II SÉRIE-A — NÚMERO 15 66 CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 97.o Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 1 –  Em 2022, o Governo dá continuidade ao reforço do combate às situações de pobreza e exclusão social previstas na Estratégia Nacional para Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, na sua redação atual, através do alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no PRR, e reforço de intervenção conjunta, nomeadamente das áreas da habitação, segurança social, emprego, saúde mental e justiça. 2 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da ENIPSSA 2017-2023. 3 –  Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social. 4 –  O alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação resultantes do disposto no n.o 1 têm em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais. 5 –  O orçamento da ação social prevê recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023. 6 –  O ISS, IP, celebra, durante o ano de 2022, protocolos para o financiamento de projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First e apartamentos partilhados. Artigo 98.o Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo Em 2022, o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 99.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente 1 –  Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3 –  Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.