II SÉRIE-A — NÚMERO 49 68 determinado animal, pela específica relação que o mesmo natural ou culturalmente tem ou está destinado a ter com o ser humano», sendo que este bem jurídico-penal «se deverá traduzir num bem essencial ao desenvolvimento da personalidade ética do homem e, portanto, minimamente ligado à dignidade da pessoa humana». Ora, como defende Helena Telino Neves, os crimes contra animais «degradam também a nossa humanidade», sendo que o incumprimento dos deveres morais e jurídico-penais para com os animais revela a «desumanidade do agente», pelo que põe em causa a relação direta entre humanos. Em sentido contrário, Fernando Araújo sustenta que as teses indiretas de um estatuto moral dos animais, são «incapazes de fundamentar o dever absoluto de respeito para com os interesses dos animais – por exemplo, o dever de abstenção de crueldade mesmo em circunstâncias em que o ato cruel seria indetetado e não lesaria valores patrimoniais ou não-patrimoniais que não os do próprio perpetrador –, muito em especial porque, não havendo um dever absoluto e direto de respeito pelos animais, o que se fizesse contra estes jamais se poderia entender como indiciador de ‘desumanidade’ do agente», considerando que a capacidade de sofrimento dos animais constitui o fundamento «da consideração ética que lhes é devida» e do interesse dos próprios animais «no não-sofrimento e respetiva tutela». Segundo a Professora Teresa Quintela de Brito, o bem jurídico em causa será um «bem coletivo e complexo que tem na sua base o reconhecimento pelo homem de interesses morais diretos aos animais individualmente considerados e, consequentemente, a afirmação do interesse de todos e cada uma das pessoas na preservação da integridade física, do bem-estar e da vida dos animais, tendo em conta uma inequívoca responsabilidade do agente do crime pela preservação desses interesses dos animais por força de uma certa relação atual (passada e/ou potencial) que com eles mantém. Em causa está uma responsabilidade do humano, como indivíduo em relação com um concreto animal, e também como Homem, i.e., enquanto membro de uma espécie, cujas superiores capacidades cognitivas e de adaptação estratégica o investem numa especial responsabilidade para com os seres vivos que podem ser (e são) afetados pelas suas decisões e ações». A douta posição supramencionada é subscrita em elementos jurisprudenciais como são exemplos o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18/06/2019 (processo n.o 90/16.4GFSTB.E1) e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/04/2019 (processo n.o 1938/15.6T9STB.E1). Mais, o Acórdão da Relação do Porto de 19.02.2015 (processo n.o 1813/12.6TBPNF.P1) é bastante elucidativo ao estabelecer que «constitui um dado civilizacional adquirido nas sociedades europeias modernas o respeito pelos direitos dos animais. A aceitação de que os animais são seres vivos carecidos de atenção, cuidados e proteção do homem, e não coisas de que o homem possa dispor a seu bel-prazer, designadamente sujeitando-os a maus tratos ou a atos cruéis, tem implícito o reconhecimento das vantagens da relação do homem com os animais de companhia, tanto para o homem como para os animais, e subjacente a necessidade de um mínimo de tutela jurídica dessa relação, de que são exemplo a punição criminal dos maus tratos a animais e controle administrativo das condições em que esses animais são detidos». Como a própria jurisprudência mais atual considera, o paulatino reconhecimento de direitos aos animais consubstancia um verdadeiro avanço civilizacional, implicando a sua consideração enquanto indivíduos dotados de valor intrínseco que representam fins em si mesmo. Esta ideia é sustentada, outrossim, na doutrina, como é exemplo o Professor José Luís Bonifácio Ramos que tece a seguinte consideração: «o nível jurídico de proteção do animal revela, atualmente e de alguma maneira, o nível civilizacional de uma determinada sociedade». Ainda a este respeito, Luís Greco defende que «a proteção dos animais é individualista; ela se ocupa do animal individualmente considerado», sendo que em contrapartida, «a proteção do meio ambiente é holística» (...) «trata-se do equilíbrio de um sistema como um todo». Assim, «a proteção de animais não é proteção do meio ambiente», apresentando tutela penal «não em função do ser humano, mas em si mesmos» pelo que os animais «têm de possuir valor intrínseco». Ainda a opinião do excelso Professor Menezes Cordeiro que considera existir um fundo ético-humanista, «que se estende a toda forma de vida, particularmente à sensível. O ser humano sabe que o animal pode sofrer; sabe fazê-lo sofrer; sabe evitar fazê-lo. A sabedoria dá-lhe responsabilidade. Nada disso o deixará indiferente –