II SÉRIE-A — NÚMERO 50 14 exercício efetivo», fazendo ainda referência ao relatório de atividades de 2019 da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). «Para o PCP não só é possível, como é urgente promover de uma vez por todas, um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade», acrescenta ainda a exposição de motivos. Assim, a iniciativa propõe que a decisão condenatória que não seja cumprida tenha a natureza de título executivo e que o auto de regularização previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A da referida lei adquira força executiva quando, decorrido o prazo, a situação não tenha sido regularizada, entre outras alterações preconizadas. O projeto de lei é composto por três artigos preambulares, sendo que o primeiro define o respetivo objeto, o segundo contém as alterações à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e o último (numerado erradamente como artigo 4.o) diz respeito à entrada em vigor. 3 – Enquadramento Legal Nos termos do artigo 53.o da Constituição, «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos». O artigo 59.o estabelece ainda um conjunto de direitos dos trabalhadores. Para assegurar o direito ao trabalho, previsto no artigo 58.o, incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais e a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. É ainda de ter em conta o artigo 12.o do Código do Trabalho (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de 6 de dezembro e 1/2022, de 3 de janeiro, que consagra a presunção de contrato de trabalho. No âmbito do n.o 2 do mesmo artigo, «constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.» Por seu turno, a Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, através de um procedimento da competência da ACT e da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, passando esta última a constar no elenco do artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho. Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (Parte IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Como já referido, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço.