I SÉRIE — NÚMERO 91 44 Assim, reiteramos a nossa posição no sentido de que as amortizações do crédito à habitação com recurso aos planos poupança não acarretam quaisquer riscos sistémicos e contribuem, inequivocamente, para que as famílias possam manter as suas habitações, adquiridas com o recurso ao crédito. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção, creio, do Bloco de Esquerda, Sr.a Deputada Cecília... Aliás, a intervenção será não da Sr.a Deputada do BE, Cecília Honório, mas da Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Peço desculpa pela confusão, decorrente do mesmo nome próprio das Sr.as Deputadas. Assim, para intervir, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, sendo natural a confusão, uma vez que, embora os sobrenomes sejam diferentes, a verdade é que os nomes próprios são iguais e não são comuns — Cecília não é um substantivo comum. Em todo o caso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que, nesta matéria, aquilo que importa assinalar, em primeiro lugar, é que, hoje, discutimos um projeto que é, sem dúvida, singular pelo consenso e pela unanimidade, que, ainda bem, conseguimos alcançar. Ou seja, face a uma discussão que já tinha sido feita aqui, no Parlamento, e face às dificuldades que, certamente, todos os grupos parlamentares foram sentindo quer através de cartas e e-mails que chegaram quer através de audições feitas nessa matéria, foi possível chegar à conclusão de que, na legislação que havia sido aprovada aqui, no Parlamento, havia alguns esclarecimentos que era preciso fazer. Foi isso que conseguimos fazer em relação ao âmbito, que foi, aliás alargado; foi isso que fizemos em relação às prestações abrangidas, ficando agora estabelecido e devidamente esclarecido que estamos a falar não só de prestações vencidas, mas também de capital e juros de mora e também de cada prestação vincenda, à medida que se for vencendo; foi, igualmente, possível aproveitar a ocasião quer para fazer um esclarecimento sobre a questão fiscal — que, aliás, fizemos previamente através de pergunta e que, agora, aperfeiçoamos no processo legislativo —, quer deixando também clara a proibição de cobrança de comissões. Sendo assim, e porque a matéria já foi abundantemente discutida por todos os Srs. Deputados, não pode deixar de ser salientado, que, numa altura em que tanto se fala de consensos, este projeto vem demonstrar que, em relação a um problema que é real e de muitas famílias portuguesas, é possível encontrarmos consensos e boas soluções. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, resta explicar onde é que não houve consenso, e estamos a falar da já famosa questão da amortização de capital. Estamos a falar, no fundo, da hipótese de utilizar o PPR para, ao invés de ir pagando as prestações que se vão vencendo ou pagando prestações que já se venceram, utilizar o PPR para fazer uma amortização que, naturalmente, na esmagadora maioria dos casos, será parcial. Quais são os principais problemas que identificamos com esta proposta? Em relação ao argumento de cada um poder fazer aquilo que entenda com as suas poupanças, é óbvio que todos estamos de acordo em que cada um pode fazer aquilo que quer com as suas poupanças, mas a verdade é que, quando falamos de um PPR, aquilo que cada um decidiu fazer com as suas poupanças foi alocá-las à sua reforma e aquilo que estamos a aprovar são exceções ao que as próprias pessoas haviam decidido. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — São condições excecionais e, portanto, não colhe esse argumento. Em segundo lugar, do ponto de vista financeiro, é bom salientar que as poupanças que estão em PPR são remuneradas com juros substancialmente mais altos do que aqueles que são pagos nas prestações do crédito à habitação.