I SÉRIE — NÚMERO 2750anteriormente, para tal muito terá contribuído a delirante subida da carga fiscal, quer em 2005, quer em 2006 e que continuará em 2007 e em 2008. No último ano e meio, bem avisámos o Governo das consequências nefastas que tal traria para a nossa economia. O Executivo, como sempre, «fez ouvidos de mercador» e, infelizmente, aí está o resultado a dar-nos razão.Mas também em matéria fiscal, e a exemplo do sucedido em 2005, o Governo ignora totalmente a tendência internacional de desagravamento da carga fiscal, acompanhada de uma enorme simplificação dos sistemas fiscais. Neste PEC, continuamos a não ver uma única menção, nem sequer uma palavrinha, sobre um possível alívio da carga fiscal, no futuro. Nem perante os enormes e louváveis ganhos resultantes do combate à fraude e evasão fiscais, que têm existido e que são projectados. Enfim, uma verdadeira e lamentável voracidade fiscal, que não poupa nada nem ninguém.Aliás, nesta matéria o que se conhece é «falado»: já se sabia, desde há umas semanas, que o Ministro das Finanças tinha prometido baixar os impostos, se houvesse condições para isso, em 2009, certamente por razões eleitoralistas. Mas, ontem, ficámos a saber que, afinal, será para 2010 — e não me parece que toda a comunicação social se tenha enganado, ao noticiar isto.Mas, então, é impressão minha ou, em 2010, estaremos já noutra Legislatura, em que o Governo e o próprio Ministro das Finanças poderão ser outros?!... Fará algum sentido estar, agora, a admitir opções de política económica para 2010?! Se assim é, parece uma brincadeira, mas, sinceramente, uma brincadeira de muito mau gosto.E do lado da despesa pública? Parece agora ter o Executivo acordado para as virtualidades da consolidação orçamental pelo lado da despesa. Se assim é, chega com quase dois anos de atraso e com danos fortíssimos causados a famílias e empresas, pelos aumentos de impostos aplicados.Mas mesmo aqui, como hoje ficou provado, como se poderá levar a sério as descidas previstas para a despesa pública? Veja-se, por exemplo, as poupanças com o pessoal: o que temos até agora? Apenas a publicação das leis orgânicas de cada ministério no Diário da República, no final de Outubro, e a manutenção do congelamento das progressões das carreiras em 2007, uma medida extraordinária que não estava programada há um ano.Quantos funcionários públicos existem a mais? Quanto se poupará com a criação do quadro de excedentários? Como se processarão, na prática, as operações de extinção, fusão e reestruturação de serviços, no âmbito do famoso, mas muito atrasado, PRACE? E a que poupanças financeiras conduzirão? Nada disto é explicado. Assim, como se poderá acreditar que os números e os efeitos do quadro, que ocupa a totalidade da pág. 34 deste PEC, serão atingidos? Até porque nem sequer sabemos como é que esses números serão atingidos, pois não há qualquer explicação sobre esta matéria ao longo de um texto que parece ter sido feito de propósito para encher muitas páginas e explicar muito pouco.Muito mais se poderia dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas creio que já estamos em condições de concluir que este Programa de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal: não explica o que devia explicar; omite o que não devia omitir; ignora o que não devia ignorar; assenta em pressupostos frágeis e num imenso wishful thinking da parte do Executivo, que, somado a tudo o que se tem assistido nestes quase dois anos de governação, infelizmente, não deixa antever nada de bom para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou da presente actualização do mesmo, tem-nos tomado a tarde mas tem, de facto, tido poucas novidades. Inclusivamente — e olhemos às questões de origem do Programa de Estabilidade e Crescimento, que é a existência de um Pacto de Estabilidade e Crescimento entre os países que partilham a mesma moeda, o euro —, permitiu aos partidos da esquerda radical, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, na ausência de propostas construtivas, voltar a questionar o próprio Pacto, voltar a questionar a própria integração de Portugal na moeda única.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS é que se esqueceu disso!O Orador: — Não há propostas construtivas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há?!O Orador: —Questionou mesmo o Bloco de Esquerda se o Pacto de Estabilidade e Crescimento será perfeito, para toda a bancada do Partido Socialista e o Governo? Bem, porventura, não; porventura, há posições e nuances diferentes. O que temos é um Pacto de Estabilidade e Crescimento que é um compromisso global entre todos os países que partilham a mesma moeda. E aqui está uma grande diferença: