23 DE JULHO DE 19921059Artigo 2°Âmbito pessoal1 — Podem ser membros das associações de defesa das imigrantes os cidadãos nacionais e os estrangeiros tjue residam legalmente em território nacional.2 — Estas associações podem defender os direitos e interesses de todos os estrangeiros residentes em tenitório nacional.Artigo 3.°Federações1—As associações de defesa dos imigrantes podem organizar-se em federações, as quais representarão exclusivamente as associações que lenham aprovado a sua constituição ou que a elas venham a aderir posteriormente, em ambos os casos por deliberação favorável tomada em assembleia gerai.2 — O âmbito pessoal e geográfico das federações e livremente delimitado pelas associações que as constituam.Artigo 4.°Direito de informaçãoAs associações de defesa dos imigrantes têm direito a solicitar aos serviços competentes da administração pública central, regional e local as informações que permitam acompanhar o modo de aplicação legislativa relativa aos imigrantes, nomeadamente a referente â entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros em tenitório nacional.Artigo 5.°Direito de consultaAs associações de defesa dos imigrantes têm direito a ser ouvidas na elaboração da legislação e na definição e execução das políticas relativas ú imigração, quer a nível nacional quer a nível regional e local, nomeadamente as referentes:a) Ao acesso à habitação social;b) À efectivação do direito á educação e â formação profissional;c) As condições de trabalho e de remuneração;d) Ao acesso aos serviços de saúde e â segurança social;e) Ao exercício de direitos de participação na vida social;f) Ao combate ao racismo e a qualquer forma de discriminação assente na raça, nacionalidade ou território de origem.Artigo 6.°Apoio jurídicoAs associações de defesa dos imigrantes podem organizar serviços de consulta jurídica para a informação dos seus associados sobre os seus direitos, bem como patrocinar os seus associados em acções directamente relacionadas com a sua condição de imigrantes.Artigo 7oDireito de antenaAs associações de defesa dos imigrantes ou federações de associações com, pelo menos, 1000 associados têm direitoa tempo de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das assixãações profissionais.Artigo 8."Isenções1 —As associações de defesa dos imigrantes estão isentas do pagamento de quaisquer encargos, taxas e emolumentos pelos actos necessários â sua constituição, registo e funcionamento.2 — As publicações obrigatórias no Diário da República de actos respeitantes a associações são gratuitas.Artigo 9.°Outras isenções1 — As associações de defesa dos imigrantes beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Imposto do selo;b) Impostos alfandegários para os equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções;c) Impostos sobre equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções;d) Demais benefícios fiscais legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública;e) Taxa de justiça.2 — As associações de defesa dos imigrantes beneficiam das regalias previstas no artigo 10.° do Decreio-Lei n.° 460/ 77, de 7 de Novembro.Artigo 10°Entrada em vigorO presente diploma entra imediatamente em vigor, com excepção dos artigos 8.° e 9.", que enüarão em vigor nos termos do artigo 170.", n.° 2, da Constituição.Os Deputados do PS: Amónio Costa — Rui Cunfia — José Apolinário — Vítor Caio Roque.PROJECTO DE LEI N.2 2Q2/VIALTERA O REGIME DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARESO artigo 270." da Constituição da República prevê que a lei possa estatuir resuições ao exercício de direitos por militares. Mas o regime constitucional regula de forma apertada es.sas resuições, vincando o seu carácter excepcional. Concretamente as resuições só podem ter lugar em certas condições, que são, designadamente, as seguintes:Têm de ser aprovadas pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços;Não podem afectar a posse de direitos mas tâo-só o seu exercício: