23 DE JUNHO DE 2012 49 Mais: por que é que o Governo, tendo aprovado um anteprojeto há dois meses, não aproveitou a oportunidade para o trazer a debate? Porquê? Tem vergonha desse anteprojeto? Não quer mostrá-lo? De qualquer forma, do debate resultou uma nota que nos vai permitir prolongar as discussões deste e da próxima proposta do Governo — se e quando aparecer! —, que é saber onde ficará sedeado esse tribunal arbitral. Ouvi os intervenientes das bancadas da maioria dizerem «no nosso anteprojeto, no Comité Olímpico». No projeto que aqui foi discutido hoje o tribunal não está sedeado no Comité Olímpico. Porquê? Porque o Comité Olímpico é parte do movimento associativo e nós desejamos que este tribunal tenha independência relativamente ao movimento associativo desportivo! Se me permitem — e não vou alongar-me, pois teremos outra oportunidade de fazer esta discussão —, peço-vos que olhem, Sr.as e Srs. Deputados, para o exemplo de um tribunal, hoje com crédito firmado no movimento internacional desportivo — o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne. Foi constituído há muitos anos, sob a égide do Comité Olímpico Internacional, como o tribunal que o Governo diz querer constituir em Portugal. Pois bem, enquanto se manteve sob a égide desse Comité Olímpico Internacional, esse Tribunal não teve nem história, nem futuro. Por variadíssimas vezes, o Tribunal Federal Suíço e tribunais de todo o mundo disseram «não vale». Muitas e muitas federações, as principais federações, não o aceitaram porque não lhe reconheciam independência. Hoje, o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne é aceite pela comunidade desportiva internacional, porque passou a ser um tribunal independente, fora da égide do Comité Olímpico Internacional, tal como o tribunal arbitral do desporto não pode estar sob a égide do Comité Olímpico de Portugal. Isto não é desconfiar das pessoas, é querer que este tribunal seja... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só queria lembrar que o primeiro minuto da minha intervenção foi «em seco», foi para arrumação da Sala. Não sei se se recorda?! Para terminar, queria dizer que aquilo que nos move neste projeto, que, repito, é rigorosamente o projeto que aqueles cidadãos, aquelas individualidades, subscreveram, é que vale a pena criar em Portugal este tribunal arbitral se ele for independente, sério, capaz, competente e se tiver independência em relação ao movimento associativo. É apenas isto que pretendemos. É a diferença entre a independência e a subserviência. É essa a diferença entre este projeto de lei e a proposta que, um dia, vai aparecer! Aplauso do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que a próxima sessão plenária realizar-se-á na segunda-feira, dia 25, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da moção de censura n.o 1/XII (1.a) — Contra o rumo de declínio nacional por um futuro melhor para os portugueses e para o País (PCP), a que se seguirá a votação no final do debate. Desejo a todos os Srs. Deputados e funcionários um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 10 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 323/XII e 337/XII (1.a) (BE): Na sessão plenária de dia 22 de junho de 2012, votámos contra dois projetos de resolução, que passamos a identificar [n.o 323/XII (1.a) (PCP) e n.o 337/XII (1.a) (BE)] e que versavam, grosso modo, sobre a «suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares». Não concordamos com o exposto em nenhum dos projetos de resolução, daí o nosso voto contrário.