540-(62)II SÉRIE — NÚMERO 25vemo. O acto nunca é discricionário porque neste caso, a referenda significa uma colaboração na prática do acto.- Continuo, portanto, a inclinar-me para a solução defendida, pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, de manter o texto exactamente como está na Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a plavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, a distinção formulada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é, quanto a mim, perfeitamente exacta. A referenda é livre quando o acto do Presidente da República é livre. Aqui é um acto próprio do Presidente da República. A contrapartida é a possibilidade de o Governo recusar á referenda. Quando, pelo contrário, o Presidente' da República é obrigado a praticar determinado acto, a referenda tem apenas um sentido de certificação e não um sentido político específico.Nesta base, julgo que a situação actual é preferível. A previsão de uma audição traduzir-se-ia numa limitação da intervenção do Governo. Chamaria, sobretudo, a atenção para o seguinte: não tem havido, que eu saiba, problemas a respeito da aplicação desta alínea do artigo 137.° Há uma prática constitucional, que julgo vir de muito longe, traduzida num determinado tipo de relacionamento entre o Presidente da República e o Governo. Haverá vantagem, quando há tantos outros problemas que deverão ser considerados na revisão constitucional, em irmos mais além na discussão desta questão?Por mim, insisto, estou perfeitamente aberto e não faço questão, relativamente a qualquer solução, que a Comissão considere preferível. Mas, sinceramente, não vejo grande interesse em modificar aquilo que está.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Só para dizer, que, depois das intervenções já efectuadas, não iremos intervir mais sobre esta matéria, mantendo a nossa posição. Preferiríamos que a fórmula actual continuasse, mas estaríamos dispostos, na subcomissão de redacção, a ponderar o acrescento do inciso «ouvido o Governo».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Só para acentuar que também somos sensíveis aos argumentos apresentados, e, portanto, concordamos com o texto actual, admitindo que na subcomissão de redacção possa ser aperfeiçoado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerradas as inscrições sobre a alínea é) do n.° 1 do artigo 137.°, verifica-se que foi rediscutido o problema, embora o relatório da subcomissão parecesse apontar para que ele estaria ultrapassado.Manifestam-se favoráveis à actual redacção do texto constitucional o PSD, o CDS, a ASDI e o MDP/CDE. Os restantes partidos consideram que é um assunto ainda a estudar. Julgo que se obtém o consenso para que este assunto passe para a Comissão de Redacção,onde os partidos mandatarão os respectivos representantes para encontrarem uma solução. -O Sr. Vital Moreira não está de acordo com o resumo?Se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não. Creio que melhor se dirá que a proposta do PCP não subsiste e que o que está em aberto, neste momento —e nisso há consenso—, é saber se fica o texto da Constituição como está, ou se lhe adita algo dos termos «ouvido o Governo ou não».É apenas isto.O Sr. Presidente: — Feita esta correcção, Sr. Deputado, faltam 2 minutos para a 1 hora. Julgo que não valerá a pena...O Sr. Deputado Sousa Tavaers, tenha a bondade.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): — Queira dizer, exactamente, o que foi dito pelo Sr. Vital Moreira e acrescentar, aliás, que fomos sensíveis à argumentação do PCP e do Sr. Deputado Almeida Santos, de que a intervenção do Governo é imprescindível nestes actos.O que pensamos é que esta intervenção já está assegurada, normalmente, quer antes, quer depois da prática do acto. Quer antes, porque pela prática burocrática dos pedidos de indulto, como explicou o Sr. Deputado Almeida Santos, vão sempre a despacho do Presidente da República, através de uma informação do Ministro da Justiça, e até por este, levados em mão.E depois, pelo instituto da referenda.Pensamos que as preocupações, justas, manifestadas pelo PCP, talvez já estejam resolvidas, na prática, com a actual redacção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: suspendo a reunião, recomeçamos às 3 horas. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sem embargo, de, em princípio, ter ficado assente que à quinta poderia haver coincidência entre o plenário da Comissão e o Plenário da Assembleia da República, é óbvio que essa coincidência, em certos dias, se revela mais difícil do que noutros. Em particular hoje, para nós, é difícil estar aqui.Gostaria, portanto, de que esta quinta-feira fosse excluída, em concreto. Aliás, foi isso que foi acordado. Em princípio, coincidia, se não houvesse dificuldades' de alguns dos representantes. Para nós, é muito difícil, dada a matéria que se está a passar no plenário..O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu confirmo. De facto, julgo ter sido esse o espírito da nossa deliberação.De qualquer maneira a verdade é que dificilmente haverá dia de plenário, em que nenhum dos partidos considere fundamental a sua presença lá.É um problema de difícil resolução.Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sobre esta matéria, gostaria de ouvir a opinião do PS. De qualquer maneira, se se chegasse a acordo no sentido de não haver Comissão, hoje, da parte da tarde, gostaria de convocar a subcomissão de Redacção para as 3,