27 DE MARÇO DE 19821321desse Gabinete, junto remeto a V. Ex.a fotocópia do ofício n.u 2836, de 24 de Julho de 1981, da Caixa Geral de Depósitos, e anexo.Mais informo que, após contactados os diversos departamentos competentes sobre o assunto, se encontra em preparação na CGD o projecto final, em virtude de algumas alterações sugeridas pelos departamentos contactados, nomeadamente no que respeita à prorrogação do prazo referido no artigo único do projecto de diploma.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Finanças, 26 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIAEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças:Assunto: Habilitação a pensão de sobrevivência, nos termos do n.° 1 do artigo 4° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho:O prazo para habilitação a pensão de sobrevivência, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191—B/79, de 25 de Junho, pelos herdeiros hábeis de funcionários e agentes falecidos antes de 1 de Março de 1973 — data da entrada em vigor do Estatuto das Pensões de Sobrevivência — decorreu desde 1 de Julho de 1979 até 51 de Dezembro de 1980. Durante esse período foram requeridas mais de 9000 habilitações.Não obstante o prazo ter caducado, continuaram a afluir ao Montepio habilitações de tipo idêntico que somam, actualmente, cerca de 500.O ritmo de entrada de requerimentos mostra que terão cada vez menos significado quantitativo já que a sua não apresentação dentro do referido prazo resulta exclusivamente da ignorância da lei, por se tratar de habilitandos de pouca instrução e fracos recursos económicos, vivendo afastados dos grandes centros.Afigura-se, por conseguinte, de prorrogar o prazo fixado no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/ 79, por tempo indeterminado, tal como já se procedeu em relação aos servidores dos ex-territórios ultramarinos (cf. Decreto-Lei n.° 578/75, de 9 de Outubro).Nestas circunstâncias, solicito de V. Ex.a se digne submeter à superior consideração de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças o projecto de decreto--lei, que junto, a fim de, caso S. Ex.a concorde, obter publicação no Diário da República.Com os melhores cumprimentos.Caixa Geral de Depósitos. 24 de Julho de 1981.— O Administrador, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOO Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, que introduziu alterações no Estatuto das Pensões de Sobrevivência, veio permitir no seu artigo 4.°, n.° 1,que até 31 de Dezembro de 1980, as classes de herdeiros hábeis de certos funcionários falecidos antes de 1 de Março de 1973 pudessem requerer a atribuição de pensões de sobrevivência.Algumas centenas de requerimentos, de pessoas' carecidas economicamente, entraram nos respectivos serviços já depois de caducado tal prazo.0 Decreto-Lei n.° 578/75, de 9 de Outubro, veio alterar prazo da mesma natureza, indeterminadamente, quanto a pensões de sobrevivência de servidores dos ex-territórios ultramarinos portugueses.Parece, assim, dever-se, identicamente, alargar o prazo referido àquelas pensões de funcionários metropolitanos.Nestes termos:Usando da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo único. É prorrogado por tempo indeterminado o prazo previsto no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Armando Costa (PSD).Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar o seguinte:1 — A classificação de edifícios como monumentos nacionais é da competência do Ministério da Cultura e Investigação Científica.2 — O lugar de Gondelim poderá ser classificado como «sítio» pela Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, devendo, após a classificação, ser considerada pelos serviços competentes a construção de uma capela.Com os melhores cumprimentosGabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 8 de Marco de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRSÂGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Ministro de Estado Adjunto do PrimeiroMi-nistro:Assunto: Situação económico-financeira da SETE-NAVE.Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e outros do (PS) no requerimento de 4 de Fevereiro de 1982 sobre a SETENAVE encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir o seguinte:Para que possam ser equacionados os problemas económicos-financeiros das empresas há em primeiro