Por sua vez, também é frequente receber-se queixas de moradores descontentes com a alteração do uso de frações autónomas, sem prévia deliberação da assembleia de condómi-nos. De facto, inúmeras atividades que são prosseguidas em edifícios em propriedade hori-zontal geram inconvenientes para os restantes condóminos, como por exemplo, as ativida-des desenvolvidas por estabelecimentos de restauração e bebidas, supermercados, mercea-rias e cabeleireiros. O problema, há muito identificado, resulta da circunstância do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e da portaria que elenca os elementos instrutórios dos procedimentos previstos, não exigirem a apresentação de documento comprovativo de autorização dos condóminos para o licenciamento de alteração de uso pela câmara munici-pal. Por este motivo, entendeu-se, em 2007, dirigir à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território uma recomendação12.No decurso de 2021, e por se considerar que o problema subsistia, reiterou-se junto do Governo a necessidade de ser ponderada alteração legislativa, particularmente para preca-ver a conflituosidade e para salvaguardar os direitos ao descanso e ao sossego dos restantes condóminos, tendo a Secretária de Estado concordado com o interesse público subjacente à questão e dado conta de que, em articulação com as restantes áreas governativas com-petentes, estava a ser ponderada a alteração da referida portaria, no sentido de passar a ser exigida a anuência dos coproprietários sempre que esteja em causa uma alteração de uso de frações autónomas.Finalmente, a garantia da participação procedimental dos interessados na tomada de decisões das entidades públicas, em matéria de uso do território, também justificou pedidos de intervenção, como sucedeu no caso da escolha da localização de uma sala de consumo assistido para toxicodependentes, ou no caso de uma operação urbanística de impacto expressivo a desenvolver no Alto do Restelo, em Lisboa. Nestas situações, as queixas incidi-ram essencialmente na contestação das soluções concretas aprovadas e na grande maioria das vezes na falta de informação/participação dos cidadãos.[Acessibilidades]A acessibilidade, pré-condição para que as pessoas vivam com independência e exerçam plenamente os seus direitos, é frequentemente associada ao meio físico. Todavia, há outras realidades que igualmente colocam em causa a participação e a igualdade das pessoas com deficiência, designadamente as comunicações e os serviços de transporte.De todo o modo, as barreiras arquitetónicas continuam a ser o principal motivo de recla-mações, seja por causa da dificuldade de circulação nos passeios, seja por falta de rampas e elevadores nos edifícios habitacionais, seja mesmo por impedimento de acesso a edifícios/serviços públicos. A reação que as entidades demandadas têm relativamente à intervenção da Provedo-ria de Justiça varia. Nuns casos, é vista como uma oportunidade para o melhoramento do 12 Recomendação n.o 6/B/2007 https://www.provedor-jus.pt/documentos/regime-juridico-da-urbanizacao-e-da-edificacao-alteracao--do-uso-propriedade-horizontal-006-b-2007/II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________28