2938II SÉRIE — NÚMERO 87RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia, da República:Há cerca de dez anos, a Administração — Geral do Porto de Lisboa encomendou um estudo-a uma empresa internacional especializada de: análise sobre o Porto e recomendação de soluções para ò seu desenvolvimento. Nesse estudo, os técnicos apontavam á zona Trafaria-Bugio como o local mais indicado para a expansão das instalações portuárias de Lisboa, visto que aí seria possível obter uma área, quase dez vezes maior do que a actualmente existente na margem norte, para movimentação e armazenagem de carga.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes è Comunicações, as informações seguintes:1) Qual é, neste momento, o custo adicional doscereais importados derivado da inexistência de um terminal cerealeiro adequado, sabendo-se que esse custo, em 1976, se aproximava" dos 400 000 contos/ano?2) Quando se prevê o ponto; de saturação do ter-minal de contentores de Santa Apolónia? 3). De qual foi a percentagem do movimento de contentores em relação à carga geral do porto de Lisboa nos anos de:a) 1978; b) 1979; c) 1980:4) Dado que os portos de Lisboa e Barcelona seencontram à mesma distância de Madrid, as potencialidades do porto de Lisboa têm sido objecto de negociações luso-espanholas?Em caso .afirmativo, de que género e quais foram .as hipóteses, de .trabalho colocadas?5) Quais são, comparativamente, e em termos decustos/proveitos, as vantagens de a importação de carvão se precessar pelo porto de Sines?Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr.- Presidente da Assembleia da República:A presidência da Câmara Municipal de Sintra tem afirmado não haver, projectos de urbanização para as áreas da serra de Sintra que tenham de ser preservadas, mas nada tem dito acerca de anteprojectos, planos de investimento ou propostas apresentadas para consulta àquela Câmara Municipal ,com o fim de obter sobre estes uma informação prévia tendente a corrigir ou aperfeiçoar um projecto que em,definitivo venha a ser apresentado perante a referida Câmara. — Assim, e para completo esclarecimento da verdade, o que não admite omissões ou lacunas que encubramaspectos importantes do processo de preparação de construção na área da serra de Sintra, nos termos constitucionais é regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Sintra me seja informado sobre à apresentação ou conhecimento que tenha de anteprojectos, planos de investimento ou propostas apresentadas para consulta àquela Câmara, referidos à construção urbanística, hoteleira ou outras, situadas na área da serra de Sintra,para o qual está prevista e projectada a criação do Parque Natural da Serra de Sintra.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações relativas ao chamado Congresso das Comunidades:1) Qual foi o número total de participantes?2) Em relação a este número total, qual foi onúmero de participantes por  comunidade?3) Ainda em relação ao número total e comuni-dade a comunidade, qual foi o total de delegados convidados?4) Em que termos (instruções genéricas ou actua-ções casuísticas) foram delegados  convidados por embaixadores ou cônsules?5) Quais foram os custos totais da organização?(Dado que, como se recordará, foi este o ponto mais contestado, por se dizer que ficaria muito caro gastar 67 500 contos para trazer 500 delegados a Lisboa, parece excessivo que se tenha gasto 48 000 contos com pouco mais de metade dos congressistas, isto é, tendo passado o custo por delegado para 150 000$ em vez dos 135 000$ tão criticados.)6) Quantas das colectividades existentes naR. F- A. (25) foram convidadas a escolher delegados?Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe quais as medidas que tenciona adoptar, e a partir de quando, relativamente aos prazos de entrega dos livretes de automóveis.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.