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Srs. Deputados, não havendo oposição à metodologia sugerida, vamos proceder à votação do 1.o bloco de artigos, que é compreendido pelos artigos 1.o e 2.o do texto de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, só um pequeno esclarecimento para que não subsista qualquer espécie de dúvidas.
No artigo 1.o altera-se não propriamente qualquer disposição do código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, mas sim um dos artigos do decreto em si mesmo considerado.
Ou seja, é revogado o artigo 3.o do decreto, artigo esse que revoga o anterior Código dos Direitos de Autor de 1966, bem como toda a legislação sobre esta matéria, mas com uma ressalva que, por lapso, não constava do diploma publicado em 14 de Março de 1985 e que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 150/82, por se ter entendido a conveniência da sua manutenção em vigor. Este decreto regulamenta um aspecto específico considerado no artigo 60.o do mesmo Código quanto à forma prática e consequência da falta da respectiva observância no exercício do direito de garantir a genuinidade e integridade das obras caídas no domínio público, quando exercidas através do Ministério da Cultura.
Quanto ao artigo 2.o, que faz parte deste 1.o bloco, trata-se apenas de dizer que o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos - aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 64/85 e do qual faz parte integrante - «[.-.] é alterado nos termos constantes dos artigos seguintes [...1», seguindo-se depois, por conseguinte, os artigos que vão acompanhando a par e passo, como tive oportunidade de dizer, as alterações quer por eliminação, quer por aditamento, quer por alteração propriamente dita, que foram introduzidas no referido diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do primeiro bloco de artigos que são os artigos 1.o e 2.o do texto de substituição do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. São os seguintes:Artigo 1.oO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.o É revogado o Código do Direito de Autor aprovado pelo Decreto-Lei n. o 46 980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor, e protecção de fonogramas e videogramas, exceptuando o Decreto-Lei n.o 150/82, de 29 de Abril.Artigo 2.oO Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 64/85, de 14 de Março, e do qual faz parte integrante, é alterado nos termos constantes dos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o bloco constituído pelos artigos 3.o a 10.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas recordar que os artigos 3.o a 10.o são os que dizem respeito ao capítulo i do título i do código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação dos artigos 3.o a 10.o do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. São os seguintes:Artigo 3.o1 - Os n.os 1 e 3 do artigo 1.o passam a ter a seguinte redacção:
2 - Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
3 - Para os efeitos do disposto neste código, a obra é independente da sua divulgação, publicação utilização ou exploração.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.
O texto do artigo 31.o é substituído por
No artigo 58.o a segunda parte do seu n.o 1 é substituído por: «[...] de 6% sobre o preço de cada transacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 27.o do texto de substituição.
A partir de agora as alterações passam a incidir sobre o título n que é o que respeita já aos diversos modos de utilização das obras intelectuais a que se referia o título já aprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 28.o1 - A epígrafe do título n é substituída pela seguinte:Da utilização da obra.2 - No n.o 1 do artigo 67.o, a expressão «o autor tem, em exclusivo, o direito de fruir e utilizar, no todo ou em parte, a obra literária ou artística», pela expressão «o autor tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte».Artigo 29.o1 - Nos n.os 1 e 3 do artigo 68.o é suprimida a expressão «literária ou artística».2 - Na alínea e) do n.o 2 do artigo 68.o é aditado o termo «nomeadamente» após a expressão «sem fios».3 - No final da alínea f) do n.o 2 do artigo 68.o é aditada a expressão «tal como venda ou aluguer de exemplares da obra reproduzida».Artigo 30.o1 - No final do n. o 1 do artigo 70.o é aditada a expressão «nem publicadas».No n. o 2 do artigo 70.o é aditada a expressão «ou publicarem» a seguir a «divulgarem» e é aditada a expressão «ou publicado» a seguir a divulgado.2 - O n.o 3 do artigo 70.o é substituído por:3 - Se os sucessores não utilizarem a obra dentro de 25 anos a contar da morte do autor, salvo em caso de impossibilidade ou de
3922 I SÉRIE - NÚMERO 103demora na divulgação por ponderosos motivos de ordem moral, que poderão ser apreciados judicialmente, não podem aqueles opor--se à divulgação ou publicação da obra, sem prejuízo dos direitos previstos no número anterior.Artigo 31.o1 - É eliminado o artigo 72.o2 - Os artigos 73.o, 74.o, 75.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 72.o, 73.o e 74.oArtigo 32.o1 - No proémio do artigo 76.o é substituída a expressão «de obra literária ou artística» pela expressão «da obra».3 - Na alínea d) do artigo 76.o é eliminada a expressão «literária ou artística».4 - Na alínea e) do artigo 76.o é eliminada a sua segunda parte: «e que, não se tratando de artigos de revista, os extractos reproduzidos não ultrapassem, no seu conjunto, a décima parte da extensão da obra de que provém, podendo-se em qualquer caso reproduzir 20 páginas seguidas».2 - A alínea c) do artigo 76.o é substituída por:c) A gravação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de certos fragmentos de obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em relato de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguida.5 - É aditada, no artigo 76.o, uma nova alínea O com a seguinte redacção:O A reprodução de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, se não tiver sido expressamente reservada.6 - O artigo 76.o passa a constituir o artigo 75.oArtigo 33.o1 - No n.o 1 do artigo 77.o a expressão «número precedente» é substituída por «artigo anterior».2 - No n.o 2 do artigo 77.o é aditada a expressão «é)», entre «a)» e «f)».3 - Os artigos 77.o, 78.o, 79.o e 80.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 76.o, 77.o, 78.o e 79.oArtigo 34.o1 - No artigo 81.o é eliminada a expressão «literárias ou artísticas».2 - O artigo 81.o passa a constituir o artigo 80.oArtigo 35.o1 - O texto do artigo 82.o é substituído por: É ainda consentida a reprodução:a) Em exemplar único, para fins de interesse exclusivamente científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção impossível, pelo tempo necessário à sua utilização;
b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, não cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor nem possa ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.2 - O artigo 82.o passa a constituir o artigo 81.oArtigo 36.o1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 83.o são substituídos por:1 - No preço de venda de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e bem assim de todos e quaisquer suportes materiais das fixações que por qualquer desses meios possam obter--se, incluir-se-á uma quantia destinada a fomentar as actividades culturais e a compensar os autores, os artistas e os produtores fonográficos e videográficos nacionais.
2 - A fixação do montante da quantia referida no número anterior, sua cobrança e afectação serão definidos por decreto-lei.2 - Os artigos 83.o e 84.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 82.o e 83.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os artigos 37.o a 44.o
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 37.o1 - A epígrafe do artigo 85.o é substituída por: (Outros contratos)
2 - No texto do artigo 132.o a expressão «qualquer outra modalidade estipulada em acordo com o produtor» é substituída por «outra forma acordada com o produtor».
Não havendo inscrição, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 53.o1 - O n.o 1 do artigo 142.o é substituído por:l - Depende de autorização do autor a fixação da obra, entendendo-se por fixação a incorporação de sons ou de imagens, separada ou cumulativamente, num suporte material suficientemente estável e duradouro que permita a sua percepção, reprodução ou comunicação de qualquer modo em período não efémero.2 - É aditado no artigo 142.o um novo n.o 4 com a seguinte redacção:4 - A compra de um fonograma ou videograma não atribui ao comprador o direito de os utilizar para quaisquer fins de execução, transmissão pública, reprodução, revenda ou aluguer com fins comerciais.3 - Os artigos 142.o e 143.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 141.o e 142.oArtigo 54.o 1 - A epígrafe e o texto do artigo 144.o que passa a constituir o artigo 147.o, são substituídos por:(Regime aplicável)Ao contrato de autorização para fixação fonográfica ou videográfica são aplicáveis, com as adaptações necessárias, as disposições relativas ao contrato de edição.2 - No n.o 1 do artigo 145.o é eliminada a expressão «em caso de suspeita de contrafacção».3 - No n. o 3 do artigo 146.o o termo «gravação» é substituído por «fixação».4 - A epígrafe do artigo 147.o é substituída por:(Transmissão dos direitos do produtor)5 - Os artigos 145.o, 146.o, 147.o e 148.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 143.o, 144.o, 145.o e 146.o6 - No artigo 149.o é substituída a expressão «deste capítulo» por «desta secção».7 - O artigo 149.o passa a constituir o artigo 148.oArtigo 55.o1 - No n.o 1 do artigo 150.o o termo «transmissão» é substituído pelo termo «retransmissão».2 - O artigo 150.o passa a constituir o artigo 149.oArtigo 56.o1 - O texto do artigo 151.o é substituído por:Se a obra foi objecto de fixação para fins de comercialização com autorização do autor abrangendo expressamente a respectiva comunicação ou radiodifusão sonora ou visual, é
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da minha última intervenção gostaria de referir que aqui também chegou ao seu termo o bloco que constitui o conjunto de alterações respeitantes ao título II do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
O bloco de artigos que se irá votar de seguida constitui o título III, e respeita aos direitos conexos, que é uma matéria inovadora visto que foi introduzida pela primeira vez na nossa legislação por este diploma.
Essa matéria foi objecto de uma particular atenção por parte da Subcomissão e, depois, da Comissão, que se debruçou sobre esta matéria tendo sido introduzidas alterações significativas.
A mais significativa dessas alterações - e por isso mesmo é que não queria deixar de lhe fazer, aqui uma referência específica - é a que respeita à duração dos prazos de protecção.
Efectivamente, embora no preâmbulo do diploma que aprova o código se dissesse que tinha havido por parte do Governo a intenção de aproximar a legislação interna da legislação internacional vigente nesta matéria, o que depois se verificava era uma contradição com esta afirmação.
Na verdade, enquanto a legislação internacional vigente nesta matéria estabelecia um prazo mínimo de protecção de 20 anos, o diploma reduzia esse prazo para 10 anos.
O consenso que se estabeleceu foi no sentido de respeitar esse mínimo em relação aos organismos de radiodifusão, como aliás, não podia deixar de ser, e ainda - e isto é particularmente importante - de o aumentar em relação aos direitos dos artistas, intérpretes, executantes e dos produtores fonográficos e videográficos.
Em relação aos artistas, intérpretes e executantes, a duração da protecção foi elevada pára 40 anos, ou seja, quase o dobro do que estava previsto. Em relação aos produtores fonográficos o prazo foi elevado para 25 anos, ou seja, mais do dobro do que estava previsto.
Consideramos esta alteração tão significativa que me pareceu justificar a necessidade desta explicação prestada à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, que salientou - muito justamente - a importância das alterações em matéria de duração dos prazos de protecção, quer para artistas quer para os produtores de fonogramas e videogramas quer ainda para os organismos de radiodifusão, gostaria de dizer que também neste mesmo pacote, e reforçando a importância dessa alteração, houve uma alteração muito significativa, Essa alteração diz respeito à retroacção do disposto nesses prazos de protecção para prever que os artistas e produtores de fonogramas, videogramas e os organismos de radiodifusão possam beneficiar dos prazos de protecção, não apenas após a entrada em vigor deste Código - portanto, não apenas quando se verifique o facto gerador da protecção após a entrada em vigor do Código -, mas aplicando-se o prazo de protecção aos factos que tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor da protecção.
Isto vai assim ao encontro de muitas das pretensões que chegaram a esta Assembleia e que foram deduzidas por muitos artistas portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Como não há mais inscrições vamos proceder à votação dos artigos 72.o a 79.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
3 - Produtor de fonograma ou videograma ou pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros, ou as imagens de qualquer proveniência, acompanhadas ou não de som.
4 - Fonograma é o registo resultante da fixação, em suporte material de sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros.
5 - Videograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens acompanhadas ou não de som, bem como a cópia de obras cinematográficas ou áudio-visuais.2 - É aditado no artigo 181.o um novo n. o 8, com a seguinte redacção:8 - Distribuição é a actividade que tem por objecto a oferta ao público em quantidade significativa, de fonogramas ou videogramas, directa ou indirectamente, quer para venda, quer para aluguer.3 - O n. o 8 do artigo 181.o, que passa a constituir o n.o 9 do mesmo artigo 181.o, é substituído por:9 - Organismo de radiodifusão é a entidade que efectua emissões da radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagem, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, destinada à recepção pelo público.4 - O n.o 9 do artigo 181.o passa a constituir o n.o 10 do mesmo artigo 181.o5 - É eliminado o n. o 10 do artigo 181.o6 - Os artigos 181.o e 182.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 176.o e 177.oArtigo 73.o1 - O texto do artigo 183.o é substituído por:Os artistas intérpretes ou executantes podem impedir:a) A radiodiofusão ou a comunicação ao público, por qualquer meio, sem o seu consentimento, das prestações que tenham realizado, salvo quando se utilizem prestações já radiodifundidas ou já fixadas;
b) A fixação, sem o seu consentimento, das prestações que não tenham sido fixadas;
2 - Se a cópia ou o respectivo invólucro não permitirem a identificação do produtor ou do seu representante, a menção a que se refere o número anterior deve incluir igualmente essa identificação.
3928 I SÉRIE-NÚMERO 103mero a constituir, respectivamente, as alíneas d) e e) e é aditada uma nova alínea f), com a seguinte redacção:f) Os demais casos em que a utilização da obra é licita sem o consentimento do autor.3 - O n.o 2 do artigo 196.o é substituído por:2 - Os fonogramas e os videograms são protegidos desde que se verifique uma das seguintes condições:d) Que o produtor seja de nacionalidade portuguesa ou tenha a sua sede em território português;b) Que a fixação dos sons e imagens, separada ou cumulativa, tenha sido feita licitamente em território português;c) Que o fonograma ou a videograma tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em território português, entendendo-se por simultânea a publicação definida no n.o 3 do artigo 65.o4 - Os artigos 195.o, 196.o, 197.o e 198.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 189.o, 190.o, 191.o e 192.oArtigo 78.o1 - No artigo 199.o, a expressão «por acordos internacionais vigentes e ratificados» é substituído pela expressão «por convenções internacionais ratificadas ou aprovadas».2 - O artigo 199.o passa a constituir o artigo 193.oArtigo 79.oA epígrafe e o texto do artigo 200.o, que passa a constituir o artigo 194.o, são substituídos por:Artigo 194.o(Retroactividade)1 - A duração da protecção e a contagem do respectivo prazo determinam-se nos termos dos artigos 183.o, 186.o e 188.o, ainda que os factos geradores da protecção tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor deste código.
2 - No caso de os titulares de direitos conexos beneficiarem, por força de disposição legal, de um prazo de protecção superior aos previstos neste código, prevalecem estes últimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação dos artigos 80.o a 93.o
Tem a palavra o Sr. Deputados Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também se me afigura que as alterações introduzidas nos artigos correspondentes ao título IV do código e que encontram expressão nos artigos 80.o a 93.o do texto de substituição, pela sua importância, justificam uma referência especial, ainda que breve.
Este título trata da matéria da responsabilidade civil e da responsabilidade penal. Foi introduzida uma disposição, que inexistia no texto do código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, acerca da responsabilidade civil e cuja falta se fazia notoriamente sentir.
No que respeita à responsabilidade penal propriamente dita, foram significativas e substancialmente agravadas as sanções previstas na legislação.
Efectivamente, dada a situação que se vive em Portugal nesta matéria, em que os delitos contra a propriedade intelectual (e, muito especialmente, no que diz respeito à pirataria de fonogramas e videogramas) atingem proporções verdadeiramente escandalosas, é triste ter de reconhecer-se que o nosso país é o país europeu onde esse tipo de criminalidade atinge os níveis mais elevados. E isto a um ponto tal que chegam a fabricar-se no Extremo Oriente cassetes e videogramas em que se apõe a indicação made in Portugal. É lamentável que assim aconteça, o que torna necessária uma legislação particularmente severa, que, de resto, vai ao encontro da tendência legislativa dos países que têm vindo a alterar as suas leis sobre os direitos de autor.
Por conseguinte, toda essa matéria foi devidamente ponderada pela Comissão, não se limitando a agravar as penalidades senão também a estabelecer um sistema protector e defensivo do autor, mais rigoroso e mais intenso do que aquele que até aqui existia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do que disse atrás e daquilo que disse agora o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, e ainda a propósito da parte sancionatória do código, convém que fique registado em acta que, em matéria de retroactividade, a disposição que há pouco votámos não se aplica, obviamente, à parte que agora é votada, ou seja, ao agravamento das penas e à matéria de contra-ordenação porque, de facto, em matéria de responsabilidade criminal, houve um agravamento substancial das penas de prisão e das multas e, na parte das contra-ordenações, um agravamento no montante das coimas. Como é óbvio, sob pena de inconstitucionalidade, nesta parte do código não há retroactividade.
Além disto, tendo a Assembleia, por resolução, deliberado a suspensão da vigência do código neste título específico, resolução essa que está em vigor, queria também explicitar que com a entrada em vigor da lei que, neste momento, está em votação - e caso venha a ser aprovada - essa resolução, por natureza, caduca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação dos artigos 80.o a 93.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
6 DE JULHO DE 1985 3929São os seguintes:Artigo 80.o1 - O artigo 201.o é substituído por:Será punido com as penas previstas no artigo anterior:a) Quem se arrogar fraudulamentamente a paternidade de um obra ou de prestação que sabe não lhe pertencer;
b) Quem atentar fraudulentamente contra a genuinidade ou integridade da obra ou prestação, praticando acto que a desvirtue ou possa afectar a honra e reputação do autor ou do artista.2 - O artigo 201.o passa a constituir o artigo 198.oArtigo 81.oO artigo 202.o é substituído por:1 - Comete o crime de contrafacção quem utilizar fraudulentamente, como criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão, que seja mera reprodução total ou pa-recial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria.
2 - Se a reprodução referida no número anterior representar apenas parte ou fracção da obra ou prestação, só essa parte ou fracção se considera como contrafacção.
3 - Para que haja contrafacção não é essencial que a reprodução seja feita pelo mesmo processo que o original, com as mesmas dimensões ou com o mesmo formato.
4 - Não importam contrafacções:a) A semelhança entre traduções, devidamente autorizadas, da mesma obra, ou entre fotografias, desenhos, gravuras ou outra forma de representação do mesmo objecto, se, a despeito das semelhanças decorrentes da identidade do objecto, cada uma das obras tiver individualidade própria;b) A reprodução pela fotografia ou pela gravura efectuada só para o efeito de documentação da crítica artística.2 - O artigo 202.o passa a constituir o artigo 196.oArtigo 82.oO artigo 203.o é substituído por:1 - Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste código.2 - Comete também o crime de usurpação:a) Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor, ou destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, e quer se proponha ou não obter qualquer vantagem económica;
b) Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas, sem a autorização do autor;
c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiofundida, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste código.3 - Será punido com as penas previstas no artigo 203.o o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respectivos direitos, ou tendo autorizado a utilização da sua obra por qualquer dos modos previstos neste código, a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem.O artigo 203.o passa a constituir o artigo 205.oArtigo 83.oÉ aditado um novo artigo 197.o, com a seguinte redacção:Artigo 197.o (Penalidades)Os crimes previstos nos artigos anteriores serão punidos com pena de prisão até 3 anos e multa de 50 a 150 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave.Artigo 84.oO artigo 204.o, que passa a constituir o artigo 199.o, é substituído por:1 - Quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, será punido com as penas previstas no artigo 203.o2 - A negligência é punível com multa até 50 dias.
3930 I SÉRIE - NÚMERO 103Artigo 85.oÉ aditado um novo artigo 200.o com a seguinte redacção:Artigo 200.o(Procedimento criminal)1 - O procedimento criminal relativo aos crimes previstos neste código não depende de queixa do ofendido, excepto quando a infracção disser exclusivamente respeito à violação de direitos morais.
2 - Tratando-se de obras caídas no domínio público, a queixa deverá ser apresentada pelo Ministério da Cultura.Artigo 86.oO artigo 205.o que passou a constituir o artigo 201.o, é substituído por:1 - Serão sempre apreendidos os exemplares ou cópias das obras usurpadas ou contrafeitas, quaisquer que sejam a natureza da obra e a fornia de violação, bem como os respectivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou destinarem--se à prática da infracção.
2 - O destino de todos os objectos apreendidos será fixado na sentença final, independentemente de requerimento, e, quando se provar que se destinavam ou foram utilizados na infracção, consideram-se perdidos a favor do Estado, sendo as cópias ou exemplares obrigatoriamente destruídos, sem direito a qualquer indemnização.
3 - Nos casos de flagrante delito têm competência para proceder à apreensão as autoridades policiais e administrativas, designadamente a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal e a Direcção-Geral de Inspecção Económica.Artigo 87.oA epígrafe do artigo 206.o, que passa a constituir o artigo 202.o, é substituída por:(Regime especial em caso de violação de direito moral)Artigo 88.oÉ aditado um novo artigo 203.o, com a seguinte redacção:Artigo 203.o(Responsabilidade civil)A responsabilidade civil emergente da violação dos direitos previstos neste código é independente do procedimento criminal a que esta deu origem, podendo contudo ser exercida em conjunto com a acção criminal.Artigo 89.o1 - O artigo 207.o passou a constituir o artigo 204.o2 - No n.o 1 do artigo 208.o a expressão «20 000$ a 200 000$» é substituída por «50 000$ a 500 000$».3 - O n.o 2 do artigo 208.o é substituído por:2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 20 000$ a 200 000$ a inobservância do disposto nos artigos 98.o, 116.o, n.o 4, 127.o, n.o 2, 136.o, 143.o, 155.o, n.o 1, 175.o, 178.o, n.o 2, 191.o e, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, também no artigo 185.o, n.o 1.4 - O artigo 208.o passa a constituir o artigo 205.oArtigo 90.o •Os artigos 209.o, 210.o e 211.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 206.o, 207.o e 208.oArtigo 91.oO artigo 212.o, que passa a constituir o artigo 209.o, é substituído por:Sem prejuízo das providências cautelares previstas na lei de processo, pode o autor requerer das autoridades policiais e administrativas do lugar onde se verifique a violação do seu direito, a imediata suspensão de representação, recitação, execução ou qualquer outra forma de exibição de obra protegida, que se estejam realizando sem a devida autorização e, cumulativamente, requerer a apreensão da totalidade das receitas.
6 DE JULHO DE 1985 3931O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas queria fazer uma declaração de voto em relação à votação do artigo 94.o e, portanto, ainda antes da votação final global.
Muito brevemente, apenas queria chamar a atenção da Câmara e em especial da Mesa, para o facto de com este último artigo querermos permitir que juntamente com a publicação da lei seja publicado o código no seu novo texto, tendo em atenção as alterações votadas e inseridas no lugar próprio do código.
Apenas queria que isto ficasse registado para que a Mesa tenha em devida atenção esta disposição que acabou de ser votada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 198.o, certamente que se providenciará nesse sentido.
Srs. Deputados, vamos pois, proceder à votação final global da lei de alteração ao Decreto-Lei n. o 63/85, de 14 de Março, que acabámos de aprovar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo, José Niza, Nogueira de Brito e Helena Cidade Moura.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, agora que chegou ao seu termo, encerra dois aspectos positivos que importa aqui sublinhar.
O primeiro é o consenso a que entre si chegaram os partidos com assento na Assembleia da República quanto à necessidade de modificar esse diploma e ao conteúdo das modificações a introduzir.
O segundo é a franca melhoria que daí resultou para a regulamentação jurídica das relações cobertas por esse diploma e dos direitos que ele visa defender, umas e outros gravemente afectados por muitas das suas disposições.
Daí, o clamor das críticas por ele justamente suscitadas, críticas provenientes dos mais diversificados quadrantes, e que na sua grande maioria vieram a ser atendidas no texto que acaba de ser aprovado.
Agora sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as palavras constantes do preâmbulo - a afirmação de que «o Governo pretendeu actualizar o Código dos Direitos de Autor em função da realidade portuguesa, decorrente da institucionalização da democracia, dos aperfeiçoamentos deste direito no plano internacional, das convenções internacionais a que vimos aderindo e das necessidades criadas pelo progresso da comunicação e da reprodução» - encontram expressão fiel no articulado do código. Mas, para isso, foi preciso que onde se escreveu «Governo» se lesse «Assembleia da República». A Assembleia desempenhou aqui, com independência inerente à dignidade das suas funções, um dos papéis mais importantes que institucionalmente lhe cabem, e que é o de fiscalizar e corrigir os actos do Governo, quando esses actos ofendem a legalidade e a justiça, exactamente como neste caso ocorreu.
São muitas e significativas as alterações introduzidas no código. Parte delas procede de razões técnicas, que vão da fixação e precisão terminológica, quer em sede jurídica quer puramente gramatical, à sistematização das matérias; outras respeitam a opções de fundo, impostas por aquele circunstancialismo descrito no seu preâmbulo. Entre estas últimas, sem dúvida as mais relevantes e significativas, importa salientar a eliminação de preceitos aberrantes, como o tenebroso artigo 72.o, que anticonstitucionalmente pressupunha a existência de censura (e tristes exemplos bem recentes mostram-nos que há não só quem sonhe com ela como ainda a tente já pôr em prática), a supressão de licenças obrigatórias que nada justificava e nalguns casos era até proibida por legislação internacional a que devemos obediência, a regulamentação da reprodução para uso privado, o agravamento das sanções penais para os delitos contra a propriedade intelectual, a previsão de uma regra específica sobre transmissão por satélite e distribuição por cabo, o alargamento dos prazos de protecção dos direitos conexos ou vizinhos e, de um modo geral, o reconhecimento de uma protecção mais eficaz e melhor definida dos vários agentes culturais. O código foi assim expurgado dos vícios de que enfermava, corrigido dos erros que o maculavam, enriquecido com aquisições que se impunham.
Poderá dizer-se que não houve ainda a coragem de adoptar frontalmente certas soluções impostas pela evolução tecnológica, nomeadamente no que respeita à protecção dos programas de informática, aliás implicitamente abrangidos no conceito genérico de criações intelectuais. E, num ou noutro caso pontual, poderia talvez ter-se ido mais longe, e não se diz ter-se feito melhor porque, além do mais, o escasso tempo de que se dispôs o não permitia.
E aqui seja-me permitido abrir um breve parêntese para enaltecer o trabalho produzido por todos os membros componentes da Subcomissão que elaborou o texto que acaba de ser aprovado, especialmente, e sem desprimor para os restantes, os Srs. Deputados Margarida Salema e José Niza, que prestaram um contributo da maior relevância para o consenso a que foi possível chegar-se. De um modo geral, o texto agora aprovado representa um grande passo em frente e garante aos trabalhadores da cultura e aos seus colaboradores mais próximos a possibilidade de exercerem a sua actividade criativa em condições mais favoráveis do que aquelas de que até agora dispunham.
Que este progresso tenha sido alcançado por consenso, reveste-se de um profundo significado. Isto mostra, se acaso dúvidas houvesse, que a cultura é um factor de aproximação entre os homens porque é através dela que a identidade de um povo se define e permanece. Eis porque não hesitamos em classificar a aprovação desta lei como um acto cultural de transcendente relevância, sem embargo de constituir um acto político exemplar, ao lembrarmos a um Governo, na melhor hipótese distraído, que não pode impunemente menosprezar-se a cultura e aqueles que a fazem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos raros defensores do desastrado diploma que esta Assembleia acaba de corrigir - por sinal responsável pelas alterações maiores nele à última hora introduzidas (e aqui sim, poderia falar-se num legislador ad hoc -, escreveu num jornal que este debate iria mostrar «ao serviço de que interesses estão os deputados da Nação».
3932 I SÉRIE - NÚMERO 103A resposta é simples e fácil: estão ao serviço da cultura, estão ao serviço do povo a que ela se destina e que os elegeu.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro e mais importante aspecto a sublinhar em relação à votação que acabou de ter lugar e que aprovou, por unanimidade dos deputados da Assembleia da República, o novo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, é o do consenso a que todos os partidos chegaram em relação a esse texto e o grau de convergência (que implicou também uma notável capacidade de transigência), por todos revelada.
O consenso verificado viu ainda o seu âmbito alargado ao próprio Governo, uma vez que o Ministro da Cultura, colaborando activamente em trabalhos da Comissão, manifestou, também, a sua adesão às alterações e melhorias introduzidas no novo código.
Provou-se, assim, que esta Assembleia e os seus deputados contêm ainda em si - ao contrário do que outros pensam - grandes reservas de lucidez e pragmatismo democráticos, que a podem levar, como foi o caso, a resultados que, privilegiando o interesse cultural - o que também quer dizer interesse nacional - foram capazes, afinal, de passar por cima de conjunturas eleitoralistas e manobras de diversão que muitas vezes se impõem e prejudicam valores mais universais e importantes.
A partir de agora os autores, intelectuais e artistas portugueses passam a ter um código onde, com o selo da unanimidade parlamentar, se encontram impressos e garantidos os seus direitos morais e materiais. Não vou, naturalmente, referir-me às diferenças substanciais entre o diploma inicial e o que resulta do texto agora aprovado.
E não lhes faço referência por 3 razões: em primeiro lugar, por falta de tempo; em segundo, por homenagem ao consenso verificado, e em terceiro lugar porque não desejaria quantificar e registar, sob patente socialista, aquilo que foi, afinal, o resultado de um trabalho colectivo e, sobretudo - como já referi - de uma atitude de abertura e de inteligência dos deputados que promoveram, e propuseram, as melhorias agora introduzidas.
Se se tiver em conta, numa perspectiva analiticamente objectiva, toda a polémica e especulação que envolveu este diploma, e se se comparar com o resultado a que se chegou, concluir-se-á que todos, sem excepção, cederam um pouco da sua suficiência ou das suas convicções mais firmes em troca de um código que, em nosso entender, dignifica este Parlamento e é dignificante para aqueles a cujos interesses se dirige.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e à semelhança do que já aconteceu, queria congratular-me, na sequência do que já havia feito, aquando da discussão desta iniciativa de apreciação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, com o trabalho produzido na Subcomissão da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Houve um real esforço de entendimento, facilitado, é certo, pela óbvia má qualidade do decreto-lei em apreciação. E esse esforço de entendimento tornou possível um resultado positivo, que hoje nos uniu aqui numa votação por unanimidade.
Do trabalho da Comissão quero destacar - e permitam-me os outros elementos que nela participaram - aquele que foi desenvolvido pelos Srs. Deputados Margarida Salema e Francisco Rebelo, que permitiram, na realidade, passando em exame todas as propostas apresentadas, provir um código verdadeiramente novo, que é o código desta Assembleia e não mais o código do Governo.
Esse trabalho permitiu, do mesmo passo, ir radicar - eu iria manifestar a esperança de que definitivamente! - dois fantasmas: por um lado, a necessidade de defesa contra a concorrência estrangeira em matéria de direitos conexos e, por outro, o do conflito que a certa altura, a acreditar nas palavras do Governo, parecia insanável, entre a necessidade de protecção do interesse público e do interesse privado dos autores e dos artistas.
Lamentamos apenas que não tenha sido possível ir mais longe nesta matéria. Mais, lamentamos que não tenha sido possível ir mais longe, tendo nós de ceder em benefício de um consenso - que considero positivo - em matéria de duração dos tempos de protecção dos titulares de direitos conexos. Não vemos razão para que esse tempo de protecção tenha sido diminuído em relação a alguns desses titulares e, por outro lado, que não seja da mesma duração o prazo de protecção dos próprios autores.
Por outro lado, lamentamos também que se tenham mantido suposições, como as que estabelecem um direito de compensações a incidir sobre determinados equipamentos de fixações e de reprodução, com vista a uma eventual distribuição das multas arrecadadas pelos titulares dos direitos protegidos nesse código.
Mas esses dois aspectos, entre outros, em que cedemos nas nossas posições, não são suficientes para diminuir a apreciação real, positiva que aqui fazemos do trabalho que fizemos e do resultado a que chegámos. Como já hoje foi aqui afirmado, quem ganhou com o trabalho aqui realizado e com a unidade conseguida foi a cultura portuguesa. Suponho que, como a cultura portuguesa, está de parabéns esta Câmara e a Democracia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O repúdio unânime desta Assembleia, em consonância com a opinião pública do Código dos Direitos de Autor elaborado pelo Conselho de Ministros deste governo, o consenso gerado em torno da sua reorganização estrutural, melhoria verbal, precisão, justiça de conceitos e expurgação de alguns malefícios donde sobressai o artigo 72.o que estabelecia a censura - que será bom nunca mais esquecer - e ainda o amplo campo democrático gerado pelo trabalho competente e pelos objectivos exactos, tudo isto significa bem o «repouso do guerreiro», nesta Assembleia «belicista» invadida por exércitos de
6 DE JULHO DE 1985 3933propostas de lei que vêm espremer até à última gota a dignidade deste órgão, e emperrar até à última peça o seu funcionamento democrático.
A forma como decorreu esta ratificação é ainda a prova de que reside na Assembleia, e apenas nela, a capacidade e a potencialidade para fazer leis gerais que visem o consenso dos Portugueses; quebrar essa dinâmica, tentar desconhecer essa norma institucional que é sobretudo uma realidade da Democracia, é governar em circuito fechado, é governar inventando tarefas perniciosas, perder a perspectiva de Estado e a globalidade dos mecanismos que geram as acções. É, em resumo, não cumprir as regras democráticas, não acreditar na interacção social que as determina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE apresentou 49 propostas de alteração, 5 propostas de aditamento e 5 propostas de eliminação.
As propostas de alteração foram na sua quase totalidade acolhidas pelas propostas da Comissão e as propostas de aditamento integradas no corpo da lei, por vezes em artigos diferentes mas que correspondiam a uma melhor estruturação do diploma.
As propostas de eliminação algumas foram retiradas por se terem encontrado textos de substituição consensuais (exemplo, artigos 115.o e 116.o). O célebre artigo 72.o esse foi morto e enterrado antes mesmo de ter entrado na Comissão.
De 300 propostas de alteração entradas em Comissão se construiu uma lei da alteração de 94 artigos, que o MDP/CDE assumiu com satisfação.
Será de realçar (isto não é propriamente uma academia mas a verdade e a justiça devem ser feitas) no trabalho da Subcomissão a competência, a generosidade, sentido do concreto do presidente da Associação de Autores, Dr. Luís Francisco Rebelo, deputado desta Assembleia.
A estas qualidades, base de um bom trabalho, juntou-se a colaboração inteligente e persistente da deputada Margarida Salema cujo empenhamento queremos realçar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Código estabelece agora, pela primeira vez, aquilo a que se chama na lei os direitos conexos, isto é: a noção de criação e de propriedade literária artística passa a abranger não só o criador, mas os seus intérpretes, os seus produtores, os medianeiros entre a obra e o público. Este facto, gerado pela própria dinâmica da arte, dá um sentido mais concreto à cultura. É a expressão prática das teses existencialistas que levam o ciclo da criação até ao espectador, e é a verificação de que um sentido profundo de participação vai invadindo a génese da própria vida colectiva.
O MDP/CDE regozija-se, evidentemente, com o excelente trabalho feito, mas não poderá esquecer que ele partiu de uma base errada e prepotente da parte do Governo. As leis não vivem isoladas e só por si, como flores estimadas em vasos por mãos especiais, as leis são lançadas ao mar social e a sua sobreviência depende das condições que lhe são dadas para nele navegarem.
Este código não terá sentido sem uma política de cultura e de ensino que tem estado corripletamente afastado do horizonte político dos últimos governos. É a escola de formação de professores de expressão pela arte que desaparece, é a música que rareia nas escolas mesmo que apenas reduzida às preparatórias, são os museus com quadros de pessoal por preencher onde são quase inexistentes os técnicos de educação, e são os grandes fantasmas que contra nós se levantam, os analfabetos de Abril, aqueles que a inépcia, a surdez a inconsciência dos Ministros da Educação têm gerado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que as explicações financeiras são um álibi tentador para esta vergonhosa situação. Mas dos governos se poderá dizer: «Diz-me o Orçamento que tens, dir-te-ei quem és.»
A dinâmica cultural passa pelo investimento, pela confiança no homem e na sua terra, passa pela coincidência entre os valores da classe política e os valores sociais. A força transformadora do nosso povo, que é em si a própria cultura, tem sido distorcida pelos objectivos governamentais, triturada pelo discurso político e desactivada pelo desnorteamento e mesquinhez do poder.
Apesar de tudo, e com confiança, o MDP/CDE congratula-se com este processo de ratificação do decreto-lei governamental sobre o Código dos Direitos de Autor, porque ela representa um acto democrático desta Assembleia. Foi ainda prova de que o diálogo, a tolerância, a capacidade técnica podem criar consensos que possibilitem a resolução de situações agudas e concretas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD também se quer congratular com o facto de ter sido possível, num tão curto prazo, chegar a um consenso tão amplo e tão generalizado sobre um conjunto importante de alterações a introduzir ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
Mas, dado o adiantado da hora, o PSD declara que entregará a sua declaração de voto por escrito na Mesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar de novo na discussão das propostas de resolução n.os 21/III, 22/III e 23/II e do projecto de lei n.o 502/IV, apresentado pelo PCP.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, a fim de termos uma orientação para esta fase final do debate, pedia à Mesa que nos informasse acerca dos tempos disponíveis.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Governo dispõe de 10 minutos, o PS de 45 minutos, o PSD de 14 minutos, o PCP de 8 minutos, o CDS dispõe de 6 minutos e cada um dos outros partidos dispõe de 20 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos em apreço, em nosso entender, não deveriam ser postos em causa por dois tipos de razões.
Em primeiro lugar, porque constituem bons acordos em que, prioritariamente, se salvaguardaram os interesses nacionais, designadamente pela evolução patente,
3934 I SÉRIE-NÚMERO 103e aqui já salientada, no sentido de garantir uma autêntica autonomia de intervenção prioritária das Forças Armadas nacionais na defesa dos objectivos estratégicos que têm como vértice os Açores; em segundo lugar, porque os acordos subscritos, não tendo sido postos em causa na sua essência, mas apenas em relação a aspectos formais, salvaguardam a integridade e a identidade nacionais, ao mesmo tempo que se inserem no quadro das alianças que correspondem a um posicionamento tradicional do nosso país face aos blocos e pactos de defesa constituídos.