167 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO II Dos órgãosArtigo 14.o Conselho geral1 - O conselho geral ç composto por 30 a 50 membros, nos termos previstos no regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e atravçs do sistema de representação proporcional, segundo o mçtodo da mçdia mais alta de Hondt, em círculos territoriais que correspondem ás unidades territoriais da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II.2 - Os círculos territoriais podem corresponder á agregação de mais de um círculo territorial, sempre que um dos círculos tenha um nõmero de membros da Ordem inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral.3 - Cada círculo territorial elege, pelo menos, dois representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos territoriais proporcionalmente ao nõmero de eleitores de cada um.4 - Incumbe á comissão eleitoral proceder á repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos nõmeros anteriores.Artigo 15.o Competências do conselho geralCompete ao conselho geral: a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Eleger o conselho fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direção; e) Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo, neste caso, exigida a sua ratificação por referendo; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem; g) Aprovar o montante das quotas e das taxas, sob proposta da direção; h) Propor a criação de secções de especialidade e de colçgios de especialidade, bem como de títulos de especialidade, e os consequentes projetos de alteração estatutária; i) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congçneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção; j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta; k) Decidir a remuneração do provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do bastonário.Artigo 16.o Funcionamento1 - O conselho geral reõne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho fiscal e para ratificação da direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção.2 - O conselho geral reõne, extraordinariamente, sempre que as circunstàncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa, a pedido da direção ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3 - Se á hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente, pelo menos, metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os membros presentes, desde que em nõmero não inferior a um terço.