29 DE MARÇO DE 2018 5 Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O n.o 1 do artigo 61.o do Regimento da Assembleia da República diz que a ordem do dia não é inamovível, que pode ser alterada, mas tem de ser alterada por deliberação do Plenário, sem votos contra. É isso que o Sr. Presidente deve fazer cumprir, sujeitando à deliberação do Plenário a alteração da ordem do dia,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... sob pena de não ter qualquer respaldo para a decisão que está a tomar e de dar cobertura a um golpe do PS e do PSD, que, por terem pesadíssimas responsabilidades nas matérias que vamos discutir, se recusam a confrontar-se com as iniciativas legislativas que foram entregues. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, posso assegurar a toda a Câmara que, independentemente da diferença de entendimentos, todos os representantes dos grupos parlamentares se comportaram com inteira lisura e sem qualquer atitude de golpe na Conferência de Líderes que teve lugar esta manhã. Posso, ainda, voltar a sublinhar o que já disse: a estabilidade da ordem do dia de hoje é a que resulta das Conferências de Líderes do dia 7 e do dia 14, ambas mantendo a ordem do dia tal e qual existe e tal e qual foi anunciada na semana passada. Portanto, não darei a palavra porque não há debate sobre esta matéria, apenas, como me compete regimentalmente, para o Sr. Deputado João Oliveira, se quiser assumir a intervenção que já fez sob a forma de interpelação como requerimento, apresentar recurso da decisão da Mesa. Pretende o Sr. Deputado João Oliveira fazer tal? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o Sr. Presidente insiste na interpretação contra o Regimento e me força a isso, recorro dessa decisão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está, então, recorrido. Não há debate sobre a matéria e vamos passar à votação. Srs. Deputados, para que fique completamente claro, o Sr. Deputado João Oliveira recorreu da decisão de circunscrever o debate de hoje ao Relatório da Comissão Técnica Independente, tal como, na interpretação da Mesa, já estava inteiramente assegurado e foi confirmado na Conferência de Líderes de hoje. É isto que vamos votar. Ou seja, se os Srs. Deputados votarem favoravelmente o recurso do Sr. Deputado João Oliveira, isso significa que as iniciativas apresentadas sobre esta matéria serão agregadas à ordem do dia de hoje; se o recurso for rejeitado, essas iniciativas ficarão agregadas ao dia a que a Conferência de Líderes já estabeleceu para o efeito, ou seja, o dia 13 de abril. Srs. Deputados, nos exatos termos em que acabei de explicar e que julgo não haver dúvidas, vamos votar o requerimento de recurso da decisão que o Sr. Deputado João Oliveira apresentou. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Srs. Deputados, dado o resultado da votação, vamos dar início ao debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental, tal como consta da ordem do dia de hoje. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.