145 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Nos termos dos n.os 9 do artigo 35.o e 9 do artigo 36.o do EBF, a alteração da taxa reduzida em IRC, operada através dos Regimes II e III, não prejudicava a aplicação dos ―(») demais benefícios fiscais (») ‖ às ―(»)restantes situações não referidas nos nõmeros anteriores (»)‖, as quais vigoram sem sujeição à limitação temporal da data de 31 de Dezembro de 2011, conforme foi negociado e autorizado com a União Europeia.Nestes benefícios estão incluídos os dividendos e os juros de suprimentos recebidos pelos sócios e accionistas das empresas licenciadas para operar no CINM.Ora, a Proposta de OE ao revogar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o e o (n.o 9) artigo 35.o do EBF afigura-se ter sido norteada com a preocupação de revogar as normas que respeitavam aos Regimes I e II, que, como já se disse, têm, em sede de IRC, como data limite para a isenção ou tributação reduzida em IRC o dia 31 de Dezembro de 2011.Esta revogação expressa não era necessária pois a sucessão de regimes está assegurada pelo n.o 10 do artigo 36.o do EBF que, nesse sentido e âmbito, ab-roga os regimes previstos no n.o 1 do artigo 33.o e no n.o 1 do artigo 35.o do EBF, às entidades licenciadas no CINM. Assim, ainda que não suceda qualquer alteração legislativa, deixarão de estar as empresas licenciadas e a operar no CINM ao abrigo do regime de isenção do artigo 33.o do EBF ou sujeitas à taxa reduzida de 3%, porquanto estes benefícios fiscais temporários cessam a sua vigência a 31 de Dezembro de 2011.  Mas, tal proposta ao revogar os n.os 2 e 3 do artigo 33o do EBF determina o fim da isenção daqueles dividendos e juros, com a amputação de um segmento vital e fulcral da isenção garantida, nessa sede, pelo n.o 9 do artigo 36.o do EBF, às entidades licenciadas no CINM.Por outro lado, a eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 33.o, norma residual que determina a isenção na tributação de rendimentos não expressamente previstos nas alíneas anteriores, como, por exemplo, os resultantes das situações de alteração da sede de entidades da ZFM, apresenta-se igualmente com gravidade, por limitar igualmente a isenção garantida pelo n.o 9 do artigo 36.o do EBF e as legítimas expectativas das sociedades licenciadas na Zona Franca da Madeira.  O fim da isenção mencionada que determinará que os referidos rendimentos, designadamente, dividendos distribuídos e os juros pagos pelas entidades licenciadas no CINM passem a ser sujeitos à retenção na fonte à taxa de 21,5% — constitui uma destruição dos direitos adquiridos pelas empresas licenciadas no CINM que, por esta via, são desapossadas de uma isenção que lhes havia sido assegurada pelo n.o 9 do artigo 36.o do EBF, o qual fica parcialmente esvaziado no seu conteúdo útil e garantístico.A não ser urgentemente reparada a situação, através da manutenção em vigor da alínea h) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 33.o do EBF, as empresas licenciadas no CINM, que ainda não foram contempladas com o cumprimento da promessa publicamente assumida de revisão dos ―plafonds‖, vêem-se confrontadas com a destruição de um dos factores essenciais que determinaram a sua adesão ao CINM e, em consequência, agrava-se o quadro fiscal em que se inserem, com a aceleração do movimento de êxodo das empresas do CINM, fortemente destruído na sua arquitectura principal e objectivamente inviabilizado na sua existência.Parece-nos da maior importância marcar com clareza o facto de que a manutenção dos benefícios fiscais aqui em causa, se encontra claramente abrangida pelos auxílios de estado concedidos ao Estado Português, no caso à Região Autónoma da Madeira (v. auxílio estatal N 421/2006 – Portugal), que se destinavam a promover o desenvolvimento regional e a diversificação da estrutura económica da Madeira, dando às empresas estabelecidas nesta região ultraperiférica as condições necessárias para compensarem as suas desvantagens naturais de carácter estrutural, e que qualquer alteração a esta situação, na vigência dos actuais regimes de benefícios, significará uma violação das legítimas expectativas das empresas e cidadãos que escolheram investir no CINM, na Madeira, em Portugal, aceitando as condições previstas nos quadros legais vigentes em cada momento.De salientar, que num quadro de austeridade e dificuldade do ponto de vista económico parece-nos de difícil aceitação e compreensão que se retire à Região Autónoma da Madeira um mecanismo de competitividade internacional, que promove o desenvolvimento e o emprego e que não é passível de substituição por outros meios ou mecanismos, como é o Centro Internacional de Negócios, que com estas alterações legislativas fica com a sua viabilidade colocada em causa.Por outro lado, esta situação coarcta a Região igualmente daquele que tem sido um dos seus meios de angariação de receita tributária, quer ao nível da tributação do rendimento, quer da tributação do consumo.