110 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do PCP para tributar as mais-valias é uma última tentativa para ajudar o Governo a cumprir com a palavra dada há 10 anos – portanto, inclui o Partido Socialista desde o ano 2000, com o intervalo de 2002 a 2004. Há 10 anos que os senhores andam a dizer que vão fazer isso e, portanto, não se trata de uma questão de mercado, Sr. Deputado Victor Baptista. Qual mercado? O mercado já foi bom, já foi mau e a vontade política foi nenhuma. A vontade política para tributar a bolsa e as mais-valias é zero. Portanto, não é politicamente aceitável que os senhores, hoje, votem contra e digam que vão aprovar em Outubro ou em Novembro, quando se tratar do próximo Orçamento do Estado. Entendemos que, se os senhores cortam nas reformas, querem congelar salários e querem aprovar um Programa de Estabilidade e Crescimento com todas essas medidas, têm, desde já, de dar um sinal de equidade fiscal, de uma tentativa, ainda que mínima, de introduzir justiça fiscal, e essa tentativa mínima de introduzir justiça fiscal é tributar as mais-valias desde já e não amanhã. Já devia ter sido ontem, Sr. Ministro! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.  asA Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, o CDS-PP assumiu no passado e continua a assumir a necessidade de simplificação fiscal e de caminhar para uma progressiva diminuição dos impostos. Não mudámos de ideias,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto nos prazos de devolução do IVA! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não mudámos de ideias mas, ainda assim, sem mudar de ideias e mantendo-nos coerentes com elas, temos a capacidade de, responsavelmente, avaliar a situação do País e moderar as nossas propostas. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Temos ainda outra capacidade, que é a de pôr em prática um espírito construtivo e trabalhar sobre o modelo existente, procurando introduzir melhorias que acautelem as nossas preocupações centrais. É assim que apresentamos seis propostas em sede de IRS, propostas com peso e conteúdo diferentes, algumas delas absolutamente centrais no nosso pensamento, outras que se destinam a introduzir pequenas alterações, de forma a obter um melhor funcionamento do sistema, uma melhor justiça fiscal. Começando por estas últimas e muito rapidamente, propomos prazos desfasados para a entrega das declarações o IRS, de forma a não entupir o sistema, e prevemos a disponibilização, na página electrónica das declarações, de um lista de todas as entidades que podem ser beneficiadas pelas consignações fiscais, de forma que as pessoas possam saber exactamente a que entidades podem consignar aquela parte dos seus impostos. Prevemos que os contribuintes possam ficar no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada por um período de 2 anos e não pelo período actual de 3 anos, e lembramos que qualquer atraso dos contribuintes os faz cair imediatamente no regime de contabilidade organizada e, depois, terão de permanecer aí por longo tempo. Consideramos ainda que deve ser estendida aos rendimentos da categoria B a possibilidade de imputar a anos anteriores rendimentos produzidos nesses anos mas apenas auferidos em ano posterior, como, aliás,