29 DE NOVEMBRO DE 2017 11 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Assim, sem pareceres, sem uma única linha sobre o que entendem as pessoas, temos apenas que confiar na palavra do Governo. E, Sr. Secretário de Estado, compreenda que isso não nos é possível fazer sem mais. Quanto à substância da questão, este é um caminho que até admitimos possível, até porque no decreto-lei autorizado vemos que há um esforço de se tentar a legalização no sentido de que só será possível o pagamento voluntário da coima pelo mínimo se houver a autorização do autor e, portanto, saudamos essa questão, mas — e este é um grande «mas», Sr. Secretário de Estado — isto implica efetiva fiscalização pela IGAC. Sabemos que já hoje a IGAC não tem meios para fazer frente às suas necessidades. Com mais esta atribuição de competências, é evidente que faltarão os meios à IGAC para agir e, Sr. Secretário de Estado, compreenderá também que não é admissível que queira ver uma iniciativa deste género aprovada sem que sejam dados os correspondentes meios. Portanto, o que lhe pergunto é se, de facto, vai haver meios suficientes e se vai dotar a IGAC desses meios necessários para que seja feita esta fiscalização. Para tanto, só vislumbramos dois caminhos: ou faz uma retificação ao Orçamento para que esses meios constem do orçamento da IGAC ou, então, já está derrotado à partida e sabe que está a fazer uma alteração legislativa que depois não vai ter pernas para andar porque, na verdade, não vai ser possível fiscalizar e vai piorar muito o estado de coisas.  O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, para concluir gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse como tenciona resolver a questão, porque se na teoria a coisa até pode resultar, na prática sabemos que não vai resultar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Será que vamos passar a um ponto posterior da ordem do dia? Ou será que há inscrições de última hora? Pausa. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de se inscrever para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Efetivamente, a matéria que é hoje trazida a debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás, já se iniciou há mais tempo e que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é a do plano sancionatório, mas que, em bom rigor, mais não é do que uma adequação e uma melhoria da eficácia da resposta sancionatória a um problema com o qual os vários operadores já se deparam no terreno. Em primeiro lugar, é um bom princípio do direito penal, ou seja, não se identificando nem uma necessidade nem até um juízo de proporcionalidade que justifique a manutenção de uma dimensão sancionatória penal, opta-se por aquele regime que é mais adequado ao princípio da censurabilidade do ato, por um lado, mas também por aquele que, precisamente, se revela mais eficaz e mais adequado para servir o propósito do fim da sanção que está em cima da mesa. Porém, é um bocadinho estranho ouvir a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva dizer que o Governo pede um cheque em branco, quando o cheque vem praticamente todo preenchido. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não vem, não! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vocês não sabem!