8 DE MAIO DE 19862543para, a curto prazo, através de diploma legal adequado, ser garantido, efectivamente, o estatuto de parceiro social às associações de defesa do consumidor de representatividade genérica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 21 de Abril de 1986. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGabinete do Secretário de EstadoEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 978/1V (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a Escola Preparatória de Damião de Góis.Em referência ao ofício n.° 2041/86, de 3 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.13/86 desse Gabinete, tenho a honra de prestar a. V. Ex.° a seguinte informação:Da Escola Preparatória de Damião de Góis saíram, por concurso, para outros sectores da função pública sete funcionários auxiliares.A sua saída processou-se em finais de Dezembro, pelo que o conselho directivo teve necessidade de encontrar forma de, utilizando os funcionários que restavam, manter, dentro do possível, a Escola em funcionamento.Em 13 de Janeiro o conselho directivo da Escola participou o facto à Direcção-Geral do Ensino Básico, com conhecimento à Direcção-Geral de Pessoal, entidade a quem deveria de imediato ser feita a. comunicação.O ofício deu entrada na Direcção-Geral de Pessoal em 21 de Janeiro próximo passado.Este e outros casos de necessidade urgente de pessoal auxiliar de aipoio nas escolas preparatórias e secundárias foram considerados em proposta feita em 7 de Janeiro a S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, que foi aprovada em 31 de Janeiro.As fa/tas de pessoal na Escola foram supridas em:17 de Fevereiro—colocação de quatro funcionários;19 de Fevereiro — colocação de três funcionários.Acontece que três dos funcionários colocados acabaram por não aceitar o lugar, provocando, em consequência, nova movimentação.Assim:Em 28 de Fevereiro — um funcionário; Em 3 de Março — dois funcionários.Neste momento a situação do estabelecimento de ensino pode considerar-se normalizada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 15 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/1V (1.a), _da deputada Zita Seabra e outros (PCP), acerca da composição da delegação do Governo Português que se deslocou à ONU para apresentação de um relatório sobre a «Década da mulher».1—Com referência ao ofício n.° 2057/86, de 4 de Abril de 1986, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a, a fim de ser encaminhado à senhora deputada requerente, o relatório aprovado por Portugal em execução da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (documentos das Nações Unidas CEDAW/C/5Add.2l, CEDAW/C/5/Add.2I/Corr. 1 e CEDAW/C/5/Add. 21/Amend.l).2 — Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que o relatório foi apresentado por uma delegação constituída por:Dr. Duarte Ramalho Ortigão, conselheiro de embaixada na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque;Dr.a Maria Regina Tavares da Silva, assessora da Comissão da Condição Feminina;Dr. José Júlio Pereira Gomes, adido de embaixada na Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais, deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 22 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1032/1V (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o não pagamento de ajudas pecuniárias aos magistrados.Em referência ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar o seguinte:1 — Quanto ao problema dos funcionários, está resolvido.2 — Quanto ao das ajudas de custo e transportes, 0 Ministério da Justiça era e é-Ihe estranho desde o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, mas, não obstante, pôs todo o interesse na sua resolução, in-