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Em segundo lugar, gostava de saber se, quando critica o Governo pela demagogia, quando critica o Governo por não tomar iniciativas no plano do relançamento do emprego, essa é a posição da JSD ou do PSD. Mas, se não é uma crítica, então para quê vir aqui em nome da bancada do PSD, defender que é necessário retomar o investimento, etc. e tal, se o Governo é o seu, é o do PSD e o Sr. Deputado está comprometido com ele?
Por outro lado, Sr. Deputado, há algumas informações que gostaria de dar-lhe. Falou da isenção fiscal como incentivo à criação de postos de trabalho e de iniciativas avulsas tomadas pelo Governo. O problema é esse, Sr. Deputado! É que, apesar do elevado investimento em acções de formação, por exemplo, as medidas tomadas não passaram de medidas avulsas, que não criaram emprego...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: - ... que não criaram estabilidade no emprego.
Ao longo de 1986, apenas 3000 jovens foram abrangidos pelas acções de isenção fiscal, enquanto os OTJs abrangeram 22 000; o emprego para as jovens mulheres 36 e as medidas de apoio a deficientes 1200. Foi esta a política de emprego e de formação profissional do Governo que o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui veio defender!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Malato Correia (PSD): - Lá está o PS das farturas!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - O Sr. Deputado Carlos Coelho referiu na sua intervenção que não é com uma política de «caridade» do Estado que se resolve o problema do desemprego juvenil. Estamos inteiramente de acordo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ainda bem!A Oradora: - E também estamos inteiramente de acordo quando o Sr. Deputado diz que o problema do desemprego juvenil e do desemprego em geral só se resolve com o relançamento da economia e do investimento com vista à criação de mais postos de trabalho. Até aqui, inteiramente de acordo!
Só que, ou o Governo tem medidas prontas a aplicar nesta matéria ou não as tem. Se não as tem, devo entender a sua intervenção como uma crítica ao Governo que apoia; se as tem - e porque nós, ainda não as conhecemos e ainda não as vimos serem implementadas ao longo de todo este tempo em que o Governo tem estado em funções - agradecia-lhe, se o Sr. Deputado pudesse, que aqui anunciasse algumas dessas medidas para não estarmos dependentes da altura em que o Governo as resolva divulgar através da comunicação social. Por isso lhe peço que se antecipe ao Governo - que, por sua vez, se antecipa sempre através da comunicação social - e que agora aqui nos anuncie algumas dessas medidas, a título de favor, atendendo a que ainda somos um órgão de soberania de que o Governo depende e até hoje não conhecemos essas medidas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que penso que o Sr. Deputado fez a melhor defesa da necessidade destes subsídios...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Entendo isso como «lisonjeiro» para a minha pessoa!...O Orador: - ... porque o Sr. Deputado defendeu aqui que o Governo tinha feito tudo o que era possível, em matéria de criação de emprego, e que tinha tomado as melhores iniciativas. No entanto, pelos números de que dispomos, o desemprego continua a aumentar e o número de jovens desempregados é enorme.
Se o seu Governo já fez tudo o que podia, se os programas são «excelentes», mas o problema continua, então talvez seja melhor auxiliar os jovens de alguma forma, pois continuam com gravíssimos problemas. Por isso, Sr. Deputado, penso que terá de concordar em que se esta não é a melhor forma é, pelo menos, a única possibilidade que nos resta.
Em segundo lugar, quero dizer que, de certa forma, fico triste por o Sr. Deputado vir aqui tentar justificar que este problema não é importante, com o argumento de que o desemprego juvenil em Portugal não é tão grave como noutros países. É mau que isso o contente, Sr. Deputado!
Por outro lado, como veio defender que os 7500$ que o Governo atribui são «excelentes», penso que poderia também, numa óptica de coerência com aquilo que o Governo tem afirmado, explicar-nos em que campo se insere a atribuição deste subsídio. É que - devo lembrar-lho - o Sr. Secretário de Estado da Juventude sempre disse «não aos subsídios aos jovens», porque eram «esmolas». Portanto, se um subsídio de 50 % ou 60 % do salário mínimo nacional era uma esmola, gostaria de saber o que é que são 7500$. É uma esmola mais pequenina?
Há pouco, em aparte, perguntou ao Sr. Deputado Rogério Moreira em relação ao que ele estava a dizer, se ele sabia para quanta droga dava 7500$. Esse aparte espantou-me bastante, por isso pergunto-lhe se o seu problema é só uma questão de quantidade de droga, se o que lhe interessa saber não é se sim ou não os jovens consomem droga, mas se é muita ou se é pouca. Penso que não é esse o problema e se for por aí, mesmo na sua óptica, está mal.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tu és um colosso!
I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Segundo o Carlos Coelho há uma relação directa, o que é grave!O Orador: - Por agora, só desejo que me responda a isto. Espero, depois, poder fazer mais perguntas, mas ao Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, creio ser notório, pelo que tem dito neste debate, que está a desempenhar uma tarefa dificílima!
Passando adiante, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Julgo ser evidente estarmos todos de acordo - ninguém põe isso em causa - em que é melhor haver emprego do que subsídio de desemprego.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ainda bem que concorda. É porque eu tinha dúvidas...O Orador: - Suponho que ninguém põe isso em causa, mas se o Sr. Deputado tem dúvidas é porque anda esquecido ou não tem andado por esta terra. Ninguém defende o subsídio de desemprego como melhor solução do que a criação de novos postos de trabalho.
O que se pergunta, Sr. Deputado - e esta é que é a situação com que nos confrontamos -, é onde estão os empregos. Onde estão os postos de trabalho? Esta é que é a questão fundamental!
Se os subsídios de desemprego existem para fazer face a situações gravíssimas vividas por algumas pessoas e, como tal, devem ser um auxílio prestado pelo Estado a essas pessoas, o que se pergunta é por que razão, não havendo empregos, o Sr. Deputado Carlos Coelho não entende que essa é uma medida positiva que deve ser tomada.
Porque a verdade é esta, Sr. Deputado: o desemprego tem vindo a aumentar, sobretudo, como o Sr. Deputado sabe, no sector juvenil, e é dificílimo para qualquer jovem encontrar o seu primeiro emprego. E o que se pergunta é se o Estado Português, as instituições democráticas em Portugal vão corresponder ou não a uma necessidade sentida pelos jovens para fazer face à vida que actualmente têm e que, como todos nós sabemos, é uma situação dramática.
Relativamente ao abandono precoce do sistema de ensino, questão levantada pelo Sr. Deputado, pergunto-lhe se considera que é a criação de um subsídio que iria provocar esse abandono. Ou seja: o que se passa hoje, em seu entender deve-se à existência de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego?
Suponho que o Sr. Deputado sabe qual é a taxa de abandono e por isso lhe pergunto, se essa taxa elevadíssima se deve ao facto de os jovens hoje receberem subsídio de desemprego. É essa a verdade?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O problema é saber se ela será agravada.O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
A questão que se coloca é a de saber por que razão os jovens abandonam precocemente o sistema de ensino. É por vontade própria ou é porque as famílias não têm condições económicas para suportar e sustentar os jovens que estão a estudar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E por que razão o Governo, por exemplo, não eleva as capitações para que os jovens que beneficiam do apoio social sejam mais abrangidos e mais efectivamente apoiados? Essa é uma medida que o Governo pode tomar! Tem capacidade para isso, tem verbas para isso. Então por que razão não as toma?
A terceira e última questão: quem é que pretende marcar pontos políticos nesta matéria?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores!O Orador: - É a Assembleia da República e os partidos políticos, que aprovaram há dois ou três meses - já não estou bem recordado - no Orçamento do Estado uma verba de 750 000 contos para criar esse subsídio de desemprego, ou é o Governo - e com ele o seu partido - que, sabendo há mais de um mês que estava marcada para hoje a discussão desta matéria, em vez de apresentar uma proposta de lei, elaborou um decreto-lei e vai todos os dias para a rádio e para os jornais dizer que «é o maior», que não há ninguém melhor que ele...O Sr. Adérito Campos (PSD): - E é verdade!O Orador: - ... e que ele foi o único a criar o subsídio de desemprego para os jovens?! ...
Quem pretende, afinal marcar pontos políticos? Os partidos representados na Assembleia ou o Governo, que tomou uma atitude hostil e hipócrita relativamente a esta matéria?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se o desejar. Para conhecimento de V. Ex.a informo que o seu partido dispõe de onze minutos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria agradecer os diversos pedidos de esclarecimento, bem como as palavras simpáticas do Sr. Deputado Jorge Patrício.
Gostaria de tentar arrumar as perguntas em três grandes áreas.Uma voz do PCP: - À grande homem!O Orador: - Começarei pelas questões de pormenor.
Sr. Deputado Jorge Patrício, em relação ao sistema de ensino, o Sr. Deputado só deu razão às minhas afirmações. A taxa de abandono do sistema escolar já é muito grande? Pois é! E uma regulamentação mal feita de um dispositivo como este não pode acentuar essa taxa, não pode acentuar essa tendência.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Peço imensa desculpa, mas o Sr. Deputado também não permitiu a minha interrupção, pelo que não permitirei a sua...
13 DE MARÇO DE 19872127Esta questão das tendências é exactamente a mesma que se coloca em relação a uma referência do Sr. Deputado Tiago Bastos que questionava onde estava o crescimento do emprego ou, ao contrário, onde está o crescimento do desemprego.
Sr. Deputado, eu não sei se neste momento há crescimento do desemprego. Os números que tenho apontam exactamente para um decrescimento do desemprego. Todos os dados que estão publicados - e são oficiais - apontam nesse sentido.
Não é um decrescimento no sentido acentuado que os Srs. Deputados do Partido Comunista estão a dizer. É um decrescimento baixo, mas é um decrescimento; há menos desemprego.
Ainda que não houvesse uma redução do número de desempregados, em particular dos desempregados jovens, essa não seria a questão política. A primeira questão política é saber se há ou não uma redução do agravamento do desemprego. E essa é clara, insusceptível de ser contestada. Há uma inversão clara da tendência, em relação à curva do desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Apolinário (PS): - Não é verdade!O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Isso é que é um homem que lê as estatísticas!O Orador: - Continuando ainda a bordar as questões de pormenor, o Sr. Deputado José Apolinário enumerou uma série de acções. Mas, antes, gostaria de dizer que, de qualquer modo, se trata de uma descida, uma descida positiva do desemprego. Julgo que concordará comigo que a descida do desemprego é uma descida boa.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Faça favor.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Esses elementos que está a fornecer são interessantíssimos, porque o Sr. Deputado esqueceu-se de uma coisa que é fundamental e que é dos elementos mais interessantes relativamente ao que agora está a suceder, é a descida da população activa. Como tal, representa uma descida da taxa de desempregados face ao total da população activa.
Talvez o Sr. Deputado tenha uma explicação para aquilo que hoje consiste na transferência massiva, ou pelo menos muito significativa, de jovens raparigas para situação de «domésticas». O Sr. Deputado conhece a juventude, tal como eu a conheço, e esta é uma situação verídica. O que há é falseamento estatístico e cada vez mais o trabalho em casa, à peça, e portanto o desemprego aumenta; assume é formas diferentes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Disse-me ainda o Sr. Deputado Jorge Patrício que eu estava a fazer um discurso errado e perguntava-me porque é que me oponho a esta questão do subsídio.A questão está em saber para onde é que o Estado deve drenar os seus recursos: se deve drenar os seus recursos (escassos) para a perspectiva assistencial do subsidio ao desemprego, ou se o deve fazer no sentido da criação de emprego.
Entendemos que o subsídio é uma questão precária, provisória, que não resolve as questões de fundo e que só uma política decidida de criação de emprego é a única política que pode resolver este problema na sua raiz.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Onde é que ela está?O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu tive ocasião de enumerar algumas das acções e esse foi outro equívoco do Sr. Deputado José Apolinário quando entendeu que aquilo que eu disse foi crítica ao Governo.
Mais de metade, para não dizer quase tudo, daquilo que eu disse foram acções que o Governo já tomou. O Sr. Deputado não me diga que estava distraído! Todas aquelas acções que enumerei foram acções que o Governo já tomou. Há certamente algumas que o Governo ainda não tomou.
Isto também responde a uma questão da Sr.a Deputada Ana Gonçalves que me perguntava - e bastava ser a Sr.a Deputada a perguntar para eu responder com o maior prazer - se o Governo não tomar essas medidas, se o criticávamos ou não. É óbvio, Sr.a Deputada! Se o Governo não tomar as medidas que entendemos serem fundamentais, criticamos o Governo. Viremos a esta Assembleia (e lá fora) dizer que o Governo não fez aquilo que era fundamental. Isto não é surpresa, porque a JSD já a habituou a isto.
O primeiro relaciona-se com a questão de fundo que é saber qual é a eficácia das medidas do Governo. O Governo está aqui presente, pelo que não irei falar por ele - mal seria se assim fosse.
Mas, julgo que a eficácia das medidas do Governo se está a provar. Mesmo em relação às variáveis macroeconómicas do relançamento do investimento. E mesmo em relação aos números que o Sr. Deputado José Apolinário referiu do aumento de emprego por virtude da aplicação de algumas medidas pontuais.
O Sr. Deputado diz que é insuficiente. Eu também digo que o é; mas é um passo. Mas tenho em atenção que é a quantificação que se pode fazer do alcance das medidas no ano de lançamento.
Não tenho quaisquer dúvidas de que nenhuma das medidas que apontou deixará de, no segundo ano, ter números muito mais substanciais do que no primeiro. E deixe que lhe refira que, ao contrário daquilo que disse, os OTJ não criaram emprego.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: - Há aí uma grande confusão. Julgo que sobretudo o Partido Comunista ajudou a criar na opinião pública essa ideia, mas os OTJs não são para criar emprego. Lembro-me, inclusivamente, de ouvir o Sr. Deputado Jorge Patrício na televisão a dizer qualquer coisa sobre isso.
Srs. Deputados, termino respondendo a uma crítica política.
Foi questionada, pelo Sr. Deputado José Apolinário, onde acabava a JSD e onde começa o PSD, se eu os critico ou não e se estamos comprometidos com o Governo.
2128I SÉRIE - NÚMERO 54Sr. Deputado, para que não subsistam dúvidas, estamos apostados em que o Governo governe o melhor, que puder. E sempre que a JSD puder colaborar, através da crítica construtiva, para que isso se verifique entendemos que a devemos formular.
Sempre que o Governo faz coisas boas aqui estaremos para aplaudir, sempre que ele errar aqui estaremos para contestar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Têm aplaudido pouco!O Orador: - Há tempo, Sr. Deputado. Os governos são para durar quatro anos e não apenas alguns meses. É mau quando, na democracia portuguesa, nos habituamos a que os governos durem apenas alguns meses.
Se o Sr. Deputado me pergunta o que é que pode ser melhor que um Governo do PSD, bom, só consigo vislumbrar como melhor do que um governo do PSD um governo da JSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, reportados ao 2.o trimestre de 1986, os jovens com menos de 25 anos representam 50% do total de desempregados em Portugal e, se alargarmos o limite de idade para os 30 anos, o seu peso eleva-se para 64%, abrangendo jovens à procura do primeiro emprego e jovens à procura de novo emprego. E cerca de 61 % dos jovens desempregados procuram emprego há mais de seis meses!
O desemprego juvenil se não é mesmo o mais grave problema com que se debatem hoje os jovens, é dos mais graves, não só em Portugal mas, com intensidades diversas, por toda a parte.
Desnecessário se torna nesta intervenção dissertar sobre as causas do desemprego e consequências para a vida do jovem resultantes da inactividade. Elas são de todos sobejamente conhecidas!
A ausência de perspectivas e o sentimento de insatisfação da geração mais nova conduzirá, num futuro mediato e imediato, a consequências imprevisíveis.
O mercado de trabalho está hoje praticamente fechado, mas está-o sobretudo para a camada mais jovem da população.
Como é que poderemos, todos nós, contribuir para alterar a situação, abrindo-lhes as portas do emprego e criando mais postos de trabalho, é a questão de fundo.
Não ignoramos as dificuldades inerentes à situação, mas só se vislumbrará a saída da crise se for definida uma correcta política de emprego e se alterarmos comportamentos e mentalidades, quer dos partidos políticos e do Governo, quer dos empresários e dos sindicatos.
Desde logo, o comportamento dos partidos políticos, que enquanto candidatos ao poder se desmultiplicam em projectos e promessas aos jovens, conscientes do seu peso eleitoral, fazendo tábua rasa de tudo quando o objectivo - poder - é atingido.
Assim tem acontecido com os sucessivos governos que governam de costas voltadas para a juventude portuguesa, embora explorando a mobilização e a eterna generosidade dos mais novos.O governo do PSD não é infelizmente excepção e digo infelizmente porque muito prazer nos daria constatar o contrário... Se por um lado - justiça lhe seja feita - é o Governo que desde o 25 de Abril mais medidas tomou e mais falou sobre os problemas dos jovens portugueses - o que não deixará decerto de ser um bom sintoma - é também verdade que no concreto essas medidas e os discursos não tiveram expressão e nem os resultados práticos correspondem ao apregoado.
Não há uma clara política de juventude nem se definiram objectivos a atingir. Daí que se assista a um desfiar de medidas avulsas, desenquadradas, não dando resposta às carências mais prementes da camada jovem. Cartão jovem, OTL, OTJ, linhas de crédito jovem, são alguns exemplos.
Numa táctica eleitoralista, é sem dúvida este o governo que melhor tem sabido dirigir-se aos jovens. Mas o que importa são os resultados concretos, é a melhoria das condições de vida dos jovens portugueses. E essa melhoria, infelizmente, não descortinamos, nem a curto nem a médio prazo.
Vemos, isso sim, o Governo invocar sistematicamente a rigidez da legislação laboral para justificar aos mais novos a sua incapacidade para criar as condições que permitam o desenvolvimento económico do País, indissociável do desenvolvimento da iniciativa privada, com vista ao aumento do investimento em Portugal potenciador da criação de mais postos de trabalho.
Comportamentos e mentalidades têm também que ser alterados por parte dos empresários, que, apostando no imediatismo do lucro, preferem empregar indivíduos já com alguma especialização em detrimento da aposta nos mais jovens, compreensivelmente sem experiência.
Mas também os sindicatos não podem continuar a sua política de defesa exclusiva de quem já está instalado, de quem conquistou um posto de trabalho, devendo alterar qualitativamente as suas reivindicações por forma a abranger não só os trabalhadores empregados mas também os desempregados e os candidatos ao primeiro emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens esperam e exigem maior atenção pelos seus problemas, mas «quem espera desespera» e muitos são os que vivem já uma situação de profundo desespero.
Os projectos de lei hoje em análise mais não pretendem do que minorar os graves problemas decorrentes do desemprego juvenil.
E há que reconhecer que este conjunto de iniciativas corresponde, no fundo, a uma ideia defensiva.
Ninguém foi capaz de delinear uma política de emprego.
Atribuir o subsídio de desemprego representa, de certo modo, as confissões pelos proponentes de que não têm propostas para alterar a situação.
Não têm para oferecer aos jovens mais do que uma perspectiva de desemprego, que julgam atenuar pelo subsídio.
Ao analisarmos estes projectos, colocámos algumas reticências.
Fosse o emprego juvenil um problema de menores proporções ou víssemos alguma possibilidade de, a curto prazo, ele ser substancialmente reduzido e decerto não votaríamos a favor dos projectos de lei em debate, porque a colocação do jovem na dependência do Estado, recebendo num determinado período um subsídio, sem ter tido ainda qualquer contacto com a vida activa, não nos parece que seja um bom princípio de vida.
13 DE MARÇO DE 19872129Contudo, pela gravidade e dimensão do problema, consideramos positivo que, aos jovens mais carenciados e que preencham determinados requisitos, seja atribuído um subsídio que lhes facilite a integração na sociedade e desincentive o exercício de práticas marginais à vida em comunidade.
De sublinhar que as soluções preconizadas pelos projectos de lei não são inovadores na ordem jurídica portuguesa, existindo também soluções idênticas noutros países.
A posição do actual governo face a estes subsídios não pode deixar de ser aqui analisada.
Em reuniões conjuntas de representantes, quer do meu grupo parlamentar quer de responsáveis da juventude do PRD, com responsáveis do Governo, nomeadamente com o Sr. Secretário de Estado da Juventude, tivemos há já vários meses o ensejo de conhecer a sua profunda discordância relativamente à atribuição de subsídios a jovens candidatos ao primeiro emprego.
Dizia-nos o Sr. Secretário de Estado que qualquer subsídio seria uma «esmola» dada aos jovens e que o Governo se recusava a dar-lhes esmolas. Dizia ainda que o Governo preferia empregar os recursos financeiros, porque escassos, na criação de mais postos de trabalho.
Ainda recentemente, no programa «Parlamento», o Sr. Secretário de Estado da Juventude afirmava, e cito:As medidas que o Governo tem tomado vêm demonstrar muito claramente que o Governo não deve ter uma política dirigista nem paternalista em relação aos jovens.Justificava assim a sua frontal oposição á atribuição desses subsídios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deliberou o Conselho de Ministros na primeira semana de Março, há oito dias exactamente, a atribuição de um subsídio de 7500$ aos jovens à procura do primeiro emprego, desistindo, ao que parece, de criar mais postos de trabalho.
O Governo mudou de opinião, congratulamo-nos por tal facto, já que traduz uma capacidade de autocrítica, que até agora desconhecíamos, por parte do actual executivo.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Contudo, não podemos deixar de referir que o Governo mudou de opinião depois de, em Novembro último, ter recebido com alguma violência as alterações introduzidas pelos partidos de oposição nas despesas do Orçamento do Estado para 1987, entre as quais figura a verba de 750 000 contos que dá cobertura orçamental a esses subsídios.
E mudou ainda de opinião depois de saber estar já agendada para hoje a apreciação dos projectos de lei sobre a mesma matéria. Antecipou-se o Governo uma semana e decidiu não enviar uma proposta de lei à Assembleia da República para ser discutida em simultâneo com os projectos de lei, quando o podia fazer.
Sabendo o Sr. Primeiro-Ministro da razão que assiste à Assembleia da República, recorreu de imediato aos meios de comunicação social para propagandear tal medida.
Numa política oportunista, mudou o Governo de opinião, e fê-lo porque se move não em função da defesa efectiva dos interesses do povo português, mas sim em função do popularismo das medidas que toma numa perspectiva eleitoralista.Pela nossa parte, não estamos interessados em competir nessa corrida, porque nos move unicamente a defesa séria e intransigente dos interesses do povo que nos elegeu.
Mais uma vez, o Governo não perde oportunidade para afrontar a Assembleia da República. Só que a medida que o Governo tomou em antecipação é, na verdade, uma medida atrasada, pois, estando o Orçamento de Estado aprovado desde finais de 1986, poderia o Governo já há alguns meses ter regulamentado a atribuição dos 750 000 contos. E se não o fez ainda mais tarde foi porque este debate estava agendado.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Desconhecemos o conteúdo do decreto-lei - o pouco que sabemos é através dos meios de comunicação social - e entristece-nos registar o mau juízo que o Sr. Primeiro-Ministro faz dos jovens portugueses.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Considera o Prof. Cavaco Silva «reprovável e socialmente condenável» que através do pagamento de subsídios se contribua para que os jovens percam a vontade ao emprego.
Contestamos que com 7500$ por mês se possa correr esse risco, mas o que nós consideramos reprovável e socialmente condenável é que milhares de jovens, sem nunca terem trabalhado, sejam já considerados desempregados de longa duração por estarem inscritos nos centros de emprego há mais de um ano.
Ficamos também estupefactos quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho revelam tanta preocupação em esclarecer que os 7500$ não são atribuídos a título de subsídio de desemprego, mas, sim, a título de subsídio de integração na sociedade.
Isto é esclarecedor, porque ficamos a saber que o subsídio de desemprego não aponta para a melhor integração na sociedade. E ficamos também a saber que um jovem desempregado com mais de 7500$ no bolso é um potencial marginal.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro na visita efectuada há dias ao FUNDETEC:É condenável e socialmente reprovável que através do pagamento de subsídio de desemprego se contribua para que os jovens percam a vontade de trabalhar, adquiram uma mentalidade assistencial, desistam dos estudos ou da valorização profissional, disponham de fundos para comprar droga ou para que abandonem a família.Será, Sr. Primeiro-Ministro, que a ser aprovada pela Câmara a atribuição de subsídio mensal aos jovens desempregados na ordem dos 50 %, 60 % ou 70 % do salário mínimo nacional vamos ter mais delinquentes, maior consumo de droga, etc.? E os 7500$ que o Governo quer atribuir levaram em conta esses perigos?
Que concepção afinal tem o Governo de uma política de segurança social voltada para a protecção dos mais desprotegidos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sabemos sequer se o Sr. Presidente da República já promulgou ou não o decreto-lei do Governo. Mas não seria este um dos casos que justificaria o veto político do Sr. Presidente da República? Em nossa opinião, seria. Senão, veja-
I SÉRIE - NÚMERO 54mos: os trabalhos da Assembleia da República são públicos, era pois conhecido o agendamento desta matéria. O Governo, ao legislar exactamente uma semana antes sobre o mesmo assunto, mais não pretendeu que retirar impacte político ao debate no Parlamento e afrontar este órgão de soberania.
Promulgando o decreto-lei no preciso momento em que se processa o debate dos projectos do PS, do PCP e do CDS, não corre o Sr. Presidente da República o risco de, com a sua assinatura, dar cobertura à política eleitoralista e oportunista do Governo?
É nossa opinião que o Sr. Presidente da República, pela dignidade do cargo que ocupa, não deve pactuar com este governo na tentativa de desprestigiar o Parlamento, órgão de soberania que representa o povo português e de que o executivo emana e depende política e constitucionalmente.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente todos os projectos de lei, pese embora a nossa preferência por algumas das soluções preconizadas nalguns projectos, como sejam a inscrição no centro de emprego há mais de três meses, a consideração do rendimento familiar do jovem, impondo a diferenciação entre o jovem com ou sem encargos familiares.
Vamos votar convictos de não resolver o problema do desemprego juvenil, por não ser uma medida de combate ao desemprego, mas insere-se numa política de segurança social voltada para valores fundamentais como a justiça e a solidariedade.
Porque não é uma medida de combate ao desemprego, receamos que, pelo facto de alguns jovens desempregados receberem subsídio, adormeçam os governantes na boa consciência de que o problema dos jovens candidatos ao primeiro emprego é um problema já resolvido.
Esperamos que assim não suceda e que o Governo implemente medidas concretas tendentes à redução do desemprego, tal como, a título de exemplo, a antecipação de reformas, por forma a libertar postos de trabalho a preencher pelos jovens desempregados, e que prove ter capacidade para introduzir as principais reformas estruturais na sociedade portuguesa, indispensáveis ao desenvolvimento do País e à criação de mais postos de trabalho.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ana Gonçalves os Srs. Deputados Miranda Calha, Horácio Marçal e José Apolinário.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.a Deputada, ouvi com o maior interesse e atenção a sua intervenção e queria fazer-lhe duas perguntas, muito simples.
Há pouco, ouvimos aqui um deputado do grupo parlamentar que apoia o Governo falar em três objectivos essenciais à resolução do problema do emprego, ou seja, a retoma na economia, o apoio aos jovens empresários e jovens agricultores, a melhoria da educação e a extensão dos OTLs e OTJS. Considera, Sr.a Deputada, que são estes os elementos básicos para ajudar a resolver os problema do emprego?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esqueceu-se da revisão da legislação laboral!...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se quiser interromper-me, faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado Miranda Calha.
Uma vez que teve a bondade de enumerar algumas das coisas que eu tinha dito sobre os itens que deviam ser contemplados na luta contra o desemprego juvenil, queria dizer-lhe que se esqueceu do último, que é a revisão da legislação laboral.O Orador: - O Sr. Deputado precipitou-se - deve ser uma questão juvenil -, porque essa era a questão que eu ia colocar em seguida à Sr.a Deputada.
Perdeu uma oportunidade de estar caladinho!Risos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está tonto!...O Orador: - Em relação a estes pontos, a Sr.a Deputada considera que este governo - e relembro que é um Governo de 29 % - tem feito alguma coisa no sentido de dinamizar iniciativas respeitantes a estas questões, que possam, de facto, resolver o problema do emprego?Uma outra questão, Sr. Deputada: V. Ex.a referiu algumas medidas pontuais, que o Governo tem tomado avulso - eu próprio citei algumas dessas medidas que o Governo tomou e que foram esquecidas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho quando falou há pouco. Considera que essas medidas vêm ajudar a resolver o problema do emprego?
Uma última questão: a da revisão da legislação laboral.
Há dias, o meu partido desafiou o Governo a apresentar propostas de revisão de legislação laboral. Considera que é um ponto essencial para ajudar a resolver este problema?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, ouvi com muita atenção a sua brilhante intervenção, aliás, como sempre!
Mas fiquei com algumas dúvidas sobre aquilo que a Sr.a Deputada referiu e por isso gostaria de colocar-lhe algumas questões.
A Sr.a Deputada disse que estes projectos de lei visam essencialmente minorar os problemas dos jovens, mas que não os resolvem na totalidade pois não resolvem a questão de fundo do problema do desemprego dos jovens e que, se estes projectos de lei forem aprovados, os jovens ficam na dependência do Estado.
V. Ex.a disse também que, apesar de tudo, acha vantagens que haja um subsídio destinado a minorar a situação dos jovens desempregados.
Da sua intervenção, não me pareceu que tivesse apresentado soluções de fundo para a resolução do problema. Se acha que os projectos apresentados têm algumas insuficiências, por que é que o PRD não apresentou um projecto de lei que solucionasse na totalidade os problemas que a preocupam e que nos preocupam a todos nós?
13 DE MARÇO DE 19872131Era só isto que queria perguntar-lhe, Sr.a Deputada Ana Gonçalves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Começando por responder ao Sr. Deputado Miranda Calha, quero agradecer-lhe as perguntas que me formulou.
Em relação à primeira, gostaria de dizer-lhe o seguinte: tive oportunidade de manifestar ao Sr. Deputado Carlos Coelho que estou inteiramente de acordo com ele, pois entendo que o problema do desemprego não se resolve a não ser pela retoma do investimento, pelo relançamento da economia, pela criação de mais postos de trabalho.
Aquilo que perguntei foi onde é que estavam essas medidas, por parte do Governo. Aquilo que ouvi foi aquilo que o Sr. Deputado Miranda Calha ouviu, isto é, nenhuma resposta concreta por parte do Sr. Deputado Carlos Coelho.
Enfim, fiquei esclarecida: não há medidas concretas por parte do Governo.
Portanto, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho foi, isso sim, uma crítica à actuação do Governo nesta matéria.
Logo, considerei-me esclarecida por ausência de resposta.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - No que diz respeito à legislação laboral, Sr. Deputado Miranda Calha, provavelmente estará tão saturado como eu de ouvir este álibi.
Há que esclarecer aqui uma questão, porque me parece que se fez uma grande confusão em torno deste tema «legislação laboral».
O que é isto? O que é que se entende por legislação laboral? Ora bem, quando ouvimos na televisão o Primeiro-Ministro ou o Ministro do Trabalho e Segurança Social, a leitura imediata que se faz do tipo de legislação laboral a que se referem é exactamente a flexibilização do despedimento, enfim, a flexibilização da cessação do contrato individual de trabalho, designando-o pelo nome correcto.
Ora bem, nessa perspectiva, estou inteiramente em desacordo. Não é isso, obviamente, que vai resolver o problema do desemprego, seja ou não juvenil, até porque há vários mecanismos que a lei hoje já põe ao dispor do empresário, quer para despedir a título individual, quer para proceder a despedimentos colectivos.
Mas se considerarmos a legislação laboral num sentido lato, então é evidente que eu e o meu grupo parlamentar somos favoráveis à revisão da legislação laboral, porque há vários aspectos na legislação actualmente existente que não satisfazem nada nem ninguém, pois estão profundamente desarticulados entre si e desajustados da realidade.
Ora bem, o que nos parece é que, quando o Governo é «pressionado» várias vezes no bom sentido, é evidente - tal como o Sr. Deputado referiu há pouco quando também lançou o desafio ao Governo para apresentar uma proposta de alteração de legislação laboral e tal como nós também já o fizemos há vários meses e temos vindo a fazer - que não está interessado em fazer este tipo de revisão global, como nós pretendemos.
O Governo está unicamente interessado em rever uma parte dessa legislação, mas, revendo essa parte, desequilibraria ainda mais a legislação que hoje existe.
Penso que lhe respondi, Sr. Deputado Miranda Calha.
Também lançámos sucessivas vezes o desafio ao Governo para que apresente aqui uma proposta de alteração da legislação laboral sob a forma de proposta de lei e não sob a de pedido de autorização legislativa.
Com efeito, todos temos o direito e o dever de nos pronunciar sobre essa matéria, pois ela é demasiado sensível para passar ao lado da Assembleia da República. No entanto, como o Sr. Deputado bem vê, não obtemos resposta relativamente a ela. E o álibi continua.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho não se cansam de invocar a rigidez da legislação laboral como argumento justificativo das suas incapacidades para criar mais postos de trabalho.
Compreendemos as dificuldades que existem para os criar, compreendemos as dificuldades existentes para aumentar o emprego ou diminuir o desemprego, mas o que não se deve apresentar é esse tipo de álibis, como é o da necessidade de revisão da legislação laboral, que não justifica rigorosamente nada, funcionando apenas como mera desculpa.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Referiu, depois, as medidas avulsas, o que também tive oportunidade de referir.
Sr. Deputado Miranda Calha, penso que o Governo está, de certa forma, «desnorteado», como há pouco um Sr. Deputado do PSD dizia a nosso e a vosso respeito.
O Governo quer tomar muitas medidas, quer fazer muito e acaba por tomar medidas avulsas, perfeitamente desenquadradas, sem qualquer ligação às necessidades mais prementes dos jovens portugueses - vide o caso «cartão-jovem»... !
Noutros países, nomeadamente em França, o cartão-jovem tem um outro peso que cá não tem (em França o cartão-jovem é algo diferente do que é cá) e, de certa forma, está já a redundar num fracasso.
Veja-se esse exemplo e veja-se qual a ligação que isso tem com as carências mais profundas dos jovens portugueses que não têm dinheiro para fazer compras, apesar dos descontos que o cartão jovem propicia.Risos do PSD.Srs. Deputados, se têm dúvidas, deveriam ter-se inscrito para me formular pedidos de esclarecimento e eu teria todo o prazer em responder-lhes!...
Agora, por favor, respeitem o meu tempo de intervenção.Aplausos do PRD.Sr. Deputado Miranda Calha, há pouco ouvi uma afirmação por parte do Sr. Deputado Carlos Coelho que apontava para o facto de, através desses programas, não se pretender criar postos de trabalho, com o que estamos inteiramente de acordo.
2132I SÉRIE - NÚMERO 54O que se passou foi que o Governo criou nos jovens a expectativa de que isso se iria traduzir num posterior emprego.
É óbvio que se trata de medidas importantes e ninguém lhes retira o mérito. No entanto, não vão resolver o problema, pelo que não se devem criar expectativas onde elas não podem existir.
Sr. Deputado Horácio Marçal, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a amabilidade das palavras que me dirigiu.
Compreendo que o barulho que se fazia sentir na sala tivesse sido uma dificuldade a que se compreendesse a minha intervenção. No entanto, será com todo. o prazer que lhe darei uma fotocópia da mesma.
0 que eu disse foi que, se o desemprego não tivesse as proporções que tem e se víssemos possibilidades de, a curto prazo, ele vir a diniinuir, nunca aprovaríamos estes projectos.
Consideramos que é mau que, no seu início de vida, o jovem seja colocado na dependência do Estado, pois pode, efectivamente, criar-se uma mentalidade assistencial e somos contra isso. Contudo, há que ver os graves problemas com que vivem muitos jovens, alguns deles já com encargos familiares sem que consigam arranjar emprego.
Para minorar os problemas desses jovens em concreto é que consideramos que, do mal o menos, e lhes deve atribuir algum dinheiro, por forma a minorar as suas graves dificuldades. Mas o que é certo é que isto não resolve o problema; não é uma medida de combate ao desemprego. Com isto, o que se pretende é minorar os problemas, dos jovens.
Disse-me ainda o Sr. Deputado Horácio Marçal que não apresentei soluções de fundo. Não apresentei não sou obrigada a fazê-lo nem, por certo, se esperaria que o fizesse numa intervenção de tão escassos minutos.
Esperamos que o Governo, apresente essas soluções e o Sr. Deputado ouviu tão bem, quanto eu que, quando perguntei ao Sr. Deputado Carlos Coelho quais as medidas concretas que este governo tem, as quais pedi que fossem apresentadas aqui na Assembleia antes de o serem à comunicação social, o Sr. Deputado Carlos Coelho limitou-se a não responder.Aplausos do PRD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada, já referi várias vezes que não ,é a mim, mas, sim, ao Governo, que compete fazer isso!O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, desejo
interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, desejo
perguntar à Mesa se o Governo está inscrito para intervir sobre esta matéria, porque há assuntos que podem estar relacionados com ela e, primeiro, gostaríamos de ouvir o Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para intervir sobre esta matéria está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Juventude, que, seguindo a ordem das inscrições, usará da palavra depois do Sr. Deputado José Apolinário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o Instituto Nacional de Estatística, em Portugal mais de 500 000 cidadãos estão desempregados, dos quais mais de 50 % tem menos de 25 anos e, se o limite de idade passar para os 30 anos, essa percentagem atingirá os 70%.
A propósito da questão do desemprego, a comunicação social confrontou-nos mais uma vez com bom básticas declarações dos nossos governantes, já aqui glosadas por diversos oradores, de entre as quais aquela em que o Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma paternalista, distante, desconhecendo a realidade concreta, incapaz de compreender a juventude, veio a público dizer que isso de subsídio de desemprego era uma coisa terrível, que, afinal, só ia dar dinheiro aos jovens para comprarem droga.Pois é, na óptica de Cavaco Silva todos os partidos, à excepção do PSD (e da JSD) estariam imbuídos de tão perniciosas intenções ao defenderem a concessão de subsídio social de desemprego para os jovens.Nesta, como, noutras matérias; o PSD e o Governo são largamente minoritários e esta é apenas mais uma prova do isolamento do PSD perante tais problemas da juventude.
O PSD e a JSD estão aqui isolados e, insensíveis perante os anseios da juventude. O que aqui se assinala é a derrota do PSD e do Governo sozinho e minoritário no quadro parlamentar. O que aqui se consagra é a incapacidade do PSD em olhar de frente os jovens portugueses. O Governo, o PSD e a JSD revelam-nos mais uma vez que estão de costas voltadas para a juventude, refugiando-se no eleitoralismo fácil e no populismo, preparando o terreno, tentando manipular a juventude, na perspectiva de eleições antecipadas.
Procuram, em suma, através da publicidade - às vezes enganadora - e da comunicação social fazer crer que estão a fazer o que de facto não se faz.Por outro lado, Cavaco Silva não é capaz de entender a juventude; fala de diálogo, mas exagera no paternalismo; fala na responsabilidade dos jovens, mas esquece-se logo a correr e revela falta de confiança e desconhecimento da juventude portuguesa.Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - O emprego, o acesso à formação profissional e ao trabalho, eis as nossas principais preocupações. Tal objectivo implica necessariamente uma, política visando reduzir o desemprego, preparando o País para, os desafios da modernidade, reformulando a estrutura produtiva, descentralizando e regionalizando a sua implementação. Tal implica, ainda, um adequado enquadramento da formação profissional, o lançamento
de acções de criação de emprego para jovens, com estabilidade e sem recursos a contratos a prazo, subemprego e trabalho sem contratos, o apoio e incentivo ao investimento nas novas tecnologias, nas iniciativas locais de emprego, no associativismo e cooperativismo, no domínio empresarial, agrícola e das pescas, só para salientar algumas pistas.
A criação de condições para o aumento substancial dos estágios de integração em postos de trabalho e uma correcta avaliação e racionalização das verbas gastas com base no Fundo Social Europeu, eis outros aspectos a considerar.
13 DE MARÇO DE 19872133Nesta perspectiva de uma política de emprego que privilegie a inserção social da juventude, assumem ainda papel de destaque os sindicatos, numa visão de defesa global do emprego e não apenas dos seus associados, negociando contratualmente cláusulas favoráveis à integração dos jovens. E, aqui, nas iniciativas de modernização, de implementação de uma visão de desenvolvimento que privilegie o emprego, merecem que se faça o destaque às estruturas sindicais que têm a ousadia de ver mais adiante.
Pelo contrário, na política do Governo, na política deste governo, não se privilegia o emprego. As poucas medidas voltadas para a criação de emprego que se têm tomado, independentemente dos problemas de eficácia, abrangem números irrisórios confrontados com os meios financeiros investidos. Na formação profissional os meios disponíveis não têm contribuído para a criação concreta de emprego.
No nosso país caminhamos rapidamente, demasiado rapidamente, para a sociedade dos dois terços. Dois terços da população têm acesso a mínimos de bem-estar social, a meios de formação, a informação. Um terço da população debate-se com maiores dificuldades, confrontando-se com problemas de inserção social. Ora, a juventude constitui o estrato etário em que precisamente se reflectem as maiores dificuldades de inserção. Daí que a atenção para a iniciativa juvenil seja plenamente justificável.
Para nós não se trata de mendicidade para os jovens. Os jovens não são mendigos nem pedem caridade. Trata-se de uma questão de solidariedade e justiça social. Inserir os jovens é uma tarefa de toda a sociedade, cabendo o papel de protagonistas aos jovens.
O subsídio de desemprego para jovens não vai, certamente, resolver o problema do emprego, mas é uma resposta política de solidariedade, de atendimento às situações sociais mais degradantes, de prevenção perante o recurso a fenómenos associais.
Importa, aliás, conhecermos o que noutras áreas se tem feito para a ajuda a pessoas sem emprego.
A protecção no desemprego cobre apenas cerca de 30 % dos desempregados e, por outro lado, a ocupação para os titulares das prestações de desemprego ocupou em 1986 apenas 300 trabalhadores e os programas ocupacionais e sazonais abrangeram 5000 pessoas.
O Partido Socialista baseia a sua posição na justiça, na fraternidade, na solidariedade social. Aquando da discussão do Orçamento de Estado para 1987 o PS tomou a iniciativa de propor uma verba para subsídio social aos jovens à procura do primeiro emprego. O PSD votou contra. Quis a maioria desta Assembleia que os jovens tivessem o direito ao subsídio social para jovens.
O PS apresentou um projecto de lei estabelecendo critérios de atendimento a situações sociais mais dramáticas. A solidariedade social, como a entendemos, assim nos obriga.