117 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013lado a lado, apenas se encontravam duas modalidades de constituição da relação de emprego público, a nomeação e o contrato, resultando da lei que o regime regra para o exercício de funções públicas permanentes e de forma profissionalizada seria o vínculo público de nomeação, intervindo a celebração de contrato quando estivesse em causa a constituição de uma relação transitória.14 Por sua vez, a LVCR veio introduzir alterações de monta neste sistema, subvertendo a regra até aí subsistente e alterando o paradigma, ao estabelecer o contrato de trabalho em funções públicas como o instrumento privilegiado e prevalecente na constituição das relações laborais públicas. Na verdade, apesar de no seu art.o 20.o a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelecer que deverão ser contratos os trabalhadores que não devam ser nomeados, ao consagrar de forma taxativa a enumeração das situações em que seria aplicável a nomeação (carreiras especiais), transformou a aplicação do vínculo público de nomeação numa ocorrência residual e especialmente restrita.No diploma que em concreto nos ocupa, de forma clara e expressa, é estabelecida a prevalência do contrato de trabalho em funções públicas sobre o vínculo constituído por nomeação, com a previsão do art.o 7.o do Anexo (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) que institui como regra na constituição do vínculo de emprego público a celebração de contrato de trabalho em funções públicas. A aprovação da Lei n.o 12A/2008, de 27 de fevereiro, veio determinar a precarização da generalidade dos vínculos da larga maioria dos trabalhadores, determinando a conversão do vínculo público de nomeação em contrato individual de trabalho em funções públicas, que veio criar instabilidade e fragilizou a situação destes trabalhadores. O vínculo público de nomeação, regra vigente durante longo período na Administração Pública, tem a vantagem de permitir que os trabalhadores possam exercer plenamente a sua autonomia e independência face a todas as eventuais influências externas.Assim, em fase de discussão na especialidade será necessário esclarecer, de forma clara e suficiente, a razão desta opção de negar o estatuto de funcionário público aos trabalhadores que desempenham funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços e o motivo que leva à manutenção da opção questionável da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que relega a nomeação para um plano residual, aprofundando ainda esta escolha, ao de forma clara e inequívoca estabelecer o contrato de trabalho em funções públicas como a regra da constituição das relações de emprego públicas.Uma última nota relativamente à integração do contrato de prestação de serviços e à sua inclusão no art.o 6.o do Anexo (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), epigrafado “Noção e modalidades de vínculo”.Dificilmente se pode considerar o contrato de prestação de serviços como um vínculo, proprio sensu, na medida que a ligação que estabelece é bastante ténue e efémera, pelo que surge desadequada a sua previsão neste preceito face à epígrafe proposta.O mais duvidoso no entanto tem que ver, não com a opção técnica de inclusão desta modalidade contratual num determinado local do articulado (não descurando a importância de uma redação e sistematização clara, racional e metódica), mas sim com a previsão de que esta constitui uma forma de prestação de trabalho em funções públicas. No momento devido, não se procede à necessária definição da noção de prestação de serviço15, apenas se indicando que não haverá sujeição à disciplina e direção, nem horário de trabalho. Ora, o conceito de contrato de prestação de serviços prende-se mais com a circunstância de uma das partes se obrigar perante a outra a proporcionar-lhe determinado resultado do seu trabalho, físico ou intelectual. Se estamos perante uma obrigação de resultados e não de meios, naturalmente que a sujeição aos poderes de direção e disciplina, enfim, ao poder de direção do empregador, ficará prejudicada.                                                           14 Cfr. Art.o 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 02 de junho:  Art.o 5.o - “A relação jurídica de emprego na Administração constitui-se com base em nomeação ou em contrato”  Art.o 6.o/1- “A nomeação ç um acto unilateral da Administração, cuja eficácia está condicionada á aceitação por parte do nomeado e pelo qual se visa o preenchimento de um lugar do quadro.”  Art.o 6.o/2 – “Atravçs da nomeação visa-se assegurar o exercício profissionalizado de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência.” Art.o 7.o/1 – “O contrato de pessoal ç um acto bilateral, nos termos do qual se constitui uma relação transitória de trabalho subordinado.”  Art.o 7.o/2 – “As formas de contrato de pessoal admitidas são: a) Contrato administrativo de provimento; b) Contrato de trabalho a termo certo” Veja-se ainda o artigo 9.o/1 do mesmo diploma, que na sua versão original dispunha que o contrato de trabalho a termo certo se destinava a assegurar o exercício de funções subordinadas de duração determinada ou determinável, que não pudessem ser desempenhadas por nomeados ou por contrato administrativo de provimento.15 Cfr. Art.o 11.o do Anexo à Proposta de Lei n.o 184/XII/3.a (GOV).