referência para o défice orçamental no Tratado da União Europeia. Com o encerramento do PDE, Portugal passou a estar no braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). 59 No âmbito da vertente preventiva, Portugal encontra-se sujeito ao cumprimento de um conjunto de regras, que visam em última instância assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas de cada Estado-Membro no médio prazo. O braço preventivo do PEC estabelece um conjunto de requisitos que devem enquadrar o planeamento orçamental nos Estados-Membros (EM), incluindo a respetiva adoção de políticas, tendo em consideração as diferentes fases do ciclo económico. Os requisitos quantitativos a observar na condução da política orçamental são definidos tomando em conta a situação específica de cada país, de modo a que o seu cumprimento possa conduzir a uma situação orçamental sólida e evitar a ocorrência de défices (e dívidas) excessivos e, simultaneamente, promover a coordenação de políticas orçamentais ao nível europeu. Para o efeito, encontram-se estipuladas três regras: i) cumprimento do objetivo de médio prazo (OMP) ou da trajetória de convergência recomendada em direção ao OMP; ii) cumprimento do limite máximo recomendado para o crescimento da despesa primária líquida; iii) cumprimento do critério de redução da dívida pública para países com um rácio da dívida acima do valor de referência de 60% do PIB. Relativamente a esta última regra, importa referir que Portugal se encontra sujeito a um período transitório de três anos após o encerramento do PDE, aplicável no período 2017-2019, durante o qual deverá evidenciar um progresso suficiente em matéria de redução da dívida pública, cuja avaliação difere do critério de redução da dívida aplicável em geral. 60 Nos parágrafos seguintes, detalham-se as regras de disciplina orçamental previstas no braço preventivo do PEC e identificam-se, para o caso concreto de Portugal, os requisitos quantitativos a que o Estado português se encontra vinculado. 4.1.1. Objetivo de Médio Prazo 61 O OMP é expresso em termos estruturais para cada país. Quer isto dizer que o OMP está definido sobre o rácio do saldo estrutural relativamente ao PIB potencial. Esta variável exprime o saldo orçamental (em contabilidade nacional) ajustado do efeito do ciclo económico e excluindo o efeito de medidas com natureza temporária e/ou não recorrente nas contas das administrações públicas. O OMP consiste num limiar mínimo (chão) para o rácio do saldo estrutural a respeitar pelos planos orçamentais e suas execuções. Este limiar difere de país para país de modo a conseguir em todos eles satisfazer os seguintes critérios: i) Conferir uma margem de segurança relativamente ao limite de -3% do PIB para o saldo orçamental (em contabilidade nacional). Na identificação da margem de segurança adequada, é tomada em consideração a volatilidade do PIB no passado e a sensibilidade do saldo orçamental a flutuações do PIB; ii) Garantir a sustentabilidade das finanças públicas ou uma rápida convergência para uma situação sustentável. Para o efeito, considera-se a necessidade de garantir a convergência do rácio da dívida para níveis prudentes, atendendo ao impacto económico e orçamental do envelhecimento da população; iii) Em conformidade com os critérios (i) e (ii), possibilitar uma margem de manobra em termos orçamentais, particularmente tomando em consideração as necessidades de investimento público. Os países da área do euro, no contexto do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG), comprometeram-se a alcançar um OMP mínimo de -0,5% do PIB, exceto se os seus rácios da dívida forem significativamente inferiores a 60% do PIB e os riscos para a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas forem baixos. Nesse caso o limite mínimo para o OMP será de -1% do PIB. O OMP de cada EM é definido como o valor máximo, ou seja, o mais exigente, entre os que resultam do cumprimento do critério i), do critério ii) e o valor mínimo definido no TECG.  62 Os OMP são atualizados de três em três anos. A Comissão Europeia atualiza os OMP mínimos aplicáveis aos EM a cada três anos, tomando em consideração as previsões atualizadas dos custos do envelhecimento da população apuradas no âmbito do Ageing Report, cuja publicação ocorre com a mesma periodicidade. O valor apurado pela Comissão Europeia é então adotado por cada EM nos Programas de Estabilidade subsequentes, sendo possível adotar um OMP mais exigente, caso o EM entenda estarem reunidas condições para o atingir. 63 No caso de Portugal, para o triénio 2016-2018, foi definido como OMP um excedente estrutural mínimo de 0,25% do PIB, devendo o mesmo ser reavaliado para o triénio seguinte, com efeitos já a partir II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________192