19 DE SETEMBRO DE 2020 45 Concordo com o Sr. Deputado António Filipe: não vem mal ao mundo se esta norma for aprovada, mas ficamos muito aquém do que deveríamos ficar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal defende, e sempre defenderá, medidas que possam reduzir a burocracia e facilitar a vida às pessoas e às empresas, que, convém lembrar à extrema esquerda, são criadas por pessoas e onde trabalham pessoas com os mesmos direitos e deveres de qualquer um de nós, e não são cidadãos de segunda. Até o paraministro Costa Silva reconhece que são as empresas e não o Estado quem produz a riqueza sobre a qual irão recair os impostos que os senhores tanto gostam de cobrar. Por isso, apoiaremos esta proposta que agiliza os mecanismos de recuperação de empresas. Na Iniciativa Liberal, se é para evitar o encerramento de empresas em situação económica difícil devido à pandemia, somos a favor; se é para ajudar a tesouraria das empresas, distribuindo mais depressa aos credores a massa falida que vegeta à guarda dos tribunais de insolvência, somos a favor; se é para reduzir as taxas de juros de mora nos planos prestacionais, somos a favor. Pena é que tenha sido preciso uma pandemia para tomar estas medidas, que pecam por serem temporárias e por não irem mais longe. Se queremos mesmo ter hipótese de uma recuperação económica mais rápida e mais sólida, teremos de baixar impostos de forma permanente, reduzir as penalizações por incumprimento, perdoar integralmente os juros de mora e isentar as empresas da taxa de justiça. Esperemos que o PS e o Governo percebam isto a tempo, antes do Orçamento do Estado para 2021 e da chegada da bazuca dos fundos europeus, que, de outro modo, cairão em saco roto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos agora à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção todas as reflexões e preocupações manifestadas pelas Sr.as e Srs. Deputados que intervieram a propósito da proposta de lei que hoje apresentámos. No decurso do processo legislativo e de todo o diálogo construtivo que lhe é inerente, será possível, certamente, acomodar contributos e sugestões, em linha com o que habitualmente acontece nesta Casa que é a sede da nossa democracia. Saio desta Assembleia com uma convicção reforçada. A emergência de saúde pública internacional causada pela COVID-19 determinou a paralisação de um vasto conjunto de atividades económicas, criando para as empresas uma situação de constrangimento financeiro fundado na falta de liquidez, o que tem impedido o pontual cumprimento de muitas obrigações já vencidas. A situação que vivemos caracteriza-se por uma acentuada quebra da produção e do consumo e, consequentemente, por uma contração dos fluxos e dinâmicas normais do sistema económico. Mas, felizmente, a capacidade produtiva da economia portuguesa encontra-se em grande parte ainda preservada, pelo que acreditamos que, num prazo não muito longínquo, possamos voltar a uma certa e desejável normalidade. O processo extraordinário de viabilização de empresas e demais medidas propostas corporizam, precisamente, todo um conjunto de medidas que contribuirão, em grande parte, para superar a situação de crise e potenciar a recuperação económica. Este conjunto de medidas constitui, certamente, um contributo, mas não esgota tudo o que o Governo está a desenvolver nesta matéria e, neste âmbito, chamo a particular atenção para um eixo fundamental da retoma económica que se impõe, que é precisamente o plano de recuperação e resiliência. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.