28 DE MARÇO DE 2015 33 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria também anunciar que apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica igualmente registado. Vamos prosseguir as votações e peço à Sr.a Secretária Luísa Salgueiro que proceda à leitura do voto n.o 262/XII (4.a) — De condenação das demolições desumanas no bairro da Santa Filomena, na Amadora (BE). A Sr.a Secretária (Luísa Salgueiro): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Considerando que: As demolições representam um desrespeito pelos direitos humanos, deixando sem teto famílias inteiras, expondo crianças e idosos à privação de uma habitação; Existe uma sugestão do Ex.mo Sr. Provedor de Justiça no sentido da Câmara Municipal da Amadora não prosseguir com as demolições e despejos no bairro de Santa Filomena, que citamos: ‘Apesar da falta de condições de salubridade e de segurança das edificações e barracas, esta intervenção só deve ser prioritária se o município, o Estado e, eventualmente, outras instituições estiverem em condições de realojar todos os agregados familiares que não disponham de habitação própria ou tomada de arrendamento. O recenseamento para efeito do Programa Especial de Realojamento (PER) remonta a 1993 e, embora revisto posteriormente, já não pode servir de critério seguro para diferenciar os moradores a realojar. O Provedor de Justiça defende que uma súbita demolição das construções e dos abarracamentos numa conjuntura particularmente difícil, para cada família, deve ser levada em consideração pelas autoridades municipais. Não se trata de formular um juízo de oportunidade acerca do mérito da atividade administrativa, indo mais longe do que a fiscalização jurídica, pois em determinadas situações há imperativos de justiça que apontam univocamente para a escolha a fazer’; Apesar desta sugestão do Provedor de Justiça, a Câmara Municipal da Amadora insiste na demolição de habitações do bairro de Santa Filomena, como se verificou esta semana desde segunda-feira, mas também ao longo deste inverno; Demolindo sem informação prévia e de forma aparentemente aleatória as habitações desse bairro sem dar nota aos habitantes, no momento da execução das demolições, do título que legitima essa atuação, a Câmara Municipal não cumpre os princípios de um Estado de direito. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:Condenar as demolições no bairro de Santa Filomena e apelar à sua imediata suspensão.» A Sr.a Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de deliberação n.o 29/XII (4.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 411/XII (2.a) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção a crianças e jovens (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.