II SÉRIE-B — NÚMERO 41 14 Rodrigues Pedro Ferreira, deu entrada na Assembleia da República a 2 de novembro de 2020 e baixou à Comissão de Saúde a 4 de novembro, tendo sido posteriormente, e atendendo à competência das comissões definidas em Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares, redistribuída à Comissão da Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a 11 de novembro de 2020 para apreciação e elaboração do respetivo relatório. Na reunião da referida Comissão, de 2 de dezembro de 2020, foi esta petição admitida e nomeado relator o signatário do presente relatório. A petição teve, entretanto, uma atualização de assinaturas, passando a totalizar 1099 peticionários. II – Objeto e conteúdo da petição Com a petição em apreciação, os peticionários pretendem que seja aberto um processo extraordinário de equiparação à Carreira de Técnico Superior de Saúde – ramo Psicologia Clínica, com total liberdade de candidatura aos Psicólogos Clínicos CIT; pretendem ainda a adequação da carreira profissional e inerente valor remuneratório dos psicólogos clínicos a desempenhar funções em hospitais EPE – Entidade Pública Empresarial. Os peticionários começam por alertar para as desigualdades sentidas pelos cerca de 200 Psicólogos Clínicos com Contrato Individual de Trabalho (CIT) que desempenham funções em instituições hospitalares EPE do Serviço Nacional de Saúde. Apontam situações de desigualdade face aos restantes Psicólogos que, embora trabalhando no SNS e em alguns casos nas mesmas instituições, têm um contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), estando os profissionais com contrato CIT inseridos no Regime Geral de Carreira de Técnico Superior, mais precisamente nas categorias de Técnicos de 2.a classe e alguns ainda na categoria de Estagiários. No texto da petição, é referido que os profissionais CIT possuem as mesmas competências que os colegas com vínculos CTFP, contudo, auferem remunerações e margem de progressão distinta, uma vez que outros profissionais estão integrados ou equiparados à carreira de TSS – área Psicologia Clínica. III – Análise da Petição 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2 –  Considerando que a presente petição cumpre os requisitos formais exigidos para o efeito, entendeu-se não existirem razões que justificassem o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição –, pelo que a mesma foi admitida. 3 –  Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição é obrigatória a audição dos peticionários, uma vez que a Petição n.o 142/XIV/2.a é subscrita por mais de 1000 peticionários. 4 –  Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se tendo encontrado nenhuma outra petição sobre idêntica matéria, verificou-se a existência de uma iniciativa legislativa sobre o mesmo assunto: – Projeto de Resolução n.o 745/XIV/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os «CIT». IV – Diligências efetuadas Procedeu-se, então, à audição dos peticionários e da Ordem dos Psicólogos, uma vez que a mesma tinha solicitado audiência à Comissão sobre matérias conexas às abordadas na petição em apreço. Foram ainda realizados pedidos de informação à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e à Ordem dos Psicólogos.