38014 DE JULHO DE 1985estaria aberta a possibilidade de apresentar toda a espécie de propostas - de alteração, de emenda, etc. Em relação a este artigo penso que a questão é fácil. Não pode haver dois entendimentos. Deu-se por encerrado o debate, pode ser adiada a votação mas não a discussão. 15to porque se o for o debate não se considera encerrado.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, este debate não tem qualquer espécie de sentido nem forma regimental.A única coisa que é admissível é que da decisão de V. Ex.a algum dos Srs. Deputados interponha recurso. Rigorosamente mais nada.Louvo-me pelo que foi dito pelos Srs. Deputados do CDS, do PSD e da UEDS. Nada mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.Protestos.Srs. Deputados, não posso estar a coarctar a liberdade dos Srs. Deputados que me pedem a palavra.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Está fora de questão que V. Ex.a, Sr. Presidente, encerrou o debate relativamente às propostas de alteração apresentadas na Mesa. Mas, naturalmente, está em questão saber-se se é ou não possível a apresentação de outras propostas, na sequência deste debate.O Sr. Presidente sabe perfeitamente que é prática corrente e normal, em sede de Comissão ou aqui no Plenário quando se fazem votações na especialidade, que o sistema de votação implique que, através das rejeições e aprovações, se suscite a aprovação de propostas de aditamento ou de alteração que conformem de forma diferente aquilo que foi votado.Pela nossa parte, tem sido esse o entendimento com que temos trabalhado na Assembleia, no Plenário e nas comissões, e é esse o entendimento pelo qual continuaremos a pautar a nossa conduta.Não pensamos que seja um incidente criado em torno desta proposta de lei - criado erradamente e com algum dramatismo desnecessário - que possa alterar os critérios da Mesa e os critérios de trabalho da Assembleia.Em resposta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer que se a questão que é posta é a da possível chicana, através de sucessivos adiamentos a partir da apresentação sucessiva de propostas, do nosso ponto de vista, não há qualquer problema em que o debate prossiga em função de eventuais propostas que possam ser apresentadas.Mas o que não podemos entender é que, não prosseguindo o debate, seja coarctado aquilo que é um direito regimental - que não tem a ver com esta lei, que não tem a ver com nenhuma situação conjuntural, mas que é um direito geral, que é um direito que tem sido sucessivamente respeitado no trabalho da Assembleia pelos grupos parlamentares, em geral, pela Mesa e pelo Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende, por maioria, que o debate está encerrado.Amanhã, apenas votaremos as propostas que ficaram em suspenso, em virtude do pedido do PCP nesse sentido.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendia uma aclaração da deliberação da Mesa. Estávamos de acordo que o debate estava encerrado quanto às propostas apresentadas. No entanto, pretendia saber o que a Mesa entende com a afirmação de que o debate está encerrado, nomeadamente, se isso significa que tornando-se necessária a apresentação de qualquer proposta, está precludido o direito de se fazer essa apresentação, o que sempre se consideraria inadmissível.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Que coisa óbvia!Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa continua a entender, por maioria, que está encerrado o debate e precludido o direito, que V. Ex.a pretende, de apresentação de novas propostas.A Mesa entende que só há que votar as propostas que ficaram em suspenso, seguindo-se a votação final global.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpor recurso da deliberação da Mesa.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado.Tem V. Ex.a a palavra para fundamentar o recurso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Lamentamos, francamente, ter de interpor este recurso, porque cremos que ele é fruto de uma situação perfeitamente conjuntural. E em nome dessa situação conjuntural, a Mesa acaba de assumir a responsabilidade de tergiversar ou de alterar aquilo que tem sido o entendimento normal, correcto e regimental do que é o direito de iniciativa derivada, isto é, o direito de apresentar propostas de alteração, de substituição e de eliminação.Pura e simplesmente, vou dar um exemplo: imagine-se que, aprovado um texto, que diga que uma lei entra em vigor após a regulamentação do regime de subsídio, por hipótese, alguns dos Srs. Deputados quer aditar a expressão «a qual será publicada no prazo de 92 dias».15to só pode ser feito depois de se saber que vai ser aprovada a vinculação da entrada em vigor à aprovação de regulamentação.