17 DE JUNHO DE 2015 59 Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa que tem por objetivo a proteção social aos seus utentes nos domínios da promoção e vigilância da saúde, na prevenção, tratamento e recuperação da doença, bem como proceder à verificação dos encargos familiares e outras prestações de segurança social. Tendo em vista reorganizar a estrutura do Estado, o Decreto Regulamentar n.o 44/2012, de 20 de junho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE). Por sua vez, a Portaria n.o 122/2013, de 27 de março, determinou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixou o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e matriciais. No passado dia 4 de junho, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou um diploma que transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde. De acordo com o comunicado, pretende-se a instituição de regras comuns adicionais de organização e de funcionamento deste subsistema público de saúde e do SNS, de forma a reduzir as ineficiências existentes e potenciar a aplicação de regras convergentes, incluindo a harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas convenções. Na reunião do Conselho de Ministros foi também aprovada a criação do órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, designado Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde, estabelecendo os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e definindo o respetivo modelo de governação.  Trata-se de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), ao subsistema da assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM), ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR) e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP). No âmbito das áreas comuns, o Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde atua no desenvolvimento e celebração de convenções, com o objetivo de, por um lado, otimizar os processos de negociação ou contratação de prestadores de cuidados e, por outro lado, harmonizar tabelas e nomenclaturas em devida articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), mantendo os organismos as suas especificidades e autonomia orçamental. Na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Saúde, Paulo Macedo, afirmou que esta transferência estava prevista na orgânica e no próprio Orçamento do Estado e visa essencialmente uniformizar regras relativamente a prestadores, harmonizar tabelas e conseguir um acréscimo de sinergias em termos de poder negocial.De acordo com o sítio da ADSE, constam os seguintes beneficiários: 2015Tipo de Beneficiários20132014março Titulares/Ativo 523.234  508.100 506.758 Titulares/Aposentados 331.582  342.644 344.778 Familiares 436.000  424.612 398.291 Total 1.290.816   1.275.3561.249.827 Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: França e Itália.