450 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015compromisso de pagamento ao Fundo, irrevogável e garantido por penhor financeiro a favor do Fundo de ativos de baixo risco à disposição deste e que não estejam onerados por direitos de terceiros, em qualquer momento em que o Fundo o solicite, de parte ou da totalidade do montante da contribuição que não tiver sido pago em numerário.9 - O valor de compromissos irrevogáveis de pagamento a que se refere o número anterior não pode ultrapassar 30% do montante total de recursos financeiros disponíveis em cada momento no Fundo.Artigo 10.o Recursos financeiros complementares1 - Quando os recursos do Fundo previstos no artigo 7.o se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, poderão ser utilizados os seguintes meios de financiamento: a) Contribuições especiais das instituições participantes; b) Importâncias provenientes de empréstimos.2 - Aos recursos previstos no número anterior poderão ainda acrescer: a) Empréstimos do Banco de Portugal; b) Empréstimos ou garantias do Estado, sob proposta da Comissão Diretiva do Fundo.3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças determina, por portaria, os montantes, prestações, prazos e demais termos das contribuições especiais referidas na alínea a) do n.o 1, de acordo com o previsto nos números seguintes.4 - O valor global das contribuições especiais de uma instituição participante não pode exceder, em cada período de exercício do Fundo, 0,5% dos seus depósitos abrangidos pela garantia do Fundo dentro do limite previsto no artigo 12.o.5 - Em circunstâncias excecionais, e com a aprovação do Banco de Portugal, podem ser impostas contribuições superiores ao limite referido no número anterior.6 - O Banco de Portugal pode suspender, parcial ou totalmente, por um prazo não superior a 180 dias, prorrogável a pedido da instituição participante, a obrigação de pagamento de contribuições especiais por parte de uma instituição participante, se esse pagamento comprometer materialmente a situação de liquidez ou de solvabilidade dessa instituição.7 - Nos casos previstos no número anterior, assim que o pagamento da contribuição especial deixe de comprometer materialmente a situação de liquidez ou de solvabilidade da instituição participante cuja obrigação foi suspensa, o Banco de Portugal determina o fim dessa suspensão e impõe que as contribuições especiais suspensas sejam pagas de imediato.8 - O Fundo pode contrair empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia, caso estejam reunidas as seguintes condições: a) O Fundo não ter capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem devido à insuficiência dos recursos financeiros previstos no n.o 1 do artigo 7.o; b) Terem sido impostas contribuições especiais previstas na alínea a) do n.o 1; c) O Fundo comprometer-se a utilizar os recursos provenientes do empréstimo para o reembolso previsto no n.o 1 do artigo 2.o; d) O Fundo não se encontrar, nesse momento, obrigado a reembolsar um empréstimo a outros sistemas de garantia de depósitos nos termos do disposto no presente artigo; e) O Fundo indicar o montante do empréstimo solicitado; f) O montante total do empréstimo concedido não exceder 0,5% dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o.9 - Sempre que o Fundo solicite um empréstimo a outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia, informa tempestivamente a Autoridade Bancária Europeia do montante solicitado e da verificação de todas as condições referidas no número anterior.