184-(178)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Alqueva-Alentejo (PDIA) que deverá arrancar em 1997 com uma primeira fase a integrar no II QCA e que dará um forte contributo para o combate ao desemprego na região e deverá gerar o quadro de parceria que possibilite a sua transformação mum verdadeiro Pacto Territorial de Emprego. O PDIA, abrangendo a área de influência directa do empreendimento e estendendo-se a todos os concelhos que confinam com o Guadiana, deverá coordenar as acções a desenvolver, quer pelos órgãos directamente dependentes da Administração Central, quer pelas próprias Autarquis Locais e tendentes ao desenvolvimento económico e social da zona, por forma a poder tirar-se o mais amplo partido da instalação das infra-estruturas do EFMA e a potenciarem-se os respectivos resultados.Medidas de politicaNas áreas de ordenamento, de desenvolvimento urbano e política de cidades e de Administração Local Autárquica, as principais linhas de acção do Governo são nomeadamente as seguintes:Ordenamento:• Dotar o País de uma lei de bases do ordenamento do território, sendo a Assembleia da República a instância adequada para a produção desse novo enquadramento jurídico, cabendo ao Governo a elaboração e a aprovação dos normativos complementares;• Criar o "Observatório do Ordenamento do Território", desenvolvendo uma base de critérios e indicadores adequados, de modo a assegurar o acompanhamento da evolução do estado do ordenamento do território;• Articular as orientações de política do ordenamento do território com todas as políticas sectoriais de desenvolvimento;, • Articular as orientações internas de política de ordenamento do território com as da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao EDEC;• Articular, em termos efectivos, todos os tipos de plano, no respeito pelos princípios da futura lei de bases do ordenamento do território;• Prosseguir prioritariamente a cobertura da faixa litoral e de outras áreas de forte pressão urbana e de particular sensibilidade, através de planos regionais e especiais de ordenamento do território;• Desenvolver estudos e planos de ordenamento nos domínios da competência da administração central, definindo em colaboração com os municípios, bases de enquadramento mais vastas para o ordenamento do território, precedendo o período de revisão generalizada dos Planos Directores Municipais;• Acompanhar tecnicamente os municípios na aplicação dos PDM, incentivando a elaboração de planos de urbanização e de pormenor;• Prosseguir o esforço de produção e actualização de cartografia com o apoio de sistemas de informação geográfica desenvolvidos pelo CNIG (Centro Nacional de Informação Geográfica);• Promover a realização de acções de sensibilização sobre a problemática do ordenamento do território.Desenvolvimento urbano e política das cidades:• Promover uma política de desenvolvimento urbanoe de melhoria das infraestruturas necessárias a uma estratégia de desenvolvimento urbano sustentável, com vista à criação de espaços urbanos correctamente .humanizados, ecologicamente equilibrados e ambientalmente qualificados;• Definir políticas orientadoras da expansão urbana, identificando as áreas de desenvolvimento e de construção prioritárias, tendo em vista a minimização do consumo de solos e a optimização das infraestruturas e equipamentos de utilização colectiva instalados;• Avançar a preparação e aplicação de novos instrumentos específicos da política das cidades, referidos em U.9:- Programas METROPOLIS e PERTURB, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;- Iniciativas NOVAS PAISAGENS URBANAS e IMAGEM DA CIDADE;- FUNDO  PARA  A  REABILITAÇÃO URBANA.• Apoiar, através do PROSIURB e de outros instrumentos, o reforço das cidades médias e de outros centros da rede urbana complementar,• Estimular a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal;• Criar o "Observatório das Políticas de Cidade", para reconhecimento e triagem de experiências em domínios considerados inovadores, promovendo a respectiva avaliação e difusão;• Apoiar a investigação urbana e territorial;• ' Promover a elaboração e execução, em parceria com entidades públicas e privadas, do Plano Nacional de Acção consequente da Conferência das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos — Habitat Ü;• Apoiar acções de reabilitação e preservação dos núcleos urbanos de valor histórico arquitectónico;• Apoiar programas de equipamentos urbanos colectivos e religiosos.Administração local autárquica:• Participar no processo de institucionalização das regiões administrativas;• Rever as atribuições e competências dos municípios e das freguesias;• Prosseguir o processo de revisão da lei das finanças locais;• Instituir os estatutos jurídicos do provedor e do auditor municipal;• Apoiar a constituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos;• Apoiar a elaboração de planos municipais de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias;• Monitorizar e acompanhar os processos de transferência de competências para as autarquias locais;• Ajustar o estatuto e algumas carreiras do pessoal autárquico;• Planificar e implementar acções de formação do pessoal autárquico, nomeadamente no âmbito do