31 DE JULHO DE 2013 13 Artigo 160.o [...] 1 – Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas: a) .......................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................; d) ....................................................................................................................................; ou e) .......................................................................................................................................; 2 – A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos, a adoção ou a exploração de outras atividades criminosas. 3 – ........................................................................................................................................ 4 – As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta neles referida: a) Tiver colocado em perigo a vida da vítima; b) Tiver sido cometida com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves; c) Tiver sido cometida por um funcionário no exercício das suas funções; d) Tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa; ou e) Tiver como resultado o suicídio da vítima. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). 8 – O consentimento da vítima dos crimes previstos nos números anteriores não exclui em caso algum a ilicitude do facto.” Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro O artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, e pelos Decretos-Lei n.os317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 - .......................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................; d) ........................................................................................................................................; e) ........................................................................................................................................; f) .........................................................................................................................................;