I SÉRIE — NÚMERO 65 24 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que legitimidade tem o Governo para exigir a devolução de verbas de 2007, 2008 ou 2009 por erros cometidos pela segurança social? Não é legítimo! Portanto, entendemos que não é possível pedir o dinheiro a essas pessoas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, Sr.a Presidente e Srs. Deputados — e com isto concluo —, é verdadeiramente extraordinário ver o PSD e o CDS-PP de «peito feito», «costas largas», «muita força para com os reformados», «nem 1 € mal gasto», «mão pesada», «cortes»... Pois é! O que isto contrasta com os grandes grupos económicos, que continuam a receber milhões e milhões do vosso Governo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... com a banca, que recebe 12 000 milhões de euros, com os grandes grupos económicos, que recebem benefícios fiscais, com o Grupo Pingo Doce, que vai para a Holanda para não pagar impostos! E os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP «assobiam», «tocam viola», porque não querem saber dos grandes grupos económicos! Mas, quando é para exigir meia dúzia de tostões a quem vive com grandes dificuldades, o PSD e o CDS-PP têm muita coragem para exigir o que não é legítimo às pessoas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS compreende a situação difícil do PSD e do PP neste debate, mas devem queixar-se, em primeiro lugar, relativamente à forma como o vosso Governo, o Governo que apoiam, conduziu este processo desde o início. O Governo não resistiu a apresentar-se neste debate como o justiceiro do regime, dizendo que tirava aos abusadores para dar a quem precisava. Ora, o Governo devia ter apresentado esta situação com todo o rigor e com toda a seriedade, distinguindo os diferentes casos, distinguindo quem abusou daqueles que não abusaram e que estão na situação em que estão, por causa dos procedimentos da própria segurança social e do próprio enquadramento legal. Foi o Governo, na forma como introduziu esta questão na sociedade, que causou e gerou uma discussão que se baseia, sobretudo, no sentimento de injustiça relativamente a um Governo que é muito rápido a pedir tudo a quem menos tem e é, de facto, muito lento a exigir a quem mais tem. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Quem criou este sentimento foi o próprio Governo, com a forma como conduziu este processo desde o início. Sr.a Deputada Joana Barata Lopes e Sr. Deputado Nuno Magalhães, o PS tem as «costas largas» relativamente aos últimos seis anos, mas os senhores não resistem a esconder as vossas próprias dificuldades, acusando o PS. O PS vive muito bem com isso! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Uma primeira questão é a seguinte: o anterior Governo tinha em andamento o processo de alteração dos procedimentos administrativos e do enquadramento legal que deu origem a estas situações, e o vosso Governo deve ter aproveitado isto mesmo, porque ficou com este Governo. Em segundo lugar, o valor da cobrança de dívidas,...