Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989	II Série - Número 66-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 64 Reunião do dia 6 de Dezembro de 1988SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 12. °, 13.°, 16.°, 17.o e 18.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - 13.°-A e 16.°-A -, apresentadas, respectivamente, pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS, e pelo PCP.Deu-se início a nova discussão e à votação dos artigos 15. ° e 19." e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Es tevês (PSD), Raul Castro (ID), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD) e Pedro Roseta (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: N.° 2 do artigo 12.°, proposto pelo CDS, n." 2 do artigo 13.°, proposto pelo CDS, artigo 13. °-A, proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS, n.° 3 do artigo 15.°, proposto pelo CDS, proposta de eliminação do artigo 17. °, apresentada pelo CDS, e n.° 2 do artigo 18.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registados os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; Proposta de substituição do n.° I do artigo 13. °, apresentada pelo PCP, e n.° 2 do artigo 13. °, proposto peto PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; N.° 2 do artigo 13.°, proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS, e n.° 2 do artigo 13.°, proposto pela Sra. Deputada Independente Helena Roseta - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID; N.° 3 do artigo 15.o, proposto pela ID - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; Artigo 16.°, proposto pelo CDS, n.° 1 do artigo 16.°, proposto pelo PSD, n.° 1 do artigo 13. °, proposto pelo CDS, e artigo 17.° (20.° no projecto n.o 4/V), proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; Artigo 16.°-A, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; N.os 2 e 4 do artigo 19. °, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; N.os 3 e 5 do artigo 19.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; N.° 6 do artigo 19.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; N.° 9 do artigo 19.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; N.° 3 do artigo 19.°, proposto pelo PS, e proposta de substituição dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 19.°, apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; Proposta de substituição do n.° 9 do artigo 19.°, apresentada pelo PCP e pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 13.°, 19.° e 20.o (PCP), uma proposta de substituição do n.° 9 do artigo 19.° (PCP e PS), uma proposta de substituição do n.° 7 e de eliminação do n.° 8 do artigo 38.° (PSD e PS) e propostas de substituição dos artigos 39.°, 40.° e 52.°, bem como uma proposta de disposição transitória a incluir na lei de revisão (PSD e PS).