10 DE FEVEREIRO DE 2017 31 Reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 657/XIII (2.a) PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA DOS 2.o E 3.o CICLOS DO ALTO DO LUMIAR Ainda sob a designação de Escola Secundária D. José I, a atual Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar abriu portas no ano de 1986, com vista a servir uma população escolar em crescimento e carecida de instituições de ensino que funcionassem como fator de inclusão e criação de igualdade de oportunidades. Circunscrita aos 2.o e 3.o ciclos desde 1994, integra, na qualidade de estabelecimento-sede, o Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, acolhendo alunos provenientes eminentemente das Freguesias do Lumiar e de Santa Clara. Atentas as características da sua população escolar, a necessidade de melhorar os resultados, impulsionar o sucesso escolar e prevenir o abandono, a EB 2,3 do Alto do Lumiar encontra-se desde 2010 integrada no Programa TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária), devendo, por isso, ser merecedora de especial atenção e prioridade na decisão de investimento no edificado e recursos, ao invés de ser votada ao final da lista de prioridades de intervenções, como tem vindo a ser praticamente desde a sua abertura, atenta a ausência de obras de fundo a que foi sendo sujeita ao longo das suas três décadas de existência. A deterioração do parque escolar da Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, sentida com especial intensidade a partir de 2011, quando foi retirada da lista de futuras intervenções de requalificação, representa, sem margem para dúvidas, um dos principais entraves ao projeto educativo daquela comunidade educativa. O estado da Escola tendo vindo a suscitar diversas iniciativas locais de pais, através da respetiva associação, professores, funcionários não docentes, associações de moradores, coletividades locais e do Grupo Comunitário da Alta de Lisboa, que congrega as várias instituições pública e privadas que desempenham um papel na vida local do território, com vista ao arranque urgente das respetivas obras de reparação. Algumas das intervenções pendentes prendem-se mesmo com a segurança física das instalações, nomeadamente as que respeitam ao sistema elétrico e às condições de salubridade dos equipamentos sanitários, bem como as que se relaciona com a presença de fibrocimento nalgumas estruturas. A esta realidade acrescem as infiltrações graves em diversas salas de aula, o estado de degradação do pavimento das salas, a impossibilidade de recuperação de material didático ou da sua utilização conveniente pela população escolar, a falta de condições do campo de jogos exterior e dos respetivos balneários, a inadequação do refeitório para servir a população escolar e a ausência de climatização adequada, gerando salas frias no inverno e sobreaquecidas no verão. Paralelamente, para além das questões de conservação, há muito que tarda naquele estabelecimento de ensino a garantia da presença de todos os elementos que hoje qualificam uma escola e asseguram que reúne condições plenas de funcionamento. A Escola não dispõe de um recinto coberto para a prática desportiva, nem de um auditório ou sala multiusos para realização de atividades da comunidade escolar, os laboratórios há muito estão ultrapassados e a necessitar de requalificação profunda que assegure condições para o ensino das