27 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009Também não se entende por que é que este diploma é apenas dirigido a Lisboa, ficando de fora os outros 10 municípios que se enquadram no território sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa.O património construído nestas parcelas de terreno está avaliado em cerca de 15 milhões de euros e ainda não se sabe em que condições será transferido nem quem pagará à APL. Por outro lado, a manutenção e a conservação desses espaços ficará sob a responsabilidade de quem? Consideramos inadmissível que, também do ponto de vista técnico, o Decreto-Lei n.o 75/2009 seja um documento incoerente e incorrecto. Basta olhar para as plantas publicadas, onde o domínio público marítimo se confunde e sobrepõe, muitas vezes, ao domínio público ferroviário.Esta discricionariedade só pode ser justificada por um qualquer interesse político-eleitoral do Partido Socialista,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — » para tentar, nesta fase de fim de ciclo, ajudar António Costa a não perder as eleições autárquicas.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — De facto, o Governo tem-se vindo a substituir à Câmara Municipal de Lisboa para tentar colmatar a incapacidade de intervenção desta na gestão da cidade.O Ministro Mário Lino está transformado num verdadeiro vereador das obras municipais e do urbanismo do Município de Lisboa, enquanto que António Costa mais parece um ministro adjunto para a cidade de Lisboa.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Até poderíamos compreender esta situação: enquanto António Costa vai às festas, aos casamentos, às marchas e corta fitas, Mário Lino encarrega-se do trabalho duro. Só que, também no papel de vereador das obras municipais, Mário Lino tem tido um péssimo desempenho: a ponte que quer construir vai aumentar o congestionamento de tráfego na zona oriental da cidade, vai pôr em causa a navegabilidade a montante de Chelas, bem como a utilização das infra-estruturas portuárias nessa área e pode tornar irreversível a utilização portuária do Mar da Palha.Os atentados à zona ribeirinha da cidade, por parte de Mário Lino, não se esgotam nestes aspectos. A triplicação da área de contentorização do Terminal de Alcântara e todo o processo rocambolesco e não esclarecido que a envolve é um dos maiores atentados à cidade, ao dinheiro dos contribuintes e ao interesse público.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Pergunto ainda: por que é que a reunião da Assembleia Geral do Porto de Lisboa, para aprovação de contas, que se deveria ter realizado até 31 de Março, ainda não ocorreu nem se sabe para quando estará agendada?O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É óbvio!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Como é possível a APL ainda não ter aprovado o orçamento e o plano de actividades para 2009? Será que esta transferência de património já estava prevista? Será que toda a actividade do Porto de Lisboa está salvaguardada em algum plano de actividades? Não! Não existe! Será que as contas da APL estão tão degradadas que têm de ser escondidas para lá das eleições legislativas?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!