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O Estado Novo tinha concretizado significativos recuos na educação nacional e das intenções generosas do programa republicano boa parte ficou por concretizar.
Na sequência da revolução educativa que tentou, no seu tempo, Passos Manuel e que a I República procurou retomar, tivemos finalmente algumas condições que nos permitiram avançar. Muito haverá por fazer, mas não se ponha em dúvida que o esforço orçamental foi globalmente muito elevado durante estes cinco anos. E pretendemos que prossiga, porque a educação continua a ser um objectivo central do Governo e do País.
Sublinhemos, a propósito, que o conjunto das despesas com a educação, consideradas na sua classificação funcional, passaram de 943 milhões de contos, em 1995, para 1658 milhões de contos na proposta orçamental de 2001.
Não há um povo verdadeiramente livre que não seja um povo culto. Também, por isso, este Orçamento para 2001 garante um acréscimo relevante na cultura e um peso significativo na ciência e na tecnologia, para além da importância que se concede à formação.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto à saúde, o discurso dos sectores dominantes da oposição é o das dívidas. Felizmente, as oposições dividem-se entre os que querem afundar o Serviço Nacional de Saúde e os que o querem absolutamente monopolista. O nosso projecto é conhecido: sabemos das dificuldades existentes nos sistemas de saúde, mas isso não nos levará a «deitar fora o bébé com a água do banho». Não o queremos nem o permitiremos! Sabemos que se gasta muito na saúde e com a saúde e queremos aperfeiçoar toda a gestão do sistema. O milhar de milhões de contos orçamentado para o Serviço Nacional de Saúde é para ser aplicado com seriedade e rigor até ao último tostão. Não para abrir uma «guerra civil» com o pessoal da saúde, como alguns tentaram, nem para desperdiçar recursos, como outros fizeram - refiro-me, para que não restem dúvidas, à Dr.a Leonor Beleza e ao
0745  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Dr. Arlindo de Carvalho -, mas para garantir cada vez mais melhores e mais aperfeiçoados cuidados de saúde para as portuguesas e para os portugueses.
Com este objectivo, um forte orçamento da saúde é uma sólida garantia, não suficiente mas obviamente necessária. Também aqui, gostaríamos que esta Câmara nos apoiasse, entendendo que é fundamental que a saúde tenha um peso importante no Orçamento para 2001! O que realmente nos preocupa é o bem-estar e a saúde das portuguesas e dos portugueses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O «Pai do Monstro» e os seus adeptos falam constantemente da redução das despesas correntes, sem explicarem como as reduziriam, o que, aliás, no seu tempo, não foram capazes de fazer.
O PSD diz que este Orçamento é despesista. Façamos uma simples comparação entre os custos com a Administração Pública nos últimos anos do governo do PSD e nos primeiros anos do governo do PS. Apresentemos esses valores em percentagem do produto interno bruto e segundo os números publicados pela OCDE.
Nos cinco últimos anos da governação do Professor Cavaco Silva, cujos ínclitos ex-governantes respondem hoje por boa parte da direcção do PSD, o custo da Administração Pública, segundo as contas da OCDE, passou de 36,6% do PIB, em 1989, para 43,3%, em 1994. Subiu, pois, em cinco anos, 6,7% do PIB.
Nos anos da governação socialista, cujas contas já estão apuradas, verificamos, segundo as mesmas estatísticas da OCDE, que, em 1995, o custo da Administração Pública era de 43,8% do PIB e, em 1999, de 43,1% do PIB. Ou seja, houve um decréscimo de 0,7% do PIB nos quatro anos de contas já apurados. Para quê mais conversa? Os números são claros.O Sr. José Penedos (PS): - Exactamente!O Orador: - Dizem que querem reduzir os gastos na Administração Pública, mas não deviam ignorar que a reforma do Estado e da Administração não se faz de um dia para o outro. E esse aspecto está claramente ligado com a gradual redução da parte das despesas correntes que não se destinam a investimento. Nesse sentido, como já foi referido, o Orçamento baseado em actividades, gradualmente estendido a toda a Administração, é um passo importante.
Srs. Deputados, o processo de transformação e inovação na Administração Pública é uma das nossas preocupações centrais. Mas não há um botão mágico onde se carregue para reduzir essas despesas. Pagando adequadamente aos trabalhadores da função pública e corrigindo as distorções que herdámos, prosseguiremos com a reforma da Administração Pública, aumentando a sua eficácia, desconcentrando-a territorialmente, fazendo evoluir os sistemas tecnológicos em que se apoia e qualificando mais os seus funcionários. Um Estado moderno tem que dispor de uma Administração Pública eficaz, realmente ao serviço dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa economia onde, durante cinco anos, os salários cresceram mais do que os preços, contrariamente ao que anteriormente se passava, num país onde as necessidades básicas, em muitas áreas, ainda se faziam sentir, é normal que a inflação cresça mais depressa do que no conjunto da zona monetária a que se pertence. Em qualquer caso, a necessidade de manter essa inflação controlada obriga a um cuidado acompanhamento da evolução dos custos salariais e de todos os outros factores que influem na formação dos preços, sabendo nós que a parte dos custos financeiros dependentes das taxas de juro escapa em boa parte ao directo controlo nacional.
Então, em termos estratégicos, o que precisamos é de concertar esforços para um acelerado incremento da produtividade em numerosos sectores industriais, agrícolas e, obviamente, dos serviços, desenvolvendo também a chamada «nova economia», não só para aumentar a competitividade das nossas empresas num mercado que se internacionaliza e globaliza mas também para poder pagar salários cada vez melhores e para criar mais riqueza tributável a bem da comunidade, o que reforçará, na sua aplicação, a coesão social entre gerações, grupos sociais e regiões.
Este jogo económico-financeiro é de soma não nula. Um Orçamento com uma maior eficácia e equidade fiscal e um plano de investimentos simultaneamente ambicioso e rigoroso que reforce o investimento público e estimule o privado terá um papel essencial na dinamização económica do País.
Importa, entretanto, relembrar, Sr. Presidente, que com Cavaco Silva, em 1993, o crescimento económico não o foi, ou seja, foi negativo e, nesse ciclo de três anos (1992 a 1994) do chamado «cavaquismo declinante», a economia nacional cresceu menos do que a média europeia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passamos ao nono ponto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deixando de lado a estafada conversa da pseudodesorçamentação, reflictamos sobre o que acontece com o equilíbrio financeiro.
Por via deste Orçamento do Estado, garante-se o cumprimento do Pacto de Estabilidade; procede-se a um reequilíbrio no que concerne às receitas fiscais; progride-se no objectivo da redução do défice orçamental; assegura-se o actualmente possível controlo das despesas correntes; confirma-se o trajecto consolidado de redução da dívida pública. Ou seja, garantindo-se os equilíbrios financeiros acordados no âmbito da União Europeia e da zona euro, assegura-se, conjugando investimento público nacional e comunitário, a dinamização do investimento privado, com manutenção de um nível equilibrado de criação de emprego, e mantém-se um elevado, mas absolutamente coerente, gasto no conjunto das funções sociais.
É, portanto, um Orçamento que, independentemente de alterações a sofrer na especialidade, satisfaz os objectivos de pleno emprego e coesão social, de equilíbrio financeiro e desenvolvimento económico, de solidariedade social e de eficácia fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate deste Orçamento não é só o debate do seu conteúdo sobre o qual se centrou essencialmente esta intervenção, é também o debate da sua circunstância.
Neste debate, quando não falou do Orçamento, o líder do PP esteve brilhante como habitualmente, excessivo como
0746  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000 nunca. Mas percebeu-se bem que, mais do que com o Orçamento e com a República, estava preocupado com o seu partido e, quiçá, com ele próprio!A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao PSD, queixa-se da desorçamentação - do que eles chamam «desorçamentação» - e quer mais elementos sobre a execução orçamental.
Então, Srs. Deputados do PSD, não se oponham à proposta de criação de uma comissão parlamentar de controlo orçamental, como sugeriu João Cravinho, porque VV. Ex.as, na legislatura anterior, opuseram-se à proposta socialista da criação de uma subcomissão de contas do Estado. Afinal, em que ficamos? Querem ou não acompanhar seriamente a execução do Orçamento do Estado ou querem apenas lançar poeira para os olhos da população?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhando para a nossa esquerda - neste momento, em parte, ausente -, nós diremos: «Se o marxismo é a análise concreta das situações concretas», como dizia Lénine, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda deviam ser mais marxistas e analisarem concretamente este Orçamento e não ficarem prisioneiros de esquemas mentais que adoptaram, provavelmente ainda antes de terem lido o próprio Orçamento.
As Deputadas de Os Verdes, também ausentes neste momento, foram capazes de, a partir dos Açores, apresentar algumas «flores» orçamentais. Mas foram «flores» que murcharam tão depressa quanto tinham aparecido e não reabriram na manhã seguinte. O que reapareceu a seguir foi uma parte de um caderno sindical reivindicativo, compreensível no terreno da negociação social mas incompatível no quadro de uma proposta séria e clara que se pretendesse de viabilização orçamental.
Quanto ao PCP, do meu ponto de vista, encontra-se preso nas malhas das suas próprias contradições. Julgo que ninguém, seriamente, na própria área comunista, gozando de perfeita lucidez no domínio económico-financeiro, pode pretender ou acreditar que este Orçamento seja de direita. A sucessiva e persistente tentativa falhada de encostar o PS à direita para ganhar espaço político à esquerda confina cada vez mais o PCP no seu próprio labirinto, retirando-lhe, lamentavelmente, utilidade e eficácia no debate orçamental.
A flexibilidade táctica revelada pelo PCP noutros debates desaparece periodicamente nos orçamentos. O PCP sofre, do meu ponto de vista, de uma espécie de tabu orçamental. É, pois, um dos grandes responsáveis pelos aspectos menos positivos que envolverão o quadro em que se desenrola o debate do Orçamento para 2001. Para se tornar um grupo parlamentar mais válido para a democracia portuguesa nos temas dos debates orçamentais, terá de, mais cedo do que tarde, ultrapassar este mítico tabu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados comunistas e do Bloco de Esquerda, este não é um Orçamento de direita, este é, realmente, um Orçamento progressista.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados da direita e do centro-direita, este não é um Orçamento despesista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Este Orçamento não é nada!O Orador: - É, sim, um Orçamento orientado para o desenvolvimento económico e marcado pelo equilíbrio financeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é, pois, o Orçamento da reforma fiscal e da consolidação das despesas sociais, com a solidariedade, a segurança social, a saúde e a educação em lugar de relevo. Este é um Orçamento que, em consciência, uma boa maioria dos Deputados, se livres, votaria com clareza afirmativamente. Nós, que somos socialistas e livres, aprovamo-lo com convicção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, V. Ex.a começou por enunciar na sua intervenção nove pontos ou nove questões. Confesso que só o ouvi mencionar o primeiro, o segundo, o quarto e o nono, mas, para além destes, ainda gostaria de lhe acrescentar dois que não lhe ouvi.
O primeiro ponto que referiu como sendo uma bandeira deste Orçamento foi o da reforma fiscal. Não compreende a minha bancada como uma reforma estrutural que será uma base da economia para vários anos pode ser apresentada como o sustentáculo de um documento que é anual, ou seja, que é uma programação anual. No entanto, já que falou na reforma fiscal e que nela ressalvou uma isenção para milhares de contribuintes, tendo achado que isso era uma dádiva do céu dada por este Orçamento ao povo português, gostaria de lhe perguntar por que não pensa nos milhares de contribuintes que serão forçados a pagar no futuro as SCUT actuais, as dívidas da saúde actuais e não orçamentadas e os institutos públicos, cujo endividamento não é orçamentado e, como tal, não conhecemos. Isso, Sr. Deputado fará parte do seu futuro e do futuro dos seus filhos. Apenas perguntamos com que direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No segundo ponto, o Sr. Deputado referiu-se ao PIDDAC global. Não podia o Sr. Deputado referir-se ao PIDDAC regional, que tanto me interessava a mim e aos meus colegas de outros círculos eleitorais?! É que o seu Governo só apresentou o PIDDAC regionalizado ontem ao fim da manhã, depois de o ter negociado com um único Deputado. Onde está o PIDDAC regionalizado do círculo de Leiria e dos círculos dos outros Deputados?! Não sabemos! Só foi entregue ontem e, portanto, só agora o estamos a analisar! Por isso, o senhor não falou no PIDDAC regionalizado e, por isso, não sei se o investimento público nos nossos círculos foi ou não melhorado!
Por outro lado, devo dizer-lhe que pouco me interessa a negociação que fizeram, se é que a fizeram. Sabe porquê? Porque não vejo, no terreno, 80% ou 90% da execução que é anunciada pelo Ministério do Planeamento, nem no meu círculo nem nos círculos dos meus colegas.
0747  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000A verdade é que não sei como é que fazem essas contas, porque não vejo realizadas as obras que inscrevem em PIDDAC. Como tal, também não estou muito incomodada com isso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O quarto ou o quinto ponto que o Sr. Deputado enunciou referia-se à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e ao seu exercício de funções como Ministra da Educação deste país. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que tenho aqui um suplemento de um jornal económico que os senhores lêem, porque o vejo nas vossas mãos, e, quanto a reformas, pode ler os resultados. No tempo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que os senhores teimam em comparar com o actual Primeiro-Ministro, foram feitas 13 reformas contra 1 do vosso Governo e do vosso mandato. Parabéns ao PSD, que ganhou por 13 a 1!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, V. Ex.a tem feito um esforço enorme de inserção, tem feito um trabalho notável e fez até um relatório que tivemos o gosto, se bem que com alguma pena, de reprovar na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Esteja, no entanto, tranquila, porque, para contar bem os pontos, dou-lhe a minha intervenção, que dispõe de gráficos, de quadros e de transparências, bem como dos elementos de apoio de consulta bibliográfica, caso tenha alguma dúvida sobre algum dado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A sua intervenção é igual à do ano passado!O Orador: - É bastante diferente, Sr. Deputado! Nós não fazemos o que alguns dos senhores fazem, dizendo sempre a mesma coisa, mesmo quando não tem qualquer relação com a realidade!Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Sr. Deputado Guilherme Silva, o meu amigo podia estar calado, porque podemos voltar a falar de orçamentos anteriores!Risos do PS.O Sr. Deputado Guilherme Silva não foi autorizado a interrogar-me! Pode pretender boicotar a minha resposta, mas não estamos no parlamento que ele domina!Aplausos do PS.Sr.a Deputada, a reforma fiscal não cai do céu, embora gostemos que ele nos proteja. A reforma fiscal é uma proposta deste Governo, de um Primeiro-Ministro preocupado, de um Ministro das Finanças empenhado e de um Secretário de Estado brilhantíssimo! É isso que queremos e, por isso, gostaríamos que os senhores votassem favoravelmente este Orçamento.
Ontem, foi proposta ao líder parlamentar do PCP - excelente economista e político experiente - pelo Sr. Primeiro-Ministro uma forma de o PCP poder aprovar o Orçamento com mais tranquilidade. Propôs o Sr. Primeiro-Ministro que integrássemos os aspectos da reforma fiscal no Orçamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso voltar ao mesmo?!O Orador: - Estou convencido, Sr.a Deputada, que até da parte do seu partido (embora o projecto que tenham apresentado seja uma vergonha) a reforma fiscal merecerá algum acordo.
Quanto às SCUT, devo dizer que estas foram das coisas mais criativas do anterior governo, tendo sido concretizadas pelo Engenheiro João Cravinho e pelo Primeiro-Ministro.Risos e aplausos do PSD.Dou dois conselhos à Sr.a Deputada: em primeiro lugar, veja o requerimento, elaborado por mim e pela Deputada Isabel Sena Lino, e a resposta ao mesmo, sobre uma coisa muito diferente, isto é, sobre uma SCUT aldrabada, que é a via litoral do Machico, na Madeira. Em segundo lugar, veja o relatório do Tribunal de Contas britânico sobre algo parecido com as SCUT que se faz no Reino Unido. Leia isso, Sr.a Deputada, e depois diga-me alguma coisa.
A Sr.a Deputada quer acompanhar as contas e a execução orçamental? Então, não faça o que os seus colegas fizeram na legislatura anterior, já que estes se opuseram quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos e eu próprio propusemos a criação de uma subcomissão de contas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aprovem agora a proposta do Sr. Deputado João Cravinho sobre a criação de uma comissão de controle orçamental.
Sobre o círculo de Leiria, não sei que mais lhe diga! Sou sensível aos problemas do círculo de Leiria, já que é o círculo da minha avó, do meu bisavô e de muitos dos meus antepassados, e estou à sua disposição para a ajudar a ver o PIDDAC regionalizado de Leiria. De todo o modo, lembra-me o Engenheiro João Cravinho os meses de atraso com que o governo que a senhora apoiava entregava o PIDDAC regionalizado.
Quanto aos 13 a 1, Sr.a Deputada, não se fie em árbitros. Também na imprensa há, como no futebol, árbitros não isentos. O verdadeiro veredicto é o do povo português. Já o vimos duas vezes e vê-lo-emos da próxima!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 30 alunos do ISEG, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Eça de Queiroz, de Lisboa, e um grupo de 44 alunos da Escola Profissional de Leiria.
Para eles, peço uma saudação muito carinhosa.Aplausos gerais, de pé.
0748  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em todos os outros debates parlamentares sobre os últimos orçamentos do Estado, também neste debate nos cumpre alertar os portugueses para a condução errada que os Governos do PS têm feito da nossa economia.
Com o nascimento da moeda única, aquilo que já era uma realidade tornou-se ainda mais evidente, ou seja, que o único instrumento verdadeiramente poderoso que o Governo tem ao seu alcance em matéria de política económica é a política orçamental. Quando o Governo falha na gestão das contas públicas, não só toda a economia se recente como a maioria dos cidadãos começa a sentir os reflexos negativos ao nível dos seus rendimentos.
É o que se passa em Portugal. Os sucessivos orçamentos que o PS tem apresentado e executado têm constituído peças de angariação de simpatias políticas e não instrumentos de política económica, ao serviço do interesse do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazer crescer a despesa pública significa ter mais benesses para distribuir. Travar a despesa pública significa fazer cortes, significa, portanto, ter menos benesses para distribuir.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso é que é pior!O Orador: - Quem se preocupa com o futuro do País aplica rigor às contas públicas; quem se preocupa com a sua popularidade deixa derrapar as contas do Estado.
A despesa corrente primária, que em 1995 era de 5414 milhões de contos, atinge o valor de 9185 milhões na proposta que hoje estamos a discutir. Isto significa que a despesa corrente crescerá 70% nestes seis anos. Em contrapartida, o PIB, ou seja, a riqueza nacional, crescerá, no máximo, apenas 48 % em termos nominais.
No Orçamento do Estado para 2001 nada muda e o despesismo continua a fazer carreira. É-nos proposto que a despesa pública total cresça mais 8,7% relativamente a 2000, enquanto que o crescimento do PIB nominal ficará abaixo dos 6,9%. Continuamos no caminho errado e a não querer ver a realidade.
A par de muitos outros erros, estes números são os que melhor definem a política socialista. Uma política despesista que fomenta o desperdício e que, ao meter cada vez mais Estado na economia, atrasa o nosso desenvolvimento e a nossa aproximação aos padrões de vida europeus. Com esta política consumista, a nossa economia cresce cada vez menos e «incha» cada vez mais. Repetimos hoje o que sistematicamente temos dito: esta política consumista é errada, empenha o futuro do País e hipoteca o nosso desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas se os gastos públicos sobem a níveis insustentáveis, como consegue o Governo disponibilidades para lhes fazer face? A resposta consiste numa série de aspectos negativos, cada um pior do que o anterior. Cobra mais impostos, corta no investimento, endivida-se mais, adia os reembolsos do IVA e do IRS, desorçamenta de forma crescente e não paga a fornecedores. É a este conjunto de expedientes que o Governo deita mão para continuar a gastar à «tripa forra». Aliás, para quem gasta à «tripa forra», para quem gasta mais do que o que tem, só há expedientes desta natureza. Quem gasta mais do que o que tem, é óbvio, anda sempre com as «calças na mão» em busca de uma qualquer bóia a que se possa agarrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretende-se que as receitas fiscais, que em 1995 correspondiam a 3393 milhões de contos, cheguem aos 5638 milhões. Um crescimento nominal de mais de 66% que se compara com os já referidos 48% de crescimento nominal da produção. A receita fiscal reforçou, assim, de forma escandalosa o seu peso na produção anual do País. O que isto quer dizer, Srs. Deputados, é que hoje os portugueses trabalham muito mais para o Estado do que o faziam há seis anos atrás. O que estes números revelam é que o Estado retira substancialmente mais às famílias e às empresas do que aquilo que retirava quando o PS chegou ao poder.
A pergunta que todos nos devemos colocar é se esse acréscimo de receita fiscal se traduz em melhores serviços às populações. Se a resposta fosse sim, poderíamos, talvez, travar um debate ideológico. Como a resposta é não - não há melhorias significativas ao nível dos serviços públicos -, não há qualquer debate ideológico a travar. Há, sim, que reprovar o desperdício e a incapacidade de gerir com rigor o Orçamento do Estado. Há apenas que reprovar esta política financeira verdadeiramente ruinosa para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, outro expediente para alimentar o despesismo consiste na ocultação de despesas, facto vulgarmente designado por desorçamentação. Tudo serve a este Governo para não ter de inscrever a totalidade da despesa no Orçamento do Estado e a totalidade da sua dívida nas contas públicas. Recorre, por isso, às mais variadas engenharias financeiras com o intuito de atirar para o futuro o pagamento das suas despesas. Não se importa de aceitar taxas de juro mais altas. Não se importa de endividar o País de forma desequilibrada. Tudo serve para arranjar dinheiro no imediato, para, assim, fazer face aos seus gastos desmesurados.
Vale tudo! Até vale assinar compromissos parlamentares que depois não se cumprem, como foi o caso das alterações à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Endivida-se o País com portagens virtuais, com leasings, com falsos project finance ou com esquemas ainda mais sofisticados para pagar a manutenção das estradas nacionais. Canalizam-se receitas de privatizações para gastos correntes, vende-se o património do Estado para tapar buracos. Tudo serve para quem não coloca a defesa das gerações futuras como alta prioridade da sua política.
0749  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O que importa é o presente; o futuro logo se verá! É esta a máxima que está sempre presente na política orçamental socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, aliás, sérias dúvidas se o próprio Ministro das Finanças sabe quanto é o verdadeiro défice e a verdadeira dívida pública portuguesa.Vozes do PSD: - Não sabe!O Orador: - Não revela a este Parlamento os montantes de despesa e de dívida ocultos, nem revela a este Parlamento como consegue, contabilisticamente, manipular o défice em sede de contabilidade nacional. Avança com comparações patéticas em termos de crescimento da despesa pública e do PIB. Tudo indica que nem o Ministro sabe já qual é a verdadeira realidade em matéria de défice e de dívida.Aplausos do PSD.Não revelar aspectos tão importantes ao Parlamento é, democraticamente, muito grave. Só que, Srs. Deputados, estamos convencidos de que ele não o faz porque não pode, ou seja, porque, em boa verdade, também não tem uma ideia exacta sobre o que se passa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a bagunça!O Orador: - Outro membro do Governo que também pouco sabe é o novo Ministro da Economia. Instado a revelar qual a política de preços dos combustíveis para 2001, respondeu na Comissão de Economia, Finanças e Plano que ainda não sabia. Questionado sobre a forma como foi, então, calculada a receita do imposto sobre produtos petrolíferos que vem inscrita na presente proposta de lei do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro «meteu os pés pelas mãos e as mãos pelos pés». Parece, efectivamente, que não sabe.
A política de preços dos combustíveis continua, pelos vistos, à deriva. Temos um Primeiro-Ministro com mais visão política do que os seus congéneres europeus, que não a tiveram, e que, por isso, compraram uma guerra desnecessária com os camionistas. Mas sabemos também que o prazo de validade dessa grande visão política terminará com o réveillon do fim do ano. O que ninguém sabe, nem o Ministro da Economia, é como e em quanto se vai traduzir essa pré-anunciada falta de visão política que a todos nos virá «cantar as Janeiras».
Julgamos que só duma coisa poderemos estar certos. Essa falta de visão política, que nascerá com o novo ano, terá como primeiro pressuposto a defesa da popularidade do Governo e não os imperativos da nossa economia. Disso podemos estar certos, porque, com o PS no Governo, só um milagre poderia fazer com que as coisas se passassem de forma diferente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outro membro do Governo que não está à vontade com as suas contas é a Sr.a Ministra da Saúde.
Ultrapassando o facto de os números apresentados conterem erros de contas, a verdade é que eles demonstram mais uma acentuada derrapagem na gestão dos dinheiros da saúde. O serviço prestado não melhora, mas os gastos não param de crescer. O descontrolo chega ao ponto de, em Fevereiro de 2000, o Ministério da Saúde pensar que o seu défice do ano anterior era de 138 milhões de contos, quando na realidade foi de 220 milhões. Não estamos a falar de previsões erradas, estamos a falar do ano de 1999. Como é possível, desta forma, ter confiança naquilo que o Governo nos apresenta?
No que toca ao exercício de 2000, a Ministra prometeu um défice do exercício de 120 milhões de contos. Sabe-se, hoje, que será, pelo menos, de 167 milhões, ou seja, mais 40%.
O défice global do sector apontava para 178 milhões. Sabe-se que atingirá os 333 milhões de contos, isto é, mais 87%.
Se isto não é um descalabro, o que considera, então, o Governo um descalabro?
Há, pois, 155 milhões de contos resultantes de calotes a fornecedores. Dívida vencida, que não foi paga. Dívida que não existia e que este ano foi adicionalmente contraída.
Apesar disso, o Governo não pede um orçamento suplementar. Não pede, porque não se incomoda minimamente com o facto de não pagar a quem deve. Não pede, porque é um Governo fraco e se o fizesse tornava mais evidente a sua incapacidade na gestão das finanças públicas. Não pede, porque isso colocaria numa situação desconfortável todos aqueles membros do Governo que, no início do ano, diziam que se houvesse um orçamento suplementar, se poderia legitimamente questionar a sua demissão. Não pede, finalmente, porque não pagar é um dos expedientes a que o despesismo obriga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, ainda não é desta que o Executivo aprendeu a lição das derrapagens na saúde. Os números que nos são propostos para 2001 ainda são menos credíveis do que eram os do ano 2000.
A responsável pela pasta da saúde avança, agora, para uma proposta em que o défice do exercício será nulo. Para isso, apresenta um quadro em que as receitas próprias crescerão 100% e a recuperação de débitos ao Serviço Nacional de Saúde crescerá 96%.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Que ginástica!O Orador: - Em paralelo, querem que esta Assembleia acredite que para o ano a despesa com a saúde irá decrescer cerca de 38 milhões de contos, ou seja, que se irá gastar menos com o Serviço Nacional de Saúde, em 2001.
Porque o passado assim o demonstra e porque a previsão para o próximo ano assim o dita, estamos perante um orçamento de ficção, o Orçamento que dá jeito apresentar para que o défice oficial possa estar em linha com os nossos compromissos externos, em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Talvez um dia a Europa descubra algumas destas mentiras financeiras. Esse será um dia ainda mais negro para o futuro do País. Mas «enquanto o pau vai e vem, folgam as costas», e, acima de tudo, o PS sabe que o mais provável é que, quando isso acontecer, os socialistas já terão sido corridos do poder.
0750  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Adiar os reembolsos do IVA e do IRS é outro dos expedientes de tesouraria a que o despesismo obriga. Por um lado, o Governo quer cativar os cidadãos para o cumprimento das suas obrigações fiscais. Por outro, gasta «à louca» e não devolve quando deve os impostos que estes pagaram a mais. Como é possível, com um comportamento deste género, pensar que se consegue um combate eficaz contra a evasão? Se o Governo não der o exemplo, não pode contar com os contribuintes. Pelos vistos, só para este Governo é que esta lógica não é demasiado óbvia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cortar no investimento é outra modalidade a que o despesismo tem de recorrer. As verbas nacionais para o PIDDAC foram de 510,8 milhões de contos em 1999. Em 2000, cifraram-se em 484,6 milhões, quando o orçamentado até era de 562,9 milhões. Diz o Governo que, em 2001, a coisa mudará um pouco de figura; serão 541,1 milhões. Mesmo que tal venha a ser verdade - e o passado em nada o sustenta -, tal valor representaria um crescimento médio anual de 3%, entre 1999 e 2001. Mesmo que tal venha a ser verdade, compare-se o grau de crescimento das despesas correntes, com a evolução do investimento público. Uma miséria, como aliás não podia deixar de ser!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o PIDDAC global vier a ter, no próximo ano, uma evolução menos desagradável, isso dever-se-á fundamentalmente aos fundos do terceiro Quadro Comunitário de Apoio.
E se na legislatura anterior se fez do PIDDAC um sorvedouro de fundos públicos para Lisboa, em detrimento do resto do País, nesta legislatura o problema foi resolvido à maneira socialista: não se entrega ao Parlamento o PIDDAC regionalizado a tempo e horas e, assim, há menos contestação às opções regionais do Governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - Bem se pode despejar tudo no litoral, e fundamentalmente na capital, que, se não cumprirmos a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e não dermos conhecimento atempado do PIDDAC regionalizado, poucos notarão o que se está a fazer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Srs. Deputados, uma opção do mais lamentável que pode haver, em termos democráticos, principalmente quando são muitos os ecos de que os Deputados da maioria já o conhecem há algum tempo.Aplausos do PSD.Se tudo estivesse bem e em ordem, é lógico que seriam os governantes os primeiros a querer mostrar, rapidamente, as suas opções. Se assim não aconteceu é porque as coisas não estão bem nem estão em ordem. Se assim não aconteceu é porque as coisas estão mal!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de duas semanas o Governo inventou, pela primeira vez deste o 25 de Abril, que não pode haver negociação salarial sem que antes o Orçamento tenha sido aprovado. Uma habilidade primária, em linha com o nível do Executivo que temos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No limite, o Governo podia dizer que os aumentos só poderiam ser pagos após a entrada em vigor do Orçamento do Estado e, mesmo aí, as dúvidas são muitas. Dizer-se que não se pode negociar antes da votação apenas pode ser interpretado como chantagem sobre a oposição e sobre os sindicatos. Todos os anos a negociação é iniciada antes da votação, mesmo quando o PS tinha menos Deputados do que aqueles que agora tem. Este ano lembraram-se daquilo que não lembra ao diabo!
É a fértil imaginação a que o despesismo obriga, a trair o bom senso e a ponderação. A trair o bom senso, principalmente, quando, entretanto, esse mesmo Governo anuncia os aumentos das pensões que, por sua vez, saem do «mesmíssimo» Orçamento do Estado de onde também saem os aumentos salariais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - A falta de lucidez é tal, que os nossos governantes já nem sequer se apercebem das suas contradições mais grosseiras.
O problema é que o aumento de salários que o Governo tem para propor é de tal maneira exíguo que, por isso, existe um enorme receio político de o divulgar antes da aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Se o tivesse divulgado, e se a proposta orçamental não passar, o chumbo aconteceria com grande apoio popular. Ao não divulgar o aumento que propõe, evita, assim, um apoio ainda mais maciço da sociedade à reprovação deste Orçamento. É assim que um Governo destes tem de actuar; sempre na sombra, ocultando, confundindo, tirando partido da menor informação das pessoas.
É assim que tem de ser quando não há coragem política nem rigor na gestão da despesa pública. É incompatível pactuar com o desperdício e, ao mesmo tempo, ter folga orçamental para aumentar em condições os trabalhadores da função pública. Por isso é que não se divulga a proposta governativa. Não se divulga, porque ela não é boa. Não se divulga, porque ela é má e os socialistas têm, disso, plena consciência!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o corolário lógico de uma política económica desastrada é, obviamente, um menor crescimento da riqueza nacional e das condições de vida das pessoas.
Não nos podemos admirar que Portugal já tenha começado a afastar-se dos seus parceiros europeus. Em 2000, crescemos menos do que a média europeia e, em 2001, assim continuaremos. Este Orçamento do Estado garante-nos que, em 31 de Dezembro de 2001, estaremos mais longe da Europa do que em 1 de Janeiro desse mesmo ano.
0751  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Os sucessivos orçamentos socialistas, com especial destaque para o de 2000, conduziram-nos a esta situação.
Temos um país que vive acima das suas possibilidades, conduzido por um Governo consumista e adverso à poupança. Não pode constituir novidade que, por assim ser, a nossa balança de pagamentos esteja altamente deficitária. Se consumimos mais do que produzimos, é lógico que temos de comprar a produção dos outros. Por isso, também não nos podemos lamentar do facto de as famílias estarem excessivamente endividadas e de isso acarretar um enorme endividamento do País face ao exterior.
Se consumimos mais do que poupamos, temos de comprar a crédito. Se não temos poupança que chegue internamente, porque esta tem caído de forma acelerada, então, também não espanta que se tenha de captar poupança externa, que é o mesmo que dizer que nos temos de endividar no exterior.
Esta é, Sr. Presidente, a realidade actual do nosso país. Perante isto, que resposta dá o Governo? Apresenta um Orçamento em que a despesa cresce ainda mais e em que o seu peso no PIB se continua a agravar. Apresenta uma proposta para poder consumir mais, ou seja, para poder fazer exactamente o contrário daquilo que devia ser feito.
Divergimos da Europa no exacto momento em que esta, através do III Quadro Comunitário de Apoio, mais nos ajuda a convergir. Uma oportunidade histórica que o País está a «deitar ao lixo» por culpa da incapacidade deste Governo.Aplausos do PSD.Todos sabemos que o próximo pacote de fundos estruturais será mais dirigido ao Leste, e não a Portugal. Nós estamos a ter, agora, a nossa oportunidade. Lamentavelmente, o Governo está a «deitá-la pela janela fora».
Sr. Presidente, esta é uma política suicida, que não pode ter o aval do Partido Social Democrata.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Manteremos a nossa linha de coerência, apontando o dedo a opções que estão a conduzir o País para uma situação cada vez mais complicada. Manteremos a nossa linha de coerência, votando contra uma proposta que nos afasta, cada vez mais, das legítimas aspirações do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e João Sobral.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Rui Rio, ouvi-o com muita atenção, o que, aliás, faço de há 5 anos para cá, e, com a mesma atenção com que o ouvi, verifiquei que o seu discurso é exactamente o mesmo de há 5 anos para cá, isto é, repete os mesmos temas.Protestos do PSD.Com tanto clamar que «vem aí o lobo», olhe que, se um dia chega o lobo, já ninguém acredita!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, o seu discurso resume-se à despesa pública, aos aumentos dos impostos e à desorçamentação. Em suma, o discurso que todos nós conhecemos.Protestos do PSD.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, a realidade muda! E, entretanto, o povo português já teve oportunidade de se pronunciar sobre os temas que o Sr. Deputado vem clamando sucessivamente, como o aumento dos impostos, que só o senhor vê e que quer, aqui, dificilmente, explicar - sem que a população consiga perceber - e que a realidade não confirma.
De qualquer forma, coloco-lhe uma primeira questão, que é a seguinte: de entre as entidades comunitárias que têm por finalidade controlar e fiscalizar a conta pública, diga-me quais são as instituições que podem confirmar e dar conforto à sua tese sobre a desorçamentação?
Em segundo lugar, quero referir o seguinte: o Sr. Deputado falou nos reembolsos do IRS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O Sr. Deputado está a brincar com o fogo!O Orador: - Mas eu gostaria que me dissesse de onde é que vem essa sua informação, porque a que eu possuo diz exactamente o contrário. Por isso, adapte-se à realidade, Sr. Deputado, porque não é a realidade que tem de se adaptar a si.
Todos os reembolsos do IRS estão consumados, Sr. Deputado, e com mais 50 milhões de contos do que no mesmo período do ano passado.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: o IRS cobrado neste momento é 13,5% superior ao do ano anterior.
Quanto ao reembolso do IVA, Sr. Deputado, também está consumado. Não sei onde o Sr. Deputado foi encontrar essa informação para vir aqui clamar aquilo que não tem razão de ser, porque não existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado lembrar-se-á com certeza de ter dito, no ano passado, que a execução orçamental era inatingível. No final de Outubro, as receitas fiscais cresceram 6,6% relativamente ao ano anterior, e se não levarmos em linha de conta o ISP a subida é de 9,6%. Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe que, uma vez mais, reconheça o seu erro, porque já uma vez demonstrámos um erro seu com uma entrevista que deu, na qual fez uma análise prospectiva da situação económica portuguesa que foi um redundante fracasso em termos de previsão. Aliás, se o Sr. Deputado quiser, posso facultar-lhe esse documento outra vez.
A outra questão que lhe quero colocar tem a ver com a despesa pública.
0752  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, concluo muito rapidamente perguntando ao Sr. Deputado como é que a questão da despesa pública se compagina com o acréscimo de transferência para as autarquias que o PSD vem reivindicando sucessivamente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, agradeço as questões colocadas, e começo por responder à primeira, agradecendo, desde já, o cumprimento que me fez ao dizer que o meu discurso há 5 anos era o mesmo que é hoje. Agradeço, porque considero que essa coerência é um cumprimento.
Contudo, dada a evolução da economia portuguesa, não era dessa bancada que eu estava à espera que me viessem felicitar por tudo aquilo que está a acontecer. Admitia que o fizessem os meus companheiros do PSD, mas é V. Ex.a que se refere ao facto de eu estar a dizer há não sei quantos anos que «vem aí o lobo». Pois estou! E olhe se o lobo não está já à porta?!Risos do PS.Estes risos são graves, porque significam falta de consciência da realidade!
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que procurei transmitir - e não sei se fui bem ou mal sucedido - é que temos de fechar a porta para o «lobo» não entrar.
Ora, a primeira coisa que temos de fazer é, precisamente, baixar os gastos do Estado. Se um dos males da nossa economia, neste momento, é termos uma poupança em queda, é estarmos endividados lá fora, ou termos de ir buscar a poupança lá fora, aquilo que se tem de fazer é consumir menos e poupar mais.
Ora, aquilo para que este Orçamento aponta, tal como aquilo para que apontava o Orçamento do Estado para 2000, é exactamente para o contrário. O que estou a dizer é que fechem a porta, porque o «lobo» está aí!
Portanto, o Sr. Deputado está a fazer-me um elogio - que se calhar não queria fazer - ao dizer que o PSD é coerente, há 5 anos, naquilo que diz.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Responda às perguntas!O Orador: - Relativamente ao IVA e ao IRS, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é uma realidade. Tenho conhecimento disto, principalmente no capítulo do IVA, e não admira que tenha de ser feito este exercício de tesouraria para salvar um défice oficial, porque ninguém sabe exactamente o que é que o défice representa em termos da realidade da economia do País.
Finalmente, quero referir-me à matéria que provoca o riso dos Srs. Deputados do PS (mas as coisas hão-de continuar e os senhores hão-de perder a vontade de rir) que é a questão da desorçamentação.
Sr. Deputado, não vale a pena questionarmos se a desorçamentação existe ou não. Eu ainda admito que o Sr. Ministro Pina Moura e a Sr.a Ministra Elisa Ferreira tenham chegado a uma reunião com o PSD e tenham dito que existe desorçamentação, mas que ela é boa - talvez valha, até, a pena discutir este ponto, embora, quanto a mim, ela seja má. Agora, persistir no erro de dizer que ela não existe, penso que é uma coisa fantástica em que já nem o Ministro acredita.
A questão que lhe coloco é esta, Sr. Deputado: com a despesa, seja ela dentro seja fora do Orçamento, os senhores estão a endividar o País. Mas tem de haver um equilíbrio nesse endividamento e há um pacto de estabilidade que assinámos - na minha opinião, bem - que obriga a que esse défice seja sustentado. Para fugirem a isso, os senhores estão a fazer despesa «pelo lado», que, ainda por cima, é despesa mais cara. Mas mais grave do que isso é que serão as gerações futuras que, durante 20 ou 30 anos, pagarão as obras que este Governo está a fazer e não está a pagar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, a minha bancada quer rejeitar claramente qualquer hipótese de descredibilização das contas do Serviço Nacional de Saúde com base na apresentação de contas erradas. Como o Sr. Deputado sabe, no dia seguinte à reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Economia, Finanças e Plano, foram enviados aos presidentes de ambas as Comissões documentos que comprovavam que havia, de facto, um lapso de duas parcelas da receita total. Acerca disso, penso que não há qualquer dúvida!Vozes do PSD: - As contas estavam erradas!O Orador: - Em segundo lugar, quero acentuar, em nome da bancada do Partido Socialista, o bom resultado da estimativa de execução financeira para 2000.
Tendo em conta que, pela primeira vez, desde 1993, o défice de exercício diminui em relação a anos anteriores e que o crescimento controlado da despesa não impediu que se concretizassem diversas medidas no âmbito da política de saúde, porque, conforme foi comprovado em documentos entregues na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram feitas mais consultas, vistos mais doentes, feitas mais operações, etc., não consideramos grave a derrapagem de 120 milhões de contos para 167 milhões de contos no primeiro ano de efectivo controle de crescimento da despesa.
Também não é verdade, e teremos oportunidade, em comissão, de debater o assunto, que haja uma aceleração do crescimento das dívidas a fornecedores.
O Orçamento do Estado para 2001 assenta em dois pressupostos básicos: na inversão da tendência de crescimento que já referi, pela primeira vez desde 1993, e numa cobrança de receitas que ficou bastante próxima da prevista.
Portanto, Sr. Deputado, penso que, neste quadro de boa execução financeira, de inversão de tendência de crescimento do défice,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vale tudo, até insultar os colegas do Governo!
0753  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Orador: - ... de aumento de produção, de aumento de receitas próprias e de maior rigor de gestão do Serviço Nacional de Saúde, existe claramente uma questão política, e é esta questão que quero deixar a V. Ex.a. Que modelo alternativo pretendem apresentar os Srs. Deputados?