I SÉRIE — NÚMERO 80 54 segundo lugar, dizer-lhe, Sr. Ministro, cara a cara, que o Governo está totalmente isolado no que diz respeito à intenção de privatização da EGF. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem municípios contra si, tem organizações de ambiente contra si, tem os trabalhadores contra si, enfim, tem toda a gente contra si e, ainda assim, autoritariamente, quer continuar a avançar nesta intenção. Já lhe disse, Sr. Ministro, e repito hoje: esta intenção de privatização da EGF é uma traição às autarquias, porque o pressuposto que as levou a aderir a sistemas multimunicipais era a integração conjunta com uma empresa de capitais públicos. A sua privatização é uma traição à lógica das autarquias na integração destes sistemas. Por outro lado, este negócio é absolutamente ruinoso para o interesse público, mas maravilhoso para o interesse privado. Repare: a gestão de resíduos é um monopólio natural. Quem o detiver tem um enormíssimo poder no setor estratégico com relação na qualidade de vida das pessoas e na promoção de bons padrões ambientais. Sr. Ministro, a EGF teve lucros muito consideráveis. Mais: os sistemas multimunicipais têm avançado na cobertura dos serviços prestados, foram feitos investimentos muito consideráveis, dos quais os privados vão agora beneficiar. Ainda mais, Sr. Ministro: os investimentos que se seguem são muito menores do que aqueles que já foram feitos e serão feitos em função da rentabilidade para os privados e não das necessidades das populações. Também na lógica da rentabilidade, os privados têm sempre a marca da diminuição dos custos do trabalho, e o Sr. Ministro sabe que esta privatização pode pôr em causa postos de trabalho, com reflexos negativos na qualidade do serviço prestado, mas também promovendo uma maior dimensão de um problema nacional gravíssimo, que é o desemprego. Sr. Ministro, também foi desenhado o sistema tarifário que promove um aumento de tarifas onde a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) fixa os preços e as autarquias são obrigadas a cobrá-los, independentemente de concordarem ou não. Ou seja, Sr. Ministro, reconheça, por favor, que põe aqui em causa a autonomia do poder local. Por outro lado, o Governo privatiza a EGF sem ter aprovado um PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) que defina metas ambiciosas na redução, na cobertura, na recolha e no tratamento de resíduos, e isso é absolutamente inadequado. É inverter todos os processos possíveis e imagináveis. Para além disso, o PERSU irá até 2020 e os privados vão para além disso. Ou seja, há um período em branco, que será certamente preenchido em função dos interesses dos privados e não em função do interesse público. Sr.a Presidente, concluo dizendo que esta ideologia do Governo com vista a gerar um Estado mínimo e a privatizar tudo o que pode é de um claro e absoluto prejuízo para o País. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia. Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar n.o 79/XII (3.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostava de saudar os autarcas e os trabalhadores das empresas envolvidas com a EGF. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz a debate o decreto-lei da privatização da EGF por diversos motivos. Tal como o PCP vem denunciando há muito, o Governo PSD e CDS segue a estratégia iniciada pelo anterior Governo para a privatização do Grupo Águas de Portugal. A privatização da EGF, empresa