1 DE JULHO DE 2022 395 de investimento façam parte de um grupo sujeito à supervisão consolidada do Banco de Portugal. 5 – O Banco de Portugal consulta previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas: a) No n.o 1 do artigo 138.o-AE, nos n.os 1 e 2 do artigo 138.o-AJ, nos n.os 1, 3, 5, 6 e 8 do artigo 138.o-AK, nos n.os 4 e 6 do artigo 138.o-AM, no n.o 1 do artigo 138.o-AN, no n.o 1 do artigo 138.o-AS, na alínea b) do n.o 5 e no n.o 8 do artigo 138.o-AV, no n.o 3 do artigo 138.o-AW, no n.o 6 do artigo 138.o-AZ, no n.o 1 do artigo 138.o-BA, no n.o 2 do artigo 138.o-BC, na alínea b) do n.o 5 do 138.o-BD, na alínea d) do n.o 1 e na alínea d) do n.o 2 do artigo 138.o-BE e nos n.os 9 e 10 do artigo 145.o-W; b) No n.o 1 do artigo 145.o-AJ, quando tiver sido estabelecido um colégio de resolução. 6 – O Banco de Portugal pode consultar previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas no n.o 1 do artigo 138.o-AI. 7 – O Banco de Portugal procede à declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E após comunicar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a sua intenção e apenas se esta última, no prazo de três dias após a receção dessa comunicação, não proceder a essa declaração. 8 – Para efeitos do número anterior, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários transmite ao Banco de Portugal toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E. 9 – Para efeitos dos números anteriores, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários responde ao Banco de Portugal sem demora injustificada. 10 – Se, no contexto da aplicação das medidas de alienação da atividade ou de recapitalização interna, ou do exercício dos poderes de redução ou conversão previstos no artigo 145.o-I, ocorrer a aquisição ou o aumento de participação qualificada relativamente a uma ou mais empresas de investimento previstas no n.o 1, o Banco de Portugal notifica a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para que esta proceda atempadamente à apreciação das participações qualificadas, de modo a não atrasar a aplicação das medidas ou o exercício dos poderes referidos, nem a impedir que atinjam os objetivos de resolução relevantes. 11 – O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários consultam-se mutuamente para efeitos do disposto no artigo 138.o-BQ. Artigo 153.o Sucursais de instituições não comunitárias [Revogado.] Artigo 153.o-A Regime geral de recuperação de empresas e proteção de credores Não se aplica às instituições de crédito o Regime Geral relativo aos meios de recuperação de empresas e proteção de credores. Título VIII-A Fundo de Resolução Artigo 153.o-B Natureza do Fundo de Resolução 1 – O Fundo de Resolução, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 – O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal. 3 – O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.