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A primeira questão refere-se ao importante empreendimento do Alqueva. x Alqueva, como se sabe. é um grande empreendimento integrado no Plano de Rega do Alentejo, assente na construção de duas barragens no rio Guadiana: a do Alqueva, perto de Moura, e a da Rocha da Galé. a nível de Mértola, e todo um conjunto de outras barragens subsidiárias, canais, etc Tudo a fazer com que seja possível o armazenamento de elevadíssima quantidade de água tão ne-
29 DE JUNHO DE 1979 2867cessaria a uma verdadeira transformação da nossa agricultura e a uma maior produção de riqueza. Da produção de energia eléctrica, necessária ao desenvolvimento industrial das regiões do Sul às manchas irrigadas de milhares e milhares de hectares que possibilitarão o aparecimento de novas e mais rentáveis culturas, factores importantes para o surgimento agro-industrial, até mesmo ao turismo. Alqueva é, pois, peça-chave, aquilo que os Alentejanos precisam para saírem da sua condição de província de recursos mal aproveitados.
A grandeza do lago artificial com um comprimento de cerca de 100 km., desde Mértola até quase Badajoz, com uma massa de água que cobrem mais de 1000 km- e um comprimento de linha de costa considerável, podendo mesmo ter interesse o desenvolvimento da actividade piscatória profissional.
Ao que se diz, Alqueva corre perigo. Levantam-se vozes a contestar a viabilidade da obra, depois de outras vozes haverem assegurado essa viabilidade. Ao que se conhece, a política do actual Governo ainda não mostrou com clareza ou deu provas de desejar continuar os trabalhos.
E em que ficamos? Alqueva avança ou não avança? Mais uma vez os Alentejanos estão na situação de esperar, continuando a sentir-se esquecidos.
A segunda questão incluída nesta minha intervenção de hoje prende-se com o desenvolvimento agrícola, referindo-se a um novo tipo de cultura que os Alentejanos desejam fazer. Refiro-me â cultura da beterraba. Há um concelho do distrito de Beja. o de Alvito, interessado nesse tipo de cultura. Experiências já realizadas parecem confirmar um excelente índice de produtividade daquela cultura, provando aquele investigador através dos estudos realizados que nesta zona do Alentejo existem condições de êxito para o lançamento da cultura deste produto.
Com a beterraba seriam instaladas indústrias derivadas. O concelho de Alvito e parte do Alentejo teriam mais uma fonte de riqueza e o aparecimento de mais postos de trabalho, com o que se contribuía para o desenvolvimento económico e social da região.
Alvito também aguarda. Aguarda que decisões superiores lhe concedam luz verde para se lançar nesta produção.
Tudo isto ë afinal, mais uma prova do esquecimento em que continua o Alentejo.
Trata-se do problema do ensino. Numa altura em que um pouco por toda a parle várias cidades do País reclamam a instalação de Universidades, Beja não vai tão longe. Os Bejenses têm a consciência da realidade e das suas capacidades. Mas, não pensando em Universidades, pensam, com toda a naturalidade, na instalação de escolas do ensino superior curto.
A juventude do distrito precisa de desenvolver os seus conhecimentos e aptidões, de adquirir preparação para contribuir para o desenvolvimento da região. No campo do ensino agrícola não há dúvidas que é extremamente necessário a existência de um centro de estudos que prepare os técnicos de que necessitamos.
Muito se falou nestas escolas superiores. A educativa, ao que parece a resultar da conversão da actual escola do magistério primário, de acordo com o plano recentemente divulgado pelo Governo estará para breve a sua abertura, no ano lectivo de 1981-82.
A escola superior técnica, especialmente orientada, para o ensino agrícola e que poderia ser instalada na Herdade da Almocreva e anexas, propriedade nacionalizada e que se destinará a campo de experiências, continua com o seu horizonte de abertura por definir. É caso para perguntarei os:
Quando é que Beja pode dispor da sua escola superior técnica destinada à preparação de técnicos em matérias agrícolas, ensino esse de grande importância para a região?
Finalmente, trago aqui um problema que se prende com o maior concelho do País. o de Odemira. Existe ali uma cooperativa agrícola que deseja avançar com um projecto de transformação de uma fábrica de concentrados de tomate numa unidade de recolha, tratamento e empacotamento de leite, aproveitando assim a natural aptidão da zona para a criação de bovinos produtores de leite. O projecto e os planos deste empreendimento, cujos custos orçam pelos 50 000 contos, bem como o pedido de empréstimo oportunamente requerido e através do Fundo de Investimento. Public Law 480 (PI 480), já foram aprovados pelo Governo. No entanto tudo se está a ficar por essa aprovação exarada, certamente, em papel. Quanto ao resto, ao aparecimento desse empréstimo ele vai tardando por razões que se desconhecem e isso faz criar inúmeros problemas à referida Cooperativa Agrícola do Mira. A demora ainda mais acentuada ou um eventual recuo do Governo põe em perigo - aliás, está já a pôr - mais de meia centena de trabalhadores que têm os seus postos de trabalho comprometidos.
A referida unidade de tratamento de leite terá capacidade para trabalhar mais de 50 000 I. por dia, que será a produção do efectivo produtor da região. A não existência dessa unidade provoca o transporte desse leite para fora da localidade, Lisboa ou Évora, com os inconvenientes que daí podem resultar.
Se tudo está em ordem, se os planos estão aprovados e os estudos confirmaram o alto interesse e rentabilidade do investimento por que se tarda tanto tempo na realização prática dessa autorização?
É esta a pergunta que deixamos à consideração de quem de direito e das autoridades a quem compete resolver estes problemas.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por aquilo que referi e no que respeita ao desenvolvimento das terras alentejanas, vamos ficando pelas palavras, vamos continuando com as promessas.
Por isso, nos sentimos no direito de perguntar: para quando a escola superior técnica de Beja? Quando se avança com a produção de beterraba? Qual o futuro do empreendimento do Alqueva? Por que tarda a Cooperativa do Mira em ser dotada do empréstimo já aprovado para a instalação da sua unidade industrial?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso terminar a minha intervenção sem falar daquilo que se pensou ser uma das grandes soluções para os problemas do Alentejo, permitindo uma mais justa distribuição da riqueza: a Reforma Agrária.
Toda a política do actual Governo, já demitido, mas, estranhamente, embora seja considerado de gestão ou em situação disso, e ainda a tomar medidas de fundo, se tem norteado em imprimir um movimento à Reforma Agrária que conduza à sua destruição. Já numerosas UCPs e cooperativas foram aniquiladas. Todos os dias nos chegam notícias de novas destruições de cooperativas. Ainda ontem foi a da Murteira, no distrito de Beja. E foi-o cometendo-se uma ilegalidade sobre a mesma. Não foi respeitado um despacho que atribui à referida Cooperativa 200 ha noutra propriedade, garantindo assim a sua viabilidade. Além disto todas as culturas, propriedade da Cooperativa, foram ilegalmente entregues ao reservatário, tendo a Cooperativa pago já todos os frutos pendentes.
Não somos contra a aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Mas somos contra a forma como certos princípios são aplicados.
À Murteira, que se seguirá? Que mais fará de mal este Governo?Aplausos do PS e do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos à Câmara, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
2868 I SÉRIE-NÚMERO 77A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar um esclarecimento e para dizer que estou de acordo com o que o Sr. Deputado do PS acabou de dizer acerca da necessidade de uma escola superior técnica de agricultura em Beja. Aliás, o meu grupo parlamentar tem manifestado pleno apoio a essa reivindicação do povo de Beja.
Todavia, a Comissão de Educação desta Câmara foi recentemente informada pelo MEIC, no encontro havido com membros deste Ministério, que tendo o Ministério previsto a instalação desta escola na primeira fase de instalação da rede do ensino politécnico, o MAP, actualmente dirigido pelo Sr. Ministro Vaz Portugal, tinha colocado de fora a prioridade de Beja, por considerar que esta cidade não era importante para esse efeito, tanto mais que, segundo este último Ministério, não era prioritário o desenvolvimento da agricultura nessa região.
Assim, o que nos foi informado, a nós, Subcomissão de Educação, foi que Beja não estava abrangida pela primeira fase de instalação das escolas superiores politécnicas.
Nesta conformidade, subscrevo plenamente a intervenção do Sr. Deputado Luís Cacito quando aponta para uma necessidade prioritária de instalações desta escola superior e para a formação de técnicos de agricultura. Creio, aliás, que é entendimento de todos os que tenham um mínimo de visões deste assunto que esta é uma outra forma de boicotar a agricultura nesta região, pois não lhe fornecer nem lhe formar técnicos de que ela necessita é uma outra forma de boicotar a Reforma Agrária. Além disso é inqualificável a atitude do MAP ao considerar, tão arbitrariamente, Beja como .não sendo um ponto prioritário para a instalação dessa escola superior técnica de agricultura que o Sr. Deputado do PS reivindicou e que o meu grupo parlamentar subscreve inteiramente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vilar.O Sr. Manuel Vilar (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë o tempo de Verão propício à realização de feiras e certames em que o grande público contacta com actividades estranhas às suas ocupações normais.
Paralelamente, o comerciante desses artigos e os seus utilizadores procuram as últimas novidades tecnológicas. São os certames deste género voltados para as actividades agrícolas os que de longe movimentam maior número de visitantes. Ganham destaque durante estes certames nos meios de comunicação social os problemas da agricultura, na sua globalidade, e os problemas específicos e não menos complexos dos agricultores.
A realização de feiras-exposições, como a Feira Nacional da Agricultura ou a Exposição-Feira Agrícola de Braga, dá ensejo a muitas pessoas para contactarem com problemas que, de outra forma, se directamente neles não estivessem envolvidos, lhes passariam despercebidos. Para muitos dos ligados ao sector agrícola talvez outras perspectivas e outros horizontes lhes tenham sido abertos pelo debater desses problemas. Num país como o nosso, com unia agricultura estagnada, é sem dúvida o aspecto didáctico especialmente apreciado.
O Entre Douro e Minho, administrativamente constituído pelos distritos do Porto, Braga e Viana do Castelo, constitui cerca de 10% do território do nosso país onde vivem 20 % dos portugueses. Dispõem os agricultores que aí vivem de uma superfície cultivável de 330 000 ha, distribuídos por cerca de 160000 explorações agrícolas. Começam neste número exagerado de explorações muitos dos problemas que têm de enfrentar os agricultores.
Mais de 90% destas explorações têm uma área inferior a 3 ha e é apenas de 220, nos três distritos, o número das que ultrapassam os 20 ha.
Se das estruturas físicas em que se exerce a agricultura passarmos para a área das estruturas humanas o panorama também não nos parece muito animador. Cerca de 50% daqueles a que, talvez ironicamente, temos de designar por empresários têm idade igual ou superior a 54 anos e, muitos deles, ou seja, mais de 1/3 são analfabetos. A capacidade empresarial de todas estas pessoas depois do que acabei de referir, não pode ser grande. O espírito de empreender e inovar dá lugar à ideia da sobrevivência do agregado familiar e a vontade de produzir para o mercado perde-se.
Em vastas zonas de toda a região, as infra-estruturas viáveis e energéticas apresentam clamorosas deficiências, de forma que 50% dos assentos de lavoura não têm acessos para viaturas de carga e o abastecimento de energia eléctrica não permite a utilização de força motriz.
Os índices de utilização de adubos e outros factores de produção absolutamente indispensáveis no tipo de agricultura que hoje é necessário fazer em Portugal, bem como as produções unitárias detidas, sofrem profundas distorções se compararmos as várias subzonas em que podemos dividir o Nordeste.
Enquanto no interior os índices são muito baixos, no litoral já o confronto com os níveis europeus nos não envergonham, o que mostra que não foram baldados os esforços de homens como Augusto Simões ou Ezequiel de Campos, que destaco de entre os que dedicaram o seu esforço à divulgação de novas técnicas culturais entre os agricultores do litoral.
No Entre Douro e Minho produz-se mais de 30% do leite - cerca de 1/3 do efectivo pecuário bovino nacional tem aí o seu solar - e nas várias produções agrícolas ocupam lugar de relevo o milho e a vinha, além de outras, que, de cada ano que passa, mais vão pesando na economia das explorações agrícolas, como certas variedades hortícolas para as quais a nossa integração na CEE abre novas perspectivas.
O ultrapassar de muitos problemas terá de depender da dinâmica a desencadear pelos próprios agricultores na criação de associações voltadas para os vários aspectos em que se divide a sua actividade, as cooperativas, ou para a defesa profissional. Existem já muitas cooperativas em funcionamento voltadas para os vários sectores da produção e o seu funcionamento pode ser considerado normal, mas uma participação mais activa dos associados é indispensável para lhes imprimir a dinâmica que só por essa forma atingirão. Têm mais de trinta anos as primeiras cooperativas de produtores de leite do Noroeste e foi também aí que em 1970 nasceu o primeiro centro de gestão agrícola, criado em Portugal por iniciativa de agricultores.
Um volume importante do vinho produzido em Portugal é produzido na Região Demarcada dos Vinhos Verdes, na quase totalidade constituída pelo Entre Douro e Minho. O reconhecimento desta Região Demarcada coroou uma luta de mais de vinte anos dos viticultores da região. Esta Região Demarcada, lamentavelmente há muitos anos em comissão administrativa, não pode continuar como um organismo da produção sob controle do Governo. É uma exigência da democracia e os viticultores da região estão conscientes de que terão nos actuais membros da comissão administrativa a melhor colaboração para que a Região Demarcada dos Vinhos Verdes volte à pureza do ideal com que lia cinquenta anos foi constituída.
O vinho verde é um dos factores essenciais do desenvolvimento de toda a região. A sua produção continua a fazer-se, não só nas primitivas vinhas de enforcado, nas ramadas de ferro e arame, hoje quase proibitivas pelo seu preço, mas também nas mais recentes formas de cruzetas já bastante comuns. Esta produção, que anualmente se cifra em 450 000 pipas, é distribuída por um grande número de produtores, cujo volume, em cerca de 50%, não ultrapassa as duas pipas e só 0,11 % atingem ou passam as 100 pipas. É, sem dúvida, o vinho verde um dos produtos que cada vez mais no futuro representará para a Região Demarcada uma
29 DE JUNHO DE 1979 2869boa fonte de receitas e para o País uma boa forma de obter divisas. O vinho verde tem colocação assegurada no mercado europeu e mundial, onde pode continuar a subir de aceitação entre os apreciadores de vinho de qualidade. Para tanto é necessário que algo se faça de novo, como seja a reconversão de uma grande parte das vinhas, dentro de uma verdadeira política de genuinidade e qualidade do vinho verde, política que não pode ser desencadeada de outra forma que não seja a partir da mentalidade de cada um daqueles que o produz, para o que se tornará necessário legislação correctora e incentivadora que preencha as lacunas existentes.
Ao falar da defesa da qualidade do vinho verde, não posso deixar de referir algo que me parece extremamente importante em toda esta problemática. A viticultura da Região dos Vinhos Verdes tem sido de há muitos anos vítima de um abastardamento das castas que lá se cultivam, não só de variedades exóticas provenientes de outras zonas que a curiosidade ou a ignorância técnica de alguns viticultores lá introduziu mas, também, de produtores directos, que algumas autarquias locais se têm encarregado de propagandear ao tentar ultrapassar as suas atribuições, tomando deliberações no sentido se libertar a circulação e venda de "vinho" desses mesmos produtores directos.
O argumento de facilidade de produção dos produtos directos, quase dispensando a técnica e os cuidados fitos-sanitários, contribuindo assim para o equilíbrio da exploração agrícola, não pode ser invocado no tipo de agricultura que de futuro teremos de praticar.
A economia de uma exploração agrícola tem de basear-se no apuro da técnica de produzir de acordo com os interesses da economia global do País, e não voltada para a auto-suficiência da própria exploração. Este é um conjunto de tarefas da qual não podem alhear-se a Administração Pública e os Organismos que, ligados aos agricultores, têm por função não só a sua defesa mas também uma certa pedagogia em relação àqueles que deles esperam a assunção das respectivas responsabilidades.
A política da qualidade dos vinhos verdes não pode ficar no horizonte da exploração agrícola que produz vinho, no gosto do agricultor e dos seus amigos, mas sim abrir-se ao mercado, antes de mais o nacional, sobretudo com vista à exportação, onde tem largas possibilidades de vencer.O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Muito bem!O Orador: - A CEE não pode neste campo também ser perdida de vista, pois aí, as condições exigidas aferem-se pelos mais elevados padrões de qualidade. As exigências e recomendações dos organismos internacionais, designadamente o Instituto Internacional da Vinha e do Vinho, terão de ser levadas na devida conta para que a Região Demarcada dos Vinhos Verdes mereça a credibilidade desses organismos.
O Noroeste português, mau grado os condicionalismos naturais e estruturais, tem sido de há muito e para diversas produções uma das zonas do País onde mais rapidamente a lavoura responde aos estímulos que lhe são feitos no sentido de aumentar ou diversificar as produções. Uma lei de orientação agrícola, respeitando os condicionalismos económicos, sociológicos e ecológicos do meio será aí bem recebida. É no respeito pelas realidades presentes que terão de basear-se as transformações gradualmente indispensáveis para construir o futuro, sem saltos bruscos, mais ou menos destruidores das realidades, na tentativa de construir algo que não consegue brotar dos destroços que ficaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores do Noroeste estão conscientes das responsabilidades que lhes cabem na recuperação económica do País, estão fartos de serem considerados reserva eleitoral demagogicamente utilizada por diversos quadrantes políticos e exigem que uma linha de rumo para a sua agricultura seja claramente definida, pois para ela já por diversos meios deram o seu indispensável contributo através das suas tomadas de posição sobre alguns dos seus problemas.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se em Guimarães de 19 a 23 de Junho o Congresso Histórico sobre Guimarães e a sua Colegiada, em comemoração de mais um aniversário da Batalha de S. Mamede, desta feita 850 anos, e, por isso mesmo, efeméride envolvida por brilho especial.
Brilho é luz e, portanto, passível de se decompor em espectro, o qual nos demostraria quais as origens da intensidade luminosa. Por analogia podemos dizer que o fulgor destas manifestações teve três causas fundamentais:
A primeira, o facto de as comemorações se realizarem em . Guimarães, terra onde há sempre gente capaz, em todos os sectores de actividade, de executar obra meritória; a segunda, o conteúdo cultural do Congresso, aonde a categoria dos intervenientes e as notáveis teses apresentadas elevaram ao mais alto nível intelectual o ambiente vivido durante estes cinco dias; e a terceira, a própria razão de ser desta reunião, - "a Vitória Portuguesa em S. Mamede", génese de Portugal, esteio da nossa nacionalidade.
Julgo que há todo o interesse em chamar a especial atenção desta Câmara para estes factos, aprofundando um pouco aquilo que não passou, por enquanto, de um enunciado.
As três razões referidas são como três ramos importantes de uma frondosa árvore (que foi o Congresso Histórico), a qual desejamos dê frutos, para bem de Guimarães e honra da nossa pátria.
Nunca será de mais repetir uma velha e conhecida verdade, a de que ó caminhar para o futuro sem a meditação sobre o passado conduz a passos em falso, erros, inextrincáveis situações, perdas de tempo, soluções desajustadas, experiências dispensáveis por repetidas, etc., e tudo isto por não existir o amadurecimento e equilíbrio que fornece a valorização do passado frente ao futuro que se pretende moldar.
De resto, com o próprio homem, individualmente, isto de certo modo sucede.
O homem maduro, experiente, com sabedoria, não comete os erros que durante algum tempo na juventude o caracterizaram na procura de si próprio.
Esta fase que todos transpomos mais ou menos rapidamente deixa sempre saudades, enriquece o ser humano e colabora na sua transformação de jovem em adulto.
E se assim é com a pessoa humana, em que a experiência pessoal completa a personalidade, assim também o conhecimento histórico proporciona meios para que os povos possam escolher a orientação política adequada, traçando o seu futuro de maneira conveniente.
Portugal e os Portugueses vivem um momento importante na sua história, pois de há cinco anos a esta parte tentam uma vincada transformação política. Esta, muito embora durante tempo titubeante, leva agora uma direcção balizada para a democracia.
O caminho não tem sido fácil e os obstáculos a vencer, desde a instabilidade governativa até à crise económica, exigem, para além de outras qualidades e remédios vários, uma identidade nacional forte e um amor à Pátria profundo. No nosso caso, um portuguesismo até à medula, pois senão faltar-nos-á a força suficiente para manter a independência nacional e também não conseguiremos suplantar airosamente, por exemplo, as consequências da necessidade de recorrer ao FMI para negociar um vultoso empréstimo, que os mais competentes técnicos económico-financeiros nacionais julgaram imprescindível para Portugal.
2870 I SÉRIE-NÚMERO 77E é em conformidade com estas considerações que enquadro uma das importantes funções deste Congresso.
Aprofundar a história, justamente naquilo que ela tem de mais genuinamente português - "a fundação da nacionalidade".
Nessa altura, um punhado de bravos em campos de Guimarães afirmou a sua vontade de ser país, representando bem o querer da gente de Entre Douro e Minho.
Este acontecimento constitui importante meditação para quem, como todos os portugueses e 850 anos depois de S. Mamede, tem de defender os valores nacionais.
E nesta hora bem difícil é conveniente irem os Portugueses beber, nestas páginas imorredouras da nossa história, a vontade de continuarmos Portugal, para não desmerecermos quem o construiu.
Os organizadores e os congressistas não deixaram escapar esta oportunidade de exaltação patriótica, cabendo aos homens públicos darem àquilo que foi somente cultural a dimensão política que acharem conveniente.
E eu trago a esta Câmara a lembrança destes factos para que os representantes do povo levem aos seus representados, vindo de Guimarães, a frase que todos devem sentir: "Queremos ser Portugal e com os olhos postos no passado saberemos continuar a sê-lo no futuro."O Sr. Joaquim Castelo Branco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Do valor cultural do Congresso darei uma breve nota, não só por espírito dê justiça para com os organizadores mas também para com os congressistas. Estes foram mais de cem de vários pontos de Portugal e do Brasil, tendo vindo historiadores de Espanha, França. Itália, Alemanha. Estados Unidos da América e Canadá.
Julgo estar desinserido das funções desta Câmara o apresentar um estudo meticuloso e especializado do conteúdo das várias teses. Seria presunção e aos historiadores e em local próprio compete essa tarefa.
Contudo, como político, julgo que devo tirar algumas conclusões do nível cultural atingido.
A primeira, o prestígio, outra vez enriquecido de uma região tão portuguesa - "Guimarães, o nosso berço" -. mercê do valor e mérito dos seus filhos de antanho, companheiros de D. Afonso Henriques e cujo valor foi realçado durante estas jornadas.
A segunda, a demonstração mais uma vez repetida do valor dos nossos arquivos, invejados por muitos estrangeiros, consultados por outros tantos, património que urge conservar, defender, acarinhar e divulgar, pois a todo o povo pertence.
A terceira, a necessidade de vitalizar a divulgação do nosso património artístico e histórico, aproveitando as pessoas competentes e as regiões adequadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar esta análise do espectro cromático (permita-se-me a comparação), direi algumas palavras sobre Guimarães das muitas que esta terra merece.
Diz a história e neste Congresso mais uma vez se verificou que Guimarães no decurso destes nove séculos de Portugal tem sido, várias vezes, centro irradiante de cultura.
Cito, por exemplo, o que contribui para isso o facto de muitos priores da Colegiada de Guimarães terem sido homens eruditos, tal como D Pedro Amarelo, médico do conde D. Henrique e Pedro Hispano, versado em Medicina, matemático e filósofo, defensor de Aristóteles e mais tarde. Papa com o nome de João XXI.
Lembro, também, que em Montemor-o-Novo e em 12 de Novembro de 1288 foi o D. Prior de Guimarães um dos signatários da petição ao Sumo Pontífice para a criação de uma Universidade em Portugal.
Fê-lo em conjunto com o abade de Alcobaça, o prior de Santa Cruz de Coimbra, o prior de S. Vicente de Lisboa, o prior de Santarém e isto por ser Guimarães, na sua Colegiada, um dos pólos da cultura portuguesa.
Também em meados do Século XVI. o Mosteiro de Santa Marinha da Costa reuniu uma plêiade de intelectuais (entre outros, frei Diogo de Murça, frei Bernardo De Barros e frei Heitor Pinto) que, mais tarde, dispersando pelo País, difundiram os seus conhecimentos e biblioteca que muito enriqueceu a Universidade de Coimbra.
Em Guimarães e em épocas recentes existiram homens que podemos rotular como notáveis historiadores e arqueólogos, tais como Martins Sarmento. João da Meira. abade de Tagilde, Alfredo Pimenta, Alberto Sampaio. Luís de Pina, etc.
Possui esta cidade um magnífico património artístico, patente não só nas suas ruas, como também nos seus museus e igrejas. É habitada por gente laboriosa e empreendedora, criando muita riqueza, dignificando Portugal pelo seu trabalho e contribuindo para o seu enriquecimento.
A indústria têxtil, as cutelarias, os curtumes e outras tantas actividades têm neste concelho núcleos de produção importantes. São mais de quatrocentas unidades industriais que empregam algumas dezenas de milhares de pessoas
Por tudo isto se verifica que, em Guimarães, existem aliadas duas situações que, provavelmente, não é comum encontrarem-se. Por um lado, uma riqueza espiritual muito grande (constituída pelas tradições culturais, arquivos, descobertas arqueológicas e valores artísticos); por outro lado. uma capacidade de trabalho das maiores de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto isto e depois da sumária descrição dos três ramos da frondosa árvore que referi no início da minha intervenção, falarei um pouco dos frutos que se desejam.
Sinteticamente e para já direi que o que é necessário é pôr ao serviço deste povo tão laborioso todo o manancial cultural desta terra. Que ele existe e e indiscutível, que as elites intelectuais ò conhecem, o discutem, o analisam, é um facto, mas o que é duvidoso é que o benefício de tantos valores atinjam grandes carnudas da população.
Aqui e além o povo de Guimarães dá mostras da sua sensibilidade artística, vejam-se e ouçam-se os coros de operários da Coelima e da Somelos ou das freguesias, como a de S. Pedro de Azurém, aprecie-se a exposição de alfaias agrícolas antigas de Santa Eulália de Fermentões, constate-se o interesse despertado pela exposição na Igreja de S. Francisco das imagens das freguesias do concelho. Isto para citar só exemplos muito recentes.
Tais factos provam o interesse da população por este tipo de actividades a que julgo ser um dever dar a resposta adequada.
O Congresso emitiu o voto para que fosse criado o Instituto Histórico de Guimarães e a Faculdade de Arqueologia e História, baseada esta no labor e património da Sociedade de Martins Sarmento.
Suponho que estes votos vêm ao encontro do querer e interesse das gentes de Guimarães e serão uma das maneiras possíveis de generalizar a cultura e incentivar as iniciativas correspondentes.
Suponho que e de toda a justiça que este Parlamento leve em conta tais votos, os estude e apoie e apresente até projectos que os satisfaçam.
Se isto se não fizer desperdiçam-se valores humanos que poderão não ser substituídos, não se aproveitando monumentos e documentos que o tempo por falta de cuidado poderá levar a desaparecer.
Neste caso e por paradoxal que pareça é o uso que gera a conservação, pois todos sabemos que o abandono é a mais importante causa de deterioração.
E para terminar desejava dizer que pela parte do CDS foi esta minha intervenção o primeiro passo, pioneiro de uma viagem que desejo não muito longa, contudo firmemente
29 DE JUNHO DE 1979 2871planeada, que servirá para honrar Guimarães, o que é sinónimo de glorificar Portugal.Aplausos do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaria neste momento o período de antes da ordem do dia. Entretanto, foi apresentado na Mesa um requerimento do Partido Social--Democrata pedindo o seu prolongamento.O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, se me fosse permitido, me associar às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Henrique de Morais relativamente à questão aqui suscitada.O Sr. Presidente: - Peco-lhe então que seja extremamente breve, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Relativamente a questão levantada pelo Sr. Deputado Henrique de Morais, a bancada dos Deputados independentes sociais-democratas quer associar-se à congratulação por ele manifestada pela realização do Congresso Histórico em Guimarães, o que e uma prova evidente de que alguma coisa vai mudando no nosso Pais, na medida em que se começa a recuperar uma imagem que infelizmente se perdeu pelo esquecimento dos valores do nosso povo, pelo esquecimento da História.
Entendemos, pois. que a História do nosso povo, a História do nosso Pais. nas suas grandezas e nas suas misérias, deve ser por nós assumida com frontalidade e na totalidade. O nosso País. nascido à volta da terra referida pelo Sr. Deputado, à volta de Guimarães, d volta do Noroeste português, tem uma História rica que temos de preservar.
Por outro lado, foi ainda referido que urge defender o património artístico e cultural. É, realmente, muito duro ver por ioda a parte a perderem-se e a esboroarem-se autênticas páginas de pedra, autênticas páginas da vida dos Portugueses sem que haja alguém que pretenda realizar a sua recuperação.
Daqui fazemos também um apelo para que esse património artístico e cultural permaneça e seja defendido para que a História do nosso povo, ao fim e ao cabo a História de todos nós. permaneça exactamente no tempo para que seja conhecida por todos.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como já tinha dito há momentos, o Partido Social-Democrata requereu o prolongamento do período da ordem do dia.
Visto já termos esgotado o período normal de antes da ordem do dia, creio que se mais algum Sr. Deputado desejar intervir sobre este assunto poderá fazê-lo, se assim o entender, no prolongamento, pois estarmos a alongar este período e depois fazermos então um prolongamento regimental não me parece muito curial, dada a natureza dos nossos trabalhos nesta sessão suplementar.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, é só para agradecer o enriquecimento que foi dado à minha intervenção pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, e porque eu gostaria de saber se o PSD deseja o prolongamento do período de antes da ordem do dia para utilizar as suas faculdades regimentais ou para fazer alguma declaração política? É que se é para fazer uma declaração política, que creio ter ouvido anunciada, não é necessário prolongar o período de antes da ordem do dia, pois fá-la de pleno direito.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado certamente sabe, e só por lapso é que fez esse pedido de esclarecimento, o PSD já proferiu hoje uma declaração política.
A Assembleia tem alguma coisa a opor ao prolongamento do período de antes da ordem do dia proposto pelo PSD?Pausa.Visto não haver objecções considera-se prolongado e assim darei a palavra por cinco minutos a cada um dos partidos que desejar usar dela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Fontoura.O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se ainda haverá palavras inéditas, no repertório de jornalista ou no de homem de letras mesmo dos mais dotados de habilidade ou filologia, para criar novos vocábulos capazes de expressarem de forma realista ou mais conveniente as carências das pobres e esquecidas terras de Trás-os-Montes.
Tantas coisas se têm já dito e escrito sobre os problemas de Trás-os-Montes mas, por mais realistas e verdadeiras que tenham sido, não me consta que tenham influenciado os responsáveis pela sua solução. E se alguma coisa lhe têm' concedido mais parece esmola do que acto de justiça, que reclama e a que se sente com indesmentido direito.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas tal como diz o nosso povo, "água mole em pedra dura, tanto dá até que fura", pode ser que. se a pedra se não mudar e a água se não esgotar, o velho aforismo tenha mesmo aplicação.
Por isso a nossa voz, ainda que repetindo-se, não se vai calar e procurando interpretar o crer e desejo das gentes de dois dos muitos concelhos de Trás-os-Montes - Alijo e Boticas - vai falar do ensino, que é. a par de muitas outras carências, um problema comum.
Se o Governo o resolver, como se impõe e é de elementar justiça, muito contribuirá para a solução das grandes preocupações de muita gente pobre que se vê constrangida com os seus filhos inferiorizados junto dos filhos dos ricos ou de recursos médios da sua terra ou de outras mais privilegiadas por, à partida, terem possibilidades materiais diferentes.
Não desconhecemos a situação económica e financeira que o nosso país vive. Também sabemos da situação em que o ensino se encontra e, embora haja muitos planos para a sua reestruturação e regionalização, não ignoramos como eles se executam e como ela é feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; o concelho de Alijo tem hoje uma população de cerca de 25 000 habitantes. Situa-se, como centro geográfico, entre os concelhos de Murça e de Carrazeda de Anciães que. dada a sua proximidade, irão aumentar a população estudantil.
Possui uma escola secundária instalada num complexo composto de 48 salas de aula. Em breve serão construídos dois blocos com cerca de 20 salas e mais um pavilhão gimnodesportivo. bem como um lar académico, no âmbito da Acção Social Escolar.
2872 I SÉRIE-NÚMERO 77A sua frequência escolar actual é de 128 alunos no 3.o ano.
Encontram-se a estudar no Liceu de Camilo Castelo Branco, de Vila Real, 72 alunos no 6.o ano e 43 alunos no 7.o do ciclo complementar, num total de 115.
Tendo em atenção estes elementos, que nos parecem esclarecedores, estão achadas as condições indispensáveis para a criação do ciclo complementar dos liceus, que reclama.
Que lhe falta então para que este sonho da boa e laboriosa gente do concelho de Alijo se realize?
Secundamos, por este meio, as diligências do presidente da Câmara de Alijo junto do MEIC e fazemos um apelo veemente para que se faça justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: resta-me, finalmente, interpretar o profundo sentir do bom povo do concelho de Boticas, com 13 000 habitantes.
Encravado entre os concelhos de Montalegre, Chaves e Ribeira da Pena, sente-se como abandonado à sua sorte.
As suas freguesias mais distantes como que escondidas e envergonhadas entre pinhais e penedias, com más ligações entre si e a sede do concelho, passam despercebidas do progresso a que têm direito e, por isso mesmo, cansadas de lutar e trabalhar as magras terras, cujo produto mal chega para comer, emigram à procura do pão que o "diabo amassou" e que é tão amargo.
Os seus filhos frequentam as escolas primárias, grande número delas sem condições mínimas de funcionamento, mas depois de tanto sacrifício o seu horizonte limita-se e fecha-se asfixiando, sem alternativas, as suas legítimas e naturais esperanças de continuarem a lutar por uma valorização através do estudo, acabando por resignar-se, desiludidos, à sua sorte.
Do ofício que o presidente da Câmara dirigiu ao MEIC, em 9 de Novembro de 1978, que é um grito de alerta e de angústia do desprotegido e não menos abandonado concelho de Boticas, por parte do referido Ministério, permito-me referir algumas passagens:
Cito:Referimo-nos ao ensino secundário, mais concretamente, ao 7.o 8.o e 9.o anos obrigatórios, mais uma vez. não são .ministrados na Escola Preparatória de D. Pedro de Meneses, desta vila de Boticas, não obstante a mesma reunir condições materiais e humanas para esse fim.
Por razões que a própria razão desconhece, vem sendo adiada indefinidamente a criação, naquela Escola, daquele tipo de ensino, apesar de no distrito de Vila Real e por esse Portugal fora constituir raríssima excepção a existência de escolas preparatórias localizadas em sede de concelho sem se encontrarem dotadas já com 7.o. 8.o e 9.o anos obrigatórios.
Não compreende esta Câmara Municipal como é possível, dessa forma, prejudicar toda uma população que assim se vê obrigada a, com custos incomportáveis, enviar os seus filhos para as cidades ou vilas vizinhas para aí poderem prosseguir os seus estudos.
Esta actuação do MEIC parece não ter em consideração a circunstância de nos últimos dois anos a Escola Preparatória de Boticas ter visto aumentar consideravelmente o número dos seus alunos, que de cerca de 82 passou no presente ano lectivo (78-79) para 160 alunos, mercê de toda uma acção levada a cabo pelos responsáveis da Escola em colaboração com a Associação de Pais, escolas primárias e Câmara Municipal, na expectativa da criação do ensino secundário.
Parece também ignorar a existência de um edifício por si (MEIC) ainda arrendado e actualmente sem utilização, mas onde funcionou até há bem pouco tempo o actual ciclo preparatório, e onde poderia muito bem ser ministrado provisoriamente o ensino secundário, para além de possuir já área bastante onde localizar, se quiser, novo ou novos pavilhões para o efeito.
Parece também ignorar (o MEIC) os inconvenientes que da inexistência de tal tipo de ensino em Boticas acarreta para as escolas preparatórias ou escolas secundárias vizinhas (Chaves. Vidago, Montalegre) cuja lotação, já excessiva e incomportável, vêm ainda ser aumentadas, com os alunos que sendo do concelho de Boticas para aí são desviados, por força das circunstâncias.
Sr Presidente, Srs. Deputados: o Sr. presidente da Câmara de Boticas faz mais considerandos que me abstenho de citar, apesar da oportunidade e do valor irrefutável de que se revestem, porque me parece que os citados já ilustram bem da viabilidade de tão justo anseio.
Resta-me, nesta Câmara, secundar o grito de um povo que sofre um injusto abandono e que continua a esperar tratamento igual ao que e dispensado a outros povos mais privilegiados.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com cerca de 25 000 produtores de leite da zona de entre o Douro e Mondego, na sua quase totalidade pequenos agricultores para os quais a venda do leite constitui a única fonte regular de rendimentos, e um verdadeiro escândalo.
Num país, como é o nosso, com a agricultura das mais atrasadas da Europa, num país que se vê obrigado a importar milhões de contos de bens alimentares, designadamente em leite e seus derivados, nenhum Governo responsável, nenhum Ministro da Agricultura responsável se pode permitir deixar arrastar sem solução o problema que muito legitimamente preocupa e revolta milhares de pequenos e médios agricultores.
O caso descreve-se, aliás, em poucas palavras.
Cerca de 25 000 produtores de leite, a maioria dos quais são pequenos agricultores com uma ou duas vacas leiteiras, associaram-se em vinte cooperativas que. por sua vez. constituíram a Lacticoop - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego. A Lacticoop tem vindo a desenvolver um notável esforço de protecção dos seus associados promovendo o escoamento e valorização da a produção, apoiando os associados e contribuindo para o abastecimento regular de um bem essencial
Dos cerca de 110 milhões de litros de produção anual dos associados na União de Cooperativas - 20% da produção nacional de leite - perto de e um terço destina-se às indústrias de lacticínios do sector privado, sendo parte do restante transformado pela própria Lacticoop e outra parte destinada ao abastecimento público a Lisboa e à sua transformação em pó a cargo da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
A regularidade de pagamento do leite, nomeadamente do destinado às indústrias do sector privado, é, obviamente, importante para que a Lacticoop possa pagar a tempo aos produtores seus associados. A regularidade do pagamento dos fornecimentos da Lacticoop é. por isso. vital para os produtores de leite, e portanto, para a própria produção de leite. Ora os débitos à Lacticoop cifravam-se, em 30 de Abril deste ano, em 76000 contos e quinze dias depois ascendiam a 110 000 contos. Só a Martins e Rebelo devia à União de Cooperativas, em fins de Abril deste ano, 23 000 contos, enquanto a empresa S. Lopes e Irmão resolveu "congelar" a dívida atrasada de cerca de 7000 contos.
Enquanto isto se passa, o que faz a Junta Nacional de Produtos Pecuários? O que faz o M AP?
Ajuda a resolver o problema destes milhares de produtores de leite de entre ó Douro e Mondego? Não. O MAP em vez de se preocupar com 25 000 pequenos e médios produtores de leite, em vez de apoiar a União de Cooperativas, em vez de apoiar pequenos agricultores que são responsáveis por cerca de um quinto da produção nacional do leite.
29 DE JUNHO DE 1919 2873o MAP nega qualquer apoio à Lacticoop dificulta mesmo o recurso desta ao crédito bancário.
Mais ainda: a Junta Nacional de Produtos Pecuários revela uma absoluta incapacidade para resolver problemas tão fundamentais como é o caso dos canais habituais de escoamento. Aliás, mesmo a transformação do leite em pó com que a Junta Nacional de Produtos Pecuários se deveria preocupar, é hoje matéria de indesculpável indefinição.
Segundo dados fornecidos pela Lacticoop a esta Assembleia, "até 31 de Maio de 1979 foi transformado em pó, leite no valor de cerca de 76 000 contos". A Junta Nacional de Produtos Pecuários entregou até hoje 25 000 contos, faltando, por isso, regularizar a situação de cerca de 51 000 contos.
Além disso, atrasa o pagamento dos subsídios e recusa, escandalosamente, um financiamento de apenas 13 500 contos destinados a um investimento fundamental à regularização do próprio abastecimento.
Quer dizer: com o atraso do pagamento dos fornecimentos de leite às indústrias do sector privado, a lavoura financia a indústria privada e depauperiza-se em favor desta; com o atraso do pagamento das d í vidas do Estado e a recusa de financiamento, o MAP procura estrangular o movimento cooperativo, os pequenos e médios agricultores, e portanto, a produção de um bem essencial.
Esta equipa do MAP, o Sr. Vaz Portugal e a sua equipa, não servem os interesses do País, como sempre afirmou o Partido Comunista Português.
É urgente resolver os problemas dos 25 000 produtores de leite da zona de entre o Douro e Mondego; é urgente fazer uma política que sirva os interesses nacionais; é urgente acabar com uma política virada para a protecção dos latifundiários e dos grandes industriais em prejuízo dos pequenos e médios agricultores.
O que a Lacticoop e os seus 25 000 associados reclamam para o sector de produção de leite é justo, é urgente e é realizável. Eles reclamam o pagamento urgente das dívidas, reclamam uma política de crédito a curto prazo que lhes permita fazer face aos problemas que resultam do atraso no pagamento dos seus créditos, reclamam uma política de crédito a médio e longo prazo que lhes permita realizar os investimentos em equipamentos necessários à recolha, concentração, tratamento e transformação do leite, reclamam uma política agrícola clara que faça sair a lavoura portuguesa do atraso em que se encontra, reclamam que se criem incentivos à produção e se garanta o escoamento dos produtos, reclamam, em resumo, uma política que sirva os interesses do País e não os interesses de meia dúzia de tubarões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As reivindicações mais urgentes dos 25 000 produtores de leite da zona de entre o Douro e Mondego devem ser prontamente satisfeitas. O MAP tem obrigação política de não deixar agravar um problema que ameaça tornar-se ainda mais escaldante; o MAP pode e deve resolver imediatamente as reclamações mais prementes dos associados da Lacticoop. A actuação do MAP será também aqui criminosa se persistir na sua política de fazer ouvidos de mercador às reclamações destes agricultores, asfixiando economicamente a Lacticoop e arruinando milhares de pequenos produtores de leite de recursos extremamente débeis. Para quem, como estes pequenos agricultores, não têm outros rendimentos e as despesas são certas e diárias, atrasar, deste modo, o pagamento dos fornecimentos do leite e recusar medidas de protecção eficazes, nomeadamente o recurso ao crédito, é querer arruiná-los, é querer desorganizar a produção do leite, é querer criar ainda mais dificuldades às já muitas dificuldades da lavoura portuguesa. Os pequenos produtores de leite de entre o Douro e Mondego estão dispostos a não o consentir.