PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
143 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008a) Recolher e organizar informações relativas à prevenção da ocorrência de factos de corrupção activa ou passiva, de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou valores mobiliários em consequência da obtenção ou utilização ilícitas de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública ou no sector público empresarial; b) Acompanhar a aplicação dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adoptadas pela Administração Pública e sector público empresarial para a prevenção e combate dos factos referidos na alínea a) e avaliar a respectiva eficácia; c) Dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos ou internacionais, de prevenção ou repressão dos factos referidos na alínea a).2- O CPC colabora, a solicitação das entidades públicas interessadas, na adopção de medidas internas susceptíveis de prevenir a ocorrência dos factos referidos na alínea a) do n.o 1, designadamente:a) Na elaboração de códigos de conduta que, entre outros objectivos, facilitem aos seus órgãos e agentes a comunicação às autoridades competentes de tais factos ou situações conhecidas no desempenho das suas funções e estabeleçam o dever de participação de actividades externas, investimentos, activos ou benefícios substanciais havidos ou a haver, susceptíveis de criar conflitos de interesses no exercício das suas funções; b) Na promoção de acções de formação inicial ou permanente dos respectivos agentes para a prevenção e combate daqueles factos ou situações.3- O CPC coopera com os organismos internacionais em actividades orientadas aos mesmos objectivos.Artigo 3.o ComposiçãoO CPC é presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas e tem a seguinte composição: a) Director-Geral do Tribunal de Contas, que é o Secretário-Geral; b) Inspector-Geral de Finanças; c) Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; d) Inspector-Geral da Administração Local; e) Um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, com um mandato de quatro anos, renovável; f) Um advogado, nomeado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, com um mandato de quatro anos, renovável; g) Uma personalidade de reconhecido mérito nesta área, cooptada pelos restantes membros, com um mandato de quatro anos, renovável.Artigo 4.o Autonomia1- O CPC é dotado de autonomia administrativa e as suas despesas de instalação e funcionamento constituem encargo do Estado, através do respectivo Orçamento.2- O CPC elabora um projecto de orçamento anual, que é apresentado e aprovado nos mesmos termos do projecto de Orçamento do Tribunal de Contas.
145 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008informações a eles respeitantes e comunicará tal suspensão às autoridades competentes, que lhe poderão solicitar o envio de todos os documentos pertinentes.3. Os relatórios e informações comunicados às autoridades judiciárias ou disciplinares competentes estão sujeitos ao contraditório nos correspondentes procedimentos e não podem ser divulgados pelo CPC.Artigo 9.o Dever de colaboração com o CPC1- As entidades públicas, organismos, serviços e agentes da Administração central, regional e local, bem como as entidades do sector público empresarial, devem prestar colaboração ao CPC, facultando-lhe, oralmente ou por escrito, as informações que lhes forem por este solicitadas, no domínio das suas atribuições e competências.   2- O incumprimento injustificado deste dever de colaboração deverá ser comunicado aos órgãos da respectiva tutela para efeitos sancionatórios, disciplinares ou gestionários.3- Sem prejuízo do segredo de justiça, devem ser remetidas ao CPC cópias de todas as participações ou denúncias, decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia, sentenças absolutórias ou condenatórias respeitantes a factos enunciados na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o.4- Devem igualmente ser remetidas ao CPC cópias dos relatórios de auditoria ou inquérito do Tribunal de Contas e dos órgãos de controlo interno ou inspecção da Administração Pública central, regional ou local, ou relativos às empresas do sector público empresarial, que reportem factos enunciados na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o ou deficiências de organização dos serviços auditados susceptíveis de comportar risco da sua ocorrência.5- Após a apresentação à Assembleia da República, deve ser remetida ao CPC, pela Procuradoria-Geral da República, uma cópia da parte específica do relatório sobre execução das leis sobre política criminal relativa aos crimes associados à corrupção, bem como os resultados da análise anual, efectuada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos titulares de cargos políticos.Aprovado em 11 de Julho de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 5 de Agosto de 2008 II Série-A —  Número 146 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: —  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007.
2 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008RESOLUÇÃO N.o .../2008 Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Designação das mercadorias - Outros: — De caprinos - Outros Peles com pêlo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), excepto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103: - De visons, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas - De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas - De raposa, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas - De outros animais, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas: — De marmota -- De felídeos selvagens - Outras - Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar Seda crua (não fiada) Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos) ANEXO III(b) Concessões pautais do Montenegro para produtos agrícolas primários originários da comunidade (referidos no n.° 2, alínea b), do artigo 27.°) Os direitos aduaneiros para os produtos constantes do presente anexo serão reduzidos e eliminados em conformi dade com o calendário nele indicado para cada produto: Na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base; Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 60 % do direito de base; Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 40 % do direito de base; Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de en trada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 20 % do direito de base; Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 0% do direito de base.Código NC 0102 0102 90 0102 90 05 Animais vivos da espécie bovina: - Outros: — Das espécies domésticas: TM De peso não superior a 80 kg — De peso superior a 80 kg mas não Designação das mercadorias superiora 160 kg:  II SÉRIE-A — NÚMERO 146________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
142 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
144 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
148 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
149 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
150 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
151 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
158 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
159 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
164 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
167 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
168 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
169 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
172 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
173 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
174 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
176 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
177 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
178 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
180 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
181 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
182 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
183 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
184 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
185 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
186 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
188 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
189 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
190 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
191 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
192 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
194 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
195 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
196 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
197 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
198 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
199 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
200 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
201 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
202 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
203 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
204 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
205 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
206 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
208 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
210 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
211 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
212 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
213 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
214 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
215 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
216 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
218 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
219 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
220 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
221 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
222 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
223 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
224 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
225 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
226 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
227 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
228 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
229 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
230 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
231 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
232 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
233 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
234 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
236 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
237 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
238 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
240 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
241 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
242 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
244 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
246 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
247 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
248 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
250 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
252 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
253 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
254 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
255 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
256 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
257 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
258 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
259 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
260 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
261 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
262 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
263 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
264 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
265 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
266 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
268 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
269 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
270 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
271 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
272 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
274 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
275 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
276 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
277 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
278 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
279 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
280 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
281 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
282 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
283 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
284 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
285 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
286 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
287 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
288 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
289 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
290 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
291 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
292 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
293 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
294 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
295 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
296 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
297 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
298 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
299 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
300 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
301 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
302 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
303 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
304 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
305 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
306 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
307 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
308 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
309 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
310 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
311 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
312 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
313 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
314 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
315 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
316 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
317 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
318 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
319 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
320 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
321 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
322 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
323 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
324 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
325 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
326 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
327 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
328 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
329 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
330 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
331 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
332 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
333 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
334 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
335 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
336 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
337 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
338 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
339 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
340 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
341 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
342 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
343 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
344 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
345 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
346 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
347 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
348 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
349 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
350 | II Série A - Número: 146 | 5 de Agosto de 2008A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 3 de Julho de 2008    II Série-A — Número 125 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. (a) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos 1 a 5 e a Declaração Comum, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. (a)  Projectos de lei [n.os 546 e 547/X (3.a)]: N.o 546/X (3.a) — Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica (apresentado pelo PCP).N.o 547/X (3.a) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (apresentado pelo PCP).   Projectos de resolução [n.os 353 e 354/X (3.a)]: N.o 353/X (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais (apresentado pelo BE).N.o 354/X (3.a) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (apresentado pelo CDS-PP). (a) São publicadas em suplemento a este número.
10 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 28.o Cumprimento de sanções e de medidas de acompanhamentoA decisão de decretar sanções ou medidas de acompanhamento é comunicada ao governo civil, competindo a este oficiar os serviços e as autoridades aos quais deva ser pedida colaboração para a execução dessas medidas.Artigo 29.o Aplicação nas regiões autónomasNas regiões autónomas a distribuição geográfica e a composição das CDT, a competência para a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos são estabelecidas por decreto legislativo regional.Artigo 30.o Aplicação no tempo1 — As Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), criadas ao abrigo da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, mantém-se em funcionamento, aplicando-se-lhes em tudo o mais a presente lei.2 — Aos processos pendentes nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) já em funcionamento aplica-se a presente lei, salvo disposição menos favorável ao indiciado.Artigo 31.o Regulamentação1 — Mantém-se em vigor a regulamentação publicada na vigência da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro.2 — Em tudo o que a regulamentação prevista no número anterior careça de adaptação, o Governo procede à adopção das providências regulamentares e técnicas necessárias à integral aplicação da presente lei, no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 32.o Norma revogatóriaFica revogada a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro.Artigo 33.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 25 de Junho de 2008.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Oliveira — Agostinho Lopes — Jorge Machado — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Francisco Lopes———PROJECTO DE LEI N.o 547/X (3.a) REVOGA O CÓDIGO DO TRABALHO E APROVA UMA NOVA LEGISLAÇÃO LABORALExposição de motivosO Código do Trabalho aprovado pela maioria PSD/CDS-PP constituiu um dos mais graves retrocessos sociais da história recente de Portugal. Representou um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores, encerrando uma lógica de agravamento da exploração.Hoje, o Governo do PS não só subscreve as mais gravosas normas deste Código do PSD/CDS-PP, como o pretende alterar para pior, colocando todos os trabalhadores portugueses à mercê dos interesses do patronato e dos grandes grupos económicos, rasgando os compromissos assumidos perante o povo português.Dizia o PS em 2003 que «o motivo primeiro da oposição dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a esta iniciativa legislativa do Governo e dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP é de natureza substantiva: a proposta de lei n.o 29/IX assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores na empresa, aumenta a dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional, consagra soluções desajustadas para a
15 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — O presente capítulo é também aplicável ao destacamento efectuado nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento.3 — O regime de destacamento em território português não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante.Artigo 11.o Condições de trabalho1 — A retribuição mínima prevista na alínea e) do artigo 8.o integra os subsídios ou abonos atribuídos aos trabalhadores por causa do destacamento, que não constituam reembolso de despesas efectivamente efectuadas, nomeadamente viagens, alojamento e alimentação.2 — As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas d) e e) do artigo 8.o, não são aplicáveis ao destacamento de trabalhador qualificado, por parte de empresa fornecedora de um bem, para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano.3 — O disposto no número anterior não abrange o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos prefabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.Artigo 12.o Cooperação em matéria de informaçãoCompete à Autoridade para as Condições do Trabalho:a) Cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados-membros do Espaço Económico Europeu, em especial no que respeita a informações sobre destacamentos efectuados em situações referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais; b) Prestar informações, a pedido de quem tenha legitimidade procedimental, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sobre as condições de trabalho referidas no artigo 8.o, constantes da lei e de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral vigente em território nacional.Título II Contrato de trabalhoCapítulo I Disposições geraisSecção I Noção e âmbitoArtigo 13.o NoçãoContrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas.Artigo 14.o Regimes especiaisAos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos.Artigo 15.o PresunçãoPresume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que se verifiquem alguns dos seguintes indícios:
34 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008seja ministrada formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal.2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por convenientes, a acção da entidade patronal na realização dos objectivos referidos no número anterior.3 — Os encargos referidos no n.o 1 não são considerados desproporcionados quando forem, nos termos previstos em legislação especial, compensados por apoios do Estado em matéria de pessoa com deficiência ou doença crónica.Artigo 99.o Trabalho suplementarO trabalhador com deficiência ou doença crónica não está sujeito à obrigação de prestar trabalho suplementar.Artigo 100.o Trabalho no período nocturnoO trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado de prestar trabalho entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte se for apresentado atestado médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou a segurança no trabalho.Artigo 101.o Medidas de protecçãoIndependentemente do disposto na presente subsecção, podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho especiais medidas de protecção do trabalhador com deficiência ou doença crónica, particularmente no que respeita à sua admissão, condições de prestação da actividade, adaptação de postos de trabalho e incentivos ao trabalhador e à entidade patronal tendo sempre em conta os respectivos interesses.Subsecção VI Trabalhador-estudanteDivisão I Princípios geraisArtigo 102.o Noção1 — Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar ou formação equiparada, incluindo cursos de pósgraduação, em instituição de ensino, o estudante que frequente curso de formação profissional ou ocupação temporária de jovens desde que com duração igual ou superior a seis meses, e ainda aquele que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.2 — A manutenção do Estatuto do Trabalhador-Estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos em legislação especial.3 — Ficam sujeitos ao presente regime os trabalhadores com contratos equiparados ao contrato de trabalho.Artigo 103.o Concessão do estatuto de trabalhador-estudante1 — Para poder beneficiar do regime previsto na presente lei, o trabalhador-estudante deve comprovar perante a entidade patronal a sua condição de estudante, apresentando igualmente o respectivo horário escolar.2 — Para efeitos do n.o 2 do artigo anterior, o trabalhador deve comprovar:a) Perante a entidade patronal, no final de cada ano lectivo, o respectivo aproveitamento escolar; b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social ou que se encontra numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 102.o.