30 DE NOVEMBRO DE 2012 39 PROPOSTA DE LEI N.o 114/XII (2.a) APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO Exposição de motivos 1. A organização judiciária, no nosso país, tem os seus princípios basilares plasmados na Constituição da República Portuguesa. É na Constituição que se encontram estabelecidas as disposições fundamentais do sistema judiciário português, no âmbito das quais surgem, de entre as mais relevantes, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, o princípio da independência dos tribunais e dos juízes, e os princípios das audiências públicas dos tribunais e da força vinculativa das suas decisões, que prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. Se os preceitos constitucionais existentes nos enquadram, claramente, quanto ao modelo e organização do nosso sistema judiciário, não detêm, nem tal é suposto, o detalhe necessário para um conhecimento mais global mas aprofundado do sistema de administração da justiça português. Acresce que as sucessivas intervenções legislativas que, até à data, vêm sendo efetuadas na organização judiciária deram lugar a uma profusão de diplomas legais espartilhantes dessa organização, que não permitem visionar e identificar o sistema de justiça como um todo único, onde facilmente se apreendam as categorias e competências do tribunais existentes, a sua interdependência hierárquica e funcional, o seu modelo de organização e funcionamento, a função das profissões judiciárias e o papel dos órgãos de gestão e disciplina judiciária que neles devem interagir. 2. A organização do sistema judiciário é a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questões relativas ao acesso à justiça, sendo, por essa razão, importante interpretar, numa perspetiva integrada, os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem. Se é certo que no último ano se tem vindo a debater a reforma da organização judiciária, circunscrita ao modelo de organização e funcionamento da jurisdição comum, dos tribunais judiciais, através do documento apresentado denominado «Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária», a verdade é que, no decurso dos trabalhos, se considerou necessário ir mais longe, proporcionando aos profissionais forenses, mas também ao cidadão comum, uma peça legislativa única contendo os normativos necessários a uma apreensão abrangente, sistemática e agregadora de todo o sistema de justiça. Importa, neste aspeto, considerar que, sem prejuízo das funções dos profissionais do direito no âmbito do sistema, é fundamental que todo o cidadão o possa facilmente entender e interiorizar. 3. A presente proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário inspira-se no reconhecimento constitucional dos vários complexos normativos e instâncias de resolução de conflitos que atualmente coexistem, na estrita medida em que não contrariem os valores constitucionais, e pretende abrir caminho para uma total alteração de paradigma no nosso sistema de justiça, reestruturando a organização e funcionamento dos tribunais judiciais e repensando, inclusive, a organização e funcionamento de outras jurisdições. Esta proposta de lei de organização do sistema judiciário encontra o seu desenvolvimento na legislação orgânica e regulamentar existente, a criar ou a alterar, em conformidade com as disposições nela constante. Em certa medida, esta proposta de lei rompe com uma tradição e pretende ser um primeiro passo para a consolidação de todo o quadro legislativo de referência do sistema judiciário. Será complementada, no imediato, com um projeto de decreto-lei que estabelece o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e, numa segunda, com a revisão dos estatutos profissionais. Posteriormente, terá sequência com a conclusão do processo de revisão, em curso, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4. Na senda dos normativos constitucionais, contemplam-se na presente proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário as principais disposições e princípios ordenadores do sistema de justiça, como sejam: a qualificação dos tribunais como órgão de soberania, com competência para administrar a justiça em nome do povo; o princípio da independência dos tribunais e a sua sujeição exclusiva aos ditames da lei; o princípio da independência do juiz; o direito dos tribunais à coadjuvação por parte das outras autoridades públicas; o princípio da publicidade das audiências dos tribunais, que permite reforçar as garantias de defesa dos cidadãos perante a justiça e, simultaneamente, robustecer a legitimidade pública dos tribunais; a consagração