II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 similares é aplicado um regime mais favorável à totalidade dos valores devidos a título de primeiro e segundo pagamentos por conta devidos no período de tributação do ano de 2020 constatada que seja uma quebra média mensal de faturação nos primeiros seis meses do ano de, pelo menos, 40% face ao período homólogo9. Assim, enquanto que no regime geral proposto o sujeito passivo pode limitar o valor do terceiro pagamento ou reduzir apenas até 50% o primeiro e segundo pagamentos, para os setores de atividade de alojamento, restauração e similares admite-se a possibilidade de excluir, totalmente, os pagamentos por conta verificada a referida quebra de faturação de, pelo menos, 40%. O Governo vem ainda instituir um regime diferenciado nos pagamentos por conta dos grupos de sociedades abrangidos pelos normativos dos artigos 69.o e seguintes do CIRC. Incentivo às Reestruturações Empresariais:  Este é um regime a instituir direcionado para as micro, pequenas e médias empresas que, seguindo o caminho da fusão e sob certas condições, deixam de lhes ver aplicada a limitação ínsita no n.o 4 do artigo 75.o do CIRC nos três primeiros períodos de tributação. Esta limitação referente à dedução de prejuízos fiscais consideraria a proporção dos patrimónios da sociedade alvo de fusão ou um seu estabelecimento estável ou de sociedade contribuidora e o valor do património líquido de todas as sociedades ou estabelecimentos estáveis envolvidos na operação de fusão, atento o último balanço anterior à operação. Assim, ao que se depreende, com o regime de exceção a aprovar no Orçamento Suplementar cessa, por um lado, a limitação ao montante de dedução de prejuízos admissível e, por outro, a exigência de que exista um valor do património líquido positivo da sociedade a fundir, ou de um seu estabelecimento comercial ou sociedade contribuidora. Uma das condições que se assinala é a impossibilidade de distribuição de lucros durante três anos desde o momento em que existiu o aproveitamento do benefício [alínea f) do n.o 1 do artigo 10.o da Proposta de Lei n.o 33/XVI]10. A violação desta condição é sancionada com a aplicação de majorações ao benefício obtido que deverá ser devolvido e ao imposto que deixou de ser pago (n.o 5 do artigo 10.o da proposta). A proposta inclui ainda uma exclusão do regime da derrama estadual prevista no artigo 87.o-A do CIRC nos três primeiros períodos de tributação desde a data de produção de efeitos da operação de fusão. Regime Especial de Transmissibilidade de Prejuízos Fiscais:  Este regime é aplicável às entidades consideradas empresas em dificuldade e é desenvolvido no anexo IV da proposta de lei. Em traços gerais, é criado um regime de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos sujeitos passivos que adquiram até 31 de dezembro de 2020 participações sociais de sociedades consideradas empresas em dificuldade. As empresas adquirentes – quedevem ser micro, pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização – devem ser sujeitos passivos de IRC, residentes em Portugal ou aí ter um estabelecimento estável e que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e devem cumprir certas condições, como seja a aquisição de uma participação social que permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com direito a voto11. Por outro lado, a sociedade cuja participação é adquirida deve ser micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, e ser considerada empresa em dificuldade durante o período de tributação de 202012. Admite-se, com este regime, a transmissibilidade e dedutibilidade dos prejuízos da entidade adquirida, com o consentimento desta, ao lucro tributável do sujeito passivo adquirente, em função da participação social que tenha adquirido, com a limitação do período de reporte ao estatuído já hoje no n.o 1 do artigo 52.o do CIRC, 9 É previsto também um regime para os casos em que a atividade se iniciou em 1 de janeiro de 2019 ou num momento posterior. 10 Mantém-se, no entanto, a limitação da dedução de prejuízos fiscais constante do n.o 2 do artigo 52.o do CIRC, i.e., a limitação da dedução a 70% do respetivo lucro tributável. 11 A noção de empresas de pequena-média capitalização é aquela que consta no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. 12 A consideração como empresa em dificuldade é feita nos termos da Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no JOUE n.o C 249, de 31 de julho de 2014.