1934	I SÉRIE - NÚMERO 47cuidado, a retoma da confiança dos agentes económicos é já tão significativa que a este Governo foi possível pagar os encargos dos aumentos das pensões mínimas, retroactivos a l de Dezembro, e será possível continuar a pagá-los exclusivamente com as disponibilidades próprias da segurança social e sem necessidade da utilização da verba que o anterior Governo tinha determinado que viesse a ser paga pelo Orçamento Geral do Estado, a elaborar, já se sabia, por quem lhe viesse a suceder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os argumentos atrás expostos, na sua maior parte baseados em factos indiscutíveis, demonstram, portanto, que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1980 se enquadram perfeitamente no Programa do Governo aprovado nesta Assembleia e se mostram claramente, adequados para alcançar os objectivos constantes deste Programa. O voto do PSD só podia, por consequência, ter sido favorável.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço apenas que me conceda mais dois- minutos.O Sr Carlos Brito (PCP): - Má administração!O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe que abreviasse, Sr. Deputado.O Orador: - Esforçou-se ainda a oposição por demonstrar, uma vez mais sem qualquer êxito, com muito nervosismo e com uma dose reforçada de demagogia, que o Orçamento não respeitava a Lei das Finanças Locais. Não deixa de ser curioso, desde logo, que o Partido Comunista, o partido do centralismo dito democrático, e o Partido Socialista, que parece de novo dominado pelas suas ideias marxistas e colectivistas, se arvorem agora, que não estão no Governo, em grandes defensores do Poder Local quando noutras ocasiões se coligaram para impedir que outros partidos, designadamente o PSD, criem-se as condições mínimas indispensáveis para um autêntico poder local, com recursos próprios e funções bem definidas e independente do poder central.Risos do PS e do PCP.De resto, a irresponsabilidade e a demagogia das suas intervenções e das soluções que preconizavam, sem cuidar de saber se a sua interpretação da Lei das Finanças Locais era a mais certa e a que melhor protegia os interesses das autarquias dentro do contexto nacional em que necessariamente se inserem, mostram bem que quem os movia não era o Poder Local, mas antes o desejo de impedir o êxito, que previam seguro, da política orçamental do Governo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que ficou do debate foi a afirmação, não contestada, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, de que a verba atribuída às autarquias é a resultante da aplicação rigorosa da Lei das Finanças Locais, numa das suas interpretações que comporta.O Sr. João Amaral (PCP): - É falso! Ela foi contestada!O Orador: - E que essa verba, de qualquer maneira, é superior em 38% àquela que foi transferida para os municípios em 1979, sendo certo que os municípios vão beneficiar ainda de um aumento considerável das receitas, que lhes pertencem na totalidade, provenientes da contribuição predial e do imposto sobre veículos, em virtude do ajustamento das taxas tornado possível pela abolição do imposto extraordinário que vigorou em 1979 e que revertia integralmente para os cofres do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo anunciou, além disso, a sua intenção de criar uma linha de crédito especial para as autarquias locais, a juro bonificado, destinado ao financiamento de investimentos nos sectores da habitação social, saneamento básico e viação rural à de lhes prestar o maior apoio possível, em ordem à melhoria da sua capacidade técnica e da sua gestão económica e financeira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Na sequência da posição desde sempre assumida pelos partidos que o apoiam e, em particular, pelo PSD, o Governo traduz assim na prática o inequívoco apoio ao reforço do sistema autárquico, dentro do espirito da Lei das Finanças Locais, sem deixar de ter na devida conta a necessidade imperiosa de combater a recessão económica e relançar o investimento, objectivos nacionais que não podem ser postos em causa por irrealismos na avaliação da actividade a realizar por cada sector da Administração Pública em 1980.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já ultrapassou o seu tempo em dois minutos.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.