12 DE DEZEMBRO DE 2012 113 do artigo 1.o da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, e como uma forma de dano grave exigindo proteção complementar/subsidiária. O n.o 3 consubstancia essa proteção ao afirmar que as “Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para desenvolver processos de acolhimento que têm em conta o fator género e serviços de apoio para os requerentes de asilo, bem como diretrizes baseadas no género e processos de asilo que têm em conta o fator género, incluindo a atribuição do estatuto de refugiado e o pedido de proteção internacional.” O artigo 61.o exige o respeito pelo princípio deNon-refoulement em conformidade com as obrigações existentes decorrentes do Direito Internacional.O Capítulo VIII trata da Cooperação Internacional, com o artigo 62.o a estabelecer os seguintes Princípios gerais: a) “Prevenir, combater e instaurar o procedimento penal relativamente a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção; b) Proteger e prestar assistência às vítimas; c) Conduzir investigações ou instaurar procedimentos pelas infrações previstas na presente Convenção; d) Executar as decisões pertinentes proferidas, em matéria civil e penal, pelas autoridades judiciárias das Partes, incluindo as medidas de proteção.” O artigo 63.o refere as Medidas relativas às pessoas em risco. O artigo 64.o estabelece um princípiode Informação e o artigo 65.o refere-se àProteção de dados: “Os dados pessoais deverão ser conservados e utilizados em conformidade com as obrigações assumidas pelas Partes ao abrigo da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE no 108).” O Capítulo IX cria um Mecanismo de monitorização, com destaque para o artigo 66.o – Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. O Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a ViolênciaDoméstica(doravante denominado “GREVIO”) deverá monitorizar a aplicação da Convenção de Istambul pelas Partes. Este Grupo Deverá ser composto por um mínimo de 10 e um máximo de 15 membros e ter em consideração uma representação equilibrada de género e uma distribuição geográfica equitativa, bem como uma especialização multidisciplinar. Os seus membros deverão ser eleitos pelo Comité das Partes de entre os candidatos designados pelas Partes, por um mandato de quatro anos, renovável uma vez, e escolhidos de entre os nacionais das Partes. A eleição inicial de 10 membros deverá realizar-se no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Convenção. A eleição de cinco membros adicionais deverá realizar-se após a 25.a ratificação ou adesão. “A eleição dos membros do GREVIO deverá basear-se nos seguintes princípios: a) Eles deverão ser escolhidos através de um processo transparente, de entre pessoas de elevado caráter moral, com reconhecida competência nos domínios dos direitos humanos, da igualdade de géneros, da violência contra as mulheres e da violência doméstica, ou da assistência e proteção às vítimas, ou que tenham demonstrado ter experiência profissional nas áreas abrangidas pela presente Convenção; b) Entre os membros do GREVIO não pode haver mais do que um nacional do mesmo Estado; c) Eles devem representar os principais sistemas jurídicos; d) Eles devem representar os agentes e serviços competentes no domínio da violência contra as mulheres e da violência doméstica; e) Eles deverão exercer as suas funções a título individual, com independência e imparcialidade, bem como estar disponíveis para desempenhar efetivamente as suas funções.”