2184-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 765— Suspende o decurso do prazo prescricional:a) A instauração de processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar visado, nos quais venham a apurar-se infracções por que seja responsável;b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os factos imputados ao arguido não integram ilícito com aquela natureza.Artigo 47.° Prescrição das penas1 — As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes:a) Cinco anos nos casos de reforma compulsiva e separação de serviço;b) Três anos nos casos de multa, suspensão e suspensão agravada;c) Seis meses nos casos restantes.2 — O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso.3 — A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado.4 — A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.Artigo 48.° Cumprimento das penas1 — As decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos legais a partir da respectiva publicação, nos termos do disposto no artigo 36.°2 —Nos casos referidos no n.° 3 do artigo 106.° a pena começará a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação do respectivo aviso.3 — Se, por motivo de serviço, não puderem ser efectivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos pro-duzir-se-ão como se as mesmas tivessem sido cumpridas.4 — O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar punido em estabelecimento hospitais/- ou em enfermaria de unidade por motivo de doença.5 — As penas de suspensão e suspensão agravada impostas a militares na frequência dc cursos de formação ou promoção, ou estágios de promoção, ou para eles nomeados, serão cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cursos ou estágios, excepto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato ou se, sem prejuízo para aqueJes, o cumprimento possa ter lugar em data anterior.6 — O militar que conclua o cumprimento de punição que lhe tenha sido imposta apresentar-se-á a quem tiver por dever fazê-lo, segundo as prescrições regulamentares.Artigo 49.°'Morte do infractorA morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a çensão de sobrevivência, nos termos da lei geral.Artigo 50.° Amnistia, perdão genérico e indultoA amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal.CAPÍTULO VI Classes de comportamentoArtigo 51° NoçãoAs classes de comportamento visam a qualificação da conduta disciplinar dos militares da Guarda, correspondendo a cada uma um nível comportamental aferido em razão de tempo de serviço, punições e recompensas.Artigo 52.° Classes de comportamentoAs classes em que se articula a qualificação disciplinar dos militares da Guarda são as seguintes:l.a classe — exemplar comportamento; 2." classe — bom comportamento; 3." classe — regular comportamento; 4.° classe — mau comportamento.Artigo 53.° Factores e procedimentos classificativos1 — São determinantes na classificação de comportamento:a) As penas aplicadas em processo disciplinar;b) As penas aplicadas pela prática de crimes de natureza estritamente militar.2 — Intervém nas mudanças de classe de comportamento:r_P833-A-T 3 (6A+R)em que:C corresponde à classe de comportamento; P corresponde à pena ou penas que determinam a classificação;A corresponde ao período decorrido desde a última punição, expresso em anos;T corresponde a metade do tempo de serviço em anos quando da última punição;R corresponde à recompensa ou recompensas averbadas.3 — Na fórmula indicada no número anterior:a) O símbolo C expressa-se num índice, significativo da classe de comportamento, conforme artigos seguintes;b) O símbolo P expressa-se no número de dias da pena disciplinar ou criminal militar que determina a classificação, considerando-se equivalentes, para