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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicita a confiança desta Câmara para valer como testemunho da vontade popular que pretende representar. Mas que confiança pode merecer o Governo que apresentou um Programa que, nunca, será de mais repeti-lo, traduz uma feroz e revanchista ofensiva contra os interesses dos trabalhadores e do povo?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso.O Orador: - Que confiança pode merecer o Governo que anuncia a revisão do Serviço Nacional de Saúde e a Lei Eleitoral, esta segundo parâmetros que certamente reduzirão o sufrágio democrático a fartas eleitorais marcelistas? Que confiança pode merecer um Governo que ameaça destruir a Reforma Agrária, as nacionalizações e até as próprias liberdades? Que confiança pode merecer um Governo que pela boca do seu chefe não tem quaisquer hesitações em colocar a Base das Lages ao serviço dos imperialistas americanos para atacarem o povo do Irão, arrastando Portugal para um conflito de imprevisíveis proporções e consequências?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É ridículo!O Orador: - Que confiança merece um Governo cuja ineficácia e incompetência prolongam a miséria e sofrimento do povo aos Açores dramaticamente atingido pela catástrofe do sismo? Que confiança quer um Governo que hipócrita e demagogicamente protesta contra a agressão russa ao Afeganistão e esconde e cala as agressões dos imperialistas americanos sobre o povo afegão e a luta renhida entre as superpotências para controle de zonas de influência e domínio que ameaça a liberdade dos povos e põe «m perigo a paz mundial? Que confiança quer o Governo que pela impunidade se torna cúmplice das arruaças fascistas que se registam em algumas escolas, como no Liceu de Oeiras? E que confiança quer ter o Governo que fica mudo e quieto quando o nosso país e o Santuário de Fátima se tornam palcos da propaganda do nazi Blas Pinar, violando frontalmente a lei e a Constituição?
É evidente que este Governo não pode merecer a confiança do povo.
Terá, pelo certo, a confiança da direita que constitui a maioria desta Assembleia, dos monopólios, dos agrários e dos sectores mais reaccionários do imperialismo mundial. Mas dos trabalhadores e do povo português nunca a terá!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não tem quaisquer dúvidas de que a maioria de direita votará favoravelmente a moção apresentada. Mas o povo, lá fora, discutirá e levará avante moções de conteúdo bem diferente e com muita mais força do que esta que estamos a discutir.
Não serão apenas os trabalhadores que votaram contra a Aliança mas a estes juntar-se-ão aqueles que se deixaram enganar pelas suas promessas demagógicas, que hoje já foram totalmente esquecidas e que verão, já estão a ver, que se deixaram ir no conto do vigário da AD.
A todos esses trabalhadores, qualquer que seja o seu partido político, a UDP incansavelmente chamará
19 DE JANEIRO DE 1980 307a combater este Governo tal como fizeram ao Governo Mota Pinto.
A Unidade Popular construída sem descriminações na luta do dia-a-dia e tendo por base o combate a este Governo que viola a Constituição e ameaça o 25 de Abril, é a alternativa revolucionária que as massas trabalhadoras seguirão, mais tarde ou mais cedo. Esta é a certeza que nos anima. Este Governo e tudo o que representa, a política que aqui apresentou, serão derrotados e o 25 de Abril sairá vitorioso.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Prevendo a não presença nesta Assembleia do meu companheiro de bancada que tem por missão ser o porta voz para a apreciação do Programa do Governo alinhavei aqui à pressa estas despretensiosas linhas que propiciam uma intervenção rápida, mas indispensável para se clarificarem ideias e dúvidas injustificadamente postas pelas bancadas do Partido Comunista e da UDP.
Privado está, Srs. Deputados, que foi criterioso e constitucionalmente bem justificado o pedido de confiança feito pelo Governo. Criterioso para, de uma vez por todas, ficar claramente assente, designadamente pelo que respeita ao Grupe dos Independentes Reformadores, que estes dão o seu apoio ao Governo, para que governe responsável e democraticamente o País e confiam plenamente em que este vai trabalhar afincadamente em favor dos Portugueses, resolvendo os graves problemas que se encontram em aberto em todos os campos da actividade nacional, por outros governos os não terem resolvido e algumas vezes nem mesmo os terem enfrentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como estão confiantes, também, em que por imperioso se vai mudar Portugal, contribuindo-se assim para o progresso do País e, o que mais importa, para o bem-estar do povo, com o inteiro respeito que o Governo terá pelo prestígio e a segurança da democracia parlamentar que o povo português escolheu como sistema político a caminho de uma Europa livre e democrática e de um Mundo que se quer livre e socialmente justo.Aplausos da maioria parlamentar.Constitucionalmente justificado, nos termos frontalmente postos pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque o Governo tem jus a obter a confiança firme da maioria em que se apoia, e não só, porque também as outras forcas políticas representantes do povo podem vir a decidir atribuir-lhe essa mesma confiança em razão de verificarem que o Governo está em condições de cumprir a palavra dada e de governar o País.
Os Reformadores, e nem tanto seria necessário, no inteiro respeito pelo acordo firmado com o PSD, reafirmam, pois, aqui a sua vontade de colaborarem nesta Câmara no sentido d.e contribuírem para que o Governo governe, na certeza de que os Reformadores actuarão livre e lealmente, ao intervirem na discussão e na feitura das leis, em tudo o que não esteja limitado por aquele feliz e sério acordo, isso sem que, em qualquer momento, se esvaziarem do sentido de esquerda democrática e reformista que determinará sempre a sua actuação parlamentar.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem inscrições neste momento. Pergunto aos Srs. Deputados se alguém deseja inscrever-se.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Peço a palavra, Si. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, a intervenção dos partidos tem de ser pela mesma ordem de ontem?O Sr. Presidente: - Em princípio é pela ordem crescente de representação, como ficou estabelecido.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Então é agora a vez dos Deputados Reformadores intervirem.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Os Reformadores são e sempre foram homens de esquerda: sacrificaram muitos deles grande parte da »ida na luta pela liberdade e pela justiça social contra a prepotência do Estado conservador e anti-democrata. Que não haja em ninguém a ideia fácil de que jamais verão capazes de negar o ideal porque sempre lutaram. Connosco não há equívocos nem pressões sociais, nem clientelas secretas. Não pretendemos ter o monopólio das perseguições e da revolta, mas conhecemos bem a violência do poder e da polícia, o silêncio mortal imposto à liberdade de pensar e também conhecemos a secreta esperança das madrugadas em que esperávamos armados a hora do sinal que nunca chegava, porque outros se negavam no momento da acção. Era o em que grande parte dos ardentes revolucionários de hoje, no pensamento e na palavra dos quais a nulidade da ideia se junta à capacidade leviana do insulto, eram colaboradores directos de homens que em si mesmo personificavam o culto da força e a arrogância do poder fascista.Aplausos da maioria parlamentar.O impudor assenta no desconhecimento do povo e na memória breve dos homens. A democracia, o amor à liberdade, é pois para nós, mais do que um tropo verbal ou uma nova farda vestida em 74, uma forma de estar e de ser, no inundo e inválida, que foi sonho, escolha consciente, sacrifício largamente consentido, e é hoje razão colectiva e individual de existir.
Ao votarmos i confiança no Governo da Aliança Democrática, selamos com esse voto um pacto de esperança e de promessa. Não é um pacto de abdicação ou de renúncia, pelo contrário ele é para nós um caminho conscientemente aberto para a criação
308 I SÉRIE - NÚMERO 8de um mundo novo, de uma sociedade liberta de fantasmas e de uma realização efectiva de um país mais livre, mais desalienado e mais justo. Não acreditamos no imobilismo das ideias nem na permanência dogmática das motivações revolucionárias. E por isso julgamos que os avatares socialistas do século XIX não são neste final do século XX modelos válidos de libertação do homem, mas sim fórmulas de construção He um novo Estado prepotente e tirânico.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A história regista impiedosamente inumeráveis casos de obsolescência das ideias revolucionárias. Assim, enquanto no século XV a construção da monarquia centralizada assente mo direito romano e no direito soberano do príncipe era o motivo de acção revolucionária capaz de libertar o povo da prepotência feudal, dois séculos 'depois era a luta contra a monarquia absoluta que se transformava no novo ideal da realização da liberdade na Europa. Mas fora também à sombra dos castelos e dos conventos feudais que, fora possível reconstruir um mundo dilacerado pelo cruzamento incessante das hordas bárbara, mergulhando na noite total da insegurança e da inexistência do direito.
Da mesma forma a luta pela liberdade no século VXIII rasgou todas as amarras com unitárias do homem, locais e profissionais, e abriu, o caminho à explosão capitalista, à degradação inimaginável das massas proletárias e, por teso, no século XIX a luta pela libertação do homem de novo se inverteu e ergueu a bandeira contra o individualismo e contra o liberalismo selvagem. O aparecimento dos primeiros sindicatos foi considerado como um ataque à democracia e o ideal socialista transformou-se, então, no grande motivo de libertação, no novo avatar do destino revolucionarão da humanidade.
Hoje, a realização do Estado socialista, é apenas uma imensa teoria de esperanças traídas de violências organizadas, de sujeição das massas por uma classe privilegiada e dirigente. Como escreveu Eduardo Lourenço, a denúncia dos Gulags é um facto maior e dominante da década de 70. Os «novos filósofos» representam apenas o fim de uma ortodoxia do pensamento revolucionário de libertação e o ocaso intelectual do marxismo desenha-se no horizonte de todo o mundo de cultura livre, enquanto se afirma em cada hora a vocação imperialista da grande nação que traz consigo a herança fatal de nunca ter conhecido a liberdade.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que havemos de aceitar, nós, o povo mais antigo da Europa, como unidade política de Estado e como unidade cultural de língua e de Literatura, nós que antes de mais ninguém e como na sua tese de licenciatura recordou Mário Soares, fizemos na Europa revoluções de filosofia democrática, como a Revolução de 1640 e a Revolução de 1385, quando ninguém ainda afirmara além de Tomás de Aquino a vontade do povo contra o direito hereditário do príncipe, porque havemos nós, Portugueses, de aceitar que o sentido revolucionário de libertação 55 insere ainda no mito despedaçado do colectivismo de Estado e da criação de uma classe de burocracia dirigente?
Chegou, quer o Partido Socialista esteja ainda, ou não apto para o compreender, o momento cultural em que se inverterá de, novo o ideal de esquerda, ou seja, o ideal de libertação da humanidade. Um novo humanismo surge como motivo de luta e de esperança que não 55 alimenta de ideologias do passado, mas sim dos problemas evidentes do futuro. Nesse humanismo inserem-se as conquistas que ao longo dos séculos o homem europeu foi escrevendo no livro apaixonante que é a história da libertação: a limitação jurídica dos poderes do Estado, o direito soberano e constitucional do povo, a igualdade perante a lei, a garantia e protecção dos direitos da pessoa humana, a liberdade do trabalho, a liberdade de pensamento, o direito à, educação, à segurança, à saúde, o direito político dos cidadãos, o direito fundamental de crítica e de substituição dos governos. É esse soberbo património judaico-cristão e greco-romano que constitui o nosso orgulho e a raiz essencial da nova civilização e da nossa cultura. Nada podemos ter a ver com n sentido oriental do Estado-Moloch ou com a realização helegiana da liberdade ido homem através da liberdade do Estado. Vinte e cinco séculos de lenta e difícil criação de direito, de afirmação da dignidade individual contra a força do poder, são uma herança indestrutível. Sempre essa herança renasceu sobre a morte dois tiranos, sobre as cinzas do Império Romano, das invasões dos bárbaros, da prepotência feudal, do direito divino dos reis, o terror de Napoleão ou de Hitler, de Metternich ou de Savonarola, de Salazar ou de Franco.
Nesse humanismo inscreve-se agora a luta do homem pela sua própria sobrevivência, pela sobrevivência do mundo contra o desenvolvimento tecnocrático, contra a destruição da Natureza, contra o esgotamento dos recursos naturais, contra a economia abstracta, contra o assassinato irracional da terra em que vivemos. Nele se encontra já inscrito a herança enorme do próprio socialismo: a responsabilidade do Estado por todos e cada um dos homens; a sua obrigação de garantir a vida, a dignidade, a caía, o pão, a liberdade e o trabalho. Nunca mais poderemos aceitar a responsabilidade do Estado, a gratuitidade da luta sócia) em que o homem seja vítima do homem.
Mas não aceitamos que a fórmula colectiva da produção se inscreva também no ideal sempre crescente da libertação do homem. É pesado de mais o património de crimes e de sujeições, de ataques à uberdade e à felicidade concreta dos homens, que «sã exigência mito tem deixado como rasto de destruição e de mentira. O fascínio que em redor da apropriação colectiva dos meios de produção se tem alimentado como esperança messiânica da humanidade não tem fundamentação histórica nem razão científica de credibilidade. Funciona como uma espécie de postulado cultural adquirido, uma exigência religiosa que não se discute, porque da sua discussão poderia nascer a destruição do mito. À sua roda criou-se mesmo uma espécie de auréola de ortodoxia religiosa. uma força dogmática contra a qual só se pode erguer a heresia pecadora. Para tomar o mito
19 DE JANEIRO DE 1980 309colectivista em realidade não se hesita em pôr em jogo todo o património de valor e conquistas que atrás referimos e que constituem um motivo de orgulho de uma civilização e de uma cultura. O caso português é um exemplo flagrante desta forma de, abdicação de pensamento. Se para o Partido Comunista o colectivismo é a própria razão de ser, sem o qual não poderia sequer ter existência intelectual ou política, para o Partido Socialista representa uma espécie de brasão de família, um motivo sentimental de amor ou de reverência, que torna suspeito qualquer varão que não o queira respeitar.
Sabe e soube o bem por experiência governamental o próprio PS que na base do descalabro da economia portuguesa e da crise que continuamos a viver S3 situa como causa essencial e central a «noite das nacionalizações» de 12 de Marco de 1975. Não é possível negar como o não foi possível ao Dr. Vítor Constando o descalabro monumental dos serviços públicos então nacionalizados; descalabro vergonhoso na satisfação das necessidades nacionais, descalabro financeiro para o erário público e espantosa hipoteca lançada sobre a economia familiar dos Portugueses. Não é possível negar que actividades altamente lucrativas, muitas delas escandalosamente lucrativas à sombra dia ausência de concorrência e do proteccionismo do Estado fascista, e de que. o Estado se apropriou sem pagar até hoje um centavo de indemnização, deixaram imediatamente de ser fonte de lucros para se transformarem em fonte de prejuízos nacionalmente insuportáveis. Nada disto e muito mais é impossível negar perante a linguagem fria dos números e dos resultados à vista. E no entanto continua a falar-se de «conquistas» sem que jamais se especifique em que consistiu a conquista e quem lucrou com ela.Aplausos da maioria parlamentar.Ê preciso saber se em nome de um mito, hoje culturalmente insubsistente e desfeito, devem os Portugueses ficar condenados para sempre «à modéstia do nosso viver» - como queria Oliveira Salazar. Julgo que o caso do sector público em Portugal é o mais escandaloso caso de luta de uma ideologia contra os interesses de um povo. Ficou aliás demonstrado neste debate, que pouco ou nada interessa à oposição uma discussão económica do problema, pois sempre se coloca como princípio que se trata de conquistas irreversíveis do povo e como tal constitui um crime pô-las em dúvida. Poderíamos resumir todo o debate do Programa do Governo em matéria económica por parte da oposição com a seguinte frase: «o povo deve pagar o socialismo e o governo tem obrigação de obrigar o povo a pagar».Aplausos da maioria parlamentar.Devemos, por isso, continuar a pagar as nacionalizações, a Reforma Agrária, as intervenções, as empresas em autogestão e até as indirectamente nacionalizadas. Parece aceite definitivamente a ideia já há dois anos expendida pelo secretário-geral do PCP da intangibilidade das formações económicas.
Mais do que isso, pretende-se que o Governo aceite como tabu toda e qualquer dislate que em nome do mito ideológico se tenha pretendido erigir como lei.
Recordámos aqui há dois dias o inesquecível camarada Augusto e o seu maravilhoso sistema de seguros sociais que constitui a honra do Diário do Governo de 1921.
Ao darmos a nossa confiança ao Governo, damo-la para que, por um lado, seja derrubada a trincheira ideológica que separa o realismo político e o bem-estar dos Portugueses, da capacidade de administração dos fracos recursos nacionais.
E damos essa confiança baseados na certeza de que a intenção séria deste Governo ultrapassa o derrube dessa barreira ideológica, para se poder construir com os fracos recursos nacionais uma era diferente de felicidade e bem-estar para os Portugueses em que as suas carências fundamentais de pão, de trabalho, de casa e de saúde possam ser satisfeitas para que .tenhamos uni futuro melhor do que aquele que até aqui temos vivido.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há, por enquanto, mais nenhuma inscrição, se a, Assembleia não se opõe, vamos interromper aqui a sessão para o intervalo para o almoço. Recomeçaremos às 15 horas.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Assembleia já está informada, seremos hoje visitados por uma delegação de Deputados da República da Coreia do Sul. Em virtude de essa representação, que vem acompanhada pelo respectivo embaixador, chegar ao Palácio de S. Bento às 17 horas, a sessão será interrompida para o intervalo no final da intervenção que vier a terminar mais próximo dessa hora. Na verdade, a necessidade de estar às 17 hortas em ponto a receber o Sr. Embaixador e a delegação de Deputados da Coreia do Sul não pode colidir com a interrupção de qualquer intervenção que estivesse a ser feita. Era esta a prevenção que desejava fazer antes de conceder a palavra ao orador que se segue.Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A uns quantos dias da reabertura desta Câmara, e após as eleições do dia 2 de Dezembro, os sete Deputados sociais-democratas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não querem deixar de em momento tão importante e significativo, qual seja o da votação de uma moção de confiança ao Governo novo que Portugal tem - pronunciar do alto desta tribuna algumas palavras que reputam do maior interesse e significado.
Coube-me a tarefa de falar em nome daquelas parcelas que, após 25 de Abril, apareceram como novas figuras jurídicas perfeitamente personalizadas no conjunto do território nacional, sem prejuízo da sua identificação com esse território.
A palavra que agora uso também «m nome desses Deputados encetará um conjunto de actuações e participações vivas que queremos frequentes e regulares
310 I SÉRIE - NÚMERO 8nesta Câmara, já porque essa personalidade é real, já porque uma experiência governativa de três anos estável e coerente nos dois arquipélagos - experiência plena de esperanças, reforçada e renovada na sua confiança em Dezembro passado e assente em inegáveis sucessos da aplicação dó regime constitucional a tal nos dão o direito e a obrigação de presenças assíduas e cooperantes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, mal pareceria, quer ao Governo, quer aos partidos que formam a maioria democrática e que o apoiam, quer até mesmo à própria oposição, mal pareceria, dizíamos, que do nosso conjunto insular social-democrata não fossem tecidas pelos seus Deputados algumas considerações.
Srs. Deputados: A partir de 1976 as Regiões Autónomas dos Açores e dia Madeira possuem as suas próprias instituições legislativas e executivas que, sendo novas e inéditas numa existência histórica *de quinhentos anos, nem por isso (mau grado as obstruções levantadas por governos nacionais que felizmente já passaram) se deixaram perder nos caminhos estiolados e tortuosos que Portugal trilhou: com Governos socialistas que alguma coisa poderiam e deveriam ter aprendido no que concerne à acção governativa, no que concerne à paz e harmonia dos: povos, no que concerne à tranquilidade de espírito das gentes, mesmo quando se é atingido por calamidades que jamais qualquer sistema ou qualquer Governo poderiam evitar.
Assim é que, aquando da trombas de água e consequentes enxurradas e desabamentos acontecidos na ilha da Madeira em Janeiro de 1979 -cujo auxílio logo prometido pelo Governo da República então em exercício ainda hoje se não concretizou- ou agora e infelizmente na tragédia sísmica mais horrorosa ainda que atingiu profundissimamente as populações das ilhas de S. Jorge, Graciosa e Terceira, nos Açores, puderam os respectivos Governos regionais, plenos de vitalidade, ocorrer de imediato aos funestas acontecimentos, encetando rodo um conjunto de acções e traçando uma política específica que jugulou e controlará no mais curto espaço de tempo os efeitos negativos - morais, materiais e humanos decorrentes daquelas catástrofes.
Nestes dias de debate do Programa do Governo ouvimos dizer repetidamente por parte da oposição que a maioria que apoia tal Governo é escassa.
Na verdade - mal foram conhecidos os resultados das eleições de 2 de Dezembro -, um Deputado do Partido Socialista afirmava pressurosamente à imprensa que a AD não detinha a maioria enquanto os sete Deputados sociais-democratas das Regiões Autónomas não fizessem uma «profissão de fé» e de união a essa mesma AD.
Mas não tinham que fazer! E não tinham nem têm que a fazer pela simples razão de que a Aliança se apresentou, onde os partidos que a integram entenderam conveniente apresentar-se como tal. E ao fazê-la não embargaram, pensamos, a sua individualidade e personalidade partidárias.
Ora, se nas regiões autónomas a larga posição dos sociais-democratas, por um lado, em nada justificava a Aliança, por outro (a ter sido feita), poderia correr o risco de desvirtuar os compromissos que os governos regionais sociais-democratas apresentaram ao seu eleitorado e que vigorarão num e noutro arquipélago agora ainda com bases sociais mais reforçadas até às próximas eleições.
Além do mais (e será este o aspecto mais importante a focar), não eram as regiões autónomas que necessitavam de mudança.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, os seus Governos têm sido e são estáveis no percorrer do caminho que os povos madeirense e açoriano escolheram.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que naquelas regiões autónomas se verifica, Portugal continental é que urgentemente necessitava de mudar...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... sob pena de cada vez mais se anti-politicamente e de se tornar, também cada vez mais, um país adiado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Doa a quem doer e certamente doera -, as experiências governativas dos Açores e Madeira, o seu .peso e efeitos prático e psicológico no eleitorado do continente no que respeita a um exemplo de dignidade política, paz e harmonia nas comunidades governadas há três anos com a coerência e estabilidade necessárias à condução dos negócios públicos, são realidades que ninguém pode ignorar, ainda mesmo aqueles que estão ávidos de demolir por qualquer forma e feitio tais experiências políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente temos em Portugal um Governo que - estamos em crer - apoiará, com verdade e vontade a autonomia das ilhas atlânticas, longe ainda de se concretizar nas suas formas mais acabadas e que agora nos são garantidas de forma inequívoca. É certo que as referências feitas no Programa do Governo às regiões autónomas não são particularmente alargadas, nem entram em especiais detalhes.
Não é isso que importa porém. O Programa - disse-se repetidas vezes - foi elaborado; com intencional sintetismo e economia de palavras, mas assinala as necessárias condições para que, numa troca de vontades feitas dei rectas intenções, & autonomia das regiões insulares cada vez mais se consolide e afirme como uma> realidade que só poderá redundar «no aprofundamento da unidade e solidariedade nacionais», como muito bem notou o Sr. Primeiro-Ministro nas palavras que proferiu no início dos debates sobre o Programa do seu Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro: É certo que gostaríamos de ter ouvido nessas palavras uma referência mais concreta e um reconhecimento mais específico da importância eleitoral que as regiões auto-
19 DE JANEIRO DE 1980 311nomas representaram no todo nacional. Mas nem por isso deixamos; de confiar nas mais límpidas intenções do seu Governo no que respeita às regiões autónomas. A nossa confiança ao Governo é dada, pois, sem preconceitos e espécie alguma, embora com natural e compreensível expectativa.
Para terminar, sejamos permitido uma vez mais tornar à catástrofe que se abateu sobre algumas das ilhas dos Açores para fazer ressaltar - não apenas o imediato apoio que o actual Governo da República também desde logo iniciou, mas ainda e todo aquele movimento sincero de solidariedade nacional e internacional que nos tem confortado e que são um estímulo necessário, ao Governo Regional dos Açores que soube tomar, desde a primeira hora, as medidas que nos seus tempos próprios e possíveis vão normalizando a vida das gentes vitimadas e a fisionomia dos centros atingidos.
Não passe em branco, todavia, o aproveitamento político a que aliás o Sr. Primeiro-Ministro já se referiu - que tem sido feito à custa de uma ocorrência tão dramática e tão grave. Na «verdade, certas forcas políticas e determinados agrupamentos ao serviço dessas forcas, querendo superar a mais que manifesta maneira obtida nas regiões, ou, querendo outras, sublimar o trauma (provocado peão seu falhanço deitara têm à viva força e por todos os meios - dos mais claros aos mais subtis -, pretendido colorir essa solidariedade que se queria impoluta, despartidarizada, sincera, sentida como coisa própria e não como um veículo para obtenção de dividendos a colher nas situações emocionais justificadas pela calamidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que as populações açorianas estão perfeitamente - como aliás sempre aconteceu - alertadas e atentas em relação a essas atitudes e falseadas boas intenções.
Sr. Primeiro-Ministro: Pedida que foi nesta Câmara a confiança no Governo a que V. Ex.a preside, os Deputados sociais-democratas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores confirmam o que atrás disseram, assegurando-lhe tal confiança.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a ordem estabelecida para os nossos trabalhos, seguir-se-ia o Sr. Deputado da UDP, que creio não estar presente.Sendo assim, pergunto ao MDP/CDE se deseja fazer neste momento alguma intervenção.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não temos nenhuma intervenção preparada para de imediato, o que não significa que não reservemos o nosso tempo para melhor oportunidade.O Sr. Presidente: - O PPM deseja intervir já?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, o PPM já fez uma intervenção da parte da manhã e, embora tenha ficado algum tempo disponível, não pensa fazer qualquer outra intervenção de imediato. Parece-me ter sido esta a combinação havida entre os diversos partidos.O Sr. Presidente: - A combinação havida era no sentido de se fazerem as intervenções de acordo com a representatividade crescente.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Mas não foi a ordem seguida no período da manhã, penso.O Sr. Presidente: - Apenas fiz a pergunta porque, como o PPM ainda dispõe de tempo, poderia desejar fazer mais alguma intervenção.
O CDS deseja intervir já?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o CDS cumpriu aquilo que havia sido estabelecido na reunião de ontem efectuada no Gabinete de V. Ex.a o CDS apresentou-se e foi o primeiro a usar da palavra neste debate.
Sendo assim, reservamos a última intervenção para uma melhor oportunidade.O Sr. Presidente: - Acontece que estamos a chegar ao momento das últimas intervenções. O Partido Socialista tem algum orador inscrito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o seguinte: o PS fará apenas uma intervenção. Como tal e segundo o entendimento que se fixou, o último partido a usar da palavra será o PSD e o PS usará da palavra imediatamente antes do PSD.
O que se passar até esse momento não nos interessa. O que o PS não admitirá é que, com a reserva de tempo, se façam intervenções depois da nossa. O único partido que pode fazer intervenções depois da nossa é o PSD.
Por outro lado, o tempo de intervenção pode ser utilizado sem ser por via do discurso, mas também através de perguntas, de esclarecimentos, etc.
Creio ser esta a forma que mais corresponde ao consenso a que se chegou. Se porventura os grupos parlamentares querem modificar o seu ponto de vista, estaremos abertos. Contudo, foi aquele o entendimento a que se chegou.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, antes mesmo de ter perguntado ao PS, deveria ter perguntado ao PCP.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra» Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, embora não compreendendo o sistema que leva, num debate de tanto interesse como este da moção de confiança, a que os partidos falem segundo ordens de precedência, que não admitimos, o CDS usará da palavra de imediato, através do Sr. Deputado Leal Loureiro.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Leal Loureiro.O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao ser-me dada oportunidade para falar pela pri-
312 I SÉRIE - NÚMERO 8ineira vez da maior tribuna política portuguesa, sinto-me naturalmente honrado. Daqui o sincero cumprimento que dirijo a todos os representantes do povo português.
Terminou ontem o debate à volta do Programa apresentado pelo Governo constituído após a vitória alcançada pela Aliança Democrática nas umas em 2 de Dezembro último. E terminou de forma concludente e incisiva com a reprovação de duas moções de rejeição apresentadas por partidos da oposição. Já se calculava que isto ia acontecer. Quiseram os partidos oposicionistas vincar bem a sua posição e ser coerentes com a luta que haviam travado contra a Aliança Democrática.
Usaram de um direito que lhes assiste, mas o povo português não deixará de levar em conta esta tentativa falhada de ganharem nas cadeiras de S. Bento o que perderam nas umas em todo o País.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ficou assim o Governo em condições de levar por diante o seu Programa com a certeza de quem o apoia e de quem o hostiliza.
Durante as numerosas e ramalhosas críticas feitas pelas aposições, variadas foram as que mais pareceram tiros de fisga do que argumentos políticos ou técnicos. E por estranho que pareça, as agressões verbais já pouco ferem os nossos ouvidos, tal é a insensibilização que tem feito desenvolver o seu uso imoderado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez comunistas e socialistas, mas mais os primeiros, pretenderam falar em nome de todos os humildes e de todos os trabalhadores do nosso país.
Não posso deixar de vincar aqui que não têm direito de o fazer e que sobretudo é mentira quando o fazem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As humildes e trabalhadoras populações do Centro e do Norte de Portugal, muito mais humildes e trabalhadoras do que aquelas que dão força à esquerda comunista portuguesa, votam predominantemente na Aliança Democrática.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Alegram-se os partidos da oposição e os órgãos de comunicação seus servidores por verificarem que aqui ou ali o bloco da Aliança Democrática não é monolítico e tentam empolar pequenas divergências de opinião. Como se num conjunto de quatro forcas políticas que se entendem e colaboram nos grandes objectivos nacionais fosse exigível, ou sequer desejável, um único tom de voz ou de pensamento.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Alegram-se por pouco, senhores da oposição. Nas vossas fileiras são bem visíveis os sinais de divergência. O Partido Socialista é palco de várias representações. Até no monolítico Partido Comunista são detectáveis, por mais que as escondam, manifestações de atitudes diferentes perante actuações pontuais, pelo menos, nesta Assembleia.Risos do PCP.Foi, por exemplo, notório o mal-estar dalguns Deputados comunistas, nomeadamente da primeira bancada e com satisfação o aponto), aquando da destemperada intervenção do recalcado e quase patológico Deputado Sr. Aboim Inglês na noite de anteontem.Aplausos do CDS e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se porventura houver algum motivo, na alocução do Sr. Deputado interveniente, para formular um protesto, peco-vos o favor de o fazerem no final da intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já houve! Já houve motivo, Sr. Presidente.Protestos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Vozes do CDS: - Neste momento não pode.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, regimentalmente o Presidente da Assembleia tem o dever oficioso de impedir que um Deputado seja referido em termos que não são, de modo algum, correctos, como acaba de ser feito em relação ao meu camarada Aboim Inglês. Esse é um dever oficioso da Mesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aboim Inglês, ou qualquer outro Sr. Deputado, poderá fazer no final da intervenção do Sr. Deputado Leal Loureiro o protesto que ao caso caiba. O que parece ser melhor para a disciplina deste Plenário é seguir-se o curso normal dá intervenção e, sem prejuízo de apartes ou semelhantes, no final elaborarem os Srs. Deputados os protestos que entenderem fazer.
Tenha a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Leal Loureiro.O Orador: - Foram, no entanto, claramente diferentes na substância, mas sobretudo no estilo da linguagem, as intervenções do Partido Socialista e do Movimento Democrático Português, por um lado, e do Partido Comunista Português, pelo outro.
As dos Deputados socialistas e do MDP caracterizaram-se por uma aceitável moderação dos termos; as da bancada comunista caracterizaram-se pela violência verbal e pelo repetitivo matraquear de afirmações fantasiosas e criadoras de fantasmas terríficos geradas, em seu entender, no ventre da Aliança Democrática. Parece que o Partido Comunista tem uns tantos dom-quichotes e que lhe estão faltando uns tantos sanchos-panças para equilibrarem.
19 DE JANEIRO DE 1980 313A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Está-se a ver ao espelho!O Orador: - Já ninguém acredita que os comunistas comem criancinhas.Uma voz do PCP: - Mas você acreditou!O Orador: - Quererão os comunistas agora fazer crer que os homens e mulheres da Aliança Democrática vão começar a comer os duríssimos comunistas?Risos.Uma voz do PCP: - Não tinhas dentes para isso.O Orador: - Não fazemos isso, nem no sentido figurado. Tratá-los-emos como portugueses de pleno direito, salvo se eles tentarem usar a foice para nos agredirem em vez de com ela ceifarem o trigo; salvo se eles tentarem usar o martelo nas nossas cabeças em vez de o usarem como ferramenta utilíssima que é; salvo se a estrela que os orienta os levar a trocar os interesses da nossa Pátria pelos interesses de qualquer imperialismo expansionista.
Também, Srs. Deputados socialistas, vos queria dizer alguma coisa mais. Tenho desde há muitos anos amigos e colaboradores entre os vosso;. Pena tenho que algumas, raras vezes, essa colaboração tenha sido prejudicada por querelas ideológicas de pouco sentido prático.
Mas tenho talvez mais pena que algumas actuações menos felizes da vossa parte estejam a engrossar as hostes comunistas. É que eles, os comunistas, são os vossos e os nossos mais perigosos adversários. Bem o sabeis, teórica e praticamente. E sabeis também que muitos dos receios que proclamais da actuação da Aliança Democrática não passam de receios menores.A Sr.a Ercília de Melo (PS): - Maiores, maiores!Q Orador: - Eles, os comunistas, não entendem o vosso socialismo em liberdade, ou, por outra, não entendem a liberdade no socialismo, não querem qualquer liberdade se não aquela que lhes permite tirá-la aos outros. Mas como os chefes e quadros comunistas têm acima deles outros chefes e outros quadros, acabam por não ter qualquer liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de confiança posta hoje à discussão e votação nesta Assembleia a pedido do Governo, que ontem viu passar o seu Programa, não será mais do que a conveniente proclamação aqui .nesta Casa, e por intermédio de nós, Deputados, por todo o País, da confiança que nele deposita todo o povo português que nos elegeu. Confiança que nele deposita e esperança que nele tem numa mudança para uma vida melhor. Mudança para melhor sem ter de passar, como acontece nas revoluções, por uma fase negativa de agitação e de destruição.
Mudança que é indiscutivelmente a consolidação dos autênticos progressos humanos, sociais e políticos tornados possíveis pela Revolução de 25 de Abril. Mudança a caminho da definitivo institucionalização da democracia pluralista e europeia. Mudança para um nível superior de bem-estar, apesar de nela se incluírem grupos e grupúsculo políticos de índole antidemocrática que viverão no corpo social da Nação sem o ferirem profundamente. Temos esperança - somos pessoas de fé - que a tendência totalitária desses grupos se irá atenuando com o tempo. Para tal contribuirá a índole geralmente cordata do nosso povo e a sã convivência dos candidatos a ditadores com a prática democrática da maioria.
Eventualmente até poderão aquelas forças minoritárias virem a ser um elemento útil no equilíbrio da «ecologia política» nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presença, no Governo da Aliança Democrática, dos chefes indiscutíveis dos dois maiores partidos que o compõem - o Dr. Sá Carneiro e o Prof. Freitas do Amaral - dão-nos a garantia objectiva de que o seu empenhamento na condução da orientação e da administração do Estado vai ser total.
Dá-nos a garantia de que este Governo vai cumprir o que foi prometido e programado, garante-nos que ele vai ter o apoio de todos os sectores e classes do povo português.
Temos até razão para supor que haja muita gente que tem andado ligada à actual oposição, mas sem carácter sectário, que aguarda com expectativa favorável o desenvolvimento da política da Aliança Democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -- Pontos extremamente importantes, discutíveis e discutidos, como a independência, a verticalidade e o pragmatismo do Governo, a nova orientação da política externa, a política financeira e económica, o relacionamento do sector público e do sector privado, a Reforma Agrária e a agricultura em geral, a saúde e segurança social, a justiça e a educação, as relações de trabalho e a comunicação social, a regionalização do Poder, a Constituição, o seu cumprimento e a sua revisão, etc., foram devidamente esclarecidos pelo Governo quando o não estavam suficientemente no Programa ou o não foram nos debates.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que apenas dispõe de mais um minuto.O Orador: - E mais e melhor poderia ter decorrido o esclarecimento se não fosse o tempo perdido em debates de forte carga emocional e ideológica, a que o nosso temperamento latino, adoçado por uma europeização e por uma universalização seculares, é atreito e amante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmou-se que, nos termos da Constituição, seria dispensável a apresentação da moção de confiança.
De certa forma poderíamos aceitar a posição: o Governo está já plenamente investido a partir da derrota das duas moções de rejeição.
É, no entanto, natural e importante que a maioria parlamentar afirme livremente e frontalmente o seu apoio ao Governo, ao seu Programa e à competência e plena legitimidade para o executar.
Isto dadas as «dúvidas» que o PCP e outros levantaram a essa legitimidade face ao artigo 191.o da Constituição.
314 I SÉRIE - NÚMERO 8Fica assim justificado o interesse nacional deste debate.
Confiamos que o Governo e a maioria parlamentar colaborem estreitamente na construção de uma sociedade mais justa e mais feliz.
Nestes termos, considera o meu grupo parlamentar que o Governo merece a sua confiança e tem as condições necessárias para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, no ordenamento que tinha sido atribuído aos partidos, tem agora V. Ex.a a palavra, uma vez que há pouco se encontrava ausente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu usei da palavra de manhã.O Sr. Presidente: - Mas, como dispõe ainda de sete minutos, não sei se pretendi usar deles ou não.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Agora não Sr. Presidente, muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção inicial do Primeiro-Ministro não chegou para clarificar totalmente uma dúvida que neste momento assalta muitos portugueses: a que vem este debate? A que propósito requereu o Governo uma moção de confiança, imediatamente aipos ter passado a prova constitucional da não rejeição do seu Programa? Estas perguntas são legítimas.
Na verdade, em termos constitucionais, nada exige esta prova suplementar. No nosso sistema de governo, este não carece de um apoio positivo de uma maioria parlamentar, nem precisa de uma investidura parlar mentor mediante uma moção de confiança. Para mais, este Governo tem à partida um apoio parlamentar maioritário. Foi constituído na base de uma coligação partidária que se apresentou ao eleitorado como candidata ao governo e que saiu das eleições com a pretendida maioria. Não existe assim a justificação que poderia haver no caso de um governo minoritário que quisesse testar o seu apoio para além das margens do próprio partido governamental. Também não ocorre aqui nenhuma das outras circunstâncias que normalmente costumam justificar moções de confiança: o Governo só agora está em plenitude de funções, mal começou a governar, não se coloca qualquer questão de «contagem de forças ou de renovação de imagem desgastada pela usura do tempo.
Não havendo, pois, qualquer necessidade constitucional, nem qualquer justificação de índole político, o que é que explica este pedido de voto de confiança? Será apenas uma manifestação de exuberância, de o Governo poder dar-se ao luxo e gabar-se de que, ao contrário de qualquer governo anterior, tem um Programa aprovado e não apenas não rejeitado? Confessemos que, apesar de este Governo não ser propriamente caracterizado pela modéstia ou pela moderação, se trata, apesar de tudo, de uma débil justificação. Será então para mostrar urbi et arbi que tem, em 250, 128 Deputados que constituem uma maioria activa de apoio? Mas quem o duvida? Que se saiba, os resultados eleitorais não foram impugnados. Ou será que a maioria governamental duvida, à partida, de si mesma e que e Governo, como já aqui notou justamente um Deputado, inicia o mandato sob o signo da desconfiança nas suas próprias forças? Será que o Governo procura, através deste expediente, amarrar os seus Deputados ao Programa e, desse modo, tornar estável e sólido, à força, aquilo que teme não ser consistente?
A explicação tem naturalmente, pés para andar. Não se ignora a relativa heterogeneidade que compõe o cartel das forcas governamentais. Embora já tenham sido decididas as quotas de entrada de capital de cada uma, ainda não se ultimou a distribuição de cargos dirigentes e sobretudo não estão definidas as regras de distribuição de lucros, se os houver, e das perdas, na melhor das hipóteses.
Mas, apesar de plausível, esta explicação não parece ser suficiente para uma operação de tio grande alcance. Precisamos ir mais longe.
Se atentarmos no texto da moção, não será difícil atingir mate fundo os propósitos do Governo. Ele pede aos seus Deputados, como foi esclarecido deixo Sr. Primeiro-Ministro, o reconhecimento expresso e o compromisso explícito em como ele, Governo, tem as condições necessárias para executar, de forma cabal, o seu Programa. Frisei propositadamente a expressão «de forma cabal», que aliás está explicitamente destacada no próprio texto do Governo. O Governo não Sr. limita, pois, a pedir uma declaração genérica de confiança, um compromisso expresso sobre um princípio político particular ou sobre um ponto político concreto. Não: pede a confiança para a execução, de forma cabal, isto é, integral e completa, do Programa, de todo o Programa, em conjunto e em cada uma das suas partes. O significado disto torna-se evidente: primeiro, procura legitimar-se a depuração que foi efectuada no Programa do Governo daquelas promessas que figuravam no programa eleitoral e se perderam pelo caminho...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Falso!O Orador: - ...depois, tenta-se comprometer a Assembleia, da República, enquanto tal, nos projectos e propostos de ruptura institucional contidos no Programa, numa espécie de cobertura e de pré-votação do programa legislativo do Governo; terceiro, elimina-se à partida qualquer veleidade de afirmação de autonomia por parte dei qualquer dos grupos componentes da maioria governamental, designadamente dos não representados no Governo. Haveremos de confessar que três coelhos de uma cajadada não é má caçada.
Mas não ficam por aqui os propósitos da moção de confiança. Verifiquemos que o primeiro considerando do texto apresentado pelo Governo contém a citação de uma fórmula constitucional que, pela sua evidência e superfluidade, parece insólita. Que significado poderá ter, na realidade, a citação, à cabeça, da afirmação de que o Governo é o «órgão de condução da política geral do País»? Acabei de citar o texto da