II SÉRIE-A — NÚMERO 4 40 económicos, sociais, culturais e ambientais, sendo também assegurada a participação das diversas entidades representativas do setor. Relativamente aos objetivos, na área de intervenção da iniciativa do proponente, é referido que a Política Nacional de Turismo deve contribuir, entre outros, para o desenvolvimento económico e social do país, para a criação de emprego, para o crescimento do produto interno bruto e para a redução de assimetrias regionais [alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o], deve promover o reforço da organização regional do turismo, contribuindo para uma efetiva aproximação às comunidades e às empresas [alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o], e deve introduzir mecanismos de compensação em favor das comunidades locais pela conversão do uso do solo e pela instalação de empreendimentos turísticos em zonas territoriais não destinadas previamente a uma finalidade turística [alínea j) do n.o 1 do artigo 9.o]. No que toca aos meios para a prossecução dos objetivos acima elencados e relacionados à matéria atinente ao projeto de lei em apreço, é possível referenciar estímulos às entidades regionais e locais a planear, nas suas áreas de intervenção, atividades turísticas atrativas de forma sustentável e segura, com a participação e em benefício das comunidades locais [alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o], incentivo à instalação de equipamentos e à dinamização de atividades e serviços de expressão cultural, animação artística, entretenimento e lazer que contribuam para a captação de turistas e prolongamento da sua estada no destino [alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o], fomento da prática de um turismo responsável, promovendo a atividade como um veículo de educação e interpretação ambiental e cultural e incentivando a adoção de boas práticas ambientais e de projetos de conservação da natureza que permitam uma utilização eficiente dos recursos, minimizando o seu impacto nos ecossistemas [alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o], adoção de medidas de política fiscal como incentivo ao desenvolvimento sustentável das atividades turísticas [alínea d) do n.o 2 do artigo 9.o], dinamização do turismo em espaço rural como fator de desenvolvimento económico e de correção das assimetrias regionais [alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o] e promoção e organização de programas de aproximação entre turismo e a sociedade civil [alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o]. Cruzando os pressupostos elencados no projeto de lei em análise com as áreas de atuação das políticas de turismo, é possível salientar a dinamização de produtos turísticos inovadores, em função da evolução da procura e das características distintivas dos destinos regionais [alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o], a promoção e incentivo à valorização das envolventes turísticas, nomeadamente do património cultural e natural [alínea e) do n.o 1 do artigo 10.o], a otimização dos recursos agrícolas e das atividades desenvolvidas em meio rural enquanto recursos turísticos [alínea f) do n.o 1 do artigo 10.o], o reforço e desenvolvimento das marcas regionais em articulação com a marca Portugal [alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o], a promoção de mobilidade dos turistas nacionais e estrangeiros, através da qualificação e do reforço das ligações e infraestruturas aéreas, rodoviárias, ferroviárias, marítimas e fluviais, tendo em conta a localização dos mercados e destinos [n.o 2 do artigo 13.o], a implementação de mecanismos de apoio à atividade turística e de estímulos ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e a criação de uma rede nacional de informação turística, garantindo uma estrutura informativa homogénea, cabendo às entidades públicas, centrais, regionais e locais, em colaboração com o setor privado, a produção de conteúdos informativos e a sua disponibilização aos turistas [n.os 1 e 2 do artigo 15.o]. Como vertente relevante da temática em apreço, importa também referir o Programa Nacional de Turismo da Natureza (PNTN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2015, de 21 de julho, documento este que define a estratégia nacional de promoção do turismo de natureza e que veio revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 112/98, de 25 de agosto. Salienta-se ainda, dentro do PNTN, a referência à marca «Natural.PT», uma vez que a mesma visa diferenciar uma rede de produtos, serviços e destinos sustentáveis de excelência, baseada nas áreas classificadas em território nacional para as quais a conservação da natureza e da biodiversidade, da paisagem e dos valores culturais constitui uma mais-valia e um incentivo para a visita e usufruto equilibrado do território, daí resultando a criação de valor e a promoção dos atores locais (económicos, sociais e culturais, públicos e privados) e dos seus produtos e serviços.” Denota-se assim a similaridade de conteúdos face ao objeto do projeto de lei em análise.