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Convoco os líderes dos grupos parlamentares ou os seus representantes para uma conferência, a realizar durante o intervalo, no gabinete do Sr. Presidente.
Agradeço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de reabrir a sessão após o intervalo, no caso de a referida conferência se prolongar para além das 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com a devida atenção a sua intervenção e devo dizer que dela ressaltaram duas ou três questões que gostava de pôr.
A primeira é, no fundo, a questão básica. Isto é, em última análise, o PCP traz aqui críticas e observações mas a divergência que existe entre o PCP e o Governo é uma divergência filosófica fundamental. O PCP entende que o sector público é o sector estratégico, idealmente tudo devia ser público e é uma pena que ainda haja sector privado. Portanto, tudo aquilo que seja feito no sentido de reflexibilizar o sector público, criar condições de concorrência ou criar alguns aspectos que permitam a privatização na parte em que ela é admitida pela Constituição, o PCP considera como um mal, como um pecado.
Por isso mesmo, o PCP aceita que a estratégia de desenvolvimento deve assentar basicamente - isso não foi dito de uma maneira explícita nas considerações feitas tanto pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira como pelos deputados da bancada do Partido Comunista que lhe sucederam - no sector público, pois ele é o motor da economia.
Este é um ponto essencial sobre o qual não vale a pena discutir muito, porque se trata de considerações filosóficas que se opõem, que se chocam, e, em última análise, porventura, é só a questão política de quem está a favor do Governo e pretende a sua manutenção e de quem está contra e pretende o seu derrube que tem de decidir nesta matéria.
Esta é uma questão sobre a qual, no fundo, valia a pena clarificar posições, porque muitas vezes alguns dos argumentos utilizados são-no apenas de uma maneira enviesada para acobertar esta ideia ideológica fundamental.
A segunda questão que lhe queria pôr é esta: depois das críticas acerca dos títulos de participação, da venda das participações e outras que foram feitas, que soluções é que o PCP tem? Depois de ter em conta a descrição da actual situação do sector público feita pelo Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, afinal de contas que traz de novo o PCP, sem ser a repetição das velhas fórmulas? Traz algumas soluções alternativas? Propõe algumas inovações para sairmos de uma situação que é reconhecidamente difícil ou limita-se, de uma maneira um pouco cansativa, a repetir aquilo que temos ouvido desde 1974? E aí também - devo confessar - mesmo o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com o seu brilho habitual, não trouxe nada de novo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deseja responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Próspero Luís, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se me permitem, chamo a atenção dos senhores deputados para a circunstância de se manter de pé a rigorosidade por parte da Mesa na aplicação dos tempos.
Agradecia que tivessem isso em consideração, porque será com pena que a Mesa terá de cortar a palavra quando alguém exceder o tempo previsto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, após a intervenção do meu companheiro de bancada Rui Machete, vou apenas fazer duas perguntas muito directas.
3126 I SÉRIE - NÚMERO 83Referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira : que o Governo resolveu encerrar a CNP quando ela começa a ter resultados de exploração corrente positivos, portanto, numa altura conjuntural.
Uma das perguntas que queria fazer é a de saber se, efectivamente, continuando a CNP a vender os seus produtos cerca de 20 % mais caros do que no mercado internacional, considera a empresa viável penas porque ela produz resultados de exploração corrente positivos ou entende que uma empresa deve gerar os resultados necessários para remunerar os seus capitais, sejam eles próprios ou alheios.
A segunda pergunta prende-se um pouco com a evolução da cotação da Bolsa, que o Sr. Deputado referiu, dizendo que não compreende o porquê.
A pergunta que quero fazer-lhe é a de saber se não entende que a recuperação da economia nacional e internacional, que eventualmente até pode ser apenas resultante da quebra do preço do petróleo e da redução das taxas de juro, é ou não uma razão suficiente para que se dê esse aumento das cotações, das acções na Bolsa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, quanto à questão que o Sr. Deputado levantou sobre a divergência entre o PSD e o Governo no caso concreto das empresas públicas, repare que, neste momento, não é a divergência filosófica que interessa, embora ela exista e seja profunda, seja enorme. O problema é a divergência que claramente existe entre o PCP, por um lado, e o Governo e o PSD, por outro, sobre o cumprimento .da Constituição, do regime económico consagrado na Constituição, com as suas regras, que tem de ser respeitado por todos e primeiramente pelo próprio Governo.
Ora, é isso que não está a suceder e, neste momento, o problema de fundo é o de saber quem respeita a Constituição, quem a cumpre e quem, por objectivos que nada têm a ver com os interesses do País, a viola flagrantemente no dia a dia.
Permita-me que lhe diga, mas ouvir isto de um senhor deputado que tem certas responsabilidades em termos jurídicos e constitucionais custa um pouco! Sr. Deputado, de facto, é mais difícil para um constitucionalista, para um jurista, defender uma questão que viola a lei fundamental do País!...
Quanto à questão de o desenvolvimento do sector empresarial do Estado dever ou não ser o motor do desenvolvimento económico, Sr. Deputado Rui Machete, na situação concreta do País a questão é esta:- qualquer desenvolvimento económico no nosso país passa, obrigatoriamente, pelo sector empresarial do Estado. Não é por ser o sector empresarial do Estado, mas, no caso concreto do nosso país, os sectores básicos da economia estão no sector empresarial do Estado. Logo, todo e qualquer desenvolvimento tem de passar pelo sector empresarial do Estado, já que não podem transferir as empresas e os sectores estratégicos que estão nacionalizados para o sector privado. De outro modo, violar-se-ia a Constituição, como pretendem o Governo e o PSD.
Por conseguinte há uma situação de facto, não se trata de uma questão da vontade de A, B, ou C. No caso concreto de Portugal, há uma situação de facto; os sectores estratégicos da economia estão no sector empresarial do Estado, são pertença do Estado, são pertença do povo português. Logo, todo e qualquer desenvolvimento só pode verificar-se passando por aí.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, exactamente!O Orador: - Não quer isto dizer - e é fundamental que se diga - que o sector privado não tenha um papel nesse desenvolvimento. Tem um papel e ele é importante, sempre o dissemos, porque também aqui, como em todos os outros aspectos, pretendemos cumprir, - e pretendemos que todos cumpram, o que vem na Constituição.
No nosso país há lugar para o desenvolvimento de todas as formações económicas. Temos defendido o desenvolvimento e a dinamização de todas as formações económicas e aquilo que os senhores pretendem é eliminar formações económicas constitucionalmente consagradas, designadamente eliminar as empresas públicas, assentando o desenvolvimento apenas no sector privado, o que, além de ser inconstitucional, é pouco.
Quanto à descrição feita pelo Sr. Ministro da Indústria e Comércio sobre a situação do sector empresarial do Estado, dir-lhe-ia, Sr. Deputado Rui Machete, que é melhor não correr tanto. Isto porque quando se corre muito pode ter-se um pequeno azar: escorregar, cair, partir uma perna, etc.
Não vou referir-me a esse aspecto, porque me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro precisamente sobre essa questão. É que a descrição que ele faz da situação do sector empresarial do Estado é distorcida e, fundamentalmente, não é completa, falta-lhe elementos ou não os transmitiu na intervenção que fez... e esses são elementos importantes para compreender a situação do sector empresarial do Estado. Mas, como disse, daqui a pouco, no pedido de esclarecimento que farei ao Sr. Ministro, clarificarei esta situação para o Sr. Ministro e também para o Sr. Deputado Rui Machete.
Quanto à questão das velhas fórmulas de apresentar soluções, Sr. Deputado Rui Machete, o que lhe diria é que as mais velhas fórmulas são as apresentadas pelo Governo e pelo PSD, que, desde o início, apresentam a fórmula de acabar com o sector empresarial do Estado, acabar com as empresas públicas, desnacionalizar, vender as participações, etc. Essas, sim, são fórmulas velhas e é altura de desaparecerem.
Ao Sr. Deputado Próspero Luís, muito rapidamente, já que o tempo de que disponho está a terminar, gostaria de lhe dizer que a CNP é uma prova daquilo que afirmei. O Governo argumenta com a questão da rentabilidade dá empresa e o documento que foi entregue à Comissão de Economia, Finanças e Plano diz claramente que os resultados correntes de exploração não são positivos e, por isso, a empresa não tem viabilidade, não deve continuar a existir. Ora, isto é dito precisamente na altura em. que esses resultados são positivos.
Em relação à questão de saber se uma empresa deve ou não remunerar todos os seus capitais e não apenas ter um resultado de exploração corrente positivo, devo dizer que esse é um princípio empresarial. Só que não vale a pena escamotear as questões: tal como a CNP foi constituída, tal, como ela foi desenvolvida, não há empresa nenhuma que possa remunerar os seus capi-
24 DE JUNHO DE 1986 3127tais, não há empresa nenhuma que possa fazer as amortizações normais, não há empresa nenhuma que possa pagar os encargos financeiros que tem e ter lucros. E há uma situação de facto reconhecida pelo próprio Governo e, com certeza, também reconhecida pelo Sr. Deputado: a dívida da CNP terá de ser...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço imensa desculpa mas terminou o seu tempo. O Sr. Deputado há-de ter oportunidade de, noutra altura, explicar a sua ideia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, queria apenas fazer-lhe duas perguntas muito directas.
Disse o Sr. Deputado que, de acordo com as estatísticas, salvo erro, apenas 12% dos contratos estabelecidos eram contratos permanentes e todos os restantes eram contratos a prazo. Pergunto: não entende o Sr. Deputado que, face à rigidez das leis laborais - cuja responsabilidade cabe, de algum modo, também à Assembleia da República, que recusou uma autorização legislativa -, é perfeitamente natural que os empresários recorram muito mais ao trabalho a prazo do que ao trabalho permanente?
A segunda pergunta prende-se com o problema que referiu relativamente à TAP. V. Ex.a disse que na delegação da TAP, em Faro, havia, salvo erro, cerca de 160 trabalhadores com contratos a prazo.
Pergunto: não entende o Sr. Deputado que, sendo o trabalho da delegação da TAP, em Faro, um trabalho sazonal, cuja actividade se exerce fundamentalmente nos meses de Abril a Outubro, é natural que a empresa recorra a este tipo de trabalho e não a trabalho permanente, para satisfazer a sua actividade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - O Sr. Deputado Próspero Luís fez-me duas perguntas que, pela forma directa como foram feitas, é evidente que tiraram do contexto a intenção com que foram produzidas as afirmações que deram origem a essas perguntas.
O Ministério do Trabalho revela que só 12% dos trabalhadores aparecem com contratação permanente e referi a contratação a prazo para mostrar uma situação social em que a precariedade, a instabilidade do emprego, é qualquer coisa que define uma situação social de que os trabalhadores são vítimas.
É evidente que isto poderia também servir para mostrar como é que o sector privado tem utilizado uma faculdade e como é que essa faculdade tem sido levada até ao exagero de deixar pouco mais de 10% para estabelecer vínculos com alguma permanência.
Isto podia também ser utilizado para mostrar como é que a tal flexibilidade, que tem sido tão utilizada, tão referida, tão falada, não é mais do que uma tentativa política de, ainda mais, precarizar e instabilizar, porque o tal instrumento de precarização e de instabilização, que é o contrato a prazo, tem sido utilizado a este nível, como temos visto.
Neste sentido, foi feita referência a uma empresa pública como a TAP. Não sei se o Sr. Deputado, que não tomou suficiente atenção para saber ao certo o número de trabalhadores - devo dizer-lhe que foram referidos 168 -, sabe que os 168 trabalhadores aparecem em trânsito entre duas situações, revelando, a título exemplar, como é que uma empresa pública contribui para a precariedade e para a instabilização do emprego. Ora, esta é uma situação de trânsito entre duas situações: uma, que tem a ver com a manutenção de uma situação económica difícil perfeitamente inexplicável noutros termos que não sejam os de tentar criar dificuldades às empresas públicas e, simultaneamente, aos seus trabalhadores; repito, esta situação nada justifica, ou melhor, justifica apenas o regime sucedâneo.
Se a primeira referência era ao regime sucedâneo, a terceira referência era a esse escândalo do aluguer de mão-de-obra, e entre essas duas referências falei também na utilização por parte de uma empresa pública do contrato a prazo. Essa empresa pública não deixa de abrir mão de qualquer possibilidade para precarizar, para desestabilizar o emprego.
Foi por isso que referi este caso, este exemplo.
Assim como tive oportunidade de lembrar ao Sr. Deputado Próspero Luís qual o número de contratos a prazo existentes em Faro em 20 de Junho, também lhe lembraria que nesse mesmo momento da intervenção referi que existia um projecto de resolução do grupo parlamentar de que faço parte no sentido de que a situação económica difícil tenha o seu termo. A partir daqui é possível que a situação na TAP se modifique. Com efeito, é possível que a partir das situações diferentes que o regime sucedâneo tem defendido e coberto os trabalhadores da TAP tenham uma situação diferente, na qual eles próprios, dentro de uma empresa pública, sejam capazes de ter condições de menor instabilidade, de menor precarização.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, esta questão relativa ao sector público e a sua defesa podem ser apresentadas de duas formas distintas.
Eu, que não tive oportunidade de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira -e tenho pena que tal tenha acontecido-, verifico agora que essa questão foi colocada de duas formas distintas por dois senhores deputados da bancada do PCP. O Sr. Deputado Octávio Teixeira fê-lo de uma maneira formal. O PCP, que já reduziu esta Constituição ao subproduto superstrutural de maiorias heterodoxas formadas na Assembleia Constituinte, toma-a hoje como sua bandeira: o PCP defende a Constituição; os outros partidos atacam-na. Aliás, este estilo é muito próprio do PCP.
3128 I SÉRIE - NÚMERO 83Assim sendo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira adoptou a seguinte postura: defender o sector público porque quer defender a Constituição. Tarefa nobre, que toda a Assembleia deverá congratular-se que por ele seja empreendida.
Porém, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou a questão de outra forma, não a abordando formalmente mas substancialmente, e disse: o que queremos é produzir cada vez mais e dever cada vez menos.
Estamos todos de acordo, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pois o que queremos é produzir cada vez mais e dever cada vez menos. Simplesmente, entendemos que em Portugal não produzimos cada vez mais, mas que devemos cada vez mais, em boa parte por causa do sector público da economia engendrado no pós 11 de Março de 1975.
Pergunto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se é com um sector público onde domina a irracionalidade e a falta de oportunidade das decisões económicas tomadas, um sector público que contribui pouco mais do que de modo despiciendo para o mercado do emprego, um sector público que dá uma contribuição negativa para o equilíbrio extremo das nossas contas, um sector público que apresenta baixíssimos índices de produtividade, que contribuímos para afectar equilíbrios fundamentais da nossa economia. Pergunto também se desequilíbrios como sejam os da dívida económica do sector público alargado e das contas externas que, volta não volta, nos preocupam não têm aqui as suas causas fundamentais.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a pensa que é com o dinamismo do sector público, ou melhor (porque dinamismo ele não tem), que é com a dinamização que V. Ex.a lhe quer emprestar que conseguiremos salvar a economia. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se em boa parte a nossa economia não tem sido arrastada para o desastre dos últimos anos e para as políticas de sacrifício que têm sido impostas aos Portugueses por causa desse mesmo sector público.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma primeira questão é a de que não afirmámos que defendemos o sector empresarial do Estado por defendermos a Constituição. Afirmámos e demonstrámos várias vezes, nesta Assembleia e fora dela - e temos uma tese demonstrada que se ainda não leu deveria tê-lo feito -, que a principal causa da situação económica, financeira e social que se vive em Portugal é a dos ataques que têm sido feitos ao sector público da economia.
Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que está de acordo em que devemos produzir cada vez mais e dever cada vez menos e depois disse que nisso estávamos todos de acordo. No entanto, o seu partido esteve no governo e nessa altura Portugal aumentou a sua dívida e diminuiu a produção, tal como sucedeu com os ministros hoje aqui sentados e que inegraram diversos governos que introduziram a mesma questão.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, diz: então com este sector público os senhores fazem o mal e a caramunha, com este sector público que deve... Mas quem é que obrigou o sector público a dever? Quer que lhe lembre, por exemplo, aquele despacho do então Ministro das Finanças, hoje Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que obrigou a CNP a endividar-se extremamente? O Sr. Deputado Nogueira de Brito conhece muito bem o assunto.
Depois disse: coitados dos sacrificados dos contribuintes. Pois são sacrificados. E porquê? Atacam o sector empresarial do Estado, transferem bens e serviços rentáveis do Estado, participações do Estado, para o grande capital e depois as empresas vão ao fundo. Quando elas vão ao fundo, dá-se a tal caramunha de que hoje ouvimos falar aqui o Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que é a de os contribuintes ainda serem, de facto, obrigados a canalizar meios financeiros que, depois, são canalizados para o grande capital, para os detentores das grandes fortunas. É falso o que o Sr. Deputado disse sobre alguns índices - e não esperava isto do Sr. Deputado Nogueira de Brito que deve conhecer bem o sector empresarial do Estado. Disse que contribuem de uma maneira despicienda para o emprego. Pois se são empresas básicas, estratégicas, de elevada composição orgânica de capital, que significado é que isso tem? Têm baixa produtividade?! E falso! Não esteve com atenção ao que afirmámos e referimos números oficiais. E que dizer do valor acrescentado bruto, do investimento, e, mesmo, da sua produção?
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão é a de que desde 1977 - chamo-lhe a atenção para isso - em vez de se estar a verificar a substituição de produção estrangeira por produção nacional, está a verificar-se o contrário, ou seja, a substituição de produção nacional por produção estrangeira.
O CDS para efeitos públicos faz afirmações e põe questões gongóricas como sejam: o que se está a passar com a CEE?; então as nossa pescas?; então a substituição da produção portuguesa pela produção espanhola? Mas hoje o CDS vem aqui antecipar-se, vem mostrar qual o seu voto, quanto terá ocasião de o fazer na quarta e na quinta-feira, pois já sabemos que o CDS está reduzido à «muleta» deste governo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E vocês já não são muleta de ninguém!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membro dos Governo: Antes de formular alguns pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, não quero deixar de fazer uma referência em relação ao carácter desarticulado, frouxo, da réplica do Governo.Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Afirmámos que o Governo governa mal, maltratando condições favoráveis excepcionais para travar a recessão e relançar a economia e demonstrámo-lo.
Afirmámos que a situação social se degrada, falámos dos salários em atraso, demonstrámos que a situação é mais grave e, embora estando presentes os Ministros das Finanças e do Trabalho, com surpresa nossa, o Governo ficou silencioso. Espero bem que não se
24 DE JUNHO DE 1986 3129trate de qualquer inibição parlamentar por parte dos dois senhores ministros, em consequência de intervenções parlamentares anteriores menos bem sucedidas. Na vida parlamentar há que continuar e com a experiência aprende-se alguma coisa.
Por isso mesmo quero pensar que não se trata disso mas, sim, de razões políticas que não deixam o Governo realmente bem colocado.
Sr. Ministro da Indústria, quero colocar-lhe agora algumas questões.
Ouvindo-o falar do processo anárquico que levou à formação do sector empresarial do Estado e do carácter selvático que o marca, apetece-me perguntar-lhe: o Sr. Ministro não teve notícia de que há uma Constituição da República e que ela foi elaborada durante um ano de árduos debates neste mesmo hemiciclo e em que participaram membros do seu partido, com quem certamente tem alguma solidariedade, e que esses debates conduziram à consagração do sector empresarial do Estado e a considerar irreversíveis as nacionalizações, as tais anárquicas, selváticas de que o Sr. Ministro fala?
O Sr. Ministro também não tem notícia de que essa questão foi discutida depois em várias leis institucionais, que foi retomada aquando da revisão constitucional em 1982 e que a opinião da maioria do povo português, representado pela Assembleia da República, não é a mesma que a sua, isto é, de que é anárquico, selvático, mas foi no sentido de manter na Constituição a consagração do sector empresarial do Estado?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão é relativa ao facto de o Sr. Ministro falar da situação de crise em que estão algumas empresas públicas, em sua opinião a maioria delas, quase a sua totalidade. O Sr. Ministro não se sente com responsabilidades nisso, ao menos como membro do seu partido que há sete anos tem a responsabilidade fundamental na nomeação dos gestores públicos? O próprio Sr. Ministro não teria sido já gestor público e não terá também responsabilidades directas, pessoais na situação de algumas empresas públicas?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro não entende, por muito divergente que seja a nossa filosofia em relação ao sector empresarial do Estado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha.
O Sr. Ministro da Indústria e Comércio deseja responder desde já ou no final e, em conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Responderei no final e em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, não vou meter-me na questão da racionalidade, que foi já focada pelo meu camarada,
Sr. Deputado Carlos Brito, mas já agora coloco-lhe uma outra questão: qual é a racionalidade do Despacho n.o 2/86 emitido pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia?
O Sr. Ministro anuncia destinos diferentes para diversas empresas públicas, de acordo com os seus sectores de actividade. Coloco-lhe estas questões: não conhece a Constituição? Não conhece o princípio da irreversibilidade da Constituição? Como vai ultrapassar esse problema?
Já agora, diga-me qual é o problema das cervejeiras e da cimenteiras? Esses sectores estão abertos ao sector privado. Qual a razão por que ao Sr. Ministro e ao Governo que integra não serve apenas a abertura de tais sectores à iniciativa privada? Por que é que, de acordo com o seu ponto de vista, tem de vender as empresas nacionalizadas que existem nestes sectores?
Em relação à questão da situação global das empresas públicas, o Sr. Ministro referiu os prejuízos em 1984. Resultados líquidos na ordem dos 62,5%, está certo. Só que fazer apenas esta afirmação é muito pouco! Digo-lhe mais, fica-se talvez só pelas «aparências».
O Sr. Ministro não descobre nada quando olha para esses resultados e verifica, por exemplo, que essas mesmas empresas, nesse mesmo ano, tiveram resultados económicos positivos de 161 milhões de contos e que libertaram meios no valor de 333 milhões de contos? Isto não lhe diz nada? Qual a razão por que há resultados negativos apenas em meia dúzia de empresas? O problema dos financiamentos não lhe diz nada?
Sr. Ministro, o problema dos meios financeiros é aquele que afecta a gestão das empresas neste momento, para além do dos gestores que lá estão e da orientação dada pelo Governo, que são questões globais.
Talvez conviesse não escamotear a questão, de que, por exemplo, dos 1400 milhões de contos que no final de 1984 as empresas públicas não financeiras deviam ao exterior, 772 milhões de contos, ou seja, 61 % dessa dívida, não foram recebidos pelas empresas públicas, são apenas diferenças de câmbio. Há alguma empresa, algum conjunto de empresas, que possa ter resultados positivos com encargos de diferenças de câmbio desta ordem de grandeza?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aponte-me uma dessas empresas em qualquer ponto do mundo, Sr. Ministro... Tal não é possível!
É um facto que as empresas públicas aumentaram em muito o seu endividamento. Apesar de tudo, os créditos das empresas públicas, designadamente sobre o sector público estatal e sobre as empresas privadas e os seus clientes aumentaram muito mais. De 1976 a 1984 os débitos das empresas públicas aumentaram onze vezes e os créditos das empresas públicas não financeiras aumentaram 19,7 vezes. Estão a financiar o Orçamento do Estado, estão a financiar o sector público estatal, estão a financiar o sector privado.
Sr. Ministro, V. Ex.a não pode apenas vir aqui fazer a afirmação de resultados líquidos. Isso é mistificar a situação!
Já agora, para terminar e respondendo também a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que o problema da produtividade ...
3130 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, o MDP/CDE entende que existe um certo bloqueamento na sociedade portuguesa em todos os níveis e em todos os sectores. É evidente que nos próximos dias 25 e 26 iremos ter oportunidade de discutir esse bloqueamento nos sectores do ensino, da saúde, da cultura, da habitação, da indústria e da economia.
O Governo considera apenas a iniciativa privada como fonte de crescimento e como motor de desenvolvimento económico do País. Ora, não essa a nossa opinião, embora não sejamos contra a iniciativa privada e já mais do que uma vez declarámos que não somos contra os investidores que têm em conta a valorização do sector produtivo. Aliás, devo dizer, Sr. Ministro, que acreditamos que existem alguns empresários que merecem todo o nosso respeito, que estão perfeitamente inseridos no processo democrático e que visam o desenvolvimento do País. Mas a verdade é que, em nossa opinião, se mantém uma falta de capacidade de intervenção da iniciativa privada, que relega para plano secundário o sector produtivo nacional.
Do Programa do Governo constava o seguinte: «Apostar-se-á inequivocamente na iniciativa privada como a fonte autêntica e insubstituível do desenvolvimento económico e social.» O Sr. Ministro é capaz de me dizer quais foram os resultados práticos desta aposta do Governo? Que resultados houve deste tipo de relançamento da política económica portuguesa?.
Mais adiante, o Programa do. Governo refere que: «A confiança aparece numa economia quando os agentes económicos acreditam no êxito de quem conduz a política.» Sr. Ministro, quais são os resultados práticos desta confiança? Que tipo de .investimento houve até agora? Que tipo de novos empregos foram criados até agora? E capaz de me dizer se os investidores privados têm assim tanta confiança no Governo que foram capazes de investir tanto como o Governo pensava?
A determinada altura da sua intervenção, no capítulo dedicado às áreas da indústria e da energia, o Sr. Ministro diz que continuam a verificar-se importantes constrangimentos em termos da sua capacidade endógena para vencer os desafios que a integração europeia impõe. O Sr. Ministro poder-nos-á dizer claramente o que é que o Ministério que tutela fez para responder a estes desafios e para acabar com os importantes constrangimentos que existem?
O Sr. Ministro também referiu que o Governo aposta no aumento das condições de vida dos Portugueses. Aquando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro disse que havia 470 000 desempregados. É capaz de nos dizer qual foi o aumento do desemprego desde que o Governo tomou posse? Que tipo de condições de vida foram criadas e que tipo de política de emprego, de investimento e de desenvolvimento é que o Governo apresentou? São ou não verdadeiros os últimos números apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística que nos declaram que o desemprego aumentou 1,1%?,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS):'- Sr. Ministro, normalmente quando se fala do sector público é costume trazê-lo à colação, assacando-lhe todas as culpas por tudo aquilo que os governos não são capazes de fazer. Isso é pecha velha e basta recordar um simples episódio que passo a referir: durante anos ouviu-se dizer nesta Câmara que, por exemplo, o facto de os adubos e os cimentos estarem bloqueados à iniciativa privada impedia miríficos projectos. Sei que afirmações desse tipo existem, são verdadeiras.
Gostaria; pois, de saber quantos projectos é que o Sr. Ministro tem em carteira, qual é a situação dos adubos e cimentos e que iniciativas privadas se encontram previstas. Este é um ponto extremamente importante, visto que, neste momento, este é um sector onde há possibilidade de iniciativa privada, tendo havido grande reclamação para que ele fosse aberto.
Declarada a extinção da CNP, é evidente que agora se trata de negociar as transferências de activos - não de passivos, porque esses ficaram pôr conta do Estado. Que negócios é que estão em vista, Sr. Ministro? É impossível que não haja negócios em vista! O Sr. Ministro poder-nos-á explicar que diligências estão em curso e que negócios é que estão perspectivados?
Em relação à EDP, gostaria apenas de pedir ao Sr. Ministro que reiterasse o que foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de que não haverá desmembramento da EDP, mas somente regionalização das suas estruturas empresariais.
Segundo um semanário, que normalmente costuma estar muito bem informado, até ao dia 30, o Governo deverá dar o veredicto sobre a QUIMIGAL. Vou passar à leitura de um pequeno excerto desse semanário, pois é bastante elucidativo: «Depois da opção da Holding da QUIMIGAL, que teria por vantagem a concertação de uma estratégia comercial e financeira global para o universo de empresas da QUIMIGAL», como o semanário referiu em primeira mão, «encara-se agora a hipótese de dividir a QUIMIGAL em várias unidades autónomas e com contas claramente separadas, de modo a permitir, a médio prazo, a reprivatização das unidades mais apetecíveis ao sector privado, sem que com isso seja necessária nova reforma estrutural na empresa». A prosa não é minha, mas sim do semanário, que geralmente anda bem informado. Quererá o Sr. Ministro dizer-nos o que pensa desta hipótese prevista para o dia 30 deste mês?
O Governo veio aqui dizer uma coisa que me espantou e que foi o seguinte: «Nós não temos nada contra o sector empresarial do Estado [...]» Sou dos poucos que acredita que não tenham nada contra, mas devo dizer que gostaria que isso fosse aqui demonstrado e não apenas afirmado.
Sr. Ministro, na verdade não há investimento privado. Isso é um facto que é sentido pela comunidade empresarial e pelo País. Por que é que não há investimento privado, Sr. Ministro? Esta resposta não deverá ser apenas dada por V. Ex.a, mas sim por todo o Governo.
As exportações estão em queda real, Sr. Ministro. Porquê? É esta a política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
24 DE JUNHO DE 1986 3131O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, peço-lhe que me permita que, em primeiro lugar, responda ao desafio que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me fez.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira e o partido a que pertence fizeram um apelo à memória do Governo - aliás, fizeram bem, pois eu também vou fazer o mesmo apelo. Porém, entretanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira também teve algumas falhas complicadas de memória - aliás, devo dizer que as tem tido sempre. A este propósito, o Sr. Deputado Octávio Teixeira e a bancada do Partido Comunista Português recordam sempre os terríveis ónus que foram lançados sobre as empresas públicas obrigando-as a recorrer ao crédito externo.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a reconhece ou não que o recurso ao crédito externo, nas condições em que teve de ser feito, era uma necessidade imperiosa para o País? Reconhece ou não que na origem dessa necessidade está, em grande parte, a actuação das empresas públicas e de uma boa parte do sector público?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, porque há momento também não me deixaram interromper.
Sr. Ministro, V. Ex.a falou do modo selvático como se originou boa parte do sector público da economia. Na realidade, V. Ex.a tem razão, pois ele originou-se de um modo selvático na forma, mas esse não foi um acto irracional; foi um acto rigorosamente pensado, pois foi pensado com um objectivo. E não deixou de ser selvático pelo facto de ter sido coberto com a norma constitucional que torna irreversíveis as nacionalizações.
Essa norma constitucional não apaga o modo como as nacionalizações foram efectuadas. Essa norma constitucional é o produto de uma maioria conjuntural desta Câmara que supomos que já acabou, porque já depuseram contra ela o Partido Socialista em oportunidades posteriores e o Partido Renovador Democrático na sua campanha eleitoral. Esperamos, pois, que essa norma não tenha mais razão de ser, porque ela é que é irracional, enquanto o objectivo com que as nacionalizações e as ocupações foram feitas nunca foi irracional.
Sr. Ministro, lamento muito que haja incoerência da sua parte: V. Ex.a fala do modo selvático como se formou o sector público e depois pede desculpa e diz que não está encarniçado contra o sector público. Ninguém está, Sr. Ministro! O CDS também não está encarniçado contra o sector público...Risos do PCP.Meus caros amigos, nós temos o maior respeito por quem trabalha honesta, séria e produtivamente tanto no sector público como no sector privado. Porém, não temos respeito pela irracionalidade que o sector público tem introduzido na nossa economia. E isso são questões diferentes!
O Sr. Ministro falou-nos aqui de um plano de actuação em relação ao sector público, plano esse em relação ao qual o Sr. Deputado João Cravinho já se referiu nas questões que colocou. Neste contexto, neste quadro, no quadro desta Constituição, no quadro desta Assembleia, no quadro destas maiorias, que possibilidades é que o Sr. Ministro entende que o Governo tem de pôr em prática esse plano?
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Sr. presidente, Srs. Deputados: As perguntas foram muitas, as respostas até são fáceis de dar, mas o que é mais difícil é, no curto prazo de tempo de que disponho, podê-las arrumar da forma mais adequada. Porém, procurarei responder a todas elas, se o tempo de que disponho mo permitir.
Diz o Sr. Deputado Carlos Brito que a minha réplica foi desarticulada e frouxa. Sr. Deputado, o que é desarticulado e frouxo é aquilo a que os senhores chamam o sector público estatal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também referiu que os Srs. Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social se mantiveram silenciosos em relação a algumas questões que aqui foram formuladas. Pode o Sr. Deputado estar certo de que ao longo deste debate eles darão as respostas adequadas.
O Sr. Deputado disse que esperava que os Ministros -e dirigiu-se concretamente a esses dois- algo aprendessem, nomeadamente com a experiência parlamentar. Porém, devo dizer que o que noto é que o PCP não aprende nada e continua a repetir os slogans e as cassetes habituais, não se aproximando dos problemas reais do País e das soluções que todos desejam.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou se conhecemos a Constituição da República. Devo dizer-lhe que conhecemos, Sr. Deputado, e suponho que o PCP também a deveria conhecer!
Todas as medidas que o Governo tomar serão em estrita resposta, cumprimento e obediência à Constituição que todos nós respeitamos. E não é o PCP que nos julgará. Existem organismos para julgar, se de alguma forma atentarmos contra a Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou também o Sr. Deputado Carlos Brito se eu esquecia as responsabilidades que ao meu partido, ao meu ministério e a mim próprio, já que fiz parte de outros governos, nos cabia. Sr. Deputado, todos nós, portugueses, temos responsabilidades!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uns mais, outros menos!...O Orador: - Ë tempo é de aprender, é tempo é de emendar o que se fez mal!Vozes do PSD: - Muito bem!
3132 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Fez o Sr. Deputado Octávio Teixeira referência ao que eu disse relativamente à reprivatização do sector das cervejas e dos cimentos. O que disse (e repito) foi que não houve nenhuma racionalidade, a menos que se trate de uma racionalidade selvagem de nacionalização a todo o custo, de destruição de um sistema. E essa foi a lógica do Partido Comunista.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Estava de acordo com o sistema?!O Orador: - Não subscrevemos a lógica do Partido Comunista e pedimos respeito para dizer que as posições são bem claras e francas: o Partido Comunista tem uma lógica e os partidos democráticos portugueses têm, certamente, uma lógica diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Parece que esteve no Brasil!O Orador: - Não estive no Brasil, não. Estive sempre em Portugal, tal como o Sr. Deputado.
Aproveito esta ocasião para fazer uma referência aos resultados económicos positivos de algumas empresas. Já tive ocasião de afirmar - e é verdade - que o sector dito do Estado não tem uma lógica global, mas que há empresas que em si são coerentes e lógicas.
Foram feitas algumas afirmações relativamente aos encargos financeiros gerados nas empresas e ao problema das diferenças de câmbio, mas esses são assuntos que teremos oportunidade de discutir mais em detalhe ao longo deste debate. De qualquer modo, gostaria de dizer que as diferenças de câmbio têm de ser analisadas em complementaridade com as taxas de juro praticadas nos empréstimos externos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não são os juros, é o capital!O Orador: - Congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ter dito que não é contra a iniciativa privada. Como eu também disse que não sou contra a iniciativa pública, parece que estamos de acordo! ...
Perguntou ainda o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca o que é que o Governo fez para lutar contra os constrangimentos que encontrou.
Penso que - e não queria estar a fazer insinuações ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Que política industrial é que o Sr. Ministro tem?O Orador: - Depois lhe responderei a essa da política industrial.
Primeiro, a política industrial não é um acto isolado. A política industrial está ao serviço de uma política económica global.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então, não tem!O Orador: - É tempo de pensarmos uma política económica global, com políticas sectoriais nos diversos subsectores. E se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não assistiu à evolução da taxa de câmbio e à diminuição das taxas de juro e da inflação, então terá de estar mais atento à evolução do processo económico nacional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Resultados práticos, Sr. Ministro! Criação de emprego, novas indústrias, investimento, onde é que estão?O Orador: - Quanto ao problema do desemprego, certamente que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social terá ocasião durante este debate de responder ao Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Está a falar há 10 minutos e ainda não disse nada! Depois diz que não tem tempo para responder!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho fez algumas referências a um conjunto de empresas públicas, designadamente à CNP, à EDP e à QUIMIGAL.
No que diz respeito à CNP, tal como o Sr. Deputado disse, dentro de uma política de coerência que foi anunciada na minha intervenção e que resultou numa deliberação/resolução do Conselho de Ministros, oportunamente transmitida à Comissão de Economia, Finanças e Plano e também ao Conselho Permanente de Consertação Social, o Governo decidiu extinguir a CNP. Fê-lo conscientemente, certo de que era uma medida que se impunha, e tanto mais quanto é certo que, desde 1982 a esta parte, todos os estudos feitos apontavam para que tal fosse efectuado. Pena foi que os diversos governos não tenham tido possibilidade ou não tenham querido tomar a medida que tomámos agora.
A respeito da EDP o Sr. Deputado fez referência ao fenómeno da regionalização. Posso responder-lhe mas penso que bastaria que fizesse uma leitura das duas resoluções do Conselho de Ministros já publicadas e dos dois despachos conjuntos que se lhes seguiram para saber que o Governo aponta para a regionalização da EDP, mas não como uma forma de divisão ou reprivatização e que encarregou uma comissão, onde estão representados os interesses fundamentais envolvidos, de estudar a questão e fazer propostas ao Governo para este, em última instância, vir a decidir.
Quanto à QUIMIGAL, Sr. Deputado João Cravinho, não posso afirmar que tudo o que os semanários dizem, mesmo os mais bem informados, tem de ser necessariamente correcto. Certamente que, sendo hoje dia 23 de Junho, não será possível até ao próximo dia 30 ter uma decisão final. Trata-se de um problema demasiado importante para ser tomado de ânimo leve. Sobretudo não posso confirmar nem desmentir - até porque os estudos estão em execução - qualquer conclusão que um semanário tido como bem informado tenha divulgado.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!
24 DE JUNHO DE 1986 3133O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Já vai em 12 minutos e continua sem dizer nada!O Sr. Duarte Lima (PSD): - É surdo!O Orador: - Então, é porque o Sr. Deputado ouve mal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado João Cravinho, se o Governo não está contra o sector público, então o que é que tem feito por esse sector.
Conforme tive ocasião de dizer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e hoje aqui de exemplificar, tracei em linhas muito rápidas - aquelas que o tempo me permitiu - o que pensamos das actuações a levar a cabo em cada uma das empresas públicas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Comércio. Poderei citar alguns exemplos pela positiva, pois não os há só pela negativa. Assim, relativamente à Siderurgia Nacional, o Executivo reconfirmou a decisão do governo anterior de implementação de um miniplano siderúrgico e, mais do que isso - porque não basta apenas tomar decisões -, tomou as iniciativas e medidas necessárias para que ele tenha o imprescindível suporte financeiro que permita a sua concretização atempada e da maneira mais adequada. Quanto à observação de que as exportações estão em queda real, não posso, de forma nenhuma, subscrevê-la. Como o Sr. Deputado João Cravinho bem sabe - e, de resto, isso consta do Programa do Governo -, admitíamos que, passado um período explosivo de crescimento das exportações, gerado fundamentalmente pela desvalorização sistemática da moeda, o desenvolvimento daquelas não se iria processar ao mesmo ritmo que vinha acontecendo. Efectivamente assim aconteceu e não se verifica - perdoe-me que o corrija - uma queda real das exportações, pois, na verdade, se considerarmos a exportação em dólares, mesmo assim, elas estão em crescimento.
Referiu o Sr. Deputado Nogueira de Brito que apontei, citando cada uma das empresas, um plano de actuação em relação ao sector público. Permito-me corrigi-lo e tenho, aliás, a certeza que a intenção da sua afirmação não foi aquela que se poderia, eventualmente, interpretar.
Na minha intervenção inicial fui bem claro ao dizer que, pelas razões da sua formação, não considero o sector público empresarial como um todo coerente e homogéneo, mas sim que as empresas em si mesmas são, uma a uma, coerentes e homogéneas. Daí que, ao apontar o «plano de actuação» em relação ao sector público, tenha apontado, sim, o plano de actuação em relação a cada empresa de per si e nunca em relação a um sector na sua globalidade.
Finalmente, pôs uma boa questão o Sr. Deputado Nogueira Brito.Vozes do PCP: - Claro!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Está todo satisfeito...O Orador: - Será que o Governo - pergunta o Sr. Deputado -, depois de ter apontado as medidas e as recomendações que julga convenientes imprimir ao sector público, pensa analisá-lo sob aquela óptica de cada empresa de per si?