3 DE JUNHO DE 1993674-(3)h) Haver fundadas razões para considerar que a pessoa reclamada sera sujeita a processo que nao ofereça garantías de um procedimento criminal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem ou que cumprirá a pena em condições desumanas;í) Tratar-se, segundo a legislação da Parte requerida, de m tracção de natureza política ou com ela conexa;f) Haver fundadas razões para concluir que a extradição é solicitada para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões;f) Tratar-se de crime militar que, segundo a lei de ambas as Partes Contratantes, não constitua simultaneamente uma infracção de direito comum.2 — Não se consideram de natureza política as infracções que não sejam dessa natureza segundo:a) A lei da Parte requerida;b) Qualquer convenção internacional em que as duas Partes Contratantes sejam parte.Artigo 4.°Julgamento pela Parte requerida1 — Se a extradição não puder ser concedida por se verificar algum dos fundamentos previstos nas alíneas a), f) e g) do n.° 1 do artigo anterior, a Parte requerida obriga-se a submeter o infractor a julgamento pelo tribunal competente e em conformidade com a sua lei, pelos factos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição.2 — Para os efeitos previstos no número anterior, a Parte requerida poderá solicitar à Parte requerente, quando esta não lhos tenha enviado espontaneamente, os elementos necessários à instauração do respectivo procedimento criminal, designadamente os meias de provas utilizáveis.Artigo 5."  .Recusa de extradição1 — A extradição poderá ser recusadaa) Se as autoridades competentes da Parte requerida tiverem decidido abster-se de instaurar procedimento criminal, pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, contra a pessoa em relação à qual a extradição é pedida;b) Se a pessoa cuja entrega é solicitada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se a lei da Parte requerente lhe assegurar a possibilidade de interposição de recurso da decisão condenatória ou a realização de novo julgamento após a extradição;c) Se estiver pendente procedimento criminal nos tribunais da Parte requerida pelos factos que fundamentam o pedido de extradição.2 — A Parte requerida poderá sugerir à Parte requerente que retire o seu pedido de extradição, tendo em atenção razões humanitárias que digam nomeadamente respeito à idade, saúde ou outras circunstâncias particulares da pessoa reclamada.Artigo 6.°Regra da especialidade1 —Uma pessoa extraditada ao abrigo do presente Tratado não pode ser detida ou julgada nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal no território da Parte requerente, por qualquer facto distinto do que motivou a extradição e lhe seja anterior ou contemporâneo.2 — Cessa a proibição constante do número anterior quando:a) Â Parte requerida, ouvido previamente o extraditado, der o seu consentimento na sequência da apreciação de pedido nesse sentido apresentado e decidido nos termos previstos para o pedido de extradição;b) O extraditado, tendo direito e possibilidade de saúdo território da Parte requerente, nele permanecer por mais de 45 dias ou aí voluntariamente regressar.3 — Se os elementos constitutivos da infracção forem alteradas na Parte requerente na pendência do processo, contra a pessoa extraditada só prosseguirá o procedimento criminal se os elementos constitutivos da infracção permitirem a extradição de acordo com as disposições do presente Tratado.Artigo 7.°Reextradição1 — A Parte requerente não pode reextraditar para terceiro Estado a pessoa que a Parte requerida lhe entregou no seguimento de um pedido de extradição.2 — Cessa a proibição de reextradição constante do número anterior.a) Se, nos termos estabelecidos para o pedido de extradição, for solicitada à Parte requerida e dela obtida a correspondente autorização judicial para a reextradição, ouvido previamente o extraditado;b) Se o extraditado, tendo direito e possibilidade de saúdo território da Parte requerente, nele permanecer por mais de 45 dias ou aí voluntariamente regressar.3 — A Parte requerida poderá solicitar à Parte requerente o envio de declaração da pessoa reclamada sobre se aceita a reextradição ou se se opõe a ela.Artigo 8.°Pedidos de extradição concorrentes1 — No caso de concorrerem diversos pedidos de extradição da mesma pessoa pelos mesmos factos, tem preferência o do Estado em cujo território a infracção se consumou ou onde foi praticado o facto principal.