PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
81 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014III – Das ConclusõesA Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 29 de Janeiro, aprova o seguinte parecer: A Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas é do parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2014.O Deputado Relator, Rui Barreto — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARPARECERÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECERPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Preliminar De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu a Conta Geral do Estado de 2012 à Comissão de Agricultura e Mar, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1 alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Parecer.Após a apresentação da Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, e o Conselho e Económico e Social (CES) emitiram os respetivos pareceres, os quais foram considerados na elaboração do presente parecer.2 – Enquadramento Macroeconómico 2.1. Introdução O Orçamento do Estado para 2012 foi aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, refletindo um esforço de consolidação orçamental com vista ao cumprimento dos limites definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado em 2011.Durante o ano de 2012 foram aprovados dois Orçamentos do Estado Retificativos (Lei n.o 20/2012, de 14 de maio e Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro). A primeira alteração decorreu da necessidade de contemplar os impactes de operações não integralmente incluídas no orçamento aprovado e refletir os ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal, quer no orçamento da segurança social, bem como incluir despesas adicionais. A segunda “procedeu ao aumento do limite á concessão de crçditos e outras operações ativas em mais € 1.000 M, autorizou o Governo a conceder
84 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014o IFAP, IP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) – acréscimo de transferências provenientes da União Europeia no âmbito do FEADER, em resultado do recebimento de reembolsos relativos a despesas efetuadas no último trimestre de 2011.o Casa do Douro – o Estado interpôs uma ação executiva contra essa entidade a fim de recuperar o crédito que detém sobre a mesma.3.1. Transferências entre União Europeia e Portugal.No que se refere às transferências da União Europeia para Portugal, verificou-se um acréscimo (14%) em relação ao ano de 2011, tendência que se tem vindo a acentuar nos últimos anos.Destaca-se as transferências do FEOGA-Garantia/FEAGA, com 767,6 M€ e do FEADER com 677,7 M€.contudo, valores muito inferiores aos transferidos via FEDER e FSE. No FEADER destaca-se o PRODER (600 M€), tendo os restantes programas (PRORURAL, o PRODERAM, e PRRN) valores muito inferiores.Quadro 1 – Transferências Financeiras entre Portugal e a UEO Tribunal de Contas chama a atenção para que estes programas operacionais atingiram em 2012 níveis de execução superiores ao montante anual previsto, tendo o PRRN conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 198,9% (€ 3,4 M), recuperando dos baixos valores de execução registados nos anos anteriores. No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 101,7% (€ 45,2 M) no PRORURAL, 114,1% (€ 586,7 M) no PRODER e 104,9% (€ 27,5 M) no PRODERAM. O PROMAR registou uma taxa de execução anual de 66,9% (€ 24,3 M), não conseguindo executar as verbas disponíveis para o ano.“A taxa de execução atingida no FEADER (58,8%) significou alguma recuperação de atrasos anteriores.Porém a taxa de execução do FEP (39,1%) que financia exclusivamente o PROMAR, significa que este PO está a sobrecarregar os exercícios futuros e a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal. Efetivamente, quanto à perda de recursos comunitários, apenas o PROMAR não conseguiu apresentar pedidos de reembolso em montante suficiente para executar a totalidade da Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014autorização orçamental comunitária para 2010, tendo ficado sujeita a anulação automática uma verba de € 3.544.532,48. Nos dois anos anteriores foi o PRRN a sofrer essa anulação”.O Tribunal de Contas (TC) afirma ainda que a contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da UE, em 2012, ascendeu a cerca de € 1.735,6 M, valor divergente do constante do referido Quadro 85 em € 13,7 M. Esta diferença deve-se, por um lado, ao facto de o montante de cerca de € 14,0 M, restituído em janeiro e utilizado num pagamento de abril, ter sido deduzido no item “Recursos próprios RNB” e igualmente considerado na rubrica “Restituições e reembolsos”, estando, assim, duplamente deduzido; e por outro, á circunstància de não estarem contempladas várias correções em “Restituições e reembolsos” no montante de € 0,2 M de recursos próprios tradicionais.3.2. Despesa consolidada do MAMAOT  Em termos de despesa consolidada, a taxa de execução da Administração Central face ao orçamento corrigido (abatido de cativos) foi de 93,5%. O desvio é sobretudo explicado pelo comportamento dos ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e Emprego e a Presidência do Conselho de Ministros.A execução do orçamento do MAMAOT ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português e o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, o que exigiu medidas de grande exigência na contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2012.  A execução foi igualmente condicionada por outros fatores, como foram as cativações da Lei do OE e pela cativação adicional com impacto nas despesas com o pessoal, pelo Lei dos compromissos e pagamentos em atraso e pelo despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 12 de Setembro de 2012, que restringiu a assunção de novos compromissos nalgumas rubricas da componente de Funcionamento do orçamento e em todas as rubricas do componente de Investimento, a partir daquela data.Assim, no Orçamento do Estado para 2012, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, Ordenamento do Território (MAMAOT) apresentava um orçamento superior ao que foi executado durante o ano, em cerca de 450 milhões de euros.Quadro 2 – Despesa consolidada da Administração Central – por MinistériosO valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais", após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 1.941,9 M€ (87,9% relativo aos SFA) e uma execução de 1.458,9 M€ (86,5% relativo aos SFA). A taxa de execução face á dotação ajustada consolidada foi 75,1%.Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Verificou-se uma consolidação entre subsectores de 345,3 M€, no que respeita ao orçamento e de 330,6 M€ no que respeita á execução.  Na despesa total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 37,1% e as despesas correntes 62,9%, enquanto na execução as despesas de capital pesam 29,2% e as despesas correntes 70,8%.Quadro 3 – MAMAOT – Despesa por classificação económicaNo âmbito da agricultura e mar, a Conta Geral do Estado justifica que o processo de reestruturação dos serviços por via do PREMAC, donde resultou a extinção de vários serviços e entidades e a criação por fusão ou reestruturação de outros, influenciaram a normal execução do orçamento do MAMAOT, durante o ano de 2012. São referidos os seguintes: o Criação da APA,IP que resultou da APA (SI) que passou a integrar a administração indireta do Estado APA, IP, agregando ainda as cinco ARH – Administrações Regionais Hidrográficas, o INAG, parte do DPP, a CAGR, a CAC e a CPEAmb; o Criação do INIAV, IP que resultou do INRB, IP com exceção das atribuições cometidas ao ex-IPIMAR que foram integradas no novo organismo IPMA, IP;  o Criação do IPMA, IP que agregou as atribuições do Instituto de Meteorologia, do ex-IPIMAR, IP, algumas do IPTM, IP, e do LNEG;  o Criação do ICNF, IP que resultou da agregação da AFN e ICNB, IP;  o DGT – que agregou a DGOTDU, o IGP e o GCPF;  o GPP – que integrou a CPEA e parte das atribuições do DPP;  o SGMAMAOT – que agregou as SG do ex-MADRP e ex-MAOT;  o IGAMAOT – que agregou as inspeções gerais do ex-MADRP e do ex-MAOT Em termos de Investimento por programa operacional, verificou-se que cerca de 82,4% da execução em financiamento comunitário foi assegurada por Programas Operacionais (PO), dos quais o Programa de Desenvolvimento Rural do continente (PDR) ascendeu a uma execução de 549 milhões de euros.O IFAP é o organismo responsável por 69.2% da execução do MAMAOT, o que resulta do facto de continuar a ser a entidade que inscreve os programas cofinanciados PRODER e PROMAR, para além de outras ajudas cofinanciadas ou exclusivamente nacionais, com expressão financeira significativa. Aliás, o Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Tribunal de Contas no seu parecer aponta para um crescimento da receita do IFAP em 127 M€ (13,6%) devido, sobretudo, ao acrçscimo das transferências provenientes da União Europeia, sendo € 72 M de transferências correntes e € 84 M de transferências de capital cuja origem respeita, essencialmente, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).3.3. Prazos Médios de Pagamento (PMP) A Conta Geral do Estado de 2012 apresenta um quadro, onde são apresentados para cada Ministério, o saldo dos encargos assumidos e não pagos, assim como o ponto de situação em 2011, relativo aos objetivos fixados e resultados alcançados para a evolução dos Prazos Médios de Pagamento (PMP).Constata-se que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) superou esses objetivos, tendo reduzido de 68 para 43 o número de dias médio de pagamento, entre 2011 e 2012 (IV TR).Quadro 4- cumprimento dos objetivos dos PMP por ministério em 20124 – Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2012 Resolveu-se integrar no presente parecer a análise que o Tribunal de Contas fez no seu parecer sobre a Casa do Douro:“O Estado celebrou, em 31/12/2008, um contrato com a CGD atravçs do qual assumiu, em execução da garantia prestada, a totalidade do emprçstimo garantido em dívida, no montante de € 48.456.111, compreendendo € 7.213.270 de prestações vencidas em 2008 e € 41.242.841 de dívida vincenda no final desse ano. Nos termos do contrato, os referidos € 7.213.270 foram pagos no ato da sua assinatura, sendo a restante dívida amortizada em 17 prestações semestrais, acrescidas de juros, num período que se estende de 2009 a 2017 As prestações do contrato pagas em 2012 totalizaram € 5.928.348 e o prçmio de seguro sobre os vinhos penhorados a favor do Estado ascendeu a € 86.351. Acresceu ainda o pagamento á CGD do montante de € 15.587, a título de juros de mora, pelo atraso verificado no pagamento da prestação vencida em 31/10/2011, que ocorreu apenas em 06/12/2011.A ação executiva instaurada pelo Estado contra a Casa do Douro no início de 2008, onde se requer que o pagamento da dívida da Casa do Douro seja efetuado através da adjudicação dos referidos vinhos ao Estado, continuava a correr termos no Tribunal da Comarca de Peso da Régua.Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No final de 2012, a dívida da Casa do Douro ao Estado (DGTF) ascendia a um total de cerca de € 120,8 M, compreendendo a dívida vincenda assumida no final 2008 e prestações pagas até ao final desse ano em execução da garantia, no total de cerca de € 93,5 M; comissões de garantia em dívida no montante de € 3,7 M; prçmios de seguro sobre os vinhos penhorados no valor de € 0,4 M; e juros de mora no total de € 23,2 M.”PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2012 nesta sede.PARTE III – CONCLUSÕES1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral do Estado 2012 acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas e da Unidade técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para emissão de Parecer sobre as matérias da sua competência.2. A Conta Geral do Estado 2012 e os pareceres do Tribunal e Contas e UTAO destacam as políticas orçamentais que refletem um esforço de consolidação orçamental com vista ao cumprimento dos limites definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).3. Em 2012 o défice orçamental foi revisto de 4.5% para 5% no quadro da 5a avaliação do PAEF, tendo o valor final ficado registado em 4.7%, cumprindo assim o limite definido no PAEF.4. O MAMAOT apresentou em 2012, uma execução orçamental total de 1 458, 9 milhões de euros, o que corresponde a uma dotação ajustada de 75,1%.5. O IFAP, sendo o organismo responsável por 69.2% da execução do MAMAOT, teve um crescimento da sua receita em cerca de 127 M€, sobretudo, ao acrçscimo das transferências provenientes da União Europeia, sendo € 72 M de transferências correntes e € 84 M de transferências de capital cuja origem respeita, essencialmente, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).6. Os programas operacionais relativos à agricultura atingiram em 2012, níveis de execução superiores aos montantes anual previsto, recuperando das baixas execuções dos anos anteriores.Entre 2007 e 2010 a execução do FEADER foi de 1 133.6 M€ (28.1%) enquanto no período 2007/2012 a execução foi de 2 384.1 M€ (58.8%).PARTE IV – ParecerA Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o presente relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.
89 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAPARECERPARTE I – CONSIDERANDOSA) Nota IntrodutóriaA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a “Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012” a fim de esta elaborar o competente parecer.Assim, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012 concentra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação (incluindo todos os sistemas e graus de ensino), da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura.No àmbito da elaboração do presente parecer, foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2012” e respetivos anexos, o parecer do Conselho Económico Social (CES), o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO).O Orçamento do Estado para 2012 (OE/2012) foi aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, que estabelece as normas para a execução orçamental e, ainda, as circulares emitidas pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO).A Lei do Orçamento do Estado para 2012 foi alterada pelas Leis n.os 20 e 64/2012, de 12 de maio e de 20 de dezembro. De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, “a primeira alteração do OE/2012 decorreu da necessidade de contemplar os impactes de operações não integralmente incluídas no orçamento aprovado (transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos, pagamento das pensões correspondentes às responsabilidades assumidas e receita proveniente das concessões de frequências de 4.a geração da rede móvel) e refletir os ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal, quer no orçamento da segurança social, bem como incluir despesas adicionais relativas a reforço de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, à regularização de responsabilidades financeiras com concessões e outras operações relativas a ativos financeiros. A segunda procedeu ao aumento do limite á concessão de crçditos e outras operações ativas em mais € 1.000 M, autorizou o Governo a conceder garantias no âmbito das responsabilidades assumidas em investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento e procedeu a diversas alterações legislativas. Os mapas da lei contemplaram o aumento das transferências para a CGA, saõde e segurança social”.B) Análise Sectorial1. De acordo com o relatório “Conta Geral do Estado 2012”, o Ministçrio da Educação e Ciência (MEC) teve, em 2012, um orçamento de 7028 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 2943 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 8590 milhões de euros. De acordo com o mesmo documento, a execução orçamental foi de 98,3% (6909 milhões de euros) no subsector SI, de 88,2% (2597 milhões de euros) no subsector SFA, e de 94,6% (8129 milhões de euros) no total consolidado.
90 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro I – Orçamento e execução do Ministério da Educação e Ciência2. No âmbito da administração central do Estado, a execução orçamental consolidada do Ministério da Educação e Ciência corresponde a 13,8% do total da despesa da administração central consolidada (58.833,8 milhões de euros).Quadro II – Despesa consolidada da Administração Central por ministérios  Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 20143. De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, o orçamento inicial do subsector SI, na Educação e Ciência, sofreu alterações, durante o ano de 2012, aumentando em 2,2%, isto é em 153 milhões de euros (146 milhões de euros em créditos especiais mais 9 milhões de euros em dotação provisional, com uma diminuição de 3 milhões de euros em “outras” alterações orçamentais).Quadro III – alterações orçamentais nos Serviços Integrados do Estado4. A execução orçamental, por classificação funcional do Estado, em Educação foi de 6715 milhões de euros (despesas dos serviços integrados – SI) e de 2287 milhões de euros (despesas dos serviços e fundos autónomos – SFA), o que corresponde a uma execução orçamental total de 9002 milhões de euros. A função social Educação corresponde, assim, a 4,7% da execução total (SI+SFA).Quadros IV e V – Execução por Funções do Estado (SI+SFA)Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 20145. Em termos de despesa por classificação orgânica do subsector Estado em 2012, a Educação e Ciência teve um orçamento inicial de 6889,1 milhões de euros e um orçamento final de 7042,2 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 6909,1 milhões de euros. Assim, a execução orçamental ultrapassa em 20 milhões de euros (0,3%) o orçamento inicial, e fica 133,1 milhões de euros (1,9%) abaixo do orçamento final. A educação e ciência correspondem, deste modo, a 14,2% da execução total.Quadro VI – Despesa por classificação Orgânica do Estado6. No relatório “Conta Geral do Estado 2012” (mapa II) assinala-se que, de acordo com os critérios de classificação orgânica da despesa, as despesas dos serviços integrados na área da Educação e Ciência foram os seguintes:Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quadro VII DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (em euros) Gabinetes dos membros do governo 3 322 780,69 Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e cooperação 2 707 377,99 Serviços das áreas da ciência e tecnologia 12 248 314,95 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio 1 007 362 913,14 Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e cooperação 815 715 284,05 Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário 4 692 086 171,19 Investimentos do plano 375 657 314,567. Observando a despesa de funcionamento por programas, no relatório “Conta Geral do Estado 2012” (mapa XV), constata-se que a execução orçamental do programa 12 – “Ensino Básico E Secundário e Administração Escolar” foi de 6.216.135.844,43 euros, e que a execução orçamental do programa 13 – Ciência e Ensino Superior foi de 3.380.974.573,64 euros.8. Sobre o sector da Cultura não existe, nos referidos documentos, informação específica acerca da execução orçamental da Secretaria de Estado da Cultura. Ainda assim, ç possível verificar, no relatório “Conta Geral do Estado 2012” (mapa II), que, dentro da designação orgànica “Presidência do Conselho de Ministros”, a execução orçamental referente aos “Serviços da Secretaria de Estado da Cultura” foi de 59.763.638,59 euros.9. Não existe informação específica sobre a execução orçamental nas áreas do Desporto e da Juventude.Existe, no entanto, informação acerca do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ), cujas receitas (mapa V) foram de 55,3 milhões de euros e cujas despesas (mapa VII) ascenderam 49,3 milhões de euros.PARTE II – CONCLUSÕES1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012, acompanhada dos pareceres do Conselho Económico Social, do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica do Apoio Orçamental, a fim de elaborar o competente parecer.2. Salienta-se que o presente parecer, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação, da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura.3. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de Parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
94 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014COMISSÃO DE SAÚDEPARECERÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOSI – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205o a 208o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2012, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão.Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2012, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área da saúde, suscita a Conta Geral do Estado.Serviram de base ao presente Parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado – 2012, o parecer emitido nos termos do artigo 107o da Constituição da República Portuguesa, pelo Tribunal de Contas, o documento elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a CGE e o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre o mesmo diploma.II – Introdução1 – Orçamento do Estado para 2012 O Orçamento de Estado aprovado na Assembleia da República pela Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, foi objeto de duas alterações:  Lei n.o 20/2012, de 12 de maio – que decorreu da necessidade de contemplar os impactos de operações não integralmente incluídas no orçamento aprovado (transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos, pagamentos das pensões correspondentes às responsabilidades assumidas e receita proveniente das concessões de frequências de 4.a geração da rede móvel) e refletir os ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal, quer no orçamento da segurança socia, bem como incluir despesas adicionais relativas a reforço de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, à regularização de responsabilidades financeiras com concessões e outras operações relativas a ativos financeiros. Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro – que procedeu ao aumento do limite à concessão de créditos e outras operações ativas em mais €1.000 M, autorizou o Governo a conceder garantias no âmbito das responsabilidades assumidas em investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento e procedeu a diversas alterações legislativas, contemplando o aumento das transferências para a CGA, saúde e segurança social.Por estes fatos, a versão inicial do Orçamento de Estado é diferente da final, uma vez que esta incorpora as alterações orçamentais aprovadas ao longo do ano.
96 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Quanto a Portugal, em 2012, a recessão económica agudizou-se ao apresentar um crescimento negativo do PIB de 3,2%.  Portugal apresentou, pela 1a vez na sua história, dois anos consecutivos de recessão económica (pelo menos desde que existem dados – 1960) sendo que em 2012, a recessão foi mais do dobro da de 2011 (1,3%).  Portugal registou a 2a recessão mais profunda da UE (a seguir à da Grécia): quase cinco vezes superior à recessão verificada na zona euro (-0,7%) ou oito vezes superior à da União Europeia (-0,4%).A recessão económica em Portugal, foi determinada pela forte queda da Procura Interna, (-6,6%), associada sobretudo às quebras do consumo privado (-5,3%) e do Investimento (-14,4%).As Exportações, por seu lado, registaram uma evolução positiva de 3,2%, (Bens: 4,1%; Serviços: 0,7%), embora em forte desaceleração face aos crescimentos verificados nos anos anteriores, de 6,9% em 2011 e 10,2% em 2010.Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHOPARECERÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECERPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIACompete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da Repõblica Portuguesa [CRP], “tomar as contas do Estado e das demais entidades põblicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação”.Tendo o Governo apresentado a Conta Geral do Estado de 2012, emitiu o Tribunal de Contas o competente parecer sobre a mesma, incluindo a Conta da Segurança Social, nos termos do artigo 214.o, n.o 1, alínea a), da CRP.Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) produziu o Parecer Técnico n.o 8/2013, intitulado “Análise da Conta Geral do Estado de 2012 – ótica da Contabilidade Põblica, em 27 de dezembro de 2013”.Vem agora a Comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República emitir, em razão da matéria, parecer sobre a CGE 2012, nos termos do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE II – CONSIDERANDOSO ano de 2012 decorreu num contexto de abrandamento da economia mundial e de recessão na área do euro com particular incidência em Portugal.De realçar que o abrandamento da procura interna foi em parte compensada pelo contributo positivo das exportações líquidas que permitiram, como referido pela UTAO, a “melhoria da capacidade líquida de financiamento face ao exterior”.a) Principais indicadores da evolução macroeconómica A evolução económica registada em Portugal no ano de 2012 continuou a ser condicionada quer pelos objetivos inscritos no Programa de Assistência Económica e Financeira quer pela conjuntura patente na área do euro.O esforço de consolidação das contas públicas acentuou-se ainda mais sobre as despesas com pessoal e cortes nas prestações.Pela sua relevância aqui se reproduz o seguinte quadro relativo ao crescimento económico mundial:Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014A economia nacional registou, em 2012, uma contração da atividade económica de 3.2%. Relativamente à previsão do OE/2012 a contração económica foi de 0.4 p. p acima da variação considerada no OE (-2.8%).Ao nível externo constata-se que o contributo das exportações líquidas foi - como refere a UTAO no seu relatório – superior ao antecipado, o que provocou uma “redução considerável do dçfice externo, traduzindo-se na obtenção de uma capacidade líquida de financiamento externo da economia portuguesa”.b) A evolução do mercado de trabalho e suas remunerações A taxa de desemprego aumentou na área do euro e Portugal acompanhou a tendência, como demonstra o quadro abaixo:Também as remunerações refletiram uma diminuição conforme o quadro abaixo:c) Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social A receita efetiva, ou seja, a receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e passivos financeiros, evidencia um crescimento de +2.76% face ao período homólogo de 2011, com 24.192,2 milhões de euros e uma despesa efetiva, ou seja, a despesa total deduzida dos passivos e ativos financeiros, também com um crescimento de 2.85%, face ao mesmo período de 2011.Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014d) Execução Orçamental da Conta da Segurança SocialDa análise do quadro supra resulta um acréscimo da receita efetiva de 649.7 ME (+2.76% face a 2011) e que a despesa efetiva cresceu 657.6 ME (2.85% face a 2011).Contudo, é um facto que em 2012 ocorreu uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado de 856,6 Milhões de Euros para colmatar o défice da Segurança Social.e) Das Recomendações do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas apresenta 77 Recomendações relativamente à análise que fez da CGE 2012 registando que 52.2% das Recomendações feitas relativamente à CGE anterior foram acolhidos total ou parcialmente registando o facto como positivo.PARTE III – Posição da AutoraA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão em Plenário.Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014PARTE IV – ConclusõesA Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui que: 1. Compete à Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no artigo 162.o, alínea a) da CRP; 2. Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho elaborar o competente parecer à CGE de 2012, incluindo a parte relativa à Segurança Social; 3. O presente parecer incide exclusivamente no âmbito das matérias da competência da Comissão de Segurança Social e Trabalho; 4. Para a elaboração do presente parecer foram considerados os pareceres do Tribunal de Contas (TC), da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e do Conselho Económico e Social (CES); 5. A Comissão de Segurança Social e Trabalho delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Assembleia da República, 28 de janeiro de 2014.A Deputada autora do parecer, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALPARECERÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosParte I – Considerandos da Comissão1. Introdução No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2012, apresentada pelo Governo à Assembleia da República no dia 2 de julho de 2013.À CAOTPL compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política de ambiente, ordenamento do território e poder local durante o ano de 2012.O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012 e o Parecer Técnico n.o 8/2013, Análise da conta Geral do Estado de 2012, da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), serviram de apoio à elaboração do presente parecer.2. O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Em 2012, a dotação orçamental do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território relativa aos serviços integrados foi 599 milhões de euros, menos 163 milhões que em 2011 (uma redução de
111 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Receita dos Serviços e Fundos Autónomos – EPR (em milhões de euros) EPR EXECUÇÃO 2012 Estradas de Portugal, SA 770Milhões Rádio e Televisão de Portugal, SA 628 Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE 459 Parque Escolar, EPE 418 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP 220 Universidade de Porto – Fundação Pública 203 Metropolitano de Lisboa, SA 195 Metro do Porto, SA 116 Universidade de Aveiro 104 Subtotal 3113 Total da Receita Efetiva das EPR 3601 (Fonte: versão do SIGO relativa ao mês 13 de 2012) No caso da RTP, dos € 628 M de receita efetiva, € 434 M provêm de financiamento do OE, sendo € 90 M de transferências correntes a título de indemnização compensatória pela prestação de serviço põblico e € 344 M de transferências de capital destinados á amortização de passivos financeiros. A restante receita (€ 194 M) foi registada em venda de serviços correntes como relativa á rubrica gençrica de “outros serviços”. Essa receita inclui € 144 M recebidos pela RTP a título de contribuição para o audiovisual (CAV). Segundo Parecer do Tribunal de Contas, tratando-se a CAV de um imposto, esta deve ser inscrita no OE e ser registada, pela respetiva entidade administradora, com a classificação económica apropriada, em cumprimento do princípio da especificação;  E, nos termos da Lei n.o 30/2003, “O produto da contribuição ç consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, constituindo sua receita própria”, tendo o OE de inscrever a transferência desse produto para a referida entidade, como despesa do Estado;  Também desde 2012, e com a integração da RTP no subsector dos SFA, a verba recebida por transferência do Estado deve ser registada, como receita dessa empresa, no OE e na respetiva execução orçamentald) ANÁLISE SECTORIAL1 -Transferências do Estado para o Sector Empresarial Os fluxos do Estado destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2012 cerca de 6.038 M€, o que representa um decrçscimo de 670 M€ relativamente a 2011, justificado sobretudo pela redução dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras.O valor dos dividendos recebidos registou em 2012, uma diminuição da ordem dos 163,8 M€ face ao ano anterior.
112 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No âmbito das dotações de capital efetuadas é de referir o aumento de capital social realizado na Caixa Geral de Depósitos, SA (750 M€) no àmbito do Programa de Recapitalização para as Instituições de Crçdito Portuguesas e no Mecanismo Europeu de Estabilidade (European Stability Mechanism) - 802,9 M€.Relativamente ao ano de 2012, merece ainda referência a realização de um aumento de capital social na RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, no montante de 344,5 M€, na sequência da conversão da assunção do empréstimo contraído pela empresa junto do Depfa Bank, Plc., e a conversão de créditos detidos pelo Estado, no montante de 134 M€, resultantes de dois emprçstimos da concedidos pela DGTF á Estradas de Portugal, SA.Em 2012, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público situou-se nos 368 M€, refletindo uma redução de 103 M€.I. e) POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA1 – Presidência do Conselho de Ministros O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução do ministério:Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014A empresa recebeu um adiantamento de 150,0 M€ pela alienação do Arquivo Audiovisual.I. g) DIVIDENDOSPARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente Relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado – ano de 2012.PARTE III – CONCLUSÕES1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012, acompanhada dos Pareceres do Conselho Económico e Social, do tribunal de Contas e da UTAO, a fim de esta elaborar o competente Parecer.2 – Salienta-se que o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012, incide exclusivamente dobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o sector da Comunicação Social.Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 20143 – Verificou-se um aumento do capital social da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, no montante de 344,5 M€, na sequência da conversão da assunção do emprçstimo contraído pela empresa junto do Depfa Bank, Plc., 4 – A indemnização compensatória atribuída á RTP durante o ano de 2012 foi no valor de € 90 Milhões.5 – A restante receita da RTP, €194 M, registada como venda de serviços correntes relativa á rubrica gençrica de “outros serviços”, diz respeito á CAV - €144M e a receitas comerciais ( publicidade, etc).6 – Prevê-se a transferência de toda produção relativa à RTP 2 para o Centro de Produção do Porto, racionalizando a rentabilidade dos seus meios.7 – Lusa – Agência de Notícias de Portugal: Prevê-se a redução dos custos operacionais em 31% em 2013.8 – A LUSA usufruiu durante o ano de 2012 de uma indemnização compensatória na ordem dos € 19 Milhões (nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2012, de 20 de junho).9 – A Lusa manteve-se operacional sem alterações significativas em termos de recursos humanos, nomeadamente no quadro da informação, e com uma previsão de resultados líquidos da ordem dos € 239.000,00, 10 – Face ao Exposto, A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e de parecer que o presente Relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNada a anexar.Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2014.A Deputada Relatora, Conceição Caldeira — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.
117 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2012 (Aprovado em Plenário a 09/10/2013)ÍNDICEI. Enquadramento   II. Introdução  III. A evolução macroeconómica em 2012   IV. Evolução das receitas, das despesas e da dívida pública  V. Conta da Segurança Social  VI. Síntese conclusiva
118 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014I. Enquadramento A emissão deste parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE 2012) insere-se no âmbito das competências do Conselho Económico e Social (CES), designadamente das que se encontram associadas à sua natureza de órgão de consulta e concertação na esfera das políticas económicas e sociais.O CES não pode deixar de reiterar a relevância que atribui à solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, que reflete a valorização política da avaliação da execução orçamental.Sem certamente deixar de efetuar uma apreciação genérica sobre as principais componentes da receita e da despesa, nomeadamente em termos da análise comparada face ao Orçamento do Estado 2012 (OE 2012), o presente parecer irá sobretudo incidir nas matérias que o CES considera de especial relevância para aferir a evolução da política orçamental e dos objetivos de consolidação orçamental, bem como dos seus impactos no desenvolvimento do País.A apreciação do CES sobre a CGE 2012 não poderá ainda deixar de ser efetuada no quadro das políticas de médio prazo conhecidas, atendendo portanto a documentos plurianais e de enquadramento das políticas orçamentais como as GOP 2012-2015 ou o DEO 2013-2017, sobre os quais o CES também já se pronunciou oportunamente. Os resultados do processo de acompanhamento e avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) por parte da Troika serão igualmente tidos em consideração, quando tal se justificar.Importa ter ainda presente que, no ano de 2012, foram aprovados dois Orçamentos do Estado Retificativos (OER, Lei no 20/2012, de 14 de maio
119 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014e Lei no 64/2012, de 20 dezembro), que, em traços gerais, visavam um ajustamento orçamental à evolução mais desfavorável da economia que o previsto no OE 2012, bem como a adoção de um conjunto de medidas com impactos orçamentais. O facto de o OE inicial, aprovado pela Assembleia da República, ter sido significativamente modificado ao longo do ano, dificulta a análise comparada entre a situação atual e o OE, sobretudo a evolução da própria execução orçamental.II. Introdução No que se refere à estrutura e conteúdo da CGE, o CES regista um contínuo aperfeiçoamento que, nalguns aspetos, vai ao encontro de recomendações anteriormente apresentadas por este Conselho. De destacar nomeadamente o enriquecimento do conteúdo da síntese executiva, incluída desde a CGE 2010, permitindo uma análise rápida da informação mais relevante.De registar a inclusão, pela primeira vez, de um capítulo em que os vários ministérios efetuam um relato dos resultados atingidos ao longo do ano, cujo objetivo será o de promover uma melhor qualidade da informação, permitindo uma análise do investimento de modo mais detalhado. O CES considera que este é um aspeto que importa aperfeiçoar em próximos relatórios da CGE, a bem de uma maior transparência das contas públicas.No que concerne às Parcerias Público-Privadas, o CES considera que a informação apresentada na CGE é ainda insuficiente para retratar, com transparência e objetividade, a situação das mesmas.O CES regista a criação da UTAP - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (Decreto-Lei no111/2012, de 23 de maio),
120 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014entidade com autonomia administrativa, sob a tutela do Ministério das Finanças, que assume responsabilidades no acompanhamento global dos processos das Parcerias Público-Privadas (PPP) e assegura apoio técnico especializado, considerando que os trabalhos futuros desta Unidade deverão contribuir também para o enriquecimento da CGE em matérias relacionadas com as PPP, indo ao encontro das propostas do CES.O CES manifesta ainda o seu apoio à posição do Presidente do Tribunal de Contas sobre a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de se proceder a uma revisão dos prazos de apresentação e aprovação da CGE, de modo a que as recomendações daquele Órgão possam ser tidas em consideração pela Assembleia da República na discussão e aprovação do exercício orçamental anual imediatamente seguinte. Nesta matéria deverá ter-se sempre presente a importância de manter a articulação de prazos entre as contas do Estado e as da Regiões Autónomas, com vista a garantir a possibilidade de uma análise abrangente das contas públicas do País.Por fim, o CES manifesta a sua apreensão pela inexistência de um verdadeiro programa de investimento da Administração Pública (AP) que concretize uma estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazo, o que resulta não só dos constrangimentos financeiros atuais, mas também da perda de uma prática de reflexão prospectiva e de um desaparecimento progressivo das várias estruturas de planeamento existentes nos Ministérios.  III. A evolução macroeconómica em 2012 A evolução dos principais agregados macroeconómicos ao longo de 2012 divergiu substancialmente do previsto no OE 2012, num quadro marcado pelo aprofundamento de políticas contraccionistas e de nova
121 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014desaceleração do crescimento económico mundial, sobretudo dos nossos principais parceiros comerciais.Em 2012, o Governo prosseguiu uma política económica subordinada aos objetivos de consolidação orçamental, de redução dos níveis de endividamento e de transformação estrutural assumidos com a Troika e, em particular, à meta da redução do défice orçamental.Embora o objetivo para o défice orçamental tenha sido revisto de 4,5% para 5% no quadro da 5a avaliação do PAEF, tendo o valor final ficado registado em 4,7%, esta revisão foi ainda assim insuficiente para impedir que a via adotada para a consolidação orçamental - que afetou drasticamente os rendimentos dos trabalhadores e pensionistas – tivesse um impacto recessivo sobre a atividade económica, que se contraiu acima do previsto, levando ao encerramento de muitas empresas e a um agravamento acentuado do desemprego.Esta opção política e as medidas que a concretizaram, com os sacrifícios a recaírem sobretudo sobre os trabalhadores e os pensionistas, tiveram um grande impacto negativo sobre o poder de compra, agravando o empobrecimento das famílias, a procura interna e os níveis de financiamento da economia portuguesa. Tal contribuiu para a contração económica de 3,2%, praticamente o dobro da observada em 2011 e acima da prevista, quer no OE 2012 quer nos OER 2012.  A contração do PIB acentuou-se ao longo do ano, atingindo uma quebra real de 3,8% no último trimestre, na sequência de uma mais forte desaceleração das exportações e, sobretudo, da forte queda da procura interna, que recuou 6,6% no conjunto do ano - 5,4% no consumo privado e 14,3% na FBCF, acima das descidas de 4,8% e 9,5%, respetivamente, previstas no OE 2012 inicial. A redução dos salários