Tribunal de Contas 239 12.1. Orçamento da Segurança Social O OE para 2016 (OE/2016) foi aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30/031, e as respetivas normas de execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei 18/2016, de 13/042. Até à publicação da LOE/2016 (30/03/2016), aplicou-se o regime previsto no art. 12.o-H da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei 91/2001, de 20/08, sucessivamente alterada, que foi mantido em vigor pelo n.o 2 do art. 7.o da Lei 151/2015, de 11/093. Entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, a execução orçamental foi regulada ainda pelo disposto no Decreto-Lei 253/2015, de 30/12, o qual aprovou um conjunto de normas destinadas a clarificar o orçamento de referência para aplicação do regime duodecimal e a identificar as exceções a esse mesmo regime. 12.1.1. Principais medidas legislativas com impacto na execução orçamental O OE/2016 (segundo após o PAEF e primeiro da atual legislatura) continuou a integrar medidas direcionadas para a recuperação do défice público e da sustentabilidade da dívida pública até à revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontrava sujeito4, ao mesmo tempo que introduziu medidas direcionadas ao crescimento económico e reforço da coesão social, abrangendo áreas como a recuperação do rendimento disponível das famílias, a promoção do investimento e do emprego e o reforço da coesão social. Mantiveram-se, ainda assim, medidas que visaram a redução da despesa pública e a recuperação da receita fiscal e contributiva5. Da reorientação da política orçamental destacam-se as seguintes alterações com impactos diretos na execução do OSS/2016: i. Política salarial pública – continuação da reversão gradual dos cortes salariais previstos na Lei 75/2014, de 12/09, com eliminação completa da redução remuneratória a partir de 01/10/20166.                                                      1 Retificada pela Declaração de Retificação 10/2016, publicada em 25/05. 2 Retificado pelas Declarações de Retificação 5/2016 e 10-A/2016, publicadas em 21/04 e 09/06, respetivamente, e alterado pela Decreto-Lei 35-A/2016, de 30/06. 3 Prorrogação da vigência da lei do orçamento do ano anterior em situações em que não seja possível apresentar e aprovar a lei do orçamento relativa ao ano em curso de modo a que a mesma possa entrar em vigor em 1 de janeiro. 4 O Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2017 decidiu, sob recomendação da Comissão Europeia, revogar o Procedimento por Défice Excessivo (PDE) de Portugal. Em Nota do Governo Português, divulgada na mesma data, pode ler-se: “A decisão surge na sequência da aceleração do crescimento, que está agora acima da média da UE;de uma forte redução do desemprego, hoje abaixo dos 10%; e de uma abordagem metódica para corrigir os problemas do setor financeiro. Reflete ainda mudanças estruturais na economia portuguesa, que atualmente gera excedentes sustentados na balança corrente. (...) Manter-se-á a estratégia financeira cautelosa e rigorosa para preservar e para incrementar os benefícios agora observados.” 5 “A política orçamental está estruturada em torno de uma estratégia de sustentabilidade das Finanças Públicas aliada ao crescimento económico, prosseguindo políticas económicas e financeiras diferentes das observadas nos quatro anos anteriores (...). Num quadro de uma estratégia sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública, é imperativo: relançar a economia e prosseguir políticas públicas equitativas, reduzindo a pobreza, as desigualdades sociais e promovendo a natalidade; inverter a tendência de perda de rendimento; estimular a criação de emprego e combater a precariedade, através da qualificação dos trabalhadores; modernizar e diversificar a economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas, e, simultaneamente, garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade. (...). Em 2016, a estratégia de consolidação permite alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB.”. in Relatório OE/2016, página 33. 6 Lei 159-A/2015, de 15/12. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 265