28 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Portanto, estamos perante a mais completa liberalização das rendas. O Governo, o PSD e o CDS referiram que há exceções nalguns casos, como por exemplo: inquilinos com 65 ou mais anos; deficientes com grau de incapacidade de 60% ou inquilinos com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos nacionais. Mas convém dizer — porque o PSD esqueceu-se de o fazer — que esta exceção tem natureza provisória, porque passados cinco anos, que é o período de transição, as rendas são liberalizadas como as outras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, depois desses cinco anos, as pessoas que hoje têm 65 anos ficam mais novas? As pessoas com deficiência daqui por cinco anos vão reduzir as suas incapacidades? Daqui por cinco anos não vai haver pessoas a viver com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos nacionais? Depois desses cinco anos, depois do período transitório, de que forma é que as pessoas podem contar com o Estado? Não contam! E não contam porque o Governo e a maioria que o suporta — PSD e CDS — continua a deixar as pessoas para trás! E mesmo dentro deste período de transição, estas pessoas estão sujeitas a aumentos, era bom que isto ficasse claro. É certo que há limites máximos, mas muitas pessoas idosas, deficientes ou com rendimentos baixos, mesmo assim, não conseguem fazer face a esses aumentos, sobretudo na situação em que vivemos, sobretudo tendo presente o universo de cortes e restrições que este Governo tem vindo a impor às famílias e cujo caminho tem sido o empobrecimento geral, como todos sabem. As pessoas que não conseguem fazer face a esses brutais aumentos, o que podem esperar do Estado? Nada. Que respostas sociais? Nenhumas! É, pois, mais do que evidente que a conversa do Governo e dos partidos da maioria, de que os inquilinos mais idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com mais dificuldades do ponto de vista económico estão protegidos por este novo regime, é conversa fiada. E é conversa fiada tanto durante os cinco anos do período de transição como depois desse período, porque num caso e noutro as rendas representam valores que são incomportáveis para muitas pessoas. Adivinham-se, assim, muitas situações de atraso no pagamento das rendas ou, até mesmo, impossibilidade objetiva do pagamento desses valores por parte de muitas famílias e o resultado também se adivinha: despejo imediato! É assim que o Governo resolve os problemas das pessoas, e depois ainda vem dizer que com este Governo ninguém fica para trás. Pois não, o Governo resolve os problemas dos senhorios e os inquilinos que se amanhem! Isto é uma vergonha a somar a tantas outras que o Governo tem vindo a fazer às famílias portuguesas, só que, desta vez, trata-se do direito à habitação com a importância que ele reveste para as pessoas. Bem sabemos que para o Governo isto pouco representa, pouco interessa. Se as pessoas não têm dinheiro para pagar as rendas, vão viver para debaixo da ponte, pois para o Governo é indiferente. É esta a linha orientadora do Governo neste como noutros processos. Portanto, face à injustiça social que esta lei representa para Os Verdes, nós acompanhamos o Partido Comunista Português nos seus objetivos quanto à revogação desta lei, pelo que votaremos a favor. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma iniciativa muito ao seu estilo: irresponsável, irrealista e injusta. Risos da Deputada do PCP Rita Rato. Uma proposta coerente com o seu posicionamento, o mais conservador dos partidos portugueses, que defende o imobilismo mesmo quando a realidade demonstra o erro dessa atitude.