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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente esta proposta de lei, porque de alguma forma são tidos tem conta, finalmente, alguns dos interesses das populações duramente atingidas pelo sinistro embora consideremos que outras medidas de apoio deveriam ser consideradas em benefício destas populações que merecem um Governo diferente, um Governo que tenha como objectivo fundamental a defesa dos interesses de todo o povo e não apenas os interesses de meia dúzia de famílias.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A propósito da proposta de lei agora em discussão, é curioso notar a impressionante lista de incompetências deste Governo...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É o Governo da incompetência!O Orador - ... que muito recentemente um matutino de Lisboa publicou. Naturalmente havia incompetências de natureza técnica, havia incompetências de natureza política e havia também incompetências de mera natureza burocrática, chamemos-lhe assim. Estou a lembrar-me, por exemplo, de os ofícios irem para o Conselho da Revolução sem irem assinados, estou a lembrar-me dos ofícios devolvidos pelo Conselho da Revolução por as datas não serem adequadas, respondendo-se a isso que «não há problema, rasura-se a data».
Estou ainda a lembrar-me da frequência com que na Assembleia da República recebemos documentação do Governo que dias depois o mesmo Governo vem rectificar. Ainda hoje de tarde discutimos uma proposta de lei relativa a um empréstimo que, afinal não era um, eram dois. Isto é, da proposta de lei inicial constava só um empréstimo e alguns dias depois o Governo teve de juntar outro pedido de empréstimo de 10 milhões de dólares, a contrair junto de entidade diferente.
Este é um caso igual. Naturalmente, a solicitação do Governo Regional dos Açores, veio um pedido para que se considerassem benefícios fiscais para facilitar a construção de habitações para substituir aquelas centenas que foram destruídas. Pois o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, ou do Sr. Ministro Adjunto - não me lembro bem, mas desta vez parece que foi do Sr. Ministro Adjunto, tanto faz, é parecido -, mais uma vez voltou a enganar-se. E agora, no dia 23 de Junho, teve de vir dizer à Assembleia da República, depois de os grupos parlamentares terem perdido tempo a estudar o diploma anterior, que era um engano e que a proposta de lei n.o 332/T não era aquela, mas era esta.
Isto de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também se passa no terreno das actividades meramente burocráticas. São exemplos bem claros da profunda incompetência deste Governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador - Feito este aparte, que propriamente não tem nada a ver com a proposta de lei que estamos a discutir - mas não podíamos perder esta oportunidade, porque de facto não foram apenas uma, duas ou três situações destas, este procedimento foi uma constante ao longo desta 4." sessão legislativa -, queríamos anunciar que, contrariamente à prática que temos seguido de não apoiar pedidos de autorização legislativa do Governo pela sua falta de credibilidade, porque pela primeira vez estamos perante um pedido de autorização legislativa que explicita exactamente aquilo que o Governo vai fazer, isto é, um pedido de autorização legislativa a partir do qual já quase só há que transcrever o respectivo decreto-lei, e porque entendemos que é perfeitamente justo e indispensável apoiar as populações vitimadas pelo sismo dos Açores em I de Janeiro último, vamos desta vez, e será uma excepção nesta sessão legislativa e nesta reunião, dar o nosso apoio total ao pedido do Governo. Vamos ainda, quando chegarmos à votação na especialidade, votar também favoravelmente a proposta de aditamento apresentada pelo PSD e relativa ao imposto de transacções, para que seja também considerada como um benefício a ser concedido.
Pelas razões que a Sr.a Deputada lida Figueiredo aduziu, iremos também apoiar a proposta de alteração do PCP no sentido de o prazo constante do artigo 2.o da proposta de lei ser encurtado para sessenta dias.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o pedido de autorização legislativa já é praticamente o decreto-lei a publicar, um prazo de oito dias era bem suficiente que o Governo legislasse nesse prazo. Mas, enfim, temos que compreender que o Governo pode perder os papéis, que podem, em vez de ir para o Ministério apropriado, ir parar a outro, pode um qualquer Chefe de gabinete levá-los para casa, enfim, compreendemos que é vantajoso dar um prazo de sessenta dias, embora o decreto-lei já esteja feito.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
3580 I SÉRIE - NUMERO 72O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Vou fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado do MDP/CDE, para lhe pedir alguma benevolência em relação aos erros burocráticos do Governo.
Naturalmente que o Governo tem que errar, por* que não dispõe nas suas fileiras de toda a capacidade dos militantes do MDP/CDE...Risos...., que sendo em 25 de Abril de 1974 a força política mais implantada no País, se transformou, nas eleições seguintes no menor partido.Aplausos do PSD e do CDS e protestos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo a que ainda há muitos assuntos para discutir nesta sessão, não me vou alargar a responder à Sr. Deputada do PCP. Quando este problema aqui foi discutido há tempos, disse por que é que não for criada uma comissão de apoio às vítimas do sismo, não vale a pena alongar-nos anais no assunto.
Quanto a perder ou ganhar as próximas eleições, elas são democráticas, o povo é que vota, não faço vaticínios. Até seria muito bom que o PCP tivesse mais votos nos Açores, porque a democracia só se reforça quando há votação em partidos em que as pessoas acreditam. Até à data não têm acreditado nos senhores, apesar de terem trabalhado muito. Têm lá montes de funcionários pagos, têm gasto muito dinheiro nos Açores. Se as pessoas continuam a não lhes dar o seu voto é porque não querem. Nós não dizemos paira não lhes* darem o voto.
Pessoalmente, quando fui candidato, sempre aconselhei as pessoas -o que pode ser provado pelos comunistas dos Açores, tenho Já grandes amigos - a que fossem a 'todas as sessões de esclarecimento e que votassem livremente e em consciência em quem quisessem. Por isso não vale a pena virem para aqui fazer vaticínios eleitorais.
O problema é este: o Governo da República tem apoiado o Governo Regional naquilo para que tem sido solicitado. E nós partimos do princípio de que há um Governo Regional e uma Assembleia Regional e ainda ontem foi votado nesta Câmara o respectivo Estatuto e foi elogiado por todos os partidos, o trabalho que veio de lá e o que foi feito aqui.
Por isso entendemos que quando se precisa pede-se e agradecemos sempre quando aqui se dá, e o Governo tem-nos dado esse apoio e não é preciso dizer mais nada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito rapidamente, vou dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Roriz.
E apenas lhe digo que fazer a 'análise que fez o Sr. Deputado da dimensão das CDEs como movimento de oposição democrática, que englobava praticamente todos os antifascistas portugueses, tivessem ou não tivessem filiação partidária, e do núcleo residual desse movimento de unidade de oposição democrática que se transformou no partido a que me orgulho de pertencer, o MDP/CDE, é com certeza não ter o menor conhecimento do que foi a luta antifascista neste paia, não ;ter o menor conhecimento do que foi a luta dia oposição democrática contra o regime fascista.
Não estranho ver esse desconhecimento no lado das bancadas da AD.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda FigueiredoA Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: Em relação às afirmações feitas pelo Sr. Deputado dos Açores, volto a repetir que, quando propusemos a criação da comissão eventual, se os Srs. Deputados desta escassa maioria tivessem votado favoravelmente a nossa proposta, com certeza, estamos convencidos, que muitos dos problemas que têm surgido ao longo destes meses, em relação nomeadamente aos incentivos faseais, teriam sido resolvidos muito maus cedo, sem estes atropelos, sem estes atrasos, sem os aspectos incompletos de legislação.
De certeza que os açorianos desta zona sinistrada estariam melhor, haveria legislação que teria em conta os seus direitos há mais tempo. De facto só a vossa teimosia em não aceitar as propostas do meu partido levou à rejeição da criação dessa comissão.
Isso não tinha nada a ver, Sr. Deputado com eleições nem com processos eleitorais, porque na comissão estariam representados todos os partidos, não estaríamos nós apenas. Ou será que o senhor tem receio que um Deputado do meu partido possa estar presente numa comissão? Creio que não, isso acontece aqui que estamos em democracia, Sr. Deputado.
Quanto às propostas que nós tínhamos feito já em relação à anterior lei, os próprios Srs. Deputados opinaram que elas eram de considerar. Simplesmente, como a .posição da Assembleia Regional dos Açores e do Governo Regional foi contra, votaram contra elas. No entanto repare que, se se lembrar, uma das nossas propostas era idêntica a uma das que agora consta desta proposta de lei. Isso prova que nós tínhamos (razão, Sr. Deputado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é paira mais um breve esclarecimento.
É claro que não liamos receio de. que qualquer Deputado comunista faça parte de comissões e ainda ontem elogiámos o trabalho e a colaboração que
3581 - 28 DE JUNHO DE 1980deram não só em comissões, como neste Plenário Logo é descabida a afirmação da Sr.a Deputada. Além disso, já há legislação regional que tem estado a ajudar as populações e .toda a gente sabe disso. Se o PCP não sabe, devia saber.
Aproveitando este último dia de sessão, há outra coisa que queria explicar à Câmara. Pelas suas intervenções, já vi que a Sr.a Deputada sabe muito bem fazer contas. Tem apresentado numeras que qualquer pessoa, mesmo formada em matemáticas, tem dificuldade em se aperceber deles. Agora há um número que nunca percebeu. É que, quando fala em escassa maioria, para nós açorianos há duas operações aqui dentro: há uma oposição PS e há uma oposição PCP. Por isso, o número de Deputados do PS, separadamente, ou do PCP, separadamente, contra o número de Deputados da AD é um número muito diferente daquilo que a Sr.a Deputada quer fazer crer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Para nós há duas oposições e não uma. Só é pena que os Srs. Deputados socialistas por vezes não façam essa demarcação como deve ser, não apresentem números correctos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas paira dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Herberto Goulart.
Já há dias tive oportunidade de esclarecer um colega de bancada do Sr. Deputado Herberto Goulart que fui melitante do MDP/CDE até ao 25 de Abril e) portanto não sou dia maneara nenhuma pessoa afastada da luta antifascista. E se abandonei o MDP/CDE foi por Ter tido consciência do sectarismo dessa organização política, sectarismo que a grande maioria do povo português reconheceu e por isso a reduziu às proporções que o MDP/CDE tem hoje na cena política 'portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para um breve esclarecimento ao Sr. Deputado dos Açores.
Apenas lhe queria dizer que de facto o senhor pana considerar neste momento a maioria em relação à minoria desta Assembleia já precisa de dividir a oposição em duas, já precisa de separar o PS do PCP para considerar que tem maioria nesta Assembleia. Onde nós já chegámos, Sr. Deputado!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Mota (PCP): - A maioria está quase a rebentar pelas costuras!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, considera-se encerrada esta discussão na generalidade.
Vamos portanto votar, na generalidade, a proposta de, lei n.o 382/1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade.Em relação ao artigo 1.o há uma proposta de aditamento de uma alínea d), do PSD, que já foi distribuída a todos os partidos.
Em discussão.Pausa.Vamos votar o artigo 1.o da proposta de leiSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento do PSD de uma nova alínea, alínea d) ao artigo 1.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O antigo 1.o, com a nova alínea, é o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, as seguintes isenções:a) De sisa, relativamente às aquisições de prédios ou suas fracções autónomas, destinadas à habitação, quando efectuadas, com financiamentos concedidos ao abrigo do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 30/80, de l de Março;
b) De contribuição predial, por um período de cinco anos, relativamente aos rendimentos colectáveis de prédios ou fracções autónomas adquiridos para habitação, que venham a beneficiar dos mesmos meios de financiamento;
c) De imposto de selo, emolumentos e outros encargos legais todos os actos e contratos, designadamente notariais e de registo, referentes à aquisição e reconstrução de habitações com financiamentos concedidos nos termos do mesmo Decreto-Lei n.o 30/80.
d) De imposto de transacções relativo a materiais ou bens destinados à reconstrução das zonas sinistradas, desde que adquiridos através do Governo Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.Em relação a este artigo há uma proposta de substituição do PCP Em discussão.Pausa.
3582 - I SÉRIE - NUMERO 72Vamos votar a proposta de substituição do artigo 2.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É a seguinte:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 2.o da proposta de lei n.o 382/1, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos sessenta dias sobre a data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.o segundo o texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabamos de assistir relativamente à nossa proposta de substituição do artigo 2.o é significativamente ridícula por parte dos partidos da AD.
Conseguiram demonstrar aquilo que a minha camarada de bancada há pouco tinha referido: que o Governo é incapaz, é incompetente para pôr em prática um projecto de decreto-lei que na prática é só publicá-lo, não necessita de ser alterado, mas é incapaz de o fazer num período inferior a cento e quatro dias.
Isto de facto, Srs. Deputados, é para terem vergonha daquilo que fizeram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de facto estranha esta votação da proposta de alteração do artigo 2. apresentada pelo PCP. É preocupante pensar que o Governo da AD, à custa dos sacrifícios e das situações difíceis em que se encontram os vitimados pelo sismo que em l de Janeiro último se verificou nos Açores, queira aproveitar-se para fazer propaganda eleitoral. Pensamos que este decreto-lei pode ser publicado no prazo de uma semana e, se o for durante a campanha eleitoral, faremos a denúncia disso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de lei n.o 381/1, que autoriza o Governo a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, eu queria apenas saber se o Governo não pretende justificar a proposta.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa e Brito): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Srs. Deputados, a justificação desta proposta de lei é bem simples, e aliás consta da nota justificativa que acompanha o pedido de autorização legislativa.
Efectivamente trata-se de conceder à emissora Rádio Renascença o exemplo do que já tinha acontecido no I Governo Constitucional - uma isenção de direitos de importação, de sobretaxas aduaneiras e de imposto de transacções relativamente a determinado equipamento que, no fundo, complementa aquele material que foi destruído, em 7 de Novembro de 1975, por uma explosão no emissor da Buraca.
Suponho que quer o texto completo que lhe vem anexo quer a nota justificativa são suficientemente claros e explícitos para bastar que eu esteja à disposição dos Srs. Deputados para qualquer outro esclarecimento complementar que for considerado desejável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Provavelmente esta questão não é uma questão nova, foi-se colocando ao longo do tempo e o que para mim é notório é que esta proposta de lei de autorização legislativa aparece apenas praticamente no fim da sessão e em termos de ser votada no último dia.
E o que eu queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, porque tenho algumas dúvidas, em relação a essa sua explicação tão simples sobre as razões que levaram à apresentação desta proposta, é se o conjunto de considerandos que o levaram a apresentar esta autorização legislativa precipitadamente, no fim
3583 - 28 DE JUNHO DE 1980da sessão, e sem a discussão que deveria haver em torno desta questão, tem alguma coisa a ver com a forma como equacionou, ou como departamentos sob a sua responsabilidade equacionaram, o tempo de palavra de um cidadão privado, como, por exemplo, o cidadão Soares Carneiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O emissor da Buraca da Rádio Renascença foi efectivamente destruído por uma explosão, mas essa explosão foi um verdadeiro atentado bombista coberto pelo Conselho da Revolução e pelo Conselho de Ministros da altura.
A Rádio Renascença nessa altura era conhecida no nosso país como um emissor que defendia as lutas e as reivindicações mais sentidas pelos trabalhadores e por isso o tal Estado de que há pouco falámos enveredou pela via do atentado 'bombista. Mas a Rádio Renascença já foi indemnizada desse prejuízo do I Governo Constitucional, do Partido Socialista, em 1976, com a quantia de 19000 contos, que, parece, cobriam esses prejuízos.
Além disso, é de notar que a Rádio Renascença pertencia a uma empresa imobiliária que era conhecida por ser proprietária de dois cinemas que apresentavam filmes de qualidade bastante duvidosa e até mesmo filmes pornográficos, e não devemos admirar-nos.
Entretanto, há mais de um ano que a Rádio Renascença vem fazendo uma campanha espectacular, com o apoio da Igreja e de alguma imprensa regional, para a compra de novos emissores que a transformarão não só numa das mais poderosas emissoras do nosso país, como também numa potente estação internacional, com emissão em ondas curtas - facto raro a nível internacional, pois, pelo menos na Europa, só as estações oficiais emitem em onda curta - e essa campanha já rendeu mais de 100 000 contos.
A Rádio Renascença não tem quaisquer dificuldades económicas, pois ainda há pouco comprou parte do edifício em que tem os seus estúdios e orgulha-se de, apenas com a emissão em onda média, ter um volume de publicidade anual superior ao da RDP - Rádio Comercial.O Sr. José Cardoso (PSD): - É uma grande empresa!O Orador: - É, é uma grande empresa! Aliás, também o Vaticano é ele próprio uma grande empresa. Todos sabem os interesses imperialistas que o Vaticano tem em todo o mundo.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Porquê, pois, este privilégio, que, tanto, quanto se sabe, não é concedido à RDP, onde os jornalistas são obrigados a trabalhar em condições inadmissíveis, com falta de instalações e equipamento? E quem diz a RDP diz a própria RTP!
Porquê esta pressa toda em conceder todos estes benefícios à Rádio Renascença? Será que é para ela se tornar em tempo e rapidamente no mais potente meio de propaganda eleitoral da AD? Será- para concorrer com a programação e informação em onda curta da RDP que, apesar de tudo - apesar de controlada por um antigo inspector da Emissora Nacional, um fascista confesso, e de ser executada per elementos de chefia que até censuraram o Presidente da República -, não é suficientemente megafone do Governo AD e do seu candidato Soares Carneiro?
Estamos convencidos de que é essa a razão para uma tão pressurosa proposta de lei de apoio à Rádio Renascença, e assim, iremos votar contra.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Cana verde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora parece que ainda é mais difícil ouvir do que falar.
Este pedido de autorização legislativa chegou aqui com uma clara fundamentação, eu diria mesmo, e usando uma linguagem forense, com uma clara causa de pedir e um muito claro pedido.
A causa de pedir é a circunstância de, como se sabe, por razões históricas bem definidas e conhecidas tendo sido destruído o equipamento do posto emissor da Buraca e tendo sido determinado pelo I Governo Constitucional, não apenas uma indemnização, mas uma isenção de direitos à importação de um nove equipamento, se julgar agora que era necessário complementar essas medidas, pois há ainda que importar mais equipamento para substituir o equipamento que foi destruído.
A nossa convicção é que não se trata de um complemento de equipamento que foi destruído, mas de um novo equipamento e isso, de certo modo, destruía a fundamentação. Mas, por uma questão de coerência com a atitude que tomámos à data do I Governo Constitucional, não passa pela nossa cabeça inviabilizar esta proposta.
Não obstante, devemos dizer que também nos não parece que ela surja de molde a votarmos a seu favor. Antes de mais, parece-nos, pelo menos na formulação inicial, duvidosa a constitucionalidade desta proposta, pois parece caracterizada como uma medida de privilégio que viola - ou pelo menos está muito próxima disso- o artigo 13.o da Constituição, segundo o qual «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, etc.»
Apesar disso talvez a inconstitucionalidade não seja tão clara que nos deva impor um voto negativo e, portanto, tentar inviabilizar esta proposta. Há considerações de outra ordem que estão neste pedido e que estão também implícitas no nosso voto, que já se percebe que será ide abstenção.
De qualquer modo, esta lei tem ainda o defeito de ?e tratar de uma lei que carecia do carácter de generalidade. É uma lei que, no fundo, não autoriza o Governo a fazer outra lei, mas a fazer uma despacho para um caso isolado e individual e isto é tudo menos autorizar o Governo a legislar.
Mas também esse aspecto me parece que poderá, cem um pouco de boa vontade, ser superado. Não obstante, aparece aqui uma proposta de alguns Depu-
3584 - I SÉRIE - NUMERO 72tados - salvo erro do Grupo Parlamentar do CDS - que vai ao encontro da falta de carácter de generalidade de que se. reveste esta lei. E então, talvez para evitar essa inconstitucionalidade, veio propor-se o seguinte: não apenas a isenção seria para a Rádio Renascença, mas seria também para todos os outros emissores pertencentes a entidades públicas ou privadas.
Ora bem, este acrescento elimina o defeito da falta de generalidade, mas cria um novo defeito, que é o de provir de Deputados uma redução de receitas e contra isso se opõe, como se sabe, a lei-travão e não me parece que seja mais constitucional este acrescento do que o defeito que se pretendeu corrigir com o mesmo acrescento.
Por outro lado, devemos dizer que compreendemos mal esta generalização. Se a falta de generalização merece críticas, a generalização merece ainda miais críticas, porque desaparece totalmente a fundamentação para o pedido. A fundamentação é localizada e Ilimitada ao fenómeno Rádio Renascença e pretende-se agora que, pelo facto de terem sido destruídos equipamentos da Rádio Renascença e ter havido o precedente de uma medida do I Governo Constitucional, se vá generalizar esta medida a todos os emissores privados.
Mas este acrescento também não se entende bem porque dizendo «todos os emissores privados» - e penso que se terá querido dizer emissoras privadas -, ele abrange todo o equipamento, inclusive o dos simpáticos radioamadores. Não é que eu seja contra a isenção de taxas quanto à 'importação de equipamento para os 'radioamadores, mas parece-me que a causa de pedir não justifica a ampliação do pedido e, então, se não for o Governo a chamar a si este acrescento, a lei-travão impedirá que ele possa ir por diante.
De qualquer modo, não nos embrenharemos em todos os complexos problemas e reservas de vária ordem que esta proposta de Lei mós põe. Vamos direitos ao cerne do problema: não queremos inviabilizar uma proposta que tem algumas justificações sérias e respeitável mas também não queremos vincular-nos aos seus defeitos, que podem, inclusivamente, bordejar a inconstitucionalidade e por isso mós absteremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É realmente de subliminar esta concessão pedida para uma rádio comercial privada que. com esta ajuda, conseguirá fazer uma cobertura efectiva do território português e mesmo assegurar as suas emissões para o estrangeiro, substituindo assim a emissora pública para a qual os poderes constituídos ainda não conseguiram arranjar as dotações suficientes para que ela obra efectivamente todo o território português.
Desta maneira, e exactamente dentro do critério da maioria AD, estamos a ajudar uma empresa privada a cumprir uma missão que cumpria inteiramente à rádio oficializada que é a RDP.
Mas, de qualquer modo, nós temos que aplaudir porque, desde que não se consegue dotar a rádio que devia representar a voz de todos os portugueses com os meios necessários para o fazer, dotando uma emissora cuja voz tem um objectivo diferente, temos que é uma empresa privada que é ajudada porque o Estado não ser capaz die dar à Radiodifusão Portuguesa os meios capazes para assegurar uma cobertura efectiva para servir todo o povo .português. Do mal o menos. A Rádio Renascença substituir-se-á à missão que compete à rádio oficial.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Si. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma muito breve explicação e com ela o meu grupo parlamentar, de certo modo, sai .fora daquela regra que a si mesmo se impôs relativamente às suas intervenções nesta fase derradeira desta sessão parlamentar.
Com efeito, a proposta de alteração que produzimos e que entregamos na Mesa não tem outra intenção senão a de chamar a atenção do próprio Governo para aquilo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro acabou de referir.
É que nos parece absolutamente essencial, aliás dentro dos princípios de justiça que devem presidir a todas as acções administrativas do Governo, que não só a Rádio Renascença que, importa dizê-lo aqui, tem em todos nós uma dívida de gratidão muitíssimo grande pelo papel relevante que tem desempenhado no nosso país precisamente na defesa do pluralismo da informação e, ao mesmo tempo, da sua estrita objectividade -, mas todas as outras restantes estações emissoras, sejam pertença de entidades públicas ou de entidades privadas), sejam definidas. Estamos, portanto, perfeitamente convencidos de que o Governo assumirá coimo sua a proposta que tivemos a honra de apresentar, afastando assim qualquer tipo de inconstitucionalidade que foi, e bem, apontada pela bancada do Partido Socialista.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 381/J.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, o voto contra da UDP e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão e votação na especialidade da proposta de lei:
Quanto ao artigo 1.o desta proposta de lei, há uma proposta de aditamento, pelo que vamos votar em primeiro lugar o artigo tal como consta da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Secretário de Estado.
3585 - 28 DE JUNHO DE 1980O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:- Gostaria apenas de dizer que o Governo, atendendo à proposta feita pelo Grupo Parlamentar do CDS, aceita tomar como sua a emenda feita, apenas com a nota de que se deve referir não a emissores, mas a estações emissoras.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Secretário de Estado, onde está «novos emissores» deverá entender-se «novas estações emissoras»?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que onde está «emissores» «e deverá entender apenas «estações emissoras» e não «novas estações emissoras». É que na proposta inicial de emenda do meu grupo parlamentar não estava «novas», mas sim «outras».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a falar acerca do texto da lei. Ó Sr. Secretário de Estado fez uma correcção ao próprio texto da lei. V. Ex.as apresentaram uma proposta de aditamento e, se eu bem entendi, o Sr. Secretário de Estado fez uma correcção ao próprio texto da lei, no artigo 1.o
Não é isso, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Não, Sr. Presidente, peço desculpa. Nós aceitamos o aditamento proposto pelo CDS, simplesmente nesse aditamento deverá ler-se: «ou de outras estações emissoras pertencentes a entidades públicas ou privadas.»O Sr. Presidente: - Os proponentes do aditamento aceitam a correcção?O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, nós não temos que aceitar, visto que, de acordo com as regras constitucionais, este aditamento deveria competir ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas como a proposta de aditamento tinha sido formulada por V. Ex.a
De qualquer modo, o Governo assume a proposta de aditamento e propõe, portanto, o artigo 1.o com uma redacção que inclui o aditamento proposto pelo CDS, mas na forma agora anunciada.
Vamos então proceder à votação do artigo 1.o nos termos que acabei de expor.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, o voto contra da V DP e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ o Governo autorizado a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença ou de outras estações emissoras pertencentes a entidades públicas ou privadas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, o voto contra da UDP e a abstenção do PS. do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização conferida pela presente lei caduca decorridos noventa dias sobre a data da sua publicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, era apenas para uma breve declaração de voto a justificar a votação do meu partido.
É evidente que este pedido de autorização legislativa não pode dissociar-se do conjunto de pedidos de autorização legislativa que aqui estamos a discutir nem da prática política do Governo. E esta é a primeira consideração que justifica que não tenhamos tido uma posição favorável.
Em segundo lugar, e reportando-me concretamente o teor da autorização legislativa, tal como foi pedida, para a 'Rádio Renascença, e, sendo certo que o aditamento que foi introduzido por proposta do CDS não vincula o Governo a conceder iguais regalias, designadamente à RDP, sucede - e é do conhecimento de todos - que a prática política do Governo tem sido, em relação aos órgãos de comunicação social estatizados, não no sentido de resolver os seus problemas, mas, muito pelo contrário, e com o objectivo de os controlar, a política do Governo tem sido a de sistematicamente dificultar a vida dos órgãos de comunicação social.
Por isso, e fundamentalmente porque não podemos considerar positivamente aquilo que se quer que seja dado à Rádio Renascença e que é acintosamente negado à RDP, não podíamos escolher outro voto que não fosse o de abstenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatámos aqui claramente que foi preciso terem-se apercebido de uma inconstituciona-
3586 - I SÉRIE - NUMERO 72tídade na proposta de lei, que foi preciso darem todo o apoio à emissora que melhor os serve, para o Governo e a AD se lembrarem da RDP. Que isto fique bem registado.
Por outro lado, não se vislumbra qualquer razão para todas estas isenções - nem sequer relativamente à Rádio Renascença -, todos estes privilégios, do mesmo modo que não se vislumbra qualquer razão para acções semelhantes relativamente a outras empresas privadas.
As emissoras privadas prosseguem fins privados, que são fins em que o lucro é a razão motora, não tendo qualquer razão de ser, sendo absolutamente incompreensível este apoio que lhes é dado.
Além disto, a própria Rádio Renascença, como eu já disse, não precisa destas isenções, destes privilégios e eles são apenas mais um reforço, porque a Rádio Renascença, para além da doutrina que defende através dos seus microfones, nada diz em favor dos interesses do povo trabalhador e explorado. Aliás, a Rádio Renascença com a publicidade que faz arrecada chorudos lucros que depois não distribui, dentro do espírito católico que diz presidir à sua actuação, pelos pobres e desamparados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, também paru uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - A Rádio Renascença, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1976 tinha sido justamente compensada pelos prejuízos que tinha sofrido com o atentado bombista às suas instalações. Nomeadamente a Rádio Renascença recebeu uma indemnização de cerca de 12 000 contos e foram-lhe concedidas facilidades para obter isenções de direitos de importação do equipamento que tivesse que importar.
A proposta de lei de autorização legislativa aqui apresentada invoca que ainda se torna necessário proceder à importação de novos equipamentos e, apesar de todos estes anos já passados, nós concedemos o benefício da dúvida aos autores desta proposta de lei e daí que tivéssemos aceite os argumentos como válidos.
Consideramos que a proposta de aditamento apresentada pelo CDS, e que, depois de reformulada, foi assumida pelo Governo, tornou a lei mais equilibrada, na medida em que a generalizou. Simplesmente parece-nos que esta matéria, com um texto de quatro linhas, bem ,podia ser tratada de modo a sair daqui uma lei de concessão de isenção de benefícios fiscais não ficando deste modo as diversas emissoras sujeitas ao arbítrio, à decisão que o Governo a qualquer momento entenda tomar.
Pensamos que isto se integra num mecanismo de legislar, que a maioria está a facultar, que transfere para o Governo, para o Executivo, competências que deviam ser desta Assembleia da República. No entanto, por considerarmos a bondade da intenção inicial desta proposta de lei e por estas reservas que levantámos, entendemos que o voto correcto era o de abstenção.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos â proposta de lei n.o 339/1, que autoriza o Governo a alterar o artigo 5." do Decreto--Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Púbicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (João Porto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os motivos desta proposta de autorização legislativa julgo que estão suficientemente expostos no preâmbulo que antecede o próprio projecto.
Queria sublinhar neste momento que o facto de se pedir autorização legislativa apenas para alterar o artigo 5.o da lei deixa bem claro que não está na intenção do Governo rever os fundamentos dessa mesma lei, mas simplesmente fazer um ajustamento de pormenor que- tem apenas uma intenção de carácter prático. Na realidade são muitos e muito diversos os problemas que têm sido levantados junto da Administração Central, sobretudo por câmaras municipais, (pelas dificuldades que a legislação vigente lhes levanta no tocante ao problema do direito de superfície. Por isso o Governo entendeu que Be tornava urgente fazer uma adaptação, simplificando o processo relativo à venda de terrenos de loteamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Queria fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Ministro.
Poderia o Sr. Ministro fazer o favor de explicar à Câmara por que é que o seu Ministério ou o seu Gabinete perdeu tempo a dactilografar página e meia-que pouco ou nada nos diz sobre quais são as intenções do Governo' - alterando apenas o artigo 5." deste decreto-lei e não escreveu a mesma página e meia com a nova redacção que pretende para o mesmo artigo 5.o?Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata analisou o pedido de autorização legislativa do Governo pata alteração do artigo 5.a da Lei dos Solos.Justifica-se perfeitamente, embora não seja eu a entidade respondente - mas já posso adiantar alguns argumentos ao Sr. Deputado que acaba de falar - a alteração de um artigo apenas da Lei dos Solos, porque é um artigo que tem sido muito contestado na prática pela sua utilização. Nós, sociais democratas, somos inteiramente a favor da constituição do direito de superfície sobre os terrenos adquiridos pelas câmaras municipais para diversos efeitos que estão consagrados na lei. Mas também sabemos que em muitas câmaras municipais tem sido extraordinariamente difícil a aplicação, e até a aceitação pelas populações interessadas, do direito de superfície na forma como ele está consagrado pela lei. Portanto, entendemos que é perfeitamente plausível apenas a alteração deste artigo - isso tem sido uma exigência de muitas câmaras municipais, e nós entendemos
28 DE JUNHO DE 1980 3587que a lei não é para ser definitiva, a lei é feita para estar constantemente a ser ajustada às necessidades e às exigências que vão surgindo, à medida que ela vai sendo aplicada e conhecida.
No entanto, e porque efectivamente entendemos que em princípio as autorizações legislativas não devem ser concedidas sob a forma de cheque em branco, mas sim com o mínimo de condições para que saibamos qual é o uso que o Governo fará delas, pela nossa parte, diremos daqui ao Governo que pensamos que a aliteração do artigo 5.o da Lei dos Solos deve ser feita de modo a salvaguardar determinados princípios de que não estamos dispostos a prescindir.
O primeiro princípio é de que (poderá no artigo 5.o prever-se que o direito de superfície possa ser substituído por cedência em propriedade plena, não apenas para a construção de habitação por parte de cooperativas, mas também para a construção de habitação por parte de entidades de direito privado, com a condição de que essas entidades tenham submetido previamente às câmaras municipais planos de urbanização e que estes estejam legalmente aprovados. Se essa condição existir, se se souber qual é o destino e a forma sob a qual a habitação vai ser construída, não vemos nenhum inconveniente em que a Câmara Municipal possa atribuir os seus terrenos em propriedade plena a entidades privadas.
Evidentemente que isto é uma decisão de política de solos e, nos termos da Lei n.o 69/77, esta decisão não deve caber ao Poder Executivo, mas sim à assembleia municipal. E nós pensamos que deve ser a assembleia municipal, porque é o órgão democrático fiscalizador da política geral do município e, em especial, o órgão democrático a quem cabe a aplicação de uma lei de solos e a definição dos bens que devem ser ou não ser alienados. Se essa assembleia municipal entender que há parcelas do terreno municipal que podem ser cedidas, sem prejuízo para o piano do município, em propriedade plena a entidades privadas, não vemos por que razão é que a lei há-de estar a exigir que essa cedência tenha de ser obrigatoriamente em direito de superfície. Entende-mos que isso é coarctai- a liberdade de acção das Câmaras e não há nenhum inconveniente em abrirmos esta possibilidade, pois elas utilizá-las-ão ou não consoante as respectivas assembleias municipais entenderem que o devem fazer ou não. A liberdade dos eleitos será plena e não será o legislador a obrigar a uma única solução.
Por outro lado, entendemos e este é um ponto para nós fundamental - que a cedência em propriedade plena não pode sujeitar-se às mesmas modalidades que as previstas para o direito de superfície no artigo 29.o do decreto-lei em apreço. Isto é: se é possível a propriedade plena ser cedida por acordo directo e se é possível em determinados casos a cedência ser feita por 'concurso, não deverá nunca, no entanto, ser possível sob a forma de hastas públicas. Para nós é uma questão de princípio, pois sempre nos batemos contra a especulação de terrenos feita pelas grandes câmaras dos municípios urbanos antes do 25 de Abril, e sabemos que estas eram grandemente responsáveis pelos altos valores que os terrenos atingiam, exactamente porque os lançavam no mercado sob a forma de hasta pública e não pensamos que se possa regressar a esse sistema depois do 25 de Abril.
Portanto, não apoiamos qualquer alteração à Lei dos Solos que preveja o relançamento de hastas públicas de terrenos urbanos ou urbanizáveis, sobretudo pelas grandes câmaras, o que seria uma forma de financiamento que nos parece descabida e que nos parece contraditória com os objectivos de política social que pretendemos.
Além disso, entendemos que, no caso de o terreno não pertencer ao município, a decisão para a sua utilização não será dos órgãos municipais, se o terreno pertencer ao Estado, organismos autónomos ou institutos públicos, deve a decisão de utilização em propriedade plena pertencer ao Ministro da Habitação e Obras Públicas, e, no caso de o terreno pertencer às regiões autónomas, a competência para o fazer deve ser dos órgãos regionais.
Julgamos que estas alterações têm uma extraordinária importância e que nós devemos ter a imaginação e a flexibilidade suficientes para que os municípios possam fazer a política de solos que entendam mais adequada para a execução dos planos de urbanização que tenham aprovados. Sempre defendemos aqui uma grande descentralização, sempre defendemos aqui que o poder deve caber o mais .possível às câmaras, pois esta é uma área por excelência da competência das câmaras municipais.
Entendemos, pois, que será positivo que o artigo 5.o seja alterado nestas condições e neste contexto e, se o Governo nos der aqui efectivamente uma comprovação de que é neste sentido que pensa alterar o artigo 5.o, estamos em condições de conceder a autorização legislativa para este efeito.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão do artigo 5.o da chamada Lei dos Solos também nos sensibiliza pelo conhecimento da prática dos autarcas e pela dificuldade em algumas áreas, nomeadamente do Norte do País, onde se verificam alguns problemas e algumas dificuldades da parte das autarquias para executarem plenamente a referida Lei dos Solos.
Nesse sentido, somos sensíveis a este tipo de iniciativa da parte do Governo e registamos a intenção do Sr. Ministro ao dizer que com isto não pretende rever os fundamentos da lei, mas fazer uma revisão pontual sem desvirtuar o corpo e o espírito dessa lei, que é uma lei do I Governo Socialista, que é uma lei extremamente importante e progressista em termos de política de solos e que nós desejamos na realidade manter.
Tal como referiu a Sr.a Deputada Helena Roseta e o Sr. Deputado Herberto Goulart, o Governo vem com um pedido e não expressa concretamente nem faz acompanhar do anteprojecto a proposta de lei. De qualquer forma, e depois da intervenção, com alguns esclarecimentos, da parte da Sr.a Deputada Helena Roseta, representante de um partido que apoia o Governo, e com os quais estamos de acordo, mas que consideramos, da nossa parte, que precisam de ser um pouco mais aprofundados para nos considerarmos minimamente tranquilos relativamente a
3588 I SÉRIE -NUMERO 72esta iniciativa do Governo, entendemos que a proposta que a Sr.a Deputada Helena Roseta fez, no sentido de clarificar e demarcar a posição do PSD em relação a esta iniciativa do Governo merece da nossa parte um aprofundamento maior e nesse sentido iríamos dar mais duas sugestões com o objectivo de caracterizar o nosso entendimento, sentir o entendimento e a vontade da parte do Governo e verificar se nos podemos entender quanto à nossa opção de voto.