2 DE MARÇO DE 2019 11 2 –  (Revogado).3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 59.o Criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidade orgânicas 1 – A criação, transformação, cisão e extinção de unidades orgânicas de uma instituição de ensino superior é da competência: a) Do senado, no caso das instituições de ensino públicas; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 64.o Admissões 1 – É fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, as admissões em cada instituição do ensino superior, tendo em consideração: a) As perspetivas de desenvolvimento a nível regional e nacional nas respetivas áreas de ensino e formação; b) As legítimas expectativas e aspirações dos seus estudantes; c) A abolição das barreiras de acesso ao ensino superior; d) As finalidades do ensino superior, no âmbito do regime democrático, como previsto no artigo 74.o da Constituição. Artigo 68.o Aprovação e revisão dos estatutos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os estatutos das instituições de ensino superior públicas podem ser revistos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do senado em exercício efetivo de funções. 3 – A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do senado. 4 – Podem propor alterações aos estatutos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Qualquer membro do senado. Artigo 75.o Autonomia disciplinar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O poder disciplinar pertence ao reitor ou ao presidente, conforme os casos, podendo ser delegado no