118 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas O acréscimo da despesa corrente decorre sobretudo do comportamento dos encargos: • Despesa com pessoal (+9,4%) – Em resultado sobretudo da aplicação de medida de reposição dos subsídios de férias15 e de Natal16 aos trabalhadores do sector público bem como da atualização dos encargos das entidades empregadoras com a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Segurança Social (SS)17.Numa situação comparável com a de 2012 (excluído o efeito da reposição dos subsídios e do aumento da contribuição patronal das entidades para os sistemas de previdência social), as despesas com pessoal registariam uma quebra de 5,3%18, em virtude principalmente das reduções verificadas no número de efetivos, com destaque para a Educação; • Transferências correntes (+1,0%) - salienta-se a evolução das destinadas: o Ao Orçamento da Segurança Social, realizadas no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, a qual decorre da maior dotação no âmbito do Orçamento do Estado para 2013, em face de necessidades de equilíbrio19, bem como da alteração da metodologia de contabilização do IVA Social em 201320; o À Administração Local na sequência de uma diferente repartição entre natureza corrente e de capital das verbas transferidas a título de Fundo de Estabilização Financeira, não tendo, contudo ocorrido um aumento da transferência globalmente; 15 A Lei n.o 39/2013, de 21 de junho, determinou a reposição em 2013 do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.16 Nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.17 Alteração da contribuição das entidades empregadoras que passou de 15% para 20%, no caso da CGA e, no caso dos trabalhadores que exercem funções públicas que descontam para a SS, passou de 22,3% para 23,75%, ou de 17,2% para 18,6%, consoante o tipo de vínculo, nos termos dos artigos 79.o e 116.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.18Para apuramento do efeito da reposição dos subsídios e da atualização dos encargos patronais, considerou-se a diferença entre o valor pago em 2013 e 2012 nas respetivas rubricas de classificação económica 01.01.14 - Subsídios de Férias e de Natal e 01.03.05 - Contribuições para a Segurança Social:19 Na sequência do aumento das despesas com a Segurança Social, devido a maiores custos com pensões (no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional), e também com subsídio de desemprego, dadas as perspetivas mais desfavoráveis para a evolução do mercado de trabalho.20 Inclusão como transferência para o orçamento da Segurança Social (OSS) em 2013 de verbas que, em anos anteriores, eram contabilizadas diretamente no OSS como receita de consignação de IVA, nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro. Esta alteração é acompanhada do reconhecimento desta parcela do IVA como receita do subsector Estado, a partir do OE2013.2012 2013 VH (M€)tvha(em %)Despesas com pessoal 8.438,3 9.234,9 796,6 9,4das quaisSubsídios de férias e de Natal 67,4 941,6 874,1Contribuições para a segurança social 1.043,1 1.408,8 365,7Despesas com pessoal excluindo efeitos destacados 7.995,1 -443,2 -5,3   102Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original