De referir, que a Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro resultou da Proposta de Lei n.o 91/VIII59. Segundo a exposição de motivos, as alterações aos crimes de corrupção impunham-se pela necessidade de adaptação do direito interno à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa e também pela necessidade de aumentar a eficácia da repressão criminal destas condutas. Através da aprovação da Proposta de Resolução n.o 48/X/2 apresentada pelo Governo, em 14 de Março de 2007, veio a ser aprovada a Convenção contra a Corrupção, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, de 21 de Setembro60. Na mesma data foi ainda publicado o Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de Setembro61 que ratificou a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações. A referida Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção62, conhecida pela Convenção de Mérida, foi negociada entre 21 de Janeiro de 2002 e 1 de Outubro de 2003 e veio a ser adoptada por Resolução da Nações Unidas n.o 58/4, de 31 de Outubro de 2003 e aberta à assinatura na cidade de Mérida (México) em Dezembro do mesmo ano.  Nos termos do seu artigo 1.o a presente Convenção tem por objecto: promover e reforçar as medidas que visam prevenir e combater de forma mais eficaz a corrupção; promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica em matéria de prevenção e de luta contra a corrupção, incluindo a recuperação de activos; e promover a integridade, a responsabilidade e a boa gestão dos assuntos e bens públicos. Sobre a matéria da corrupção importa salientar, por fim, a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro63, que veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa a determinados tipos de crimes previstos no seu n.o 1. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 5/2002, de 29 de Janeiro64 e alterado pela Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril65 e Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro66. A Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro modificou a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro67 bem como o Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro68. A primeira, aprovou medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, tendo sofrido as modificações introduzidas pelas Lei n.o                                                              59 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=18672  60 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706738.pdf  61 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18300/0669706697.pdf  62 http://www.gddc.pt/siii/im.asp?id=1948  63 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/01/009A00/02040207.pdf  64 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/031A00/09580958.pdf  65 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf  66 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/21100/0827108301.pdf  67 http://dre.pt/pdf1s/1994/09/226A00/59085910.pdf  68 http://dre.pt/pdf1s/1995/12/278A00/75107514.pdf  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________97