1214II SÉRIE-A —NÚMERO 56social sobre a interpretação ou a execução de cláusulas constantes de acordos de cooperação, bem como os conflitos surgidos entre qualquer dessas instituições e os titulares de um interesse directo no cumprimento de tais cláusulas, são obrigatoriamente sujeitos a julgamento de comissõesarbitrais, de cuja decisão cabe recurso para os tribunaisadministrativos.2 — A composição e o funcionamento das comissões arbitrais previstas no número anterior são regulados na lei.3— As instituições particulares de solidariedade social podem exercer todos os meios de tutela contenciosa junto dos tribunais administrativos, para defesa da sua autonomia contra as decisões das instituições de segurança social que violem ou excedam os poderes de tutela e de fiscalização previsto na lei.CAPÍTULO V Do financiamento do sistema públicoArtigo 50° Regime financeiro0 regime financeiro do sistema público de segurança social é definido na lei e ajustar-se-á à evolução das condições económicas e sociais.Artigo.51." Orçamento da segurança social1 — O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e votado na Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.2 — O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas por subsistemas, eventualidades cobertas e acção social.Artigo 52.° Fontes de financiamento Constituem receitas do sistema público de segurança social:a) A taxa social única a pagar pelos trabalhadores equiparados;b) A taxa social única a pagar pelas entidades empregadoras;c) As transferência do Estado e de outras entidades públicas;d) Os rendimentos do património próprio;é) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamento;f) O produto de sanções pecuniárias;g) As transferências de fundos europeus e de organismos estrangeiros;h) As transferências do Fundo Nacional de Solidariedade;i) As transferências do FEFSS;j) Outras receitas de natureza fiscal legalmente previstas ou permitidas; k) Produto de heranças, legados e donativos.Artigo 53.° Financiamento do subsistema previdencial1 — O subsistema previdencial é financiado pela taxa social única paga pelos trabalhadores e equiparados e respectivas entidades empregadoras.2 — A taxa social única é fixada no orçamento da segurança social.3 — O regime financeiro básico é o da repartição sem prejuízo do previsto no artigo 50." e da capitalização parcial e gradual das responsabilidades assumidas.4 — A fim de não penalizar excessivamente os custos laborais, as receitas previstas no n.° 1 podem ser parcialmente substituídas por contribuições que incidam sobre osoutros factores de produção.Artigo 54.°Financiamento do subsistema de solidariedade1 — O subsistema de solidariedade é financiado por transferências do Estado, não podendo, em caso algum, ser financiado pelas receitas provenientes da taxa social única.Artigo 55° Financiamento da acção social1 — A acção social é financiada fundamentalmente por transferências do Estado.2 — O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam o sistema público de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para a acção social.Artigo 56.°Financiamento das despesas de administração e outras despesas comunsAs despesas de administração e outras despesas comuns das instituições de segurança, social são suportadas pelas fontes de financiamento dos subsistemas e regimes por elas geridos e da acção social por elas exercida, proporcionalmente aos respectivos encargos.Artigo 57.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social1 — O FEFSS, criado pelo Decreto-Lei n.° 399/90, de 13 de Dezembro, tem como objectivo essencial contribuir para a estabilização financeira do sistema público da segurança social.2 — O FEFSS dispõe de património próprio e é gerido com autonomia administrativa e financeira.3 — A gestão financeira rege-se pelos princípios da prudência, diversificação de activos, segurança, rendimento e liquidez e é concretizada em regime de capitalização.Artigo 58.oPrescrição das contribuições da taxa social únicaAs contribuições da taxa social única prescrevem no prazo de 10 anos.CAPÍTULO VI Da organização e participação no sistema públicoArtigo 59."Aparelho administrativo da segurança social1 — O aparelho administrativo da segurança social compõe-se de serviços integrados na administração directa do Estado e de instituições de segurança social.2 — As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público e constituem o sector operacional do aparelho administrativo da segurança social3 — As instituições do sistema de segurança social estão sujeitas à tutela do Governo e a sua acção é coordenada pelos serviços competentes da administração directa do Estado.