2714I SÉRIE — NÚMERO 144para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência.2 — Da mensagem constarão os elementos essenciais que hão-de integrar a declaração, conforme preceitua o artigo 7° da presente lei, bem como menção da audição do Governo e, quando o Presidente da República seja interino, menção do parecer do Conselho de Estado.Artigo 22.° (Deliberação da Assembleia da República)1 — A Assembleia da República, ou a sua Comissão Permanente, pronunciar-se-á sobre o pedido de autorização, nos termos do regimento.2 — A votação incidirá sobre a concessão da autorização.Artigo 23.°(Ratificação da declaração pelo Plenário da Assembleia da República)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.2 — A não ratificação da declaração não importa a invalidade de quaisquer actos praticados com base na declaração.Artigo 24.°(Forma da renovação, da modificação e da revogação da declaração)1 — A renovação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e a modificação da declaração no sentido da extensão das providências seguem os mesmos trâmites previstos para a declaração.2 — A modificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência no sentido da redução das providências e a revogação da declaração fazem-se por decreto referendado do Presidente da República, independentemente de autorização pela Assembleia da República.Artigo 25.°(Apreciação da aplicação pela Assembleia da República)1 —Ate 15 dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo havido renovação, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo enviará à Assembleia da República relatório pormenorizado acerca das providências adoptadas na vigência da respectiva declaração.2 — A Assembleia da República procederá à apreciação do relatório nos termos prescritos no seu regimento.Assembleia da República, 11 de Outubro de 1982.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Manuel Tílman — Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 26 de Agosto próximo passado a UCP/Agrícola Herdade Popular Bento Gonçalves, através de ofício do IGEF, com a referência C. F./1562-51 285/Rta-67, foi notificada da sujeição a concurso público das suas terras para distribuição a entidades singulares.Em resposta ao mencionado ofício, a UCP/Agrícola Herdade Popular Bento Gonçalves endereçou ao IGEF a exposição que passamos a transcrever na íntegra:Ex.m0 Sr. Director do IGEF, Rua do Vale do Pereiro, 2, 1.°, 1296 Lisboa Codex.Montemor-o-Novo, 27 de Agosto de 1982.Ex.mo Senhor:Só ontem, 26 de Agosto, recebemos o vosso ofício em referência, datado de 19 daquele mês, pelo que só agora nos é dado responder.Para o caso de a nossa resposta não constituir uma simples formalidade que esse IGEF se vê obrigado a cumprir, mercê das disposições legais, aqui expomos a nossa posição sobre o assunto:a) A nossa UCP foi já anteriormente objecto de várias reservas, as quais deram lugar, inclusivamente, a duas mortes de companheiros. A área que nos resta actualmente em posse útil é de 598,5000 ha, e nela efectuámos investimentos que orçam os 4 000 000$ (armazéns, barragens, casas, poços, charcas, malhadas, oficinas, etc). A primeira pergunta que vos colocamos é a de saber quem assume a responsabilidade destes investimentos? Ou será que pensam entregar a outros aquilo que foi feito com dinheiro nosso? Será o director do IGEF, que assina a carta, que ficará responsabilizado pessoalmente por tais valores? Sobre esta questão requeremos ser esclarecidos.b) Naquela área trabalham actualmente 76 cooperantes, de quem dependem os respectivos agregados familiares. Qual o nosso futuro? O desemprego? Que alternativa nos é oferecida? Qu será que pretendem, pura e simplesmente, retirar-nos o pão que comemos, entregando depois a terra a quem nela nunca fez qualquer esforço, e que, como a prática o tem demonstrado, as deixam ao abandono?c) A actual área está completamente aproveitada com arroz, tomate, sorgo e feijão, para além de ser semeado e colhido trigo, cevada, aveia, forragens, alhos e batatas. A nossa cooperativa é, inclusivamente, conhecida na região como hem equilibradamente administrada.Não temos qualquer dívida ao Crédito Agrícola de Emergência. Pelo contrário, é o Estado que nos é devedor de cerca de 6000 contos em cortiça, frutos pendentes e indemnizações por investimentos realizados em áreas entregues como