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2630 I SÉRIE - NÚMERO 80Estamos todos confrontados com a necessidade reconhecida unanimemente da existência do serviço de informações. Infelizmente, nas sociedades de hoje, e, por maioria de razão, naquelas que têm uma estrutura democrática igual à nossa, os serviços de informação silo indispensáveis. A nossa segurança depende da existência dos serviços de informação. Porém, há a preocupação, em particular por parte dos Parlamentos, de que esses serviços de informação não sejam, em nenhumas circunstâncias, pela certa reserva de actuação que têm naturalmente de ter, utilizados de uma forma perversa, a qual possa por em causa os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Na estrutura da lei que regula esta matéria criou-se um Conselho de Fiscalização dos Serviços de informação, serviços esses que são os olhos e os ouvidos desta Assembleia da República junto dos departamentos competentes para apurar, acompanhar e verificar se, efectivamente, há ou não desvios dessa natureza.
Em sucessivos relatórios e em reuniões havidas na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente naquela que precedeu este debate no Plenário e em que se traçaram impressões com os membros do Conselho de Fiscalização - a quem eu presto, aliás, a minha homenagem pela forma como têm desempenhado esta função, com particular isenção e com profunda preocupação pela missão delicada que lhes está confiada -, todos os membros do Concelho de Fiscalização, que tem, como sabemos, várias posições partidárias e ideológicas, garantiram, unanimemente, que não houve, por parte dos serviços de informação, e qualquer utilização dos meios a que têm acesso com um sentido que pudesse pôr em causa os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Quanto as outras questões que têm sido colocadas na imprensa e a que o Sr. Deputado Jorge Lacão se referiu, esses membros garantiram que elas não têm o menor fundamento, tendo mesmo usado a expressão de que «são puras invenções».
As pessoas que fazem parte desse Conselho de Fiscalização são da máxima idoneidade e confiança e prestaram-se a tomar esta posição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Se não tivessem tido acesso aos elementos que permitiram tirar conclusões seguras, diriam, quanto muito, «não nos podemos pronunciar, não nos foram facultados os elementos, temos dúvidas, mas não podemos adiantar uma opinião sólida, conclusiva sobre esta maioria».Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Porém, foram todos unânimes em garantir esta posição! Relativamente às notícias sobre o Sr. Procurador-Geral, sobre o Presidente do Tribunal de Contas, sobre a PGA e sobre todas essas situações, foram unânimes quanto a essa conclusão.
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu aqui que há um determinado tipo de informações que é pedida pulas Comunidades Europeias em relação aos candidatos as Comunidades. Sr. Deputado, ninguém admitirá que a estrutura comunitário, que é democrática por excelência e que aglutina países que têm, efectivamente, uma prática democrática, pudesse alguma vez utilizar um meio que pudesse pôr em causa a privacidade e os direitos das pessoas. O que acontece é que é feito um inquérito ao próprio candidato em que lhe é perguntado se autoriza que os serviços internos confirmem a veracidade da sua própria informação.
Se o candidato consentir, essa consulta é feita, mas estritamente neste âmbito de confirmação da veracidade dos dados que o próprio dá e não para nenhum outro fim.
É necessário que isto fique claro! Foi isto que os membros do Conselho de Fiscalização traduziram claramente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que comungo de muitas das preocupações que referiu na sua intervenção, designadamente aquela que tem a ver com as acções e orientações dos serviços de segurança.
Por outro lado, queria colocar-lhe uma questão que ganhou um maior realce depois da intervenção que aqui produziu o Sr. Deputado Guilherme Silva. É que eu tinha ficado um pouco apreensivo com uma quase garantia que nos dá o relatório, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva «agarra» exactamente nisso para, com algum alarde, dar a garantia de que nada se possa e de que tudo o que se diz lá fora, acerca da fiscalização, ô pura mentira e especulação e faz parte da prática normal, social, da intervenção ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso consta do relatório do Conselho.O Orador: - Exactamente. Tenho aqui o relatório do Conselho, mas o que lá se diz não dá segurança e era só essa a apreensão que eu tinha. De facto, nele se refere que tiveram acesso a dezenas de relatórios pedidos aleatoriamente aos serviços; entre esses relatórios, alguns houve que trataram problemas semelhantes àqueles de que tem feito eco a comunicação social -referimo-nos ao relatório sobre a PGA e sobre a acção dos sindicatos - e, da sua análise, concluiu-se não haver violação de quaisquer direitos.
Ora, a questão que coloco é esta: a colheita aleatória de relatórios e a sua análise em relação a relatórios de período anterior não dá qualquer garantia - a não ser por semelhança- em relação a situações concretas que se passaram e que foram denunciadas pela opinião pública.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Mário Tomé, julgo que V. Ex.a pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva está tão interessado em defender a Comissão como eu.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Loção mas tem estado a referir-se à minha pessoa!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a já terminou o seu pedido de esclarecimento?O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Esta é a preocupação que, em forma de pedido de esclarecimento, coloco ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
26 DE JUNHO DE 1992 2631O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Jorge Lacão já não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe um minuto para esse efeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que comungo da sua opinião acerca da referência positiva que fez ao trabalho da Comissão de Fiscalização, na medida em que, no relatório em apreço, podemos compreender os motivos de apreensão que nele estão espelhados e que também procurei traduzir na minha intervenção - por exemplo, quando a Comissão de Fiscalização se refere à necessidade de alterações legislativas que esclareçam a lógica de dependência quanto à Comissão de Fiscalização de Dados; quando sugere que não se compreende que não estejam sujeitos a fiscalização da mesma natureza os centros de dados dos serviços policiais e quando refere o não cumprimento da lei, no que diz respeito ao SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). Refiro isto apenas para suscitar apenas algumas evidentes manifestações de preocupação por parte da Comissão de Fiscalização e que naturalmente procurei acompanhar na intervenção que produzi.
Agora, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me levará a mal que lhe diga que não compreendeu inteiramente o alcance da minha intervenção. É que eu não pus em causa, designadamente, que, através dos serviços de informação, estivesse a haver uma violação ao regime dos direitos, liberdades e garantias. De facto, não me reportei a essa matéria uma única vez, apenas me interroguei e à Assembleia sobre se será adequado que o Serviço de Informações de Segurança, que tem por missão promover, quanto ao seu objectivo final, a produção de informações para a segurança interna - sendo esta compreendida como o evitar acções de espionagem, de terrorismo e de sabotagem -, se ocupe de acções como aquelas que são semelhantes às divulgadas na comunicação social, como se diz no relatório, em matéria de relatórios sobre a PGA e a acção dos sindicatos, isto é, se acções desta natureza são as mais adequadas para serem produzidas no âmbito de um Serviço de Informações de Segurança.
A meu ver, esta é a questão que exige clarificação política no sentido em que nos devemos legitimamente interrogar sobre se o serviço está a cumprir a sua missão nos termos que a lei lhe comina, ou se, porventura, está a fazer uma interpretação das suas funções para outras áreas do ordenamento social que extravasam de uma compreensão do que são as missões de segurança interna neste sentido.Protestos do PSD.Sr. Deputado Guilherme Silva, este é que é o problema e ele exige discussão política com o responsável pela própria área da administração interna, como compreenderá. E o que os Srs. Deputados do PSD ...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Jorge Lacão, faça o favor de abreviar, porque já excedeu largamente o tempo que lhe foi concedido.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa ao Sr. Deputado Mário Tomé, mas penso que, apesar de tudo, estará sintonizado com as preocupações que acabei de referir, num sentido: o aparente nervosismo dos Srs. Deputados do PSD não tem qualquer razão para existir. E aquilo que proponho não é que ponhamos em causa o sistema de informações da República mas, sim, que sejamos capazes de ter um sistema de informações da República de acordo com a Constituição e com a lei. É esse o desafio político que vos faço, para que dêem também o vosso contributo nesse sentido.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostaria, no início da intervenção, de reiterar aquilo que já aqui foi afirmado sobre o facto de o Governo não estar presente.
De facto, o Governo devia estar presente neste debate, porque é ele que tutela os serviços de informação e porque a situação desses serviços, a conflitualidade que existe a esse nível e as irregularidades que aí sejam praticadas são, em primeiro lugar, da responsabilidade do Governo.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - E se estamos a analisar um relatório de um Conselho de Fiscalização, eleito por esta Assembleia, isso não tira nem um milímetro da responsabilidade do Governo nesta área. Não estar aqui é uma forma de tentar transferir para outrem as responsabilidades que lhe cabem a si próprio e a situação, quanto à área das informações do Estado, que vem sendo publicamente conhecida e é em grande parte registada neste e nos anteriores relatórios do Conselho de Fiscalização, é uma prática assumida de ilegalidades que afrontam garantias essenciais dos cidadãos.
É oportuno dizer o que se está a passar com muita crueza, sem subterfúgios, sem formulações crípticas, que tornam quase incompreensível o conhecimento das questões, e sem absolvições que não são legítimas nem contribuem para a correcção das situações. É, pois, preciso analisar o sistema em que funciona o Serviço de Informações.
A Lei Quadro do Sistema de Informações define - e pode dizer-se o que se quiser acerca disso - um quadro dos serviços que podem existir e das suas missões. Mas há violação da lei quer quanto à estrutura dos serviços quer quanto às missões.
Em primeiro lugar, há violação da lei quando o Governo omite a criação do Serviço de Informações Estratégicas da Defesa e, por mero despacho - como aqui foi salientado, é além do mais inconstitucional -, encarrega o Serviço de Informações Militares das missões que incumbiam àquele serviço. A lei quis separar as informações militares, produzidas no âmbito das Forças Armadas, das informações relativas às outras componentes de defesa nacional.
Esta separação foi propositada, tendo em vista impedir que o controlo de todas as informações sobre a área da defesa nacional estivessem concentradas nas Forças Armadas. Violar esta regra é não só ilegal como contribui para um poder excessivo dos serviços de informações militares.
Em segundo lugar, há também violação da lei por parte dos Serviços de Informações Militares, já que a lei lhes reserva exclusivamente as matérias das informações militares no âmbito das suas missões específicas. E a verdade é que, como é público e notório, os serviços têm-se dedicado a outras actividades - recorde-se o caso GAL, em
2632 I SÉRIE - NÚMERO 80que esses serviços se envolveram em operações, no mínimo, criminosas e em território estrangeiro; recordem-se os envolvimentos na política interna dos países africanos de língua oficial portuguesa (com casos de guarda e retirada de circulação de pessoas e outros envolvimentos que, além de ultrapassarem o seu âmbito de competências, enveredam por caminhos tão obscuros que não podem deixar de merecer as maiores suspeitas).
Em terceiro lugar, há também violação da lei porque proliferam serviços de informações montados por forças policiais, confundindo informações com função de polícia, o que acarreta inevitavelmente situações de violações dos direitos dos cidadãos.
Em quarto lugar, há também violação da lei porque há um serviço de informações, o Serviço de Informações Militares, em relação ao qual não está previsto que detenha um centro de dados informatizados, embora seja público, notório e sabido que, e embora não os tendo como seus, usa os ordenadores de outros serviços, em clara violação da lei.
Em quinto lugar, há também violação da lei porque não há controlo dos sistemas informáticos que são utilizados pelos serviços de informações «clandestinos», montados pelas forças policiais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é grave!O Orador: - Em sexto lugar, constituem também ilegalidades as actividades desenvolvida» pelo SIS, de inquéritos a cidadãos candidatos a lugares nas Comunidades - isto parece mentira, mas é verdade! A realização destes inquéritos é a prova provada de que os SIS excedem as suas missões (fazem relatórios sobre pessoas para atestar o bom comportamento e poderem exercer funções de funcionários).
Em sétimo lugar, a maior das ilegalidades está numa questão central, que tem a ver com as missões do Serviço de Informação e Segurança (SIS).
A verdade é que está publicamente confirmado que os SIS se dedicam à vigilância-pelo menos a isso, embora não estejam excluídas operações de interferência- de actos públicos de oposição à política do Governo. Foram citados publicamente casos de vigilância de manifestações de agricultores contra a política do Governo; de estudantes contra a PGA e contra as propinas; de manifestações e outras acções sindicais contra o «acordo social» e outras medidas políticas do Governo na área social e de reuniões de imigrantes preocupados com a forma e prazos impostos para a chamada regularização.
Em todos estes casos, que são problemas reais, suscitados por medidas do Governo, com consequências negativas de políticas governamentais, merecem situações de oposição activa por parte dos sectores atingidos.
O emprego dos serviços de informações em operações deste tipo é colocar os serviços de informações como uma força ao serviço das opções político-partidárias do Governo.
É evidente que há palavras pesadas para comentar isto, é difícil evitá-las, mas quando um serviço de informações é colocado pelo Governo ao serviço das suas opções político-partidárias, a vigiar os movimentos da oposição, como havemos de chamar a esse serviço? Serviços de Informações ou, tendencialmente, uma polícia política?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - A lei é clara! O artigo 21.o da Lei n.o 30/84 diz que o SIS está «incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido».
Este artigo foi longamente discutido em sede da comissão que elaborou o texto da Lei n.o 30/84 e não tem dois sentidos.
O que é que este artigo tem a ver com as legítimas acções de protesto, feitas ao abrigo de direitos constitucionalmente garantidos, por parte de agricultores, trabalhadores, estudantes ou imigrantes?
O relatório do Conselho de Fiscalização termina com uma «estranheza». O Conselho «considera estranho o facto de os serviços de polícia pouco ou nada se socorrerem dos serviços de informações». Isto confirma a «auto-suficiência dos serviços policiais», que só pode significar que ilegalmente montaram os seus próprios serviços de informações. Mas confirma também - e é aqui que queria chegar - que as informações produzidas pelos serviços de informações não são orientados para a segurança interna e os grupos de crimes configuradas na lei. Confirma que as informações produzidas nos serviços de informações não se desunam a servir as polícias mas aos políticos do Governo. Não versam o crime mas a oposição social e política à política do Governo.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - A este conjunto de ilegalidades junta-se agora uma outra, que é a que decorre da montagem dos serviços de informações Schengen à margem de qualquer previsão legal e contra o que dispõe a Lei Quadro dos Sistema de Informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Conselho de Informações resolveu justificar o atraso na entrega do relatório relativo a 1990. Diz que entendeu que «não se deveria apresentar o parecer antes das eleições de 6 de Outubro» porque quis «evitar que [...] qualquer crítica sobre o funcionamento dos Serviços pudesse servir para pôr em causa os próprios Serviços».
Não vou discutir este duvidoso critério de oportunidade política que o Conselho resolveu introduzir no cumprimento das suas funções, mas não é possível deixar de sublinhar que esta decisão do Conselho pressupõe que as críticas, que é possível fazer aos Serviços de Informações, são tais que põem em causa os próprios Serviços.
Na democracia portuguesa não há intocáveis. Era só o que faltava que se considerassem intocáveis serviços como os de informação que, por hábito ou tradição, são dos que mais frequentemente ultrapassam a lei e as garantias dos cidadãos!
Apontámos sete ilegalidades. Consideramos que os poderes da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação devem ser reforçados e estamos disponíveis para alterar a Lei n.o 30/84, tendo em vista esse reforço de poderes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas consideramos também que a Assembleia da República como tal e a Comissão de Assuntos
26 DE JUNHO DE 1992 2633Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em particular, devem exercer os seus próprios poderes de fiscalização que não foram expropriados pelo facto de existir a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação e os seus especiais poderes perante os quais não pode ser invocado o segredo de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação é negativa e perigosa. São necessárias medidas efectivas e urgentes.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Amaral não tem tempo para lhe responder.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Presidente, com certeza, dar-lhe-á o mesmo tempo que deu ao Sr. Deputado Jorge Lacão! Dar-lhe-á, pelo menos, um minuto!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS dá dois minutos ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Como o Sr. Deputado João Amaral já dispõe de tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral fez, daquela tribuna, afirmações de particular gravidade. Afirmou, designadamente, que resultava do relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações que o Governo utilizava esses serviços para fins político-partidários e que se servia deles como policia política.
Gostaria que o Sr. Deputado João Amaral dissesse, naquilo que consta deste relatório e daquilo que foi complementado em esclarecimentos prestados pelos membros da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, donde retira tal conclusão, tão transparente e tão peremptoriamente afirmada.
Parece-me que esta afirmação é de uma gravidade tal que nem deveríamos ter esperado por esta ocasião para ela ser, efectivamente, divulgada, se correspondesse minimamente à verdade ou se tivesse sido presente a esta Assembleia um documento de um conselho de fiscalização, com as responsabilidades deste, donde se concluísse minimamente essa afirmação que, naturalmente, teria sido corroborada pelos seus membros na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Confesso que, como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estou muito preocupado por não ter conseguido fazer a leitura do Sr. Deputado João Amaral, que, a ser minimamente verdadeira e a ver-se qualquer coisa aqui, que não vejo, mas que V. Ex.a esclarecerá, naturalmente que teremos, todos nós, de tomar providências perante tão grave situação.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, respondo, com todo o gosto, ao Sr. Deputado Guilherme Silva, nomeadamente acentuando a disponibilidade que tem para que se tomem medidas, segundo acabou de dizer agora. Está registado!
Creio que a questão da competência dos serviços de informação foi por mim analisada com algum detalhe, quando comparei o artigo 21.o da Lei Quadro do Sistema de Informações, que define as missões do sistema de informações de segurança, com uma prática comprovada de vigilância de legítimas manifestações de oposição à política do Governo. E, queira V. Ex.a ou não, ache isso relevante ou não, o facto é que essas situações muito concretas ultrapassam o quadro das missões que estão definidas no artigo 21.oO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Penso, realmente, que deverá querer fazer outra pergunta, de maneira que poria a questão da seguinte forma: eu terminava de responder e depois o Sr. Deputado Guilherme Silva colocaria essa outra pergunta, porque esta 6 muito clara e eu respondo-lhe também com muita clareza.
Tive o cuidado, em toda a minha intervenção, de nunca me reportar ao debate que houve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Reporto-me...O Sr. José Puig (PSD): - Aqui é que está bem fazê-lo! Ir dizê-lo para os jornais é que está mal!O Orador: - O senhor não me diz isso! Porque eu nem o conheço!O Sr. José Puig (PSD): - Alguém o foi dizer!O Orador: - Isso é o serviço de informações a funcionar? Já é uma informação?
Sr. Deputado Guilherme Silva, a informação de que os serviços de informações praticam actos de vigilância a manifestações de agricultores, a manifestações de estudantes, a acções dos emigrantes e a acções sindicais está publicamente confirmada e pode também deduzir-se do relatório. Isso é inquestionável!
Agora, se o Sr. Deputado entende que essas acções são legítimas, isso é uma coisa diferente e, então, dissesse-o. Mas o Sr. Deputado não se atreve a fazê-lo, porque sabe que isso conflitua directamente com o que está no referido artigo 21.o e não tem a coragem de vir aqui defender aquilo que é um acto de perseguição política, de interferência política, de colocação dos serviços de informações ao serviço de uma política contra a oposição a essa política. É essa realidade que o Sr. Deputado não quer aqui confessar, é essa realidade que o Sr. Deputado não quer aqui aceitar.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para uma curta intervenção.
Como creio que o Sr. Deputado José Puig já estava inscrito, solicitava que me deixasse intervir primeiro, uma vez que o assunto se prende com esta matéria.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Fica inscrito, Sr. Deputado.
2634 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a a contagem dos Deputados presentes, a fim de se verificar se existe quórum para que a Assembleia possa funcionar.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos interromper a sessão durante dois minutos, a fim de que os Srs. Deputados que se encontrem nas comissões possam comparecer no Plenário.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à contagem. Pausa.Estuo presentes apenas 44 Deputados; para funcionamento são necessários 46 Deputados. Aguardaremos mais alguns momentos.Pausa.Srs. Deputados, neste momento já há quorum de funcionamento, vamos continuar os trabalhas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma curta intervenção, que vem na sequência da resposta do Sr. Deputado João Amaral ao meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado João Amaral acabou por não confirmar que o relatório expressasse as acusações que fez ao Governo, no que diz respeito ao Serviço de Informações. É uma conclusão pessoal do Sr. Deputado João Amaral. E aquilo que lhe quero dizer é que não sou especialista em segurança e não posso, portanto, fazer uma avaliação exacta de quais são as actuações possíveis. Conheço, obviamente, os limites em termos legais e constitucionais, mas não posso precisar quais são exactamente os actos e as situações em que estes serviços devem intervir e estar presentes.O Sr. João Amaral (PCP): - Se não sabe, não fale!O Orador: - O que lhe posso dizer é relativo às questões que V. Ex.a aqui refere como de vigilância sobre pessoas em manifestações contra o Governo. Há o direito normal de manifestação e de reunião na nossa Constituição, ninguém tem coibido o exercício desse direito e aquilo que foi referido na comissão por membros do Conselho dê Fiscalização, designadamente pelo Sr. Deputado Marques Júnior, é que não foram detectadas manifestações no sentido de vigilância sobre pessoas, mas uma análise de determinadas situações que podiam atentar com motivos e razões de segurança.
São coisas completamente distintas. V. Ex.a também não pode garantir à partida que numa determinada manifestação pública possa haver determinados aproveitamentos que venham a pôr em causa a segurança dos próprios manifestantes. E o Sr. Deputado não poderá ...Risos do PCP.Eventualmente, pode haver informações, pode haver a necessidade. Eu digo-lhe, não sou especialista em segurança, não sei! Aquilo que sei, Sr. Deputado, é que os membros do Conselho de Fiscalização, que foram alertados para essas matérias, designadamente por notícias da comunicação social, tiveram o cuidado de analisar essa questão, solicitar o máximo de informações sobre a mesma e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias garantiram que não houve efectivamente esse exercício deturpado que o Sr. Deputado ...O Sr. João Amaral (PCP): - Garantiram e isso foi feito!O Orador: - Garantiram que não houve o exercício nos termos que o Sr. Deputado está a referir-de aproveitamento e de uma vigilância sobre pessoas, com esses fins.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer do Conselho de Fiscalização sobre o funcionamento dos serviços de informações, objecto do presente debate, representa uma evolução, em termos qualitativos, do funcionamento daquele órgão e do entendimento por parte da Administração Pública dos seus poderes e formas de actuação.
Com efeito, ultrapassadas as dificuldades iniciais, próprias de um serviço novo e de grande complexidade, os membros do Conselho de Fiscalização são hoje unânimes em reconhecer que «tem havido a melhor cooperação, na medida em que o Governo sempre nos forneceu os esclarecimentos complementares solicitados, designadamente os diferentes relatórios preparados pelos serviços».
Antes de mais, não podemos deixar de expressar uma palavra de muito apreço pelo trabalho desenvolvido por todos os ilustres elementos do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que vêm elaborando e votando por unanimidade os seus pareceres, já que, como os próprios afirmaram, em reunião havida com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os seus trabalhos não são minimamente determinados pelas opções políticas de cada um.
Bom seria que, em matéria de Estado tão delicada como esta, a postura de todos os Srs. Deputados da Assembleia da República fosse semelhante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da reunião aludida sobressaíram alguns factos e certas conclusões, que nos apraz registar; em primeiro lugar, que nenhum cidadão se dirigiu ao Conselho queixando-se da violação por parle dos serviços de informações dos seus direitos fundamentais;...Risos do PS e do PCP.... para além disso, que as exaustivas investigações efectuadas foram de molde a não deixar dúvidas de que os relatos veiculados na comunicação social a propósito da actuação de elementos do Serviço de Informações de Segurança (SIS), criando incidentes com o Procurador-Geral da República, com o Presidente do Tribunal de Contas, com os manifestantes sindicais e contra a PGA, não têm a menor correspondência com a realidade,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
26 DE JUNHO DE 1992 2635O Orador: -... ainda que perante determinados fenómenos sociais, como as manifestações, a actuação do SIS se limite, aliás nos termos da lei, à análise e estudo das respectivas ocorrências no âmbito das suas competências e funções, nunca extravasando -isto é textual das declarações aí prestadas - para a vigilância sobre pessoas ou para a tentativa de influenciar os acontecimentos em causa.
As conclusões enunciadas são tão mais relevantes quanto 6 certo que tratamos de matérias relacionadas com os próprios alicerces do Estado de direito democrático em que vivemos. Mas, por outro lado, não desejamos, de forma alguma, escamotear certas deficiências verificadas no funcionamento dos serviços de informações.
No final do seu parecer, o Conselho de Fiscalização expressa a sua estranheza pelo facto de os serviços de polícia pouco ou nada se socorrerem dos serviços de informações. Impõe-se, por isso mesmo, uma progressiva sensibilização e preparação dos serviços policiais no senado de um melhor aproveitamento dos trabalhos dos Serviços de Informações, em nome da potencial contribuição destes para a melhoria da segurança dos cidadãos.
É certo que, como também nos foi exposto, a eficácia e a utilidade sociais dos Serviços de Informações não podem, mesmo assim, ser postas em causa. Temos de ler em conta que a importância do papel destes serviços não se mede apenas pelo número de alentados ou de assaltos que em concreto são evitados, bem como pelo facto de só actualmente, em toda a Europa, se iniciar a atribuição aos serviços de informações de competências no âmbito da criminalidade.
Por outro lado, não foi ainda instituído o serviço de informações estratégicas de defesa, previsto na Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro.
Certo é que, como nos foi confirmado, o Governo assegurou já ao Conselho de Fiscalização que se encontra em estudo a reformulação e redefinição de lodo o sistema de informações. Trata-se, aliás, de uma necessidade para que o próprio Conselho vem alertando nos seus diversos pareceres, dado que o diploma legal em vigor enferma de algumas indefinições, nomeadamente no que respeita aos poderes previstos nos seu artigo 8.o, susceptível de interpretações variadas.
Não podemos, numa área tão sensível e complexa como aquela em que entroncam as problemáticas da segurança interna, da segurança externa e da independência nacional, com os cuidados inerentes ã defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, cair na tentação de, apressadamente, nos precipitarmos. Devemos relembrar que, com o desmantelamento dos serviços de informações do regime político anterior ao 25 de Abril de 1974, só decorridos dez anos, ou seja, em 1984, se aprovou legislação neste âmbito.
De qualquer modo, devem ser aproveitados os ensinamentos de seis anos de funcionamento destes serviços de fiscalização para a definição de um regime legal enriquecido com a nossa experiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, podemos hoje afirmar com segurança - e temos de sublinhar que este é o ponto essencial do objecto do debate nesta sede - que não se verificam atropelos aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente garantidos, por parte dos Serviços de Informações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, quero colocar-lhe apenas duas questões.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que estamos hoje a debater o relatório relativo a 1990. A justificação por que ele só hoje foi apresentado é a de que o Governo não quis alarmar a opinião pública, durante a campanha eleitoral, com a apresentação de um relatório. Julgavam que a opinião pública ficaria alarmadíssima se ele viesse a público. É caso para dizer, então, que alguma coisa está mal nessa matéria.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não disse, como representante do partido apoiante do Governo, qual era o alarme que o Governo temia quando este relatório viesse a público. Alguma coisa estaria escondida, já que aquilo que dele consta não alarma ninguém. Pelo contrário, até achamos, como V. Ex.a disse, que é a coisa mais normal e satisfatória do inundo. Ora, se o Governo leve medo de o apresentar durante a campanha eleitoral, é porque falta alguma coisa que agora já não vem nele. V. Ex.a há-de explicar de onde vinha esse alarme.
Em segundo lugar, V. Ex.a faz considerações sobre acontecimentos que nada têm a ver com 1990, designadamente sobre a intercepção do corro do Sr. Procurador-Geral da República, a vigilância das concentrações de, por exemplo, agricultores e estudantes e a escuta e recolha de informações relativas a funcionários públicos (mas não, naturalmente, de Deputados do seu partido, porque sobre estes teve V. Ex.a as respectivas informações). Realmente, estes casos são novos e posteriores ao período a que respeita o presente relatório. Não vejo, pois, como é que V. Ex.a pode, para valorizar o relatório de 1990, apontar factos que se passaram muito depois do próprio relatório.
Se aqui estivesse a comunicação social em peso e esta Sala e as galerias cheias, diria então que este relatório é up to date, é um relatório absolutamente datado, um relatório que satisfaz ioda a geme, não havendo, por isso mesmo, nada que temer. O mais que V. Ex.a pode dizer é que em 1990, na altura das eleições, havia muita coisa a temer e que o Governo temeu que viesse a público, que agora se sente liberto desse temor e que, por isso, apresenta este relatório da forma como o apresenta. Depois disso, vamos esperar pelo relatório de 1991, pelo de 1992 e talvez pelos de 1994 ou 1995, ou seja, do final da legislatura. No fim da legislatura virão esses relatórios relativos aos unos em que ocorreram a intercepção do automóvel do Procurador-Geral, a carga sobre os estudantes no Porto, as reuniões em torno da PGA.
V. Ex.a não pode fazer afirmações sobre casos posteriores ao período a que se refere o relatório só por, na Comissão, ter ouvido uma referência a casos posteriores, em resposta a uma pergunta do Partido Socialista. Isso não tem nada a ver com a reunião de hoje nem com o relatório que estamos a apreciar. V. Ex.a tem de se cingir e tecer considerações sobre o relatório que estamos a discutir, a não ser que o Sr. Deputado queira passar uma mensagem daquilo que não estamos hoje a debater. Mas essa mensagem deve ficar para si. A sua opinião sobre se há ou não liberdades e garantias protegidas, sobre se os direitos
2636 I SÉRIE - NÚMERO 80do Procurador-Geral da República foram ou não violados ou sobre se as manifestações foram ou não reprimidas virá nos relatórios próprios que haveremos de discutir. V. Ex.a não se adiante!
O que V. Ex.a tem de explicar à Câmara é qual foi o temor do Governo, antes das eleições, em não apresentar este relatório e que hoje se sente liberta desse temor. É isso o que o partido apoiante do Governo (já que o Governo não está presente) tem de explicar à Câmara. Faça favor de o fazer!(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, antes do mais, devo dizer-lhe que vi que o senhor esteve presente na reunião da Comissão com o Conselho de Fiscalização, mas suspeito que não leu o parecer do referido conselho.
Na verdade, o Sr. Deputado aluga dois factos fundamentais relativamente à minha intervenção, dizendo que o relatório só versa factos referentes a 1990, o que não é verdade, como de seguida lhe demostrarei, e que o Governo não quis apresentar o relatório porque estávamos em período eleitoral, o que também não é verdade, como também demonstrarei apenas pela leitura de excertos do referido relatório.
Para além disso, e antes de ler alguns dos parágrafos que o Sr. Deputado devia ler lido com mais atenção, devo dizer-lhe que a reunião que tivemos com o Conselho de Fiscalização - aliás, o Sr. Deputado João Amaral referiu que o presidente da Comissão tinha pedido para não falarmos desse assunto cá fora - deve servir, em todo o caso, para fazermos um enquadramento do relatório com base nos dados que nos foram fornecidos para que ele seja apresentado em Plenário.
Ora, isto parece-me inteiramente correcto, e creio que ninguém terá dúvidas. O que está mal é que as notícias apareçam logo na comunicação social - foi a esse facto que o presidente da Comissão se referia - e, ainda por cima, expondo pontos exactamente ai contrário daquilo que lá se passou.
Aliás, aproveito para dizer que há pouco não referi que alguém o tivesse feito; disse apenas, mostrando o jornal em questão, que procedimentos daquela natureza estavam mal!...
Portanto, creio que aproveitarmos aqui, em Plenário, o conhecimento enriquecido depois dessa reunião, com uma nova perspectiva dos factos com que ficámos, parece inteiramente correcto! Por outro lado, também os factos ocorridos com os estudantes, aquando do problema da PGA, foram expressa e inequivocamente versados por todos na reunião.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o Governo não teria querido apresentar o relatório em 1990, porque estávamos em período eleitoral. Sr. Deputado, leia a segunda página do relatório, onde se diz que: «Tendo sido reeleito em 6 de Dezembro de 1990, o Conselho de Fiscalização, abeirando-se o período de pré-campanha eleitoral, entendeu por unanimidade [...]» - isto é, não foi o Governo que entendeu, foi o próprio Conselho de Fiscalização que, como o senhor sabe, tem representantes de diversos partidos - «[...] que não deveria apresentar o
parecer antes das eleições de 5 de Outubro», justificando esta posição com razões relativamente as quais o Governo nada tem a ver.
Sr. Deputado Narana Coissoró, quer ver que os factos não se relerem só a 1990 e que eu fiz bem em falar das questões com o Procurador-Geral da República. Continua o referido relatório: «Por outro lado, importa dizer que o presente parecer, referindo-se ao ano de 1990, não pode deixar de reflectir os conhecimentos durante o ano de 1991 nem tão-pouco os acontecimentos da actualidade com reflexo sobre o funcionamento dos serviços.»
Portanto, Sr. Deputado, se tivesse lido mais atentamente, não tinha valido a pena ter feito o pedido de esclarecimento que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há coisas que devem ser ditas com cautela e se, realmente, se combinou na Comissão que determinados aspectos não deviam ser trazidos ao Plenário, então não deviam ser aqui feitas afirmações, focando apenas aspectos que ainda não estão suficientemente amadurecidos e muito menos aplaudidos pela sua bancada, como se este relatório fosse apenas sobre esses pontos.
Ora, V. Ex.a referiu-se claramente ao caso do Procurador-Geral da República, ao da vigilância das manifestações de estudantes... Por outro lado, afirmou peremptoriamente que nunca houve nem havia qualquer violação dos direitos, liberdades e garantias, o que não é dito no relatório, que refere apenas que tomou em consideração acontecimentos verificados em 1991... Leia bem, se V. Ex.a não sabe ler bem?!
Quem é que lhe disse, a si, que são esses os acontecimentos tidos em conta? É como a tal anedota: um homem dizia: «Lá está um ditador, lá está um facínora que não nos deixa fazer nada!» Veio um senhor da polícia, prendeu-o e ele perguntou: «Mas por que razão é que me está a prender?» O polícia respondeu: «Bom, é que o senhor falou de um ditador, de um facínora,...» O homem retorquiu: «Mas eu não disse de quem é que estava a falar...» «Bom, mas o senhor se disse essas coisas é porque estava a falar do Sr. Presidente do Conselho, de modo que vai preso!»
Ora, V. Ex.a está a fazer exactamente a mesma coisa! No relatório não se referem acontecimentos concretos e se na Comissão ficou combinado que não se deveria falar ou debater esses acontecimentos, porque não fazem parte do relatório, então V. Ex.a não devia trazê-los aqui para dizer que tudo isto é legal. Na verdade, estes acontecimentos estão pendentes da nossa apreciação, pelo facto de não terem sido tratados, e não fazem parte do relatório porque ele respeita a 1990.
26 DE JUNHO DE 1992 2637Portanto, os acontecimentos a que o Sr. Deputado se referiu farão, eventualmente, parte do relatório de 1991, quando ele for apresentado. Assim, V. Ex.a não pode precipitar-se e dizer o que é que o relatório de 1991 dirá para passar a mensagem de que tudo está bem até hoje.O Sr. José Puig (PSD): - Mas é o que eles dizem!O Orador: - Se, realmente, V. Ex.a acha que tudo está bem, então também tem de justificar por que razão é que houve intercepção, neste relatório. Já que quer falar disso, então, diga-nos por que é que foram vigiados os manifestantes agricultores e os estudantes? Sr. Deputado, não basta dizer que tudo está bem, é preciso fundamentar o que se diz! Portanto, já que quer entrar nesse domínio, faca favor de elucidar a Assembleia por que é que tudo o que V. Ex.a referiu está bem!(O Orador reviu.)Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, tinha ficado preocupado por ter ofendido a sua honra, mas vejo que não foi o caso e que, portanto, foi só uma questão de figura regimental.
Deixe-me só fazer muito brevemente duas ou três considerações. Em primeiro lugar, quanto ao facto de a conversa com o Conselho de Fiscalização em Comissão não ser versada, aqui, em Plenário, não se combinou - e eu confirmei, há pouco, este facto com o presidente da Comissão- absolutamente nada. Aliás, quem teve uma expressão no sentido de não se revelarem lá fora esses factos foi o Sr. Presidente da Comissão, a propósito, como me parece óbvio, da comunicação social!
Não se combinou, a esse propósito, nada antes do Plenário, como me parece claro! Obviamente, não se vai pedir, agora, à comunicação social para não revelar o que ouviu aqui. Na altura da reunião pediu-se isso, mas só até que o assunto viesse a Plenário. Se não fosse para isso, então para que é que serviria a reunião que a Comissão fez com o Conselho de Fiscalização? Para nos dar esclarecimentos adicionais que não estão contidos expressamente no relatório.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem podem estar!O Orador: - E deixe-me só dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado Narana Coissoró: se só pudéssemos aqui falar restritamente da matéria do parecer de 1990, então hoje todos tínhamos violado essas normas. Eu, pelo menos, falei essencialmente dos pareceres e da segurança, mas a maior parte das intervenções aqui proferidas fizeram-no em termos de políticas.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró no sentido de que eu explicasse por que 6 que, de facto, não houve nada, por que razão as coisas se passaram assim, para fundamentar alguma coisa, dir-lhe-ei que tirei apontamentos dessa reunião com o Conselho de Fiscalização e, por isso, poderia citar-lhe várias expressões que lhe posso mostrar depois.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mostre agora!O Orador: - Vou citar, textualmente, uma que foi dita por um dos elementos do Conselho de Fiscalização, a este propósito: «o Procurador-Geral negou ocorrências relatadas nos jornais». Penso que chega! Não vamos estar a discriminar isto.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Guilherme Silva, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma curta intervenção que se destina a esclarecer uma questão que tem sido aqui referida.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quanto ao que deveria ser ou não ser referido em Plenário, é óbvio que a Comissão não se pronunciou sobre isso e o Plenário tem toda a soberania para debater estas matérias com toda a profundidade e sem qualquer restrição.
A questão que foi por mim, efectivamente, assumida na Comissão, e que confirmo aqui e reassumirei em qualquer circunstância, é de que, como todos sabemos, esta é uma matéria extremamente melindrosa e é uma questão de Estado muito séria que, na minha óptica, não deve ser passível de aproveitamento político-partidário.
Tenho-o entendido sempre assim, detendo isto, afirmei-o na Comissão e, exactamente por ser assim e ter este entendimento, penso que, designadamente em relação a alterações legais que todos sentimos que temos de introduzir nesta matéria, devemos fazê-lo com o máximo de consenso e com o sentido de Estado que o assunto requer.
Limitei-me a dizer que não posso, de forma alguma, nem nunca pretendi ou pretenderei, limitar a plena expressão que os Srs. Deputados têm no seio da Comissão e fora dela, mas pedia alguma cautela no âmbito de declarações a comunicação social, de forma que uma questão que tem um melindre e sensibilidades desta ordem não fosse deturpada em termos de comunicação social face aos depoimentos que foram lá prestados e as informações que foram fornecidas pelos membros do Conselho de Fiscalização.