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Faço esta pergunta com o seguinte fundamento: ontem, alguma comunicação social, e já hoje também, referia que, pela primeira vez, vai ser apresentado um projecto de lei-quadro da regionalização. A verdade é que desde o início da legislatura que foram apresentados à Assembleia da República projectos de lei-quadro da regionalização, projectos esses que foram discutidos em 1988, foram votados na generalidade em 1989 e, desde então, a sua discussão não se fez por pura obstrução do PSD.
Acontece, entretanto, que, apesar dessa obstrução, está neste momento constituído um grupo de trabalho que já adiantou alguma coisa em relação à possibilidade de se elaborar um texto alternativo.
Nestas condições, e em face destes factos, entendo que a Assembleia da República não pode deixar de produzir um esclarecimento público, por isso pergunto à Mesa se tenciona fazê-lo e quando.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, esta é uma questão a ser discutida. Julgo que estarão de acordo comigo de que esta sugestão seja discutida na próxima reunião de líderes. Assim, transmitiria esta informação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, se todos estiverem de acordo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para fazer também uma interpelação à Mesa sobre este assunto?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, se a Câmara e V. Ex.a não virem inconveniente, para, sob a forma de interpelação, também fazer algumas considerações sobre este assunto.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Sr.a Presidente, ouvi com atenção aquilo que disseram os Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge de Brito...Risos. ...Carlos Brito. Peço imensa desculpa.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Esse tem outros rendimentos!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, também já me trocaram muitas vezes o nome com o do ex-deputado Dias Lourenço. Bem, são coisas que ocorrem!...O Sr. Carlos Brito (PCP): -Mas esse é um bocado alto!O Orador: - ...e Dias Nogueira também. Peco-lhe desculpa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que ele é do Benfica e eu sou do Sporting! É essa a grande diferença!O Orador:-Ah! Se é só por isso!?... Mas de todo o modo peco-lhe desculpa.
Certamente VV. Ex.a não farão a ofensa ao Governo de pensar que ele não sabe em que fase está o processo legislativo. Agora não podem é negar o direito ao Governo de fazer propostas de lei. É um direito constitucional, já que estiveram aí a falar sobre o que é a democracia... É um direito do Governo aprovar em Conselho de Ministros propostas a apresentar à Assembleia da República.
Mais ainda, tendo sido uma proposta aprovada ontem, VV. Ex.as não têm de estranhar que a Assembleia não conheça ainda o seu teor, o que também me parece evidente, donde não consigo compreender a pressa em pedir que a Assembleia esclareça que não pode ser... e que já cá estava..., porque VV. Ex.as não conhecem a proposta de lei aprovada ontem.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão. O Governo é muito mais tolerante..., deixa-se interromper!...
20 DE OUTUBRO DE 1990 75O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Ministro a gentileza de me consentir a interrupção.
Em segundo lugar, o pedido de interrupção tem a seguinte razão de ser é evidente que não nego ao Governo (era só o que faltava)...O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Era só o que faltava!O Orador: -... o seu direito de iniciativa legislativa; agora, a iniciativa legislativa do Governo tem de se adequar ao processo legislativo da Assembleia da República.
Sucede que, com o objecto em causa, a Assembleia da República já apreciou e votou, na generalidade, os diplomas que agora se encontram em debate e aprovação na especialidade, o que significa que o Governo, sem perder, em genérico, o direito de iniciativa legislativa, nesta matéria, perdeu o comboio.
Quer o Governo anunciar ao País que toma iniciativas que já não são operacionais na Assembleia da República? Cai no ridículo, e esse é que e o problema, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -
Se me permite que lhe responda na mesma moeda, o que não sucederia se V. Ex.a não o tivesse feito, acho que quem cai no ridículo é o Sr. Deputado Jorge Lacão, já que não conhece a proposta de lei aprovada pelo Governo.
E V. Ex.a não vai ensinar ao Governo o direito regimental da Assembleia, nem como é o processo legislativo nesta Casa, porque nós também sabemos como é.
Agora o que se vai passar é que, aprovada a proposta de lei e seguidos os trâmites legais -já que V. Ex.a não conhece ainda... e tem de compreender que não pode conhecer, uma vez que foi aprovada ontem-, o Governo vai apresentá-la à Mesa da Assembleia da República, que tomará uma decisão sobre essa proposta de lei, dizendo: admite-se, não se admite, baixa à comissão ou não baixa à comissão.
É só isto o que se passa no que diz respeitosa esta matéria. Portanto, vamos esperar e estar calmos. É só o que vos peço.A Sr.a Conceição Pereira (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró e de lhe perguntar para que efeito pede a palavra, quero fazer um apelo para que esta questão - que é extremamente importante e que, como já sugeri, poderá ser objecto de alargada e alongada discussão na conferência de líderes- não esteja hoje aqui, no Plenário, a impedir o normal decurso da ordem do dia, ou seja, do debate de perguntas ao Governo. É um apelo que faço para encerrarmos aqui a questão.
O problema é que não podemos ser surdos, pois o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dá aqui uma explicação, como se todos nós fossemos surdos, o que não somos.
Ontem ouvimos, com pompa e circunstância, que o Governo iria apresentar uma proposta de lei-quadro da regionalização. Depois de ouvir que os projectos de lei-quadro da regionalização já foram aqui discutidos na generalidade, vem o Sr. Ministro responder que nós não sabemos o que é que o Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros.
Não sabemos o que o Governo fez, mas sabemos o que é o Dr. Marques Mendes disse. Não sabemos é o que o Sr. Ministro Dias Loureiro quer dizer, isto é, cada membro do Governo tem a sua versão. O Sr. Secretário de Estado Marques Mendes diz: «Nós aprovámos uma proposta sobre a lei-quadro da regionalização.» O Sr. Ministro vem aqui dizer: «Não senhor, não é nada disso, o que nós aprovámos nem vocês sabem o que é e, por isso, esperem.» Parece que está a fazer pouco de nós!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se se inscreveu para se pronunciar sobre esta questão, renovo o meu apelo para que encerremos, por hoje, estas considerações.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, prometo não demorar mais de 10 segundos e usaria a forma da interpelação apenas para dizer Sr. Deputado Narana Coissoró, não sei o que é que V. Ex.a está para aí a dizer!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo menos ouviu...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este incidente.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: Hoje, quatro partidos o vão interpelar sobre a mesma questão: a morte dos peixes no Tejo.
Com certeza V. Ex.a considerará que o facto de quatro partidos manifestarem o desejo de interpelar o Governo sobre a questão da morte dos peixes no Tejo tem, obviamente, uma leitura política.
Em primeiro lugar, pode dizer-se que ninguém está disposto a considerar o que aconteceu no rio Tejo como um acidente negligenciável; bem pelo contrário, o que aconteceu no rio Tejo foi um desastre ecológico, que deve ser assumido e discutido, uma vez que põe directamente em causa a política ambiental do País.
Em segundo lugar, ninguém está disposto a suportar a indiferença com que o Governo tem encarado o problema: mês e meio depois do desastre o Governo não foi ainda capaz de esclarecer o País sobre as causas do acidente nem de anunciar uma medida que evite desastres semelhantes no futuro.
Enquanto se carregavam toneladas e toneladas de peixe morto em Vila Franca de Xira, os governantes com res-ponsabilidadcs no ambiente, como é o caso de V. Ex.a, mostravam-se aos Portugueses a limpar praias no Bugio, a anunciar novos «Parques de Monsanto» ou ainda a falar no tão propagado plano de política do ambiente, que ninguém ainda percebeu bem o que é. Plano político é uma coisa de estranha semântica, de facto!...
Sabemos que vêm aí os votos, com certeza, e que é necessário falar do futuro, mas, Sr. Secretário de Estado,
76 I SÉRIE -NÚMERO 3nós não deixaremos que o Governo se esqueça do presente.
Por isso acuso formalmente o Governo de ter um discurso hipócrita e cínico em relação ao ambiente: por um lado, apela à participação dos cidadãos na defesa do ambiente, mas, por outro lado, sonega do público toda a informação.
Veja-se o que aconteceu em Barqueiros: a população local luta pelo direito ao ambiente e o Governo despreza essa luta.
No distrito de Bragança as populações não querem eucaliptos -«ora, os Transmontanos não sabem o que querem, não conhecem as vantagens do eucalipto (petróleo verde), e por isso é preciso meter-lhe essa ideia, à força, na cabeça!»- e o Governo não encontra outra solução que não seja a repressão. Por um lado apela à participação dos cidadãos e, por outro, no momento a seguir, reprime-os.
No caso dos peixes mortos no Tejo, os Portugueses querem saber o que se passou e o Governo está tão ocupado com o futuro que considera isso assunto de somenos. Tudo o que aconteceu foi um «azar dos Távoras», um castigo dos céus ou uma coisa que não se podia prever.
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, não permitiremos que o Governo continue a assobiar e a olhar para o lado quando estas coisas acontecem, como se não fosse nada com ele.
Este desastre e este buraco é com o Governo. É a política do ambiente do Governo que é um desastre, que é um buraco, porque ficou provada a incapacidade de resolução da questão inadiável da modernização da nossa indústria ou, por exemplo, da limitação do uso indiscriminado dos pesticidas.
Este desastre e a reacção do Governo comprovam a marginalidade com que tem sido encarado o problema do ambiente e a ausência de vontade política para que deixe de ser questão de propaganda e passe a ser questão de política.
Há dias pudemos ver o Sr. Secretário de Estado, com um ar notavelmente sério -confesso, com verdade, que de vez em quando me espanto como é que V. Ex.a ainda pode pôr esse ar tão serio-, a dizer às associações de ambiente que iria distribuir um formulário de queixa para que fosse mais fácil a apresentação de queixas ambientais à Administração. Pois aqui tem uma queixa, Sr. Secretário de Estado, uma enorme queixa, uma gigantesca queixa que o País lhe faz há que tempos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): Não cabe no formulário!O Orador:-Não queremos passar mais tempo sem saber o que se passou. O Governo não pode ignorar e fingir que não é nada com ele.
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, aproveite a oportunidade que lhe damos e esclareça esta Câmara e, através dela, o País de qual a causa ou causas do desastre, que medidas o Governo pensa tomar para que o futuro não nos traga surpresas destas e, já agora, explique também o porquê do silêncio do Governo durante mês e meio.Aplausos do PS e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, ao que julgo, ficou acordado, na conferência de líderes, e há consenso, que as diversas perguntas relativas ao ambiente sejam colocadas sucessivamente ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, que responderá conjuntamente a todas elas.
Penso que este é o entendimento correcto.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor saberá, porventura, que o desastre ecológico que vitimou mais de 1001 de peixe no rio Tejo não é, infelizmente, um facto original? Ciclicamente isto acontece, e digo-lhe isto com a segurança e o conhecimento de quem nasceu, viveu e vive junto dos esteiros e dos avieiros.
Num espaço tão limitado de tempo e no modo como é uma sessão de perguntas, poderíamos andar à volta de apuramentos de responsabilidades, extrair com ligeireza os efeitos políticos da situação e sentirmo-nos descansados pelas medidas pontuais que fossem tomadas.
É evidente que não é de menosprezar a suspensão das actividades de pesca, a suspensão da descarga desta ou daquela empresa poluente e a detecção e a aplicação de umas quantas multas aos agentes poluidores. Não menos importante -e isto vai em termos de interrogação- será a consideração do apoio económico e social aos avieiros e suas famílias, que, mais uma vez, sofrem duramente os efeitos de uma situação para a qual não contribuíram, a par do esforço da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, que suportou integralmente os custos da operação da recolha do peixe morto.
Mas, a nosso ver, este desastre ecológico volta a colocar na ordem do dia questões que envolvem a aplicação de Lei de Bases do Ambiente e a defesa da bacia hidrográfica do Tejo, como unidade, repito, de gestão dos recursos hídricos. Entre a adopção de uma política integrada, participada e descentralizada para a defesa do rio Tejo e seus afluentes e a política da multa está a diferença entre a árvore e a floresta. Aqui, sim, responsabilizamos o Governo pela forma como encara esta problemática, que inevitavelmente conduz a situações de desastre ecológico.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Recentemente, jovens do seu partido subiram o rio Tejo e afirmaram que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem tido dificuldades em impor-se no seio do Governo ao querer implementar leis que já existem-a afirmação não é minha!
Responderá o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor que, no caso concreto, tal afirmação não se justifica, citando o Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março, definidor do regime de bens do domínio público hídrico do Estado.
Sr. Secretário de Estado, não retirará V. Ex.a qualquer ilação quanto à validade do decreto à luz da dimensão do desastre verificado? Não estamos contra a criação do INAG, mas como é que pode haver uma verdadeira política integrada, participada e descentralizada se, por exemplo, os municípios e outros utilizadores da água da bacia são, pura e simplesmente, marginalizados no referido decreto-lei? Vai dizer-me que estão num órgão consultivo. Mas é meramente consultivo!
Não terá sido esta a concepção que levou a Secretaria de Estado do Ambiente a manter um longo silencio e uma
20 DE OUTUBRO DE 1990 77posição imobilista apesar das iniciativas e solicitações da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente:-Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):-Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, começo por pedir desculpa por não ter trazido as provas. Não o fiz porque elas cheiram mal e não quis submeter a Assembleia da República ao vexame de ter de suportar o cheiro de peixes mortos, peto menos durante o tempo de duração das quatro perguntas e da sua resposta.
De qualquer modo, começo por referir um facto que tem mais a ver com a gestão política do Governo do que propriamente com a questão que hoje nos traz aqui.
Não quero deixar de notar que sempre que há uma questão de difícil explicação, algo que não estava previsto nos planos da política governamental, e aconteceu algo que, enfim, toda a oposição e todo o país sente que deve ser esclarecido, e, havendo um Ministro do Ambiente, o castigado -perdoe-me a expressão- é V. Ex.a e não o altíssimo responsável ou aquele que deveria ser responsabilizado.
Deve ter havido um problema qualquer para que o Sr. Ministro não tenha podido vir, embora seja sabido que preferimos, em termos de debate, digamos, tradicional, debater as questões com V. Ex.a, mas, como também é sabido, V. Ex.a tem apenas responsabilidades parcelares e tudo o resto são responsabilidades por solidariedade governativa.
Deixo isto à moda de reparo, porque, como se está praticamente no fim de uma legislatura, pois esta é a última sessão legislativa, por este andar não teremos mais o prazer de ter o contacto pessoal com o Sr. Ministro do Ambiente, em termos de fiscalizar o altíssimo responsável por esta ausência de política. Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, vamos aos factos.
Não vou perguntar-lhe por que é que se demoram dois meses a fazer análises; por que é que se confunde a opinião pública com uma série interminável de produtos tóxicos, todos cies possíveis de exterminar qualquer fauna piscícola ou outra, O facto é que já há vários anos, por esta altura, acontece este tipo de catástrofe.
No ano passado, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente disse que o produto causador dessa catástrofe era o mercúrio; depois já foram os fosfatos e acabaram por ser as algas - tudo isto em Outubro. Este ano começou por ser o lindano, substância que, em princípio, não estaria presente por aí além, porque se usa basicamente para desinfectar cereais; depois apareceu o raticida, e mais tarde apareceram duas empresas que, sendo da área dos agroquímicos, estariam implicadas.
Mas tudo isto, Sr. Secretário de Estado, convenhamos, é pura diversão, porque, sabendo nós que se encontram catalogados e identificados 600 focos de poluição no rio Tejo, se o Governo vai encontrar e castigar por ano dois responsáveis, tem de ter a noção que não vai durar 300 anos, tempo que demora a responsabilizar todas as indústrias poluentes-600, a dois por ano vai demorar 300 anos.O Sr. José Sócrates (PS):-Muito bem!O Orador:-Ora, este governo não tem quaisquer condições para demorar 300 anos a resolver este problema, como é sabido.O Sr. José Sócrates (PS):-Sabe-se lá!...O Orador: -Por outro lado, gostaria de dizer, Sr. Secretário de Estado, que já na vigência deste Governo o senhor prometeu aqui -e eu tenho documentos que o provam- a implementação da rede nacional de laboratórios para o ano de 1988; prometeu também estender essa rede, a rede nacional de vigilância de qualidade do ambiente, a todo o país; prometeu celebrar contratos-programas, nomeadamente com a administração local, para a resolução de problemas de particular gravidade, e este, Sr. Secretário de Estado, é um problema de particular gravidade.
Ora bem, não é lógico que, passados três anos, o Governo ande a tentar empurrar a responsabilidade para uma autarquia, que é apenas uma das muitas que polui o estuário do Tejo, a propósito de um raticida que já é usado há muito tempo-este é um outro tema que gostaríamos de discutir, ou seja, gostaríamos de debater a forma como se faz a desinfestação das pragas nas cidades. Não tem lógica!
Não é sério, nada tem a ver com política do ambiente, política integrada, não só esquecer, pura e simplesmente, as promessas feitas, como os estudos existentes sobre a qualidade das águas do rio Tejo, ou ignorar toda a legislação que existe sobre a água, salvo no tocante às multas.
O que neste momento a sociedade quer não é um bode expiatório, não é linchar alguém, não é linchar a AGRO-QUISA, a PETROQUÍMICA, a QUIMIGAL ou mesmo o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Não precisamos de sangue nem de linchamento, mas, sim, de saber quantos anos mais é que o rio Tejo pode aguentar estas mortandades cíclicas.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: para o ano de 1991 o Governo prevê juntar às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado mais um documento, que é a calendarização das castátrofes naturais que o Governo não consegue evitar ou que deixa que aconteçam? Por exemplo, o crude para Janeiro, a eucaliptazação para a Primavera, a mortandade nos pauis e arrozais no início do Verão, a galopada criminosa dos incêndios florestais, que parece não ter fim e aumenta à medida que o Governo toma medidas ou diz que toma, e depois, no princípio do Outono, em cada Outubro que passa, desde que este governo é governo, a mortandade dos peixes do rio Tejo.
Ora bem, é possível fazer esta calendarização? Não!
Esta é a questão que temos de deixar aqui.Aplausos de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Há pouco não dei a palavra aos Srs. Deputados pela ordem de grandeza dos partidos porque não tinha a indicação de que seria o Sr. Deputado Rui Silva a fazer a pergunta pelo Partido Renovador Democrático.
Nestes termos, dou agora a palavra a este Sr. Deputado, para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostaria de dizer-lhe que se precisar dos rela-
78 I SÉRIE-NÚMERO 3tórios, datados de há 20 anos atrás, que atestam que a bacia do Tejo está poluída, terei, com todo o respeito que tenho por V. Ex.a, todo o prazer em trazer-lhos, para provar que, de facto, há necessidade de atacar com urgência esta situação, que já tem alguns anos.
Simultaneamente, a questão que hoje aqui todos os partidos da oposição estão a colocar-lhe, excepto o CDS, é sintomática da grave situação que se vive naquela zona. Muitos de nós, nomeadamente eu e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que habitamos naquela zona, podemos sentir no dia-a-dia qual é a preocupação, as dificuldades e, inclusivamente, o empobrecimento de várias centenas, milhares até, de pescadores que anualmente se vêem confrontados com esta situação.
O Sr. Secretário de Estado não pode desconhecer que no ano passado morreram, precisamente nesta altura, entre 12 e 19 de Setembro e princípios de Outubro, 32 6001 de peixe, catástrofe essa que ocorreu exactamente neste mesmo local. Foram aplicadas multas e coimas, mas a situação manteve-se.
Na bacia do Tejo, portanto entre o Carregado e a Póvoa de Santa- Iria, segundo dados colhidos hoje de manhã, irão morrer este ano 104 t de peixe.
A situação hoje vivida na zona ribeirinha de Vila Franca de Xira atingiu já proporções de catástrofe ecológica, sem que se vislumbrem soluções para o problema.
Como já referi -e são dados estatísticos de hoje de manhã- cerca de 104 t de peixe morreram em condições que são no mínimo estranhas, continuando-se ainda hoje, quase dois meses passados, a verificar uma mortandade permanente. Hoje mesmo voltaram os barcos e os avieiros para o rio Tejo a fim de apanhar mais peixe, morto, com certeza, durante a noite.
Um contacto feito hoje mesmo com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira confirma as seguintes afirmações que lhe irei prestar, Sr. Secretário de Estado: o IMP afirma que se detectou existência de pesticida nas águas do rio Tejo.O Sr. José Sócrates (PS): - Que grande novidade!...O Orador: - Afirmou-se que o mesmo era oriundo dos despejos efectuados pela QUIMIGAL e pela AGRO--QUISA de Alverca. No entanto, estudos mais recentes revelaram que os sintomas da morte dos peixes não se coadunam com o efeito que o referido pesticida lhes provocaria. Um organismo veio dizer que era o pesticida e mandou encerrar a QUIMIGAL e a AGRO-QUISA - que, como sabe, são uma e a mesma fábrica, apenas judicialmente separadas-, agora vem dizer que, afinal de contas, não é aquele pesticida que mata os peixes.
A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente está neste momento a fazer análises aos sedimentos das margens do Tejo, mas, pelo menos que a autarquia saiba, resultados não existem.
O projecto Tejo, como é do conhecimento de V. Ex.a, recorreu ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária para que se façam análises ao peixe morto. Embora os sintomas que causaram a morte fossem detectados, as suas causas supremas ainda não foram apuradas.
Só na passada quarta-feira o delegado da capitania marítima proibiu a pesca; fê-lo um mês e meio após se ter detectado a mortandade. Um comunicado emitido na passada quarta-feira pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira considera esta situação um atentado à saúde pública.
Recentemente, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira refuta afirmações que atribuem ao processo de desratização as causas da morte do peixe.
Sr. Secretário de Estado, esta situação é alarmante e pergunta-se: há ou não conclusões das diversas investigações? Pode hoje o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor trazer a esta Câmara e à opinião pública em geral quais os resultados das investigações feitas?
O Ministério do Ambiente, até para acalmar os ânimos da região, que, como V. Ex.a deve saber, já estão a provocar algumas situações de menos calma, tem de dar urgentemente uma resposta. Pode-nos dar hoje essa resposta, Sr. Secretário de Estado?A Sr.a Presidente: - Para responder a todas as perguntas que lhe foram feitas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, que para o efeito dispõe de 20 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer aos quatro Srs. Deputados que me colocaram essa pergunta o empenho que manifestaram pelo assunto, fazendo eco daquilo que é o interesse da população portuguesa, particularmente da população ribeirinha do Tejo, em saber o que se passa, quem são os culpados, o que está a ser feito e que medidas se poderão tomar futuramente para evitar a situação ou para indemnizar aqueles que neste momento têm a sua vida profissional afectada.
Em relação a essa matéria há outras considerações que deverei fazer, porque, de facto, as vossas perguntas suscitam outros esclarecimentos.
Devo referir que, quanto à política da água, este governo teve uma atitude clara ao dizer, no seu programa e na sua prática, que era preciso mudar as coisas, que era preciso criar um quadro jurídico diferente, um conjunto de estruturas que correspondessem, de maneira diferente e mais eficaz, àquilo que tinham sido os problemas tradicionais dos nossos rios, rios esses que vinham morrendo, que não conheciam obras de despoluição e que estavam a definhar.
Dissemos aqui várias vezes -e em outras circunstâncias também o fizemos- que era preciso rever quer a legislação que já vinha de 1892 e de 1919 quer legislação avulsa que não era eficaz para atacar a poluição e para resolver os problemas.
Nesse sentido, através de uma autorização legislativa de 30 de Junho de 1989, apenas votada favoravelmente pelo PSD e pelo PRD, portanto com a oposição dos outros partidos que queriam que tudo continuasse na mesma, fez-se a legislação, e em Março deste ano entrou em vigor um novo quadro jurídico, ao abrigo do qual as penalizações têm sido diferentes.
Ao longo das últimas semanas assistimos a vários acidentes ecológicos ocorridos em alguns rios, mas também a uma actuação diferente por parte dos poderes públicos, em que os inspectores do ambiente, os guarda-rios e outros não se cansaram de levantar autos. Os processos de contra-ordenação estão em curso e as aplicações das penalizações não são já os ridículos 40 contos tradicionais (pelo contrário, são bem mais elevados); dezenas de fábricas poluidoras estão neste momento a braços com essas penalizações e o mesmo se passa com oito aldeamentos turísticos existentes no Algarve. Porquê? É que
20 DE OUTUBRO DE 1990 79este ano algumas bandeiras azuis tiveram de ser arreadas de algumas praias portuguesas, inclusivamente do Algarve.
Tivemos um ano turisticamente bom do ponto de vista económico, com uma boa taxa de ocupação das principais estâncias balneares. Alguns desses empresários pensaram que a poluição era algo que só dizia respeito às indústrias de tipo tradicional, portanto não à actividade turística, e, como tal, tendo uma boa taxa de ocupação, descuraram o tratamento dos efluentes dos seus próprios aldeamentos, que iam ter a praias que ostentavam ou pretendiam ostentar a bandeira azul.
Ora isso levou, naturalmente, a análises que nos preocuparam, à existência de muito lixo e a muitas outras situações, pelo que algumas bandeiras azuis caíram e outras dificilmente serão hasteadas no ano que vem. Oito aldeamentos turísticos do Algarve têm, pois, neste momento, processos de contra-ordenação pelo facto de terem prevaricado em relação à lei no que toca à poluição das águas.
No que diz respeito a essa matéria, devo dizer que os poderes do Governo são claros. Só que em matéria de ambiente há muitos poderes repartidos por outras entidades, em particular pelo poder local. A legislação em matéria de ambiente é precisa, mas no que toca ao tratamento de efluentes domésticos urbanos a responsabilidade é do poder local e não do Governo.
Nesse sentido, o Governo tem tido a preocupação clara de apoiar os municípios e as várias iniciativas que estes têm tomado, uma vez que, por vezes, têm dificuldade de as levar por diante.
Assim, de norte a sul do País, portanto desde a região do Grande Porto até à ria Formosa, no Algarve, há neste momento cerca de 20 contratos-programa em curso, que mobilizam mais de 20 milhões de contos de investimento, em que a Administração Central, através das direcções-gerais respectivas, apoia câmaras municipais, que, por sua vez, também beneficiam quase sempre de financiamentos comunitários, para, com uma engenharia financeira bem concebida do ponto de vista técnico, se conseguir resolver os problemas que desde há muito tempo têm sido adiados e que não se resolviam.
É assim que estão obras em curso no rio Ave, na bacia do Tejo, no Trancão, em que há um contrato de colaboração entre a Câmara Municipal de Loures e o Estado, através da Administração Central, na parte sul do Tejo, no Algarve e em várias outras zonas do País. Esses contratos estão em marcha para que as câmaras municipais possam ter tratamento dos efluentes que lhes dizem respeito, para que possa haver tratamento do lixo, aterros em condições, portanto, não aquilo que existia no passado e que, naturalmente, condenamos.
É essa a política que o Governo faz com todas as câmaras municipais de todos os partidos, através de critérios técnicos claros e não qualquer outra escolha que eventualmente outros governos teriam feito no passado.
Em relação a isso devo dizer-vos que apelamos claramente à participação do poder local naquilo que lhe diz respeito. Portanto, que as câmaras municipais utilizem, e bem, os seus poderes, não só nas questões das águas e lixos, mas também em muitas outras matérias de ambiente, como, por exemplo, a paisagem, o ruído, a qualidade do ar, a educação ambiental.
Muitos dos problemas de ambiente que se colocam hoje nas pequenas comunidades, nas vilas e aldeias ou nas cidades são, em primeira instância, da responsabilidade local. São disso exemplo o trânsito, a poluição atmosférica, que cresce em particular nas grandes cidades. É uma responsabilidade que tem de ser desenvolvida, em primeiro lugar, pelas entidades municipais, que têm a competência na gestão do trânsito e que têm, nas principais zonas urbanas, a presidência das comissões de gestão do ar que lhes estão confiadas para poderem desenvolver actividades em benefício da sua qualidade.
Nós, que temos a sede do poder político em Lisboa, conhecemos bem quanto essa situação se agrava e quanto faltam medidas para que a situação melhore, quer aqui, quer no Porto, quer em outras grandes cidades deste País. Isso preocupa-nos porque aí, de facto, a situação tende a piorar.
Em relação à participação dos cidadãos, as nossas preocupações são também claras. Queremos que essa participação se faça de forma mais activa, que as associações livremente fundadas por cidadãos livres possam ter mais presença e mais actividade na política do ambiente. As preocupações do Governo são claras quando faz propostas sucessivas de legislação e quando, nos decretos que criam novas estruturas, coloca sempre entidades não governamentais à frente dos órgãos de decisão dessas estruturas.
Lembro aqui as áreas protegidas e a possibilidade de intervenção dos cidadãos que fazem parte dessas associações no que toca à matéria relativa as águas e a outros capítulos. Mais: devo também reconhecer o quanto esta Assembleia tem feito neste sentido, nomeadamente quando consagrou o chamado «direito de petição» e um conjunto de tantos outros direitos, como, por exemplo, aquilo que está estipulado na Lei n.o 10/87-Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
Nesse sentido, nós, porque queremos fomentar essa participação e essa actividade, distribuímos pelas associações ambientalistas um guia com as questões-tipo que se colocam em relação à água, ao ar, ao ruído e outras, onde os contactos, os telefones, os endereços, a legislação, os artigos aplicáveis são identificados por forma a que cada cidadão possa por si ter uma atitude activa em relação à política de ambiente, e não ficar apenas na lamentação, na mesa do café, a dizer aquilo que pensa, sem ter a possibilidade de intervir, de fazer chegar aos poderes públicos a sua reclamação, a sua preocupação, a sua pretensão e de fazer mover os poderes públicos.
E quando falo de poderes públicos não me refiro apenas aos órgãos de soberania, que mais têm, no fundo, uma relação política com a Administração Pública (Governo ou Assembleia da República), mas também do poder judicial, que hoje em dia tem actuado de uma forma extremamente salutar -e lembro aqui tantas iniciativas louváveis que o Ministério Público tem levado por diante nos últimos tempos, quer protegendo cegonhas, quer protegendo pauis, quer protegendo outras espécies-, fazendo valer as regras de um Estado de direito, protegendo valores que a todos dizem respeito. Isso são iniciativas que a todos compete, naturalmente, louvar e apoiar.
Não falta trabalho ao Governo, que faz aquilo que lhe compete. É isso que me compete dizer aqui hoje, perante as perguntas que me foram formuladas.
Falam os Srs. Deputados na lei de bases do ambiente, que é uma lei fundamental que aqui foi aprovada há três anos e meio e na sequência da qual o Governo preparou algumas centenas de diplomas. Ela está praticamente regulamentada em alguns diplomas que estão para promulgação há algum tempo. Com a sua publicação para
80 l SÉRIE-NÚMERO 3breve ficará praticamente concluída essa regulamentação, o que irá criar um quadro jurídico claro, em que as responsabilidades ainda serão mais precisas, melhor definidas. No futuro as coisas poderão mudar para melhor e, contrariamente ao que aconteceu até agora, de uma forma muito mais rápida.
No entanto, a lei de bases do ambiente não deve ser em circuntância alguma esquecida. Para mim é agradável e salutar ouvir da parte dos Srs. Deputados essas referências; digo isto porque ela tem um quadro de filosofia e um quadro estratégico de princípios que são por todos nós de honrar, de desenvolver e de fazer sempre, na prática e no dia-a-dia, com que ela se aplique e com que ela seja citada.
Em relação à questão que mais directamente me traz aqui, hoje, ou seja, a da poluição verificada nas últimas semanas, há cerca de mês e meio a esta parte, no Tejo, vou agora dar os esclarecimentos de que já disponho.
Tem sido vulgar, infelizmente, desde há alguns anos para cá, que, no final de Setembro e princípio de Outubro, se verifique mortandade de peixes nalguns rios do nosso país. E isso sucede por razões óbvias: é o fim do ciclo hidrológico, se em final de Setembro, ou o princípio desse ciclo, se em Outubro; é a altura em que os rios têm menor caudal de água doce; é a altura em que, por se estar no final do Verão, há maior acumulação de poluentes que não foram dissolvidos ao longo dos meses de verão; é durante o Verão que temos mais utilizadores de água e que mais descargas se fazem e em que per capita, se consome mais água, e é durante o Verão que algumas culturas absorvem água, absorvem pesticidas, absorvem poluentes, que se acumulam nas valas e nos barrancos, e, com as primeiras chuvas do fim de Setembro, princípio de Outubro, tudo isso se concentra nos rios, gera poluições elevadíssimas e provoca a morte de peixes, o que, infelizmente, se tem repetido nessas circunstâncias.
Não é um fenómeno apenas de Portugal, mas, sim, de várias outras latitudes com clima semelhante, onde, também ocorrem estas coincidências neste período do ano.
Porém, nós não podemos dizer que isto é natural, é normal, cruzamos os braços porque sempre assim foi, assim será e nada há a fazer. Não é essa a nossa atitude. As causas tem de ser conhecidas, nós acreditamos na ciência e na técnica e é preciso que as coisas funcionem, que os laboratórios funcionem, que os funcionários públicos defendam, de facto, o interesse público e investiguem e encontrem as causas.
Em relação a isso, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quanto à questão do Tejo, no ano passado, foi para nós claro que o acidente tinha sido provocado por umas algas. Podia dar aqui uma explicação biológica, mas julgo que me dispensarão de o fazer. Efectivamente, o que motivou a morte do peixe no ano passado foram as algas, pela sua ocorrência naquele período do ano, juntamente com a outra poluição que referi.
Este ano a situação não é essa, é diferente. E é a seguinte: nos últimos dias de Agosto a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira iniciou uma campanha de desratização no concelho, e em particular na cidade, utilizando compostos químicos altamente tóxicos, alguns deles só recentemente admitidos no mercado e alguns supostamente proibidos. Depois, nos primeiros dias de Setembro, assistiu-se à morte de peixe. Os jornais fizeram disso bastante eco, as análises começaram a ser feitas e, há mês e meio, cerca de 20 funcionários públicos não fazem outra coisa do que trabalhar nesta investigação.
Guarda-rios, inspectores do ambiente, técnicos dos laboratórios de quatro departamentos do Estado têm investigado sucessivamente as causas deste acidente, com as análises mais sofisticadas que algum dia já se fizeram sobre esta matéria.
Porém, os peixes continuaram a morrer durante o mês de Setembro e durante este mês de Outubro, até hoje, como também é do meu conhecimento. Diz-se que foram mais de 100 t, e é verdade, pelos dados de que disponho.
Trata-se de um acidente invulgar e com proporções não conhecidas anteriormente. Isso é verdade. E quem são os culpados? Após essa investigação, estou hoje em condições de dizer o primeiro culpado, o primeiro responsável, é a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Os dados do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, confirmados por outros laboratórios, apontam claramente nesse sentido.
Há outras causas que não dão vida ao Tejo: há lindano proveniente de pesticidas; há a AGRO-QUISA; há a QUIMIGAL; há a TUDOR; há a Metal Portuguesa; há a CEPAN, que tiveram autos de notícia, que estão sujeitas a contra-ordenações porque poluem fora das regras legais, porque não respeitam a legislação, e nós somos coerentes, não nos doem as mãos e, mesmo quando estão em causa empresas sob a tutela do Governo, fazemos questão de começar por essas a tomar atitudes e iniciativas para fazer vingar as leis, para mostrar que o Estado de direito funciona, que a lei é igual para todos e que ninguém está acima da lei, nem sequer as empresas públicas.
Em relação a isso fomos claros, dizendo que havia lindano e que ele provinha destas empresas, dizendo que havia pesticidas, que havia um certo número de poluentes que naturalmente nos preocupavam. Mas fomos cautelosos e sabemos que não podemos ser precipitados quando não devemos ser.
Ainda recentemente -e os Srs. Deputados são certamente bons leitores da comunicação social-, esta semana mesmo, eram divulgadas notícias da morte de 15 golfinhos e de toneladas de peixe no sul de França e lia-se que a Faculdade de Ciências de Marselha estava a investigar, mas só prometia o apuramento claro das causas dentro de um mês. Não poderia fazê-lo antes.
Não quero entrar aqui numa discussão de química e de biologia, mas faz bem a toda a gente que quer falar de política do ambiente não esquecer que a biologia e a química têm regras que devem ser sempre respeitadas. E, por exemplo, quando se fala da carência bioquímica de oxigénio ao quinto dia-o CBO5, que não é sigla de nenhum partido político, como poderão imaginar-, não se pode fazer ao primeiro dia, nem ao segundo, nem ao terceiro. Tem de se esperar cinco dias. E quando se quer fazer o cálculo de outros parâmetros, não podem ser feitos de imediato e têm de se esperar 15 ou 20 dias ou mais. E eu pergunto se alguém, de boa fé, pode acreditar que se o Governo obtivesse os resultados no mesmo dia ou no dia seguinte os esconderia por outras razões.
Nós fazemos coisas sérias com coerência e com certezas e não queremos acusar ninguém com demagogia política, fazendo manifestações, comunicados, contra-comunicados ou espalhafato político sem razão.
Entendemos que a verdade tem de ser dita e tem de ser assumida por quem de direito. E, portanto, aquilo que
20 DE OUTUBRO DE 1990 81vos quero aqui dizer é que, segundo os dados de que hoje dispomos, e que vos posso ler, de relatórios culminados há poucas horas, o Centro de Saúde de Vila Franca de Xira sempre defendeu -e isso é do conhecimento da Câmara Municipal-, desde o início deste processo, que tinha sérias dúvidas e que o processo de desratização utilizado era uma forte hipótese a explorar, como causa deste fenómeno, porque os peixes começaram a morrer exactamente quando esse processo de desratização se iniciou.
Com efeito, nenhuma das fábricas entrou em laboração nessa semana ou se instalou de novo, todas elas já lá existiam e todas contribuem para a poluição do Tejo, mas nenhuma em particular podia ser responsabilizada por aquela morte ocasional, porque, a ser assim, isso já teria acontecido noutras circunstâncias, ao longo do tempo, e não apenas naquela altura e naquele momento em que essa campanha se desenvolvia.
Foi essa a tese do Centro de Saúde de Vila Franca de Xira. Mas nós não quisemos entrar no campo da acusação, ainda que, eventualmente, numa certa interpretação da ética política, isso pudesse ter sido fácil. Não quisemos e aguentámos a crítica durante mais de um mês. Sofremos com isso? Talvez, mas queremos apenas dizer a verdade e só a dizemos quando temos a certeza.
O Instituto Nacional de Investigação das Pescas sustentou e salientou sempre que admitia essa hipótese, uma vez, que a acção tóxica do lindano nos peixes não estava de acordo com o quadro lesionai repetidamente observado através de análises que repetiu, através de análises que solicitou a outros organismos. Por outro lado, pode-se também constatar, por documento da própria Câmara Municipal de Vila Franca de Xira -e cito um documento da própria Câmara Municipal-, «que os rodenticidas a utilizar serão os anticoagulantes varfarina, clorfacinona e, excepcionalmente, difenacume, adicionados a pão e cercal. Todos eles actuam por baixa do tempo de protrombina do roedor até à hemorragia e morte». E foi essa hemorragia e essas características que vieram depois a encontrar-se nas análises sucessivas que se fizeram para termos a certeza daquilo que dizíamos em relação a esta questão da morte dos peixes.
Finalmente, na sua parte final, este relatório do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, concluído ontem, diz: «...» foi utilizada a bromodiolona, que é um rodenticida anticoagulante, conforme a literatura científica disponível. Este composto artificial, só recentemente comercializado, é considerado dos mais activos rodenticidas. É muito pouco solúvel na água, dificilmente degradável no meio aquático e apresenta um tempo de semivida superior a 60 dias, o que lhe confere um perigo potencial estimado em 120 dias.»
Em conclusão: mantém-se, assim, a hipótese formulada pelo INIP, nomeadamente em termos analíticos, tanto qualitativos como quantitativos, e acresce-se que as mortalidades ocorridas em ecossistemas de grande complexidade, como e o caso do estuário do Tejo, são ainda sujeitas a altos níveis de poluição por outras causas, mas nenhuma delas de por si justifica circunstâncias episódicas como esta, em que é claramente a introdução de um factor estranho, que é este, que justifica esta mortalidade.
Poderia aqui entrar em explicações ainda mais desenvolvidas, mas penso que isso é perfeitamente dispensável.
É esta a nossa atitude e é isto que fazemos.
Agora poderá perguntar-se quais são as medidas a tomar. Pois bem, as medidas a tomar são a assunção das responsabilidades por quem tem da política uma atitude ética e responsável. A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira merece o meu aplauso pelo que tem feito, que é ter recolhido o peixe morto, porque, naturalmente, compete-lhe fazer isso e ainda mais nestas circunstâncias. Compete-lhe igualmente apoiar os avieiros e esses conterrâneos do Sr. Deputado que neste momento vivem situações dramáticas e que têm de ser apoiados e indemnizados naquilo que é o seu ganha-pão, o seu sustento, uma vez que foram gravemente lesados durante este período.
Portanto, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira lerá a colaboração do Governo no que entender. Quere mos colaborar com as populações naquilo que ainda e preciso fazer para que não se repitam situações semelhantes e para que sejam tomadas para o futuro as necessárias diligências.
Não ficaremos parados. Não quero com isto dizer que agora que se encontrou o culpado as indústrias poluidoras, que são centenas no estuário do Tejo, pensem que fica tudo descansado por termos encontrado um culpado e que, portanto, em relação a elas nada de mau vai acontecer.
As indústrias poluidoras do estuário do Tejo vão ter inspecções sistemáticas, que apenas agora, nos últimos meses, começaram com a legislação nova que referi. Não vamos parar e, quanto a algumas obras que têm em curso. algumas delas neste momento fazem pressões e movem lobbies para que não se diga à comunicação social que tiveram autos de contra-ordenação, porque sabem muito bem que lhes custa mais uma notícia deste tipo na comunicação social, lida por centenas de milhares de pessoas, do que o valor, do ponto de vista monetário, que a multa em si tem.
Divulgarei tudo isso e vamos continuar por diante São estas as causas, são estes os culpados. Muito obrigado pela atenção que me dispensaram e pelo facto de quanto partidos aqui terem trazido esta questão, realmente importante.
Esta é a resposta.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado. gostaria de fazer um comentário em relação ao seu discurso. É que V. Ex.a. muitas vezes, confunde a Assembleia da República com o palco de um comício e ás vezes, não se sabe bem o que é que está a fazer, se a responder a perguntas de deputados, se a fazer. discursos para os conselhos nacionais da ISD. como fazia no passado - agora dificilmente os fará
Vou dividir o seu discurso em duas partes. Quanto à parte final, em que se referiu ao assunto da ordem do dia, que é o motivo da interpelação dos quatro partidos, faça V. Ex.a o favor de dizer à opinião pública aquilo que ela tem o direito de saber, ou seja, quais as razões do acidente, quais as causas e o que e que o Governo pensa fazer no futuro.
De facto, V. Ex.a veio aqui confirmar uma das suspeitas: que a causa do desastre foi a operação de desratiza
82 I SÉRIE-NÚMERO 3cão em Vila Franca de Xira e que, portanto, a culpada é a Câmara.