29 DE MARÇO DE 2017 11 Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição das portagens na A22 – Via do Infante. Assembleia da República, 24 de março de 2017. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 768/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM MODELO DE GESTÃO PARA O CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL QUE RESPONDA ÀS REAIS NECESSIDADES DOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SERVIDOS POR AQUELA UNIDADE ESPECIALIZADA Exposição de motivos O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMRSul) funciona há cerca de 10 anos, prestando cuidados de saúde a doentes com lesões medulares, traumatismos cranioencefálicos, acidentes vasculares cerebrais e outras patologias do foro neurológico, reumatológico, ortopédico, cardiovascular e pneumológico. Trata-se de uma unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a par de outros três centros especializados que cobrem globalmente o País e de que o último a ser criado foi o Centro de Reabilitação do Norte, aberto em 2014 pelo XIX Governo Constitucional. O CMRSul situa-se no concelho de S. Brás de Alportel, na região do Algarve, e serve uma população de cerca de 600 mil habitantes residentes na área geográfica dos distritos de Faro e de Beja, aos quais tem prestado um serviço de excelência, como tal reconhecido, não só pelos seus utilizadores, mas também por entidades independentes como o Tribunal de Contas ou a Entidade Reguladora da Saúde. O CMRSul iniciou a sua atividade em 2007, em regime de Parceria Público Privada (PPP), tendo a gestão do mesmo sido transferida para a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, em novembro de 2013, na sequência da não prorrogação do contrato de gestão anteriormente estabelecido com a sua entidade gestora inicial. Ninguém duvida que o prolongamento dessa situação por natureza transitória tem dificultado o bom funcionamento do CMRSul, gerando constrangimentos financeiros e gestionários graves, que comprometem a adequada prestação dos cuidados de saúde aos utentes do SNS. Exemplo disso é o facto de o CMRSul dispor de uma capacidade instalada de 54 camas para internamento, sendo que 27 das quais não se encontram ativas por insuficiência de recursos humanos.Também o serviço de ambulatório do CMRSul funciona, desde setembro de 2016, com constrangimentos provocados por falta de profissionais, situação que afeta a sua atividade e prejudica os doentes que deveria acompanhar. Apesar de o CMRSul ter reforçado, na sequência de um concurso aberto em abril de 2015, o número de profissionais em cerca de três dezenas – de entre os quais dois médicos fisiatras e onze enfermeiros –, a insuficiência de recursos humanos persiste na instituição. A agravar esta situação tem sido recorrentemente noticiado que o CMRSul não estará a aceitar novos doentes, verificando-se ainda um aumento das listas de espera para internamento, situação que afeta e prejudica a população e compromete as possibilidades de recuperação dos doentes. De resto, o Governo reconheceu, no final de fevereiro de 2017, que se encontrariam em lista de espera para internamento cerca de 22 utentes do SNS (número que, na presente data, ascende a mais de 40), situação cada