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A descrição dos factos é suficientemente elucidativa; dispensa comentários, mas não dispensa declarações firmes. A primeira é de solidariedade para com a Dr.a Maria de Jesus Barroso, personalidade merecedora de todo o respeito e consideração pelo exemplo que a sua vida, longa e de luta dura, a todos deve merecer.Aplausos do PS.A segunda declaração é de perplexidade pela não reacção da maioria às fortíssimas declarações do Dr. Miguel Veiga, ilustre fundador do Partido Social Democrata, figura de prestígio intocável no panorama político português, que considerou o comportamento do Ministro desleal e desprovido de dignidade cívica e política.
A terceira é de profunda preocupação pelo facto de um ministro de Estado do meu País ter preferido desperdiçar figuras para se rodear de meros figurantes.
Em sociedades cada vez mais pautadas por valores materiais não podemos, nem devemos, desperdiçar a abnegação, a generosidade e a lealdade daqueles que, ao nosso lado, desinteressadamente, querem ajudar-nos a servir bem.
Quem em política se rodeia de subservientes terá os seus serviços - maus, enquanto estiver no poder; dele desapossado, nem o conhecerão.
Que mau ambiente que desnecessariamente se gerou e que legítima desconfiança à partida se instala no preciso momento em que se anuncia uma reforma da Administração Pública, cujos princípios basilares terão de assentar na despartidarização, sob pena de ser tudo mentira.
Como poderão os portugueses acreditar nas intenções do Governo se este impõe, desnecessariamente, os dirigentes a uma instituição com autonomia e pautada pela independência face ao poder político, porque a isso obrigam as regras do direito internacional que enformam a matéria.
Bastaria apenas o Sr. Ministro ter transmitido frontalmente à Presidente da Cruz Vermelha que gostaria de ver outra pessoa à frente dos destinos da instituição e a colaboração e a facilitação, estou certa, teriam sido totais, sem drama, mas com elegância e dignidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, ouvimos, naturalmente com atenção, a intervenção que acabou de proferir - aliás, temos acompanhado esta questão da Cruz Vermelha Portuguesa - e, tenho de confessar-lhe, é para nós doloroso ver até que ponto VV. Ex.as, Partido Socialista, estão a empolar e a envolver a Dr.a Maria Barroso num processo, que, para todos os efeitos, só é prejudicial para ela própria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma!O Orador: - Sr.a Deputada, é estranho...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito estranho!O Orador: - ... que VV. Ex.as pretendam fazer crer que a Dr.a Maria Barroso deveria cumprir mais um mandato. E a pergunta que se coloca, à qual gostaríamos de obter resposta, é a seguinte: tendo até hoje sido regra que todos os presidentes da Cruz Vermelha cumprem dois mandatos, na opinião de V. Ex.a, Sr.a Deputada, a Sr.a Dr.a Maria Barroso deveria ter sido reconduzida para mais um mandato?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para um terceiro!O Orador: - Se deveria ter sido reconduzida para um terceiro mandato.
A Sr.a Deputada referiu a questão da alteração do despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Saberá V. Ex.a que a alteração desse despacho foi feita, precisamente, porque houve um pedido explícito da Sr.a Presidente da Cruz Vermelha nesse sentido?
5665   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E foi entregue em mão!O Orador: - Exactamente, foi entregue em mão ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É a pura verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ignora V. Ex.a este facto?
Finalmente, Sr.a Deputada, a questão da partidarização da Cruz Vermelha. Nós lemos o artigo publicado na comunicação social cujo título era precisamente A Partidarização da Cruz Vermelha.
Todos nós sabemos que a Dr.a Maria Barroso é militante do Partido Socialista. Aliás, nunca vi a Dr.a Maria Barroso apoiar - e digo-o com todo o respeito, até porque não é um motivo de crítica mas de registo factual - qualquer candidatura fora da área do Partido Socialista. No entanto, saberão VV. Ex.as que o Dr. Nogueira de Brito, que é militante do CDS-PP, em 1997, aquando das eleições para a Câmara Municipal de Lisboa (e estavam em concorrência duas candidaturas, a do Dr. João Soares, apoiada pelo PS e pelo PCP, e a do Eng.o Ferreira do Amaral, apoiada pelo PSD e pelo CDS-PP), apoiou a candidatura do Dr. João Soares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Filho da Dr.a Maria de Jesus Barroso!O Orador: - Exactamente, filho da Sr.a Dr.a Maria de Jesus Barroso.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - E em que é que isso vem ao caso?!O Orador: - E falam-me em partidarização!
Eu penso que os senhores estão a criar uma situação - e, Sr.a Deputada, esta é a minha última nota - que é, para todos os efeitos, prejudicial, em primeiro lugar, para a Dr.a Maria Barroso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir, porque hoje temos uma agenda muito carregada.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, os senhores estão a criar uma situação que é, em primeiro lugar, prejudicial para a Dr.a Maria Barroso e, em segundo lugar, prejudicial para a Cruz Vermelha Portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, pretende responder imediatamente?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Se me permitir, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, tentarei ser breve para colaborar com a gestão do tempo.
Sr. Deputado Vítor Reis, em Portugal a Sr.a Dr.a Maria de Jesus Barroso pertence àquele escasso número de pessoas que prestigia os sítios onde está e não precisa deles para se prestigiar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também o Dr. Nogueira de Brito!A Oradora: - Por isso é importante que o País conte com a colaboração de pessoas com o seu estatuto e o seu perfil.
Em segundo lugar, perguntou-me se a Dr.a Maria de Jesus Barroso deveria ter sido reconduzida. Sr. Deputado, não me pronuncio sobre a matéria. O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional é que incluiu na lista o nome da Dr.a Maria de Jesus Barroso, como um dos três candidatos susceptíveis de eleição para o cargo de presidente. Se considerava que ela não deveria ser reconduzida, como é do seu legítimo direito, deveria tê-lo dito com toda a frontalidade, em vez de sujeitar a Sr.a Dr.a Maria de Jesus Barroso a um acto eleitoral, que, à partida, visava a sua não eleição, o que, obviamente, não é necessário fazer. Isto significa uma descortesia, porque o Sr. Ministro afirmou que considerava que ela não deveria ser empossada para um terceiro mandato. É perfeitamente legítimo que tenha este entendimento, o que não é legítimo é que, apesar de assim entender, inclua o seu nome na lista dos potenciais eleitos, uma vez que não corresponde à sua vontade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se, como diz o Sr. Deputado, o Sr. Ministro exarou o segundo despacho a pedido da Sr.a Dr.a Maria de Jesus Barroso, devo dizer-lhe que não o deveria ter feito -...Risos do PSD.... se isto aconteceu, o que desconheço -, porque o parecer do auditor jurídico, que o Sr. Ministro despachou, tem fundamentação que, em meu entender, não deveria ser objecto de alteração por um despacho com base num parecer de um mero consultor, que não tem o estatuto do auditor jurídico do Ministério.
Pergunta-me o Sr. Deputado se eu sei se esse pedido foi apresentado, devo dizer-lhe que não sei se foi. Mas, tendo sido, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional não devia, obviamente, considerar que não tinha qualquer fundamentação um despacho, que é um despacho autónomo, cuja fundamentação ele próprio tinha sustentado.
É assim que se fazem as coisas com rigor. O Direito está acima das nossas vontades subjectivas, sob pena de não termos enquadramento rigoroso e isento para a nossa acção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
5666   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, como questão prévia, gostaria de dizer o seguinte: o PS falar de problemas de partidarização da Administração Pública, quando, ao longo de seis anos, a encheram de militantes encartados do Partido Socialista, é, de facto, para rir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É de facto para rir, Sr.a Deputada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, o que a Sr.a Deputada disse aqui foram coisas que aconteceram no cumprimento estrito da lei. O ministro ou o secretário de Estado podem presidir a essas reuniões do conselho supremo. É a pura verdade, não houve desrespeito algum pela lei.
Sr.a Deputada, houve um parecer do auditor jurídico, que é um procurador do Ministério Público, que foi chamado de "parecerzeco" pela Dr.a Maria Barroso. Basta só aqui lembrar os termos que foram usados neste processo para ver o grande respeito que certas pessoas têm em relação a esta questão, mas, enfim, é apenas uma observação.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às declarações do Dr. Miguel Veiga, Sr.a Deputada, não o posso fazer porque não tenho autorização, mas, se quiser, posso relatar-lhe os parabéns que vários socialistas me pediram para transmitir ao Dr. Paulo Portas pela forma como liderou este caso. Portanto, não me venha falar do Dr. Miguel Veiga para esta situação. Mas, se quiser, também lhe posso citar os inúmeros exemplos de críticas à liderança do seu partido feitos por destacados militantes socialistas.O Sr. José Magalhães (PS): - Socialistas?!O Orador: - Portanto, não fale do Dr. Miguel Veiga, porque, então, temos "pano para mangas" em relação ao que se está a passar no Partido Socialista.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira e contraprotestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.A Sr.a Deputada chamou "figurante" ao Dr. Nogueira de Brito, que tem a história que tem?! A Dr.a Maria Barroso, só porque é fundadora do Partido Socialista, ex-deputada do Partido Socialista, membro da Comissão Nacional do Partido Socialista, é boa e o Dr. Nogueira de Brito, que tem a história que tem neste Parlamento e neste país, é um "figurante"?! É lamentável esta afirmação.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem a própria Dr.a Maria Barroso fez esta afirmação, Sr.a Deputada! Ouvi-a hoje, na TSF, elogiar a figura do Dr. Nogueira de Brito. Não fale de "figurantes", Sr.a Deputada! É lamentável a forma como está a tratar este assunto.
Sr.a Deputada, este país tem não só algumas mas muitas pessoas que têm as características que referiu ter a Dr.a Maria Barroso.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reconheço o que a Sr.a Deputada disse, mas não é só a Dr.a Maria Barroso e algumas pessoas. Há muita gente no anonimato que tem feito um trabalho notável para a Cruz Vermelha, e não precisam de se pôr em bicos de pé para se andarem a mostrar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, vamos falar agora com clareza:...O Sr. José Magalhães (PS): - Até agora foi obscuro!O Orador: - ... primeiro, foi cumprida a lei; segundo, foi exercida a tutela do Sr. Ministro; terceiro, o Sr. Ministro teve vários encontros com a Dr.a Maria Barroso e, nomeadamente, informou-a em primeira mão, por isso, a Sr.a Deputada nunca ouviu falar do tal parecer do auditor jurídico nos jornais antes da Dr.a Maria Barroso a ele ter acesso (logo, todo o processo foi feito com total transparência na informação); quarto, foi feito um regulamento que não cumpria os pressupostos que o regulamento da Cruz Vermelha obriga.
Portanto, o Sr. Ministro procedeu exactamente em conformidade com a lei e escolheu outra pessoa para exercer essas funções. Aliás, o Sr. Ministro virá à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, a pedido do Partido Comunista Português,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta à Sr.a Deputada.
Concorda com o que foi dito pela Dr.a Maria Barroso, num artigo publicado no Diário de Notícias, de que a Cruz Vermelha deveria deixar de estar sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira para responder.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, a Cruz Vermelha não é Administração Pública. Sr. Deputado, se até se interfere numa instituição que é uma instituição privada, mas de utilidade pública administrativa, o que não se fará quando a competência da nomeação for do próprio. Foi neste contexto que desenvolvi a minha argumentação.
Sr. Deputado, não faz sentido fazer acusações vagas. Fiz apreciações, indicando e identificando pessoas e factos. Fazer apreciações vagas não tem qualquer inserção neste contexto. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado afirmou não tem qualquer validade, nem merece sequer resposta, até porque em todas as situações em que tive o poder de nomear pessoas nunca me pautei - e o Sr. Deputado reconhecer-me-á essa isenção - por critérios de natureza política ou partidária.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já o PS...!
5667   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 A Oradora: - Por isso, é que estou muito à vontade para falar sobre esta matéria, até porque sempre agradeci muito a todas as pessoas que, não sendo da cor política do governo em que tomei posse, colaboraram comigo na realização de fins nobres.
É este capital que, a meu ver, não deve ser desperdiçado, porque o País precisa de todos, independentemente da sua cor partidária. O País precisa das pessoas que devotadamente tenham uma mentalidade de servir as instituições e não a de servir-se delas.
Já quanto ao facto de eu ter considerado o Dr. Nogueira de Brito um "figurante", que o Sr. Deputado referiu, não o fiz. O Dr. Nogueira de Brito é uma pessoa que conheço há longos anos e por quem tenho enorme respeito e consideração. Referia-me ao processo que levou a esta situação. Não há necessidade alguma de isto acontecer, quando se pode dizer frontalmente às pessoas que não queremos trabalhar com elas. É totalmente legítimo!
Também neste contexto, não me compete pronunciar-me sobre a questão da tutela da Cruz Vermelha. A tutela exerce-se em função daquilo que a lei, ou o direito internacional, define, e, neste caso concreto, como o Sr. Deputado sabe, a tutela da Cruz Vermelha é fundamentalmente dirigida a assegurar a coordenação da actuação da instituição com o Governo e com o Estado nas missões que caem no seu âmbito de competência. Normalmente, os governos têm imensas coisas para fazer e não estão preocupados com a direcção das instituições que integram, a não ser que se verifique alguma situação de irregularidade que reclame a sua atenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Neste caso concreto, aquilo que se pretendia era mudar as pessoas. Muito bem! É um direito que assiste. Mas deve fazer-se tudo isso, como o Sr. Deputado reconhece, com respeito pelas pessoas e, estando em causa pessoas até mais velhas e que prestaram relevantes interesses ao País, cortesia e elegância requerem-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Quando, há mais de um ano, Rui Rio ganhou as eleições para a Câmara Municipal do Porto sentiu-se, em muitos sectores, para além mesmo das fronteiras da coligação vencedora, um sentimento misto de risco (o medo do desconhecido e, enfim, a falta de solidez de muitas das suas propostas aliada à surpresa da própria eleição) e de alguma esperança, em particular na promessa de uma outra atenção às questões sociais e à contenção dos desenfreados interesses imobiliários.
Passado este tempo impõe-se dizer, sem panos quentes, que o balanço é catastrófico. O Porto perdeu centralidade, visibilidade, estratégia, credibilidade. As assimetrias e desigualdades sociais agravaram-se e, em muitos casos, verificaram-se mesmo, por parte da autarquia, graves atropelos aos direitos humanos, para além, como é sabido, de um profundo ódio e repulsa em relação a todos e todas que ousem pensar de forma diferente - ímpeto que se traduz numa sanha persecutória patente, em particular, no campo cultural.
Rui Rio e a sua equipa revelaram que a irracionalidade, a irritação e os gostos pessoais são o mote da sua governação. O próprio Rio teve a ousadia de dizer que tem mau feitio e que é por esse mau feitio que se conduz na tomada de decisões e no relacionamento com as pessoas.
Luís Filipe Menezes tem a este respeito um entendimento contundente. De acordo com este autarca, o Presidente da Câmara Municipal do Porto está de mal com o mundo, isto é, com toda a gente: os habitantes do Bairro de S. João de Deus, o Pedro Burmester, os artistas...
Claro que, como todos sabemos, entre Porto e Gaia assiste-se a uma tristíssima e ridícula guerra de campanário, ao pior estilo provinciano, uma disputa de alecrim e manjerona, tão bem evidenciada pela competição ridícula em torno do fogo de artifício, para a qual, diga-se, até o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas contribuiu com a sua badalada presença junto de Luís Filipe Menezes.
Entretanto, o desemprego atinge níveis recorde no distrito do Porto (11%!) e na própria cidade (13%!), e, todavia, os efervescentes autarcas do PSD remetem-se ao silêncio e à resignação, abdicando de pensar em termos de planos e estratégias locais e regionais de desenvolvimento, submetendo-se, docemente, ao desinvestimento público do Governo na região. Não se lhes pede qualquer ressurreição do pior espírito de reivindicação bairrista e fechado em si mesmo, mas exige-se-lhes determinação na defesa das populações.
Voltemos ao triste caso da Câmara Municipal do Porto. Desde o início do cumprimento do seu mandato, o pelouro da habitação e acção social, com a total cumplicidade e apoio do Presidente Rui Rio, tem vindo a pautar a sua actuação por políticas ferozmente repressivas.
Foi o que aconteceu na execução do projecto "Porto Feliz" que, no plano do combate à toxicodependência, sobrevalorizou a componente de erradicação (e este foi um termo utilizado pelo próprio presidente da câmara municipal) compulsiva dos arrumadores e menosprezou todos os programas de prevenção existentes. Higienizar a cidade, numa operação de cosmética, era o propósito evidente, esquecendo, escandalosamente, que os arrumadores, na sua maioria toxicodependentes, são cidadãos com direitos e padecendo de graves enfermidades.
Entretanto, na ausência de uma efectiva política social, a autarquia inicia uma nova saga de autoritarismo social, concentrando a sua acção numa série de processos de despejo de moradores ao abrigo do Decreto n.o 35 106, de 1945, diploma assinado por António Oliveira Salazar e que serviu de instrumento à ditadura para reprimir duramente qualquer veleidade de liberdade nos bairros operários, bem como comportamentos considerados "moralmente indignos".
O Bloco de Esquerda entregou já, nesta Assembleia, um projecto de lei para a imediata revogação de tão sinistro diploma. Contamos, como não podia deixar de ser, com o voto favorável dos democratas que compõem a bancada do Partido Social Democrata.
Rejeitamos veementemente esta forma de actuação política que constitui um intolerável retrocesso ao nível da acção social do município. O que tem estado em causa é o
5668   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 desrespeito pelo direito constitucional à presunção de inocência, pela reserva de competências do poder judicial e pelo direito à privacidade e à assistência social. Além do mais, a autarquia exige - pasme-se! - uma declaração/compromisso de bom comportamento aos moradores dos bairros sociais, predispondo-se, ainda, a instalar sistemas de videovigilância nos mesmos bairros, o que seria o culminar desta acção política fundada no controlo, na vigilância e na repressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma autarquia fora-da-lei; intolerável num Estado de direito como o nosso.
Sabemos que Rui Rio está cada vez mais isolado. Isolado da população, mas também politicamente.
O recente caso da demissão de toda a administração da Casa da Música, e não apenas de Pedro Burmester, como pretendia Rui Rio, é uma demonstração cabal de que o próprio Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, já não confia politicamente no Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Pelo acumular de todas estas razões, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal do Porto uma moção de censura ao executivo, que será apreciada no próximo dia 30. Esperamos que a oposição, o PS, nos acompanhe neste voto, mas também a CDU, apesar das responsabilidades de governação que partilha com a coligação PSD/PP. Mas tantas e tão graves são as malfeitorias que, desde já, exigimos: obviamente, Sr. Presidente Rui Rio, chegou a altura de o senhor se demitir!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marco António Costa e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, ouvi com muita atenção a sua intervenção e não consigo vislumbrar nela as preocupações sociais que o Bloco de Esquerda se diz portador e a última reserva moral da sociedade a esse nível.
Se o Sr. Deputado considera que pegar em arrumadores toxicodependentes, dar-lhes tratamento, criar-lhes uma oportunidade de vida através de um enquadramento profissional, acompanhá-los sob o ponto de vista psiquiátrico, médico e social, procurando, através de um trabalho integrado, resultados de reintegração social, é trabalhar à margem da lei, não tenho, obviamente, palavras para o contestar.
Se o Sr. Deputado considera que atacar aquela que foi sempre a capital da droga do Norte, que é o Bairro São João de Deus, que procurar, com a intervenção que lá está a ser feita, desmembrar uma das maiores vergonhas que a nossa sociedade erigiu em Portugal -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é, de facto, uma das maiores vergonhas que existe em Portugal, é um monumento à vergonha dos políticos que governaram a Câmara Municipal do Porto e que nada fizeram durante vários anos por aquela gente que estava em ghettos e completamente abandonada -,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que criar condições para aqueles que verdadeiramente querem viver em paz, fora do negócio da droga e sem repressão e medo, que tudo isso é um ataque fora-da-lei, também não tenho palavras para contestar a sua intervenção.
No entanto, se o Sr. Deputado quer discutir os problemas da região do Porto, do norte de Portugal, estou disponível para discutir com o Sr. Deputado quando o entender.
Contudo, não o ouvi dizer uma única palavra quando, em Abril deste ano, o Instituto Nacional de Estatística revelou os dados relativos a 1999 e ao rendimento disponível bruto familiar em Portugal, segundo os quais a região norte era a mais pobre do País a par dos Açores, estava 16% abaixo do nível nacional, o que revelava uma coisa muito clara: no auge da governação guterrista, tínhamos uma região norte deprimida socialmente e em queda no rendimento das suas famílias. Não ouvi do Bloco de Esquerda e particularmente de V. Ex.a qualquer intervenção a este nível.
Sr. Deputado, quer falar de desemprego? Falo de desemprego. Sabia que em Janeiro de 2001 foram requeridos cerca de 2900 subsídios de desemprego na direcção distrital da segurança social do Porto e que, em Janeiro de 2002, três meses antes do Governo PSD ter tomado posse, esse número aumentou para 4700, isto é, subiu mais de 71%? A isto o Sr. Deputado também nada disse. Esteve calado até que fosse o PSD a estar no governo para agora vir dizer isto.
Termino com uma única palavra: Sr. Deputado, até agora, só ouvi ataques políticos, ainda não ouvi uma posição sustentada sobre as matérias que aqui trouxe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, comecemos pela questão do desemprego.
Segundo dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, tornados públicos pela União dos Sindicatos do Porto, desde que este Governo entrou em funções, o distrito do Porto sofreu um aumento de 33% quanto ao nível de desemprego. Está tudo dito.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Responda às questões que coloquei!O Orador: - Está tudo dito, Sr. Deputado! É uma questão de números.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não está nada!O Orador: - Quanto à sua desatenção perante o que tem sido a postura do Bloco de Esquerda, remeto-o para
5669   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 os jornais. Fizemos veementes críticas ao que tem sido a falta de atenção dos governos centrais em relação ao Porto e à sua região.
Sr. Deputado, para além de criticar o Ministro Pedro Roseta, para além de defender demissões de pessoas por terem opiniões próprias a respeito da política cultural da câmara municipal, para além dessa partidarite aguda que não o prestigia e que não prestigia a política do Porto, nem a política nacional, eu gostava de o ouvir a apresentar propostas e alternativas.Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.Quanto às questões que referiu, permita-me que lhe diga que, como é do conhecimento de todos os cidadãos do Porto, o problema dos toxicodependentes agravou-se...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Só aos vossos olhos!O Orador: - ... e está à vista de todos.
Não é política social pegar nos toxicodependentes, por vezes com políticas de intimidação, utilizando a própria PSP, como foi admitido, em particular no caso do Bom Sucesso,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É um ghetto!O Orador: - ... e colocá-los em carros para os deixar em outras autarquias. Esta não é, certamente, forma de tratar os toxicodependentes.
Além de mais, no que diz respeito ao Bairro São João de Deus, a câmara municipal tem desrespeitado sistematicamente decisões dos tribunais.O Sr. Marco António Costa (PSD): - É mentira!O Orador: - Como sabe, há uma família que foi despejada, o tribunal ordenou o seu realojamento e a câmara municipal não o cumpre.Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.Deixe-me falar, Sr. Deputado, não esteja nervoso! Compreendo-o, porque o senhor também está isolado politicamente, mas não esteja nervoso.Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, um pouco de respeito e um pouco de educação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.O Orador: - No caso do Bairro São João de Deus, como o senhor sabe, estão a utilizar um decreto do tempo de Salazar...Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.Ai o senhor considera que todos os meios valem os fins! Espero bem que quando trouxermos esse decreto para revogação nesta Câmara, as e os democratas do PSD votem a favor da mesma. Tenho a certeza de que, nessa matéria, não terão duas palavras e duas faces.
Como eu dizia, o que acontece no Bairro São João de Deus é um autêntico atropelo aos direitos humanos. O que acontece no Bairro São João de Deus é a expulsão de famílias ciganas, por serem ciganas, com base numa mera presunção de culpa, sem qualquer mandato do tribunal. É o atropelo mais elementar às regras do Estado de direito.
Uma câmara destas não pode continuar! Uma câmara destas está fora da lei!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, considera V. Ex.a censurável tentar acabar com um triste cortejo de arrumadores que, em muitos casos se não em quase todos, tentam compelir cidadãos a dar-lhes moedas em troca de serviços que não pediram?
Considera V. Ex.a censurável tentar dar a estes cidadãos, ao menos uma vez na vida, uma oportunidade de se tratarem, de se ressocializarem com o apoio da autarquia?
Quanto à forma coerciva, Sr. Deputado, acha sinceramente - e sei que conhece estas questões - que seria possível retirar da rua dessa forma estes cidadãos, metê-los em autocarros, levá-los a centros de tratamento, permitindo assim que ingressassem em programas de emprego?! Acha que tal seria possível?! Acha que, dia após dia, estes cidadãos se deslocariam da sua residência até ao autocarro que os levaria ao local onde seriam sujeitos a tratamento de forma coerciva?! Em algum momento o Sr. Deputado viu cenas de polícias a baterem com bastões nos arrumadores, a empurrarem-nos, a exercerem qualquer tipo de violência? Nunca viu, Sr. Deputado!
O que o senhor aqui fez foi um exercício da mais profunda demagogia...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Oh!...O Orador: - ... e, principalmente, mostra bem que a vossa compaixão é profundamente falsa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao falar dos toxicodependentes, da desgraça de que são alvo e de tudo o mais a que são sujeitos, com essa sua intervenção, mostrou uma profunda falta de compaixão. Não vale ser do contra por ser do contra, ser oposição por ser oposição. Ao menos neste ponto concreto, Sr. Deputado, até pela posição que ocupa na sua bancada, o seu comportamento deveria ser outro, deveria ser de regozijo em relação à autarquia.
No que diz respeito aos bairros sociais, também aqui estamos em pontos diferentes daquele em que V. Ex.a se coloca. V. Ex.a está sempre preocupado com as ditaduras das minorias,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
5670   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Orador: - ... enquanto nós, compreendendo ainda assim a discriminação positiva que VV. Ex.as tanto advogam, porventura bem, também estamos preocupados com os direitos das maiorias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste caso concreto, está V. Ex.a preocupado com os traficantes de droga, com as pessoas que levam a agressão e causam o medo nesse e noutros bairros da cidade; nós estamos preocupados com os cidadãos que têm direito a dormir sossegados, que têm direito a não ver a droga ser traficada na porta ao lado da sua, que têm direito a ver os toxicodependentes rumar para outra freguesia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Percebe, Sr. Deputado? É com estes cidadãos que estamos preocupados.
Assim, sempre que uma autarquia tomar uma posição no sentido de tentar resolver este problema, estaremos com ela, independentemente da sua cor política.
Para terminar, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é muito interessante que V. Ex.a fale de habitação e, com o vosso carácter supostamente impoluto - "supostamente", porque bem se vê que normalmente não o é -, não tenha dito uma palavra relativamente aos casos de fraude que foram denunciados pela Câmara Municipal do Porto, de funcionários da própria autarquia que, cobrando dinheiro, tentavam obter benefícios não permitidos por lei, contra os direitos dos cidadãos. Por que é que, com o seu carácter supostamente tão impoluto, não teve uma palavra acerca destes procedimentos? É muito estranho, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mostre-me os números. Mostre-me os números de toxicodependentes recuperados pelo programa implementado pela câmara municipal; mostre-me os números de toxicodependentes que estão inseridos em programas de formação profissional. Gostava muito de ver esses números.
O que vejo, como todos os portugueses vêem, é o proliferar da situação na cidade, a continuação do fenómeno dos arrumadores.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Não vejo arrumadores inseridos em programas de formação profissional, não vejo arrumadores toxicodependentes recuperados. Vejo - isso, sim! - a tentativa, como o senhor disse, de os "arrumar" para outras freguesias. O senhor disse isto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não disse nada!O Orador: - O senhor disse "arrumar"...Protestos do CDS-PP.Sr. Presidente, de facto, o espírito democrático não anda muito por aquela bancada.
Sr. Deputado, quando afirmou que para a "maioria tranquila" era necessário que os toxicodependentes rumassem a outra freguesia...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não disse isso!O Orador: - Consulte a Acta! Poderá consultar o Diário! Eu próprio ouvi-o e outras pessoas também!
O que dizemos é que os toxicodependentes são cidadãos como quaisquer outros, cidadãos doentes e que, por isso mesmo, não podem ser alvo de campanhas de erradicação - e foi nestes termos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se referiu aos toxicodependentes.
Devo dizer-lhe também que, no Bairro São João de Deus, não há casos provados de tráfico de droga, porque, se os houvesse, implicaria um mandato do tribunal. Não há um único; há, isso, sim, casos provados de despejos que não se justificavam - e não são apenas os habitantes desse bairro que o dizem, são também as associações dos bairros sociais de toda a cidade - e os argumentos invocados foram os de "comportamentos moralmente indecorosos". O que será "comportamentos moralmente indecorosos"? Será "comportamentos que não são dignos de um pai de família", como constava na tal declaração que os habitantes dos bairros sociais são obrigados a assinar? Isto é próprio do século XXI?! Isto é próprio de uma política social moderna?!
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, curiosamente, ao invés das suas declarações, o seu partido até tem tomado algumas posições sensatas. Por exemplo, o Sr. Vereador com o pelouro da cultura defendeu alguns membros do campo cultural portuense por terem sido demitidos devido à sanha persecutória do PSD. O Sr. Deputado, pelos vistos, não está com o mesmo espírito e é pena.O Sr. António Filipe (PCP): - Essa foi boa!O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - A propósito de quê, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para informar de que entregarei oportunamente à Mesa, para que os possa mandar distribuir a todos os Deputados desta Casa, os números referentes aos arrumadores que se encontram em processo de recuperação da toxicodependência, solicitados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua gentileza, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro convocou anteontem todo o seu Governo, toda a comunicação social e uma
5671   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 miríade de convidados para uma "revolução anunciada" na Administração Pública portuguesa e fez o que quase todos os governos fizeram nas últimas três décadas, que foi apresentar um documento sobre a reforma da Administração Pública.
Na verdade, não houve praticamente governo, nos últimos 30 anos, que não tenha erigido a reforma da Administração Pública como uma das suas prioridades e não raros foram aqueles que apresentaram documentos estratégicos sobre a reforma administrativa a que atribuíram uma importância decisiva mas que nunca puderam, nunca souberam, ou nunca quiseram levar à prática.
Basta lembrar, para não ir mais atrás, o trabalho do Gabinete de Estudos da Reforma Administrativa, criado em 1981, do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado em 1986, da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, criada em 1992, o relatório Renovar a Administração, de 1994, ou o relatório da Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, de 2002. E se é verdade que nenhuma destas reformas se concretizou, como afirma o Sr. Primeiro-Ministro, com alguma razão, também é verdade que todas as reformas falhadas começaram exactamente como esta: com a apresentação de um documento e a promessa de que "agora é que vai ser".
Porém, descontado o exagero gongórico da proclamação, importa analisar o conteúdo da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro.
Importa dizer desde logo que, se como afirma o Sr. Primeiro-Ministro, a nossa Administração Pública tem uma estrutura do século XIX, o diagnóstico que ele nos apresentou não é muito mais recente. Trata-se de um diagnóstico repetido até à exaustão por sucessivos governos e reconhecido por todos desde há muitos anos.
Que é indispensável uma reforma administrativa em Portugal, somos os primeiros a dizê-lo, mas dizemos também que as linhas em que deve assentar essa reforma estão muito longe dos propósitos mais que estafados que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar como novidades, ao fim de quase um ano e meio de reflexão.
Que a Administração Pública portuguesa assenta em estruturas inadequadas e antiquadas, que padece de numerosas disfunções e irracionalidades que queimam recursos financeiros e humanos e que causam o descontentamento dos funcionários e dos utentes, são factos de todos conhecidos.
Mas já não passa de uma grosseira falsificação dizer que o mal do nosso país é ter "Estado a mais" e fazer recair o odioso do mau funcionamento de alguns serviços da Administração Pública na existência de um regime laboral específico da função pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa falsificação não é, no entanto, inocente. Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que temos "Estado a mais", o que pretende é transferir serviços públicos para as mãos dos negócios privados, permitindo a alguns grupos financeiros aumentar os seus lucros à custa do Estado e dos utentes. E quando o Sr. Primeiro-Ministro desfere um violento ataque ao regime de emprego público, o que pretende, acima de tudo, é pôr em causa direitos dos trabalhadores que constituem garantias de independência do funcionalismo público e que constituem direitos de referência positiva para a generalidade dos trabalhadores.
Não é verdadeira a afirmação de que existe, em Portugal, "Estado a mais". Haverá, seguramente, "partido a mais" em algumas estruturas da Administração Pública, tomadas de assalto pelos boys de diversos governos.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Haverá, porventura, algum esforço de racionalização que terá de ser feito em alguns serviços para adaptar as suas estruturas e os seus recursos humanos à evolução dos tempos e das exigências do serviço público. Mas, se pensarmos nos ministérios que contribuem com as mais largas fatias do funcionalismo público, que são, de muito longe, a Educação e a Saúde, alguma vez poderemos concluir que temos "Estado a mais"?!
Então, quando as nossas escolas não têm funcionários para assegurar o seu funcionamento mínimo, temos funcionários a mais?!Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - Então, ao verificarmos as carências educativas de que o nosso país padece e que nos afastam dos níveis educacionais dos países mais desenvolvidos, podemos concluir que há professores a mais?! Havendo as manifestas carências de pessoal médico e de enfermagem em tudo quanto é hospital ou centro de saúde, alguma vez podemos dizer que há médicos e enfermeiros a mais?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - E quanto aos dois ministérios que se seguem, o da Defesa Nacional e o da Administração Interna, passa pela cabeça de algum membro do Governo reduzir os efectivos militares ou fazer despedimentos colectivos na PSP ou na GNR pelo facto de termos "Estado a mais"?!
O nosso problema não é ter "Estado a mais". Em alguns sectores, é preciso reconhecer que temos até "Estado a menos". A Administração Pública cresceu significativamente após a Revolução de Abril, porque foram reconhecidos direitos sociais fundamentais dos cidadãos que até então não eram assegurados e que se traduziram num inevitável e desejável crescimento dos serviços públicos. Mas o nível de satisfação de muitos desses direitos nunca chegou a igualar os que chegaram a ser praticados em países mais desenvolvidos.
O problema é que as reivindicações neo-liberais de desmantelamento do chamado "Estado-providência" chegaram a Portugal mesmo antes disso ser uma realidade.
Daí que o Sr. Primeiro-Ministro, quando fala em alienar aquilo a que chama "funções acessórias" do Estado a favor de outras entidades, supostamente mais capazes para as desempenhar, não faz mais do que anunciar a sua adesão a um thatcherismo tardio, cujas consequências nefastas para os serviços e para os utentes são hoje mais do que conhecidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem dito!
5672   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Orador: - As teses neo-liberais que inspiraram diversas reformas administrativas, assentes na ideia de que o que é público é ineficiente e na da substituição do Estado prestador pelo Estado financiador ou regulador, conduziram a profundos retrocessos nos níveis de bem-estar social, mas propiciaram chorudos lucros aos grupos económicos beneficiários da privatização dos serviços públicos.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - Sabe-se hoje que os utentes só perderam com essas privatizações. Passaram a pagar o que antes não pagavam e confrontaram-se com a degradação dos serviços prestados, com a redução das suas garantias enquanto utentes e com a ineficácia dos supostos mecanismos de regulação normalmente reféns das próprias entidades reguladas. Sabe-se também que os Estados foram prejudicados, passando, em alguns casos, a transferir para as empresas prestadoras verbas superiores às que gastariam se assegurassem directamente o funcionamento dos serviços.
Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de permanecer colado aos dogmas já desacreditados do neo-liberalismo, assentes em opções puramente ideológicas, reconhecidamente lesivas do interesse público e dos cidadãos, pensasse que a reforma da Administração Pública de que precisamos não pode assentar numa pura lógica de lucro empresarial mas tem de saber conjugar os valores da eficácia e da eficiência com critérios de legitimidade e de salvaguarda de direitos dos cidadãos.
Um segundo ponto que se apresenta como emblemático desta anunciada reforma é a generalização da regra do contrato individual de trabalho na Administração Pública, e também este é um falso problema.
Há muitos problemas ao nível dos recursos humanos na Administração Pública a carecer de mudanças profundas. Basta olhar para o mais recente recenseamento geral da função pública para perceber que o problema do funcionalismo público, em Portugal, não é o estatuto da função pública. O problema é que o funcionalismo público, em Portugal, é envelhecido, pouco qualificado e, em largos segmentos, mal pago.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Apoiado!O Orador: - O problema da Administração Pública não é o de dispensar funcionários. Deveria ser, fundamentalmente, o de como recrutar mais jovens, como investir na formação e na qualificação, como garantir níveis remuneratórios dignos em escalões menos qualificados e como impedir que, ao nível dos quadros mais qualificados, a atracção do sector privado se torne irrecusável.
É bom não esquecer que o estatuto próprio do pessoal da Administração Pública relaciona-se com a necessidade de garantir a sua independência e isenção e que se traduz em mecanismos objectivos de ingresso e de progressão nas carreiras. Não negamos que, em alguns serviços, possa impor-se a necessidade de adoptar procedimentos mais flexíveis, mas a substituição pura e simples, que se propõe, do regime da função pública pelo regime do contrato individual de trabalho não visa resolver problemas dos serviços mas, sim, desproteger os trabalhadores, directamente os da função pública e indirectamente todos os demais, abre a porta para mecanismos discricionários de admissão e progressão nas carreiras, que podem dar lugar a todo o tipo de clientelismo, e faz parte de uma velha táctica de culpar os trabalhadores e o seu estatuto pelos males que afectam a Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.
Pensar que se pode fazer uma reforma da Administração Pública agredindo e hostilizando quem nela trabalha, tem sido uma das maiores causas do falhanço das reformas administrativas. Também aqui, o Governo parece não ter aprendido com as lições do passado.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou, anteontem, publicamente, as linhas de orientação da reforma da Administração Pública, sobre a qual esta Assembleia vai ter de se pronunciar e aprovar várias medidas ao longo dos próximos meses. É justificada, por isso mesmo, uma primeira reflexão sobre a matéria.
O modelo de Administração Pública que temos é, ainda hoje, o que foi construído no tempo do Estado Novo.
Em democracia, durante quase 30 anos, praticamente tudo mudou em Portugal, no Estado e na sociedade; só a Administração Pública continua igual ao passado, intocada no seu modelo, completamente desfasada da realidade de hoje.
Ao longo das duas últimas décadas, houve, é certo, várias tentativas de mudar e reformar. Porém, tudo, no essencial, se manteve na mesma.
Este é, por isso mesmo, em democracia, o primeiro projecto global de reforma da Administração Pública. Um projecto com um calendário de execução bem definido. Um projecto com cabeça, tronco e membros. Um projecto de reforma só possível por três razões: há estabilidade política, há visão estratégica e há, finalmente, vontade e coragem para fazer, para mudar e para reformar.O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta reforma tem três objectivos essenciais: servir o cidadão; facilitar a vida às empresas; apostar na dignificação e motivação dos funcionários públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo com uma preocupação central: a qualidade.
Servir o cidadão é, em primeiro lugar, o objectivo nuclear desta reforma.
5673   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Primeiro, porque a Administração Pública existe para servir o cidadão - esta é a sua grande razão de ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo, porque o cidadão tem direitos perante a Administração Pública, que têm de ser realmente respeitados.