18 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008Na comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões concernente à Proposta de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 20089, as políticas sociais têm um impacto decisivo na saúde com vista a reduzir as persistentes e importantes desigualdades e a garantir um acesso equitativo das pessoas aos cuidados de saúde.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da EU: Bélgica, Espanha e França.BélgicaNa Bélgica, dados estatísticos de 2003 apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística mostram que, em termos demográficos, existe uma média de 404 médicos por 100 000 habitantes.Em conformidade com o estudo comparado elaborado, em 2008, pelo Senado Francês, a média de distribuição de médicos por habitante nas regiões belgas, apresenta disparidade geográfica. Na Região de Bruxelas havia 596 médicos por habitante, mas apenas 416 na Valónia e 365 na Flandres.Por este facto o Governo, no quadro do programa de revalorização da medicina geral, adoptou medidas de incentivo de forma a favorecer a colocação de médicos nas regiões mais carenciadas.O programa de revalorização da medicina geral, financiado por um fundo próprio criado pelo Arrêté Royal, de 15 de Setembro de 200610, compreende medidas e incentivos destinados a favorecer a instalação de médicos nas zonas consideradas como carenciadas de médicos.O estudo encontra-se disponível no sítio: http://www.senat.fr/lc/lc185/lc1854.html.No entanto, é de mencionar que os critérios gerais de reconhecimento do exercício da actividade profissional dos médicos especialistas, dos mestres de estágio e dos serviços de estágio, consagrados no Arrêté Ministeriel, de 30 de Abril11, não incluem medidas e/ou incentivos com vista a superar a carência e a melhorar a repartição dos médicos pelas regiões que deles necessitam.EspanhaA Lei n.o 14/1986, de 25 de Abril12, «general de sanidade», regula genericamente no artigo 104.o a formação dentro do sistema nacional de saúde.A formação médica é regulada pela Lei n.o 44/2003, de 21 de Novembro13, de «ordenación de las profesiones sanitárias», especialmente no artigo 20.o14, em que regula o internato, e 22.o o acesso às vagas para internato. Pelo Real Decreto n.o 183/2008, de 8 de Fevereiro15, «por el que se determinan y clasifican las especialidades en Ciencias de la Salud y se desarrollan determinados aspectos del sistema de formación sanitaria especializada». A relação laboral durante o internato é definida pelo Real Decreto n.o 1146/2006, de 6 de Outubro16, «por el que se regula la relación laboral especial de residencia para la formación de especialistas en Ciencias de la Salud».                                                                                                                                                                                                     8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_597_X/Portugal_2.PDF  9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_597_X/Portugal_3.PDF  10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_597_X/Belgica_1.docx  11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_597_X/Belgica_2.docx  12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l14-1986.t6.html#c1  13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l44-2003.html  14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l44-2003.t2.html#a20  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd183-2008.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rd1146-2006.html