PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A falta de controle adequado da oferta da moeda deve-se essencialmente às necessidades de financiamento do défice do sector público. O Governo diz no relatório da proposta de lei orçamental que esse défice vai diminuir em proporção do PIB, mas a hipótese contrária afigura-se bem mais provável, como se refere no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Deve sublinhar-se, porém, que não é possível por agora fazer afirmações categóricas a este respeito: o que interessa é a execução orçamental efectiva, e em 1987 virão por certo a verificar-se diferenças substanciais em relação ao Orçamento, à semelhança do que tem acontecido no passado.Em qualquer caso, perdeu-se em 1986, e continuará por certo a perder-se no próximo ano, uma ocasião única para reduzir significativamente o desequilíbrio das finanças públicas sem ter de enfrentar dificuldades
350 1 SÉRIE - NÚMERO 12muito sérias. A ocasião era excepcionalmente favorável, graças à entrada em vigor do IVA e à baixa dos preços dos produtos petrolíferos, que proporcionaram uma subida substancial da receita dos impostos indirectos; graças à queda das taxas de juro, que aliviou as despesas com a dívida pública, e graças à entrada na CEE, que terá proporcionado um saldo financeiro positivo ao Orçamento do Estado. O Governo preferiu, todavia, aproveitar essas condições únicas, que não voltarão a repetir-se tão depressa, para enveredar pelo caminho mais fácil e mais atractivo, de aumentar as despesas públicas em proporções bem superiores às de anos anteriores ou às que poderão ser conseguidas em anos futuros.
Entretanto, vai-se reconhecendo que o peso dos défices orçamentais está a criar cada vez maiores dificuldades à economia nacional. O próprio Governo refere que o financiamento ao sector produtivo terá de ser apertado por causa do volume de fundos absorvidos no financiamento do sector público administrativo. Além disso, queixa-se do elevado peso dos juros da dívida pública nas despesas e no défice orçamentais. No ensaio sobre a evolução das contas públicas do Orçamento do Estado até 1991, apresentado no relatório da proposta de lei orçamental, o Governo reconhece a necessidade de redução progressiva do défice dessas contas. Deixa, todavia, as reduções de tal défice para ser efectuada em 1988 e nos anos seguintes, ao passo que em 1987 continua a manter a política de facilidades na despesa que já caracterizou a política orçamental de 1986.A posição que aqui defino a favor de uma maior contenção nas despesas públicas não significa que a Assembleia da República, sempre que aprove uma proposta orçamental, deva ficar impedida de aumentar algumas dotações para despesas dessa proposta. A Assembleia da República não tem grandes condições técnicas para cortar as despesas que lhe são propostas pelo Governo: não tem informações adequadas sobre as necessidades que essas despesas vão satisfazer, nem sobre a forma como as despesas são administradas. As dificuldades da Assembleia da República para cortar despesas não a devem obrigar, porém, a aceitar as propostas orçamentais do Governo sem lhe introduzir quaisquer alterações. Essas alterações são mais praticáveis na área dos aumentos de despesa, e por isso é natural que seja nessa área que elas têm lugar.
A Assembleia da República deve, porém, no entender do PRD, usar a sua capacidade para decidir do aumento das dotações para aumentos e despesas, embora o tenha de fazer com muita moderação. Foi isso que se fez em relação ao Orçamento de 1986, embora o Governo tenha procurado transmitir à opinião pública uma informação contrária. Por outro lado, o Governo pode sempre evitar que das decisões da Assembleia da República sobre aumentos das dotações para despesas venham a resultar agravamentos do défice. Bastar-lhe-á que corte nalgumas despesas que considere menos necessárias.
O Sr. Ministro das Finanças afirmou há pouco: «Fazer défices não é difícil. Difícil é deixar de os fazer.» Estamos de acordo. Simplesmente, o Governo continua a preferir fazer défices. Apesar das condições excepcionalmente favoráveis para se produzir o défice, ele não será em 1987 muito inferior ao de 1986; ele pode até ser superior, como estou convencido que pode acontecer.Por causa da persistência dos enormes défices ano após ano, Portugal é, juntamente com a Itália, a Bélgica e a Irlanda, um dos quatro países da Europa Ocidental onde a dívida pública tem já mais peso em termos relativos: se considerarmos o conjunto do sector público administrativo, esse peso traduz-se por cerca de 110 % do PIB, de acordo com os números fornecidos pelo Governo. O ratio comparável para o conjunto dos países da Europa Ocidental não chega a 60%. A este respeito vale a pena citar o recente relatório económico anual para 1986-1987 da Comissão das Comunidades Europeias que o Sr. Ministro das Finanças já aqui referiu. Nesse relatório - e esta é uma transcrição que o Sr. Ministro das Finanças não fez- diz-se que em Portugal, tal como na Itália, na Bélgica, na Grécia e na Irlanda, «a persistência de défices orçamentais excessivamente elevados e o nível da dívida pública exigem que o saneamento das finanças públicas seja uma das prioridades da política económica».
O relatório da proposta de Orçamento reconhece que essa prioridade existe. Simplesmente, o Governo perde agora, neste curto período de bonança excepcional das condições económicas externas, uma ocasião única para concretizar tal prioridade. Deixa-a para mais tarde, ainda que assim se torne mais difícil roer os ossos resultantes das dificuldades que as reduções do défice sempre impõem. Será que o PSD, à semelhança do que aconteceu com as suas actuações em governos anteriores, espera que os ossos venham a ser roídos por outros?Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Alípio Dias e Silva Marques.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, ouvimos com o maior apreço a intervenção que formulou e devo dizer-lhe que em muitos aspectos estou inteiramente de acordo com V. Ex.a, concretamente na parte inicial, quando se refere à necessidade de uma clarificação do que se deve entender por GOPs e à necessidade de uma lei de enquadramento para as GOPS.
Todavia, há um aspecto da sua intervenção que gostaria que clarificasse. Se bem entendi, V. Ex.a referiu que em 1986 este Governo perdeu uma oportunidade soberana de reequilibrar as finanças públicas ou, pelo menos, de lhe dar um forte incremento no sentido do reequilíbrio das finanças públicas. Gostaria, pois, que V. Ex.a precisasse melhor este passo da sua intervenção, porque, apesar de tudo, julgo que foram feitos progressos sensíveis no sentido do reequilíbrio das finanças públicas. Concordo que a conjuntura é extremamente favorável, concordo em que há condições que há muitos anos não existiam em Portugal, mas, mesmo assim, julgo que poderia concretizar melhor o seu pensamento.Vozes do PSBD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, segui com toda a atenção o discurso que
19 DE NOVEMBRO IDE 1986 351V. Ex.a produziu, até porque não tendo qualquer pretensão de dominar as matérias da especialidade de V . Ex.a, procurei ansiosamente encontrar no seu discurso uma crítica construtiva, um esforço de elaboração de uma resposta alternativa de um partido que não é um partido que apoia o Governo - isto, dentro de um quadro geral da utilidade do debate político -, mas a verdade é que não o consegui. É por isso que peço a V. Ex.a que o tente fazer em termos de resposta ao meu modesto e humilde pedido de esclarecimento.
Aquilo que, em primeiro lugar, sobressaiu aos meus olhos como observador leigo nas matérias da especialidade foi um grande esforço por parte do Sr. Deputado Silva Lopes em sustentar uma tese já conhecida e que é esta: os resultados positivos, e que sem esforço podemos classificar de espectaculares ao longo do exercício do actual Governo, são virtude não do próprio governo, mas das circunstâncias envolventes. Isto é, o Sr. Deputado considera que os méritos não são do Governo: não negou inteiramente os méritos do Governo, pois disse «não são tanto os méritos do Governo», mas voltou a essa tese.
Ora, eu direi, Sr. Deputado, que estamos quase na utilização absurda da tese de que o que determina o comportamento dos homens são as condições objectivas e não a sua subjectividade. Não creio, pois, que o Sr. Deputado tenha esta filosofia da interpretação da vida e por isso mesmo parece que tem de haver um esforço na tentativa da redução dos méritos do Governo. Mas foi isto que registei como uma nota e saliência do discurso do Sr. Deputado.
Destaquei ainda um outro aspecto, que diz respeito às considerações que o Sr. Deputado fez acerca dos dispositivos constitucionais sobre as Grandes Opções do Plano. Aí devo dizer-lhe que sigo as considerações que fez. Mas então, reveja-se a Constituição, e espero que o Sr. Deputado e o grupo parlamentar de que faz parte façam uma revisão no sentido que acabou de preconizar, porque, de facto, em grande parte estamos a ser vítimas do sistema constitucional que actualmente temos. Como o Sr. Deputado sabe, essa matéria foi sobretudo obra de uma visão estatístico-colectivizante do funcionamento da economia e das instituições em democracia aberta.
O Sr. Deputado referiu que o Governo - e voltou também a esse ponto como já anteriormente outros deputados tinham voltado está, tendencialmente, a fazer despesa a mais ou, pelo menos, a manter défices a mais.
No ano passado, o partido a que V. Ex. e pertence e os restantes partidos da oposição tiveram uma atitude de aumentar as despesas, aumentar o défice. Ora, este ano vão fazer cortes nas despesas, vão fazer cortes no défice? Esta é uma pergunta concreta para a qual também gostaria de encontrar uma resposta concreta.
O Sr. Deputado colocou ainda ao Governo uma questão contundente, que foi a seguinte: em termos de operacionalidade, para que servem as GOPs para 1987 - e isto porque V. Ex.a entendeu que elas não tinham operacionalidade. Ora, V. Ex. e deixou sobre si mesmo igual contundência relativamente à intervenção que fez. Em termos de operacionalidade, para que serviu a intervenção de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Alípio Dias, V. Ex.a disse que em relação ao equilíbrio das finanças públicas houve progressos sensíveis e referiu ainda o facto de eu não ter reconhecido os esforços que o Governo fez para conseguir reduzir o défice das finanças públicas.
De facto, houve este ano alguma redução do défice - não há dúvida nenhuma em relação a esse aspecto, pois os números mostram-no claramente -, mas, como disse na minha intervenção, foram circunstâncias externas extremamente favoráveis que proporcionaram essa redução. Houve a entrada em vigor do 1VA, que proporcionou um enorme aumento dos impostos indirectos; houve a entrada em vigor do imposto sobre produtos petrolíferos, que, graças à posição tomada por esta Assembleia da República, proporcionou enormes rendimentos, e houve a baixa das taxas de juro, que proporcionou enormes economias nas despesas da dívida pública. Portanto, por todas estas razões, havia condições automáticas para se conseguir uma enorme redução do défice. Ora, se o Governo não tivesse aumentado tanto as despesas, a redução do défice tinha sido maior. É evidente que o Sr. Deputado Alípio Dias não admite que eu tivesse alguma vez proposto que o défice tivesse passado para zero; o que eu digo é que o défice podia ter sido mais pequeno se o Governo tivesse mostrado mais contenção nas despesas.
Se me perguntar que despesas é que eu acho que se deveriam ter cortado, a verdade é que não estou em condições de responder porque não tenho o aparelho administrativo na mão. Só quem está no Governo é que sabe quais sãos as despesas mais dispensáveis, aquelas onde há mais desperdícios, onde há mais abusos. O Sr. Deputado, que foi Secretário de Estado do Orçamento, tem a esse respeito muito mais informação do que eu e, portanto, saberá muito melhor do que eu onde é que as despesas se poderiam ter cortado com grande benefício para o País.
Contudo, pelas informações fragmentárias que vamos obtendo daqui e dali sobre os subsídios que um determinado secretário de Estado deu a não sei quem e sobre os gastos que se fazem num serviço onde não se produz nada, sabemos que há possibilidade de se cortarem certas despesas com ganho para toda a comunidade nacional.
O Sr. Deputado Silva Marques colocou muitas mais questões. Pediu-me para eu apresentar aqui uma alternativa ao Governo. Certamente queria que eu trouxesse um orçamento feito de casa!Risos.Já disse que para se fazer um orçamento é preciso ter um serviço às ordens e, neste momento, o serviço está às vossas ordens, e não às minhas. Portanto, só os senhores é que podem fazer um Orçamento, não somos nós.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orados: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, este Governo tem posto os seus serviços à disposição da oposição. Portanto, não é por falta de números que VV. Ex.as não podem fazer uma proposta alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!
352 1 SÉRIE- NÚMEROO Orador: - Sr. Deputado, tenho números a mais, mas não tenho os números todos que queria.Risos.Com isto não quero dizer que o Governo não tenha mostrado colaboração em fornecer certos números, mas a verdade é que também nos tem fornecido muitos números irrelevantes e tem retido alguns números que são de importância fundamental.
O Sr. Deputado disse que eu tinha feito um grande esforço para demonstrar que os resultados positivos da actual situação económica provem da conjuntura externa e não da acção do Governo. Ora, devo dizer que não fiz grande esforço algum; acho que isso é tão evidente que não vale a pena fazer grande esforço. Mencionei algumas estatísticas para provar que a baixa da inflação foi um simples resultado aritmético da baixa dos preços de importação e, numa análise numérica que fazemos das componentes da inflação, não conseguimos descobrir um pouco da influência do Governo.
O que procurei demonstrar não foi que este ano se pudesse ter conseguido uma taxa mais baixa do que a que o Governo conseguiu - admito que esta taxa foi razoável. Contudo, podia ter-se seguido uma política monetária mais prudente, o que implicaria um défice mais pequeno, para que a inflação não corresse riscos de recrudescer no futuro, como estou convencido que vai acontecer. Considero que a política monetária que o Governo seguiu este ano é extremamente imprudente.
O Governo pode, durante o ano de 1987, disfarçar a inflação. Basta manter a taxa de câmbio sobreavaliada, ainda que com prejuízo para as indústrias nacionais, basta deixar as empresas públicas perderem mais dinheiro, obrigando-as a ter preços a baixo dos custos, basta dar mais subsídios através do INGA e de outros fundos análogos para manter certos preços de bens essenciais controlados, etc. Portanto, durante um ano o Governo tem possibilidades enormes de chegar à taxa de inflação que anunciou. O pior é o que vem depois! Já vimos, em 1980-1982, o que é que foi a política de facilidades! Houve facilidades durante três anos que depois se pagaram em 1983 e 1984 da maneira como todos nós sabemos.
Ora, não quero dizer que, por enquanto, se estejam a criar desequilíbrios como esses. O que digo é que, para se manterem as perspectivas de inflação que o Governo anuncia com a política monetária e orçamental que está a seguir, corremos o risco de voltar a práticas dessas.
O Sr. Deputado colocou também uma questão relativa às GOPs e disse que o melhor era que na próxima revisão constitucional o PRD comungasse das opiniões do PSD a este respeito, e ainda bem que colocou essa questão para eu clarificar a minha opinião. Em primeiro lugar, devo dizer que não tomei posição sobre se a referência às GOPs anuais deve ou não ser eliminada da Constituição, apenas disse que há duas alternativas que devem ser consideradas.
Pessoalmente, não vejo grande inconveniente em que se elimine da Constituição a referência às GOPs anuais, mas já não tenho a mesma opinião a respeito das GOPs a médio e a longo prazo.
Creio que o Plano faz falta para o sector público administrativo e para o sector público empresarial. Não se pode voltar a um Plano abrangente, do estilo de há quinze anos, mas ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que V. Ex.a está a dizer é correcto e também penso que é útil, mas isso não é o conteúdo institucional das GOPs. O conteúdo institucional das GOPs é qualquer coisa de muito diferente.O Orador: - A Constituição não define isso claramente. Por isso é que proponho que a Assembleia da República estabeleça uma lei de enquadramento para as GOPs. É uma boa ideia e talvez essa discussão se faça agora a propósito das GOPs a médio prazo.
O Sr. Deputado disse ainda que, uma vez que eu critico o Governo por fazer despesas a mais, espera que não aumentemos as dotações para as despesas, que não façamos o mesmo pecado que fizemos no ano anterior. Ora, pelos vistos, o Sr. Deputado não esteve atento à intervenção que fiz, pois estão lá as explicações todas e não vale a pena repeti-las.
O Sr. Deputado concluiu dizendo que, se em termos de operacionalidade as GOPs não servem para muito, para que é que serviu o meu discurso. Sr. Deputado, espere mais uns dias!Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a debater em Plenário as propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado para 1987. É este, sem dúvida, um dos momentos mais altos de qualquer sessão legislativa, pelas consequências que decorrem para o País e para a vida dos Portugueses, bem como pelas responsabilidades que impendem sobre os partidos políticos chamados a pronunciar-se.
Assumem, pois, particular gravidade os aspectos irregulares, perturbadores, que antecedem o início deste debate, que seria desejável se processasse com inteira normalidade. Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, um diploma intitulado < Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano para 1987», pretendendo assim envolver opções concretas para o período de um ano num texto vago e difuso no tempo, como é o Plano a médio prazo.
Em nosso entender, o Governo violou o disposto nos artigos 93.o e 94.o da Constituição da República e, designadamente, o n.o 1 deste último artigo, ao impossibilitar a Assembleia da República de < aprovar as grandes opções correspondentes a cada Plano». Na verdade, do disposto naquelas normas constitucionais ressalta que a estrutura do Plano compreende, por um lado, o Plano a médio prazo, que contém os programas de acção globaís, sectoríais e regionais, e, por outro, o plano anual. Não poderemos deixar de admitir que o Governo actuou assim com o intuito de, mais uma vez, provocar uma confrontação com o Parlamento, apontá-lo como responsável por qualquer eventual atraso e, em última instância, comprometê-lo com o que na realidade se apresenta com o cariz de um plano governativo.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 353Perante as posições assumidas por alguns grupos parlamentares, veio o Governo entregar, cerca de quinze dias depois, um texto que classificou de «Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987», inserido no quadro das GOPs de médio prazo 1987-1990. Ora, para ser inteiramente regular o seu comportamento, teria o Governo de classificar este documento como uma proposta de lei e submetê-la à apreciação do Conselho Nacional do Plano, o que não fez. E só ontem os grupos parlamentares tiveram conhecimento de um ofício do Ministro Adjunto, no qual se declara que o chamado «Complemento» faz parte integrante da proposta de lei n.o 43/IV.Perante esta irregular actuação do Governo, viu-se a Assembleia da República confrontada com o seguinte dilema: o que ia ser debatido e o que ia ser votado? Conviria ainda saber se o tal «Complemento» foi ou não aprovado em Conselho de Ministros, já que não está subscrito pelo Primeiro-Ministro nem, no ofício que o acompanha, se faz qualquer referência a que tenha sido aprovado em Conselho de Ministros, o que é exigido pela Constituição [artigo 203.o, alínea c)].Estamos, sem dúvida, perante um conjunto de dificuldades levantadas pelo Governo à Assembleia da República. Prova bem evidente disso foi a perturbação provocada nos trabalhos quando do início do debate. Pode dizer-se que uma boa parte de razão, pelo menos, tinha qualquer dos grupos parlamentares ao apresentar propostas alternativas de discussão, cindida ou conjunta, do documento, perante a indisponibilidade do Governo para apresentá-lo regularmente, como lhe competia. É ao Governo, e só ao Governo, pois, que cabem as responsabilidades por este quadro pejado de irregularidades e nada dignificante para um acto que é um dos de maior importância de qualquer sessão legislativa.
E lembro-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que ficou sem resposta a pergunta que há pouco lhe fiz sobre as verdadeiras intenções políticas desta irregular actuação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o texto das Grandes Opções do Plano, não deixa de surpreender-nos, antes de tudo, a roupagem formal que o envolve. Da qualidade deste não nos recordamos de qualquer outro presente à Assembleia da República.E se é, obviamente, um documento menor, que compromete os responsáveis pela sua elaboração, não deixa de ser também constrangedor para quem tem de apreciá-lo. Prosa de mau estilo e pior gramática - como os nossos antigos diziam - ou, acrescentaríamos, um texto sobressaltado por constantes e dolorosos impactes com a sintaxe. E isto quando a língua portuguesa é precisamente erigida como a primeira das grandes opções. Não conhecemos, também, de texto desta natureza tão farfalhudo em frases rutilantes que puxam dos seus pergaminhos literários com um gosto mais que duvidoso ao serviço de ideias comezinhas e simples, de um optimismo de tipo farmacêutico, sem dúvida inspiradas pelo grande mestre Pangloss. Em alguns aspectos o texto roça mesmo o humor - não sabemos se involuntário. Mas é difícil acreditar que se digam coisas como «Portugal não pode continuar a ser Portugal sem ser português» sem que, pelo menos, haja a intenção desleal de competir com o senhor de La Palisse, que, como é geralmente admitido, quinze minutos antes de morrer ainda estava vivo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento que o Governo apresentou como sendo as Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987 é um documento genérico, sem metas quantificadas (salvo raríssimas excepções) nem temporais. Apresenta um conjunto de orientações sobre a sua actuação futura, mas sem indicar, de uma forma minimamente concreta, como prevê passá-las à prática. No fundo, estas opções poderiam ser apenas para 1987, ou ser para 1987-1990, ou ainda para 1987-1995, ou qualquer outra data. São intemporais. Aproximam-se mais de um programa do Governo, embora para tal continuem a ser demasiado gerais.
Mas esta sua característica não a torna menos inócua: expressa, de uma maneira clara, um plano de inversão do nosso sistema actual pela forma mais conservadora; pretende aniquilar o sector empresarial do Estado e criar condições para que os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros voltem a ter o domínio total da economia, como também resulta claramente da própria orientação do Orçamento do Estado para 1987.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - E isto com prejuízo não apenas dos trabalhadores e da população em geral, mas também do vasto sector das pequenas e médias empresas, em que em grande parte se apoia a economia portuguesa, bem como da nossa já tão comprometida independência nacional.
Um tal projecto não poderá ser concretizado, porém, sem profundas alterações na vida social e no sistema político.
Em primeiro lugar, transformações na legislação laboral que conduzam a consideráveis restrições dos direitos dos trabalhadores e da liberdade de intervenção das suas organizações representativas. E é curioso ver como no documento este ataque é camuflado com um conceito de empresa e de relação de trabalho que só encontra paralelo com o estatuto do trabalho nacional, fascista, de 1933. Basta lembrar, deste estatuto, o artigo 5.o sobre «espírito de paz social», o artigo 7.o, § 4.o, sobre o «espírito de cooperação», o artigo 22. o, em que se defende que «o trabalhador é colaborador nato da empresa onde exerça a sua actividade e é associado aos destinos dela pelo vínculo corporativo» e comparar com o texto das Opções quando, por exemplo, se diz que «a concepção da empresa» assenta num «espírito de corpo» (diríamos quase corporativo), em que «empresários, quadros e assalariados se sintam mobilizados para a prossecução de objectivos essenciais comuns». Estamos, na verdade, perante um texto que defende conceitos e valores próximos de um dos mais significativos documentos do regime fascista.Um tal projecto não poderá ser concretizado, também, sem alterações no sistema político e nas características do poder. Por aí passa o agravamento, a que se tem vindo a assistir, do controle ideológico no aparelho do Estado, das tentativas de silenciamento e subordinação dos órgãos de comunicação social estatizados, da alteração da legislação eleitoral que visa estreitar o leque de opções dos cidadãos e permitiria a uma qualquer força conservadora manter-se longa e artificialmente no poder.
354 1 SÉRIE - NÚMERO 12Estas apreciações gerais, embora centradas no primitivo texto enviado pelo Governo, mantêm-se pertinentes, na medida em que o Executivo, ao enviar o segundo texto complementar, reconheceu que as opções agora em discussão para 1987 representaram a explicação do que já estava implícito no texto anterior. E o próprio Ministro de Estado, esta manhã, ao ser expressamente interpelado sobre esta matéria, voltou a confirmar tal entendimento do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos estaremos provavelmente de acordo em que nos encontramos perante documentos da maior importância para o curso social e político do País nos próximos meses. Uma boa parte dos Portugueses estão atentos e conscientes sobre o que esta Assembleia irá decidir. Nenhum de nós escapará, mais tarde ou mais cedo, ao veredicto popular. Nem nenhum de nós escapará, mais tarde ou mais cedo, à responsabilidade de ter facilitado ou contrariado uma solução política mais consentânea com os interesses da maioria dos Portugueses.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, de alguns deputados do PS e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Ministros: O Sr. Ministro das Finanças falou-nos dos auto-apregoados êxitos da sua política económica. Analisemo-los então.
Vejamos se os resultados obtidos se devem à política do Governo ou aos factores externos que lhe são estranhos. Isto é, se com as condições externas idênticas às de 1985 (preço do petróleo, taxas de juro, cotação do dólar) os valores dos principais agregados macroeconómicos atingiram ou não, em 1986, melhores resultados.
As excepcionais melhorias nos termos de troca, completamente alheias à acção do Governo (na ordem dos 10 pontos) e a baixa das taxas de juro internacionais (cerca de 2 pontos) só por si acarretam uma transferência de rendimentos para o País e uma melhoria no saldo da balança de transacções correntes (BTC) superior a 2 mil milhões de dólares.
Ora, o saldo da BTC, que o Governo estimava inicialmente em menos 700 milhões de dólares, e que na última informação o Sr. Ministro das Finanças já aponta um resultado positivo de 1700 milhões, ficaria, se não fosse aquele ganho excepcional, com um resultado bem inferior aos 411 milhões de saldo positivo em 1985.
A Comissão da CEE, no seu relatório anual, publicado em 17 de Outubro - que o Sr. Ministro trouxe hoje aqui como uma grande novidade, e que só traduziu em parte -, estima que só pela baixa do preço do petróleo de 27 dólares o barril, média ano, para os 15 dólares há, para os países da CEE, um ganho de cerca de 1 ponto, em média, no PIB, de 0,5 pontos no emprego e de menos 1,5 pontos nos preços. E Portugal está acima da média.A taxa de crescimento do PIB, que o Governo estimava em 4% e agora em 3,9 %, tem, pelos factores externos, um acréscimo de 1 ponto. O que significa que se situaria nos 2,9%, resultado inferior ao de 1985 (3,3 %). Quanto à taxa de inflação, o que os dadosmostram é que em 1985 ela decresceu 10 pontos e que este ano só decresce 7 pontos. Sem os ganhos externos só teria descido de 1 a 2 pontos, o que, mesmo descontando o efeito do IVA, é manifestamente insuficiente. A taxa de inflação poderia estar agora a um nível inferior a dois dígitos se o Governo tivesse diminuído atempadamene as taxas de juro e o preço dos combustíveis industriais, se tivesse praticado uma outra política, nomeadamente cambial, e isto sem ter necessidade de estrangular a economia, de apertar o cinto, como foi feito no ano passado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se passarmos dos agregados macroeconómicos para os sectores, o panorama mantém-se desolador. A indústria naval afunda-se na crise. Não há modernização da frota da marinha mercante ou pesqueira. Projectos de inegável interesse nacional continuam engavetados. A nossa especialização acentua-se nos produtos vulgarizados e de baixa tecnologia. Tornamo-nos progressivamente num país produtor de slips, alpercatas e eucaliptos.
Por isso, é caso para perguntar, o que é que o Governo fez aos milhões resultantes de excepcionais condições externas? Onde estão as indústrias novas? Onde está a substituição da produção estrangeira pela produção nacional?
Um Governo que se autoproclama de eficiente, há mais de um ano que não aponta nenhum caminho, por exemplo, para a Siderurgia e mantém no Seixal 40 milhões de contos de maquinaria a deteriorar-se.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Se passarmos ao plano social, o que a realidade nos mostra é que aumentou o trabalho precário e o desemprego - que se mantêm como doença crónica -, os salários em atraso e os índices de pobreza; e que, apesar do aumento dos salários reais, estes ficaram aquém dos ganhos de produtividade e das taxas de lucro.
Agravou-se, mais uma vez, a distribuição do rendimento nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo anunciou pública e sonoramente que pela primeira vez tinham sido entregues na Assembleia da República umas Grandes Opções a Médio Prazo e o Orçamento do Estado dentro dos prazos. Quem não tem memória curta, e quem conhece os factos, sabe que se trata de uma dupla mentira. Aliás, quanto à entrega dos documentos dentro dos prazos legais, é sabido que o Governo só há poucos dias entregou documentos a que legalmente estava obrigado, e que ainda hoje esta Assembleia da República não dispõe de informação que este se comprometeu a transmitir.
Mas detenhamo-nos sobre os documentos em questão.
A política económica contida nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado pode sintetizar-se em duas orientações essenciais:a) Política de benefícios para as grandes empresas e transnacionais (28 milhões de contos de incentivos fiscais e 21 milhões de contos de subsídios para as empresas privadas), com o agravamento da carga fiscal sobre rendimentos do trabalho;
19 DE NOVEMBRO DE 1986 355b) Política de estrangulamento para as EPs, visando o seu desmantelamento e entrega. As EPs, por terem sido obrigadas a recorrer ao crédito externo, pagaram em 1985 575 milhões de dólares de juros, mais do que a República, Banco de Portugal e empresas privadas, tudo junto.Ora, este Orçamento, para ajudar à festa, impõe-lhes uma quebra no investimento e inscreve menos 63 %, nominais, para as dotações de capital e menos 6,5 % para as indemnizações compensatórias.
Paralelamente, vai buscar 5,8 milhões aos CTT/TLP e de participação nos lucros das instituições de crédito e das EPs cerca de 42 milhões de contos! É a asfixia premeditada, para criar o clima ao seu desbaratamento.
Estes são os objectivos concretos do Governo.
Quanto aos restantes, este é parco nas quantificações. Serviu-lhe de lição o ano passado. Previa um défice de 700 milhões de dólares na BTC e vai ter um saldo positivo de mais de 1800 milhões. Previa uma taxa de investimento de 10 %, reduziu-a depois para 9 %, e esta nem sequer deverá atingir os 8 %, o que obrigou o Sr. Ministro das Finanças a exclamar, em desabafo, que «o investimento não se decreta».A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Isso é que é o rigor do Governo!O Orador: - Dizia que a taxa de inflação seria de 14%, e esta vai rondar os 12%. Fixou uma taxa de crescimento do PIB de 4%, e este ficará nas imediações, mas por razões totalmente diferentes das apontadas pelo Governo (em vez das exportações foi o consumo interno a principal fonte do resultado).
Em face destes desaires compreende-se que o Governo nas GOPs/87 tenha fugido às quantificações. Que nos tenha apresentado uma volumosas Opções a médio prazo, texto ideológico, retrógrado e reaccionário, que com falsidades, meias verdades e algumas ideias feitas procura fazer a história e apontar o futuro. Não nos deteremos neste texto, que virá a ser agendado, nem no famoso conceito «de arco periférico todos os países do sistema europeu que servem de apoio à presença dos Estados Unidos na Europa», o que nos dá um quadro claro do que é a política externa deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não nos deteremos sobre as leis do trabalho flexíveis, as empresas flexíveis, os sistemas de transportes flexíveis, nem nos debruçaremos sobre a posição de Portugal, «ponte com portagem», pois não cremos que os franceses e alemães para entrarem em contacto com angolanos e moçambicanos precisem de falar com os Portugueses; nem debateremos o não menos famoso «novo conceito de empresa», bafiento e corporativista.A Sr.a fida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Muito menos iremos arrolar as grandes máximas dignas de um conselheiro Acácio ou de um biógrafo Zagalo de que «Portugal não poderá continuar a ser Portugal sem ser português»; ou a caracterização do País como «mais europeu na África, mais africano na Europa, mais continental em pleno Atlântico e mais atlântico no continente europeu», ou ainda aquela de que «a Europa também se vê do mar», a que só faltou acrescentar, quando não há nevoeiro.O Sr. José Magalhães (PCP): - E mais juízo!Risos do PCP.O Orador: - Ficaremos tão-só com as poucas quantificações.
Segundo as GOPs, o crescimento do PIB em 1987, em volume, será próximo do do último ano, o que significa que com tal ritmo nem no fim do século atingiremos o actual produto per capita dos países mais próximos (Espanha).
Tal crescimento será, segundo o Governo, acompanhado pelo afrouxamento do ritmo das importações. Já para 1986 dizia o mesmo e o que se verificou foi o aumento significativo do peso destas (cerca de 31 % da procura total).
O Governo procura justificar o aumento por «uma maior propensão à importação decorrente do novo enquadramento internacional (adesão à CEE)». Só que, contrariamente ao que diz o Ministro das Finanças, estes efeitos não se produzem de uma só vez. Quanto à aceleração projectada na taxa de crescimento das exportações, o Governo é omisso em relação às políticas que tenciona pôr em prática para a conseguir. E seria interessante que o Governo o fizesse, tanto mais que para 1987 a CEE estima manter as importações ao mesmo nível de 1986 e o Japão e países da OPEP estimam quebras sensíveis.
O Governo também é omisso em relação às políticas que vai seguir para corrigir, como diz, os desequilíbrios estruturais na indústria, na agricultura, ou para corrigir as assimetrias regionais. Não há mesmo ligação ou tradução financeira entre as GOPs e o Orçamento.
Quanto ao PIDDAC, e deixando de lado as visíveis preocupações do Governo com os «lançamentos das primeiras pedras», é significativo que na comparação por sectores haja decréscimos, mesmo nominais, na educação - que ainda no ano passado era uma primeira prioridade -, na habitação e urbanismo, na indústria, na energia e na saúde. Para 1986 dizia o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, que está aqui presente, que as opções prioritárias seriam as rodovias, as escolas e a água. Então como é que se compreende que estas prioridades se tenham esgotado num ano, pois para 1987 aqueles três sectores têm decréscimos reais? Será que o problema das escolas, das rodovias e dos recursos hídricos está resolvido?
Esta é outra questão que os documentos evidenciam. É que o Governo não tem uma política para a educação e muito menos uma política nacional para a agricultura, indústria ou pescas. O ser ou não prioridade, o haver ou não mais investimento fica desde já, como o comprova a educação, dependente dos fundos da CEE. Portugal fica, assim, a reboque da política ditada por Bruxelas, que no essencial visa, através dos fundos estruturais, reduzir produções e capacidades produtivas, em excesso na CEE, a 10, mas deficitárias ou insuficientemente exploradas no nosso país.
As relações entre Portugal e a CEE, nomeadamente no que diz respeito aos fluxos monetários (pagamentos e recebimentos), continuam a ser muito pouco claras.
356 1 SÉRIE - NÚMERO 12Na maioria dos casos o Governo não informa ou informa deficientemente sobre o que se está a passar.
Ainda agora persiste em não incluir no OE a contribuição financeira para a CEE, com o argumento de que o orçamento ainda não está aprovado. Mas esquece-se do argumento quando inscreve no OE as suas estimativas de receitas provenientes dos fundos estruturais. É um álibi que nada tem a ver com a transparência das contas públicas. É mais uma atitude de afrontamento das instituições que o Governo insiste em prosseguir.
Mas não é só quanto ao Orçamento do Estado para 1987 que o Governo é parco nas informações. É o também em relação ao efectivado.
Só há poucos dias é que o Governo confirmou, depois de por nós ter sido invectivado, que a contribuição financeira bruta deste ano para a CEE será acrescida de 5 milhões de contos; que do FEOGA orientação, garantia e FEDER só se recebeu menos 15,9 milhões do que o Governo dizia no Orçamento de 1986; que dos 7,2 milhões de contos das ajudas de pré-adesão o Governo só realizou 1,8 milhões; que dos 7 milhões que dizia irem para as autarquias até aos fins de Outubro foi somente 1 milhão e 88 mil contos.
É mais uma prova da transparência, eficiência e capacidade do Governo.
E se analisarmos os pagamentos realizados, quer em relação às autarquias quer em relação á agricultura, verificamos que mais de 75 07o foram feitos no litoral, o que, para quem disse querer corrigir as assimetrias regionais, é um bom sintoma...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das muito favoráveis condições externas de que dispôs e dispõe, este governo mostra-se incapaz de dar resposta aos problemas e necessidades mais urgentes do País, quer no plano social, quer no plano económico, quer no plano financeiro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Lá se vão as promessas!O Orador: - Preocupado com a sua sobrevivência, o Governo procura, sobretudo, satisfazer as suas clientelas, em controlar os grandes órgãos de comunicação social, delapidando meios essenciais ao saneamento financeiro e ao desenvolvimento.
Os documentos aqui em apreço são dois instrumentos da política classista do Governo que nada têm a ver com os interesses nacionais.
A Assembleia da República está em condições de os corrigir pontualmente, mas não poderá endireitar o que torto está desde nascença.
Esta constatação, que é comum às diversas forças democráticas aqui representadas, mostra à evidência que não basta a convergência pontual para correcções pontuais. Mostra que é necessário ir mais além. Que é necessário cortar «o mal pela raiz», que é necessário e urgente a convergência para um novo governo, um governo democrático, com uma política democrática ao serviço dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer que assistimos a uma longa divagação sobre a execução da política económica do Governo em 1986.
O Sr. Deputado proeurou retirar aqui e além méritos, mas julgo que não foi capaz de demonstrar que, em matéria de inflação, de emprego, de crescimento económico e de reequilíbrio das contas externas, a política económica do Governo em 1986, para além do esperado num ou noutro capítulo, não está a alcançar os objectivos que se pretendiam atingir.
Depois, referindo-se à balança de transacções correntes, disse que houve sucessivas indicações de possíveis saldos ao longo de 1986 e, concretamente, referiu-se às empresas públicas.
Em matéria de empresas públicas referiu, em particular, um ponto que gostaria de questionar, porque queria que isto ficasse claro para esta Câmara. Pergunto: será que as dívidas foram contraídas em 1986 ou em anos anteriores? Será que, ao invés do que se verificou em anos anteriores, no ano de 1986 se está a assistir ao contrário na área das empresas públicas, isto é, à substituição de empréstimos externos por empréstimos internos?
Julgo que talvez valesse a pena clarificar este aspecto para, de uma vez por todas, tentarmos evitar aqueles ataques sistemáticos que vão aparecendo relativamente à política do Governo face às empresas públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, devo dizer-lhe que é muito fácil demonstrar o que eu aqui disse: se pegar no relatório que o Sr. Ministro das Finanças aqui trouxe - e que só traduziu em parte verifica que lá estão feitas as contas. O barril de petróleo passou de 27 dólares (média/ano) para 15 dólares; veja agora, sem falar dos outros ganhos, quanto é que se transfere de benefícios, quer a nível de emprego, quer de inflação, quer de balança de transacções correntes.
Se o Sr. Deputado, que certamente, tal como eu, também teve acesso aos métodos de cálculo da Comissão, os aplicar a Portugal - aliás, isso até está feito -, verifica que o mérito do Governo é zero. Os ganhos nas relações de troca são de cerca de 10 pontos e nas taxas de juro são de 2 pontos, o que significa, em relação à balança de transacções correntes, um ganho de 2 mil milhões de dólares. Ora, se o Governo vai ter um saldo positivo externo de 1800 milhões de dólares, isso significa que se o não tivesse tinha um saldo negativo ou nulo. No ano passado houve um saldo positivo de 411 milhões de dólares!
Qual foi então o mérito do Governo? Onde é que ele está? São precisas mais demonstrações? Sr. Deputado Alípio Dias, acha que isto não chega? Quer que lhe demonstre agora o restante? Ou não quer perceber?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já percebeu!O Orador: - Em relação às empresas públicas, pergunta: «Então as dívidas foram feitas por este Governo ou foram feitas pelos governos anteriores?» É claro que sabemos que o PSD não esteve nos governos anteriores ...Risos do PCP.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 357Até sabemos que em 1980 o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não era o Sr. Deputado Alípio Dias, mas era Ministro das Finanças o actual Sr. Primeiro-Ministro, e pode demonstrar-se - aliás , o Sr. Deputado sabe isso- que o grande salto na dívida externa das empresas públicas foi feito em 1980 com o ministro Cavaco Silva e que nesse ano, por decreto, obrigou as EPs a recorrerem ao crédito externo, arcando com os aumentos das taxas de juros. Por isso é que as empresas públicas em 1986 estão a pagar 575 milhões de dólares de juros, ou seja, mais do que a República, mais do que o Banco de Portugal, e mais do que as empresas privadas. Andam a asfixiar as empresas públicas para depois dizerem: «Elas encontram-se assim!» Nomeiam para lá os gestores que se sabe e depois é fácil dizer: «Dão prejuízos, vamos entregá-las ao capital privado.»
Esta é uma política premeditada, é uma política planeada de asfixia das empresas públicas para servir as clientelas do Governo.Vozes do PCIP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição de princípio do CDS em relação aos documentos hoje em discussão é do conhecimento público, divulgada, como foi, através de comunicado da sua comissão política.
E digo, de princípio, porque é evidente que o modo como decorrer a discussão em que a Assembleia está presentemente empenhada, as atitudes e os esclarecimentos, designadamente sobre as intenções do Governo, que forem tomados e produzidos pelos vários intervenientes poderão ser determinantes na posição final do meu partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, essa posição terá sempre em linha de conta os seguintes parâmetros fundamentais:O CDS é um partido da oposição, na exacta medida em que não tem com o partido que sustenta o Governo qualquer acordo de incidência parlamentar ou com qualquer outra incidência;
O CDS é um partido que faz uma oposição construtiva e coerente, no sentido de não perder nunca de vista os superiores interesses nacionais e de não renegar, também, por motivos puramente tácticos, as posições que, ao longo da sua intervenção na vida política portuguesa, tem vindo a sustentar;
O CDS é um partido realista, o que significa que tem, neste caso, como sempre, consciência simultaneamente da importância do papel da Assembleia da República no desenvolvimento do processo político democrático e das suas reais possibilidades de intervenção no processo orçamental;
O CDS tem consciência plena de que, com os meios presentemente ao seu dispor, a Assembleia só limitadamente pode exercer os amplos poderes que lhe foram conferidos em matéria de aprovação orçamental.É tendo tudo isto em atenção, e em atitude de profundo respeito pela Assembleia, que o CDS formará a sua opinião, que será anunciada pelo presidente da sua comissão política na intervenção com que da nossa parte encerraremos a participação no debate.