732-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 26• potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;• prosseguir as acções já iniciadas com vista à criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes rela-«>   tivos às redes de infra-estruturas e de serviços;• criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado, designadamente quanto ao respeito pelo cumprimentos de obrigações de serviço público, neles incluindo a definição das respectivas formas de controlo e acompanhamento.Mobilidade nas áreas metropolitanas• Prosseguir a implementação de mecanismos que assegurem a gestão integrada do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas, por forma a garantir a mobilidade e os níveis de acessibilidades exigidos nestas áreas;• desenvolver as redes de transportes colectivos, que ofereçam um serviço de qualidade em termos de rapidez e regularidade, nas Áreas Metropolitanas, melhorando a sua articulação através, da criação duma rede de interfaces TI/TP e TP/TP.As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e juridico-regulamentar do sector de transporte, nas várias componentes e a montagem de sistema de observação de mercado e de fiscalização. Integram também aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.Algumas das medidas traduzem a concretização de projectos cujas acções preparatórias decorreram já em 1997 e, noutros casos, consistem na manutenção e aperfeiçoamento de políticas já implementadas.Transportes aéreos• Decisão quanto à localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém;• preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais, e dos instrumentos para a respectiva concessão de serviço público;• dotação do recém criado Instituto Nacional de Aviação Civil, com as competências e meios legalmente previstos e autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos;• prosseguimento doplano de racionalização da TAP Transportes Aéreos Portugueses, SA, adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e concretizando parcerias estratégicas potenciando a sua valorização, as suas capacidades de distribuição e de atracção de tráfegos, no quadro da privatização da empresa;• abertura progressiva do acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroporto nacionais e sua regulamentação;• reforço da capacidade das infra-estruturas aeroportuárias do Continente e Regiões Autónomas;• conclusão da implantação do Centro de Controlo Oceâ-• nico dos Açores.Transportes ferroviários - Infra-estruturas e Serviços• Continuação de esforço de investimento nas principais linhas de vocação nacional - Linhas do Norte, do Algarve e Beira Baixa - e nas ligações a Espanha, nomeadamente à Galiza e nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto;• prosseguimento da melhoria das ligações ferroviáras aos principais portos marítimos e reforço do investimento na rede de terminais de mercadorias;• prosseguimento da renovação do material ferroviário naslinhas suburbanas e introdução do novo material de pen-dulação activa na Linha do Norte, intruduzindo assim um novo conceito nas ligações de longo curso;• continuação do apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias ferroviárias ligeiras no transporte de passageiros dos principais centros urbanos, designadamente no Porto, Mondego e Sul do Tejo, e noutros eixos ferroviários da rede secundária;• elaboração do quadro juridico-regulamentar das actividades ferroviárias, com prioridade para as questões do acesso à actividade e ao mercado e às relações infra--estrutura/exploràção;• aprovação do Plano Ferroviário Nacional, consolidando a rede de linhas nacionais para serviços internacionais e interurbanos de passageiros e de mercadorias, as linhas regionais e os nós das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e definindo as linhas para o desenvolvimento de ligações de alta velocidade.Transportes Rodoviários - Infra-estruturas e ServiçosInfra-estruturas• Consolidação da JAE - Instituto Rodoviário, como instituto público regulador das infra-estruturas rodoviárias, incluindo toda a rede concessionada de auto-estradas bem como a regulação e aplicação de novas tecnologias de informação à gestão rodoviária;• conclusão do Estudo sobre Variantes Urbanas, que permita estabelecer prioridades de intervenção a médio e longo prazo dentro de um Plano Nacional de Variantes e Circulares;• estudo dos acessos urbanos a partir dos IPs e dos ICs, que permita estabelecer prioridades de intervenção da ligação das principais cidades do continente à rede principal e complementar;• conclusão dos processos de adjudicação das concessões de auto-estradas com e sem portagem;• estabelecimento de Protocolos com as Câmaras Municipais, que permitam a transferencia de estradas municipais desclassificadas, ou outras reclassificadas, para os municípios, no âmbito do recentemente aprovado PRN 2000;• continuação da cooperação com as instituições responsa-, veis pelas infra-estruturas rodoviárias dos diversos PALOP com vista à transferência de conhecimentos e prestação de serviços, com relevância para a República Popular de Angola e a República Popular, de Moçambique;• transformação do LNEC em instituto público dentro do contexto das medidas preconizadas no Programa do Governo e relativas ao necessário reforço das instituições científicas e valorização da actividade de investigação científica.