22 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007O Sr. Hugo Nunes (PS): — Muito bem!O Orador: — Finalmente e para terminar, uma palavra de ânimo para o sector da construção, tão importante para a nossa economia e para o nosso desenvolvimento sustentado. É bom que fique claro que o Governo não hesitará em garantir legislação e promoção para o bom funcionamento do sector.Mas também é importante que os elementos deste sector saibam que os nossos objectivos para o sector são claros: qualidade, responsabilidade e exigência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a quem dou a palavra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer-lhe, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a sua exposição inicial e relembro aqui uma matéria que me parece muito importante: estamos a falar da revisão de um enquadramento legal – o famoso Decreto n.o 73/73 – que é um enquadramento legal pré-constitucional, prévio à entrada em vigor do novo quadro constitucional que temos desde 1976.Como é óbvio, foi muitas vezes alterado, mas nunca foi alterado na sua integralidade.E a verdade é que, durante muitos anos, nomeadamente a década em que a construção em Portugal assumiu a função de grande motor da economia, trabalhámos com um regime e um enquadramento legais que, visivelmente, não serviam os interesses da sociedade portuguesa no seu todo.Obviamente, esta proposta de lei que o Governo hoje aqui traz é um diploma extenso, com matérias de um grau de complexidade e tecnicidade assinalável, e sobre essas matérias falará o meu colega Hélder Amaral. Mas há uma questão crucial sobre a qual queria saber já a sua opinião: a questão das qualificações profissionais que os vários agentes, os vários intervenientes, no processo de construção têm e que, a partir da aprovação deste diploma, terão obrigatoriamente de ter para exercerem a sua profissão, para poderem subscrever projectos.Nesse sentido, como o Sr. Secretário de Estado dizia há pouco e com razão, deu entrada no Parlamento, subscrito por mais de 36 000 portugueses, um projecto de lei de iniciativa popular — aliás, o primeiro neste Parlamento —, visando consagrar o acto de arquitectura como um direito exclusivo dos arquitectos. Na altura, foi viabilizado por toda a Câmara, com um pedido também unânime de todos os partidos: o de que esse projecto fosse debatido num quadro de revisão geral do Decreto n.o 73/73, porque era a única forma possível de se enquadrar e de se conseguir garantir também um conjunto de direitos àqueles portuguesas e portugueses que, durante muitos anos, com qualificações que lhes foram dadas e reconhecidas pelo Estado, desempenharam funções nesta matéria, nomeadamente pessoas como os engenheiros técnicos ou mesmo os agentes técnicos de arquitectura.Nesse sentido, parece-nos importante que se dê um passo – e entendemos que esta proposta de lei pode ser um primeiro passo –, mas com um conjunto de matérias que, na sua regulamentação e mesmo na definição em sede de especialidade destas matérias, têm de ser mais bem definidas. Mesmo assim, Sr. Secretário de Estado — e eu gostava de o ouvir especificamente sobre este ponto —, parece-nos que a garantia de um conjunto de portugueses, que são quase 5000, ao que nos dizem os números oficiais, que trabalham nestas áreas com qualificação que lhes foi dada pelo Estado, é de uma forma muito directa posta em causa.Como é normal, esses profissionais estão extremamente preocupados com o seu futuro, o que é algo absolutamente normal. Percebemos que a ideia do Governo, com esta proposta de lei, não é a de retirar a essas pessoas o direito ao emprego, o direito ao trabalho, mas obviamente que esta matéria, em sede de especialidade, tem de ser melhor salvaguardada.Ora, o que eu gostava de saber, da parte do Governo, é qual é a disponibilidade do Governo para os partidos da oposição, em sede de especialidade, reformularem esta matéria, nomeadamente quanto ao tempo de transição e, acima de tudo, também quanto à possibilidade do reconhecimento, primeiro, da formação que estas pessoas têm e, mais do que isso, de uma formação complementar que lhes possa atribuir um conjunto do direitos que, nomeadamente,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — ... os arquitectos ou os arquitectos paisagistas já têm.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente,