77 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Aumento do prazo de reporte de prejuízos fiscais  No âmbito da reforma, propõe-se o alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais para um prazo até 12 anos, de modo a favorecer o investimento em Portugal e reforçar a competitividade da nossa economia. Com efeito, pelo menos 14 países da União Europeia não estabelecem qualquer limite temporal para o reporte de prejuízos fiscais (nestes se incluindo a Alemanha, Reino Unido, Áustria, Dinamarca, França, Irlanda, Itália, Bélgica e Suécia) e noutros o prazo de reporte é muito alargado (em Espanha, o prazo é de 18 anos).  Simultaneamente, de forma a mitigar os efeitos desta medida, a qual se aplica apenas aos prejuízos fiscais gerados a partir de 2014, a reforma propõe uma redução do limite anual dos prejuízos fiscais dedutíveis pelas empresas dos atuais 75% para 70%. Desta forma, garante-se que, em cada ano, pelo menos 30% dos lucros tributáveis das empresas serão sujeitos a tributação, independentemente do montante dos prejuízos fiscais a reportar.     Criação de um regime especial de tributação para ativos intangíveis e rendimentos da propriedade industrial  Atualmente, o IRC não dispõe de nenhum mecanismo especial de tributação de ativos intangíveis e rendimentos de propriedade industrial. Em consequência, Portugal não é um país fiscalmente competitivo em termos de investimento em investigação e desenvolvimento, o que coloca a empresas portuguesas em situação desfavorável quando comparadas com as suas congéneres europeias em matéria de inovação.     A reforma propõe a criação de um regime especial de tributação dos rendimentos provenientes de contratos de cessão ou da utilização temporária de patentes, desenhos ou modelos industriais (excluindo as marcas), de forma a incrementar a atratividade de Portugal para atividades de investigação e de desenvolvimento industrial. Neste sentido, propõe-se que os ganhos provenientes daqueles contratos sejam apenas considerados em 50% no cálculo do lucro tributável do sujeito passivo.  Criação de um regime de dedutibilidade do valor de aquisição dos ativos intangíveis não amortizáveis Neste momento, Portugal também não dispõe de um regime de dedutibilidade associado à aquisição de ativos intangíveis não amortizáveis.  No seguimento da medida anterior, a reforma do IRC propõe a introdução de um regime que prevê o reconhecimento fiscal, por um período de vinte anos, da aquisição, a título oneroso, de ativos intangíveis (adquiridos em, ou após, 1 de janeiro de 2014) que não tenham vigência temporal limitada. Este regime aplica-se somente aos elementos da propriedade industrial ou assimilados e ao goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais, não incluindo, contudo, o goodwill respeitante a participações sociais (goodwill financeiro).  Flexibilização das regras de preços de transferência O atual regime de preços de transferência vigente em Portugal é muito restritivo quando analisado à luz das diretrizes da OCDE sobre transfer pricing, criando assim custos de contexto acrescidos aos grupos económicos portugueses face aos seus concorrentes internacionais.  No âmbito da reforma propõe-se a introdução de regimes simplificados ou de dispensa de cumprimento de regras de preços de transferência e de documentação, em linha com as tendências internacionais.Propõe-se igualmente flexibilizar as condições para a celebração de Acordos Prévios de Preços de Transferência entre as empresas e a administração fiscal, de forma a potenciar a realização destes acordos no futuro e a reforçar a segurança dos investidores.