II SÉRIE-A — NÚMERO 3958f) PareceresO Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se, em 29 de abril de 2022, mas apenas para referir que se trata de uma opção política, sobre a qual não cabe ao CSM emitir parecer. Foram também solicitados pareceres à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público, que não se pronunciaram. g) Cumprimento da lei formulário e observações de legísticaA iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário). Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».O autor não promoveu a republicação, em anexo, da Lei da Nacionalidade, apesar do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê a republicação das leis orgânicas. Assim, a norma da republicação e o respetivo anexo devem constar do texto sujeito a votação final global. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, e fazer referência expressa à sua natureza, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 9.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar as regras de legística formal constantes do Guia de legística para a elaboração de atos normativos,24 por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Como já foi referido, a presente iniciativa legislativa é composta por quatro artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo prevendo a alteração da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – sendo esta alteração a própria revogação do artigo 14.o –, o terceiro determinando a revogação do seu artigo 14.o, e o quarto diferindo o início de vigência da Lei a aprovar para o dia seguinte ao da sua publicação. Esta técnica legislativa suscita dúvidas por quanto, tratando-se exclusivamente da revogação do artigo 14.o e sendo esta integral, bastaria a norma subsequente para a operar, aconselhando as regras da legística formal que «no caso de se proceder à revogação integral e não substitutiva de um ou vários artigos, deve criar-se um artigo próprio epigrafado de revogação, não sendo necessário, neste caso, nova redação»25. Parte II – Opinião da Deputada relatoraA Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do artigo 4.o O projeto sub judice opera a revogação do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, que determina que «só a  24 Documento disponível no sítio da Internet da Assembleia da República 25 V. DUARTE, David [et al.] – Legística: perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos. Coimbra, Almedina, 2002, pág. 253.