23 DE JANEIRO DE 2019 43 O artigo 16.o, cuja redação atual resulta da Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro7,define a competência material e territorial dos serviços da Administração Tributária e Aduaneira em matéria de inspeção tributária. Em causa na presente iniciativa está uma alteração da alínea c) do n.o 1 deste artigo, que presentemente dispõe que são competentes para a prática dos atos de inspeção tributária «As unidades orgânicas desconcentradas, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial.» II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Após pesquisa à base de dados da AP, verifica-se que não há iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Não foram encontradas iniciativas legislativas ou petições anteriores sobre a matéria em apreço. Todavia, no âmbito da discussão em sede de especialidade do processo orçamental para 2019, foi apresentada uma proposta de alteração fragmentada nos números 519C-1 e 519C-2, de iniciativa dos Deputados Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, com objeto idêntico, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE, o voto favorável do CDS-PP e a abstenção do PSD. Note-se que no processo orçamental anterior, no âmbito da discussão na especialidade do OE para 2018, foi apresentada proposta de alteração semelhante, fragmentada nas propostas números 149C-1 e 149C-2, também da iniciativa dos Deputados Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, que também foi rejeitada. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91, de 5 de junho, na sua redação atual ( Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira). Toma a forma de proposta de lei8 nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo as alterações propostas visando corrigir a distribuição da receita para as regiões autónomas podem afetar as receitas do Estado previstas no Orçamento. A proponente prevê, no artigo 5.o da sua proposta de lei que a entrada em vigor da mesma só ocorrerá «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», com o que pretenderá ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão (as Assembleias legislativas das regiões autónomas – tal como os                                                           7 Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias. 8 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, de 23 de outubro de 2018.