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Gostaria ainda de observar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é nosso entendimento que face a este quadro, fica inteiramente claro que, em caso de ofensa dos seus direitos, os condenados têm não só o direito de queixa de petição a órgãos públicos nacionais e estrangeiros mas também - aspecto que gostaria de sublinha - o direito de recurso para os tribunais; não podem ser privados de garantias jurisdicionais. Nesse sentido, é inconstitucional o actual sistema; que lhes restringe a garantia jurisdicional.
Desta norma que vamos aprovar decorrem consequências sérias. A primeira delas é a necessidade de revisão da legislação penitenciária, que, em diversos pontos, é inconstitucional, designadamente nos poderes que atribui à administração penitenciária.
A segunda é a necessidade de reorganização dá própria administração judiciária, que, em muitos pontos, continua a comportar-se como administração de arbítrio, não limitada pelos tribunais, não controlada, propotente, capaz de tomar decisões tanto de carácter individual como de carácter organizativo geral que violam e constrangem, no dia-a-dia, a vida dos reclusos e os seus direitos fundamentais.
Em terceiro lugar, é necessário que os tribunais tenham uma intervenção mais activa no interior das prisões, é necessário que os juízes de instrução de penas tenham uma intervenção mais positiva, mais constante no dia-a-dia da vida prisional, sem substituírem as autoridades prisionais, como é óbvio, porque, se trata de um poder judicial distinto das competências próprias da Administração Pública. Em todo o caso, a intervenção dos tribunais não fica na porta das prisões, deve ir para o seu interior.
Congratulamo-nos com a aprovação destas normas, que agora acabam de ser discutidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado: Almeida Santos para uma intervenção, quero esclarecer - embora creia que todos os grupos parlamentares disso têm conhecimento, em todo o caso, quero deixar aqui o esclarecimento - que, na próxima segunda-feira à tarde terá lugar uma reunião que marca o início das nossas comemorações do 15.o aniversário do 25 de Abril, onde haverá lugar a intervenções dos Srs. Deputados.
É evidente que essa reunião é, para todos os efeitos administrativos, uma reunião do Plenário, o que significa que vai haver uma folha de presenças que os Srs. Deputados presentes que suponho e tenho a certeza, será a quase totalidade, para não dizer a totalidade - terão de assinar o mesmo acontecerá na Terça-feira, dia 25.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós,- PS, nos congratulamos com à circunstância de se ter conquistado para a Constituição a nota de que o tratamento prisional deve ser o mais humanitário, possível.
A minha satisfação é tanto maior quanto é certo que a formulação final aprovada se aproxima mais da nossa proposta do que de qualquer outra. Nomeadamente o n.o 6 proposto pelo PCP era uma proposta casuística, direito a direito, o que nos pareceu que poderia, em concreto, não só não resolver todos os problemas que poderão ser resolvidos a partir de uma formulação genérica como aquela que foi aprovada como, ainda, de algum modo, criar obstáculos que, neste momento, não; seriam previsíveis..
De qualquer modo, penso que á aprovação desta disposição é uma conquista para. todos nós e temos de nos felicitar por isso. Vale a pena lê-la.Os condenados a que seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.A disposição diz, pois, respeito aos condenados e não apenas, como na nossa proposta e na proposta do PCP, aos reclusos, aos que estavam condenados a cumprir penas privativas de liberdade; uma vez que o problema também se põe em relação aos outros condenados.
A formulação que se encontrou é uma formulação de compromisso como, em geral, o são todas as formulações que conseguem fazer vencimento, mas é, fundamentalmente, uma formulação rica em si, na medida em que prevê o essencial sem criar embaraços, que, neste momento, não sejam na sua totalidade, previsíveis.
Queria, portanto associar a minha satisfação à satisfação, já anunciada, do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, a quem previno que já está a usar tempo da próxima semana.
3282 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do vosso conhecimento também nós, no nosso projecto de Revisão Constitucional n.o 8/V, apresentámos propostas ao actual articulado do artigo 30.o da Constituição, não de alteração mas de aditamento de dois novos números, e também nós nos congratulamos pelo facto de a Assembleia da República ter podido saldar uma dívida antiga da sociedade e do Estado para com os inúmeros cidadãos que se encontram privados da sua liberdade em razão de actos praticados que violaram as leis desta mesma sociedade.
No entanto, havia que perguntar até que ponto é legítimo à sociedade encerrar cidadãos longe do convívio com os seus, longe de terem condições de salubridade mínimas, longe de verem os seus direitos mais elementares minimamente respeitados e exigir depois a esses cidadãos, no final do período de reclusão, uma reinserção social e que sejam capazes de viver e de aceitar as regras da convivência social.
Não era, pois, legítimo que esta exigência se fizesse e penso que, com aquilo que iremos aprovar na próxima sessão de votações, a Constituição sairá notoriamente melhorada no que respeita à salvaguarda e à garantia dos direitos dos cidadãos que se encontram a cumprir penas, já que a situação actual é dramática para muitos.
Foram inúmeros, este ano, os casos de suicídio, aliás, na senda dos anos anteriores. Há cidadãos que jamais conseguirão reinserir-se socialmente depois de terem passado, ainda que breves, períodos na prisão. Há cidadãos, cujos direitos - e já não falo nos fundamentais, porque também esses são violados e a sua violação é automática, uma vez que decorre do acto de entrada numa prisão - são violados, mesmo os mais elementares, muitas vezes com requintes de malvadez e pelas próprias administrações prisionais. Vivem, de facto, uma situação de silêncio imposto, de não poderem sequer fazer sentir à sociedade que, para além da pena que lhes é imposta por decisão judicial, estão a cumprir uma pena injusta, muito mais pesada do que aquela que decorre do acórdão do tribunal.
Foi para alterar substancialmente esta situação que quisemos contribuir, de resto também pensamos que o que vai ser aqui aprovado se aproxima das nossas propostas em dois sentidos: por um lado, que o Estado garanta - porque quem melhor do que o Estado poderá garantir a dignidade humana e a integridade física e moral dos recursos, o seu apoio educacional, jurídico e fundamental, para que os reclusos possam manter a sanidade e o equilíbrio afectivo, que é fundamental no desenvolvimento normal da personalidade? ... - as condições necessárias ao relacionamento desses cidadãos com os seus cônjuges, com os companheiros ou com os seus familiares, isto é, com aquelas pessoas que contribuem para a manutenção do seu equilíbrio afectivo. A questão do equilíbrio afectivo dos reclusos é tão importante para nós como a sua integridade física e moral.
Por outro lado, que as penas tenham como objectivo primordial não o castigo mas a reinserção na sociedade em condições de o cidadão poder, finalmente, encetar uma vida normal, dentro das regras do jogo, isto é, saber jogar, aceitar o jogo e contribuir para que a democracia continue a amadurecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dizer que o CDS não apresentou qualquer proposta em relação a este artigo, mas congratula-se com a redacção que foi alcançada na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e que, na base da proposta do PS, consagra uma solução equilibrada entre a necessária eficácia das sanções criminais aplicadas e os direitos fundamentais daqueles que têm de sofrê-las. Congratulamo-nos por isso e vamos, naturalmente, votar a favor da solução proposta pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também referir que nos congratulamos com o texto finalmente obtido e que, no âmbito da l.3 Comissão, a subcomissão que visitou os serviços prisionais durante esta legislatura, não só no continente como nas regiões autónomas, verificou algumas dificuldades e carências com que ainda hoje diversos estabelecimentos prisionais se confrontam.
A construção das futuras cadeias do Funchal e do Algarve irá naturalmente colmatar algumas dessas carências que tivemos oportunidade de verificar e que são quase um atentado à condição humana de quem lá está e que é obrigado a estar lá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordaria, no entanto, que não basta só construir essas cadeias. Tivemos oportunidade de ouvir, quer do director de qualquer uma das prisões que visitámos, quer do Director-Geral das Prisões, que não há orçamento que seja minimamente razoável e suficiente para fazer face a todas as outras actividades paralelas que os reclusos são diariamente obrigados a desenvolver.
Recordo que não há, por exemplo, no Algarve, uma escola dentro do estabelecimento prisional. Os reclusos não têm o mínimo de formação profissional nem têm qualquer capacidade de se adaptarem, no seu dia-a-dia, à sua reinserção social. Recordo que também verificámos, no Algarve, a existência de um pequeno recinto desportivo onde os reclusos poderiam naturalmente ocupar os seus tempos livres e fomos confrontados com uma dramática realidade: não havia dinheiro para comprar um único par de sapatilhas ou uma bola, para que os reclusos pudessem eventualmente ocupar esses tempos.
Congratulamo-nos, porém, com a evolução que hoje se verifica, relativamente à construção das duas futuras prisões que referi, uma vez que irão colmatar e permitir que os reclusos possam, neste caso concreto, estar mais perto dos seus familiares e que a sua adaptação à nova reinserção social possa fazer-se de uma maneira mais harmoniosa. Chamamos, no entanto, a atenção para as verbas que necessariamente terão de disponibilizar-se em termos futuros, para que o benefício que há de novas instalações não possa eventualmente vir a ser ultrapassado pelo malefício de continuarem exactamente nas mesmas condições em que se encontram, ou seja, de graves carências.
22 DE ABRIL DE 1989 3283O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Deputado Costa Andrade, com alguma infelicidade, acusou o PCP de Ter uma proposta malévola em matéria de reinserção social. Na altura, pude desmenti-lo. O Sr. Deputado não teve em atenção o contexto adequado para o debate e talvez por uma necessidade propagandística, que tinha mais a ver com a televisão do que connosco, fez uma objurgatória infundada à qual eu gostaria de responder. E, se V. Ex.a e estiver interessado no diálogo e não na «peixeirada» para efeitos televisivos, isso será útil.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, permite-me uma observação de carácter pessoal.O Orador: - Sr. Deputado, vamos já travar esse diálogo, mas permita-me que exprima a minha ideia originária è depois V. Ex.a falará.O Sr. Costa Andrade (PSD): - ...uma vez que esta foi ad hominem e ad personna?
Sr. Deputado, penso que encontrará algo mais privilégio para criticar em matéria de cuidado ou de preocupação com a televisão e não encontrará ninguém menos preocupado e menos empenhado do que eu em pôr o seu melhor pé à frente no que toca a imagens televisivas. Não encontrará ninguém, Sr. Deputado....O Orador: - Eu compreendo Sr. Deputado. V. Ex.a foi, ontem, bastante mal tratado pela «RTP-laranja», mas o deputado Silva Marques é que tem a «assinatura paga para esse efeito è, portanto, teve o adequado destaque...Risos.Uma voz do: PSD: - Há deputados e deputados!O Orador: - Mas isso é a «RTP-laranja» , que é obscena; desse ponto de vista. É a verdadeira censura qualificada ao serviço da cacicagem canibalista.Sr. Presidente; Srs. Deputados: Em matéria de reinserção social, a proposta do PCP visa assegurar á clarificação de que a reinserção é um objectivo constitucional.A nossa proposta corresponde aos parâmetros.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas dado o barulho que se faz sentir na Sala; quero colocar duas questões: por um lado, os neologismos são criativos e às vezes são excessivamente criativos, portanto, gostaria que utilizássemos o português clássico. Por outro lado, gostaria que utilizássemos o silêncio adequado para que os debates possam decorrer no ambiente devido a um assunto tão importante como é o da revisão Constitucional.
Pode continuar, Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP, tendente a sublinhar que todo o tratamento penitenciário deve obedecer à finalidade de
reinserção social, inspira-se em princípios fundamentais desde logo; os que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, consignados constitucionalmente. Eles visam que o homem sujeito a reclusão. seja tratado como pessoa, e não como objecto ou como escravo.
Como sublinha-a Sr.a Dr.a Anabela Miranda Rodrigues, no seu estudo«A posição jurídica do recluso», insuspeito seguramente de qualquer fidelidade as ideias políticas que, nós perfilhamos, citada mal pelo Sr. Deputado Costa Andrade ou _pelo menos os com obliteração de aspectos fundamentais.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PS D): - Sr. Deputado, tenho de fazer-lhe uma correcção, porque - e, penso que posso exigir-lhe um maior rigor - só citei- aqui a Dr.a Anabela Rodrigues a propósito dos direitos dos reclusos, ou seja, da matéria, atinente ao n. o, 5 e não à reinserção social, dizendo que a Dr.a Anabela Rodrigues, em estudo dedicado à matéria, já. extraía da Constituição vigente um espectro de direitos e um entendimento das coisas sensivelmente semelhantes àqueles que agora resulta.
Por isso, Sr. Deputado, deve fazer, esta correcção. Exijo-o da sua honestidade intelectual!O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, repito o que disse: V. Ex.a citou, em parte a autora a que agora se, refere e eu entendo, que ela deve ser citada no seu todo exactamente na parte em que sublinha que a reinserção social - que nós gostaríamos de consagrar constitucionalmente e que VV. Ex.as, infelizmente, não querem é uma verdadeira exigência constitucional como valor que cumpre ao legislador ordinário não só realizar como preservar. E, de facto é assim.
Poderia o legislador ordinário, senão nas prisões, garantir ao recluso um tratamento humano, adequado à sua qualidade de pessoa e não de objecto? Deve o legislador organizar ou não as medidas necessárias para que os reclusos; possam reinserir-se na vida social segundo, a sua vontade, com respeito pela sua liberdade? É um objectivo absolutamente fundamental e nós apelamos a que o PSD aceite a inclusão de uma norma deste tipo na Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer preocupação, de imagens televisivas, porque, repito...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está cá o Sr. Deputado Silva Marques, portanto não corre esse risco!!Risos.O Orador: - ..., se alguém tem feito este processo de Revisão Constitucional com alguma intervenção activa e com uma desproporcionada ausência, no que
3284 I SÉRIE - NÚMERO 68toca a estes meios, esse alguém é quem fala. Mas também devo dizer-lhe, por amor à verdade, que é quem menos preocupado está com isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São três as notas fundamentais quanto às matérias em questão.
Em primeiro lugar e no respeitante à parte consensual, já ontem tivemos oportunidade de manifestar a nossa concordância em relação à matéria que, por unanimidade, vai passar, ou seja, no que toca ao n.o 5 - e convém ter sempre presente esta coisa comezinha: nenhuma inovação legislativa passa sem o voto do PSD. Portanto, entendemos sempre como votos favoráveis, como votos de louvor ao PSD todas as apologias que se façam de normas constitucionais, cuja aprovação se adivinha.
Convém, apesar de tudo e também como contributo hermenêutico importante, pôr a tónica em dois aspectos em relação aos quais talvez convenha deixar esta nota com os seus conteúdo e validade hermenêuticos para o futuro: primeiro, a limitação dos direitos fundamentais dos reclusos tem, do ponto de vista do legislador constituinte, dois tópicos de legitimação, de excepção ou de compressão, dos direitos fundamentais, isto é, como primeiro limite uma referência de carácter jurídico (aquela que resulta do sentido de condenação e que é uma referência para a compressão dos direitos dos reclusos) e como segundo limite, não menos importante - convém enfatizá-lo -, aquele que resulta das exigências próprias da respectiva execução (que é uma referência de carácter fáctico e que, como todas as coisas de carácter fáctico, é um limite com uma certa plasticidade, com uma certa adequação, que tem implícita esta ideia de uma certa natureza das coisas. As limitações de carácter fáctico são hoje umas, amanhã serão naturalmente outras, porventura - e desejamos que sim - menores à medida que se forem realizando progressos no que toca às condições materiais possíveis de execução das penas. E isto é importante!
Prudentemente, o legislador constituinte não vai adoptar a proposta que, por exemplo, o PS fazia no sentido de as limitações serem apenas as impostas em consideração da segurança do estabelecimento prisional, isto é, o legislador constituinte vai ser mais prudente e vai dar ao legislador ordinário não só a exigência da segurança mas outras exigências co-naturais, próprias da execução das penas.
Dizia o PS que os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações resultantes do sentido da sentença condenatória...O Sr. Almeida Santos (PS): - Há mais que segurança!O Orador: - Sr. Deputado, mas este é o limite jurídico de que eu estava a falar... Agora eu estava a falar dos fácticos. O sentido da execução das penas passa para o texto constitucional, o que não passa para o texto constitucional é, no que toca aos limites fácticos, a exigência do PS. Vamos ser mais prudentes e o PS também, porque vai votar isto. Talvez um dia, com o progresso das coisas, seja possível circunscrever às exigências de segurança a referência possível de limitações aos direitos fundamentais. Por enquanto, o legislador constituinte deixa aberta a possibilidade a outras limitações.
Fundamentalmente, quanto à reinserção social, já disse tudo o que tinha a dizer. Limito-me apenas, e a título de síntese, a focar algumas notas. A primeira tem a ver com o facto de não haver tópico, ao nível da história da cultura e da cultura das ideias, que tenha tido maiores mutações do que estas três ideias fundamentais: a ideia da Justiça - ideia kanteana, pereat mundus, fiai justitia, o que é preciso é castigar, ideia fundamentada a nível filosófico por Kant e bem popularizada a nível da literatura pelos romances, por exemplo, de Dostoievsky... Esta é uma ideia que está aí!...
A segunda ideia é a da pena dirigida à personalidade do indivíduo, ou seja, o tratamento.
A terceira ideia é a da defesa da sociedade ou ideia de prevenção geral: defenda-se a sociedade com os custos que sejam necessários.
Estas três ideias têm-se sucedido ao longo da História a um ritmo verdadeiramente alucinante e em termos tais que, hoje, obriga-nos a nós, homens do século XX, a ter a devida atenção às coisas, a ter um certo relativismo e uma certa contenção no «pecado» de narcisismo. As ideias que temos hoje, não tenhamos ilusões, podem não ser as de amanhã. Não devemos cometer o «pecado da gula» de pensar que todas as possibilidades do futuro temo-las nós aqui, na nossa mão. Não! As coisas estão sujeitas a esta alternância, portanto não podemos parar a História.
Por outro lado, é evidente que a ideia de ressocialização conta hoje com um grande consenso nacional, sendo, outrossim, evidente que o protagonista, a nível da legislação ordinária, tem sido fundamentalmente o PSD: foi o PSD o protagonista do novo Código Penal, tal como foi o PSD o protagonista fundamental do novo Código do Processo Penal, acções em que tivemos connosco vários partidos e sempre contra nós o PCP.
Por vontade do PCP estaria ainda em vigor o Código de 1952, sem ressocialização, teríamos ainda em vigor o velho Código do Processo Penal, com crimes incaucionáveis, e não teríamos ainda quaisquer destas melhorias.
Mas o nosso sucesso foi verdadeiramente espantoso e é difícil encontrar, a nível da história das ideias, um sucesso tão espantoso como este em que conseguimos converter à ideia da ressocialização todas as forças do espectro político, designadamente o PCP, o que é - repito - um sucesso verdadeiramente espantoso!!
Quanto ao terceiro ponto, devo dizer que hoje não há ninguém que a nível da doutrina defenda a inscrição na Constituição da ideia da ressocialização como fim constitucionalmente previsto, indicado ou imposto.
Eu vou, de novo, citar a autora que V. Ex.a citou e que eu citei ontem a outro propósito - mas quanto a isso já estamos entendidos, pois felizmente quando falamos entendemo-nos!... O Sr. Deputado José Magalhães citou uma frase que pode, de um certo entendimento das coisas, sugerir a ideia que o Sr. Deputado defende. Posso garantir-lhe - e não posso aqui louvar-me de outra coisa que não seja a bondade de o Sr. Deputado acreditar em mim ou não - que hoje, em Portugal, ninguém defende isso, mesmo a autora citada, que é francamente contrária à introdução, na Constituição, desse imperativo ou dessa orientação de ressocialização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estas razões, com dois convites...
22 DE ABRIL DE 1989 3285O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Mas não seja muito longo, porque o tempo é meu!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não serei Sr. Deputado. Farei exactamente o que V. Ex.a fez, com o mesmo espirito!
Sr. Deputado Costa Andrade, não é absurdo que a Constituição de um país consagre a reinserção social como finalidade.O Orador: - Eu já ia para aí, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - A Constituição Espanhola estabelece, por exemplo, no seu artigo 25.o, n.o 2, que as penas privativas de liberdade e ás medi
das de segurança serão orientadas para a reeducação e para a reinserção social de reclusos e não poderão consistir em trabalhos forçados. A Constituição Espanhola garante mesmo que os reclusos tenham direito ao exercício de certas faculdades e a trabalho remunerado.O Orador:- Sr. Deputado, num pequeno diálogo, não se importa de dar-me a data em que foi elaborada a Constituição Espanhola?O Sr. José Magalhães (PCP): - A Constituição Espanhola é de 1978, Sr. Deputado!O Orador: - Óptimo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se V. Ex.a acha que isso é secular, mas não me parece que tenha sido assim há tantos anos e a ideia, sobretudo, é moderna.O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Inteiramente em consonância com aquilo que eu estava a dizer e vou efectivamente terminar, não posso louvar mede outra coisa que não seja o de alguns modestos conhecimentos nesta matéria, sentindo-me perfeitamente reconfortado para dizer não à ideia de reinserção na Constituição! Além disso, hoje, ninguém a defende. É certo que não só a Constituição Espanhola mas também a italiana têm, esse objectivo. A italiana, muito mais antiga, foi elaborada num período em que fazia escola o célebre Comité das Nações Unidas para os Problemas Criminais, que foi erigido em nome da panaceia do tratamento, que hoje é renegada por todos. É posso dizer, Sr. Deputado, que é hoje ofensivo, entre criminólogos e penalistas, dizer que ele é de «tratamento»; é ofensivo dizer-se: «- Tu tens uma ideologia de tratamento!» ou «- Tu és de tratamento!»O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós não!O Orador: - Eu sei que não, Sr. Deputado! Receio bem, Sr. Deputado, que amanhã a ideia, tal como está expressa, possa eventualmente, ser, também objecto de alguns apodos.
Termino, Sr. Presidente, retomando as duas ideias de síntese que me propunha,, a primeira das quais é um convite e um estímulo à maximização das ideias e dos
programas de ressocialização a nível da prática quotidiana. A ideia de ressocialização é uma ideia muito cara ao PSD, porque foi este que a protagonizou e que conseguiu, de certa maneira, converter isso num tópico de consenso nacional e é extremamente importante em termos políticos que isto se diga.
A segunda ideia é a de, em termos histórico-culturais e fazendo um convite a uma certa modéstia de carácter cultural, dizer que nós não temos a História toda, não temos a consumação dos tempos nas nossas mão nem eles se consumem aqui... Aliás, atrás de tempos, tempos vêm.
Dizia eu ontem, citando um poeta português e convidando a esta abertura ao futuro: «Junquemos de flores o chão, o futuro vem aí!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão entre nós, alunos da Escola Primária da Buraca, da Escola Secundária de Elvas, da Escola Secundária de Amarante e da Escola Secundária de* Oliveira de Azeméis.Aplausos gerais.Estas visitas são naturalmente muito instrutivas para os alunos que hoje nos visitam, mas nesse espírito talvez um pouco de professor, gostaria de dizer-lhes que não podem manifestar-se, enquanto estão nas galerias.
Para pedia esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Presidente, quero fazer uma simples pergunta ao Sr. Deputado Costa Andrade, porque sei que ele é, nesta matéria como noutras um verdadeiro especialista.
Sr. Deputado Costa Andrade, «Junquemos de flores o chão (...)», enfim, semeemos, antes, de flores o chão porque o futuro vem aí e penso que podemos caminhar sobre flores sem ter de arrancá-las de um lado para pô-las noutro. É apenas uma ideia que me ocorreu ao bonito final da sua intervenção.
Aquilo que queria perguntar-lhe é muito simples: o Sr. Deputado. disse que, de facto, o PSD é o «campeão» da ressocialização e da reinserção social dos reclusos, mas o PSD é também responsável pelas condições prisionais, desde há uns anos a esta parte, portanto terá pecados, e terá virtudes! ...
Lembro-lhe apenas este pequeno elemento para que, quando voltar a reflectir-se vangloriar-se assim tanto das virtualidades do PSD, se lembre de que na prática, se hoje, há sofrimento nas prisões para além daquele que é humanamente admissível, alguns pecados disto haverá também imputáveis à administração do PSD.
Aquilo sobre que gostaria de interpelar o Sr. Deputado tem a ver com o facto de V. Ex.a ter afirmado que, hoje em dia; já não passa pela cabeça de ninguém ser legítimo tratar os presos no sentido de reinseri-los na sociedade após tratamento. Mas como é que vamos fazer a reinserção social? É através da distribuição de tarefas, que, no fundo, não passam de trabalhos manuais, de tarefas patetas, como a fabricação de bandeirinhas, pendões para campanhas eleitorais ou casinhas com fósforos? Ou vamos, de facto, agarrar a questão pelos «comos», isto é, de frente, e pôr os presos, aqueles que têm condições para isso, a trabalhar
3286 I SÉRIE - NÚMERO 68para a sociedade em tarefas úteis e remuneradas, ou seja, pagar-lhes o justo pelo trabalho que executarem? Vamos fazer deles patetas ou vamos tentar que eles se assumam como cidadãos de corpo inteiro?O Sr. Presidente: - Si. Deputado Costa Andrade, há ainda um segundo pedido de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no final?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pode ser já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A resposta é a segunda hipótese, Sr. Deputado Herculano Pombo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a, na defesa da posição adoptada quanto à proposta do PCP, reivindicou, para o seu partido e para os membros do seu partido que ocuparam ultimamente a pasta da Justiça, a defesa do princípio da reinserção social e falou no Código Penal de 1982, invocando, portanto, uma prática do seu partido no Governo.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Costa Andrade, se as dúvidas que põe em relação à proposta do PCP, nas quais acompanho V. Ex.a, não andarão de par com o sucesso ou insucesso do Instituto da Reinserção Social, de que, pelos vistos, o PSD é «campeão» - qualidade que V. Ex.a aqui reivindicou.
Poderá V. Ex.a também, tendo invocado essa prática do Governo, dizer-nos ou dar-nos alguma nota sobre isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito telegraficamente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que reivindiquei uma protagonização por parte do PSD no mundo das ideias, no plano e no contexto que isso releva para a Revisão Constitucional de que estamos a curar.
No que toca à pergunta mais concreta que o Sr. Deputado me coloca, em primeiro lugar, a minha resposta tem de partir de uma negação dos pressupostos. Os meus pressupostos fácticos não são os do insucesso do Instituto de Reinserção Social; pelo contrário, são os de que o Instituto de Reinserção Social está a fazer uma obra meritória, cujos frutos talvez ainda não sejam visíveis na sua plenitude, hoje em dia, frutos que, de resto, talvez só venham a revelar-se em plena maturidade quando se alargarem os meios necessários a isso, aspecto de que ninguém tem consciência, mas que é um problema de política legislativa e de acção governativa. Ora, eu gostaria de estar aqui um pouco como imagem da Justiça, com uma balança na mão profundamente equilibrada e com igual indiferença e distância em relação aos governos que se vão sucedendo.
Aqui, Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu sou um legislador constituinte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento - isto face a uma declaração do Sr. Deputado Costa Andrade -, em primeiro lugar, que este preceito obriga o legislador a fixar expressamente os casos de limitação dos direitos fundamentais, não podendo lançar mão de conceitos incertos e vagos ou cláusulas de última razão. Designadamente as cláusulas relativas à ordem e segurança dos estabelecimentos não são valor em si; em segundo lugar, a aplicação de limitações deve ser individualizada, adaptada ao caso concreto, diferenciada em relação aos diversos tipos de reclusos, aos diversos tipos de estabelecimentos. O Sr. Deputado Costa Andrade está a acenar que sim.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto!O Orador: - A sentença deve ser conformadora da execução e é em função da sentença que devem ser definidas as exigências próprias da respectiva execução, nos termos da própria lei. Mas o legislador está limitado e não gostaríamos que a última cláusula deste preceito pudesse ser interpretada como uma cláusula tipo alçapão onde coubesse tudo o que a fantasia do legislador viesse a verter. É extremamente importante que esta precisão seja feita e suponho que todas as bancadas estarão de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, eu disse que sim até onde disse e, portanto, concordando até onde concordei! Está, pois, registado até onde vai a minha concordância.
É óbvio que o princípio da limitação fáctica é também dependente das condições decorrentes da natureza das coisas. Sobre o legislador impende o imperativo de reduzir os limites impostos pela natureza das coisas, mas não podemos exigir-lhe o dever de derrubar as paredes impostas pela natureza das coisas, à cabeçada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem à bofetada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, está encerrado o debate relativamente ao artigo 30.o e, não havendo alterações ao guião da CERC, vamos passar ao debate do artigo 32.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 32.o, o CDS fez uma proposta de alteração ao n.o 4. O que pretendíamos era que as hipóteses de delegação, noutras entidades que não o juiz, para a direcção da instrução dos processos criminais estivessem rigorosamente tipificadas na lei e não pudessem ficar à decisão discricionária do mesmo juiz.
A nossa intenção, nesta matéria, radicava fundamentalmente no cuidado que devia ser posto nela para garantir a intervenção fundamental do juiz na direcção da instrução, atento o quadro resultante da publicação do novo
22 DE ABRIL DE 1989Código do Processo Penal, com a distinção entre -inquérito e instrúção,lcóin a atribuição de carácterofacúltativo à instrução, com a elimiitinação dos juízes de itts= trução criminal. Criava=sè aí'útii quadro que como.qúe constituía em certas circunstâncias uma autêntica pressão sobre-os juízespara decidirem-nesta matéria.-'Por isso, entendíamos que era preferível -tipificar na lei, não deixando à discricionaridade. do -próprio juiz á.possibilidade de, perante èsta -pressão que sobre ela é exercida, delegar noutras entidades a condução -da instrução dos processos criminais.
. No entanto, esta nossa ,opinião não obteve acolhimento na Comissão Eventual de. Revisão .Constitucional. E.,.-porque não obteve acolhimento., de--qualquer partido e porque a,manter-se a sua votação poderia ter efeitos interpretativos porventura.perversos e.ainda mais perversos no sentido de não evitar aquilo que, no
fundo, pretendíamos evitar, vamos retirar. ëstà proposta
Para uma intervenção, tem a palavra ó.Sr.oDeputádoMarques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): = Sr: Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que estamos á terminar estas questões ligadas aos tribunais e á èsi`es processos, gostaria de fazer esta -intervenção aproveitando á opóitú= nidade para tecer algumas, considéráç'oes 'sobre' este mesmo artigo e os artigos que o antecederàm,-pedindo, simultaneamente, permissão aos ilustres juristas 'ecoristitucionalistas-que vêm intervindo sobre esta matéria.
Quero também fazer uma.pequena observação que tem a ver com uma certa postura. relativamente a todo este processo e aos tempos atribuídos para a discussão.- É de sublinhar o facto de os vários grupósparlaméntares terem esgotado quase todo o tempo semanal atribuído a discutir uma meia dúzia de artigos sobre, os quais, por acaso, existe cónsensò. Desta forma, não sei como. é que á gestão dos,.tempós, relativamente à revisão da Constituição, vai permitir utilizar otempo naquilo que efectivamente não existe consenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa, do nosso ponto 'de 'vista -='e irão perceber por que é que vou fazer esta observação=, o nosso 'respeito ins'titucional pelos tribunais, mas creio que não será correcto- que os constitucionalistas `e os deputados que estão a rever & Constituição »façam as intervenções que fazem, procurando melhorar o texto ,da Constituição, não reflectindo simultaneamente aquilo que se passa fora da Assembleia da.-República. Naturalmente, estou a referir-me ao caso de prisioneiros ou de arguidos queainda não estão considerados culpados...OSr. Noguelra dé.Brto (CDS):,,- Presos!' O Orador: = ... , os presos - exactamente =; que
estão, muitos deles não .só em condições deploráveis,
como foi aqui referenciado, más que estão. em situar de prisão preventiva muito para além do tempoque está previsto e que a'nossa Constituição contempla. Gostaria de referir, como símbolo de. vários ,casos: o de Otelo Saraiva de Carvalho e não quereria que 'à volta deste exemplo se tecessem considerações especiais para além do facto de ser -um simples preso do qual3287me- vou socórrér, do ponto de vista exemplificativo, ,nomeadamente no contexto da prìsão preventiva. E o facto- de, nesfè- artigo 32.o; para o qual' naturalmente não .se própõein=àlterãções,'se dizer no seu n.o 2 que todo ó' arguidõ prësumé mo éente afétrânsito em julgado da sentença. de condenação devendo ser julgado, no mais curto prazo compatível.com as garantias de defesa.-_ ï' Eu entendo -. e- provavelmente o Otelo entenderá .também,-- que ele é' um cidadão vulgar,. comum, que não deve ter qualquer regalia especial, não deve ser enquadrado em qualquer conceito especial. Portanto, o exemplo que dou 'do Otelo só tem um. significado: .o-de ser mais identificável e não o de ter qualquer outra característica. - ..Mas 'b facto de haver um -arguido que está preso há 'cinco anòs'ein prisão preventiva vai, naturalmente contra tudo é contra toiros os consensos que temos estabelecido relativamente-às garantias que devem ser dadas aos arguidos e àoy que deve'. ser 'um processo normal e correcto; nomeadamèhte no respeitante à prisão preventiva.Todos .nó's satìëmos, .ìnclusivamente, que neste caso conçretó ó próprio Tribunal Constitucional mandou
da'Rèláção, o que do ponto de vista teórico pode conduzir a que o julgamento, ao repetir-se,. termine, pelo menos, para lá'-do meio' da 'pena máXma previsível adaptatiaa um árgúido-e qúé,'ém condições normais, estaria -em condições de sair em liberdade condicional.- Sabemos taíbém que o.julgamento,.néste caso conçreto, foi feito em condições que deixam muitas dúvidãs' é que a situação em que Otelo se encontra é de manifesta .injustiça. relativa, viola os preceitos da Constituição é, mais dó que. isso, é rim caso em que, pelo facto de a Justiça ter demorado iantó.tèmpo a encontrar. ás .sòluçíies- adequadas,. pode inclusivamente questionar=se, , como se. tem -questionado, , sóbrè á sua amnistia -= ,e .tiessè. sentido , e. já foi aqui apresentado por.,um deputado desta Cámarà um projecta de. lei.,,.-De resto, nesse. sentido ase têm manifestado também quer constitucionalistas quer outras pessoas de competência reconhecida ligadas ao Direito, como seja, por exemplo, o caso do Dr. Júlio.;Castro Caldas, que disse na passada segunda-feira .que, pelo:facto de a prisão preventiva ter ultrapassado todos os limites, se poderia ponderar a posição política a adoptar e que esta poderia ser,- inclusivamente a própria amnistia.Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Gostaria de repetir que, do meu ponto de vista, não . está em causa o respeito.quenos merecemos-tribunais em -termos institucionais. .Porém; não podemos ignorar, a forma como a organização judiciária está a funcionar. e que permite que no Portugal de ,Abril., no -Portugal democrático, quando em-termos 'da. nossa Constituição está previsto um. tempo; máximo de prisão preventiva de três anos haja arguidos-que estão em prisão preventiva há cinco .anos e cuja-conclusão do processo em termos normais, ,a não .serem tomadas outras medidas; não. é possível prever. Portanto,. não é possível prever durante quantos anos mais estarão em prisão preventiva.Agóra que estamos, em termos de revisão da Constituição, a= tërmïtiàr: o capitulo relacionado com esta matéria eú não podia. deixar de -apresentar esta minha posição; que é, 'simultaneamente, um . protesto; um
3288 I SÉRIE - NÚMERO 68lamento e um apelo para que, dentro das regras da justiça, se encontrem as melhores soluções, que não permitam que casos destes possam ocorrer e que, em termos internos e externos, levem as pessoas a questionarem-se sobre que justiça temos em Portugal.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, não sou contra a tentativa, que, com êxito, tem sido feita por parte de alguns deputados, de procurar dar uma tradução concreta à discussão da Revisão Constitucional. Recordo mesmo que ontem tive ocasião de louvar o Sr. Deputado Herculano Pombo por ter feito precisamente isso em relação a um caso concreto, a uma notícia que, a propósito de uma alteração proposta neste Hemiciclo e já ontem votada, ele invocou.
Porém, Sr. Deputado Marques Júnior, creio que agora V. Ex.a não prestou um bom serviço à Revisão Constitucional. Que alteração propôs o PRD ao artigo 32.o que justique a intervenção que acabou de produzir?
Não discuto o fundo dessa intervenção, pois o Sr. Deputado veio aqui fazer um lamento de solidariedade para com um amigo seu. Portanto, não vou discutir que o Sr. Deputado o tenha feito; vou até, porventura, louvar os sentimentos que o moveram a produzir esse lamento aqui, na Assembleia da República.
Porém, gostaria que o Sr. Deputado dissesse se entende adequado conjunturalizar dessa maneira a Revisão Constitucional a propósito de uma determinada disposição que estamos a rever, introduzindo um discurso que não tem a ver com qualquer alteração em discussão, nem sequer com a discussão, do próprio preceito em si. O Sr. Deputado pensa que isso poderá, de alguma maneira, servir os nossos propósitos de revisores da Constituição?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no início da intervenção que produzi tive oportunidade de referir o facto de ela se inserir no conjunto dos artigos que tínhamos estado a analisar. Aproveitei a oportunidade para me referir relativamente ao artigo 32.o e poderia tê-lo feito relativamente ao artigo 28.o, que diz respeito à prisão preventiva. De facto, não há nenhuma proposta de alteração apresentada pelo PRD relativamente a isto.
concordamos com o que está previsto no artigo 32.o, mas; Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é possível estarmos aqui a louvar-nos das boas soluções que a Constituição encerra e das melhorias que lhe estamos a introduzir ignorando a realidade objectiva do que se passa no nosso país.
Aliás, devo dizer que não se trata aqui de uma questão de solidariedade para com um amigo meu - gostaria, pois, que essa questão fosse considerada perfeitamente marginal - mas, sim, do facto de estarmos a falar de justiça, das situações prisionais, na reinserção, etc. Ora, como estamos a terminar o capítulo dedicado a toda esta matéria, considerei adequado - na medida em que não é inadequado - repor esta situação e chamar este problema à consideração das pessoas. Portanto, creio que se justifica perfeitamente o meu tipo de intervenção.
Gostaria que os Srs. Deputados tivessem capacidade para isolar o conceito da solidariedade para com um amigo em concreto e entendessem o problema numa outra perspectiva, como seja a de tentarmos encontrar a melhor metodologia e os melhores processos para que a justiça em Portugal seja uma realidade e não apenas uma palavra. Portanto, gostaria de enquadrar esta minha intervenção nesse conceito global de justiça, porque é disso que se trata.
Na verdade, não usei da palavra pelo facto de se tratar de um amigo meu, ou de um amigo nosso, ou de um amigo de Portugal, ou de uma conjuntura política especial em que se fala de um homem que teve a participação que teve - e recordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que tive o cuidado de fazer a minha intervenção sem nunca referir o que esta representava para o Otelo, mesmo nesta quadra histórica que estamos a referir. Estou a referi-la agora pelo facto de o Sr. Deputado ter invocado ou, de certo modo, ter minimizado a minha intervenção correlacionando-a, pura e simplesmente, com um acto de solidariedade. Portanto, tive o cuidado de não referir esse aspecto porque quero que o Otelo seja tratado como um cidadão vulgar, comum. Aliás, creio que ele próprio não exigirá outra coisa.
Porém, um cidadão vulgar, um cidadão comum não pode estar cinco anos em situação de prisão preventiva quando ainda não se sabe quando é que esta vai terminar e quando a Constituição que estamos a rever e pela qual nos estamos a bater impõe que a prisão preventiva máxima seja de três anos.
Esta é que é a questão de fundo.Aplausos do PRD, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Marques Júnior iniciou a sua intervenção teve o cuidado de salientar que o caso que estava a tratar era apenas um exemplo. Porém, esse caso acabou por ser todo o conteúdo da sua intervenção.
Gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado para o grande risco de uma intervenção desse tipo e que é o seguinte: desincerindo essa intervenção de qualquer alteração proposta para a Constituição em sede de revisão, V. Ex.a está a fazer-nos correr o risco, assim como à Assembleia e ao país, de pensar que a Constituição e as alterações que lhe estamos a introduzir não têm qualquer reflexo prático. Ora, isso é muito negativo, Sr. Deputado Marques Júnior, e eu não podia deixar de sublinhá-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!
22 DE ABRIL DE 1989 3289O Sr. Presidente: - Para formular .pedidos ire esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, perante esta intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior V. Ex.a afirmou aqui que o País corre o risco de alguém pensar que a Constituição não é para se aplicar. Porém, o que pergunto é exactamente o contrário: perante a opinião pública nacional e internacional o País não correrá o risco de saber que estamos a tentar melhorar uma Constituição e que persistem na nossa terra situações que são perfeitamente incompatíveis com o que a Constituição já estipula? Não será esse um risco muito maior?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.a é o juiz desses riscos todos. Simplesmente, há meios que os deputados têm para elimina-los. E isso não se faz aqui ao rever a Constituição e ao não apresentar propostas que apoiem os seus desejos e as suas intenções. É isso o que quero dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que eu pretendia que na minha intervenção o Otelo fosse considerado como um cidadão vulgar limitei-me a dar um exemplo para que seja perceptível em termos de opinião pública o que se pretende; não ia falar em termos abstractos do cidadão x, y ou z, mas se quiserem que o Otelo seja um cidadão x, y ou z não me importo.
Porém, depois fui levado a fazer outras referências complementares e envolventes deste caso específico face à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que suscitou o «emoldurar» esta minha intervenção que, de todo em todo, não pretendia. Aliás, isso ficou claramente expresso na minha primeira intervenção.