II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 N.o 921/XII (4.a) — Criação da freguesia de Belas, no estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP). entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o N.o 922/XII (4.a) — Criação da freguesia de Queluz, no 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico concelho de Sintra, distrito de Lisboa (PCP). das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que N.o 923/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Isidoro, no aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP). regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira N.o 924/XII (4.a) — Criação da freguesia de Toutosa, no alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP). estabelece o regime jurídico das escolas profissionais N.o 925/XII (4.a) — Criação da freguesia de Guidões, no privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP). introduzindo clarificações nos respetivos regimes): N.o 926/XII (4.a) — Criação da freguesia de Alvarelhos, no — Relatório da votação na especialidade e texto final concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP). indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 927/XII (4.a) — Procede à alteração do Código do Imposto Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. (a) prestações de serviços médicos e sanitários (PS). N.o 315/XII (4.a) (Aprova o regime de acesso e exercício da N.o 928/XII (4.a) — Criação da freguesia de S. Nicolau, no atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis): N.o 929/XII (4.a) — Criação da freguesia de Lordelo do Ouro, — Relatório da votação na especialidade e texto final no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 930/XII (4.a) — Criação da freguesia de Cedofeita, no Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. (a) N.o 931/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Ildefonso, N.o 317/XII (4.a) (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). de Saúde): N.o 932/XII (4.a) — Criação da freguesia da Vitória, no — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). pelos serviços de apoio. (a) N.o 933/XII (4.a) — Criação da freguesia de Nevogilde, no N.o 332/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das N.o 934/XII (4.a) — Criação da freguesia de Aldoar, no contraordenações ambientais. concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). N.o 333/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, N.o 935/XII (4.a) — Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, dos serviços e organismos da administração central, regional 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da superior da Administração Pública. República Portuguesa - SIRP) (PSD/CDS-PP).  os— Projetos de resolução [n.  1019, 1481 e 1482/XII (4.a)]: N.o 936/XII (4.a)  Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). N.o 1019/XII (3.a) (Inverter a tendência de redução de pessoal, N.o 937/XII (4.a) — Criação da freguesia da Sé, no concelho externalização e perda de serviços na manutenção, do Porto, distrito do Porto reparação e construção ferroviária): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas N.o 938/XII (4.a) — Criação da freguesia de Safara, no relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do concelho de Moura, distrito de Beja (PCP). Regimento da Assembleia da República. N.o 939/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Aleixo da N.o 1481/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República Restauração, no concelho de Moura (PCP). à Bulgária e à Roménia (PAR): N.o 940/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Amador, no — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente concelho de Moura, distrito de Beja (PCP). da República. N.o 941/XII (4.a) — Criação da freguesia de Coina, no N.o 1482/XII (4.a) — Pela abolição das portagens na Via do concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). Infante (PCP).   Propostas de lei [n.os 313, 315, 317, 332 e 333XII (4.a)]: (a) Publicados em Suplementos. N.o 313/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o  50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que