15 DE OUTUBRO DE 2018 229 20% dos gastos do período incorridos com a criação de postos de trabalho nas áreas territoriais referidas no número anterior, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação. 6 - A autorização legislativa referida no n.o 4 é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de base regional, nos termos do Regulamento (UE) n.o 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014. 7 - As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 236.o Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. CAPÍTULO V Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei Geral Tributária Artigo 237.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, adiante designada por LGT, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - O Banco de Portugal deve disponibilizar à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro do prazo previsto no n.o 2, informação por entidade declarante, em número e valor, agregada por destino e motivo, relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, que tenham sido reportadas ao Banco de Portugal pelas entidades referidas no n.o 2.»