24 DE SETEMBRO DE 2018 29 e modo de produção biológica. Contudo, não há qualquer referência ao tipo de sistema agrícola, se tradicional, intensivo ou superintensivo. Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, passando a pertencer à categoria dos direitos e deveres fundamentais de natureza económica com a revisão de 1989, dispondo o artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa3 que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.» Assim sendo, devido aos impactes ambientais, territoriais e paisagísticos parece relevante diferenciar, junto do consumidor, o tipo de sistema de cultivo de onde o azeite provém, permitindo o direito à informação e a possibilidade de uma escolha consciente e responsável. Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n.o 99B8694 onde aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, refere que para «O direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente», concluindo que é «indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento». Ainda, o Regulamento UE n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 20115, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho6,que tem como objetivo atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação, determina que esta informação deve ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que consomem. Esclarecendo e admitindo ainda que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: – Reforce os direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite informação relativamente ao sistema agrícola de onde provêm as azeitonas, seja este tradicional, intensivo ou superintensivo. Assembleia da República, 21 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1816/XIII/4.a RECOMENDA O ALARGAMENTO DA REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO Exposição de motivos O Governo apresentou recentemente à Assembleia da República a proposta de lei n.o 115/XIII, que visa alterar o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A resolução extrajudicial de litígios é um mecanismo que sempre foi defendido pelo Partido Socialista uma                                                           3 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf. 4http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument. 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20 %20de%2025%20de%20Outubro.pdf. 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197.