12 DE MARÇO DE 2020 37 objetivos que gostaria de destacar de forma muito sucinta. O primeiro é o de criar mecanismos que facilitem às sociedades cotadas saberem quem são os seus acionistas, nomeadamente informações relativas à sua identidade, ao número de ações que detêm, desde quando, bem como obrigar os intermediários financeiros a prestar este serviço de registo de informação e a transmitir aos diferentes acionistas as informações que são relevantes. Um outro objetivo é o de colmatar insuficiências no governo destas sociedades, reforçando os direitos dos acionistas e procurando o seu envolvimento numa perspetiva de sustentabilidade e de longo prazo. Segue-se a abordagem da temática da remuneração dos administradores, matéria que será extremamente importante. É importante ficarmos com a noção de que estas matérias poderão e deverão ser tratadas nas assembleias gerais das sociedades. Um último aspeto, tendo presente que as transações com partes relacionadas podem prejudicar as próprias sociedades, é o da necessidade de criar mecanismos de salvaguarda que protejam os interesses dos acionistas e das sociedades. Termino com a seguinte referência muito particular: estou ciente de que esta iniciativa já recebeu pareceres de um conjunto de entidades e, portanto, a expectativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a de que, na especialidade, possamos aprimorar este regime, se tal for necessário, e, assim, dotar o nosso ordenamento jurídico de normativos mais eficazes e transparentes. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desde já, parece-me que há um entendimento comum em relação àquilo que trazemos, ou seja, melhoramos o papel dos acionistas na direção e governação das empresas, numa maior transparência, na definição das remunerações dos gestores. Isso é algo que partilhamos. Depois, temos, obviamente, diferenças de perspetiva. Muitos dos Srs. Deputados acham que se ficou aquém, que se deveria ser mais intrusivo e ter mais informação, mas outros referiram os custos de reporte e até um certo voyeurismo sobre as remunerações. Penso que a proposta que trazemos é equilibrada, no sentido em que aumenta a informação sem expor a vida das sociedades e o segredo comercial, que é essencial preservar, sendo nessa base que se desenvolvem as sociedades ao nível do investimento. Esta é uma proposta que promove o investimento, seguramente. Dirão: «Não é uma revolução.» Porém, não se fazem revoluções por via da lei, apresentam-se reformas. E sim, ao longo dos últimos tempos temos discutido muitas diretivas e transposições das mesmas, mas é precisamente esse corpo de propostas de lei que enquadra o funcionamento dos mercados no sistema financeiro, ao nível dos seguros, ao nível dos bancos, ao nível do mercado de capitais. É da interação desse quadro de regulação que induzimos os incentivos para que as empresas tenham cada vez mais uma perspetiva de longo prazo, mas não se decreta que as empresas tenham perspetivas de longo prazo. Isso resulta de incentivo e de olhar para aquilo que correu mal, sim, para que no futuro não volte a acontecer o mesmo tipo de problemas. O que apresentamos é uma moldura que pretende dar regulação e incentivos corretos. Àquilo que tem a ver com a prevenção de crimes e a prevenção de práticas fraudulentas é dada resposta através de um conjunto de projetos que também temos apresentado relativamente ao branqueamento de capitais e ao combate do financiamento do terrorismo. No que diz respeito à orientação de longo prazo do Governo — sim, o Governo tem uma orientação de longo prazo! —, as medidas que tomámos de estabilização do sistema financeiro e de consolidação estrutural das contas públicas são isso mesmo, uma perspetiva de médio e longo prazo. Essa é uma orientação que este Governo tem e que prevalecerá. Aplausos do PS.