12 DE SETEMBRO DE 2013 115 A Assembleia regional é composta por noventa deputados eleitos na Região por sufrágio universaldireto e secreto, ao abrigo de lei emanada da Assembleia regional de acordo com a Constituição e os princípios do ordenamento jurídico da República e observando quanto previsto pelo presente Estatuto. Com a finalidade de obter o equilíbrio da representação dos sexos, a mesma lei promove condições de paridade para o acesso aos atos eleitorais. É eleita por cinco anos (artigo 3.o). As eleições para a assembleia regional são reguladas pela Lei Regional n.o 29/1951, de 20 de março (Região da Sicília) – Eleições dos deputados à Assembleia regional siciliana. SARDENHA “A Sardenha, com as suas ilhas, constitui-se em Região Autónoma dotada de personalidade jurídica, dentro da unidade política da Republica Italiana, una e indivisível, com base nos princípios da Constituição e de acordo com o presente Estatuto” (artigo 1.o da Legge costituzionale 26 febbraio 1948, n.o 3 - Estatuto especial para a Sardenha.) São órgãos da Região o Conselho regional, a Junta regional e o Presidente da Região (art.o 15). O Conselho regional é composto por oitenta conselheiros eleitos por sufrágio universal, direto, igual e secreto (artigo 16). As eleições para a assembleia regional são reguladas pela Lei Regional n.o 4/1961, de 23 de março - Normas para a eleição do Conselho regional. Uma análise mais detalhada sobre o sistema eleitoral vigente nas regiões em que se aplica a normativa nacional e aquele que vigora em cada região que adotou uma normativa própria é ilustrada no dossiê da Câmara dos Deputados “Pesquisa e Documentação”, n.o 120. No que respeita à paridade nas listas eleitorais, a matéria é regulada pela Lei n.o 215/2012, de 23 de novembro (Disposições para promover o reequilíbrio das representações de género nos conselhos e nas juntas das autarquias locais e nos conselhos regionais). Veja-se a este propósito uma ligação do sítio do Ministério do Interior que tutela os atos eleitorais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Em 16 de julho de 2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu, relativamente a ambas as iniciativas, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. A Comissão promoveu ainda, em 30 de julho de 2013, a consulta escrita da Comissão Nacional de Eleições e da Direcção-Geral de Administração Interna (área de administração eleitoral). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.