Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego); Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem; Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto; Outros gastos, designadamente os decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios, em função do previsto contratualmente, e de valores acordados de compensações a pagar a parceiros privados no âmbito de processos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) e de decisões judiciais, quando aplicável; Receitas do setor público Receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões, com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertença à respetiva concessionária, e nas subconcessões, com exceção daquelas em que não existam vias portajadas; Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis. No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias, apresentadas no quadro acima, as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor, não se considerando expetativas de resultados dos processos negociais em curso.30 Com efeito, no que se refere à resolução de riscos anteriormente identificados, designadamente no Relatório do Orçamento do Estado para 2021, importa salientar a conclusão, durante o ano de 2021, do processo negocial relativo ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro da subconcessão do Baixo Tejo com fundamento na impossibilidade de construção da ER 377-2 (incluindo Avenida do Mar) e que, juntamente com o valor peticionado pela subconcessionária por conta do incumprimento do pagamento integral da remuneração, totalizava o valor de 144 milhões de euros.31 O acordo negocial celebrado entre as partes resultou numa redução de encargos para o erário público de cerca de 28 milhões de euros, concretizada através de um novo perfil dos pagamentos por disponibilidade. Este novo perfil, pela razão de concretizar também os acertos necessários face aos pagamentos por disponibilidade efetuados em anos anteriores, originou um saldo a favor da subconcessionária, já regularizado em 2021, que resultou num incremento do encargo por disponibilidade desse ano, face ao inscrito no orçamento anterior, na ordem dos 74 milhões de euros. Ainda no que respeita a riscos de processos litigiosos, conforme desenvolvido no subcapítulo 6.3.2., é de salientar que, no seguimento de decisão cautelar sobre uma ação arbitral interposta pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., a IP foi condenada a pagar provisoriamente à subconcessionária, a importância de aproximadamente 30 milhões de euros (por conta de trabalhos já realizados pela 30 Presentemente, estão constituídas comissões para a negociação de diversos aspetos relativos aos contratos de concessão rodoviária em que as seguintes entidades são os parceiros privados: Brisa — Concessão Rodoviária, S.A. (através do Despacho  no 3065/2018, de 15 de março, da Coordenadora da UTAP), Brisal — Auto-Estradas do Litoral, S.A. (através do Despacho  no 9396/2020, de 7 de setembro, do substituto legal da Coordenadora da UTAP) e SCUTVIAS — Autoestradas da Beira Interior, S.A. (através do Despacho no 10080/2020, da Coordenadora da UTAP). 31 Este valor corresponde à soma de dois pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados pela subconcessionária, um no montante de 110 milhões de euros e outro pelo valor remanescente. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________149