558-(124)II SÉRIE — NÚMERO 39de preparar a tomada dos Açores no qual é dito expressamente o seguinte:As Forças Armadas americanas actuarão de acordo com as ordens recebidas, mas, dado o impressionante recurso de meios existentes nós Açores, queremos dizer ao Sr. Presidente dos Estados Unidos da América que prevemos muitas baixas e que não será certamente um passeio militar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Apenas umas breves notas sobre isto. Penso ser um dever elementar de previsão organizativa, em termos de defesa nacional, a necessidade de prever a possibilidade de mudança de capital. Tanto faz dizê-lo aqui como não — é necessário prevê-lo. E, salvo o devido respeito, Sr. Deputado José Luis Nunes, penso que o que a lei deve dizer é que se deve prever a possibilidade, pois dever prever a possibilidade não significa que se tenha de fazer a mudança — significa que há um dever de preparação das coisas para esse efeito.Não me parece também que a preparação de uma mudança de capital deva assumir natureza legislativa. Em primeiro lugar, não estou a ver uma lei a dizer: «Nos casos tais e tais a capital passa para a cidade A, B ou C». Por outro lado, parece-me que seria dar um trunfo ao inimigo estar desde já a dizer para onde se muda a capital, em que circunstâncias e em que casos. Creio que este è o caso típico de uma matéria que deve ser reservada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime GamaO Sr. Jaime Gama (PS): — Colocar-lhe-ia agora uma questão que figura nos diplomas e que se relaciona com esta. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro entende que o mecanismo de substituição na mais alta hierarquia do Estado, previsto para a impossibilidade de o Presidente da República agir nestas circunstâncias, e da transferência destes poderes para o Presidente da Assembleia da República e depois para os Vice-Presidentes em exercício ê o suficiente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Penso que não, Sr. Deputado. Simplesmente, creio que é uma necessidade decorrente da Constituição. Tentei, por várias formas, encontrar soluções para além do disposto na Constituição, uma vez que não poderiam ser contra o que nela se dispõe, mas esbarrei sempre com a conclusão de que tudo o que se previsse fora do âmbito da substituição do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República, ou por quem o substitua, seria inconstitucional. É claro que pessoalmente considero uma solução inconveniente, sobretudo em tempos de crise ou de guerra, mas a verdade é que penso que nâo poderemos ir por outra via.Para finalizar, comentarei a sugestão do Sr. Deputado Jaime Gama, da previsão aqui de =í>nst:t\:57a-o de governos no exílio.Creio que não deveríamos fazê-lo, pois essa é já claramente uma matéria que tem a ver mais com a política geral do País e com a política externa do que com a política de defesa nacional. Criar ou não um governo no exílio não me parece que seja um acto de política de defesa nacional: é, sim, um acto de política geral e de política externa, ou, melhor dizendo, é um acto de política geral com condicionantes e implicações de politica externa. Nâo me parece que seja de política de defesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): — V. Ex.', Sr. Vice-Primeiro-Ministro, estará de acordo, para além daqueles pontos que já vimos, que se dissesse «devendo prever, nomeadamente, a possibilidade de mudança de capital do País para qualquer outro ponto do território nacional», de modo a sublinhar tratar-se de uma medida meramente enunciativa, e não taxativa?O Sr. Vlce-Primeiro-Minlsrro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Estou de acordo com o «nomeadamente».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, devido à hora, creio que deveríamos dar por terminados os trabalhos de hoje, para os recomeçarmos na segunda-feira, às 15 horas.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Se o Sr. Presidente me desse licença, gostaria apenas de fazer um pedido. Devo dizer que estou um pouco apreensivo, pois na próxima semana não teremos talvez muitos dias e vamos ainda a meio da proposta de lei com artigos grandes por ver. Gostaria assim de fazer duas perguntas: em primeiro lugar, se não seria possível agora ou, o mais tardar, no início da sessão de segunda-feira fixarmos os dias e as horas das nossas reuniões. Isto porque na próxima semana terei muita dificuldade em ter abertas em alguns dias. Terça-feira chega o Ministro da Defesa Nacional de Moçambique e terei de o acompanhar em certas horas do dia; estará também em Lisboa, na próxima semana, o Sr. Governador de Macau, que terei de receber.Portanto, se fosse possível tentarmos, na segunda--feira, fazer o programa dos trabalhos da próxima semana, ser-me-ia muito vantajoso.Em segundo lugar, pergunto se não seria possível que a totalidade das propostas de alteração ou, pelo menos, a maior parte delas fossem entregues na segunda-feira, para que as pudéssemos estudar conseguindo com isso um maior rendimento.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Perguntaria também ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tendo ele a posse de todas as alterações propostas pelos vários grupos e partidos, se seria possível fazer um esforço suplementar no sentido de «desbravar», fazendo como que uma síntese daquilo que o Governo está disposto a considerar e discutir e daquilo que não está. Isso far-nos-ia ganhar tempo a partir de segunda-feira.