II SÉRIE-A — NÚMERO 16 48 (1.a) que pretende “aprovar o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 2 de agosto de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. Âmbito da iniciativa De acordo com a iniciativa enviada pelo Governo a este Parlamento, o Acordo que aqui se analisa “inscreve-se no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995 (Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de novembro), que, dando voz às orientações expressas em anteriores Conselhos Europeus, decidiu que a União Europeia estabelecesse um novo quadro de relações com os países da bacia mediterrânica, associando estreitamente os aspetos económicos e de segurança e uma dimensão social, humana e cultural.” O Governo destaca que “a política externa de aviação da União Europeia inclui a negociação de acordos globais de serviços aéreos com os países vizinhos”, quando tenham sido demonstrados o valor acrescentado e os benefícios económicos de tais acordos. Neste plano avança a exposição de motivos da Proposta de Resolução que é alvo deste Parecer que “os benefícios económicos deste tipo de acordo podem elevar-se, no total, segundo estudos oportunamente apresentados, a 96 milhões de euros por ano em ganhos para os consumidores europeus, decorrentes da baixa das tarifas.” O documento refere ainda que, no que diz respeito a Portugal, “a entrada em vigor deste acordo poderá constituir um momento-chave para as ligações aéreas diretas entre os dois países, elemento decisivo para o desenvolvimento do seu relacionamento bilateral e pré-requisito indispensável para a dinamização do turismo.” Acrescenta também que para Portugal assume uma “assinalável importância” a assinatura de um “acordo global de transporte aéreo destinado a abrir gradual e reciprocamente o acesso ao mercado e a garantir a aplicação efetiva das disposições do mercado único de transportes da União Europeia a Israel.” 1.3. Análise da iniciativa O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel tem por objetivos:  A abertura gradual do mercado, em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade;  A promoção da cooperação regulamentar e da harmonização das regulamentações e adoção de abordagens baseadas na legislação da União Europeia no setor da aviação;  A promoção de serviços aéreos assentes na concorrência entre transportadoras aéreas com um mínimo de intervenção e regulação estatal;  A não discriminação e a criação de condições de concorrência equitativas para os operadores económicos. O Acordo tem um corpo principal com as principais disposições do mesmo e que se encontra dividido nos seguintes títulos: Título I – Disposições Económicas Titulo II – Cooperação regulamentar Título III – Disposições Institucionais Para além deste corpo principal o Acordo é acompanhado pelos seguintes Anexos: Anexo I – Serviços Acordados e Rotas Especificadas Anexo II – Disposições Transitórias Anexo III – Lista dos Estados referidos nos artigos 3.o, 4.o, e 8.o do Acordo Anexo IV – Regras em matéria de Aviação Civil