I SÉRIE — NÚMERO 78 44 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, importa ainda dar conta de um relatório e parecer relacionado com a suspensão de mandato, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Alberto João Jardim (PSD), eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, por um período de 90 dias, com efeitos desde 20 de abril, inclusive, alegando motivos de saúde, sendo substituído pelo Deputado Francisco Gomes, em virtude de impossibilidade manifestada pela candidata que se lhe seguia na lista, Maria João de França Monte. O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é no sentido de que a transição da suspensão de mandato ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o para a situação de suspensão de mandato ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o, ambos do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Alberto João Jardim deve ser autorizada por se considerar justificado e relevante o motivo invocado pelo Sr. Deputado, e, assim, admitida a substituição. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje. Anuncio que amanhã, pelas 10 horas, terá lugar a Sessão Solene Comemorativa do 41.o Aniversário do 25 de Abril. A reunião plenária seguinte realizar-se-á na quarta-feira, dia 29 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 308/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 309/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e 310/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Proceder-se-á também à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 305/XII (4.a) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e dos projetos de lei n.os 772/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 319/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 3 minutos. ———