456II SÉRIE — NÚMERO 225 — Podem ser apresentados à câmara municipal, para obtenção de parecer, projectos de viabilização, nos termos gerais.Artigo 9.° Disposições de emergência sobre eucaliptais1 — Nos municípios em que a área de eucaliptais puros ou mistos dominantes atinjam 15% da área do concelho, todas as novas implantações de eucaliptais ficam imediatamente sujeitas a licenciamento do executivo municipal, até que existam os instrumentos previstos nos artigos anteriores.2 — Para os efeitos do número anterior consi-deram-se:d) Povoamentos puros de eucaliptais aqueles em que a espécie represente 75% ou mais da respectiva área de coberto, área basal ou volume;b) Povoamentos mistos dominantes aqueles em que o eucalipto, tendo uma presença correspondente a menos de 75 % daqueles parâmetros, é, contudo, das espécies associadas a que tem maior índice de presença.Artigo 10.° Embargo1 — A Câmara Municipal embargará as operações de arborização ou exploração florestal que:a) Não constem de projecto aprovado;b) Não respeitem as condições de aprovação do respectivo projecto;c) Não observem, no todo ou em parte, o disposto nos artigos anteriores.2 — Ao embargo de operações de arborização ou exploração florestal aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições legais relativas ao embargo de obras.Artigo 11.° Pareceres das entidades oficiais1 — Nos casos previstos na presente lei para emissão de parecer ou autorização da entidade oficial competente, esta dispõe do prazo máximo de 30 dias para o fazer, findo o qual é dispensada a sua emissão.2 — A falta de emissão de parecer ou autorização referida no número anterior não exime a entidade oficial competente da respectiva responsabilidade.Artigo 12.° Contra-ordenações e coimas1 — Serão punidas como contra-ordenações, nos termos do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, as seguintes acções ou omissões:a) Com a coima de 10 000$ a 250 000$ por hectare, a violação dolosa da proibição contida no n.° 1 do artigo 2.°;*) Com a coima de 1000$ a 150 000$ por hectare ou área inferior, a arborização ou exploraçãoflorestal feitas com o conhecimento de não haver projecto aprovado ou de não estarem dentro das condições de aprovação;c) Com a coima de 1000$ a 120 000$ por hectare, a violação dolosa do disposto no n.° 2 do artigo 3.°;d) Com a coima de 1000$ a 100 000$ por hectare, a ocupação sem prévia autorização, conhecendo a falta desta, referida no n.° 2 do artigo 2.°;é) Com a coima de 1000$ a 120 000$ por hectare, a violação dolosa do disposto no artigo 4.°2 — Constitui também contra-ordenação, a punir nos termos do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, a utilização de solos contra as condições da presente lei.3 — A negligência será punida até metade dos limites mínimo e máximo das coimas previstas.4 — Na tentativa a punição será atenuada de um terço dos limites mínimo e máximo das coimas indicadas.Artigo 13.° Determinação da medida da coima1 — A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a coima aplicada deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou ou se propunha retirar da prática da contra-ordenação.Artigo 14.° Sanções acessórias1 — Simultaneamente com a coima poderão ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Suspensão de subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos pela administração municipal;b) Cessação de licenças ou autorizações municipais relacionadas com o exercício da respectiva actividade;c) Apreensão de plantas, sementes, adubos, maquinarias ou instrumentos destinados à arborização ou exploração florestal, ou respectiva preparação, punidas com coima;d) Corte ou arranque de plantações punidas com coima, sem prejuízo de indemnização, no caso de absolvição definitiva do infractor.2 — Os objectos indicados nas alíneas c) e d) do número anterior poderão ser vendidos em hasta pública.3 — As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 não poderão exceder a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.Artigo 15.° Critérios de aplicação das sanções acessóriasAs sanções acessórias serão aplicadas com atenção, nomeadamente, de alguns dos seguintes critérios:a) Ser o infractor reincidente;b) Ter a acção ou omissão praticadas ou tentadas constituído um perigo ou um dano grave para os solos, o ambiente ou a comunidade;