25 DE MAIO DE 2017 37 próprio», o conjunto dos docentes que, independentemente do seu regime contratual, se encontra a lecionar em regime de tempo integral no ciclo de estudos» (negrito nosso). Os proponentes entendem, assim, que o sentido lato da alínea k) do artigo 3.o do RJGDES é contraditório com o disposto no artigo 50.o do RJIES, havendo um claro predomínio das formas precárias de contratação nas diversas instituições de ensino superior, considerando ser «necessário harmonizar claramente estas disposições, conferindo um princípio de corpo docente próprio, devidamente harmonizado com as Diretivas Comunitárias e com a legislação em vigor, nomeadamente quanto ao princípio de estabilidade contratual destes docentes». Em conformidade, propõem que se proceda à alteração da alínea k) do artigo 3.o do RJGDES, passando da mesma a constar a definição de «Corpo docente próprio» como «o conjunto dos docentes em regime contratual estável, considerado nas formas de contrato por tempo indeterminado ou contrato sem termo, que se encontra a lecionar em regime de tempo integral no ciclo de estudos». A presente iniciativa é, assim, composta por um total de três artigos, o primeiro definidor do seu objeto, o segundo referente à alteração proposta introduzir no RJGDES e o terceiro relativo à sua entrada em vigor, proposta para o «primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa em análise sobre «Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março)» foi apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se, efetivamente, não apenas de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, mas, igualmente, dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa legislativa ora apresentada assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontrando-se redigida sob a forma de artigos, precedida de uma breve exposição de motivos e contem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita os limites de admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Este projeto de lei deu entrada a 21 de março de 2017, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Educação Ciência e Cultura (8.a), no dia 22 do mesmo mês, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Procedeu-se ao seu anúncio na reunião do Plenário de 23 de março.  Verificação do cumprimento da lei formulárioCumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa legislativa contém uma designação que identifica o seu objeto. Caso seja aprovada, esta será publicada, sob a forma de lei, na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação, conforme o artigo 3.o do seu articulado e, igualmente, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.A presente iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida». Consultada a base de dados Digesto, 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.