18 DE JUNHO DE 2019 9 apoio judiciário e os mesmos vierem a ser deferidos; b) Pelo decurso do prazo de 60 dias após a sua concessão sem que tenha sido prestada consulta ou instaurado processo para defesa dos direitos do beneficiário, por razão a ele imputável. 2 –  O apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado de honorários de patrono é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 13.o Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou verifique a caducidade da proteção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 28.o e 29.o. Artigo 14.o Reembolsos devidos pelo beneficiário ao Sistema de Acesso ao Direito 1 –  Caso o beneficiário de proteção jurídica venha a adquirir posteriormente, meios económicos suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, este, deve reembolsar a entidade responsável na área da justiça por arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica das respetivas importâncias despendidas. 2 –  Quando a entidade responsável na área da justiça por arrecadar receita no âmbito da proteção jurídica tenha conhecimento de que o beneficiário de proteção jurídica à data do pedido ou nos quatro anos subsequentes reúne as condições previstas no número anterior, por sua iniciativa ou mediante comunicação de qualquer uma das demais entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o notifica o beneficiário para, no prazo de 10 dias contados da referida notificação pagar as quantias devidas, devendo esta mencionar expressamente as quantias em dívida. 3 –  O beneficiário pode requerer que o pagamento das quantias em dívida se efetue de forma faseada aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no Capítulo V da presente lei. 4 –  Um terço do produto do vencimento, pelo beneficiário, total ou parcial de uma causa, responde de imediato pelos custos resultantes da concessão de proteção jurídica, até à concorrência destes, aplicando-se com as necessárias adaptações os limites previstos no artigo 738.o do Código de Processo Civil. 5 –  O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da proteção jurídica, o requerente prestar falsas declarações ou falsificar documentos. SECÇÃO II Consulta jurídica Artigo 15.o Âmbito 1 –  A consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão. 2 –  No âmbito da consulta jurídica cabem ainda as diligências extrajudiciais que decorram diretamente do conselho jurídico prestado ou que se mostrem essenciais para o esclarecimento da questão colocada. 3 –  A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da inexistência de fundamento legal da pretensão, para efeito de nomeação de patrono ou defensor oficioso. Artigo 16.o Prestação da consulta jurídica 1 –  A consulta jurídica pode ser prestada nos escritórios dos advogados que adiram ao sistema de acesso ao direito.