30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(193)regiões, o mesmo instrumento de tesouraria de que beneficia a administração central a partir do dinheiro de todos nós, dos créditos orçamentais; se é esta a interpretação da norma — não digo que, se for a outra, não possamos discutir —, mas, se estou a ler bem, penso que a proposta está bem formulada e que é perfeitamente aceitável.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O alcance da proposta, rigorosamente, não era apenas o da antecipação era também o da co-participação.O Sr. João Amaral (PCP): — Há ainda um aspecto que queria clarificar, mas esta norma pode ser redigida de muitas formas, o aditamento proposto. O que é difícil é dizer que se quer um co-financiamento nos termos da parte final do n.° 2. Se me disser que quer um co-financiamento nos mesmos termos do n.° 2 do artigo 18.°, eu entendo, porque a primeira parte do n.° 2 fala da contrapartida nacional, mas a parte final fala da operação de tesouraria, que é a operação que se refere a adiantamentos sobre ou em antecipação aos fluxos comunitários. Portanto, ou é antecipação, e é nos termos da parte final do n.° 2, ou é co-financiamento, e então não é nos termos da parte final, é nos termos da primeira parte do n.° 2, ou então é outra proposta, não é a que está formulada, peço desculpa, mas dá--me ideia que não é, realmente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Admito perfeitamente essa interpretação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que é clara esta proposta, pois com ela pretende-se que, onde está co-financiamento dos projectos esteja a contrapartida nacional — a contrapartida nacional assegurada neste caso pelo governo continental, pelo Governo Nacional. O Governo Nacional assegurará a contrapartida nacional — chama-se aqui co-financiamento dos projectos. E como é que a assegurará? Mediante operações de tesouraria, previstas na última parte do n.° 2, mas, simplesmente, depois falta a autorização do n.° 5 para contrair dívida interna até ao limite necessário à realização das operações de tesouraria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Há outra questão; é que temos uma outra proposta que contempla essa situação e não a evoquei aqui para não estar a misturar, porque é um problema para discutir em Plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, talvez possamos — por uma questão de limitação, eu diria, a técnica é habitual em matéria de navios, de limitação de avarias — começar por discutir este problema. Agora vamos ver, e depois, se tiver essas repercussões, então atenderemos a elas, visto que, efectivamente, existe esse problema.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas há uma outra proposta, como eu disse, relativa ao problema dos empréstimos que, eventualmente, podem ser também colocados nesta sede.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Efectivamente, a proposta parece-me razoável e não levanta dificuldade de qualquer espécie, excepto num pequeno problema, que é a ignorância em que todos estamos, compreensível, aliás, sobre se estamos a votar 100 000 contos, 1 milhão, quantos milhões estamos a votar — provavelmente serão vários milhões, e digo-o por isto ... não sei, mas estava a referir-me a um projecto concreto que, ouvi dizer, teria um financiamento comunitário na ordem de 1 milhão de contos, obrigando a um pouco mais de contrapartida nacional ou marginal de Ponta Delgada. Não sei se se aplica ao caso ou se não se aplica. Sugeria, sem qualquer problema — não tem que ver com os problemas anteriores —, que os Srs. Deputados proponentes nos dessem uma ordem de grandeza, nem tem de ser muito afinada, de o que é que está envolvido para vermos como é que isto se concilia com o n.° 2, visto que o n.° 2 foi feito numa previsão bastante diferente, que não incluía isto, e que votássemos no dia 28, 29 ou 30 em Plenário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Se o entendimento for nesse sentido, não tenho nada a opor e habilitar--me-ei com números mais concretos que possa fornecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Nós não concordamos que isto seja votado em Plenário.O Sr. Presidente: — Não estamos a discutir esse aspecto da votação em Plenário. O Sr. Deputado João Cravinho propôs?O Sr. João Cravinho (PS): — Por ignorância do conteúdo real da proposta em termos orçamentais, e como esta proposta se acolhe a um meio de financiamento já previsto para outras finalidades e que foi especificado pelo Governo num contexto muito diferente, poderemos estar a criar dificuldades quando a coisa seria simples. O princípio é razoável, só não vejo qual a razão por que não afirmaríamos todos esse principio; desde já dizemos que concordamos com a proposta, simplesmente achamos que, nos termos em que está formulada e com a informação actualmente existente, é um bocado temerário votá-la.O Sr. Presidente: — V. Ex.a pode habilitar-nos com a ideia do montante que pensa que pode atingir?O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já referi que não tenho, neste momento, elementos a esse respeito, mas se se mantiver a ideia de votar em Plenário, até lá habilitarei o Plenário com esses dados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado, há uma reflexão sua que não entendi bem e queria que explicitasse: disse que esta proposta estava ligada a outras que, suponho, tem a ver com a receita e está relacio-