16 DE MARÇO DE 2023 29 Aplausos da IL. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.a Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-vos a todos. Cumprimento também as Sr.as Ministras e a Sr.a Secretária de Estado. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, o Governo prometeu 26 000 casas para resolver todas as carências habitacionais e 170 000 casas a rendas acessíveis até 2024. Ora, 2024 é no próximo ano e eu gostaria de lhe perguntar onde é que estão essas casas. Há duas coisas importantes neste debate, que se tem centrado mais sobre as propostas que estão em discussão pública do que necessariamente sobre outras propostas que possam resolver a crise da habitação. A primeira é que nada vai acontecer ao alojamento local: as licenças ficam intocadas, apesar de o alojamento local ter invadido os centros das cidades. A segunda é que não vai haver arrendamento compulsivo, o que, aliás, já estava na lei. Surpreendentemente, estas duas coisas que não vão acontecer — nem prejudicar o alojamento local, retirar licenças, nem o arrendamento compulsivo — são aquelas que dominam o debate sobre habitação. Mas, quando tiramos da frente isto e as parangonas que o Governo usa para dar um ar de esquerda às medidas que apresenta, o que encontramos é o quê?! Facilitação de construção e licenciamento, benefícios fiscais e subsídios de renda. É o programa do PSD para a habitação! Gostaria de lhe perguntar se acha mesmo que os benefícios fiscais são a resposta para o problema da habitação, quando o Governo mantém benefícios fiscais a residentes não habituais e a fundos de investimento imobiliário. Gostaria de lhe perguntar se o subsídio de renda é a solução para o problema da habitação, se acha que é digno as pessoas dependerem de um subsídio atribuído pelo Estado para poderem ter uma casa. Trata-se de pessoas que trabalham, que têm um salário e que ficam dependentes de um subsídio, da boa vontade do Governo, para poderem ter uma casa onde morar com dignidade. Gostaria de lhe perguntar se acha que esta é uma resposta de esquerda a um problema social. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.a Ministra da Habitação: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas. Com muita pena minha, teimamos em não fazer um debate justo para com aquilo que dizemos, porque ignoramos números, factos e famílias que foram abrangidas pelos programas, famílias que foram apoiadas pelo Estado e pelas autarquias. Vamos ignorando olimpicamente estes dados, porque o que nos interessa verdadeiramente é dizer que nada aconteceu, que nada se fez nos últimos sete anos, que nada fizemos de programas, que nada fizemos com medidas legislativas. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Aí, Srs. Deputados, farei sempre diferente, certamente. Podemos dizer que estamos a dar uma borla fiscal, podemos dizer que nada fizemos e que só agora estamos a fazer. Mas deixem-me dizer-vos isto: muitas das coisas que aqui aprovámos, decorrentes da Lei de Bases da Habitação que aqui aprovámos, são aquilo que hoje concretiza o direito à habitação a tantas e tantas famílias.