II SÉRIE-A — NÚMERO 55 202 • Regulamentação ou outras obrigações legais Não está prevista a necessidade de qualquer regulamentação posterior ou outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Espanha é um estado unitário e organiza-se territorialmente em comunidades autónomas, províncias e municípios (cfr. artigo 137 da Constitución Española), sendo estes últimos o primeiro nível de organização do poder local. As comunidades autónomas detêm uma grande autonomia, incluindo a capacidade exclusiva de decidir sobre a organização de municípios e províncias dentro do seu respetivo território regional. No entanto, as funções e as finanças municipais e provinciais são decididas no âmbito da lei nacional e não por constituição ou lei regional, ao contrário das federações. Como resultado, os governos locais são governados conjuntamente pelo governo central e pelas regiões. A Constitución Española refere-se ao sistema de financiamento das Comunidades Autónomas nos artigos 156 a 158, reconhecendo especificidades das ilhas regionais e Canárias. Existem dois modelos de financiamento distintos: o regime comum e o regime foral, aplicando-se este último às comunidades com direitos históricos (no quadro da Constituição e do estatuto de autonomia). Do ponto de vista financeiro, tanto o País Basco como Navarra mantêm mais autonomia do que as outras regiões. Têm o poder de manter, estabelecer e regular o seu regime fiscal. Isto implica que a imposição, gestão, liquidação, cobrança e inspeção da maioria dos impostos estatais (atualmente todos, exceto impostos sobre importação e Imposto sobre o Valor Acrescentado) são de cada um dos três territórios do País Basco e da Comunidade Autónoma de Navarra. A cobrança desses impostos é efetuada pelos referidos territórios e, por sua vez, a Comunidade Autónoma contribui para o financiamento dos encargos gerais do Estado não assumidos, através de um montante denominado cupo ou aportación (estes encargos visam compensar financeiramente o Estado central pelas competências que exerce nestes territórios). Quanto ao regime comum, este rege-se pela Ley 22/2009, de 18 de diciembre, por la que se regula el sistema de financiación de las Comunidades Autónomas de régimen común y Ciudades con Estatuto de Autonomía y se modifican determinadas normas tributarias, bem como pela Ley Orgánica 3/2009, de 18 de diciembre, de modificación de la Ley Orgánica 8/1980, de 22 de septiembre, de Financiación de las Comunidades Autónomas. A Secção 2 do Título I da Ley 22/2009 regula os recursos financeiros do sistema que são utilizados para financiar as necessidades de financiamento globais, tais como impostos cedidos, a transferência do Fondo de Dados Gerais Espanha Portugal Área (Km2) 504.712,0 92.226,0 Habitantes (milhares) 46.468,0 10.326,0 PIB (milhar de milhões de Euros) 1.485,7 278,2 PIB per capita (Euros) 31.972,3 26.943,8 Território  Níveis de governo infra estadual  Nível municipal 8124 308 Nível intermédio 50 - Nível regional 17 2 Fonte: OCDE