19 DE JULHO DE 1997140-(17)b) Em caso afirmativo, que prazos estão previstos para a referida nomeação?Requerimento n.o 1193/VII (2.e)-AC de 10 de Junho de 1997 'Assunto: Inclusão da ria do Alvor na Rede Natura 2000. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que a ria do Alvor constitui um valioso ecossistema, que é forçoso preservar;Continuando esta riquíssima zona húmida à margem de qualquer classificação e consequente protecção, apesar de esta área ter sido considerada quer no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) quer no PDM de Portimão;Verificando-se, com perplexidade, que, apesar das características desta zona corresponderem totalmente aos parâmetros constantes na directiva de habitats para inclusão na Rede Natura 2000, dela não consta;Sabido, por último, que o município de Portimão se terá manifestado favorável a essa inclusão:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:Quais as razões da não inclusão da. ria do Alvor na Rede Natura 2000?Que critérios norrearam a definição de sítios a integrar a Rede Natura e sua posterior inclusão ou exclusão?Que medidas vai o Governo tomar para preservar este valiosíssimo ecossistema e, de acordo com a vontade expressa pelo município de Portimão, integrar a ria do Alvor na Rede Natura 2000?Quando vai esse Ministério proceder ao aditamento de sítios na lista de Portugal a integrar a Rede Natura e dela fazer constar a ria do Alvor?Requerimento n.fl 1194/VII (2,e)-AC de 11 de Julho de 1997Assunto: Precariedade dos Trabalhadores da Administração Pública.Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).O problema dz precariedade dos trabalhadores na Administração Pública foi recentemente objecto de discussão no Plenário da Assembleia da República.Não obstante tal discussão, afigura-se que a questão não terá ficado integralmente resolvida, atendendo às últimas notícias que, a confirmarem-se, assumem contornos graves.Com efeito, a comunicação social fez eco de que o Estado estaria a contormar a contratação de pessoas em regime de trabalho independente assumindo o estatuto de empresários em nome individual.Esta situação, que seria efectivamente grave, carece de esclarecimentos e ou desmentido por parte do Governo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto o esclarecimento cabal sobre a veracidade desta situação.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1136/VTJ. (l.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), acerca da sobrelotação das prisões portuguesas.Por determinação de S. Ex." o Ministro da Justiça, a resposta do Governo às perguntas formuladas no requerimento sobre a situação das prisões portuguesas deve ser dada pela remessa da resposta enviada a S. Ex." o Provedor de Jusü-ça, na sequência do relatório elaborado por este órgão do Estado sobre o sistema prisional.Por isso, em anexo, se envia o referido documento (a).O citado relatório já foi enviado em 8 de Agosto de 1996 em resposta ao requerimento n.° 1135/VII (I.°)-AC, formulado pelo mesmo Ex.1"0 Sr. Deputado.Informo ainda que a correspondente resposta que agora se anexa também já tinha sido enviada, em 12 de Setembro de 1996, a todos os grupos parlamentares.Lisboa, 19 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VJJ. (2.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a perda de sentido de Estado no Governo Civil de Faro.Em resposta ao requerimento n.° 42/VII (2.*)-AC, do Deputado Mendes Bota, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:1 — O modelo de resposta em questão não foi adoptado como modelo a nível nacional.2 — Ouvido sobre o teor do requerimento, o Sr. Governador Civil de Faro informou conhecer o texto do modelo de resposta e estar de acordo com o mesmo.3 — O Sr. Ministro da Administração Interna não estabeleceu qualquer orientação relativamente à concessão de subsídios pelos Srs. Governadores Civis.4 — O Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, não se encontra em vigor.5 — O Governo não tem em curso nenhuma inciativa legislativa visando a revogação do Decreto-Lei n.° 316/95, de 28 de Novembro.27 de Junho de 1997. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 597/VTJ (2.*)-AC, do Deputado João Amarai (PCP), sobre a actividade do SÍS (Serviço de Informações de Segurança).