1508-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 80haver um momento final para isso. Todos nós faremos um resumo que apresentaremos à Comissão para ser incluído no relatório final, mas não vale a pena estarmos, neste momento, cada um a dizer o que é que mantém ou não mantém.Voz imperceptível.Sei que não é. A sua proposta sugeriu-me que fizesse esta advertência, porque não vale a pena estarmos agora a dizer mantemos ou não mantemos. O silêncio é que não significa que se abdique.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O problema que levantei não era esse. O problema é que em relação ao artigo 4.°, depois das discussões que já tiveram lugar, penso que todos nós estamos de acordo, embora possa não ser essa a nossa vontade, que o artigo fica como está.Evidentemente que quanto ás propostas de cada partido, no fim de cada um referirá aquelas que mantém ou não mantém, quando for para o Plenário.O Sr. Presidente: - Artigo 5.° O n.° 1 fica como está. No n.° 2 acrescenta-se "a zona económica exclusiva, ficando com a seguinte redacção:A lei define a extensão e o limite das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marítimos contíguos e a zona económica exclusiva.Srs. Deputados, de facto a redacção daria a entender que seria "os direitos de Portugal aos fundos (...) e à zona [...]" No entanto, parece, que o espírito é "d zona económica exclusiva", e não "d zona [...]".O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma coisa é definir .os direitos à zona, outra é definir a zona. Definir a zona inclui os direitos.O Sr. Presidente: - Portanto, parece, à primeira vista, que a redacção poderia trazer algumas dúvidas.Não sei se "haverá melhor forma de redigir este número.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Se bem percebo e aquilo que entendo que deve ser correcto é que a lei define, em primeiro lugar, a extensão e o limite das águas territoriais, em segundo lugar, os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e, em terceiro lugar, a zona económica exclusiva.Portanto, o que se deve consagrar é o seguinte:A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e a zona económica exclusiva.Há um "e" que está a mais e que deve ser substituído por uma vírgula.O Sr. Presidente:-Segundo a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, que parece obter o consenso generalizado, ficará, portanto, a seguinte redacção:A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e a zona económica exclusiva.Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sra. Deputada Margarida Salema, desculpe, o problema da redacção não fica prejudicado, pode aperfeiçoar-se, mas fica claro o sentido. Penso que podemos passar à frente.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.° 3, ele fica igual ao actual n.° 2. O n.° 4 fica como está. Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Era apenas para levantar uma questão que foi suscitada no início dos trabalhos da Comissão, há mais de 6 meses. Reporta-se essa questão as ilhas Selvagens.Não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas foram aqui trazidos elementos sobre essa questão e distribuídos a todos os partidos com assento nesta Comissão.Não sei se, entretanto, a subcomissão de redacção teve ocasião de se pronunciar sobre essa matéria.Neste momento não trago-a proposta concreta de aditamento. No entanto, poderíamos deixar para momento ulterior, se entenderem que a questão deve ser considerada, sobretudo petos reflexos que ela mesma tem, nomeadamente no que respeita às águas territoriais portuguesas.Portanto, ficaria para momento ulterior e trarei os elementos, necessários à discussão dessa questão.O Sr. Presidente: -Portanto, fica adquirido o consenso de que o problema das ilhas Selvagens virá a ser discutido na Comissão, a fim de ser, eventualmente, incluída uma referência a essas ilhas no artigo 5.°Artigo 6.°No artigo 6.°, segundo a subcomissão de redacção, o n.° 1 fica igual.No n.° 2 será acrescentada a expressão "órgãos de governo próprios", ficando assim redigido:Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para levantar um problema relativamente a este n.o 2 do artigo 6.°, tal como se encontra redigido neste relatório da subcomissão de redacção.Quando se acrescenta "e de órgãos de governo próprios", pois temos de referenciar esta expressão à palavra "dotadas".Portanto, "os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de esta-