I SÉRIE — NÚMERO 53 38 Para além disso, a agenda de um artista e toda a organização associada aos espetáculos carece de uma determinada antecedência, pelo que se propõe que, após o termo do estado de emergência e durante os 90 dias seguintes, as entidades públicas promotoras indiquem a data para a qual pretendem o reagendamento. De resto, a proposta de lei em debate continua sem responder a estas questões e, para além disso, gera dúvidas quanto a outros pontos. Esta proposta determina, por exemplo, a proibição da ocorrência de festivais ou atividades similares até 30 de setembro, mas não contém qualquer definição de festival, deixando dúvidas relativamente a quais os espetáculos abrangidos, ou não, pelo princípio da proibição, nomeadamente a dúvida sobre se haverá, ou não, lugar à Festa do Avante!. E, não, não estou a falar de restringir a atividade política, estou a falar de tudo o que acontece na Festa do Avante! para além disso. A proposta do Governo possibilita ajuntamentos de 200 pessoas e, ao mesmo tempo, autoriza a que um promotor que tenha agendado uma festa para um recinto com lotação máxima para 100 ou 150 pessoas possa, livremente, cancelar ou adiar esse evento. Mas se houver condições para a realização do espetáculo porquê dar a possibilidade do cancelamento? De resto, temos de dizer que todas as medidas para o setor da cultura se demonstram manifestamente insuficientes face às necessidades. Veja-se o caso da Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes, à qual foi atribuída uma verba de apenas 1 milhão de euros, reforçada agora com 700 000 €. Segundo o Ministério da Cultura, foram recebidos 1025 pedidos, dos quais 389 não foram considerados elegíveis, 311 projetos foram apoiados e, embora elegíveis, 325 não tiveram qualquer apoio por falta de verba. Importa dizer que a cultura não são só os espetáculos e que não são só os músicos e os atores que estão com dificuldades. Importa olhar para a cultura nas suas várias manifestações, olhar para as suas pessoas e construir uma resposta séria às necessidades do setor. Para terminar, quando foi solicitado a Winston Churchill que cortasse o financiamento das artes para colmatar os custos da guerra, ele simplesmente respondeu: «Então, para que é que estamos a lutar?» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 370/XIV/1.a (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Dias. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural: Em média, por cada espetáculo cancelado ficaram sem rendimento 18 artistas envolvidos, mais de um profissional de produção e mais de dois técnicos. Os números são de um inquérito lançado pela GDA (Gestão dos Direitos dos Artistas), durante o mês de março. Um outro inquérito, realizado pelo CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos), revela que 98% dos trabalhadores tiveram trabalho cancelado por causa das medidas restritivas para conter a pandemia. Em termos financeiros, para as 1300 pessoas que responderam ao questionário, as perdas por trabalhos cancelados representam ainda 2 milhões de euros, apenas para o período de março a maio deste ano, o que indica a perda de um valor médio de receita, por trabalhador, de cerca de 1500 €. Um estudo realizado pela Universidade do Minho dá conta, e cito, de que «para além das perdas imediatas a que as medidas transversais e setoriais não estão a ser capazes de dar uma resposta cabal, no final de 2020 poderemos assistir, para além de um agudizar da precarização, a um incremento no desemprego de profissionais do setor cultural que tinham contratos de trabalho, uma vez que as organizações do setor cultural estimam uma redução de 45,2% nos postos de trabalho e de 78,6% no volume de negócios». Num setor onde a precariedade laboral é a regra e as estruturas de produção são tipicamente de micro e pequena dimensão, a desproteção dos trabalhadores é total. A inexistência de um regime de trabalho e de proteção social específicos para o setor revela-se particularmente penalizadora neste momento de crise. Tal como alertam os profissionais do setor, se não forem tomadas medidas urgentes, consistentes e estruturantes, o setor cultural português poderá sofrer danos irreparáveis fruto da pandemia. No Projeto de Lei n.o 328/XIV/1.a, o Bloco de Esquerda apresentou um programa de emergência que reforçava o orçamento do Ministério da Cultura em 10%, criava candidaturas simplificadas para projetos culturais em tempos de isolamento social, aprofundava o apoio a estruturas e equipamentos culturais públicos e privados e, sobretudo, criava mecanismos de garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades