20 DE NOVEMBRO DE 2015 7 Desde logo coloca-se o problema, no que toca a estas doenças em concreto, de estas serem de evolução completamente imprevisível. Depois, coloca o problema de se considerar a incapacidade permanente para o trabalho, o que entra em contradição com a possibilidade de invalidez relativa, prevista no regime geral de invalidez. Este decreto estabelece ainda alterações ao complemento por dependência, retomando a retoma a ideia das doenças suscetíveis de originar invalidez especial no âmbito do regime especial de proteção na invalidez – sendo que o critério da doença é eliminado por este decreto e substituído pelo critério da dependência ou morte no prazo de 3 anos. Convém relembrar que ainda se tratou de um ato do anterior Governo PSD/CDS, ao qual sucedeu o atual Governo PSD/CDS, entretanto demitido e em funções de gestão. Assim, este decreto-lei foi aprovado pelo mesmo Governo PSD/CDS que ao longo de quatro anos se recusou a criar o Estatuto do Doente Crónico e a aprovar uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde que abrangesse as diferentes realidades incapacitantes. O atual Governo de gestão, tal como o anterior governo, mantém a estratégia de ataque a direitos e de destruição das respostas sociais. As associações representativas das pessoas com deficiência tomaram posição pública de condenação e desacordo profundo com esta alteração que irá arredar milhares de doentes do acesso a esta prestação essencial. Em face de tudo o que se expôs, o PCP apresenta a apreciação parlamentar deste decreto-lei, defendo a sua revogação, por considerar que trata de um enorme retrocesso ao nível da proteção social e num grave ataque aos direitos das pessoas com deficiência.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo-assinados, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro que “procede à alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.o 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência”, publicado no Diário da República, 1.a série - N.o 205 - 20 de outubro de 2015. Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 9/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS, APROVADA PELA LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.o 89/97, DE 30 DE JULHO, E PELA LEI N.o 72/2014, DE 2 DE SETEMBRO Os bens comunitários, fundamentalmente integrados pelos baldios, estão incluídos no setor cooperativo e social dos meios de produção, definido no artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa. A lei que os regula, Lei n.o 68/9, de 4 de setembro, foi alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto. A referida Lei que regula os baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de novembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, proíbe a apropriação dos terrenos baldios, a sua alienação e a