14 DE SETEMBRO DE 2016 11 tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; d) Redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que seja, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis.”H. Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio Estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, sendo conhecida como Bank Recovery and Resolution Directive (“BRRD”), tendo sido transposta para o ordenamento jurídico nacional, designadamente através dos Decreto-Lei n.o 114-A/2014, de 1 de agosto, e n.o 114-B/2014, de 4 de agosto, e da Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março de 2015. I. Portaria n.o 140/2014, de 8 de julho Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. A Portaria esclarece que “... o procedimento regra para o acesso ao investimento público de instituições de crédito foi amplamente alterado com a Comunicação [Comunicação da Comissão Europeia 2013/C 216/01], passando a ser necessária a apresentação prévia de um plano de reforço de capitais, de uma análise aprofundada da qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios. Por forma a refletir estas alterações, o regime estabelecido na portaria prevê alguns aspetos deste plano, regulamentando, em particular, as medidas de reforço de capitais que dele devem constar. A portaria estabelece ainda os elementos a ter em consideração na análise aprofundada dos ativos e na apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios a apresentar pela instituição conjuntamente com o plano de reforço de capitais. Por outro lado, a portaria define os termos e elementos adicionais a constar do plano de reestruturação e, no caso de operações de capitalização com recurso a investimento público excecional ou de instituições de menor dimensão, do plano de recapitalização. Procedeu-se ainda à revisão dos critérios de remuneração dos instrumentos financeiros utilizados pelo Estado na recapitalização de instituições de crédito, tendo em consideração o alargamento dos instrumentos admissíveis para o efeito, de acordo com o novo enquadramento prudencial previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Por último, foram adaptadas as regras relativas à remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, alargando-se as restrições remuneratórias aos titulares de cargos de direção de topo das instituições de crédito beneficiárias de uma operação de capitalização. Assim, passa a prever-se que a remuneração total daqueles colaboradores, incluindo todas as componentes fixas e variáveis, bem como os benefícios discricionários de pensão, estará sujeita a restrições em linha com os princípios, regras e orientações da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado.”J. Decreto-Lei n.o 114-A/2014, de 1 de agosto Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII, relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpõe parcialmente a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (“BRRD”). O diploma “... incluiu um conjunto de alterações pontuais ao Título VIII do RGICSF, por forma a promover as clarificações e os aperfeiçoamentos necessários e a transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento (Diretiva 2014/59/UE), sem prejuízo da sua completa transposição em momento posterior. Em primeiro lugar, explicita-se e transpõe-se para a ordem jurídica interna o princípio orientador ínsito na Diretiva 2014/59/UE de que, com o objetivo de salvaguardar os legítimos interesses dos credores afetados pela aplicação de medidas de