PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 44 80 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sim, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, temos aqui um problema: é que anteriormente foram aprovadas duas propostas de emenda ao mesmo número. Portanto, de duas, uma: ou é aprovada a proposta de substituição do PSD e as outras não são aprovadas ou, então, são aprovadas as outras duas propostas de emenda e a proposta do PSD não. As três propostas aprovadas é que não pode ser. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem toda a razão, mas a Mesa regista as votações dos grupos parlamentares. Mas tem toda a razão nisso, há aqui uma incongruência. Creio que havendo uma proposta de substituição... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... havendo uma proposta de substituição, era essa que deveria ter sido votada antes das outras propostas de emenda. A ordem inverteu-se e agora dá este resultado abstruso. Este é um problema, pois estamos a fazer uma votação na especialidade, à qual se seguirá uma votação final global. Chamo a atenção para isso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem toda a razão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. Vamos ver se resolvemos este problema. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o problema reside na indicação do que é substituído. É que a substituição é apenas da alínea f) do n.o 3 e não do n.o 3, na sua totalidade. Por isso, desse ponto de vista, não é conflituante com as aprovações que fizemos anteriormente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Estamos todos de acordo com esta interpretação? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Eu ia dizer exatamente o mesmo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Então, temos uma solução harmonizadora para o problema e resolvemo-lo desta forma. Assim sendo, a votação seguinte consiste no remanescente do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Há pedidos do PCP e do PSD, de desagregação de grupos de alíneas para votação. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, em face da aprovação da nossa proposta de substituição, retiramos o requerimento para que votação seguinte se faça desagregadamente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. O PCP também retira o seu requerimento?
3 DE ABRIL DE 2020 81 O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixe-me ver... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Evidentemente, Sr. Deputado. Esta é uma forma de trabalho atípica e, portanto, temos de ser compreensivos. Pausa. Srs. Deputados, o PCP mantém a sua proposta de desagregação. Por isso, vamos votar as alíneas a), b), d) e g) do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora as alíneas c) e e). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.Como a proposta, do PSD, de substituição incide sobre a alínea f) e foi aprovada, finalizámos a votação do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Prosseguimos com a votação do n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL.Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte:2 — A eventual não observância dos limites quantitativos estabelecidos no PAM, decorrente da adoção de medidas de apoio nos termos do artigo anterior, fica excluída da obrigatoriedade de aplicação do regime previsto no n.o 4 do artigo 47.o, podendo no entanto o município proceder à revisão do PAM, nomeadamente quanto ao seu prazo, ou absorção pelo sistema de apoio financeiro do FAM de empréstimos junto do sistema financeiro não se aplicando o previsto no artigo 49.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 3.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 44 82 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Era a seguinte:3 — Fixação de mecanismos na taxa de juros dos empréstimos, seja os decorrentes do apoio FAM, seja os decorrentes dos empréstimos do sistema financeiro que vindo a subir em resultado da situação epidemiológica devem passar a ser bonificados pelo FAM. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 2 — As medidas previstas no n.o 3 do artigo 2.o aplicam-se igualmente a todos os municípios nos termos definidos nos artigos 5.o e 5.o-A da presente lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 4.o-A Suspensão dos pagamentos ao FAM Os municípios que tenham recorrido a assistência financeira pelo FAM nos termos da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, podem diferir o pagamento dos desembolsos previstos por um período de 12 meses. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Era a seguinte: Artigo 5.o Limite ao endividamento 1 — A não observância do limite de endividamento previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, decorrente das variações referidas no artigo 2.o da presente lei, fica excluída do regime de responsabilidade financeira previsto no n.o 4 daquele artigo.
3 DE ABRIL DE 2020 83 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte: 2 — O montante das variações que resulte das medidas identificadas no número anterior é reportado à Direção-Geral das Autarquias Locais no período de três meses após o término da vigência da presente lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do CH e do IL. É a seguinte: 3 — O valor reportado no número anterior não releva para a aplicação do previsto no n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 5.o-A Equilíbrio orçamental No ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de um novo artigo 6.o à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 44 84 Artigo 6.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto no n.o 10 do artigo 128.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, às autarquias locais que a 31 de dezembro de 2019 tenham reconhecidas nas suas contas as dívidas objeto de acordos de regularização de dívidas a celebrar em 2020, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática, a ultrapassagem ou o agravamento do respetivo incumprimento do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o artigo 6.o da proposta de lei, que passará a artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o artigo 7.o da proposta de lei, que passará a artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Procedemos agora à votação final global da Proposta de Lei n.o 20/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com as propostas de alteração entretanto aprovadas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre o conjunto das votações relativas à Proposta de Lei n.o 20/XIV/1.a. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Chega também entregará uma declaração de voto sobre este conjunto de votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira também pediu a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, idem aspas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica, idem aspas, registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de solicitar a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 292/XIV/1.a (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março —
3 DE ABRIL DE 2020 89 proposto pelo PAN no seu Projeto de Lei n.o 175/XIV/1.a, é a solução que melhor permitirá incrementar o conhecimento técnico e existente sobre a matéria, possibilitando a definição de políticas públicas mais eficazes de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Consideramos que, sem prejuízo de outras soluções que têm sido discutidas, este modelo é aquele que evita a proliferação de entidades com incongruências funcionais e que tem reunido maior consenso nas organizações que atuam nesta área, sendo também o modelo defendido pela própria CNPDPCJ. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 237/XIV/1.a (PCP) [votado na reunião plenária de 12 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 29 (2020-02-13)]: O PAN absteve-se no projeto de lei acima melhor identificado por considerar que a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural proposta pelo PCP, onde estariam representados vários interessados, mais não seria do que trazer o lóbi de certos sectores, alguns dos quais ambientalmente impactantes, para o processo legislativo. Para o PAN, a defesa do mundo rural faz-se através da valorização da proteção das populações, com políticas de fixação de pessoas e de promoção e defesa dos territórios de baixa densidade. Estamos e estaremos sempre disponíveis para contribuir para a salvaguarda e desenvolvimento do mundo rural. Um desenvolvimento que se deseja sustentável, em equilíbrio com a natureza e que permita aos cidadãos serem felizes e livres de construírem uma vida onde eles bem entenderem, assegurando-lhes todas as oportunidades. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 25 de março de 2020 I Série — Número 43XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 259/XIV/1.a e do Projeto de Resolução n.o 325/XIV/1.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), José Luís Carneiro (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Entretanto, o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD), quando usou da palavra, defendeu que, neste período de estado de emergência, a atividade parlamentar deveria ser assegurada pela Comissão Permanente e não pelo Plenário, o que o Presidente contestou, tendo lembrado que essa decisão tinha sido aprovada em Conferência de Líderes. O Presidente chamou ainda a atenção para o número elevado de Deputados do PSD presentes na Sala, o que levou o Deputado Rui Rio (PSD) a pedir a palavra para dizer que concordava com essa observação e que, para dar o exemplo, iria retirar-se, o que fez. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 261 e 262/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 326 a 337/XIV/1.a. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
25 DE MARÇO DE 2020 15 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei qual é a figura regimental que quer exercer. Se é a da defesa da honra, devo dizer que eu é que procedi à defesa da minha honra, mas faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, visou-me diretamente, por isso, creio que me permitirá que faça uma interpelação. O Sr. Presidente: — Faça favor. Terá de ouvir depois a minha resposta. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É apenas para dizer, Sr. Presidente, que o PSD propôs que o Parlamento continuasse a funcionar com uma Comissão Permanente. O trabalho continuaria! Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Apenas evitaríamos colocar todos em risco! O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Neste caso, o Sr. Presidente e a maioria estão errados. Aplausos do Deputado do PSD Rui Rio. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma das questões que resolvemos ontem foi a de que os grupos parlamentares deveriam ter um quinto dos Deputados na Sala. Sabe quantos Deputados é que o PSD deveria ter, neste momento, na Sala? Deveria ter 18. Sabe quantos Deputados tem? Tem 36. Lamento, mas isso não é responsabilidade do Presidente, é responsabilidade da vossa bancada. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rio, tem a palavra. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, devo dizer-lhe que concordo inteiramente com aquilo que o Sr. Deputado Baptista Leite referiu, mas também concordo com aquilo que o Sr. Presidente agora disse, porque o PSD disse que ia ter 16 e tem aqui um conjunto dos seus Deputados que não deviam estar e estão. Eu vou ser o primeiro a sair, para dar o exemplo àqueles que aqui estão e não deviam estar. Aplausos de Deputados do PSD. Neste momento, o Deputado do PSD Rui Rio retirou-se da Sala. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por saudar, neste momento difícil que tende a prolongar-se, os profissionais de saúde que estão na linha da frente deste combate ao surto epidémico, mas também uma saudação extensiva aos profissionais da proteção civil, bem como às forças de segurança e a todos aqueles que garantem, com o seu trabalho, o funcionamento do País e os bens essenciais à vida das populações. O surto epidémico continua a colocar como primeira prioridade a proteção dos profissionais e a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do SNS, visando o combate ao seu
25 DE MARÇO DE 2020 27 Os testes, em especial, são uma matéria em relação à qual parece haver uma enorme confusão. Na semana passada, o Governo falava em 9000 testes por dia; no dia seguinte, eram 9000, mas já não era por dia, era o stock, stock esse que baixou de 26 000 para 20 000 em dois dias, em que só foram feitos 3500 testes; ontem à noite, o Sr. Primeiro-Ministro falou de um stock de 30 000 testes. Perante esta confusão de números, gostaria de saber exatamente o que isto significa. Ou seja, uma semana depois de a OMS (Organização Mundial da Saúde) recomendar fortemente testar, testar, testar, Portugal continua apenas a tentar, tentar, tentar! Isso não é aceitável, deveríamos estar já a expandir o programa de testes PCR de deteção do vírus e a preparar testes IgM e IgG para deteção das pessoas imunes, pois só assim poderemos conter a epidemia, porque o isolamento social, só por si, não vai bastar. A outra prioridade, a de salvar a economia, também não vai melhor. As pessoas precisam de ver os seus rendimentos assegurados... O Sr. António Filipe (PCP): — Viva o Estado!... Somos todos Estado!... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — ... e as empresas precisam de ver os seus problemas de liquidez resolvidos. E isso não se faz, Sr. Primeiro-Ministro, com empréstimos ou com adiamento de impostos que ninguém sabe quando ou se vai conseguir pagar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É só especialistas! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sobretudo, não se faz com processos complexos e burocratizados. No mundo real, a epidemia não pode, de facto, rimar com burocracia. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Não há nada como uma boa crise para transformar um bom liberal num intervencionista! Aplausos do PS. Esta é, aliás, uma longa tradição dos liberais portugueses: assim que a crise chega, aqui-d’el-rei venha o Estado para nos salvar! Aplausos do PS. O Sr. Deputado deixou de ser o Deputado da Iniciativa Liberal e passou a ser o Deputado da iniciativa estatal! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. Mas como sou um social-democrata sereno,... O Sr. André Ventura (CH): — Eh lá!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mesmo em épocas de crise, manter-me-ei fiel ao meu critério de orientação, que é este: o Estado tudo fará para responder à sua função essencial de garantir a solidariedade e, por isso, responde a essa solidariedade através do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e tendencialmente gratuito. É através do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e tendencialmente gratuito, que temos
25 DE MARÇO DE 2020 29 O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — ... n.o 335/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adoção de mecanismos de resposta urgente relativamente às pessoas em situação de sem-abrigo e/ou de rua no contexto da COVID-19, que baixa à 1.a Comissão; n.o 336/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas, que baixa à 7.a Comissão; e n.o 337/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de medidas de proteção dos advogados e solicitadores na doença e parentalidade, decorrentes da COVID-19, que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária está marcada para dia 1 de abril, quarta-feira, tendo como ordem do dia a apreciação da Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19. No final, proceder-se-á a votações regimentais. Desejo um resto de boa tarde, bom trabalho e, sobretudo, saúde para todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019  I Série — Número 17XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 144, 148 e 158 a 163/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 156 a 158/XIV/1.a. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 21/XIV/1.a (PEV) — Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, 108/XIV/1.a (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro), 115/XIV/1.a (PAN) — Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos e 122/XIV/1.a (PCP) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos — que foram rejeitados — juntamente com os Projetos de Resolução n.os 96/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas — que foi aprovado na generalidade —, 97/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios contendo amianto onde se prestam serviços públicos e o cronograma completo para a sua remoção — que foi rejeitado — e 110/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos — que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Mariana Silva (PEV), Nelson Peralta (BE), Cristina Rodrigues (PAN), Paula
I SÉRIE — NÚMERO 17 12 A Sr.a Ana Passos (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia, com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que permita tornar elegível todas as operações de remoção de amianto ainda presente em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, tivemos aqui um exercício daquilo que os cidadãos consideram hoje ser, muitas vezes, o Parlamento: um rol de conversa sem absolutamente solução nenhuma. E temos o mesmo em relação ao amianto. Conforme foi dito numa anterior intervenção, não precisamos de mais leis, temos a Lei n.o 2/2011, que obriga o Governo a, no prazo de 1 ano, fazer o levantamento dos edifícios onde este problema existe, obriga a calendarizar a sua monitorização e obriga à resolução do problema. O que é que foi feito até hoje nesta matéria? Absolutamente nada! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — E qual é a sua proposta? O Sr. André Ventura (CH): — Mais, tivemos o Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, a responder assim: «O Governo faz o que pode em matéria de amianto». Pois, então, se faz o que pode, tem feito muito pouco nesta matéria, que coloca em causa, diretamente, a saúde dos cidadãos, o seu futuro e o seu equilíbrio sustentável. Pior ainda, o Partido Socialista vem agora com uma solução inovadora: uma linha de crédito — uma linha de crédito! Os tais 800 milhões para a saúde, os tais 200 milhões para os transportes, não sei quantos milhões para subvenções vitalícias. E não há dinheiro para retirar o amianto das instalações que colocam em causa a saúde dos portugueses?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, porque já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — E qual é a sua solução?! Qual é a sua proposta?! O Sr. André Ventura (CH): — É vergonhoso! Este projeto de linha de crédito só tem uma palavra: vergonha! Protestos do PS, do BE e do PCP. É isso que caracteriza este Governo e o Partido Socialista! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado utiliza as palavras «vergonha» e «vergonhoso» com demasiada facilidade, o que ofende, muitas vezes, todo o Parlamento. E ofende-o a si também. Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD. Protestos do CH. Ofende-o a si também. Vamos continuar. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 13 Continuação dos aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra. O Sr. Presidente: — Defesa da honra? O Sr. André Ventura (CH): — Defesa da honra, sim, Sr. Presidente. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Então, faça favor. Diga o que tem a dizer, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, penso que um Deputado utiliza as expressões que entender, legítimas, no contexto que entender, legítimo, da liberdade de expressão que lhe é atribuída pela Constituição e pelo Parlamento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há liberdade de expressão quando se ultrapassa a liberdade de expressão dos outros, que é aquilo que o Sr. Deputado faz na maior parte das vezes em que intervém. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, desculpe, é uma vergonha... O Sr. Presidente: — Vamos continuar com o debate. Aplausos do PS.O Sr. André Ventura (CH): — É uma vergonha o que se está a passar neste Parlamento. É vergonhoso o que se está a passar neste Parlamento. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. Faça favor, Sr.a Deputada. O Sr. André Ventura (CH): — É vergonhoso, verdadeiramente! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já não tem a palavra, já terminou. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 43 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Creio que a Sr.a Deputada tem a intervenção para o ponto seguinte. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa. Tem razão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Teremos muito gosto em ouvi-la, mas só depois de terminado este ponto. Risos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Tem toda a razão, Sr. Presidente. É o que dá ser novata, Sr. Presidente. Peço imensa desculpa. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, enganos acontecem com toda a gente. Já a chamarei para intervir na altura certa. Então, se não se importa, vamos dar a palavra a quem... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mas, Sr. Presidente, uma vez que temos tempo, para concluir, em relação ao projeto de lei dos ex-combatentes, gostaria de dizer que o PAN em nada obsta a que baixem à comissão as iniciativas, para que possa haver um consenso nesta Casa. Obrigada, mais uma vez, Sr. Presidente, pelo alerta. Aplausos do PAN e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Por nada, Sr.a Deputada. Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Raúl Castro. O Sr. Raúl Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dívida de gratidão que o País tem para com os ex-combatentes não tem sido devidamente reconhecida, pese o facto de alguma legislação pontual, contabilizando mais de 10 diplomas, que mais não tem sido que mero paliativo face à porventura fraca sensibilização para esta temática dos ex-combatentes e às necessidades que os mesmos enfrentaram e enfrentam. Também sou um das centenas de milhares de portugueses que um dia se viram forçados a participar, no meu caso, na Guiné, numa guerra que nunca devia ter existido e que ocupou diversos teatros operacionais. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem! O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Nesses teatros de guerra, muitos pereceram, outros ficaram deficientes e outros estão hoje a sofrer do stress pós-traumático de guerra, causando enormes problemas às suas famílias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém aqui tem o monopólio dos assuntos respeitantes aos ex-combatentes e, agora que foi suscitada a oportunidade, temos finalmente de ser capazes de lutar por um estatuto do antigo combatente, fazendo-se finalmente justiça com o reconhecimento de todos aqueles que combateram ao serviço de Portugal. A necessidade de encontrarmos uma matriz que aglutine os benefícios existentes e a que se acresçam outros, servirá de forma mais adequada todos os ex-combatentes que padeçam de dificuldades físicas e mentais ou com carências económicas e sociais, especialmente aqueles que estão em situação de sem-abrigo. É necessário também que o novo estatuto possa garantir melhores condições materiais aos ex-combatentes, nomeadamente aumentando o valor do complemento especial de pensão para os beneficiários da pensão social
13 DE DEZEMBRO DE 2019 51 Do próximo ponto, o ponto 7, sem tempos atribuídos para discussão, consta o Orçamento da Assembleia da República para 2020, pelo que vamos entrar no período das votações regimentais. Peço aos serviços que nos preparem a inscrição no registo eletrónico. Pausa. Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputados que continuem a inscrever-se, pois ainda falta o registo de 18 Srs. Deputados e penso que muitos deles estejam na Sala. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para me registar. O Sr. Presidente: — Mas não consegue registar-se eletronicamente? Terá de procurar um computador livre para fazer o seu registo. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, também não consigo registar-me. O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha também não conseguiu inscrever-se. Portanto, temos dois Srs. Deputados que não conseguiram inscrever-se. Pausa. Muito bem, temos 220 Sr.as e Srs. Deputados inscritos. Quem não conseguiu inscrever-se tem de assinalar esse facto, mas penso que todos estarão inscritos. O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, é para efeitos de registo. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Lina Lopes, do PSD, também acaba de entrar na Sala. Srs. Deputados, estamos em condições de começar as votações. Vamos ter um processo de votações longo que, em boa parte, escapa aos objetivos essenciais da Assembleia da República, que é a votação de propostas de lei e de projetos de lei. Temos muitos votos sobre as mais variadas questões e da mais variada gama, por isso queria dizer-vos que, já há umas semanas, no começo desta Legislatura, apelei a uma situação de bom senso político, sobretudo com a preocupação de dignificar a Assembleia da República. Solicitei que houvesse contenção e qualificação destes votos, mas, infelizmente, não foi isso que até agora aconteceu. Eu não tenho quaisquer poderes para impedir que os votos sejam entregues e sejam votados. Hoje, por exemplo, temos 39 votos... O Sr. João Oliveira (PCP): — São 43! O Sr. Presidente: — ... mas tínhamos bastante mais. Houve aqui um grande esforço da Mesa, que agradeço, para conseguir diminuir este número. Destes 39 votos, 17 são de um só Deputado único representante de um partido —... O Sr. António Filipe (PCP): — Que nem cá está!
I SÉRIE — NÚMERO 17 54 Temos ainda o Voto n.o 124/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do ator José Manuel Lopes, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Ana Mesquita. A Sr.a Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «José Manuel Lopes nasceu a 31 de março de 1958. Casapiano, frequentou o curso de Antropologia Social, mas cedo se interessou pelo Teatro, participando como ator em diversas peças, entre elas Os Negros de Jean Genet e Vida e Morte de Bamba de Lope de Veja. Esteve presente no Festival Internacional de Teatro de Lovaina, na Bélgica, com a peça Eu, Antonin Artaude no Festival Internacional de Teatro de Sitges, em Barcelona, com uma peça encenada por Adolfo Gutkin dedicada ao mito de Drácula. José Manuel Lopes colaborou ainda com Luís Miguel Cintra na docência da disciplina de direção de atores na Escola Superior de Teatro e Cinema do IPL (Instituto Politécnico de Lisboa). Enquanto ator de cinema, José Manuel Lopes sempre trabalhou em produções independentes: filmes como Adeus Lisboa, de João Rodrigues, Interrogatório, de Maria Mendes e José Pedroso, ou Longe, de José Oliveira. José Manuel Lopes, não sendo uma figura muito conhecida para o grande público, era, no entanto, um ator muito respeitado por todos os que pertencem ao meio teatral e cinematográfico. Após uma longa carreira no teatro e no cinema independente, José Manuel Lopes, de 61 anos de idade, lamentavelmente termina os seus dias, só, falecendo na tenda onde vivia. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de José Manuel Lopes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, antes de continuarmos as votações, peço que apreciemos um voto que consta da página 6 do guião de votações, mais concretamente o Voto n.o 89/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia pela conquista do Campeonato do Mundo de Futebol de Praia. Estão presentes vários elementos dessa equipa vencedora e também o representante da Federação Portuguesa de Futebol, o nosso amigo de há muitos anos, Humberto Coelho. Para eles, uma saudação. Aplausos gerais, de pé. Vamos, pois, proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo a ordem normal do guião, vamos votar o Voto n.o 79/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo impacto negativo que quaisquer ações internacionais possam provocar ao povo ocupado da Crimeia e à nação soberana da Ucrânia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 55 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação desta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 90/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP já deu entrada de uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.o 91/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelas mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre a última votação, também já demos entrada na Mesa de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre os Votos n.os 79, 90 e 91/XIV/1.a, que acabámos de votar, iremos dar entrada na Mesa de três declarações de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 17 56 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede ainda a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar que o CDS vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Voto n.o 80/XIV/1.a (apresentado pelo CH): — De congratulação à Autoeuropa e seus trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para que fique registado, o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto relativa às quatro últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, em relação ao voto que acabámos de votar e aos demais sobre a mesma matéria, os Deputados do Partido Socialista eleitos por Setúbal entregarão, de imediato, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Ainda sobre a mesma matéria, vamos agora votar o Voto n.o 110/XIV/1.a (apresentado pelo PCP) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Ainda sobre o mesmo tema, vamos proceder à votação do Voto n.o 119/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Segue-se a votação do Voto n.o 82/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo fim da utilização de elefantes para passeios turísticos no Camboja a partir de 2020. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do PCP e do IL. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.o 84/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação pelo lançamento pela Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças dos EUA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PEV e do L. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — também peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.o 85/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelas condições enfrentadas pelas crianças da Venezuela. Foi requerida, pelo PS e pelo Livre, a votação por pontos. Vamos votar o ponto n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do L, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PS e do PAN. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para dizer que não foi realizada a votação do Voto n.o 81/XIV/1.a, apresentado pelo Chega...
I SÉRIE — NÚMERO 17 58 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas estamos a meio de uma votação. Já veremos essa questão. Prosseguimos, então, com a votação do ponto 2 do Voto n.o 85/XIV/1.a. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e votos contra do PCP e do PEV. O Sr. Deputado André Ventura estava a referir-se à não realização da votação do Voto n.o 81/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De congratulação pela retirada de Cuba da lista de países amigos de Portugal. Sr. Deputado, para já, não existe uma lista de países amigos de Portugal, portanto, não seria possível retirar nem incluir ninguém e, por consequência, este voto não foi apresentado porque não faz sentido! O Sr. João Oliveira (PCP): — É a prova da sua incompetência! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar com as votações. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a decisão da Mesa é soberana, não há lugar a recurso. Protestos do Deputado do CH André Ventura. A decisão da Mesa é soberana. É verdade o que o Presidente disse: não há nenhuma lista de países amigos de Portugal, portanto, nenhum país foi retirado de lista alguma. Fica, assim, encerrada a nossa discussão nesta matéria. Poderemos ter outras sobre outras matérias em vários momentos. Prosseguimos, então, com as votações. Vamos votar o Voto n.o 86/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Voto n.o 92/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 105/XIV/1.a (apresentado pelo L) — De saudação às pessoas com deficiência: pelo direito à diferença. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Voto n.o 117/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 27.o aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.