4 DE JULHO DE 199815573 — Quando o Orçamento do Estado destinar à Região verbas para prosseguimento de novas funções, fica esta obrigada à inscrição no seu orçamento das dotações de despesas dos montantes correspondentes.Artigo 37.° Relatório de actividades e conta de gerência1 —O relatório de actividades da Região explicita a execução do plano de actividades do ano anterior e inclui também, uma análise da situação financeira da autarquia, onde são referidos, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Desvios entre as receitas e despesas previstas e as realizadas;b) Evolução do endividamento;c) Relação entre as receitas e as despesas correntes e as receitas e as despesas de capital.2 — Os resultados da execução orçamental constam da conta de gerência, elaborada segundo a classificação do orçamento respectivo e de acordo com instruções do Tribunal de Contas.3 — A conta de gerência da região é enviada, pelo órgão executivo, a julgamento do Tribunal de Contas até ao final do mês de Maio do ano seguinte àquele a que respeita.Artigo 38.° ReceitasConstituem receitas da Região:a) O produto do lançamento de derramas regionais, nos termos da lei;b) As comparticipações atribuídas no âmbito dos contratos-programa;c) O produto da cobrança de taxas e tarifas pela prestação de serviços pela Região;d) O produto da venda de serviços a entidades públicas ou privadas;é) O rendimento de serviços da região, por ela administrados ou dados em concessão;f) O rendimento do património próprio;g) O produto de alienação de bens;h) O produto de multas e coimas fixadas por lei ou regulamento;0 O produto de empréstimos, nos termos da lei;j) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor da Região;k) Uma participação no produto das receitas fiscais do Estado, a fixar, nos termos da lei, em função do esforço financeiro próprio da região e no respeito do princípio da solidariedade nacional;0 Outras receitas estabelecidas por lei a favor da Região.Artigo 39.° Taxas da região A Região pode cobrar-taxas:à) Pela utilização de sistemas e equipamentos da Região;b) Pela utilização do domínio público da Região e aproveitamento de bens de utilização colectiva;c) Pela ocupação ou aproveitamento de instalações regionais de uso colectivo;d) Pela prestação de serviços ao- público pelas repartições ou pelos funcionários regionais;é) Por licenças de competência dos órgãos regionais.titulo vi Governador civil regionalArtigo 40.° NomeaçãoJunto da região administrativa existe um governador civil regional nomeado em Conselho de Ministros.Artigo 41.° Competências1 —Compete ao governador civil regional, como magistrado administrativo:d) Representar o Governo na área da Região;b) Informar o Governo acerca de quaisquer assuntos de interesse para a Região;c) Verificar, no exercício dos seus poderes de tutela, o cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos;d) Promover a realização de inquéritos, se necessário através dos serviços de administração central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços, a pedido dos respectivos órgãos deliberativos, aprovado pela maioria dos membros ém efectividade de funções;é) Fixar a data das eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais;f) Proceder às diligências que se revelarem necessárias tendo em vista a solução de conflitos de competências entre órgãos autárquicos da Região.2 — Compete ao governador, como autoridade policial:a) Tomar as providências necessárias para manter a ordem e a segurança públicas;b) Dirigir, em colaboração com a junta regional, o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas;c) Exercer, quanto a reuniões e manifestações públicas, as atribuições que lhe forem conferidas por lei;d) Conceder passaportes, nos lermos das leis e regtt-lamentos, e visar os que para esse fim lhe forem apresentados;é) Requisitar a intervenção das forças policiais, aos comandantes da PSP e da GNR, instaladas na Região para a manutenção da ordem e cumprimento da lei;f) Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, da junta regional, das câmaras municipais ou dos seus presidentes;g) Elaborar regulamentos obrigatórios em toda a Região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo;h) Exercer as competências até agora atribuídas aos governadores civis por lei ou regulamento.3 — Compete ainda ao governador civil regional:a) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil regional, nos termos da respectiva lei orgânica;b) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil regional;c) Exercer a competência que lhe for delegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros;