19 DE JULHO DE 2021 65 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1424/XIV/2.aPELA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS DA ALBUFEIRA DE SANTA CLARA E DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRAA crescente escassez hídrica na albufeira de Santa Clara, em Odemira, levou ao corte do fornecimento de água a pequenos consumidores que se encontram fora do Perímetro de Rega do Mira, nos concelhos de Aljezur e de Odemira. Também as explorações agrícolas que estão dentro do perímetro de rega, mas que não estão inscritas na campanha deste ano, ficaram privadas da água. Além disso, entre os meses de maio e junho não foi garantido o caudal ecológico a jusante da albufeira, o que provocou danos na biodiversidade que depende daqueles recursos hídricos. Na região, observaram-se peixes mortos em troços secos do rio ou onde este tem pouca profundidade. A Associação de Beneficiários do Mira (ABM), entidade privada que gere os recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e que decidiu cortar a água aos pequenos produtores ditos «precários», alega que estes beneficiários dispõem de alternativas. Mas esse não tem sido o entendimento das centenas de utentes que veem hoje em risco os seus pequenos negócios, pequenas hortas e criação de animais por falta da água de que usufruíram, e pagaram, durante décadas. A concessão da captação de água para rega na albufeira de Santa Clara foi atribuída em 2011 à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). No entanto, o contrato de concessão da DGADR foi posteriormente outorgado à ABM, tendo sido também concessionada a esta entidade a produção de energia hidroelétrica no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. A concessão da utilização dos recursos hídricos para o abastecimento público foi atribuída à Águas Públicas do Alentejo. Segundo informação da ABM, a albufeira de Santa Clara encontrava-se, em 16 de julho, a 47 por cento da sua capacidade máxima. Ou seja, contava com apenas 229 milhões de metros cúbicos de água, ainda no início do verão. Este volume está já abaixo da capacidade útil da albufeira que é de 240,3 milhões de metros cúbicos, levando ao recurso a máquinas de bombagem para fazer subir a água destinada ao abastecimento do Perímetro de Rega do Mira. Mas a reduzida capacidade da barragem não é de agora: desde julho de 2019 tornou-se inviável a captação de água por gravidade porque a cota da albufeira diminuiu para 115,8 metros. Em julho de 2021 regrediu para 113,3 metros. Na albufeira são captados anualmente 2,5 milhões de metros cúbicos de água para abastecimento público, o que contrasta com os cerca de 33,8 milhões de metros cúbicos para a campanha de rega. O volume captado para as explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira é já cerca de 14 vezes superior ao captado para abastecimento público. Mesmo assim, as novas explorações agrícolas em regime intensivo cobertas por estufas, estufins e túneis, ou a céu aberto, não param de crescer em número e em área. Estas explorações são responsáveis pela extração de volumes crescentes e insustentáveis de água numa das regiões do país onde a escassez hídrica é das mais acentuadas – uma tendência que se tem agravado em resultado dos efeitos da crise climática. Em 2018, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) alertava para as pressões das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira nos recursos hídricos da região. No seu relatório, a IGAMAOT refere que «na Região Hidrográfica do Sado e Mira foi contabilizada, em termos globais, a pressão qualitativa da atividade agrícola sobre os recursos hídricos, sendo a carga poluente (difusa) associada bastante significativa, em particular no que concerne aos poluentes azoto e fósforo.» A Inspeção-Geral concluiu também que «quanto à pressão quantitativa, aferiu-se de igual modo que os volumes de água captados para rega são bastante significativos». Para conhecer com maior detalhe os impactes da agricultura intensiva nos recursos hídricos da região, a IGAMAOT considerava ser «necessário conhecer a evolução do estado das massas de água subterrâneas e superficiais na área de influência do Perímetro de Rega do Mira», já que esse conhecimento é «imprescindível para aferir os impactes resultantes da atividade agrícola sobre os recursos hídricos (e consequentemente sobre os valores naturais que destes dependem), permitindo tomar as medidas adequadas para prevenir e, sempre que necessário, corrigir impactes negativos, assegurando a preservação desses recursos.» À data, não é conhecida a evolução recente do estado dos recursos hídricos na área de influência do Perímetro de Rega do Mira, pelo que a sua avaliação e monitorização é necessária para a gestão responsável da água disponível. Quanto à albufeira, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) admitiu em comunicado que «se tem verificado