3 DE SETEMBRO DE 2011 25 títulos subprime, ficaram por demais evidentes. Para além desta falta de transparência, existe uma pressão que as isenções fiscais nestes paraísos fiscais criam sobre os Estados nacionais, ao nível das fugas de capitais e na perda de receita fiscal. Mas o consenso criado nos últimos quatro anos é impressionante. Numa resolução do Parlamento Europeu, de 2009, dizia-se que este «apoiava firmemente a decisão dos membros europeus do G20 de adoptaram medidas definitivas contra os paraísos fiscais». Mais recentemente, em Março último, dizia o Comité Económico e Social Europeu que a matéria colectável dos Estados-membros deve ser alargada, sobretudo através do encerramento dos paraísos fiscais. Esta matéria assume importância e contornos particulares na situação portuguesa. Os paraísos fiscais são o principal destino dos dinheiros dos bancos nacionais. No primeiro semestre de 2010, as instituições financeiras nacionais emprestaram 10 700 milhões de euros para paraísos fiscais. Portugal tornou-se assim o primeiro País da União Europeia que empresta dinheiro a entidades sediadas nos paraísos fiscais. O Banco de Portugal e o FMI disseram recentemente que o montante total nacional aplicado em paraísos fiscais é de 16 123 milhões de euros e, por isso, o Bloco de Esquerda, como é visível com a base argumentativa já apresentada e a exemplo de outros países, propõe uma taxa de 25% para as transferências para paraísos fiscais. Se esta taxa fosse aplicada, por exemplo, em 2009, em que as transferências foram de 783 milhões de euros, teríamos uma receita fiscal de 195 milhões de euros, que era superior ao que retiraram aos portugueses com os cortes no abono de família. Esta é uma medida que consideramos justa e aplicável num contexto em que se pede esforços aos portugueses. A outra proposta que está em discussão merece também o nosso apoio porque tem objectivos idênticos. Num contexto de crise, em que cada vez mais se impõe austeridade aos portugueses, interessa cobrar, repartir esforços e deixar que terminem as isenções daqueles que fogem ao fisco, que primam pelas isenções. Por isso, devemos taxar as transferências para os paraísos fiscais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem mas nem todos reconhecem, os paraísos fiscais são, em primeiro lugar, centros de fuga e de evasão fiscais institucionalizados. Representam perdas incalculáveis para os estados, representam fuga de capitais, degradação das receitas fiscais dos estados, degradação das contas públicas, provocando, naturalmente, a diminuição de recursos financeiras para, por exemplo, fazer face aos recibos verdes, que discutimos no ponto anterior da ordem do dia, ou, então, para políticas sociais efectivas. Mas são também centros de branqueamento e lavagem de capitais, centros de criminalidade, de diversos tipos de tráficos, e ainda parqueamentos de produtos financeiros tóxicos e especulativos que permitem esconder prejuízos, salvar ou esconder gestões bancárias danosas — temos o exemplo do BPN — ou montar operações de ataque especulativo às dívidas soberanas ou aos mercados financeiros que deviam estar ao serviço da economia produtiva e da economia real. Durante a crise e nestes últimos anos, muitos têm reconhecido que é necessário acabar com os paraísos fiscais, mas, apesar de se terem multiplicado muitas vozes e muita retórica, a verdade é que isso foi «sol de pouca dura», muito rapidamente as promessas foram esquecidas e os paraísos fiscais retomaram em pleno a sua actividade perversa, quase secreta, em muitos casos criminosa. Aquilo a que assistimos, enquanto se sucedem os sucessivos planos de austeridade sobre os trabalhadores e os povos, cada vez mais insuportáveis e injustos, é que o regabofe dos paraísos fiscais regressa em força. Em Junho de 2009, estavam aplicados em paraísos fiscais mais de 16 000 milhões de euros de capitais saídos de Portugal, isto é, quase 10% do PIB nacional. No primeiro semestre de 2010, a banca nacional tinha concedido empréstimos para paraísos fiscais de mais de 10 000 milhões de euros.