12 DE SETEMBRO DE 2013 75 A CPEE é ainda composta por um outro órgão deliberativo que reúne semanalmente - o Grupo de Gestão - que integra cinco membros: o Presidente da CPEE, o Presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução e mais três membros escolhidos pelo Presidente e votados favoravelmente pelos Membros do Plenário, que exercem funções em exclusividade. O Grupo de Gestão é responsável, essencialmente, pela fiscalização dos Agentes de Execução, pela instrução de processos disciplinares e pela aplicação das respetivas penas e ainda por decidir questões relacionadas com impedimentos e suspeições de agentes de execução. O financiamento da CPEE é assegurado pela Câmara dos Solicitadores e pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ao abrigo do disposto no Estatuto da Câmara dos Solicitadores e no Decreto-Lei n.o 165/2009, de 22 de Julho. A Câmara dos Solicitadores é responsável pelo pagamento dos encargos com as fiscalizações, com a sede da CPEE e com despesas de funcionamento. Por sua vez, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é responsável pelo pagamento da assessoria técnica dos membros do Grupo de Gestão, pelo pagamento da entidade externa e independente responsável pela admissão ao estágio dos agentes de execução e pelo pagamento das remunerações devidas aos membros do Grupo de Gestão e as senhas de presença atribuídas aos membros do Plenário. Importa destacar o Programa de Ação e Linhas de Orientação da Comissão para a Eficácias das Execuções 2009/2012 da Comissão para a Eficácia das Execuções, em que são definidos três objetivos principais para este triénio: promoção da eficácia das execuções através do processo eletrónico; contribuição para o aumento do nível de formação técnica e deontológica dos agentes de execução, reforçando a sua disciplina e promovendo a dinamização do e-agente de execução; e divulgação da CPEE através dos meios eletrónicos. Para o ano de 2013, o Plano de Atuação da CPEE prevê os seguintes objetivos estratégicos: promoção da eficácia do processo executivo através do rigor, da transparência e da celeridade da tramitação do processo executivo; promoção do reconhecimento da atividade dos agentes de execução enquanto auxiliares de justiça de excelência, do ponto de vista técnico e deontológico; disponibilização à sociedade civil dos instrumentos que se reportem necessários para a defesa dos seus interesses no âmbito da ação executiva; e maximização dos recursos através da cooperação institucional de âmbito nacional e internacional. Na sequência do Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 165/2009, de 22 de julho – Regula aspetos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos. Segundo o preambulo deste diploma uma das áreas em que a confiança na justiça tem maiores implicações na economia e, consequentemente, na vida de um número significativo de pessoas e empresas, é a da ação executiva. As ações executivas representam cerca de 35 % das ações entradas no sistema judicial por ano o que, por si só, demonstra o impacte económico e social das mesmas. Restaurar a confiança na ação executiva é, por isso, essencial. A Comissão para a Eficácia das Execuções, criada pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, é o órgão independente criado para gerir aspetos centrais que garantam a eficácia da ação executiva. Cabe-lhe, assim, exercer a disciplina dos agentes de execução, realizar fiscalizações, definir o número de candidatos a admitir em cada estágio e escolher a entidade externa responsável pelo acesso, admissão a estágio e avaliação final dos agentes de execução estagiários.  É composta por representantes dos vários sectores com interesse na eficácia da ação executiva, como entidades representativas dos consumidores ou utentes de serviços de justiça, parceiros sociais, ministérios da justiça, finanças e segurança social, magistrados judiciais, Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores.  A sua composição plural torna a Comissão para a Eficácia das Execuções um fórum privilegiado para a troca de opiniões e de experiências sobre o desempenho dos agentes de execução, facilitando o diálogo entre aqueles que utilizam os serviços destes agentes, os que podem promover a sua eficácia e os próprios operadores judiciários.  Neste sentido, por forma a assegurar o seu adequado funcionamento, torna-se necessário especificar aspetos do seu funcionamento, nomeadamente quanto à repartição de encargos decorrentes do exercício das suas competências.