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ARTIGO 29.o ENTRADA EM VIGOR  1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) No caso de Portugal: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e (ii)  Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; b) No caso da Etiópia: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção; e (ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção. ARTIGO 30.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA  1. Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.  2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.  3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:  a) No caso de Portugal:  (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________290CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia; b) No caso da Etiópia:  (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia; e (ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. FEITO EM Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________291
PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO   No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (a seguir designada por “Convenção”), as Partes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: 1. Direito aos benefícios previstos na Convenção: a)  Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna; b)  Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante; c)  Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição. 2. Entende-se que: a)  Relativamente à alínea g) do número 2 do artigo 5.o, o termo “armazém comercial” refere-se a instalações mantidas por uma empresa de um Estado Contratante para armazenamento de bens ou mercadorias para outras empresas, com fins lucrativos;  b)  Relativamente ao número 3 do artigo 7, as limitações decorrentes da legislação só são aplicáveis quando o resultado dessas limitações estiver em conformidade com os princípios estabelecidos na Convenção;  c) Relativamente ao número 3 do artigo 10, no caso de Portugal, o termo “dividendos” inclui também os lucros atribuídos nos termos de um contrato de associação em participação; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________292
d)  Relativamente ao número 3 do artigo 12, os pagamentos relativos a software são abrangidos pela definição de “royalties” quando apenas uma parte dos direitos respeitantes a software são transferidos, quer os pagamentos sejam efectuados como contrapartida do direito de utilização de um direito de autor sobre software para exploração comercial (com excepção dos pagamentos respeitantes ao direito de distribuir cópias estandardizadas de software, excluindo o direito de as adaptar ou reproduzir), quer respeitem a software adquirido para uso empresarial pelo adquirente, quando, neste último caso, o software não for inteiramente estandardizado, mas adaptado de algum modo ao adquirente. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. FEITO EM Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________293
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 86/XII (3.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADA EM LISBOA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012 A República Portuguesa e a Geórgia assinaram, em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património. A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim, um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, georgiana e inglesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________318
CONVENÇÃO  ENTRE  A REPÚBLICA PORTUGUESA  E  A GEÓRGIA  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E  PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO  A República Portuguesa e a Geórgia, Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, Acordam no seguinte: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS  A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o património exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o património todos os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre o património total, ou sobre elemen-23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________319
tos do rendimento ou do património, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) em Portugal: (i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii)  as derramas;  (a seguir referidos pela designação de “imposto português”);  b) na Geórgia: (i)     o imposto sobre os lucros; (ii) o imposto sobre o rendimento; e (iii) o imposto sobre o património;  (a seguir referidos pela designação de “imposto da Geórgia”).  4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs-tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con-venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades compe-tentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS 1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________320
a) o termo “Portugal”, quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Inter-nacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portu-guesa exerça direitos de soberania ou jurisdição]; b) o termo “Geórgia” significa o território definido pela legislação da Geór-gia, incluindo o território terrestre, o seu subsolo e o espaço aéreo acima dele, as águas interiores e o mar territorial, o leito do mar, o seu subsolo e o espaço aéreo acima deles, relativamente aos quais a Geórgia exerce a sua soberania, bem como a zona contígua, a zona exclusiva e a placa continen-tal adjacente ao seu mar territorial, relativamente às quais a Geórgia pode exercer os seus direitos de soberania e/ou jurisdição em conformidade com o direito internacional; c) as expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam Portugal ou a Geórgia, consoante resulte do contexto; d) o termo “imposto” significa imposto português ou imposto da Geórgia, consoante resulte do contexto; e) o termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual-quer outro agrupamento de pessoas; f) o termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer enti-dade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; g) as expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; h) a expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explo-rado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; i) a expressão “autoridade competente” significa:  (i) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autorida-de Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados; (ii) na Geórgia: o Ministério das Finanças, ou o seu representante autori-zado; j) o termo “nacional”, relativamente a um Estado Contratante, designa: 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________321
(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação cons-tituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contra-tante. 2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla-ção desse Estado, para efeitos dos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. ARTIGO 4.o RESIDENTE 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Con-tratante” significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expres-são não inclui as pessoas que estejam sujeitas a imposto nesse Estado apenas relativa-mente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado ou ao património aí situado. 2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação per-manente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser deter-minado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________322
d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada resi-dente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” sig-nifica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activi-dade. 2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:  a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais. 3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder nove (9) meses.   4. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, a expressão “estabelecimento estável” não compreende:   a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________323
d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercado-rias ou reunir informações para a empresa; e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a acti-vidade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. 5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabeleci-mento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exer-ça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as dis-posições desse número. 6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des-de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-lecimento estável da outra. CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS 1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imo-biliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A expressão “bens imobiliários” terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com-II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________324
preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo-restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à pro-priedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direc-ta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utiliza-dos para o exercício de profissões independentes. 5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-mentos derivados dos bens imobiliários. ARTIGO 7.o LUCROS DAS EMPRESAS 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contra-tante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua acti-vidade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamen-te na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável. 2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabe-lecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse esta-belecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor-tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________325
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta-belecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de reparti-ção adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente artigo. 5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. 6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que exis-tam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente trata-dos noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afecta-das pelas disposições do presente artigo. ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO 1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Con-tratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 3. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da parti-cipação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS 1. Quando a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamen-te, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________326
b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe-lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade. 2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo consti-tuam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven-ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá-rio. ARTIGO 10.o DIVIDENDOS 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os divi-dendos; b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________327
3. O termo “dividendos”, usado no presente artigo, significa os rendimentos prove-nientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo também inclui os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros (“associação em participação”).  4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos divi-dendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra-tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabeleci-mento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os divi-dendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Esta-do, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consis-tam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11.o JUROS 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti-vo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3.  Não obstante o disposto no número 2, os juros provenientes de um Estado Con-tratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado, se esses juros forem pagos a, e o seu beneficiário efectivo for esse outro Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o seu Banco Central. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________328
4. O termo “juros”, usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra-tante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exer-cer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente liga-do a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o deve-dor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-ciário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 12.o ROYALTIES 1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contra-tante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades compe-tentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3. O termo “royalties”, usado no presente artigo, significa as retribuições de qual-quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________329
uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. 4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Con-tratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efecti-vamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabele-cimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa insta-lação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenien-tes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-ciário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais rela-ções, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Conven-ção. ARTIGO 13.o MAIS-VALIAS 1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________330
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no trá-fego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aero-naves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares cujo valor resulte, directa ou indirectamente, em mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. ARTIGO 14.o PROFISSÕES INDEPENDENTES 1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercí-cio de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. 2. A expressão “profissão liberal” abrange, em especial, as actividades independen-tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. ARTIGO 15.o RENDIMENTOS DO EMPREGO 1. Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o e 19.o da presente Convenção, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________331
a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. ARTIGO 16.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS  As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistração de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 17.o ARTISTAS E DESPORTISTAS 1. Não obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-tas. 3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, os rendimentos obti-dos por profissionais de espectáculos ou desportistas residentes de um Estado Contra-tante, provenientes das actividades exercidas no outro Estado Contratante no âmbito de um programa de intercâmbio cultural acordado entre os Governos de ambos os Estados Contratantes ficam isentos de imposto nesse outro Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________332
ARTIGO 18.o PENSÕES  Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 19.o da presente Convenção, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. ARTIGO 19.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS 1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: a) seja seu nacional; ou b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços. 2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações simila-res pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administra-tiva ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3. O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________333
ARTIGO 20.o ESTUDANTES  As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado. ARTIGO 21.o OUTROS RENDIMENTOS 1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado. 2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimen-tos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.o da presente Convenção, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a pro-priedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-ções do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso. 3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento deriva-dos do jogo e de lotarias obtidos por uma pessoa singular residente de um Estado Con-tratante e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  4. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos rendimentos mencionados no número 1 exceder o montante (caso exista) que seria acor-dado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são apli-cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________334