11 DE JULHO DE 2020 63 1 — Até dia 31 de dezembro de 2020, podem ser realizadas por videoconferência ou outro meio digital ou à distância adequado, bem como através modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios à distância, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalhos. 2 — As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade se a autarquia dispuser de meios para o efeito. 3 — Nas reuniões realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala, a autarquia deve assegurar condições para a realização da intervenção do público prevista n.os 1 e 2 do artigo 49.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente através da possibilidade de: a) Envio pelos cidadãos eleitores aos serviços de apoio aos órgãos do município, nos termos a definir por estes, da comunicação previamente gravada que pretendem realizar na reunião; b) Disponibilização de meios para gravação prévia nas instalações da autarquia ou para acesso em direto em videoconferência através dos meios da autarquia, com respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, quando os cidadãos eleitores não disponham de meios próprios para o efeito; c) Acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito. 4 — Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial, em data o mais próximo possível da data da reunião em que teve lugar a discussão da matéria, em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor. 5 — Nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente pode ser limitado, total ou parcialmente, o acesso do público à sala para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, devendo assegurar-se a publicidade da reunião através dos meios referidos no n.o 2. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos à votação do n.o 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. É o seguinte: 6 — Caso as freguesias fundamentadamente não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto o n.o 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação da ata da reunião por edital, no prazo máximo de 5 dias úteis, devendo comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos à votação da proposta do PS, de alteração do artigo 3.o... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, penso que é o artigo 3.o do projeto de lei, uma vez que acabámos de votar a proposta de alteração do PS. Quando muito, poderá faltar a votação do proémio do artigo 2.o, mas mesmo esse está votado, na medida em que votámos a totalidade dos números do artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020. O artigo 3.o do projeto de lei, que respeita à entrada em vigor, é que precisa de ser votado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos, então, votar o artigo 3.o do projeto de lei.