Conforme se observa no quadro e gráfico anteriores, a comissão de gestão atribuída ao IGCP tem anualmente um peso muito significativo no cômputo dos outros encargos correntes da dívida. No ano em análise aquela comissão representa 37,0% do total inscrito na alínea B).A forma de fixação e de contabilização da comissão de gestão anual está prevista na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do art.o 25.o dos Estatutos do IGCP1, os quais determinam que o seu valor será fixado em cada ano por despacho do Ministro das Finanças, entre um mínimo de 0,1‰ e um máximo de 0,15‰ do stock da dívida pública directa do Estado em 31 de Dezembro do ano anterior2.A determinação do seu valor, em permilagem do stock da dívida pública, tem merecido reservas por parte do Tribunal de Contas. Refira-se que, conforme se tem salientado nos Pareceres sobre a CGE desde 2003, anualmente o IGCP tem efectuado reposições significativas3 do valor não utilizado, o que demonstra que não faz sentido a forma como esta comissão é fixada, acrescendo-a anualmente, de modo a acompanhar a evolução do stock da dívida, quando as necessidades do funcionamento não têm (nem têm que ter) um acréscimo proporcional.Por outro lado, e como tem sido referido em anteriores Pareceres, a inclusão da comissão de gestão nos outros encargos da dívida pública não respeita as regras de classificação funcional das despesas públicas, na medida em que estas excluem da rubrica “4.1.0 – Operações da dívida põblica” as despesas com o funcionamento dos serviços que administram e gerem a dívida pública, podendo ainda gerar distorções na consolidação das contas do SPA.No exercício do contraditório, a Direcção-Geral do Orçamento referiu ter proposto que, a partir do Orçamento do Estado de 2011, a comissão de gestão IGCP passasse a ser classificada como despesa do Estado, inscrita na orgànica em “04.0.07.03 – “MFAP – Gestão da Dívida e da Tesouraria Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crçdito Põblico, I.P. (transferências do OE)”, na classificação económica “04.03.05 – Transferências Correntes – Administração Central – Serviços e Fundos Autónomos”, Classificação funcional “1.01.1 – Administração Geral.” E como receita do IGCP, com a classificação económica “06.03.01 – Transferências correntes – Administração Central Estado” – A1.00 – Comissão de gestão da dívida pública.Anota-se a alteração proposta quanto à classificação orçamental daquela despesa, mas reitera-se a recomendação efectuada em Pareceres anteriores no sentido de ser reponderado o conteúdo das normas em causa, designadamente a forma de fixação da comissão de gestão, uma vez que vai contra o espírito de contenção das despesas públicas que hoje, particularmente, se exige na gestão pública.No quadro seguinte apresenta-se a distribuição das despesas com serviços da dívida, em 2008 e 2009, bem como a respectiva evolução:                                                        1 Decreto-Lei n.o 160/96, de 4 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 28/98, de 11 de Fevereiro, n.o 2/99, de 4 de Janeiro, n.o 455/99, de 5 de Novembro, n.o 86/2007, de 29 de Março e n.o 273/2007, de 30 de Julho.2 A comissão de gestão relativa a 2009 foi fixada pelo Despacho n.o 1502/2009, de 26 de Dezembro de 2008, publicado no DR, 2.a Série, de 14 de Janeiro.3 Embora tal não tenha acontecido no ano em 2009, em virtude do IGCP ter obtido autorização para transitar para 2010 o saldo apurado na execução de 2009. De referir que a comissão de gestão ç requisitada e inscrita nos “outros encargos da dívida”, alínea B), na conta de gerência “IGCP – Encargos da dívida põblica” e posteriormente transferida para o IGCP (Conta de gerência “IGCP – Funcionamento”) e utilizada no pagamento de despesas de funcionamento do IGCP.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________207Consultar Diário Original