6 DE DEZEMBRO DE 2014 7 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da proposta de lei n.o 165/XII (2.a), da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que será preenchido com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 261/XII (4.a) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Para uma intervenção, procedendo à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do seu mandato, o Governo apresentou como um dos objetivos do programa para a Legislatura o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal e de sancionar de uma forma mais efetiva as situações de incumprimento. Nessa matéria muito foi feito, sendo que o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012 a 2014 se encontra praticamente concluído. Neste contexto, a presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento comunitário n.o 2368/2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, representando uma medida adicional no sentido do combate à fraude e evasões fiscais e aduaneiras, concretamente com o objetivo específico de eliminar o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, como é o caso do comércio de diamantes de guerra. Com efeito, o sistema em questão, de origem comunitária, requer que aquelas mercadorias, independentemente do ponto de entrada ou saída da União Europeia, sejam, no mais curto espaço de tempo possível, apresentadas a uma autoridade da União Europeia para efeitos de verificação da remessa e validação do respetivo certificado. Neste âmbito, em primeiro lugar, propõe-se nesta proposta de lei a designação da Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade da União Europeia competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação, bem como para o controlo das importações e exportações destes bens. Desta forma, consegue-se uma maior participação de Portugal no esforço comunitário de combate ao comércio ilícito de mercadorias de elevado valor. Adicionalmente, em segundo lugar, propõe-se também a designação da Direção-Geral das Atividades Económicas como autoridade nacional competente para realizar o respetivo licenciamento e registo dos operadores económicos. Com esta alteração, atribui-se a uma entidade nacional a monitorização das transações e a verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a atividade de importação e exportação destas mercadorias. Complementarmente, a presente proposta de lei designa a Imprensa Nacional-Casa da Moeda como autoridade nacional competente para a acreditação e designação de peritos-classificadores-avaliadores habilitados a certificar a autenticidade daqueles bens. Por fim, estabelece-se um quadro sancionatório aplicável às violações do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley de origem comunitária, prevendo a aplicação de medidas cautelares e procedendo à definição de sanções de natureza criminal e contraordenacional. Assim, é dado mais um passo no sentido do reforço dos mecanismos de salvaguarda do comércio legítimo internacional, o qual contribuirá para a eliminação da fraude e evasão fiscais e aduaneiras. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley não é um sistema da União Europeia, é um sistema internacional originariamente impulsionado por países da África Subsariana. Na realidade, Kimberley é o nome da cidade