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17 DE JUNHO DE 2015 43 Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. e) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Considerando a matéria e o conteúdo da iniciativa não se afiguram quaisquer consultas obrigatórias, podendo, no entanto, a comissão, caso assim o entenda, em sede de discussão na especialidade, caso o diploma seja aprovado na generalidade, proceder a audições facultativas. f) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reconhece que a Polícia Marítima é consagrada como uma Força de Segurança. No entanto, e tendo em conta o enquadramento que Decreto – Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que criou na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, que “é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e composta por militares e agentes militarizados da Marinha”, que “rege -se pelo Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante”. Neste sentido, e tendo em conta a sua especificidade, o autor do presente parecer concorda com o enquadramento que é atualmente conferido à Polícia Marítima e não se revê nas preocupações que os autores do Projeto de Lei explicitaram na exposição de motivos em relação à circunstância da Polícia Marítima depender hierarquicamente do Chefe de Estado-Maior da Armada constituir uma desconformidade com o quadro constitucional e conduzir a limitações injustificadas de direitos dos seus profissionais. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 897/XII (4.a), que procede à “Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro. 2. A presente iniciativa, tem por objeto eliminar restrições ao exercício de direitos associativos do pessoal da Polícia Marítima. 3. O referido projeto de lei respeita as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de  PARECER Que Projeto de Lei n.o 897/XII (4.a), que procede à “Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que – Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, João Rebelo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota: Os considerandos e as conclusões foram aprovados, por unanimidade, verificando-se ausência do PCP e do BE. PARTE III – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 44 Nota Técnica Projeto de Lei 897/XII (4.a) (PCP)  Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto Data de admissão: 13 de maio 2015. Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Teresa Couto (DAPLEN), Francisco Alves (DAC), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 26 de maio de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar a Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro – Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto –, que havia aproximado o regime de exercício de direitos destes profissionais ao da PSP.No entanto, de acordo com a exposição de motivos, a Lei n.o 9/2008 “para além de tardia, veio introduzir limitações injustificadas ao exercício do direito de associação por parte dos agentes da Polícia Marítima, ao permitir à respetiva hierarquia exercer poderes discricionários suscetíveis de limitar de forma muito drástica o exercício de direitos associativos”, dando como exemplo a possibilidade de aquele direito, de forma discricionária “ser limitado, restringido ou mesmo anulado” pelo poder hierárquico“sem que tais decisões restritivas tenham de ser concretamente justificadas”. O GP PCP discorda do atual enquadramento institucional da Polícia Marítima, pois, em sua opinião, o facto de esta, enquanto Força de Segurança, depender hierarquicamente do Chefe de Estado-Maior da Armada patenteia uma desconforme com o quadro constitucional e conduz a limitações injustificadas de direitos dos seus profissionais.  Assim, através da iniciativa legislativa e em consonância com as propostas da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima, o GP PCP pretende “eliminar restrições injustificadas ao exercício de direitos associativos do pessoal dessa Força de Segurança” visando melhorar as condições de exercício desses direitos.Para o efeito, o PCP propõe a alteração de dez artigos da lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro. Para uma melhor compreensão do alcance das propostas, elaborou-se o seguinte quadro comparativo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 52 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Os contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência das consultas que venham a ser deliberadas em eventual fase de apreciação na especialidade deste Projeto de Lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 900/XII (4.a) (PROCEDE À REVISÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA ATUAL DIRECÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS I.1 – Nota Introdutória Um grupo de deputados do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 900/XII (4.a) que “Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas”. O Projeto de Lei deu entrada na Assembleia da República em 15 de maio e sido admitido em sessão plenária de dia 20, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Em conformidade com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), foi nomeada como autora do parecer a Deputada Conceição Bessa Ruão, do Partido Social Democrata. A presente iniciativa respeita os requisitos formais constantes do n.o 1 do artigo 119.o, do artigo 120.o, do n.o 2 do artigo 123.o e as alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 54 autarquias locais e dos trabalhadores de outras entidades; os recursos resultantes de acordos de capitação efetuados com organismos diversos; as receitas decorrentes de dívidas de terceiros, bem como quaisquer outras atribuídas por lei ou por contrato; consideram ainda os proponentes que são receitas próprias as dotações do orçamento do Estado. Está prevista a atualização periódica dos descontos a cobrar pela ADSE. No que às despesas se refere, (artigo 9.o) está previsto que serão as resultantes dos encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Quanto ao património, consideram os proponentes que o integram a universalidade dos bens, direitos e obrigações de que a mesma seja titular. Nas disposições transitórias, consideram que a presente iniciativa será regulamentada no prazo de 60 dias, após a sua entrada em vigor, bem como serão, no mesmo prazo, aprovados os estatutos. Preveem ainda que se manterá em vigor o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, até à aprovação do diploma regulamentar, em tudo o que não contrariar as normas da presente iniciativa. Revoga ainda todas as normas contrárias à presente iniciativa. A sua entrada em vigor está prevista para 1 de janeiro de 2016. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para momento posterior de discussão sobre a iniciativa em presença. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer: 1 – O Projeto de lei n.o 900/XII (4.a) (PS) foi apresentado por um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual “Procede à Revisão do Enquadramento da atual Direção-Geral de Proteção Social aos trabalhadores em Funções Públicas”. 2 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada em plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de junho de 2015 A Deputada Autora do Parecer, Conceição Bessa Ruão — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica Projeto de Lei n.o900/XII (4.a) (PS)Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 62  Contributos de entidades que se pronunciaramTodos os pareceres e contributos eventualmente remetidos à Assembleia da República Lei, nomeadamente em sede de apreciação pública, serão publicados na página internet do Projeto de Lei. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, tanto mais que se trata de entidade que já se autofinancia, devendo contudo sublinhar o facto de a iniciativa prever a sua entrada em vigor com o OE de 2016, salvaguardando deste modo o disposto na “lei-travão”. ——— PROJETO DE LEI N.o 927/XII (4.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CLARIFICANDO O CONCEITO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS MÉDICOS E SANITÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 927/XII (4.a) – “Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestação de serviços médicos e sanitários” foi apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PS, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei deu entrada no dia 20 de maio de 2015, foi admitido e anunciado no dia 22 de maio de 2015, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. No dia 29 de maio de 2015, de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado autor do parecer da COFAP o Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedido de uma exposição de motivos e é subscrito por deputados, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 64 PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica elaborada por Vasco Cipriano (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP). Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 927/XII (4.a) (PS)Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários Data de admissão: 22 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO DOUTRINÁRIO  IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP).  Data: 1 de junho de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei em questão, apresentado pelo Partido Socialista, deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio de 2015, sendo admitido e anunciado em 22 de maio de 2015, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 29 de maio, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Paulo Sá (PCP). A presente iniciativa pretende enquadrar legalmente os serviços médicos e sanitários prestados nos estabelecimentos termais no n.o 2 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), que estabelece a isenção do IVA para a prestação de “serviços médicos e sanitários e as operações com este estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similiares”. Segundo o Grupo Parlamentar proponente, sempre foi entendimento do sector, da Entidade Reguladora da Saúde, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da doutrina que os serviços em apreço se enquadravam
17 DE JUNHO DE 2015 69 Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, nomeadamente no que se refere à apresentação e apreciação de relatórios prévios, o que não permitiu a realização de um trabalho crítico devidamente fundamentado. 6. Da discussão e votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 2.o  Corpo – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Alínea a)– Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Alíneas b) e n) – Aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 3.o  Corpo – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Alínea a)– Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e do BE;  Alíneas b) a h)– Aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 4.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 5.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 6.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 7.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 8.o – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS;  Artigo 9.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 10.o  N.os 1 e 2 – Aprovados com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS;  N.o 3 – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 11.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 12.o – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS;  Artigo 13.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 14.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 15.o – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Na alínea a) do artigo 2.o e na alínea a) do artigo 3.o, onde constava «[Reg. PL 65/2015]» passou a constar «[Decreto da Assembleia da República n.o 352/XII, de 21 de maio]».
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 70 Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 318/XII (4.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Artigo 2.o Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e ... [Decreto da Assembleia da República n.o 352/XII, de 21 de maio]; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; d) Os crimes praticados contra crianças e jovens e outras pessoas vulneráveis; e) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas; h) O crime de falsificação de documentos; i) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência e o crime de branqueamento de capitais; j) A criminalidade económico-financeira; k) Os crimes contra o sistema de saúde; l) Os crimes fiscais e contra a segurança social; m) A cibercriminalidade; n) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente. Artigo 3.o Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de investigação prioritária: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e ... [Decreto da Assembleia da República n.o 352/XII, de 21 de maio];b) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;c) A violência doméstica;d) O tráfico de órgãos e de pessoas;e) A corrupção;f) O branqueamento de capitais; g) Os crimes fiscais e contra a segurança social; h) A cibercriminalidade.
17 DE JUNHO DE 2015 71 Artigo 4.o Operações especiais 1 - As forças e os serviços de segurança promovem a realização de operações especiais de prevenção criminal contra os crimes previstos nos artigos 2.o e 3.o. 2 - Os responsáveis máximos dos órgãos de polícia criminal promovem ações conjuntas e operações coordenadas destinadas a prevenir a prática dos crimes a que se referem os artigos 2.o e 3.o. 3 - As forças de segurança coordenam, localmente, a realização de operações policiais que incidam sobre zonas limítrofes das respetivas áreas de competência territorial. Artigo 5.o Cooperação entre órgãos de polícia criminal Os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 2.o e 3.o, designadamente através da partilha de informações, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto. Artigo 6.o Prevenção da criminalidade Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas de segurança comunitária e planos de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 7.o Equipas especiais e equipas mistas O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos, para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, funcionando as equipas sob a dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, legalmente prevista. Artigo 8.o Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, planos de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente: a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra setores económicos específicos. 2 - Os planos e programas referidos no número anterior podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais. Artigo 9.o Plano Nacional de Videovigilância Compete às forças de segurança, em coordenação com as autarquias locais, o desenvolvimento de um Plano Nacional de Videovigilância em espaços públicos de utilização comum, que, de acordo com as suas caraterísticas, reclamem a instalação de sistemas de videovigilância, nos termos da legislação em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 72 Artigo 10.o Operações especiais de prevenção relativas a armas 1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 2 - O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior. 3 - As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado, nomeadamente com recurso a meios policiais. Artigo 11.o Prevenção da violência desportiva As forças de segurança desenvolvem junto dos promotores de espetáculos desportivos e dos proprietários de recintos desportivos, no caso de este espaço não ser da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. Artigo 12.o Recuperação de ativos É prioritária a identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, nos termos previstos na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto. Artigo 13.o Reinserção social A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais desenvolve, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados em penas de prisão efetivas ou em penas de prisão suspensas na sua execução com sujeição a regime de prova, pela prática dos crimes de violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Artigo 14.o Fundamentação Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 76 Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - Cabe à entidade responsável pela área da proteção civil, ou à respetiva entidade nas Regiões Autónomas, declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 14.o Ato e âmbito material de declaração de alerta 1 - O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar; d) As medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada. 2 - A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro. 3 - A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. 4 - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação referidas nos n.os 2 e 3, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação. Artigo 16.o [...] A declaração da situação de contingência cabe à entidade responsável pela área da proteção civil no seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 17.o Ato e âmbito material de declaração de contingência 1 - O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; e) Os critérios de concessão de apoios materiais. 2 - A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 3 - A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.
17 DE JUNHO DE 2015 77 Artigo 21.o Ato e âmbito material de declaração de calamidade 1 - [Anterior do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo]. 2 - A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a) A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados; b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; c) A fixação de cercas sanitárias e de segurança; d) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 4 - A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a resolução do Conselho de Ministros que procede à declaração da situação de calamidade deve estabelecer as medidas preventivas necessárias à regulação provisória do uso do solo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 52.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Ao exercício da faculdade prevista no n.o 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no artigo 29.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e regulamentação complementar. 4 - [...]. Artigo 30.o [...] 1 - O despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, previsto no artigo 20.o, pode, desde logo, adotar as medidas estabelecidas no artigo 21.o, com exceção das previstas nas alíneas a) e d) do seu n.o 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 78 2 - Desde que previstas no plano de emergência aplicável, as medidas estabelecidas nos artigos 23.o e 24.o podem ser adotadas no despacho referido no número anterior. 3 - O despacho referido no n.o 1 produz os efeitos previstos nos artigos 14.o e 17.o. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna, com possibilidade de subdelegação. Artigo 34.o Autoridade política de âmbito distrital 1. Compete ao membro do governo responsável pela área da proteção civil, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso, com a coadjuvação do Comandante Operacional Distrital e a colaboração dos agentes de proteção civil competentes, nos termos legais. 2. O membro do Governo responsável pela área da proteção civil pode designar a entidade em quem delega competência para o exercício, a nível distrital, das atribuições em matéria de proteção civil. Artigo 35.o [...] 1 - Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso. 2 - [...]. Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Aprovar os planos de emergência de proteção civil, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 50.o; e) Dar parecer sobre os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional e regional; f) [...]; g) [...]; h) Definir os critérios e as normas técnicas sobre a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil; i) [...]; j) [...]; l) [...]. 3 - [...]: a) Determinar o acionamento dos planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional ou supradistrital e desencadear as ações neles previstas. b) [...]; c) [...]; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil; e) [...].
17 DE JUNHO DE 2015 79 4 - [...]. 5 - As normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela respetiva tutela. Artigo 37.o [...] 1 - [...]: a) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo Ministro;  b) Um representante de cada Governo Regional; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. 3 - [Revogado]. 4 - [...] 5 - [...]. 6 - Os representantes das entidades que integram a Comissão Nacional de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. Artigo 38.o [...] 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) Por determinação do membro do governo responsável pela área da proteção civil, promover o acionamento dos planos, sempre que tal se justifique; d) (...). Artigo 39.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Três presidentes de câmaras municipais, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo designado, entre eles, um que preside; c) O comandante operacional distrital; d) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo ministro; e) [Anterior alínea d)]; f) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;g) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.); h) [Anterior alínea g)]. 2 - A comissão distrital de proteção civil é convocada pelo presidente da comissão distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado. 3 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 80 outras entidades e serviços territorialmente competentes, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do distrito, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 41.o [...] [...]: a) O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside; b) O coordenador municipal de proteção civil; c) [...]; d) [...]; e) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito; f) [Anterior alínea e)]; g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da Saúde; h) Um representante dos serviços de segurança social; i) Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal; j) [Anterior alínea h)]. Artigo 42.o Subcomissões As comissões, nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento de matérias específicas. Artigo 45.o [...] A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal. Artigo 46.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil;  f) O INEM, IP, e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde; g) [Anterior alínea f)]. 2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 47.o [...] 1 - Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos fundamentais da proteção civil, cooperam com os órgãos de direção e coordenação, previstos na presente lei e com a autoridade nacional de proteção civil.
17 DE JUNHO DE 2015 81 2 - [...]. 3 - Impende sobre as entidades com competência legalmente reconhecida no âmbito da monitorização de riscos o dever de comunicar à autoridade nacional de proteção civil, ou ao órgão competente nas Regiões Autónomas, a informação proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos de que são detentoras. Artigo 48.o [...] 1 - O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil e as entidades previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 46.o-A atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. 2 - [...]. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As matérias respeitantes a atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros de coordenação operacional, bem como da estrutura de comando operacional de âmbito nacional, regional ou distrital, são definidas no diploma referido no n.o 2 do artigo 48.o. Artigo 50.o Planos de emergência de proteção civil 1 - Os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil são fixados por resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil. 2 - Os planos de emergência de proteção civil, de acordo com a sua finalidade, classificam-se em gerais ou especiais, e consoante a extensão territorial da situação visada, são nacionais, regionais, distritais ou municipais. 3 - [...]. 4 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional e regional são aprovados, respetivamente, pelo Conselho de Ministros e pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. 5 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito supradistrital, distrital, supramunicipal e municipal, são aprovados pela Comissão Nacional de Proteção Civil. 6 - Nas Regiões Autónomas, os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela o setor da proteção civil, sendo dado conhecimento à Comissão Nacional de Proteção Civil.  7 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional, supradistrital, distrital e supramunicipal são elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 8 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito regional são elaborados pelos organismos regionais competentes em matéria de proteção civil.  9 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal são elaborados pelas câmaras municipais.  10 - Os agentes de proteção civil, bem como as entidades e as instituições a envolver nas operações de proteção e socorro, colaboram na elaboração, operacionalização e execução dos planos de emergência de proteção civil. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Em caso de concessão de auxílio externo em território nacional, a Autoridade Nacional de Proteção Civil
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 82 deve garantir a receção e o acompanhamento das equipas estrangeiras até ao final das operações, providenciado o apoio logístico necessário. Artigo 53.o [...] 1 - Compete ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, a pedido do comandante operacional nacional, solicitar ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil. 2 - Compete aos presidentes das câmaras municipais a solicitação ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil para a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil nas respetivas áreas operacionais. 3 - No caso previsto no número anterior, compete ao comandante operacional nacional avaliar o tipo e dimensão da ajuda a solicitar, bem como a definição das prioridades. 4 - Nas Regiões Autónomas a colaboração deve ser solicitada pelo governo próprio da região aos comandantes operacionais, devendo ser dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à Autoridade Nacional de Proteção Civil. 5 - Em caso de manifesta urgência, os presidentes das câmaras municipais podem solicitar a colaboração das Forças Armadas diretamente aos comandantes das unidades implantadas na respetiva área, dando conhecimento de tal pedido ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou ao presidente do Serviço Regional territorialmente competente quando o município em causa se localizar no continente ou nas regiões autónomas, respetivamente. 6 - Consideram-se casos de manifesta urgência, aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente ou catástrofe e a necessidade de atuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1, 2 e 4. Artigo 59.o Proteção civil em estado de exceção ou de guerra 1 - Em estado de guerra, de sítio ou de emergência, as atividades de proteção civil e o funcionamento do sistema instituído pelo artigo 48.o subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional e na Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 60.o [...] 1 - [...]. 2 - Nas Regiões Autónomas os componentes do sistema de proteção civil, a responsabilidade sobre a respetiva política e a estruturação dos serviços de proteção civil constantes da presente lei e das competências dela decorrentes, são definidos por diploma das respetivas Assembleias Legislativas Regionais. 3 - [Revogado].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho São aditados à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, os artigos 46.o-A, 48.o-A, 49.o-A e 59.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 46.o-A Entidades com dever de cooperação 1 - Impende especial dever de cooperação sobre as seguintes entidades:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 84 a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «despacho conjunto» deve ler-se «despacho». Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho CAPÍTULO I Objetivos e princípios Artigo 1.o Proteção civil 1 - A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. 2 - A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores. Artigo 2.o Âmbito territorial 1 - A proteção civil é desenvolvida em todo o território nacional. 2 - Nas Regiões Autónomas as políticas e ações de proteção civil são da responsabilidade dos Governos Regionais. 3 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a atividade de proteção civil pode ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte. Artigo 3.o Definições de acidente grave e de catástrofe 1 - Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente. 2 - Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional. Artigo 4.o Objetivos e domínios de atuação 1 - São objetivos fundamentais da proteção civil: a) Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante; b) Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior; c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;