1166-(2)II SÉRIE — NÚMERO 58Interna que os informe por que razão o Governo Civil de Lisboa ainda não tomou as medidas que a situação obriga, por forma a garantir o sossego e o descanso a que a população da freguesia das Mercês, e particularmente os moradores da Rua de Cecílio de Sousa, têm naturalmente direito.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados do PCP: Silva Graça — Jorge Lemos — Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, estabelece no seu artigo 9.° um conjunto de normativos que visam assegurar que nenhum trabalhador-estudante possa ser reprovado por exceder o número máximo de faltas, que venha a ser ou esteja a ser aplicado aos restantes estudantes. E compreende-se que assim seja, já que muitos trabalhadores-estudantes têm grandes dificuldades em conciliar o seu horário de trabalho com a presença diária nas aulas em estabelecimentos escolares.Apesar de tal estar previsto na lei, verifica-se que em muitas escolas, designadamente na Escola Secundária do Dr. Júlio Martins, em Chaves, tal dispositivo continua por aplicar, desconhecendo os trabalhadores--estudantes o que lhes irá suceder no final do ano lectivo.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, informação sobre as medidas tomadas ou a tomar para o integral cumprimento do estabelecido na Lei n.° 26/81.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jorge Patrício.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os conselhos directivos das Escolas Preparatórias e Secundárias dos Concelhos de Almada e do Seixal contactaram o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de manifestarem a sua apreensão face à «gravidade da situação existente na generalidade das escolas devido à facilidade com que os estudantes têm acesso a locais onde notoriamente se trafica droga, fomenta a prática da prostituição e o jogo».Mais referiram que constatavam «a inutilidade de que se revestiram todas as tentativas que individual ou colectivamente têm sido feitas junto das diversas entidades responsáveis no sentido de aplicarem a legislação que impede a existência de tais locais na proximidade das escolas». Por outro lado, afirmaram que, face à inoperância dos que deveriam ser respon-sáveis pela resolução deste problema, «responsabilizam as referidas autoridades, nomeadamente o Governo Civil de Setúbal, o Comando da Polícia de Segurança Pública e a Polícia judiciária, pelo arrastamento desta situação, com as inevitáveis e graves consequências físicas e morais» para os jovens dos concelhos de Almada e do Seixal.As situações referidas pelas estruturas escolares de Almada e do Seixal não são, infelizmente, únicas e verificam-se em diversas zonas do País.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência me informe sobre as medidas já tomadas ou a tomar para impedir que os factos referidos se continuem a verificar.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos), a listagem, em relação a cada um dos rios portugueses, das autorizações concedidas, e das condições que as rodeiam, para lançamento de efluentes nos rios.Assembleia de República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido informado pelo Governo de que em 4 de Dezembro de 1981 estavam apenas encerrados os desenvolvimentos de despesas de 6 ministérios, sendo, por conseguinte, imprevisível a data de encerramento daquela conta, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1.° À data deste requerimento quais são os ministérios em relação aos quais estão encerrados os desenvolvimentos de despesas de 1980?2.° Que motivos determinam ou explicam em relação aos restantes o atraso nesse encerramento?3.° Que providências foram adoptadas em relação à conta de 1981 para cumprimento dos prazos constitucionais?Assembleia de República, 18 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.