29 DE OUTUBRO DE 2011 33 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isso de as taxas moderadoras serem «pedagógicas» é interessante para análise!... Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, as taxas moderadoras voltam hoje a discussão neste Plenário. A primeira nota que Os Verdes registam nesta discussão é que, tal como as parcerias público-privadas, também as taxas moderadoras foram uma notável invenção dos governos do PSD de Cavaco Silva. Foram só «coisas boas» para os negócios do Estado e para o acesso à saúde dos portugueses!... E se no primeiro caso se arranjou uma fórmula adequada para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um excelente negócio para os privados — os únicos, aliás, a ganhar com o negócio, já que para o Estado representam negócios verdadeiramente ruinosos, como se está a verificar agora —, no segundo caso arranjou-se uma forma manhosa de contornar o princípio constitucional da gratuitidade e da universalidade no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde. Depois disso foi o que se viu: os governos usaram e abusaram dessas notáveis invenções, com particular destaque para o último governo, que, depois de ter colocado os utentes a pagar mais pelos medicamentos, depois de proceder aos cortes no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, depois de congelar as pensões e aumentar a carga fiscal sobre os reformados, ainda aumentou substancialmente o valor das taxas moderadoras e obrigou os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde. Depois deste exagero todo, eis que o Governo do PSD e do CDS se prepara para impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras. E chamam a isto «pedagogia»...! Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste a uma redução significativa do seu rendimento disponível, onde uns «ficam a ver por um canudo» o subsídio de férias e o 13.o mês, e onde outros são obrigados a trabalhar mais meia hora por dia sem nada ganharem com isso, mas onde uns e outros passam a pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas moderadoras. E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, as mesmas não assumem qualquer relevância para o financiamento da saúde — como, aliás, já foi aqui hoje reconhecido pela bancada do PSD, através da Sr.a Deputada Carina Oliveira. Acresce ainda que com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras — que até têm um sentido «pedagógico»... — perdem a sua natureza moderadora para passarem a ser verdadeiras taxas de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, tem, afinal, de voltar a pagar esse serviço!! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, na perspectiva de Os Verdes, torna-se, pois, indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos da nossa Constituição, que elevou o direito à protecção da saúde como um direito fundamental. Esse passo, na perspectiva de Os Verdes, é revogar as taxas moderadoras, porque creio que os portugueses e, sobretudo, os utentes dispensam «pedagogias» desta natureza. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carina Oliveira, quero começar por dar-lhe um conselho: leia o Orçamento do Estado! Depois, há-de explicar a esta Câmara como é que não se trata de financiar o SNS com taxas moderadoras quando se propõe que elas passem de 100 milhões de euros — que é o valor actual — para 400 milhões de euros ou 600 milhões de euros. Sr.a Deputada, acha bem que um português, cada vez que queira ir a uma urgência hospitalar, pague 40 ou 60 €? Quais são os portugueses que podem pagar este valor?