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I SÉRIE — NÚMERO 53 30 Protestos da Deputada do PSD Mónica Ferro. De igual modo, Sr. Presidente, há atos que ficam fora de todas as propostas, como o tipo IV da mutilação genital feminina, já identificado pela comunidade internacional, pelo que a especificação poderá incorrer no perigo de excluir atos igualmente graves que poderão ser punidos. Acrescenta-se, ainda, que a atual configuração do Código Penal dá respostas, antecipando-se mesmo à Convenção de Istambul quanto à mutilação genital feminina. Se as condenações da mutilação genital feminina não são muitas, que não são,... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Zero! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... não é, seguramente, por falta de legislação que as puna ou condene, mas por ser extremamente difícil identificar os infratores ou as infratoras pelo secretismo e simbolismo associado a esta prática. Condenar é fundamental, tal como o temos vindo a fazer,... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Prevenir é fundamental! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... mas não podemos esquecer que se trata de um crime praticado no quadro de uma manifestação cultural associada à desvalorização do papel social das mulheres, pondo em causa a sua identidade e cidadania, devendo a cultura ser encarada como uma potenciadora de direitos humanos e não como um obstáculo. É este o desafio. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, não podemos terminar sem alertar para o facto de que associar a imigração a estes fenómenos, como o faz a proposta do CDS-PP, bem como referir apenas uma das comunidades, a guineense, onde a excisão é praticada, é redutor... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Redutora é a sua intervenção! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... de uma análise mais compreensiva do diálogo intercultural e da procura de consensos alargados para a promoção dos direitos humanos, como as Nações Unidas e o FNUAP aconselham. Aplausos do PS. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vergonhoso! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma vergonha! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A mutilação genital feminina é uma das formas mais hediondas de violência contra as mulheres, constituindo uma violação grave dos direitos das mulheres e das crianças, causadora de lesões irreparáveis à sua saúde física, sexual e psicológica, podendo mesmo provocar a sua morte. De acordo com a definição da OMS, da UNICEF e da FNUAP, mutilação genital feminina é «todo e qualquer procedimento que envolva a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos ou que provoque lesões nos mesmos, tendo por base razões culturais ou fins não terapêuticos».
27 DE FEVEREIRO DE 2014 33 Fundamentalmente, aquilo a que nós pretendemos responder é à exigência, à exigência e ao um apelo que é feito de múltiplos lados, em primeiro lugar pela ratificação da Convenção de Istambul, pelo compromisso que assumimos com a ratificação da Convenção de Istambul. Em segundo lugar, porque é preciso dar às coisas os nomes que elas devem ter, é desta forma que damos um sinal claro à sociedade do nosso empenho no combate a este crime. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Por isso, pensávamos que o PS estivesse disponível para este repto que, afinal, reúne um consenso tão alargado. Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma sintética intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para manifestar, na linha do que a Sr.a Deputada Cecília Honório acabou de fazer, a minha perplexidade em relação a três grandes questões que aqui ficaram em aberto. Em primeiro lugar, ninguém disse que o crime da mutilação genital feminina não tinha cobertura legal. O que todos nós dissemos foi que era insuficiente, e temos os resultados para mostrar. É insuficiente porque, de facto, temos zero condenações — zero condenações! A Sr.a Deputada Elza Pais não me está a ouvir mas também não tem respostas para mim, não há problema... Além disso, se esta é a narrativa oficial do PS, presumo que também não acham que a violência doméstica deva ser um crime autónomo, porque todos os comportamentos contidos no crime de violência doméstica estão tipificados ao longo do Código Penal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Portanto, também não faz sentido, não é?! Além disso, convém aqui recordar que a ratificação da Convenção de Istambul, que foi tão saudada por esta Câmara, com intervenções políticas tão brilhantes, tem de ser lida — têm é de a ler! É que decorre da ratificação de Istambul a obrigação de autonomizar este crime. Não basta dizer que se apoia, tem de se ler e tem de se cumprir! Sei que é difícil, mas daí resulta a tipificação deste crime. Aliás, neste momento, há 11 países do espaço europeu que já o fizeram. Portugal estaria, mais uma vez, na linha da frente deste combate. Vou terminar dizendo o seguinte: preocupa-me que nós, enquanto legisladores, possamos dizer — é algo, de facto, que me motiva mais do que muitos outros temas — que sabemos que se pratica a mutilação genital feminina, que sabemos que há zero condenações, mas vamos para casa de consciência tranquila, isso não nos afeta. O Sr. José Magalhães (PS): — Ninguém diz isso! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Vergonha! Isso chama-se vergonha! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 53 34 Enquanto legisladores, este é o momento ideal para mandarmos uma mensagem muito clara às vítimas, dizendo que estamos a proteger os seus direitos, e uma mensagem muito clara àqueles que praticam mutilação genital feminina, dizendo: não se pratica mais! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Terminámos os nossos trabalhos. Reuniremos amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 constam declarações políticas; do ponto 2 consta o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 927/XII (3.a) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS), 955/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE), 961/XII (3.a) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP), 956/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP), 959/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP), 960/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica (PCP), 962/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende (PCP). Do ponto 3 consta o debate do projeto de resolução n.o 954/XII (3.a) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes). Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 32 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de junho de 2014 I Série — Número 98XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 625 a 631/XII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 88/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1080 a 1085/XII (3.a). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 624/XII (3.a) — Impede o encerramento de serviços públicos (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Paulo Correia (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Santos Silva (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Carla Rodrigues (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Acácio Pinto (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Jorge Machado e António Filipe (PCP), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Hugo Velosa (PSD), Paula Baptista (PCP), José Junqueiro (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), João Ramos e João Oliveira (PCP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 98 6 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenho de lhe dar uma notícia: felizmente, o Governo conseguiu negociar essa parte; felizmente, aquilo a que o Partido Socialista se comprometeu, em nome de Portugal, que foi encerrar 40% das repartições de finanças, não vai para a frente;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... felizmente, o Governo português bateu o pé à troica e disse que não fazia o que o Partido Socialista se comprometeu fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. É normal o Partido Comunista Português apresentar um projeto de lei conservador. Isto é, qualquer medida que seja diversa, que procure racionalizar, melhorar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Melhorar o quê?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... introduzir inovações, o Partido Comunista Português está contra e estará sempre contra, em qualquer caso e em qualquer circunstância. Sr.a Deputada Paula Santos, muitas vezes, o Partido Comunista Português tem uma dificuldade: como não tem vocação de poder em matérias governamentais aqui, em Lisboa, na Assembleia da República, pode ter um conjunto de posições e de medidas manifestamente irresponsáveis mas, quando assume responsabilidades, por exemplo, ao nível autárquico, já tem mais dificuldade em manter esse discurso em que são contra tudo o que possa prejudicar, eventualmente, a população! Vozes do CDS-PP: — Pois é...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Deputada, podia citar várias declarações do seu ex-líder parlamentar, hoje Presidente da Câmara, o Dr. Bernardino Soares, sobre o que vai fazer em relação às medidas de racionalização e até rescisões amigáveis — veja bem!... — na Câmara de Loures, mas não o vou fazer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, foram declarações públicas e, se eu estiver enganado, tanto melhor para o Partido Comunista Português, para as pessoas e para trabalhadores de Loures. Sr.a Deputada, deixe-me fazer uma pergunta muito concreta, de «sim» ou «não». Há ou não alguma câmara governada pelo Partido Comunista Português, que tem maioria absoluta no distrito de Setúbal, que concordou com o encerramento de algumas escolas? Sim ou não? Daí retiraremos as ilações acerca de duas coisas: seriedade política e coerência política. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que distribuam melhor o tempo ou, pelo menos, que atentem que ele é descontado no tempo global do debate. A próxima pergunta é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate não traz qualquer novidade. Já em dezembro último, a coberto de uma interpelação do PCP ao Governo sobre as funções
I SÉRIE — NÚMERO 98 8 Para terminar, Sr. Deputado João Paulo Correia, não posso deixar de fazer referência à questão das repartições de finanças e, neste aspeto, o Deputado do CDS-Partido Popular, Nuno Magalhães, já foi muito claro, pois referiu que os senhores defendiam o encerramento de 40% das repartições de finanças. Mas eu vou mais longe: os senhores encerraram dezenas e dezenas de repartições de finanças, na Área Metropolitana de Lisboa, em Aveiro, no Porto. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Em Oliveira de Azeméis! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Encerram dezenas e dezenas de repartições de finanças! O Governo não está a encerrar, está a racionalizar, está a modernizar. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portugal tem um novo modelo económico sustentável assente em contas públicas saudáveis. Estamos a recusar um passado de fantasia que os senhores sempre defenderam e estamos comprometidos com o futuro, com o sucesso de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, cumprimento-a e agradeço-lhe por ter trazido a debate questões relativas à saúde, que é um tema, para nós, tão caro. É evidente que aquilo que o PCP e que a Sr.a Deputada fazem — e já aqui se aludiu a isso — é traçar um cenário catastrófico da saúde, e não só, em Portugal. Portanto, daí vos convir falar, mais uma vez, dos tão já repetidos desmantelamentos, degradações, destruições. Isso é qualquer coisa a que, lamentavelmente, do ponto de vista do vosso léxico, nos vão habituando. Partilhando preocupações com a saúde, não podemos concordar, de forma alguma, com esse tipo de cenário que os senhores traçam. Queríamos recordar, como, aliás, fez o Sr. Ministro da Saúde, esta manhã, na Comissão, que não estamos a falar de um cenário idílico na saúde, estamos a falar, com grande realismo, de uma situação em que existe problemas, sempre existiram, mas queremos fazer mais e melhor. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! É verdade! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso não pode, de uma forma demagógica e, a nosso entender, irresponsável, ser confundido com um cenário catastrófico que os senhores persistem em traçar. Aliás, insistem em falar de cortes, falam sistematicamente de cortes. Então, vamos aos factos. O que é certo é que, em altura de crise e dos tão propagados cortes e grandes constrangimentos, foi possível reduzir a dívida na saúde — a dívida que capturava, determinava e ameaçava a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde — e, mais, aumentar o financiamento do Serviço Nacional de Saúde, coisa que não acontecia nos últimos anos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Em tempo de crise e de cortes, a que os senhores aludem, foi possível ter mais de 5800 milhões de portugueses isentos de taxas moderadoras. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
26 DE JUNHO DE 2014 9 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Em tempo de crise, foi possível otimizar horários de trabalho dos profissionais de saúde e aumentar os serviços oferecidos à população, nomeadamente no que concerne ao médico de família e ao enfermeiro de família, de que hoje, aliás, já falámos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A Sr.a Deputada já vai ter tempo para falar; agora, peço um pouco de contenção. Já bastou o que fez hoje de manhã...! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Em tempo de crise, foi possível registar um aumento da atividade cirúrgica, um aumento do número de transplantes, reduzir as listas de espera para valores nunca verificados e aumentar o apoio domiciliário, porventura aquele que é de maior proximidade para os portugueses. Portanto, em tempos difíceis, foi possível aumentar o número de camas de cuidados continuados e otimizar a resposta para os doentes crónicos. Estamos, pois, Sr.a Deputada, a falar de um panorama que em nada, penso, se coaduna com a tal visão catastrofista. É, de facto, importante ter a noção de que há cortes de que os senhores não falam, e é isso que lamentamos. São eles: os ditos «cortes» nas horas extraordinárias, com o aumento da eficiência da gestão do Serviço Nacional de Saúde;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... os cortes nas margens de lucro dos medicamentos, com o aumento da eficácia e da boa gestão dos dinheiros públicos;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... os cortes nas situações de fraude, com um combate eficaz e ganhos que são de todos em termos de recuperação de dinheiro dos portugueses;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um milhão de euros! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... os cortes nas dívidas aos fornecedores, que capturavam e ameaçavam o Serviço Nacional de Saúde;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é que é sustentabilidade! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... os cortes nas rendas das PPP, que outros não fizeram antes de nós. Portanto, para nós, é possível reorganizar, é possível melhorar, é possível ser mais eficiente. Dito isto, gostaria que comentasse uma situação que aconteceu ontem. O Governo conseguiu, num acordo com a indústria farmacêutica, reduzir as margens de lucro e estabelecer um teto para a despesa com os medicamentos. Fala-se tantas vezes em despesa pública, correspondendo este facto a uma racionalização e a uma redução significativa da despesa pública,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais uma vez!
I SÉRIE — NÚMERO 98 14 É irresponsável, porque o PCP quer suspender todos os processos e reformas em curso. Não apresenta uma proposta, apenas quer paralisar as reformas em curso. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto não é nenhuma reforma, são encerramentos! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Todos os ganhos alcançados na gestão do Serviço Nacional de Saúde e que evitaram o colapso do Serviço Nacional de Saúde são o resultado das reformas que estão em curso e que o PCP quer suspender. Mas, para este partido, é indiferente se há recursos financeiros ou humanos, querem dar tudo a todos, como se os recursos fossem ilimitados e como se não vivêssemos numa situação delicadíssima como a que vivemos. Isto é irresponsável! É contraditório, porque, se, por um lado, pede a suspensão de todas as reformas, depois, afirma que a reorganização da rede hospitalar deve ser feita otimizando os recursos existentes — é uma expressão vossa. O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais?! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Como é que isto é possível? Como é que se otimizam recursos sem se reformar nada?! Deixar tudo na mesma é a solução do PCP! Não é essa a nossa postura perante os problemas, não é essa a nossa atitude. As reformas do SNS têm surtido efeitos e têm de avançar. A vossa atitude é contraditória. Para finalizar, a vossa atitude é agressiva, porque, à falta de argumentos, de factos que fundamentem as vossas afirmações, partem para a agressão pessoal, a agressão gratuita e desprestigiante do debate parlamentar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Onde é que está a agressão pessoal e gratuita?! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Acusar o Governo de estar ao serviço de interesses económicos, quando foi este Governo que cortou as rendas excessivas, que reduziu o preço dos medicamentos, que mais combateu a fraude e o desperdício, é não ter argumentos. O PCP acusa o Governo e esta maioria de empobrecer o regime democrático — são palavras vossas! Sr.as e Srs. Deputados, o que empobrece o regime democrático é a arrogância moral de uns sobre os outros. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — O que empobrece o regime democrático é uma parte do povo querer ser o povo todo. O que empobrece o regime democrático é a verdade de uns quererem impor-se à verdade de outros. O SNS celebra 35 anos este ano. Por isso, termino felicitando todos os profissionais que, com dedicação e competência, constroem em cada dia o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é por mérito vosso! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei aqui em debate decorre, obviamente, de uma preocupação que atravessa hoje o País e, nesse sentido, cumprimentamos o grupo parlamentar proponente.
26 DE JUNHO DE 2014 19 O Sr. Acácio Pinto (PS): — É que reordenar a rede escolar é uma tarefa bem maior e bem mais nobre do que uma mera conta de subtrair. Um reordenamento da rede, Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser visto como uma oportunidade para melhorar a oferta pública da educação, sempre em resposta ao superior desígnio da promoção da igualdade de oportunidades. O grande objetivo deve estar centrado no combate ao abandono escolar e no combate ao insucesso escolar, garantindo uma escola a tempo inteiro. Ou seja, uma verdadeira estratégia para reorganizar a rede escolar pressupunha muito mais do que esta mera opção matemática de encerramento de escolas, como o Governo está a protagonizar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de poder dar a palavra ao Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, para uma intervenção, como deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimentos a formular pela Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, em relação a este debate, considero necessário fazer um ponto prévio, pois parece que o PS esquece um número: apenas 8,5% destas 311 escolas a encerrar tiveram discordância expressa das autarquias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Todas as outras que foram encerradas, foram-no com as autarquias, e estamos a falar de câmaras do PCP, do PS, do PSD e do CDS. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O segundo ponto que era bom reforçar é o seguinte: o PCP refere e anuncia, tal como o PS, hoje em dia, que a destruição da escola pública que está em curso. Nos últimos 12 anos, foram encerradas 6500 escolas públicas e todas essas escolas foram encerradas para reorganizar o sistema educativo, para reorganizar e melhorar a rede escolar. Ora, o que aconteceu, foi que os resultados dos alunos, tanto em insucesso como em abandono escolar, melhoraram substancialmente, como comprovam todos os resultados internacionais de todas as organizações internacionais. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Portanto, a destruição da escola pública, que aqui tanto é denunciada, ligando isso ao encerramento das escolas do 1.o ciclo, é altamente errado e a relação não está correta. Posto isto, há outra questão que é preciso levantar: o PS tem três posições em relação a esta ferramenta das escolas. Quanto à primeira que conhecemos, antes de mais importa lembrar que nos Governos do Eng.o José Sócrates foram encerradas cerca de 3200 escolas, no 1.o ciclo. Estamos a falar de 3200 escolas! Foi sob a liderança desse ex-Primeiro-Ministro que se estabeleceu o critério de encerramento dos 21 alunos, critério esse que este Governo continua a adotar. Foi um critério adotado pelo Eng.o José Sócrates, durante o Governo PS. Vem agora o mesmo PS, por intermédio de António Galamba, insurgir-se contra o enceramento das 311 escolas, dizendo que são 311 reguadas na escola pública. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 98 24 O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que os centros escolares têm de existir à custa de encerramentos? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Comunista coloca-se permanentemente nessa posição. Seria também cordial que pudesse responder a uma pergunta feita inicialmente pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, no sentido de saber se no distrito de Setúbal existe alguma câmara municipal que tenha dado o seu acordo ao encerramento de escolas do 1.o ciclo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vai ter a resposta! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Pela nossa parte, Sr. Deputado, estaremos sempre, até ao fim, na defesa da escola pública e do superior interesse dos nossos alunos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fechando! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Esta é uma preocupação que não conseguimos vislumbrar nas suas palavras. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras de ordem do Governo em matéria de serviços públicos resumem-se a poucas palavras — cortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar, degradar, e voltar a cortar. Os serviços públicos deixaram de ser entendidos como direitos dos cidadãos para serem encarados como mera despesa do Estado, sem contemplações. Nem as típicas funções de soberania do Estado, com implicações em matéria de direitos fundamentais, como a justiça, a segurança interna ou o sistema fiscal, escapam a esta política de devastação. O direito e o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de qualidade na área da segurança pública materializam-se com a existência de forças e serviços de segurança com o número de efetivos adequado, devidamente equipadas, com profissionais motivados, com direitos reconhecidos e respeitados, ao serviço de um policiamento de proximidade capaz de promover a segurança e a tranquilidade dos cidadãos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — À falta de condições de muitas esquadras da PSP e de postos de GNR não se responde com o encerramento mas, sim, com manutenção adequada e com instalações mais adequadas ao cumprimento das suas missões. Sr. Presidente e Srs. Deputados, por todo o País circulam documentos que dão conta do encerramento de centenas de repartições de finanças. Perante a inquietação das populações e das autarquias, a resposta do costume é que nada está decidido. Porém, a experiência dos últimos anos já demonstrou que não há fumo sem fogo e que os serviços públicos nunca encerram até ao dia em que as populações acordam com os serviços encerrados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Perante um Governo apostado em fechar o País e deitar fora a chave, repartições de finanças, conservatórias de registos, balcões da segurança social, tal como estações de correios, tribunais, esquadras, escolas e extensões de saúde estão sob uma ameaça permanente que só a luta das populações conseguirá esconjurar.
I SÉRIE — NÚMERO 98 36 a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes); e a apreciação do projeto de resolução n.o 1085/XII (3.a) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 19 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de janeiro de 2014 I Série — Número 38XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 197 a 199/XII (3.a) e da apreciação parlamentar n.o 74/XII (3.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu a questões colocadas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Catarina Martins (BE). Foi aprovado o voto n.o 169/XII (3.a) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 190/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos. O projeto de resolução n.o 857/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidadede adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD) foi aprovado, após o que se registaram manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias. A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.o 842/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 909/XII (3.a) (PCP), 910/XII (3.a) (BE) e 911/XII (3.a) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério
I SÉRIE — NÚMERO 38 2 da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.o 65/XII (3.a) (PCP)]. Foi aprovado um requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 125/XII (2.a) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 904/XII (3.a) — Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP) e 908/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS). Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que decorre em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.
18 DE JANEIRO DE 2014 7 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, para além desses, já neste mês foram pagos mais 480 milhões de euros de dívidas existentes no setor da saúde, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em Portugal, apesar da recessão sentida pelo efeito de um programa de emergência para fazer face à situação financeira que vivíamos, temos hoje um comportamento do lado orçamental, até do lado da receita fiscal, muito melhor do que o que era expectável. A nossa economia cresceu no segundo e terceiro trimestres de 2013 e também temos a expetativa de que possa ter crescido no último trimestre do ano. A nossa produção industrial está a subir; as nossas exportações estão com um ritmo de crescimento sólido e consistente; e a taxa de desemprego está a descer — a descer em termos homólogos, como aconteceu em novembro de 2013 — a um nível que não sucedia em Portugal desde agosto de 1988, há mais de 25 anos, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E temos também, no que respeita aos juros da dívida portuguesa, uma baixa acentuada, sólida e consistente das taxas de juro que são pagas. Sr. Primeiro-Ministro, acaso os sinais da economia e do nosso comportamento financeiro não fossem estes, o que diria a oposição sobre os resultados negativos que o País estaria a viver? O que diria a oposição? Diria, seguramente, que o Governo e esta maioria teriam falhado todos os objetivos. Pois não há uma palavra de regozijo a acentuar não só o cumprimento das metas que estavam estabelecidas como, muitas vezes, o facto de termos resultados ainda melhores do que os definidos nessas metas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito dirão: «Bom, os resultados são muito positivos, mas ainda não chegaram à vida das pessoas». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nem vão chegar! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando a taxa de desemprego baixa, não se pode dizer que o efeito não chega às pessoas, porque chega. Hoje, há menos desempregados do que havia no início do ano de 2013! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estão na Bélgica e em França! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Emigraram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E estamos a falar de pessoas que vivem com dificuldades! Sr. Primeiro-Ministro, dirá a oposição que as pessoas, na sua vida quotidiana, ainda não sentiram os efeitos destes resultados. É verdade que há um diferimento entre o alcance destes resultados e entre as pessoas sentirem uma melhoria significativa no seu quotidiano. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se estes resultados podem ter esse efeito diferido, se não tivéssemos estes resultados de certeza absoluta que não chegaria
18 DE JANEIRO DE 2014 11 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro–Ministro: — Concluirei, Sr. Presidente. Procuraremos fazê-lo de modo a garantir que exista uma visão o mais alargada e consensual possível quanto a esses objetivos, nomeadamente procurando que o próprio Partido Socialista, como maior partido da oposição, possa pronunciar-se sobre isso de uma forma determinada. Estamos convencidos de que, caso isso aconteça, quaisquer que venham a ser as condições objetivas do mercado na altura em que o nosso Programa terminar, Portugal estará em melhores condições de preparar a sua saída para mercado, com maior ou menor apoio dos seus parceiros europeus. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco disse que tudo estava bem em relação à saúde em Portugal. No entanto, gostava de o confrontar com sucessivas declarações de profissionais da área da saúde, que dizem que nem tudo está bem e que, pelo contrário, há situações de rutura. Também gostava de lhe dizer que esta manhã, entre as 9 horas e as 9 horas e 30 minutos, em Vila Nova de Gaia, havia portugueses com 3 horas e 15 minutos de espera e com 3 horas e 30 minutos nas urgências; que no Hospital de S. João havia portugueses com 2 horas e 39 minutos de espera, com 3 horas e 30 minutos de espera e com 5 horas e 20 minutos de espera. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, agradecia que fizessem silêncio para podermos ouvir o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Eu sei que incomoda, mas vão ouvir. No Hospital Garcia de Orta, esta manhã, havia cidadãos que estavam há 13 horas à espera, há 20 horas à espera e há 5 horas à espera. A pergunta que lhe coloco é simples: o Primeiro-Ministro de Portugal considera que isto é normal no nosso País? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme e Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro–Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado não me ouviu dizer que estava tudo bem na saúde. Essa é uma técnica que gosta de utilizar, mas peço-lhe que seja mais cuidadoso nas intenções que me atribui. Sr. Deputado, não disse que estava tudo bem na saúde, disse que o estado de subdesenvolvimento descrito pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia não se afigura realista em Portugal. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — 20 horas à espera!? O Sr. Primeiro–Ministro: — E disse mais: que em Portugal tem havido um incremento da resposta pública, nomeadamente ao nível dos serviços. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso!
I SÉRIE — NÚMERO 38 16 O que está a acontecer é que o senhor está a empobrecer esses portugueses, que trabalharam uma vida inteira, que contribuíram para criar riqueza e desenvolvimento no nosso País, e que, neste momento, se sentem perseguidos pela sua política e pelo seu Governo. Quando dissemos que estávamos contra um corte retroativo nas pensões de reforma — e felizmente o Tribunal Constitucional veio a dar-nos razão —, aquela que deveria ter sido a melhor opção do Governo era não ter insistido em mais cortes junto dos pensionistas e junto dos reformados. Nós estávamos a falar de 0.2% do défice, e 0.2% do défice é perfeitamente acomodável, e não é daí que advém o perigo para o equilíbrio das contas públicas. Ora, o que é que acontece? Acontece que 50 €, 100 €, 200 € no bolso de um pensionista ou de um reformado faz toda a diferença, como fazem toda a diferença 10 € ou 15 € no bolso de uma pessoa que tem uma pensão de 420 € e que tinha o complemento solidário para idosos como um complemento para fazer face às despesas da água, da luz, dos medicamentos ou da renda da casa. O Primeiro-Ministro vem aqui falar de indicadores. Nós não escondemos nenhum indicador, nem aqueles que revelam uma evolução positiva, nem aqueles que revelam uma evolução negativa. Mas o problema é que, desde que o senhor é Primeiro-Ministro, o País perdeu cerca de 339 000 postos de trabalho. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — Desde que o senhor é Primeiro-Ministro, houve mais de 200 000 portugueses que imigraram. As desigualdades no nosso País aumentaram, e aquilo que acontece é que enquanto o Primeiro-Ministro e o Governo falam em milagre económico e se preparam para abrir garrafas de champanhe aquilo que dizemos é muito simples: não viva na lua! Desça à realidade! O País de que o senhor fala não existe, o que existe é um País em sofrimento, sem classe média, sem jovens que possam olhar, com esperança, o seu futuro, e com idosos e reformados a quem o senhor corta uma pensão de reforma, que ganharam uma vida inteira, fruto do seu trabalho. É este País que existe e é este País a que temos o direito de responder com melhores políticas e políticas de coesão social. Aplausos do PS. Nós queremos sair desta crise... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... e queremos equilibrar as contas públicas. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Isso nunca nos dividiu! O que nos separa — e o Primeiro-Ministro sabe bem — é o modo de o fazer. É preciso introduzir sustentabilidade, e não há nenhuma das suas políticas onde o senhor veja sustentabilidade, porque um corte não é uma reforma. Um corte é o adiamento de uma reforma. Para cortes basta uma agenda ideológica, mas para uma reforma exige-se preparação e competência, coisas que os senhores não têm, porque não estavam preparados para governar, nem são competentes para prosseguir na governação. Aplausos do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que vergonha!
18 DE JANEIRO DE 2014 23 Portanto, Sr. Deputados, nós temos procurado, nomeadamente ao nível do tratamento da oncologia, manter uma rede secundária, complementar, se quiser, ao dos IPO, que possa funcionar para a generalidade das pessoas com situações menos graves e, quanto às situações que vieram a público, as pessoas não deixarão de ser tratadas e as situações investigadas pelo Ministério da Saúde de modo a evitar que se possam repetir. Concluo, Sr. Deputado, dizendo que não estamos, nesta altura, a desenhar nenhum quadro idílico para o País, estamos a ser bastante realistas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu acho que tem de resolver um dilema e a contradição permanente em que se coloca: está sempre muito preocupado com os dramas sociais, com as consequências da sua política — muito preocupado! —, mas, depois, persegue, insiste e aumenta esta política desgraçada que está a desgraçar a vida aos portugueses. Resolva a contradição! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a resolver os problemas! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quando se fala da saúde, estamos a falar de um bem precioso, Sr. Primeiro-Ministro: estamos a falar do direito à vida, estamos a falar do direito à saúde, não estamos a falar de um direito qualquer. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. É por isso que consideramos que essa visão que o Sr. Primeiro-Ministro aqui coloca, o corte de 300 milhões no orçamento da saúde, vai ter consequências dramáticas no futuro próximo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não queria terminar sem lhe colocar uma outra questão. Nós consideramos que esta política está a levar ao empobrecimento e ao aumento da exploração. A questão está em saber, quando se ouve o Sr. Deputado Luís Montenegro dizer: «As pessoas estão a começar a sentir os efeitos destes resultados», onde é que eles estão, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No emprego! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Luís Menezes (PSD): — No emprego! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Talvez esteja a ser pouco rigoroso, porque, de facto, uma das estatísticas que os senhores nunca referiram é que, entretanto, em Portugal, num quadro em que aumentou o número de pobres, aumentou o número de multimilionários e as fortunas dos 25 mais ricos de Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — É bem verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é a verdade: alguns portugueses estão melhores, mas a maioria dos portugueses está pior.
18 DE JANEIRO DE 2014 29 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está terminado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo a sua presença. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 214 presenças. Há algum Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se? O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dado que o quadro eletrónico dá a indicação da presença de apenas 13 Deputados do PCP, devo dizer que os 14 Deputados do PCP se encontram no Hemiciclo, não sabemos é qual deles não teve o registo no sistema informático. De qualquer forma, fica a indicação de que os 14 Deputados do PCP estão presentes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, os serviços informam a Mesa de que se trata do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e a Mesa já tomou nota. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam 7 sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, Luís Leite Ramos e Paulo Mota Pinto, do PSD, José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e Paulo Campos, do PS, e Jerónimo de Sousa, do PCP, perfazendo 221 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.o 169/XII (3.a) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP). A Mesa tem a informação de que as outras bancadas também se associam a este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Cristiano Ronaldo nasceu na Madeira, oriundo de famílias humildes, ali tendo permanecido até aos 12 anos de idade. Foi nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, e no Campo do Andorinha Futebol Clube, que deu os primeiros passos na modalidade desportiva para a qual, desde a infância, demonstrou ter enormes qualidades e visíveis potencialidades, já bem patentes na sua passagem pelo Clube Desportivo Nacional. Foram, aliás, estas capacidades que o tornaram, desde logo, cobiçado pelos grandes clubes nacionais, tendo feito parte relevante da sua formação, como futebolista, no Sporting Clube de Portugal. Rapidamente o seu talento passou a ser reconhecido, tanto a nível nacional como internacional, tendo transitado para o futebol inglês, onde veio a ganhar todos os prémios, troféus e os mais elevados galardões a que, ao nível europeu e mundial, pode aspirar um futebolista. É ainda de realçar o papel de relevo que Cristiano Ronaldo já então vinha protagonizando na Seleção Nacional. Por isso, o Cristiano Ronaldo é já detentor de uma Bola de Ouro pelo facto de ter sido considerado o melhor futebolista do mundo, em 2008. Tal constituiu o justo reconhecimento das suas excecionais qualidades