26 DE JUNHO DE 2015 23 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Filomena Romano de Castro (DILP).  Data: 23 de junho de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço – Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores-, apresentada pelo Partido Comunista Português, deu entrada em 29/05/2015, foi admitida e anunciada em 03/06/2015 baixando na generalidade nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Na reunião da 10.a Comissão de 17/06/2015 foi nomeado autor do parecer o Senhor Deputado Nuno Sá (PS). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 25/06/2015 (Cf. Súmula n.o 103, da Conferência de Líderes de 17/06/2015). De acordo com a exposição de motivos, “Porque a precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos uma condição e fator de progresso e justiça social, o PCP insiste na apresentação de propostas alternativas a este caminho de retrocesso e exploração propondo1 – mediante a alteração da redação dos artigos 12.o, 139.o a 143.o, 145.o e 147.o a 149.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de Agosto e pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril:  O alargamento dos critérios da presunção de existência de contrato de trabalho;  A redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo;  A revogação dos contratos especiais de muito curta duração;  O aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessou por motivo não imputável ao trabalhador, de 1/3 da duração do contrato para 1⁄2 da duração do contrato, reduzindo as exceções a esta regra;  O reforço do direito de preferência do trabalhador contratado a termo, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento feito em violação deste direito, dando ao trabalhador a possibilidade de optar entre a reintegração e a indemnização, que propomos que aumente para o dobro (de 3 para 6 meses da remuneração base);  A redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, com o máximo de duas renovações;  O estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês;                                                           1 Esta iniciativa legislativa retoma em parte o Projeto de Lei n.o 331/XII (2.a) (PCP) - Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo, rejeitado em 25 de janeiro de 2013.