3 DE MAIO DE 2018 215 3 – O documento de registo é válido por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação. Artigo 144.o Prospeto de referência 1 – Os emitentes podem submeter anualmente à aprovação da CMVM um prospeto de referência, contendo informação sobre a sua situação económica e financeira, que substitui parcialmente o prospeto exigível em ulterior admissão à negociação ou em oferta pública de distribuição de valores mobiliários. 2 – O prospeto de referência deve ser colocado, logo após a sua aprovação, à disposição do público, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 140.o. 3 – O prospeto a que se referem os números anteriores pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, nos casos dos artigos 163.o-A e 237.o-A. SUBSECÇÃO II Prospeto de oferta internacional Artigo 145.o Autoridade competente 1 – A CMVM é competente para a aprovação de prospetos de ofertas públicas de distribuição, cujos emitentes tenham sede estatutária em Portugal, relativamente a emissões de ações, de valores mobiliários que deem direito à sua aquisição, desde que o emitente dos valores mobiliários seja o emitente dos valores mobiliários subjacentes ou uma entidade pertencente ao grupo deste último emitente, e de outros valores mobiliários com valor nominal inferior a (euro) 1 000 ou, quando denominados noutra moeda, com valor equivalente na data de emissão. 2 – O Estado-membro em que o emitente tem a sua sede estatutária ou em que os valores mobiliários foram ou serão admitidos à negociação num mercado regulamentado ou oferecidos ao público, à escolha do emitente ou do oferente, é competente para a aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição: a) De valores mobiliários não representativos de capital social cujo valor nominal unitário se eleve a pelo menos (euro) 1 000 ou, quando denominados noutra moeda, com valor equivalente na data de emissão; b) De valores mobiliários não representativos de capital social que deem direito a adquirir valores mobiliários ou a receber um montante em numerário, em consequência da sua conversão ou do exercício de direitos por eles conferidos, desde que o emitente dos valores mobiliários não representativos de capital social não seja o emitente dos valores mobiliários subjacentes ou uma entidade pertencente ao grupo deste último. 3 – Para a aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição, cujo emitente tenha sido constituído num país que não pertença à União Europeia, de valores mobiliários que não sejam referidos no número anterior, é competente o Estado-membro em que esses valores mobiliários se destinam a ser objeto de oferta ao público pela primeira vez ou em que é apresentado o primeiro pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado, à escolha do emitente ou do oferente, consoante o caso, sem prejuízo de escolha subsequente pelos emitentes constituídos num país terceiro nos seguintes casos: a) Se o Estado-membro de origem não tiver sido determinado por escolha destes; ou b) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 244.o-A. 4 – A CMVM pode decidir delegar a aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição na autoridade competente de outro Estado-membro, obtido o prévio acordo desta e notificada a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 5 – A delegação de competência prevista no número anterior deve ser notificada ao emitente ou ao oferente no prazo de três dias úteis a contar da data da decisão pela CMVM.