27 DE FEVEREIRO DE 2020 49 Sr. Deputado João Paulo Correia, compreendo-o e acho que devemos analisar as contas e conhecer a auditoria, mas uma comissão parlamentar de inquérito não substitui a decisão do Parlamento de não injetar mais dinheiro no Novo Banco ou de não o fazer se entender que as contas não estão em condições e que não há transparência suficiente. Penso que este é o momento de a Assembleia da República, para além de apenas escrutinar, coisa que tem feito, tomar decisões e tirar conclusões com base nesse escrutínio e nessa avaliação. Finalmente, a Sr.a Deputada Cecília Meireles colocou uma questão que me parece relevante e sobre a qual as pessoas também perguntam. Os casos são gravíssimos, foram investigados e escrutinados em comissões parlamentares de inquérito, há investigações desde 2014, não há acusações, não há julgamentos, não há culpados, não há consequências de tudo aquilo que se passou na banca portuguesa. Para além de pedir mais celeridade ao sistema judicial, compreendendo a necessária separação de poderes, temos de pensar no que podemos fazer para que a investigação, a acusação e o julgamento destes crimes económicos possa ser mais eficaz e mais célere. Parece-me que é óbvio que são precisos mais meios para a Polícia Judiciária e para o Ministério Público. A separação dos megaprocessos é essencial, hoje em dia, para conseguirmos ter mais celeridade nas acusações. E, finalmente, acho que temos também de refletir sobre o uso e abuso de manobras dilatórias, ou seja, de recursos atrás de recursos que, muitas vezes, estes suspeitos acabam por utilizar para fazer prolongar no tempo estes processos e para que as condenações acabem por não existir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Foi o que vimos no caso das multas a diversos banqueiros que acabaram por prescrever, precisamente por causa do abuso destas manobras dilatórias. Julgo que esses são os caminhos que devemos prosseguir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos agora à declaração política do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insólito, insulto, impensável, ilegal, incompetência. Estes são alguns dos epítetos utilizados nos últimos dias por associações, sindicatos, investigadores e tantas outras vozes que se levantaram em protesto contra a cedência de obras de arte, depositadas num museu público, a um grupo hoteleiro privado e, também, quanto ao conhecido novo elenco da Direção-Geral do Património Cultural. Aos anteriores epítetos podemos acrescentar irónico. Ao mesmo tempo que a Ministra da Cultura apresenta queixa pelo desaparecimento, não de 94, mas de 112 obras da coleção de arte do Estado, a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural autoriza a cedência ao grupo Vila Galé, por 25 anos, de cerca de 50 peças da Coleção Rainer Daehnhardt, pertencentes ao Estado e incorporadas na reserva do Museu Nacional dos Coches. Podemos perguntar, será intencional? Pois há aqui uma estranha coerência que se manifesta também nas alterações recentemente efetuadas ao nível da Direção-Geral do Património Cultural e na nomeação de um especialista do mercado imobiliário como Diretor-Geral do Património Cultural, numa equipa sem um único arqueólogo, e que tem como currículo a sua passagem, imagine-se, na Parvalorem. É um aparente entusiasta, mesmo que por outro nome, de soluções do tipo Programa Revive, da concessão e alienação do património público, como, aliás, é possível ler na proposta de seu próprio punho, que se designa Para uma estratégia pública de gestão imobiliária em Portugal, realizada em 2013. O Programa Revive, aliás, é exatamente o início da história da cedência de obras a um grupo hoteleiro privado para as poder rentabilizar à conta do que é de todos, e não só de alguns, pois o Hotel Vila Galé Collection Alter Real é exemplo de um imóvel alienado precisamente por via daquele programa. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!