II SÉRIE-A — NÚMERO 125 64 ARTIGO 147.o Facilitação do comércio 1. Lista dos estabelecimentos: a) para a importação de produtos de origem animal, a Parte de exportação comunica à Parte de importação a sua lista de estabelecimentos que satisfazem os requisitos desta última; b) mediante pedido da Parte de exportação acompanhado das garantias sanitárias adequadas, a Parte de importação aprova os estabelecimentos referidos no anexo VII (Requisitos e disposições para a aprovação dos estabelecimentos para produtos de origem animal), localizados no território da Parte de exportação, sem proceder à sua inspeção prévia. Essa aprovação é consentânea com os requisitos e disposições estabelecidos no anexo VII e limita-se às categorias de produtos cuja importação é autorizada;c) as garantias sanitárias referidas no presente artigo podem incluir informações pertinentes e justificadas que assegurem o estatuto sanitário dos animais vivos e dos produtos de origem animal a importar;d) a menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte de importação toma as medidas legislativas ou administrativas necessárias, em conformidade com os procedimentos jurídicos aplicáveis, a fim de permitir a importação nessa base, no prazo de 40 dias úteis após receção do pedido da Parte de exportação acompanhado das garantias sanitárias adequadas; e) a Parte de importação apresenta periodicamente um registo dos pedidos de aprovação rejeitados, contendo informações sobre as não conformidades em que a recusa de aprovação de um estabelecimento se baseou. 2. Controlos de importação e taxas de inspeção: quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativos aos produtos importados só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente com a execução dos controlos de importação; estas taxas não podem ser superiores ao custo efetivo do serviço prestado e são idênticas às que seriam cobradas sobre produtos internos similares. ARTIGO 148.o Verificações 1. A fim de manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, cada uma das Partes pode, dentro do âmbito de aplicação do mesmo: a) efetuar verificações parciais ou totais do sistema de controlo das autoridades da outra Parte, em conformidade com as orientações descritas no anexo VIII (Orientações para a realização das verificações). As despesas incorridas serão suportadas pela parte que efetua a verificação; eb) receber da outra Parte informações sobre o sistema de controlo da mesma e sobre os resultados dos controlos efetuados no âmbito desse sistema.2. As Partes comunicam os resultados e conclusões das verificações efetuadas no território da outra Parte e disponibilizam-nos ao público. 3. Quando a Parte de importação decide realizar uma visita de verificação à Parte de exportação, essa visita é notificada à Parte de exportação pelo menos 60 dias antes da sua realização, exceto em casos de urgência ou salvo acordo em contrário das Partes. Qualquer modificação a esta visita é acordada entre as Partes em causa. ARTIGO 149.o Medidas relativas à sanidade animal e fitossanidade 1. As Partes reconhecem o conceito de zonas indemnes de parasitas ou doenças e de zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, em conformidade com o Acordo MSF e com as normas, orientações ou