4 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008que estabeleçam regras claras e rigorosas e definam os critérios que deverão presidir à criação de quaisquer associações públicas de carácter profissional, nomeadamente as ordens profissionais.Tal desiderato, cremos, poderá ser alcançado, com a adopção de uma lei-quadro das ordens profissionais.» Este parecer está publicado no DAR II Série-A n.o 70 (1.a), de 17de Dezembro de 2005.3 — Após a aprovação da referida lei-quadro, a Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública retomou o referido texto de substituição, procedendo à adaptação das suas disposições em conformidade com o disposto naquela lei.4 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 11 de Julho de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade de um novo texto de substituição, tendo os proponentes, nos termos regimentais, retirado as respectivas iniciativas legislativas.5 — Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.Numa declaração inicial, a Sr.a Deputada Maria José Gamboa (PS) registou que todos os grupos parlamentares representados naquela Comissão, em todos os momentos, tinham contribuído para a concretização daquele texto de substituição, saudando essa participação e agradecendo os esforços desenvolvidos.Também o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) saudou a Sr.a Deputada Maria José Gamboa (PS), enquanto coordenadora do grupo de trabalho supra mencionado, e felicitou-a pelo dinamismo e capacidade de reunir consensos.O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) explicou que iria abster-se em todos os artigos por discordar da criação de novas ordens profissionais, em especial na área da saúde.O Sr. Deputado Fernando Antunes (PSD) saudou a Sr.a Deputada Maria José Gamboa e o excelente trabalho do Deputado Pedro Mota Soares, congratulando-se pelo êxito alcançado.Da discussão e subsequente votação na especialidade do texto de substituição, resultou o seguinte: Os artigos 1.o a 6.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  Os artigos 1.o a 9.o do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, abreviadamente designado por Estatuto, foram aprovados por unanimidade, registando-se a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  O artigo 10.o do Estatuto foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  Os artigos 11.o a 19.o do Estatuto foram aprovados por unanimidade, registando-se a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  O artigo 20.o do Estatuto foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  Os artigos 21.o a 50.o do Estatuto foram aprovados por unanimidade, registando-se a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  Os artigos 51 e 52.o do Estatuto foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  Os artigos 53.o a 56.o do Estatuto foram aprovados por unanimidade, registando-se a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  Os artigos 57.o e 58.o do Estatuto foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  Os artigos 59.o a 83.o do Estatuto foram aprovados por unanimidade, registando-se a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;  O artigo 84.o do Estatuto foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.——— Consultar Diário Original