32 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013oferta do produto. Aliás, acrescentam mesmo que este fator poderá ser muito mais eficaz na valorização do pescado do que o leilão crescente, que isoladamente não é visto com otimismo.O regime de venda por contrato estabelece a obrigatoriedade do vendedor pertencer a uma organização de produtores, o que mereceu a discordância de algumas associações de pescadores. Consideram que um armador deveria ter a liberdade de vender diretamente ao comprador o seu produto.Acrescentam que os contratos são uma forma de evitar a informalidade, devendo ser incentivados (AAPN).A ADAPI defende o aumento da transparência dos preços e o fortalecimento das transações em lota, como meio de diminuir a informalidade ainda existente no setor.Por outro lado, a Docapesca destacou que os preços pagos ao produtor são mais elevados no sistema de leilão do que nos contratos, mas os produtores aparentemente preferem vendem através de contratos. Isto vai de encontro ao afirmado pela Associação de Armadores de Pesca do Norte, que entende que o sistema de leilão deve ser o último recurso do produtor, pois constitui uma ameaça à liberdade contratual.Outra questão identificada é a taxa cobrada pela Docapesca ter como referência o preço estabelecido no contrato, cujo procedimento propicia contratos com valores falsos e abaixo do real. Deve por isso, rever-se as taxas dos contratos.Relativamente à rede de comissionistas existentes no processo da venda em lota representam mais do que um comprador, chegando a possuir 4 e 5 “comandos de licitação”, foi possível ouvir nas audições os produtores afirmar que, em algumas lotas, aqueles comissionistas têm sistemas em que combinam os preços a que vão comprar o pescado, sem que se perceba se as autoridades estão a fazer algo para evitar esta prática incorreta. No entanto, e confrontada com esta situação, a DGAM considera que devia haver um mecanismo de regulação da atividade dos comissionistas.Os produtores questionaram as novas regras de faturação e de documentação de transporte do pescado, identificando-as como um possível entrave à valorização do pescado. Segundo os produtores e comerciantes, estas novas regras vêm aumentar os custos operacionais, uma vez que a primeira venda é feita, por inúmeras vezes, durante o período noturno ou durante os fim-de-semana, aumentando, igualmente, as perturbações de uma operação que deve ser célere, tendo em conta a perecibilidade do pescado.Os produtores criticaram a ação das entidades fiscalizadoras, visto que o pescado antes de sair da lota já é alvo de um conjunto alargado de medidas de controlo a cargo da Docapesca, não percebendo porque é que voltam a ser fiscalizados, de novo e agora pela GNR, quando estão fora da lota.As entidades públicas e as autoridades fiscalizadoras reconhecem que pode haver a mistura de peixe de dimensões ilegais ou de peixes diferentes do identificado nos cabazes à saída da lota e que esse controle só poderá ser feito após a saída das instalações da Docapesca.A Docapesca, a DGAM e a GNR realçaram a boa relação existente entre todos, assim como o grande esforço de cooperação desenvolvido para evitar a fuga à lota.3.2. Propostas Apresentadas  Reforçar o uso do símbolo CCL, como meio de reconhecer a qualidade e origem do peixe. Aumentar as ações de sensibilização junto da restauração, câmaras e mercados municipais sobre a qualidade do produto. Melhorar a transparência nos contratos. Fortalecer as transações de peixe em lota. Melhorar a organização dos armadores. Estabelecer, em cada ano, o preço mínimo do pescado fixado em função do preço médio do ano anterior (em percentagem). Criar postos de vendagem móveis para evitar as situações de ausência de controlo veterinário. Defender a legalização da venda direta, como meio para combater a fuga à lota.