22 DE SETEMBRO DE 2011 21 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — A economia social tem vindo assim a reforçar-se e a substituir-se ao Estado em áreas tão importantes e diversificadas como a acção social e a solidariedade social, a saúde, a educação, a agricultura, a habitação, a cultura e o desporto. E quando assistimos ao encerramento de estruturas públicas — escolas, centros de saúde ou extensões de saúde e outras —, que fecham por força do necessário saneamento financeiro, que nos compete fazer, estas entidades assumem um papel inestimável na ajuda e apoio às famílias flageladas pelo desemprego e por brutais níveis de endividamento. Porém, este sector não está alicerçado num quadro jurídico regulador próprio que lhe preste os devidos reconhecimento e visibilidade que lhe proporcionem a segurança jurídica que o seu esforço e abnegado trabalho já clamam. Hoje, adensou-se a necessidade de repensar o mapa de protecção social, criando novos modelos e novas dinâmicas que permitam adequadas respostas sociais e a sua sustentação. Posto isto, a regulamentação deste sector é um imperativo que o PSD abraçou o desafio de desenhar. Fazemo-lo em respeito pela nossa matriz social-democrata e pela nossa vocação de devolver aos cidadãos o que lhes pertence, deixando-os decidir e gerir, evitando os constrangimentos que a dependência estatal e a falta de regulamentação autónoma tem posto a nu. Os mais de 200 diplomas dispersos, confusos e muitos deles até desactualizados, que regulam este sector traduzem uma desarticulação de conceitos, desarticulação assente em desusadas ideias de miserabilismo e assistencialismo. É tempo de abrir caminhos para uma economia social liberta de preconceitos e virada para políticas mais inovadoras, mais eficazes e com efectivo valor acrescentado. Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de estes organismos respirarem com os seus próprios pulmões! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Os sucessivos governos estabelecem as suas políticas públicas e servem-se destas entidades para a sua prossecução. Estas entidades estão hoje em dia reduzidas a uma função de meros prestadores de serviços, que muitas vezes são prestados no âmbito das parcerias estabelecidas com o Estado e que, em vez de se traduzirem numa ajuda ou compensação financeira, se traduzem num avolumar de problemas, nomeadamente quando o Estado — no que tem sido useiro — decide unilateralmente alterar as condições das parcerias, bem como impor exigências irrealistas e absurdas para libertar as verbas que vai disponibilizando. O Estado tem vindo a ser, algumas vezes, para estas entidades um parceiro infiel quando atrasa pagamentos contratualizados e logo devidos ou quando vai obrigando a vultosos investimentos sem alterar os períodos de vigência dos contratos de parceria, etc. É tempo de dar a estas entidades um estatuto de maioridade. É exactamente o que esta lei de bases merecidamente pretende dar às entidades de economia social, funcionando como ponto de partida para que, com a regulamentação que se segue, este sector fique dotado dos necessários instrumentos jurídicos e financeiros. Aplausos do PSD.Permite ainda fomentar a economia social, possibilitando contemplar regulamentação em matéria de fiscalidade e concorrência. Estas foram as nossas preocupações quando resolvemos avançar com esta lei de bases. Claro que haverá sempre quem venha contrapor que as obrigações sociais do Estado são inalienáveis e não são substituíveis por nada ou ninguém. Dirão ainda que o Estado está a sacudir as suas responsabilidades sociais para cima do cidadão. Mas não há qualquer intuito de desresponsabilização do Estado, há apenas a vontade de regular uma realidade incontornável.