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Hoje, aqui, assistimos a uma situação em que o Sr. Ministro da Saúde...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Campos, não posso permitir que continue no uso da palavra, porque não está a fazer uma interpelação à Mesa mas ao Governo.
Solicito-lhe, por isso, que interpele a Mesa, se assim o entender.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se a hierarquização das prioridades na administração dos cuidados de saúde não pode ser feita pelos próprios profissionais, então por quem é que ela deve ser feita, em situação de escassez de recursos?O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela formulação da pergunta, mas informo-o de que excede a competência da Mesa.
Vamos agora passar à pergunta seguinte que vai ser formulada ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social pela Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.
Tem, pois, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: A pergunta que pretendo colocar-lhe insere-se no âmbito de uma novidade que surge na actual Lei Orgânica do Governo e que tem a ver com uma tutela, agora, pela primeira vez, assumida pelo Ministério de V. Ex.a.
De facto, era já tradição das nossas leis orgânicas governativas que a comissão, inicialmente e durante muitos anos designada por Comissão da Condição Feminina e actualmente por Comissão para Igualdade e pura os Direitos das Mulheres, fosse inserida no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e - dizia-se também - directamente dependente do Primeiro-Ministro. Isto decorria da própria filosofia que presidia à natureza da comissão em causa. Foi sempre, até agora, uma comissão com funções marcadamente horizontais, uma co-
486 i SÉRIE - NÚMERO 20missão que não contende apenas com aspectos sectoriais, designadamente as questões bem importantes do trabalho/emprego, que, claramente, afectam as mulheres, mas com questões de vária ordem. O problema foi sempre assumido como sendo de natureza cultural e todas essas implicações eram também tratadas pela própria comissão.
Por que esse entendimento - aliás, como o Sr. Ministro muito bem sabe - corresponde ao próprio entendimento que o Partido Social-Democrata assume e inscreve no seu programa; a pergunta que lhe coloco é, justamente, a de saber se há alguma alteração, ao nível da concepção governativa, relativa a esta matéria.
Acresce a tudo isto o cumprir-me dizer, nesta ocasião, que o trabalho desenvolvido pela comissão, inicialmente designada por Comissão da Condição Feminina ,e hoje por Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, foi, na nossa óptica, sempre um trabalho marcado por altíssima qualidade, produzido por técnicas de reconhecidíssima competência, factor, aliás, que sempre foi também bem sublinhado pelo Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, nas várias intervenções produzidas em acções do âmbito da Comissão da Condição Feminina, e factor ainda reconhecido, uma vez mais, pelo XI Governo Constitucional no momento em que decidiu, por via da atribuição de uma nova lei orgânica à comissão, o alargamento das suas competências e a dotação da mesma de meios para uma prossecução mais eficaz das tarefas de que estava incumbida.
No fundo, a razão da minha pergunta está em saber se alguma coisa foi alterada nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo, Sr.a Deputada, a sua pergunta visa o problema da sediação deste organismo. Apesar de a Lei Orgânica ser uma matéria da exclusiva competência do Governo, tenho muito gosto em lhe dar um esclarecimento, Sr.a Deputada.
A resposta à sua pergunta é negativa. Queria afirmar que não há, por parte do Governo, qualquer intenção, nem ela se justificaria, em termos de fundamentação, de filosofia ou de campo de actuação dessa Comissão. Mas compreendo a sua preocupação e ela resulta muito mais de quem, preocupado com os problemas da Administração Pública e perante situações que tocam usualmente vários ministérios ou vários sectores, surge com uma hipótese de sediar esse problema junto do Primeiro-Ministro, pensando que desse modo se podem compatibilizar de uma forma mais harmoniosa os diferentes interesses sectoriais.
Mas hoje a vida vai mostrando que tudo influencia tudo e daria vários exemplos de outras políticas que tem manifestas repercussões intersectoriais, como a política da família que tem a ver com assuntos fiscais, com o ordenamento do território, com os transportes, com a habitação, com o trabalho. Enfim, julgo não haver nenhum sector da Administração Pública que não tenha algo a ver com esta política.
Se dei o exemplo da política da família foi porque ela também está na dependência deste Ministério, mas podia dar outros como por exemplo o problema da reabilitação dos deficientes. A questão da reintegração social da população deficiente é uma questão que também tem muito a ver com diversos ministérios.
Ora, o Ministério do Emprego e da Segurança Social é, digamos, o ministério dos assuntos sociais, tirando a parte da saúde, e daí a colocação desta Comissão na sua dependência. Todos os problemas de coordenação que existem ocasionaram, em tempos, decisões do Conselho de Ministros no sentido de encarregar o Ministro do Emprego e da Segurança Social de coordenar políticas, como, por exemplo, a política dos deficientes.
O que gostaria de garantir é que isso não pode significar, de modo algum, que a tareia dessa Comissão vá ficar confinada a questões laborais, do mercado de trabalho e da formação profissional. Para isso existe outra comissão que funciona no Ministério, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, com essa função específica.
Assim, gostaria de garantir perante esta Câmara que esta decisão de inserção institucional, que pode ser revogada a todo o tempo, quando o Primeiro-Ministro o entender, não é uma decisão definitiva. O facto de a Comissão estar sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social não significa qualquer intenção de revisão dos seus estatutos, nem da acção da excelente qualidade que vinha desenvolvendo.
É este esclarecimento que, com muito gosto, presto à Câmara.O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver pelos resultados. Não vejo as Sr.as Deputadas muito entusiasmadas com a sua explicação.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: O Partido Socialista trouxe a esta Câmara, no anterior mandato, uma proposta legislativa que pretendia dotar a então Comissão da Condição Feminina de instrumentos eficazes que lhe permitissem intervir em matéria de fiscalização do cumprimento da legislação em vigor, assim como dos tratados internacionais aprovados em Conselho de Ministros e ratificados por esta Assembleia.
Porque era voz unânime, na Assembleia e no Governo, que a então Comissão da Condição Feminina vinha realizando, apesar do magro orçamento, um trabalho de grande importância na definição das políticas de igualdade, importava, segundo o então ministro da tutela, valorizar esse trabalho. O Sr. Ministro Dias Loureiro afirmou-o na Subcomissão, aquando da discussão do Orçamento de 1991 e reafirmou-o nesta Câmara em 8 de Março de 1991.
Grandes horizontes de valorização se abriam para o futuro de intervenção política da comissão. A expectativa foi enorme. Todos acreditámos que o Governo iria dotar esta Comissão de meios político que a nivelassem com as suas congéneres da Europa.
Realizadas que foram as eleições, o Governo não perde tempo e, pelo n.o 2 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 451/91, de 4 de Dezembro, decreta a mudança da tutela da Comissão da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Esta medida governamental não é só uma contradição, face a promessas anteriores, como representa um grave retrocesso político relativamente às orientações da Comunidade Europeia, que considera as questões de igualdade cada vez mais de âmbito intersectorial, não podendo ser restringidas à área do emprego e da segurança social.
11 DE JANEIRO DE 1992 487A desvalorização política da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres é, por agora, um facto indesmentível. Temos alguma esperança que a sensatez impere e lhe seja dada a dignidade, de nível europeu.
No entanto, outras preocupações se avolumaram e, por isso, as questões ficam.
Tenciona o Governo ponderar a questão política subjacente a esta mudança de tutela?
A Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres vai continuar a dispor de um orçamento próprio que lhe permita continuar a acção política que tem desenvolvido?
Como vai ser discutido na Assembleia da República esse mesmo orçamento?
Vai apresentar um plano de actividade próprio, intersectorial?
Finalmente, como vai o Governo cumprir a promessa, feita nesta Assembleia, da instalação de mais delegações, para além da já existente no Porto?
Sr. Ministro, medidas administrativas de orgânica do Governo não devem restringir áreas de intervenção política que têm a ver com direitos, liberdades e garantias.O Sr. João Amarai (PCP): - Muito bem!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: Queria tranquilizá-la relativamente a esta matéria, porque esta decisão de passagem da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Emprego e da Segurança Social não vai afectar, em absolutamente nada, o trabalho de excelente qualidade que essa Comissão vinha desenvolvendo.
A Sr.a Deputada parte de um erro e de um equívoco. Ao ler na Lei Orgânica que essa Comissão passaria para o Ministério do Emprego e da Segurança Social faz um raciocínio automático errado e conclui que a Comissão só vai tratar de assuntos laborais ou que tenham a ver com o Ministério do Emprego e da Segurança Social. Ora, isto não é verdade, pois a Comissão vai ter a competência total, tal como está definida na Lei Orgânica, e vai manter-se em funções.
O problema da inserção dos serviços nos diferentes ministérios é um problema da competência exclusiva do Governo e a Sr.a Deputada só pode pronunciar-se, como disse o Sr. Deputado João Amaral no seu aparte, sobre a eficácia desta política, ao fim de alguns meses, quando tiver oportunidade de analisar o trabalho dessa Comissão.
O que pretendo é garantir-lhe formalmente, perante esta Câmara, que essa decisão não tem nada a ver com a desvalorização, em termos de funções, que a Sr.a Deputada quer assinalar. É um problema de organização da Administração Pública, não podendo, por isso, retirar qualquer ilação de que a essa Comissão vai ver restringida a sua área de actuação ou as suas competências.
A política adoptada tem de ser uma política horizontal que toque em vários ministérios. É esse o pressuposto como, aliás, já tive oportunidade de afirmar à Sr.a Deputada do Partido Social-Democrata, a exemplo do que acontece com a política da família, sendo esta a que toca mais sectores, ou seja, está inserida no Ministério do Emprego e da Segurança Social, o que não quer dizer que o Ministério da Saúde, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou o Ministério das Finanças não tenham a ver com ela.O Sr. João Amaral (PCP): - O meu receio é que o seu Ministério ainda receba a Brigada de Pára-Quedistas!...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Julieta Sampaio tem a palavra para pedir esclarecimentos.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Ministro, lamento muito, mas às questões concretas que lhe coloquei não me respondeu, nomeadamente à questão, extremamente importante, de quem é que nesta Assembleia vai discutir o orçamento da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Em relação às competências políticas, que têm a ver com ligações internacionais à ONU, à CEE, à UNESCO, quem vai representar nestas organizações o Governo? É o Sr. Ministro ou a presidente da referida comissão, que está demissionária, conforme refere a comunicação social - e, por algum motivo deve ser (talvez, porque sente que as suas atribuições políticas foram restringidas)?
Sr. Ministro, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, de que já falou, e que é do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social, foi recebida por nós quando a Subcomissão, no mandato anterior, estava em pleno funcionamento. Por intermédio da respectiva presidente foi-nos dito, muito categoricamente, que tinham apenas um papel consultivo e não deliberativo sobre questões essenciais relativas ao trabalho das mulheres e que nada podiam fazer porque os pareceres que davam tinham apenas um carácter de consulta e nada mais.
Por isso, Sr. Ministro, é muito mau que, de mandato em mandato, se vá restringindo a intervenção política na área da igualdade. Isto tem a ver, repito, com as acções que este Governo leva a cabo no âmbito da política de igualdade e, acima de tudo, com os direitos, liberdades e garantias.
É realmente lamentável que quando em Portugal se defendem os direitos humanos se esteja, neste capítulo, a restringir os direitos, liberdades e participação das mulheres na vida política. Não se trata só de uma questão de emprego, mas do acesso a todos os sectores da vida política portuguesa - é, assim, o cortar da cidadania.
Sr. Ministro, isto é que é importante, porque quando esta comissão deixa de ter a sua tutela na Presidência do Conselho de Ministros é óbvio que estamos perante um grande retrocesso face àquilo que se verificava no passado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Deputada, perante a insinuação de que não respondi as suas perguntas, penso que fui muito claro em relação às questões que me colocou. Mas se V. Ex.a quer que vá ao pormenor explicarei tudo de uma forma mais detalhada!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Fica-lhe bem, pois fica gravado.
488  I SÉRIE-NÚMERO 20O Orador: - Sr.a Deputada, quando disse que tudo se passaria exactamente da mesma forma como nos anos passados, isso significa que a discussão do Orçamento se vai efectuar como anteriormente.
Esclareci a Sr.a Deputada, mas V. Ex.a não quis entender que esta Comissão não vai ficar confinada às questões exclusivamente laborais. No entanto, a Sr.a Deputada contínua a deduzir isso!... Paciência, o que é que hei-de fazer?! Estou a dizer-lhe que não vai ser, mas a Sr.a Deputada parece que sabe mais do que eu relativamente às minhas intenções para dirigir esta área a nível do Governo. Estou a dizer-lhe, pela terceira ou quarta vez, que as competências da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres não vão ser afectadas, minimamente, em termos políticos e em termos das suas funções, relativamente ao passado.
Para terminar, Sr.a Deputada, por causa de uma inserção orgânica de um serviço está a retirar ilações que são corripletamente infundadas.A Sr.a Julieta Sampaio (PS):- O futuro nos dará razão!O Orador: - O ministro responsável pela área está a garantir, solenemente, perante esta Câmara, que a passagem da Comissão da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Emprego e da Segurança Social não tem rigorosamente nada a ver com as atribuições, competências e funções desta Comissão. Isso é que é o importante.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não vou consentir que interpelem a Mesa quando querem interpelar o Governo.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, pedi ao Sr. Ministro que me permitisse uma pequena interrupção, mas o Sr. Ministro não o consentiu.O Sr. Presidente: - Vou pedir a todos os Srs. Deputados que quando quiserem interromper os Srs. Ministros o façam directamente.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): -Sr. Presidente, eu fi-lo. O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Ministro consentiu? A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então como é que vai a Mesa consentir agora?!Risos.Muito obrigado, mas não vou deixar.
Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Esta questão da higiene, segurança e saúde no local de trabalho é, curiosamente, tal como a questão que acabamos de analisar, uma questão totalmente horizontal, uma vez que tem a ver com os Ministérios da Educação, do Ambiente, da Indústria e está, de facto, no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
É uma questão muito importante porque os acidentes no trabalho têm óbvias consequências a nível de custos sociais e económicos: custos sociais que derivam dos deficientes que provoca e mesmo dos mortos; custos económicos que têm consequências ao nível das baixas no local de trabalho, da produtividade e, inclusivamente, ao nível da qualidade dos produtos, uma vez que as deficientes condições de laboração provocam ou potenciam uma deficiente operação em termos de fabricação.
É evidente que há muitas razões para que estes acidentes se verifiquem e continuem a verificar. Desde logo, porventura, por algum incumprimento de normas de segurança por parte de algumas empresas e, muitas vezes, também, por parte dos próprios trabalhadores há uma menor informação e até um certo desleixo. Portanto, uma das grandes tarefas que cumpre à sociedade nesta matéria são, seguramente, as questões da informação e da formação.
Este Governo, como aliás os anteriores, tem mostrado um grande interesse nesta matéria. Desde logo, no acordo social que foi elaborado em 1990 e do qual resultou, como consequência, um acordo sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho. Com base neste acordo surgiu um decreto-lei que entrará em vigor em Julho de 1992 - portanto, este ano e que é um bom exemplo da abordagem de uma matéria como esta - e que deve envolver toda a sociedade, não só o Governo, mas também os parceiros sociais, as empresas e os próprios trabalhadores.
Este ano comemora-se a nível europeu o ano da higiene, segurança e saúde no local de trabalho. Seguramente que o Governo o sabe e não é por sei este o ano específico desta comemoração que se fazem algumas coisas nesta matéria- fizeram-se no passado e, seguramente, continuar-se-ão a fazer no futuro. Mas face a esta efeméride o Governo tem, com certeza, algumas preocupações sobre este assunto.
É neste contexto que, gostosamente, pedíamos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social que nos desse algumas ideias sobre os objectivos, assim como a perspectiva do Governo, em traços amplos, sobre este cadente assunto da higiene, segurança e saúde no local de trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: De facto, estamos perante uma questão que considero de primordial importância.
O índice de acidentes nos locais de trabalho no nosso país atinge números preocupantes. El comummente reconhecido, nomeadamente pela Comunidade, que a componente da sensibilização é extremamente importante, para que os objectivos se apresentem com números mais agradáveis do que aqueles que temos de momento.
Há realmente aqui causas humanitárias de primordial importância, mas há um segundo vector importante que tem a ver com os custos económicos, já que todos estes acidentes apresentam custos sociais, quer para as empresas quer para o Estado.
11 DE JANEIRO DE 1992 489Ora, quando a Comunidade decidiu que 1992 seria o ano europeu, Portugal não poderia perder esta oportunidade. Penso que a agarrou de uma forma capaz e começou a prepará-la a tempo. Desde logo, em Junho de 1990, o Governo entendeu que deveria fazer deste ano um ano em que houvesse todo um conjunto de acções, mas com uma componente importante, ou seja, com uma participação muito empenhada dos parceiros sociais - é uma orientação basilar para 1992.
Entendemos que fazer todo um conjunto de acções de sensibilização que fossem, apenas e exclusivamente, orientadas pelo Governo poderiam não obter os resultados que desejaríamos. Assim, foi constituída uma comissão nacional com a responsabilidade de coordenar toda a tarefa que tem a ver com a comemoração do ano europeu de higiene, segurança e saúde no local de trabalho e que é composta por representantes das confederações patronais e pelas duas confederações sindicais.
Quero dizer, perante esta Câmara, que é uma área onde há um grande consenso dos parceiros sociais. Refiro, mesmo, que o acordo que foi celebrado sobre higiene e segurança no trabalho, na sequência do acordo económico e social, foi subscrito por todos os parceiros sociais, o que significa que toda a sociedade portuguesa está convergente, há uma consonância e um consenso muito grande sobre um conjunto de acções a desenvolver.
Esta comissão está a trabalhar desde Junho de 1990, o que significa que se iniciou um trabalho atento, com uma metodologia própria - não ia maçar os Sr. Deputados com a sua enunciação -, tendo apresentado um conjunto de projectos que têm a ver com áreas como a agricultura, as pescas, a construção civil, que vão ser desenvolvidos durante o ano de 1992.
Mas porque o Governo atribui uma grande importância a esta área, apesar do co-financiamento comunitário ser razoável, entendeu, dada a qualidade dos projectos e a necessidade de 1992 ser um marco importante e decisivo nesta componente, dispor unilateralmente de mais 100 mil contos exclusivamente suportados pelo Orçamento Português para que outros projectos de qualidade não ficassem na gaveta. Portanto, excedemos aquilo com que a Comunidade nos financia.
Estes projectos estão prontos e quero referir que, na 1.a quinzena de Fevereiro, vai ser anunciado ao País todo o programa nacional, programa esse que não foi elaborado apenas pelo Governo, mas com a colaboração de todos os parceiros sociais, a quem desejo agradecer o empenho muito sério e responsável nesta tarefa.
Assim, irão também ter lugar uma série de conferências, na mais importante das quais estarão presentes todos os ministros do trabalho dos países da Comunidade Económica Europeia, incluindo a própria comissária. É que, por proposta minha, a Comunidade escolheu Lisboa para realizar na nossa capital e no nosso país esta efeméride que é o ponto mais alto a nível comunitário. Vai também realizar-se todo um conjunto de participações e de acções, não só decorrentes desses projectos mas ainda de outros.
Fundamentalmente, como nota final, gostaria de voltar a insistir que este programa tem, em primeiro lugar, uma grande mobilização dos parceiros sociais para as suas iniciativas e, em segundo lugar, uma protagonização desses parceiros sociais ao nível das respectivas confederações quanto à selecção de iniciativas, porque a prioridade e a própria preparação do programa nacional foi defendida por eles.
Durante todo este ano, apenas com a excepção do período de Verão - de 15 de Julho a 15 de Setembro -, encontra-se assegurada, em cada semana, uma iniciativa de carácter informativo, aberta a empregadores, a trabalhadores ou técnicos, com âmbito pelo menos regional. Portanto, todas as semanas, com excepção do período do Verão, haverá pelo menos uma iniciativa neste domínio.
Os Ministérios da Educação, e da Saúde vão assegurar um programa muito específico para a juventude, com incidência ao nível das escolas. Assim, julgamos que esta matéria, e dado o aspecto importante da questão, deve começar a ser tratada também aí e, por isso, esses dois Ministérios associaram-se ao Ministério do Emprego, indo igualmente desenvolver actividades neste domínio.
Irão ter também lugar outras iniciativas a nível de empresas públicas e seguradoras, e privadas mesmo, que têm informado que vão promover iniciativas neste domínio.
Resumindo, para além da iniciativa ser bem-vinda e absolutamente necessária, julgo que, graças à colaboração e empenho dos parceiros sociais, no ano de 1992, estes problemas vão ser equacionados e pelo menos esta componente de sensibilização será um marco importante.
Já quanto às medidas concretas que permitam atacar a sério esse tipo de problemas, elas constam do acordo económico e social, no capítulo referente ao acordo de higiene, segurança e saúde no trabalho, e serão a devido tempo implementadas, de acordo com a vontade dos parceiros sociais e do Governo.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta relativa aos efeitos para Portugal do desenvolvimento do programa nuclear espanhol, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Dada a importância e o perigo que significa para Portugal todo o projecto de desenvolvimento do nuclear espanhol, sobretudo em zonas de fronteira, entendemos que a questão que hoje queremos colocar deveria ser respondida pelo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. Não por que julguemos que o Sr. Secretário de Estado não consiga responder às perguntas que fazemos, mas porque a palavra de um ministro é muito mais representativa num governo do que a de um secretário de Estado.
Portanto, não tenho nada contra o facto de ser o Sr. Secretário de Estado a responder, é apenas porque na realidade isto passa-se desta forma.
Dado que o tempo e limitado e o assunto complexo - aliás, julgamos que apenas o Governo tem informação sobre esta matéria -, iria ler a pergunta a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse.
Portugal, não tendo optado - felizmente - pelo nuclear, está a ser cercado por instalações de alto risco implantadas por Espanha na região da fronteira. Assim, Portugal suporia os custos para o ambiente, segurança e vida das populações. Com o desenvolvimento do programa nuclear espanhol, a situação de alto risco para Portugal agrava-se.
A primeira questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é a de saber o que é que o Governo Português tem feito, ou está a fazer, para evitar a concentração de instalações de alto risco, através de radioactividade, para Portugal, em toda a região fronteiriça.
490 I SÉRIE - NÚMERO 20É que, como é do conhecimento de V. Ex.a, está a ser instalada, a menos de 10 km da fronteira portuguesa e numa zona de grande intensividade de exploração de minério de urânio, portanto de risco radioactivo, uma central de produção de urânio enriquecido. Esta unidade industrial, que se prevê tenha uma produção de 950 t/ano, terá um investimento superior a 100 milhões de contos e será co-financiada pelo FEDER.
Aproveito para referir que esta questão já foi colocada no Parlamento Europeu pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em Agosto de 1990, e, até hoje, a Comissão Europeia não deu resposta à pergunta que lhe foi colocada. Certamente que teremos aqui oportunidade e vantagem de ouvir a resposta, porque o Sr. Secretário de Estado veio aqui responder a estas questões.
A central de enriquecimento de urânio e toda a zona mineira situa-se nas margens do rio Águeda e até há já uma autorização para a empresa nacional de urânio de Espanha utilizar o caudal do rio que desagua no Douro, em Barca d'Alva.
Situada assim a questão, e porque os dados apesar de escassos já são suficientemente graves para antevermos o alto risco do empreendimento para o nosso país, acresce ainda que o rio Águeda é ,um dos mais ricos ecossistemas do distrito da Guarda e do País e que está região, que agora se vê numa situação de maior risco por contaminação radioactiva, é já uma região desfavorecida pelos efeitos das assimetrias que se vão acentuando no nosso país, o que, por esta forma, obriga as suas populações a abandoná-la. Por esta razão, as autarquias do distrito da Guarda têm vindo a tomar posição contra a localização da central de enriquecimento de urânio em Saelices el Chico e lamentam não ter informação sobre esta questão que afectam região que administram.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: ao abrigo do Acordo Luso-Espanhol, o Governo Português tem informação sobre a localização das instalações de alto risco na região da fronteira e sobre o grau de segurança dessas instalações? O que pretendemos é obter uma informação sobre os riscos para Portugal desta instalação, designadamente para a região da Guarda e para o ecossistema do rio Águeda, e saber que medidas estão a ser tomadas pelo Governo para prevenir a contaminação radioactiva no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: A pergunta que V. Ex.a me colocou leva-me a traçar dois tipos de considerações. Em primeiro lugar, quero dizer que o programa nuclear espanhol e os efeitos que ele tem em Portugal - e, concretamente, foi essa a pergunta que o Sr. Deputado me colocou - tem vindo a ser implementado ao longo do tempo com algumas nuances no que diz respeito às intenções iniciais do Governo Espanhol quanto à construção de centrais nucleares. Inicialmente, o programa previa qualquer coisa como onze centrais nucleares; destas onze, uma, que já estava construída, foi abandonada e, das restantes, houve três que nunca chegaram a entrar em funcionamento. Do ponto de vista do que decorre neste momento, no âmbito do terceiro plano energético nacional espanhol, não se prevê a construção de novas unidades nucleares à excepção de uma nova fábrica de concentrados de urânio, que é exactamente aquela a que o Sr. Deputado aludiu.
Portanto, de um ponto de vista específico, relativamente à situação que existia anteriormente, a única alteração da situação decorre da instalação desta fábrica de concentrados de urânio.
É preciso referir que esta nova fábrica de concentrados de urânio, que o Governo Espanhol designou de Fábrica Cuercos, vai localizar-se ao lado de uma outra que o Governo Espanhol designou de Fábrica Elefante, situando-se ambas na mesma localidade, em Saelices el Chico, muito perto de Salamanca.
Portanto, trata-se do aumento da produção de concentrados de urânio através da introdução de uma nova unidade fabril.
Em segundo lugar, gostava de dizer claramente que o quadro de relações entre Portugal e a Espanha, neste domínio, se processa a dois níveis: por um lado, existe um quadro específico de relações entre Portugal e a Espanha no âmbito do acordo bilateral em vigor desde 1980; por outro, no âmbito internacional, quer no quadro das Nações Unidas, quer no da Comunidade Económica Europeia.
Gostava ainda a este propósito de referir que as condições existentes, aliás, como era normal, a nível do acordo bilateral entre Portugal e a Espanha são necessariamente mais específicas e apertadas do que aquelas que existem no quadro quer das convenções internacionais quer na própria Comunidade Económica Europeia. Assim, quando o Governo Espanhol decidiu construir a segunda fábrica na localidade já referida, o Governo Português foi informado aprioristicamente desse facto no âmbito do acordo bilateral entre os dois países e, posteriormente, foi-o uma segunda vez no âmbito do artigo 37.o do Tratado EURATOM, tendo sido comunicado a todos os países da Comunidade as intenções quanto a esse investimento.
Para além do encaixe deste investimento espanhol no quadro das relações existentes, quer a nível da Comunidade quer das relações bilaterais entre Portugal e a Espanha, o nosso país também dispõe naturalmente de uma rede de vigilância radioactiva, cuja localização está, naturalmente, estruturada e orientada para a recolha de informação de acordo com os estabelecimentos nucleares existentes em Espanha.
Gostava ainda de lhe dizer que, para além da vigilância em contínuo da radioactividade no rio Tejo desde 1987, se faz a vigilância em contínuo da radioactividade atmosférica em todo o país, havendo uma brigada móvel de recolha de informação a este nível e que são feitas análises radioquímicas periódicas das águas, dos sedimentos, da fauna e da flora do rio Tejo - incluindo o rio Zêzere -, do rio Douro - incluindo o rio Águeda -, do rio Guadiana e do rio Mondego.
O acordo existente no quadro da Comunidade Económica Europeia prevê que nenhuma estação, envolvendo qualquer tipo de concentrado de urânio ou derivados que tenham efeitos radioactivos directos ou indirectos, possa ser construída sem um estudo de impacte ambiental.
Portanto, para a dita fábrica, foi realizado um estudo de impacte ambiental e trata-se de um processo que está em apreciação no âmbito da Comunidade Económica Europeia e no do Governo Português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
11 DE JANEIRO DE 1992 491O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Tivemos a oportunidade de saber, através de V. Ex.a, que o Governo Português não está preocupado com a questão que acabei de colocar, mas sabíamos que deveria estar informado, até porque existem acordos nesse sentido.
Referiu quais são as preocupações nacionais, mas não o que o Governo está a pensar fazer para prevenir os efeitos radioactivos desta instalação, o que é extremamente importante.
Afirmou, ainda, que o estudo de impacte ambiental está a ser analisado, mesmo ao nível da Comunidade, mas a informação de que dispomos é que a fábrica já está a ser construída, pelo que as informações não são coincidentes.
Por outro lado, verificamos que as assembleias municipais da região fronteiriça do distrito da Guarda têm tomado posição relativamente a esta questão e uma das razões que apresentam, como é natural, e a falta de informação por parte do Governo. Daí a situação de algum pânico que, por vezes, se cria nas populações.
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmou que o programa nuclear espanhol não prevê outra evolução; no entanto, sabe-se que até ao final deste ano a capacidade de armazenamento dos resíduos radioactivos espanhóis têm o seu limite.
Será que não se voltará novamente ao célebre projecto de Aldeiadávila? Essa é uma questão que está em aberto, pelo que gostava que o Sr. Secretário de Estado aqui dissesse qual será a posição do Governo Português face a uma imposição - o que admitimos por parte de um governo que tem de procurar desfazer-se de resíduos radioactivos - do Governo Espanhol relativamente a Aldeiadávila ou a uma outra opção junto da fronteira?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins: A pergunta que me colocou permite-me esclarecer dois factos que me parecem muito importantes não só no quadro das relações entre Portugal e a Espanha neste domínio mas também no da própria definição da política que Portugal, naturalmente através do Governo, deve fazer nesta matéria.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que, neste momento, o armazenamento do que resulta do funcionamento das próprias centrais nucleares - e esse é, efectivamente, o subproduto do processo de produção nuclear mais perigoso e activo-, está a decorrer, como com certeza sabe, nas próprias centrais nucleares espanholas, enquanto os produtos de baixa e média actividade, ou seja, os que resultam, por exemplo, das fábricas de concentrados de urânio equivalentes àquela que vai ser construída em Saelices el Chico, estão localizados na serra de Albarrama, perto de Córdoba, no maciço rochoso aí existente.
Relativamente à questão dos resíduos de alta actividade, a informação que temos é que o problema não se põe com uma proximidade tão grande como a que o Sr. Deputado referiu e não será já no próximo ano que a capacidade de armazenamento dos resíduos nas próprias centrais nucleares será esgotada; julgo que isso virá a acontecer, inevitavelmente, mas num período de tempo mais longo.
No entanto, gostava de referir que relativamente à questão posterior que levantou quanto a eventuais intenções espanholas de localizar depósitos de resíduos de alta actividade, porque esses é que são os problemáticos, mas
mesmo que fossem de baixa e média actividade, num local próximo da fronteira portuguesa, naturalmente que o Governo tomaria uma atitude equivalente à adoptada quando se pôs a questão de fazer ensaios.
Na ocasião, a actuação do Governo Português ocorreu ainda numa fase prévia à instalação. Logo que se pôs a hipótese de fazer ensaios em Aldeiadávila de la Ribera, foi tomada claramente uma atitude de oposição a que aquele maciço rochoso, pela proximidade que tinha em relação a toda a bacia hidrográfica do Douro e a todas as águas subterrâneas associadas, fosse ensaiado, procedendo-se à análise da sua capacidade para instalar qualquer tipo de depósito.
Portanto, a esse respeito, não haverá qualquer alteração de posição relativamente à anteriormente adoptada pelo Governo e, numa linha de coerência com a defesa dos interesses do País, manter-se-á o mesmo tipo de posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.A Sr.a Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Janeiro de 1992, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, foi, a partir de 9 de Janeiro corrente, solicitada pelo Grupo Parlamentar Social-Democrata a substituição de Montalvão Machado, do círculo eleitoral de Lisboa, por Granja da Fonseca.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, dia 14 de Janeiro, as 15 horas. Haverá um período de antes do ordem do dia sem prolongamento e da ordem do dia consta a apreciação dos projectos de lei n.os 1/VI - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular-, 2/VI -Elimina algumas restrições à concessão de habitação social - e 3/VI - Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais -, todos da iniciativa do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como acabou de referir que, na próxima reunião plenária, o período de antes da ordem do dia não terá prolongamento, gostava de clarificar essa questão.
Talvez não haja necessidade de fazermos qualquer prolongamento, mas como é o último período de antes da ordem do dia da quinzena, haverá que esgotar os tempos disponíveis.
492 I SÉRIE - NÚMERO 20De qualquer modo, julgo que os tempos existentes serão suficientes, mas ficou acordado, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que haveria a possibilidade de serem utilizados os tempos concedidos na globalidade para esse período.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, decerto que se seguirá esse critério, mas pareceu-me, pelos tempos disponíveis existentes, que não será necessário proceder a um prolongamento.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.Rectificação ao n.o 7, de 15 de NovembroNa p. 137, 2.a col., 1. 1., onde se lê «O Sr. Reis Leite (PSD)» deve ler-se «O Sr. Martins Goulart (PS)».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
José Manuel Reis Morais.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios c a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. I. P. Rua de D. Francisco Manuel de Neto. 5 Lisboa Codex
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1992 I Série - Número 27DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente referiu-se ao falecimento do ex-secretário-geral da Assembleia da República, Dr. Souza Barriga, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio.
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) abordou diversos problemas relacionados com a região do Alto Minho.
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) deu a conhecer à Câmara um conjunto de projectos de lei do seu partido, visando a criação das regiões administrativas. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e Luis Sá (PCP).
O Sr. Deputado Casimiro Tavares (CDS) chamou a atenção para o grau de poluição que afecta a população de Estarreja.
O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) salientou a necessidade de melhorias nas ligações rodoviárias e ferroviárias entre o Algarve e o resto do País.
O Sr. Deputado António Campos (PS) criticou as alterações que estão a ter lugar no âmbito da política agrícola comum. Respondeu depois ao Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD) - que pediu esclarecimentos e exerceu o direito de defesa - e deu explicações aos Srs. Deputados João Maçãs e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) anunciou as iniciativas do seu grupo parlamentar sobre a reforma do Parlamento.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 16 e 17 do Diário.
A proposta de lei n.o 10/VI - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS), João Oliveira Martins (PSD), Armando Vara (PS), António Filipe (PCP) e Guido Rodrigues (PSD).
Foi discutida e aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 1/VI - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Jorge Coelho (PS), António Filipe (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Luís Geraldes e Costa Andrade (PSD).
A Câmara debateu, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Lino de Carvalho (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Silva e Fernando Condesso (PSD).
Entretanto, foi rejeitado o projecto de lei n.o 6/VI - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, apresentado pelo PCP, e aprovado o projecto de deliberação n.o 17/VI - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os Municípios de Avis e Mora, apresentado por Os Verdes.
31 DE JANEIRO DE 1992 685Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa.
Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:João Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas - Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco -, no concelho do Seixal (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 63/VI - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, do concelho do Seixal (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios, do concelho do Seixal (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 65/VI - Garante a autonomia do Ministério Público (PS), que baixou à 3.a Comissão; projecto de deliberação n.o 17/VI - Realização do inquérito parlamentar n.o 1/VI, com vista ao apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto as suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os Municípios de Avis e Mora (PSD, PCP e os Verdes).
Informo ainda que foi retirado, por iniciativa do PSD, o projecto de resolução n.o 6/VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Granja; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Costa e Lino de Carvalho; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário, Jaime Mil-Homens, Cerqueira de Oliveira e Fernando Pereira Marques; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano