I SÉRIE — NÚMERO 52 10 partir de 1990 são assinados pelo preço que o senhorio e o inquilino quiserem e contratarem e pelo tempo que ficar determinado, mas estamos a falar daquelas pessoas que têm contratos anteriores a 1990, que já não são tantas quanto isso mas que ainda são muitas e são significativas nas cidades que têm um grande centro histórico, que estão, de facto, completamente fragilizadas e que vão ver-se, a curto prazo, como eu disse aqui, confrontadas com a situação de terem de ir para a rua se não repusermos, ao fim e ao cabo, a vossa honra, porque vocês disseram que seriam 15 anos mas depois, pela calada, fizeram uma legislação onde lhes deram um regime de transição de 5 anos. Esta é que é a questão. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. MiguelCoelho (PS): — O Partido Socialista sempre disse e sempre afirmou que o prazo de transição deveria ser de 15 anos e o que estamos a procurar fazer com esta proposta é dar oportunidade às pessoas para que tenham tempo de se adaptarem à nova lei das rendas, ao novo aumento das rendas. Portanto, não se trata de um congelamento. Um outro «crime grave» que os senhores fizeram em relação a esta questão, e que tem a ver com o arrendamento das lojas históricas e com os inquilinos, foi o facto de terem arredado os municípios da classificação de obras profundas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. MiguelCoelho (PS): — Estou já a terminar, Sr. Presidente. É isso que faz com que, hoje em dia, as lojas históricas estejam em grande dificuldade. Os municípios não têm uma palavra a dizer sobre se aquela obra é profunda ou não. Basta um técnico assinar — e certamente que será o técnico do dono da obra — e dizer que a obra é profunda para as lojas serem confrontadas com situações de despejo iminente e com cartas de despejo. É isto que está em causa, é isto que é preciso arredar. Naturalmente que temos de rever esta lei do arrendamento e tentar encontrar consensos profundos que reponham o equilíbrio da atual lei, que é completamente desequilibrada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, recordo que está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de representantes indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE para o Conselho Nacional da Educação. Segue-se, portanto, a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PCP), 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 215/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos confrontados, nos dias de hoje, com a crise da política, a crise da democracia. Como a democracia é baseada num contrato de confiança entre quem vota, quem elege e quem é eleito, percebemos que essa crise radica, portanto, na desconfiança que existe entre uma parte considerável do povo e aqueles que são eleitos por ele. Podemos até tecer vários comentários para aprofundar esta visão.