I SÉRIE — NÚMERO 45 16 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vamos tendo avisos, por parte da Comissão Europeia, de que a legislação transcrita não abrange a ameaça da prática de infração indicada no artigo tal, tal e tal. Ou seja, os amigos do costume não sabem o que andam aqui a fazer e vêm sempre com o anátema e com o estigma de que isto é racismo, até ao dia — esperamos não ter razão! — em que, infelizmente, aconteça em Portugal. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Entretanto, fomos notificados, enquanto Estado, enquanto aluno, de que tínhamos dois meses para corrigir — é como o Sr. Professor ter dito que tem dois meses para corrigir o trabalho —, prazo este dado em junho de 2021, e, basicamente, não corrigimos. A exemplo do que foi dito na proposta de lei anterior, temos a certeza de que a justificação vai ser «porque o Governo caiu». Tiveram tempo suficiente, entre junho de 2021 até setembro, para fazer o trabalho de casa, mas não o fizeram. A Sr.a Rita Matias (CH): — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — A justificação é que, possivelmente, estavam ocupados com outras questões, ou não queriam dar razão ao Chega na questão do terrorismo, ou, então, estavam ocupadíssimos a pensar no Orçamento que teriam de negociar com a esquerda e com a extrema-esquerda para tentar manter um Governo, que acabou por cair. Estas técnicas legislativas usadas pelo Governo na transposição são criticadas en passant e de forma subtil pelo Conselho Superior da Magistratura, que diz claramente que a técnica legislativa usada nem sempre é a mais adequada, clara ou precisa. Continuamos a considerar que este problema do terrorismo só acontece lá fora. Felizmente, ouvimos hoje a Sr.a Deputada Mónica Quintela falar de um tipo de terrorismo que nós temos citado e que tem a ver também com as políticas de migração, com a questão da atribuição de nacionalidade, e poderíamos ir por aí fora e tentar explicar, de forma mais concreta, tudo o que anda à volta do fenómeno do terrorismo, para percebermos até a forma de brincadeira como temos permitido a residência de muita gente em Portugal, como o que se passa agora na Rua do Benformoso, onde existem 1000 pessoas registadas por cada prédio. Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas não se passa absolutamente nada e continuamos todos a considerar que esta questão do terrorismo só acontece lá fora. Esperamos sinceramente que estes jovens que aqui estão hoje tenham uma vida tranquila, sossegada, com hipótese de diversidade e pluralismo de opinião e que escolham o melhor partido para dirigir o seu futuro, mas que nunca passem por um atentado terrorista por responsabilidade nossa, por pura e simplesmente não termos transcrito normas e criminalizado o terrorismo como ele deve ser criminalizado. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos a transposição de uma diretiva da União Europeia que vem alterar a Lei de Combate ao Terrorismo, como já aqui foi dito. Todos nós nos recordamos de casos de terrorismo que deixaram o mundo em alerta e aterrorizaram a nossa sociedade e, por isso mesmo, este tem sido um dos principais desafios da União Europeia e dos seus Estados-Membros, que devem trabalhar e colaborar de forma a prevenir atentados terroristas e a garantir a segurança dos cidadãos.