82 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011contributivo - bem como a repercussão, em termos orçamentais, da eliminação dos subsídios de férias e de Natal aos aposentados do regime geral de segurança social e da reorganização da estrutura orgânica dos serviços da Segurança Social. Resto do Mundo - A redução das transferências para a União Europeia, a título de contribuição financeira de Portugal para o orçamento comunitário, justificado, em grande medida, pelo facto de a estimativa para 2011 incluir o pagamento de ajustamentos por efeito da revisão da base das Contas Nacionais Portuguesas pelo INE, que não se preveem ocorrer em 2012.A despesa com subsídios deverá registar uma redução, influenciada pela reclassificação das verbas destinadas a entidades que, por força da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, passaram a ser abrangidas no universo do Orçamento do Estado9 de subsídios para transferências correntes para a Administração Central. Em termos comparáveis, prevê-se uma diminuição das indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público, reflectindo o impacto orçamental das medidas de reformas estruturais com vista ao saneamento e viabilização financeira do Sector Empresarial do Estado, especialmente na área dos transportes.  O aumento previsto das outras despesas correntes é justificada, em grande medida, pela interacção dos seguintes factores:   A orçamentação de uma provisão para a cobertura de riscos da execução orçamental no valor de 2,5% da dotação inscrita na despesa com pessoal e com a aquisição de bens e serviços, que ascende a 248,6 M€;  A inscrição do montante de 125,6 M€ destinados á assunção de encargos decorrentes de responsabilidades no âmbito do Ministério da Defesa Nacional; e  A orçamentação das dotações destinadas a financiar os encargos com as Forças Nacionais Destacadas10.Em sentido oposto, é de referir a concentração, em 2011, de despesas de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano.  A evolução prevista para a despesa de capital deverá refletir decréscimos na generalidade das componentes que a compõem, com particular destaque para a redução da componente de investimentos, conforme previsto no MoU. Para além dessa medida, são, ainda de referir fatores que de seguida se particularizam.No que respeita à despesa com aquisição de bens de capital, de salientar o impacto de redução das verbas afetas à execução da Lei de Programação Militar, como medida de estabilidade orçamental.  Relativamente às transferências de capital, é de destacar:   A redução das transferências para Administração Regional no âmbito da respetiva Lei de Finanças, ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental, dando-se, no entanto, integral cumprimento à Lei de Meios para a Região Autónoma da Madeira11;                                                                 9 Nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, consideram-se integradas no sector público administrativo as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.10 As quais, no orçamento inicial são objeto de inscrição nesta rubrica económica de despesa e que, no decurso da execução orçamental, são classificadas de acordo com a finalidade da despesa.