12 I SÉRIE — NÚMERO 60O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual delas está ad- O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-mitida pelo Presidente da Mesa? los Coelho.O Orador: — A outra, Sr. Presidente, que alarga o âmbi- O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, da parteto do regime de protecção ao montado de sobro e azinho. do PSD não há mais incidentes formais a esclarecer e es-tamos satisfeitos com o esclarecimento dado pelo Sr. Se-O Sr. Presidente: — Então, só essa é que é válida. cretário de Estado. De facto, foi um lapso da primeira ver-Não há dois textos, só há um, que é aquele que foi são, que mais tarde foi corrigido. V. Ex.a, no uso dos seusadmitido pelo Presidente da Mesa. Não tenho conhecimento poderes próprios, admitiu a proposta de lei.de dois textos e só admiti um. Que fique registado perante a Câmara que quando o Sr.Primeiro-Ministro e os Ministros assinam propostas de leiO Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a deviam ter um pouco mais de rigor em confirmar o textopalavra para interpelar a Mesa. que assinam, designadamente o ministro da tutela, que ti-nha mais obrigação do que os outros relativamente àquiloO Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. que estava a assinar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.a tem O Sr. Presidente: — Genericamente todo aquele que erratoda a razão. Não estamos confrontados com duas mas, sim, tem obrigação de não errar.com uma proposta de lei, que é aquela que o Sr. Presidente Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.admitiu. É essa que existe como proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, para oO Sr. Presidente: — É óbvio, Sr. Deputado. nosso grupo parlamentar esta questão já está esclarecida,embora a resposta do Sr. Secretário de Estado levante umO Orador: — Tanto quanto percebi, não foi essa a ques- outro problema, mas, na altura própria, interrogarei o Sr.tão que colocou o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Tenho Ministro sobre isso.exactamente a mesma dúvida e, nesse sentido, gostava decolocar essa questão ao Sr. Presidente no início dos tra- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-balhos para que, através do Governo, nos seja dado um vra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimentocabal esclarecimento. Rural e das Pescas.De facto, o primeiro documento que nos foi entreguepelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Ruralque foi aprovado em Conselho de Ministros e que tem as e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presidente, Srs. De-assinaturas dos respectivos Ministros, tinha um texto di- putados: Os montados de sobro e azinho são formaçõesferente do da proposta de lei que foi admitida e distribuí- tipicamente mediterrânicas que atingem a sua expressãoda por V. Ex.a. É pouco crível que na mesma sessão o mais significativa na Península Ibérica. Do coberto arbó-próprio Conselho de Ministros tenha aprovado duas pro- reo nacional ocupam uma área de cerca de 1,2 milhões depostas de lei diferentes . Estou disposto a admitir que a hectares o que os coloca entre as espécies mais significati-primeira versão que o Sr. Secretário de Estado nos entre- vas da área florestal do país. São ecossistemas com interes-gou tinha um lapso dactilográfico, que mais tarde foi cor- se ecológico que sustentam uma fauna e uma flora com ca-rigido. Agora, até esta explicação deve ser prestada à Câ- racterísticas únicas, o que responsabiliza as autoridadesmara porque, como sabe, a iniciativa legislativa nas portuguesas pela sua preservação numa estratégia mundialautorizações legislativas é apenas do Governo, carecendo de conservação de recursos naturais.de aprovação expressa do Conselho de Ministros. Não Para além da importância que os montados representampodemos prejudicar os formalismos constitucionais e regi- do ponto de vista ecológico, acresce ainda a importânciamentais que todos temos obrigação de cumprir. económica não menos relevante do sobreiro. Portugal é oprimeiro produtor de cortiça, com 50% da produção mun-O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não altera a mi- dial; a cortiça garante aproximadamente 9000 postos denha afirmação de que só tenho conhecimento de uma pro- trabalho no sector primário durante cinco meses. Em 1992,posta de lei. Só admiti uma, portanto, para efeitos parla- o valor estimado da produção foi de 24 milhões de con-mentares, só é essa que existe. tos, cerca de 30% do produto florestal bruto. A cortiça geraTem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos ainda na sua transformação e comercialização uma fileiraParlamentares. industrial de cerca de 650 empresas com mais de 13 000pessoas, sendo responsável por 3% do total das exporta-O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta- ções nacionais. Aliás, estas exportações, ao longo do pe-res (António Costa): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado ríodo 91/95, viram crescer os seus saldos de 71 para 94Carlos Coelho já respondeu à questão. Efectivamente, a milhões de contos.explicação foi dada na carta enviada ao Sr. Presidente da No caso da azinheira, a sua importância decorre do fac-Assembleia da República, solicitando a admissão da pro- to de este ecossistema desempenhar idênticas funções noposta de lei e esclarecendo que a primeira versão que foi revestimento dos solos, sobretudo em zonas de extremadistribuída aos grupos parlamentares estava amputada da sensibilidade ecológica, sendo em muitos casos a únicareferência ao azinho. solução alternativa do ponto de vista florestal para a pro-Portanto, o Conselho de Ministros não aprovou duas tecção desses mesmos solos. Releva igualmente, no quepropostas de lei mas uma única, a qual foi materializada respeita à importância dos montados de azinho, o crescentecom uma gralha, que depois foi corrigida. interesse pela criação do porco montanheiro, produtor decarne de alta qualidade muito apreciada internacionalmen-