II SÉRIE-A — NÚMERO 39 84 i) Quanto às transferências de Portugal para a União Europeia Neste contexto, o Relatório do OE 2020 relembra que no atual sistema de financiamento da UE, são três as principais fontes de receita da União: • o recurso próprio baseado no RNB, fixado anualmente, no quadro do processo orçamental, tendo como base uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado; • o recurso próprio Imposto sobre o IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do imposto sobre valor acrescentado; e • os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum. Nesta sequência, o Relatório do OE 2020 menciona que, – O Orçamento Geral da União Europeia para 2020 concentra fortemente os seus recursos nas prioridades importantes para os cidadãos, que são o crescimento e a competitividade, a ação climática, a segurança e a gestão da migração. – O orçamento europeu do próximo ano vai preparar a transição para o próximo ciclo orçamental, uma vez que será o sétimo e último do atual ciclo orçamental de longo prazo da UE (2014-2020). – É de destacar o aumento do financiamento, em 2020, ao nível da rubrica da coesão económica, social e territorial, que visa reduzir as disparidades económicas no interior dos Estados-Membros e entre os diferentes Estados-Membros, estimular o crescimento e a criação de emprego e promover a convergência através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). – Realça-se o incremento no orçamento em medidas destinadas a fazer face às alterações climáticas, como é o exemplo do Programa LIFE, Horizonte 2020 e a vertente Energia do Mecanismo Interligar a Europa — que investe na implantação em larga escala de fontes de energia renováveis, na modernização das infraestruturas de transporte de energia existentes e no desenvolvimento de novas infraestruturas. – Na rubrica do crescimento sustentável — recursos naturais — destaca-se também o crescimento das despesas de mercado e pagamentos diretos associados ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA). A segurança e a gestão das migrações continuarão a receber apoio, nomeadamente com afetações ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e às agências que trabalham neste domínio [Europol, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira — Frontex —, Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO) e Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas de TI de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)]. ii) Quanto às transferências da União Europeia para Portugal Neste contexto é referido que, – As estimativas de fluxos financeiros oriundos da União Europeia resultam da calendarização de transferências associada à própria dinâmica de execução de despesa dos diferentes Programas Operacionais e dos períodos de programação. – O acréscimo muito significativo previsto ao nível de todos os Fundos PT2020 para 2020 relativamente a 2019, de acordo com as previsões recebidas das entidades gestoras dos fundos europeus, deve-se sobretudo à previsão do aumento de despesa certificada a submeter em PPI à CE, no próximo ano, coincidindo com os valores crescentes de programação. – Em 2020, estão incluídas no PT2020 as previsões de recebimentos correspondentes a 90% dos PPI a enviar à Comissão Europeia a partir de novembro de 2019 até outubro de 2020, bem como os 10% a receber