18 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008a) Os meios de vigilância sejam proporcionados às finalidades; b) A vigilância não individualize qualquer trabalhador ou grupo de trabalhadores; c) As mesmas finalidades não possam ser prosseguidas de outras formas.3 — Em caso algum pode ser autorizada a utilização dos meios de vigilância referidos neste artigo nos espaços que não estejam integrados no processo de produção, utilizados pelos trabalhadores, exclusivamente, ou utilizados simultaneamente por estes e por terceiros.Artigo 26.o Autorização da Comissão Nacional da Protecção dos DadosA autorização referida no artigo anterior é da competência da Comissão Nacional de Protecção dos Dados.Artigo 27.o Direito de informação1 — A entidade patronal deve informar os trabalhadores de que foi requerida autorização para utilização dos meios de vigilância à distância, dos locais onde tais meios serão instalados, das finalidades prosseguidas por tal instalação, e de qual a entidade encarregada da instalação e gestão dos meios de vigilância; tal informação pode ser dada através da afixação da mesma nos locais de trabalho, por forma visível e inteligível.2 — A mesma informação será dada pela entidade patronal à comissão de trabalhadores, à comissão sindical ou intersindical, aos representantes dos trabalhadores para a saúde, higiene e segurança no Trabalho e aos sindicatos representativos dos trabalhadores.3 — A entidade patronal colocará à disposição dos trabalhadores todo o dossier relativo à utilização dos meios de vigilância à distância, enviado à Comissão Nacional de Protecção de Dados, disponibilizando os meios técnicos necessários para verificação do funcionamento dos referidos meios.Artigo 28.o Impugnação da utilização dos meios de vigilância1 — Qualquer trabalhador, ou qualquer dos organismos representativos referidos no artigo anterior, poderá impugnar a todo o tempo, junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a utilização dos meios de vigilância à distância, ainda que a autorização para instalação dos mesmos tenha sido concedida.2 — Se for impugnada a utilização dos meios de vigilância à distância, por qualquer trabalhador, este tem direito a ser assistido na impugnação por qualquer dos organismos referidos no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 29.o Aviso sobre os meios de vigilância1 — A entidade patronal é obrigada a manter nos locais de trabalho o aviso de que nos mesmos são utilizados meios de vigilância à distância, devendo informar individualmente o candidato a emprego e os trabalhadores admitidos da utilização dos mesmos, da sua finalidade, dos locais da sua utilização e demais características constantes da autorização concedida pela Comissão Nacional da Protecção de Dados.2 — Os registos de dados obtidos através dos meios de vigilância à distância serão destruídos no prazo de 30 dias a contar do dia da recolha.Artigo 30.o Relatório sobre os meios de vigilância1 — Até ao dia 30 de Janeiro de cada ano, a entidade patronal deve apresentar na Comissão Nacional de Protecção de Dados relatório sobre o funcionamento dos meios de vigilância, de onde conste, nomeadamente, as situações em que os mesmos asseguraram a protecção e segurança de pessoas e bens contra actos de terceiros.2 — A Comissão Nacional de Protecção de Dados pode, a todo o tempo, revogar a autorização concedida, ou reduzi-la, fundamentando a deliberação.Artigo 31.o Confidencialidade de mensagens1 — O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e de carácter não profissional que envie ou receba, nomeadamente através do correio electrónico.