II SÉRIE-A – NÚMERO 124 420 bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respetivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c) Três pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, todas designadas por resolução do Conselho de Ministros». A Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, teve origem na Proposta de Lei n.o 231/X – Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, do Governo. Sobre a sua composição e designação pode-se ler na exposição de motivos: «a Assembleia da República passa a ser responsável pela eleição de seis pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, competindo ao Governo, através do Conselho de Ministros, designar três pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas de reconhecido mérito científico, respetivamente nos domínios do direito, da sociologia ou da filosofia, e cabendo a nove outras entidades designar pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética (Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Advogados, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Academia das Ciências de Lisboa, conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP)». Esta proposta de lei foi aprovada por unanimidade. Já a Lei n.o 19/2015, de 6 de março, teve origem no Projeto de Lei n.o 670/XII – Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, dos grupos parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, tendo o texto final apresentado pela Comissão de Saúde sido aprovado por unanimidade. De acordo com os autores da iniciativa embora a composição do CNECV tenha vindo a ser progressivamente alargada, «nenhum membro do CNECV é ainda designado pela Ordem dos Farmacêuticos. (...) Trata-se de uma situação que se reputa de injustificada, atento o facto de a atividade do CNECV se reportar a matérias com uma importante componente de novas terapêuticas e, também, de inovação farmacológica», pelo que veio propor a integração na composição da CNECV de uma pessoa designada pela Ordem dos Farmacêuticos. Sobre esta matéria importa referir que o Projeto de Lei n.o 269/XIII – Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da autoria do PAN, que propõe a modificação da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, foi objeto de parecer da Comissão de Saúde, na generalidade, aguardando o seu agendamento para discussão e votação em plenário. A alteração que propõe visa que o CNECV passe a integrar, também, uma pessoa de reconhecido mérito e que assegure especial qualificação no domínio das questões da bioética, designada pela Ordem dos Médicos Veterinários, dado que a «medicina veterinária constitui uma das mais importantes matérias de investigação e conhecimento na área da saúde, com grande proximidade aos cidadãos. Acrescenta, na exposição de motivos, que o papel do médico veterinário é cada vez mais importante na sociedade, existindo um interesse crescente do público pelas questões de Bem-estar animal. Ao mesmo tempo, a profissão reveste-se de grandes desafios éticos, estando continuamente em mutação, por consequência da inovação tecnológica». Na sequência do projeto de lei anteriormente mencionado e à semelhança da presente iniciativa, o Projeto de Lei n.o 584/XIII – Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, do PAN, vem propor a modificação da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, permitindo, «a nomeação por parte da Ordem dos Psicólogos Portugueses de uma pessoa de reconhecido mérito». Segundo a exposição de motivos «a atividade dos psicólogos, seja qual for o seu contexto, enquadra-se como um ato de promoção de saúde. A psicologia é uma ciência com um papel cada vez mais relevante na sociedade, uma vez que contribui decisivamente para a promoção da autodeterminação das pessoas, potenciando a sua realização pessoal. Ora, a bioética, domínio no qual atualmente nove dos membros do CNECV devem possuir especial qualificação, exige também a imprescindível contribuição das competências associadas à psicologia e aos psicólogos, sendo estes cada vez mais chamados para darem a sua opinião nos mais diversos contextos». Este projeto de lei já foi objeto de parecer da Comissão de Saúde.