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4 - As instituições particulares de solidariedade social e as de segurança social de carácter não lucrativo serão apoiadas pelo Estado e sujeitas à sua fiscalização, nos termos definidos por lei.
O n.° 5 da proposta do PSD é absolutamente idêntico ao n.° 4 da redacção actual, pelo que nos dispensamos de aqui o reproduzir.
Não há sobre este artigo quaisquer outras propostas de revisão.
O CDS apresenta propostas de substituição para os n.° 2 e 3 e pretende suprimir o n.° 4 do actual artigo 64.° Os n.° 2 e 3 do projecto do CDS têm a seguinte redacção:
2- Cumpre ao Estado organizar um serviço público de saúde que garanta o acesso dos cidadãos aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
O PCP propõe aditar ao n.° 4, a seguir a "participada", a seguinte redacção:
4- [...] participada, regulando a lei as formas de intervenção dos trabalhadores da saúde e das populações nos diversos níveis da sua planificação e controlo.
O PS propõe a substituição da alínea c) do n.° 3 pela seguinte redacção:
O PSD propõe a substituição e desdobramento do actual n.° 2 em dois números, o 2 e o 3, o actual n° 3 será substituído por um n.° 4 e o presente n° 4 é suprimido vejamos. Os n.° 2 e 3 passarão a ter a seguinte redacção:
2 - O Estado promoverá a criação de um sistema nacional de saúde a que todos os cidadãos
possam ter acesso, nos termos definidos por lei.
3 - Incumbe ao Estado criar as condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice, a melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como o desenvolvimento da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda da educação sanitária do povo.
O actual n.° 3 passará a 4, com as seguintes pro postas de substituição:
No corpo do número é usada a expressão "cabe prioritariamente ao Estado" em vez da actual "incumbe prioritariamente ao Estado));
Na alínea a), em vez da actual expressão "independentemente da sua condição económica", usa--se "independentemente das suas condições económicas";
A alínea e) é substituida por uma nova redacção;
A actual alínea e) passa a ser a alínea d).
4 - Para assegurar o direito à protecção da saúde cabe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, li dependentemente das suas condições económicas, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e efectiva cobertura médica e hospitalar de todo o País;
c) Incentivar as iniciativas em matéria de saúde das instituições particulares de solidariedade social, bem como outras formas autónomas de medicina que contribuam para a realização do direito à saúde, definindo as regras de actuação de umas e outras e fiscalizando a sua acção;
d) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.
Os Verdes propõem no n.° 3 o aditamento de uma nova alínea, a f):
f) Promover acções de informação e sensibilização com vista à diminuição do consumo do tabaco, álcool e drogas.
Os Verdes propõem ainda o aditamento de um n.° 5, do seguinte teor:
5 - O Estado assegura a preservação do património das medicinas populares.
O PRD propõe a supressão da actual alínea e) do n.° 3 e, no mesmo n.° 3, na actual alínea e), o aditamento seguinte: "bem como a comercialização e o uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene", ficando a referida alínea com a seguinte redacção:
e) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos ou farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico, bem como a comercialização e o uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene.
O CDS propõe a substituição dos n..o 1 e 2 do artigo 65.° e a eliminação dos n.° 3 e 4, nos termos seguintes:
1 - Todos têm direito a uma habitação condigna e a aceder à respectiva propriedade.
2 - Incumbe ao Estado definir a política de habitação, com vista a criar as condições necessárias à realização daqueles direitos, competindo-lhe ainda assumir responsabilidades específicas em relação à habitação dos agregados familiares mais carenciados.
O PCP propõe o aditamento de uma alínea d) do n.° 2, do seguinte teor:
d) Estabelecer um regime de arrendamento que garanta a estabilidade e os legítimos interesses do inquilino, proteja especialmente os filhos menores, as pessoas idosas e os deficientes e subsidie os que por insuficiência económica não possam pagar renda.
O PS propõe a substituição da alínea d) do n.° 2 e o aditamento na alínea e) do mesmo número da expressão "e o acesso à habitação própria", nos termos seguintes:
b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de construção e a autoconstrução;
e) Estimular a construção privada, com subordinação aos interesses gerais, e o acesso à habitação própria.
O PS propõe também a substituição do n.° 3, nos termos seguintes:
3 - O Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeada mente Instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos.
O PS propõe ainda no n.° 4 a substituição do inciso "procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos" pelo inciso "procederão às expropriações dos solos urbanos que se revelem necessárias", ficando a redacção daquele número nos seguintes termos:
4 - O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão
às expropriações dos solos urbanos que se revelem necessárias e definirão o respectivo direito de utilização.
O PSD propõe a eliminação do n.o 4 do artigo 65.° A deputada Helena Roseta propõe o aditamento de uma nova alínea a 4), do n.° 2 do artigo 65.°:
d) Garantir a gestão democrática da habitação social.
Os Verdes propõem a substituição da alínea a) do n.° 2 do artigo 65.°, nos seguintes termos:
a) É assegurada a participação democrática na definição e execução dos programas de construção habitacional, bem como na gestão da política de habitação.
Artigo 66.o (ambiente e qualidade de vida)
2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as autarquias, assegurar a defesa do ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
3 - O cidadão ameaçado ou lesado no direito previsto no n.o 1 pode, pedir, nos termos da lei, a cessação das causas da e a respectiva indemnização.
O CDS propõe ainda a eliminação do actual n.o 4.
O PS propõe a substituição no n.o 3 do artigo 66.o, nos termos seguintes:
3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa do ambiente, o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente e da qualidade de vida, bem como de requerer para si, em caso de lesão directa, ou para a colectividade, a correspondente indemnização.
O PS.D propõe a substituição da alínea b) do n.o 2, nos termos seguintes
b) Promover o ordenamento do território, tendo em vista unia correcta localização das actividades e um equilibrado desenvolvimento sócio--económico.
O PSD propõe ainda a eliminação do n.° 4 do artigo 66.°
Os Verdes propõem ainda o aditamento da alínea e) do n° 2:
e) Desenvolver uma política de gestão dos recursos naturais que assegure a manutenção dos ecos sistemas que suportam a vida, a preservação do património genético e da sua diversidade, a diminuição dos desequilíbrios e o aumento da reutilização e da reciclagem.
Os Verdes propõem também o aditamento ao artigo 66.° de três novos números:
5 - A lei assegura a realização de estudos de impacto ambiental.
6 - As áreas e as zonas de grande poluição serão, nos termos da lei, objecto de medidas permanentes que normalizem a qualidade do ambiente.
7 - A lei assegura as condições necessárias à prática do naturismo.
Os Verdes propõem ainda o aditamento de um novo artigo, o 66. °-A, do seguinte teor:
Artigo 66.°-A Participação democrática na política de ambiente
1 A lei assegura a participação dos cidadãos, pelas normas jurídicas adequadas, na tomada das principais decisões susceptíveis de lesarem o ambiente, especialmente no âmbito das comunidades locais
2 - As associações de ambiente têm o direito de participar e de intervir na definição da política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa.
3 - A lei prevê os procedimentos legais que garantam de forma célere o cumprimento das normas de defesa do ambiente.
4 - As autarquias e associações de ambiente participam, nos termos da lei, na gestão de reservas e parques nacionais é, em geral, das áreas protegidas.
O CDS propõe, no n ° 1, a inclusão do inciso "natural" entre o substantivo "elemento" e o adjectivo "fundamental" e a eliminação do inciso "sociedade" a seguir a "protecção", nos termos seguintes:
1 - A família, como elemento natural e funda mental da sociedade, tem direito à protecção do Estado e à efectivação das condições que permitam a realização pessoal dos seus membros
d) Prmover os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar.
O PS propõe o aditamento de uma nova alínea f), passando a actual f) a g):
f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pela procura da primeira habitação e primeiro emprego;
A deputada Helena Roseta propõe, no n.° 1, a substituição da expressão "como elemento fundamental da sociedade" por estoutra "como um dos elementos fundamentais da sociedade" e acrescenta o inciso "todos" antes de "os seus membros":
1 - A família, como um dos elementos funda mentais da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de to dos os seus membros.
O CDS propõe a eliminação do inciso "sociedade" no n.° 1, mantendo-se o resto do número igual, e a substituição do n.° 3, nos termos seguintes:
1 - Os pais e as mães têm direito à protecção do Estado nas exigências específicas da sua acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do Pais.
3 - As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias.
O Partido Ecologista Os Verdes apresenta uma proposta de aditamento ao artigo 69,°, com o n.° 3, nos seguintes termos:
3 - O Estado adoptará as medidas necessárias à proibição, fabrico e comercialização de brinque dos bélicos que, pela sua natureza e configuração, incitem à violência, bem como daqueles que possam pôr em risco a integridade física das crianças ou de terceiros.
O CDS propõe, no n.o 1, a eliminação da expressão "sobretudo os jovens trabalhadores" e a substituição do n.° 3, nos termos seguintes:
1 - Os jovens gozam de protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
2- 3 - O Estado, em colaboração com. as famílias e com outras organizações sociais, fomentará e auxiliará as organizações juvenis e as formas de intercâmbio internacional da juventude.
O PS propõe, no n.° 1, o aditamento da expressão "ou à procura de primeiro emprego" a seguir a "jovens trabalhadores", bem como o aditamento de "e à Segurança Social" no final da alínea a) do mesmo n.° 1; também no n.° 3, o PS propõe a substituição de "as organizações populares de base" por "as organizações de moradores", tudo nos termos seguintes:
1 - Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores ou à procura de primeiro emprego, gozam de protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeada mente:
a) Acesso ao ensino, à cultura, ao trabalho e à Segurança Social;
3 - O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de mora dores e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude.
O PS propõe à substituição das alíneas a) e b) do n.° 1, nos termos seguintes:
a) No ensino, na cultura e na formação profissional;
b) No, trabalho, designadamente no acesso ao primeiro emprego.
No n.° 3, o PSD propõe a sua substituição pela seguinte redacção:
2 - A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a efectiva integração na vida activa, o gosto pela criatividade e o sentido de serviço à comunidade
No n.° 3, o PSD propõe. a substituição de "as organizações populares de base e as colectividades de cultura de recreio" por "as associações e as fundações de fins culturais", a que se segue "e as empresas", nos termos seguintes:
3 - O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as associações e as fundações de fins culturais e as empresas, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos bem como todas as formas de intercâmbio juvenil.
Os Verdes propõem o aditamento de mais dois números do, seguinte teor:
3 - As associações de deficientes têm o direito de participar na definição das medidas que lhes sejam aplicáveis e gozar de protecção especial.
4 - A lei assegura a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas e reserva aos deficientes um número adequado de postos de trabalho.
O CDS propõe a substituição do n.° 1, o aditamento de um novo número, que será o n.° 2, passando o actual n.° 2 a n.o 3, nos termos seguintes:
- As pessoas idosas têm direito à protecção do Estado, designadamente para garantia da sua segurança económica.
2 - O Estado promoverá uma política de ter ceira idade que evite e supere o isolamento e a marginalização social das pessoas idosas.
8.° relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Apresentam propostas de alteração o CDS, o PS e o PSD. O PCP apresenta proposta de aditamento de um novo artigo.
O projecto do CDS visa a alteração ao n.° 2 do actual artigo 73 e a eliminação do seu n.° 3.
O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
O Estado promoverá a democratização da educação e da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural.
O n.°3 daquele projecto passa a ter a redacção o n.° 4 do texto constitucional, sendo eliminada a fórmula que lhe correspondia.
O projecto do PCP adita ao actual artigo 73.° um novo artigo, sob a epigrafe "Defesa da língua portuguesa", cuja redacção é seguinte;
O Estado assegura o ensino, uso obrigatório, valorização permanente e difusão internacional da língua portuguesa, estabelecendo, para o efeito, especial cooperação com os países de expressão oficial portuguesa.
Por seu lado, o projecto do PS procede a uma alteração ao n.° 3 do artigo 73° da Constituição, substituindo a expressão "organizações populares de base" pela expressão "organizações de moradores".
O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outros agentes culturais.
O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações de moradores e outros agentes culturais.
O projecto do PSD altera os n.° 3 e 4 do actual artigo 73.° da Constituição.
No n.° 3, aquele projecto acrescenta a expressão "associação e fundações de fins culturais" e elimina a ex pressão "organizações populares de base".
Assim, o actual n.° 3 passaria a ter a seguinte redacção:
O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, associações e fundações de fins culturais, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural e outros agentes culturais.
Ao n.° 4 do artigo 73.° do texto actual o projecto do PSD acrescenta a expressão "inovação tecnológica". Assim, à fórmula:
A criação e a investigação científicas são incentivadas e apoiadas pelo Estado.
A criação e a investigação científicas e a inovação tecnológica são incentivadas e apoiadas pelo Estado.
Apresentam propostas de alteração o CDS, o PCP, o PS, o PSD e o Partido Os Verdes.
O projecto do CDS visa a alteração do n.° 2 do actual artigo 74.° e da alínea e) do n.° 3 do mesmo artigo.
O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais.
O ensino deve habilitar a participar efectiva mente numa sociedade livre e promover a com preensão mútua, a tolerância e o espírito de colaboração entre os cidadãos.
Quanto à alínea e) do n.° 3 do artigo 74.°, que no texto actual tem a seguinte redacção:
3-Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
.3 - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
e) Criar condições, designadamente de carácter económico, que permitam o acesso a todos os graus de ensino.
O projecto do PCP mantém a redacção do artigo 74.° da Constituição nos n.° 1, 2 e 3, mas acrescenta um n.° 4:
4 - O Estado promove as medidas necessárias à eliminação das condições económicas, sociais e
culturais que conduzam à utilização ilegal do trabalho de menores, assegurando a todos o cumprimento da escolaridade obrigatória.
O projecto do PS mantém a redacção dos n.° 1 e 3 do artigo 74.° da Constituição, mas altera o n.° 2.
2 - O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais.
2-O ensino deve contribuir para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.
Assim, o artigo 74.° figura no projecto do PSD com dois números, sendo que o n.° 2 corresponde à redacção do n.° 3 do texto actual, mas sem a alínea e).
3- Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
f) Inserir as escolas nas comunidades que ser vem e estabelecer a investigação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o ensino especial para deficientes;
h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.
2- Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) (O mesmo que o texto actual.);
b) (O mesmo que o texto actual.);
c) (O mesmo que o texto actual.);
d) (O mesmo que o texto actual.);
4 - A educação cívica fará parte dos programas escolares e incluirá a difusão da Constituição e dos símbolos nacionais e de legislação fundamental da República.
5 - Os programas escolares devem assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, da paz e da amizade entre os povos.
Apresentam propostas de alteração o CDS e o PSD.
O PCP apresenta uma proposta de aditamento.
O projecto do C.DS propõe a alteração do n.° 1 do artigo 75.° e mantém a redacção do n.° 2.
Assim, o n.° 1, cuja redacção actual é:
O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades do
Trata-se, afinal, da substituição da expressão "necessidades de toda a população" pela expressão "necessidades do Pais".
O projecto do PCP mantém os n.°' 1 e 2 do ar tigo 75.° do texto actual e propõe o aditamento de um n.° 3:
3 .. . Os cursos ministrados fora do ensino público podem ser oficialmente reconhecidos, nos ter mos da lei, desde que ofereçam garantias de qualidade e de critérios classificativos equiparáveis ao ensino público..
O projecto do PSD propõe a alteração do artigo 75.° da Constituição, quer no n.° 1, quer no n.° 2.
É assim o texto do artigo 75.° do projecto do PSD:
- O Estado assegurará o direito ao ensino, mediante uma rede adequada de estabelecimentos públicos.
2- O Estado reconhece e apoia o ensino par ticular e cooperativo como expressão da liberdade de aprender e de ensinar e fiscaliza o cumprimento das condições legais do seu exercício.
Apresentam propostas de alteração o CDS, o PSD e o PRD.
O projecto do CDS propõe a alteração do n.° 1 do artigo 76.° da Constituição para eliminação da expressão "estimulando e favorecendo a entrada de trabalha dores e de filhos de trabalhadores".
Assim, em vez da actual redacção do n.° 1:
- O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do Pais, estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.
O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do: nível educativo, cultural e científico do Pais.
O PSD  altera também a redacção do actual n.° 1, propondo a seguinte redacção:
O regime de acesso à universidade deve favorecer a democratização do sistema de ensino, garantindo, a igualdade de oportunidades, e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural, e científico do :País.
Elimina-se a expressão "estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores", havendo novas. expressões "democratização, do sistema de ensino" e "garantindo a igualdade de oportunidades".
Também a alteração proposta pelo PRD é referente ao n.° 1. É a seguinte a redacção proposta:
O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível económico, cultural e científico do País e visar, a eliminação dos efeitos discriminatórios de desigualdades económicas sociais e regionais, proporcionando igualdade de oportunidades.
Procede-se, pois à eliminação da expressão "favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores", substituindo-a pela expressão "e visar, a eliminação dos efeitos discriminatórios de correntes de desigualdades económicas, sociais e regionais proporcionando igualdade de oportunidades".
Ainda no projecto do PRD, no n.° 1, se substitui o inciso "nível educativo" pelo inciso "nível económico".
Apenas o PSD apresenta proposta de alteração
No seu projecto o PSD substitui a actual epígrafe do artigo 77.o uma outra; "Participação na gestão".
Além disso, propõe a alteração da redacção do n,° 1 do mesmo artigo, que, em vez da actual formulação:
- Os professores e alunos têm o direito de participar tia gestão democrática das escolas, nos termos da lei.
Os professores, os pais e os alunos têm o direito de participar na gestão das escolas, nos ter mos da lei.
Apresentam propostas de alteração o PS e o PSD.
O PS propõe a alteração do n.° 3 do artigo 78.° da Constituição.
3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de, defesa do património, o direito de promover, nós termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural, bem como de requerer para si, em caso de lesão directa, ou pára a colectividade, a correspondente indemnização.
O projecto do PSD visa a alteração da alínea a) do n.° 2 do texto actual por eliminação da expressão "em especial dos trabalhadores".
2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio.
2 - Incumbe ao Estado em colaboração com todos os agentes culturais
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção culturalm, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio,
Apresentam propostas de aditamento o PS e o Partido Os Verdes.
O PS propõe o aditamento de um n.° 3 ao actual artigo 79.°:
3 - O Estado apoiará as associações e colectividades desportivas na sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.
O Partido Os Verdes propõe o aditamento de dois números ao mesmo artigo.
3 - A lei assegura a prevenção de violência e dos excessos no desporto.
4 - Haverá recurso para os tribunais das decisões disciplinares das associações desportivas, nos termos da lei.
Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1988. - A Relatora, Maria de Assunção Esteves.
9.o relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
O projecto do CDS substitui integralmente o artigo, embora introduzindo no articulado proposto nos n.° 1 e 2 algumas das expressões constantes do actual artigo 80.0, nomeadamente, no novo n.° 2, onde se reproduzem "os princípios da apropriação colectiva dos principais meios de produção e a planificação democrática" É o seguinte o articulado proposto pelo CDS
1 - A organização económica assenta num sistema de cooperação, fundado nos direitos do consumidor, na propriedade privada dos meios de produção, na liberdade de iniciativa económica privada e na solidariedade social, orientado no sentido da promoção da justiça e do bem-estar para todos os portugueses.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior concorrem para a organização da economia 'os princípios da apropriação colectiva dos principais meios de produção 'e da planificação democrática.
O PS mantém algumas das alíneas [a), b) e f)] e propõe nova redacção para as alíneas b), c) e e)
a) Coexistência dos sectores publico, privado e social de propriedade dos meios de produção;
c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dás recursos naturais,
e) Protecção do sector social de propriedade dos meios de produção;
O PSD propõe a eliminação do artigo.
O PRD mantém o artigo na sua estrutura fundamental, suprimindo apenas a alínea e), e substituindo, a alínea f).
Os projectos do CDS e do PSD substituem praticamente na sua integralidade o artigo.
É a seguinte a redacção proposta pelo CDS:
Incumbe ao Estado promover a organização da economia e a cooperação social, por forma a assegurar:
a) O equilíbrio geral da economia e uma eficiente utilização dos recursos disponíveis;
b) A justiça social na distribuição da riqueza dos rendimentos.
2 - Para a realização destas incumbências cabe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o direito à propriedade e à iniciativa económica privadas;
d) Efectuar as intervenções na economia e as transferências sociais legitimas e necessárias;
f) Promover o acesso de todos os portugueses à propriedade privada;
h) Estimular a participação dos agentes económicos e respectivas organizações na elaboração, das grandes medidas económicas e sociais.
O PS mantém a maior parte das actuais alíneas, alterando as alíneas e), f) e h):
e) Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos de poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;
f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas e fiscalizar o respeito por elas da Constituição e da, lei;
h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio
O PSD propõe uma nova redacção para o artigo, mantendo  apenas a actual alínea j). É a seguinte a redacção proposta:
Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito da organização económica:
a) Garantir a subordinação do poder económico do poder político;
b) Promover o aumento da riqueza, do bem-estar e da qualidade de vida do povo português
c) Assegurar a justiça social, incrementar a igualdade de oportunidades e corrigir as desigualdades de rendimento;
d) Zelar pela eficiência do sector público e pela sua contínua adequação ao interesse geral;
e) Orientar o desenvolvimento no sentido do equilíbrio entre os sectores produtivos e entre as regiões;
f) Promover a concorrência equilibrada entre as empresas e reprimir os abusos do poder económico;
g) Desenvolver as relações económicas externas, salvaguardando a independência nacional e os interesses portugueses;
h) Realizar as transformações agrárias indispensáveis à dignificação dos agricultores e ao aumento da produção agrícola nacional e incentivar a implementação dos programas respectivos;
i) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição e no acompanhamento da execução das principais medidas económicas e sociais;
l) Desenvolver um política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País;
m) Definir uma política de energia que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico.
Os Verdes apenas alteram a alínea n):
n) Adoptar uma política nacional de energia, com a preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, a diversificação das fontes de produção utilização de energias, limpas e renováveis, a racionalização do consumo e a proibição de instalação de centrais nucleares, promovendo, nestes domínios, a cooperação internacional.
O PRD altera a alínea e) acrescenta uma alínea f) e suprime a alínea l). É a seguinte a redacção proposta para as alíneas e) e f):
e) Obstar às grandes concentrações económicas privadas, como garantia de subordinação do poder económico ao pode político democrático, bem como reprimir os abusos de poder económico e to das as práticas lesivas do interesse geral;
f) Estimular e proteger as formas de economia social, designadamente nas modalidades do mutualismo, do cooperativismo e do associativismo autogestionário, bem coto outras instituições que promovam a solidariedade.
O CDS altera por completo o artigo, substituindo-o por um novo, com dois paragrafos. É a seguinte a redacção proposta:
1- O sector público da economia é constituído pelos bens, empresas e outras organizações económicas na propriedade do Estado e de outras pessoas colectivas, públicas, geridos pelo titular ou por outra entidade pública ou privada
2 - A lei definirá os bens e recursos naturais que pertencem ao domínio público.
O PCP mantém como n.° 1 o actual artigo e acrescenta dois números (2 e 3):
2 - A definição ou alteração, quando constitucionalmente admitidas, dos regimes aplicáveis aos meios de produção sujeitos às medidas previstas no número anterior, só podem efectuar-se por via legislativa, observadas as regras e princípios constantes da lei geral.
3 - As empresas do sector público terão estatutos aprovados por via legislativa, observado o disposto na lei que defina o respectivo regime geral.
A apropriação colectiva de meios de produção e solos faz-se de acordo com o interesse público, devendo a lei determinar os critérios de fixação da correspondente indemnização em caso de nacionalização ou expropriação.
A lei determinará os meios e as formas de intervenção, de nacionalização ou de privatização dos meios de produção, bem como os critérios de fixação das indemnizações.
O PRD coloca sob este número um artigo com a redacção do actual artigo 89.° O artigo 86.° do projecto do PRD refere-se a matéria com afinidade com a do artigo 82.° É a seguinte a redacção:
A lei define o regime jurídico relativo à transferência de empresas de sector de propriedade e aos critérios e modos de Indemnização por nacionalização.
O PS dá nova redacção aos n.° 1 e 2:
1 - A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções
2- As pequenas e médias empresas indirecta mente nacionalizadas, situadas fora dos sectores básicos da economia, poderão ser reprivatizadas, mediante concurso público ou através do mercado de capitais, nos termos da lei.
C) PSD propõe a eliminação do artigo.
Os projectos do Sr. Deputado Sottomayor Cardia e da Sr.a Deputada Helena Roseta propõem um único número, com nova redacção:
A privatização ou transferência para entidade pública diversa do Estado de empresa pública ou outros bens nacionalizados só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
O PRD substitui o artigo por um novo articulado e acrescenta um outro artigo, com o n.° 87.°com afinidades com a matéria aqui tratada.
A lei define regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capital privado e o de alienação de bens.
Para o novo artigo (87.°) é proposta a seguinte redacção:
Não podem ser retiradas do sector público as empresas, seja qual for a estrutura que juridicamente revistam, de que o Estado ou pessoas colectivas públicas sejam titulares na totalidade ou maioritariamente e que:
b) Se encontra, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado;
c) Exerçam actividade em sector estratégico da economia, de qualquer natureza.
O CDS propõe a eliminação do artigo.
O PSD mantém o actual n.° 1, elimina o actual n.° 3 e dá nova redacção ao n.° 2:
2 - A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas.
O PRD desloca os actuais n. 1 e 3 do artigo 84 para o artigo 85.0 do seu projecto, apenas com dois números:
1 - O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.
2 - São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.
O PS mantém o actual n.° 3 e substitui os actuais n.° 1 e 2:
1 - O Estado estimula a iniciativa privada e protege especialmente as pequenas e médias em presas económica e socialmente viáveis.
2 - O Estado só pode intervir na gestão de em presas privadas nos casos expressamente previstos na lei e mediante prévia decisão judicial.
O PSD em relação ao n.° 1, apenas retira o inciso "socialmente", elimina o n.° 2 e substitui, no actual n.° 3 (que passa a n.° 2), o inciso "a lei definirá os sectores básicos" por "a lei pode determinar os sectores básicos".
O PRD transfere esta matéria para outro artigo (84.°), com a seguinte redacção:
1 - O Estado respeita e incentiva a actividade económica privada e protege as pequenas e médias empresas.
2 - A título excepcional e para salvaguarda de interesses públicos relevantes, pode o Estado intervir transitoriamente na gestão de empresas privadas, nos termos definidos pela lei.
O PSD substitui a parte final do artigo "e defenda a independência nacional e os interesses dos trabalha dores" por "e a defesa do interesse nacional".
O CDS propõe a eliminação do artigo. O PSD mantém o actual n.° 1 e dá nova redacção ao n.° 2:
O PRD transfere esta matéria para o artigo 90.o
1 - É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.
2 - O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedades e gestão pertençam ao Estado ou a outras entidades públicas.
3 - O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas, singulares ou colectivas, privadas.
4 - O sector social é constituído pelos meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, por comunidades locais e ainda por outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.
O PSD propõe a alteração, com a seguinte redacção:
1 - É garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo de gestão.
2 - O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades locais e por elas geridos.
3 - O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas, singulares ou colectivas, privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte..
4 - O sector cooperativo é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos.
O PRJ) propõe a seguinte redacção, com um só número:
A lei define, em conformidade com os critérios constitucionais, e designadamente com o da subordinação do poder económico ao poder político democrático, os sectores estratégicos da economia, nos quais é vedado ou limitado o exercício de actividade por empresas privadas ou entidades da mesma natureza.
O CDS propõe a eliminação do artigo. O PS propõe o artigo com um só número:
Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalha dores na respectiva gestão.
O PRD adopta para este artigo a redacção do actual artigo (88.°).
Palácio de São Bento, 31 de Maio de 1988. - O Relator, Vera Jardim.
10.o relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Apresentam propostas de alteração, substituição ou eliminação os projectos da responsabilidade do DS, do P5, do PSD e do PRD.
O CDS propõe a substituição integral do artigo por um novo normativo, com dois números, do seguinte teor:
1 - O programa económico e social perspectiva a evolução global e sectorial da economia portuguesa para um horizonte de quatro anos, destinando-se .a servir de enquadramento orienta dor para a política económica e social do País e para a sua articulação, com as restantes políticas.
2 - Compete à Assembleia da República aprovar anualmente o programa económico e social.
No n.° 1, o PS propõe a alteração da expressão "organização económica" por "desenvolvimento económico" e elimina, in fine a expressão "disciplinada".
No n.° 2, o PS propõe a alteração da expressão "deve garantir)) por : "promove", adita as expressões "modernização" e "economia nacional" e elimina a expressão "povo português"
O PSD propõe a eliminação de todo o artigo.
O PRD propõe a alteração da ordem dos números deste artigo e introduz algumas alterações Assim, o n,° 2, que: passa para 1, altera a expressão "O Plano deve garantir" por "O Plano definirá os objectivo e meios de desenvolvimento económico e, social e deverá promover". Dá nova redacção ao n.° 1, que passa. para n.° 2, nos seguintes termos:
Haverá em plano anual sem prejuízo da: existência de planos a médio e longo prazo.
Apresentam propostas de alteração, substituição ou eliminação os projectos da responsabilidade do CDS, do PS, do PSD e do PRD.
O CDS propõe a substituição integral do artigo por um novo normativo, com três números, subordinado à epígrafe "Plano de investimento do sector público estadual", do seguinte teor:
- Os investimentos do sector público são orientados, coordenados e disciplinados pelo plano de investimento do sector público.
a) Plano de médio/longo prazo, que contém programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;
b) Plano anual, que constitui a base funda mental da actividade do Governo no domínio dos investimentos públicos e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.
3 - Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação, com base nos estatutos preparatórios.
O PS mantém o n.° 1 do artigo. No n.° 2 substitui a expressão "cooperativo" por "social" e elimina o restante normativo a partir daquela expressão.
O PRD funde os actuais n.° 1 e 2 num único número, cuja redacção é:
O Plano tem carácter imperativo para o sector público estadual e carácter indicativo para os de mais sectores,
Adita ainda um novo número, que na proposta do PRD tem o n.° 2, com a seguinte redacção:
O Orçamento do Estado deve conformar-se com as opções do Plano em vigor para o ano a que respeite.
Apresentam propostas de alteração ou eliminação os projectos da responsabilidade do CDS, do PS, do PSD e do PRD.
O CDS propõe a eliminação de todo o artigo.
O PS altera a expressão "A estrutura do Plano compreende, nomeadamente" por "A estrutura do Plano desdobra-se"
O PRD propõe a eliminação de todo o artigo,
Apresentam propostas de alteração, substituição ou eliminação os projectos da responsabilidade do CDS, do P5, do PSD, do PP.D e de Carlos Lélis e outros.
O PS propõe alterações ao n.° 1, que passará a ter a seguinte redacção:
Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções dos planos de longo e médio prazo e anual, com precedência dos de maior sobre os de menor alcance e da aprovação do plano anual sobre a do orçamento correspondente, bem como acompanhar a sua execução e apreciar os respectivos relatórios de execução.
No n.° 2, em vez de "lei do Plano" refere-se "leis das grandes opções dos planos de longo e médio prazo e anual", adita-se a expressão "por forma a poder ser dado cumprimento às precedências estabelecidas" e elimina-se a expressão "devidamente fundamentadas".
No n.° 3 é aditada a expressão "regiões autónomas". No n.° 4 altera-se a expressão "Conselho Nacional do Plano" por "Conselho Económico e Social" e suprime-se a expressão "sendo a organização e funcionamento deste definidos por lei".
No n.° 5, que passa a a.° 6, altera-se a expressão implemento do Plano" por "execução do Plano" e "coordenação central, que compete, em última instância, ao Governo" por "coordenação pelo Governo",
O PRD mantém todo o artigo, à excepção do n.° 5. Neste número propõe a alteração da expressão "implemento do Plano" por "aplicação e execução do Plano".
O projecto da autoria de Carlos Lélis e outros mantém todo o artigo, à excepção do n.° 3, onde introduz a expressão "regiões autónomas".
Apresentam propostas de aditamento ou de eliminação os projectos da responsabilidade do CDS, do PCP, do PS, do PSD e do PRD.
O PCP propõe o aditamento de um novo número, com a seguinte redacção:
As regiões Plano terão por referencia as regiões administrativas,
O PS propõe a eliminação de todo o artigo.
O PRD propõe a eliminação de todo o artigo.
Os projectos da responsabilidade do PSD e do PS apresentam um novo artigo.
O artigo 9l.°-A, da responsabilidade do PSD, tem a seguinte redacção:
Elaboração e execução dos planos de desenvolvimento
1 - O Governo, de acordo com o seu programa, submeterá à aprovação da Assembleia da República as grandes opções dos planos e de desenvolvimento económico e social e os respectivos relatórios de execução,
2 - As propostas de lei contendo as grandes opções dos planos serão acompanhadas dos relatórios e dos estudos preparatórios que as funda mentem.
3 - Na elaboração dos planos participam as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas e profissionais.
4 - A participação na elaboração dos planos faz-se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Económico e Social, sendo a organização e funcionamento deste, bem como o processo de planeamento, definidos por lei.
O artigo 94.°-A, da responsabilidade do PA, tem a seguinte redacção:
- O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, exercendo ainda as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
2 - A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das organizações representativas das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais.
3 - A lei definirá ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros e eficácia das respectivas deliberações,
Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1988, - O Relator, José Luís Ramos.
11.° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Artigos 96.° a 104.° do título IV (política agrícola e reforma agrária)
O CDS propõe a eliminação integral do título IV da parte II da Constituição da República.
O PCP propõe o aditamento de um novo artigo (l03.° - A), com a epígrafe "Apropriação do solo nacional por estrangeiros".
O P5 propõe o aditamento de dois novos artigos (l04.° - A e l04.° - B), com as epígrafes "Objectivos da política comercial" e "Objectos da política industrial".
O PEV propõe o aditamento de um novo artigo (103.° - A), epigrafado "Defesa e desenvolvimento florestal".
2 - Descrição sumária das propostas de eliminação ou alteração relativas a cada artigo
a) Propostas apresentadas - CDS, PS, PSD e PRD,
b) Epígrafe - apenas o CDS propõe a eliminação.
c) O CDS propõe a eliminação integral do artigo.
A substituição do corpo do n.° 1 do artigo:
A substituição da segunda parte da alínea a) do n.° 1 ("pela transformação das estruturas fundiárias
e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directa mente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham") pela seguinte disposição:
"a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou à posse da terra e de mais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham";
A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização da política agríola.
A inclusão de um preceito (como n.° 2) do seguinte teor:
2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País,
correspondente à primeira parte do actual artigo 103.o
A eliminação da segunda parte da actual alínea a) do n.° 1 ("pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham") e a reinserção, como alínea b), da primeira parte do preceito, com alteração da sua parte final (propõe-se "dos agricultores", em vez de "dos pequenos e médios agricultores");
O reordenamento da actual alínea b), por passagem a alínaa a), susbtituindo-se o inciso "agricultura" pela expressão "sector agrícola" e grafando-se país com maiúscula:
a) Aumentar a produção e a produtividade do sector agrícola dotando-o das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exportação.
O reordenamento da actual alínea d), passando a e), sem alteração de conteúdo;
O reordenamento da actual alínea c), que passa a d), sem alteração de conteúdo;
O aditamento de uma nova alínea e):
e) Fomentar a constituição de explorações agrícolas viáveis com dimensão fundiária adequada.
O aditamento de uma nova alínea f):
f) Incentivar o associativismo dos apicultores e a exploração directa da terra.
2 - A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola.