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2 - Em função de poderem ter um impacte multifacetado na natureza, as actividades desportivas e as infra-estruturas desportivas devem ser adaptadas aos recursos limitados da natureza e conduzidas em harmonia com o princípio do desenvolvimento sustentável e uma gestão equilibrada do ambiente, garantindo a conservação da diversidade biológica, a protecção dos ecossistemas, a gestão dos recursos e dos resíduos, da saúde, da segurança, e da preservação do património cultural.
3 - Para o cumprimento do disposto no número anterior, o Estado e os corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo devem promover programas ou campanhas de sensibilização da população para que esta tenha uma maior consciência das relações entre o desporto e o desenvolvimento sustentável e possa aprender a conhecer e compreender melhor a natureza.Artigo 78.o
Desporto e ordenamento do território1 - Na política nacional de ordenamento do território deve ser assegurada, de forma descentralizada, equitativa e proporcional entre o litoral e o interior, a existência de infra-estruturas de utilização colectiva para a prática desportiva.
3 - Devem ter-se em consideração os valores da natureza e do meio ambiente quando do planeamento e da construção das instalações desportivas.
4 - Os espaços e as infra-estruturas que sejam licenciados com vista a serem consignados à prática desportiva não podem, independentemente de a sua propriedade ser pública ou privada, ser objecto de outro destino ou de diversa afectação permanente durante a vigência do plano em que se integrem.Artigo 79.o
Desporto e juventude1 - O desporto assume-se como um elemento relevante no domínio de uma política para a juventude destinada a proporcionar uma ocupação activa e saudável dos tempos livres dos jovens, de modo a facilitar a sua inserção na sociedade.
2587   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 2 - O Estado deve estimular e apoiar a participação dos jovens em actividades de carácter desportivo, bem como incentivar as actividades promovidas ou desenvolvidas por associações ou agrupamentos juvenis.
3 - O Estado, com vista a assegurar o princípio da descentralização, promove a definição, com as autarquias locais, das medidas adequadas a estimular e a apoiar a intervenção destas na organização das actividades referidas no número anterior que se desenvolvam no respectivo âmbito territorial.
4 - O Estado e os corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo devem incentivar e promover o voluntariado jovem no contexto desportivo.Capítulo X
Política integrada e descentralizada1 - O Estado e os corpos sociais intermédios públicos e privados desenvolvem uma política integrada de infra-estruturas desportivas, colaborando na construção, preservação, adaptação e modernização das mesmas.
2 - A política integrada e descentralizada referida no número anterior deve ser definida com base em critérios de equilibrada inserção no ambiente e em coerência com o integral e harmonioso desenvolvimento desportivo.Artigo 81.o
Intervenção pública1 - Com o objectivo de dotar o País das infra-estruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento do desporto, o Governo promove:a) A definição de normas que condicionem a edificação de instalações desportivas, de cujo cumprimento dependerá a concessão das licenças de construção e utilização, a emitir pelos competentes departamentos públicos;
b) O incremento da construção, ampliação, melhoramento e conservação das instalações e equipamentos, sobretudo no âmbito da comunidade escolar;
c) A sujeição das infra-estruturas a construir a critérios de segurança, qualidade e racionalidade demográfica, económica e técnica.2 - Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por períodos limitados de tempo, a requisição de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas para realização de competições desportivas adequadas à natureza daquelas, sempre que o justifique o interesse público e nacional e que se verifique urgência.
3 - Compete ao membro do governo responsável pela área do desporto a coordenação global da política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos e dos respectivos investimentos públicos, englobando a articulação com os demais departamentos públicos envolvidos.
4 - São definidos por diploma próprio o regime de instalação e funcionamento das infra-estruturas desportivas de uso público, o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas, e o regime de licenciamento de provas desportivas na via pública.
5 - Para além das tipologias tradicionais, deve apostar-se em melhores e mais diversificados espaços desportivos públicos para actividades de lazer e desporto, designadamente urbanos, e em especial ao ar livre.
6 - As infra-estruturas desportivas devem obedecer às normas técnicas sobre acessibilidade.
7 - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas e, bem assim, os actos de cedência gratuita do uso ou da gestão de património desportivo público a entidades privadas são norteadas por critérios de estrita necessidade e condicionadas obrigatoriamente à assunção por estas das inerentes contrapartidas de interesse público, social e escolar, as quais devem constar de instrumento bastante, de natureza real ou obrigacional, consoante a titularidade das infra-estruturas desportivas.Artigo 82.o
Acesso às infra-estruturas desportivasO acesso às infra-estruturas desportivas respeitará o princípio da não discriminação, sendo adoptadas as medidas necessárias relativamente às pessoas economicamente desfavorecidas e aos cidadãos portadores de deficiência.Artigo 83.o
Espaços naturais1 - O acesso à natureza para efeitos de prática desportiva no meio urbano, rural ou aquático, a título competitivo ou recreativo, deve ser assegurado através de uma gestão equilibrada e metodologicamente compatível com os recursos ecológicos, em coerência com o princípio do desenvolvimento sustentável e uma gestão equilibrada do ambiente, nos termos dos números seguintes.
2 - O desporto praticado nos espaços naturais deve ter em conta os valores da natureza e do ambiente quando da planificação e da construção de instalações desportivas, bem como adaptar-se aos recursos limitados da natureza.
3 - O Estado e os corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo devem zelar para que a população tenha plena consciência das relações entre desporto e desenvolvimento sustentável e aprenda a melhor conhecer e compreender a natureza.
4 - Na concepção de infra-estruturas apropriadas no quadro de actividades desenvolvidas nos espaços naturais, devem ser salvaguardados o meio ambiente e as especificidades da respectiva modalidade desportiva.Artigo 84.o
Livre entrada nos recintos desportivos1 - O direito de livre entrada nos recintos desportivos é regulado por diploma próprio.
2 - Deve ainda ser garantido o direito de acesso a recintos desportivos de profissionais da comunicação social, desde que no exercício da sua profissão, sem prejuízo dos condicionamentos e limites a este direito, designadamente
2588   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 para protecção do direito ao espectáculo ou de outros direitos e interesses legítimos dos promotores ou organizadores de espectáculos desportivos.Capítulo XI
Participação e cooperação internacionais1 - O Governo participa activamente no seio das instâncias internacionais que intervenham directa ou indirectamente no desporto, designadamente as instituições da União Europeia, o Conselho da Europa, a UNESCO e o Conselho Ibero-Americano do Desporto.
2 - Tendo em vista a importância do desporto como meio privilegiado de aproximação entre os povos, o Governo estabelece protocolos de cooperação com outros países, devendo ser dada importância especial à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
3 - O Governo deve ainda fomentar o desporto enquanto veículo de intercâmbio e de aproximação com e entre as comunidades portuguesas.Capítulo XII
Atlas Desportivo Nacional1 - O Atlas Desportivo Nacional visa permitir o conhecimento da situação desportiva nacional, contendo o cadastro e o registo de dados e de indicadores que permitam o conhecimento dos diversos factores de desenvolvimento desportivo, designadamente:a) Espaços naturais de recreio e desporto;
c) Recursos humanos do desporto e recursos humanos relacionados com o desporto;
g) Quadro normativo nacional e internacional.2 - A articulação do sistema desportivo com o sistema estatístico nacional é definida por regulamentação especial.Artigo 87.o
Registo de clubes e federaçõesÉ organizado um registo das pessoas colectivas de utilidade pública e demais entidades com intervenção na área do desporto.Artigo 88.o
Cadastro das profissões e ocupaçõesSão recolhidos e tratados os dados informativos necessários à organização de um cadastro nacional sobre as profissões e ocupações do desporto, identificando as profissões existentes, os respectivos perfis profissionais e quantificando os meios humanos que lhes estão afectos.Capítulo XIII
Legislação e regulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo máximo de 180 dias após a data da sua entrada em vigor.Artigo 90.o
Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho.
2 - Consideram-se feitas para a presente lei todas as remissões legais para a lei agora revogada.Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O texto final foi aprovado na especialidade.
(ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
Nomeação dos administradores da insolvência1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 53.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores da insolvência aqueles que constem das listas oficiais de administradores da insolvência.
3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento em actividade, o juiz deve proceder à nomeação, nos termos do número anterior, de entre os administradores da insolvência especialmente habilitados para o efeito.
2589   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 3.o
2 - Os administradores de insolvência são equiparados aos solicitadores de execução nas relações com os órgãos do Estado, nomeadamente no que concerne ao acesso e movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias e serviços de finanças.
3 - Para os efeitos do número anterior, os administradores da insolvência devem identificar-se mediante a apresentação de um documento de identificação pessoal emitido pelo Ministério da Justiça de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 4.o
Listas oficiais de administradores da insolvência1 - Para cada distrito judicial existe uma lista de administradores da insolvência contendo o nome e o domicílio profissional das pessoas habilitadas a desempenhar a actividade de administrador da insolvência no respectivo distrito, bem como a identificação clara das pessoas especialmente habilitadas a praticar actos de gestão para efeitos do n.o 3 do artigo 2.o.
d) Sejam pessoas idóneas para o exercício da actividade de administrador da insolvência.2 - Para as efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da actividade aquelas que atestem a especial formação de base e experiência do candidato nas matérias sobre que versa o exame de admissão.
3 - Podem ainda ser inscritos nas listas oficiais os candidatos que, apesar de não reunirem a condição prevista na alínea a) do n.o 1, tenham três anos de exercício da profissão de solicitador, nos últimos cinco anos e reúnam as demais condições previstas no n.o 1.
Processo de inscrição1 - A inscrição nas listas oficiais é solicitada ao presidente da Comissão, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:a) Curriculum vitae;
3 - O candidato pode requerer a sua inscrição em mais do que uma lista distrital.
2590   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 8.o
7 - Apenas são admitidos à realização do exame de admissão os candidatos que apresentem o requerimento, referido no artigo 7.o, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data do exame e que respeitem os requisitos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 6.o.
8 - Considera-se aprovação, no exame de admissão, a obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala de zero a 20 valores.
9 - A Comissão pode complementar a avaliação dos candidatos com a realização de uma prova oral que verse sobre as matérias questionadas no exame escrito.Artigo 11.o
2591   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 2 - A Comissão é composta por um magistrado judicial nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, por um magistrado do Ministério Público nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um administrador da insolvência designado pela associação mais representativa da actividade profissional e por duas individualidades de reconhecida experiência profissional nas áreas da economia, da gestão de empresas ou do direito comercial, nomeadas por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Economia.
6 - Sem prejuízo das regras do Estatuto das Aposentações e respectiva legislação acessória, o exercício das funções de secretário executivo, no caso de este ser funcionário público, é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.Artigo 15.o
4 - O administrador da insolvência deve comunicar, no prazo de 15 dias, aos juízes dos processos em que encontrem a exercer funções e à Direcção-Geral da Administração da Justiça, qualquer mudança de domicílio profissional.
5 - Os administradores da insolvência que tenham completado 70 anos de idade devem fazer prova, mediante atestado médico a enviar à Comissão, de que detêm aptidão para o exercício das funções.
4 - Se, em qualquer momento, se verificar alguma circunstância susceptível de revelar falta de idoneidade, o administrador da insolvência deve comunicar, imediatamente,
2592   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 esse facto aos juízes dos processos em que tenha sido nomeado requerendo a sua substituição.
2 - No caso de se tratar de uma falta leve a Comissão pode aplicar uma repreensão por escrito.
Remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz1 - O administrador da insolvência, nomeado pelo juiz, tem direito a ser remunerado pelos actos praticados de acordo com o montante estabelecido em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.
5 - Se, por aplicação do disposto nos n.os 1 a 4, a remuneração exceder o montante de € 50 000 por processo, o juiz pode determinar que a remuneração devida para além desse montante seja inferior à resultante da aplicação dos critérios legais, tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue no exercício das funções.Artigo 21.o
2 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz que for substituído pelos credores, nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem direito a receber, para além da remuneração determinada em função dos actos praticados, o valor resultante da aplicação da tabela referida no n.o 2 do artigo anterior, na proporção que o produto da venda de bens por si apreendidos, ou outros montantes por si apurados para a massa, representem no montante total apurado para a massa insolvente, reduzido a um quinto.Artigo 22.o
Remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente1 - Quando competir ao administrador da insolvência a gestão de estabelecimento em actividade compreendido na massa insolvente, cabe ao juiz fixar-lhe a remuneração devida até à deliberação a tomar pela assembleia de credores, nos termos do n.o 1 do artigo 156.o do Código da Insolvência.
2 - Na fixação da remuneração prevista no número anterior, deve o juiz atender ao volume de negócios do
2593   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 estabelecimento, à prática de remunerações seguidas na empresa, ao número de trabalhadores e à dificuldade das funções compreendidas na gestão do estabelecimento.
Remuneração do fiduciárioA remuneração do fiduciário corresponde a 10% das quantias objecto de cessão, com o limite máximo de € 5000 por ano.Artigo 26.o
4 - Nos casos referidos nos n.os 1 e 3, a remuneração do administrador da insolvência é reduzida a um quarto do valor fixado pela portaria referida no n.o 1 do artigo 20.o.
Disposições transitórias1 - No prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor do presente diploma, os gestores e liquidatários judiciais, inscritos nas listas distritais previstas no Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho, que demonstrem exercício efectivo das respectivas funções e que respeitem os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 6.o, podem requerer a inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência.
3 - No caso de se tratar de gestores ou liquidatários judiciais que tenham iniciado a sua actividade há menos
2594   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 de dois anos, é suficiente o exercício de funções de gestor ou liquidatário judicial em apenas um processo.
4 - O requerimento de inscrição é dirigido ao presidente da Comissão, devendo ser instruído com os elementos mencionados nas alíneas a) e c) a f) do artigo 7.o, bem como com a prova documental do exercício efectivo da actividade, nos termos do número anterior.
9 - Os gestores e liquidatários judiciais que continuem a exercer funções em processos de recuperação da empresa ou de falência após a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ficam sujeitos ao estatuto estabelecido nos Decretos-Leis n.o 254/93, de 15 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 293/95, de 17 de Novembro, e n.o 188/96, de 8 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro.
10 - A Comissão criada pelo presente diploma assume as competências de fiscalização das actividades de gestor e liquidatário judicial atribuídas às comissões distritais previstas no Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho.
11 - Para os efeitos previstos no número anterior, as comissões distritais criadas pelo Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho, devem remeter à Comissão toda a documentação relativa às listas de gestores e liquidatários judiciais, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 29.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 15 de Julho de 2004.Assembleia da República, 25 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, estando ausente o PCP, o BE e Os Verdes.
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSESExposição de motivos1 - Com a criação do Instituto Nacional de Medicina Legal deu-se início a uma recomposição orgânica da medicina legal portuguesa visando, nomeadamente, novos e melhores níveis de eficácia, eficiência, racionalização e participação da medicina legal no âmbito da administração da justiça, inserido nos objectivos prosseguidos pelo Decreto-Lei n.o 146/2000, de 18 de Julho.
2 - Depois da criação dos organismos, mecanismos e instrumentos orgânicos necessários para promover a obtenção dos objectivos assinalados, justifica-se agora, dentro da mesma filosofia e dando continuidade ao esforço iniciado num passado recente, a introdução de alterações e aperfeiçoamentos ao regime das perícias médico-legais e forenses, susceptíveis de proporcionarem uma maior operacionalidade e flexibilidade do sistema, aproveitando-se, simultaneamente, para corrigir as fragilidades entretanto constatadas no regime em vigor e para melhor explicitar as regras que orientam algumas delas, nomeadamente na sequência de progressiva instalação de gabinetes médico-legais entretanto verificada.
3 - Procede-se, assim, a uma definição mais rigorosa da delimitação territorial de competências e das condições de adequabilidade para a realização das perícias médico-legais e forenses, da responsabilidade pelas mesmas e alteram-se as regras para realização de perícias por entidades terceiras, públicas ou privadas.
4 - Reformulam-se, também, os procedimentos relativos à verificação e certificação de óbitos ocorridos fora de instituições de saúde e as indicações respeitantes à obrigatoriedade de realização de autópsias médico-legais.
5 - Introduzem-se alterações ao regime de realização de perícias urgentes, com vista a reforçar a preservação de indícios e elementos probatórios indispensáveis à investigação criminal, nos casos de suspeita de prática de crime.
6 - O presente diploma preconiza, ainda, um regime de livre trânsito e direito de acesso por parte dos funcionários envolvidos em investigação pericial. Por outro lado, prevê maior colaboração entre as diversas entidades com competências no âmbito da investigação pericial, consubstanciado no direito de acesso à informação disponível e
2595   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 na prestação de esclarecimentos complementares posteriores à realização da perícia.
7 - Foram ouvidos o Conselho Nacional de Medicina Legal, a Ordem dos Médicos e as associações sindicais representativas do sector.
3 - Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento, as perícias médico-legais podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do presente diploma.
Requisição de perícias1 - As perícias médico-legais solicitadas por autoridade judiciária ou judicial são ordenadas por despacho da mesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, aplicáveis às efectuadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico - legais, as disposições contidas nos artigos 154.o e 155o do Código de Processo Penal.
4 - No exercício das suas funções periciais, os médicos e outros técnicos especialistas em medicina legal, os médicos contratados para o exercício dessas funções, os médicos dos serviços de saúde e as entidades terceiras referidas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o, gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados.
6 - Por urgente conveniência de serviço ou em caso de manifesta impossibilidade do perito que efectuou o exame pericial, a elaboração ou conclusão do respectivo relatório poderá ser cometida pelos dirigentes ou coordenadores dos respectivos serviços a outro perito, desde que detentor de qualificação profissional igual ou superior à do primeiro e disponha das condições necessárias para esse efeito.
2596   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 6.o
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do presente diploma, nos exames clínicos de natureza sexual, o examinado pode fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança sendo, neste caso, aplicável com as necessárias adaptações o disposto no artigo 155o. do Código de Processo Penal.
Direito à informação1 - No exercício das suas funções periciais, os médicos e outros técnicos têm o direito de acesso à informação relevante, nomeadamente à constante dos autos, a qual lhes deve ser facultada em tempo útil pelas entidades competentes por forma a permitir a indispensável compreensão dos factos e uma mais exaustiva e rigorosa investigação pericial.
2 - O Presidente do Instituto, os directores das delegações, os directores dos serviços técnicos ou os coordenadores dos gabinetes médico-legais podem solicitar informações clínicas referentes aos examinados em processos médico-legais, directamente aos serviços clínicos hospitalares, serviços clínicos de companhias seguradoras ou outras entidades públicas ou privadas, que as devem prestar no prazo máximo de 30 dias.Artigo 11.o
2 - A identificação a que se refere o número anterior faz-se por meio de cartão de identificação, aprovado pelo conselho directivo do Instituto.Artigo 12.o
Esclarecimentos complementaresNa prestação de esclarecimentos complementares posteriores à realização da perícia e envio do respectivo relatório médico-legal deverá prescindir-se, sempre que
2597   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 possível, da presença do perito, devendo a autoridade judicial que a solicita, usar os meios técnicos processualmente previstos.Capítulo II
3 - Nos casos em que seja ordenada a realização de autópsia médico-legal a autoridade judiciária, juntamente com o despacho que a ordena, obrigatoriamente enviará cópia do boletim de informação clínica ao serviço médico-legal ou ao médico contratado para o exercício de funções periciais que a vai realizar.Artigo 16.o
c) Providenciar, nos casos de crime doloso ou em que haja suspeita de tal, pela comparência do perito médico da delegação do Instituto ou do gabinete médico-legal que se encontre em serviço de escala para as perícias médico-legais urgentes, o qual procede à verificação do óbito, se nenhum outro médico tiver comparecido previamente, bem assim como ao exame do local, sem prejuízo das competências legais da autoridade policial à qual competir a investigação.2 - Quando haja lugar ao exame do local, nos termos da alínea c) do número anterior, é elaborada informação pelo perito médico, a enviar à autoridade judiciária.
2598   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 3 - No caso das restantes situações de morte violenta ou de causa ignorada e das referidas na alínea c) do n.o 1, que se verifiquem em comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações do Instituto ou de gabinetes médico-legais em funcionamento, compete à autoridade de saúde da área onde tiver sido encontrado o corpo proceder à verificação do óbito, se nenhum outro médico tiver comparecido previamente e se detectada a presença de vestígios que possam fazer suspeitar de crime doloso, providenciar pela comunicação imediata do facto à autoridade judiciária.
5 - O transporte do perito médico ou da autoridade de saúde ao local é assegurado pela autoridade policial que tiver tomado conta da ocorrência, sempre que, atendendo às circunstâncias, esteja em causa a segurança daqueles.
2 - Havendo fundadas suspeitas de crime doloso, as autópsias médico-legais realizadas em comarca não compreendida na área de actuação de delegação do Instituto ou de gabinete médico-legal em funcionamento, são obrigatoriamente executadas por dois médicos peritos, coadjuvados por um auxiliar de perícias tanatológicas.
3 - Excepcionalmente, perante particular complexidade da autópsia ou impossibilidade de coadjuvação por auxiliar de perícias tanatológicas pode, também, a autópsia ser realizada por dois médicos peritos.
2599   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 20.o
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos exames de vítimas de agressão sexual, que podem ser realizados, sempre que necessário, por dois médicos peritos ou por um médico perito auxiliado por um profissional de enfermagem, bem como aos exames em que outros normativos legais determinem disposição diferente.
3 - Dado o grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do Instituto, deverá ser dada primazia, nestes serviços, aos exames singulares, ficando as perícias colegiais previstas no Código de Processo Civil reservadas para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada.Artigo 22.o
Objectos e produtos que revertem a favor dos serviços médico-legais1 - Os objectos que sejam declarados perdidos a favor do Estado e as peças anatómicas que devam ter o destino referido no artigo 25.o podem ser afectos ao espólio museológico do serviço médico-legal que tiver procedido ao seu exame sempre que se revistam de interesse científico ou serem utilizados para fins de ensino e investigação.
2600   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 2 - No caso de peças anatómicas deve observar-se o estipulado na legislação que regula a dissecação de cadáveres ou de parte deles, bem como a extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
2 - Os médicos das diversas carreiras médicas que se encontrem em regime de dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, incluindo os da carreira médica de medicina legal podem ser contratados para o exercício de funções periciais, nos termos a definir no aviso de abertura do concurso, sem que a percepção das remunerações decorrentes do contrato envolva quebra do compromisso de renúncia.
8 - Aos médicos contratados pelo Instituto para o exercício de funções periciais é-lhes vedada, no âmbito da actividade pericial do tribunal ou tribunais da comarca da área de actuação do serviço médico-legal relativo ao contrato, nesses tribunais, outras intervenções periciais, nomeadamente como peritos representantes de seguradoras ou de sinistrados.
2 - Consideram-se automaticamente denunciados e rescindidos os contratos para o exercício de funções periciais médicas, nomeadamente nos tribunais de trabalho, em vigor nas comarcas que passem a estar abrangidas na área de actuação dos gabinetes médico-legais, a partir do momento em que estes são instalados.Artigo 31.o
Contratos de prestação de serviços1 - O Instituto pode celebrar contratos nos termos do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, com médicos especialistas ou outros de reconhecida competência em áreas específicas, enquanto não estiverem preenchidos os lugares dos quadros da carreira médica de medicina legal e da carreira médica hospitalar.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos médicos que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, sem que a percepção das remunerações decorrentes do contrato envolva quebra do compromisso de renúncia.
2601   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 32.o
2 - Os diplomas legais referidos na alínea c) do artigo 32.o mantêm-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias referidas no artigo 8.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Do mesmo modo, as profundas alterações sofridas pelo sistema económico nas últimas décadas, seja por influência da tecnologia, seja por influência dos novos processos produtivos e de gestão aliados à globalização da economia, têm reflexos ao nível das competências exigidas aos trabalhadores. Com efeito, vivemos hoje em dia uma reconfiguração dos empregos e das qualificações, em que funções qualificadas se desqualificam rapidamente e em que surgem novas funções e profissões.
A capacidade de responder a estes desafios passa concretamente por um maior investimento nas pessoas, pois só um processo permanente de aquisição de conhecimentos, capacidades e competências permite garantir simultaneamente a empregabilidade e a adaptabilidade constante das pessoas, das organizações e dos territórios às exigências de competitividade global.
A este conceito, alia-se o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas tanto em contextos formais como em contextos não-formais ou informais, enquanto ponto de partida para a construção de trajectórias individuais de aprendizagem e sua progressiva qualificação, de forma a responder à diversidade de perfis apresentada pela procura. Assim, percursos formativos longos são construídos a partir de trajectos mais curtos, com base em perfis modulares de formação, diversificando-se as formas de acesso a qualificações certificáveis, transparentes e transferíveis no espaço europeu.
Neste quadro, torna-se urgente a adequação e o desenvolvimento do modelo de certificação, como garantia da qualidade das respostas de formação disponíveis, não só assegurando a qualidade pedagógica através da certificação de formadores, mas sobretudo investindo em metodologias para o reconhecimento e validação das competências adquiridas.
2602   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Torna-se indispensável, em paralelo, promover a qualidade da formação, nomeadamente ao nível da actualização permanente das práticas pedagógicas e dos conteúdos formativos, ao mesmo tempo que se promove a qualidade das entidades formadoras.
A transformação preconizada implica o envolvimento de múltiplos agentes no processo e a partilha de responsabilidades entre estes, de modo a que a oferta disponibilizada responda às efectivas necessidades individuais e organizacionais da procura. O Estado, os empregadores, os parceiros sociais, as entidades formadoras e os demais agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional devem partilhar intervenções e encargos com vista a que os resultados da sua actividade se apresentem vantajosos para as pessoas, as organizações e o país.
Nestes termos, compete à escola proporcionar as competências básicas, gerais e profissionais que irão sustentar este processo de aprendizagem, através da promoção da apetência para aprender. No âmbito da Lei de Bases da Educação são estabelecidas diversas formas, entre as quais a formação vocacional, para a obtenção do primeiro nível de certificação escolar e profissional que, desejavelmente, deveria acompanhar o jovem à saída do sistema educativo. Porém, é sabido que muitos dos actuais jovens e adultos inseridos ou não no mercado de trabalho, nunca obtiveram formalmente qualquer nível de qualificação, independentemente das competências adquiridas que possam deter. Esta primeira qualificação pode revestir diferentes formas e ser certificada em diferentes níveis, em função da complexidade da profissão e do capital de competências envolvido. O tempo e a forma através dos quais as pessoas acedem a níveis superiores de qualificação varia em função da sua trajectória de vida.
O presente diploma concretiza a distinção entre a formação profissional, que é coordenada pelo ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional, em articulação com os restantes ministérios em razão da matéria e, em particular, com os ministérios responsáveis pela política educativa, e a formação vocacional que é coordenada, nos termos previstos na Lei de Bases da Educação, pelo ministério responsável pela política educativa.
Por definição, e no contexto da Educação e Formação ao Longo da Vida, as intervenções da formação profissional e da formação vocacional, são complementares, revelando-se imprescindível a sua articulação aos mais diversos níveis. À formação profissional, de natureza extra-escolar, cabe, em cada caso concreto e de forma continuada e permanente, proceder à qualificação, ao aperfeiçoamento, à especialização, à reconversão, à reabilitação ou à integração sócio-profissional dos que se encontram no mercado de trabalho ou que a ele pretendem aceder. Por sua vez, a formação vocacional engloba, em particular, a componente técnica e tecnológica da escolaridade obrigatória e do ensino recorrente, o ensino artístico especializado profissionalizante, o ensino das escolas profissionais, bem como modelos especiais de conjugação de educação e formação.
A separação formal entre formação profissional e formação vocacional não colide com a definição e execução de uma estratégia nacional de qualificação de recursos humanos, cuja preparação vem sendo realizada em estreita articulação pelos ministérios responsáveis pelas políticas educativa e de emprego e formação profissional.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Capítulo I
Âmbito1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação
2603   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Profissional, identificando os agentes que o integram e definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
l) Promover a reabilitação profissional dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida e das pessoas com deficiência ou doença crónica, nomeadamente daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional;
2 - O Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional consiste num documento estratégico do qual devem constar, nomeadamente, o diagnóstico das necessidades de competências do mercado de trabalho a nível nacional, regional e sectorial e a identificação dos destinatários e prioridades de formação a privilegiar.
2604   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Capítulo II
2 - As necessidades de competências identificadas devem ser objecto de divulgação pública e servir de base à elaboração do Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional.Artigo 9.o
Partilha de responsabilidades1 - Incumbe aos agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional, de forma partilhada, nomeadamente:a) Promover uma cultura de Educação e Formação ao Longo da Vida, divulgando as vantagens da participação na formação para as pessoas e para as empresas;
2605   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 b) Assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Formação Profissional, nomeadamente no que respeita à garantia da qualidade e diversidade da oferta formativa, à transparência das qualificações e ao reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais;
6 - Podem igualmente constituir meios físicos públicos afectos ao Sistema Nacional de Formação Profissional:a) Os estabelecimentos de ensino público em que sejam realizadas acções de formação profissional, nos termos a definir conjuntamente pelos ministérios responsáveis pelas políticas educativa e de emprego e formação profissional;
Serviços e organismos do ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissionalNo âmbito do presente diploma compete, em especial, aos serviços e organismos do ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional:a) Ao serviço de concepção e de apoio técnico e normativo nas áreas do emprego e formação profissional, colaborar na definição da política de formação profissional;
c) Ao organismo responsável pela promoção da qualidade da formação, prestar apoio metodológico à
2606   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 ctividade de formação profissional, investigar, conceber e divulgar soluções no domínio da formação, desenvolver metodologias de formação adaptadas a públicos específicos e coordenar o Sistema de Acreditação;
Atribuições das associações de empregadoresNo âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional, cabe, em particular, às associações de empregadores:a) Promover, organizar ou realizar planos de formação que respondam às necessidades de recrutamento, aperfeiçoamento ou de reconversão das empresas e que garantam o reforço das qualificações dos trabalhadores, com base em perfis de formação construídos a partir de referenciais de competências;
c) Incentivar a formação profissional de empresários, em particular dos titulares de microempresas e pequenas empresas, bem como de trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção, como forma de contribuir para a divulgação entre os restantes trabalhadores da importância de uma aquisição permanente de competências.Subsecção III
c) Incentivar a formação profissional dos trabalhadores menos qualificados, dos desempregados e dos trabalhadores que exerçam funções nas associações sindicais.
2607   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Subsecção IV
d) Avaliar globalmente a actividade formativa promovida e o seu funcionamento.Secção IV
2608   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 3 - A formação profissional contínua destina-se a promover o reforço da empregabilidade e da produtividade, através da valorização e actualização profissionais e da adaptação dos trabalhadores e das empresas às mutações tecnológicas e organizacionais, inserindo-se na vida profissional da pessoa e realizando-se ao longo da mesma.Artigo 27.o
2 - A obrigação a que se refere o número anterior não é aplicável sempre que as acções de formação tenham uma duração total inferior a 20 horas ou a própria natureza das acções de formação a realizar não justifique a existência simultânea de todos aqueles módulos.
Formandos1 - A participação em acção de formação obriga à celebração de um contrato de formação entre o formando e a entidade formadora, salvo quando o formando se encontre vinculado por contrato de trabalho ou qualquer vínculo jurídico-laboral de direito público à entidade formadora ou a terceiros que com esta contratualizem formação.
2 - O contrato de formação celebrado entre o formando e a entidade formadora está sujeito a forma escrita, não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da acção de formação para que foi celebrado.Artigo 32.o
Outros intervenientesA especificidade de alguns públicos ou de algumas modalidades de formação pode justificar a participação, desde que determinante no contexto do processo formativo,
2609   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 de outros intervenientes, nomeadamente o tutor em contexto de trabalho, o técnico de reabilitação profissional, o técnico de orientação profissional e o assistente social.Artigo 34.o
Qualidade dos conteúdos formativosIncumbe ao Estado, em colaboração com as entidades formadoras, garantir a qualidade dos conteúdos formativos e a sua adequação aos níveis de qualificação a atribuir pelas acções de formação profissional.Artigo 44.o
Acompanhamento e avaliação da formação profissional1 - A formação profissional deve ser objecto de acompanhamento e avaliação permanentes, em particular no que
2610   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 diz respeito à sua componente técnico-pedagógica, aos aspectos administrativos e financeiros e à adequação da oferta formativa às necessidades do mercado de trabalho.
b) Uma percentagem das contribuições para a Segurança Social pagas pelos trabalhadores e pelos empregadores, nos termos da lei.Capítulo III
Norma revogatóriaSão revogados os Decretos-Lei n.os 401/91 e 405/91, ambos de 16 de Outubro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 250/IX
RECOMENDA O REINÍCIO DOS CONCURSOS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À PRODUÇÃO DE OBRAS MULTIMÉDIA1 - Criado pelo Decreto-Lei n.o 408/98, de 21 de Dezembro, o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia
2611   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 (ICAM) sucedeu ao Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual, organismo que tutelava os sectores do cinema e do audiovisual e fora criado pelo Decreto-Lei n.o 25/94, de 1 de Fevereiro. A exposição de motivos daquele decreto-lei justifica a criação do ICAM pelo facto de se encontrarem ultrapassados os objectivos estabelecidos para a criação do IPACA, nomeadamente devido à "reconhecida convergência dos sectores do cinema, do audiovisual e do emergente sector do multimédia resultante das transformações tecnológicas em curso". O referido decreto argumentava com a necessidade de se criar "uma estratégia global para estes sectores que concilie de uma forma eficaz e inovadora os modos de criação, produção e difusão tradicionais do cinema e do audiovisual com as oportunidades de desenvolvimento e crescimento que a digitalização oferece". O Multimédia e a chamada convergência digital eram, pois, os principais motivos que justificavam a integração do "M" de multimédia a um instituto do cinema e do audiovisual.
2 - Este "sector emergente" passou a ser uma parte integrante do ICAM. Na composição do conselho consultivo deste organismo, por exemplo, figura (até hoje) um representante do sector do multimédia [artigo 9.o, alínea o)]; e, em 2000, realizaram-se os primeiros concursos de apoio financeiro na área do multimédia, tendo sido concedido apoio ao desenvolvimento de sete projectos e à produção de 11 obras. Em 2001, quando os apoios se estenderam à transcrição para suporte DVD de obras de conteúdo cultural, foram aprovados 16 projectos para desenvolvimento e outros tantos para produção. Foi ainda aprovado o apoio à transcrição de 16 obras para formato DVD.
3 - Estranhamente, desde então estes concursos nunca mais se realizaram. Apenas em 2003 se efectuou um novo concurso de apoio à transcrição de obras para DVD, contemplando 14 filmes e obras audiovisuais.
4 - De acordo com a descrição inscrita na Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, por obra multimédia entende-se qualquer colectânea de obras, dados ou outros materiais ou elementos independentes, como textos, sons, imagens, números ou factos, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos. Estes meios electrónicos tanto podem ser "em suporte digital, óptico ou magnético, bem como para distribuição em redes digitais de comunicação ou em articulação das diferentes formas de edição".
5 - É certo que outro organismo entretanto criado, a UMIC - Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2002, promoveu em 2003 um convite à manifestação de interesse para o desenvolvimento de projectos inovadores ao nível da produção de conteúdos e aplicações para Internet Banda Larga, que, de certa forma, preenche em parte o que se designou acima por multimédia (distribuição em redes digitais de comunicação); mas deixa de fora a produção de CD-ROMs e DVD-ROMs, um sector integrante da Sociedade de Informação e que ainda é incipiente em Portugal. A maior parte dos projectos apresentados aos concursos de multimédia do ICAM de 2000 e 2001 tinham, aliás, a ver com o desenvolvimento e produção de CD-ROMs.
6 - Será que este sector do multimédia já existe com maturidade suficiente em Portugal para dispensar os apoios do Estado? Dificilmente se poderia chegar a esta conclusão. Na verdade, a ausência de produtos multimédia em português no mercado é, mais do que incipiente, verdadeiramente indigente, com consequências graves para o sector educativo, de obras de referência e de divulgação cultural. Com efeito, é essencialmente nestes sectores que o multimédia se demonstrou ser uma ferramenta indispensável para a inovação e o conhecimento.