45 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011anterior em suporte de papel. A partir do próximo ano, aquela declaração será fornecida apenas em formato electrónico, a partir dos serviços online da Caixa, pelo que todos aqueles que pretendam ter acesso a ela deverão registar-se, com a devida antecedência, na CGA Directa (https://cgadirecta.cga.pt), através da funcionalidade Registo / Pessoa Singular. Os utilizadores registados dos serviços online da Caixa beneficiam imediatamente do novo sistema de declaração electrónica, pelo que já não receberão em 2011, por via postal, a habitual carta com a declaração para IRS.‖ Fonte governamental fez saber que medida afecta perto de 510 mil pensionistas e, segundo o ministério, permitirá uma poupança directa em gastos de papel e portes de correio de 200 mil euros.Outra fonte governamental veio fazer declarações nada simplificadoras, nem esclarecedoras, antes pelo contrário, dizendo que nenhum pensionista deixará de receber a declaração, mas sem referir em que termos e de que modo os pensionistas receberão as declarações e se continuarão, ou não, a receber as declarações em suporte de papel.Várias associações de reformados, IPSS e instituições que exercem a sua actividade no sector, consideram "abusiva tal imposição", dado que "a grande maioria dos aposentados e reformados não possui, ou não tem acesso fácil, aos meios informáticos" e consideram "abusiva tal imposição".Só quem não tem noção do País real, nem conhecimento da situação em que vivem a maioria dos pensionistas é que pode pensar que todos eles têm simples e fácil acesso aos meios electrónicos.O executivo socialista demonstra assim que não conhece o País real, que não sabe que grande parte dos pensionistas não têm o conhecimento, nem têm ao seu dispor os serviços electrónicos indispensáveis para acederem electronicamente às declarações.O Governo demonstra com esta medida, mais uma vez, que a linha orientadora das políticas que põe em prática para com os reformados e os mais pobres só têm um único objectivo, cortar, poupar, eliminar. Cortar nos direitos dos pensionistas, poupar onde deveria cuidar e eliminar garantias de um estado de direito e social.Mais estranha se torna esta medida, tendo em conta que o Governo diz que pretende poupar apenas 200 mil euros.Se o objectivo era cortar, então que os cortes se realizassem onde deveriam ser realizados, nos gastos supérfluos do Estado, quer da Administração central e local quer no sector empresarial do Estado.Não pondo em causa a necessidade de consolidação orçamental e de redução dos gastos do Estado, nem pondo em causa a implementação de medidas que fomentem a adopção de meios electrónicos nas relações e comunicações estatais, o CDS-PP não compreende como é que o Governo quer obrigar os pensionistas a credenciarem-se electronicamente, tendo em conta a sua idade, os conhecimentos electrónicos e os recursos económicos de grande parte destes pensionistas, nomeadamente daqueles que vivem nas zonas mais interiores e mais rurais de Portugal.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que mantenha a emissão da declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel aos pensionistas que optem por essa possibilidade.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida —  Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———