PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Dificuldades e pobreza na vida de relação na família, no grupo, o que forçosamente se reflectirá na estruturação da personalidade;
Num estudo realizado nos distritos de Lisboa e Setúbal - Isabel do Carmo, D. Reis e outros, Prevalência de anorexia nervosa em adolescentes do sexo feminino dos distritos de Lisboa e Setúbal - obtiveram-se os seguintes resultados:
Prevalência da anorexia nervosa - 0,37%; síndroma parcial - 12,6%; apenas perturbação da imagem corporal - 7%; desejo de perder peso em 38% das jovens com peso normal ou baixo; excesso de peso em 15,3%. As idades mais atingidas pela anorexia nervosa, síndroma parcial e perturbação na imagem corporal foram, respectivamente, 15 na primeira e 16 na segundo e terceira situações. Tanto a anorexia nervosa como a síndroma parcial e a perturbação da imagem corporal foram mais prevalecentes na classe 2 (técnicos de nível médio, funcionários administrativos). O rendimento escolar era melhor à medida que decrescia a gravidade da situação.
Do conjunto destes resultados poderemos concluir que Portugal, apresentando embora uma prevalência baixa em relação ao síndroma total, tem um número alto de síndromas parciais e de perturbações da imagem corporal. Por outro lado, esta tendência é transversal às classes sociais.
A grande percentagem de jovens que, tendo um peso normal ou baixo, referem ter partes gordas no corpo, sugere que o nosso país se encontra sob a influência dos padrões culturais dos países mais industrializados.
Num estudo realizado junto de uma população universitária feminina - Fernando Baptista, Daniel Sampaio e outros, Prevalência de distúrbios do comportamento alimentar numa população feminina universitária - foi possível concluir:
A prevalência de bulimia nervosa foi de 3%; episódios de ingestão de grandes quantidades de comida em pouco tempo - 13,2%; desejo de ser magra - 55,1%;
0076   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 está associado à maioria das causas de morte na adolescência. Os traumatismos, os suicídios e os homicídios são responsáveis por grande número de óbitos nos jovens e o álcool está quase sempre presente."
0077   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 haviam feito dieta antes do inquérito - 48%; durante o inquérito - 12%.
Estes dados são extremamente preocupantes e constituem um problema de saúde da nossa sociedade.
Num estudo realizado na Universidade do Minho - Avaliação da prevalência de perturbações do comportamento alimentar em estudantes universitárias,Universidade do Minho, 1999 -, da responsabilidade de Paulo Machado, os resultados permitem concluir que a prevalência de anorexia nervosa na população universitária é baixa. No entanto, a existência de quadros clínicos parciais (2,52%), comportamentos alimentares desajustados e a elevada insatisfação corporal (9,5% apresentam distorção da imagem corporal) encontrada no estudo, sugerem um aumento desta perturbação do comportamento alimentar num futuro próximo. A elevada prevalência de bulimia nervosa (5,88%, 47,2% fizeram dieta, 2,5% usaram o vómito auto-induzido, 2,9% o uso de laxantes nos últimos seis meses), a prevalência de ingestão alimentar compulsiva (que é de 31%) encontrada confirma o facto de que a população universitária feminina é uma população de risco para o desenvolvimento desta perturbação específica.
No estudo Perturbações do comportamento alimentar, realizado por Laurinda Queirós junto da população feminina das escolas do ensino básico e secundário do distrito do Porto, concluiu-se:
- A prevalência de anorexia nervosa é de 0,3%;
- A prevalência de síndroma parcial de anorexia nervosa é de 1,1%;
- A prevalência de perturbação da imagem corporal é de 10%;
- A prevalência de excesso de peso é de 21%;
- A proporção de alunas das escolas que tem preocupações com o peso e forma do corpo e inicia práticas de dieta, mesmo apresentando peso normal para a idade, é elevada e está de acordo com o observado noutros estudos realizados no País.
Alguns resultados apresentados por Daniel Sampaio - Daniel Sampaio, Vivemos livres numa prisão, Editorial Caminho, Lisboa, 1998-, decorrentes de uma revisão dos casos tratados no núcleo de doenças do comportamento alimentar (NDCA), do Hospital de Santa Maria, revelam: "Desde 1993 até ao fim de 1996 tratámos 124 doentes com AN, 120 mulheres e quatro homens. O ano de 1997 traduziu-se por um grande aumento de novos casos (40 diagnósticos de AN durante esse ano). Procedemos a uma avaliação detalhada das 120 doentes referidas (...). Predominou a AN tipo restritivo (76,6%), face à AN tipo ingestão compulsiva/purgativo (23,4%). A grande maioria destes doentes é estudantes (85% dos casos). A idade de início da doença oscilou entre o mínimo de 11 anos e o máximo de 27, com uma média de 16 anos."
b) Consumo de álcool, tabaco e outras   substâncias:
O ESPAD (Projecto Europeu para Estudo do Álcool e Outras Substâncias em Meio Escolar) levou a cabo um inquérito em Portugal, em 1995, a alunos do ensino secundário. O grupo-alvo do ESPAD é constituído pelos alunos nascidos em 1979, isto é, pelos que em 1995 tinham 16 anos de idade. Assim, foram abrangidos no nosso país os anos de escolaridade nos quais se encontrava a maioria daqueles alunos.
Os resultados substantivos a nível dos alunos de 16 anos mostram que as prevalências ao longo da vida do consumo de tabaco, bebidas alcoólicas (qualquer) e substâncias ilícitas (qualquer) foram, respectivamente, de 56,32%, 79,10% e 8,08%.
Ainda reportando-se ao longo da vida houve 36,11% dos alunos que referiram ter tido bebedeiras, 6,52% que indicaram consumo de marijuana ou haxixe, 0,49% de heroína e 0,30% de cocaína.
Também foi reportado o consumo de tranquilizantes ou sedativos sem prescrição médica, inalantes, anfetaminas, esteróides anabolizantes e LSD, cujas prevalências ao longo da vida foram, respectivamente, de 8,09 %, 2,77%, 1,97%, 0,74% e 0,40%.
O consumo de tranquilizantes ou sedativos e de estimulantes com prescrição médica situou-se nos 14,83% e 4,05%, respectivamente, no que respeita a prevalências ao longo da vida. Deste modo, números como os acima referidos, bem como outros, podem constituir um contribuição para a definição de políticas, a revisão de estratégias e o reforço de medidas, em especial no que respeita a programas de promoção e educação para a saúde a nível da escola mas não para o diagnóstico de toxicodependência.
As idades modais quando dos primeiros consumos foram 11 anos mais ou menos, respectivamente, para a iniciação ao tabaco, cerveja, vinho e inalantes, 14 anos para bebidas espirituosas (e também para a primeira bebedeira) e 15 anos para a marijuana ou haxixe, anfetaminas e tranquilizantes ou sedativos:
- Em casa (25,45%) e num bar ou pub (22,62%) foram os lugares mais frequentes onde os alunos beberam na última ocasião;
- A maioria dos alunos referiu nunca ter vivenciado problemas devido ao álcool e uma minoria referiu-se a problemas sobretudo uma vez na vida;
- Mais de 93% dos casos já tinham ouvido falar de marijuana ou haxixe, cocaína e heroína, bem como de tranquilizantes ou sedativos;
- Aproximadamente 74% e 51% dos alunos desaprovaram o consumo regular, respectivamente, de tabaco e álcool;
- Acima de 86% dos casos desaprovaram quer o consumo ocasional quer o habitual das substâncias que não tabaco ou álcool, nomeadamente marijuana ou haxixe, cocaína ou heroína;
- Cerca de um terço dos casos referiram que a maior parte ou todos os seus colegas fumavam tabaco e que pouco acima de um terço consumiam bebidas alcoólicas;
- Cerca de 25% assumiu ter faltado à escola no último mês principalmente por motivo de doença.
Os resultados deste estudo apontam para a importância do reforço de políticas no presente domínio, inclusive do desenvolvimento a nível local, regional e nacional de programas no âmbito da promoção da saúde e de outras medidas preventivas.
Outro estudo - Luís Borges, in Revista da sociedade portuguesa de alcoologia, volume 2, n.o 1, Coimbra, 1993 - sobre o
0078   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 consumo de álcool, realizado junto da população adolescente do 9.o ao 12.o ano de escolaridade da Escola Secundária de Santa Comba Dão, concluiu:
- Há um contacto precoce com o álcool - 20% tiveram-no antes dos 10 anos de idade;
- Afirmaram nunca ter bebido qualquer tipo de bebida alcoólica 8% dos adolescentes inquiridos, ingerindo bebidas alcoólicas 92 %;
- Constata-se ainda que aos 13 e 14 anos, idade em que é recomendável a abstinência total de álcool, a maior parte dos jovens ingere bebidas alcoólicas;
- A maior parte dos alunos (78%) referem ter sido já informados sobre os malefícios do consumo de álcool, mas a consciência que os jovens têm de suficiência de informação não quer dizer que os conhecimentos são suficientes - 37% têm falsos conceitos a respeito do álcool.
O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge procedeu, através do Dr. Carlos Dias e outros, à realização de alguns indicadores do consumo de bebidas alcoólicas em Portugal Continental, utilizando os dados do Inquérito Nacional de Saúde de 1995/96. Destes há a destacar:
- Percentagem de pessoas que declararam ter consumido bebidas alcoólicas nos 12 meses anteriores à entrevista, por sexo e grupo etário:
Entre os 15 e os 17 anos 30,4% dos rapazes e 18,8% das raparigas;
Entre os 18 e os 24 anos 67,7% dos rapazes e 37,2% das raparigas.
Entre os 15 e os 17 anos 10,9% dos rapazes e 3,9% dos raparigas fizeram-no várias vezes por semana;
Entre os 18 e os 24 anos 35,3% dos rapazes e 9,2% dos raparigas fizeram-no várias vezes por semana.
Entre os 15 e os 17 anos 6,5% dos rapazes e 2,7% das raparigas fizeram-no cerca de uma vez por semana.
Entre os 18 e os 24 anos 11,3% dos rapazes e 4,9% das raparigas fizeram-no cerca de uma vez por semana.
Numa troca de impressões com o Dr. Carlos Dias foi ainda referido o seguinte:
"No caso do consumo de bebidas alcoólicas, o problema principal coloca-se na apreciação da sua magnitude que se torna muito mais difícil do que no caso do tabaco. De facto, a bem conhecida sub-notificação dos consumos que se verifica quando se investigam estes dois comportamentos poderá estar acentuada no caso do consumo de álcool, devido ao estigma de género que ainda caracteriza a sociedade portuguesa à semelhança do que se passa noutras sociedades.
Ainda assim, parecem ressaltar dos dados do INS consumos declarados de bebidas alcoólicas mais baixos nas mulheres do que nos homens, facto corroborado pelas diferenças nas taxas de mortalidade por doença hepática e cirrose verificadas em Portugal. É importante notar que os consumos (expressos em gramas de álcool puro) que são possíveis de ser calculados com base nestes dados (únicos disponíveis em Portugal de base populacional) apontavam já em 1995/1996 para valores acima dos limites indicados pela OMS para consumo sem risco tanto num sexo como noutro. Nos jovens (15-24 anos) esses consumos verificados em Portugal eram: mulheres - 17,9 9; homens - 34,9 9.
Foi também possível observar que o consumo de bebidas alcoólicas, em especial de vinho, era mais prevalente nos grupos com graus de escolaridade mais baixo, tanto num sexo como noutro. Já o rendimento per capita da família não parecia afectar o padrão de consumo desta bebida.
Considerando que os fenómenos de transição social, em especial os que ocorrem e afectam o estado de saúde da população e os factores que o determinam, entre eles os factores de risco, carecem de uma abordagem temporal nem sempre fácil pela indisponibilidade de indicadores fiáveis.
Considerando também que, em Portugal, a evolução da taxa de mortalidade infantil, considerado um dos indicadores mais úteis para medir a evolução do estado de saúde de uma população, na ausência de indicadores parcelares específicos, sofreu uma evolução impressionante que teve início no princípio do década de 60 e que dificilmente encontra paralelo noutros países;
Pode pensar-se que a evolução deste indicador teve como paralelo não uma mas toda uma série de evoluções de sinais e ritmos diversos que atingiram e atingem muitos dos factores determinantes da saúde e os indicadores do estado de saúde em Portugal.
Assim, as flutuações de curto prazo que hoje vemos como características de certos factores de risco ou de indicadores do estado de saúde dificilmente poderão ser apreciados correctamente a curto prazo, exigindo uma vigilância epidemiológica para aqueles com acção mais rápida e estudos transversais espaçados no tempo para aqueles com acção mais lenta.
A apreciação destes indicadores poderá ser enriquecida, em minha opinião, se for feita à luz de outras variáveis demográficas, sociais e económicas que, na sociedade portuguesa actual, atingem os jovens aparentemente de forma desigual".
O INS apresenta ainda dados sobre o consumo de tabaco:
- População com 10 ou mais anos que referiu fumar 20 ou mais cigarros por dia:
8,4% de rapazes e raparigas entre 15 e 24 anos;
18,4% de rapazes e raparigas entre os 25 e os 44 anos.
- População inquirida dos 10 aos 24 anos que fuma actualmente e diariamente, por idade em que começou a fumar:
Ainda, durante a troca de dados com o Dr. Carlos Dias, foi possível constatar que:
"No que diz respeito ao consumo de tabaco apreciado através dos dados do INS, chamo a sua atenção
0079   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 para a influência de algumas variáveis sócio-económicas na prevalência de fumadores, em especial no sexo feminino em Portugal. Assim, a prevalência mais elevada de fumadoras habituais nas mulheres jovens (15-24 anos) observa-se naquelas com graus de escolaridade mais elevados, ao contrário dos jovens do sexo masculino, em que parece verificar-se uma tendência inversa. A disponibilidade financeira da família também parece afectar este factor de risco de uma forma idêntica. A prevalência de fumadoras entre as mulheres dos 15-24 anos parece aumentar com a maior disponibilidade financeira da família, facto que não se observou nos homens.
Tal como se verifica também no caso do consumo de bebidas alcoólicas, as diferenças entre os sexos parecem ser, na fase de evolução em que se encontra a sociedade portuguesa, importantes também entre os jovens".
O relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de 1999, no capítulo referente a "Drogas sintéticas: evoluções e respostas?, conclui:
"A preocupação política e pública com as drogas sintéticas subiu em flecha durante os anos 90, em resposta ao consumo crescente e aparentemente generalizado de ecstasy por um vasto segmento da juventude. Tornou-se cada vez mais difícil controlar estas drogas - facilmente produzidas a baixo custo na EU a partir de materiais de fácil acesso;
Estas drogas têm um efeito de cinta emocional, diminuindo as inibições e intensificando os estados introspectivos;
A principal fonte de informação sobre o consumo de drogas sintéticas têm sido os jovens associados à vida nocturna, embora o consumo de drogas sintéticas também ocorra em outros cenários.
c) Mortalidade por causas externas na adolescência:
Num estudo efectuado por Vasco Prazeres (Mortalidade por causas externas na adolescência - variação segundo o sexo e a idade - 1989 a 1993) é possível concluir que:
- Nas sociedades industrializadas a principal causa de morte no grupo etário dos 10 aos 19 anos é o conjunto de fenómenos habitualmente designados por causas externas;
- No nosso país este conjunto de causas tem sido anualmente responsável por mais de metade dos óbitos verificados nestas idades, atingindo mais os rapazes do que as raparigas;
O mesmo autor compilou alguns dados (do Instituto Nacional de Estatística) relativos a 1998 e é possível verificar que:
- Os acidentes de transporte são a causa de mortalidade mais relevante;
- O suicídio apresenta em Portugal pouca expressão, embora importe referir que a segunda causa se denomine "sinais e sintomas mal definidos", não sendo possível destrinçar se alguns dos óbitos decorrem de suicídio.
Segundo a mesma fonte, as lesões e os envenenamentos são o principal factor de internamento dos 10 aos 19 anos, não sendo possível definir se auto-infligidos e, se sim, em que percentagem.
A propósito da tentativa de suicídio de uma jovem, Daniel      Sampaio - Daniel Sampaio, A cinza do tempo, Editorial Caminho, Lisboa, 1997 - apela: "É preciso dizer bem alto que em Portugal morrem de suicídio, por ano, mais de 100 jovens dos 10 aos 24 anos e que muitas centenas fazem tentativas de suicídio". Refere ainda que esta realidade é mais grave no Alentejo.
A mesma fonte, noutra obra - Daniel Sampaio, Ninguém morre sozinho, Editorial Caminho, Lisboa, 1991 -, apresenta os seguintes números: "Ferreiro de Castro e Martins (1985), analisando as taxas de suicídio adolescente, em Portugal, entre os anos de 1950 e 1983, verificam um nítido aumento desde 1960. Destacando o grupo dos 15 anos aos 19 anos, observam um aumento quer das taxas masculinas quer das femininas, mas apenas significativo para estas últimas (...) Se analisarmos, no entanto, a evolução do número de suicídios juvenis (dos 10 aos 24 anos), desde o ano de 1986 até ao ano de 1990, verificamos que o seu número tem diminuído nesse período (...), apesar da evolução positiva dos números na segundo metade dos anos 80, o problema do suicídio adolescente continua a merecer atenção. Se estudarmos mais em pormenor a variação do número de suicídios dos 10 aos 24 anos no período a que nos temos vindo a referir verificamos que, embora seja sempre superior o número de rapazes que atenta contra a própria vida, o número de mortes por suicídio nas raparigas parece estar de acordo com a tendência já referida anteriormente, o que merece a nossa preocupação. Os dados que temos vindo a referir apontam inequivocamente para a necessidade de, no nosso país e em muitos outros, serem feitos estudos e empreendidas acções para fazer face ao problema do suicídio adolescente".
Segundo Vasco Prazeres - Vasco Prazeres, Saúde dos adolescentes, princípios orientadores, Direcção-Geral de Saúde, 1998 -, várias questões do âmbito da saúde mental adquirem hoje relevo particular, quer pelo aumento de incidência quer pela maior atenção que lhes é prestada. Na adolescência, para além das toxicodependências e das doenças do comportamento alimentar, são exemplo disso as situações de depressão, os comportamentos para-suicidas e suicidas, cuja prevalência continua a aumentar na nossa sociedade.
A rede Médicos Sentinela - dados preliminares do estudo que está a ser efectuado, proferidos numa conferência pelo Dr. Vasco Prazeres - aponta como "motivos principais de consulta" mais frequentes dos 10 aos 19 anos consultas de vigilância ou de pedido de atestados. O número de consultas devido a estados depressivos, depressões, stress e nervosismo situa-se a par do número de consultas devido a  gripes, dores de estômago, dores de pescoço ou outras dores localizadas. No final do ano esta rede terá preparado um estudo detalhado sobre as causas de consulta médica nestas idades.
0080   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 Não existem em Portugal estudos estatísticos que permitam caracterizar a evolução desta doença nos grupos de risco juvenis. Emília Costa - Ricardo Jorge Costa, Jornal a Página da Educação, Pode a escola gerar depressões? n.o 85, página 16 - reporta-se aos dados retirados de consultas clínicas; "a faixa etária dos alunos com perturbações varia entre os 17 e os 23 anos, estes últimos provenientes, na sua maioria, de cursos científicos como as engenharias e as medicinas. (...). O número de casos não tem vindo só a aumentar, como acontecem cada vez mais cedo, nomeadamente no ensino secundário, onde as notas contam cada vez mais para o ingresso no universidade. Um factor de pressão que pode chegar mesmo a pôr em causa relações de amizade devido à competição que se estabelece entre os alunos. A solidariedade, que seria um dos valores fundamentais a desenvolver nos jovens, é, nestes períodos, completamente posta de lado."3 - Nota finalAtendendo aos sábios conselhos do Prof. Rui Mota Cardoso, esta discussão que aqui se promove não deve apenas configurar um desígnio paliativo:
"Tudo o que seja atacar o problema através dos doentes designados é paliativo, ajuda estes mas não ataca as causas, e fica aquém do taxa progressiva de crescimento geométrico do problema-moléstia. O que, de facto, é crucial no adolescência é a conquista da individualidade, que culmina na síntese de uma identidade que ultrapassa o somatório, mais ou menos congruente, das anteriores e múltiplas identificações.
A conquista da nossa individualidade pressupõe a possibilidade de nos fazer sentir idênticos a nós próprios (e não diferentes dos outros, que seria a nossa personalidade) e isso acarreta a apropriação substantiva (é "eu" e não "meu") de:
4 - Uma história e narrativa, coesas no presente e coerentes num trajecto temporal.
A individualidade tem, pois, que fazer sentido.
É por isso que o seu meio de cultura pressupõe a estabilidade/constância do afecto e da memória e a mutabilidade/flexibilidade de um sentido para a existência.
Este meio de cultura rareia, no relativismo anómico das sociedades actuais e no imediatismo virtual das redes mediáticas; nele, progressivamente, corpo, referência, território e narrativa alienam-se, fragmentam-se e desmaterializam-se.
O que me espanta é como a juventude se mantém tão equilibrada. Como, nestas circunstâncias, já desprovida de capacidade de se indignar e de nos pedir, a nós pais e adultos, explicações sobre o mundo que lhe deixamos em legado, não rebentou numa violência louca, intolerável e sem sentido".
Finalmente, outras áreas poderão, no âmbito do debate e do livro verde propostos, ser consideradas como expressando factores e comportamentos de risco, nomeadamente a área do saúde sexual e reprodutiva, que aqui não foi explorada dado tratar-se de matéria que tem sido alvo de legislação e de tomada de medidas concretas. No entanto, visto até estar co-relacionado com outras áreas merece, obviamente, espaço na discussão.4 - Uma nova forma de olhar e tratar os factores e comportamentos de riscoA informação disponível sobre factores de risco na adolescência e na juventude comprova a urgência de uma nova forma de olhar e tratar esses problemas.
Parece existir no comunidade científica e em fóruns internacionais, como o Conselho da Europa, consenso no diagnóstico nos factores que geram maior perigo para os jovens.
Apesar dos indicadores estatísticos nacionais estarem, em muitos aspectos, longe da gravidade de outros países europeus, convém não esquecer que Portugal está a importar os modelos daqueles países à medida que se vai desenvolvendo. Esta visão é defendida por todos os especialistas consultados nas diversas vertentes.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, considerando que merece alargado consenso o objectivo de proporcionar aos adolescentes e jovens um crescimento equilibrado com a minimização de riscos e resposta adequada por parte do Estado e da sociedade, apresentam, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República pronuncia-se no sentido de:
"a) Organizar um amplo debate aberto a todo a sociedade portuguesa sobre as quatro grandes áreas em que se expressam os factores e comportamentos de risco na adolescência e na juventude, no qual intervenham especialistas e estruturas representativas de todos os quadrantes interessados nesta temática;
O livro verde deve ponderar propostas e sugestões de resposta a riscos já diagnosticados, designadamente:
1 - Na área de investimento na investigação epidemiológica dos determinantes da saúde, nomeadamente através da realização de estudos nacionais sobre a prevalência dos diferentes factores de risco;
2 - Na área de reforço dos serviços de saúde, de educação, de segurança social das ONG, etc, como são exemplos:
Criação de unidades anti-tabágicas em pelo menos um hospital por região (a exemplo da experiência em curso no Hospital Pulido Valente);
Criação de unidades anti-consumidores excessivos (alcoólicos), promovidas por agentes locais;
Presença de um nutricionista e um psicólogo em pelo menos um centro de saúde por concelho;
0081   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 Criação de gabinetes de apoio aos alunos nas universidades, à semelhança do que se passa em algumas faculdades do Porto, ligados a centros de psicologia e abertos à comunidade;
Aumento do número de psicólogos nas escolas;
Rentabilização da ida dos jovens a consultas nos centros de saúde, aproveitando para analisar outros quadros clínicos ou para distribuir informação sobre factores de risco.
Repensar os serviços de atendimento médico e ponderar a existência de características diferentes das actuais
3 - Na área da prevenção primária, apostando, designadamente, na:
Definição de estratégias para o combate ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas através, por exemplo, da limitação da oferta;
Identificação de métodos educacionais mais efectivos na área da nutrição;
Inscrição nos manuais escolares de alertas (por exemplo, perigo das dietas, do consumo de álcool associado à condução, depoimentos de quem já passou por este tipo de experiência, dados estatísticos referentes ao número de jovens que morre ou fica com lesões para o resto do vida ...) e dos números de telefone de linhas verdes e de aconselhamento.
4 - Na área da promoção de saúde e de estratégias integradas de intervenção sobre os factores de risco. A exemplo:
Criação de mecanismos que permitam desenvolver, em cada adolescente e em cada grupo, os factores protectores (individuais e colectivos) contra as repercussões negativas desses mesmos riscos.
5 - Na área de conjugação de esforços a nível regional/local e de levantamento dos centros de atendimento de jovens já existentes.
Promoção de iniciativas de prevenção em toda a comunidade que envolvam de forma integrada todos os sectores onde os jovens se inserem (família, amigos, escola, clubes desportivos, associações juvenis...).
Ponderação da adequada forma de articulação entre o Estado, autarquias, escolas e organizações não governamentais para a adopção das medidas necessárias.
Desenvolvimento e avaliação das experiências de projectos de intervenção específicos dirigidos às crianças e adolescentes das populações mais pobres, em particular das periferias urbanas e do interior.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. Os Deputados do PS: Mafalda Troncho - João Sequeira - Ana Catarina Mendonça - João Pedro Correia - José Alberto Fateixa - Carla Tavares - Bruno Almeida - António Galamba - Afonso Candal - Filipe Vital - Dinis Costa - Luís Miguel Teixeira - Sónia Fertuzinhos - José Miguel Medeiros - Paula Cristina Duarte - Jamila Madeira - Artur Penedos.
SOBRE A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIAA Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, em reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, sem prejuízo da ulterior apreciação do projecto final da Carta dos Direitos Fundamentais, elaborada pela Convenção, ao abrigo do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, apresenta o seguinte projecto de resolução:
Considerando que a Assembleia da República tem participado activamente, através dos dois Deputados que a representam, na Convenção incumbida de elaborar o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
Considerando que, por iniciativa das Comissões de Assuntos Europeus e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Assembleia da República promoveu um debate aberto a toda a sociedade, com larga participação de organizações económicas, sociais e culturais, informado pelos pareceres da comunidade científica, e que culminará com uma grande sessão pública no dia 21 de Setembro em Coimbra;
Considerando que a Convenção discutirá, com início no próximo dia 11 de Setembro, o projecto que corresponde ao acordo do Praesidium com base nos resultados dos debates realizados e que a decisão final será, em princípio, tomada no dia 25 de Setembro de modo a permitir a apresentação do projecto de carta ao Conselho Europeu de Biarritz;
1 - Tomam nota dos contributos, propostas e observações gerais dos seus representantes na Convenção e aprovam o sentido fundamental dessa intervenção.
2 - Entendem que deve ser contrariada a tendência para condicionar os trabalhos da Convenção ao calendário da Presidência francesa, com prejuízo de um trabalho aprofundado dentro do prazo fixado pelos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere, que termina só no final do ano em curso.
3 - Declaram-se a favor de uma Carta dos Direitos Fundamentais que possa ser aprovada pelos Governos e Parlamentos dos Estados membros como instrumento vinculativo, com valor de direito originário, cujas normas sejam garantidas mediante tutela jurisdicional.
4 - Consideram que a principal função da Carta deverá ser a de dar aos direitos fundamentais, decorrentes da ordem jurídica comunitária - no respeito do princípio da indivisibilidade e da igual importância dos direitos civis e políticos e dos direitos económicos, sociais e culturais -, a dignidade formal e material correspondente, densificando e actualizando, através de normas, a protecção dos direitos fundamentais consagrada no artigo 6.o do Tratado de UE, por referência aos princípios gerais de direito definidos à luz da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e das tradições constitucionais comuns aos Estados membros, bem como da Carta Social Europeia e do direito internacional em geral. Assim, a Carta reforçará a legitimidade política e moral de uma organização singular como a União Europeia que, por atribuição dos tratados constitutivos, exerce já amplos poderes de carácter político que se repercutem na esfera jurídica de pessoas.
5 - Consideram que a Carta deveria também definir deveres e responsabilidades dos cidadãos perante a União Europeia.
0082   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 6 - Defendem que a presente revisão dos tratados viabilize a adesão da União à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
7 - Manifestam o seu empenhamento na continuação e aprofundamento do debate sobre a Carta - experiência inovadora com importantes lições -, apelando à intervenção activa dos cidadãos e das suas organizações representativas.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2000. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Manuel dos Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e excluí dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras.Resoluções:
- Constituição de uma Comissão de Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999. (a)Deliberações (n.os 3 e 4-PL/2001):
N.o 300/VIII (Apoio à expressão musical e dramática na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico):
N.o 354/VIII (Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na
parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais):
N.o 355/VIII  Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) :
N.o 364/VIII (Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros):
- Comunicação da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente quanto à razão de ser da não elaboração do relatório.
N.o 365/VIII (Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa):
- Rectificações ao projecto de lei apresentadas pelo CDS-PP.
N.o 368/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP quando a exploração não é feita pelos municípios (apresentado pelo PCP):
N.o 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 34, 38 e 57/VIII):
N.o 57/VIII (Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras):
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Projecto de resolução n.o 105/VIII:
Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (apresentado pelo Os Verdes).Proposta de resolução n.o 53/VIII: (a)
Aprova, para ratificação a Convenção n.o 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1307   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 DECRETO N.o 53/VIII
SIMPLIFICA OS MECANISMOS DE ADJUDICAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DOS ACTOS E CONTRATOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, EQUIPAMENTOS E INFRA ESTRUTURAS E DAS HABITAÇÕES DE PARTICULARES QUE FICARAM TOTAL OU PARCIALMENTE DESTRUÍDOS, EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS DESFAVORÁVEIS OCORRIDAS NO PRESENTE INVERNO, E EXCLUÍ DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL OS EMPRÉSTIMOS A CELEBRAR AO ABRIGO DA LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas que ficaram total ou parcialmente destruídos, em consequências das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000, bem como excluir, dos limites do endividamento das autarquias locais, os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras.Artigo 2.o
ÂmbitoO regime previsto no artigo anterior aplica-se às obras de reparação, construção ou reconstrução financiadas com recurso à linha de crédito bonificada, criada para a reparação dos danos causados pelas condições climatéricas adversas ocorridas desde Novembro de 2000, em equipamentos e infra-estruturas das autarquias locais e para grandes reparações de habitações próprias de particulares, nos casos de manifesta carência de recursos dos lesados.Artigo 3.o
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os actos e contratos a celebrar pelas autarquias locais, relativos às obras referidas no artigo 1.o, ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 4.o
Endividamento das autarquias locaisO disposto na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, relativo ao limite do endividamento das autarquias locais, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado, especialmente criada para o financiamento das obras a que se refere o artigo 1.o da presente lei.Artigo 5.o
Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000. Aprovado em 1 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO DA FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇAA Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, constitui:1 - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito a todos os actos do Governo e da Administração Pública relacionados com a constituição, financiamento e extinção da Fundação para a Prevenção e Segurança.
2 - O inquérito tem por objecto, designadamente, o integral esclarecimento e a apreciação política:a) Dos procedimentos adoptados pelo Governo e as orientações dadas à Administração no processo de formação e constituição da Fundação para a Prevenção e Segurança;
b) Das formas, datas, montantes e fontes de financiamento da Fundação e a envolvência da Administração e outras entidades públicas, ou financiados por dinheiros públicos, em tais financiamentos;
c) Dos critérios adoptados nestes financiamentos, contrapartidas estabelecidas, observação ou não das formalidades e controlos legalmente estabelecidos;
d) Dos contratos celebrados no âmbito das actividades da Fundação e resultados da sua execução;
e) Da situação decorrente da extinção da Fundação, quanto ao conjunto de direitos e obrigações, compromissos legais e contratuais, e ao destino do espólio patrimonial.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 435/97, DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXALA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado
1308   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 Vítor Manuel Caio Roque a ser ouvido como arguido nos autos do Processo n.o 435/97, do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 17 de Janeiro de 2001.Aprovada em 25 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 653/2000, 3.a SECÇÃO DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FIGUEIRA DA FOZA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho a ser ouvido como arguido nos autos do Processo n.o 653/2000, 3.a secção dos serviços do Ministério Público da Figueira da Foz, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 17 de Janeiro de 2001.Aprovada em 25 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(LEI DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL)Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 10 de Maio de 2000, baixou à Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto, para emissão do respectivo relatório e parecer, o projecto de lei n.o 200/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.II - Motivação e objectoO Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar o projecto de lei em apreço, visa definir o estatuto das associações juvenis, apostando numa maior participação dos jovens em novos programas e formas de apoio ao associativismo juvenil, com vista ao seu aperfeiçoamento e crescimento.
Consideram os proponentes que o associativismo juvenil constitui um instrumento da maior relevância na participação dos jovens na sociedade.
Assim sendo, propõe o supra citado grupo parlamentar o rejuvenescimento das associações juvenis num futuro próximo, de modo a que estas passem a ser constituídas por membros com idade igual ou inferior a 30 anos, impondo um limite mínimo de idade dos jovens seus associados, abaixo dos 30 anos, não só no universo total dos associados mas também ao nível dos órgãos de direcção - artigo 2, n.o 1 ("Entende-se por associação juvenil, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, tenham mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, tenham mais de 75% de membros dos órgãos dirigentes com idade igual ou inferior a 30 anos e visem a promoção da participação cívica dos jovens").
Apostando em medidas concretas que facilitem a atribuição do estatuto - artigo 3.o ("O estatuto concedido à associações juvenis pela presente lei depende do respectivo registo, nos termos do artigo 12.o e seguintes") - e a sua constituição, o diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD propõe, salvaguardando as regras e limites, a isenção de emolumentos notariais - artigo 8.o ("As associações juvenis estão isentas do pagamento dos emolumentos notariais devidos pelas respectivas escrituras de constituição ou de alteração dos estatutos") - e de registo na constituição das associações, bem como a simplificação da contabilidade das mesmas.
Consideram ainda os subscritores do projecto que o apoio do Estado às associações juvenis deverá ser canalizado pelo Instituto Português da Juventude através dos seus serviços centrais e regionais e não deverá consistir apenas em apoio financeiro, mas também em apoio técnico e no uso das suas instalações.
Quanto ao regime fiscal, o diploma em análise prevê que sejam aplicadas às associações juvenis as isenções fiscais (artigo 9.o
"1 - As associações juvenis têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
2 - Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, as associações juvenis beneficiam das isenções de IVA previstas para os organismos sem fins lucrativos.
3 - As associações juvenis beneficiam das regalias previstas no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.")
atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública (artigo 7.o:
"1 - As associações juvenis com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPJ há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.
2 - Compete ao Primeiro-Ministro, mediante parecer do IPJ, reconhecer o preenchimento das condições referidas no número anterior e emitir a respectiva declaração de utilidade pública.
4 - Será entregue às associações juvenis objecto de declaração de utilidade pública o correspondente diploma, nos termos da lei geral.
5 - As associações juvenis a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais
1309   |   II Série A - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2001 obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 12.o do mesmo diploma legal.
c) Com a suspensão ou anulação do registo junto do IPJ.")
criando a figura do mecenato juvenil - artigo 10.o ("Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações juvenis e que se destinem a financiar projectos de interesse público, previamente reconhecido pelo IPJ, será aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC"), figura esta que incluiria os mesmos benefícios fiscais que constam do mecenato cultural."III - Antecedentes parlamentaresA iniciativa parlamentar ora em apreço retoma temáticas abordadas em projectos de lei apresentados nas IV, V, VI e VII Legislaturas:
- Projecto de lei n.o 296/IV, do PCP - Garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos"
- Projecto de lei n.o 162/IV, do CDS - Concedia o direito de associação aos menores de 18 anos;
- Projecto de lei n.o 306/IV, do PS - Consagrava o direito de adesão e participação dos menores com idade não inferior a 14 anos nas associações já existentes ou constituídas;
- Projecto de lei n.o 296/V, do PCP - Garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos;
- Projecto de lei n.o 157/VI, do PCP - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação;
- Projecto de lei n.o 323/VI, do PSD - Estabelecia que os cidadãos maiores de 14 anos são livres de se associarem;
- Projecto de lei n.o 661/VII, do PCP - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.
Já no decorrer da VIII Legislatura foram apresentados vários diplomas:
- Projecto de lei n.o 244/VIII, do PS - Define o estatuto do voluntariado jovem;
- Projecto de lei n.o 156/VIII, do PCP - Processo especial de constituição das associações juvenis;
- Proposta de lei n.o 56/VIII, do Governo - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens.IV - A Constituição da República Portuguesa e o direito de associaçãoO legislador constitucional consagrou, no n.o 1 do artigo 46.o do texto fundamental e em sede de direitos, liberdades e garantias pessoais, o direito à "Liberdade de associação", estabelecendo que "Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações (...)" - segundo o douto entendimento de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, a liberdade de associação é a expressão qualificada da liberdade de organização colectiva privada, ínsita no princípio do Estado de direito democrático e que pode revestir outras formas mais ou menos institucionalizadas. Assim, a regra fundamental é a da autonomia e liberdade de organização interna sem ingerências do Estado.
Quanto à aplicação do direito à liberdade de associação, o mesmo diploma prevê, no seu artigo 70.o, uma protecção especial dos jovens, nomeadamente no que toca à política de juventude, que deverá "ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade", integrando perfeitamente os objectivos a que as associações juvenis se propõem.