20 DE JULHO DE 19961408-(313)Artigo 67.°1 — Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo xix, as Partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2 — A Lituânia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industriai e comercial, a fim de, no termo do período de transição referido no artigo 3." do presente Acordo, garantir um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3 — Até ao termo do período de transição referido no artigo 3.°, a Lituânia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.° 1 do anexo xix de que os Estados membros da Comunidade são Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4 — Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 68.°1 — As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades lituanas, na acepção do artigo 46.°, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades comunitárias, na acepção do artigo 46.° do presente Acordo, terão acesso, o mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 3.°, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Lituânia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades lituanas.As sociedades comunitárias estabelecidas na Lituânia, nos termos do disposto no capítulo n do título iv, sob a forma de filiais definidas no artigo 46.°, ou sob as formas descritas no artigo 57.°, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades lituanas. As sociedades comunitárias estabelecidas na Lituânia sob a forma de sucursais e agências, definidas no artigo 46.°, beneficiarão desse tratamento, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 3.°O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos pela Directiva n.° 93/38/CEE, logo que a Lituânia tenha introduzido a legislação adequada.O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Lituânia abrir, antes do final do período de transição, o acesso de todas as sociedadescomunitárias aos processos públicos de adjudicação de contratos na Lituânia.3 — O disposto nos artigos 37.° a 60.° é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Lituânia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislaçõesArtigo 69.°As Partes reconhecem que a aproximação da actual e futura legislação lituana à da Comunidade é uma condição importante para a integração económica da Lituânia na Comunidade. A Lituânia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 70.°A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, protecção do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas, responsabilidade pelos produtos.Nestes domínios deverão efectuar-se rápidos progressos na aproximação das legislações, especialmente nas áreas do mercado interno, da concorrência, da protecção dos trabalhadores, da protecção do ambiente e da protecção do consumidor.Artigo 71.°A Comunidade prestará assistência técnica à Lituânia para a realização destas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- Intercâmbio de peritos;- Fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante;- Organização de seminários;- Actividades de formação;- Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI Cooperação económicaArtigo 72.°1 — A Comunidade e a Lituânia desenvolverão a cooperação económica de modo a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Lituânia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes numa base o mais ampla possível em benefício de ambas as Partes.