I SÉRIE — NÚMERO 33 8 Estamos ainda de acordo com a exigência de seguro de responsabilidade civil, a necessidade de aceitação dos processos na medida da capacidade de resposta que os próprios administradores judiciais reconhecem e também com a exigência da frequência de ações de formação, o que se liga com o primeiro aspeto que referi. Mas, Sr.a Ministra, há três aspetos concretos em relação aos quais temos alguma preocupação, senão mesmo até alguma discordância. O primeiro tem a ver com a previsão do pagamento de taxas pelos administradores judiciais para suportar os custos com a atividade de acompanhamento, fiscalização e disciplina que, em relação a si próprios, tem de ocorrer. É que, se entendemos a necessidade de custear a atividade de acompanhamento, fiscalização e disciplina da profissão, julgamos que não devem ser os administradores judiciais a ter de suportar esses custos, pois, se exercem funções públicas em nome do Estado, deveria ser o Estado a custeá-los. Dos outros dois aspetos, mais relevantes, o primeiro tem a ver com a previsão de uma norma de equidade na nomeação, através de um sistema aleatório, utilizando recursos informáticos pelos quais os juízes passam a nomear os administradores judiciais, procurando responder a um problema que se colocava relativamente à equidade na distribuição dos processos a cada administrador judicial. Compreendemos a preocupação que está por detrás desta norma, temos é dúvidas relativamente à sua eficácia, porquanto ela não tem em conta considerações relativas à complexidade dos processos e até mesmo à sua dimensão e ao seu volume. E pode até ser contraditória com uma outra previsão da proposta de lei, consagrada no artigo 4.o, n.o 5, que tem a ver com a possibilidade de nomeação do mesmo administrador judicial para várias sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo. Sr.a Ministra, para além da eventual contradição entre esta disposição e aquela que prevê a equidade na nomeação e a nomeação aleatória dos administradores judiciais, esta possibilidade suscita-nos seriíssimas preocupações. Isto, porque conhecemos a dificuldade que se coloca muitas vezes nestas circunstâncias, relativamente a sociedades que, apesar de estarem em relação de domínio ou de grupo, envolvem, por vezes, maiores dificuldades e maiores exigências naquilo que é a intervenção dos administradores judiciais e, sobretudo, com decisões que, por pressão do tempo e das circunstâncias concretas da existência dessa relação de grupo ou de domínio, acabam por traduzir-se, muitas vezes — e sobretudo porque também nessas sociedades se colocam com maior pressão exigências do ponto de vista dos credores, principalmente da banca e dos credores com interesses financeiros mais vultuosos —, na pressão sobre os administradores judiciais, o que resulta em decisões que penalizam outro tipo de credores, nomeadamente credores com menor capacidade de intervenção e de influência, como sejam os trabalhadores. Portanto, compreendendo a perspetiva que está por detrás da proposta do Governo, Sr.a Ministra, neste aspeto, a proposta não merece a concordância do PCP e, obviamente, procuraremos alterar a previsão da proposta de lei num sentido que nos parece mais respeitador e mais adequado ao que é a preservação e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De administradores da insolvência a administradores judiciais, nesta perspetiva da recuperação de empresas, há, porventura, um otimismo excessivo neste conceito. Em todo o caso, quero centrar-me nos aspetos positivos e nos problemas que identificamos na atual proposta. Os aspetos positivos têm a ver com o reforço de exigência no acesso à profissão, com a própria qualificação profissional, com o reforço da responsabilização destes profissionais e também com a nomeação equitativa prevista, com os contornos que ela tem na proposta de lei. Estes são aspetos que nos parecem francamente positivos. Os problemas têm a ver com a «carta em branco» passada à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, que, por exemplo, tem na sua mão os processos disciplinares e também a possibilidade de estabelecer os critérios de idoneidade que bem entender. E não