32 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, no seu conteúdo, não nos merece qualquer objecção. Visa introduzir medidas pontuais, embora relevantes, que têm que ver com o acesso ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Porém, aproveitou-se este debate para se colocarem algumas questões relativamente ao SEF. O Sr.Secretário de Estado falou da evolução verificada pelo SEF ao longo dos últimos anos e é nossa convicção que a adequação do SEF, quanto à sua estrutura, quanto à sua dimensão e quanto à sua capacidade de resposta, às exigências que decorreram do alargamento verificado nos últimos anos do fenómeno migratório para Portugal era uma inevitabilidade.O SEF não foi dimensionado, na sua origem, para responder a fluxos migratórios significativos, e daí que, há uns anos atrás, tenha entrado numa situação de absoluta ruptura que se traduziu em incómodos inenarráveis para os imigrantes residentes em Portugal que tinham assuntos a tratar no SEF. Todos nós ainda nos lembramos do «espectáculo» das pessoas que, a meio da noite, iam para a porta da Avenida António Augusto de Aguiar esperar que o Serviço abrisse.Obviamente, que o SEF não poderia continuar nessa situação. Era necessário dar-lhe mais capacidade, e pensamos que tem havido alguma evolução nessa matéria.No entanto, não quero deixar de referir que, do nosso ponto de vista, o SEF continua a ter soluções, que lhe são legalmente atribuídas pela Lei de Imigração, excessivamente discricionárias.Há uma divergência que temos relativamente à Lei de Estrangeiros vigente em Portugal, que continua a atribuir ao SEF poderes exorbitantes, que têm que ver directamente com a vida das pessoas, com a situação de regularidade das pessoas que vivem em Portugal. E importa anotar que, muitas vezes, os critérios seguidos pelo SEF, na sua relação com os cidadãos imigrantes, vão para além daquelas que são as exigências legais.Portanto, é preciso dizer que o SEF está muito longe de ser um serviço bem visto junto das comunidades imigrantes, dado que a sensação que dá a muitas pessoas é a de que o SEF existe mais para complicar a vida aos imigrantes do que propriamente para os ajudar a resolver os seus problemas de regularização em Portugal — é preciso dizer isto.Fazemos, pois, votos para que a par da melhoria da capacidade de intervenção do SEF em meios humanos, em meios materiais, em meios tecnológicos, haja também uma adequação do SEF a um melhor relacionamento com os cidadãos imigrantes, de forma a que o contacto com o Serviço seja mais amigável do que efectivamente tem sido ao longo dos anos. Quer-nos parecer que nessa matéria ainda há muito a melhorar, embora se reconheça que a situação já não é tão grave como foi no passado.A terminar, e já que aqui estamos a falar do SEF, Sr. Secretário de Estado, faça o favor de retirar a base de dados relativa ao sistema eleitoral, o sistema SIGRE (Sistema de Gestão e Informação do Recenseamento Eleitoral), do SEF.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — É, de facto, politicamente inadequado que seja o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o responsável pela base de dados do recenseamento eleitoral. A CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) chamou a atenção para isso, pensamos que tem razão e pensamos que o Governo deve tomar rapidamente medidas para que não seja essa a sede do recenseamento eleitoral.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, reconhecendo as alterações que se têm verificado nos últimos anos no que respeita ao fenómeno migratório, quer imprimir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma nova abordagem e uma forma mais dinâmica de actuação.Ora, paradoxalmente, o Governo nada propõe em relação a essa nova abordagem ou à forma como pretende imprimir esse maior dinamismo, tudo se resumindo a uma maior exigência de habilitações académicas para o provimento das categorias de inspector e de inspector-adjunto. Nada obstamos a esta