6 DE ABRIL DE 2018 49 A agricultura familiar pela sua natureza multidisciplinar e multifuncional, para além de constituir o pilar fundamental da nossa alimentação, é também o suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa ao nível económico, da coesão social, da defesa do ambiente, do território e da identidade cultural. A pequena agricultura, por vezes complementada com o rendimento de outras atividades, onde as mulheres detêm um papel determinante e estruturante na gestão e na exploração, tem contribuindo para dinamizar as economias locais, através de formas de comércio tradicional ou de proximidade como são os mercados e vendas diretas, permitindo perpetuar o saber ancestral e valorizar os recursos naturais e o território na produção de alimentos, garantes da soberania e segurança alimentar. Contudo, apesar do reconhecimento da agricultura familiar no desenvolvimento rural, esta tem sido esquecida e ignorada pelas políticas nacionais e da UE, enfrentando, por isso, enormes dificuldades designadamente no que se refere: – Ao escoamento dos seus produtos, uma vez que os pequenos e médios agricultores têm sido excluídos dos grandes circuitos da distribuição agroalimentar; – À inexistência de preços justos à produção, que agravam a perda de rendimento dos agricultores, nomeadamente dos pequenos e médios; – Ao aumento dos custos de produção; – A medidas fiscais desadequadas às pequenas explorações e elevadas contribuições para a segurança social; – Ao cerco por parte do grande agro-negócio multinacional que hoje representa interesses que vão desde o sector financeiro e as suas atividades altamente especulativas, até ao sector da indústria química e biológica; – Ao desligamento dos apoios à produção que prejudicaram os pequenos produtores e desincentivaram a própria produção; – Às dificuldades em aceder a linhas de crédito e em fazer seguros para as suas produções contra intempéries; – Ao reduzido apoio ao movimento associativo e cooperativo. Entre tantas outras dificuldades pelas quais a agricultura familiar tem passado e que poderiam ser aqui explanadas, os incêndios do verão passado vieram reforçar as dificuldades já existentes, assim como geraram outros problemas, em particular nas explorações afetadas diretamente, com danos significativos e perdas consideráveis de rendimentos. A agricultura familiar pelo seu papel multifuncional e transversal e o seu contributo ao nível económico, social, cultural e ambiental, tem de ser considerada e encarada com “olhos de ver”, uma vez que representa a atividade que melhor pode contribuir para a gestão e sustentabilidade do território, para a manutenção da diversidade das espécies, para prevenir o flagelo dos incêndios e de combate e adaptação às alterações climáticas. Tendo em consideração os impactos dos incêndios de 2017, as dificuldades pelas quais as pequenas e médias explorações agrícolas de natureza familiar têm passado ao longo dos anos e o seu papel relevante como bem e serviço público da agricultura familiar na defesa do mundo rural, Os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 – Promova medidas para dinamizar e revitalizar os mercados locais e regionais, como praças, mercados, feiras, no sentido de escoar os produtos provenientes da agricultura familiar; 2 – Incentive o comércio de proximidade, nomeadamente os estabelecimentos de restauração a adquirir produtos locais e regionais provenientes de pequenas e médias explorações agrícolas; 3 – Implemente medidas para garantir o escoamento da produção agrícola familiar a preços justos; 4 – Agilize fiscalmente a venda direta de forma a reduzir os custos e a respetiva burocratização; 5 – Nas cantinas públicas e cantinas financiadas pelo Estado seja dada preferência à aquisição de bens alimentares para a confeção de refeições, oriundos da produção agrícola familiar local e regional; 6 – Regulamente e fiscalize a atividade das grandes superfícies nomeadamente quanto aos preços praticados, aos prazos de pagamento a fornecedores, e aplique quotas mínimas de comercialização de bens agroalimentares de produção nacional e local;