1260II SÉRIE — NÚMERO 67Assuntos Sociais, me seja dada a resposta, através dos serviços respectivos, à seguinte questão:1) A Casa do Povo de São Martinho da Cortiçanão possui instalações próprias;2) Encontra-se instalada em condições mais queprecárias resultando graves inconvenientes para os serviços e para a população.• Porque razão não se procede à construção de edifício próprio?:Palácio de São Bento, 16 de Março de 1982.— Ó Deputado do CDS, Rui Pacheco Mendes.RequerimentoE\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca enviou à Assembleia da República um ofício-circular denunciando alguns aspectos concretos e de grande gravidade relativos à situação na SNAPA.Pela sua importância, passamos a transcrever o citado documentos:Ultimamente alguns órgãos de comunicação social têm-se referido a várias situações escandalosas ligadas à corrupção e especulação em al-.' gumas empresas e serviços aos mais variados níveis.Ê do conhecimento público e governamental algumas dessas questões, mas' é desconhecida a actuação governamental no sentido de clarificar as acusações e punição dos respectivos responsáveis. Tais situações levam esta Federação a dirigir-se a W. Ex." a fim de uma vez por todas serem clarificadas as seguintes acções que se suspeita terem como principal protagonista e praticante o Sr. Paulo de Oliveira Assunção, nomeado • pelo Conselho de Ministros para a comissão de gestão da SNAPA (Diário da República, de 2 de Maio de 1979) e exonerado pela. mesma via a 2 de Março de 1981, sendo nomeado presidente do conselho de gestão da CIMAP — Comércio Internacional de Actividades Promocionais, S. A. R.L., empresa de tutela do IPE.Como deve ser do conhecimento de W. Ex", a SNAPA, a maior empresa de pesca nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 572/76, de 20 de Ju-' lho, atravessa momentos bem difíceis e graves devido à desastrosa actuação governamental dos sucessivos governos e com grandes responsabilidades do actual.A actuação desenvolvida pelo Sr. Paulo Assunção contribuiu para a grave crise desta empresa, não sendo de desligar esta actuação do facto de as dificuldades serem tais que a SNAPA corre o risco de perder 6 navios (2 dos quais da CPP, mas por esta geridos), paralisados na República da África do Sul e cujas autoridades vão em breve proceder à sua venda em leilão se não se pagarem os 140 000 contos em dívida a esse país. Isto é, a incúria governamental, nomeadamente da tutela das Pescas e das Finanças leva aque o nosso país perca 6 das mais modernas unidades da nossa frota, cujo custo actual é superior a 3 milhões de contos.A situação da SNAPA não pode de modo algum deixar de estar desligada de actuações como as que se referiu, cujo governo dá cobertura àquilo que facilmente se define por política antinacional.Estranhamente neste país, como parece que em absurdo tudo é possível, continua a verificar-se um total silêncio governamental sobre o apuramento das responsabilidades do Sr. Paulo Assunção, gestor da confiança dos governos AD nas empresas nacionalizadas, deputado AD na Assembleia da República, pelo CDS. Esperamos que tais lugares não lhe sirvam de cobertura ou desculpa para as actividades e fraudes de que se suspeita por ele praticados e de que se conhecem as seguintes:1 — Em 1979 procedeu-se ao embarque de cerca de 75 000 kg de cebola, conservas e vinhos para a Serra Leoa.Para alcançar as autorizações de embarque foi alegado que se destinavam a emigrantes portugueses e para navios a operarem na zona, verificando-se o seguinte:1.1—Mercadorias transportadas nos navios Ilha de São Vicente, Praia do Restelo e Ilha de Santa Luzia, neste último, devido a elevada carga e falta de segurança da embarcação (linha de água submersa), foi ordenado ao capitão para retirar 50 t de gasóleo, obrigando-se assim a adquirir em África em piores condições de preço;1.2 — Sabe-se que a cebola era vendida nesse país a um preço exorbitante de cerca de 500$/kg; no entanto, o Ilha de São Vicente precisou de cebola e foi obrigado a comprar uma saca por 800$/kg;1.3 — Os manifestos de carga foram obtidos em branco na CNN (Companhia Nacional de Navegação), sem a respectiva conferência de carga, violando frontalmente as disposições legais.1.4 — Era alegado que a mercadoria seria para emigrantes portugueses (quantos haverá na Serra Leoa?), mas por outro lado também não havia navios a operar na zona. O que se sabe é que foi entregue a uma agência nesse país denominada Okeky Agency, que, assim, à conta do prejuízo da SNAPA, ganha milhares de contos;1.5 — O carregamento em Portugal da mercadoria, além da SNAPA envolveu também, a CIMAP (Comércio Internacional e Actividades Promocionais, S. A. R. L., empresa pertencente ao IPE, onde Paulo de Assunção tinha sido recentemente colocado pelo governo como presidente do conselho de gestão);1.6 — Obviamente, tais operações ocasionaram transferências de capitais da SNAPA para a Okeky Agency, a pretextos de serviços prestados. O Banco de Portugal já possui os comprovativos?1.7 — Por que é que os telex eram enviados via SNAPA/Okeky e a resposta era.sempre Okeky/ CIMAP/SNAPA?1.8 — Quem paga à SNAPA os avultados prejuízos causados em perda de pesca, pagamentos às tripulações, custos da embarcação (combustí-