II SÉRIE-A — NÚMERO 65 72 Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 688/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES TENDENTES À DESPOLUIÇÃO DO RIO FERREIRA E À REQUALIFICAÇÃO DAS SUAS MARGENS, BEM COMO O FUNCIONAMENTO EM PLENO DA ETAR NO MAIS CURTO ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 698/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A LEI DA ÁGUA, GARANTA O CORRETO TRATAMENTO DE EFLUENTES DO RIO FERREIRA E ASSEGURE A SUA URGENTE DESPOLUIÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 815/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO FERREIRA E SEUS AFLUENTES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 02.10.2020, 08.10.2020 e 21.12.2020, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de janeiro de 2021 foram discutidas ao abrigo do n.o 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210120_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Cunha (PSD) apresentou o Projeto de Resolução n.o 688/XIV/2 (PSD) – Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível. Nesta iniciativa, propõe-se que seja recomendado ao Governo que assegure a verificação das condições para entrada em funcionamento, com brevidade, da ETAR da Arreigada, em Paços de Ferreira; que implemente ações para despoluição do Rio Ferreira; que garanta que as águas tratadas na ETAR sejam encaminhadas para jusante da praia fluvial e parque de lazer instalados na Cidade de Lordelo, de forma a garantir a necessária qualidade da água daquele espaço de fruição pública; e ainda que o leito e margens do Rio Ferreira sejam requalificados de forma a restabelecer a fauna e flora perdidas devido às descargas poluentes ocorridas. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Sr.aDeputada Maria Manuela Rola (BE)apresentouProjeto de Resolução n.o 698/XIV/2 (BE) – Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição, resumiu a situação que se passa na ETAR de Arreigada, que tem décadas, e que durante 2 ou anos ou mais esteve a lançar resíduos sem tratamento para o rio Ferreira. Quem se desloca à zona de lazer de Lordelo apercebe-se imediatamente da poluição do rio Ferreira. Considera que as responsabilidades se devem, em parte, à concessionária, mas também a quem permitiu que esta obra fosse realizada sem existência de uma alternativa de tratamento e