15 DE MAIO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 36 minutos. Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 375/XIV/1.a (PSD) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, isentando de taxa de registo no sistema de registo de estabelecimentos regulados as entidades responsáveis pela criação e manutenção de «hospitais de campanha» e estruturas afins, que baixa à 9.a Comissão, com conexão à 13.a Comissão, 377/XIV/1.a (PSD) — Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, que baixa à 5.a Comissão, e 378/XIV/1.a (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, que baixa à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 451/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019, que baixa à 11.a Comissão, 452/XIV/1.a (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, que baixa à 6.a Comissão, 453/XIV/1.a (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, 454/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação étnico-racial, que baixa à 1.a Comissão, 455/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a disponibilização de máscaras adaptadas permitindo incluir as pessoas surdas ou com dificuldades auditivas, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, 456/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de reconhecimento aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID-19, que baixa à 9.a Comissão, 457/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe, que baixa à 10.a Comissão, 458/XIV/1.a (N insc.) — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa, que baixa à 1.a Comissão, e 459/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor, que baixa à 7.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no primeiro ponto da ordem do dia, temos um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 440/XIV/1.a (PSD) — Complemento do Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um programa de emergência social e ação diplomática para o seu financiamento europeu, 441/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os portugueses afetados pela pandemia, 442/XIV/1.a (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País, e 443/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados. Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.