11 DE SETEMBRO DE 1998144-(13)trabalhadores em situação precária, e até ao presente não lhes foi dada qualquer resposta;Tendo em conta o facto da Direcção-Geral de Viação ter aberto concurso ao qual os juristas concorreram e, os que ficaram em posição de serem contratados, assinaram novo contrato, igual ao anterior, que não chegou a entrar em vigor;Considerando haver um parecer da Direcção-Geral da Administração Pública que determina que os juristas devem ser abrangidos pelo processo de regularização dos citados diplomas:Pode o Ministério da Administração Interna responder:Serão estes juristas incluídos no processo de regularização em curso com vista à sua integração na função pública?Em caso afirmativo, quais serão os critérios utilizados na selecção dos juristas que eventualmente passarão a integrar os quadros da função pública?Requerimento n.« 900/VII (3.e)-ACde 2 de Setembro de 1998Assunto: Guia Oficial de Turismo.Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, vem requerer ao Ministério da Economia se digne informar das razões pelas quais, uma vez mais, se encontra demorada a saída do Guia Oficial de Turismo para o ano respectivo.Na verdade, tendo os interessados pago determinadas parcelas do seu custo, vêm os turistas, ano após ano, queixarem-se da falta dos aludidos guias bem como do seu número limitado.Requerimento n.8 65/VII (3.8)-ALde 2 de Setembro de 1998Assunto: Pedido de informação sobre a resposta dada aorequerimento n.° 3&7VII (3.°)-AL. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, solicitou, pelo requerimento n.° 38/VII (3.*)-AL, a que foi atribuído o registo n.° 3063, informação sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição dos quatro pavilhões da Sociedade Parque Expo.Em sede de resposta foi informado que o referido requerimento havia sido remetido à consideração do vereador Fontao de Carvalho.O signatário continua a aguardar a prestação das informações oportunamente solicitadas.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 155/VII (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o estudo do regato da Lameira, na freguesia do Mindelo.Registei com muito interesse o seu requerimento n.° 155/ VII (3.">AC, de 10 de Dezembro de 1997, referente ao perigo de inundações provocadas pela falta de limpeza do regato da Lameira, freguesia do Mindelo, a que passo a responder.Na sequência de uma visita de fiscalização, efectuada ao regato em causa, verificou-se que as inundações que tiveram lugar em alguns pontos se tinham ficado a dever, efectivamente, à falta de limpeza da linha de água. Esclareço a esse respeito que, se não for possível à Direcção Regional do Ambiente — Norte realizar os trabalhos de desimpedimento do regato, esse organismo poderá recorrer às disposições legais previstas no Decreto-Lei n.° 234/ 98, dè 22 de Julho, notificando os proprietários marginais para proceder à limpeza do curso de água.28 de Agosto de 1998. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 156/VTJ (3.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a deterioração do areal e dunas da praia do Mindelo, em Vila do Conde.É com muita satisfação que dou resposta aos seus pedidos de informação apresentados no requerimento n.° 156/ VII (3.")-AC, de 10 de Dezembro de 1997, referentes à deteoriraão da praia do Mindelo e a data de encerramento do esgoto a céu aberto que nele existe.I.". pergunta:Solicitava a atenção da Ministra do Ambiente para o facto de os esporões construídos na Póvoa de Varzim terem feito com que no passado recente o mar tenha gradualmente vindo a destruir a paisagem desprotegida do Mindelo (concelho de Vila do Conde).Resposta:Em referência à destruição pelo mar da praia em causa, não é possível dizer nada, em concreto, dado que não se dispõem de elementos topográficos antigos que permitam comparar as diversas situações. No entanto, a experiência mostra-nos que no litoral norte a colocação de um esporão em qualquer ponto da costa provoca o assoreamento da zona situada a norte e a erosão da que se situa a sul, uma vez que a predominância de correntes nesta região é no sentido noroeste-sudeste. Não quero, porém, deixar de realçar que a comissão que está a acompanhar a elaboração da carta de risco para o litoral teve oportunidade de verificar que, nessa região e a norte do Largo de D. Pedro, à erosão marinha acrescenta-se a erosão provocada pelas águas pluviais provenientes de um parque de estacionamento aí localizado.2.° pergunta:Mais ainda solicitava a informação de para quando o encerramento do esgoto a céu aberto que continua a ser 12 meses por ano por ali vertido, estando já prometida a sua deslocação para a ETAR de Matosinhos.Resposta:Segundo informação prestada pela DRA — Norte, o encerramento do esgoto referido acima será efectuado quando se concretizar a sua ligação à ETAR de Matosinhos prevista para o meio do próximo ano.28 de Agosto de 1998.— O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.