I SÉRIE — NÚMERO 86 30 Vamos concluir, Sr.a Presidente, dizendo apenas o seguinte: não venham com o argumento de que a privatização dos correios estava no PEC 4 e está no Memorando da troica. Isso, para nós, não é argumento para privatizar, é argumento, sim, para contestar firmemente quer o PEC 4 quer o Memorando da troica e para o rejeitar! Aplausos do PCP.Finalmente, Sr.a Presidente, temos consciência de que este debate que hoje travámos na Assembleia da República diz muito às populações e é um debate muito sentido pelas populações. Temos muitos testemunhos disso. Ainda hoje, recebemos uma moção, aprovada na Assembleia Municipal de Gondomar, contra a privatização dos correios e o encerramento de estações de correios. Srs. Deputados, vão por esse País fora e oiçam as populações, que é o que nós fazemos! Porque esta posição do Governo e da maioria de quererem privatizar o serviço público de correios só demonstra que temos neste momento, infelizmente, no nosso País um Governo e uma maioria que estão absolutamente de costas voltadas para os cidadãos e, por isso, é cada vez mais urgente a necessidade da sua demissão. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal. Cumprimento os Srs. Membros do Governo, que aqui estiveram presentes e intervieram no debate. Passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os688/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP) e 702/XII (2.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Os autores das iniciativas, como sempre, disporão de mais 1 minuto para intervir. A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Nilza de Sena, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Rui Jorge Santos, do PS, e Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Para apresentar o projeto de resolução n.os 688/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados da maioria apresentam, hoje, um projeto de resolução sobre o ensino superior e sobre um tema que de há muito vem sendo discutido na praça pública mas também têm sido apresentadas propostas por vários governos ao longo do tempo. Trata-se de uma proposta de reorganização da rede das instituições de ensino superior. É um desafio, é urgente e é um tema que não podemos esquecer. Antes de prosseguir, quero dizer o que este projeto não é. Vou repetir, o que este projeto não é. Não é um projeto para extinguir instituições; não é um projeto para retirar aos politécnicos a possibilidade de ministrar o 2.o ciclo, os mestrados;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz a Vice-Presidente do PSD! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... não é um projeto para secundarizar os institutos politécnicos em favor das universidades. Este projeto pretende acentuar o modelo binário no sentido de consolidar as duas missões dos dois subsistemas, garantindo a autonomia de cada um deles e, em simultâneo, a complementaridade. Este debate não deve ser inquinado por questões partidárias, por estratégias que não são chamadas à valorização do ensino superior. O objetivo principal deste projeto é relembrar o Governo da importância do ensino politécnico na reorganização da rede. Sabemos que muitas vezes as interpretações são várias, mas este é mesmo o objetivo que está patente neste documento.