18 DE SETEMBRO DE 2013 5 Num cenário de crescimento económico muito moderado no médio prazo, a redução do endividamento líquido da economia, e das Administrações Públicas em particular, só é possível através da acumulação de excedentes de balança corrente e de capital e de saldos orçamentais primários positivos, respetivamente. Isto significa que o esforço de ajustamento que a economia portuguesa tem vindo a realizar tem de ser sustentado no tempo, com taxas de poupança privada e pública elevadas que permitam financiar o investimento, motor de crescimento. Também o assegurar do financiamento da economia de forma estável e regular após a saída do PAEF é crucial para esse crescimento. Em 2014, o financiamento no âmbito do Programa representa cerca de metade do total das necessidades de financiamento do Estado e o remanescente deverá ser assegurado em condições de mercado. Só prosseguindo o esforço de ajustamento de forma credível e sustentada, poderá Portugal obter o financiamento necessário nessas condições. Do ponto de vista das contas públicas, como já referido, a correção deve ser feita essencialmente através de reduções permanentes da despesa pública. É importante realçar que a concretização das medidas da reforma do Estado foi condição para a aprovação da extensão de maturidades dos empréstimos concedidos a Portugal pela UE. A prossecução destes objetivos e a execução das medidas acordadas continuará a ser condição para que os nossos parceiros continuem a apoiar Portugal, como têm feito até agora. Aliás, hesitações neste domínio, como mostrado por outros países em ajustamento, mostram que as consequências no curto prazo são muito piores. É por isso determinante que Portugal tome as medidas necessárias e indispensáveis para assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas e do sistema de pensões. As crises de finanças públicas têm um impacto económico e financeiro gravoso, obrigando à tomada de medidas que têm inevitavelmente como custo uma quebra de atividade e um aumento do desemprego, com os inerentes custos sociais. É portanto imperioso tomar medidas para evitar a repetição destes episódios para a sociedade portuguesa. A prevenção das crises orçamentais requer assim que se desenvolvam regras orçamentais robustas, como as preconizadas na Lei do Enquadramento Orçamental, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional os compromissos europeus assumidos por Portugal no sentido da manutenção da disciplina financeira. Esta Lei prevê o princípio da sustentabilidade, segundo o qual as regras orçamentais devem aplicar-se a todos os subsetores das Administrações Públicas, entendendo-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto naquela Lei e na legislação europeia. Portugal está sujeito às regras de disciplina orçamental do Pacto de Estabilidade e Crescimento, previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e revisto no Regulamento (UE) n.o 1175/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. Este Regulamento elege como objetivo orçamental de médio prazo um saldo equilibrado ou excedentário, sendo que, no caso de Portugal, esse objetivo de médio prazo corresponde a um saldo orçamental estrutural não inferior a -0,5% do PIB. Em 2 de março de 2012, Portugal, juntamente com outros 24 Estados-membros, assinou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, reconhecendo expressamente que a necessidade de os governos manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e de evitarem défices orçamentais excessivos é determinante para preservar a estabilidade de toda a área do euro e, consequentemente, exige a introdução de regras específicas, incluindo uma regra de equilíbrio orçamental e um mecanismo automático para a adoção de medidas corretivas. Adicionalmente, quando a relação entre a dívida pública e o PIB excede o valor de referência de 60%, como sucede também em Portugal, esse valor em excesso (que roda presentemente os 60 pontos percentuais), deve ser reduzido a uma taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência. A entrada em vigor de dois novos regulamentos europeus em maio de 2013 veio reforçar os procedimentos de monitorização para os Estados-membros participantes da área do euro a dois níveis: i) a definição de mecanismos de monitorização e avaliação dos programas orçamentais e correção de situações de défice excessivo, complementando as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento; e ii) o reforço da supervisão orçamental e económica em situação ou risco de instabilidade financeira. Isto significa que, no atual contexto, não só as disposições de correção de desequilíbrios orçamentais se encontram reforçadas,