21 DE MARÇO DE 1996503PROJECTO DE LEI N.s 122/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABANAS •   DE TAVIRA NO CONCELHO DE TAVIRANota justrficativa1 — História:A povoação de Cabanas está actualmente integrada na freguesia de Conceição, do concelho de Tavira.A cidade de Tavira fica situada no lado oriental do Algarve, entre o cabo de Santa Maria e a foz do Guadiana, e dista cerca de 2 km da costa, encontrando-se implantada em ambas as margens do rio Gilão e estabelecendo-se a ligação entre estas através de, entre outras posteriormente construídas, uma ponte de via originariamente romana.Dados conhecidos permitem estabelecer a continuidade de populações no local hoje ocupado pela cidade de Tavira, a partir do domínio muçulmano.Durante o período de dominação dos povos bárbaros, após a queda do Império Romano do Ocidente, sensivelmente desde o final do século v até à invasão muçulmana da Península Ibérica, pouco se conhece sobre o que aconteceu nesta área.Exactamente sobre Tavira, as primeiras notícias são do século xi e referem-se ao movimento do seu porto, não se conhecendo a origem correcta do nome de Tavira, também referenciada em documentos antigos por Tabira e Tavila.Em meados do século xi, Tabira era, com Santa Maria al Harum (Faro) e Silb (Silves), uma das principais povoações do Al Garb (Algarve).Em virtude da posição privilegiada do seu porto, Tavira foi ganhando importância, de tal modo reconhecida que justificou, por parte de D. Afonso D., a concessão do foral de vila em 1266.A confirmar a importância crescente de Tavira, D. Dinis concede, em 1282, ao alcaide e aos homens do mar de Tavira foros e privilégios iguais aos dos marinheiros de Lisboa.Durante o período inicial da expansão portuguesa, e sobretudo, a partir da ocupação de posições no Norte de África, a situação de Tavira e do seu porto — o mais fronteiriço à costa de Marrocos — tornou-se fundamental.Por outro lado, uma tradicional actividade piscatória, associada ao comércio marítimo, garantiu a importância de que desfrutou pelo menos até ao final do século xvi.D. João II viveu em Tavira de Junho a Setembro de 1489 e D. Manuel I elevou-a à categoria de cidade em 1520.Correspondendo a este desenvolvimento, assiste-se a um progressivo aumento da população, que o numeramento de D. João LU, realizado em Portugal entre 1527 e 1530, colocava Tavira como a povoação mais populosa do Algarve e uma das mais populosas de Portugal, apenas superada por Lisboa, Porto, Évora, Santarém e Elvas.No l.°oquartel do século xvn, Tavira é ainda assinalada como a principal do reino do Algarve, muito embora documentos de época anterior já revelem sintomas locais de decadência.Em meados do século xvni, a confirmar a tendência anterior, a actividade do porto de Tavira relacionava-se quase exclusivamente com a pesca e a cabotagem, reduzida esta a contactos com áreas geograficamente próximas.Foi por esta altura (1732) que se formou uma companhia para exploração da pesca do atum (Armação dos Mares de Tavira), que, a partir de 1736 e até à sua extinção, se denominou por Armação de Tavira.Em 1747 são vendidos uns terrenos situados na freguesia da Conceição que confrontavam pelo nascente com a Canada do concelho e pelo sul com a praia das Cabanas da Armação dos Atuns.A referida escritura, datada de 9 de Dezembro de 1747, é, pois, o documento mais antigo aludindo ao topónimo Cabanas da Armação.Cabanas era então o arraial que dava apoio à Armação de Tavira, constituindo apenas residência sazonal durante mais de 20 anos.Só em 1757, segundo os registos paroquiais, se deu o primeiro nascimento fora da época da pesca do atum, isto é, para além do Verão.Partindo do princípio de que uma povoação só deve ser considerada como tal quando nela se verificar residência permanente, entende-se, portanto, que isso ocorreu a partir de 1757. Efectivamente, no ano seguinte, a Câmara de Tavira concede o primeiro aforamento de que há notícia em Cabanas.Em 1827, eram já 10 os Cabanenses que pagavam foro; entre 1837 e 1841, a Companhia da Armação de Tavira abandona as suas cabanas (em número de 47), ficando os Cabanenses a residir nelas, dedicando-se à pesca.Em 1875, a Câmara pavimenta a primeira estrada para Cabanas (a qual ainda hoje existe), cortando a direito desde a Nora Branca até ao mar, promovendo um desenvolvimento que não mais parou.Em 1890 existem já 102 casas de alvenaria e ainda 12 cabanas; em 1911, são 144 as casas e 540 os habitantes; em 1940, há 224 fogos e 837 habitantes; em 1981, registaram-se 1029 habitantes; em 1991, data do último recenseamento populacional, a população de Cabanas era já constituída por 1191 habitantes fixos.A 26 de Maio de 1963 Cabanas é, pela primeira vez, iluminada pela energia eléctrica.A partir de 1973, com a construção do primeiro aldeamento turístico, denominado inicialmente por Pedras d'El Rei, assistiu-se a um aumento considerável dos postos de trabalho.Turismo trouxe mais turismo, tornando-se o futuro da povoação imensamente promissor, de tal modo que exis-. tem actualmente, em redor da povoação de Cabanas (na área proposta para a futura freguesia), mais cinco aldeamentos turísticos, pelo que a actividade económica de Cabanas é hoje fortemente dominada pelo turismo, para além da pesca.2 — Geografia:O actual concelho de Tavira abrange uma vasta área no Sotavento Algarvio, confinando a norte com o concelho de Alcoutim, a este com a freguesia de Vila Nova de Cacela (do concelho de Vila Real de Santo António), a oeste com os concelhos de Loulé, São Brás de Alportel e Olhão e a sul com o oceano Atlântico.O sistema orográfico do concelho divide-se em três partes: a serra, o barrocal e o litoral.É no litoral, confinando a este com a freguesia de Vila Nova de Cacela, a norte com a povoação de Conceição (sede da freguesia de origem), a oeste com a freguesia de Santa Maria, Tavira, e a sul com o oceano Atlântico, que se situa a povoação de Cabanas.A área* onde se localiza engloba os seguintes lugares: Arrancada, Balieira, Barroca, Barraquinha, Cabanas (sede), Canada, Fortaleza, Golden Club, Gomeira, Gorgulho, Lacem, Morgadinho, Morgado, Nora Branca, Pedras da Rainha, Perogil, Pinheiros de Morgado, Quinta Velha, Torrinha e Urbanização Almargem, ocupando 469 ha.Cabanas situa-se, portanto, no litoral algarvio, em pleno Parque Natural da Ria Formosa.