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45 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012indemnizar o exequente pelo montante correspondente à privação do uso do imóvel, de valor equivalente ao das rendas que se venceriam se o contrato não tivesse sido resolvido e ficando sub-rogado nos direitos daquele.7 – O diferimento da desocupação do local arrendado para habitação por razões sociais imperiosas não pode ser novamente peticionado pelo executado ou qualquer elemento do seu agregado familiar que com ele coabite, antes de decorridos cinco anos sobre anterior decisão favorável.»Capítulo III Simplificação de procedimentos necessários à execução de operações urbanísticas Secção I Controlo de operações urbanísticas de reabilitação de edifíciosArtigo 6.o Procedimento especial de controlo prévio1 – O procedimento especial de controlo prévio previsto na presente secção aplica-se às operações urbanísticas que, cumulativamente:a) Estejam numa área de reabilitação urbana, nos termos do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, ou que visem a reabilitação de edifícios cuja conclusão da construção tenha ocorrido há mais de 30 anos; b) Preservem as fachadas principais do edifício com todos os seus elementos não dissonantes, com possibilidade de novas aberturas de vãos ou modificação de vãos existentes ao nível do piso térreo;  c) Mantenham os elementos estruturais de valor patrimonial do edifício, designadamente abóbadas, arcarias, estruturas metálicas ou de madeira; d) Mantenham o número de pisos acima do solo, sendo admitido mais um piso pelo aproveitamento do vão da cobertura, com possibilidade de abertura de vão para comunicação com o exterior, e de pisos no subsolo, nos termos dos respetivos planos diretores municipais e demais regulamentos municipais.2 – O procedimento de controlo prévio previsto na presente secção não se aplica às operações urbanísticas realizadas em imóveis individualmente classificados, não se considerando como tal os imóveis situados nas respetivas zonas de proteção.Artigo 7.o  Comunicação préviaAs operações urbanísticas abrangidas pela presente secção seguem o procedimento de comunicação prévia, com as especialidades aqui previstas, exceto quando estejam isentas de controlo prévio nos termos estabelecidos no regime jurídico da reabilitação urbana e no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro (RJUE).Artigo 8.o Entidade competente1 – É competente para admitir ou rejeitar a comunicação prévia dos projetos das operações urbanísticas ao abrigo do presente procedimento:a) A entidade gestora definida pelo município, nos termos da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 10.o e dos artigos 36.o a 38.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, cabendo a decisão ao respetivo presidente do órgão executivo; b) O município, podendo a competência para a apreciação ser delegada no coordenador da equipa de projeto prevista nos números seguintes.
47 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 13.o Proteção do existente1 – A comunicação prévia não pode ser rejeitada com fundamento em normas legais ou regulamentares posteriores à construção originária, se:a) A desconformidade com as normas em vigor não for originada ou agravada pela operação de reabilitação urbana; ou b) A operação de reabilitação urbana melhorar as condições de segurança e de salubridade da edificação.2 – Quando o técnico autor do projeto legalmente habilitado declare, através de termo de responsabilidade, que a desconformidade com as normas em vigor não é originada ou agravada pela operação de reabilitação urbana ou que esta melhora as condições de segurança e de salubridade da edificação, a apreciação pela entidade competente no âmbito da comunicação prévia não incide sobre os aspetos que se relacionem com a declaração.3 – O termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto legalmente habilitado deve:a) Indicar quais as normas legais ou regulamentares em vigor que o projeto não observa; e b) Fundamentar a não aplicação das normas ao abrigo do número anterior.4 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a entidade competente rejeitar a comunicação prévia por inobservância das normas legais e regulamentares em vigor cuja desaplicação não conste do termo de responsabilidade.5 – O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excecionais, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.6 – O modelo do termo de responsabilidade referido no n.o 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia, das obras públicas e do ordenamento do território.Artigo 14.o Informação préviaA informação prévia favorável obtida nos termos da subsecção II do RJUE vincula a entidade competente nos termos do artigo 17.o do referido regime.Artigo 15.o Termo de responsabilidade para autorização de utilização1 – Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, o diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra apresenta à entidade competente, através de termo de responsabilidade, declaração que ateste:a) Que a obra está concluída; b) Que a obra foi executada de acordo com as condições da comunicação prévia; c) Se for caso disso, que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.2 – O termo de responsabilidade referido no número anterior deve, ainda:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício ou a fração autónoma a que respeita; c) Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fração autónoma; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável.
49 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 18.o Contraordenações1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contra-ordenação:a) A realização de operação urbanística de reabilitação urbana sujeita a comunicação prévia sem que esta haja sido efetuada e admitida; b) A realização de quaisquer operações urbanísticas de reabilitação de edifícios em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições da admissão da comunicação prévia; c) A ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso nela fixado; d) As falsas declarações dos autores e coordenadores de projetos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projeto; e) As falsas declarações dos autores e coordenador de projetos no termo de responsabilidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o; f) As falsas declarações no termo de responsabilidade do diretor de obra e do diretor de fiscalização de obra ou de outros técnicos, nos termos do artigo 14.o, relativamente:i) À conformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da comunicação prévia admitida; ii) À conformidade das alterações efetuadas ao projeto com as normas legais e regulamentares aplicáveis.g) A subscrição de projeto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar.2 – A contra-ordenação prevista na alínea a) do nõmero anterior ç punível com coima de € 500 a € 200 000, no caso de pessoa singular, e de € 1 500 a € 450 000 no caso de pessoa coletiva.3 – A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com coima de € 2 500 a € 350 000, no caso de pessoa singular, e de € 5 000 a € 600 000 no caso de pessoa coletiva.4 – A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.a 1 ç punível com coima de € 1 000 a € 250 000, no caso de pessoa singular, e de € 3 000 a € 400 000, no caso de pessoa coletiva.5 – As contraordenações previstas nas alíneas d) a g) do n.o 1 são puníveis com coima de € 3 000 a € 350 000.6 – A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 19.o Sanções acessórias1 – As contraordenações previstas no n.o 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:a) A apreensão dos objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou actividade conexas com a infração praticada; c) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos.
50 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20122 – As sanções previstas no n.o 1, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a industriais de construção civil são comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP.3 – As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo anterior aos autores dos projetos, responsáveis pela direção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 16.o são comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista.4 – A interdição de exercício de atividade prevista na alínea b) do n.o 1, quando aplicada a pessoa coletiva, estende-se a outras pessoas coletivas constituídas pelos mesmos sócios.Artigo 20.o Responsabilidade criminal1 – O desrespeito dos atos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente regime constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.o do Código Penal.2 – As falsas declarações ou informações prestadas pelos responsáveis referidos nas alíneas d) a f) do n.o 1 do artigo anterior nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.o do Código Penal.Artigo 21.o Regime subsidiárioEm tudo o não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se o disposto no RJUE.Secção II Simplificação da constituição da propriedade horizontalArtigo 22.o Constituição da propriedade horizontal1 – O comprovativo da apresentação ao município, ou à entidade competente nos termos do artigo 8.o, de termo de responsabilidade referido no número seguinte, subscrito por técnico legalmente habilitado, atestando que estão verificados os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, vale como documento comprovativo de que as frações autónomas satisfazem os requisitos legais, para os efeitos do artigo 59.o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto.2 – O termo de responsabilidade referido no número anterior deve:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício ou as frações autónomas a que respeita; c) Indicar o uso a que se destinam as frações autónomas; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.3 – O modelo do termo de responsabilidade referido nos números anteriores é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia, das obras públicas e do ordenamento do território.4 – A disponibilização do comprovativo da apresentação do termo de responsabilidade com os efeitos previstos no n.o 1 não pode ficar dependente de licenças, autorizações, alvarás, apreciações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo e registos ou qualquer tipo de vistorias ou inspeções prévias.
52 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 10.o [»]1 – A suspensão do contrato é efetuada por comunicação ao arrendatário, formulando uma proposta com os seguintes elementos:a) Caracterização das obras a efetuar e necessidade de desocupação do locado; b) [»]; c) [»]; d) Indicação do prazo legalmente estabelecido para a resposta e da consequência prevista no n.o 6 para o incumprimento desse prazo.2 – Nos casos previstos no artigo 89.o do RJUE e nos artigos 55.o e 57.o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, o senhorio apresenta, com a sua proposta, a intimação correspondente.3 – O arrendatário responde no prazo de 30 dias, podendo aceitar ou recusar, integralmente, a proposta do senhorio, bem como, em alternativa à suspensão, denunciar o contrato.4 – No caso previsto na parte final do número anterior, cabe ao arrendatário indicar o momento de produção de efeitos da denúncia, que deve ocorrer antes da data de início das obras.5 – [»].6 – Na falta de resposta dentro do prazo estabelecido no n.o 3, considera-se recusada a proposta do senhorio.7 – No prazo de 15 dias a contar da aceitação da proposta, o senhorio comunica ao arrendatário as datas para a entrega da chave da casa de realojamento e para a desocupação do locado.8 – [Anterior n.o 7].9 – [Anterior n.o 8].Artigo 12.o [»]O disposto na presente subsecção aplica-se às obras coercivas executadas em prédios total ou parcialmente arrendados:a) Pelo município, nos termos do RJUE; b) Pelo município ou pela entidade gestora da área de reabilitação urbana nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.Artigo 13.o Despejo administrativoPara os efeitos previstos no artigo anterior, a entidade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ao período de um ano após a data da conclusão das obras, após o qual tal ocupação cessa automaticamente.Artigo 14.o [»]1 – O início das obras é precedido da elaboração de um orçamento do respetivo custo, a comunicar ao senhorio, por escrito, e que representa o valor pelo qual este é responsável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
53 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20122 – O valor a suportar é acrescido do custo dos trabalhos a mais, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis à data da elaboração do orçamento, que se mostrem indispensáveis para a conclusão da obra, com o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 370.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DecretoLei n.o 18/2008, de 29 de janeiro.Artigo 15.o [»]1 – A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 6.o.2 – [»].3 – No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não concordando o arrendatário com as condições oferecidas, a entidade promotora das obras coercivas indemniza o arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, tendo o direito de arrendar o local após as obras, nos termos do artigo 20.o, para se ressarcir do valor da indemnização paga.Artigo 17.o [»]A entidade promotora das obras coercivas comunica ao arrendatário o fim das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.Artigo 18.o [»]1 – O ressarcimento pelas obras executadas pela entidade promotora das obras coercivas é feito através do recebimento das rendas, com o limite previsto no artigo 14.o.2 – Quando o senhorio o requeira, demonstrando que as rendas são indispensáveis para sustento do seu agregado familiar ou para a sustentabilidade económica da pessoa coletiva, a entidade promotora das obras coercivas pode autorizar o levantamento de 50% do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, revertendo o restante para a entidade promotora das obras coercivas.3 – A autorização referida no número anterior é emitida no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento, acompanhado dos elementos de prova necessários.Artigo 19.o [»]1 – O arrendatário deposita a renda, nos termos dos artigos 17.o e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar totalmente ressarcida.2 – No prazo de 10 dias após o ressarcimento integral, a entidade promotora das obras coercivas notifica os arrendatários da cessação do dever de depositar a renda.Artigo 20.o Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas1 – Existindo fogos devolutos no prédio reabilitado, pode a entidade promotora das obras coercivas arrendá-los, mediante concurso público, pelo prazo de cinco anos, renovável nos termos do artigo 1096.o do Código Civil.
55 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 24.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agostoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, os artigos 10.o-A a 10.o-C, e 15.o-A a 15.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 10.o-A Intervenção da CAM1 – A intervenção da CAM pode ser requerida pelo senhorio, no prazo de 15 dias a contar da data de receção da resposta prevista nos n.os 3 a 5 do artigo anterior ou, na falta desta, do termo do respetivo prazo.2 – A intervenção da CAM pode ser requerida pelo arrendatário no caso previsto no n.o 5.o do artigo anterior, no prazo de 15 dias após a declaração prevista naquele preceito.3 – No caso previsto no n.o 1, os efeitos da suspensão do contrato não operam até à notificação da decisão da CAM.4 – Às decisões da CAM aplica-se o disposto nos artigos 17.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de agosto.Artigo 10.o-B Desocupação do locado1 – À desocupação do locado aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-O do NRAU.2 – Para o efeito previsto no número anterior, a comunicação prevista no artigo 15.o-C do NRAU deve incluir, consoante o caso:a) As comunicações da proposta prevista no n.o 1 do artigo 10.o e a comunicação da sua aceitação; b) A decisão da CAM, em caso de suspensão do contrato, quando seja requerida a intervenção dessa entidade; c) A decisão judicial, em caso de denúncia do contrato.Artigo 10.o-C Acordo das partes1 – O disposto no presente decreto-lei não prejudica o estabelecimento, por acordo das partes, das soluções que considerem mais adequadas a respeito da desocupação do locado, da realização das obras, do realojamento ou da indemnização, que decorram da denúncia ou da suspensão do contrato de arrendamento.2 – O acordo referido no número anterior deve, porém, conter os seguintes elementos:a) Indicação do efeito, de cessação ou de suspensão, pretendido; b) Data da desocupação do imóvel; c) Condições e contrapartidas a prestar ao arrendatário pela desocupação do imóvel. 3 – A simples apresentação de propostas ou a realização de negociações, antes da celebração do acordo, não prejudica a legitimidade para o exercício dos meios de resolução de conflitos legalmente estabelecidos nem suspende os mesmos.Artigo 15.o-A Requisição de imóveis devolutos1 – Na estrita medida em que tal seja necessário, adequado e proporcional, por motivo de interesse público na execução coerciva de obras previstas no artigo 12.o, os imóveis devolutos, classificados nos termos de
56 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012diploma próprio, podem ser objeto de requisição temporária, pelo período máximo de um ano, para realojamento temporário dos arrendatários e moradores despejados em virtude da execução das referidas obras.2 – À requisição por utilidade pública regulada no presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 83.o a 86.o do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, com as especificidades constante do artigo seguinte. Artigo 15.o-B Regime especial de requisição de imóveis devolutos1 – A requisição é determinada pela assembleia municipal, mediante requerimento da entidade promotora da requisição.2 – A entidade promotora da requisição é a câmara municipal ou a entidade gestora da área de reabilitação urbana, quando esta não seja o município.3 – O requerimento previsto no número anterior deve conter os elementos referidos no artigo 83.o do Código das Expropriações.4 – Na situação prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 84.o do Código das Expropriações, a indemnização é fixada pela CAM mediante requerimento da entidade promotora da requisição.5 – Da decisão da CAM cabe recurso, nos termos previstos no Código das Expropriações para a decisão arbitral.6 – A entidade promotora da requisição pode realizar, no imóvel requisitado, as benfeitorias destinadas à obtenção do nível conservação médio.7 – Às benfeitorias previstas no número anterior não se aplica o disposto nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 85.o do Código das Expropriações, sendo as mesmas reguladas pelos artigos 1273.o a 1275.o do Código Civil.8 – As requisições abrangidas pelo presente artigo possuem carácter urgente.»Secção IV Determinação do nível de conservação dos edifíciosArtigo 25.o Determinação do nível de conservação1 – Para efeitos de exercício dos poderes previstos no artigo 89.o do RJUE e nos artigos 55.o e 57.o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a avaliação do estado de conservação de um prédio urbano ou fração autónoma é efetuada através da determinação do seu nível de conservação, de acordo com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de agosto, e nos artigos 2.o a 6.o da Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro.2 – A determinação do nível de conservação prevista no número anterior cabe à câmara municipal ou à entidade gestora da área de reabilitação urbana, caso nesta sejam delegados os poderes conferidos pelos artigos 55.o e 57.o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.3 – No âmbito dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas, a determinação do nível de conservação de prédios urbanos ou frações autónomas pode ser efetuada, por termo de responsabilidade do técnico autor do projeto ou do técnico responsável pela direção da obra, desde que possuam a habilitação legalmente exigida.4 – Aplica-se à determinação do nível de conservação regulada no presente artigo o disposto no n.o 2 e, com as necessárias adaptações, no n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de agosto.
61 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20122 – Até ao dia 31 de janeiro de cada ano, as empresas de fornecimento de água e eletricidade enviam aos municípios a identificação dos imóveis cujos consumos verificados no ano anterior sejam inferiores aos estabelecidos no n.o 2 do artigo 2.o.3 – Para os efeitos previstos no artigo 30.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, os dados referidos no número anterior:a) Destinam-se, exclusivamente, a verificar a ocorrência, ou não, das situações descritas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o em relação aos imóveis indicados no pedido, não revelando a identidade dos titulares dos contratos de fornecimento nem os consumos concretamente efetuados; b) São da responsabilidade das empresas que os produzem; c) Apenas podem ser transmitidos às câmaras municipais, aos serviços das Finanças ou aos tribunais administrativos e fiscais, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei, não sendo objeto de interconexão nem de transferência para países terceiros; d) Podem ser consultados pelos respetivos interessados, a pedido destes, junto das entidades referidas nas alíneas b) e c); e) Podem ser retificados, oficiosamente ou a pedido dos interessados, pelas entidades referidas na alínea b), sendo os interessados notificados da retificação.4 – Os serviços locais das Finanças transmitem ao município, mediante solicitação deste, a identidade e o domicílio dos sujeitos passivos inscritos na matriz predial urbana, relativamente aos prédios indicados no pedido.5 – As informações referidas no presente artigo são prestadas, preferencialmente, através de meios informáticos.»Capítulo V Simplificação do regime de constituição de áreas de reabilitação urbanaArtigo 31.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubroOs artigos 7.o, 13.o, 14.o, 78.o e 79.o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [»]1 – [»].2 – A cada área de reabilitação urbana pode corresponder uma ou mais operações de reabilitação urbana.Artigo 13.o [»]1 – [Anterior corpo do artigo].2 – A delimitação de áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio pode igualmente seguir a forma simplificada.3 – A delimitação de áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio sob forma simplificada pressupõe que a delimitação das mesmas seja efetuada previamente à aprovação das operações de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas.4 – Nos casos referidos no número anterior a proposta de delimitação da área abrangida deve conter:a) Os objetivos estratégicos a prosseguir; b) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais nos termos do artigo 17.o.
62 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 14.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Nos casos em que não seja adotada a forma simplificada, o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana e da respetiva estratégia de reabilitação urbana ou do respetivo programa estratégico de reabilitação urbana são submetidos à apreciação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, que dispõe do prazo de 20 dias para emitir parecer, findo o qual se considera nada ter a opor.  4 – [»].5 – [»].6 – À publicitação do ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana sob forma simplificada é aplicável o disposto no número anterior, devendo a câmara municipal, simultaneamente com o envio do aviso para publicação, remeter ao IHRU, IP, por meios eletrónicos, a delimitação e o respetivo ato de aprovação.7 – No caso da áreas de reabilitação urbana terem sido delimitadas de forma simplificada, a aprovação das operações de reabilitação urbana seguem o disposto nos n.os 1 a 5.8 – [Anterior n.o 6].Artigo 78.o [»]1 – Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro, são automaticamente convertidas em áreas de reabilitação urbana.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração da área objeto de conversão obedece aos procedimentos de alteração da delimitação de áreas de reabilitação urbana previstos no presente decreto-lei.3 – A conversão em áreas de reabilitação urbana determinada pelo n.o 1 tem os efeitos previstos no artigo 17.o.4 – Às áreas de reabilitação urbana convertidas nos termos do n.o 1 aplica-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro, até à caducidade do decreto de classificação nos termos do número seguinte.5 – Os decretos de classificação de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística caducam com a aprovação de uma operação de reabilitação urbana para toda a área de reabilitação urbana que lhe corresponde ou com o decurso do prazo máximo de vigência das áreas de reabilitação urbana.6 – Nos casos referidos no número anterior, a aprovação da operação de reabilitação urbana é acompanhada por planta que reproduza a área de reabilitação urbana, devendo, nos casos em que se pretende alterar a área abrangida, adotar-se um dos procedimentos de delimitação previstos no presente decreto-lei.7 – [Revogado].Artigo 79.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Para efeitos do presente decreto-lei, são áreas de reabilitação urbana as zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana, delimitadas nos termos do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de maio, equiparando-se as unidades de intervenção com documentos estratégicos aprovados ao abrigo do mesmo decreto-lei às unidades de intervenção reguladas no presente decreto-lei.4 – [»].5 – [Revogado].6 – [Revogado].7 – [Revogado].
63 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20128 – [Revogado].»Artigo 32.o FinanciamentoA delimitação de áreas de reabilitação urbana confere a possibilidade de acesso dos projetos de reabilitação urbana, bem como dos trabalhos de conceção e gestão das operações de reabilitação urbana, aos mecanismos de financiamento da política de cidades e de eficiência energética, estabelecidos no Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), nos termos e nas condições dos respetivos regulamentos.Capítulo VI Alterações legislativasArtigo 33.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1042.o, 1083.o, 1084.o e 1425.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1042.o [»]1 – O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1083.o.2 – [»].Artigo 1083.o [»]1 – [»].2 - [»].3 – É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo seguinte.Artigo 1084.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento de renda, encargos ou despesas não caduca, ainda que o arrendatário ponha fim a mora.4 – A resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública fica sem efeito se, no prazo de três meses, cessar essa oposição.Artigo 1425.o [»]1 – [»].
64 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20122 – Excetuam-se do disposto no número anterior, dependendo apenas da aprovação por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, as seguintes obras que constituam inovações:a) Colocação de ascensores; b) Rampas de acesso; c) Instalação de gás canalizado.3 – [Anterior n.o 2].»Capítulo VII Disposições finaisArtigo 34.o Protocolos para prestação de informação e instrução de pedidosPor protocolo a celebrar com os municípios podem ser designadas entidades públicas, associações ou outras entidades privadas para efeitos de prestação de informações sobre o tratamento e para a instrução dos pedidos de controlo prévio das operações urbanísticas.Artigo 35.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro; b) O n.o 18 do artigo 71.o do EBF; c) O n.o 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto; d) O n.o 7 do artigo 78.o e os n.os 5 a 8 do artigo 79.o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro.Artigo 36.o Aplicação da lei no tempo1 – O disposto na secção I do capítulo II aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes e após a entrada em vigor da presente lei.2 – O disposto na secção I do capítulo II pode aplicar-se às situações em que o contrato tenha sido resolvido nos termos do n.o 7 do artigo 9.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, antes da entrada em vigor da presente lei.3 – O disposto na secção I do capítulo III aplica-se às operações urbanísticas cuja apresentação de comunicação prévia ocorra até 31 de dezembro de 2014.4 – O benefício fiscal previsto no artigo 45.o do EBF aplica-se aos prédios urbanos objeto de reabilitação urbana e às transmissões onerosas de imóveis de prédios urbanos destinados à reabilitação que ocorram até 31 de dezembro de 2014.Artigo 37.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o capítulo II do título I da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação atual.
65 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 38.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — José Junqueiro — Vieira da Silva — Pedro Farmhouse — António Ramos Preto — Fernando Medina.Anexo (a que se refere o artigo 37.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)TÍTULO ICapítulo II Disposições geraisSecção I ComunicaçõesArtigo 9.o Forma da comunicação1 – Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção.2 – As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.3 – As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.4 – Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.5 – Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.6 – O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.7 – A comunicação do senhorio destinada à cessação do contrato por resolução com fundamento em mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, nos termos do n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil, reveste a forma de comunicação especial, nos termos do artigo 15.o-C.Artigo 10.o Vicissitudes1 – A comunicação prevista no n.o 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais; b) O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.2 – O disposto no número anterior não se aplica: a) Às cartas que constituam iniciativa do senhorio para actualização da renda, nos termos do artigo 34.o;
66 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012b) Às cartas que integrem ou constituam fundamento de despejo, nos termos do artigo 15.o.3 – Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.4 – Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.o 1, considera-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio.Artigo 11.o Pluralidade de senhorios ou de arrendatários1 – Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber.2 – Na falta da designação prevista no número anterior, o arrendatário dirige as suas comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente.3 – Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário.4 – A comunicação prevista no número anterior é, contudo, dirigida a todos os arrendatários nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior.5 – Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante.6 – Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário equivale ao silêncio.Artigo 12.o Casa de morada de família1 – Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.2 – As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges.3 – Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.o-B do Código Civil.Secção II AssociaçõesArtigo 13.o Legitimidade1 – As associações representativas das partes, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao arrendamento.2 – Gozam do direito referido no número anterior as associações que, cumulativamente: a) Tenham personalidade jurídica; b) Não tenham fins lucrativos; c) Tenham como objetivo principal proteger os direitos e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, consoante a área a que circunscrevam a sua ação seja de âmbito nacional, regional ou local, respetivamente.
69 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20123 – O valor a cobrar pelas entidades referidas no n.o 1 é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da economia, da justiça e do ordenamento do território, sendo que: a) O valor a cobrar pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 deve ser fixo; b) O valor a cobrar pelas entidades referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 deve ser um valor máximo.4 – A todos os documentos elaborados pelas entidades competentes referidas no n.o 1 é conferida fé pública, desde que assinado electronicamente ou carimbado com o respetivo selo branco.Artigo 15.o-C Comunicação especial de despejo1 – O despejo com os fundamentos previstos no artigo 15.o está sujeito a comunicação especial, cujo modelo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da justiça, da economia e da habitação.2 – A comunicação especial tem como finalidade: a) Resolver o contrato, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 9.o; b) Exigir a desocupação imediata do imóvel arrendado e a entrega da respectiva chave; c) Exigir que o locatário retire os seus bens móveis do local arrendado; d) Exigir o pagamento imediato de qualquer renda que se encontre em atraso.3 – A comunicação especial deve conter: a) Indicação do fundamento de despejo, nos termos do artigo 15.o; b) Indicação que, na falta de remoção do bens móveis, os mesmos consideram-se abandonados, nos termos do artigo 15.o-L; c) Identificação, morada e contactos do senhorio; d) Identificação e morada do arrendatário; e) Identificação, morada, contactos e assinatura electrónica ou assinatura e carimbo com o respectivo selo branco da entidade competente para o procedimento de despejo; f) Indicação que o arrendatário dispõe dos meios, legais e judiciais, para obstar ao despejo, nomeadamente a possibilidade de demonstrar, perante a entidade competente para o procedimento de despejo, que não se verificam os fundamentos previstos no artigo 15.o, de requerer providências cautelares e o diferimento da desocupação, nos termos do artigo 15.o-M; g) Prazo máximo para a desocupação do local arrendado.Artigo 15.o-D Forma da comunicação especial de despejo1 – A comunicação especial de despejo deve ser remetida por uma das entidades competentes para o procedimento de despejo, através de carta registada com aviso de recepção.2 – À comunicação especial aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 9.o, no n.o 4 do artigo 11.o e no n.o 1 do artigo 12.o.3 – No caso de a carta ser devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, a entidade competente para o procedimento de despejo deve deslocar-se ao local arrendado e: a) Notificar o destinatário, devendo o mesmo assinar cópia da comunicação recebida; ou b) Caso não seja possível notificar pessoalmente o destinatário, afixar a respectiva comunicação especial na porta do local arrendado, lavrando auto desse facto.
70 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 15.o-E Prazo para desocupação do local arrendado1 – O prazo para a desocupação de pessoas e bens do local arrendado é: a) O expressamente previsto na comunicação especial, nunca inferior a 15 dias; b) 15 dias, nos restantes casos.2 – O prazo previsto no número anterior conta-se a partir dos seguintes factos: a) No caso de ter sido o arrendatário a assinar a comunicação especial ou o aviso de recepção, da respectiva data de assinatura;  b) No caso de não ter sido o arrendatário a assinar o aviso de recepção da comunicação especial, do 5.o dia posterior à data de assinatura do mesmo; c) No caso de afixação da comunicação especial na porta do local arrendado, do 5.o dia posterior à data de afixação.3 – Ao procedimento previsto na presente secção não se aplica o disposto no artigo 1087.o do Código Civil.Artigo 15.o-F Tomada de posse do local arrendado1 – Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo desloca-se ao local arrendado com o senhorio, para que este tome posse do imóvel.2 – A entidade competente para o procedimento de despejo pode solicitar o auxílio de autoridades policiais.3 – O senhorio e o arrendatário podem acordar num prazo para entrega do local arrendado e remoção de todos os bens móveis, sendo lavrado auto pela entidade competente para o procedimento de despejo.4 – Em caso de incumprimento do acordo previsto no número anterior, o senhorio ou a entidade competente para o procedimento de despejo utiliza o mecanismo previsto no artigo seguinte.Artigo 15.o-G Autorização judicial para entrada no domicílio1 – Caso o arrendatário não desocupe o local arrendado de livre vontade, a entidade competente para o procedimento de despejo apresenta requerimento que assume carácter urgente, junto do tribunal ou julgado de paz competente, para que este autorize a entrada no domicílio do arrendatário.2 – O requerimento deve ser instruído com: a) Documento comprovativo do pagamento da taxa devida pelo requerimento; b) Cópia da comunicação especial, bem como do aviso de recepção, assinado ou devolvido; c) Cópia do auto de afixação da comunicação especial na porta do local arrendado, quando aplicável; d) Declaração do senhorio, atestando que não foi citado de qualquer acção judicial ou petição para o diferimento da desocupação de imóvel para habitação, nos termos do artigo 930.o-C do Código do Processo Civil, que obste à realização das operações de desocupação do local arrendado; e) Cópia da documentação que o arrendatário haja apresentado à entidade competente para obstar ao procedimento de despejo, quando aplicável.3 – O modelo de requerimento e o valor da taxa devida pelo requerimento urgente são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das autarquias locais da justiça e da economia, devendo essa taxa ser de valor fixo.
71 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 15.o-H Tribunal e julgado de paz competente para autorização de entrada no domicílioÉ competente para autorizar a entrada no domicílio do arrendatário, nos termos do artigo anterior, qualquer tribunal judicial de competência civil de 1.a instância ou julgado de paz existente na área do distrito judicial em que o local arrendado se situe.Artigo 15.o-I Tramitação da autorização judicial para entrada no domicílio1 – O juiz deve tomar a decisão quanto ao requerimento apresentado, que assume carácter urgente, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de entrada na secretaria do tribunal.2 – São motivos de indeferimento, designadamente: a) Não ter sido utilizado o modelo de requerimento ou este não estar devidamente preenchido; b) Não ter sido mencionado um dos fundamentos constantes do artigo 15.o; c) O requerimento não estar instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 15.o-G; d) Não terem sido cumpridas as regras legais para o procedimento de despejo.Artigo 15.o-J Entrada no domicílio do arrendatário com autorização judicial1 – O deferimento da autorização judicial para entrada no domicílio do arrendatário implica: a) A possibilidade de arrombamento da porta e de substituição da fechadura para despejo do local arrendado e tomada de posse do imóvel; b) Que em caso de não remoção dos bens móveis no prazo fixado nos termos do artigo seguinte, os mesmo se consideram abandonados.2 – Para a tomada de posse do imóvel a entidade competente pode solicitar o auxílio das autoridades policiais.Artigo 15.o-L Destino dos bens móveis1 – O arrendatário deve, no prazo de 15 dias após a tomada de posse efectiva do imóvel arrendado pelo senhorio ou pela entidade competente para o procedimento de despejo, remover os seus bens móveis do local arrendado.2 – Decorrido o prazo fixado no número anterior sem que os bens tenham sido removidos consideram-se abandonados.3 – Para efeito do disposto no número anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo procede ao arrolamento dos bens encontrados no imóvel.Artigo 15.o-M Protecção do arrendatário1 – Após a comunicação especial de despejo, o arrendatário pode demonstrar, perante a entidade competente para o procedimento de despejo, que não se verificam os fundamentos previstos no artigo 15.o, nomeadamente demonstrando o pagamento pontual das rendas.2 – O arrendatário pode ainda: a) Instaurar ação judicial de impugnação do despejo e requerer as providências cautelares respectivas; b) Requerer o diferimento da desocupação, por um prazo não superior a 10 meses, nos termos dos artigos 930.o-C e 930.o-D do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações;