14 DE MAIO DE 2015 59 d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base orgânica a título de reserva e as respetivas regras de gestão; e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a alínea c) ou os programas de ação conjuntural; f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas; g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central, durante o ano económico; h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito ativas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central; i) A determinação do limite máximo das antecipações a efetuar, nos termos da legislação aplicável; j) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos setores público e privado; k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respetiva lei de financiamento; l) A eventual atualização dos valores abaixo dos quais os atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas; m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação; n) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correta gestão financeira dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento do Estado. 2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado limitam-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira. Artigo 42.o Mapas contabilísticos A lei do Orçamento do Estado contém os seguintes mapas contabilísticos: a) Mapa 1 - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3 - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4 - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; e) Mapa 5 – Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; f) Mapa 6 – Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; g) Mapa 7 - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8 - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9 – Mapa relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; j) Mapa 10 – Mapa relativo às transferências para as regiões autónomas; k) Mapa 11 – Mapa relativo às transferências para os municípios; l) Mapa 12 – Mapa relativo às transferências para as freguesias;