18-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Requerimento n.e 41/VI (2.fl)-AC de 22 de Outubro de 1992Assunto: Situação dos trabalhadores da PARACÉLSIA.Apresentado por, DepuiaJos João Proença e Amir Penedos(PS).O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêutico expôs-nos a situação dos trabalhadores da PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., sita no Porto, na qual se está a verificar a desregulamentação das relações laborais, nomeadamente quanto às múltiplas discriminações salariais.Por outro lado, o referido Sindicato acusa a Inspecção--Geral do trabalho de actuação ineficiente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:a) Informações sobre a situação verificada na empresa, nomeadamente através da cópia dos relatórios das visitas efectuadas pela Inspecção-Geral do Trabalho;b) Informação sobre a data da visita requerida em 29 de Abril de 1992 e ainda não realizada à data da comunicação do Sindicato.Requerimento n.9 42/VI (2.*)-ACde 22 de Outubro de 1992Assunto: Subsídio de Estágio em dívida. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).Um grupo de alunos que frequentou o curso de administração e secretariado para a indústria, Programa n.u 2 — PEDIP, realizado na Escola Secundária de Odivelas nos anos lectivos de 1990/1991 e 1991/1992, ao abrigo dos Despachos Normativos n.TM 87/89, 88/89, 89/89 e 94/ 89 e n.° 1/90, teve de efectuar posteriormente um estágio de seis meses numa empresa ligada à indústria, seleccionada pela Escola, para obter o grau 3 da CEE.Este estágio está previsto que seja remunerado com um terço do ordenado mínimo nacional, mais subsídios de transporte e de refeição.A fim de efectuarem os estágios para concluírem o curso, alguns deles, que estavam a trabalhar em várias instituições, tiveram de abandonar esses trabalhos.Passados quase quatro meses de estágio ainda não receberam os subsídios de estágio, apesar de terem exposto a sua situação à Escola Secundária de Almada e ao LNETI.Alguns viram-se por isso obrigados a contrair empréstimos — com a agravante de alguns terem perdido o emprego e de estarem, portanto, a endividar-se.Esta situação deverá ser prontamente resolvida.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Indústria e Energia me preste os seguintes esclarecimentos:1) Quanto será pago o subsídio de estágio aos formandos em causa?2) Que providências irão ser tomadas para desbloquear esta situação?Requerimento n.e 43/VI (2.*)-AC de 22 de Outubro de 1992Assunto: Situação da Direcção-Geral do Tesouro.Apresentado por: Deputado João Proença (PS).Os trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro vivem uma situação de total desmotivação e descrença face ao arrastar constante da solução para os seus problemas profissionais.A reforma do Tesouro, a lei orgânica as carreiras profissionais, a formação e dignificação profissionais e os quadros de pessoal mantêm-se sem evolução significativaA situação parece ainda claramente agravada pela recente anulação de um concurso para tesoureiro-ajudante principal, na qual estão envolvidos cerca de 800 trabalhadores.O Governo persiste em recusar o diálogo com os trabalhadores, particularmente com os seus sindicatos representativos, apesar dos reiterados pedidos de reunião.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Tesouro as seguintes informações:a) Como pensa o Governo resolver os problemas citados, nomeadamente os relativos à situação do pessoal?b) Como será resolvida a situação criada aos trabalhadores pela anulação do concurso e corrigidos os prejuízos causados?c) Quando será estabelecido um diálogo com os sindicatos representativos dos trabalhadores?Requerimento n.a 44/VI (2.*)-AC de 22 de Outubro de 1992Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da publicação Relatório e Análises — Estatísticas de Quadros de Pessoal desde 1985 até 1992.Requerimento n.a 45/VT (2.*)-AC de 27 de Outubro de 1992Assunto: Subsídios de estágio do curso de administração e secretariado para a indústria Programa n.° 2 — PEDIP. Apresentado por: Deputado António Fdipe (PCP).Um grupo de formandos do curso de administração e secretariado para a indústria, Programa n.°2 — PEDIP, realizado na Escola Secundária de Odivelas, dirigiu-se aos grupos parlamentares da Assembleia da República expondo a seguinte situação:Frequentando desde 1 de Julho de 1992 um estágio de seis meses integrante do respectivo curso, remunerado com