Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação Empresas ou estabelecimentos cujo encerramento tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde (estado de emergência e qua-rentena) e que se mantenha o encerramento, beneficiam desta medida, sendo nesse caso prorrogável mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses, com limite até 30 setembro. Poderá ainda ser conjugado com uma bolsa de formação no valor de 30% do IAS, num total de 131,64€, sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65,82€). Suportado pelo orçamento do IEFP. 26/mar Segurança Social Despesa Orçamental Decreto-Lei n.o 10-G/2020 ponto 2 do artigo 2.oSegurança Social 17 Criação de plano extraordinário de formação para em-presa em situação de crise empresarial  As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário referido no art.5o podem aceder a um apoio extraordinário para formação a tempo par-cial, apoio esse com a duração de 1 mês para implementação do plano de formação. O apoio a atribuir a cada trabalhador traduz-se em função das ho-ras de formação frequentadas, não podendo ultrapassar 50% da retribuição ilí-quida do trabalhador, com o limite máximo da RMMG. 26/mar Segurança Social Despesa Transferências / Subsí-dios  8 M€ Orçamental Decreto-Lei n.o 10-G/2020 artigo 7.o Segurança Social 18 Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normaliza-ção da atividade da empresa em situação de crise em-presarial As empresas que atestem situação de crise empresarial têm direito a um apoio financeiro com vista à retoma da atividade da empresa, que se traduz num va-lor correspondente a uma RMMG por trabalhador e pago de uma só vez. O empregador para aceder ao apoio deve apresentar requerimento ao IEFP, I.P., acompanhado dos documentos que atestam a situação de crise empresarial (no2, art.o 3o). 26/mar Segurança Social Despesa Transferências / Subsí-dios 297,2 M€  ) e Decreto-Lei n.o 10-G/2020 artigo 10.o Segurança Social 19 Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social - empresa em situação de crise empre-sarial   Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, dos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante a vigência das mesmas. As entidades empregadoras en-tregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhado-res abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%. Os trabalhadores inde-pendentes que sejam entidades empregadoras e respetivos cônjuges têm di-reito à isenção, tendo de manter a obrigação de entrega de declaração tri-mestral. 26/mar Segurança Social Receita Contribuições e quo-tizações  190 M€ Orçamental Decreto-Lei n.o 10-G/2020 artigo 11.o Segurança Social 20 Diferimento de pagamento de contribuições sociais do 2oT 2020 Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades em-pregadoras dos sectores privado e social com: a) Menos de 50 trabalhadores; b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma que-bra de, pelo menos, 20 % da faturação; c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição par-ticular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas enti-dades empregadoras se enquadre nos sectores encerrado nos termos do ar-tigo 7.o do Decreto n.o 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos sectores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação As contribuições para a Segurança Social são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio. O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, ou em três prestações mensais sem juros ou em 6 prestações com pagamento de juros de mora apenas sobre as últimas três. O prazo para as entidades empregadoras indicarem na Segurança Social Di-reta qual dos prazos de pagamento previstos na alínea b) do n.o 1 pretendem utilizar foi prorrogado até ao fim de agosto de 2020. 26/mar 7/ago Segurança Social Receita Contribuições e quo-tizações 1. Sem impactodiferimento in-tra-anual 2. Orçamental para presta-ções não liqui-dadas em 2020 "Decreto-Lei n.o 10-F/2020Artigo 3.o,4.o e 5.oDecreto-Lei n.o 51/2020 Segurança Social 21 Suspensão por 3 meses do pagamento de planos prestaci-onais e dos processos de execução contributiva, em curso e futuros Suspensão até 30 de junho de 2020, do pagamento de planos prestacionais e dos processos de execução contributiva. 26/mar Segurança Social Receita Contribuições e quo-tizações Orçamental Decreto-Lei n.o 10-F/2020 Artigo 5.oSegurança Social II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________290