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Tudo o que respeita à participação da oposição nos meios de comunicação sociad e que esteja contido nesse estatuto e demais legislação será escrupulosamente cumprido pelo Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Assim é que é!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O programa agrícola do Governo, não passando, no plano técnico, de um conjunto de banalidades, revela, contudo, no plano político, a sua verdadeira face, não escondendo os seus objectivos dê classe.
Este programa é a certeza da continuidade da política de Sá Carneiro e Freitas do Amaral, projectada para a restauração dos bitifúndios, para a recuperação e desenvolvimento do capitalismo agrário e para a submissão aos interesses dos monopólios.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Acabada a fase de demagogia eleitoralista da «AD», as primeiras facturas desta política começam a ser cobradas aos agricultores. Elas constituem por si um sério aviso para o futuro: os adubos aumentaram 33 %, os pesticidas 22 %, as sementes 25% em media. Os encargos com o gasóleo sofreram um agravamento de 38,4%, o iminente aumento do preço das rações já reflectindo no mercado, dando origem aos açambarcamentos e à especulação nos preços.
Os rendeiros e seareiros estão sujeitos à subida incontrolada das rendas.
Os créditos são cada vez mais burocratizados e inacessíveis aos pequenos e médios agricultores.
O seguro agro-pecuário continua na prática a só existir no papel e, mesmo assim, apenas- cobrindo uma área restrita de riscos. Gado e produtos agrícolas continuam a não ter preços compensadores e o seu escoamento contínua a não Ter garantias, tendendo a situação, em ambos os casos para um progressivo agravamento.
Quanto à Reforma Agrária, recorrendo à calúnia e à desinformação sistemáticas, a «AD» procura distorcer a realidade ë os imperativos humanos, sociais e económicos que a ela conduziram, fazendo crer que as expropriações e nacionalizações dos latifúndios eram o início de uma colectivização geral do País.
Escondem que os trabalhadores ribatejanos e alentejanos viviam explorados por um pequeno número de grandes proprietários, dos quais os quinhentos maiores tinham maus terra do que os quinhentos mil mais pequenos agricultores de Portugal.
Escondem que um punhado de grandes agrários, vivendo no luxo e na ostentação, protegidos por leis injustas e peto aparelho repressivo do Estado fascis-
22 DE JANEIRO DE 1981	662O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.O Sr. Mino Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No Programa que é apresentado a esta Assembleia, o actual Governo reafirma a orientação seguida pela primeiro governo «AD».
Renegando as transformações que se operaram após o 25 de Abril, o Programa em discussão ignora a Reforma Agrária, que é uma realidade nos campos do Sul do nosso país, e prepara-se para, na prática, a ir destruindo, tal como fez o seu antecessor.
Desejoso de entregar sectores importantes da nossa economia aos grupos monopolistas que sustentaram o fascismo, o Governo vem garantir a aceleração e a actualização dos montantes de indemnizações a pagar aos monopolistas e latifundiários.
Desprezando o papel importante que b sector nacionalizado desempenharia numa economia ao serviço do' povo português, prepara-se para entregar sectores fundamentais da nossa economia à chamada «iniciativa (privada». Ironicamente, afirma que esses sectores serão confrontados com a propriedade privada em regime concorrencial, mas o conceito de concorrência perfeita é coisa do passado. E o Governo sabe-o.
Assim, é afirmado claramente que será privilegiado o sector privado na política de concessão de créditos, dizendo que a «distribuição do crédito entre o sector público e o sector privado será adequada aos objectivos de mais forte contributo ao investimento que sé espera do sector privado no próximo quadriénio».
Contrariamente à argumentação do Governo, o que está em causa não é a aceleração da taxa de investimento, quê em sua opinião só a iniciativa privada poderia incrementar. O Governo sabe que a taxa de 6 % atingida durante 1980 ficou a de ver-se em grande parte a elevados stocks, obtidos em muitos casos com intenções especulativas. O Governo sabe por isso mesmo que em grande medida essa taxa de investimento não vai necessariamente provocar uma alteração sensível das forças produtivas do nosso país. O que está em causa para o Governo não é o desenvolvimento económico propriamente dito; o que está em causa para o Governo é a entrega, tão rápida quanto possível, dos meios de produção àqueles que os detinham antes do 25 de Abril de 1974: ê que constituíram suporte seguro do regime fascista.
Por tudo o que foi dito, e para atenuar o descontentamento popular, o Governo promete reduzir a taxa de inflação para ó nível dos 16 % e aumentar o poder de compra de quem trabalha.
Em primeiro lugar, só por ironia e pela acção desastrosa dos governos PS e presidencialistas é que se pode considerar baixa uma taxa de inflação, que. é seguramente das mais elevadas da Europa. Depois, as condições em que este Governo desenvolverá á sua acção são bastante distintas das condições em que Sá Carneiro governou. E é. já no presente ano de 1981 que se irá aferir a exacta medida em que a demagogia eleitoral funcionou no ano transacto, no terreno dá construção artificial e dos preços.
De facto, desde que findou à campanha eleitoral da. «AD», já assistimos ao aumento do preço dos adubos, dos transportes, dos combustíveis, do gás, da. electricidade, da água, dos portes de correio, dos telefones
e o Governo prepara-se neste momento para decretar o aumento generalizado dos preços dos bens alimentares que afectarão as classes mais desfavorecidas que o Governo diz proteger.
Ao mesmo tempo que prometer baixar a inflação, o Governo prepara-se para permitir e incentivar a exploração desenfreada daqueles que vendem a sua força de trabalho. Para atingir os aumentos de produtividade previstos,. permite impunemente que a Standard Eléctrica despeça duzentos trabalhadores; que a Audio Magnética feche as suas portas e deixe no desemprego e na miséria os quatrocentos e oitenta -e três trabalhadores, na maioria mulheres; que a Messa continue sem saber qual vai ser o seu futuro. Aumentar a produtividade é também para o Governo deixar que os contratos a prazo, generalizando-se, se transformem no pesadelo de milhares de trabalhadores. Aumentar a produtividade é ainda garantir a repressão que se exerce neste momento nas empresas, fazendo lembrar os piores tempos do fascismo.
Já aqui dissemos que este Governo é o governo do capital monopolista e do capitalismo internacional, e nesse segundo aspecto afirma claramente e sem sofismas que os grandes objectivos em matéria de política externa serão a adesão ao Mercado Comum e a fidelidade à NATO.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membros do Governo: Pé facto, o processo de integração, de Portugal na Comunidade Económica Europeia constitui um pano de fundo essencial do Programa do Governo em discussão nesta Assembleia. Mau grado estarmos, na visão optimista do Governo, a cerca de dois anos da data proposta para a adesão e a quatro anos na opinião de altos dignitários dessa associação dos monopólios europeus, a verdade é que várias das linhas programáticas insertas no documento estão subordinadas a esse processo. A integração; está presente no carácter vago das referências à política ide desenvolvimento industrial e à sua «estruturação, onde as pequenas e médias empresas serão, em grande número, postas em causa, por não corresponderem ao que se entende por condições concorrenciais, face à virulência das grandes empresas e multinacionais que virão disputar o mercado interno português. O Governo, aliás reconhece-o expressamente no seu Programa e acrescenta cinicamente que isso será largamente compensado pelo relançamento de novas empresas! Enfeudedas aos grandes monopólios, acrescentamos nós. E à custa, de que rupturas e de que desgraças Srs. Ministros?
A integração está patente no que se refere para o sector da agricultura e pescas onde recursos importantes e potencialidades efectivas, em diversos domínios, não serão aproveitadas em virtude da necessidade de sujeição à política agrícola comum da CEE, que exigirá a expulsão, ainda que encoberta pelas nuances da política económica e financeira a desenvolver, de largas, dezenas de milhares de pequenos camponeses das nossas terras, sem que se lhes deparem alternativas de emprego. Certamente são aqueles que o Programa do Governo, classifica de agricultores não «válidos e insensíveis aos estímulos» e cataloga na categoria, dos agricultores de subsistência a imensa maioria: e a quem pelo vistos»: vai ser retirada essa mesma possibilidade de subsistência, como, aliás, acontece na Europa da CEE, em que todos os anos centenas de milhares de camponeses
663	I SÉRIE - NÚMERO 20ta, reduziam à miséria, à fome e ao desemprego os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores, ao mesmo tempo que mantinham centenas de milhares de hectares de terras improdutivas ou completamente abandonadas.
Entretanto, o MAP, ignorando a própria Lei Barreto, subvertendo a Constituição e invertendo os seus valores sociais e económicos, desprezando as próprias decisões dos tribunais, emprega-se a fundo na destruição das UCPs e cooperativas e na desorganização das suas estruturas produtivas, tendo como objectivo inconstitucional a restauração dos latifúndios. E, para o efeito, a tudo recorre, desde a entrega de reservas ilegais até à distribuição de terras a barbeiros, taberneiros, intermediários, etc. Desta acção desbragada do MAP resultam, já hoje e tal como antes do 25 de Abril, milhares de hectares abandonados, acentuada diminuição das produções agro-pecuárias e o aumento brutal do desemprego. Será com esta política que o Governo se propõe consolidar a estabilização e a recuperação económica e social da Zona de Intervenção da Reforma Agrária? Quando se refere a recuperação económica e social, o Governo aposta no regresso ao 24 de Abril.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD : - É falso!O Orador: - Com a sua política, o Governo assume-se como factor de desmoralização e bloqueio ao desenvolvimento da agricultura! Continuando, considera o Governo que o ajuste do sistema de preços nacionais à política de preços da CEE se integra nas medidas de incentivo à produção? Quando ao produtor se paga a batata a 3$/kg e se vende ao consumidor a mais de 10$, quando se paga a maçã ao produtor a 6$/kg e ela é vendida ao consumidor a mais de 20$. quando o preço do bovino no produtor diminui 15% em relação ao preço de há dois anos, estar-se-á a ajustar o sistema de preços nacionais? A este propósito, será oportuno referir o «plano de importações de oleaginosas, óleos vegetais e gorduras animais para 1981» do IAPO. Nele, e a propósito dás previsões de consumo de farinhas para as rações, consta:
Julgamos que em 1981 o consumo estacionara, devido à diminuição do consumo de carne, ao aumento do preço das rações, aos elevados stocks já existentes de frangos e ovos e aos preços em queda do suíno e frangos.
Eis aqui o triângulo estabelecido pela política da «AD»: aumentam-se os factores de produção, baixam-se os preços dos produtos ao produtor, sobem-se os preços dos produtos ao consumidor.
Quando o Governo se propõe proceder a ajustamentos estruturais a pretexto da reestruturação das empresas agrícolas, com vista a imprimir-lhes dimensão económica e maior poder competitivo, estabelecendo para o efeito a diferenciação entre agricultores activos e válidos e agricultores de subsistência, há que questionar:
Em que classificação inclui o Governo os agricultores que exploram áreas inferiores a 4 ha, tendo em consideração que os mesmos, ocupando somente 14.9% da área total do continente, participam globalmente com 34% para o produto agrícola bruto?
E, os latifundiários, com explorações de áreas superiores a SOO ha e que ocupavam mais de 30% da área total do continente e cuja participação para o produto agrícola bruto nem de longe se aproximava daqueles outros? Em que classificação inclui o Governo os latifundiários que mantêm as terras votadas ao abandono? Em que classificação inclui o Governo os barbeiros, taberneiros, intermediários, a quem foram distribuídas as terras retiradas às cooperativas e que a própria CAP de Évora denuncia? Considera o Governo que as courelas distribuídas pelo anterior governo, e que tanta guerra estão a despertar no interior da CAP, são economicamente dimensionadas?	......
Quanto ao futuro dos pequenos e médios agricultores e dos objectivos políticos dos ajustamentos estruturais, dever-se-á, á propósito, ter em conta a experiência do Mercado Comum. As «políticas europeias» de orientação em que se inserem os ajustamentos estruturais, mais não visam que a concentração capitalista da propriedade ê delas resultou já a destruição de mais de dois milhões de pequenas empresas agrícolas.
Quanto ao apoio ao cooperativismo, bastará o Código Cooperativo para tirar todas e quaisquer ilusões. Percorrendo os seus cento e um artigos, debalde se procurarão normas que dinamizem ou facilitem o funcionamento das cooperativas, estimulem o desenvolvimento do cooperativismo ou, qualquer forma beneficiem o sector cooperativo da economia.
No respeitante à organização dos mercados, agrícolas, os objectivos são evidentes: as actuais estruturas de intervenção e coordenação económica, a que o Governo apelida dê monopólios ou comércio do Estado,  passariam progressivamente para o domínio privado. Os grupos económicos, nacionais e estrangeiros, è os; grandes intermediários é armazenistas, dominariam ainda mais, por esta via, as áreas de armazenagem, conservação e transformação, as indústrias agro-alimentares e os circuitos essenciais do mercado. Os agricultores ficariam assim inevitável e denitivamente afastados da possibilidade efectiva de participarem e intervirem na formação dos preços e em áreas económicas vitais.
Finalmente, dir-lhe-ei, Sr. Ministro, que, se o Governo considera que a sua política agrária na Zona da Reforma Agrária foi ratificada pela expressão eleitoral dia «AD» nas eleições então a Reforma Agrária está ratificadíssima pelo voto nas forças democráticas que, no seu conjunto, receberam mais de 70% dos votos do eleitorado das regiões da Reforma Agrária, designadamente a APU, que na generalidade destas regiões teve uma clara maioria dos votos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura - que não está presente: Os trabalhadores da Reforma Agrária e os pequenos e médios agricultores saberão encontrar as formas para, no quadro legal e constitucional, impedirem uma política ruinosa para eles e para o País.
O PCP só pode ter uma resposta para o objecto e conteúdo do programa agrícola do Governo, agora apresentado - rejeição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
664 I SÉRIE - NÚMERO 20são obrigados a abandonar as suas terras. Enfim, a perspectiva da integração de Portugal na CEE constitui pedra angular de toda a política que o actual Governo se propõe desenvolver nos próximos quatro anos.
A UDP sempre se bateu, nesta Assembleia e foca dele, conífera a integração de Portugal em blocos dominados pêlos interesses das grandes .potências capitalistas e das multinacionais, aos quais, por mais subterfúgios que se apresentem, teremos dê nos sujeitar inteiramente se entrarmos parca a CEE e continuarmos governados pela «AD».
A Comunidade Económica Europeia, ao representar formas avançadas de tentativa, votada ao insucesso, de resolução dos males de que enferma o capitalismo, na sua actual fase imperialista, provoca a acentuação das desigualdades no desenvolvimento económico,, a agudização de injustiças sociais e, ainda mais em tempo de crise, a aposição cada vez menos disfarçada entre interesses diversos e antagónicos.
A decisão sobre a integração portuguesa teve na sua base justificações de natureza política e destinava-se a enlear a economia e a sociedade portuguesas com mil laços de dependência que preservassem a inserção do nosso país no bloco de influências do capitalismo ocidental e garantisse aos capitalistas portugueses a cobertura ideológica e política que justificasse a repressão sobre os trabalhadores e garantisse a perpetuação dos seus privilégios.
A esse fim último se subordinaram as consequências desse processo ao nível das estruturas) produtivas e do próprio tecido social.
Na presente conjuntura política, em que os grandes capitalistas e latifundiários deitem as (rédeas do poder, através do Estado em geral e do Governo «AD» em particular, a integração europeia vem constituir do um argumento esgrimido com frequência na defesa de projectos, acções e medidas que têm como denominador comum serem violentamente lesivos dos interesses dos trabalhadores e porem em' causa as conquistas do 25 de Abril.
Os novos arautos da integração portuguesa justificam assim a necessidade de rever legislação diversa, desde «a delimitação dos sectores público e provado» até ao próprio texto constitucional.
Ao pôr em causa a integração portuguesa no Mercado Comum Europeu, a UDP entende estar a veicular os desinteresses mais profundos dos mais de 90% de portugueses que não fazem a mais pequena ideia do que isso seja ou de quais as consequências que implicará. Não venham, pois, os partidos e coligações majoritários nesta Assembleia apontar as suas votações para aferir do desejo dos Portugueses em verem o seu País sujeito aos grandes interesses imperialistas que dirigem e ditam leis na CEE e verem aceleradas as suas condições dê empobrecimento, proletarização, depressão e miséria. De facto, nunca os Portugueses se viram devidamente esclarecidos sobre questão tão relevante para o futuro de todos nós, nem tão-pouco postos perante a escolha ou não desse caminho.
Para nós, a defesa de um processo de desenvolvimento económico e social para o nosso pais choca-se com a integração na CEE. O aproveitamento Integral dos nossos recursos internos, na agricultura e nas pescas, na industrialização das nossas imensas e inexploradas riquezas do subsolo exige que contemos
acima de tudo com as nossas próprias forças. Virar o desenvolvimento económico para a satisfação das necessidades internas do País e do seu desenvolvimento tararia a uma via completamente contrária aquela que pretende a AD e os defensores da integração, de continuar a contar com grandes volumes de exportações como consequência de só se pretender desenvolver aqueles sectores produtivos em que o Pais tem as chamadas «vantagens comparativas».
A solidez da economia e da sua estrutura produtiva é de todo em todo impensável na perspectiva da integração na CEE, em que a desarticulação da economia sairá acentuada e os factores de dependência externa serão multiplicados.
No entanto, é naquela solidez e na crescente articulação dos diferentes sectores, que pressupõe a diminuição oriente das dependências, que é possível erigir uma economia próspera onde o desenvolvimento seja fundamente posto ao serviço da esmagadora maioria dos Portugueses e capaz de fazer frente à crise profunda que hoje abala os alicerces podres desta saciedade caduca. Seira essa a base estrutural da república democrática popular por que nos batemos.
E um tal tipo de desenvolvimento, e não encher à partida relações cem os países que formam a CEE, é, no entanto, todo ele orientado no sentido de não deixar que os interessasse que aí dominam estiolem o desejo de mudança para melhor que anima os Portugueses.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na discussão do Programa do Governo ficou a sensação ao Grupo Parlamentar que represento de que a oposição tem noções erradas de situações que, numa boa prática democrática, deviam ser mais claramente apreendidas por aqueles que têm assento nesta Camará e que representam o povo que neles votou. Já aqui foi referido que a AD. seria o resultado de um negócio de cedências e exigências cujos comparsas apenas pretendiam resolver os seus problemas particulares arranjando uma solução de compromisso, que, embora do ponto de vista de cada um não seja o ideal, é a solução menos má para os interesses partidários respectivos e a forma de se dar uma satisfação de circunstância ao eleitorado que em 5 de Outubro votou em grande maioria na AD.
Será bom relembrar à oposição que as três forças partidárias que compõem a AD puseram em comum, dos seus projectos políticos, aquilo que os unia, pondo de pane as divergências e fazendo com que estas, utilizadas com espírito construtivo, servissem para obter as soluções mais adequadas para os problemas que o projecto comum pretende resolver. E o que une os três partidos da AD, nesta circunstância da vida nacional, é de tal maneira importante em relação às suas divergências e às suas características particulares que houve possibilidade de apresentar ao povo português um projecto político que reflecte bem a realidade que é a AD e que foi o substrato e o instrumento de trabalho do melhor Governo que existiu
22 DE JANEIRO DE 1981   665em Portugal desde há dezenas de anos: o Executivo Sá Carneiro.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador - É claro que a oposição não compreende que forças democráticas, apesar da sua individualidade, tenham conseguido um projecto único de suporte às ansiedades fundamentais do País real E isto porque nos arranjos eleitorais e nas frentes políticas que cozinharam apenas encontraram de comum o desejo de tomarem conta do Poder e o simples facto de serem oposição à AD.
É natural, quando na mesma frente se tem projectos tão diferentes, em que uns pretendem que Portugal permaneça na NATO e outros põem reservas a essa organização, em que uns pretendem que Portugal entre na comunidade europeia e outros da Europa apenas se limitam às fronteiras da Jugoslávia. Essa a razão por que, com o desejo veemente de não querer acreditar na realidade que é à AD, várias intervenções neste Parlamento têm procurado denegri-la, talvez na infantil esperança de que as suas frágeis frentes criem a discórdia e a divisão num bloco que tem um projecto político capaz e que já tem a seu favor o crédito de uma administração, que restituiu ao povo português a esperança no futuro do seu país e a dignificação da democracia.
A segunda ideia que tem aflorado nas intervenções da oposição durante os últimos tempos é a estranheza revelada por críticas feitas pelos próprios partidos que constituem a AD. Talvez tivessem esperança de que a bancada da maioria fosse contaminada por algum vírus dogmático idêntico aos quê fervilham nas opções marxistas e que atiraram tantos países da Europa para regimes totalitários de partido único, nos quais os pseudo parlamentares, venerandos e obrigados, apenas sabem elogiar a atenção dos seus executivos.
A força da AD reside na perspectiva diferente de cada uma das forças partidárias que a integram, renascendo, permanentemente, na frontalidade das suas críticas.
Aliás, mais que não fosse, os partidos que constituem a AD vêem-se por vezes obrigados a uma crítica mais acesa que substitua a oposição, pois esta tem-se limitado, com poucas e honrosas excepções, aos clichés habituais, às frases feitas, aos trocadilhos fáceis, à retórica, à utilização de cassettes de diversos tons, esquecendo-se da crítica construtiva e de que o papel da oposição não é de destruir e derrubar o executivo por qualquer preço e de qualquer forma para atingir fins partidários.
Será bom que fique bem claro que as perspectivas diferentes e as críticas construtivas que os partidos da AD aqui trazem, são para nós a certeza de que o seu projecto político é uma realidade e que o Governo de Pinto Balsemão terá o completo apoio da maioria do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos objectivos do programa da AD é uma mais criteriosa utilização dos recursos humanos e uma mais eficiente gestão das empresas nacionalizadas. No entanto, a essa finalidade tem obstado um pecado antigo, vindo do antes do 25 de Abril, agravado terrivelmente com as administrações gonçalvistas e mantido pelos governos socialistas. Esse pecado é nem mais nem menos o critério de escolha dos gestores das empresas nacionalizadas. Ele foi até agora, na maioria dos casos, o compadrio político, tendo estado estas empresas que pertencem à comunidade geridas por profissionais que, com medo dos governos e partidos que os escolheram, não tomam as decisões mais correctas; que, com receio das pressões sindicais, não tomam as decisões em tempo exacto, sendo as empresas públicas administradas na hesitação permanente ou através de gestões que servem os interesses pessoais dos seus titulares.
O PPM, que sempre se tem batido contra a burocracia e o tecnocratismo das empresas públicas, não pode deixar de exigir deste Governo a completa despolitização das nomeações dos gestores das empresas nacionalizadas, impedindo que estas sejam prejudicadas pela manutenção de administrações incapazes de contribuir para as colocar ao nível das unidades de produção da iniciativa privada.
Só deste moda o sector público será dignificado e poderá responder às carências da população, não a onerando em custos exagerados e desproporcionados à qualidade dos serviços prestados.
O Programa do Governo, no capitulo do trabalho, traduz a vontade dará de institucionalizar a autonomia dos parceiros sociais, propondo-se iniciativas conducentes à criação de um diálogo permanente pautada pelo respeito para em a independência e autonomia colectiva deles mesmo parceiros. Pôr outro lado, o passado do novo titular do Ministério do Trabalho é garantia de que os interesses dos operários serão vistos com o realismo e a competência que as reformas urgentes da legislação laborai exigem.
Todos sabemos que, entre outras disposições que necessitam de ser modificadas,, as que regulam o regime de faltas levantam constantes atritos e conflitos entre trabalhadores e entidades patronais, perturbando a laboração normal das empresas e impedindo o desejado aumento, de produtividade. Será necessário que se resolvam dúvidas, que se clarifiquem disposições, que se permita que as relações entre os trabalhadores e as empresas decorram sem sobressaltos escusados e sem o recurso sistemático à via judicial como forma de suprir a incapacidade normativa em vigor. Igualmente, a legislação relativa aos contratos a prazo terá de ser modificada com sensatez, tendo em atenção todas as implicações que essa modalidade de contratação encerra e a certeza de que as alterações que forem feitas não devem perder de vista as necessárias modificações da restante legislação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos Velhos do Restelo e das dúvidas levantadas pela, oposição ao Programa em discussão e à capacidade, da sua realização, o Governo AD vai continuar durante quatro anos, com o apoio firme da maioria, a concretizar p seu projecto político, promovendo o bem-estar dos mais desprotegidos, lutando contra a carência da habitação, atenuando disparidades económicas e sociais entre as diferentes parcelas do território nacional, fomentando a estabilidade do emprego, humanizando as condições no trabalho e melhorando a qualidade de vida de toda a população portuguesa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
666	I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante o recente debate sobre a moção de confiança apresentada pelo primeiro governo da Aliança Democrática, tive ocasião de caracterizar do seguinte modo o respectivo projecto:Politicamente, um projecto de desvirtuação do diálogo democrático, tributário de uma concepção de confronto e bipolarização;
Culturalmente, uma política de asfixiamento de liberdade criadora dos agentes vivos da cultura.
Socialmente, uma acentuação das desigualdades e dos conflitos laborais.
Economicamente, o regresso a uma .afirmação mais clara de um projecto liberal-conservador.
Apesar de este governo se apresentar como fiel continuação do anterior, julgo interessante fazer o cotejo com o projecto que o programa agora apresentado parece veicular, mesmo correndo o risco de ser prematura a apreciação, pois só a prática concreta dá sua actuação nos fornecerá indicações mais seguras do que a mera lista de intenções agora anunciada. Se me remeto, porém, a uma apreciação mais ideoló-. gica no julgamento deste programa é porque ele não contém ò enunciado de quase nenhuma política concreta. Enuncia objectivos gerais, não estabelece prioridades, não identifica instrumentos, não anuncia medidas, não se compromete com prazos. Em vão se procurará no Programa, ao menos, as grandes linhas das soluções que o Governo pensa adoptar. Não se pode descortinar qual é verdadeiramente a política económica do Governo, visto que nem sequer se estabelecem prioridades que forneçam a indispensável hierarquização de objectivos, ponto de partida de qualquer política coerente. Dará o Governo prioridade ao emprego ou à inflação?
Seguirá uma política de relançamento da economia ou adoptará uma atitude restritiva? Ninguém o poderá dizer com base neste programa. Os grandes problemas nacionais, do desemprego, do desenvolvimento, da energia, da agricultura, não encontram neste programa nenhum princípio de resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - À míngua de políticas concretas a comentar resta-me, pois, remeter ao projecto ideológico que, esse, sim, o Programa ilustra em abundância.
Assinalo em primeiro lugar, e ao nível do discurso aparentemente bem-intencionado, uma diferença positiva: este governo anuncia-se, como mais dialogante, afirmando não pretender o conflito institucional, prometendo promover o espírito de tolerância e convivência cívica, respeitar os direitos e o Estatuto da Oposição, despartidarizar a Administração Púbica, garantir uma comunicação social estatizada objectiva e pluralista. Se tudo isto viesse a ser cumprido, ganharia sem dúvida o nosso regime democrático em estabilidade e solidez. A democracia é também um código moral de convivência que supõe o respeito pêlos direitos e liberdades dos adversários e pela defesa doa interesses das minoras. Só assim se constróem as bases da saudável alternância do Poder e se afirma a democracia como forma superior da sociedade gerir civilizadamente o confronto entre projectos sociais diferentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo mudar, pois, de estuo, a oposição deverá corresponder, o que, se em nada enfraquece a frontalidade na afirmação das divergências que nos. separam, contribuirá para a existência de um debate político mais sereno e objectivo que ajuda a prestigiar as instituições.
Isto mesmo impõe à oposição um papel mais exigente de fundar as suas críticas na apresentação de alternativas válidas às políticas do Governo. Pela nossa parte, quer isoladamente, quer integrados na FRS, não tememos o confronto na base do nosso projecto e dos programas e políticos que dele decorrem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Seremos uma oposição frontal, firme, dura se necessário, mas afirmando-se sempre peia positiva com alternativas próprias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso projecto de sociedade é, de resto, bem diferente daquele que veicula o actual governo que, no plano económico e social, se apresenta agora, passadas que estão as eleições, com um discurso mais claramente conservador do que aquele que o antecedeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É longa a lista dos aspectos em que isso se concretiza:
A confiança cega que põe na iniciativa privada como motor do desenvolvimento e da inovação tecnológica;
A defesa da redução do papel do sector público, administrativo e empresarial na vida económica;
O elogio constante dos meros mecanismos de mercado e a convicção liberal manifestada nas virtudes da concorrência;
A ausência de qualquer referência desenvolvida ao Plano, não mencionando sequer, o Programa se o Governo vai apresentar um plano a médio prazo;
A inexistência de qualquer desenvolvimento sobre os direitos dos trabalhadores, e respectivas comissões, à intervenção na vida económica;
A recusa de reformas sociais como a do Serviço Nacional de Saúde;
A subtil insinuação que o Governo tornará o sistema fiscal mais degressivo, reduzindo os impostos para os mais ricos.
Este governo afirma-se, pois, claramente com um projecto conservador que vai contra os interesses da
22 DE JANEIRO DE 1981	667maioria da população trabalhadora e é por isso que terá a nossa oposição.
Além da clareza teve, porém, o Governo ainda o mérito de enjeitar o seu projecto com a roupagem de um novo conceito erguido a princípio fundamental da sua acção - a libertação da sociedade civil. Trata-se de um tema que merece alguma análise visto que pretende fornecer fundamentação teórica e ideológica ao programa apresentado. Decorre ele directamente da reflexão sobre a crise das sociedades capitalistas mais desenvolvidas e faz parte de uma certa modernidade que não constitui monopólio da direita, pois a expressão «reconstrução da sociedade civil» também se encontra na literatura do pensamento da esquerda, sobretudo na sua versão mais libertária ou autogestionária.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Desde a 2.a Grande Guerra que aquelas sociedades foram modificadas por um conjunto de ideias reformistas inspiradas no keynesianismo, no socialismo democrático c na social-democracia e que podemos resumir nos seguintes aspectos:
Intervenção do Estado na gestão da procura final (consumo e investimento), para garantir o pleno emprego sem inflação;
Desenvolvimento de serviços sociais que em certos sectores (habitação, saúde, étc.) suprem as insuficiências do mercado;
Expansão de mecanismos de segurança social que protejam os cidadãos face a certos riscos da vida que não podem ser superados individualmente.
E nalguns casos, a isto se juntava a existência de um sector nacionalizado e de mecanismos de planeamento mais ou menos indicativo.
Em torno deste conjunto de princípios se foi gerando um certo consenso social que, em muitos países, fez aparentemente diminuir as divergências entre governos de direita e dê esquerda que, para além do tema mais frontal das  nacionalizações, apenas se pareciam distinguir por diferenças de grau sobre o carácter mais ou menos progressivo dos impostos, sobre a prioridade relativa a conceder ao emprego e à inflação, ou sobre o nível de aumento das prestações sociais.
A crise dos anos 70 veio minar o principal fundamento em que assentava esta síntese e que era, precisamente, o forte crescimento económico, que durante décadas permitiu atenuar os conflitos sociais de distribuição através do aumento continuado do bolo. a distribuir. O estalar da crise desencadeou, assim, a nível 'cultural e ideológico, o ataque a dois conceitos em que se baseava a síntese anterior - o Estado e o progresso tecnológico. A reflexão sobre os recursos finitos, as preocupações ecológicas, os efeitos de «contraprodutividade» dos instrumentos produtores teorizados por I. Illitch, serviram de fundamento às reservas crescentes à ideia de que o progresso técnico indefinido só traz benefícios e é neutro relativamente às próprias formas de organizações económico-social.
Por outro lado, servindo o Estado no modelo anterior, como agente privilegiado da transformação social, apareceram também as críticas ao seu gigantismo, à burocratização uniformizadora a que dá origem, bem como a resistência ao aumento continuado da pressão fiscal «necessária ao financiamento da sua intervenção. Embora as populações continuem ainda a esperar do Estado a resolução dos seus problemas, muitos ideólogos de variadas tendências se apossaram do tema da crítica ao social-estatismo como modelo de transformação social. Consoante a perspectiva em que se colocam diferem, naturalmente, os argumentos. Neste caldo de cultura se tem assistido a um certo renascimento do pensamento liberal-conservador, de uma nova direita, de que o Programa deste governo se faz eco.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Entre os representantes deste pensamento, os mais nostálgicos do velho capitalismo liberal defendem a redução do papel do Estado em nome das liberdades individuais e das vantagens do mercado e da concorrência.	Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como se o crescimento das despesas sociais, ao corrigir disfunções fundamentais do sistema não contribuísse precisamente para libertar dos servidões materiais os que, mais desprovidos, delas beneficiam.Vozes do PS: - Muito bem!	O Orador: - Ou como se num mundo de oligopólios e grandes empresas que dominam a vida económica fosse possível, romanticamente, voltar ao mundo de concorrência liberal.
Outros, mais pragmáticos, limitam-se a teorizar a revolta dos cidadãos contra os impostos e sobre a forma ingénua e arbitrária dás curvas de Laffer, prometem que o desagravamento fiscal aumentará as receitas e reequilibrará os orçamentos. Ou ainda, concebendo como alternativa uma política dita de oferta, por contraposição à política de gestão da procura, afirmam que a redução de impostos, diminuindo os custos, estimulará de tal formara produtividade que os actuais problemas económicos- desaparecerão. Nestas e noutras receitas, como as que fornece o monetarismo, se baseiam os programas da actual administração americana e do governo da Sra. Tatcher na velha Inglaterra. Nesta ultimado remédio já produziu alguns efeitos: a inflação que era dê 8 % quando o Labour deixou o poder é agora de 16 % e já esteve mais elevada, enquanto o desemprego também duplicou para 2,2 milhões e o produto industrial diminuiu, só no ano passado, de 10% em volume. O desagravamento fiscal para os mais ricos não trouxe mais investimento, porque o sector privado afinal não respondeu, preferindo gastar de outra forma o aumento dos seus rendimentos. Nem sempre, como se vê, à redução do papel do Estado corresponde, nestes tempos de incerteza, o propalado dinamismo inovador do sector privado.Vozes do PS: - Muito bem!
668	I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reacção contra o papel do Estado, como referi, não se resume ao campo conservador, mas é hoje um tema mais generalizadamente assumido. A insistência na necessidade da descentralização para o nível regional e local é um tema moderno em que, essa ideia legitimamente se concretiza. Por outro lado, essa reacção encontra mais justificação nos países desenvolvidos do que, por exemplo, entre nós. O nosso nível dê fiscalidade é em termos relativos dos mais baixos da Europa; o conjunto das despesas da Administração Central e da segurança social pouco ultrapassam os 30 % do produto, encontrando-se longe dos 50 % ou 60% que se verificam naqueles países; o desenvolvimento dos serviços e prestações sociais é manifestamente insuficiente; as exigências da inovação tecnológica e do desenvolvimento de nova base industrial não podem dispensar também o papel activo do Estado; do mesmo modo, a protecção do meio ambiente exige um acentuado aumento da regulamentação pública e basta ler, nesta matéria, o capítulo respectivo do Programa do Governo para se ter consciência de que assim é. Chega-se aí ao ponto da tecnocracia ecológica pretender regulamentar centralmente o uso do solo para fins urbanos e industriais, esvaziando parcialmente de conteúdo a descentralização para o poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - O pragmatismo leva, assam, o Governo em vários domínios do Programa a cair em contradição com o seu princípio ideológico de redução de intervenção estatal (veja-se v. g. o controle directo de preços e das importações). Talvez porque, no fundo, o tema da libertação da sociedade civil seja uma forma sofisticada e erudita de enfeitar o propósito essencial de atacar o sector público produtivo e abrir assim caminho .ao grande poder económico privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - O que está verdadeiramente em causa são os sectores nacionalizados, que designam como «excessos da colectivização» e que afinal pesam tanto na nossa economia como noutros países da CEE, onde, ao contrário do que afirma o Governo, não existe um modelo económico-institucional que tenhamos de adoptar, em sede de revisão constitucional, para que possamos ser membros da Comunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - É lamentável que se continue a usar este argumento, quando até no próprio parecer da Comissão sobre o nosso pedido de adesão se afirma que «a dimensão do sector público e a extensão das nacionalizações em Portugal não são incompatíveis com os tratados, desde que as regras comunitárias relevantes sejam aplicadas».
Dentro dos sectores nacionalizados o que verdadeiramente interessa ao Governo e ao sector privado é o da banca, porque aí se encontra a chave do grande poder económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - E é precisamente a questão do Poder que o pensamento conservador escamoteia ao falar da libertação da sociedade civil perante o Estado. Esquece que o controle do grande poder económico pelo poder político é condição de democratização da sociedade e nisso se distingue do pensamento da esquerda democrática. Não porque esta, reflectindo também sobre a crise das sociedades modernas tenha hoje a mesma confiança que antes no Estado como único agente de transformação social. Existe como se sabe uma vertente libertária no .pensamento socialista que nunca verdadeiramente desapareceu.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador - E a própria crise contemporânea leva muitos pensadores a falar do reforço da sociedade civil, com um alcance naturalmente diferente do que pretende o pensamento conservador. Em dois vectores fundamentais se expressa essa diferença.
Em primeiro lugar, não se trata apenas de reduzir a intervenção do Estado para aumentar a intervenção autónoma dos grupos da sociedade civil. Isso conduziria ao domínio dos egoísmos corporativos concorrentes e à imposição da lei do mais forte. Trata-se, sim, de reforçar a sociedade civil para melhor controlar o Estado, alargando o espaço de debate político, integrando no sistema a discussão pública de muitas decisões que tradicionalmente são tomadas isoladamente pela burocracia estatal. Trata-se de alargar as funções da sociedade política, que é mais vasta que o Estado, fazendo participar os grupos e movimentos da sociedade, civil na discussão pública e política dos problemas. Isto exige, entre outras coisas, unia profunda reforma da Administração, uma muito maior transparência e mais vasta informação sobre as decisões que afectam os cidadãos. Envolve também o alargamento dos direitos de representação e petição. Impõe aos partidos políticos um maior diálogo com todos os movimentos sociais e a participação directa destes no debate político.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o pensamento socialista sobre o reforço da sociedade civil não escamoteia a questão do Poder e partindo como sempre da ideia de igualdade, passa hoje do binómio igualdade/uniformidade ao conceito de igualdade/autonomia, ou seja, ao conceito de igualdade aplicado à participação nas decisões o que implica uma vasta redistribuição de poderes na sociedade. É isto que determina a exigência da descentralização do Estado, bem como toda a problemática da intervenção dos trabalhadores na vida económica, do nível de empresa e das condições de trabalho, ao nível macro-económico da política de emprego, de investimento, de rendimentos. É esta redistribuição de poderes, verdadeiro reforço da sociedade civil, que exige também, como sua condição, o controle do grande poder económico através da existência de um sector público nos sectores de base da vida económica, bem como impõe também o apoio ao desenvolvimento da propriedade social, nomeadamente sob a sua forma cooperativa.
22 DE JANEIRO DE 1981	669Sob a aparente convergência a propósito do repensar da função do Estado, da descentralização ao apoio à iniciativa própria dos grupos e movimentos sociais, existe assim uma profunda divergência com o pensamento do Governo, no plano do projecto global de sociedade que o Partido Socialista e a FRS defendem. Assumimos, como sempre, a modernidade, não somos favoráveis à colectivização sistemática', mas permanecemos fiéis aos ideais de liberdade e igualdade que implicam que o reforço da sociedade cada não redunde em benefício dos mais privilegiados e dos mais fortes e tenha, portanto, que resultar de uma redistribuição dos poderes na sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O pensamento do Governo nesta matéria é, pelo contrário, claramente liberal e conservador. O Sr. Primeiro-Ministro recusou, na sua última (intervenção, a designação de neo-liberal para o projecto da AD, com o estranho argumento de que o anterior governo tinha até aumentado as pensões de reforma e era a favor da justiça social e da melhoria do nível de vida de toda a população. A este nível! geral de objectivos todos os projectos seriam iguais e o argumento carece de qualquer rigor ideológico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As diferenças situam-se antes no piano dos modelos de organização económico-social e dos programas e políticas concretas que se defendem. Ora precisamente para o ano em curso, as políticas que o Programa do Governo anuncia, apesar de serem bastante vagas, permitem, no entanto, concluir que- não haverá grande melhoria do nível de vida dos trabalhadores. O Governo promete um ritmo de inflação de 16% por comparação com os 17% do ano passado. Não menciona, porém, que em virtude dos preços terem desacederado durante o ano passado e se encontrarem a crescer, na parte final, a um ritmo de cerca de 12 %, o objectivo para 1981 implica uma forte aceleração dos preços ao longo deste ano. Com eleito, o objectivo de uma taxa média de 16% .para a inflação significa que, durante o ano, os preços subirão mais de 20%. Isto, em condições normais de aumento regular.
Não beneficiando este Governo de um bom ano agrícola que trouxe ao seu antecessor a benesse de uma taxa de inflação abaixo de 20%, nem podendo aplicar este ano, em que não há eleições, uma férrea política de controle directo de preços, nada garante, aliás, que a meta de 16 % não venha a ser excedida.