15 DE MARÇO DE 2019 121 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação A Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto. Nos termos do artigo 1.o, que estabelece o respetivo objeto, este diploma define os procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella e estipula as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada. Para tanto, concretiza a quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68-A/2015, de 30 de abril, 194/2015, de 14 de setembro, 251/2015, de 25 de novembro, e 28/2016, de 23 de junho. O artigo 10.o da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, referente ao «procedimento em situações de cluster ou surto», estatui que, perante situação de cluster ou surto, deve ser realizada uma investigação ambiental, como parte da investigação epidemiológica, com o objetivo de identificar os locais que constituem possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella, da responsabilidade da autoridade de saúde local, em articulação com a autoridade de saúde regional e nacional e envolvendo, sempre que necessário, a colaboração de outras entidades públicas em razão da matéria. O n.o 3 do referido artigo, na alínea c), determina que «a colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP». Segundo os autores do Projeto de Lei em análise, justifica-se «clarificar a lei por forma a que seja atribuído aos Técnicos de Saúde Ambiental das unidades locais de saúde pública a colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, sem prejuízo de, nas situações em que tal não possa ser feito, essa colheita possa ser insuficiência por laboratórios certificados para o efeito pelo IPAC, IP». Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende estar a contribuir para a valorização do trabalho das unidades de saúde pública do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais, em concreto, dos técnicos de saúde ambiental. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria A Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a (PCP), datada de 25 de janeiro de 2019, refere que, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), foram encontradas as seguintes iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:  Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a (PEV) – Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto);  Projeto de Lei n.o 1077/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários;  Projeto de Lei n.o 1084/XIII (BE) – Alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto). 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Segundo a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a (PCP), a apreciação desta iniciativa poderá justificar, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), podendo a Comissão deliberar a consulta do Instituto Nacional de Saúde