I SÉRIE — NÚMERO 103 56 O seu nome fica indelevelmente ligado à luta das freguesias por maior autonomia e prestígio, por um poder local mais próximo das populações e dos seus anseios, por uma maior dinamização e participação cívica dos cidadãos, e pelo reforço do papel das freguesias como verdadeiros agentes de coesão social. A vida de Joaquim Cândido Moreira, como cidadão e político, dá razão a Teixeira de Pascoaes quando escreveu sobre o político que ‘é preciso que ele encarne o sonho popular e lhe dê concreta realidade’. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Joaquim Cândido Leite Moreira, expressando a sua consternação à freguesia de Padronelo, ao município de Amarante, à Associação Nacional de Autarcas Socialistas e à Associação Nacional de Freguesias, e envia sentidas condolências à sua família.» O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para proceder à leitura do voto n.o 202/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do político e académico Dr. Luís Fontoura (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Srs. Deputados, o voto n.o 202/XII (3.a) é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 29 de junho, em Lisboa, aos 81 anos de idade, o Dr. Luís Oliveira Fontoura. Jurista brilhante, académico ilustre, político esclarecido e conciliador, patriota de sempre, homem generoso, lúcido e de convicções justas, em suma, um espírito superior, o Dr. Luís Fontoura, nascido em Angola, no ano de 1933, dedicou a sua longa e intensa vida ao serviço da causa pública. Alto exemplo dessa devoção ao bem comum, foi a corajosa missão que o Dr. Luís Fontoura levou a cabo, em 1980, quando, a pedido do então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, se deslocou por duas vezes ao deserto do Saara e alcançou a difícil libertação de 15 pescadores portugueses do arrastão Rio Vouga, que haviam sido sequestrados ao largo do Saara Ocidental pela Frente Polisário. O Dr. Luís Fontoura exerceu por duas vezes funções governativas, primeiro como Secretário de Estado da Comunicação Social, em 1981, e, logo depois, como Secretário de Estado da Cooperação e Desenvolvimento, entre 1982 e 1983, respetivamente nos VII e VIII Governos Constitucionais. Anos depois, exerceria o cargo de presidente do Instituto do Comércio Externo de Portugal, a atual AICEP. Professor jubilado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, o Dr. Luís Fontoura deu também um inestimável contributo à academia portuguesa, principalmente na área dos estudos geopolíticos, presidindo atualmente ao Conselho de Escolado ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas). Recentemente, presidiu à Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, um importante fórum composto por outras 26 destacadas e prestigiadas personalidades da vida nacional e que se dedicou a atualizar o referido conceito, pois que, nas suas próprias palavras, ‘um País só tem defesa se tiver uma boa segurança atrás’. O sentido patriótico de Luís Fontoura ficou indelevelmente vincado na clarividente síntese que ofereceu sobre o que deverá ser hoje o conceito estratégico da nossa defesa nacional, a sobrevivência de Portugal, com independência e soberania. Visionário, considerava que Portugal devia apostar na sua ‘plataforma marítima alargada’,um território imenso 40 vezes superior à área emersa do País, onde existem importantes riquezas naturais, desde gás aos nódulos polimetálicos, que importa cada vez mais explorar. Esclarecido, reverberava os erros que Portugal cometeu nas últimas décadas, identificando, ainda, como vulnerabilidades nacionais, o ‘mau ensino’, ‘uma economia que não gera prosperidade’, um ‘mau sistema judiciário’, uma ‘má distribuição de rendimentos’ ou, ainda, a falta de ‘bom senso’ e a ‘má governação de políticos nacionais’. Duro, numa conferência sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que decorreu no início de 2013 na Assembleia da República, o Dr. Luís Fontoura desafiaria os partidos políticos a servir os ‘interesses da nação’,em detrimento dos seus ‘interesses próprios’.Homem superior, dele se disse ter sido um ‘aristocrata da política’, palavras de Nuno Severiano Teixeira.À sua família, a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar. Ao Partido Social Democrata, partido do qual o Dr. Luís Fontoura foi por diversas vezes vice-presidente, designadamente entre 1978 e 1983, em 1985 e entre 2007 e 2009, a Assembleia da República endereça, também, as mais sentidas condolências».