I SÉRIE — NÚMERO 118 60 Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), que também merece, com certeza, respeito pelo seu trabalho. Portanto, o assunto não está resolvido. O Sr. Deputado ainda não conhece, é impossível conhecer, qual vai ser o teor deste despacho e, portanto, não pode dizer que o assunto está resolvido. Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que não há aqui qualquer questão de federações versus Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP) ou de interesses públicos versus AGAP. Dar-lhe-ei oportunamente a lista, porque na especialidade será importante terem este conhecimento, do conjunto de federações desportivas que apoiam este mesmo diploma. Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, já que se está a falar na lógica de mercado, que o ensino superior ainda não responde a todas as necessidades do mercado. Por exemplo, com certeza não bastará uma licenciatura para ministrar pilates, artes marciais ou ioga. Portanto, permita-me discordar em absoluto da metáfora hospitalar que utilizou, porque não tem cabimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que terminámos o debate das propostas de lei n.os 59/XII (1.a) e 63/XII (1.a). Despedimo-nos, assim, do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/XII (1.a) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para fazer a apresentação da presente proposta de lei. O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em discussão visa criar o fundo de compensação do serviço universal, em conformidade com o previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, nomeadamente no artigo 97.o. A criação deste fundo, que será gerido autonomamente pelo ICP-ANACOM, permite que o encargo inerente à prestação do serviço fique circunscrito ao próprio setor, sem recursos a fundos do Orçamento do Estado e, por isso, sem onerar a generalidade dos contribuintes, o que o Governo entende ser a opção mais adequada. O fundo de compensação a instituir através deste diploma servirá para compensar quer os custos líquidos incorridos pelos prestadores que vierem a ser designados no concurso para o futuro, quer ainda os custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço universal. No que respeita aos primeiros, aos custos futuros, o Governo encontra-se a finalizar as peças dos três concursos e pretende iniciar em breve o processo de seleção. O montante dos custos a compensar é determinado de acordo com o definido no preço do próprio concurso e corresponde ao menor valor de financiamento dos mesmos. No que diz respeito aos custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço universal, estes custos estarão sujeitos a auditoria do ICP-ANACOM, que abrange o período de 2007 até 2011 e que apenas serão objeto de compensação nos termos das auditorias que se encontram neste momento a ser realizadas pelo regulador. Há também uma regra segundo a qual os operadores contribuem apenas se o seu volume de negócios corresponder a 1% ou mais do volume de negócios global do setor, sendo que este limite de 1% pretende atenuar eventuais obstáculos à entrada em mercado e promover a concorrência no concurso que será oportunamente lançado. A repartição dos custos diz respeito ao peso de cada um dos operadores no volume de negócios global do setor. Para financiamento dos custos que vêm sendo suportados pelo atual prestador de serviço universal é criada uma contribuição extraordinária, abrangendo os anos de 2013, 2014 e 2015, com um valor máximo de