30 DE JUNHO DE 2012 33 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, Processo n.o 306/08.0TALMG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Santos (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, informo a Câmara de que as urnas para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional se mantêm abertas por mais 10 minutos, para que os Srs. Deputados que ainda votaram tenham tempo de o fazer. A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas, 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho e 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. Apreciaremos também, na generalidade, os projetos de lei n.os 263/XII (1.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 255/XII (1.a) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE). Serão igualmente debatidos o projeto de resolução n.o 349/XII (1.a) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP); na generalidade, os projetos de lei n.os 188/XII (1.a) — Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE) e 189/XII (1.a) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE); os projetos de resolução n.os 352/XII (1.a) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD/CDS-PP), 360/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.a) — Assegura o direito ao acesso universal à água e ao saneamento (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 260/XII (1.a) — Veda o acesso de empresas privadas