10 DE JANEIRO DE 2023 7 encontra não lhe permitam a realização daquele teste, é realizada análise de sangue. 2 – Nos casos referidos no número anterior, sempre que se mostre necessário, o agente de autoridade da entidade fiscalizadora assegura o transporte do indivíduo ao estabelecimento da rede pública de saúde mais próximo para que lhe seja colhida uma amostra de sangue. 3 – A colheita referida no número anterior é sempre realizada nos estabelecimentos da rede pública de saúde que constem de lista a divulgar pelas administrações regionais de saúde ou, no caso das regiões autónomas, pelo respetivo Governo Regional. Artigo 9.o Colheita de sangue 1 – A colheita de sangue é efetuada, no mais curto prazo possível, após o ato de fiscalização ou a ocorrência do acidente ou incidente grave. 2 – Posteriormente, a amostra de sangue é enviada à delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, IP), da área respetiva, pelo estabelecimento que procedeu à colheita. 3 – Na colheita e acondicionamento da amostra de sangue são utilizados os procedimentos e o material aprovados, salvaguardando-se a proteção de dados pessoais. Artigo 10.o Exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool 1 – O exame para quantificação da taxa de álcool no sangue é efetuado com recurso a procedimentos analíticos, que incluem a cromatografia em fase gasosa. 2 – O exame referido no número anterior é sempre efetuado pelo INMLCF, IP. 3 – No prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção da amostra, a delegação do INMLCF, IP, que proceder ao exame envia o resultado obtido à entidade fiscalizadora que o requereu. 4 – Sempre que o resultado do exame seja positivo, a entidade fiscalizadora procede ao levantamento de auto de notícia correspondente, a que junta o relatório. 5 – O resultado do exame de sangue para quantificação da taxa de álcool prevalece sobre o resultado do teste no ar expirado realizado em analisador quantitativo. Artigo 11.o Exame médico para determinação do estado de influenciado por álcool 1 – Quando não for possível a realização do exame de pesquisa de álcool no sangue por, após repetidas tentativas, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente, é o examinando sujeito a exame médico. 2 – O exame médico para determinação do estado de influenciado por álcool apenas pode ser realizado em estabelecimento da rede pública de saúde designado nos termos do n.o 3 do artigo 8.o 3 – O médico que realizar o exame deve seguir os procedimentos previstos no número anterior, podendo, caso julgue necessário, recorrer a outros meios auxiliares de diagnóstico que melhor permitam avaliar o estado de influenciado do examinando. Artigo 12.o Impedimento de exercício de funções 1 – Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.o 2 do artigo 5.o, recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de exercer as funções inerentes à sua atividade, seja ela exercida a título profissional ou não, pelo período de 12 horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está sob a influência de álcool, através de um único exame quantitativo, por si requerido, e nunca antes de passadas duas horas sobre o momento da obtenção do resultado. 2 – Quem exercer funções em violação do impedimento referido no número anterior incorre no crime de