II SÉRIE-A — NÚMERO 6 12 Em Portugal já aconteceram sismos bem catastróficos – como o de 1755 – e a única garantia que os especialistas em sismologia dão é que, não se sabendo quando, Portugal será um dia palco de um novo abalo de forte dimensão, uma vez que as regiões afetadas por sismos intensos tendem a ver o fenómeno repetido com uma regularidade variável. A ocorrência de um sismo não se consegue prever com uma antecedência que permita evacuar edifícios, mas é do conhecimento técnico e público que Portugal é um País onde o risco sísmico é considerável, havendo regiões onde o nível de risco é mais acentuado como o Algarve, a Grande Lisboa e os Açores. Estes factos devem gerar, aos poderes públicos, uma responsabilidade que permita atuar preventivamente para, no caso de um sismo de grande intensidade ocorrer no País, as consequências poderem ser minimizadas. Nesse sentido, se a preparação da vertente da proteção civil e do rápido socorro é determinante, também é um imperativo atuar sobre a capacidade de ação e reação das pessoas perante um abalo sísmico, designadamente através de simulacros, assim como é fundamental garantir que as infraestruturas e o edificado em geral contêm resistência sísmica. Todavia, este aspeto do edificado constitui um sério problema, na medida em que a maior parte dos edifícios, nomeadamente de habitação, não têm segurança sísmica. Ora, esta realidade vulnerável, acrescida de uma forte densidade e concentração populacional e de edificações, potencia um risco bastante sério e com repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e que devem mover todos para uma proatividade efetiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de minimização de consequências de um fenómeno geológico imprevisível e com potencial muito destrutivo, com é um sismo. A questão torna-se mais séria quando, por exemplo na área da Grande Lisboa, há um conjunto muito vasto de edifícios que são já bastante antigos e, portanto, não foram construídos com preocupação de resistência sísmica. E mesmo em relação a edifícios mais recentes, não existem muitas vezes garantias da sua resistência sísmica, uma vez que, para garantir essa certeza, era preciso uma fiscalização sistemática tanto de projetos como de obras, o que efetivamente não é uma realidade. Para além disso, a legislação de 2014 (concretamente, o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro) veio determinar um regime de exceção temporário aplicável à reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de reabilitação do edificado, acabou por fragilizar regras de segurança. Nesse diploma determina-se, contudo, que «as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício» (artigo 9.o). O problema é que, se o edifício já não contém qualquer segurança sísmica, a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar, tendo em conta que não há mais nada para diminuir a esse nível. O que a lei deveria determinar era, efetivamente, a obrigatoriedade de reforço das condições de resistência sísmica nos processos de reabilitação de edifícios. Só dessa forma seria possível garantir que, progressivamente, as cidades estariam mais seguras do ponto de vista da reação a um sismo violento. Não ignorando que existe uma Resolução da Assembleia da República n.o 10272010, de 11 de agosto, que estabelece um conjunto de recomendações ao Governo para adotar medidas de redução de riscos sísmicos, mas conscientes de que essas recomendações não foram cumpridas, Os Verdes assumem o objetivo de dar um contributo real e de abrir uma discussão no Parlamento sobre a necessidade de adaptação da lei a uma urgência que se impõe, numa sociedade onde deve imperar uma cultura de prevenção e de responsabilidade de mitigação dos riscos. Mais, o PEV apresenta propostas concretas para materializar esse objetivo, através da proposta que agora se apresenta. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, e revoga o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril.