I SÉRIE — NÚMERO 18 6 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Avocamos, hoje, a proposta de um artigo 43.o-A ao Orçamento, relativo à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sabem como é que um cidadão surdo comunica num hospital com o médico para lhe transmitir o que sente? Pode parecer simples, mas não é. Ou se faz acompanhar de um amigo ou de um familiar, ou paga do seu bolso a um intérprete, porque de outra forma não comunica. Srs. Deputados, consideram que isto é mau? Então, imaginem um cenário de urgência médica em que este cidadão não tem propriamente tempo de se preparar para ir para o hospital e, portanto, poderá ver-se impossibilitado de se fazer entender numa situação de emergência. Atualmente, não estão asseguradas as acessibilidades de pessoas surdas a todos os serviços públicos, nomeadamente ao Serviço Nacional de Saúde. Os hospitais não dispõem de intérpretes de língua gestual portuguesa. Se acessibilidade significa a possibilidade de aceder a qualquer serviço, então só seremos um País verdadeiramente acessível e inclusivo no dia em que todas as pessoas conseguirem entrar num serviço público e serem atendidas e compreendidas com toda a normalidade com que cada um dos Srs. Deputados o faz. A lei proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, mas há discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, pois não está a assegurar condições de igualdade para todos, como é seu dever. Assim, é necessário assegurar a presença de intérpretes no Serviço Nacional de Saúde em todo o território nacional, garantindo o acesso das pessoas surdas ao serviço de saúde, permitindo a igualdade de acesso e atendimento. Desta forma, o PAN propõe a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a que existam, pelo menos, três intérpretes por cada distrito, o que significa cerca de meia centena destes técnicos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS avoca hoje três artigos. Dois respeitantes às cativações e um outro. Fazemos estas avocações porque nos parece importante. Depois de todas as discussões que tivemos sobre cativações — no caso do CDS há mais de um ano e meio que andamos a falar disto —, achamos importante que seja o Plenário a assumir hoje esta responsabilidade. A verdade é que o Governo, depois de mais de um ano e meio a negar, nalguns casos até a gozar, a dizer que não existiam, finalmente, veio admitir que existem cativações e que elas tiveram um impacto muito negativo na vida das pessoas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostávamos também de salientar que, para além deste facto, é vital para nós que algumas propostas do CDS, do ponto de vista da matéria, tenham sido aprovadas, porque a verdade é que foi o CDS o único, durante muito tempo, a bater-se pelo fim das cativações na formação profissional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo, primeiro, negou, depois usou e ontem o PS apresentou uma proposta exatamente com essa finalidade. E, obviamente, ao mesmo tempo que apresentou uma proposta com essa finalidade, rejeitou uma proposta exatamente igual do CDS,...