6 DE DEZEMBRO DE 199116-(3)Requerimento n.B 407VI (1.B)-ACde 28 de Novembro de 1991Assunto: Urbanização desregrada da zona da lagoa de Albufeira.Apresentado por: Deputado Américo Salleiro (PS).A uma reduzida distância da capital do País, no concelho de Sesimbra, a aprazível zona da lagoa dc Albufeira tem siào palco de uma desregrada urbanização, por ineficácia ou negligência de vários poderes e pelo cruzamento de legítimas iniciativas e despudorados interesses nos terrenos.Considerando que a necessidade de rapidamente proceder a um reordenamento urbanístico e paisagístico da zona tem sido, de forma praticamente unânime, reconhecida nos últimos tempos;Neste quadro:A Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou, em 26 de Julho de 1991, um conjunto de alterações ao Regulamento do Plano da Lagoa dc Albufeira que procuraram integrar os elementos provenientes do diálogo com a estrutura representativa dos membros, com estes ouvidos directamente em assembleia, com as necessidades de rigor técnico e urbanístico;Concretizando uma deliberação do órgão a que preside, o presidente da Assembleia Municipal de Sesimbra, acompanhado pelos coordenadores das Comissões de Urbanismo e Ambiente e dc Administração Autárquica, entregou em 26 de Agosto dc 1991 ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território esse regulamento e manifestou-se ao dispor para quaisquer esclarecimentos complementares;Em 8 de Novembro de 1991 a Câmara Municipal de Sesimbra oficiou à Assembleia Municipal dc Sesimbra, manifestando o seu desejo de que esta procedesse a uma nova deliberação no senüdo simplesmente afirmativo ou negativo quanto à proposta da Câmara Municipal de Sesimbra.Face ao exposto, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que mc esclareça:Qual a posição que o Governo tenciona tomar face à necessidade de aprovação do Regulamento do Plano da Lagoa de Albufeira?Requerimento n.s 41/VI (1.")-ACde 26 de Novembro de 1991Assunto: Verbas previstas no P1DDAC para o prosseguimento das obras da via dc cintura interna e «pavimentação da circunvalaçâo, na cidade do Porto.Apresentado por: Deputado Gustavo Pimenta (PS).Tendo vindo a público, através da imprensa, que as verbas previstas no PIDDAC, no ano cm curso, para o prosseguimento das obras da via dc cintura interna c repavimentação da circunvalação, na cidade do Porto, tendo sido desviadas para outros fins, designadamente para a construção de aulo-esiradas, estão ora indisponíveis para aquelas obras;Sendo certo que, a confirmarem-se aqueles critérios, são incalculáveis os prejuízos decorrentes para todos os cidadãos, em particular para os Portuenses:Solicito a V. Ex.1, nos termos legais e regimentais, se digne promover seja requerido ao Governo, através do ministério competente, me informe sobre a consistência das notícias referidas e, caso se confirmem, quais as medidas que vão ser tomadas para reparar a situação.Requerimento n.9 42/VI (1.»)-ACde 26 de Novembro de 1991Assunto: Transportes colectivos rodoviários na Beira Interior.Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).É conhecida a importância dos transportes colectivos rodoviários para a vida económica e social das aldeias das zonas rurais e do interior e em particular em áreas montanhosas, especialmente na ausência de densa e eficiente rede ferroviária que, aliás, salvo casos excepcionais, é sempre completada pela rodovia, sem nunca a substituir.São também conhecidas a necessidade e a urgência de combater a desertificação humana das zonas desfavorecidas do interior, hoje no fundamento de gravíssimas consequências sociais, económicas e ambientais, consequência e causa do crescimento das tão referidas «assimetrias regionais». Origem de sérios problemas nessas regiões, como a multiplicação e agravamento dos fogos florestais, mas também de sérios problemas nos centros urbanos e regiões do litoral, a braços com sabidos «excessos» populacionais.Em linguagem figurada, poderíamos dizer, com toda a lógica, que a cada linha ferroviária encerrada, a cada circuito horário de autocarro colectivo liquidado nessas regiões, correspondem uma nova «bicha» e novos «engarrafamentos», em Lisboa, Porto, Coimbra,...O combate à «desertificação humana» exige, além de esforços (políticos, económicos, técnicos, etc.) para a manutenção dc actividades económicas e sociais, uma eficaz e integrada rede de transportes que, constituindo um indispensável suporte dessas actividades, impeçam que essas aldeias se transformem em «ilhas», núcleos humanos isolados, cm progressiva asfixia económica.São igualmente conhecidas as preocupações de algumas instituições comunitárias, materializadas em relatórios e programas dirigidos ao financiamento e apoio técnico de medidas para aquele combate à desertificação. Podem citar-se o relatório O Futuro do Mundo Rural, de 1988, da Comissão das Comunidades, o Programa LEADER e outros, a existência das chamadas indemnizações compensatórias incluídas no Regulamento (CEE) 797 e outras medidas de excepção para os agricultores das zonas desfavorecidas. No mesmo sentido se pronunciou o Conselho Europeu na sua «Campanha Europeia pelo Mundo Rural», 1989.Não pode, assim, deixar de assinalar-se a gravidade das declarações do presidente da Rodoviária da Beira Interior (RBI) que, em recente entrevista publicada no Diário Económico, de 19 de Novembro de 1991, diz textualmente: «O conselho de administração da RBI está a ponderar a eliminação de serviços nas zonas rurais e concentrar os meios produtivos nas zonas urbanas e suburbanas onde o serviço tem crescido.»