6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(15)no espírito da actual redacção da Constituição que se possa por lei ordinária conceder uma concessão de exploração seja a quem for. Na verdade, o seu espírito é o de proibir que a televisão seja utilizada por entidades privadas.Ora, se ela pode ser utilizada a título de concessão é manifesto que aquela finalidade não é atingida.Esta sempre foi a nossa posição. Sabemos que ela não coinoide com a posição da AD e, como tal, estamos numa situação de radical divergência. Não sei se poderemos fazer um esforço de aproximação, mas parece-me que tal não é po&ável.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (FPNT]: — Tem a palavra o Sr. (Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE). —Sn Presidente, Srs. Deputadas: Como é evidente, a nossa posição é perfeitamente contrária à posição da AD.Penso que o texto alternativo proposto pela AD não significa vincular constituoionalmeaue a proibição de propriedade privada da televisão, na medida em que aí se afirma que a televisão é propriedade pública, mas não se afirma isto em termos exclusivos. Portanto, poderiam coexistir as propriedades púbíica e privada da televisão.Nós não vamos insistir na nossa prcposta de alteração, até porque é evidente que ela não colhe o sancionamento de ninguém. Inclusivamente, há uma interpretação constitucional que aponta neste sentido. Como tal, o MDP/CDE não levará para o plenário uma proposta que seguramente acabaria por ser votada apenas pelos seus dois deputados, iO Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPMM: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós é óbvio uma coisa: se a interpretação que o Sr. Deputado Sousa Tavares deu do actual n.° 6 do artigo 38." fosse a interpretação mais corrente e mais correcta do actual n.° 6 a AD não se teria dado ao trabalho de incorrer no risco de ver ser rejeitada a sua proposta para, a contrario sensu, se tirar uma interpretação diversa daquela que ela apresentou.A nossa interpretação deste n.° 6 é completamente diversa. Para nós não é compatível o espírito deste preceito com qualquer concessão de propriedade da televisão. Portanto, é precisamente por ser assim que a AD apresentou a sua proposta. Na verdade, ou a AD entenide que estai é que é a interpretação correcta ou entende, pelo menos, que ela seja possível ou razoável. A nosso ver, a nossa interpretação é a única razoável. Mas não vamos discutir se a nossa é que é correcta' ou se, pelo contrário, a interpretação certa é a vossa.Importa sobretudo realçar é que não vamos aprovar uma alteração da Constituição que implicasse directamente por via constitucional a possibilidade de uma concessão privada da televisão, apesar de continuar como propriedade pública.Ê esta a diferença radical que há. Isto significa que não há nada daquilo que o Sr. Deputado Sousa Tavares entendeu por bem concluir, ou seja, que a única diferença era entre nós e o MDP/CDE, quando o que nós entendemos é que a diferença que existe iaquela que se verifica entre nós e a AJD e aparentemente não é entre nós e ela apenas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho ÇPPM}): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiíoco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que depois das intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e Vital Moreira ficou perfeitamente justificada a razão de ser da proposta de alteração apresentada pela AD para este n.° 6.A nossa proposta de alteração não' tem que ver, como diria o Sr. Deputado Vital Moreira, coxn o facto de a AD estar convencida da bondade da interpretação que o Sr. Deputado acaba de fazer. A AD estava e está convencida de que o texto actual da Constituição permite a concessão de exploração da televisão por uma entidade privada. Simplesmente, a AD entende que, sendo a televisão o mais importante de todos os meios de comunicação social, se justificaria que os princípios gerais do seu regime estejam consagrados na Constituição.Admitindo'-se que apenas esteja consagrado na Constituição a questão da propriedade da televisão, mas não já o seu regime de exploração — essa matéria poderia ser legitimamente objecto de interpretações divergentes e de uma certa controvérsia—, i certo que esta é uma matéria que justifica que a Constituição se pronuncie quanto a esses aspectos, como é natural, muito gerais do regime com suficiente clareza.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM\]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que se deu a volta ao problema, mas a minha afirmação continua a ser verdadeira.Devo dizer que pessoalmente sou contrário à existência de televisões privadas. Portanto, a minha afirmação é perfeitamente clara, pois sou contrário à existência de postos de televisão privados. Simplesmente, a redacção actualmente existente na Constituição obriga a que a propriedade da televisão seja pública, mas não impede que possa haver exploração particular dessa propriedade pública, tal como muito bem concordou o Sr. Deputado Jorge Miranda.Não interessa dizer que o espírito seja este ou aquele. O que interessa é o que está na lei. Ora, juristas como os Srs. Drs. Vital Moreira e Almeida Santos não podem dizer que pelo simples íac:o de uma coisa ser propriedade pública impede que essa mesma propriedade seja amanhã explorada parcialmente por entidades particulares. É evidente que pode.Portanto, quando eu disse que a única proposta diferente é a do MDP/CDE tenho razão, pois apenas essa proíbe a exploração em qualquer caso por entidades particulares. É evidente que tenho razão.Eu entendo que o ideal é manter-se tal como está consagrado neste momento e o futuro nos dirá algo, porque pessoalmente sou contrário à existência de televisões particulares. Mas trata-se de unia posição pessoal.