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10 DE JULHO DE 2013 71 dos Estabelecimentos Fabris do Exército (EFE) da “qualidade de trabalhadores em funções públicas” (vide artigos 6.o e 7.o da Proposta de Lei), mas apenas quando ocorrer a reorganização daqueles estabelecimentos. Por força destas últimas disposições, a COFAP pediu parecer à Comissão de Defesa Nacional (CDN). Reunida em 25 de junho 2013, a CDN designou como autor do seu Parecer o Deputado Marcos Perestrello (PS).  2. Análise das matérias respeitantes à Defesa Nacional  2.1. Aumento dos tempos mínimos de permanência o posto para efeitos de promoção A Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a) determina, no seu artigo 6.o, n.o 1, que «os tempos mínimos de permanência nos postos para acesso ao posto imediato, a que se referem o n.o 1 do artigo 217.o, o n.o 1 do artigo 263.o e o n.o 1 do artigo 305.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de junho, são transitoriamente aumentados em 1 ano até à revisão do mesmo Estatuto». Para os militares do quadro permanente, o EMFAR estabelece nos artigos 217.o e 263.o, os seguintes tempos mínimos de permanência no posto para efeitos de passagem ao posto seguinte:  Artigo 217.o Tempos mínimos  1 — O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é de: a) Um ano no posto de guarda-marinha, subtenente ou alferes; b) Quatro anos no posto de segundo-tenente ou tenente; c) Seis anos no posto de primeiro-tenente ou capitão; d) Quatro anos no posto de capitão-tenente ou major; e) Quatro anos, no posto de capitão-de-fragata ou tenente-coronel; f) Três anos no posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel.  2 — O tempo mínimo global para acesso ao posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, após o ingresso na categoria de oficiais (do QP), é de 20 anos de serviço efetivo.  Artigo 263.o Tempos mínimos  1 — O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é o seguinte: a) Três anos no posto de segundo-sargento; b) Cinco anos no posto de primeiro-sargento; c) Cinco anos no posto de sargento-ajudante; d) Quatro anos no posto de sargento-chefe.  2 — O tempo mínimo global para acesso ao posto de sargento-chefe e de sargento-mor, após o ingresso na categoria de sargentos, é, respetivamente, de 15 e 20 anos de serviço efetivo. Para os militares contratados, o mesmo EMFAR estabelece tempos diferentes:  Artigo 305.o Condições especiais de promoção 1 — São necessários, para efeitos de promoção aos postos indicados no artigo anterior e no respeito pelos efetivos fixados nos termos do n.o 6 do artigo 42.o do presente Estatuto, os seguintes tempos mínimos de permanência no posto antecedente: a) Oficiais: Segundo-tenente ou tenente — três anos no posto de subtenente ou alferes; Subtenente ou alferes — um ano no posto de aspirante a oficial.
10 DE JULHO DE 2013 73 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer exime-se de expressar nesta sede a sua opinião pessoal sobre a iniciativa sub judice. PARTE III – CONCLUSÕES Em 7 de junho de 2013, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a), que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. A presente iniciativa contém matéria legislativa respeitante à área da Defesa Nacional: – Introduz alterações relevantes no Estatuto dos Militares das Forças Armadas; – Determina que quando for efetuada a reorganização dos Estabelecimentos Fabris do Exército (EFE) será atribuído aos seus trabalhadores a qualidade de trabalhadores em funções públicas para efeitos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.  A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública convidou a Comissão de Defesa Nacional a pronunciar-se sobre a iniciativa do Governo. Não existe evidência de ter sido dado cumprimento à alínea b) do artigo 2.o, da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto – Lei do direito de associação profissional dos militares – pelo que, no decorrer do processo legislativo, deve ser promovida a audição das associações profissionais dos militares, para se pronunciarem sobre a matéria constante do artigo 6.o. Não é apresentada fundamentação económica, nem justificação política ou técnica para o alargamento em um ano dos períodos mínimos de permanência nos postos. Não se conhecem os eventuais impactos orçamentais, ainda que diferidos, da atribuição da qualidade de trabalhadores em funções públicas para efeitos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aos trabalhadores dos EFE. Não obstante estas observações, esta Comissão emite o seguinte   ParecerA Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a), nas partes respeitantes à área da Defesa Nacional, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se ao presente Parecer a ‘Nota Técnica’ elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, onde se dá conta da legislação comparada, e das consultas promovidas.   Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Marcos Perestrello — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.  Nota: O parecer da Comissão de Defesa Nacional foi aprovado, tendo sido objeto da seguinte votação: – Conclusão 1 a 6 – aprovadas por unanimidade – Conclusão 7 – aprovada com os votos contra do PCP e do BE.  ———
10 DE JULHO DE 2013 77 pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão, Isabel Santos.   PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões de Educação, Ciência e Cultura e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local.  Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.   Nota Técnica   Proposta de Lei n.o 154/XII (2.a) (GOV) Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Data de admissão: 7 de junho de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 24 de junho de 2013.   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  A Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho de 2013, data em que foi admitida e anunciada, e em que baixou, igualmente, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida igualmente nesse dia, e de acordo
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 80 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei 5 – Confirmando-se a necessidade de cessação do contrato, o trabalhador é notificado para, em 10 dias úteis, informar se deseja ser colocado em situação de mobilidade especial pelo prazo de um ano. 6 – Não o desejando, e não tendo havido acordo de revogação nos termos do RCTFP, é praticado o ato de cessação do contrato. 7 – Sendo colocado em situação de mobilidade especial e reiniciando funções por tempo indeterminado em qualquer órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável, os procedimentos para cessação do contrato são arquivados sem que seja praticado o correspondente ato. 8 – Não tendo lugar o reinício de funções, nos termos do número anterior, durante o prazo de colocação do trabalhador em situação de mobilidade especial, é praticado o ato de cessação do contrato. 9 – O disposto nos n.os 5 a 8 é aplicável, com as necessárias adaptações, à cessação do contrato por tempo indeterminado por: a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora pública receber o trabalho; ou b) Despedimento por inadaptação. 10 – Para os efeitos previstos no RCTFP, a inexistência de alternativas à cessação do contrato ou de outros postos de trabalho compatíveis com a categoria ou com a qualificação profissional do trabalhador é justificada através de declaração emitida pela entidade gestora da mobilidade. termo do prazo previsto na lei. 6 - Caso o trabalhador reinicie funções por tempo indeterminado em qualquer órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável, os procedimentos para cessação do contrato são arquivados sem que seja praticado o correspondente ato.   7 - Não tendo lugar o reinício de funções nos termos do número anterior, é praticado o ato de cessação do contrato, nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. Artigo 38.o da PPL Alteração ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março Artigo 1.o 1 – No orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, é anualmente inscrita uma verba destinada ao pagamento das despesas: a) Com a reconstituição de bens afetos ao património do Estado, perdidos ou destruídos por causas imprevistas ou acidentais, como incêndio, inundação ou outra semelhante; b) [Revogada]; c) Com as que o Estado seja compelido a pagar, por sentença dos tribunais com trânsito em julgado; d) Com indemnizações para compensação de danos causados a terceiros; e) [Revogada]; f) Com indemnizações resultantes da responsabilidade Artigo 1.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Com as compensações previstas na Lei n.o __/2013, de __de __ [Reg. PL 211/2013], no âmbito da Administração Central do Estado. 2 - [...].
10 DE JULHO DE 2013 81 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei em que o Estado Português possa vir a constituir-se, nos termos do direito internacional público. 2 – O montante da verba a inscrever será determinado pelo Ministro das Finanças, atentos os encargos previstos no artigo anterior, e obedecerá às possibilidades do Tesouro verificadas em cada ano. Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e SecundárioArtigo 39.o da PPL Alteração ao artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril Artigo 64.o Formas de mobilidade 1 – São instrumentos de mobilidade dos docentes: a) O concurso; b) A permuta; c) A requisição; d) O destacamento; e) A comissão de serviço. 2 – Constitui ainda uma forma de mobilidade a transição entre níveis ou ciclos de ensino e entre grupos de recrutamento. 3 – Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a transferência do docente para a mesma categoria e em lugar vago do quadro de outro estabelecimento escolar, independentemente de concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, caso em que se aplica, com as devidas adaptações, o regime de transferência por ausência da componente letiva previsto no Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro. 4 – As regras de mobilidade especial aplicáveis aos docentes dos quadros sem componente letiva atribuída são as definidas em diploma próprio. 5 – O disposto no presente artigo, com exceção do n.o 3, aplica -se apenas aos docentes com nomeação definitiva em lugar do quadro de agrupamento de escolas, de escola não agrupada ou de zona pedagógica. Artigo 64.o [...] 1 - [...]: 2 - [...]. 3 - Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a mobilidade de docentes para outro estabelecimento de educação ou ensino ou zona pedagógica, independentemente do concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, sendo aplicados os procedimentos definidos em diploma próprio. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 40.o da PPL Aditamento de um artigo 64.o-A ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril Artigo 64.o-A Sistema de requalificação 1 - O regime jurídico que institui e regula o sistema de requalificação é aplicado aos docentes inseridos na carreira, com as especificidades previstas em diploma
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 82 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei próprio. 2 - A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indica o vínculo e o índice remuneratório, aprovada por despacho do dirigente máximo do serviço responsável pela gestão dos recursos humanos da educação, a publicar no Diário da República. 3 - O serviço responsável pela gestão dos recursos humanos da educação assume as competências de entidade gestora do sistema de requalificação. Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, que adapta a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivosArtigo 41.o da PPL Alteração aos artigos 1.o, 14.o, 15.o e 16.o  do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro Artigo 1.o Objeto 1 – O presente decreto-lei procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro. 2 – O presente decreto-lei procede ainda à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, na parte referente à reestruturação de serviços públicos e racionalização de efetivos. 3 – O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro. 4 – O presente decreto-lei aplica-se, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica do regime legal do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas.4 - [...]. Artigo 14.o Âmbito 1 – O Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, aplica-se aos serviços da administração autárquica na parte respeitante à reestruturação de serviços e à racionalização de efetivos, com as adaptações constantes do presente capítulo. 2 – O regime de mobilidade especial previsto na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, na sequência de processos de reestruturação de serviços e racionalização de efetivos, aplica-se à administração autárquica com as especificidades constantes dos artigos Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - O regime do sistema de requalificação, na sequência de processos de reestruturação de serviços e racionalização de efetivos, aplica-se à administração autárquica. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 84 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei 4 – O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 29.o, 33.o a 40.o e 47.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é o da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal. 5 – Após a constituição da entidade gestora, o procedimento concursal próprio previsto no artigo 33.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, opera, em primeiro lugar, para o pessoal colocado em mobilidade especial no âmbito da respetiva comunidade intermunicipal ou área metropolitana. pública a que se refere o n.o 1. 5 - O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação, opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da área da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal. 6 - O pagamento do subsídio previsto no artigo 34.o da Lei n.o __/2013, de __ de __ [Reg. PL 211/2013], compete às entidades públicas a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, relativamente aos trabalhadores que a estas se encontravam vinculados. Artigo 42.o da PPLAditamento de um artigo 16.o-A ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro Artigo 16.o-A Entidades gestoras subsidiárias Caso a EGRA não esteja constituída na data da aprovação, por qualquer das entidades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 15.o, da lista nominativa dos trabalhadores que são colocados em situação de requalificação, essa entidade assume a posição de EGRA para todos os efeitos previstos no artigo anterior, com as seguintes especificidades: a) O âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo anterior é o da área da respetiva entidade pública; b) O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da respetiva entidade pública. Artigo 43.o da PPL Alteração de epígrafe  do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro Capítulo III: Racionalização de efetivos Capítulo III: Reorganização de serviços e sistema de requalificação de trabalhadoresArtigo 44.o da PPL Aditamento de artigos 49.o-A, 49.o-B, 49.o-C, 49.o-D, 49.o-E, 49.o-F, 49.o-G e 49.o-H ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho e Artigo 45.o da PPL Alterações sistemáticas ao  Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho
10 DE JULHO DE 2013 85 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei (nova secção IV «Mobilidade por iniciativa da Administração», que integra os artigos 49.o-A a 49-.o-F e nova secção V, «Requalificação», que integra os artigos 49.o-G e 49.o-H»  SECÇÃO IV MOBILIDADE POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 49.o-A Natureza A presente secção regula a mobilidade prevista no n.o 3 do artigo 64.o do ECD. Artigo 49.o-B Âmbito de aplicação 1 - Os procedimentos previstos na presente secção são aplicados aos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola não agrupada ou providos em quadro de zona pedagógica sem componente letiva. 2 - Cabe ao diretor-geral da Administração Escolar efetivar a presente mobilidade. Artigo 49.o-C Âmbito geográfico 1 - A mobilidade dos docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada ocorre dentro do espaço geográfico correspondente ao quadro de zona pedagógica onde se encontra situado o estabelecimento de ensino ou de educação de provimento. 2 - A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.o 4 do artigo 9.o do presente decreto-lei. 3 - A mobilidade pode ter a duração de 4 anos, desde que o docente mantenha a componente letiva. 4 - Os docentes identificados no n.o 1 do presente artigo podem requerer o regresso ao estabelecimento de origem, desde que se verifique a existência de horário com componente letiva. Artigo 49.o-D Identificação dos docentes A identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes regras: a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação profissional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 86 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional. c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica. Artigo 49.o-E Manifestação de preferências 1 - Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar preferências de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o quanto aos grupos para os quais possuem habilitação profissional e nos termos do artigo 9.o do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o-C. 2 - Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64 B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 49.o-F Procedimentos Os procedimentos destinados à colocação em mobilidade são definidos em aviso de abertura a publicitar na página eletrónica da Administração Escolar.  SECÇÃO V REQUALIFICAÇÃO Artigo 49.o-G Requalificação 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o sistema de requalificação previsto no artigo 64.o-A do ECD é aplicado aos docentes de carreira que não obtenham colocação através do concurso da mobilidade interna até 31 de janeiro do ano letivo em curso. 2 - Cabe ao docente que se encontra em situação de requalificação manifestar interesse em se manter na lista de não colocados para efeitos de procedimentos concursais destinados à satisfação de necessidades temporárias até ao final do ano letivo em curso. 3 - Os docentes que se encontram em situação de requalificação à data de abertura do concurso interno ou do concurso destinado à satisfação de necessidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 96 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.   V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 11 de junho de 2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, foi promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, em 17 de junho. Analogamente, nos termos legais aplicáveis, foi solicitado parecer, na mesma data, à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página Internet da iniciativa. Consultas facultativasAtentas as disposições constantes da proposta de lei, quanto à inclusão dos docentes na abrangência do diploma, por alteração do respetivo estatuto da carreira docente, e de adaptação do regime de requalificação à administração autárquica, e tendo em consideração as competências setoriais das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, respetivamente, sugere-se o pedido de pronúncia daquelas Comissões. Eventuais pareceres resultantes destas consultas serão, igualmente, publicitados na página Internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como referido anteriormente, o Governo refere na exposição de motivos da iniciativa que foram cumpridos os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Contudo, e nos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro e no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, deveria ter sido remetida cópia, à Assembleia da República, da documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço. A documentação que eventualmente venha ainda a ser remetida será devidamente publicitada na página Internet da iniciativa. Contributos de entidades que se pronunciaramNos termos constitucionais e legais, e de acordo com o que já foi anteriormente referido, a proposta de lei foi submetida a apreciação pública, por um período de 20 dias, o qual decorre até 4 de julho. Todos os pareceres e contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.
10 DE JULHO DE 2013 101 SECÇÃO IV MOBILIDADE POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 49.o-A Natureza A presente secção regula a mobilidade prevista no n.o 3 do artigo 64.o do ECD.  Artigo 49.o-B Âmbito de aplicação 1 - Os procedimentos previstos na presente secção são aplicados aos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola não agrupada ou providos em quadro de zona pedagógica sem componente letiva. 2 - Cabe ao diretor-geral da Administração Escolar efetivar a presente mobilidade.  Artigo 49.o-C Âmbito geográfico 1 - A mobilidade dos docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada ocorre dentro do espaço geográfico correspondente ao quadro de zona pedagógica onde se encontra situado o estabelecimento de ensino ou de educação de provimento. 2 - A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.o 4 do artigo 9.o do presente decreto-lei. 3 - A mobilidade pode ter a duração de 4 anos, desde que o docente mantenha a componente letiva. 4 - Os docentes identificados no n.o 1 do presente artigo podem requerer o regresso ao estabelecimento de origem, desde que se verifique a existência de horário com componente letiva.  Artigo 49.o-D Identificação dos docentes A identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes regras: a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação profissional; b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional. c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica. Artigo 49.o-E Manifestação de preferências 1 - Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar preferências de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o quanto aos grupos para os quais possuem habilitação profissional e nos termos do artigo 9.o do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o-C. 2 - Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64 B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 49.o-F Procedimentos Os procedimentos destinados à colocação em mobilidade são definidos em aviso de abertura a publicitar na página eletrónica da Administração Escolar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 106 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no 9 de julho de 2013, aprova o seguinte parecer sobre a Proposta de Lei no 154/XII/2, relativamente aos temas das suas áreas:  a) Não se verificam obstáculos de natureza constitucional, legal e regimental à discussão do diploma na generalidade em plenário; b) A Comissão de Educação, Ciência e Cultura deve acautelar o acompanhamento das matérias em análise na presente alteração legislativa que têm direta incidência na sua área de competência e que carecem de reforço de clarificação quanto à sua futura aplicabilidade, a saber:  A garantia de um regime claro de adaptação ao ensino superior das normas em questão, tendo nomeadamente em conta o regime de autonomia daquelas instituições e a existência de normativo próprio de adaptação aos docentes do ensino básico e secundário;  A harmonização do regime de requalificação a aprovar com os regimes próprios de docência no ensino superior, seja no que concerne às suas particulares condições de acesso e manutenção em funções (que pressupõem um elevado grau de formação e a obtenção do grau de doutor como condição de entrada), seja no que respeita ao regime transitório instituído em 2009 aquando da aprovação dos novos estatutos das Carreiras Docentes Universitária e do Ensino Politécnico;  A ponderação do alargamento do regime de adaptação aos Laboratórios do Estado, por identidade de razão com os argumentos aduzidos em sede de exigências de qualificação e de acesso às funções de investigação.   Palácio de S. Bento, 9 de julho 2013. O Deputado autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.     Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 154/XII (2.a), que “Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho”. A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da república, que, consubstanciam o poder de iniciativa da lei. A presente iniciativa deu entrada em 7 de junho de 2013, tendo sido admitida e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, para a elaboração do respetivo parecer.
10 DE JULHO DE 2013 109 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelo Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República e, foi também promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar, posterior posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que a Proposta de Lei n.o 154/XII (2.a), no que respeita à área adstrita a esta Comissão, está em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração pública, para os efeitos legais e regimentais previstos. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e pareceres rececionados.   Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.  ———   PROPOSTA DE LEI N.o 155/XII (2.a) (APROVA OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERITO QUALIFICADO PARA A CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DE TÉCNICO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS E SISTEMAS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade  1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de junho de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 28 de junho de 2013, e por determinação de S. Ex.a a
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 116 3 - Os técnicos responsáveis pelo funcionamento dos edifícios (TRF), a que se refere o Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril e o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, são equiparados a TIM-III para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuízo do dever de inscrição no registo junto da entidade gestora do SCE por mera declaração em como pretendem exercer as funções em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos títulos profissionais. 4 - Os técnicos com a qualificação de Técnico de Qualidade do Ar Interior (TQAI) a que se refere o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, são, à data de entrada em vigor da presente lei, equiparados a TIM-II, para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuízo do dever de atualização do registo junto da entidade gestora do SCE por mera declaração em como pretendem exercer as funções em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos títulos profissionais. 5 - Os Peritos Qualificados com qualificações específicas RSECE-QAI definidas pelo protocolo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, podem, durante o prazo de dois anos após a entrada em vigor da portaria referida na alínea b) do artigo 2.o, ser equiparados a PQ-II, para os efeitos previstos na presente lei, na sequência de aprovação no exame referido naquela mesma alínea, realizado de forma gratuita pela entidade gestora do SCE, a qual deve, após a aprovação do profissional no exame, proceder à sua inscrição no registo de técnicos do SCE e emissão do respetivo título profissional, igualmente de forma gratuita.  Artigo 14.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor a 1 de dezembro de 2013.   Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.   Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP   (...)  Artigo 2.o (...) (...): a) (...): i) (...); ii) Cinco anos de experiência profissional em atividade de projetoou construção de edifícios; iii) (...); b) (...):  (...)   Assembleia da República, 2 de julho de 2013. Os Deputados, Paulo Batista Santos (PSD) — Nuno Matias (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP).  ———
10 DE JULHO DE 2013 119 Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Paulo Campos — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.  Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.  Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 157/XII (2.a) (GOV) Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Data de admissão: 26 de junho de 2013. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP)  Data: 03 de julho de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 20 de junho de 2013, foi admitida a 26 de junho e anunciada na mesma data. A iniciativa baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) para apreciação na generalidade, em 26 de junho. Em reunião ocorrida a 3 de julho, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a CEOP nomeou como autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Paulo Campos (PS). A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 11 de julho de 20131.Com a presente proposta de lei pretende o Governo aprovar os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), bem como das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EIIE) e dos seus profissionais, tendo em conta a necessidade de os conformar com as disposições legais em vigor desde 2010 que, estabelecendo os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, transpôs para o ordenamento jurídico nacional uma Diretiva de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, e revogou o                                                           1 Cfr. Súmula n.o 57 da Conferência de Líderes de 19 de junho de 2013.
10 DE JULHO DE 2013 125 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: Proposta de Lei n.o 155/XII (2.a) (GOV) – Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Senhora Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição, por escrito, dos órgãos do governo próprios das Regiões Autónomas. O Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas promoveu nos termos regimentais e legais, a audição, por escrito, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a qual remeteu já o seu parecer.Consultas facultativasA Comissão pode solicitar, se assim o entender, o parecer da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Engenheiros Técnicos e da Confederação Empresarial de Portugal.Pareceres / contributos enviados pelo GovernoDe acordo com o mencionado na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, foram ouvidos pelo Governo os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e as Assembleias Legislativas Regionais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a Confederação Empresarial de Portugal e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Contributos de entidades que se pronunciaramDa base de dados do processo legislativo (PLC) constam os pareceres oriundos das entidades acima mencionadas.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível aferir eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 128 A Assembleia da República recomenda ao Governo que assuma a Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar como uma ligação de interesse regional e nacional, e desenvolva as necessárias diligências – incluindo os contactos com as autoridades espanholas e andaluzas – com vista à rápida concretização desta infraestrutura, vital para o desenvolvimento económico e social do Nordeste Algarvio.   Assembleia da República, 10 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — João Oliveira — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 799/XII (2.a) RELATÓRIO SOBRE “PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2012”Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2012, a Assembleia da República resolve:  1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República; 2 – Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá ser um documento sucinto, que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo o Relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas; 3 – Reafirmar ainda que o relatório deverá ter uma componente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas, bem como proceda a uma avaliação ou balanço dessa mesma participação; 4 – Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.   Assembleia da República, 9 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 PROPOSTA DE LEI N.O 103/XII (2.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e parecer do Conselho Económico Social (CES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I.1 – Considerandos prévios Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (doravante abreviadamente designada por CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei 103/XII (2.a) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013. No dia 15 de outubro p.p., a referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nos termos regimentais, remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (doravante abreviadamente designada por COFAP) para elaboração de relatório e subsequente apreciação e votação do mesmo. No sentido da apreciação na generalidade, a COFAP reuniu no dia 24 de outubro com S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças e, no dia 26 do mesmo mês, com S. Ex.a o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. Para efeito de discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental elaborou uma análise técnica preliminar, que segue em anexo na Parte IV deste relatório. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no artigo n.o 106.o, n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Em 4 de outubro, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 em observância do disposto no artigo 105.o da CRP. I.2 – Cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2013 a)Contexto InternacionalAs mais recentes projeções do FMI apontam para um abrandamento do crescimento da economia mundial em 2012 e para uma recuperação gradual a partir de 2013. Refletindo a evolução da economia mundial, o comércio mundial de bens e serviços deverá registar um crescimento médio anual de 3,8%, em volume, no período 2012 e 2013 (5,8% em 2011), inferior ao valor médio registado na década de 2000 (5%). Estas previsões revêm em baixa as perspetivas macroeconómicas apresentadas pelo FMI em julho de 2012, refletindo a intensificação da crise da dívida soberana na área do euro e o seu alastramento a