1 DE MARÇO DE 2012 11 pessoal do senhor magistrado? Isso pode ou não implicar um juízo de valor do seu superior hierárquico? Está em melhores ou em piores condições com uma lei de política criminal? São essas as questões que lhe deixo. Mas gostaria ainda de dizer que o PCP, habitualmente, não reconhece a realidade do País onde vive e pensa que há dinheiro para fazer face a todas as necessidades. Reconhecemos que temos dificuldades em algumas áreas da investigação criminal. Sabemos que isso é verdade, mas, de facto, fica mal à Sr.a Ministra da Justiça dizer que há uma justiça para ricos e uma justiça para pobres, isso estar diretamente relacionado com a investigação criminal e a Sr.a Ministra da Justiça não ter soluções. Ela é que a Ministra, por isso deveria ter soluções para o problema que ela própria identifica! Portanto, espero que a Sr.a Ministra, a curto prazo, dê respostas (já vamos com algum tempo e a Sr.a Ministra não as dá), designadamente sobre a lei de política criminal. A Sr.a Ministra bem sabe, e todos nós sabemos, que o período de vigência da lei de política criminal cessou em 2011. Portanto, agora, a Assembleia da República aguarda a proposta do Governo sobre essa matéria. Ou seja, o Governo está em falta e deve cumprir, mas, Sr. Deputado, diga lá como é que resolve o problema que é criar para um magistrado concreto a opção de ser ele a ajuizar o princípio da oportunidade!?... Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra para responder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, relativamente ao acompanhamento do PCP, hoje, neste debate, já percebemos que estamos sempre acompanhados quando manifestamos preocupações, mas andamos sempre sozinhos quando se trata de propor e de aprovar soluções para os problemas.  Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues. E esse é que é o problema! Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, isto é um problema de acompanhamento, mas é nas soluções, quando ficamos sozinhos a propor soluções para os problemas, aí é que devíamos andar acompanhados, particularmente pelo Partido Socialista!! Relativamente ao princípio da legalidade, tenho a dizer-lhe que, se não se tratasse de questões sérias, dava para rir. Queria aqui reconhecer que o Sr. Deputado, com a intervenção que acabou de fazer, quis fazer agora, em fevereiro de 2012, o debate que se recusaram a fazer em 2007, quando aprovaram a Lei-Quadro da Política Criminal, quando levantámos os problemas relacionados com o princípio da legalidade, com os perigos que poderiam resultar desta lei no que respeita à violação do princípio da legalidade, ou tendo como alternativa a inutilidade da lei! Os senhores recusaram-se a fazer esse debate! Se o tivessem feito nessa ocasião, hoje não estaríamos no ponto em que estamos, hoje não estaríamos a discutir estas questões! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues sabe tão bem como eu que o Ministério Público é uma magistratura hierarquizada, que há regras de funcionamento no Ministério Público que resolvem o problema da definição das prioridades sem necessidade de uma lei-quadro — aliás, sobretudo, não havendo uma Lei-Quadro da Política Criminal! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues sabe tão bem quanto eu que é no quadro do funcionamento do Ministério Público que essas questões devem ser resolvidas e que são melhor