Não faremos, apesar de tudo, grande força nesta interpretação, já que, ainda que se entenda esta questão noutro sentido, tal não afectará o conteúdo do nosso juízo, pois a nova redacção do artigo 108o repele - embora com outra arrumação - o enunciado das princípios que ora julgamos estarem em causa.Seja como for, portanto, a artigo 108 o da Constituição, nos seus n.os 3 e 4 - para quem entenda dever recorrer à redacção de 1976 - ou nos seus n.os 5 e 6 - para quem julgue de forma oposta consagra, respectivamente, as regras da unidade e do equilíbrio formal do orçamento e, prescindido muito embora, aqui, de aprofundar o sentido destes princípios, relacionando-os, porventura, com as funções que a doutrina costuma atribuir ao orçamento - para que esta intervenção não se perca num estilo didáctico que os Srs. Deputados, por certo, dispensarão -, sempre diremos que tais princípios tem um sentido comum: a importância atribuída à relacionação das despesas com as receitas, para que, por um lado, «os cidadãos Portugueses, através dos seus representantes, se pronunciem sobre o destino que o Estado dá ao dinheiro que lhes leva» - citando Teixeira Ribeiro- e, por outro, para que o sentido da intervenção parlamentar envolva, efectivamente, a co-responsabilização da Assembleia num quadro global (pelo menos) da política financeira do Governo.É certo - reconhecemo-lo - que o Governo poderá argumentar no sentido de que se encontra embaraçado por um plano orçamental que é o de um governo de gestão que o precedeu. E certo também que o Governo poderá afirmar - ainda aqui com alguma razão- que os princípios orçamentais por nós referidos dizem respeito ao orçamento, em si, e que não tolhem a possibilidade, muito frequente, de fazer aprovar alterações orçamentais.Contudo - e sem negar a importância de qualquer destes argumentos -, o que o CUS vem afirmar é que os aumentos de receitas que o Governo agora pretende só podem ser autorizados por esta Assembleia num quadro orçamental. E esse quadro orçamental não pode ser outro senão o das alterações orçamentais propriamente ditas, que envolvem (ou devem envolver) uma discussão e um esclarecimento semelhante ao que exige a próprio Orçamento. E não pode ser outro, «porque não é possível realizar despesas ou cobrar receitas sem orçamento»). (Sousa Franco).E certo que as alterações orçamentais, com o sentido preciso que a doutrina lhes atribui, são referidas apenas relativamente ao domínio das despesas (artigo 20.o da Lei n.o 64/77), ruas isto é assim, precisamente, porque o princípio da legalidade dos impostos está intimamente ligado com o princípio da anualidade, conforme ensina o Prof. Games Canotilho. Desta forma, a legitimidade para a cobrança de receitas está - e continua a estar este ano- conexionada com a lei anual do Orçamento, de onde extraímos que a cobrança de novas receitas tributárias não pode deixar de ter - repetimo-lo - um enquadramento orçamental.Não basta, portanto, invocar a consignação destas novas receitas ao financiamento do défice! Esta Câmara deveria ser informada sobre as despesas a que se destina este aumento brutal de receitas pretendido pelo Governo, ou, mais precisamente, deveria ser informada, com algum rigor, sobre o défice que se visa cobrir, e se será este o processo mais adequado de lhe fazer frente. É que o CDS está convencido de que a austeridade deveria começar pela própria Administração, através da redução gradual e progressiva das despesas públicas, conforme se salientará caso venha a entrar-se na questão de fundo, o que só por hipótese se admite