6 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 128/X (4.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006, que baixou à 2.a Comissão, e 129/X (4.a) — Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997, que baixou à 2.a Comissão; e projectos de resolução n.os 439/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de «armazenamento» de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva, que baixou à 8.a Comissão (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 440/X (4.a) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (BE), que baixou à 11.a Comissão, 441/X (4.a) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE), que baixou à 12.a Comissão, 442/X (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos (BE), que baixou à 12.a Comissão, e 443/X (4.a) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP), que baixou à 10.a Comissão.Há, ainda, de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 13 de Março de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD), círculo eleitoral dos Açores, cessando a Sr.a Deputada Judite Jorge.O parecer é no sentido de a retoma ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.Srs. Deputados, passamos agora ao primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos.Vamos, então, apreciar, na generalidade, o projecto de lei n.o 637/X (4.a) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS).Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, uma saudação aos profissionais de enologia e uma saudação ainda mais especial aos seus dirigentes associativos que, ao vivo e através dos órgãos de comunicação social, nos vão acompanhar neste debate.