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Decreto da Assembleia n.o 29/XI  DAR II série A n.o 122, de 2010-07-19  Lei n.o 19/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Apreciação Parlamentar n.o 29/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Nuno Reis  Título: Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro".Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 28/XI/1   Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série B n.o 159, de 2010-07-03  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo à AP n.o 28/XI/1 (PCP) e AP n.o 29/XI/1 (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 29/XI  DAR II série A n.o 122, de 2010-07-19  Lei n.o 19/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Apreciação Parlamentar n.o 30/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: António Almeida Henriques  Título: Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio"  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 31/XI/1, 32/XI/1, 33/XI/1    Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17  Texto final da Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.o 30/XI/1 (PPD/PSD), n.o 31/XI/1 (PCP), n.o 32/XI/1 (CDS-PP) e n.o 33/XI/1 (BE)  Decreto da Assembleia n.o 36/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 28/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02   Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 31/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio"  Publicação  DAR II série B n.o 116, de 2010-05-08  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 30/XI/1, 32/XI/1, 33/XI/1    Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17  Texto final da Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.o 30/XI/1 (PPD/PSD), n.o 31/XI/1 (PCP), n.o 32/XI/1 (CDS-PP) e n.o 33/XI/1 (BE)  Decreto da Assembleia n.o 36/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 28/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Apreciação Parlamentar n.o 32/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio".Publicação  DAR II série B n.o 116, de 2010-05-08  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 30/XI/1, 31/XI/1, 33/XI/1     Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.o 30/XI/1 (PPD/PSD), n.o 31/XI/1 (PCP), n.o 32/XI/1 (CDS-PP) e n.o 33/XI/1 (BE)  Decreto da Assembleia n.o 36/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 28/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02   Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 33/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio"  Publicação  DAR II série B n.o 116, de 2010-05-08  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 30/XI/1, 31/XI/1, 32/XI/1     Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17  Texto final da Comissão  Votação final global DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.o 30/XI/1 (PPD/PSD), n.o 31/XI/1 (PCP), n.o 32/XI/1 (CDS-PP) e n.o 33/XI/1 (BE)  Decreto da Assembleia n.o 36/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 28/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Apreciação Parlamentar n.o 34/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.  Publicação  DAR II série B n.o 116, de 2010-05-08  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29 Apreciação Parlamentar n.o 35/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro".  Publicação  DAR II série B n.o 127, de 2010-05-22  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 41/XI/1, 42/XI/1  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 228/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 36/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Consultar Diário Original
Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.  Publicação  DAR II série B n.o 127, de 2010-05-22  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 56/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 29/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 206/XI/1, Projecto de Resolução n.o 205/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 37/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março".  Publicação  DAR II série B n.o 133, de 2010-05-29 Apreciação Parlamentar n.o 38/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 46/2010, de 7 de Maio, "Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca"  Publicação  DAR II série B n.o 143, de 2010-06-12 Apreciação Parlamentar n.o 39/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março".  Publicação  DAR II série B n.o 147, de 2010-06-18 Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 40/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 58/2010, de 7 de Junho, que "Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal".  Publicação  DAR II série B n.o 147, de 2010-06-18 Apreciação Parlamentar n.o 41/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro".  Publicação  DAR II série B n.o 147, de 2010-06-18  Apreciação de Decreto-Lei  Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 35/XI/1, 42/XI/1  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 227/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 42/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro".  Publicação  DAR II série B n.o 147, de 2010-06-18  Apreciação de Decreto-Lei Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 35/XI/1, 41/XI/1   DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 230/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 43/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas".  Publicação  DAR II série B n.o 153, de 2010-06-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 46/XI/1 Requerimento  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV  Consultar Diário Original
Apresentado pelo PS para que o prazo relativo a discussão e votação na especialidade da Proposta de Alteração apresentada relativamente às PAP n.o 43/XI/1 e n.o 46/XI/1, seja no máximo de 8 dias  Anúncio Caducidade em 2010-07-22   Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 218/XI/1Apreciação Parlamentar n.o 44/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 153, de 2010-06-26 Apreciação Parlamentar n.o 45/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 153, de 2010-06-26 Apreciação Parlamentar n.o 46/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Heitor Sousa  Título: Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas".  Publicação  DAR II série B n.o 153, de 2010-06-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 43/XI/1  Requerimento  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Consultar Diário Original
Apresentado pelo PS para que o prazo relativo a discussão e votação na especialidade da Proposta de Alteração apresentada relativamente às PAP n.o 43/XI/1 e n.o 46/XI/1, seja no máximo de 8 dias  Anúncio Caducidade em 2010-07-22 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 219/XI/1Apreciação Parlamentar n.o 47/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei no 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei no 124/84, de 18 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 153, de 2010-06-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 48/XI/1, 49/XI/1, 50/XI/1, 53/XI/1  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 202/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 48/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei no 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei no 124/84, de 18 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 153, de 2010-06-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 49/XI/1, 50/XI/1, 53/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 207/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 49/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".  Publicação  DAR II série B n.o 159, de 2010-07-03  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 48/XI/1, 50/XI/1, 53/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 208/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 50/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".  Publicação  DAR II série B n.o 159, de 2010-07-03  Consultar Diário Original
530 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 48/XI/1, 49/XI/1, 53/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 204/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 51/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010".  Publicação  DAR II série B n.o 165, de 2010-07-10 Apreciação Parlamentar n.o 52/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que "Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril"  Publicação  DAR II série B n.o 165, de 2010-07-10 Apreciação Parlamentar n.o 53/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".  Publicação  DAR II série B n.o 165, de 2010-07-10  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 48/XI/1, 49/XI/1, 50/XI/1  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 203/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 54/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16499, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 132003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 1762003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 2832003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 912009, de 9 de Abril.Publicação  DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17 Apreciação Parlamentar n.o 55/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 66/2010, de 11 de Junho que "Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a Consultar Diário Original
10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho".  Publicação  DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17 Apreciação Parlamentar n.o 56/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 75 /2010, de 23 de Junho de 2010 que "Procede à alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17 Apreciação Parlamentar n.o 57/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.o 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro".  Publicação  DAR II série B n.o 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.o 58/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-lei n.o 83/2010, de 13 de Julho, que "Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto".  Publicação  DAR II série B n.o 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.o 59/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.  Publicação  DAR II série B n.o 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.o 60/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.  Publicação  DAR II série B n.o 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.o 61/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série B n.o 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.o 62/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 201, de 2010-09-11 Consultar Diário Original
2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOSResolução da AR n.o 96/20099  Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959  Publicação: DR I série n.o 217, de 2009-11-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 139/X/4  Governo Resolução da AR n.o 53/2010  Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América  Publicação: DR I série n.o 111, de 2010-06-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 5/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 54/2010  Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009  Publicação: DR I série n.o 111, de 2010-06-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 2/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 67/2010  Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos  Publicação: DR I série n.o 134, de 2010-07-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 14/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 68/2010  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 134, de 2010-07-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 7/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 75/2010  Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 141, de 2010-07-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 4/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 86/2010  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 151, de 2010-08-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 9/XI/1  Governo  9 A RAR n.o 96/2009, de 9 de Novembro de 2009, publicada já XI Legislatura, 1.a sessão legislativa, é resultante da Proposta de Resolução n.o 139/X/4a cuja tramitação decorreu ainda na X/4a.Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 87/2010  Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes  Publicação: DR I série n.o 151, de 2010-08-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 3/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 106/2010  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 12/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 107/2010  Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 11/XI/1  Governo  Consultar Diário Original
CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. – APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVIII GOVERNO CONSTITUCIONALPrograma do XVIII Governo Constitucional Publicação DAR II série A n.o 3, de 2009-11-03 Debate DAR I série n.o 2, de 2009-11-06 DAR I série n.o 3, de 2009-11-07Consultar Diário Original
537 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Debate e Votação DAR I série no 60, de 2010-05-22 Rejeitado Contra: PS; Favor:  A Favor: 16-BE, 13-PCP, 2-PEV Abstenção: 69-PSD, 21-CDS-PP Votos Contra: 92; Favor: 31; Abstenções: 90 Consultar Diário Original
3. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO3.1 –  DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO Estado da Nação DAR I série 81 XI/1 2010-07-16Consultar Diário Original
3.2 –  DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTROSobre o tema “ Desenvolvimento económico”  DAR I série no 73, de 2010-06-26Sobre o tema "Situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento" DAR I série no 52, de 2010-05-03Sobre o tema “ Políticas de desenvolvimentos económico e social”  DAR I série no 46, de 2010-04-17Sobre o tema "Economia e Exportações" DAR I série no 41, de 2010-04-01Debate sobre “ Questões levantadas ao Primeiro-Ministro”  DAR I série no 28, de 2010-01-30Debate sobre o tema “ Ensino Superior”  DAR I série no 22, de 2010-01-16Debate sobre o tema “ Questões levantadas ao Primeiro-Ministro”  DAR I série no 17, de 2009-12-23Debate sobre o tema"Política económica" DAR I série no 12, de 2009-12-05   Consultar Diário Original
4. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO4.1 –  DEBATE DE ACTUALIDADESobre o tema "Cortes nos apoios públicos à actividade cultural" Iniciativa: BE DAR I série no 77, de 2010-07-08Sobre o tema "Políticas Sociais, e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoio sociais" Iniciativa: CDS-PP DAR I série no 72, de 2010-06-25Sobre o tema “ Decisão ontem aprovada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos”  Iniciativa: PEV DAR I série no 64, de 2010-06-04Sobre o tema "O aumento dos preços dos transportes públicos" Iniciativa: PCP DAR I série no 62, de 2010-05-28Sobre o tema "A política orçamental do Governo" Iniciativa: BE DAR I série no 56, de 2010-05-13Sobre o tema "a inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer" Iniciativa: PCP DAR I série no 49, de 2010-04-24Sobre o tema “ Dispensa de medicamentos em unidose”  Iniciativa: CDS-PP DAR I série no 42, de 2010-04-08Sobre o tema "Alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento" Iniciativa: PCP DAR I série no 35, de 2010-03-18Sobre o tema “ Alterações do subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento" Iniciativa: BE DAR I série no 35, de 2010-03-18Sobre o tema "Política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado" Iniciativa: CDS-PP DAR I série no 8, de 2009-11-26Consultar Diário Original
4.2 –  DEBATE DE URGÊNCIASobre o tema "Saúde" Iniciativa: PCP DAR I série no 70, de 2010-06-19Sobre o tema "Situação financeira e suas consequências na economia nacional" Iniciativa: CDS-PP DAR I série no 51, de 2010-04-30Sobre o tema "Política de rendimentos, desigualdade e exclusão social" Iniciativa: BE DAR I série no 43, de 2010-04-09Sobre o tema "Violência praticada em meio escolar" Iniciativa: CDS-PP DAR I série no 37, de 2010-03-20Sobre o tema “ Gravidade da situação social e económica da região Oeste”  Iniciativa: PSD DAR I série no 18, de 2010-01-07Consultar Diário Original
542 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
4.4 –  DEBATE TEMÁTICOAssuntos Europeus - Balanço da Presidência sueca e perspectivas para a Presidência espanhola Iniciativa: Deputados DAR I série no 19, de 2010-01-08Relatório sobre o Tratado de Lisboa Iniciativa: Governo DAR I série no 5, de 2009-11-19Consultar Diário Original
4.5 –  DECLARAÇÃO DO GOVERNOSobre o tema “ Considerações tecidas sobre medidas de apoio à internacionalização da economia”  DAR I série no 9, de 2009-11-27Consultar Diário Original
5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNOInterpelação n.o 1/XI/1  Assunto: Centrada na transparência das políticas públicas.  Autoria: PCP  Publicação: DAR II série B no20, de 2009-12-11  Debate: DAR I série no15, de 2009-12-18 Interpelação n.o 2/XI/1  Assunto: Sobre Desemprego.  Autoria: CDS-PP  Publicação: DAR II série B no38, de 2010-01-16  Debate: DAR I série no23, de 2010-01-21 Interpelação n.o 3/XI/1  Assunto: A política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde  Autoria: BE  Publicação: DAR II série B no78, de 2010-03-13  Debate: DAR I série no36, de 2010-03-19 Interpelação n.o 4/XI/1  Assunto: Centra-se no tema Privatizações  Autoria: PCP  Publicação: DAR II série B no105, de 2010-04-17  Debate: DAR I série no54, de 2010-05-07 Interpelação n.o 5/XI/1  Assunto: Sobre Política Económica e Social  Autoria: PSD  Publicação: DAR II série B no105, de 2010-04-17  Debate: DAR I série no47, de 2010-04-22 Interpelação n.o 6/XI/1  Assunto: Sobre "A evolução do PEC e a política orçamental".  Autoria: BE  Publicação: DAR II série B no141, Supl., de 2010-06-09  Debate: DAR I série no68, de 2010-06-17 Interpelação n.o 7/XI/1  Assunto: Sobre "Política Fiscal"  Autoria: CDS-PP  Publicação: DAR II série B no141, Supl., de 2010-06-09  Debate: DAR I série no69, de 2010-06-18 Interpelação n.o 8/XI/1  Assunto: Sobre competitividade da Economia e Execução do QREN.  Autoria: PSD  Publicação: DAR II série B no141, Supl., de 2010-06-09  Debate: DAR I série no67, de 2010-06-12  Consultar Diário Original
547 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011PSD 510 354 153 3 PSD, CDS-PP, BE 1 0 1 0 CDS-PP 1973 1229 737 7 BE 1117 671 435 11 PCP 1374 990 373 11 PEV 121 99 20 2 Total 5166 3387 1745 34Consultar Diário Original
8. – PETIÇÕES8. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 8.1.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURAPetição n.o 31 / X / 1  Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Abel Baptista (CDS-PP)  Nomeado em: 2005-06-29  Admitida em: 2005-06-29  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD)  Nomeado em: 2009-11-17  Data de envio ao PAR: 2010-01-20  Arquivada em: 2010-01-20 Petição n.o 403 / X / 3  Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra).  No de Assinaturas: 5650  Data de Entrada: 2007-10-25  Publicação da petição: DAR II série B n.o 20, de 2007-11-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2007-10-30  Relator: Renato Sampaio (PS)  Nomeado em: 2007-10-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2007-10-31  Apreciação em plenário: 2010-05-14  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15  XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relator: Rui Pereira (PS)  Nomeado em: 2009-12-09  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2010-01-20  Resposta em 2010-02-09  Data de envio ao PAR: 2010-03-11  Apreciação em plenário: 2010-05-14  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Petição n.o 406 / X / 3  Solicitação de medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão - Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves.  No de Assinaturas: 4420  Data de Entrada: 2007-11-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 25, de 2007-11-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2007-11-20  Relator: Renato Sampaio (PS)  Nomeado em: 2007-11-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2007-11-30  Resposta em 2008-03-18  Consultar Diário Original
Apreciação em plenário: 2010-06-18  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2009-12-09  Entidade: Câmara Municipal de Silves em 2010-03-10  Resposta em 2010-04-06  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2010-01-20  Resposta em 2010-02-09  Entidade: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento em 2010-01-20  Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-20  Resposta em 2010-02-05  Data de envio ao PAR: 2010-04-30  Apreciação em plenário: 2010-06-18  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19 Petição n.o 440 / X / 3  Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada.  No de Assinaturas: 4631  Data de Entrada: 2008-03-26  Publicação da petição: DAR II série B n.o 87, de 2008-04-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-04-08  Relator: Renato Sampaio (PS)  Nomeado em: 2008-04-08  Apreciação em plenário: 2010-06-18  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2009-12-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2010-03-10  Resposta em 2010-03-26  Entidade: Junta de Freguesia da Charneca da Caparica em 2010-03-23  Resposta em 2010-04-21  Entidade: Junta de Freguesia da Trafaria em 2010-03-23  Resposta em 2010-04-21  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2010-01-20  Resposta em 2010-02-09  Entidade: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento em 2010-01-20  Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-20  Resposta em 2010-02-05  Data de envio ao PAR: 2010-04-30  Apreciação em plenário: 2010-06-18  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19 Petição n.o 509 / X / 3  Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os municípios da competência para a sua definição.  No de Assinaturas: 5618  Data de Entrada: 2008-07-01  Publicação da petição: DAR II série B n.o 127, de 2008-07-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-07-09  Relator: Horácio Antunes (PS)  Nomeado em: 2008-07-09  Data Relatório Intercalar: 2009-07-21  Consultar Diário Original
Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2009-07-22  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relator: João Figueiredo (PSD)  Nomeado em: 2009-12-09  Data de envio ao PAR: 2010-02-11  Arquivada em: 2010-02-09 Petição n.o 535 / X / 4  A peticionária contesta o facto de não poder construir num terreno do qual é proprietária.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-11-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Admitida em: 2008-12-02  Relator: Carlos Poço (PSD)  Nomeado em: 2008-12-02  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Relator: António Gameiro (PS)  Data de envio ao PAR: 2010-05-07  Arquivada em: 2010-05-04 Petição n.o 540 / X / 4  Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de a empresa EDP cumprir a Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-11-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Admitida em: 2008-12-16  Relator: Hélder Amaral (CDS-PP)  Nomeado em: 2008-12-16  Data Relatório Intercalar: 2009-06-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2009-06-15  Entidade: Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2009-06-15  Resposta em 2009-07-20  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relator: Hélder Amaral (CDS-PP)  Nomeado em: 2009-11-25  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2009-06-15  Data de envio ao PAR: 2010-01-15  Arquivada em: 2010-01-14 Petição n.o 570 / X / 4  Solicita a aprovação urgente da regulamentação do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2009-04-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2009-04-29  Relator: António Filipe (PCP)  Nomeado em: 2009-04-29  Data Relatório Intercalar: 2009-07-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2009-04-29  Arquivada em: 2009-11-17  Consultar Diário Original
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Filipe (PCP)  Nomeado em: 2009-11-25  Data Relatório Intercalar: 2009-12-21  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2009-12-23  Resposta em 2010-03-31  Data de envio ao PAR: 2010-06-11  Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.o 585 / X / 4  Solicita a intervenção da Assembleia da República para que seja feita justiça na sequência do falecimento de um familiar após uma intervenção cirúrgica no hospital Egas Moniz.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2009-05-29  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2009-06-09  Relator: Luís Montenegro (PSD)  Nomeado em: 2009-06-09  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Montenegro (PSD)  Nomeado em: 2009-11-25  Data Relatório Intercalar: 2010-01-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Justiça em 2010-02-09  Resposta em 2010-06-01  Entidade: Ministra da Saúde em 2009-11-25  Resposta em 2009-12-15  Data de envio ao PAR: 2010-06-11  Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.o 586 / X / 4  Solicita a alteração da "lei do ruído" no sentido de prever processos simplificados.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2009-06-04  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2009-06-17  Relator: Ana Maria Rocha (PS)  Nomeado em: 2009-06-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Justiça em 2009-06-17  Resposta em 2009-07-22  Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-06-17  Resposta em 2009-07-07  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Luís Pita Ameixa (PS)  Nomeado em: 2009-11-25  Data de envio ao PAR: 2009-12-23  Arquivada em: 2009-12-23 Petição n.o 587 / X / 4  Injustiça na repartição do saldo proveniente da venda em hasta pública.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2009-06-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Admitida em: 2009-06-30  Consultar Diário Original
Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relator: José Ribeiro (PS)  Nomeado em: 2009-11-25  Data de envio ao PAR: 2010-01-15  Arquivada em: 2010-01-14 Petição n.o 588 / X / 4  Solicitam que a Assembleia da República promova um amplo debate sobre um plano integrado de transportes, tendo por base o traçado de uma rede ferroviária de alta velocidade em bitola europeia.  No de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2009-06-09  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2009-07-07  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD)  Nomeado em: 2009-11-17  Data de envio ao PAR: 2010-06-30  Arquivada em: 2010-06-30 Consultar Diário Original
8.1.2. - ENTRADAS NA XI/1a Petição n.o 1 / XI / 1  Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público.  No de Assinaturas: 4338  Data de Entrada: 2009-11-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2009-12-05  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Educação e Ciência  Admitida em: 2009-11-25  Relator: Rosalina Martins (PS)  Nomeado em: 2009-11-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Educação em 2009-11-25  Resposta em 2009-12-18  Data de envio ao PAR: 2009-12-22  Apreciação em plenário: 2010-04-08  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09 Petição n.o 2 / XI / 1  Solicitam o reconhecimento da Psoríase como doença crónica.  No de Assinaturas: 10944  Data de Entrada: 2009-11-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2009-12-05  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Saúde  Admitida em: 2009-11-25  Relator: Teresa Caeiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2009-11-25  Data de envio ao PAR: 2010-01-06  Apreciação em plenário: 2010-04-15  DAR I série n.o 45, de 2010-04-16 Petição n.o 3 / XI / 1  Solicita alteração ao art.o 81o da Lei 62/2007 (regime jurídico das instituições de ensino superior) que regula a composição do conselho geral, no sentido de garantir que os membros não docentes e não investigadores, eleitos para um conselho geral, gozem dos mesmos direitos que os restantes membros eleitos.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2009-11-16  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Educação e Ciência  Admitida em: 2009-11-25  Relator: Emídio Guerreiro (PSD)  Nomeado em: 2009-11-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2009-11-25  Resposta em 2009-12-18  Data de envio ao PAR: 2009-12-22  Arquivada em: 2009-12-22 Petição n.o 4 / XI / 1  Solicitam que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.  No de Assinaturas: 4280  Data de Entrada: 2009-11-16  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2009-12-05  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2009-12-02  Consultar Diário Original
Relator: Nuno Encarnação (PSD)  Nomeado em: 2009-12-02  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Cultura em 2009-12-03  Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2009-12-03  Entidade: Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros em 2009-12-03  Data Relatório Final: 2010-05-05  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 121, de 2010-05-15 Data de envio ao PAR: 2010-05-05  Apreciação em plenário: 2010-05-14  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Petição n.o 5 / XI / 1  Criação do dia nacional da Epilepsia.  No de Assinaturas: 7843  Data de Entrada: 2009-10-15  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2009-12-05  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Saúde  Admitida em: 2009-11-25  Relator: Teresa Fernandes (PSD)  Nomeado em: 2009-11-25  Data Relatório Final: 2010-01-06  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 31, de 2010-01-08  Data de envio ao PAR: 2010-01-05  Apreciação em plenário: 2010-04-15  DAR I série n.o 45, de 2010-04-16 Petição n.o 6 / XI / 1  Pretende que não seja instalada uma indústria poluente dentro da povoação de Padrão, Pousos, Leiria.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2009-11-25  Comissões a que baixou:  XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2009-12-09  Relator: Cristóvão Crespo (PSD)  Nomeado em: 2009-12-09  Data Relatório Intercalar: 2010-01-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-06  Resposta em 2010-03-04  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Leiria em 2010-01-06  Resposta em 2010-08-02  Data de envio ao PAR: 2010-05-27  Arquivada em: 2010-05-26 Petição n.o 8 / XI / 1  Visa impedir qualquer alteração ao acordo laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.  No de Assinaturas: 427  Data de Entrada: 2009-11-24  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2009-12-21  Relator: Miguel Coelho (PS)  Nomeado em: 2009-12-21  Data Relatório Intercalar: 2010-02-19  Pedidos de Informação:  Consultar Diário Original