7 DE JANEIRO DE 2012 31 Os agentes económicos devem ser livres de tomar as suas decisões desde que respeitem a lei e as regras. Ora, sobre o respeito pelas leis e pelas regras, aguardo a avaliação da entidade tributária e aduaneira, porque é essa entidade que deve analisar fiscalmente a situação e, se alguma irregularidade ou alguma ilegalidade tiver sido cometida, evidentemente, a Administração não deixará de executar as ações correspondentes. Também disse que é evidente (porque os números o demonstram) que há uma atratividade fiscal muito maior na Holanda do que em Portugal. Gostaria de saber, Sr.a Deputada, se Os Verdes propõem um regime de atratividade fiscal mais vantajoso para Portugal que impeça que outros agentes económicos prefiram a Holanda a Portugal. Sr.a Deputada, relativamente à Jerónimo Martins em particular, posso dar-lhe uma resposta direta: não tenciono nacionalizar a Jerónimo Martins para garantir que operações destas não sejam feitas. Devo dizer, Sr.a Deputada, aproveitando uma observação feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a que não pude responder — tenho a certeza de que a Sr.a Deputada não leva a mal que lhe responda agora... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Levo, sim! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso leva! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não leve a mal, porque a resposta é também suscitada pela sua observação. Peço-lhe, pois, que não se importe que junte as duas observações nesta resposta. A verdade, Sr.a Deputada, é que a Caixa Geral de Depósitos, que é detida pelo Estado — não detém nenhuma golden share do Estado, é do Estado —, não recomendou a nenhum cliente seu residente operações financeiras, nem nas ilhas Cayman nem em outras praças financeiras, apenas o fez em relação a não residentes. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah! Então?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria extraordinário que a Caixa Geral de Depósitos, em qualquer caso, não pudesse... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Era ilegal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza que seria ilegal, Sr. Deputado. Espero que se reconforte por saber que o banco público não comete ilegalidades. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas promove a evasão fiscal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Caixa Geral de Depósitos fará, em concorrência com outros bancos, relativamente a não residentes, o aconselhamento que deve fazer, competitivamente, para não perder esses clientes. E se a Caixa não perder esses clientes e não perder, portanto, esse capital, isso é benéfico para a economia portuguesa e para os trabalhadores portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr. a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o problema? É que, supostamente, neste debate, o tempo deve ser repartido pelos grupos parlamentares. É que há um conjunto de questões a que gostaria imenso que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse oportunidade de responder, mas como o Sr. Primeiro-Ministro se põe a divagar sobre outras questões depois já não tem tempo para me responder e o tempo, assim, fica mal repartido. Só para nos entendermos relativamente a esta questão, direi que foi só por isso que disse que levava a mal.