17 DE NOVEMBRO DE 19901375 — Com a criação das regiões administrativas serão criadas secções regionais do Tribunal de Contas com competência de fiscalização das contas das autarquias locais da respectiva área.Artigo 34.° Isenções1 — O Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todas as taxas e encargos de mais-valias devidos às autarquias locais nos termos do presente diploma.2 — Exceptuam-se das isenções do n.° 1 as tarifas e preços de serviços referidos no artigo 17.°3 — As autarquias locais gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado.Artigo 35.° Aplicação ás regiões autónomasA presente lei é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas, sem prejuízo da sua regulamentação pelas assembleias regionais, designadamente quanto à definição dos critérios redistributivos do FEF, nos termos do artigo 15.°, n.° 2.Artigo 36.° Disposições transitórias1 — Os municípios mantêm o direito à percepção das receitas provenientes dos impostos abolidos pela reforma fiscal, cuja cobrança ainda não tenha sido efectuada, e que lhes cabiam nos termos do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.2 — A presente lei será revista no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor, sendo adoptada no final do período a regra de cálculo do FEF estabelecida no artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 37.° Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, sem prejuízo do estabelecido no n.° 2 do artigo anterior.2 — Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, e da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na parte não contrariada pela presente lei.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Gameiro dosSantos — Carlos Lage--Júlio Henriques — Oliveira eSilva — Leonor Coutinho — Armando Vara — José Lello — Edite Estrela — Miranda Calha — Julieta Sampaio — António Braga — Rui Vieira — Laurentino Dias — António Guterres — António Oliveira — José Sócrates.PROJECTO DE LEI N.° 621/WELEVAÇÃO DA VILA DE MAFRA Â CATEGORIA BE CIBASSEA vila de Mafra é uma provoação antiquíssima, conquistada aos Mouros por D. Afonso Henriques no ano de 1147. A sua liberdade municipal data do ano de 1189, ocasião em que recebeu o seu primeiro foral pela mão do bispo de Silves, D. Nico!au. O segundo foral é outorgado pelo nosso rei D. Manuel I, a 1 de Junho de 1513.A área do concelho de Mafra é de 294,32 km2 e a sua população actualmente ronda os 60 000 habitantes, dispersos por 17 freguesias. A população da vila de Mafra tem vindo a aumentar ao longo dos últimos anos devidos a diversos factores, rondando actualmente os 11 000 habitantes.Mafra é tradicionalmente dividida em duas partes, a vila velha, que era o antigo burgo, e a vila nova, que cresceu à volta do grandioso convento.A origem da palavra Mafra tem sido estudada por inúmeros estudiosos, havendo controvérsia quanto à sua fonte de origem; para uns, ela vem do árabe Ma-hafra, que significa «a cova», para outros vem igualmente do árabe, Mahara, que significa «o grande altar».A vila foi doada por D. Sancho, em 1183, ao Mestre da Ordem de Calatrava, tendo passado para a posse dos marqueses de Ponte de Lima, cujo solar ainda se pode ver junto à Igreja romano-gótica de Santo André. Mas foram sem dúvida as obras do grandioso Convento de Mafra, em 1717, que vieram dar nova vida à povoação, pois durante anos ali trabalharam muitos operários vindos de todo o Portugal e de Itália.O Convento de Mafra foi mandado construir por D. João V, tendo sido a primeira pedra lançada em 1717 e concluídas as obras no ano de 1730. Pela sua grandiosidade, é o terceiro monumento mais grandioso do Mundo, sendo a expressão máxima do barroco em Portugal. O projecto deste grande empreendimento deve-se ao arquitecto alemão João Frederico Ludovice. Do monumento fazia parte o convento para 300 frades arrábidos, um palácio e a tapada, bem como a basílica e os célebres carrilhões.O monumento é um potencial rico em cultura, do mais interessante que existe na Europa e no Mundo. Quem não conhece hoje os famosos carrilhões de Mafra, os seus órgãos, a riquíssima biblioteca do palácio, que faz inveja a qualquer país civilizado.A Tapada de Mafra, com cerca de 20 km de raio, é um espaço de grande importância agrária e um ponto de turismo de grande qualidade. Deve-se acrescentar, porém, a importância venatória da Tapada, onde coexistem o gamo, o veado e o javali, além de outras espécies de menor valor.José Saramago, na sua magnífica obra O Memorial do Convento, tem contribuído de maneira significativa para dar a conhecer Mafra e o seu monumento através dos vários continentes. Um outro artista também o tem feito, o ceramista de Mafra Mestre José Franco, talvez o maior artista de cerâmica vivo em Portugal.Mafra possui diversas olarias, que atraem à vila muitas pessoas, para comerciar em cerâmica, que tem sido nos últimos anos uma fonte de riqueza salutar e de de-