19 DE JUNHO DE 2019 27 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Helena Medeiros (BIB).  Data: 7 de maio de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Sob o título «Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação», o proponente da iniciativa em apreciação visa introduzir alterações ao n.o 4 do artigo 54.o do Código Penal, que tem por epígrafe «Plano de reinserção social», e se encontra sistematicamente inserido na Secção II – Suspensão da Execução da Pena de Prisão, do referido código. Justifica a alteração proposta partindo de um enquadramento estatístico relativo aos crimes sexuais alicerçado em dados estatísticos constantes dos Relatórios de Segurança Interna de 2016 e 2017, bem como num relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) de 2014, intitulado Survey on gender violence agianst women (Relatório sobre a violência de género contra as mulheres)1. Estes relatórios denunciam que a violência de género é perpetrada maioritariamente pelos homens sobre as mulheres e meninas e que 35,6% das mulheres em toda a União Europeia diz já ter sido vítima de algum tipo de violência sexual. Por outro lado, os dados estatísticos relativos a Portugal revelam que, do ponto de vista da condenação pela prática de crimes sexuais, de um modo geral, os tribunais optam por aplicar aos seus perpetradores uma pena substitutiva da pena de prisão efetiva – assumindo esta última a natureza de pena principal a que é condenado o agressor -, maioritariamente sob a forma de suspensão de execução da pena de prisão2. A tabela que a seguir apresentamos congrega sumariamente os dados estatísticos mencionados pelo proponente na sua exposição de motivos e que considera relevantes para a apreciação da iniciativa.                                                           1 Disponível apenas em língua inglesa. 2 Ac. TRC de 4-06-2008: «II. Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas.  III. A pena de suspensão assume a categoria de pena autónoma, apartando-se da ideia de que se possa constituir como «(...) um simples incidente, ou mesmo só uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e, portanto, na sua aceção mais estrita e exigente, uma pena de substituição» – (Cfr. Figueiredo Dias «Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime», Aequitas – Editorial Noticias, 1993,90); IV. A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova.