21 DE NOVEMBRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Antes de passarmos à ordem do dia de hoje, que será preenchida com declarações políticas, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários e as Sr.as e os Srs. Jornalistas e peço aos Srs. Agentes da Autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar várias informações. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, emitido em reunião de hoje. «Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, o Deputado do PSD Duarte Marques (círculo eleitoral de Santarém) suspende o mandato, sendo substituído por Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, pelo período de 18 de novembro de 2019 a 6 de dezembro de 2019, inclusive. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, constata-se que a cidadã indicada, Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no concernente ao respetivo círculo eleitoral. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a suspensão do Deputado do PSD Duarte Marques cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, a partir do dia 18 de novembro de 2019 até 6 de dezembro de 2019, inclusive.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Continua no uso da palavra a Sr.a Secretária. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.o 73/XIV/1.a (PSD) — Regulamentação do lobbying, que baixa à 1.a Comissão; n.o 74/XIV/1.a (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à 16.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; n.o 75/XIV/1.a (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (16.a alteração ao Código do Trabalho), que baixa à 10.a Comissão; n.o 76/XIV/1.a (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.a alteração ao Código do Trabalho), que baixa à 10.a Comissão; n.o 77/XIV/1.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder à análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato, que baixa à 7.a Comissão; n.o 78/XIV/1.a (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais, que baixa à 7.a Comissão; n.o 79/XIV/1.a (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.a alteração ao Código de Trabalho), que baixa à 10.a Comissão; e n.o 80/XIV/1.a (PEV) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, que baixa à 8.a Comissão. Deu, igualmente, entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.o 4/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, que baixa à 1.a Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os seguinte projetos de resolução: n.o 45/XIV/1.a (CH) — Pela instauração da celebração solene do 25 de novembro; n.o 53/XIV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que não introduza um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos, que baixa à 13.a Comissão; n.o 54/XIV/1.a (PEV) — Abandono do processo relativo à construção do aeroporto no Montijo e realização de uma avaliação ambiental