I SÉRIE — NÚMERO 25 38 O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São estas as regras do Estado de direito e, quer se goste, quer não, teremos de nos amanhar com elas, porque essa conversa da política franciscana, do «olha para o que eu digo e não para o que eu faço», foi «chão que deu uvas», já não cola, já não pega. E se o Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado, se o Governo não consegue governar respeitando a Constituição da República Portuguesa, o melhor que tem a fazer é agarrar na mala de cartão e, de forma verdadeiramente irrevogável, sair do conforto. Que grande jeito fazia aos portugueses! Que grande jeito fazia ao País! Mas não: preferem continuar a destruir tudo o que a Constituição de Abril nos trouxe. Quando falamos das reformas, a direita esquece-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir os compromissos que o Estado assume com os cidadãos. Quando falamos do Serviço Nacional de Saúde, a direita diz que continua a encerrar serviços para melhorar a qualidade de acessos dos portugueses à saúde. Quando falamos da escola pública, a direita diz-nos que os cortes pretendem valorizar o ensino e a educação. Iluminados pela «luz ao fundo do túnel», guiados pelos sinais positivos da troica e encandeados pelo neoliberalismo, o Governo e a maioria que o suporta não conseguem ver o resultado do bonito serviço que andam a fazer: empobrecimento e fome; desemprego e recessão. E, como muito bem lembram os peticionários, que pagam, aliás, os seus impostos e contribuições, os princípios da universalidade e da solidariedade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado têm de ser respeitados, assim como tem de ser respeitada a Constituição da República Portuguesa. Tal como os peticionários, também Os Verdes consideram que é indispensável uma urgente mudança de política que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico do País; que aposte na produção nacional; que crie mais e melhor emprego; que promova uma justa distribuição da riqueza; e que garanta a melhoria e a defesa das funções sociais do Estado. Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes subscrevem na íntegra as pretensões dos peticionantes que, recordo, são cerca de 90 000. Aplausos de Os Verdes e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre a petição n.o 250/XII (2.a), passamos ao ponto 7 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação de petição n.o 216/XII (2.a) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca. Estão já inscritos vários Srs. Deputados. Em primeiro lugar, tem a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Maria Manuela Tender. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as primeiras palavras desta intervenção aos 4800 cidadãos que subscreveram a petição n.o 216/XII (2.a), aqui representados pelo Sr. Arquiteto António Cabeleira, primeiro subscritor e atual Presidente da Câmara Municipal de Chaves, acompanhado de uma digníssima delegação de flavienses, a quem saúdo, em meu nome pessoal, como conterrânea, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo exercício do direito de petição, enquanto legítimo instrumento de participação política democrática, na defesa dos direitos dos cidadãos do Alto Tâmega. A petição n.o 216/XII (2.a) deu entrada nesta Câmara a 29 de novembro de 2012 e o seu objeto tem por causa, no âmbito da região do Alto Tâmega, a reforma do sistema judiciário empreendida pelo Governo, no cumprimento de um compromisso assumido pelo Estado português e inscrito no Memorando de Entendimento, assinado em maio de 2011 com os nossos credores internacionais.