9 | II Série C - Número: 016 | 30 de Março de 2009privilégios no acesso à informação; a necessidade de maior transparência em alguns processos nas instituições europeias e a proposta de divulgação generalizada de todos os documentos relativos ao processo legislativo, incluindo os resultados das votações no Conselho.Neste debate, a intervenção da Sr.a Deputada Teresa Morais Sarmento (Assembleia da República, Portugal) recordou que todos os cidadãos (pessoas singulares ou colectivas) eram beneficiárias do regime jurídico estabelecido pela Directiva e questionou o nível acesso aos documentos por Deputados de todos os Estados-membros e por jornalistas, que reclamam direitos de acesso especiais e cujo enquadramento no grupo de beneficiários em geral poderá ser questionado.Relativamente à reutilização de documentos, recordou que Portugal transpusera a directiva em 2007 e suscitou dúvidas sobre a necessidade de invocação de fundamento para o pedido de reutilização quando o mesmo não é exigível para o acesso.A intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro (Assembleia da República, Portugal) centrou-se no acesso aos documentos como elemento essencial para o funcionamento democrático e elemento de legitimação ao nível decisório e reportou-se aos específicos limites a esse acesso. Assinalou que, em Portugal, a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA), de que era membro eleito pela Assembleia da República, reportara um nível de deferimento de pedidos de acesso de 95% e um muito baixo nível de pedidos de reutilização.Recordou ter sido relator, na Assembleia da República, em Portugal, da proposta de lei n.o 68/X, que dera origem ao acto legislativo de transposição da directiva, a Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, que «Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004» e sugeriu que, ao nível da União Europeia, se adoptasse uma forma expedita de dirimir conflitos resultantes de pedidos de acesso, assim favorecendo a ligação entre representantes e representados e evitando regressões no quadro jurídico vigente que degradassem a participação cívica.Em conclusão da sessão, e como resposta às intervenções do debate, os oradores indicaram que o Conselho havia adoptado as medidas reveladas necessárias pelo acórdão «Turco» (do Tribunal de Justiça das Comunidades —  Casos Conjuntos C-39/05 P and C-52/05 P, Reino da Suécia, Maurizio Turco v. Conselho da União Europeia, O.J. C 209 of 15.8.2008 p. 2), apesar de ainda não vigorar o acesso a todos os pareceres jurídicos em razão da sua natureza sensível; o Regulamento em vigor constituía uma importante conquista política que não deverá ser posta em causa, pelo que o objectivo da revisão deveria ser o de consolidar tal conquista reforçando o necessário equilíbrio entre o direito de acesso aos documentos e outros interesse públicos e privados; a opção pela figura da revisão do Regulamento resultara da avaliação do impacto do Regulamento nos últimos sete anos, que evidenciara a necessidade de promover a sua utilização pelos cidadãos e não apenas pelos especialistas de assuntos europeus, bem como de melhorar a clareza da sua redacção; o Tratado de Lisboa permitiria a aplicação do Regulamento a todas as instituições europeias, o que obrigaria a alterações significativas; a proposta de revisão era susceptível de contribuir para o abuso no acesso aos documentos; não deveria ser estabelecida nenhuma hierarquia no regime do direito de acesso, devendo vigorar um princípio de igualdade no exercício de tal direito por todos os cidadãos, sem privilégios para os jornalistas.11H10-12H404 —  Transparência no processo de tomada de decisões da União EuropeiaPresidência: Deputado Gérard DEPREZ, Presidente da Comissão das Liberdade Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu 11H10-11H30 Comunicações Boas práticas nos Estados-membros em matéria de transparência Beatrice ASK, Ministra da Justiça, Reino da Suécia Kimmo SASI, Presidente da Comissão do Direito Constitucional do Parlamento Finlandês