984-(842)II SÉRIE — NÚMERO 39PORTARIA N.° 621/83Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar de assessor, letra A.Considerando que por despacho da Comissão de Análise de Recursos de Planeamento e Reclassificação que funcionou junto do Conselho da Revolução, datado de 29 de Julho e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 213, de 14 de Setembro de 1982, foi determinada a revogação extintiva da pena de aposentação, que incidia sobre o antigo presidente da Junta do Crédito Público;Considerando que por via da aplicação do Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro, foi extinto o lugar de presidente da Junta do Crédito Público;Considerando, pois, a necessidade de reintegrar aquele funcionário no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, em categoria remunerada com letra da tabela de vencimentos da função pública equivalente à que possuía à data da pena aplicada:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte:1.° Ao abrigo do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, é criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 76/83, de 8 de Fevereiro, 1 lugar de assessor, letra A, o qual será extinto quando vagar.2.° A presente portaria tem efeitos retroactivos a 1 de Novembro de 1977.Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.Assinada em 16 de Maio de 1983.Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Walter Waldemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro. — Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge dc Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.(Publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 124, de 30 de Maio de 1983.)PORTARIA N.° 647/83Permite que nas empresas que sejam sujeito de nacionalização a alienação de participação fique sujeita, no que respeita a pagamento, a regime diverso do previsto na Portaria n.° 694/82, de 14 de Julho.Pela Portaria n.° 142/80, de 29 de Março, regulamentou o Governo a alienação de participações do sector público, bem como a transferência entre entidades do mesmo sector.Nos termos do artigo 34.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção que lhe fora dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, a Portaria n.° 63/81, de 16 de Janeiro, regulamentou a mobilização dos títulos representativos de indemnização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial.Reunindo um único diploma, com aperfeiçoamentos, o disposto nas citadas portarias, encontra-se em vigor a Portaria n.° 694/82, de 14 de Julho.Acontece, porém, que em determinadas^circunstâncias, nomeadamente quando a participação do sector público no capital social da empresa se constituiu em momento posterior à data da nacionalização das entidades participantes, poderá não se justificar que a alienação se processe através de pagamento com títulos de indemnizações, tal como se prevê na acima citada Portaria n.° 694/82, de 14 de Julho.Nestes termos:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:1.° Quando esteja em causa a alienação de partes de capital que não provenham de património de empresa objecto de nacionalização, poderá ser-autorizado, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que a alienação de participação fique sujeita, no que respeita ao modo de pagamento, a regime diverso do previsto na Portaria n.° 694/82, podendo designadamente prever-se que a liquidação do preço se deva processar na totalidade ou em parte em numerário.2° As restantes condições estabelecidas na Portaria n.° 694/82, de 14 de Julho, são aplicáveis mesmo quando tenha sido concedida a autorização a que se refere o n.° 1.° da presente portaria. ,aí