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Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 II Série-B —  Número 39 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Agosto de 2011 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) das XI e XII Legislaturas.
307 | II Série B - Número: 039 | 6 de Setembro de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2743/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2011-03-02 Decisão da Comissão Europeia de 5 de Novembro que determina uma devolução de cerca de45 milhões de euros por irregularidades/insuficiências diversas na aplicação de fundos comunitáriosN.o 2745/XI (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-02 Encerramento da única farmácia de Sandim (Vila Nova de Gaia)  N.o 2746/XI (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2011-03-02 Ilegalidades na empresa Barbosa & Almeida (Vila Nova de Gaia)  N.o 2747/XI (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2011-03-02 Graves prejuízos dos horticultores da Póvoa de Varzim devido a causas naturais  N.o 2748/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-02 Encerramento da Repartição de Finanças de Rio Tinto  N.o 2749/XI (2.a) Luís Miguel França (PS)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-03 IRS  N.o 2750/XI (2.a) Acácio Pinto (PS), José Rui Cruz (PS), Paulo Barradas (PS), Maria Helena Rebelo (PS)  MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2011-03-03 CNOS alternativo de Viseu  N.o 2751/XI (2.a) Nuno Reis (PSD), Teresa Fernandes (PSD)  MIN SAÚDE  2011-03-03 Centro de Saúde de Terras de Bouro  N.o 2752/XI (2.a) Nuno Reis (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Carlos São Martinho (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  2011-03-03 Isenção de direitos aduaneiros aos produtos paquistaneses  N.o 2755/XI (2.a) Carlos Peixoto (PSD), João Prata (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2011-03-03 Conclusão da EN 324  N.o 2757/XI (2.a) Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN JUSTIÇA  2011-03-03 Cursos para Magistrados no Centro de Estudos Judiciários  N.o 2759/XI (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN CULTURA  2011-03-02 Demissão de Jorge Salavisa  N.o 2761/XI (2.a) José Luís Ferreira (PEV)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  2011-03-02 Projectos Turísticos em Pedras Salgadas e Vidago  N.o 2762/XI (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN CULTURA  2011-03-02 Demissão de Jorge Barreto Xavier  N.o 2764/XI (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN CULTURA  2011-03-02 Demissão de Cecília Gil  N.o 2766/XI (2.a) Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN JUSTIÇA  2011-03-02 Concurso de recrutamento de mediadores penais  N.o 2769/XI (2.a) José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  2011-03-03 Cortes no financiamento plurianual da FCT às Unidades de I&D da Universidade de Coimbra  N.o 2774/XI (2.a) João Ramos (PCP)  MIN.EST.E DOS NEG.ESTRANGEIROS  2011-03-03 Problemas com salários de contratados locais  N.o 2775/XI (2.a) João Ramos (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-03 Património do Estado na Vila de Mértola  N.o 2776/XI (2.a) João Ramos (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2011-03-03 Estragos provocados por animais - manutenção da situação
311 | II Série B - Número: 039 | 6 de Setembro de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3011/XI (2.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2011-03-10 Reposição de carruagem do "Sud-expresso" em Vilar Formoso  N.o 3012/XI (2.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Requalificação do IPO Lisboa  N.o 3013/XI (2.a) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 "Recusa de consultas pelos Hospitais"  N.o 3015/XI (2.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 "Trabalhadores a recibos verdes na Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e da ToxicodependênciaN.o 3016/XI (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 "Redução da Resposta do IDT no Concelho da Marinha Grande"  N.o 3018/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Assistência médica à população do concelho do Sardoal  N.o 3020/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2011-03-10 Fixação de horário de referência na GNR  N.o 3021/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN JUSTIÇA  2011-03-10 Agrupamentos de Estabelecimentos Prisionais  N.o 3022/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Santo Tirso  N.o 3023/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Póvoa de Varzim  N.o 3024/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho do Porto  N.o 3025/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Penafiel  N.o 3026/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Matosinhos  N.o 3027/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paços de Ferreira  N.o 3028/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Vila do Conde  N.o 3029/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Valongo  N.o 3030/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Trofa  N.o 3031/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paredes  N.o 3032/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Amarante  N.o 3033/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Baião  N.o 3034/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Porto  N.o 3035/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Penafiel  N.o 3036/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Paredes
312 | II Série B - Número: 039 | 6 de Setembro de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3037/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Póvoa de Varzim  N.o 3038/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Santo Tirso  N.o 3039/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Maia  N.o 3040/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Lousada  N.o 3041/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Gondomar  N.o 3042/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Marco de Canaveses  N.o 3043/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Matosinhos  N.o 3044/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Paços de Ferreira  N.o 3045/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Gaia  N.o 3046/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Felgueiras  N.o 3047/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Situação nos Serviços de Atendimento a situações Urgentes no distrito do Porto  N.o 3048/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Situação no Hospital Pedro Hispano  N.o 3049/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Felgueiras  N.o 3050/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Baião  N.o 3051/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Valongo  N.o 3052/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Trofa  N.o 3053/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Vila do Conde  N.o 3054/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Amarante  N.o 3055/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Marco de Canaveses  N.o 3056/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Maia  N.o 3057/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Gaia  N.o 3058/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Gondomar  N.o 3059/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Lousada
533 | II Série B - Número: 039 | 6 de Setembro de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1359/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Município de Valença [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 74 - 75]  N.o 1360/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Município de Viana do Castelo [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 76 - 77]  N.o 1361/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Município de Vila Nova de Cerveira [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 78 - 79]  N.o 1362/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no concelho de Vila Nova de Gaia [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 80 - 81]  N.o 1363/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Vila do Conde [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 82 - 83]  N.o 1364/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Valongo [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 84 - 85]  N.o 1365/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Trofa [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 86 - 87]  N.o 1366/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Santo Tirso [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 88 - 89]  N.o 1367/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Póvoa de Varzim [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 90 - 91]  N.o 1368/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho do Porto [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 92 - 93]  N.o 1369/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Penafiel [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 94 - 95]  N.o 1370/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Paredes [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 96 - 97]  N.o 1371/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Paços de Ferreira [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 98 - 99]  N.o 1372/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Matosinhos [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 100 - 101]  N.o 1373/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Marco de Canaveses [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 102 - 103]  N.o 1374/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no concelho de Maia [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 104 - 105]  N.o 1375/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no concelho de Lousada [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 106 - 107]  N.o 1376/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Gondomar [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 108 - 109]  N.o 1377/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no concelho de Felgueiras [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 110 - 111]  N.o 1378/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Situação escolar no Concelho de Baião [DAR II série B 70, 2010-12-22 pág 112 - 113]
579 | II Série B - Número: 039 | 6 de Setembro de 2011Perguntas não respondidasNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 61/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-07 Encerramento da empresa têxtil Manhentacaba, Lda/MANHENTEX, Manhente/Barcelos [DAR II série B 4, 2011-07-15 pág 21 - 22]  N.o 97/XII (1.a) Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-07-13 Inspecção consular ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo [DAR II série B 4, 2011-07-15 pág 90 - 91]  N.o 108/XII (1.a) Manuel Pizarro (PS)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-13 Dívida da Junta de Freguesia de Massarelos à ADSE [DAR II série B 5, 2011-07-20]  N.o 166/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-19 Aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010 [DAR II série B 7, 2011-07-25]  N.o 189/XII (1.a) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-20 Pedido de esclarecimentos sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental [DAR II série B 7, 2011-07-25]  N.o 203/XII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-22 Situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira [DAR II série B 11, 2011-08-01] Perguntas respondidas fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 36/XII (1.a) Cecília Honório (BE), Luís Fazenda (BE)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Avaliação da independência do Director-Geral da Administração Interna e da Administração Eleitoral face às declarações proferidas acerca da natureza do Bloco de Esquerda como partido político [DAR II série B 3, 2011-07-11 pág 81 - 82]  N.o 201/XII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Fixação de horário de referência na GNR [DAR II série B 11, 2011-08-01]  N.o 212/XII (1.a) Catarina Martins (BE), Rita Calvário (BE)  MIN. EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Ensino especializado da música em risco devido a falta de financiamento proveniente do POPH. [DAR II série B 11, 2011-08-01]  N.o 249/XII (1.a) Pedro do Ó Ramos (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD)  MIN ECONOMIA E DO EMPREGO  Desconformidades na construção do IC32 [DAR II série B 11 Supl., 201108-01] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 229/XII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN DEFESA NACIONAL  Validade dos cursos ministrados no Instituto de Socorros a Náufragos [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01]   N.o 230/XII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN DEFESA NACIONAL  Acesso à Academia Militar dos militares em regime de contrato [DAR II série B 11 Supl., 2011-08-01]  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de junho de 2013 II Série-B — Número 234 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 68/XII (1.a): De pesar pelo falecimento da artista plástica Maria Keil (PCP). Apreciação parlamentar n.o 19/XII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. Petições [n.os 71, 85, 102, 132 e 138/XII (1.a)]: N.o 71/XII (1.a) — Apresentada por João Manuel Rocha da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e outros, solicitam à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa.N.o 85/XII (1.a) — Apresentada por Nelson dos Santos de Sousa Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha).N.o 102/XII (1.a) — [Apresentada por Paulo Manuel Marques da Silva (Movimento «Pela defesa da escola de Parada»), solicitando à Assembleia da República que tome medidas contra o encerramento dos estabelecimentos de ensino préescolar e do 1.o ciclo da freguesia de Parada de Bouro].— Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 132/XII (1.a) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas.N.o 138/XII (1.a) — Apresentada pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.
2 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012VOTO N.o 68/XII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ARTISTA PLÁSTICA MARIA KEILNuma entrevista dada a um jornal, em 2007, Maria Keil dizia:  ̳Fundamental é ter-se respeito a si próprio. A gente vai pela vida fora, vai fazendo coisas quando vem a propósito. Tem cuidado para não ser chata para os outros. Dá muito trabalho. E depois chega-se ao fim e a gente vai-se embora. Depois começa-se a pensar: o que é que vai ser de mim debaixo do chão? Vou-me transformar em qualquer coisa. Não sei em quê, mas aquilo tudo junto, se calhar há ouro por causa disso, das pessoas boas que foram enterradas. O ouro, as pedras preciosas são as pessoas boas que morreram e se transformaram. As outras desaparecem.‘ Maria Pires da Silva Keil do Amaral nasceu a 9 de agosto de 1914 e faleceu em Lisboa no passado dia 10 de junho de 2012.Viúva do arquiteto Francisco Keil do Amaral, Maria Keil nasceu em Silves e estudou pintura na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa.Com uma extensa e diversificada obra em várias disciplinas, Maria Keil distinguiu-se na pintura de painéis de azulejo, tendo realizado, na década de 50 do século passado, a decoração da rede de Metropolitano de Lisboa, obra de responsabilidade de Francisco Keil do Amaral. Voltaria a trabalhar para o Metropolitano de Lisboa em 2009 na decoração da extensão da estação de S. Sebastião.Participou em várias mostras individuais e coletivas e certames, destacando-se a decoração do Pavilhão de Portugal na Exposição Internacional de Paris, em 1937, a participação na exposição do Mundo Português, em 1940, e na exposição Maioliche Portoghesi, em Florença, em 1970.Foi ilustradora para publicidade e em 1941 foi distinguida com o prémio Souza-Cardoso pelo seu Autoretrato.Publicou cinco livros — O Pau-de-Fileira, Os presentes, As três maçãs, para crianças, e Árvores de Domingo e Anjos do mal, para adultos — e ilustrou publicações de autores como Matilde Rosa Araújo e Aquilino Ribeiro, ou coletâneas sobre Bernardim Ribeiro, Castro Alves, Olavo Bilac e Tomás António Gonzaga.Artista atenta e comprometida com o seu povo, foi uma resistente antifascista, tendo colaborado com a Comissão de Socorro aos Presos Políticos.Sobre a sua passagem pelas prisões fascistas, Maria Keil dizia:  ̳Estive presa em Caxias, porque isto era tudo um exagero. Fomos 50 pessoas ao aeroporto esperar D. Maria Lamas, que vinha de um congresso da Paz. Parece que era um crime terrível (...). Havia lá mulheres completamente isoladas, mas sabíamos muito bem o que lhes faziam. É uma coisa horrível. Aquela gente não merecia o mais pequeno respeito. Aquilo marcou-me, porque entrei no sítio e vi as coisas como elas eram.‘ A Assembleia da República, reunida em Plenário em 15 de junho de 2012, manifesta o seu pesar e expressa a todos os familiares e amigos de Maria Keil as suas sentidas condolências.Palácio de São Bento, 14 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Ramos — Honório Novo — Paula Santos — Paulo Sá — Bruno Dias — Jorge Machado.———
9 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012Vieira do Minho reconhece em resposta ao segundo pedido de informação, ―ç do conhecimento põblico que se trata de uma via sinuosa e com alguma perigosidade, tendo em conta o relevo da região‖.Mantendo-se a necessidade da realização de obras na referida estrada, deve-se equacionar a possibilidade de as crianças que se encontram no Jardim de Infância e na Escola Básica do 1.o Ciclo de Parada de Bouro, poderem frequentar o Centro Escolar de Amares, uma vez que tem uma localização mais próxima, melhor acessibilidade e por se tratar de um centro escolar novo.VII – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; 3) Dado que tem 330 subscritores, não é obrigatória a sua publicação integral no DAR e a apreciação em Plenário; 4) O presente relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 5) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares, a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência, a S. Ex.a o Presidente da Câmara de Vieira do Minho e a S. Ex.a o Presidente da Câmara de Amares; 6) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP.Palácio de São Bento, 23 de maio de 2012.O Deputado Relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.VII – Anexos: I – RPI - Câmara Municipal de Vieira do Minho II – RPI - Ministro da Educação e Ciência III – RPI - Ministro da Educação e Ciência - novo pedido IV – RPI - Câmara Municipal de Vieira do Minho - novo pedidoNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 132/XII (1.a) APRESENTADA POR TIAGO RAFAEL BESSA LANDREIRAS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO À TERCEIRA IDADE E QUE SEJA LANÇADA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO NO SENTIDO DE ALERTAR PARA O ABANDONO E MAUS TRATOS DE QUE MUITOS IDOSOS SÃO VÍTIMASA solidão em que vivem muitos idosos é uma situação muito dramática e muito preocupante que merece uma reflexão profunda e a tomada de medidas a curto prazo. Em 2011, 15 596 idosos viviam sozinhos ou isolados em Portugal. Muitos deles, infelizmente vivem sozinhos porque foram abandonados pelos seus familiares, por se encontrarem doentes e muito debilitados. No decurso de 2012, só nos últimos seis dias, foram encontrados 10 idosos mortos em casa que já não eram vistos pelos vizinhos há algum tempo.
11 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012Assim, por entender que o aumento da taxa do IVA nestes serviços, é lesivo da competitividade do turismo nacional e do interesse geral, desde empresas, a consumidores, até ao Estado, não se lhe reconhecendo qualquer mais-valia, a AHRESP apresenta esta petição à Assembleia da República, por forma a que seja provocada a discussão e invertida esta situação, diminuindo-se a taxa do IVA, no mínimo, para aquelas que vigoravam antes desta alteração.Esta petição, para a baixa do IVA da Restauração e Bebidas, foi lançada pela AHRESP, a nível nacional, em Janeiro de 2012, on-line e em papel, tendo, todos aqueles que abordámos, sem exceção, aderido a esta causa.Foi feita a contagem de todas as assinaturas recolhidas, registou-se, até 6 de junho de 2012, data da entrega da petição, os seguintes resultados: ■  Petição em papel: 31 802 assinaturas ■  Petição on-line: 2262 assinaturas ■  TOTAL: 34 064 assinaturas (trinta e quatro mil e sessenta e quatro)As projeções da AHRESP Em outubro de 2011, a AHRESP apresentou as suas previsões sobre o impacto do aumento do IVA aplicável à restauração, nas receitas do Estado, ao nível de IVA, IRC, IRS, TSU e subsídio de desemprego.Assim, as projeções da AHRESP para o ano 2012, exclusivamente para o setor da Restauração e Bebidas, ao nível do Orçamento do Estado, indicavam uma perda de 720 milhões de euros ao nível da receita fiscal, e um aumento de 730 milhões de euros com o subsídio de desemprego, o que daria uma perda global de receita para o Estado, na ordem dos 1.45 mil milhões de euros.Ou seja, estimava-se então, uma perda de receita fiscal média mensal de 60 milhões de euros (240 milhões euros ao fim do primeiro quadrimestre de 2012), e um aumento médio mensal de 60,8 milhões de euros, ao nível da despesa, com o subsídio de desemprego (243,2 milhões de euros no primeiro quadrimestre de 2012).Execução do Orçamento do Estado – 1.o Quadrimestre 2012 A Direção-Geral do Orçamento (DGO), tem vindo a publicar os relatórios mensais de execução orçamental, sendo o último relatório disponível aquele que diz respeito ao 1.o quadrimestre de 2012, e cujos principais resultados se apresentam de seguida:Milhões de €          Fonte: DGO Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012Conforme se pode verificar, as principais rubricas do Orçamento do Estado demonstram um comportamento negativo no 1.o quadrimestre de 2012, com destaque para a diminuição da receita fiscal que, na sua globalidade, foi de -5,3% (IRC -15,6%; receita de IVA -8,4%), não obstante o aumento das taxas, registando-se um aumento ao nível da despesa da Segurança Social em cerca de 520 milhões de euros (+7,5%), ou seja, representa -762,1 milhões de euros de quebra.Ou seja, о comportamento da execução do Orçamento do Estado para 2012 reflete as projeções da AHRESP, previstas em outubro de 2011, menos receita e mais encargos com subsídio de desemprego.Infelizmente tínhamos razão!Insolvências na restauração e bebidas – janeiro a maio 2012 No que toca ao quadro das insolvências no setor da Restauração e Bebidas, no acumulado de Janeiro a Maio de 2012, e segundo o Instituto de Informação Comercial (IIC), o número de insolvências no nosso setor aumentou 71,8% em relação ao mesmo período de 2011. Se compararmos com 2010, o aumento de insolvências ascende então a 198%.No entanto, importa destacar que o IIC monitoriza as Insolvências publicadas em Diário da República, o que não reflete os milhares de "encerramentos silenciosos" das empresas do nosso setor, o que torna o cenário real muito mais dramático.O impacto do aumento do IVA O aumento da taxa do IVA, está a ter, e piorará em crescendo, um efeito extremamente catastrófico para as nossas empresas, derivado de um conjunto alargado de constrangimentos, nomeadamente:■  A esmagadora maioria das empresas com apuramento de IVA trimestral são micro e pequenos empresários, não atentos às reais consequências do novo regime fiscal; ■  As margens do setor estão totalmente esmagadas; ■  A tesouraria das empresas está desfalcada; ■  Há uma diminuição drástica da procura; ■  Acentuada perda de poder de compra dos consumidores; ■  Impossibilidade de aumento dos preços de venda.A acrescer a esta situação: ■  As matérias-primas representam cerca de 40% dos nossos custos; ■  Os custos com o pessoal, com um peso na estrutura de custos nunca inferior a 30%, não conferem direito a dedução de IVA a favor da empresa; ■  A base de dedução de IVA a favor da empresa é reduzida.Ou seja, o aumento do IVA está a ser suportado pelas próprias empresas, sendo que a base de dedução das empresas (compras) mantém-se, ou diminui, em consequência das compras de matérias-primas terem de se ajustar à procura, que tem vindo a registar uma significativa diminuição.Este cenário levará ao encerramento de mais milhares de estabelecimentos no curtíssimo prazo, pois o IVA a pagar ao Estado está a ter aumentos impensáveis e absolutamente insustentáveis para as nossas empresas, na ordem dos 1000%! Exemplificando:
13 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012Desemprego VS isenção TSU Conforme dados do INE, nos Setores da Restauração e Hotelaria, em um ano (março 2011 a março 2012), a quantidade de novos desempregados, +33.000, foi três vezes superior ao acumulado de 3 anos, e representa uma perda de -11,1% de postos de trabalho.Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012Apenas nos 3 primeiros meses deste ano, desde a entrada em vigor da taxa máxima do IVA para a Restauração e Bebidas, registaram-se mais 15 900 novos desempregados. Estes valores, se forem projetados para o total do ano 2012, atingem, e ultrapassam as previsões da AHRESP®, que previu uma perda de 47 000 postos de trabalho em 2012.A AHRESP, cooperando na procura de alternativas estratégicas, está a propor ao Governo que tome medidas efetivas de apoio às empresas e à contratação, pois custa mais ao Estado português ter um trabalhador no desemprego, do que isentar a empresa do pagamento de TSU, ou seja, tem que se promover, com urgência, o choque fiscal proposto pela TROIKA, na TSU – Taxa Social Única, isto é:■  Isentar de TSU a contratação dos desempregados; ■  Cada trabalhador que permanece no desemprego (18 meses) custa cerca de 14 000 € em subsídio de desemprego; ■  Se for contratado, com isenção total de TSU, o Estado:o Poupa: ± 10.000C o Recebe TSU e IRS do trabalhador: ± 3.600C o Ganha por trabalhador: ± 13.600€Casos e testemunhos reais de empresários A AHRESP tem vindo a ser confrontada por centenas de associados, totalmente desesperados com a atual conjuntura económica, sem clientes, e sem soluções para manter a sua atividade económica, e referindo que com o aumento do IVA é mesmo impossível continuar a trabalhar, e a única solução é mesmo fechar a porta e mandar os trabalhadores para o desemprego.Transcrevemos um desses testemunhos, enviado à AHRESP: Venho por este meio perguntar se a petição para a taxa de IVA voltar para os 13% ainda está a decorrer.Pois como proprietária de um restaurante, nomeadamente os meus pais e como TOC, nunca compreendi esta perseguição à restauração, sabendo que muita gente trabalha ilicitamente. Mas não é por estes que falo, mas sim pelos que cumprem.Como TOC avisei todos os clientes desta situação, passando alguns para mensal, mas com a crise que todos atravessamos neste momento, não podemos alterar os preços, mesmo assim já perdendo clientes.Todos nós temos todas as obrigações inerentes à atividade, como é do nosso conhecimento. Neste momento depois de apurados os IVA só tenho uma resposta dos clientes, não aguento, vou fechar, vou viver do quê. Sendo um setor que emprega tanta gente, o que vai ser mais deste País? Acho que não podemos baixar os braços, o meu tempo não é muito. Mas no que puder podem contar comigo. Nem que seja para recolher o máximo de assinaturas que possa.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Julho de 2011 II Série-B —  Número 6 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 2 a 4/XII (2.a)]: N.o 2/XII (1.a) —  De pesar pelo falecimento da Deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).N.o 3/XII (1.a) —  De condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo BE).N.o 4/XII (1.a) —  De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos (apresentado pela Presidente da AR e PSD). Petições [n.os 147 e 179/XI (2.a)]: N.o 147/XI (2.a) —  Apresentada por Mário Rui da Rocha Cardoso, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos.N.o 179/XI (2.a) —  Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde do Bombarral, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da reorganização dos serviços de saúde no concelho do Bombarral, a fim de colmatar as carências aí existentes.
4 | II Série B - Número: 006 | 23 de Julho de 2011as gerações mais novas e as suas ideias ficam para inspirar a nossa aventura humana para o futuro.À família enlutada endereçamos as nossas mais sentidas condolências.Assembleia da República, 22 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves —  Os Deputados do PSD: Luís Montenegro —  Luís Menezes.——— PETIÇÃO N.o 147/XI (2.a) APRESENTADA POR MÁRIO RUI DA ROCHA CARDOSO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE PARA QUE SEJA POSSÍVEL DEDUZIR, NA DECLARAÇÃO DO IRS, AS DESPESAS DE SAÚDE HAVIDAS COM ANIMAIS DOMÉSTICOSEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaGrande parte de nós já nos deparámos com avultadas contas em medicamentos, tratamentos e outras contas para tratar os nossos animais de estimação. Muito se fala em proteger os animais. É obrigatória a sua vacinação e tratamento. Trata-se de uma situação de prevenção da saúde pública, mas nenhum dos encargos médicos com os nossos amigos animais podem ser incluídos na declaração do IRS. Porque pensamos que deveria ser o contrário, os abaixo-assinados, amigos dos animais, vêm solicitar que seja possível incluir na declaração do IRS as despesas com a saúde dos animais de estimação.O primeiro subscritor, Mário Rui da Rocha Cardoso.Nota: —  Desta petição foram subscritores 10 664 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 179/XI (2.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DO BOMBARRAL, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO CONCELHO DO BOMBARRAL, A FIM DE COLMATAR AS CARÊNCIAS AÍ EXISTENTESEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaEm conformidade com o direito de petição regulamentado pela Lei n.o 43/90 de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93 de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, a Comissão de Utentes do Centro de Saúde do Bombarral promoveu uma petição que obteve 3660 assinaturas na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República com vista à resolução das carências do Concelho do Bombarral no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, como sejam:1.o Dotar o Centro de Saúde do Bombarral de 1 médico para cada 1500 utentes e os serviços prestados de acordo com o artigo 64.o da Constituição;
5 | II Série B - Número: 006 | 23 de Julho de 20112.o Proceder à reabertura imediata da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, aos Sábados, Domingos e Feriados, no horário praticado anteriormente a 19 de Junho de 2010; 3.o Reorganizar os serviços administrativos, tornando-os mais eficientes; 4.o Reabrir a extensão do posto de saúde da localidade/freguesia do Pó.Bombarral, 31 de Março de 2011.O primeiro subscritor, José Maria de Oliveira Moreira.Nota: —  Desta petição foram subscritores 3660 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA segurança é uma prioridade política para o Algarve, necessitando de uma respostaintegrada, particularmente no domínio da prevenção e investigação do crime e naproteção civil. Os sinais de aumento de insegurança trazem alguma preocupação àspopulações e aos seus agentes económicos, particularmente os que estão relacionadoscom as atividades turísticas.  A região tem as suas especificidades em matéria de segurança, com uma elevadapopulação flutuante, com uma ocupação do território muito específica, com uma forteconcentração no litoral e uma enorme dispersão de habitação nas zonas de baixadensidade e uma vida noturna muito agitada. É uma região de acolhimento. No que essacondição tem de bom e de mau. Sempre convivemos com isso. E sempre nos saímosbem.Mas temos de estar atentos aos novos sinais. Há uma distância a percorrer entre amatemática dos números e o sentimento das pessoas. Há novos crimes e maiorexposição pública da sua violência.Há hoje uma criminalidade de cariz mais organizado e com uma violência muito marcada.Que ataca habitações isoladas, com as pessoas lá dentro. Estrangeiros, na sua grandemaioria. E isso traz-nos uma sensação de insegurança e muito desconforto.  Um novo tipo de criminalidade obriga a um novo modelo de intervenção, privilegiando aação conjunta das forças policiais e a utilização das novas tecnologias. O sistema devigilância deve ser reforçado e a concentrada a informação sobre todas as situações decrime violento, atuando quer ao nível da prevenção, quer ao nível da investigação.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro daX 2459 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:02 +00:00Reason:Location:Forças de Segurança no AlgarveMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Administração Interna:Com o fim dos Governos Civis e dos Conselhos Coordenadores das forças e serviçosde segurança, o que está previsto em termos de coordenação dos Serviços deSegurança da região?1.Quando se fala de uma reestruturação das Forças de segurança, nomeadamente noque se refere à Guarda Nacional Republicana, quais as medidas que estão previstaspara o Algarve?2.Qual o esforço de efetivos e meios previstos para o Algarve este ano, tendo em conta oatual momento de insegurança que se regista na Região?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 15 de dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a perguntanúmero 1413/XII/1a, sobre o adiamento sem justificação de uma cirurgia na Misericórdia de Fão.Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra largamenteultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.Os hospitais das Misericórdias debatam-se atualmente com graves dificuldade financeiras, umasignificativa subutilização da sua capacidade instalada e uma diminuição da procura por partedos utentes, nomeadamente como entidades convencionadas para a realização de cirurgias noâmbito do programa de recuperação de listas de espera para cirurgia (SIGIC). A esta situaçãoacrescem várias polémicas, que têm vindo a público, relacionadas com conflitos na gestão eingerência nas decisões clínicas.No entanto, apesar de serem conhecidas as dificuldades de muitas Misericórdias em asseguraruma gestão de qualidade nos hospitais que dirigem, da sua inexperiência em áreas muitoespecializadas, que necessitam de maior tecnologia e que implicam um maior consumo derecursos, e de a procura dos seus serviços por parte dos utentes estar a diminuir, o atualgoverno prepara-se para entregar à Misericórdia a gestão e quinze hospitais do ServiçoNacional de Saúde (SNS), entre os quais o Hospital de Santo António, reconhecido pelaqualidade dos cuidados altamente diferenciados e especializados que presta.Um caso recente, que ilustra a incapacidade das Misericórdias para responderemadequadamente e garantirem a satisfação dos utentes que servem, ocorreu no Hospital daMisericórdia de Fão. No dia 12 de dezembro de 2011, o cidadão JC, beneficiário do SNS n.o186463915, apresentou-se no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, para sersubmetido a uma pequena cirurgia agendada para as 9h30, no âmbito do acordo celebrado como SNS. Após uma longa espera de cerca de duas horas, o utente foi informado, pelo funcionárioda receção, que a cirurgia não iria ser realizada. O mesmo funcionário informou que os motivosdo adiamento não se prendiam com o próprio hospital, nem com o cirurgião, no entanto nãopôde avançar qualquer explicação mais concreta. O utente também não foi informado da novaX 2460 XII 12012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:00 +00:00Reason:Location:Adiamento de uma cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificaçãoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 174_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
data para realização da cirurgia, tendo-lhe sido dito que deveria voltar a falar com o seu médico.O Bloco de Esquerda teve conhecimento que esta não é uma situação inédita no Hospital daSanta Casa da Misericórdia de Fão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo foi adiada, pelo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, a cirurgia docidadão, beneficiário do SNS n.o 186463915, prevista para o dia 12 de Dezembro de 2011?Por que não foi comunicado ao cidadão ao motivo do adiamento? Para quando foireagendada a cirurgia?1.O Ministério da Saúde averiguou se o adiamento de cirurgias, no âmbito do acordo com oSNS, é uma prática frequente no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, tal comochegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar?2.Já foram realizadas auditorias clínicas e/ou administrativas às unidades de saúde dasMisericórdias, tal como previsto no Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde e aUnião das Misericórdias Portuguesas, celebrado em 2010? Qual o resultado dessasauditorias?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)20 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original