6 DE AGOSTO DE 2020 151 a) Solicita a qualquer congénere de outro Estado-Membro da União Europeia que obtenha informações relevantes junto de pessoa ou entidade aí estabelecida que, embora correspondendo a alguma das categorias previstas nos artigos 3.o a 5.o, exerça atividade em território nacional através de forma de atuação não abrangida pela presente lei; b) Obtém prontamente, junto das entidades obrigadas estabelecidas em território nacional, quaisquer informações solicitadas por congénere de outro Estado-Membro da União Europeia em que tais entidades operem fora do âmbito da liberdade de estabelecimento, diligenciando ainda a transmissão imediata das informações obtidas; c) Designa um ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informação das congéneres de outros Estados-Membros. 2 – As diferenças entre definições de direito nacional de infrações subjacentes não obstam a que a Unidade de Informação Financeira possa prestar assistência a outra Unidade de Informação Financeira da União Europeia. Artigo 140.o Recusa e restrições na prestação de informação 1 – A Unidade de Informação Financeira promove a livre troca de informação para fins de análise e abstém-se de qualquer recusa ilegítima ou indevida na prestação da informação, bem como da colocação de qualquer condição excessivamente restritiva, na aceção do artigo 133.o. 2 – A informação trocada entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres é utilizada para a prossecução das funções que lhe são atribuídas pela presente lei e por diplomas estrangeiros análogos, cabendo à Unidade de Informação Financeira: a) A possibilidade de impor restrições e condições à utilização das informações que preste; b) A obrigatoriedade de observar as restrições e condições impostas pelas suas congéneres quanto às informações prestadas pelas mesmas. 3 – Em todo o caso, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 134.o é aplicável, com as necessárias adaptações, à utilização e posterior divulgação das informações trocadas entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres. 4 – A Unidade de Informação Financeira observa as salvaguardas previstas no n.o 4 do artigo 134.o e só pode recusar a prestação de informação com base na impossibilidade de as suas congéneres as observarem, excetuando-se a salvaguarda mencionada na alínea c) do referido n.o 4, cuja inobservância constitui motivo de recusa apenas na parte respeitante aos segredos de justiça e de Estado. 5 – Fora dos casos previstos no número anterior, a Unidade de Informação Financeira concede o consentimento prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 134.o de imediato e em toda a extensão possível, independentemente da concreta atividade criminosa, circunscrevendo a recusa às situações em que a respetiva concessão: a) Exceda as suas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; b) (Revogada); c) For suscetível de prejudicar uma investigação; d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 – Os motivos de recusa a que se referem os n.os 4 e 5 são devidamente fundamentados, documentados e, sempre que possível, dados a conhecer à Unidade congénere.