10 DE JULHO DE 2019 201 2 – A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente no apoio aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos de acompanhamento e de avaliação do sistema de saúde. 3 – As autarquias locais devem participar na prestação de apoio a pessoas vulneráveis, em parceria com as entidades competentes da administração central e outras entidades dedicadas à promoção e à proteção da saúde, podendo, igualmente, ser promovida a sua participação, em articulação com as estruturas centrais, na construção e manutenção das instalações de saúde, no transporte de pessoas em contexto de saúde e noutros serviços considerados adequados. 4 – Deve ser igualmente promovida a participação das autarquias locais na ação comum a favor da promoção da saúde individual e da saúde coletiva e, designadamente na atuação sobre as determinantes de saúde, na prevenção da doença e dos riscos para a saúde, na educação para a saúde e na promoção da atividade física da população e na salvaguarda de um ambiente saudável. 5 – A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos territoriais deve compreender a promoção e a proteção da saúde e a prevenção da doença. (Base VIII – Autarquias locais)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aCAPÍTULO IV – DA SAÚDE PÚBLICA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 8.o (VIII) Saúde pública 1 – A promoção e a defesa da saúde pública constituem uma responsabilidade do Estado e são asseguradas através da atividade do Serviço Nacional de Saúde e de outros entes públicos, devendo as pessoas, as entidades dos setores de economia social e privado e outras organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade. 2 – Compete ao Estado acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde, nomeadamente de monitorização e vigilância epidemiológica, incluindo a laboratorial, com vista, designadamente à: a) Deteção precoce de ameaças e de alterações ao estado de saúde da população e ainda de tendências de curto, médio e longo prazo; b) Identificação de áreas prioritárias de intervenção e de outras ações de promoção da saúde e de prevenção da doença; c) Avaliação criteriosa e rigorosa dos efeitos das medidas adotadas e a adotar; d) Coordenação das respostas de emergência, de promoção da saúde e de prevenção da doença ao longo de todo o ciclo de vida. 3 – O acompanhamento da evolução do estado de saúde da população deve abranger, designadamente a mortalidade e suas causas específicas, a morbilidade, as deficiências, as incapacidades e as determinantes desse estado de saúde, nomeadamente, genéticas ou outras biológicas, ambientais, sociológicas, comportamentais e organizacionais, bem como as necessidades em cuidados de saúde. 4 – A salvaguarda da saúde pública abrange políticas públicas no domínio das alterações climáticas, do acesso a alimentação adequada e a água própria para consumo de qualidade e de garantia da qualidade do ar, bem como do adequado tratamento e gestão dos resíduos. 5 – A promoção da saúde e a prevenção da doença podem contemplar a aprovação de medidas de