7 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009Portanto, estando na mesma situação, tendo recusado participar nesta farsa de processo de avaliação, uns professores vão ter avaliação, vão continuar a sua progressão na carreira, outros professores vão ser castigados. É o absoluto da incompetência no emaranhado legislativo do Ministério da Educação.Mas, para que não restem dúvidas, o Ministério da Educação fez um diploma de concursos, o Decreto-Lei n.o 51/2009, onde diz que os resultados da avaliação de desempenho contam para a colocação no concurso, contam para a graduação dos candidatos. Um sistema sem qualquer tipo de coerência, como é o actual modelo de avaliação de desempenho, um modelo sem qualquer tipo de fiabilidade — não se percebe o que é que vai sair daqui — já vai ter consequências nos concursos e na progressão na carreira.Portanto, o que interessa ao Ministério é, de facto, intimidar os professores e recusar a sua progressão na carreira em nome de um critério puramente economicista.Srs. Deputados, é por isso que um conjunto de Deputados desta Câmara não aceita essa situação e vai apresentar um pedido de apreciação parlamentar do decreto dos concursos, para que neste Parlamento possamos debater se é aceitável que esta farsa de avaliação conte para a vida profissional dos professores e tenhamos em conta que este não é um modelo que permita verdadeiramente a avaliação do mérito e do trabalho dos professores. Faremos esse debate nesta Assembleia para que possamos determinar se é aceitável, ou não, manter este clima de chantagem e de intimidação do Ministério da Educação.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — Aí têm, Srs. Deputados da bancada socialista: a luta contra esta fraude de modelo de avaliação já começou há muito tempo. Começou na rua, com as lutas dos professores e dos sindicatos, tem continuado nesta Assembleia da República e vai continuar com a apreciação parlamentar que vai ser entregue. Uma a uma, as pedras deste fingimento, desta farsa burocrática, vão cair.O Bloco que Esquerda tudo fará, convocará todos os debates necessários, para fazer cair esta farsa. Mas tenham a certeza que nas eleições legislativas os professores e os portugueses vão dar o último empurrão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas escolas portuguesas, o processo de avaliação decorre com toda a normalidade.Risos do PSD, do PCP e do BE.A grande maioria dos professores entregou os objectivos de avaliação e parte significativa requereu a observação de aulas,»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sob chantagem, sob ameaça!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » indispensável para que possam ser classificados como excelentes ou muitos bons.A avaliação é indispensável nos termos da lei, designadamente para a progressão na carreira docente, e sem objectivos de avaliação não pode fazer-se. Renovo, portanto, o apelo que tenho feito nesta Câmara: deixem as escolas em paz.Risos do PSD e do PCP.Deixem-nas fazer o seu trabalho, não tornem esta questão um motivo ridículo de luta de protagonismo entre vários grupos parlamentares que se digladiam entre si pelo estranho objectivo de serem os que mais protagonizam a visão do passado. O passado em que não havia avaliação, em que o desempenho dos professores não era reconhecido»