6 DE JULHO DE 2019 87 - A disponibilização de linhas de apoio à manutenção e conservação do parque habitacional público e meio envolvente, na Região Autónoma da Madeira de propriedade do Governo Regional e das Autarquias locais; - O alargamento do parque habitacional público, admitindo a construção de novas habitações, quando tal se demonstre fundamental para suprir as carências habitacionais identificadas; - A criação de linha de apoio à reabilitação do parque habitacional edificado e do tecido urbano consolidado; - A criação de um subprograma de apoio de acesso à habitação pelos jovens; - A criação de um subprograma de apoio específico dirigido à requalificação das habitações que não dispõem de infraestruturas básicas dos agregados familiares com baixos rendimentos; - A criação de subprograma de apoio às cooperativas de habitação e à autoconstrução e autoacabamento» (Parte resolutiva). I — Questão prévia: 7 — Como questão prévia e apesar de a exposição de motivos da referida iniciativa não ser sujeita a votação no Parlamento, não podemos deixar desde já de rejeitar as infundadas considerações que o PCP faz na exposição de motivos. 8 — Aliás, o PSD fez questão já de o fazer na discussão da iniciativa na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, através da Deputada Sara Madruga da Costa. 9 — Considerações essas que, para além de não corresponderem à verdade, revelam um enorme desconhecimento da realidade regional. 10 — Falamos de imprecisões como referir que «no concelho do Seixal existem 3200 famílias com carências habitacionais», quando, conforme bem alertou o Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, «o Seixal não é concelho na RAM e não tem 3200 pessoas a residir, o que só por si revela a imprecisão e a falta de cuidado na elaboração do diploma e consequentemente o desconhecimento completo do que é realidade dos madeirenses e porto-santenses». 11 — Ou ainda tentar sugerir que tem existido um desinvestimento generalizado nas políticas regionais da habitação, situação esta que não corresponde minimamente à realidade e com a qual não podemos obviamente concordar. II — Sentido de voto: 12 — No que diz respeito à parte resolutiva propriamente dita e que motivou a presente declaração de voto, começamos por clarificar que o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a votação separada em dois pontos, o primeiro ponto ou preâmbulo (identificado em 5) e o ponto dois ou parte resolutiva (identificado em 6). 13 — No primeiro ponto, o PSD votou favoravelmente por entender que não há nenhum impedimento a que a Assembleia da República possa recomendar ao Governo da República, em respeito do princípio da solidariedade e no estrito cumprimento da autonomia regional, a celebração de acordos de cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional. 14 — Protocolos esses de cooperação que podem incidir sobre a criação de programas extraordinários de promoção da habitação na RAM e que até já existiram. 15 — Situação diversa e com a qual nos recusamos a compactuar é com a interferência da Assembleia da República ou do Governo da República na autonomia regional da Madeira em matéria de habitação. 16 — Por isso, o PSD votou contra o segundo ponto (ou parte resolutiva) da iniciativa do PCP. 17 — Concordamos em absoluto com os pareceres dos órgãos de governo próprio da RAM (ALRAM e Governo Regional da Madeira) que alertaram para a inadmissível interferência do PCP na autonomia da Madeira. 18 — Como referiu a ALRAM, «não podemos aceitar que um partido nacional, que também tem representação no parlamento regional, e nessa medida também o desrespeita, queira interferir nos poderes e competências dos órgãos de governo próprio da Região através de projetos de resolução que mais não são do que uma tentativa de subalternizar os poderes da Região». 19 — É aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira que incumbe a definição das políticas públicas de habitação naquela Região e não ao Governo da República ou ao Parlamento nacional.