13 DE MARÇO DE 2020 23 a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 20 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) 450 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 100 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores; e) 50 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.  ......................................................................................................................................................................... ». Assembleia da República, 12 de março de 2020. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Duarte Alves — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera. ——— PROJETO DE LEI N.o 260/XIV/1.a REPARAÇÃO DAS INJUSTIÇAS FISCAIS CONTRA OS PENSIONISTAS Os atrasos no processamento e pagamento das pensões dos portugueses têm vindo a acentuar-se nos últimos anos. Apesar dos constantes alertas do Grupo Parlamentar do PSD, da Provedora de Justiça e da DECO, entre outros, o Governo persiste em não solucionar este problema que afeta seriamente milhares de pensionistas. Perante a inoperância do Governo, os cidadãos esperam longos meses, por vezes anos, pelo processamento da pensão que lhes é devida. Trata-se de uma situação profundamente injusta que afeta sobretudo os beneficiários de pensões mais baixas. Para além dos atrasos no processamento e pagamento das pensões, que constitui uma penalização injustificada dos pensionistas, o pagamento da pensão em atraso origina uma situação injusta do ponto de vista fiscal, em sede de IRS, uma vez que, no ano em que a pensão é efetivamente paga, o contribuinte é sujeito a uma taxa de IRS superior à que efetivamente lhe seria aplicável. Além disso, muitos dos contribuintes, em resultado desta situação, ficam sem a possibilidade de aceder a outras prestações de apoio social para as quais seriam elegíveis, nos termos da lei. Nesse sentido, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD foi aprovada em 2019, por Lei da Assembleia da República, uma alteração ao Código do IRS, com o propósito de assegurar que, sempre que se verificassem atrasos no processamento e pagamento das pensões, os pensionistas não fossem penalizados em sede de tributação de IRS, considerando-se os rendimentos das referidas pensões imputados ao ano fiscal em que deveriam ter sido efetivamente pagas aos pensionistas e não no ano em que efetivamente são colocados à disposição dos contribuintes.