17 DE FEVEREIRO DE 2017 41 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembram-se bem dos feriados que foram eliminados por PSD e CDS,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... os quais retinham também, em si, efemérides de marcação de atividade desportiva. Por isto tudo, reconhecemos algum mérito nas intenções do PSD e no lançamento deste debate, mas rejeitamos, em absoluto, esta tentativa de lavar a imagem e a memória do que fizeram num Governo recente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria só destacar a importância do tema que aqui nos é trazido hoje, pela sua novidade e pelo trabalho que tem sido desenvolvido no nosso País, nos últimos anos, relativamente a esta matéria, desde o trabalho e a dinâmica do Museu Nacional do Desporto e dos seus técnicos altamente qualificados, que merece aqui o nosso realce e que foi transferido em 2012 para o local onde hoje se encontra, ao tema do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, no ano passado, que foi precisamente sobre o património e o desporto. O nosso objetivo com este projeto de resolução é exatamente o de enaltecer a importância cultural e social do desporto e valorizar o seu património histórico e cultural. Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque não queremos «lavar» nada, pelo contrário, queremos realçar aquilo que de bom se faz, não posso deixar passar a oportunidade de lhe dizer que foi o último Governo que criou um programa chamado Programa Nacional de Desporto para Todos que financiou pequenos clubes e pequenas coletividades para aumentar a prática desportiva. Isto merece um destaque positivo, orgulha-nos muito o trabalho desenvolvido e temos a certeza de que vamos cingir-nos ao objeto deste projeto de resolução, que se prende com a preservação e a valorização da nossa memória histórica coletiva, que, no desporto, tem muito para dar e para nos orgulharmos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projeto de resolução n.o 409/XIII (1.a). Vamos entrar no último ponto da nossa ordem do dia, que consta do debate conjunto do projeto de resolução n.o 624/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), dos projetos de lei n.os 399/XIII (2.a) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 659/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa ação de fixação de responsabilidades parentais, se houver acordo na audiência de pais, as custas são de 306 € para cada um dos progenitores. Numa ação de impugnação de justa causa de despedimento, as custas judiciais podem chegar a mais de um milhar de euros. Numa ação de oposição a uma penhora que seja, por exemplo, feita pelo fisco por suposto não pagamento de portagens indevidas na ordem dos 250 €, a taxa de justiça é de 306 €. Dou-vos estes três casos que são exemplares do que é, hoje, um problema muito importante que temos aqui de tratar. Isto mostra como as custas funcionam, em concreto, como um desincentivo, como um obstáculo ao