II SÉRIE-A — NÚMERO 121 222 «A Lei n.o 23/2013 de 5 de março constitui uma grande oportunidade e responsabilidade para os notários. Por princípio cabe aos notários a decisão de todas as questões suscitadas no processo de inventário. Apenas em casos excecionais deverão os interessados ser remetidos para os meios comuns, a fim de: – Cumprir a intenção do legislador de desjudicialização do processo de inventário; – Evitar transformar um processo de inventário em várias ações comuns e; – Imprimir celeridade à concretização da partilha.» O NOVO REGIME jurídico do processo de inventário. Dir. João Carlos Peixoto de Sousa. Vida judiciária. Lisboa, N.o 140 (dez. 2009), p. 19-22. Cota: RP – 136. Resumo: O novo regime jurídico do processo de inventário tem dois objetivos: contribuir para descongestionar os tribunais e tornar o serviço público de justiça, nesta matéria, muito mais rápido e eficiente do que é atualmente. Visa-se aliviar a pressão processual sobre os tribunais, evitando que estes sejam constantemente chamados a intervir em matéria de inventário. Para alcançar este objetivo, o processo de inventário passará a ser essencialmente tramitado nas conservatórias e nos cartórios notariais. Contudo, esta solução não prejudica o controlo jurisdicional, sempre que este se revele necessário e a decisão final do inventário é sempre homologada pelo juiz. A publicação da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, que cria o RJPI não representa ainda a criação da totalidade deste regime. Há aspetos importantes que carecem de ser regulamentados, como a indicação do sítio na internet onde devem ser publicados atos do processo de inventário e o respetivo acesso; as conservatórias de registo que terão competência para os processos de inventário e os emolumentos e honorários devidos pelo processo de inventário; o seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo. PAIVA, Eduardo Sousa; CABRITA, Helena – Manual do processo de inventário: à luz do novo regime aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e regulamentado pela Portaria n.o 278/2013, de 26 de agosto. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2187-9. Cota: 12.06.2 – 570/2013 Resumo: Nesta obra, os autores procedem a uma análise abrangente do novo regime legal do inventário, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 15 de março, segundo uma perspetiva eminentemente prática. A reforma introduzida pela referida Lei trouxe profundas alterações ao processo de inventário, desjudicializando-o em parte substancial, passando a ser tramitado nos cartórios notariais com o notário como novo sujeito decisor e condutor da sua marcha. Não obstante, continuou a reservar-se aos Tribunais a prática de alguns atos, tidos pelo legislador como puramente jurisdicionais, seja em primeira instância, seja por via de recurso. Os autores analisam «as opções legislativas tomadas, a sua conformação constitucional e os seus princípios orientadores, procurando apontar caminhos e soluções e auxiliar na interpretação e conjugação das normas do novo regime.» PAIVA, Eduardo Sousa – O novo processo de inventário [Em linha]: traves mestras da reforma, tutela jurisdicional, algumas questões. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 24 (2014), p. 105-122. [Consult. 28 maio. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127491&img=13014&save=true> Resumo: «Procura-se fazer um levantamento das traves mestras e principais alterações introduzidas ao processo de inventário, aprofundando em seguida o papel do juiz no novo regime, tendo presente os normativos legais, as regras e princípios constitucionais e a necessidade de integração de algumas lacunas. Por último, identificam-se algumas questões relevantes, como o novo papel do Ministério Público em representação de incapazes e ausentes, a inconstitucionalidade do artigo 48.o, n.o 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário, a delimitação do âmbito de aplicação do sorteio e da negociação particular, como formas subsidiária da venda mediante propostas em carta fechada, e a delimitação das competências do notário em sede de decisão da reclamação da nota final de despesas e honorários». ————