19 DE FEVEREIRO DE 19821151das Câmara Municipal de Espinho e Assembleia Municipal de Espinho, foi consignada a utilidade pública de terrenos daquele concelho pertencentes a Manuel de Oliveira Violas e mulher e outra, destinados à implantação de um novo parque de campismo, na área do município.2 — Tal localização do referido parque de campismo resultou de aturados estudos técnico-urbanísticos, mereceu o apoio de todas as entidades que legalmente foram chamadas a emitir parecer e ganhou o aplauso geral da população.3 — Tendo esta declaração de utilidade pública sido objecto de impugnação contenciosa por parte do proprietário Manuel Violas, veio o referido despacho ministerial a ser anulado — tão-somente porém por um mero vício de forma.4 — Face a esta circunstância, aguardava-se que o Sr. Secretário de Estado do Turismo (Nandim de Carvalho) reformulasse adequadamente o despacho de declaração de utilidade pública, até porque a câmara Municipal de Espinho — no pressuposto fundamentado da sua concretização — já despendera cerca de 10 000 contos na aquisição de terrenos e construção de infra-estruturas para o ambicionado parque.5 — Surpreendentemente porém, acaba de ser tornado público que — aparentemente sem quaisquer razões ponderosas e apenas apoiado numa mera informação do seu Gabinete, que não foi divulgada — o aludido Secretário de Estado Nandim de Carvalho considerou caduco o despacho do seu antecessor!E — espante-se! — mostrou-se disponível a considerar a implantação do parque de campismo em local diferente, totalmente à revelia dos órgãos espinhenses do poder local.6 — Esta espantosa e inesperada decisão mereceu crítica unânime de todas as forças políticas com representação no concelho e o seguinte comentário do Governador Civil de Aveiro Dr. Fernando Rodrigues (PSD), ao jornal Comércio do Porto:O poder económico domina o poder político, amesquinhando até o poder local.7 — Na mesma tónica, a um jornal local, o presidente da Câmara Municipal de Espinho (PSD), com toda a vereação solidária, considerou expressamente entender que «esta situação atinge foros de corrupção».8 — Porque a opinião pública levanta efectivamente suspeitas de corrupção quanto ao Gabinete do Secretário de Estado do Turismo e quanto ao próprio Governo, representado pelo Dr. Nandim de Carvalho, o que põe indirectamente em causa as instituições políticas e a própria democracia;Porque foram postos em causa a autonomia e as deliberações dos órgãos locais legítimos, reconvertendo o proprietário Manuel Violas em «senhor e dono de Espinho e suas gentes», mais do que antigamente;Requeremos que nos termos constitucionais e regimentais, o Governo através da Secretaria de Estado do Turismo informe:a) Quais os fundamentos que justificaram tãoflagrante desrespeito pelas deliberações reiteradas pelos órgãos do poder local do concelho de Espinho?b) O que se projecta para repor o cumprimentoda vontade dos órgãos efectivamente repre-sentativos da população do concelho de Espinho, considerando o tão apregoado (em palavras) reforço do poder local, pelos mais altos responsáveis do Governo?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PS: Avelino Ferreira Loureiro Zenha — Gomes Fernandes — Carlos Candal — Manuel dos Santos — Torres Marinho — Vieira de Freitas — Jorge Sampaio — Bento Elísio de Azevedo — Sacramento Marques — Vítor Brás — Oliveira e Silva — Catanho de Menezes — Gomes Carneiro — Luís Patrão — Sousa Gomes — Teófilo Carvalho dos Santos — João Ludovico da Costa — José Niza — Mário Cal Brandão — António Arnaut — Beatriz Cal Brandão — Guilherme Santos.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos últimos dias, repetiu-se na RTP o aparecimento do cartaz «Tempo do Governo», antecedendo intervenções de membros do Governo, nomeadamente do Ministro Ângelo Correia.Sucede que, segundo a Lei da Radiotelevisão, o direito de antena é apenas atribuído aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e patronais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta às seguintes questões:a) Em que preceito legal se fundamenta a RTPpara introduzir o que designa como «Tempo do Governo»?b) Quanto tempo de antena designado como«Tempo de Governo» foi concedido desde o dia 5 de Fevereiro até ao dia 14 do mesmo mês?c) Qual foi o tempo concedido ao Governo e aosdiversos partidos e forças sociais nos programas da responsabilidade da Direcção de Informação no período referido na pergunta anterior? E qual foi o tempo atribuído aos diversos partidos e forças sociais para intervenções sobre a greve convocada pela CGTP para o dia 12 de Fevereiro?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições regimentais e constitucionais, solicito que através de V. Ex." o Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna me informe do seguinte:1.° Tem o Sr. Ministro conhecimento da circular n.° 3/82 da Associação Portuguesa de Empresas de Diversões, Avenida do Duque de Loulé, 82, 2.°, direito — 1000 Lisboa,