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Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.os 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início dos nossos trabalhos, dedicados nesta primeira parte ao chamado pacote autárquico, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da subcomissão eventual, que se debruçou sobre essa matéria.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é acompanhado de um ofício do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto remeto a V. Ex.a o relatório e parecer da subcomissão eventual para análise, à luz da Lei n.o 11/82 (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), dos projectos de lei de criação de novas freguesias e elevação de algumas povoações à categoria de vila e a elevação de algumas vilas à categoria de cidade, aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes, em reunião da Comissão realizada no dia 9 de Maio corrente.
Tendo em atenção o elevado número de projectos de lei (71) para discussão e aprovação, e dada a dignidade do acto, sugerimos a V. Ex.a o alargamento do prazo de discussão em Plenário para, pelo menos, 2 dias.
Em referência aos projectos de lei n.os 13/III, 120/III, 268/III (criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo) mencionados do relatório, comunicado ainda a V. Ex.a que esta
4520 I SÉRIE -NUMERO 108Comissão Parlamentar recebeu uma carta, enviada pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho e um telex da Câmara Municipal de Viana do Castelo, de que junto fotocópia acerca dos mesmos.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 8 de Maio de 1984. - Pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, Belchior Alves Pereira.Rotatório e perecer da subcomissão eventual da Comissão da Administração Interna e Poder LocalA Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local decidiu criar, na sua reunião de 30 de Novembro de 1983, uma subcomissão para análise, à luz da Lei n.o 11/82 (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), dos projectos de lei de criação de novas freguesias e elevação de algumas povoações à categoria de vila e a elevação de algumas vilas à categoria de cidade.
Ao longo destes meses da sua existência, a subcomissão analisou todos os projectos de lei com o objectivo atrás referido, e notificou os deputados, autores dos mesmos, no sentido de os corrigir e suprir as insuficiências, de acordo com a Lei n.o 11/82, a fim de eles poderem subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação.
Da análise que fizemos, a subcomissão, reunida em 8 de Maio de 1984, é de parecer que se encontram em condições de subirem ao Plenário da Assembleia da República e de serem aprovados os seguintes projectos de lei:Para a criação de novas freguesias:8/III - PSD - Golpinheira, no concelho da Batalha;
9/III - PSD - Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos;
13/III - CDS - Chafé, no concelho de Viana do Castelo (1);
120/III - PCP - Chafé, no concelho de Viana do Castelo (1);
268/III - PS - Chafé, no concelho de Viana do Castelo (1);
37/III - CDS - Pó, no concelho de Bombarral;
40/III - PSD - Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão;(1) Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local, designadamente, os da Junta e da Assembleia de Freguesia de Anha. são desfavoráveis.3/III - PSD - Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha;
94/III - PSD - Rio Mau, no concelho de Penafiel;
128/III - PCP - Fajarda, Branca, Erra, Biscainho, Santana do Mato, no concelho de Coruche;
133/III - PCP - Pontinha, no concelho de Loures:
134/III - PCP - Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras;
137/III - PCP - Foros de Arrão, no concelho de Ponte de Sor;
138/III - PCP - Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor;
139/III - PCP - Porto Covo, no concelho de Sines;
228/III - PS - Porto Covo, no concelho de Sines;
I40/III - PCP - Laranjeira, Feijó e Charneca, no concelho de Almada;
141/III -PCP - Sobreda, no concelho de Almada;
142/III - PCP - Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita;
235/III - PS - Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita;
143/III - PCP - Pragal, no concelho de Almada;
144/III - PCP - São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal;
145/III -PCP - aio-Rosário, no concelho da Moita;
146/III - PCP - São Francisco, no concelho de Alcochete;
152/III - PCP - Landeira, no concelho de Vendas Novas;
153/III -PCP -São Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no concelho de Alandroal;
157/III - PCP - Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António;
161/III - PSD - Santa Luzia, no concelho de Tavira;
171/III - PSD - Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves;
193/III - PSD - Seixo, no concelho de Mira;
194/III -PSD - Carapelhos, no concelho de Mira;
201/III - PCP - Cacilhas, no concelho de Almada.
206/III - PS - Marteleira, no concelho da Lourinhã;
207/III - PS - Ribamar, no concelho da Lourinhã;
219/III - PSD - Meirinhas, no concelho de Pombal;
230/III - PSD - Coutada, no concelho da Covilhã;
232/III - PSD - Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourem;
244/III - PS - Santa Joana, no concelho de Aveiro;
17 DE MAIO DE 1984 4S21256/III - PSD - São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra (2);263/III - PS - Praia de Mira, no concelho de Mira;270/III - PCP - Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho;275/III - PS - Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho;271/III - PS - Asseiceira, no concelho de Rio Maior;273/III - PS - São Sebastião, no concelho de Rio Maior;274/III - PS - Fonte da Bica, no concelho de Rio Maior;280/III - PS - Carregado, no concelho de Alenquer;2S5/III - PS - Malaqueijo, no concelho de Rio Maior;292/III - PS - Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior;293/III - PS - Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.Para a elevação de algumas povoações à categoria de vila:39/III - CDS - Rebordosa, no concelho de Paredes;131/III - PCP - Riachos, no concelho de Torres Novas;229/III - PS - Riachos, no concelho de Torres Novas;148/III -PCP -Baixa da Banheira, no concelho da Moita;160/III - PSD - Quarteira, no concelho de Loulé;179/III - PSD - Rio Tinto, no concelho de Gondomar;180/III - PS - Benedita, no concelho de Alcobaça;241/III - PSD - Benedita, no concelho de Alcobaça;182/III - PS - Pataias, no concelho de Alcobaça;234/III -PSD -Trofa, no concelho de Santo Tirso;246/III - PS - Lordelo, no concelho de Paredes.Para a elevação de algumas vilas à categoria de cidade:81/III - PSD - Vila Nova de Gaia; 88/III - CDS - Matosinhos; 119/III - PCP - Mirandela (3); 124/III - PCP - São João da Madeira; 175/III - PSD - São João da Madeira; 149/III - PCP - Barreiro; I74/III - PSD - Oliveira de Azeméis; 198/III -PSD - Ovar; 247/III - PCP - Vila Franca de Xira; 254/III - PSD - Vila Franca de Xira.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1984.- O Coordenador, Manuel Moreira.Entretanto, entrou ontem na Mesa um segundo ofício da Comissão de Administração Interna e Poder Local do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao ofício n.o 508-SAC/84, de 9 de Maio corrente, informo V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar, em sua reunião de hoje, deliberou manter agendados os projectos de lei n.os 13/III, 120/III e 268/III (criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo).
Quanto ao projecto de lei n.o 256/III (criação da freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra), foi deliberado retirá-lo em virtude da Assembleia Municipal de Mafra ter suspenso o seu parecer previamente enviado a esta Comissão Parlamentar.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1984.- O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Alberto Manuel Avelino.C) Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local, designadamente, os da Junta e da Assembleia de Freguesia da Igreja Nova, são desfavoráveis.O projecto de lei não satisfaz o número de eleitores previsto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82. Ficam os grupos e agrupamentos parlamentares de decidir em Plenário da Assembleia da República se se aplica em relação a este projecto de lei o artigo 14.o da mesma lei.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, ao ouvir ler o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o problema da aplicação da Lei n.o 11/82, e a propósito da criação da freguesia de Chafé, se a memória não me atraiçoa, ouvi referir que havia sobre o assunto uma exposição feita pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e uma comunicação da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Ora, eu pedia a V. Ex.a que, se possível, nos fossem entregues esses 2 documentos.O Sr. Presidente: - Vai providenciar-se nesse sentido, Sr. Deputado.Sr. Deputado João Abrantes, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. João Abrantes (PCP): - É para uma declaração de voto relativamente ao relatório e parecer que acabou de ser lido e que foi votado na Comissão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Abrantes (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação unânime do relatório da subcomissão de análise dos projectos de lei para criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local reflecte a forma e o
4522 I SÉRIE-NÚMERO 108entendimento com que todos os membros da Comissão encararam a importância do acto que hoje iniciamos.
Não deixa, aliás, de ser significativo o conteúdo do relatório presente à Mesa.
Tal foi ainda o relevo dado na conferência de líderes ao conferir a estas matérias 2 dias para discussão e uma metodologia para iniciar e finalizar todo o processo, implicando a realização em Plenário de votações na generalidade, especialidade e finais, e permitindo a criação imediata das novas autarquias a que as populações aspiram.
Só essa solução permite uma resposta a essas aspirações por cuja concretização as populações esperaram anos e anos e que nada justifica sofram novo adiamento.
Os deputados do PCP membros da Comissão sublinham, pois que qualquer adiamento de todo o processo seria a frustração das esperanças que por todo o País se geraram à volta desta iniciativa e representariam também o desrespeito por todo o trabalho empenhado da subcomissão, encetado em Novembro de 1983.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para conhecimento de todos, vou dar nota dos termos em que se irão desenvolver os, trabalhos respeitantes ao tema que vai ser posto à discussão.
Será assim: far-se-á primeiro uma declaração inicial por cada partido, que tem um tempo pré-fixado para o efeito; far-se-á a votação na generalidade, projecto a projecto; e uma votação na especialidade, em bloco, nos casos em que haja consenso e nos casos em que tal não se verifique o projecto de lei baixará à Comissão.
As declarações de voto far-se-ão por escrito para cada um dos projectos de lei.
Está aberta a discussão.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto à organização do debate, particularmente quanto ao facto de V. Ex.a ter referido a existência de uma declaração inicial por partido, creio que o acordo formulado em conferência dos líderes parlamentares foi no sentido da atribuição de um tempo global a cada partido, que o usaria como entendesse, para uma ou várias intervenções, antes de entrarmos na fase da votação.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Portanto, a minha afirmação de que haveria uma declaração inicial não tem carácter vinculativo.
Para a presente discussão estão inscritos desde já os Srs. Deputados Magalhães Mota e João Paulo Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ao iniciar-se esta discussão e tendo todos nós consciência de que ela se inicia com atraso em relação à programação prevista, não me parece que seja sequer possível deixar de dizer alguma coisa sobre esse atraso.
Creio que todos sabemos que a crítica da política e da actividade política, em geral, se confunde muitas vezes com a crítica da própria democracia. Por isso vale a pena lembrar que não há actividade política para todos a não ser democracia.
Mas, por isso mesmo, julgo que valerá também a pena ter em conta que quando se tenta fazer a sobreposição absoluta entre as críticas à actividade política, porque se confundem com as críticas à democracia, está-se a pôr em causa toda a possibilidade de contestação e toda a possibilidade crítica.
A democracia implica a transparência, implica que tudo se passe na claridade, sem bastidores ou corredores, se por acaso viéssemos a sustentar que todas as críticas à actividade do Parlamento devem ser abafadas, estaríamos a abafar por nossas próprias mãos aquilo que da democracia faz parte e é essencial.
A actividade política não é um mal necessário, a democracia não é um menor mal e por isso temos obrigação de assumir corajosamente as nossas faltas, as nossas omissões e os nossos erros.
Ontem os nossos trabalhos não puderam prosseguir porque houve necessidade de 2 grupos parlamentares se reunirem com o Governo. Pois bem, é isto que tem de ser dito com toda a clareza, é isto que tem de ser assumido com aquilo que tem de bom e de mau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República a concretização de uma tarefa há muito pendente: a criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Não são criados novos concelhos e a justificação encontrada para a ausência - as consequências possíveis ao nível do ordenamento do território - bem poderia servir de reflexão no início deste debate.
Em primeiro lugar, porquanto o processo agora iniciado não é uma aposta no desenvolvimento, mas a verificação de que determinadas povoações atingiram índices previamente fixados. A Assembleia da República não faz mais do que desempenhar uma função notarial: passa o atestado, certifica que assim é.
O que por si só se afigura indício bastante de que não é em sede de ordenamento do território, no que o processo tem de voluntarista e de planificado, que nos colocamos, mas tão-somente depois dos acontecimentos e da vida nos terem revelado um desenvolvimento que aconteceu.
Aliás, se a fixação de índices de desenvolvimento correspondesse a uma estratégia de ordenamento do território teria, e necessariamente, uma contrapartida: a da eliminação das cidades, vilas e freguesias que deixaram de atingir os índices fixados.
É que se o critério consiste em verificar as realidades da geografia vivida do País, forçoso é retirar conclusões que o êxodo dos campos, para a cidade ou para o estrangeiro, determinou ao longo de anos.
Creio que outra é a conclusão essencial a tirar. É que o ordenamento do território, como hoje já se vai reconhecendo pelo Mundo, é algo sério e de mais, passe a paráfrase, para ser deixado aos arquitectos urbanistas.
A aplicação generalizada do tipo de racionalidade utilizado nas ciências matemáticas, na física ou na biologia para o desenvolvimento das próprias sociedades, para as actividades económicas e sociais dos homens, nunca foi isenta de dúvidas.
Hoje, porém, temos boas razões para um maior cepticismo que há 15 ou 20 anos.
17 DE MAIO DE 1984 4523Para a França de há 15 anos Fos era um monumento da previsão e do cálculo, como hoje o é relativamente aos erros da previsão e do cálculo. À escala portuguesa, Sines aí está.
A maior das falhas, em qualquer caso, o maior erro foi o de pensar o desenvolvimento como uma espécie de estrutura, funcionando automaticamente, para além dos indivíduos, a favor da sua negligência, contra a sua vontade, correspondendo a uma espécie determinista de destino.
Penso que o problema do ordenamento do território passa por aqui. Incluindo uma sua componente indispensável como é a regionalização.
Só são possíveis fazendo participar o maior número possível na discussão e na decisão.
Precisamos de ultrapassar, e de uma vez por todas, a rigidez da planificação e o isolamento dos especialistas que, uma e outra, terminam na burocratização e no reinado dos burocratas.
Nem a discussão nem a decisão podem continuar a ser clandestinas ou oligárquicas.
A questão fundamental que a noção de escolha colectiva coloca é a de elevar ao nível dessa escolha a vontade de todos e de cada um.
É por assim ser que a questão não é a de criar mais ou menos freguesias, mas a de saber a que se adapta o enquadramento jurídico de iniciativas que a freguesia constitui.
Ou seja, qual o papel e funções que, num tempo que é nosso, deverão atribuir-se às freguesias e que estas sejam capazes de realizar, numa perspectiva de desafio estimulante e mobilizador da capacidade de iniciativa, da força e da esperança das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos recusamos a um certo espírito de festa que anima esta sessão. Mas pareceu-nos importante chamar a atenção para que, ao menos do nosso ponto de visto, os problemas não estão resolvidos.
E porque não é possível adiar questões julgando resolvê-las, porque à euforia dos festejos se sucede o confronto com as realidades, não tendo iniciado qualquer processo legislativo desta natureza, pareceu-nos não apenas útil mas indispensável que aqui ficassem ditas estas coisas, que, como tentámos ficasse claro, não prejudicam a possibilidade de apoiarmos com o nosso voto as deliberações que se projectam.
Só que, para nós, outra bem mais difícil, bem mais séria, é a questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, acompanhei com atenção a sua intervenção de acordo com alguma expectativa que tinha quanto a ela, porquanto sei que V. Ex.a é uma pessoa muito interessada e com bastante experiência e provas dadas nesta matéria. Compreendo as objecções que V. Ex.a fez e as preocupações que revelou - e acompanho-o em algumas delas - mas, em todo o caso, das suas palavras podia decorrer a ideia de que este processo é um tanto ligeiro. Creio que não é isso que V. Ex.a quer dizer, mas era bom que tal dúvida ficasse perfeitamente esclarecida.
Este processo tem muita seriedade, desde as próprias origens das suas iniciativas, pois muitas vezes as origens destas são os próprios problemas e as aspirações das populações. Lembro, também, a aprovação da própria Lei n.o 11/82, que creio ter sido aprovada por unanimidade e a que todos os grupos parlamentares deram o seu concurso e, também, os juízos e pareceres do poder local e, particularmente, dos órgãos autárquicos. Portanto, tudo isto demonstra tratar-se de um processo ponderado, que não é, por isso mesmo, um processo ligeiro.
É claro que era desejável que este processo fosse acompanhado de um planeamento, de um entendimento mais geral daquilo que queremos para o futuro como ordenamento administrativo do nosso território e, até, de ideias mais claras que aquelas que temos. No entanto, a verdade é que há realidades que não se compadecem com as demoras inerentes a um processo desse tipo, que não são da culpa das populações mas dos órgãos de soberania, do Estado. E há situações extremamente urgentes, porquanto para as populações a criação da freguesia - e parece que da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota decorreu também isso - representa o poupar de horas e dias para a vida e trabalho destas. Repara-se que deixa de haver deslocações a sedes do concelho, a sedes da freguesia já distantes e sem correspondência com a nova realidade entretanto criada, pois estas freguesias que temos - como o Sr. Deputado sabe - também elas são produto da realidade que se foi formando, sem obediência a nenhum plano ou juízo sério de ordenamento administrativo.
Esta era a pergunta que deixava a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe a questão colocada na medida em que ela me permite clarificar o que pretendi dizer.
Creio que o que importa assinalar é que o processo legislativo que temos em curso corresponde, natural mente, a expectativas e, até, a necessidade de enquadrar as próprias iniciativas das populações e de lhes conferir possibilidades para isso.
O que eu quis dizer é que este processo, que por este lado me parece útil, necessário e até urgente, não tem a ver com o ordenamento do território e, portanto, não deve ser justificação para introduzir critérios nesse ordenamento, que tem de ser bem outra coisa. O que nós temos de pensar é que o ordenamento do território possível em Portugal não pode fazer-se na base da divisão administrativa que temos ou da verificação de certos índices que, em alguns casos, já estão ultrapassados, mas terá de ter em conta vários outros aspectos. Em primeiro lugar, as funções que são atribuídas a cada autarquia e, portanto, uma delimitação de competências que lhe permita realizar as suas potencialidades e realizá-las com eficácia. Em segundo lugar, que permita que se agrupem para realizar necessidades colectivas, maiores.
4524 I SÉRIE-NÚMERO 103e esse agrupamento poderá ser muito variado porque as necessidades de ensino não são, por exemplo, idênticas em relação às necessidades de saneamento básico e umas e outras podem implicar ajustamentos diferentes em termos territoriais.
No entanto, e era este o ponto que queria frisar, nada disto tem a ver com este processo e, portanto, quando se invoca o ordenamento do território para travar este tipo de formulações está-se a fazer um vício de raciocínio. O que interessa, neste momento, é consagrar uma situação que corresponde a aspirações e desejos que são legítimos, o que é bem diferente de outra coisa que é a regularização, em termos de ordenamento do território, de toda uma planificação do espaço português, que urge fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.O Sr. João Paulo de Oliveira (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do meu camarada Joel Hasse Ferreira, vou ler a intervenção que ele tinha preparado para este debate, que, como é óbvio subscrevo integralmente:
Estão presentes para discussão neste Plenário da Assembleia da República algumas dezenas de projectos visando a criação de novas freguesias, alguns outros propondo a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Não serei eu quem prejudicará a dignidade desta sessão ou quem procurará diminuir o brilho dos trabalhos, trazendo para este magro fórum a reanimação de velhas querelas ou acusando de cedência a um bairrismo estreito os actos que vamos praticar.
As freguesias são, de acordo com a prática histórica portuguesa e com o texto constitucional, a mais pequena autarquia local, aquela que, mais perto da base, prossegue os interesses das populações. A sua estrutura de funcionamento está também basicamente descrita na Constituição e a sua delimitação territorial compete à Assembleia da República, como todos sabemos.
Qual será a vantagem de, nas actuais circunstâncias, procedermos a alterações nas delimitações administrativas, qual será o objectivo de criarmos novas freguesias, retalhando antigas, reorganizando as fronteiras do poder local, perguntar-se-á, talvez, o eleitor.
Eu diria que a própria evolução dos processos urbanos, a industrialização mais ou menos acentuada, em determinadas zonas do território, o desenvolvimento de estruturas sociais, culturais e de convívio em certas localidades, a diferenciação na articulação entre espaços urbanos e rurais tornam não só útil como necessária a efectivação de alterações na delimitação administrativa, visando concretamente uma mais eficaz gestão dos interesses das populações pelos seu próprios representes eleitos, e efectuado o mais próximo possível delas.
Há, pois, que contribuir para que os paroquianos e os fregueses façam a autogestão das suas unidades autárquicas, da forma mais eficaz possível, o quadro do regime democrático e do sistema constitucional vigente. Assim as nossas deliberações contribuem nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar passar em claro que alguns destes projectos, sucessivamente renovados, vêm da I Legislatura e, finalmente, chegam agora a Plenário, mercê dos esforços que importa salientar -e perdoem-me a ousadia, visto que as integrei - da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local e da Subcomissão eventual para a criação de novas freguesias, vilas e cidades, presididas respectivamente pelos Srs. Deputados Alberto Avelino e Manuel Moreira. Numa altura em que, com recta intenção ou por antiparlamentarismo congénito, alguns políticos e analistas rompem em diatribes contra a Assembleia da República, a forma como se conseguiu fazer chegar aqui 7 dezenas de projectos não merece ser esquecida. E um claro agradecimento penso que deve ficar aqui em Plenário também para o serviço de apoio à Comissão de Poder Local! É um acto de justiça.
Não posso deixar de referir que, noutra área, a da criação de novos municípios e, concretamente, na elaboração da respectiva lei quadro, não se têm verificado na mesma Comissão Parlamentar idênticos resultados, no sentido da eficácia parlamentar que se verificou neste trabalho de meses de análise dos projectos aqui presentes e do atempado completamento dos respectivos processos por parte dos Srs. Deputados subscritores. Identicamente e proveniente da mesma Comissão de Poder Local, espero que, a breve prazo, seja possível discutir aqui neste Plenário da Assembleia o projecto de lei quadro dos municípios para aprovação e votação final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que a criação de novas freguesias visará corresponder a necessidades das populações, geradas por processos de desenvolvimento urbano, não será menos justo, embora provavelmente seja mais polémico, que a diminuição de populações em certas zonas deveria obrigar-nos, em consciência, a vir aqui propor, oportunamente, a fusão ou a extinção de determinadas freguesias. Por motivos de certa forma simétricos aos que nos levarão hoje a votar muitos destes projectos, a reduzidíssima população actualmente presente em certas freguesias, por exemplo, nesta capital da República, levar-nos-ia, em coerência, a propor algumas fusões. Oportunamente, tenciono voltar a este tema.
A organização territorial do Estado português só ficará completa, de acordo com o modelo constitucional, quando procedermos à institucionalização das regiões administrativas. O facto de o Estado português ser um dos poucos da Europa onde não serão patentes graves diferenciações linguísticas ou muito significativas heterogeneidades etno-culturais não nos desobriga de virmos a cumprir o que constitucionalmente se encontra preceituado quanto à criação de regiões. Será também uma forma de como representantes do povo, contribuirmos para que, em cada região, o poder se encontre mais perto desse mesmo povo.
Essa é também uma das nossas obrigações!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdoem-me por vir aqui falar de assuntos aparentemente desliga-
7 DE MAIO DE 1984 4525dos do tema central hoje em discussão, mas não gostaria o meu agrupamento parlamentar de se pronunciar sobre este tema da criação de novas freguesias, o da elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, desenquadrando-o da problemática mais global da organização administrativa do território. Outros aspectos ficaram por referir, como o da criação de áreas metropolitanas e, obviamente, não cabe aqui um desenvolvimento da nossa filosofia global sobre este assunto.
As posições que tomaremos quanto aos casos concretos abrangidos por cada projecto obedecerão aos critérios fundamentais do respeito pela vontade das populações e da correcção da divisão administrativa proposta, no que concerne à criação de freguesias.
No que concerne à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, pautar-nos-emos, também, pela consideração que sempre manifestamos pela vontade das respectivas populações e ainda por critérios em que à análise objectiva das características do núcleo urbano se juntarão sempre, obviamente, factores de ponderação de natureza subjectiva.
A nossa atitude em coda caso concreto não é possível de ser, pois, detalhada nesta intervenção, mas subordinar-se-á aos princípios gerais expostos.
Num caso, no entanto, caberá uma particular explicação. O dos projectos apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, visando a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo. Os recentes incidentes quase rocambolescos surgidos em torno da ascensão daqueles projectos a Plenário (projecto n.o 13/III, do CDS, projecto n.o 268/III, do PS, e projecto n.o 120/III, do PCP) não podem fazer-nos desviar da nossa posição de fundo; essa posição tem a ver com o respeito pela vontade das populações, que, segundo os nossos militantes do concelho de Viana do Castelo, não estará completamente apurada, apesar das indicações já disponíveis. Por outro lado, quanto às possibilidades e à viabilidade da criação da freguesia de Chafé não se nos levantam dúvidas; daí a posição que será tomada na votação daqueles projectos.
Relativamente à elevação a cidade da vila de Mirandela, pese embora a importância desse núcleo urbano, não há dúvida de que a aprovação desse projecto do PCP (projecto n.o 119/III) contraria a Lei n.o 11/82, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não leu o preâmbulo!O Orador: - Quanto a globalidade dos outros projectos, quer de elevação de vilas a cidades, quer de elevação de povoações a vilas, quer de criação de novas freguesias, a nossa posição é genericamente favorável, excepto quando tenhamos posições claramente contrárias por parte dos órgãos de poder local ou nesse sentido expressas por larguíssimos sectores da população.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho que hoje aqui realizarmos é importante, corresponderá a um esforço sério, e estou convicto de que as decisões que tomemos estarão globalmente em consonância com os desejos das populações, contribuindo ainda para uma maior adequação da divisão administrativa às necessidades dessas populações.
Que procuremos noutras áreas mostrar a mesma produtividade e rigor no trabalho parlamentar, são os meus votos.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, referindo o projecto de lei do PCP de elevação da vila de Mirandela a cidade, disse que este projecto contrarie o disposto na Lei n.o 11/82. Nós gostaríamos de perguntar ao Sr. Deputado se não tem conhecimento do artigo 14.o dessa mesma lei, que, cremos, ultrapassa o problema que V. Ex.a levanta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, eu sei que a lei prevê a possibilidade de serem supridas eventuais deficiências desde que existam razões poderosas de carácter histórico, cultural, etc., que justifiquem a elevação da vila a cidade. Só que, neste momento, como essas razões ainda não estão aduzidas, não está suprida essa deficiência, e eu presumo que, durante o debate, o Sr. Deputado poderá aduzir essas razões e pode crer que as ouviremos com toda a atenção e que orientaremos o nosso voto de acordo com elas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupa-se a Assembleia de um conjunto de projectos de lei que criam várias freguesias em diversos concelhos do País, que elevam à categoria de vila 9 povoações do Norte, do Centro e do Sul do território continental e que elevam ainda à categoria de cidade 8 vilas, todas elas sedes de outros tantos municípios.
Todos os projectos de lei em apreço se inserem no quadro da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
O CDS regozija-se com a aplicabilidade da lei que efectivamente apoiou aquando da sua elaboração, lei essa que propiciou a construção de um quadro de dignidade que afasta a casuística e faz reverter os processos deste tipo para um conjunto de critérios objectivos e sadios.
A subida a este Plenário das primeiras propostas que constam da agenda de trabalhos desta reunião merece de parte do meu partido a sua aprovação na generalidade, na medida em que conscientemente reconhecemos validade nas pretensões apresentadas e no aval dos órgãos autárquicos intervenientes.
4526 I SÉRIE-NÚMERO 108Entendemos, paralelamente, que a consideração por esta Assembleia da matéria em causa constitui uma consequência segura e válida da responsabilidade das comunidades locais, inseridas num processo de descentralização, de regionalização e de consequente responsabilização, que nos cumpre aplaudir, reconhecer e incentivar.
Mas tal facto constitui ainda o produto e o resultado do labor operoso, activo e devotado das populações envolvidas, que ao longo do tempo souberam valorizar o torrão próprio, guindando-o no trabalho fecundo, útil e produtivo de cada dia.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é válido para os lugares que se autonomizam em freguesias, para as povoações que atingem a categorias de vilas e para as vilas que ganham as esporas de cidades.
Mas entendemos também que a matéria em apreço deve revestir-se do sentido de dignidade que esta Câmara a si própria deve impor-se.
E, por isso, é nosso desejo que nos projectos que venham a ser discutidos - por certo aqui virão em breve alguns outros - se tenha em conta uma cuidada e ponderada aplicação do artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, de modo que a objectividade, a legitimidade, a legalidade e a dignidade presidam sempre às decisões tomadas em foro desta natureza e em matéria desta responsabilidade.
É que não estará somente em causa, a este propósito, a autoridade desta Assembleia, mas também a própria razão de ser das decisões tomadas e, com estas, as populações e as comunidades, a quem devemos efectivamente um profundo e transparente respeito.
Em nome do meu parido desejarei finalmente felicitar as comunidades que vão constituir as novas freguesias, as novas vilas e as novas cidades. Felicitá-las pelo seu empenhamento, pela sua pertinácia, pelo seu trabalho construtivo e fecundo e pelo seu amor à «pátria pequena». À «pátria pequena» onde os homens e as mulheres dessas comunidades vieram à luz do mundo ou às quais ligaram os seus próprios destinos.
Elas serão verdadeiramente as únicas obreiras do que aqui possamos reconhecer ou aprovar. A elas é devido o mérito que hoje recai sobre as suas casas e as suas ruas. O mérito que recai sobre cada um dos seus habitantes, irmanados, por certo, no sentimento comum de amor e de veneração à terra-mãe ou ao torrão onde nasceram os filhos e os filhos dos filhos e onde um dia, por certo, repousarão para sempre.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alfreda da Cruz.A Sr.a Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 11/82 define um conjunto de condições suficientemente permissivo para contemplar as mais variadas propostas de desmembramento dos territórios administrados pelas autarquias.
Sem menosprezar o direito dos povos a singularizarem-se num dado contexto espacial, a bancada do MDP/CDE entende dever referir que a sua aposta neste direito, no âmbito do amadurecimento do poder local, privilegia a regionalização nos moldes constitucionais, de cuja dinâmica deveriam resultar propostas consistentes de diferenciação do tecido autárquico.
Por outro lado, o MDP/CDE defende que a participação popular na equação dos seus problemas apela, mais do que para a dispersão de interesses e levantamento de diferenças, para a conjugação de esforços e identificação de semelhanças.
Não se põe em causa, porém, os resultados da aplicação da lei aos casos concretos por parle da comissão especializada para o fazer. Menos em causa ainda se põe o recurso à mesma lei por parte das populações empenhadas na ascensão das suas localidades de origem na hierarquia autárquica e urbana.
Mas põe-se em causa que o poder central não assuma com a celeridade necessária a criação do escalão regional das autarquias, tendo em vista a sua importância no desenvolvimento sócio-económico e na diferenciação territorial que deve interligar-se-lhe.
Põe-se em causa que, enquanto se recorre casuisticamente à Lei n.o 11/82, em risco de se promover antagonismos dificilmente sanáveis entre sucessivas gerações de autarquias, o Governo vá revendo o regime legal do poder local em termos de lhe criar dependências de toda a ordem na obtenção de recursos indispensáveis à gestão corrente e à do desenvolvimentos de novas perspectivas.
Põe-se em causa que o Governo tenha utilizado a autorização desta Assembleia para legislar na matéria do poder local em termos de asfixiar, pela dependência financeira, as hipóteses de as autarquias definhem e implementarem os planos directores de ordenamento do seu território.
Se, apesar disso, a criação de uma nova autarquia ou a promoção urbana de uma localidade se realizar sem desintegração da participação popular na dinâmica autárquica nem diminuição drástica dos recursos afectáveis à população de partida da autarquia desmembrada, o MDP/CDE considerará pacífica a proposta e apoiá-la-á.
Mas explicita desde já o seu entendimento de que este será sempre um processo de recurso, inevitavelmente precário, que deve ceder o passo a soluções de conjunto que envolvam a prévia criação de regiões com estatuto autárquico e, por isso, com capacidade deliberativa para identificarem e promoverem uma correcta diferenciação do espaço habitado.Aplausos do MDP/CDE e do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.Pausa.Como o Sr. Deputado não se encontra presente e porque os tempos mortos são sempre uma situação desagradável, eu daria a palavra, também para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da alínea f) do artigo 167.o da Constituição, é de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o «regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais».
A Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, definiu os parâmetros necessários para a criação de novas freguesias, para a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
17 DE MAIO DE 1984 4527Não é difícil constatar que o motivo primeiro do aparecimento dessa lei quadro foi o de dar resposta às já então muitas iniciativas nesse campo, pendentes nesta Assembleia, possibilitando a sua apreciação, bem como a de muitas outras que posteriormente apareceriam, como era fácil de prever.
Não será surpresa para qualquer dos Srs. Deputados desta Câmara afirmar-se que a actual divisão administrativa deste País se encontra, em muitos aspectos, desfasada da sua realidade sócio-económica e demográfica.
Povoações que são sedes de freguesia viram-se ultrapassadas, quer em número de habitantes, quer na diversificação de equipamentos sociais ou actividades económicas, por uma outra povoação da mesma freguesia, só porque ela, por exemplo, se situava à beira de uma importante via de comunicação que agiu como base de desenvolvimento; povoações que são sedes de freguesia atingiram um grau de desenvolvimento que rivalizou ou ultrapassa o da vila sede do concelho só porque nela se instalou uma importante actividade industrial, que se transformou em elemento aglutinador de certa massa populacional, atraindo com a sua presença toda uma vasta rede de actividades, quer económicas, quer sociais; vilas há que, por motivos de ordem diversa, se tornaram centro de atenção e convergência de toda uma região, rivalizando nesse campo com cidades há muito criadas.
As populações leais sentem esse desfasamento entre a situação administrativa e a realidade, que colide com a sua sensibilidade e o seu entendimento comunitário e, por isso, a multiplicação de movimentos que, por esse País fora, lutam pela criação de novas freguesias e concelhos, pela elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Os deputados desta Câmara, a quem cabe, por força do imperativo constitucional, a apresentação de iniciativas legislativas deste género, também aqui têm sabido estar atentos às preocupações populares e transformar os anseios e as aspirações das populações em projectos de lei.
Entendeu a Comissão de Administração Interna e Poder Local que esta Assembleia não se dignificava ignorando tão vasto quanto diversificado movimento a nível nacional, deixando adormecidos na gaveta do esquecimento os inúmeros projectos de lei que desde o início da legislatura vinham sendo apresentados com vista a alterações de classificação administrativa das povoações, até porque, em muitos casos, se tratava de renovação de iniciativas que vinham sendo sucessivamente apresentadas em cada legislatura, sem que lhes fosse dado qualquer provimento.
Desse entendimento unânime da Comissão resultou a criação, no seu âmbito, de uma subcomissão, a que foi cometido o encargo de analisar todos os projectos de lei pendentes e os que posteriormente foram sendo apresentados, encargo desempenhado com o maior interesse e a prontidão possível, seja-me permitido dizê-lo, pois também fiz parte dessa subcomissão.
Dada a falta de datas anteriormente disponíveis para o efeito, só hoje é possível trazer à atenção da opinião pública os primeiros resultados visíveis desse trabalho, com a apresentação a Plenário, para votação, de cerca de 70 projectos de lei. Caberá aqui referir que muitos outros se encontram pendentes, seja por se encontrarem incompletamente instruídos, seja porque à subcomissão foi impossível proceder ao seu exame, por falta de tempo. Novo bloco com projectos desse tipo poderá ser organizado para apresentação a Plenário, com a brevidade possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aconselhariam, talvez, alguns estudiosos do assunto, mais debruçados sobre a sua teorização que sobre a sua realidade, que se o ordenamento administrativo deste País se encontra tão em confronto com a sua realidade, o melhor seria que se fizesse um novo ordenamento e não que se desse solução a algumas dezenas de casos pontuais.
Essa seria talvez a solução óptima para o problema. Só que, como diz o nosso povo, o óptimo á inimigo do bom e essa solução, dado o estudo a que teria de obedecer, dadas as dificuldades que seria necessário superar, só poderia ser uma solução a muito longo prazo. E até lá, até que ela fosse viável, tudo ficaria como dantes e as aspirações das populações, a justiça que é necessário e urgente fazer ao grande desenvolvimento de certas povoações, ficaria adiada.
Pensamos, por isso, que as soluções pontuais são, neste momento, as únicas possíveis e que não devem ser adiadas por mais tempo, atendendo até que não são arbitrárias, antes se submetem a uma rede de critérios e índices previstos na lei.
Abrir-se-á aqui uma excepção para fazer referência aos grandes aglomerados urbanos, onde entendemos que a criação de novas freguesias deve obedecer a um prévio estudo do ordenamento local, para que se coadunem melhor com os interesses das populações.
Cada um dos projectos de lei que adiante iremos apreciar e votar apresenta a sua motivação própria, mas a verdade é que, salvo em casos meramente específicos, o essencial dessa motivação tem um denominador comum - o desenvolvimento das povoações, valorizado por uma política autárquica voltada para a solução dos problemas, para a resposta às carências que as atormentavam, para a melhoria das suas condições de vida.
Política autárquica que, embora com as dificuldades que todos conhecemos e enfrentando os problemas que também não ignoramos, só foi possível com a devolução das autarquias aos seus habitantes, possibilitando-lhes a escolha dos seus legítimos representantes na condução dos seus destinos.
A apresentação a plenário de cerca de 70 projectos de lei para a criação de novas autarquias ou para a promoção administrativa de outras é a resposta dos deputados deste país a esse trabalho de desenvolvimento e valorização, uma moção de confiança no futuro das autarquias de Portugal, sejam elas as já existentes sejam as que venhamos a criar.
Salienta-se que no bloco de projectos que vamos apreciar e votar se integram iniciativas dos 4 maiores partidos desta Assembleia, obedecendo a um pluralismo e a uma economia dignos de realce, a uma distribuição regional que contempla todo o país, atingindo uma salutar convergência, que poderá ser excepcionada em poucos casos pontuais.
Permitam-me, a terminar, que realce o facto de esta decisão parlamentar, que tanta repercussão tem no País e que se refere a assuntos há tanto tempo adiados, só ter sido possível ter lugar com a existência nesta Câmara de uma maioria PS/PSD.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
4328 I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República a apreciação e votação de um conjunto importante de projectos de lei, de criação de novas freguesias e de elevação de algumas povoações à categoria de vila e de elevação de algumas vilas à categoria de cidade.
Desde a I Legislatura até à actual que os deputados, interpretando o sentir e quer das populações locais designadamente dos eleitores, e procurando dar satisfação aos seus anseios, vêm sucessivamente apresentando à Assembleia da República projectos de lei de criação de novas autarquias, mormente freguesias, de elevação de povoações à categoria de vila e de elevação de vilas à categoria de cidade.
Os referidos projectos de lei, depois de terem dado entrada na Mesa da Assembleia da República, baixaram à Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local, e aí ficaram alguns deles durante todos estes anos a aguardar que fossem apreciados e votados pelo Plenário da Assembleia da República.
A principal razão, até 1982, para que tais projectos de lei não subissem a Plenário para serem votados foi a inexistência de uma lei quadro que regulamentasse a matéria.
Após cerca de 5 anos de aturados trabalhos na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, a Assembleia da República, em 1982, aprovou a referida lei quadro, a Lei n.o 11/82, que consagra o Regime de criação e extinção das autarquias locais e designação e determinação da categoria das povoações, publicado no Diário da República, n.o 125, de 2 de Junho de 1982.