I SÉRIE — NÚMERO 67 20 esse estatuto, que deveria estar publicado até dia 31 de julho e ser também produto de várias negociações com as entidades representativas dos funcionários judiciais. Portanto, ficámos a saber que não é possível concluir o estatuto até àquela data, até porque ele exige, certamente, muita negociação, mas que estará pronto até ao final do ano — é esse o compromisso da Sr.a Ministra. Mas, Sr.a Ministra, a questão que coloquei há pouco não se limitava apenas à questão do estatuto, dizia também respeito a mais duas matérias: por um lado, a integração do suplemento de recuperação processual e, por outro lado, a criação de um regime diferencial de aposentação. Se considerarmos que, em relação ao estatuto, isso exige muita negociação com os trabalhadores e, portanto, para nós, não é surpresa que até 31 de julho não esteja concluído e muito menos publicado, já quanto às outras duas matérias, sobretudo a relativa à integração do suplemento de recuperação processual, não me parece que sejam necessárias grandes negociações, portanto, são mais simples de resolver. O que pergunto é se, nestas duas matérias — falo da integração do suplemento de recuperação processual e também da criação de um regime diferencial de aposentação —, o Governo vai cumprir o prazo que está estabelecido na lei, ou seja, se fica publicado até 31 de julho e, já agora, que reuniões tem havido com os sindicatos no sentido de proceder à negociação, uma vez que estas coisas são sempre resultado de negociações, que esperamos, face à pressão do tempo, não sejam feitas à pressa, porque senão não são sérias. Assim, Sr.a Ministra, perguntava se, de facto, até 31 de julho vamos ter estes dois elementos na lei e se tem havido, ou se estão previstas, reuniões com as entidades representativas dos trabalhadores, neste caso dos oficiais de justiça. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, nesta interpelação gostaríamos de reforçar que não nos podemos esquecer da premissa constitucional que determina que compete aos tribunais, enquanto órgãos de soberania, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática, dirimir conflitos de interesses públicos e privados, sendo que um Estado que chama a si o desígnio de aplicar a justiça não pode privar os cidadãos e as empresas, seja a que título for, de terem acesso à mesma. Há muito que estão identificados alguns dos problemas na área da justiça: a morosidade, o custo de acesso aos processos e o próprio acesso à justiça, a falta de valorização dos profissionais, a necessidade de desmaterialização e de plataformas eletrónicas e a própria otimização legislativa, que ainda agora ouvimos referir e com a qual, obviamente, concordamos. A par destas dificuldades, há um aspeto que não podemos deixar de sublinhar e que é essencial para que haja uma justiça mais célere e mais eficaz, que é, desde logo, o investimento, cuja falta tem sido patente ao longo dos anos, e uma aposta séria no combate à corrupção. Em relação à falta de investimento, não podemos deixar de sublinhar a necessidade de valorização dos profissionais, seja no seu reforço, seja na capacidade de acesso aos meios para trabalhar, seja no que diz respeito ao chamado «Pacto da Justiça» em matéria de combate à corrupção. De facto, ainda não houve um reforço das equipas, nomeadamente a nível do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), para combatermos eficazmente o que causa um prejuízo anual ao País que ascende aos 18 000 milhões de euros, valor que, ao combatermos, poderia ser aproveitado, por exemplo, para capitalizar para os investimentos que são necessários. Sr.a Ministra, apesar dos esclarecimentos que já teve oportunidade de aqui dar, além dos que já foram dados na recente audição em sede de comissão, ouvimos falar nos princípios — e todos nós parecemos tender a concordar com os princípios —, mas as medidas em que os mesmos se materializam é que têm tardado a chegar. Reiteradamente, ouvimos dizer que está em curso — ainda agora nos deu nota do trabalho que está a ser feito para dar concretização ao relatório —, mas, de facto, as medidas têm tardado a chegar, num momento muito crítico, até, para o nosso País.