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2424 I SÉRIE - NÚMERO 55começámos por referir as nossas expectativas de que tossem introduzidas alterações na proposta de lei n.o 74/I, que relevassem as magistraturas electivas.Na votação final global denunciámos e verberámos os apertados limites em que se conteve a participação popular, designadamente no que concerne ao instituto dos julgados de paz e aos juizes de paz, enquanto magistrados electivos não togados. Com efeito, o carácter facultativo da sua constituição, a eleição indirecta dos juizes de paz, a competência material e territorial muito restrita destes tribuna», assinalavam a timidez de uns, o temor reverenciai de outros perante as magistraturas «corporativizadas» e o indisfarçável desamor dos restantes à democratização da justiça, a tudo que emanasse do povo, com excepção do voto e da caça ao dito.
Havia então condições políticas favoráveis para penetrar a nossa Organização judiciária da intervenção dinâmica das magistraturas populares, que trouxessem aos tribunais a abertura vivificadora à sociedade real, o reposicionamento das suas funções em ordem a alcançar, em todo o seu significado, o novo ordenamento jurídico-constitucional, a assunção de um verdadeiro papel pedagógico e de consciencialização cívica, a sua plena inserção na construção da democracia.
A participação popular na administração da justiça tem na nossa história raízes profunda e extremamente ricas, cerceadas abruptamente pelo regime fascista. Havia, portanto, razões acrescidas, para além das de ordem constitucional, para que o legislador ordinário consagrasse amplamente a participação popular na administração da justiça.
Podemos afirmar que os julgados de paz não representam mais do que um pálido reflexo do que chegou a ser, em épocas- passadas, a intervenção popular na administração judiciária.
As magistraturas populares são, com efeito, muito antigas e prendem-se com a sentida garantia das comunidades locais de terem não apenas justiça «m casa, mas essencialmente «justiça da casa».
Numa rápida retrospectiva da história do aparelho judiciário, constatamos que com a progressiva concessão de cartas comunais a todo o território, a administração da justiça inferior ficou a cargo das magistraturas populares, com excepção de poucas terras em que os juizes continuaram a ser designados pelos senhores. Esta situação manteve-se até meados do século XVIII, não obstante a criação, a partir de meados do século XVI, de juizes régios, os chamados «juizes de fora». Qualquer das ordenações estabelecia que onde não houvesse «juizes de fora», «i justiça seria administrada por «juizes ordinários» escolhidos pelos vizinhos.
Diremos até que os actuais juizes de paz são, no fundamental, herdeiros dos juizes pedâneos ou de vintena, com jurisdição bastante modesta, quer em razão da matéria, quer em razão do território, já que foram estabelecidos pelas ordenações para as aldeias mais distantes da sede do concelho. Na Constituição de 1822, o seu artigo 178.o preceituava que «os juizes de facto são eleitos directamente pelo povo» e o artigo 180.o estabelecia que os distritos seriam divididos em subdistritos e que em todos eles haveria juizes electivos eleitos directamente pelos cidadãos, no mesmo tempo e pela forma que se elegiam os vereadores das câmaras; na Carta Constitucional dizia-se, no artigo 129.o, que «haverá juizes de paz, os quais serão eleitos pelo mesmo tempo e maneira que se elegerem os vereadores das Câmaras (...)»; na Constituição de 1838 dizia-se que «os juizes de direito são nomeados pelo rei e os juizes ordinários eleitos pelo povo».
Este breve relançar de olhos sobre a história do aparelho judiciário português reforça a ideia de que os julgados de paz, a par de outras formas de participação popular, tinham razões fundadas, para além das constitucionais, para se ter ido muito mais além.
No entanto, não deixamos de reafirmar como positivo a criação dos julgados e juizes de paz, como ponto de partida para fórmulas mais evoluídas de participação popular na administração judiciária. É neste contexto que sublinhamos que a forma de recrutamento dos juizes de paz, a competência e ainda a simplificação processual, representam, mesmo assim, uma alteração progressiva da instituição jurisdicional de solução de conflitos. Havia, pois, que implementar rapidamente os julgados de paz, procedendo à regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
No entanto, mais de dois longos anos separam a publicação da Lei n.o 82/77 e a efectiva regulamentação nos julgados de paz, objecto do diploma ora chamado a ratificação pelo PSD.
Nem todas as soluções regulamentareis merecem o nosso aplauso. Contudo, julgamos que devemos sacrificar os perfeccionismo? em nome da celeridade, já que o Decreto-Lei n.o 539/70, adentro dos apertados limites já expostos, concorre para viabilizar uma forma de participação popular na administração da justiça e, por via dela, permitir a superação ou, ao menos, a atenuação de conflitos entre: vizinhos, na senda de uma sã vivência colectiva.
Dai que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista vá votar favoravelmente a concessão de ratificação ao diploma em apreço, interessando, tão-só, ponderar o respectivo articulado face aos seguintes princípios:Separação e autonomia das magistraturas judiciais e do Ministério Público;
Proibição da jurisdição voluntária em matéria penal;
Exercício das funções de escrivão (que envolvem as atribuídas, no tribunal da comarca, ao cheia de secretaria, escrivão e oficial do diligências) por pessoa nomeada pelo juiz de paz, que não participe nos órgãos da administração autárquica e concorra, com - a sua maior disponibilidade, para a celeridade dos processos.Sr. Presidente:, Srs. Deputados: Por último, queremos deixar bem claro que encaramos com profundas reservas - que já são certezas - a iniciativa de ratificação do PSD. Temos para nós que a chamada a ratificação não se dever a razões jurídicas, mas tão-só ao olímpico desprezo com que esse partido encara as massas populares. O povo, para os partidos de direita, tem apenas o significado do voto que é preciso capturar a todo o custo. Conseguido este, exprime-se em todo o seu reaccionarismo, os propósitos de classe de exploração e opressão. O povo é, para eles, apenas o voto e a mais-valia. A democratização da justiça, todas as formas de participação popular no exercício do poder político, são obstáculos
23 DE MAIO DE 1980 2425constitucionais que intentam derrubar. Mesmo quando os juizes de paz aparecem como meros herdeiros dos juizes pedâneos ou de vintena, o ódio de classe exprime-se, indisfarçável.Mas, Sr. Deputados, sã a maioria escassa e o seu Governo aã erigiram em lei, o povo sabê-los-á julgar nas umas como minoria trauliteira que realmente são.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que falta de nível!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Deputado Mário Vicente, ouvi a sua intervenção com muita atenção, na medida em que estava interessado em saber qual seria a posição do PCP, sobretudo em que termos é que a iriam defender.
Vou de algum modo esquecer aquele outro aspecto, não digo de insulto, mas de ataque propositado, que se não me afigura muito ao nível da dignidade desta Assembleia, pois que facilmente se atacam os partidos em jogadas nas quais eu não quero de forma alguma intervir. Desculpar-me-á, portanto, que não entre nessa jogada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria referir o seguinte: o Sr. Deputado pretendeu tirar conclusões através da história que fez, focando apenas determinados aspectos, mas esquecendo alguns aspectos fundamentais, como seja o facto de os juizes de paz, que foram criados em 1832 - e só nessa altura, visto que houve um interregno de mais de cem anos e aparecem na sequência, não dos juizes de vintena, mas sim dos juizes avindouros ou dos concertadores de demanda, que já vêm do tempo de D. Manuel, de 1515 -, não terem permanecido durante todo o século XIX a partir daí como juizes de paz. Eles sofreram muitas e variadas alterações, de tal modo que, quando se verificou a forma do processo civil em 1874, foram os julgados extintos, por desnecessários, embora em 1890 voltassem a reaparecer. Contudo, nesta altura o juiz era designado pelo Governo e apenas tinha uma determinada competência, e mais tarde, o regime fascista também veio a apoderar-se dessa figura para transformar os juizes da paz em apenas mandatários de juiz.
Eu fui professor primário e, por inerência, também desempenhei as funções de juiz de paz, e por três ou quatro vezes, durante os doze anos em que fui: professor primário, vivi a experiência infeliz do que era o juiz de paz nessa altura.
Mas, como estava a dizer ao Sr. Deputado Marino Vicente, em 1890, retirou-se-lhe por completo toda aquela conceptualização que agora pretenderíamos de algum modo dar aos juizes de paz como sendo a expressão da figura do juiz popular que vem consignado na Constituição. Ora, é isto que eu contesto: o juiz de paz, tal como vem prefigurado neste decreto-lei, não é de modo algum um juiz popular, não tem nem pode ter essa independência que um juiz popular deveria ter.
Queria ainda lembrar-lhe, Sr. Deputado Marino Vicente, que em 1907, ano em que houve uma nova reforma que saiu em 26 de Maio, salvo erro, o juiz era ainda designado peio Governo, mas rinha de ser um indivíduo formado em Direito - era um «bacharel em Direito». Só em 1926 é que, a pouco e pouco, sei lhes foi esvaziando o conteúdo. Veja o Sr. Deputado que até 1939, altura em que se verificou a reforma do nosso Código de Processo Civil, era obrigatória a conciliação prévia da propositura de qualquer acção. Mas, porque isto constituía k>tra morta desde 1890, até isso desapareceu, precisamente porque :os juizes de paz nesta figuração histórica que agora referi foram esvaziadas de conteúdo sobretudo porque nunca corresponderam a uma exigência Social, a uma exigência dos povos. Os povos não aceitaram nunca como satisfação de uma exigência a existência dos julgados de paz.
Pergunto, pois, Sr. Deputado: a figura de juiz de paz que: agora o Sr. Deputado pretenderia ver consignada neste decreto-lei corresponde de algum modo àquela figura histórica que vem de 1832?O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Joio Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar contra aquilo que o Sr. Deputado do PCP disse na parte final da sua intervenção.
Com efeito, o Sr. Deputado fez na pane final da sua intervenção o mais descabelado ataque, embora velado, à magistratura portuguesa. Na verdade, o Sr. Deputado pôs em causa a dignidade e a isenção da nossa magistratura judicial tradicional. Ora, nós não podemos aceitar isso, sabendo como sabemos que a magistratura judicial, antes do 25 de Abril e após essa data, se mostrou isenta, se defendeu e se autodefendeu da instrumentalização de que a queriam para alvo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Por isso, nem a instituição dos julgados de paz não tem nada a ver com a dignidade e com o exercício d& funções da magistratura judicial, nem muito menos pode a discussão desta ratificação servir, seja a quem for, para atacar a dignidade, o prestígio e a isenção da nossa magistratura.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder a este protesto e ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Quanto ao Deputado Fernando Amaral, posso dizer que o Sr. Deputado trouxe razões acrescidas para demonstrar que as magistraturas populares tinham uma larga tradição e raízes várias, não obstante as diversas formas que assumiam consoante o ambiente Social a que respeitavam.
Neste momento, encontramo-nos numa determinada situação política em que da própria Constituição
2426 I SÉRIE - NÚMERO 55(artigo 48.o, n.o 3) decorre a participação dos cidadãos na vida pública. Ë nessa base que se torna absolutamente fundamental, na óptica do nosso partido, criar novas formas, E formas como esta são apenas o embrião. Quando fiz a compararão com os juizes pedâneos ou de vintena foi para mostrar que muito pouco se fez nesse sentido de participação popular na administração da justiça. Eu disse que em relação ao PSD, e tendo em conta o projecto de Constituição do Dr. Sá Carneiro, esvaziava aquele conceito de que os tribunais julgam em nome do povo, e com isto fica tudo dito ... Tem de haver uma magistratura que não julgue em nome do povo, mas sim em nome de um poder constituído que defenda os interesses de classe que o Sr. Deputado defende. Ë essa a diferença abissal que há entre nós.
Quanto ao Sr. Deputado do CDS: V. Ex.a não fez um protesto, mas sim uma confusão.Risos do PCP.O Sr. Deputado fez confusão porque eu não ataquei minimamente a nossa magistratura togada. Pelo contrário, eu quis relevar a importância, o mérito e a necessidade para a democratização da justiça que é a existência de magistratura popular, como inclusivamente o seu partido defendia em 1977, quando aprovaram os artigos de institucionalização de uma e outra. Aliás, são assam mesmo os «tartufos» da política. Acho até piada, pois defendem certa posição uma vez e defendem depois a posição contrária, se lhes interessar mais.
Nós nunca pusemos em causa o valor ou o mérito da magistratura togada. Referimos, isso sim, a necessidade de que as magistraturas populares, como expressão do Portugal do 25 de Abril - que os Srs. Deputados contestam -, tenham plena institucionalização em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O protesto é breve, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Amaral (PSD): - É que foi agora feita a afirmação de que eu não defendia o exercício da magistratura em nome do povo. Foi uma afirmação directa e, como tal, pretendo formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Antes, porém, devo avisar os Srs. Deputados de que com os - protestos, os pedidos de esclarecimento, os esclarecimentos, ele, está sempre a decorrer o tempo que por consenso se estabeleceu para esta discussão ...O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, eu ainda disponho de mais dez minutos para uma segunda intervenção.
Este protesto não leva outro gravame que não seja o de repor a verdade nos devidos termos.O Sr. Deputado Marino Vicente faiou no povo. Certo é que também teve o cuidado de referir que os conceitos que temos são diferenciados.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, eles são diferenciados, sobretudo pó domínio da justiça. É que a posição do PCP, segundo penso, dentro da sua coerência colectivista, não tem a visão de poder que nós no ocidente defendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós temos uma aplicação da justiça porque os tribunais exercem um poder, enquanto dentro da doutrina comunista os tribunais não exercem um poder, mas sim uma função. Daí a distinção, que é profunda, do conceito que temos da aplicação da justiça.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - Era isto o que pretendia dizer-lhe, pois daqui deriva necessariamente a concepção que cada um de nós tem do povo e, sobretudo, da maneira como o usamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Queria apenas dizer que o nosso conceito de justiça é exactamente aquele que está na Constituição.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Sei que os senhores se riem da Constituição, mas não conseguem deitá-la abaixo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Joio Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O clima revolucionário reinante em Portugal no ano de 1974 e, sobretudo, no ano de 1975, envolveu as tradicionais formas da administração da justiça e desencadeou sobre elas uma onda de desconfiança, injustificada embora, mas que rapidamente evoluiu e se desenvolveu no sentido de provocar a sua genérica e absoluta rejeição.
O facto, em si, não é novo.
Em todas as revoluções os seus próceres se empenham profundamente em dominar e instrumentalizar o aparelho judiciário, na mira de o colocar em posição de aceitar, pacificamente, que à legitimidade jurídica se substitua a legitimidade revolucionária, que à ordem jurídica existente sobreponha a subversão dos princípios em que assenta.
A revolução portuguesa caminhou deliberadamente nessa direcção: não tanto no período que mediou entre Abril e Outubro de 1974, mas em especial na fase subsequente, que se prolongou até Novembro de 1975.
Os tribunais portugueses e a digna classe que sempre foi a magistratura judicial e do Ministério Público tornaram-se alvos privilegiados dos revolucionários, em particular dos mais extremistas, que sobre aqueles lançaram as mais torpes infâmias e as mais vis e infundadas acusações: nos majestosos
23 DE MAIO DE 1980 2427palácios da justiça, construído» no período do Governo de Oliveira Salazar e Marcelo Caetano, com o suor do povo, e a abnegada participação de homens que através do trabalho se regeneravam na espiação de condenações sofridas, a revolução escarrou slogan atentatórios da dignidade, da honra e do valor da justiça portuguesa e dos seus servidores, tornando a sua fachada verdadeiros repositórios de apelos à subversão, ao desrespeito e à luta sem tréguas, até ã plena instauração do que chamavam a justiça popular.
Paralelamente a estas acções corrosivas, encetavam-se formas mais avançadas de contestação do poder e da dignidade dos juizes e dos tribunais, que iam desde a invasão dos edifícios respectivos e boicote aos julgamentos, até à criação de pseudotribunais populares, passando» por uma acção concertada de descrédito através dos meios de comunicação Social.
Quem não se lembra do julgamento do infeliz Columbano, assassinado barbaramente e postumamente condenado num pseudotribunal popular?
A Lei Fundamental acolheu no seu artigo 217.o os assomos de justiça. popular originados pela Revolução. Talvez a Constituição pretendesse consagrar certas formas de justiça electiva, ministrada por juizes não profissionalizados. Mas o que não pretende, decerto, é fomentar órgãos paralelos aos tribunais judiciais.
É certo que de alguns diplomas legais publicados em 1975 e 1978 transparece um espírito claramente hostil ao aparelho judiciário clássico, designadamente dos decretos-leis respeitantes ao júri e aos juizes sociais.
É certo também que certas formas de justiça electiva e significativas áreas de juizes não profissionalizados existem em países ocidentais, como a França, a Inglaterra e a Suécia. Todavia, não corresponde em 'Portugal a qualquer tradição ou prática significativa a instituição de julgados capaz.
Surgiram na Constituição de 1822 e, depois, na Carta Constitucional, vocacionados para uma justiça de conciliação; e evoluíram para um quase total aparamento.
A Lei n.o 82/77 veio desenterrá-los, sem se vislumbrar bem com que objectivos: se para dar cumprimento ao preceito constitucional já referido; se para criar órgãos paralelos aos tribunais judiciais.
No entanto, no Decreto-Lei n.o 539/79, sujeito- a ratificação, pressente-se uma - mal contida predisposição para a justiça rural, defendendo o legislador que com os julgados da paz se superariam os conflitos e se alcançaria a pacificação e â reconciliação.
Tal pretensão do legislador é frontalmente contentada pelo Prof. Vaz Serra, que manifesta a opinião de que «pela sua maior facilidade de acesso, simplicidade de formalismo e baixo custo, os julgados da paz se prestam a fomentar o espírito de litigiosidade e não o de harmonia Social».
Por outro lado, o decreto-lei em apreciação apresenta-se demasiado complexo e dificilmente apreensivel pelos que haveriam de participar nos processos.
As funções de escrivão -, por exemplo, seriam exercidas pelo secretário da junta de freguesia; e estava vedada a intervenção de advogados, candidatos à advocacia e solicitadores.
Por essas e outras razões, o CDS entende que os julgados de paz não .podem ter a fisionomia que resulta da Lei n.o 82/77 e o regime de Organização e funcionamento previsto no presente decreto-lei.
Assim, iremos votar contra a sua ratificação por esta Assembleia.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do pedido de ratificação n.o 312/I, relativo ao
Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a Organização e funcionamento dos julgados de paz.
Consultada a Assembleia, não foi concedida a ratificação, com votos contra do PSD do CDS do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, porque este diploma quis dar execução ao disposto ma Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, em cujos artigos 73.o e seguintes se legislou sobre os «julgados de paz» na esteira do que determina o artigo, 271.o, da Constituição.
Este simples enunciado de diplomas justificaria por si só o nosso voto. Justificá-lo-ia ainda quando -como salientou o meu camarada Marino Vicente - o decreto-lei nos merecesse algumas objecções de pormenor. E compreenderíamos sem dificuldade que a outros grupos parlamentares o diploma merecesse também as mesmas nossas objecções e, porventura, mais algumas, com as quais a discussão na especialidade acabasse por melhorar o decreto-lei. Mas recusar pura e simplesmente a ratificação, como acabam de fazer os partidos que constituem a AD, deixando por mais tempo ainda sem se executar este capítulo da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, é caso para merecer um comentário.
O que levou a maioria a tomar esta atitude? Não foram, como se ouviu, razões técnico-jurídicas que fundamentalmente determinaram a recusa da sua aprovação. As que neste capítulo foram invocadas não justificam a rejeição na generalidade e poderiam até melhorar o diploma quando ele fosse discutido e votado na especialidade. A verdade, porém, é que a maioria recusou a ratificação por razões de filosofia política. A maioria é contra a instituição dos julgados de paz porque é contra a participação popular na administração da justiça.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É, aliás, contra a participação popular em tudo, salvo quando se trata de caçar votos. Por isso, mesmo tímida tentativa de pôr a funcionar um instituto de tão largas tradições no nosso país é rejeitada por aqueles que, todavia, nos andam sempre a falar de papo da «tradição».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Paz à sua alma!
2428 I SÉRIE - NÚMERO 55O Orador - Os Srs. Deputados da maioria são - como não podiam deixar de ser - elitistas. Para eles a justiça só pode ser ministrada por bacharéis em Direito. No seu entender de 'bacharéis «para baixo» não há pessoas susceptíveis de ter o sentido da equidade, não há pessoas capazes de decidirem com justiça mesmo pequenos conflitos e com a própria concordância dos directamente interessados. Os Srs. Deputado da maioria são, de facto, uns democratas esquisitos ... já o sabíamos. Esta é só mais uma prova.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para vocês democracia só a soviética!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o problema em causa não é um problema técnico, é evidente que o problema não é a salvaguarda do prestígio dos tribunais, é evidente que o problema não é a criação de tribunais paralelos e é evidente que o problema não é a capacidade ou incapacidade técnica de administrar justiça.
Se assim fosse, todos os senhores sentados na bancada do hoje PSD, então PPD no tempo da Assembleia Constituinte, e os Srs. Deputados sentados na bancada do CDS, teriam de nos pedir desculpa por causa da afronta da vossa incoerência.
É bom recordar - e já foram referidos por colegas meus da oposição factos desse tipo - as posições que, por exemplo, o CDS assumiu quando apresentou o seu projecto de Constituição, onde este partido avança com a criação de uma Comissão Constitucional em que alguns do seus membros não seriam togados, mas sim nomeados pelo Presidente da República ou pelo Presidente daquilo que deveria ser a Assembleia da República. No final da discussão sobre a Constituição, o CDS, que se tinha reservado quanto ao júri, aceita o júri e não se opõe aos juizes populares, tal como decorre do artigo 217.o da Constituição que o CDS não aprovou.
Quanto à Lei n.o 82/77, o CDS interveio na sua discussão para dizer, através da palavra dos Srs. Deputados Rui Pena e Martins Canaverde, que o espectro de competências que a lei dava, no artigo 73.o ou 74.o, aos juizes de paz era um espectro de competência incapaz de motivar; a descentralização da justiça que o CDS desejava. Isto foi dito pela boca dos Srs. Deputado Rui Pena e Martins Canaverde. A única reserva que o CDS tinha era a de que os juizes de paz, tal como estava configurada na proposta de lei, eram talvez insuficientes para promover aquela descentralização e aquela participação popular na justiça que o CDS desejava do fundo do seu peito.
Também o PPD tem uma posição singular relativamente a esta matéria. O PPD foi um dos campeões da introdução da ideia de fazer intervir elementos laicos na administração da justiça. A ideia de constituir o Conselho Superior da Magistratura com elementos que não pertencessem à classe e que fossem originários do órgão electivo como era a Assembleia da República parte exclusivamente do PPD.
Veremos agora qual é a posição do PPD na discussão próxima da lei sobre a Organização judiciária.
Poderemos ver, por exemplo, se quanto a este ponto o PPD é coerente com as propostas que em exclusivo apresentou aquando da Constituinte.
Vale a pena recordar aqui o depoimento de um Deputado do PPD, que é o nosso prezado Presidente da Assembleia da República.
Isto tem muito a ver com as preocupações que os Srs. Deputados do PSD tinham relativamente à falta de capacidade técnica ou não das pessoas não togadas a administrar a justiça. Dizia então nessa altura o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida: «É motivo de orgulho o ver inserir na nossa Constituição uma das expressões mais claras da democracia e da participação do povo na administração da justiça, que é essa extraordinária conquista das civilizações modernas da instituição do júri. Também Barbosa de Melo e Olívio França fizeram declarações no mesmo sentido.
Esta era a preocupação do PSD naquela altura, ou seja, fazer participar, independentemente da capacidade técnica, pessoas não togadas na administração da justiça. Da vossa coerência ideológica e da vossa dignidade política não seremos nós a avaliar.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão sobre a ratificação n.o 312/I.
Sendo assim, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia. Trata-se da proposta de lei n.o 319/I, sobre os títulos PIDES e FIA, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Julho.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Pereira Dias): Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito sintética vou tentar esclarecer das razões que levaram o Governo a propor a esta Assembleia ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa de o interromper, mas tenho de informar a Câmara de que neste momento e simultaneamente com os nossos trabalhos estão a decorrer duas eleições na Sala. Peço aos Srs. Deputados que, sem prejuízo dos nossos trabalhos, vão exercendo o vosso direito, sem prejudicar a intervenção e a audiência de cada um dos oradores.
Queira continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ..., dizia eu que ia tentar explicar de forma muito sintética as razões que levaram o Governo a propor algumas modificações ao esquema de indemnizações respeitantes aos ex-titulares de FIDES e FIA.
Como primeira ordem de razões, podemos apresentar o desejo do Governo em dar cumprimento ao seu Programa. Com efeito, no capítulo dedicado à política económica e Social e ao abordar a matéria respeitante à política de investimentos e Plano, o Governo diz expressamente que considerará a melhoria d? Lei das Indemnizações.
Pesam também nesta proposta de lei razões de ordem Social. Na verdade, os ex-titulares de FIDES e FIA são na sua maioria pequenos e médios investidores, que procuraram encontrar para as suas peque-
23 DE MAIO DE 1980 2429nas poupanças uma forma de aplicação segura, mas não especulativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procurarei agora salientar as três ou quatro diferenças fundamentais que se apresentam nesta proposta de lei relativamente ao regime contido na lei geral, ou seja, na Lei n.o 80/77.
A primeira diferença respeita ao pagamento em numerário aos titulares de unidades, de participações cujo montante a indemnizar não exceda os 10000$.
A segunda diferença respeita ao encurtamento do período de amortização.
A terceira respeita à melhoria da taxa de juro.
Finalmente, a quarta diferença respeita ao início da contagem, que é reportado a 14 de Março de 1975.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, volto a pedir-lhe desculpa, mas tenho de o interromper de novo, a fim de informar a Câmara que, por consenso estabelecido entre os grupos parlamentares, as duas eleições a que se estava a proceder ficam suspensas e apenas terão lugar na reunião de amanhã.
Queira continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, eu estava precisamente a acabar. Nada mais tenho de momento a acrescentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou apenas colocar-lhe uma questão. Será que o Sr. Secretário de Estado nos pode informar qual é o espectro de distribuição das unidades de participação FIDES e FIA de acordo com as classes propostas pelo Governo, ou seja, qual o número de titulares em cada classe, bem como o número de unidades de participação correspondente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, infelizmente os trabalhos neste momento não estão adiantados de modo a possibilitarem uma resposta à questão que o Sr. Deputado levantou.
Poderei, todavia, adiantar que no que respeita à importância de 10 000$
estima-se que talvez existam cerca de 250 000 unidades. Contudo, não temos ainda a possibilidade de indicar com segurança um número, embora se possa estimar em cerca de 250000 unidades para a indemnização até 10000$.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E ide titulares não sabe o número?O Orador: - De titulares não sei, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para uma intervenção.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se pela apresentação da proposta de lei n.o 319/1 que vem rever, e em certos aspectos inovar, o regime de indemnização dos títulos FIDES e FIA.
Ainda na passada sessão legislativa chegaram até nós, designadamente através da Comissão de Economia, Finanças e Plano, exposições em que cidadãos das mais diversas regiões, do País nos davam conta do seu estado de necessidades face a situações cada vez mais degradantes, na medida em que tinham sido esbulhados, mas não indemnizados, das suas poupanças, acumuladas por vezes ao longa de anos de árduo trabalho. Os Governos de então não souberam, ou melhor, não quiseram fazer um mínimo de justiça, pagando razoáveis indemnizações e juros do dinheiro então congelado pelas nacionalizações feitas, disseram, em nome dos trabalhadores.
O Programa Eleitoral da AD em que o nosso partido se integra, propunha aos Portugueses: «A melhoria da Lei das Indemnizações na perspectiva da maior dinamização do investimento.»
Assim aconteceu, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e o Governo concretiza agora a sua promessa eleitoral, na certeza de que os ex-titulares dos Fundos FIDES e FIA reconhecerão as honestas intenções de um Governo que cumpre aquilo que submete ao volto do eleitorado.
Não podemos deixar de referir - face à complexidade da tarefa que esteve em causa para inovar neste campo, evitando-se distorções perigosas no domínio das indemnizações - a determinação do Governo para nos submeter tal texto, o que sublinhamos, permitindo-nos reconhecer o excelente trabalho do Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Efectivamente, e esse é um ponto importante, marcou-se a data de início de contagem de juros em 14 de Março de 1975, utilizou-se para a classe l, de cada ano, uma taxa igual à laxa média ponderada de desconto do Banco de Portugal em vigor nesse ano. deduzida de um ponto, previu-se apenas o pagamento em dinheiro aos titulares de, unidades de participação cujo montante total não exceda 10 000$, sendo estas algumas das mais significativas medidas que o Governo agora ira implementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, votar favoravelmente* este texto, mas não esquecemos, todo o processo de indemnizações que urge acelerar, pois enquanto subsistirem situações de injustiça e não forem pelo menos consentidas mobilizações para investimento, face ao estipulado na Lei n.o 80/77, não teremos um mercado de títulos em termos e o> investimento não retomará como em nosso entender tal vira a acontecer.
Por motivos sociais e políticos compreendemos a urgência em resolver os casos FIDES e FIA, mas não esquecemos quanto há e fazer no campo maus geral das indemnizações.
Se o totalitarismo e o fanatismo de 1975 não venceram, urge apagar as suas sequelas num campo tão sensível como é o do aforro e investimento.
Não ser as declarações de órgãos de Soberania que dizem adiar o País para depois das eleições legislativas, ao manterem estanques determinados secto-
2430 I SÉRIE - NÚMERO 55rw da actividade económica, que impedirão o meu partido de ver bem mais longe, quando se trata de querer para Portugal unia economia moderna e europeia, denunciando tutelas e interpretações constitucionais subjectivas que- só lesam o desejável bem-estar da colectividade.
As primeiras etapas estão ganhas, outras serão vencidas, estamos certos, pois o bom senso dos Portugueses já entendeu o que é o vanguardismo e correlativos sistemas arcaicos no domínio da economia.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo por registar a presença nesta Câmara do Sr. Secretário de Estado das Finanças como representante dó Governo, o que nem sempre tem sucedido quando se discute matéria de natureza económica e já provocou por vária s vezes a nossa reprovação.
Iremos votar favoravelmente na generalidade a proposta de lei em apreço, essencialmente, por duas razões.
Emendemos, no plano geral, que as nacionalizações - e temos dado boas provas contas nesta Câmara - são perfeitamente intocáveis. Por isso mesmo saudamos a barreira democrática que o Conselho da Revolução item vindo a desenvolver è1 a erguer contra a tentativa de adulterar este princípio constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é boa!O Orador: - Entendemos, pois, que as nacionalizações são intocáveis. Mas na sequência desse mesmo principio, entendemos também que: as nacionalizações não podem ser expropriações. Como tal, os bens nacionalizados devem ser objecto de justa indemnização.
Sucede que neste caso concreto, para além da posição de princípio que temos em relação a todos os bens e a todas as empresas nacionalizadas, relativamente a F1DES e a FIA, trata-se de dois fundos de poupança que, pelas suas características, devem merecer, como felizmente parece que aconteceu, uma cena prioridade do Estado no pagamento dessas indemnizações e de uma certa vantagem nas condições que são estatuídas no sentido de concretizar o seu pagamento.
Pensamos, assim, que é perfeitamente defensável nesta matéria um certo regime de favor, uma vez que os detentores de FIDES e FIA são, como reconheceu o Sr. Secretário de Estado das Finanças, pessoas que empenharam as suas poupanças de uma forma segura e não especulativa e, de um modo geral, são pessoas de parcos recursos económicos e financeiros e que contavam com os juros destas aplicações de capitais para fazerem face às insuficiências da sua vida material.
Assim, é perfeitamente justo que esta Câmara aprove na generalidade esta proposta de lei, na certeza, porém - e registo-o desde já -, de que o PS
procurará ir um pouco mais longe, procurando durante a discussão na especialidade introduzir um conjunto de medidas que permitam melhorar um pouco esta proposta de lei da AD que, em nosso entender, £ insuficiente.
Portanto, é na sequência deste raciocínio e tendo em conta estes princípios que o PS ira votar favoravelmente na generalidade o diploma, procurando - entregando na Mesa, como já fez, as correspondentes propostas de alteração - introduzir na especialidade as referências e as melhorias que anunciei e que passarei a citar de maneira sucinta.
Assim, o PS entende que deve ser perfeitamente enquadrada nesta lei a ideia do pagamento dos juros de forma semestral e não anual, como consta da proposta governamental. É evidente o interesse desta medida e desta alteração: na verdade, tratando-se de pessoas na sua maioria - e infelizmente não temos dados, como aliás reconheceu o Sr. Secretário de Estado, que nos permitam ir um pouco mais longe na análise sociológica dos detentores dos F1DES e FIA - de recursos, financeiros limitados, parece importante e crucial que o pagamento se (aça de forma semestral.
Por outro lado, entendemos que a capitalização dos juros deve ser feita tendo em conta apenas a data limite de 31 de Dezembro de 1979, considerando-se os juros vencidos em 1980 como juros a pagar em capital na altura apropriada.
Entendemos também que é manifestamente insuficiente a proposta de lei quanto ao pagamento em numerário de todos os títulos até uni valor de 10 000$. Com efeito, 10 000$ é uma quantia irrisória. Apesar de não termos dados sobre a distribuição por classes do conjunto dos títulos existentes, parece que não será de mais anunciar que qualquer coisa como 25 OOOS poderá estar ainda muito longe das justas expectativas dos detentores destas formas de poupança.
Entendemos também que a taxa de juro das correspondentes obrigações deve variar, como aliás propõe o Governo, com a taxa de desconto do Banco de Portugal. Não entendemos, no entanto, que essa taxa da juro deva apenas variar na descida; pensamos que ela deve variar independentemente da descida ou da subida da taxa de desconto do Banco de Portugal. Propomos que essa variação se faça tendo em conta a variação de taxa de desconto do Banco de Portugal, independentemente de se tratar de uma subida ou de uma descida, registando e aprovando o princípio do Governo em distanciar a taxa de juros dos FIDES e das obrigações correspondentes em um ponto relativamente à taxa de desconto.
Finalmente e procurando atenuar algumas injustiças que nos parece existir relativamente às classes com montantes mais pequenos, proporemos algumas alterações às taxas que o próprio Governo nos apresenta.Em principio, iremos propor que em 1976 se verifique luma taxa de juro que não seja inferior à de 1975. Parece pouco correcto e curial -apesar de sabermos que o Governo fundamentou os seus cálculos essencialmente na variação ponderada da taxa de desconto do Banco de Portugal- que em 1976 se verifique uma baixa da taxa de juro das obrigações relativamente ao ano de 1975. Iremos propor também uma alteração contemplando esta filosofia.
Mas não gostaríamos de deixar passar esta oportunidade para exprimir a nossa surpresa 55 acaso se deixasse verificar, em relação a esta matéria, um certo consenso, inclusive por parte do Partido Socialista, naturalmente incapaz de deixar de reconhecer o mérito das melhorias propostas e dos próprios limites das soluções e resistir à tentação de propor, na apreciação na especialidade, como acaba de anunciar, «alterações encarecedoras do esquema base». Pela nossa parte, proporemos uma alteração e um aditamento, uma e outra visando apenas benefícios de processamento ou de protecção no âmbito da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.
Finalmente, o PSD apoia a proposta em discussão por entender, também aqui, que é tempo de dar soluções concretas aos problemas dos Portugueses e não nos deixarmos enredar como está a acontecer, em nossa opinião e com o uso da liberdade democrática que se nos aplica, com outros órgãos de soberania bastante responsáveis pelo clima de indefinição reinante que cultivam, consciente ou inconscientemente, a meu ver, por audição-exclusiva de teses - normais e democraticamente aceitáveis na boca das oposições - personalizadas em economistas e políticos cuja opção partidária ou ideológica se conhece ou por personalidades ditas independentes, indicadas pelos mesmos, cujas opções ocasionais ou ligações empresariais também se conhece.Vozes do PSD e do CDS: -- Muito bem!O Orador: - Suposições mais do que fundamentadas por nos parecer suficiente, no campo político, o conhecimento concreto de várias posições dúbias e respectiva defesa em órgãos centrais da administração ou da gestão das empresas públicas em simultâneo com a privilegiada e continuada audição, quase ou mesmo exclusiva, realizada mais ou menos discretamente, mas conhecida, junto dos que ainda querem fazer crer - ou crêem mesmo - na independência das posições que vão tomando.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O tempo e a fria análise do passado e do futuro se encarregarão de mostrar ao denominado país real o porquê e o comprometimento de algumas opções.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem « palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado; Esta
2432 I SÉRIE-NÚMERO 55iniciativa legislativa do Governo merece a nossa simpatia pela evidente necessidade de regularizar a situação dos detentores de títulos FIDES e FIA. A proposta de lei está apresentada dentro de um espírito de melhoria relativamente às normas gerais da Lei n.o 80/77.
Estamos de acordo com tal espírito, por duas razões: em primeiro lugar, pelas características destes fundos e pela larga promoção comercial de que beneficiaram - supõe-se que a maioria dos detentores de títulos são cidadãos de pequenas economias que as utilizaram. Em segundo lugar, estas indemnizações têm uma natureza diferente das que são contempladas pela Lei no 80/77. Aqui não havia situações de especulação, nem propriamente se podia falar numa intenção de investir. Estes títulos são, no nosso entender, uma forma de aforro que em vez de juro iam beneficiando da evolução crescente das cotações dos títulos associado à garantia de reembolso à vista.
Por estas duas razões não teremos dúvidas em dar o nosso acordo na generalidade à proposta de lei, pois estamos de facto perante uma problemática diferente da que encontra cobertura legal na Lei n.o 80/77.
Mas se estamos de acordo geral com a lei e com o espírito que parece enformá-la, temos em relação a ela algumas dúvidas e objecções. As dúvidas assentam naquilo que já aqui foi levantado por um Deputado do PUP, ou seja, não se conhecer a distribuição por classes e número de aforradores e de títulos correspondentes relativas a cada um dos fundos FIA e FIDES. Lamentamos que o Sr. Secretário de Estado venha a esta Assembleia discutir uma matéria de relativa importância sem poder dar informações para além das que constam do motivo justificativo da proposta; esta ausência impossibilita avaliar o verdadeiro alcance das taxas de juro e, ainda, dos períodos de diferimento e de amortização, que agora são propostos.
Apesar disso, parece claro que as melhorias relativas dos escalões superiores superam as melhorias dos escalões inferiores quando se compara esta proposta de lei com a Lei n.o 80/77. Por exemplo, se fizermos a aplicação das condições da Lei n.o 80/77 e da actual proposta de lei, actualizando os valores a receber, verificaremos que para o escalão I a melhoria é da ordem dos 23% enquanto para o escalão XII a melhoria é da ordem dos 87%, embora os valores absolutos sejam sensivelmente parecidos. Por outro lado, a Lei n.o 80/77 prevê a indemnização imediata em dinheiro até 50 contos, e quando nos parecia que tal limite deveria ser mantido, dada a natureza destas indemnizações, a actual proposta de ler reduz o montante para 10 contos. Isto é, em aspectos específicos prejudicam-se as pequenas economias - num sentido relativo - a favor de economias a que podemos chamar «mais desafogadas». Isto é importante se pensarmos não apenas no limite do escalão XII mas se tivermos em conta que há titulares de dezenas de milhares de contos em títulos FIDES ou FIA.