I SÉRIE — NÚMERO 64 40 especulação dos fundos de investimento imobiliário; apoiam os vistos gold e apoiam o regime do residente não habitual, que dá borlas fiscais a quem vem comprar casas nos centros urbanos; estão-se nas tintas para a selvajaria do alojamento local e do turismo, e sobre o que isso está a fazer à habitação e ao direito à habitação;... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que horror! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... não fazem nada nem querem saber da lei que permite os despejos das pessoas que não pagam as suas rendas; não querem saber de qualquer medida para controlar as rendas, para baixar o preço das rendas, que estão impossíveis. Mas dizem que o problema da habitação são os impostos. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E são! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não fazem mais nada para mexer nas regras que tornam a habitação um inferno, mas o problema da habitação são os impostos. Ontem eram os bidés, hoje são os impostos. Diz-nos a Sr.a Deputada da Iniciativa Liberal que a habitação é um direito constitucional. Pois é, é um direito constitucional, mas nos lucros da especulação ninguém toca! É um direito constitucional que é preciso proteger, mas só quando é para baixar impostos, porque quando é para tocar nos lucros da especulação nem se fala sobre isso. O problema de um T1 custar 200 000 € não é o IMI nem o IMT, o problema é custar 200 000 € num País em que o salário é de 1000 €! Mesmo se o IMT e o IMI fossem zero, as pessoas não iam conseguir comprar um T1 a 200 000 €, porque não têm esse dinheiro, porque os preços são impossíveis e os salários são baixos. O problema não são os impostos! Há várias razões para rejeitar estas propostas. Em primeiro lugar, elas não resolvem o problema da habitação, nem da loucura dos preços da habitação. Em segundo lugar, elas são injustas. Vejam o caso do Chega. Uma casa com um valor patrimonial tributário de 350 000 € é uma mansão de luxo, é uma casa que no mercado custa mais de 1 milhão de euros. Gostaria de perguntar: porque é que uma pessoa que não tem casa, porque é que uma pessoa que não consegue comprar uma casa, ou que não tem salário para arrendar uma casa, há de pagar uma borla fiscal que o Chega quer dar a quem tem uma mansão de 1 milhão de euros? Porquê, se é uma política de justiça ou uma política de acesso à habitação? Srs. Deputados, estas não são propostas para a habitação, são propostas de borlas fiscais para ajudar e favorecer os mesmos de sempre, que já têm acesso à habitação garantido — aliás, são os únicos que já têm acesso à habitação, o que se tornou num luxo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É com alguma frustração que se ouve este debate, porque, talvez ingenuamente, uma pessoa espera ainda que haja coerência entre os vários debates que vamos tendo. Vejam bem. Salienta-se a importância de as autarquias estarem na linha da frente do combate, por exemplo, aos fenómenos meteorológicos que tivemos agora — limpar as sarjetas, limpar as ruas e diminuir os danos que foram causados —, mas, no mesmo dia, vão tirar os impostos dos autarcas, os recursos de que os autarcas precisam para fazer planos de drenagem nas suas cidades, que são caros. Aliás, é bom que os autarcas saibam que há aqui gente que fala muito bem deles quando eles agem, que estão na primeira linha de apoio às populações, mas, quando se fala de impostos, fazem gestos de rapina e de meter ao bolso,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!