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Como sempre, mentira e hipocrisia andam de mãos dadas. É exactamente esse o sentido do anúncio feito pelo Pentágono, quase em simultâneo com a confissão do Presidente norte-americano, da proibição da tortura a presos capturados na cruzada norte-americana contra o terrorismo, segundo supostamente reza o novo manual de instruções a aplicar a todos os ramos das Forças Armadas norte-americanas.
A prisão de Guantanamo é um pesadelo bem real, só por si suficiente para desmentir tão cândidas intenções.
Desde 2002, reconvertida que foi em campo de detenção dos prisioneiros das guerras de ocupação dos Estados Unidos, cerca de 750 prisioneiros de 35 nacionalidades diferentes, hoje cerca de 450, tanto quanto se sabe, considerados suspeitos de práticas de terrorismo, foram sujeitos às maiores violências e tratamentos desumanos, numa palavra apenas à tortura dos seus carcereiros, recusando as autoridades norte-americanas a insistentemente requerida fiscalização internacional da Cruz Vermelha e da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.
E é bom recordar que Guantanamo é o elo de uma cadeia de violência, arbitrariedade e ilegalidade, que passa pelas torturas de Abu Ghraib, pelas prisões secretas e pelos os raptos da CIA - agora confirmados pelo presidente norte-americano - e por violências graves praticadas repetidamente pelas tropas de ocupação no Iraque e no Afeganistão. Tudo sempre em nome da guerra ao terrorismo.
Mas permitam-me que recorde que o Parlamento Europeu, em 15 de Fevereiro deste ano, numa resolução então aprovada com um único voto contra e uma única abstenção, afirmava que o combate ao terrorismo só pode ser conduzido com sucesso se os direitos humanos e as liberdades cívicas forem inteiramente respeitados. E é exactamente disso que falamos hoje: de liberdades e de direitos humanos.
A confissão de George Bush dá uma nova actualidade e premência ao integral esclarecimento dos voos efectuados pela CIA com passagem pelo território nacional.
Agora já não há lugar à mentira americana, nem ao silêncio, nem ao equívoco, nem às "meias-tintas", nem ao exercício de contorcionismo que tem sido a marca com que o Governo português tem lidado com este assunto.
A listagem revelada pela EUROCONTROL é muito clara: pelo menos dois voos partiram de Guantanamo e fizeram escala nos Açores e um houve terceiro voo em sentido contrário.
Os portugueses têm o direito de saber qual a cumplicidade das autoridades portuguesas, em primeiro lugar do governo em função à data destes voos - Novembro de 2003 e Julho de 2004 -, qual o grau de informação e de conhecimento que tinham da sua realização, que autorizações ou que facilidades foram ou não dadas para a passagem dos aviões pelo território português e se houve ou não mais voos secretos da CIA entretanto efectuados, transportando como passageiros cidadãos estrangeiros detidos pelas autoridades norte-americanas.
O Bloco de Esquerda reclama do Governo total transparência e verdade sobre estes factos, o mais completo e total esclarecimento sobre o número de voos, sobre as missões que cumpriam e sobre quem transportavam, quer junto desta Assembleia, quer do Parlamento Europeu e também dos portugueses e portuguesas.
Queremos saber, afinal de contas, tão simplesmente, o que sabe e o que não sabe o Governo português e que compromissos assumiu ou vai assumir quanto à utilização do País como ponto de apoio das acções da CIA.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, já chega de meias palavras. A recusa do Governo, em particular dos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, em prestar essas informações e em assumir com naturalidade uma discussão pública e aberta sobre este assunto é um mau indício e justifica todas as interrogações sobre a disposição do Governo em preservar a soberania nacional e em defender os interesses do País.
Tanto mais que os voos, pelos menos aqueles que agora estão confirmados, ocorreram no tempo dos anteriores governos. Não se percebe, por isso mesmo, o silêncio e as cautelas do actual Governo.
Esperamos que esta fuga à verdade, que estes ziguezagues sobre a verdade e sobre os voos da CIA não signifiquem que o Governo português, este Governo, o Governo do Partido Socialista também já tenha autorizado ou se prepare para autorizar a utilização de território nacional pelos serviços secretos norte-americanos.
Soberania nacional e direitos humanos: são estes os valores postos em causa pelos voos ao serviço da CIA.
Não deixaremos que o Governo fique tranquilo e sossegado enquanto não for dita e contada toda a verdade.
Não queremos que o Governo torne o País refém dos jogos de guerra da administração de George
6909   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Bush. Não queremos um País refém da política imperial norte-americana.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, a sua intervenção divide-se em duas partes. Quanto à primeira parte e às críticas que fez, tirando os adjectivos empregues, temos aqui chamado a atenção repetidas vezes para o facto de não ser com violação dos direitos do homem que se persegue o terrorismo.
Tivemos ocasião - eu próprio, há tempos, proferi uma intervenção em Plenário, e por isso recordo-me - de qualificar Guantanamo como um "buraco negro" do direito e como algo que não honra as democracias ocidentais.
Por isso, no que diz respeito à primeira parte da sua intervenção, nada tenho a objectar, salvo, repito, alguma fraseologia que utilizou, que não é nova, que é própria do Bloco de Esquerda e que nós já a levamos à conta disso.
Quanto à segunda parte da declaração política, em que o Sr. Deputado ataca o Governo por não dar esclarecimentos, foi pena que V. Ex.a não tivesse estado ontem presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros. Mas, quer através da comunicação social, quer através do relato que lhe terá sido feito pelo seu colega presente na reunião, certamente terá tido ocasião de saber que o Sr. Ministro não só nos informou acerca de tudo aquilo que se passou até agora no que diz respeito ao esclarecimento dado ao Parlamento Europeu como também - e acrescento-o porque V. Ex.a não o referiu - como também sobre todo o trabalho feito no Conselho da Europa a propósito do Relatório Martin. Portanto, o Governo sempre prestou todos os esclarecimentos e continuará a fazê-lo.
Mais o Sr. Ministro nos referiu que só por lapso não tinha sido enviada ao Parlamento cópia da carta de resposta enviada à Sr.a Deputada Ana Gomes de solicitação de esclarecimentos sobre a passagem de aviões ao serviço da CIA por Portugal, tendo prometido enviá-la ontem à tarde, o que sucedeu.
O Sr. Ministro disse ainda, que o Governo estava disponível para dar todo e qualquer esclarecimento e, na medida das suas possibilidades, investigar e disso dar conhecimento à comissão do Parlamento Europeu que investiga os voos da CIA, como já deu à comissão do Conselho da Europa. Portanto, o Governo está inteiramente disponível para dar, quer a este Parlamento, quer àquela comissão, todos e quaisquer esclarecimentos que tenha disponíveis ou que consiga obter através de investigação que possa fazer.
Sr. Deputado, trata-se, portanto, de uma completa e profunda injustiça da sua parte - reconhecê-lo-á, certamente - não referir a inteira disponibilidade do Governo para dar, quer ao Parlamento Europeu, como já deu ao Conselho da Europa, quer, em primeira linha, ao Parlamento português, todo e qualquer esclarecimento sobre essa matéria.
Solicito-lhe, pois, Sr. Deputado, que repense o que disse na segunda parte da sua intervenção face àquilo que se passou ontem, de forma óbvia e clara, na reunião com o Sr. Ministro dos Negócios estrangeiros.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é clara no Parlamento português a unanimidade de posições quanto à defesa dos direitos humanos, quanto à defesa do direito internacional e quanto ao repúdio do tratamento degradante que pode ocorrer na base de Guantanamo. Todas as reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e todas as reuniões dessa Comissão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o provam em relação à generalidade dos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado afirma conhecer muito bem as declarações do Presidente Bush, mas parece desconhecer em absoluto o que se passa neste Parlamento e a vida parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se conhecesse, se, em 13 de Dezembro de 2005, tivesse tido ocasião de ouvir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, de ouvir os grupos parlamentares presentes na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de ter ouvido, ontem, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ficaria a saber que este Parlamento exige o total esclarecimento das situações que envolvem alegados voos da CIA em território nacional. Mas também saberia que, em carta datada de 6 de Setembro, sobre os alegados voos da CIA, o Governo português declarou - e cito - que "dado quanto o antecede até este momento, continuamos a não ter conhecimento de qualquer facto ou factos que contrariem, no todo ou em parte, o conteúdo da declaração que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, na altura o Prof. Freitas do Amaral, fez sobre esta matéria em Dezembro de 2005".
São ainda documentos do Governo que definem claramente que, quanto a desembarque de
6910   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 passageiros, os elementos apurados pela autoridade de fronteira permitem concluir que não existiu até à data da resposta, que é Julho de 2006, qualquer aeronave nas condições referidas no requerimento que procedesse ao transporte ilegal de prisioneiros.
Perante estes dados, gostava que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda trouxesse à colação os seus dados. Não estamos aqui a falar de alegações, mas da República Portuguesa. Estamos a falar de um País membro do Conselho da Europa, de um País que tem tradição na defesa dos direitos humanos. Há declarações nesta Assembleia que não podem envergonhar o Estado português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de começar por confessar a minha estranheza pelo conteúdo das intervenções dos Srs. Deputados. Na realidade, está claro que todos os esclarecimentos, todas as informações actualmente disponíveis foram produzidas por diversos organismos, exceptuando o Governo português. Como também está muito claro que sobre este assunto, e com o passar do tempo, diversos ministros fizeram afirmações diferentes.
Os Srs. Deputados poderão dizer que o tempo serve mesmo para isso, para nos irmos esclarecendo. Mas a realidade é que ontem o assunto foi discutido à porta fechada, numa comissão, e até hoje o que lá se passou nenhum português ou portuguesa sabem, o que era fundamental. São estes os esclarecimentos que reclamamos. Não se trata de os Srs. Deputados lerem mais ou menos, saberem mais ou menos, participarem mais ou menos em reuniões.
O que reclamamos e consideramos ser o dever do Governo português perante a sociedade portuguesa, perante a opinião pública portuguesa é dizer exactamente o que sabe.
Já todos percebemos também que sobre esta matéria o Partido Socialista e o PSD têm quase um pacto de silêncio, de não agressão. Mas a realidade é esta.
Posso, mas não creio que seja necessário, repensar as minhas palavras. Todos vamos ter que voltar a pensar muito neste assunto, porque ele ofende os princípios da nossa soberania. Este é um problema que compromete e põe em causa o respeito pelos direitos humanos, não apenas os direitos humanos dos portugueses e das portuguesas. Temos uma vocação europeísta, temos uma vocação universal em nome da qual o Bloco de Esquerda reclama essas informações e esses esclarecimentos.
Srs. Deputados, estranho que se dêem por satisfeitos pelos ziguezagues constantes, pelo muro de silêncio que o Governo português tem tido nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, dispondo de 6 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora não seja este o tema da nossa declaração política, não podemos, face às notícias, deixar de manifestar a nossa solidariedade para com os trabalhadores da Opel na luta pelos seus direitos.
Recentes notícias e informações colocam o tema dos voos secretos da CIA na agenda política. Importa relembrar que esta actividade terrorista da CIA consiste no envio de agentes em aviões civis que, circulando livremente pelo mundo, sequestram "suspeitos" para, posteriormente, os enviar para prisões secretas sem qualquer acusação ou garantia dos seus mais elementares direitos de defesa.
Hoje mesmo, a administração Bush reconhece a existência de prisões secretas, nas quais a CIA submete os "suspeitos" a bárbaros métodos de tortura, que violam, de forma flagrante, os direitos humanos.
Em Setembro de 2005, isto é, há um ano, denunciámos a utilização deste método denominado "rendições extraordinárias" e questionámos o Governo sobre estes voos.
Nessa altura, perguntámos que conhecimento tinha o Governo sobre este assunto e que medidas iria tomar para impedir a utilização do nosso espaço aéreo nestas actividades ilegais da CIA.
Posteriormente, já em Novembro de 2005, o PCP dirigiu um segundo requerimento. Desta vez, enumerámos um conjunto de aviões suspeitos de estarem ao serviço destas actividades ilegais da CIA e questionámos novamente o Governo sobre que investigações estavam ou iriam ser feitas.
Já em Abril de 2006, voltámos a questionar o Governo sobre que investigações estavam em curso, quantos aviões tinham sido fiscalizados e qual era o resultado dessas fiscalizações.
A todos estes requerimentos o Governo foi respondendo que não existiam indícios de voos ilegais da CIA em Portugal.
Apesar de um conjunto de evidências, o Governo, qual fiel amigo, lá foi defendendo os Estados Unidos da América, nomeadamente a CIA, e, além de não divulgar nenhuma informação, foi tentando menosprezar as denúncias entretanto feitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje existem novos factos que, infelizmente, provam que o PCP tinha razão quando afirmava que os aviões da CIA utilizavam o espaço aéreo nacional.
Dados da EUROCRONTROL, que chegaram a esta Assembleia da República via Parlamento
6911   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Europeu, demonstram que houve voos da CIA em Portugal e que alguns destes tinham como destino a base da vergonha, a base militar de Guantanamo.
Na verdade, numa listagem exaustiva de 131 voos que passaram por Portugal, encontramos voos da CIA que tinham como destino, entre outros, Cabul, Bagdade, Cairo, Zagrebe, Luxor, Alger, Bósnia e Guantanamo.
Além destes dados, temos ainda a carta enviada pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Dr. Freitas do Amaral, a alguns Deputados do Parlamento Europeu. Esta carta, que até ontem não tinha sido enviada à Assembleia da República, contém um conjunto de anexos. Entre eles consta uma lista de voos da CIA que passaram por Portugal. Nesta lista de voos importa destacar que os aviões suspeitos da CIA passaram por Portugal em voos de ligação para destinos como o Azerbeijão, o Sudão, a Roménia, o Cairo, o Qatar, Marrocos e, entre outros, novamente, Guantanamo.
Assim, por muito que o Governo afirme que não há novos indícios e que tudo não passa de ruído, a verdade é que os factos desmentem estas afirmações.
A verdade é que a CIA utilizou, e não sabemos se continua ou não a utilizar, o nosso espaço aéreo. A verdade é que existem fortes e sustentadas suspeitas de que o nosso espaço aéreo tenha sido utilizado para o transporte ilegal de prisioneiros.
Face a estes factos, o Governo "assobia para o lado", diz que nada sabe e, ao mesmo tempo, promete intensificar a fiscalização, promessa essa já feita em Dezembro de 2005, sem efeitos práticos conhecidos.
Este comportamento do Governo só pode ser entendido e explicado como um sinal da subserviência do Governo português face à politica externa dos Estados Unidos da América.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face a estes factos, a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Depois da recusa, por parte do PS, do requerimento apresentado pelo PCP, que solicitava a vinda do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Director do INAC e do Director do SIS, registamos uma evolução na posição do Partido Socialista.
Ouvimos ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Quanto à posição do Governo, já sabemos que nada sabe, que não existem novos indícios - nem que estes "caiam do céu" e sejam do tamanho de um elefante -, não existem medidas para impedir a utilização do nosso espaço aéreo e, na nossa opinião, não existe nem vontade nem empenho do Governo em realizar uma investigação e fiscalização eficazes.
Importa, assim, concretizar as audiências já agendadas. Insistimos ainda na necessidade de ser ouvido o Director do SIS para que a Assembleia da República possua os elementos necessários com vista a uma cabal fiscalização da actividade do Governo.
A preocupante notícia de hoje de que a administração Bush reconhece a existência de varias prisões secretas à margem do direito internacional, tal como Guantanamo, reforça a necessidade de um total esclarecimento sobre esta matéria e exige medidas claras e enérgicas por parte do Governo para que Portugal deixe de constar no mapa vergonhoso da tortura e do terrorismo de Estado praticado pelos Estados Unidos da América.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, ouvimo-lo divagar acerca dos actos terroristas da CIA, o que, só por si, nos parece um manifesto paradoxo, e mais ainda nas circunstâncias em que o Sr. Deputado traz este tema para o PAOD. Isto porque sabemos - como foi publicitado na imprensa nacional com a confirmação do PCP - que uma organização terrorista, assim considerada pela União Europeia, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), foi convidada para participar na Festa do Avante, inclusivamente, ao que parece, com um pavilhão de publicitação das suas actividades. Trata-se de uma organização que, essa sim, é uma organização terrorista responsável pela morte de milhões de pessoas e que, suponho, não tratará particularmente bem aqueles que tem raptados e à sua guarda.
Assim, perante este convite formal e oficial do Partido Comunista Português e perante o protesto do Embaixador da Colômbia em Portugal, em termos que, suponho, são públicos e que o Partido Comunista Português percebe, não conseguimos compreender como é que o PCP nos traz aqui o tema "actos terroristas da CIA", uma agência que por acaso foi criada e exerce funções num país que é democrático e que tem sido a garantia da liberdade e da democracia em muitos outros países, às vezes, até, a pedido da União Europeia, para não falar das Nações Unidas. Este é que é um paradoxo!
Muito melhor seria se aqui nos explicasse como é que convidam uma organização terrorista para participar, em Portugal, numa festa do Partido Comunista Português, em vez de falar de um país que, por acaso, é nosso amigo e nosso aliado e de um acto que, tanto mais, ainda está a ser investigado ao nível
6912   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 da União Europeia e com resposta do Governo português, que, suponho, tem sido suficientemente esclarecedor.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quase que poderia repetir a intervenção que fiz há pouco em relação ao Bloco de Esquerda, só que no seu caso com uma agravante: é que o senhor esteve ontem presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e ouviu com os seus ouvidos como eu ouvi com os meus - ouvidos que, certamente, são diferentes, porque como o senhor é bastante mais novo até ouve melhor do que eu.Risos.Sr. Deputado, estive a fazer um esforço para ouvi-lo...
Já agora, Sr. Presidente, esta sala tem condições acústicas que não são as óptimas - matéria que deixo à consideração de V. Ex.a - e às vezes ouve-se mal.O Sr. Presidente: - Esse comentário denuncia a posição auditiva do orador!Risos.O Orador: - Pode ser, Sr. Presidente, mas o Deputado Manuel Alegre, que se encontra ao meu lado, também disse que não ouvia bem. É claro que as nossas idades são muito parecidas, portanto, a causa poderá ser a mesma.Risos.Mas, voltando ao que estava a dizer, o Sr. Deputado Jorge Machado esteve ontem presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e ouviu o que disse o Sr. Ministro.
Vejamos: houve uma comissão de inquérito no Conselho da Europa, o Conselho da Europa não se queixou durante meses que o Governo português não lhe dava todas as informações de que necessitava. Há neste momento uma comissão, que não é bem uma comissão de inquérito mas uma comissão ad hoc do Parlamento Europeu, e Deputados do Parlamento Europeu têm recebido os esclarecimentos sobre a situação - com os incidentes que são conhecidos de chegarem atrasados, mas não por culpa do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da altura.
Mas, mais do que isto, o Sr. Deputado ouviu ontem, como eu ouvi, o Sr. Ministro dispor-se a esclarecer transparentemente tudo aquilo que houver para esclarecer da parte do Governo português.
Em relação às críticas sobre a tortura, sobre a violação dos direitos do homem, devo dizer-lhe que acompanhamos inteiramente, como sempre temos acompanhado, a posição do PCP.
Mas o Sr. Deputado também sabe, ou tem a obrigação de saber, que o PS solicitou a presença nesta Assembleia de um conjunto de entidades - que esperamos possa ocorrer a breve trecho - para avaliar e analisar o que tem sido feito no que diz respeito à fiscalização do que se passa nos aeroportos portugueses, designadamente com voos civis ao serviço de entidades terceiras e estrangeiras.
O Sr. Deputado sabe também que é por iniciativa do PS que essas entidades virão à 1.a Comissão - suponho que em reunião conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas -, para podermos avaliar se há ou não fraquezas, fragilidades do sistema, como, aliás, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ontem referiu. Tudo aponta para que haja fragilidades no sistema, dado que a legislação é antiga (muito antiga mesmo, tem mais de 30 anos) e, portanto, temos de fazer um trabalho de casa para que não torne a suceder aquilo que poderá ter sucedido e que, segundo o Sr. Deputado disse, e eu concordo, tudo indica que tenha sucedido, isto é, que tenha havido voos - e nada direi quanto ao seu conteúdo - ao serviço de entidades estrangeiras que passaram por território português. O que eles levavam ou não, qual a missão que tinham, etc., está ainda por apurar, porque ninguém o apurou. A não ser que o PCP já saiba, mas então tem obrigação de o dizer nas instâncias competentes, designadamente no Parlamento Europeu.O Sr. Manuel Alegre (PS): - E aqui!O Orador: - E aqui, claro.
Ora, o Parlamento Europeu não sabe, o Conselho da Europa não sabe. Portanto, Sr. Deputado, conte connosco, como conta com o Governo, para o apuramento de toda a verdade neste aspecto, mas não faça disto chicana política.
6913   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Vamos, pois, tratar do assunto com seriedade e com a seriedade que o assunto merece, porque o assunto é sério. A violação dos Direitos do Homem, para nós, PS, é um assunto muito sério.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, confesso que tenho a maior compreensão pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado... É que estamos perante um partido que convida para a Festa do Avante as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e, tendo feito esse convite, tem ocasião de dizer hoje que o convite dirigido às FARC, que são um movimento terrorista assim definido no quadro da União Europeia,...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... "baseia-se, exclusivamente, na sua política de relações internacionais e na solidariedade dos comunistas portugueses para com aqueles que, em todo o mundo, desenvolvem processos de resistência contra governos claramente manietados e instrumentalizados por essas forças".
Ora, o governo da Colômbia é um governo legítimo. Estamos a falar de uma democracia, de um país que vive em liberdade e de forças revolucionárias que utilizam crianças, porque, num quadro de 5000 homens, cerca de metade são crianças com menos de 18 anos.
Portanto, a um partido que admite na sua festa nacional, a Festa do Avante, um movimento terrorista, Sr. Deputado Vera Jardim, aceito tudo o que diga, como acabou de dizer, sobre estas matérias, com a agravante de, curiosamente, o Sr. Deputado Jorge Machado ter estado ontem presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de ter ouvido os esclarecimentos que foram prestados e a exigência dessa Comissão, a nível de todos os partidos, com vista a um cabal esclarecimento do que tem a ver com tortura e ofensa aos direitos humanos.
Mas, já que estamos a falar de direitos humanos, gostaria de dizer que também compreendo a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado porque um partido que deseja rápidas melhoras ao Comandante Fidel Castro, que prende aqueles que "não contrariam oficialmente aquilo que o partido diz" e que tem presos por delito de opinião, é, de facto, um partido que está a leste da realidade internacional.Vozes do PSD: - Muito a leste!O Orador: - Por isso é que, estando a leste, nunca conseguiu perceber por que é que o "muro" caiu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, quanto à questão que nos trouxe cá e que motivou a nossa declaração política, gostaria de dar nota de que é curioso que o Sr. Deputado Vera Jardim tenha referido a questão da chicana política e tenha dito que se trata de uma questão séria.
É evidente que é uma questão séria e é por isso que lhe temos dado a atenção que temos dado.
O Sr. Deputado diz que o Governo está disposto a prestar todos os esclarecimentos, mas a verdade é que, em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro fez tudo menos prestar esclarecimentos. Confrontado directamente sobre voos altamente suspeitos que ligam Portugal a Guantanamo, o Sr. Ministro disse nada. E o esclarecimento foi zero! Portanto, o Governo mostra-se muito disponível para prestar os esclarecimentos, mas na "hora H", no momento concreto de prestar o esclarecimento, o Governo diz nada.
E é claramente isso que tem pautado toda a intervenção do Governo.
Há um ano que andamos a lutar com este problema. Há um ano! Um ano não é suficiente para o Governo mostrar algo sobre a fiscalização destes voos?! O que é que se fez para impedir o acesso ao espaço aéreo nacional destes voos claramente ligados a actividades terroristas por parte da CIA? Nada! Nada, Sr. Deputado! Portanto, a postura do Governo só pode ser claramente entendida como de subserviência face aos Estados Unidos.Protestos do CDS-PP.Depois, registamos a evolução do Partido Socialista. O PCP já tinha apresentado um requerimento solicitando a vinda do Director do INAC, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como do Director
6914   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 dos Serviços de Informação e Segurança. Agora o PS, depois de ter recusado o nosso requerimento, vem propor a audição dessas entidades. Mas falta uma, Sr. Deputado, que é o Director dos Serviços de Informação e Segurança, que é absolutamente fundamental para que esta Assembleia fique esclarecida. Se a vontade de esclarecer é tanta, então que a Assembleia oiça também o Director do SIS.
Quanto às questões da FARC, tenho de partir de um ponto prévio, que é o seguinte: os Srs. Deputados da direita, nomeadamente os da bancada do CDS-PP, são extremamente previsíveis e, por isso, já sabíamos que a questão iria ser colocada.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Mas importa dar um pequeno esclarecimento de rigor: não foram as FARC que estiveram na Festa do Avante. A entidade que foi convidada foi o Partido Comunista da Colômbia, que trouxe também uma publicação.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas a questão essencial não é esta. Ao contrário de outros partidos, nomeadamente do CDS-PP e do PSD, não aceitamos a catalogação do que é ou deixa de ser uma organização terrorista por aquilo que é ditado pelos EUA.Protestos do PSD e do CDS-PP.Se formos a ver o que é uma organização terrorista face aos interesses dos EUA, teríamos de dizer que a ANC e a OLP já foram organizações terroristas, e contra as quais os vossos partidos se manifestaram, e hoje são movimentos democráticos de emancipação do povo. Ora, é essa catalogação que não aceitamos.
Quanto à Colômbia e ao facto de ser uma democracia avançada, há que recordar que esse país assassinou nos últimos tempos cerca de 150 militantes comunistas que eram candidatos às eleições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, não confundimos movimentos terroristas com movimentos justos de emancipação, de luta dos povos, confusão essa que VV. Ex.as querem trazer a esta Assembleia, o que não é correcto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As anunciadas alterações à lei da imigração em vigor preocupam-nos verdadeiramente.
O combate à imigração ilegal e clandestina constitui actualmente uma das prioridades da União Europeia. E, nos tempos recentes, são exactamente os países do sul da Europa que maior dificuldade têm demonstrado para inverter um fenómeno que, ainda assim, afecta muitos mais.
É que, uma vez no espaço da União Europeia, a circulação de imigrantes ilegais entre os vários países que a constituem torna-se fácil.
Daí que a vice-presidente do governo espanhol, a socialista Maria Teresa Fernandez de la Vega, tenha afirmado em Bruxelas como todos têm de considerar a imigração ilegal um problema de todo o bloco e não apenas da Espanha.
Daí que o primeiro-ministro espanhol, o socialista José Luís Zapatero, tenha anunciado que vai exigir que a União Europeia se empenhe mais na diminuição da imigração ilegal.
Daí que o ministro do interior italiano, o socialista Giuliano Amato, venha reclamando ajuda da União Europeia para concertadamente auxiliar no controlo do aumento do fluxo migratório.
Daí também que a vontade do governo português de alterar a lei da imigração em termos que vão abrir e facilitar a entrada e a permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal seja, neste momento e nesta conjuntura, verdadeiramente incompreensível.
E traduz, para além do mais, uma decisão de profunda irresponsabilidade.
Demonstra também, desde logo, falta de solidariedade no espaço da União, porque aponta para um caminho no sentido contrário do que nos é pedido e que a Europa e nomeadamente os nossos parceiros vizinhos mais próximos vêm reclamando.
Isto, apesar da forma tão evidente como os socialistas europeus mais próximos do Partido Socialista
6915   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 "acertaram o tiro" e reorientaram discursos, abandonando a irresponsabilidade facilitista de outros tempos, na base de um pragmatismo que a realidade já não permite esconder.
O que agora vai suceder em Portugal é, apesar de tudo, uma decisão política que não colhe surpresa, porque foi anunciada da pior forma há um ano atrás. Porque, há um ano, se bem se recordam, numa surpreendente entrevista, um director geral - que não um ministro ou um secretário de Estado ou qualquer outro membro do Governo - divagava sobre como considerava a lei portuguesa da imigração rigorosa e intransigente.
"A mais rigorosa da União Europeia", dizia, certamente só por não ter lido tantas outras - para dar dois exemplos, a lei alemã ou inglesa, pertencentes a dois sistemas diferentes, mas ambas de lavra, também ela, socialista.
Curiosamente, as críticas feitas à lei da imigração em vigor em Portugal surgiram até da parte de quem a ajudou a elaborar, contribuindo com o que era suposto ser a sua razão de ciência, o que não deixa de ser extraordinário, como extraordinário é que tenham dado como exemplo para a alteração da actual lei ser importante que "os trabalhadores estrangeiros possam ser legalizados com base nas disponibilidades do mercado de trabalho, mas sem estarem obrigados a ter, previamente, um contrato de trabalho", como acontece agora.
À data, também como bem se recordam, perante a gravidade do que se antevia e o silêncio de um Governo desautorizado no anúncio prévio de um director-geral, quis o CDS-PP ouvir na comissão especializada competente o Dr. Jarmela Palos e o Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, até porque o Parlamento, que, como regra, não gosta de ser desautorizado, tem nestas matérias uma palavra decisiva e exclusiva a dar em razão da sua competência, também ela exclusiva, só que o Partido Socialista recusou a audição, como tantas outras desde então.
E o resultado está agora bem visível: a tradução numa futura má lei, que o PS viabilizará, do que um Sr. Director-Geral, sem mandato e para desprestígio do Parlamento, anunciava em entrevista a um jornal diário há um ano atrás.
O que vamos ter é uma péssima opção legislativa, um erro político tremendo, um acto que não se compreende no quadro da União Europeia e que lesa os interesses de Portugal. Quando o desemprego aumenta, a imigração ilegal não se controla e a União Europeia pede rigor, o Governo português dá, politicamente, o pior dos sinais, ou seja, abre as portas ao "venha-quem-quiser", para que, depois, se desenrasque quem puder.
E o Governo vai agora no caminho errado por várias razões.
Por um lado, um regime jurídico numa área tão nobre como a da imigração exige segurança e estabilidade. Só que isso não é possível quando, apesar de amplas discussões e, em muitos casos, de alargados consensos - consensos que não são do bloco central mas, sim, verdadeiramente parlamentares -, se altera uma lei quatro vezes em oito anos. E no caso da sua actual versão nem sequer foi ainda globalmente aplicada, como seria suposto, por culpa exclusiva do Governo socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para dar um exemplo, apesar da obrigação da publicação bianual das previsões das necessidades de trabalho, revistas trimestralmente, até à data houve apenas uma única publicação, porque o Governo português não cumpre a lei.
Por outro lado, no exacto momento em que aqui bem ao lado, em Espanha, se procura evitar uma imigração ilegal aparentemente descontrolada, em Portugal opta-se por permitir a entrada de cidadãos estrangeiros sem garantia de emprego, friso, sem garantia de emprego, porque, como o referido director-geral afirmava há um ano atrás, em termos com que o Governo agora demonstra concordar, "havendo um simples estudo de mercado, um estudo das necessidades efectivas, os trabalhadores podem entrar em Portugal, ou melhor, os imigrantes ilegais podem entrar em Portugal e, uma vez aqui, acedem eles próprios ao mercado".
Ora, as questões que aqui colocamos são estas: será que ninguém no Governo ou na maioria tem noção do efeito de chamada que este anúncio agora cria? Será que um visto, sem garantia de emprego, na base de uma simples promessa, conferido a quem queira é um sinal que a União Europeia nesta conjuntura deva dar, através de alguns dos seus parceiros? Teremos também nós de viver o que actualmente os italianos vivem na Sicília ou os espanhóis nas Canárias, para que os socialistas no poder e na maioria que aqui o suporta entendam o que rigorosamente está em causa com este anúncio nesta altura?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Não percebem que a pior coisa que podemos fazer neste momento é dar um sinal à comunidade internacional e à imigração ilegal, que já se encontra um pouco por toda a Europa, de que em Portugal tudo será mais fácil? Não percebem o fluxo migratório ilegal que, a partir de agora, promoverão no sentido de Portugal?
6916   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Vou terminar, Sr. Presidente, com uma nota final sobre um outro assunto que me parece igualmente importante, nota que será brevíssima e que tem a ver com o nosso sistema eleitoral, que tem sido factor de estabilidade e tem permitido quase tudo, sempre de acordo com a vontade popular: maiorias absolutas de um só partido, maiorias absolutas de dois partidos e maiorias relativas.
Em muitos casos, o sistema português vem sendo apontado até como um bom sistema e um sinal de maturidade democrática um pouco por toda a Europa. De resto, não há, que me conste, qualquer português que veja as alterações da lei eleitoral que nos elege uma prioridade da vida pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - E, graças às leis que temos, partidos médios, como o CDS-PP, têm vindo a manter uma significativa e importante representação parlamentar, e por partidos como o CDS-PP têm passado alguns dos mais importantes momentos do Portugal democrático.
Em Março deste ano - e com isto termino, Sr. Presidente -, o Presidente de um dos maiores partidos desta Câmara, perante a vontade de um outro no sentido da discussão das leis eleitorais, disse que essa não era uma prioridade para o País e que, se o PS quisesse discutir as alterações das leis eleitorais, estaria a desviar a atenção dos portugueses do essencial.
Foi, portanto, com grande estranheza que verificamos que esse líder político venha agora estabelecer essa como uma das prioridades para a Legislatura. Por isso aqui e hoje deixamos a garantia de que não nos conformaremos com a tentativa de quem quer que seja de tentar na secretaria o que nas urnas, até hoje, não foi conseguido, que é a bipolarização e a bipartidarização, que o povo não quer, para além do mais em dois partidos que muitas vezes nem sequer se distinguem, e continuaremos a querer fazer do CDS-PP um partido do arco da governabilidade, com representação parlamentar e com uma voz forte na vida pública portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo recusou-se a debater hoje, nesta Câmara, o estado da política orçamental. E recusou-se com o pretexto de que o próximo Boletim da execução orçamental só sairá daqui a uns dias, ou seja, a 15 de Setembro.
Eis a arrogância de uma maioria absoluta em todo o seu esplendor!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dessa forma o debate parlamentar não é agendado quando os Deputados entendem fazê-lo, nem tem agenda de sua escolha, e tal debate só poderá ter lugar depois de o Governo apresentar as suas novidades ao País, através do Boletim, e a agenda confinar-se-á ao que lá está.
Acontece que o Boletim está a empobrecer em rigor e transparência. Com efeito, o de Junho anunciou que, no 1.o semestre deste ano, o número de admissões líquidas na Administração Pública tinha sido de 10 166, isto é, por cada funcionário que saiu entraram dois, exactamente o contrário do que o Governo prometeu.
Ao dar por isso, o Ministro de Estado e das Finanças apressou-se a vir à Câmara para corrigir o Boletim, mas a sua explicação foi tão confusa que, porventura, nem ele próprio a entendeu, pois no Boletim seguinte, o de Julho, o Governo veio confessar que nem sequer sabe ao certo quantos funcionários já admitiu, motivo porque mandou suprimir este tipo de informação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Eis, pois, a transparência em todo o seu esplendor!
E, quanto ao rigor, o Boletim anunciou que a despesa do Estado de Janeiro a Julho do corrente ano cresceu, em termos homólogos, à taxa nominal de 7,6%, mas acrescentou que esse crescimento devia ser corrigido, subtraindo-lhe 7/12 avos do reforço da transferência do Orçamento rectificativo para o SNS, visto que este só começou a ser executado em Agosto de 2005, com o que o Governo conseguiu baixar aquela taxa para 2,8%, garantindo que a despesa se mantinha abaixo do padrão de segurança.
Só que se esqueceu que parte do referido reforço se destinou a pagar dívidas do SNS anteriores a 2005, como pode ver-se na Conta Geral do Estado do ano passado, pelo que, corrigindo a correcção do Governo, vê-se que a referida taxa se cifrou, afinal, em 4,9%, o que significa que a despesa, em vez de estar a cair um ponto percentual do PIB, que é a meta do Orçamento para o corrente ano, está a subir exactamente outro tanto e que esta derrapagem está a ser idêntica à de 2005, em que a despesa excedeu o limite, já de si demasiado generoso, do Orçamento rectificativo em nada mais nada menos do que
6917   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 1600 milhões de euros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos as trivialidades apologéticas dos boletins e passemos às questões sérias da execução orçamental, que são a razão de ser deste debate, ao qual o Governo se furtou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo conseguiu, até agora, ocultar as pesadas consequências desta enorme derrapagem orçamental com um crescimento das receitas acima do orçamentado. Isso é positivo na parte que respeita a ganhos de eficiência fiscal, cujas bases, aliás, o governo anterior lançou, mas um tal ritmo de crescimento das receitas não só não é duradouro como tem impactos negativos sobre o PIB e sobre o emprego, por isso é imperativo que o Governo ponha cobro, com urgência, a esta enorme derrapagem que tem vindo a acontecer na despesa pública.
Para se fazer uma ideia da sua importância, basta referir que, se a execução da despesa estivesse a cumprir o orçamentado, a folga obtida no bom crescimento das receitas permitiria reduzir o IRC em quatro pontos percentuais, baixando a taxa de 25% para 21%, e, com isso, incentivar o investimento e o emprego,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ou atingir, já em 2007, um défice de 3%, e, com isso, encurtar em um ano a duração do nosso défice excessivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode subestimar o "puxão de orelhas" implícito na conferência de imprensa de ontem do Comissário Almunia, em Bruxelas. Ao apresentar a revisão em alta das perspectivas de crescimento para as cinco maiores economias da União Europeia, o Comissário instou os Estados-membros, sobretudo os que têm défices excessivos, a aplicarem todo o excedente resultante deste maior crescimento na redução do défice, assim encurtando o prazo da consolidação orçamental.
E o Governo também não pode continuar a subestimar o sacrifício absurdo que esta sua derrapagem impõe aos portugueses e que já atinge o bolso de cada um, dos que trabalham para criar a riqueza nacional, em cerca de 550 €/ano. Irá o Governo emendar a mão ainda este ano ou no Orçamento para 2007?
Do PRACE, que muito prometeu e muito está atrasado, que se pode esperar? Segundo a imprensa, o Governo comprometeu-se agora a apresentar tudo o que está atrasado até ao final deste ano. Prepara-se, assim, para oferecer, como prendas de Natal, aos funcionários públicos o seguinte: a divulgação do número de excedentários, o novo sistema de avaliação, o novo regime de carreiras e o novo sistema de remunerações. Tudo isto no maior dos secretismos, sem qualquer debate, nem negociação prévias. Os destinatários estão, certamente, muito entusiasmados e agradecidos com estes mimos que o Governo se prepara para lhes oferecer.
Sr.as e Srs. Deputados: E quanto ao Simplex? É com este modesto produto de propaganda, no qual já ninguém acredita, que o Governo pretende abater a burocracia e o desperdício que devoram os dinheiros públicos? Cada dia que passa se torna mais nítido que este problema só se resolverá com a reforma das funções do Estado, realidade que, até agora, o Governo se tem recusado a debater, o que não admira em quem se recusa até a participar num debate bem mais simples como este.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi divulgado, há dois dias, o relatório da Direcção-Geral de Recursos Florestais sobre incêndios florestais, que se reporta ao período de 1 de Janeiro a 31 de Agosto.
Os dados mais importantes a reter são os seguintes:
O índice de severidade meteorológico diário, que, como sabem, está relacionado intimamente com o risco de fogo florestal, apresenta valores semelhantes aos do ano de 2003, ano em que se registou a maior extensão de área ardida em Portugal, ou seja, quase 425 000 ha;
Contrariamente ao ocorrido entre 2000 e 2005, o elevado número de ocorrências em dias de severidade extrema - recordo, Srs. Deputados, que tivemos num só dia 576 ocorrências e este ano já se registam cinco vagas de calor - não deram origem a megafogos florestais, que, como sabem, são fogos superiores a 10 000 ha, nem têm uma correspondência directa com a área ardida;
O número de ocorrências registado foi de 18 770, um número próximo da média dos últimos cinco anos, ou seja, de 2001 a 2005;
A área ardida foi de 57 994 ha, sendo metade de povoamentos florestais e outra metade de matos ou
6918   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 terrenos incultos;
Esta área ardida de 1 de Janeiro a 31 de Agosto representa 20%, ou seja, um quinto, da área ardida até 31 de Agosto em 2005 (menos 239 000 ha) e 30% da área média ardida até igual data nos últimos 5 anos (menos 134.000 ha).
Perante estes dados e partindo do conhecimento dos anos anteriores, que nos diz que mais de 85% da área ardida ocorre, em cada ano, até 31 de Agosto, podemos concluir o seguinte:
A estratégia de combate ao fogo delineada recentemente pelo Governo registou, até agora, resultados assinaláveis. Tais resultados traduzem-se numa grande redução da área ardida e do número e extensão dos grandes incêndios florestais.
Saliente-se a importância da rapidez da primeira intervenção, já assinalada em vários países europeus, como elemento decisivo para diminuir o número e duração dos incêndios, bem como a eficácia da cadeia de comando, a formação e a motivação dos homens e o esforço de reequipamento realizado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma justa referência se impõe: deve reconhecer-se o decisivo papel dos milhares de homens e mulheres que integram o dispositivo nacional de combate aos fogos florestais em todo o País. Bombeiros, Guarda Nacional Republicana, Forças Armadas, Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, mas também governadores civis, presidentes de câmara e outros eleitos locais, todos deram o melhor de si para que o combate, até agora, tenha apresentado resultados que superaram em muito aquilo que se verificou, em média, na última década.