21 DE SETEMBRO DE 2022 49 da maior relevância. A manter-se esta situação, propicia-se maior degradação dos regadios públicos existentes e das barragens, com impactos negativos na sustentabilidade ambiental e económica de muitos perímetros de rega, para além dos riscos em termos de pessoas e bens, devido à degradação das infraestruturas e à não realização de intervenções de manutenção no âmbito da segurança das barragens. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que: 1 –  Em articulação com APA, enquanto autoridade nacional da água, a Autoridade Nacional do Regadio e a Federação Nacional de Regantes de Portugal (FENAREG) defina com carácter de urgência um plano de ação que garanta a gestão centralizada das diferentes bacias hidrográficas nacionais considerando: a) Reforço da capacidade de armazenamento das barragens localizadas nas bacias hidrográficas onde os caudais de água são muito superiores aos volumes captados, sem prejuízo da manutenção dos caudais ecológicos a jusante destas infraestruturas; b) Implementação de soluções de ligação entre bacias hidrográficas numa lógica de criação de uma rede hídrica nacional, com capacidade de efetuar transvases entre bacias onde os caudais de água são muito superiores às necessidades (Litoral Norte do País), para outras onde existe escassez (sul do Tejo e Interior Norte). 2 –  Em articulação com a Federação Nacional de Regantes de Portugal (FENAREG) garanta através de fundos comunitários e nacionais a cobertura da totalidade das necessidades de investimento em regadio público e sustentável. 3 –  Garanta que após indicação de qualquer determinada barragem atingir o caudal mínimo garantido, é ajustada e limitada a utilização que se pode fazer daquele recurso de forma a salvaguardar a capacidade hídrica, caso se verifique um futuro cenário de seca meteorológica. Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 236/XV/1.a RESPONSABILIZAÇÃO NA REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELAOs graves incêndios que devastaram o Parque Natural da Serra da Estrela, em agosto de 2022, terão causado uma área ardida que se estima em 22 mil hectares e muitos milhões de euros em prejuízos. Face aos elevados danos ambientais e patrimoniais, o Governo veio anunciar prontamente um grande programa de revitalização, havendo até declarações públicas a referir que o território «vai ficar melhor do que estava». Foi também anunciado que uma comissão de peritos independentes irá avaliar estes incêndios em várias dimensões. Contudo, esta voracidade de anúncios destinados a aplacar críticas não pode servir de desresponsabilização face a lacunas graves na gestão desta área protegida, nem funcionar como promessas irrealistas que depois não são concretizadas. O histórico de tragédias semelhantes, noutros anos e noutras zonas do País, desde as serras algarvias ao Pinhal de Leiria, mostram que os esforços de revitalização e reflorestação são lentos, havendo ainda grandes