34 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 1/2011(a) 2011.01.19 (Proc.590/2010) Acesso a relatórios de inspecção Relatório de Inspecção; Segredo de Justiça Rui Araújo, jornalista InspetorGeral de Finanças Favorável, sob determinadas condições Deve ser facultado o acesso aos relatórios, com expurgo de eventuais “segredos de empresa”, salvo na parte em que integrem processo judicial que se encontre, e enquanto estiver, em segredo de justiça.Facultado o acesso parcial(4) 2/2011(a) 2011.01.19 (Proc.601/2010) Remunerações Remunerações Fernando Vaz, Isabel Salas e Guilherme Antunes Presidente da Junta de Freguesia de Altura - Entende-se que já foi facultado o acesso. O acesso já tinha sido facultado(4) 3/2011(a) 2011.01.19 (Proc.s 610, 624, 625, 639, 640 e 641/2010) Certidão de decisão da queixa Certidão de decisão da queixa António Augusto da Silva Santos Ministra da Educação Favorável Tendo sido proferida decisão no procedimento, deve o requerente ser notificado.Cumprido o Parecer da CADA(4) 4/2011(a) 2011.01.19 (Proc.614/2010) Acesso a relatórios de inspecção Relatório de Inspecção; Segredo de Justiça Rui Araújo, jornalista Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Favorável, sob determinadas condições Deve ser facultado o acesso aos relatórios, com expurgo de eventuais “segredos de empresa”, salvo na parte em que integrem processo judicial que se encontre, e enquanto estiver, em segredo de justiça.Cumprido o Parecer da CADA(4) 5/2011(a) 2011.01.19 (Proc.644/2010) Documento autárquico Documento autárquico Manuel Francisco Cancela Moura Presidente da Junta de Freguesia de Crestuma Favorável Deve o Presidente da Junta facilitar o acesso à informação solicitada relativa à atribuição de bens alimentares, com excepção do comprovativo da situação socioeconómica dos candidatos.  (aprovado com uma declaração de voto) A Administração informou não possuir os documentos pretendidos(4) 6/2011(b) 2011.01.19 (Proc.630/2010) Acesso a actas, convocatórias e listas de presenças Acta; Convocatória; Lista de presenças António Justino Pombo Malta Diretora do Agrupamento de Escolas do Monte da Caparica Favorável Deve a entidade requerida identificar quais os documentos que não existem e facultar o acesso aos restantes, com expurgo de eventual informação nominativa de terceiros.Facultado o acesso(4) 7/2011(b) 2011.01.19 (Proc.714/2010) Documento administrativo Documento administrativo Baldina Maria Mendonça Presidente da Junta de Freguesia de Ermesinde Favorável Deve ser facultado o acesso aos editais requeridos. Facultado o acesso(4) 8/2011(b) 2011.01.19 (Proc.719/2010) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável No âmbito das relações inter-institucionais deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original