13 DE DEZEMBRO DE 1988307Devo dizer que vim a esta reunião sem ter muitas questões para lhe pôr mas, depois de o ter ouvido, fiquei cheia de interrogações. Isto porque me parece haver uma enorme contradição entre as palavras por si proferidas e o que o Orçamento do Estado nos propõe.De facto, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirma — e bem — que, uma vez conseguida do ponto de vista legislativo a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, o processo seguinte mais importante é umprocesso cultural da sociedade civil. Se não tivesse feito esta afirmação, eu aceitaria que o Governo tivesse uma política que seria apenas estatal, de fortalecimento do departamento do Estado que desempenha funções no domínio da promoção dos direitos das mulheres.Mas no caso de o Governo defender uma política que pretende justamente a acção das mulheres enquanto sociedade civil, não consigo entender como é que essa politica se coaduna com este orçamento onde a única verba destinada aos assuntos femininos é a atribuída a um serviço estatal, sendo grande parte unicamente para alimentar o aparelho e não para financiar acções concretas exercidas pelas mulheres.Voltando aos argumentos já amplamente desenvolvidos pelas duas deputadas que me precederam, pergunto porque è que, em Portugal, a política governamental não contempla apoios a organizações não governamentais de mulheres que pretendem realizar acções que, em certa medida, vão precisamente ao encontro dos objectivos que o Governo se propõe realizar — ou que diz propor-se — e que constituem o processo cultural de dinamização das mulheres para que elas próprias executem e ponham em prática os objectivos da igualdade em relação aos homens.Gostaria de lhe dar um exemplo muito concreto sobre o que acabo de dizer.A Deputada Helena Roseta e eu própria regressámos ontem de Madrid, de um encontro realizado entre mulheres profissionais portuguesas e espanholas. Este encontro foi patrocinado pela CEE e a estadia foi paga pelo Instituto de la Mujer. Pela nossa parte, abordámos a Comissão da Condição Feminina no sentido de saber se esta poderia dar alguma comparticipação, ainda que simbólica, para as viagens das 20 participantes portuguesas. Foi-nos dada resposta dizendo que, «.. .em Portugal, a Comissão da Condição Feminina não tem no seu horizonte o apoio a iniciativas desse tipo...»Assim, perante um horizonte onde penso que se justifica a igualdade de práticas em matérias como esta entre os países da CEE, pergunto porque é que a Espanha pode dispender verbas — aliás menores — para apoiar um encontro entre mulheres ibéricas que teve extremo significado do ponto de vista cultural, enquanto que a Comissão da Condição Feminina rejeitou, liminarmente e à partida, considerar a concessão de apoio por se tratar de organizações não governamentais — neste caso nem sequer eram só organizações pois havia personalidades convidadas entre as quais cinco deputadas que pagaram a viagem do seu próprio bolso.Este é apenas um pequeno exemplo para sublinhar essa contradição entre um discurso que se quer cultural e que remete para a sociedade civil as tarefas que, de facto, concordo que lhe competem, e uma prática governamental que consiste em favorecer, unicamente, a acção estatal através de um departamento de acção governativa.A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luisa Ferreira.A Sr.3 Luisa Ferreira (PSD): — Sr. Vice-Primeiro--Ministro, tendo presente as prioridades estabelecidas pelo Governo em áreas consideradas fundamentais para a integração do País na Comunidade Económica Europeia, registamos com agrado, no Orçamento do Estado em discussão, o aumento substancial das verbas atribuídas à Comissão da Condição Feminina em comparaçãocom o Orçamento para o ano anterior.É bom verificar que, nesta área, há uma percentagem de aumento bastante superior às de outras áreas do Orçamento do Estado o que revela uma maior atenção do Governo em relação à situação da mulher em Portugal.Mas também é verdade que, em verbas tão diminutas, tudo se traduz em muito pouco para o muito que há a fazer com vista à necessária mudança de mentalidades. Temos que encarar esta situação como uma verdadeira questão cultural que consideramos que tem que ser assumida por todo o povo português, mas que não dispensa uma acção muito activa e muito energética por parte do Governo.Por isso reputamos de muito importantes todas as acções de sensibilização que sejam possíveis levar a cabo e achamos fundamental a cobertura do País pelos serviços da Comissão da Condição Feminina.Gostaríamos, pois, também nós, Sr. Vice-Primeiro--Ministro — e esta questão já aqui foi levantada por outras Sr.85 Deputadas — que V. Ex.a nos desse mais esclarecimentos acerca da possibilidade de regionalização desta Comissão, nomeadamente a sua extensão ao Centro e ao Sul do País ou outras formas possíveis para o apoio e esclarecimento às mulheres da província que são, na verdade, as que mais necessitam dele.A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Vice-Primeiro--Minsitro, peço imensa desculpa por não ter ouvido a sua intervenção inicial, mas não tinha sequer conhecimento da realização desta reunião, uma vez que não me foi possível estar presente até ao final da outra, pelo que houve um desfasamento de horários.Já me informei junto das minhas colegas e não queria repetir o que foi dito; de qualquer maneira, não quero deixar de frisar nesta reunião o seguinte: na sequência das directivas comunitárias, vários governos da CEE, designadamente o espanhol, aprovaram um plano de acção a favor da igualdade entre homens e mulheres. Este plano de acção envolve uma série de medidas que ultrapassam largamente o âmbito de um departamento estatal, dentro do espírito das chamadas discriminações positivas.Recordo-me que, ao principio, nesta Assembleia, as pessoas afligiam-se muito quando falávamos em discriminações positivas, mas, hoje, penso que as pessoas já perceberam o que isso quer dizer, pelo que não vale a pena alongar-me sobre essa questão, é já, como se diz, um «adquirido comunitário».A pergunta que quero fazer-lhe é esta: o Governo pensa fazer... vir a fazer..., apresentar..., vir a apresentar..., tem alguma ideia sobre a realização de um plano de acção contra as discriminações entre homens e mulheres?