2 DE ABRIL DE 1986I766-(45)regime de transição, mas estou convencido que, se levar a cabo os programas que estão já estudados, há realmente capacidade de execução para estas verbas que estão programadas.O Sr. Deputado pôs dúvidas quanto ao cabimento de 133 000 contos de material de transporte e 127 000 contos de informática. Como é sabido o parque informático do Ministério da Justiça é dos melhores que existem no País mas, como tudo na vida, tende Ora, está em curso um plano de renovação desse parque informático, bem como a implementação da informática jurídica, e trata-se aqui, portanto, de um espaço diferente, que funciona quer na Procuradorta--Geral da República quer no Gabinete de Apoio Técnico Legislativo.Por ou.ro lado, vai-se começar, e há já um despacho normativo nesse sentido, a informatizar tribunais pilotos, que já foram seleccionados e que vão imediatamente entrar em funcionamento para tentar encontrar vias para o desbloqueamento da tarefa dos tribunais.O Sr. Deputado José Magalhães referiu que faltam alguns documentos, nomeadamente os pareceres do CAC sobre as contas — não sabia que faltavam, espero que existam, devem existir —, bem como o relatório anual do Gabinete de Gestão Financeira e as despesas da justiça.Dei essa indicação ao director-geral do Gabinete de Gestão Financeira e vi que no documento que V. Ex.a há pouco me mostrou —que, aliás, já tinha visto— são mencionados 22 milhões de contos em confronto com 19 milhões de contos, sendo isso a despesa da justiça, mas subsiste, e resolvido, o magno problema dos conservadores e notários.Para usar uma expressão que há pouco utilizei, e não reluto em dizer isso aqui formalmente, há como que o troco, ou seja, fazem-se as contas do Estado e dá-se o troco, o que não significa que seja um método menos sério, é um método que vem de sempre.E, atenção, num momento em que há realmente uma crise perfeitamente demarcada e caracterizada na justiça, não se podem estar a implementar grandes mutações sem um cálculo ponderado da capacidade de absorção dos serviços em relação a essas mutações.Devo dizer que também está em estudo —não sei quais as suas conclusões— a normalização deste estado de coisas, o que se impõe, mas primeiro terá de ser criada a nova estrutura dos cofres.O decreto-lei que o Sr. Deputado referiu está em vias de conclusão mas ignoro o tempo que o Ministério das Finanças, muito absorvido que está com outros diplomas e dado que será tudo elaborado em conjugação com este Ministério, demorará a apreciar esse diploma e, portanto, certamente que depois disso tudo resultará mais rapidamente.Aliás devo dizer que temos tido, por parte daquele Ministério, e gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ouvisse isto, uma extraordinária cooperação. O Ministério das Finanças pôs à disposição do Ministério da Justiça não apenas ura conjunto de inspectores de finanças, que estão a fazer uma auditoria, digamos, pedagógica, aos Cofres, há cerca de três ou quatro meses, o que já tive ocasião de informar na 1." Comissão, como um dos seus mais qualificados técnicos, com o nível, salvo erro, de subdirector-geralou de assessor, e que está praticamente a trabalhar em full time e a dar o seu apoio no Ministério da Justiça e com o qual ainda ontem tive uma reunião.Quando fiz este reparo não era no sentido de remoque, mas sim um complemento de solicitação ao sempre solidário apoio do Ministério das Finanças.Quanto aos orçamentos, há realmente —como já tivemos ocasião de referir e recordo perfeitamente o facto de o Sr. Deputado José Magalhães ter feito esse reparo— pequenas verbas de 40 contos. É que exactamente essas verbas são complementadas, no caso específico do Centro de Observação Social de Lisboa, pelas verbas do FNIPI e devo dizer que este é dos sectores onde não há carência, pelo menos detectáveis ou reveladas.Evidentemente que nada é perfeito e nada funciona exemplarmente, mas nesta área, segundo creio, as coisas funcionam com relativa eficácia, com a eficácia possível.No que diz respeito aos 711 serviços de registos e notariado que V. Ex." mencionou, já tive ocasião de explicitar essa questão. Faltam certos elementos que são —e logo que esteja no Ministério tentarei fazer com que eles cá cheguem o mais depressa possível — os relatórios que já referi, o apuramento das contas e também o saldo de gerência dos cofres da Justiça, do qual, neste momento, já tenho conhecimento, mas não posso revelar mais a esta Comissão, para além das contas que já estão em seu poder.Põe-se agora o problema da política do Ministério da Justiça.O Sr. Deputado José Magalhães disse, e muito bem, que, para além da compartimentação das verbas, há uma vontade política anterior, e realmente tem que haver uma definição de uma estratégia, de um conjunto de reformas que sejam realmente eficazes para remover os obstáculos que vão bloqueando, e estão a bloquear, o funcionamento da justiça.Ê assim em Portugal, os exemplos alheios não nos aproveitam mas, daquilo que nos toca, estamos realmente a tentar remover as dificuldades, designadamente em matéria de custos judiciais, que considero que é um acto prévio, em relação à definição de uma política de acesso ao direito, porque só através da afectação de receitas oriundas dos que podem pagar é possível assegurar uma justiça que não seja meramente caritativa para os outros e remunerar, como tem sido até agora meu propósito, até agora não concretizado, os advogados que prestam o seu serviço embora com a participação da Ordem, sendo talvez este o aspecto que parcialmente nos divide, pois o Sr. Deputado José Magalhães tem uma noção muito exacta do que é uma politica de acesso ao direito e, portanto, compreendo perfeitamente que há já que definir metas, percursos e meios. Estamos a tentar fazer essa definição; há ideias muito assentes sobre isto e não vou agora fazer um relato exaustivo de todos os compartimentos do Ministério da Justiça, mas já tive ocasião de trocar várias vezes impressões sobre esta matéria na 1." Comissão, gralhas que  foram  alteradas, no entanto, ele jáQuanto ao Código de Processo Penal, Srs. Deputados Nogueira de Brito e José Magalhães, é possível que se resolva o assunto desta vez, pois este Código está pronto. Pronto e encadernado. Desculpem, mas estou a repisar isto perante mim próprio porque já o vi e agora acredito, senão não acreditava. O meu repetir das palavras não é dirigido a VV. Ex.as, mas