II SÉRIE-A — NÚMERO 125 104 novembro que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), com o objetivo de proteger o interesse público, contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. Para melhor acompanhamento da apreciação da autorização legislativa, mencionamos a legislação citada no decreto-lei autorizando e respetivo anexo. – Lei n.o 15/2017, de 3 de maio (Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro); – Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; – Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 242/2012, de 7 de novembro e 157/2014, de 24 de outubro; – Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março; – Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia); – Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho (Primeira alteração à Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro).  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ALONSO-PÉREZ, Teresa – L’article 28 de la directive 2014/17: conséquences du défaut de paie. Revue de l’Union Européenne. Paris. ISSN 0035-2616. No 591 (sept. 2015), p. 479-482. Cota: RE-33 Resumo: Este documento debruça-se sobre o artigo 28.o da Diretiva 2014/17/EU, que regulamenta as consequências da falta de pagamento do consumidor num empréstimo imobiliário. Dispõe que os Estados-Membros adotem medidas para que os emprestadores façam prova de uma tolerância razoável antes de moverem um processo de penhora. Os próprios Estados podem autorizar a imposição de encargos adicionais (juros de mora) para a falta de pagamento; no entanto é o Estado que fixa o seu valor máximo, que não poderá exceder o que é necessário para indemnizar os custos suportados pelo emprestador, após a falta de pagamento. Analisa o caso da Espanha, onde a crise económica teve uma incidência muito negativa sobre o direito à habitação, dando lugar a um movimento normativo intenso, a uma profunda análise doutrinal e a um grande volume jurisprudencial sobre a matéria. Daí que a autora a considere um caso adequado para analisar certas disposições da referida diretiva e colocar as questões que podem surgir quando da transposição da mesma para o direito interno de cada país. CAMPOS, Isabel Menéres – Crédito à habitação. In I Congresso de direito do consumo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6422-2. p. 159-175. Cota: 20 – 154/2017. Resumo: A autora ocupa-se da crise nos créditos à habitação e das situações de incumprimento, por parte das famílias, dos empréstimos para aquisição de habitação. São apresentadas as perspetivas de evolução do regime do crédito à habitação, face à nova Diretiva sobre o crédito aos consumidores para imóveis de habitação (Diretiva 2014/17/UE). Com esta Diretiva, pretende a União Europeia “estabelecer princípios sobre normas idóneas em matéria de concessão de crédito para imóveis de habitação”, tendo sido identificados como principais problemas a concessão e a contratação do crédito e os intermediários financeiros.  A Diretiva tem um âmbito de aplicação limitado aos designados contratos de crédito à habitação garantidos por hipoteca, sejam contratos para financiamento de aquisição, construção ou manutenção de habitação. É dado grande relevo à informação contratual personalizada a fornecer ao consumidor, devendo incluir advertências de risco específicas e adequadas, dando como exemplos o impacto das flutuações das taxas no valor a reembolsar