34 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Concluído o debate de actualidade, vamos passar às declarações políticas.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Adão Silva, a quem dou a palavra.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação de um novo código das contribuições para a segurança social foi uma das promessas do actual Governo.Temos de reconhecer, antes de mais, que tal promessa gozava de um flagrante sentido de oportunidade.Em primeiro lugar, porque era e é imperiosa a elaboração de um código capaz de sistematizar a legislação reguladora das relações entre os contribuintes, os beneficiários e o sistema previdencial da segurança social.Em segundo lugar, porque importa racionalizar, clarificar e tornar mais justas e equitativas as relações dos cidadãos com o sistema público de segurança social.O Governo deu mostras de que não se esquecia da sua promessa e no Orçamento do Estado para 2006 anunciou, para esse ano, a concretização daquele propósito. Também no Orçamento do Estado para 2007 a promessa não era esquecida. E, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2008, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social lá estava a assegurar que, durante o ano 2008, o código contributivo seria finalmente apresentado ao Parlamento.Esperámos, esperámos, como quem «espera por Godot»» Finalmente, a meio ano das eleições legislativas o Governo apresenta aos parceiros sociais, que não aos Deputados, o texto do código dos regimes contributivos, para utilizar a expressão governamental.Porquê a meio ano das eleições legislativas e não em 2006, aquando da apresentação da proposta de Lei de Bases da Segurança Social? Afinal, o código contributivo tem tudo a ver com uma lei de bases da segurança social. Ou, então, porquê meio ano antes das eleições legislativas e não em 2008, aquando da apresentação da proposta de lei do Código do Trabalho? Afinal, o código contributivo está profundamente imbricado nas relações laborais.Será que o Governo não vê que o debate em torno de uma matéria com a sensibilidade política e a delicadeza técnica inerentes a um código das contribuições fica imediatamente inquinado pelo ambiente préeleitoral? Será que o Governo não vê este flagrante sentido de inoportunidade? O Governo vê! O Governo bem sabe deste flagrante sentido de inoportunidade, por isso é que na proposta que apresenta há um conjunto de medidas que entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 2009 e há, depois, quase três dezenas de medidas que só serão aplicadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2010! Analisando a proposta do código com especial atenção, a existência destes dois prazos tem uma explicação muito simples: as medidas gravosas para os cidadãos e para as empresas, como sejam os aumentos das taxas contributivas para as instituições particulares de solidariedade social e para os trabalhadores agrícolas, por exemplo, só serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2010.Também só a partir do início do próximo ano é que aumentarão as bases de incidência contributiva quer pela taxação de remunerações que sempre foram excluídas, como sejam os subsídios de refeição, as ajudas de custo e as ajudas de transporte, quer pela determinação de novas formas de calcular o rendimento relevante no caso dos trabalhadores independentes, onde se incluem os empresários.A situação é flagrante, tem de ser denunciada e o PSD faz hoje, aqui, a denúncia: as boas notícias ficam para antes das eleições, as más notícias para os beneficiários e os contribuintes ficam para depois. Eis como um flagrante sentido de inoportunidade se converte num descarado sentido de oportunismo político eleitoral.Porém, mais refinado ainda no que concerne ao oportunismo eleitoral é o que o Governo pretende fazer com o pedido de autorização legislativa constante do artigo 6.o da proposta de lei. O Governo anuncia que pretende legislar, no prazo de 180 dias, para que o subsídio de desemprego possa ser atribuído a comerciantes e a industriais.Então o actual Governo não sabe que 180 dias depois de estar aprovada a proposta de lei este Governo já cessou funções? Como é que em matéria tão delicada do ponto de vista social, tecnicamente tão complexa e tão insólita no Direito da segurança social europeu, este Governo se compromete para um tempo futuro em que já não existe? Por outro lado, tornou-se patético ouvir o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, quando interrogado sobre aspectos que conferiam algum detalhe a esta medida, referir que os 180 dias pedidos são para o Governo estudar a questão e que ainda não tem ideias sobre o assunto. Não, Sr. Ministro do Trabalho,