19 DE JUNHO DE 19822013de dinamismo das novas construções conduziram, por vezes, ao desleixo, ao desprezo, ou à agressão das formas mais valiosas do espólio colectivo.Uma lei de defesa do património será, também, a oportunidade de consolidar e ampliar o importante objectivo que está em causa e de sistematizar o conjunto de meios e de participações através dos quais o mesmo deve ser prosseguido.Para conseguir chegar a este estádio há já um capital de experiência, granjeado sobretudo através da prática do Instituto Português do Património Cultural, que agora seria útil verter em termos normativos. Quis-se, de facto, que a fase agora encetada não alienasse nem a experiência, nem uma realista perspectiva de possibilidade na sua aplicação.Além disso, tornava-se necessário actualizar os critérios de classificação vigentes no nosso país, pondo-os mais de par com os que se foram generalizando na Europa e no mundo, através, nomeadamente, das propostas do Conselho da Europa e da UNESCO.Pretendeu-se, por um lado, uma visão mais integrada do património e, por outro, uma protecção mais preventiva e participada do que repressiva e unilateral. Parte-se de uma concepção segundo a qual o património é um conjunto articulado de realidades que se deve inserir na própria vida contemporânea e cuja defesa e revitalização é uma responsabilidade não apenas do Estado, mas também das autarquias, dos cidadãos e de todas as restantes instâncias da sociedade portuguesa, não se podendo esquecer, por exemplo, que a Igreja Católica detém a maior parte do património imóvel classificado.Daqui que se acentuem as exigências, mas também os estímulos, em relação, nomeadamente aos particulares detentores de património construído, procurando, aliás, sempre evitar a queda em formas de burocratismo que não seriam factor de solidariedade e cooperação num terreno em que tais valores são especialmente estimáveis, compreensíveis e necessários.Tem-se consciência da unidade e articulação que terá de existir entre a defesa do património cultural construído e a do património natural, apesar da autonomia das estruturas responsáveis por cada uma delas ao nível do aparelho de Estado. Apesar de este diploma não versar sobre a protecção do património natural, julga-se, por isso. que a referida perspectiva unitária ou integrada, deverá vir a estar presente no seu entendimento e aplicação.Assim:Usando da autorização conferida pela Lei n.° .... de ... o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo l.° O património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que pelo seu valor intrínseco ou documental, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da Cultura Portuguesa através do tempo e. como tal. objecto de adequado registo e protecção.An. 2.u — I — O levantamento, estudo, protecção, conservação, valorização e divulgação do património cultural incumbe especialmente ao Estado, às regiões autónomas, às autarquias, aos seus proprietários, possuidores ou detentores, e às instituições culturais, religiosas.militares ou de outro tipo, às associações para o efeito constituídas e ainda aos cidadãos em geral.2 — O Estado, as regiões autónomas e as autarquias procurarão promover a sensibilização e a participação dos cidadãos na salvaguarda do património cultural e assegurar as correctas condições de fruição desse património.3 — As populações deverão ser associadas às medidas de protecção e de conservação, e solicitados a colaborar na dignificação, defesa e fruição do património cultural.Art. 3.° — 1 — Compete ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, promover a protecção legal do património cultural.2 — O Estado promoverá, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica e, quando for caso disso, em conjunto com outros departamentos do Estado, as medidas necessárias e indispensáveis a uma acção permanente e concertada de levantamento, estudo e investigação, protecção, conservação e valorização dos bens culturais.3 — O Estado terá como instrumentos para levar a cabo as finalidades referidas no n.° 1 do presente artigo o levantamento, o registo e as classificação dos bens culturais.4 — Independentemente do tipo de propriedade, os bens culturais serão submetidos a regras especiais que estabelecerão designadamente a sua função social, alienação e forma de intervenção.TÍTULO IIDas formas e regime de protecção do património culturalSUBTÍTULO IDos bens materiaisCAPÍTULO 1 Disposições comunsSecçáo t Da classificação e seu processoArt. 4.° — 1 — A protecção legal dos bens materiais que integrem o património cultural será feita basicamente através da classificação dos imóveis e dos móveis.2 — Os bens imóveis podem ser classificados como monumento, conjunto e sítio, eventualmente agrupáveis em categorias, nos termos que forem regulamentados e os móveis unitária ou conjuntamente, como de valor cultural.3 — Considera-se que o enquadramento orgânico, natural ou construído, dos bens culturais imóveis, que afecte a percepção e leitura de elementos e conjuntos, ou que com eles esteja directamente relacionado por razões de integração especial ou motivos sociais, económicos ou culturais, deve ser sempre definido de acordo com a importância arqueológica, histórica, etnológica, artística ou paisagística do lugar, por constituir parte indispensável na defesa desses mesmos bens.Art. 5.° — 1 — Por monumentos, conjuntos e sítios entende-se respectivamente:a) Monumentos: obras arquitectónicas, de escultura ou de pintura monumentais, grutas e abrigos, inscrições e. bem assim, os elementos, grupos de elementos ou estruturas de especial valor nos