I SÉRIE — NÚMERO 46 62 Tal exigência não se coaduna com a manutenção da contratação de profissionais de saúde com vínculos precários para o desempenho de funções permanentes. Com esta decisão, o Governo não garante estabilidade, não dignifica o desempenho profissional nem respeita os direitos dos profissionais de saúde, levando ao seu afastamento do SNS. É pelo reforço dos direitos dos profissionais de saúde, pela sua valorização profissional, social e remuneratória, pela valorização e dignificação das suas carreiras, que se reforça o SNS, que se reforça a sua capacidade de resposta e que se fixam os profissionais de saúde no SNS. Ora, esta não tem sido a opção do Governo. Quando deveria estar a assegurar vínculos efetivos à função pública, o Governo continua a incentivar a contratação de profissionais de saúde, que fazem falta todos os dias nos serviços públicos de saúde, com contratos de trabalho de quatro meses renováveis por mais quatro meses, só prevendo a sua vinculação no caso de perfazerem oito meses até 31 de março de 2021. Isto é, todos os que foram contratados após 31 de julho de 2020 são excluídos, sendo despedidos. Por exemplo, só no que diz respeito aos enfermeiros, esta decisão deixa de fora mais de 1800 enfermeiros que desempenham funções permanentes e que fazem falta todos os dias no SNS. Depois do empenho e dedicação destes profissionais de saúde ao longo de todo este período, num contexto de extrema complexidade e exigência em que está colocado o SNS, expostos ao risco de infeção, o que o Governo tem para lhes oferecer é o desemprego. É inaceitável que o Governo se prepare para dispensar trabalhadores que são necessários nos estabelecimentos de saúde do SNS para a prestação de cuidados quando estão identificadas inúmeras carências nos centros de saúde e nos hospitais, como demonstram as milhares de horas extraordinárias realizadas, trabalhadores que trabalham diariamente 12 ou mais horas, levando-os à exaustão. No SNS, há trabalhadores contratados em momento anterior à epidemia que continuam com vínculo precário apesar de desempenharem funções permanentes, pelo que também lhes deve ser assegurado o vínculo efetivo. O PCP traz soluções que permitem resolver estes problemas, que estão identificados. São soluções que passam pela conversão dos contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo de todos os trabalhadores da saúde com vínculos precários e que desempenhem funções permanentes, assegurando o vínculo efetivo quer tenham sido contratados em momento anterior ou durante a pandemia, dando assim combate à precariedade. Caso não haja vaga no mapa de pessoal, estas estão autorizadas automaticamente para permitir a vinculação de todos os trabalhadores. São soluções que passam ainda pela consideração de todo o tempo de serviço para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório e pela aplicação de um regime transitório aos trabalhadores cujo contrato cesse após 31 de março de 2021, assegurando a sua prorrogação até à conversão do contrato de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. Os trabalhadores da saúde contratados no âmbito do combate à epidemia são necessários hoje e são necessários no futuro para assegurar o adequado funcionamento das unidades de saúde que integram o SNS. Saudamos e valorizamos todos os profissionais de saúde. A valorização e o reconhecimento destes trabalhadores fazem-se reforçando os seus direitos, combatendo a precariedade, assegurando a estabilidade do vínculo, como o PCP propõe. Por isso, neste debate, na Assembleia da República, está aqui uma oportunidade para todos aqueles que dizem reconhecer e defender os trabalhadores da saúde, o seu empenho e a sua dedicação profissional; é importante que isso se traduza, de facto, em ações concretas. E a ação concreta perante a qual estamos neste momento é a de pôr fim à precariedade e assegurar a estabilidade e o vínculo efetivo a todos estes trabalhadores. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, ninguém é capaz de colocar em causa a importância do papel dos profissionais de saúde. Hoje, também ninguém é capaz de colocar em causa essa evidência, essa importância. A necessidade que o País tem destes profissionais de saúde é permanente e não temporária. É permanente porque viveremos ainda durante meses esta pandemia, mas, mais do que isso,