32 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007Em Outubro de 2006 Portugal apresentou o primeiro relatório de execução do PNACE que põe em evidência a elevada taxa de execução das medidas nacionais e destaca que se mantêm actuais e viáveis as metas definidas para 2008. No âmbito do presente parecer, cabe referenciar, em especial, o cumprimento dos compromissos de redução do défice público e o início da reorganização da Administração Central que potenciará o aumento da eficácia e eficiência dos serviços públicos, a redução dos custos de funcionamento e a criação um ambiente mais favorável aos negócios.O reconhecimento por parte da Comissão, expresso no relatório de avaliação apresentado em Dezembro de 2006, sobre o Plano Tecnológico o qual é designado como «uma agenda de mudança da base competitiva» constitui um estimulo e um sinal claro de que Portugal está no bom caminho. A reorientação da despesa pública na afectação dos próximos fundos estruturais (QREN 2007/13), direccionados para os domínios do conhecimento, da tecnologia e da inovação, é tida como muito positiva no relatório.Os programas Ligar Portugal, Criação de Empresa na Hora e Marca na Hora são exemplos da utilização de novos recursos tecnológicos, sendo reconhecidos como referências internacionais de eficiência e de boas práticas. Ainda recentemente, em Dezembro de 2006, o projecto Empresa na Hora foi galardoado com o primeiro lugar no Prémio Europeu de iniciativa empresarial na categoria «redução de burocracia», num evento patrocinado pela Comissão Europeia.Também a captação de investimento directo estrangeiro para sectores de elevado valor incorporado, bem como o apoio a parcerias internacionais para a investigação e desenvolvimento, merecem aprovação no relatório.Contudo, não devem ser desvalorizadas as recomendações apresentadas no citado relatório, nomeadamente quanto à efectiva aplicação do Plano Tecnológico, ao reforço do envolvimento do sector privado na relação entre investigação e empresas, ao reforço da concorrência nos mercados da energia e dos serviços financeiros, à redução das emissões de gazes poluentes, à redução do défice em matéria de transposição da legislação comunitária e à procura de soluções para os problemas que afectam a coesão social.Em suma, importa sublinhar no quadro da presente apreciação, três aspectos fundamentais: (i) a actualidade da Estratégia de Lisboa no plano do crescimento económico e do emprego; (ii) o esforço que Portugal tem vindo a fazer no sentido de cumprir os compromissos assumidos no PNACE e a avaliação positiva feita pela Comissão; (iii) a necessidade de se promover uma ampla reflexão nacional em torno das recomendações e temas sugeridos pela Comissão do ponto de vista da sua pertinência e exequibilidade no nosso país.Título VI — Relações Externas: Capítulo IV — Organização Mundial do Comércio Em 2006, e segundo as próprias estimativas da Organização Mundial de Comércio (OMC), o comércio internacional terá tido um crescimento na ordem dos 7% ao que corresponde uma actividade global da mesma grandeza. No ano em análise não podemos deixar de referir a subida dos preços de algumas matérias-primas de referência, como foi o caso do petróleo, o que veio a original, tal como referido no relatório, um redimensionamento dos fluxos comerciais na medida em que o aumento das receitas de exportação de petróleo veio a estimular o crescimento das importações de mercadorias e serviços por parte dos países produtores de petróleo.De entre todos os países, é pertinente destacar o crescimento da República Popular da China, quer em matéria de exportações quer em matéria de importações, que, continuando o resultado positivo de 2005, voltou a apresentar um excedente significativo na sua balança comercial. Segundo os dados da OMC, a China deverá ser, em 2007, o segundo parceiro comercial a nível mundial. Neste capítulo torna-se fundamental relevar também a relação da China com o continente africano, tendo o comércio China/África triplicado em ambas as direcções desde 2002.Agenda de desenvolvimento de Doha: Neste capítulo pode-se considerar que os avanços desde a realização da reunião ministerial de Hong-Kong que estabeleceu os prazos para a adopção das modalidades completas para a agricultura e o acesso ao mercado para produtos industriais (NAMA), bem como as negociações sobre serviços e reforço de regras, foram praticamente nulos, mantendo-se grande parte dos constrangimentos apresentados individualmente pelas partes.É de destacar o facto da União Europeia ter sido o único parceiro que apresentou uma proposta global no início do último trimestre de 2005 e que desde essa altura demonstrou alguma flexibilidade que não foi seguida pelos restantes parceiros, sendo que nenhum dos prazos estabelecidos em Hong Kong foi cumprido.Assim, e segundo o relatório aqui em análise, teríamos como causas para o impedimento da aproximação das posições negociais o facto dos EUA não apresentarem qualquer flexibilidade no respeitante ao apoio interno (Farm Bill), exigindo antes grandes reduções no acesso ao mercado para produtos agrícolas, a atitude defensiva do G20, particularmente da India, no respeitante ao acesso ao mercado para produtos não agrícolas e ainda a total ausência dos temas Serviços e Regras do processo negocial.