2786	II SÉRIE - NÚMERO 96-RCO Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Estava a fazer confusão com os direitos dos deputados. Portanto, mais uma razão para passarmos à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - O aspecto que me levou a pedir a clarificação que o Sr. Deputado António Vitorino acabou agora de fazer já foi objecto de alguma apreciação, e por isso não faria sentido delongar excessivamente as considerações sobre ele.Em todo o caso, gostaria de recordar tão-só que no texto que nos foi transmitido em Novembro de 1987, repetido na nova legislatura da Assembleia Regional da Madeira (e publicado ontem mesmo no Diário da República, a coberto da Resolução n.° 1/88/M), este aspecto não é contemplado.No entanto, eu sei, e gostaria de reeditar para efeitos de acta, que esta norma é uma das poucas normas que terão sido propostas por partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira. Bem se compreende porquê.Em meu entendimento, porém, a consagração desta norma traria, provavelmente mais inconvenientes do que vantagens.Poderia suscitar-se a dúvida sobre se em lugares paralelos onde explicitação similar não fosse feita a adequada tutela legal seria assegurada ou não. Por outro lado, a proposta só. refere a aplicabilidade dos "princípios"...O Sr. Presidente: - Não vamos outra vez discutir isso. Está discutido, Sr. Deputado. Se há uma matéria nova, discutimo-la. Se não há, vamos votar. Eu já lhe disse, inclusivamente, que nós não votamos. Não vamos reeditar a discussão. Todos estamos conscientes do que isto quer dizer. Nós não votamos este texto. Suponho que nenhum dos outros partidos está em condições de votá-lo.Contudo, se estiver em condições disso, tem a liberdade de o fazer. Em todo o caso, esta é uma proposta que não tem viabilidade. Por que é que vamos perder tempo com ela?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. já deu a explicação da razão do voto do Partido Socialista. A pergunta, como V. Exa. verificou, até foi clarificadora, porque havia uma confusão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha sido dada a respectiva clarificação. Eu confundi com outro artigo, mas já estava dada a clarificação da primeira vez. Tenho até aqui um apontamento sobre isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu disse, embora não com a sequência que desejava, aquilo que pretendia.O Sr. Presidente: - É óbvio, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.° 4 do artigo 40.° constante do projecto n.° 10/V.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID.É o seguinte:4 - Os princípios referidos nos números anteriores aplicam-se às regiões autónomas quanto aos partidos políticos e organizações sindicais e profissionais nelas existentes, nos termos a definir por lei.Quanto ao n.° 4 do artigo 66.°, há uma proposta de eliminação simultaneamente apresentada pelo CDS e pelo PSD. O n.° 4 diz o seguinte: "O Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses." Nós chegámos a acordo em que isto já está incluído no artigo 9.° e que, portanto, não se justifica que se mantenha aqui esta espécie de duplicação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Chegaram a acordo?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, foi discutido isto na altura própria. Apenas não votámos porque se entendeu que não era a altura de votar, mas agora temos de repescar o que ficou para trás. A menos que alguém requeira que se mantenha até à segunda repescagem. Quem quiser que se mantenha até à segunda repescagem tem esse direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. V. Exa. referiu tão-só, em nome da bancada socialista, que haveria um acordo para remover o citado texto.O Sr. Presidente: - Eu não disse que estava de acordo. Disse que na altura estivemos mais ou menos de acordo - penso que todos, não me lembro da posição do PCP - no sentido de que há uma duplicação do que consta já do artigo 9.° e do que consta deste n.° 4 do artigo 66.° Nós, PS, fomos favoráveis a dar o nosso voto è eliminação por se tratar aqui de uma duplicação. Penso que já está consumido no artigo 9.° o que vem expresso no n.° 4 do artigo 66.° Mas, enfim, o PCP pode ter uma visão diferente desta. A diferença entre os dois respectivos textos é mínima e o conteúdo é o mesmo.Pausa.Enquanto no artigo 66.°, n.° 4, se refere apenas que "O Estado deve promover [...]", na alínea d) do artigo 9.° expressa-se esse dever como uma incumbência fundamental.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sabemos que o actual n.° 4 do artigo 66.° está inserido num determinado contexto, num artigo com a epígrafe "Ambiente e qualidade de vida". Tem o seu lugar e a sua função. Nesta matéria a questão é a de saber porquê suprimi-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse por que razão propomos a eliminação. Parece-me que estando isso consagrado como incumbência fundamental num artigo não se justifica que esteja consagrado noutro como não incumbência. É o nosso ponto de vista. O PCP considera que, apesar de tudo, os textos têm um