II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Teresa Couto (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC). Data: 29 de janeiro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.o 21/XIII (1.a) -, que Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto), da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), deu entrada em 6 de outubro de 2015, foi admitida em 9 de novembro e baixou em 13 de novembro à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), tendo dela sido designado autor do parecer o Sr. Deputado Luís Soares (PS) em 18 de novembro de 2015. Conforme é referido na respetiva exposição de motivos, em vários anos anteriores a 2012 foi, mediante despacho, concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos no dia de Carnaval. Disso é exemplo o Despacho n.o 3779/2011, de 28 de fevereiro. No ano de 2015, o Conselho do Governo Regional da Madeira concedeu tolerância de ponto nos dias 16, 17 e na parte da manhã do dia 18 de fevereiro de 2015, “em todos os serviços, institutos públicos e empresas públicas sob a tutela do Governo Regional”, nos termos da Resolução n.o 67/2015, de 9 de fevereiro. Também a Presidência do Governo Regional dos Açores concedeu, através do Despacho n.o 304/2015, de 2 de fevereiro, “tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, na terça-feira de Carnaval, dia 17 de fevereiro de 2015”. Foi adicionalmente concedida tolerância de ponto aos trabalhadores da mesma Administração, apenas na ilha Terceira, na tarde do dia 16 e na manhã do dia 18 de fevereiro de 2015, “atendendo à especificidade, importância e período tradicional de realização das “danças” e “bailinhos” característicos da ilha.” Em vários concelhos, tem vindo a ser costume a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores municipais no dia de Carnaval, por Despacho da presidência do município. Apontam-se os exemplos dos municípios de Alenquer, Mêda, Nisa, Vendas Novas e Vila Nova de Cerveira. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagramo poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.