746II SÉRIE — NÚMERO 15ao jornal Clarim, de Macau (12 de Agosto de 1983), afirma a dado passo: «A Igreja de Timor-Leste está pronta c decidida a defender os direitos fundamentais da pessoa humana e sobretudo a defender o direito do povo timorense a existir como povo de identidade e cultura próprias.» Mais tarde, em entrevista a um jornalista australiano, referiria: «Vivemos sob opressão. Timor-Leste parece-se actualmente com uma prisão.»Por sua vez, o P.c Leoneto Rego, autorizado a sair de Timor-Leste em Junho de 1979, descreveu a situação local, na altura da sua partida, do seguinte modo: «Ninguém que tivesse ligações com a FRETILIN está seguro; em qualquer altura as pessoas podem ser levadas sem que as suas famílias o saibam e ser colocadas em qualquer lugar, enviadas para campos-prisão, ou, algumas vezes, desaparecem simplesmente.»Numa carta de 26 de Fevereiro de 1984, Mons. Ximenes Belo escreve ao seu antecessor: «A Igreja é perseguida e acusada c as nossas escolas são revistadas e os alunos interrogados. A residência dos padres salesianos de Baucau foi selvaticamente revistada.»Em Março de 1984, os bispos portugueses tomam, por sua vez, posição: «Não se pode admitir que as mais altas instâncias internacionais ignorem ou subestimem a gravidade da situação e aceitem impávidas o facto consumado.» Noutro passo, diziam os bispos portugueses: «A Igreja pode e deve fazer ouvir a sua voz, para que cessem as injustiças de que padece o povo timorense e ele possa, por si, em paz e liberdade, determinar o seu futuro.» A 7 de Julho de 1984, é a vez do Papa João Paulo II manifestar a sua preocupação pela situação vivida em Timor-Leste. Ao receber as credenciais do novo embaixador indonésio no Vaticano, João Paulo II recomendou à Indonésia «o respeito pelos direitos humanos» em Timor-Leste e «a sua esperança de uma consideração particular, em todas as circunstâncias, para a identidade étnica, religiosa e cultural do povo».As violações dos direitos humanos em Timor-Leste não se circunscreveram ao período de invasão, antes continuam hoje e vão desde o clima de supeição às prisões arbitrárias, aos desaparecimentos, à ausência de liberdade de expressão, reunião, associação e deslocação e à imposição de novos padrões culturais e linguísticos.Na visita particular efectuada pelo deputado português Miguel Anacoreta Correia a Timor-Leste, em Julho do corrente ano, foi possível verificar o desrespeito da Indonésia pelo direito de expressão, reunião, associação e deslocação. A língua oficial adoptada no ensino e nos serviços passou a ser a do invasor, «o bahasa indonésio», com prejuízo da língua local, «o tetum», e da língua da potência administrante, o português, o qual é agora e apenas ensinado em algumas escolas católicas, ostensivamente ignoradas pelas autoridades indonésias.O relatório desta visita permitiu igualmente verificar que em Ataúro ainda estão presos cerca de 1000 timorenses, sem qualquer programa de ocupação do tempo e sem poderem receber visitas.Por outro lado, foi confirmada a existência de um programa de transmigração que visa a transferência a curto prazo de 500 famílias para Salole e 255 para Beco, das quais 50 % oriundas da ilha de Bali.O relatório confirma igualmente uma rejeição muito sensível do povo de Timor-Leste à ocupação Indonésia. As numerosas perseguições, controle das pessoas ecorrespondências e a institucionalização do sistema de denúncia criam uma situação psicológica insustentável, onde o. clima de medo é permanente.7 — A posição da Assembleia da República de PortugalO problema de Timor-Leste tem sido uma das questões sobre as quais o Parlamento Português tem decidido sempre por unanimidade, apesar da diversidade das forças políticas nele representadas (actualmente seis).Este facto resulta, em grande parte, de a opinião pública portuguesa ser profundamente sensível à sorte do povo de Timor-Leste, por quem nutre uma grande amizade e solidariedade.A Constituição da Republica Portuguesa, aprovada em 1976 pela Assembleia Constituinte, inclui o seguinte artigo:Artigo 297.° Independência de Timor-Leste1 — Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor-Leste.2 — Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.Em 1978, 1982, 1984, 1985 e 1986 a Assembleia da República aprovou moções que defendem «o direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste, não aceitando a integração deste território na Indonésia à revelia da vontade dos Timorenses e em flagrante violação dos princípios do direito internacional», e em que se repudia a atitude da Indonésia, que, sendo membro do Movimento dos não Alinhados, tem, sistematicamente, posto em causa os princípios do Movimento e desrespeitado as resoluções da ONU e os direitos humanos.A Assembleia da República criou, em 2 de Abril de 1982, uma comissão para o acompanhamento da situação em Timor-Leste, que tem realizado um importante trabalho de sensibilização da opinião pública e de acompanhamento da questão timorense, recebendo organizações cívicas e políticas representativas de Timor-Leste, organizações humanitárias envolvidas na questão, recolhendo informações sobre a real situação no território e mantendo um diálogo com o Presidente da República e com o Governo, a quem, nos termos constitucionais, compete a condução política do caso de Timor-Leste.A posição portuguesa tem sido, ao longo dos anos, inspirada, fundamentalmente, por três vectores:A defesa do direito à autodeterminação pelo povo de Timor-Leste;A defesa dos direitos do homem em Timor-Leste;A defesa da identidade cultural do povo timorense.A Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste é constituída por 23 deputados, sendo 8 do Partido Social-Democrata, 5 do Partido Socialista, 4 do Partido Renovador Democrático, 3 do Partido Comunista Português, 2 do Centro Demo-