II SÉRIE-A — NÚMERO 100 32 5 – A detenção, uso e porte de armas por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por membros das forças e serviços de segurança são regulados por lei própria. 6 – Ficam ainda excluídas no âmbito da presente lei, a transferência comercial de armas, componentes essenciais e munições reguladas pela Diretiva 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União. Artigo 2.o [...] Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação, entende-se por: 1 – Tipos de armas: a) «Aerossol de defesa» todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora não podendo pela sua apresentação e características ser confundido com outras armas ou dissimular o fim a que se destina; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) (Eliminar); d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) (Eliminar); j) «Arma de fogo automática» uma arma de fogo que, mediante uma única ação sobre o gatilho ou disparador, faz uma série contínua de vários disparos; l)  ...................................................................................................................................................................... ; m) «Arma branca» todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, as estrelas de lançar ou equiparadas, os cardsharp ou cartões com lâmina dissimulada, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objetos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões; n)  ..................................................................................................................................................................... ; o) «Arma elétrica» todo o sistema portátil alimentado por fonte energética e destinado unicamente a produzir descarga elétrica momentaneamente neutralizante da capacidade motora humana, não podendo, pela sua apresentação e características, ser confundida com outras armas ou dissimular o fim a que se destina; p) «Arma de fogo» é uma arma portátil, com cano, apta a disparar, apta a disparar ou que seja concebida para disparar, ou que seja suscetível de ser modificada para disparar balas ou projéteis, através da deflagração de uma carga propulsora combustível, considerando-se suscetível de ser modificado para este fim se: i.Tiver a aparência de uma arma de fogo; e ii. Devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito; q) (Eliminar); r) (Revogada); s)  ..................................................................................................................................................................... ; t) ....................................................................................................................................................................... ; u)  ..................................................................................................................................................................... ; v) ...................................................................................................................................................................... ; x)  ..................................................................................................................................................................... ; z) (Revogada); aa)  ................................................................................................................................................................... ;