9 DE JULHO DE 19992184-(27)c) Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos;d) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.4 — Os impedimentos constantes da alinea b) do número anterior poderão ser supridos, em razão de interesse público, por deliberação da Assembleia Legislativa Regional.Secção UJ CompetênciaArtigo 36° Competência política1 —Compete à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no exercício de funções políticas: 'd) Aprovar o Programa do Governo Regional;b) Aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional;c) Aprovar o Orçamento Regional, incluindo os dos fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional;d) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e externos e outras operações de crédito de médio e longo prazo de acordo com o Estatuto e com a lei;é) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano;f) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional;g) Apresentar propostas de referendo regional acerca de questões de relevante interesse específico regional, nos termos deste estatuto e da lei;h) Definir as grandes orientações de intervenção da Região no processo de construção europeia e acompanhar e apreciar a actividade desenvolvida nesse domínio pelo Governo Regional, designadamente através da aprovação de moções de orientação e de instrumentos de enquadramento do desenvolvimento económico e social;/) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competencia destes que respeitarem à Região;j) Participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo da construção europeia, em matérias do interesse específico da Região;0 Participar no processo de construção europeia nos termos da Constituição e do artigo 96.° deste estatuto;m) Estabelecer cooperação com outras entidades regio-. nais estrangeiras e participar cm organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa; n) Eleger personalidades para quaisquer cargos que,por lei, lhe compete designar; o) Participar através de seus representantes nas reuniões das comissões da Assembleia da República, nos termos do artigo 88.°2— As competências previstas na alínea /') do número anterior poderão ser delegadas na Comissão Permanente ou nas comissões especializadas permanentes.Artigo 37.° Competência legislativa1 —Compete à Assembleia Legislativa Regional, no exercício de funções legislativas:a) Exercer, por direito próprio e exclusivo, o poder de elaborar, modificar e retirar, projectos ou propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 226.° da Constituição;b) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República, bem como requerer a declaração de urgência do respectivo processamento;c) Legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;d) Legislar, sob autorização da Assembleia da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;e) Desenvolver, em função do interesse específico da Região, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), t) e u) do n.° 1 do artigo 165.° da Constituição;f) Exercer poder tributário próprio e adaptar o sistema fiscal nacional à Região, nos termos do presente estatuto e da lei;g) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;h) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades; 0 Criar serviços públicos personalizados, institutos,fundos públicos e empresas públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominante na Região;j) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.° I do artigo 165." da Consumição.2 — As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 165." da Constituição.3 — As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução, quer da Assembleia da República quer da Assembleia Legislativa Regional.4 — Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas d) e e) do n.° 1 deste artigo devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de base, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 169.° da Constituição, com as necessárias adaptações.