1824II SÉRIE — NÚMERO 77Quanto à segunda questão, isenção dos direitos de importação dos equipamentos e seus acessórios, aplica-se o disposto na Lei n.° 2134, no despacho do CMAE de 31 de Janeiro de 1968 e no Decreto n.° 48 249.14 de Maio de 1979. — O Director de Serviços. Manuel Cordeiro Pereira.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP).Com referência ao ofício de V. Ex.a, com o n.° 1145, de 26 de Abril próximo passado, relativo ao requerimento de três Deputados do PCP que pretendem obter esclarecimentos respeitantes à posição assumida sobre uma pretensão formulada por alguns funcionários deste Ministério por altura do 3.° aniversário da aprovação da Constituição e considerando que o teor do referido requerimento faz supor que os signatários deste Ministério de comemorarem o 3.° aniverrios não terão, eventualmente, conhecido os precisos rega-me S. Ex.a o Ministro de enviar a V. Ex.a o texto integral do mencionado despacho.Conforme facilmente se verifica, este despacho não contém qualquer proibição que impedisse os funcionários deste Ministério de comemorarem o 3.° aniversário da promulgação da Constituição, o que seria impensável e contrário à aceitação plena dos direitos e liberdades que assistem aos cidadãos.Pelo contrário, o que se quis e se julga ter conseguido significar no despacho foi a necessidade de não suscitar identificações entre comemorações de iniciativa oficial e comemorações de iniciativa não oficial, fossem estas de simples cidadãos, de agrupamentos ou de organizações. E com isto teve-se em vista, precisamente, evitar eventuais conotações, que seriam desprestigiantes para a ordem democrátiva vigente, entre a actuação oficial e a actuação não oficiai nas comemorações em causa, O fortalecimento da sociedade civil e da robustez das organizações não estatais que nela existem reclama, exactamente, actuações autónomas da zona oficial, embora convergentes na finalidade concreta da exaltação do ideário da liberdade e da democracia.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.DespachoA comemoração de datas e factos de assinalável relevância pública constitui uma iniciativa que, como é óbvio e decorre de elementares princípios de um regime democrático, se pode situar no âmbito individual do interesse correspondente às concepções e objectivos do cidadão ou no domínio das relações oficiais empreendidas para o efeito.A iniciativa e responsabilidade destas últimas cabe, naturalmente, às entidades oficiais competentes; a promoção ou o sancionamento de quaisquer outras não é exigível aos demais departamentos da Administração Pública.Por isso, oficializar iniciativas de cidadãos fora do contexto das comemorações oficiais seria, por um lado, actuar em desconformidade com a particular solenidade que os serviços públicos devem garantir a tais realizações, em obediência a directivas comuns, e, por outro, condenável ingerência na área de actuação privada dos cidadãos.Na hipótese vertente e a nível oficial, tal comemoração não deixou de estar presente no espírito e vontade das entidades oficiais, havendo, quanto à data da aprovação da Constituição, ocorrido uma sessão com e máxima solenidade na Assembleia da República que contou com a presença de representantes dos diversos Órgãos de Soberania; no tocante ao 25 de Abril, foi constituída pelo Sr. Presidente da República uma comissão que integra também membros do Governo; e, relativamente ao Ano Internacional da Criança, definido um esquema de iniciativas no âmbito das quais se deve realçar a intervenção da Secretaria de Estado da População e Emprego.Nestes termos, entendo que não se poderá afectar a dignidade das medidas já tomadas, quer numa perspectiva, quer noutra, devendo, consequentemente, manter-se autonomizadas, não sendo assim, pois, plausível atender a quanto vem requerido.Lisboa, 5 de Abril de 1979. — O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOUROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados José Vitorino e António Marques Pedrosa (PCP).Reportando — me ao ofício de V. Exa n.° 525/79, de 23 de Fevereiro, relativo ao assunto em epígrafe, junto remeto fotocópia do ofício n.° SG-67/79, de 20 de Abril, do Banco Nacional Ultramarino, prestando a informação solicitada.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Banco Nacional UltramarinoSr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:Em cumprimento do despacho de V. Ex.a de 20 de Março passado, transmitido pelo ofício n.° 1104, de 23 do mesmo mês, cumpre-nos informar o seguinte:Com base em reclamação oportunamente apresentada pelo Sr. João Ilídio Setúbal, a Comissão de Avaliação e Recurso (órgão interno competente para