40 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chegados, finalmente, ao momento das alterações, mesmo pontuais, do Código de Processo Penal, não podemos deixar de fazer uma breve avaliação destes três anos de aplicação do diploma que agora se pretende alterar. E o balanço não é positivo e há que retirar ilações e responsabilidades políticas.A reforma de 2007 falhou.Falhou na preparação: não se realizaram estudos prévios, não se promoveu o debate com os diferentes agentes judiciais e muito menos um debate alargado na sociedade. E esse debate era importante, pois a justiça tem muito a ver com cidadania e, quanto mais se envolvem os cidadãos e cidadãs, mais se reforça a confiança neste pilar da democracia e do Estado de direito.Falhou também no debate parlamentar, que, como todos e todas estão lembrados, foi realizado em modo de aceleração, dando, inclusive, lugar a erros absolutamente desnecessários.Falhou na vacatio legis, facto que nem precisa de comentários e falhou nos meios para a sua implementação.Como aponta o Relatório do Observatório da Justiça, o processo foi mal conduzido e «deu causa a todos os processos desculpabilizantes» que, sabemos, também existem —  e é preciso dizê-lo É verdade que o Governo encomendou, desde logo, a monitorização e a avaliação da reforma. Também é verdade que o resultado da avaliação estava concluído em Julho de 2009, mas o Governo só o tornou público após as eleições.Também é verdade que os relatórios intercalares já evidenciavam os pontos de estrangulamento da reforma e o Governo, na altura, optou pelo imobilismo. Ou seja, preferiu que a situação se degradasse e recusou-se a interferir, procedendo a alterações mesmo mínimas que fossem.Com medo do recuo, optou pelo tabu!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Hoje, o recuo é óbvio, mas o desgaste a que o sistema de justiça esteve exposto, esse já ninguém o consegue eliminar.Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, partindo da constatação, hoje, pelo menos aparentemente consensual, de que existem dificuldades e mesmo divergências na interpretação de algumas normas e identificados os pontos de maior controvérsia, é possível iniciar um debate, que se espera participado, na correcção dessas situações. Assumem particular destaque as matérias referentes ao segredo de justiça, prisão preventiva, detenção e prazo de duração do inquérito.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está neste debate com o espírito aberto para encontrar as melhores soluções. Não trazemos tabus, trazemos o nosso contributo.Mas temos uma convicção: se, por um lado, entendemos que devem existir prazos na justiça, eles não podem nem devem ser uniformes. O tipo de crime e a complexidade do processo é aqui determinante. A complexidade dos novos tipos criminais e, sobretudo, as características dos crimes que colocam em causa bens comuns e lesam toda a sociedade e o Estado têm que ter condições especiais de investigação, sob pena de nunca se conseguir punir quem os comete.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Apresentamos, por isso, propostas concretas sobre os prazos de inquérito e os prazos de segredo de justiça.Para nós, já estava claro, mas é reafirmado no Relatório do Observatório de Justiça que os actuais prazos são insuficientes para a criminalidade mais complexa, com especial destaque para a criminalidade económica e financeira e a corrupção.Por isso, propomos o alargamento dos prazos de inquérito e a possibilidade de prorrogação excepcional dos prazos de inquérito pelo Procurador-Geral da República ou o responsável hierárquico com poderes delegados, nos casos em que a investigação o exige.