I SÉRIE — NÚMERO 53 20 Mas isto não pode pôr em causa, como é evidente, o direito ao subsídio social de mobilidade de quem é residente ou de quem estuda dentro ou fora dos Açores. As iniciativas vão baixar à comissão sem votação e, portanto, quase me inibo de estar aqui a fazer considerações sobre as várias iniciativas, porque isso quer dizer que vamos ter espaço para, de forma atenta e ponderada, encontrar as melhores soluções, mas é evidente que temos de simplificar. O CDS, quer nos Açores, quer na Madeira, quer aqui, no Parlamento, incentivou a criação do grupo de trabalho, que, à data, tentou simplificar esta matéria e há um conjunto de propostas de todas as bancadas no sentido de simplificar. É um facto que a exigência era enorme, pois era pedido fatura comprovativa da compra do bilhete, cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal, documento comprovativo da identidade do beneficiário, documento emitido pelas entidades portuguesas onde conste que o titular tem residência habitual na ilha, certificado de registo ou certificado de residência permanente, cartão de residência ou cartão de residência permanente e autorização de residência válida. É uma burocracia que não faz nenhum sentido. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Quem é que criou essa burocracia? Quem terá sido? Foi de geração espontânea! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Há vários modelos. Um é o da criação de uma tarifa específica para residentes e para estudantes, como existiu no passado, cabendo ao Estado a tal indemnização compensatória. Aliás, hoje, a tecnologia permite a inclusão, no ato da reserva, quer seja em agente, quer seja na própria companhia, do número de identificação fiscal e do número de cartão de residente para que se possa provar — e aqui convém garanti-lo — que quem usa este benefício são aqueles que verdadeiramente precisam e usam deste serviço e que não se trata de uma fraude encapotada. Portanto, garantir a transparência e o rigor deste processo parece-me ser um maior critério de justiça. Estamos disponíveis para estudar uma tarifa com a inclusão, no ato da reserva, de um conjunto de dados que permita, a posteriori, aferir do uso efetivo desse direito ou, possivelmente, aligeirar, junto da CTT, que é a entidade que hoje trata disto — e o Partido Socialista propõe a criação de uma plataforma eletrónica, que permite a inclusão do NIB (número de identificação bancária) —, a transferência para a conta de utilizador, evitando as esperas permanentes. Há soluções várias, mas o que nos junta a todos é o facto de querermos simplificar e garantir o direito à mobilidade aos residentes e aos estudantes das ilhas, sem pôr em causa o que foi um enorme e excelente trabalho feito em nome das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo Governo anterior, que foi o da liberalização do espaço aéreo, e que permitiu ganhos evidentes. E espero que isto seja reconhecido. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Paulino Ascenção que a liberalização das passagens aéreas para as regiões autónomas não cumpriu as promessas que tinha feito. Sr. Deputado, seria a primeira liberalização a cumprir as promessas que fez. O Sr. BrunoDias (PCP): — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Aliás, a liberalização foi tão boa que é preciso que todos apresentem iniciativas para ver se conseguem minorar um pouco os prejuízos causados aos residentes pela trapalhada que foi criada. Ora bem, a liberalização beneficiou companhias aéreas e os turistas que marcam as suas viagens com seis meses de antecedência em época baixa, mas, para os residentes, tem tido consequências dramáticas em muitos casos. Isto porque um residente que tenha uma necessidade urgente de se deslocar ao continente paga uma exorbitância e de pagar do seu bolso.