25 DE OUTUBRO DE 2022 11 a) A sanção acessória referida na subalínea ii) da alínea d) do número anterior não pode ter duração superior a cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva; b) O prazo da sanção acessória referido na alínea anterior é elevado ao dobro, a contar da decisão condenatória definitiva, caso a condenação respeite à prática dolosa de contraordenação muito grave e o arguido já tenha sido previamente condenado pela prática de uma infração dessa natureza; c) No caso de aplicação da sanção acessória referida na subalínea ii) da alínea d) do número anterior, a mesma é comunicada ao presidente da assembleia geral do organismo de investimento coletivo. 3 – O Governo fica autorizado a estabelecer que o limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; b) No caso de contraordenações muito graves, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. Artigo 6.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — Pel’A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira Correia. Projeto de decreto-lei autorizado O regime jurídico da atividade de gestão do investimento coletivo e, em geral, da gestão coletiva de ativos encontra-se atualmente disperso pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual (RGOIC), e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual (RJCRESIE). O RGOIC regula especialmente os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, procedendo à transposição da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que regula a constituição e atividade destes organismos de investimento (Diretiva 2009/65/CE) e, ainda, parcialmente, a atividade dos organismos de investimento alternativo (OIA), transpondo igualmente a Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que regula a atividade dos gestores de OIA (Diretiva 2011/61/UE). Esta diretiva também é parcialmente transposta no RJCRESIE, que regula não só o capital de risco, mas também outros organismos de investimento, nomeadamente o investimento especializado e o empreendedorismo social. A experiência acumulada na aplicação destes dois instrumentos legislativos demonstra que é possível adotar uma abordagem de política regulatória mais harmonizada, coerente e uniforme, que promova a eficácia da supervisão e a competitividade do setor, adotando nomeadamente soluções mais alinhadas com o direito da União Europeia. Este é um elemento particularmente relevante, na medida em que os operadores de mercado concorrem não apenas no plano interno, mas, cada vez mais, no contexto integrado do mercado interno da União Europeia. A gestão especializada e profissional do investimento coletivo é especialmente conformada pelo direito da União Europeia, que sujeita esta atividade a deveres reforçados de conduta e a supervisão pública sob diversas formas e níveis de intensidade. O direito da União Europeia regula, em especial, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), de acordo com a Diretiva 2009/65/CE, e os OIA, nos termos da Diretiva 2011/61/UE. A