34 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO DOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVA DA VINHA (REFORMULAÇÃO) - COM(2010) 359 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI – Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 4312006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que não se verificou), a seguinte iniciativa legislativa: proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (Reformulação) — COM(2010) 359 Final.II – Análise1 – Na proposta de directiva aqui em análise refere-se, em primeiro lugar, que a Comissão deu início à codificação da Directiva 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e a respectiva proposta foi submetida ao poder legislativo.2 — A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados.3 — É igualmente referido que a presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.4 — É ainda indicado que após examinar o contexto político, jurídico e histórico da disposição em apreço, a Comissão concluiu que os motivos que justificaram, no passado, a reserva de poderes de execução pelo Conselho já não eram aplicáveis.5 – A Directiva 68/193/CEE foi adoptada em 9 de Abril de 1968, ou seja, antes da adopção do Acto Único Europeu e do estabelecimento do mercado interno daí resultante. Nessa altura, era considerado adequado que o Conselho tomasse as decisões com influência directa nas relações comerciais com países terceiros.Contudo, o contexto mudou consideravelmente desde os anos 60.6 — Como tal, em directivas semelhantes adoptadas nos anos 90, o poder de decidir sobre as condições e as disposições referentes aos materiais de propagação produzidos num país terceiro e sobre os tipos e categorias de materiais de propagação produzidos num país terceiro que podem ser comercializados na União foi atribuído à Comissão.7 — Assim, é adequado que a disposição sobre equivalência e admissão contida na Directiva 68/193/CEE seja alinhada com aquelas disposições posteriores.8 — Tudo isto está igualmente em conformidade com a regra geral constante do n.o 2 do artigo 291.o do TFUE.9 — É assim adequando transformar a codificação da Directiva 68/193/CEE numa reformulação, de forma a incorporar a alteração necessária.10 — Deste modo, importa sublinhar que a Directiva 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, foi por várias vezes alterada de modo substancial. Uma vez que são necessárias alterações adicionais, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação.11 — É ainda referido, no documento em apreço, que deve ser atribuída à Comissão Europeia competência para adoptar certas medidas de execução referentes à equivalência entre materiais de propagação produzidos num país terceiro e materiais de propagação produzidos na União, bem como para