I SÉRIE — NÚMERO 28 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo visa transpor para a legislação nacional diretivas europeias relativas ao regime jurídico de resolução bancária e ao sistema de garantia de depósitos. Depois de, nos últimos anos, o povo português ter sido chamado a tapar buracos de milhares de milhões de euros dos bancos privados, o Governo esforça-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária seriam suficientes, por si só, para estancar a drenagem de avultados recursos públicos para o sistema bancário. Mas a verdade é que as sucessivas alterações realizadas nos últimos anos, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária, não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES e que o povo tivesse sido chamado, mais uma vez, a pagar os desmandos dos banqueiros. A Sr.a Rita Rato (PCP):- Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Deputados: O problema não está em mais ou menos regulação e supervisão ou no melhor ou pior mecanismo de resolução bancária, mas, sim, no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o utilizam como alavanca para a concentração e centralização do capital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O setor bancário privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço dos trabalhadores, das populações, das empresas, dos produtores, da economia nacional ou do País. O setor bancário privado esteve, está e estará sempre ao serviço de interesses privados para engrossar os lucros dos grandes acionistas e dos gestores, para acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, para espoliar patrimónios e ativos públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para se apoderar da riqueza gerada nos setor produtivos, para promover a captura de empresas privatizadas, para favorecer, de forma ilegítima e até ilegal, os negócios dos respetivos grupos empresariais, para facilitar a evasão fiscal e a fuga e a lavagem de capitais. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os bancos privados não desempenham o papel de financiadores da economia; antes pelo contrário, contribuem para o agravamento da situação económica e financeira do País, além de, recorrentemente, absorverem avultados recursos públicos em processos de recapitalização, em falsas nacionalizações ou, ainda, em processos de resolução, como o que está agora em curso no BES. Os problemas do setor financeiro não se resolvem, como o Governo e a Sr.a Ministra querem fazer crer, com uns pozinhos aqui e ali de regulação e de supervisão ou com o aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária e de garantia de depósitos; resolvem-se, sim, Sr.a Ministra das Finanças, com o controlo público da banca. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A necessidade de evitar os riscos sistémicos para a economia, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para investimento na produção nacional, de defender a soberania nacional e de impulsionar um crescimento seguro e equilibrado requer, com urgência, que o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público.