404I SÉRIE —NÚMERO 12posta e, devo dizer-lhe, que discordo profundamente dela. Disse, por exemplo, o Sr. Deputado, que a pena-lização tinha um efeito pedagógico. Está à vista o efeito pedagógico da penalização: basta olhar para o País, para a realidade nacional, para vermos que pedagogia tem a penalização do aborto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Muito bem!A Oradora: — E essa pedagogia é até em todos os sentidos. Não sou jurista, mas permito-me a ousadia de lhe chamar a atenção para a pedagogia resultante de haver uma lei. num Estado democrático, que diariamente não é cumprida, que diariamente é violada, ultrapassada com o consentimento de toda a gente, com a cumplicidade de toda a sociedade. E isto a pedagogia, Sr. Deputado?Mas mais, esta penalização não conduz —como eu e outros deputados largamente demonstrámos nesta Assembleia— não evita, não impede o aborto clandestino. Ê frequente ouvirmos nas nossas aldeias, mulheres que fizeram dez, vinte ou mais «desmanchos», que é a única forma que conhecem de planeamento familiar, e isto porque não passam por um serviço de saúde. Nos Estados Unidos da América, como há bocado aqui referia um Sr. Deputado, onde a legalização do aborto já existe há muitos anos, é rara a mulher que faz mais do que um aborto. Mas aqui, a nossa realidade nacional não é essa, Sr. Deputado. Por isso lhe digo que o efeito pedagógico desta lei é absolutamente nulo, é exactamente o inverso. É uma lei hipócrita, é uma lei injusta que tem um sentido de classe gravíssimo: é que as mulheres de condições sociais mais difíceis —as operárias, trabalhadoras, camponesas— morrem nos meandros do aborto clandestino, em condições dramáticas e terríveis; as mulheres que têm dinheiro, vão a Londres «passar o fim-de-semana», ou vão a boas clínicas que existem e que muitos dos Srs. Deputados conhecem bem.A Sr.o lida Figueiredo (PCP): — Muito bem!sA Oradora: — Mas, Sr. Deputado, regresso à questão que colocou. Pela vida somos todos nós, contra o aborto somos todos nós e, é em nome do meu grupo parlamentar, que solenemente o afirmo. Mas pensamos que o aborto se evita, não através da penalização — cujo resultado está à vista na realidade nacional — e não também falando em felicidade, em passarinhos e em montanhas como o Sr. Deputado fez, mas só com medidas concretas ...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa de a interromper, mas lembro-lhe, sem prejuízo da Sr." Deputada ter o direiro de usar o tempo que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE lhe cedeu, o protesto regi-mentalmente, são dois minutos. De maneira que lhe pedia o favor de abreviar, sem prejuízo do tempo cedido para fazer qualquer intervenção que deseje, depois de se inscrever para o efeito.A Oradora: — Sim, Sr. Presidente. Então retomo o «fio à meada» que o Sr. Presidente me acaba de cortar — espero que depois faça o mesmo para com os outros Srs. Deputados. Dizia-lhe, Sr. Deputado Jorge Miranda, que não é falando em felicidade, nem em palavras bonitas que se encara e se resolve a dramática realidade social em que o nosso país se encontra. São precisasmedidas sociais, é preciso proteger a maternidade. Por isso o PCP apresentou medidas concretas, nesse sentido. É também preciso incrementar o planeamento familiar e a educação sexual, porque é com essas medidas que se evita o aborto clandestino. Vamos a isso, Srs. Deputados, vamos tomar medidas concretas para tornar o planeamento familiar acessível a todos, independentemente da idade, do sexo e da condição económica.Mas isso não basta, Sr. Deputado. É preciso que, aqui em Portugal como nos outros países, tenhamos a coragem de enfrentar a realidade que é o aborto clandestino e que não adianta esconder, por detrás de qualquer princípio filosófico, ético ou moral. Isso que fique com cada um. Para acabar com o aborto e para reduzir este drama social terrível que ele é, torna-se necessário aprovar a outra lei que o PCP propõe e assumir, corajosamente, essa posição como fizeram os parlamentos de outros países civilizados.A alternativa que se coloca não é pois Srs. Deputados, outra se não esta: ou hoje damos aqui um passo decisivo, para pôr termo ao flagelo social do aborto clandestino, ou, pelo contrário, esta Câmara não vai dar esse passo, consentindo que se continue a morrer, que se continue a deixar que mulheres fiquem doentes e traumatizadas para toda a vida, nos meandros das curiosas, das parteiras, nesse negócio sórdido e execrável que existe por todo o país. Não é impondo uma penalização que se evita que se mate ou que nasçam mais crianças. Essa lei não pode ter nenhum efeito, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Ó Sr.1 Deputada, peço de novo desculpa por a interromper, e não se trata de a impedir como há pouco referia. Mas é que em termos de protesto, efectivamente, a Sr.1 Deputada regimentalmente tem 2 minutos. Longe de a impedir, o que acontece é que com uma certa contemplação, que realmente a Mesa tem tido. a Sr.a Deputada está a beneficiar de uma situação que até aqui não se tem seguido.Pedia-lhe, portanto, para que em termos de protesto abreviasse, por favor.A Oradora: — Termino imediatamente Sr. Presidente. dizendo só isto: a alternativa que se coloca é se o aborto clandestino continua ou se acabamos com ele. se hoje mesmo damos um passo decisivo para lhe pôr termo, com esta votação que vamos fazer.do PCP, da Í/£D5, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: — Igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé: (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda: já quase tudo foi dito em relação a esta questão. De qualquer forma, era para dizer ao Sr. Deputado que, na minha opinião, a sua posição não é a mais difícil, é a mais oportunista. V. Ex.o diz que é necessário acabar com as condições que levam as mulheres à situação do aborto clandestino, mas contemporiza com todos aqueles que provocam essas mesmas situações, com todos aqueles que impedem o planeamento familiar, que cortam dos programas das escolas a educação sexual. Essa posição é oportunista.O Sr. António Arnaut (PS): — Muito bem!