo sob o ponto de vista económico, coincidiam no sentido de que este dispositivo, estes normativos eram desejáveis, eram úteis, tinham efeitos absolutamente importantes em termos da cultura do País. Mais do que isso: mesmo que viéssemos a reconhecer que as matérias em discussão causavam custos - porque há algumas coisas que implicam custos e a que não devemos renunciar -, então a Assembleia da República deveria ser habilitada com uma informação actualizada sobre a natureza desses custos para poder ponderar se, face a esses custos, a Assembleia da República deveria renunciar a formas de democratização cultural ou, pelo contrário, deveria aceitar que esses custos eram úteis para o progresso, para o desenvolvimento do País. E penso que quando se trata do desenvolvimento e do progresso cultural do País não é de custos que estamos a tratar mas de investimento, e de um investimento que tem repercussões: repercussões a curto prazo, repercussões a médio prazo, repercussões a longo prazo. Esse é o problema de uma política cultural e sem uma política cultural creio que nenhuma política económica terá condições de sobreviver.
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1903O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fillol de Guimarães, do PS, fez uma intervenção. Logo que a concluiu eu pedi a palavra para lhe formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como sabe, não é muito habitual este sistema, mas, na dúvida, dou-lhe a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Fillol de Guimarães.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, após as palavras que aqui proferiu eu gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento, veio perguntar se hoje a situação económica é melhor do que há um ano atrás. A resposta, como o Sr. Deputado sabe, é óbvia, mas, como também sabe, esta não é a questão central do debate que estamos a travar.
Por um lado, já aqui foi provado que não pode falar-se em austeridade a propósito de 2000 ou 3000 contos, que representariam 0,0,0,0 (e mais uns 12 ou 13 zeros), 1 % do Orçamento Geral do Estado.
Não é sequer legítimo, credível, minimamente pensável, vir falar em austeridade a propósito de 2000 ou 3000 contos, que seriam gastos em benefício de bens de cultura, quando, ainda recentemente, este Governo gastou centenas de contos para os sofás de um gabinete ministerial, e gasta a regabofe e a granel, em despesas de representação, telefones, usados para além de toda a medida, veículos, etc., verbas que excedem muito largamente o montante que, até este momento, temos considerado no debate. Sob pena de .estarmos a recorrer a argumentos que, por si mesmos, pela sua fragilidade, se tornam ridículos e insustentáveis - sem que nisto vá qualquer ofensa ou qualquer argumento ad nominum, bom será que saibamos argumentar no terreno próprio da discussão, e não buscar a incapacidade de defesa de pontos de vista próprios em relação ao assunto em argumentos que não colhem minimamente.
Ademais, Sr. Deputado, envolve claramente o prestígio desta Câmara - e eis uma questão modal - o tratamento absolutamente sumário, superficial e desqualificado que as bancadas da maioria estão a dar a Ioda esta matéria. É um instrumento de prestígio das instituições não vir aqui regatear, para bens de cultura obviamente necessários, 2000 ou 3000 contos, em tudo irrelevantes face ao Orçamento Geral do Estado e nem sequer passíveis de serem tratados debaixo da dinâmica de austeridade, como já foi provado por intervenções várias, e não apenas pelas minhas.
É importante que se coloque esta questão: o que é que entendemos por cultura? Um conjunto de ideias que servem para edulcorar formulações, em momentos eleitorais, para formar discursos de belo talante em ocasiões julgadas mais oportunas? Ou, na realidade, a cultura é alguma coisa de dinâmico, de moveste à face da sociedade portuguesa, e, nessa mesma qualidade, suficientemente transformacional para que devamos viabilizá-la em absoluto? O entendimento que os Srs. Deputados, dessa bancada têm de cultura é tão estático, tão estranho, tão fechado, que se limita a discutir 2000 ou 3000 contos em nome de argumentos que foram os mesmo já usados aqui, nesta Câmara, há l ano e tal, e que tiveram, há 1 ano e tal, a resposta de deputados dessa bancada, dizendo, por outras palavras e, evidentemente, com outras concepções, aquilo que eu mesmo estou a acabar de dizer. Era, para já, sobre isto que gostaria de o ouvir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na questão que põe o Sr. Deputado José Manuel Mendes, há um ponto que para mim não resultou bem claro e que eu pretendia que clarificasse. Ë que ele referiu que a situação económica agora é diferente, mas esqueceu-se de dizer se ela é melhor ou se é pior e eu gostava de vê-lo referir isso.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu disse isso!O Orador: - Por outro lado, o ponto crítico dos 2000 ou 3000 contos não nos parece, a nós, tão relevante como se quer dar a entender. Aquilo que se pretende de facto poupar não são 2000 ou 3000 contos de impostos. Aquilo a que talvez se possa obviar é ao aumento de importações, é ao aumento de saída de divisas. E aqui é que me parece que está, de facto, um ponto que deve ser ponderado e que merece as reservas por nós levantadas à proposta de resolução n.o 9/III.O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguém inscrito para usar da palavra, vamos passar à votação, que se fará, como é regimental, em primeiro lugar na generalidade e depois na especialidade, discutindo-se as propostas de aditamento que tiverem sido feitas. Finalmente, haverá então uma votação final global.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para solicitar que, aquando da votação na especialidade, fosse essa votação feita em separado relativamente aos diferentes itens do artigo 2oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para não cairmos nem gerarmos confusão talvez esse problema possa ser posto por V. Ex.a quando chegarmos à votação na especialidade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é porque também podia acontecer que V. Ex.a se eu pedisse a palavra no momento da votação, dizer que já estávamos em votação. De modo que, ficando o assunto esclarecido agora, penso que não será demasiado extemporâneo. Em todo o caso, eu aceito o critério de V. Ex."
1904 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Com toda a salva de respeito, é perfeitamente extemporâneo. Há votação na generalidade, depois há votação na especialidade, e tem sido prática nesta Casa que, na votação na especialidade, se possa requerer a votação ponto por ponto. Este foi o sentido da minha intervenção.Portanto, vamos votar na generalidade a proposta de resolução n.o 9/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 101/III.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS absteve-se nesta votação porque, embora reconheça a justeza da pretensão da ASDI, tem fortes dúvidas quanto a poder haver .iniciativa legislativa nesta matéria, face ao n.o 2 do artigo 170.o da Constituição. Esta foi a razão da abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de resolução n.o 9/III, por entender que ela contempla 2 princípios actualmente tidos por necessários: por um lado o presente acordo vai facilitar decididamente o acesso do País a um vasto conjunto de instrumentos de cultura e contribuir assim para uma maior facilidade no que se refere à circulação de ideias e conhecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele esteve a dormir no debate?O Orador: - Contribuiu-se pois, assim, para a concretização dos objectivos enunciados no preâmbulo do acordo, criando-se factores importantes para «o progresso intelectual e para a convivência internacional» nele referidos.
Por outro lado salvaguardam-se, através da não vinculação às partes II e IV, bem como aos anexos Cl, F, G e H, aspectos que poderiam vir a constituir melindre no sector económico que importa ter em consideração, dado o período que o País atravessa.
Se não se trata ainda de uma adesão total, são dados os passos iniciais necessários usando de um sentido das responsabilidades que importa realçar, tanto mais que qualquer das reservas agora compreensivelmente estabelecidas é susceptível de, a qualquer momento, ser retirada, bastando para o efeito uma simples notificação do nosso país ao Secretário-Geral da ONU.
Entendemos assim que o Governo agiu, nesta matéria, com a abertura necessária agora possível e também com a ponderação desejável, daí o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Governo porque entendemos que ela representa um progresso nas nossas relações internacionais, uma abertura e que, como tal, deveria ser consagrada legislativamente. Aliás, tem sido este o nosso voto sempre que a Convenção de Florença tem sido presente à Assembleia da República.
Pensamos estar perante uma forma de democratização cultural que deixa abertura aos vários Estados contratantes para actuarem em conformidade. Dentro desse espírito, não pensamos podermos limitar-nos a votar princípios sem tirar deles todas as consequências práticas.
Votámos, obviamente também, o nosso projecto de lei, em primeiro lugar, porque ele é constitucional, respeitando rigorosamente o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição, visto que as modificações que pretendi introduzir só teriam aplicação a partir do Orçamento para 1984, como consta do seu próprio dispositivo expresso. Em segundo lugar, votámos positivamente porque pensamos, pelas razões que constaram das intervenções que produzimos, que esse diploma tinha manifesta utilidade para o progresso do País. E pensamos que ele continuará a ter importância, apesar de derrotado nesta Assembleia e apesar de conhecermos, com toda a exactidão, que só em próxima Sessão Legislativa poderemos apresentar de novo um projecto desta natureza. E continuará a ter importância por 2 razões: em primeiro lugar, porque não está vedado o facto de se introduzirem alterações no projecto orçamental para 1984, e pensamos que essa será uma boa ocasião para, então, se remediarem alguns erros de orientação que foram cometidos; em segundo lugar, porque pensamos que sendo o Governo um só, certamente que o mesmo Governo que se propôs adoptar nesta matéria a pauta comum exterior vigente na Comunidade Europeia não deixará de respeitar essa palavra e, portanto, adoptará um projecto muito semelhante ao nosso, introduzindo essas alterações, por força das próprias obrigações que assumiu no âmbito da CEE, em matéria de importação de discos e de livros. Como tal, por essa via ou por outra, o projecto sempre terá a consagração.
Pensamos francamente que este dualismo é que esteve a mais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes Silva (PSD): - A bancada do PSD votou favoravelmente a proposta de resolução do Governo atendendo aos fins visados pela Convenção e que constam claramente do preâmbulo e do próprio articulado do diploma, e votou negativamente o projecto de lei apresentado pela ASDI por razões de ordem constitucional e pelos efeitos quantitativos que o mesmo projecto de lei implica, de acordo com as informações que foram prestadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foram, por de mais, expressas as
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1905razões que nos levaram a votar favoravelmente, na generalidade, quer a proposta de resolução apresentada pelo Governo quer o projecto de lei apresentado pela ASDI. No entanto, entendemos ser necessário lembrar, mais uma vez, os argumentos utilizados pela maioria para recusar o projecto de lei apresentado pela ASDI e para inviabilizarem as propostas de alteração ao n.o 2 da proposta de resolução do Governo.
Parece-nos absolutamente ridículo dizer-se que a aprovação do protocolo é em benefício da nossa cultura quando por 2000 contos, como já aqui foi referido, se recusa a não tributação e estou a referir-me às partes n e w- de livros e publicações que se destinam a: bibliotecas nacionais e outras bibliotecas principais de investigação; bibliotecas gerais e especializadas, incluindo as bibliotecas das universidades, as bibliotecas de colégios universitários, as bibliotecas de institutos e as bibliotecas universitárias abertas ao público; bibliotecas públicas; bibliotecas escolares; etc., etc. E mais: não dão autorização à isenção de impostos para documentos oficiais, parlamentares e administrativos publicados no respectivo país de origem; livros e publicações das Nações Unidas e suas instituições especializadas; livros e publicações recebidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, e por seu intermédio distribuídas gratuitamente, ou sob o seu controle, sem poderem ser objecto de venda; objectos destinados a cegos e a outras pessoas física e mentalmente diminuídas; livros, publicações e documentos de qualquer espécie, em relevo, para cegos; outros objectos especialmente concebidos para o desenvolvimento educativo, científico ou cultural de cegos e de outras pessoas física e mentalmente diminuídas, etc., etc., etc.
E, já agora, ainda que não caia muito bem em termos de declaração de voto, aproveitava para denunciar um sorriso que vi neste momento «numa bancada» que se traduz na ideia de qualquer banco estar disposto a subsidiar anualmente o Estado com 2000 contos para suportar estes encargos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, repito que é ridículo, do nosso ponto de vista, que se argumente com os 2000 contos para proibir a isenção de artigos como aqueles que referi e atendendo ao fim a que se destinam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, da proposta de resolução n.o 9/III.
Conforme sugestão feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o artigo n será votado por partes e por anexos devidamente individualizados. No entanto, como não há nenhuma sugestão nesse sentido quanto ao artigo I - nem razoavelmente poderia haver -, vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Era o seguinte:ARTIGO I1 - Os Estados contratantes comprometem-se a não aplicar direitos aduaneiros e outras imposições na importação ou por ocasião da importação:a) Aos livros, publicações e documentos, mencionados no anexo A do presente acordo;b) Aos objectos de carácter educativo, científico ou cultural mencionados nos anexos B, C, D e E do presente acordo;Sempre que correspondam às condições fixadas por estes anexos e sejam produtos de um outro Estado contratante.2 - As disposições do § 1.o do presente artigo não impedirão um Estado contratante de cobrar sobre os objectos importados:a) Taxas ou outras imposições internas seja qual for a sua natureza, cobradas quando da importação ou posteriormente, sob condição de não excederem as que atingem directa ou indirectamente os produtos nacionais similares;b) Redevances e outras imposições que não sejam direitos aduaneiros, cobradas pelas autoridades governamentais ou administrativas na importação ou por ocasião da importação, sob condição de se limitarem ao custo aproximado dos serviços prestados e de não constituírem uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou taxas de carácter fiscal na importação.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo n, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, cujo teor é o seguinte:Portugal não se considera vinculado aos anexos C e H do Protocolo.Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há momentos em que uma declaração de voto não é mais do que um acto quase pouco significativo na dinâmica parlamentar. Outros há, todavia, em que as declarações de voto ganham uma súbita relevância, já pela matéria a que se associam, já por aquilo em que, por si mesmas, constituem um libelo face aos actos aqui cometidos.
A declaração de voto do Partido Comunista Português em relação à sua própria proposta de substituição estava em grande medida feita pelas intervenções que a minha bancada produziu ao longo do debate. Mas importa acrescentar que, votando como votou a maioria sinalizou, pelo menos, 2 questões fundamentais: a primeira, a da completa incredibilidade de um qualquer seu discurso cultural presente, pretérito ou futuro e se falo em discurso cultural pretérito é
1906 I SÉRIE - NÚMERO 44porque, em grande medida o discurso presente é o discurso pretérito -, a sua clara ininputabilidade no domínio cultural, e também, esta a segunda questão, o modo leviano como referendou, em sentido literário, aquilo que é, nem mais nem menos, uma generalizada ignorância face à matéria.
Pude verificar, aquando da declaração de voto há momentos produzida pelo meu camarada Octávio Teixeira, o ar arrepiado e constrangido de alguns deputados das bancadas da maioria, porque ignoravam, de todo em todo, o que tinham votado. E ficaram perplexos face à monstruosidade de terem, com o seu voto, impedido que bibliotecas populares vissem isentados os livros a que tinham direito, que bibliotecas nacionais estivessem em igual situação, sendo certo que, não obstante essa não isenção, é justamente o Estado que, depois, irá comprar esses livros, pagando as taxas devidas por uma tal aquisição.
Estamos no reino absoluto do absurdo e do completamente incomentável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além do que acabo de dizer, as maiorias valem o que valem e isso vê-se através do seu comportamento. Impõe-se que uma bancada como a nossa, que tem da cultura a visão que tem, não dê às opções culturais dessas bancadas importância maior do que essa maioria merece.
Por isso, ficamo-nos por aqui, com o ar natural de quem continuará estas pugnas, certos de que homens que falam da cultura, mas que com ela nada têm a ver, podem obstruí-la uma vez, duas, três, vinte, trinta, mas terão, no futuro, os seus dias contados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor ordenação dos trabalhos agradecia que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fizesse chegar à Mesa uma proposta de substituição em relação àqueles pontos que quer, particularmente, votar em separado.
Não irei pôr o artigo n em votação em separado porque era necessário dividir isto em 2 partes: em primeiro lugar, o corpo dos artigos II e IV e depois os anexos C, F, G e H do Protocolo.
No entanto, o que acontece é que esta divisão, para além de não ser regimental, também não é estética.
Parece-me um pouco absurdo votar, por exemplo, que «Portugal não se considera vinculado às partes», ou qualquer coisa do estilo. Neste sentido e para corresponder ao desejo do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que eu compreendo, sugeria àquele Sr. Deputado que fizesse chegar à Mesa uma proposta de substituição, tal como fez o PCP, a qual gostosamente poremos à votação.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não haverá dúvida nenhuma, Sr. Presidente, em colaborar numa redacção que não inclua a expressão «as partes». Para, a questão ficar resolvida bastará substituir «as partes» por «matéria dos artigos n e IV».
Por outro lado, não vejo qualquer espécie de obstáculo em que V. Ex.a ponha à votação, parcialmente, cada um dos anexos, visto que V. Ex.a fará a pergunta antes de se proceder à votação. Por exemplo, põe-se a questão de Portugal não se considerar vinculado ao anexo Cl e depois vota-se. A seguir vota-se a questão de Portugal não se considerar vinculado ao anexo F e assim sucessivamente. Penso que não haverá dificuldade, pelo menos eu não a tenho, mas talvez veja as coisas muito simplistamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos regras e elas tem de ser cumpridas. Já aqui tive ocasião de dizer que actualmente no Parlamento não existe uma comissão de redacção, como existe, e legitimamente, em outros Parlamentos. E uma amputação que seja feita em votações de textos que não permitem essa amputação corresponde a uma responsabilidade bastante grande para a Mesa, a qual não a pode assumir. Nesse sentido, solicitava ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que apresentasse uma proposta de substituição, a qual irá obter os resultados pretendidos, com a virtude de ser regimental.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, obviamente que vamos fazer a proposta, porque não valerá a pena perdermos muito tempo com esta matéria. No entanto, queria dizer a V. Ex.a que não só é regimental o requerimento que foi apresentado no sentido de ser votada, ponto por ponto, a matéria de um artigo, como existe nesta Assembleia quem tenha a obrigação de redigir as leis, os decretos e de os publicar no Diário da Assembleia, que será sujeito à discussão durante um período de tempo. Tudo isso consta do nosso Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo que eu disse que não existe nesta Assembleia, como existia, é uma comissão parlamentar de redacção que dê às leis a chamada versão final. Isto não existe aqui. Portanto, fico à espera que o Sr. Deputado Magalhães Mota faça a fineza de fazer chegar à Mesa uma proposta de substituição.Pausa.Srs. Deputados, depois desta breve pausa, passo a ler a proposta de substituição entretanto entregue na Mesa pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.É do seguinte teor:Portugal não se considera vinculado:a) À parte II;
e) Ao anexo G; h) Ao anexo H, do Protocolo. Vamos agora votar esta proposta de substituição.
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1907O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O que se pretendia era que a votação fosse feita alínea por alínea, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, em primeiro lugar, o corpo do artigo da proposta subscrita pelo Deputado Magalhães Mota, que é do seguinte teor:Portugal não se encontra vinculado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da ASDI e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para interpelar a Mesa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, parece que em face desta votação fica prejudicada qualquer ressalva ao diploma, pois «Portugal não se considera vinculado» foi a posição maioritária, tal como o Sr. Presidente sujeitou a proposta à votação ...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Significa que a votação da parte restante da sua proposta de aditamento não tem objecto.O Orador: - E nenhuma outra proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado.O Orador: - Naturalmente que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de o Regimento no artigo 153.o dizer que a ordem da votação será a seguinte: propostas de eliminação e, depois, propostas de substituição.O Sr. Deputado não conseguiu fazer votar uma proposta sua, de substituição, e agora vamos votar a proposta do Governo.Assim, vamos votar o artigo 2.o que é do seguinte teor:Portugal não se considera vinculado às partes II e IV e aos anexos C1, F, G e H do Protocolo.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós requeríamos que a proposta fosse cindida, no corpo e em cada uma das alíneas, que correspondem, digamos ...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, já foi esclarecido que isso não é regimental e VV. Ex.as já fizeram uma proposta que atendia aos vossos pontos de vista. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, votos contra do PCP e da ASDI e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o n.o l do artigo 158.o do Regimento prevê que a redacção final das leis incumbe à comissão competente ou, no caso de mais de uma comissão se ter pronunciado sobre os respectivos projectos ou propostas, àquela que o Presidente da Assembleia determinar; diz-se no n.o 2 que a comissão não poderá modificar o pensamento legislativo; no n.o 3 estabelece-se o prazo e no n.o 4 impõe-se a publicação no Diário.
Por outro lado, no artigo 159.o estabelece-se um prazo para as reclamações dos deputados sobre esta redacção final que é feita pelas comissões, e o artigo 160.o delibera sobre o texto definitivo aprovado pela Assembleia. Ou seja, por uma exigência, essa sim, anti-regimental da Mesa, esta Assembleia fez uma votação que acabou por ser confusa e por não corresponder àquilo que estava no espírito dos grupos parlamentares. Como tal, não nos foi deixada outra solução senão votar contra, em globo, uma proposta que - como resultou claramente das intervenções que fizemos - teria merecido o nosso voto favorável em algumas das suas partes componentes. Lamentamos a situação, mas por ela não somos, obviamente, responsáveis.Vozes da ASDI e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota formulou a sua declaração de voto, que é objectivamente uma interpelação à Mesa. Responder-se-á ao Sr. Deputado Magalhães Mota, o seguinte: não existe, como existe noutros Parlamentos, aquilo a que se chama uma comissão de redacção que se ocupa de todas as leis. O que se diz no Regimento, no tocante à votação na especialidade e quanto ao objecto, é que a Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre a divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.
Quer dizer que - e tem sido entendimento generalizado nesta Câmara, com uma única excepção, que me recorde, na Assembleia Constituinte -, quando não existe divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique, não é possível fazerem-se votações por alíneas ...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente!...O Orador: -... porque se exige da Mesa que corte o pensamento do legislador, de acordo com critérios que são naturalmente, subjectivos.
Foi por isso e também por não haver uma comissão de redacção única que uniformize critérios que a Mesa não aceitou a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Dito isto, vamos proceder à votação final global ...
1908 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, num debate que foi assinalado pelo mais monumental equívoco dentro deste género de que me lembro nos tempos recentes - o equívoco de que a cultura se mede pelo porta-moedas que está no bolso do Sr. Deputado que fez a intervenção em nome de uma bancada que deveria ser responsável -, constatamos agora que esse debate acaba com outro equívoco, isto e, com a recusa, por parte das bancadas governamentais, de uma clarificação absoluta do sentido de voto isto é da responsabilidade de cada um de nós. E, se o equívoco do porta-moedas é lamentável - embora pudicamente significativo -, este último não é aceitável, isto é matéria suficientemente discutida nesta Assembleia, é matéria ao alcance de todos nós mediante leitura do nosso Regimento que temos a obrigação de ler e aplicar -, é matéria inteiramente insusceptível de ser objecto de dúvidas que o Plenário dispõe de uma amplíssima liberdade de expressão da sua vontade e pode talhar e retalhar aquilo em que tenha autonomia bastante, nos termos que entender e da forma que entender.
Nós temos experiência abundantíssima disto nas votações do Orçamento do Estado, nas abundantíssimas votações que aqui realizámos nó quadro do processo de revisão constitucional - de que todos nos deveríamos lembrar e em tantas e tantas outras ocasiões. Porquê então a hesitação?
Abro aqui um parêntesis para dizer que não estou a interpelar a Mesa, não gostaria de interpelar a Mesa e não quero interpelar a Mesa nesta matéria. Quero apenas fazer a declaração de voto do meu grupo parlamentar.
Mas porquê esta hesitação? Por uma razão simplicíssima: embora a Assembleia da República não tenha pelo seu (Regimento uma comissão única de redacção tem mecanismos tendentes a garantir a redacção final dos diplomas. Se estes mecanismos têm funcionado bem ou mal não importa aqui apurar. A verdade é que os tem. Portanto, se nós como deveríamos fazer detalhássemos esta votação, por forma que cada um de nós exprimisse a sua vontade em relação a cada um dos pontos que são autónomos, seria bom, seria necessário e seria regimental. Não o tendo feito, a maioria governamental, mal arrimada, teve de votar contra um. corpo de um artigo o que é perfeitamente lamentável e quase inédito e que acontece pela primeira vez, ou seja, a maioria governamental ergue-se em bloco presumo que, pelo menos, 1 % das pessoas sabia o que estava a fazer, não lhes faço essa ofensa -, para rejeitar o corpo de um artigo e logo a seguir aprovar o mesmo corpo, exactamente para nos impedirem de votarmos uma a uma as matérias tal como deveriam ser votadas.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Afinal percebeu!O Orador: - Posto isto, votámos contra. Mas quisemos apenas votar contra as partes II e IV e os anexos F e G. Mais nada. Bem gostaríamos que isto tivesse ficado mais claro, sobretudo não tanto pela nossa posição más pela responsabilidade que os Srs. Deputados assumiram ao votarem confusa e azarbatadamente como fizeram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.
V. Ex.a não interpelou a Mesa. No entanto, na parte em que se referiu à decisão da Mesa - que não colhe, pelo menos, o ponto de vista de 2 Srs. Secretários da Mesa, os Srs. Secretários Maia Nunes de Almeida e Azevedo é Vasconcelos -, V. Ex.a lavra numa manifesta confusão: o Plenário pode retalhar o que entender; não pode é exigir que a Mesa retalhe o que quer que seja e o apresente retalhado à votação. O Plenário pode faze-lo, os Srs. Deputados podem fazer propostas nesse sentido, mas não podem é exigir a quem dirige estes trabalhos que faça retalhos que são manifestamente subjectivos. De resto, o PCP sabe-o bem, porque quando apresentou uma proposta para poder votar de acordo com os seus pontos de vista fê-lo correctamente, na base de uma proposta de substituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me lembro, na última sessão, em que votámos um conjunto de propostas de resolução, eu próprio suscitei a questão de saber qual seria a tramitação adequada, ou seja, quantas votações teríamos de fazer dadas as inovações constitucionais nesta matéria.
Ora, se bem me lembro, não chegámos a votar essas propostas de resolução em votação final global....O Sr. António Vitorino (UEDS): - Votámos, votámos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos em votação final global todas as propostas de resolução em conjunto.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de resolução n.o 9/III, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo do Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e abstenções do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 238/III, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Cacito, do PS, relativo à criação da freguesia de Zambujeira do
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1909Mar, no concelho de Odemira; projecto de lei n.o 239/III -, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Luís Cacito, sobre a criação da freguesia da Aldeia do Fernandes, no concelho de Almodôvar, que, tal como o anterior, foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 240/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que revoga a Lei n.o 55/85, de 21 de Outubro, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 241/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que eleva Medita, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, contra a detenção de dirigentes, delegados e activistas sindicais, que solicitavam, em vigília realizada à porta da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, no Palácio de S. Bento, uma audiência com os responsáveis governamentais pelo sector da função pública.
Deu igualmente entrada na Mesa, tendo sido distribuído aos grupos parlamentares já com despacho do Sr. Presidente no sentido de ser junto à correspondente proposta de lei, um conjunto de documentos que vem acompanhado do seguinte ofício:O Governo apresentou recentemente uma proposta de lei, que introduz alterações à Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983 (Provisório), registada na Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o n.o 82/PROP/83, a que coube nessa Assembleia o número de registo n.o 51/III.
No intuito de procurar desde já ir ao encontro das determinações aprovadas pela Assembleia da República aquando da aprovação da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, sem embargo das respectivas providências não se encontrarem, ainda em vigor, o Governo envia agora, a título de aditamento àquela proposta, os elementos discriminativos juntos, que deverão ser incorporados na aludida proposta e seguirem os trâmites desta.Neste ofício o Sr. Presidente exarou o seguinte despacho:Publique-se, distribua-se e junte-se à proposta de lei referida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoca-se para amanhã, às 11 horas e 30 minutos, o Plenário.
Desejava sublinhar aos Srs. Deputados que amanhã será recebido nesta Casa o Presidente do Governo de Espanha, Felipe Gonzalez. Este facto justifica só por si a certeza que tenho de que a sessão de amanhã terá a honra da presença de todos VV. Ex.asEstá encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Dinis Manuel Pedro Alves.
Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
1910 I SÉRIE - NÚMERO 44Voto enviado à Mesa
Considerando que os dirigentes e delegados das associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública têm permanentemente apontado a via do diálogo e da negociação colectiva como método para a satisfação das suas reivindicações;
Considerando que esses são os métodos que correspondem às imposições da Constituição e da lei e às exigências de um Estado democrático, como é o Estado português;
Considerando que a prisão de 23 dirigentes, delegados e activistas sindicais à porta da residência oficial do Primeiro-Ministro em S. Bento, se traduz num grave atentado ao exercício das liberdades públicas e ao direito à livre movimentação sindical;
Considerando que, dessa forma, a resposta do Governo, quando dirigentes sindicais pretendem exercer o elementar direito ao diálogo, é mandá-los deter, para serem julgados sumariamente;
Considerando finalmente que a vigília realizada por aqueles dirigentes, delegados e activistas sindicais foi feita sem qualquer incomodidade para a circulação pública, sem qualquer problema para os direitos e liberdades dos restantes cidadãos, e com o único objectivo do reclamarem uma audiência a quem pudesse iniciar um processo negocial sobre os problemas dos TFPs.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem a aprovação do seguinte voto:A Assembleia da República protesta contra a detenção, da superior responsabilidade do Primeiro-Ministro e dos Serviços da Presidência do Conselho de Ministros, de 23 dirigentes, delegados e activistas sindicais, que solicitavam, em vigília realizada à porta da residência oficial, em S. Bento, uma audiência com os responsáveis governamentais pelo sector.
Recomenda a abertura imediata de negociações entre os responsáveis governamentais e os representantes sindicais dos Trabalhadores da Função Pública, com vista à consideração e decisão sobre as matérias que se prendem com o estatuto e condições de trabalho destes trabalhadores.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Zita Seabra - Jorge Lemos - José Magalhães.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à MesaEm reunião realizada no dia 10 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para os dias 9 a 11 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificações ao «Diário»Ao n.o 42, de 2 de Fevereiro de 1983 (II Legislatura, 3.a sessão legislativa)Na p. 1391, 1.a col., l. 24 a 27, onde, na parte do Sumário, se lê «relativa ao Decreto-Lei n.o 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983, a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.o 43/82, de 8 de Fevereiro» deve ler-se «relativa ao Decreto-Lei n.o 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas)».
PREÇO DESTE NÚMERO 76$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 88Quinta-feira, 22 de Março de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Foi aprovado um voto de congratulação, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, pela comemoração do Dia Mundial das Florestas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Roque Lino (PS), e João Abrantes (PCP), Menezes Falcão (CDS), Octávio Cunha (UEDS), António Gonzalez (Indep.), Costa Andrade (PSD) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Ordem do dia. - Em representação do PCP, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) fez a apresentação dos projectos de lei n.o 278/III, que aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884o do Código Civil, e 279/III, que garante à mulher grávida o direito de acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE) e Octávio Cunha (UEDS).
Procedeu-se à votação de 3 pareceres, que foram aprovados, da Comissão de Regimentos e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Marques Mendes e Angelo Correia (PSD) a deporem em tribunal como testemunhas.
Seguidamente foi discutido e votado - tendo sido concedida - o pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.o 177/III, relativo ao prazo de caducidade em acção de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso titulo incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Carlos Gradas e Roque Lino (PS), Correia Afonso (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.o 55/III - enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da liberdade democrática.
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Mota Pinto), os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), António Taborda (MDP/CDE), João Amaral, José Magalhães, José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP). Lopes Cardoso (UEDS), Costa Andrade (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Sottomayor Cardia (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3806 I SÉRIE - NÚMERO 88António José dos Santos Meira.
22 DE MARÇO DE 1984 3807Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
António Monteiro Taborda.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista