II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16 Os Deputados do PCP, João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 946/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PALHAIS, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL I – NOTA INTRODUTÓRIA A aplicação da Lei n.o 11-A/2013, veio anexar as anteriores freguesias de Palhais e Coina numa única freguesia, sem no entanto serem atendidas as especificidades geográficas e históricas, a realidade e dinâmica das suas populações, Movimento associativo entre outras. Desde a tomada de posse dos novos órgãos da freguesia na sequência do ato eleitoral de 29 de setembro de 2013 foram patentes as dificuldades de adaptação:  O desdobramento de cinco eleitos pelas duas áreas das freguesias  O aumento da despesa não contemplada em Orçamento de Estado a fim de única e exclusivamente manter os serviços funcionais e prestar às populações os serviços básicos, nomeadamente emissão de atestados, abertura de novas contas bancárias, realização de novos contratos de fornecimento diverso (comunicações, energia, seguros, etc.), a adaptação ou aquisição de novos programas informáticos.  A dificuldade de adaptação das populações e dos próprios funcionários das autarquias ao trabalharem com pessoas que, não sendo da freguesia original, não se comportam de acordo com os hábitos, valores e costumes próprios da freguesia Com uma dinâmica própria e um rejuvenescimento da população, fruto de urbanizações recentemente construídas, Palhais tem várias ligações rodoviárias, cobertura de transportes urbanos dos Transportes Coletivos do Barreiro e um passado histórico que orgulha a sua população. II – RAZÕES DE ORDEM HISTÓRICA Palhais encontra-se referenciado documentalmente desde o final da Idade Média, quando Maria Vicente legou ao Mosteiro de Santo Agostinho de Lisboa, propriedades compostas por quinta, bacelo e uma vinha denominada Maria Velha que possuía em Palhais, em 1392. A povoação de Palhais desempenhou entre os séculos XV e XVI um papel de particular relevo do ponto de vista sócio-económico, no contexto da expansão portuguesa, com a instalação de certas manufaturas, cuja produção se destinava sobretudo à empresa dos descobrimentos marítimos. Tal foi o caso da Real Fábrica do Biscoito, ou Complexo Real de Vale de Zebro, onde era fabricado o biscoito destinado ao aprovisionamento das armadas portuguesas, composto por 27 fornos, moinhos de maré e respetivas instalações logísticas. Ainda hoje se sente a grande azáfama do estaleiro naval do séc. XVI, junto ao rio Coina, do tempo em que se construíam ali os navios dos Descobrimentos. Daqui, muitas vezes já compostos, iam para Lisboa, onde eram dados os últimos retoques e depois de benzidos partiam para novas conquistas. Ainda se sentem os ecos das centenas de pessoas, de oficiais superiores e mestres a escravos, que construíam os navios e recolhiam a madeira da Mata da Machada e do Pinhal das Formas. III – RAZÕES DE ORDEM DEMOGRÁFICA Palhais tem 7,10 Km2 de área, 1.869 habitantes (dados dos Censos de 2011) e uma densidade populacional de 263,2 hab/km2.