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APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO EM DEFESA DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA COM VISTA À SALVAGUARDA DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAISEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. António Almeida Santos:
O processo de licenciamento dos empreendimentos para a área do "Abano", no Parque Natural Sintra-Cascais, caracterizou-se, desde o início, por não obedecer a critérios de transparência nem de legalidade.
- A divisão do projecto turístico inicial em três projectos, de acordo com o interesse dos promotores e à revelia dos procedimentos a que estava obrigado o regime de licenciamento pelo facto de ser uma área que integra o Parque Natural Sintra-Cascais;
- A inexistência de qualquer estudo ou avaliação de impacte ambiental na área de intervenção projectada, envolvendo cerca de 90 hectares contra os 30 hectares lealmente permitidos, numa zona ambientalmente sensível e protegida, violando a directiva e a lei de impacte ambiental (Decreto- Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 278/97 de 8 de Outubro, hoje revogados pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio);
- Implantação de quase dois terços dos empreendimentos em áreas não autorizadas para o efeito, designadamente em zonas de Reserva Ecológica Nacional e em áreas classificadas como prioritárias para a conservação da natureza, em violação do Regulamento do Parque Natural (artigo 8.o e seguintes do Decreto Regulamentar n.o 9/94, de 11 de Março, e previstas em PDM como áreas de espaço natural e cultural de nível 2 (artigo 52.o do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais);
- Tentativa de criação de um campo de golfe com cerca de 30 hectares numa zona de maciços arbóreos protegidos, em pleno Parque Natural e sem recursos hídricos assegurados, o que deverá ser único no contexto da União Europeia de qualquer país civilizado;
- Violação da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE) que inclui o "Abano" na Rede Natura 2000 por proposta do ICN em 1994 e 1996, e da Directiva "Aves" (Directiva 79/409/CEE) sem existir qualquer controlo ou respeito pelo ambiente natural existente,
0156   |   II Série B - Número 031   |   08 de Julho de 2000 configurando-se num dano contra a natureza previsto no artigo 278.o do Código Penal;
- Violação por parte da Administração Pública do dever de assegurar o direito ao ambiente no quadro de um desenvolvimento sustentável e com o envolvimento e participação dos cidadãos, contrariando os n.os 1 e 2 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, e o Código do Procedimento Administrativo no que concerne à consulta pública e acesso à informação dos processos;
- Aprovação de projectos e tipologias para os empreendimentos sem quaisquer critérios ou pareceres técnicos, em reuniões "relâmpago" realizadas a 19 e 23 de Maio de 2000 pela Comissão Directiva do PNS-C, contrariando o que se convenciona classificar como "turismo ambiental" e permitindo asfaltar e construir como se de um parque natural não se tratasse;
- Licenciamento de obras de infra-estruturas muito duvidoso, por parte da Câmara Municipal de Cascais, com base em pareceres inexistentes, contraditórios ou caducos, uma vez que o regulamento do Parque não permite que os pareceres sejam vinculativos por mais de dois anos (artigo 25.o do Decreto Regulamentar n.o 9/94, de 11 de Março), pelo que existem fortes suspeitas dos licenciamentos terem sido realizados após a caducidade dos pareceres;
- Promotores que realizam obras de infra-estruturas no Parque Natural sem qualquer fiscalização ou controlo por parte da Comissão Directiva ou do Instituto de Conservação da Natureza, transportando e depositando entulho para nivelar terrenos onde se encontram maciços arbóreos autóctones protegidos;
- Estações arqueológicas de relevo, já classificadas desde 1991 sem que estejam devidamente salvaguardadas e protegidas no contexto das intervenções e empreendimentos projectados;
- Deliberações da Comissão Directiva do PNS-C tomadas por elementos, caso do Dr. José Manuel Marques. que assina umas vezes como Presidente em substituição, outras vezes participa como vogal, acumulando com o cargo de Vice-Presidente do ICN, órgão que tutela a Comissão Directiva;
Acresce ainda referir que, neste quadro por si só complexo e inaceitável, surge o projecto de alargamento da auto-estrada Lisboa-Cascais, com um troço na zona de influência do Parque Natural e sem qualquer estudo de impacte ambiental realizado.
Face às irregularidades e ilegalidades descritas, entendeu o Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais e as associações ambientalistas (GEOTA, LPN, QUERCUS, OLHO VIVO, GEC, FORUM CARCAVELOS) que o integram realizar a petição anexa subscrita por mais de 15 000 cidadãos, e que hoje entregamos a V. Ex.a, esperando que a mesma seja objecto de apreciação urgente e debate por todos os Deputados à Assembleia da República.Lisboa, 20 de Junho de 2000. Pela Coordenação do Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais, João Dias Coelho.
Nota: - Desta petição foram subscritores 15 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 155/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ricardo de Almeida (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o Europeu Futebol 2004.
N.o 156/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre o divórcio de cidadãos portugueses domiciliados no estrangeiro.
N.o 157/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.
N.os 158 e 159/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a instalação de uma unidade incineradora em Alcochete e a concessão de um alvará de construção na Aldeia do Meco.
N.o 160/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Rosado Fernandes e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o centro hospitalar do distrito de Bragança.
N.o 161/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Pinho (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre os trabalhos na avenida Pedro Álvares Cabral, na Gafanha da Nazaré.
N.o 163/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a variante do Tâmega (nó de acesso à freguesia de Codessoso, no município de Celorico de Basto).
N.o 164/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a situação dos projectos apresentados ao PROCOM pelos comerciantes algarvios.
N.o 165/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vitor Peixoto (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre o pavimento da EN8 (troço da Póvoa de Santo Adrião).
N.o 166/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre a Região Autónoma da Madeira.
N.o 168/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.
0002   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 N.o 170/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao mesmo Ministério, solicitando informações sobre as negociações com a Fequimetal.
N.o 171/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde, pedindo informações sobre a regulamentação da actividade da medicina não convencional.
N.o 173/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação da ADP (Adubos de Portugal).
N.o 174/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação da olivicultura na região centro de Portugal.
N.o 175/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados José Eduardo Martins, Nuno Freitas e Manuel Ricardo de Almeida (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a classificação do imóvel do Jardim Zoológico de Lisboa.
N.o 176/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Sousa e Silva (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de um viaduto no concelho de Leiria.
N.o 177/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as linhas aéreas dos Açores.
N.o 178/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Administração Interna e do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca da reapresentação do requerimento sobre a Veiga de Creixomil/Guimarães.
N.o 179/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando esclarecimentos acerca da construção de uma unidade de saúde em Catujal, no concelho de Loures.
N.o 180/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre o protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Porto.
N.o 181/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao mesmo Ministério, solicitando esclarecimentos sobre o fornecimento de materiais de educação para a saúde aos utentes do SNS.
N.o 182/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a incineração destinada a eliminação de material militar.
N.o 183/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre a inexistência da licenciatura em Serviço Social no ensino superior público.
N.o 184/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Torres (CDS-PP) ao Governo e à Câmara Municipal de Cascais sobre a construção da "Via Longitudinal Sul".
N.o 185/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a incineração destinada à eliminação de material militar.
N.o 186/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Cultura sobre a recusa, pelas cadeias de hipermercados Continente e Pão de Açúcar, em distribuir o livro "A Casa dos Budas Ditosos" do escritor brasileiro João Ubaldo Ribeiro.
N.o 187/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Lacão e outros (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre o diferendo na colocação/retirada de placas junto à EN365, envolvendo os municípios de Santarém e da Golegã.
N.o 188/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Pedro Correia (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Lagoa de Óbidos.
N.o 189/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a EN222, troço entre Vilarouco e a vila de S. João da Pesqueira.
N.os 190, 191 e 192/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Governo sobre, respectivamente, a Inspecção da Polícia Judiciária em Viseu; a EN228, entre Castro Daire e S. Pedro do Sul e o IC12, lançamento do troço entre o IP5 (Mangualde) e Nelas (Canas de Senhorim).
N.o 193/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre o Rendimento Mínimo Garantido (RMG).
N.o 194/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Nuno Freitas e Paulo Pereira Coelho (PSD) aos Ministérios do Planeamento, da Administração Interna e da Justiça sobre a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT).
N.o 195/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o apoio a bandas filarmónicas por parte do INATEL.
N.o 196/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura acerca da regulamentação da Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto, sobre o apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
N.o 197/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as indemnizações pelo vírus do bronseamento do tomateiro.
N.o 198/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a criação da 2.a repartição de finanças, na freguesia da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.
N.o 199/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as irregularidades na gestão da Santa Casa da Misericórdia do Barreiro (IPSS).
N.o 200/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre as rescisões de contratos de trabalho na Tyco internacional (Siemens), em Évora.
N.o 202/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de edifícios na foz do rio Arade.
N.o 203/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre o cine-teatro de Minde, no concelho de Alcanena.
N.o 204/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre os acessos e variante ao IP6, na freguesia de Mouriscas, em Abrantes.
N.o 205/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a situação das empresas Têxteis Moura & Mattos e Laniber.
N.o 206/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Natália Filipe e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pedido de informação sobre a colocação de profissionais de saúde na unidade de saúde de Montargil.
N.o 207/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do centro coordenador operacional de Beja e pista de helicópteros para salvamento no Aérodromo Civil de Beja.
N.o 208/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o pedido de autorização de residência em Portugal pela cidadã marroquina Baghdadi Zhor, no Consulado de Portugal, em Rabat.
N.o 209/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o futuro do arsenal do Alfeite.
N.o 210/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a reactivação do Estaleiro da Rocha Conde Óbidos.
N.o 211/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o traçado da variante à EN326, entre S. João da Madeira e Arouca, nomeadamente a construção de um viaduto em Rossas.
N.o 212/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Miguel Anacoreta Correia e Sílvio Rui Cervan ao mesmo Ministério sobre o estado das estradas que atravessam o concelho de Paços de Ferreira e concelhos limítrofes.
N.o 213/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o PDM de Portimão.
N.o 214/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Governo Regional dos Açores sobre a instalação de um depósito de amianto na freguesia das Lajes, em Cabouco dos Ventos, na Ilha Terceira.
0003   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 N.o 8/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre a instalação da rede de esgotos e respectiva reposição do pavimento na estrada que vai da ponte de Moínhos à ponte do lugar da Costa, na freguesia de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 62/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), pedindo informações.
0004   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
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0019   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
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0026   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 007S   |   11 de Dezembro de 1999 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 1380/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica 2,3 Visconde de Juromenha, em Mem Martins, Sintra.
N.o 1383/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a actualização das pensões degradadas da carreira docente - aplicação da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
N.o 1384/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a viabilização da empresa Estaco.
N.o 1385/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre as carreiras dos funcionários do Instituto Superior Técnico.
N.o 1386/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Fonseca (PS) ao Ministério da Educação sobre as condições físicas da Escola Secundária de Ourém.
N.o 1387/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Luís Marques Guedes (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola EB 1,2,3, no Couço, no concelho de Coruche, distrito de Santarém.
N.o 1388/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre a construção do Centro de Saúde do Couço, no concelho de Coruche, distrito de Santarém.
N.o 1389/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Maçãs (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a implementação do Programa Polis.
N.o 1390/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Duarte e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto sobre os eventos desportivos incluídos no programa oficial das comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil.
N.o 1391/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Moreno (CDS-PP) ao Governador Civil de Viana do Castelo sobre a intempérie de Setembro de 1999, em Arcos de Valdevez.
0002   |   II Série B - Número 028S   |   17 de Junho de 2000 N.os 1392 e 1393/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade sobre a expulsão de 30 crianças das unidades de infância do Centro Social Interparoquial de Santarém.
N.o 1394/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do acordo Portugal/EUA sobre a deportação de emigrantes.
N.o 1395/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escola básica integrada em Melides.
N.o 1396/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre a prova de vida (cancelamento definitivo por parte da Caixa Geral de Aposentações da pensão ao cidadão António Correia Antunes).
N.o 1397/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a discriminação de médicos de nacionalidade brasileira no Hospital de São Marcos.
N.o 1398/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas sobre a variante à EN255, Vila Viçosa-Borba.
N.o 1399/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Santinho Pacheco (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a Serra da Estrela e o Plano Rodoviário Nacional.
N.o 1400/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a despoluição do Alto Mondego.
N.o 1401/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Governo sobre os subdirectores e os directores-adjuntos das escolas de condução.
N.o 1402/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Armando Vieira e Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as anomalias no Governo Civil de Aveiro - arrombamentos sobre coacção.
N.os 1403 e 1404/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a repavimentação da EN16/3 (Estrada do Caima) e da EN224/3.
N.o 1405/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre os cortes no PIDDAC de 2000.
N.o 1407/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o Lar do Instituto S. José, na freguesia de Oliveira (São Mateus), no concelho de Vila Nova de Famalicão.
N.o 1408/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social sobre a exclusão da freguesia da Gandra, no concelho de Paredes, da área de incidência da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março.
N.o 1409/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Luís Marques Guedes (PSD) aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade sobre o funcionamento das unidades de infância do Centro Social Interparoquial de Santarém (CSIS) - Jardins de Infância do Milagre e S. Domingos.
N.o 1410/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a contaminação das praias da Região Norte.
N.o 1411/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade sobre a organização do trabalho clandestino em Portugal.
N.o 1412/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre a divulgação de conteúdos em português na Internet.
N.o 1413/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a aplicação da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, que actualiza as pensões da carreira docente.
N.o 1415/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a transição na carreira dos guardas principais da PSP.
N.o 1416/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, solicitando um exemplar do estudo elaborado por este Ministério sobre a "geografia do envelhecimento da população portuguesa".
N.o 1417/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Fátima Amaral (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o problema ambiental em Famões, Odivelas.
N.o 1418/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a recarga betuminosa no traçado do IP8 (Beja - Vila Verde de Ficalho).
N.o 1419/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre os prazos de concessão das unidades cimenteiras.
N.o 1423/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Federação Portuguesa de Futebol e à entidade organizadora do europeu de futebol de 2004 sobre o interesse do complexo desportivo Ambiparque, projectado pela Câmara Municipal de Arganil, para a organização do EURO 2004.
N.os 1426 a 1428/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a intervenção do Estado português no ensino da língua portuguesa no estrangeiro, as obras de recuperação das instalações da Coordenação do Ensino da Língua Portuguesa em França e o apoio do Estado português às acções do ensino especial para crianças e jovens inadaptados e deficientes, filhos de cidadãos emigrantes.
N.o 1429/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criação de espaços polivalentes destinados a iniciativas das associações de emigrantes no estrangeiro.
N.o 1430/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a actualização do Decreto Regulamentar n.o 3/97, de 3 de Fevereiro.
N.o 1431/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre o relatório de avaliação às unidades financiadas pelo programa plurianual de investigação e desenvolvimento (MCT).Respostas a requerimentos [(n.os 64, 388, 425, 494, 520, 587, 616, 640, 669, 759, 824, 845, 851, 1015, 1054, 1079, 1092, 1114, 1133, 1152, 1216, 1255 e 1269/VIII (1.a)-AC e n.os 41, 44 e 45/VIII (1.a)-AL)]Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 64/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), solicitando informações.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 388/VIII (1.a)-AC dos Deputados Fátima Amaral e Bernardino Soares (PCP) sobre os incentivos à participação de cidadãos com deficiência no mercado de trabalho.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 425/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD) sobre a ligação rodoviária entre Vila Nova de Paiva e Sátão.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 494/VIII (1.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre o funcionamento dos serviços de urgência do Hospital Condes de Castro Guimarães.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 520/VIII (1.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino (PSD) sobre os trabalhadores da ex-Junta de Crédito Público.
0003   |   II Série B - Número 028S   |   17 de Junho de 2000 Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 587/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a situação dos trabalhadores dos centros culturais do Instituto Camões, no estrangeiro.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 616/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a ponte de Petada, no Soajo, em Arcos de Valdevez.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 640/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre a construção do sublanço Aljustrel/Castro Verde da A2, Auto-Estrada do Sul.
Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.o 669/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o naufrágio do navio "Carla", na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 759/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre o racismo em documentos policiais.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 824/VIII (1.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre a devolução de subvenções agrícolas por Portugal.
Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.o 845/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre a incorporação de estudantes de enfermagem.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 851/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação dos alunos do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1015/VIII (1.a)-AC do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) sobre a falta de meios de combate aos incêndios no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1054/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a regulamentação dos artigos do ECD relativos aos quadros e concursos de recrutamento do pessoal docente.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1079/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as pedreiras de Arcozelo, em Ponte de Lima.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1092/VIII (1.a)-AC do Deputado Casimiro Ramos (PS) sobre o quartel da GNR de Arruda dos Vinhos.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1114/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a regulamentação do Decreto Regulamentar n.o 25/93, de 17 de Agosto, do Ministério da Indústria e Energia.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 1133/VIII (1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre as verbas disponíveis para o sector florestal no período correspondente ao QCA III.
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento ao requerimento n.o 1152/VIII (1.a)-AC dos Deputados Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre o ponto de situação dos projectos do regime de incentivos às micro-empresas (RIME), no distrito de Bragança.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1216/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Barata e outros (PS) sobre a transferência dos pilotos dos portos para as juntas autónomas dos Açores.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1255/VIII (1.a)-AC do Deputado Armando Vieira e outros (PSD) sobre a cultura da batata na zona ribeirinha, com especial incidência no distrito de Aveiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1269/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o Ribatejo como zona de calamidade pública.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 41/VIII (1.a)-AL da Deputada Maria Santos (PS) sobre a qualidade do tráfego na cidade de Lisboa.
Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.o 44/VIII (1.a)-AL do Deputado Francisco Torres (PS) sobre o serviço da carris na cidade de Lisboa.
Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.o 45/VIII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a construção de uma ponte aérea em frente às instalações da Universidade Lusófona.
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0036   |   II Série B - Número 028S   |   17 de Junho de 2000 Consultar Diário original
0037   |   II Série B - Número 028S   |   17 de Junho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 1 de Julho de 2000          II Série-B - Número 30
De protesto por afirmações produzidas pelo Ministro da Administração Interna acerca de conflitos havidos na lota de Matosinhos (apresentado pelo CDS-PP).Petição n.o 28/VIII (1.a):
Apresentada por João Filipe Rodrigues e outros, exigindo a suspensão imediata da revisão curricular do ensino secundário em curso, que a mesma seja aberta à discussão e que sejam ouvidas as associações de estudantes, e também a eliminação progressiva do numerus clausus, a revogação da lei de acesso e ingresso no ensino superior e a implementação da educação sexual.
DE PROTESTO POR AFIRMAÇÕES PRODUZIDAS PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ACERCA DE CONFLITOS HAVIDOS NA LOTA DE MATOSINHOSConsiderando que a Constituição da República estabelece o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, atribuindo a todos a mesma dignidade social;
Considerando que qualquer membro do Governo, tal como qualquer titular de cargo público, deve, em todas as circunstâncias, respeitar a dignidade dos cidadãos, sem embargo das naturais, legítimas e democráticas divergências de opinião;
Considerando que o Ministro da Administração Interna, referindo-se à conflitualidade na lota de Matosinhos, afirmou, expressamente, "era o que faltava eu ter agora também de resolver o problema dos peixeiros".
Considerando que estas afirmações, proferidas na sexta-feira passada, revelam uma lamentável presunção de superioridade do Sr. Ministro face a uma classe profissional, que merece ser respeitada na sua dignidade;
Considerando que tais afirmações revelam, ainda, o destinar de responsabilidades funcionais, na medida em que o conflito na lota de Matosinhos atingiu, recentemente, proporções que colocaram problemas de ordem pública;
Considerando que as afirmações do Sr. Ministro provocaram uma condenação generalizada por parte dos autarcas e cidadãos do concelho de Matosinhos;
A Assembleia da República, nos termos regimentais, expressa o seu mais veemente protesto pela falta de bom senso do Ministro da Administração Interna ao referir-se, de forma presunçosa e profundamente indelicada, a um conjunto de portugueses que contribui, diariamente, para a actividade económica do País.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - António Pinho - Paulo Portas - Maria Celeste Cardona.
APRESENTADA POR JOÃO FILIPE RODRIGUES E OUTROS, EXIGINDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA REVISÃO CURRICULAR DO ENSINO SECUNDÁRIO EM CURSO, QUE A MESMA SEJA ABERTA À DISCUSSÃO  E QUE SEJAM OUVIDAS AS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES, E TAMBÉM A ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA DO NUMERUS CLAUSUS, A REVOGAÇÃO DA LEI DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUALEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A revisão curricular do ensino secundário, que não foi discutida com os estudantes e as suas associações de estudantes, não se adapta minimamente ao sistema educativo português e contém muitas incoerências para com as nossas vidas e maneira de ser das nossas escolas.
Achamos que esta reforma profunda no ensino secundário prejudica essencialmente os alunos e as escolas. Nove anos depois da última reforma vêm-nos impor aulas de 90 minutos, o fim das disciplinas técnicas, uma falsa redução de carga horária, um 13.o ano, uma área/projecto, a diminuição do tempo de férias, a criação de dois ensinos totalmente diferentes, o aumento dos cursos, sem nos darem qualquer explicação.
O Ministério da Educação (ME) fixa anualmente o número de vagas respeitantes em cada universidade, a que chama numerus clausus.
Cada vez mais provas são criadas e os critérios de avaliação das mesmas não são uniformes em todo o País. Prevê-se a criação de uma prova eliminatória feita pelas universidades, com critérios ainda por definir.
Milhares de alunos continuam a ficar às portas das universidades e o Ministério da Educação impõe mais provas aos alunos. Continuam a ser elementos do Ministério da Educação a realizarem as provas, completamente descontextualizadas das realidades das universidades.
- A suspensão imediata da revisão curricular que seja aberta a discussão e que sejam ouvidas as associações de estudantes;
- A revogação da lei de acesso e ingresso no ensino superior;
- A implementação da educação sexual.Lisboa, Maio de 2000. O primeiro subscritor, João Filipe Rodrigues.Nota: - Desta petição foram subscritores 7093 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0147   |   II Série B - Número 030   |   01 de Julho de 2000
0148   |   II Série B - Número 030   |   01 de Julho de 2000
Sábado, 19 de Dezembro de 1999          II Série-B - Número 8
N.o 19/VIII (De protesto pela situação em que se encontra, nos EUA, a criança cubana Elian González Brotóns, impedida de retornar à sua família residente em Cuba):
N.os 21 a 23 e 26/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido na ilha de S. Jorge na Região Autónoma dos Açores (apresentados respectivamente pelo CDS-PP, PSD, PS e PCP).
N.o 24/VIII - De protesto pela persistência do Governo português no apoio ao que chama de "solução militar para Angola" (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 25VIII - De protesto pela forma como o Governo conduziu, junto da Comissão Europeia, a candidatura portuguesa à Direcção-Geral da Agricultura (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 27/VIII - De protesto pelas restrições ao exercício de direitos democráticos e à liberdade de opinião em Angola (apresentado pelo BE).
28/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-presidente da Assembleia da República Engenheiro Manuel Tito de Morais (apresentado pelo Presidente da AR).
N.o 29/VIII - Exprimindo preocupação pela situação que se vive em Angola (apresentado pelo PS).
N.o 30/VIII - De protesto pela guerra que o governo russo conduz contra a Chechénia (apresentado pelo BE).Apreciação parlamentar n.o 3/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.Petições *n.os 172/VII e 181/VII (4.a)*:
N.o 172/VII (4.a) - Apresentada pelo Sr. António Martins Moreira e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de se baixar o preço da água distribuída ao domicílio, no concelho de Torres Vedras.
N.o 181/VII (4.a) - Apresentada pela Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto.
(DE PROTESTO PELA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, NOS EUA, A CRIANÇA CUBANA ELIAN GONZÁLEZ BROTÓNS, IMPEDIDA DE RETORNAR À SUA FAMÍLIA RESIDENTE EM CUBA)Proposta de alteração apresentada pelo PSA Assembleia da República delibera manifestar ser seu entendimento que:
- Não deve ser colocado qualquer obstáculo que impeça, em realização dos direitos da criança, a possibilidade do reagrupamento familiar e o exercício efectivo das responsabilidades de protecção, educação e tutela por parte do seu pai;
- Não deve ser tomada qualquer medida de impedimento à liberdade de circulação que impenda sobre o pai da criança no sentido de lhe facultar, querendo, a possibilidade da sua deslocação ao exterior para reaver o seu filho.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - Jamila Madeira - Jorge Lacão - Alberto Costa - José Magalhães - José Barros Moura - Manuel dos Santos.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESTrinta e cinco pessoas morreram quando o avião em que seguiam se despenhou no Pico da Esperança, da Ilha de S. Jorge, do arquipélago dos Açores.
O povo português e, em particular, a população dos Açores, estão de luto.
Trata-se de mais uma das muitas tragédias que têm atingido os açoreanos, na imensa história de dor que constitui o seu passado recente.
Por isso, os Deputados abaixo assinados, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, solidarizam-se com todos os familiares enlutados das vítimas, propondo a esta Assembleia a aprovação deste voto de pesar.
Mais requerem que da respectiva aprovação seja dado conhecimento à Assembleia Legislativa Regional e Governo Regional dos Açores e, na pessoa dos seus titulares, a todas aquelas famílias.Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Nuno Teixeira de Melo.VOTO N.o 22/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESO acidente aéreo, ocorrido sábado, 11 de Dezembro, na ilha de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores, determinou profunda consternação em todo o País. Este doloroso acontecimento adiciona-se aos sofrimentos causados, nos anos mais recentes, por múltiplas catrástrofes naturais.
Perante a morte violenta e súbita de trinta e cinco pessoas, a maior parte delas na flor da idade e incluindo mesmo várias crianças, sentiu-se fortemente a dimensão da tragédia, que enlutou muitas famílias, a população açoreana e afinal todo o povo português.
Acresce que um numeroso grupo dos passageiros do fatídico vôo, vinte no total, eram naturais ou residentes na ilha das Flores, uma das mais pequenas do arquipélago, onde todos são parentes, amigos ou ao menos vizinhos uns dos outros. Por isso mesmo a população florentina está traumatizada pelo desastre, em termos dificilmente descritíveis.
Os Açoreanos e as Açoreanas dependem do transporte aéreo para as suas deslocações rápidas dentro do arquipélago e para o exterior. A queda de um avião das linhas internas - facto que já não se verifica há mais de meio século! - vem sublinhar, uma vez mais e de modo especialmente vigoroso, as fragilidades da condição insular, decorrentes do isolamento, do clima e da natureza vulcânica do território.
Esta é uma hora de luto e também de solidariedade! É necessário apoiar as famílias das vítimas, particularmente as crianças, sobretudo as que ficam órfãs, e outros dependentes.
A Assembleia da República, em nome de todo o povo português, confiando na imensa fortaleza das sacrificadas gentes dos Açores para enfrentarem e vencerem a adversidade, tantas vezes demonstrada ao longo de mais de quinhentos anos de História, recheada de episódios de dor, apresenta às legítimas autoridades autonómicas, Assembleia Legislativa e Governo Regional, a expressão da sua solidariedade e do seu mais sincero pesar, rogando aos respectivos Presidentes que transmitam as condolências do Parlamento às famílias enlutadas.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - O Deputado do PSD, Mota Amaral.VOTO N.o 23/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESFace ao desastre aéreo na iIlha de S. Jorge, com o embate de um avião da SATA no Pico da Esperança, tendo por consequência a total destruição do aparelho e a morte dos seus 31 passageiros e 5 tripulantes;
Considerando que este doloroso acontecimento se acrescenta ao sofrimento causado pelas catástrofes naturais que atingiram a Região nos anos anteriores e ilustra de modo dramático as dificuldades decorrentes do isolamento e da insularidade;
A Assembleia da República manifesta às famílias enlutadas o seu profundo pesar e exprime a solidariedade do conjunto do povo português com as sacrificadas populações das Ilhas dos Açores.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Luís Fagundes Duarte - Isabel Barata - José Barros Moura.
DE PROTESTO PELA PERSISTÊNCIA DO GOVERNO PORTUGUÊS NO APOIO AO QUE CHAMA DE "SOLUÇÃO MILITAR PARA ANGOLA"Considerando que um relatório do prestigiado grupo internacional de defesa dos direitos humanos "Global Witness" veio, recentemente, confirmar as consistentes suspeitas de que interesses económicos estariam a promover a continuação da guerra em Angola;
Considerando que, de acordo com esse relatório, assistimos a um financiamento das actividades bélicas conduzidas pelo Governo de Luanda, através da atribuição de concessões petrolíferas, o que contribui para perpetuar as situações de conflito armado naquele país, com efeitos tão devastadores quanto cruéis para as verdadeiras e eternas vítimas da guerra, o povo angolano;
Considerando que as denúncias desse relatório vieram confirmar a lógica económico-militar como fundamento da guerra, denúncias que a Igreja Católica angolana tem feito reiterada e consistentemente;
Considerando que a existência de elevadíssimos interesses financeiros, associados a um sistema de benefícios individuais e institucionais na prossecução do fratricídio angolano, geram e favorecem uma "privatização" da guerra, levada a cabo num país cuja população evidencia sinais dramáticos de pobreza e carências médico-sanitárias, o que não pode deixar de chocar a opinião pública nacional e internacional;
Considerando que, no momento em que a comunidade internacional tenta assentar numa doutrina de efectivo respeito pelos Direitos Humanos, a evidência de que uma guerra incompreensível, sangrenta e terrivelmente duradoura assenta numa sólida rede de interesses e negócios é, no mínimo, uma absurda e sinistra ironia;
Considerando que, face à evidência de que há, no conflito angolano, uma indústria de guerra e uma corrupção de guerra, é humana e politicamente inaceitável a manutenção da tese da "solução militar para o conflito";
Considerando que Portugal tem incontestáveis responsabilidades face a Angola no contexto internacional;
Considerando que Portugal tem, em Angola, não só uma prioridade na sua política de cooperação, como cidadãos e interesses próprios, pelo que nenhuma informação relevante sobre as causas da guerra pode ser desprezada;
Considerando que a posição dos governantes portugueses foi profundamente infeliz;
Considerando que, perante a gravidade dos elementos revelados, o Sr. Secretário de Estado para a Cooperação, Luís Amado, se limitou a afirmar que a posição portuguesa sobre Angola não se altera "por causa de um documento emanado de fonte não institucional nem pública" e, pior do que isso, adiantou que o citado relatório "não introduziu nenhum elemento novo", o que implica ou uma lamentável confirmação de conhecimento dos factos, ou uma lamentável aceitação do negócio da guerra;
Considerando que, por sua vez, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reafirmou a tese oficial das autoridades de Luanda, segundo a qual a "paz se faz através da guerra" e afasta a veracidade das denúncias sem as querer verificar;
Considerando, ainda, que o Sr. Secretário de Estado da Cooperação alinhou pela teoria conspirativa mais primária, remetendo as denúncias do relatório para uma mera "tentativa de isolamento internacional de Angola", não lhe ocorrendo que a lógica económico-militar do conflito vem sendo denunciada por outras instituições, tão relevantes como a Igreja Católica angolana;