375 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo público, dos serviços permanentes de operação e manutenção preventiva e corretiva, prestação de apoio técnico especializado e, ainda, de uma bolsa de horas para dar resposta a necessidades não definidas ou imprevistas, com um preço base de m€ 1.080 (S/IVA), que resultou na adjudicação por um montante global de m€748,5 (S/IVA);  O processo de transição de responsabilidades dos antigos institutos para o novo instituto revelou insuficiências na organização e gestão da informação de controlo da execução deste contrato;  Os procedimentos de planeamento, gestão e registo das alterações a introduzir nos sistemas, bem como o método utilizado para cálculo do esforço necessário à sua implementação, não permitem um controlo adequado das alterações a implementar nestes sistemas; Os procedimentos de teste de aceitação das alterações, dada a relevância dos sistemas em causa, não são adequados. Foram efetuadas as seguintes recomendações:  O instituto deve repensar o sistema de informação de reporte e controlo da execução do contrato em apreço e implementar um mecanismo de registo oficial das alterações a realizar nos sistemas informáticos objeto de operação e manutenção;  É essencial que o Instituto adote um método que lhe permita estimar a "quantidade de software" a construir a partir dos requisitos do software (em consequência de alterações ou mesmo com a criação de novos sistemas informáticos);  Os procedimentos de teste (de aceitação ou outros provisórios) devem ser alterados de modo a contemplar o acordo quanto aos resultados esperados, incluir informação sobre os intervenientes, as operações a executar, os resultados expectáveis e o registo uniforme do resultado dos testes efetuados;  O instituto auditado e o fornecedor devem implementar o conceito de "Termo de Aceitação Parcial" dado que não se pode esperar pela execução completa do contrato para elaborar e assinar um "Termo de Aceitação" dos resultados do projeto.Auditoria ao funcionamento do Balcão Nacional de Injunções  Parte da ação visou avaliar o processo de cobrança e arrecadação das taxas de justiça no BNI;  Bom funcionamento do BNI, no âmbito da desmaterialização do procedimento de injunção, idealizado pelo legislador no preâmbulo da Portaria n.o 220-A/2008, de 4 de março;  Não está implementado no IGFEJ nenhum mecanismo de controlo sobre as receitas arrecadadas, provenientes de taxas de justiça do BNI.IGSJ Auditoria de seguimento do Processo A-3.3/2010 - Auditoria temática sobre o recurso ao outsourcing – ITIJ  Das 8 recomendações formuladas na ação original, considera-se que 7 foram integralmente cumpridas (87,5%) e 1 parcialmente cumprida (12,5%);  A recomendação parcialmente cumprida (n.o 2) refere-se ao funcionamento do conselho consultivo, órgão de consulta do ITIJ, I.P.sobre as grandes linhas da política de informatização prosseguida no âmbito do MJ, que apenas reuniu três vezes desde a sua criação em 2007, e nem sempre foram convocados todos os elementos que a lei consagra para o seu funcionamento.IGSJ Finanças e Administração PúblicaConta Geral do Estado de 2013359Consultar Diário Original