4 |  - Número: 021 | 28 de Março de 2009o exemplo de outros vários Governos, até dos membros da União Europeia, mas foi travado no Parlamento porque se levantaram várias objecções a uma decisão precipitada sobre matéria tão relevante.Posteriormente, o Governo português, esclarecendo a Comissão competente do Parlamento, veio a proceder ao reconhecimento da independência do Kosovo. É da sua competência constitucional e nada se pode fazer contra isso; mas, o que ficou claro é que havia, nas fileiras do Parlamento muitas objecções de fundo sobre a decisão que acabou por ser tomada.O problema do Kosovo tem sido várias vezes debatido aqui nesta Assembleia, e noutras Assembleias também; este problema volta constantemente à nossa presença porque foi um assunto claramente mal conduzido desde o princípio, e está longe de estar resolvido. Temo mesmo que tenhamos de nos debruçar novamente sobre ele.A operação EULEX, tantas vezes referida aqui na nossa Assembleia decidida pela União Europeia há tantos meses só agora começa a ser colocada no terreno porque acabou por se reconhecer que era preciso um mandato das Nações Unidas. E os problemas já estão surgindo, conforme é relatado na imprensa de hoje, porque os kosovares de raiz albanesa não estão a aceitar as orientações do mandato das Nações Unidas sobre o funcionamento da operação EULEX, porque entendem que ela encaminha para a divisão do Kosovo, ao estabelecer vias de controlo diferentes para a parte predominantemente albanesa e para a região onde é predominante uma minoria de origem sérvia.Estamos, portanto, confrontados com a necessidade de acompanhar o desenvolvimento desta operação; o nosso Relator, na proposta que nos apresenta, sublinha exactamente esse aspecto: os Parlamentos nacionais devem manter atenção à evolução da situação no Kosovo, devem preocupar-se para que neste novo país, assim reconhecido por um certo número de outros países e, sobretudo, na prática funcionando como país independente, se reconheçam os direitos das minorias, se garanta o funcionamento do Estado de direito, se lute efectivamente contra a corrupção, contra a criminalidade organizada. Temo que nós já estejamos a ver nos nossos países reflexos da instabilidade nos Balcãs — ainda ontem a imprensa salientava a existência de um bando organizado de assaltantes a ourivesarias que está a por em estado de alerta as polícias em diversos Estados-membros da União Europeia.Ora, com a presente situação não se resolveram todos os problemas: é preciso estar, portanto, atento, e estar atento também à segurança das forças europeias que se encontram nesse terreno. Quanto àquele argumento simpático, que se usou tantas vezes, de que o caso do Kosovo era um caso único, e não poderia ser invocado nunca mais como precedente, já ouvimos aqui hoje ser citado o caso do Kosovo para o caso de Chipre; mas foi exactamente o mesmo argumento que foi usado pela Federação Russa para a sua intervenção na Geórgia e para o imediato reconhecimento da Ossétia do Sul e da Abcásia. O raciocínio formal é exactamente o mesmo. Portanto, os que diziam que o caso era único, e não haveria o perigo de ser usado noutras alturas, manifestamente utilizaram um argumento sem fundamento, e agora estamos confrontados com este precedente para outros casos que infelizmente abundam à roda da própria área da Europa, e noutros Estados por esse mundo fora.Espero que a nossa Resolução de hoje, dirigida aos Parlamentos nacionais, mantenha bem a atenção dos parlamentares sobre a evolução desta questão.É preciso insistir muitas vezes que a política externa não é um feudo dos Governos, dos Executivos: os Parlamentos nacionais, pela sua responsabilidade no controlo dos Governos devem acompanhá-la com a maior atenção e o maior empenho; e as Assembleias Parlamentares, obviamente no âmbito europeu, devem manterá sua responsabilidade activa nesse domínio.»No final do debate, a Resolução 135 foi aprovada por unanimidade.— A dimensão setentrional da segurança europeia — O Relatório da Comissão Política (Doc. C/2016) foi apresentado pelos Srs. Wille e Dorum.— A Ordem 129 foi aprovada por unanimidade, com emendas, no final do debate.— Alocução da Sr.a Walaas, Secretária de Estado norueguesa para os Negócios Estrangeiros — A segurança europeia — Publicação da Declaração Escrita «Condenação do assassinato cometido pelo grupo terrorista ETA» — Esta Declaração foi depositada por 7 membros da Delegação Espanhola.