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I SÉRIE — NÚMERO 40 16 A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exato!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque o custo do encerramento das escolas não é imediato, ao contrário do custo do encerramento do café, do restaurante ou do pequeno comércio. O problema é que o custo do encerramento da escola, hoje, vai pagá-lo daqui a 10 ou daqui a 20 anos. Portanto, politicamente, o que era cómodo era fechar a escola, mas o que é responsável politicamente é batermo-nos por manter as escolas abertas. É por isso que vamos fazer tudo para poder manter as escolas abertas. Aplausos do PS.Sr. Deputado, temos um total de 5400 escolas públicas — estou só a falar das públicas —, no País todo. Neste momento, só 13 em 5400 — só 13, neste momento! — estão encerradas por surtos identificados pelas autoridades de saúde. E sempre que houver um surto, a autoridade de saúde irá encerrar. Temos um total de 1 140 000 alunos; neste momento, temos 39 000 alunos confinados. O que é que isto significa? Isto significa que a vigilância médica é feita. Pergunta-me: «Então como é que sabe?». Por uma razão simples; cada vez que há alguém infetado, há um inquérito epidemiológico e, portanto, sabe-se quem está infetado e qual é o contexto. Eis os números que sabemos. Mas há um preço. Lembra-se que, no ano passado, tomámos essa decisão. Eu tomei essa decisão. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E gabou-se disso!  O Sr. Primeiro-Ministro: — E, igualmente, perante a mesma ausência de consenso científico que hoje existe. O Sr. Deputado esteve na mesma sessão em que eu estive, no Infarmed. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — E viu, aliás, que, sobre esse tema, houve até um debate bastante vivo entre os diferentes especialistas. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Houve uma única opinião discordante!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Ouça, era muito mais confortável para todos nós, seguramente, que temos de tomar decisões, podermos ter o conforto de todos os cientistas. Infelizmente, ao longo desta pandemia, raros foram os momentos em que isso foi possível, o que, aliás, é natural, porque cada cientista pensa pela sua cabeça e essa liberdade científica é fundamental. E é também natural que, perante algo que é novo, haja incerteza sobre a posição científica. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, isto é como quando vamos a conduzir: é fácil para quem está ao lado opinar, mas quem vai a conduzir tem o dever de responsabilidade de saber ouvir, de estar atento aos sinais, saber quando é que pode acelerar, quando é que tem de travar, quando é que tem de pôr outra mudança e quando é que tem de mudar de sentido. Aplausos do PS. É isso que procuro fazer todos os dias. Aplausos do PS.
20 DE JANEIRO DE 2021 21 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nenhum de nós ignora, nesta Câmara, que hoje é um dia particularmente difícil, em que há mais mortos e em que há mais portugueses infetados. Por isso, a primeira palavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de lamento e de solidariedade para com as famílias daqueles que morreram, mas também para com aqueles que estão hoje infetados. A segunda palavra é de reconhecimento, de alento e de estímulo para todos aqueles que, ao longo dos últimos 11 meses, não viraram as costas a este combate, desde os bombeiros aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, desde os trabalhadores da limpeza urbana aos trabalhadores que todos os dias nos fazem chegar a casa os alimentos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Permitam-me que some a este esforço hercúleo de toda a sociedade portuguesa o esforço, de que eu e este grupo parlamentar temos sido testemunhas, do Governo pelo trabalho que tem feito em todas as frentes. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, é fácil encontrarmos em cada um de nós, nas nossas conversas, todas as soluções. É fácil dizer: «Desconfinemos aqui, confinemos ali», é fácil dizer: «Feche-se todo o País» e é fácil dizer: «O melhor é não fechar». O difícil, mesmo difícil, é, numa situação de emergência como a que estamos a viver, ter de tomar decisões políticas, decisões que interferem de forma dramática na vida das pessoas. Governar é decidir, mas é decidir com bom senso, com equilíbrio e, sobretudo, é decidir tendo em conta aquilo que são as recomendações que a ciência, os epidemiologistas, a nossa já experiência destes 11 meses nos vão dando para tomar essas mesmas decisões. Por isso, é muito importante que agora, neste debate, e num dia tão particularmente triste para muitos, de angústia e de dor, não esqueçamos o trabalho que o Governo, em conjunto com este Parlamento, foi fazendo. É que foi preciso, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos 11 meses, responder a três emergências em simultâneo: a emergência sanitária, a emergência económica e a emergência social. Porque é preciso salvar vidas e porque é preciso tratar das pessoas, conseguimos poder dizer hoje que, ao longo destes meses, duplicámos o número de camas de unidades de cuidados intensivos;... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... que temos mais 8000 profissionais de saúde, só no último ano e só para COVID; que temos uma capacidade, como nunca vista, de testagem — começámos com mil e poucos testes e, hoje em dia, são feitos cerca de seis milhões —,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... que passámos de 1 para 128 laboratórios que fazem testes, 42 dos quais no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, a tudo isto se somou um reforço nunca visto... Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Eu sei que a direita não gosta.
I SÉRIE — NÚMERO 40 22 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não gosta?!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Eu sei que a resposta da direita não era a de termos mais 8000 profissionais de saúde, era a de termos menos uns tantos;... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... não era a de termos mais testagem, era a de termos menos uns tantos;... Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é ridículo!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... não era a de apostar no Serviço Nacional de Saúde e que este pudesse ter a complementaridade dos profissionais de saúde privados ou do setor social. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate! Há que ter noção do momento que estamos a viver! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, se os números nos impressionam, eles dão-nos a determinação para continuarmos o combate e o reforço do Serviço Nacional de Saúde a fim de garantir que todos os portugueses têm direito ao tratamento. Se fizemos este combate para responder à emergência sanitária, também o fizemos para responder não só àquilo que foi a necessidade de um primeiro confinamento e de um segundo confinamento, com que somos confrontados agora, mas também à emergência económica. Julgo que vale a pena aqui sublinhar o esforço titânico que o Governo teve de fazer para que se pudesse injetar na economia portuguesa, nos últimos meses, 29 000 milhões de euros para as pequenas e médias empresas, para os vários setores,... Aplausos do PS.... de modo a não asfixiarmos a economia e a garantir que, apesar de tudo, as coisas correm bem. Foi por isso que o Governo garantiu, desde o início, com o apoio de várias bancadas, mas, em particular, do Partido Socialista, que o layoff deixasse de ser a 66% e pudesse ser a 100%, porque, para nós, socialistas, é essencial que as pessoas possam manter o seu posto de trabalho e os seus rendimentos. Por isso, respondemos à emergência social e, se o fizemos, foi porque não ignorámos que as desigualdades se tornaram mais gritantes e que precisavam de uma resposta, e essa resposta só poderia ser dada por mais proteção social, pela extensão do subsídio de desemprego, pelo reforço do subsídio social de desemprego, pela criação de uma nova prestação social. Este, Sr.as e Srs. Deputados, não é o combate dos voluntários por um dia para fazer política no outro,... Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... não é o combate de 170 pessoas num jantar, sem o mínimo de distância, para no outro dia estarmos a chorar «lágrimas de crocodilo» pelas mortes. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Este é um combate de todos — de todos! — e que requer a solidariedade de todos.
20 DE JANEIRO DE 2021 29 Aplausos do PS. Sr. Presidente, como contra factos não há argumentos, tal como disse a Sr.a Deputada — e bem! —, queria pedir-lhe que distribuísse por todas as bancadas — e, em particular, à Sr.a Deputada — uma cópia do ofício endereçado pelo Secretário da Procuradoria-Geral da República, a 1 de março de 2019, no qual enuncia que o Conselho Superior da Magistratura adotou a respetiva classificação final: «José Eduardo Moreira Alves de Oliveira Guerra: 95 pontos; Ana Carla Mendes de Almeida: 81 pontos». Se isto não é uma lista ordenada, então gostava de saber o que é uma lista ordenada. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PSD. Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, anunciou que iria ser reforçada a vacinação nos lares e disse, também, que a primeira toma da vacina seria administrada até ao final deste mês. Muito bem, se se concretizar é de louvar! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós sabemos que há centenas e centenas de lares em situação ilegal e irregular. Segundo a Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos, há cerca de 3500. Sr. Primeiro-Ministro, são idosos e são iguais em todo o lugar! São pessoas que não têm culpa de estar em instituições ilegais, são pessoas que merecem proteção. O Governo já tinha anunciado desde o início da pandemia, há 10 meses, que iria fazer um levantamento e um mapeamento de todas estas situações para proteger todos os idosos. Por isso, por esse mapeamento e esse levantamento não terem sido apresentados e feitos, impõe-se perguntar o que está previsto para a vacinação nos lares de idosos. Será que todos — quando digo «todos» é sem exceções, ou seja, profissionais e idosos — vão ser vacinados ou vão ser discriminados? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, sim, os idosos vão todos ser vacinados, independentemente de estarem em lares considerados legais ou ilegais. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — A prioridade definida são as pessoas idosas que estão num espaço confinado, pois sabemos que a idade é um fator de risco e que o agrupamento de pessoas é um risco agravado, independentemente do estatuto da instituição onde estão a residir. Portanto, todos os idosos estão cobertos e a prioridade decorrerá da gravidade de incidência em cada um dos concelhos onde estão a funcionar essas instituições. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta não nos satisfaz totalmente, porque não foi capaz de responder pelo trabalho que não foi feito pelo Governo, de levantamento e de mapeamento de todas as situações de lares ilegais.
20 DE JANEIRO DE 2021 33 diferente do que é a política tradicional. Nenhum cidadão português vai votar mais A ou mais B porque fechámos o restaurante às 13 horas ou porque permitimos que os restaurantes funcionassem até às 15 horas e 30 minutos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ninguém disse isso!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que os portugueses verdadeiramente querem — e querem mesmo! — de todos nós é que nos foquemos naquele que é, muito claramente, o único objetivo que temos de ter, que é o de controlar a pandemia, proteger a saúde das pessoas e salvar vidas. Há diversas formas de o fazer? Claro que sim. Deve haver diferentes ideias para isso? Claro que sim! É por isso que é importante que esta Assembleia se mantenha em funcionamento. É por isso que é importante que não haja uma suspensão da democracia. É por isso que é importante que haja propostas que venham do Bloco de Esquerda, que venham do CDS-PP, que venham do PCP, que venham de Os Verdes e que venham até do PSD! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Até!  Risos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Que venham de todos, porque, seguramente, há uma coisa sobre a qual não tenho a menor das dúvidas: é que, no espírito de todos e de cada um destes Srs. Deputados, só está um objetivo, o bem do País e o bem dos portugueses, ainda que sob pontos de vista diferentes. É esse, também, o nosso ponto de vista e dele não nos vamos desviar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda no tempo do PS, o Sr. Deputado João Paulo Correia.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2021 está em vigor há 19 dias e foi apresentado e defendido aqui, na Assembleia da República, pelo Governo e pelo Partido Socialista como um Orçamento de combate à pandemia. O Orçamento é o «chapéu» das medidas essenciais que estão em curso, quer na proteção do emprego, quer na proteção dos rendimentos, quer no apoio à economia e às empresas. Na proteção dos rendimentos, essas medidas são: o aumento do salário mínimo nacional; o aumento extraordinário das pensões mais baixas;... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Para pagar o que está em falta!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... o aumento do subsídio de desemprego; o prolongamento, por mais seis meses, em 2021, do subsídio de desemprego; a proibição do corte dos serviços essenciais, como luz, água e gás; a nova prestação social, que foi criada e dirigida a todo o tipo de trabalhadores — por conta de outrem, independentes ou em situação de desproteção social e até a sócios-gerentes —, que irá chegar a cerca de 258 000 pessoas. Do lado da proteção do emprego, temos o layoff a 100%, uma medida aprovada pelo Orçamento do Estado para 2021, e, de igual forma, o apoio à retoma progressiva da atividade também pagará 100% do vencimento dos trabalhadores. Estas duas medidas já abrangeram 130 000 empresas, já pagaram a um milhão de trabalhadores e já provocaram um esforço orçamental superior a 1000 milhões de euros. Aplausos do PS.
20 DE JANEIRO DE 2021 45 Magistratura, se era o júri europeu, que escolheu a outra candidata para Procurador Europeu, e é evidente que fica a suspeita, impossível de contornar, de que a outra candidata tinha terminado pouco tempo antes uma investigação séria em relação ao Governo no âmbito da administração interna. Mas, quanto a isso, tudo bem, aceitemos que não seja assim, não quero fazer nenhum juízo de má intenção... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não?!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... mas digo-lhe que houve falta de senso, Sr. Primeiro-Ministro, em não seguir a escolha do júri europeu... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O problema não foi só esse, o problema foi um documento com falsidades que foi enviado, Sr. Primeiro-Ministro. Esse é que foi o problema e ou há responsabilidade ou não há responsabilidade! Não pode ser tudo irresponsável! Tal como na gestão do dossier do SEF, que esteve nove meses e,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... no fim, chega-se à conclusão que é preciso é acabar com o SEF, quando toda a gente percebeu que o Sr. Ministro da Administração Interna perdeu qualquer tipo de autoridade. Trata-se de duas pastas de soberania e uma questão de responsabilidade muitíssimo grave, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou aproveitar este tempo para responder, em primeiro lugar, porque não tive oportunidade de o fazer, ao Sr. Deputado João Oliveira. Recordo que reforçámos o nosso acordo com o setor social e solidário para permitir reforçar quer o número de pessoas a funcionar nos lares quer a melhoria das condições remuneratórias, de forma a tornar melhores as condições de trabalho para todas as pessoas que trabalham nos lares, tendo em conta o momento difícil que temos vindo a viver. Sr. Deputado Telmo Correia, ser popular?!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No Natal!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há uns meses, quando tivemos aqui os profissionais da restauração em greve de fome a exigir o alargamento do horário, quem é que quis ser popular?! Aplausos do PS. Foi o Governo, que arcou com a responsabilidade de manter os estabelecimentos fechados, ou foram os Srs. Deputados do CDS, que andaram a pedir para alargar o horário?! Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Não me venha dizer que não foi o senhor, que eu sei que não foi o senhor, mas o CDS é o CDS-PP, seja quando é o senhor a falar, seja quando é o líder do seu partido, seja quando é o Sr. Deputado João Almeida. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 54 (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. No oitavo ponto, certamente já a altas horas, procedermos às votações regimentais. Até amanhã, uma boa tarde e uma boa noite para todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 36 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de junho de 2021   I Série — Número 78XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 62.o do Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre o tema «competitividade: um desafio urgente para Portugal». Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), que deu início ao debate, José Luís Ferreira (PEV), Carlos Pereira (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Hugo Carvalho (PS), Cristóvão Norte (PSD), Isabel Pires (BE), Duarte Alves (PCP), Jamila Madeira (PS),
I SÉRIE — NÚMERO 78 2 Duarte Marques e Cláudia André (PSD), Hugo Costa (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Nelson Silva (PAN), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Ricardo Leão e Bruno Aragão (PS), André Ventura (CH), José Rui Cruz e André Pinotes Batista (PS) e Carlos Peixoto (PSD). A encerrar o debate, interveio a Deputada Clara Marques Mendes (PSD). Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2019, tendo proferido a intervenção de abertura a Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim). Seguiram-se no uso da palavra os Deputados Nuno Sá (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Silva (PAN), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), André Ventura (CH), Duarte Alves (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Na fase de encerramento, interveio de novo a Secretária de Estado do Orçamento. Deu-se conta da Deputada que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 34 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 78 30 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Crescemos menos do que os 15 países da coesão, ou seja, aqueles que têm rendimentos per capita e com os quais nos podemos comparar. No ano passado, Sr. Deputado Hugo Costa, o PIB per capita em paridade de poder de compra de Portugal voltou a cair entre os Estados-Membros da União Europeia. Fomos, como já foi referido, inclusivamente ultrapassados pela Lituânia e pela Estónia. Portanto, estamos, em termos comparativos, mais pobres. O Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista, afirmou que o debate em torno da competitividade não se podia cingir às questões fiscais. É verdade, é verdade, não pode, há muitos outros assuntos e um deles é o investimento público. Ora, o investimento público parece ser tabu para o Partido Socialista e para o Governo. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Secretário de Estado, ao longo de 20 minutos, quase não tocou no assunto. O Sr. Deputado Carlos Pereira, idem. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Sr. Deputado Hugo Carvalho, idem. A Sr.a Deputada Jamila Madeira, idem. O Sr. Deputado Hugo Costa lá conseguiu dizer uma frase. Protestos do Deputado do PS Hugo Carvalho. Sr. Deputado, as perguntas são simples: porventura, o Partido Socialista não quer que se saiba que, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, o Governo do Partido Socialista continua, em termos de investimento público, com graus de execução inferiores aos alcançados no último ano da governação do PSD e do CDS-PP? Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado Hugo Costa, porventura, o Partido Socialista, a este propósito, não quer que se fale das afirmações públicas produzidas pelo Dr. Francisco Assis, conhecido, prestigiado e reputado dirigente socialista, ex-eurodeputado, ex-líder da bancada do Partido Socialista e, atualmente, como sabem, Presidente do Conselho Económico e Social? A propósito do investimento público, o Dr. Francisco Assis disse isto, e, com isto, vou terminar: «Assistimos a uma contração muito significativa do investimento público, durante os últimos anos. Em alguns casos, essa redução foi ao ponto de pôr em causa a própria manutenção de alguns equipamentos. Chegámos mesmo aos limites mínimos do que seria aceitável, com repercussões negativas, a nível do crescimento económico.» É por causa disto que o Partido Socialista não fala de investimento público? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, quando promete concluir, tem mesmo de concluir. Sr. Deputado Hugo Costa, tem a palavra, para responder. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira que aproveitou para comentar todas as intervenções do Partido Socialista e pouco questionou a minha intervenção. Certamente, a minha intervenção não tinha dados que pudesse questionar.
I SÉRIE — NÚMERO 78 40 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para além do PSD, que encerrará este debate, pergunto se algum grupo parlamentar pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, se me permite...  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado Carlos Peixoto.  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado...  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pretende usar da palavra para que efeito?  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Para uma intervenção, Sr. Presidente, no uso do tempo de que o PSD ainda dispõe. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que lhe queria dizer é que todos nós, seguramente, temos o máximo respeito pela sua pessoa e pela sua função como Secretário de Estado, mas, num debate em que tratamos da competitividade nacional — talvez dos temas mais vitais para o futuro do País —, julgamos nós que se justificava, que era de bom tom que o Governo olhasse para ele, para os portugueses e para o País com outro respeito e que, em vez de estar aí sentado o Sr. Secretário de Estado, o que, para nós, é muito gratificante, estivesse o Sr. Ministro da Economia. Sr. Secretário de Estado, a sensação que fica, depois disto tudo, depois deste debate, depois de ouvir o Partido Socialista, é a de que estamos aqui a «malhar em ferro frio». Desculpem, mas os senhores não vergam, não aprendem. Os senhores não têm um pingo de lucidez,... Risos de Deputados do PS. ... um ato de lucidez política, um ato de reconhecimento. Os senhores cristalizaram e pararam em 2015, vivem no mundo da efabulação, e isto choca as pessoas lá fora. Os senhores recuperam um lugar na competitividade e fazem aqui um festim, mas perdem cinco lugares e não têm um pingo de vergonha! Este é que é o debate! E vieram aqui, permanentemente no mundo da fantasia, demonstrar que vivem noutra galáxia, sempre a falar do mesmo, de 2011 e 2015. Já passou! Isso é passado, já foi julgado! Olhem para a frente, porque é isso que preocupa! Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. Os senhores pararam atrás, porque não sabem o que hão de fazer no futuro. Estamos em 2021, e sabem o que é que os portugueses, lá fora, acham do Governo e do estado do País? É que pagam, como todos pagamos, 1,5 € por um litro de combustível e só 90 cêntimos é que correspondem a combustível, o resto são taxas e impostos. Aplausos do PSD. Sabem o que é que os portugueses, lá fora, pensam? Pensam que, na conta da água, em 25 €, apenas 10 € correspondem ao custo da água! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
18 DE JUNHO DE 2021 41 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E, na da eletricidade, em 70 cêntimos, só 50 cêntimos é que correspondem ao custo da eletricidade. Nós, de facto, tínhamos esperança de que, com o PRR, tudo ficava resolvido, mas, Srs. Deputados, a notícia é esta: Portugal é dos mais lentos a executar fundos do PRR. Protestos do PS. Em 2021, somos os piores; em 2022, vamos ser os piores; e só em 2023 é que os senhores vão tentar emendar a mão. Protestos do PS. Mas, já agora, e para terminar, Sr. Presidente... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. Ainda vai ser feita a intervenção do PSD de encerramento... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, a União Europeia diz que, com o PRR, o nosso País vai crescer entre 1,5% e 2,4%. É, talvez, dos piores crescimentos da Europa. A Grécia prevê um crescimento entre 7% e 18%. Olhem para isto e, daqui a uns anos, vejam se esta é uma governação que vos orgulha ou se é uma governação que vai envergonhar o País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, presumo que os grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo não o queiram utilizar, pelo que vamos passar ao encerramento do debate. Pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Hoje, o Grupo Parlamentar do PSD trouxe a debate a competitividade, porque é urgente e fundamental que a aposta seja na competitividade, porque é urgente e fundamental recuperar a economia e tornar Portugal um país mais competitivo, porque é urgente e fundamental fazer de Portugal um dos países mais competitivos da zona euro, porque a competitividade é um fator absolutamente decisivo para o crescimento económico. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, sem competitividade não há crescimento económico e sem crescimento económico não conseguimos melhorar a vida das famílias, dos trabalhadores e das empresas. Sem políticas públicas assentes nestas preocupações todas essas dimensões da vida ficam comprometidas. Srs. Deputados, já no final deste debate, importa deixar algumas notas, sendo a primeira de lamento. Lamento que o Governo e o Partido Socialista, que apoia o Governo, achem que está tudo bem. Achar que está tudo bem, enfiando a cabeça na areia, é o primeiro passo para que nada mude. E nada mudar, Srs. Deputados, é não cuidar da nossa economia, não cuidar das pessoas, não cuidar das famílias, não cuidar dos trabalhadores e não cuidar das empresas. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não reconhecer que temos feito pouco, muito pouco, é o primeiro passo para continuar a errar e para continuar a fazer pouco, muito pouco, sobretudo quando os factos e a realidade nos mostram, como aqui hoje ficou bem evidente, que há um outro caminho a seguir.
18 DE JUNHO DE 2021 53 pelo CDS-PP, sobre «Gestão da pandemia, pós-estado de emergência. Os certificados de vacinação e a recuperação nas áreas da saúde, social e económica» e, no segundo ponto, as votações regimentais. Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos. Desejo um bom resto de tarde e uma boa noite a todos os Srs. Deputados e demais presentes. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 34 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 I Série — Número 47XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEFEVEREIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 678 a 696 e 698 a 701/XIV/2.a, das Propostas de Lei n.os 72 a 74/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 973 a 979 e 981 a 1010/XIV/2.a. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), André Silva (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Sofia Matos (PSD) e Luís Moreira Testa (PS). Após o Presidente ter procedido à leitura da mensagem do Presidente da República a solicitar autorização para a renovação da declaração do estado de emergência, procedeu-se a um debate, tendo proferido intervenções os Deputados Alexandre Quintanilha (PS), André Coelho Lima (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 72/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Usaram da palavra, além do Secretário
26 DE FEVEREIRO DE 2021 11 Perante o cenário, era necessário tomar as medidas que vieram a ser tomadas. A nossa convocatória de hoje é para tentarmos perceber se essas medidas resultaram ou não resultaram. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E a resposta está dada pelos números de hoje! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Era o que faltava! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — As medidas tomadas pelo Governo resultaram, e resultaram de forma pacífica perante todos aqueles que as admitem. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a nós, espanta-nos que, perante uma crise e uma realidade tão desconhecida, haja tantas certezas sobre tanta coisa. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ora!... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.a Deputada Sofia Matos, a Sr.a Deputada é uma pessoa cheia de certezas e vem a esta Câmara propalá-las. Só há um prolema, Sr.a Deputada Sofia Matos: é que as suas certezas são controvertidas também por si própria, porque a Sr. Deputada é capaz de defender uma coisa e o seu contrário. Antes do Natal, defendia o desconfinamento, para libertar as populações para um período próprio das famílias, e hoje devia vir aqui penitenciar-se por aquilo que defendeu antes do Natal. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, num período em que devíamos estar todos convocados para, consensualmente, encontrar as melhores soluções para defender o País e as populações, aquilo que os partidos da oposição tentam é encontrar brechas, porque sempre haverá brechas numa resposta que não é absoluta, que nunca tem certezas absolutas, para fazer ataque político. Isso pode favorecer o PSD, pode favorecer o CDS, mas não responde às necessidades do País. Sr. Deputado Moisés Ferreira, o nosso compromisso era o de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, e reforçámo-lo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Para concluir, o nosso compromisso era dotar o Serviço Nacional de Saúde com mais pessoal, e fizemo-lo. Hoje, são praticamente mais 10 000 profissionais de saúde do que há um ano. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado Moisés Ferreira, quem faltou ao País foi quem também tinha esse compromisso e não viabilizou o Orçamento do Estado para este ano, foi quem tinha esse compromisso e faltou a essa chamada,... Aplausos do PS. Risos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 47 14 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Quando os desafios são complexos e requerem respostas de vários domínios em simultâneo, o trabalho torna-se gigantesco. Este é, claramente, o caso dos desafios que enfrentamos: exigem diálogo e compromissos que não são fáceis de conseguir e também levam tempo nas democracias que queremos consolidar. Esse tempo é frequentemente sonegado aos decisores, não só políticos. O me first ou o «eu primeiro», de má memória recente, do outro lado do Atlântico, e tão visível e recorrente à nossa volta, não só não ajuda como enfraquece e destrói esse trabalho essencial de construção de consensos. Aplausos do PS. O conhecimento tem como origem a dúvida e como objetivo o esclarecimento. Das respostas que se acumulam, surgem invariavelmente mais perguntas e dúvidas. Se tivermos sorte, a incerteza vai sendo ultrapassada. A COVID-19 é um excelente exemplo desse processo. Não deveria surpreender ninguém que certas decisões tenham de ser revistas regularmente. É sempre um trabalho inacabado! É também em momentos de crise que percebemos que o maior inimigo da democracia e do conhecimento não é a incerteza, é a mentira. Aplausos do PS. Porque a mentira é sempre assertiva e categórica, nunca tem dúvidas; porque se baseia na ignorância, é fácil, é simplista e explora a fragilidade do outro;... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): —... porque, normalmente, esconde poderosos interesses económicos, políticos e ideológicos e, por isso mesmo, é amplamente financiada mesmo a nível internacional. Aplausos do PS. Isto porque as certezas são mais fáceis de ser transmitidas nas redes sociais e nos média ocupam menos espaço e exigem menos explicação. O que 94% dos americanos veem, ouvem ou leem está nas mãos de seis grandes empresas com uma visão muito particular daquilo a que chamamos de «jornalismo de investigação». Os jornalistas que questionam os negacionistas são ameaçados, inclusive de morte, até em Portugal, porque repetir, muitas vezes, a mesma mentira, funciona e porque a insegurança e o medo são fáceis de vender. Talvez o mais grave de todos estes aspetos é o de que a mentira promove a autocracia. Aplausos do PS. Temos vários exemplos desse medo, que são as chamadas «teorias da conspiração». Estas são várias e dizem-nos que as vacinas são perigosas, esquecendo a magnífica história de Jonas Salk e da erradicação da pólio e de tantas outras doenças, ou o facto de que, em menos de um ano, temos várias vacinas contra a COVID-19, mas, ironicamente, ainda nenhuma contra o HIV (Human Immunodeficiency Virus). Aplausos do PS. Dizem-nos que as alterações climáticas são inventadas, esquecendo que há 60 anos que as previsões se concretizam; dizem-nos que os transgénicos e, agora, os produtos da agricultura celular são «alimentos-frankenstein»;... O Sr. André Silva (PAN): — Que tristeza!
I SÉRIE — NÚMERO 47 46 Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 1011/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Europeus). O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigada, Sr.a Secretária. Vamos, então, prosseguir com as restantes votações que temos para efetuar. Começamos pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 72/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Esta iniciativa baixa à 1.a Comissão. Passamos ao guião suplementar de votações e começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Com esta aprovação, na generalidade, podemos passar, de imediato, à votação na especialidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, com exceção do n.o 1 do artigo 2.o, penso que tudo o resto poderá ser votado em conjunto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não, Sr. Deputado, pelos vistos não há condições. Continuamos com este ritmo, pois devagar se vai ao longe. O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro, Sr. Presidente, sendo assim não vale a pena. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL, votos contra do BE e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 1.o A presente lei habilita a possibilidade de a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência I.P.) questionar a Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «APOIAR RENDAS», no âmbito do «Programa APOIAR», cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, e alterado pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro.
26 DE FEVEREIRO DE 2021 47 O Sr. Presidente (António Filipe): — Com a aprovação desta emenda, a votação do artigo 1.o da proposta de lei ficou prejudicada. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. É a seguinte: Artigo 2.o 1— (...) a) Existência de contrato de arrendamento vigente, comunicado à AT ou objeto de comunicação anual de rendas recebidas, e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios; O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica igualmente prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL, votos contra do BE e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.É a seguinte: Artigo 2.o 1 — Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», incluindo as respetivas medidas, incumbe à AT, a solicitação da Agência, I. P., prestar informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão daqueles apoios, nomeadamente, relativa aos elementos e valores declarados na candidatura, ainda que de terceiro na ótica da candidatura ao benefício do mesmo, designadamente do senhorio, respeitante a: a) Existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à AT e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios;  b) Elementos indispensáveis do documento comprovativo do pagamento da renda para a atribuição dos apoios. O Sr. Presidente (António Filipe): — Este resultado prejudica a votação do corpo do n.o 1 do artigo 2.o, tal como constava da proposta de lei. Votamos agora o n.o 2 do artigo 2.o, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 47 48 Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.É a seguinte: 3 — Na solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», deve a Agência, I. P. instruir o seu pedido com os elementos fornecidos pelo candidato àqueles apoios. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE.É a seguinte: 4 — A informação a prestar pela AT apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo fornecer quaisquer outros elementos à Agência, I.P.. O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.É a seguinte: 5 — A AT dispõe de um período de 5 dias para prestar a informação solicitada pela Agência, I.P., findo o qual se considera que os requisitos estão preenchidos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 2.o, tal como consta da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.
26 DE FEVEREIRO DE 2021 49 Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, proceder à votação do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, se não houver objeção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se há alguma objeção. Pausa. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco chama a atenção de que, como há aditamentos e alterações aprovados, a redação final terá sempre de existir. Isto é incontornável, porque há alterações a introduzir e renumerações que têm de ser feitas, pelo que tem sempre de haver algum trabalho de redação final, que se procurará que seja rapidamente efetuado. Não havendo objeções quanto à dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, considera-se aprovada, como se tem feito em anteriores ocasiões. Vamos, então, prosseguir as votações, Srs. Deputados, com a votação do Projeto de Resolução n.o 983/XIV/2.a (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. Em relação a esta iniciativa, vamos votar separadamente os seus seis pontos, começando pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD. Vamos, agora, votar o ponto 4 do projeto de resolução.