I SÉRIE — NÚMERO 116 20 Por isso, fica aqui claro que o Partido Socialista não tem posição relativamente a esta matéria, depois de ter deixado o Grupo Águas de Portugal com mais de 3000 milhões de euros de dívida... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e de ter permitido que as autarquias atingissem um endividamento, à Águas de Portugal, de mais de 450 milhões de euros. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas o Partido Ecologista «Os Verdes», neste projeto de resolução, que é, efetivamente, ideológico e, também, muito demagógico, fala-nos, a determinada altura, no «modelo neoliberal que, fazendo de todos os direitos um negócio, deixa de fora do acesso à agua potável 884 milhões de pessoas», misturando aqui conceitos que não têm qualquer relação uns com os outros, porque, efetivamente, se isto acontece, não tem propriamente a ver com o facto de a gestão da água ser ou não privada. O Sr. Ramos Preto (PS): — Tem, tem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também nos foi feito aqui um retrato, e bem, relativamente à qualidade da água e à cobertura do território — que, hoje, é de mais de 95% —, bem como ao saneamento. Foi um esforço significativo que o País fez, mas, em muitos casos, e chegámos a essa conclusão após as inúmeras audições que tivemos na Comissão de Ambiente, houve uma sobredimensão dos vários sistemas. Aliás, alguns dos intervenientes nessas audições, designadamente presidentes de câmara, afirmaram que foram realizadas as chamadas «autoestradas da água», as condutas, que previam servir, em determinada região, cerca de 800 000 pessoas, quando, na realidade, não vivem lá mais de 400 000. Isto são erros de cálculo, mas estes erros de cálculo, como também temos verificado, até noutras iniciativas do anterior governo, têm representado um significativo prejuízo para os contribuintes e para o Estado. Esta temática em torno da água, e, sobretudo, quanto a saber se a gestão do bem «água» deve ser privada, pública ou mista, é habitualmente um tema que não é consensual e gera acesos debates na sociedade. Parece-nos, no entanto, que, justamente por a água ser um bem essencial, não deve ser objeto de luta político-partidária, devendo todo o debate partir do pressuposto de que, tratando-se de um bem escasso e fundamental à vida humana, todos devemos preocupar-nos em assegurar a sua sustentabilidade para as gerações futuras. A Comissão de Ambiente, no âmbito das audições sobre a «Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento», recebeu a Dr.a Catarina Albuquerque, Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água, que enunciou os principais requisitos associados ao direito humano à água e ao saneamento, dos quais destaco: a disponibilidade — a água tem de estar continuamente disponível, numa quantidade suficiente para satisfazer as necessidades pessoais e domésticas das pessoas; a acessibilidade física — o direito humano não impõe que a solução de água e saneamento esteja dentro de casa das pessoas, porque muitas vezes os países não têm recursos financeiros para tal, mas, pelo menos, tem de haver água e saneamento perto de casa, sem colocar em causa a segurança das pessoas; a acessibilidade financeira — o direito humano à água e saneamento não impõe a gratuidade dos serviços, mas determina que os mesmos tenham de ser financeiramente acessíveis. A Relatora Especial disse ainda que a participação do setor privado nos serviços de água e saneamento não viola os direitos humanos, pois os direitos humanos são neutros quanto à forma de prestação do serviço. Contudo, os direitos humanos impõem uma série de critérios ou pré-requisitos que têm de ser cumpridos, com vista a garantir que, em caso de participação do setor privado, o direito humano à água e ao saneamento não seja ameaçado. A própria DECO, numa intervenção que teve, salvo erro, ainda este mês, aplaudiu a harmonização do custo da água.