II SÉRIE-A – NÚMERO 124 138 PROJETO DE LEI N.o 1135/XIII/4.a (CRIA O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL, REFORÇANDO AS MEDIDAS DE APOIO AOS CUIDADORES E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA) PROPOSTA DE LEI N.o 186/XIII/4.a (ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO AO CUIDADOR INFORMAL E REGULA OS DIREITOS E OS DEVERES DO CUIDADOR E DA PESSOA CUIDADA) Relatório da nova apreciação e votação indiciária, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório conjunto da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Lei n.o 801/XIII/3.a (BE) – «Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho e à 13.a alteração ao Código do Trabalho)» e n.o 804/XIII/3.a (PCP) – «Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência» baixaram sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 23 de março de 2018. 2 –  Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 18 de abril de 2018, foi criado um grupo de trabalho para proceder à nova apreciação na generalidade das iniciativas, com a tarefa específica de realizar um conjunto de audições e audiências deliberadas no seu seio. O grupo de trabalho foi composto pela Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD), como coordenadora, e pelos Srs. e Sr.as Deputadas Helga Correia (PSD), Carla Tavares e Luís Soares (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e João Dias (PCP). 3 –  Depois disso, baixaram também à Comissão, a 8 de março de 2019, os Projetos de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) – «Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)» e n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP) – «Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar», a Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) – «Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada», e os Projetos de Lei n.o1132/XIII/4.a (PSD) – «Estatuto do Cuidador Informal» e n.o 1135/XIII/4.a (PAN) – «Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência», para nova apreciação na generalidade. 4 –  A Comissão recebeu um vasto conjunto de contributos para todas as iniciativas identificadas, que por razões de economia procedimental nos escusamos aqui a reproduzir, mas que podem ser consultados nas respetivas subpáginas de cada uma das iniciativas no site do Parlamento [Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) e Projetos de Lei n.o 801/XIII/3.a (BE), n.o 804/XIII/3.a (PCP), n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP), n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP), n.o 1132/XIII/4.a (PSD) e n.o 1135/XIII/4.a (PAN)]. 5 –  O grupo de trabalho realizou 16 (dezasseis) reuniões – a 2, 8, 15 e 30 de maio, 5, 15 e 21 de junho, 19 de setembro e 12 de dezembro de 2018; e a 9 de janeiro, 27 de março, 11 de abril, 30 de maio, 11 e 14 de junho e 3 de julho de 2019, as quais compreenderam uma reunião de definição de metodologia e três de planificação, calendarização e ponto de situação dos trabalhos, quatro reuniões para a nova apreciação e votação indiciária na generalidade das iniciativas, e oito reuniões para audições e audiências (tendo sido entregues contributos escritos em muitas destas reuniões), algumas delas conjuntas, a saber: