6 DE JANEIRO DE 2012 9 Entretanto, é claro que a PT tem o exclusivo da venda dos recetores de satélite, e quando as autarquias denunciam este escandaloso abandono das populações e exigem soluções concretas aparece a PT a oferecer à câmara os seus serviços. O último caso que nos chegou foi o da proposta à Câmara Municipal de Vouzela de instalação de três pontos emissores de microcobertura a povoações do concelho pela módica quantia de 90 mil euros. Chama-se a isto criar dificuldades para vender soluções! Aplausos do PCP. Nos últimos dias têm chegado a ser frenéticos os contactos telefónicos para a casa das pessoas a impingirem-lhes assinaturas do serviço de acesso pago das várias operadoras. Ligam a dizer que vão desligar a televisão e que, para que possam ver a nova televisão, têm de subscrever uma nova assinatura. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez reafirmamos o alerta quanto à oportunidade perdida que tem sido o processo da televisão digital terrestre e a ameaça de degradação que pode até daí resultar para a acessibilidade ao serviço público de televisão. A verdade que se está a escamotear é a de que com a TDT poderíamos ter mais serviço público em sinal aberto e não menos, poderíamos ter economias de escala e gerir melhor os recursos, com mais e melhor oferta. Tudo isso foi ignorado. Se ao serviço público fosse atribuído um multiplex próprio, a população poderia aceder de forma livre e gratuita a todos os canais da televisão pública, incluindo aqueles que hoje estão disponíveis apenas na televisão de acesso pago! Esta possibilidade nunca foi considerada. A TDT poderia ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos que incluísse em todas as emissões a possibilidade de acesso a tradução para a língua gestual, a legendagem em direto e a audiodescrição. Tudo isto foi ignorado. Portugal terá como triste distinção o facto de ser o País europeu com o menor número de canais nesta plataforma digital. Por toda a Europa, a introdução da TDT foi fator de maior variedade de oferta televisiva: em Espanha, há 20 canais de acesso gratuito, cinco dos quais do serviço público; no Reino Unido, há 38 canais de acesso gratuito, nove dos quais do serviço público; em Itália, há 27 canais de acesso gratuito, oito dos quais do serviço público; em França, há 29 canais de acesso gratuito, oito dos quais do serviço público; na Alemanha, há 20 canais de acesso gratuito com a maior abrangência nacional, nove dos quais do serviço público. Este processo está, na verdade, a transformar-se num gigantesco mecanismo de angariação de clientes para a MEO, do Grupo PT, e para outras operadoras, de venda de recetores de satélite fornecidos pela PT, de venda e instalação de pontos emissores de microcobertura, fornecidos pela PT, e de libertação de frequências para o negócio das comunicações móveis 4G, para a Vodafone, para a Optimus/Sonaecom e, claro, para a PT. Demonstra-se, assim, mais uma vez, como o poder político está, e continua, ao serviço do poder económico e como o poder económico, e neste caso a PT, está a viver muito acima das nossas possibilidades! Aplausos do PCP. Não será por falta de aviso que o Governo não atua. Ainda tem uma semana para intervir. Mais adiante discutiremos o projeto de resolução do PCP e apresentaremos propostas concretas para resolver esta situação. Mas para já exige-se que o Governo assuma as suas próprias responsabilidades. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.