7 DE NOVEMBRO DE 1988	1777interno. Dado que na formulação do n.° 3 o PCP faz referência ao direito internacional que detenha primazia sobre o direito interno, serei levado a admitir que o PCP aceita a existência de certas normas de direito convencional que não detenham primazia sobre o direito interno, o que nos devolve provavelmente para a questão do artigo 8.° e portanto para a relação, na perspectiva da hierarquia das normas, entre o direito interno e o direito internacional. Assim, perguntaria concretamente ao Sr. Deputado José Magalhães se na formulação que o PCP faz vislumbra algum desvio de sentido constitucional ao que se encontra consignado no artigo 8.° ou se, pelo contrário, independentemente da formulação concreta, se trata apenas de uma tentativa de traduzir em sede de fiscalização aquilo que já está disposto no artigo 8.° quanto à relação hierárquica entre as normas de direito interno e as normas de direito convencional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, aproveito - respondendo à pergunta - para alegar a favor da necessidade de que não se deixe de aproveitar esta revisão constitucional para pôr cobro à penosa situação decorrente da dificuldade de apuramento da situação constitucional quanto à questão que está equacionada na parte final da norma proposta pelo PCP. A questão de saber se, sim ou não, cabe ao Tribunal Constitucional fiscalizar também as situações de desconformidade entre o direito ordinário interno e o direito internacional, nos casos em que este tenha a primazia sobre o direito interno, exige clarificação.Não gostaria que pairasse qualquer dúvida quanto ao conteúdo desta norma. Ela não visa resolver aqui o que não esteja resolvido no artigo 8.° e não significa nenhuma solução autónoma em relação às soluções constantes desse artigo 8.° Todo o debate que temos de fazer sobre o artigo 8.° e, designadamente, sobre a proposta apresentada pelo PS quanto a um dos números do mesmo (a saber: o n.° 3) deve ser feito nessa sede e deverá ser feito à parte. Não devemos deixar misturar os dois campos, pois, qualquer que seja a opção que façamos em relação ao primeiro aspecto, a questão de sindicação das desconformidades coloca-se sempre em termos que, creio, no sistema jurídico português e face às diversas categorias de tribunais, só podem ter resolução satisfatória se cometermos ao Tribunal Constitucional essa função de topo, que é também uma importante garantia da nossa adequada articulação com ordenamentos com os quais a nossa ordem interna tenha de relacionar-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino e só por uma questão de perceber inteiramente o alcance da vossa proposta, vou usar da palavra, e, também para tentar compreender exactamente o que disse o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles - e este usou uma expressão que, aliás, me agrada, referindo o alto contencioso normativo -, gostaria de dizer que, como sabem, o Tribunal Constitucional tem também uma fiscalização preventiva e que aquilo que foi dito a propósito da fiscalização repressiva não se aplica necessariamente a essa fiscalização. Independentemente de saber se vamos consignar ou não leis reforçadoras, devo dizer que estaria disposto a admitir - no caso concreto da primazia do direito internacional - que se apliquea ideia da fiscalização pelo Tribunal Constitucional nos termos similares àqueles que se aplicam quanto à constitucionalidade. Agora, quanto à fiscalização preventiva, isso parece-me ser francamente difícil e diria mesmo que me parece indesejável porque coloca o Tribunal Constitucional numa situação muito complicada, colocando os órgãos legislativos portugueses numa posição também muito difícil.Por outro lado - e peço desculpa se isso estava abrangido pela pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão -, gostaria de perceber se, na vossa posição, aos problemas relacionados com o Tratado de Roma também se aplicava esta doutrina, o que me parece lógico, apesar de alguém já ter defendido que era um direito in between do direito internacional e o direito interno. Mas parece que, inicialmente, não se trata de direito interno e, por conseguinte, suponho que também a aplicariam.Em conclusão, eram estas as duas perguntas que queria fazer: em primeiro lugar, saber se, na vossa ideia, a fiscalização preventiva, neste caso da conformidade com estas normas das leis reforçadas ou do direito internacional, estava incluída na vossa proposta e, em segundo lugar, se as normas comunitárias eram consideradas para estes efeitos como normas de direito internacional.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto a saber, se sim ou não, haveria na proposta do PCP uma homologia integral aos regimes de fiscalização adiantados e do actual modelo constitucional e se, portanto, poderíamos incluir aqui também a fiscalização preventiva, creio que uma das hipóteses, pura e simplesmente, não é concebível. Na hipótese da contradição entre o direito ordinário interno e o direito internacional não esteve na nossa mente instituir um sistema de fiscalização preventiva. Optámos por uma formulação que permite ao legislador soluções mais ou menos avançadas, delimitações de conceitos, fixação de efeitos mais ou menos extensos...O Sr. Presidente: - É sempre.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É cuidadosa, deixando ao legislador ordinário a possibilidade de equiparação ou não. Eu diria que é fazível, pois, se há um tratado internacional e uma lei interna que viola o tratado, pode levantar-se a questão.O Sr. António Vitorino (PS): - Nas RGAs era assim!Risos.O Sr. Presidente: - Isso é destruir a intervenção.Risos.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não é essa a ideia. É só para se perceber o que se está a discutir na acta porque a questão é suficientemente relevante para que fique escorreita e corrida, e não com interrupções que às vezes não ajudam a perceber o que é que se está a passar. É só isso. Eu, aliás, inscrevo-me já para intervir em último lugar.