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Às campanhas e acções crescentes da reacção contra o processo aberto com o 25 de Abril, oponhamos a nossa exigência do julgamento exemplar da PIDE e dos seus carrascos!O telegrama que há bocado referi e que já li, além de enviado ao Sr. Primeiro-Ministro, foi também enviado ao Sr. Presidente da República, ao Conselho da Revolução e à Assembleia da República.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o16O Sr. Presidente: - Sobre o voto de pesar e de protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós demos caloroso e firme apoio à intervenção do Deputado Raul Rego e também damos todo o apoio à iniciativa do Partido Socialista. Aliás, de outra maneira não poderia acontecer numa bancada onde uma grande percentagem dos Deputados foram torturados pelo torcionário Abílio Pires e por outros do mesmo quilate.
O que nos tem surpreendido é a dificuldade que se tem encontrado para dar uma expressão concreta à iniciativa do Partido Socialista. Pela nossa parte, não temos querido ultrapassar a iniciativa que o Partido Socialista tomou e temos procurado, com a bancada do Partido Socialista, encontrar uma solução que responda de imediato à questão urgente que aqui foi colocada. E neste sentido, da nossa parte queremos dizer que o facto de o problema ter sido colocado de supetão de maneira nenhuma nos parece anormal. Nós também fomos surpreendidos de supetão pela notícia na imprensa de hoje. Mas parece-nos que devemos proceder de maneira que o Regimento seja respeitado.
Creio que todos deveríamos fazer um esforço muito rápido para que a iniciativa do Partido Socialista colha provimento com um documento concreto.
Nós damos apoio ao voto de pesar e - eu não consultei todos os meus camaradas, mas creio que é a opinião de todos - não temos nenhuma hesitação em subscrever o requerimento nos termos em que foi proposto.
Quanto à questão do pedido de inquérito, parece-nos que é uma iniciativa que teremos que tomar nesta matéria, dada a gravidade que as coisas assumiram. No entanto, creio que de momento haveria que dar concretização à iniciativa já tomada pelo PS. Encararemos de seguida a questão do pedido de inquérito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Fica então assente que a proposta do PPD aguardará publicação no Diário da Assembleia da República, de harmonia com o artigo que foi já invocado. Estamos assim, e objectivamente, a tratar do problema do voto de pesar e de protesto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para resumir a situação e para dizer alguma coisa sobre o voto de pesar e protesto.
A situação é esta: os Srs. Deputados Raul Rego, António Macedo, Gualter Basílio e outros apresentaram um requerimento. Esse requerimento mantém-se totalmente válido e nele se pede um relatório à Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS e associar-se-ão a esse requerimento todos os Srs. Deputados que entendam dever fazê-lo. Não tem, pois, que ser votado.
Em segundo lugar, o nosso Grupo Parlamentar - assinado pelos mesmos Srs. Deputados, visto que é a transcrição integral dos primeiros considerandos -
apresenta um voto de pesar e de protesto. Esse voto terá de ser votado.
Em terceiro lugar, o PPD, pela voz do Sr. Deputado Barbosa de Melo, apresentou uma proposta para que a Assembleia da República constitua uma comissão de inquérito às actividades da Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS. Para que essa proposta possa ser aprovada, nos termos regimentais, torna-se necessária a sua publicação no Diário da Assembleia da República. Assim, parece que tudo quanto havia a dizer acerca do voto de pesar e de protesto em relação à libertação destes torcionários está dito.
Parece que a última intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros a lembrar que foi o ex-inspector Abílio Pires que acompanhou o meu camarada Mário Soares a S. Tomé e Príncipe, e não só, é um facto público e notório, mas que foi importante sublinhar e trazer a esta Câmara.
Nesta base, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque estamos todos desejosos de passar ao período da ordem do dia, vou-me coibir de fazer mais considerações sobre o assunto, fazendo um voto final. Esse voto é de que se faça justiça. E se a justiça não é vingança, não pode ser também fraqueza, tibieza ou demissão, nem pode ser conivência ou cobardia.Vozes: - Muito bem! Aplausos gerais.O Orador: - Dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um homem de Estado que «muitas vezes o silêncio é cumplicidade». Eu quero dizer que a Assembleia da República, hoje, no momento oportuno e no momento exacto, reafirmou a sua vocação de assembleia democrática e com isso só se vai prestigiar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Aparece-me aqui na Mesa um requerimento, Sr. Deputado António Macedo, que me parece que é a repetição daquilo que já foi apresentado pelo PPD.Ficam os dois?O Sr. António Macedo (PS): - Ficam.O Sr. Presidente: - Ficarão então os dois. Serão ambos publicados no Diário e só depois da publicação se iniciará a discussão.
Portanto, fica de pé a votação, que vamos fazer agora, do voto de pesar e protesto.
Estamos todos de acordo? Haverá alguma confusão da minha parte?
Suponho que a única coisa que teremos que fazer neste momento será tratar deste ponto. Depois os outros serão publicados, segundo o artigo 200.o, suponho eu, do Regimento.
É isto o que se passa com as propostas ou requerimentos do Partido Popular Democrático e do Partido Socialista.Mais alguém deseja usar da palavra sobre este assunto?Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. (Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para declarar que, uma vez ouvidos todos os Deputados do PCP e ouvido iam-
31 DE JULHO DE 1976 381bem o Deputado Raul Rego, vamos subscrever o requerimento que foi enviado para a Mesa pelo conjunto de Deputados do Partido Socialista.Aplausos dos Deputados do PS e do PCP.Sr. Presidente: Em nosso entender, o tratamento a dar ao requerimento do Partido Socialista não é o que tem de ser dado ao requerimento feito pelos Deputados do Partido Popular Democrático.
Portanto, eu creio que, imediatamente a seguir à votação do voto de pesar e protesto, o requerimento também deveria ser considerado, nos termos em que, pela nossa parte, já fizemos.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas parece-me que não. Salvo melhor opinião, parece-me que é uma matéria que está incluída naquela disposição do artigo 200.o, que manda publicar tudo quanto seja relacionado com pedidos de inquérito e constituição de comissões de inquérito. Portanto, nesse ponto eu peço desculpa, mas ...O Sr. Carlos Mio (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que eu quero dizer é que outros Deputados podem anunciar, e seria desejável que o fizessem, no nosso entendimento, a sua adesão ao requerimento e a sua decisão de o subscrever.O Sr. Presidente: - Como há tempo para isso, eu posso mandar passar o requerimento para as mãos dos Srs. Deputados do Partido Comunista para o assinarem, porque ele fica, de qualquer modo, pendente, à espera, até à publicação no Diário.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui rema (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS votará a favor, comovidamente e comungando perfeita e totalmente com os sentimentos que o determinaram, o voto de pesar e protesto. E o Grupo Parlamentar, por meu intermédio, terá o maior gosto em servir de veículo ao requerimento do Sr. Deputado Raul Rego, para o dar a assinar aos membros deste Grupo Parlamentar.
Relativamente ao pedido de inquérito, que considera demasiado vago, o nosso Grupo Parlamentar deseja chamar a atenção desta Assembleia para o facto de a Comissão de Extinção da PIDE/DGS depender de um outro Órgão de Soberania, que é o Conselho da Revolução, e, portanto, ser bastante duvidoso, do ponto de vista jurídico e do ponto de vista constitucional, se efectivamente esta Assembleia tem ou não tem competência para pedir o referido inquérito.Em todo o caso será matéria a discutir oportunamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos regimentalmente perante três coisas diferentes:
1.o Um requerimento que pode ser subscrito por qualquer Deputado ou número ao Deputados - e os Deputados do PCP já declararam que subscreverão esse requerimento, que não está dependente de publicação e que deve seguir imediatamente para a entidade competente capaz de responder a esse requerimento.
2.o O voto de protesto, que deve ser votado imediatamente por esta Assembleia.
3.o O pedido de inquérito parlamentar, que, para esse efeito, necessita de uma deliberação prévia desta Assembleia e que, nos termos do Regimento, deve ser precedida da publicação do requerimento de inquérito no Diário.
Porque estas três coisas são diferentes, nós requeremos o seguinte:1.o Que o requerimento seja posto à subscrição daqueles que entendem dever subscrevê-lo e seja dirigido imediatamente às entidades competentes;
2.o Que a Assembleia vote imediatamente o voto de protesto proposto pelo PS;
3.o Que o pedido de inquérito parlamentar, que constitucionalmente não põe quaisquer problemas - a Assembleia da República tem poderes de inquérito parlamentar sobre qualquer acto de qualquer entidade do Estado-, siga as vias regimentais: seja publicado o requerimento no Diário da Assembleia e que, no prazo regimental, a Assembleia delibere se, sim ou não, é favorável à realização do inquérito, que se nomeie a respectiva comissão e ela prossiga na realização desse inquérito.Creio que esta é a posição correcta, sob o ponto de vista regimental, das várias questões que temos à nossa frente.Vozes do PPD: - Estamos há uma hora a defender isso mesmo.O Sr. Presidente: - Temos aqui um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que diz o seguinte:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a V. Ex.a, nos termos do artigo 20.o, alínea g), do Regimento, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apreciar os actos da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS/LP, de harmonia com o artigo 218.o, n.o l, do mesmo diploma.
Este requerimento fundamenta-se na intervenção hoje aqui efectuada pelo Deputado socialista Raul Rego sobre a libertação dos antigos torcionários da extinta PIDE e de outras irregularidades, designadamente a demora do julgamento dos serventuários daquela famigerada corporação.
O Grupo Parlamentar do PS prestará oportunamente os esclarecimentos e fornecerá os elementos que entender por convenientes.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16Temos, portanto, aqui este requerimento. Mas, segundo o problema há pouco aflorado e segundo me pareceu, este requerimento não caberia, em princípio, dentro do período de antes da ordem do dia.O Sr. Deputado Vital Moreira, pelos vistos, parece que se põe numa posição contrária. Entende que efectivamente este requerimento deve ser votado.Vozes: - Não.O Sr. António Arnaut (PS): - Publicado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tanto este requerimento como a proposta do PPD seguem o mesmo destino - vão ser publicados. Está certo.Portanto, vamos simplesmente fazer a votação sobre o voto de protesto e de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação.O Sr. Presidente: - Passamos àORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Tem a palavra, para ler o relatório da Comissão de Verificação de Poderes, o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):Relatório da Comissão de Verificação de PoderesNo dia 30 de Julho de 1976, pelas 10 horas, reuniu numa sala do Palácio de S. Bento a Comissão de Verificação de Poderes que foi designada para efeitos da verificação inicial dos poderes dos Deputados e que, na falta da Comissão agora competente, segundo o Regimento em vigor, foi mandatada, por deliberação tomada na reunião plenária de ontem, para proceder à apreciação das substituições resultantes do desempenho de funções governamentais e verificar os poderes dos Deputados que tomam pela primeira vez assento na Assembleia.oi presente à Comissão um ofício do Partido Comunista Português informando que os Deputados Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Vítor Henriques Louro de Sá, eleitos, respectivamente, pelos círculos de Lisboa e Santarém, cujos poderes se encontram já verificados, assumiram as suas funções no dia 27 do corrente, por terem cessado os cargos governamentais que desempenhavam. Por esse facto deixam o seu lugar na Assembleia os Deputados que os substituíam, Zita Maria Seabra Roseiro e Carlos Augusto Pinhão Correia.
Também o Partido Popular Democrático apresentou um ofício, datado de 26 do corrente, informando que, por terem igualmente cessado funções governativas, assumiram o mandato os seguintes Deputados: Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, António Luciano Pacheco de Sousa e Franco e José Manuel Meneies Sampaio Pimentel (Lisboa); Albino Aroso Ramos e José Bento Gonçalves (Porto); Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (Setúbal); José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia (Castelo Branco);José António Nunes Furtado Fernandes (Santarém), e Amândio Anes de Azevedo (Vila Real).
Em virtude de os referidos Deputados terem assumido o seu lugar, deixaram de desempenhar as suas funções os Deputados que os substituíram e que são, respectivamente, os seguintes: António Neves Anacleto; Paulo Manuel de Pitta e Cunha; Joaquim Eduardo Gomes; António José dos Santos Moreira da Silva; Manuel Valentim Pereira Vila; Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira; Fernando Barata Rocha; Casimiro Gomes Pereira, e Nuno Gil Pires.
No mesmo ofício indica-se como tendo também tomado funções governamentais o Deputado Joaquim da Silva Lourenço (Santarém), mas, em outro ofício da mesma data requere-se a sua substituição, por motivo de renúncia, por José Augusto Almeida de Oliveira Baptista. O requerimento vem acompanhado da declaração de renúncia exigida pelo artigo 7.o do Regimento. O Deputado agora indicado como substituto já substituía o renunciante, tendo os respectivos poderes sido oportunamente verificados.
Em consequência da renúncia - que é válida -, o Deputado José Augusto Almeida de Oliveira Baptista deverá assumir o mandato como efectivo.
Finalmente, a Comissão teve presente um ofício do Partido Socialista, de 28 do corrente, informando terem deixado de exercer funções governamentais e assumirem, por isso, o seu lugar nesta Assembleia os seguintes Deputados: Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Herlânder dos Santos Estrela e Carlos Alberto Andrade Neves (Lisboa); Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (Portalegre), e Francisco de Almeida Salgado Zenha (Porto).
Mais se informa terem assumido funções no Governo os seguintes Deputados: Reinaldo Jorge Vital Rodrigues (Aveiro); Manuel Alegre de Melo Duarte, Joaquim Manuel Barros de Sousa, Mário Alberto Nobre Lopes Soares, Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia e João Soares Louro (Lisboa); Emídio Rui da Veiga Peixoto Vilar (Porto), e João Alfredo Félix Vieira Lima (Emigração - Europa).
Em consequência, a Deputada Ludovina Rosado (Portalegre) deixa de exercer as suas funções; o Deputado João da Silva (Porto) deixa de substituir o Deputado Francisco Salgado Zenha e passa a substituir o Deputado Emídio Rui Vilar; os Deputados Francisco Igrejas Caeiro e Teófilo Carvalho dos Santos (Lisboa) deixam de substituir os Deputados Francisco Marcelo Curto e José Medeiros Ferreira, passando agora a substituir os Deputados Mário Soares e Mário Sottomayor Cárdia; os Deputados Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio, Gualter Viriato Nunes Basílio e Carlos Jorge Santos Ferreira (Lisboa) deixam de substituir os Deputados Vítor Constando, Herlânder Estrela e Carlos Andrade Neves, passando a substituir os Deputados Francisco Marcelo Curto, José Medeiros Ferreira e João Soares Louro; os Deputados Joaquim da Costa Pinto (Beja), António Magalhães da Silva (Braga), Francisco Patrocínio Martins (Bragança), Florêncio Joaquim Quintas Matias (Évora), Manuel Barroso Proença e Manuel João Cristino (Faro), José Alberto Menano Cardoso Amaral (Guarda), José Ferreira Dionísio (Leiria), António Rico Calado (Santarém), João Francisco Ludovino Costa (Setúbal), José dos Santos Francisco Vidal (Viana do Castelo), Vítor Manuel Ribeiro
31 DE JULHO DE 1976 383Fernandes de Almeida (Vila Real) e António Alberto Monteiro de Aguiar (Funchal) continuam a substituir, respectivamente, os Deputados que exercem cargos governamentais, António Lopes Cardoso, Armando Bacelar, António Sousa Gomes, António Machado Rodrigues, Luís Filipe Nascimento Madeira, Pedro Santos Coelho, Eduardo Ribeiro Pereira, Walter Rosa, Manuel Ferreira Lima, António Maldonado Gonelhe, Manuel Tito de Morais, António Barreto e Jorge Campinos.
A Comissão verificou a regularidade destas substituições.
O Partido Socialista requer ainda que os Deputados Vital Rodrigues, Manuel Alegre, Joaquim de Sousa e João Lima, que foram designados para funções governamentais, sejam substituídos, respectivamente, pelos candidatos que imediatamente se lhes seguem nas respectivas listas e que são os seguintes: Amadeu da Silva Cruz (Aveiro), Francisco A. Pereira Ganhitos e Fernando Torres Marinho (Coimbra), Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos (Emigração - Europa).
Porque os candidatos indicados são, efectivamente, os primeiros não eleitos da respectiva lista (artigo 9.o, n.o l, do Regimento), a Comissão é de parecer que devem ser julgados verificados os seus poderes.
A lista de chamada deve ser alterada em conformidade com as substituições operadas.
Lisboa, 30 de Julho de 1976. - António Macedo - Nuno Rodrigues dos Santos - Cunha Leal - Cacela Leitão - Álvaro Monteiro - Pinto da Cruz - Nuno Godinho de Matos - Vital Moreira.O Relator, António Arnaut.Vou fazer chegar à Mesa este relatório com os documentos que vinham anexos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão recordados do problema que por meio de ofício foi posto pela Radiotelevisão, bem como do prazo que a mesma estabeleceu para a respectiva resposta. Para que eu esteja habilitado a responder, gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre ele.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - O Regimento prevê a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Creio que seria um assunto a ser submetido a essa conferência e eu sugeria que ela se realizasse na segunda-feira da parte da manhã.O Sr. Presidente: - Tenho a segunda-feira muito ocupada, mas poderemos marcar a reunião partir as 10 horas da manhã.enho mesmo necessidade de uma conferência com os grupos parlamentares.O Sr. António Arnaut (PS): - Podia ser hoje, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se quiserem interromper a sessão por um quarto de hora...O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Far-se-ia uma conferência preliminar, digamos assim, e o assunto ou se resolveria já ou então transitaria para segunda-feira.O Sr. Presidente: - Depois da sessão ou não posso. Tenho um compromisso a que não posso faltar, de maneira que, se estivessem de acordo, reunir-nos-íamos segunda-feira, às 10 horas da manhã, no meu gabinete.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão e votação na especialidade do projecto de lei sobre o Estatuto dos Deputados. Vai ler-se uma proposta de aditamento ao artigo 8.o, subscrita por vários Deputados do PPD e do PS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoPropomos o aditamento de um novo número ao artigo 8.o do diploma em debate, com a seguinte redacção:
Relativamente aos Deputados pelos círculos eleitorais das regiões autónomas, sei ao consideradas motivo justificativo de faltas as dificuldades de transporte, concretamente verificadas, entre as ilhas e o continente.O Sr. Presidente: -Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento justifica-se muito brevemente. As ligações aéreas com as ilhas adjacentes, em especial com os Açores, apresentam grandes deficiências. De forma que, em muitas ocasiões, será impossível aos Deputados acorrerem à convocação da Assembleia na data marcada para as reuniões.
Por outro lado, a distância verificada e as incertezas do clima e a própria dispersão das ilhas, no caso dos Açores, impedem que os percursos entre os Açores e Lisboa sejam feitos num curto espaço de tempo. Há por vezes que demorar dois ou três dias, mesmo utilizando, até onde é possível, o transporte aéreo, para chegar de Lisboa a algumas ilhas do arquipélago dos Açores.
Nesses termos, parece razoável que se admita como motivo justificativo de faltas a dificuldade de transporte que seja verificada, não em termos gerais, mas em concreto, relativamente a casos invocados pelos Srs. Deputados.
É este o teor da proposta que tenho a honra de subscrever e na qual me encontro acompanhado pelos outros Deputados, representantes dos círculos eleitorais das regiões autónomas, tanto do PPD como do PS.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: -Há alguma declaração de voto? Pausa.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16Passamos ao artigo 9.o, que vai ser lido. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 9.o(Senhas das comissões)Os Deputados membros das comissões ou que nelas ocasionalmente substituam outros Deputados têm direito a uma senha de presença por dia de reunião a que compareçam, calculada nos seguintes termos:a) Em dia de reunião plenária, 1/100 do subsidio mensal;
b) Em dia que não seja de reunião plenária, 1/50.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe uma proposta de eliminação do artigo 9.o, apresentada pelo Sr. Deputado da UDP.
Existem, igualmente, uma proposta de substituição do Partido Socialista e uma outra, de aditamento, do PPD.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à discussão da proposta de eliminação da UDP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Salvo erro, regimentalmente não é assim.
A proposta de substituição do PS é um texto novo e a proposta de eliminação da UDP é do texto da Comissão. Ora, se a proposta de substituição do PS não for aprovada, então é que iremos à proposta da Comissão e nesse caso teremos de votar prioritariamente a proposta de eliminação. Mas, se a nossa proposta for aprovada, a proposta de eliminação fica prejudicada.O Sr. Presidente:- Mas, segundo o Regimento, as propostas de eliminação têm prioridade.O Sr. António Arnaut (PS): - .Mas é uma proposta de eliminação em relação ao texto da Comissão. Não sei se o Sr. Deputado da UDP tem conhecimento da nossa proposta -certamente terá- e, se a nossa proposta for aprovada, eu creio que a dele ficará prejudicada, a não ser que queira depois propor a eliminação deste texto.O Sr. Presidente:- Eu continuo a dizer que é a proposta de eliminação que deverá ser votada em primeiro lugar. Será, portanto, esta proposta que será votada primeiro.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular pensa que esta proposta, tal como vinha da Comissão, é manifestamente injusta, embora a proposta depois apresentada pelo Partido Socialista pudesse parecer mais correcta. No entanto, atendendo ao alto ordenado base que já está fixado, a UDP propõe a eliminação deste artigo. É claro que isto vai criar situações de injustiça, na medida em que haverá Deputados que vêm a reuniões de comissões que
farão necessariamente despesas e, portanto, ficarão em desigualdade, digamos assim, em relação aos outros Deputados que não pertencem a comissões.
Apesar disso, e tendo em conta o elevado ordenado base, nós mantemos a nossa proposta e pensamos que a principal injustiça não está nas diferenças entre Deputados auferindo ordenados de 18 900$, mas está no próprio ordenado de 18 900$.
A UDP tinha uma proposta de conjunto, na qual partia de um ordenado base mais baixo, e depois estava de acordo em dar subsídios aos Deputados que se tivessem de deslocar à Assembleia. Uma vez que o ordenado base já é, na nossa opinião, muito elevado, nós mantemos a proposta de eliminação deste artigo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez para alguns dos Srs. Deputados aqui presentes o debate que nós estamos a travar, há vários dias, sobre as nossas próprias remunerações, seja um debate que não se devesse travar. Todavia, eu penso que é uma conquista da democracia em Portugal nós podermos discutir, pela primeira vez à luz do dia, as remunerações dos titulares dos órgãos de Soberania. É uma conquista e devemos defender essa conquista.
Eu não sei quanto ganha um Ministro. Não sei quanto é que ganha um Conselheiro da Revolução. Não sei quanto é que ganha o Presidente da República. Mas o povo português, de ora avante, sabe quanto vai ganhar um Deputado. E essa é uma conquista do 25 de Abril.
Ainda bem que houve este debate, embora alguns aspectos dele talvez pudessem ter sido evitados.
A proposta de eliminação do Sr. Deputado Acácio Barreiros não me parece que seja justa, mas o Sr. Deputado Acácio Barreiros tem todo o direito de pensar que o vencimento mensal atribuído aos Deputados pela Assembleia da República é um vencimento (c)levado. Porventura é. Não entro nessa discussão. Todavia, o que me parece é que o Sr. Deputado Acácio Barreiros não pode esquecer que há, por um lado, uma diferença notória de trabalho entre os Deputados que participam efectivamente nos trabalhos das comissões e os Deputados que não participam nesses trabalhos. E há um princípio que o Sr. Deputado Acácio Barreiros, e certamente toda a Câmara, sustenta: a trabalho igual salário igual. Ora não me parece que um Deputado que trabalha em comissões deva perceber o mesmo que um Deputado que não trabalha em comissões.O Sr. Deputado Acácio Barreiros ainda teria razão se houvesse um princípio regimental segundo o qual todos os Deputados deveriam passar pelas comissões. Mas mesmo que houvesse esse princípio regimental, porventura essa seria uma mera consagração formal, porque todos sabem, quer pela experiência desta Assembleia da República, quer pela experiência da Assembleia Constituinte, que há Deputados que formalmente fazem parte das comissões, mas que nunca lá põem os pés, que nunca fazem qualquer esforço para o avanço do trabalho das comissões.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
31 DE JULHO DE 1976 385O Orador: - E era uma manifesta injustiça pagar o mesmo a esses Deputados que nada fazem, que em nada contribuem para o avanço do processo legislativo, e àqueles Deputados que contribuem decisivamente para que os textos que são apresentados ao Plenário possam avançar e ser textos bom elaborados.
E nós não tenhamos ilusões -e essa era a segunda referência que eu queria fazer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros -, não tenhamos ilusões de que com o sistema actualmente existente, o sistema regimentalmente consagrado, o que se vai veranear é aquilo que se tem verificado até hoje. É que o trabalho nas comissões é um trabalho dedicado por parte de alguns, mas não um trabalho de todos os Deputados.
Esconder ou esquecer estes factos parece-me uma manifesta injustiça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por uma questão de justiça, por uma necessidade de nós, em Portugal, sermos uma democracia de competentes e não uma democracia de incompetentes, porque nos parece que este problema deve ser posto e então dever-se-ia ter ido muito mais longe no repensar de todo o sistema de remunerações dos Deputados, é que nós não poderemos votar a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Continua a discussão. Vamos votar.Submetida à votação, a proposta de eliminação do artigo 9.o foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP) e 23 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção significa que, por um lado, consideramos que uma injustiça, tal como foi a fixação do vencimento da tetra A, não pode ser reparada com uma outra injustiça, anulando pura e simplesmente deste modo as senhas de presença nas comissões, onde se desenvolve uma das frentes mais efectivas do trabalho da Assembleia. No entanto, também consideramos exageradas as senhas de presença previstas na proposta da Comissão.
É, pois, este o significado do nosso voto nesta questão, e adiante, quando forem apresentadas outras propostas, teremos ocasião de definir melhor o nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com uma proposta de substituição ao artigo 9.o, apresentada pelo Partido Socialista.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do artigo 9.o pelo seguinte:ARTIGO 9.o(Senhas das comissões)Os Deputados membros das comissões ou que nelas ocasionalmente substituam outros Deputados têm direito a uma senha de presença por dia de reunião a que compareçam correspondente a 1/50 do subsídio mensal, excepto nos dias em que haja reunião do Plenário.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Álvaro Monteiro - António Arnaut - Herculano Pires - Oliveira e Silva.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Armam (PS): -Sr. Presidente: Duas breves palavras para tentar justificar a nossa proposta, fazer dela a sua defesa e, nessa medida, convencer os nossos ilustres colegas a votaram nela.A proposta que vem da Comissão previa a atribuição de dois tipos de senha: uma, no montante de 1/100, para os dias em que houvesse reunião plenária; outra, no montante de 1/50, para os dias em que não houvesse reunião plenária. Nós tivemos oportunidade de expressar na Comissão algumas reservas que esta atribuição de senhas nos merecia. Já tive oportunidade de dizer na minha intervenção de há dias, a propósito da discussão do famigerado artigo 8.o, que nós éramos pela letra A por uma questão de dignificação da função do Deputado e da sua responsabilização e que éramos, em princípio, contra todo o tipo de alcavalas.
Nós, como o Sr. Deputado Jorge Miranda disse, queremos que o povo saiba quanto ganha um Deputado e não esconder ao povo qualquer tipo de remuneração suplementar. É claro que um Deputado não poderia ganhar os 35000$ que alguns órgãos de imprensa estatizada alegaram, porque se esqueceram que os 450$ de ajudas de custo não são remuneração, são um quantitativo que é atribuído para despesas, mal chegando muitas vezes para elas. O que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que nós ponderámos detidamente este problema e admitimos que nos dias em que não haja reunião do Plenário há, por assim dizer, um trabalho suplementar, um trabalho extraordinário, dos Deputados, que passam as manhãs e as tardes, e às vezes as noites, a estudar os assuntos que hão-de ser debatidos neste Plenário.
Por isso nos inclinámos para uma solução conciliadora, uma solução ecléctica: abolição de senhas nos dias em que funciona o Plenário e atribuição de senhas nos dias em que o Plenário não funciona. Quando o Plenário funcione, poderá dizer-se, Sr. Presidente, que é dever dos Deputados comparecerem às reuniões do Plenário e às .reuniões das Comissões. É o artigo 15.o do Regimento que impõe esse dever. Trata-se de um dia parlamentar. Ora, se o Deputado está cá para participar aias reuniões do Plenário, não há inconveniente, pelo menos gravoso, em que participe gratuitamente nas reuniões das Comissões. Já assam não acontece nos dias em que não há reuniões do Plenário. Em nosso entender, seria gritante-mente injusto que o seu trabalho não fosse compensado. Quem trabalha tem de ser pago pelo seu trabalho, e não se assustem aqueles que viram na posição tomada pelo Partido Socialista um erro de estratégia, alegando: como é que o Partido Socialista se poderá amanhã opor a reivindicações salariais, se ele defendeu aqui a letra A? É que o Partido Socialista defendeu aqui a letra A por uma questão de justiça, e não vai opor-se a reivindicações salariais, se elas forem justas.
386 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16Em suma, Sr. Presidente, esta é a nossa proposta: atribuição de senhas apenas nos dias em que o Plenário não funcione.
E quero dizer a todos que normalmente serão poucos os dias em que o Plenário não funcionará, dada a grande .tarefa que temos de desempenhar, que é a de reformular toda a legislação que esteja em contradição com a Constituição e fazer outras leis até ao fim do próximo ano.
Dada esta grande tarefa, este Plenário vai estar reunido todos os dias e provavelmente só às segundas-feiras e sábados não reunirá. Daí que essas senhas serão atribuídas apenas quatro, cinco ou seis vezes por mês.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que a nossa proposta tem de ser complementada com um texto ontem aprovado: a possibilidade de opção de vencimentos. Na verdade, tratando-se da opção de vencimentos exteriores a esta Assembleia, então nós sugerimos que em nenhum caso haja senhas de presença.
Nós não podemos formular hoje essa proposta porque, segundo o Regimento, as propostas têm de ser apresentadas antes da discussão. Mas como ontem aprovámos essa norma, de que há possibilidade de optar, deixamos já aqui bem expresso o nosso pensamento de que nesses casos, em que um Deputado pode optar por um vencimento estranho a esta Assembleia, ele não deve ter, em caso algum, direito a receber senhas de presença.O Sr. Presidente: Jorge Miranda. Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Jorge Miranda (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu compreenderia a proposta do Partido Socialista e dar-lhe-ia inteiro aplauso - e era sempre a interpretação que deveria ter este artigo sobre senhas de presença - se se tratasse de reuniões das comissões que decorressem simultaneamente com reuniões plenárias, nos termos do artigo 62.o do Regimento. É evidente que se está reunido o Plenário e havendo necessidade de uma reunião da comissão, que excepcionalmente pode funcionar, nos termos deste artigo 62.o, ao mesmo tempo que funciona o Plenário, seria manifestamente injusto que o Deputado que não está no Plenário ainda fosse auferir qualquer senha.
Mas se um Deputado que participa na reunião plenária participa, para além disso, numa reunião da comissão, de manhã, e noutra eventualmente à noite, - e sabemos que há muitas reuniões de comissões à noite e assim terá de ser forçosamente se quisermos que este Parlamento seja um Parlamento que corresponda às exigências do povo português e às exigências da Constituição -, parece-me que será injusto que esse Deputado não tenha a senha da comissão correspondente ao trabalho prestado.
Por outro lado, parece-me algo chocante que um Deputado que falte à reunião plenária tenha de descontar Vão do subsídio mensal e um outro que venha a uma reunião da comissão fora dos dias de reuniões plenárias só aufira l/30. Eu perguntaria ao Partido Socialista se não lhe parece chocante esta discrepância de o Deputado que falta sem motivo justificado a uma reunião plenária descontar Vão e o Deputado que mais do que os outros Deputados vem à reunião da comissão só aufira 1/50 do vencimento mensal e não tenha direito a auferir 1/30.
O Deputado António Arnaut sugeriu que porventura este cálculo das senhas de presença na base de percentagens, de fracções, poderia corresponder a esconder ao povo português aquilo que ganha um Deputado. Nós não teríamos objecção nenhuma a que constasse desta lei uma quantia certa para que o povo português ficasse a saber qual é a remuneração de um Deputado que participa numa reunião de Comissão, até para fazer confrontos com aquilo que ganham outras pessoas, fora da Assembleia, que vão a reuniões de Órgãos de Soberania, ou não, e que têm senhas muitíssimo mais elevadas.
Nestes termos nós pedíamos ao PS que esclarecesse um pouco mais o seu pensamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta obedece a um critério e a um princípio. O princípio é o do chamado tempo permanente ou do emprego permanente do tempo.Diz o Regimento que nada impede que o Plenário reúna de manhã. Nós fizemos reuniões de manhã, por exemplo, na Assembleia Constituinte.É doutrina habitual considerar-se que a Assembleia funcione mesmo quando funcionem as Comissões. Assim o trabalho de Comissão deve ser visto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não com a experiência que tivemos da Assembleia Constituinte, em que havia Comissões que sucessivamente se sucediam no tempo, perdõe-se-me o pleonasmo, mas com a experiência que nós podemos inferir, embora ainda não a tenhamos, daquilo que se encontra exarado no Regimento.
Com 14 comissões que existem, praticamente todos os Srs. Deputados farão parte de Comissões. Sendo assim, e dado que o vencimento justo que votámos, a que demos a nossa aprovação, garante as necessidades e a dignidade da função de Deputado, afigura-se que não há que contrapor esses problemas de justiça relativa que o Sr. Deputado Jorge Miranda acabou de colocar. Em princípio todos os Deputados farão parte de Comissões e o dia de trabalho de Deputado começa de manhã e acaba às 7 horas da noite.
Apenas como excepção o que pode acontecer é que haja Deputados que não estejam ocupados de manhã. Mas essa ocupação da parte da manhã tanto pode ser feita, quer através de reuniões de Plenário, quer através de reuniões de comissões.
Há um problema que ainda não foi posto e coloco-o então claramente e sem subterfúgios.
É que, para além do trabalho das comissões - não sei o que se passa nos outros partidos, sei o que se passa no Partido Socialista -, nós, Deputados socialistas, temos trabalho político no nosso partido, reuniões do Grupo Parlamentar e das comissões internas que se constituem e na base das quais trabalhamos. Pode acontecer, e acontecerá necessariamente, que haja camaradas nossos que façam parte de comissões e que outros tenham tarefas talvez mais complexas, mais difíceis, mais árduas e mais trabalhosas dentro
31 DE JULHO DE 1976 387do Grupo Parlamentar, ou fora dele, trabalhando em benefício do nosso partido, na sua estruturação, etc.
Portanto - e penso que isto deve verificar-se em todos os partidos, no PPD, no CDS, no PCP, na UDP-, não acontece que, durante o funcionamento da Assembleia da República, algum Deputado não tenha o seu tempo, de uma forma ou de outra, ocupado em actividades políticas. Alguns de nós, a maioria, trabalho nas comissões, outros trabalham para o seu partido, mas fora das comissões, e o mais natural é nós acumularmos o trabalho do Plenário, das comissões e o trabalho partidário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não me parece, com toda a cordialidade o digo, que se verifiquem situações de injustiça relativa, não me parece que a nossa proposta não possa merecer cabimento. Parece-nos que essas situações, a verificarem-se, poderiam existir se as senhas de presença nas comissões fossem eliminadas em relação aos Srs. Deputados que não se mantinham, por hipótese, em Lisboa, no funcionamento do Plenário da Assembleia e que tivessem de deslocar-se ou manter-se, enquanto os outros não tinham, pelo menos, o ónus de estar aqui. Nesta base, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que será justa e será compreensível esta nossa proposta: abolição de senhas de presença para aqueles casos em que as comissões funcionem enquanto o Plenário está a funcionar; manutenção de senhas de presença para aqueles casos em que as comissões funcionem naquele período de tempo em que o Plenário não funciona.
Parece-nos que, dados os salários que foram arbitrados, dado o volume justo, repito, das regalias e dos subsídios que foram dados aos Srs. Deputados, esta proposta poderá conciliar e merecer o apoio de muitos dos Srs. Deputados que como todos nós estão interessados em que a Assembleia da República faça um bom trabalho.O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra?Pausa.Vamos votar a proposta do Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com 27 abstenções (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltámos a abster-nos por razões semelhantes às que invocámos quando também nos abstivemos na votação anterior.
Entendemos que todo o problema foi criado com a fixação de vencimento mensal na letra A, e uma vez mais, no texto agora proposto, se remete para a letra A as senhas das Comissões. Para além do que já afirmámos, entendemos que estas limitações vão lesar sobretudo os Deputados que mais trabalham.O Sr. Presidente: - Vai-se ler uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 9.o, subscrita pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Jorge Miranda, do PPD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 9.o do diploma relativo ao Estatuto dos Deputados, com as seguintes adaptações:a) O corpo do artigo passa a n.o 1;
b) É acrescentado um n.o 2, do seguinte teor:2. No caso de os Deputados terem optado pelo regime previsto no n.o 2 do artigo 8.o, não têm direito a quaisquer senhas de presença.Luís Nandim de Carvalho - Jorge Miranda.Nota. - Esta proposta está condicionada à alteração da redacção do n.o 2 do artigo 8.o na versão proposta pela Comissão do RegimentoA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Esta proposta é do PPD e, como se verifica a condição aposta na nota do texto, penso que ela pode ser posta à discussão e à votação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com uma abstenção (UDP).O Sr. Pressente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É só para dizer que a UDP se absteve porque uma medida destas, que pode parecer muito correcta, para ordenados para cima dos 20 000$, como foi ontem injustamente possibilitado serem atribuídos a Deputados, já não aquece nem arrefece.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para afirmar que o PPD se congratula com a aprovação pela Assembleia deste pequeno aditamento que introduz um princípio rigoroso de justiça relativa, que, não sendo absoluta, permite nos casos concretos estabelecer melhores critérios de equidade.O Sr. Presidente:- Vai ler-se uma proposta da UDP relativa ao artigo 10.oFoi lida. É a seguinte:Proposta ARTIGO 10.o1. ... têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria E do funcionalismo público.2. Os Deputados que residem nos concelhos de Oeiras, Cascais, ...Acácio Barreiros, UDP.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da UDP era uma proposta de conjunto, pelo que, dado o que já está aprovado, teremos que a alterar e vamos propor a anulação do n.o l e do n.o 2 da proposta da Comissão de Regimento. Embora estejamos abertos, em relação ao ponto l, a qualquer proposta de ajudas de custo que não ultrapasse os 100$ ou os 150$ diários (risos) para os Deputados que vivem na província. Apesar de tudo o que já foi aprovado, estaremos abertos a uma proposta desse género, mas não a vamos propor por isto: os Deputados já estão a ganhar na casa dos 19 000$, mais o 13.o mês e o 14.o mês e pensamos que a partir daqui já não deve haver lugar para ajudas de custo, à excepção dos Deputados residentes na província e que tem de ser uma ajuda de custo baixa.
Os senhores dirão que com 100$ por dia de ajudas de custo os Deputados da província não poderão viver em Lisboa sem sacrificar o seu salário base. Pois pensamos que devem sacrificar o salário base, que já é bem elevado.
Poderão voltar a invocar que estamos a criar situações de injustiça porque os Deputados da província fazem mais despesa do que os Deputados de Lisboa. Mas volto a repetir o argumento: em ordenados de 20 000$ já não podem entrar esses critérios de injustiça.
Se os Deputados da província tivessem votado a favor de uma proposta de salário base mais baixo, então a UDP apoiaria que tivessem ajudas de custo elevadas. Mas como estão beneficiados por um salário base alto, os Deputados não ficarão em situação de desigualdade. Assim, pensamos estar a defender melhor o dinheiro que é de todo o povo.
E, finalmente, em relação à argumentação que tem vindo da bancada do PPD, queremos dizer que a UDP defende que deve haver um salário de limite máximo e que, uma vez atingido esse salário, essas considerações de mais ou menos trabalho não têm cabimento. Mais ou menos trabalho mede-se a partir de um determinado salário, que deve ser bastante mais baixo do que este que foi aprovado para os Deputados. A partir daqui os Deputados que trabalhassem mais teriam um salário mais elevado. Mas como isso não acontece, i UDP propõe a eliminação do n.o l e do n.o 2 do artigo 10.oO Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta da UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com l voto a favor (UDP) e 26 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos que a existência de ajudas de custo para os Deputados da província é justa. Entretanto, depois do alto vencimento que foi fixado, pensamos que todas as alcavalas vão aumentar ainda mais os encargos públicos, bem como a manutenção dos Deputados e da Assembleia.O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - E a discriminação em favor da capital também.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos ler o texto da Comissão. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 10.o (Ajudas de custo)1. Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Barreiro têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público abonada por cada dia de presença em reuniões plenárias ou de comissões e mais um dia por semana.
3. Os Deputados que, em missão da Assembleia, se desloquem fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, têm direito às ajudas de custo correspondentes fixadas para a categoria A do funcionalismo público.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votaçãoSubmetido à votação, foi aprovado, com I voto contra (UDP) e 26 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou contra, indo ao encontro da preocupação manifestada pelo Partido Socialista e pelo PPD, de o povo saber quanto ganha um Deputado.Queremos ainda esclarecer o seguinte: Além do Deputado ter os transportes pagos, que até pode ser avião, em zonas servidas por este transporte, passa a receber 450$ por cada reunião plenária. O Deputado que eventualmente more no outro lado da rua, em frente à Assembleia, recebe como ajuda de custo, além dos 22000$, com o 13.o e o 14.o mês, 150$ para atravessar a rua.Risos.Uma voz do PS: - Mas tem o perigo de ser atropeladoO Orador: - E, portanto, nós podemos dizer que, tendo em conta os subsídios de transporte, não é nada exagerado calcular para Deputados da província um salário total entre 35000$ e 40000$ (risos) e para Deputados moradores em Lisboa ou nos concelhos limítrofes um ordenado que andará entre os 30000$ e os 33 000$.