2176-(2)II SÉRIE - NÚMERO 118Porquê o limite temporal aqui estabelecido? Porque foi dito na altura que até ao anúncio da votação poderia implicar que as propostas de alteração apresentadas no meio ou no fim da discussão poderiam originar que essa discussão não se debruçasse sobre essas mesmas propostas. Pelo que a limitação temporal deveria ser introduzida previamente. Este foi o principal argumento que nos levou a que passássemos do limite temporal até ao anúncio da votação para até ao início da discussão.Entretanto, talvez fosse melhor discutirmos só as várias limitações parcelarmente, até que cheguem vários deputados, nomeadamente do CDS, para se pronunciarem sobre este mesmo tema.O Sr. Presidente: — Podemos prosseguir. Entretanto tinha-me inscrito sobre este assunto e queria dizer alguma coisa sobre o n.° 2 do artigo 3° É óbvio que a intervenção do meu camarada Vital Moreira veio por a nu algumas das questões graves que se podiam levantar em tomo do n.° 2 do artigo 3.° e que deveriam ser eliminadas.Mas, até porque o trabalho da subcomissão foi feito com o máximo de entendimento, na tentativa de se chegar a um acordo para o texto apresentado, seria mau que eu não sublinhasse algumas das razões que levaram a que tenha aparecido aqui este «monstro», e para o qual contribuí claramente. Em dada altura, a subcomissão preocupou-se com a necessidade, por um lado, de garantir uma certa eficiência à marcha da própria discussão; por outro lado, de impedir ou, tanto quanto possível, limitar quaisquer actuações que fossem ou resultassem de mera «chicana» parlamentar; e. por outro lado, ainda de garantir que as propostas apresentadas em Plenário tivessem o melhor tratamento possível. Isto é, não fossem meras propostas para cair e, por isso. que baixassem à Comissão para serem discutidas.Finalmente, pretendeu-se também obter o máximo de tempo para a análise das próprias propostas. Quer dizer, do conjunto das boas intenções resultou um «monstro» e. insisto, para o qual contribuí amplamante.Era sobretudo esta nota que pretendia deixar. Não se deve pensar em responsabilizar, neste caso, tal ou tal deputado, ou tal ou tal partido, porque, de facto, pelo meu lado contribuí para o «monstro». Mas que é «monstro, isso é. Quer dizer que, tal. como está escrito, de todas estas meritórias intenções resultou um número que iria na prática impedir-nos. inclusivamente, de melhorar, de introduzir alterações que se impunham, até de alterações que viessem a impor-se, em razão de discussões ou votações já havidas, visto que podíamos começar a discussão e, a partir daí. estava impedida a apresentação de novas propostas de alteração, o que é manifestamente absurdo.Portanto, não há dúvida de que até à votação, como é do nosso Regimento em geral, tem de ser possível apresentar propostas de alteração. Embora a sua baixa à Comissão possa ser deliberada sempre que assim o Plenário o entenda, não há dúvida de que não deve ser obrigatório baixar à Comissão, pois isso poderia tolher o Plenário de resolver imediatamente questões que possam ser resolvidas e. desde que isto se retire daqui, o n.° 2 não faz sentido — é o tal «monstro».Quer dizer, de outra forma, que aquilo que tinha começado por ser, na subcomissão (pelo menos quando foi estudado), a preocupação de eficiência e de uma certa regularidade e entendimento em tempo de propostas que venham a aparecer, transformava-se, através deste n.° 2, num impedimento concreto da apresentação de novaspropostas, que podem não só ter cabimento como serem exigíveis pelas próprias votações anteriores.Portanto, isto é absurdo, e nós mantemos aquilo que o meu camarada Vital Moreira já disse, isto tem de ser remetido para as normas regimentais habituais, o que significa que até à votação se podem apresentar propostas de alteração. Significa que o Plenário pode tê-las em conta imeditamente, embora possa também (como já pode), pelo Regimento em geral, deliberar a sua baixa à Comissão e, nessa altura, passar adiante a outro ponto, a outra discussão, até que a Comissão se pronuncie.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que já no último dia tinha levantado as minhas objecções a este n.° 2 do artigo 3.°, que são fundamentalmente de três ordens.A primeira, porque creio não fazer sentido que as propostas só possam ser apresentadas até ao início da discussão, sob pena de se inviabilizar completamente qualquer efeito útil da discussão havida em Plenário. Porque se só se podem apresentar propostas até ao início da discussão, da discussão não pode nascer nenhum novo consenso. E isso parece-me ser muito prejudicial.Em segundo lugar, porque creio que a baixa à Comissão deve ser, necessariamente, encarada como uma faculdade que o plenário tem, mas não como uma condicionante para a votação.Em terceiro lugar, porque creio que deve ser aqui introduzida uma limitação, que cá não está — que as propostas a apresentar têm de se correlacionar, ter fundamento, ou em qualquer proposta de alteração constante de projecto de revisão, proposta não retirada, ou em texto de substituição da própria Comissão.Isto é, não podemos agora abrir a possibilidade de no Plenário começarem a chover propostas de alteração que não têm nada a ver nem com os projectos de revisão nem com os textos de substituição aprovados pela Comissão.Deste modo, julgo que se deve prever a possibilidade de se apresentarem propostas de alteração, que decorram ou estejam correlacionadas — podemos até utilizar terminologia idêntica à constante do Regimento da nossa Comissão para os textos de substituição, onde se previa qualquer coisa de congénere, numa correlação com os projectos de revisão — com a proposta constante do projecto de revisão ou do texto de substituição aprovado oe/a Comissão, admitindo-se a possibilidade de o Plenário deliberar a baixa à Comissão, mas sem que seja condicionante para o seguimento da proposta.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sr.3 Margarida Salema (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, penso que há alguma razão de ser nas objecções formuladas a esta disposição, que, aliás, se notou quando foi dito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, num entendimento sobre a questão, e talvez pudéssemos então introduzir algumas alterações a esta disposição, que poderiam ser, por exemplo, o dizer-se: «Até ao anúncio da votação (como está previsto no Regimento da Assembleia da República) podem ser apresentadas propostas de alteração aos projectos de revisão e aos textos de substituição vindos da Comissão (qualquer coisa neste género) ...»Vozes imperceptíveis.