1134II SÉRIE-A — NÚMERO 563 — Os benefícios serão concedidos por despacho do Ministro das Finanças, a pedido dos clubes desportivos, mediante parecer da Direcção-Geral dos Impostos, devendoo requerimento, feito em triplicado, conter os elementosnecessários à respectiva apreciação e ser acompanhado de documento comprovativo do interesse municipal.4 — A Direcção-Geral dos Impostos deverá solicitar ao departamento competente do ministério que tutela o desporto parecer sobre a verificação dos pressupostos referidos no n.° 1.5 — A Direcção-Geral dos Impostos deverá igualmente solicitar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o n.° 2.6 — Os pareceres referidos nos n.o 4 e 5 devem ser proferidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção, presumindo-se que se dão por verificados os pressupostos se não houver resposta dentro do prazo referido.7 — O reconhecimento do interesse municipal é considerado como renúncia à compensação prevista no n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 6.° Disposição transitória1 — Às transmissões dos elementos do activo imobilizado efectuadas do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador é aplicável, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da actividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.°-B do Código do IRC.2 — Os elementos do activo imobilizado a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo tendo por base valores certificados por revisor oficial de contas.3 — Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao imobilizado transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do n.° 2, o disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 22/92, de 14 de Fevereiro, sobre não dedutibilidade de custos ou perdas.Artigo 7." Legislação subsidiáriaSão aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições previstas no Código do IRC e demais legislação suplementar.Artigo 8°Alteração ao Decreto-Lei n." 67/97, de 3 de AbrilOs artigos 25.° e 32.° do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 25.°Exercício económico1 — O exercício social das sociedades desportivas corresponde ao ano civil, excepto quando a sociedade desportiva adopte um período anual de imposto não coincidente com o ano civil, caso em que o exercíciosocial coincidirá com o período anual de imposto adoptado.2 — No caso previsto no número anterior aplicar--se-á o disposto no artigo 65.°-A do Código dasSociedades Comerciais.Artigo 32.°Sociedades desportivas e equipas profissionais1 — ........................................................................2—........................................................................3 —........................................................................4—........................................................................5 — O disposto no número anterior aplica-se àsobrigações fiscais e às obrigações para com a segurança social do clube fundador.Artigo 9.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro 'da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.PROPOSTA DE LEI N.s 125/VIICRIMINALIZA OS MAIS GRAVES ATENTADOS DOLOSOS CONTRA A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU POR AR, ÁGUA OU CAMINHO DE FERRO QUE NÃO CHEGUEM A CRIAR PERIGO PARA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU BENS PATRIMONIAIS DE VALOR ELEVADO.Exposição de motivosA liberdade de circulação constitui, inegavelmente, \w\ dos mais importantes corolários do direito à liberdade, configurado como direito fundamental no artigo 27.°, n.° 1, da Constituição. O respeito pela liberdade de circulação é mesmo um ex-líbvis dos Estados de direito democráticos modernos, por oposição aos Estados ditatoriais.Como direito fundamental, a liberdade goza da tutela reforçada conferida pelo artigo 18.o da Constituição. Assim, o preceito que a consagra é directamente aplicável e as respectivas restrições estão sujeitas a princípios de necessidade, adequação c proporcionalidade.Todavia, a defesa da liberdade requer ainda que o Estado criminalize atentados graves contra ela cometidos: contra a liberdade de acção em geral, contra a liberdade de expressão, reunião, associação religiosa e política, contra a liberdade sexual e também, precisamente, contra a liberdade de deslocação.Ora, a legislação vigente não assegura, autonomamente, esta última tutela. Na verdade, o Código da Estrada classifica como ilícitas as actividades que impeçam ou