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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três exemplos que hoje aqui vos trouxemos não esgotam a profunda crise que afecta a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior em Portugal. Esta crise tem responsáveis. Apesar do que alguns dizem, é uma crise que não é conjuntural, mas sim estrutural, e resulta da política que o PSD tem vindo a impor ao longo dos anos no Ministério da Educação e Cultura. A falta de diálogo sério e a política de factos consumados têm sido as formas mais simples que este Ministro da Educação e Cultura tem encontrado para tentar esconder a sua incompetência.
Tal como os estudantes de Letras, do ISEF e da Escola Superior de Belas-Artes, também nós dizemos basta!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A brutalidade dos acontecimentos vem por vezes colidir com a nossa indiferença ou insensibilidade e traz-nos a realidade, a realidade dura da vida que se vive com dificuldade, sem inserção e sem esperança.
1666 I SÉRIE-NÚMERO 42Refiro-me ao conhecimento recente de que mais um jovem se suicidou em cadeias portuguesas. É o quarto caso de suicídio que se dá sem que publicamente houvesse um reparo, uma iniciativa, uma explicação. O que será preciso mais para que tiremos algum tempo ao nosso afã diário e nos debrucemos sobre uma questão tão relevante que leva os próprios intervenientes a decidir que já nada vale a pena e que a morte é, afinal, a única libertação?
Já há algum tempo atrás um colega nosso trouxe-nos este assunto ao hemiciclo, referenciando então que 65% da população prisional é constituída por jovens com menos de 30 anos. O alerta foi dado, mas nada foi feito para evitar as consequências agora visíveis e que, segundo se sabe, podem continuar porque existem nas mesmas condições potenciais situações de suicídio.
Trata-se, pois, de um problema grave. É a nossa juventude que está envolvida. Cabe-nos a nós actuar de modo a preparar um futuro .melhor para as novas gerações è, por isso, não será dispiciendo que se façam duas ordens de reflexão, sobre as quais devemos tirar ilações e agir consentaneamente, e uma constatação de actualidade.
A primeira questão tem a ver com o insucesso escolar. No ensino primário, a nível do ensino oficial, a taxa de repetência em 1982 foi de 41 % no 2.o ano da 1.a fase e 27% no 2.o ano da 2.a fase, tendo-se mantido esses valores, desde 1978. Hoje, ainda, os números são idênticos.
No ano de 1982-1983, no ensino oficial a nível preparatório, 24% dos alunos do 5.o ano de escolaridade e 19% dos alunos do 6.o ano reprovaram. Confirmam-se ainda hoje altas taxas de reprovação, a que se associam altas taxas de abandono. No ensino secundário, no ano lectivo de 1981-1982, e no ensino oficial, 36% dos alunos do 7.o ano de escolaridade, 34% do 8.o ano e 32% do 9.o ano reprovaram. Indicadores de rentabilidade com referência a situações de 1981 apontavam para que em média um diplomado leva cinco anos e meio a concluir um curso geral unificado constituído por três anos.
No 12.o ano, via de ensino, e com base nos elementos dos concursos gerais de acesso ao ensino superior de 1984 e 1985, estima-se que dos candidatos pela primeira vez em 1984, 56% foram colocados naquele ano e 22% no seguinte, sendo estes últimos obrigados a adiar por um ano a entrada no ensino superior oficial.
Não esgotei todos os indicadores disponíveis e oriundos de diversas fontes que nos elucidam sobre a situação do ensino em Portugal.
Alguma coisa ou bastantes coisas vão mal no ensino e tarda uma resposta eficaz e adequada de quem tem responsabilidades directas na prossecução e desenvolvimento das políticas de ensino no nosso país ...
A segunda ordem de questões prende-se com ó problema do primeiro emprego e do desemprego entre os jovens. Alguns indicadores apontam para que 50,6% do total de desempregados têm menos de 25 anos de idade, dos jovens desempregados até aos 25 anos 42,2% estão nessa situação há mais de um ano.
Quanto aos jovens que trabalham, o nível de escolaridade é extremamente baixo, o trabalho de menores tende a consolidar-se, há um aumento do trabalho do jovem sem contrato e a prazo e alarga-se a utilização do jovem como mão-de-obra barata e sem segurança.
É evidente que as iniciativas OTJ e OTL não resolvem os problemas na globalidade, a não ser temporária e parcelarmente, e, por outro lado, as verbas aplicadas na formação, muitas baseadas nos fundos provenientes do Fundo Social Europeu, não têm controle referenciado directo, na criação de emprego e apenas adiam e atenuam uma situação social extremamente complexa.
Tal como a educação, também o emprego é um dos mais pesados dramas que a juventude portuguesa enfrenta.
Finalmente, uma constatação de actualidade: a questão de delinquência juvenil, sendo um problema real - vide os números disponíveis sobre os jovens envolvidos -, a verdade é que o mesmo não tem sido encarado na sua plenitude, ou seja, na questão da penalização das infracções, no cumprimento e no local de cumprimento das penas, na situação escandalosa das prisões e na reinserção social.
Já no relatório da Comissão de Juventude, elaborado na sequência de uma visita ao Instituto de Reinserção Social, constatava-se que só muito parcialmente estavam preenchidos os quadros de pessoal respectivo, não estava desenvolvido o seu plano de implantação, detectando-se lacunas nas estruturas de coordenação e na criação dos núcleos de extensão e os meios financeiros eram insuficientes. A Comissão alertou, na sequência do conhecimento desta situação, para a necessidade de o Governo ter em maior atenção o sector da reinserção social.
No entanto, no respeitante a este ponto e também à globalidade da problemática da delinquência, não tem sido prosseguida uma política que ponha em funcionamento todos os dispositivos existentes e crie as condições para uma abordagem diferente de situações de delinquência entre os jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os casos de suicídio que são do nosso conhecimento são suficientemente dramáticos e falam por si. A sociedade no seu conjunto tem responsabilidades que não pode alijar.
Referi duas áreas de importância na problemática juvenil: a educação - porque nela reside em grande parte e com a família a formação integral do jovem; o emprego - porque é talvez de par com p problema do acesso às universidades o drama mais significativo dos jovens que desejam entrar na vida activa. Referi ainda a questão da reinserção social dos jovens delinquentes - sabendo-se que aumenta a delinquência e a toxicomania. É fundamental uma resposta adequada às questões colocadas da educação e do emprego, mas se o jovem chega às situações de marginalidade há que criar e dotar estruturas que, rapidamente, suscitem o acompanhamento devido dos jovens e o lançamento de condições de reinserção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com frequência ouvimos falar da nossa juventude quase que dando a ideia - como o referem diversos responsáveis do Executivo- de que tudo vai bem.
Talvez não seja assim e se todos nós temos responsabilidades acrescidas para com os jovens, não é menos verdade que as políticas definidas nos diversos sectores do Executivo poderão ser em si esteios para o futuro melhor das novas gerações. Temo que, infelizmente, assim não seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1667O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, na intervenção que produziu, em que focou alguns aspectos que a Comissão Parlamentar de Juventude na última reunião teve oportunidade de abordar, referiu a necessidade da criação de estruturas para combater a delinquência juvenil - eu preferia chamar-lhe os comportamentos desviantes - a que neste momento assistimos na juventude portuguesa. Nestes termos, gostava de saber quais as soluções que o Sr. Deputado tem na «manga», porque ouvimos a crítica ao Executivo, mas não tivemos oportunidade de ouvir as soluções.
Talvez dentro em breve a Câmara tenha de ser chamada a tomar posição pública sobre alguns problemas que afectam os nossos jovens no dia-a-dia. Fala-se muito sobre as questões da delinquência juvenil, dos toxicómanos, etc. É quanto a esses aspectos que gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado, ou seja, gostaria de saber se nos poderia adiantar alguma coisa, por exemplo, quanto a enventuais despenalizações das drogas leves e se a sua posição coincide ou não com a da juventude socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado António Tavares, V. Ex.a não me colocou nenhuma pergunta em concreto e apenas perguntou se eu tinha medidas na «manga» para resolver este problema. Assim, muito simplesmente, devo dizer-lhe que era bom que o Governo a que o Sr. Deputado está ligado cumprisse o conjunto das medidas que apresentou no Programa do Governo aqui votado em 1985.
Sr. Deputado, abordei esta questão na sua globalidade e devo dizer-lhe que efectivamente se impõem medidas governamentais, mas penso que ela também deve merecer uma reflexão global por parte de todos nós, responsáveis em termos de preparação da nossa juventude. Isto não podemos escamotear nem esconder; antes temos de agir e em primeira instância -repito- caberá ao Governo tomar algumas iniciativas quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos representantes dos grupos parlamentares para o facto de que são 16 horas e 30 minutos, hora que estava marcada para uma reunião da conferência de líderes. Portanto, convido o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes para me substituir.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi assassinado mais um motorista de táxi: o décimo em dezoito meses. Chamava-se Jaime dos Santos e tinha 60 anos.
Por isso não venho hoje falar-vos dos problemas de remuneração, ou de segurança social ou de condições de trabalho dos taxistas. Venho falar-vos dos que sofrem na pele riscos inaceitáveis na profissão que assumem quando rolam pelas longas noites suburbanas da Musgueira, Moscavide, Boavista, Circunvalação e outras zonas perigosas.
Não basta que manifestemos todos o nosso pesar por mais esta morte.
Os órgãos de soberania estão hoje confrontados com esta pergunta incómoda: quantos motoristas de táxi é que têm de morrer em Portugal para que finalmente sejam adoptadas medidas que lhes garantam a segurança mínima? Repito: morreram dez; quantos mais vão ter de morrer? Creio que é indispensável que sejam desbloqueadas as medidas em estudo desde 1984, adormecidas nas gavetas da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Sabemos que as soluções aventadas, quer no tocante a dispositivos de segurança, quer no tocante a dispositivos de sinalização e alarme, quer quanto a estruturas de protecção e a mecanismos de prevenção, têm custos e apresentam dificuldades.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos urgente que sejam ponderadas essas dificuldades e esses custos. Estude o Governo e garanta incentivos e facilidades financeiras à instalação, por exemplo, de radiotelefones e outros meios de segurança, sejam adoptadas medidas para policiar mais e melhor as zonas consideradas das mais perigosas e que são conhecidas. Fixe-se, defina-se e execute-se, em diálogo com os interessados, um plano de segurança para os motoristas de táxi portugueses.
É assim e não através de leis antidemocráticas e liberticidas que se defende a segurança interna, a ordem pública e os interesses dos cidadãos.
É isto que o Grupo Parlamentar do PCP continuará a exigir do Governo. Mas ao manifestarmos o nosso pesar pela morte do motorista Jaime dos Santos, queremos afirmar também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa inteira disponibilidade para considerar as medidas que, no âmbito da própria Assembleia da República, possam contribuir para que se ponha fim definitivo a esta onda de assassinatos.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui uma fatalidade cíclica para os agricultores portugueses, e nomeadamente para os produtores transmontanos, a comercialização da batata.
De um ano para o outro, a produção tanto aumenta e a batata apodrece por falta de escoamento como diminui, atingindo preços de fortuna e gerando lucros que não revertem para os produtores, antes são canalizados para a gigantesca cadeia de intermediários, obrigando à importação de várias toneladas deste tubérculo.
Esta facto, muito estranho, é fundamentalmente o reflexo triste da condição lusitana, que tarda em encontrar mecanismos estruturais mínimos que permitam o melhor aproveitamento das nossas capacidades.
A ausência de uma política agrícola permite que cada um lance empiricamente à terra o que a tradição lhe aconselhou, ignorando totalmente os universos envolventes.
Depois, afirma-se que os agricultores são teimosos e que fazem orelhas moucas aos conselhos dos técnicos.
E capaz de haver alguma verdade nestas afirmações, mas não é menos certo que os nossos agricultores não são, infelizmente, empresários que dominem a lei da oferta e da procura ou conheçam os mecanismos do crédito nacional ou estrangeiro, que não raras vezes é canalizado para fins bem diversos dos anunciados.
1668 I SÉRIE - NÚMERO 42As carências culturais da maior parte da população rural e a inexistência de uma acção pedagógica por parte do Ministério, a qual deve estar sempre subjacente a qualquer projecto dê mudança, restringe a capacidade legítima de defesa daqueles que trabalham a terra.
As mulheres e homens que se dedicam à produção da batata não entendem, e nós também não, como é possível importarem-se toneladas e toneladas para preencher o mercado nacional, quando bastaria a batata que a região do Alto Tâmega pode produzir para abastecer o País inteiro. Sabemos, e é legítimo, que quem teve de alimentar o gado com batata ou lançá-la à estrumeira se tente defender quando ela escasseia e o preço é mais convidativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este clima, em que os agricultores não sabem quanto. produzir, resulta numa indefinição permanente, que só agravará os problemas da nossa agricultura. Depois, justifica-se professoralmente, dizendo que o remédio é a importação.
Por que não intervém o Governo, proporcionando um preço de garantia à produção da batata, de forma a orientar e estimular os agricultores e assim reduzir a nossa dependência externa?
O PRD rejeita a teoria simples de que, quando há batata a mais, os agricultores que se desenrasquem, quando falta cá está o Governo para pôr as coisas na ordem através da importação.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1987, que já leva corrido mais de um mês, foi designado como Ano Europeu do Ambiente - símbolo da importância que a Europa, continente superpovoado e altamente industrializado, dedica aos problemas do ambiente.
E foi já neste ano, numa coincidência simbólica, depois de vários processos legislativos falhados - e recordo que eu próprio participei, já em 1982, na discussão e aprovação na generalidade de alguns projectos sobre este tema -, que se procedeu finalmente à aprovação, em votação final global, de um texto referente à Lei de Bases do Ambiente.
E nesta votação final, o Grupo Parlamentar do CDS, que em 1982 e 1986 aprovara, na generalidade, diferentes projectos, de distintas proveniências partidárias, votou contra o texto final da Comissão, assumindo isolado os custos da coerência e da integridade de princípios, que não trocamos por qualquer popularidade fácil.
Talvez alguns alarmistas, mal informados ou pior intencionados, levantem o brado de escândalo e a suspeição de que o CDS é contra a defesa da qualidade do ambiente e a consequente responsabilização daqueles que o degradam.
A ideia liberal de que os valores ambientais são bens livres, à disposição de quem deles queira usar ou abusar, ou a tendência imediatista e especuladora de que os lucros fáceis de hoje compensam os prejuízos de longo prazo, possivelmente já transferidos para outros, são de todo o oposto dos princípios humanistas da democracia cristã, onde a justiça social e a responsabilidade para com as novas gerações não cedem a modas, pressões ou facilidades de ocasião.
Também não pensamos, naturalmente, que os valores ecológicos sejam intangíveis por si sós, que a qualidade do ambiente seja incompatível com o desenvolvimento económico e tecnológico, que todo o progresso científico seja mau, atitudes que representam, a nosso ver, um totalitarismo tão violento como o anterior. O CDS apoia uma política de defesa da qualidade do ambiente nas suas diferentes vertentes e sempre objectivada no homem e no seu bem-estar físico e psíquico. E apoia, naturalmente, a existência de uma lei de bases do ambiente, que dê enquadramento e alicerces jurídicos a essa política.
Mas crítica o articulado do texto aqui votado, como bem o demonstrou o Sr. Deputado Borges de Carvalho, na declaração de voto que proferiu em nome do nosso grupo parlamentar.
Recordo que, já em 1976, em circunstâncias imensamente mais difíceis e responsabilizantes, o CDS votou, isolado, contra a Constituição, não, evidentemente, por estar contra a existência de uma Constituição ou sequer de todos os artigos do texto votado, mas por entender que este estava enformado por princípios com os quais não concordava e eram descabidos numa lei fundamental.
Hoje, vemos que são outros partidos a reconhecer a validade dessa posição e até a levantar a bandeira da desideologização da Constituição, embora não nos possam retirar o valor da nossa coerência.
Ressalvadas as diferenças de escala, não estranharemos que, a médio prazo, ao implementar e desenvolver a Lei de Bases do Ambiente, há pouco aprovada, sejam os outros partidos a reconhecer as deficiências do texto e a propor a sua alteração.
Mas, da mesma fornia que aceitamos democraticamente a votação maioritária da Constituição e nela nos integramos, valorizando os aspectos que consideramos válidos e trabalhando, nos termos da lei, para a correcção daqueles com que discordamos, também relativamente à Lei de Bases do Ambiente, agora que a maioria da Câmara a aprovou, com o apoio expresso do Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, vamos trabalhar para que ela não seja uma mera declaração de intenções, vamos potenciar o que de bem ela tem e vamos exigir de todos, aos vários níveis de actuação, que haja uma coordenação de actuações, uma continuidade na acção e uma responsabilização efectiva dos agentes da degradação ambiental, sejam privados ou públicos.
Ora uma política efectiva do ambiente não passa apenas, nem sequer maioritariamente, pelas grandes acções publicitadas na comunicação social, sejam elas espectaculares, como as demolições na Arrábida e na serra da Estrela, ou de largo alcance científico, como a defesa e reserva de espécies e nichos ecológicos raros - e todos recordamos nomes como o parque do Geres, o sapal de Castro Marim ou o lince da serra da Malcata.
Mas mais importante, porque de âmbito territorial e incidência populacional mais vastos, é a defesa da qualidade do ambiente, em termos de vida humana, nomeadamente nas zonas onde, por maior concentração de pessoas e actividades, mais este é agredido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo distrito de Aveiro, mais uma vez venho alertar esta Câmara para os problemas ambientais existentes na região, na sequência da intervenção de outros deputados, quer da minha bancada quer de outros partidos.
11 DE FEVEREIRO OE 1987 1669E esta insistência e aparente repetição do tema deve--se a dois factores fundamentais: por um lado, ao ecossistema da ria de Aveiro, de grande valor e manifesta fragilidade, cuja degradação é patente; por outro lado, à grande densidade populacional e crescimento industrial, baseado em inúmeras pequenas e médias empresas disseminadas por vastas áreas do seu território.
Relativamente à ria de Aveiro e ao sistema de dunas e linhas de água associadas, que se estende da barrinha de Esmoriz, a norte, até à lagoa de Mira, a sul, o seu estado resume-se em três palavras: assoreamento, poluição e salinização.
Os braços mais longos e distantes da barra, finda que foi a actividade tradicional dos moliceiros, estão assoreados ao ponto de, nalguns sítios, já não permitirem a navegação local e de recreio. E a barrinha de Esmoriz, que conhecemos atractiva e acolhedora, está quase reduzida a um pântano mal-cheiroso, dano ambiental que se pode atribuir, por inteiro, à nossa geração, pois, por este andar, já nada teremos para legar aos que nos sucederem; e talvez se venha a ter de dizer o mesmo da, ainda hoje, encantadora pateira de Fermentelos.
A poluição, de origem industrial e urbana e também em parte derivada da química agrícola, destrói as possibilidades piscícolas e de atracção turística; e se, no pólo industrial de Estarreja, funciona já uma Comissão de Gestão do Ar, para o controle da poluição atmosférica e tomada de medidas, que esperamos que todos cumpram, ficam ainda os riscos de poluição das águas, em solos permeáveis e com alto lençol freático, e fica também o problema da segurança do tráfego rodoviário e ferroviário de matérias perigosas em zonas urbanas, na iminência de uma catástrofe humana ou ecológica.
A salinização das águas, que se agrava constantemente com as obras da barra e do porto comercial, atinge cada vez mais longe, destruindo os campos do Baixo Vouga, sem que a tão falada estrada-dique arranque ou se estudem e executem sistemas alternativos de protecção. Bem diz o povo que «o bom é inimigo do óptimo»; na procura de um «óptimo» mítico, elocu-brando no conforto dos seus gabinetes, ninguém avança no que seria pelo menos «bom» para os agricultores da região.
Criou-se um Gabinete da Ria e Baixo Vouga e esperava-se que dele saíssem os estudos e iniciativas para revitalizar a zona da ria, defendendo a sua qualidade ambiental e promovendo o seu aproveitamento económico, agora que ficaram ultrapassadas actividades tradicionais, como a recolha do moliço, a pesca artesanal e mesmo, provavelmente, a exploração salineira.
Mas poderiam ficar o turismo - com as condições ímpares de estar a cavaleiro entre mar e ria -, a piscicultura - no aproveitamento de um perímetro molhado infindo - e uma agricultura modernizada dos riquíssimos terrenos de aluvião envolventes; é para essas novas actividades que eu alerto o Gabinete da Ria, que poderia servir de elo de ligação entre as autarquias, interessadas mas com áreas e meios limitados de intervenção, e a administração central, demasiado distante para um empenhamento efectivo.
No Norte do distrito, por outro lado, depara-se com uma zona fortemente industrializada, onde proliferam pequenas empresas, fruto do esforço individual ou familiar em que a dimensão média já assume foros de gigante, mas a densidade supre as limitações de cada uma.
Nos sectores da cortiça, do calçado, das ferragens e metalurgia ligeira, do papel e de outros, com relevância para o vasto concelho de Santa Maria da Feira, desenvolve-se um processo cíclico e auto-sustentado, onde a população gera novas empresas, logo novos postos de trabalho, que atraem mais população.
Mas este dinamismo arrasta dois problemas capitais: um ambiente urbano que recria aspectos medievais, onde a fábrica está paredes meias com a habitação, quando não está na cave ou na garagem da própria casa; e um sistema infindo e denso de poços de abastecimento de água e fossas ou valas de esgoto que inquinaram todas as águas subterrâneas e superficiais da região.
Não se pode pôr em causa a validade económica e social das pequenas empresas. Mas a aplicação dos dispositivos legais sobre o licenciamento prévio e avaliação de impactes ambientais, tal como é prevista na Lei de Bases do Ambiente, apresenta profundas dificuldades ante a dimensão individual de cada agente, onde só o somatório adquire relevância.
Aqui há, claramente, um caso de necessidade de intervenção exterior, dinamizadora e coordenadora, como aliás foi reconhecido pelos dois últimos governos, relativamente aos problemas do saneamento básico, nomeadamente a adução das águas captadas no rio Douro, sua distribuição domiciliária e drenagem dos correspondentes esgotos, para o que foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros no Verão de 1985 e posteriormente atribuídas verbas da administração central e dos fundos comunitários.
Mas porque de uma situação de calamidade pública se tratava e se trata, com problemas sanitários que já revestiram características epidémicas, mais há que fazer e mais depressa há que actuar.
E, nomeadamente, há que evitar que se faça uma mera transferência da poluição e dos seus inconvenientes, assegurando a construção e funcionamento de estações de tratamento de águas residuais, devidamente adequadas e dimensionadas para o tipo de efluentes a tratar - misto de domésticos e industriais -, de forma a impedir que esses efluentes, através das bacias hidrográficas da zona, desaguem no rio Douro, fonte das próprias águas potáveis que aí se bebem, ou na ria de Aveiro, já tão maltratada e que merece melhor sorte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na superação destes problemas e na defesa dos valores de Aveiro e seu distrito, esperamos que todos os aveirenses congreguem os seus esforços acima das divisões de grupos ou estratégias.
O colóquio que, na passada semana, decorreu em Aveiro, por iniciativa da associação industrial local, poderá prefigurar a criação de um fórum para a discussão, em comum, dos anseios e interesses do distrito e o apoio às soluções a implantar.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dramática dos mineiros da Panasqueira, aqui várias vezes referida, assume agora aspectos ainda mais graves.
1670 I SÉRIE - NÚMERO 42No passado dia 5 a BERALT (empresa concessionária) dirigiu ao Sr. Secretário de Estado do Emprego mais uma petição destinada a legalizar novos despedimentos. Assim: não se opor a que, dos 1000 trabalhadores que ainda restam, sejam despedidos, em três fases, 925, ficando 75 para serviços de guarda e manutenção.
Não sei, talvez além da empresa em causa ninguém saiba, se as razões invocadas são, rigorosamente verdadeiras. Admitamos que sim.
Algumas surpreendentes, como esta: «O consumo anual de concentrado de volfrâmio nos países da Comunidade Económica Europeia é duas vezes e meia superior à produção anual das Minas da Panasqueira (única mina em laboração na área da CEE), e apenas se consegue colocar nesse mercado 2497o da produção da empresa, por falta de adequados dispositivos preferenciais.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A angústia em que vivem, desde há anos, estes 1000 trabalhadores e suas famílias e muitos outros que da economia. mineira dependem, têm de ter, ao menos, a clarificação necessária acerca das medidas que o Governo pensa adoptar.
Cabe ao Ministério do Trabalho defender os trabalhadores, entre todos eles, principalmente os mineiros, os mais sacrificados, até agora entregues à boa vontade do seu sindicato pobre.
Cabe-lhe igualmente esclarecer as dúvidas que se acumulam sobre uma empresa que há décadas paga mal nos períodos fartos e despede quando, como agora, os preços do volfrâmio descem. Cabe ao Governo estudar as alternativas possíveis, pô-las em prática com coragem e inteligência. Cumprirá, assim e apenas, uma das suas obrigações essenciais.Aplausos do PRD, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Deputado António Paulouro, ouvi com atenção a sua intervenção e, como deputado eleito pelo círculo de Castelo Branco, não posso deixar de, no essencial, estar de acordo com ela..
É evidente que é um motivo de forte preocupação a ameaça de despedimentos que se pretendem concretizar nas Minas da Panasqueira. Penso, contudo, que as responsabilidades não podem ser única e simplesmente assacadas ao Ministério do Trabalho.
Embora dizendo-lhe já que estou disposto a, com o Sr. Deputado e com outros, dar as mãos no sentido de evitarmos o pior - que serão - os despedimentos -, pergunto-lhe se acha correcta a afirmação que produziu de que é ao Ministério do Trabalho que, única e exclusivamente, compete defender os trabalhadores. Penso que é uma afirmação que tem implícita uma aceitação de um paternalismo exagerado por parte do Governo, por parte do Ministério do Trabalho.
Aceito que o Ministério do Trabalho deve estar atento; o que já não posso aceitar é que a defesa dos trabalhadores caiba única e exclusivamente ao Ministério do Trabalho.
Os trabalhadores têm as suas estruturas representativas e a essas, sim, cabe defendê-los de pleno direito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Deputado Pereira Lopes, eu não disse que cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho defender os trabalhadores. Mas cabe principalmente ao Ministério do Trabalho, pelo poder que tem, pelas obrigações que assumiu, pelo respeito que deve à Constituição, defender os trabalhadores.
Quem melhor do que o Ministério do Trabalho pode defender os trabalhadores? Quem melhor do que o Ministério do Trabalho pode pôr aqueles 1000 trabalhadores, não digo em sossego, porque será muito difícil, mas, ao menos, dar-lhes alguma compreensão e sobretudo, como eu disse, esclarecer uma situação que até hoje não foi esclarecida?
Ultimamente, quem produziu as afirmações mais graves acerca dos trabalhadores das Minas da Panasqueira foi o Secretário de Estado da Indústria e Energia, Sr. Todo-Bom, que fez uma declaração desastrada, infeliz, que levou ao despedimento de 350 trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Pereira Lopes, Presidente da UGT e pessoa a quem muito prezo, certamente saberá disto e, no momento próprio, tomará as medidas necessárias para que esse assunto seja esclarecido, como pedi.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Notícias recentes em diversa imprensa vieram chamar a atenção para o facto de 1987 ser o ano em que se iniciam novos contratos de concessão de zonas de jogo, nomeadamente na Póvoa de Varzim, Espinho, Tróia e Vidago.
Mas se relativamente a Vidago a abertura de concurso público já foi publicada no Diário da República e se para Tróia tem sido afirmado que o concurso deve ser aberto até ao fim do mês, já o que se passa com a Póvoa de Varzim e Espinho levanta as mais sérias apreensões. É que, quanto a estes dois casos, tem sido afirmado que não irá haver concurso público, mas apenas negociações particulares com as actuais empresas concessionárias ou uma negociação directa por convite. Ora, a serem verdadeiras tais afirmações do Secretário de Estado do Turismo, Licinio Cunha, o jogo de milhões vai ser jogado com cartas viciadas. Exige-se, pois, um esclarecimento urgente desta situação.
Como é sabido, em Espinho quem há largos anos domina é a SOLVERDE, da família Violas, a quem o Conselho de Inspecção de Jogos, num relatório de 1981, acusava de «jogadas dilatórias» e «engenhosa manipulação dos valores contratuais». No entanto, foi-lhe prorrogada a concessão de jogo em Espinho e continuaram todos os apoios governamentais à sua actividade, mesmo com prejuízo das autarquias vizinhas, de que o exemplo mais escandaloso foi a execução recente do despacho de Junho de 1985 do ex-Ministro do Comércio e Turismo, Ferreira do Amaral, que expropriou, em processo de urgência, terrenos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, atribuindo-lhes um preço muito inferior ao seu valor real. Nesses terrenos da zona da Granja está agora a SOLVERDE, no final
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1671do prazo que lhe fora estipulado, a iniciar a construção de um hotel. Mas da proposta aprovada pela autarquia gaiense, exigindo a obtenção de contrapartidas no direito de concessão da zona de jogo, nada se sabe. Tudo continua no maior dos silêncios.
Não pode continuar o proteccionismo e as benesses que têm sido concedidas à SOLVERDE, com prejuízo das populações e das autarquias de Espinho e de Vila Nova de Gaia. Como não podem continuar os favores à SOPETE, com prejuízo das autarquias e da população da Póvoa de Varzim.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É necessário estabelecer contrapartidas que tenham em conta o negócio de milhões que o jogo envolve. É preciso garantir que esses milhões contribuam, efectivamente, para o desenvolvimento local. Mas é igualmente necessário que o processo seja transparente e o jogo não seja viciado.
A abertura de concurso público para as concessões das zonas de jogo é o mínimo que se exige para a clarificação de todo o processo, para que haja um mínimo de seriedade e isenção na sua concessão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No 3.o Encontro da Pastoral Social, realizado há alguns dias na Casa da Diocese de Viana do Castelo, foi denunciada a situação de autêntica miséria que se vive em muitas zonas do Alto Minho.
Os cerca de 200 participantes no encontro tiveram oportunidade de conhecer as várias vertentes da miséria que grassa no esquecido distrito de Viana do Castelo, afectando as famílias e os indivíduos, em especial jovens desempregados e os idosos, sem que as organizações de solidariedade social disponham de meios para lhes dar solução e sem que se adivinhem iniciativas dos organismos estatais capazes de as resolver em tempo oportuno.
A degradação das habitações, a desocupação e marginalização dos jovens, a solidão dos idosos e a fome qualitativa são apenas alguns dos aspectos da dramática situação de miséria que atinge numerosas famílias do Alto Minho, agora denunciados pelos responsáveis religiosos da região.
Sendo conhecido o esforço desenvolvido pelo Estado para resolver situações semelhantes, nomeadamente no distrito de Setúbal, não posso deixar de alertar esta Assembleia para os graves problemas que se vivem no distrito de Viana do Castelo, incentivando os organismos estatais a desencadear iniciativas que conduzam à sua resolução.
As organizações de solidariedade social, apesar do esforço que têm desenvolvido neste campo, são incapazes de dar solução a todas as situações que se lhes deparam, se o Estado não as apoiar adequadamente, assumindo a sua responsabilidade de promover o bem-estar das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao poder central e aos seus representantes na região, auscultar as necessidades das populações e desenvolver iniciativas, especialmente no que se refere ao emprego e à Segurança Social, indispensáveis à correcção destas situações.
O Alto Minho não pode continuar a ser marginalizado das benesses governamentais, só porque está distante dos principais centros de decisão ou porque as suas populações têm menor capacidade de reivindicação.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção tem por objectivo alertar esta Câmara para a destruição sistemática que se tem vindo a processar de um serviço de importância relevante para a colectividade, a dos serviços eléctricos; designação como são conhecidos desde 1927.
A chamada Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia - o recente Decreto-Lei n. o 522/86 - é um passo mais, e importante, de tal destruição.
Com a criação da EDP, em 1976, instalou-se, com foros de dogmatismo, uma crença segundo a qual os serviços eléctricos não tinham fundamento para manterem a influência que conheceram desde a sua origem.
Em primeiro lugar, o Estado demite-se progressivamente da sua função fiscalizadora e passa, em certa medida, 'a depender de uma grande empresa pública.
Na prática, visto que a designação da pessoas a deslocar para a Direcção-Geral de Energia é feita pelo Governo, assiste-se à partidarização de serviços que, nos termos da lei, devem exercer o controle sobre todas as entidades públicas e privadas do sector eléctrico.
O decreto-lei em causa retira aos serviços uma parte extremamente importante da sua tradicional área de jurisdição, a produção hidroeléctrica. Esta orientação contraria o princípio, que sempre vigorou, de haver uma só entidade a tutelar toda a rede eléctrica nacional. Como se isto não bastasse, o projecto não tem uma palavra para explicar a razão do procedimento e para informar qual a entidade que passa a tutelar a produção hidroeléctrica.
Estamos perante o fenómeno de disseminação da coisa eléctrica pelos diversos sectores da administração pública.
Um dos muitos problemas que esta disseminação cria é o do atendimento e apreciação das reclamações, inevitáveis no estabelecimento de instalações eléctricas, às vezes até antes das próprias instalações, como é o caso das indemnizações relacionadas com as albufeiras dos aproveitamentos hidroeléctricos, situação que está a acontecer com as indemnizações a atribuir em consequência da construção da central do Lindoso. No futuro, provavelmente, as diversas entidades chamadas a intervir procurarão o meio de atribuir a outrem a competência ou obrigação de resolver as dificuldades.
Esta indefinição, por princípio, é continuada pela indefinição resultante da má redacção do articulado. Para citar apenas um exemplo, confunde-se energia eléctrica com produto energético.
Estará também na mente dos actuais dirigentes que os estudos ou projectos no domínio da energia eléctrica sejam encomendados fora da Direcção-Geral da Energia?
Talvez, pois tal já começou a ser implementado com o projecto de decreto-lei regulador da autoprodução de energia eléctrica. Tal projecto não passa de uma tosca tradução da regulamentação espanhola, sem a menor
1672 I SÉRIE - NÚMERO 42preocupação de adaptação ao modelo legislativo nacional. Estas iniciativas tem em vista menosprezar a CORIEL - Comissão para o Estudo e Revisão dos Regulamentos de Segurança das Instalações Eléctricas?
Um ponto que não pode deixar de ser focado é o das tarifas de energia eléctrica. O novo diploma mete no mesmo saco o estudo dos preços do fuel, do carvão e da lenha e o estudo das tarifas de energia eléctrica. Quem assim procede não tem ideia da problemática da elaboração de tarifas de energia eléctrica.
É uma tentativa, parece que conseguida, para menosprezar a actividade tarifária. Vem a propósito recordar que a Portaria n.o 390/86, de 24 de Julho, elaborada sem a audição do serviço que tradicionalmente se ocupava das questões tarifárias, foi objecto de reclamação fundamentada logo após a sua publicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos serviços eléctricos, agora direcção, não têm estado a ser cometidas as funções que deveria desempenhar, p que tem acarretado prejuízos para a colectividade.
A Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos assistiu ao desenvolvimento do Pais e para ele contribuiu significativamente.
A energia eléctrica, porque é motor do progresso, não pára de crescer e a esse crescimento deve corresponder um engrandecimento dos respectivos órgãos orientadores do Estado.
O alargamento da produção de energia eléctrica a áreas não tradicionais, como a energia eólica - já uma realidade -, à energia proveniente dos lixos, possível a todo o momento, permitindo ao mesmo tempo resolver o problema grave dos lixos nas grandes cidades e o aproveitamento integral dos recursos hídricos, a partir do lançamento de uma política séria, realista e actual, são outras tantas questões a exigir actuações do tipo da ex-Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos.
Existem nos serviços quadros de carreira que devem ser correctamente utilizados e hierarquicamente colocados.
A nossa preocupação é grande em relação a toda está situação. Essa preocupação é acrescida pela lei orgânica agora publicada.
Continuaremos atentos ao evoluir da situação.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, passamos agora à apreciação de dois votos. Um deles, que deu entrada na Mesa antes do início da reunião, relativo à situação da cadeias portuguesas e um outro, que deu entrada no decorrer dos trabalhos, as 16 horas e 35 minutos, sobre a morte de um estudante.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Supunha, que existia consenso por parte dos vários grupos parlamentares, mas, como, o Sr. Deputado Guido Rodrigues pede a palavra, faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo em relação a um dos votos. No que respeita ao voto sobre os reclusos, esse acordo não pode ser dado, uma vez que queremos ponderar melhor os termos em que ele se encontra formulado. Temos, aliás, nos termos regimentais, um requerimento no sentido de essa votação ser adiada, que, de seguida, faremos chegar à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Certamente por desatenção, não foi perceptível para a nossa bancada qual a posição do PSD em relação a cada um dos votos e qual deles seria o objecto do adiamento pedido pelo PSD.
Se compreendemos bem, o que o PSD solicitava era que o voto sobre a situação prisional fosse adiado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exacto.O Orador: - Ora, tivemos oportunidade de expor, no início da reunião, a urgência de que esse voto se reveste e o nosso interesse em que ele fosse votado ainda nesta sessão.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, lamento muito, mas temos de ponderar os termos em que o voto se encontra redigido - não só o seu preâmbulo, como o voto em si -, pelo que não podemos dar o nosso consenso para que seja votado hoje.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Verificamos que o PSD está a utilizar os seus direitos regimentais, mas é com grande mágoa que constatamos não ser possível que a Assembleia dê hoje resposta a uma questão tão importante como a suscitada nesse voto.
Quanto ao outro, logicamente que, sendo nós subscritores, se for entendido que estamos em condições de votar, pelo nosso lado votamo-lo já.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento do seguinte teor:Nos termos do artigo 76.o, n.o. 4, do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento para a próxima reunião do Plenário do voto apresentado hoje na Mesa relacionado com a situação no Estabelecimento Presional de Lisboa.Este voto transita, portanto, para a próxima reunião, que terá lugar na quinta-feira.
Quanto ao outro voto - o n.o 44/IV -, ele já entrou no decurso da reunião e poder-se-á proceder à sua votação, se para isso houver consenso por parte de todos os grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente,, solicitava que a Mesa procedesse à leitura do voto que de seguida porá à votação.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1673O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Foi lido. É o seguinte:No passado dia 6 de Fevereiro, mais de 1000 estudantes do ensino secundário de Lisboa dirigiram-se à Assembleia da República a fim de manifestar o seu veemente repúdio pelo crime de que foi alvo o jovem estudante António Manuel Alves, de 16 anos de idade, assassinado no dia 30 de Janeiro por um graduado da Guarda Fiscal, em condições particularmente chocantes, face à gravidade dos factos.A Assembleia da República:1) Manifesta o seu profundo pesar pela morte do estudante António Manuel Alves e exprime à família e aos colegas as suas mais sinceras condolências;
2) Considera imprescindível a mais pronta efectivação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar aplicável;
3) Pronuncia-se pela adopção urgente, no âmbito das forças de segurança, de medidas preventivas com vista a acautelar o cumprimento das disposições legais quanto ao uso de armas de fogo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como primeiros subscritores, gostaríamos de fazer a apresentação do voto.
Pedia que o Sr. Deputado Jorge Patrício o pudesse fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Fomos alertados, na passada sexta-feira, por uma delegação de jovens, que tiveram oportunidade de se manifestar em frente do Palácio de São Bento, para um acontecimento trágico que nos preocupa bastante e que, no nosso entendimento, impõe a adopção das medidas necessárias para que situações desta gravidade não possam voltar a acontecer no nosso país.
Foi morto um jovem de 16 anos por uma autoridade policial - ao que sabemos, sem qualquer justificação para isso -, sendo para nós bastante preocupante que qualquer cidadão (particularmente jovens indefesos) possa ser alvejado por agentes da autoridade.
Nestes termos, entendemos por bem apresentar este voto, não só com o objectivo de nos solidarizarmos com a família e os colegas deste estudante que viveram (e vivem) o desaparecimento deste seu ente querido, mas sobretudo para alertar a opinião pública e, antes de mais, para alertar as autoridades para que tomem as medidas necessárias - e que urgem ser tomadas rapidamente -, para que situações de que esta é mais um exemplo deixem de existir em Portugal.
É este o nosso objectivo ao apresentar este voto e supomos que ele irá ter o acolhimento devido por parte de todos os Srs. Deputados e de todos os grupos parlamentares aqui presentes, por forma a manifestarem esta sua vontade veemente de tomar medidas face a situações destas.
Os jovens são mortos. Isto não pode acontecer, e é exactamente por esse motivo que tomámos esta iniciativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não existem mais inscrições. Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Rui Oliveira Costa, Gonçalo Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à ordem do dia, de que consta a discussão do projecto de lei n.o 216/IV, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Queria apenas solicitar ao Sr. Presidente uma pequena interrupção, uma vez que a intervenção está a acabar de ser dactilografada para ser trazida ao Plenário.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.