25 DE JANEIRO DE 2013 31 Em segundo lugar, Srs. Deputados, penso que a competência exclusiva é inconstitucional, porque ninguém pode inibir alguém de se dirigir a um tribunal judicial, como é evidente. Em terceiro lugar, quanto à competência em matéria penal, tenho os maiores receios porque, por muito que formemos, esta não é uma magistratura paralela à judicial e, portanto, custa-me ver alguém que não tenha essa formação a poder julgar outros em matéria criminal. Mas tenho a certeza que obteremos consenso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 115/XII (2.a), passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/XII — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei pretende ser um passo importante na afirmação da mediação enquanto meio efetivo também da resolução de conflitos em Portugal. A ideia de que o processo está no pleno domínio das partes, sendo elas que determinam a sua realização, o modo como se desenvolverá e o seu fim, é a trave-mestra da mediação. O princípio da voluntariedade é, por isso, o princípio fundamental. Em função destas características, o mediador não tem poderes de autoridade, auxiliando as partes a restabelecerem a comunicação entre si e a encontrarem a solução adequada ao seu litígio. Consagrando a mediação nestes termos, esta proposta de lei estrutura-se em quatro grandes vetores: princípios gerais que regem todas as mediações reguladas em Portugal; regime jurídico da mediação civil e comercial; regime dos mediadores em Portugal; e regime aplicável aos sistemas públicos de mediação. Tem ainda como objetivo concentrar num único diploma legislação que se encontra hoje dispersa por um conjunto amplo de medidas legislativas e até por despacho. Uma maior utilização da mediação por parte dos cidadãos e empresas é importante, porque é uma solução alternativa ao recurso dos tribunais, mas também porque corresponde à consagração de um mecanismo que, em virtude das suas características, poderá e deverá ser encarado como a melhor solução para determinados tipos de litígios. A mediação, ao permitir que a solução do litígio resulte do consenso entre os litigantes e não que lhes seja imposta por um terceiro, permite obter resultados que, por serem mais facilmente adotados pelas partes, são também mais duradouros e contribuem para uma maior pacificação social. Srs. Deputados, com esta proposta de lei de mediação temos, finalmente, um bloco regulador completo, um regime de disciplina dos próprios mediadores. Penso que é, de facto, uma lei importante, porque, todos sabemos o que se passava, muitas vezes, com a atividade de mediação, em que não raro aqueles que mais necessitavam eram objeto de um tratamento ou de um regime de mediação com profissionais não suficientemente habilitados. Portanto, é o cidadão que queremos defender, daí que reforcemos os requisitos, daí que reforcemos a própria fiscalização. Também para esta lei, Srs. Deputados, peço um consenso o mais alargado possível porque, em termos de meios alternativos de resolução de litígios, penso que temos três boas leis, sobre as quais deveria existir um consenso alargado, que volto a reiterar que exista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo, do PSD.