8 DE OUTUBRO DE 2022 35 E, nesse caso, a pergunta seria: uma pena de castração química deixa de ser inconstitucional se o arguido estiver de acordo com ela? A resposta é um não rotundo. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E a eutanásia?! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Vamos imaginar que António assalta pessoas, armado de faca. Feriu gravemente duas vítimas. Agora, no julgamento, António pede que lhe inutilizem os dedos da mão direita para deixar de poder pegar em facas. Receia ser condenado a muitos anos de prisão e prefere que lhe inutilizem a mão. Vamos aceitar uma espécie de amputação química dos dedos? O atrofiamento das mãos é admissível, se o arguido o pedir? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa comparação é fantástica!... A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Na exemplar Noruega, por exemplo, já se entendeu que cortar dedos era uma pena aceitável, mas, em 1815, desapareceu do Código Penal norueguês e nem com Anders Breivik voltaram a admiti-la. Ou será que o tribunal deveria ter podido aplicar-lhe, a Breivik, uma pena de lobotomia pós-moderna, que eliminasse as ideias racistas de extrema-direita, que o levaram a matar dezenas de adolescentes num acampamento da juventude do Partido Trabalhista?! Nós achamos que não. Aplausos do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L. Mas voltemos ao projeto do Chega. Aquilo que o Chega quer não é um tratamento, é uma pena, nem sequer é um tratamento decidido durante a execução da pena, como sucede com programas que já existem, por exemplo, em França. Esta castração é uma pena. Os tratamentos são propostos por médicos, depois de um diagnóstico de doença. As penas são aplicadas por um tribunal, depois de considerar o arguido responsável por um crime. No fim de um processo penal, pode estar em causa a condenação numa longa pena de prisão. Achar que, nesse processo, pode haver um acordo livre do arguido para uma castração química é não perceber, ou fazer de conta que não se percebe, a natureza do próprio processo penal. Hoje, deveríamos estar a debater outras coisas, diferentes dessa castração química que o próprio Chega reconhece, e vou citar, «que não é um método infalível». Nos últimos 10 anos, em Portugal, 531 condenados por crimes sexuais frequentaram, em contexto prisional, programas de reabilitação de elevada intensidade de base cognitivo-comportamental, e o estudo de follow-up, com uma amostra de 110 ex-reclusos, concluiu que apenas dois desses ex-reclusos voltaram a ser condenados por um crime sexual. Ou seja, houve uma reincidência de 1,8%. O que deveríamos estar a debater, a sério, era as formas de prevenção da criminalidade sexual, enquadrando-a nas suas causas estruturais. A maioria das vítimas são crianças e mulheres, a maioria dos agressores são homens que exercem autoridade sobre elas, na escola, no trabalho, na igreja, no complexo desportivo. Na sexta-feira passada, neste Plenário, ouvimos um Sr. Deputado do Chega dizer o seguinte: «Respeito, autoridade e ordem: a solução para os problemas de Portugal inteiro.» Demasiadas crianças e demasiadas mulheres do nosso País foram vítimas dessa representação de autoridade e respeito. O nosso caminho é outro. Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. É estranho, muito estranho, que um partido que se diz nacionalista tenha tal desprezo pela história da justiça penal do nosso País, que a nós nos orgulha muitíssimo, também pela sua eficácia na defesa da sociedade. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E aos criminosos também orgulha!