49 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008seu território, respeitando a confidencialidade das informações recolhidas e das normas aplicadas em matéria da livre circulação de capitais.Na Convenção de Nova Iorque previu-se ainda a necessidade de as instituições financeiras adoptarem medidas que permitam a identificação dos clientes suspeitos e de detectar todas as operações consideradas suspeitas.Para a definição dessas medidas, os Estados contratantes alargaram, como já aqui disse o Sr. Secretário de Estado, o mandato do GAFI, atribuindo-lhe, para além das competências que tinha no âmbito do branqueamento de capitais, competências em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo.No âmbito do seu mandato de promoção de estratégias contra o branqueamento de capitais o GAFI tinha emitido, em 1990, 40 recomendações. No exercício desta nova competência associada ao combate ao terrorismo emitiu mais nove recomendações.Actualmente, estas nove recomendações especiais representam, ao nível mundial, o standard de referência para todo o sistema legislativo da luta contra o financiamento do terrorismo.A estratégia definida no âmbito da Convenção das Nações Unidas e as recomendações saídas do GAFI foram também adoptadas pela União Europeia.As ligações e as semelhanças entre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo levaram o legislador comunitário a adoptar uma lógica similar ao rever a Directiva de 2001. Daí que a Directiva n.o 2005/60/CE inclua, a par do branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo.A legislação nacional agora em discussão, e que consiste na transposição destas directivas comunitárias, revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, e altera a Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, a Lei de Combate ao Terrorismo. Inova, sobretudo, num aspecto: na criação de um novo tipo de crime de financiamento do terrorismo através do aditamento de um novo artigo, o artigo 5.o-A.Já no que respeita ao branqueamento de capitais as normas que agora se introduzem, no essencial, já estavam previstas na lei. Consagram, no entanto, alguns deveres reforçados de identificação e de comunicação e introduzem o dever de diligência, o princípio da adequação ao grau de risco e diversas alterações ao regime contra-ordenacional.Depois de estar aprovado este processo legislativo o Estado português ficará em condições de poder fazer face, de forma eficaz, quer ao crime de financiamento do terrorismo quer ao crime de branqueamento de capitais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra para uma intervenção.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.o 173/X, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna duas directivas comunitárias relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Procede-se, assim, à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga-se ainda a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.Trata-se de uma proposta de lei inovadora, que consagra de forma clara e inequívoca medidas de natureza preventiva e medidas de natureza repressiva no combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.Além disso, esta proposta visa adaptar o sistema nacional aos padrões internacionais em vigor nesta matéria, nomeadamente às recomendações do GAFI sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda de Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal a 17 de Maio de 2005.O regime agora proposto distingue-se dos vários regimes até hoje em vigor (o da Lei n.o 11/2004 e o da Lei n.o 52/2003), no essencial, pelo seguinte: passamos a ter no mesmo regime, além da prevenção, a repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e o financiamento do terrorismo; a consagração de deveres reforçados de identificação e de comunicação, distinguindo entre deveres gerais das entidades