I SÉRIE — NÚMERO 13 34 Para além da possibilidade de devassa dos dados pessoais dos cidadãos portugueses por parte das autoridades norte-americanas, sem controlo e garantias, e sem que seja sequer exigida uma suspeita séria do seu envolvimento na prática de crimes, bastando que se creia que alguém possa vir a cometer um crime, a questão da pena de morte merece uma preocupação particular. A Constituição Portuguesa rejeita em absoluto a pena de morte e proíbe a extradição ou a entrega a qualquer título por crimes a que corresponda a pena de morte. Como escreveu o constitucionalista, e ao tempo Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia, em artigo publicado no Diário de Notícias de 25 de Fevereiro de 2011, em que critica este Acordo de modo muito contundente, «será sempre intolerável tornar a administração da justiça em Portugal uma entidade colaboracionista com um sistema penal que aplica as penas de morte e de prisão perpétua.» Não fomos nós que o escrevemos, foi o Prof. Jorge Bacelar Gouveia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — A rejeição deste Acordo não significaria a recusa de colaborar com as autoridades dos EUA no combate ao crime. A cooperação judiciária internacional para o combate ao crime organizado e transnacional é um valor estimável e não constitui sequer novidade. Existem mesmo instituições criadas para esse efeito, como a Interpol. O Estado Português não deve recusar participar no esforço de cooperação internacional para combater a criminalidade, mas tem de o fazer respeitando os princípios constitucionais e as bases fundamentais em que assenta a ordem jurídica portuguesa, incluindo as competências próprias das autoridades judiciárias portuguesas. Qualquer possibilidade de cedência indiscriminada de dados pessoais dos cidadãos portugueses a autoridades de outro país, seja ele qual for, é de rejeitar em absoluto. Uma coisa é a cooperação judiciária internacional, feita numa base de reciprocidade, no respeito pelas competências das autoridades judiciárias de cada Estado, pelas garantias dos cidadãos e pelos princípios do estado de direito democrático; outra coisa é, em nome do combate ao terrorismo, ou seja em nome do que for, tornar o Estado português numa espécie de filial do FBI e tratar todos os cidadãos portugueses como suspeitos de terrorismo, entregando-os à devassa discricionária das autoridades de um Estado que, nos últimos anos, tem dado ao mundo tristes exemplos de desrespeito pelo direitos humanos. É tristemente significativo que seja esta a primeira proposta de resolução que este Governo apresenta à Assembleia da República para aprovação de uma convenção internacional, apresentada e agendada de rompante, quase pela calada. Pensará o Governo que, assim como assim, no meio de tantas atrocidades legislativas cometidas à sombra do acordo com a tróica, pode ser que os portugueses nem reparem ou nem se importem com mais esta barbaridade? Mas há quem repare e há quem se importe. É que, a partir de agora, os dados pessoais de identificação civil e criminal dos cidadãos portugueses passam a ficar ao dispor das autoridades norte-americanas. É mais uma enormidade que os cidadãos portugueses ficam a dever aos partidos da tróica. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: É nossa responsabilidade, aqui, no Parlamento, assegurar um parâmetro de segurança que garanta elevados níveis de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias e que, simultaneamente, respeite os limites estabelecidos pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Esta é a matriz constitucional que queremos cumprir. Neste enquadramento, compete-nos garantir condições de produção de justiça e de segurança através da fixação de um quadro normativo adequado ao contexto em que nos integramos em 2011.