25 DE NOVEMBRO DE 2016 17 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta de alteração deste artigo 8.o tem um objetivo principal e duas razões essenciais. O objetivo principal é não reduzir o número de efetivos das forças e serviços de segurança, o que irá acontecer se for aprovada esta proposta orçamental. A primeira razão essencial é fazer com que o Estado seja uma pessoa de bem, uma pessoa de palavra e que honra a sua palavra. A segunda razão essencial, não menos importante, é manter a segurança interna como essencial para captação de investimento. Na verdade, sobretudo na PSP, o que fazemos é com que o Estado cumpra aquilo a que se vinculou. O anterior Governo, do PSD e do CDS, para além de terminar com a troica, abriu um concurso para a admissão de 800 novos agentes para a PSP. Esse concurso não só foi lançado como iniciou os procedimentos concursais, e chegaram mesmo a fazer-se provas de seleção. O que este Governo fez, ao arrepio da palavra dada, por uma decisão do Ministério das Finanças e por falta de peso político do Ministério e da Ministra da Administração Interna, foi dizer que, afinal, já não são 800, mas apenas 300, razão pela qual repomos esses mesmos 500. Da mesma forma, e de forma responsável, propomos a abertura de concursos, que já estavam previstos ou que constavam do nosso programa eleitoral, nas restantes forças e serviços de segurança, a saber, na GNR, no SEF e na PJ. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também relativamente ao artigo 8.o, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado consagra a solidariedade nacional para fazer face aos prejuízos de mais uma tragédia que se abateu sobre a Madeira neste verão, os incêndios. Gostaríamos que os meios fossem mais significativos? Com certeza! Mas, sobretudo, gostaríamos que tivesse havido menos prejuízos, mais prevenção, mais ordenamento e planeamento, mais responsabilidade das autoridades regionais. O PSD/Madeira esconde a sua responsabilidade atrás da reivindicação de cada vez mais verbas junto da República e diz que, desta forma, está a defender os madeirenses. Defende, mas apenas alguns, aqueles que sempre enriqueceram à sombra do orçamento e da dívida regional. Esta ajuda financeira, que consagra a solidariedade, deve ser acompanhada de mecanismos de fiscalização, para que não se repita o que aconteceu em 2010, em que as verbas da solidariedade foram desviadas para obras inúteis que beneficiaram apenas alguns. É preciso solidariedade e responsabilidade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda relativamente ao artigo 8.o, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas responder a uma questão referida pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativamente às entradas na Polícia de Segurança Pública, convém não esquecer que vai entrar exatamente o mesmo número de agentes que entrou em dois, três anos do vosso Governo — a diferença é só essa. Mas, para além disso, nós não tínhamos um compromisso com o número de entradas; tínhamos era uma bolsa de inscritos na Polícia de Segurança Pública que rondava os 1300 e que estavam apurados para poder ingressar na Escola de Polícia, e ingressaram apenas 300. Contudo, também não podemos esquecer que são libertados de funções administrativas e de funções relativas a outras tarefas internas para a vida ativa, para a vida exterior às esquadras da PSP, cerca de 500