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Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 I Série — Número 17XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 32 minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.a) (CDS-PP) e 17/XIII (1.a) (PSD)], dado as propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa terem sido rejeitadas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 331 a 338/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 523 a 530/XIII (2.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «A realidade a impor-se: as implicações das cativações orçamentais nos serviços públicos». Após a Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD) ter feito uma intervenção inicial, intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da realização da 22.a Conferência das Partes (COP22) da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, reafirmou a ideia de o seu partido não ser um entusiasta do texto final a que se chegou relativamente ao Acordo de Paris e informou a Câmara da apresentação, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2017, de propostas no sentido de o preço dos passes sociais ser deduzido em sede de IRS e de ter desconto para estudantes universitários. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP). Em declaração política, o Deputado Paulo Neves (PSD), a propósito da comemoração dos 40 anos das autonomias regionais, saudou os resultados do processo autonómico,
I SÉRIE — NÚMERO 17 6 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É porque agora estamos muito pior! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Quais foram as razões que levaram o partido responsável por reduzir em mais de 70 000 os funcionários públicos e 30 000 professores, o partido do caos das urgências, do encerramento de centenas de escolas e de mais de 40 tribunais,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mentira! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — ... o partido que criou um ambiente de instabilidade na função pública em Portugal, tendo o recorde das greves da história da nossa democracia,... Protestos do PSD. ... prejudicando os serviços públicos... Aplausos do PS. ... a marcar este debate 15 dias depois de o seu parceiro ter já feito um debate sobre a mesma matéria em cima do debate orçamental? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É porque agora estamos muito pior! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Nós só conseguimos encontrar duas razões possíveis: uma delas é a incapacidade de o PSD fazer o debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, o que obrigou a inventar um tema para tentar desfocar a atenção de um Orçamento que, percebemos, é difícil para a oposição. Como é que vamos — pensa o PSD — discutir um Orçamento que prevê a redução da carga fiscal... Vozes do PSD: — Eh! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... quando ainda no Programa de Estabilidade de 2015 para 2017 da ex-Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque se previa um aumento da carga fiscal? Como é que se vai atacar um Orçamento que não só reduz a carga fiscal, mas aumenta as prestações sociais de combate à pobreza,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... que aumenta as pensões para 1,5 milhões de pensionistas que, com pensões de 275 €, 300 €, 380 € e carreiras contributivas de 20, 30, 40 anos, tiveram as pensões congeladas durante quatro anos e continuariam congeladas durante mais quatro anos? Aplausos do PS. Percebe-se por que razão o PSD fez este debate. Esta é uma razão plausível. A segunda razão, também aceitável, pode ser a incapacidade, para uns, de compreender e mesmo de irritação, para outros, de compreender como é que um Governo apoiado por socialistas, por comunistas, por bloquistas, por ecologistas, se prepara para cumprir a meta orçamental acordada com Bruxelas. Aplausos do PS. Como é que são eles os primeiros a fazê-lo sem Orçamento retificativo? Como é que, depois de 12 Orçamentos, em que oito foram Orçamentos retificativos, são os socialistas, comunistas, bloquistas, mais Os
27 DE OUTUBRO DE 2016 7 Verdes, a cumprirem a meta acordada com Bruxelas, sem cortarem salários, sem cortarem pensões, sem aumentarem de forma brutal os impostos? Como é que eles estão a conseguir? Esta é, também, uma razão plausível para que a direita não queira fazer este debate, porque o que aconteceu foi que o PSD fez uma aposta num único discurso dizendo que isto não iria funcionar, que não era possível, que haveria uma catástrofe ao virar da esquina, que haveria um segundo resgate, que seriam precisas medidas adicionais, que seria preciso um plano b,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É disso que estamos à espera! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... que o diabo viria... Mas não veio. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está completamente preso ao passado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E, então, a estratégia do PSD é: serviços públicos. Qual é a razão? Cativações. Cá está, são as cativações! O que é que são as cativações? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Boa pergunta! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É um instrumento de gestão orçamental. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vou usar outro termo, Sr.a Ministra... Aliás, ex-Ministra... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Foi-o durante quase quatro anos. Como dizia, as cativações são medidas de gestão corrente, quotidiana. Foi exatamente isto que o líder parlamentar do PSD disse no final de 2015, quando tivemos como medida para tentar cumprir o défice abaixo de 3% em 2015 congelar os processos pendentes de descativação. O que é que o PSD disse? Que isso era gestão corrente, quotidiana. Ora, é o que estamos a fazer,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é, não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... é gestão orçamental. Cativações: 445 milhões de euros. É o que está neste momento garantido, negociado, acordado com Bruxelas para 2016. Em 2015, foi menos? Não! Foram 543 milhões de cativações. Em 2014, foi menos? Não! Ainda foi mais: foram 578 milhões de euros de cativações. O discurso para hoje morre, não tem base! Aplausos do PS. Os senhores, para além dos cortes em salários, em pensões, em direitos, do aumento de impostos, cativaram mais, e falharam as metas orçamentais! Os serviços públicos estão bem? Não! Têm muitos problemas. Descobriram agora? O desinvestimento nos transportes, na educação, na saúde pública, descobriram agora? Há problemas. Não tenham é dúvidas, nunca, de que se há partido que quer proteger, defender, preservar, o Estado social e os serviços públicos é este. Termino, com um desafio ao PSD: nos estudos de opinião, nas sondagens que os senhores fazem perguntem aos portugueses em quem eles confiam mais para defender o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e o sistema público de pensões.
I SÉRIE — NÚMERO 17 8 Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — A Mesa não tem inscrições nem de Sr.as nem de Srs. Deputados... Vai chegar um dia em que passamos mesmo à frente. E porque não hoje? Há vários partidos que ainda não se pronunciaram. Pausa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, começa a ser recorrente esta estratégia dos demais partidos desta Câmara em protelarem a inscrição. De facto, já é a enésima vez que o Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, Sr. Presidente. É uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Sr. Presidente, queria dizer-lhe que, como o Sr. Presidente e todos os partidos bem sabem, há uma prática instituída pela Conferência de Líderes de que o partido que agenda a iniciativa encerra o debate. O Grupo Parlamentar do PSD inscreve-se neste debate com o compromisso de falar agora, se nenhum outro partido se inscrever a seguir. O Sr. Presidente: — Muito bem. Está feito o desafio. Algum partido se quer inscrever? Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, percebo que o assunto seja desconfortável para todos aqueles que agora têm a responsabilidade de governar e de tomar decisões, coisa que não é apenas do PS, é também do Bloco de Esquerda e do PCP. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade que é a segunda vez, em 15 dias, que fazemos um debate de atualidade sobre o mesmo tema, mas não é menos verdade que a seriedade da situação e o ponto a que chegaram vários serviços públicos bem justificam que debatamos não apenas de 15 em 15 dias mas, talvez, todas as semanas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la, mas há um pequeno problema: é que os debates de atualidade são por quinzena e, portanto, não poderiam ser todas as semanas. Protestos do CDS-PP e do PSD. É que, se fossemos rigorosos, só amanhã é que poderia haver, outra vez, um debate de atualidade. Mas faça favor de continuar.
27 DE OUTUBRO DE 2016 11 Aplausos do BE. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nunca faltaram bilhetes! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foram esses trabalhadores — funcionários públicos — que o PSD e o CDS achincalharam e que todos os dias ou todas as semanas vinham dizer que a culpa da degradação dos transportes era desses funcionários quando, na verdade, a culpa era dos cortes do vosso Governo. Foram esses trabalhadores, repito, que antes, tal como agora, defendiam e defendem os serviços públicos Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Srs. Deputados, claro que têm legitimidade para falar na Assembleia da República, como todos temos,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas não têm legitimidade política para defender os serviços públicos. Não têm legitimidade política, porque nunca houve um Governo em Portugal que tivesse atacado tanto o serviço público. Por isso, não têm essa legitimidade, e ela não vos é reconhecida. Mas também podemos ir ao fundo da questão: aquilo que os Srs. Deputados vêm aqui criticar são cativações. Cativações que também fizeram. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas não ficou assim! O Sr. João Galamba (PS): — Ficou maior! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O problema de fundo que aqui está em causa é uma consolidação orçamental que coloca Portugal com o maior saldo primário da Europa. O Bloco de Esquerda é contra esse processo, é contra o tratado orçamental e é contra este ajustamento orçamental... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vê-se! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... que, achamos, não deveria estar a acontecer a este ritmo. E somos coerentes nessa crítica. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não são, não! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O problema do PSD é que não é contra esse ajustamento e, portanto, não tem nenhuma alternativa a propor. Não tem nenhuma alternativa, e é por isso que se agarra a estes casos, aos «casinhos», à execução, ao que está a acontecer. Protestos do PSD. Tem de inventar-se e vestir-se de defensor de serviços públicos porque não tem uma alternativa a mostrar ao País. Na verdade, se estivesse no Governo, não aumentaria o complemento solidário para idosos, não aumentaria o rendimento social de inserção, não aumentaria as pensões, não baixaria o IRS e manteria os mesmos cortes. Por isso, o que, de facto, irrita o PSD — e essa é a questão de fundo —... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que irrita é a sua hipocrisia!
I SÉRIE — NÚMERO 17 14 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Essas justas reivindicações que as pessoas apresentam, infelizmente, recebem apenas do PSD uma cínica manipulação e instrumentalização, porque para resolver isso os senhores não dizem nada. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Como se está a ver agora! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixo-lhe estas últimas palavras, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque: tal como aconteceu quando a senhora foi ministra, há de continuar a ver o PCP a dar aqui voz a todos aqueles que lutam por serviços públicos de qualidade e a tratar de resolver os problemas, porque é isso que temos feito, ao contrário do que foi feito pelos senhores. Aplausos do PCP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora já está bem aquilo que dizia que estava mal! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, julgo que Os Verdes devem uma explicação ao Sr. Presidente, porque lançou aqui um repto aos grupos parlamentares, quando não havia ainda inscrições para intervenções, no sentido de que os grupos parlamentares se inscrevessem. Quero dizer ao Sr. Presidente que, na altura, não me inscrevi não porque não soubesse o que queria dizer, mas porque estava à procura de um qualificativo para aquilo que tinha acabado de ouvir da boca da Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque. Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. E estava a ser difícil porque, naturalmente, compete-nos encontrar qualificativos que se enquadrem bem na linguagem parlamentar. Então, veja, Sr. Presidente, que aquele que encontrei e que, julgo, se coaduna muito bem com o que acabámos de ouvir é um grande, mas grande descaramento, Sr.a Deputada. Está bem assim? Está adequado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quanto tempo é que demorou a encontrar o qualificativo?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Demorei a encontrar um qualificativo que fosse apropriado à linguagem parlamentar, Sr. Deputado. Ora bem, quem caísse aqui de paraquedas e ouvisse a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque diria assim: «Bem, se aquela senhora foi governante, de certeza que pugnou por uma melhoria absoluta dos serviços públicos! Aquela senhora fez o que pôde e o que não pôde pela melhoria dos serviços públicos!». O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Salvou-os! Salvou-os da falência! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem, acontece que os portugueses não caíram aqui de paraquedas e conheceram, friamente, o resultado das políticas que a Sr.a Deputada desenvolveu no nosso País. Os portugueses sabem que a senhora foi uma das protagonistas dos maiores ataques de que há memória aos serviços públicos em Portugal. Sr.a Deputada, os portugueses lembram-se, porque o viveram na pele, das urgências caóticas, do funcionamento e do encerramento das escolas, do encerramento de tribunais, do desinvestimento absoluto nos
I SÉRIE — NÚMERO 17 16 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há bocado, quando vi a Deputada do PSD subir ao palanque, pensei: «Que estranho! É tão parecida com a Deputada Maria Luís Albuquerque!». Mas não podia ser. Só depois, quando vi todos os outros Deputados e até o Sr. Presidente a referir o nome dessa Deputada do PSD como sendo Maria Luís Albuquerque, percebi que talvez devesse ser a mesma pessoa. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Você é tão engraçado! O Sr. João Galamba (PS): — Mas não devia ser, nem podia ser a mesma pessoa, Sr.a Deputada. Lembramo-nos todos, como já foi aqui referido, quer pelo Sr. Secretário de Estado, quer pelo Bloco de Esquerda, quer pelo PCP, quer por Os Verdes, o que a senhora e o seu Governo fizeram durante quatro anos. Mas pior: não o fizeram apenas durante quatro anos, previam fazê-lo por mais quatro. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Era o que os portugueses queriam! O Sr. João Galamba (PS): — O programa de estabilidade que os senhores apresentaram, com as reduções de despesa significativas que lá estão, é conhecido e público. Portanto, a Sr.a Deputada, o seu partido e, já agora, o CDS são provavelmente os últimos partidos que poderão ter alguma autoridade para dizer o que quer que seja sobre serviços públicos. Aplausos do PS. Mas há uma coisa, Sr.a Deputada, que não pode dizer nesta Casa. A Sr.a Deputada disse aqui que os sindicatos tinham clientelas. Sr.a Deputada, os sindicatos não são instituições financeiras internacionais e não têm clientelas, têm trabalhadores que asseguram os serviços públicos que a senhora degradou e que nós agora, lentamente e com dificuldade, porque não há recursos para tudo, estamos, com convicção, a recuperar. Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua. Protestos do PSD. Sr.a Deputada, há um partido, alegadamente social-democrata, que não se cansa de denunciar e comparar os sindicatos a meros grupos de interesse e a meras empresas com clientelas. A Sr.a Deputada sabe o nome do partido a que pertence? Vou dizer-lhe: Partido Social Democrata! Protestos do PSD. Sabe qual é a principal característica dos partidos social-democratas ao longo de toda a sua história? É o movimento dos trabalhadores, são os sindicatos! E não há nenhum partido social-democrata em toda a Europa e em toda a história que trate os sindicatos como o seu partido trata! Nenhum, Sr.a Deputada! Aplausos do PS.A Sr.a Deputada vem aqui falar de serviços públicos enquanto enxovalha os funcionários públicos e trata as organizações que os representam como meras organizações de representação de clientelas?! A senhora cortou salários, cortou direitos, degradou todos os serviços públicos e queria continuar a degradá-los,...
27 DE OUTUBRO DE 2016 17 Protestos do PSD e do CDS-PP.... desmotivou, cortou e mandou embora funcionários públicos e vem aqui fazer aquele discurso?! A Sr.a Deputada falou aqui de realidade, mas já vi que realidade é coisa que não lhe assiste. Há duas semanas, por exemplo, garantiu, numa entrevista na televisão, que era matematicamente impossível o défice ficar abaixo dos 3%. Já olhou para a realidade um bocadinho melhor ou não, Sr.a Deputada? A Sr.a Deputada também confunde cortes com cativações. Sr.a Deputada, um corte é um corte, que não permite ser libertado. Cortou, não há, acabou! As cativações são uma técnica de gestão orçamental. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Permanentes! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ai é? E é você que o diz? O Sr. João Galamba (PS): — Podemos escolher que cativos libertamos e que cativos não libertamos e, em função das necessidades de determinado serviço, podemos libertar verbas. Os cativos deste ano são menores do que os cativos que os senhores tiveram em 2014 e em 2015, anos que, segundo o vosso discurso, já eram de desafogo, em que já tínhamos saído da bancarrota, tínhamos a saída limpa e era altura de recuperação de rendimentos. Tinham, então, cativos mais altos e defendiam cortes maiores na despesa até 2019. Agora, temos esta coisa espantosa de ver o PSD a querer menos impostos, menos despesa, mais serviços públicos e menor défice! Sr.a Deputada, se pensar bem nas várias declarações que fez nos últimos anos e no conteúdo desta afirmação, perceberá que pode ser tudo, mas séria não é com certeza e a Sr.a Deputada não é, certamente, a pessoa indicada para ser a porta-voz dessas ideias. Aplausos do PS.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É, é! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares para uma intervenção. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que este debate já teve um grande mérito, o de demonstrar quão sábio é o nosso povo, coisa que este Grupo Parlamentar já sabia. De facto, Sr. Presidente, o Governo, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, Os Verdes e o Partido Socialista, hoje, demonstraram bem aquilo que os portugueses disseram no dia 5 de outubro de 2015. Eles têm mesmo jeito é para estar na oposição, agarrados ao passado, constantemente a falar daquilo que pensam que lhes convém, porque, na verdade, não têm nada para acrescentar sobre o futuro. Aplausos do PSD.Queria começar por lembrar ao Bloco de Esquerda, ao Partido Socialista, ao Partido Comunista Português e ao Governo de onde vem a legitimidade política deste Grupo Parlamentar para trazer a debate este tema. A legitimidade de debater a defesa dos serviços públicos vem do Grupo Parlamentar que, nos últimos quatro anos, salvou os serviços públicos que os senhores deixaram na bancarrota! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 A legitimidade desta bancada vem de quem tirou o País da situação de pré-bancarrota! E alguns dos senhores que estão sentados na bancada do Partido Socialista fizeram parte do Governo que levou o País a esse estado. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores apoiaram um Governo que assinou um Memorando que cortava pensões, cortava salários, cortava de forma cega a despesa nos serviços públicos... O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Isso é falso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... e vêm hoje, aqui, acusar de terem penalizado os serviços públicos em Portugal aqueles que tiveram de cumprir o programa que os senhores assinaram com a troica?! O Sr. Secretário de Estado perdeu uma grande oportunidade de esclarecer esta Câmara, mas sobretudo o País, onde é que o Governo vai deixar de gastar 445 milhões de euros. Ouvimos o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais dizer que não tem dinheiro para pagar as alimentações dos presos nos estabelecimentos prisionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse problema já existia com o vosso diretor-geral! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ouvimos dizer que os hospitais estão em situação de emergência, que para comprarem pensos, álcool, medicamentos, ou até para mandarem reparar um equipamento têm de pedir autorização à tutela. Ouvimos a Infraestruturas de Portugal dizer que não tem dinheiro para cumprir contratos e para reparar estradas. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Ouvimos as pessoas queixarem-se de que nem sequer há papel para os bilhetes dos transportes públicos poderem ser emitidos. E o Sr. Secretário de Estado, que de facto tem é jeito para a oposição, porque perdeu as eleições, vem aqui ter o grande topete de não ser capaz de dizer aos portugueses onde é que o Governo está a cortar e vem dizer que isto não é causa, não é efeito das vossas cativações!? O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, gastou mais 27 segundos do tempo de que dispunha. O Grupo Parlamentar do PSD está na disponibilidade de lhe ceder 30 segundos — é com muito gosto que lhe cedemos esse tempo — para que possa esclarecer, de uma vez por todas, onde é que o Governo vai cortar de forma permanente 445 milhões de euros do Orçamento de 2016. Já agora, para terminar, gostaria de dizer ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda o seguinte: os senhores falam, falam; falam é mais baixinho e não atuam em conformidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A estratégia dos senhores é a de atirarem areia para os olhos dos portugueses, porque, na verdade, bem na verdade, os senhores vão caucionar, com o vosso voto, o próximo Orçamento do Estado, que continua esta saga de políticas erradas e de levar os serviços públicos à razia total. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez?! Parece um autocarro atrasado! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
27 DE OUTUBRO DE 2016 29 Deputado Carlos Pereira a intervir —, gostaria que o Sr. Deputado Paulo Neves nos pudesse responder a duas perguntas. O Sr. Carlos César (PS): — Está em missão externa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está em missão externa, diz o Sr. Deputado Carlos César. Estou a dizer para a ata que o Sr. Deputado Carlos Pereira está em missão externa, em nome do Parlamento, razão pela qual não pode pedir esclarecimentos. Que fique claro que não gosto de fazer política nesses termos. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Os outros Deputados não podem falar?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado quer falar? Se quer falar, inscreva-se; se não quer falar, oiça. Acho que é o mínimo de boa educação. Já fui suficientemente bem educado, acho eu, para, perante o aparte do seu líder parlamentar, dizer para a ata que o Sr. Deputado Carlos Pereira não falou porque não está cá, por motivos mais do que justificados. Ponto final parágrafo! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Já passou o seu tempo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se me permitem, queria interpelar o Sr. Deputado Paulo Neves, porque foi o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD, que falou. Dêem-me licença. Protestos do Deputado do PS Carlos César. Sr. Deputado Carlos César, também quer falar sobre a Madeira, depois dos Açores? Deixe-me falar sobre a Madeira! Só um bocadinho. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Já passaram 2 minutos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podendo falar, Sr.a Presidente, termino rapidamente com duas perguntas. Sr. Deputado Paulo Neves, já viu a verba que está inscrita neste Orçamento do Estado para o hospital do Funchal? Já viu se ela é suficiente para mais qualquer coisa do que um desenhinho? Será que esta maioria, aqui, como noutros lugares, como noutras áreas, noutros setores, apenas inscreve verba no Orçamento para enganar quem quer acreditar nas notícias? Esta é a minha primeira pergunta. Sr. Deputado Paulo Neves — e nós ouvimos estar a falar do Sr. Deputado Carlos Pereira —, sabe que, há semanas — e já sabemos que para o Partido Socialista palavra dada é palavra honrada —, numa visita à Madeira, devido ao flagelo dos incêndios, em relação ao que, de resto, o PSD e o CDS tiveram uma atitude responsável e não partidária, bem ao contrário de outros partidos, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu 17,4 milhões, só para habitação, dos fundos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana)? Sabe o que é feito desse valor que o Sr. Primeiro-Ministro foi à Madeira prometer? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Apenas tenho estado a responder aos apartes. Sr. Deputado Paulo Neves, sabe se, por acaso, desses 17,4 só 3,5 milhões constam do Orçamento do Estado? Sim ou não, Sr. Deputado? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, pelo PCP, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 17 32 a expressão, «a procissão ainda vai no adro», portanto, esperemos que, quando sair do «adro», o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro cumpram com aquilo que prometeram. Quanto a tornar a Região mais atrativa ao investimento, seja nacional, seja internacional, o Sr. Deputado perguntou sobre a política financeira da Região com o Estatuto Político-Administrativo e é claro que temos de ter características próprias da Região para captar investimento estrangeiro. Isso acontece em qualquer região autónoma, em qualquer ilha do mundo e, portanto, nós precisamos disso. Mas, seja como for, Sr. Deputado, permita-me que lhe dê alguns dados. Fique a saber — penso que o sabe, mas, já agora, que todos os colegas o saibam — o seguinte: a Madeira já é a terceira região da Europa em registo de navios; a Madeira tem um centro internacional de negócios com uma credibilidade extraordinária no mundo;... Protestos do BE. ... a Madeira tem, em termos de turismo, a ocupação mais elevada do País; a Madeira tem aumentado as suas exportações até a nível internacional, seja para o Japão, seja para a China; a Madeira tem grupos económicos de uma dimensão e criatividade extraordinárias; a questão do mar... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, pelo que lhe agradecia que concluísse. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino de imediato, Sr.a Presidente. Respondendo ao Sr. Deputado João Oliveira, quanto à reconstrução, não tem razão, Sr. Deputado. Peço imensa desculpa de ter de lhe... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vi eu! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não o levaram aos sítios certos! Tem de ser acompanhado por alguém que conhece bem a Região. Não está a falar verdade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era bom! O Sr. Paulo Neves (PSD): — E digo-lhe mais: na reconstrução da situação anterior aos incêndios, que aconteceram há relativamente pouco tempo, o Sr. Deputado deve ser o primeiro a reconhecer que fizemos a reconstrução com o dinheiro da Madeira, com o dinheiro dos madeirenses, com uma rapidez extraordinária. Está quase tudo reconstruído e os incêndios foram há poucos dias! Portanto, Sr. Deputado, tenha esta questão bem presente: a reconstrução é feita, está quase toda feita e é com dinheiro da Madeira e dos madeirenses. O Sr. João Oliveira (PCP): — 20 de fevereiro! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Quanto à questão do mar, Sr. Deputado, não tem razão. É que não tem mesmo razão! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tenho mesmo de lhe pedir que conclua. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino imediatamente, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, sabe quem é que tem sabido aproveitar e tem, de facto, uma estratégia para o mar? A Região Autónoma da Madeira. E sabe porquê? Se há uma região que tem sabido aproveitar as potencialidades que o mar dá ao País é precisamente a Região Autónoma da Madeira. Basta ver os números da aquacultura na Madeira, que são impressionantes, e aquilo que se tem passado nos últimos anos. Aplausos do PSD.
27 DE OUTUBRO DE 2016 37 Assembleia-mãe, a Assembleia da República, que também contempla e se preocupa com os Açores — para combater o maior flagelo dessas eleições, a abstenção. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Azevedo Castro, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Partido Socialista dos Açores pela vitória nas eleições regionais e saudar os açorianos por mais este ato eleitoral, expressão concreta da democracia e da sua autonomia. Cumpre-me também felicitar o Bloco de Esquerda dos Açores pelo bom resultado obtido. Fomos o partido que mais subiu em número de votos e em percentagem. O Bloco de Esquerda voltou a ter um grupo parlamentar regional, com dois Deputados, a Sr.a Deputada Zuraida Soares e o Sr. Deputado Paulo Mendes, a quem daqui saúdo, apresentando os meus votos de bom trabalho. Aplausos do BE. Como já foi aqui referido, o grande vencedor acabou por ser a abstenção. Deixo nota da minha perplexidade com as palavras do Sr. Deputado António Ventura, que afirmou que as pessoas não se reveem no sistema democrático e que isso explica a abstenção. Está a sugerir, Sr. Deputado, outro sistema político em alternativa ao sistema democrático para sanar esse afastamento das pessoas? Protestos do PSD e do CDS-PP. Este valor altíssimo da abstenção suscita algumas reflexões. Há uma falha dos partidos, com certeza, de todos! O Sr. António Ventura (PSD): — Qual é a proposta que faz para aumentar a participação? O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Por que é que as pessoas não votaram no PSD? Por que é que o PSD não foi capaz de conseguir capitalizar esse descontentamento? Terá sido o peso do seu «ativo tóxico», que constitui, no presente, Passos Coelho para o PSD? Será que este peso também teve o seu impacto nos Açores? Protestos do PSD. Há uma falha dos partidos em responder aos problemas concretos das pessoas e há uma atuação dos partidos no Governo, que se desviam das suas promessas eleitorais, e esse é um fator que merece reflexão.  Outra reflexão que há a fazer tem a ver com aquela tese, muitas vezes apresentada, de que a abstenção seria um meio eficaz de castigar os maus políticos, por exemplo. Ora, o resultado destas eleições mostra a inutilidade deste argumento, porque, apesar de a abstenção ser elevada, a Assembleia foi eleita, os Deputados vão ser investidos nas suas funções e o Governo vai tomar posse. Portanto, a abstenção como castigo é inútil. O PS ganhou as eleições e cumpre-lhe responder aos desafios, que não são poucos, nomeadamente quanto ao desemprego de longa duração, ao desemprego jovem e à precariedade, que é crescente. Que respostas tem o Sr. Deputado para estes problemas dos Açores? É essa a questão que se impõe. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
27 DE OUTUBRO DE 2016 43 Não existem greves em nome do interesse público! Não ocorrem greves pela melhoria do serviço! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não sabe do que está a falar, e ainda por cima está enganado! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Esta é pergunta inicial que gostaria de deixar. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Se não existem greves, é mau sinal,... O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Venham as greves! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): —... porque é sinal de que os sindicatos estão silenciados, é sinal de que os sindicatos estão sossegados e de que, portanto, estão a atingir os seus objetivos, evidentemente. Nessa circunstância, é muito estranho que nas empresas que, por sua vez, dependem totalmente do Orçamento do Estado, os sindicatos estejam silenciados, porque isto, com certeza, vai contra o interesse público dos utentes e dos contribuintes. Mas, então, o que está a ocorrer, Sr. Deputado Heitor Sousa? É o azar? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já dizia o meu avô que a ignorância é atrevida! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É o azar de que falou o Sr. Ministro do Ambiente na semana passada em comissão? Esperava que o Bloco de Esquerda trouxesse a luz, a resolução deste problema a este debate. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Foi azar! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o senhor continua às escuras! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas, pelos vistos, a intervenção do Bloco de Esquerda também foi um azar, porque não disse nada! Veio acusar o anterior Governo de que isto está mal, mas o facto é que só nos últimos meses é que esta situação se está a gravar, não só a situação nos transportes, mas também o trânsito em Lisboa, igualmente motivado por isto. Nessas circunstâncias, os senhores acusam o Governo anterior de ser a raiz do problema e vêm agora tentar imputar-lhe essas situações. Mas, quero dizer o seguinte: em 2015, aumentou o transporte de passageiros em 2% e os custos operacionais das empresas reduziram 7%. Sabe porquê? Porque os privados, os tais acordos de que se fala, assumiam o problema das escadas rolantes a que o senhor se referiu. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado, eu uso o metro de vez em quando, e na escada rolante da estação do Largo do Rato está escrito há meses «Em breve resolveremos o problema»! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já estava avariada! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se isto é um problema do Governo anterior. Não, os problemas são de agora! Protestos do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 17 44 Em relação à falta de maquinistas, que eu saiba, nos últimos meses, não houve redução de maquinistas! O problema está a estabelecer-se agora, as condições da degradação da empresa ocorrem agora! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! Os problemas não são de agora! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para terminar, Sr.a Presidente, queria dizer apenas o seguinte: é muito estranho que a CGTP esteja silenciada. Protestos do PCP. Com o vosso Governo, as coisas mudaram, mas para pior. Para os utentes, mudaram para pior! E não é só nos dias de greve, é todos os dias! Por isso, estranho muito este debate promovido pelo Bloco de Esquerda, estranho muito o silêncio e o falar baixinho do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A gente não fala baixo, o senhor é que não ouve! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Estranho muito também o silêncio do Partido Socialista, que só fala lateralmente. Mas ainda mais estranho a não participação da Câmara Municipal de Lisboa no debate sobre os seus transportes. Protestos do PCP. A Assembleia da República está a pronunciar-se sobre este assunto, mas a Câmara de Lisboa ainda não disse nada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Heitor Sousa, antes de mais, queria felicitar o Bloco de Esquerda por trazer este tema a Plenário, porque é, de facto, essencial para os muitos portugueses que todos os dias se confrontam com o caos que é andar nos transportes públicos, muito especialmente nas zonas urbanas. Acima de tudo, o que essas pessoas querem saber é quando vão ver o seu problema ser solucionado. Por isso mesmo, Sr. Deputado Heitor Sousa, há um ponto que não posso deixar de criticar na sua intervenção. Quem, Sr. Deputado, em política, só sabe falar do passado, rapidamente passa a ser, ele próprio, passado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é uma crítica ao PSD? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Acho que é isso que está a acontecer hoje ao Bloco de Esquerda. O senhor fala do caos nos transportes. Mas porque é que não refere, por exemplo, que o Sr. Ministro do Ambiente diz que a falha nos bilhetes nos transportes de Lisboa foi um azar? Ou vai-me dizer que, afinal, a compra de papel para emitir bilhetes é culpa de um Governo que já não está em funções há mais de um ano? Sr. Deputado, quando vemos que as queixas dos transportes públicos estão a aumentar, e muito, e que neste momento, em 2016, se devem acima de tudo à falta de pontualidade, às alterações de horários ou à supressão de percursos, isso também tem a ver com governos anteriores? Sr. Deputado, tínhamos uma autoridade, a autoridade de quem tinha uma solução. O senhor pode não concordar com ela, mas tínhamos uma solução que passava, no caso de Lisboa, pela subconcessão do metro, que iria permitir, até, uma poupança para os cofres públicos de 215 milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 Protestos do CDS-PP. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Para privatizar! O Sr. Heitor Sousa (BE): — O objetivo era o de que o Governo PSD/CDS assumisse, em nome do Estado, o papel de concedente dos transportes públicos nas áreas metropolitanas e, com isso, pudesse ludibriar o próprio Regime Jurídico de Transportes Públicos de Passageiros, que os senhores votaram, criando uma exceção para tornar o Estado a entidade única concedente das privatizações em Lisboa e no Porto até 2023, Srs. Deputados,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E agora é para quando? O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... que era o período da entrega a privados das subconcessões de transportes públicos em Lisboa e no Porto. Essa artimanha, essa manigância jurídica foram os senhores que a fizeram, a sua responsabilidade cabe-vos exclusivamente. Não têm de nos pedir responsabilidades nenhumas por isso não existir. Aplausos do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores nem fazem parte do Governo! Nem têm nada a ver com o Governo! Nem sabem quem é António Costa! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Se calhar, Srs. Deputados do CDS, se essas autoridades estivessem ainda em vigor, provavelmente o problema da linha de Cascais, que tem décadas, já estaria resolvido. Portanto, agora, quanto mais tarde se colocar a resolução do problema da linha de Cascais, mais difícil é ... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente, Sr. Deputado, porque se vai criando um lastro acumulado de asneiras, de erros, que tornam mais cara a sua reparação. Sobre esse valor de 490 milhões de cativação de que fala, Sr. Deputado, devolvo-lhe a pergunta: quantos milhões de euros é que foram cortados nos transportes públicos nos últimos quatro anos e meio pelo Governo PSD/CDS? Protestos do CDS-PP. Quantos investimentos deixaram de ser feitos por causa da vossa política de degradação dos sistemas de transportes e de preparação desses sistemas para serem entregues ao setor privado? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. É provável que não haja apenas uma explicação para o caos que existe nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Isso não é uma questão de azar ou de sorte, é uma questão de escolhas políticas, e a escolha política que está à nossa frente, em 2017, é no sentido de voltarmos a ter políticas de transportes coerentes, sustentáveis ambientalmente e integradoras do ponto de vista de que chegam aos setores sociais mais carenciados e que chegam também aos setores que permitem tirar o caos das nossas cidades e tornar o transporte coletivo mais integrado e mais sustentável. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
27 DE OUTUBRO DE 2016 49 Partido Socialista e as esquerdas adotarem uma postura mais humilde e perceberem, por exemplo, que escusavam de ter perdido um ano a apostar no consumo privado e poderiam ter percebido logo que o investimento e as exportações deveriam ter continuado a ser a prioridade do País. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, do BE, do PS, do PSD e do PCP. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, há uma diferença entre fazer as contas e fazer de conta,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem razão! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e o Sr. Deputado veio aqui fingir fazer de conta que não sabe que o Bloco de Esquerda exigiu, na Conferência de Líderes e em Comissão, a divulgação dos dados do Governo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é mentira! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, pode querer tentar falar mais alto do que eu, mas sem microfone será difícil. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, lamento desiludi-lo, mas o Bloco de Esquerda tem muito orgulho em ter contribuído para criar uma medida que tanto irrita o CDS. E a medida irrita o CDS porque é uma medida que pede, de facto, um contributo a quem tem riqueza milionária imobiliária em Portugal. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é um contributo a fingir, pois aquilo que o Sr. Deputado fez quando esteve no Governo foi criar um imposto que diz na lei que vai agravar o imposto sobre as offshore e depois, quando temos os dados, sabemos que, afinal, a lei foi feita só para abarcar dois offshore e o imposto ser de 70 000 €. Agora, o que a medida prevê é que o imposto, em vez de ser por imóvel, é por património total e, assim, os offshore já vão pagar mais do que pagavam na proposta de «faz de conta» que a direita apresentou. Aplausos do BE. Já vão pagar mais, mas não chega. Queremos que paguem mais ainda e, por isso, vamos agravar a taxa sobre offshore. Mas, Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: agravar uma taxa sobre offshore de uma medida que não abarca offshore não conta para nada a não ser no papel e para fazer de conta que fazem aquilo que não fazem. E se estão irritados... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A senhora é que está! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... é porque esta medida vai, exatamente, taxar a riqueza que os senhores não queriam taxar com a medida que criaram na anterior Legislatura. Aplausos do BE. Sr. Deputado, tem de dizer qual é o seu problema com este Orçamento. O problema é a pobreza?! Então, explique-me lá em que é que contribui para a pobreza o facto de terem excluído 72 000 idosos do complemento solidário para idosos, que é a pensão feita para tirar idosos da pobreza?