10 DE FEVEREIRO DE 2023 9 ▪ N.os 1, 2, 3, 4, 8, 10 e 11 da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ▪ N.os 5, 6 e 7 da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e a abstenção do PCP; ▪ N.os 9 e 12 da proposta do Grupo Parlamentar do BE formulada nos termos abaixo – Aprovados, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD e do PCP: «9 – Nos casos em que se considere a existência de contrato de trabalho, aplicam-se as normas previstas no presente Código que sejam compatíveis com a natureza da atividade desempenhada, nomeadamente o disposto em matéria de acidentes de trabalho, cessação do contrato, proibição do despedimento sem justa causa, remuneração mínima, férias, limites do período norma de trabalho, igualdade e não discriminação». «12 – A presunção prevista no n.o 1, aplica-se às atividades de plataformas digitais, designadamente as que são reguladas por legislação específica relativa a transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica». ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior. ➢ Aditamentode um artigo 12.o-A (Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 24.o (Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e da IL.➢ Artigo 25.o (Proibição de discriminação) do CT: ▪ Proposta de emenda verbal do Grupo Parlamentar do PS ao n.o 6, com a seguinte redação: «O disposto no número anterior é aplicável em caso de invocação de qualquer prática discriminatória no acesso ao trabalho, à formação profissional ou nas condições de trabalho, nomeadamente por motivo de gozo de direitos na parentalidade, de outros direitos previstos no âmbito da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal e dos direitos previstos para o trabalhador cuidador.» – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD; ▪ N.o 6 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicado pela votação anterior; ▪ N.os 7 e 8 da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitados com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD; ▪ N.o 7 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD2; ▪ N.os 8 e 9 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) –Aprovados com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD3. ➢ Artigo 35.o (Proteção na parentalidade) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do BE. ➢ Artigo 36.o (Conceitos em matéria de proteção da parentalidade) do CT, na redação da proposta da  2 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 6 de dezembro de 2022 entre os minutos 40:57 e 42:03.  3 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 6 de dezembro de 2022 entre os minutos 40:57 e 42:03.