II SÉRIE-A — NÚMERO 47 44 ConsultasA Comissão de Saúde poderá, caso ainda o entenda necessário, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Comissão Nacional de Proteção de Dados, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, à Ordem dos Médicos e à Sociedade Portuguesa de Transplantação.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Esta iniciativa, que transpõe uma diretiva comunitária, pretende reforçar a garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação, especialmente a nível dos procedimentos, por exemplo na recolha e transporte de órgãos, com vista a evitar a transmissão de doenças através do transplante, no intercâmbio de órgãos, com vista a evitar o tráfico de órgãos, na fiscalização dos procedimentos, com vista à aplicação eficaz da lei. Assim, tendo em conta o objeto da proposta de lei e face dos elementos disponíveis, entendemos não ser possível avaliar com rigor os previsíveis encargos decorrentes da sua aprovação e consequente aplicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 518/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAR A OBRA DE RECUPERAÇÃO DO MOUCHÃO E DA CASCATA DO RIO ALVIELA, NA VILA DE PERNES Exposição de motivos O Mouchão e a cascata do Alviela, na vila de Pernes, foi, ao longo de muitas décadas, um aprazível lugar de lazer para as populações da região e um local de interesse turístico conhecido em todo o país. Porém, a partir da década de setenta do século passado, a poluição do rio Alviela destruiu a natureza aprazível do local e privou as populações desse local magnífico, que foi sendo deixado ao abandono. A par da despoluição do Alviela, a requalificação do mouchão e da cascata em Pernes, tornou-se uma reivindicação premente das populações e dos autarcas de Pernes. Em 2009, quando essa obra de requalificação viu finalmente a luz do dia, no âmbito do Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena que envolve o INAG, a ARH Tejo, a Câmara Municipal de Alcanena e a Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, o decurso dos trabalhos provocou uma derrocada de parte da muralha que sustenta o mouchão, tornando inviável a permanência no local por falta de condições de segurança. No Relatório Síntese de execução desse Protocolo, elaborado em março de 2011, da responsabilidade da ARH Tejo, refere-se, quanto à reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes que os novos trabalhos resultantes da queda da muralha e alteração da ponte pedonal serão objeto de nova contratação. Dadas as condições hidráulicas locais, os trabalhos deveriam ser iniciados após a Primavera de 2011. Passada a Primavera de 2011 sem que as obras tivessem sido iniciadas, os autarcas da freguesia de Pernes chamaram repetidamente a atenção da Administração da Região Hidrográfica do Tejo para esse facto e para a necessidade de serem cumpridos os compromissos assumidos. Em 30 de junho de 2011, Assembleia de Freguesia de Pernes aprovou por unanimidade uma moção em que manifestou o seu protesto pelo incumprimento, por parte da ARH Tejo do compromisso de reiniciar as obras de requalificação do mouchão de Pernes e da cascata do Alviela, e nomeadamente da reconstrução do paredão que ruiu no final de 2009. Em novembro de 2011, o Presidente da ARH Tejo informou a Junta de Freguesia de Pernes de que as obras de reconstrução da muralha, ponte pedonal e reconstrução da levada foram objeto de uma candidatura