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Sr Deputado Machado Lourenço pediu a palavra para um protesto?O Sr. Machado Lourenço (PSD) - Sim, Sr. Presidente.
17 DE NOVEMBRO DE 1984 519O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, fica também com a palavra reservada.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos passados dias 31 de Outubro e l de Novembro na Alemanha Federal, em Bremen, uma conferência ministerial sobre a protecção do mar do Norte, que reuniu ali os países ribeirinhos daquele mar.
A declaração tem, para nós, portugueses, um interesse relevante, dada a nossa situação de país que dispõe no Atlântico de uma vasta área de zona económica exclusiva e de uma extensão de litoral da ordem dos 800 Km.
Têm, de facto, interesse para nós as decisões referentes à poluição do mar, causada pela exploração de navios, eliminação dos detritos no mar, luta contra os acidentes com derrames de hidrocarbonetos e outras substâncias e revisão e alargamento dos programas de medida e vigilância existentes, com vista a detectar as imersões de poluentes e os seus efeitos.
De facto, certas operações de imersão poderão, de futuro, aumentado o controle e vigilância do mar do Norte e a ênfase posta na sua preservação pelos países ribeirinhos, vir a ser desviado para o Atlântico, acarretando consequências negativas para esta área, e para grande parte das águas da nossa zona económica exclusiva.
E se é salutar que os governos procurem, de forma coordenada, a adopção de medidas de protecção ambiental, tais medidas não poderão ser, em circunstância alguma, apenas um afastar para longe, e para outros, daquilo que nos pode prejudicar ou desagradar.
Neste contexto, as apreensões dos países que, como Portugal, têm no Atlântico uma fracção importante dos seus recursos, não podem deixar de se manifestar.
O Governo Português tem apoiado todas as formas de protecção do meio marítimo, incluindo a suspensão das operações de imersão no mar de quaisquer resíduos radioactivos até que sejam apresentadas provas técnicas e científicas que permitam enunciar uma decisão concludente sobre o seu impacto ambiental e os riscos decorrentes de tais imersões de resíduos para a saúde humana.
As tomadas de posição do Governo da República e do Governo da Região Autónoma dos Açores neste sentido, bem como o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar, deverão, pois, ser continuadas e implementadas. O aumento da protecção ambiental do mar do Norte não pode, assim, vir a transferir para outras áreas do oceano, nomeadamente para a nossa zona económica exclusiva, as áreas de deposição de poluentes ou resíduos tóxicos, sob que pretexto for.
Assumem, deste modo, prioridade nacional as acções de estudo, vigilância e salvaguarda da zona económica exclusiva nacional, através da acção conjugada dos meios civis e militares disponíveis, sob risco de uma parte significativa dos nossos recursos naturais - nomeadamente piscícolas - ficar definitivamente delapidada.
Defender a zona económica exclusiva portuguesa da poluição, dos resíduos tóxicos e de uma desregrada exploração das suas riquezas piscícolas assume, hoje, deste modo, uma importância tão grande como a que em tempos assumiu a defesa das nossas fronteiras terrestres. Por isso me parece importante trazer aqui a esta Assembleia um alerta e a apreensão acerca do futuro e da conservação dos nossos recursos marítimos no Atlântico.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao período da ordem do dia com a apreciação do requerimento do PCP sobre a votação na especialidade dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que também está na Mesa um projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia agora referir isso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, tenho uma questão preliminar a esclarecer em relação ao PCP. Agradecia a atenção do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP para me ajudar ao esclarecimento da posição assumida quanto aos documentos que foram apresentados.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 3 de Outubro de 1984, o requerimento que foi agendado. Em 15 de Novembro apresentou um novo requerimento, que presumo que substitui o primeiro. Por último, apresentou um texto de substituição quanto à sua parte dispositiva. É assim que devo entender?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o texto que foi ontem entregue, de facto, não tem o mesmo título que o texto que foi entregue em 3 de Outubro, que não foi retirado, e a proposta de texto de substituição refere-se precisamente a esse requerimento.
Sr. Presidente, requeria a leitura do requerimento, com a parte dispositiva substituída nos termos da proposta que apresentámos.
Se o Sr. Presidente quiser, posso ser eu a lê-lo.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a pretende ler, faça o favor. De qualquer modo, penso que deve ter apenas parte dispositiva, pois é essa que importa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso ler apenas a parte dispositiva. No entanto, requeria a leitura integral do requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi distribuído.O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas a distribuição não consta do Diário. Portanto, gostaria de ler o requerimento integralmente, embora não faça questão disso.
520 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de proceder à leitura integral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Portanto, o requerimento ficaria com a seguinte redacção:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:1 - Considerando que na reunião plenária de 16 de Maio (há 4 meses e meio!) foram aprovados na generalidade um conjunto de projectos de lei de criação de novas freguesias;
2 - Considerando que todos esses projectos se encontravam já nessa data de 16 de Maio prontos para votação na especialidade e para votação final global, encontrando-se elaborado o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local e da Subcomissão criada para o efeito;
3 - Considerando que, apesar disso, os deputados dos Grupos Parlamentares do PS e PSD fizeram votar pelo Plenário uma nova baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, para «preparação da respectiva votação na especialidade a fazer no Plenário da Assembleia da República», cometendo-lhe o prazo de 31 de Maio de 1984 (prazo decorrido há mais de 5 meses) neste momento;
4 - Considerando que dessa forma o PS e o PSD procuraram impedir a realização das eleições para as novas freguesias, como claramente resulta das propostas de alteração que entregaram e que visam a não aplicação da Lei n.o 11/82 na parte em que obriga à realização de eleições no prazo de 90 dias após a criação das freguesias;
5 - Considerando assim que, através da baixa à Comissão, se está a adiar indefinidamente a criação de novas freguesias, frustrando a expectativa legítima das populações, tudo face ao receio que o PS e o PSD têm de ver condenada a sua política governamental em eleições intercalares;
6 - Considerando que, como está documentado, os prazos estão mais que excedidos;
7 - Considerando que a Comissão de Administração Interna e Poder Local só tem mandato para «preparação da votação na especialidade em Plenário»;
8 - Considerando que desta forma a Comissão está impedida pelo Plenário de proceder, ela própria, à votação na especialidade - tudo se traduzindo num atraso inútil e inconsequente de todo o processo;
9 - Considerando que para resolução desse problema se impõe que desde já seja tomada pelo Plenário da Assembleia da República deliberação tendente a alterar a situação criada, permitindo à Comissão de Administração Interna e Poder Local proceder à votação na especialidade em prazo curto;
10 - Considerando que a votação na especialidade em Comissão não impedirá a avocação pelo Plenário das propostas de aditamento apresentadas pelo PS e PSD e que, desrespeitando a Lei n.o 11/82, visam impedir a criação efectiva das novas freguesias em prazo imediato;
Considerando finalmente a necessidade de a Assembleia da República corresponder com urgência às expectativas das populações:
Nestes termos, ao abrigo do n.o l do artigo 155.o do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias aprovados na generalidade na reunião plenária de 16 de Maio de 1984, para votação na especialidade, e pelo prazo de 10 dias, das normas desses projectos que não alterem o disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (lei-quadro de criação de freguesias), normas estas que serão obrigatoriamente votadas pelo Plenário nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 155.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto e antes da apresentação deste documento de substituição da parte dispositiva que o Sr. Deputado João Amaral acabara de ler, os Srs. Deputados do PSD e do PS haviam também apresentado um projecto de deliberação que passo a ler:
Considerando a necessidade de proceder em tempo útil à conclusão do processo legislativo de criação das novas freguesias já aprovadas na generalidade, os deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o seguinte projecto de deliberação:
1.o A Assembleia da República delibera revogar a deliberação tomada na sessão de 16 de Maio de 1984, referente aos projectos de criação de novas freguesias.
2.o A Assembleia da República delibera que a votação na especialidade dos projectos de lei já aprovados na generalidade, sobre criação de novas freguesias, será feita na Comissão de Administração Interna e Poder Local, num prazo máximo de 10 dias, à excepção das disposições finais e transitórias apresentadas, que serão obrigatoriamente debatidas e votadas em sessão plenária, quando da respectiva votação final global.
Os dois textos acabados de ler estão, pois, postos à vossa apreciação.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra pois desejava interpelar a Mesa no sentido de clarificar esta situação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - O Partido Comunista apresentou um requerimento e posteriormente apresentou também um projecto de resolução sobre a mesma matéria, exactamente nos mesmos termos.
Pretendemos saber se o requerimento que foi lido pelo Sr. Deputado João Amaral se mantém pois, se se mantiver, teremos que votar contra porque não
17 DE NOVEMBRO DE 1984 521concordamos com os considerandos que nele estão inseridos caso esse requerimento não se mantenha, o que e válido é o projecto de resolução que o Partido Comunista veio a apresentar posteriormente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, certamente pretende responder a esta questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para que fique clara toda a situação.
Convém esclarecer, em primeiro lugar e como ponto prévio, que a designação de requerimento é normalmente utilizada para a Assembleia deliberar, nos termos do artigo 155.o, n o l, do Regimento Ou seja, a Assembleia sempre chamou requerimento a algo que materialmente o não é Materialmente é - e sempre foi - um projecto de deliberação. O titulo corresponde a uma praxe de Assembleia - talvez fosse a altura de a corrigir - e corrige-se de uma forma simples, substituindo a expressão requerimento pela expressão de projecto de deliberação
Quanto ao primeiro ponto, materialmente é uma deliberação, com a ressalva da praxe da Assembleia desde ha 9 anos lhe chamar requerimento Quanto ao segundo ponto, consideramos a possibilidade de fazer substituir este requerimento juntamente com a alteração que eu anunciei, pelo projecto de deliberação Chamo a atenção dos Srs Deputados, nomeadamente o que me fez a pergunta.
Consideramos essa possibilidade, como sabe foi exactamente o que dissemos em conferência de presidentes, e as objecções postas no que toca a votação das normas relativas a Lei n o 11/82 e a votação em Comissão dessas normas, elas foram tidas em conta entendendo-se portanto que devamos considerar essa substituição
Ficou assente na conferência que assim se fana e que assim se votaria, procedendo nos à substituição Entretanto, apareceu um outro projecto de deliberação e este ponto suscitou-nos algumas duvidas Entendem os Srs Deputados, nomeadamente os do Grupo Parlamentar do PS que neste momento me fizeram uma pergunta, que podemos considerar a retirada deste requerimento e a sua substituição pelo projecto de deliberação que ontem entregámos? Se assim é, Sr Presidente, nos retiraremos o nosso requerimentoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Sr Presidente, usando a figura regimental de interpelação a Mesa, responderei ao Sr Deputado João Amaral.
Os termos em que estava feito o requerimento que o Partido Comunista apresentou eram absolutamente inaceitáveis para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na medida em que a Comissão e a Subcomissão cumpriram exactamente os seus prazos e não são de qualquer forma responsáveis pelo atraso que o processo tem vindo a Ter.
Por isso mesmo, nos votaríamos contra o requerimento, alias, creio que foram essas as objecções levantadas pelos meus camaradas que estiveram na conferência de presidentes.
Entretanto, porque não concordávamos com o requerimento e levantamos essas objecções, apresentámos um projecto de resolução que visava exactamente o mesmo fim, embora despido de quaisquer considerandos; portanto, mantemos esse projecto de resolução. Se o Partido Comunista aceitar retirar o seu requerimento, consideraremos votar favoravelmente o seu projecto de resolução, aliás, como tínhamos já deliberadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder e dar uma informação a Mesa para aclarar a questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. João Amaral (PCP): - Nestes termos, suponho que o incidente está resolvido, de acordo com o que acabei de ouvir da parte da bancada do Partido Socialista Retiramos o requerimento e apresentamos em sua substituição o projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos LageO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados Creio que há aqui uma série de confusões que convinha clarificar, para sabermos todos em que pé está este problema que vamos votar.
Acontece que o Partido Comunista apresentou, na data que o Sr. Presidente da Assembleia da Republica referiu, em 3 de Outubro de 1984, um requerimento no sentido de se votar na Comissão de Administração Interna e Poder Local estes preceitos, que tinham que ser votados na especialidade no Plenário da Assembleia da República, por uma deliberação tomada oportunamente no sentido de que esta mesma comissão preparasse apenas a votação na especialidade desses preceitos no Plenário
Essa intenção e esse requerimento do Partido Comunista acolheu a opinião favorável de todos os grupos parlamentares, visto que era a forma mais prática e mais rápida de aprovar na especialidade os projectos lei de criação de novas freguesias, em que todos estávamos de acordo
Simplesmente, esse requerimento do Partido Comunista tinha um defeito, que era o de definir que podiam ser votados na Comissão todos os preceitos de especialidade desses projectos de lei, o que não acontecia na nossa interpretaçâo Fez-se algum consenso nessa matéria e foi decidido que se incluiria no Plenário e na discussão deste requerimento, um novo preceito Só que, quando fomos ler o requerimento do Partido Comunista - alias, por sugestão do Sr Deputado Lopes Cardoso - verificamos que ele estava formulado em termos que não podíamos votar, pois tinha nas considerações preambulares, criticas acervas e determinado tipo de considerações sobre a atitude dos partidos da maioria que não podemos aceitar e que, portanto, e obvio, não podemos votar Ao rejeitar esse requerimento, íamos rejeitar a parte útil em que todos estávamos de acordo e, por essa razão, fizémos um projecto de resolução apenas com a parle útil do requerimento, sem considerações, que apresentámos na Mesa da Assembleia da Republica
522 I SÉRIE - NÚMERO 15Depois disso, o Partido Comunista apresentou também um projecto de resolução, em que retirou dos considerandos a parte mais controversa dos considerandos e que se aproximava já um pouco do nosso projecto de resolução.
Por outro lado, o Partido Comunista apresentou ainda, posteriormente, uma alteração à parte dispositiva dos preceitos, à parte útil deste projecto de resolução, como referiu o Sr. Presidente.
Está feita a história e eu pergunto: em que é que ficamos neste momento?
Acho que só há uma solução: o Partido Comunista retira o seu requerimento - que em minha opinião nem sequer devia ter lido integralmente, o que fez apenas para referir as críticas que lá estão nos considerandos - e persistem na Mesa, naturalmente, o projecto de resolução do Partido Socialista e o projecto de resolução que o Partido Comunista apresentou posteriormente. É isso que vamos discutir e é isso que vamos votar.
É simples, o Partido Comunista tem que retirar o seu requerimento, em troca de nada, ficando apenas o seu projecto de resolução e o do Partido Socialista sobre esta mesma matéria.
A partir daqui, estamos em condições de discutir e de deliberar sem equívocos e sem confusões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como tinha anunciado, nós já retirámos o requerimento e em sua substituição apresentámos o projecto de deliberação que está na Mesa. Quanto aos considerandos, lembro que eles não se votam.
Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage, que materialmente o projecto de deliberação que está apresentado, contém algo que é desnecessário.
A formulação preferível era, aliás, a que consta na parte dispositiva da nossa proposta de substituição e faria oralmente uma proposta, que é a seguinte: serem substituídos os 2 textos já apresentados pela parte dispositiva que está contida na proposta que acabámos de entregar. E explico ao Sr. Deputado Carlos Lage qual é a vantagem: é que não tem qualquer sentido considerar que existe uma situação nova, pois o Plenário pode sempre, a todo o tempo, determinar a baixa à Comissão, o que é feito sem qualquer considerando no texto da proposta de substituição da parte dispositiva do requerimento.
Propunha, portanto, ao Sr. Deputado Carlos Lage que esse texto, ou um texto semelhante subscrito por todas as bancadas, fosse votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que não vale a pena perdermos muito tempo pois queremos todos o mesmo, ou seja, que sejam votados na Comissão, na especialidade, os projectos de lei de criação de novas freguesias, que já foram aprovados na generalidade. Nisso estamos todos de acordo, creio eu. Esse consenso já tinha sido definido em conferência dos líderes parlamentares, o que não têm força, evidentemente, mas creio ter havido aí esse consenso.
Por outro lado, há preceitos neste projecto de lei, que alteram o regime de criação de novas freguesias e, em minha opinião, eles têm de ser votados no Plenário da Assembleia da República. O projecto de resolução que fizemos tem a intenção de que esses preceitos venham a ser votados no Plenário da Assembleia da República e até, se possível, para economizarmos tempo, devem ser votados todos globalmente.
Creio que todos queremos isto. O Partido Comunista, naturalmente, retira o seu requerimento, pois não aceitamos que nele substitua alguns preceitos por outros, ou que se aproveite a parte final. Não vale a pena estarmos com essas operações algo complicadas. O Partido Comunista retira o seu requerimento e ficam na Mesa 2 projectos de deliberação: um projecto do Partido Socialista e um projecto do Partido Comunista que vai no mesmo sentido. Votamos esses 2 projectos de deliberação e a questão fica arrumada. Não vale a pena estarmos aqui a perder mais tempo com operações de troca, cola, tira...
É esta a nossa posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para que não se perca então mais tempo, vou só fazer uma brevíssima consideração. Fiz esta proposta por considerar errado revogar hoje a deliberação de 16 de Maio. Esta tem uma parte útil, que é a preparação, e para que não haja mais incidentes em torno disto, permitia-me sugerir que as 2 deliberações na parte dispositiva se pusessem à votação simultaneamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que esta proposta é aceitável e, não havendo objecções, vou ler a parte dispositiva de cada um dos projectos de deliberação e, portanto, só essa parte será submetida a discussão e votação.
Segundo a ordem de entrada, vou ler o projecto de deliberação do PS e do PSD.1 - A Assembleia da República delibera revogar a deliberação tomada na sessão de 16 de Maio de 1984, referente aos projectos de criação de novas freguesias.
2 - A Assembleia da República delibera que a votação na especialidade dos projectos de lei já aprovados na generalidade sobre criação de novas freguesias será feita na Comissão de Administração Interna e Poder Local num prazo máximo de 10 dias, à excepção das disposições finais e transitórias apresentadas, que serão obrigatoriamente debatidas e votadas em sessão plenária, quando da respectiva votação global.
O texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é o seguinte:
Nestes termos, ao abrigo do n.o l do artigo 155.o do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias aprovadas na generalidade da reunião plenária de 16 de Maio de 1984, para votação na especialidade e pelo prazo de 10 dias
17 DE NOVEMBRO DE 1984 523das normas desses projectos que não alterem o disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, lei-quadro de criação de freguesias, normas estas que serão obrigatoriamente votadas pelo Plenário nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 155.o do Regimento.
Estão em apreciação os 2 projectos de deliberação que acabei de ler.Pausa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - O que o Sr. Presidente leu, respeitante aos documentos do PCP, foi a parte referente à proposta de alteração que o PCP apresentou agora, quando me parece que essa alteração deixa de ter qualquer efeito pelo facto de o requerimento ter sido retirado.
Parece que o que vamos discutir e votar é a parte final do projecto de deliberação que o Partido Comunista também apresentou. Creio, portanto, que há uma certa confusão.O Sr. Presidente: - Segundo penso, aquilo que acabei de ler é uma proposta de substituição ao projecto de deliberação que o PCP tinha apresentado inicialmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, com vista a dar maior velocidade aos trabalhos, concordei com o Sr. Deputado Carlos Lage em retirar a proposta que entreguei hoje e em manter a parte positiva do projecto de deliberação que entregámos ontem ao fim da tarde. Para evitar confusões, e se o Sr. Presidente assim o entender, poderei ler essa parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, entretanto, tem que me informar se retira essa proposta de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, retiro o requerimento que apresentámos em 3 de Outubro e a proposta de substituição que entregámos hoje de manhã, ficando apenas o que consta do projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Passarei a ler essa parte, Sr. Deputado.
Ao abrigo do n.o l do artigo 155.o do Regulamento, a Assembleia da República delibera:a) Revogar a sua deliberação de 16 de Maio de 1984 que determinava a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias para «preparação da votação na especialidade em Plenário»;
b) Determinar à Comissão que, no prazo de 10 dias, proceda à votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias aprovados na generalidade;
c) Serão votados na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 171.o da Constituição da República as propostas que alterem a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
É este o projecto de deliberação que passará, então, a estar em vigor para apreciação, segundo a vontade expressa do Partido Comunista Português.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discutiu e aprovou, na generalidade, na sua sessão plenária de 16 de Maio último, um conjunto de projectos de lei que criavam algumas dezenas de novas freguesias em Portugal.
Foi ainda aprovada nessa sessão plenária uma proposta de baixa de todos esses projectos de lei à Comissão de Administração Interna e Poder Local para a preparação da respectiva votação na especialidade, a fazer depois no Plenário da Assembleia da República, fixando-se-lhe o prazo de 31 de Maio.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local nomeou o Sr. Deputado Paulo Barrai e eu próprio para fazermos a preparação da votação na especialidade dos diversos projectos de lei de criação das novas freguesias. Eu e o Sr. Deputado Paulo Barrai concluímos o nosso trabalho de análise na especialidade em 29 de Maio, emitindo um parecer e apresentando uma proposta de sistematização final sobre o articulado de cada um desses projectos de lei.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, em reunião de 31 de Maio passado, último dia do prazo cometido pela Assembleia da República a esta Comissão, aprovou os pareceres sobre preparação e votação na especialidade dos projectos de lei de criação das novas freguesias.
Através de ofício datado de l de Junho foram remetidos à Mesa da Assembleia da República pela comissão especializada os referidos pareceres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, por ter dado prioridade a outras matérias, não pôde proceder à votação na especialidade e à votação final global dos diversos projectos de lei até finais de Julho, antes ds férias parlamentares.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, pressentindo a falta de tempo da Assembleia da República para concluir o processo legislativo de criação cias novas freguesias, antes da entrada das referidas férias parlamentares, ainda apresentou na Mesa do Parlamento, em 19 de Julho, uma proposta no sentido daquela que hoje aqui estamos a discutir, ou seja, de cometer à própria Comissão Parlamentar respectiva o poder de discutir e votar na especialidade os referidos projectos de lei.
Infelizmente essa proposta não chegou a ser agendada para votação no Plenário da Assembleia da República.
No reinicio dos trabalhos parlamentares, depois das férias, em 3 de Outubro último, o Partido Comunista Português apresentou um requerimento no sentido de ser cometida à Comissão especializada a votação na especialidade dos diversos projectos de lei, o qual deu origem à discussão que aqui hoje 'estamos a travar.
524  I SÉRIE- NÚMERO 15Porque consideramos que a Assembleia da República não deve deliberar sobre esta matéria com base num requerimento, mas sim com base num projecto de deliberação e ainda por não concordamos com alguns considerandos do requerimento do PCP, que contém considerações políticas incorrectas e infundadas e por a sua parte dispositiva não prever, expressamente, a votação em Plenário da Assembleia da República das disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD aquando da discussão e votação na generalidade dos projectos de lei, os deputados do PSD e do PS apresentaram ontem na Mesa da Assembleia da República um projecto de deliberação sobre a mesma questão, no qual propõem a revogação da deliberação tomada na sessão de 16 de Maio de 1984 e onde se determinava a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de criação de novas freguesias para preparação da votação na especialidade em Plenário.
O projecto de deliberação do PS e PSD refere o seguinte: «A Assembleia da República delibera que a votação na especialidade dos projectos de lei já aprovados na generalidade sobre a criação de novas freguesias será feita na Comissão de Administração Interna e Poder Local num prazo máximo de 10 dias, à excepção das disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD, que serão obrigatoriamente debatidas e votadas em sessão plenária aquando da respectiva votação final global.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD julga que esta é a forma mais expedita e que economiza algum tempo ao Plenário da Assembleia da República na discussão e votação na especialidade destes projectos de lei de criação de novas freguesias. Depois, poder-se-á agendar mais rapidamente em Plenário da Assembleia da República a conclusão de todo este processo legislativo da criação de novas freguesias portuguesas para, de uma vez por todas, darmos resposta satisfatória às populações que há muito esperam desta Assembleia a aprovação destes projectos de lei.
O PCP vem agora apresentar um bom projecto de deliberação, em alternativa ao seu requerimento inicial, com o qual nós já estamos de acordo, porque no fundo vem de encontro àquilo que está contido no nosso projecto de deliberação. Nesse sentido, penso que estão reunidas todas as condições para esta Câmara votar favoravelmente e nesse sentido o PSD irá votar o projecto de deliberação que apresentou em conjunto com o Partido Socialista e o projecto de deliberação do Partido Comunista Português.Aplausos de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Moreira tez algumas considerações acerca das notas políticas dos considerandos do nosso requerimento.
Não vou pronunciar-me sobre isso, porque quanto a essa matéria temos a nossa opinião, expressámo-la na altura e com certeza que não íamos pôr em considerando coisa diferente daquilo que pensamos.
Quanto à parte material, devo dizer-lhe que nem o Sr. Deputado nem ninguém tem a certeza de ser necessário votar em Plenário as normas que alteram a Lei n.o 11/82. É uma questão constitucional muito complicada e é nesse regime de cautela que nós aceitámos isso.
Entretanto, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado acrescentou, na leitura que fez do projecto de deliberação, uma coisa que dele não consta. Quando o resumiu disse que «seriam votadas em Plenário as disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD». Mas isso não consta da proposta de deliberação por uma razão óbvia: porque procuraram evitar - e isto é uma consideração política - o conhecimento público de que as disposições finais e transitórias, que têm que ser votadas em Plenário para alterarem a Lei n.o 11/82, são exclusivamente da vossa responsabilidade.
Pergunto-lhe, então, o seguinte: nestes termos, sem estar escrito na vossa proposta de deliberação «disposições finais e transitórias apresentadas pelo PS e PSD», não considera que podemos estar a votar em Plenário outras normas finais e transitórias que não alterem o regime da Lei n.o 11/82 e que poderiam ser votadas, eventualmente, em Comissão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós não enjeitamos a paternidade das propostas que fizemos de alteração a cada um dos projectos de lei. Assumimo-las e por isso há pouco não tive receio de as referir na minha intervenção.
Penso que são essas as únicas alterações que constam em relação aos projectos de lei e que, como alteram a Lei n.o 11/82, devem aqui ser votadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face destes dois projectos de deliberação apresentados, um pelo Partido Comunista e outro pela maioria, queria afirmar que o meu grupo parlamentar votará ambos favoravelmente, porque eles conduzem ao encurtamento do muito tempo, da dilação que já houve na aprovação na especialidade destes 42, salvo erro, projectos de lei sobre criação de novas freguesias.
Isto vem na sequência daquilo que o meu grupo parlamentar aqui defendeu quando foi da discussão na generalidade destes diplomas, ou seja, que estas freguesias já poderiam estar constituídas e ter a sua existência se não fosse um propósito que a minha bancada não entende. Por que não se puderam fazer as respectivas eleições, nos termos em que a Lei n.o 11/82 determinava, para a constituição de novas freguesias? Assim, possivelmente, elas hoje já poderiam estar a funcionar. Mas não, diluiu-se isso no tempo e atrasaram-se para as próximas eleições gerais autárquicas as eleições dessas novas freguesias.
Só por essa razão é que isso baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para estudo na especialidade dessas duas circunstâncias.
Na altura em que isto foi discutido na generalidade, salvo erro em 16 de Maio, os próprios projectos de lei poderiam ter sido votados aqui na especialidade e talvez em bloco.
17 DE NOVEMBRO DE 1984 525Hoje temos que nos socorrer da circunstância de deferir para a Comissão de Administração Interna e Poder Local a aprovação na especialidade, o que deveria ser feito neste Plenário.
Pode ser discutível se é, ou não, da competência exclusiva deste Plenário aprovar na especialidade a constituição das freguesias. A matéria para mim não é líquida. A lei diz que aqui só se deve tratar do problema das leis que se referem ao regime conducente à criação e extinção das freguesias e não sei se pode ser discutida qualquer lei que vá criar uma freguesia sem ser no Plenário. Mas, enfim, não vamos levantar agora esse problema. Aliás, suponho que a posição do Partido Socialista, ao tempo que isto foi discutido na generalidade, era no sentido de defender a primeira tese que referi.
No entanto, aceitamos que seja deferido à Comissão da Administração Interna e Poder Local a discussão na especialidade, para encurtar tempo. Por isso, e só por isso, damos apoio a qualquer das duas deliberações aqui apresentadas, nas circunstâncias e nos termos presentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estamos a aproximarmo-nos da hora regimental do encerramento da sessão e era para solicitar ao Sr. Presidente e à Câmara que prolongássemos os trabalhos - creio que não será por muito tempo - de modo a poderem votar-se as propostas de deliberação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vai ser apresentado um requerimento, assinado por deputados do PS e do PSD, no sentido de a sessão ser prorrogada até à votação destes projectos de deliberação.O Sr. Presidente: - Talvez não seja necessário, Sr. Deputado.
526 I SÉRIE - NÚMERO 15de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia discutir-se-ão as alterações ao Regimento. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 7 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Carlos Pinto Basto Torres.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Agostinho de Jesus Domingues.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.
17 DE NOVEMBRO DE 1984 527Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 15 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitadas pelo Partido Socialista: Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro), por Francisco José Fernandes Leal. Esta substituição é pedida para os dias 15 de Novembro corrente a 16 de Dezembro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: o Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Jorge Ferreira Miranda (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José de Almeida Valente (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Francisco Sá Morais Rodrigues (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Cristiano Brandão Lopes (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Os Redactores: José Diogo - Maria Amélia Martins.
PREÇO DESTE NÚMERO 70$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 12 Sábado, 10 de Novembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a LEGISLATIVA (1934-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
A Câmara aprovou um pedido de prorrogação do prazo anteriormente concedido à Comissão Eventual de inquérito à Radiotelevisão Portuguesa para conclusão dos seus trabalhos.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
10 DE NOVEMBRO DE 1984 387O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar que, relativamente às alterações ao Regimento, acabei de apresentar na Mesa uma proposta relativa ao artigo 184.o, retirando a que apresentei anteriormente. Pretendia, pois, explicar o sentido desta nova proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na altura própria dar-lhe-ei a palavra, pois temos um ponto prévio, segundo a ordem de trabalhos, que deverá ser de imediato apreciado. Seguidamente entraremos nas alterações ao Regimento e, nessa altura, V. Ex.a terá oportunidade de expor o que acabou de referir.
Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta a apreciação do pedido de prorrogação do prazo anteriormente concedido à Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa para conclusão dos seus trabalhos.Vai ser lido o pedido.Foi lido. É o seguinte:A complexidade da matéria objecto deste inquérito parlamentar, conforme Resolução n.o 19/84, não permite a sua conclusão até 30 de Outubro corrente, data da prorrogação aprovada pela Assembleia em 26 de Julho, sem embargo do grande trabalho já realizado pela Comissão.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, a Comissão deliberou solicitar nova prorrogação do prazo por mais 90 dias, a contar do termo do prazo em curso, com funcionamento durante as reuniões plenárias da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vai ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Prosseguindo a discussão e votação das alterações ao Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e em particular os colegas da bancada comunista: Acabo de reformular a proposta que apresentei num sentido que obtém o acordo da bancada socialista, presumo também que da bancada democrata-cristã, mas creio não ter obtido totalmente o vosso acordo. Por isso vos quero dar uma explicação.
Pensamos que as alterações incidentes sobre um decreto sujeito a ratificação não podem exceder limites que criem uma situação de - desculpem-me o termo - eventual «subversão» do decreto-lei, até porque o diploma não é da Assembleia mas de um outro sujeito e se a Assembleia entender, pois ela que tome a iniciativa, mas isso seria inaceitável. Neste ponto creio que os Srs. Deputados da bancada comunista também estarão de acordo; não seria aceitável que se alterasse ou que se criasse uma eventual situação de alteração substancial e global do documento inicial.
Creio termos uma divergência quanto aos limites a estabelecer ou quanto à expressão a dar aos limites sobre os quais todos nós convimos. Penso haver, neste ponto da definição dos limites, uma divergência entre nós e vós e no fundo queria dar-vos esta explicação, fazendo o ponto da situação quanto à divergência política e também à convergência.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que este é o exemplo claro de a noite ser má conselheira. A interessante discussão aqui havida ontem traduziu-se em zero.Sr. Deputado, então, depois das considerações que fez e depois de ter introduzido uma expressão nova - «a subversão do processo legislativo» -, como é que entende o disposto claramente no artigo 72.o, segundo o qual a Assembleia pode apreciar todos os decretos-leis? Onde é que há subversão pelo facto de a Assembleia deliberar alterar um certo decreto-lei?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, utilizei a palavra subversão entre aspas, pois todos os actos da Assembleia, por definição, não são subversivos. Encontra-se aqui a sede do poder legal. Assim, o Sr. Deputado deveria ter respondido à minha intervenção mantendo as aspas que coloquei na palavra subversão.
O que quis dizer foi que a Assembleia deve estabelecer limites que não permitam, dentro do que é possível não permitir, que pela via da alteração se crie um novo diploma que, no fundo, pertence a outrem. Se a Assembleia sentir necessidade de o fazer deve ela própria assumir uma iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, de facto, se há alguma subversão é apenas na sua linguagem. O diploma decreto-lei não pertence ao Governo, pertence à ordem jurídica, e na ordem jurídica constitucional está sujeito a um incidente de percurso - a apreciação pela Assembleia da República. E apreciação para que? Para a revogação total - que é o mais - ou para a alteração - que é o menos.Sr. Deputado Silva Marques, é só uma questão de lógica e, quase lhe digo, de lógica aristotélica...!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio estar fora de questão - e realmente é lamentável que se tenha de discutir isso - que a Assembleia da República possa destruir, de uma penada, ou refazer de «cabo a rabo» um decreto-lei governamental. Nada pode impedir isso.
388 I SÉRIE - NÚMERO 12Agora a questão que ontem discutíamos e que aqui vamos ter de dirimir é outra, que é esta: até que momento nós, deputados, podemos apresentar propostas de alteração aos decretos governamentais? É só isto que estamos a discutir.
Ontem tinha-se convindo que talvez fosse de admitir - tem de se apresentar algumas propostas até à generalidade senão não há especialidade, é óbvio - dar um prazo adicional para apresentar outras propostas sobre outras matérias.
Creio que a redacção que o Sr. Deputado aqui propõe não contempla isto e diz uma coisa que, apesar de ser óbvia e verdadeira, não responde a esta pergunta. Pergunto-lhe, pois, se não está disponível para a corrigir consoante aquilo que disse ser o seu espírito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Caros colegas, na minha intervenção inicial procurei definir rapidamente e com franqueza o grau de convergência e de divergência entre nós.
Existe aqui, de facto, uma divergência política e sobre esse ponto estamos de acordo com os nossos colegas socialistas e presumo que também com a bancada centrista. Há uma divergência que não é apenas regimental ou processual nem sequer quantitativa quanto ao problema, porque naquilo em que ela é apenas formal ou quantitativa estamos de acordo convosco. Só que pensamos - e o Sr. Deputado José Magalhães acabou de definir bem o ponto de divergência - que se deve introduzir um limite, dentro das possibilidades que ele tem ou não de funcionar. De qualquer modo, uma coisa é eliminar esse limite, outra é ele não vir a ser suficientemente eficaz, mas entendemos que quando se trata de ratificação de decretos-leis não deve haver um mecanismo que facilite a alteração substancial e global do decreto-lei, até porque, no caso de haver necessidade de o alterar de uma ponta à outra, isto é, de produzir um diploma novo, a Assembleia deve fazê-lo por sua iniciativa e de forma clara.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não retomarei a questão de saber qual o melhor caminho para a Assembleia da República se pronunciar. Pode fazer leis com base em iniciativas de deputados, com base em propostas do Governo, com base em propostas das regiões autónomas ou com base na reconversão total ou parcial de decretos-leis do Governo.
A questão que lhe coloco - e isto não é discutível, é o que decorre da Constituição, depois é uma questão de gosto ou de medida; pode repugnar ao Sr. Deputado Silva Marques alterar um decreto-lei governamental e a mim não me repugna nada; em todo o caso a Assembleia pode, e isso está fora de questão -, é se considera que é só uma questão de divergência política adoptarmos uma redacção como a que ontem veio sugerida até pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se não estou em erro, e que na sequência de uma troca de impressões alargaremos ligeiramente por forma a fazer com que o preceito rezasse qualquer coisa como isto: «Sem prejuízo de propostas respeitantes a outros artigos poderem ser apresentados até ao termo da reunião plenária subsequente.»O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que pensamos não ser de aceitar essa possibilidade. Trocámos impressões e isso foi o fruto da nossa reflexão. A nossa posição, neste momento, é esta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o que poderia e deveria conduzir a uma solução razoável, neste caso, seria a consideração de que, no instituto de ratificação está, através da apreciação pela Assembleia da República, a consideração de saber se é vantajoso ou inconveniente vigorar certo ordenamento jurídico que é constituído pelo articulado do decreto-lei.