20 DE FEVEREIRO DE 2018 11 CAPÍTULO III Reforço da prevenção e combate aos incêndios Artigo 22.o Verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível 1 – A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, o ICNF, IP, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, as câmaras municipais, as polícias municipais e os vigilantes da natureza procedem, no âmbito das competências de fiscalização que lhes estão atribuídas pelo n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, à verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível, previstas nos artigos 13.o e seguintes do referido diploma. 2 – A verificação prevista no número anterior deve abranger todo o território nacional, com prioridade: a) Às zonas identificadas como de perigosidade alta e muito alta na carta de perigosidade de incêndios florestais para 2017; b) À verificação das regras relativas às faixas secundárias de gestão de combustível, destinadas à defesa de pessoas e bens, previstas no artigo 15.o do referido diploma. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas prevista no n.o 2 do artigo 37.o do referido diploma. 4 – A verificação referida nos n.os 1 e 2 é comunicada ao ICNF, IP, e aos municípios competentes. Artigo 23.o Execução de medidas para cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível 1 – A partir da verificação prevista no artigo anterior, as entidades competentes nos termos da legislação em vigor procedem à definição de um cronograma de medidas a executar com vista a garantir o cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível. 2 – O cronograma deve considerar as prioridades identificadas no artigo anterior, devendo as respetivas medidas ser imediatamente comunicadas às entidades responsáveis pela sua execução. 3 – As entidades gestoras das infraestruturas rodoviárias, em articulação com a autoridade de proteção civil competente, devem ainda considerar as prioridades que sejam identificadas relativamente a vias estruturantes para o acesso de meios de combate a incêndios e de socorro às populações. 4 – Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas a definição das orientações no domínio da execução das medidas referidas. Artigo 24.o Contratação de vigilantes da natureza O Governo deve assegurar a contratação dos 50 vigilantes da natureza prevista no n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017). Artigo 25.o Criação de equipas de sapadores florestais 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o plano de criação de equipas de sapadores florestais de forma a garantir a existência de 500 equipas em 2019. 2 – Cabe ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: a) Adotar as medidas necessárias à criação, ainda em 2017, de 50 novas equipas de sapadores florestais;