I SÉRIE — NÚMERO 92 18 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Obviamente que se não descer para a especialidade, essa discussão não tem lugar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mas para esse efeito há um requerimento,... Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — ... que também será votado em Plenário. Portanto, vamos ver qual será a sequência, tendo sido este, exatamente, o entendimento da Mesa. Estando este ponto concluído, e despedindo-nos da Sr.a Ministra da Justiça, prosseguimos os nossos trabalhos com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem saudamos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento da reforma do IRC, e para reforçar as condições de investimento em Portugal, o Governo propõe a este Parlamento uma autorização legislativa para aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Em concreto, esta iniciativa do Governo assenta em dois pilares essenciais: por um lado, a necessidade de ajustar o novo Código Fiscal do Investimento ao novo quadro legislativo europeu para o período de 2014-2020 e, por outro lado, reforçar os incentivos fiscais ao investimento produtivo. Em particular as empresas que realizem investimentos produtivos passam a poder beneficiar de um crédito de imposto até 25% do valor do investimento, sendo os incentivos fiscais fortemente reforçados para os investimentos que proporcionem a criação de postos de trabalho e para os investimentos nas zonas do interior do País. No caso específico das sociedades das empresas recém-constituídas, das start up, e como forma de promover o empreendedorismo, a inovação e a criação de novas empresas, o crédito de imposto relativo ao investimento realizado nos primeiros três anos de atividade passa a poder ser deduzido até à coleta total do IRC. O novo Código Fiscal do Investimento não é um ato isolado, representa a continuação de uma estratégia fiscal do Governo centrada no investimento. E, de facto, para além da reforma do IRC, o ano de 2013 foi marcado pela aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento, mais conhecido por supercrédito, que permitiu às empresas que realizaram investimentos produtivos durante o segundo semestre de 2013 um conjunto de condições fiscais favoráveis. E o supercrédito fiscal cumpriu plenamente os objetivos fixados e superou mesmo as expectativas iniciais do Governo. De acordo com os dados preliminares já conhecidos, cerca de 12 500 empresas investiram entre 1300 milhões de euros e 1700 milhões de euros em ativos produtivos durante o segundo semestre de 2013, o que representa um resultado muito significativo em termos de investimento produtivo. Embora ainda se tratem de dados preliminares, estes resultados permitem já concluir que o supercrédito fiscal foi o regime fiscal de apoio ao investimento mais abrangente e mais efetivo alguma vez aprovado em Portugal. Termino, sinalizando que o novo Código Fiscal do Investimento deve merecer um consenso político o mais alargado possível, na sequência, aliás, do que aconteceu em 2013. De facto, o ano de 2013 ficou também marcado por uma posição de responsabilidade e de sentido de Estado do maior partido da oposição, o Partido Socialista, que em dois momentos distintos votou favoravelmente quer o supercrédito, quer a reforma do IRC, duas medidas fiscais fulcrais para a promoção do investimento. Hoje, trata-se, apenas, de aprovar uma autorização legislativa e o Governo manifesta já a sua disponibilidade e posição de abertura e de diálogo com outras forças políticas, nomeadamente com o Partido Socialista, para consensualizar os termos do novo Código Fiscal do Investimento, que será aprovado posteriormente em diploma próprio. Esse consenso é absolutamente decisivo para afirmarmos o princípio da