24 DE OUTUBRO DE 2013 23 mentira que, por mil vezes repetida, não se pode tornar verdade: não se trata de perdoar empresas, não se trata de dar benefícios fiscais a empresas... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... trata-se de harmonizar o sistema fiscal português com outros da União Europeia e com isso tornar-se atrativo para o investimento estrangeiro, criando emprego e combatendo o desemprego. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, este Orçamento do Estado que o Governo propôs ao Parlamento, e que será discutido e avaliado, tem realmente o propósito, como o Sr. Deputado disse e o Sr. Deputado Luís Montenegro também já tinha avançado, de permitir cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira e de fechar este período de emergência económica e financeira em que o País tem vivido. O Orçamento tem metas extremamente exigentes e exigirá, do ponto de vista da execução, uma cautela e uma concentração totais, para que as metas possam ser atingidas. Digo, como já o disse noutras ocasiões, que este Orçamento tem vários riscos, não é um Orçamento fácil de cumprir, mas é o Orçamento que precisamos de cumprir, para poder fechar este período da nossa história política, económica e social e partir para outra, partir para uma situação diferente e, evidentemente, melhor. Agora, quando olhamos para o futuro, para aquilo que já se designou o pós-troica, temos de jogar com dois fatores de forma conjugada: um é o dos requisitos que estão na legislação europeia, na nossa lei europeia, e outro, fora da lei europeia, é o do tratado orçamental que subscrevemos, em conjunto com outros países, em particular com os países da zona euro. Isto é extremamente importante, porque, não tendo nós, e bem, uma moeda própria, porque a adesão ao projeto da moeda única também foi politicamente relevante para Portugal, não podemos pensar os próximos anos como pensámos o passado em Portugal. No passado, sempre que houve crises mais agudas, desvalorizou-se a moeda e, com isso, até por efeito da inflação, atacou-se o rendimento real das famílias e reduziu-se o valor da dívida, ou seja, teve de se fazer isso de uma forma direta. Quando o Dr. Mário Soares e o Dr. Ernâni Lopes conduziram uma política de forte austeridade no País, para satisfazer as condições do Fundo Monetário Internacional, o que permitiu que os empréstimos em dólares chegassem ao País, no fundo o que fizeram foi retirar rendimento real às famílias, apesar dos aumentos nominais dos salários. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, nessa altura, os portugueses, em dois anos, ficaram quase sem 20% do seu rendimento real. Ora, hoje, não dispomos dessas políticas, temos de o fazer abertamente, não o podemos fazer com o véu monetário e da inflação, fazemo-lo, portanto, dando a cara pelas políticas que têm de ser seguidas, que são duras, que envolvem medidas duríssimas. Não há ninguém que possa ter satisfação com o desempenho dessas políticas. Ninguém! O Sr. Luís Menezes (PSD): — É óbvio! O Sr. Primeiro-Ministro: — Elas seguem-se, porque temos absoluta necessidade de as adotar. Mas, se não queremos fazer como no passado, que é, de cada vez que o problema vem à superfície, desvalorizar a moeda e, com a inflação, pagar a dívida e reduzir o rendimento real das pessoas, se queremos,