I SÉRIE — NÚMERO 23 24 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Bom, em lado nenhum o relatório do Orçamento do Estado diz que há neutralidade fiscal nesta matéria. Pelo contrário, o relatório do Orçamento do Estado explicita que há um aumento de receita nesta matéria e, nesse aspeto, o relatório do Orçamento é imensamente transparente, tal já foi explicado nesta Câmara pelo menos por duas vezes. Protestos do PSD. O que é neutral nesta matéria? O que é neutral é que esta medida é tomada em conjunto com uma alteração no ambiente regulatório, nomeadamente, esta medida é tomada em conjunto com uma alteração sobre o nível de incorporação dos biocombustíveis, como foi, aliás, amplamente noticiado, ou seja, o aumento da incorporação dos biocombustíveis — aliás, a um ritmo superior ao que acontece em Espanha — provocaria, só por si, um aumento do preço dos combustíveis. O que diz o relatório do Orçamento do Estado é tão simples como isto: se pararmos o aumento da incorporação de biocombustíveis e aumentarmos o ISP em 2 cêntimos, nas consequências para o preço final, que é o que interessa aos consumidores, o conjunto das duas medidas é neutro, ou seja, é possível aumentar o imposto alterando o mecanismo regulatório para que não haja nenhum efeito sobre o preço. A neutralidade fiscal, Sr.a Deputada, vai desculpar-me, não é reivindicada em momento nenhum do relatório do Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Houve vários protestos por o Sr. Secretário de Estado não se ter dirigido, em primeiro lugar, à Mesa, como é habitual. A Mesa releva esses pequenos pormenores, dado, enfim, o frenesim da discussão, mas agradece que, das próximas vezes, não comece a sua intervenção por um «Bom», embora aceite que é um paralelismo positivo. Passamos à discussão de um novo artigo 187.o-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. Pelo CDS-PP tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este imposto sobre os produtos petrolíferos é, ele próprio, um saco fiscal e tem apenas um objetivo: pagar o eleitoralismo que perpassa por este Orçamento do Estado. Se assim não fosse, se a intenção é, como aqui já ouvi esta manhã, proteger o interior do País, proteger as micro, pequenas e médias empresas, proteger a mobilidade, proteger o crescimento económico, conseguir incorporar até outras medidas em termos de sustentabilidade ambiental, então, o que os senhores têm a fazer é votar favoravelmente a proposta do CDS, de eliminação deste aumento de imposto. É exatamente isso que vai proteger a economia, vai proteger as famílias, as empresas, as instituições, o interior do País e vai permitir até alterar aquela medida do gasóleo profissional, que é um claro embuste, nalgumas zonas de fronteira, sem nenhum critério, em postos de combustíveis onde nem há condições para que transportes pesados possam abastecer. De facto, estamos perante, apenas e só, um saco fiscal, que não tem nenhum ganho para a economia nacional e tem apenas um propósito: pagar o eleitoralismo que está no Orçamento do Estado. Não concordamos com isto e, portanto, ficamos à espera que votem favoravelmente a proposta do CDS, que propõe a eliminação deste aumento de impostos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E o de 2015? É só deste?!...