II SÉRIE-A — NÚMERO 48 14 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação pretende isentar de quaisquer taxas as obras de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da competência das autarquias locais. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os autores da iniciativa começam por definir o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional com recurso a duas dimensões: o uso público viário da infraestrutura rodoviária e o uso privativo do domínio público rodoviário. Seguidamente salientam que, como contrapartida dos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado e das várias autorizações, pareceres, vistorias, revalidações e instrução de processos, prevê-se a cobrança de taxas, nos termos do artigo 63.o da Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, fixadas pela Portaria n.o 357/2015, de 14 de outubro. Sucede que, ao abrigo do n.o 6 do artigo 63.o as taxas aplicam-se “a todas as entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona da estrada, incluindo as entidades gestoras de serviços públicos”, eliminando a isenção do pagamento de taxas referentes às “canalizações de água e esgotos respeitantes a serviços públicos”. Face ao exposto, os proponentes consideram que foi abandonada a conceção de serviço público que enquadrava o anterior regime jurídico. Depois de elencarem vários circunstancialismos em que é devido o pagamento de taxa por parte de entidades públicas, nomeadamente municípios, os autores concluem que “de um modo particular, são em muitos casos penalizados os serviços municipais, que têm por fim a satisfação das necessidades coletivas da população dos diferentes concelhos, nomeadamente no âmbito de captação, adução, tratamento e distribuição de água para consumo público, e da recolha, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais urbanas, e gestão das respetivas infraestruturas, bem como da recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, e aos quais a aplicação da presente legislação se traduz num inevitável aumento de taxas.”. Pelo que, propõem uma alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, em concreto através do aditamento do n.o 7 ao artigo 63.o da mencionada Lei, com a seguinte redação: “São isentas de quaisquer taxas as obras de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da competência das autarquias locais, designadamente, a instrução dos processos, a emissão de pareceres, a realização de vistorias extraordinárias e revalidação de licença ou autorizações, a ocupação ou utilização da zona da estrada, a ocupação e utilização da zona de servidão non aedificandi.”. Caso venha a ser aprovada, esta iniciativa só entrará em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  3. Enquadramento legal, enquadramento doutrinário e antecedentes O enquadramento legal desta matéria encontra-se vertido nos seguintes diplomas:  Lei n.o 2037, de 19 de agosto, que aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, e respetivas alterações.  Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, e em especial o seu artigo 63.o que estabelece: “1 – O valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no presente Estatuto, é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas rodoviárias, podendo ser diferenciado em função do tipo de segmentação a que se refere o artigo 11.o. 2 – A portaria referida no número anterior determina igualmente as taxas a cobrar pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações. 3 – O pagamento total ou parcial das taxas pode efetuar-se por compensação, nos seguintes termos: a) Pelo valor de imóveis a ceder ao domínio público; b) Pelo valor da realização de obras de construção ou beneficiação na rede viária.