78-(56)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Em resposta ao solicitado pelos vossos ofícios n.os 272/ GMAP/98, de 20 de Janeiro, e 279/GMAP/98, de 29 de Janeiro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos:1 — A requerimento da providência cautelar de arresto do advogado de Evis Angelo Aldriguette, trabalhador da DUCALBI, o M.TM Juiz do Tribunal de Trabalho de Castelo Branco decretou o arresto na empresa, que foi executado em princípios de Dezembro próximo presente e englobou toda a maquinaria, algum calçado e matéria-prima.2 — A empresa há já algum tempo vinha apenas prestando serviço de confecção de peças (calçado) para um cliente italiano, para quem laborava praticamente em regime de exclusivo, e esse cliente, ao ser-lhe apreendida a matéria-prima e calçado, deixou de enviar matéria-prima, o que levou a fábrica à paralisação e consequente falta de pagamento de salários, situação de paralisação que se mantém.3-Aquele cliente suspendeu, por isso, todos os pagamentos e o fornecimento de matéria-prima à empresa, o que levou à paralisação desta e à falta de pagamento de salários do mês de Novembro.4 — Os trabalhadores da empresa, logo que decorrido o prazo estabelecido no artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 17/86, de 19 de Junho — salários em atraso —, optaram pela suspensão da prestação do trabalho, estando, actualmente, 35 trabalhadores ã usufruir de subsídio de desemprego e 3 do subsídio social de desemprego.5 — Na sequência do auto de averiguações formulado pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho foi a empresa declarada em falta de pagamento pontual de retribuições de trabalho, pelo despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais n.° 4-I/SESSRL/98, de 23 de Janeiro.6 — Mais se informa que. na última folha de remunerações apresentada em Novembro constavam 90 trabalhadores ao serviço da empresa.7 — Dos elementos recolhidos pela Inspecção-Geral de Trabalho não pareceu haver indícios de prática de lock-out.8 — Mais se informa que os trabalhadores no domicílio já foram informados de que não tinham direito ao subsídio de desemprego, por não se verificar os pressupostos legais de atribuição, nomeadamente o enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.18 de Março de 1998. — A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 207/Vü (3.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o combate à desertificação.1 —Desde Abril de 1994 que na área siderúrgica do Seixal operam três empresas juridicamente independentes resultantes da cisão da Siderurgia Nacional, S. A.:Siderurgia Nacional — Empresa de Produtos Longos, S. A.;LUSOSJTJER — Aços Planos, S. A.;Siderurgia Nacional — Empresa de Serviços, S. A.As duas primeiras foram privatizadas, assumindo os novos proprietários o controlo das empresas em 18 de Dezembro de 1995 e 8 de Janeiro de 1996, respectivamente.Assim, as actividades siderúrgicas anteriormente desenvolvidas por uma única empresa estão actualmente repartidas por três empresas", respondendo cada uma delas apenas e somente pelas actividades que desenvolve.A responsabilidade de solucionar os problemas de contaminação ambiental histórica resultantes da actividade passada, portanto da actividade da Siderurgia Nacional, S. A., está actualmente atribuída à URBINDUSTRIA, S. A.2 — A SN — Serviços produz alcatrão, como subproduto da destilação do carvão para a produção do coque que, actualmente, é vendido como combustível à LUSOSIDER, S. A., para produção de vapor.O facto de o produto poluente ter sido referenciado como alcatrão ou nafta na informação recebida da Junta de Freguesia de Palhais impôs que dois técnicos da SN — Serviços se deslocassem à praia de Palhais e que o responsável da instalação verificasse se tinha havido acidente ou funcionamento anormal não devidamente controlado e não comunicado, como determinado.Confirmou-se que não se tinha registado qualquer situação de acidente ou funcionamento anormal.Foram recolhidas amostras do produto poluente e de alcatrão, que foram enviadas a um laboratório holandês — Proanalyse — que trabalha com a empresa que se encontra a fazer a auditoria ambiental à SN — Serviços.O resultado dessa análise conclui que a amostra do produto poluente apresenta uma composição química que exclui o alcatrão como estando na origem da poluição (cópia do fax anexa).Paralelamente a estas diligências, a SN— Serviços foi entretanto solicitada, pela APL, para uma reunião envolvendo as Juntas de Freguesias de Palhais e de Santo André e representante dos pescadores com embarcações afectadas pelo produto poluente, com vista a estabelecer as medidas a tomar para limpeza da praia e das embarcações.Apesar de a SN — Empresa de Serviços não reconhecer como provada a sua responsabilidade na situação, foi-lhe solicitada colaboração na limpeza, através da cedência de pessoal.Não tendo possibilidade de colaborar através da cedência de pessoal admitiu a hipótese, que viria a concretizar, de colaboração, sob a forma de comparticipação, nos trabalhos de limpeza das embarcações, que os pescadores se propunham fazer pelos próprios meios, na perspectiva de que a solução do problema fosse incomportavelmente demorada por outra via; como foi então referido, tal colaboração não deveria ter qualquer outra interpretação para além da mencionada.Nessa reunião foi afirmado pela representante dos pescadores que a mancha de poluição tinha tido origem na /agoa da Palmeira.3 — A lagoa da Palmeira é na verdade um antigo braço do estuário do Tejo que foi aterrado em 1969 para fazer a ligação à fábrica de produtos planos, mantendo-se no entanto uma ligação ao estuário através de um canal hidráulico.Nesta lagoa são descarregados efluentes líquidos com responsabilidade das três empresas siderúrgicas e da Câmara Municipal do Seixal.Para a lagoa da Palmeira concorrem ainda várias linhas de água.Os teores em óleos e gorduras e em hidrocarbonetos no ponto de descarga da SN — Serviços encontram-se abaixo dos limites médios mensais estabelecidos no DecceAo-Lei n.° 74/90.