22 DE ABRIL DE 19872701n.s 100/IV, apresentada pelo Sr. Luís Guilherme Bravo (expõe a sua situação de antigo funcionário dos serviços de saúde de Moçambique e pede o seu reingresso na função pública), n.9 109/IV, apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública |expõe preocupações acerca da intenção de o Governo tornar extensiva, desde já, tributação (imposto profissional c complementar) aos funcionários e agentes da Administração Pública], n.9 110/IV, apresentada pelo Sr. Manuel Henriques Correia (solicita se mande proceder a rigoroso inquérito à Câmara Municipal de Loures, em face de prejuízos de que foi vítima c deve ser reparado), e n.9 112/IV, apresentada pela Sra. Ana Maria Mendes Sousa (expõe a sua situação como professora/funcionária do Ministério da Educação c Cultura c pede se tomem medidas para a mesma ser corrigida).A petição n.9 99/IV foi distribuída ao Sr. Deputado José Coutinho para emissão de parecer.A petição n.9 110/IV foi distribuída ao Sr. Deputado João Matos para emissão de parecer.Quanto às restantes petições atrás referidas, baixaram para estudo à subcomissão, que analisa toda a matéria relativa à função pública.VIINo quadro da actividade de contactos, visitas e entrevistas, assume particular relevância a visita de trabalho da Comissão à região de Gouveia, realizada nos dias 25 c 26 dc Fevereiro e cujo programa foi o seguinte:I.9 dia: reunião na Câmara Municipal dc Oliveira do Hospital; contacto com as realidades do concelho dc Oliveira do Hospital; reunião na Câmara Municipal dc Seia c contacto com as realidades do concelho dc Seia;2.9 dia: reunião na Câmara Municipal dc Gouveia, para apresentação das áreas do GAT, Parque Natural, Associação dc Municípios c Região dc Turismo da Serra da Estrela; contacto com as realidades do concelho dc Gouveia, reunião na Câmara Municipal dc Fornos dc Algodres c contacto com as realidades do concelho dc Fomos dc Algodres.Sublinhe-se ainda a deslocação efectuada no dia 21 dc Janeiro à zona dc intervenção do Gabinete da Arca dc Sines (concelho dc Santiago do Cacém) pela subcomissão para análise da extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências para as autarquias.Para alem dessas deslocações, assinalam-se as seguintes actividades:Entrevista à Comissão Sindical Local do Barreiro sobre problemas sindicais ocorridos na Câmara Municipal do Barreiro c Serviços Municipalizados;Entrevista à Comissão Negociadora Sindical sobre o processo dc negociação dc revisão da tabela salarial a vigorar para 1987 na função pública;Entrevista concedida à direcção nacional do STAL sobre a aplicação à administração local da aposentação antecipada e bonificada — OE 87;Entrevista concedida à direcção da União dos Refugiados dc Timor sobre assuntos pendentes relacionados com a situação dos Timorenses, especialmente relacionados com retroactividade dc vencimentos a pagar aos funcionários públicos oriundos dc Timor;Entrevista concedida ao Sr. Elísio Romariz Santos Silva sobre a situçüo dc cx-empregado dos Caminhos dc Ferro dc Benguela;Entrevista concedida ao Sr. Mário Bruno Lopes, na sequência da petição n.9 75/IV, da qual é primeiro subscritor,Entrevista concedida à Sra. Ana Maria Mendes Sousa, na sequência da petição n.9 112/1V, da qual é primeira subscritora; Entrevista concedida à Comissão Organizadora dos Técnicos da Acção Social Escolar, na sequência dc uma exposição remetida à Comissão;Entrevista concedida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal dc Santiago do Cacém sobre o processo dc extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências que daí advêm para as autarquias;Entrevista concedida às Câmaras Municipais dc Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre sobre os transportes urbanos que exploram;Entrevista concedida à Comissão Organizadora da Primeira Década sobre as Eleições Autárquicas, ocorridas após o 25 dc Abril dc 1974;Entrevista concedida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre pretensões do Município relacionadas com a aprovação da proposta dc lei do Orçamento do Estado para 1987;Entrevista concedida à Junta dc Freguesia dc Portimão sobre o 1 Encontro Regional das Freguesias do Algarve;Entrevista concedida à Assembleia c Junta dc Freguesia dc São Romão sobre a criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros c a elevação dc São Romão à categoria dc vila;Entrevista concedida ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul c Açores sobre a questão dos tarefeiros na função pública.VIIA Comissão tomou algumas medidas organizativas. Assim, foi criada uma subcomissão para o expediente c petições, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Costa do PSD, Rui Silva do PRD, Cláudio Pcrchciro do PCP c Abreu Lima do CDS, sendo a coordenação do Sr. Deputado António Magalhães da Silva do PS.A elaboração das actas ficou a cargo do Sr. Deputado Joaquim Silva Martins do PSD.As iniciativas legislativas ficaram a cargo do Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa do PRD.Foi também criada uma subcomissão para análise dc assuntos relativos a petições apresentadas por trabalhadores da função pública, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Costa do PSD, Fernando Lopes do PS, António Marques do PRD c Cláudio Pcrchciro do PCP, ficando o CDS dc indicar o seu representante. A coordenação à Mesa da Comissão ficou a cargo do Sr. Deputado Joaquim Silva Martins do PSD.VIIIQuanto ao expediente, a Comissão fez um esforço assinalável para recuperar algum atraso que havia. Neste momento, o expediente da Comissão encontra-sc normalizado. Todavia, há algum expediente pendente, carecendo de informações solicitadas a diversas entidades.Palácio dc São Bento, 30 dc Março dc 1987. — O Presidente da Comissão, João Amaral.