I SÉRIE — NÚMERO 49 26 O aspecto que considero mais importante destacar prende-se com a atribuição de competências ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado — aliás, tal como já foi referido, duvidamos destas competências tendo em conta que existe o Conselho para a Prevenção da Corrupção, que por sua vez também já tem competências reconhecidas para a elaboração dos códigos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Portanto, na elaboração e aprovação dos modelos de código de conduta e de ética o que está em causa é, efectivamente, a criação dos modelos. Parece-nos ser não apenas de difícil aplicação (porque no projecto de diploma se estabelece, inclusivamente, um prazo de 120 dias para a sua aprovação), como perfeitamente inadequado aos objectivos. Os códigos de conduta e ética devem ser dinâmicos e adaptados a cada instituição. A criação de modelos, se pode ser um incentivo à adopção de códigos, compreensível até numa perspectiva de harmonização, pode muito bem ser um factor prejudicial à aprovação de códigos eficazes, porquanto desadequados à realidade de cada instituição. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o CDS está disponível, como sempre esteve, para debater propostas que tenham por intenção, e fundamento, a prevenção e o combate à corrupção, o aumento e a melhoria da transparência, Não iremos, por isso mesmo, inviabilizar a maioria das propostas que hoje apresentam, mas, em nome da transparência de intenções e de uma boa prática política, devo dizer que temos sérias e fundadas dúvidas sobre muitas das propostas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa também não regista pedidos de esclarecimentos à oradora. Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a quem dou a palavra. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois dos ímpetos iniciais, em que parecia que a Câmara «chumbava» todas as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, verificamos que há alguma serenidade e que, de facto, esse debate é útil ao Parlamento, ao País e aos portugueses. Nesse sentido, consideramos razoável que a maior parte das nossas propostas possa baixar à especialidade para termos um diálogo sereno e consensual, e aprovarmos aquilo que ainda falta ao País para que tenhamos uma sociedade mais transparente e mais justa. Vou referir duas questões que me parecem merecer mais esclarecimento, sendo uma delas a questão do acesso à base de dados. Ora, o que acontece, hoje, num processo cível? O juiz pede ao Banco de Portugal que o Banco de Portugal oficie a todos os bancos e a todos os balcões, para averiguar se determinado Fulano, o A, tem conta nesse banco; depois de remeter esses ofícios a todos, é recolhido no Banco de Portugal que manda para o tribunal. O que nós pretendemos, pura e simplesmente, é que esse processo seja mais célere, porque, abrangendo todos os processos judiciais, o Banco de Portugal fica habilitado a dizer se o senhor A ou o senhor B tem ou não tem conta. Não me refiro à conta em concreto, ou seja, o que está em causa não é o sigilo bancário, mas é saber se tem, ou não, conta, para as acções judiciais decorrerem com normalidade. Parece que essa parte ficou mais esclarecida. Relativamente ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, quero dizer o seguinte: o Partido Socialista propôs, pura e simplesmente, aquilo que o GRECO fez no seu último relatório, ou seja, mais transparência nas contas, mais publicidade nas contas e, inclusivamente, aquilo que diz o GRECO é que temos mesmo de ter um parecer intercalar durante as campanhas eleitorais. Sr. Deputado, limitámo-nos a transcrever aquilo que é... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O quê?!...