I SÉRIE — NÚMERO 79 26 Aplausos do CDS-PP. Por que é que durante seis meses — repito, seis meses — este relatório se manteve secreto para todo o País? Para além desta pergunta evidente, há também que exigir ao Governo vários outros esclarecimentos, desde logo: que consequências tirou o Governo deste mesmo relatório, sabendo que ele relata falha de meios, falha de atuação, falha de comando e desorganização? Que consequências? Com base neste relatório, houve ou não processos disciplinares? Quantos processos disciplinares e dirigidos a quem? Que alterações pretende fazer o Governo, a partir deste relatório, para preparar o futuro? Esta matéria não pode ficar ocultada e não pode ser escondida. Por isso mesmo, o CDS tomou já hoje a iniciativa de exigir ao Governo que esse relatório seja, obviamente, enviado a esta Câmara para que os Deputados possam conhecê-lo e analisá-lo. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um padrão. Estamos a falar do mesmo Governo que tentou, até à última e até ao limite, que o relatório do Prof. Xavier Viegas não fosse conhecido por este Parlamento e pelos Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Estamos a falar, Sr. Deputado Neto Brandão, do mesmo Governo que, imediatamente a seguir aos incêndios de Pedrógão Grande — convém lembrá-lo —, impôs à própria Autoridade Nacional de Proteção Civil uma «lei da rolha» para que os comandantes não pudessem dizer que problemas e dificuldades estavam a enfrentar. Estamos a falar do mesmo Governo do Partido Socialista e do mesmo Partido Socialista que, em relação a audições óbvias e indispensáveis, como a do Coronel Albino Tavares — curiosamente, é um dos homens mencionados em relação à «fita do tempo» e que foi renomeado por este Ministro para adjunto da Autoridade Nacional de Proteção Civil —, só têm complicado, procurando obstá-las. Estamos a falar de um padrão claro de ocultação baseado num manto de obscuridade, ao mesmo tempo que o Governo procura fazer — e faz sempre — propaganda e mais propaganda. O que temos hoje? Temos um Ministro que diz: «Bom, o CDS e o PSD estão retrógrados. Ainda não perceberam que a época de incêndios acabou e que agora a época de incêndios é todos os dias». Se é todos os dias, perguntamos: hoje, quantos meios aéreos tem o Governo? Hoje, faltam 28! Hoje, dos 55, faltam 28! Se é todos os dias, o Governo está a falhar dia após dia. Falha hoje, falhará amanhã e vai continuar a falhar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Ministro continua sem resolver o problema da licença do Traces. Sabemos também, por outro lado — e é notícia de hoje —, que a grande solução que o Governo ia apresentar para resolver o problema seria a de as novas equipas, as EIP (equipas de intervenção permanente), trabalharem das nove às cinco, horário de funcionário público, 40 horas por semana. Mais uma vez, há muita propaganda, a propagada é enorme e a realidade é mínima, minúscula ou quase invisível. Ainda em relação aos meios aéreos, o Sr. Ministro disse este fim de semana o seguinte: «Vamos agora fazer a requisição civil». Perguntamos: Como? Quando? Com que meios? Com que soluções? Mais: o Sr. Ministro disse que vai adquirir — nem sei se é adquirir, se é alugar, se o que é — três Kamov. Ou seja, um Governo liderado por António Costa comprou seis Kamov; desses seis, três estão inoperacionais há anos e o sítio onde estavam nos últimos três foi fechado no outro dia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.