18 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007Só assim reforçaremos a credibilidade das instituições, impedindo que grasse impunemente a corrupção. E é isso que os portugueses esperam de nós e desta Câmara que os representa.Só assim impediremos generalizações abusivas, que se transformam num anátema indiscriminado sobre os responsáveis políticos e titulares de cargos públicos. Não «distinguir o trigo do joio» ou «confundir a árvore com a floresta» é também, em si mesmo, uma forma de corrupção social que corrói, igualmente, a sociedade e as suas instituições.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vos vou apresentar em pormenor as iniciativas do PSD em debate, tarefa que caberá ao meu companheiro de bancada, bem mais apto a fazê-lo, o Sr. Deputado Fernando Negrão.Como não vou apreciar o conteúdo técnico, jurídico e normativo das demais iniciativas, tarefa que devemos fazer, com a maior atenção e cuidado, em Comissão, na especialidade.Permitam-me, antes, que discorra um pouco mais sobre esta temática e que lembre aqui alguns dos antecedentes do percurso legislativo que vimos seguindo neste âmbito do combate à corrupção e à criminalidade económicas.Vão longe os tempos em que, contrastando com a ausência de iniciativas do actual Governo, o primeiroministro, humilde, mas convictamente, veio a esta Câmara apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa (depois transformada em proposta de lei material), que visava aprovar importantes medidas de combate à corrupção. Refiro-me à proposta de lei n.o 48/VI, que depois deu lugar à proposta de lei n.o 60/VI, aqui ineditamente apresentada, neste Plenário, em 14 de Março de 1993, pelo então primeiro-ministro e actual Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, que tem, também, por isso, ética acrescida nas razões de empenhamento e nas preocupações que vem revelando por este combate.É bom lembrar que foi dessa iniciativa que saiu um dos mais importantes reforços de meios de sempre no combate à corrupção.Como é bom lembrar, também, que foi essa lei que criou, e esse seu governo que implementou, o Departamento de Perícia Financeira e Contabilística, essencial no apoio à investigação deste tipo de criminalidade, reforçando também as competências da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras.E deve ser igualmente recordado que, apesar de ser assim, essa lei foi votada, nesta Assembleia, isoladamente, apenas e só pelo PSD. Não chegámos, pois, só agora, nem esperámos por ninguém, para nos empenharmos neste combate em que estamos desde sempre.Sabemos das dificuldades da investigação e da detecção deste tipo de criminalidade, bem como da forma insidiosa como se desenvolve.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando nos batemos por valores e por princípios que temos de salvaguardar colectivamente — e espero que assim seja pela parte de todas as iniciativas que estamos a discutir —, não o devemos fazer atropelando ou preterindo outros valores e princípios essenciais da pessoa, que num Estado de direito devem ser igualmente prezados. Este é um dilema com que o legislador sempre se depara nestas matérias.Trata-se muitas vezes de consagrar formas que, no plano ético, deixam alguma reserva. É o caso, por exemplo, da atenuação e dos benefícios com que se premeiam os arguidos colaborantes. Não será, porventura, essa a medida mais problemática.Em todo o caso, também é bom lembrar o que refere o ilustre Magistrado, Dr. Manuel Lopes Rocha: «Pense-se o que se quiser deste expediente, dificilmente o legislador poderá sacrificar conveniências de política criminal a considerações de ordem moral.» Não tenhamos, porém, a ilusão de que o combate à corrupção se esgota nos instrumentos legislativos e jurídicos ou mesmo nos meios humanos e materiais afectos aos órgãos de investigação e de instrução criminal. Este problema hoje, mais do que nunca, assume natureza cultural e tem que ver com os valores que, em cada momento, enformam as comunidades.Não queremos uma sociedade em que os valores do poder e do prestígio são ajuizados em termos meramente materiais, superando os valores da honestidade, da lisura, da lealdade e da competência. Essa, sim, é uma sociedade geradora de corrupção.Significa isto que, também neste particular, continuam válidas e actuais as nossas preocupações em relação à escola e à família, depositárias desses valores.Revemo-nos em William Shakespeare, quando refere, em O Mercador de Veneza, que «Ninguém deve enganar a fortuna ou recolher as honras, sem que tenha o cunho do mérito, ninguém sonhe com dignidades que não mereça. Quanto seria para desejar que riqueza, postos e empregos não fossem devidos à corrupção, que todas as obras fossem justificadas pelo merecimento daquele que as recebe.» Mas o respeito por princípios fundamentais do Estado de direito é exigível a todos.Não pactuaremos com o desrespeito pelo princípio da presunção da inocência.Não pactuaremos com as constantes violações do segredo de justiça, nem com os pré-julgamentos, cada vez mais frequentes, na comunicação social.