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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 40 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 10 616 936 11 993 614 13,0% Supremo Tribunal de Justiça – Projetos (Cap. 50) 0 123 560 - Tribunal Constitucional 7 571 5535 8 894 553 17,5% Supremo Tribunal Administrativo 6 456 427 7 061 510 9,4% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0% Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1 534 293 1 534 293 0,0% Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 1 350 211 1 350 211 0,0%                                                           5 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV), era de €6.402.553. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €1.169.000 destinado à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (foi aprovada a proposta 777-C, apresentada pelo BE, que alterava nesse sentido o Mapa II).
9 DE JANEIRO DE 2020 41 Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 204 235 206 277 1,0% Conselho Superior da Magistratura 151 000 635 152 876 641 1,2% Procuradoria-Geral da República 06 16 418 3427 — (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2019 e OE 2020) Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2019 2020 Variação % 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 469 982 7 041 051 -5,7% 7 469 982 7 041 051 -5,7% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 169 000 1 520 640 30,1% 1 169 000 1 520 640 30,1% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 0 1 169 000 — 0 1 169 000 — Tribunal Constitucional – TOTAL 8 638 982 9 730 691 12,6% 8 638 982 9 730 691 12,6% Conselho Superior da Magistratura 151 447 681 153 109 162 1,1% 151 447 681 153 109 162 1,1% Provedor de Justiça 5 488 180 5 374 880 -2,1% 5 488 180 5 374 880 -2,1% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 5 979 000 5 928 000 -0,9% 5 979 000 5 928 000 -0,9% Tribunal de Contas – cofre privativo – Açores 604 312 584 465 -3,3% 604 312 584 465 -3,3% Tribunal de Contas – cofre privativo – Madeira 596 036 607 477 1,9% 596 036 607 477 1,9%                                                           6 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado. 7 Se compararmos este valor com o orçamentado em 2019 no âmbito do orçamento do Ministério da Justiça (€17.668.018), verificamos que há uma redução de 7,1% em relação à dotação orçamental da Procuradoria-Geral da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 52 No Orçamento para 2020, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2158,0 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,8% face à estimativa para 2019.  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 124) De acordo com o Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, o acréscimo de 7,4% da despesa do subsector Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (12,5%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que no orçamento de atividades o crescimento é de 7,2%. Quantificação das medidas e fontes de financiamento:  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 128) O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 6,7%, destacando-se a integração no perímetro das Administrações Públicas da Escola Nacional de Bombeiros como Entidade Pública Reclassificada.
9 DE JANEIRO DE 2020 53  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 129) Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 88,3% dos recursos, em 2020, são absorvidos por despesas com pessoal (77,3%) e aquisição de bens e serviços (11,0%).  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 130) Dos valores constantes do Quadro acima (Despesas por medidas dos Programas) destacam-se:
9 DE JANEIRO DE 2020 55 2019 2020 Variação % Total 1 892 381 535 1 962 065 689 3,7%  OE/2019 OE/2020 Variação % Gab SG SIRP e Estruturas comuns ao SIS e ao SIED 13 161 048 13 161 048 0,0% SIED – Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 8 193 357 8 376 612 2,2% SIS – Serviço de Informações e de Segurança 13 332 897 13 496 515 1,2% Sistema de Segurança Interna (SSI) 1 849 011 2 513 983 36,0% GNS – Gabinete Nacional de Segurança 3 964 856 4 215 142 6,3% GNS – Gabinete Nacional de Segurança – Projetos 1 401 813 574 992 -59,0% Total 41 902 982 42 338 292 1,0% 2. c) Articulado da Proposta de Lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área setorial da Administração Interna: – Artigo 8.o (Alterações orçamentais) 1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:  ......................................................................................................................................................................... . 18 – O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças e mediante parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP), a proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias paraa implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, independentemente de envolverem diferentes programas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 64 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2029» e a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020»; 2 – Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo, no caso vertente, sobre a área da Igualdade e Não Discriminação; 3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a e 5/XIV/1.a, no que se refere às políticas de Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do PAN. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Presidência, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1.1. Nota Prévia No dia 16 de dezembro de 2019, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2020, nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 16 de dezembro de 2019, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 68 • Expandir os processos educação à distância, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior; • Valorizar a língua portuguesa no âmbito da Conferência Ibero-americana e da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assim como entre os países observadores da CPLP; • Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2020, com destaque para as comemorações da viagem de circum-navegação e para a presença de Portugal como País-Convidado de Honra na Feira do Livro 2020 de Lima, Perú; • Valorizar a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e da cooperação internacional neste domínio. 1.2.1 – O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2020 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2020, a despesa total consolidada do Programa Representação Externa (PO04) é de é de 476,2 milhões de euros, o que representa um aumento, segundo o Governo, de 22,4% (87,1 milhões de euros) face à despesa efetiva consolidada de 2019. Todavia se compararmos os orçamentos iniciais de 2019 e 2020 verificamos que esse crescimento baixa para um valor de 14,8%. Quadro 4.23 Representação Externa (PO04) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2019 2020 Variação Estrutura 2020 Estimativa Orçamento (%) (%) Estado 321,2 366,0 13,9 63,7 Atividades 308,8 353,8 14,6 61,6 Com cobertura em receitas de impostos 278,2 294,7 5,9 51,3 Funcionamento em sentido estrito 222,1 239,7 7,9 41,7 Dotações específicas 56,1 55,0 -2,0 9,6 Quotizações para organizações internacionais 56,1 55,0 -2,0 9,6 Com cobertura em receitas consignadas 30,6 59,1 93,1 10,3 Projetos 12,4 12,2 -1,6 2,1 Financiamento nacional 11,9 10,9 -8,5 1,9 Financiamento comunitário 0,5 1,4 150,2 0,2 Serviços e Fundos Autónomos 123,9 151,4 22,2 26,4 Entidades Públicas Reclassificadas 41,2 56,8 37,9 9,9 Consolidação entre e intra-sectores 97,3 98,1   Despesa total consolidada 389,1 476,2 22,4 Despesa efetiva consolidada 389,1 476,2 Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Relatório do OE2020 p. 101 De acordo com o Relatório que acompanha o OE 2020, a despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no Subsector Estado, cujo montante ascende a 366 milhões de euros, destacando-se em atividades 353,8 milhões de euros relativos sobretudo às transferências para os Serviços Periféricos Externos, no âmbito das missões de serviço público e representações permanentes, bem como 12,2 milhões de euros em projetos, destacando-se o financiamento nacional de 10,9 milhões de euros, relativo à modernização dos sistemas da rede consular no âmbito do projeto rede única do MNE e obras de beneficiação, requalificação e adaptação dos Serviços Periféricos Externos do MNE. A AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, única EPR deste Programa,
9 DE JANEIRO DE 2020 69 apresenta uma despesa total de 56,8 milhões de euros, destinada, segundo o Governo, a fomentar as exportações, a competitividade e internacionalização da economia Portuguesa, bem como financiar a participação de Portugal na Exposição Mundial no Dubai em 2020 (EXPO2020 Dubai). Quadro 4.24 Representação Externa (PO04) – Despesa dos SFA/EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2019  Estimativa Receitas de Impostos Receitas Próprias Orçamen Financiamento Comunitário Transferências das AP Outras Fontes Total Variação (%) Total SFA 123,9 47,8 61,8 29,2 12,6  151,4 22,2 Total EPR 41,2  2,7 12,4 41,7  56,8 37,9 Sub-total 165,1 47,8 64,5 41,6 54,3 208,3 Consolidação entre e intra-sectores 20,0  21,0    21,0  Despesa total consolidada 145,1 47,8 43,5 41,6 54,3 187,3 Despesa efetiva consolidada 145,1 47,8 43,5 41,6 54,3 187,3 Notas: Fonte: Ministério das Finanças Relatório OE2020 p.106 No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, que ascende a 151,4 milhões de euros, afirma o Governo que se destacam as transferências do Fundo para as Relações Internacionais (FRI), no sentido de assegurar o financiamento de projetos de modernização dos serviços internos e externos, sendo que o subsector das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), representado exclusivamente pela AICEP, EPE, ascende a 56,8 milhões de euros. Quadro 4.25 Representação Externa (PO04) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Classificador Económico 2020 Orçamento Estrutura 2020 (%) Estado SFA incluindo EPR Total Consolidado SFA EPR Total Despesa Corrente 355,2 142,2 53,4 195,6 461,9 97,0 01- Despesas com o pessoal 02- Aquisição de bens e serviços correntes 03 – Juros e outros encargos 04 – Transferências correntes 05 – Subsídios 06 – Outra s despesas correntes 158,4 62,9 0,0 108,4   25,5 38,1 14,3 85,5   4,4 27,9 21,7 3,6   0,1 66,0 36,0 89,0   4,5 224,5 98,9 0,0 108,6   30,0 47,1 20,8 0,0 22,8 0,0 6,3 Despesa de Capital 10,8 9,2 3,5 12,7 14,3 3,0 07 – Aquisição de bens de capital 08 – Transferências de capital 09 – Ativos financeiros 10 – Passivos financeiros 11 – Outra s despesas de capital Consolidação entre e intra-sectores 8,6 0,4 1,8 0,4 8,8 0,0 3,5 3,9 8,8 0,0 12,5      1,8 98,1 2,6 0,0 0,0 0,0 0,4 Despesa total consolidada 366,0 151,4 56,8 208,3 476,2 100,0 Despesa efetiva consolidada 366,0 151,4 56,8 208,3 476,2 Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Relatório OE2020 p. 106
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 70 Salienta ainda o Governo que na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal com 224,5 milhões de euros e as transferências correntes, com 108,6 milhões de euros, dos quais 55 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Quadro 4.26 Representação Externa (PO04) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) Programas e Medidas 2020 Orçamento Estrutura 2020 (%) 004 – Representação externa 574,3 100,0 002 – Serviços gerais da AP – negócios estrangeiros 432,4 75,3 003 – Serviços gerais da AP – cooperação económica externa 84,3 14,7 065 – Outra s funções económicas – diversas não especificadas 55,7 9,7 084 – Simplex + 1,9 0,3 Despesa total não consolidada 574,3 Consolidação entre e intra-sectores 98,1  Despesa total consolidada 476,2 Despesa efetiva consolidada 476,2 Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Fonte: Ministério das Finanças. Relatório OE2020 p. 107 Fonte: Relatório OE 2019 p. 100 Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa – Representação Externa, salienta-se a medida 002, relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios Estrangeiros, com 432,4 milhões de euros, representando 75,3% do total da despesa não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GAF MNE com 259,6 milhões de euros, seguindo-se a medida da Cooperação Económica Externa, com 84,3 milhões de euros, representando 14,7%. Destaca-se ainda a realização da Presidência Portuguesa da União Europeia com um orçamento para 2020 de 23 milhões de euros. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se de expressar a sua opinião neste momento. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de dezembro de 2019 a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2020; 2 – O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as «Políticas» respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo «Orçamento»; 3 – A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4 – Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte:
9 DE JANEIRO DE 2020 71 PARECER A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, Orçamento do Estado para 2020, no que respeita à área da Representação Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, António Maló de Abreu — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. —— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota Prévia No dia 16 de dezembro de 2019, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2020, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 16 de dezembro de 2019, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer. O parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o do RAR, a CDN irá realizar no próximo dia 20 de janeiro de 2020 uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro da Defesa Nacional sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2020. 1.2 – Âmbito da Iniciativa Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), no âmbito da Defesa Nacional, a «execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 74 1.2.1 – O orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2020 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2020, a despesa total consolidada do Programa 006 – Defesa Nacional, em 2020, é de 2445,7 milhões de euros o que representa um acréscimo de 23,1% face à estimativa de execução de 2019. Ora se compararmos apenas os orçamentos iniciais verificamos que o crescimento é apenas de 4,6%. Quadro 4.33 Defesa (PO07) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)  2019 2020 Variação (%) Estrutura 2020 (%) Estimativa Orçamento Estado 1 855,7 2 235,0 20,4 89,4 Atividades Com cobertura em receitas gerais Funcionamento em sentido estrito Dotações específicas Lei de Programação Militar Forças nacionais destacadas Pensões de Reserva Encargos com Saúde Com cobertura em receitas consignadas Projetos Financiamento nacional Financiamento comunitário 1 849,7 1 643,7 1 229,7 414,0 228,3 50,9 99,9 34,8 206,0 6,0 6,0 0,0 2 229,8 1 824,7 1 343,6 481,1 315,0 60,0 86,1 20,0 405,2 5,1 4,8 0,3 20,6 11,0 9,3 16,2 37,9 17,8 -13,9 -42,5 96,7 -14,6 -19,2 1 009,9 89,2 73,0 53,8 19,2 12,6 2,4 3,4 0,8 16,2 0,2 0,2 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 122,7 105,3 -14,2 4,2 Entidades Públicas Reclassificadas 71,0 159,4 124,6 6,4 Consolidação entre e intra-sectores 73,5 54,0   Despesa total consolidada 1 987,4 2 445,7 23,1 Despesa efetiva consolidada 1 975,9 2 445,7 Por Memória Ativos financeiros Passivos financeiros Consolidação de operações financeiras 0,3 11,2 Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.   De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2020, o orçamento da despesa do subsector Estado apresenta um acréscimo de 20,4%, resultante do aumento das despesas com cobertura em receita de impostos (11%) e com cobertura em receita consignada (96,7%). De referir que foi inscrito no orçamento para 2020 da Força Aérea a dotação de 49,2 milhões de euros para despesas com locação de meios aéreos de combate a incêndios. As dotações associadas à Lei de Programação Militar apresentam um crescimento efetivo, por força da revisão concluída em 2019 e aprovada pela Assembleia da República com o mais amplo consenso de sempre depois da aprovação de propostas do GP PSD que garantiram a manutenção da capacidade oceânica das fragatas da classe Vasco da Gama. Nas Forças Nacionais Destacadas, manteve-se o mesmo valor de 60 milhões de euros, em receitas gerais, sendo que face à reprogramação do empenho das forças nos diversos teatros de operações, foram previstos 8M€ provenientes de ressarcimentos oriundos das Nações Unidas.
9 DE JANEIRO DE 2020 75 Quadro 4.34 Defesa (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)  2019 Estimativa Receitas Gerais Receitas Próprias 2020 Orçam Financiamento Comunitário ento Transferências das AP Outras Fontes Total Variação (%) Total SFA 122,7 28,7 71,4 1,5 3,7  105,3 -14,2 Total EPR 71,0  159,4    159,4 124,6 Sub-total 193,7 28,7 230,8 1,5 3,7 0,0 264,7 Consolidação entre e intra-sectores Despesa total consolidada Despesa efetiva consolidada Por Memória Ativos financeiros Passivos financeiros Consolidação de operações financeiras 205,2 193,7 0,3 11,2 28,7 28,7 230,8 230,8 1,5 1,5 3,7 3,7 0,0 0,0 264,7 264,7 Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.   Salienta o Relatório do OE 2020 que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR apresenta um decréscimo da ordem dos 14,2%, quando comparada com a previsão de execução de 2019. Importa referir que esta diminuição, deve-se fundamentalmente à fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército. Quadro 4.35 Defesa (PO07) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)  Classificador Económico 2020 Orçamento Estrutura (%) Estado SFA incluindo EPR Total Consolidado SFA EPR Total Despesa Corrente 1 858,6 103,6 157,7 261,2 2 087,6 85,4 01- Despesas com o pessoal 02- Aquisição de bens e serviços correntes 03-Juros e outros encargos 04-Transferências correntes 05-Subsídios 06-Outra s despesas correntes 1 094,3 594,9 56,1 1,8 111,5 16,4 84,0 0,4 0,7 2,1 15,9 60,5 0,1 0,0 81,1 32,3 144,5 0,1 0,4 0,7 83,2 1 126,5 739,4 0,1 24,2 2,5 194,8 46,1 30,2 0,0 1,0 0,1 8,0 Despesa de Capital 376,4 1,7 1,7 3,4 358,1 14,6 07-Aquisição de bens de capital 08-Transferências de capital 09-Ativos financeiros 10-Passivos financeiros 11-Outra s despesas de capital Consolidação entre e intra-sectores 354,7 21,7 1,7 1,7 3,4 358,1 0,0 54,0 14,6 0,0 Despesa total consolidada 2 235,0 105,3 159,4 264,7 2 445,7 100,0 Despesa efetiva consolidada 2 235,0 105,3 159,4 264,7 2 445,7 Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 76 Na estrutura da despesa total consolidada, por classificação económica, destacam-se as despesas com o pessoal com um peso no orçamento consolidado de 46,1% e as aquisições de bens e serviços e de capital com 30,2% e 14,6%, respetivamente. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Orçamento do Estado para 2020. Reserva-a para o debate da CDN e COFMA ou, em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de dezembro de 2019 a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2020; 2 – O documento dedica um capítulo à Defesa Nacional, enumerando no primeiro ponto as «Políticas» respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo «Orçamento»; 3 – A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4 – Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte: Parecer A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, Orçamento do Estado para 2020, no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Carlos Eduardo Reis — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Índice1 – Nota Introdutória 2 – Considerandos 2.1 Contexto Económico Internacional 2.2 – Programa Orçamental Representação Externa 2.3 – Medidas e fontes de financiamento 2.4 – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia
9 DE JANEIRO DE 2020 77 3 – Conclusões 4 – Parecer 1 –  Nota Introdutória Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2020. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão do presente parecer sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2020 relacionadas com as suas competências e, nesse contexto, tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, o Relatório OE 2020 e os Quadros e Mapas que lhe estão anexos1. A discussão na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República do próximo dia 10 de janeiro, seguindo-se a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia 21 de janeiro. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 3, 4, 5 e 6 de fevereiro. 2 –  Considerandos 2.1 – Contexto Económico Internacional O Relatório do Orçamento do Estado para 2020 apresenta, na sua parte inicial, uma análise do contexto económico internacional e um cenário macroeconómico sendo referido que a atividade económica e o comércio mundial abrandaram em 2019 e que esse mesmo abrandamento, comum às economias avançadas e aos países emergentes e em desenvolvimento, ocorreu num contexto marcado por persistentes tensões comerciais e elevada incerteza geopolítica. Nesta sequência, é indicado que a atividade económica foi negativamente afetada, em particular, pelo recrudescimento de tensões comerciais entre os EUA e a China; intensificação de conflitos geopolíticos; e instabilidade política em diversos países europeus, com especial destaque para a extensão do prazo de saída do Reino Unido da União Europeia.                                                           1 http://arapp:7777/ords/PLSQLPLC/INTWINI01.DetalheIframe?p_id=44314
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 78 É, ainda, referido que o contexto de arrefecimento económico nos mercados internacionais repercutiu-se no crescimento económico da área do euro. Após um pico de crescimento real de 3% em termos homólogos, no quarto trimestre de 2017, aeconomia da área do euro tem vindo a abrandar, estimando-se que em 2019 cresça 1,1% (1,9% em 2018). No que diz respeito às perspetivas macroeconómicas para 2020 – hipóteses externas – o Relatório do OE2020 refere que as projeções mais recentes das instituições internacionais apontam para uma aceleração da atividade económica mundial. De acordo com a Comissão Europeia, prevê-se que em 2020 o crescimento do PIB mundial aumente ligeiramente para 3% (2,9% em 2019), assente numa melhoria das economias emergentes, com exceção da China, já que se espera que o conjunto das economias avançadas continuará com um crescimento contido, devendo registar-se um crescimento moderado da UE e um abrandamento nos EUA e no Japão.Em relação à área do euro, o Relatório do OE2020 refere que é expectável uma aceleração da atividade económica, com o PIB a crescer 1,2% (1,1% em 2019). Esta evolução está em linha com a retoma do comércio mundial e com a expectativa de resultados positivos das negociações entre os EUA e a China. Após uma desaceleração da procura externa relevante para Portugal em 2018 e 2019, é esperada uma melhoria deste indicador para 2020, refletindo um fortalecimento das importações em 2020 dos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Itália, Alemanha, França e Reino Unido).
9 DE JANEIRO DE 2020 79 2.2 – Programa Orçamental Representação Externa No que diz respeito ao âmbito da competência da Comissão de Assuntos Europeus, importa referir o ponto relativo à Representação Externa (PO04) – Políticas – sendo indicado que o Programa Orçamental Representação Externa visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção, nomeadamente, a política europeia, relações multilaterais e bilaterais, internacionalização da economia, cooperação para o desenvolvimento, entre outros. Nesta sequência, é indicado que a despesa total consolidada para 2020 do Programa Representação Externa, fixa-se em 476,2 milhões de euros. O Relatório do OE 2020 refere, neste contexto, que em 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros,
9 DE JANEIRO DE 2020 81 países subscritores, no quadro da Organização Internacional das Migrações; • Promover a agenda das alterações climáticas e a agenda humanitária, assim como a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; • Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política da Aliança, quer na defesa coletiva, quer na projeção de estabilidade e na segurança cooperativa; iii) no âmbito das Relações Bilaterais, destaca-se o fortalecimento das relações com: • A Alemanha e a Eslovénia, no âmbito do Trio de Presidências do Conselho da União Europeia; • Os países da Coesão, os países da Fachada Atlântica e os países do Mediterrâneo, no âmbito da União Europeia, de forma a garantir os equilíbrios indispensáveis ao desenvolvimento da construção europeia e dos interesses portugueses na mesma; • Espanha e França, atentos os encontros de alto nível previstos para 2020 e a densidade da agenda bilateral; • Reino Unido, considerando o pós-Brexit; • Países de língua portuguesa, atentos os laços políticos, culturais e económicos tão estreitos que unem Portugal a cada um desses países; • Estados Unidos da América, tirando partido da amplitude do relacionamento bilateral; • Países do norte de África e da África Subsaariana, com especial relevo para, consoante os casos, as questões de vizinhança, mobilidade, segurança e economia; • Países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul, vistos os desenvolvimentos em curso no Acordo com a UE; • Canadá, com cooperação nas várias vertentes, tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente e o recente incremento significativo das trocas comerciais; • China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico. 2.3 – Medidas e fontes de financiamento No que diz respeito à Quantificação das medidas e fontes de financiamento, os quadros seguintes ilustram as fontes de financiamento e os encargos associados às medidas do programa – (PO04) Neste contexto, o Relatório do OE 2020 indica que no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, que ascende a 151,4 milhões de euros, destacam-se as transferências do Fundo para as Relações Internacionais
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 82 (FRI), no sentido de assegurar o financiamento de projetos de modernização dos serviços internos e externos. O Relatório do OE 2020 refere, neste contexto, que na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal com 224,5 milhões de euros e as transferências correntes, com 108,6 milhões de euros, dos quais 55 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Por último, e ainda neste âmbito, o Relatório do OE 2020 indica, que na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 002, relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios Estrangeiros, com 432,4 milhões de euros, representando 75,3% do total da despesa não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GAF MNE com 259,6 milhões de
9 DE JANEIRO DE 2020 83 euros, seguindo-se a medida da Cooperação Económica Externa, com 84,3 milhões de euros, representando 14,7%. Destaca-se ainda a realização da Presidência Portuguesa da União Europeia com um orçamento para 2020 de 23 milhões de euros. 2.4 – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia O Relatório do OE 2020 refere que astransferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a EU registados nos anos de 2017 e 2018, a estimativa para o ano de 2019 e a previsão para o ano de 2020.
9 DE JANEIRO DE 2020 85 dos PPI a enviar à CE nos meses de novembro e de dezembro de 2019, no pressuposto de que, no encerramento anual de contas, a CE não procederá a qualquer dedução. Por último, o Relatório OE 2020 destaca os crescimentos previstos para 2020 nos recebimentos relativos à generalidade dos fundos, realçando o aumento significativo para o Fundo Social Europeu, o FEDER e o Fundo de Coesão, respetivamente de 95,5%, 53,5% e 22,4% face a 2019, num ano em que se prevê um aumento da execução das operações dos programas do PT2020. 3 –  Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a relativa ao Orçamento do Estado para 2020. 2 – A proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, para os dias 9 e 10 de janeiro de 2020. 4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 21 de janeiro, com a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5 – A despesa total consolidada prevista para 2020 do Programa Orçamental Representação Externa, é de 476,2 milhões de euros. 6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 2839,9 milhões de euros. 7 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei decorrem nos dias 3, 4, 5 e 6 de fevereiro. 4 –  Parecer 1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do L. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 86 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2020, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2020 que se inserem no âmbito da competência direta desta comissão, contantes na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a. As matérias cujo acompanhamento compete a esta Comissão encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes Ministros: Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; Ministro das Infraestruturas e Habitação; Ministro do Planeamento; Ministra da Coesão Territorial; Ministro do Ambiente e da Ação Climática; Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação nomeou, no dia 18 de dezembro de 2019, o Sr. Deputado Hugo Costa (PS) como autor do parecer da Comissão. 1 –  Cenário Macroeconómico Subjacente ao Orçamento do Estado para 2020 Segundo as projeções do Governo constantes no OE 2020, a economia portuguesa deverá crescer 1,9% em 2020, crescimento semelhante ao de 2019, continuando assim o processo de convergência com a Área do Euro pelo quinto ano consecutivo. As exportações deverão acelerar de 2,5% (em 2019) para 3,2%, impulsionadas por uma ligeira recuperação do crescimento da área do euro, e as importações deverão aumentar 4,4%. O investimento (FBCF) deverá crescer 5,4%, depois de um crescimento estimado de 7,3% em 2019, impulsionado por uma aceleração do investimento público em detrimento do investimento privado que se espera um crescimento mais moderado. O consumo privado deverá manter-se robusto, com um crescimento de 2%, suportado pelo crescimento dos salários e do emprego, sendo mais acentuado na componente de bens correntes não duradouros. Quanto ao mercado de trabalho, estima-se que continue com a dinâmica dos últimos anos, com a taxa de desemprego a baixar para 6,1% – a mais baixa dos últimos 17 anos (desde 2002) – e o emprego a crescer 0,6%.
9 DE JANEIRO DE 2020 87 2 –  Economia (PO03) i) Políticas e medidas setoriais Financiamento e capitalização Para 2020, o Governo mantém como objetivo prioritário a redução estrutural do nível de endividamento das empresas bem como o reforço do esforço de investimento estrutural e de apoio à transição digital, da economia circular e da descarbonização. Mantém-se a aposta na diversificação das fontes de financiamento das empresas com o intuito de reduzir a sua dependência no financiamento bancário e incentiva-se o reforço da sua autonomia financeira, através de capitais próprios e de dívida, por via da dedução por lucros retidos e reinvestidos. Serão disponibilizados instrumentos de financiamento específicos para o setor do turismo que respondam ao tempo de amortização dos investimentos e à necessidade de requalificação e adaptação da oferta aos desafios de sustentabilidade ambiental e das tendências da procura. Será criado um banco promocional nacional que agregue diversas sociedades financeiras do Ministério da Economia, disponibilizando às empresas portuguesas instrumentos de dívida e de capital em condições de prazo e custo adequadas. Esta instituição financeira irá ter em conta na sua ação a importância dos investimentos necessários à descarbonização da economia e ao combate às alterações climáticas. Inovação, Empreendedorismo e Digitalização No âmbito da inovação e empreendedorismo, o Governo destaca a prossecução da Fase II do Programa Indústria 4.0, com o objetivo de transformar digitalmente as PME e o tecido empresarial português; a criação e difusão dos Digital Innovation Hubs, que desempenharão um papel central no movimento da digitalização; a prossecução do trabalho desenvolvido com os centros interface e complementar a estratégia para Gabinetes de Transferência tecnológica (TTO), para robustecer a atividade das instituições de ensino superior e incubadoras de base tecnológica com as empresas. No âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, levar-se-á a cabo a prossecução da segunda fase – Startup Portugal+, que se foca na internacionalização, financiamento e consolidação do ecossistema
9 DE JANEIRO DE 2020 89 Revive Natura para acolher e reintegrar imóveis públicos devolutos. ii) Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Orçamental Economia ascende a 2330,3 milhões de euros, registando um aumento de 28,2% (+531,1 milhões de euros) face à estimativa de 2019. A despesa do subsetor Estado ascende a 95,9 milhões de euros, representando 13,7% do total e evidenciando um aumento de 26,1% face à estimativa de 2019. Neste subsetor, destacam-se as dotações específicas, designadamente o IVA consignado ao setor do turismo (valor inalterado face a 2019) e a consignação ao Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) de parte do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) recentemente aprovada. A despesa do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos ascende a 521,6 milhões de euros, representado 74,4% do total da despesa e evidenciando um aumento de 37,8% face à estimativa de 2019. Neste subsetor destacam-se, pela sua relevância orçamental, o Instituto do Turismo de Portugal, IP (ITP), o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, e o Fundo de Contragarantia Mútuo, este no agregado das Empresas Públicas Reclassificadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 90 Na desagregação da despesa do Programa por classificação económica, os ativos financeiros representam a maior parcela (71,2%), sendo a Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA, (767,5 milhões de euros) a entidade que mais contribui para esta finalidade, logo seguida pelo IAPMEI (354,2 milhões de euros). A despesa corrente ascende a 411,9 milhões de euros, representando 17,7% do total. No subsector dos SFA, onde se incluem as EPR, as despesas de capital têm maior peso no total orçamentado, ao contrário do subsector Estado, composto pela Ação Governativa, pela Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital e transferências a favor do ITP (IVA Turismo), IAPMEI e FITEC (consignação ISP). Na desagregação da despesa do Programa por medidas (9 medidas), salienta-se a medida «065-Outras
9 DE JANEIRO DE 2020 91 funções económicas – Diversas não especificadas», que totaliza 316 milhões de euros, ou seja, 45% do total, onde o IAPMEI tem maior representatividade, seguida da medida «086-Comércio e Turismo – Imposto Especial de Jogo», totalmente a cargo do ITP, com 157,6 milhões de euros e da designada «062-Comércio e Turismo – Turismo», onde se enquadram o ITP, o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, as Entidades Regionais do Turismo e a ENATUR. A medida «061-Comércio e Turismo – Comércio» foi inscrita pela primeira vez e diz respeito ao Fundo de Modernização do Comércio, gerido pelo IAPMEI. 3 –  Infraestruturas e Habitação (PO018) i) Políticas e medidas setoriais Setor ferroviário No setor ferroviário, o Governo destaca o Plano Ferrovia 2020, quer para a construção de novas linhas ferroviárias, quer para a modernização de linhas existentes. O investimento global previsto é de mais de 2 mil milhões de euros até 2023, dos quais 250 milhões de euros deverão ser concretizados em 2020. Neste âmbito, salientam-se a eletrificação da Linha do Minho, das intervenções na Linha do Norte e na Linha da Beira Baixa, a obra em curso na nova linha entre Évora e Caia – Corredor Internacional Sul (Sines/Caia). Estarão também em curso intervenções na Linha da Beira Alta (Corredor Internacional Norte), bem como intervenções para a modernização e eletrificação da Linha do Oeste e Linha do Algarve. Salienta-se ainda o investimento em material circulante na Comboios de Portugal, EPE (CP), com a celebração, em 2020, no contrato de aquisição 22 automotoras e a recuperação e renovação de material circulante existente nas instalações de Guifões, entretanto recuperadas e reabertas. Setor rodoviário Em 2020, os principais investimentos no setor rodoviário centram-se no Programa de Valorização das
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 94 Na desagregação da despesa do Programa por classificação económica, a aquisição de bens de capital representa a maior parcela (52,6%), ascendendo a 1921,2 milhões de euros, devido essencialmente ao investimento previsto na IP, SA, no âmbito dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, da renovação, reabilitação e desenvolvimento da rede ferroviária, enquadrados no plano de investimentos Ferrovia 2020; na CP, EPE, com as grandes reparações e aquisição de material circulante; no IHRU no âmbito dos projetos de reabilitação do parque habitacional e de programas como o 1.o Direito e o arrendamento acessível; e no Metro Mondego, SA, com os investimentos que decorrem do Sistema de Mobilidade do Mondego. A despesa corrente ascende a 1378,4 milhões de euros, representando 37,7% do total. O orçamento afeto a operações financeiras relaciona-se principalmente com os empréstimos previstos conceder pelo IHRU no âmbito da atividade de crédito, destinados ao financiamento de medidas de