5 DE JUNHO DE 2020 27 d) O inventário e a avaliação dos tipos característicos de paisagem rural e urbana, comportando elementos abióticos, bióticos e culturais; e) A identificação e cartografia dos valores visuais e estéticos das paisagens naturais. Artigo 29.o Avaliação e proteção1- As políticas, planos, programas e outras decisões do Estado, com vista à promoção ou autorização de intervenções, são acompanhadas de análise prévia dos seus potenciais efeitos e riscos ambientais. 2- Os âmbitos específicos de proteção e as ameaças específicas são explicitamente considerados, em todas as suas vertentes, nos estudos e avaliações ambientais, assim como na tomada de decisões públicas sobre intervenções físicas no território ou nas águas, nomeadamente: a) Nos processos de avaliação de impacte ambiental e respetivos Estudos de Impacte Ambiental; b) Nos Estudos de Incidências Ambientais; c) Nos processos de declaração ambiental e noutras avaliações ambientais; d) Na instrução dos processos de licenciamento; e) Em processos de desafetação ou de alteração de condicionantes ao uso do solo; f) Nas avaliações ambientais estratégicas de planos e programas; g) Na instrução dos processos de declaração de interesse público; h) Na instrução do processo de classificação de qualquer projeto como de «Potencial Interesse Nacional»; i) Nos processos de concessão, com ou sem concurso público. 3- São obrigatoriamente emitidos e publicitados, gratuitamente relatórios, técnicos e resumos não técnicos dos elementos apurados e postos à consulta pública, em moldes a regulamentar por lei, antes da deliberação sobre o plano, programa, projeto ou ação. 4- Excetuam-se as intervenções necessárias em situações de emergência, de reparação urgente ou de socorro. CAPÍTULO IVSegurança, danos e riscosArtigo 30.o Danos e riscos por causas naturais ou provocadas1- Incumbe ao Estado prevenir e mitigar os danos no ambiente e os prejuízos pessoais devidos a causas naturais, a acidentes ou a ações de terceiros e, designadamente, a ações que alterem a vulnerabilidade, a magnitude, a exposição ou a distribuição dos danos. 2- Para efeitos do número anterior, a prevenção e mitigação dos danos compreende a segurança em relação a danos incertos ou riscos. 3- O Estado inventaria e caracteriza as situações de vulnerabilidade e de risco existentes e elabora planos de recuperação, redução da vulnerabilidade e mitigação dos danos, bem como programas operacionais de emergência nos casos de inevitabilidade dos riscos. 4- O Estado garante a monitorização e fiscalização adequadas à minimização de danos e riscos e empreende as ações necessárias à cessação das situações irregulares. 5- Legislação sectorial, designadamente, regulamentação técnica e de segurança de construção e de laboração bem como condicionantes dos instrumentos de ordenamento do território e outra regulamentação específica, impõe limitações às atividades humanas, à construção e ao uso dos solos, de acordo com as condicionantes naturais verificadas no terreno, nomeadamente em relação às ameaças específicas objeto do artigo seguinte.