258 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20095 . segundo o requerente, os elementos em falta são indispensáveis aos seus constituintes, para organizar a prova testemunhal em processos judiciais que se encontram pendentes no ministério Público de Ponte de Lima, relacionados com os acidentes de viação em que aqueles (ou familiares) estiveram envolvidos .6.	Através	dos	ofícios	de	9.11.2006,	15.11.2006	(dois),	a	CADA	notificou	o	INEM-Porto	para	se	pronunciar sobre as queixas apresentadas .a)  na resposta ao ofício de 9 .11 .2006 (relacionado com o pedido de 2 .10 .2006 e a queixa de 8 .11 .2006) a entidade requerida veio dizer o seguinte:1.  Na resposta ao pedido de acesso aos dados relacionados com o acidente de que veio a falecer o Sr. Manuel Cunha, o INEM transmitiu toda a informação de que dispunha, à excepção do número de telefone das pessoas que efectuaram a chamada de socorro e identificação dos elementos que prestam assistência à vitima, fundamentando a sua recusa no facto de os dados serem considerados pessoais, de acordo com a noção do artigo 3o, alínea a) da Lei 67/98, de 26/10, e o responsável pelo seu tratamento estar sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no artigo 17o da mesma Lei.2.  Esta posição sustentou-se no Parecer no 20/2004, de 18/05/2004, emitido a seu pedido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, entidade que acompanha o processo de legalização do tratamento de dados do INEM. Importa esclarecer que o número de telefone da pessoa que faz o pedido de socorro consta de uma ficha de atendimento, denominada ficha CODU, que reproduz o registo informático com a hora e local da ocorrência, motivo da chamada, observações médicas e meios accionados. No que respeita à identificação dos tripulantes das ambulâncias, dos helicópteros ou das Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER), nem sempre a mesma consta das fichas de observação médica, ou dos verbetes de socorro/transporte, documentos que também contêm dados de saúde dos sinistrados. Daí que, ao identificar as entidades que foram accionadas para o local do acidente, o INEM dá a possibilidade ao requerente, se este assim o entender, de solicitar a informação junto das mesmas. Quanto à morada dos elementos que prestam assistência, a mesma não consta dos referidos documentos, nem se encontram em poder do INEM, dado que, muitas das vezes se trata de trabalhadores dos corpos de bombeiros ou dos hospitais onde se encontram sedeadas as VMER’S.3.  De referir ainda que, a ficha CODU, verbete de socorro/transporte e ficha de observação médica, integram o processo de legalização do tratamento de dados do INEM, pelo que, enquanto aguarda pela decisão final sobre o mesmo, o INEM tem vindo a seguir as orientações da CNPD vertidas no Parecer no 20/2004, procedimento aplicado aos inúmeros pedidos de acesso a dados efectuados por particulares e autoridades judiciárias, sem prejuízo de, em caso de dúvida, solicitar pontualmente a autorização da CNPD para a transmissão dos dados. Foi o que sucedeu no caso presente, tendo em consideração que o requerente invocou o interesse directo, pessoal e legítimo da sua constituinte no acesso à informação (doc. 1).