I SÉRIE — NÚMERO 14 56 O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nós não apoiamos a redução da taxa máxima de IRC! Nós não apoiamos o favorecimento dos esquemas de planeamento fiscal, como é o participationexemption, como é o regime de grupos económicos! Nós não podemos apoiar, nestes moldes, estas propostas, mas favorecemos o debate na especialidade. Temos propostas que são, do nosso ponto de vista, as corretas para as pequenas e médias empresas — até 12 500 € de lucro —, aí, sim, de redução para a metade do valor desse IRC, com menos custo orçamental, com menos custo de cortes de rendimentos e de pensões; favorecemos a nossa proposta relativamente ao reinvestimento de lucros, aos suprimentos; temos propostas concretas só dirigidas às pequenas empresas, às muito pequenas empresas. No tempo em que estamos, é uma diferença muito grande, em Portugal, favorecer a redução dos impostos das muito grandes empresas, como é feito na proposta do Governo, ou favorecer a liquidez, a capitalização das pequenas empresas, que é aquilo que o Partido Socialista escolhe e pelo que vamos lutar no debate da especialidade. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas deixamos claro que se agora estivesse em causa a votação final não podíamos fazer outra coisa senão votar contra. Esperamos, pois, uma grande mudança desta proposta no debate da especialidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo salientar a posição construtiva do Partido Socialista. Isso é o mais importante. Nós tivemos a mesma postura construtiva em relação às propostas do Partido Socialista, diria, até, um pouco mais construtiva relativamente ao conteúdo das mesmas. Mas isso só pode ser, naturalmente conciliado na especialidade. O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques levanta uma questão muito importante: a questão da harmonização ou da competição fiscal ao nível europeu. Temos de perceber que, ao nível da fiscalidade, não podemos cometer erros que a Europa já cometeu no passado, porque não podemos passar o tempo a queixarmo-nos de que quando a Europa dá determinados passos não prevê os problemas que podem surgir: por exemplo, quando cria uma moeda única, aposta numa moeda forte e, depois, as economias mais fracas não têm capacidade para aguentar uma moeda tão forte como é o euro, e agora acharmos que, do ponto de vista fiscal, podemos fazer uma harmonização fiscal em que o prejuízo é das economias que têm menos potencial à partida, ou seja, fazer uma harmonização fiscal à custa dos países que têm mais dificuldade. Isso não faz qualquer sentido, Srs. Deputados! O facto de querermos trabalhar e construir um projeto europeu não pode, nunca, significar que esse projeto europeu é feito e definido por aqueles que têm a liderança do ponto de vista económico e é sempre feito à custa daqueles que, depois, têm mais dificuldade em convergir com essas soluções que são criadas pelas economias mais fortes. Depois, também temos de perceber outra coisa. Os Srs. Deputados da oposição dizem que nos inquéritos às empresas a procura é o dado essencial. É agora e foi sempre, Srs. Deputados! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!