I SÉRIE — NÚMERO 35 34 tratamento. Por acaso, os senhores ponderaram que reflexos é que isto terá no incumprimento? Ou seja, se as pessoas souberem que não é pura e simplesmente possível haver penhoras, o cumprimento continuará a ser o mesmo? Tenho muitas e muitas dúvidas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que estes projetos pretendem acautelar — é bom que se diga — não é o direito à habitação, pois esse é acautelado de outra forma, é antes o novo direito que estão a consagrar de ser proprietário da sua habitação mesmo que isso seja feito à custa do incumprimento e de, pura e simplesmente, não pagar dívidas. Sr.as e Srs. Deputados, lerei o parecer da Ordem dos Advogados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi logo escolher o melhor! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — «Na verdade, a ser aprovada, esta proposta operaria uma injusta, injustificada e ilegítima desproteção dos exequentes.» Por exemplo: «Tudo visto, entendemos que o nosso parecer não poderia ser outro que não o da rejeição desta proposta e de todas as alterações legislativas que esta alvitra.» É, assim, totalmente desfavorável à aprovação da presente lei. Diz a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução que «estas soluções reclamam ponderação crescida, de forma a encontrar resposta mais equilibrada para os eventuais interesses diversos em presença». E diz o Ministério Público: «existem diversas normas que se pretendem aditar que carecem, a nosso ver, da devida ponderação sistemática e constitucional». O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre um dos aspetos! Tenha a honestidade de dizer que é sobre um dos aspetos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — São unânimes estes pareceres na crítica aos projetos. E porquê? Porque estes projetos são absolutamente desproporcionados e são, sobretudo, profundamente injustos ao quererem tratar exatamente da mesma forma quem cumpre e quem não cumpre e ao quererem que sejam os privados, e não o Estado, a assegurar o direito à habitação ou este inovador direito, o direito a ser proprietário da sua própria habitação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que podemos passar à intervenção de encerramento deste debate. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo PCP, que, como sabe, dispõe de 2 minutos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém, neste Plenário, ignora a forma como os bancos lançam sobre as pessoas possibilidades miríficas de terem acesso ao crédito à habitação. E também ninguém, neste Plenário, ignora as circunstâncias em que as pessoas veem verdadeiramente o teto da casa a cair-lhes em cima quando, de repente, deixam de poder pagar o crédito à habitação e são, pura e simplesmente, despejadas das suas casas para que os bancos façam com os imóveis o que entenderem, nem que seja vendê-los a outros por 10% do valor que estava em dívida. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Se as Sr.as e os Srs. Deputados que hoje votarão este projeto entenderem que esta é uma situação justa e que a banca deve poder continuar a fazer o que entender com a casa das pessoas, então, rejeitarão a proposta do PCP. O Sr. André Ventura (CH): — O projeto não é só isso!