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Assim, se ao memorando ora apresentado se não seguirem, até ao dia 30 do corrente mês de Novembro, negociações que viabilizem concretamente um ou vários acordos, nos termos e com as condições propostas, o Governo apresentar-se-á à Assembleia da República, solicitando-lhe a aprovação de um voto de confiança. Dão-lhe ou não os partidos nela representados, positivamente, os meios de governar? E se o não fizerem, dispor-se-ão a assumir as responsabilidades do Poder? A moção de confiança terá, nessa hipótese, os efeitos indicados no artigo 198.o da Constituição, ou seja, implicará a imediata, demissão do Governo no caso de a confiança ser recusada.
A situação ficará assim clarificada. A cada partido ou homem público caberá então a sua responsabilidade perante o País.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Segue-se agora um intervalo de trinta minutos, findo o qual, e conforme foi ontem deliberado na reunião dos grupos parlamentares, poderão apresentar ao Sr. Primeiro-Ministro as observações ou perguntas que entenderem, pertinentes. O Sr. Primeiro-Ministro responderá, se assim o entender, na reunião de hoje ou numa próxima reunião.
A reunião está portanto suspensa durante trinta minutos.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a reunião.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Lopes Cardoso interpelou há pouco a Mesa no sentido de ser informado se poderia usar da palavra na sua qualidade de Deputado independente. Como oportunamente comuniquei à Assembleia, é meu entendimento que o Regimento não lhe permite usar da palavra neste momento. Depois de ouvidos os grupos parlamentares, mantenho esta decisão. Além de razões que já oportunamente aduzi e que me dispenso de repetir, chamo a atenção para o disposto no artigo 89.o do Regimento, que estabelece os casos em que a palavra será concedida aos Deputados. Em meu entendimento, nenhum desses casos se verifica. Na verdade, e para além dos outros que não são manifestamente pertinentes, não se trata de um debate [alínea d], nem se trata de fazer perguntas ao Governo, porque o processo das perguntas está regulado no artigo 205.o do Regimento.
Nestas circunstâncias, o Sr. Deputado Lopes Cardoso e os demais colegas independentes não poderão usar da palavra.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, eu queria usar da palavra para interpor recurso para o Plenário da decisão tomada.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto, Sr. Deputado. Poderá V. Ex.a fundamentá-lo.
264 I SÉRIE - NUMERO 10O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Interponho recurso porque a decisão tomada não só viola, em meu entender, uma disposição regimental consagrada, salvo erro, no artigo 89.o, que concede aos Deputados o direito de intervirem no período da ordem do dia - e na ordem do dia da nossa agenda estava inscrita justamente a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro- mas, mais do que isso, viola ao coarctar o lavre e pleno exercício do seu mandato, aquilo que teve que ser um direita fundamental de qualquer Deputado.
O Sr. Presidente informou-nos daquilo que, no seu entender, não era a matéria da ordem do dia. Infelizmente, não nos esclareceu daquilo que, no seu entender, constitui a matéria da ordem do dia e que, por esse motivo, poderia de algum modo justificar que nos fosse coarctado o uso da palavra. E não se invoque tão-pouco o nosso estatuto de Deputados independentes, pois o estatuto de Deputado independente é reconhecido e consagrado na Constituição. Ë evidente que há vários processos de violar a Constituição. Ela pode ser violada frontalmente, mas pode também, e a experiência ensina-nos que assim é, ser violada pelo caminho ínvio das interpretações que a esvaziam de sentido e de conteúdo.
Ao interpor este recurso, eu permitia-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para a gravidade da decisão que vão tomar, para a gravidade do precedente que seria ratificarem a decisão tomada pelos presidentes dos grupos parlamentares. O Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco na sua intervenção, e suponho que ninguém nesta Casa estará em desacordo com ele, que a democracia não se faz sem democratas, nem sem instituições democráticas, e penso que se nesta Casa, que deveria ser o exemplo do funcionamento da democracia, o paradigma das instituições democráticas se coarctar o direito ao livre exercício do mandato dos Deputados, se limitar a sua liberdade de expressão, se isso acontecer aqui hoje, muito mal irá a liberdade e a democracia no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava, no mesmo sentido que o meu colega Lopes Cardoso, interpor recurso da decisão tomada pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto, pelo que V. Ex.a escusa de interpor novo recurso.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.) - No entanto, gostaria de dizer alguma coisa sobre as razões que fundamentam, o meu recurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 64.o do Regimento diz claramente que a programação dos trabalhos, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e partidos, será estabelecida com carácter indicativo. Já se levantou este problema a propósito de debates da ordem do dia e nesse momento a Câmara entendeu que os Deputados não poderiam ser coarctados nos seus direitos regimentais. Hoje, eu penso que, pelas mesmas razões, a Câmara vai naturalmente decidir nesse mesmo sentido, porque seria extremamente grave que sobre a matéria de tão grande importância fossem coarctados os direitos aos Deputados livremente eleitos para esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que é meu dever dar-vos outra explicação.
A decisão que tomei, evidentemente, baseia-se no Regimento, naquilo que ele é e não naquilo que poderia eventualmente ser. E o Regimento não prevê o estatuto dos Deputados independentes.
Como já tive oportunidade de dizer há pouco, no meu gabinete, aos Srs. Deputados independentes, há casos nesta Assembleia em que os Deputados exercem os seus direitos conjuntamente - aliás, o que resulta da disposição expressa no artigo 16.o- e exercem-nos, portanto, sendo representados pelo partido ou grupo parlamentar de que fazem parte. Os colegas independentes não pertencem a qualquer partido nem podem constituir-se em grupo parlamentar. De qualquer modo, o recurso está interposto e vai ser apreciado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejava fazer um pedido de esclarecimento aos Srs. Deputados recorrentes, Sr. Presidente.
Com efeito, não ficou claro no meu espírito em que termos é que os Srs. Deputados desejariam usar da palavra, isto é, se sem limite de tempo ou, em caso contrário, com que limites.O Sr. Presidente: - Queiram responder, Sr. Deputado Lopes Cardoso ou Sr. Deputado Aires Rodrigues.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito simplesmente, nós pretendemos usar da palavra nos, termos em que esse direito nos e reconhecido no Regimento, que claramente, como eu disse há pouco, concede a todos os Deputados, sejam independentes ou não, o direito de intervirem no período da ordem do dia.
Portanto, para além da invocação que eu fiz de algo que me parece mais importante, que são os princípios que devem regular o exercício do nosso mandato, e também atendendo a um Regimento sobre o qual posso ter ideias diversas, interpus o nosso recurso.
E já agora, Sr. Presidente, permita-me que acrescente que o Sr. Presidente expressou uma opinião sua, legítima, quanto à possibilidade de criação de um grupo parlamentar independente. Mas fê-lo seguramente apenas a título pessoal, uma vez que o problema não foi ainda oportunamente posto, mas será, pelo menos por nós, a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado, emiti uma opinião pessoal, que, aliás, sustento à face dos textos, isto é, da Constituição e do Regimento.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 265O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretendia usar da palavra nos termos do Regimento, isto é, com a duração que o Regimento prevê. O Regimento prevê dois tipos de intervenção: no período de antes da ordem do dia, para o qual concede dez minutos, e no período da ordem do dia, para o qual concede trinta minutos, tratando-se de Deputado subscritor ou apresentante de um projecto dei lei, e vinte minutos, tratando-se de. qualquer outro Deputado. Como disse há pouco, penso que esta disposição não pode aplicar-se, porque não se trata de debate de proposta legislativa.
Darei a palavra a qualquer colega que a peça para intervir nesta discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que foi suscitada agora pelo recurso interposto tinha sido já examinada.
A nosso ver, nós estamos perante um processo não corrente, não previsto no Regimento, pois estamos de facto na primeira fase do período da ordem do dia, em que houve uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Aquilo que para nós seria aceitável, e até justo, era que perante a intervenção todos os Srs. Deputados pudessem fazer pedidos de esclarecimento. Neste caminho se seguiu quando se limitou o tempo dos grupos parlamentares, com vista a evitar que houvesse uma girândola de perguntas, porventura sobrepostas ou até desencontradas, nascidas na cabeça de cada um dos Srs. Deputados. E para dar uma certo utilidade às intervenções dos grupos parlamentares, os grupos parlamentares decidiram, por sua própria iniciativa, limitar aquilo que era seu direito, isto é, fazer perguntas ou até fazer protestos, se assim o entendessem, visto que havia uma intervenção, e assim distribuir o tempo da maneira como fizeram, dando um certo tempo para cada um dos grupos parlamentares, concretamente quinze minutos, e um certo tempo à UDP.
Isto, significa, portanto, uma limitação ao tempo que normalmente seria atribuível a cada um dos Deputados. Mas foi com este espírito de utilidade, um espírito pragmático, que nós, adoptámos todo este procedimento. E aqui chegamos à questão, que parecei que se pode pôr: não estando ainda regulada a situação dos Deputados independentes, parece-me que seria de bom aviso, e nós assim o defendemos, que aos Srs. Deputados independentes fosse concedida a palavra, três minutos a cada um, o que faria vinte e um minutos, pois, salvo erro, são sete. Isto seria em nítido prejuízo da tal limitação que nós próprios atribuímos aos grupos parlamentares, mas que de certa forma salvaguardaria a democracia nesta Assembleia.
Naturalmente, o aspecto democrático que eu estou a levantar é um aspecto formal e, naturalmente, este terá de ser regulado, mas ainda não foi e por isso sugiro também que sejam dados os três minutos para pedidos de esclarecimento a cada um dos Deputados independentes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues pediu novamente a palavra. Tenha a bondade de me informar para que efeito é.O St. Aires Rodrigues (Indep.):- É para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira prestá-lo, Sr. Deputado, o mais rapidamente possível.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Presidente invocou, como fundamento da sua opinião que havia, direitos que podiam ser exercidos pelos Deputados e direitos que podiam ser exercidos apenas por grupos parlamentares. Ora, eu penso que neste caso concreto não se está perante uma situação claramente consignada no Regimento como pertencendo aos grupos parlamentares. É uma situação que cabe dentro do período da ordem do dia, que não vem claramente especificada, como já disse, e o que é claro no Regimento é que no período da ordem do dia pode ser atribuído a cada Deputado o uso da palavra por dois períodos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, conforme várias vezes tem feito, apoia a posição agora reivindicada pelos Deputados independentes. Na verdade, os grupos parlamentares não podem esmagar os direitos, daqueles Deputados que não estão, por qualquer motivo, integrados nesses grupos parlamentares.
É natural que o conjunto de Deputados, que estão integrados num grupo parlamentar, isto é, que estão de acordo com a filosofia e a política desse grupo parlamentar, prescindam da sua palavra para que um só Deputado faça uso da palavra em nome de todos eles. Mas esta Assembleia não pode abafar esses deputados que não estão integrados em nenhum grupo parlamentar por não estarem de acordo com a sua, filosofia e política.
Queria ainda dizer que também a UDP -e não percebemos porquê, pois é um partido como qualquer outro e o povo votou em partidos e não em grupos parlamentares- está aqui com um tempo mais limitado e tem de expressar a sua opinião em cinco minutos, enquanto os outros partidos têm quinze minutos para o fazer.
Para finalizar, queria ainda acrescentar que há duas formas de esmagar a democracia: esmagá-la claramente ou dar-lhe um aspecto formal e torná-la impraticável. Propor que os Deputados independentes falem ares minutos é uma forma de esmagar a democracia tornando-a impraticável, porque é perfeitamente impossível que alguém em três minutos consiga dar opiniões ou fazer perguntas a respeito de um discurso da importância daquele que foi feito pelo Sr. Primeiro-Ministro. Neste sentido, a UDP entende que deve ser dado aos Deputados independentes o tempo regimental e à UDP o mesmo tempo que aos outros partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A convivência em sociedade, assim
266 I SÉRIE - NÚMERO 10como o funcionamento de uma série de seres humanos num órgão colegial, implica sempre a existência de determinadas negras, que, traduzindo limitações à liberdade absoluta porventura existente originariamente em cada um, são a salvaguarda da liberdade de todos. Essas limitações incidem aqui, em primeiro lugar, convém não o esquecer - e parece-me que ninguém se lembrou disso hoje - sobre os Deputados que disciplinadamente se conservam no âmbito dos grupos parlamentares para os quais foram eleitos pelo povo português.
É evidente que quando para um grupo parlamentar como o meu, com 73 deputados, se fixam quinze minutos, está a estabelecer-se uma severa limitação à capacidade, à liberdade de expressão de cada um dos seus membros. Mas é uma Limitação que os membros desta bancada aceitam, em consequência de terem a consciência de que é uma necessidade para um funcionamento organizado, minimamente produtivo ,e eficaz, deste Órgão de Soberania que é a Assembleia da República. Parece-me evidente que não pode ser pelo facto de um Deputado se ter separado do grupo parlamentar a que originariamente pertencia que vai ficar liberto de peias, que vai ficar num regime bastante mais benéfico que aqueles que integram os grupos parlamentares.
Dito isto, nós aceitamos e defendemos que, uma vez que esta situação de Deputado independente é uma situação que não é impedida pelas normas que- nos regem, esses Deputados, Vendo aqui assento, têm também que ter possibilidade de expressão dos seus pontos de vista, mas em relação a eles, tem que se encontrar uma fornia que não premeie o individualismo, que não os beneficiei em relação aos restantes Deputados. Este é um ponto que, como já aqui foi dito, terá de vir a ser resolvido em sede de revisão do Regimento. Mas agora seria necessária uma solução de equilíbrio, uma solução ad hoc que, no entanto, não distorcesse as coisas. A solução proposta pelo Partido Comunista Português, a nosso ver, é inaceitável, porque a atribuição de três minutos a cada um dos seis deputados actualmente independentes significaria que esses Srs. Deputados iriam dispor ao todo de dezoito minutos. E, sendo presumível que pelo menos cinco deles têm pontos de vista bastante próximos, iríamos ter perante o povo português e como resultado do funcionamento desta Assembleia algo de profundamente distorcido, algo que em nada contribuiria para clarificar a maneira de ser e de sentir do povo português em face dos problemas que hoje aqui nos prendem. Iríamos ter, efectivamente, um acréscimo de peso de determinadas correntes de pensamento que não estão em correspondência com a representatividade da maneira de pensar, de Sentir e de querer do povo português. Isso não contribuiria para a verdade da democracia, isso significaria falsear a democracia.
Em suma, nós mantemos a posição - defendida na conferência dos grupos parlamentares: que os Srs. Deputados independentes tenham a possibilidade de formular por escrito as perguntas que entenderem e que lhes seja concedido, a todos, um período de cinco minutos, que entre si dividirão - ou em relação ao qual escolherão um ou dois daqueles que quiserem intervir.
Mesmo perante uma solução destas é necessário reconhecer que ainda assim sairão beneficiados em face dos Deputados que integram os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O funcionamento de um parlamento só é possível desde que haja regras que estabeleçam o motim como os debates se processam. Somos inteiramente contrários ao absentismo e à degradação da vida parlamentar através de quezílias constantes; sobre os regimentos e os regulamentos. É por isso mesmo que há uma conferência dos grupos parlamentares onde por mútuo consenso e por acordo, conforme - é praxe desta Câmara, se estabelecem os preceitos reguladores e a divisão do tempo para as intervenções. Nesses debates e nesses acordos o PS, em princípio, ficará sempre prejudicado, porque a regra é a da igualdade dos quatro grupos parlamentares, sendo certo que o princípio geral do nosso direito é o da proporcionalidade - e o PS é o mais representado. Seja como for, nós sempre demos aqui o nosso acordo a essa regra e procuramos, por todos os menos, chegar a acordo com todos os grupos parlamentares em plano de igualdade.
O problema suscitado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso tem de ser anatado em dois aspectos, tendo um deles o do plano moral. É evidentemente que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem nem autoridade moral nem legitimidade para fazer a reclamação que faz ele fez eleito Deputado do PS pelo círculo de Beja. Abandonou o PS para formar e fundar um movimento cuja finalidade é transformar-se em partido concorrente e adversário do próprio PS. Portanto, ele firmou-se numa situação manifestamente contrária ao espírito da nossa Constituição e, até mais do que isso, é contrária à imoralidade democrática. Simplesmente é evidente que o Parlamento é um exemplo de tolerância e a tolerância deve estender-se mesmo àqueles não só com quem não concordamos, como é o caso dos grupos parlamentares com que nós encontramos momentos, de concordância e também, como é natural, de discordância, mas também àqueles mesmos cuja posição moral, em nosso entender, não é das mais sólidas. Por isso entendemos que a democracia é uma prática, fundando-se a nossa prática não apenas nos regimentos, e que a posição do Sr. Presidente é integramente exacta porque dá uma interpretação correcta do que é regimental, até porque o Regimento não prevê o que é patológico e a situação do Sr. Deputado Lopes Cardoso é patológica, isto não é um hospital. É uma casa de democracia que se funda em princípios e em regras normais. Mas entendemos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso deve ter o direito de expor livremente os seus pontos de vista. Tem de se encontrar uma forma de equilíbrio, e parece-me que a forma de equilíbrio apresentaria pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia é razoável e, portanto, damos-lhe o nosso acordo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra. Agradeço que me informe para que efeito.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 267O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante as afirmações do Sr. Deputado Salgado Zenha, eu não posso deixar de formular o meu protesto.
Depois de ter ouvido o Sr. Deputado talvez pudesse eu ser levado a acreditar que esta casa era um hospital, mas não o digo.
Quanto à autoridade moral com que estou aqui, posso acrescentar que não reconheço a ninguém autoridade moral para julgar da minha presença nesta bancada. Fui delito Deputado pela lista do Partido Socialista, seguramente, mas fui eleito na base de um programa, e de um projecto político que entendo que continuo a respeitar, enquanto outros o deixaram cair. Infelizmente não se previram eleições parciais para casos destes. Digo infelizmente porque então teríamos ocasião de verificar, arando a prova objectava, quem elegeu quem e quem hoje, nas actuais circunstâncias, seja eleito. Há uma coisa de que me prezo, que é a de não vaguear ao sabor das conjunturas e dos acontecimentos e hoje mantenho exactamente a mesma posição que tinha quando factos semelhantes ocorreram na Assembleia Constituinte. E, que me recorde, os Deputados do Partido Socialista não puseram em causa nem a dignidade nem a autoridade moral, e, eu também a não pus e continuo a não pôr, de Deputados que nessa altura, tendo abandonado um outro partido, conservaram o seu assento nesta Assembleia.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como já tive ocasião de escrever um dia, não penso que possa, sequer ser esse o entendimento do secretário geral do partido em nome do qual o Dr. Salgado Zenha acabou de falar. Porque, se efectivamente para esse partido e para o seu secretário geral fosse motivo de menos dignidade pessoal e de menos autoridade moral conservar o mandato depois de se ter abandonado o partido por que se foi eleito, seguramente, que o Sr. Primeiro-Ministro não sentaria entre os membros do seu Governo um Deputado que na Constituinte teve exactamente esse comportamento.Vozes do (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Como já houve uma intervenção do seu partido quanto a esta questão, peco-lhe o favor de me indicar para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para, nos termos do artigo 79.o do Regimento e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, pedir uma interrupção de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais está deferido o seu pedido.
A reunião está portanto suspensa por quinze minutos.Eram 19 horas e 10 minutas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É naturalmente deplorável que nos vejamos constrangidos em enfrentar situações desta natureza. A nós todos; em colectivo, isso se deve, dado que até ao momento não foi possível contemplar situações novas criadas no decurso da vida da Assembleia, nomeadamente durante, a 1.a sessão legislativa e o começo desta 2.a sessão legislativa.
Está pendente um recurso de uma deliberação da Mesa apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e secundário pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues. Antes de se efectuar a votação e com a finalidade de melhor clarificar o sentido deste recurso à luz das intervenções já havidas, entre as quais a do Sr. Deputado Acácio Barreiros, eu perguntaria aos Srs. Deputados independentes e também ao Sr. Deputado Acácio Barreiro, no caso de o Sr. Presidente mo consentir, se aceitavam o seguinte procedimento que, em primeiro lugar, usassem da palavra os Srs. Deputados independentes que o entendessem, num tempo máximo de 6 minutos no total; que, em segundo lugar, usasse da palavra o Sr. Deputado da UDP, num tempo máximo de sete minutos, e que a segunda usassem da palavra os representantes dos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS, do PSD e do PS, por esta ordem, durante, o tempo máximo de quinze minutos para cada um. Se estes termos conviessem aos Srs. Deputados independentes que puseram o recurso e não desconviessem aos interessados, poderia facilmente superar-se a situação criada.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, pela nossa parte, creio que neste momento posso falar também em nome do Sr. Deputado Aires Rodrigues não nos opomos à solução proposta pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. Não nos opomos, no sentido de desbloquear esta situação e evitar que num momento destes nos enredemos em querelas processuais, mas queremos deixar aqui bem claro que este nosso acordo não significa que nós aceitemos a instauração deste precedente nem que ele possa vir a ser invocado. Quando levantámos a questão não o fizemos para pedir qualquer tratamento de favor ou qualquer tolerância a esta Assembleia, mas para reivindicar o exercício de um direito que, em nosso entender, nos assiste.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
268 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no sentido de ultrapassar rapidamente este impasse, a UDP está de acordo com o que foi proposto pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, esperando que muito rapidamente e dentro da revisão regimental em curso se defina esta situação de uma vez por todas e se dê a todos os Deputados e a todos os partidos a igualdade de direitos prevista na Constituição.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e porque me parece que não há oposição dos demais partidos, considera-se integrada esta lacuna do Regimento, concedendo e conjuntamente aos Deputados independentes o tempo de seis minutos. Pergunto por isso aos Srs. Deputados independentes presentes - falta apenas um, que é o Sr. Deputado Galvão de Melo - se desejam usar da palavra?A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, desejo eu usar da palavra.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Não sei se o Sr. Presidente pergunta se desejamos usar da palavra para nos pronunciarmos sobre as afirmações destas pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia ou sobre a questão do recurso que interrompemos.O Sr. Presidente: - É sobre o tempo que acaba de ser concedido aos Deputados independentes em conjunto, visto que o problema do recurso está ultrapassado.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Eu aceito esse tempo sem o contar como mm precedente, porque me parece que esta questão deve ser resolvida de modo que não se levantam mais problemas, já que muitos se têm vindo a repetir sucessivamente nesta Assembleia. Aproveito a oportunidade para dizer que não peço, como nenhum Deputado independente pode pedir, tolerância a esta Assembleia. A única coisa que peço é que esta Assembleia seja democrática e que sejam reconhecidos aos Deputados independentes os direitos que eles têm. Eu não sou responsável por ser Deputada independente, uma vez que fui expulsa do PS porque combati dentro do partido uma orientação que considerava incorrecta e contrária ao programa do mesmo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la, mas quero informá-la de que lhe for concedida a palavra para fazer perguntas ou considerações relativas à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. O seu tempo já está a contar.A Oradora: - Desculpe, mas eu não entendi isso, Sr. Presidente. Se é para fazer considerações sobre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, lamento que ele não se encontre presente, mas eu vou fazer essas considerações.
Neste momento reentra o Sr. Primeiro-Ministro e mais alguns membros do Governo.
Sobre aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta Assembleia, de facto estou de acordo com de porque a situação política, económica e social deste país é extremamente grave. O Sr. Primeiro-Ministro vem propor à Assembleia que se faça um acordo nacional com todas as forças políticas, de modo que se permita chegar a acordo com as propostas do Fundo Monetário Internacional e à votação do Orçamento Geral do Estado para o ano de 1978. Contudo, sem conhecer o conteúdo do documento que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo apresentaram a todos os partidos, permito-me pôr algumas questões.
Primeira questão: O Sr. Primeiro-Ministro fala de que é preciso um consenso para se chegar a um acordo para a concretização dos empréstimos do Fundo Monetário Internacional. Mas, segundo informações dos jornais que ainda não foram desmentidas, aquela organização propõe para este país 'as seguinte? medidas: a contracção da economia, a redução do crescimento do produto nacional bruto de 7 %, como o próprio Sr. Primeiro-Ministro afirmou, para 3 % ou 4 %, a nova desvalorização do escudo, a redução do consumo através da contenção dos salários e aumento do custo de vida, a redução do investimento, o aumento das taxas de juro e mais despedimentos. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se é com uma proposta destas que será possível começar a resolver os problemas que hoje preocupam tanto a esmagadora maioria da população trabalhadora. Não será a concretização de uma proposta destas que levará a que a crise se torne ainda maior e que os trabalhadores fiquem numa situação ainda mais difícil? Por ou>tro lado, o Sr. Primeiro-Ministro propõe que essa proposta seja objecto de um consenso com todas as forças políticas. Ora tu pergunto se será possível fazer um consenso com forças políticas que estão nesta Assembleia e que ameaçam permanentemente e que ainda há pouco tempo apresentaram mesta Assembleia um voto de louvor a Pires Veloso, o qual avalizou manifestações onde se gritou: «Abaixo as liberdades enganadoras», «Abaixo o Primeiro-Ministro», «Abaixo Mário Soares -não Mário Soares por ser Mário Soares, mas sim por ser o representante do maior partido dos trabalhadores portugueses» «Abaixo os militantes soaristas», «Abaixo o Partido Socialista». Será com estas forças que apoiam e propõem votos de louvor a Pires Veloso que podemos encontrar mm consenso para resolver os problemas da esmagadora maioria da população trabalhadora? Eu entendo que não é possível. Aliás, elas provam-no, pois têm sido as cedências; confiantes a estas forças durante dezasseis meses de governação que nos levaram à situação em que nos encontramos hoje, situação essa que não as acalmou, mas, bem pelo contrário, lhes reforçou a arrogância levando-as hoje a ameaçarem o Governo com moções de censo e a exigirem a sua queda e novo governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Deputado da UDP sobe à tribuna para usar da palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidenta, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A UDP, no
18 DE NOVEMBRO DE 1977 269curto espaço de tempo de que dispõe e prejudicada ainda por só hoje ter recebido o memorando do Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário dos outros partidos que o receberam ontem, quer, apesar de tudo, fazer aqui algumas curtas e breves considerações.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que a hora é de coragem, e nós dizemos que não chega dizer só isso. A hora é de facto de coragem, mas de coragem para levar o 25 de Abril para diante. Quando se adensam as ameaçais às liberdades, quando se conhecem as ataúdes de Sá Carneiro ou as ameaças de Pires Veloso, quando está programada no Porto uma manifestação fascista para o próximo dia 19, a pergunta a que é preciso ter coragem de responder é esta: Onde é que as forças fascistas e reaccionárias têm vindo a ganhar forças para já se atreverem, desta forma, a descer à rua para ameaçar as liberdades?
Da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro tirámos a conclusão de que tudo o que correu mal durante os dezasseis meses do seu Governo é da responsabilidade, ,não de quem governa, mas de quem se opôs a este Governo seria, em última análise, dos trabalhadores que se têm oposto à sua política. Ora, para responder com coragem a esta pergunta, é preciso dizer que as forças reaccionárias ganham força quando são presos catorze antifascistas em Beja - a realidade é bem uma, mas animadora para as forças da direita, porque hoje já há mais antifascistas na cadeia do que pides presos. As forças da direita têm ganho força nos ataques à Reforma Agrária, a maior conquista do 25 de Abril, e é por isso que hoje se sentem com coragem para sair à rua e para insultar o próprio 25 de Abril, têm ganho força na política das desintervenções, nas cargas da GNR e da PSP sobre os trabalhadores e no desrespeito constante da vontade dos trabalhadores. Será que se pretende combater essas forças pelo caminho que o Governo quer seguir?
Fala-se do empréstimo do Fundo Monetário Internacional, que traz condições para reduzir alinda mais as condições de vida dos trabalhadores. Empréstimos e mais empréstimos, mas a verdade é que, tal como a UDP sempre disse, destes empréstimos todos deste que se pretende e dos que já vibram - nada de bom veio para os trabalhadores, tendo as suas conduções de vida, pelo contrário, vindo sempre a piorar.
Como se pretende combater essa direita e essas ameaças reaccionárias, se apresenta um Orçamento Gerai ao Estado em que se reduzem as verbas da educação, preparando-se assim o despedimento de 17 000 professores, da saúde, da habitação e urbanismo (a verba deste Ministério desce de 12 para 5 milhões de contos)? Será isto combater a direita? O que é que sobe neste Orçamento? São as verbas do Ministério das Finanças, para pagar indemnizações e empréstimos. Onde é que se vai buscar um aumento de 40 milhões de contos para o Ministério das Finanças? Aos bolsos dos trabalhadores, através do aumento dos impostos- do imposto complementar, do imposto sobre transacções e do imposto profissional. Isto é ir tirar dinheiro ao bolso dos trabalhadores para o meter no bolso dos capitalistas. É por isto que a direita se atreve a descer à rua e é daí que vêm as ameaças às liberdades.
Quero dizer que a comunicação do Sr. Ministro não trouxe novidades e que o Governo demonstrou uma vez mais que não constitua uma barreira séria ao fascismo, mas pelo contrário, vai abrindo as pontas por onde a direita ganha força e as liberdades são ameaçadas, pondo-se esta questão: Que alternativa, e que outro governo? Ainda será possível um governo de esquerda, mesmo quando o Dr. Álvaro Cunhal já não fala em governo de esquerda e só fala da plataforma, mas já não diz de esquerda?Risos gerais.Será que isso é possível? A UDP diz que sim. O caminho para um governo de esquerda são, por exemplo, as manifestações do próximo dite 18 no Porto e do dia 19 em Lisboa, a defesa intransigente da Reforma Agrária e a luta contra a legislação reaccionária, a defesa das empresas intervencionadas contra o regresso dos patrões sabotadores. Tudo isto se consegue em luta, como têm feito os trabalhadores têxteis, os trabalhadores do Algarve, os trabalhadores da Copam, os trabalhadores da Auto-Reconstrutora do Barreiro e da Tomé Fetevra.
Quero deixar aqui as seguintes palavras, que também são de coragem, mas coragem bem definida, para levar o 25 de Abril para diante: Há forças entre as forcas de esquerda para levar o 25 de Abril, para diante e empurrar o 25 de Novembro das forças reaccionárias para trás, abrindo, através da luta, a possibilidade de pôr no Poder um verdadeiro governo de esquerda que cumpra a Constituição e que defenda os trabalhadores. Este é o único caminho. O Sr. Primeiro-Ministro encarregou-se de demonstrar que o seu governo é mau e que mesta Assembleia não se encontra outro.Risos.Finalmente, quero dizer a (todos os trabalhadores que a UDP está com eles, está nessa alternativa e está disposta a colaborar com todos aqueles que não venham para aqui propor plataformas com CIPs ou com CAPs, propor plataformas com as próprias forças do 24 de Abril. A liberdade não se divide ao meio, porque se a dividimos ao meio acabamos por a perder toda. A liberdade levanta-se bem alto com o mesmo vigor e com a mesma força com que os trabalhadores a levantarão no próximo fim-de-semana. É esse o caminho para ir para diante. É esse o caminho para um governo de esquerda. É esse o caminho para pormos de pé a pátria livre e socialista, pela qual nos temos batido e que está consagrada na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados: Uma explicação previa. Não vou à tribuna porque, tratando-se dos preliminares de um processo do diálogo, de conversações, acaso de negociações, parece-me que a melhor postura é estar de frente para o Governo e dizer-lhe na cara as verdades que temos para aqui colocar.Risos gerais.
270 I SÉRIE - NÚMERO 10O propósito do Governo e do Partido Socialista agora formalmente anunciado à Assembleia da República, de encetar um processo de negociação com vasta à elaboração de uma plataforma de resposta aos problemas fundamentais que afectam e afligem o povo e que gravemente ameaçam o País é acolhido positivamente por parte do Partido Comunista Português, como temos afirmado.
Nas considerações que passo a fazer, para tornar compreensíveis as perguntas e os pedidos de esclarecimento que em nome do meu grupo parlamentar desejo dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro levo em consideração a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que dá aqui como reproduzido o memorando ontem entregue aos partidos políticos representados nesta Assembleia, à excepção da UDP, que, segundo ouvimos agora, o recebeu apenas hoje.
Suponho também que esse documento é já do conhecimento da maioria dos Deputados desta Assembleia e que, portanto, as considerações que produzo e a oportunidade dessas considerações serão assim compreendidas.
Desde há muito, designadamente no VIII Congresso do meu partido, realizado há um ano, e na Conferência Nacional realizada em princípios de Junho, defendemos com clareza a necessidade, da definição de uma plataforma centrada fundamentalmente - mas não exclusivamente, é evidente na resposta aos graves problemas financeiros e económicos com que o País se debate, definindo o quadro político das soluções em que as medulas e a estratégia económicas pudessem adquirir eficácia.
Temos defendido que essa plataforma seria a base adequada para um grande esforço nacional de todos aqueles que não querem o regresso ao passado fascista, de todos aqueles que não querem a restauração no nosso país do poder dos monopólios e dos agrários, e que uma tal plataforma seria, em nosso entender, compreendida, abraçada por largas massas do nosso povo e, antes de tudo, pelos trabalhadores que, em nosso entender, decidirão da crise que nos «atinge.
Em 31 de Julho, em reunião do Comité Central do meu partido, apresentámos duas alternativas para a saída da crise política, que já então ora aguda, duas alternativas constitucionais e (democráticas um Governo de plataforma ou eleições gerais antecipadas. Observamos com evidente regozijo que, apesar do alarido da altura, todos os que se mantêm nas posições da Constituição e do regime não apontam outras saídas constitucionais e democráticas que não sejam estas duas: ou eleições antecipadas ou uma plataforma.
Em 24 de Outubro, em reunião do Comité Central do meu partido, avançámos a posição de que, a não serem realizadas eleições gerais antecipadas, a alternativa democrática seria a elaboração de uma plataforma. Afirmámos então que a base do sucesso de qualquer negociação é o respeito pelo regime, pelas instituições, pelas transformações das estruturas sócio-económicas que fazem parte do regime democrático vigente, o respeito pela Reforma Agrária, as nacionalizações e o controlo de gestão, a firme defesa da independência nacional, o respeito pela Constituição. Afirmámos também que, como primeiro passo de uma negociação, é urgente a suspensão da ofensiva contra os trabalhadores e as transformações económicas e sociais realizadas no processo da Revolução de Abril, é urgente o estabelecimento de uma pausa de forma a apaziguar tensões e conflitos mais graves e a permitir um clima de diálogo e de busca, em comum com os trabalhadores, das soluções para os problemas.
Continuamos a insistir que a saída da crise exige um grande esforço nacional baseado nos recursos e energias internas, só possível com uma política dirigida nas seguintes direcções fundamentais: aumento da produção industrial e agrícola, tanto para a exportação como para o mercado interno, designadamente a produção, nacional de produtos importados; uma política de austeridade que signifique, essencialmente, a redução das despesas sumptuárias, supérfluas ou dispensáveis com menos sacrifícios; a guerra aos défices, o saneamento financeiro das empresas: uma campanha nacional contra os desperdícios; a actualização dos salários; a contenção dos preços e a redução do desemprego como factores do alargamento do mercado interno, de estímulo à produção e ao aumento das energias produtivas; a melhoria da balança comercial com contingentação e a redução drástica da importação de produtos não essenciais; o aumento das exportações através da diversificação geográfica do comércio externo e da diversificação dos produtos a exportar. Um tal esforço nacional necessita, a nosso ver, do empenhamento de todas as forças sociais e políticas interessadas no prosseguimento do regime democrático e na defesa da independência nacional. Mas necessita, como condição decisiva, do empenhamento dos trabalhadores e das classes e camadas da população interessadas em impedir a restauração do capitalismo monopolista. O êxito deste esforço pressupõe, no entanto, no plano da política geral, o respeito pelos limites, características próprias e dinâmica das diversas, formações económicas,- empresas nacionalizadas e intervencionadas, .empresas com controlo de gestão, unidades colectivas de produção, cooperativas, empresas em autogestão e o sector capitalista -, a convergência dos instrumentos de controlo e a orientação estatal e governamental das actividades económicas e financeiras para obtenção do resultado prioritário no momento presente: a redução do défice da balança de pagamentos.
Já este mês, no dia 8, o meu partido, insistindo em que a situação não consente nem retardamentos nem delongas, afirmava: cada hora que .se perde para negociar uma plataforma para saída da crise, cada hora que se atrase para suster a ofensiva contra as conquistas da Revolução e iniciar o grande esforço nacional e patriótico que o PCP há muito propõe, significa que a degradação económica e financeira se aproxima do desastre nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Representantes do Governo, Srs, Deputados: Estas, são algumas das considerações iniciais de que quis anteceder os meus pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, para bem se compreender a nossa posição.
Passo, a seguir, a uma rectificação: no documento que ontem nos foi entregue, e a propósito das diversas soluções propostas pelos diferentes partidos, políticos para a solução da fórmula governativa, é atribuída ao meu partido a proposta de um Governo a
18 DE NOVEMBRO BE 1977 271quatro, isto é, em que participassem os partidos que nesta Assembleia estão organizados em grupos parlamentares. Importa afirmar que esta interpretação não corresponde à verdade, é falsa, portanto, e que nunca o meu partido fez tal proposta. Nesse domínio, a única coisa que adiantámos é que consideraríamos positivamente qualquer proposta para discussão em conjunto de medidas para vencer a situação e para sair da crise. Nunca apresentámos - e é bom que a rectificação aqui seja feita - qualquer proposta como essa que erradamente, no memorando entregue pelo Primeiro-Ministro, nos foi atribuída.
A nossa posição em relação à questão do Governo é conhecida. Nós dizemos: este Governo não serve, este Governo é incapaz, como já demonstrou, de resolver os problemas nacionais. Nós entendamos que é necessária uma mova política. Nas considerações prévias que acabei de fazer temos alguma contribuição para a definição dessa nova política. O meu partido, através dos seus documentos, através das suas tomadas de posição, vem definido essa linha política de alternativa de modo completo e exaustivo.
Dizemos que ainda em relação ao problema do Governo que para nós trata-se primeiro de discutir a política. Se nisso se conseguir algum entendimento, estamos convencidos de que será mais fácil abordar o problema da fórmula governativa, o problema do Governo. É essa, então, a nossa posição.
Não apresentamos hoje aqui - não a temos apresentada de momento - uma alternativa, agora, para o problema do Governo. Mas claramente, para nós, este Governo não serve, este Governo é incapaz de resolver os graves problemas com que o País se, debate.
Depois desta notificação, duas observações formais ao memorando e também ao discurso hoje aqui proferido pelo Sr. Primeiro-Ministro. Na verdade, parece-nos uma atitude, um pouco estranha que, no momento em que o Partido Socialista e o Governo se propõem encetar um processo de negociação com outros partidos políticos e também com forças sociais, o Governo assuma a posição de se colocar fora e à margem dos conflitos, acima das partes. Não nos parece que esta seja uma atitude fecunda da parte de um partido, da parte de um Governo que quer negociar. O Governo, para já mão falar do Partido Socialista, nesta situação, este quadro, também é parte e esperamos que não tenha a pretensão de o não ser. Não é árbitro.
Também - é uma segunda nota formal - não podemos deixar de passar sem observação o optimismo que transpira, quer do memorando ontem entregue aos partidos, quer do discurso há pouco produzido pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é para o avisar de que já esgotou o seu tempo, pelo que peço que conclua.O Orador: - Esgotei o meu tempo, Sr. Presidente?! E ainda não fiz nenhuma pergunta!Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo rapidamente dizendo que não me parece, na verdade, que o Sr. Primeiro-Ministro analise finalmente a actividade governamental já levada a cabo durante estes dezasseis meses.
O menos que podemos dizer do seu juízo sobre a actividade governativa do seu Governo é que é extremamente benévolo. Não podemos deixar de chamar a atenção, por exemplo, para isto: o problema mais grave que está no centro das negociações que contraente se irão fazer é o do défice da balança de pagamentos. E qual foi o resultado da acção do Governo messe ponto? Não é extremamente mais pesado e mais grave o défice que teremos do que aquele que o Governo previu?
Em relação às questões económicas e financeiras - isto muito rapidamente, visto que o meu tempo está esgotado - , entendemos que a questão das suais opções apresentada no memorando e hoje aqui retomada, pelo Sr. Primeiro-Ministro - ou a venda do ouro ou a aceitação das condições do Fundo Monetário Internacional - é uma falsa opção. Entendemos que a estratégia económica proposta pelo Governo, nomeadamente a da restrição da produção e da expansão económica e a da liberalização das importações, é uma falsa estratégia que, no fundamental, até agora se tem seguido, falsa estratégia que, se fosse adoptada - bem .esperamos que não - , levaria, não à recuperação económica e financeira, mas ao agravamento dos défices, ao agravamento da situação, como até agora se tem verificado. O que propomos, como há pouco disse, é o contrário.