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Há, porém, sobretudo que não esquecer que tudo isto se passa enquanto o Governo prepara a mais grave ofensiva contra os interesses e direitos dos inquilinos, isto é, o aumento indiscriminado geral e sistemático das rendas de casa, pedra-de-toque da política habitacional de Mota Pinto, como o será, aliás, de qualquer outro governo dei direita, se este acabar por não ter tempo de concretizar a ameaça, A particular gravidade do problema da chamada venda de andares decorre desta desastrosa situação. Não é por acaso que a questão hoje em debate nesta Assembleia é geralmente conhecida pela questão da «venda de andares» ou «venda compulsiva de andares». Na verdade, o problema tem-se suscitado e agudizado em estreita ligação com a propriedade horizontal e o processo surge perante os olhos de milhares de inquilinos como uma autêntica compulsão e mesmo verdadeira chantagem. Sendo certo que os inquilinos gozam do direito de preferência em caso de venda do andar que habitam, tem-se abatido sobre milhares de famílias uma onda de pressões tendentes a levá-las à aquisição da casa a todo o custo e a preços exorbitantes. Há hoje, particularmente nas grandes cidades, prédios inteiros à venda, ruas mesmo onde os inquilinos vivem angustiados perante a seguinte ameaça: ou compra, ou vai para a rua...
Jogando forte na falta de esclarecimento dos direitos dos inquilinos face à legislação existente, muitos senhorios põem prédios inteiros à venda, exercendo inaceitáveis chantagens sobre os seus habitantes e colocando-os entre a espada e a parede.
Os órgãos de comunicação social estatizados, e particularmente a RTP e a RDP, que poderiam e deveriam ter dado uma ajuda preciosa a milhares de famílias portuguesas explicando-lhes e documentando-as sobre os seus direitos face à má legislação existente - e que, mesmo na base desta má legislação existente, não é assim do pé para a mão que um senhorio pode pôr o inquilino na rua ou obrigá-lo a comprar um andar- esses órgãos de comunicação social estatizados têm mantido um comprometido silêncio, demasiado ocupados na propaganda do Governo ou com os concursos das misses. Tinha-o feito o programa «Contraponto», e toda a gente sabe o que lhe sucedeu...
A questão, de um ponto de vista de alguns senhorios, é simples. Basta passar os prédios para o regime de propriedade horizontal e há hoje aqui, em Lisboa, prédios centenários passados a propriedade horizontal, e são já mais de trinta mil os prédios passados a esse regime desde que aqui deram entrada na Assembleia da República os projectos de lei em discussão, até há dois meses atrás - para de seguida se escrever uma carta aos inquilinos com a seguinte intimação: ou compra ou sujeita-se a despejo. Claro que pôr o inquilino na rua, mesmo face à legislação em vigor, insisto, à má legislação em vigor, não é assim tão simples. Mas muitos senhorios desencadeiam a partir daí toda uma série de manobras, inventando compradores que não existem, inventando que esse comprador não tem casa no respectivo concelho, inventando emigrantes, que, aliás, a lei em vigor não favorece, inventando sei lá o quê. E quantos milhares de famílias, do seu já tão pequeno rendimento familiar, acabaram por comprar o andar onde habitam há anos a preços exorbitantes e recorrendo a juros inadmissíveis!
A completar o quadro abriu-se e floresce um novo ramo para intermediários - que às vezes até se chamam agências -, que diligenciam Junto das câmaras municipais, «dialogam» com os inquilinos, «convencem» ei ameaçam os mais renitentes e até «trabalham» os futuros compradores. A experiência dos últimos meses demonstra que estamos perante uma campanha organizada a que há que pôr imediatamente cobro. A Assembleia da República não podia continuar indiferente a tão grave problema, já que deste Governo não podem os inquilinos esperar nada de positivo. Daí que o PCP tenha feito um sério esforço para evitar que a sessão terminasse sem que este debate se realizasse e vá continuar a fazê-lo no sentido de que a nova lei seja aprovada e entre em vigor antes das férias parlamentares.
Pela nossa parte, pensamos nós, comunistas, que numa revisão em profundidade do regime jurídico do arrendamento urbano - que tenha em conta as disposições constitucionais relativas ao direito a habitação e ao direito de propriedade - haverá que ponderar a eliminação da faculdade de denúncia prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.o do
2262	I SÉRIE - NÚMERO 64Código Civil, no contexto geral de uma reformulação dos limites dos poderes dos senhorios. Além de se prestar a largos abusos, a faculdade em questão não tem tradições no nosso moderno direito da habitação e arrasta atrás de si uma ampla controvérsia. Ontem, como hoje, os seus defensores não encontram para ela outro fundamento que não uma desmesurada concepção de propriedade. Foi essa concepção que presidiu, em 1947-1948, à elaboração da tristemente célebre Lei n.o 2030, cujas disposições viriam neste ponto a ser consagradas e retomadas pelo Código Civil de 1967. Para a defender, chegou-se a invocar as caducas disposições do antigo direito das Ordenações e a filosofia proprietarista que as inspirou.
Eis, como se coloca o direito das Ordenações ao serviço da propriedade do século XX! Assim se lança uma pedra sobre as transformações que ao longo do século XIX e até aos nossos dias conduziram ao acentuar da estabilidade do arrendamento, à redução dos fundamentos de despejo, ao reforço genérico da posição jurídica do inquilino...
Bem pode o inquilina cumprir pontualmente todas as suas obrigações, bem pode não dar azo a qualquer dos fundamentos de resolução do contrato: continuará sempre sujeito à denúncia do arrendamento pelo senhorio, que invoca o seu direito de propriedade. Quer dizer: o senhorio, que lançou a casa no mercado da habitação para daí retirar os correspondentes rendimentos, pode sempre, com menosprezo da estabilidade familiar da contraparte, sobrepor o seu direito ao direito de quem cumpre o contrato e nada fez para ser despejado. Pela sua natureza e pelos abusos a que pode dar - e tem dado - lugar, a faculdade dos artigos 1096 e seguintes gerou larga controvérsia quando foi instituída e não deixou de a produzir desde então. Várias tentativas houve no sentido de alterar e mitigar as suas consequências, mas nenhuma passou a barreira dos defensores encartados da Lei n.o 2030.
A controvérsia acentuou-se, naturalmente, após o 25 de Abril. Em 1975, indo ao encontro das aspirações e reclamações dos inquilinos, o Decreto-Lei n.o 155/75 suspendeu as acções e execuções, de despejo com fundamento naqueles artigos. Mas um ano depois, a partir do Decreto-Lei n.° 583/76, de 22 de Julho, tornou a ser possível para certas categorias de cidadãos - emigrantes, retornados, etc. - o despejo para habitação própria. E em 1977 o Decreto--Lei n.° 293/77 - a famigerada Lei dos Despejos - do I Governo do Partido Socialista reconduziu-nos à situação existente a partir de 1948. Importa que o novo direito da habitação, erguido à imagem da Constituição da República, emita sobre a questão um juízo definitivo que ponha cobro a essa figura sem tradições nem fundamento atendível, dando ao mesmo tempo, aos senhorios realmente carecidos do habitação própria adequada contrapartida nos casos em que seja socialmente merecedor de protecção tal interesse.
Não se trata hoje, aqui, de proceder a essa revisão profunda global e sistemática de que o arrendamento urbano carece. Nestes termos, temos manifestado o nosso apoio na generalidade às medidas de emergências propostas pelo Deputado Lopes Cardoso e outros independentes e pelo Partido Socialista, destinadas a pôr cobro à utilização abusiva do dispostivo do artigo 1096.° As medidas propostas nos dois projectos de lei reconduzem-se a uma redução da incidência da denúncia e a uma mais rigorosa delimitação das condições em que o direito de denúncia, quando admitido, pode exercer-se. A ambos os projectos está subjacente, em graus diversos, o objectivo positivo de proteger os inquilinos que presumivelmente têm mais fracos recursos. Por outro lado, em ambos se prevê que o direito de denúncia não possa ser exercido pelo senhorio de fracção autónoma de imóvel constituído em propriedade horizontal quando este regime for posterior ao arrendamento.
O primeiro objectivo tem fundamentos sociais que merecem obviamente o nosso apoio e os dispositivos previstos nos dois projectos - na parte em que não são pura e simplesmente coincidentes - têm, em nosso entender, carácter complementar, pelo que a discussão na especialidade permitirá o seu aperfeiçoamento, desde que para tal exista a necessária vontade política. Sublinhe-se desde já que não nos parece que colham os fundamentos com que se pretende criar certos regimes excepcionais e não vemos como se justifique a norma do artigo 4.o do projecto do PS. O segundo objectivo merece igualmente a nossa concordância. Trata-se de uma medida de mera justiça e moralização face ao uso que tem sido feito da faculdade de submissão de imóveis ao regime de propriedade horizonal. Sendo certo que só a resoluta redução das carências habitacionais poderá conduzir à eliminação dos factores que têm agudizado a difícil situação dos inquilinos, as medidas agora propostas poderão contribuir positivamente para pôr cobro à ofensiva que se tem desencadeado com base nos artigos 1096.o e seguintes do Código Civil.
Este é, aliás, no entender do PCP, o mínimo que desde já esta Assembleia pode fazer no sentido de estabilizar a situação dos inquilinos, que têm manifestado das mais diversas formas, inclusivamente junto desta Assembleia, através de petições com milhares de assinaturas, a sua vontade de ver o problema resolvido. Os projectos de lei que temos em discussão não resolverão o problema de fundo, mas diminuem dificuldades, e por isso são, em nosso entender, o mínimo que se pode fazer para dar alguma estabilidade a milhares de famílias portuguesas ameaçadas de ficarem sem tecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, penso ter ouvido dizer na intervenção que fez que o seu grupo parlamentar não concorda com o artigo 4.o do projecto de lei n.o 171/1, por nós apresentado. Se assim é, gostaria de saber o porquê, pois penso que esse artigo é uma norma absolutamente indispensável.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Carlos Candal, o que eu digo na minha intervenção não é que não concordamos - no fundo também não concordamos -, mas o que digo é que não vimos por
24 DE MAIO DE 1979	2263que razão se justifique a norma n.o 4 do projecto de lei do Partido Socialista. Por isso, mais na base de pergunta ao próprio Partido Socialista, pedimos que justifique a razão de ser desta norma n.o 4, sem que propriamente manifestemos desde já a nossa completa discordância, pois tornaremos uma posição quando da discussão na especialidadeO Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, assim é mais bonito, porque discordar de uma coisa de que se ignora o porquê e [...] desculpe a Sr.a Deputada -, pelo menos, precipitação.
Nesse artigo 4.o prevê-se que a entrada em vigor deste regime possa ser considerada circunstância superveniente para efeitos de denunciar, de resolver ou de pôr termo a contratos-promessa que haja de compra e venda. Isto é, um candidato adquirente de um andar em propriedade horizontal que tenho negociado na base da expectativa de ao fim de cinco anos vir a despejar o inquilino e a ocupar ele próprio esse andar agora, face a impossibilidade que lhe é imposta de o vir a fazer, parece razoável facultar-se-lhe o direito de denunciar ou de resolver o contrato-promessa que tinha outorgado, na medida em que essa expectativa de poder vir ao fim de cinco anos a despejar o inquilino era pressuposto essencial da projectada negociação. Isto visa, portanto, evitar surpreender pessoas que, a base de uma legislação injusta, mas que existia, tenham negociado de boa-fé e com expectativas razoáveis.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder, se assim o entender.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Carlos Candal, devo dizer-lhe que a sua explicação só nos levou a ter ainda mais duvidas sobre a legitimidade da introdução deste articulado
Claro que acredito, Sr. Deputado, que este artigo 4 o vá abranger um número relativamente reduzido de pessoas. É uma realidade. Não ha certamente muita gente que vá comprar um andar tendo lá um inquilino dentro, tendo, daqui a cinco anos, que pôr a pessoa em tribunal e tendo nessa altura que não ter nenhuma casa da área do concelho, etc. Portanto, acredito que isto abranja um pequeno número de pessoas. Mas, se se consagra o principio genérico, não estou a ver a razão por que se faz excepção de uma pessoa qualquer que neste momento vá comprar um andar onde se encontra o inquilino e depois daqui a cinco anos, a face dessa ma legislação em vigor e a que agora se pretende pôr cobro, possa pôr o inquilino fora. Em nossa opinião, a explicação dada pelo Sr. Deputado só vem reforçar a ideia que já tínhamos, ou seja, que esta norma não tem, quanto a nós, razão de ser.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (indep.): - Sr Presidente, Srs Deputados: É imperioso dizer que se as iniciativas legislativas ora em apreciarão, ou algumas delas, vierem a obter a aprovação desta Câmara, se estará a colocar mais um remendo na já tão remendada «manta de retalhos», que é a actual legislação sobre o inquilinato urbano.
De há muito se fala na necessidade e urgência em rever e unificar toda essa legislação, mas o certo é que tal continua por fazer, com todo o caudal de inconvenientes que as constantes e desgarradas alterações vêm provocando, não só para aqueles a quem tal legislação se destina como também para quem tem o ónus de as interpretar e aplicar.
Em nosso entender, a matéria em causa, desenquadrada de uma filosofia de conjunto sobre a grave problemática do arrendamento urbano, em vez, de vir suprimir injustiças, que existem, poderá ser factor de agravamento de umas e fonte de outras
As criticas já aqui tecidas ontem pelos autores do projecto de lei n.o 164/1 ao projecto de lei n.o 171/1, e vice-versa, são bem a demonstração das deficiências de um e de outro desses projectos no tocante a uma mesma questão - a da denúncia do contrato de a.. endamento urbano por parte do senhorio quando necessite do prédio para sua habitação própria. Dessas posições divergentes logo haverá que extrair a conclusão de que o problema deveria precisamente ser equacionado dentro de uma filosofia de conjunto subjacente á locação habitacional. E é isso que não se faz.
Os projectos de lei em debate, pretendendo conferir uma maior protecção aos inquilinos, não conduzem, contudo, senão a uma falsa protecção e sobretudo nada contribuirão para o indispensável incremento que urge imprimir à iniciativa privada e cooperativa no domínio habitacional.
Todavia, a experiência dos últimos anos, diz-nos com suficiente clareza que o Estado esta muito longe de conseguir atenuar as carências habitacionais, que de todos são bem conhecidas, e que existem não só nos grandes centros urbanos, mas também em outras zonas urbanas de menor dimensão e nas próprios meios rurais; e que temos ainda de ter plena consciência que o direito à habitação não consiste não somente em viver-se dentro de quatro paredes cobertas, mas exige uma habitação condigna, que seja dotada do mínimo indispensável à dignidade que a todos os cidadãos é devida.Vozes dos Deputados independentes socais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Ora, só com um largo incentivo a iniciativa privada e um efectivo apoio ao [...] neste sector será possível obter-se o necessário incremento no domínio da construção urbana e com ele uma acelerada redução daquelas carências habitacionais.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Não é, com uma visão puramente dicotómica «senhorios-inquilinos», como titulares de interesses opostos ou antagónicos, que se conseguira
2264 I SÉRIE - NÚMERO 64alcançar, tão rapidamente quanto possível, a solução do grave problema de tais carências: é necessário ter a coragem e a clarividência indispensáveis para reconhecer que se senhorios e inquilinos são titulares de interesses específicos e diferenciados, esses interesses não são necessariamente opostos e inconciliáveis.
Daí que, na fase actual, a concessão de uma protecção exagerada aos inquilinos pode conduzir, e conduzirá, ao agravamento dessas aludidas carências, pois em nada incentivará os investidores privados a aplicar as suas economias na construção de prédios para arrendar.
Impõe-se, também neste domínio da locação urbana, ter em conta que só através do encontro de uma solução harmoniosa, equitativa e justa entre os reais direitos e interesses de ambas as partes - senhorios e inquilinos - se conseguirá o equilíbrio desejável e um caminhar mais rápido e eficaz para a resolução do problema habitacional.
Além disso, Srs. Deputados, é bom que não se esqueça que inquilinos não serão só aqueles que hoje habitam uma casa arrendada, mas serão todos aqueles nossos concidadãos que quotidianamente procuram uma habitação para arrendar. Ora, desincentivar a construção urbana pelo sector privado ou cooperativo, também este constitucionalmente legítimo e merecedor de atenção, será ainda esquecer os novos potenciais inquilinos.
Se na verdade há que pôr cobro a neg6cios especulativos que, por vezes, são realizados ou tentados por senhorios pouco ou nada escrupulosos, há também que simultaneamente ter presente que esses não são a maioria. Além disso, é sabido que a especulação é normalmente um produto de um estado de crise da sociedade, designadamente em sectores específicos: por isso é mais importante encontrar soluções eficazes e de fundo que ponham termo à crise, e estas não se encontram exclusivamente na feitura de leis que, sob a capa de falaciosa protecção a uns, estão elas a fomentar ainda mais aqueles condenáveis procedimentos.
Não se põe em causa que no estado actual existente no domínio habitacional é necessária uma razoável, mas justa, protecção dos inquilinos; porém, se se exagerar, não se irá além de uma falsa e enganadora protecção.
É que então os senhorios serão tentados a seleccionar consideravelmente os seus futuros inquilinos, designadamente quando se trate de primeiros arrendamentos, selecção que até lhes nem é difícil face à enorme procura de habitação por parte de ansiosos e potenciais inquilinos.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - E a que poderá conduzir isto? É que aquela protecção dos inquilinos acabará por redundar em prejuízo deles próprios, mas especialmente dos que neste momento o são em potência. E quem tem de legislar não pode fazê-lo com os olhos postos apenas nos destinatários actuais da lei, mas tem de considerar igualmente os destinatários futuros.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Assim, é nosso entendimento que o problema dos inquilinos, quer dos presentes, quer dos futuros, tenha de ver a sua solução assente no justo equilíbrio dos interesses específicos em jogo e sobretudo em eficazes apoios à construção, muito especialmente às cooperativas de habitação, que devem ser incrementadas e incentivadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, sociais-democratas independentes, os projectos de lei em debate não são factor positivo no concernente à solução do problema dos inquilinos e ao incremento que é indispensável por parte da construção privada: se poderá produzir alguns poucos e duvidosos benefícios a prazo imediato, redundará em malefícios a prazo mediato. Daí as nossas reservas quanto aos projectos em apreço e a nossa discordância quanto às soluções dos mesmos e à sua filosofia subjacente.
Embora já ontem aqui se tenha dito, ou pretendido dizer, o contrário, o certo é que ambos pressupõem, ao fim e ao cabo, que os senhorios não passam de exploradores e os inquilinos de explorados, isto numa visão puramente marxista da sociedade.Ora, bastará atentar no regime especial que, por exemplo, sobre actualização de rendas, vigora desde há muitos anos quanto a Lisboa e Porto e desde 1974 quanto a todo o País, para se ter de concluir que essa visão dicotómica não corresponde sempre à realidade, inúmeros sendo os casos em que a situação é mesmo diametralmente oposta àquela.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, feitas estas considerações que reputávamos essenciais para um correcto enquadramento que pretendemos fazer da questão que estarmos a apreciar, e que não passa de uma reduzida parcela da grave problemática que constitui a crise habitacional, algumas breves palavras relativamente aos dois projectos de lei em debate.Sobre o projecto de lei n.o 164/1, da autoria dos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, começaremos por referir que, tal como é afirmado no seu preâmbulo, ele parte do pressuposto - errado, aliás - de que os requisitos actualmente exigíveis para uma tal denúncia são «de fácil verificação ou podem ser intencionalmente preparados com vista à obtenção daquele objectivo».Ora, não posso deixar de salientar que os requisitos exigíveis para aquela denúncia são mesmo muito difíceis de provar judicialmente, e isto porque sempre tem vindo a ser entendido pelos tribunais, e desde há muito, que os requisitos enumerados no artigo 1098.0, que são cumulativos, só podem permitir a denúncia se o senhorio provar a necessidade do prédio para sua habitação própria, pressuposto expressamente exigido pela alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.0, também do Código Civil.
A «necessidade» é algo de concreto, que tem de ter um suporte factual muito claro, preciso e inequívoco e que, por isso, não será facilmente preparado pelo menos com a facilidade a que aludem aqueles Srs. Deputados. e isto para não referir outros meca-
24 DE MAIO DE 1979nisrnos que a nossa lei vigente prevê para impedir esses e outros abusos quando existam.Com o termo «absoluta» que os autores do projecto pretendem introduzir na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do seu projecto de lei mais não, se visa senão impedir totalmente o exercício desse direito de denúncia, já que seria praticamente impossível estabelecer qualquer critério minimamente seguro que permitisse distinguir entre necessidade absoluta e. necessidade relativa.
Por outro lado, conferir tal direito apenas ao proprietário único, negando-o ao co-proprietário e ao usufrutuário, seria contrariar os próprios conceitos de co-proprietário e de usufrutuário e os princípios deles decorrentes.
O prazo de dez anos, exigido na mesma alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o é demasiado lato e, não tendo em conta as mutações que ao longo de um tal curso de tempo podem sofrer as vidas das pessoas, é um dos factores de quebra do incentivo a que aludi; não se pense que quem tem um prédio e o arrenda é sempre um senhor rico que vive dos rendimentos do mesmo, e também não se pense que o problema habitacional só existe em Lisboa ou no Porto.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Além disso - e aqui vai também um reparo à alteração ontem anunciada pelo Sr. Deputado Carlos Candal em resposta a um pedido de esclarecimento que lhe formulei -, ao referir o projecto apenas a sucessão legitimária, esquece que também há sucessão legítima, e mesmo testamentária, dos descendentes, ascendentes e cônjuges do dono, autor da herança; e a verdade é que se não vê motivo para dispensar aqueles do decurso desse prazo quando adquiram o prédio por via de sucessão legitimária e já dele se não dispensem quando o adquiram por sucessão legítima ou testamentária.
Será que haverá para tal diferença de tratamento algum motivo que ponderosamente o justifique? Sinceramente, não o vislumbramos!
Consideramos exagerada a indemnização, pois sempre entendemos que, no caso de uma tal denúncia, ela deveria ser fixada em função do tempo de duração do contrato.
Finalmente - e tendo referido apenas alguns dos pontos fulcrais do projecto em causa e que motivam a nossa discordância - não pode deixar de assinalar-se que, para além de se querer atribuir a uma tal lei efeito retroactivo, o que já é mau e gerador de insegurança e descrédito, não se respeita sequer o princípio do caso julgado.Vozes dos Deputados Independentes social-democratas: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Falou-nos ontem o Sr. Deputado Carlos Candal na apresentação que o grupo parlamentar do Partido Socialista vai fazer desde já ao seu próprio projecto de lei de propostas de alteração. Embora a algumas delas se tenha referido, ainda que muito vagamente, o certo é que em concreto não as conhecemos, razão pela qual outra solução nos não resta que não seja analisar o projecto de lei tal como foi apresentado, anotando, todavia, alguns dos esclarecimentos que pelo mesmo Sr. Deputado foram prestados.
Quanto ao n.o 1 do artigo 1.o - e para além do que deixei já apontado quanto ao problema da sucessão -, não se concebe a exigência de um prazo de dez anos quanto à aquisição por doação dos pais e nada se diga relativamente a outras formas de aquisição, sendo certo que a doação dos pais redunda até, na maioria dos casos, em verdadeira sucessão, conhecido até pelo Instituto da Conferência dos Bens Doados.O Sr. Deputado Carlos Candal deixou já afirmado, em nome. do seu grupo parlamentar, autor do projecto, que o n.o 2 do artigo 1.o não se aplica apenas à hipótese dê constituição de propriedade horizontal prevista no número, anterior, mas a todos os casos de denúncia a que se refere à alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.o e artigo 1098.o do Código Civil.Assim sendo temos de dizer, tal como já o deixámos antever nos sucintos pedidos de esclarecimentos que ontem formulámos, que a situação etária - do inquilino só por si pode conduzir a situações injustas, podendo vir a privilegiar indevidamente certos inquilinos em detrimento de gravosas situações de alguns outros senhorios.
No tocante aos emigrantes, a disposição contida no artigo 2.o seria aceitável, mas mesmo assim com algumas emendas e se a diferenciação relativamente aos demais inquilinos respeitasse apenas a prédios em que o senhorio outorgante do arrendamento fosse o próprio emigrante que depois pretende denunciar o contrato, e mesmo assim haveria que esclarecer certas situações, como, por exemplo, a de ele ter outro ou outros prédios. É que se o não for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderá suceder que um emigrante adquira prédios já arrendados, o que permitiria, isso sim, formas de autêntica verdadeira especulação.E qual a razão de ser da exigência de uma emigração por dez anos, se, por exemplo, o emigrante é forçado, por razões de saúde ou outras estranhas à sua vontade, a regressar à Pátria antes de haver decorrido esse período de tempo?
Também o projecto do PS enferma do erro, grave nesta matéria, de enveredar pela retroactividade da aplicação da lei, esquecendo-se que em vários casos pode já haver até decisão ainda não transitada em julgado.
Finalmente, não podemos deixar de pôr reservas ao disposto no artigo 4.o pois não concebemos muito bem como é que alguém outorgue contrato-promessa como promitente comprador fundado, sem mais, na possibilidade de denúncia para habitação própria do senhorio, se esta depende desde logo, e como já se deixou acentuado, da verificação da necessidade que este tem do prédio para aí instalar a sua habitação própria. E em que consistirá concretamente a «alteração anormal das circunstâncias» que possam fundamentar a resolução do contrato? É só por si a entrada em vigor da lei ou a verificação das limitações a que a mesma anteriormente alude?
Há que reconhecer, e contrariamente ao que já ontem aqui foi afirmado, que o projecto de lei n.o 171/I também enferma de erros de técnica legislativa que, além de inculcarem a convicção da sua apressada feitura, poderão provocar, a manter-se, sérios problemas de interpretação e aplicação. Os
2266 I SÉRIE - NÚMERO 64Deputados sociais-democratas independentes aguardarão o desenrolar do debate e inclusivamente não se coibirão de apresentar algumas propostas de alteração e de emenda deste último projecto de lei.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Marques Mendes, se me permite, começaria apenas por uma pequena observação: parece que todos nós nesta Assembleia estamos de acordo em que há que legislar, em termos globais, em torno do problema da habitação e há que tomar medidas que ultrapassam as meramente legislativas. O que, curiosamente, parece acontecer é que aqueles Srs. Deputados que mais invocam este argumento, para que pelo menos não se procure obviar às questões e aos problemas mais gritantes, não promovem qualquer iniciativa no sentido de que se procure definir essa legislação de fundo. E, sob o pretexto de que aquilo quê se propõe são remendos, o que acontece é que, à falta de sermos capazes de mudar o tecido, vamos continuar a viver com um tecido roto. Penso que, apesar de tudo, seria preferível tapar os buracos enquanto não pudermos arranjar umas calças novas.
Por outro lado, a questão concreta que lhe queria colocar é a seguinte: afirmou o Sr. Deputado que o projecto de lei n.o 164/1, por nós apresentado, não incentiva a construção, nomeadamente a construção para habitação própria e a construção cooperativa. O Sr. Deputado desculpe-me, mas parece-me que essa é uma crítica descabida. Pela mesma ordem de raciocínios, o Sr. Deputado poderia ter dito que o nosso projecto de lei não resolve o problema da saúde no nosso país, não soluciona os problemas da agricultura ou não obvia às questões de transporte. O objectivo do nosso projecto de lei não era, seguramente e disso temos consciência -, promover e incentivar a habitação própria e a construção cooperativa. Pode pôr-se a questão de se saber se ele constituirá por si um desincentivo a essa construção, mas pergunto ao Sr. Deputado se, por exemplo, aquilo que se passa em termos de especulação e de tráfico com o parque habitacional existente, com a venda de andares ocupados por inquilinos e o desvio para esse tráfico e especulação de economias que poderiam ser canalizadas para a construção de habitações novas, não é um processo de reduzir esses incentivos e o próprio mercado de aquisição de novas habitações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado fez uma afirmação que, aos meus olhos, ficou por demonstrar: é que a protecção proposta para os inquilinos é uma falta protecção. E permita-me que lhe diga que, pelo menos aparentemente, caiu em contradições, porque, por um lado, diz que é uma falsa protecção e, por outro, acusa-nos de estabelecer uma regra que conduziria à protecção absoluta, uma vez que, a ser aprovado o nosso projecto de lei, os inquilinos passariam a jamais poder ser despejados com base, na denúncia para habitação própria. Não sei se o projecto de lei protege demasiado os. inquilinos ou se, afinal, a protecção que propomos é uma falta de protecção.
Quanto ao problema de o nosso projecto de lei e o do Partido Socialista serem projectos que traduzem uma visão puramente marxista, não respondo, obviamente, pelo Partido Socialista, mas respondo-lhe por mim e devo dizer-lhe muito claramente que me considero marxista. Mas também devo dizer-lhe que esse é normalmente um argumento que se começa a rançar desse lado e que é utilizado quando de facto não se encontram outros argumentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás a adjectivação nunca foi em si mesma um argumento para coisa nenhuma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, há outro Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi atentamente as observações que fez e os pedidos de esclarecimento que formulou.
Devo dizer que há da parte do Sr. Deputado alguma confusão ou talvez não tenha entendido bem algumas das afirmações que fiz. Por exemplo, eu não digo na minha intervenção que os projectos de lei em discussão deveriam visar a iniciativa privada, designadamente a iniciativa da construção de habitações próprias. O que eu digo é que mais esta legislação desgarrada, que pretende, segundo o dizer do Sr. Deputado Lopes Cardoso, tapar um buraco - parece-me até que neste domínio não será o mais grave, embora o possa ser em algumas zonas do País, e às vezes pensa-se muito no país apenas centrado em Lisboa - será um desincentivo a que as pequenas economias possam ser aplicadas na necessária construção de prédios para habitação, designadamente - e é aqui que reside a tal falsa protecção a que me refiro na minha intervenção - por parte daqueles que já agora e no futuro procuram habitação. Se a construção para arrendar - e não me refiro à habitação própria, mas essencialmente ao mercado do parque habitacional para arrendar- for desincentivada, é certo que aumentará, e gravemente, o número de .pessoas que procuram casa e não a têm. O Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe perfeitamente que, propondo-se, por exemplo, um prazo de dez anos para que uma pessoa seja dona e proprietária única para poder denunciar o contrato, em dez anos - e eu disse-o - muitas coisas acontecem na vida das pessoas e alguém que pense em construir uma casa, que poderá naquele momento ser para arrendar por razões várias, terá de pensar que um dia poderá necessitar dela para sua própria habitação. Mas, se pensar que só dez anos depois o poderá fazer, creio que isso o desincentivará, porque dez anos na vida das pessoas é já um prazo bastante longo.Vozes do CDS: - Muito bem!
24 DE MAIO DE 1979 2267O Orador: - Ora é aqui, Sr. Deputado, que reside realmente o problema. Pretender-se no imediato, como salientei, alguma protecção aos actuais inquilinos poderá redundar numa falsa protecção dos inquilinos, designadamente dos potenciais inquilinos. Ora, nós não podemos - e eu também referi isso na minha intervenção - legislar apenas para o inquilino actual. Temos de pensar que uma lei se destina tanto ao actual como ao futuro inquilino.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador - Devo agora dizer-lhe que eu não fiz qualquer crítica à visão marxista no sentido a que o Sr. Deputado quis referir-se. O que eu quis dizer é que do projecto de lei por si apresentado se. pressupôs exactamente essa visão de antagonismo entre o senhorio e o inquilino, com interesses totalmente antagónicos e opostos. Ora bem, em nosso entender, não é exactamente isso o que sucede. Há, como disse, interesses que são divergentes, mas que são conciliáveis, e é precisamente na busca do equilíbrio desses interesses específicos de cada um, e pensando sempre em termos de futuro, que se terá de encontrar a solução para os problemas que afectam neste momento essencialmente os inquilinos. Por isso é que tudo isto deve ser visto, até porque não é - estou certo disso - com base neste fundamento de denúncia do contrato que podemos concluir da existência dos graves problemas que afectam os inquilinos. Há muitos outros, bem mais graves, para os quais não são apontadas soluções.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu, por exemplo, o problema das fracções de imóveis. No entanto, e só no n.o 5 do artigo 1.o do projecto de lei se faz referência a isso, porquanto todo o projecto de lei visa toda a denúncia em si, ao contrário do que sucede com o projecto de lei do Partido Socialista que tem o seu ponto fulcral na divisão do prédio em propriedade horizontal e só depois se fala na limitação prevista no n.o 2 do artigo 1.o, limitação essa que se provê no artigo 2.o que não subsista em determinados casos.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser extremamente breve, até porque se me afigura que se trata de uma discussão na generalidade e não na especialidade.
Já foi aqui aflorado o problema de haver ou não uma perspectiva marxista neste nosso projecto de lei, não sei se por estar na moda ou se por influência espanhola - olé! Muito pelo contrário, penso que o texto do nosso projecto de lei abranda a «luta de classes» que existe entre os senhorios e os inquilinos. A solução aí apresentada faz face a casos graves, mas mantendo um certo respeito pelos direitos dos senhorios.
Aliás, quero fazer a seguinte reserva: fiz referência em intervenção anterior à possibilidade de virem a ser introduzidas rectificações a este projecto de lei.
O Partido Socialista é um partido dialogante e, naturalmente, admitimos a hipótese de se virem a propor algumas emendas de pormenor ao texto por nós apresentado, o que não quer dizer que isso se venha a verificar.
De qualquer modo, penso que o Sr. Deputado Marques Mendes não tem razão quando se refere à parte final do n.o 1 do artigo 1.o do nosso projecto de lei, no que se refere à doação por parte dos pais. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta estatuição visa contemplar a hipótese de alguém que constrói um prédio de três andares, constituído em propriedade horizontal, para que daí a dez anos possa doar um andar a cada um dos seus três filhos. Penso que esta disposição será uma ressalva razoável, até porque não é neste campo que se levanta a problemática da especulação respeitante à propriedade horizontal arrendada.
Quanto ao período de dez anos exigido ao emigrante, penso que se terá de fixar algum prazo para definir o emigrante para efeitos deste artigo. A não ser assim, poder-se-ia perguntar o que é um emigrante. Será que é emigrante aquele trabalhador que, por hipótese, para obter a carta de emigrante esteve em França apenas os meses necessários para obter tal documento, ou seja, apenas seis meses? É claro que o período de dez anos aí estabelecido é arbitrário, pois ele poderá ser outro qualquer.
Importa sobretudo sublinhar que o artigo 2.o do nosso projecto de lei, onde se referem os emigrantes, é uma excessão às limitações consignadas no artigo 1.o, porque subsiste o regime geral para qualquer senhorio, seja ele emigrante ou não, de forma que ele possa ser proprietário por aquisição onerosa há cinco anos.
Quando à crítica que o Sr. Deputado fez ao artigo 4.o do nosso projecto de lei, penso que também aqui o Sr. Deputado Marques Mendes não tem razão. Aliás gostaria, quase por masochismo que o Sr. Deputado tivesse razão, uma vez que nós, socialistas, esperamos muito das perfeitas formulações jurídicas dos Deputados independentes sociais-democratas. Contudo, quanto à crítica que fez a este preceito o Sr. Deputado não tem razão.
De facto, este preceito contém tudo quanto é necessário e suficiente para poder funcionar confinado ao campo de aplicação que se lhe quer dar. Talvez as reservas que o Sr. Deputado levantou resultem do facto de o Sr. Deputado não ter tido à mão a consulta da alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.o do Código Civil, onde se estabelecem as regras da pressuposição contratual, uma vez que tudo o mais lá está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes ( Indep. ): - Sr. Deputado Carlos Candal, começarei por dizer-lhe que a explicação da qualificação de marxista que utilizei em relação ao vosso projecto de lei já foi dada ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Mas devo dizer-lhe que da parte dos Deputados independentes sociais-democratas não há, quanto a esse aspecto, qualquer complexo, provocado por olés, ou seja pelo que for. O que eu disse, Sr. Deputado, é que nós defendemos a concilia-
2268I SÉRIE - NÚMERO 64ção e o justo equilíbrio dos interesses das classes em questão, o que é uma coisa totalmente diferente.Quanto aos emigrantes, concordo que deve ser estabelecido um certo prazo. Contudo, penso que ele deve ser encontrado por uma outra via e não por aquela constante do artigo 2.o, como por exemplo através da duração do contrato. Caso contrário, ponho-lhe a seguinte hipótese, que aliás foi já referida na minha intervenção: sei que, na visão demasiado simplista que o Sr. Deputado aventou, poderia acontecer ir-se a França ou a Espanha trabalhar alguns meses e, assim, vir a obter-se o despejo. Contudo, pode acontecer que o emigrante, por razões estranhas à sua vontade - razões de saúde, por exemplo -, seja forçado a regressar. Por isso é que digo que deve haver uma condição, a meu ver essencial: que seja ele próprio a arrendar o prédio. Isso já seria uma grande limitação.Quanto ao artigo 4.o, Sr. Deputado, penso que não se trata da possibilidade de sermos muito perfeitos ou imperfeitos. Chamo-lhe a atenção para o seguinte, Sr. Deputado: o artigo 4.o do vosso projecto de lei diz o seguinte:A entrada em vigor da presente lei é considerada alteração anormal das circunstâncias [...]Será que a alteração anormal é, só por si, a entrada em vigor desta lei? Ou serão antes as alterações que ela introduz,O Sr. Carlos Candal (PS): - Está mais adiante!O Orador: - Não está, Sr. Deputado. 0 que está mais adiante é um pouco diferente.Portanto, concordo até certo ponto com uma formulação semelhante, mas que não se preste a dúvidas. Aliás não lhe disse que discordava, mas sim que punha reservas à actual redacção do artigo 4.o.Quanto à alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.o do Código Civil, entendo, apesar de tudo, que essa disposição abrange vários casos. Tenho a impressão que esse artigo, aliás como qualquer outra faceta deste projecto de lei, só poderá respeitar ao caso dos arrendamentos para habitação e não a quaisquer outros casos. Ora aquela alínea pode ser estendida a outros casos, como, por exemplo, quando o senhorio necessita do prédio para sua habitação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril, o povo trabalhador tomou em mãos todo um combate para se começar a resolver o grave problema da habitação.Essa iniciativa dos trabalhadores traduziu-se por toda a parte no levantamento de todas as habitações devolutas, exigindo a obrigatoriedade do seu arrendamento, na constituição de cooperativas de habitação, na exigência da expropriação do solo urbano, na exigência das verbas necessárias para a construção de habitações sociais, na exigência da constituição de empresas públicas de construção à escala nacional e regional e que pudessem planificar a construção e concretizá-la em conjunto com as cooperativas de habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse movimento e essas aspirações do povo trabalhador português não estagnaram e continuam presentes. 0 povo trabalhador exige uma política habitacional que contenha todas estas reivindicações, única maneira de se resolver o grave problema da habitação em Portugal.
Pelo contrário, contra a vontade, e a acção dos trabalhadores, a política dos sucessivos Governos tem sido o ataque a este combate e a esta iniciativa da população, bem como o ataque a todas as condições de vida dos trabalhadores.
Em relação à habitação, tem-se ouvido muitas vezes o argumento de que, para se resolver o problema da habitação, seria necessário dar mais garantias aos capitalistas para que eles possam continuar a explorar, como muito bem entendam, os inquilinos ou aqueles a quem eles alugam ou vendem as casas, não importa por que preço.
Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a contra-revolução, levada a cabo através do Governo de Eanes/Mota Pinto, prepara-se para operar uma mudança qualitativa nos ataques que têm sido desferidos contra os trabalhadores e, em particular, contra o sector habitacional. A este respeito é bem clara a redução estipulada no Orçamento Geral do Estado, da responsabilidade do general Ramalho Eanes e do seu Governo, que se encontra de novo nesta Assembleia para discussão e votação, pois reduzem-se aí em
cerca de 6 milhões de contos as verbas destinadas ao sector da habitação, como é clara também a intenção de aumentar ainda mais as rendas de casa.
É nesta situação tão difícil - em que milhares de famílias se vêem em situações angustiosas, com a ameaça de despejo a todo o momento, apenas porque elas ocuparam legitimamente casas que estavam vazias, e em que milhares de famílias não têm dinheiro
para poderem pagar as rendas ou as taxas de juro das casas que foram obrigadas a comprar - que a legislação em vigor sobre a denúncia do arrendamento vem colocar mais uma camada importante da população numa situação dramática. Os senhorios podem, à sombra dos artigos 1096.o e 1098.o do Código Civil, organizar a maior especulação, obrigando essas famílias a comprar as casas onde vivem, sem os meios materiais para tal, ou a serem, expulsas dessas casas.
À sombra destes preceitos, há toda uma gama de fraudes, sabotagens e especulações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inquilinos têm o direito de exigir desta Assembleia, onde os partidos eleitos pelos trabalhadores se encontram em maioria, a garantia de permanência nas casas em que vivem.
Os inquilinos sabem que têm esse direito e, por isso, eles organizaram-se e mobilizaram-se tendo elaborado, inclusivamente, um projecto de lei, através da Associação dos Inquilinos, que foi transformado em petição dirigida a esta Assembleia, exigindo claramente a revogação dos artigos 1096.o e 1098.o do Código
Civil, que, permitem aos proprietários procederem à denúncia do contrato de arrendamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a revogação destes artigos que é necessário aprovar nesta Assembleia, garantindo assim aos inquilinos que eles não serão postos fora das casas onde vivem. Os projectos de lei
24 DE MAIO DE 19792269em discussão, em minha opinião, não dão essa garantia aos inquilinos.
Com efeito, o eixo do projecto de lei apresentado pelo PS não dá a garantia do direito à habitação. Ele visa antes a garantia de que o senhorio pode continuar a dispor, como muito bem entender, da habitação que alugou, pois continua a fazer subordinar o interesse social ao interesse privado.
0 projecto de lei n.o 164/1, apresentado pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, apesar de se referir à necessidade de se modificar o conteúdo dos artigos 1096.o e l098.o do Código Civil, não salvaguarda, com a redacção proposta nos seus artigos, os interesses dos inquilinos, continuando a deixar em aberto diversas situações que permitem aos senhorios poder jogar com os locatários e desalojá-los das cosas que estes alugaram.
0 que é necessário é que se garanta que ninguém será posto fora da casa onde vive e que, os interesses privados se subordinem aos interesses sociais e não o contrário, como até agora tem sucedido.