11 DE FEVEREIRO DE 19871819PROJECTO DE LEI N.° 358/IV ELEVAÇÃO DA VILA DE ODIVELAS A CIDADEA configuração urbana de Odivelas, elevada a vila em 3 de Abril de 1964 (Decreto n.° 45 637) e actual sede da freguesia do mesmo nome, no contexto da área metropolitana da Grande Lisboa, justifica a sua elevação à categoria de cidade.Com efeito, a área da respectiva autarquia local sofreu um crescimento populacional espectacular nas últimas décadas, passando de 3696 habitantes em 1940 para 84 844 em 1981.A vila de Odivelas indiscutivelmente configura um aglomerado populacional contínuo com um número de eleitores superior a 8000, limite mínimo fixado no artigo 13.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para passagem a cidade.Recentemente, foi admitido na Assembleia da República o projecto de lei n.° 349/IV, que estabelece a criação de um futuro município de Odivelas por desanexação do actual concelho de Loures e tendo em vista a sua eventual inscrição nas estruturas de coordenação intermunicipal que vierem a ser fixadas para a área metropolitana de Lisboa, no contexto da regionalização do País que se vai iniciar.Odivelas excede em muito o nível de equipamentos colectivos que o artigo 13.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, fixa como requisitos para a elevação de uma vila à categoria de cidade. Com efeito, em Odivelas existem:1) Centro de Saúde de Odivelas;2) Onze farmácias no centro urbano de Odivelas;3) Dois mercados no centro urbano de Odivelas-,4) Quatro salas de espectáculo, sendo uma ao ar livre, pelo que só funciona durante o Verão:Sociedade Musical Odivelense; Cine-Esplanada de Odivelas; Odivel-Cine; Cinema Oceano;5) Transportes públicos colectivos:Carris;Rodoviária Nacional (estação central derecolha em Odivelas); Táxis (duas praças);6) Estação dos CTT em Odivelas (código postal 2675), com distribuição central e duas centrais dos TLP em Odivelas;7) Instalações de hotelaria — Restaurantes, cafés e pastelarias;8) Três escolas preparatórias, duas escolas secundárias e oito escolas primárias;9) Estabelecimentos de ensino pré-primário:Três da responsabilidade da Junta de Freguesia;Um da responsabilidade da Segurança Social;10) Creche-infantário;11) Corporação de bombeiros em Odivelas, com instalações próprias;12) Agências bancárias:Caixa Geral de Depósitos; Banco Nacional Ultramarino; União de Bancos Portugueses; Banco Torta & Açores;13) Parques e jardins públicos:Oito parques infantis;Jardim Público Maria Lamas;Jardim Público do Convento de Odivelas;14) Recintos desportivos:Pavilhão gimnodesportivo municipal; Pavilhão polivalente na CODIVEL (descoberto);Campo de Jogos Diogo José Gomes.Para além dos elementos apresentados, a vila de Odivelas possui ainda:Duas feiras de levante;Existência de vários restaurantes e pastelarias; Instituições privadas de ensino, abrangendo osvários graus de ensino, e escolas de músicae actividades afins; Posto da Polícia de Segurança Pública; Repartição de Finanças; Seis centros comerciais; Supermercados — vários; Centro de convívio da terceira idade; Escuteiros — organizações católica e não católica; Colectividades de cultura e recreio — várias; Cemitério; Zona industrial; Monumentos históricos: Igreja matriz;Cruzeiro do Senhor Roubado; Convento de São Dinis e São Bernardo; Memorial.Nestes termos, tendo em conta o estipulado na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, quanto à elevação de vilas à categoria de cidades, e com base nos poderes que me confere o artigo 170.° da Constituição, apresento à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Odivelas é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Jaime Gama.RATIFICAÇÃO N.° 122/IVRatificação n.° 122/IV — Decreto-Lei n.° 432-A/86, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P-, designada por ANOP.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam as seguintes propostas de aditamento:Artigo novo Delegações no estrangeiroA Agência deverá manter as delegações que a ANOP ou a NP tinham no estrangeiro e de-