23 DE OUTUBRO DE 198457Não vale ou não a pena estarmos a dizer que metemos de um lado e sai do outro. Não, . . . vamos enfrentar o problema: vale ou não a pena fiscalizar no sentido de ser aumentada, pelo sistema fiscal, a Segurança Social? Esta é que é a questão e foi só por isso que fui buscar a saúde. Não tinha outro tipo de intenção, Sr." Secretária de Estado.A Sr." Secretária de Estado da Segurança Social: — Bom, entendi que também tinha a ver com isso, mas, de qualquer maneira, a verdade é que se o sistema continuar tal como está haverá um momento em que nem sequer as despesas de carácter contributivo as receitas da Segurança Social estariam em termos de cobrir. É bom que enfrentemos que, no fundo, é isso que está em causa.No que respeita aos esquemas complementares que referiu, como o Sr. Deputado sabe, eles até são na generalidade ilegais. Nos termos da lei em vigor, esses esquemas são muitas vezes pura e simplesmente nulos e nos termos da Lei da Segurança Social esses esquemas virão a ser regulamentados por aquilo que for estabelecido em execução da lei, se se vierem a adequar àquilo que essa própria regulamentação virá a estabelecer.Mas não há à partida nenhuma obrigação de tornar legal e viável aquilo que hoje é perfeitamente nulo e não tem, de facto, cobertura legal suficiente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — É só para acrescentar uma observação, no sentido de que terei aqui dito alguma coisa que não foi bem interpretada pelo Sr. Deputado Bagão Félix.Relativamente ao regime dos rurais, a ideia que queria exprimir — pode ser que o tenha feito erradamente — era a de que se pretende modificar o regime no sentido da equiparação não só dos benefícios,mas também das quotizações. E não disse seguramente, até porque o diploma que está em apreciação e as soluções finais hão-de ser discutidas a outro nível e porventura com os parceiros sociais interessados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Luísa Daniel.A Sr.8 Luisa Daniel (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado: Parte das questões que inicialmente pretendia colocar ao Sr. Ministro já foram praticamente respondidas na sua primeira intervenção.Portanto, limitar-me-ei a abordar duas questões. Francamente, a primeira não tem muito a ver, nem está directamente ligada, com a questão do orçamento suplementar, mas permita-me que lhe ponha a questão porque ela sintetiza algumas das preocupações que ultimamente nos têm sido colocadas.Embora entenda o princípio seguido pelo Sr. Ministro quando defende que a contribuição do trabalhador à Segurança Social terá de ser garantida, quer esse trabalhador seja cooperante ou não, permita-me chamar-lhe a atenção para o problema das CERCIS. As CERCIS, como sabe, são unidades cooperativasde assistência e educação a crianças deficientes e inadaptadas.Na sua grande maioria, estas crianças são originárias de estratos sociais economicamente carenciados e dependem, na sua assistência, quase exclusivamente destas casas.Dado que as referidas cooperativas enfermam de enormes dificuldades e dificilmente poderão fazer face aos compromissos das dívidas à previdência, gostaria que o Sr. Ministro e a Sr.8 Secretária de Estado me dissessem se pensam haver possibilidades de, num futuro próximo, melhorar as contribuições a estas unidades por forma a minorar os défices de gestão, ou se se pretende implementar algum esquema que ultrapasse estas dificuldades com que actualmente se debatem, por forma, também, a não prejudicar a assistência que é prestada a estas crianças.A segunda e última questão, muito rapidamente, é a seguinte: gostaria que me dissessem, se for possível, qual o número ou percentagem actual dos pensionistas, relativamente à população activa.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.8 Deputada.Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Ministro, Sr." Secretária de Estado, quero colocar algumas breves questões.A primeira tem a ver com o problema levantado pela Sr.8 Deputada do PS e é precisamente esta: qual a percentagem da população não activa recebendo benefícios sociais diversos?A segunda, que, para mim, não está clara ou talvez não tivesse percebido bem aquilo que aqui foi dito, é a seguinte: os 16,5 milhões de contos de agravamento podem situar-se, quase exclusivamente, numa diminuição das receitas? No caso negativo, se não foi com base na diminuição das receitas mas sim no aumento das despesas — reformas, pensões e outros benefícios sociais — porque é que não tinham sido inicialmente previstos? A terceira pergunta refere-se a uma questão que parece importante, que é o problema do subsídio de desemprego: qual tem sido a evolução dos valores do subsídio de desemprego atribuído, em termos de ano e em termos de 1984 em concreto? Que controlo ex-ceptivo é que tem sido exercido sobre a atribuição desse subsídio de desemprego? E isto porque a ideia corrente que existe é a de que há milhares de trabalhadores — que não são trabalhadores porque não estão a trabalhar, estão desempregados — que recebem um subsídio de desemprego e trabalham em actividades diversas.É uma situação de que se tem falado em todos os governos e, portanto, não tem nada a ver com este governo em concreto, mas com uma situação real. Sempre se falou em tomar medidas, até muito duras, mas o que é facto é que as coisas parecem continuar rigorosamente na mesma. É uma preocupação social e até económica: as pessoas deixaram de pretender empregar-se preferindo fazer o chamado «gancho», que lhes dá muito mais, conjuntamente com o subsídio de desemprego.Quarta questão, e com a brevidade que a hora exige: pretende-se equiparar, em termos de quotizações, os rurais aos demais cidadãos que descontam para a