1314II SÉRIE-A — NÚMERO 69Artigo 2.°, n.° 1) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 2) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 3) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 4) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.°5) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 6), alíneas a), b), c) e e) — aprovadas com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A alínea d) foi aprovada com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP;Artigo 2.°, n.°7) — aprovado com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.°8)— aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 9) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 10) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 11):Proémio — aprovado com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e PCP e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Alínea a) — aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Alínea b) — aprovada por unanimidade na redacção alterada;Alínea c) — aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 12) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 13) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a. abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.° 14) — aprovado com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e PCP e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.°s 15), 16), 17), 18),. 19) e 20) — aprovados com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 2.°, n.°21):Alínea a) — aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Alínea b) — teve os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e PCP e contra do CDS-PP;Artigo 2.°, n.os 22), 23) e 24) — aprovados com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 3.°, n.os 1), 2), 3), 4), 5) e 6) — aprovados com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 4.°, n.° 1) — aprovado por unanimidade;Artigo 4.°, n.os 2), 3) e 4) — aprovados com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP;Artigo 5.°, n.° 1) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PCP, a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD e os votos contra do Grupo Parlamentar do CDS-PP; Artigo 5.°, n.°2) — aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Procedeu-se à votação em seguida da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP para o píoémio do n.° 11) do artigo 2.°, que foi rejeitada com os votos a favor do grupo parlamentar proponente e os votos contra dos restantes grupos par/amentares. Idêntica votação obteve a proposta de alteração aos n.os 7) e 14) do artigo 2.°Palácio de São Bento, 30 de Julho de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Texto finalArtigo 1." É concedida ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações a artigos do Decreto-Lei n." 454/91, de 28 de Dezembro.Art. 2." A legislação a aprovar pelo Governo ao abrigo do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão:1) Estabelecer a presunção de que põe em causa o espírito de confiança que deve presidir à