II SÉRIE-A — NÚMERO 80 10 Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———  PROJETO DE LEI N.o 694/XIV/2.a ASSEGURA A SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES QUE LIMITAM OS DIREITOS DE CANDIDATURA DOS PEQUENOS PARTIDOS E DOS GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES, APROVADAS PELA LEI ORGÂNICA N.o 1-A/2020, DE 21 DE AGOSTO, DURANTE O ANO DE 2021, E PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO Exposição de motivos A COVID-19 colocou diversos desafios ao funcionamento da democracia, que se estenderam ao próprio processo eleitoral, conforme ficou patente no âmbito das eleições para a Presidência da República do passado dia 24 de janeiro – seja no processo de recolha de assinaturas, seja no ato eleitoral propriamente dito. As eleições para os órgãos autárquicos são muitas vezes referidas como a «primavera eleitoral da democracia», epíteto que se fica a dever ao amplo envolvimento dos cidadãos seja por via exercício do direito de voto e na própria campanha eleitoral, seja por via da participação cívica em candidaturas de partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores. No caso dos grupos de cidadãos eleitores essa participação surge por via não só da candidatura, mas também da própria subscrição das declarações de propositura de candidatura. Assim, pela dimensão e exigência de todas as fases do processo eleitoral associado às eleições para os órgãos autárquicos, exige-se da parte da Assembleia da República um conjunto de medidas tendentes a assegurar as condições adequadas para que este ato eleitoral decorra da forma mais participativa possível. Acresce que as próximas eleições para os órgãos autárquicos não devem ficar marcadas por limitações ao pluralismo de candidaturas ou à competição eleitoral, uma vez que tal seria especialmente grave num contexto já de si marcado pela restrição de direitos fundamentais imposta pela crise sanitária provocada pela COVID-19. Tendo em vista os objetivos assinalados, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN procura assegurar a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021. Apesar de termos votado contra estas alterações e de entendermos que as mesmas deveriam ser revogadas por representarem uma compressão inadmissível ao funcionamento da democracia local, entendemos que a suspensão de vigência e o adiamento da aplicação destas regras para as eleições de 2025 é o caminho que melhor assegura o equilíbrio dos interesses em confronto e a adaptação das forças políticas envolvidas no processo eleitoral a estas novas exigências. Desta forma propõe-se apenas a suspensão de vigência durante as próximas eleições autárquicas de dois conjuntos de normas que comprimem os direitos de candidatura dos pequenos partidos e grupos de cidadãos eleitores. Por um lado, uma dessas normas é a da alínea c), do n.o 3, do artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que ao impedir um cidadão de ser candidato em simultâneo à câmara municipal e à assembleia municipal, vai levantar sérias dificuldades aos pequenos partidos e grupos de cidadãos eleitores na elaboração de listas para os órgãos municipais, algo particularmente preocupante num contexto de crise sanitária – basta recordar que nas eleições de 2017 no município de Lisboa só PS, PSD, CDU (PCP-PEV) e BE não fizeram uso desta possibilidade. Relembre-se que esta possibilidade eliminada no ano passado e prevista em todas as legislações eleitorais autárquicas que vigoraram no pós-25 de abril, pretendia assegurar que os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, não se vissem impedidos de apresentar candidaturas em virtude de falta de candidatos ou de outras dificuldades na composição de listas, devido a uma menor implantação local ou organização.