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Naturalmente, também entendemos a angústia do Partido Socialista que, durante seis anos, teve a oportunidade de fazer e limitou-se a estudar, a conceptualizar e a adiar decisões estruturantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos, sem pruridos e falando verdade, que grande parte do diagnóstico estava efectuado em Abril do ano passado.
Reiteramos que existimos não para fazer parte do problema mas, sim, para fazer parte da solução dos problemas.Risos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Fazer parte da solução não é complicar o problema!O Orador: - Sobretudo, o nosso esforço e a nossa atenção continuarão a centrar-se no que não estava bem, no que estava mal e no que não estava feito. Portanto, não iremos gastar o nosso tempo com aquilo que estava bem, e também já reconhecemos que lhe iremos dar a devida continuidade.
Mas também vos quero afirmar que nem durante uma fracção de segundo hesitamos no rumo a seguir e, desde a nossa tomada de posse, iniciámos a terapêutica que se exigia e se impunha no Serviço Nacional de Saúde e também no sistema nacional de saúde.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não têm dúvidas nem se enganam!O Orador: - Acima de tudo, o que temos de garantir aos portugueses é a governabilidade da saúde, em Portugal, ao serviço dos cidadãos.
Naturalmente, não posso deixar de recordar a esta Câmara que não é difícil falar, não é difícil dizer, não é difícil estudar e, muito menos, filosofar, o difícil é decidir e, ainda mais difícil, é fazer.O Sr. Afonso Candal (PS): - Está à vista!O Orador: - Dizem os sábios chineses, com razão, que "é mais fácil saber como se faz uma coisa do que fazê-la"... E é isso que distingue os homens e os governos: a capacidade de fazer, de realizar e de concretizar.Protestos do PS, do PCP e do BE.Hoje, tal como ontem, e sobretudo amanhã, continuamos empenhados e determinados em construir um sistema
5468   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 que proporcione melhor saúde aos nossos concidadãos e maior realização aos nossos profissionais de saúde. Sobretudo, acreditamos - continuamos a acreditar - que vamos ganhar estes desafios, ao serviço dos portugueses. Como sempre, a bem de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir as intervenções dos dois Srs. Deputados da maioria, parece-me que não leram muito mais do que o preâmbulo do decreto-lei em apreciação, não se tendo, portanto, apercebido das contradições entre o que está dito, em termos filosóficos, e que parece não ser uma grande abordagem, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer. Fiquei até com uma dúvida sobre se não haveria uma nova versão deste decreto-lei. Aliás, pareceu-me que o Sr. Deputado José António Silva estava a falar de uma última versão,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É a 16.a!O Orador: - ... que, definitivamente, ninguém conhece.
Mas, de facto, em relação ao Sr. Secretário de Estado, estava à espera de que, pelo menos, tivesse lido tudo, e penso que deverá ter lido, mas, no entanto, falou-nos apenas, em concreto, das epígrafes dos vários artigos e não do seu conteúdo e da forma de operacionalizar esse mesmo conteúdo.
Para terminar, vou abordar apenas mais uma questão, que gostaria que o Sr. Secretário de Estado, no pouco tempo de que ainda dispõe, nos dissesse como vai resolver.
No decreto-lei em apreciação há um artigo que prevê a liberdade de escolha pelo cidadão do seu médico de família, mas a verdade é que, logo a seguir, é dito que será dada prioridade aos residentes da área, nomeadamente em situações de carência. É este o discurso de princípio das poucas pessoas que estão a defender este decreto-lei, aliás, este debate já vale por isso, por termos tido aqui as três pessoas que, neste país e desde há um ano, defendem o diploma em apreciação, que são o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados que intervieram antes.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse como vai resolver a questão da liberdade de escolha dos cidadãos quando, em situação de carência, esta liberdade vai ficar limitada e quando toda a filosofia, apesar de o Sr. Secretário de Estado dizer que não se trata de filosofia mas, sim, da resolução de problemas, é levar toda a resposta assistencial para a noção de doença aguda, mantendo os serviços de atendimento e as urgências hospitalares como uma verdadeira porta de entrada dos serviços de saúde. Aliás, até tenho dúvidas se o decreto-lei em apreciação não transforma os cuidados primários de saúde num grande serviço de atendimento permanente.
Sr. Secretário de Estado, gostaria, então, que me respondesse a esta questão. Como é evidente, ficam muitas dúvidas por colocar, até porque - volto reforçar - o Sr. Secretário de Estado foi das primeiras pessoas que defenderam este decreto-lei, mas o agendamento, em termos de tempo, não dá para muito mais; ficará para outra ocasião.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Portugal, estive a olhar para o diploma, e até para a versão que V. Ex.a tem em seu poder, a publicada em Diário da República, mas, de facto, continuo com uma dúvida, a de se estamos a falar do mesmo documento. De qualquer forma, responderei às duas questões objectivas que colocou.
A questão sobre a liberdade de escolha do médico de família pelos cidadãos deixou-me preocupado, pois esta é uma matéria em que houve alguma continuidade de pensamento e de posição entre o anterior e o actual Governo. Afinal, constatamos que os senhores a afirmaram mas não sabiam como fazê-lo. Aliás, esta como outras matérias são uma prova evidente disso.
O que é a liberdade de escolha?A Sr.a Luísa Portugal (PS): - O que pergunto é como vai fazer isso!O Orador: - A liberdade de escolha é possível com uma melhor organização, acima de tudo com sistemas de informação. Não é possível fazê-lo distribuindo milhões de cartões de utente que não têm qualquer validade, que não têm qualquer valia em termos clínicos, de organização ou de permitir a liberdade de escolha.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Liberdade de escolha é o cidadão ter à sua disposição um médico de família, um gestor da sua saúde, seja no seu local de residência seja na sua área de trabalho.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que continua a ver mal a questão quando fala do seu grande receio em ver no diploma em apreciação um grande serviço de atendimento permanente. Quero dizer-lhe que está absolutamente certa. Este diploma vai permitir que os centros de saúde deste país sejam um grande centro de atendimento permanente, não no horário burocrático, administrativo, mas, sim, num horário alargado, das 8 às 20 horas, isto é, durante 12 horas por dia, o que virá em muito responder àquelas velhas questões que não nos deixam, sem sombra de dúvida, orgulhosos. Naturalmente, estou a falar das filas de espera às 5 ou 6 horas da manhã à porta de muitos centros de saúde e do tal milhão de portugueses (foi este o número que vos dei) que não têm a garantia de um médico de família.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só demagogia!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista "Os Verdes" e ao Bloco de Esquerda o tempo que amavelmente me cederam.
Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado da Saúde que não fica nada bem a um responsável político
5469   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 da área da saúde dizer que prefere a expressão "medicina geral e familiar" à expressão "cuidados de saúde primários". Não sei se o Sr. Secretário de Estado sabe que, nos cuidados de saúde primários, há mais do que os cuidados médicos. Essa filosofia demonstra bem a completa indigência com que o Governo trata a questão dos cuidados de saúde primários.
Quando diz que prefere a expressão "medicina geral e familiar", esquecendo que há algo mais para além disso neste âmbito - há os cuidados de enfermagem, os cuidados de saúde pública -, o Sr. Secretário de Estado está a menorizar este importante sector do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem nesta área - noutras também, mas estamos agora a falar desta - uma acção tipo "Rambo". O Sr. Secretário de Estado repetiu várias vezes o discurso "nós não hesitamos!", "nós não pensamos, fazemos!", mais ou menos como o Rambo fazia, só que, tal como o Rambo, também o que o Governo faz é para destruir.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - E, tal como o Rambo, a acção do Governo em relação aos centros de saúde é para a destruição do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde primários.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Exactamente!O Orador: - É essa destruição maciça que o Governo quer levar a cabo com a sua política do "não pensa, mas age"; é para a destruição e para a menorização dos serviços de saúde.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Há, depois, nesta matéria alguns equívocos.
Primeiro, o Sr. Secretário de Estado não se referiu aos subsídios para os futuros nomeados nestes centros de saúde. Quanto espera o Governo gastar com isto? Vai ou não gastar em subsídios de função mais de 4 ou 5 milhões de euros/ano? Vai ou não recompensar os boys do PSD e do CDS-PP nomeados com mais esta benesse, à custa do Orçamento do Estado e sem qualquer exigência para o funcionamento do sistema?
O Sr. Secretário de Estado da Saúde fala muito na liberdade de escolha. Sr. Secretário de Estado, quando o Governo autorizar que um ou vários centros de saúde, que uma ou várias extensões, passem a ser geridos por privados, não é por o utente poder ir ao centro de saúde do concelho ou do distrito ao lado que passa a haver liberdade de escolha. O que acontece é que as populações que estão na zona do centro de saúde de gestão privatizada deixam de ter, na sua zona, liberdade de escolha, passam a ter a obrigação de escolha do centro de saúde cuja gestão está privatizada.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é liberdade de escolha, é obrigatoriedade de escolher o privado onde o Governo impuser essa solução!Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Como é que há liberdade de escolha, Sr. Secretário de Estado, se por esse País fora se encerram, sucessivamente, extensões e se diminuem horários por falta de médicos, de enfermeiros e de outros profissionais?! Que escolha é dada a estas populações, que sucessivamente ficam sem os serviços de saúde a que têm direito, os quais vão fechando por incúria dos governos, que não acautelaram a questão dos recursos humanos na saúde?!
Bem sei que não é só o PSD! Bem sei, Sr. Secretário de Estado, que nesta situação, que começou no tempo do PSD, a governação do PS teve amplas responsabilidades. Neste momento, para agravamento da situação, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior já disse que as vagas na área da saúde não vão aumentar! Logo, o problema que temos será agravado ainda mais nos próximos anos.Vozes do PCP e do BE: - Bem lembrado!O Orador: - Diz o Sr. Secretário de Estado que não há privatização, querendo significar, com esta manobra semântica, que a propriedade dos edifícios não vai para o sector privado. Mas vai a gestão e o dinheiro de todos nós ser entregue aos privados, quando poderia ser bem gerido no sector público!
O Sr. Secretário de Estado fala em medidas que podiam, e deviam, como defendemos há muito (e o Sr. Secretário de Estado sabe disso, pois esteve nesta Câmara como Deputado), ser aplicadas na gestão pública (a produtividade, a remuneração por produtividade). Fala nessa inovação do financiamento por capitação - já não interessa se os cuidados de saúde são de qualidade, interessa, sim, a quantidade, quantos se fazem, quantas cabeças são tratadas. Este é um financiamento não por capitação mas de decapitação do Serviço Nacional de Saúde, da sua qualidade e da sua eficiência.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fala da eliminação da burocratização. Sr. Secretário de Estado, antes havia uma direcção colegial de três elementos, agora há um director e mais quatro coordenadores, fora as extensões. É esta a sua ideia de desburocratização?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como é que vai dar médicos de família a 1 milhão de utentes que não o têm se não forma mais médicos de família?
Finalmente, e termino rapidamente, Sr. Presidente, diz o Sr. Secretário de Estado que o diagnóstico já está feito e que, agora, resta aplicar a terapia. Só que a terapia tem de ser a adequada, e aquela que os senhores estão a aplicar é a terapia da destruição: vão matar o doente com a cura, e fazem-no não por negligência mas deliberadamente.Aplausos do PCP e do BE.
5470   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito rápida, mas não quero deixar sem resposta as questões da remuneração e do subsídio de função focadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Deputado, estamos a responsabilizar aqueles que ficarão à frente dos cuidados de saúde primários, dos cuidados de saúde integrados em cada um dos municípios. Acima de tudo, estamos a remunerar com transparência - esta situação está publicada em Diário da República. Não há aqui qualquer compensação; há aqui, de facto, uma remuneração, um subsídio de função inerente às responsabilidades que cada um vai assumir no seu concelho, ou na sua área supramunicipal.
Sr. Deputado Bernardino Soares, já agora, quero dizer-lhe que convém rever as suas contas, porque os centros de saúde que mencionou não são exactamente os que existem. O Sr. Deputado afirmou que fechámos alguns, no entanto, não são 310 os centros de saúde que existem no nosso país mas, sim, 360.
Por outro lado, em relação ao encerramento de edifícios e à diminuição de horários, devo dizer-lhe que, como afirmei na intervenção inicial, os recursos são finitos, o que exige, acima de tudo, que nos reorganizemos e potenciemos os recursos existentes, antevendo algumas situações que, essas sim, poderiam ser desagradáveis para a boa prestação de cuidados e para a qualidade na prestação de cuidados ao nível da medicina familiar e comunitária.
O Sr. Deputado fala de incentivos, mas não reparou que uma das mais-valias deste diploma é precisamente a de incentivar a produtividade, a qualidade e, acima de tudo, contornar, de forma transparente, a insatisfação crescente que encontrámos ao chegar ao Governo.
Por último, à sua palavra "destruição", quero dizer-lhe que o objectivo deste diploma, o objectivo desta reforma, a exemplo das outras reformas, em termos de política de saúde, é, acima de tudo, a satisfação, em primeiro lugar, dos cidadãos mas também, naturalmente, dos profissionais de saúde.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para que fique claro, apesar de não sabermos, evidentemente, quantos gestores fora do Serviço Nacional de Saúde vai o Governo nomear, provavelmente só algumas estruturas o saberão, devo dizer que fizemos uma projecção destes gastos, calculando que 50 centros de saúde poderão ser classificados de tipo A, 60 de tipo B e mais 200 de tipo C,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa. Peço-lhe que conclua imediatamente.O Orador: - ... e chegámos ao número que referi, o qual, evidentemente, pode ser muito superior se forem mais os centros de saúde e os gestores fora do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)].
Informo os Srs. Deputados que deram entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, que tem por objectivo revogar o Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, o qual será votado em momento oportuno, e uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, a qual, juntamente com o referido Decreto-Lei, baixará à comissão competente.
Srs. Deputados, à apreciação do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril - Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial [apreciação parlamentar n.o 51/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS suscita hoje a apreciação parlamentar do novo regime do licenciamento industrial. Entendamo-nos, porém: combater a burocracia, simplificar procedimentos administrativos, eliminar actos processuais inúteis, reduzir onde for possível o tempo de resposta da Administração Pública, tudo isto são objectivos meritórios que, naturalmente, partilhamos.
Fique, portanto, claro que o novo regime do licenciamento industrial, na parte em que serve estes objectivos, não tem a oposição do Grupo Parlamentar do PS mas, pelo contrário, o seu apoio.
Confundir a burocracia com a ponderação e a defesa dos valores ambientais e do ordenamento do território, isto sim, constitui um equívoco grosseiro e perigoso que tem de ser aqui denunciado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, é exactamente isto que acontece com algumas disposições do novo regime do licenciamento industrial. Só nos podemos ocupar aqui, pela natureza desta apreciação parlamentar, do decreto-lei que cuida do regime do licenciamento industrial. Outras questões haveria a suscitar a propósito do decreto regulamentar entretanto já publicado mas que não é objecto directo da presente apreciação parlamentar.
O Grupo Parlamentar do PS deseja suscitar cinco questões fundamentais, que consideramos ser cinco opções erradas do Governo nesta matéria.
A primeira consiste no facto de o Governo, neste novo regime, favorecer o deferimento tácito das indústrias mais poluentes, ao contrário, aliás, do que expressamente prometeu na Assembleia da República. Essa solução é consagrada por via da redução dos prazos do procedimento de avaliação de impacte ambiental para as indústrias mais perigosas, as do Anexo I do diploma sobre a avaliação de impacte ambiental, cujo prazo passa de 140 para 120 dias. Aliás, o diploma vai mais longe, prevê que se possa ainda reduzir para 80 dias o procedimento de avaliação de impacte ambiental.
5471   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O incumprimento destes prazos, como é sabido, tem como consequência o deferimento tácito, e, portanto, estamos perante um perigo exactamente onde ele não deveria existir, isto é, nas indústrias mais perigosas para o ambiente.
A segunda questão que desejamos suscitar tem a ver com a circunstância de o diploma do Governo colocar agora sob a inteira disponibilidade do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente os prazos para a emissão da licença ambiental. Tais prazos, ao abrigo do Regime de Prevenção e Controlo Integrado de Poluição, estão previstos na lei, mas a alteração introduzida no diploma em análise permite ao ministro, por simples despacho, reduzir discricionariamente os prazos de emissão da licença ambiental.
Ora, estes prazos não são prazos do Sr. Ministro, são prazos fixados na lei pelo legislador em nome do interesse público e dos objectivos que visam acautelar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão, o diploma que o Governo aprovou não assegura que as autorizações de localização das unidades industriais respeitem os instrumentos de ordenamento do território. E esta abertura, que é concedida na lei, foi já aproveitada pelo decreto regulamentar, que permite às direcções regionais do ambiente emitirem pareceres favoráveis, legitimando a instalação de unidades industriais em locais que contrariam instrumentos da gestão territorial em vigor.
Esta solução, além de manifestamente ilegal por contrariar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, constitui manifestamente uma opção ofensiva dos valores do ordenamento do território, que importa clarificar ao abrigo do quadro geral, legal, aplicável, para impedir que tenha consequências práticas muito nefastas.
Mais, e é a quarta questão: o diploma do licenciamento industrial permite um mecanismo de regularização das unidades industriais ilegais, sem cuidar de acautelar que essa regularização se faça em estrita conformidade com os planos de ordenamento do território em vigor.
Conclusão: o decreto regulamentar, aproveitando esta abertura concedida pelo diploma, faz uma coisa extraordinária: permite que uma estrutura administrativa ad hoc legitime a consolidação de situações ilegais, mesmo nas situações em que elas contrariam planos directores municipais em vigor. Quer dizer, os cidadãos discutem um PDM, que é aprovado na assembleia municipal, e, depois, uma estrutura administrativa ad hoc vem permitir que se consolide uma situação ilegal, como se a existência de uma situação de facto ilegal pudesse agora valer como facto consumado, prevalecendo, enquanto direito adquirido, contra um plano de ordenamento do território.O Sr. José Magalhães (PS): - É um absurdo!O Orador: - Quinta e última questão, o regime de licenciamento industrial que o Governo adoptou consagra também a possibilidade de estes factos consumados se multiplicarem no futuro, porque vem agora prever uma disposição extraordinária que permite às câmaras municipais emitirem licenças de construção - portanto, licenças de obras - de unidades industriais, mesmo que ainda não tenham tido o licenciamento industrial.O Sr. José Magalhães (PS): - É mau!O Orador: - Na prática, isto significa que podemos ter construção de unidades industriais que, depois, não vêm a ser licenciadas, o que é meio caminho andado para a constituição de novos factos consumados, que irão condicionar, naturalmente, as decisões da Administração.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - São cinco questões básicas, outras haveria. No entanto, entendemos que é pertinente promover aqui um programa mínimo de recuperação deste regime de licenciamento industrial, de modo a assegurar que ele se articule melhor com as preocupações do ambiente e do ordenamento do território.
Portanto, não me parece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretenda algo de mais. Queremos evitar deferimentos tácitos injustificados, sobretudo no caso das indústrias mais poluentes; queremos impedir a total discricionariedade quanto aos prazos de emissão da licença ambiental; não queremos permitir a instalação de unidades industriais que violem planos de ordenamento do território; não queremos permitir a legalização de unidades industriais que violem planos de ordenamento do território; e não queremos permitir factos consumados com obras de construção de unidades industriais que não estão ainda sequer licenciadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É o programa mínimo de correcção deste diploma, que, em sede de apreciação parlamentar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende dever apresentar, e ficaremos a saber, com a resposta que o Governo e a maioria aqui derem, o que valem efectivamente os discursos sobre a importância da integração da política de ambiente e de ordenamento do território nas políticas sectoriais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Partido Socialista pela iniciativa, pois é uma boa oportunidade para nos debruçarmos sobre uma matéria desta importância. E, quando a analisamos, devemos apreciar os seus aspectos positivos e negativos, razão por que esperava da parte do Sr. Deputado uma atitude de apreciação global de um diploma com esta importância.
Ora, esta oportunidade permitir-nos-á aferir aqui por que é que uma matéria que foi objecto de um diagnóstico e de reivindicações permanentes ao longo de anos se quedou pelo imobilismo e por uma inacção, no que diz respeito ao licenciamento industrial.
Penso que esta iniciativa do Governo não vai resolver o problema do investimento - não será certamente o "ovo de Colombo" que irá resolvê-lo -, mas creio que se dá aqui um passo decisivo no sentido de se criar um ambiente favorável ao investimento e à dinamização empresarial. Eu diria que se cumpre mais uma etapa no desígnio do
5472   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Programa do Governo, de promoção da produtividade e do aumento da eficiência da Administração Pública, visando a sua agilização, modernização e eficiência. Dá-se resposta a um regime criticado por todos, empresários, autarquias e serviços do Estado.
A palavra de ordem é, aqui, simplificar, desburocratizar e agilizar.
Procura-se, assim, aliviar os agentes económicos da carga administrativa e burocrática dos procedimentos, diminuindo os tempos de apreciação e decisão e minorando os custos desnecessários, resultantes da redundância dos diferentes níveis institucionais.
Procura-se compatibilizar a protecção do interesse colectivo com a prossecução dos interesses da iniciativa privada, bem como o desenvolvimento do interesse empresarial com a melhoria da qualidade de vida das populações.
Em suma, assume-se, ao mesmo tempo, uma nova atitude perante o empresário e estimula-se uma nova cultura na Administração Pública.
Olha-se para o empresário como um agente de desenvolvimento, co-responsabilizando-o, não se partindo do princípio, errado, de que ele é um prevaricador num quadro de responsabilidade social da empresa.
Assume-se que é, primeiro que tudo, ao industrial que compete tomar as medidas necessárias ou comunicar o facto à entidade coordenadora, sempre que detecte alguma anomalia no funcionamento da empresa.
Só se admite o processo depois de completo, devidamente instruído.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exige-se a existência de um responsável de projecto, também interlocutor único da parte do empresário.
Exige-se um contrato de responsabilidade civil em actividades de maior grau de risco potencial - é um grande salto.
Obriga-se à existência de um processo organizado sobre o licenciamento.
Ao mesmo tempo que existe esta nova atitude, estimula-se também uma nova cultura na Administração Pública, que quero aqui sublinhar: maior transparência, parceria, incremento da qualidade e eficiência da intervenção.
Simplifica-se e moderniza-se o processo, procurando-se reduzir um prazo, que, em média, é actualmente de um ano e meio - todos nós sabemos o calvário que é para as empresas sempre que pretendem certificar ou licenciar os seus estabelecimentos e não conseguirem atingir este objectivo. A redução de prazos traduz esta nova atitude, que visa rigor, mas com celeridade, com resposta pronta dos serviços.
Da mesma forma, a redução do prazo para os projectos estruturantes para a economia nacional, é de grande relevo para que se cativem novos investimentos.
Só uma avaliação pouco consentânea com um pensamento moderno poderá pôr em causa que se venham a efectuar avaliações de impacte ambientais ligeiras, ou menos aprofundadas.
Alarga-se também o âmbito de aplicação, passando a abranger toda a indústria transformadora, incluindo a transformação da pesca em terra.
Cria-se um interlocutor único - este é um aspecto que eu gostaria que o Sr. Deputado tivesse realçado - da Administração perante o industrial, que verifica a instrução do processo e acompanha as suas várias etapas, bem como as reclamações, simplificando-se alguns procedimentos e harmonizando outros.
Institui-se a figura da entidade acreditada, o que é claramente um grande salto, a quem serão atribuídas ou delegadas competências no âmbito do sistema de licenciamento, acreditada pelo Sistema Português de Qualidade.
Adoptam-se quatro regimes, com graus de exigência diferenciados, a que correspondem quatro tipologias distintas de estabelecimentos industriais, consoante o risco potencial envolvido.
Esclarecem-se as competências das autarquias no sistema de licenciamento.
Definem-se as especificidades do processo de licenciamento das empresas nas áreas de localização empresariais, tema arrastado ao longo de muitos anos pelo governo socialista, simplificando-se os procedimentos ambientais, pelo facto de esta figura prever já o procedimento prévio da avaliação de impacte ambiental.
Aprofunda-se também a abordagem integrada de prevenção e controle de riscos, nomeadamente ambientais, articulando este sistema com medidas de ecoeficiência e de sustentabilidade empresarial.
Clarificam-se os critérios de localização do estabelecimento.
Reduzem-se os prazos para emissão de pareceres, estabelecendo-se o regime do deferimento tácito - e muito bem! -, porque, findo este prazo automático, não há necessidade de ser invocado pelo próprio interessado.
Cria-se ainda o parecer integrado, abrangendo a pronúncia de todos os serviços, no âmbito de uma mesma entidade coordenadora, e colocando em 10 dias o prazo para esclarecer todas as dúvidas, não dilatando indefinidamente estas mesmas decisões.
Em suma, também se simplificam os pedidos de alteração dos licenciamentos.
Penso, Sr. Deputado, que isto é, claramente, um passo decisivo.
Sr. Deputado, para melhor se perceber isto, faço-o percorrer um calvário. Imagine-se na posição de um investidor que inicia o processo de criação de uma empresa, desde o pedido do nome no Registo Nacional de Pessoas Colectivas até à morosidade da marcação da escritura, passando pela declaração de início de actividade nas finanças e na segurança social, passando pelo registo, para já não falar da incompreensão do complexo Plano Oficial de Contabilidade, passando pelo licenciamento industrial. Eu diria que um empresário chega ao fim pouco motivado para continuar.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Quais foram as questões que eu coloquei?O Orador: - Se queremos criar condições que atraiam investimento que traga consigo valor acrescentado, inovação tecnológica e níveis mais elevados de gestão, temos de actuar nos diferentes níveis. É o que faz este diploma.
Por outro lado, a sobrevivência do Estado não é posta em causa com o mau funcionamento dos serviços e os atrasos nas decisões, mas o mesmo já não é verdade para as empresas, que se encontram sujeitas a concorrência do mercado. Tem muita relevância o mau funcionamento e o atraso nas decisões, que se reflecte negativamente na competitividade das empresas, constituindo um factor de bloqueio fundamental.
5473   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Por último, nada do que consta do diploma é possível de atingir sem uma atitude pró-activa junto das pessoas dos diferentes serviços e de monitorização permanente dos prazos, contrariando a tradicional atitude reactiva de alguns organismos.
Penso que contribuirá para este objectivo a recente clarificação do papel das direcções regionais do Ministério da Economia, que, deixando de ter competências inspectivas, se transformam em verdadeiras entidades operacionais da regulamentação.
Para terminar, penso que um bom elogio é também um factor de motivação. Por isso, quero realçar aqui o bom exemplo da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, que de moto proprio iniciou o seu processo de certificação, sendo hoje uma instituição do Estado acreditada pela norma ISO 9002. Esta, sim, é a forma de responder as verdadeiras situações: uma atitude diferente, uma motivação das pessoas e uma postura diversa de resolução dos problemas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Só não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com vista à cessação da vigência, ou, mais propriamente, segundo percebi da intervenção do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, à introdução de algumas alterações, analisámos o sistema legal que disciplina o exercício da actividade industrial.
Tal regime de licenciamento consagra, segundo já foi aqui referido, aspectos importantes quer numa perspectiva de redução significativa de prazos quer na de simplificação e desburocratização de procedimentos. Isto enquanto se desenvolve e aprofunda uma entidade coordenadora de todo o processo de licenciamento como interlocutor único do industrial.
A anterior distribuição dos estabelecimentos industriais por quatro classes foi substituída, com inegáveis vantagens, em nossa opinião, por uma distribuição por quatro regimes tipo de licenciamento, agora em função dos riscos potenciais associados à actividade a instalar e com graus de exigência processual diferenciados. Numa lógica que me parece meritória e, de resto, de fácil percepção.
Também em matéria de descentralização administrativa se redefiniram as atribuições e competências no âmbito do licenciamento industrial, transferindo-as para as autarquias locais, a quem é cometido novo e importante papel.
Não menos importante, foi previsto o mecanismo transitório para a resolução de situações até agora insolúveis, nomeadamente o licenciamento de estabelecimentos industriais instalados antes da publicação dos actuais instrumentos de ordenamento do território e que se situem em zonas actualmente não autorizadas para a actividade industrial. Clarificaram-se os critérios de localização e definiram-se as condições em que é necessária, ou não, a prévia autorização de localização, com base nos instrumentos de ordenamento do território existentes, nomeadamente os planos directores municipais.
Foi, ainda, introduzida uma significativa simplificação dos elementos processuais requeridos, racionalizando e desburocratizando as exigências em função do regime-tipo de licenciamento, regime este assente numa efectiva redução do prazo para emissão de pareceres, com reforço da aceitação tácita no caso de ultrapassagem do prazo previsto, mas também na própria dispensa desses pareceres em alguns casos.
Contribui-se, deste modo, para a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas e da indústria, assim como para a inovação.
As empresas, designadamente as empresas desenvolvidas e sólidas, são essenciais para o crescimento económico do País. Para construir uma economia de prosperidade e de bem-estar devemos criar condições para desenvolver o espírito empresarial e que incentivem práticas empresariais inovadoras conducentes ao crescimento e à criação de novas empresas.
É vital atingir estes objectivos, se pretendermos obter um crescimento económico sustentável, necessário para a apoiar o progresso social e proteger o ambiente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É vital incentivar o verdadeiro espírito empresarial, apoiar aqueles que assumem riscos, clarificando o regime de licenciamento e melhorando as condições de instalação.
Ninguém questionará, por certo, ou, mais propriamente, ninguém de boa fé questionará que as empresas são indispensáveis ao desenvolvimento sustentável do País nos planos económico, social ou ecológico.
A fim de poder elaborar uma política sustentável, há que ter uma visão global dos objectivos estratégicos nestes domínios e assegurar que a regulamentação permita às empresas atingir o crescimento económico sustentável, necessário para atingir esses objectivos. A contribuição da política empresarial para esta visão global é uma questão de bom senso e de experiência.
A concretização deste bom senso empresarial na elaboração de uma política sustentável, na matéria em discussão, implica, desde logo: tornar o quadro legislativo previsível, de forma a evitar distorções ao nível das decisões em matéria de investimento; prever instrumentos de regulação flexíveis e, assim, mais facilmente adaptáveis a cada realidade e em cada momento; assegurar que as decisões sejam equilibradas e exequíveis em termos de custos; acolher a necessidade das empresas terem em conta o impacte ambiental ao longo de todo o ciclo de vida do produto e integrarem a sustentabilidade nas decisões relativas à concepção e à comercialização; e, por último, incentivar a intervenção das partes envolvidas numa fase precoce do processo de tomada de decisão, possibilitando-lhes, desse modo, apresentar as suas observações e transmitir a sua experiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos, decidida e assumidamente, numa economia de mercado. Não obstante, por vezes, alguns pensadores de vanguarda têm defendido, com certa frequência, políticas ambientais que vão contra os princípios básicos de funcionamento deste nosso sistema económico, designadamente quando propugnam soluções onde a legislação e o Estado têm um papel de excessiva e injustificada preponderância. A adopção deste tipo de políticas significaria, seguramente, que estas, por não levarem em conta a natureza humana e os legítimos
5474   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 interesses dos agentes económicos, acabariam por ter resultados contraproducentes e sempre muito aquém do esperado.
Os procedimentos administrativos, convém aqui recordar, foram criados não para dificultar, não para complicar, não para burocratizar, mas para permitir à administração formar a sua vontade de modo esclarecido no interesse geral.
Ora, está cabalmente demonstrado que os formalismos em excesso não constituem garantia alguma, seja de que género ou espécie for - se não agilizarmos, nunca teremos uma economia competitiva. Assim, não se percebe por que é que os prazos não podem ser encurtados. Não se percebe por que é que os procedimentos não podem ser simplificados. Não se percebe por que é que a tramitação não pode ser mais ágil e transparente. Só em Portugal se demora um mês para obter uma certidão, e dois anos para conseguir uma licença.
É não só um calvário, Sr. Deputado Almeida Henriques, mas uma verdadeira vergonha!
Falemos claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Todos reclamamos contra a morosidade do nosso sistema burocrático administrativo - e muito justamente o fazemos. Todos nos insurgimos contra o excesso de papéis, a duplicação de procedimentos, a manifesta complexidade da nossa teia administrativa, a abundância de regulamentação redundante ou desnecessária, a preponderância dos manga-de-alpaca. Não obstante, quando alguém altera esta situação, "cai o Carmo e a Trindade" (se me permitem a expressão), muito concretamente porque, alegadamente, ao reduzir-se o prazo se está a diminuir a garantia da audição, ao simplificar o processo se está a sacrificar a defesa do ambiente, ao forçar a tomada de decisões de forma expedita se estão a afastar formalidades essenciais ao controlo.
Afinal, pergunto, em que é que ficamos?
A resposta, para nós, é clara. Desde logo, porque rapidez não implica menos garantias ou transparência mas, sim, mais e melhor trabalho para a Administração e para os serviços. Depois, o conflito entre estas duas vertentes, de preocupação, só é verdadeiramente resolvido através de um regime equilibrado, de um sistema que, ponderando os interesses em causa, não sacrifique uns em detrimento de outros, mas, ao contrário, satisfaça estes sem comprometer aqueles.
Este é, em nossa opinião, o regime do diploma ora em apreciação. Até porque, convém não esquecer, os tempos são agora outros. Vivemos hoje num mundo de tecnologia que evolui a um ritmo admirável. É preciso, pois, que nos saibamos adaptar a esta mudança, quer nas empresas, quer nos serviços públicos, e uma das formas de o fazer é precisamente a de reduzir o número de interlocutores das empresas na Administração, o que traz vantagens para as empresas, mas também para os próprios serviços públicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também desta forma se incentiva uma cultura empresarial salutar e moderna, capaz de aproveitar as oportunidades e apta a enfrentar os desafios, receptiva à inovação e em permanente evolução, com preocupações de índole ambiental, preconizando o desenvolvimento sustentável e assumindo a responsabilidade social que lhe cabe.
Esta perspectiva empresarial exige-nos respostas prontas, adequadas, pragmáticas e justas. Todos preconizamos, e bem, eficiência económica e equidade social. São, de facto, conceitos preponderantes, mas - convém não esquecer - cuja concretização também depende de nós.
Assim, sejamos capazes de entender os ventos da história.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 69/2003, requerida pelo Partido Socialista, é, porventura, na sua aparente simplicidade, o exemplo maior da concepção que este Governo tem do ambiente. Penso que a não alteração deste Decreto-Lei, se vier a acontecer - e estamos com alguma expectativa para ouvir o Sr. Secretário de Estado do Ambiente pronunciar-se sobre isto -, é a própria "declaração de morte" deste Ministério, cuja invisibilidade, cuja subalternização é constante e, aliás, visível na argumentação dos Srs. Deputados da maioria.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A questão que estamos a discutir - que é legítima - não é saber se a Administração deve, ou não, ter procedimentos burocráticos. Não deve! Aliás, pretende-se saber por que é que os têm, sendo certo que os senhores detêm a Administração e têm condições para a tornar moderna, operativa e rápida. A questão que está colocada é a de saber se, como há 30 anos atrás se pensava (e este discurso voltou a conhecer a luz do dia neste Parlamento), a sociedade - o seu progresso e a sua transformação - tem de ser inimiga do ambiente e tem de o considerar um estorvo.
Aquilo que os senhores têm implícito neste Decreto-Lei é uma concepção que tem, pelo menos, três décadas - altura em que se pensava que só se conseguia desenvolver as sociedades destruindo o ambiente. Não é disso que se trata hoje.
Quando se diz - e presumo que será isto que o Governo virá dizer, através da Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - que é preciso fazer atropelos grosseiros a instrumentos do ordenamento do território, que é preciso dispensar aquilo que, aparentemente, até é visto como um estorvo, que é a avaliação de impacte ambiental, por não ser compreendida como é modernamente, como um instrumento vital para uma boa e correcta ocupação dos solos, para a defesa do ambiente, da biodiversidade e do território; quando se multiplica, ao invés de limitar, aquilo que era criticado pelo PSD enquanto oposição, e nessa altura ouvia as críticas de Os Verdes, que são os usos e os abusos dos deferimentos tácitos; quando se permite, aliás, dispensar a regularização e se aumenta o poder discricionário a pretexto da necessidade de agilizar (que é a nova palavra que entrou no léxico do Governo) o processo de licenciamento, esta medida é, desde logo, o atestado de incompetência do Governo para conseguir desburocratizar-se e a prova da sua incapacidade de perceber que o ambiente não é um inimigo do desenvolvimento mas um aliado, porque não há seguramente desenvolvimento
5475   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 a prazo se os valores ambientais não foram entendidos diferentemente.
Reservo o resto do tempo de que disponho para perguntas que terei muito gosto em formular ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação da economia à escala global e europeia e, em particular, a realidade nacional exigem a melhoria do enquadramento regulamentar das actividades industriais, com vista a eliminar entraves administrativos à criação de empresas e de modo a potenciar condições para o progresso económico e a competitividade empresarial.
A criação das condições para tornar Portugal um país atractivo para investir e produzir, quer para empresas nacionais, quer para empresas estrangeiras, foi, por isso, nossa preocupação constante em todo o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia. É assim que, com o novo sistema de licenciamento industrial, se procura desenvolver um enquadramento favorável à promoção da competitividade industrial e do desenvolvimento sustentável, assegurando-se a compatibilização das diversas vertentes do interesse colectivo.
O objectivo fundamental é muito claro: melhorar o desempenho global do sistema de licenciamento e a eficácia da resposta às empresas, num quadro de reforço da responsabilidade destas em matéria de prevenção de riscos e cumprimento da regulamentação aplicável.
Este objectivo essencial foi prosseguido de várias formas, já hoje aqui referidas e das quais destaco: a consagração do reforço das atribuições e competências das autarquias locais, nos termos da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro; a articulação com os desenvolvimentos em matéria de cadastro industrial, visando um sistema mais eficaz de informação empresarial; o aprofundamento do papel da entidade coordenadora, a quem compete a coordenação do processo de licenciamento enquanto interlocutor único do industrial, contemplando a criação da figura do gestor do processo, conferindo-lhe assim maior capacidade de intervenção e decisão.