I SÉRIE — NÚMERO 105 46 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse a Sr. Secretária de Estado, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2017, embora registando, de facto, um acréscimo de 3,3% na criminalidade em geral, a verdade é que, na criminalidade violenta e grave, manteve a curva descendente que vem assinalando nos últimos anos. Isso, obviamente, são boas notícias e, além de serem boas notícias, são razão de agradecimento, do nosso ponto de vista, aos homens e às mulheres das forças de segurança que, quotidianamente, velam, trabalham e esforçam-se, muitas vezes com riscos significativos, para defender e proteger os nossos direitos. Mas a segurança interna reporta-se a mais do que a criminalidade. A segurança interna vem do direito constitucional de proteção de pessoas e bens, através dos poderes públicos, contra quaisquer tipo de ameaças ou de agressões. Nesse sentido, Sr.a Secretária de Estado, olhando para o ano de 2017, impõe-se registar dois fracassos rotundos nessa proteção, de resto, com trágicas consequências. Um deles a Sr.a Secretária de Estado referiu aqui e tem a ver com a política de segurança rodoviária, o outro tem a ver, como todos, infelizmente, sabemos, com a proteção civil. Vivemos, na área da proteção civil, em 2017, tragédias sem paralelo que mobilizaram o País e que nos devem continuar a mobilizar e a responsabilizar a todos pelas mudanças que evitem que volte a ocorrer o que aconteceu em 2017, de falhanço, de fracasso do Estado na proteção e socorro às populações. Na área da sinistralidade rodoviária, de facto, 2017 foi também, com trágicas consequências — mais de 500 vítimas mortais nas estradas portuguesas —, um ano de inversão da tendência, com mais de uma década, de redução do número de vítimas mortais. Podemos encontrar várias razões para isso: desinvestimento nas campanhas de sensibilização da população, menor atenção ao problema por parte das autoridades. Não sei, Sr.a Secretária de Estado, o que sei, sim, é que estes dados interpelam particularmente o Governo e as autoridades para a exigência de mudança de atitudes, de mudança e de inovação nas políticas para que esta inversão de tendência que se registou no último ano não tenha continuidade nos anos que se seguem — e já no ano corrente, em primeiro lugar — e que, pelo contrário, retomemos a curva descendente relativamente ao número de vítimas mortais nas estradas portuguesas. Mas o Relatório Anual de Segurança Interna, Sr.a Secretária de Estado, mostra ainda outras matérias e é também sobre essas, para além daquelas que já referi, que gostava de interpelar o Governo. Em primeiro lugar, o Relatório Anual de Segurança Interna demonstra uma diminuição de efetivos, com significado, nas forças de segurança, quer na PSP (Polícia de Segurança Pública), quer na GNR (Guarda Nacional Republicana). Se a esta diminuição em números absolutos de efetivos nas duas forças de segurança, que ocorreu em 2017, juntarmos as projeções por força do envelhecimento médio do efetivo destas mesmas forças, há, de facto, matéria para nos preocuparmos e matéria para políticas com visão de médio e longo prazo, por parte do Governo, para inverter esta tendência. Em segundo lugar, refiro o aparente desinvestimento na estratégia de proteção às vítimas de violência doméstica. O Relatório demonstra-nos que houve uma estagnação no investimento em áreas como, por exemplo, a das salas de atendimento às vítimas de violência doméstica por todo o País. Essa estagnação contraria um processo evolutivo que vinha dos anos anteriores e que urge retomar. Sublinho um terceiro aspeto relativo à fraca execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS). O RASI aponta para uma execução, no primeiro ano desta Lei, não superior a 63%. É certo que se tratou do primeiro ano, é certo que no primeiro ano há o arranque das medidas e há medidas que só se refletem nos anos seguintes, mas é uma atenção redobrada que se exige do Governo para o cumprimento integral do programa de investimentos aprovado nesta Assembleia da República e que tem uma lógica plurianual. Por último, queria referir também a não regulamentação, por parte do Governo, do acesso aos dados de tráfego de comunicações por parte dos Serviços de Informações, ferramenta fundamental e essencial no aspeto do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada que, obviamente, não pode deixar de ser uma prioridade para este Governo e para esta Assembleia. Espero, Sr.a Secretária de Estado, que o Governo olhe para os dados deste RASI e tome as medidas adequadas para que tudo aquilo que demonstra de negativo em 2017 possa ser corrigido e possamos ter, em 2018 e nos anos seguintes, melhores dados, ainda, do que os que foram apresentados neste Relatório Anual.