21 DE FEVEREIRO DE 2014 55 O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP). — Atentado ao património seria, sim, incumprir a imposição determinada por essa via. É essa a posição do PS? Assim, relativamente aos trabalhos de remoção e de colheita de alguns exemplares de fósseis inventariados, o ICNF emitiu o respetivo parecer favorável, tendo sido dado conhecimento do mesmo à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia. Estes são os factos inegáveis que evidenciam a importância geológica e cultural destes achados, sobre os quais o Governo tem conduzido um processo de forma responsável, séria, com o envolvimento de todos, entre os quais a administração local e, acima de tudo, com respeito pelas regras e procedimentos consagrados na legislação que regulamenta esta matéria. Relativamente às recomendações do projeto, iremos aprovar os pontos 2 e 3, mas rejeitaremos o ponto 1, que recomenda a criação de uma comissão de acompanhamento da jazida fóssil, uma vez que estão reunidos e garantidos os meios técnicos, humanos, científicos e académicos, através da participação de entidades da administração central e local, bem como da Academia, através da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, por um especialista neste tipo de fósseis da Universidade de Bristol, e da representação portuguesa da ProGEO, Associação Europeia para a Conservação do Património Geológico. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do PS. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As intervenções, quer do PSD, quer do CDS, são a confissão da justeza da nossa proposta e de que nós temos razão. Quem é que pode ter medo de uma comissão de acompanhamento constituída pelos órgãos do Estado, pelas autarquias locais e pelos organismos científicos? Vou, depois, distribuir aos Srs. Deputados um memorando que foi elaborado pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia justamente a queixarem-se dessa falta de diálogo e dessa falta de colaboração e a pedirem a intervenção da Assembleia da República para a resolução deste problema. Se a maioria faz voz do que são as convicções dos organismos do Estado, se nós fazemos voz do que são as preocupações e as queixas da Câmara Municipal, então é justamente esse o fundamento da nossa proposta: aproximar o que são as razões dos organismos do Estado às posições da Câmara Municipal, criando uma comissão de acompanhamento. Por isso, apelo mais uma vez aos partidos da maioria para que correspondam ao que são as preocupações da Câmara Municipal e dos organismos do Estado, criando uma comissão onde possam estar integrados e a dialogar, a bem da preservação do património natural. Se não o fizerem, estão a dar razão e a fazer justiça à nossa proposta, independentemente do vosso voto. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projeto de resolução n.o 938/XII (3.a). Segue-se na ordem do dia o projeto de lei n o 516/XII (3.a) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). A este projeto de lei não foram atribuídos tempos para discussão, mas, se os Srs. Deputados mo permitem, gostaria de deixar duas notas sobre esta iniciativa. Devemos saudar o facto de o Parlamento experimentar, num trabalho de grupo intenso, com o acompanhamento de todos os grupos parlamentares, um processo de consolidação legislativa. Com este trabalho, conseguiu-se hoje apresentar ao Plenário uma lei que consolida toda a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, reunindo, assim, legislação dispersa, corrigindo alguns problemas e permitindo que os operadores jurídicos, a saber os cidadãos, a Administração e os juízes, tenham a vida mais facilitada no futuro sobre esta matéria.