39 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Propomos desta forma, em primeiro lugar, a introdução de três novos artigos, no sentido de:1. Regular as condições do empréstimo, que impede as instituições de crédito de efetuarem alterações unilaterais aos spreads e taxas cobradas.2. Impedir a alteração dos spreads e taxas associadas ao contrato de crédito em caso de situação de divórcio, separação judicial de pessoas, dissolução da união de facto ou o falecimento de um dos cônjuges, desde que os mesmos sejam co-mutuários de créditos à compra de habitação própria permanente.3. Estabelecer que, no caso de existência de vários contratos de crédito entre o mutuário e a instituição financeira, deverá ser dada prioridade ao pagamento das obrigações decorrentes dos empréstimos à habitação.Por fim, e para evitar a venda coerciva dos imóveis e salvaguardar a manutenção das habitações, propõese o aditamento do artigo 23.o-A, que estabelece a obrigatoriedade, por parte da instituição financeira, de aceitar a retoma do contrato, em qualquer momento, desde que se verifique o pagamento pelo mutuário das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora.O Bloco de Esquerda considera que estas são medidas urgentes perante a situação dramática a que assistimos em Portugal. Ao impedir que um maior número de famílias entrem em situações irreversíveis de incumprimento que conduzam à perda da sua habitação estaremos, em primeiro lugar, a proteger estes cidadãos da pobreza e, em segundo, a induzir um poderoso efeito contra cíclico na economia portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1. A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, no sentido de introduzir medidas de proteção dos mutuários de crédito à aquisição habitação própria permanente, nomeadamente em caso de divórcio ou viuvez, e perante alterações unilaterais dos spreads cobrados pelas Instituições de Crédito.2. Institui ainda a obrigatoriedade, por parte das Instituições de financeiras, de aceitar a retoma do contrato desde que o mutuário proceda ao pagamento das prestações vencidas.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembroSão aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C e 23.o-A ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, com as alterações posteriores, com a seguinte redação:―Artigo 7.o-A Alteração das condições do empréstimo em caso de divórcio, dissolução da união de facto ou viuvezA situação de divórcio, separação judicial de pessoas, dissolução da união de facto ou o falecimento de um dos cônjuges, caso os mesmos sejam co-mutuários num contrato de crédito à aquisição de habitação própria permanente, não pode dar lugar à revisão das condições do empréstimo, nomeadamente à alteração dos spreads e juros cobrados pela instituição de crédito.Artigo 7.o-B Prioridade do cumprimento1 – Salvo por indicação em contrário do mutuário, quando se encontrar total ou parcialmente vencida qualquer dívida ao abrigo do contrato de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, não pode a instituição de crédito utilizar fundos disponíveis em conta bancária do devedor para o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer outros créditos que detenha sobre o mutuário.