26 DE JUNHO DE 19801328-(19)ARTIGOS 54.°, 55." E 56.°(Propõe-se que constituam números de um só artigo.)ARTIGO 63."1 — A realidade natural, económica e social que cada ilha constitui reflectir-se-á progressivamente na organização administrativa do arquipélago, numa aglutinação de funções destinadas a melhor servir a população respectiva e a incentivar a unidade regional.2 —...............................................................ARTIGO 65."O conselho de ilha é constituído:o) Pelos presidentes das assembleias e das câmaras municipais da respectiva ilha;b) Por três delegados concelhios eleitos, de entre os munícipes, por cada uma das assembleias municipais.ARTIGO 66."Compete ao conselho de ilha:a) Formular recomendações ao Governo Regional e emitir pareceres sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha;6) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por decreto regional'.ARTIGO 70.°(Eliminar.)ARTIGO 71.»1 —...............................................................2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)ARTIGO 76.°É assegurado, em termos a regulamentar, por decreto-lei do Governo o direito de ingresso dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agente do Estado nos quadros regionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos.ARTIGO 78."O desenvolvimento económico e social da Região deverá processar-se dentro das linhas definidas pelo plano regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais, a eficiente utilização das forças produtivas e a justa repartição individual e mtra-regio-nal do produto regional no quadro mais amplo da realização dos objectivos constitucionais.ARTIGO 79°-AA estrutura do plano compreende:a) Plano a longo prazo, que define os grandesobjectivos da economia regional e os meios ,para os atingir;b) Plano a médio prazo, cujo período de vigênciadeve ser o de cada legislatura e que contém os programas de acção globais e sectoriais para esse período;c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo Regional e que deve integrar o orçamento regional para esse período.ARTIGO 79.°-B1—No processo de elaboração do plano, o Governo Regional deverá assegurar a participação das populações, nomeadamente através das autarquias e comunidades locais, das organizações das classes trabalhadoras e das entidades representativas das diferentes actividades económicas.2 — A implementação do plano deve ser descentralizada, sectorial e sub-regionalmente, sem prejuízo da coordenação que corrapete ao Governo Regional.ARTIGO 80."1 — De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, a Região receberá apoio financeiro do Estado, ou para o mesmo contribuirá com parte das suas receitas, conforme estabelecido pelo Orçamento Geral do Estado.2 — A solidariedade nacional vincula o Governo da República a resolver conjuntamente com o Governo Regional os problemas derivados da insularidade, nomeadamente os relacionados com as comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, e ainda a incentivar a sua progressiva inserção em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.ARTIGO 81."De acordo com a união monetária vigente no território da República, a legislação monetária e cambial aprovada pelos órgãos legalmente competentes e responsáveis pela solvabilidade interna e externa do escudo é aplicável à Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo de -disposições que lhe sejam exclusivamente aplicáveis, ditadas pelo particularismo da sua situação.ARTIGO 81.°-A1 — A fim de assegurar a participação das regiões autónomas na definição da política monetária e cambial é criado o Conselho Monetário e Cambial para as regiões autónomas.2 — O Conselho referido no número anterior tem carácter consultivo e é constituído pelo Ministro das Finanças, que preside, pelo Ministro responsável pelo plano, pelo Ministro do Comércio e Turismo, pelo governador do Banco de Portugal e pelos Secretários Regionais de Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.3 — O Conselho reúne ordinariamente todos os trimestres, e sempre que o presidente o convocar, e elaborará o seu próprio regimento.ARTIGO 81.o-BIgualmente com o fim de assegurar a participação da Região na definição da política monetário, financeira e cambial, o Governo Regional designará um representante para o conselho consultivo do Banco de Portugal.