PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010cumprimento dos critérios estabelecidos no regime jurídico das Instituições de Ensino Superior exigidos pela Agência de Avaliação e Acreditação 2010-02-03 Apresentação de projecto/workshop sobre a interacção entre a comunidade científica, os órgãos de decisão política e a comunicação social Marta Agostinho - Unidade de Comunicação & Formação - Instituto de Medicina Molecular da Universidade de Lisboa  2010-01-27 Atraso na atribuição de bolsas aos estudantes Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Coimbra  2010-01-26 Apresentação do projecto que a EPIS está a desenvolver sobre o combate ao insucesso e abandono escolares Associação de Empresários pela Inclusão Social - EPIS  2010-01-15 Problemas de educação, no contexto político para fins de Doutoramento Maria da Conceição Soeiro - Professora  2010-01-05 Manifestar a necessidade de alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação em Portugal ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica  2010-01-05 Propostas de alteração aos Decretos de Lei no 205 e 207/2209 FENPROF - Federação Nacional dos Professores  2009-12-22 Apresentar propostas para o ensino em Portugal CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  2009-12-22 Análise e discussão do actual estado do ensino superior e apresentação de propostas para o orçamento de estado para 2010 Associação Académica de Coimbra  2009-12-22 Procedimentos concursais na integração dos docentes na categoria de professor titular Professor do Colégio Militar de Lisboa  2009-12-17 Alterações aos Decretos-Lei nos 205/2009 e 207/2009 Sindicato Nacional do Ensino Superior - SNESup.  2009-12-09 Apresentação da associação e das suas posições sobre as temáticas que preocupam as escolas públicas Associação Nacional de Dirigentes Escolares - ANDE  2009-12-09 Aplicação do SIADAP aos inspectores; parecer do Sindicato sobre a avaliação dos docentes; inspecção da educação e acção disciplinar; créditos para o exercício do trabalho sindical Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino  2009-12-04 O ensino superior no desenvolvimento socio-económico de Portugal (1989 e 2006) Alexandre Adôa - Professor  2009-12-02 Concurso de docentes e avaliação de desempenho SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores  2009-113825 Profissionalização de professores contratados com habilitação própria Sindicato dos Professores da Grande Lisboa
15 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 20107.  Eventos Registaram-se ainda outras iniciativas, das quais se destacam a audição sobre as alterações ao Estatuto do Aluno e a audição «Escolas TEIP – Territórios Educativos de Intervenção Prioritária», esta última organizada pela relatora para a área da administração e gestão local de educação. Neste âmbito, realizouse ainda a conferência sobre «Perspectivas e Realidades da Aplicação da Lei da Administração Local da Educação: Internacionalização do TEIP – O caso da França».Mereceu ainda destaque no trabalho da Comissão, a realização da Conferência «Que currículo para o séc.XXI?», co-organizada pelo Grupos de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário e pelo Conselho Nacional de Educação, que contou com a presença de pessoas de diversos quadrantes de trabalho e de pensamento (Mais informação no relatório do Grupo de Trabalho).Data Designação Local 2010-06-29 Audição Parlamentar das Escolas TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária Assembleia da República 2010-06-22 Encontro com jovens do Programa para a Inclusão e Cidadania que integraram a inicitiva "Estafeta Nacional Pobreza e Eclusão: Eu Passo!" Assembleia da República 2010-06-22 Audição publica sobre as alterações ao processo legislativo do "Estatuto do Aluno" Assembleia da República 2010-06-04 Encontro com alunos da Escola EB 2,3 Aristides Sousa Mendes - Póvoa de Santa Iria Assembleia da República 2010-04-20 Encontro com os jovens participantes do concurso "Público na Escola" Assembleia da República 2010-04-20 Perspectivas e Realidades da Aplicação da Lei da Administração Local da Educação. Internacionalização do TEIP - o caso de França Auditório do Edifício Novo 2010-04-15 Encontro com os participantes do Workshop "Ciência, Politica e os Media" Sala do Senado da Assembleia da República 2010-03-17 Café de Ciência "Ciência para a Biodeversidade" Biblioteca da Assembleia da República 2010-01-07 Encontro com os conferencistas/cientistas da 1o Conferência Internacional  de Criatividade Computacional 2010 Assembleia da República - Sala do Senado8.  DeslocaçõesRegistaram-se 37 deslocações, nacionais e internacionais, efectuadas por uma delegação da Comissão ou pelo seu Presidente.A Comissão realizou encontros com as comissões congéneres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo em vista um melhor conhecimento dos respectivos sistemas educativos e troca de experiências, designadamente no que se refere aos currículos, estatuto da carreira docente, avaliação de desempenho dos docentes, acção social escolar, escola a tempo inteiro, desporto escolar, ensino especial, entre outros.
16 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Data Assunto Local 2010-06-14   Visita a Região Autónoma da Madeira Funchal  2010-06-10  Visita à Associação de Resposta Terapêutica de Castro Verde Castro Verde - Alentejo De 2010-05-17 a  2010-05-18  Visita à Região Autónoma dos Açores Angra do Heroísmo e Horta 2010-05-17  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas no 1 EB José Régio - Portalegre 2010-05-11  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas de Idanha-a-Nova - Castelo Branco 2010-05-11  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas Pedro de Santarém 2010-05-11  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas de Peso da Régua 2010-05-11  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas no 1 - EBI/JI Santa Maria - Beja 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas Engo Nuno Mergulhão - Portimão 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas Alvor - Escola Básica 2,3 D. João II 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas EB 2,3 João da Rosa - Olhão 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas Luís António Verney 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas Francisco de Arruda 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas de Pardilhó - Estarreja 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas da Pedrulha - Coimbra 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas Dr.Leonardo Coimbra - Porto 2010-05-10  Administração e Gestão Local da Educação - Visitas a Escolas TEIP Agrupamento de Escolas do Amial - Escola Básica 2,3 Pero Vaz de Caminh a -Porto 2010-05-05  Seminário "Abordagens Educativas: Novo Currículo para o 3o Ciclo" - Escola Secundária 3o CEB de Pombal Auditório do Teatro-Cine de Pombal 2010-05-05  ESCOLALIMENTA - Banco Alimentar Escola Secundária da Portela 2010-05-04  Visita de trabalho à Associação de Resposta Terapêutica e à Escola Secundária de Castro Verde no âmbito do Programa para a Inclusão e Cidadania -PIEC Castro Verde 2010-04-22  Universidade de Évora - Colóquio de Homenagem a Raúl de Carvalho Centro Cultural do Alvito 2010-04-20  Encontro com alunos do Centro Educativo da Bela Centro Educativo Bela Vista - Lisboa
17 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Vista 2010-04-15  Workshop "Ciência, Política e os Media" Fundação Calouste Gulbenkian 2010-03-26  Visita ao Agrupamento de Escolas Luis António Verney integrado no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária -TEIP Bo Madre de Deus - Marvila 2010-03-22  Sessão Solene do 99o Aniversário da Universidade do Porto Salão Nobre da Universidade do Porto 2010-03-18  Encontro com jovens do Centro Educativo da Bela Vista que estão a preparar-se para a Sessão Distrital do ensino Básico na iniciativa "Parlamento dos Jovens" Centro Educativo Bela Vista - Lisboa2010-03-10  Sessão de entrega de prémios do concurso de jornais escolares no âmbito do projecto "Público na Escola" da iniciativa do Jornal Público Feira Internacional de Lisboa - FIL 2010-03-09  Visita no âmbito do processo de requalificação das Escolas Secundárias Escola D. Manuel I em Beja 2010-02-26  Sessão de apresentação das conclusões do Estudo realizado pela OCDE sobre a Avaliação do Programa de Modernização do parque Escolar do Secundário Auditório da Escola Secundária Pedro Alexandrino - Póvoa de Sto Adrião/Odivelas 2010-02-06  Sessão de Lançamento das Comemorações do 25o Aniversário do Conselho Nacional da Juventude Sintra-Seteais 2010-02-06  Cerimónia de Inauguração do Centro de Alto Rendimento das Caldas da Rainha Caldas da Rainha 2010-01-29  Seminário Internacional sobre Políticas Nacionais e o impacto do Empreendedorismo na Educação Word Trade Center - Amesterdão - Holanda 1009-12-16  Sessão Inaugural da Universidade Sénior Túlio Espanca /Escola Popular da Universidade de Évora Anfiteatro do Colégio do Espírito Santo - Évora De 2009-12-09 a  2009-12-11  II Encontro Ibero-americano de Parlamentares da área da Juventude Brasília - Brasil 2009-11-29  8o Congresso Nacional de Educação Física "Educação, Saúde e Desporto: Compromisso e Desenvolvimento Profissional em Educação Física" Fórum Lisboa 2009-11-27  1a Congresso Internacional "Ser Professor de Educação Especial" Instituto Piaget - Almada 2009-11-20  Evento Comemorativo do 50o Aniversário da Declaração dos Direitos da Criança e do 20o Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República
18 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010: 9.1. Projectos de lei  Foram apresentados os seguintes projectos de lei, de acordo com a seguinte distribuição por grupo parlamentar:                                                                 5 A informação relativa a cada iniciativa legislativa encontra-se disponível na página internet da Comissão, em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Paginas/IniciativasEmComissao_Arquivo.aspxII SÉRIE-C — NÚMERO 39_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Tipo No Título Estado Projecto de Lei 352 - PCP Constituição de turmas - número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensino básico e secundário.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 310 – CDS-PPRegula o regime de avaliação dos programas educativos.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 309 – CDS-PP Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 308 – CDS-PP Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 183 - PCP Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Baixa comissão especialidade Projecto de Lei 239 – BE, PCP e PEV Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Baixa comissão especialidade Projecto de Lei 252 - BE Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 250 - PCP Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 180 – CDS-PP Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Baixa comissão especialidade
21 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. generalidade Projecto de Lei 114 - BE Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público.Votação na generalidade Projecto de Lei 113 - BE Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 88 - BE Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior Votação na generalidade Projecto de Lei 76 - PCP Financiamento do Ensino Superior Público. Votação na generalidade Projecto de Lei 42 - CDS-PP Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação.Votação na generalidade Projecto de Lei 41 - PCP Actualização extraordinária das Bolsas de Investigação. Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).Votação na generalidade Projecto de Lei 36 - CDS-PP Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente.Votação na generalidade Projecto de Lei 27 - BE Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino Básico e Secundário Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projecto de Lei 13 - BE Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação.Votação na generalidade Projecto de Lei 2 - PCP Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professoares dos ensinos Básico e Secundário, e as condições da sua realização Votação na generalidade
22 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 20109.1. Projectos de resoluçãoBaixaram à Comissão os projectos de resolução que se discriminam abaixo, 11 dos quais foram discutidos em Comissão e 18 em Plenário:Tipo No Título Projecto de Resolução 209 Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Discussão em Comissão Projecto de Resolução 201 Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular Discussão em Comissão Projecto de Resolução 195 Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor.Discussão em Comissão Projecto de Resolução 191 Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário.Discussão em Comissão Projecto de Resolução 185 Sobre a criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas. Discussão em Comissão Projecto de Resolução 171 Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.o ciclo do Ensino Básico.Discussão em Comissão Projecto de Resolução 170 Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar. Discussão em Comissão Projecto de Resolução 130 Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de Biotérios para investigação cientifica que promova a implementação dos princípios 3R.Discussão em Comissão  Projecto de Resolução 168 Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico.Discussão em Plenário Projecto de Resolução 165 Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais.Discussão em Plenário Projecto de Resolução 164 Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais. Discussão em Plenário Projecto de Resolução 163 Sobre a liberdade de escolha para as famílias, relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1o Ciclo .Discussão em Plenário
23 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Projecto de Resolução 162 Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacional uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida Discussão em Plenário Projecto de Resolução 155 Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.Discussão em Comissão  Resolução da AR (Publicação DR) Projecto de Resolução 134 Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R.Requerimento de Reapreciação  Discussão em Plenário Projecto de Resolução 117 Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso Discussão em Comissão  Resolução da AR (Publicação DR) Projecto de Resolução 103 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.Discussão em Plenário  Resolução da AR (Publicação DR) Projecto de Resolução 101 Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes. Discussão em Plenário Projecto de Resolução 98 Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas.Discussão em Plenário Projecto de Resolução 95 Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.Discussão em Plenário Projecto de Resolução 94 Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa "Escola Segura". Discussão em Plenário Projecto de Resolução 93 Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática.Discussão em Plenário Projecto de Resolução 89 Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar.Discussão em Plenário Projecto de Resolução 74 Extingue a empresa "Parque Escolar, E.P.E." e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação.Discussão em Comissão Projecto de Resolução 14 Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de "Professor" e "Professor titular" e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.Discussão em Plenário  Resolução da AR (Publicação DR) Projecto de Resolução 12 Sobre alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.Discussão em Plenário
24 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Projecto de Resolução 9 Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.Discussão em Plenário Projecto de Resolução 3 Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior Discussão em Plenário Projecto de Resolução 2 Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores.Discussão em Plenário  9.2. Propostas de lei Baixaram à Comissão as seguintes propostas de lei, tendo a proposta de lei relativa à alteração ao Estatuto do Aluno sido discutida e votada na especialidade, conjuntamente com os 4 projectos de lei sobre a mesma matéria.Tipo No Título Estado Proposta de Lei 14 Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Baixa comissão especialidadeProposta de Lei 9 Orçamento do Estado para 2010. Lei (Publicação DR) Proposta de Lei 8 Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 Lei (Publicação DR)9.3. Apreciações parlamentares Baixaram à Comissão as apreciações parlamentares abaixo, tendo 6 delas sido discutidas e votadas na especialidade, dando origem à Lei n.o 7/2010 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - e à Lei n.o 8/2010 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.Tipo No Título EstadoApreciação Parlamentar 24 Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho".Lei 7/2010 (Publicação DR) Apreciação Parlamentar 22 Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho".Lei 7/2010 (Publicação DR) Apreciação 13 Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede Lei 7/2010 (Publicação DR)
25 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Parlamentar à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro".Apreciação Parlamentar 6 Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho.Lei 7/2010 (Publicação DR) Apreciação Parlamentar 5 Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL n.o 448/79, de 13 de Novembro.Lei 7/2010 (Publicação DR) Apreciação Parlamentar 3 Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, que "Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho Baixa comissão especialidade Apreciação Parlamentar 2 Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho".Lei 7/2010 (Publicação DR) Apreciação Parlamentar 1 Decreto-Lei n.o 270/2008, de 30 de Setembro, que "Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho".Baixa comissão especialidade10.  Processo legislativo europeuForam remetidos à Comissão de Assuntos Europeus pareceres relativos às seguintes iniciativas europeias: COM(2010) 135 final - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa de trabalho da Comissão para 2010- Chegou o momento de agir Deputado relator: Nuno Araújo (PS) Apresentado em 26 de Maio de 2010 COM(2010) 187 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação".Deputado relator: José Ferreira Gomes (PSD) Apresentado em 29 de Junho de 2010 COM(2010) 226 final e SEC(2010) 571 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Ponto da situação sobre o ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional) e opções para o futuro.Deputado relator: Bravo Nico (PS) Apresentado em 29 de Junho de 2010 COM(2010) 296 -  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Dar um novo impulso à cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia « Europa 2020.Deputada relatora: Raquel Coelho (PSD) Apresentado em 14 de Julho de 2010
26 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010COM(2010) 324 - Comunicação da Comissão ao  Parlamento Europeu , nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho, em primeira leitura, referente à adopção de uma Directiva do PE e do Conselho relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos.Deputado relator: José Ferreira Gomes (PSD) Apresentado em 14 de Julho de 2010  11. Outros pareceresA Comissão emitiu ainda parecer sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2009 e sobre a Conta Geral do Estado 2008. 12. PetiçõesNa 1.a Sessão Legislativa deram entrada na Comissão 13 Petições6, tendo 9 delas sido apreciadas dentro do prazo estabelecido (60 dias). As restantes petições transitarão para a 2.a Sessão Legislativa, por terem entrado no final da presente sessão.No Título Estado 83 Pretende a suspensão do processo que extingue o Agrupamento de Escolas de Azambuja com Jardim-de-Infância.Em Comissão 81 Pretendem que o Agrupamento de Escolas de Vila Franca das Naves não seja encerrado.Em Comissão                                                                 6 Petições em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Paginas/PeticoesEmComissao_Arquivo.aspx
27 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 201079 Pedido de suspensão da constituição do agrupamento da Escola EBI/JI Vasco da Gama com a Escola Secundária Eça de Queirós.Em Comissão 73 Pedido de eliminação de quotas na atribuição das menções de Muito bom e Excelente na avaliação de desempenho dos docentes e de alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura.Em Comissão 70 Pedido de redução do número máximo de alunos por turma e por professor. Proposta para apreciação em plenário 66 Solicitam a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1o e 2o ciclos do ensino básico.Proposta para apreciação em plenário 57 Solicita que seja revista a actual legislação respeitante à subida dos valores para concurso dos professores pela avaliação.Concluída 51 Solicitam a suspensão e posterior alteração do regime de prescrição no ensino superior, previsto no artigo 5a da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto Concluída 31 Pela salvaguarda do edifício da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha.Concluída 19 Por uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais.Concluída 14 Pela verdade desportiva. Concluída 03 Solicita alteração ao arto 81o da Lei 62/2007 (Regime jurídico das instituições de ensino superior) que regula a composição do conselho geral, no sentido de garantir que os membros não docentes e não investigadores, eleitos para um Conselho Geral, gozem dos mesmos direitos que os restantes membros eleitos.Concluída 01 Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público.Concluída13. Requerimentos dos grupos parlamentaresForam apresentados 15 requerimento, de acordo com a seguinte distribuição por grupo parlamentar:
28 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 201014.  Programa Parlamento dos JovensEmbora o início da XI Legislatura tenha ocorrido apenas a 15 de Outubro de 2009, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, na sua reunião de 17 de Novembro de 2009, deliberou sobre a definição de critérios e a metodologia a adoptar quanto à participação dos Deputados nos debates a convite das escolas, coordenando toda a acção que decorreu durante os meses de Dezembro de 2009, Janeiro e Fevereiro de 2010.
29 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 201015.  Grupos de trabalho/relatoresPara a concretização das iniciativas previstas no plano de actividades, e no sentido de agilizar e de coadjuvar o trabalho do plenário da Comissão, foram criados os seguintes grupos de trabalho:→ Currículos dos Ensinos Básico e Secundário  → Estatuto da Carreira Docente e avaliação de desempenho dos docentes  → Desporto  → Ensino Especial  → Processo legislativo do Estatuto do Aluno → Educação para a Saúde (Comissão de Saúde e Comissão de Educação e Ciência)15.1. Grupos de trabalho        15.1.1. Currículos dos Ensinos Básico e SecundárioO relatório do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Julho e encontra-se disponível no seguinte endereço electrónico:  http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/GTCEBS/Paginas/default.aspx15.1.2. Ensino EspecialO relatório do Grupo de Trabalho do Ensino Especial foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Julho e encontra-se disponível no seguinte endereço electrónico: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/GTEE/Paginas/default.aspx  15.1.3. Desporto  O relatório do Grupo de Trabalho do Desporto foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Julho e encontra-se disponível no seguinte endereço electrónico: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/GTD/Paginas/default.aspx  15.1.4. Estatuto da Carreira Docentes e Avaliação de Desempenho dos docentes   O relatório do Grupo de Trabalho do Estatuto da Carreira Docente e Avaliação de Desempenho foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Julho.
30 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Por decisão do Grupo de Trabalho, foi o mesmo extinto na reunião da Comissão de 30 de Junho de 2010.15.1.5. Educação para a Saúde As Comissões de Saúde e de Educação e Ciência criaram um Grupo de Trabalho de Educação para a Saúde, constituído por Deputados de ambas as Comissões.15.2. Relatores A Comissão designou ainda relatores para acompanhamento das seguintes matérias: → Ensino Superior  → Ciência  → Juventude  → Parlamento dos Jovens  → Administração e gestão local de educação 15.2.1. Ensino Superior Com o objectivo de efectuar uma reflexão mais profunda e alargada sobre as temáticas relativas ao ensino superior, foram solicitados pareceres a várias entidades, entre elas, o Ministério da Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior, o Conselho Nacional de Educação, as universidades, os politécnicos, as associações sindicais, as ordens e associações profissionais e as associações académicas, nomeadamente sobre os seguintes aspectos: aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, reorganização da rede, avaliação e acreditação, Processo de Bolonha, financiamento; acção social, empregabilidade, investigação e parcerias internacionais. 15.2.2. CiênciaO relatório sobre Ciência, cujo relator é o Deputado José Ferreira Gomes (PSD), foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Julho. 15.2.3. Administração e Gestão Local de Educação O relatório sobre Administração e Gestão Local de Educação, cuja relatora é a Deputada Teresa Damásio (PS), foi aprovado, na reunião da Comissão de Educação e Ciência de 14 de Julho, por maioria dos Deputados presentes do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP, que apresentou uma declaração de voto.
31 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 201015.2.4. Parlamento dos JovensO relatório sobre o programa Parlamento dos Jovens, cuja relatora é a Deputada Sofia Cabral (PS), foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Julho.Palácio de S. Bento, 14 de Julho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 —  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é uma comissão permanente da Assembleia da República.2 —  A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 2.o Atribuições São atribuições da Comissão:a) Ocupar-se das questões que tenham por objecto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais; b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei.Artigo 3.o Competências1 —  No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição; b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres; c) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e produzir os correspondentes pareceres; d) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 168.o da Constituição e do Regimento; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República, que sejam da sua competência; f) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; g) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência; h) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Assembleia da República, pela respectiva Mesa ou pelo Plenário; i) Dar parecer sobre as propostas de alteração do Regimento, bem como sugerir à Assembleia da República as modificações que tiver por justificadas e convenientes; j) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre comissões; l) Fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; m) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
3 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009n) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos em matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; o) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; p) Elaborar e aprovar o seu regulamento.2 —  A competência concorrente das outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.Artigo 4.o Poderes1 —  A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e, bem assim, solicitarlhes informações ou pareceres.2 —  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; h) Realizar audições parlamentares.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Competência do Presidente Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
4 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 —  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 —  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 —  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.Artigo 10.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 —  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 11.o Ordem de trabalhos1 —  A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 —  A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
5 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o Intervenções1 —  As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 —  O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 —  Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 —  O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.Artigo 16.o Pareceres1 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 —  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 —  O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 —  No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 —  Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.8 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.
6 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 17.o Deliberações1 —  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2 —  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o Votações1 —  As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o Adiamento de votaçãoA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o Actas1 —  De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na primeira reunião do mês seguinte àquele a que respeitem.Artigo 22.o Publicidade das reuniões da Comissão1 —  As reuniões da comissão são públicas.2 —  A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 23.o Audiências1 —  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa.2 —  As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 —  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
7 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o Constituição1 —  A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 —  A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 25.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 26.o Composição1 —  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 —  Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.3 —  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 —  Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.5 —  Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 27.o Presidentes1 —  Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 —  Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 —  Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 28.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.Artigo 29.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.