Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Negócios Estrangeiros Serviços periféricos externos • Inadequada/inexistente segregação de funções; • Controlo interno que carece de melhoria; • Procedimentos não formalizados (v.g. Manual/OS); • Não evidência de procedimentos de controlo; • Inexistência de sistemas informáticos; • Falta de fiabilidade da informação financeira; • Atraso na contabilização; • Cadastro do imobilizado – desatualizado. IGDC Ambiente Auditoria financeira à Agência Portuguesa do Ambiente, IP A auditoria teve como objetivo avaliar, no âmbito do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a adequação dos sistemas de controlo interno implementado na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), a legalidade e regularidade da arrecadação das receitas e a pertinência, legalidade e regularidade da despesa, tendo merecido uma apreciação negativa, devido às fragilidades existentes nas áreas chave da organização, mostrando-se incapaz de assegurar que as demonstrações financeiras reflitam a sua realidade financeira e patrimonial.  Em conclusão recomendou-se que a APA procedesse à criação de grupos de trabalho multidisciplinares, para estabelecer a interligação efetiva entre o Departamento Financeiro e os departamentos técnicos. Quanto a recomendações enunciadas em quatro relatórios anteriores de auditorias realizadas pela IGAMAOT, confirmou-se a implementação de cinco, e onze ainda se mantêm por implementar e foram objeto de reformulação. O relatório foi enviado ao Tribunal de Contas, para conhecimento e apuramento de responsabilidade financeira nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. IGAMAOT Ação inspetiva relativa à avaliação do protocolo celebrado entre o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP e a Turistrela – Turismo da Serra da Estrela, SA  A ação teve como objetivo aferir da boa gestão e do cumprimento do âmbito e objetivos do protocolo celebrado entre o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP (ICNF, I.P.) e a Turistrela – Turismo da Serra da Estrela, SA. Na sequência da ação realizada concluiu-se, nomeadamente, que: • Havendo diligências encetadas entre a Junta de Freguesia de Mangualde da Serra e o ICNF e, agora também encetadas, pelo Município de Gouveia, não há, todavia, perspetiva de solução para a questão do património imobiliário do Vale do Rossim, permanecendo os terrenos (baldios) na esfera de gestão da Junta de Freguesia e as infraestruturas implementadas pertencendo ao ICNF. • Não apresentou a Turistrela ao ICNF qualquer relatório “devidamente documentado sobre todas as ações praticadas” na pendência do contrato de concessão revisto em 2011. • Todas as diligências encetadas pelo ICNF para a promoção do despejo da Trilhos & Lagoas, Lda, na apresentação da queixa-crime e na proposta de reporte da situação à Secretária de Estado do Turismo foram as necessárias. Face a estas conclusões foram formuladas recomendações ao ICNF, IP no sentido de ser regularizada a situação jurídica do património imobiliário do Vale do Rossim, não obstante o litígio pendente em sede judicial, e de cumprir IGAMAOT 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________403