7 DE SETEMBRO DE 19843803a situação financeira global do Ministério da Saúde e para o «irrealismo» com que, mais uma vez, terá sido elaborada a proposta de Orçamento do Estado para 1984.Tendo conhecimento de que um relatório sobre a situação financeira global do Ministério da Saúde está a ser analisado no Ministério das Finanças e do Plano, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro me seja fornecida cópia integral do referido relatório.Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 2827/ltl (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por detrás da estátua de Eça de Queirós, em Lisboa, existiam algumas palmeiras (2 ou 3) que, há vários meses, tiveram de ser removidas.Neste momento não foram ainda substituídas por outras árvores e as crateras resultantes da remoção das palmeiras estão transformadas em pequenas lixeiras.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe das razões que explicam ou justificam tal situação.Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 2828/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A praça de touros de Albufeira vem sendo, perante a passividade das autoridades, cenário de espectáculos que, anunciados como corridas de touros, mais não são do que uma forma de enganar o público e desprestigiar a festa de touros.No passado dia 28 de Julho o delegado técnico tauromáquico Rogério Amaro foi impedido de exercer as suas funções naquela praça e, sobre o assunto, apresentou o seu relatório à Direcção-Geral dos Espectáculos. Até à data esta nada fez, permitindo a suspeição, instalada já em vários círculos, de que o Sr. Fernando Santos goza de protecção político-partidaria que fará abafar mais este caso.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:1) Qual é a situação actual da praça de tourosde Albufeira? Já se encontra oficialmente concluída? Foi vistoriada?2) Foram dadas indicações às autoridades poli-ciais locais recordando-lhes a obrigatoriedade de impedirem a realização de espectáculos, sua publicidade e venda de bilhetes, antes de visados?3) No caso presente, foi alvo do competenteprocedimento judicial a atitude da empresa, impedindo o acesso às instalações do delegado da Direcção-Geral dos Espectáculos?4) Sob o ponto de vista administrativo:a) Continuam a ser visados os programasde corridas de touros em Albufeira?b) Está prevista a aplicação de quaisquersanções ao empresário?Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2829/111 (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Sob a designação «Thesaurus» existe um vocabuário controlado e estruturado de mais de 10 000 termos cuja versão original em língua inglesa é de 1976, pretendendo-se que seja multilingue e constitua a linguagem documental para tratamento da informação do projecto da UNESCO designado por «Spines» e que é um sistema internacional de permuta de informações sobre políticas científicas e tecnológicas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Indústria e Energia, me informe:1) Qual a situação actual dos trabalhos visandoa adaptação à língua portuguesa do vocabulário referido?2) Qual a situação actual das negociações como Brasil quanto à adaptação da terminologia adequada?3) Qual o grau de participação no projecto dospaíses africanos de língua portuguesa?4) Quando se pensa ter concluída a adaptaçãodo «Thesaurus» à língua portuguesa?5) Qual a utilização programada para o pro-jecto «Spines»?6) O projecto em referência integra-se no es-quema da cooperação a discutir proximamente no âmbito do Conselho da Europa?Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 2830/111 (1.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, o número de pessoas em relação às quais, em 1984, os respectivos chefes de família usufruem do chamado «abono de família» por descendentes.Assembleia da República, 6 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.