II DE ABRIL DE 19872673pela presente lei e, com as adequadas adaptações, pela legislação aplicável à eleição da Assembleia da República.Artigo 2.° Mandato1 — A legislatura do Parlamento Europeu tem a duração de cinco anos.2 — A legislatura tem início com a abertura da primeira sessão posterior às eleições.3 — A duração da legislatura só poderá ser encurtada ou prolongada no caso de, havendo impossibilidade de realizar as eleições no período legal, o Conselho da CEE decidir por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, fixar um outro período, que se situe entre um mês antes e um mês após o período legal.4 — O mandato dos deputados coincide com a duração da legislatura.Artigo 3.° Capacidade eleitoral activa1 — Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.2 — Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem, por esse facto, a capacidade eleitoral activa, mas só poderão votar para a eleição dos deputados por Portugal caso não exerçam o direito de voto por outro país.Artigo 4.° Incapacidades eleitorais activasNão gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tal declarados por um junta de dois médicos;c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos.Artigo 5.°Direito de votoSão eleitores do Parlamento Europeu os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional quer em Macau ou no estrangeiro.Artigo 6.°Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para o Parlamento Europeu os cidadãos portugueses eleitores.Artigo 7." Inelegibilidades gerais1 — São inelegíveis para o Parlamento Europeu:a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;b) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;c) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;d) Os governadores civis.2 — São também inelegíveis para o Parlamento Europeu, enquanto estiverem em efectividade de funções:a) Os membros do Governo;b) O membro da Comissão das Comunidades Europeias;c) O juiz, o advogado-geral e o greffier do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;d) Os membros do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias;e) Os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Comité Económico e Social da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;f) Os membros dos comités ou organismos criados em virtude ou por aplicação dos trabalhos que instituíram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, com a finalidade de administrar função comunitária ou com uma função permanente e directa de gestão administrativa;g) Os membros do conselho de administração, do comité de direcção ou empregados (funcionários) do Banco Europeu de Investimento;h) Os funcionários ou agentes das instituições das Comunidades Europeias ou dos organismos especializados que a elas estão ligados;i) Os deputados à Assembleia da República em efectividade de funções.Artigo 8.°Funcionários públicosOs funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatar a deputados ao Parlamento Europeu.Sistema eteüsnriArtigo 9.° Circulo eleitoral únicoPara as eleições de deputado ao Parlamento Europeu há um único círculo eleitora].