6 DE FEVEREIRO DE 2016 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 146/XIII (1.a) PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM NOVO REGIME TRANSITÓRIO PARA A CONCLUSÃO DA OBTENÇÃO DO GRAU DE DOUTOR E CONTRATAÇÃO EFETIVA COM VÍNCULO PÚBLICO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO O Regime Transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (previsto no Decreto-lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio) e do Ensino Universitário (previsto no Decreto-Lei n.o 2005/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 8/2010, de 13 de maio) visavam que os docentes contratados a termo entrassem para a carreira e valorizassem a sua formação e qualificação, mediante contratos por tempo indeterminado, caso possuíssem um doutoramento, ou no caso de estarem inscritos ou com candidatura aprovada em 15 de novembro de 2009, concluíssem o doutoramento (ou o título de especialista) até ao fim do período transitório, desde que cumprissem os requisitos de tempo de serviço, em regime de tempo integral, conforme previstos na Lei. Terminado agora o período transitório (em agosto de 2015), para a maioria dos docentes, muitos deles que não tendo conseguido concluir o seu doutoramento, uma vez que o anterior Governo PSD/CDS não cumpriu o disposto na lei, nomeadamente no que diz respeito à dispensa de serviço docente para preparação do doutoramento e isenção do pagamento de propinas — foram despedidos ou lançados na precariedade com contratos a tempo parcial e uma queda brutal de rendimentos. Os professores do ensino superior têm direito a dispensa de funções letivas para cumprirem com a exigente obrigação profissional de se doutorarem, porém, as instituições, perante os consecutivos cortes de financiamento a que têm sido sujeitas, apenas nalguns casos atribuem reduções parciais ou totais, o que torna muitas vezes a situação incomportável. Também de acordo com os estatutos de carreira docente, o Ministério da Educação e da Ciência (do anterior Governo PSD/CDS) deveria ter ressarcido as instituições de ensino superior pela isenção do pagamento de propinas dos doutorandos contratados em regime de tempo integral e que estavam obrigados a realizar o doutoramento para poderem prosseguir a sua vida profissional. Tal não se verificou, pelo que a cobrança de propinas dificultou e nalguns casos mesmo impediu os docentes de se candidatarem ou de concluírem o doutoramento. Assim, o PCP vem com este projeto de resolução propor a criação de um novo período transitório que permita a conclusão do doutoramento, a todos os docentes que, pelos motivos expostos não o conseguiram fazer. Ao longo dos anos, o sistema de ensino superior tem sobrevivido à custa da desvalorização salarial e profissional de centenas de docentes que têm sido sujeitos a sucessivos contratos precários, como se estivessem, apenas, a satisfazer necessidades transitórias. O recurso ilegal à contratação a termo por 5, 10, 20 e mais anos cria uma situação inaceitável de precariedade e instabilidade laboral. A ausência de vinculação coloca em causa os direitos de docentes do ensino superior universitário e politécnico, onde se incluem os leitores das Universidades, docentes a quem o doutoramento nada garantiu em termos de estabilidade. Deste modo, o PCP, como fez no passado, volta a defender neste projeto de resolução a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: