3 DE AGOSTO DE 19822438-(15)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que esta questão é de relativa pouca importância. Trata-se mais de uma questão de importância moral e de linguagem do que de outra coisa.Ê chocante para as regiões autónomas, onde não existia o veto do Presidente da República, aparecer de repente uma disposição onde parece que o Ministro da República ...Voz imperceptível.Parece que escandalizei o Sr. Deputado Nunes de Almeida ...Vozes imperceptíveis.Pretendia dizer o seguinte: O que aqui aparece de chocante é a instituição ou o aparecimento de um instituto que não existia antes, embora já pudesse ...Voz imperceptível.Eu sei, Sr. Deputado Almeida Santos, mas estou a tentar contornar uma dificuldade!Penso, em todo o caso, que dada a pouca importância da legislação que é promulgada pelos governos regionais, que têm um regime muito mais parlamentar do que o da República, a transformação em proposta e a aprovação por maioria absoluta deveriam ser suficientes para a eliminação do veto. Não é necessário um outro processo subsequente.O Sr. Deputado Almeida Santos ouviu a minha proposta? Era a seguinte: manter o veto do Ministro da República e fixar-lhe prazos razoáveis para o exercer.No caso de se exercer o veto, ele seria ultrapassado por uma votação maioritária da Assembleia Regional, sem necessidade de processo subsequente.Essa solução de meio termo seria bastante razoável, dada a pouca importância que tem a legislação feita directamente pelos governos regionais, pois quase toda a legislação regional é feita pelas assembleias.O Sr. Presidente: — Proporia que o Sr. Deputado Correia de Jesus dissesse se há ainda alguma proposta que gostasse de ver considerada, relativamente às regiões autónomas, e muito sucintamente expressasse a justificação da sua proposta.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que este assunto das regiões autónomas não fosse subjectivado na minha pessoa. Tenho tentado defender as posições que considero mais adequadas aos interesses das regiões e gostaria que isso ficasse claro.Quanto às outras duas observações que gostaria de fazer, a primeira prende-se com o artigo 279.°, n.° 2, cujo alcance é o de inviabilizar a solução já consagrada no Estatuto dos Açores, e que permite às assembleiasregionais ultrapassarem o veto por inconstitucionalidade do Ministro da República, em sede de fiscalização preventiva.No n.° 2 do artigo 279." diz-se que, no caso previsto no n.° 1 (de veto por inconstitucionalidade), o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional, ou, tratando-se de decreto da Assembleia da República, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.Na óptica das regiões autónomas, este n.° 2 estaria certo se se eliminasse a linha onde se diz «tratando-se de decreto da Assembleia da República»; portanto, se o n.° 2 apenas contemplasse a hipótese de o órgão de que emanou o diploma o confirmar por maioria de dois terços.É a solução consagrada no estatuto político- administrativo da região autónoma dos Açores e é a solução que, segundo penso, mereceu já acolhimento na própria Comissão Constitucional. Portanto, gostaria, na verdade, que a Comissão reflectisse sobre este ponto, pois creio que tem grande importância para as regiões autónomas.Trata-se de uma possibilidade já consagrada legislativamente numa lei da Assembleia da República. Trata-se de uma possibilidade que, na prática, já foi exercida pela Assembleia Regional dos Açores com êxito, pacificamente, e, portanto, não gostaríamos, através desta revisão constitucional, de vermos expressamente precludida essa possibilidade.A outra observação relaciona-se com o artigo 281.°, n.° 1, alínea a), onde se contempla a possibilidade de a questão da inconstitucionalidade ser suscitada por um décimo dos deputados à Assembleia da República.Trata-se de uma reserva geral do PSD. A este respeito creio que talvez o Sr. Deputado Sousa Tavares pudesse dizer algo, embora nos pareça que este décimo devesse ser elevado para um quinto dos deputados à Assembleia da República.Finalmente, o artigo, ocupando-se da violação dos direitos das regiões autónomas, prevê que a questão da inconstitucionalidade possa ser suscitada pelas assembleias regionais.Ora, entendemos que esta possibilidade deve também ser conferida aos presidentes dos governos regionais. Trata-se, pois, de um aditamento de pormenor que gostaríamos de ver considerado, já que tendo o Primeiro-Ministro (na República) a competência para suscitar essa questão, parece que, por idêntica razão, os Presidentes dos Governos Regionais, no tocante à violação dos direitos das regiões, também o deveriam ter, além das assembleias regionais.Vozes imperceptíveis.Mas, aqui, também temos o Primeiro-Ministro. Temos do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro.O Sr. Almeida Santos (PS): — Imperceptível.O Orador: — Pois, mas isso não corresponde bem ao sentido da nossa proposta.