PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 69 8 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, com toda a clareza, deixe-me dizer a V. Ex.a — e, através de V. Ex.a, ao Grupo Parlamentar do PCP — que esta interpelação ao Governo não passa, naturalmente, de um enorme equívoco. É, de facto, um embuste, uma habilidade política — bem feita, reconheçamos — que procura, através de uma resolução, corporizar uma censura política ao Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É mesmo isso! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É um facto inédito no nosso Parlamento! Srs. Deputados, é um embuste na forma, mas sobretudo na substância. É, de facto, uma inédita resolução política de censura ao Governo, que pretende corporizar a linha política de um partido de protesto, mas sobretudo, Srs. Deputados — aí está a habilidade —, encurralar o Partido Socialista, o partido do tabu! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ontem, o Sr. Deputado Bernardino Soares lançava um desafio público: que o PS clarificasse, desafiando-o mesmo a apresentar uma moção de censura. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não fui eu! Foi o Pedro Filipe Soares! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É o que hoje aqui estamos a fazer, este campeonato entre as esquerdas a disputar o partido que leva a dianteira. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Dizia o Sr. Deputado Francisco Lopes, da tribuna, que há um conjunto de fundamentos que justificam esta censura política, esta resolução. Em certo parágrafo da resolução, que encerra em si um conjunto de generalidades que, repito, nada acrescenta à narrativa que é feita pelo Partido Socialista, VV. Ex.as referem, no discurso e no campeonato que referi do «bota abaixo»,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A interpelação é ao Governo, não é ao PS! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... que era importante cumprir e fazer cumprir a Constituição, nomeadamente desafiando o Sr. Presidente da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — A demitir o Governo! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Srs. Deputados, cumprir e fazer cumprir a Constituição é não recuperar um debate que VV. Ex.as travaram aqui, em outubro passado, de uma moção de censura que, como saberão, foi reprovada por esta maioria e recolheu a «violenta abstenção» do Partido Socialista. É essa recuperação que não vamos fazer, em nome da transparência! Em nome da consciência política, o que VV. Ex.as deviam trazer hoje a este Parlamento, e que não trouxeram, eram alternativas políticas. O que disseram, de viva voz, é que, de facto, estão contra o Memorando da troica;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... estão contra os fundamentos do Programa de Ajustamento;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
22 DE MARÇO DE 2013 9 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... estão contra as metas que foram definidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O que VV. Ex.as pretendem, de facto, é fazer uma censura não a esta maioria, não ao Governo, mas, sim, ao Partido Socialista, que subscreveu o Memorando! Vozes do PCP: — Não, não!  O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É isso que VV. Ex.as querem, é esse debate que VV. Ex.as querem travar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Como diria o povo, Srs. Deputados, na narrativa do Partido Comunista: «Tudo como dantes no quartel de Abrantes»! Agora, verdadeiramente, para os portugueses e para Portugal, muita coisa mudou e refiro apenas alguns exemplos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mudou para pior! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade, Srs. Deputados,... A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. É verdade que, em 2011, o endividamento global do setor empresarial do Estado situava-se em valores superiores a 60 000 milhões de euros, qualquer coisa como 30% do PIB, uma dívida de 6000 euros por cada português. É verdade e isso deve ser censurado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Assumam as responsabilidades que têm! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Também é verdade que, em 2011, um só contrato de PPP (a rodoviária do Interior Norte) consumiu quase 450 milhões de euros e que, em termos de encargos líquidos, um valor superior ao que gastámos, nesse mesmo ano, com o sistema judicial. Isso deve ser censurado! Sr. Deputado, a pergunta que formulo diretamente é a seguinte: é certo que, nesta resolução, não acrescentam nada, mas VV. Ex.as, no passado mês de janeiro, apresentaram 12 medidas para resolver os problemas do País. Diga como pretende, de uma só assentada — e onde vai buscar os meios financeiros necessários —, aumentar os salários, nomeadamente o salário mínimo nacional; aumentar as pensões, alargar o acesso ao subsídio de desemprego, repor o abono de família, acabar com as portagens das SCUT,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Produção nacional! Justa distribuição da riqueza! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... acabar ou impor o congelamento dos preços dos transportes? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — V. Ex.a devia esclarecer esta Câmara sobre isso e agradeço que dê uma resposta, com toda a clareza.
I SÉRIE — NÚMERO 69 10 Censure o PS, porque deve censurar, mas arranje uma alternativa construtiva para o nosso País! É isso que os portugueses, lá fora, esperam de todos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, as suas considerações, mais do que a pergunta, traduzem a dificuldade que o PSD e o CDS têm em sustentar o Governo, ao ponto de degradação a que chegou neste momento. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Errado! Não é verdade! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Sr. Deputado falou de embuste, mas, de facto, o grande embuste é a política e a ação deste Governo, que fugiu, que rompeu com os compromissos que tinha assumido com os eleitores que o elegeram. E esse é o primeiro elemento da sua perda de legitimidade política e institucional. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — As bancadas do PSD e do CDS não representam, por isso, a vontade do povo, que traíram com a prática política do Governo ao longo destes anos! Aplausos do PCP. Mais: qualquer Governo tem a responsabilidade de agir no quadro da Constituição da República Portuguesa, mas este Governo tem-se assumido como um Governo de afronta e de ação à margem da Constituição da República. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Olhando para essa prática do Governo e olhando para a situação do País, para o empobrecimento, para a exploração, para o desemprego, para a recessão económica, para o afundamento do País, nós dizemos: não se pode permitir que esta obra de destruição continue até 2015! A Constituição impõe que se tomem medidas. Pode perguntar-se: há normal funcionamento das instituições democráticas quando um Governo e uma maioria estão a agir como agem, destruindo o País, infernizando a vida dos trabalhadores e do povo português e comprometendo o futuro? Não, não há normal funcionamento das instituições democráticas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Por isso, há necessidade de uma política diferente, que nós definimos como uma política patriótica e de esquerda, como referi na minha intervenção inicial. Mas há uma questão fundamental e primeira. Neste momento, não é possível tomar um caminho novo, o caminho vinculado ao progresso, ao desenvolvimento e à soberania do País, sem uma primeira medida, e essa primeira medida, de saneamento profilático, é pôr fim a este Governo e iniciar um novo caminho. Aplausos do PCP.
22 DE MARÇO DE 2013 13 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Confirma, Sr.a Presidente, esta interpretação que faço? Ela não é, portanto, abusiva? Sr.a Presidente, o que desejo comunicar, a si e à Câmara, é o seguinte: compreendo que o espaço da democracia é um espaço aberto para a iniciativa política. Aliás, por isso mesmo, tanto os Deputados como os grupos parlamentares têm total liberdade para exprimir as suas posições políticas, incluindo, relativamente ao Governo, a qualquer outro órgão de soberania, ou à vida política do País em geral. Todavia, o que eu sei, e que sei que a Sr.a Presidente não desconhece, é que a Constituição diz que o exercício das competências dos órgãos de soberania se estabelece nos termos da Constituição. E o que a Sr.a Presidente me respondeu foi que a Constituição não proibia este ato. Imagine a Sr.a Presidente o que seria uma Constituição que tivesse de se lembrar de todos os atos potencialmente a proibir e que não deveriam ser praticados por um Parlamento no exercício das suas competências!? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que figura triste! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Esse exercício constitucional é, como sabe, completamente impossível. E, sendo completamente impossível, o que aqui está em causa é o seguinte: a Assembleia, institucionalmente, exerce as competências que a Constituição lhe comina. E, entre essas competências, a Constituição diz que, relativamente aos outros órgãos de soberania,... Protestos do PCP. Sr.a Presidente, gostaria de continuar... A Sr.a Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que fizessem silêncio e deixassem o Sr. Deputado Jorge Lacão concluir. Apesar de ser importante, trata-se de um incidente parlamentar que não deve perturbar o equilíbrio geral do debate. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, como verá, é uma questão de princípio e não um incidente parlamentar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é uma intervenção?! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como dizia, relativamente aos outros órgãos de soberania, de uma forma taxativa, a Constituição comete à Assembleia da República a competência para votar moções de confiança e de censura ao Governo. E, ao mesmo tempo, a Constituição nada diz sobre qualquer competência da Assembleia da República para ser a Assembleia a determinar a dissolução antecipada do próprio Parlamento. Como sabemos, a competência de demissão do Governo por parte do Parlamento opera exclusivamente por via de uma moção de censura e a possibilidade de dissolução antecipada do Parlamento é uma decisão exclusiva do Sr. Presidente da República. O ato que aqui se propõe que pratiquemos, sem exigência de maioria e sem consequência institucional vinculante,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas política! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... em caso possível de ser aprovado, representaria a quebra de autoridade completa do Parlamento. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — É que um Parlamento, no exercício mais nobre das suas competências, na relação com os outros órgãos de soberania,...
I SÉRIE — NÚMERO 69 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — Lamentável! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... não pode exercer competências que não tenham consequências constitucionais claras. Sr.a Presidente, como é que a Assembleia da República ficaria perante o País e os portugueses se pudesse aprovar por maioria a dissolução de um Governo e a convocação de eleições antecipadas, e nem o Governo se demitisse, nem as eleições antecipadas fossem convocadas? Aplausos do PS.Por isso, Sr.a Presidente, o que quero dizer, em nome da minha bancada... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. O que quero dizer, em nome da minha bancada, é que certamente a interpelação política ao Governo, nesse quadro e nessa figura, vai decorrer com toda a normalidade e tomaremos parte nela. Mas em relação a esta suposta moção de censura — que o não é —, por razões de respeito escrupuloso pela Constituição,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por falta de coragem política! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... pelo procedimento democrático exigente e correto e por respeito elementar perante os portugueses, não votaremos nunca, jamais, um ato que significaria, no fundo, desrespeitar a posição dos portugueses que aqui nos vincularam. Aplausos do PS.Protestos do PCP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e, em especial, Srs. Deputados do PCP, eu compreendo-vos... Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que deixassem o Sr. Deputado Jorge Lacão concluir. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Srs. Deputados do PCP, eu compreendo-vos, não é a primeira vez na história da nossa democracia que os senhores encaram os procedimentos democráticos como instrumentais em relação a objetivos políticos, independentemente da ordem constitucional vigente. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas, da parte do Partido Socialista, respeitaremos escrupulosamente a Constituição. Não é por razões de oportunidade política, mas por razões de respeito constitucional pela ordem democrática e pelos portugueses que nos elegeram que votaremos contra a vossa envergonhada moção de censura. Aplausos do PS.
22 DE MARÇO DE 2013 15 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para sermos breves, embora eficazes, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para intervir, pedindo que sejam breves. Sem ser propriamente a título de réplica, quero confirmar que, sim, este projeto de resolução se vota por maioria simples e que o efeito dele não implica nenhuma demissão automática do Governo;... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma tomada de posição! A Sr.a Presidente: — ... implica, pelo contrário, uma mediação interpretativa do Governo sobre a sua demissão e sobre as consequências políticas, essas médias, de quem toma a decisão sobre a resolução. Gostaria de dar a palavra, muito rapidamente, ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas peço-lhe que seja muito breve, uma vez que já respondi à interpelação do Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, serei breve porque estamos interessados em debater esta interpelação com o Governo. No entanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma interpelação com quase tanto tempo como a abertura da interpelação do Governo que estamos aqui a fazer e, portanto, é preciso pôr as coisas no sítio. Protestos do PS. Sr.a Presidente, suspeitávamos que o Governo estaria com algum receio desta nossa interpelação. Riso e protestos do PSD. O que não sabíamos era que, mais do que o Governo, o PS tinha medo desta nossa interpelação, Sr.a Presidente! Aplausos do PCP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente definiu muito bem a apreciação sobre o projeto de resolução que está aqui a ser referido, pelo que não adiantarei mais argumento nenhum, porque não é necessário. É evidente que a sua aprovação não tem um efeito jurídico automático mas, como qualquer ato que se faça e se vote nesta Assembleia da República, tem um valor político. E o posicionamento de cada um terá esse valor político. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que tiveram de ir buscar à sexta fila o Dr. Jorge Lacão para vir aqui fazer este número,... Protestos do PS. ... quero dizer-vos, apenas, o seguinte... Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como sempre, enquanto houver ruído, o orador espera. É melhor assim. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Bernardino Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 69 16 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto aos Srs. Deputados do Partido Socialista, podemos garantir-vos o seguinte: vamos prosseguir esta interpelação confrontando o Governo com a gravidade da sua política. É isso que se está aqui a fazer. Se os senhores têm dificuldades em assumir a demissão do Governo, é um problema vosso. Mas não perturbem aquilo que, para nós, é a expressão da vontade popular nesta interpelação: demitir o Governo, convocar eleições, exigir uma outra política! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Peço aos Srs. Deputados que depois disto entremos no debate. Faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, de forma muito rápida, para dizer que o Sr. Deputado Jorge Lacão não precisa de defesa. Quem precisa, certamente, é o Sr. Deputado Bernardino Soares. A intervenção que fez fala por si. O Sr. Deputado Jorge Lacão foi Ministro dos Assuntos Parlamentares,... Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu bem me lembro disso! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... foi líder parlamentar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu bem me lembro dos «procedimentos burocráticos» dessa altura! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — .... e é um grande parlamentar. Protestos do PCP. No Grupo Parlamentar do Partido Socialista não temos Deputados de sexta fila, não temos Deputados de quinta fila, não temos Deputados de quarta fila, temos Deputados que representam os portugueses que os elegeram. Aplausos do PS. O que ficou aqui claro é que o Partido Comunista Português não fez esta iniciativa para censurar o Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não fez?! Tenha vergonha! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Fez esta iniciativa para tentar atropelar o PS. Mas falhou! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso queriam os senhores! Mas enganaram-se! A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego tem seis pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados João Oliveira, do PCP, Sónia Fertuzinhos, do PS, Ana Drago, do BE, Afonso Oliveira, do PSD, José Luís Ferreira,
I SÉRIE — NÚMERO 69 20 de estudo nomeada pelo senhor para fazer essa baixa, ao mesmo tempo que assistimos à falência das pequenas e médias empresas, a uma espiral recessiva, a níveis de desemprego nunca antes vistos e a um Governo que se coloca contra trabalhadores e contra empresários no aumento do salário mínimo nacional. Explique-nos isto detalhadamente, nem que seja por carta, Sr. Ministro. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado João Oliveira não tenha feito nenhuma pergunta, de qualquer maneira, queria dizer que, certamente, não aceito lições de patriotismo. Penso que é muito importante que o PCP dê o seu contributo mas, sinceramente, não vemos quais são as alternativas do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O PCP quer uma renegociação da dívida?  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Quer o não pagamento da dívida? Quer a saída do euro? O que é que quer fazer? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Renegociar! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Com a saída do euro ou com o não pagamento de dívidas, o que acontece é o colapso financeiro, que iria agravar muito a situação portuguesa. Qualquer país que fizesse isso iria agravar muito a contração económica que existe neste momento na Europa. Neste momento, não precisamos de colapsos financeiros, Sr. Deputado, precisamos é de políticas que possam incentivar o crescimento económico, de políticas que possam estimular o crescimento. É nelas que devemos estar concertados. Certamente que saídas do euro ou não pagamento de dívidas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegociação! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... só nos iriam levar a um caminho, que sei que o Sr. Deputado deve ter estudado, pois ele já passou pela nossa história, um caminho de grande convulsão política, social,...  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o que temos agora! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... que acaba sempre com um muito mau resultado, como aconteceu em Portugal, no início do século XX. Sr. Deputado, por isso mesmo, é importante que estude a História em vez de tentar dar lições de moral ou de patriotismo a pessoas que certamente o têm. Em segundo lugar, gostaria de responder à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos em relação ao salário mínimo nacional. Já é a segunda vez que esta discussão é feita em sede de concertação social, onde eu estive e a Sr.a Deputada não. Não houve consenso geral dos parceiros. Aliás, o que foi acertado entre os parceiros sociais,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Foi o que foi dito cá fora!
I SÉRIE — NÚMERO 69 24 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, é um facto que vivemos momentos difíceis — a realidade não nos deixa fugir. Mas também é um facto que, hoje, esperava muito mais desta resolução do Partido Comunista Português. O Partido Comunista fez, na X Legislatura, oito interpelações, na XI Legislatura fez três e, na XII Legislatura, fez quatro, se não me falham as contas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Trabalhamos muito e isso faz-lhe confusão! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Trabalham muito, mas o que é estranho, o que é curioso, e hoje voltou a acontecer, apesar do debate já ir longo, foi que nenhuma palavra sobre crescimento económico foi dita. Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que o senhor esteve até esta hora? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não há, nos textos, uma única referência à necessidade de crescermos economicamente. Ou seja, o Partido Coministra faz aquilo que sabe fazer melhor: é uma verdadeira força de destruição da esperança do povo português, da esperança que é preciso trazer para estes momentos difíceis. Dizia o Sr. Deputado Francisco Lopes, e bem, que está em causa a soberania do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que se está a ver! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas ela está em causa desde maio de 2011 e foi exatamente desde essa altura que o Governo se propôs cumprir a primeira das prioridades, isto é, recuperar a soberania do País. Portanto, se o Partido Comunista Português não quer, embora saiba, falar sobre esperança, sobre crescimento económico e sobre o resgate da soberania portuguesa, permita-me, Sr. Ministro, que seja eu a perguntar-lhe se é verdade ou não que, apesar de alguns quererem que o País ande para trás, apesar de ter havido algumas paragens pontuais em virtude das graves, foi ou não registado em janeiro um aumento das exportações portuguesas? Há ou não uma diversificação de mercados para onde estamos a exportar cada vez mais? Há ou não, embora de forma ténue, indicadores de que a confiança económica está a recuperar, de que, apesar das enormes falências, abrem mais empresas em Portugal do que aquelas que fecham? É ou não verdade que a produção industrial e a construção tem dado sinais de crescimento, nos últimos meses? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto, na vossa boca, soa a «banha da cobra»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Poderão VV. Ex.as considerar que estou a fazer um discurso ilógico, mas não é. São os factos! Não é o «acho que», não é o «de certeza que é assim» ou o «está mesmo a ver-se que é assim», são factos. Protestos do PCP.  Os riscos não estão afastados,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os riscos são hoje maiores! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas permitam-me que opte por puxar pelo que é positivo, por puxar pela esperança, por puxar pela energia positiva em vez de vir aqui dizer o óbvio, e o óbvio é chamar a atenção para as dificuldades que o País atravessa. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 69 26 O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e com isso, por via do aumento da exploração de quem trabalha, aumentar os lucros dessas mesmas empresas. Mais: este Governo avança com a mobilidade especial, que é uma antecâmara para o desemprego, para milhares de trabalhadores professores que, verdadeiramente, enfrentam este cenário dantesco. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, já temos, no nosso País, 1,5 milhões de trabalhadores desempregados e este Governo tem particulares responsabilidades neste número de desgraça nacional. Não chega, Sr. Ministro?! É preciso mais desemprego?! É isso que nos diz? É isso que propõe ao nosso País? Para o PCP, chega de desgraça! Chega deste Governo que, efetivamente, não tem emenda. Por isso, dizemos ao povo e aos trabalhadores portugueses: eleições já, para que se cumpra aquilo que se devia ter cumprido há muito tempo, ou seja, devolver ao povo aquilo que ao povo pertence, a possibilidade de decidir o seu futuro coletivo e de decidir se quer ou não este caminho de desgraça nacional. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perguntou-me o Sr. Deputado Afonso Oliveira o que é que podemos fazer para captar novos investimentos para Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — É irem embora! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Temos de pensar, no fundo, como um investidor estrangeiro, ou seja, temos de nos perguntar por que é que um investidor estrangeiro poderá estar interessado em investir em Portugal. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pelos salários de miséria, pelo fácil despedimento... De preferência escravos...! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O investidor poderá estar interessado se houver reformas económicas importantes que possam atrair mais investimento. Por isso, concentrámo-nos quer a nível da revitalização empresarial, quer a nível da justiça económica, combatendo as pendências e fazendo com que a justiça possa ser mais lestra, por isso trabalhámos nos licenciamentos industriais, que é um projeto que está em curso e cuja plataforma eletrónica entrará em vigor em breve e irá permitir até 98% de «licenciamentos industriais zero». Temos de atuar, como atuámos, ao nível da legislação laboral, flexibilizando a contratação e tornando a nossa legislação laboral mais atrativa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto mais se despedir melhor! É o «despedir na hora»! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Temos também de descer o custo das nossas exportações, ou seja, as empresas que queiram instalar-se em Portugal e exportar para outras partes do mundo têm de ter custos de exportação mais baixos e, por isso, apostámos numa lei de trabalho portuário e numa reforma dos nossos portos que irá permitir baixar a nossa fatura portuária entre 25 e 30%. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conversa! Conversa!
I SÉRIE — NÚMERO 69 32 O PS vai votar contra a resolução do PCP? Está o PS do lado da retórica, do discurso inútil, do lado do jogo duplo, do lado da troica? O PS está do lado dos que suportam e apoiam, de forma explícita ou implícita, este Governo e dos que apoiam, implícita ou explicitamente, a direita no Governo? O PCP, pelo contrário, está do lado dos que querem travar a troica, do lado dos que lutam para demitir este Governo, dos que lutam para dar a voz ao povo. Ao contrário do Partido Socialista, o PCP está do lado dos que querem criar uma política alternativa e o PS está do lado dos que defendem a continuação da política da troica. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é um gosto responder às perguntas que aqui colocou. Antes de mais, a propósito do projeto de resolução do PCP, como os portugueses sabem, os projetos de resolução são recomendações, são pedidos, são solicitações. O Sr. Honório Novo (PCP): — São uma posição política! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Portanto, aquilo que o PCP quis fazer é uma recomendação ao Governo: «Vá lá, demitam-se, façam o favor de se demitirem». Protestos do PCP. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —Sim, sim. Vozes do PCP: — Não, não! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Como disse a Sr.a Presidente da Assembleia da República, é virtual, sem qualquer consequência prática. Aplausos do PS. Protestos do PCP. E o meu camarada Jorge Lacão explicou muitíssimo bem as consequências e fez a defesa institucional do Parlamento,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Do Governo, não do Parlamento! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... porque também é muito importante este ponto, a defesa institucional das regras constitucionais e a defesa institucional do Regimento. Mas vamos às questões que colocou, Sr. Deputado Honório Novo. O PS faz oposição, não faz «fretes» ao Governo, como o PCP. Aplausos do PS. Protestos do PCP. Vão ouvir, vão ouvir, Srs. Deputados do PCP!
22 DE MARÇO DE 2013 33 A situação dos portugueses está hoje muito mais difícil, muito mais dramática do que há 21 meses atrás. Está! Estamos de acordo, e o PCP sabe-o bem, mas sabe agora, e os portugueses também, o resultado da aliança que fez com as bancadas do PSD e do CDS-PP para derrubar o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Portanto, a situação está muito pior também por vossa responsabilidade. Protestos do PCP. Foram os senhores que, sem hesitação alguma, se aliaram ao CDS e ao PSD. Deixem-me usar o título de um livro que muito consideram para dizer que, muito provavelmente, a «doença infantil do comunismo», em Portugal, é a de considerar o Partido Socialista como o inimigo principal. O Sr. João Oliveira (PCP): — O seu Governo é que fugiu para Paris, mas está de volta à RTP! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não nos enganamos no adversário. O adversário está ali, está na direita, está no Governo PSD/CDS-PP. Quem define a estratégia do Partido Socialista são os socialistas, não é, naturalmente, o comité central do PS. Aplausos do PS. Os senhores atacam o PS para preservar a direita. E muitos autarcas, em muitos concelhos deste País,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que se puseram de fora! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... sabem muito bem que votar no PCP, em muitos sítios, é votar no PSD. Em muitos sítios do Alentejo, votar no PCP é votar no PSD! Aplausos do PS. Protestos do PCP. Há alianças, pelo País fora, entre o PSD e o PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos a discutir problemas sérios, Sr. Deputado! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É isto que importa dizer! Já agora, deixem-me também dizer — e só estou a responder a uma intervenção do Deputado Honório Novo — que há muitos fins de semana... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O senhor acredita no que está a dizer?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Acredito, claro! Como estava a dizer, muitos fins de semana são utilizados pelo Secretário-Geral do PCP para atacar o PS e o Secretário-Geral do PS, em vez de atacar a direita. Pois nós não nos enganamos no adversário: o nosso adversário é o PSD e o CDS-PP e um Governo ultraliberal que está no poder também por vossa responsabilidade. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 69 34 A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, a minha interpelação vai no sentido de pedir a distribuição de um documento. Repetidamente, temos ouvido o PS, em especial o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, invocar o PEC 4 e a nossa votação em relação ao PEC 4 para justificar o seu apoio à continuidade deste Governo, que é aquilo que estão, hoje, aqui a fazer. Lembramo-nos todos de que quem viabilizou todos os PEC, até ao PEC 4, foi a direita, e o mesmo se diga em relação aos Orçamentos do Estado. Ora, temos aqui um documento que elaborámos de propósito para esta ocasião, que tem como título PEC 4 Toda a verdade,... Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP. ... para relembrar o que vinha no PEC 4, como os cortes na saúde,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... a aceleração das privatizações, o corte nas empresas públicas, o aumento do IRS,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... o aumento do IVA, o corte nas pensões, o corte nos salários da Administração Pública, o despedimento na Administração Pública, para todos, aqui, saberem que aquilo que vinha no PEC 4 era o embrião do Memorando da troica e foi por isso que votámos contra. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A única coisa que faltava no PEC 4 era o Sócrates na RTP! Aí é que estava a verdade toda! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero, pois, solicitar à Mesa que faça o favor de distribuir este documento a todas as bancadas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Bernardino Soares. Embora muito diferentes, as interpelações, hoje, têm sido verdadeiras interpelações. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, suscitada pelo PCP, ocorre num quadro económico e social muito difícil para o nosso País. O Partido Social Democrata tem bem a consciência disso, das enormes dificuldades que atingem centenas de milhares de portugueses, que lutam incansavelmente para poderem ter uma vida digna e que sofrem. Nós não ignoramos essas situações e esses problemas de muitos portugueses. Sentimo-los, tanto ou mais quanto as bancadas da oposição. Sentimos o sofrimento dessas famílias portuguesas, tanto ou mais quanto as oposições, e estas sabem-no muitíssimo bem. Ou seja, queremos deixar aqui bem claro que, ao contrário do que as oposições tentam fazer crer, de forma enganosa, as preocupações sociais não são um exclusivo seu. De forma genuína, o PSD, as bancadas da maioria estão profundamente preocupadas com os reflexos económicos e sociais que afetam o País, em função da aplicação do Programa de Ajustamento. Bem desejaríamos que esses problemas não existissem, mas existem e é bom lembrar que não foram criados pelo atual Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 69 36 O Partido Socialista, que negociou e assinou o programa com a troica, que tem as primeiras responsabilidades na situação de endividamento do País que obrigou a recorrer à ajuda externa, não pode, agora, fazer de conta e tentar lavar as mãos como Pilatos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Da nossa parte, tudo faremos para que Portugal e os portugueses se reencontrem com os caminhos do bom funcionamento da economia, de libertação das influências da nossa tutela externa, porque só assim podemos resolver os problemas do País. É este bom funcionamento da economia que vai criar riqueza e resolver os problemas do desemprego que afligem muitas famílias, centenas de milhares de portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Brincadeiras de mau gosto! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Arménio Santos, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Miguel Tiago e Artur Rêgo, para formularem pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o Sr. Deputado fez, na tribuna, como já nos vêm habituando os Deputados da maioria PSD/CDS, bem como os membros do Governo, aquele discurso de que tudo vai bem e de que compreende as dificuldades que o povo atravessa. Disse até que as sente na pele mais do que todos os restantes Deputados da Assembleia da República, particularmente os da oposição. Sr. Deputado, se sentisse as dificuldades dos portugueses, a primeira coisa que deveria fazer era votar a favor do projeto de resolução do PCP,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... para que fosse devolvida ao povo português a possibilidade de se expressar e decidir sobre o futuro coletivo do seu País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, além do delírio a que a direita já nos habituou sobre o discurso da competitividade, da economia saudável, do regular funcionamento da economia, vamos às coisas concretas: uma recessão que se aprofunda, inclusivamente, muito além das previsões do próprio Governo; um défice que não é cumprido, mesmo já com a renegociação que o Governo conseguiu com a troica; um desemprego que atinge, pela negativa, valores absolutamente históricos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado disse-nos, da tribuna, que a principal preocupação deste Governo é o desemprego jovem, que, curiosamente, é o mais galopante, com 40% dos jovens no desemprego. Que seria se não fosse a vossa principal preocupação, Sr. Deputado?! A vossa principal preocupação é assegurar que o nosso País sangra 7500 milhões de euros por ano para pagar os juros e a agiotagem, é garantir que os maiores grupos económicos do nosso País podem apresentar lucros que crescem acima dos 10%. Essas é que são as vossas verdadeiras preocupações! Querem garantir que esses dinheiros continuam a ser escoados, querem garantir que a dívida da banca, nomeadamente ao
I SÉRIE — NÚMERO 69 42 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não tenho dúvidas, absolutamente nenhumas, de que atravessamos neste momento, em Portugal, a maior crise dos últimos tempos, seja económica, seja financeira, seja social. Também não tenho dúvidas em dizer que nos preocupam, porque a situação é dificílima — por que não dizê-lo —, os desempregados. Não podemos chegar ao ponto de andar a medir quem tem mais preocupações, se é este ou se é aquele. Não! Preocupam-nos os desempregados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que lutamos, provavelmente com ideias diferentes, mas não podemos aceitar que estejam a tentar medir se nos preocupamos mais ou menos. Isso não é sério! Srs. Deputados, para ultrapassar esta crise, que toda a gente sabe que é uma crise gravíssima, são necessários consensos alargados. Recordo aqui que, em determinada altura, Mota Pinto, pelo PSD, teve a coragem de se juntar a Mário Soares para ultrapassar a grande crise que Portugal atravessava. É um exemplo que não podemos esquecer. Todos sabemos que, neste momento, atravessamos uma crise e que para tornarmos a ter uma situação sustentável temos de avançar com reformas estruturais. Não nos enganemos uns aos outros. Verifiquemos o que nos trazem as oposições. O PCP não nos trouxe nada de novo e, com toda a franqueza, já estamos habituados. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.O Bloco de Esquerda também pouco adiantou, sem dúvida absolutamente nenhuma. Não há uma proposta para resolver a situação de Portugal, há só mais e mais despesa. Neste momento, todos sabemos qual é o caminho que o Partido Comunista nos aponta: sairmos da Europa e ficarmos outra vez orgulhosamente sós! Vozes do PSD: — É verdade! Vozes do PCP: — Oh!... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É verdade! Não têm coragem de o dizer, mas é isso que pretendem neste momento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. O Partido Socialista, em outubro, já começou a querer fugir ao Memorando, procurando arranjar alibis, como o número de Deputados desta Assembleia, a ADSE, disputas internas, etc. Do Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal apareceu, finalmente, um programa, mas é preciso dizer claramente que do que precisamos é de medidas e que essas medidas nos tragam receitas, e não só ideias vagas, porque, por exemplo, o crescimento é precisamente um dos três pontos em que o Governo está a apostar neste momento. Risos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.Não se ria, Sr. Deputado, porque isto não tem graça nenhuma. Esta é uma situação muito crítica! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, pois já excedeu o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, termino já.
22 DE MARÇO DE 2013 43 Infelizmente, parece-nos claro que, neste momento, o Partido Socialista está mais preocupado com os problemas partidários do que com os problemas nacionais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Assim, teremos de concluir que os portugueses sabem que os partidos do lado esquerdo do Hemiciclo, quer o Partido Socialista, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Comunista, não são neste momento viáveis para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar o debate e, de facto, se é consensual que o País atravessa a maior crise de que há memória, fica também evidente que o País carece hoje de uma oposição com competência, com soluções e com ideias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está aqui! Está aqui! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Hoje ficou claro que nem o Partido Comunista Português conseguiu apresentar-nos uma solução ou até um modelo que diga: temos um período da história em que o nosso modelo funcionou, nós temos um país onde o nosso modelo foi aplicado e resolveu o problema. Protestos do PCP. O PCP não tem um modelo nem tem soluções para os problemas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Apresentou aqui, inclusivamente, um instrumento que, do ponto de vista regimental e constitucional, segundo ouvi, está no limite do aceitável, mas ainda assim possível. Porém, não deixa de ser um «tiro de pólvora seca». Qual é a consequência?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o CDS votar a favor, há consequências: eleições! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não apresenta nem soluções para o País nem, tão-pouco, soluções para uma governação alternativa. O que diz o Partido Comunista? Demita-se o Governo! E fazemos de conta que ele não está cá, fazemos de conta que os problemas estão resolvidos... Claro que não estão resolvidos, claro que os problemas permanecem! Sr. Deputado, funciona como aquele doente que, em vez de seguir a prescrição à risca, resolve mudar de prescrição e continua doente. Portanto, não há solução. Da parte do Partido Socialista, era suposto, como já foi dito, e bem — que saudades do grande Partido Socialista! —, que assumissem as suas responsabilidades na situação que é a mais grave que conhecemos da história de Portugal e dissessem: estamos presentes, temos soluções, que são diferentes aqui e ali, mas estamos disponíveis para o consenso, para encontrar uma plataforma de entendimento para sair desta situação. Mas o que é que faz o Partido Socialista? Fica incomodado no campeonato da extrema-esquerda, quer fugir ao compromisso e fica no meio da ponte sem saber para que lado ir! Esperamos que o Partido Socialista encontre um rumo, um destino e um desígnio e nos possa dizer como, quando e em que circunstâncias está disponível para nos ajudar a resolver a situação do País. O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS está totalmente disponível!
22 DE MARÇO DE 2013 45 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vivemos uma situação difícil, insustentável, em que mais de 500 000 trabalhadores sobrevivem com um salário mínimo nacional abaixo do limiar da pobreza. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E quem é o responsável? É este Governo do PSD e do CDS. É por isso que entendemos, de forma muito clara, que é preciso derrotar esta política e este Governo. Vivemos uma situação inaceitável, em que este Governo, para enriquecer os mais ricos deste País, empobrece a esmagadora maioria do povo português. Este Governo, para salvar a banca, para salvar o capital financeiro, para salvar o grande patronato deste País, atira para a pobreza, todos os dias, milhares e milhares de famílias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não contem com o PCP para este caminho de empobrecimento e de agudização da pobreza. Entendemos — os Srs. Deputados estiveram distraídos — que há alternativa a esta política, há alternativa a este caminho de destruição: é pôr o País a produzir, é aumentar salários,... Vozes do PSD: — Como? A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... é aumentar e valorizar o papel do Estado na economia, é acabar com as parcerias público-privadas, é acabar com os benefícios para o capital financeiro, é aumentar o IRC para as grandes empresas e apoiar as pequenas e médias empresas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É muito claro para nós que há alternativa a este caminho, há alternativa a atirar os jovens para o desemprego e a dizer que emigrem. Nós precisamos de todos os jovens portugueses no nosso País, que são altamente qualificados, para que produzam a riqueza nacional e para que a mesma seja bem distribuída. No nosso País há muito dinheiro, Srs. Deputados. Não tem havido sempre dinheiro para a banca e para o capital financeiro? Só para aumentar o salário mínimo nacional, só para o abono de família, só para o apoio ao desemprego é que nunca há dinheiro! Srs. Deputados, nós não temos dúvidas. Ao contrário de alguns, que hoje aqui mostraram que estão do lado do Governo, como é o caso do Partido Socialista, para o Partido Comunista Português não há dúvidas: estamos do lado daqueles que todos os dias, nas empresas, nos locais de trabalho, nas escolas e nas ruas deste País, lutam por uma vida melhor, porque sabem que, no âmbito e no espírito da nossa Constituição, têm direito a um País justo, a um País mais soberano, a um País independente, a um País de progresso e de justiça social. É por isso que hoje apresentamos esta proposta: demita-se o Governo, derrote-se esta política e convoquem-se eleições! Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que ainda dispõe de alguns segundos. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate percecionamos que para o Governo e para as bancadas da maioria está tudo bem: não há desemprego, não há falências nas empresas...