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A taxa de cobertura das importações pelas exportações, expressa em escudos correntes, que foi de cerca de 60% em 1973 foi-se degradando posteriormente, tendo sido cerca de 50% em 1974 e 1975, 42% em 1976, 41% em 1977, 46% em 1978, 53% em 1979, 50%em 1980 e não devendo este ano exceder cerca de 45%.
Em 1980 atingiu-se um défice da balança comercial de cerca de 200 milhões de contos, valor que atingirá em 1981 perto de 290 milhões de contos, basicamente devido à necessidade já referida de importações maciças de energia eléctrica ao reforço significativo das importações de produtos agrícolas, imposto pela seca, à revalorização do dólar, ao agravamento da situação económica internacional e, em particular, dos nossos principais parceiros comerciais, paralelamente à tendência para um aumento de proteccionismo, oculto ou declarado, e ao endurecimento da concorrência internacional.
No que se refere às razões de troca tem-se igualmente deteriorado, de tal forma que actualmente o volume de importações, financiado por cada unidade exportadora é somente de cerca de três quartos do que era em 1973.
A estrutura das nossas importações apresenta-se com características de difícil alteração a curto e médio prazo: 36% correspondem a bens alimentares e a energia; cerca de 58% são matérias-primas industriais, bens intermédios e de equipamento, e cerca de 6% são bens de consumo não alimentar.
A diminuição das grandes rubricas de importação passa portanto pelas alterações profundas da estrutura energética e industrial que estão em curso e a que já me referi, além, obviamente do fomento da
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1013produção agrícola que constitui aliás outra das prioridades definidas no Programa do Governo.
Vejamos agora um segundo aspecto da nossa situação, isto é, o espectro qualitativo e quantitativo das nossas exportações.
As nossas exportações apresentam uma percentagem muito elevada de produtos tradicionais.
Os sectores tradicionais - basicamente produtos agrícolas, minerais, químicos tradicionais, madeiras e derivados, têxteis, couro e calçado -, representavam 85% das nossas exportações em 1970, 82% em 1973, 79% em 1977, e 76% em 1980.
Referido a 1980, cerca de 61% das nossas tações totais distribuem-se somente por quatro secto-sectores - produtos agrícolas 13%, têxteis e vestuário 27%, madeiras e derivados 17 % e calçado 4%. Relativamente aos sectores não tradicionais, embora partindo de valores muito modestos, apresentam taxas de crescimento apreciáveis em alguns casos mesmo espectaculares, especialmente nos últimos dois anos.
Esta situação demonstra claramente a falta de capacidade inovadora e de autonomia tecnológica e portanto de criação de novas vantagens comparativas do nosso aparelho produtivo, reflexo da ausência de uma dinâmica própria que permita atenuar os efeitos negativos e potencial os positivos das variáveis exógenas sobre as quais não temos praticamente possibilidades de controle. Abordemos o terceiro aspecto: o valor acrescentado nacional das nossas exportações.
Apesar das conhecidas dificuldades das nossas estatísticas (os dados técnicos, económicos e comerciais do nosso comércio externo, além de qualidade insuficiente, na sua grande parte ainda não estão informatizados), é possível com rigor aceitável afirmar que 35 % das nossas exportações têm valor acrescentado inferior a 60 % e somente 15 % ultrapassa os 80 %.
Estes valores significam que, além de as nossas. exportações serem quantitativamente bastante modestas e insuficientes para as necessidades do País, quer em valor global, quer em valor unitário, somente cerca de dois terços delas ultrapassam os 60 % de valor acrescentado nacional, valor geralmente utilizado a nível internacional para conferir a origem.
Trata-se evidentemente de uma consequência clara de dois dos defeitos estruturais mais importantes do nosso sector industrial: o fraco aproveitamento das nossas matérias-primas e o fraco grau de autonomia tecnológica.
Abordemos a distribuição por mercados das nossas exportações.
Em 1980 cerca de 55 % das nossas exportações destinaram-se aos países da Comunidade Económica Europeia, 15 % aos da EFTA, 6 % aos Estados Unidos da América do Norte, 6 % aos países africanos de expressão portuguesa, 3 % à Espanha, 2 % aos países produtores de petróleo, 2 % aos países de economia planificada e os restantes 11 % dispersos por diversos países.
É de salientar o facto de as nossas exportações para os Estados Unidos da América do Norte continuarem a representar posição muito inferior à registada anteriormente a 1974 (actualmente estamos com uma quota de 45 % da de 1973) em contraste com a evolução apresentada pelos países africanos de expressão oficial portuguesa, em que é de destacar a espectacular recuperação de Angola, cujas compras a Portugal já a colocam, em 1981, como nosso 4.o principal cliente, devendo atingir cerca de 16 milhões de contos, isto é, cerca de triplo de 1979 e do sêxtuplo de 1978.
Por outro lado, e tomando como referência 1973, o nosso país perdeu durante o período de 1974 a 1977 quotas de mercado que no seu conjunto são avaliadas em cerca de 30 % tendo iniciado depois uma recuperação mas estando ainda cerca de 10 % abaixo do ano de referência.
No período 1973-1979 perdemos quotas de mercado, relativamente aos nossos principais competidores, de cerca de 30 % nos produtos agrícolas, igualmente cerca de 30 % nas exportações têxteis face aos países asiáticos recentemente industrializados e 15 % relativamente aos países da CEE, tendo, neste sector, obtido ganhos sensíveis face aos países da EFTA.
Feita esta descrição da nossa situação abordemos a definição dos princípios orientadores e dos objectivos da política de exportação a seguir.
Em primeiro lugar, considero importante referir que a situação descrita deve ser totalmente assumida com realismo, como ponto de partida, sem quaisquer complexos ou dúvidas sobre a nossa capacidade de a transformar profundamente em prazo adequado, isto é, ela deve ser tomada como um desafio à nossa capacidade de vencer as dificuldades e de conseguir criar condições favoráveis ao progresso económico e social do nosso país. Ela deve potenciar vontades e determinação e não derrotismos estéreis.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os princípios fundamentais orientadores da política de exportação que permitam ultrapassar as deficiências apontadas e gerar a dinâmica de competitividade indispensável são os seguintes:Primeiro - É às empresas públicas, privadas ou cooperativas e não ao Estado que compete construir um sector produtivo capaz de gerar com segurança e permanência um saldo cambial nas nossas trocas com o exterior.
Para isso é indispensável que as estruturas produtivas desenvolvam um esforço intenso e sistemático para aumentar a sua competitividade relativa nomeadamente através de melhorias da produtividade de todos os factores, de nível de qualidade e de capacidade inovadora.
Ao Estado compete assegurar as condições favoráveis de enquadramento político, social e financeiro e orientar, através de mecanismos adequados, o volume e qualidade desse esforço. Assim, o esforço de dinamização e correcção de deficiências estruturais das nossas exportações é antes de mais um desafio colectivo de transcendente importância nacional a assumir por todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo: Os apoios financeiros mu outros a conceder pelo Governo deverão ser concebidos obedecendo a critérios que induzam no sistema produtivo nacional uma dinâmica de evolução agressiva e inovadora.
1004 I SÉRIE - NÚMERO 28Nesta linha de pensamento a actuação do Governo na definição das políticas sectoriais produtivas e na concessão dos apoios à exportação procurará: premiar a criação de elevados gradientes de exportação, quer em valor global, quer em valor unitário; premiar o aumento do van nos produtos exportados; premiar a inovação tecnológica e comercial que conduza a novos produtos, à melhoria conceptual e qualitativa dos existentes e à conquista de novos mercados, ou seja, os mecanismos forjadores de novas vantagens comparativas para além das tradicionais; apoiar especialmente as actividades exportadoras no seu lançamento e, nó seu declínio, para facilitar a sua reconversão noutra actividade exportadora quando a inicial deixou de ser internacionalmente competitiva.
Estes princípios e a filosofia de que lhes serve de suporte terão de ser introduzidos tendo em conta os compromissos internacionais assumida pelo nosso país de forma gradual mas determinada mobilizando à sua volta a adesão de todas as estruturas produtivas e por isso foram já discutidos no âmbito do Conselho Nacional do Comércio Externo e objecto de reuniões de trabalho com as estruturas empresariais e com as duas centrais sindicais representativas dos trabalhadores. Após essas reuniões penso poder afirmar que existe significativo consenso sobre esta matéria essencial.
Embora a maturação dos resultados da sua aplicação não seja naturalmente atingida em 1982, considero importante que, para um vigoroso começo, se definam os seguintes objectivos concretos realisticamente ambiciosos a atingir no próximo ano: crescimento real das exportações de 7 %; aumento da taxa de cobertura das exportações pelas importações para um valor não inferior a 50 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Estes objectivos globais serão atingidos através da concorrência dos seguintes sub-objectivos: crescimento real das exportações para a zona da OCDE de pelo menos 5 %; intensificação do ritmo de crescimento dos sectores exportadores não tradicionais que têm revelado recentemente vantagens comparativas significativas, com apreciável valor acrescentado nacional nomeadamente e sem ser exaustivo - cerâmica moderna e de qualidade, mobiliário, material de transporte, metalomecânica ligeira (máquinas e componentes), material eléctrico e electrónico, papel e artes gráficas, artigos ópticos, artesanato (2 milhões de contos em 1980), produtos farmacêuticos e serviços de engenharia; campanha intensa de reconquista das partes de mercado ainda não recuperadas nos USA e Canadá; intensificação da dinâmica de conquista dos mercados dos países africanos de expressão portuguesa, com especial relevo para Angola e Moçambique, países árabes e alguns países da América Latina; aproveitamento dó novo potencial exportador de algumas unidades industriais de dimensão significativa que passarão a laborar em 1982, nomeadamente as fábricas de petroquímica dos aromáticos e das olefinas; incentivação da concepção e lançamento de novos produtos de exportação para 1983 e anos seguintes.
Abordemos finalmente as medidas incentivadoras para implementação imediata da política de fomento de exportação traçada e do cumprimento dos objectivos definidos para 1982.
Em primeiro lugar, importa referir que existe já um sistema de incentivos à exportação constituído por um conjunto de instrumentos diversificados, semelhantes aos existentes na generalidade dos outros países e que consistem basicamente em incentivos fiscais de vária ordem; permissão do draubaque e da importação temporária; incentivos financeiros, como, por exemplo, a desvalorização deslizante do escudo, que se tem mantido, e bonificação das taxas de juro do crédito concedido à exportação; seguro de crédito à exportação; contratos de desenvolvimento à exportação; apoios à promoção comercial.
Apesar deste apreciável leque de apoios e do apreciável esforço financeiro que lhe está associado, comparável em dimensão e natureza ao de muitos outros países a realidade é que, mesmo descontando o efeito negativo e dificilmente dominável das variáveis exógenas, não temos conseguido o êxito necessário nas nossas exportações tendo-se mesmo deteriorado recentemente a situação em alguns aspectos, como já referi.
Basicamente, e para além das deficiências estruturais apontadas que dificultam a defesa da nossa competitividade no mercado internacional, isto deve-se em grande parte ao facto de os incentivos referidos serem concedidos através de processos burocraticamente pesadíssimos; terem um grau de selectividade muito reduzido; não premiarem claramente o dinamismo e as novas exportações; revelarem deficiente articulação com os objectivos e prioridades das políticas de desenvolvimento dos sectores produtivos; ignorarem praticamente a componente psicológica do orgulho e prestígio associada à condição de exportador dinâmico.
Assim para imprimir o arranque necessário ao processo acelerado de crescimento das exportações, o Governo propõe-se adoptar medidas dos 3 tipos seguintes:
Em primeiro lugar referirei o ajustamento do sistema de incentivos em vigor.
Tendo em atenção que o sistema sofreu revisões recentes em 1980 e 1981, ainda incompletamente testadas, os ajustamentos serão os seguintes:
Revisão dos métodos de processamento dos diversos incentivos no sentido de os simplificar, acelerar a concretização e clarificar através da junção em um só diploma, se possível, a legislação hoje demasiado dispersa; aumente; do grau de selectividade dos benefícios financeiros e fiscais existentes graduando-os de acordo com os princípios orientadores definidos; eliminação das dificuldades que no acesso ao actual sistema experimentam hoje os novos exportadores; estabelecimento, no âmbito do esquema de seguro à exportação existente, de uma apólice relativa ao seguro de riscos de câmbio; aumento da selectividade das acções promocionais; reforço significativo do apoio às negociações de contrapartidas pelas nossas importações privilegiando os reais acréscimos de exportação nas áreas prioritárias.
Em segundo lugar, os novos instrumentos de fomento das exportações. Assim: aumento em 0,25% da taxa de desvalorização deslizante do escudo, medida que sem distorções aumentará a competitividade
16 DE DEZEMBRO DE 1981das exportações; lançamento da «carta de exportador».
Trata-se aqui da concessão de uma credencial de carácter excepcional e validade limitada no tempo, garantindo a idoneidade comercial da empresa ou agrupamento de empresas em sectores a definir anualmente e que obedeçam a determinadas condições de actividade e desenvolvi montei de exportação de acordo com a orientação e prioridades definidas. O valor dos apoios adicionais a conceder através da «carta de exportador», que para 1982 se estimam em 500 mil contos, serão definidos anualmente por diploma legal, traduzirão os princípios orientadores e prioridades da .política de exportação e compreenderão basicamente: prioridade no acesso ao crédito à exportação; maiores bonificações nas taxais de juro, embora altamente selectivas; simplificação, até ao automatismo, em vários procedimentos burocráticos de exportação, importação temporária, draubaque e outras; outros benefícios que em cada ano se considerem necessários para atingir os objectivos pretendidos.
Referirei os apoios especiais ao aproveitamento total e desenvolvimento da capacidade nacional de exportação de bens e serviços.
Estes apoios incidirão basicamente em acordos ligados a benefícios adicionais apara o lançamento de novas empresas ou agrupamento de empresas na exportação; regulamentação e incentivação da criação de empresas comerciais especializardes no comercio externo vulgarmente designadas por empresas de trading internacional, com especial ênfase nas que visem potenciar a capacidade exportadora das pequenas e médias empresas industriais; incentivo à formação de agrupamentos entre empresas nacionais ou eventualmente também estrangeiras que, se complementem, de forma a facilitar a exportação de bens e serviços verticalmente integrados.
Assim benefícios selectivos incentivando a investigação e o desenvolvimento de novas técnicas e produtos coerentes com as políticas definidas, atenuando a cobertura dos riscos inerentes; instituição de prémios anuais e apoio técnico e financeiro à industrialização e sequente comercialização de invenções de cidadãos portugueses com impacto no desenvolvimento de novas tecnologias e exportação. Neste aspecto considero que puma das armas mais eficazes na competição internacional é a velocidade com que um país consegue passar das ideias à prática. Infelizmente todos os anos vemos invenções .portuguesas premiadas em certames internacionais e muito poucas ou nenhuma se transforma em actividade produtiva de impacto significativo. Esta medida iniciará a solução, desta deficiência e deposito grande esperança nos seus resultados mesmo a gamo prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acerca da melhoria. da informação sobre mercado externo tomaremos duas medidas indispensáveis: Lançamento, durante 1982 da informatização dos indicadores estatísticos e dados fundamentais relevantes na área do comércio externo, deficiência que actualmente causa sérias dificuldades ao trabalho de base; lançamento de um esquema de informação útil e atempada sobre oportunidades de mercado compreendendo emissão diária de informação [sobre] concursos internacionais, emissão semanal, com divulgação selectiva, sobre regulamentação de comércio externo e emissão mensal de um guia do exportador.De salientar ainda uma campanha publicitária subordinada ao tema - 1982 ano da exportação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta acção a lançar no início de 1982 terá os seguintes objectivos fundamentais: Sensibilizar e mobilizar o País para a importância vital para o nosso progresso do esforço exportadora que o Governo procura fomentar; divulgar claramente o enquadramento legal, o apoio e as orientações a seguir para quem quiser corresponder ao desafio; desenvolver o orgulho nacional de ser exportador e assim contribuir para a afirmação positiva do País na cena internacional;. promover a confiança do País- na capacidade e qualidade da sua produção incentivando ainda a preferência de compra dos produtos portugueses.
Finalmente o terceiro tipo de medidas, isto é, adaptação das estruturas da administração pública, relativamente à exportação.
A filosofia que presidirá a esta adaptação será no sentido da simplificação de processos e, dinamismo de acção, e implementação firme e determinada da política traçada. Neste contexto, dar-se-á prioridade absoluta à reformulação da filosofia do actuação e estrutura orgânica de fundo do fomento de exportação alterando-lhe a sina lei orgânica, que data de 1949 no sentido do lhe, incrementar a autonomia em todos os aspectos, a interpenetração com as estruturas empresariais exportadoras, unificar actividades hoje dispersas .por diversos organismos sectoriais, reforçar a sua implantação regional e adaptar a sua implantação internacional à ,filosofia de uma política de exportação dinâmica.
A implementação da política de exportação que acabei de expor e especialmente as medidas concretas que apontei implicam naturalmente um significativo aumento de encargos.
Assim, na proposta de lei do OGE para 1982 foi o Ministério da Indústria, Energia e Exportação dotado com verbas totalizando cerca de 2,7 milhões do contos para fazer face aos encargos respectivos.
Esta verba é quase 4 vezes a verba equivalente no OGE do 1981 e será utilizada com: o máximo rigor, fidelidade à política e critérios traçados tudo se fazendo para que os grandes objectivos definidos venham a ser de facto alcançados e as transformações profundas essenciais comecem a concretizar-se.Não estamos portanto no campo das palavras ou das promessas sem cobertura mas na definição de acções com expressão adequada e séria na política orçamental que o Governo apresenta.O Sr. Lemos Damião (PSD): --Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto à primeira parte da minha exposição em que me referi ao facto de as duas propostas de lei em discussão terem uma tónica predominante de austeridade.
1016 I SÉRIE - NÍMERO 28Penso ter mostrado perante V. Ex.as o que está feito e o que se fará nas áreas sob minha responsabilidade governativa, para que tal austeridade tenha para o povo português um sentido, positivo e recompensador.Procurei ser claro, objectivo, realista mas também ambiciosa na concepção e definição dos objectivos a alcançar e nas medidas a implementar.Orgulho-me em ser ambicioso quando o que está em causa. é o progresso económica e social do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desafio da exportação é um dos vectores determinantes desse progresso. D Governo tem plena consciência que este desafio tem. de ser aceite e vencido e tudo fará .para mobilizar e potenciar a enorme capacidade e vontade de todos os portugueses para tal objectivo fundamental.
Tenho total confiança, de que tal será conseguido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Indústria pediram a palavra as Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Mário Tomé.A sessão vai ser agora .interrompida e reiniciar-se-á às 15 horas. Trata-se de um pequeno sacrifício que permitirá terminar as trabalhos, como previsto, às 21 horas.O Sr. Cardos Lage (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não estamos de acordo que a sessão se reinicie às 15 horas porque isso não é praticável, sendo frustrante para os 'deputados que aqui estiveram às 15 horas terem de aguardar meia hora até que os restares deputados cheguem para se iniciar a sessão. Sejamos realistas, marcando a sessão para as 15 fiaras e 30 minutos. Peço desculpa ao Sr. Presidente, a sua intenção é boa mas não vai ser praticável.O Sr. Presidente: - O critério do Sr. Deputado é muito defensável mas é, certamente, b .menos prático. Será preferível, e permito-me não explicitar as razões, que a reunião fique marcada para as 15 horas. Peço a compreensão dos Srs. Deputados.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular podidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação, tem a apalavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP): - Na sua longa intervenção proferida há pouco, o Sr. Ministro não falou de questões importantíssimas para o desenvolvimento da nosso país, para as exportações e fundamentalmente, para a possibilidade de podermos diminuir a nossa dependência da estrangeiro, aumentando a produção nacional de produtos que hoje importamos.Embora dispondo de muito pouco tempo, queria pôr-lhe algumas questões.
O Sr. Ministro, por exemplo, nada disse sobre se o Projecto do Alqueva vai finalmente ser concluído, tendo em conta que já, estão aí investidos mates da 1 100 000 contos e que a Resolução n.o 395/80, de 21 de Outubro, assinada pelo Primeiro-Ministro de então, Sá Carneiro, dizia claramente o seguinte:Vê-se assim reforçado o interesse energético da empreendimento, como importante fonte de poupança de divisas, que de outro modo teriam de ser despendidas em importação de fontes energéticas.Referia-se ao Projecto do Alqueva e dizia ainda:A valia eléctrica pode assim, só par si, justificar a investimento da Barragem Central do Alqueva, admitindo que não tem sido, até agora, hipótese de cálculo que todos as caudais sejam afectados à produção de energia, com excepção, dos que, foram destinados ao abastecimento de água das populações.Dizia depois:Os Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Habitação e Obras Públicas promoverão a retomada dos trabalhos da construção da Barragem do Alqueva e a respectiva central hidroeléctrica.Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se já existe um protocolo em relação ao avanço do projecto do Alqueva e à sina conclusão, e que investimentos estão previstos para a sua conclusão.
A segunda questão é a seguinte: quanto à energia, por exemplo, a Sr. Ministro referiu a importação de 12 milhões de contos só de energia eléctrica durante este ano de 1981. Ora sabe ou não e Sr. Ministro que se poderia ser evitado a importação de uma boa parte dessa energia se os Governos da AD tivessem intervindo, para corrigir a evolução que as coisas estavam a tomar, no que diz respeita aos atrasas nas entradas de centros produtores que já estavam programados, quer nas centrais térmicas quer nas centrais hídricas, e também por o Governo. não ter tomado qualquer posição para corrigir a situação crónica. de indisponibilidades fortuitas que se verificaram, e que se verificam, em certas cendrais térmicas? Como o Sr. Ministro sabe, têm-se verificado bastantes, nomeadamente este ano.
A terceira questão refere-se ao PAIP (Plano de Aproveitamento Integrado das Pirites Alentejanas e do Ferro de Moncorvo).
Não sei se a espanto que o Sr. Ministro demonstrou significa que o assunto do PAIP está arrumado na gaveta, ou que o Sr. Ministro não .pensa levar por diante a sua entrada em funcionamento em grande,
16 DE DEZEMBRO DE 19811017ou se, por outro lado, o Sr. Ministro está a pensar fazer a sua entrega à multinacional ANACONDA, permitindo-lhe assim o controle da nossa maior riqueza mineira, esquecendo-se que já estão investidos, apenas nas pirites alentejanas, mais de 700000 contos.
Para já, eram estas as perguntas que eu queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o. Sr. - Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: o Sr. Ministro fez aqui um discurso muito grande, digamos que nos pregou uma grande seca e ao mesmo tempo uma inundação de dados sobre dados, com o fim de nos impressionar, o que, efectivamente, não conseguiu.
Em primeiro lugar, vou referir uma afirmação do Sr. Ministro que me deixou preocupado - outras houve que também me preocupam, mas esta é para começar.O Sr. Ministro falou muito que o Governo estava empenhado na fiscalização e no controle das centrais atómicas de Espanha, etc. Disse depois que também havia um esforço no sentido de Portugal se associar na exploração de centrais atómicas. Ora, isto significa que, associando-se Portugal na exploração das centrais atómicas, não vai, com certeza, ter apenas uma parte nas centrais atómicas de Espanha que são tão más para o povo espanhol como outras aqui no nosso país serão para nós e também para o povo espanhol. Diais ou menos a médio prazo estaremos, no nosso país, definitivamente confrontados com as centrais nucleares.
Queria saber até que ponto isto é verdade.Em relação à exploração dos hidrocarbonetos, interessa saber quem é que os vai explorar, ou seja, quem é que vai ter o controle dessa exploração.
Queria que o Sr. Ministro me respondesse em relação a isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da IndústriaO Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Relativamente às questões levantadas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, do Partido Comunista, sobre o Projecto do Alqueva, refiro que, de facto, as decisões que foram tomadas têm tido o seu andamento normal, Recebi recentemente um relatório fazendo ó ponto da situação. A valia métrica está de facto avaliada e, como é do conhecimento geral, o problema que se põe, bem como a disponibilidade em termos de água
I SÉRIE - NÚMERO 28necessária para o funcionamento dó projecto são objecto de negociações com a Espanha, uma vez que se trata de um rio internacional.
Relativamente ao problema das importações de energia e dos atrasos dos centros produtores posso proporcionar-lhe dados concretos, que aliás forneci quando foi a interpelação da seca - não vou agora repeti-los- onde se prova, claramente, que o Governo não atrasou, minimamente, nenhum investimento dós novos centros. produtores de energia, antes pelo contrário. E se alguns atrasos se têm verificado devem-se a situações de dificuldades empresariais a que o Governo é alheio.Sobre o problema das pirites, como o Sr. Deputado Mário Tomé também levantou esse problema, gostava de ser muito claro e, em primeiro lugar, de desfazer um equívoco. Quando se fala em pirites muitas vezes confundem-se os jazigos tradicionais de pirites, que são minérios de enxofre, com pequenas quantidades de depósitos altamente ricos em metais não ferrosos que se descobriram posteriormente.
O Programa Integrado de Aproveitamento das Pirites foi iniciado e concebido antes do aparecimento destes segundos depósitos ricos, e é evidente que, não tendo em consideração essa situação, tinha uma filosofia que, resumidamente, consistia em antes de começarmos, de facto, a explorar e a tirar o benefício do minério rico investirmos 30 milhões de contos numa tecnologia que, sendo uma inovação internacional, era um investimento de rentabilidade verdadeiramente marginal.
A política do Governo é a de que a exploração de minérios ricos deve ser considerada como um centro do projecto de aproveitamento das pirites e não como seu acessório. E é essa mudança de orientação que nos pode, de facto, conduzir a sermos um exportador válido e economicamente rentável de metais não ferrosos. É o que se está a fazer, e não um bloqueamento do projecto das pirites.
Ainda sobre o problema da ANACONDA que também foi referido pelos dois Srs. Deputados, refiro que é um aspecto completamente exógeno ao Governo português. Existe uma empresa internacional que admite a hipótese de, entre várias localizações, fazer uma fábrica em Portugal, trazendo minérios para processar cá. É um problema completamente exógeno à nossa' orientação e, portanto, o projecto das pirites seguirá, independentemente dele, e depois se verá se eles mantêm ou não essa decisão.
O Sr. Deputado Mário Tomé fez algumas referências ao meu discurso, e eu não esperava outra coisa, porque, de facto, aceito perfeitamente que a minha intervenção seja muito difícil de perceber pela sua parte, já que as nossas concepções de sociedade e de objectivos são completamente diferentes. E por que o são a filosofia que o Sr. Deputado defende tem um deputado e a filosofia que eu defendo tem a maioria desta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Penso que todas as perguntas que fez sobre centrais nucleares e hidrocarbonetos estão definidas em acordos que estão publicados no Diário da República. Toda a legislação que diz respeito às prospecções de hidrocarbonetos está publicada e os direitos do Governo português e do País estão, nesse campo, perfeitamente precavidos.
Só uma última referência ao problema dos despedimentos.
Sr. Deputado Mário Tomé, a forma mais efectiva de defendermos os postos de trabalho no nosso país não é andarmos a dizer constantemente que temos de defendê-los, mas sim tomar as medidas concretas para que, através de uma política de ajustamento positivo - como eu disse na minha intervenção e possivelmente não percebeu -, se possa manter a produtividade da nossa indústria e o nosso aparelho produtivo. Esta é a única forma que interessa ao Governo português, e não andar a dizer balofamente que temos de defender os postos de trabalho. Isso não interessa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Veja a MESSA!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem apalavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas respostas ou nas não respostas que o Sr. Ministro deu às perguntas que lhe fiz, ficou claro o que é que o Sr. Ministro entende por ajustamento positivo da sua política, e ficou claro porque o Sr. Ministro defende o agravamento da nossa dependência perante o estrangeiro, o enfeudamento às multinacionais, nomeadamente quanto à exploração das nossas riquezas nacionais. Veja-se a resposta que V. Ex.a deu em relação a ANACONDA, nomeadamente quanto ao avanço dos Projectos do Alqueva e das pirites alentejanas.
Se não vejamos - e daqui a pouco um camarada meu vai demonstrar-lho- em relação à energia, nós poderíamos em 1981 ter evitado importações de alguns milhões de contos se o Governo tivesse dado toda a atenção às possibilidades que temos de produção de energia.
Mas V. Ex.a diz que se houve dificuldades empresariais não foi por culpa do Governo.
Mas então as empresas nacionalizadas não estão dependentes do Governo? A política industrial não é definida pelo Governo? Se não é, então, o que está o Sr. Ministro afazer no Governo? .Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro, realmente as nossas concepções de sociedade são radicalmente diferentes.Vozes do PSD e do CDS- - Graças a Deus. Ainda bem!O Orador:- Isso nota-se perfeitamente quando o deputado da UDP se encontra junto dos operários e dos trabalhadores e eles estão a levar porrada da GNR., a mando do Governo.
16 DE DEZEMBRO DE 19911019Nota-se qual é o projecto de sociedade do Sr. Ministro e do seu Governo. Relaciona-se com a mitologia que se pretende imprimir ao povo português de que é necessário, nessa projecção futurista, começar por despedir milhares e milhares de trabalhadores e operários e dizer que no futuro, então, terão emprego.
Esta política pode servir ao Governo e ao seu projecto de sociedade, mas não, serve nem ao meu nem ao dos trabalhadores. E é por isso que há aqui hoje um deputado da UDP, mas virá altura em que a UDP será uma força que saberá dirigir o povo e que para o dirigir terá a adesão maioritária dos trabalhadores e operários, no sentido de fazerem a transformação radical desta sociedade, e não possa mais haver desculpas de modelos e projecções de futuro à custa da miséria dos trabalhadores. E hoje existem condições no nosso país para que isso não aconteça.
Se o projecto de sociedade for de acordo com a situação objectiva e concreta em que se encontra hoje a sociedade mundial há condições para que o povo não passe fome, não seja doente e tenha educação, desde que não se submetam aos ditames das multinacionais e do imperialismo. ,
O Sr. Ministro disse aqui que o problema da ANACONDA é exógeno. Quer dizer, a ANACONDA quer vir para o nosso país explorar a mão-de-obra barata com a ajuda do Governo, da GNR e das leis repressivas, e isto é exógeno, o Governo não tem nada com isto. É esta a vossa perspectiva de sociedade.
É essa a vossa perspectiva para estarem permanentemente a fazer o que as multinacionais querem, porque ganham com isso e porque sem isso não se aguentavam no poder. É por isso que tanta falta lhes faz o FMI, a CEE e as e «anacondas»: É isso que lhes dá o apoio político, económico e militar e, se for necessário, para manterem o povo na condição em que o querem manter permanentemente.O Sr. Presidente: -.Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria.O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, aceito que a minha intervenção tenha sido um pouco indigesta para a sua maneira de pensar, no entanto dir-lhe-ei o seguinte: leia-a com atenção e vai ver que a dependência que diz haver nela relativamente às multinacionais não é alinha de força dessa intervenção.O Sr. Miguel Anacoreta (CDS): - Mande-os ler duas vezes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para dizer ao Sr. Ministro que quando fiz o protesto não me referi à sua intervenção de 40 minutos, referia-me sim à sua resposta às perguntas que lhe formulei. E ai o Sr. Ministro mostrou, de facto, as linhas de força do seu Ministério no enfeudamento às multinacionais. E volto a repetir: veja-se a resposta que deu em relação à ANACONDA, à energia e ao Alqueva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da. Silveira (PPM): - Sr. Deputado Mário Tomé, creio bem que o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação sofre de um grave defeito: é excessivamente claro na forma como expõe as questões, e isso, parece que se torna, para certas bancadas, difícil de entender.Ambos os Srs. Deputados falaram do Projecto do Alqueva e das pirites alentejanas. No que se refere à barragem do Alqueva é do conhecimento público que é fortemente provável que não haja água suficiente para a encher, quando o Governo toma todas as cautelas e não faz avançar um projecto de milhões sujeitos a ficarem em seco, vêm as bancadas da oposição exigir que se invista loucamente com dezenas de milhares de toneladas de cimento e de terra numa qualquer planície alentejana, num qualquer rio que provavelmente ficará seco.No que se refere às pirites alentejanas, os. Srs. Deputados receberam, como eu recebi, uma comissão de trabalhadores mineiros de Aljustrel. Só que provavelmente sucedeu o terem ouvido meia dúzia de coisas no ar - é visível pelas vossas intervenções que assim foi - e não fazem, de facto, ideia nenhuma do que é o projecto da ANACONDA, que o Sr. Ministro muito bem definiu como um projecto exógeno, que nada, mas mesmo nada, tem que ver com as pirites alentejanas.Parecem, também, completamente horrorizados com a ideia que lhes foi sugerida por esta comissão de trabalhadores, ou seja, o bloqueamento do projecto de desenvolvimento das pirites alentejanas.Pois muito bem, o Sr. Ministro também foi suficientemente claro, não há nenhum bloqueamento, o que há é fazer em primeiro lugar ó aproveitamento dos filões mais ricos, e isso está a avançar a toda a força.
É evidente que o Sr. Deputado Mário Tomé também fica indignado por isso ser entregue a uma empresa francesa. Pois bem, também é do conhecimento público - porque são escrituras públicas de constituição da sociedade - que o Estado português tem 51 % nesse investimento e que só há uma empresa francesa porque foi ela que descobriu aqueles minérios.O Sr. Jerónimo de Sisa (PCP): - Ah, descobriu?O Orador: - Pois com certeza! E mais: há empresas estrangeiras que estão afazer prospecção, porque nós, de facto, não temos possibilidade de a fazer.
Agora, se quiserem fechar as nossas fronteiras - como parece que o Sr. Deputado Tomé fica muito satisfeito, apontando o exemplo da sua Albânia -, nós dizemos que não, que vivemos no mundo e não queremos fechar a nossa porta.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não lhe respondo, porque não tenho tempo, Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As .propostas
I SÉRIE - NÚMERO 28de lei do Plana e OGE para 1982, apresentadas pelo Governo AD/Balsemão/Amaral e aqui defendidas pelo superministro Sr. João Salgueiro, se viessem a ser efectivamente aplicadas, comportariam imensos sacrifícios, para o povo português, e muitas situações verdadeiramente dramáticas para centenas de famílias portuguesas.
Com um cento, jeito .de possidónio da velha escala, embora com roupagens de tecnocracia, mal vestidas, o que se nos .propõe cruamente é diminuir as despesas e. aumentar as receitas.Com a frieza e a distância necessárias o Sr. Ministro diz-nos, em resumo: a crise capitalista abate-se sobre ;os nossos principais parceiras comerciais, a seca foi a maior dos últimos 120 anos, a política monetária da administração Reagan, em 1980-1981, revelou-se extremamente lesiva das nossos interesses, tudo tendo redundado na estagnação da nossa economia, no aumento da inflação e no agravamento incomportável da dívida externa. Acrescenta que erros (guando não manipulações) da política económica de 1980-1981, levaram ao aumenta exagerado da dívida interna, sublinhando que, em 1982, cerca de 2/3 da dívida a contrair se destina tão-só ao pagamento de juros e amortizações.Sem cor, sem matizes, sem responsáveis nem vítimas, remata, concludente, que, face às misérias estruturais da economia portuguesa, tudo o que Testa é apertar o cinta.
Obviamente .o cinto e as cinturas não são todos iguais mas ninguém negará que: é mais fácil e serve melhor a clientela da AD sacar mil escudos por ano a cada um dos 10 milhões de portugueses do que 500 contos de impostos acrescidos a cada um dos 10000 tubarões, especuladores e gentalha similar que nadam em milhares de contos de lucros e rendimentos anuais, fugindo ao pagamento dos impostos ou não pagando mesmo imposta nenhum.Vozes alo PCP: - Muito bem! .O Orador. - Mas a sensibilidade e a farisaísmo tecnocrático vão mais longe. Aparentando estas grandes opções do Plano e o OGE para 1982 serem de mera contabilidade ou mesmos de simples gestão da falência, parecendo carecidas de objectivos económicos, sociais e políticos, eles são de facto os instrumentos :de recuperação capitalista e reaccionária que o Governo nos propõe para prosseguir embora em condições de crise internacional e nacional, a seu projecto de regresso, antidemocrático, antipopular e restauracionista.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: - Vejamos alguns exemplos mais frisantes.
Liquida-se o Fundo de Fomento da Habitação. com o abandono total da intervenção do .Estado no sector e a sua entrega completa aos promotores e especuladores imobiliários.
Limita-se o crédito, desde logo mais caro, por forma a desencorajar a habitação económica própria, liquidar as cooperativas de habitação económica (CHE) e os programas de autoconstrução e recuperação da habitação degradada.Diminui-se o poder de compra dos salários, estabelecendo tectos salariais inferiores ao aumento mais provável do índice dos .preços no consumidor. Mantém-se. ou aumenta-se o desemprego. Reduzem-se drasticamente as despesas com a saúde.(em termos reais), implicando o regresso ao paga-
mento, dos internamentos e dás urgências, e aos aumentos - desmesurados dos medicamentos.Reduzem-se as prestações de segurança social, quer pelo, fundo de desemprego, quer pelos subsídios de doença. A propósito valerá a pena, com menos aritmética e com mais seriedade, comparar por exemplo, os alegados 60 milhões de dias de trabalho perdidos no ano passado, sem ter em conta, por exemplo, os dias perdidos pelas grávidas com a simples bonificação de. juros à exportação e ao investimento por parte do Banco de Portugal que, em 1980 atingiu os 4,5 milhões de contos, correspondentes a mais de 18 milhões de dias de trabalho, apropriados indebitamente pelos grandes capitalistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em meio a tantas benesses para o capital e tantos sacrifícios para os trabalhadores espanta a falta de decoro político com que se propõe, no artigo 19.o alínea b), que «deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa». Mais uma benfeitoria da AD - legalizem-se especuladores respeitáveis de todos os ramos! Basta inscreverem-se como contribuintes. E a taxa nem será muito pesada, provavelmente será mesmo inferior à da contribuição industrial.Ulmo voz alo PCP: - Muito bem!O Orador: - Para cumular tanta injustiça social e caracterizar ainda mais o seu vezo classista, todo este plano de rapina capitalista se insere num horizonte sombrio, sem perspectivas de desenvolvimento. e independência nacional, antes apontando para a falência e o desastre.Uma voz do PCP: - Muito bem!O orador: - Que planos de médio prazo?
Fala-se em aumentar a produção da nossa tão sacrificada e tripudiada agricultura. Pratica-se a destruição da Reforma Agrária. A liquidação dos rendeiros e - pequenos e médios agricultores pela instabilidade e pela manipulação dos ,preços dos factores de produção e .dos produtos da colheita. Aqui também, os créditos, as bonificações de juros, os subsídios, a$ indemnizações supostamente destinadas à produção e ao agricultor, acabam nos bolsos sem fundo dos intermediários e especuladores do suor alheio.Uma voz do PCC - Muito bem!O Orador: - Fala-se em revitalizar as empresas, nacionalizadas, mas vão-se matando à míngua de recursos para investimentos, visando claramente a sua destruição.
A lógica da direita e da reacção é inexorável: ou os monopólios recuperam integralmente o seu poder ou então esse poder deve ser destruído,. Custe ao
16 DE DEZEMBRO DE 19811021bem-estar do povo português, custe à independência nacional. Para vós, o mundo, ou será vosso, ou não será!
Ano após ano, uma parcela elevadíssima do nosso défice externo (em 1980 essa parcela, foi de cerca de 25 milhões de contos), corresponde. a transportes, na sua maior ,parte marítimos, e seguros. O melhor de 25 milhões de contos ou cerca de 500 milhões de dólares que, investidos a 50 % anualmente, teriam dinamizado as nossas transportadoras, por acréscimo, a construção naval, a metalomecânica pesada, a siderurgia, para além idos efeitos benéficos e valiosos no mercado do trabalho e em toda a restante actividade económica. Entretanto, nada se faz para sanear e dinamizar a GNN e a CTM.
Abandonaram-se os grandes projectos com .pretextos variáveis e díspares ao longo dos anos, mas realmente sob o único e constante lema - o que não interessa ao, grande capital, não interessa à economia nacional.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nestes últimos meses a seca obrigou-nos á importação acrescida de 12 milhões de contos de energia eléctrica; entretanto, se a, centrais térmicas estivessem devidamente, mantidas, (o que ser investimentos não é possível), o défice líquido não teria ,passados de metade, isto é, ter-se-iam poupado 6 milhões de contos.
São os mesmos que recusam os investimentos da EDP designadamente para aproveitamentos hidroeléctricos e de fins múltiplos, que sonham com a compra de: uma central nuclear. Não porque pensem suprir o défice energético, não por ignorarem os eventuais e desnecessários riscos para o ambiente, mas, tão-só, porque sonham com os milhões de contos em luvas e comissões que haveria pare depositar na Suíça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como diz o ditado: Com que sonha o porco?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma porcaria!O Orador: -E que dizer .da morte lenta por afogamento a que condenaram a nossa frota pesqueira? S6 em 1980 importamos 4,3 milhões de contos de pescado. Mas a lógica, a vossa lógica, a lógica do grande capital é sempre a mesma e. inexorável. 4 que a vós não dê lucros, não interessa ao país.
O comércio externo é uma autêntica actividade selvagem. Sobre facturação, subfacturação, importações injustificadas ,por haver produtos similares nacionais, por vezes de melhor qualidade, mas cuja comercialização não permite os lucros especulativos e as manipulações cambiais, à mistura com a fuga de divisas, que são os grandes atractivos para os importadores e senhores do comércio por grosso.
Estes simples, mas concludentes exemplos, denunciam o vosso projecto.
Não fosse a limitação d.e temo poder-se-iam juntar dezenas de outros, falar do escândalo dos depósitos a prazo, (com dinheiros de conta alheia), das mobilizações das indemnizações por parte, dos ex-monopolistas que devem ao povo e ao país meio século de opressão e exploração. Poder-se-ia falar do escândalo do esbanjamento alardeado, das segundas e terceiras residências, dos carros de luxo, dos iates, dos gastos supérfluos de toda o tipo, da imoralidade das negociatas, da corrupção, da energia de reservas na zona da Reforma Agrária e de outros escândalos do MAP, da compra e venda de aviões ao desbarato, da Mirandela, da EPAC, dos pagamentos adiantados e de tantos outros já denunciados nesta Assembleia e em público.Aplausos do PCP.Se o riso .fizesse cairo Governo, este teria já caído com a gargalhada, amarga, embora, que a sua proposta para a participação das autarquias locais nas finanças públicas, encerra para o próximo ano.