PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a traz-nos aqui um diploma, agora, sob a forma mista de autorização legislativa e lei material. Se fosse o Deputado da oposição José Vera Jardim e não se tratasse da transformação de um diploma, que já aqui foi apresentado sob outra forma, perguntar-lhe-ia: «Onde é que está o projecto de decreto-lei para esta Assembleia apreciar detalhadamente?» No entanto, presumo que serão respeitadas, de um modo geral, as normas previstas na fórmula anterior de proposta de lei. De qualquer forma, tratando-se de um decreto-lei a aprovar ao abrigo de uma autorização legislativa, reservamo-nos - e é esse o sentido e alcance desta transformação - o direito de, se for caso disso, pedir a sua ratificação nesta Assembleia.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas questões. A primeira tem a ver com a referência feita por V. Ex.a à solução em princípio prevista para as regiões autónomas, em matéria de contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro.
Como sabe, está criado, mas não implementado nem instalado, o Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal, mas penso que, na sua óptica inicial, ficará prejudicado em relação à solução agora adiantada por V. Ex.a
Efectivamente, parece incrível que, passados 20 anos sobre as autonomias regionais e a implantação da democracia, a Região Autónoma da Madeira tenha, hoje, esta situação caricata em matéria fiscal: o Tribunal Tributário de 1.a instância competente para a Região Autónoma da Madeira é, pasme-se, o Tribunal Tributário de Évora! Isto é uma coisa realmente espantosa! E mais espantosa é a alteração que conduziu a essa situação: é que, antes disso, era competente o Tribunal Tributário de Santarém. Portanto, a alteração feita também é significativa - mudou-se para Évora! Esperemos que, da próxima vez, não se mude para Faro...
Quanto à solução referida por V. Ex.a, de concentração dos três tribunais num só órgão com um só titular, penso que ela será eventualmente a adequada. A pergunta que lhe faço é esta: qual a previsão para a concretização dessa solução e dessa medida?
Quero também perguntar-lhe se há uma previsão da parte do Governo, relativamente à criação, referida por V. Ex.a, do código de processo administrativo contencioso e da lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais.
Por último, gostaria de saber qual é a sua sensibilidade em relação a uma ideia veiculada pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses quanto às inspecções dos juizes dos tribunais administrativos, que, como sabe, não é concordante com a solução aqui proposta. Ou seja, se V. Ex.a tem alguma receptividade a que seja criado um corpo de inspectores no âmbito do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, eventualmente, no caso de magistrados oriundos da magistratura comum, se a sua inspecção não deve ficar a cargo dos órgãos de inspecção comuns.
Eram estas as questões que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe as questões que me colocou. Efectivamente, como V. Ex.a sabe, deparamo-nos, hoje, no ordenamento judiciário português, com muitos tribunais criados mas não instalados. À Região Autónoma da Madeira também coube, em parte, uma pane desse quinhão. E tem V. Ex.a razão ao dizer que é espantoso que, ao fim de 20 anos de autonomia, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Adores tenham de vir ao tribunal de Santarém ou de Évora pleitear a parte administrativa e fiscal. Como V. Ex.a obviamente calcula, desses 20 anos, apenas me poderão ser assacados meia dúzia de meses, porque os restantes terão outros destinatários que não eu.
Só que, Sr. Deputado, quero dizer-lhe algo, que, aliás, já aqui referi: eu não crio seja o que for no papel, sem ter preparado, a breve prazo, a sua instalação.Vozes do PS: - Muito bem!
3210 I SÉRIE - NÚMERO 94O Orador: - Devo informá-lo, Sr. Deputado, que o tribunal central administrativo já tem instalações. Ou seja, eu começo ao contrário: primeiro, encontro as instalações, depois, crio. Houve quem criasse e, depois, não instalasse. Não sei, nem me recordo - mas V. Ex.a recordar-se-á melhor -, quando terá sido «criado» esse tribunal na Região Autónoma da Madeira, mas o que lhe posso garantir é que já encontrei muitas criações, que, depois, nada têm que ver no terreno.
Sr. Deputado, como referi, penso trazer para apreciação da Assembleia, no último trimestre deste ano, os dois diplomas, o código de processo administrativo contencioso e a lei orgância dos tribunais administrativos e fiscais. Naturalmente, depende, depois, do calendário da Assembleia haver disponibilidades para a sua análise. Aí virá também já prevista a criação destes tribunais, que, depois, como sabe, se na Madeira já existe, terá de ser alterada, porque serão tribunais agregados, e, logo que aprovados, penso muito rapidamente poder arranjar soluções para as regiões autónomas com esta agregação.
Relativamente à outra pergunta que me fez, quanto às inspecções, julgo - e a sua pergunta já tem um certo sentido, com que estou inteiramente de acordo - que há que criar, à semelhança do que existe na judicatura judicial, um corpo de inspectores, dependente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que possa desempenhar as suas funções, repito, à semelhança do que se passa no Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a proposta de lei apresentada pelo Governo merece, desde logo, uma nota introdutória e uma referência especial. Não se trata da proposta originariamente apresentada, mas de uma proposta mista de autorização legislativa e de proposta de lei material, resultante de uma discussão e de um diálogo feitos com os partidos da oposição, em especial com o PSD, como o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe, uma vez que participou nesse processo tanto em sede de comissão como noutras diligências. E creio mesmo que é a primeira vez que tal coisa acontece, ou seja, o Governo apresenta uma proposta de lei material...O Sr. Ministro da Justiça: - E a pedido...O Orador: - ... e, a pedido de partidos da oposição, aceita transformar aquilo que era uma proposta de lei material, maximizando, portanto, a margem de discussão legislativa, em proposta mista de autorização legislativa. Isso no propósito, que, aliás, está bem sublinhado na exposição de motivos, de garantir que uma matéria de tamanha importância - e cito palavras que não são minhas, mas do Governo - não seja aprovada sem que sobre ela se gere um consenso tão amplo quanto possível relativamente à conformação de cada uma das soluções.
Creio que esse espírito é o correcto - de resto, é o que preside à maioria parlamentar, resultante das eleições de l de Outubro. Mas, neste caso, permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que é com grande alívio que vemos esta proposta apresentada e, presumivelmente, viabilizada a tempo de o Governo poder usá-la na parte em que o tem de ser por decreto-lei. E usá-la, rapidamente - aliás, era sobre isso que gostaria de interrogá-lo. Porquê? Porque, durante anos, estabelecemos aqui, na Câmara, um consenso sobre a utilidade de uma segunda instância, designadamente quanto a essa questão central. É, portanto, uma velha aspiração hiperconsensual. O Sr. Ministro parece estar fadado a consagrar velhas aspirações hiperconsensuais, cujo único demérito era serem só aspirações e se passam agora ao terreno da realidade. Isso parece-nos extremamente importante e de saudar em si mesmo.
A pergunta que gostaria de lhe formular, Sr. Ministro, é sobre a maneira como articula este conjunto de reformas com a reforma a cargo do Ministério das Finanças quanto a um segmento crucial, o da justiça fiscal, cujo desprestígio atingiu níveis provavelmente abaixo do suportável, e, por outro lado, em termos de calendarização, como configura a entrada em vigor destes mecanismos.
O Sr. Ministro aludiu que, naturalmente, é necessário articular a reforma da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a parte do processo. Pois bem! Mas só o processo de instalação dos novos mecanismos, da nova arquitectura, quanto tempo é que vai demorar? E como é que se articula com o debate público das outras iniciativas a que o Sr. Ministro aludiu?
Por outro lado, Sr. Ministro da Justiça, a questão dos meios é - suponho - consensual e já há um inventário bastante preciso das carências, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo. Gostava de lhe perguntar que medidas concretas o Governo programa em matéria de meios, de instalações e de equipamentos para que a proposta seja um êxito, transformando em realidade este consenso.
Ainda ontem o Sr. Ministro fez uma reunião, que me parece altamente positiva, sobre as ferramentas informáticas ao serviço do Ministério da Justiça, que são muito importantes nesta área, porque a imagem de lentidão que V. Ex.a aqui resumiu com números expressivos dá uma ideia de inatacabilidade prática e, logo, de impunidade do poder, que é altamente perigosa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, agradeço as questões que me colocou.
Quero começar por uma questão muito concreta que diz respeito às instalações do Supremo Tribunal Administrativo. Quando cheguei ao Ministério, encontrei esse Tribunal, em matéria de instalações, quase numa situação que podemos qualificar de degradante. Era uma situação que se arrastava há muitos anos - aliás, nós demos com várias situações que se arrastam há anos! E logo numa visita que fiz ao Supremo Tribunal Administrativo, passadas umas semanas da tomada de posse do Governo, tive ocasião de anunciar aquilo que tomei como objectivo fundamental em matéria de instalações deste contencioso, designadamente do seu órgão de cúpula, que era a possibilidade de o Supremo Tribunal Administrativo alargar as suas instalações a um edifício vizinho, situação que se arrastava há anos e anos. Ela não se deu tão depressa quanto eu quereria, pela simples razão de que, encontrando-se aí instalado um departamento de um outro ministério, não era fácil encontrar outras instalações para o instalar. Mas o próprio Ministério da Justiça, já nas últimas semanas, acabou por disponibilizar a esse departamento outras instalações, a fim de dar uma dignidade mínima ao Supremo Tribunal Administrativo,
11 DE JULHO DE 1996 3211que visitei e pude verificar in loco, visto que, como não advogava no contencioso administrativo, não tive ocasião de me deslocar aí muitas vezes. Era, realmente, uma situação muito perto do degradante!
No que diz respeito aos tribunais fiscais, o Sr. Deputado sabe também que o Partido Socialista e a generalidade dos partidos aqui na Câmara têm chamado a atenção repetidamente para uma situação que não é normal, que é haver um contencioso fiscal que está dependente do Ministério das Finanças. Essa situação, repito, não é normal e, por isso, tem de ser revista rapidamente.
Mas todos os Srs. Deputados compreenderão que essa situação abrange um conjunto de medidas respeitantes a funcionários e a instalações que não é fácil de resolver em três ou quatro semanas. Tenho conversado várias vezes com o Sr. Ministro das Finanças sobre esse assunto e ele tem também uma preocupação idêntica à minha. Já fizemos um inventário das instalações e, infelizmente, ele não é muito positivo, como se calcula, porque muitos dos tribunais de 1.a instância do contencioso fiscal encontram-se, por um lado, instalados junto das repartições de finanças, o que, obviamente, também não é um aspecto muito positivo, e, por outro, em situações que são atentatórias, digamos, do prestígio desta magistratura.
Penso que, logo que eu venha aqui ao Parlamento e aqui seja discutida a Lei Orgânica, poderei apresentar o plano, calculado no tempo, para, durante o ano de 1997, podermos fazer a passagem dos tribunais fiscais de 1.a instância para a órbita do Ministério da Justiça, visto que a 2.a passará agora automaticamente, o que já é um passo.
Como já disse, penso apresentar os diplomas, quer dó processo, quer da Lei Orgânica, no último trimestre deste ano, para que a Assembleia os possa discutir logo que possível, naturalmente dentro do seu calendário de obrigações previstas, para podermos ter, no início de 1997, uma nova Lei Orgânica e um novo Código de Processo, que são muito necessários, como todos nós sabemos. Como V. Ex.a disse, arrastam-se há anos e temos de andar aqui depressa, mas temos de andar ouvindo os parceiros e recolhendo as críticas, para que não dêmos passos em falso nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostava de lhe colocar uma questão relativamente ao futuro e que diz respeito a uma parte da proposta de lei, não a da autorização legislativa, porque penso que aí não se colocam discordâncias e há uma uniformidade de pensamento, mas, sim, à outra parte que tem a ver com o Estatuto dos Magistrados, que não tem qualquer fundo corporativo.
Relativamente às regras de recrutamento dos magistrados foram feitas algumas críticas e sugestões, bem conhecidas, penso eu, da Assembleia. Em relação às questões de recrutamento, penso que, quando são feitas sugestões, críticas e propostas no sentido de os magistrados dos tribunais judiciais não aparecerem preteridos no recrutamento, isso tem a ver com uma outra questão que, normalmente, não é equacionada quando se apresenta essa proposta, que é a de saber se, de facto, a justiça administrativa não tem ainda, apesar dos progressos, qualquer coisa de proteccionismo à Administração em determinadas disposições, como, por exemplo, na execução de julgados, pese, embora, o que muito se avançou.Relacionada com esta questão está uma outra, que é a de constatar que hoje, com as evoluções conseguidas e com as que se vão conseguir, é fundamental já não só os conhecimentos de Direito Administrativo, que são importantíssimos, como é óbvio, mas também os conhecimentos de Direito Privado, de Direito Civil, que às- vezes fazem falta aos juízes demasiadamente especializados, sobretudo no Direito Administrativo.
A pergunta que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é se, em termos da reforma global anunciada por V. Ex.a, pensa ou não, depois de uma discussão pública, acolher determinadas sugestões ou, pelo menos, colocar estas questões à discussão, por forma a que o recrutamento não seja assunto arrumado nesta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a sua pergunta porque ela refere-se a uma questão que tem preocupado o Ministério e preocupa também os magistrados. Várias vezes tenho trocado com eles impressões e discutido a matéria que diz respeito ao recrutamento.
Mas, na sua pergunta, também percebi que há um conjunto de conhecimentos que é necessário fornecer aos magistrados desta jurisdição e que, neste momento, não têm estado presentes pela simples razão de que não tem sido, até agora, implementado qualquer curso de especialização para esta magistratura no Centro de Estudos Judiciários.
Tenho, como disse, discutido quer com os Secretários de Estado quer com os magistrados essa questão e, neste momento, está em curso a reforma do Centro de Estudos Judiciários, que também virá a esta Assembleia em devido tempo, e o que pensamos é que é necessário e essencial que o recrutamento e o acesso a esta magistratura se faça a partir de um certo grau, digamos, da judicatura, mas mediante a frequência de cursos de especialização dados pelo Centro de Estudos Judiciários. É essa a nossa perspectiva, mas, naturalmente, teremos ocasião de discutir essa matéria, quando aqui vier a lei de reforma do Centro de Estudos Judiciários combinada com a Lei Orgânica. É esta a minha orientação de momento, mas é evidente que estou aberto a outras sugestões e a discutir a matéria mais em profundidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, registo que a posição do Sr. Ministro quanto à formação específica dos magistrados não é dogmática, pois nuns casos entende que ela é útil e noutros já não a entende necessária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Depois desta nota, quero ainda fazer um pequeno sublinhado: o Sr. Ministro perdoará - e como tem bom humor, com certeza, aceita -, mas esta exposição de motivos é curiosa, porque promete uma lauta «refeição» de transformação do ordenamento jurídico-administrativo, anunciando até as soluções e alguns dos princípios orientadores, e, depois, dá-nos apenas uma pequena questão para tratar. O método não é muito importante, mas coloca-nos uma dúvida.
3212 I SÉRIE-NÚMERO 94Se, de facto, dentro em breve, teremos uma reforma tão ampla, tão útil e tão necessária, uma reforma que, porventura, tocará também neste diploma que hoje é alterado, e, portanto, iremos fazer outra vez, dentro de pouco tempo ou dentro de algum tempo, alterações a este diploma, por que não fazer tudo ao mesmo tempo? Fica-me uma ideia, que o Sr. Ministro desmentiu, de que ainda faltam muitos meses para essa reforma, mas, se não faltam, que se ganha com esta urgência para este aspecto que reputo de essencial e com o qual concordo inteiramente?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro disse que, na sua opinião, devia ser garantida na jurisdição fiscal uma terceira via de recurso quando estivessem em causa direitos fundamentais. E também aparece nesta iniciativa que estamos a discutir a ideia de que é preciso garantir o acesso ao Supremo Tribunal Administrativo quando estão em causa questões fundamentais para o desenvolvimento do Estado de Direito. Ora, devo dizer-lhe que compreendo a ideia nos dois aspectos que referi, mas tenho os maiores receios sobre formulações tão genéricas a propósito da competência dos tribunais. Preferiria, nomeadamente em relação àquela que já conhecemos, ou seja, a que diz respeito à garantia do acesso aos Supremo Tribunal Administrativo, quando estão em causa questões fundamentais para o Estado de Direito, que se apertasse mais, porque, se não, todas as questões vão ter atinência ao Estado de Direito e vão gerar-se discussões infindáveis sobre a questão da competência.
Finalmente, uma última questão, à margem do que estamos aqui a tratar: hoje conhecemos com melhor divulgação - eu já conhecia, porque, em representação da Assembleia, estive cinco anos no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - as pendências médias dos tribunais fiscais, que são um factor de enorme preocupação. São seis anos para uma impugnação judicial, são às vezes sete e oito anos para tratar de uma execução fiscal... O Sr. Ministro tem medidas pensadas para resolver esse problema, tendo em conta a matéria que está em causa?O Sc. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, muito obrigado, porque as perguntas vindas de V. Ex.a, que é profundo conhecedor desta matéria, ajudam-me a poder dilucidar algumas questões.
Começo pela última pergunta, que é sobre uma matéria preocupante e que V. Ex.a conhece bem. O que posso informar acerca disso é que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais me solicitou, há semanas, o reforço de sete juízes auxiliares para os tribunais fiscais de 1.a instância, e eu entendi que deviam ser mais. Designadamente, em relação a um tribunal, o de Setúbal, para o qual não me pediam um magistrado auxiliar, disse: «desculpem, mas entendo que deve ser também para Setúbal, tendo em conta os números». Mais do que isto, como o Sr. Deputado compreende, só podemos reforçar em meios e, depois, na reforma do processo, também introduzir alguma coisa que possa mudar esse contencioso, que é, como V. Ex.a diz, e muito bem - e eu também tive ocasião de o dizer -, fundamental para os direitos dos cidadãos. Isto porque não podemos ter contemplações quanto ao atraso da justiça, até - como eu disse, e V. Ex.a certamente também reconhecerá - sob pena de o Estado ser objecto de suspeição por não estar a dar os meios suficientes porque está a ser juiz em causa própria. Portanto, neste caso, temos de actuar muito rapidamente.
O Sr. Deputado tem razão quando diz que o preâmbulo desta disposição não é um preâmbulo usual. Tive a preocupação, não sei se errada, embora pense que não talvez, como V. Ex.a diz, porventura um pouco desajustada -..., não habitual, de fornecer aos Srs. Deputados um pano de fundo sobre as grandes orientações do Governo em matéria da reforma, quer do processo, quer da lei orgânica, precisamente porque - e este é também um ponto de relativa discordância, penso eu - entendi que, havendo uma matéria sobre a qual ninguém tinha dúvidas, sobre a qual havia um enorme consenso, e uma situação que é dramática no Supremo Tribunal Administrativo, não poderíamos esperar uns meses que fossem. Foi uma opção dó Governo, da qual V. Ex.a poderá discordar.
Como eu já disse, apresentarei á Assembleia da República, até ao fim deste ano, no último trimestre, os diplomas, que, como V. Ex.a compreende, são diplomas complexos e que darão lugar - assim o espero - a uma ampla discussão nesta Câmara, quer na generalidade, quer na especialidade. E por essa discussão. poder arrastar-se por alguns meses, como é natural, entendi que esperar um semestre que fosse significaria para o Supremo Tribunal Administrativo uma situação de ruptura completa.
Enfim, esta foi a minha opção. V. Ex.a e naturalmente teria feito uma outra, mas penso que, se olhar para a situação, compreendê-la-á.
Tem, naturalmente, razão quando diz que, depois, estas disposições irão ser integradas na nova lei orgânica. No entanto, penso que, por haver em relação a estas um enorme consenso, o que, aliás, transparece da discussão, devemos aproveitar para as aprovar por forma a podermos iniciar desde já o caminho da «libertação» do Supremo. Tribunal Administrativo de uma situação que não nos honra, não honra o Estado, não honra a Assembleia nem, sobretudo, o contencioso administrativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece ser sina da justiça causar algum aperto nos trabalhos da Assembleia nos finais das sessões legislativas. Será que há algo de intrínseco na área da justiça em matéria de atraso, em matéria de demora? Se há, temos todos de reflectir profundamente nessa questão, porque, estando todos a trabalhar para ganhar alguma celeridade e prontidão na justiça, estamos a trabalhar lenta e atrasadamente.
O Sr. Ministro, nesta ponta final da sessão legislativa, apresentou vários diplomas à Assembleia da República. Ora, devo dizer-lhe que, ao apreciar as iniciativas do Governo nesta matéria, me lembro de uma história que se conta acerca de uma célebre tese universitária, a qual tinha coisas boas e coisas originais, sendo as originais boas e as boas não originais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente! Do Professor Martinez!O Orador: - É um pouco o que acontece com as iniciativas apresentadas pelo Governo à Assembleia na área da justiça.
11 DE JULHO DE 1996 3213Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Veja-se o diploma original, que é o da criação dos tribunais especializados em matéria de falências, que não é uma solução boa; veja-se o diploma que cria os tribunais de turno; e veja-se agora este, que cria o tribunal central administrativo, que, apesar de ser uma solução boa, não é original, pois é a reprodução de diplomas preparados pelo anterior Governo. Aliás, chegou mesmo a ser apresentado à Assembleia um diploma relativo à criação do tribunal central administrativo, mas, por razões que tiveram a ver com um veto por inconstitucionalidade, não foi efectivamente concluído. A verdade é que pouco ou nada há no que toca a alterações em relação a esse diploma.
De qualquer forma, se V. Ex.a continuar a encontrar nos arquivos do Ministério diplomas com mérito, peço-lhe que não fique diminuído com este meu comentário e que os acolha, os melhore, se possível, e os traga à Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a história da jurisdição administrativa em Portugal tem um período negativo, que, como é sabido, é o período da ditadura, em que os órgãos institucionais administrativos eram praticamente órgãos da Administração. A Administração quase que se autojulgava. E ainda há pouco a Sr.a Deputada Odete Santos referia que, aqui e ali, haverá ainda resquícios deste malfadado sistema.
Foi o Dr. Rui Machete que deu à justiça administrativa, quando ministro da Justiça, dois diplomas fundamentais, que, como sabemos, foram o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos. Foram realmente duas grandes leis na área da jurisdição administrativa que muito valorizaram o contencioso administrativo, que há, aliás, quem ponha em causa, ou seja, se deve haver uma jurisdição própria da área administrativa ou se tudo deveria estar integrado na jurisdição comum. É esta a questão que está colocada sobre a mesa. Aliás, alguns dos próprios projectos de revisão constitucional, não indo tão longe nessa ideia, são, de qualquer forma, portadores de alterações nesta matéria, designadamente o projecto de revisão apresentado pelo PSD, que prevê a extinção ou, pelo menos, a retirada da Constituição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não propriamente a extinção desta jurisdição.
Mas, como perguntava há pouco o Sr. Deputado António Lobo Xavier, não seria de aguardar pelas reformas mais profundas anunciadas aqui por V. Ex.a, designadamente a lei orgânica dos tribunais administrativos e o código de processo do contencioso administrativo, para, então, se fazer uma reforma global? Esta questão do tribunal central administrativo e, algumas outras alterações trazidas aqui por V. Ex.a vêm apresentadas de uma forma que me parece desvalorizadora do tribunal central administrativo, porque a solução existente não é, do meu ponto de vista, correcta mas, sim, de certo modo, aberrante, que é a de haver apenas dois graus de tribunais na área administrativa: os tribunais administrativos de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo. Em minha opinião, esta é uma questão que terá de ser aprofundada, designadamente na área fiscal.
V. Ex.a optou por não introduzir as alçadas e parece-me que, como posição de princípio, é uma solução correcta, mas a verdade é que hoje a secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo perde imenso tempo com questões que são verdadeiras bagatelas fiscais, e tem de ser pensada uma solução porque não faz sentido que esteja um conselheiro a perder tempo com questões menores, com todo o respeito que possamos ter por elas e pelos contribuintes também. Com efeito, há que encontrar uma solução para isto.
Mas, dizia eu, esta forma de apresentar o tribunal central administrativo é desvalorizante. Porquê? Porque a óptica correcta de abordar esta questão é a de sentir que valorizamos a jurisdição administrativa, introduzindo entre os tribunais administrativos de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo uma Relação, entre aspas.
Ora, toda a argumentação que a própria exposição de motivos apresenta e a intervenção de V. Ex.a vão num sentido: o de o Supremo Tribunal Administrativo estar sobrecarregadíssimo de trabalho, sendo necessário criar este tribunal central administrativo, a fim de passar para este algumas das competências retiradas ao Supremo, descongestionando também, eventualmente, alguns tribunais administrativos de círculo.
Esta não me parece ser a óptica correcta de apresentar esta solução, nem o princípio que deve estar na sua consagração.
Criar um tribunal central administrativo com o pretexto de descongestionar a justiça, a montante e a jusante, não me parece, embora haja esse efeito útil, que seja, no domínio dos princípios, a forma mais adequada.
É evidente, todos temos consciência dessa sobrecarga do Supremo Tribunal Administrativo, dos atrasos na justiça administrativa. V. Ex.a facultou-nos um mapa que é elucidativo e, ainda há bem pouco, o Sr. Provedor de Justiça, que vem, aliás, tendo urna intervenção muito profunda em matérias da área da justiça, também enviou à Assembleia uma recomendação no sentido de ser criado este tribunal, na mesma linha e na mesma óptica de descongestionar o Supremo Tribunal Administrativo.
Sr. Ministro, obviamente que, pela razão dá esta proposta até não ser original, como referi, o meu grupo parlamentar está de acordo com ela e votá-la-á favoravelmente. Vamos aguardar o decreto-lei que o Governo aprovará no uso desta autorização legislativa e da sua análise resultará a decisão de submetê-lo ou não à ratificação da Assembleia. Sinceramente, desejo que isso não seja necessário, isto é, que haja uma fidelidade e um acerto de soluções por parte do Governo no uso desta autorização legislativa que não justifique nem introduza qualquer perturbação no funcionamento, que espero para breve, desta instância do contencioso administrativo, que - repito - preferia ver julgada e apreciada num óptica enriquecedora e valorizante da justiça administrativa e não apenas numa forma de descongestionar o Supremo Tribunal Administrativo.
Há várias discussões à volta, designadamente, do recrutamento dos magistrados para este tribunal e para os tribunais administrativos em geral. O próprio sindicato do Ministério Público reivindica a existência de flexibilidade, de alguma razoabilidade e do aproveitamento da experiência de um Ministério Público que tem funcionado junto dos tribunais administrativos e ainda de alguma permeabilização destas duas magistraturas por esta via, que não é a que está consagrada definitivamente na lei, podendo, portanto, mais tarde, vir a pensar-se numa abertura nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa posição é a de aprovar esta proposta de lei e vamos acompanhar o forcing que está a ser feito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
3214 I SÉRIE-NUMERO 94Liberdades e Garantias, que vai estar reunida em sessões contínuas, nas próximas 48 horas, segundo penso, indo, com certeza, corrigir o atraso que o Governo teve na apresentação de propostas de lei na área da justiça à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): --- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Ministro as palavras simpáticas que teve para com o relatório da 1.a Comissão sobre a proposta de lei n.o 49/VII, de. que eu fui autor, e, em segundo, manifestar a minha satisfação por reconhecer que a reforma do contencioso administrativo finalmente aparece como uma prioridade da acção legislativa e também da Assembleia, com a mesma dignidade e a mesma atenção que têm sido dadas às grandes reformas do sistema judiciário, designadamente em matéria processual civil e processual penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, é uma prioridade que hoje é assumida por todos os partidos e não apenas pelo Governo ou pela maioria que o apoia, como, aliás, agora frisou o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Com efeito, é uma condição da conciliação do Estado de Direito democrático que se faça uma reforma do contecioso administrativo, por forma a reforçar as garantias que hoje estão atribuídas pela lei- aos administrados, designadamente as suas garantias contra actuações ilegais da Administração Pública.
É evidente que esta proposta de lei não é ainda a reforma, mas apenas um primeiro passo desta. O Sr. Deputado Guilherme Silva diz que esta proposta, nesta matéria, é boa mas não originai porque já o anterior governo havia proposto a criação do tribunal central administrativo. Eu também lhe diria que o anterior governo tinha tido uma ideia boa mas não original porque, como sabe, em Portugal, em matéria de contencioso administrativo, sentiu-se sempre a necessidade de acompanhar a evolução do contencioso administrativo francês. E, de facto, a proposta do anterior Governo, aliás sugerida em grande medida pela própria doutrina, era também repescada da reforma do contencioso administrativo francês de 1988 que propunha e consumou a criação dos tribunais administrativos de segunda instância é, portanto, se era original em Portugal, não era, apesar de tudo de uma originalidade tão marcada quanto poderia parecer.
Essa proposta, aliás, surge logo em 1990 no projecto de Código de Contencioso Administrativo, que foi elaborado na altura a pedido do governo de então pelo Prof. Freitas do Amaral e por uma equipa de especialistas por ele coordenada, vindo a ser mais tarde retomada em 1985 quando esta Assembleia aprovou o decreto n.o 26/VI que propunha a criação do tribunal central administrativo.
No plano dos princípios, pode questionar-se se é ou não de avançar com um primeiro passo sem avançar globalmente com a reforma. Julgo que não pode menosprezar-se este primeiro passo e é preciso, apesar de tudo, reconhecer que o mesmo não se resume a tratar de matéria orgânica como pode parecer, e por uma razão muito simples. O descongestionamento do Supremo Tribunal Administrativo e a eventual celeridade processual que daí possa advir não tem apenas um significado na orgânica dos tribunais administrativos, tem-no na efectiva tutela que é garantida aos administrados porque a tutela efectiva não é apenas uma boa tutela ou uma boa justiça, é também uma justiça em tempo útil. Nesse sentido, tudo o que possa contribuir para descongestionar os tribunais administrativos e acelerar a justiça administrativa é também um contributo para o reforço das garantias dos administrados por possibilitar a garantia de uma efectiva tutela jurisdicional contra os actos ilegais ou contra a actuação ilegal da Administração.
Agora, é evidente que também não pode querer pensar-se que todos os problemas da justiça administrativa se resolvem dando maior celeridade aos processos e que isso também significa que, se este primeiro passo é importante e decisivo, ele também não pode deixar de levar ao caminho final que é o da reforma global do contencioso administrativo, não apenas na vertente orgânica mas também na vertente processual. Se é verdade que uma justiça célere é mais efectiva, também não é menos verdade que isso não pode fazer-se sem alguma degradação da qualidade da mesma justiça porque nalgumas circunstâncias eu até diria que é preferível uma justiça lenta mas boa do que uma justiça célere mas sofrível para não dizer má.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa é, aliás, uma das preocupações que julgo dever presidir à próxima reforma do contencioso administrativo porque, nesta matéria, o que não é admissível e tem-se verificado ao longo dos últimos anos é que os administrados recorram aos tribunais administrativos e tenham de esperai não só muitos anos por uma decisão como, para além do mais, a mesma não tenha qualquer utilidade para a satisfação dos seus direitos e interesses legítimos. Não é admissível, nomeadamente, que não haja uma justiça provisória ou uma justiça cautelar efectiva que permita compensar essa falta de celeridade e, desde logo, garantir uma certa estabilidade à posição jurídica dos administrados; não é admissível que o particular tenha de perder quatro, cinco, seis, às vezes mais anos, para obter uma sentença anulatória de um acto administrativo ilegal e que a mesma se funde em mero vício de forma, permitindo que a Administração renove o acto com o mesmo sentido que tinha anteriormente, obrigando o particular a regressar à justiça por mais um bom par de anos; não é admissível igualmente que um particular recorra à justiça administrativa e que, apesar de obter uma sentença favorável às suas pretensões, não consiga depois executá-la contra a Administração.
Daí que, se este primeiro passo é decisivo, importante, devendo ser saudado, não pode fazer esquecer que o objectivo final é a reforma global do contencioso administrativo e que esta Assembleia, na sequência da proposta que o Governo se propõe apresentar no último trimestre deste ano, deverá dar a atenção e a dignidade que a reforma do contencioso merecem para que, mais do que garantir a existência de uma jurisdição especializada Para julgar os litígios que surgem entre a Administração e os particulares, possa garantir-se que essa jurisdição, sendo especializada, assegure a efectividade da justiça que produz, satisfazendo com isso as pretensões dos administrados.Aplausos do PS.
11 DE JULHO DE 1996 3215O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como consta do preâmbulo, a. presente proposta de lei apresenta-se intercalar relativamente a uma iniciativa de maior fôlego que visará uma nova Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a alteração da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Quanto ao tribunal central administrativo há unanimidade a respeito da necessidade da sua criação, não apenas por uma questão de simetria relativamente à organização dos tribunais comuns mas sobretudo, como vimos neste debate, pela necessidade de obviar a uma situação de pré-ruptura do Supremo Tribunal Administrativo e à morosidade da justiça administrativa.
Na verdade, a acumulação processual verificada no Supremo determina delongas insuportáveis para os cidadãos, que, defrontando-se com a Administração e perante esta morosidade, não podem deixar de descrer no Estado de Direito democrático, que, segundo pensam e contra a própria qualidade das decisões do Supremo, tenta adiar a punição da Administração relativamente a ilegalidades cometidas. Desta forma, e por via da morosidade, perpetua-se a desconfiança herdada do passado relativamente aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A criação de uma 2.a Instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais, prevista, aliás, no projecto de revisão constitucional do PCP, corresponde, pois, a uma necessidade de proporcionar uma célere administração da justiça numa área de extrema delicadeza.
Desta forma, criam-se condições para que a fiscalização dos actos da Administração por magistratura independente, operando-se atempadamente, torne a própria Administração mais transparente, ali, onde a morosidade, impossível de ultrapassar nas actuais circunstancias, dava o seu contributo para uma certa aparência de opacidade.
Parece-nos, pois, que a necessidade urgente de se pôr cobro a uma situação de quase angústia em que vivem administrados e profissionais do foro aconselha a criação deste tribunal, sem que se pudesse esperar pela revisão constitucional para solucionar outras questões, que são resolvidas na proposta de lei dentro do quadro constitucional que temos e sem alterações de monta relativamente ao quadro legal de que dispomos. Estou a pensar no Estatuto dos Tribunais Administrativos é Fiscais relativamente ao qual podem questionar-se algumas das soluções propostas.
Pode questionar-se se, no acesso ao Tribunal Central Administrativo, devem seguir-se regras especiais como as que na proposta dão preferência a magistrados que tenham exercido funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais ou se devem seguir-se as regras do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Mais do que uma questão de igualdade que pode colocar-se quando se pensa que os juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais não têm as mesmas restrições no acesso aos tribunais comuns que conhecem os juízes destes tribunais no acesso à jurisdição fiscal e administrativa, penso que se coloca aqui uma outra questão, bem mais profunda, a que já tive ocasião de referir-me, que nada tem de corporativo e referente a normas verdadeiramente excepcionais de cariz substantivo, por vezes, e processual, que continuam, apesar dos progressos, a dificultar aos administrados o acesso ao direito quando se confrontam com a Administração.
Basta ter em conta o calvário - e quem passou por ele sabe-o bem - que representa a execução de uma sentença do Tribunal Administrativo, onde se chega ao ponto de, tendo havido, por exemplo, uma sentença numa acção de condenação, na liquidação em execução de sentença ter de voltar-se ao princípio, não seguindo a execução mas uma outra acção para fixação da indemnização, a que depois se seguirão, então, as normas especialíssimas da execução de julgados. Na área da execução de julgados não se progrediu o devido, pelo contrário ficou-se pela protecção da Administração com prejuízo dos direitos dos cidadãos.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, pensamos que há motivos em matéria de direito substantivo e, mesmo em matéria de direito processual, creio que descobrirão uma dúzia de razões de filosofia do direito para justificar que os tribunais administrativos não possam executar as suas próprias sentenças. Os cidadãos não entendem por que é que, depois de uma sentença, ainda têm em certos casos de recorrer aos tribunais comuns para obter a sua execução. De facto, penso que estas questões devem ser equacionadas porque não o estão de forma correcta na actual legislação.
Estas especialidades que ultrapassam o necessário contribuem para acentuar as especificidades do Direito Administrativo, que, sem dúvida, exige bons conhecimentos e grande experiência mas dão também um grande contributo para ajudar a menosprezar aquilo a que pode chamar-se o lastro insubstituível do direito privado.
Sabendo-se, como se sabe, que hoje chegam aos Tribunais Administrativos muitas acções que exigem profundos conhecimentos de direito privado e de direito processual civil, pode, pelo menos, questionar-se se a Justiça não beneficiará com o acesso. aos Tribunais Administrativos de juízes com larga experiência naqueles ramos de direito.
As questões do recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais estão longe de ficar resolvidas com esta proposta e terão de ser, como o Sr. Ministro já disse, de novo equacionadas na perspectiva do acesso à justiça administrativa por parte dos cidadãos e não com base em quaisquer outras razões.
Trata-se, no entanto, como a proposta refere, de um diploma ditado por razões de urgência, que aceitamos, o qual, quanto ao estatuto dos magistrados, conhecerá seguramente revisão aquando dó debate do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Aí teremos de ter em conta uma opinião que perfilhamos e que o Sr. Ministro da Justiça adiantou num outro debate, segundo a qual não seguimos a tradição de termos magistrados estritamente especializados em determinada área, sendo que essa especialização absoluta é nociva. Portanto, deverá ter-se em conta todas essas questões na revisão do recrutamento de magistrados.
Teremos então oportunidade de proceder a uma nova discussão, bem mais aprofundada, sobre a justiça administrativa e de encontrar as soluções que melhor garantam os direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, declaro encerrado o debate desta proposta de lei.
3216 I SÉRIE-NÚMERO 94Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, apresento a todos os meus respeitosos cumprimentos.
Desta vez e quanto a esta proposta de lei, garanto que não encontrámos nada na «despensa» do Ministério da Justiça. É estranho que não tenhamos encontrado porque algumas das alterações ao Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, há muito que deveriam ter tido lugar, sobretudo quando, tão enfaticamente e muito bem, se fez saber que o cidadão é o vértice de todo o sistema jurídico.
Com efeito, e muito sinteticamente, esta proposta de lei de alteração à vulgarmente conhecida por Lei do Apoio Judiciário vem responder muitíssimo tarde aos sucessivos e unânimes acórdãos do Tribunal Constitucional, através dos quais este se pronunciou sobre a inconstitucionalidade material do n.o 2 do artigo 7.o daquele decreto-lei, que já tem nove anos, designadamente quando o mesmo. discrimina contra o princípio da igualdade previsto no artigo 13.o da Constituição, contra o afloramento ao princípio relativo à igualdade, entre estrangeiros, apátridas e os cidadãos portugueses, que consta do artigo 15.o da Constituição.
No fundo, trata-se da velha, e boa, tradição portuguesa, daquilo a que a doutrina constitucional isto costuma apelidar tratamento nacional, segundo o qual, entre nós e salvo raríssimas excepções, estrangeiros e apátridas devem gozar dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos nacionais. Tal não se passava deste modo em casos de particular melindre, designadamente em relação aos requerentes de asilo político nem aos que, consequentemente, requeriam o estatuto de refugiado. É que era absurda a exigência expressa na lei de um certo tempo de permanência em Portugal do estrangeiro ou do apátrida que requer a concessão de asilo político e, em sequência, o reconhecimento do estatuto de refugiado. A inconstitucionalidade desta norma já foi declarada com força obrigatória geral há bastante tempo e, agora, vem reconduzir-se o preceito à sua constitucionalidade material, indo-se mais longe, como, aliás, também é tradição nossa, do que aquilo que consta da Convenção de Genebra relativamente ao estatuto de refugiados que vigora em Portugal desde 1 de Outubro de 1960.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, no tocante ao apoio judiciário, de harmonia com a Constituição e com o direito comparado, procura limitar-se a possibilidade de as sociedades, essa mítica figura que é o estabelecimento individual de responsabilidade limitada que todos conhecem mas ninguém vê, e, por analogia, de os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao seu comércio...
Tanto quanto conhecemos os sistemas jurídicos em que estamos integrados, não existe a figura do apoio judiciário para as sociedades com fins lucrativos. De resto, assim é, não só no domínio da legislação dos países do nosso sistema jurídico como também, lançada um rápida miada sobre o panorama europeu, no regulamento do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia e, ainda, no regulamento de processo do Tribunal de Justiça.
Aliás, ultrapassada, infelizmente e de uma vez por todas, a utopia de uma justiça gratuita, percebe-se mal e é igualmente injusto o «facilitismo», o laxismo da concessão de apoio judiciário a entidades que se movem com intuitos lucrativos, o que acaba por gerar uma grave situação de desigualdade em relação ao comum dos cidadãos, sabido que somos todos nós, ou quase, os que suportamos os encargos elevadíssimos com a administração da justiça.