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Temos, pois, que terminar rapidamente esta trágica farsa que foi a governação AD e as péssimas interpretações de alguns tartufos. Divulgue-se o inquérito; é uma exigência democrática à qual não se poderá faltar.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa, pelo que declaro encerrado o debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se não fazemos neste momento o nosso intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 5 minutos para a hora regimental do intervalo e, por isso, a Mesa entende que ainda há tempo para se proceder à votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, permito-me sugerir, se não houver objecção por parte de nenhuma bancada, que se inicie neste momento o intervalo normal.O Sr. Presidente: - Está feita a sugestão...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, há objecção, pelo menos da parte da minha bancada.
O Sr. Deputado Silva Marques tem um dispositivo regimental ao seu alcance, se quiser adiar a votação, e deve assumir claramente essa responsabilidade...Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Claro!O Orador: - ...pedindo a interrupção da sessão, a que tem direito.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É preciso mostrar quem é que não está na Sala!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Em primeiro lugar, agradeço a assessoria do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Quis verificar, antes de utilizar o Regimento, se era necessário utilizá-lo ou não.
Peço, ao abrigo das normas regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, a interrupção da sessão por um período de 30 minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para chamar as mulas de reforço!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pergunto-lhe se necessita de juntar os 30 minutos ao intervalo, uma vez que não faz sentido, perante esse pedido, reiniciar a sessão antes do intervalo. Se assim for, uma vez que há acumulação, faríamos um intervalo de apenas meia hora. Isso satisfaz todos os Srs. Deputados?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente, não me satisfaz a mim,...Risos.... porque quando peço a interrupção não peço o intervalo e, por isso, V. Ex.a não pode dar por findo o intervalo estando encerrada a sessão.Risos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Óh Silva Marques, férias, férias...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peco-lhe a sua compreensão para o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD necessita de meia hora para proceder eventualmente a reuniões que precedem a votação. Se meia hora for suficiente pode-se considerar consumido o intervalo e a reunião pode ter de novo início às 18 horas. Não há nenhuns interesses ofendidos e se o Grupo Parlamentar do PSD se contentasse com essa meia hora ganhavam os trabalhos da Assembleia, que poderiam recomeçar às 18 horas.
Foi essa a pergunta que fiz. O Sr. Deputado poderá responder afirmativa ou negativamente e a Mesa procederá em conformidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu acedo em nome da minha bancada. Não tenho objecção.Risos.Vozes: - Dá o dito por não dito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecção, fazemos agora o intervalo na sequência do pedido de interrupção dos trabalhos.
Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente,
1146  I SÉRIE -NÚMERO 33ao abrigo das disposições regimentais, solicito 30 minutos de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - É regimental, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 31 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerido pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada Independente, Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - As razões que levaram o meu grupo parlamentar a votar favoravelmente o pedido de inquérito, requerido pelo Partido Comunista, foram já suficientemente expressas na intervenção que fizemos neste debate. De qualquer modo, consideramos que a posição do Governo, ao recusar a divulgação do relatório da Procuradoria-Geral da República, constitui uma clara obstrução ao desempenho da competência fiscalizadora desta Assembleia.
Neste sentido, Sr. Presidente, enviarei à Mesa uma proposta de resolução do seguinte teor:A Assembleia da República requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1.o de Maio, elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Este requerimento é subscrito por deputados de várias bancadas, designadamente pela minha e pelas bancadas do Partido Socialista, Partido Comunista Português, PPM, ASDI e MDP/CDE, e que, surgindo na sequência do debate que foi aqui travado, ouso pensar que a Assembleia se não oporá à sua votação imediata.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente, que ponha à consideração da Câmara a questão de saber se há consenso - e espero que sim-, para que se passe, de imediato, à votação deste projecto de resolução, que é, como já disse, uma sequência lógica do debate que aqui foi travado em torno do pedido de inquérito, requerido pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: V. Ex.a apresenta um projecto de resolução, e é evidente que, nos termos do artigo 159.o. alínea b), da Constituição, constitui poderes dos Srs. Deputados apresentar projectos de lei, ou de resolução e propostas de deliberação. Agora o que creio, e a Mesa assim pensa, é que a votação imediata de um projecto de resolução, sem discussão, só por consenso da Assembleia será possível.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente, esse é o meu entendimento. Quando há pouco intervi, solicitei da Mesa que pusesse à consideração da Câmara a questão de saber se dava ou não o seu assentimento para a votação imediata.O Sr. Presidente: - Era esse o esclarecimento que a Mesa pedia.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, sem prejuízo do que venha a ser decidido quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, julgo que deveríamos continuar as declarações de voto e no fim delas far-se-ia esse debate, se fosse caso disso, ou tomar-se-iam decisões a esse respeito. Para já julgo que não devem interromper-se as declarações de voto pelo facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter introduzido algo de novo, que eu muito respeito, mas que regimentalmente julgo deverá vir a seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a primeira coisa que há a fazer é dar a todos VV. Ex.as conhecimento do teor do projecto de resolução que o Sr. Deputado Lopes Cardoso apresenta e para o qual pergunta se haverá consenso para uma votação imediata. Se não houver esse consenso, o que acontece é que esse projecto de resolução é registado como tendo dado entrada na Mesa e terá de ser agendado em conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pela interpretação da Mesa, pensamos que a primeira coisa que haveria a fazer era deixar prosseguir normalmente os trabalhos. Estávamos em declarações de voto e não é a apresentação sob a forma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Presidente, tenho o maior respeito pela Mesa, como V. Ex.a sabe,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tem uma mesa lá em casa!O Orador: - ... mas a minha bancada tem, evidentemente, de exprimir a sua opinião sobre este incidente.
Não pomos qualquer objecção à condução dos trabalhos, simplesmente queremos manifestar a nossa opinião.
Não é pelo facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso entregar um documento na Mesa que se altera o seguimento normal dos trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as compreenderão que a Mesa partilha, em princípio, da orientação que decidirem dar aos trabalhos. As declarações de voto a seguir a uma votação não são incindíveis, ou melhor, devem continuar até se esgotarem os oradores inscritos para esse efeito. Contudo, a Mesa nem por isso prescinde do direito de, para ordenação dos seus
14 DE JANEIRO DE 1983  1147trabalhos e porque se põe um problema de consenso, ver se ele se define desde já. Se não se definir, ou se se definir, assim também a Mesa orientará de uma maneira ou de outra a sequência desses mesmos trabalhos.
Portanto, parece que o que há a fazer é dar, de imediato, conhecimento a VV. Ex.as do teor deste projecto de resolução. A seguir, VV. Ex.as, Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, declararão muito rapidamente, depois de serem produzidas as declarações de voto, se dão ou não o vosso assentimento a que seja oportunamente votado este projecto de resolução. Se não derem, fica para ser agendado e discutido em Conferência dos grupos parlamentares.
Vai ser lido o projecto de resolução apresentado.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resoluçãoA Assembleia da República requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1.o de Maio de 1982, elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1983. - Os Deputados: Lopes Cardoso - Jorge Sampaio - Raul Rego - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Teresa Santa Clara Gomes - António Arnaut - Alfredo Barroso - Miranda Calha - Borges de Carvalho - Helena Cidade Moura - João Corregedor - Veiga de Oliveira - Lino Lima - Ferreira do Amaral - António Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso quanto à sua votação imediata?O Sr. Silva Marques (PSD): - Da nossa parte não há, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É o suficiente. Só com unanimidade se poderia proceder à sua votação imediata. Como não há, o projecto de resolução será registado como tendo sido apresentado na Mesa no decurso da sessão de hoje e agendado para a próxima conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da AD acabam de inviabilizar mais uma vez a possibilidade de lançar luz sobre as causas que deram origem à sonegação à opinião pública e a esta Assembleia do relatório, elaborado pela Procuradoria-Geral da República, sobre os acontecimentos sangrentos do 1.o de Maio, no Porto. Era e é o comportamento do Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, e do Governo que estava em causa no inquérito cuja realização acaba de ser inviabilizada. Com isto a maioria AD mostrou mais uma vez que a sua democracia não tem nada a ver com democracia, com o regime saído do 25 de Abril, com o regime definido na Constituição. Nomeadamente, a maioria mostra, mais uma vez, não admitir que esta Assembleia fiscalize os actos do Governo e da Administração, isto é, subscreve na prática as concepções de regime autoritário e ditatorial que vigoravam antes do 25 de Abril, em que o Governo era o órgão fundamental da soberania que actuava sem fiscalização e ao qual todos os outros se subordinavam.
A maioria AD entende que o Governo pode impunemente recusar à Assembleia quaisquer elementos que esta lhe peça no uso do seu poder fiscalizador e que a ele, portanto, lhe compete entender, definir e decidir sobre elementos que deve ou não fornecer ao Parlamento.
Como aqui foi dito, a maioria AD entende que é o Governo que fiscaliza a Assembleia e não esta que fiscaliza o Governo. Era assim antes do 25 de Abril, como é sabido.
Mas evidentemente não é assim depois do 25 de Abril. Aliás, é de assinalar que das bancadas governamentais nenhuma voz ousou erguer-se em defesa aberta da insustentável posição de sonegação que vem sendo adoptada pelo demitido governo do Sr. Balsemão e pelo Ministro cessante da Administração Interna, Angelo Correia.
E essa é a segunda conclusão deste debate: a inquestionável necessidade de não adiar por mais tempo a entrega à Assembleia da República do relatório integral sobre os acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto.
Apesar disso, o PSD acaba de recusar que seja imediatamente conhecido, discutido e votado por esta Assembleia o projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. E isto só por si tem um significado.
Pela nossa parte não desistiremos de reclamar que essa entrega se faça no mais curto prazo, pondo termo à situação de violação da Constituição e da lei a que hoje se assiste ainda. É isso que exige: a transparência democrática, a boa-fé em regime democrático. É isso que exige a moral pública. Recusámo-nos a ser cúmplices de actos do Governo que envolvem e significam o encobrimento dos crimes praticados no Porto durante as comemorações do 1.o de Maio, durante os quais foram feridas dezenas de pessoas e se mataram 2 cidadãos. Recusámo-nos a ser capa de assassinos. Recusámo-nos ainda a pactuar com uma situação que põe em causa a defesa do regime democrático e a segurança dos cidadãos, qual seja a da actual composição, formas de recrutamento, preparação e modos de intervenção do Grupo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia a VV. Ex.as o favor de se conservarem em silêncio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É esse encobrimento que resulta da manutenção em «segredo» do relatório da Procuradoria-Geral da República e do não esclarecimento dos métodos, dos expedientes inconstitucionais, a que o MAI e o Governo têm recorrido para impedir a respectiva divulgação.
Mas o debate agora travado contribuiu decisivamente para deixar acabado o retrato monstruoso do principal artífice da obstrução ao exercício das competências da Assembleia da República. O autor das mais descabeladas inventonas insurreccionais, o manipulador de relatórios de órgãos independentes, o aspirante a chefe de todas as polícias, o caluniador que não hesitou em lançar sobre trabalhadores inocentes as mais infames acusações, o encobridor de ilegalidades e arbítrios caciqueiros, o responsável pela utilização de forças de segurança contra trabalhadores em luta -o Ministro demitido Angelo Correia sai desta Assembleia retratado
1148  I SÉRIE - NÚMERO 33de corpo inteiro e com o libelo que merece. É um resultado merecido e justo.Aplausos do PCP, da UEDS e da UDP.A democracia defende-se com a verdade. Queremos que a verdade seja conhecida. Recusámo-nos a ser capa da mentira, tal como nos recusámos a ser capa de criminosos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso propusemos a realização do inquérito e votámos consequentemente a seu favor. Por isso continuaremos a fazer tudo para que o inquérito da Procuradoria-Geral da República seja trazido à luz do dia, seja apresentado a esta Assembleia. E não temos dúvida que, mais cedo que tarde, isso sucederá.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o pedido de inquérito parlamentar sobre as causas da não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do relatório da Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos do 1.o de Maio de 1982 registados no Porto por considerar que o povo português tem o direito constitucional de conhecer toda a verdade dos graves factos então ocorridos. Assembleia da República não pode demitir-se das suas responsabilidades e dar cobertura a actos que não dignificam a democracia. O prestígio da democracia e desta Câmara estão em causa. Não aceitamos qualquer cumplicidade com a actuação do governo da AD, nomeadamente ao pretender-se impedir o conhecimento integral e imediato do relatório mandado elaborar pelo próprio Governo e que o Governo se comprometeu a entregar na Assembleia da República.
O MDP/CDE repudia processos como os desenvolvidos pelo Governo e pelo Ministro Angelo Correia a propósito dos graves acontecimentos do 1.o de Maio. Existe desrespeito pelo povo português e por esta Câmara.
Não temos dúvidas de que se o inquérito da Procuradoria-Geral da República concluísse pela responsabilidade de organizações sindicais o governo apressar-se-ia à divulgação do relatório. Perante a possibilidade dos acontecimentos serem devidos à violência do corpo policial, o Governo prefere manter um inadmissível secretismo. O governo da AD receia a crítica pública sobre os actos repressivos que fez recair sobre o povo.
Como disse a deputada e minha colega de bancada Helena Cidade Moura, «a insegurança política da AD, as suas contradições, geram um clima espiritualmente repressivo».
Verifica-se um retrocesso na sociedade portuguesa devido aos métodos utilizados pela AD e pelo seu governo, métodos esses contra os quais o povo português tanto lutou durante a ditadura fascista. As situações antidemocráticas sucedem-se. A Constituição é clara quanto às liberdades, direitos e garantias do povo português. A verdade, porém, é que alguns desses direitos e liberdades estão claramente ameaçados: não se respeita o direito à segurança social e à saúde; não há garantias para assegurar o direito à igualdade de oportunidades e acesso ao êxito escolar; os trabalhadores lutam, hoje, com graves dificuldades em manter ou conseguir emprego, já que a AD promove o encerramento de fábricas e empresas; o governo não estimula o direito à habitação. Os Portugueses sentem actualmente este problema como um dos mais graves da sua vida familiar.
A repressão, como se vê por estes exemplos, e muitos mais poderíamos apontar, não é apenas a repressão policial.
Que se passa no quotidiano dos trabalhadores portugueses é inaceitável num regime democrático.
Por isso não nos surpreendem as cargas policiais, como consequência lógica de uma prática governativa antidemocrática e virada contra os interesses do povo português. Não é de estranhar a decisão do Governo, apoiada pelas bancadas da AD, de impedir a divulgação do relatório da Procuradoria-Geral da República.
Com essa decisão, o Governo desrespeitou uma vez mais as instituições democráticas, a Assembleia da República.
O MDP/CDE votou contra esta arbitrariedade, que nega ao povo português o direito inalienável de ser informado sobre todos os actos públicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase nenhum de nós se recordará neste momento que o debate aqui travado foi à volta de um pedido de constituição de uma comissão de inquérito às razões que teriam levado o Governo ou o Ministério da Administração Interna a não entregar à Assembleia o relatório da Procuradoria-Geral da República.
De facto, se debates há que não versam a matéria para a qual a Assembleia foi convocada, este é um deles. Mais de 90% deste debate foi consagrado à manifestação do desejo da Câmara em conhecer esse relatório e apenas uma parte irrisória e negligenciável dele foi dedicada à matéria que propriamente vínhamos aqui discutir e que era a proposta do Partido Comunista.
E isto vem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao encontro de uma reflexão que muitas vezes fazemos: é que o Parlamento, envolvido em discussões políticas por pessoas que pretendem fazer oposição seja de que maneira for e que usam os seus legítimos direitos regimentais para efeitos que nada têm a ver com os fins que têm em vista, acaba por sofrer, ele próprio, os resultados da ineficácia e da ineficiência dos processos que acabam por ser utilizados.
Porque considerávamos legítimo que esta Câmara tivesse o desejo e o direito de conhecer o processo da Procuradoria-Geral da República propusemos aqui uma solução que tinha viabilidade e que tinha, à partida, virtualidade -julgamos nós, talvez por imodéstia - para poder resolver o problema de fundo.
Essa solução, que era a de haver um requerimento, assinado por todas as bancadas, no sentido que o relatório fosse apresentado à Assembleia e a sua divulgação pública fosse da responsabilidade dos deputados que o quisessem fazer, acabou, afinal, por ser substituída por um projecto de resolução proveniente da União de Esquerda para a Democracia Socialista.
Por coerência com as próprias ideias que aqui tinha-
14 DE JANEIRO DE 1983  1149mós formulado, subscrevemos esse projecto. Tivemos, porém, o cuidado de, logo na altura, dizer que ele seria menos eficiente do que a proposta que anteriormente tínhamos feito. Tal veio, infelizmente, a verificar-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Por isso, nesta declaração de voto, nós não deixamos de lamentar, e é essa a razão fundamental por que o fazemos, que o Parlamento se deixe envolver em debates que ficam ad latere das questões de fundo que se pretendiam discutir para que haja quem possa fazer altissonantes declarações políticas e para que, afinal, os fins em vista, que tinham algum consenso de toda a Câmara, acabem por não serem atingidos.Aplausos do PPM e do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição relativamente ao voto ficou clara e inequivocamente motivada e definida durante o debate, através de diversas intervenções.
No entanto, em tempo de declaração de voto, foram proferidas tão grosseiros insultos a um membro do Governo...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Em tempo de austeridade!O Orador: - ... que nós não podemos deixar de repudiar tais insultos e também de denunciar -como aqueles que acreditam profunda e sinceramente na democracia não podem deixar de o fazer- que outros, que não acreditam na democracia, embora finjam acreditar, tenham um tão profundo desprezo pelo Estado democrático e pelo respeito das suas instituições. Mas não conseguem levar o seu fingimento até ao fim e, instintivamente, por apelos expressos ou por comportamentos claros, desrespeitam da forma mais grosseira e elementar a dignidade da República, do Estado democrático e das suas instituições.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quem desrespeita a dignidade é o governo AD!Protestos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para declarações de voto?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu já tinha pedido a palavra para esse efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa não se tinha apercebido ainda da circunstância de V. Ex.a ter pedido a palavra.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tinha dito há pouco na minha intervenção, foi longo este processo. E foi longo porque de contradição em contradição, de expediente em expediente, de dilação em dilação, uma única realidade fica de pé: por isto ou por aquilo, nunca por alguma coisa que seja razoável e transparente, mas sempre por razões dilatórias e de expediente, é negado à Assembleia da República o conhecimento do inquérito sobre os incidentes do 1.o de Maio.
É isto e só isto que está em causa; tudo o resto são desculpas de mau pagador. E nem se diga que é a disciplina e a segurança que estão em causa. Uma das coisas que a ordem jurídica estabelecida pós-25 de Abril fez terminar foi o chamado instituto de garantia administrativa. Já não existe garantia administrativa, quer dizer, a ordem jurídica democrática não é uma ordem através da qual se possam acobertar na impunidade todas as violações dessa mesma ordem democrática, e essa é a diferença que a separa de outra ordem qualquer.
A ordem que algumas pessoas desejam, a ordem por que algumas pessoas aspiram e suspiram, é uma ordem que nada lhes peça em troca, uma ordem de que se aproveitem porque ela não lhes custa absolutamente nada. A ordem democrática é, pelo contrário, uma ordem que a todos se impõe, que a todos obriga, que a nenhum privilegia e que torna todos os cidadãos igualmente responsáveis perante a mesma lei, tenham eles farda ou não, porque todos somos iguais em direitos e obrigações.
Essa é a diferença entre uma ordem democrática e uma ordem com qualquer outra designação, e era também isto que estava em causa neste processo. O que se acaba por evitar, ao fim e ao cabo, é que a Assembleia da República possa exercer a sua função fiscalizadora.
O que está em causa é saber se tem conteúdo útil, para os Srs. Deputados, o princípio de que um deputado tem direito a conhecer os actos e documentos oficiais; o que está em causa é saber se esta Assembleia pode ou não fiscalizar o Governo; o que está em causa é saber se os senhores entendem, pelo vosso silêncio, pela vossa cobertura, pelas vossas evasivas, dar cobertura a que qualquer membro do Governo possa ocultar desta Assembleia a possibilidade de por ela ser fiscalizado, de lhe serem exigidas responsabilidades, de por esta Assembleia de quem o Governo defende - e não o contrário - serem pedidas contas aos modos como os titulares dos órgãos de soberania exercem essa mesma soberania.
Em suma, o que está aqui em causa é saber qual o princípio fundamental da democracia, portanto, numa democracia como a nossa, saber se o Governo deve ou não prestar contas ao Parlamento - e são estas contas que desde o princípio estamos a exigir-, ou se, pelo contrário, sobre qualquer pretexto e com a cobertura de qualquer maioria, um governo se pode prestar a apresentar aqui as suas responsabilidades.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto decorria o debate fui-me lembrando do que foi a noite do 1.o de Maio no Porto e a repressão que a polícia exerceu contra as pessoas que se manifestavam e também contra outras pessoas que nem sequer se manifestavam e que, pura e simplesmente, se encontravam a conversar ali nas proximidades. E lembrei-me do Marinho, um jovem de 17 anos, que morreu assassinado pelas balas da polícia enquanto conversava com os amigos. Tinha apenas 17 anos, era considerado pacífico e bom,... morreu... Esta Assembleia discute, mas ainda não foram punidos aqueles que o mataram.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.
1150  I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra para declarações de voto.
Antes de dar por encerrado o debate do diploma agendado para a primeira parte da ordem do dia será lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputados:
1) Solicitada pelo Partido Socialista:Vítor Manuel Ribeiro Constando (círculo eleitoral de Lisboa) por João Joaquim Gomes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 13 de Janeiro corrente, inclusive).
A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate das ratificações n.os 224/II, subscrita pelo PCP, e 226/11, apresentada pelo PS, ao Decreto-Lei n.o 463-A/82.
Antes de dar a palavra ao primeiro senhor deputado que se encontra inscrito, é meu desejo informar a Câmara de que chegou à Mesa a informação de que foi decidido, por consenso, alterar a ordem das matérias da ordem do dia de hoje, pelo que imediatamente a seguir à discussão do ponto que acabo de anunciar se fará a votação final global das ratificações referentes ao Código de Processo Civil e ao Código das Custas Judiciais.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Barradas.O Sr. José Manuel Barradas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação do Decreto-Lei publicado sob os n.os 464/82 e 463-A/82, de 2 e 7 de Dezembro, solicitada pelo PCP e pelo PS, foi aqui abordada sob 2 prismas: o formal, a que o meu companheiro Fernando Condesso se referirá, e o substancial, ou seja, o do aumento e seus quantitativos das pensões de reforma por invalidez, velhice e sobrevivência. É este o prisma que abordaremos na nossa intervenção.
Os aumentos das pensões anteriores aos governos de actual maioria dirigiam-se quase exclusivamente às pensões mínimas. Acima de determinado nível, houve pensões que desde Abril de 1974 apenas tinham sido aumentadas em 500$.
Para tornarmos esta questão mais clara analisemos a «obra» dos governos anteriores a 1980.
A pensão mínima foi fixada em Maio de 1974 em 1650$. Este valor passou para 2000$ em Junho de 1975. Só em Fevereiro de 1977 foi fixado um aumento de 250$. Tinham então passado 22 meses sobre a última actualização.
O aumento seguinte só viria a surgir em 1978, no mês de Julho, sendo de 500$ o valor fixado, mas contendo algumas excepções. O último aumento registado, antes de existir a actual maioria, verificou-se em Dezembro de 1979.
Resumindo: os pensionistas em quase 6 anos de governos anteriores ao da actual maioria viram 4 vezes aumentadas as pensões mínimas, mas é bom realçar de novo que para o último aumento, em Dezembro de 1979, foi o VII Governo Constitucional que criou as condições necessárias para a sua satisfação. Como referi, também as pensões acima de valores mínimos tiveram em 1978 um único aumento de 500$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos tirar, como conclusão, que a prática de se aumentar somente as pensões mínimas originou que centenas de milhares de pensionistas ou não receberam aumento nas suas pensões ou viram-nas aumentadas de poucas dezenas de escudos.
Que se passou de 1980 para cá? A actual maioria começou por assegurar o pagamento dos aumentos decretados pelo V Governo em Dezembro de 1979.
Aumentaram-se em 21%, em Maio de 1980, as pensões que não tinham sido contempladas em Dezembro de 1979, assegurando-se, além disso, a todos os pensionistas, no conjunto dos 2 aumentos, de Dezembro e de Maio, um quantitativo mínimo de 850$.
Em Dezembro de 1980 aumentou-se o regime geral em 900$ e anteriormente (em Outubro) tinham-se aumentado as pensões do regime especial para 2400$ e a pensão social para 2200$.
Em Dezembro de 1981 aumentaram-se as pensões do regime geral em 16,6%, as pensões do regime especial para 2900$ e a pensão social para 2800$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se compararmos, em termos médios, a pensão do regime geral subiu 40% no
14 DE JANEIRO DE 1983  1151triénio de 1977-1979, ao passo que entre 1980 e Novembro de 1982 esse aumento foi de 71%.
A pensão do regime especial registou nos últimos 3 anos, até Novembro de 1982, um aumento de 152%. A pensão social, em igual período, aumentou 164%.
A maioria, no entanto, cumprindo as suas promessas eleitorais e o programa do VIII Governo, aumentou de novo, em Dezembro último, as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e o complemento da pensão por cônjuges a cargo.
O aumento atingiu cerca de 1700000 pensionistas, correspondendo o valor desta actualização a cerca de 18 milhões de contos, o que implica que em 1983 se pagarão 127 milhões de contos de pensões, contra os 104 milhões pagos em 1982.
Os pensionistas cresceram 210% de 1970 até 1981, o que é um valor significativo, ao passo que os trabalhadores activos cresceram 18%.
São dados que interessa realçar e que demonstram, de facto, as dificuldades que existem, embora todos saibamos que os aumentos que se têm vindo a efectuar com periodicidade, ao contrário do que acontecia antes de a AD ser governo, são insuficientes. Seja como for, temos seguido uma prática de melhorar as dificuldades dos reformados, que são, no fundo, um dos sectores da população mais atingidos pelas dificuldades económicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à alteração aqui efectuada ao Decreto-Lei n.o 724/74, de 13 de Dezembro, a minha bancada não pode deixar de manifestar a sua preocupação porque tal tenha acontecido. E sõ um entendimento meramente excepcional desta alteração, por dificuldades orçamentais manifestas, nos faz aprovar a ratificação em causa.
Que fique, no entanto, claro que a bancada do Partido Social-Democrata tudo fará para que esta norma tome de novo o preceituado no citado Decreto-Lei n.o 724/74, já que tal nos parece se da mais elementar justiça, de forma a que um importante sector da população, que no fundo acaba por ser um dos mais afectados pelas dificuldades financeiras do País, não sinta ainda mais agravadas as suas precárias condições de vida.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.» Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Manuel Barradas, ouvi a sua intervenção com grande curiosidade e gostaria de lhe colocar 3 questões muito simples que ela me suscita, uma vez que o Sr. Deputado não disse praticamente nada sobre a matéria que está em discussão, isto é, sobre o facto de, pela primeira vez, desde 1974, os reformados não terem recebido o subsídio de Natal aumentado, ou seja, de valor idêntico à pensão do dia l de Dezembro.
O Sr. Deputado deu. no entanto, uma data de números, misturou uma data de coisas e mencionou percentagens e números quando lhe convinha. Assim, por exemplo, o Sr. Deputado disse que a pensão social foi aumentada em 164%. Creio que foi este o número que deu. Oh, Sr. Deputado: não conheço nenhum reformado que vá à mercearia e compre com percentagens. Portanto, para elucidação da Câmara, diga em escudos quanto é isso.
De facto, Sr. Deputado, relativamente a essa percentagem que dá, de 164%, respeitante ao aumento da pensão social, as pessoas que não sabem o que isso é podem julgar que se trata de um aumento descomunal. No entanto, seria elucidativo comparar isto com, por exemplo, o aumento do ordenado dos Srs. Ministros.
Traduza por isso em escudos, Sr. Deputado, em quanto é que a AD aumentou a pensão social, em vez de dar este número ridículo dos 164%.
A segunda questão refere-se ao facto de o Sr. Deputado ter dito que a AD tem minorado a situação dos reformados, isto é, tem vindo a garantir-lhes melhores condições de vida.
Estando nós a discutir concretamente o aumento deste ano e sendo a taxa oficial de inflação de 24% -e digo oficial porque a real é superior a isso-, como pode o Sr. Deputado afirmar que tem havido uma melhoria da situação dos reformados se essa percentagem de aumento de reforma, além de ser roubada no 13.o mês, ainda por cima tem uma média de 17%? Como é que traduz daí que há uma melhoria das condições de vida dos reformados?
Terceiro ponto: o Sr. Deputado diz que neste caso não podem resolver o assunto devido a dificuldades orçamentais e faz uma coisa que considero realmente curiosíssima, isto é, refere a AD como tendo dado verbas ao orçamento da segurança social e apresenta o número dos milhões de contos que foram gastos para pagar aos reformados.
Como sabe, esses milhões de contos saem dos «bolsos», de quem trabalha, isto é, do orçamento da segurança social.
Pergunto-lhe concretamente quais são as dificuldades orçamentais que existem. Qual é a verba que teria de ser gasta para cumprir o referido decreto-lei de 1974, ou seja, o Decreto-Lei n.o 724/74, que, quanto a nós e como demonstrámos na última intervenção, continua em vigor?
Quais e onde estão essas dificuldades orçamentais, Sr. Deputado? Concretamente em quanto é que isso se traduz?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Barradas.O Sr. José Manuel Barradas (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, respondo-lhe com muito gosto. Sobre a matéria em discussão aquilo que aqui referi foi também abordado por V. Ex.a na sua intervenção.
Comecei por referir, logo no início, que o meu companheiro Fernando Condesso abordará a parte formal da questão, ou seja, a parte substancial da questão, os aumentos propriamente ditos.
A Sr.a Deputada referiu que nós nunca cumprimos as nossas promessas, mas nós demonstrámos, com os números e com as percentagens - porque, no fundo, foi sempre em termos de percentagens que considerámos estas questões -, que não era correcta a afirmação que a Sr.a Deputada aqui fez, dizendo que a AD não tinha cumprido as suas promessas eleitorais.
De qualquer modo, é de ter em conta as dificuldades inerentes a uma situação muito importante, que é preciso considerar, porque não nos podemos esquecer que se, por exemplo, em 1977 o número de pensionistas deste país era de 1200000 e a população activa era de 3400000 trabalhadores, em 1981 a população activa aumentou em cerca de 300000 trabalhadores, ou seja, para 3750000, ao passo que os pensionistas aumentaram para l 700000.
1152  I SÉRIE - NÚMERO 33É importante termos em consideração estes dados numa situação de crise, que existe, que nós não negamos e que afirmamos.
Quando falei na minha intervenção nos 164%, referi que a pensão social nos últimos 3 anos aumentou, de facto, 164%. O último aumento, como a Sr.a Deputada sabe, foi de 500$, o aumento do mês de Dezembro de 1982 foi de facto, de 500$. Portanto, não confundi, antes disse claramente que no último triénio as pensões tinham aumentado nesse valor, assim como referi que no triénio de 1974 a 1977 o seu aumento tinha sido de cerca de 40%.
Sobre o problema da inflação, nestes 8 dias que mediaram entre o início da discussão e hoje, a Sr.» Deputada aumentou l % à taxa de inflação. Na sua intervenção, que está escrita, a Sr.a Deputada considerou a taxa de 23% e hoje considerou a taxa de 24%. É até possível que tenha razão, ou talvez tenha sido por lapso de memória, mas o facto é que a Sr.a Deputada considerava há 8 dias a taxa de inflação em valores de 23%.
Quanto às dificuldades orçamentais, penso que elas são claras. O Governo diz muito claramente que, neste momento, para cumprir, para tentar resolver as coisas - e o Governo tinha outras soluções, embora mais demagógicas e mais dilatórias como, por exemplo, não ter aumentado em Dezembro as pensões, mas, como pensa que é de elementar justiça manter este aumento anual, fê-lo-, mas, como ia dizendo, o Governo diz muito claramente que, de facto, não está em condições de poder satisfazer o 1600000 contos que eram necessários para pagar o 13.o mês.
Isto é real, é muito claro e é apenas esta a resposta que lhe posso dar.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Manuel Barradas, falando com clareza, as promessas eleitorais da AD aos reformados são extremamente claras.
A AD prometeu, por exemplo, acabar com o regime especial dos rurais, aproximando as suas pensões das do regime geral. Ora, o que está neste decreto-lei, e o que foi feito já no ano passado, é exactamente o inverso.
Segundo exemplo: a AD prometeu uma reforma para as domésticas. O que a AD fez neste campo é uma vergonha, pois uma doméstica que descontar o mínimo, isto é, que pagar 1600$ por mês para a segurança social, daqui a 12 anos, ou se tiver 62 anos, tem direito a uma pensão de reforma que é igual ao regime geral, o que é uma pensão insignificante! É isto o cumprimento da promessa eleitoral que a AD fez?
Outro exemplo: a AD prometeu aumentar as pensões de reforma de acordo com a taxa de inflação. Pergunto: qual é a taxa de inflação oficial que foi publicada e anunciada pelo Banco de Portugal? É 23% e os aumentos que foram decretados não chegam, em média, para a larga maioria dos pensionistas, a 17%, sendo, em número, a larga maioria dos pensionistas aumentada em apenas 15%. Ora, tudo está muito longe das promessas que foram feitas.
Diz-me o Sr. Deputado que o número dos reformados aumentou. Isso é evidente e é previsível; essas contas fazem-se e certamente que o seu partido as fez para fazer promessas eleitorais, porque, de contrário, que raio de promessas eleitorais são essas?! Isto é pura demagogia e foi exactamente nesse sentido que me referi a este problema.
Aliás, o que se passa em relação à pensão social é também o contrário do que foi prometido na campanha eleitoral, que era a sua aproximação do regime geral.
Ora, a partir de aumentos decretados, ela distancia-se, pela segunda vez, da pensão de regime geral e do seu quantitativo, fazendo-se uma cada vez maior demarcação entre os vários reformados.
Por último, Sr. Deputado, quero lembrar que até agora os reformados foram sempre aumentados em l de Dezembro. Para poupar l milhão e poucos de contos, 400000 diz o Sr. Deputado -o que é mais ou menos o resultado das contas que nós fizemos -,...O Sr. José Manuel Barradas (PSD): - Eu disse 1600 000 contos!A Oradora: - ... o Governo fez uma aldrabice legislativa de que daqui o bocadinho falaremos. Ora isso significa que os reformados foram usados numa questão que desde 1974 estava a ser rigorosamente cumprida, o que constitui uma das maiores injustiças que foi cometida e para a qual o Governo não se coibiu de, inclusive, falsificar o Diário da República.
Diz o Sr. Deputado que 1400000 contos - que não é muito - representa bastante para o orçamento da segurança social. Pois é, Sr. Deputado, mas o Governo está a gastar muito mais, por exemplo, com as indemnizações ao capital! Compare os dois números e verifique!
Esta é uma questão política, uma questão de prioridade política, e neste caso o Governo, para poupar 1400000 contos, prejudicou aqueles que constituem o sector mais, mais, mais, mais necessitado da população.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Barradas.O Sr. José Manuel Barradas (PSD): - Sr.a Deputada, de facto, o Governo fez algumas promessas e diz claramente no seu programa que tentará ajustar o aumento das pensões ao aumento do custo de vida e é isso que tem tentado fazer.
Demonstrámos claramente que aquilo que temos tentado fazer é isso mesmo, ou seja, minorar as dificuldades desse sector da população. Porém, as dificuldades existem e temos que ter em conta que, de facto, enquanto em 1970, como já aqui foi referido, a um reformado correspondiam 19 trabalhadores activos, neste momento temos uma média que é das mais baixas da Europa e que é extremamente preocupante.
A Sr.a Deputada falou no regime especial, que eu considero ser de toda a justiça que atinja valores muito próximos do regime geral. Mas, Sr.a Deputada, não podemos esquecer que, enquanto em 1981, por exemplo, as receitas do sector abrangido pelo regime especial atingiram l milhão de contos, aquilo que se teve que pagar em pensões segundo esse regime -e eu concordo que este regime ainda tem valores que ficam aquém daquilo que seria justo e importante para a melhoria das condições de vida desse sector da população, que já foi bastante prejudicado ao longo da sua vida-, mas, como eu estava a dizer, o que é certo é que o valor das pensões pagas ao abrigo do regime especial atingiu os 37 milhões de contos em 1981 e é ao regime geral que temos que ir buscar a diferença, ou seja, 36 milhões de contos.
14 DE JANEIRO DE 1983  1153Como a Sr.a Deputada sabe, o problema da segurança social não é um problema exclusivamente português, é um problema de todos os países. Em França, hoje,...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não compare! Não compare um reformado francês com um reformado português! O Orador: - Sr.a Deputada, ouvi com atenção a sua explicação e, portanto, peco-lhe que faça o mesmo com a minha.
De qualquer modo, a única coisa que a Sr.a Deputada não pode dizer é que estou aqui a fazer demagogia com os números que estou a citar, pois eles são uma realidade.
Aquilo que estou a dizer é, de facto, que penso que as pensões não atingiram um nível que sirva os interesses das pessoas que trabalharam durante uma vida inteira. Porém, neste momento -e dizemos isto com toda a clareza-, não temos hipóteses ou possibilidades -e podemos demonstrar- de ir mais além e, portanto, é nesta base que pomos a questão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Porque têm outras prioridades!O Orador: - Não temos outras prioridades, temos muitas prioridades num país de carências! É só isto, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passam já alguns minutos da hora regimental, mas creio que, tal como ficou combinado e como se estabeleceu consenso na última reunião dos líderes dos grupos parlamentares, a sessão de hoje terminará só às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada Oliveira e Sousa, que esteve na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, não se lembra que isso tenha ficado consignado, até porque nós temos hoje uma reunião às 21 horas e, desse modo, não teríamos tempo de a preparar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para confirmar a informação que o Sr. Presidente acaba de dar. Aliás, ficou até acordado que a sessão se prolongaria até ao esgotamento da ordem de trabalhos, mas, naturalmente, ninguém contava com os atrasos que se verificaram.
Por conseguinte, prolongarmos a sessão até às 20 horas e 30 minutos é inteiramente razoável e o Sr. Presidente tem razão.