20 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012informe favoravelmente ou omita informação relativa ao provimento ou permanência de pessoal dirigente em violação do disposto no presente diploma.Artigo 23.o CompetênciasConsideram-se reportadas ao presidente da câmara municipal ou ao conselho de administração dos serviços municipalizados as referências feitas aos membros do Governo e aos dirigentes máximos na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro.Artigo 24.o Despesas de representação1 -  Aos titulares de cargos de direção superior de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o e 2.o graus podem ser abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.2 -  A atribuição de despesas de representação nos termos do número anterior é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.Artigo 25.o Mecanismos de adequação da estrutura orgânica1 -  Os municípios devem aprovar a adequação das suas estruturas orgânicas, nos termos do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos no presente diploma, até 31 de dezembro de 2012.2 -  Nos trinta dias posteriores à aprovação da adequação das respetivas estrituras orgânicas, os municípios devem enviar à Direção-Geral das Autarquias Locais, cópia das deliberações dos competentes órgãos autárquicos respeitantes à aprovação da adequação das estruturas orgânicas prevista no presente diploma.3 -  Nos casos em que da aprovação da adequação das estruturas orgânicas resultar uma redução do número de dirigentes cujo provimento é legalmente permitido superior a 30% do número de dirigentes atualmente providos, esta pode ocorrer de forma gradual, nos termos do número seguinte.4 -  É admitida a faculdade de uma renovação das comissões de serviço, com exceção das respeitantes aos diretores municipais e cargos legalmente equiparados, em número igual à diferença entre o número de dirigentes correspondente ao valor percentual previsto no número anterior e o número total de dirigentes providos a reduzir, a qual, quando utilizada, determina a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica.5 -  A faculdade prevista no número anterior é vedada aos municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira nos termos do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e aos municípios com um montante de endividamento líquido superior ao limite legalmente permitido, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.6 -  Os municípios devem enviar à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo previsto no n.o 2, a lista de dirigentes em exercício de funções e prazos de termo das comissões de serviço respetivas e, no caso do n.o 3, as comissões de serviço suscetíveis de renovação.7 -  É admitida a faculdade da manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço dos dirigentes em funções à data da entrada em vigor do presente diploma, a qual, quando utilizada, determina a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica.