II SÉRIE-A — NÚMERO 19 30 «Artigo 9.o Publicidade, espectáculos, exposições, competições e manifestações similares 1 – Os animais de companhia não podem ser utilizados em publicidade, espectáculos, exposições, competições ou manifestações similares, excepto se: a) O organizador tiver criado as condições necessárias para que esses animais sejam tratados de acordo com as exigências do artigo 4.o, n.o 2; b) A sua saúde e bem-estar não forem postos em perigo. 2 – Nenhuma substância deve ser administrada a um animal de companhia, nenhum tratamento deve ser-lhe aplicado, nem nenhum processo deve ser utilizado a fim de aumentar ou de diminuir o nível natural das suas capacidades: a) No decurso de competições; ou b) Em qualquer outro momento, se tal puder constituir um risco para a saúde ou para o bem-estar desse animal.» EUROGROUP FOR ANIMALS Na página da Internet desta organização não-governamental, localizada em www.eurogroupforanimals.org, contém-se uma notícia sobre os países que baniram ou introduziram restrições, a nível legislativo, ao uso de animais selvagens em circos, revelando-se que a República da Irlanda se tornou o vigésimo Estado membro da União Europeia a fazê-lo, assim se juntando ao conjunto de 42 países ao redor do mundo que reconhecem os efeitos físicos e psicológicos nefastos que esse uso provoca nos animais. A Holanda já o havia feito em 2015, conforme se noticia na página. Segundo o site da organização, também a Itália e a Escócia se aprestam a aprovar legislação nesse sentido, no primeiro caso pondo termo a uma lei que permitia o uso de animais em circos e espetáculos itinerantes com mais de 48 anos de existência e no segundo aceitando uma iniciativa50 cujo processo de apreciação e votação parlamentar está praticamente concluído. Igualmente a Estónia já aprovou lei banindo a utilização de animais em circos. A organização Eurogroup for Animals é ainda responsável por uma declaração sobre as necessidades etológicas e de bem-estar dos animais selvagens nos circos, emitida em setembro de 2015, onde se conclui que a vida do circo é inadequada aos animais selvagens. Por fim, cabe citar um trabalho, com o título Wild Animals in EU Circuses, disponibilizado nesse sítio da Internet, onde é feito um levantamento da legislação em vigor e das propostas legislativas em discussão sobre a matéria nos Estados membros da União europeia. EUROPEAN CIRCUS ASSOCIATION Com portal eletrónico alojado em www.europeancircus.eu, esta associação é favorável à observância de determinados padrões de bem-estar dos animais com que eventualmente os circos trabalhem, mas declara que a decisão de se apresentarem ou não espetáculos que envolvam animais deve ser um mera opção artística a tomar livremente pelos diretores dos circos e que a Associação Europeia de Circos luta pela defesa do seu direito a fazer tal escolha. FEDERATION OF VETERINARIANS OF EUROPE No desenvolvimento das atividades desta organização, foram já tomadas posições de repúdio da utilização de animais selvagens em circos itinerantes, designadamente a que se consubstancia na declaração adotada em 6 de junho de 2015. Na declaração são indicados como já tendo aprovado legislação a proibir o uso de