I SÉRIE — NÚMERO 5 40 O Parlamento português expressa assim a sua condenação pelo incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, e do artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia pelo Estado português, no que diz respeito à proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Maria Rosa Albernaz e abstenções de 14 Deputados do PS (Carla Sousa, Diogo Leão, Elza Pais, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Júlia Rodrigues, Luís Graça, Marisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Delgado Alves, Tiago Barbosa Ribeiro, Wanda Guimarães) e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Teresa Caeiro). Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a apalavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que relativamente aos votos n.os 403/XIII (3.a) e 404/XIII (3.a), o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, temos agora os votos n.os 405/XIII (3.a) — De preocupação pela evolução da situação política na Catalunha, do PS, e 406/XIII (3.a) — De condenação pela violência e repressão policiais na Catalunha, do BE e do PAN e subscrito por Deputados do PS, relativamente aos quais cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as cenas a que assistimos no domingo passado creio que não deixam ninguém indiferente: população pacífica que saiu de casa com a vontade de exercer o mais nobre ato da democracia, o ato do voto, a ser parada por forças policiais com uma demonstração clara de violência que teve como resultado, reconhecido, por exemplo, pela Amnistia Internacional, 893 feridos e um morto. No nosso voto, não estamos a falar de autodeterminação, apesar de não esquecermos que a Constituição da República Portuguesa reconhece o direito dos povos à sua autodeterminação; também não estamos a falar de independência, apesar de termos bem presente na memória a luta dos povos pela independência, como aquela que uniu o nosso País quanto à independência de Timor-Leste; estamos a falar do mais puro ato da democracia e da violência que as forças policiais exerceram sobre populações pacíficas que apenas queriam exercer o seu direito ao voto. Assim, aqui, na Casa da Democracia portuguesa, o que se pergunta aos democratas e às democratas é se se calam perante o abuso policial sobre quem apenas queria exercer o seu povo ou se se levantam em solidariedade para com o ato mais nobre da democracia, que é o de chamar a população a escolher o seu destino. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado.