16 DE JANEIRO DE 2019 41 Nas disposições finais é garantido o direito de participação dos profissionais de saúde, é abordada a questão da colaboração com as instituições públicas de ensino superior, bem como a formação pós-graduada que deve ser garantida em todas as especialidades médicas. Também se revoga a Lei n.o 48/90, se estabelece um prazo de 180 dias para a regulamentação e se prevê a entrada em vigor da Lei no dia seguinte ao da sua publicação. O PCP fundamenta a apresentação desta iniciativa no facto de considerar que o SNS, que foi criado em 1979, tem sofrido violentos ataques, não lhe estando a ser afetados os necessários recursos humanos, financeiros e tecnológicos. Considera o PCP que, 28 anos depois da entrada em vigor da Lei de Bases da Saúde, têm de ser assegurados ao SNS os recursos indispensáveis ao seu eficaz funcionamento e que este tem de ser fortalecido através de uma gestão e organização adequadas e de uma clara separação entre os setores público, privado e social, razões pelas quais apresentam esta iniciativa.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»1. Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». Importa ainda mencionar o artigo 13.o da Lei Fundamental, artigo que consagra o princípio da igualdade e que estabelece que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», não podendo ninguém «ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual». No desenvolvimento do mencionado artigo 64.o da Constituição, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro2, (versão consolidada) procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevendo no artigo 7.o que o seu acesso é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. O SNS é constituído pela rede de órgãos e serviços previstos na Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, e atua de forma articulada e sob direção unificada, com gestão descentralizada e democrática, visando a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o), garantia que compreende o acesso a todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, e envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social (artigo 6.o). O acesso às prestações é assegurado, em princípio, pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do SNS, e enquanto não for possível garantir a totalidade das prestações pela rede oficial, o acesso será assegurado por entidades não integradas no SNS em base contratual, ou, excecionalmente, mediante reembolso direto dos utentes (artigo 15.o).                                                           1 Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». 2 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro