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45 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008pague no prazo de 30 dias contados da notificação, ou não utilize, relativamente à multa ou à reposição, a faculdade prevista no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, a respectiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida.  2 - O desconto previsto no número anterior é efectuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo decisão da entidade que aplicou a pena, a qual fixa o valor de cada prestação.Artigo 82.o Execução1 - O disposto no artigo anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal.2 - O título executivo é a certidão da decisão condenatória.———DECRETO N.o 243/XCRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ criada a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovado o seu estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Profissões abrangidasA Ordem dos Psicólogos Portugueses abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com os respectivos estatutos e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.
46 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem dos Psicólogos Portugueses: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais; e) Conferir, nos termos dos seus estatutos, títulos de especialização profissional; f) A elaboração e a actualização do registo profissional; g) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respectiva profissão; l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos Psicólogos PortuguesesOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses previstos na Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e respectivo estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde.Artigo 5.o Inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses1- Os profissionais de psicologia podem, no prazo de 11 meses a contar da aprovação do presente estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem.2- A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.o do estatuto da Ordem anexo à presente lei.
47 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 18 de Julho de 2008ANEXO Estatuto da Ordem dos Psicólogos PortuguesesCapítulo I Natureza, âmbito e missãoArtigo 1.o Natureza1- A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais em psicologia que, em conformidade com os preceitos deste estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.2- A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente estatuto.3- Ressalvados os casos previstos na lei, os actos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.4- A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.5- A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei.Artigo 2.o Âmbito, sede e delegações regionais1- A Ordem tem âmbito nacional.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode compreender estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área.3- A Ordem tem sede em Lisboa e delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e regiões autónomas.Artigo 3.o MissãoÉ missão da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar as normas técnicas e deontológicas respectivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 4.o Princípios de actuaçãoA Ordem actua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 5.o InsígniaA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direcção.Capítulo II Organização da Ordem
49 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Secção I Disposições geraisArtigo 6.o Territorialidade e competência1- A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, podendo constituir colégios de especialidade profissionais.2- As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias.Artigo 7.o Órgãos nacionaisSão órgãos nacionais da Ordem:a) A assembleia de representantes; b) A direcção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.Artigo 8.o Órgãos regionaisSão órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direcção regional.Artigo 9.o Colégios de especialidade profissionalEm cada colégio de especialidade profissional existe um conselho de especialidade profissional.
50 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 10.o Exercício de cargos1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito.2- Por deliberação da assembleia de representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados.Secção II EleiçõesArtigo 11.o Mesa eleitoralNas eleições para os órgãos nacionais e regionais a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.Artigo 12.o Candidaturas1- As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respectivo presidente da mesa da assembleia de representantes.2- Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efectivos, para os órgãos nacionais e de 30 para os órgãos regionais, devendo incluir os nomes de todos os candidatos a cada um dos órgãos, com a declaração de aceitação.3- As candidaturas são apresentadas até 15 de Setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.Artigo 13.o Cadernos eleitorais1- Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral.
51 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 20082- Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.Artigo 14.o Comissão eleitoral1- A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções vinte e quatro horas após a apresentação das candidaturas.2- Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.3- Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios de irregularidades detectadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela direcção da Ordem.Artigo 15.o Suprimento de irregularidades1- A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.2- Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.3- Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes.Artigo 16.o Boletins de voto1- Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral.
52 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 20082- Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral e estão disponíveis no local de voto.Artigo 17.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto.Artigo 18.o Votação1- As eleições fazem-se por sufrágio universal.2- Apenas têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos.3- No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito registado acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional.4- É vedado o voto por procuração.Artigo 19.o Data das eleições1- As eleições para os órgãos nacionais e regionais realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.2- A data é a mesma para todos os órgãos.Artigo 20.o Mandatos1- Os titulares dos órgãos electivos são eleitos por um período de três anos.2- Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.3- O mandato e a forma de eleição dos titulares dos conselhos de especialidade constam de regulamentos próprios.
53 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 21.o Assembleias de votoPara efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantas as delegações regionais existentes, para além da mesa de voto na sede nacional.Artigo 22.o Reclamações e recursos1- Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do acto eleitoral.2- A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.3- Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.4- O conselho jurisdicional é convocado pelo respectivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.Artigo 23.o Financiamento das eleiçõesA Ordem comparticipa nos encargos das eleições com montante a fixar pela direcção.Artigo 24.o Tomada de posseA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições.Artigo 25.o Demissão, renúncia e suspensão1- Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos.
54 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 20082- Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder os seis meses.3- A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respectivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes.4- Exceptua-se do número anterior a demissão do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes.5- A demissão de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efectuadas pelos respectivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respectivo.Secção III Órgãos nacionaisArtigo 26.o Assembleia de representantesA assembleia de representantes, composta por 50 membros, é eleita por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, nos círculos territoriais que correspondem aos órgãos regionais previstos no artigo 2.o do presente estatuto.Artigo 27.o Competências da assembleia de representantesCompete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de actividades, relatório e contas da direcção, projectos de alteração dos estatutos, de aprovação de regulamentos, de quotas e taxas, de criação de colégios de especialidade ou de celebração de protocolos com associações congéneres sob proposta da direcção.Artigo 28.o Funcionamento1- A assembleia de representantes reúne ordinariamente:
55 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes e do conselho jurisdicional; b) Para a aprovação do orçamento e plano de actividades, bem como do relatório e contas da direcção.2- A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3- Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a assembleia iniciará as suas funções uma hora depois, com a presença de qualquer número de membros.4- A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório e contas da direcção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 29.o Convocatória1- A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros efectivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia.2- Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.Artigo 30.o Mesa da assembleia de representantesA mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.Artigo 31.o DirecçãoA direcção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e um número par de vogais, no mínimo de quatro.
56 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 32.o CompetênciaCompete à direcção: a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; b) Elaborar e manter actualizado o registo de todos os psicólogos; c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de psicologia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da assembleia de representantes as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade; d) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; e) Elaborar e aprovar regulamentos; f) Dirigir a actividade nacional da Ordem; g) Promover a instalação e coordenar as actividades das direcções regionais; h) Dar, directamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; i) Cobrar as receitas e efectuar as despesas previstas no orçamento; j) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de actividades, as contas e o orçamento anuais.Artigo 33.o Funcionamento1- A direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.2- A direcção só pode deliberar validamente quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.3- As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 34.o BastonárioO bastonário é o presidente da direcção.
57 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 35.o CompetênciasCompete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais; b) Presidir, com voto de qualidade, à direcção; c) Executar e fazer executar as deliberações da direcção e dos demais órgãos nacionais; d) Exercer a competência da direcção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; e) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do estatuto e dos respectivos regulamentos; f) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.Artigo 36.o ElegibilidadePara a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efectivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional.Artigo 37.o Vinculação1- Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro em efectividade de funções.2- A direcção pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos.Artigo 38.o Responsabilidade solidária1- Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.
58 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 20082- Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, nem naquela em que, após leitura, for aprovada a acta da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa.Artigo 39.o Conselho jurisdicionalO conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.Artigo 40.o CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional: a) Velar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Elaborar actas das suas reuniões.Artigo 41.o Funcionamento1- O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente.2- As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 42.o Conselho fiscalO conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas.
59 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 43.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direcção à assembleia de representantes; b) Apresentar à direcção as sugestões que entenda de interesse; c) Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões da direcção; d) Elaborar actas das suas reuniões.Secção IV Delegações regionaisArtigo 44.o Órgãos regionais1- A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional.2- A direcção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.Artigo 45.o Competência1- Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da direcção regional; b) Aprovar o orçamento, o plano de actividades e contas da direcção regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direcção regional.2- Compete à direcção regional: a) Representar a Ordem na respectiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direcção; b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às directrizes da direcção;
60 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008c) Exercer poderes delegados pela direcção; d) Executar o orçamento para a delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direcção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos.Secção V Colégios de especialidade profissionaisArtigo 46.o Especialidades1- Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo características técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional.2- Cada colégio é constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade.Artigo 47.o Comissão instaladora1- Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional a direcção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia de representantes.2- Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos psicólogos que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral.Artigo 48.o Conselho de especialidade1- Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos
61 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008membros da respectiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direcção.2- O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.Artigo 49.o CompetênciaCompete ao conselho de especialidade: a) Propor à direcção os critérios para atribuição do título de psicólogo especialista; b) Atribuir o título de psicólogo especialista no domínio do respectivo exercício profissional da psicologia; c) Elaborar e manter actualizado o quadro geral dos psicólogos especialistas; d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade; e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros; f) Elaborar actas das suas reuniões.Capítulo III MembrosSecção I InscriçãoArtigo 50.o ObrigatoriedadeA atribuição do título profissional, o seu uso, e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer sector de actividade, dependem da inscrição na Ordem, como membro efectivo.Artigo 51.o Inscrição1- Podem inscrever-se na Ordem: a) Os mestres em psicologia que tenham realizado estudos superiores de 1.o e 2.o ciclo em psicologia;
62 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008b) Os licenciados em psicologia que tenham realizado uma licenciatura com a duração de quatro ou cinco anos, anterior à data de 31 de Dezembro de 2007; c) Os profissionais nacionais de outros Estados membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem; d) Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade desde que obtenham a equiparação nos termos da lei em vigor.2- A passagem a membro efectivo da Ordem depende da realização de estágio profissional.3- A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica superior que integre reconhecida formação e prática curricular na área da psicologia, salvaguardando a expulsão prevista na alínea d) do número 1 do artigo 72.o.4- A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas pela Ordem.Artigo 52.o Estágios profissionais1- Para a passagem a membro efectivo da Ordem, o respectivo membro tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pela respectiva Ordem.2- O estágio profissional tem uma duração de: a) 12 meses para os mestres que tenham realizado o 1.o e 2.o ciclo de estudos em psicologia com estágio curricular incluído; b) 12 meses para os licenciados em psicologia que tenham realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído; c) 18 meses para os licenciados em psicologia que tenham realizado uma licenciatura de quatro anos sem estágio curricular incluído.3- Os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio a elaborar pela direcção e levado à aprovação da assembleia de representantes no primeiro semestre de funcionamento da Ordem.Artigo 53.o Cédula profissional1- Com a admissão da inscrição é emitida cédula profissional assinada pelo bastonário.2- A cédula profissional segue modelo a aprovar em assembleia de representantes.
63 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 20083- Para a passagem da cédula profissional é necessária aprovação no estágio profissional.Artigo 54.o Suspensão e cancelamento1- São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de psicólogo.2- É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a actividade profissional e que assim o manifestem junto da direcção.3- Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem.Artigo 55.o Não pagamento de quotasO não pagamento de quotas, por período superior a um ano, nos termos a definir por regulamento, determina o impedimento da participação nos actos eleitorais para os órgãos da Ordem.Secção II CategoriasArtigo 56.o Categorias de membrosA Ordem tem membros efectivos, correspondentes, honorários e beneméritos.Artigo 57.o Membros efectivosConsideram-se membros efectivos os profissionais em psicologia que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto e tenham realizado estágio profissional.
64 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 58.o Membros correspondentesSão admitidos como membros correspondentes: a) Cidadãos portugueses mestres em psicologia que exerçam a sua actividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.Artigo 59.o Membros honorários1- São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.2- A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção e aprovada pela assembleia de representantes.Artigo 60.o Membros beneméritos1- São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção.2- A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção e aprovada pela assembleia de representantes.Secção III Direitos e deveres dos membrosArtigo 61.o Direitos dos membros efectivosConstituem direitos dos membros efectivos:
65 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008a) O exercício da profissão de psicólogo; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como de títulos de especialização; e) Sugerir e discutir a criação de especialidades; f) Beneficiar da actividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem: g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Participar nas actividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto; i) Participar e beneficiar da actividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem.Artigo 62.o Deveres dos membros efectivosConstituem deveres dos membros efectivos: a) Participar na vida da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Actualizar-se profissionalmente; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos membros da Ordem.Artigo 63.o Direitos e deveres dos membros correspondentes1- Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 61.o.2- Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas b) e d) do artigo 62.o.
66 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 64.o Direitos dos membros honoráriosConstitui direito dos membros honorários o consignado na alínea c) do artigo 61.o.Capítulo IV Regime financeiroArtigo 65.o ReceitasConstituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) O produto da venda das suas publicações; c) As doações, heranças, legados e subsídios; d) Os rendimentos de bens que lhe sejam afectos; e) As receitas provenientes de actividades e projectos; f) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços.Artigo 66.o DespesasConstituem despesas da Ordem as de instalação e despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objectivos.Capítulo V Regime disciplinarArtigo 67.o Princípio da responsabilidade1- Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente estatuto e dos regulamentos disciplinares.2- A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal.
67 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 68.o Exercício da acção disciplinarPodem desencadear o procedimento do exercício da acção disciplinar o conselho jurisdicional, a direcção e o Ministério Público.Artigo 69.o Infracção disciplinar1- Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos.2- Qualquer pessoa singular ou colectiva pode dar conhecimento à Ordem de actos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por psicólogos inscritos.Artigo 70.o Prescrição da responsabilidade disciplinar1- As infracções disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do acto ou do último acto em caso de prática continuada.2- Se as infracções constituírem simultaneamente infracções penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.3- A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infracção cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses.4- Apenas se considera a prescrição de infracções disciplinares nos termos do n.o 1 relativamente às infracções disciplinares cometidas após a instalação da Ordem.Artigo 71.o Cessação da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infracções anteriormente praticadas.
68 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 72.o Penas disciplinares1- As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até ao máximo de seis meses; d) Expulsão.2- A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos.3- A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infracção disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infracção referida no número anterior.4- A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio da profissão.5- A pena prevista na alínea d) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infracção disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.6- A aplicação de qualquer das penas referidas no n.o 1 a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo.Artigo 73.o GraduaçãoNa aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.Artigo 74.o Recursos1- Das decisões tomadas conjuntamente pela direcção e pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2- Os actos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado.3- Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais
69 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008administrativos nos termos gerais do Direito.Capítulo VI Deontologia profissionalArtigo 75.o Princípios geraisNo exercício da sua actividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios gerais: a) Actuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objectivo de melhorar o bem-estar individual e colectivo; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional; g) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; h) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; l) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei.Artigo 76.o Deveres geraisO psicólogo, na sua actividade profissional, deve: a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa fé de outrem; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Exercer a sua actividade em áreas dentro da psicologia para as quais não tenha recebido formação específica;
70 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade que ponham em causa aspectos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua actividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desactualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.Artigo 77.o Código deontológicoA Ordem elabora, mantém e actualiza o código deontológico dos psicólogos portugueses.Artigo 78.o IncompatibilidadesO psicólogo não pode exercer: a) Mais do que um cargo, em simultâneo, nos órgãos estatutários da Ordem; b) Quaisquer actividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a actividade de psicólogo que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício; c) Exercer simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na função pública e qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses; d) Cargos de natureza sindical; e) As demais actividades referidas no código deontológico.Artigo 79.o Segredo profissionalO psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no âmbito de quaisquer assuntos profissionais.
71 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 80.o Deveres para com a OrdemO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente estatuto; e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.Artigo 81.o Deveres recíprocos entre psicólogosO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.Capitulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 82.o Comissão instaladora1- Até à realização das primeiras eleições a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora.2- A comissão instaladora é composta por cinco elementos, um dos quais o seu presidente.3- A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde, no prazo de 60 dias, após audição das associações profissionais interessadas.4- O mandado da comissão instaladora tem uma duração nunca superior a um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do bastonário.
72 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008Artigo 83.o Competência da comissão instaladora1- Compete à comissão instaladora: a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos actos eleitorais; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da lei e do presente estatuto; c) Elaborar e manter actualizado o registo nacional dos psicólogos; d) Dirigir a actividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente estatuto; e) Preparar os actos eleitorais e proceder à convocação das primeiras eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem, nos termos do presente estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato; f) Realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; g) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido.2- Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no presente estatuto.Artigo 84.o Dispensa de estágio profissionalConsideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses até à data da nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta.
73 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008DECRETO N.o 244/XAUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM REGIME JURÍDICO RELATIVO À QUALIFICAÇÃO INICIAL E À FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS MOTORISTAS DE DETERMINADOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS AFECTOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS, PROCEDENDO À TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA 2003/59/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE JULHO DE 2003A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto É concedida ao Governo autorização para criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, alterada pelas Directivas n.os 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 2004 e 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006.Artigo 2.o Extensão A autorização referida no artigo anterior contempla: a) A fixação das categorias de veículos a cuja condução é aplicável a qualificação inicial e a formação contínua dos respectivos motoristas; b) As condições de emissão da carta de qualificação de motorista e do certificado de aptidão profissional, como documentos obrigatórios para o exercício da condução de determinados veículos; c) As condições de licenciamento de entidades formadoras, de funcionamento dos centros de formação e de homologação de cursos de formação;
74 | II Série A - Número: 145 | 4 de Agosto de 2008d) A responsabilização pelos danos para os passageiros, para as mercadorias transportadas ou para o próprio veículo, da pessoa singular ou colectiva que realiza o transporte; e) A qualificação como contra-ordenação da falta da carta de qualificação de motorista; f) Atribuição de competência ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP), para aplicar medidas administrativas, no caso de as entidades formadoras deixarem de cumprir os requisitos de acesso à actividade licenciada; g) A apreensão provisória dos documentos relativos ao veículo ou ao condutor, quando, no acto da verificação de contra-ordenação, os infractores não efectuem o pagamento voluntário imediato da coima nem prestem imediatamente depósito de valor igual ao mínimo da coima, sendo que este depósito ou apreensão se manterão até que o pagamento se efectue ou haja decisão absolutória.Artigo 3.o Prazo A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 18 de Julho de 2008A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 13 de Setembro de 2008   II Série-A — Número 153 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.o 2007/436/CE, EURATOM).— Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.— Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.— Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, em 11 de Janeiro de 2007. SUPLEMENTO
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