40 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008pagamentos adicionais.Que avaliação faz o Governo sobre esta matéria, em que situação é que estamos e que medidas é que o Governo entende necessárias?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à evolução dos preços dos produtos petrolíferos, é óbvio que gostaríamos, é de todo o interesse do Governo, que esses preços baixassem. Não temos qualquer interesse numa fustigação quer nossa quer dos consumidores. Obviamente que desejamos isso e que isso é o melhor que poderia acontecer. Nós enunciamos esse desejo, mas também existe ao nível comunitário o princípio da independência das autoridades reguladoras, maxime da Autoridade da Concorrência.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se vê!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É óbvio que existe um série de solicitações, nós emitimos o nosso desejo,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — É melhor esperar sentado!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas também não podemos violar o princípio da independência da Autoridade da Concorrência. Ela existe para ser independente, por isso é que é uma Autoridade da Concorrência, separada quer dos actores do mercado quer das instituições governamentais. É este o princípio das autoridades reguladoras, maxime da Autoridade da Concorrência. Nós exprimimos o desejo de baixa, pois era isso que gostaríamos que acontecesse.Relativamente à proposta do Partido Socialista, estamos abertos a todas as sugestões que os grupos parlamentares queiram apresentar na especialidade, e já vi que existem grupos parlamentares que enunciaram esse desejo. O Governo, como sempre, está aberto a todas as propostas, porque o que pretende é uma elevação do nível de bem-estar dos cidadãos.É óbvio que as questões ambientais são cruciais. Hoje em dia, existe uma subida dos preços do petróleo, que é uma questão estrutural — embora haja neste momento uma redução, um alívio da pressão —, e nós temos de aprender a conviver com ela e por isso estamos abertos a todas as propostas relacionadas com as questões ambientais.Também estamos abertos a nivelamentos dos reembolsos e dos pagamentos por conta, de forma a termos um nível de actuação e de pressão em termos fiscais que seja o mais curial e o mais assertivo possível.Por isso, relativamente a todos estas questões, estamos abertos a propostas e agradecemos qualquer sugestão que possa ser feita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de intervenções.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo está consciente de que estamos num momento particular e que, de certa forma, se impõe o incremento de medidas anticíclicas.Porém, ao ouvirem os grupos parlamentares da oposição, os portugueses ficam com a ideia de que estes não estão de acordo — o que é surpreendente! —, por exemplo, com a majoração das despesas com a habitação, por causa do crescimento dos juros, proporcionando um ajustamento da matéria colectável, através da majoração dessa despesa, o que iria favorecer os cidadãos com menores rendimentos.