II SÉRIE-B — NÚMERO 48 222 a) A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha seletiva; b) Os sistemas de recolha seletiva disponíveis e os respetivos locais de deposição voluntária; c) As funções da entidade gestora no âmbito da gestão de resíduos de pilhas e acumuladores; d) Os efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos resíduos de pilhas e acumuladores; e) O significado do símbolo referido no n.o 1 do artigo 75.o, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb); f) A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Artigo 80.o Objetivos de gestão1 – A gestão de veículos e de VFV visa a prossecução dos seguintes objetivos: a) Reduzir a quantidade de resíduos a eliminar provenientes de veículos e de VFV; b) A melhoria contínua do desempenho ambiental de todos os operadores intervenientes no ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tratamento de VFV. 2 – Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar: a) A reutilização e a valorização de todos os VFV no mínimo de 95% em peso, em média, por veículo e por ano; b) A reutilização e a reciclagem de todos os VFV no mínimo de 85% em peso, em média, por veículo e por ano. 3 – Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento. 4 – O disposto no n.os 1 e 2 não é aplicável aos veículos destinados a fins especiais, designadamente as autocaravanas, as ambulâncias, os veículos funerários e os veículos blindados, previstos e definidos no Decreto-Lei n.o 16/2010, de 12 de março, nem aos veículos a motor de três rodas previstos no Decreto-Lei n.o 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 81.o Responsabilidade1 – Os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si realizadas em veículos, sem prejuízo da aplicação das disposições de gestão de óleos usados, de acumuladores usados e de pneus usados. 2 – Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de VFV, os proprietários ou detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número seguinte. 3 – Os produtores de veículos são responsáveis pelo circuito de gestão dos VFV, no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o, devendo assegurar a receção de VFV nos centros de receção e nos operadores de desmantelamento, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo 84.o 4 – Os operadores de receção, transporte e tratamento de VFV são responsáveis por desenvolver a sua atividade sem colocar em perigo a saúde pública e o ambiente. 5 – Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a