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25 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Entidade Assunto Situação profissionais de saúde no SNS, aos cortes nos Centros de Saúde e nos Hospitais e à carta Hospitalar 4 Ministro da Saúde  Politica Geral de Saúde ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR (3.a obrigatória) Realizada em 2012-04-04 5 Ministro da Saúde Politica Geral de Saúde ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR (4.a obrigatória) Realizada em de 2012-06-26 6 Ministro da Saúde (Req. do BE) n.o 4 do artigo 104.o (potestativo) O BE pretende obter esclarecimentos, analisar e discutir a política de saúde do Governo, nomeadamente nos domínios da contratação de profissionais para o SNS e da organização dos Cuidados Primários de Saúde Realizada em de 2012-07-25ANEXO IX AUDIÇÕES COM ENTIDADES – ComissãoN.o Entidade Assunto Situação 1 Presidente do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica – (Req.CDS-PP) Com o objetivo de explicar a esta Comissão as falhas e as deficiências estruturais e funcionais com que este Instituto se depara e de que forma as pretende ultrapassar Realizada em 2011-08-03 2 Audição do Presidente da ERS – Entidade Reguladora da Saúde – (Req. BE) Com o objetivo de debater o projeto de «Carta de Direitos dos Utentes dos Serviços de Saúde» e de conhecer os contributos e o resultado da consulta pública entretanto realizada sobre aquele projeto Realizada em 2011-10-04 3 Presidente do INFARMED (Req. PCP) Sobre o fim da comparticipação da pílula contracetiva e de vacinas, e a redução de comparticipação dos medicamentos antiasmáticos e broncodilatadores e também pronunciar-se sobre a PPL 13 Realizada em 2011-10-12 4 União das Misericórdias Portuguesas (Req. PS) Sobre as dificuldades de presente e em particular dos alertas públicos lançados pela União das Misericórdias de Portugal (UMP), na área dos Cuidados Integrados  Realizada em 2011-11-09 5 Audição da Unidade de Missão dos Cuidados Continuados Integrados – Dr.a Inês Guerreiro (UMCCI) Cuidados Continuados Integrados Realizada em 2011-11-09 6 ANF – Associação Nacional das Farmácias (Req. PS) Sobre as grandes dificuldades financeiras sentidas pelas Farmácias  Realizada em 2012-01-18 7 Presidente da APF (Req. PCP) Para se pronunciarem sobre o fim da comparticipação da pílula contracetiva e de vacinas, e a redução de comparticipação dos medicamentos antiasmáticos e broncodilatadores Realizada em 2011-11-09 8 Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Partilhados (Req.PS) Sobre notícias publicadas na imprensa que dão conta de graves problemas no Centro de Conferências de Faturas da Maia, onde haverá extravios de credenciais que se traduzem em atrasos de vários meses no pagamento aos diversos prestadores de serviços, que acresce ao já grave problema de falta de pagamentos e Realizada em 2012-02-15
26 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Entidade Assunto Situação de ausência de um plano de pagamento às empresas fornecedoras do Ministério da Saúde, colocando muitas empresas em situação de falência 9 Presidente do Instituto Português de Sangue e da Transplantação (Req. BE) Com a finalidade de debater a situação atual das reservas de sangue e as razões para a sua quebra acentuada, bem como as medidas necessárias para repor os seus níveis habituais e evitar a repetição de situações como a atual Realizada em 2012-02-29 10 Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Req. BE)  Com o objetivo de recolher informação e discutir o plano de reorganização do CHMT Realizada em 2012-03-07 11 Coordenador da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia (Dr.Pedro Gomes) (Req. PS) Para analisar e discutir os dados mais atualizados sobre as listas de espera para cirurgia bem como o impacto da aplicação da Lei de Compromissos na atividade cirúrgica e nas respetivas listas de espera Realizada em 2012-03-21 12 Diretor Geral da Saúde (Req. BE e Req. PSD) Sobre o processo de regulamentação da Lei das medicinas não convencionais» a Requerimento do BE, e do PSD, sobre o «Acompanhamento dos diversos programas nacionais existentes na área da Saúde, bem como o aprofundamento das realidades e contingências que envolvam cada um dos programas Realizada em 2012-03-28 13 Diretor do Programa Nacional para as Doenças Cérebro – Cardiovasculares (Dr. Rui Manuel Cruz Ferreira) (Req. PSD) Sobre doenças Cérebro-Cardiovasculares Realizada em 2012-04-11 14 Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (2 Requerimentos do BE)  Para (Req. 1) Prestar esclarecimentos, na Comissão de Saúde, sobre as mudanças em curso no ACES Lisboa/Oriental, relativamente à inscrição de utentes do SNS nas listas dos médicos de família dos Centros de Saúde daquele Agrupamento e (Req. 2) Protocolo em preparação com a Cruz Vermelha Portuguesa Realizada em 2012-04-18 15 Presidente da ACSS, Prof.Doutor João Carvalho das Neves» (Req. PS) Com o objetivo de analisar e discutir matérias como pagamentos em atraso aos Hospitais relativos aos Contratos Programa, ponto da situação dos Orçamentos dos Hospitais para 2012, regras de aplicação da Lei dos Compromissos e pagamento de horas extraordinárias Realizada em 2012-05-02 16 Diretor do Programa Nacional para a Saúde  Mental, Dr. Álvaro Andrade de Carvalho Saúde (Req.PSD) Sobre Saúde Mental Realizada em 2012-05-16 17 Diretora do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, Doutora Emília Martins Nunes (Req. PSD) Sobre Prevenção e Controlo do Tabagismo  Realizada em 2012-5-23
27 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Entidade Assunto Situação 18 Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED (Req. BE) Com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos nas farmácias e o combate à exportação ilegal  Realizada em 2012-05-30 19 Diretor do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (Dr. António Pedro Soares Graça) (Req. PSD) Sobre Alimentação Saudável Realizada em 2012-06-06 20 Diretor do Programa Nacional para a Diabetes – Dr. José Manuel Boavida (Req. PSD) Acompanhamento dos diversos programas nacionais existentes na área da saúde, bem como o aprofundamento das realidades e contingências que envolvem este programa Realizada em 2012-06-20 21 Presidente do Conselho Diretivo da ERS – Prof.Doutor Jorge Manuel Trigo de Almeida Simões (Req. BE) Sobre a Futura Carta Hospitalar Realizada em 2012-06-27 22 Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Dr.Ricardo Jorge, Professor Doutor José Manuel Domingos Pereira Miguel (Req. BE) Sobre problemas decorrentes da Reestruturação do INSA Realizada em 2012-07-11 23 Diretor do Programa Nacional para a infeção VIH/Sida, Dr. António Diniz (Req. PSD) Acompanhamento dos diversos programas nacionais existentes na área da saúde, bem como o aprofundamento das realidades e contingências que envolvem este programa Realizada a 18-72012ANEXO X AUDIÊNCIAS EM COMISSÃON.o Entidade Assunto Situação 1 Presidente da Fundação Renal Portuguesa Sobre a situação difícil com que a Fundação se debate Realizada em 2011-08-30 2 GAT – Grupo Português de Ativistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA Relativa à reconstituição do GT VIH/SIDA Realizada em 2011-08-30 3 CNPMA – Conselho Nacional de procriação medicamente assistida Apresentação de cumprimentos e em face do estatuído no n.o 3 do artigo 30.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, apresentar o Relatório referente à atividade desenvolvida pelo CNPMA em 2010 e os resultados da atividade dos centros de PMA.Realizada em 201109-21 4 Audiência Paula Dourado Falta de Prescrição do Medicamento Tafamidis Realizada em 2011-09-21 5 GROQUIFAR Dar conta da falta de legislação num sector que hoje abrange um universo superior a 25 empresas e 1200 pessoas que atuam em escolas, hospitais, jardins públicos, restaurantes e hotéis, com produtos de alta perigosidade para a Saúde Pública Realizada em 201109-28 6 APIFARMA Sobre a Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a), que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em Realizada em 201109-28
28 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Entidade Assunto Situação causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos 7 Delegação da Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Saúde da Assembleia Popular Nacional da China A audiência foi chefiada pelo Senhor Presidente da Comissão Senhor Bai Keming para troca de impressões sobre matéria das duas Comissões Realizada em 201111-22 8 Diretores dos Serviços de Infeciologia e de Cardiologia do CHS – Hospital de S.Bernardo de Setúbal e Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Sobre a Rede de Referenciação Hospitalar Realizada em 2011-12-14 9 Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) Para apresentação do «Relatório Anual sobre a situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependência» do IDT e o «Relatório Anual 2011 sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na Europa» do OEDT Realizada em 201112-21 10 Federação Nacional dos Médicos– FNAM e do Sindicato Independente dos Médicos – SIM Sobre as gravosas implicações, para o SNS e para os médicos, das medidas decorrentes da recente aprovação do OE para 2012 Realizada em 20121-11 11 ANF – Associação Nacional de Farmácias Política do medicamento Realizada em 2012-1-18 12 APIR – Associação Portuguesa de Insuficientes Renais Para apresentar as suas preocupações relativamente à atual situação da DRC, bem como aos transportes destes doentes, principalmente o transporte de doentes para consultas de Pós Transplantes Realizada em 201201-25 13 Bastonário da Ordem dos Enfermeiros Com a finalidade de apresentar as suas preocupações e prioridades que devem ser acauteladas na área da saúde  Realizada em 201202-08 14 Federação das Doenças Raras de Portugal (FEDRA) Com o objetivo de abordar, em concreto, questões relativas aos doentes com fenilcetonúria em Portugal, e debater soluções possíveis para as mesmas Realizada em 201202-08 15 Associações dos representantes das Associações sobre Esclerose Múltipla (ANEM, SPEM e TEM) Para abordar, em concreto questões relativas ao acesso de doentes com Esclerose Múltipla ao tratamento específico para a patologia Realizada em 201202-22  16 Associação Portuguesa de Doentes e Sinistrados (APTDS) na qualidade de representantes das Empresas Privadas dos Transportes de Doentes em Ambulância Sobre a situação grave em que o setor do transporte de doentes está a atravessar, estando a maior parte das Empresas suas Associadas na iminência de encerrar a todo o momento Realizada em 201202-29 17 Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) Sobre aquisição de medicamentos por hospitais da ARS Norte Realizada em 201203-14 18 Fundação Portuguesa do Pulmão Sobre Doenças Respiratórias Crónicas Realizada em 2012-03-14 19 Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde das áreas de Diagnóstico e Terapêutica Sobre o Centro de Genética Médica Jacinto de Magalhães Realizada em 201205-09
29 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Entidade Assunto Situação 20 Associação de Farmácias de Portugal – AFP Sobre o não cumprimento por parte da Distribuição e da Indústria Farmacêutica da Legislação relativa aos preços dos medicamentos impostos pelo Estado, faltas graves de fornecimento de medicamentos às farmácias (produtos esgotados, rateados ou temporariamente em falta», e atraso nos pagamentos da faturação do SNS, por parte da ARS Norte às farmácias, iniciados em junho/2010 Realizada em 201205-09 21 Instituto Português de Reumatologia, IPSS Sobre o papel do Instituto Português de Reumatologia, IPSS, na prestação de cuidados aos doentes reumáticos – atual situação financeira Realizada em 201206-20 22 Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos – ANLC Para debater assuntos do setor Realizada em 2012-07-11 23 ANF – Associação Nacional de Farmácias Para análise das medidas tomadas no âmbito da política do medicamento e do seu impacto na situação económica e financeira das farmácias Realizada em 201207-18 24 Associação Portuguesa de Podologia – APP Sobre a atividade da Associação Realizada em 2012-07-18 25 FENSE – Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem Para apresentar as preocupações relacionadas com o setor Realizada em 201207-18 26 Associação Portuguesa dos Pais e Doentes com Hemoglobinopatias (APPDH) Para explicar a grave situação com que se irão deparar aqueles doentes Realizada em 201207-18 27 Plataforma mais saúde – ANDAR Sobre o acesso às terapêuticas inovadoras para os doentes de artrite reumatoide e que estão a ser recuadas nalguns hospitais Realizada em 201207-18AUDIÊNCIAS COM A PRESIDENTEN.o Entidade Assunto Situação 1 Associação Bata Bate Coração Apresentação da Associação Bate, Bate coração e Implementação do Dia Nacional da Prevenção da Morte Súbita Realizada em  2012-01-19  2 Comissão de Utentes de Saúde da Baixa da Banheira Audiência para entrega de Petição Realizada em  2012-02-28 3 Associação da Hotelaria, restauração e Similares de Portugal – AHRESP Informações veiculadas na Comunicação Social sobre a Lei do Tabaco Realizada em 2012-04-24 4 BIOFARMACÊUTICA, LDA.Iniciativa de aquisição centralizada de medicamentos de medicamentos hospitalares, pelos Hospitais do Norte Realizada em  2012-04-24 5 Federação Portuguesa de Yoga Análise de regulamentação e profissionalização do Yoga em Portugal Realizada em  2012-04-24 6 Prof.a Véronique Del Marmol e Associação Portuguesa do Cancro Cutâneo (APCC) Testemunho Nacional e Internacional e fomentar a sensibilização para a população em geral, para o dia do Euromelanoma, que decorrerá, em Portugal, no dia 9 de maio Realizada em  2012-05-12 7 Dr. Karl –Ludwig Kley – Presidente do Conselho Executivo da Merck KGaA Aprofundar o seu conhecimento sobre a realidade política e económica de Portugal no sentido de avaliar os futuros investimentos da Merck, na área da saúde Realizada em  2012-05-23
30 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012N.o Entidade Assunto Situação 8 Prof. Dr. Pedro Miguel da Conceição Agostinho – Líder do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Municipal de Góis Sobre a possibilidade de Encerramento Noturno do SAP do Centro de Saúde de Góis Realizada em  2012-05-15 9 Presidente da Direção da Renovação Comunista Para apresentação de uma Iniciativa Legislativa no domínio da política de Saúde Realizada em  2012-05-15 10 Delegação de Deputados Britânicos da Câmara dos Comuns Sobre a problemática da droga, o balanço da política de descriminalização em Portugal e a abordagem atual à questão da toxicodependência Realizada em  2012-07-19ANEXO XI GT AUDIÇÕESGT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida N.o Entidade Assunto Situação 1 Indústria Farmacêutica (Gilead, Abbott, MSD, BMS, Viiv, Janssen, Boehringer Ingelheim) Preparação do Projeto de Resolução sobre a Problemática VIH/SIDA Realizadas em 2011-11-09 2 ONG’s (Centro antidiscriminação VIH/SIDA, Ser+, GAT, Positivo, Liga Portuguesa contra a Sida, Abraço Idem Realizadas em 2011-11-09 3 Clínicos (Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, Centro Hospitalar de Lisboa Norte, Hospital Joaquim Urbano, Medicil, Centro Hospitalar de Coimbra, Hospital Curry Cabral, Hospitais da Universidade de Coimbra) Idem Realizadas em 2011-11-09GT Álcool e Toxicodependência N.o Entidade Assunto Situação 1 Associação Ares do Pinhal – Dr. Nuno Miguel Audição conjunta no âmbito do GT Álcool e Toxicodependência Realizada em 2012-01-24 2 Centro das Taipas – Dr. António Costa Audição conjunta no âmbito do GT Álcool e Toxicodependência Realizada em 2012-01-24 3 Coordenador da CDT de Lisboa – Dr. Vasco Gomes Audição conjunta no âmbito do GT Álcool e Toxicodependência Realizada em 2012-01-24 4 Universidade Lusófona – Dr. Carlos Poiares Audição conjunta no âmbito do GT Álcool e Toxicodependência Realizada em 2012-01-24 5 Associação Trap – Tratamento e recuperação em Ambiente Prisional Audição no âmbito do GT Álcool e Toxicodependência Realizada em 2012-06-19 6 Dr. Manuel Pinto Coelho – Presidente da Associação para um Portugal Livre de Drogas Audição no âmbito do GT Álcool e Toxicodependência Realizada em 2012-07-03
31 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012GT Prescrição por DCI N.o Entidade Assunto Situação 1 APIFARMA – associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica Processo legislativo relativo à Prescrição por DCI Realizada em 2012-01-17 2 APOGEN – Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos Idem Realizada em 2012-01-17 3 ANF – Associação Nacional de Farmácias Idem Realizada em 2012-01-17 4 OF – Ordem dos Farmacêuticos Idem Realizada em 2012-01-17 5 Ordem dos Médicos Idem Realizada em 2012-01-07 6 Infarmed Idem Realizada em 2012-01-24GT Desmaterialização dos Certificados Médicos de Óbito N.o Entidade Assunto Situação 1 Diretor Geral de Saúde – Dr. Francisco George PPL 33/XII (1.a) que Cria o Sistema de Informação dos Certificados Médicos de Óbito Realizada em 2012-01-18GT Cuidados Paliativos N.o Entidade Assunto Situação 1 União das Misericórdias Portuguesas Lei de Bases dos Cuidados Paliativos – PJL n.o 65/XII (1.a) (CDS_PP) Realizada em 2012-05-08 2 Dr.a Edna Gonçalves – Diretora do Serviço de cuidados Paliativos do Hospital de São João do Porto Idem Realizada em 2012-05-08 3 Padre José Nuno Idem Realizada em 2012-05-08 4 Ordem dos Enfermeiros Idem Realizada em 2012-05-08 5 Ordem dos Médicos Idem Realizada em 2012-05-29 6 Departamento da Qualidade na Saúde Idem Realizada em 2012-05-29 7 Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos Idem Realizada em 2012-05-29 8 Ordem dos Psicólogos Idem Realizada em 2012-05-29
32 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012GT PMAGT Farmácias de Oficina N.o Entidade Assunto Situação 1 União das Mutualidades Portuguesas Sobre a PPL n.o 67 XII (1.a) Realizada em 2012-07-24 2 ANF – Associação Nacional das Farmácias Idem Realizada em 2012-07-24 ANEXO XII GT AUDIÊNCIASGT Álcool e Toxicodependência N.o Assunto Entidade Situação 1 APDES – Agência Piaget para o desenvolvimento – José Queiroz Para apresentação das preocupações e estabelecer um diálogo sobre os objetivos e compromissos que AR, a CS e o GT pretendem assumir sobre a informação méis de prevenção e cuidados de saúde por parte das populações mais vulneráveis, bem como o desenho das estratégias de implementação dos programas de redução de riscos associados ao uso de drogas, incluindo o abuso de álcool e o trabalho sexual  Realizada em 2011-11-22  2 Associação Portuguesa de Aditologia – João Lopes Curto Com o objetivo de abordar questões relativas à equidade e acessibilidade ao tratamento para os doentes de dependência opiácea, e debater soluções possíveis para as mesmas  Realizada em 2012-04-10GT DAV/TVN.o Entidade Assunto Situação 1 Confederação Nacional da Associações de Família Procriação Medicamente Assistida (PJLS 131/XII-PS e 138/XII-PSD) Realizada em 2012-07-03 2 Dr. Agostinho de Almeida Santos Idem Realizada em 2012-07-10 3 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Idem Realizada em 2012-07-10 N.o Entidade Assunto Situação 1 Associação Mais Vida Mais Família Audiência com a finalidade de participarem no processo legislativo Realizada em 2011-11-08
33 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 2012GT Estatuto do Dador de Sangue N.o Entidade Assunto Situação 1 Federação das Associações de Dadores de Sangue Com o objetivo de dar conta de alguns problemas no âmbito da dádiva de sangue Realizada em 2012-02-28 2 Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue Contributos para o processo legislativo Realizada em 2012-02-28Plano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9. Outras atividades1. Introdução Na segunda Sessão Legislativa a Comissão de Saúde irá continuar a centrar a sua atividade no tema da “Qualidade e Acesso aos Cuidados e Prestação de Serviços de Saúde”.Neste contexto, a Comissão de Saúde apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.
34 | II Série C - Número: 031 | 27 de Julho de 20125. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições com o Ministro da Saúde, tendo deliberado propor as seguintes datas, a título meramente indicativo: 19 de Setembro; 21 de Novembro (coincidente com a discussão do OE 2013); 20 de Março e 26 de Junho.5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus.5.3. Outras audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito de temas que venha a entender serem relevantes.6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, tendo em conta a disponibilidade de agenda. 7. Eventos A Comissão prevê a realização de três seminários e duas conferências, que, de acordo com as prioridades da Comissão, se subordinarão aos temas seguintes: – Saúde Pública e Prevenção da Doença; – Financiamento e Sustentabilidade do SNS; – Novo modelo organizativo para a prevenção e tratamento das toxicodependências, balanço e análise de resultados; – Conferência sobre os custos das PPP da Saúde em 2012; – Conferência sobre a Procriação Medicamente Assistida.8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão.8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de 3 deslocações em território nacional, uma, com a duração de 2 dias, ao Hospital de Vila Real e ao IPO do Porto e as outras com a duração de um dia cada, designadamente a visita ao Hospital de Évora, ao Hospital de Loures e ao IPO de Lisboa.8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Foi deliberada a eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE. Foi deliberada a eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu.9. Outras atividades A Presidente, os Vice-Presidentes ou Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas na AR ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da saúde.Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 2012 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 25 de julho de 2012 II Série-C — Número 30 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Saúde: — Parecer referente ao Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS 2011.
2 | II Série C - Número: 030 | 25 de Julho de 2012COMISSÃO DE SAÚDEParecer referente ao Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS 2011Índice Parte I – Considerandos Parte II – Apreciação Parte III – Conclusões e parecerParte I – Considerandos Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de agosto – Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) preparou o "Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS" relativo ao ano de 2011.De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei, “anualmente a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório do Ministçrio da Saõde previsto no nõmero anterior”.Importa realçar que o Relatório em análise é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção e tempo de resposta aos utentes referenciados para cada uma das grandes áreas de atividade, a saber: Cuidados de saúde primários, ambulatório e cuidados domiciliários;  Cuidados hospitalares, consultas externas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada;  Cuidados continuados integrados, número de utentes referenciados para Rede e evolução do número de camas de internamento.O "Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS" relativo ao ano de 2011, está organizado da seguinte forma:– Primeira parte:1. Reforma organizativa na prestação de cuidados de saúde 1.1. Cuidados de saúde primários 1.2. Cuidados continuados integrados 1.3. Redes de Referenciação Hospitalar 1.4. Sistemas de informação para monitorização do acesso 1.4.1. Sistema de informação de gestão de inscritos para cirurgia 1.4.2. Sistema de informação para a gestão do acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar – Consulta a Tempo e Horas 1.4.3. SISO 1.4.4. Fertis 1.4.5. Registo Nacional de Utentes do SNS (RNU) 1.4.6. e-Saúde e participação dos cidadãos 1.4.7. Nascer cidadãoConsultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 030 | 25 de Julho de 2012– Segunda parte:2. Áreas específicas do acesso a cuidados de saúde 2.1. Saúde Oral 2.2. Linha Saúde 24– Terceira parte:3. Síntese de resultados coligidos a partir do relatório anual de cada uma das instituições prestadoras de cuidados 3.1. Informação Geral 3.2. Implementação da Carta dos Direitos de Acesso 3.3. Principais áreas de prestação de cuidados no SNS. Produção e tempos de resposta 3.3.1. Cuidados primários 3.3.2. Cuidados hospitalares 3.3.3. Meios complementares de diagnóstico e terapêutica em doenças cardiovasculares 3.3.4. Tempo de acesso por tipo de cuidados (Portaria no 1529/2008, de 26 de Dezembro)– Conclusões – Reflexões para ação futuraAssim, e dando cumprimento ao disposto no n.o 2) do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, acima referido, a 9.a Comissão – Comissão Parlamentar de Saúde, apresenta o presente Parecer.Parte II – Apreciação Feita uma leitura atenta do Relatório em apreço, faz sentido realçar, de forma sucinta, os aspetos positivos e os aspetos a melhorar que se devem retirar deste Relatório.Assim, destacam-se como aspetos positivos:a) Praticamente todas as instituições do SNS terem produzido um relatório anual sobre acesso; b) Nos Cuidados de Saúde Primários: Um aumento do número de USF em atividade, que se traduz num ganho de acesso a médico de família a quase 500.000 utentes (14,3%) [pág. 12];  Aumento de 5% no total de consultas (2% em Medicina Geral e Familiar e Saúde Infantil, 6% em Planeamento Familiar, 7% em consultas médicas no domicílio, 9% em consultas de enfermagem no domicílio, 24% em vigilância de diabéticos e 31% em vigilância de hipertensos) [pág. 41];  Aumento de 4% no número de primeiras consultas (4% em Medicina Geral e Familiar, 3% em Saúde Infantil, 7% em Planeamento Familiar) [pág. 41];c) Nos Cuidados Continuados Integrados: Um aumento do número de camas contratadas na Rede Nacional (RNCCI) de 21% (970 camas, com variações de crescimento por tipologia de 17 a 33%) [pág. 14];  Uma melhoria dos rácios de camas por habitante em todas as regiões;  Um aumento em paralelo do número de utentes referenciados para a RNCCI de quase 25% (de cerca de 24.000 utentes para cerca de 30.000) – sendo que a referenciação por hospitais aumentou cerca de 20% e a dos CSP cerca de 42% [pág. 13];  Uma diminuição do número de doentes em espera de 32% [pág. 15];Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 030 | 25 de Julho de 2012d) Na Saúde Oral: Um aumento do número de cheques-dentista emitidos para quase todos os grupos-alvo (nomeadamente grávidas, crianças com idade inferior a 6 anos e portadores de VIH/Sida) e aumentos nas taxas de utilização dos mesmos em todos os grupos-alvo (os anteriores e os idosos), com um valor global de 79% [pág. 24];e) Em relação à Linha Saúde 24: O encaminhamento de 66% das chamadas com intenção inicial de ida a urgência hospitalar para autocuidados ou consulta [pág. 26];  Por outro lado, o encaminhamento de 57% das chamadas com intenção inicial de cuidados em casa para urgência hospitalar ou consulta [pág. 26];  A realização de cerca de 4.500 chamadas de seguimento a utentes a quem foram aconselhados autocuidados [pág. 26];  Uma taxa de satisfação com o serviço de 98% e de recomendação do serviço de 99% [pág. 27];  Sendo a Linha Saõde 24 uma iniciativa do Ministçrio da Saõde que “visa responder ás necessidades manifestadas pelos cidadãos em matéria de saúde, contribuindo para ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços e racionalizar a utilização dos recursos existentes através do encaminhamento dos Utentes para as instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde mais adequadas”, fica demonstrado nos resultados alcançados que o objetivo deste serviço não se restringe apenas a retirar utentes dos serviços de urgência hospitalar.f) Na área hospitalar: Um aumento global no número total de consultas e de primeiras consultas (este, de 3%) [págs. 43 e 44];  Um aumento no número total de consultas e de primeiras consultas em, pelo menos 20, de 23 especialidades consideradas (em média, de 2 a 3%) [págs. 44 e 45];  Um aumento de 4% no número de doentes operados [pág. 47];  Um aumento nos números de cateterismos cardíacos (1%) e implantações de pacemakers (3%) [pág.50].Como aspetos a melhorar destacam-se:a) Nos Cuidados de Saúde Primários: Uma redução de 4% nas consultas de Saúde Materna (que já havia diminuído em 2010 em relação a 2009), com redução de 3% em termos de primeiras consultas [pág. 41];  Uma redução (às vezes, marcada) na percentagem de ACES e hospitais que referem ter cumprido o tempo máximo de resposta garantido (TMRG), sobretudo para consultas e cirurgias prioritárias e muito prioritárias (com taxas, nas consultas, de 33 a 61%, consoante o nível de prioridade e, nas cirurgias, de 56 a 79%) [pág. 54];b) Na área hospitalar: Só 70% das primeiras consultas terem sido realizadas dentro do TMRG (embora das 41 especialidades consideradas 25 terem realizado pelo menos 75% dentro do TMRG) [pág. 53];  Apesar do aumento no número de doentes operados, um crescimento da lista de inscritos para cirurgia de 2% e uma subida da mediana do tempo de espera (de 3 para 3,3 meses), consequências de um aumento das necessidades normativas (determinadas tecnicamente) superior ao da oferta [pág. 48 e pág. 54];c) Algumas falhas na implementação da carta dos direitos de acesso; Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 030 | 25 de Julho de 2012 A inclusão de informação sobre o número de aposentações de profissionais de saúde, em especial de médicos de família e de especialistas, assim como sobre os efeitos que essas aposentações criam nos utentes do SNS;  A inclusão de informação sobre o número de vagas abertas para médicos de família e especialistas nas diversas unidades do SNS, bem como do número de internos colocados em cada ano;  Assegurar, junto dos serviços integrados do SNS, a inclusão de informação sobre os tempos de resposta previstos para as instituições e sobre os tempos de resposta observados, globalmente, nos diversos tipos de cuidados para os quais a Portaria n.o 1529/2008, de 26 de dezembro, fixou um Tempo Máximo de Resposta Garantido e assegurar, ainda, que esta informação é regularmente atualizada e afixada em locais de fácil acesso e consulta;  Incluir informações sobre a acessibilidade dos utentes do SNS aos serviços de transporte de emergência médica;  Incluir informações relativamente à evolução da colheita e transplantação de órgãos.5. A Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República.6. Deve, ainda, o presente parecer ser remetido ao Governo, à Administração Central do Sistema de Saúde, à Entidade Reguladora de Saúde, à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e às Administrações Regionais de Saúde, para conhecimento e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2012.A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRegulamentoÍndice CAPÍTULO I – Composição, denominação e atribuições Artigo 1.o (Denominação)  Artigo 2.o (Composição)  Artigo 3.o (Competências)  Artigo 4.o (Poderes da Comissão)  Artigo 5.o (Subcomissões)  CAPÍTULO II - Mesa e coordenadores Artigo 6.o (Composição)  Artigo 7.o (Competência)  Artigo 8.o (Competência do Presidente)  Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes)  Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares)  CAPÍTULO III - Funcionamento Artigo 11.o (Convocação e ordem do dia)  Artigo 12.o (Convocatória)  Artigo 13.o (Quórum)  Artigo 14.o (Funcionamento)  Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão)  Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados)  Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões)  Artigo 18.o (Audições parlamentares)  Artigo 19.o (Actas da Comissão)  Artigo 20.o (Relatório dos Trabalhos da Comissão)  Artigo 21.o (Pareceres)  Artigo 22.o (Debate)  Artigo 23.o (Audiências)  Artigo 24.o (Publicidade das reuniões)  Artigo 25.o (Instalações e apoio)  CAPÍTULO IV - Disposições finais Artigo 26.o (Revisão do regulamento)  Artigo 27.o (Casos omissos)Capítulo I Denominação, composição e atribuiçõesArtigo 1.o (Denominação)1 – A Comissão de Defesa Nacional é a comissão parlamentar permanente que se ocupa das questões da Defesa Nacional e das Forças Armadas.2 – A Comissão de Defesa Nacional intervém ainda nos Assuntos do Mar que se encontrem sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
3 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 2.o (Composição)A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 3.o (Competências)Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e, em conjugação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, os tratados respeitantes a matérias inseridas no seu âmbito de competências, produzindo os correspondentes pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário; d) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; e) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; f) Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos; g) Apreciar petições nas áreas da sua competência; h) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que respeitem ao seu âmbito de competências, e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; i) Verificar o cumprimento, pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas, da legislação em vigor em matérias inseridas no seu âmbito de competências, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; j) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; l) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; m) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o (Poderes da Comissão)1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das Forças Armadas e de quaisquer cidadãos ou entidades, designadamente dirigentes, funcionários e contratados da administração directa e indirecta e do sector empresarial do Estado.  2 – Para o bom exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou solicitar pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, por si ou em representação das organizações de que
4 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011façam parte; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos Países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada.3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados pela Comissão, que não contenham matéria reservada devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4 – Os jornalistas têm o direito de aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 5.o (Subcomissões)1 – A Comissão pode, nos termos regimentais, constituir subcomissões, definir a sua composição e delimitar o seu âmbito de competências.2 – Os nomes do presidente e dos membros das subcomissões são comunicados ao Presidente da Assembleia da República.3 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.Capítulo II Mesa e coordenadoresArtigo 6.o (Composição)A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 7.o (Competência)Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão.Artigo 8.o (Competência do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão.
5 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhes delegar.Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares)Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o nome do respectivo coordenador.Capítulo III FuncionamentoArtigo 11.o (Convocação e ordem do dia)1 – A Comissão reúne semanalmente às terças-feiras, sem prejuízo de quaisquer outras reuniões que sejam consideradas necessárias.2 – As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente.3 – A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente.Artigo 12.o (Convocatória)1 – As convocatórias das reuniões da Comissão são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.2 – É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral.3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos da Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes da Comissão.4 – A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada ao Deputado no dia útil seguinte.Artigo 13.o (Quórum)A Comissão só pode funcionar e tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 14.o (Funcionamento)As reuniões da Comissão realizam-se na Assembleia da República ou em qualquer local do território nacional, mediante autorização do PAR.Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão)A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e desde que autorizado, nos termos regimentais.
6 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados)1 – Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.2 – Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.3 – Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão.Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões)A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.Artigo 18.o (Audições parlamentares)1 – A Comissão pode realizar audições parlamentares.2 – Qualquer das entidades referidas no artigo 4.o poderá ser ouvida em audição parlamentar.Artigo 19.o (Actas da Comissão)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – Por deliberação da Comissão, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.3 – As actas da Comissão relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 20.o (Relatório dos trabalhos da Comissão)A Comissão informa a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência do respectivo Presidente, publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 21.o (Pareceres)1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projecto ou da proposta de lei.3 – A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo estes, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
7 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20116 – Os pareceres sobre projectos e propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio.9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 22.o (Debate)1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos.2 – O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.Artigo 23.o (Audiências)1 – A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.2 – Os pedidos de audiência devem ser efectuados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.3 – Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.4 – Para os efeitos da representação referida no n.o 1 poderá ser constituído um grupo de trabalho que integre membros de todos os grupos parlamentares representados na Comissão.Artigo 24.o (Publicidade das reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas.2 – A Comissão pode reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 25.o (Instalações e apoio)1 – A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.2 – Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos da lei.