1 DE MARÇO DE 2013 51 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado: Esta proposta de lei de autorização legislativa pretende, no fundamental, transpor, como já foi dito, quatro diretivas que determinam modificações ao regime jurídico dos designados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e respetivas entidades gestoras, isto é, que implicam alterações no regime jurídico dos fundos de investimento mobiliários e nas suas sociedades gestoras. Primeira nota sobre esta proposta de lei: o atraso inaceitável que envolve este conjunto de transposições, Sr. Secretário de Estado, que se aproxima dos dois anos. Outras notas, quanto à substância do que se pretende transpor: há um conjunto de sugestões e propostas de alteração de algumas das entidades que foram consultadas sobre o projeto de decreto-lei que causam a maior preocupação. A Associação Portuguesa de Bancos e a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios querem aliviar — é o termo apropriado para estas corporações dos interesses financeiros — o que consideram imposições de normas e de requisitos mínimos, constantes da proposta do novo regime jurídico que, na sua ótica (delas), são mais exigentes do que os constantes nos textos das diretivas em transposição. Vamos, assim, ficar muito atentos àquilo que nos vai dizer sobre a versão final, para verificarmos até que ponto o Governo se prepara para dizer, ou não, ámen a este conjunto de reclamações das associações de bancos e dos fundos de investimento mobiliários. Também estamos particularmente atentos em verificar como é que o Governo vai reagir à exigência da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios feita a reboque e à boleia da consulta pública desta proposta de autorização legislativa para repor um regime fiscal de privilégio completo e irrestrito para os fundos de investimento mobiliário. Gostaríamos de ouvir a sua opinião, Sr. Secretário de Estado. Uma última nota, sob a forma de perguntas, que, naturalmente, em nada interessam à Associação Portuguesa de Bancos nem à Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios. Primeira pergunta: estará o Governo na disposição de inviabilizar, de todo, a existência de relações de grupo entre a qualidade de gestor e a qualidade de depositário ou vai permitir que ela se mantenha? Isto é, vai o Governo continuar a permitir que a sociedade gestora, o depositário e a entidade comercializadora possam continuar a pertencer, no fundamental, ao mesmo grupo financeiro ou vão impedir isso? Segunda pergunta: o Governo vai, ou não, combater e limitar a proliferação dos designados organismos de investimento alternativos, isto é, vai, ou não, impor limitações às entidades gestoras dos organismos especiais de investimento e impedir os abusos (o termo «abusos» é o adequado) dos Fundos Especiais de Investimento? Perceber o que é que o Governo pensa sobre este conjunto de questões é absolutamente determinante para a posição final do PCP sobre esta matéria. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema, que parece algo estratosférico para a maior parte das pessoas, por ser um tema com uma vertente jurídica profunda mas também do que é mais profundo da atividade do setor financeiro em Portugal e no mundo, queria, por um lado, tentar enquadrar como é que ele aparece a nível europeu e queria também dar a opinião do Bloco de Esquerda sobre como é transposto para o conteúdo nacional. Sobre a parte europeia, percebemos que ainda está nas sequências do «tremor de terra» que foi a crise de 2007/2008, com as decorrências da crise financeira, da perceção que era clara e óbvia de que não havia quem metesse a mão nos mercados financeiros e na tentativa de dar uma resposta à escala europeia a este problema.