I SÉRIE — NÚMERO 48 52 países de acolhimento. A segunda recomendação diz respeito à necessidade de integrar, de forma obrigatória, na publicidade institucional do Estado, os órgãos de comunicação social de raiz portuguesa nas comunidades. Portanto, Sr. Ministro, estas medidas seriam uma forma de se conhecer a realidade da comunicação social nas comunidades e, sobretudo, representariam novas oportunidades para que o Estado português cumpra o dever de difundir no seio das comunidades a informação de natureza institucional a que os portugueses que vivem no estrangeiro também têm direito, e pleno direito. Por isso, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse como é que o Governo encara estas recomendações do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), se são para levar a sério ou não. Sr. Ministro, quero falar-lhe também do Tratado da Carta da Energia (TCE). Este Tratado, como o Sr. Ministro certamente reconhecerá, está completamente obsoleto e não há evidências de que facilite o investimento ou reduza o custo da energia, havendo até interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos. Na sua atual forma, o principal efeito deste Tratado é proteger as indústrias do combustível fóssil — e as respetivas emissões de gases com efeito de estufa — e ameaçar até as finanças públicas dos Estados signatários. Isto já para não falar do controverso sistema de arbitragem ISDS (Investor-State Dispute Settlement), em que os Estados acabam por renunciar aos seus próprios sistemas de justiça para confiar os litígios a essa arbitragem que as multinacionais tanto apreciam. Mas trata-se também de um mecanismo que representa um ataque à soberania dos Estados e até à capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais, como, de resto, temos vindo a assistir ao longo do tempo e em casos muito pontuais. Para além disso, Sr. Ministro, este Tratado tem muitos pontos que estão em conflito direto com o desenvolvimento sustentável, representando um enorme risco para qualquer governo que esteja realmente empenhado em combater as alterações climáticas. Ora, o que Os Verdes consideram é que Portugal não deve pactuar com um Tratado da Carta da Energia que seja contrário às preocupações e aos compromissos ambientais e também aos interesses das populações e do País. Por isso, entendemos que Portugal deve defender um tratado alinhado com os objetivos da sustentabilidade do desenvolvimento. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se podemos contar com o Governo para, no quadro das negociações da reformulação deste Tratado, exigir o cumprimento dos compromissos ambientais e de desenvolvimento sustentável, pela defesa dos direitos dos cidadãos e pela exclusão das tais cláusulas de arbitragem. Podemos, ou não, contar com o Governo neste propósito? E, se isso não for conseguido, o Governo pondera a possibilidade de abandonar este Tratado da Carta da Energia? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas. A Sr.a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas (Berta Nunes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em relação à questão dos órgãos de comunicação social da diáspora, esse levantamento já foi feito pela Secretaria de Estado das Comunidades quando decidimos dar o apoio pontual extraordinário aos órgãos de comunicação social da diáspora. Ao mesmo tempo, temos trabalhado com uma plataforma de órgãos de comunicação social da diáspora, que, neste momento, está a ter uma nova dinâmica e que já apresentou uma candidatura ao concurso anual da DGACCP (Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas) exatamente para nos apoiar nesse trabalho e noutras medidas que eles considerem importantes para apoiar os órgãos de comunicação social da diáspora. Por outro lado, os Srs. Deputados do Partido Socialista Paulo Pisco e Paulo Porto apresentaram uma proposta de alteração à lei de 2015, que é exatamente a lei da publicidade institucional, onde serão incluídos, por nessa altura aí ter sido esquecida a sua inclusão, os órgãos de comunicação social da diáspora, obrigando a que 10% de todas as campanhas de publicidade institucional feitas pelo Governo português, desde que superiores a 5000 €, sejam alocadas aos órgãos de comunicação social da diáspora. Essa alteração à lei já foi debatida na Comissão de Cultura e Comunicação e julgo que subirá a Plenário brevemente.