30 DE ABRIL DE 2022 113 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral, apresentado pelo PS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 34/XV/1.a (CH) — Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 37/XV/1.a (PCP) — Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos, agora, proceder à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do referido parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira — Juiz 1, Processo n.o 4275/17.8T8VFX, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Miguel Nicolau (PS) a prestar depoimento por escrito como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, agora, à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha que comunique à Câmara os resultados das eleições para os órgãos externos, que decorreram durante o dia de hoje. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à eleição para o Conselho de Estado, apresentaram-se duas listas, a Lista A e a Lista B. Num universo de 226 Deputados votantes, a Lista A obteve 171 votos e a Lista B obteve 15 votos, tendo-se registado 8 votos brancos e 32 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos Carlos César (PS), Francisco Pinto Balsemão (PSD), Manuel Alegre (PS), António Sampaio da Nóvoa (PS) e Miguel Cadilhe (PSD). Quanto à eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, votaram 226 Deputados, tendo-se registado 172 votos a favor, 47 votos brancos e 7 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos os Deputados Francisco César (PS) e Fernando Negrão (PSD). No que diz respeito à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, num universo de 226 votantes, registaram-se os seguintes resultados: 172 votos a favor, 47 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos, declaram-se eleitos os candidatos Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS) e João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho (PSD), como membros efetivos, e Maria Luís Pereira Vaz (PS) e Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves (PSD), como membros suplentes. Quanto à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, votaram 226 Deputados, tendo-se registado 163 votos a favor, 54 votos brancos e 9 votos nulos. Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os Deputados Paulo Araújo Correia (PS) e André Coelho Lima (PSD).