II SÉRIE-A — NÚMERO 103 114 exploração para suspender, uma vez que até ao momento só se tinha feito pesquisa e prospeção, e destacado o projeto de resolução do PCP em relação aos do PAN e do BE, tendo concordado que era necessário assegurar o reforço de medidas de monitorização e prevenção de riscos resultantes do tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao longo da costa portuguesa. Afirmou que o essencial era o acompanhamento dos contratos, a vigilância do cumprimento das suas cláusulas, o reforço dos mecanismos de monitorização e a ponderação sistemática dos aspetos ambientais que estejam associados à pesquisa e prospeção. Concluiu, afirmando que talvez um dia se discuta se se avança ou não para a exploração de hidrocarbonetos, mas por enquanto ainda não, e que o Governo devia averiguar situações de não respeito escrupuloso das cláusulas contratuais, caso existam, resolvendo os contratos, se for o caso. Pelo Sr. Deputado António Cardoso (PS) foi afirmado que o seu grupo parlamentar acompanhava os três projetos de resolução, que são complementados pelas posições públicas da Assembleia Intermunicipal do Algarve e da Plataforma Algarve Livre de Petróleo. Afirmou que os contratos em execução estão a ser acompanhados pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, devem ser cumpridos e o Governo assumiu o compromisso de não celebrar mais contratos, e que esta posição do Governo dá resposta à iniciativa do BE e a alguns dos pontos do projeto de resolução do PCP. Quanto ao projeto de resolução do PAN, afirmou que o Governo não pode revogar unilateralmente os contratos já celebrados sem avaliar as consequências dessa atuação. Referiu que esta posição do Governo também dava resposta à QUERCUS e ao cumprimento da resolução europeia sobre a exploração de gases de xisto. Concluiu, afirmando que se estava perante uma situação devidamente acompanhada pelo Governo. De seguida, a Sr.a Presidente deu a palavra aos autores dos projetos de resolução para encerramento da discussão. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) reiterou que as empresas que fazem prospeção e pesquisa têm interesses económicos e o seu intuito final é a exploração de petróleo. Referiu também que os Deputados do PSD não deviam ter uma atitude dúplice, dizendo uma coisa na Assembleia da República e outra no Algarve e reiterou que o Governo do PSD tinha assinado vários contratos para prospeção de petróleo no Algarve, tendo referido irregularidades de que, em seu entender, os mesmos padeciam. Reiterou que a comunidade algarvia era, em geral, contra a exploração de hidrocarbonetos, a qual mataria, inevitavelmente, a atividade económica do turismo e prejudicaria a pesca e a agricultura. Concluiu, defendendo a aposta em alternativas limpas e o abandono dos combustíveis fósseis. Pelo Sr. Deputado André Silva (PAN) foi afirmado que o que pretendia registar, no seu projeto de resolução, era que os contratos em vigor tinham começado a ser negociados em 2005. Quis saber se o PS votaria a favor do ponto 1 do seu projeto de resolução, tendo em conta a intervenção do Deputado António Cardoso, e afirmou compreender os argumentos do PS quanto ao ponto 2 dessa iniciativa, mas até agora ainda não conseguiu saber qual o impacto orçamental da rescisão destes contratos. Reiterou que os contratos são de concessão por várias décadas, que poderão vir a permitir o desenvolvimento da exploração, pelo que era necessário saber o impacto orçamental da sua rescisão, para se saber se se quer ou não assumir esse custo. Finalmente, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) esclareceu que não confunde a fase de pesquisa e prospeção com a fase de exploração e que, na opinião do seu grupo parlamentar, uma decisão definitiva sobre exploração deve obrigatoriamente ser precedida de estudos de impacto ambiental e impacto económico em relação a outras atividades, realizados sob a supervisão de entidades públicas com recursos materiais e humanos que lhe permita fazer esses estudos, os quais devem servir de suporte de um amplo debate público, com participação das populações, dos autarcas, dos agentes económicos e das associações ambientais, sobre as vantagens e desvantagens dessa exploração. Defendeu ainda que na fase atual se deveriam também fazer os estudos e avaliações necessários para que todos os intervenientes fiquem suficientemente informados. 5. Realizada a sua discussão, solicitaram os Grupos Parlamentares do PSD, do PEV e do PS, na reunião da Comissão de 29 de junho de 2016, na qual foi apreciada esta informação, que a discussão havida em relação a estes projetos de resolução aproveitasse também aos Projetos de Resolução n.os 376/XIII (1.a) (PSD) – “Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana”, 385/XIII (1.a) (PEV) – “Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana”, e 389/XIII (1.a) (PS) – “Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento”, para que todas as iniciativas pudessem ser submetidas a votação num mesmo momento.