17 DE ABRIL DE 2020 9 Em relação a este Relatório, importa até dizer que, como é sabido, o CDS defendeu algumas destas medidas antes de elas terem sido implementadas. Foi o caso do fecho de fronteiras, foi o caso, por exemplo, do fecho das escolas. Registei, em nome do CDS, que o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista recente, disse: «se eu soubesse o que sei hoje, teria fechado as escolas no dia 10». Curiosamente, foi no dia 10 que o CDS formalizou aqui a sua proposta para o fecho das escolas. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, não era preciso o Sr. Primeiro-Ministro saber o que sabe hoje, bastava ter feito aquilo que o CDS, na altura, propôs. Mas não é daí que tiramos consequência de maior e gostaria de questionar o Governo, porque há dados importantes para uma avaliação futura da forma como gerimos esta crise que não constam deste Relatório. Por exemplo, temos visto, e a imprensa internacional tem dado eco disso, que existiram avisos por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS), ela própria também indecisa numa fase inicial — é verdade e reconhecemo-lo, porque estávamos a lidar com uma realidade completamente nova —, e um aviso claríssimo do Sr. Tedros Ghebreyesus, em 7 de fevereiro, sobre a necessidade absoluta de adquirir equipamento. Estes são dados que não constam deste Relatório: como é que Portugal ouviu esses avisos, quando é que Portugal começou a reagir a esses avisos, quando é que Portugal começou a adquirir equipamento — máscaras, ventiladores, luvas, todo o material de proteção — que, entretanto, como sabemos todos, acabou por, em certas circunstâncias, faltar na primeira linha, seja nos hospitais, seja nos lares e por aí fora. É matéria de cronologia e, de resto, é o título desse capítulo, que é absolutamente fundamental e essencial. Sr. Ministro da Administração Interna, termino com uma questão que tem que ver com as medidas de aplicação. O Sr. Ministro defende aqui uma ideia em que seria aplicado aos casos de desobediência um critério de crime de desobediência, mas o Governo não apresentou até agora — também perguntámos isso — um quadro sancionatório próprio. Pergunto-lhe se o Governo vai ou não fazer esse quadro sancionatório próprio, se vamos remeter sempre para o crime de desobediência ou se achamos até que a mera pedagogia é suficiente. É que aqui pode dar-se uma contradição, Sr. Ministro, ao apontarmos para o crime de desobediência: estamos a soltar os presos, mas, ao mesmo tempo, estaremos a ameaçar de uma hipotética prisão quem não acatou estas mesmas medidas. O Sr. Presidente: — Acabou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma questão que convém esclarecer e que não é irrelevante, e com isto termino, Sr. Presidente. Desde já, muito obrigado pelos esclarecimentos que vierem a dar os Srs. Membros do Governo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Hoje avaliamos o Relatório do estado de emergência e somos chamados a dizer o que correu bem e o que correu mal. O que correu bem, sabemos o que foi: foi o civismo dos portugueses e, também, a tomada de medidas — por que não dizê-lo?! — por parte do Governo, depois de muita pressão em matérias que tinham de ser absoluta e fundamentalmente tratadas. O que correu mal é aquilo que o País, hoje, deve conseguir saber. Correu mal a burocracia imposta às empresas e um Estado que lhes diz que não podem ter dívidas quando é um dos maiores devedores aos privados da União Europeia. Isso correu mal! Correu mal pormos presos cá fora quando os portugueses estão nas suas casas. Isso correu mal! Correu mal pormos a Força Aérea a levar presos para as suas casas e a fazer transportes quando, ainda antes, o Ministro tinha dito que a Força Aérea não era uma agência de viagens. Isto, sim, correu mal e isto, sim, humilha os portugueses que estão em casa a ver. Confunde os portugueses que uma Diretora-Geral da Saúde diga, um dia, que pode usar-se máscara e, no outro, que não deve usar-se máscara e, no outro, que não sabe se deve usar-se máscara e, finalmente, que não sabe se a Organização Mundial da Saúde aconselha ou não a usar máscara.