20 DE JANEIRO DE 1978291EstatutoARTIGO 3.°Proposta de alteração do PSD à alínea d) do n.o 1 e alíneas a) e d) do n.° 2, aprovadas por unanimidade.Proposta de alteração e proposta de aditamento do CDS — o CDS retirou as suas propostas de alteração às alíneas a) e b) do n.° 1 e alínea a) do n.° 2 e o aditamento à alínea f) do n.° 1.A proposta de aditamento da alínea e) ao n.o 1 foi derrotada, com votos contrários do PCP, PSD e PS.ARTIGO 7.oProposta de alteração do PCP — vingou a redacção proposta pela Comissão, com votos contra do CDS e favoráveis do PCP, PSD e PS.ARTIGO 12.oProposta de aditamento do PSD — vencida, com votos contra do PCP e PS e a favor do CDS © PSD.ARTIGO 14.oProposta de alteração do CDS — o CDS retirou a sua proposta.ARTIGO 15.°Proposta de alteração do PCP:a) Venceu, em alternativa, a redacção originaldo decreto-lei, com votos favoráveis do CDS, PSD e PS;b) Aceite, por unanimidade, a redacção propostacomo aditamento e ficando a constar como alínea b); as originais alíneas b), c) e d) passam, respectivamente, a c), d) e f); d) Aceite, com votos favoráveis do PS e PCP e contrários do CDS e PSD, a redacção proposta como aditamento e ficando a constar como alínea e).ARTIGO 16.°N.°s 3 e 4 da proposta de alteração do PCP — aceites por unanimidade.N.°s 3, 4 e 5 das propostas de eliminação do CDS — o CDS retirou as propostas.ARTIGO 17.oN.° 3 (novo) da proposta de aditamento do PSD — vingou a redacção proposta pela Comissão, com os votos favoráveis do CDS, PSD e PS e abstenção do PCP.ARTIGO 18.oProposta de alteração do PSD — aceite por unanimidade. O CDS retirou a sua proposta de alteração.ARTIGO 24.° O PSD retirou a sua proposta de alteração.ARTIGO 28.o Vingou a redacção proposta pela Comissão.ARTIGO 30.° Vingou a redacção proposta pela Comissão.ARTIGO 31.oEm alternativa, foi vencedora a proposta de alteração do PSD.ARTIGO 31.°-AA Comisso chegou a uma nova redacção, que fica a constituir o n.° 3, com cinco alíneas, do artigo 28.°Nota. — A Comissão decidiu atribuir uma nova redacção ao n.° 2 do artigo 28.°ARTIGOS 27.° A 31.° E 34.° O CDS retirou as suas propostas de eliminação.ARTIGO 32.o O PSD retirou a sua proposta de alteração.ARTIGO 35.oPor unanimidade, decidiu-se intercalar a expressão «o plano e o» entre «[...] será elaborado [...]» e «[...] orçamento [...]».ARTIGO 38.°-AFoi aceite a redacção proposta pelo PSD, com os votos favoráveis do CDS e PSD, abstenção do PS e reserva do PCP. Este artigo fica a constituir o artigo 41.° e o título do capítulo VIII passa a «Disposições gerais e transitórias».Palácio de S. Bento, 12 de Janeiro de 1978. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres.Decreto n.°...ARTIGO 1.o1 — É criado junto do Banco de Portugal o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (LFADAP), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, cujo estatuto é anexo ao presente decreto-lei e dele constitui parte integrante.2 — O Banco acompanhará a gestão e o funcionamento do Instituto, nos termos das disposições do referido estatuto e demais legislação aplicável.3 — O Ministério da Agricultura e Pescas providenciará para que os seus serviços centrais e regionais prestem ao Instituto e às instituições de crédito adequada assistência técnico-económica, nomeadamente:a) Na apreciação das operações de apoio finan-ceiro directo ou indirecto às unidades produtivas dos sectores agro-pecuário e piscatório;b) Na definição dos tipos e normas técnicas deoperações que, de acordo com a política daquele Ministério, devam merecer prioridade na distribuição de crédito ao sector primário.