25 DE JULHO DE 2014 69 Artigo 3.o Delimitação negativa do âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade Não são abrangidas pelo disposto no artigo anterior as seguintes prestações: a) Indemnizações compensatórias correspondentes atribuídas aos deficientes militares, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, e 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho; b) Pensões indemnizatórias auferidas pelos deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro; c) Pensões de preço de sangue auferidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio; d) Pensões dos deficientes militares transmitidas ao cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto, que seguem o regime das pensões de sobrevivência auferidas ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto; e) Rendas vitalícias, resgates e transferências pagas no âmbito do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro. f) Pensões relativas a grupos fechados de beneficiários cujos encargos são suportados através de provisões transferidas para os sistemas públicos de pensões, bem como as pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo. Artigo 4.o Cálculo da contribuição de sustentabilidade 1 - A CS incide sobre o valor das pensões mensais definidas no artigo 2.o. 2 - Para a determinação do valor da pensão mensal, considera-se o somatório das pensões pagas a um único titular pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o 3 - A aplicação da CS obedece às seguintes regras: a) 2% sobre a totalidade das pensões de valor mensal até € 2000; b) 2% sobre o valor de € 2000 e 5,5% sobre o remanescente das pensões de valor mensal até € 3500; c) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3500. 4 - Nos casos em que da aplicação da CS resulte uma pensão mensal total ilíquida inferior a € 1 000, o valor da pensão em pagamento é mantido nos seguintes termos: a) Pela atribuição de um diferencial compensatório, a cargo do sistema público de pensões responsável pelo pagamento da pensão, quando estejam em causa pensões de montante ilíquido superior aos valores mínimos legalmente garantidos e igual ou inferior a € 1000; b) Pela atribuição do complemento social quando estejam em causa pensões mínimas do regime geral de segurança social. 5 - Na determinação da taxa de CS aplicável, o 14.o mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas. Artigo 5.o Afetação da contribuição de sustentabilidade 1 - A CS reverte a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), da CGA, IP, e da CPAS, consoante a responsabilidade pela concessão e pagamento das pensões, competindo às entidades processadoras proceder à respetiva dedução. 2 - A receita da CS é afeta ao pagamento de pensões.