37821 SÉRIE - NÚMERO 101Portanto, há todo um conjunto enorme, porventura o mais importante, de actualizações que não estão abrangidas nem dependem da regulamentação deste artigo e, no entanto, estão consignadas nesta alteração, o que leva a supor que, porventura, o pretexto da regulamentação é apenas um pretexto e o objectivo é outro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgo, de resto, que esta proposta de alteração deve ser analisada em duas perspectivas diferentes: ou os partidos proponentes partem do pressuposto de que, depois de aprovada, o Governo vai cumprir a lei e, designadamente, o seu artigo 52.o, que, consequentemente, a regulamentará no prazo de 60 dias, conforme este artigo prescreve - e então diria que este normativo é inútil e não tem mesmo justificação -, ou, o que será mais grave, os proponentes partem do pressuposto de que o Governo não vai proceder à regulamentação da lei no prazo dos 60 dias nela consignado.Quanto à primeira hipótese, a inutilidade do normativo fica evidente se atendermos ao que estabelece o artigo 50.o, já que está em causa salvaguardar a circunstância daquelas famílias que não têm meios para a nova renda, necessitando, portanto, do subsídio, para o fazerem. O artigo 50.o ressalva já essas situações e, por conseguinte, acautela a hipótese em causa.Além disso, não é esperável que a entrada em funcionamento dos serviços que vão proceder ao pagamento do subsídio da renda se faça antes dos tais 60 dias. Consequentemente e se esse prazo for respeitado para a regulamentação da lei, o que vai condicionar os factos, é o prescrito no artigo 50. o Portanto, fica assim perfeitamente claro que esta proposta de alteração não tem qualquer utilidade, pelo que não há justificação para que seja aprovada por esta Assembleia.Na hipótese alternativa, a qual gostaria que não se verificasse, os grupos parlamentares proponentes partem, efectivamente, do pressuposto de que não vai haver qualquer regulamentação desta lei nos próximos 60 dias e, porventura, em muitos mais dias que se lhe seguirão e, nesse caso, esta proposta é eticamente inaceitável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto porque, nesse caso, pretenderá dar-se com a direita e retirar-se com a esquerda. Nessa altura o Partido Socialista poderá dizer aos proprietários, aos senhorios, que graças a uma iniciativa do seu Governo temos uma lei das rendas, e pode dizer aos inquilinos que, graças ao seu grupo parlamentar, a actualização das rendas ficou congelada. 15to é tanto mais grave quanto é certo que acabámos de ouvir da boca do Sr. Presidente da República que este Governo vai manter-se em funções e que nele o Primeiro-Ministro, o Ministro do Equipamento Social e o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo são precisamente do Partido Socialista, tendo consequentemente a «faca e o queijo na mão», como se costuma dizer.Por conseguinte, em qualquer das circunstâncias, entendemos não poder apoiar esta proposta de alteração.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Zita Seabra e João Amaral.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado João Porto, é simples a questão que lhe colocarei, até porque outros deputados do meu grupo parlamentar se irão pronunciar sobre a proposta em apreço e sobre o seu conteúdo útil.