36 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais; Código Penal; disposições do Código do Notariado; Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, retificado pela Declaração de Retificação n.o 68/2006, de 3 de outubro, e modificado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro. Também referem o Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de agosto, o Código dos Contratos Públicos, o Código das Expropriações, o Código Civil e a Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro, que aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, modificada pela Portaria n.o 24/2009, de 15 de janeiro; Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); -A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); go 30.o, modificação do Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; inanciamento afetos à política de cidades no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e outros integrados na Iniciativa JESSICA — Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas. Consiste numa parceria entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento (BEI), criada com o objetivo de intensificar o apoio a projetos integrados de desenvolvimento urbano, através dos fundos estruturais; Código Civil.Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específicaAlves, João — Propriedade horizontal: as limitações de direito privado à realização de obras que prejudicam a segurança, a estética e a linha arquitetónica do edifício. Coimbra : Coimbra Editora, 2011. 198 p.ISBN 978-972-32-1941-8. Cota: 12.06.2 — 227/2011: Resumo: O objetivo deste trabalho visa a análise do enquadramento das limitações de direito privado à realização de obras que prejudiquem a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício em regime de propriedade horizontal, através do estudo da situação atual a nível legislativo, da doutrina e da jurisprudência.Coutinho, Luís P. Pereira — Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. N.o 11 (jul./set. 2010), p. 17-25. Cota: RP-816: Resumo: Este artigo incide sobre as especificidades do regime de controlo das operações urbanísticas em área de reabilitação urbana, em particular do regime material relativo à proteção do existente, do regime orgânico relativo à delegação de competências municipais, do regime procedimental relativo aos procedimentos de controlo e ainda do regime de isenção de controlo prévio.Furtado, Jorge Henrique da Cruz Pinto — Manual do arrendamento urbano. Coimbra: Almedina, 20092011. 2 vol. ISBN 978-972-40-3809-4 (vol. 1), 978-972-40-4305-0 (vol. 2). Cota: 12.06.2 — 331/2009 (1-2): Resumo: Esta obra em dois volumes faz uma análise profunda do arrendamento urbano à luz da mais recente legislação, jurisprudência e doutrina. Começa pelo universo locatício, de que surpreende as suas raízes históricas, a sua importância no contexto socioeconómico contemporâneo e os traços do conceito legal.Analisa a dicotomia aluguer e arrendamento, em que se desdobra a locação. Descreve as figuras mais importantes de arrendamento e caracteriza o arrendamento urbano. Já no segundo volume são analisadas as modificações da relação de arrendamento urbano e a cessação da relação de arrendamento urbano.