30 DE MAIO DE 2019 65 d) Licença para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro; e) Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15 anos. Artigo 13.o Pressupostos de concessão 1 –  As licenças sem remuneração só são concedidas a magistrados judiciais que tenham prestado serviço efetivo por mais de cinco anos. 2 –  A licença a que se refere a alínea a) do artigo anterior é gozada de forma ininterrupta. 3 –  A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das alíneas b) e c) do mesmo artigo, também do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial. 4 –  A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende de demonstração da situação do interessado face à organização internacional, bem como, se adequado, de audição prévia do membro do Governo competente, para aferição do respetivo interesse público.  5 –  A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado judicial ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do país ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.o Efeitos e cessação 1 –  O magistrado judicial a quem tenha sido concedida licença prevista nas alíneas a) ou b) do artigo 12.o pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circunstâncias que determinaram a sua concessão. 2 –  A licença prevista na alínea c) do artigo 12.o é concedida pelo período do exercício das funções, estando a sua concessão, bem como o regresso ao serviço do magistrado judicial, dependentes de prova da situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo emitido por esta. 3 –  A licença prevista na alínea d) do artigo 12.o é concedida pelo período da colocação do cônjuge ou unido de facto do magistrado judicial no estrangeiro para o exercício das funções, mesmo que a concessão ocorra após o início dessas, e cessa, a requerimento do interessado, com o seu regresso antecipado ao serviço. 4 –  A concessão das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o não implica a abertura de vaga no lugar de origem. 5 –  A licença prevista na alínea b) do artigo 12.o é prorrogável até ao limite de três anos. 6 –  A licença referida no número anterior que tenha duração superior a um ano, ainda que resultante de prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem. 7 –  As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.o implicam o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência. 8 –  Salvo no caso das licenças previstas na alínea e) do artigo 12.o, o período de tempo de licença pode contar para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 9 –  Os magistrados judiciais a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 12.o, durante o tempo que esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias. 10 –  O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.o implica a exoneração automática do magistrado judicial.