II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50 5.2.6. Desenvolvimento regional e valorização económica No âmbito regional é objetivo do Governo promover um desenvolvimento harmonioso do território nacional, atingindo níveis sustentados de desenvolvimento económico e sociocultural e de qualificação territorial, bem como uma política de valorização do território e das suas potencialidades. Em 2011-2012 definiram-se as prioridades e linhas de ação do “Valorizar — Criar Valor com o Território” (Valorizar), articulado com o Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares e Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e que visa a atração de investimento, a promoção da criação de microempresas e de autoemprego, o marketing de produtos e dos territórios, e a execução de estratégias coletivas de desenvolvimento. Assegurou-se a articulação do Valorizar com as prioridades da Reprogramação Estratégica do QREN e da reorientação do Empréstimo Quadro BEI QREN. Em relação à Iniciativa Jessica, o processo de desenvolvimento dos 3 Fundos de Desenvolvimento Urbano junto das entidade gestoras selecionadas (BPI, CGD/IHRU e Turismo de Portugal) encontra-se em curso, sendo que se encontram em análise 113 projetos de investimento. No que respeita à preparação dos instrumentos para o período 2014-2020, assegurou-se a participação na discussão das propostas de quadro financeiro e foi elaborada uma proposta sobre a preparação e o estabelecimento dos instrumentos nacionais de programação das intervenções cofinanciadas pelos Fundos Comunitários com caráter estrutural. Em 2013, o Governo pretende executar, ou ter em curso, todas as medidas previstas no Programa Valorizar. Em matéria de cooperação territorial, importa assegurar a execução do Programa Cooperar, em particular as iniciativas de preparação dos diferentes POCTE para o período 2014-2020, bem como a dinamização da rede de cooperação territorial de proximidade de natureza empresarial e económica. A execução de Estratégias Regionais de Especialização Inteligente é também objetivo prioritário para 2013. O impulso na aplicação dos Fundos JESSICA e a preparação e negociação do próximo período de programação da Política de Coesão 2014-2020, do ponto de vista financeiro e das prioridades estratégicas nacionais, são também duas das principais prioridades. 5.2.7. Defesa do Consumidor No domínio da Defesa do Consumidor, o Governo manterá o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, para que estes possam também contribuir para a criação de um mercado mais competitivo e dinâmico, conduzindo a um aumento do bem-estar geral. No referente às iniciativas já executadas, promoveu-se a regulamentação e o lançamento em concurso (1a fase) do “Fundo do Consumidor” e foi atribuído o 1.o pacote de apoios. Dinamizou-se o Conselho Nacional do Consumo, nomeadamente através da recente apresentação dos projetos de lei relativos aos contratos de crédito bancários dos consumidores e da apresentação de um pacote legislativo sobre a gestão do incumprimento de contratos de crédito. O contexto de crise criou novas exigências às políticas de defesa do consumidor. A aprovação do pacote legislativo, na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de crédito e de recuperação de endividamento excessivo, e a promoção da literacia financeira constituem prioridades, assim como a dinamização da recém-criada rede de entidades de proximidade que prestam apoio gratuito. A aplicação do “Fundo do Consumidor” será prosseguida em 2013. 5.2.8. Competitividade da Indústria, Comércio e Serviços A competitividade do País depende em larga medida do ambiente de negócios e da eliminação de barreiras à capacidade de investimento. O Governo tem como objetivo reduzir os constrangimentos de contexto de modo a criar uma economia verdadeiramente amiga do investimento. Entre as iniciativas concretizadas, destaca-se: o O desenvolvimento e aprovação do Programa da Indústria Responsável (PIR) e do Sistema da Indústria Responsável (SIR) com vista à melhoria do ambiente de negócios, e à otimização do enquadramento legal para a exploração da atividade industrial;