Sexta-feira, 27 de Setembro de 1996II Série-A — Número 63DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 43/VII, 55/VH, 142/VII e 146AH):N.° 43/VII (Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................    '494N." 55/VC (Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social):fdém.............................................................................    1494N.° 142/VII (Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade):Idem...............................................................'..............    1494N.° 146/VU (Assegura o direito à organização de trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores):Relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Saúde   1495Proposta de lei n.° 57/VII;Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos deautor e direitos conexos...................................................    1495Projecto de resolução n.° 27/VU. (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995) (a):Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas anexo ao relatório final elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus......................................    1509Propostas de resolução (n.- 14/VH a 17/VII e 22/VH a 25/VU):N.° 14/VH (Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a Repú-, blica de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade' Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995).Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação........    1513N.° 15/Vn (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1994):'dem...............................................................................    |5i3N.° 16/VH (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos-sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996):ldem;1515N.° 17/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994):Idem...............................................................................1515N" 22/V11 — Aprova, para ratificação, o Protocolo n." 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993 (fc). N.° 23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Deposito de Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 (b). N.° 24/VIl — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993 (/>). N.° 25/V1I — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995 (fc).Projecto de deliberação n.° 23/VII:Sobre o anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional (apre-sentado-pelo PSD).............................................................    1515(a) O relatório final encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.° 58 (suplemento), de 20 de Julho de 1996.(b) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este Diário.