II SÉRIE-A — NÚMERO 160 22 PROPOSTA DE LEI N.o 160/XII (2.a) CRIA A COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Exposição de motivos A presente proposta de lei pretende instituir, no domínio da justiça, uma entidade apta, a um tempo, a acompanhar, controlar e exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, em especial os agentes de execução e os administradores judiciais que, desde já, ficarão sujeitos à jurisdição desta entidade. A nova entidade que ora se cria, designada por Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente CAAJ, vem assim substituir quer a Comissão para a Eficácia das Execuções, prevista no Estatuto da Câmara dos Solicitadores, tal como resultante do Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, quer a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, prevista na Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, dado que as atuais entidades responsáveis pela supervisão e controlo destes profissionais não têm sido capazes, por diversas ordens de razões, de dar uma resposta cabal às necessidades regulatórias dos aludidos profissionais. Tal veio a ser, de resto, sinalizado pelas instituições europeias e internacionais com as quais Portugal ajustou o programa de assistência financeira atualmente em execução, como um domínio que reclamava uma intervenção legislativa, destinada, na sua essência, a reforçar o enquadramento legal e institucional da entidade responsável pela supervisão dos agentes de execução, com particular enfoque na estrutura de financiamento e autoridade dessa entidade, e em linha com as melhores práticas internacionais (pontos 7.3 do Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica (MoU) e 34. do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), tal como resultantes da última atualização). A presente proposta de lei procura, assim, dar resposta aos compromissos assumidos por Portugal especificamente nesta matéria. Com efeito, no que se refere especificamente aos agentes de execução, pretende-se atribuir a esta entidade uma feição estatutária que lhe garanta uma verdadeira e inequívoca independência face à associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução, bem como reforçar os poderes de supervisão, controlo e disciplina daqueles profissionais que, sendo agentes dotados de relevantes poderes públicos, devem ser fiscalizados pelo Estado, que neles delega o exercício de tais poderes. Impõe-se referir que o modelo de supervisão dos agentes de execução por entidade externa, independente da entidade profissional representativa da classe, é o modelo propugnado nas recomendações emanadas pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) neste domínio, pelo que o atual diploma se alinha neste particular com as melhores práticas internacionais vigentes nesta matéria. Isto, claro está, sem prejuízo dos mecanismos de controlo interno dos agentes de execução que a associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução julgue adequados implementar em ordem a garantir o desempenho adequado das funções de agente de execução por profissionais idóneos, e assim, contribuir para a sua credibilização e promover a confiança dos cidadãos no sistema instituído. No que respeita aos administradores judiciais, é público e notório que a comissão que, desde 2004, tem desempenhado a função de supervisionar e disciplinar os profissionais da referida classe não tem logrado os seus intentos, por não dispor de meios que lhe permitam um cabal desempenho da sua missão. Ora, para ultrapassar este problema, impunha-se encontrar uma solução que possibilitasse reforçar os poderes de supervisão e controlo conferidos à entidade responsável pela supervisão e controlo dos administradores judiciais, reforçando-se os meios confiados à citada entidade para desempenhar a sua missão. Neste contexto, foi entendido que haveria toda a vantagem em congregar numa única entidade a supervisão, a regulação e a disciplina destes profissionais, aproveitando-se as economias de escala que podem advir de se concentrar numa só entidade os meios e os poderes bastantes para o exercício de tais funções relativamente a muitos dos profissionais que atuam no quadro do funcionamento do sistema de justiça português como seus auxiliares. A concreta estrutura conferida à CAAJ, que integra cinco órgãos com competências próprias e distintas