7 DE DEZEMBRO DE 2019 5 patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado, além do corte de dias de descanso obrigatório, entre muitas outras. Nesta longa e profunda caminhada contra quem trabalha, também desapareceu o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. Também designado pela doutrina como «favor laboratoris», este princípio é um princípio basilar do Direito do trabalho enquanto proteção dos trabalhadores, pelo que a sua fragilização no âmbito do Código do Trabalho de 2003, agravada nas revisões subsequentes, constituiu um dos maiores ataques aos direitos de quem trabalha registados no pós-25 de Abril. Por outro lado, o regime da sobrevigência e da caducidade da convenção coletiva (contratos coletivos de trabalho, acordos coletivos e acordos de empresa negociados entre empregadores e representantes dos trabalhadores) representou uma limitação ao direito fundamental de contratação coletiva e uma inadmissível restrição à liberdade negocial das partes. Na prática, colocou nas mãos do empregador um instrumento de pressão intencionalmente destinado a impor a sua vontade, em detrimento dos direitos e interesses de quem trabalha. Quer isto dizer que às entidades patronais foi-lhes permitida a possibilidade de, em caso de recusa de negociação, poderem fazer caducar os contratos coletivos de trabalho. A alternativa passou a ser a caducidade ou a perda de direitos para os trabalhadores. Decorridos 16 anos, a contratação coletiva nunca chegou aos níveis existentes antes destas alterações e não se confirmou a sua dinamização, um dos argumentos apresentados para justificar esta norma. É verdade que, em 2018, o número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva subiu para 900 mil, o que representa uma melhoria, mas, ainda assim, longe dos números anteriores a estas alterações. Como era previsível, estas opções desequilibraram as relações laborais, estimularam os despedimentos, colocaram as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, colocaram os trabalhadores numa relação de maior fragilidade em relação aos empregadores. Já há muito que é possível concluir que todas estas alterações ou opções, para além das situações dramáticas que provocaram do ponto de vista social e para quem trabalha, não vieram resolver nenhum dos nossos problemas, como ainda os agravaram. É incontestável que o agravamento das relações laborais não só constitui uma política injusta, mas também agrava a recessão, o desemprego e a precariedade. Efetivamente, estas opções foram assumidas ao longo dos tempos por sucessivos governos e têm permanecido no nosso ordenamento jurídico e, naturalmente sem esquecer várias outras normas em matéria laboral que também exigem ser alteradas, importa agora corrigir estes erros concretos. É esse o propósito da presente iniciativa legislativa de Os Verdes, através da alteração do Código do Trabalho, no sentido de proceder à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, assim como eliminar a caducidade da contratação coletiva e regular a sucessão de convenções coletivas de trabalho, medidas da mais elementar justiça que contribuirão para a valorização do trabalho e para a substancial melhoria dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 16.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 476.o, 500.o e 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de