1634II SÉRIE — NÚMERO 89RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 18 de Dezembro do ano passado dirigi ao Governo um requerimento perguntando quais os honorários recebidos ou a receber pelo advogado Manuel João da Palma Carlos na qualidade de instrutor dos processos disciplinares instaurados aos jornalistas José Mensurado e José Júdice.Contudo, esse requerimento não teve até hoje qualquer resposta, apesar de terem entretanto decorrido quase 6 meses e de em vários órgãos de informação ter sido referida a verba de 1000 contos como sendo o montante dos vencimentos recebidos por aquele advogado, o que, a ser verdadeiro, seria susceptível de pôr em causa a sua própria honorabilidade.Entretanto, os principais jornais de Lisboa e do Porto noticiaram há poucos dias que 7 trabalhadores da RTP —os jornalistas Carlos Pinto Coelho, Joaquim Furtado, Avelino Rodrigues e Mário Lindolfo, o operador de imagem Correia Alves e o seu assistente, Celestino Farinha— iriam ser alvo de processos disciplinares na sequência da sua participação, directa ou indirecta, na entrevista ao dirigente do PRP Carlos Antunes, efectuada no Hospital de Santa Maria em 12 de Julho do ano passado e posteriormente transmitida no programa A Par e Passo, do canal 2.Os mesmos jornais referiam o facto de ter sido efectuado um inquérito pela Procuradoria-Geral da República, em cujas conclusões se responsabiliza, além de diversos profissionais, o próprio director-coordena-dor de Informação, Duarte Figueiredo. No entanto, conforme refere, por exemplo, o Diário Popular, de 5 de Junho, «insatisfeito com os resultados do inquérito da Procuradoria-Geral da República, o conselho de gerência da RTP ordenou um novo inquérito, então a cargo do advogado Manuel João da Palma Carlos», que, segundo o mesmo jornal, «concluiu pela ilibação de Duarte Figueiredo e a responsabilização de todos os outros trabalhadores executantes do A Par e Passo, de 12 de Julho de 1981».Face a estes factos e à estranha e persistente recusa do Governo em responder ao requerimento publicado na 2.° série do Diário da Assembleia da República, de 19 de Dezembro de 1981, dirijo ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes perguntas:1) Está o Governo em condições de desmentiras notícias segundo as quais os honorários do advogado Manuel João da Palma Carlos no caso José Mensurado foram de 1000 contos? Em caso afirmativo, qual a verba auferida por aquele advogado?2) Entende o Governo que a reiterada utilizaçãodos serviços daquele advogado por parte do conselho de gerência para instruir processos disciplinares a trabalhadores da RTP não põe em causa a sua isenção e objectividade, sendo certo que não foram desmentidas as verbas exorbitantes por ele alegadamente recebidas para esse efeito?3) Confirma o Governo a notícia segundo a qualo conselho de gerência da RTP terá ficado «insatisfeito com os resultados do inquérito da Procuradoria-Geral da República», decidindo, por isso, ordenar um novo in-quérito, agora a cargo do advogado Manuel João da Palma Carlos?4) Quais os resultados do inquérito da Procura-doria-Geral da República? É verdade que, ao contrário do que sucedeu com o segundo inquérito, o director de Informação, Duarte Figueiredo, não era ilibado?5) Considera o Governo que os sucessivos pro-cessos disciplinares que o conselho de gerência da RTP tem movido a jornalistas e outros trabalhadores garantem a isenção e o pluralismo da informação daquele órgão de comunicação social?Assembleia da República, 7 de Maio de 1982.— O Deputado do PS, Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Despacho n.° 56/M/82, do Ministro da Educação e das Universidades, publicado na 2.J série do Diário da República, de 26 de Março de 1982, veio introduzir limitações nas possibilidades de destacamento de professores do ensino oficial para outras actividades.Tais limitações correm o risco de vir a afectar professores em destacamento ou a destacar pira o ensino especial, designadamente para as CERCZs, que se debatem com carências graves de docentes e outros técnicos especializados. Acresce que, neste momento, os professores destacados são o suporte real para funcionamento das cooperativas de educação e ensino especial, já que mais de 90 % do seu quadro docente resulta de destacamentos de professores do ensino oficial.Isto mesmo foi reconhecido em recente encontro nacional das CERCIs, realizado em Tróia nos dias 17 e 18 de Abril do corrente ano, tendo sido exigido que o Ministério da Educação revogasse o despacho ou despachos que limitam ou possam vir a limitar as possibilidades de destacamento de professores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tenciona o MEU, face às justas críticas sur-gidas, revogar o Despacho n.° 56/M/82?2) Que critério irá ser seguido em relação aosprofessores actualmente destacados nas CERCIs?3) Tenciona o MEU dar prioridade aos destaca-mentos para as CERCIs, em detrimento dos serviços administrativos?Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me