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Srs. Deputados, falemos de verdade, pois, e de responsabilidade. E, em nome dessa responsabilidade, interroguemo-nos relativamente ao comportamento adoptado pelos vários grupos parlamentares. Porque vai, afinal, o PCP votar contra este Orçamento? Acreditou alguma vez, o PCP, na possibilidade efectiva de rejeição deste Orçamento do Estado?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Quis, efectivamente, o PCP, por exemplo, assegurar ou comprometer-se com a travagem nas transferências do Estado para o orçamento da segurança social? Responderia pela impossibilidade de concretizar os aumentos dos funcionários na função pública? Admitiria o não aumento do FEF, relativamente às autarquias locais?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se esqueça dos frigoríficos!O Orador: - O PCP aceitaria comprometer-se pela impossibilidade de financiamento adequado às regiões autónomas? E, em última instância, aceitaria responder pelas dificuldades ao investimento público, pela quebra do investimento e, portanto, pelos problemas do desemprego resultantes dessa política recessiva?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falta falar do dilúvio!O Orador: - Não, Srs. Deputados, a verdade é que o PCP vota contra por táctica partidária. O PCP sofreu, ao longo destes dias, a angústia de que este Orçamento não fosse aprovado e, em matéria de posição e de coerência de esquerda, se não há coerência de esquerda é por vermos o PCP a reboque do PSD, para combater o PS e um Governo do PS!Aplausos do PS.Risos do PSD e do PCP.Estivemos, estamos e estaremos abertos ao diálogo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- Que grande inteligência!O Orador: - Para os senhores, a mensagem está dada.Risos.Estivemos abertos ao diálogo, e por isso nos congratulamos.Aplausos do PS.Assumimos, claramente, uma disponibilidade para que esse diálogo, sem preferências nem discriminações, encontrasse acolhimento positivo por parte de outras bancadas. Manteremos a mesma atitude e estamos certos que essa atitude contribuirá para viabilizar o Orçamento de que o País precisa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, é também o momento de avaliar, inequivocamente, a posição do PSD neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me que vos diga, Srs. Deputados do PSD, que ao avaliar o vosso comportamento neste debate não pude deixar de me lembrar de um recente livro do escritor José Saramago, o seu Ensaio Sobre a Cegueira.Risos do PS.Politicamente falando, os senhores estão a sofrer de «cegueira branca», porque não perceberam nada acerca do que estava em causa. Ou não perceberam ou não quiseram perceber, o que é ainda pior!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Misturaram a realidade com a ficção e trocaram os vossos desejos pela realidade.Protestos do PSD.A verdade é que perderam, neste debate, a última réstia de credibilidade que ainda poderiam querer sustentar.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - E quando já não tinham argumentos vieram dizer que a posição do PSD de hoje era simétrica da do PS de ontem. Falemos disso claramente e comparemos as posições, Srs. Deputados.
Quando havia uma legislatura de Governo minoritário e não havia maioria absoluta de um único partido, nessa altura, em 1985, o PS assumiu, à cabeça, um voto de rejeição do programa do governo. Justificou então a sua atitude por estar disponível e preparado para, juntamente com outros partidos parlamentares, assegurar uma alternativa de governo ao então governo do PSD.
Todavia, quatro meses depois, quando o governo viabilizado na Câmara apresentou a sua proposta de Orçamento, o PS, em nome do interesse nacional e com o seu compromisso para uma boa solução orçamental, votou a favor, porque o interesse nacional estava acima da concepção e do interesse de partido.Aplausos do PS.Não foi essa, Srs. Deputados do PSD, a vossa posição. Foi aqui completamente infirmada e contrariada a posição originária do Deputado Mota Amaral, no acto de investidura do Programa do Governo.
7 DE MARÇO DE 1996 1365O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Disse-nos ele então: «O PSD não apresenta moção de rejeição porque o Programa do Governo concretiza as promessas eleitorais do PS». Se assim é, como admitir que um Orçamento para viabilizar o Programa do Governo venha a ser, três meses depois, rejeitado pelo PSD, que não teve a coragem de inviabilizar esse mesmo Programa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, compreendemos agora a posição do PSD. Estamos lembrados como o Presidente do PSD, Fernando Nogueira, alertava: «Não façamos, nesta altura, muitas ondas, porque estão em causa as eleições presidenciais e convém não hostilizar a posição dos potenciais eleitores do Professor Cavaco Silva. Ou seja, nessa altura não tiveram coragem política para assumir o gesto, agora, que perderam tudo, já querem a política do «bota abaixo», a política da terra queimada!Aplausos do PS.Por isso mesmo, se alguém ainda tivesse dúvidas, numa atitude curiosamente balcanizada, em nome dos Deputados de Lisboa, o Sr. Deputado Pacheco Pereira veio hoje dizer-nos que a posição do PSD é de firmeza e de não colaboração. É isso mesmo, Sr. Deputado Pacheco Pereira! E como partido que aqui se apresenta manifestando atitude de firmeza e de não colaboração tem dois deveres políticos elementares:...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em nome da firmeza, tem de demonstrar qual a alternativa de Orçamento. Onde é que ela está, Srs. Deputados do PSD?Aplausos do PS.Em nome da não colaboração com os socialistas, pergunto-vos: onde está a vossa alternativa de governo para justificar o voto contra este Orçamento?Vozes do PS: - Não têm líder!O Orador: - A verdade não é essa! A verdade é que o Sr. Deputado Fernando Nogueira vai-se embora, ninguém assumiu as responsabilidades por ele e a conclusão só pode ser a seguinte: quanto à autenticidade deste Orçamento, o teste está feito, ou seja, o Orçamento passou as suas provas e demonstrou a sua credibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à credibilidade do PSD, o teste foi igualmente feito: o PSD perdeu todos os seus argumentos e, como alguém disse daquela bancada, não era possível ter feito mais. O PSD bateu no fundo!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Trata-se de uma jangada à deriva, que perdeu o sentido de rumo, porque perdeu o sentido do interesse nacional.
Pela nossa parte, é em nome do interesse nacional, com espírito construtivo e de diálogo, que iremos continuar a trabalhar para dotar o País do Orçamento e das Opções do Plano, que são indispensáveis ao desenvolvimento, porque indispensáveis a um conceito de modernidade e de justiça social no qual estamos profundamente empenhados e comprometidos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra, em representação do Governo, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,
Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que ao iniciar esta intervenção final em nome do Governo, por indicação do Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, cumprimente, na pessoa de V. Ex.a, todos os Srs. Deputados, que, na sua pluralidade e plenitude, representam o povo português, pois foi, de facto, a este órgão de soberania que apresentámos as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996 e é de uma sua decisão que se trata neste momento. Participamos sempre na deliberação soberana do Parlamento como representante do povo, com respeito, com emoção e com solidariedade institucional. As nossas homenagens, pois.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, o Presidente, a Mesa e a Assembleia agradecem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate na generalidade que agora se encerra - e temos a convicção de que continuará, na especialidade - representa, em qualquer democracia, e também na nossa, segundo o modelo constitucional, um momento de excelência do funcionamento das instituições representativas, um momento de reflexão colectiva para o povo português, porque, na verdade, aquilo que aqui fazemos é o mesmo que as famílias fazem ao debaterem os seus orçamentos, destinando os seus salários ao cumprimento dos seus encargos, ao pagamento de dívidas, à programação do presente e do futuro.
Este é, pois, o momento em que, mais do que querelas estritamente políticas, do que se trata é do País. O Parlamento assume plenamente a representação do povo, ao deliberar, a propósito das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, qual a parcela de rendimento do povo português que será afecta à grande casa comum de satisfação de necessidades colectivas que é o Estado e qual a forma como, nessa casa comum, o bem comum e o interesse público serão realizados.
Para nós, após a passagem do Programa do Governo, que indicia os traços fundamentais da estratégia para os próximos quatro anos, este é o momento mais importante da nossa presença no Parlamento. E ao saudar toda a Assembleia da República referimos que, na unidade da Nação, na pluralidade de ideias, valores, interesses, ins-
1366 I SÉRIE - NÚMERO 45tituições e grupos, este debate é verdadeiramente uma reflexão comum do povo português sobre como vai orientar a sua vida neste ano de 1996.
Sublinho que, para nós, dois valores fundamentais marcaram este debate: o valor do diálogo democrático e o valor da instituição parlamentar que é responsável pela decisão orçamental.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - O debate orçamental é, por natureza, um momento de diálogo democrático e foi com espírito de diálogo que o Governo aqui veio, prolongando, numa certa medida, o diálogo que precedeu este Orçamento na concertação social, na negociação com a função pública, na permanente atenção às necessidades e pontos de vista da sociedade que deu origem ao parecer unânime do Conselho Económico e Social sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
O diálogo social precedeu o diálogo político e temos consciência de que o diálogo político que aqui se operou é uma instância superior mas não autónoma desse diálogo social. Por isso, este Orçamento é do povo português e não apenas do Governo ou sequer do Parlamento.Aplausos do PS.Ao congratularmo-nos pelo diálogo que, nesta sede política, foi possível estabelecer, expressão imperativa desse diálogo social mais amplo com as regiões, as autarquias, os trabalhadores, as empresas, os consumidores, as instituições, temos consciência da diferente natureza deste processo de deliberação. Mas de um e de outro resultaram soluções melhores para o interesse nacional, melhores para os problemas específicos dos portugueses e para os problemas comuns que temos de partilhar.
A nossa proposta de diálogo não teve destinatários privilegiados, dirigiu-se a todos por igual. Lamentavelmente verificamos que alguns se excluíram dele e não é possível dialogar com quem não quer dialogar.Vozes do PS: - Bem observado!O Orador: - Excluíram-se uns da nossa proposta de diálogo, porque a rejeitaram liminarmente, à luz de modelos ideológicos fechados de que se serviram para a excomungar, para não verem o que ela tem: preocupação de justiça social, preocupação de promoção do emprego através do investimento e da solidariedade social, preocupação de promoção da coesão nacional. O modelo ideológico fechado de que se serviram condenou apenas a aposta que assumimos na iniciativa privada e a opção europeia que igualmente assumimos, excomungando à partida o projecto de Orçamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Sr. João Amaral (PCP): - Não querem dialogar, querem impor!O Orador: - Mantemos a proposta de diálogo mas não podemos dialogar com quem não quer dialogar.Aplausos do PS.Outros recusaram o diálogo, já não por razões ideologicamente consistentes, nem por apresentarem uma alternativa, mas apenas com a arrogância de um poder que deixaram há quatro meses e o azedume de o terem perdido, nessa altura, por decisão do povo.
Não encontraram outras razões - hoje uma, amanhã outra - que não fossem a evocação da convergência nominal, com contas erradas, deturpando elementos certos que o Governo lhes forneceu, apenas para dificultar a viabilização das justas pretensões portuguesas no quadro da União Europeia, quando é certo que assumimos a opção europeia mas dizemos que as opções orçamentais se tomam em Lisboa e não em Bruxelas nem em Maastricht.Aplausos do PS.Foi também por causa desse poder perdido, e por não terem nenhum modelo alternativo, que, a certa altura, deixaram de discutir o Orçamento do Estado para 1996 e passaram a discutir aquilo que imaginam ser o Orçamento para 1997 ou para 1998. Cada coisa a seu tempo! Mas prometo que o Orçamento do Estado para 1997 também será melhor do que os vossos!Aplausos do PS.De todo o modo, por modelos ideológicos fechados ou apenas pelo apego ao poder e pelo azedume e arrogância que dele resultam, também em relação a essa outra bancada da oposição não pudemos dialogar porque ela o não quis. Dialogámos com todos os outros. E mais: mantemos a postura dialogante para com aqueles que, neste momento, recusaram dialogar connosco.
Este Governo, por vezes, é acusado de falar muito de diálogo, mas nunca se fala demais de diálogo. Não queremos poder ser acusados de o recusar, achamos que é uma boa crítica a insistência permanente no diálogo, porque ele é a democracia em acção. E foi um exercício de diálogo que nos permitiu aceitar aqui propostas claramente formuladas, não como condições mas como preocupações, pela bancada do Partido Popular; propostas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista dentro do espírito de diálogo autónomo entre o Governo e a bancada que o apoia; propostas formuladas por Deputados das regiões autónomas, independentemente das bancadas a que pertencem; e, naturalmente, propostas que aqui trouxemos apresentadas por interlocutores válidos da sociedade civil. Tudo isso fez parte do diálogo, a tudo isso respondemos, não num espírito de regateio mas porque entendemos que o que ganha com esse compromisso permanente, sem descaracterizar o essencial, é a capacidade de encontrar melhores soluções para o País.
Permita-me, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que lhe diga: em relação às vossas propostas tomámos as boas e deixámo-vos as más.Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.A votação na generalidade incide, pois, já sobre uma perspectiva de Orçamento de especialidade, a que será submetido de seguida, e que, na nossa opinião, é certamente melhor, porque melhorado pelo diálogo, do que a proposta que apresentámos, embora confirmando nas suas opções fundamentais que não a desfigura e que, por isso, revela mais uma vez que a democracia é diálogo e o diálogo é democracia em acção.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
7 DE MARÇO DE 1996 1367O Orador: - Ao mesmo tempo, permito-me sublinhar um outro aspecto: nos termos da nossa Constituição, sobretudo depois da revisão constitucional de 1982, o Orçamento, devendo ser apresentado pelo Governo, que se responsabiliza pela sua execução, é um acto do Parlamento - e está muito bem assim! De facto, este exercício demonstrou a plenitude da assunção parlamentar dessa competência. E também nisso foi salutar, porque o sistema político revigora-se através do vigor que este debate deu à Assembleia da República. A sua capacidade representativa é enriquecida por não se limitar a ratificar propostas do Governo, que vêm aqui impostas e não propostas, mas por assumir como seu o debate parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos para nós por importante que a crise que todos diagnosticam no sistema político só será enriquecida se for possível revitalizar as instituições e, em primeiro lugar, o coração das instituições democráticas, que é o Parlamento.
Nos últimos anos, por arrogância, por uma certa prática de considerar as oposições quase como forças de bloqueio e a bancada que apoia o Governo quase como correia de transmissão, assistimos a que o debate orçamental era apenas uma ratificação da proposta do Governo. Este debate orçamental reabilitou a natureza do Orçamento como acto do Parlamento, o sistema político ganhou com isso e assim é que está certo!Aplausos do PS.Mas se a experiência comum que aqui vivemos é positiva em termos de vivência democrática e de instituições do sistema político democrático, é também positivo que, como esperamos, vá viabilizar a aprovação na generalidade e a construção na especialidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996. Estes diplomas têm, em consonância com o Programa do Governo, critérios e objectivos fundamentais de longo prazo, pelos quais passa o futuro de Portugal e dos portugueses: reforçar a coesão nacional, neste tempo de dificuldades e incertezas; promover o desenvolvimento, na solidariedade, justiça, liberdade e competitividade da economia, como vias para a felicidade pessoal e o bem-estar comunitário ou colectivo; promover o emprego e a qualificação dos portugueses, chaves da nossa condição de vida pessoal e comunitária, num mundo cada vez mais exigente, competitivo, agressivo, em rápida mutação e dependente da capacidade de cada pessoa, das organizações e dos povos. Só assim viveremos melhor e afirmaremos mais e mais Portugal no mundo, na nossa identidade histórica, nos nossos compromissos europeus, na nossa solidariedade com os povos de língua portuguesa, na nossa vocação universalista. Este é um orçamento globalmente ao serviço de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para isso, a estratégia seguida aposta nas linhas fundamentais da mudança: mudança que é a nossa, não é a que outros quereriam que fosse; mudança em que o povo português votou no dia 1 de Outubro passado e que nos cumpre executar, como temos estado a fazer até aqui. Esta é uma expressão fundamental da mudança decidida pela vontade do povo em 1 de Outubro passado. E essa mudança assenta em prioridades que o Orçamento concretiza, como foi confirmado durante a discussão: a educação e a prioridade das despesas sociais; a redução do défice orçamental do sector público administrativo para 4,2% do PIB, mesmo depois das alterações que aceitámos e que têm um impacto financeiro razoável mas não descaracterizador; redução do endividamento líquido do sector público administrativo, num montante significativo de menos 171,5 milhões de contos em relação ao ano passado - pela primeira vez se trava a subida da dívida pública que, no final do ano, será reduzida do nível actual de 71% do PIB para 68% do produto; e a grande aposta no emprego resulta, antes de mais, do crescimento do investimento em 31%, o maior verificado nos últimos anos.
Estes são os factos que aqui ficaram demonstrados. Para isso não se aumentam os impostos, reforçando assim o rendimento disponível, os salários reais e as pensões dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos; criam-se condições, desde já, para uma profunda e sólida descentralização nas regiões autónomas e nas autarquias locais; criam-se condições para o reforço dos meios afectos à segurança, ordem pública e luta contra a droga; iniciar-se-á a experiência do rendimento mínimo garantido, entre outros compromissos assumidos pelo PS e pela nova maioria. Este é um Orçamento fundamental para cumprir os compromissos do dia 1 de Outubro e do Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cumpre-se, pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais. Cumpre-se, pela primeira vez desde que foi aprovada, a Lei de Bases da Segurança Social, entre outras garantias de respeito pela prioridade social e pela legalidade democrática, transparência e limitação de poderes do Executivo. Assim, ajustamos, sem ambiguidade, o relevo que damos à sociedade civil; à iniciativa privada e ao mercado e propriedade privada, em particular através de um amplo programa de privatizações, indispensável para a competitividade da economia sem a qual a solidariedade e a justiça não podem ter concretização sustentada e duradoura. E tudo isso se faz de uma forma que é credível para os mercados, realista, sólida e, certamente, garantida através da execução.
Esteja descansada a bancada do PSD que não haverá riscos. Os riscos de derrapagem de execução são bem menores do que os que ocorreram durante a vossa gerência!
Importa sublinhar que algumas das críticas que nos fazem escondem, na verdade, atrás da pretensa inconsistência técnica, méritos deste Orçamento. Já foi aqui analisado que não há subida mas decréscimo da despesa corrente do sector público administrativo, mas é verdade que no Orçamento do Estado há um ligeiro aumento da despesa corrente em taxa, relativamente ao ano anterior. Se se souber, como se sabe, que as restrições, em termos nominais e reais da despesa de funcionamento, foram muito significativas, então importa traduzir, para que o povo perceba o que é que está por trás dessa acusação do aumento da despesa corrente: é a actualização dos salários reais dos funcionários públicos, a primeira des-
1368 I SÉRIE - NÚMERO 45de 1991; é o reforço das transferências para a segurança social, permitindo que o Orçamento financie o que deve financiar; e ainda o aumento das pensões. Isso é que é o aumento da despesa corrente. Por isso gostamos de ser criticados!Aplausos do PS.Mas também, no que se refere aos impostos, resultou claramente deste debate que ele cumpre o compromisso de não os aumentar. De facto, em termos de participação no produto, o nível de sacrifício fiscal é praticamente o mesmo do ano anterior, com uma previsão de ganho de eficácia fiscal de 0,3%, inferior, aliás, à do Orçamento do ano passado, que estamos certos de vir a exceder. Sem aumentar impostos, promoveu-se, dentro do quadro de constrangimentos existentes, a melhor distribuição da carga fiscal, tendo como preocupação que as camadas mais desfavorecidas beneficiassem mais das reduções de impostos. Isto quer dizer que o rendimento disponível por via fiscal aumentou, no mínimo, entre 0,5% e 1 % do PIB, em particular para os portugueses mais desfavorecidos. Como é possível que, mesmo aqui, se diga que não aumentar impostos não é fazer justiça social? É-o, e de que maneira!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e para além das medidas de ordem fiscal, assumimos o compromisso de lutar contra a evasão e a fraude. A situação que se vive em Portugal neste domínio, e que se agravou particularmente nos últimos anos, é gravíssima e a nossa prioridade na execução orçamental é a de restabelecer condições de igualdade, de justiça e de solidariedade, lutando contra a evasão e a fraude. Para isso temos um programa, quer de investimento na informatização quer de fiscalização sistemática, que evite que, hoje, um bom número de organizações e de cidadãos escape impunemente ao cumprimento dos seus deveres fiscais.
Pensamos também, em sede de concertação social, propor aos contribuintes um acordo de cidadania, em que se ponha cobro a esta situação vergonhosa e que se tem agravado nos últimos anos: foge-se aos impostos porque os serviços públicos são maus e os serviços públicos são maus porque se foge aos impostos! Propomos quebrar este ciclo vicioso, pedir a colaboração da sociedade civil para a nossa campanha de luta contra a evasão e a fraude e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade dos serviços públicos. É esse o sentido da reabilitação do imposto como dever de cidadania porque o imposto é a grande parcela dos salários da Nação que os portugueses nos atribuem para, através do Orçamento, lhes prestarmos serviços. A nossa aposta, em quatro anos, é a de criar uma nova mentalidade em matéria de impostos e uma situação em que o dever de cidadania de pagar impostos tenha como contrapartida uma melhor qualidade de prestação do serviço público. Nestes dois domínios há que deter o agravamento existente que caracterizou, em particular, os últimos quatro anos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o que tinha a dizer, em síntese, sobre o conteúdo deste Orçamento.Julgo que ficaram aqui plenamente demonstrados os lemas que para ele propusemos: rigor Financeiro ao serviço das prioridades humanas e sociais do Programa do Governo; não fundamentalismos rigoristas ou financistas; um Orçamento de rigor ao serviço das pessoas; consciência social; aumento do investimento.
Este é, pois, um Orçamento coerente com os compromissos do Programa do Governo e com o mandato eleitoral do dia 1 de Outubro. É também um bom Orçamento, necessário à consolidação financeira, à expansão da economia europeia neste tempo de alguma incerteza, à criação de condições de mais justiça e solidariedade, das quais nos afastámos tanto nos últimos quatro anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um bom Orçamento, e a sociedade civil reconheceu-o como tal.
Estou certo de que a esperança de mudança que temos programada para esta legislatura será confirmada também por este Parlamento como mandatário das oposições. Uns reconhecerão neste Orçamento o compromisso que os legitimou e a esperança de mudança do dia 1 de Outubro, sendo a realização possível para este ano, mas que é coerente e esforçada; outros, em oposição responsável, reconhecerão, pelo menos, neste Orçamento a confirmação da estabilidade política e a coerência que, no Parlamento, deve obedecer à ideia de que aprovado um programa de governo o orçamento imediatamente subsequente - três meses e pouco foi o tempo decorrido
- deverá ser viabilizado para que esse programa possa ser executado. Recordo, de novo, a declaração de voto do Partido Socialista redigida pelo líder da sua bancada de então, Engenheiro António Guterres, que invoca este argumento para apoiar o primeiro Orçamento de um governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem todos aplicam os mesmos pesos e as mesmas medidas a todas as situações. Mas a maioria que apoia este Governo usa sempre os mesmos pesos e as mesmas medidas!Aplausos do PS.Por isso mesmo, por razões da bondade intrínseca do Orçamento e por razões de estabilidade política e de coerência democrática, confiamos em que ele venha a ser aprovado. Pomos, naturalmente, à votação na especialidade um critério importante a considerar, que é o de que a aprovação se mantenha em termos de não desfigurar as opções fundamentais do Orçamento. Desde que assim aconteça, a incorporação de melhorias, tal como já resultou deste amplo debate na generalidade, só contribuirá para que o interesse público e o que é indissociável dele, ou seja, os interesses parcelares legítimos que através de um orçamento também podem receber contribuição pública, venham a ser realizados. Este não é um Orçamento de um governo, não será sequer um Orçamento de uma maioria parlamentar, embora relativa, é do Orçamento de Portugal que se trata!
Por isso concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com espírito de diálogo democrático e com a plena consciên-
7 DE MARÇO DE 1996  1369cia de que o que viemos aqui fazer foi pedir ao Parlamento que exerça positivamente uma competência que é sua em nome do povo português. Viemos aqui dizer que este é um Orçamento coerente com o Programa do Governo, coerente com os nossos compromissos, que é um Orçamento de mudança, tendo como prioridade as pessoas, o social, o emprego e o investimento e, nesse sentido, merece ser aprovado.
Pela nossa parte, estamos disponíveis, como sempre estivemos, para colaborar com o Parlamento, órgão de autoridade orçamental suprema na elaboração desta decisão, e estamos empenhados no cumprimento das promessas eleitoras de 1 de Outubro através da execução esforçada deste Orçamento, sem o qual a afirmação europeia de Portugal não seria possível. Sem ele o crescimento e o emprego não seriam realizados este ano; a justiça, a solidariedade, a descentralização e as promessas de mudança que já principiaram, e que este ano vão ser solidamente concretizadas, estariam definitivamente comprometidas.
Este Orçamento é a chave da irreversibilidade da mudança por que os portugueses votaram no dia 1 de Outubro. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que deve ser aprovado.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminada a fase de encerramento do debate, vamos passar à votação.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa.Vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 10/VII - Orçamento do Estado para 1996.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Lalanda Gonçalves e Reis Leite.Aplausos do PS, de pé.Srs. Deputados, lembro que amanhã, na sala do Senado, haverá uma cerimónia comemorativa do Dia Internacional da Mulher.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 1O/VIIAbstivemo-nos na votação na generalidade da proposta de lei n.o 10/VII - Orçamento do Estado para 1996 por considerarmos que, apesar de concordarmos com as críticas formuladas pelo PSD durante o debate, existir, nesta proposta de lei, alguns sinais positivos no relacionamento financeiro e fiscal com a Região Autónoma dos Açores, tais como: a corresponsabilização do Estado no pagamento dos juros da dívida, o aumento da transferência do Orçamento ao abrigo dos custos da insularidade e a abertura demonstrada, durante o debate, para a redução do IVA nos Açores no sentido da proposta por nós formulada aquando do debate na generalidade.
Consideramos, também, que durante o debate em sede de especialidade esta proposta poderá, se para tal houver abertura por parte do Governo, ser melhorada no sentido da correcção do
desequilíbrio estrutural da receita orçamental da Região Autónoma dos Açores, na possibilidade de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, no que se refere à redução das taxas do IVA e dos impostos sobre consumos
específicos e no reforço das verbas do PIDDAC afectas ao investimento em serviços do Estado na Região, designadamente nas áreas da justiça, das finanças e da Universidade dos Açores. Para tal apresentaremos propostas de alteração.
A nossa abstenção não significa, pois, uma concordância com a proposta de lei apresentada mas sim a vontade de construir uma solução que permita o desenvolvimento sócio-económico da população que representamos.Os Deputados do PSD, Reis Leite - Lalanda Gonçalves.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Gilberto Parca Madail.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
da Assembleia RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 27 de Junho de 1996 I Série - Número 87DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA DA SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Santos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.o 34/VII - De saudação pela celebração do Dia Mundial do Cigano (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo feito intervenção a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
A Sr.a Deputada Amélia Antunes (PS) referiu-se aos problemas sociais existentes no distrito de Setúbal e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a falta de medidas do Governo para o sector do turismo e apresentou as propostas do seu partido para essa área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Beja (PS) e António Vairinhos (PSD) e António Trindade (PS) e deu explicações ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
O Sr. Deputado Raimundo Narciso (PS) abordou a problemática do serviço militar obrigatório, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD) e António Galvão Lucas (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 39/VII-Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, 40/VII-Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento dó futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 90 desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996 e 41N11-Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia. Produziram intervenções, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros Adjunto (Jorge Coelho), da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues) e das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP). Isabel Castro (Os Verdes), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Luis Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Rui Rio, Pedro Passos Coelho e Guilherme Silva (PSD). Nuno Baltazar Mendes e José Junqueiro (PS), Fernanda Mota Pinto (PSD), Maria José Nogueira Pioro (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e Pedro Baptista (PS).
27 DE JUNHO DE 1996 2917António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 19.06.19, à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Fernanda Costa; aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Soares Gomes e Pinto Simões; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Vital; ao Ministério da Justiça, . formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
Na reunião plenária de 20.06.96, ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério dos Negó-
2918  I SÉRIE-NÚMERO 87cios Estrangeiros e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves Oliveira e Luísa Mesquita; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Azevedo Soares; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Governo, ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Lino de Carvalho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
Na reunião plenária de 21.06.96, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Centro Nacional de Pensões, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 20.06.96, Hermínio Loureiro, na sessão de 16 de Novembro; Francisco Valente, na sessão de 29 de Novembro; Manuel Alves Oliveira, Luís Sá e Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 7 de Dezembro, 24 de Janeiro, 21 de Março e 19 de Abril; José Cabeças, no dia 12 de Dezembro; Isabel Castro e Paula Cristina Duarte, nas sessões de 14 de Dezembro e 15 de Maio; José Costa Leite e Miguel Miranda Relvas, nas sessões de 20 de Dezembro e 12 de Abril; Bernardino Soares, Lino de Carvalho, Rodeia Machado e Heloísa Apolónia, nas sessões de 22 de Dezembro, 5 de Março, 17 e 24 de Abril e 8 de Maio; João Palmeiro, António Filipe, José Calçada e Barbosa de Oliveira, nas sessões de 11 de Janeiro, 12 de Abril, 2 e 17 de Maio e no dia 23 de Abril; Manuel Varges, no dia 30 de Janeiro; Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Fevereiro; Roleira Marinho, Fernando Santos Pereira e Mendes Bota, nas sessões de 16 e 29 de Fevereiro e 26 de Abril; António Rodrigues, no dia 23 de Fevereiro, nas sessões de 12 e 17 de Abril; Alberto Marques, no dia 21 de Fevereiro; Fernando Pedro Moutinho, Álvaro Amaro e Odete Santos, nas sessões de 28 de Fevereiro, 20 de Março e 11 de Abril; Manuel Moreira, na sessão de 1 de Março; Maria Da Luz Rosinha, na sessão de 5 de Março; João Amaral, no dia 8 de Março; Manuela Aguiar, na sessão de 3 de Abril; Macário Correia, na sessão de 9 de Maio; Duarte Pacheco, na sessão de 1 de Maio.
No dia 21.06.96, António Martinho, no dia 5 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 1 de Fevereiro e no dia 12 de Março; Alberto Marques, no dia 27 de Fevereiro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 14 de Março;Mota Amaral, na sessão de 15 de Março; Aires de Carvalho, Afonso Candal e Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 20 e 21 de Março e 16 e 22 de Maio; Paulo Portas, na sessão de 27 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 3, 11 e 17 de Abril; Jovita Matias, na sessão de 18 de Abril; Fernando Costa, na sessão de 24 de Abril; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 2 de Maio; Lucília Ferra, na sessão de 8 de Maio; Ricardo Castanheira, na sessão de 4 de Junho; Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Junho.
No dia 25.06.96, Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar o voto n.o 34/VII - De saudação pela celebração do Dia Mundial do Cigano, subscrito por Deputados de todas as bancadas, que passo a ler:
Considerando que se celebrou ontem o Dia Mundial do Cigano;
Considerando que os ciganos se encontram radicados em Portugal pelo menos desde o século XV, sendo a «Farsa dos Ciganos» de Gil Vicente, representada perante D. João III, na cidade de Évora em 1521, um testemunho eloquente da antiguidade dessa presença;
Considerando que durante séculos os ciganos foram objecto de legislação repressiva e intolerante em Portugal, como, aliás, aconteceu noutros países da Europa;
Considerando que os ciganos, na sequência da revolução liberal e da Constituição da República Portuguesa de 1976, são portugueses com os mesmos direitos e obrigações que os restantes cidadãos nacionais, embora possuindo características culturais específicas;
Considerando que existe um défice de conhecimento recíproco e de diálogo intercultural entre os portugueses, que tem alimentado preconceitos contra os ciganos;
Considerando a necessidade de contribuir para políticas de inserção harmoniosa da comunidade cigana a nível local e a nível nacional,
Os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de saudação:
Tendo-se comemorado ontem o Dia Mundial do Cigano, a Assembleia da República saúda os ciganos portugueses e manifesta o seu empenhamento em contribuir para um conhecimento recíproco e para um diálogo intercultural entre estes e os restantes cidadãos portugueses e para a definição de políticas de inserção harmoniosa desta comunidade quer a nível local, quer a nível nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sras . e Srs. Deputados: Subscrevemos este voto porque é nosso entendimento que este Parlamento tem de ter sobre a comunidade cigana um olhar mais atento, uma vez que é uma das comunidades mais estigmatizadas, continua a ser alvo de discriminação e de atitudes de grande intolerância por parte de outros portugueses.
Parece-nos, por isso que, mais do que assinalar uma efeméride, importa assinalar um problema e agir nos termos propostos no voto para que haja modificações que importa saber equacionar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação do referido voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
27 DE JUNHO DE 1996 2919Para intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, estão inscritos os Srs. Deputados Maria Amélia Antunes, Lino de Carvalho e Raimundo Narciso.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: As questões sociais e do emprego dominam, hoje, as atenções dos governantes um pouco por todo o mundo e, com particular incidência, na Europa.
Um quadro internacional gizado pela globalização da economia, a rapidez da evolução tecnológica e a competitividade promovida a partir de condições de trabalho diferentes, no qual sobressai a questão do desemprego, exigem de todos nós uma especial atenção para encontrar as respostas necessárias para colocar a economia ao serviço do homem e do seu desenvolvimento.
Criar emprego passou a ser o mote do discurso político, porque é da mais elementar razão reconhecer que não haverá boa paz social onde houver desemprego.
Não nos furtamos, infelizmente, a este quadro. Por isso, não podemos deixar de reconhecer que em boa hora o Governo apresentou o seu «Programa de Acção Imediata para o Emprego» que, complementado por outras acções de cariz estruturante, não deixará de ser uma boa resposta para tão agudo problema.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Permitam-me que particularize e centre num espaço geográfico concreto as questões sociais e do emprego.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: -0 distrito de Setúbal, que me honro e orgulho de representar, conhece bem o significado das expressões «crise social, crise do emprego» e das suas consequências.
De facto, há uma década, a taxa de desemprego rondava os 20 % e o distrito, mormente a Península de Setúbal, estava lançado numa profunda crise económica e social e, consequentemente, numa enorme instabilidade social.
A Setúbal foi então pedido que enfrentasse os desafios da sua regeneração e, paralelamente, os da integração na Comunidade Europeia e da promoção da sua competitividade.
A Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal -OID-PS constituiu, então, uma resposta que permitiria começar a divisar o futuro. Contudo, se tivesse havido uma acção mais empenhada dos principais actores económicos, sociais e políticos, outros teriam sido, seguramente, os resultados.
Porém, porque as reformas estruturais não foram tão amplas e tão profundas quanto o necessário, voltaram a surgir na região os sintomas de uma nova crise económica e social, apesar do projecto FORD-VW, que vem demonstrar que, afinal, tinha sido débil a recuperação, a pedir agora medidas urgentes de intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Permitam-me que diga do desemprego o que o Padre António Vieira disse da guerra: o desemprego «é aquela calamidade composta de todas as calamidades, em que não há mal algum que ou se não padeça ou se não tema, nem bem que seja próprio e seguro».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quando, por causa do desemprego, vemos crescer no distrito a marginalidade, a toxicodependência, a exclusão social e «tanta calamidade composta de todas as calamidades», não podemos deixar de reconhecer a preocupação manifestada pelo Governo em combater, de forma eficaz, aquelas calamidades sociais, porque as profundas chagas do passado não estão de todo curadas e ameaçam reabrir gravemente. Mas são chagas que não poderão ser resolvidas apenas com intervenção do Governo; antes, são o repto a todos os parceiros, a todos os actores sociais, porque qualquer solução para a região de Setúbal terá de ser encontrada através do diálogo franco e responsável, que envolva e responsabilize todos os actores, toda a comunidade, porque quando a hora é grave teremos de ser, na diversidade das nossas opiniões, coincidentes no reforço da nação e, consequentemente, da nossa região.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O PS, como força política maioritária, responderá sempre com um diálogo plural, mesmo onde outros queiram impor o monolitismo das suas soluções.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Os portugueses reconhecem já que o diálogo e a solidariedade sociais são dois vectores fundamentais da acção política do Partido Socialista, imprescindíveis para que se coresponsabilizem os parceiros sociais e as comunidades das decisões políticas sobre o nosso futuro comum.
Durante uma década, diálogo e solidariedade estiveram arredados da prática governativa do nosso país, o que levou o Sr. Bispo de Setúbal a denunciar que, e cito, «a grande fome que as pessoas têm é a de serem ouvidas, de serem olhadas, de serem gostadas...».,O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Pela nossa parte, queremos ouvir as pessoas, olhar para os seus problemas, tornarmo-nos solidários na busca de soluções.