I SÉRIE — NÚMERO 46 28 Finalmente, tem razão o Sr. Deputado do PCP, quando refere a falta de meios. Efetivamente, é preciso duas coisas: em primeiro lugar, meios para executar a fiscalização dos casos de poluição, de radioatividade, meios que permitam detetar e identificar situações de potencial gravidade para o nosso País; e, em segundo lugar, vontade política, algo que é essencial. De facto, é preciso haver vontade política para resolver os problemas. E o anterior Governo não teve vontade política para resolver os problemas da poluição do rio Tejo,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este agora vai ter! O Sr. Carlos Matias (BE): — ... porque houve inspeções que foram feitas e houve processos que foram levantados, mas que acabaram mortos em cima da secretária do Ministro. Protestos do PSD. Vozes do PSD: — É falso! O Sr. Carlos Matias (BE): — É verdade! Portanto, haja meios e haja responsabilidade política. Aplausos do BE.Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que me traz aqui hoje é, como já sabem, o tema da avaliação. Em 2006, a Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, anunciava a introdução de provas nacionais. Dizia Maria de Lurdes Rodrigues que «(...) para prevenir o insucesso escolar no fim do básico, é preciso haver instrumentos de aferição e controlo da qualidade das aprendizagens no final dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos. (...) Teremos provas nacionais de aferição universalizadas nos 1.o e 2.o ciclos, a Português e a Matemática, já no próximo ano letivo». Desde então, fez-se um caminho, longo, gradual e consistente, no sentido de um sistema — complementar à sempre preponderante avaliação contínua, que nunca esteve em discussão — de avaliação externa, mais exigente e com maior credibilidade, dentro e fora do País. Em novembro de 2015, já perto do fim do 1.o período de aulas, foram abolidas, por via parlamentar, as provas finais do 4.o ano e, em virtude do vazio assim criado, a nova equipa ministerial teve oportunidade de fazer uma escolha sobre a atuação a seguir: pelo gradualismo ou pelo experimentalismo? Nos primeiros dias de 2016, no início do 2.o período, o recém-chegado Ministro da Educação fez saber da sua escolha: anunciou, para implementação imediata e na altura em produção legislativa, o ambicioso modelo integrado de avaliação das aprendizagens no ensino básico, que acabava também com as provas finais do 6.o ano, introduzia um sistema de provas de aferição em anos intermédios e mantinha apenas os exames de 9.o ano. Sem consultar ninguém sobre este modelo concreto — nem Conselho Nacional de Educação, nem Conselho das Escolas, nem CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), nem os próprios ministros do PS que o antecederam —, o Sr. Ministro da Educação implodiu o sistema de avaliação e decidiu experimentar. No CDS temos pena de termos tido razão. Relembro parte do que dissemos na altura, dando voz a muitos pais e escolas: «Temos a convicção de que o Governo agiu mal no tempo, na solução e na explicação. No tempo porque não se mudam provas nacionais a meio de um ano escolar — não é de esquerda, nem de direita. É de bom senso e respeito pelas famílias».