312-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 162 — A periodicidade das reuniões é, cm regra, mensal, salvo casos de urgência, devendo ser comunicada ao Governo com a antecedência mínima dc oito dias a lista dos principais assuntos sobre cujo andamento os grupos parlamentares pretendem ser informados.Proposta n.s 6, sobre audição de altos responsáveis e técnicos da AdministraçãoÉ aditado um artigo 11.° com seguinte teor:Art. 109."-A. — 1—Os funcionários da Administração de categoria de director-gcral ou equivalente e de responsável técnico podem ser ouvidos pela Comissão, sem dependência de qualquer autorização hierárquica.Proposta n.2 7, sobre fundamentação das autorizações legislativasÉ aditado um artigo novo, com o seguinte teor:Art. 195.9-A.— 1—Para além das restantes exigências regimentais, o Governo, quando utiliza a forma de proposta de autorização legislativa, deve apresentar de forma clara e detalhada as razões pelas quais entende que não deve ser a Assembleia a apoiar uma lei sobre a matéria.2 — Com o pedido de autorização legislativa, o Governo deve entregar o anteprojecto do decreto-lei que pretende emitir ao abrigo da autorização da Assembleia.Proposta n.! 8, sobre resposta a requerimentosO artigo 244.° é substituído pelo seguinte:Art. 244.9 — 1 — Os requerimentos devem ser respondidos em prazo útil e com diligência c brevidade.2 — No caso de a resposta ultrapassar o período de 30 dias, o membro do Governo responsável deve apresentar pedido fundamentado dc prorrogação de prazo.3 — A lista de requerimentos não respondidos é publicada logo que decorram três meses desde a sua apresentação.4 — A ausência de resposta verificada nos termos do número anterior confere ao Deputado o direito dc apresentar oralmente o requerimento, com o limite de três minutos, que acrescem aos tempos normais do período de antes da ordem do dia.Proposta n.* 9, sobre prazo de apreciação de decretos-lels em processo de ratificaçãoÉ aditado um novo artigo do seguinte teor:Art. 197.B-A. — 1 — Se o decreto-lei sujeito a ratificação tiver sido emitido ao abrigo dc autorização legislativa, o Presidente deve agendar a sua apreciação até à quinta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a ratificação.2 — Os decretos-leis não emitidos ao abrigo da autorização legislativa devem ser agendados no prazo máximo de 10 reuniões plenárias.Proposta n.9 10, sobre audição da ANMP e ANAFREÉ aditado um novo artigo, do seguinte teorArt. 147.9-A. A Comissão competente promove, através do presidente da Assembleia, a apreciação pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias dos projectos ou propostas respeitantes às autarquias locais.Proposta n.s 11, sobre direitos dos grupos parlamentares à fixação da ordem do diaSão alterados os n.os 1 e 2 do artigo 62.°, nos termos seguintes:Art. 62.9 — 1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias durante cada sessão legislativa, nos seguintes termos:o) Até 10 Deputados, inclusive, duas reuniões;b) Com mais de 10 Deputados e até 23 Deputados, inclusive, quatro reuniões;c) Por cada suplemento de 23 Deputados ou fracções, duas reuniões.2 — Os grupos parlamentares representados no Governo tem direito, durante cada sessão legislativa, à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias por cada conjunto de 30 deputados ou fracção.Proposta n.8 12, sobre primeira leituraO artigo 138.° é alterado nos termos seguintes:Art. 138.9— 1 —Admitido um projecto ou proposta de lei, qualquer dos seus autores pode requerer que o mesmo seja objecto de apresentação cm primeira leitura perante o Plenário numa das reuniões subsequentes.2 — Cabe ao Presidente da Assembleia da República agendar a apresentação da iniciativa legislativa para uma das 10 reuniões subsequentes ao requerimento mencionado no n.9 1.3 — A apreciação em primeira leitura terá duração não superior a uma hora e constará da apresentação por um dos autores, por 20 minutos, à qual se seguirão pedidos de esclarecimento ou comentários por deputados de outros partidos e as respostas do autor.Proposta n.s 13, sobre publicidade dos trabalhos das comissõesO artigo 118.9 passa a ter a seguinte redacção:Art. 118.9— 1 —As reuniões das comissões são públicas.2 — As actas das comissões são livremente consultáveis por qualquer interessado.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação da lei sobre segredo de Estado e segredo dc justiça.