6 | II Série B - Número: 079 | 28 de Março de 2008Alertou sistematicamente também o CDS-PP para a necessidade de os sinais que se dão à economia serem geradores de confiança para os agentes económicos e não de uma rigidez absoluta que em tudo contribui para a fuga do investimento e dos meios produtivos de que já dispomos e a incapacidade de atracção de novos investimentos.Em suma, o que se pretende é que a máquina fiscal tenha meios e seja ágil e não que a economia paralize pelo absolutismo dessa mesma máquina fiscal.Ora, é exactamente o contrário desta situação que se perspectiva com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo e foi aprovado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 98.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Nuno Magalhães —  Pedro Mota Soares —  Nuno Teixeira de Melo —  Abel Baptista —  João Rebelo —  Helder Amaral —  Teresa Caeiro —  Telmo Correia —  António Carlos Monteiro.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 70/X(3.a) DECRETO-LEI N.o 39/2008, DE 7 DE MARÇO, QUE «APROVA O REGIME JURÍDICO DA INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS»Com o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que «Aprova o regime jurídico da instituição, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos» visa-se, invocando o Governo o cumprimento das medidas enunciadas pelo Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa —  SIMPLEX 2007 — , proceder à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam toda esta matéria, reunindo-se num único diploma as disposições comuns a todos os empreendimentos turísticos, de modo a «tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade».Na realidade, este novo regime jurídico vai muito além da simples simplificação legislativa. Começa por não se restringir apenas à matéria que tradicionalmente é designada como a correspondente à dos empreendimentos turísticos e procede a um alargamento a matérias como o turismo no espaço rural e o turismo de natureza que, até ao momento, têm sido tratados em diplomas e regulamentação legal própria e autónomo, tendo em conta as suas especificidades, designadamente a localização ou os requisitos de funcionamento e usufruto.Concebe-se uma nova tipologia de empreendimentos turísticos com a supressão das «pensões», «estalagens e motéis», modifica-se o conceito de turismo no espaço rural, autonomiza-se um novo conceito de turismo de habitação e absorve-se o turismo de natureza, distorcendo-se desta forma as suas características especiais. A possibilidade que agora se cria de serem instaladas nas áreas protegidas estabelecimentos hoteleiros, como resorts, turismo de habitação, entre outros, é uma questão da maior relevância a sua localização específica.Relativamente às competências em matéria de apreciação, avaliação, licenciamento, construção, autorização de utilização e fiscalização, que até agora se encontravam dispersas, procede-se a uma concentração no «Turismo de Portugal, IP» e nas câmaras municipais, ignorando totalmente as regiões de turismo. Mas na verdade, nada se diz quanto à afectação de recursos às autarquias locais para o exercício de competências e funções que até agora eram da responsabilidade da Administração Central e dos respectivos organismos desconcentrados.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda da alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação