I SÉRIE — NÚMERO 23 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal, até com uma reforma que é estrutural do IRS, o que este Governo diz e esta maioria aplaude é este enorme aumento de impostos e a manutenção da sobretaxa de IRS. Hoje aqui todas as Sr.as e Srs. Deputados da maioria vão ser confrontados com a sua palavra. Disseram às pessoas que era extraordinária a sobretaxa de IRS. Agora votaremos se ela vigorará, ou não, no Orçamento do Estado para 2015 e, por isso, para lá do mandato quer das Sr.as e Srs. Deputados, quer deste Governo. Mas há um repto que não deixarei de fazer, porque o Partido Socialista, desde o início, se dizia contra a sobretaxa. Por isso, espero nada mais, nada menos, que a manutenção dessa posição e que venham aqui dizer que estão contra esta sobretaxa, porque se não, afinal, vemos que entre as taxas e as taxinhas não há assim nada que diferencie tanto o PSD e o CDS do Partido Socialista. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, estamos a acabar um debate do Orçamento do Estado que se distingue pela forma como o Governo e a maioria conseguiram aprovar apenas uma das centenas de propostas da oposição e, designadamente, das dezenas de propostas do PS que visam ajudar os portugueses, dar mais justiça, promover a competitividade, promover a economia, mas que não podem transformar este mau Orçamento num Orçamento minimamente aceitável. Mas este é o último momento para o Governo ser confrontado com as suas escolhas. Qual é a opção do Governo? O Governo está ao serviço dos fundos imobiliários, que quer continuar a isentar, ou está disponível para aprovar a salvaguarda do IMI e a defesa das famílias ou pretende defender os fundos imobiliários enquanto fecha os olhos à perda das casas com penhoras por dívidas fiscais de bagatelas? Aplausos do PS. É essa a primeira escolha a que têm de responder, porque é uma opção. O PS dá a alternativa de receita. O Governo está aqui para destruir a ideia de segurança, de estabilidade e de previsibilidade fiscal e da promoção do emprego, apostando, unilateralmente, num bónus fiscal de 247 milhões de euros, basicamente, às grandes empresas, ou, como a propaganda andou a dizer, vai o Governo começar a baixar a sobretaxa? Porque este Orçamento refere que os portugueses vão continuar a pagar um IRS que aumentou 45%, depois da grande reforma fiscal de 2013. É essa a verdade deste Orçamento, em que as grandes empresas vão ter um bónus fiscal de 247 milhões de euros. Por último, este Governo pretende continuar a cortar nas prestações sociais ou quer promover o emprego e a economia local, votando a baixa do IVA da restauração? São três opções, muito simples, que têm alternativa de receita e relativamente às quais é muito claro escolher onde e com quem está o Governo: com as famílias que vão pagar IMI e que arriscam perder as casas, com as empresas da restauração que criam emprego ou com os fundos imobiliários e com as grandes empresas, que vão beneficiar com a injustificada e iníqua baixa de IRC, desarticulada de qualquer outra evolução fiscal. Vamos ver com quem é que está o Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais inscreveu-se para intervir. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Muito obrigada, Sr.a Presidente por, mais uma vez, me permitir o uso da palavra. Sr.as e Srs. Deputados, a demagogia tem limites.