116II SÉRIE — NÚMERO 2eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamentai e uma melhor aplicação dos recursos públicos.Artigo 10.° Recursos humanos1 — A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 visará o aumento da eficiência e da eficácia da Administração, mediante a aplicação dos instrumentos de mobilidade e reafectacão e do reforço dos incentivos de colocação à periferia, de modo que não haja aumento global do número de efectivos da Administração Pública em 1987 e se obtenha uma rigorosa utilização dos recursos orçamentais.2 — Um serviço que liberte pessoal para outros serviços poderá ser compensado com aumento de dotação para outras aplicações, podendo ao mesmo tempo ser congeladas as verbas de pessoal libertadas pelas saídas dos funcionários e agentes.3 — Poderão aposentar-se com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reúnam 36 anos de serviço.4 — O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais — QEI —, enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito a partir do 30.° dia a 90 % do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.° do Decretr>Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro.'5 — O Governo estabelecerá em 1987 um regime homólogo ao da aposentação bonificada prevista na Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, embora mais atenuado e abrangendo apenas determinadas categorias profissionais da administração central, de molde a serem considerados os efeitos decorrentes da aplicação daquela medida.Artigo 11.°Programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas0 Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, continuará em 1987 a dar execução aos programas de reequipamento e de infra-estruturas em conformidade com a Lei de Programação Militar, utilizando para tanto, além das dotações inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, os meios financeiros provenientes de acordos de defesa celebrados entre Portugal e outros países.Artigo 12.° Execução financeira do PIDDAC1 — Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa vn do Orçamento do Estado as alterações que tiver por convenientes, no respeito dos créditos globais votados, nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n° 40/83, de 13 de Dezembro, bemcomo alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1987, desde que não seja alterada a classificação funcional ou que não tansitem de um ministério para outro.2 — Fica o Governo autorizado a satisfazer até 31 de Março de 1987 os encargos relativos a projectos constantes do mapa vn do Orçamento do Estado para 3986, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa vn do Orçamento do Estado para 1987.Artigo 13.°Programas integrados, de desenvolvimento regional do âmbito do PIDDACí — Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados de desenvolvimento regional do âmbito do PÍDDAC, o Governo fica autorizado a:a) Transferir para o Orçamento de 1987 os saldos das dotações dos programas integrados de desenvolvimento regional do âmbito do PIDDAC constantes do orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesas e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos;b) Efectuar os pagamentos correspondentes aos compromissos assumidos ao abrigo da programação do ano económico anterior, mesmo antes de efectivadas as transferências na alínea precedente.2 — As delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública deverão, simultaneamente às autorizações das folhas de despesas e requisições de fundos referidas na alínea o) do número anterior, passar guias de reposição per igual montante, a fim de as respectivas importâncias serem escrituradas no Orçamento de 1987.3 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, des saldos das dotações referidas na alínea a) do n.° 1, mediante a adequada reprogramação das acções e reprogramação financeira dos programas em causa.4 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Artigo 14.°Alterações orçamentais1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1987, o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças, a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as vertes correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;