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9 DE JANEIRO DE 2014 51 Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é muito claro! Aliás, as audições que têm vindo a ser feitas na Comissão de Defesa Nacional, que tiveram o óbvio objetivo de justificar a recusa, por parte da maioria, do inquérito parlamentar, só estão a demonstrar a indispensabilidade da realização desse inquérito. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio reconhecer que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram lançados para uma situação calamitosa. É verdade! E isso sucedeu por responsabilidade de vários governos e de várias administrações nomeadas por esses mesmos governos, mas, quanto a apurar responsabilidades, aí os senhores dizem: «Ah, não! Isso não! Apurar responsabilidades já não»! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A construção dos navios de patrulha oceânica deu prejuízo. Não temos que apurar responsabilidades por isso?! Dizem os senhores: «Ah, isso não»! Sobre o processo, mais que nebuloso, que envolve toda a construção do navio Atlântida, o apuramento de responsabilidades pelo facto de ele estar a apodrecer no Arsenal do Alfeite à espera de um comprador, que não aparece, e de os Estaleiros ainda terem que indemnizar o Governo Regional dos Açores em 40 milhões de euros, não tem que se apurar responsabilidades por isso?! Os senhores acham que não! Sobre a construção dos navios asfalteiros — um contrato de 130 milhões de euros que só por si permitiria viabilizar os Estaleiros, em que o Governo da Venezuela avançou com 10%, à cabeça, e nada se fez nada, ninguém assume a responsabilidade por isso?! Não é preciso apurar responsabilidades?! «A culpa pode morrer solteira»?! Os Srs. Deputados acham que sim, que «a culpa pode morrer solteira»! Ninguém foi responsável! A maior empresa de construção naval do País, que tem 600 trabalhadores altamente qualificados, é destruída por decisão política e pela ação de sucessivas administrações e ninguém tem de ser responsabilizado por isto?! Não é um dever indeclinável do Parlamento apurar até ao fim as responsabilidades de governos e de administrações por se ter chegado a esta situação?! Os senhores acham que não! Vozes do PCP: — É uma vergonha! O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores lamentam a situação a que se chegou, mas recusam perentoriamente que alguém seja chamado a assumir responsabilidades pela situação a que se chegou. Ou seja, os senhores temem, repito, os senhores temem, a realização do inquérito parlamentar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque temem o apuramento de responsabilidades pela situação para que atiraram os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, em consequência de decisões políticas dos Governos do PS, do PSD e do CDS. É por isso que os senhores não querem que o inquérito parlamentar se realize. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 33 58 maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.a) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.a) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e representantes de reformados no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Segue-se a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 478/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS) e do projeto de lei n.o 483/XII (3.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP). Srs. Deputados, lembro-vos que irá agora decorrer, no Salão Nobre, uma sessão de cantares das janeiras, pelas trupes da CERCIVAR — Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Ovar, da Escola Básica e Jardim de Infância da Habitovar e da Casa da Amizade do Rotary Club de Ovar. Estão todos convidados para irem ouvir as janeiras. Era importante que lá estivéssemos para agradecer a presença destes grupos, que se disponibilizaram, neste início de ano, para trazer à Assembleia da República uma lufada de ar fresco com os seus cantares. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 46 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 I Série — Número 5XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 17/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 834/XII (3.a). A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 441/XII (2.a) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.a) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), que foram rejeitados, 443/XII (2.a) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), que foi aprovado, 450/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.a) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.a) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 813/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.a) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP) e 829/XII (3.a) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mota Andrade (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Hélder Amaral e João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), Mariana Mortágua (BE), António Prôa (PSD), Ramos Preto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS). A Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 19 minutos.
4 DE OUTUBRO DE 2013 5 o e afirmou-o, veio publicado nos jornais, que legislaria em consonância e que ninguém ficaria intranquilo com a promulgação da lei. Sim, disse-o, mas também aqui não cumpriu. Recomenda-se, pois, que o Governo não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas. Aplausos do PS. Esta é, aliás, uma questão muito relevante, que levou o Sr. Presidente da República a questionar o Governo antes da promulgação da lei. Quatro, quatro propostas. O PS apresenta-as para ajudar a resolver os problemas dos portugueses, este é o caminho de responsabilidade que, como sempre, nos propomos percorrer em nome do interesse nacional, garantindo políticas amigas do crescimento e do emprego. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cristóvão Crespo, do PSD, Hélder Amaral e João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, é confrangedor catalogar a forma como o Partido Socialista lida com o País e com os portugueses e, inclusivamente, com os nossos parceiros internacionais, ao tratar com ligeireza, de forma pouco séria, questões da máxima importância para a vida de todos nós, portugueses. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para além disso, a forma pouco cuidada e pouco rigorosa como trata as questões e o contexto em que vivemos mais acentua a irresponsabilidade do que devia ser o partido da oposição com uma postura mais responsável. Aliás, o mais sintomático é ser o Sr. Deputado Mota Andrade a apresentar as medidas e o desconforto que sentiu na leitura do respetivo discurso. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Governo, o PSD e o CDS, com toda a certeza, estão sempre disponíveis para encontrar soluções que minimizem os efeitos da dureza do processo que foi iniciado em maio de 2011. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas não conseguem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Em 17 de maio de 2011, foi subscrito pelo Governo do Partido Socialista, com a adesão do PSD e do CDS, um Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades da política económica, mas o Sr. Deputado afirma que o PS sempre esteve à altura das responsabilidades e que o País está pior!? Sr. Deputado, isso é a suprema hipocrisia. Permito-me recordar-lhe, muito rápida e sucintamente, algumas das obrigações assumidas pelo senhor nesse Memorando de 17 de maio: «1.18. Introdução de uma regra de congelamento em todos os benefícios fiscais; 1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC;...» O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Já não se lembra! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — «... 1.20. Redução dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS;...»
I SÉRIE — NÚMERO 5 8 O Sr. Mota Andrade (PS): — Lamentamos que esta maioria, não tendo qualquer proposta para melhorar as condições de vida dos portugueses, passe a vida a chumbar as propostas que o Partido Socialista apresenta! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, o problema de a maioria aprovar ou não propostas do Partido Socialista não depende da nossa vontade, mas, sim, em muito, da qualidade dessas propostas. Aplausos do CDS-PP. Pensei que a vitória alcançada pelo Partido Socialista nas últimas eleições autárquicas teria trazido algum bom senso e alguma ponderação a essa bancada. Um partido que tem o historial de levar o País — parece uma teimosia — sistematicamente à beira da bancarrota, vir agora com um conjunto de propostas... Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. Falemos, então, dos últimos seis anos. Os dados são factuais: os senhores assinaram o Memorando, negociaram-no e pediram ajuda externa para o País. No entanto, não encontro uma única proposta que não seja a redução, a anulação, a eliminação do que deve ser o necessário equilíbrio das contas públicas!? No discurso, o Partido Socialista até diz que a prioridade é pagarmos a dívida, mas cada vez que apresenta uma proposta lá vai uma «machadada» nas condições necessárias para pagar a dívida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É algo que não consigo perceber, Srs. Deputados. Não consigo perceber! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vendo bem, até percebo: VV. Ex.as querem «chuva no nabal e sol na eira», mas, às vezes, Sr. Deputado, parecem querer mesmo «plantar o nabal na eira»! O que é completamente impossível. Vamos a uma das propostas que, em qualquer comício, o Secretário-Geral do seu partido fazia sempre, com ar mais convicto ou menos convicto: «Baixar o IVA da restauração» — é algo que parece ser a última coca-cola do deserto. O setor tem problemas sérios, é verdade... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não ofenda o setor! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado não precisa de fazer esse aparte, porque conheço, seguramente, o setor muito melhor do que V. Ex.a! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não pareceu! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, sei que não firo o setor.
I SÉRIE — NÚMERO 5 10 Protestos do CDS-PP. Isto, contrariando, curiosamente, o Ministro da Economia, que, antes de o ser, sempre disse que tinha sido um colossal erro a subida do IVA para 23% na restauração. Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: — Haja um mínimo de seriedade! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, quando li o título do projeto de lei do Partido Socialista, referindo-se ao apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, pensei tratar-se da lei das rendas, de 2006, da autoria do Partido Socialista, lei essa que tinha dois objetivos: primeiro, o da reabilitação urbana e, segundo, o da dinamização do mercado de arrendamento. Falharam esses dois objetivos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Para não desestabilizar a bancada do Partido Socialista, não direi quem é o autor da lei das rendas, de 2006. Essa lei, do Partido Socialista, consagrava um subsídio de renda, subsídio esse que tinha um teto máximo de 485 €. Ou seja, se uma família de reduzidos rendimentos tivesse de ser despejada por não ter recursos suficientes para pagar a renda, qual seria a resposta do Partido Socialista? Daí que eu diga que o Partido Socialista traz aqui um projeto de resolução, apenas e tão-só, por mera demagogia e mero populismo. Mas existe algo de positivo neste projeto de resolução. O Partido Socialista não pediu a revogação da lei das rendas, porque sabe que esta é uma lei necessária e uma lei que, passado o período de transição de cinco anos, terá mecanismos de proteção social para aqueles que são mais desfavorecidos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, entendamos a questão: recomenda o projeto de lei do Partido Socialista que o Governo não se atrase mais no apoio social aos idosos. Ora, só daqui a quatro anos é que vão efetivar-se esses mecanismos de proteção social. Mas este projeto de resolução foi feito tão à pressa, tão à pressa que apenas se lembraram dos idosos e esqueceram-se dos deficientes e de todas as famílias carenciadas. Aplausos do CDS-PP.O Partido Socialista tem de se definir, de uma vez por todas. Por um lado, diz que a lei das rendas, aprovada pelo Governo, foi uma lei feita à pressa e, agora, quer os mecanismos de proteção social com a maior urgência possível. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O Governo, e bem, está a trabalhar no assunto e, até ao final do seu mandato — o Partido Socialista que fique descansado —, estabelecerá, de forma ponderada e justa, os mecanismos de proteção social. É evidente que, designadamente os mais idosos, têm de ficar atempadamente descansados relativamente ao seu futuro.
4 DE OUTUBRO DE 2013 11 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Agora, a pergunta que aqui deixo ao Partido Socialista é esta: para aqueles que, por via da lei das rendas, de 2006, feita pelo Partido Socialista, tiverem de ser despejados e que não têm qualquer mecanismo de proteção social, que resposta tem o Partido Socialista? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Agradeço-lhe a tolerância, Sr.a Presidente. Vou já concluir. Deixem-me só dar-vos um exemplo: na Câmara Municipal de Lisboa, a vereadora Helena Roseta, sempre naquele seu estilo de espalhafato mediático, como é habitual, anunciou um programa de subsídio às rendas aos mais carenciados de Lisboa, com uma dotação orçamental superior a 3 milhões de euros. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Espante-se: o número de candidaturas foi tão baixo que tiveram de prorrogar o prazo desse mesmo programa! Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer apenas o seguinte: este é um Governo com ponderação e com sentido de responsabilidade. Não é um Governo que anuncia 150 000 postos de trabalho, que nunca aparecem; não é um Governo que promete um cheque-bebé, que nunca apareceu nem foi entregue a nenhuma criança; não é um Governo que promete TGV, aeroportos ou autoestradas sem carros. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, estamos em 2013 e a proposta que eu aqui trouxe foi para os senhores legislarem sobre uma lei que foi aprovada em 2012 e que hoje colocou milhares de idosos numa situação de grande angústia. Com isso, os senhores não estão preocupados. A verdade, como V. Ex.a disse, é que «daqui a quatro anos, vê-se...». Vozes do CDS-PP: — Não, não! O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas a verdade, verdade é que há milhares e milhares de pessoas que não sabem se, daqui a quatro anos, podem continuar a habitar a casa que hoje habitam — e é isso que preocupa o Partido Socialista. E os senhores comprometeram-se a produzir legislação para salvaguardar essas pessoas e, até ao momento, nada fizeram. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que falta de seriedade! A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, à apresentação dos projetos do PCP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um conjunto de iniciativas legislativas dirigido às micro, pequenas e médias empresas. São propostas que o PCP tem apresentado aqui neste Plenário da Assembleia da República, mas que, para mal do setor, têm vindo a ser recusadas pelas maiorias. São propostas para a resolução de problemas de pequenos e médios empresários, em geral, e de problemas da restauração e da agricultura familiar.
I SÉRIE — NÚMERO 5 26 Mas queremos dizer que é por estas e por outras que encaramos com algum otimismo que no futuro venham ao encontro, afinal de contas, daquilo que o PCP veio propor e com que hoje dizem discordar e divergir. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, termino sublinhando apenas, até para registo posterior, que apresentámos a debate e a votação um projeto de lei que visa alterar a lei da concorrência, para que esta seja adequada à realidade da nossa economia, no que diz respeito, designadamente, à questão da posição dominante coletiva com os oligopólios que hoje esmagam a nossa economia e as empresas; à questão da dependência económica e do abuso dessa posição dominante coletiva ou individual; e a uma outra questão, que não pode deixar de ser colocada do ponto de vista legislativo, que é a do dumping, a sua proibição e a sua tipificação legal. São debates como este, que seguramente terão continuidade no futuro, que aqui assinalamos. E queremos avançar desde já com propostas concretas, porque, Srs. Deputados, é preciso verificar que quem faz parte do problema são, de facto, este Governo e esta política e quem apresenta propostas e uma política alternativa é o PCP! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para intervir, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, questões muito sérias, isto é, discutimos vários projetos que têm a ver com algumas medidas fiscais para fomentar a economia e o crescimento económico. E digo que esta questão é muito séria, porque penso que as questões da economia e do crescimento económico, em qualquer país e em qualquer situação, mas sobretudo em Portugal, considerando a situação em que estamos, que é muito difícil, devem ser tratadas de forma séria, com responsabilidade e, sobretudo, com poucas ações, como se costuma dizer, perdoem-me a expressão, «para inglês ver». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Assim sendo, não deixa de ser curioso que estejamos a discutir propostas fiscais que, constitucionalmente, só poderiam entrar em vigor, mesmo que fossem todas aprovadas, com o Orçamento para 2014! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, com o Orçamento de há dois anos atrás! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, pode ter calma, estou a falar das propostas do PS. Mas não deixa de ser curioso que as estejamos a discutir a 12 dias do prazo legal de entrega da proposta de lei de Orçamento do Estado! A Sr.a Hortense Martins (PS): — É já no dia 15! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, pronto, o PS quer marcar posição, quer fazer um «número»... Acho muito bem, pronto, faz de conta, é o costume! Protestos do PS. Em segundo lugar, também não faria aos Srs. Deputados a maldade de perguntar qual é o verdadeiro PS: se é o PS que negociou a alínea i) do ponto 1.19, que elimina toda e qualquer taxa reduzida de IRC, incluindo a taxa que agora está a propor,...
4 DE OUTUBRO DE 2013 27 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ou se é o PS que agora vem propor exatamente aquilo cuja revogação negociou! Aplausos do CDS-PP. Como também não vou fazer a maldade de perguntar pela enésima vez aos Srs. Deputados do PS de onde é que vinham os 410 milhões de euros que resultavam da modificação de alguns produtos das tabelas e das taxas intermédias normal e mínima de IVA, porque todos sabemos — os senhores sabem e eu também sei — de onde é que vinham: vinham da restauração! Mas não estamos aqui para isso; estamos aqui para resolver problemas! Em relação à restauração, este Governo fez um relatório sério e credível que contou com a participação do setor e que aponta quatro cenários. Estamos a trabalhar com base nesses quatro cenários, para tentar resolver o problema que os senhores criaram com o Memorando de Entendimento! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Deputada Hortense Martins, quando acusa o Governo de ter um preconceito contra o setor do turismo, poder-lhe-ia dizer que se esquece dos empresários e dos trabalhadores do setor do turismo, que este ano conseguiram, e têm esse mérito, ter um dos melhores anos no setor do turismo! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Apesar do Governo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sei que a Sr.a Deputada está feliz com isso. Seria absolutamente demagógico da minha parte acusá-la de esquecer isso, tal como foi demagógico da sua parte acusar este Governo da mesma coisa! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Apesar do Governo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É exatamente a mesma coisa! Temos que nos concentrar em resolver o problema! O problema do IVA foi causado pelo Memorando de Entendimento e vai ser resolvido com base em cenários credíveis e em proposta concretas, que este Governo, aliás, já fez. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à questão do IRC, que não tem que ver com o setor, tem que ver com a economia e com o crescimento económico no seu todo, os Srs. Deputados perguntaram-nos muito concretamente se as bancadas da maioria tinham abertura para discutir o projeto de lei. Pois bem, já aqui foi dito que temos abertura. Porém, agora chegou a altura de fazer uma pergunta muito concreta, que creio que não será só das bancadas da maioria mas, sim, de todo o País e de todos o setores da economia: tem o PS abertura para discutir uma grande reforma do IRC? Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
4 DE OUTUBRO DE 2013 29 Aplausos do PS. Quem é que utilizou estas palavras relativamente ao setor da restauração? Não fomos nós! Aplausos do PS. As nossas propostas têm em vista aliviar a situação da classe média e atender à situação de insegurança dos nossos idosos. É disso que se trata: propostas para a nossa classe média, para abrandar este aumento do IMI, na justa medida da atualização do valor patrimonial dos seus imóveis. É uma proposta razoável para beneficiar a classe média e que, já agora, era financiada — os senhores perguntaram pelo financiamento — na base de propostas concretas do PS, de que os senhores se esqueceram: na eliminação do benefício fiscal dos fundos de investimento imobiliário. Nós trocamos os fundos de investimento imobiliário pelo apoio à classe média. Os senhores esqueceram-se de cortar esses benefícios para apoiar a classe média. Aplausos do PS. E sim, Sr. Deputado António Prôa, falo da insegurança dos idosos. Protestos do Deputado do PSD António Prôa.É que os nossos idosos são penalizados pela ameaça de cortes de pensões, pelo corte que já fizeram do complemento solidário para idosos e do complemento de dependência para fazerem a atualização de pensões que constava do Memorando. Não nos esquecemos! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os senhores falam de atualização de pensões, que estava no Memorando, mas cortaram o complemento solidário para idosos e o complemento de dependência aos idosos, que, dadas as cartas que receberam com a ameaça do aumento das rendas, era agora que tinham de saber qual era o subsídio de renda que o Estado iria aprovar. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ameaçaram com o aumento das rendas, aprovem agora o apoio aos idosos! A proposta do PS é, pois, no sentido de menos insegurança para os idosos e de mais apoio à classe média, com criação de emprego através das PME e do setor da restauração. Muito obrigado pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se também, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É certo que não esperávamos grande coisa da bancada do Partido Socialista, mas a síntese que o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques acabou de fazer não ajuda à clareza deste debate e muito menos ajuda aos interesses do País. É ou não verdade que, antes mesmo de conhecer o Orçamento do Estado para 2014, o Secretário-Geral do seu partido disse que não queria consenso algum com a bancada da maioria? É ou não verdade que VV. Ex.as, antes de conhecerem o texto da reforma do Código do IRC, já estavam a anunciar que não queriam qualquer acordo com a maioria?
I SÉRIE — NÚMERO 5 30 Quem é que quer, verdadeiramente, estabelecer pontes de diálogo com o Partido Socialista? Quem é que quer, verdadeiramente, debater os problemas do País? Aquilo que afirmamos solenemente, aceitando as propostas do Partido Socialista, mesmo estando tecnicamente mal feitas, mesmo sendo inconstitucionais, como a que apresentaram relativamente ao IVA,... O Sr. João Oliveira (PCP): — As vossas são melhores? São tecnicamente perfeitas?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... é que estamos disponíveis para debater convosco os problemas das empresas, dos cidadãos portugueses. Essa é a nossa disponibilidade, esse é o grande mérito da credibilidade de um Governo e de uma maioria que, para além da espuma do debate político, para além das meras disputas eleitorais, que ainda neste fim de semana tivemos, está interessada em salvar o País. Essa é a nossa credibilidade, é esse o testemunho que estamos a dar ao País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, passamos à votação destes diplomas, tal como foi requerido. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 441/XII (2.a) — Diminuição do IVA na restauração (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 442/XII (2.a) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 443/XII (2.a) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, de seguida, proceder à votação do projeto de resolução n.o 813/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 450/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP).
4 DE OUTUBRO DE 2013 31 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 830/XII (3.a) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 448/XII (3.a) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 449/XII (3.a) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 829/XII (3.a) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP). Srs. Deputados, por solicitação do PS, vamos votar o projeto de resolução ponto por ponto. Como as bancadas já conhecem os temas, vamos, então, votar. Começamos pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 5 32 Passamos, agora, à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o ponto 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o ponto 8 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do ponto 9. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do ponto 10. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos, agora, à votação do ponto 11. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Finalmente, vamos votar o ponto 12 do projeto de resolução n.o 829/XII (3.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 451/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a conclusão das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 19 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 I Série — Número 2XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DESETEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 445/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 819/XII (3.a). Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), tendo sido declarado eleito o candidato proposto. Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão [apreciações parlamentares n.os 61/XII (2.a) (PS) e 62/XII (2.a) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), os Deputados Jorge Fão (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Teixeira (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo entretanto dado entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 820, 821 e 822/XII (3.a). Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.o 814/XII (2.a) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS), Cecília Honório (BE), Maria José Castelo Branco (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP) Foram ainda discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 445/XII (2.a) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE) e 444/XII (2.a) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP). Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), João Figueiredo (PSD), Mário Ruivo (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP). A Câmara apreciou também o projeto de resolução n.o 808/XII (2.a) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Jorge Fão (PS), Carla Cruz (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Nuno Sá (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a reunião eram 17 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 2 32 A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 160/XII (2.a) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, 168/XII (2.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, e 169/XII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Proceder-se-á também à apreciação do Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.o 60/XII (2.a) (PS)]. Serão ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 734/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD), 816/XII (2.a) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), 818/XII (2.a) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes) e 819/XII (3.a) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos de que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP). No final, procederemos a votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 12 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de março de 2014 I Série — Número 56XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 209/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 970 a 975/XII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 77/XII (3.a) e dos projetos de lei n.os 523, 524 e 526/XII (3.a). Foram anunciados os resultados das eleições a que se procedeu na sessão anterior de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de um membro efetivo e de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de dois membros suplentes para a delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões políticas, económicas e sociais. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo os Deputados do BE abandonado a Sala na sequência de o Primeiro-Ministro não ter dado resposta à última pergunta feita pela Deputada Catarina Martins (BE). Entretanto, durante o debate, registaram-se protestos por parte de público que se encontrava nas galerias a assistir à sessão. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 56 4 compromisso de visão que possamos ter sobre o futuro, mais isso joga a favor de Portugal, nesse futuro imediato. Não podemos, no entanto, forçar aquilo que não é natural ou não resulte dos princípios que partilhamos. Haverá múltiplas visões sobre esse futuro. Por exemplo, sabemos que há, objetivamente, forças políticas que entendem que Portugal deve sair do euro e, nessa medida, deve renunciar à sua condição de país-membro da zona euro e da União Europeia, com o projeto de participar num mercado único com uma moeda única. É difícil fazer esse compromisso em Portugal, porque a esmagadora maioria do povo português não deseja esse resultado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que sabe?! O Sr. António Filipe (PCP): — Já fez um referendo? O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos a convicção que é alimentada por resultados sucessivos de eleições nacionais,... Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em que esses projetos estiveram à consideração do eleitorado e em que o eleitorado rejeitou sempre esses dogmas relativamente à União Europeia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, é natural que tenhamos dificuldade em encontrar uma leitura alargada de compromisso sobre o futuro se se tiver de jogar, de um lado, a pertença à Europa do euro e, do outro, a renúncia à Europa do euro. Em segundo lugar, sabemos também que há forças políticas que defendem a necessidade da reestruturação da dívida portuguesa, implicando um haircut das nossas responsabilidades. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito difícil estabelecer um compromisso de futuro, se esse for o princípio de que possamos partir. Porquê? Porque conhecemos os resultados em países que obtiveram consequências extremamente negativas de processos semelhantes a esses. Sabemos que a dívida portuguesa é sustentável, na avaliação feita pelo Fundo Monetário Internacional e que é acompanhada pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Não temos quaisquer dúvidas sobre as obrigações que implica para futuro manter uma trajetória de sustentabilidade da nossa dívida pública. Mas se tivermos de obter um compromisso entre aqueles que, de um lado, entendem que a dívida pública não é sustentável e, aqueles que, do outro, estão dispostos a pagar o preço para manter a nossa dívida sustentável, não hesitamos um segundo: achamos que a dívida portuguesa é sustentável e diremos qual é o preço que estamos dispostos a pagar para não a reestruturar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Claro que há também quem tenha a visão de que as regras devem ser alteradas, nomeadamente as regras europeias. Mas a verdade é que, felizmente, em Portugal, temos também um consenso alargado em torno daquilo que foi o tratado orçamental. E o tratado orçamental, tal como foi transposto para a nossa Lei de
6 DE MARÇO DE 2014 7 Primeiro: diz o Sr. Deputado que as avaliações da troica não valem nada porque são em casa própria. Viu-se! Foi assim na Grécia! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na Grécia foi isso que aconteceu, não é verdade? Até hoje, a troica tem manifestado avaliações positivas, não é? O Sr. Deputado sabe que não é assim. O Sr. Deputado sabe que a troica faz a avaliação dos diversos programas, vai ajustando, na medida em que é necessário, as metas que a realidade impõe... O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai ajustando!... Vai ajustando!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Já falaremos disso, Sr. Deputado! Dizia eu que a troica faz a avaliação dos diversos programas e manifesta as suas observações críticas quando os objetivos que estão combinados não são atingidos, nomeadamente interrompendo essas avaliações e mantendo-as suspensas até que os respetivos Estados atinjam os objetivos a que se propuseram. Isso aconteceu na Grécia, Sr. Deputado. Não aconteceu em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Repito: não aconteceu em Portugal! A única vez que, em Portugal, tivemos necessidade de reabrir uma avaliação foi na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, que abrangeu uma medida que estava objetivamente acordada com a troica e que teve de ser reaberta em grande extensão. Portanto, Sr. Deputado, nunca Portugal foi objeto de suspensão de negociações por parte da troica por as coisas estarem a correr mal, como sucedeu noutros países. Por isso, a sua primeira afirmação não faz sentido. Segundo: diz o Sr. Deputado que uma avaliação justa e séria seria diferente. Portanto, sabemos que o Partido Socialista entende que a troica não faz avaliações nem justas nem sérias, o que é uma boa maneira de entabular uma conversa com os nossos credores oficiais, sejam eles os nossos parceiros europeus, seja o Fundo Monetário Internacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Eles não fazem avaliações justas nem sérias!... Não posso acompanhá-lo, Sr. Deputado. Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas os senhores tiveram de ajustar várias vezes as metas». É verdade, Sr. Deputado. Mas não me parecia que isso merecesse a sua objeção ou crítica, porque o Sr. Deputado anda há dois anos a dizer que é preciso rever essas metas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, quando as metas foram revistas, o Sr. Deputado também acha mal?! Não deve achar mal, pois não, Sr. Deputado? Mas há um aspeto que o Sr. Deputado deveria ter referido e não referiu. É que há uma coisa que não casa com a realidade: o facto de os pressupostos da negociação feita com a troica terem obrigado a metas orçamentais que eram irrealistas, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eram menos irrealistas do que a última projeção que o Governo do Partido Socialista tinha feito, mas, ainda assim, é verdade, irrealistas, Sr. Deputado. E fomos nós que tivemos a possibilidade de as corrigir, e infelizmente não foi com a ajuda do Partido Socialista, como é evidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.