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I SÉRIE — NÚMERO 23 28 Joana Lima, João Azevedo Castro, João Gouveia, João Marques, João Paulo Correia, João Soares, Joaquim Barreto, Joaquim Raposo, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Manuel Carpinteira, Lara Martinho, Luís Moreira Testa, Luís Vilhena, Marcos Perestrello, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Miranda Calha, Norberto Patinho, Nuno Sá, Paulo Pisco, Pedro Coimbra, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Rui Riso, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Sofia Araújo). O Sr. AscensoSimões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Ascenso Simões? O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pede a palavra para que efeito? O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que já apresentei, ontem, uma declaração de voto na Comissão. Risos. O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr. Deputado Luís Soares... O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, eu não sabia e penso que nenhum dos Deputados sabe — esta informação foi-me dada pelos Serviços, ontem — que a mesma declaração de voto sobre uma proposta aprovada em COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) serve em Plenário, se a proposta for avocada. Por isso é que eu disse que já tinha entregado a declaração de voto ontem. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficámos elucidados. Sr. Deputado Luís Soares, pediu a palavra para que efeito? O Sr. LuísSoares (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Helena Roseta, pede a palavra para que efeito? A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação desta proposta e sobre a proposta anterior que tinha um objetivo semelhante. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para que efeito? O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão à Mesa: existem declarações de voto sobre as avocações ou as declarações de voto são todas feitas sobre a votação final global? O Sr. Presidente: — Não são avocações, o que estamos a fazer são votações de artigos do Orçamento do Estado e, portanto, podem ser feitas declarações de voto. O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado pelo esclarecimento. Nesse caso, apresentarei, então, uma declaração de voto sobre esta votação.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 29 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Fernando Anastácio, pede a palavra para que efeito? O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr. Presidente, é também para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José de Matos Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. JosédeMatosCorreia (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a votação da verba 2.33 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, está prejudicada. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, ovoto contra do PAN e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar a proposta 55-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do n.o 2 do artigo 211.o da proposta de lei. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, as propostas 275-C2, do CDS-PP, e 548-C2, do PCP, na parte em que eliminam o n.o 2 do artigo 211.o podem ser votadas em conjunto com a proposta 55-C, do Bloco de Esquerda, porque são iguais. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 55-C, do BE, 275-C2, do CDS-PP, e 548-C2, do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN evotos contra do PS. A votação do n.o 2 do artigo 211.o da proposta de lei está prejudicada. Passamos ao artigo 221.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Vamos votar a proposta 148-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Chegamos ao fim do segundo ponto da nossa ordem do dia. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta 26-C, do BE, de aditamento de um artigo 158.o-A, a primeira proposta que votámos, gostaria de confirmar que o nosso sentido de voto foi o da abstenção. Não tenho certeza qual foi o sentido de voto que a Mesa registou. O Sr. Presidente: — Na primeira votação, o sentido de voto do PSD foi a favor.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 43 poupança; não tem apoios reais às empresas; tem medidas que correspondem a fraudes entre o que é anunciado e aquilo que está expresso na proposta de lei. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Poucas melhorias resultaram deste processo parlamentar. É verdade que temos mais justiça na aplicação do IVA às atividades culturais, que temos uma nova oportunidade de diálogo entre o Estado e os professores, que conseguimos o não agravamento da tributação das viaturas de serviço das empresas, que evitámos o surgimento de novas taxas, seja para a proteção civil, seja para produtores florestais. E isto tudo contra a vontade do Partido Socialista e contra a vontade do Governo. Aplausos do PSD. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, nos aspetos essenciais, o Bloco, o PCP e Os Verdes estiveram com o Partido Socialista, não reformando o País, sem visão de futuro, a dar as cambalhotas e as piruetas necessárias para que tudo ficasse na mesma, seja no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), seja no imposto sobre os combustíveis, seja na limitação das cativações — a paixão do Dr. Centeno e também vossa —, seja na fatura da eletricidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso agora é que é descaramento a mais! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, este não é o Orçamento só do PS, é o Orçamento do PS, do Bloco, do PCP e de Os Verdes! Mas não é o nosso, pois, para o PSD, Portugal e os portugueses mereciam muito mais e muito melhor. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, este não é o Orçamento do PSD nem é o Orçamento do CDS — não corta pensões, não corta salários, garante, até, aumento extraordinário de pensões, tem justiça social. Protestos do PSD. Não é, seguramente, um Orçamento da direita. Aplausos do BE e do PS. Não é um Orçamento do Bloco de Esquerda,... Vozes do PSD: — É, é! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... porque ainda é submisso a um défice que restringe serviços públicos. Mas é um Orçamento que tem a mão do Bloco de Esquerda quando devolve dinheiro às pessoas, quando garante futuro ao País e quando, acima de tudo, é um Orçamento de confiança, um pilar criado em 2015, aquela confiança que vocês vinham a destruir desde 2011. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 23 44 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Face aos tempos disponíveis, não sei se algum Sr. Deputado deseja ainda inscrever-se. Pausa. A Mesa deseja saber se o Governo se inscreve. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a perceber, das palavras de V. Ex.a, uma interpretação da qual discordo profundamente, porque não estamos em sede de discussão nem de um projeto de lei nem de uma proposta de lei, matéria em relação à qual há, de facto, um acordo de cavalheiros estabelecido em Conferência de Líderes de que será o proponente a encerrar o debate. Se estamos a discutir o artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento do Estado na especialidade, tem de se fazer o normal, ou seja, seguir a ordem de inscrição. Portanto, a ter percebido aquilo que V. Ex.a estava a dizer, discordo frontalmente da sua interpretação, se me permite. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado deseja inscrever-se? Ou alguém da sua bancada? O Sr. João Oliveira (PCP): — Só depois do Governo, como é óbvio! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa. É verdade aquilo que o líder parlamentar do CDS-PP aqui disse. O Governo não tem de encerrar o debate, da mesma maneira que o CDS-PP não tem de o encerrar. Se o CDS-PP fizer uma intervenção, o Governo também a fará, mas se o CDS-PP prescindir, também prescindimos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Nesse caso, a Mesa aguardará, durante breves segundos, que alguém se inscreva. Não sendo o caso, declarará o debate encerrado. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda ficamos aqui à espera até ao Orçamento do Estado de 2020! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer ao Governo o privilégio de reconhecer que o CDS seja alternativa a este Orçamento ao querer que seja o CDS a falar neste momento e a admitir, até, que se o CDS não fala, não precisa de falar mais. Risos do PS, do BE e do PCP. Aplausos do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 45 Portanto, agradecemos e reconhecemos isso ao Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — É só bom humor! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que não vamos reconhecer é que, terminado este debate na especialidade, tenhamos, de facto, um Orçamento muito melhor do que aquele que cá entrou. Dissemos, no início deste debate, que o Orçamento era mau e que podia ficar um pouco menos mau, mas a oportunidade perdida que aqui denunciámos não se resolveu pois continuamos a não ter medidas que permitam crescimento económico que nos ponha no pelotão da frente do crescimento económico na União Europeia. Continuamos ou não continuamos a ter uma carga fiscal que é a mais alta de sempre? Continuaremos a ter, em 2019, com este Orçamento. Protestos de Deputados do PS. Continuaremos a ter serviços públicos a prestar pior serviço do que prestavam há quatro anos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sempre a dizer mal dos serviços públicos! O CDS não muda! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Continuamos ou não continuamos a ter a discricionariedade das cativações? Vamos ver quantas medidas que o PCP e o Bloco de Esquerda disseram que aprovaram e que nunca vão acontecer na prática em 2019, como aconteceu com os Orçamentos anteriores, fruto das cativações do Ministro Centeno. Mas se o Governo tem essa responsabilidade, também o PCP e o Bloco de Esquerda não deixaram de dar um ar da sua graça na discussão deste Orçamento, que é fruto daquela que foi a característica principal do Bloco de Esquerda e do PCP durante a Legislatura. Esse artigo, que foi característico, é o do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos). O Bloco de Esquerda e o PCP fizeram, neste Orçamento, aquilo que fizeram durante os três anos anteriores, e não temos nenhuma dúvida de que o farão daqui para a frente, nesta Legislatura. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pensava que ia falar do aumento das pensões! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os eleitores saberão, quando forem as eleições, que votar no PCP e no Bloco de Esquerda é fazer o mesmo que o PCP e o Bloco de Esquerda fazem nos Orçamentos: é serem inconsequentes, porque dirão sempre uma coisa e farão sempre outra. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o entendimento da Mesa, para que não se registe o silêncio como precedente, é que, havendo tempo disponível, o autor da proposta em apreciação tem sempre o direito de usar da palavra no fim. Mas agora a questão já nem se coloca. A palavra, em todo o caso, é do Governo, se a pedir. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pensei que tivesse ficado claro que me tinha inscrito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
I SÉRIE — NÚMERO 23 46 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate na especialidade do Orçamento do Estado e continuamos a ouvir do PSD e do CDS a ideia de que este Governo, de que este Orçamento do Estado, apesar de alimentar clientelas, não tem medidas para as empresas nem para a competitividade económica. Este é um debate muito mais importante do que o que parece. O que o PSD e o CDS nos têm para apresentar sistematicamente como grande medida para as nossas empresas é a redução do IRC. Continuam sem perceber que, por mais que baixássemos os impostos, que tivéssemos a torneira do crédito aberta, que tivéssemos as melhores máquinas, os melhores pavilhões, se não tivermos um povo com a capacidade de consumir, as empresas não vendem, não florescem, e a economia também não. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Como é que podem falar em competitividade económica, quando os senhores acham que a política económica é aumentar impostos e cortar rendimento? Quando aumentam impostos e cortam rendimento, o que os senhores fazem é degradar a atividade económica, impossibilitar as empresas de vender, de produzir, de crescer. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Portanto, quando governamos com o povo português, para o povo português, para os trabalhadores portugueses, para as famílias portuguesas, quando aumentamos as pensões em 30 €, quando aumentamos o abono de família para as famílias portuguesas, quando aumentamos o salário mínimo nacional de 505 € para 600 €, quando eliminamos a sobretaxa, quando repusemos, e continuamos a repor, os cortes dos salários da Administração Pública o que estamos a fazer não é a governar para nenhuma clientela, é a governar para todos os portugueses. E, já agora, as nossas empresas também ganham com isso. Aplausos do PS.A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Não, não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Essa separação que fazem é uma separação falsa de quem não percebe aquilo que determina as decisões de produção e de investimento das nossas empresas. Porém, era importante que as percebessem de uma vez por todas, porque gostam de falar em nome dos empresários, mas não sabem o que é que os faz vender nem o que é que os faz investir. Protestos de Deputados do PSD.Não se pode separar empresários e empresas do resto do povo português, porque, através do Estado português, temos a forma de conseguir, coletivamente, que este povo viva melhor. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Isso não é assim! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Se temos, hoje, uma economia a crescer... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Terminarei, Sr. Presidente. Se temos uma economia a crescer, é bom que o reflexo do crescimento económico se traduza na vida concreta de quem trabalha, na vida concreta de quem trabalhou uma vida inteira, na vida concreta das nossas crianças.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 49 Seven-Up gaseificado 73 Fanta gaseificado 78 Refrigerante Gaseificado Continente (marca branca) gaseificado 78 Guaraná Brasil gaseificado 78 Cola Continente (marca branca) gaseificado 71 Cola é (marca branca) gaseificado 80 Cola Pingo-doce (marca branca) gaseificado 95 Guaraná Antártida  gaseificado 100 Pepsi Twist gaseificado 105.2 Pepsi gaseificado 106 Coca-cola gaseificado 106 Coca-cola Sem cafeína gaseificado 110 Leite achocolatado e aromatizado Mimosa Light Achocolatado 58 Gresso Achocolatado 66 Mimosa bem essencial Achocolatado 72 Agros Achocolatado 91 Mimosa Achocolatado 91 Pingo doce Light (marca branca) Achocolatado 91 Nova Açores Achocolatado 91 Vigor Achocolatado 92 UCAL Achocolatado 100 UCAL Light Achocolatado 100 Toddy Achocolatado 100 Pingo Doce Chocokid (marca branca) Achocolatado 103 Parmalat Achocolatado 110 Mini-Preço (marca branca) Achocolatado 116 Nesquik Achocolatado 120 É (marca branca do continente) Achocolatado 120 Continente (marca branca) Achocolatado 120 Pingo doce (marca branca) Achocolatado 120 Auchan (marca branca) Achocolatado 120 Cacaolat (0% - Stevia) Batido 47 Bounty Batido 87 Mars Batido 92 M&M Batido 96 Twix Batido 98 Cacaolat Batido 127 Mimosa bem essencial com polpa de morango Aromatizado 73 Mimosa bem essencial com sabor a cereais Aromatizado 69 Mimosa bem essencial com sabor a bolachinhas de chocolate Aromatizado 71 Mimosa bem essencial com polpa de morango Aromatizado 73 UCAL Galão Aromatizado 86 Buttermilk (Laranja e Gengibre) Aromatizado 99 Buttermilk (Menta e Lima) Aromatizado 102 Leite simples (meio gordo) Mimosa Continente (marca branca) simples 47 Mimosa simples 49 Pingo doce (marca branca) simples 51 Gresso simples 51 Matinal simples 51 Leite de soja achocolatado Alpro - Bebida à base de soja com chocolate soja achocolatado 52 Pingo doce/Pura vida (marca branca) — Leite de soja com chocolate soja achocolatado 68 Shoyce - Leite de soja com chocolate soja achocolatado 86
Quinta-feira, 25 de outubro de 2018 I Série — Número 15XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 18 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à substituição de uma Deputada do PS e à respetiva substituição. O Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático de uma delegação do Grupo Interparlamentar de Amizade França-Portugal do Senado Francês. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 118/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e a utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Internacionalização (Eurico Brilhante Dias) e os Deputados Paulo Neves (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Odete João (PS) e António Filipe (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 133/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem, tendo usado da palavra o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo) e os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), Luís Monteiro (BE), Rita Rato (PCP), Ivan Gonçalves (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 140/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário) e os Deputados Ulisses Pereira (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Carlos Matias (BE), João Dias (PCP) e João Azevedo Castro (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 142/XIII/3.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais. Intervieram, além do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Deputados Marisabel Moutela (PS), Ângela Guerra (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Moisés Ferreira (BE). Foi apreciado o Inquérito Parlamentar n.o 7/XIII/4.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades
I SÉRIE — NÚMERO 15 2 políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos, tendo-se pronunciado os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN) e Ascenso Simões (PS). Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade e os Projetos de Resolução n.os 880/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens, 881/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens, 882/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA e 832/XIII/2.a (BE) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Eurídice Pereira (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luís Vales (PSD) e Carla Cruz (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 15 38 em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e 951/XIII/3.a (CDS-PP) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Do ponto dois consta eventual votação das iniciativas legislativas, no final do debate. Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos o resto de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Quinta-feira, 18 de outubro de 2018 I Série — Número 12XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foram aprovados os seguintes pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: um, relativo à retoma do mandato de dois Deputados do PS e à cessação do mandato dos respetivos Deputados substitutos; outro, relativo à suspensão do mandato de dois Deputados do PS e à assunção do mandato dos respetivos Deputados substitutos; outro ainda, autorizando dois Deputados do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) acusou o CDS-PP e o PSD de serem contraditórios na avaliação que fazem da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019, recentemente apresentada na Assembleia da República, e destacou algumas das medidas nela contidas, designadamente as que apostam no Estado social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD) e Fernando Rocha Andrade (PS). Em declaração política, o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) referiu-se ao furacão que atingiu o País no passado fim de semana, deixando muitos portugueses sem eletricidade, e teceu várias críticas à remodelação governamental, bem como ao nome apontado pelo Governo para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, tendo salientado a necessidade de alteração do modelo de nomeação dos reguladores. Respondeu, em seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Moreira Testa (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Costa (BE) e Bruno Dias (PCP). Em declaração política, o Deputado João Dias (PCP) denunciou a falta de acesso aos apoios, anunciados pelo Governo, por parte das vítimas dos incêndios florestais ocorridos em outubro do ano passado e manifestou solidariedade para com as populações afetadas pelo furacão Leslie. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos
18 DE OUTUBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. A ordem do dia tem como primeiro ponto a realização de declarações políticas mas, antes disso, a Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, terá de nos dar conta de alguns pareceres que têm de ser votados. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma de mandato, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Marcos Perestrello (PS), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o Deputado Ricardo Leão, e do Deputado Manuel Caldeira Cabral (PS), círculo eleitoral de Braga, cessando a Deputada Palmira Maciel, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de as retomas e cessações em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o e do n.o 1 do artigo 9.o, todos do Estatuto dos Deputados, do Deputado João Galamba (PS), círculo eleitoral de Coimbra, assumindo a Deputada Cristina Maria Domingues de Jesus, e do Deputado João Torres (PS), círculo eleitoral do Porto, assumindo a Deputada Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de as suspensões e assunções em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 9.a Secção do DIAP de Lisboa, Processo de Inquérito n.o 3178/16.8T9.LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Deputados Hugo Lopes Soares e Luís Campos Ferreira, do PSD, a prestarem declarações presencialmente no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
18 DE OUTUBRO DE 2018 5 Aplausos do BE. Uma visão que rompe, é verdade, com uma perspetiva do Estado mínimo, que serve apenas e só para reparar as injustiças dos privados, de um Estado para pobrezinhos e um mercado para todos os outros. Essa era a visão da direita, não é aquela que está a ser construída agora. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Apostar num Estado social, que tem sido retraído numa matéria fundamental até para uma transição energética, que é a mobilidade. E, por isso, gostaria de acrescentar que a mobilidade das pessoas é uma preocupação real deste Orçamento do Estado, com passes de transportes que trazem para o século XXI uma política de mobilidade que ainda estava refém do passado. Sabemos que a direita não percebe isto, não compreende, porque, no seu léxico, a única coisa que existia, quando tocava a transportes, era privatizar, cortar, aumentar custos e sempre, sempre, sempre atacar a mobilidade das pessoas. Ora, estamos em sentidos contrários, Sr.as e Srs. Deputados, e as pessoas sentirão na pele, numa relação entre Estado central, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais — o poder próximo das pessoas —, como é possível ter políticas justas, capazes de fazer a diferença. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento do Estado que cuida, também, daqueles e daquelas que têm sido tão fragilizados ao longo do tempo: as crianças, a pobreza no nosso País. Por isso, há uma coragem de investir onde a direita cortou, no abono de família, alargando o seu impacto, dizendo que todas as crianças são merecedoras do apoio do Estado por si, por direito próprio, porque é assim que vemos o futuro do nosso País. Política social, Srs. Deputados, é isto, política social são estas escolhas! Aplausos do BE. Mas há um debate que já sabemos que a direita trará sempre, que é o debate sobre a carga fiscal. O PSD repete à exaustão que a carga fiscal aumenta, não percebendo, não querendo perceber ou, então, ignorando que, aumentando a economia, aumentando o emprego, é natural que, mantendo a carga fiscal, aumente a receita fiscal. Vozes do CDS-PP: — Não percebe nada! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Percentagens, Sr. Deputado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas nós sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que se estivesse a direita no poder, este IRS não permitiria um alívio fiscal de cerca de 200 milhões de euros em 2018, mais 200 milhões de euros em 2019. Não! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Se fosse esta direita, iria rapar bem fundo no salário dos trabalhadores, com uma carga fiscal como todos conhecemos do «legado Gaspar», seguido por Maria Luísa Albuquerque. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é essa a nossa escolha e é por isso que este Orçamento é bem diferente. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 12 8 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava também de saber, Sr. Deputado, se o Bloco de Esquerda votará a favor da proposta do CDS para que este Orçamento não venha criar outra vez a taxa de proteção civil... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e se, tendo sido sempre contra esta taxa em Lisboa, vai agora viabilizar a sua criação no País inteiro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, este Orçamento propõe-se fazer uma coisa extraordinária em relação ao trabalho suplementar: quem tiver horas de trabalho suplementar receberá mais em 2019 e, depois, pagará o mesmo em 2020. Gostava de saber se o Bloco de Esquerda está disponível para repor a justiça nesta matéria e fazer com que, se alguém retiver menos na fonte, então, no fim, pague também menos IRS. É que não pode haver esta coisa de pagar menos em ano de eleições e fazer contas no ano seguinte. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, Sr. Deputado, é inevitável que lhe faça esta pergunta. Soubemos ontem que o Bloco de Esquerda foi coautor,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... em 2017, de um Orçamento que conduzirá Portugal, neste ano de 2018, à carga fiscal mais elevada de sempre. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já respondi a isso! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto não são argumentos, Sr. Deputado, são factos! Gostava de saber se acha bem que o Estado e os partidos que o governam fiquem com a «parte de leão» do crescimento económico que os privados produzem. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, agradeço as suas perguntas. Devo dizer que não consegui vir para este debate sem me lembrar de como era o Orçamento do CDS. Trouxe, por exemplo, o de 2014,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah! A sério?! E trouxe a troica, também?! Se calhar, trouxe!
18 DE OUTUBRO DE 2018 9 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... cujo título, nas notícias, era o seguinte: Cortes além da Troika. Lembrar-se-á de que, nesse ano, o IRS foi o recordista de sempre da nossa história, em percentagem do PIB, Sr.a Deputada. Já agora, ainda sobre o IRS, depois de ouvir a Sr.a Deputada, o Sr. Deputado João Almeida e a Sr.a Deputada Assunção Cristas falarem sobre esta matéria, achava que o CDS teria votado a favor da redução do IRS para 2018. Ora, fui ver e o CDS votou contra o Orçamento do Estado que reduzia o IRS em 2018. Votou contra o Orçamento do Estado, Sr.a Deputada! Protestos do CDS-PP.Por isso, no que toca a coerência e a escolhas de fundo, já sabemos que, para baixar impostos, as pessoas não podem contar com o CDS, mas, quando tivemos a enorme carga fiscal de Vítor Gaspar, a assinatura do CDS estava lá. Quem é que vai ao bolso das pessoas, Sr.a Deputada? As pessoas não se enganam e sabem que o CDS faz parte desse gangue! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A carga fiscal de 2018 é sua! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a Sr.a Deputada fez perguntas concretas, às quais vou responder concretamente. Sobre o IRS, estamos conversados, porque já tinha respondido a essa questão e a Sr.a Deputada sabe que mais pessoas a pagar o mesmo gera uma maior receita fiscal. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Percentagem do PIB! Seja sério! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E isso é bom, porquê? Porque significa que há mais pessoas a trabalhar, a descontar, a pagar impostos. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E a percentagem do PIB? Seja sério! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É certo que, quando esteve no Governo, o CDS aumentou a receita fiscal do IRS com mais desemprego. Isso, sim, é o tal esbulho fiscal! Mas, sobre isso, estamos conversados, Sr.a Deputada, porque respondi a essa questão ainda há pouco. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as outras questões? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a taxa de proteção civil, respondo-lhe muito diretamente, Sr.a Deputada: já dissemos ao Governo, no passado, e diremos, no futuro, que essa é uma matéria que teremos dificuldades em acompanhar. Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas «a procissão ainda vai no adro» e poderemos discutir essa matéria, bem como a do ISP, em sede de especialidade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos.
18 DE OUTUBRO DE 2018 13 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No domingo passado, Portugal foi assolado por um furacão que afetou milhares de pessoas e deixou avultados danos, que ainda estão por reparar, e, quase ao mesmo tempo, assistiu à remodelação que o Primeiro-Ministro sempre negou e sempre disse que não ia acontecer. Comecemos pela remodelação. O Primeiro-Ministro foi obrigado a fazer o óbvio: retirar o Ministro da Defesa, a quem tinha garantido a sua total confiança, 48 horas antes, após uma pergunta da Presidente do CDS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi, aliás, estabelecido aquele que é o novo padrão do Governo perante as dificuldades: primeiro, começam por negar o óbvio; a seguir, insultam a oposição que os confronta com o óbvio,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... reiterando até a confiança num Ministro que, objetivamente, não tinha condições para exercer a sua função; e, por fim, confrontado com os factos, acaba por demitir o Ministro. Isto é o novo «normal»!... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O «incondicional» Azeredo Lopes passou a demitido; «o tímido, mas eficaz» Caldeira Cabral passou a demitido; o substituto do Ministro João Soares, que não aceitou aquele conselho do Primeiro-Ministro, de que os ministros não têm, passo a citar, «opiniões pessoais nem à mesa do café», passou a demitido; e até o famoso «tirem o cavalinho da chuva que eu não o demito», Adalberto Campos Fernandes, afinal, foi demitido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ao contrário do que o Primeiro-Ministro disse, esta remodelação não foi nem por causa do rating do País, nem por causa de novas orientações políticas, nem tão-pouco pela necessidade de dar mais energia ao Governo (de todas as palavras do dicionário português, esta foi, curiosamente, a escolhida por um dos demitidos). Na verdade, isto não é uma remodelação. Na verdade, isto é um remendo numa manta que está, toda ela, a romper. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ficámos todos a perceber, nos últimos dias, aquilo que o CDS há muito denunciou, que as remodelações de António Costa, tal como a governação de António Costa, têm um único objetivo e uma única consequência: a manutenção do poder pessoal. Num projeto que foi conseguido com um resultado poucochinho, num projeto que foi atingido sem ganhar as eleições, estamos cá para fazer a remodelação que falta e essa é a remodelação do Primeiro-Ministro António Costa. Aplausos do CDS-PP.Mas voltemos àquela área cuja palavra foi escolhida por um ministro que saiu: a área da energia. Em nenhuma área governativa é tão evidente o que se está a passar como no setor energético. O setor energético é fundamental para Portugal, sendo um setor em que os portugueses estão a pagar dos impostos mais elevados ao nível europeu. Ora, neste setor, num setor em que precisamos de uma regulação
18 DE OUTUBRO DE 2018 15 O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A isenção e a independência de um regulador passam por isso. É isto que deixa de acontecer com a nomeação que agora está proposta ao Parlamento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar pelo Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares, não me resta outra alternativa senão confrontar V. Ex.a com as suas próprias palavras. Na verdade, o exercício a que agora assistimos e que foi desempenhado por V. Ex.a é exatamente o mesmo a que assistimos hoje de manhã, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, ou seja, o que está em causa não são as políticas, os objetivos, as metas, porque aquilo que verdadeiramente interessa são as pessoas. A fulanização da política ganha expressão máxima e expressão maior na boca do CDS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O que interessa são os casos, as questiúnculas, a questão pessoal elevada ao nome daquele que é visado e sem outro objetivo senão o do ataque pessoal. Aplausos do PS.Nós, no PS, Sr. Deputado, estamos habituados a outro tipo de política e a outro tipo de debate. Aquilo que para nós é importante é discutirmos políticas públicas, aqui, na Assembleia da República, com o objetivo de sanarmos as diferenças, se houver diferenças a sanar, e de aprofundar o debate político. Pois bem, Sr. Deputado, não conte com o PS para fulanizar a política nem sequer para escalpelizar os casos das nomeações e das indigitações propostas pelos Governos de que V. Ex.a fez parte. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — V. Ex.a sabe que a questão da energia é uma questão complexa, uma questão relevante na economia nacional, uma questão que diz respeito a todos, em Portugal, aos partidos políticos, aos Deputados, aos intervenientes públicos. Quando tinha a opção de discutir políticas energéticas e, inclusivamente, a regulação na área da energia, o que é que V. Ex.a faz? Vem à Assembleia da República, discute pessoas e nomes e, de alguma forma, reduz o debate político a uma insignificância. Pode ter títulos de jornais? Pode, mas certamente não eleva a dignidade desta Câmara. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, como é óbvio, começo por agradecer a sua questão, não deixando de referir que, relativamente à remodelação, o Sr. Deputado não diz
I SÉRIE — NÚMERO 12 16 nada. Até parece que não aconteceu nada no País, até parece que os Srs. Ministros saíram, porque o CDS pediu para eles saírem. Percebo que é um bocadinho desagradável falar sobre esta matéria, depois de o Primeiro-Ministro ter reiterado a confiança em todos eles. Adaptando aqui um pouco a expressão popular, percebemos que elogio na boca do Primeiro-Ministro António Costa é vitupério ou, pelo menos, um caminho muito rápido para sair do Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, vamos à questão essencial, que é a questão da regulação. O Sr. Deputado sabe que o Parlamento tem um papel muito importante na nomeação dos reguladores, que é o de ouvir as pessoas que são indigitadas. E o que é que o Sr. Deputado faz? O Sr. Deputado vem aqui dizer que o Deputado Carlos Pereira é isento para exercer a sua função? Não o fez! Vem aqui dizer que o Sr. Deputado Carlos Pereira tem uma grande independência para exercer a sua função? Eu percebo por que é que o Sr. Deputado não o vem aqui fazer. É que foi o mesmo Deputado Carlos Pereira que negociou com o Bloco de Esquerda a introdução de uma taxa sobre a energia renovável, na sexta-feira votou a favor dessa taxa e na segunda-feira de manhã votou contra essa taxa. E porquê? Porque, entretanto, o Primeiro-Ministro deu uma ordem à bancada do Partido Socialista para os Deputados mudarem o sentido de voto. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, isenção e independência também não me parece que existam. Depois, veio falar de quê? Da capacidade do Sr. Deputado? Nós não fazemos política ad hominem,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Fazem, fazem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... mas estamos muito preocupados com a redução da capacidade técnica de alguém que — veja lá, Sr. Deputado! —, no curriculum, pôs 10 intervenções na área da energia. É que fomos ver dessas 10 intervenções e, afinal, fez uma. Isto é algo que nos preocupa, porque, quando é diminuída a independência do regulador, quem paga são os consumidores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando é diminuída a independência do regulador, pode ser muito simpático para os membros do Governo, até para aqueles que há muito pouco tempo eram camaradas desse mesmo regulador, mas nós sabemos que quem fica em causa é o mercado, e um mercado que não é regulado de forma independente e isenta é sempre um mercado distorcido. É com isso que os senhores convivem bem e que esta bancada não convive bem. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, queria felicitá-lo pelos temas que aqui trouxe hoje. Quanto à remodelação, neste momento, serei bastante sintético, porque a forma como a descreveu foi tão esclarecedora que me apraz, apenas, fazer um comentário: parece que o nosso Primeiro-Ministro é um