I SÉRIE — NÚMERO 45 38 essenciais, nomeadamente com um suplemento de risco de 20% da sua remuneração e também com a conversão dos contratos a prazo que agora estão a ser feitos para reforçar os serviços públicos em contratos sem termo, porque os serviços públicos precisam deles depois de terminar a pandemia. Srs. Deputados, também propomos soluções para dar resposta aos trabalhadores que estão em situação de assistência aos filhos, com o reforço do regime de proteção que já está previso; soluções para os trabalhadores com vínculos precários em situação de desemprego, nomeadamente trabalhadores do setor do táxi, trabalhadores domésticos e tantos outros que estão numa situação particularmente vulnerável e que precisam desse apoio; soluções para os trabalhadores temporários, que foram já vítimas de despedimento e que precisam que esse apoio lhes seja garantido; soluções para os advogados e solicitadores, que ainda não têm resposta para o problema do pagamento das quotas para a Ordem dos Advogados e para a Caixa de Previdência, bem como para a falta de apoio social; soluções para a generalidade dos trabalhadores independentes, para quem propomos não apenas medidas de reforço da proteção social mas também de um acesso mais alargado. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, queria fazer referência à apreciação parlamentar que apresentámos relativa às comunicações eletrónicas. A proteção das comunicações, dos serviços essenciais e do serviço de emergência não pode significar a discricionariedade das operadoras, particularmente com a limitação de conteúdos, e, por isso, propomos a revogação de um artigo e soluções concretas de reforço da garantia do controlo das medidas que nesse âmbito possam ser decretadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também sobre este ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitas pessoas que estão a pagar esta crise com desemprego, com pobreza, com redução de salário, com uma vida que se torna mais difícil a cada dia que passa. Essas pessoas desesperam por um apoio, por uma resposta e por uma solução e eu peço ao Sr. Deputado do PSD que diga a todas essas pessoas para quem a resposta tem de vir hoje que não vão ter resposta porque o PSD se recusou a analisar e a discutir os projetos que era sua responsabilidade analisar e discutir neste momento. Peço ao Sr. Deputado do PSD e à sua bancada que digam às pessoas que se recusaram a discutir medidas para disciplinar setores que estão a abusar da fragilidade das famílias e das empresas e que expliquem porque é que se recusaram a tomar medidas que querem disciplinar a atitude dos bancos. Srs. Deputados, há bancos que estão a recusar moratórias de crédito a pessoas com deficiência — dir-me-ão se acham isto muito ou pouco grave —, há bancos que estão a recusar moratórias a pequenas e médias empresas, que são empurradas para créditos usurários. Ou seja, os bancos não só não cumprem as suas funções de apoio à economia como estão a aproveitar-se da situação de fragilidade e a piorar as condições das empresas e das famílias. O nosso dever, como Deputados, como legisladores, é o de impedir que isso aconteça, começando por alterar as regras do decreto-lei sobre as moratórias bancárias. Segundo este decreto-lei, a banca — e atentem nisto, Srs. Deputados — vai ser o único setor a poder cobrar juros de mora pela suspensão das prestações de crédito. Ao capitalizar os juros das prestações suspensas, os bancos vão poder cobrar juros sobre juros a empresas e a famílias que já estão em dificuldades e, aparentemente, a Assembleia da República vai permitir que isto continue a existir. Pergunto aos Srs. Deputados — e pergunto a todos, porque o PS, até agora, também não veio apoiar estas medidas — se acham justo que os bancos possam ganhar com a crise, cobrando juros em cima de juros a pessoas e a empresas em dificuldades. Da mesma forma, pergunto se os Srs. Deputados acham justo permitir que os bancos cobrem spreads de até 1,75%, mais comissões de gestão, quando estão a ir buscar dinheiro ao BCE (Banco Central Europeu) a taxas negativas. O BCE paga à banca para emprestar e estes créditos são garantidos pelo Estado, ou seja, a banca está a fazer um negócio garantido pelo Estado e ainda vai lucrar com isso. Pergunto se acham justo que isto possa acontecer.