II SÉRIE-A — NÚMERO 86 16 forma a verificar se os requisitos previstos na presente lei foram cumpridos. Caso haja dúvidas, a Comissão tem a faculdade de chamar os médicos envolvidos no processo para prestarem declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. Caso conclua que não estavam reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, seja por falta de requisitos essenciais, seja por erros de procedimento, esta deve comunicar a sua decisão, de forma fundamentada, aos médicos, remetendo igualmente cópia do arquivo completo e da decisão à Ordem dos Médicos, para abertura de processo disciplinar e às autoridades competentes, para abertura de processo-crime, artigo 26.o. A Comissão deverá remeter ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, um relatório com dados estatísticos e com a descrição e avaliação da execução da presente lei, o qual poderá conter recomendações de alteração legislativa, artigo 27.o. A iniciativa em apreço prevê que a Comissão possa obter todas as informações necessárias de quaisquer entidades e instituições que se mostrem essenciais para o desenvolvimento das suas funções, bem como consultar peritos e especialistas nas matérias conexas com as suas atribuições, sendo que os seus membros estão sujeitos ao dever de sigilo, como estipulado nos artigos 28.o e 29.o. Todos os profissionais de saúde que tenham, direta ou indiretamente, participado no processo de morte medicamente assistida estão obrigados a guardar sigilo profissional sobre todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções, artigo 30.o. É garantido o direito de objeção de consciência aos médicos e aos demais profissionais de saúde, a qual é declarada em documento assinado pelo objetor e apresentado ao diretor clínico ou ao diretor de enfermagem onde o objetor presta serviço. A recusa do médico e demais profissionais de saúde é comunicada ao doente no prazo de 24h, devendo ser especificados os motivos que justificam a recusa do pedido, artigo 31.o. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a), que regula o acesso à morte assistida, foi apresentada pelo Deputado do PAN, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República. 2. A Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. 3. O presente Parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. PARTE IV – ANEXOS Deste Parecer faz parte integrante a nota técnica. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2017. A Deputada autora do Parecer, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.