1232-(142)II SÉRIE — NÚMERO 64Em primeiro lugar, a transformação numa fundação pública mantém a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no Estado, o que significa que não se põe a hipótese da sua falência.Em segundo lugar, o regime que se propõe para os trabalhadores é idêntico ao que vigora nas empresas públicas, isto é, bancos, companhias de seguros, etc, e não creio que nenhum trabalhador de um banco deseje ter o estatuto que têm actualmente os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Em terceiro lugar, a mudança de regime não vai permitir despedimentos, nem a passagem de situações vitalícias a situações de prazo limitado, a bel-prazer da administração.As garantias dos trabalhadores são, na prática, igualmente fortes no sector privado e no sector público e, como é do conhecimento geral, os trabalhadores bancários ou das seguradoras não demonstram qualquer receio particular nesta matéria.De qualquer forma, os trabalhadores dispõem hoje de instrumentos de defesa suficientemente actuantes para eliminar a possibilidade de qualquer administração proceder de forma discriminatória em desfavor de um trabalhador ou grupo de trabalhadores.Esta nossa reunião tem apenas como objecto dardos conta do caminho que estamos a seguir e pedir--vos que as dúvidas ou reservas que tenhais quanto às características do projecto do estatuto que referi nos sejam transmitidas com a possível brevidade, por escrito.Pessoalmente preferia que fossem entregues às respectivas chefias no prazo de 10 dias, findos os quais seriam todos entregues à administração.Há poucos minutos demos conhecimento desta iniciativa às representações sindicais, que são, igualmente, veículo adequado para nos transmitir os pontos de vista dos seus representados.Ficamos, assim, aguardando o que nos queiram transmitir.Lisboa, 20 de Novembro de 1981.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Empreendimento rodoviário correspondente ao IP 5 (Aveiro-Vilar Formoso).Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado António de Sousa Gomes que acompanhava o ofício n.° 1893/81, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex." de que o empreendimento rodoviário correspondente ao IP 5 (Aveiro-Vilar Formoso) é constituído pelos lanços abaixo discriminados, cuja situação presente é a seguinte:Lanço J (Avelro-nó da auto-estrada (Albergaria)]Custo previsto — 880 000 contos.Em fase de elaboração do projecto, cuja entrega se prevê em Outubro de 1982. Lançamento da obra dependente de disponibilidades financeiras.Lanços H-I[nó da auto-estrada (Albergarla-VIseu)]Custo previsto — 2 250 000 contos.Em fase de elaboração do projecto, cuja entrega se prevê dentro do 1.° semestre do corrente ano. Lançamento da obra dependente de disponibilidades financeiras.Lanço G (variante de Viseu)Custo previsto — 770 000 contos.Entrega do projecto prevista para Fevereiro de 1982. Lançamento da obra dependente de disponibilidades financeiras.Lanços A «Prime (Viseu)-Mangualde] e O (variante de Celorico)Custos previstos — 313 000 contos e 150 000 contos, respectivamente. Obras em curso.Lanços B (Mangualde-Fornos), C (Fornos-Celorico) e F (GuardaVilar Formoso)Custos previstos — 740 000 contos, 660 000 contos e 1 400 000 contos, respectivamente.Expropriações em curso. Está aberto concurso internacional de pré-qualificação até 26 de Fevereiro próximo. Previsto o lançamento das obras no 1.° semestre de 1982, com o apoio financeiro da CEE.Lanço E (Celorico da Beira-Guarda)Custo previsto — 750 000 contos.Prevista a entrega do projecto dentro do 1.° semestre de 1982. Lançamento da obra dependente de disponibilidades financeiras.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 10 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.Nota. — Anexam-se vários documentos referentes ao solicitado pelo Sr. Deputado (a).(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício de V.a Ex.a n.° 574/82, de 29 de Janeiro findo, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luís Manuel Patrão, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Considera-se que este ponto, relativo ao não destacamento de professores e educadores de infância para as CERCIs referidas, está em parte ultrapassado, visto que a esmagadora maioria dos pro-