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Diz-me V. Ex.a: a Constituição, no artigo 169.o, estipula quando é que as resoluções podem ser usadas. Mas a Constituição estipula de forma residual. Todos os outros actos assumem a forma de resolução e o texto constitucional, como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe, não dá, em lado nenhum, uma noção de resolução e limita-se a seguir a prática constitucional que considera as resoluções como uma forma de as assembleias e, eventualmente, todos os órgãos de soberania manifestarem as suas intenções e tomarem as suas decisões, sem que seja necessário adoptar um acto normativo. É isso que são as resoluções e o que as caracteriza é o facto de não serem promulgadas e o facto de carecerem de publicação, ao contrário das moções e dos votos.
Que é que nos impede de usarmos constitucionalmente esta forma, Sr. Deputado Magalhães Mota?
«O projecto de resolução especifica os objectivos e viola o princípio da separação de poderes. Se não especifica é um cheque em branco», diz o Sr. Deputado.
Francamente parece-nos que estão fora das balizas em que esta discussão se devia situar e não acrescentam um cêntimo àquilo que seria necessário debater.
A nossa conclusão, Sr. Deputado Magalhães Mota e daí o meu protesto -, é que esta interpretação não tem o mínimo esteio constitucional. É uma violação
daquilo que decorre do artigo 169.o, no que diz respeito ao uso da forma de resolução para abranger actos da Assembleia da República.
Representa uma amputação indevida do princípio da plenitude da competência da Assembleia da República, é uma restrição abusiva dos direitos dos partidos, dos deputados; é uma aplicação abstrusa do instituto da admissão e é, nesse sentido, a abertura de um precedente gravíssimo para o funcionamento da Assembleia da República.
É lamentável que isso tenha sido colocado nos termos em que colocou e faremos tudo para que não se firme e consume este precedente absurdo que, infelizmente, por iniciativa da ASDI, acaba de ser colocado em gestação. Esperamos que seja abortado oportunamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que o mérito do círculo não é meu.
De facto, o que este debate acaba por demonstrar é que resoluções deste tipo tem uma de duas saídas, ambas más: ou se transformam num voto piedoso sem sentido, ou se transformam numa interferência na actividade governamental. E daqui não há que sair, mas o proponente da resolução não sou eu.
Segunda questão que é levantada e suscitada: porque é que não havemos de fazer resoluções?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que o que está em causa - e isso procurámos demonstrar - é que a Assembleia da República deve actuar de acordo com a Constituição e com o Regimento e, dentro dos actos da Assembleia que revestem a forma de resolução, os actos de fiscalização são exclusivamente aqueles que são discriminados no Regimento e que vêm ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem é que disse isso? Onde é que isso está escrito?O Orador: - Sr. Deputado, pela simples razão que isso está escrito no Regimento da Assembleia da República, o meu entendimento é o de que V. Ex.a não pode criar fórmulas novas de intervenção da Assembleia, para além daquelas que o próprio Regimento dispõe, porque este tem assento na Constituição (e só por isso é que a Assembleia o elaborou), porque o Regimento tem fórmulas de revisão que são específicas e estabelecidas no próprio Regimento, para que não aconteça o procedimento atípico que o Sr. Deputado pretende, porque as fórmulas são exclusivamente as fórmulas regimentais e porque o Sr. Deputado tem inclusivamente uma fórmula regimental de se pronunciar da mesma maneira que pretende. Se, inclusivamente, só pretende apoiar a adopção das medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva, isto é, se só pretende apoiar uma resolução já tomada, o Sr. Deputado não tem mais do que propor um voto de congratulação pela aprovação dessa resolução do Conselho de Ministros.
8 DE MAIO DE 1984 4331O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso é mistificar as coisas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições podemos votar o recurso interposto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, era para requerer a contagem das presenças na sala.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, creio que o período destinado à primeira parte foi amplamente ultrapassado. Não compreendo porque é que o Sr. Presidente pôs o recurso à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Porque o Sr. Deputado não questionou quando o Sr. Presidente anunciou que ia pôr o recurso à votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de pôr o recurso à votação disse ao Plenário que poderíamos, eventualmente, ultrapassar o período de debate e não houve oposição.
Mas, havendo agora oposição, é evidente que não se fará a votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, interpreto as suas palavras no sentido de não haver quórum para se efectuar a votação.O Sr. Presidente: - Eu não verifiquei o quórum, Sr. Deputado. A Mesa foi interpelada pelo facto de ter ultrapassado o período de 2 horas destinado ao período de antes da ordem do dia. E como foi ultrapassado, não se pode votar nem verificar nada.
Podemos é passar à segunda parte da ordem do dia e este assunto ficará para uma nova sessão, que será ageridado na próxima reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, assim como o n.o 2 que estava previsto para este período de antes da ordem do dia.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, tinha sido do entendimento do meu grupo parlamentar que tinha havido uma proposta de V. Ex.a no sentido de se prolongar a primeira parte do período da ordem do dia por tempo não superior a 10 minutos e concluir este ponto da agenda.
Esta proposta não mereceu, na devida altura, creio eu, oposição de nenhum grupo ou agrupamento parlamentar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nesse momento não estava aqui dentro ou estava desatento e, portanto, se existiu esse compromisso não recuamos relativamente a ele se não fizemos objecções.
Só quero aqui acentuar que uma votação, neste momento, nos coloca na impossibilidade de fazer uma declaração de voto e na circunstância de não podermos justificar a nossa posição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco tem razão, mas nada impede que haja depois uma análise mais profunda do problema, e, na realidade, não há consenso para prolongar este período.
Daí pensar que tem de ficar suspensa a votação. Não há nada a fazer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como já disse, tratou-se de um equívoco. Não nos apercebemos de que V. Ex.a tinha sugerido que a sessão se prolongasse até à conclusão da discussão e, por isso, fiz a objecção que fiz. Mas, na medida em que o Sr. Presidente faz essa proposta e não houve da parte do Grupo Parlamentar do PS qualquer objecção, não somos nós que vamos evitar a votação neste momento. Só pretendemos é que,, no caso de se fazer a votação, nos seja dada a possibilidade de ler uma declaração de voto no Plenário para justificar a nossa posição, porque, de outra forma - e penso que o CDS está na mesma situação -, termina imediatamente a primeira parte da ordem do dia e não se sabe porque é que o PS votou desta ou daquela forma. Julgo que o mesmo se passa com os outros grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra nesta sessão.
Por conseguinte, aquilo que peço, caso haja votação - e não estou contra, como disse -, é que possamos dispor de 5 minutos para fazer já uma declaração de voto, porque não faz sentido fazer uma declaração de voto daqui a uns dias sobre uma matéria que se discute hoje.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a nossa interpelação é exactamente no mesmo sentido desta intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage. É que, realmente, não faz sentido encerrar este ponto da ordem do dia sem que os grupos parlamentares que não intervieram no debate possam exprimir qual o sentido da sua votação no espaço normalmente reservado para as declarações de voto.
4332 II SÉRIE-NÚMERO 102O Sr. Presidente: - O que eu receio, Srs. Deputados, é que as declarações de voto possam vir depois a impedir a passagem para a segunda parte da ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que o debate não está encerrado, pois pode haver ainda partidos que queiram manifestar a sua posição sobre esta matéria, seja em declarações de voto seja em intervenções.
Pensamos que o facto de se terem esgotado as 2 horas da primeira parte da ordem do dia e de ter havido objecções a que o debate continuasse leva a concluir que na primeira reunião plenária em que haja primeira parte da ordem do dia se deve concluir este ponto da ordem de trabalhos, bem como os outros pontos que dela constam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me neste momento que não há quórum para votar.
Nesta medida, penso que está ultrapassado este assunto, ficando esta matéria agendada para uma próxima sessão plenária, que será decidida numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que a primeira parte da ordem do dia não pode ser interrompida, tanto mais que está em curso um debate.
Na verdade, o que aconteceu foi que não se verificou uma votação por falta de quórum, mas pode haver ainda outras intervenções. O que em nosso entender tem de acontecer, uma vez que se verificou o esgotamento do período consagrado regimentalmente para a primeira parte da ordem do dia, é que este debate seja concluído na primeira sessão em que haja primeira parte da ordem do dia, e não deixá-lo a meio, passando para outra matéria. Aliás, julgamos que nem pode ser outro o entendimento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que não havia mais inscrições para intervir no debate sobre esta matéria, era natural que se deduzisse que não havia intenção de continuar o debate.
De qualquer forma, lembro que a ordem do dia de amanhã já está fixada, não havendo primeira parte. Daí que só com uma alteração dessa ordem do dia se possa incluir a continuação desta discussão, pelo que este assunto só poderá ser resolvido amanhã numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a primeira questão que quero levantar diz respeito ao prosseguimento da discussão.
Pela nossa parte, julgamos que não há que a prosseguir, na medida em que ela foi concluída, tendo-se passado à votação. Aquilo que é possível fazer são declarações de voto, e nós escolhemos fazer uma declaração de voto, e não intervir na discussão. Aliás, presumo que o mesmo aconteceu com o CDS.
Portanto, a discussão está encerrada e não há que a prosseguir amanhã ou noutro dia. Há sim que votar, e quem quiser fazer declarações de voto fá-las-á. Penso que todos estamos de acordo com este ponto.
Quanto a fazer-se uma primeira parte da ordem de trabalhos amanhã para concluir este assunto, não estamos em desacordo. No entanto, exigimos que nessa primeira parte se inclua exclusivamente a votação e as declarações de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso entendimento quanto à sessão de amanhã e ao que está programado é que ela tem exclusivamente primeira parte do período da ordem do dia, uma vez que foi definido, em virtude de uma resolução aprovada nesta Assembleia, que em determinados dias parlamentares a primeira parte da ordem do dia, que está normalmente fixada em 2 horas, não teria apenas 2 horas.
Porém, na sessão de amanhã há primeira parte da ordem do dia e é nesse quadro que deve ser visto o que se está a passar neste momento. Ou seja, os trabalhos de amanhã têm de abrir com a conclusão das matérias que estavam inscritas na primeira parte da ordem do dia para a sessão de hoje. É esta a nossa leitura e parece-nos muito difícil fazer outra, Sr. Presidente.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr, Presidente, julgo que já se perdeu aqui demasiado tempo com esta discussão. Não havendo quórum, não pode haver votação e, portanto, pensamos que a sessão deve prosseguir pela ordem de trabalhos estabelecida.
Quanto ao que se irá fazer na sequência da interrupção da votação do recurso hoje em debate, pensamos que esse assunto deverá ser decidido em reunião de líderes dos grupos parlamentares, tal como o Sr. Presidente já sugeriu várias vezes.
Julgo que prosseguir com esta discussão é perder tempo; a Assembleia não se deve dar a esse luxo.O Sr. Liais Beiroco (CDS): - Não pode ser decidido, é taxativo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
8 DE MAIO DE 1984 4333O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, creio que numa matéria como esta seria bastante negativo que os deputados abandonassem hoje o Plenário sem terem ideia do que é que vai constar da ordem do dia de amanhã.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Claro, é evidente!O Orador: - Portanto, a ter de haver qualquer reunião de líderes parlamentares, pensamos que ela deveria realizar-se agora mesmo, interrompendo-se os trabalhos para esse efeito, pois só assim poderemos chegar a algum acordo sobre o modo de evoluir nos nossos trabalhos parlamentares. Agora, o que não podemos fazer é confrontar os nossos colegas deputados com uma ou outra ordem do dia, conforme o que numa eventual reunião a realizar-se amanhã venham a decidir os líderes dos grupos parlamentares. Não nos parece ser essa a melhor maneira de funcionar.
Nesse sentido, sugeríamos que interrompêssemos agora os trabalhos e que chegássemos a algum acordo sobre o modo de funcionar amanhã.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que talvez não haja necessidade de interromper agora os trabalhos, na medida em que se pode fazer uma reunião urgente dos líderes dos grupos parlamentares enquanto se inicia a discussão da segunda parte da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que, em primeira mão, compete à Mesa decidir sobre esta matéria e se, eventualmente, qualquer grupo parlamentar discordar da interpretação da Mesa, naturalmente que poderá impugnar essa decisão. Mas creio que a Mesa está em condições - permita-me que lhe diga, Sr. Presidente - de tomar uma decisão sobre qual irá ser a ordem de trabalhos da sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem sido hábito da Mesa não utilizar esses poderes para elaborar a ordem de trabalhos. Embora a Mesa saiba perfeitamente que tem o poder de o fazer, ela tem procurado encontrar o apoio e a aquiescência dos grupos parlamentares para definir a ordem de trabalhos.
Neste caso, porém, penso que devemos entrar de imediato na discussão do projecto de lei n.o 320/III, que consta de segunda parte da ordem do dia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de que vamos iniciar a segunda parte da ordem do dia sem sabermos realmente o que se vai passar, isto é, se há reunião de líderes ou se é a Mesa que decide, conforme sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage, corroborada, aliás, pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Ou seja, a Mesa decide que a discussão deste pedido de urgência terminou e que apenas a votação e as declarações de voto passarão, sem necessidade de apreciação pelos presidentes dos grupos parlamentares, para a sessão de amanhã?O Sr. Presidente: - É nesse sentido que a Mesa se pronuncia, Sr. Deputado.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente, não temos nada contra essa decisão.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições e, portanto, o debate terminou. Falta votar o recurso, mas, dado que não há quórum neste momento - o que não quer dizer que não venha ainda a haver para a discussão da segunda parte -, a votação não se pode realizar.
Portanto, na ordem do dia da próxima sessão incluir-se-á, na primeira parte, a votação do recurso e depois continuar-se-á a ordem do dia, de acordo com o que já foi decidido pelos grupos parlamentares.
Em relação ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia de hoje, a Mesa pensa que é necessário uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para o agendar oportunamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, o segundo ponto da primeira parte da ordem do dia de hoje é precisamente a discussão de um pedido de urgência formulado por um grupo parlamentar. A não ser considerada a entrada desse ponto, e havendo tempos (como os há) distribuídos, fica frustrado o objectivo do grupo parlamentar que precisamente quis colocar à Assembleia a questão da urgência para a apreciação de uma determinada iniciativa.
Portanto, o nosso entendimento é o de que na sessão de amanhã se deveria esgotar o que estava inscrito na primeira parte da ordem do dia de hoje, entrando-se depois, normalmente, na discussão das alterações ao Regimento.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não, não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me oponho a que na ordem do dia da sessão de amanhã seja também incluído este ponto. Agora, o que penso é que ele será ou não discutido, em conformidade com o que for decidido numa reunião dos líderes parlamentares que se efectuará ainda amanhã. Quer dizer, embora seja anunciado que este ponto está incluído na ordem do dia de amanhã, ele poderá ser retirado da agenda se nessa reunião assim for decidido.
Creio que isto satisfaz o Sr. Deputado Jorge Lemos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): Não, Sr. Presidente. Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
4334 I SÉRIE-NÚMERO 102O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que é necessário que tenhamos em conta a razão pela qual ficou agendada a discussão desta matéria para hoje, e não para amanhã.
A verdade é que quando a ASDI apresentou o recurso, ele foi agendado para terça-feira e só passou para a reunião de hoje em virtude do partido que tinha reservado este dia para uma marcação da discussão de um projecto de lei ter retirado esse seu projecto. Ou seja, já estava prevista na reunião de amanhã a existência de uma primeira parte para a discussão da impugnação.
Portanto, não se argumente que o facto de se discutir amanhã o pedido de urgência para o projecto de lei do PCP de criação da Faculdade de Direito do Porto vai protelar o início dos trabalhos da discussão das alterações ao Regimento. É que, de facto, não vai, porque estava previsto desde o início que a parte da manhã de terça-feira seria ocupada com a impugnação da ASDI ao nosso projecto de resolução.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É óbvio que vai!O Orador: - Portanto, o nosso entendimento, Sr. Presidente, continua a ser de que na sessão de amanhã se deve esgotar, em primeiro lugar, o que está fixado na primeira parte da ordem do dia de hoje, para depois se entrar na discussão das alterações do Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me permite gostaria de prestar um esclarecimento em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Na realidade, estava prevista uma primeira parte na ordem do dia da sessão de amanhã para tratar de um outro tema. Simplesmente, como V. Ex.a com certeza se recorda e o Sr. Deputado Jorge Lemos também, essa primeira parte acabou por ser preenchida com a introdução de um período de antes da ordem do dia para incluir a sessão de homenagem a Jaime Cortesão.
A substituição fez-se, portanto, nesse sentido. É evidente que a introdução, agora, da discussão do pedido de urgência, que aliás foi agendado um pouco para substituir uma falta de tema que havia para a reunião de hoje - como o Sr. Deputado Jorge Lemos certamente se recorda -, porque a reunião de hoje teve 2 temas agendados que foram sucessivamente retirados pelos partidos que os tinham agendado, vai atrasar o início da discussão das alterações ao Regimento.
O que estava previsto para a primeira parte da ordem do dia de amanhã foi, pois, substituído pela introdução de um período de antes da ordem do dia e, portanto, a introdução agora da discussão de todos os temas que estavam hoje na primeira parte da ordem do dia, nomeadamente o pedido de urgência, vai protelar o início da discussão da matéria agendada para amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não vamos transferir para aqui a reunião dos líderes parlamentares que se deverá realizar amanhã e, portanto, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia que é a discussão do projecto de lei n.o 320/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais solicitamos a interrupção dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido, Srs. Deputados.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 320/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, sobre o estatuto patrimonial do Presidente da República.Pausa.Uma vez que não há inscrições ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, estava a hesitar em fazer o sinal tradicional da inscrição, na medida em que aguardava que um dos proponentes do projecto de lei interviesse, em primeiro lugar, para o apresentar.O Sr. Presidente: - Na verdade, logo a seguir ao pedido de inscrição do Sr. Deputado, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Nesse caso, e se a Mesa concordar, o Sr. Deputado Carlos Lage falará primeiro e eu usarei da palavra logo a seguir.O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado Jorge Lemos, que entretanto também se inscreveu para usar da palavra, falará a seguir ao Sr. Deputado Carlos Lage e ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Estão de acordo, Srs. Deputados?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado o facto de a matéria agendada para ser discutida ser uma matéria extremamente viva e que, certamente, não
8 DE MAIO OE 1984 4335poderá deixar de merecer um amplo e profundo debate, a Câmara devia ser esclarecida. Portanto, gostaríamos de saber o que significa não haver inscrições.
Por outro lado, gostaríamos também de colocar à Mesa e aos Srs. Deputados a questão da metodologia que vamos seguir nos nossos trabalhos. Estamos a aproximarmo-nos da hora regimental do encerramento dos nossos trabalhos e, desde já, sugeríamos que, dada a complexidade da matéria, se chegasse a uma metodologia possível, para que todos os grupos e agrupamentos parlamentares possam manifestar as suas opiniões sobre tão importante problema.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, confesso que hoje a sessão não está a correr de maneira animadora.O Sr. José Vitorino (PSD): - Está a correr mal.O Orador: - E muito em particular para mim, dado que o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez um desafio a que apresentemos o projecto.
Nós estamos dispostos a apresentá-lo. Temo é que o projecto o vá decepcionar, Sr. Deputado.
Quanto às questões de método colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, pensamos que está certo que todos os partidos possam expor o seu ponto de vista sobre o projecto.
Estamos, por isso, dispostos a que se faça um prolongamento da sessão.O Sr. José Vitorino (PSD): - Nós não aceitamos!Risos do PCP.O Orador: - Não estão de acordo?O Sr. José Vitorino (PSD): - Não estamos!O Orador: - O PSD dixit. A sessão acaba às 20 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Então a minha interpelação rinha razão de ser!O Orador: - Nessas circunstâncias, peço a palavra para uma intervenção, visto que os 15 minutos que faltam para as 20 horas, são mais do que suficientes para fazer essa curta intervenção, apresentando o projecto sobre o vencimento do Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria colocar-lhe a questão de que, tratando-se da matéria de que se trata, o meu grupo parlamentar pensa que é extraordinariamente negativo iniciar-se a discussão apenas com uma intervenção, continuando a discutir-se esta matéria numa outra sessão.
Creio que haveria toda a vantagem, tratando-se de um assunto que envolve um outro órgão de soberania, que não a Assembleia da República, que esta matéria pudesse ser debatida com uma certa sequência.
Portanto, venho dizer ao Sr. Presidente que se realmente não há consenso para se prolongar a sessão, o meu grupo parlamentar está na disposição de pedir uma interrupção dos trabalhos por 10 minutos, para esgotarmos o tempo da sessão de hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, compreendo a atitude do CDS.
No entanto, julgo que as nossas agendas estão extremamente apertadas e os trabalhos parlamentares estão cada vez mais difíceis, visto que já temos agendas previstas para esta e para a próxima semana.
Corre-se, pois, o risco de atirar com a discussão desta matéria para um dia ainda a definir. E esta matéria é, de facto, urgente!
Não sei se se poderá fazer um apelo ao Sr. Deputado José Vitorino no sentido de prosseguirmos a sessão, para que cada grupo parlamentar exponha o seu ponto de vista acerca deste assunto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não, não.O Orador: - Se não existe esse acordo, creio que a sessão, que não tem ocorrido bem, também vai terminar mal.
Mas estou resignado!O Sr. José Vitorino (PSD): - O menos mal é acabar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta é a consequência lógica de não iniciarmos os nossos trabalhos à hora a que estão marcadas as sessões.Aplausos do PS e do PSD. Risos do PCP.Srs. Deputados, antes do CDS fazer o pedido de suspensão dos trabalhos, e se VV. Ex.a estiverem de acordo, vou anunciar a ordem do dia para amanhã e logo de seguida encerro a sessão.
Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 330/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros do Centro Democrático Social, sobre garantias da objecção de consciência, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, a ordem do dia para amanhã será iniciada, como ficou assente na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, com um voto de homenagem à memória de Jaime Cortesão.
Após a votação deste voto, será votado o recurso interposto pela ASDI, Em seguida, passaremos à discussão e votação do processo de urgência requerido pelo PCP e à discussão do projecto de lei n.o 330/III, iniciando-se depois o processo de alteração ao Regimento.
4336 I SÉRIE-NÚMERO 102Desta forma, convoco uma reunião dos líderes parlamentares, a realizar a seguir à votação do recurso interposto pela ASDI, pelo que suspenderei a sessão por 30 minutos, para se realizar essa reunião, no sentido de se confirmar ou não esta ordem do dia que estabeleci para amanhã.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, a sessão de amanhã tem uma ordem de trabalhos estabelecida e, salvo melhor opinião - a não ser naquilo que regimental e obrigatoriamente tem de passar da sessão de hoje para a de amanhã, que julgo ser a votação do recurso interposto pela ASDI de admissibilidade do projecto de resolução n.o 24/III sobre o Alqueva -, tudo o mais não poderá, sem um consenso, ser incluído, implicando portanto qualquer alteração na ordem de trabalhos pré-estabelecida para amanhã.
Neste sentido, o PSD desde já declara que não dá consenso para essa alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a ordem do dia ficou estabelecida com esta condicional da reunião que se efectuará após a votação do recurso interposto pela ASDI. Se depois desejarem recorrer da decisão aí tomada qualquer grupo parlamentar está no direito de o fazer.
Antes de dar por terminados os trabalhos devo anunciar a entrada na Mesa na sessão anterior, do projecto de lei n.o 329/III, da iniciativa do Sr. Gomes de Pinho e outros, do CDS, sobre a classificação dos programas da Radiotelevisão, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP)José Manuel Santos Magalhães.
8 DE MAIO DE 1984 4337Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista UEDS:Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório o parecer do Comissão da Regimento a Mandato enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 7 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é pedida para os dias 8 de Maio corrente a 13 de Julho próximo, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para os dias 7 a 11 de Maio corrente, inclusive);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 7 a 9 de Maio corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Ilídio Manuel Beleza Moreira (esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Maio corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares (esta substituição é pedida para os dias 9 a 11 de Maio corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 7a 10 de Maio corrente, inclusive);Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Leonel Santa Rita Pires (PSD)- José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - A Câmara saudou um grupo de sindicalistas e professores franceses e espanhóis que, a convite do Partido Social-Democrata, visitaram a Assembleia da República.
Em declaração política, o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) abordou a difícil situação por que passam as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.
Também em declaração política, a Sr., Deputado Ilda Figueiredo (PCP) criticou a política económica do Governo e as suas consequências. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Hãndel de Oliveira (PS).
Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE), abordou as interdependências entre o poder central e o poder local. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Fernandes, Anselmo Aníbal e Carlos Carvalhas (PCP) e Jorge Goes (CDS).
A Câmara guardou, depois, 1 minuto de silêncio pela morte do ciclista Joaquim Agostinho.
Finalmente, ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) referiu-se à lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas que em breve subirá a Plenário e suas incidências no sector da produção de vinhos de qualidade.
Em seguida, deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou um voto de congratulação, apresentado pelo PSD, pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social no passado dia 8 de Maio. A este propósito, produziram intervenções os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Rocha de Almeida (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Hãndel de Oliveira (PS).Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento da Assembleia da República, sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS).
Luís Saias (PS), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso e Hasse Ferreira (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Margarida Salema e Silva Marques (PSD). José Luís Nunes (PS). José Magalhães (PCP) e Hernâni Moutinho (CDS).
11 DE MAIO DE 1984 4429Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Alfredo Cruz Ribeiro Viana.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, comunico à Câmara que, a convite do Partido Social-Democrata, se encontra no Plenário, em visita à Assembleia da República, um grupo de sindicalistas e professores franceses e espanhóis, que se encontram na tribuna do corpo diplomático a assistir à sessão.Aplausos gerais.Encontram-se igualmente a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto, do Externato de Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães, e do Externato O Bambi.Aplausos gerais.Vamos iniciar o período de antes da ordem do dia. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de entre V. Ex.as estranhará ouvir-me afirmar que Portugal atravessa uma crise económica cuja gravidade não encontra paralelo nas últimas décadas.
Encontramos um sector produtivo, em que a prevalência do Estado é notória, que não produz, antes pelo contrário, contribui fortemente para o défice orçamental.
Os investidores não investem, pois não se vislumbram hipóteses de aparecimento de medidas tendentes a criar confiança.
Enfim, estamos perante um país parado, em que as soluções, apesar de prometidas, tardam em aparecer, fazendo-nos a todos crer que apenas eram palavras loucas.
Em sintonia com esta situação está também a agricultura portuguesa.
Sector fundamental para o desenvolvimento económico do País tem ultimamente sofrido uma regressão de que muito dificilmente se recuperará.
A um demagógico aumento dos preços dos produtos agrícolas juntou-se um agravamento dos custos dos factores de produção em termos que não se encontra comparação há longos anos.
Situação que não parece satisfazer plenamente os responsáveis pelo sector, que solicitamente se preparam para dentro em breve provocar novos aumentos nos elementos fundamentais à produção agrícola.
A agricultura portuguesa, que há dezenas de anos carece de profunda reforma, apenas se viu confrontada com uma agressão desbragada e acéfala que culminou com a total delapidação do seu património.
4430 I SÉRIE-NÚMERO 105A renovação do sistema produtivo na agricultura, que logicamente carece de uma cuidada reestruturação, não pode contar com um elemento imprescindível para a sua execução - o apoio creditício.
As linhas de crédito à agricultura que actualmente existem, para além de na sua grande maioria não terem aplicabilidade prática, são inacessíveis ao comum dos empresários.
As tão anunciadas medidas que modificariam os actuais esquemas de atribuições de crédito agrícola nunca surgiram, antes pelo contrário, o que se passa na realidade do dia-a-dia, é uma dificuldade cada vez maior, uma complicação surge minuto a minuto, em tais termos que o agricultor apenas vê no crédito um sonho irrealizável.
Entre as estruturas a que o empresário agrícola ainda poderia socorrer-se em termos de apoio creditício, umas havia em que a resposta e o apoio ainda tinham algum significado - as caixas de crédito agrícola mútuo.
Mas também em relação a estas instituições de crédito a situação cada vez mais se complica.
Os propósitos seriamente inovadores do Decreto-Lei n.o 231/82, de 17 de Junho, que veio aprovar o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, podem considerar-se frustrados, volvidos quase 2 anos sobre a sua publicação.
Com efeito, a substituição da Caixa Geral de Depósitos pelo Banco de Portugal e pelo Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas não está a processar-se em termos que permitam falar da consagração salutar dos princípios de autonomia de decisão e de integração plena no sistema de crédito, referidos como grandes objectivos no preâmbulo daquele diploma.
O que se passa na realidade é que se as caixas não estão mais submetidas à rigorosa tutela exercida em nome de poderes antes cometidos à Caixa Geral de Depósitos, o certo é que estão hoje completamente desacompanhadas, sem que estejam a exercer-se, em termos construtivos e de apoio preventivo, as funções de fiscalização cometidas ao Banco de Portugal.
Por outro lado, as caixas viram, já neste ano de 1984, seriamente cerceadas as suas possibilidades de utilização de financiamento a cargo do IFADAP e integrado no sistema CIFAP.
Acontece que, sem qualquer aviso prévio as caixas viram limitada a possibilidade de financiamento da sua actividade creditícia exercida no âmbito daquele sistema a um plafond arbitrariamente fixado, o qual rapidamente se esgotou no fim do mês de Fevereiro.
Daí resulta, da impossibilidade de financiar o crédito agrícola concedido, que neste momento as caixas têm paralisadas operações que já ultrapassam o milhão e meio de contos.
A esta limitação gravíssima, atentas as circunstâncias em que se verificou, soma-se o inconveniente de ordem estrutural, não menos grave, de não se encontrar previsto no regime jurídico de 1982 a possibilidade de acesso directo aos descontos do Banco de Portugal para financiamento de operações realizadas com os seus próprios recursos (capitais e depósitos), o que não permite, além do mais, evitar eventuais situações de desequilíbrio (provocadas por qualquer comportamento imprevisto dos depositantes).
Aliás, o modo arrastado como está a ser cumprido o Decreto-Lei n.o 231/82 só contribui para agravar este tipo de defeitos de estrutura do sistema mutualista do crédito agrícola, como é o caso do enorme atraso com que está a ser implementada a constituição da caixa central.
Estando prevista finalmente para 26 do corrente mês a assinatura da respectiva escritura, o banco central, responsável pelo registo, ainda não se pronunciou sobre as correcções do processo, apesar de solicitado já há meses pelos interessados.
E enquanto não há caixa central tarda naturalmente em completar-se toda uma estrutura de regionalização indispensável à correcta articulação do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prolongarem-se estas situações, o meio rural acabará por se ver irremediavelmente invadido pela descrença e pelo desânimo.
A incapacidade de promover aumentos de produção em busca de um menor desequilíbrio na balança alimentar será patente.
É urgente, para não dizer, já é tarde, que se iniciem as múltiplas modificações estruturais do sector agrícola, em moldes que o crescimento seja real e que a aproximação dos níveis europeus seja um facto.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica deste governo está a conduzir o País à ruína, enquanto as condições de vida da população se degradam, atingindo níveis incomportáveis e inferiores aos mínimos de subsistência para os 150 000 trabalhadores com salários em atraso, para os mais de 500 000 desempregados, para os pensionistas e reformados. E isto ninguém o pode negar.
Com a entrada em funções deste governo há cerca de l ano aprofundou-se de forma clara a recessão económica. Os indicadores económicos aí estão a confirmá-lo.
Os dados oficiais já divulgados demonstram que no 2.o semestre do ano passado e nos primeiros meses deste ano houve uma quebra violenta de todos os agregados económicos desde a procura, à produção, ao investimento e ao emprego.
Só a inflação, o desemprego e os salários em atraso continuam a aumentar ...
O produto interno bruto teve em 1983 um decréscimo superior a 0,5 %, continuando a diminuir no 1.o trimestre deste ano, com especial incidência na agricultura, pecuária, pescas e construção civil, enquanto aumenta a não utilização da capacidade produtiva instalada nos mais variados sectores da indústria.
As consequências desta situação estão à vista: o desemprego intensifica-se e valores oficiais já divulgados confirmam que o emprego durante 1983 perdeu 2,8 % do total de postos de trabalho. As ofertas de emprego diminuíram 16 %.
O rendimento disponível diminuiu mais de 9 %. Os salários reais tiveram uma quebra de 12 % no 4.o trimestre do ano findo, acompanhado de uma diminuição anual de 19,5 % dos depósitos a prazo. Os milhares de pequenos e médios comerciantes são empurrados para a falência. Centenas de pequenas e médias empresas fecharam as suas portas.
11 DE MAIO DE 1984 4431Paralelamente prosseguem os escândalos de concessão de empréstimos a juros bonificados a sociedades financeiras, de que é exemplo flagrante a Sociedade Portuguesa de Investimentos, a Mello-Deutsch-Morgan, o caso Stanley Ho, e outros, tudo isto feito à custa da banca nacionalizada e do erário público, e em prejuízo da economia nacional. Multiplicam-se as negociatas. A corrupção, a anarquia, a fraude d a evasão fiscais intensificam-se; são estimuladas por omissão e acção governamental as dívidas do patronato à segurança social, que já ultrapassam os 60 milhões de contos, e o não pagamento de salários e subsídios a dezenas de milhar de trabalhadores.
É de salientar que quando o PCP realizou aqui uma interpelação sobre os salários em atraso, algumas, embora poucas empresas, resolveram o problema. Depois, como o Governo não cumpriu o que prometeu, como o Ministro do Trabalho e Segurança Social não actuou como lhe competia e o PS ainda não apresentou sequer o anunciado nas suas jornadas parlamentares, o patronato sentiu novo folgo e aí está uma situação mais grave ainda, a exigir urgente solução.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. O Governo continua sem elaborar o Plano para 1984. A ofensiva contra o sector nacionalizado prossegue com a liquidação da GELMAR, a extinção da CPP, com os cortes generalizados nos investimentos das empresas públicas e a paralisação de projectos de interesse nacional, como o Alqueva e o ferro de Moncorvo, a alteração dos estatutos das empresas públicas, as tentativas de venda de participações do Estado (através do IPE) e da banca nacionalizada em empresas rentáveis, como na SOPRAGOL.
Entretanto, e de acordo com o anunciado em órgãos de comunicação social, o Governo tem projectado um aumento generalizado dos preços dos bens essenciais para os próximos dias, desde os cereais ao açúcar passando pelos transportes aos telefones, demonstrando assim uma completa indiferença e isensibilidade pela degradação das condições de vida da população e pela fome que já afecta milhares de lares. Ou seja, apesar de o índice de preços no consumidor ter aumentado 30,8 % de Janeiro a Março deste ano, relativamente a idêntico período do ano passado, com a alimentação e bebidas a subir mais de 34 %, sobretudo consequência da fúria liberalizadora do Governo e das tentativas de desmantelamento da EPAC, AGA e IAPO, insiste-se no agravamento de uma situação já insuportável.
De facto, um possível aumento dos cereais pode implicar aumento dos preços das rações, da carne, dos ovos, da farinha, das massas e mesmo do pão. Ainda de acordo com notícias divulgadas, tal aumento de preços dos cereais, oleaginosas e transportes poderá custar aos consumidores mais 9 milhões de contos mensais e insere-se na política de subjugação dos interesses nacionais aos ditames do FMI e das multinacionais. O Governo esperou 1 mês para deixar passar o 25 de Abril e o 1.o de Maio. A verdade é que com aumentos ou sem eles as manifestações populares e unitárias foram as maiores de sempre.
Simultaneamente o Governo prossegue uma política de endividamento do País, recorrendo à contracção de mais empréstimos externos. O Secretário de Estado
do Tesouro anunciou recentemente que eram necessários este ano 390 milhões de contos para fazer face aos compromissos externos. Por outro lado, a dívida, que já era de 1940 milhões de contos no final de 1983, apesar da venda de 521 de ouro entretanto realizada, ainda não parou de aumentar.
A constante desvalorização do escudo (mais de 23 % de Janeiro a Março deste ano em relação a igual período do ano passado) aliada à valorização do dólar, contribui decisivamente para o agravamento da dívida externa, ao mesmo tempo que alimenta a inflação interna.