6 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015segurança dos núcleos populacionais estão a ser analisadas pelos referidos Conselhos Municipais de Segurança.A sinistralidade rodoviária tem sido, ao longo dos últimos anos, uma das matérias mais unânimes do ponto de vista político. Independentemente dos compromissos de gestão da administração central, o combate à sinistralidade rodoviária foi constante e com números satisfatórios ao longo dos tempos.Para que possamos ter uma ideia, há dez anos, em 2003, o número de mortos em acidentes de viação era de 1356 vítimas, já em 2013 o número de vítimas mortais foi de 518. Estes números ilustram bem o caminho percorrido pelo nosso país a este nível. O trabalho não deve contudo terminar, no detalhe da análise dos números, há pormenores que merecem a reflexão de todos e o combate generalizado, principalmente quando percebemos que uma grande parte das vítimas, hoje, provém de acidentes em meio urbano.Os arruamentos, segundo o relatório anual da ANSR de 2013, são responsáveis pela morte de 144 das 518 vítimas de mortalidade nas estradas. Este é assim um dado que deve merecer a nossa ponderação e análise.Mais do que nunca, também no que respeita à sinistralidade rodoviária, é necessário traçar metas locais, é necessário agir e uniformizar regras nos arruamentos. Só com a análise pormenorizado dos agentes locais e com a correção dos problemas ao nível da circulação urbana podemos reduzir a sinistralidade neste ambiente.Destaca-se ainda, da análise de 2013 da ANSR, o número de mortes ao nível dos peões. Segundo aquele documento, em 2013, o número de vítimas mortais por atropelamento foi de 95, sendo que dentro das localidades se verificaram 70 das mortes de peões. As regras ao nível das interceções de peões, com a estrada, também merecem uma dignidade específica nas avaliações locais, sendo que devem ser uniformizadas por forma a promover-se, no futuro, uma redução do número de vítimas em estradas e arruamentos de tutela municipal.Fica assim demonstrada a importância de integrar, nos Conselhos Municipais de Segurança, a matéria da segurança rodoviária. Esta necessária integração tem assim cabimento, desde logo, pelo facto de naquele órgão colegial estarem presentes os responsáveis policiais das áreas geográficas em discussão. A totalidade dos agentes da GNR e PSP, destacados para o trânsito, constituem um importante conhecimento da realidade ao nível das deficiências de sinalização, deficiências de marcação ou deficiências de manutenção.A integração desta matéria naquele órgão municipal justifica-se também pelo facto de estarem em elaboração uma série de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, decorrentes no estipulado no Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro. A integração desta análise nos Conselhos Municipais de Segurança pode assim trazer uma nova dinâmica e um novo impulso àquele diploma que pretende, acima de tudo, contribuir para o aumento da segurança rodoviária local.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD e do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julhoOs artigos 3.o, 4.o e 5.o da Lei n.o 33/98, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o Objetivos(») a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.