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Este momento histórico para a vila de Odiáxere é o culminar de anos de trabalho. É necessário neste momento dar os parabéns aos actuais autarcas da junta de freguesia e da câmara municipal, lembrando todos os que noutros mandatos contribuíram para que este dia fosse possível.
Lembramos o papel da anterior junta de freguesia que, em parceria com o anterior Governo, levou a cabo a construção da Extensão de Saúde de Odiáxere, equipamento essencial para que hoje este desígnio se tornasse possível.
Localizada à entrada de Lagos, a vila de Odiáxere possuí uma localização estratégica e um território muitíssimo rico. Por um lado, é nela que se encontra parte significativa da Ria de Alvor. Área húmida incluída na Rede Natura e que devido à sua extraordinária importância ambiental foi alvo este ano da assinatura de um protocolo de gestão comum entre a Câmara Municipal de Lagos e a Câmara Municipal de Portimão de forma a garantir a preservação e a sustentabilidade deste autêntico tesouro ambiental, que é, sem dúvida, a Ria de Alvor.
A Norte fica situada a barragem da Bravura, grande reservatório que abastece o município de Portimão e permite a irrigação do perímetro de rega de Odiáxere, de enormes potencialidades agrícolas que urge desenvolver.
A juntar ao património natural é de realçar a riqueza do património etnográfico, histórico e em particular do património arqueológico existente.
Finalmente, este ano, a vila de Odiáxere deixou de ser referida negativamente nas informações de trânsito das rádios portuguesas. Com a abertura até Lagos da Via do Infante foi possível desviar o trânsito do centro da nova vila, colocando um ponto final nas longas filas de trânsito e conferindo maior segurança aos automobilistas e aos odiaxerenses.
Há, contudo, agora que pensar no apoio à autarquia para a construção da variante a Odiáxere, para que, de uma vez por todas, a vila se possa abraçar e não continue dividida pelo trânsito, ainda muito intenso, da estrada nacional n.o 125.
É justo referir o projecto que a Câmara Municipal de Lagos, a Junta de Freguesia de Odiáxere e a Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste - desenvolveu no âmbito do programa AGRIS, Medida 7.1, tendo em vista a revitalização de infra-estruturas públicas ligadas às actividades económicas e culturais locais, bem como o apoio à melhoria das condições habitacionais da população.
Destaque ainda para a obra, praticamente concluída, do Complexo Desportivo e Cultural de Odiáxere, que irá dotar esta nova vila de excelentes condições para a prática desportiva e para a promoção de iniciativas de carácter cultural e recreativo.
A importância da freguesia de Odiáxere, que hoje a Assembleia da República, com a sua elevação a vila, reconhece, está, aliás, bem patente na decisão tomada pela Câmara Municipal de Lagos ao ter mandado executar um plano de urbanização, no sentido de valorizar e potenciar as condições próprias da vila de Odiáxere.
É por isso um acto de justiça a elevação de Odiáxere a vila.
Parabéns aos autarcas e aos odiaxerenses.Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, José Apolinário - Maria do Rosário Carneiro - Jamila Madeira - Luís Carito.--Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pela aprovação por unanimidade do projecto de lei n.° 198/IX, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Valdigem à categoria de vila.
Termina assim o processo legislativo iniciado na Legislatura anterior pelo Deputado do PS Joaquim Sarmento e, neste momento histórico, queremos cumprimentar de forma especial os autarcas e a população de Valdigem e fazer votos de que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, com vista à
5836   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes da nova vila de Valdigem.A Deputada do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Ana Benavente.--Quando apresentei o projecto de lei de elevação da vila da Mealhada a cidade, fi-lo com um significado e uma convicção: o significado de um pequeno gesto que podia de alguma forma ajudar a população desta vila e do concelho da Mealhada - até porque aquela é a sede deste mesmo concelho - a ter ainda mais orgulho e aspirações no seu crescimento futuro e a convicção de que este pequeno gesto não era de forma alguma descabido, porque, apesar de, ao auscultar alguma população, ter sentido algumas reservas quanto ao seu apoio, elas eram claramente dissipadas quando me referia ao facto de estar a falar da sede do concelho, e ao enunciar além do mais alguns dos equipamentos e serviços de que a referida vila já dispunha, o seu passado histórico e as suas perspectivas de crescimento no futuro.
Esta argumentação e fundamentação é clara no meu projecto de lei e é parte integrante do mesmo - projecto esse que o PS não se inibiu de copiar na íntegra quando apresentou muito posteriormente o seu projecto de lei, o qual incluía ainda a elevação a cidade das vilas do Luso e da Pampilhosa.
Considero-me uma pessoa honesta e humilde e, apesar de convicto de que o que estava a fazer era o melhor para o concelho da Mealhada e não apenas para uma das suas vilas, teria facilmente recuado, quando o PS apresentou o seu projecto de lei, reconhecendo o meu engano e simplesmente admitindo o meu erro e omissão, e teria, posteriormente, ao invés de apresentar um projecto de lei igual ao do PS, sobre a vila do Luso e da Pampilhosa - numa procura desenfreada de protagonismo que muitos me acusam de ter mas que certamente não encontrarão em mim aqueles que me conhecem -, hoje, simplesmente, votado favoravelmente esse mesmo projecto de lei.
No entanto, porque entendi que a elevação de outras cidades no concelho da Mealhada, além daquela que eu inicialmente tinha proposto, era de todo descabida, desvalorizaria por completo a elevação da vila da Mealhada a cidade, desprestigiando e ridicularizando todo o concelho e as suas populações.
E estou convicto destes factos e assim continuarei no futuro. Aliás, aqueles que apresentaram estes projectos em relação a estas duas outras vilas - que nem sequer do concelho são - se se preocupassem mais em falar com as suas populações e perceber que o sentimento geral não era consensual em relação à justeza da elevação daquelas duas outras vilas a cidades, falhando até algumas vezes no que à cidade da Mealhada se referia.
Excelências, sou da Mealhada, não sou da vila, ou da cidade da Mealhada, sou simplesmente da Mealhada.
Nunca encarei este projecto de lei como um instrumento de luta partidária ou pessoal, ou de disputa entre as várias vilas do concelho da Mealhada e não consigo entender que muitos daqueles que no início se levantaram contra o projecto de lei do PSD, por mim apresentado, argumentando com a pequenez da vila da Mealhada, apoiem agora a elevação da vila do Luso e da Pampilhosa, em conjunto com a da Mealhada.
São duas grandes vilas, serão duas grandes cidades, mas será certamente razoável pedir àqueles que hoje aqui invocam as populações do concelho da Mealhada que tenham a humildade de pensar no concelho da Mealhada, que reconsiderem, que vão visitar aquelas três vilas e que seriamente retomem no futuro uma nova postura em relação a estes projectos do Luso e da Pampilhosa.
Quanto a mim, não vou embarcar em populismos baratos, votando a favor da proposta do PS de elevação das vilas do Luso e da Pampilhosa a cidade.
Assumirei essa minha postura aqui neste Parlamento e junto das populações do Luso e da Pampilhosa sem qualquer tipo de cliché melodramático.
Defenderei sempre o concelho da Mealhada e as suas populações, sejam elas residentes no Luso, na Pampilhosa, na Mealhada, na Vacariça, em Antes, Barcouço, Ventosa do Bairro ou Casal Comba.
Não vejo a política, nem o lugar que ocupo neste Parlamento, como uma arma de luta contra uns ou contra outros, estou aqui para defender os interesses nacionais e os dos meu concelho, não os da população x ou da população y, e é por isso que não posso pactuar com o PS, que o que quer conseguir com este projecto de não é elevar as vilas do Luso e da Pampilhosa a cidade mas simplesmente criar climas de guerrilha político-partidário, promovendo escaramuças pessoais - com as quais nunca alinharei - e entre populações de um mesmo concelho, concelho esse que os protagonistas deste projecto tão pouco conhecem, falando em nome das suas populações, com a falsidade vulgar de alguém que reclama por algo que nem sequer conhece.
Acredito que o concelho da Mealhada tem muito a crescer e poderá certamente no futuro aquartelar mais duas cidades, além da da Mealhada, e que elas poderão ser sem qualquer sombra de dúvida as vilas do Luso e da Pampilhosa, mas, como em tudo na vida, tudo deverá ser feito a seu tempo, não devemos continuar a viver na Mealhada - nem este Parlamento pode pactuar com isso - um ambiente do vale tudo, simplesmente, inconsequente.
Tenho dito.O Deputado do PSD, Gonçalo Breda Marques.--Nós, os Deputados do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, votámos favoravelmente os projectos de lei de elevação das vilas do Luso e da Pampilhosa a cidade, porque, ao contrário de outros:
- compreendemos as legítimas aspirações das populações locais do Luso e da Pampilhosa;
- respeitamos a vontade expressa pelos órgãos autárquicos eleitos pelas populações do Luso e da Pampilhosa;
- reconhecemos o esforço e o empenhamento da câmara municipal no desenvolvimento harmonioso de todo o município;
- reconhecemos o esforço e luta constante dos eleitos locais, em especial, os presidentes de junta das freguesias do Luso e da Pampilhosa.
Por tudo isto, lamentamos que todos os restantes Deputados eleitos pelo distrito de Aveiro, igualmente legítimos representantes das populações, nomeadamente das populações do Luso e da Pampilhosa, ao votarem contra
5837   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 esta justa proposta tenham provocado a sua reprovação, frustrando assim fundadas expectativas do reconhecimento da relevância para todo o distrito de Aveiro das freguesias do Luso e da Pampilhosa.
À população do Luso e da Pampilhosa o nosso apelo para que mantenham a esperança, na garantia de que continuaremos activamente atentos a esta questão e à continuação de que aqueles que contra nós estão virão a reconsiderar.Os Deputados do PS, Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar - Luís Afonso Candal - Maria de Belém Roseira - João Cravinho.--Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, responsáveis e proponentes pela apresentação do projecto de lei agora votado declaram:
A freguesia de Portuzelo, que o povo no seu saber mais puro e genuíno, ao longo de gerações, eternizou como Santa Marta de Portuzelo, vê hoje a aprovação e o reconhecimento público por parte da Assembleia da República, ao votar e aprovar a lei, que definitivamente reconhece a alteração da designação da freguesia de Portuzelo para Santa Marta de Portuzelo.
Santa Marta, assim conhecida no mundo pelo seu folclore, pela riqueza do seu traje.
Santa Marta, Hospedeira do Senhor, irmã de Lázaro e Maria Madalena.
Santa Marta, o rio, a Veiga e o seu Cruzeiro.
Santa Marta e os seus filhos, naturais ou adoptivos.
Esta é a forma simples, mas sentida de exteriorizar a minha gratidão à terra onde nasci e de homenagear todos os santamartenses que, de forma anónima, viveram e amaram a sua terra.
Tens Avenida e CoretoIgreja de Santa Marta
(Pedro Homem de Melo).Os Deputados do PSD, Carlos Antunes - Luís Campos Ferreira - Jorge Nuno Sá.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maximiano Alberto Rodrigues Martins Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 20 de Março de 2003       I Série - Número 101
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 47 e 48/IX e dos projectos de lei n.os 261 e 262/IX.
Nos termos do artigo 240.o do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo o Sr. Ministro (Armando Sevinate Pinto) feito uma intervenção inicial.
De seguida, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar) e Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes) responderam às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Capoulas Santos (PS) - que também exerceu o direito de defesa da honra -, Fernando Penha (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Costa e Oliveira (PSD), Paula Duarte (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), António Nazaré Pereira (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Gonçalo Capitão (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Osvaldo Castro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
4218   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4219   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, que baixou à 1.a Comissão, e 48/IX - Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional, que baixou à 1.a Comissão; e projectos de lei n.os 261/IX - Criação da freguesia a denominar Terras do Lis (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
É tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos iniciar a ordem do dia com o debate sectorial nos termos do artigo 240.o do Regimento. Trata-se de um debate com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a sua equipa.
Para a abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos.
Tendo em conta a natureza e a importância da crise actual no sector avícola, é natural que sobre ela venha a incidir uma parte significativa das questões dos Srs. Deputados, e julgo que considerarão também natural que eu ocupe o período inicial do debate com este tema.
4220   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 Desde que, em 26 de Fevereiro, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas divulgou com muita ponderação a decisão que tomou no dia anterior de colocar sob sequestro 43 explorações agrícolas, tudo tem acontecido com grande velocidade num clima de insistente polémica político-partidária. Esse clima pouco tem a ver com a crise propriamente dita, e muito menos com as soluções para a controlar e ultrapassar.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Tendo em conta algumas observações que tenho ouvido e lido, chego a pensar que há mesmo quem deseje que a crise se mantenha e, se possível, se agrave.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos de alguns Deputados do PS.O Orador: - Sei que se tem concentrado em mim uma parte das críticas da oposição, que me atribui uma desadequada gestão da crise e me responsabiliza politicamente pela sua dimensão.
Gostava de dizer a quem assim pensa que estaria completamente disponível para assumir todas as responsabilidades, mesmo aquelas que manifestamente não tenho, para resolver esta crise e para atenuar os seus efeitos. Se fosse possível trocar as minhas funções pela resolução da crise já o teria feito há muito tempo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Dito isto, quero também dizer aos Srs. Deputados que não aceitarei acusações sem fundamento, algumas que considero verdadeiras ofensas pessoais, porque são insidiosas - sugerem sem afirmar e concluem sem provar absolutamente nada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, a menos que me tenha escapado alguma coisa, ninguém nos acusa de estarmos reféns de interesses ilegítimos ou de estarmos limitados na nossa acção por dependências de quem quer que seja, de qualquer tipo e de qualquer natureza. Deixem-me dizer, Srs. Deputados, que era só o que nos faltava que disso nos acusassem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No fundo, a ideia geral que retiro de tudo o que tem sido dito, com sentido crítico à nossa actuação, é que somos acusados por termos agido.
Noto até, se me permitirem a imodéstia, que provocámos alguma surpresa, e mesmo - desculpem se exagero - algum incómodo e algum despeito, àqueles que se consideram, presunçosamente, donos da segurança alimentar em Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Agimos com rapidez, com independência e com transparência. E o povo português percebeu que estamos determinados, que podem ter confiança em nós e que não iremos recuar, "doa a quem doer".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com a nossa atitude, provocámos a primeira grande ruptura com uma situação que todos reconhecem ter atingido um nível de irresponsabilidade inaceitável em termos de comportamento de algumas pessoas sem escrúpulos e sem respeito pela saúde os seus semelhantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para ser claro e para vos permitir uma apreciação mais objectiva da presente crise, quero esclarecer desde já a questão que mais dúvidas parece ter suscitado, pelo menos no meio da oposição. Essa questão é a de saber quando é que eu soube dos factos que determinaram a minha atitude.
Apesar de já ter explicado, com todos os pormenores, essa questão na Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no passado dia 5, vou repetir, para evitar ouvir dizer que eu digo uma coisa num sítio e outra noutro - até já ouvi um Sr. Deputado dizer que eu disse uma coisa na sala da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e outra à saída; curiosamente, esse Sr. Deputado não estava nem na sala da Comissão nem à saída!...Risos do PSD e do CDS-PPNo passado dia 28 de Janeiro, quando estava num Conselho de Ministros em Bruxelas, o meu Ministério fez um comunicado relativo ao conjunto do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos em que se dizia que em cerca de 6800 amostras havia 70, relacionadas com nitrofuranos, que eram positivas. Foi a primeira vez, em toda a minha vida, que ouvi falar em nitrofuranos!
Logo, estamos a falar de cerca de 1% do universo analisado, sendo que das informações contidas nesse comunicado não se podia concluir a quantas explorações dizia respeito.
Para terem uma ideia, Srs. Deputados, quero dizer-vos que há explorações em que se retiram 70 e mais amostras para pesquisar um determinado produto.
Podem perguntar-me: "Mas, então, por que é que não perguntou?". Não perguntei porque nenhum indício chamou a minha atenção sobre o assunto; ninguém me informou ou chamou a minha atenção para o que quer que fosse.
Só no dia 25 de Fevereiro, segunda-feira, tive acesso, com o Sr. Secretário de Estado, a uma informação completamente surpreendente. Qual foi essa informação? Foi-nos dito nessa altura, e apenas nessa altura, pela Direcção-Geral de Veterinária, que em 167 amostras específicas para a detecção de nitrofurano, 82 delas eram positivas, o que quer dizer que 50% das amostras eram positivas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Em termos comparativos, isto corresponde a 50 vezes mais explorações, que, apesar de poucas, representavam bastante mais de 50% do mercado de aves em Portugal. Foi-me dito ainda que não havia sequestros, e que também não tinham sido feitas as respectivas participações ao Ministério Público.
4221   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 Podem perguntar-me: "Então, o que é que justifica a inactividade dos serviços ao longo de cerca de 4 meses? Quem é o responsável e o que é que lhe aconteceu?".
Apesar de algumas atenuantes, é evidente que quase 4 meses é um período excessivo para se não avisar a tutela de um problema desta natureza, e essa responsabilidade recai, a meu ver, inteiramente no director-geral, que esteve em funções até ao dia 30 de Janeiro e que foi substituído no dia 11 de Fevereiro pelo actual director-geral.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, termino, dizendo que estou aqui hoje, com muito gosto, para vos esclarecer sobre todos os pormenores desta crise e bem assim sobre todas as questões que os Srs. Deputados queiram suscitar e que digam respeito ao meu Ministério.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos iniciar a primeira volta de perguntas.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, serei muito objectivo. Cinco minutos para o interrogar acerca de um ano de tão controverso mandato é, de facto, muito pouco. Espero que V. Ex.a seja tão objectivo nas respostas, nos 30 minutos de que dispõe para o feito, como eu vou ser nas perguntas que vou colocar.Protestos do PSD.Começo pela "trapalhada" que tem sido a sua gestão no dossier das aves contaminadas, que foi responsável por pôr em causa a segurança alimentar dos portugueses e o ganha-pão de 50 000 famílias em Portugal.
O Sr. Ministro sentiu necessidade de justificar previamente quando é que teve conhecimento do problema e eu pergunto: foi no dia 26 de Fevereiro, como acabou de reconfirmar agora, ou foi no dia 21 de Janeiro, como disse que tinha dito à comunicação social à saída da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas?
Como foi possível ter havido conhecimento no Ministério durante vários meses sem que nada tivesse sido feito? O Sr. Secretário de Estado da tutela também de nada teve conhecimento?
Se a culpa foi dos funcionários subalternos a que acabou de fazer referência, por que razão a maioria parlamentar impede que os mesmos venham prestar esclarecimentos à Comissão, como propusemos na semana passada?Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Têm medo que o desmintam?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é possível que tenha minimizado o problema ao ponto de ter declarado, até perante as câmaras de televisão, que iria tranquilamente comer os frangos que tinha no frigorífico, quando poucas semanas depois determinou a sua retirada do mercado e a sua destruição, por se considerarem perigosos para a saúde pública?O Sr. José Magalhães (PS): - Precipitação!...O Orador: - Porque não adoptou as medidas que se impunham, de retirar de toda a cadeia alimentar toda a carne de aves, quando teve consciência de que as 47 explorações onde foi detectado o problema representavam 50% da produção, isto é, em cada dois frangos um estava potencialmente contaminado?
Sr. Ministro, em situação idêntica, quando foi a crise das dioxinas na Bélgica, retirámos em poucos dias dezenas de toneladas de produtos do mercado, em nome e para defesa da saúde pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tendo-se sabido através da imprensa, na semana passada, da apreensão de 500 Kg de nitrofuranos no Oeste, por que é que o Sr. Ministro (que soube certamente disso) não actuou duas semanas antes de o escândalo rebentar?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou será que o seu colega da economia - mais ocupado com outras tarefas... - não o informou? Quando é que teve conhecimento desse facto? E por que recusou, até agora, revelar quando ocorreu esse momento?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - Então o Governo teve conhecimento da óbvia probabilidade de uma contaminação em larga escala, duas semanas antes de o escândalo rebentar, e nada fez?! 500 Kg de nitrofuranos..., havendo a possibilidade de contaminação de 450 milhões de aves?!...
Sr. Ministro, por que é que não divulgou ainda qual o grau de contaminação detectado? E por que é que a maioria parlamentar impede que o director do laboratório venha ao Parlamento dar essa explicação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!O Orador: - Sr. Ministro, infelizmente para o país e para a agricultura portuguesa a sua prestação nas negociações da reforma da PAC não são melhores do que tem sido a sua gestão do dossier das aves contaminadas.
Como explica, Sr. Ministro, que Portugal, o país mais penalizado pela actual PAC, se tenha aliado, pela sua mão, aos seis países mais beneficiados para manter tudo como está, para manter este modelo produtivista, que conduz às crises alimentares e que tanto lesa os agricultores portugueses?
Como pôde, Sr. Ministro, sem um protesto, aceitar a decisão do alargamento em simultâneo com o congelamento do orçamento agrícola para o futuro e, sem obter qualquer contrapartida para a agricultura portuguesa, votar docilmente a favor, quando andou a prometer quotas e direitos de produção para tudo e para todos?O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - O que é que o Sr. Ministro vai fazer para ajudar os produtores de leite confrontados com a ultrapassagem da quota? Vai ter a mesma coragem que eu tive em 1999, quando disse que, se não encontrasse uma solução, o Estado assumiria o pagamento? Ou o Governo português vai fazer aquilo que hoje está a fazer em Bruxelas
4222   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 o Governo italiano? É que o Governo italiano assumiu que pagará 75% de 640 milhões de euros e o Ministro das Finanças de Itália anunciou hoje, no Ecofin, que bloqueará uma decisão importante se o problema da ajuda italiana não for resolvido.
Sr. Ministro, o governo anterior definiu a agricultura como a prioridade do empreendimento de Alqueva, tendo definido o preço da água, o ritmo de implantação do regadio e o modelo de financiamento; o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse ontem...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Estava eu a dizer que, ao contrário do governo anterior, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse ontem que, a partir de agora, a prioridade vai ser o turismo e as energias alternativas. O Sr. Ministro nada tem a dizer sobre isto?
Por último - e vou terminar, Sr.a Presidente -, por que razão nomeou o Governo para Presidente da Companhia das Lezírias um adjunto seu, três meses após a nomeação de um outro presidente, ao qual teve de pagar 30 000 contos de indemnização? Porque razão é que ele foi demitido? Houve algum problema grave de gestão ou esse foi o preço para colocar um amigo seu na presidência da Companhia das Lezírias?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, muito obrigado pelas suas questões.
Começou V. Ex.a por me acusar da "trapalhada" da gestão da crise do nitrofurano e perguntou-me como foi possível demorar tantos meses. Acabei, há pouco, de referir que tive conhecimento no dia 25 de Fevereiro.
Mas, já que fala de meses, gostava de dizer-lhe uma coisa de que, provavelmente, o Sr. Deputado ainda não se deu conta: é que, na realidade, no tempo do governo do Partido Socialista já existia o método de análise e ele era eficaz em rações, e, durante seis anos, o Sr. Deputado, que era Ministro da Agricultura, não mandou fazer uma única análise a uma única amostra de ração,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e, por sua culpa, os portugueses comeram cerca de 1,2 biliões de frangos com nitrofurano!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Deputado, que então era ministro, sabe os atrasos que houve, durante os seis anos do seu governo, nas transposições das directivas, designadamente daquela que está em causa, que proibia o uso de nitrofurano e de outros produtos?... Foram cerca de três anos!!...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Responda às minhas perguntas!O Orador: - Sabe quantos frangos com nitrofurano comeram os portugueses durante esses três anos, Sr. Deputado? Comeram cerca de 600 000 frangos!!
Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que não retirei toda a carne de aves do consumo. Porque não se justificava, Sr. Deputado, e porque me era impossível fazê-lo, dado que não tinha bases para isso!!
E o Sr. Deputado, que, como já tenho ouvido dizer, foi o "campeão do mundo das dioxinas", sabe por que é que o foi? Porque eram meia dúzia de frangos e porque o obrigaram a retirá-los. Foi a Comissão Europeia que o obrigou a retirá-los, e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado fala-me dos 500 Kg de nitrofurano encontrados no Oeste, no âmbito de uma investigação criminal, e acha estranho que nem eu nem o Sr. Ministro da Economia tivéssemos tido conhecimento do facto, numa operação que foi feita, simultaneamente, pelo IGAE e pela Direcção-Geral de Veterinária, a pedido do Procurador-Geral da República. Sr. Deputado, sabe por que é que eu soube apenas a título genérico, como foi respondido ao seu grupo parlamentar no dia 25 de Fevereiro? Porque o actual Governo, quando há alguma coisa sob segredo de justiça, não vai perguntar aos funcionários o que é que estão a fazer,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.... porque tem respeito pela justiça e pelo segredo de justiça.
Não o fizemos! Sabemo-lo agora a título genérico e soubemo-lo quando o Partido Socialista fez o pedido que fez, há pouco tempo, e que lhe foi respondido. O Sr. Deputado disse que não lhe foi respondido, mas foi!! Posso dizer-lhe os pormenores da operação, mas não vou gastar tempo com isso, Sr. Deputado.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Podia responder às perguntas, Sr. Ministro!O Orador: - Exactamente! É o que estou a fazer!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Está a ver-se!O Orador: - O Sr. Deputado critica a minha prestação na reforma da Política Agrícola Comum e diz que defendeu um modelo que protegia a agricultura. Estou farto de dizer ao Sr. Deputado que o seu modelo arruinava a agricultura portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com o modelo que o Sr. Deputado defendia a agricultura portuguesa nem sequer teria tempo para perceber o que lhe iria acontecer.
4223   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 O Sr. Deputado foi um entusiástico defensor - eu até já lhe disse que foi "procurador" - do Sr. Comissário Fishler em Portugal. Foi o único!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Não tem qualquer organização agrícola consigo!
Eu tenho defendido, aliás em sintonia com esta Câmara, à excepção do Partido Socialista, e com todas as organizações agrícolas em Portugal, os interesses de Portugal, contrariamente àquilo que as suas propostas produziriam.
Quanto à coragem que diz ter tido na questão da quota do leite, Sr. Deputado, se tivesse tempo, gostaria muito de dizer que "coragem" foi essa...Risos do PSD e do CDS-PP.Durante as negociações da Agenda 2000, o Sr. Deputado teve tanta coragem, tanta coragem, que não pediu sequer o aumento da quota em Portugal. Foi fantástica essa sua "coragem"!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!O Orador: - No entanto, a campanha do leite nesse ano de 1998/1999 estava a terminar e indicava já um crescimento de produção nacional, particularmente nos Açores.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
De qualquer maneira, 20 dias depois de o Sr. Deputado acordar a Agenda 2000, o governo anterior descobriu que, afinal, a quota de produção do leite tinha sido ultrapassada nos Açores. Nessa altura, V. Ex.a escreveu uma carta, que, no outro dia, lhe mostrei, a dizer ao Comissário Fishler que faria tudo para reconverter a produção do leite nos Açores, e foi o seu primeiro-ministro, o Engenheiro António Guterres, que conseguiu em Nice, muito mais tarde, as 73 000 t da franquia para os Açores. É disso que estamos agora a tratar, isto é, de manter essa franquia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Depois, poder-lhe-ei responder com mais precisão às questões que colocou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, para defesa da minha honra pessoal, porque fui acusado pelo Sr. Ministro da Agricultura de ser um "procurador", ao que ouvi, em Portugal do Sr. Comissário Fishler.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É verdade!O Orador: - Penso que tenho direito a defender a honra ofendida, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, lamento que V. Ex.a não tenha tido tempo para responder a qualquer das perguntas que lhe fiz, mas já passaram 25 minutos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!O Orador: - Eu gostava de saber se aquele seu adjunto que foi nomeado Presidente da Companhia das Lezírias três meses depois de um outro o ter sido e ter recebido 30 000 contos de indemnização...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que isso tem a ver?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Capoulas Santos, permita-me que o interrompa.
Como os Srs. Deputados sabem, a defesa da honra pessoal só pode ser exercida imediatamente em circunstâncias excepcionais. Foi o que acabei de fazer, Sr. Deputado, mas peço-lhe que se limite estritamente à matéria para que pediu a palavra.O Orador: - O Sr. Ministro acusou-me de ser "procurador" do Comissário Fishler porque tenho defendido um modelo de reforma da PAC que é um modelo que não é produtivista como o actual, mas o Sr. Ministro tem alinhado ao lado dos países que mais beneficiam com o actual modelo e tem adoptado posições que fazem com que esse modelo continue, o que faz com que em Portugal, por exemplo, apenas 1% dos agricultores receba cerca de 40% das ajudas directas.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Isso é que é defesa da honra?!...O Orador: - O Sr. Ministro quer manter esta situação e acusa aqueles que defendem soluções alternativas de estarem aliados com aqueles que podem ajudar a concretizá-las.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, eu julgava que V. Ex.a ia defender a honra por não ter defendido a quota do leite na Agenda 2000. É porque, enquanto o Sr. Deputado, como ministro, não pediu qualquer quota de leite para Portugal, a Grécia, a Espanha, a Irlanda e a Itália arranjaram, só nessa vez, 1,4 milhões de toneladas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4224   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 Também quero relembrá-lo daquilo que o Sr. Deputado fez, porque, realmente, não tive tempo de responder às suas questões: nos seis anos de governo do Partido Socialista, destruiu a fiscalização alimentar em Portugal; desestabilizou a Direcção-Geral de Veterinária; cortou as relações entre a Direcção-Geral de Veterinária e as direcções regionais de agricultura; não foi capaz de pôr de pé a Agência de Qualidade e Segurança Alimentar, de que os senhores falam tanto; não foi capaz de impor a receita veterinária; não foi capaz de organizar o corpo nacional de veterinária; não foi capaz de normalizar o regulamento da venda de medicamentos e não pagou aos serviços de fiscalização alimentar.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Isso nada tem a ver com a defesa da honra!O Orador: - Sr. Deputado, termino dizendo-lhe que, na realidade, o sentimento de impunidade que foi criado e alimentado pelo governo do Partido Socialista está na base da crise do nitrofurano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já cá faltava essa!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Srs. Secretários de Estado: Ao longo de 10 meses e meio de Governo, VV. Ex.as tem tido total disponibilidade para, repetidamente, vir a esta Assembleia prestar todos os esclarecimentos sobre a actividade do Ministério, a qual tem sido desenvolvida de forma altamente satisfatória para os sectores, devendo salientar, no âmbito da PAC, a defesa dos interesses de Portugal, rejeitando a proposta de revisão intercalar da Comissão Europeia, em que foi acompanhado pelas organizações representativas dos agricultores e por todos os partidos políticos representados nesta Assembleia da República, exceptuando o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS ficou isolado e, mais uma vez, não defendeu uma causa nacional.
Sr. Ministro, com elevado esforço, V. Ex.a está a tentar melhorar a situação da agricultura portuguesa na PAC, que é a menos apoiada da União Europeia. No processo de revisão intercalar das pescas, VV. Ex.as conseguiram para Portugal resultados amplamente satisfatórios, ultrapassando largamente as expectativas mais optimistas.
Ao longo de seis anos de governação socialista, e faltando repetidamente à verdade, o anterior governo do PS, no sector da agricultura e pescas, anunciou sucessivamente vitórias, farturas e "postas de pescada", deixando estes sectores na cauda da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, o País precisa de saber a verdade e para isso pergunto: na realidade, como é que Portugal saiu da Agenda 2000 pelas mãos do Partido Socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, ainda relativamente às quotas de leite dos Açores, foi-nos dito pelo Partido Socialista que tinha resolvido o problema, por isso pergunto: pode explicar-nos que "trapalhada" arranjou o governo socialista, que anunciou ter resolvido o problema dos Açores, quando tal não é verdade? Uma franquia temporária não corresponde a uma quota definitiva!...
Relativamente à proposta da Comissão Europeia de revisão intercalar da PAC, que o PS apoiou isoladamente em Portugal, e face à proposta do próprio Ministro da Agricultura do anterior governo socialista, pergunto: se tais propostas tivessem vingado, quais seriam os efeitos para a agricultura portuguesa? Sabe informar-nos se os partidos socialistas dos outros Estados-membros da União Europeia defendem também a supressão das ajudas à agricultura?
Sr. Ministro, em termos de segurança alimentar, o seu Ministério acaba de enfrentar com eficiência e rapidez o grave problema da utilização de nitrofurano na alimentação de aves em Portugal, tendo sido este Governo que detectou o problema e actuou. A este respeito, pergunto: em termos da Agência de Qualidade e Segurança Alimentar, o legado do governo socialista satisfazia as exigências regulamentares e as necessidades do País?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Qual foi a actuação da Direcção-Geral de Veterinária no processo? Por que é que o Director-Geral de Veterinária foi demitido, quando cessou funções e quais eram as suas relações com o anterior Ministro da Agricultura? E por que é que a Comissão Europeia não aplicou o embargo à exportação de carne de aves a Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Comparando com o processo da BSE, reparamos que este processo dos frangos foi conduzido de forma eficiente, rápida e credível para a própria Comissão Europeia, razão pela qual não aplicou o embargo a Portugal. No processo da BSE, apesar de o PS, repetidamente, ter passado a responsabilidades para outros, foi durante o próprio governo socialista que a Comissão Europeia aplicou o embargo a Portugal, o qual perdurou até 2001, ao longo de seis anos, isto é, até ao final do governo socialista, o que me leva a perguntar o seguinte: a aplicação desse embargo terá sido má vontade dos serviços de fiscalização alimentar da União Europeia relativamente a Portugal ou foi função da falta de eficiência e credibilidade das medidas do governo socialista?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Com o levantamento do embargo em 2001, o assunto ficou definitivamente resolvido para Portugal?Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4225   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, perguntou-me V. Ex.a como é que Portugal saiu da Agenda 2000. Não tenho outra expressão para lhe dizer, senão, de rastos, Sr. Deputado!Risos do Deputado do PS Capoulas Santos.Isto na medida em que o governo do Partido Socialista conseguiu, de facto, dizer todo o contrário daquilo que, na realidade, aconteceu, no âmbito da Agenda 2000. Como não tinha o ónus da demonstração, foi dizendo que Portugal iria ganhar... Um disparate! Hoje em dia, qualquer analista que aprofunde a questão verá que, na realidade, Portugal não só nada ganhou daquilo que era dito na altura como se fartou de perder. Portanto, na prática e no concreto, Portugal obteve exactamente aquilo que todos os outros Estados-membros obtiveram, só que houve muitos Estados-membros que obtiveram muito mais do que aquilo que Portugal obteve.Protestos do Deputado do PS José Sócrates.Em relação à "trapalhada" da quota do leite dos Açores - porque, na realidade, de uma trapalhada se tratou - e em complemento daquilo que eu disse há pouco, queria dizer que o assunto foi decidido na cimeira de Chefes de Estado, reflectindo uma solução transitória, a três anos,...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Uma solução!O Orador: - ... foi completamente insuficiente porque não se traduziu num aumento de quota. Foi uma franquia e foi condicionada à obrigação de a Região Autónoma dos Açores proceder às alterações estruturais prometidas pelo Ministro da Agricultura da altura.
Quanto à proposta da revisão intercalar da PAC que a Comissão propôs e que foi tão "galhardamente" defendida pelo Sr. Deputado Capoulas Santos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... se fosse aplicada a Portugal (os estudos, hoje, mostram-no), teria tido como consequência uma paragem da produção que atingiria 65% do número de explorações e 82% da área agrícola, no que diz respeito a todas as culturas de sequeiro.
No que se refere às culturas arvenses de regadio, 21% da área agrícola seria atingida pela paragem da produção.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Grande estudo esse!...O Orador: - Em matéria de vacas de carne, 52% do efectivo seria atingido pela paragem da produção;...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ... em matéria de pequenos ruminantes, 30% do efectivo seria atingido; em matéria de leite, 34% da produção de leites, em Portugal, seria atingida. Enfim, e por aí fora, sempre com este tipo de número.
Portanto, vejam bem, a responsabilidade que este tipo de coisas tem e é por essa razão, evidentemente, que o Sr. Deputado Capoulas Santos fala sozinho,...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Ninguém acredita nisso!O Orador: - ... espero, mesmo, que dentro do Partido Socialista!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado colocou, a seguir, sobre a orientação dos partidos socialistas dos outros Estados-membros da União Europeia, esta questão é realmente muito complicada e grave, na medida em que os socialistas europeus, aparentemente, deixando-se representar pelo Secretário-Geral do Partido Socialista francês, têm enunciado - e não só, porque nós assistimos ao facto de alguns Eurodeputados socialistas portugueses defenderem exactamente a mesma coisa -...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Afinal, sempre é verdade!O Orador: - ... que, na prática, estão em consonância com aquilo que o Sr. Deputado Capoulas Santos também defende. Evidentemente, o que eles pretendem é acabar com a Política Agrícola Comum, no sentido de acabar com o suporte à agricultura, com os apoios à agricultura, e com os subsídios à agricultura.Protestos do PS.Têm é pouca coragem para o dizer,...O Sr. José Sócrates (PS): - Por amor de Deus!...O Orador: - ... mas vão deixando escapar este tipo de situações, como sucedeu, agora, no Brasil, com as declarações feitas pelo Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista francês que falou "em nome dos socialistas europeus"...Vozes do PS: - É mentira, não é verdade!O Orador: - Aliás, vê-se um apelo à esquerda... Se tiverem algumas dúvidas, recomendo-vos a leitura do "Apelo à esquerda" feito por uma analista portuguesa, socióloga, Maria Filomena Mónica. Se quiserem, leiam o texto que ela produziu, no Público, no dia 18 de Dezembro, e ficarão encantados com a orientação que a esquerda está a ter relativamente à agricultura...!
Perguntou-me V. Ex.a, em termos de Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, qual era o legado do Partido Socialista. Era uma manta de retalhos, na qual o próprio Partido Socialista ou, por outra, o governo do Partido Socialista não se entendia.
Havia uma coisa mais ou menos proposta, relativamente à qual ninguém se entendia, que custava oito milhões de contos/ano aos portugueses,...Vozes do PSD: - Tchsss!...
4226   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 O Orador: - ... envolvia 1200 funcionários... Evidentemente, nunca passou do papel, era uma estrutura perfeitamente inaceitável e, por essa razão, havia ministros do governo anterior que não o aceitaram de maneira alguma.