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I SÉRIE — NÚMERO 104 44 Portanto, de duas, uma, ou esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não tem sentido, porque a esquerda parlamentar já baixou o IVA da eletricidade, ou a esquerda parlamentar anda há seis meses a mentir ao País... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Há quatro anos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... porque diz que baixou o IVA da eletricidade, mas, afinal, é preciso uma nova proposta de lei para fazer o que os senhores disseram que já tinham feito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, não deixa de ser um debate interessante principalmente no que toca à postura do Partido Socialista. O Partido Socialista deixou que o Bloco de Esquerda e o PCP dissessem que tinham baixado o IVA da eletricidade, quando sabia perfeitamente que isso não era verdade. E agora aparece a dizer que aquilo que supostamente foi feito no Orçamento, afinal, é prematuro. Sr.a Deputada Hortense Martins, há de explicar-me como é que alguma coisa que aconteceu supostamente em novembro do ano passado passa a ser prematura em julho do ano seguinte! Há de conseguir explicar essa sucessão no tempo de uma coisa que foi votada e que, seis meses depois, passa a ser prematura. O Sr. Jorge Costa (BE): — Pior é fingir que não percebem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o Partido Socialista, amanhã, na votação, terá oportunidade de explicar aos madeirenses e aos porto-santenses, mas também a todos os cidadãos do País, aquilo que efetivamente é a essência de um partido que deixou que se dissesse que o IVA da eletricidade tinha baixado no final do ano passado, que votou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a favor da redução do IVA da eletricidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — É na potência máxima ou na potência mínima?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos ver amanhã como é que acabará a Legislatura e que palavra dará aos madeirenses, aos porto-santenses e aos restantes portugueses sobre a efetiva baixa do IVA da eletricidade. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o CDS, o que dirá?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não deixa de ser uma curiosidade sobre o que foi a postura de hipocrisia do Partido Socialista nesta Legislatura. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Jorge Costa (BE): — Vamos ver o que os senhores dirão!? Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção relativa a este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que se vai ouvir a verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ao longo dos anos, o PCP tem defendido a necessidade de reduzir o custo final da eletricidade e do gás, em Portugal. Esta foi uma reivindicação que
I SÉRIE — NÚMERO 104 46 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, para utilizar o tempo que lhe resta... para falar, entenda-se! O Sr. João Oliveira (PCP): — Toda a gente percebeu que não era a extrema-unção! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É interessante a intervenção do Partido Socialista ao vir, neste momento, com a argumentação dos recursos, quando disseram que tinha acabado a austeridade, que a tínhamos ultrapassado e virado a página... O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem dias! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Penso que aqui, claramente, cai a máscara ao Partido Socialista. Já agora, relativamente ao PCP e ao Bloco de Esquerda, ao fim de quatro anos é que os Srs. Deputados se sentem desconfortáveis com esta maioria? Srs. Deputados, já passaram quatro anos, quatro Orçamento do Estado! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Não tiveram oportunidade, no seio da vossa maioria, de dirimir estas situações? Conforme eu disse antes, a vossa governação teve medidas avulsas e «coladas a cuspo». Aplausos do PSD. A Sr.a Hortense Martins (PS): — É o bla, bla, bla do costume! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária da Mesa Emília Santos vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Faça favor. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2253/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente remoção de todo o amianto existente nas instalações da Escola Secundária Ginestal Machado, em Santarém, 2254/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a salvaguarda equitativa dos direitos de todos os pescadores afetados pelo Projeto Windfloat Atlantic, que baixa à 6.a Comissão, e 2255/XIII/4.a (BE) — Protege a importância histórica e social das repúblicas de estudantes da cidade de Coimbra, que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, vamos regressar ao ponto 5 da ordem de trabalhos que consta da discussão da Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. Para apresentar a iniciativa legislativa, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (João Sobrinho Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a fazer uma breve apresentação da nossa proposta de lei e, depois, no período subsequente, estarei disponível para dar os esclarecimentos necessários
Quarta-feira, 3 de julho de 2019   I Série — Número 103XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 34 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1241/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2234 a 2238/XIII/4.a. Em declaração política, a Deputada Ana Mesquita (PCP) insurgiu-se contra a intenção do Ministério da Educação de fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Joana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) protestou pelo possível licenciamento de duas minas para exploração de depósitos minerais de lítio em terras do Barroso, nos concelhos de Boticas e Montalegre. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Liliana Silva (PSD), Renato Sampaio (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) culpou o Governo pela degradação dos serviços públicos, nomeadamente nas áreas da saúde, da
3 DE JULHO DE 2019 9 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Quando passou a ser um critério dos manuais escolares gratuitos para todos, «calma aí, já há um problema com a reutilização.» Nós sabemos qual é a origem do problema da direita com a reutilização: são as editoras. As editoras são as primeiras a não quererem a reutilização de manuais, porque a não reutilização significa uma renda permanente de dinheiro público para as editoras, que todos os anos paga os novos manuais. Protestos da Deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt. Nós sabemos bem como é que as editoras fazem para que este negócio funcione! Coisa diferente — e é essa a preocupação que aqui foi trazida, com razão — é que esta mesma reutilização, que é desejável do ponto de vista de sustentabilidade económica e do ponto de vista de sustentabilidade ambiental, seja depois utilizada como critério excludente para afastar as famílias deste direito aos manuais escolares gratuitos. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Aquilo que lhe pergunto, Sr.a Deputada, é se não acha que os manuais têm de avançar muito no sentido de estarem preparados para a reutilização e também para a desmaterialização, no sentido de não fazermos da medida dos manuais escolares gratuitos uma renda permanente para as editoras.Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Sofia Bettencourt e Joana Mortágua. É curioso que o PSD, perante a constatação de que existem problemas nas escolas e nos agrupamentos, se ponha automaticamente à parte da resolução de qualquer problema, à parte da resolução dos problemas concretos das pessoas. Na verdade, não manifestou a mínima preocupação em relação a isso. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Já demonstrámos! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — A questão que aqui também está colocada é a de que, ouvindo a Sr.a Deputada, até parecia que o PSD estava interessado em que esta medida corresse mal. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Não, não! Não pode dizer isso! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E parecia que até lhe convinha que ela fosse sabotada e mal implementada! O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É que, daquilo que se ouviu, ficámos muito elucidados: o PSD considera populista uma medida que garante mais justiça, mais universalidade para a escola pública no seu acesso e frequência, uma medida que cumpre a Constituição da República Portuguesa! Vejamos lá isto! Esta é que é a grande questão! Se não têm concordância de fundo com a medida, digam lá porquê! É porque, na verdade, não estão interessados em garantir o acesso de todos à frequência da escola pública em condições de igualdade. Ficamos, pois, bem esclarecidos em relação ao posicionamento do PSD. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! Protestos da Deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt.
3 DE JULHO DE 2019 19 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Cá estaremos a defender o reforço dos direitos dos trabalhadores, como temos defendido, e o Governo tem instrumentos para, efetivamente, reforçar a segurança social. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Continuaremos a defender o reforço da segurança social também com a diversificação das suas fontes de financiamento, garantindo que o sistema público, universal e solidário da segurança social tenha todas as condições para cumprir as suas funções sociais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a estas duas primeiras questões, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões que colocaram. Começando pela ordem com que me foram colocadas as questões, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, é bem verdade aquilo que refere. Vivemos, desde há quatro anos, num mundo de ilusão, em que o Governo promete mas, quando vamos ver, na prática, não dá aquilo que promete. Mais: não dá aquilo a que os cidadãos têm direito. Há atrasos que são inqualificáveis e, desde já — respondendo também à Deputada Diana Ferreira —, aproveito para lembrar que esses atrasos tiveram um aumento exponencial neste Governo, de 2017 para 2018, nunca verificado antes. Portanto, respondendo à questão que me coloca diretamente, a esperança é, de facto, a de que haja um Governo que não desqualifique, como este Governo desqualificou, os serviços públicos e que os portugueses não sejam tão maltratados como estão a ser por este Governo. Como referi da tribuna, os portugueses, certamente, não o irão esquecer nas próximas eleições... Protestos do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Também não esquecerão o que o PSD e o CDS fizeram! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... e vão, seguramente, escolher um Governo que os trate com a dignidade com que não estão a ser tratados. Sr.a Deputada Diana Ferreira, a Sr.a Deputada deve estar um bocadinho enganada. Refere que nós, PSD, não contamos com o PCP, e não contamos. Quem contou com o PCP foi o Governo. Sr.a Deputada, quer que lhe lembre? Em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Deputada, o PCP foi, e é, também responsável por este caos que se vive nos setores públicos. Já tive oportunidade de o dizer, Sr.a Deputada, e repito: não adianta estarem a agendar debates para falar do caos nos serviços públicos porque isso não os isenta de responsabilidade. Sr.a Deputada, aconselho a que haja seriedade nas intervenções... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Convinha! Convinha que houvesse seriedade, sim!
3 DE JULHO DE 2019 27 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe, e acrescentaria eu que, de preferência, para cumprir os tempos dos pedidos de esclarecimento também. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a dialética parlamentar! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está bem, mas para a próxima Legislatura que «dialetique» menos! Risos.Para responder a estas duas primeiras perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ambas as questões, que agradeço, coincidem parcialmente, creio eu, na parte de valorizarmos... O Sr. António Filipe (PCP): — Só em parte! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Coincidem parcialmente, então, na parte em que valorizamos o passado e o presente desta solução de Governo, e, Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que não só se demonstrou naquela altura que não havia um único caminho como se rompeu um bloqueio maior, que era uma ideia instalada de que havia um conjunto de opções expressas em eleições por uma parte significativa da população portuguesa que, por um dogma qualquer, nunca podiam ter expressão governativa. E ainda bem que esse dogma foi enterrado. Agora, tal como também tentei exprimir na minha intervenção, é evidente que os partidos mantêm diferenças, e desde logo uma diferença que é natural, isto é, que numas jornadas parlamentares do PS se peça — desculpem lá! — para o eleitorado dar mais força ao PS. Nós, de facto, não vamos pedir para o eleitorado dar mais força ao PCP ou dar mais força ao Bloco de Esquerda,... Risos.... achamos que essas missões competem a esses dois partidos e não nos queremos imiscuir no vosso discurso nessa matéria. Aplausos do PS.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Até levariam a mal! Até levariam a mal! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas, Srs. Deputados, é evidente que há algo que está implícito no vosso discurso — ou mesmo muito mais explícito no caso do Deputado António Filipe — que tenho de realçar como diferença e que tentei dizer na minha declaração política: nós não achamos que cumprir as metas orçamentais seja uma questão de fazer boa figura em Bruxelas. Cumprir metas orçamentais é a única forma de preservar a integridade e a sustentabilidade de um Estado social e dos serviços públicos,... Aplausos do PS.... porque se eles não forem sustentáveis, mais tarde ou mais cedo, uma qualquer coligação de direita pode ganhar eleições — esperemos que mais tarde! — e usar essa insustentabilidade para executar um programa de redução e de privatização de serviços públicos. Não é um filme que nunca tenhamos visto, não é uma antestreia
I SÉRIE — NÚMERO 103 30 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, far-me-á justiça de reconhecer que, na minha intervenção, eu disse que problemas de emergência orçamental ou de défice excessivo se prolongavam há década e meia e, portanto, inclui, por acaso, um Governo do PS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Agora, a esse propósito, deixe-me dizer-lhe que tenho dificuldades em reconhecer essa ideia de que a direita é detentora da verdade orçamental, porque, por acaso, integrei esse Governo que tomou posse em 2005 e, na altura, foi feita, independentemente, uma avaliação do défice que o Governo anterior nos tinha deixado — por acaso, com um Ministro das Finanças do CDS — e o défice em causa ia subir para cerca de 7%, sem que houvesse, salvo erro, nenhuma crise financeira mundial para o justificar. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Portanto, esta coisa de não ligar muito às finanças públicas, vai desculpar-me mas o CDS talvez seja o último partido que pode ter legitimidade nessa matéria, nesta Casa. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Era o que faltava! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Pergunta onde estava a carga fiscal no Programa do Governo? Sr.a Deputada, o que o Programa do Governo dizia era que, quando estrangulamos a economia, as receitas fiscais descem e não se consegue controlar o défice; quando estimulamos a economia, as receitas fiscais sobem e controla-se o défice. Ora, o que acontece? Se olhar para 2018, verificará que cerca de 80% da subida da receita fiscal vem de quatro receitas: as contribuições para a segurança social, o IRC, o IVA e o IRS. Nem com toda a sua imaginação a Sr.a Deputada conseguirá encontrar uma subida do IRC, uma subida do IVA ou uma subida de contribuições para a segurança social em 2018, e o IRS até desceu. Portanto, a questão é que o fundamental do aumento da receita fiscal vem de impostos que não subiram ou que desceram, que era precisamente a estratégia que estava indicada no Programa do Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Já agora, Sr.a Deputada Inês Domingos, um dia o PSD tem de se pôr de acordo com o PSD. É que, de um lado, ouve-se o PSD dizer: «Ai, que não há despesa nos serviços públicos, não há despesa com pessoal nos serviços públicos», e agora, por outro lado, vem a Sr.a Deputada e diz que a corrente primária está a subir. Sr.a Deputada, despesa corrente primária é aquela despesa que é usada para pagar os custos de funcionamento dos serviços públicos... Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.... e as pessoas que os Srs. Deputados estão sempre a dizer que não existem em número suficiente nos serviços públicos. Aplausos do PS.
3 DE JULHO DE 2019 33 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Reponderei primeiro a dois e, depois, aos restantes três. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, começo por dizer que o PSD sempre entendeu e afirmou não haver necessidade de alterar a legislação laboral, tanto mais que esta legislação que ainda está em vigor tem permitido a recuperação do emprego e o crescimento económico que, desde 2013, 2014, 2015, etc., tem vindo a ocorrer. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sabemos que a pressão exercida pelos parceiros da coligação levou a outra tomada de posição e vemo-nos agora confrontados com as atuais propostas de alteração. Queria dizer também, Sr. Deputado, que, não obstante os alertas que deixámos e as dúvidas que nos suscitaram algumas das alterações propostas, o PSD respeita e respeitará a concertação social. O acordo obtido em concertação social é para ser respeitado. Porquê? Porque entendemos que é o caminho do diálogo e do compromisso obtido... O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! Agora já há diálogo! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ...que é mais propício ao desenvolvimento da atividade económica. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Entendemos que é neste diálogo entre os parceiros sociais que se consegue a desejada paz social, essencial ao crescimento económico e à atração do investimento. No que se refere ao período experimental, Sr. Deputado, as alterações propostas resultam desse mesmo acordo, que vamos respeitar porque resultou desse diálogo entre parceiros sociais. O Bloco de Esquerda insiste em desrespeitar o acordo que foi obtido entre representantes dos empregadores mas também dos trabalhadores. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — O Bloco continua a encarar a relação laboral como se fosse uma relação de desconfiança permanente, de luta permanente, de conflito entre as partes. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não é nada! Dão-se todos muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Deputado José Soeiro, porque é que não admite esta possibilidade de consenso entre trabalhadores e empregadores? Vão continuar a insistir neste desrespeito pelos acordos obtidos? Preferem insistir na criação de um ambiente laboral crispado? Pois esse não é o nosso caminho! Não é esse o caminho que queremos para a sociedade portuguesa. O PSD quer uma sociedade mais democrática, dialogante, mais livre, mais tolerante e com paz social, portanto respeitaremos o acordo de concertação social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
3 DE JULHO DE 2019 37 Ora, nós consideramos que, nesta Legislatura, havia todas as condições para, no mínimo, expurgar aquilo que de mau a direita fez em matéria laboral, ao nível da legislação. Estou a falar, por exemplo: de fortalecer a contratação coletiva, revogando as normas da sua caducidade; da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador; e da reposição do valor das indemnizações em caso de despedimento. Mas o Governo e o Partido Socialista preferiram outro caminho, viraram-se para a direita e, portanto, os resultados aí estão. Sr. Deputado José Soeiro, aquilo que queria perguntar-lhe era o seguinte: face às alterações à legislação laboral, que o Partido Socialista negociou com a direita, o Sr. Deputado ficou surpreendido com a forma como as entidades patronais olharam e, até, aplaudiram as alterações que foram cozinhadas entre o PS e a direita? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o Sr. Deputado trouxe hoje ao Plenário a questão da revisão da legislação laboral. Era bom que o Sr. Deputado se lembrasse também do que dizia sobre esta legislação laboral, ou seja, que ela iria destruir emprego. Porém, aquilo que verificamos é que o emprego tem vindo a crescer, tem vindo a crescer de forma sustentada,... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ainda bem que o reconhecem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... e isso deve-se também a esta legislação laboral. Portanto, para que fique claro desde o início, gostaria de dizer o seguinte: esta reforma laboral não é a reforma laboral do CDS, aliás, no entendimento do CDS, ela vai numa direção que não é aquela que nós escolheríamos. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Têm-se abstido! Têm-se abstido em tudo!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Agora, nós não esquecemos que esta proposta de revisão da legislação laboral vem de um acordo de concertação social onde estavam representados o Governo, os sindicatos... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Alguns! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... e as confederações patronais. E, em qualquer acordo, há encontro de vontades. Portanto, a posição do CDS é muito clara: estaremos disponíveis para viabilizar o que foi acordado; tudo o que estiver aquém ou além do acordo merecerá, claramente, a nossa oposição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado José Soeiro, estamos no final da Legislatura e o Bloco de Esquerda e, já agora, também o PCP e Os Verdes aprovaram quatro Orçamentos deste Governo,... O Sr. António Filipe (PCP): — Lá vem o «fado» dos Orçamentos! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... viabilizaram sempre este Governo, que é, por isso, também, o vosso Governo. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
3 DE JULHO DE 2019 43 a consistência da economia no País e também sobre os desafios que temos à nossa frente, sempre, obviamente, com a modéstia e a probidade que se lhe conhece. Não sabia que, além da nossa amizade, nos ligava também esta ideia de povoadores e plantadores de árvores: V. Ex.a prefere as macieiras, eu prefiro as nogueiras, cada um prefere aquilo que prefere, mas, no fundo, construímos um mundo melhor e mais tranquilo, sobretudo um mundo mais fácil para aqueles que virão a seguir. Sr. Deputado, V. Ex.a é ainda um jovem, é ainda um jovem com um futuro promissor à sua frente, com certeza, e, por isso, a pergunta que lhe deixo, um pouco em termos de metáfora, é esta: e, agora, vai continuar a plantar macieiras ou vai passar para as nogueiras? Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, presumo que queira usar da palavra. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou usar da palavra não para prestar esclarecimentos, mas, antes, para fazer agradecimentos. Sr. Presidente, se me permite, faço um agradecimento muito especial, como é óbvio, em primeiro lugar, à Presidente do meu partido, mas, acima de tudo, à minha amiga Assunção Cristas: obrigado, Assunção, pelas palavras que me dirigiste, que me tocaram de uma forma muito, mas mesmo muito especial. Deixo também uma palavra de agradecimento ao Sr. Deputado Adão Silva: quem planta macieiras no CDS também é um homem de Trás-os-Montes, o Prof. Adriano Moreira. Por isso, não me leve a mal, mas ficarei nas macieiras. Uma última palavra, Sr. Presidente, para dizer que consegui algumas coisas neste Parlamento, mas há uma que, nitidamente, não consegui: não consegui impor como nome parlamentar Pedro Mota Soares, que é aquele que está inscrito. O Sr. Presidente, como muitas outras pessoas, trata-me sempre por Luís Pedro Mota Soares; deve ser a contingência de quem, nos anos 80, se chamava LP. Risos eaplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, no exercício destas funções, que são sempre muito delimitadas, veja isso como um ato de rebeldia da minha parte. Risos do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para apresentar um protesto, e não usarei mais de 30 segundos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria protestar contra o Regimento da Assembleia da República, que não permite aos Deputados poderem intervir nestas circunstâncias. Gostaria apenas de dizer que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares recebe também um abraço do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e de todos os Deputados que, ao longo deste tempo, o acompanharam neste Parlamento. Aplausos do PS e do CDS-PP.
3 DE JULHO DE 2019 65 doença crónica, incurável e progressiva como cidadãos de pleno direito. É isso que o CDS tem feito desde há muitos anos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar a paciência dos representantes do Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão que se encontram presentes e por cumprimentar os mais de 1000 signatários desta petição. Saúdo também, obviamente, o PCP e o Bloco de Esquerda pelas suas iniciativas. Relativamente à intervenção do PCP, queria deixar uma precisão: o Hospital Psiquiátrico de Lorvão foi fechado não pelas mãos do PSD, mas sim pela determinação do Plano Nacional de Saúde Mental, que foi publicado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2008. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E o PSD reverteu a situação? O Sr. Maurício Marques (PSD): — À semelhança do que aconteceu noutras questões,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Porque é que não reverteu? O Sr. Maurício Marques (PSD): — ... o PSD teve de andar a limpar aquilo que outros fizeram. Aplausos do PSD. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Tivessem revertido! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Quanto ao Bloco de Esquerda, tenho de dizer que, em 23 de março de 2012, quando fez uma pergunta ao Governo relativamente ao Hospital Psiquiátrico de Lorvão, não teve a preocupação que hoje manifestou. Era bom que se repusessem as coisas no seu lugar! Feitos estes apartes, queria deixar um convite àqueles que não conhecem o secular Mosteiro de Lorvão, porque, na verdade, este monumento nacional do século VI merece ser visitado. Assim, convido todos aqueles que não o conhecem a fazerem uma visita, porque este monumento nacional, apesar de toda a imponência, se encontra em avançado estado de degradação. Este Governo tem contribuído muito para essa situação. Na verdade, apesar de, em 2008, no Plano Nacional de Saúde Mental, ter previsto o seu encerramento, nunca mais fez nada para o reabilitar... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O PSD esteve mais três anos no Governo depois de 2012! O Sr. Maurício Marques (PSD): — ... e, mesmo hoje, obras que estavam previstas para revitalizar o telhado foram canceladas, pelo que, neste momento, não há futuro visível para o Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que tão bons serviços prestou à região e ao País. Por isso, somos favoráveis à instalação de uma unidade de cuidados continuados naquele espaço e entendemos que a saúde é a única resposta a dar àquele espaço. Não acompanhamos aqueles que acham que se pode instalar ali uma unidade de turismo, porquanto o Partido Socialista deixou que encerrasse a que existia em Penacova. Muito obrigado e boa sorte para o Hospital Psiquiátrico de Lorvão! Aplausos do PSD.
3 DE JULHO DE 2019 67 uma realidade em Lorvão e que o poder autárquico ali instalado, a que o senhor preside na assembleia municipal, defendesse... O Sr. Presidente (José de Matos Rosa): — Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esperava que o senhor defendesse a unidade de cuidados continuados e não uma utilização turística. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Rosa): — Antes de terminarmos, vou anunciar à Câmara a agenda da reunião plenária de amanhã, recordando que começará às 14 horas e 30 minutos e não às 15 horas. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Do segundo ponto consta a apresentação e discussão do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. No terceiro ponto será apresentado e apreciado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos. Do quarto ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 203/XIII/4:a (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. No quinto ponto será debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. Do sexto ponto consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». No último ponto será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 54 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 29 de junho de 2019   I Série — Número 102XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1239 e 1240/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2232 e 2233/XIII/4.a. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 32/XIII/4.a (PS) — Sobre ciência e inovação, usaram da palavra o Deputado Alexandre Quintanilha (PS) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Nilza de Sena (PSD), Porfírio Silva (PS), Duarte Marques (PSD), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Liliana Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Álvaro Batista (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), João Oliveira e João Dias (PCP), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira (PS), Lara Martinho (PS), Margarida Mano (PSD) e Luís Moreira Testa (PS). No encerramento do debate intervieram o Deputado Carlos Pereira (PS) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 2239/XIII/4.a. Foi lido e aprovado o Voto n.o 852/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte de Manuel de Almeida Cambra, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Voto n.o 850/XIII/4.a (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e subscrito por
29 DE JUNHO DE 2019 3 Silva (PSD), João Marques (PS), Pedro Soares (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). De seguida, foi aprovada a proposta de aditamento do n.o 2 de um artigo 14.o-A e foram rejeitadas as propostas de aditamento dos n.os 1 e 3 do mesmo artigo, apresentadas pelo PCP, tendo sido, ainda, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. Aquele texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global. Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão e aprovado em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Foram aprovados os n.os 70 a 80 do Diário. A Câmara aprovou diversos pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo que corre na Procuradoria-Geral da República, outro relativo à suspensão do mandato e respetiva substituição de um Deputado do PS e três relativos à renúncia ao mandato de Deputadas do PS e à respetiva substituição, tendo o Presidente desejado felicidades àquelas Deputadas no exercício de novas funções. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 102 34 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se a votação do Voto n.o 850/XIII/4.a (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo reconhecimento da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Taiwan e no Equador. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Bruno Vitorino, Cristóvão Simão Ribeiro, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Margarida Balseiro Lopes, Maria Luís Albuquerque, Miguel Santos, Pedro do Ó Ramos, Rubina Berardo e Teresa Leal Coelho), votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para, em nome da bancada do CDS-PP, anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Voto n.o 851/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão de manifestantes na Ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e de solidariedade com as suas vítimas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS (Ascenso Simões e Fernando Rocha Andrade). Protestos do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2224/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de Resolução n.o 2225/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
29 DE JUNHO DE 2019 35 Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 95/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 96/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação global da Proposta de Resolução n.o 97/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados, residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 1219/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território Nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2003/XIII/4.a (PSD): — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação, no momento oportuno. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fá-la-á no final dos trabalhos. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 2194/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 102 36 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2118/XIII/4.a (PCP) — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação, relativamente ao qual foi requerida pelo PSD a votação em separado. Assim, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o corpo ou preâmbulo do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a parte resolutiva do Projeto de Resolução n.o 2118/XIII/4.a (PCP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, gostaria de assinalar que eu e o Deputado Carlos Pereira apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 2086/XIII/4.a (BE) — Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputado do PS (António Cardoso), votos contra de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia e Ilda Araújo Novo) e abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, era para corrigir a minha votação relativamente ao Projeto de Resolução n.o 2118/XIII/4.a (PCP), porque o meu voto é «contra». Não altera o resultado da votação, mas gostaria que se procedesse à correção. O Sr. Presidente: — Isso já foi no ano passado... Risos. Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação à votação do Projeto de Resolução n.o 2086/XIII/4.a (BE).
29 DE JUNHO DE 2019 37 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.o 717/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 718/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores, cujo texto foi substituído em comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 727/XIII/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz. Trata-se de uma iniciativa cujo texto foi igualmente substituído em comissão e relativamente ao qual foi solicitada, pelo PS, pelo BE e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a votação em separado de cada um dos seus pontos. Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do Projeto de Resolução n.o 727/XIII/2.a (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos agora o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação do ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Finalmente, votamos o ponto 6, ainda do Projeto de Resolução n.o 727/XIII/2.a (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.