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14 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Aliás, quando são áreas transversais, já se têm verificado interpelações em que estão presentes, do lado do Governo, mais do que um ministro, e ora respondem os ministros ou os secretários de Estado que estão em cada momento mais habilitados para esclarecer as Sr.as e os Srs. Deputados, autores das perguntas.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Então, a primeira resposta ç do Secretário de Estado?!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Peço, portanto, que esse bom hábito continue nesta sessão.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, essa doutrina tem sido aplicada em relação aos debates com o PrimeiroMinistro e também tem sido aplicada em relação aos debates com um membro do Governo e a sua equipa, como, por exemplo, o debate de amanhã.Mas em relação às interpelações ao Governo, em que há uma intervenção inicial de um partido e depois uma intervenção inicial do Governo, há perguntas ou ao orador desse partido que abre a interpelação —  neste caso, não houve —  ou ao membro do Governo que responde.Eu não tenho registo de que, neste caso das interpelações, neste momento inicial, haja delegações de intervenção em relação às perguntas que são dirigidas ao membro do Governo —  que o Governo escolhe e, aí, é livre para responder à interpelação na sua abertura.Vozes do PCP, do CDS-PP e do BE: —  Exactamente!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, nós respeitaremos escrupulosamente a decisão do Sr. Presidente mas, repito o que disse: essa decisão introduzirá uma alteração na forma como têm decorrido as interpelações ao Governo.Vozes do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes: —  Não, não!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mas o que o Sr. Presidente decidir, evidentemente, o Governo respeitará.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, pelo menos, nesta primeira ronda de respostas, deve ser o ministro que produz a intervenção inicial aquele que responde às perguntas! Nesta primeira ronda, pelo menos isso!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É claro!O Sr. Presidente: —  Até, já que não escolheu a forma de responder individualmente a cada Deputado nem individualizadamente ao partido que abriu a interpelação, acho que há aqui um dever suplementar»! Portanto, eu pedia ao Governo que fosse a Sr.a Ministra da Educação a responder.Aplausos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra, Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: —  Muito obrigada, Sr. Presidente. Presumo que as palmas se lhe destinavam, não a mim,»
15 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.» mas, em qualquer caso, eu respondo com gosto!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: —  Tem toda a razão, Sr.a Ministra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Finalmente, acertou nalguma coisa!»A Sr.a Ministra da Educação: —  Eu respondo com gosto! Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, as duas questões que levanta exigem um comentário prévio: é que, de facto, a Sr.a Deputada não se conforma com a realidade dos factos.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não se conforma com o sucesso do Magalhães, nem com o facto de ser um objecto de grande qualidade, de ser um instrumento de ensino que as crianças, as escolas e os professores apreciam.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Deputada também não se conforma com a realidade dos factos no que respeita às faltas dos alunos, às faltas dos professores e ao facto de, neste momento, existirem, de facto, menos «furos» e mais horas de trabalho nas escolas. E, com isso, a Sr.a Deputada não se conforma! Também não se conforma, Sr.a Deputada, com os dados da segurança escolar. Os dados da segurança escolar foram objecto de divulgação em relatório próprio. Eu nem consigo compreender a dúvida que a Sr.a Deputada tem!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Se a Sr.a Deputada conseguir explicar, exactamente, qual ç a sua dõvida, em pormenor e em detalhe» Não tenho qualquer dúvida com os dados que divulgámos; são os dados que foram recolhidos junto dos serviços em relação aos quais as escolas apresentam as suas ocorrências.A Polícia de Segurança Pública, como a GNR, fazem um trabalho conjunto com o Ministério da Educação, através do Gabinete de Coordenação da Segurança nas escolas, e não há contradição alguma em nenhum dos dados.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Cada uma das instituições é responsável pela recolha em determinado espaço de influência da escola —  isso, hoje, é claro —  e, portanto, diminuímos muito aquilo que era ambiguidade e confusão nos dados recolhidos; os dados têm, hoje, mais qualidade.Aquilo com que eu penso que a Sr.a Deputada não se conforma é com o facto de, termos tido nós melhores condições de segurança e estar o número de ocorrências em geral a baixar. Não se conforma com isso! Mas em relação a isso, nada posso fazer, a não ser insistir em que a realidade é o que é e em insistir também em que a escola pública necessita igualmente de ser defendida daqueles que nunca aceitam qualquer possibilidade de melhoria da escola pública!Vozes do PS: —  Muito bem!
16 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009A Sr.a Ministra da Educação: —  Que recusam os factos! Que não aceitam que a escola pública está a melhorar! Que não aceitam que a escola pública é uma instituição de qualidade! Que não confiam na escola põblica nem nos professores,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é a Sr.a Ministra!A Sr.a Ministra da Educação: —  » lançando a suspeição sobre todo o trabalho que ç feito com as escolas e pelos professores!Aplausos do PS.Protestos do PCP, do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr.a Ministra, olhe que o 1.a de Abril foi ontem»!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nós estamos já em condições de fazer um balanço da actividade do Governo na área da educação, ao longo destes últimos quatro anos e podemos afirmar que há, de facto, três marcas essenciais desta política do Governo na área do ensino.Por um lado, o conflito permanente e a instabilidade nas nossas escolas, como nunca antes foi visto ao longo ou em mais de 30 anos de democracia; em segundo lugar, uma política facilitista que assentou no pilar essencial da quebra da exigência dos nossos alunos para, assim, melhorar estatisticamente resultados; e, em terceiro lugar, uma absoluta obsessão pela propaganda governamental.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  São estes os três grandes eixos da política educativa: propaganda, conflitualidade permanente e facilitismo.E, se verificarmos aquilo que é a propaganda governamental, podemos dar vários exemplos: isso vai desde os meninos que foram contratados num casting para fazerem de conta que estavam numa sala de aulas e, assim, sorrirem ao Sr. Primeiro-Ministro numa cerimónia põblica»O Sr. João Oliveira (PCP): —  É verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Podemos lembrar-nos dos anúncios, que são pagos com dinheiros públicos, em jornais nacionais, a simular notícias para fazer propaganda eleitoral do Partido Socialista;»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): —  É verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  » podemos lembrar-nos da simulação, por exemplo, de um relatório encomendado pelo Ministçrio, a fazer de conta que era da OCDE;»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): —  Também é verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  » ou podemos lembrar-nos, mais recentemente, ainda na semana passada, por exemplo, ou nos últimos dias, da manipulação estatística a propósito de uma suposta redução do número de faltas do nosso sistema de ensino.Ora, esta política só poderia, evidentemente, dar mau resultado. E, quando olhamos para os resultados, percebemos que há, de facto, falta de exigência nas nossas escolas, que há um aumento da indisciplina dos
19 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009programa de modernização das escolas públicas. Tudo isso o Sr. Deputado «põe na conta» de favorecer mais as escolas privadas do que as escolas públicas. Sr. Deputado, sinceramente, não consegui compreender o alcance da sua interpelação.Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, o que posso concluir é que faz um conjunto de acusações às escolas e aos professores no que respeita à matéria de registo de faltas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Não faço acusações, faço perguntas!A Sr.a Ministra da Educação: —  Faz, sim! Com uma responsabilidade acrescida, porque o Sr. Deputado foi secretário de Estado da Educação, portanto, sabe bem, ou pelo menos deveria saber, como se processa o registo das faltas numa escola.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sei muito bem!A Sr.a Ministra da Educação: —  E minha pergunta ao Sr. Deputado é esta: sabe onde se registam as faltas dos alunos?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sei, sei!A Sr.a Ministra da Educação: —  O Sr. Deputado sabe. Então, vai ter de responder-me se é possível apagar do livro de sumários os registos das faltas dos alunos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Pois claro!A Sr.a Ministra da Educação: —  É possível? Onde é que actua o chamado «apagador»? Essa figura não existe no estatuto do aluno; não existe nem nunca existiu nas escolas! Só há dois sítios onde as faltas são registadas, como o Sr. Deputado bem deve saber: no livro de sumários e na pauta de final do período.Pergunto ao Sr. Deputado onde é que essas faltas foram apagadas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Eu falo é das suas estatísticas!A Sr.a Ministra da Educação: —  Onde? Como? Quem são os funcionários das escolas que vão ao livro de sumários apagar? Quem são os funcionários das escolas que vão às pautas de final de período apagar?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Pergunte aos conselhos executivos!A Sr.a Ministra da Educação: —  Sr. Deputado, bem sei que era a sua vontade, porque o anunciou muitas vezes», pré-anunciou —  foi um perigo pré-anunciado por si —  o facilitismo»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  É a nossa preocupação!A Sr.a Ministra da Educação: —  » que era introduzido com o estatuto do aluno. Ó Sr. Deputado, infelizmente para si, a realidade vem comprovar o contrário, pois as faltas diminuíram.O Sr. Deputado não conseguiu dizer-me onde é que o «apagador» funcionava: se era no livro de sumários ou se era na pauta. Vai ter de dizer-me.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Já lhe digo!A Sr.a Ministra da Educação: —  Portanto, não sei que isso se passa nas escolas!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Esse é que é o problema!
20 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009A Sr.a Ministra da Educação: —  Sr. Deputado, como a realidade contraria o seu preconceito em relação às escolas e ao trabalho dos professores, então acha que os dados têm de ser falsos. Sr. Deputado, fez aqui uma acusação maldosa em relação ao trabalho dos professores e das escolas!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?   O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, poderia ser para defesa da honra, mas vou fazer uma interpelação à Mesa apenas para que não demorem mais os trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço que faça distribuir a todas as bancadas, e em especial à do Governo, as declarações de uma senhora presidente de conselho executivo que refere que as faltas injustificadas desaparecem do registo quando o aluno sujeito a uma prova de recuperação recupera. É apenas para que a Sr.a Ministra saiba qual é a fonte.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Exactamente! Não sabe o que se passa nas escolas!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, o documento será distribuído.A Sr.a Ministra da Educação: —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Sr.a Ministra, pede a palavra também para interpelar a Mesa?A Sr.a Ministra da Educação: —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Educação: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostava de insistir. O Sr. Deputado Diogo Feio foi secretário de Estado da educação,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  E preocupava-me com o que as escolas diziam! A questão é essa!A Sr.a Ministra da Educação: —  » portanto sabe como se processa o registo de faltas.Gostava de dizer-lhe que não sei, com rigor, o que é que essa senhora presidente de conselho executivo disse.  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não sabe o que se passa nas escolas! Isso é que é grave!A Sr.a Ministra da Educação: —  O que conheço é um desmentido oficial do Presidente do Conselho das Escolas, que, na edição de 1 de Abril de 2009, em artigo sob o título «Escolas admitem que há faltas não contabilizadas», diz serem atribuídas ao presidente do Conselho das Escolas afirmações que não correspondem ao que efectivamente foi dito, em entrevista telefónica, ao jornalista. Nunca foi mencionado que as escolas não contabilizavam as faltas dos alunos, apenas foi referido que os efeitos das faltas, após a realização das provas de recuperação,»
23 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009É dada aos professores e às comunidades locais a possibilidade de se organizarem para dirigirem as escolas.O Sr. João Oliveira (PCP): —  A destituição resolve o problema?A Sr.a Ministra da Educação: —  O Ministério da Educação em nenhum momento do processo interfere nesta situação; as escolas têm total liberdade, fazem-no com total autonomia. Todavia, numa escola houve uma recusa de participação: os professores e a comunidade local não querem tomar conta da escola nos termos que a lei exige.Talvez tenham vontade de tomar conta da escola noutros termos, mas estamos a falar de escolas públicas, Srs. Deputados. Não são escolas privadas, em que os proprietários, os dirigentes, têm uma margem de determinação maior; são escolas públicas, obrigadas a cumprir a lei, como todas as outras.Portanto, o que acontece é que se cumpre a lei. Estão previstos os mecanismos de substituição: por ausência de participação, o Ministério da Educação intervém. É isso que estamos a fazer, ou seja, estamos a cumprir a lei, a cumprir, aliás, o nosso dever.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Essa medida resolve o problema?   A Ministra da Educação: —  O Sr. Deputado colocou ainda uma questão sobre a obrigatoriedade de entrega dos objectivos. Os objectivos são condição necessária para a avaliação. Já aqui dissemos —  e repetimos —  que os objectivos são condição necessária para a avaliação.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não está na lei!A Sr.a Ministra da Educação: —  Sem objectivos não haverá avaliação, com todas as consequências que daí decorrem.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não é verdade!A Sr.a Ministra da Educação: —  Não é pelo facto de o Sr. Deputado afirmar, à exaustão, a sua opinião que faz com que a lei se altere e os termos que a grande maioria dos professores, a grande maioria das escolas entendeu e que está a cumprir.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Há aqui, contudo, uma espécie de resistência, liderada pelos Srs. Deputados, à descoberta de um assunto que nem eu consigo entender qual é! Passo a referir-me à questão do aumento do desemprego.Sr. Deputado João Oliveira, não houve aumento de desemprego entre os professores. Pelo contrário, os dados oficiais demonstram que tem havido uma diminuição e que o sector da educação tem sido dos mais responsáveis, justamente em virtude do aumento do emprego qualificado no sector público e no sector privado.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Talvez noutros países, em Portugal não!A Sr.a Ministra da Educação: —  Se o Sr. Deputado quiser fazer a pergunta e dar a resposta, eu estou completamente á vontade para me sentar»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Os apartes são regimentais, Sr.a Ministra!A Sr.a Ministra da Educação: —  O que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que é falso que este concurso promova o desemprego de professores, em particular no grupo de docência referido pelo senhor. Aliás, posso
25 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  » quer em termos de progressão na carreira, quer em termos de concurso, quer a nível disciplinar!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Com essas ameaças, os senhores criam um vazio, uma desorientação nas escolas, deixando o odioso para as escolas: perseguir os professores com processos disciplinares! E recusam-se a demonstrar onde está, na lei, essa fundamentação. Sabe por que não o fazem, Sr.a Ministra? Porque não existe!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Porque são incapazes de o fazer!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Claro!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Porque a Sr.a Ministra é incapaz de conhecer a lei que fez.Uma outra questão, Sr.a Ministra, prende-se com o Agrupamento de Escolas de Santo Onofre. Mais uma vez, o Governo demonstra que, quando não é capaz de implementar as reformas pela via do diálogo, porque sabe que os professores se opõem por as mesmas serem injustas, vem depois com a «arreata» —  pegando os professores pela «arreata»! Desde 1998 que as escolas eram livres de ter ou um órgão colegial ou um órgão unipessoal, e mais de 90% das escolas do nosso país escolheram ter um órgão colegial para a gestão das escolas.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Livremente!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Podiam tomar essa opção livremente!O Sr. Presidente: —  Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Termino já, Sr. Presidente.Mas a Sr.a Ministra quis obrigar as escolas a ter um directório. E quando as escolas vêm lutar pelos seus direitos, por uma verdadeira autonomia nas escolas, os senhores querem os professores pela «arreata», querem as escolas pela «arreata» e não são capazes, sequer, de fazer o diálogo democrático com os professores.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, neste debate que pretende ser de avaliação do trabalho do Ministério da Educação de uma Legislatura, em resposta ao Deputado Diogo Feio, V.Ex.a desafiou-o a revelar quem é —  e cito —  essa figura do «apagador» relativamente a dados estatísticos do Ministério da Educação.Pois bem, Sr.a Ministra, relativamente à área de que gostaria de falar, permito-me responder a V. Ex.a, antecipando-me ao Deputado Diogo Feio: em matéria de segurança nas escolas, a figura do «apagador» está no Ministério da Educação, sob a égide de V. Ex.a.Vozes do PS: —  Ah!»
29 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Quanto às escolas profissionais, era importante que se assumisse aqui um compromisso sobre quando é que, de facto, esta situação ficará resolvida, sem mais promessas estéreis, como se anda a fazer há muitos meses.E, de passagem, penso que seria muito útil e um bom exercício de humildade democrática que se pedisse desculpa pelo tratamento de que as escolas profissionais têm sido alvo por parte deste Governo,»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): —  Ora aí está!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  » porque, de facto, os seus professores, os seus alunos e os seus fornecedores não têm culpa pelos atrasos sistemáticos provocados pela vossa incapacidade e pela vossa incompetência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, de facto, já nos custa a crer que o seu estilo obstinado»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  » e esse seu ódio ás escolas e aos professores lhe tolde tanto a racionalidade e a percepção. É que já só não vê quem não quer que os argumentos que a Sr.a Ministra aqui traz, com uma pretensa naturalidade, não têm qualquer correspondência com a realidade portuguesa. Nem as escolas não são o «mar de rosas» em que a Sr.a Ministra da Educação insiste; nem a qualidade do ensino português e da escola pública é o «mar de rosas» em que a Sr.a Ministra da Educação insiste.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Lamento informá-la, Sr.a Ministra, que se tivesse disponibilidade para ouvir aqueles que não concordam consigo e que não lhe dizem yes a tudo o que a Sr.a Ministra entende colocarlhes, talvez tivesse uma outra percepção do que é a realidade da escola pública.Sr.a Ministra, também já só não vê quem não quer que este Governo apresentou um Estatuto do Aluno dizendo que viria resolver —  aliás, era a sua questão central —  a indisciplina nas escolas, mas, afinal, como não conseguiu fazer isso, agora é utilizado para diminuir o número de faltas. Pasmemos todos, porque, alterando os critérios de registo de faltas e os seus efeitos, este ministério conseguiu motivar os estudantes a irem mais às aulas! Ó Sr.a Ministra, também só não vê quem não quer que isso é uma tentativa desesperada de atribuir algum efeito a este Estatuto do Aluno, já que, de facto, continua a indisciplina, as ocorrências de violência escolar tendem a aumentar, como é bem identificado pela Polícia de Segurança Pública, e não há qualquer investimento na «Escola Segura» e esta nem, tão-pouco, é capaz de responder aos problemas que se lhe colocam.Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Fale verdade!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  A Sr.a Deputada Manuela Melo queixa-se, mas é verdade. Há concelhos deste país que funcionam com uma viatura e com dois agentes, muitas vezes para milhares de alunos em todas as escolas, e são os próprios que dizem que não têm meios para estar no terreno.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!
30 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Pode queixar-se, Sr.a Deputada Manuela Melo, mas é ao Governo e não ao Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr.a Ministra, isto prova, de facto, que este Estatuto do Aluno não resolveu as questões que tinha como finalidade resolver,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  » como tambçm prova que esta via de obsessão pelo autoritarismo e de perseguição dos estudantes não resolve os problemas e, por isso, são exigidas outras medidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, sobre a questão das escolas profissionais e do seu financiamento, devo dizer que o modelo de financiamento das escolas profissionais é um modelo com problemas. Já se sabe isso há muito tempo, mas foi este Governo que iniciou um processo de mudança do financiamento das escolas profissionais. Foi este Governo que iniciou a reflexão, o debate e a mudança para um modelo de financiamento que garanta a sobrevivência e a estabilidade das escolas profissionais.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Este é o maior atraso de sempre!A Sr.a Ministra da Educação: —  Foi este Governo o primeiro, em muitos anos, a declarar publicamente o interesse público do trabalho das escolas profissionais e a valorizá-lo, aumentando em 30%, até este ano, a entrada de alunos nestes cursos e nestas escolas profissionais.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Não pagando às escolas!A Sr.a Ministra da Educação: —  Portanto, Sr. Deputado, nesta matéria, reconheço que há problemas antigos, mas estou muito determinada em resolvê-los.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  E pagar?!A Sr.a Ministra da Educação: —  E não é apenas para aproveitar as comemorações dos 20 anos, porque se trata de um trabalho que venho a fazer com as escolas profissionais desde há quatro anos e que estou muito determinada a levá-lo atç ao fim,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Quando é que paga?!A Sr.a Ministra da Educação: —  » que ç reconhecer publicamente o interesse põblico do trabalho feito nas escolas profissionais e trabalhar para que possam ter um modelo estável de financiamento. É disso que estamos a falar!Aplausos do PS.Vozes do PSD: —  Só falta pagar!
40 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, em dois momentos diferentes, o Partido Social Democrata teve a oportunidade de colocar a mesma pergunta à Sr.a Ministra da Educação sobre um processo que consideramos grave e opaco e que tem até a ver com o bom nome dos próprios membros do Governo e com a transparência dos processos.Portanto, é importante que o Governo, pelo menos, explique porque não responde. Deixo este repto à Mesa para, eventualmente, interpelar o Governo sobre esta questão.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, a minha interpelação é nos mesmos termos e no sentido de informar o Sr. Deputado que essa questão já foi cabalmente esclarecida, em sede de comissão parlamentar, pela Sr.a Ministra da Educação e o Governo responde às questões aqui colocadas.Foram respondidas todas as questões de política educativa colocadas neste debate.Aplausos do PS.Vozes do PSD: —  Não! Não!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomando o fio da minha intervenção, temos consciência que cabe ao Governo, como, de resto, tem acontecido neste debate, explicar aos PEV (Partido Ecologista «Os Verdes») desta Casa e deste mundo quais as medidas que tomou e porquê, e caberá aos cidadãos fazerem a respectiva avaliação política. Mas não podemos é, nesta Casa, deixar que medre a ideia de que nada se fez ou que aquilo que se fez, fez-se mal, só porque isso rende votos à oposição.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PSD): —  Uma oposição tão lampeira que é em «cavalgar» os descontentamentos de circunstância, por muito legítimos que sejam, de tal maneira e com tal entusiasmo o fazendo que com eles se confundem, o que me faz recordar uma frase do soldado em A Visita das Fontes, de D. Francisco Manuel de Melo: «já afirmou um galante que, no cabo de um ano de companhia, todo o homem falava com o seu cavalo».Mas vamos a alguns factos: o Partido Socialista e o Governo, no seu Programa, definiram um conjunto de prioridades de política educativa para a legislatura que ainda não terminou: reorganização da rede escolar do básico e do pré-escolar; celebração de contratos de autonomia entre a escola ou agrupamentos e a administração educativa; a avaliação das escolas básicas e secundárias; planos de melhoria para as escolas que revelassem resultados menos positivos; criação de um plano nacional de formação de professores; avaliação do desempenho dos professores pelos pares; alteração do processo de recrutamento e colocação
51 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.Por razões, que podem ter sido as mais variadas, de pura táctica, de puro oportunismo político, a resposta que o Governo teve da oposição —  e o facto é que o Governo não contou com ela —  foi uma e a mesma: a mesma que tivemos hoje.Vozes do PSD: —  Não quer é responder às perguntas!A Sr.a Ministra da Educação: —  Hoje, num dia em que aqui vimos, em sede de uma interpelação ao Governo —  talvez o acto mais nobre desta Câmara, no que respeita a humildade democrática — , dizer o que fizemos e apresentar o conjunto das medidas que desenvolvemos durante esta Legislatura, o que levamos daqui? Nem uma ideia! Nem um contributo!Vozes do PCP: —  Quer dizer que continuam sem ideia nenhuma!A Sr.a Ministra da Educação: —  O que daqui levamos ç a negação da realidade,»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É preciso «ter lata»!A Sr.a Ministra da Educação: —  » ç o desconforto com os factos, ç uma visão negativa, pessimista e desconfiada das escolas, dos professores, do trabalho que é feito quotidianamente em prol da escola pública, em defesa da escola pública.Aplausos do PS.Desconfiança, desconforto e suspeição é tudo aquilo que daqui levamos. Nem uma ideia!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Coitadinha!O Sr. António Filipe (PCP): —  Sai daqui com as ideias que trouxe: zero!A Sr.a Ministra da Educação: —  Mas estes debates também se revelam nos seus silêncios. E também há silêncios significativos por parte da oposição.Nem uma palavra sobre acção social escolar —  nem uma palavra! Há mais de 20 anos que não se tomavam medidas com o impacto das que este Governo tomou —  nem uma palavra! Nem uma palavra sobre as refeições, nem uma palavra sobre o passe escolar, nem uma palavra sobre o apoio às famílias de desempregados —  nem uma palavra! Como se a escola pública não pudesse ser uma escola ao serviço da diminuição das desigualdades sociais, como se não fosse esse um dos papéis importantes da escola pública.Aplausos do PS.Mas há mais silêncios. Diz a oposição que é a favor da qualidade. Mas nem uma palavra sobre o facto de termos concluído a rede de bibliotecas escolares; nem uma palavra sobre o facto de termos instituído um serviço público de biblioteca escolar em todas as escolas do 1.o ciclo; nem uma palavra sobre a formação de professores; nem uma palavra sobre o Plano Nacional de Leitura ou sobre o Plano de Acção para a Matemática.Os silêncios também revelam muito.Silêncio total e absoluto, mesmo dizendo-se a favor da exigência e do rigor, sobre as provas de aferição, sobre o trabalho que está a ser feito pelas escolas na melhoria dos resultados escolares.Protestos do PSD, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
52 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Nem uma palavra sobre aquilo que são os mecanismos de controlo e do acompanhamento das escolas para melhorar os resultados escolares.Srs. Deputados, a escola pública está, de facto, em transformação. E há um valor, há um dado que, para mim, é a todos os títulos exemplar: quando chegámos ao Governo, apenas 30% das crianças do 1.o ciclo tinham acesso a refeição.As refeições escolares, como o leite escolar, há muito que estão identificados como um factor de sucesso escolar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já no tempo do Ministro Santos Silva»!A Sr.a Ministra da Educação: —  Há muito tempo que o País o identificou como um factor importante de sucesso escolar.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Ministra!A Sr.a Ministra da Educação: —  Nem uma palavra sobre o facto! Quando chegámos ao Governo, apenas 30% das crianças tinham acesso a refeições e, hoje, 94% das crianças têm acesso a refeições!Vozes do PSD: —  Não é verdade!O Sr. António Filipe (PCP): —  O Ministro Santos Silva deixou aquilo tudo «de pantanas»!A Sr.a Ministra da Educação: —  Mas sobre isto o silêncio é total! A escola está a mudar e aquilo que o Governo reclama é o contributo que deu para esta mudança; e aquilo que sublinha é a ausência de apoios por parte dos partidos da oposição. Mas não nos faltaram apoios: não nos faltaram apoios das autarquias, não nos faltaram apoios dos pais; não nos faltaram —  por mais que isso vos doa, Srs. Deputados —  apoios das escolas e dos professores para concretizar a mudança da escola pública! Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Foram 120 000 «apoios» de professores, Sr.a Ministra»!O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chega ao fim o debate da interpelação sobre avaliação da política de educação e defesa da escola pública.Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta de um curto expediente que importa anunciar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 112/X (4.a) —  Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, que estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (CDS-PP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida por um debate com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão.
53 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Eram 17 horas e 55 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD) António Joaquim Almeida Henriques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Jorge José Varanda Pereira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira João Barroso Soares José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Fernando Magalhães da Costa José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP) João Nuno Lacerda Teixeira de Melo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-Feira, 8 de Janeiro de 2009 I Série —  Número 30 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 246/X (4.a), dos projectos de lei n.os 627 a 632/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 412 e 413/X (4.a).Foi lida a acta da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo sido proclamado eleito o candidato proposto.Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 255/X — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Strecht (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) falou da crise económica que o País atravessa e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD) e Honório Novo (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) criticou a política educativa do Governo, que considerou estar a insistir no ataque aos professores e a recusar-se a negociar de forma séria com as respectivas estruturas sindicais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD).
2 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), a propósito da oficialização, pelo Banco de Portugal, de que o País se encontra em recessão económica, acusou o Governo e o Primeiro-Ministro de só agora o reconhecerem e de não terem estratégia para lidar com essa situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) lembrou a crise internacional que faz reflectir em Portugal os seus efeitos negativos, criticou a oposição por nada fazer para enfrentar a crise e referiu que o caminho é o de aplicar políticas sociais dirigidas às pessoas e às empresas.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre a actual situação económica do País.Finalmente, e também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) insurgiu-se contra o ataque de Israel a Gaza, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Jorge Machado (PCP).Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 240/X (4.a) – Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tendo produzido intervenções, além do Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Duarte Pacheco (PSD), Helena Pinto (BE), Hugo Nunes (PS) e Honório Novo (PCP).  O projecto de lei n.o 599/X (4.a) — Criação do conselho nacional do turismo (PSD) foi também discutido, na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), David Martins (PS), Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Hortense Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
3 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco
5 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
6 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Bom Ano para todos.