II SÉRIE-A — NÚMERO 12 72 PROJETO DE LEI N.o 912/XIV/2.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E PARTO ATRAVÉS DA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 912/XIV/2.a que reforça a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei ora em análise deu entrada em 14 de julho de 2021 e foi admitido em 16 de julho, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), tendo sido anunciado em reunião plenária do dia 20 de julho. A presente iniciativa ainda não se encontra agendada para discussão em Plenário. Foram solicitados, a 19 de julho de 2021, pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados e, em 20 de julho, à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Enfermeiros. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei apresentado visa reforçar a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica, definida como o ato de violência física ou psicológica a que a mulher seja sujeita, durante o trabalho de parto, parto ou puerpério, que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário ou limite o seu poder de escolha e de decisão, procedendo à alteração do artigo 144.o-A Código Penal, aditando ao mesmo diploma legal o artigo 166.o-A e alterando o artigo 15.o-A da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. Na exposição de motivos a proponente refere que, apesar de a Lei n.o 15/2014 atribuir direitos específicos à parturiente em contexto de saúde, «a verdade é que continuam a ser tornadas públicas situações que revelam a sua violação em instituições de saúde. De facto, particularmente nos últimos anos, temos assistido a um aumento das denúncias de mulheres que, durante a gravidez, trabalho de parto, parto ou puerpério, foram sujeitas a atos de violência física ou psicológica. Estas situações, para além dos danos físicos que possam provocar, têm um impacto psicológico muito negativo, o que afeta a sua experiência de parto». A proponente faz referência ao resultado de dois inquéritos lançados pela Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto, às mulheres sobre a sua experiência de parto.