14 DE ABRIL DE 2017 9 O Costa Segura foi implementado pelo Ministério da Defesa para auxiliar sobretudo os comandantes das capitanias nas operações de busca e salvamento, nas operações SAR (search and rescue), precisamente na sequência dos incidentes da Figueira da Foz. O Costa Segura não se confunde com o SIVICC, que é um sistema de controlo da fronteira marítima — e também terrestre, mas não temos fronteira terrestre externa — que permite, sobretudo, identificar desvios de padrões de embarcações e navios, de forma a auxiliar em terra a atuação das polícias na identificação, por exemplo, de situações de tráfico de droga e de ilícitos criminais desse género. Este é um sistema muito mais evoluído, também muito mais caro, que está ligado ao EUROSUR (European Border Surveillance System), da União Europeia. Quanto aos metadados, o Conselho Superior de Informações já por duas vezes se pronunciou sobre essa matéria e analisou também uma proposta de lei que em breve será agendada para apreciação dos Srs. Deputados. Temos, assim, de ultrapassar a dificuldade assinalada pelo Tribunal Constitucional de uma forma hábil e inteligente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma réplica. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, uma vez que se trata de uma réplica, mantenho-me nos mesmos assuntos e nos mesmos temas e na segunda ronda falaremos de outros. Sr.a Ministra, em relação aos programas Costa Segura e SIVICC, nós conhecemo-los, mas a questão, no fundo, é a de saber se não há desperdício, se a articulação é suficiente, é necessária e se não poderia ser melhor. É, basicamente, essa a questão. Em relação à prevenção e ao policiamento de proximidade, sabemos que existe alguma formação, mas devo dizer-lhe também, Sr.a Ministra, que, nos nossos contactos, no nosso trabalho de casa, por assim dizer, a informação que recebemos é que, na GNR, esse tipo de formação é muito escasso e, mesmo na PSP, não chega a todos os agentes, pelo menos no grau que eles próprios entenderiam como suficiente, e por isso levantámos essa questão. Em terceiro lugar, Sr.a Ministra, voltando à questão do aeroporto, à qual não respondeu, uma coisa que nos dizem os responsáveis máximos de unidades de elite da nossa polícia, por assim dizer, é que, por exemplo, no aeroporto de Lisboa, que todos conhecemos — mas também posso falar no aeroporto Sá Carneiro —, muitas vezes os agentes não conhecem o que está por trás dos biombos onde estão zonas comerciais, zonas de manutenção e outras. Ou seja, numa situação de emergência que, repito — e toco na madeira —, espero não vir a acontecer, eles não sabem com o que se vão deparar. Portanto, também é muito importante essa situação do aeroporto. Por fim, quanto aos metadados, Sr.a Ministra, queria dizer-lhe que, obviamente, o Governo, ao apresentar a sua proposta, juntar-se-á — e bem! — à nossa, que já foi apresentada. Pode haver depois questões de detalhe, mas digo-lhe, Sr.a Ministra, que não há grande dúvida da nossa parte de que não há outra solução possível senão entregar à secção penal do Supremo Tribunal de Justiça um grupo de juízes especializado para poderem decidir sobre este assunto, mediante um procurador, um pedido e uma autorização delimitada, especificada. Este é o único caminho. Portanto, Sr.a Ministra, mantenho o meu espanto e pergunto-lhe porque demorou o Governo tanto tempo para chegar a essa mesma conclusão. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é a nossa proposta, Sr.a Ministra, e quase aposto que a do Governo não será tão diferente como isso, podendo ter algumas alterações. Sr.a Ministra, a proposta do Governo tarda, já devia ter sido apresentada — mantenho essa ideia —, mas cá estaremos, disponíveis para discutir, para dialogar e para chegar a um consenso que espero resolva esse problema. Repito, a nível europeu, em 24 ou 25