I SÉRIE — NÚMERO 17 64 A Sr.a MariaGermanaRocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os quase 6000 signatários desta petição, que tem por objeto o cumprimento do princípio da igualdade no que diz respeito às regras aplicáveis aos educadores de infância e aos docentes do 1.o ciclo do ensino básico por comparação com os restantes ciclos, mediante a reposição de um regime especial de aposentação, extinto no ano de 2005, em período de governação socialista, sendo na altura Primeiro-Ministro o Eng.o José Sócrates. Se há algo de que ninguém tem dúvidas é que para termos bons alunos, primeiro que tudo, temos de ter bons professores, motivados e com formação e experiência adequadas para o exercício da sua missão, formar e educar as nossas crianças. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Educadores e professores que, no caso em apreço, lecionam num patamar de ensino considerado crucial no desenvolvimento do percurso pessoal e profissional dessas mesmas crianças. Mas o principal constrangimento de um professor ou de um educador, Sr.as e Srs. Deputados, é, sem dúvida alguma, a falta de condições para exercer de forma digna as suas funções. Falta de condições essa gerada nos cortes de verbas, a que hoje assistimos em muitas das nossas escolas, na falta de recursos humanos, nomeadamente de assistentes operacionais e dos meios essenciais e básicos ao seu pleno funcionamento, ou até nas poucochinhas vinculações de professores ocorridas durante o ano de 2016. O atual Governo, em resposta enviada a esta Assembleia, inviabiliza liminarmente os objetivos pretendidos com esta petição, não reconhecendo nem a existência das discrepâncias invocadas pelos peticionários nem a possibilidade de reposição de um regime especial de aposentação, invocando, mais uma vez, a legislação publicada em 2005. O PSD, enquanto partido responsável e reformista, defende ser urgente levar por diante reformas estruturais nestas áreas, tendo, por isso, apresentado, em junho, a este Parlamento, uma proposta de reforma da segurança social, que, desde logo, a esquerda unida se apressou a rejeitar. A este propósito, veio recentemente o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer, que essa reforma é simplesmente desnecessária e inoportuna, não estando disponível para a sua discussão. Mas porque entendemos que o sucesso escolar depende do envolvimento e do comprometimento de todos, não nos limitamos a empurrar os problemas com a barriga, antes nos disponibilizamos para os analisar de forma séria e realista e para trabalhar no sentido de encontrar soluções justas e equitativas mas sustentáveis face às condições e recursos atualmente existentes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Novo. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários que subscreveram esta petição, que vem propor um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico. Antes de mais, importa recordar que, em 2006, foi afastada a possibilidade de um regime especial de aposentação. Isto aconteceu durante o consulado do Sr. Eng.o José Sócrates Pinto de Sousa, em consonância com a Lei n.o 60/2005 e com o Decreto-Lei n.o 229/2005, que levaram à convergência do regime de proteção social da função pública e do regime geral de segurança social. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Foram, então, eliminados múltiplos regimes de bonificações e exceções no sistema de pensões; mais concretamente, foram 24 os regimes revogados, sendo que, porventura, o grupo com maior número de pessoas abrangido por tal revogação foi mesmo o dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário.