13 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010ao mesmo nível que a Assembleia da República e os membros do Governo. Mas, pelos vistos, temos um PSD no Continente, na Assembleia da República, e outro PSD na Madeira.Aplausos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei referida é a Lei n.o 12A/2010, de 30 de Junho, mas a memória do Sr. Deputado Victor Baptista está muito curta.Sr. Presidente, peço, pois, que a Mesa que faça distribuir o n.o 3 do artigo 11.o desse diploma que, de acordo com uma proposta feita, em sede de especialidade, pelo Grupo Parlamentar do PS, diz o seguinte: «O regime excepcional previsto no presente artigo»« — o corte dos 5% — «» não implica a alteração do vencimento dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontrem indexados aos de qualquer dos titulares de cargos políticos referidos no número anterior, tomando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.» Portanto, todos aqueles que têm vencimentos indexados aos dos titulares dos cargos políticos aqui referidos não são afectados pelo corte. O que queremos é que algumas dessas pessoas, as que têm funções políticas e de nomeação política, sejam afectadas por esses cortes. Foi isso que propusemos na especialidade e que os senhores não aprovaram e é isso que propomos aqui hoje.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para uma intervenção.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só clarificar que o PSD não mudou de opinião nesta matéria.Como a Sr.a Deputada Assunção Cristas já teve ocasião de referir na sua primeira intervenção, a norma excepcional que ficou na lei é uma norma que, a não existir, faria aplicar a todos os funcionários, agentes e dirigentes da Administração Pública que têm os seus vencimentos indexados aos vencimentos dos titulares de cargos políticos a redução de 5%. Essa não é a intenção do PSD nem foi a intenção do PSD quando propôs simbolizar esta redução nos salários dos titulares de cargos políticos.Por isso, não há nenhuma diferença de opinião. Entendemos que a proposta que hoje o CDS aqui apresenta circunscreve o âmbito de aplicação àquelas pessoas que exercem funções eminentemente políticas, nomeadas politicamente e que, portanto, têm, também elas, directamente, uma acção política. Essa é a nossa posição, que já tínhamos, que mantivemos e que, naturalmente, mostra a nossa coerência neste domínio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/XI (1.a).Passamos, agora, ao debate que se realiza após a conclusão do último conselho europeu de cada presidência da União Europeia, ao debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» e ao debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-se hoje, perante este Parlamento, para debater o relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2009, para debater o balanço da presidência espanhola do