810-(24)II SÉRIE — NÚMERO 78económica incluído no Programa do II Governo Constitucional de «[..] especialização das unidades empresariais em conformidade com as características dos tráfegos a explorar [...]»Face a esta situação, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:1) Para quando a decisão política firme e eficazde reestruturar o sector nacionalizado da marinha mercante, no próprio sentido apontado pelo Governo de promover a optimização do aproveitamento dos meios humanos e materiais? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?2) Considerando o objectivo do programa do Go-verno de especialização das unidades empresariais em conformidade com os tráfegos a explorar, como é que daí se atingirá a falada progressiva concentração? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?3) Atendendo a que a indústria dos transportesmarítimos atravessa um período de crise internacional, que se reflecte na existência de explorações de serviço altamente deficitárias, encara o Governo um esquema de reestruturação que inclua a previsão de valores deficitários em termos de exploração, atendendo às vantagens que resultam do ponto de vista estratégico e em benefícios para a nossa balança de pagamentos? Que medidas concretas prevê o Governo tomar? Quais os prazos de aplicação?Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Manuel Gonçalves — F. Sousa Marques— Manuel Duarte Gomes.Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a empresa intervencionada Abel Alves de Figueiredo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Abel Alves de Figueiredo, de Santa Cristina do Couto, Santo Tirso, foi intervencionada, designadamente devido ao abandono por parte da entidade patronal e aos graves erros de gestão por ela cometidos, que colocaram os seus trabalhadores na iminência do desemprego.Após a intervenção, a acção e os sacrifícios dos trabalhadores (juntamente com a comissão administrativa então designada) conseguiram uma notável recuperação da empresa, traduzida no investimento de alguns milhares de contos, de que resultaram não só melhoramentos tecnológicos como a criação de algumas dezenas de postos de trabalho.Entretanto, aproximando-se a data limite da intervenção estatal, o Governo destitui a comissão administrativa em exercício e nomeia outra, sem ouvir os os trabalhadores. Tal facto mereceu o repúdio dos trabalhadores da firma (reunidos em plenários no passado dia 20 de Maio) e legitimar as suas preocupações quanto às intenções que o Governo terá para solucionar os problemas da empresa.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do MIT, a prestação das seguintes informações:a) Quais as razões que levaram o Governo a exo-nerar a anterior comissão administrativa da empresa Abel Alves de Figueiredo sem ouvir os trabalhadores e contra a sua vontade? Pensa o Governo rever a posição tomada, estabelecendo o necessário diálogo com os trabalhadores? Pensa o Governo designadamente atender à sua justa reclamação de estarem representados na comissão administrativa?b) Quanto ao futuro da empresa, que pensa oGoverno fazer? Pensa designadamente atender à justa reclamação dos trabalhadores de que o futuro da empresa seja estudado juntamente com eles? Pensa respeitar as soluções que têm sido adiantadas pelos trabalhadores?Assembleia da República, 30 de Maio de 1978. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — Eduardo de Sá Matos.Requerimento ao Ministério da Indústria e TecnologiaA Siderurgia Nacional, E. P., é uma grande empresa nacionalizada que requer a tomada de profundas medidas com vista à resolução dos seus múltiplos problemas.Nas conclusões da Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia apontam-se, entre outras, as seguintes:Racionalização e programação de fabricos, nomeadamente revendo, na fábrica da Maia, a produção de bobinados e direitos e utilização da capacidade de produção instalada, o que se traduzirá num aumento da fabricação de produtos e em sensíveis economias de divisas e no fabrico;Proceder ao saneamento económico-financeiro com a definição do capital estatutário tendo em conta a dimensão da empresa, sendo necessária a entrada de «dinheiro fresco», e a definição e prática de uma nova gestão económica nos domínios do pessoal, dos aprovisionamentos e stocks, da produção, da comercialização e dos preços;Intervenção do Estado, através da SN, no domínio da comercialização dos produtos siderúrgicos, controlando as importações, regularizando a distribuição, coordenando a produção, as importações e as exportações e definindo uma política de preços que tenha em conta a estrutura de custos da empresa;Substituição de matérias-primas estrangeiras por nacionais (minérios de ferro, carvão, sucata, dolomitos para fabrico de refractários) e diversificação das origens de importação, estabelecendo acordos de compensação (chapa laminada a quente, para além das anteriormente indicadas), o que se traduzirá em economia de divisas;