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5 DE MAIO DE 2021 19 República, depois de um exaustivo trabalho, entre audições e visitas ao terreno, ouvindo a experiência dos que viveram terríveis momentos no meio do fogo, aqueles que o combatem de forma empenhada e muitos dos que pensam, investigam e concebem políticas e programas no quadro do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. O objetivo deste grupo de trabalho era de analisar as ocorrências em 2012 e 2013, para se avaliar a eficácia do conjunto de medidas do Governo e a posição dos parceiros, em resposta às preocupações dos grupos parlamentares, mas, acima de tudo, fazer um balanço da aplicação, desde a sua criação, do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e de proteção civil. O relatório procura ser factual e traduzir com rigor o espírito das posições assumidas pelos protagonistas, tendo-se, a partir destes contributos, elaborado um conjunto de recomendações ao Governo.» QUARESMA, Carla Carina Pardal Cardoso Freire – Incêndios florestais: Uma realidade inevitável em Portugal?Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 2, n.o 4 (jul./dez. 2014), p. 7-53. Cota: RP-301. Resumo: «Apesar de sucessivos governos declararem que a defesa da floresta contra os incêndios florestais é uma prioridade, e de serem adotadas políticas públicas e estratégias neste sentido, os resultados obtidos são ainda escassos. Ao longo das últimas três décadas (1980-2010) a área ardida em Portugal tem sido crescente, sendo o País mais afetado entre os cinco países mediterrâneos que compõem o que Veléz (2006) designou de ‘clube de fogo’. Em 2013, a área ardida em Portugal correspondeu a 61% da área ardida em todos os países da União Europeia, tendo-se igualmente registado nove vítimas mortais. As questões meteorológicas e o abandono rural, só por si, são insuficientes para explicar esta situação, pelo que importa voltar a atenção para os dados disponíveis e para as políticas públicas de prevenção e combate aos incêndios florestais. Assim, são analisadas as ocorrências registadas, as suas causas e as políticas públicas existentes, nomeadamente ao nível dos três pilares do designado Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (prevenção estrutural; vigilância, deteção e fiscalização; e combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio). Finalmente são apresentadas algumas reflexões em torno da promoção da eficácia das políticas públicas neste domínio.» TAVARES, Albino Fernando Quaresma – A prevenção e a defesa da floresta contra incêndios: uma abordagem preventiva. Segurança e defesa. Loures. ISSN 1646-6071. N.o 27 (dez. 2013-Fev. 2014), p. 26-31. Cota: RP-337. Resumo: «Este artigo tem por objeto evidenciar a prevenção como fator determinante na proteção da floresta, apresentar o contributo da Guarda Nacional Republicana e dos seus militares para a proteção da floresta e expor o projeto-piloto desenvolvido pelo grupo de intervenção, Proteção e Socorro (GIPS) nos conselhos de Porto de Mós e de Alcanena que se traduziu, em 2013, em resultados muito satisfatórios.» ———
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES INTRODUÇÃO A Subcomissão Permanente de Economia analisou e emitiu parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.o 52/XII-AR – «Proposta de Lei n.o86/XIV/2.a (GOV) - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025».ENQUADRAMENTO JURÍDICO  A Proposta de Lei em apreciação foi enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho da senhora chefe do gabinete de SuaExcelência o Presidente da Assembleia da República, com pedido de parecer, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. A apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do EstatutoPolítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores,  aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro. Considerando a matéria da presente iniciativa, constata-se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Economia, nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 38/2020, aprovada na sessão plenária de 11 de dezembro. 5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________21
APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE A presente pProposta de lei visa – cf. artigo 1.o – aprovar a Lei das Grandes Opçõespara 2021-2025 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. A Proposta de Lei em apreciação refere, em sede de exposição de motivos, que «A proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 (Lei das GrandesOpções) apresentada pelo XXII Governo Constitucional corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do País e promovendo a coesãoeconómica, social e territorial. Assim, a Lei das Grandes Opções consubstancia as linhas de política económica para os próximos cinco anos e é indubitavelmente marcada pela necessidade de dar uma resposta aos impactos da crise pandémica provocada pela doença COVID-19 aos mais diversos níveis, bem como relançar as bases do crescimento económico a médio prazo, sustentadas nas prioridades políticas estabelecidas para o horizonte da legislatura, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU.A Lei das Grandes Opções tem subjacente: (i) o conjunto de medidas imediatasde resposta à crise e que incluem diversas áreas, no âmbito da saúde, do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica; (ii) as medidas contantes doPrograma de Estabilização Económica e Social (PEES); (iii) o incremento daexecução do Portugal 2020, agora reforçado pelos recursos adicionais facultados a título de 'Assistência àII SÉRIE-A – NÚMERO 126 _________________________________________________________________________________________________________22
Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa'; (iv) a execução do Plano deRecuperação e Resiliência, para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional; e (v) o Quadro Financeiro Plurianual.Todos estes instrumentos têm em comum a 'Estratégia Portugal 2030', que visaapontar o caminho para o desenvolvimento do País na próxima década, constituindo-se como referencial e elemento enquadrador e estruturador da política pública e dos grandes programas de modernização a executar nos próximos anos. Este alinhamento garante, assim. a coerência estratégica das opções de médio e longo prazo, consubstanciadas numa visão que pretende recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial. Ao nível das opções de política económica mantém-se a organização em torno de quatro grandes agendas alinhadas com a 'Estratégia Portugal 2030': (i) as pessoasprimeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) digitalização, inovação, e qualificações como motores dodesenvolvimento; (iii) transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv)um País competitivo externamente e coeso internamente.Em paralelo, a atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania. A fim de dar cumprimento ao disposto do artigo 92.o da Constituição e da alínea a) doartigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, a presente proposta de Lei das Grandes Opções foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social».5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________23
APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Nada a registar. POSIÇÃO DOS PARTIDOS  PS: O GP do PS aprova a iniciativa e o relatório. PSD: O GP do PSD aprova o Relatório e dá voto desfavorável à iniciativa «Proposta deLei n.o 86/XIV/2.a (GOV) - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025».CDS-PP: O GP do CDS-PP vota favoravelmente o relatório e dá parecer de abstenção à «Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) - Aprova a Lei das Grandes Opções para2021-2025».CH: Não emitiu posição.BE: Não emitiu posição.PPM: Não emitiu posição. IL: Não emitiu posição. PAN: Não emitiu posição. VOTAÇÃO DOS PARTIDOS  O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP emite parecer de abstenção relativamente à presente iniciativa. II SÉRIE-A – NÚMERO 126 _________________________________________________________________________________________________________24
CONCLUSÕES E PARECER  A Subcomissão Permanente de Economia deliberou, maioria, dar parecer favorável à presente iniciativa. Graciosa, 5 de maio de 2021. O Relator José Ávila O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente Sérgio Ávila 5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________25
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONALVICE-PRESIDENCIA DO GOVERNO ASSUNTO: Proposta de Lei n.o 86/XIV /2o GOV, que “Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2021-2025No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, encarrega-me sua Excelência O Vice-Presidente do Governo de transmitir o parecer do Governo Regional sobre a iniciativa legislativa mencionada em epígrafe. I. ANÁLISE GLOBAL DA PROPOSTAA Lei das Grandes Opções (GO 2021-2025), conforme refere a proposta de lei em apreço,  corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023 recentemente aprovadas, por forma a acolher os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirmam o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU. Esta proposta de Lei das Grandes Opções integra o conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: 1. As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;2. Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento;3. Transição climática e sustentabilidade dos recursos;II SÉRIE-A – NÚMERO 126 _________________________________________________________________________________________________________26
4. Um país competitivo externamente e coeso internamente.As GO 2021-2025 têm ainda subjacente: (i) o conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas, noâmbito da saúde, do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica;(ii) as medidas contantes do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES);(iii) O incremento da execução do Portugal 2020, agora reforçado pelos recursos adicionaisfacultados a título de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios daEuropa»;(iv) a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, para promover a recuperação, aresiliência e a adaptação da economia nacional; e(v) o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.Todos estes instrumentos têm como base comum a «Estratégia Portugal 2030», enquanto referencial e elemento enquadrador e estruturador da política pública e dos grandes programas de modernização a executar nos próximos anos, Estratégia esta que a Região Autónoma da Madeira acolhe e acompanha. Os desafios identificados para o Portugal 2020 coincidem com os desafios do Programa Operacional Madeira 14-20 (Madeira 14-20), uma vez que, nos próximos anos a Região terá de: i. Acelerar a execução do Madeira 14-20, adotando medidas como a nacional de reativação daBolsa de Recuperação (identificação de projetos com atrasos de execução e descativação dasverbas para alocar a outros projetos); e a simplificação de procedimentos;ii. Encerrar os Programas Operacionais Regionais (Madeira 14-20; PRODERAM 2020; PO SEUR; POMAC 2020; MAR 2020); com a absorção total das verbas disponíveis, por via da utilização demecanismos eficazes de gestão do overbooking e de um acompanhamento muito próximo dosprojetos de maior dimensão, utilizando as flexibilidades introduzidas no atual quadrocomunitário e que decorrerão das orientações de encerramento ainda a estabilizar pelaComissão Europeia;iii. Programar e executar os recursos adicionais facultados a título de «Assistência à Recuperaçãopara a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU – reforço do Madeira 14-20 em 79 M€)»,tendo como linhas de força:a. Apoio à sobrevivência e estabilização da atividade empresarial – visando reforçar oapoio aos setores mais atingidos pela crise, incluindo o turismo e a Cultura;b. Apoio à manutenção e criação de emprego – visando promover a ativação de pessoasem situação de desemprego através da criação de emprego e do reforço da qualidadedo mercado de emprego;c. Reforço das respostas sociais, nomeadamente na área da Saúde (aquisição,acondicionamento e administração das vacinas para a COVID-19, medicamentos etestes de antigénio nas escolas) e da Educação, promovendo medidas de recuperaçãoe consolidação das aprendizagens;iv. Reforço do investimento público no apoio à transição climática.5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________27
• PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIAO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR) enquadra-se no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, com o objetivo de mitigar o impacto económico e social da crise provocada pela COVID-19 e a promoção da convergência económica e a resiliência das economias da União, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder aos desafios da dupla transição, para uma sociedade mais verde e digital. O PRR dispõe de 13,9 mil M€ em subvenções (a que acrescem empréstimos no montante de 2,6M€) e aplica-se a todo o território nacional. Prevê implementar um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até 2026, que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando assim o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.  A RAM, por sua vez, irá dispor no PRR de 697,2 M€ em subvenções e 135 M€ de empréstimo (com possibilidade de aumentar para mais 115 M€), num montante global de 832,2 M€ (com possibilidade de chegar a 947,2 M€). A estratégia de Recuperação, assente na dupla transição climática e digital, não poderia deixar de ser acompanhada por uma ação relevante de reforço da Resiliência da economia e da sociedade portuguesas, entendida em todas as suas vertentes: resiliência social, resiliência económica e do tecido produtivo e resiliência territorial. Este PRR presta particular atenção à dimensão Resiliência, que concentra 60% do montante global e reflete a forte prioridade atribuída ao robustecimento da resiliência do país. • QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (QFP 2021-2027) – o novo Portugal 2030,Dispõe de cerca de 24 mil M€ de Fundos da Coesão, para aplicar em torno de cinco objetivos de política:  i. Uma Europa mais inteligente - na inovação, na digitalização, na competitividade das empresas,nas competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo;ii. uma Europa mais «verde» - na transição energética, nas energias renováveis e na luta contraas alterações climáticas;iii. uma Europa mais conectada - em redes de transportes e digitais estratégicas;iv. uma Europa mais social - no emprego de qualidade, na educação, nas competências, nainclusão social e na igualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do Pilar Europeu dosDireitos Sociais;v. uma Europa mais próxima dos cidadãos - em estratégias de desenvolvimento a nível local eao desenvolvimento urbano sustentável.No QFP 21-27 a RAM irá dispor de 948M€ (valor estimado pelo GR). II SÉRIE-A – NÚMERO 126 _________________________________________________________________________________________________________28
o Acordo de Parceria 2021-2027, em preparação, encontra-se alinhado com a Estratégia Portugal 2030e com as suas 4 agendas temáticas, contribuindo para o esforço reformista e de mudança estrutural,intervindo em áreas relevantes nos domínios da inovação e da transição digital, da demografia,qualificações e inclusão, da transição climática e sustentabilidade e da coesão territorial.Os Fundos de Coesão terão o seguinte MODELO DE GOVERNAÇÃO: ü três Programas Operacionais temáticos,ü cinco Programas Operacionais Regionais do Continente,ü dois Programas Operacionais Regionais das duas Regiões Autónomasü Programa Operacional de Assistência Técnica.Estão previstos modelos flexíveis de programação de base territorial para dar resposta a problemas territoriais específicos, mobilizando os instrumentos previstos no quadro regulamentar europeu.  Considerando que a programação e implementação do Acordo de Parceria terá como princípios orientadores: i. concentração;ii. simplificação;iii. orientação para resultados;iv. abertura à inovação;v. transparência e prestação de contas;vi. subsidiariedade;vii. segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse;viii. sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias.A definição da estratégica económica e social proposta exigirá uma gestão eficiente de recursos públicos e a continuidade das iniciativas de promoção da qualidade e eficiência das instituições públicas.  De realçar a importância da criação do Portal da Transparência, cuja utilidade será determinante para reforçar a transparência da execução das políticas públicas, por via da prestação de contas aos cidadãos, disponibilizando informação sobre a execução dos fundos europeus (Programa Next Generation EU e Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027), de forma clara e acessível. II. ANÁLISE DA PROPOSTA POR ÁREAS OU PERSPETIVASA. AUTONOMIAS REGIONAIS1. Nas GOP, o Governo da República propõe-se potenciar a autonomia regional. Contudo, a esteanúncio deverá seguir-se a concretização das ações previstas na proposta de Lei apresentada,com vista à reforma da autonomia, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes,designadamente: • ACORDO DE PARCERIA 2021-20275 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________29
digitais e a qualificação das instituições, por via da capacitação institucional e da modernização e simplificação administrativa da administração pública, com foco na digitalização dos serviços para a redução dos custos de contexto. 3. Digitalização e inovação empresarialDestacar neste ponto a importância de investir na reanimação e recuperação das cadeias produtivas, considerando as tendências de “desglobalização”, de diversificação dos destinos de produção e de maior proximidade ao destino de consumo; de penetração do digital em mais dimensões da atividade económica; tendo presente os princípios de autonomia estratégica e no apoio aos setores de atividade mais fragilizados pela pandemia, nomeadamente o turismo e atividades conexas, os serviços e o comércio de proximidade, bem como aos setores tradicionais exportadores.  4. Banco Português de FomentoDe salutar a importância da criação do Banco Português de Fomento com vista a colmatar as falhas de mercado no acesso ao financiamento das empresas ou situações de necessidade de otimização de investimentos na procura da sustentabilidade, da coesão económica, social e territorial.5. EmpreendedorismoDe sublinhar a promoção do empreendedorismo qualificado de base tecnológica e intensivo em conhecimento, com base na alteração do perfil de especialização através da incorporação e dinamização de setores emergentes através de novas empresas, que possam contribuir para a mudança estrutural e para o aumento da produtividade da economia.   6. Agenda estratégica um País competitivo externamente e coeso internamenteSegundo as OP importa conservar e defender o pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da projeção da faixa atlântica, assente no potencial económico e geográfico das Regiões Autónomas. Ao nível da Cooperação Transfronteiriça, a par dos outros níveis de Cooperação Territorial Europeia (INTERREG), também deverá ser desenvolvido um esforço contínuo para melhorar os índices de cooperação. Conforme referido anteriormente, a conectividade digital entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deve ser mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024. Serão mobilizados fundos comunitários e/ou receitas do processo de leilão 5G com vista a promover a implementação e operação do novo anel CAM e ligações intercontinentais digitais, para substituição do atual sistema de comunicações de cabos submarinos, para conferir capacidade de infraestrutura de alto débito ao nível das comunicações digitais, com disponibilidade para acompanhar o crescimento das necessidades que se adivinha para as próximas décadas. 5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________33
b. Investimentos empresariais impulsionados por uma nova geração de Sistemas de Incentivos eInstrumentos Financeiros com capacidade para diferenciar as ajudas à Inovação e àInternacionalização, designadamente ao serviço da consolidação e estímulo à estruturação decadeias de valor com potencial regional (Turismo/Lazer, Economia Azul, Economia Circular,Energia e Mobilidade Sustentável).c. Uma dotação complementar para compensar os encargos financeiros adicionais suportadospela RAM decorrentes da contração do empréstimo no valor de 458 milhões de euros, sem oaval do Estado Português, destinado a implementar medidas de combate à pandemia dadoença COVID-19.C. TURISMOReforçando e melhor especificando alguns dos aspetos já abordados, desta feita no que ao turismo respeita, passamos ao destaque especial nas OP para a atividade turística, enquanto a principal atividade exportadora do país e geradora de emprego e riqueza.  É fundamental criar as condições para garantir a rápida recuperação da competitividade do setor em termos internacionais, potenciando-o como veículo de recuperação da economia portuguesa e crescimento futuro. É necessário assegurar a contínua inovação do setor, criando condições adequadas para o surgimento de novos negócios, que densifiquem e que melhor estruturem o produto turístico.  São, pois, várias as referências na presente proposta de Lei nomeadamente o seu papel central na economia portuguesa, o facto da mesma ter sofrido uma das contrações mais significativas e ainda à sua frágil posição enquanto é posta à prova a capacidade do setor turístico em se "adaptar a novas preferências da procura e a um cenário de incerteza". Contudo, apesar de ainda se referir que "Um dos eixos fundamentais nos próximos anos no turismo passa também por reforçar o posicionamento competitivo do destino no mundo, recuperando o negócio turístico, que passa pela retoma, reposição e potenciação da capacidade aérea, assim como pela recuperação dos canais de distribuição internacionais e reforço da capacidade de promoção e comercialização da oferta e de atração de eventos” não há uma aposta clara no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a recuperação do Setor Turístico através do reforço da promoção e divulgação do Destino, da alocação de verbas para a recuperação e captação de novas operações aéreas face à concorrência agressiva que se espera na retoma das viagens e do lazer com o processo de vacinação a decorrer nos vários mercados emissores. É mais do que sabido a situação de descapitalização das empresas do setor turístico, com a paralisação quase total ao longo de mais de um ano, sendo crucial, no retomar desta basilar atividade, o papel do Estado no reposicionamento do Destino, na agregação e apoio do tecido empresarial nas iniciativas de promoção e no reforço de relações e operações com operadores turísticos. II SÉRIE-A – NÚMERO 126 _________________________________________________________________________________________________________36
A aposta nos grandes eventos, internacionais, como veículos de notoriedade do Destino, carecem igualmente de fortes investimentos para os quais não há qualquer referência de investimento no âmbito do PRR. Constata-se também que o documento não privilegia o Recurso Mar, sendo até quase omisso em termos de desenvolvimento da Economia Azul o que não é admissível tendo em conta a importância e dimensão da plataforma marítima de Portugal. No domínio dos transportes aéreos, na linha do já referido anteriormente, é necessário: 3⁄4 Garantir,  não obstante os investimentos previstos nas ligações ferroviárias de alta velocidade a nível do Continente (referidos no documento), a existência dos voos domésticos territoriais LIS-OPO-LIS e LIS-FAO-LIS, pois aumentam o leque de alternativas disponíveis para todos os que se deslocam entre a Madeira e o Continente, quer a nível de horários, quer a nível de maior leque de tarifas disponibilizadas, para além da ligação aérea permitir maior comodidade e maior rapidez na chegada ao destino final. Sem prejuízo disso e em paralelo, será de considerar a intermodalidade entre o transporte aéreo com origem na Madeira e Açores e o transporte ferroviário de alta velocidade que vier a ser estabelecido a nível de Portugal continental, prevendo nós de ligação nos Aeroportos de Lisboa e Porto; 3⁄4 A Transição Digital, melhorando a eficiência dos sistemas de controlo de tráfego e navegação aérea, podendo aplicar-se à necessidade de aquisição dos equipamentos já identificados (LIDAR, Radares, TLS, etc.) conducentes à melhoria das condições de operacionalidade do Aeroporto FNC, bem como – como muito bem referiste – aplicando-se à construção de um novo sistema ATC – Air Traffic Control – passando pela construção de uma nova Torre de Controlo a norte da pista 05-23 do Aeroporto da Madeira. Esta evolução tecnológica aplicada ao Aeroporto da Madeira, permitirá uma melhoria da eficiência e otimização das operações aéreas; 3⁄4 A aposta na descarbonização do transporte aéreo, iniciando a aposta na produção de SAF – Sustainable Aviation Fuel, a exemplo do que já estará a ser feito por outros países, como a Alemanha, Reino Unido e Holanda. Os SAF são produzidos a partir de resíduos de explorações agrícolas e óleos e outros, pelo que correspondem à aplicação do conceito de economia circular, reaproveitando resíduos e diminuindo a pegada ecológica, para além de permitir uma redução expressiva nas emissões produzidas pelo transporte aéreo. D. CULTURANo que concerne especificamente à gestão do património documental e às políticas do livro e da leitura, a exemplo de versões anteriores das Grandes Opções do Plano, a presente proposta de Lei é largamente omissa.  A maior – e ainda que relativa – exceção situa-se no domínio das bibliotecas e das políticas do livro e leitura, manifestando-se a intenção de “constituição de redes de bibliotecas públicas regionais, no 5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________37
É difícil entender que se perca esta oportunidade histórica de colocar a Cultura numa posição central das estratégias de desenvolvimento. Seria fundamental assegurar uma visão estratégica de: Cultura, Património, Turismo e Coesão e Desenvolvimento Regional, assumindo de forma clara e inequívoca a existência de polos culturais enquanto centros de conhecimento e relançar o sector Cultural e o conjunto das ICC como um dos motores de recuperação da economia. As recomendações do Parlamento Europeu foram claras e encontram pouca tradução neste documentado nacional.  Como nota positiva, na página 143 “O estatuto dos profissionais da área da cultura será revisto em 2021 e implementado em 2022 em resultado dos trabalhos no âmbito do grupo criado entre o Ministério da Cultura, Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança”. Matéria que requer músculo e visão, também no sentido de promover a reforma administrativa necessária para providenciar a necessária e desejável proteção social, assegurando os imprescindíveis direitos e deveres a estes trabalhadores, que não são apenas das Artes, mas do Setor Cultural, em sentido lato. E. SOCIAL E INCLUSÃOOs constrangimentos da insularidade que importam para as regiões autónomas, para a sua economia e para as suas populações, devem estar particularmente presentes nas medidas gerais nacionais que integram a resposta à crise, como é o caso da Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025.  Dai resulta ser necessário assegurar a introdução de cláusula ou princípio que assegure, no que diz respeito às verbas e fundos destinados às Regiões Autónomas, a aplicação de uma taxa diferenciadora, no sentido positivo, de forma a corrigir as consequências dos custos acrescidos que a insularidade acarreta. Centrando-nos na Agenda Estratégica: “As Pessoas Primeiro: Um Melhor Equilíbrio Demográfico, Maior Inclusão, Menos Desigualdades percebe-se que o foco está na reversão da tendência dos saldos, fisiológico e migratório, bem como a promoção de um envelhecimento ativo e saudável, o que, pela sua natureza diversa, exige a mobilização de diferentes campos da política pública, seja em matéria de migração, habitação, saúde, transportes ou emprego. Esta agenda parece querer responder a desafios que se dividem em torno de quatro grandes domínios estratégicos: a sustentabilidade demográfica, a luta contra a exclusão e a pobreza, a promoção da igualdade de oportunidades e a resiliência do Sistema e Saúde. 1. Sustentabilidade demográficaPor força da crise pandémica, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os Serviços Regionais de Saúde (SRS), ganharam o seu espaço inquestionável, como um dos pilares do Estado Social em Portugal. 5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________39
O CHEFE DO GABINETE, Luís Nuno Rebelo Fernandes de Olimtornaria o porto de pesca do Funchal num porto sustentável e adaptado às exigências do séc. XXI, com recurso a fontes de energia renováveis e edifícios mais eficientes. CONCLUSÃO Face ao que antecede, concordamos com as linhas gerais contidas nas Grandes Opções do Plano que constam do anexo da proposta de lei em apreço e com as medidas nela contidas, na medida em que se encontram alinhadas com os princípios orientadores da UE contemplados na iniciativa, Next Generation EU e, bem assim, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo cumprimento será essencial ao reforço financeiro europeu que fundamentou a atualização das OP. Porém, consideramos que, quer ao nível estratégico, quer ao nível de medidas, as GO devem ser robustecidas com a introdução de um capítulo próprio referente às regiões autónomas ou, pelo menos, com medidas específicas a elas dirigidas, que garantam o desenvolvimento integrado do país, a coesão territorial e o principio da continuidade territorial, maximizando as suas caraterísticas geográficas, nomeadamente da Região Autónoma da Madeira no âmbito do Domínio Projetar a Faixa Atlântica, e minimizando os condicionamentos insulares e ultraperiféricos. II SÉRIE-A – NÚMERO 126 _________________________________________________________________________________________________________42
REGIÃO . AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO GABINETE DO PRESIDENTE 2021-05�05 ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.0 86/XIV/2.a (GOV), QUE APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2025 Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117.0 do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correioeletrónico datada de 15 de abril de 2021, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo dos Açores de acusar a receção da proposta supra referenciada, informando que, atendendo ao teor da mesma, nada temos a opor à aprovação da Proposta de Lei n.0 86/XIV/2.a, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025. O CHEFE DO GABINETE 5 DE MAIO DE 2021 _________________________________________________________________________________________________________43
5 DE MAIO DE 2021 49 Artigo 9.o Intercâmbio de informações entre as Unidades de Informação Financeira de diferentes Estados-Membros da União Europeia 1 – Em casos excecionais e urgentes, a UIF pode trocar com as suas congéneres de outros Estados-Membros da União Europeia informações financeiras ou análises financeiras que possam ser relevantes para o tratamento ou a análise de informações relacionadas com o terrorismo ou com a criminalidade organizada associada ao terrorismo. 2 – Nos casos previstos no número anterior, a UIF presta a informação que lhe for solicitada no mais curto prazo possível. Artigo 10.o Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros da União Europeia 1 – As autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o podem trocar informações financeiras ou análises financeiras prestadas pela UIF, mediante pedido e caso a caso, com uma autoridade competente designada de outro Estado-Membro da União Europeia, sempre que essas informações financeiras ou análises financeiras sejam necessárias para a prevenção, a deteção e a repressão do branqueamento de capitais, das infrações subjacentes e do financiamento do terrorismo. 2 – As autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o apenas podem utilizar as informações financeiras e as análises financeiras trocadas nos termos do presente artigo para os fins para que foram solicitadas ou fornecidas. 3 – Carece de consentimento prévio da UIF qualquer utilização das informações financeiras e das análises financeiras por si prestadas às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o para fins diferentes daqueles que foram originalmente aprovados. 4 – As informações financeiras e as análises financeirasprestadas pela UIF às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o apenas podem ser por estas transmitidas a outra autoridade, agência ou departamento, se for obtido o consentimento prévio da UIF. 5 – Os pedidos apresentados nos termos do presente artigo, bem como as respetivas respostas, são transmitidos através de meios eletrónicos seguros e específicos que garantam um nível elevado de proteção e segurança dos dados. CAPÍTULO IV Intercâmbio de informações com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) Artigo 11.o Prestação de informações sobre contas bancárias à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) 1 – A PJ responde, através da Unidade Nacional da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL), aos pedidos devidamente justificados relacionados com informações sobre contas bancárias que lhes forem apresentados pela EUROPOL, caso a caso, nos limites das responsabilidades desta e para os efeitos do exercício das suas atribuições. 2 – No caso previsto no número anterior, é aplicável o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 50 Artigo 12.o Intercâmbio de informações entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e a Unidade de Informação Financeira 1 – A UIF responde aos pedidos devidamente justificados que lhe forem apresentados pela EUROPOL, através da unidade nacional da EUROPOL, desde que esses pedidos: a) Estejam relacionados com informações financeiras ou análises financeiras; e b) Sejam efetuados caso a caso, nos limites das responsabilidades da EUROPOL e para os efeitos do exercício das suas atribuições. 2 – Ao intercâmbio efetuado nos termos do presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da presente lei, bem como o estatuído nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016. 3 – Sempre que recuse satisfazer um pedido apresentado nos termos do presente artigo, a UIF comunica esse facto à EUROPOL, através da unidade nacional da EUROPOL, explicitando o motivo da recusa. Artigo 13.o Modalidades de execução para o intercâmbio de informações 1 – O intercâmbio de informações nos termos dos artigos 11.o e 12.o da presente lei é efetuado, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/794, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, por via eletrónica através: a) Da aplicação SIENA ou de mecanismo que lhe suceda, na língua aplicável à aplicação SIENA; ou b) Se for caso disso, da rede FIU.net ou de mecanismo que lhe suceda. 2 – O intercâmbio de informações nos termos do artigo anterior é realizado no mais curto prazo possível, sendo os pedidos de informações apresentados pela EUROPOL tratados como se fossem provenientes de outra UIF. Artigo 14.o Requisitos em matéria de proteção de dados 1 – O tratamento de dados pessoais relativos a informações sobre contas bancárias, informações financeiras e análises financeiras, referidas nos artigos 11.o e 12.o da presente lei, é efetuado em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 2016/794, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, e exclusivamente por quem tenha sido especificamente designado e autorizado a desempenhar essas funções pela EUROPOL. 2 – A EUROPOL informa o responsável pela proteção de dados, designado em conformidade com o disposto no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 2016/794, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, de cada intercâmbio de informações efetuado nos termos dos artigos 11.o a 13.o da presente lei. CAPÍTULO V Disposições complementares em matéria de tratamento de dados pessoais Artigo 15.o Âmbito de aplicação O disposto no presente capítulo aplica-se apenas à UIF e às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o, no
5 DE MAIO DE 2021 51 que diz respeito ao intercâmbio de informações mencionado no capítulo III e ao intercâmbio de informações financeiras e de análises financeiras em que participe a unidade nacional da EUROPOL nos termos do capítulo IV. Artigo 16.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais 1 – O tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, ou de dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, apenas é permitido em respeito pelos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, designadamente as previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – Apenas o pessoal que tenha sido especificamente formado e que tenha sido especificamente autorizado pelo responsável pelo tratamento pode aceder aos dados referidos no número anterior e proceder ao seu tratamento, sob a orientação do responsável pela proteção de dados. Artigo 17.o Registos dos pedidos de informações 1 – A UIF e as autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o mantêm registo de todos os pedidos de informações apresentados nos termos dos capítulos III e IV. 2 – O registo a que se refere o número anterior contém, pelo menos, as seguintes indicações: a) O nome e os dados de contacto da organização e da pessoa que solicita as informações e, na medida do possível, do destinatário dos resultados da consulta ou da pesquisa; b) A referência do processo nacional para o qual são solicitadas as informações; c) O objeto dos pedidos; e d) Todas as medidas de execução de tais pedidos. 3 – Mediante solicitação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, na sua qualidade de autoridade de controlo designada nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, a UIF e as autoridades referidas nas alíneas do n.o 1 do artigo 7.o facultam-lhe os registos previstos no presente artigo que detenham. 4 – Os registos previstos no presente artigo apenas podem ser utilizados para efeitos de verificação da licitude do tratamento dos dados pessoais. 5 – Os registos previstos no presente artigo são conservados durante um período de cinco anos após a sua criação. Artigo 18.o Direito subsidiário e limitações do direito de acesso 1 – É subsidiariamente aplicável às matérias reguladas no presente capítulo o disposto na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – O responsável pelo tratamento pode recusar ou restringir o direito de acesso do titular dos dados, nos casos e nos termos previstos no artigo 16.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. CAPÍTULO VI Alterações legislativas Artigo 19.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro O artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 60 f) Trigésima nona alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; g) Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho Os artigos 1.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o-A, 23.o, 28.o e 42.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 16.o [...] 1 – O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 3 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 17.o [...] 1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Artigo 18.o [...] 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.o, é punido com as penas previstas no mesmo artigo.