II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4 Artigo 74.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, devendo nomeadamente incidir sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira. ———— PROJETO DE LEI N.o 1060/XIII/4.a INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE QUE CONTÊM MICROPLÁSTICOS E REGULA A SUA PRESENÇA NOS DEMAIS PRODUTOS Exposição de motivos Os microplásticos são um problema massivo que coloca vários problemas à saúde pública e à proteção do ambiente. A poluição por plásticos nos oceanos é grave e é agravada pela presença de micropartículas de plástico que acabam por servir de «alimento» ao zooplâncton e a outros organismos e consequentemente entram na cadeia trófica, sendo assim também um risco para a alimentação humana. Os microplásticos absorvem ainda outro tipo de poluentes, o que agrava os riscos. Os microplásticos são partículas de plástico com menos de 5 mm. Estas partículas formam-se principalmente pela degradação do plástico, nomeadamente nos oceanos, onde são despejadas entre 5 a 13 toneladas de plástico por ano. Contudo, há produtos cosméticos e de higiene que incorporam já microplásticos sob a forma de microesfera que acabam também vertidos nos oceanos através dos sistemas de esgotos. Também a roupa sintética pode libertar, principalmente ao ser lavada, fibras que contenham microplásticos. Em janeiro de 2018, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a primeira iniciativa parlamentar sobre microplásticos, no caso o Projeto de Resolução n.o 1279/XIII que propunha a «Interdição da comercialização de cosméticos com microplásticos». Já antes tinha questionado por escrito o Governo sobre esta matéria. Na votação do projeto de resolução, o ponto relativo à interdição de microplásticos acabou rejeitado, mas foi aprovado o ponto que recomendava que se «avalie o impacto e a origem dos microplásticos no ambiente e na comida no País». Um estudo científico publicado em outubro de 2018 revelou que os microplásticos são omnipresentes na cadeia alimentar. A investigação seguiu pessoas residentes na Finlândia, Holanda, Reino Unido, Itália, Polónia, Rússia, Japão e Áustria. Em todas elas foi encontrada a presença de microplásticos nas suas fezes. O estudo infere que tal se deva à ingestão de «frutos do mar», mas também da água de garrafas de plástico e de alimentos