II SÉRIE-A — NÚMERO 72 28 relativamente ao período em que seja aplicado o regime especial de determinação do lucro tributável aplicável às atividades de transporte marítimo previsto no presente decreto-lei, as quotas mínimas de depreciação ou amortização. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1330/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS DE REABILITAÇÃO OCORRIDAS EM EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES RELATIVAMENTE AOS PADRÕES E NORMAS TÉCNICAS QUE FORAM OU NÃO CUMPRIDOS Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, foi aprovado um regime excecional e temporário (doravante denominado regime excecional), que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de determinados requisitos de resultantes dos regimes legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em edifícios, não prejudicando, no entanto, a manutenção da aplicação desses regimes na parte em que o presente decreto-lei não disponha em sentido contrário. Prevê o diploma que o regime em causa permaneça em vigor até Abril de 2021. Para efeitos do presente diploma são consideradas operações de reabilitação as seguintes operações urbanísticas: — Obras de conservação; — Obras de alteração; — Obras de reconstrução; — Obras de construção e ampliação, na medida em estas não ultrapassem os alinhamentos e a cércea superior das edificações confinantes mais elevadas e não agravem as condições de salubridade ou segurança de outras edificações; — Alterações de utilização. Ora, o regime excecional em análise veio aprofundar o conceito de “proteção do existente”, já referido e previsto no artigo 51.o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, operada pela Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e mais recentemente pelo Decreto-Lei n.o 88/2017, de 27 de julho, ao especificar os regimes especiais e requisitos que a partir da sua entrada em vigor, passaram a ser dispensáveis nas operações urbanísticas abrangidas pelo diploma, designadamente normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), bem como nos outros regimes especiais acima referenciados, desde que a operação de reabilitação urbana não origine ou agrave a desconformidade com essas normas ou permita mesmo a melhoria generalizada do estado do edifício, e desde que observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício, devendo a não observância de tais regras de construção ser identificada e fundamentada pelo técnico autor do projeto, mediante termo de responsabilidade. Assim, obras de reconstrução, de ampliação, e até de construção nova, podem ser isentas do cumprimento de várias normas técnicas resultantes da evolução do conhecimento e da sociedade, nomeadamente se situadas numa área de reabilitação urbana, desde que metade da área se destine a habitação (mesmo se nessa mesma metade parte se destinar a estacionamentos ou usos a sociais), se for apresentado pelo técnico autor do projeto