II SÉRIE-A — NÚMERO 64 74 INT/318/2011, de 1 de febrero, sobre personal de seguridad privada prevê a formação e habilitação para as profissões no âmbito da segurança privada, incluindo uma formação específica para vigilante de navio. Organizações internacionais A Organização Marítima Internacional (IMO) é a agência especializada das Nações Unidas com competências em matéria de segurança da navegação e prevenção da poluição pelos navios, no âmbito da qual tem sido tomada uma série de iniciativas no âmbito do combate à pirataria – mais informação no respetivo portal, em http://www.imo.org/en/OurWork/Security/Pages/MaritimeSecurity.aspx V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmoO artigo 124.o do RAR dispõe, no n.o 3, que «as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documento e pareceres que as tenham fundamentado», e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Contudo, o Governo não informa se procedeu a audições, nem junta à sua iniciativa quaisquer contributos ou pareceres. • Consultas obrigatórias e facultativas Em 23 de janeiro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Autoridade Marítima Nacional. Na mesma data, nos termos do disposto nos artigos 469.o, n.o 2, alínea c), 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão solicitou, para efeitos de apreciação pública por um período de trinta dias – de 29 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019 –, a publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República da presente iniciativa (Separata n.o 107/XIII do DAR, de 29 de janeiro de 2019, que pode ser consultada na página da Internet da AR: http://www.parlamento.pt/Paginas/IniciativasDiscussaoPublica.aspx). Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género, concluindo que «o projeto em causa tem um impacto de género neutro, não se considerando necessário propor melhorias face à avaliação efetuada.» • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre