6 DE SETEMBRO DE 202263função de garantir que os outros tripulantes de convés desempenham adequadamente as tarefas necessárias à operação de embarcações; s) «Nível operacional», o nível de responsabilidade associado ao posto de marinheiro, de marinheiro de 1.a classe ou de timoneiro e à manutenção do controlo do desempenho das tarefas da esfera de responsabilidade dessa pessoa, em observância dos procedimentos adequados e sob a direção de uma pessoa a exercer funções no nível de gestão; t) «Perito em transporte de passageiros», uma pessoa que presta serviço a bordo da embarcação e é qualificada e certificada para tomar medidas em situações de emergência a bordo de embarcações de passageiros; u) «Perito em gás natural liquefeito», uma pessoa qualificada e certificada para participar no processo de abastecimento de embarcações que utilizem o gás natural liquefeito como combustível, ou habilitada a ser o comandante das referidas embarcações; v) «Tempo de embarque», o tempo, medido em dias, que os tripulantes de convés passam a bordo de uma embarcação durante a navegação em vias navegáveis interiores, bem como o tempo utilizado em atividades de carga e descarga que exijam operações de navegação ativa, objeto de validação pelo comandante e pelo Órgão Local da Autoridade Marítima Nacional competente; w) «Tripulantes de convés», as pessoas que intervêm na operação geral de embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores e que desempenham várias funções, designadamente, as relacionadas com a navegação, o controlo do funcionamento da embarcação, a movimentação e estiva da carga, o transporte de passageiros, a mecânica naval, a manutenção e reparação, a comunicação, a segurança e saúde no trabalho e a proteção do ambiente, com exceção das pessoas afetas unicamente à operação das máquinas, das gruas ou das instalações elétricas e eletrónicas às quais é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; x) «Via navegável interior», via navegável, com exceção do mar, aberta à navegação das embarcações a que se refere o artigo anterior. Artigo 4.o Entidade competente1 – A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), na qualidade de administração marítima nacional, é a entidade competente para efeitos do disposto no presente decreto-lei, designadamente, para conduzir os procedimentos de certificação e de reconhecimento das qualificações dos tripulantes de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, emitir os respetivos certificados e acompanhar e fiscalizar a atividade das entidades formadoras que ministrem cursos de formação ao abrigo do presente regime jurídico. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a administração marítima é designadamente responsável por: a) Emitir parecer prévio sobre os programas de formação a que se refere o artigo 19.o, os quais são aprovados nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; b) Organizar e supervisionar os exames a que se refere o artigo 18.o; c) Homologar os simuladores a que se refere o artigo 21.o; d) Emitir os certificados previstos no Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior, bem como renovar, suspender e revogar os mesmos certificados, e emitir as autorizações específicas a que se referem os artigos 7.o a 9.o, 12.o a 15.o e 38.o, e as cédulas e diários de bordo a que se refere o artigo 22.o; e) Manter os registos a que se refere o artigo 34.o; f) Denunciar junto do Ministério Público a fraude e outras práticas ilícitas a que se refere o artigo 37.o de que tenha conhecimento, adotando as medidas adequadas à sua prevenção, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades; g) Efetuar as comunicações obrigatórias à Comissão Europeia, nos termos do artigo 33.o