17 DE ABRIL DE 2019 25 PROPOSTA DE LEI N.o 197/XIII/4.a ASSEGURA A EXECUÇÃO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA DO REGULAMENTO (UE) 2017/2402, QUE ESTABELECE UM REGIME GERAL PARA A TITULARIZAÇÃO E CRIA UM REGIME ESPECÍFICO PARA A TITULARIZAÇÃO SIMPLES, TRANSPARENTE E PADRONIZADA Exposição de motivos A estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional foi um dos importantes resultados alcançados na presente legislatura. Nos últimos dois anos, a qualidade dos ativos das entidades financeiras nacionais registou melhorias significativas, tendo-se verificado uma redução do crédito não produtivo (NPL, na sigla inglesa), desde que foi atingido o seu máximo, quer em valor absoluto, quer em percentagem do crédito total, no segundo semestre de 2016. Este resultado está associado a uma estratégia que melhorou as condições para a redução dos NPL. A atividade de titularização insere-se nesta estratégia, permitindo aliviar os balanços dos cedentes de modo a possibilitar o aumento da concessão de crédito à economia. A titularização, desde que bem estruturada, contribui para a eficiência e o bom funcionamento do setor financeiro, diversifica as fontes de financiamento e as oportunidades de investimento, e estabelece a ligação entre as instituições de crédito e os mercados de capitais, com benefícios para as empresas e os cidadãos. Contudo, a última crise financeira demonstrou também que a titularização não está isenta de riscos – sobretudo no que respeita à qualidade dos créditos subjacentes à titularização –, os quais podem ser agravados pelo aumento da integração dos mercados financeiros e pelo excesso de alavancagem das instituições. Procurando relançar o mercado de titularização de qualidade e evitar que se repitam os erros cometidos antes da crise financeira, e considerando que, para a realização e funcionamento do mercado interno, deve ser assegurada a igualdade de condições de concorrência de todos os investidores institucionais e entidades envolvidas na titularização, foi aprovado o Regulamento (UE) 2017/2402, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (Regulamento (UE) 2017/2402). Este Regulamento estabelece requisitos mínimos relativos ao regime geral da titularização e cria um regime especial da titularização simples, transparente e padronizada (titularização STS), diferenciando, desta forma, os produtos que um investidor prudente e diligente estará em condições de analisar. O desenvolvimento de um mercado único para a titularização STS é um dos elementos para a construção da União dos Mercados de Capitais e contribui para o objetivo de apoiar a criação de emprego e o crescimento económico sustentável na Europa. A utilização da designação STS obriga ao preenchimento de requisitos, fundamentados pelos intervenientes na titularização, e ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/2402. Para assegurar a transparência desta atividade, a titularização STS está ainda sujeita a diversas restrições, não podendo, designadamente, ser transferidos créditos com um perfil de risco mais elevado sem o pleno conhecimento dos investidores. O Regulamento (UE) 2017/2402 estabelece também deveres proporcionais de diligência de todos os intervenientes na titularização, para que os investidores possam basear-se na adequada avaliação dos riscos inerentes às operações, bem como na informação prestada por terceiros. A capacidade para exercer a diligência devida e proceder a uma avaliação da qualidade de crédito de determinado instrumento de titularização depende do acesso contínuo, fácil e livre a todas as informações relevantes e fiáveis sobre esse instrumento durante todo o período de vigência da operação. A harmonização dos elementos-chave do mercado de titularização e a criação de repositórios de informação deverão proporcionar o acesso a uma fonte única e supervisionada de informação que permita o exercício da diligência devida, especialmente para os investidores finais. Com vista à execução do Regulamento (UE) 2017/2402, a presente proposta de lei reforça a supervisão dos intervenientes na titularização, procedendo à designação das autoridades nacionais competentes para a verificação do cumprimento dos deveres previstos no Regulamento e conferindo-lhes os correspondentes poderes de supervisão, de investigação e sancionatórios. Por forma a adotar as disposições necessárias à aplicação do Regulamento (UE) 2017/2402 e a assegurar