3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(251)O Sr. Presidente: — Sr.s Deputada Ilda Figueiredo, isso está em relação com a discussão na especialidade do Orçamento?Risos geraisA Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP):—Está sim, Sr. Presidente.Uma voz do PSD: — Não está, não se nota!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, suponho que o Ministério dos Negócios Estrangeiros é o responsável global pelo nosso relacionamento com a CEE. E, nesta hipótese, gostaria de lhe colocar três questões relativas à matéria CEE.A primeira é no sentido de saber se o Governo está ciente de que, não havendo inscrição neste Orçamento nem das verbas respeitantes à contribuição portuguesa nem da previsão dada pelo Governo sobre transferencias CEE, terá de apresentar um orçamento suplementar, caso não lhe venha a ser dada a autorização legislativa que pede — o que, aliás, é provável.Portanto, pergunto se o Governo, desde já, se coloca na posição de vir aqui com um orçamento suplementar.A segunda questão é a de saber se o Governo vai tomar, durante o ano de 1987, compromissos em matéria de recursos próprios, matéria que é da competência última da Assembleia. Isto é, se o Governo entende sobrecarregar, desde já, o Orçamento de 1988 com um facto consumado ou se, pelo contrário, se compromete também a consultar, como é do seu dever, a Assembleia antes de assumir qualquer compromisso neste campo.Não é uma matéria com incidência neste Orçamento de 1987, Sr. Presidente, mas tem incidência orçamental segura— ou, pelo menos, muito provável— em 1988 e seria bom que o Governo soubesse que a Assembleia, nesta matéria, não entende abdicar das suas competências.Quanto ao ponto orçamental «Fundo Social Europeu»— e refiro-me a esta questão, por supor que o Ministério dos Negócios Estrangeiros é o responsável global pelo nosso relacionamento com a CEE—, gostaria de saber qual é a estimativa feita pelo Governo das devoluções à CEE que, por força de concursos ao Fundo Social Europeu, não venham a ser justificadas nos termos dos regulamentos comunitários. Como sabe, Sr. Ministro, Portugal é garante de boa execução dos co-financiamentos vindos do Fundo Social Europeu e como já se sabe, também, que alguns projectos vão ser objecto de um pedido de devolução por parte da CEE, gostaria de saber onde está a provisão dessa verba. Ou será que o Governo entende não honrar, nesse ponto, os seus compromissos?Quanto à CEE, eram estas as questões.Porém, gostaria de pôr também uma questão que tem que ver com as Forças Armadas ou, mais exactamente, com o seu reequipamento, cuja necessidade urgente reconheço e que tem sido muito sublinhada nos últimos tempos. Mas é uma necessidade que se traduz cm encargos orçamentais pesados e, como é evidente, parte desse reequipamento está relacionado com a actividade diplomática, no sentido de obter melhoria — ou pelo menos alteração — de acordo em martéria de defesa.Suponho que, tratando-se, embora, de matéria específica, se trata também de campo em que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem uma grande responsabilidade.Portanto, gostava de saber relativamente a 1987 que garantias tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros, neste momento, para poder dizer que não vai haver diminuição de contribuição americana, em termos de acordo de defesa, pois as notícias que há vão no sentido contrário.Não ficamos totalmente esclarecidos sobre isso no debate havido sobre a defesa, pelo que gostaríamos de saber se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos pode confirmar ou não que, durante o ano de 1987, a contribuição americana não vai diminuir.Em segundo lugar, gostaríamos de saber que perspectivas nos dá o Sr. Ministro sobre a alteração — no sentido favorável, evidentemente— das condições de reequipamento das Forças Armadas no decorrer de 1987, ou melhor, com incidência ainda em 1987 e, eventualmente, em 1988.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD):— Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais que uma pergunta, era um pedido de esclarecimento que queria fazer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira a propósito da sua intervenção — que ouvi — e tive pena de não ler estado presente desde o início da reunião.De facto, ouvi o Sr. Deputado Octávio Teixeira dizer que se criaram aqui umas «almofadas». Julgo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira estaria a utilizar esta expressão no sentido de se referir a uma eventual situação em que houvesse —se houvesse! E, em limite, estamos a pensar numa situação teórica — uma sobreorçamentação e, nessa altura, o Governo, dentro das suas competências legais, pudesse fazer uma transferência de verba durante a execução orçamental.Repito que não tive ocasião de apreciar todo o debate, mas julgo que a sua intervenção aposta mais no sentido de que, porventura, haverá uma sobreorçamentação quanto ao pagamento dos juros da dívida externa e, portanto, poder-se-á falar aqui numa «almofada». Realmente, era bom que ficássemos a entender, desde já, que não é essa a situação. Porque se, porventura, verificássemos que a taxa de câmbio utilizada pelo Governo, na prática, viesse a ser inferior à prevista, nunca haveria aqui uma «almofada», porque essa dotação não seria susceptível de ser utilizada para mais nada. De maneira que era bom que isto ficasse esclarecido. Sobretudo, trata-se de uma matéria que julgo que deve ser particularmente debatida com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, porque, realmente, não me parece que seja legítimo falar aqui de uma «almofada».A pergunta concreta que lhe queria pôr era a de saber se, por hipótese, no caso dos juros externos, vê que se pode rcalmcnie falar de uma «almofada».O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Alípio Dias. Portanto, suponho que a sua pergunta era dirigida ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):— Sr. Presidente, dá--me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Sr. Secretário de Estado, se me permitisse, responderia à pergunta, pois, de facto, compreendo a preocupação do Sr. Deputado Alípio Dias.