1528II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 43.° Estatuto0 estatuto remuneratório do governador civil regional e vice-governador civil regional será .fixado pelo Governo.titulo vnDisposições finais e transitóriasArtigo 44." Regime eleitoral1 — A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria.2 —: O regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação própria.Artigo 45.°Primeiras eleições.A data da primeira eleição da Assembleia Regional, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 46." Instalação da região1 — Compete ao governador civil regional promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da regjão e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros .necessários ao funcionamento dos órgãos regionais.3 — A localização das sedes dos órgãos regionais não devem ser coincidentes. Estas serão decididas, respectivamente, pela assembleia regional e pela junta regional, tendo em conta as potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a comodidade dos cidadãos.Artigo 47."Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva Região.2— O património, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis transferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador civil regional.Artigo 48."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de ... dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: Francisco Assis—José Junqueiro.PROJECTO DE LEI N.9546/VIIINSTITUIÇÃO, EM CONCRETO, DA REGIÃO DO ALENTEJONos termos legais e constitucionais aplicáveis o Partido Socialista vem, ao abrigo dos artigos 130.° e 131.° do Regimento, apresentar o seguinte projecto de lei de instituição, 6U1 concreto, da Região do Alentejo:título iPrincípios geraisArtigo 1.° Objecto e âmbitovA presente lei tem por objecto a instituição, em concreto, da região administrativa do Alentejo.Artigo 2.°Natureza jurídicaA região administrativa do Alentejo é uma pessoa--colec-tiva territorial dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.Artigo 3.° DelimitaçãoA região administrativa do Alentejo abrange a área dos seguintes municípios, incluídos nos distritos de Beja, de Portalegre e de Évora, e dos municípios do distrito de Setúbal não incluídos na região administrativa de Lisboa e Setúbal:a) Distrito de Beja: Aljusire), Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa , e Vidigueira;b) Distrito de Évora: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsarraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;c) Distrito de Portalegre: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.d) Distrito de Setúbal: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.Artigo 4." Princípio da subsidiariedade1 — A autonomia administrativa e financeira da Região funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.2 — A autonomia regional respeita a esfera de atribuições e competências dos municípios e dos seus órgãos.Artigo 5.°Princípio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes da região deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais e