252II SÉRIE-B — NÚMERO 310 Também é errada a conclusão constante do relatório imposto pelo PS que não se teria sido coerente com o objectivo de «uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas através de uma adequada dispersão do capital».Na altura, o capital social do BPA já estava disperso, pois estavam privatizadas 74,5 % das acções detidas por cerca de .40000 accionistas.Note-se que o Ministro das Finanças limitou-se a aprovar a transacção porque ela satisfazia, globalmente, os critérios definidos na lei. E não poderia ter outra posição, pois o seu poder não é discricionário, como parecem pretender os Deputados do PS.Quem decidiu pôr em causa a dispersão, então existente, não foi na realidade o Governo, mas sim os próprios 40 000 accionistas privados, quando consideraram ser do interesse vender.AJiás, neste campo da «dispersão do capital» não pode deixar de se salientar a evidente contradição dos Deputados do PS; ao indiciarem que teriam preferido a «solução SONAE», que só existiu na sua imaginação, nesse caso já não se preocupariam com a dispersão!2.4 — A conclusão e) do relatório imposto pelo PS refere que o Governo (p. 31) não teria assumido «uma posição neutra em relação aos vários candidatos ao processo de privatização, acabando por privilegiar uma solução que não valorizou a participação nacional, a coerência estratégica e a dispersão do capital».Comentários:Tal afirmação é gratuita e é um insulto à inteligência de qualquer observador minimamente informado sobre todo o processo.Ficou nos pontos anteriores demonstrado, como aliás na Comissão Parlamentar, que:a) Não houve vários candidatos na fase final do processo de reprivatização do BPA;b) O único candidato que apresentou ao Governo e ao mercado uma proposta concreta, nos termos da lei, foi o Grupo BCP-Império; os outros potenciais candidatos, nomeadamente o Grupo SONAE, não lançaram qualquer operação de aquisição no mercado, embora, em dada altura, a SONAE tivesse manifestado essa intenção.Por que não o fez? Porque, pensamos, o seu objectivo era á realização de «mais-vai ias» e a proposta surgida no mercado era irrecusável...c) O Governo não poderia decidir em função de cenários hipotéticos, mas, no quadro da lei, sobre operações concretas que fossem propostas;d) A conclusão dos Deputados do PS que não se teria valorizado «a participação nacional e a coerência estratégica» é, também, desmentida pelos factos.O Grupo BCP-Império tem, indubitavelmente, centro de decisão nacional, tal como o Grupo SONAE (da preferência implícita dos Deputados do PS). Todos estes grupos têm, também, acções cotadas na bolsa, com grau elevado de dispersão.Quanto à coerência estratégica das opções do governo anterior, recordamos que elas permitiram o alcance dos objectivos estratégicos prosseguidos:í) Contribuição para a reestruturação do sector financeiro e para a melhoria da sua competitividade;ti) Dar um rumo estratégico coerente ao BPA (e à UBP), que garantisse a defesa da estabilidade da instituição e os interesses dos seus accionistas, clientes e trabalhadores.A integração do BPA no Grupo BCP permitiu a criaçãode um grupo financeiro — BCP-BPA — que é líder da ino-.vação no sector financeiro português, contribuindo significativamente para a sua modernização e melhoria da competitividade.Tal solução para o BPA foi crítica para o seu tumaround estratégico e operacional, invertendo a situação de degradação que vinha evidenciando.Por seu turno, a integração da UBP no Grupo Mello permitiu o reforço da competitividade deste grupo financeiro de média dimensão e a articulação com o desenvolvimento estratégico da Companhia de Seguros Império.Em conclusão, Srs. Deputados do PS: seria possível encontrar melhor solução do ponto de vista estratégico para o BPA-UBP?Pensamos que não. E ainda bem que ela surgiu gerada pelo mercado.A solução implicitamente preferida pelos Deputados do PS —que o Governo não fosse neutral, coerente na aplicação da lei e que objectivamente beneficiasse a SONAE — seria legal e teria maior coerência estratégica? Não seria legal, e, além do mais, onde está a vocação estratégica de tal grupo no sector financeiro?Tal solução teria alguma «coerência estratégica»?Sendo a SONAE essencialmente vocacionada nos sectores da indústria de madeira e da distribuição, o projecto queo veio a desenvolver no sector financeiro foi, na realidade, um fracasso.Tal não invalida reconhecer que a SONAE é um grupo de excelência no panorama empresarial português, no âmbito das suas competências, mas estas não incluem o sector financeiro, como a evidência empírica o demonstra.2.5 — Diz a conclusão f) do relatório imposto pelo PS «as aceitar segundo OPA do BCP e decidir vender o capital restante nesse processo, o Governo foi incoerente nos seus objectivos iniciais e causou uma desnecessária confusão e descrédito no processo de privatizações, além de não ler honrado compromissos assumidos com alguns investidores».Comentários:Esta conclusão é também, toda ela, artificia), pelos factos anteriormente demonstrados. E radica em pressupostos inaceitáveis:a) Que o Governo não deveria ter sido coerente na defesa dos interesses públicos essenciais prosseguidos, como anteriormente amplamente demonstrado;b) Que o Ministro das Finanças não deveria ter aplicado a lei como estipulado no Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro;c) Que os tais «alguns investidores» de que fala a conclusão f) do relatório imposto pelo PS (com os votos contra ou a abstenção dos demais deputados) só poderão ser membros do tal «núcleo duro» que «nunca existiu» (na expressão do Sr. Presidentes do Grupo SONAE, em entrevista à Reuters entregue na Comissão Parlamentar). Ora, o Governo, no pressuposto dos Deputados do PS, estaria obrigado a continuar a considerar, nas suas opções, um conjunto que veio a demonstrar ser vazio!d) Os deputados do PS também se esquecem que só o Conselho de Ministros, mediante aprovação em decreto-lei, pode definir eventuais critérios de preferência a accionistasno processo das privatizações.Compromissos, portanto, nunca 'existiram; existiu, sim, uma mera intenção manifestada pelo Secretário de Estado