27 DE NOVEMBRO DE 199322-(325)tíva, no primeiro ano, quando muito, fazem-se projectos. Como apenas decidimos o Orçamento do Estado anualmente, é claro que o número é redondo e a verba é indicativa e, quando muito, permitirá o início desse projecto. Isso é óbvio!As diferenças, aliás, estão apenas relacionadas com o facto de, em uns casos, a situação poder ser resolvida com obras de restauração, enquanto, em outros, há necessidade de instalações, onde se encontram as verbas mais avultadas. Essa é basicamente a questão que aqui está levantada.Agora, o grande problema político que aqui está colocado, e que gostava de ver esclarecido, de uma forma cabal, é saber o que preocupa mais o PSD: se o mau estado e a carência de instalações dependentes do Estado na Região ou se fazer uma guerra, que me aparece perfeitamente despropositada, com o Sr. Ministro da República.Sr. Deputado, vai haver uma revisão constitucional dentro de relativamente pouco tempo e os Srs. Deputados que pensam que hão deve haver Ministro da República poderão, com certeza, fazer propostas nesse sentido. O próprio PS, naturalmente, vai meditar e discutir abertamente todas as questões relativas a isso.Agora o que não nos parece próprio é fazer uma guerrilha no sentido de afirmar que ele não deve ter instalações, que tem muitas instalações ou que deve ter menos. Esse é o tipo de guerrilha que não queremos desenvolver e, portanto, essa atitude estaria completamente fora de questão.Devo dizer-lhe até que não só não a proponho como não votaria a favor de uma proposta dessas. Votaria a favor, com certeza, de todas as instalações que fossem requeridas, mas não no sentido de retirar verbas do Ministro da República, porque penso que isso não é uma forma correcta de discutir os problemas. Nunca daria o aval a uma proposta dessa natureza! Também não percebo porque razão é que o Sr. Deputado há-de esperar que eu faça essa proposta. Se concorda com ela, faça-a o Sr. Deputado.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Já justifiquei por que não a faço!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esclarecida a questão, vamos passar à votação:Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,Era a seguinte:16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais50 — Investimentos do PlanoSector: Modernização da Administração PúblicaPrograma: Instalação e Ampliação de Serviços PúblicosProjecto n.° 15 — Instalações do Tribunal de Contas de Ponta DelgadaDotação orçamental para 1994: 10 000 contos Projecto n.° 16 — Restauro e conservação da Repartição de Finanças na Ribeira GrandeDotação orçamental para 1994: 10000 contos Projecto n.° 17 — Instalação da Repartição de Finanças na Horta em instalações devolutas do Banco de PortugalDotação orçamental para 1994: 10 000 contosProjecto n.° 18 — Instalação da Repartição de Finanças na LagoaDotação orçamental para 1994: 20000 contos Projecto n.° 19 — Instalação da Repartição de Finanças na Povoação Dotação orçamental para 1994: 20 000 contos Projecto n.° 20 — Instalação da Repartição de Finanças em Angra do HeroísmoDotação orçamental para 1994: 10000 contosO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 54-C, apresentada pelo PCP.Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, vou referir-me já às propostas de alteração n.05 54-C e 55-C, porque estão ligadas.Estas duas propostas de alteração têm como objectivo reforçar os meios de luta contra a toxicodependência, por um lado, em termos de reforço de meios para as comunidades terapêuticas e, por outro lado — no caso da proposta de alteração n.° 55-C, em particular—, com vista a que se criem as condições orçamentais para dar corpo à própria promessa que o Sr. Ministro da Saúde fez em sede de debate do Orçamento do Estado, através da abertura de um centro de atendimento, por distrito, para toxicodependentes.Esse é um objectivo que também perfilhamos. Só que entre as promessas do Sr. Ministro da Saúde e o nosso desejo há a diferença de não haver verba inscrita orçamentalmente. Repito, esse é o nosso objectivo e, pelos vistos, também o do Sr. Ministro da Saúde, mas sem correspondência orçamental!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração n.° 54-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e ao Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Sector: Saúde.Programa: Luta contra a Toxicodependência. Projecto: Comunidades Terapêuticas. Montante para 1994 — 380 000 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 55-C, também apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano.Sector: Saúde.