10 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 9Assim, porque considerávamos esses projectos importantes, até porque eram projectos plurianuais que não estão concluídos, entendemos que uma boa parte deles deveria continuar a constar em PIDDAC.Por outro lado, havia outros projectos de grande relevância relativamente aos quais o Governo assumiu compromissos concretos mas que, depois, não incluiu em PIDDAC, sendo que, na nossa perspectiva, fica aqui uma falta de transparência sobre a intenção do Governo que acaba por não se perceber.Estes dois critérios que utilizámos estão traduzidos nas nossas propostas sobre a saúde, designadamente no que se refere a unidades de saúde, e na área da educação no que respeita a pavilhões desportivos escolares.Apresentámos, ainda, um outro conjunto de propostas, que são reivindicações de longa data, sendo que, muitas delas, são extremamente importantes para o desenvolvimento sustentável de muitas regiões do nosso País.Anunciámos outras para, pura e simplesmente, dar cumprimento à legislação que esta Casa aprovou e que o Governo tem ignorado como, por exemplo, a questão da rede pública de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência ou a criação de uma estratégia de remoção de amianto nas escolas em Portugal.Queria também referir uma proposta em particular que tem a ver com o Plano Nacional de Transportes, pois é absolutamente inqualificável que este país se continue a suportar, em termos de transportes, no Plano Rodoviário Nacional, que esqueça o Plano Ferroviário Nacional e que esqueça, ainda por cima, o Plano Nacional de Transportes.De facto, aquilo que se está a fazer é inverter a lógica, sendo que devia haver, primeiro, um plano nacional de transportes e, depois, criarem-se directrizes para os planos sectoriais, mas nós estamos a fazer tudo ao contrário e, para além disso, o Governo está a esconder-nos os números sobre a REFER e a Estradas de Portugal e isto é perfeitamente inqualificável, inclusive para o nosso trabalho parlamentar.Quero, por último, Sr. Presidente, referir que o PS entendeu que utilizaria o mesmo critério na votação das nossas propostas para o PIDDAC que utilizou em anos anteriores, mas não se referiu a que anos se estava a referir, porque eu relembro que há um conjunto significativo de propostas que Os Verdes reapresentam de há muitos anos a esta parte e que o PS já votou favoravelmente quando estava na oposição.Portanto, era bom indicar, afinal, que critérios e de que anos é que está a falar quando se refere à sua votação repetida nestas propostas para o Orçamento do Estado.Finalmente, quero lamentar que o PS, antes do início das votações e até da discussão das propostas em PIDDAC, tenha já anunciado que vai votar contra todas as propostas, ficando exclusivamente «atado» à proposta do PIDDAC do Governo.Nesse sentido, lamentamos esta postura e continuaremos amanhã na discussão do articulado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero reagir à informação que nos foi prestada pelo Sr. Secretário de Estado quanto à execução do PIDDAC, dizendo que em 2005, na Conta Geral do Estado, a execução do PIDDAC ficou por 64% e em 2006 ficou por 66%, Sr. Secretário de Estado – e já o senhor era governante, suponho eu, tanto em 2006 como em 2005 e o que posso dizer-lhe é que estas duas execuções foram ainda mais baixas do que as dos anos anteriores precedentes a esses.Portanto, com frontalidade, porque os trabalhos estão a ser gravados, digo-lhe que duvido que a execução orçamental do PIDDAC atinja no final do ano 98%, que é o valor que o senhor acaba de nos comunicar. Mas, numa próxima oportunidade, aqui estaremos para o confrontar com este número, certamente.Segunda nota: tenho ideia de que alguns grupos parlamentares estarão interessados em transformar o PIDDAC num documento completamente opaco: um documento que permita ser gerido ao sabor das circunstâncias, tipo biblioteca itinerante de um carrinho, com o Sr. Secretário de Estado (ou o Sr. Ministro) distribuindo benesses em investimentos por todo o País! Não é essa a nossa perspectiva; entendemos que o PIDDAC deve ser um documento tão rigoroso quanto possível, que seja susceptível de ser acompanhado, verificável e fiscalizável. Se alguns grupos parlamentares não o entendem assim, porque têm medo, porque convivem melhor com a promessa local e com o incumprimento permanente, é lá com eles! Não é essa a nossa postura, repito.