33 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009de criação de um novo indexante de apoios sociais (Proposta de Lei n.o 102/X5) e de consagração de novas regras de actualização das pensões e de outras prestações do sistema de segurança social; introduzir um factor de sustentabilidade ligado à esperança de vida no cálculo das futuras pensões.Veio assim a dar entrada em 16 de Outubro na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 101/X6, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social. Esta proposta de lei reflecte os princípios oportunamente vertidos no Acordo sobre a Reforma da Segurança Social outorgado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social e as conclusões do relatório7 anexo ao OE para 2006 (pág. 238) que continha uma avaliação concreta e tecnicamente fundamentada da situação presente e futura da segurança social. Desta proposta de lei resultou a nova Lei de Bases do Sistema de Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro8, revogando a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro9). Introduziu algumas alterações na estrutura do sistema, agora composto pelo sistema de protecção social de cidadania, que se encontra por sua vez dividido nos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar; em segundo lugar, o sistema previdencial; e em terceiro, o sistema complementar, constituído pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual. A Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, introduziu no cálculo das pensões o ―factor de sustentabilidade‖ relacionado com a evolução da esperança média de vida verificada em 2006 e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão (artigo 64.o).No desenvolvimento da nova Lei de Bases de Segurança Social foi publicado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio10 (Aprova o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social) com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro11, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 26 de Junho de 200712.O Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio introduziu alterações profundas no regime jurídico das pensões de velhice e invalidez revogando o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro13 (Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social) e o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro (Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social), introduzindo no cálculo da pensão de velhice um factor de sustentabilidade (artigo 35.o).Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio podem os beneficiários optar: (1) ou por trabalhar mais algum tempo após a idade de reforma, prevendo uma bonificação na formação da pensão por cada mês de trabalho efectivo para além do momento de acesso à pensão completa (2) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, regulado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro14 (Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice) o que lhes permite obter ganhos adicionais no montante da pensão a atribuir.O Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio veio no domínio do cálculo das pensões de reforma promover a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões introduzida pelo Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro.O artigo 42.o do referido Decreto-Lei estabelece que os valores das pensões são actualizados anualmente.Assim, a Portaria n.o 1514/2008, de 24 de Dezembro15, procede à actualização anual das pensões que se encontra subordinada às regras previstas na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro16 (Instituiu o Indexante dos Apoios Sociais).                                                                                                                                                                                                     4 http://dre.pt/pdf1s/2006/10/20600/73727375.pdf  5 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl102-X.doc  6 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl101-X.doc  7 http://arnet/sites/XLEG/OE/200620051017/OE/Proposta/Rel-2006.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf  10 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_619_X/Portugal_1.doc  12 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/1993/09/226A00/53785391.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03800/0117401180.pdf  15 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/24800/0902309027.PDF  16 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf