5 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008— Apreciação parlamentar n.o 51/X — da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que originou o projecto de resolução n.o 236/X(3.a) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, o qual foi rejeitado na votação na generalidade ocorrida na reunião plenária de 14 de Dezembro.PARTE II – Opinião do relatorO associativismo militar em Portugal é um fenómeno relativamente recente; datando apenas de Agosto de 2001, quando foram publicadas as Leis Orgânicas n.o 3/2001, de 29 de Agosto (Lei do direito de associação profissional dos militares) e n.o 4/2001, de 30 de Agosto (Alteração à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).Como sabemos não é esse, porém, o caso de outros países europeus onde existe há anos uma tradição de associativismo militar, com algumas das associações com longos anos de experiência.Em Portugal, como é sabido, o assunto nunca foi pacífico, tendo sido alvo, ao longo de vários anos, de abundante debate público, até que no final da década de 90, a criação de associações militares afigurava-se como uma opção inevitável em coerência com a profissionalização das Forças Armadas.A maioria dos países NATO europeus já então se encontrava devidamente organizada nesse campo, sem que daí tivesse resultado qualquer efeito perverso para o funcionamento das suas Forças Armadas.Haveria, no entanto, que legislar com clareza sobre os limites do âmbito da actuação das associações, exigindo-lhes uma clara demarcação de qualquer actividade de tipo sindicalista e de não interferência em assuntos de natureza operacional ou da cadeia de comando das Forças Armadas.Não foi — e não é — uma tarefa fácil, a adaptação da instituição militar a uma forma civil, mas em todo o caso, foi o próprio cenário operacional que impôs as mudanças.A conscrição, que atravessou dois séculos e uma enorme diversidade de conflitos, deixou de corresponder aos requisitos dumas Forças Armadas modernas. Sobretudo por razões de operacionalidade, mas também por causas económicas e sociais, substituiu-se a conscrição pela profissionalização.Com o fim do serviço militar obrigatório e a profissionalização das Forças Armadas, tornou-se mais nítido o facto de o militar assegurar um serviço público, ainda que este apresente especificidades que o tornam necessariamente diferente de todos os restantes.Mas, regressando ao associativismo militar, a legislação aplicável, nos seus pressupostos, não comporta dúvidas: dada a peculiar natureza da função que exercem, os militares aceitam um quadro de significativas restrições aos seus direitos civis e políticos.Há seis anos atrás, nesta Câmara, e aquando da discussão das iniciativas legislativas que deram origem à Lei n.o 3/2001, que consagrou o associativismo militar, afirmou-se, então, a importância da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 1982, que representou, na altura, um marco decisivo na consolidação do nosso Estado democrático e na subordinação das Forças Armadas ao poder político.Decorridos quase 20 anos da entrada em vigor da lei de 1982, havia, no entanto, a premência na introdução de aperfeiçoamentos e actualizações ao regime de exercício dos direitos dos militares, tendo em vista garantir o gozo dos direitos fundamentais cuja restrição se não fundamenta na estrita medida das exigências das suas próprias funções.Foi neste contexto que surgiram as iniciativas legislativas respeitantes à alteração do artigo 31.o da LDNFA, da capacidade eleitoral passiva e do associativismo militar e que originaram a Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 Agosto, Lei do direito de associação profissional dos militares, e a Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto, que altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.A lei então aprovada — a Lei Orgânica n.o 3/2001 — fixa de forma clara, no seu artigo 1.o, n.o 1, o seu âmbito: «Os militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional».A Lei n.o 3/2001 representa uma opção pelos padrões em uso na esmagadora maioria dos países do nosso espaço geopolítico. O que, por sua vez, implica o estabelecimento de relações de confiança, nos termos da lei, com as associações de militares.