I SÉRIE — NÚMERO 92 42 O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Ora, isto significa naturalmente a utilidade social do investimento concretizado. Quanto à Autoridade para as Condições do Trabalho, gostaria que ficasse muito claro que o Governo confere a maior importância à necessidade de inspeção e de regulação do mercado de trabalho. Exatamente por isso é que foi recentemente autorizada e está em procedimento concursal a admissão de 42 novos inspetores,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Faltam 200! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — ... para completar os 349 do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho. Mas é importante ter a noção de que a Autoridade para as Condições do Trabalho, em Portugal, só tem competências na área privada. Não tem competências na área pública, não tem competências na área da segurança social, que estão com a Inspeção-Geral do Ministério da Segurança Social, e não tem competências ao nível da mediação ou da conciliação, que estão com a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho). Portanto, os níveis que hoje temos relativamente ao número de inspetores e ao número de trabalhadores estão perfeitamente alinhados em matéria internacional. Finalmente, em relação à contratação coletiva, devo referir que foi este Governo que evidenciou a capacidade para celebrar um compromisso com os parceiros sociais, com as confederações patronais e com a UGT, no sentido de alterar os critérios da emissão das portarias de extensão e de introduzir alterações ao nível dos prazos, da sobrevigência e da caducidade, assumindo que é muito importante para as relações de trabalho, para o mercado de trabalho que haja, de facto, uma dinamização da contratação coletiva, matéria que não acontecerá de imediato e que fará naturalmente o seu percurso. Sr.as e Srs. Deputados: Não é fácil, é mesmo muito difícil, e não é possível num tão curto espaço de tempo mudar de vida, deixar uma economia assente no endividamento de pessoas, famílias, empresas e do Estado, virar a página de uma economia em que o motor eram as obras públicas, o que nos levou quase ao colapso e à necessidade de ajuda externa, e passar para uma economia competitiva, geradora de oportunidades, em que a componente exportadora constitua o principal impulso. As reformas foram concretizadas, no sentido de proporcionar um mercado de trabalho mais flexível, ajustável aos ciclos económicos, preparado para favorecer a atividade económica e o investimento, designadamente o investimento estrangeiro, e capaz de concretizar mais riqueza e novos postos de trabalho. A confiança das empresas e dos agentes económicos foi restaurada. Portugal é, hoje, um País admirado pelo percurso que fez no estabelecimento dos equilíbrios macroeconómicos, no equilíbrio externo entre exportações e importações e nos ganhos de competitividade, e pelos consensos e compromissos que conseguiu estabelecer entre o Governo e os parceiros sociais. O esforço e a qualidade dos trabalhadores portugueses são reconhecidos. E sobre as empresas e os empresários, o registo é o mesmo. São as entidades empregadoras portuguesas, as empresas e as instituições da economia social que estão a criar emprego. E, desde o princípio de 2013 até ao momento, em oito trimestres, foram criados cerca de 123 000 postos de trabalho, ou seja, 123 000 portugueses passaram a integrar a população empregada. E que fique muito claro: estou a utilizar dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), não estou a falar de estágios, nem de contratos de emprego-inserção, estou a falar de população empregada. Neste período, segundo os dados oficiais do INE, há mais 170 000 portugueses a trabalhar a tempo completo e menos 48 000 a trabalhar a tempo parcial — isto significa mais emprego. Neste mesmo período, em que menos 109 000 portugueses desenvolvem uma atividade por conta própria, aumentou em 236 000 o número de portugueses que trabalha por conta de outrem. E já vimos aqui que também aumentou, numa proporção de quase um para três, o número daqueles que desenvolvem o seu trabalho com base em relações estáveis de trabalho, o que significa também melhor emprego. Ainda relativamente aos dados sobre a empregabilidade, também ao nível da formação profissional o investimento tem sido elevado, assim como ao nível das políticas ativas de emprego. A qualidade dos nossos processos de educação e formação têm uma dimensão estratégica no desenvolvimento do País.