2068	II SÉRIE - NÚMERO 68-RCque a sua prisão fosse comunicada. Nesse sentido apresentámos uma proposta de aditamento. Assim, depois da expressão "por estes indicados", aditava-se: "a menos que ele declare por escrito não desejar usar este direito". Creio que isto iria ao encontro do sentido das objecções apresentadas.O Sr. Presidente: - Mas quando é que apresentaram a proposta, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (ID): - Não, Sr. Presidente. Faço agora essa proposta.O Sr. Presidente: - Quer formular agora a proposta, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (ID): - Sim, Sr. Presidente.Tanto quanto me recordo de debate desta proposta da ID, o argumento apresentado pelo PSD foi o de que haveria casos em que o próprio arguido não desejaria, por ser inconveniente e por ficar mal colocado...O Sr. Presidente: - Qual seria a formulação, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, a formulação seria a seguinte: acrescentar ao texto da proposta o inciso "a menos que ele declare por escrito não desejar usar este direito".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, só por uma questão de método, solicitava que essa proposta fosse reduzida a escrito, para que seja arquivada.O Sr. Presidente: - Já está, Sr. Deputado. Vai ser fotocopiada e distribuída por todos vós.Srs. Deputados, vamos votar primeiro a proposta da ID. Se ela for aprovada, justifica-se a votação do aditamento. Caso contrário, não se justifica.Vozes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim está aqui a dizer - e com razão - que se ele não indicar as pessoas a avisar será prova que não quer que isso suceda.Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... Se ele diz que não quer indicar ninguém, então não é preciso dizer, por escrito, que não quer indicar nada. O indicar as pessoas que quer que sejam avisadas já exige um acto de vontade do arguido. Este aditamento da ID vem clarificar, mas penso que é desnecessário.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Vera Jardim (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, o aditamento tem em vista evitar a situação dúbia de não se saber se ele foi ou não colocado perante a possibilidade de usar o direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas quando se acrescentou "por este indicados" já foi com esse sentido.O Sr. Raul Castro (ID): - Mas não faço questão, Sr. Presidente, se houver objecção...O Sr. Presidente: - Não há objecção, Sr. Deputado. Temos é de saber se esta proposta é ou não prejudicada.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 28.° proposto pela ID.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, da ID e do PEV.É o seguinte:Artigo 28.°3 - A privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido por este indicados.O Sr. Presidente: - Como esta proposta foi rejeitada, fica prejudicado o aditamento proposto pela ID.Vozes.O Sr. Presidente: - O problema é que este artigo deixa de ser tocado. O Sr. Deputado pode formular uma proposta em relação ao actual n.° 3. Tem a mesma utilidade para o actual n.° 3, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, então, o aditamento para o n.° 3, que é válido também para a redacção proposta pela ID ou para o actual n.° 3.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não percebo qual é o significado autónomo da proposta nestas condições. O texto originário da ID incorporava uma alteração em relação ao texto actual.O Sr. Presidente: - É a mesma coisa, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se a proposta é rejeitada, se não há nenhuma margem de inovação, o texto da ID ainda poderá surgir como redutor, ao acoplar-se ao normativo vigente...O Sr. Presidente: - Mas o texto da ID já não está admitido, Sr. Deputado. O problema é este: a proposta da ID é mantida em relação ao n.° 3 do texto actual, que tem o mesmo significado. A seguir a "indicados" acrescenta-se "salvo se".O Sr. José Magalhães: (PCP) - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Raul Castro o seguinte: uma vez que foi rejeitada a melhoria que