II SÉRIE-A — NÚMERO 66 14 Ora, neste período excecional, cabe às forças e serviços de segurança garantir, em articulação com as autoridades de saúde pública, que são rigorosamente cumpridas as medidas determinadas de restrição de circulação, as medidas de restrição de atividades e o cumprimento das quarentenas, entre outras situações como as de garantir a ordem pública e a segurança de pessoas e bens. O desrespeito das determinações das forças e serviços de segurança é considerado «crime de desobediência» – previsto no artigo 348.o do Código Penal. Como resposta à pandemia, foram colocados os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão, não havendo determinado, contudo, medidas de especial proteção à generalidade do efetivo deste grupo de profissionais que estão, a par dos profissionais de saúde, na primeira linha de contacto com a população, nem lhes forneceu meios de proteção, como máscaras ou luvas – como é o caso da Guarda Nacional Republicana (doravante denominada GNR) e da Policia de Segurança Pública1 (PSP). Esta carência de material de proteção individual, comum à PSP e à GNR, segundo as duas mais representativas associações sindicais daquelas forças de segurança, é outrossim, corroborada pelos relatos e comunicações que têm chegado ao conhecimento do PAN, os quais são elucidativos da clara ausência de atribuição de meios no sentido da proteção das forças e serviços de segurança, não havendo sido sequer distribuídos os produtos e equipamentos essenciais para essa mesma proteção como é o caso das máscaras, luvas, álcool, gel antisséptico, lixívia (ou produtos sucedâneos) para desinfeção dos equipamentos. Recebemos, inclusivamente, comunicações no sentido de existirem diretivas na PSP e na GNR que proíbem o uso de máscaras aos respetivos elementos. À guisa de conclusão, sublinhamos que se encontra confirmado o primeiro caso do novo coronavírus na PSP (agente da divisão de Sintra)2, o que demonstra a necessidade de dotar com a máxima urgência, as forças e serviços de segurança, bem como os elementos da proteção civil, de equipamentos adicionais de proteção individual, visando a manutenção da integridade física destes profissionais que se encontram na primeira linha de combate à COVID-19, sendo responsáveis pelo garante da ordem pública e assegurando que as diretrizes implementadas pelo Governo são cabalmente respeitadas. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Dote as forças e serviços de segurança, bem como os elementos da proteção civil, de equipamentos adicionais de proteção individual, garantindo a proteção de quem está na linha da frente a assegurar a saúde e segurança dos seus concidadãos. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 351/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTEGRE A EB 2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, DE LOURES, NA LISTA DE ESCOLAS A INTERVENCIONAR E PROCEDA À IMEDIATA REMOÇÃO DE TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO CONTENDO AMIANTO Exposição de motivos A EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, é escola sede do Agrupamento de Escolas de Camarate D. Nuno Álvares                                                           1 Vide a título de exemplo o link https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/sindicatos-da-gnr-e-psp-queixam-se-de-falta-de-meios-de-protecao-11965677.html. 2 Passível de verificação em https://sicnoticias.pt/especiais/coronavirus/2020-03-19-Confirmado-primeiro-caso-de-coronavirus-na-PSP.