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18 DE JUNHO DE 2022 35 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos, então, de números e dos tais 6000 milhões de euros. Gostava de perguntar para onde é que eles foram e em que bolsos estão, porque essa é que é a questão determinante. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Essa é que é a questão central!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Quanto é que os vistos gold significaram em habitação para os portugueses, em habitação a preços acessíveis? Quantos portugueses passaram a ter casa onde morar, quantos passaram a ter casa cuja renda pudessem pagar por causa dos vistos gold? Quantos investidores moram, efetivamente, em Portugal? Quantos postos de trabalho foram, efetivamente, criados? Poupo-lhes a resposta, para não passarem vergonha: muito poucos. Foram mesmo muito poucos! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Como é que sabe?  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não é possível uma pessoa dizer, num dia, que é preciso acabar com a corrupção, com o branqueamento de capitais, mas depois, quando se tem oportunidade de acabar com mecanismos que permitem e promovem essas questões, virar a cara e fazer de conta que não é nada consigo! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Cúmplices!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É de uma incoerência atroz! Digo mais: é exatamente a mesma postura que têm relativamente às offshores, por exemplo. Falam tanto da corrupção, mas quando têm oportunidade de, efetivamente, pôr as mãos na massa, não o fazem e viram a cara. Nem é de boa moral estar contra a imigração só quando ela é feita por pessoas que vêm trabalhar honestamente para o nosso País. Isso não é moralmente aceitável, não contem com o PCP para isso! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Alma Rivera, vamos ver se nos entendemos. A Sr.a Deputada perguntou: «Quantas casas vieram para Portugal por causa disso e quantos postos de trabalho foram criados?» Tudo certo, mas a questão é esta: acha que é acabando com o regime dos vistos goldque este investimento deixa de entrar na União Europeia? Acha, com algum bom senso, que quem quer investir em Portugal deixará de o fazer por causa disto? Ou acha que irá para Espanha, para a Irlanda, para Itália ou para França e, depois, através do Espaço Schengen, conseguirá fazer o investimento chegar a Portugal?! Segundo: uma notícia de 11 de março de 2022 diz-nos que o PCP votou contra a restrição do regime dos vistos gold no Parlamento Europeu. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É muito desonesto!  O Sr. André Ventura (CH): — Era importante que explicasse porque é que é a favor de restringir os vistos gold em Portugal, mas não ao nível europeu. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 25 36 Pelo menos é o que está noticiado, estou a ler. A 11 de março de 2022 é noticiado que o PCP vota «contra proposta europeia para pôr fim ao atual regime de vistos gold». Portanto, é como está, estou a dizer tal como está. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.Depois, Sr.a Deputada, se acha, como nós também achamos, que este programa tem problemas no que respeita à prevenção da criminalidade e à origem do dinheiro, então, vamos melhorá-lo! Não vamos acabar com ele, vamos melhorá-lo! Sr.a Deputada, a lei da imigração também traz muito auxílio à imigração ilegal para Portugal, mas não acabamos com a imigração, tentamos melhorar e criar controlos, e criamos filtros! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Vocês bem tentam!  O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr.a Deputada, está muito enganada, trata-se de bom-senso! Portanto, o que o PCP diz é que prefere que 6,3 mil milhões de euros por ano vão para Espanha. Nós sabemos que em Cuba não há grande investimento direto estrangeiro e que na Coreia do Norte também não... Aplausos do CH.Protestos do PCP. Então há investimento em Cuba e na Coreia do Norte?! Risos do CH. Vocês é que sabem! Mas há uma coisa que lhes quero dizer: já que têm os olhos tão postos na China e na Rússia e que estão sempre ao lado da China e da Rússia, podiam ver qual é o regime que estes países têm para quem investe lá dinheiro. Coerência era ver o que é que o regime de Vladimir Putin e o regime chinês fazem em matéria de vistos gold! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Mas nós queremos acabar com isso!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Deputada, ou muito me engano ou a China até tem um regime de vistos gold mais atrativo para o seu território. E quem manda no regime chinês não é nem o Chega, nem o PSD, nem o PS: é o PC internacional. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção, de forma que, para encerrar o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, percebemos deste debate que, quando o PS diz que condena toda a prática relacionada com os diamantes de sangue de Angola, pela sua história, não o faz onde dói mais, que é na lavagem desse dinheiro quando serve para comprar imobiliário em Portugal. Quando o PSD condena a entrada da Rússia na Crimeia, não o faz onde dói mais, porque não impede que quem possa ter lucrado com essa invasão russa tenha o direito a lavar esse dinheiro através de um visto goldem Portugal. Protestos do PSD.
18 DE JUNHO DE 2022 37 Quando o Iniciativa Liberal condena o genocídio uigur na China não o faz onde dói mais, que é na possibilidade de quem beneficia, por exemplo, dos territórios ocupados, que pertenciam ao povo uigur, poder lavar o seu dinheiro e vir fazer negócios para a Europa através de um visto gold. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não tem provas, é tudo invenção! Há cá alguém?!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desse ponto de vista, percebemos a coerência dos valores de cada um destes partidos. Conhecemos também a coerência do Chega, que o que nos vem propor agora é: «Isto não está bem, o que era preciso era um bar aberto para os vistos de residência em Portugal.» Protestos do CH. «Bar aberto» é a proposta do Chega para os vistos gold, curiosamente, com dois argumentos extraordinários. O primeiro é: há problemas em geral, mas os nossos vizinhos fazem, por isso também temos de fazer. Se isso fosse aplicado à corrupção, diríamos que, se os outros são corruptos, nós também temos de ser, porque não vamos deixar que a riqueza da corrupção vá para outro lado. E, curiosamente, apresenta inveja do que é a proteção de investimento quer da Rússia, quer da China, o que, do meu ponto de vista, é extraordinário. O Sr. André Ventura (CH): — O PCP é que defende a China!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É extraordinário o Chega vir defender que o que é bom, e até melhor do que o «bar aberto» que propõe para os vistos gold em Portugal, é a proteção do investimento na Rússia ou na China. É extraordinário. Protestos do CH. Ora, percebemos, portanto, que os valores pouco valem para estes partidos quando o que está em causa é o dinheiro. A Sr.a Rita Matias (CH): — O Bloco de Esquerda a falar de valores?!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desse ponto de vista, quando está em causa usar o dinheiro para defender valores, manda mais o dinheiro e mandam muito menos os valores. Sr.a Deputada Carla Castro, não vou pedir uma defesa da honra, porque não é domínio nem monopólio do Iniciativa Liberal decidir quando minto ou deixo de mentir. Falo dos factos. Protestos do IL. O que os factos dizem, e foi isso que eu referi, é que houve o envolvimento de pessoas do Iniciativa Liberal na promoção dos vistos gold. O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo foi Presidente do Instituto do Turismo de Portugal. Tenho aqui um comunicado da sua lavra que diz, por exemplo, que é importante a sua afirmação, sobretudo em mercados como a Rússia, e que é por isso que o Turismo de Portugal vai trabalhar nesse sentido. Se quiser, mando-o distribuir, mas não tenho dúvidas de que conhece essa realidade. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas não é para oligarcas!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas quem é que acha que compra os vistos gold?! Devem ser os jovens que compram os vistos, querem ver?! Protestos do IL.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixemos o Sr. Deputado terminar, que já o deveria ter feito.
18 DE JUNHO DE 2022 47 Esta matéria foi tratada em devido tempo, portanto, não haja confusões ou dúvidas sobre qual é a posição, por exemplo, do PSD sobre o valor das subvenções. Vozes doPSD: — Muito bem!  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em devido tempo, num dos momentos mais difíceis da história recente de Portugal, quando tivemos a intervenção da troica, o PSD e o CDS transformaram de forma permanente esses cortes nas subvenções. Os benefícios fiscais, a despesa fiscal, se forem ver o Orçamento do Estado deste ano, mas olhando para o histórico da Conta Geral do Estado, representam 12 000 milhões de euros. E vêm aqui alguns dos Srs. Deputados discutir que devemos acabar com os benefícios fiscais aos partidos. Mas que benefícios fiscais? Em 2021, o IVA para os partidos foi 100 000 €, repito, 100 000 €! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Então não precisam!  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Estamos a discutir 100 000 €! A maior demagogia que podemos ter é este tipo de discussão! Aplausos do PSD. Mais, alguma coerência também se impunha a alguns partidos. O partido Chega e o partido Iniciativa Liberal propõem revogar todos os benefícios fiscais e mais alguns, mas não propõem revogar as isenções no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). E pergunto: porquê? Se é para acabar com tudo, então, proponham também essa! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Porque um partido é uma associação de utilidade pública! Isso é óbvio!  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que estas entidades, ou algumas delas, gerem os seus partidos, provavelmente, como empresas. O PSD não é uma empresa, gostava de reafirmar aqui isto, nem faz distribuição, sequer, de lucros. Mais, o Bloco de Esquerda — e compreendo a razão por que o faz — sugere, a determinada altura, que as campanhas eleitorais não devam estar isentas de IVA. Houve uma grande confusão, há uns anos, sobre essa matéria, mas essa vossa proposta refere-se a uma lei que nunca entrou em vigor. Hoje, os partidos políticos não beneficiam de isenção de IVA nas campanhas eleitorais. Houve, até, um independente, há uns meses, que andou para aí com uma confusão na imprensa, a atacar os partidos políticos, mas não existe essa isenção fiscal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou concluir, muito rapidamente, Sr.a Presidente. Relativamente ao IMI — inclusivamente o PAN fala disso, quer aqui quer nos Açores —, gostava de frisar que o PSD só defende a isenção do IMI quando a sede de um partido se dedica à atividade partidária. Já hoje existe cobrança de IMI em sedes que não funcionam para atividade partidária. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que temos de fazer esta discussão de forma séria e que o PSD está disponível para, em sede de especialidade, chegar a acordo, inclusive relativamente ao aumento da transparência, como o PAN quer. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 25 56 Por isso, Srs. Deputados, são ideias e afirmações populistas como estas que, de uma vez por todas, é preciso desmontar, falando verdade aos portugueses. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O projeto de lei do Bloco de Esquerda refere, por exemplo, que pretende corrigir erros, mas fica pelas intenções, porque medidas concretas também não tem nenhumas. O Bloco de Esquerda quer impor contratos com prazos mínimos de cinco anos e o PCP quer impor contratos com prazos mínimos de 10 anos, querem fazer com que os contratos passem a ser obrigatoriamente com estes prazos. O Bloco de Esquerda propõe — veja-se! — que a denúncia, por parte do senhorio, de um contrato de arrendamento com prazo só produza efeitos passados cinco anos. Mas que denúncia, Srs. Deputados? Num contrato sujeito a prazo, excetuando as situações de necessidade de habitação do proprietário, nem sequer há a figura da denúncia, Srs. Deputados. Os senhores andam completamente distraídos. Aplausos do PSD. Além disso, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda quer criar um procedimento de reconhecimento do contrato quando não existe contrato escrito. Já consta da lei, Srs. Deputados. Para quê complicar e obrigar o arrendatário a um novo procedimento? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está lá, vá lá ver!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Está lá a solução, já sabe como deve comprovar, basta provar que mora lá, basta provar que paga a renda. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É no despejo!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Srs. Deputados, quando quiserem repensar o Regime do Arrendamento Urbano de forma séria, estruturada e sem propaganda partidária, contem connosco, mas, quando o quiserem fazer, não será só o arrendamento habitacional que será objeto de alterações. Também o regime dos contratos não habitacionais tem de ser repensado, na proteção das empresas e dos seus trabalhadores, dos trabalhadores das PME (pequenas e médias empresas), que, muitas vezes, também são arrendatários. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O Chega deu um sinal neste sentido, mas não o fez bem. Não o fez bem porque não é suficiente mexer nos prazos do arrendamento, não é assim que se muda o Regime do Arrendamento Urbano. Quando o fizermos, Srs. Deputados, não esqueceremos, por exemplo, o regime de obras em prédios arrendados, que esqueceu, até hoje, quem está numa habitação há mais de 30 anos e, por exemplo, não tem ainda 65 anos. O PSD, Srs. Deputados, é e será sempre um partido humanista e estará sempre do lado das soluções equilibradas, e nestas soluções todos têm de ser envolvidos e comprometidos: os inquilinos, os senhorios, as empresas e os seus trabalhadores e o Governo. Para terminar, quero dizer o seguinte, Srs. Deputados: é ao Estado e ao Governo que compete assegurar o direito ao acesso a uma habitação condigna para todos os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
I SÉRIE — NÚMERO 25 68 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 52/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.o da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 84/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e a evolução para a linha em laço. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede para a palavra para que efeito?  O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos por Lisboa e outros Deputados do mesmo grupo parlamentar irão apresentar, sobre estas três votações, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 55/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 4/XV/1.a (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 109/XV/1.a (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold — autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 113/XV/1.a (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.
18 DE JUNHO DE 2022 69 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 114/XV/1.a (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 130/XV/1.a (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 78/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e do PAN. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto no âmbito da votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 68/XV/1.a (CH) — Altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L e votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a (PSD) — Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do L, votos contra do IL e abstenções do PS, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 102/XV/1.a (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH, do IL e do BE e a abstenção do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 110/XV/1.a (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho).
I SÉRIE — NÚMERO 25 70 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, do IL e do PCP e a abstenção do PAN.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 116/XV/1.a (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e do L.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 117/XV/1.a (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PSD e do IL.A iniciativa baixa à 1.a Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 123/XV/1.a (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 25/XV/1.a (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 118/XV/1.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 119/XV/1.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 128/XV/1.a (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.
18 DE JUNHO DE 2022 71 Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 131/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Regime do Arrendamento Urbano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 122/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.Vejo o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias a pedir a palavra. É para apresentar uma declaração de voto, Sr. Deputado? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nem mais, Sr. Presidente, em nome da bancada.  O Sr. Presidente: — Idem para o Sr. Deputado Rui Tavares?  O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, do Projeto de Lei n.o 44/XV/1.a (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos o Projeto de Resolução n.o 42/XV/1.a (PAN) — Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos na costa portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.Srs. Deputados, foi apresentado, pelo Chega, um requerimento solicitando a votação por pontos do Projeto de Resolução n.o 61/XV/1.a (BE) — Recomenda a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas. Não havendo objeções, vamos votar, desde já, o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.Votamos o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do IL e do PCP.Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do IL e do PCP. Segue-se a votação do ponto 4, do mesmo projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 25 72 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do IL e do PCP.Srs. Deputados, por fim, vamos votar o ponto 5 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do IL.De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 11/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Passamos ao Projeto de Resolução n.o 50/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado, cuja votação por pontos foi requerida pelo proponente. Assim, e uma vez que não houve qualquer objeção, vamos proceder, de imediato, à votação do ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Votamos agora o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.Segue-se a votação do ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.Vamos votar o ponto 5 do Projeto de Resolução n.o 50/XV/1.a (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.Votamos, agora, o ponto 6 do mesmo projeto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.Finalmente, vamos proceder à votação do ponto 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.
18 DE JUNHO DE 2022 73 Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 63/XV/1.a (L). Há um requerimento, apresentado pelo PS... Pausa.Indica-me a Mesa que, afinal, o requerimento é do Livre, portanto, a César o que é de César e, neste caso, a Rui o que é de Rui. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, o requerimento para votação por pontos é do PS, mas o projeto de resolução, de facto, é do Livre. O Sr. Presidente: — Posso resolver esta questão com uma frase em latim: de minimis non curat praetor. Portanto, não havendo objeção ao requerimento, qualquer que seja a sua proveniência, vamos votá-lo, como pretendido. Trata-se do Projeto de Resolução n.o 63/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas no sentido da formação de um Instituto Europeu com estatuto de Laboratório Associado ou do Estado, e vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH e do PCP e abstenções do PSD, do IL e do BE. De seguida, votamos o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL e do BE. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando o adiamento, para o dia 22 de junho, da votação do Projeto de Resolução n.o 89/XV/1.a (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia (UE), favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Segue-se, agora, o agradecimento devido aos grupos parlamentares pela participação disciplinada nestas votações e, antes do anúncio da ordem do dia da próxima sessão, a leitura do expediente. O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pede a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, para os efeitos devidos, que não me consegui registar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Peço, agora, à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de informar a Câmara dos Srs. Deputados que assistiram à sessão por videoconferência. Pausa. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra para que efeito? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, penso que nos falta votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 25 74 O Sr. Presidente: — Tem toda a razão e agradeço-lhe, Sr. Deputado. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o primeiro parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto — Juiz 3, Processo n.o 12088/21.6T8PRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, agora, à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o segundo parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 4, Processo n.o 2460/20.4T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Pires (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos ler o expediente e dar conta dos Deputados que estiveram a assistir à sessão plenária por videoconferência. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 146/XV/1.a (BE), que baixa à 9.a Comissão. Informo ainda a Câmara de que a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, e o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS, assistiram a esta sessão plenária por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 22 de junho, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta o debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral; no segundo ponto, teremos o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia; e, no terceiro e último ponto, teremos votações regimentais. Muito obrigado e bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 18 minutos. ———
Sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 I Série — Número 71XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 99/XV/1.a (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que foi aprovado, 390/XV/1.a (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, que foi rejeitado, 395/XV/1.a (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas, que foi aprovado, e 396/XV/1.a (PAN) — Aprova
I SÉRIE — NÚMERO 71 10 O Sr. Rui Tavares (L): — Eu não sei se o Sr. Deputado Filipe Melo quer dizer alguma coisa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acaba lá! O Sr. Rui Tavares (L): — Quer acrescentar alguma coisa ao debate? Protestos do CH. Sr.as e Srs. Deputados, temos ali, no Grupo Parlamentar do Chega, o nosso relógio da mesa de cabeceira! Risos de Deputados do PS.O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o VAR (video assistant referee), é o VAR! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Filipe Melo, vou-lhe dizer uma coisa. A minha avó tinha um relógio na mesa de cabeceira que era igual ao senhor, mas, pelo menos, acertava nas horas e acrescentava qualquer coisa ao debate. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhuma inscrição para intervenção, pelo que vamos encerrar o debate. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Afinal o Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para uma intervenção. Faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, chegámos quase ao fim deste debate, isto porque sei que, depois desta minha intervenção, algum Deputado do Partido Socialista eleito pela Região Autónoma da Madeira irá falar. Queria dizer que, durante esta semana — a última semana de trabalho do ano, antes do Natal e antes do novo ano de 2023 —, foram apresentadas seis propostas sobre as regiões autónomas, quer dos Açores, quer da Madeira, e não tivemos nenhuma intervenção de qualquer Deputado do Partido Socialista eleito pela Região Autónoma da Madeira. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto só significa que o Partido Socialista tem zero propostas para a Madeira, tem zero ideias para a Madeira, e será curioso perceber como vão ali fazer uma campanha eleitoral. Aplausos do CH.Também tivemos, hoje, a intervenção da Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que quase pediu a autonomia dos Açores e da Madeira. Mas não é assim, Sr.a Deputada: os Açores e a Madeira são regiões autónomas, mas ainda são Portugal, são portugueses como nós, aqui, e é isso que temos de dizer e reivindicar. Risos da IL. É isso que propomos hoje, e que é importantíssimo para as regiões autónomas.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 11 Para terminar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares o seguinte: já que a sua avó tinha um relógio, aquilo que percebemos é que o neto não aprendeu nada com ela porque ultrapassa sempre o tempo de intervenção em muito, muito, muito. Muito obrigado, Sr. Presidente, e um feliz Natal para todos, porque hoje, certamente, não vou intervir mais. Aplausos do CH.O Sr. Rui Tavares (L): — Se o Sr. Deputado acrescentasse alguma coisa ao debate! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu sabia!! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, precisamente, por aquilo que me parece importante na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto. Queria dizer que no que diz respeito à Região Autónoma da Madeira e ao contributo dos Deputados eleitos pela Madeira, é evidente que o Sr. Deputado desconhece ou conhece pouco, isto porque o que me parece muito importante e verdadeiramente relevante são os resultados.  Neste sentido, convido o Sr. Deputado Pedro Pinto a avaliar os resultados do trabalho dos Deputados eleitos pela Madeira, que têm gerado dezenas de soluções para questões que afetam os madeirenses. E isso é que é verdadeiramente importante. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cinco palmas! Nem os da Madeira batem palmas! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas indo ao essencial da questão, gostaria de começar por dizer que, aquando da discussão do Orçamento do Estado — e acho relevante dizer isto aqui, na Assembleia da República —, os Deputados eleitos pela Madeira disseram, na sua região, na Região Autónoma da Madeira, que este tema dos guardas-florestais devia e tinha de ser resolvido. Esta equiparação, de que todos os Srs. Deputados falaram nesta Assembleia, é absolutamente essencial que ocorra. Na altura do Orçamento do Estado, dissemos que ela não poderia ser resolvida no Orçamento do Estado, não tinha condições para aí ser resolvida. E dissemos também que mal terminasse o processo orçamental, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaria um diploma, precisamente para resolver esta questão. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então vota contra! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E aqui está, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou um diploma e a questão vai ser resolvida, porque o Partido Socialista quer resolver. E isto é o que distingue o Partido Socialista! Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão aprovar? O Sr. Carlos Pereira (PS): — E isto é o que distingue os Deputados do Partido Socialista da Madeira, que quando se comprometem, quando dizem que é para resolver, quando dizem que não está bem, apresentam e resolvem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Conversa fiada!
I SÉRIE — NÚMERO 71 12 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Esta é a diferença dos outros Deputados que estão aqui, nesta Assembleia. Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é verdadeiramente essencial e notável observar aquilo que tem sido o percurso deste Governo do Partido Socialista em resolver questões que não estavam resolvidas, em tratar questões que foram mal resolvidas, até pelo Partido Socialista,... Vozes do CH: — Ah!... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Onde é que está a proposta? O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... em resolver questões urgentes, porque as condições se alteraram. Portanto, parece-me muito evidente que os madeirenses que hoje estão a ouvir este debate compreendam que nem tudo pode ser resolvido ao mesmo tempo, nem tudo pode ser resolvido a mata cavalos, mas as soluções estão a aparecer,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sete anos! Sete anos! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... os resultados estão a aparecer e nunca como agora — repito, nunca como agora — houve tantas coisas resolvidas que estavam por fazer na Região Autónoma da Madeira como com este Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Agora, sim, para encerrar o debate tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora conseguimos agendar este debate e criar as condições para resolver mais um problema da Madeira na Assembleia da República. Esta é uma excelente notícia para a Madeira e para os cerca de 70 guardas-florestais da região, que tão bem cuidam e preservam as nossas serras e a nossa Floresta Laurissilva, Património Mundial da Humanidade. Sr.as e Srs. Deputados, terminamos o último Plenário deste ano da melhor maneira, com o sentimento do dever cumprido,... O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — ... com uma excelente notícia e uma excelente prenda para os nossos guardas-florestais. Após muito trabalho e muita dedicação, conseguimos devolver direitos a estes profissionais e possibilitar que os mesmos possam aceder à reforma aos 60 anos de idade, sem quaisquer penalizações. Sr.as e Srs. Deputados, conseguimos fazer justiça e equiparar as características específicas da atividade destes profissionais com a carreira de guarda-florestal da GNR, reconhecendo um regime de exceção e o acesso à reforma seis anos antes do previsto no regime geral de aposentação da Administração Pública. Conseguimos acautelar aspetos importantes para o exercício digno e eficaz das suas funções quanto ao uso e porte de arma, ao poder de autoridade, ao uso da força, ao direito de acesso e à faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões, prerrogativas estas essenciais ao desempenho das mesmas funções que o pessoal exerce na Madeira e nos Açores. Sr.as e Srs. Deputados, independentemente do que foi dito hoje e do que até venha a ocorrer nas votações, os madeirenses, em geral, e os guardas-florestais, em particular, sabem bem quem esteve, desde a primeira hora, do seu lado,... O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!
23 DE DEZEMBRO DE 2022 15 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Associação Portuguesa de Deficientes confirma que existe um atraso preocupante e abismal na realização de juntas médicas, e dizem mesmo ter conhecimento de que só agora algumas juntas médicas estão a chamar pessoas que apresentaram o requerimento no ano de 2020. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já falei nisso! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais de dois anos de espera por uma junta médica é muito tempo. Esta realidade é muito clarificadora e mostra, de forma muito transparente, o estado em que se encontra a República Portuguesa e, sobretudo, o que é o socialismo. Mostra as contas certas de António Costa, sempre a somar impostos, e a degradação dos serviços públicos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E é a isto que querem que nos habituemos. O socialismo é sempre a degradação sistémica das condições de vida de um povo e a limitação da sua liberdade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei é cristalina e diz, ipsis verbis: «A avaliação por junta médica deve realizar-se no prazo de 60 dias, a contar da data do requerimento» — lex, esta é a lei. Mas a realidade vivida pelos trabalhadores portugueses, que se deparam com uma situação de doença ou acidente, não é esta realidade descrita na lei, mas uma realidade muito dramática. No momento das suas vidas em que deveriam ser protegidos e cuidados pelo Governo, aquilo que encontram é desprezo e abandono. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Em Portugal, a única preocupação que o Estado socialista demonstra para com a classe trabalhadora é a de cobrar impostos por duas razões: a torto e a direito e por tudo e por nada. O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Num momento de angústia e dificuldade, os trabalhadores portugueses esperam mais de 730 dias por uma junta médica, que, por direito, devia acontecer até 60 dias. Que vergonha, Srs. Deputados! Mas a responsabilidade desta situação deve ser também assumida pelos parceiros de geringonça,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Já cá faltava! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... por aprovarem todos os Orçamentos do PS, que apenas serviram para o agravamento da situação de todos os portugueses. Vozes do CH: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — São vocês, sim! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também porque branquearam a realidade com o problema da pandemia, quando todos sabemos que este problema é muito anterior à crise provocada pela covid-19. Vozes do CH: — Muito bem!