27 DE ABRIL DE 19812337h) Estimular a formação de quadros científicos e técnicos;i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa.4. Na definição da política de ensino participarão, nos termos da lei, as associações de pais, as associações de professores e as associações de estudantes, bem como outras instituições responsáveis pelo ensino particular.ARTIGO 75."(Acesso aos graus mais elevados)Compete ao Estado garantir o acesso de todos os graus mais elevados do ensino, da investigação científica, da criação artística e da formação técnica, independentemente da capacidade económica ou condição social de cada um.ARTIGO 76.» (Acesso à universidade)(Eliminado.)ARTIGO 77." (Criação e investigação científica) (Sem alteração.)ARTIGO 78.° (Património cultural)(Eliminado.)ARTIGO 79.° (Cultura física e desporto) (Sem alteração.)PARTE II Organização económicaTITULO I Princípios geraisARTIGO 80.° (Fundamento e fins)A organização económica assenta na diversidade de iniciativas, na existência dos sectores privado, público e cooperativo e na subordinação do poder económico ao poder político democrático e tem por fim a construção de uma democracia económica e social, orientada no sentido da melhoria das condições de vida e da promoção do bem-estar dos Portugueses.ARTIGO 81." (Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povoportuguês, em especial das classes mais desfavorecidas;b) Promover a justiça nas relações económicase a igualdade entre os cidadãos, corrigindo as distorções na distribuição do rendimento e da riqueza;c) [Idêntica à actual alínea e);]d) Definir uma política global de agricultura erealizar a Reforma Agrária; é) Zelar pela eficiência do sector público da economia e pela sua contínua concordância com o interesse geral;f) Assegurar a equilibrada concorrência entre asempresas e combater os monopólios socialmente nocivos, bem como reprimir os abusos e práticas económicas lesivas do interesse geral;g) Proteger o consumidor, designadamente atra-vés do apoio às cooperativas de consumo e às associações de defesa dos consumidores;h) Racionalizar os circuitos de distribuição, po-dendo intervir nos preços, a fim de salvaguardar a regularidade do abastecimento e defender os consumidores;i) Fiscalizar a qualidade dos bens e serviços evelar pela legalidade e honestidade da actividade publicitária-,j) Defender a solvência externa da moeda;0 Desenvolver as relações económicas externas, intervindo para o efeito na disciplina do investimento estrangeiro e do comércio externo, com respeito pela independência nacional e pelos interesses dos Portugueses;m) Estimular a participação dos parceiros sociais na elaboração e execução das principais medidas económicas e sociais.ARTIGO 82." (Intervenção, nacionalização e socialização) (Eliminado.)ARTIGO 83.' (Iniciativa privada)1. A iniciativa privada é livre, no quadro definido pela Constituição e pela lei2. Incumbe ao Estado incentivar e apoiar a iniciativa privada e criar condições adequadas às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.3. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei por parte das empresas privadas, assegurando o interesse geral e garantindo os direitos dos trabalhadores.ARTIGO 84.» (Intervenção do Estado)1. Para a realização das incumbências enunciadas no artigo 81.°, a lei determina as formas e os limites da intervenção do Estado na economia e define os sectores básicos em que é vedada ou limitada a actividade às empresas privadas ou cooperativas.2. Para o mesmo efeito, a lei poderá determinar:a) A criação de empresas públicas ou de economia mista;