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Em muitos casos, estão a ser promovidas deslocalizações totais ou parciais da produção. São os casos, entre outros, da Yasaki Saltano, com a ameaça de despedimento, com justificação em problemas de mercado e deslocalização da produção para a Eslováquia e para a Turquia, e da Alcoa Fujikura Portugal.
A unidade da Alcoa Fujikura, situada no concelho do Seixal, já teve mais de 3000 trabalhadores e neste momento tem mais de 1000. Esta unidade representa muito para as pessoas que ali trabalham, pois dela depende a subsistência de milhares de pessoas, além da sua importância para as actividades do comércio e serviços na zona envolvente e mesmo para a economia nacional.
A Alcoa Fujikura quer de imediato a redução de 500 postos de trabalho, mas prepara-se para encerrar a fábrica a curto prazo, se nada for feito para o impedir, deixando no desemprego mais de 1000 trabalhadores, 20% dos quais com tendinites e doenças crónicas, que criarão aos trabalhadores grandes dificuldades para arranjarem um novo emprego.
Neste processo, é invocada a redução da produção do monovolume da Autoeuropa para quem a Alcoa fornece as cablagens. No entanto, a Alcoa ganhou, com base nos padrões de qualidade na sua fábrica do Seixal, o fornecimento das cablagens para o novo modelo que vai ser produzido na Autoeuropa e quer agora deslocalizar esta produção para a República Checa e para a Roménia.
Perante esta situação, Sr. Secretário de Estado, o que está o Governo a fazer e o que se propõe fazer para salvaguardar a manutenção desta e de outras unidades e dos respectivos postos de trabalho, salvaguardando a sua importância económica, inequívoca, para o País?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começaria por dizer que é para mim uma grande honra esta minha primeira presença no Parlamento e, ao mesmo tempo, aproveito a oportunidade para desejar os melhores sucessos a todos os grupos parlamentares no domínio dos trabalhos nesta Casa.
Sr. Deputado Francisco Lopes, tudo o que nos disse é do nosso conhecimento, apesar de estarmos em funções há menos de um mês. Temos a consciência de que entre os sectores que são verdadeiramente problemáticos, no futuro imediato, em Portugal, o das cablagens é, porventura, aquele que deverá, no curto prazo, merecer a nossa melhor atenção.
Com efeito, neste sector temos mais de 30 000 trabalhadores, enquadrados por cerca de oito empresas, todas elas multinacionais, com excepção de uma portuguesa, ela própria com capital estrangeiro. E não temos estado passivos no ataque a este problema: os sindicatos (coisa que nunca aconteceu no anterior governo) já foram recebidos por nós, não para lhes "prometermos o mundo",...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Para isso, está lá o PCP!...O Orador: - ... mas para lhes prometer o possível. E o possível é entrar em contacto com a administração desta empresa que, como sabem, é uma joint venture entre uma empresa americana e outra japonesa, no sentido de os inquirir sobre a seguinte questão: os senhores estão em Portugal a produzir um monoproduto; o risco de uma empresa monoprodutora é grande, num contexto em que a vantagem competitiva
0324   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 se alicerça em custos salariais. Por isso, o desafio é este: todos os instrumentos ao alcance das empresas, monitorados pelo Ministério da Economia e da Inovação, serão equacionados se nos propuserem intenções de investimento credíveis que garantam, num quadro de diversidade, diversificação de actividades, novos investimentos, no sentido de preservar o máximo de postos de trabalho num contexto necessário de formação de recursos humanos que, naturalmente, estão orientados para outros saberes e para outros conhecimentos. E em relação àqueles postos de trabalho que, porventura, poderão não ser protegidos, penso ser obrigação deste Governo, que tem consciência social, criar as condições para minimizar o dano social do desemprego, ao mesmo tempo que é sua obrigação conceber e executar programas de formação profissional que facilitem a empregabilidade destes trabalhadores.
O problema não é só desta empresa, é de outras, e sobre elas talvez poderemos falar noutro round.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, a sua referência merece-me a melhor atenção. Agora, a melhor atenção, quer relativamente a Alcoa quer a todo o sector das cablagens, não pode ser apenas aquilo que afirmou. É necessária uma maior clareza relativamente àquilo que o Governo se propõe fazer, não apenas no que concerne aos aspectos de prevenção de situações de desemprego, porque a questão essencial que está colocada, neste momento, é a da defesa dos postos de trabalho e da actividade produtiva, seja salvaguardando pela manutenção da produção de cablagens para a Autoeuropa que sempre foi feita a partir desta unidade, seja relativamente à integração de novas produções.
Em suma, é preciso uma maior clareza por parte do Governo sobre aquilo que se propõe fazer, sobre aquilo que efectivamente vai adiantar, para que não haja mais este problema grave, em termos sociais e em termos económicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, temos de entender-nos sobre esta matéria. O Governo não é o empregador destes trabalhadores; o empregador é a empresa. Porventura, aqui, estamos divididos e a questão não é de hoje, é de há muito tempo.
O que posso garantir ao Sr. Deputado é que da parte do Ministério, em diálogo com os trabalhadores, com os investidores e, também, com a Autoeuropa, tudo faremos para preservar o máximo de postos de trabalho. Porém, estamos perante uma multinacional que tem um quadro de intervenção relativamente ao qual não vale a pena "aguentar o vento com as mãos", porque as "mãos" não aguentam este "vento". A nossa postura é a de minimizar os danos possíveis deste eventual desinvestimento; e este é o meu compromisso.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, começo por cumprimentá-lo nessas funções e desejar-lhe felicidades.
Sr. Secretário de Estado, este problema da deslocalização das empresas é claramente um "cutelo" que impende neste momento sobre a economia portuguesa. E todos sabemos que este é um problema estrutural. A verdade é que nos anos 80 o desenvolvimento do País foi alicerçado numa determinada forma e hoje temos de inverter esse modelo. Já não é mais possível desenvolver o País e continuar a desenvolver o tecido empresarial na lógica da mão-de-obra intensiva, apesar de Portugal ainda ser hoje, no contexto da União Europeia, em termos de baixos custos de mão-de-obra, o 16.o país.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não haja dúvida de que é imperioso que se faça cumprir os contratos. E há contratos. Ora, havendo financiamentos comunitários para estas empresas, é imperioso que se obriguem as empresas a cumprir esses contratos e a não lesar os trabalhadores nem o Estado português.
Por outro lado, há a questão da pró-actividade. Não podemos estar à espera que as coisas aconteçam, independentemente de sabermos que o Governo não pode interferir directamente. Não vou defender que o Governo crie entraves à saída, porque, se o fizer, estará a criar entraves à entrada. Não vou ser demagogo, não vou defender isso.
Todos sabemos quais são os sectores em risco. É preciso identificá-los muito bem e ter uma atitude pró-
0325   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 activa. A questão é esta: por que é que há multinacionais, que estão em Portugal, que deram um salto qualitativo e hoje já estão numa cadeia de valor mais elevada e há outras que não estão? Porque as primeiras tiveram uma postura mais pró-activa.
Portanto, é aí que o Governo tem grandes responsabilidades. O Governo tem de fazer o diagnóstico, actuar sobre essas empresas, levá-las a investir e a não deixar que elas esgotem o modelo...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Concluo, dizendo que esta, penso, será claramente a actuação imediata que o Governo tem de ter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nesta Casa e desejar-lhe, para bem do País, os maiores sucessos no seu trabalho.
Quero também saudar a atitude pró-activa que teve neste e noutros casos, porque o essencial destas situações de deslocalização é mudar a atitude do Governo. Nestes últimos três anos, assistimos ao abandono da atitude governamental...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... no acompanhamento destas situações. São situações que têm de se viver numa União Europeia e numa economia globalizada. A afectação dos recursos com algum grau de liberdade é um assunto com o qual temos de viver.
O essencial joga-se em ter uma abordagem estratégica na atracção do investimento e na concessão de incentivos fiscais e financeiros, visando um investimento estrangeiro estruturante e qualificante, não apenas que se interesse por mão-de-obra barata.
A criação de mecanismos que amarrem o investimento estrangeiro ao País, às nossas universidades e ao tecido de pequenas e médias empresas, é que responde pelo sucesso, não é um qualquer discurso demagógico. Isto é que é importante.
Estas situações têm de ser tratadas com ponderação, mas com grande ousadia através de mecanismos de acompanhamento por parte do Governo. Estou certo de que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Economia o farão, com mecanismos sociais adequados, com políticas sociais activas, e, evidentemente, através da exigência de um cumprimento contratual para, sobretudo, o caso das empresas que dispuseram de apoios fiscais e financeiros por parte do Estado.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos certos de que os sinais transmitidos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação e pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação irão ser prosseguidos através de uma política de proximidade, como muito bem referiu, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro na entrevista que fez.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - O País pode estar seguro de que esses mecanismos funcionarão em todos os casos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui alguns sinais que consideramos positivos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ah!...A Oradora: - Mas são precisas medidas mais concretas, medidas que vão no sentido de garantir que os investimentos das multinacionais sejam geradores de emprego de qualidade e não apenas utilizadores de uma mão-de-obra altamente qualificada mas que, como é sabido, provoca doenças profissionais, nomeadamente as tendinites, e depois, quando uma grande parte dos trabalhadores têm essas doenças, essas multinacionais
0326   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 vão para outros sítios provocar as mesmas doenças e explorar uma mão-de-obra mais barata.
Portanto, as medidas têm de garantir emprego de qualidade e, também, impor penalizações a essas empresas, no caso das deslocalizações. É certo que não é o Estado que as administra, mas é o Estado que tem a responsabilidade de fazer cumprir, inclusivamente, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, bem como os conselhos da União Europeia, em 2003, a que o anterior governo não ligou. Esperamos que o Governo do Partido Socialista esteja atento a estas situações...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Tem de concluir.A Oradora: - Conclui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, começo por agradecer as palavras que dirigiu à Câmara e também desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, de facto, de realçar a importância que a questão que nos foi trazida pelo Sr. Deputado Francisco Lopes tem para o concelho do Seixal, em concreto, mas que, infelizmente, é extensível a todo o distrito de Setúbal, que represento, e julgo que também a grande parte do País.
Trata-se, efectivamente, de uma matéria importante, relativamente à qual não vou ser demagogo ao ponto de dizer que o Governo português tem a responsabilidade por esta situação, porque nem este, nem o anterior a têm, ao contrário do que aqui foi dito, mas importa acautelar que a globalização económica não sirva para, de algum modo, prejudicar os trabalhadores e, sobretudo, os países que cumprem as normas de direito do trabalho, em prol de outros que, e são bem conhecidos do Partido Comunista, não têm o mesmo cuidado.
É evidente que o investimento estrangeiro é bem-vindo mas, quando ele é realizado, importa acautelar que o seja de forma a garantir que, se o Estado português concede apoios e benefícios fiscais ou os mesmos resultam de fundos comunitários, sejam assegurados os postos de trabalho pelo menos por um período de tempo razoável. E estamos, de facto, a falar de um número de postos de trabalho importante e de uma empresa importante, não só para os trabalhadores e as suas famílias mas também para todo um concelho que vive muito à sua volta.
Por isso, ouvi com muita atenção as palavras do Sr. Secretário de Estado. Já sabemos que o Partido Socialista é especialista em receber e dialogar, em conceber programas de formação também, mas medidas concretas não ouvi nenhumas e gostaria de as ouvir, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema da Alcoa Fujikura não é de hoje, andou nos gabinetes dos anteriores governos durante muitos meses.Aplausos do PS.Portanto, esta é uma pesada herança deste Governo.Vozes do CDS-PP: - Ah! Agora já há pesada herança!O Orador: - E há uma diferença: nós já nos preocupámos com o assunto.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - E qual é a solução concreta?!O Orador: - Se me permitir responder, terei muito gosto em fazê-lo.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de não entrar em diálogo e de prosseguir.
0327   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 O Orador: - Poucos dias depois do pedido dos trabalhadores desta empresa, tivemos a delicadeza de os receber.
Mas, antes de responder à questão que acaba de ser formulada, deixem-me dizer o seguinte: o Sr. Deputado Almeida Henriques refere que é imperioso que se cumpram os contratos. Não poderia estar mais de acordo com V. Ex.a, Sr. Deputado. Agora, relativamente a esta empresa em concreto, tanto quanto sei, ela não está em incumprimento contratual. Ela beneficiou de incentivos, cujo contrato último terminou, com objectivos cumpridos, em...O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Um destes dias!O Orador: - Mas vou dizer-lhe a data exacta: o contrato terminou em 2002, o que significa que esta empresa não está em incumprimento. Porém, a circunstância de não estar em incumprimento não nos deve desresponsabilizar relativamente à necessidade de a confrontar com a dimensão da responsabilidade social que deve ter.
Por isso, vamos questioná-la, numa dupla perspectiva. Queremos saber, enquanto investidores, que objectivos têm, em termos de alternativas de investimento em Portugal, num futuro imediato, e, em diálogo com a Autoeuropa, vamos perguntar à Autoeuropa por que razão é que, pese a circunstância de terem ganho o concurso para o novo modelo, as cablagens não são fornecidas a partir de Portugal mas a partir da Hungria. Seguramente, isto será feito.
Relativamente aos postos de trabalho que, naturalmente, vão ser perdidos - relativamente a isto não tenhamos ilusões -, o modelo de crescimento deste País, assente em mão-de-obra barata, nomeadamente neste sector, terá de ter um ajustamento estrutural e, naturalmente, como democracia que somos, temos a obrigação de, enquanto sociedade, minimizar os danos sociais inerentes ao prejuízo particular que cada trabalhador e a sua família sofre no dia-a-dia.
A pró-actividade deve ser a atitude a ter neste sector, porque, como disse aos Srs. Deputados, trata-se de um sector com mais de 30 000 trabalhadores. E relativamente à empresa sobre a qual serei questionado na próxima pergunta, darei uma resposta específica.
Agora, não nos iludamos, porque a globalização, nesta matéria, retira um grande poder discricionário aos estados. O que cabe, de facto, aos estados e aos seus governos é serem pró-activos, e nós fá-lo-emos, no quadro dos parâmetros que já referi. Ou seja, no fundo, vamos confrontar os investidores com propostas de novos investimentos a acolher em Portugal e, naturalmente, ter para com elas a melhor atenção.
Relativamente aos trabalhadores que, por razões de ajustamento, não poderão manter-se na empresa, em diálogo com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, iremos procurar minimizar, tanto quanto possível, os danos sociais do desemprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, com o consenso de todas as bancadas e a concordância do Governo, vamos alterar a ordem das perguntas, pelo que a 7.a pergunta, que é conexa com a que acabámos de tratar e será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, será formulada antes da 6.a pergunta.
Assim, para formular a pergunta acerca da intervenção do Governo nos processos de deslocalização de empresas, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, nos "jardins do Éden" laborais, Portugal estava na primeira linha: mão-de-obra barata e pouco reivindicativa, atraentes subsídios governamentais, isenções de impostos, terrenos e infra-estruturas mais baratos do que a chuva.
A Yazaki Saltano compreendeu a oportunidade e Ovar, ansiando por postos de trabalho, vendeu 20 ha de terreno ao preço simbólico de 1$00/m2. As famílias da região viram, então, a oportunidade de fazer crescer os seus magros orçamentos e as mulheres encontraram algumas razões de afirmação. E quem fala na Yazaki, pode falar na Clark, na Bagir, na ECCO, na Efacec, na Alcatel, na Alcoa e em tantas outras, pois em todas elas a história se repete.
Por razões de mercado, a Yazaki Saltano já não é competitiva e vai ser deslocada para a Turquia e Eslováquia.
Também as supremas e infindáveis razões de mercado levam a Alcoa, no Seixal, a deslocalizar a produção para a República Checa.
Na essência do mercado e na submissão dos governos, globaliza-se a exploração, deixa-se um "folhetim" de frustração, pobreza e desprezo pelos direitos humanos dos trabalhadores.
Já hoje falámos aqui destas duas situações mas importa ser mais claro.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que os postos de trabalho estão perdidos mas disse, simultaneamente, que vai confrontar as entidades. Mas, se os postos de trabalho estão perdidos, é necessário criar
0328   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 mais postos de trabalho! As multinacionais ignoram os códigos de conduta e o Governo tem essa responsabilidade!
É preciso saber que garantias se têm da reconversão e até da formação profissional destes trabalhadores, sendo que a sua maioria são mulheres e, embora bastante especializadas, são especializadas numa área de produção específica. Portanto, é necessário criar mecanismos para absorver estes trabalhadores, até porque a sua faixa etária se situa entre os 35 e os 45 anos e as pessoas não são coisas.
É necessário fazer esta clarificação: o Governo tem de intervir mais claramente neste domínio.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, concedo que este caso é, porventura, na sua amplitude potencial, bem mais grave do que o anterior, porque estamos a falar de uma empresa com duas fábricas em Portugal e que mobiliza hoje mais de 3000 trabalhadores, localizados numa região concreta, isto é, em Ovar e em Vila Nova de Gaia.
É evidente que estamos também perante uma multinacional que beneficiou e está, neste momento, a beneficiar - tem toda a razão! - de sistemas de incentivos. Aliás, se tiver curiosidade, posso dizer-lhe rigorosamente quais são e quantos contratos já teve, no âmbito deste quadro comunitário e do anterior.
Mas, também aqui, gostaria de dizer o seguinte: ontem mesmo, depois de uma segunda démarche, que já fiz há mais de uma semana, recebi, no meu gabinete, a administração da Yazaki Saltano. E só não o fiz uma semana antes porque, por razões a que sou alheio, não tive o prazer de contar com a presença dessa administração mas apenas com a do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar, com quem falei relativamente aos problemas deste sector no seu concelho.
O que posso dizer é que o diálogo que tive com esses administradores, que, como sabem, são administradores-delegados de países, nomeadamente da representação que está em Polónia ou no Japão, foi no sentido de uma base de entendimento para investimento. Não vou maçar-vos com os pormenores dessa base de entendimento...Vozes do BE e do PCP: - Mace, Sr. Secretário de Estado! Mace!O Orador: - Muito bem! No fundo, a empresa propõe-nos o "mundo" e nós, porventura, vamos dar-lhe a "lua". Faremos o esforço para lhe dar a "lua" mas não lhe daremos o "mundo", se não for razoável dar-lhe o "mundo".O Sr. Honório Novo (PCP): - Quantos despedimentos vai haver?!O Orador: - Quer continuar?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de não entrar em diálogo e de continuar a sua intervenção.O Orador: - O mesmo sucedeu com os sindicatos do sector eléctrico do Centro, que também já foram recebidos por nós.
Portanto, a questão é esta: conhecemos as intenções, conhecemos o caderno de encargos da empresa; a nossa missão é a de, no respeito pela lei e pelo que for economicamente razoável, definir o pacote de incentivos que preserve o máximo de postos de trabalho. É que, e não tenhamos ilusões, também aqui há uma impossibilidade de as leis da economia preservarem todos os postos de trabalho desta empresa, que já teve 7000, hoje, tem só 3000 e, se nada fizermos, dentro em pouco - tenho aqui o trend do ajustamento -,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... terá apenas 300. Seguramente, esta empresa merece que se faça alguma coisa por ela, e os seus trabalhadores também.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
0329   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, não há qualquer problema em maçar-nos. O que gostávamos mesmo de saber era qual é o acordo,...Vozes do PSD: - Mas ele não sabe!A Oradora: - ... porque estão em causa 3000 trabalhadores. Aliás, muito mais do que 3000 pessoas, está em causa todo um concelho e as suas famílias, as quais, eventualmente, ficarão só com uma malga de arroz e um braço ao peito.
Diga-nos lá, então, qual é o acordo que conseguiu, Sr. Secretário de Estado. É isso que queremos saber.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, este é, de facto, um problema grave, estamos todos conscientes disso. Agora, demagogia é falar em herança, porque se há problema que não deve ser atacado com esse tipo de argumentação é claramente este, pois é estrutural, vem dos anos 80 e, ao deflagrar-se no início deste século, deve ser atacado de frente.
Porém, atacar de frente este problema não é só com a tal atitude pró-activa, que referiu há pouco, mas também com as tais questões de fundo. É que não seria preocupante perder postos de trabalho e colocar os trabalhadores na situação em que ficam se, entretanto, houvesse capacidade para cativar novo investimento. E, nessa medida, Portugal, apesar de ainda ser competitivo, tem vindo a perder competitividade, que tem de reganhar. Mas não se consegue reganhar competitividade sem medidas estruturais, sem atacar aquilo a que se chama os custos de contexto. E custos de contexto são, claramente, a tributação excessiva que as empresas têm em Portugal e a alteração do Código do Trabalho, que vai introduzir novamente a instabilidade no investimento, não se atacando os problemas da justiça. Por isso, é seguramente por aí que o Governo deve seguir, se quiser resolver este problema.
Outra questão concreta tem a ver com o seguinte: concordo com a esquerda quando refere que, ao deslocalizar-se uma empresa para um outro país no seio da União Europeia, deveria haver uma directiva comunitária que o impedisse, porque não podemos estar a utilizar os mesmos fundos comunitários quando a empresa está a investir em Portugal e, depois, quando ela se desloca para outro país dentro da União Europeia. Já o afirmei nesta Câmara e volto a fazê-lo, porque acho que, também aí, deveria haver uma task force no sentido de se criar uma directiva comunitária que impedisse a deslocalização das empresas quando estão a usufruir de benefícios.
Gostava de saber a opinião do Governo acerca disto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção neste Plenário, devo saudar VV. Ex.as e assinalar ser uma honra, um privilégio, mas também uma responsabilidade, poder exercer, em nome daqueles que me elegeram no distrito de Aveiro, estas funções e usar da palavra.
Dito isto, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, gostaria de referir o seguinte: conhecemos como ninguém a problemática em causa, da eventual deslocalização e, em particular, o caso da Yasaki Saltano, em Ovar.
Ao longo de 12 anos, a gestão socialista em Ovar manteve-se atenta a esta grande empresa japonesa do sector das cablagens, que, só em Ovar, emprega 2000 trabalhadores. E apetece-me dizer, a latere, para alguém aqui bem próximo, do meu lado esquerdo, ou seja, para a bancada do PSD, relativamente àquilo que, entretanto, se está a passar, o seguinte: "Bem prega Frei Tomás"...
Em Setembro do ano passado, tivemos notícia de que a empresa pretendia fazer uma reconversão industrial, propondo-se iniciar um processo de despedimento de centenas de trabalhadores. De imediato, a Câmara Municipal de Ovar oficiou ao Sr. Ministro da Economia e ao Primeiro-Ministro do Governo PSD/PP, sem ter obtido qualquer resposta. Em Janeiro e Fevereiro deste ano, novamente a câmara municipal interpelou o anterior governo, o IAPMEI e a Agência Portuguesa para o Investimento. Tudo em vão, infrutífero! O Estado não quis saber.
Logo que este Governo tomou posse, a câmara colocou o assunto ao Governo e ao respectivo Ministro.
Sr. Secretário de Estado, saudamos o seu esforço e o do seu ministério. As linhas mestras de actuação acabam de ser traçadas por V. Ex.a de modo absolutamente claro. A prontidão da sua resposta e o interesse já manifestado são a melhor prova do empenhamento.
0330   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de terminar.O Orador: - Esperamos e confiamos que, usando de todos os mecanismos ao dispor, o Governo e - por que não? - todos nós possamos enfrentar e resolver com seriedade e determinação esta grande ameaça que paira sobre muitos dos meus conterrâneos, com quem temos, como sempre, uma forte solidariedade activa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, parece-me, da sua intervenção, que o senhor tem uma atitude de resignação face ao que chama de imposição das leis da economia. É preciso uma outra atitude, muito mais activa e interveniente em relação a este processo, concretamente em relação à Yasaki Saltano.
A propósito da Alcoa, gostaria de colocar-lhe uma outra questão. O Sr. Secretário de Estado referiu que iria perguntar à Autoeuropa o porquê de as cablagens do Cabrio não serem produzidas em Portugal. Creio que a pergunta deve ser feita mais em profundidade, uma vez que a Autoeuropa, quando se instalou em Portugal, assumiu compromissos quanto ao grau de incorporação nacional no conjunto da sua produção e, nesse grau de incorporação nacional, estava também este sector de cablagens. Na medida em que as cablagens deixam de estar incluídas, qual é, neste momento, o grau de incorporação nacional da Autoeuropa? É necessário que esta questão seja colocada em termos concretos, porque tem importância para a Autoeuropa, para um conjunto de outras empresas e, em particular, para a questão da Alcoa, aqui em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço-lhe a sua questão, mas devo dizer-lhe que não percebeu bem o que referi. Neste momento, não há qualquer acordo; não fiz qualquer acordo com a Yasaki Saltano. Ontem, estive a falar, durante uma hora e meia, com o presidente e dois administradores da empresa, no sentido de perceber qual era o seu caderno de encargos, tendo discutido com eles esse caderno de encargos, sem quaisquer compromissos. É que, como lhe disse, estão a "pedir-me o mundo".
O próximo passo é o de averiguar da razoabilidade deste caderno de encargos, que, se, por um lado, contempla incentivos, por outro, leva a empresa a obrigar-se com uma estratégia de diversificação de actividades, ou seja, alargando o leque de actividades para além da cablagem, que é claramente o segmento de actividades do grupo que mais perigo corre em Portugal.
Portanto, não há qualquer acordo, não há qualquer contrato. Há, sim, um documento que, como o Sr. Deputado Armando França referiu, já circulou por muitos gabinetes e, finalmente, chegou ao meu, tendo obtido uma resposta passado pouco tempo. Esse documento já circulava há meses, mas não voltarei, seguramente, a falar de herança, Sr. Deputado Almeida Henriques. É um compromisso que assumo e peço-lhe desculpa por tê-lo feito.
Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço-lhe a sua questão, uma questão de fundo, não circunscrita especificamente a este sector mas respeitante a todos aqueles que têm características de mão-de-obra intensiva. Todos esses sectores, tal como este, terão de merecer da nossa parte uma atitude pró-activa, não estritamente concentrada no sector em questão mas numa estratégia mais global de diversificação da base produtiva, criando uma dinâmica de destruição/criação de postos de trabalho que naturalmente minimize o impacto social da mesma.
Deste ponto de vista, penso que o Programa do Governo é elucidativo - esse é, de resto, um compromisso aí assumido. No fundo, trata-se de alterar as bases do nosso modelo de crescimento, que, presumo, são conhecidas de VV. Ex.as.
Por outro lado, colocou uma questão que deve merecer a melhor atenção não só do Governo como de todos os grupos parlamentares, ou seja, a de criar, em sede de Comissão Europeia, as condições para que algo seja feito que, no fundo, coloque algumas restrições, num quadro de razoabilidade, à mobilidade internacional dos capitais veiculados por essas multinacionais, as quais, num quadro de vantagens comparativas dinâmicas, estão sempre perante escolhas que lhes aumentem a rentabilidade.
Agora, a questão central é a de saber se as empresas, quando se deslocalizam, estão ou não a cumprir os contratos com o Estado e, não o estando, se há mecanismos que poderão ser accionados. E seguramente que as deslocalizações que sejam feitas num quadro em que os contratos estão em vigor devem merecer a
0331   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 nossa maior atenção.
Portanto, há aqui uma actuação que deve ser não apenas do Governo mas de todos os grupos parlamentares, na sua relação com o Parlamento Europeu e na sua influência junto da Comissão Europeia, para que uma directiva neste domínio possa ser construída.
Sr. Deputado Francisco Lopes, quanto à questão que voltou a colocar-me, gostaria de dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, num canal de televisão, referiu, com grande propriedade, a necessidade de, relativamente a sectores que estão a viver um mau momento, termos uma política de proximidade, ou seja, de monitorização. E relembro uma frase dita pelo Sr. Primeiro-Ministro: "desde que as soluções sejam económica e socialmente razoáveis".
Ou seja, não tenhamos ilusões, as leis da economia vingam-se nos homens (é uma questão de tempo), e estas leis não "se prendem", sob pena de criarmos aqui um país que não é uma democracia, não é uma sociedade de contratos, mas outro país qualquer que não está seguramente no nosso imaginário. A nós, cabe-nos minimizar as suas consequências, mas sempre, é claro, com consciência social.
Para concluir, quero dizer o seguinte: a plataforma de propostas que a Yasaki Saltano colocou a este e ao anterior Governo terá da nossa parte a maior atenção. Veremos o que está ao nosso alcance fazer para preservar o maior número de postos de trabalho, porque temos consciência social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à próxima pergunta, sobre o modelo de empresarialização dos hospitais, que será formulada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é com gosto que inauguramos, nesta Legislatura, a discussão sobre as matérias relativas à saúde, uma das áreas que mais merecerá a atenção deste Parlamento durante toda a Legislatura.
Queremos questionar o Governo sobre uma questão concreta, que foi introduzida na agenda pelo próprio, logo no início do seu mandato.
A gestão dos meios e dos recursos afectos à saúde é naturalmente uma preocupação de todos nós, assim como, designadamente, a gestão dos hospitais. Foi o Partido Socialista que, da última vez que esteve no governo, avançou com medidas inovadoras em termos de gestão hospitalar, permitindo novos modelos de gestão hospitalar, pelo que é natural que, agora, sejam exigidas responsabilidades a um novo Governo do Partido Socialista, quanto mais não seja na clarificação daquilo que pretende fazer em relação a essa matéria.
É que, permita-nos dizê-lo, está instalada uma confusão: não conseguimos compreender se o Partido Socialista tem uma medida em relação aos hospitais e à gestão hospitalar única e exclusivamente por algum complexo ideológico, por alguma proposta precipitada em termos eleitorais, ou se, de facto - o que nos parece impossível -, tem alguma visão estratégica para a resolução desta situação.
Desde o programa eleitoral, passando pelo Programa do Governo, até à decisão do Conselho de Ministros de 7 de Abril, tudo é contraditório.
O Partido Socialista diz que vai avaliar o modelo dos hospitais SA e, ao mesmo tempo, substituir os hospitais SA por hospitais EPE. Qual é a contradição? É que, como em qualquer matéria, quando se vai avaliar um determinado modelo pressupõe-se esperar pelos resultados dessa avaliação para saber que conclusões se irão tirar das mesmas. Porque das duas, uma: ou a avaliação é para "português ver", é para enganar e, portanto, não há qualquer consideração, da parte do Governo do Partido Socialista, para com o modelo que está a ser aplicado - está a ser aplicado há pouco tempo e, portanto, convinha que se avaliasse -, ou esta transformação é uma mudança meramente estética, o que até encontra depois acolhimento em declarações do Sr. Ministro à comunicação social, que refere - tenho aqui várias - "o Governo admite capital privado nos novos hospitais EPE", ou "ministro lança hospitais EPE, mas admite privados".
Então, não dizia o Governo do Partido Socialista, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, que o objectivo de transformar os hospitais SA em hospitais EPE era impedir a privatização do Serviço Nacional de Saúde? Se vamos depois alterar o decreto dos hospitais EPE, ou das EPE, não permitimos exactamente a mesma coisa e não estamos, única e exclusivamente, a fazer cosmética?
Por último, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: a que propósito é que o Governo, também no Conselho de Ministros de 7 de Abril, aprovou a criação da Comissão de Avaliação dos Hospitais SA, que tem o objectivo de propor as medidas que considere adequadas à revisão do respectivo modelo económico e organizacional?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Que medidas vai o Governo propor se, exactamente no ponto anterior do Conselho de Ministros, já
0332   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 reestruturou todo o sector e não faz sentido que esta Comissão proponha outras medidas alternativas?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, é com gosto que aqui estou para responder a todas as questões que queiram colocar-me. Portanto, muito obrigado, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pela pergunta que nos fez, a que respondo com todo o gosto.
A recente decisão do Governo de transformar os hospitais sociedade anónima em hospitais entidade pública empresarial deve ser entendida como um claríssimo e inequívoco sinal de que, de facto, o Governo não pretende, nem por um segundo, deixar dúvidas quanto à eventual privatização dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.Esta medida, que foi tomada exactamente no sentido de não deixar a mais pequena dúvida, é importante porque apesar de o governo anterior ter repetidamente afirmado que os hospitais SA eram de capitais exclusivamente públicos - e não tenho razão alguma para duvidar da veracidade dessa afirmação e que, de facto, não tivesse a intenção de privatizar -, também é inequívoco que, em Portugal, vários grupos económicos estudavam e preparavam a oportunidade de acesso à gestão desses hospitais.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, um dos aspectos que a política deve ter como principal objectivo é ser clara, é transmitir sinais claros e inequívocos. E foi isso que o que o Governo fez: os hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde vão permanecer na esfera pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto que levantou: então, para quê uma comissão de avaliação?
Sr. Deputado, por dois motivos, o primeiro dos quais é o de que, por uma questão de princípio, as experiências devem ter uma avaliação externa. E é importante que a tenham, para sabermos, de facto e com rigor, o que é que correu bem e o que é que correu mal, como é que podemos potenciar aquilo que correu bem e como é que devemos corrigir aquilo que correu mal.
Depois, o mandato da comissão de avaliação não é uma questão de estatuto jurídico. Essa está resolvida: não é sociedade anónima, é uma entidade pública empresarial! O mandato da comissão, como, aliás, o senhor leu e bem, é sobre o modelo económico, e o modelo económico, o modelo interno de funcionamento dos hospitais, sob o modelo jurídico de entidade pública empresarial, pode e deve ser aperfeiçoado. É esse um dos pontos do mandato da comissão de avaliação, não é dizer se os hospitais devem ser SA ou EPE.
Aliás, a questão das siglas nem sequer é a mais relevante, porque o que os portugueses querem saber é o que o Governo fará - e fá-lo-á com certeza - para termos hospitais eficazes, eficientes, que não discriminem o acesso e onde os portugueses encontrem um ambiente amigável quando precisarem de lá ir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, a questão está em parte esclarecida. Esta alteração dá-se, única e exclusivamente, porque o Governo do Partido Socialista tinha medo de si próprio, ou seja, não confiava em si próprio para impedir que os hospitais SA viessem a cair nas mãos de privados e não confiava sequer na Constituição da República, que desde logo o impedia, porque impede, como é óbvio, a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, como o Partido Socialista teve medo dos grupos económicos, de não resistir a esse impulso dos grupos económicos que o Sr. Secretário de Estado reconheceu que havia, resolveu, desde logo, mudar a natureza jurídica dos mesmos para que não houvesse tentações por parte de quem no Partido Socialista tem responsabilidades governativas.
Mas isso não resolve o problema, porque diz o Sr. Secretário de Estado: agora, o que interessa é ver que medidas, em termos da organização económica do modelo de funcionamento dos hospitais, poderão ser aplicadas para melhorar a sua eficácia. E eu, nesse caso, devolvo-lhe a pergunta, Sr. Secretário de Estado: que medidas? Uma vez que o Partido Socialista já resolveu, pelo menos, alterar a sigla - o que não é tão pouco como isso, tem implicações ao nível dos contratos e da apresentação de contas por parte destes mesmos hospitais, tem algumas implicações do ponto de vista jurídico, porque a natureza
0333   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 não é a mesma -, o que é que o Partido Socialista propõe, em termos concretos, a nível do funcionamento e o que é que diz dos resultados apresentados pelos hospitais SA, uma vez que sobre isso ainda não ouvimos absolutamente nada?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não sabemos quais são! É o quarto segredo!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir com atenção a sua intervenção, fico sem dúvidas de que a grande medida de fundo com que o Governo arranca nesta matéria é uma medida de cosmética, uma vez que ficou aqui claro que do que se trata é de uma alteração quase de semântica, mas que não pode ser reduzida a isso porque existem custos associados a esta questão.
Como disse - e bem - o Deputado que me antecedeu, o Partido Socialista parece ter medo da sua própria sombra, de não ser capaz de resistir aos ditos grupos privados que, porventura, estariam interessados em participar na gestão dos hospitais SA.
Penso que não é isso que interessa aos portugueses. O que seria interessante ouvirmos aqui do Sr. Secretário de Estado era o que é que ganhamos com isso enquanto cidadãos, quais são os ganhos nos cuidados de saúde primários, quais são os ganhos nos indicadores de gestão.
Os indicadores que vinham do modelo anterior são claros: são muitos milhares de mais consultas externas e de mais prestações de cuidados. É isso o que está em causa! Dar como resposta a mudança de nomenclatura ou de regime jurídico dos hospitais é, penso eu, o que menos importa às pessoas. O que gostaríamos de saber do Sr. Secretário de Estado é o seguinte: o que é que nós, enquanto utentes, vamos ganhar?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que a questão levantada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida é meramente ideológica. No Partido Socialista, entendemos que os hospitais devem ser públicos e pretendemos dar um sinal claro para o exterior de que os hospitais devem ser do serviço público.
Mas há uma outra questão ideológica, que tem a ver com a avaliação dos próprios hospitais. Aquilo que os senhores fizeram com a criação dos hospitais SA foi convertê-los numa perspectiva de crescimento e consolidação do mercado. Ora, não é isso o que pretendemos. Os indicadores que iremos avaliar nos hospitais EPE têm a ver exactamente com situações de indicadores de qualidade e não com o número de consultas, com o número de internamentos, etc.Aplausos do PS.Queremos é que sejam dadas boas condições e bons cuidados de saúde aos portugueses. Por isso mesmo, há esta indicação da parte do Governo, e bem, transformando os hospitais SA em hospitais EPE.
Gostaria de deixar aqui uma pergunta muito clara ao Sr. Secretário de Estado, que tem exactamente a ver com o anúncio da criação da Comissão para a Avaliação dos Hospitais SA.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber que indicadores irão ser avaliados em relação aos hospitais SA e se os balanços e demonstrações de resultados, que foram ao longo destes três anos uma grande confusão, irão também ser auditados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem cumprimento nas suas novas funções.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista afirma haver grandes diferenças entre o modelo que agora propõe e o anterior.
Vejamos, então: quanto às possibilidades de privatização, com os hospitais SA, para haver privatização, era preciso haver uma decisão política e uma alteração jurídica, e com os hospitais EPE é preciso haver, ao contrário, uma decisão política e uma alteração jurídica; quanto à nomeação das administrações, nos hospitais