11 DE DEZEMBRO DE 2019 53 de residência legal dos seus progenitores [alteração à redação do artigo 1.o, n.o 1, alínea f) e revogação correspondente dos artigos 1.o, n.o 1, alínea e), 6.o, n.os 2 e 5 e 21.o, n.os 4 e 5 da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro]». O projeto de lei em apreço visa, ainda, uma alteração ao artigos 1.o, n.o 3, e a revogação da alínea d) do n.o 1 e n.o 10 do 6.o e da alínea b) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 9.o da Lei da Nacionalidade, para eliminar, em sede de atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos dos emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro ou para efeitos de aquisição derivada da nacionalidade pelo casamento/união de facto ou por naturalização, o requisito obstativo da condenação, com trânsito em julgado, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos. Como justificação, invoca o proponente que se trata de «uma norma perversa, uma pena escondida não aplicada por qualquer poder jurisdicional e que tem o seu fundamento legal no preconceito». Em sede de aquisição da nacionalidade por naturalização por parte de estrangeiros a residir em território nacional, para além da eliminação do requisito impeditivo suprarreferido, a presente iniciativa pretende alterar a redação da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, de forma a que para efeitos da contagem do tempo para a aquisição da nacionalidade por naturalização, deva relevar o tempo de residência efetivo no país e não apenas o período correspondente à «residência legal», eliminando, assim, a exigência de uma residência conforme às disposições legais em vigor. A quinta alteração pretendida com o presente projeto de lei contempla o artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, passando a fazer depender a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado ou unido de facto com cidadão nacional apenas de declaração feita na constância do casamento ou da emissão, por junta de freguesia, de declaração de reconhecimento de união de facto. Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei é composto por 6 artigos que tratam do respetivo objeto (artigo 1.o), da alteração à Lei da Nacionalidade (artigo 2.o), da alteração ao artigo 18.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (artigo 3.o), da previsão das alterações ao Regulamento da Nacionalidade pelo Governo, no prazo de 30 dias (artigo 4.o), da norma revogatória (artigo 5.o) e da entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação (artigo 6.o). Assim, o artigo 1.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro é alterado da seguinte forma: Artigo 1.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) (Revogada); f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado; g)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português. Trata-se assim, de uma opção pela consagração de um regime de jus soli pleno e incondicional de atribuição da nacionalidade originária pelo facto do nascimento de um indivíduo em território nacional, independentemente de os progenitores estrangeiros residirem em território nacional, legal ou ilegalmente, ou do período de residência. Apenas se estabelece como facto obstativo da atribuição por mero efeito da lei da nacionalidade portuguesa a um indivíduo nascido em território nacional, o facto de o progenitor se encontrar em Portugal ao