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O Governo não se pode eximir de tal tarefa e nenhum deputado desta Câmara, pertença a que bancada pertencer, pode ficar insensível a esta questão.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em consequência, pedia ao Sr. Presidente que diligenciasse no sentido de saber o que se passa, pois não é só em relação a requerimentos que tal acontece, mas também em relação a estas leis que estão em vigor, que foram aprovadas pela Assembleia da República e que o Governo deliberadamente não cumpre.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a Mesa agradecia o favor de nos fornecer os índices que apontou quanto ao aspecto legislativo, para podermos fundamentar a pretensão da Mesa junto dos respectivos serviços.
Entretanto, Sr. Deputado, chegou-nos a informação de que o gabinete não tem conhecimento de que tivessem dado entrada os elementos que V. Ex.a referiu.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, eu vou apresentar a V. Ex.a uma cópia da minha intervenção e do requerimento que faço, hoje mesmo, ao Governo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, que respeita à apreciação do processo de urgência solicitado pelo PCP para a discussão e votação do projecto de lei n.o 295/III, sobre incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a urgência do projecto de lei n.o 295/III, cujo conteúdo constava já de um projecto de lei, também do PCP, que, de uma forma global, combatia o flagelo dos salários em atraso. A admissão deste projecto não foi impugnada. Não há assim qualquer razão válida que justifique uma recusa do pedido de urgência.
Sabemos que o projecto de lei n.o 295/III não resolve globalmente o problema, mas é bom que, a este propósito, recordemos que as iniciativas legislativas que continham a solução global do mesmo foram apresentadas pelo PCP e sistematicamente rejeitadas por esta Câmara.
Recordemos o projecto de lei n.o 14/III, que esta Câmara recusou e que instituía um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso. Esta Câmara não admitiu também a discussão do projecto de lei n.o 268/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Esta Câmara rejeitou ainda, não os admitindo a discussão, os projectos de lei n.04 296/III, que instituía medidas para efectivação da retribuição, e 297/III, que continha um programa nacional de emergência para a situação de calamidade dos trabalhadores com salários em atraso.
No final da interpelação do PCP sobre salários em atraso, que fez irromper, brutal, a miséria que se abateu sobre quem trabalha e não recebe, o Sr. Ministro Almeida Santos pediu um pouco mais de paciência, anunciando uma série de medidas (como a da criação do serviço de informações) que seriam, segundo ele, ainda não um tornado, mas um vento novo.
Pediu um pouco mais de paciência para continuar a sofrer; pediu um pouco mais de paciência para continuar a viver sempre cada vez menos.
Longos meses (e que longos meses, Srs. Deputados, para quem não recebe!), longos meses se esgotaram na recusa das propostas do PCP.
O vento novo prometido pelo Sr. Ministro deu lugar a um tornado, um verdadeiro vendaval, que, abatendo-se sobre os trabalhadores, pretendeu abater o regime democrático.
E veio a repressão contra a fome, vieram as prisões e veio mesmo a bastonada.
As árvores resistiram, de pé; a democracia, apesar de tudo, resiste.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Incapaz de calar a opinião pública, sentindo a censura generalizada sobre tal situação, o Governo esboça um apanhado das situações de atraso no pagamento de salários. Um esboço incompleto que não abarca toda a realidade.
Mas ter de vir reconhecer, como o fez o Governo, que os salários em atraso atingem em Portugal os 21,6 milhões de contos, envolvendo 92299 trabalhadores ao serviço de 600 empresas, é uma vergonha para um governo que assinala o 10.o aniversário do 25 de Abril com a recusa de adopção de medidas de emergência que garantam aos trabalhadores o direito ao salário, o direito a uma prestação- alimentícia, o próprio direito à vida.Vozes do PCP: - Muito bem!
DE ABRIL DE 1984 4099A Oradora: - Perante a realidade brutal, a incomodidade instalou-se nas próprias fileiras dos deputados governamentais.
Notícias vindas nos jornais falam-nos de ura projecto de lei de deputados do PS, retido na gaveta, que ninguém sabe quando verá a luz do dia.
E só perguntamos: quando? Hoje? Amanhã? Só reflectimos amargamente, perante o conteúdo anunciado, que não valia a pena ter furtado à discussão os projectos de lei do PCP, ter deixado escorrer, meses e meses e meses, enquanto se corre o perigo de ver fenecer a vida!
E só concluímos que, mais uma vez, foi a luta dos trabalhadores quem forcou o reconhecimento da necessidade de reposição da legalidade e quem chamou a atenção para a justeza das propostas do PCP.
Pedimos hoje urgência para o projecto de lei n.o 295/III, sobre a incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição. Em boa verdade, disposições como a que inserimos no nosso projecto já deveriam ter sido contempladas no novo Código Penal.
Sendo irrecusável o carácter de ordem pública social de um conjunto de normas de direito do trabalho, entre as quais se incluem, inequivocamente, a proibição de despedimentos sem justa causa e o direito ao salário, é evidente que o Estado não pode recusar a criminalização de infracções a estas normas.
Assim lhe assegura a sua eficácia, caracterizando mais claramente o direito do trabalho como um direito imperativo, um direito que tem de assumir um carácter repressivo, pois que se defronta com conceitos tradicionais e arcaicos sintetizados na frase tantas vezes repetida: «Na minha empresa mando eu.»
Mas é evidente que na empresa não pode mandar apenas o dono da empresa, ou o seu representante.
Ë evidente que todos os seus actos, uma gestão fraudulenta ou uma gestão negligente, se vão repercutir sobre a própria economia nacional, sobre a vida da parte mais fraca na relação laboral, sobre o estômago vazio de quem trabalha e não recebe.
Fica assim claro que o Estado não pode recusar a sua intervenção no sentido de criminalmente fazer cumprir as normas laborais.
Em conferência proferida nas fornadas de Direito Criminal o Prof. Jorge Figueiredo Dias, a respeito da proposição básica de política criminal, disse:
A política criminal própria de um Estado de direito material, de cariz social e democrático, deve exigir do direito penal que só intervenha com os seus instrumentos próprios de actuação ali onde se verifiquem lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais de livre realização e desenvolvimento da personalidade de cada homem.
A ordem axiológica jurídico-constitucional constitui o quadro de referência e, simultaneamente, o critério regulativo e delimitativo do âmbito de uma aceitável e necessária actividade punitiva do Estado.
Ora a Constituição da República reconhece o direito ao trabalho no seu artigo 59.o e o dever, por parte do Estado, de execução de políticas de pleno emprego.
A Constituição da República reconhece um direito, corolário do direito ao trabalho -o direito à retribuição do trabalho -, no seu artigo 60.o E impõe ao Estado, nesse mesmo artigo, o dever de assegurar aos trabalhadores a retribuição a que têm direito.
Aqueles direitos constituem, com muitos outros, condições essenciais da vida em comunidade, condição sine qua non do desenvolvimento da personalidade do trabalhador. Eles são, assim, um bem jurídico que o direito penal deve proteger, e deve proteger criminalizando as infracções a tais normas, pela danosidade social que representa a sua lesão.
Danosidade que se reflecte não só sobre o indivíduo, o trabalhador, privado no caso de atraso do pagamento de salários dos meios necessários à sua subsistência, mas que se reflecte também no colectivo dos trabalhadores, que assim se vêem ameaçados nos seus direitos que em colectivo exercem (o direito à greve, o direito à negociação colectiva), danosidade que, em última análise, se reflecte sobre toda a sociedade sobre a qual pairam, em consequência, ameaças dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Não é verdade que o não pagamento da retribuição a quem trabalha e que já não pode reaver o trabalho que prestou é, no dizer de Prof. Figueiredo Dias, uma lesão insuportável das condições comunitárias essenciais de livre realização e desenvolvimento da personalidade de cada homem? Não é verdade que a danosidade social que tal actuação provoca, que é uma lesão de bens jurídicos tutelados constitucionalmente, impõe uma criminalização inequívoca?
Por último: não é verdade que à censura generalizada quanto às situações de atraso no pagamento de salários não tem correspondência no nosso direito penal laboral?
A insuficiência de protecção penal para os direitos dos trabalhadores nem sequer é colmatada pela ameaça que constitui a certeza subjectiva de se ser punido.
A inoperância da Inspecção do Trabalho, a zona do esquecimento para que são remetidos os tribunais do trabalho - ainda hoje, apesar da Constituição e da lei, os parentes pobres da justiça -, retira qualquer intimidação à legislação existente.
Hoje, a entidade patronal que falta com o pagamento de salários tem a certeza subjectiva de não ser punida, tem a consciência de que não corre risco, soçobrando assim a já débil ameaça da lei existente.
A prová-lo, as próprias palavras do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, que num dos primeiros debates sobre os salários em atraso desafiava o PCP a provar a veracidade dos números que apontava. O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social desconhecia; a Inspecção do Trabalho desarrumada e poeirenta ignorava. O infractor tinha a certeza de não ser descoberto, de não ser punido.
Ao apresentarmos o projecto de lei sobre criminalização de certas infracções laborais, cremos serem criadas as condições para que à intimidação resultante do agravamento das penas, e que necessariamente decorrem da nossa ordem jurídico-constitucional, se junte a intimidação resultante do receio de se ser descoberto.
A urgência do projecto de lei reside precisamente no efeito dissuasor que resultará da criminalização de infracções laborais.
Assim haja vontade política de exercer a acção penal, que é o mesmo que dizer, assim haja vontade política de reconhecer que o Estado deve pôr cobro
4100 I SÉRIE - NÚMERO 96ao flagelo social dos salários em atraso, utilizando todos os meios ao seu alcance.
O autêntico tornado que se abateu sobre os trabalhadores não é um fenómeno natural, perante o qual o Estado seja impotente. Há medidas urgentes a tomar. É hoje irrecusável que as propostas do PCP, rejeitadas por esta Câmara, combatiam o flagelo.
É hoje irrecusável que esta Assembleia tem de debruçar-se urgentemente sobre as propostas rejeitadas, sobre as medidas para efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho, sobre as medidas de emergência para reparar a situação de atraso no pagamento de salários, constantes, respectivamente, dos projectos de lei n.os 296/III e 297/III, do PCP, que a maioria governamental não admitiu sequer a discussão.
Pela nossa parte, anunciamos que voltaremos a encarar o problema e a tomar as necessárias iniciativas legislativas.
Porque é necessário que na relação laboral o Estado assuma o papel de protector da parte mais fraca que foi exigido e conquistado pelas lutas dos trabalhadores.
Porque é escandaloso que o 10.o aniversário do 25 de Abril surja num horizonte cerrado de milhares de trabalhadores.
Porque é necessário rasgar de novo esse horizonte, destruindo as barreiras que toldam a democracia e que escondem a aurora libertadora do 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, nós sabemos que a bancada do seu partido apresentou várias iniciativas legislativas sobre a matéria dos salários em atraso.
Depois das várias vicissitudes que sofreram essas iniciativas, acabaram por ficar de pé duas delas, para uma das quais nos é hoje pedido, aqui, o processo de urgência. O que está em causa, portanto, é, e apenas, discutir o processo de urgência para esta iniciativa, que é uma iniciativa de carácter penal em relação ao não cumprimento doloso do pagamento dos salários.
Eu só queria perguntar a V. Ex.a se considera que esta medida, desinserida do conjunto que foi concebido pela sua bancada para a temática dos salários em atraso, terá eficácia em relação ao tratamento do problema. E se, a ser assim, merece a urgência que está a ser pedida pela sua bancada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, na minha intervenção disse claramente que considerava que este projecto de lei não ia resolver a globalidade do problema, mas se isso acontece é certamente por nossa culpa, Sr. Deputado. V. Ex.a até votou juntamente com os deputados da maioria contra um projecto de lei, do PCP, para regularizar a situação do pagamento dos salários em atraso.
Eu disse claramente - e pensei ter sido suficientemente explícita- que a criminalização de infracções a leis laborais pode ter um efeito de dissuasão e o efeito de levar a pagar, pela intimidação, salários que estão em atraso, porque, creio, a diferença entre a posição de V. Ex.a e a minha reside no facto de eu não acreditar que todos os casos de falta de pagamento de salários sejam devidos a dificuldades reais das empresas.
Há muitos e muitos casos -e cito-lhe, por exemplo, o caso da Torralta, que num mês se atrasou uma semana, no mês seguinte, 15 dias, etc.- em que estão em causa empresas rentáveis, que não é por não disporem de fundos que não pagam os salários. Fazem-no propositadamente, para desmobilizar os trabalhadores e para enfraquecer a sua luta.
Tudo isto faz parte de um plano concertado, Sr. Deputado, e sobre estas empresas é que o efeito dissuasor deste projecto se vai fazer sentir.
Num aparte, Sr. Deputado, considero que já há normas que tipificam criminalmente a violação de leis laborais, mas tal facto não está suficientemente claro e, normalmente, a doutrina e a jurisprudência consideram tratar-se de contravenções.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, mas tenho o dever de informar que a Sr.a Deputada Odete Santos já não tem tempo disponível para poder dar a resposta através da figura regimental do contraprotesto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE cede-me gentilmente alguns minutos do seu tempo.O Sr. Presidente: - Ainda bem que, em função da solidariedade do MDP/CDE, V. Ex.a passa a ter tempo para fazer o contraprotesto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bom, de qualquer maneira, eu também suponho que o meu protesto não tem resposta.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que eu queria dizer é que a Sr.o Deputada Odete Santos deu uma informação não inteiramente correcta sobre o sentido de voto do CDS nesta matéria. De facto, o CDS votou sempre em coerência com as posições que sobre o problema da constitucionalidade que se levantou aqui tinha tomado, designadamente em anteriores legislaturas.
Quanto ao mais, V. Ex.a falou ainda das diferenças entre as nossas posições. Eu queria dizer que ainda não discutimos o fundo da matéria para V. Ex.a conhecer qual a diferença das nossas posições.
Uma coisa parece certa: o CDS está convicto de que só a recuperação da nossa economia é que vai resolver o problema dos salários em atraso. Em Portugal, neste momento, são várias as prestações, no âmbito da vida económica, que estão em atraso.
18 DE ABRIL DE 1984 4101Queria dizer também a V. Ex.a que não me parece adequado, a propósito da urgência, discutir o problema com referências concretas a esta ou aquela empresa. Não temos elementos, de momento - nós ou a bancada de V. Ex." -, que nos permitam julgamentos e apreciações da empresa A, da empresa B ou da empresa C.
Não estamos aqui a defender nenhuma empresa. Estamos preocupados com a economia do País e com a situação dos trabalhadores que não recebem os salários.O Sr. Presidente: - Para um curto contraprotesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vou ser muito breve, porque estou a utilizar o tempo que me foi cedido pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, o seu protesto tem realmente resposta, porque o Sr. Deputado falou nos projectos de lei que foram impugnados por questões de constitucionalidade, mas esqueceu-se do projecto de lei n.o 14/III, que foi sujeito a votação e relativamente ao qual não se levantou qualquer problema desses - foi admitido, discutido e votado. Como é que o CDS votou nessa altura?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao resto do seu protesto, não queria ofender o Sr. Deputado Nogueira de Brito nem pensava que se ofendesse tanto por eu invocar aqui a Torralta.
Por acaso tenho dados sobre essa empresa e conheço a situação que aí se vive.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu não conheço!A Oradora: - Os trabalhadores denunciam essa situação e, portanto, não vejo o que quer que seja que me impeça de aqui usar dados concretos, uma vez que até já foram usados muitos mais aquando da interpelação ao Governo sobre salários em atraso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não foram, não!A Oradora: - Para terminar, quero dizer que o Sr. Deputado utiliza a linguagem que o Governo e os deputados governamentais usaram durante a interpelação, quando disseram que o problema era de médio e não de curto prazo, que o problema era de recuperação da economia e que o Estado não tinha nada que intervir.
Entretanto, Sr. Deputado, passaram-se meses e meses e a economia está cada vez pior. Foi anunciada a revisão da legislação laboral, e pergunto se é com despedimentos que o Sr. Deputado pensa que a economia se reergue. Ê com a revisão da legislação laboral, nomeadamente a Lei da Greve, que a economia se reergue?
A situação piora constantemente e os dados oficiais sobre desemprego revelam que o Sr. Secretário de Estado Rui Amaral já não tem razão para estar aflito, como estava, porque a nossa taxa de desemprego era inferior à da CEE. Neste momento, a nossa taxa de desemprego ultrapassa-a, os trabalhadores continuam com salários em atraso e a situação não foi resolvida.
Sr. Deputado, é assim que V. Ex.a pensa que a situação se resolve?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Para usar do direito de defesa em nome da minha bancada. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é que é o portador desse interesse e V. Ex.a julgará da oportunidade de exercer esse direito. Portanto, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, creio que V. Ex.a, no entusiasmo da sua argumentação relativamente ao protesto do Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se apercebeu que acabou por ofender a minha bancada, referindo, nomeadamente, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito usou aqui argumentos que o Governo trouxe e que os deputados governamentais também usaram.
Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que, aquando da discussão sobre este assunto, intervieram deputados do PSD não dependentes de qualquer posição governamental, porque na minha bancada prezamo-nos e zelamos em não estar na dependência do Governo. Entendemos que devemos dizer aquilo que é justo, a palavra justa, e fazer a defesa da doutrina que a minha bancada entende que deve defender.
Sr.a Deputada, queria deixar-lhe este reparo - porquanto só posso desculpar as suas palavras como resultantes do ardor posto por V. Ex.a no debate com o Sr. Deputado do CDS - e, da parte dos deputados do PSD que intervieram nessa altura, devo dizer que eles não o fizeram como deputados governamentais, mas sim como deputados que têm consciência do que dizem, voltam a afirmá-lo se for preciso, e não é a Sr.a Deputada que pode vir aqui cognominá-los de «Deputados disto ou daquilo», que não de deputados do PSD.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr." Deputada, presumo que continuará a usar tempo cedido pelo MDP/CDE.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, disseram-me que o tempo para exercer o direito de defesa e a respectiva resposta não era descontado no tempo global de que dispomos.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr.a Deputada. Vou procurar esclarecer essa questão junto dos outros membros da Mesa.Pausa.Sr.a Deputada, é entendimento da Mesa -por informações recebidas e embora com algumas dúvidas - que o tempo gasto ao abrigo da figura regimental do
4102 I SÉRIE - NÚMERO 96direito à defesa e respectiva resposta não conta para o cômputo do tempo atribuído a cada grupo parlamentar.
Tem V. Ex.a a palavra para dar explicações, que é a figura regimental que se segue ao direito de defesa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado Rocha de Almeida começou por afirmar que eu, nas palavras que usei, acabei por defender a sua bancada.
Bom, Sr. Deputado, se defendi a sua bancada, não havia razão para usar o direito de defesa.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - A Sr.a Deputada ofendeu a minha bancada, não a defendeu! Eu disse v ofendeu»!...A Oradora: - Ah, o senhor disse que eu ofendi a sua bancada por ter usado a expressão «deputados governamentais»? Então o Sr. Deputado tem reflexos atrasados, porque usei também essa expressão durante a minha intervenção ...O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
Não é que fique muito ofendido por a senhora dizer que tenho os reflexos atrasados, porque mais vale que eles sejam atrasados do que não os ter!
De qualquer das maneiras, quero dizer que V. Ex.a, como estava entusiasmada com o seu discurso, não viu quando é que entrei na sala. Eu não estava na sala -peço muita desculpa por isso e lamento-o, porque tinha muito gosto em ouvir a sua intervenção- quando a Sr.a Deputada usou da palavra.A Oradora: - Bom, Sr. Deputado, então quero apenas dizer-lhe que se tivéssemos tempo poderíamos discutir aqui estilística, poderíamos discutir as imagens usadas na literatura, o que são metáforas, o que são eufemismos, etc. Mas se o Sr. Deputado não entende e se sente ofendido com uma imagem, então o problema é seu!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência, solicitado pelo PCP, para a discussão e votação do projecto de lei n.o 295/III, sobre incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra o pedido de urgência para a discussão do projecto de lei n.o 295/III e fê-lo não porque não esteja preocupado com toda a problemática que, no fundo, decorre daquilo que aqui terá sido referido pela Sr.a Deputada
Odete Santos. Não foi isso que nos fez votar contra este pedido de urgência.
Um diploma semelhante a este foi debatido, foi feita nesta Câmara uma interpelação sobre esta matéria, e desde logo o Governo e a maioria disseram que se opunham à filosofia de base destes diplomas do PCP, mas que, efectivamente, estavam a avançar e iriam continuar a estudar as medidas - não de modo isolado, mas sobretudo numa perspectiva económica global - que possibilitassem a resolução de tudo o que é problema de desemprego, seja ele patente ou oculto.
A Sr.a Deputada falou aqui no 10.o aniversário do 25 de Abril e eu pergunto: nos 10 anos que desde então decorreram quantas foram as formas de destruição do sistema e da economia, quantos os bloqueamentos a empresas, quantas situações se criaram que propiciaram as condições que deram origem à situação social e económica em que hoje vivemos e contra a qual V. Ex.a aqui vem pugnar? Quantas dessas situações não terão origem numa certa irresponsabilidade de actuação do próprio PCP?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa não é uma argumentação séria!O Orador: - VV. Ex.as falam também -desde logo avançando argumentos de fundo do vosso diploma - na criminalização de infracções ao pagamento de salários. Estamos de acordo quanto à criminalização e mesmo quanto à sua acentuação quando estão em causa falências culposas ou outras situações dolosas.
Mas por certo que VV. Ex.as não quererão culpar inocentes, que, em face da crise e das dificuldades das empresas, não só não têm dinheiro para pagar aos trabalhadores como nem sequer têm dinheiro para eles próprios subsistirem.
VV. Ex.as falam na urgência. Mas que urgência? Dirão que não há razão para não conceder este pedido de urgência, uma vez que não foi rejeitada a admissão deste projecto de lei.
Srs. Deputados, este projecto de lei é, no fundo, semelhante a um outro que já aqui foi rejeitado, e se o foi, esta é a melhor prova que não há razão para se votar este pedido de urgência. Por estas razões. Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Note-se que faço esta declaração de voto não intimidado pela intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, que talvez nos tenha ofendido mais a nós, ao chamar-nos deputados governamentais ou copiadores dos argumentos governamentais, do que ao PSD. Mas deixamos passar porque os processos já são conhecidos!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a Câmara admitiu já a possibilidade de discutir e votar o projecto de lei apresentado pelo PCP. Está, portanto, inteiramente fora de causa a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da iniciativa desse grupo parlamentar.
Nesta Câmara já todos reconhecemos a urgência que há no tratamento deste problema, de tão graves consequências para tantos portugueses, e já todos admi-
18 DE ABRIL DE 1984 4103timos também que a verdadeira solução deste problema há-de residir, no fundo, na recuperação da economia e nc restabelecimento da confiança dos vários agentes económicos, que foi destruída a partir de processos seguidos no período mais agudo de 1975.
Mas não está agora em causa discutir isso, nem mesmo discutir a eficiência dos dispositivos contidos neste projecto de lei concreto -que agora estamos a apreciar através do pedido de urgência da sua discussão -, principalmente a sua eficiência quando desacompanhado de outras medidas que tenham como objecto o mesmo tema.
Queremos, porém, recordar que se trata apenas de uma parcela de uma iniciativa recusada por esta Câmara e, por outro lado, recordarmos também que, depois dessa recusa, vários grupos parlamentares se pronunciaram no sentido de virem a propor a esta Câmara medidas semelhantes, com o mesmo objectivo.
Pensamos por isso que o que está em causa é que não podemos, neste domínio, adiar por mais tempo o início da discussão do problema que nos preocupa e, assim, votámos a favor do pedido de urgência. Trata-se, sem dúvida, e já todos o sentimos, de um problema urgente e premente para todos os portugueses.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a urgência solicitada para a discussão do projecto de lei n.o 295/III, apresentado pelo PCP, por sempre ter entendido que a questão dos salários em atraso é dos escândalos mais incríveis que existem no nosso país.
E, infelizmente, este é um caso de triste originalidade de Portugal em relação a todo o mundo civilizado. Em mais nenhum país do mundo existe um flagelo como este e, dentro do mundo laboral - e principalmente dentro do mundo económico e laboral português -, a experiência dos trabalhadores e de toda a gente que gira no mundo do direito do trabalho permite reconhecer que as entidades patronais, escudando-se em todas as desculpas possíveis, têm vindo a não querer cumprir o mínimo dever de uma entidade patronal, que é o pagar o salário a quem trabalha.
É evidente que se poderá discutir teoricamente se esta falta deveria ser tipificada como uma contravenção ou como um crime. Mas é também evidente - e é esse o nosso entendimento- que não há outra hipótese de obrigar as entidades patronais a cumprirem os seus deveres mínimos se não o tipificar todas estas condutas como crime.
Só a ameaça de os gestores e directores poderem ir para a prisão -que ainda é hoje na nossa sociedade, e sobretudo em determinados estratos, uma pena extremamente gravosa- poderá obrigá-los a cumprir o seu dever mínimo, o dever inicial de qualquer gestor, que é o de pagar a quem trabalha.
Por isso entendemos que, no actual contexto, o problema é ião grave e é tão urgente a sua solução que se justifica plenamente este pedido de urgência, e daí o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ASDI votou contra o processo de urgência requerido pelo PCP, em relação ao projecto de lei n.o 295/III.
Com este debate travado no plano processual refez-se mais uma vez uma discussão parlamentar sobre os salários em atraso.
Esta omissão de remunerar a tempo não é, excepto em situações pontuais, uma omissão deliberada. Pelo contrário, é fruto da baixa conjuntura, da diminuição de encomendas, da contracção da procura e do consumo.
Como já afirmámos nesta Casa em anterior debate, para nós, sociais-democratas, o salário é um dos elementos fundamentais do contrato individual de trabalho.
É a principal obrigação da entidade patronal revestindo a contrapartida dos serviços prestados ou a disponibilidade da força de trabalho obtida durante certo lapso de tempo.
Assim, o salário é um crédito a que o trabalhador tem todo o direito.
Para o empresário o salário não é mais que um preço do factor produtivo, salário este que não pode ser negado ao trabalhador.
Daí que toda a forma de trabalho gratuito seja afastada do conceito de contrato individual de trabalho.
Daí também as medidas de protecção ao salário insertas na Ordem Jurídica Portuguesa, recentemente alargadas com a ratificação da Convenção n.o 95, de 1949, da OIT, relativa à protecção do salário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate travado sobre os salários em atraso o que importa aquilatar é se o não pagamento dos salários aos trabalhadores pelas empresas é devido por impossibilidade objectiva de os pagar ou se estas o fazem por fraude.
O que importa, pois, de lucidar é se as empresas não têm capacidade para pagar ou se, tendo-a, alegam que a não possuem, com manifesto dolo. Só a Inspecção do Trabalho o pode determinar.
Por isso importa que a Inspecção do Trabalho continue a desenvolver as suas atribuições, visitando as empresas, investigando, levantando os autos, cumprindo a sua missão.
A haver dolo, naturalmente que os responsáveis têm de ser sancionados.
Contudo, a omissão do dever de remunerar a tempo não é, na sua generalidade, uma omissão deliberada.
Pelo contrário, radica na crise económica geral verificada em muitas empresas.
A garantia do direito ao salário terá de ser conseguida através de medidas tomadas pelo Governo, reestrururando as empresas, proporcionando a comer-
4103 I SÉRIE - NÚMERO 96cialização dos seus produtos, viabilizando as unidades produtivas viáveis.Daí os votos contra da ASDI neste debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos salários em atraso é, de facto, anómala sob o ponto de vista de funcionamento de uma economia e sob o ponto de vista do funcionamento das empresas. Ê uma situação socialmente iníqua e eticamente condenável, já o dissemos aqui e voltamos a sublinhar esta nossa opinião.
O Grupo Parlamentar do PS não está insensível a este problema, longe disso, não está de braços cruzados. Por isso aprovou nas suas jornadas parlamentares, que decorreram no último fim de semana em Lagos, um anteprojecto sobre esta matéria, que, em devido tempo, pensamos que entrará nesta Casa, transformado e convertido em projecto de lei.
O assunto é, assim, para nós, urgente. O problema é efectivamente urgente, mas a iniciativa do PCP não o é porque tem uma formulação incorrecta, com a qual não podemos concordar. E não podemos conceder urgência a uma iniciativa que consideramos incorrecta, pois desse modo conceder-lhe-íamos a prioridade e a simplificação processual que daí decorrem.
Foi apenas por isso que votámos contra o pedido de urgência solicitado pelo PCP e não por considerarmos o assunto menos urgente ou adiável, pois, para nós, não o é.
Podemos até dizer à Câmara que estamos a trabalhar no nosso projecto, que contamos apresentar em breve, e estamos também em diálogo com o Governo - que sobre esta questão tem iniciativas - e com o PSD, no âmbito da maioria.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta atitude do Grupo Parlamentar do PS não tem outro significado senão aquele que acabo de referir.
Entre nós tudo se encaminha para que uma iniciativa correcta e equilibrada contribua para a solução desse problema.
Além disso quero assinalar também, de passagem, que estava prevista uma conferência dos líderes parlamentares onde se deverão organizar os diversos assuntos (projectos de lei e outras iniciativas legislativas desta Câmara), para lhes dar maior ritmo e rapidez na sua discussão e aprovação.
Pensamos que nesses blocos de assuntos deverá entrar esta matéria e daí também, de alguma maneira, o considerarmos que este processo de urgência tem pouco interesse imediato para o funcionamento da Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o pedido de urgência e entendemos que não foram aqui colocadas questões que levassem a Câmara, em conjunto, a votar de outra maneira. Isto por 3 razões: primeira, não foi posto em discussão nem em dúvida que a situação de não pagamento dos salários provoca uma danosidade social; segundo, porque também ninguém pôs em dúvida que há um bem jurídico, tutelado constitucionalmente, que é o direito ao salário; terceiro, porque também ninguém pôs em dúvida que, verificadas estas condições, o Estado tinha o poder de punir criminalmente quem infringisse a disposição laboral que obriga as empresas a pagar atempadamente o salário.
Foram aqui entarameladas algumas considerações em declarações de voto - e é pena que o tenham sido em declarações de voto por que não basta sob essa forma fazer a afirmação genérica de que se discorda das soluções propostas pelo PCP - no sentido de que a destruição da economia teria começado há muito tempo e foram assacadas responsabilidades a quem as não tem, porque a verdade é que o PSD, durante 10 anos depois do 25 de Abril, esteve sete anos e meio no Governo ...
Assim todas as afirmações que a este respeito aqui foram feitas equivalem, de facto, a lágrimas de crocodilo, nomeadamente quando se diz que se reconhece que a situação dos salários em atraso é um flagelo social, porque logo a seguir se acrescenta: «Nós estamos a estudar». Mas a estudar até quando, Srs. Deputados?
A estudar ainda depois da discussão entre o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e o Partido Socialista? Depois de, enfim, aclararem os pontos de divergência que nesta matéria têm?
Em devido tempo, dizem os senhores, apresentaremos um projecto de lei, mas o «devido tempo» já passou há muito tempo, hoje já o ultrapassámos.Aplausos do PCP.O nosso projecto de lei, como é evidente, contemplava os casos de dolo, os casos de negligência, e ao senhor deputado que aqui disse que nós não contemplávamos os casos dos que agem sem culpa, dos que agem por impossibilidade real e concreta de pagar os salários, eu remetê-lo-ia para o Código Penal, que contém disposições que resolvem esse problema.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por último, farei esta consideração final: esta resposta da Assembleia equivale efectivamente a uma afirmação feita pelo Sr. Ministro Almeida Santos de que o Estado não tinha a ver com a questão dos salários em atraso. Foi o que esta Câmara respondeu e tem vindo a responder continuadamente. Ê o virar de costas, é a recusa mesmo da actual posição do direito laboral, é a recusa da publicitação do direito laboral.
Srs. Deputados, continuem a estudar, continuem a achar a resolução do problema, porque entretanto há trabalhadores que trabalham e não recebem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, às 16 horas e 45 minutos chega ao Parlamento o Primeiro-Ministro inglês.
S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, que o irá receber, informou-me que os trabalhos do Plenário deveriam ser interrompidos às 16 horas e 30 minutos.
18 DE ABRIL IDE 1984 4105Ê chegada a hora e precisamente por causa desse facto interrompo os trabalhos até à saída do Primeiro-Ministro inglês.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - No reinicio dos nossos trabalhos ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, em tempo oportuno o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa da Assembleia da República um requerimento pedindo o agendamento urgente da proposta de lei sobre a criação, modificação e extinção de municípios. Esse requerimento não teve ainda resposta e acontece que a proposta de lei, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local, viu os seus prazos completamente expirados, vivendo-se neste momento em clima de contra-regimentalidade em quanto concerne ao processo e do seu debate natural no Parlamento.
Fazendo jus de cláusulas consagradas, quer no Regimento da Assembleia, quer na Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP, junto da entidade idónea do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, suscitou a questão do seu agendamento.
Entendemos que a situação, tal como se configura, não pode continuar por mais tempo, pois viola expressamente disposições legais, defrauda da maneira mais mesquinha elementares expectativas de populações às quais tudo foi prometido - e refiro-me concretamente às populações de Vizela.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP interroga V. Ex.a, fazendo, em absoluto, uso da figura regimental da interpelação à Mesa, sobre se tem conhecimento da resposta que a Mesa tem para lhe dar ou se envidará quaisquer esforços no sentido de o informar - ainda hoje, se for possível - sobre qual o teor das decisões havidas em relação à nossa pretensão, isto é, qual o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora eu não possa dar uma resposta cabal, como certamente importaria, à interpelação que me é dirigida, por informação do Sr. Secretário tive conhecimento de que o problema que V. Ex.a suscitou se encontra na pasta do Sr. Presidente para ser tratado na conferência de líderes a realizar amanhã, quando porventura começarem a tratar do agendamento das próximas reuniões plenárias.
É esta a única informação que lhe posso prestar, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na apreciação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assentos Parlamentares (António Vitorino): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de urgência referente à proposta de lei n.o 63/III apresentado a esta Câmara pelo Governo obedece a uma dupla ordem de preocupações. Por um lado, visa-se habilitar o Governo com competências sancionatórias que se insiram no quadro do exercício das suas competências legislativas comuns ou normais e, por outro lado, viabilizar, por esta via, a adopção daquelas medidas de política legislativa que contenham em si o correspondente quadro sancionatório e cuja premência resulta do natural desenvolvimento do Programa do Governo e das necessidades quotidianas da governação.
Os condicionalismos que envolvem a apreciação substantiva da presente proposta de lei foram já antecipadamente explanados com detalhe aquando do debate do recurso de impugnação da admissibilidade desta proposta de lei interposto pelo agrupamento parlamentar da ASDI.
Por isso e para não maçar a Câmara, dou agora por reproduzidos os argumentos que então tive ocasião de aduzir e que se resumem, ao fim e ao cabo, na necessidade de, através desta proposta de lei, fornecer ao Governo os instrumentos sancionatórios que constituem a razão de ser existencial do exercício da função legislativa própria e dos poderes legislativos de que disfruta, nos termos constitucionais, ao abrigo da competência concorrencial com a Assembleia da República.
O pedido de urgência que o Governo solicita à Câmara visa abrir as portas para o debate de fundo da autorização legislativa por forma a que se estabeleçam as condições ou apreciações do seu articulado e que sejam introduzidas as alterações e os melhoramentos que permitam obter o desiderato pretendido pelo Governo, que é o de estar habilitado com competências sancionatórias através de uma sã e escorreita fórmula jurídica.
Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões do pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que muito teria gostado que tivesse maçado a Câmara. Está cá para isso, uma vez que a autorização que nos é pedida foi objecto de um debate, creio eu, aprofundado na altura em que, como bem referiu, aqui tivemos de apreciar o pedido de impugnação oportuno e correctamente deduzido pela ASDI e favoravelmente votado pela minha bancada.
4106 I SÉRIE - NÚMERO 96Creio que as dúvidas que então aqui ficaram situadas, as críticas, o exame do quadro constitucional após a revisão da Lei Fundamental, são a demonstração, que fizemos, de que instrumentos com esta natureza têm sido objecto não de utilização num sentido pretendido ou invocado, mas, bem pelo contrário, no sentido de um abuso que é preocupante.
Ponderado tudo isto, é pelo menos surpreendente que o Governo surja aqui com um pedido de urgência, porque um pedido de urgência, como a Câmara toda bem sabe, não traduz - ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse- um passo para o debate de fundo da autorização legislativa. Esse debate de fundo é sempre possível, é sempre necessário, sobretudo devidamente ponderado. Traduz, sim, um encurtamento do debate, uma restrição do campo do debate, e nós realmente não entendemos que esta autorização - que bem poderia ter ficado na gaveta! ... isso seria bom para todos nós, sobretudo para a República - tenha vindo a ser precipitada para o primeiro plano das preocupações da Câmara (aliás, chegou a estar inscrita uma outra matéria - a lei sobre protecção de dados).
O Governo, num súbito golpe de rins, aparece aqui a propor que se conceda urgência a esta autorização, sobre a qual recaem todas as dúvidas. O Sr. Secretário de Estado teve até ocasião de dizer que o Governo estava disposto a ponderar a forma de, através de uma sã e «escorreita autorização legislativa, conseguir o desiderato que o Governo se propõe», o que é confessar implicitamente que a forma que o Governo agora propõe não é nem sã nem escorreita.
Nós temos dúvidas de que seja possível tornar escorreito um diploma que se afigura frontal e irremediavelmente contrário ao que a Constituição dispõe.
Em todo o caso, gostávamos de saber melhor das razões desta pressa governamental em cercear o debate para podermos intervir ulteriormente ao abrigo das disposições regimentais.
É esta a pergunta que deixamos ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dado que há mais inscrições para pedir esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.a pretende responder já ou apenas no fim.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Se me permite. Sr. Presidente, respondo no fim.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em relação a este pedido de urgência gostaríamos de saber, em primeiro lugar, que tipo de processos de urgência o Governo pretende, ou seja, se pretende a aplicação da regra supletiva do artigo 246.o se qualquer das fórmulas consignadas no artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República.
Esta é, naturalmente, uma matéria importante para nós. Precisamos de saber exactamente o que é que o Governo pretende com a delimitação deste processo de urgência, e uma vez que é o Governo o interessado no processo, deverá ser ele, naturalmente, a apresentar uma proposta sobre a qual a Assembleia da República terá de deliberar. Precisamos, portanto, de a conhecer.
Em segundo lugar -e não com menor importância -, põe-se a questão de saber para quê esta urgência. Quando do debate do processo de admissão desta proposta de lei o Governo sustentou, pela voz de V. Ex.a, que não era possível determinar exactamente qual o conjunto de necessidades em relação às quais o Governo usaria desta autorização legislativa.
Ora bem, parece-me que quando se pede um processo de urgência tem-se um exacto conhecimento das necessidades que esse processo de urgência implica. Um processo é urgente porque se pretende resolver alguma coisa com ele. Será que o Governo já está neste momento habilitado a dizer-nos para que é que precisa de utilizar este processo? Ou, pelo contrário, continua na ignorância das necessidades que vai satisfazer pela utilização desta autorização legislativa? Se assim for, continuaremos na mesma nebulosa e vaga indefinição da utilização de uma autorização legislativa que virá, ou não, a ser necessária para alguma coisa que desconhecemos. Para quando a sua utilização? Também é um motivo de indeterminação?