II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, aplica-se o n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, segundo o qual «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. Todavia, tratando-se de uma autorização legislativa o decreto-lei autorizado terá de ser publicado dentro do prazo previsto na lei autorizante, ou seja, 90 dias após a sua entrada em vigor. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A Política Ambiental da UE29 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador»30. Nos termos do disposto nos artigos 11.o e 191.o a 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE31), a UE tem competência para agir em todos os domínios da política ambiental, encontrando-se o seu âmbito de atuação limitado pelo princípio da subsidiariedade e pela exigência de unanimidade no Conselho em questões de foro fiscal, do ordenamento do território, da utilização dos solos, da gestão quantitativa dos recursos hídricos, das opções a nível das fontes de energia e da estrutura do aprovisionamento energético. O artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia32, sob a epígrafe proteção do ambiente, refere que «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável». A Diretiva 92/43/CEE33 34, do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens visa contribuir para assegurar a biodiversidade na UE, criando a Rede Natura 200035, constituída por zonas especiais de conservação, incluindo zonas de proteção especial designadas nos termos da Diretiva Aves36 e Diretiva Habitats37. As florestas representam quase 30% da superfície da Rede Natura 2000, desempenhando um papel essencial na proteção dos ecossistemas e da biodiversidade europeus. Os graves impactos dos fogos nas florestas38 levaram a UE a introduzir uma série de medidas de apoio às florestas e à silvicultura. Assim, em 1998 foi criado um grupo de peritos da Comissão Europeia para os fogos florestais, constituído pelos correspondentes nacionais do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais (EFFIS)39, com o objetivo de fornecer informações a nível da UE sobre as situações antes e após os fogos, apoiar a prevenção através da cartografia dos riscos e promover a preparação e luta contra os fogos, bem como as avaliações pós-fogo. Além disso, em 1999, a reforma da política agrícola comum (PAC) consolidou o  29 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/71/politica-ambiental-principios-gerais-e-quadro-de-base. 30 O princípio é aplicado pela Diretiva relativa à responsabilidade ambiental que visa a prevenção ou a reparação dos danos ambientais causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo. 31 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 32 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. 33 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A31992L0043. 34 Versão consolidada pode ser consultada aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A01992L0043-20130701. 35 https://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/index_en.htm. 36 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:ev0024. 37 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3Al28076. 38 https://ec.europa.eu/environment/forests/fires.htm?etrans=pt. 39 https://effis.jrc.ec.europa.eu/.