I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Vou, então, dizer aquilo que o Sr. Secretário de Estado não disse, não quer dizer, mas que é importante que os portugueses saibam: na Irlanda, a taxa de IVA da restauração é de 9% e desceram o IVA, não foi?! Em Espanha a taxa é de 10%, em Portugal é de 23% e vamos lá ver se fica por aqui! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, vem aqui inaugurar uma nova língua, com novas expressões, mas não apaga a realidade. Aquilo a que o Sr. Secretário de Estado chama «alteração dos padrões de consumo» que destruiu o setor da restauração é o empobrecimento generalizado da população portuguesa às mãos da austeridade, mas isso o Sr. Secretário de Estado nunca o diz! Vai daí, perante esta «alteração dos padrões de consumo», ou seja, do empobrecimento fruto da austeridade que destrói o setor, o que é que o Sr. Secretário de Estado faz? Reestrutura o IVA, que é outra palavra para dizer «aumenta a taxa de IVA sobre restaurantes e cafés»! Podemos inventar as palavras que quisermos mas não apagamos a realidade! E o Sr. Secretário de Estado vem aqui justificar esta medida com a receita fiscal que aumentou. À custa de quê, Sr. Secretário de Estado? A receita fiscal aumenta à custa de quantas falências?! À custa de quantos desempregados?! À custa de quantas pessoas na pobreza?! À custa de quantas pessoas sem salário, que, porque não têm salário, não podem consumir e vão provocar a falência de mais restaurantes ao lado?! Sr. Secretário de Estado, isto tem um efeito agregado na economia e é por isso que a recessão é sempre maior do que a que esperam, é por isso que a consolidação orçamental é sempre mais grave e mais difícil do que aquela que esperam. O Governo tem contactos curtos e intermitentes com a realidade. Aliás, esta falta de memória ou esta memória seletiva do Governo relativamente à questão do IVA é a boa prova da má consciência que têm, porque sabem que é uma medida que destrói a economia e não vale a receita fiscal que consegue receber. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate do Orçamento que está prestes a terminar foi sempre — e natural que assim seja — um debate sobre opções, mas nunca deixará de ser também um debate sobre condições. Dissemo-lo no início e não deixaremos de o dizer agora. Há matérias neste Orçamento que são claramente opções deste Governo e que devem ser assumidas, mas há outras matérias — e se há partido que não pode ignorar isto é o Partido Socialista — que são condições que este Governo tem de cumprir e que não teria como opção se fizesse este Orçamento noutro cenário. Vamos, então, às condições: a primeira de todas, não fugindo a este debate, é necessariamente a do IVA da restauração. O IVA da restauração aumentou em Portugal porque o Memorando de Entendimento que o Partido Socialista negociou tinha prevista uma verba de 400 milhões de euros para reclassificação de produtos em tabelas de IVA. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta reclassificação foi feita pelo Governo com a subida do IVA da restauração. É verdade e o Governo tem de responder por isso. Mas aquilo a que o PS nunca respondeu foi qual era a alternativa do PS para conseguir este efeito de 400 milhões de euros na