25 DE NOVEMBRO DE 1981427MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Esgoto a céu aberto no lugar da Varziela, concelho de Cantanhede.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), que acompanhava o ofício acima mencionado, tenho a honra de, por determinação, do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral do Saneamento Básico sobre o assunto em causa:Por informação recebida do Núcleo Regional de Saneamento Básico de Coimbra acerca do requerimento em epígrafe, foi esclarecido o seguinte:Encontra-se elaborado um projecto intitulado «Saneamento da Zona Industrial 1», que se desenvolve ao longo da estrada que liga Cantanhede à Varziela (na Zona Industrial 1). Este projecto foi apreciado no Núcleo Regional de Saneamento Básico de Coimbra em 2 de Outubro de 1980, que recomendava a sua aprovação, desde que lhe fossem introduzidas diversas alterações tendentes a aproveitar melhor o colector projectado, que assim poderia acumular as funções de recolha e de emissário.Tal colector conduzirá o efluente à estação de tratamento de águas residuais de Cantanhede, a localizar próximo da Varziela, na margem esquerda da ribeira com o mesmo nome, mas não se conhece, por enquanto, qualquer projecto de execução para essa estação, tão-pouco ao nível de estudo prévio.Pensa-se, pois, que enquanto não forem realizadas as obras preconizadas nestes projectos, dificilmente se poderá obter, a curto prazo, melhoria para a lamentável situação sanitária da Varziela, assinalada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no seu requerimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 5 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI).Em referência ao ofício n.° 484, de 12 de Fevereiro àe        sctaw o assunto em epígrafe, cabe-me trans-crever a informação prestada pela Direcção-Geral da Segurança Social:1 — Relativamente às alíneas 1 e 2 do referido requerimento, constata-se que a acção fiscalizadora do Estado referente aos lares lucrativos foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 48 580, de 14 de Setembro de 1968. No entanto, a sua aplicação foi sempre precária por razões técnicas de vária ordem, tendo ainda a situação sido agravada pela suspensão da passagem de alvarás, determinada pelo despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de 9 de Setembro de 1975 (de cerca de 200 lares conhecidos, apenas 2 têm alvará).2 — A falta de resposta às situações de doentes ou idosos acamados por inexistência de serviços hospitalares de retaguarda levou à atribuição, pela Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços Médico--Sociais de Lisboa, de subsídios para comparticipação na manutenção de idosos e outros inválidos em lares lucrativos no distrito de Lisboa, em substituição de outro tipo de equipamentos sociais que não existem.Esta medida veio provocar a proliferação de lares lucrativos e a desenraização de idosos de Trás-os--Montes até ao Algarve para Lisboa.3 — Verifica-se que dos poucos lares oficiais existentes apenas três recebem acamados e as instituições privadas de solidariedade social (portanto sem fins lucrativos) não recebem este tipo de utentes.Assim e em contrapartida à procura de solução para o problema dos acamados, dá-se o incremento dos lares lucrativos clandestinos ou camuflados através de outras formas de licenciamento — pensões que se transformam em lares de idosos, sem darem conhecimento da alteração das suas funções; pessoas em condições económicas difíceis, habitando casas grandes e de renda antiga, que recebem idosos,, transformando-se assim também em lares—, o que tornou a acção fiscalizadora totalmente inoperante.4 — Pelo conhecimento existente da deficiente resposta a nível oficial e particular sem fins lucrativos para este tipo de situações e o constante assédio de familiares que têm de resolver os problemas que lhes surgem através deste tipo de equipamento, uma intervenção rigorosa certamente iria levantar grandes problemas, sem a necessária contrapartida de existência de vagas em estabelecimentos oficiais ou particulares, ou outro tipo de resposta, como sejam os centros de dia, ajuda domiciliária, etc.5 — Contudo, sempre que existem reclamações, as quais incidem especialmente sobre a alimentação, higiene, cuidados de enfermagem e elevado montante das mensalidades, são feitas visitas regularmente aos mesmos, embora com periodicidade variável.Verifica-se, no entanto, que a intervenção dos Serviços Técnicos do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa junto destes lares, nalguns casos, têm tido resultados positivos, conduzindo a algumas melhorias no tratamento dos pensionistas.6 — Relativamente à alínea 3 do referido requerimento e como consequência do que se acaba de expor, está a ser preparado um anteprojecto de diploma referente ao licenciamento dos estabelecimentos com fins lucrativos da área da segurança social, que ém