II SÉRIE-A – NÚMERO 78178Artigo 14.o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 212/XV/1.aDEFINE AS REGRAS RELATIVAS À COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTATUTO DO CONSELHO PARA A AÇÃOCLIMÁTICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO N.o 4 DO ARTIGO 12.o DA LEI DE BASES DO CLIMA, APROVADA PELA LEI N.o98/2021, DE 31 DE DEZEMBROExposição de motivosPara o PAN a aprovação por via da Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, da primeira Lei de Bases do Clima em Portugal, com todos os avanços que nela se consagram e com a visão holística por si acolhida que entende que os desafios colocados pela emergência climática têm implicações diversas e a diversos níveis das nossas vidas, constituiu um importante passo no combate à emergência climática que estamos a viver e um compromisso geral no sentido da existência de políticas públicas alinhadas com esse combate e com o respeito pela evidência científica. Contudo, para que estes importantes avanços consagrados na Lei de Bases do Clima se consubstanciem em mudanças efetivas é necessário que saiam do papel e se tornem efetivos. E a verdade é que há muitos aspetos em que isso sucede, apesar de esta lei estar em vigor desde dia 1 de fevereiro de 2022. Durante a atual Legislatura, o PAN tem-se batido para que isso suceda em diversos aspetos concretos referentes à Lei de Bases do Clima que estão por cumprir, por via não só da denúncia da omissão, mas também da apresentação de propostas concretas no sentido de as suprir. Foi assim que sucedeu no caso do Projeto de Lei n.o 44/XV/1.a, que propunha que se procedesse à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental às exigências relativas ao processo orçamental e à fiscalidade verde, constantes da Secção I, do Capítulo V, da Lei de Bases do Clima, e no caso do Projeto de Regimento n.o 3/XV/1.a, que assegurando o cumprimento do disposto no artigo 27.o da Lei de Bases do Clima prevê a necessidade de existir uma avaliação prévia de impacto climático para todas as iniciativas legislativas que dão entrada na Assembleia da República. Ambas as iniciativas do PAN se encontram, neste momento, em discussão nas respetivas comissões parlamentares competentes. Para além dos aspetos anteriormente referidos, um dos aspetos que está por cumprir é o da instituição em concreto do Conselho para a Ação Climática, previsto e enquadrado nos artigos 8.o, alínea f), 12.o e 13.o da Lei de Bases do Clima. Neste diploma o Conselho para a Ação Climática é definido como um órgão especializado, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, cuja atuação será guiada pela estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos e pela independência face a qualquer controlo governamental. A Lei de Bases do Clima atribui ao Conselho para a Ação Climática um conjunto de importantes competências, entre as quais se destaca a emissão de pareceres sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática, sobre a Conta Geral do Estado ou a proposta de lei de Orçamento do Estado, ou a apresentação de recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes ou sobre evolução da estratégia climática de descarbonização. Não obstante a importância do Conselho para a Ação Climática, a verdade é que por força do disposto no n.o 4 do artigo 12.o da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, a instituição