30 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Este documento é particularmente esclarecedor: não existem alternativas às actuais SCUT. Não existindo vias alternativas, o que o Programa de Governo diz, taxativamente, é que não se pode aplicar portagens. Por conseguinte, o que nós estamos a exigir é que o Governo cumpra com a sua palavra, cumpra o que está escrito no Programa de Governo! Lamentamos que o PSD, a nível nacional, tenha uma determinada posição, mas contamos com o PSD, a nível local, para as acções de lutas, porque essas são fundamentais para derrotar esta política do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o tema que aqui trouxe na sua declaração política é muito importante porque tem merecido, por parte das muitas populações que vivem, sobretudo, no norte e no centro litoral, uma forte oposição contra a introdução de portagens nas SCUT.Sabemos que essa decisão foi introduzida um bocado à socapa pelo Partido Socialista e pelo Governo na Lei do Orçamento do Estado, quando nele incluiu um artigo onde anunciava a introdução de portagens nas SCUT, eximindo-se, portanto, dessa forma, ao debate em Plenário das razões que podem ou não levar à introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador — ao contrário, aliás, do que o próprio Partido Socialista anunciava no seu programa eleitoral.E o que é importante, se calhar, é começarmos por reflectir por que razão o Governo não aceita discutir esta matéria em Plenário, através da identificação clara de quais são os critérios que justificam hoje a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador.De facto, Sr. Deputado Jorge Machado, trouxe-nos fotografias de situações de estradas que, não sei se repararam na data, se referem a Outubro de 2006. E essa é, porventura, uma das maiores fraquezas da justificação técnica que o Governo usa para a introdução de portagens em 2010, com base em dados, que, do ponto de vista do tráfego, se referem a Outubro de 2006.Se formos aos indicadores socioeconómicos, verificamos que os indicadores socioeconómicos que são utilizados em 2010 para justificar a introdução de portagens se referem a 2003 e 2004.Portanto, a pergunta que eu gostaria de fazer ao Deputado Jorge Machado é se não considera que, pelo menos, deveria haver maior rigor técnico na fundamentação da proposta que o Governo invoca para introduzir portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador e que esses indicadores deveriam ter, pelo menos, uma série temporal, de alguns anos, para confirmar ou infirmar a essência de condições que, em princípio, correspondem aos tais indicadores socioeconómicos e às tais alternativas de estrada para avaliar os diferentes fluxos de tráfego.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que, se formos às estatísticas referentes a 2008 e 2009, com a crise económica e financeira que atinge larguíssimos sectores da população e territórios de fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, certamente que nenhum dos distritos que serão abrangidos pelo atravessamento dessas auto-estradas, que agora estão em causa,»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado!O Sr. Heitor Sousa (BE): — » certamente que se chegaria a uma conclusão contrária no que se refere á necessidade de introdução de portagens.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.