II SÉRIE-A — NÚMERO 79 84 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 721/XIII (2.a) CLASSIFICAÇÃO DAS SCOOTERS DE MOBILIDADE PARA PERMITIR O SEU ACESSO AOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS Exposição de motivosAs scooters de mobilidade são um equipamento usado por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, uma vez que lhes é muito difícil ou mesmo impossível fazer deslocações a pé. De facto, são cada vez mais os cidadãos que têm que recorrer a estes equipamentos, mas que têm também necessidade de se deslocar através de transportes, precisando de utilizar a scooter de mobilidade quando chegam ao seu destino, para tratar de assuntos diversos como, por exemplo, consultas e tratamentos médicos. Importa salientar que muitas vezes a própria scooter de mobilidade é prescrita pelo médico, após o acompanhamento de uma equipa multidisciplinar que determina a necessidade do utente ter que usar este equipamento. Apesar da sua utilização ser cada vez mais frequente, tem havido vários casos em que as empresas de transportes se recusam a transportar utentes que se deslocam em scooters de mobilidade, o que constitui uma prática discriminatória, face à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. De facto, nos termos do artigo 4.o do referido diploma legal, “consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente: f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos”. Estas práticas discriminatórias acontecem porque as scooters de mobilidade ainda não estão classificadas de forma a permitir o seu acesso a transportes de passageiros, situação que importa resolver para garantir o pleno direito à mobilidade dos cidadãos com deficiência ou com problemas de locomoção. Esta proibição tem-se verificado com alguma recorrência, sobretudo no acesso ao transporte ferroviário, como o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes já teve ocasião de denunciar e de questionar o Governo, através de perguntas escritas ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. No entanto, e uma vez que não há critérios objectivos e claros relativamente ao transporte de scooters de mobilidade, durante alguns anos, já foi possível transportar estes equipamentos nos comboios, por exemplo da CP – Comboios de Portugal, EPE, através da colocação de uma rampa, o mesmo método utilizado para as cadeiras de rodas. Até há poucos meses, o que sucedia e uma vez que nem sempre se verificava esta restrição, a indicação dada pela CP era que os utentes se deslocassem até à plataforma da estação, deixando ao critério do Revisor a possibilidade de serem ou não transportados, sem qualquer garantia que pudessem fazer a viagem de regresso, pois poderia depender de outro Revisor. Actualmente, a CP admite o transporte de algumas scooters de mobilidade, até determinada dimensão, e apenas nalguns comboios, mediante uma declaração da qual os utentes se devem fazer acompanhar. No entanto, noutros meios de transporte existem recorrentemente restrições, mesmo que seja possível e praticável a scooter de mobilidade aceder a esse modo de transporte, impossibitando os utentes de se deslocarem. Importa salientar que a acessibilidade e a mobilidade são atualmente entendidas como matérias de direitos humanos reconhecidos na legislação de vários países, onde se inclui o direito à igualdade de oportunidades, à inclusão, à não discriminação e à participação em todos os aspetos da vida em sociedade. A promoção e garantia destes princípios constituem uma condição essencial para o pleno exercício de direitos da cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa. O Estado deve, assim, garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, onde se incluem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ou condicionada. Também a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo objecto é “promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com