I SÉRIE — NÚMERO 23 60 Os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização, nomeadamente no compromisso com o «primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social». O cumprimento destes princípios é incompatível com as conhecidas práticas de alguns dos Estados-membros que integram esta organização. Exemplo paradigmático desta contradição é a recente admissão da Guiné Equatorial, um regime ditatorial que não cumpre os requisitos democráticos e linguísticos exigíveis, como Estado-membro de pleno direito. Além disso, não deixa de ser paradoxal que a Assembleia da República aprove este voto precisamente no dia em que rejeita um voto de condenação pela repressão política em Angola. O voto favorável do Bloco de Esquerda, sendo a expressão do reconhecimento do papel da CPLP, é também um voto comprometido com os seus valores fundacionais e com as opções que colocam a democracia e os direitos humanos à frente dos interesses económicos. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— Relativa ao voto n.o 22/XIII (1.a): No passado dia 8 de janeiro, o Grupo Parlamentar (GP) do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) apresentou um voto de condenação pela realização de testes nucleares, instando à desnuclearização do planeta. Nesse mesmo dia, o GP do CDS-PP apresentou um voto próprio a condenar o ensaio nuclear realizado pela Coreia do Norte, no dia 6 do mesmo mês, por considerar que a atuação do regime constitui uma ameaça séria à paz nos limites das suas próprias fronteiras como representa um risco perigoso à segurança regional e internacional. O CDS-PP votou contra o voto apresentado pelo PEV, não só por não acompanhar o teor do mesmo mas também por entender que o texto é demasiado vago na crítica e condenação do regime norte-coreano. É de estranhar que, face a um teste nuclear executado por um regime concreto, o PEV tenha optado por apontar mais críticas ao comportamento dos Estados Unidos da América (EUA), nos últimos 50 anos, do que ao próprio regime norte-coreano. Para o CDS-PP a ação do regime de Pyongyang deve, de per si, merecer uma condenação firme e clara e não servir de pretexto para culpabilizar outros países, nomeadamente os EUA, que não procedem à realização de experiências nucleares, desde a década de 90. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativas ao voto n.o 25/XIII (1.a): Votei a favor do voto n.o 25/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e intitulado «De condenação e preocupação pela escalada de tensão na Península da Coreia», porque estou de acordo com a respetiva parte deliberativa, expressa nas alíneas a), b) e c) do voto e porque esta deliberação coincide com a formulação constitucional do artigo 7.o sobre Relações Internacionais, nomeadamente o seu n.o 2, que transcrevo: «2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.» A Deputada do PS, Helena Roseta.