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Portanto, nesse sentido, nós mesmos avançámos com o projecto de lei que está hoje em debate, um projecto de lei que não corresponde a todas as alterações que propusemos em 1994, porque, de qualquer forma, entendemos que a intervenção neste momento no Código Penal se deve limitar ao mínimo e deve ser feita uma intervenção mínima naquilo que é imprescindível, precisamente porque alterámos o Código Penal há muito pouco tempo.
Nós, na parte geral do Código Penal, apenas mexemos no artigo 5.o, também no sentido de alargar a extraterritorialidade. E registo que os reparos que fizemos de outra vez à proposta de lei do Governo em relação à questão deste artigo 5.o, que involuntariamente viria a virar-se contra as mulheres, foram corrigidas agora nesta proposta de lei. Nós, logo no início, fizemos essas reservas, por forma a que, de facto, não se atingisse um resultado contrário ao que se pretendia, porque este alargamento da extraterritorialidade pretende dar mais eficácia ao combate à pedofilia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Penso que atrás de tudo isto, embora não seja e gostaria aqui de o afirmar - um problema apenas da Região Autónoma da Madeira, a verdade é que é ali que é mais visível, por causa do turismo sexual, e é em relação a esses casos, que, aliás, os Deputados da CDU da Região têm denunciado com bastante veemência, insurgindo-se até com alguma ineficácia e algumas delongas da justiça penal, que merecem melhores armas. A pedofilia sempre, existiu, mas hoje é efectivamente muito mais visível, porque se trata de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens e estes direitos humanos têm vindo a ser reafirmados.
Pensamos, no entanto, tal como consta do nosso projecto de lei - e nesta matéria não estou de acordo com o Sr. Ministro da Justiça nem com a proposta de lei -, que, em relação à questão da instauração do procedimento criminal, a regra deve ser o crime ser público e a excepção deverá ser, quando o interesse da vítima o impuser, o Ministério Público não instaurar o procedimento criminal. Sei quais são as reservas que se fazem à questão de o crime ser público, porque um processo penal é estigmatizante, ou, pelo menos, há riscos de estigmatização da vítima num processo deste género, mas a verdade é que há meios de minorar os riscos de estigmatização.
Por outro lado, se se fixar como regra não ser público e a excepção for a instauração do processo criminal, a verdade é que isso vai contra sentimentos profundos da sociedade, que se insurge contra esse género de crimes, e que a impunidade, essa, estigmatiza toda a sociedade e pode até depois contribuir para, com o laxismo da máquina penal, fomentar essa perversão, que é a pedofilia.
Por isso, parece-me que a proposta que apresentamos para um dos artigos do Código Penal é melhor do que a apresentada pelo Governo. Em relação à questão da idade, dos 16 anos, ela deverá ser ponderada para ver até se, depois, daí não advirão conflitos com outras normas penais. Porém, penso que a proposta apresentada se justifica e merece atenção.
Elegemos para o nosso projecto de lei três áreas, três áreas principais, porque, depois, há também uma outra, relativa aos crimes de discriminação. E, nesta matéria, o Sr. Ministro pode acusar-me de cópia de um artigo, o relativo ao crime de discriminação racial, incluindo a religião, porque aderimos a uma proposta do Governo, mas também o Governo só mais de meio ano depois é que veio apresentar a sua proposta de lei e nós fizemo-lo no fim de Julho.
Como dizia, elegemos três áreas: os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes por ilícitos laborais e o crime que tem a ver com os abusos de liberdade de imprensa.
Começando por este último, para arrumar a questão, por se tratar de um artigo só, há uma norma do Código Penal e o PCP lutou para que ela fosse revogada, em 1995, tendo 0 PS também apresentado uma proposta nesse sentido - que proíbe a prova da verdade dos factos a um jornalista, quando esses factos, que imputa a outra pessoa, constituam crime e não tenha havido condenação. Pensamos que esta norma limita o direito à informação, entrava o exercício da actividade de investigação do jornalista e, consequentemente, deve ser revogada. Uma norma destas poderia levar, já que isto infelizmente tem estado na ordem do dia, a que, se um jornalista descobrisse que determinada pessoa tinha sido bufo da PIDE e tinha contribuído para a prisão e tortura de outras pessoas, ele não pudesse denunciar isso no jornal, mesmo que tivesse provas, porque se tratava de um crime. Ele não podia... Bom, acho que podia, mas, pelo menos, tinha aquela limitação ali na lei. Por isso, o artigo do Código Penal que se refere a esta questão deve ser revogado.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - O Governo propõe o mesmo!A Oradora: - Mas aí não pode acusar-me de cópia, Sr. Deputado, porque em 1994 o PCP propôs isso. E não estou a dizer que o Governo não propõe, Sr. Deputado; estou a explicar o projecto de lei do PCP,...O Sr. José Calçada (PCP): - É óbvio!A Oradora: - ... como é óbvio. Não estou a criticar o Governo, o Governo propõe isso.
Em relação aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, enquanto o Governo apresenta um maior
1632 I SÉRIE-NÚMERO 48número de propostas, nós limitámos essas propostas de alteração. Limitámo-las em relação às que tínhamos .apresentado em 1994 e reduzimo-las, porque nós temos - e já que a proposta de lei do Governo está na Mesa -, em relação a algumas questões, uma visão um pouco, não totalmente, diferente e que constava das propostas por nós apresentadas em 1994. Penso - e já debatemos isto em sede de comissão - que, antes do chumbo da outra proposta do infeliz chumbo, mas por motivos óbvios -, discutimos isto, mas acho que, de qualquer forma, há outra vez o absorver de um critério de moralidade numa das propostas apresentadas, do qual discordo completamente. É que estes são crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, pelo que não há razão para sé voltar à classificação de actos atentatórios do pudor. Portanto, em relação a isso, estamos em completo desacordo.
Em relação ainda a essa questão, compreendo o motivo por que se apresentou a proposta, mas também tenho uma maneira de pensar diferente. Penso que o que está mal é a arquitectura do Código - e de outros códigos, em minha opinião -, continuar a estabelecer a diferença entre o crime de coacção sexual e o crime de violação. E a proposta apresentada pelo PCP, em 1994, foi a de crime de coacção sexual com a pena mais grave; que era a do crime de violação, desaparecendo o crime de violação, porque estava no outro, sendo homens e mulheres vítimas, sendo homens e mulheres os agentes. É que, com a proposta apresentada, vai criar-se alguma complicação... Creio que se corre o risco de esvaziar o conceito de «acto sexual de relevo» e que o mais certo seria não conter este capítulo normas especificamente destinadas ás mulheres, porque não é no Código Penal que se faz á discriminação positiva das mulheres e, bem pelo contrário, julgo que pode ser uma discriminação negativa. Mas esta é uma apreciação que, depois, poderemos discutir na especialidade.
Em relação aos abusos sexuais de menores, propomos também alterações, porque as actuais molduras constantes do Código não têm, de facto, justificação. Como é que pode punir-se da mesma maneira, com uma pena até 3 anos, uma pessoa que pratique um acto exibicionista perante um menor e outra pessoa que utilize um menor em pornografia? Foi algo que nunca compreendi,...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... mas que está lá! E por mais esforços que se tivessem feito para alterar isso, o mais que se conseguiu foi - porque a utilização de menores em pornografia, segundo a proposta, era punida com uma pena até 1 ano aumentar para 3 anos. Mas, mesmo assim, estão punidas, da mesma maneira, condutas de gravidade diferente. Ora, nesta matéria, propomos uma alteração.
Quero ainda referir-me á questão dos maus tratos, matéria em relação à qual apresentamos uma proposta, mas que se insere na área dos ilícitos penais laborais. Quanto a esta questão, Sr. Ministro, discordo daquilo que V. Ex.a afirmou, por uma razão: é que maus tratos não são ofensas corporais. Maus tratos são ofensas corporais repetidas. Portanto, dizer que isto são coisas íntimas não me parece ser a visão certa acerca do problema dos maus tratos na família. E, em minha opinião, só não deve ser instaurado procedimento criminal quando o interesse da vitima o exigir. No entanto, Sr. Ministro, creio sinceramente que este interesse da vítima não tem a ver com as coisas íntimas mas com o risco que ela corre de ser morta, se, de facto, houver procedimento criminal. Por isso, nessas situações, admito que o Ministério Público não deduza procedimento criminal. É que esta é uma matéria extremamente delicada. Aliás, a este propósito, lembro-me, muitas vezes, de um filme que vi na televisão sobre um caso real, ocorrido nos Estados Unidos da América, em que foi imposto pelo juiz ao marido o afastamento da casa de morada de família; a mulher, depois, até foi para um centro de atendimento e tudo aquilo acabou comum homicídio. Por
tanto, esta é uma matéria delicada, mas deve consagrar-se, como regra, que se trata de um crime público, salvaguardando a possibilidade de o Ministério Público, ponderando os interesses da vítima, os da protecção da sua integridade física e da sua vida, não instaurar, então, procedimento criminal. _
Quanto aos ilícitos penais laborais, esta é uma matéria em relação á qual o ex-Secretário de Estado Monteiro Fernandes já defendia, em 1968, haver bens jurídicos violados por violação de normas laborais que mereciam a protecção penal. Mas, por outro lado, também estou de acordo com o Sr. Ministro, quando diz - porque isto é um direito de intervenção mínima - que não devemos caminhar para normas que se tornem normas simbólicas, normas que, depois, não sendo aplicadas, são ineficazes e entram em total descrédito. Estou absolutamente de acordo com isso. Mas, nesta questão dos acidentes de trabalho, julgo que a proposta vinda do Governo, incluída nos maus tratos, mas também configurada como um crime de perigo quando crie perigo para a vida, etc., é que corre o risco de se tornar simbólica. De facto, o que mais pode suceder é encontrar-se condutas negligentes e essas não são punidas nos termos da proposta apresentada.
Por isso mesmo e porque estes bens jurídicos são a vida e a saúde dos trabalhadores, eles merecem a tutela penal. Aliás, as propostas apresentadas pelo PCP, nesta matéria, se comparadas com o que consta dos Códigos Penais espanhol e francês, que vão muito, mas muito, mais longe, indo ao ponto de punir o pôr em pisco a estabilidade no emprego, são propostas de intervenção mínima nesta área do direito laborai. É claro que acresce às propostas o que já consta da lei da greve, de criminalização de condutas e, por exemplo, da lei dos salários em atraso.
Por outro lado, julgamos que foi uma proposta importante, surgida já na anterior proposta de lei, a questão da burla cometida contra trabalhadores no trabalho; só não concordamos com a moldura penal. Ou seja, concordamos com os cinco anos; agora, não concordamos, porque já não concordámos no Código anterior, com a substituição da pena de prisão até 5 anos por multa. Isto, por uma razão: é que, na, arquitectura do Código Penal, há alternativa de multa para as penas de prisão até 3 anos. Depois, introduzem-se excepções e, precisamente naqueles crimes cometidos por gente chamada de «colarinho branco», só nesses crimes, é que se vai permitir a alternativa nas penas de prisão até 5 anos.
Ora, a nossa divergência deve-se ao facto de não compreendermos por que é que isso se passa nesses crimes de burla, por que é que se permite a alternativa nas penas de prisão até 5 anos, que nós propomos, retomando a proposta do Governo, mas cerceando-lhe essa parte.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Por último, resta falar de uma matéria que também considero muito importante e que consta do
13 DE MARÇO DE 1998 1633projecto de lei do PCP, a qual tem a ver com a exploração do trabalho infantil.
O actual Código tem um artigo, o 152.o, em que, com muitíssima dificuldade, poderá encaixar-se a questão da punição da exploração do trabalho infantil. O Código anterior a 1995 era mais exigente nalguns requisitos mas, em 1995, tornou-se este artigo mais impreciso, justamente porque se eliminou a referência a trabalhos inadequados - actualmente, a expressão é, tão-só, «excessivos». Portanto, é muito difícil que no actual artigo 152.o caiba a punição da exploração do trabalho infantil.
É certo que o Governo vem retirar daquele artigo o requisito da subordinação e, fazendo-o, já alarga mais um pouco o enquadramento da punição do trabalho infantil no mesmo.
No entanto, dada a relevância do problema - e ele é tão relevante que, torno a recordar, neste momento, ainda decorre uma marcha internacional contra o trabalho infantil, que teve início em Janeiro deste ano e que chegará a Genebra em Junho -, entendemos que, para os casos em que a punição da exploração do trabalho infantil não caiba no artigo 152.o - e o nosso projecto de lei diz «se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal» -,deve prever-se a fórmula, que também propomos no nosso diploma, com uma pena de prisão até 3 anos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É claro que, como disse quase no início da minha intervenção, o combate á criminalidade passa por outras medidas. Passa por medidas processuais penais, aproximando a sentença do momento da prática do crime - e está já agendada a discussão do Código de Processo Penal -,passa por uma reformulação do direito penitenciário e do sistema prisional, por forma a permitir-se a reinserção social dos condenados.
É que sempre nos insurgimos contra propostas que pretendiam impedir a liberdade condicional nos termos em que o actual Código a prevê porque entendemos que não é dessa maneira que se combate a criminalidade. A criminalidade combate-se melhorando o acompanhamento dos presos, reinserindo-os na sociedade e não «deitando cá para fora» os reclusos, no termo da pena, sem estarem reinseridos, para cometerem outros crimes.
Ficamos, pois, à espera das medidas que ainda faltam para melhorar a segurança dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr
Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, devo sublinhar que muitas das questões que colocou serão objecto de aprofundamento em sede de especialidade e, obviamente, o Partido Socialista estará empenhado em debatê-las com toda a propriedade.
Mas há uma questão que me suscita algumas dúvidas e, por isso, gostava de vê-las esclarecidas. Essas dúvidas têm a ver com a parte final do projecto de lei, isto é, com o artigo 201.o-B, proposto pelo PCP, relativo à exploração do trabalho infantil.
Não fazendo grandes considerações sobre o que hoje temos sob o ponto de vista penal, isto é, sobre o artigo 152.o e a sua eficácia ou não, não posso deixar de referir que, porventura, apenas criminalizar será pouco. Ou seja, obviamente, este fenómeno tem causas a montante, causas de natureza social, cultural e até cívica, a que importa dar resposta. Nesse sentido, este Governo tem feito algo de considerável do ponto de vista das políticas sociais, nomeadamente através da instituição do rendimento mínimo garantido, da actividade, actualmente muito mais intensa, da Inspecção-Geral do Trabalho, até vocacionada para este fenómeno, e mesmo através dos aumentos dos abonos de família. E muito mais haverá a fazer.
Posto isto, vou colocar-lhe três ou quatro questões relativamente ao projecto do PCP na parte que diz respeito à proposta de criminalizar, com uma moldura penal até 3 anos, o fenómeno do trabalho infantil.
Começo por dizer que penso ser importante a Sr.a Deputada explicar se poderá ou não haver uma perversidade inerente ao princípio de criminalizar, isto é, se os efeitos dissuasores que se pretende retirar dessa criminalização podem ou não ser perversos e criar uma iniquidade jurídica, como há pouco referia o Sr. Ministro, ou uma situação de mais inflação legislativa para além da que já temos.
Uma segunda questão tem a ver com as palavras da Sr.a Deputada a certa altura da sua intervenção, quando disse que o PCP entendia que todas as intervenções ou alterações na sistemática do Código Penal deviam ser sempre mínimas e cuidadosas.
Nesse sentido, fazendo uma alteração que é da sistemática do Código Penal, e que o PCP propõe, isto é, aditando um novo artigo, pergunto à Sr.a Deputada se, porventura, não seria mais interessante fazê-lo através de legislação extravagante, na medida em que este é um fenómeno sujeito a alguma volatilização, à semelhança de outros crimes, nomeadamente contra o ambiente, que estão em legislação extravagante.
Em terceiro lugar, o PCP pretende criminalizar a relação laborai, pretende impor um juízo ético jurídico de censura ao empregador. Sendo dirigido ao empregador, questiono a Sr.a Deputada no sentido de saber se poderá ou não haver uma interpretação extensiva desta norma no sentido de os pais, portanto, a família, poderem, também eles, vir a ser responsabilizados, do ponto de vista criminal, como cúmplices.
Porque hoje é um dado adquirido que este é um fenómeno que se tem deslocado para o domicílio, termino, questionando a Sr.a Deputada no sentido de saber até que ponto é que uma norma desta natureza vai ou não dar resposta a este deslocamento de um fenómeno que, obviamente, a todos nós preocupa, e a mim próprio em particular.
Devo dizer que saúdo a iniciativa do PCP nesta matéria porque, quanto mais não seja, debate-se o fenómeno do trabalho infantil em sede parlamentar, que julgo ser uma sede extraordinariamente importante, se não mesmo a principal, para o debater. Por isso, gostava de conhecer as respostas da Sr.a Deputada e do Partido Comunista Português a estas quatro questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, agradeço as questões colocadas
1634  I SÉRIE-NÚMERO 48que são muito interessantes, teria era agradecido que não tivesse começado pelas questões sociais porque aí, se calhar, temos algumas divergências em relação ao que o Governo tem feito. Isto estava a correr tão bem...Risos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente! Foi mais sincero do que o Governo!A Oradora: - ... que eu não queria irritar-me...! De facto, não vou falar nessa questão.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, eu não disse que entendia que as intervenções na sistemática do Código Penal deviam ser mínimas mas, isso sim, que aquilo que apresentámos são propostas de intervenção mínima.
Mas ainda bem que falou na sistemática, porque nós entendemos que é preferível fazer um capítulo destacado com os ilícitos laborais, pois pensamos que deve dar-se esse realce à violação de bens jurídicos dos trabalhadores.
Sei que, efectivamente, há quem defenda - e o Prof. Figueiredo Dias assim o defende e defendeu - que, no Código Penal, não deveriam constar os ilícitos penais laborais porque se trata de uma área em que há uma constante variação e que, portanto, não cabe no Código.
Como é óbvio, espero que, um dia, deixe de haver trabalho infantil e, então, a norma deixaria de ser necessária. Não sei é se se conseguirá debelar esse fenómeno assim tão depressa.
Entretanto, não percebi o que o. Sr. Deputado queria dizer quando afirmou que os efeitos dissuasores da criminalização do trabalho infantil poderiam conduzir a uma iniquidade jurídica. Importa-se de explicitar?O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Referia-me à ineficácia. Isto é perguntava se o princípio de criminalizar é ou não eficaz...A Oradora: - Ah! Ineficácia! Já percebi: seria iniquidade porque era ineficaz.
Sr. Deputado, na vigência do anterior Governo, quando estava em vigor o artigo 153.o do Código Penal, que, hoje, é o artigo 152.o, que referia não só os trabalhos excessivos mas também os trabalhos inadequados, interpelei frequentemente o Governo no sentido de saber por que é que a Inspecção-Geral de Trabalho levantava autos relativamente às situações em que encontrava menores a trabalhar e não fazia participações criminais. É que me parecia que podiam ser feitas participações criminais, embora ignore se, posteriormente, haveria ou não acusações.
Portanto, não sendo detectados todos os casos de trabalho infantil - e não são - há os que são detectados. Ora, havendo uma lei criminalizadora, logo que se detectem esses casos, faz-se a participação ao Ministério Público.
Para concluir, quanto à questão que colocou de os pais das crianças poderem vir a ser responsabilizados do ponto de vista criminal como cúmplices dos empregadores, respondo-lhe que acho que não, pois, para já, no Direito penal não pode haver interpretações extensivas das normas. Aliás, isso está bem explicado no novo artigo 20l.o-B do nosso projecto de lei: «Quem, por qualquer forma de relação contratual, e em seu proveito. (...)». Ora, entre pais e filhos não há nenhuma relação contratual.Por outro lado, também devo dizer que, mesmo nós casos em que as famílias têm conhecimento do trabalho infantil, não há comportamentos dolosos por parte dos pais. O que aqui se pune são comportamentos dolosos e, da parte dos pais, salvo casos excepcionais - e admito que existam, porque também há casos de pedofilia -,não há comportamentos dolosos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos aqui o debate para procedermos às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo...
Verifico que há Srs. Deputados que ainda agora estão a entrar na Sala e agradeço que o façam mais expeditamente. É que a campainha de chamada para as votações está a tocar há já 10 minutos, pelo que, enquanto aguardamos os Srs. Deputados retardatários, peço, mais uma vez, que sejam um pouco mais diligentes e que reajam mais prontamente à chamada.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa agora à 4.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/VII - Lei de saúde mental.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.aComissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Maninho (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 378/96 - 2.o Juízo Criminal que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Braga,
13 DE MARÇO DE 1998 1635a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Amândio Oliveira (PSD) aprestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 20 de Março de 1998, respeitante ao processo n.o 137/97 - 2.o Juízo, que se encontra pendente naquele tribunal..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 40 180/90.0 TDLSB que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguns de vós continuam a entrar na Sala, já depois de terminadas as votações. Peço desculpa por dizê-lo, mas isso não deve continuar a acontecer. Uma das principais funções dê um Deputado, aliás, uma das suas obrigações, é participar nas votações, não é estar a trabalhar no gabinete, o que não é mencionado no Regimento, apesar de o incluir. É que não é possível estar a entrar na Sala «a prestações» -- e continuam a entrar Srs. Deputados! - com as votações já terminadas. Faltaram ao cumprimento de um dever. Lamento muito ter de chamar a vossa atenção para isso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.1 anunciou, na sequência da aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/VII- Lei de saúde mental, que ela baixaria à l.a Comissão. Dado o carácter técnico da especialidade; que se nos afigura mais adequado processar-se no âmbito da saúde, pedia a V. Ex.a que esse diploma baixasse, na especialidade, à Comissão de Saúde e não à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ontem, fartei-me de ouvir aqui dizer que esta proposta de lei tinha o defeito de ser demasiado justicialista, isto é, de só ter cinco normas relativas a saúde, parece que sem qualquer importância, mas de todas as outras terem uma importância enorme quanto ao problema da defesa dos direitos, liberdades e garantias do doente mental. É, por isso, capaz de estar bem na l.a Comissão, Sr. Deputado. Mas, enfim, por mim...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo com as observações que acabou de fazer. Há questões de constitucionalidade e de enquadramento jurídico bastante melindrosas a fazer.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, creio que poderíamos adoptar aquilo que temos feito em matérias de conjugação de competências de comissão. Assim, neste caso, quando a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias votar esta proposta, seguramente encontraremos uma forma - e o Sr. Presidente da Comissão tem particular experiência nessa matéria - de nos articularmos com os nossos colegas da Comissão de Saúde. Isto tem funcionado noutras circunstâncias...O Sr. Presidente: - Qualquer delas podia articular-se com a outra, mas, de facto, ontem, ouvi tantas referências à judicialização desta proposta de lei, Sr. Deputado Carlos Coelho, que ela fica, então, na 1.a Comissão, tendo esta a incumbência de ouvir a Comissão de Saúde.O Orador: - Estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Até este momento, continuaram e continuam - a entrar Srs. Deputados. Ainda vão entrar Srs. Deputados? Não pode ser! Peço imensa desculpa, mas votar é um dos deveres dos Deputados, expresso na Constituição; estar no gabinete não é um dever do Deputado, é uma faculdade necessariamente. Peço imensa desculpa mas este sistema tem de ser corrigido. Espero que colaborem com a Mesa nesse sentido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É certo que vão longe os tempos em que os grandes Códigos se destinavam a longos períodos de vigência, escapando, durante largo tempo, à tendência inflacionista da produção legislativa.
Porém, também é verdade que, hoje, tende-se a não deixar sedimentar as reformas e a não colher delas a experiência e os resultados que melhor fundamentem e justifiquem alterações, assegurando-se a sua adequação aos novos desafios e exigências que, crescentemente, se colocam.
A grande reforma que os tempos e as mudanças exigiam que se fizesse ao Código de 1982, teve lugar, disso não tenhamos dúvidas, na anterior legislatura.
Tão profunda foi aquela revisão que a exposição de motivos da proposta de lei agora em discussão, que reproduz, aliás, a anterior proposta de lei n.o 80/VII, que o Governo apresentou e foi aqui reprovada, reconhece que «ao Código Penal em vigor pode chamar-se, com inteira propriedade, Código Penal de 1982/95».
É claro que, agora, estamos não perante uma reforma penal, mas face a meras alterações pontuais, com que se pretende dar resposta a situações novas ou agudizadas por agravamentos sociais, que não podem ser ignorados.
Mas a proposta de lei agora em discussão, versão reduzida da proposta de lei n.o 80/VII, que a Assembleia rejeitou, continua a ter uma «Exposição de motivos» bem mais extensa do que o próprio articulado das alterações que nela se propõem.
Razão tinha o meu ilustre companheiro e amigo, e ilustre Deputado, Prof. Costa Andrade, quando, na discussão da proposta de lei de autorização legislativa que deu lugar à Lei n.o 35/94, ao abrigo da qual foi aprovado o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, que aprovou o Código Penal, afirmava: «0 tempo do direito intemporal acabou quando, no século passado, se desfizeram as últimas ilusões do jusnaturalismo. Só quando se pensava que o Direito Penal podia ser lido na vontade dos deuses ou escrito na natureza é que se podia pensar que o Direito e o Direito Penal, proclamado uma vez, o era para todos os tempos.
As tarefas que nos incumbem - e esta foi a grande descoberta do direito positivo - são muito mais modestas mas também muito mais gloriosas. Somos agentes e participantes numa estafeta interminável, em que nos limitamos a passar o testemunho. Deixamos um padrão com a marca do nosso próprio tempo e das nossas angústias e esperanças, na certeza e na convicção de que aqueles que hão-de vir farão diferente de nós».
Sr. Ministro da Justiça, permita-me que lembre, nesta oportunidade, que é a própria e a adequada, ter valido a pena a Assembleia da República rejeitar, como rejeitou, a proposta de lei n.o 80/VII, que o Governo, trouxe, na anterior sessão legislativa, a esta Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é má consciência!O Orador: - O Governo e V. Ex.a perceberam, finalmente, e tardiamente, que nos assistia razão e que era necessário moldar as alterações à lei penal, ao sentir e às preocupações que esta Câmara, na sua representatividade plural, reflecte e que V. Ex.a e o Governo, apesar do tão apregoado diálogo, ignoraram, então, de todo.
Valeu, pois, a pena chamar o Governo e V. Ex.a à razão e só lamentamos a falta de abertura, então revelada, pois, teria sido possível, desde logo, adoptar as inovações e melhorias necessárias da lei penal,, retiradas que fossem as medidas taxistas e os mecanismos de esvaziamento de prisões que o Governo pretendia impor.
Saudamos, pois, os resultados que obtivemos e a versão da proposta de lei agora em discussão atesta, conforme passo a enumerar: abandonou-se o alargamento do limite de 6 meses para 1 ano na substituição das penas curtas de prisão; igualmente se abandonou as alterações propostas no âmbito dos pressupostos da suspensão da execução da pena; do mesmo modo, o alargamento do âmbito do instituto da liberdade condicional deixou de constar da proposta de lei agora em discussão; também a possibilidade de ampliação nos casos de dispensa de pena para o limite de 1 ano de prisão foi igualmente retirado.
Igualmente, a alteração que levaria a administração pública central e local a demitir-se das suas responsabilidades em matéria de tutela do ambiente foi retirada desta proposta de lei.
Efectivamente, o crime de poluição, tal qual está actualmente estruturado, impõe aos responsáveis públicos a intervenção e a fiscalização necessárias que, realisticamente, permitem desenvolver a pedagogia indispensável à observância do Direito do Ambiente.Foi possível, assim, travar a política de desresponsabilização governamental - qual Pilatos -, em matéria de ambiente, que a anterior proposta de lei pretendia consagrar.
Também a famigerada alteração ao artigo 348.o do Código Penal, que consagrava uma total desautorização dos agentes da autoridade e policiais, ou seja, instituía a desobediência consentida e generalizada, deixou de figurar no elenco das alterações ora propostas.
Valeu, pois, a pena obrigar o Governo a repensar e a reformular as suas propostas de alteração da lei penal.
Porém, Sr. Ministro da Justiça, nem tudo o que se contém na proposta de lei, agora em discussão, são rosas (cor e símbolo que lhe são particularmente gratos).
Na verdade, persiste-se em algumas soluções que não são rigorosas e que se afiguram tecnicamente deficientes, inadequadas ou insuficientes.
Assim, não faz sentido que, no âmbito do abuso sexual de adolescentes e dependentes, se deixe de fazer diferença na graduação da pena relativamente àqueles a quem os mesmos tenham sido confiados para educação e assistência.
Manter no artigo 174.o e introduzir agora no artigo 175.o o requisito do abuso da inexperiência de menor vítima, como requisito da existência do crime, e não como mero factor a ponderar na valoração da pena, parece-nos de todo inadequado, quando se quer acentuar o combate à pedofilia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De todo incompreensível é manter, no artigo 175.o, uma medida penal mais reduzida para os actos homossexuais de relevo, com menores entre os 14 e os 16 anos, ou para quem leve a tal prática, do que para idêntica prática heterossexual, prevista no artigo 173.o.
Também a previsão da inibição do poder paternal, prevista no artigo 179.o, tem de ser alterada, no sentido de ser possível o seu estabelecimento definitivo ou temporário, mas nunca por período inferior a 2 anos.
A redacção do artigo 240.o, referente à discriminação racial ou religiosa, tem de ser alterada, sob pena de, introduzir-se, em termos excessivamente amplos, o delito de opinião e abrir-se uma porta excessiva à «politização» do crime, que se nos afigura indesejável.
Aliás, a alínea b) do n.o 2 do artigo 240.o tem, como é sabido, uma localização histórica precisa.
Há, pois, todo um trabalho, de especialidade, que tem de ser aprofundado.
Importa ainda lembrar o atraso desta proposta de lei e a situação que se tem criado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de atrasar a apreciação, na especialidade, da proposta de lei do PSD, já aprovada, na generalidade, e que, no essencial, contém tudo quanto se propõe na proposta de lei agora em discussão.
Já que nos foi imposta esta espera e o Governo, mais uma vez, chegou atrasado, ao menos que se assegure agora a discussão de todos os diplomas que envolvem alterações do Código Penal e que se encontram na 1.a Comissão e os que agora venham a baixar, para que se faça a sua apreciação, conjunta e articuladamente.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Preocupa-nos sobre-
13 DE MARÇO DE 1998  1637maneira um discurso tido como oficioso da área governamental da justiça, que, ao contrário do que era a posição do Sr. Deputado José Vera Jardim, imputa, com frequência, os males da justiça ás magistraturas.
Naturalmente, estamos numa área sensível da acção do Estado, em que todos os agentes têm a sua quota-parte de responsabilidades.
Mas, Sr. Ministro, as magistraturas querem-se dignificadas e não podem ser sistematicamente atacadas nem pode assacar-se-lhes os males da justiça.
Faça V. Ex.a e o seu Governo as reformas que prometeram e proporcionem aos tribunais os meios técnicos e humanos de que carecem, cumprindo, assim, a sua quota-parte na melhoria do sistema.
Não «sacuda o pesado capote» do sistema prisional para cima das magistraturas, que não fizeram ao Pais as promessas que o seu partido e o seu Governo sempre fizeram, de tudo resolverem.
Já se esqueceu da promessa de revisão da legislação prisional, da legislação de execução das penas, da separação dos detidos em regime de prisão preventiva dos que se encontram em cumprimento da pena, de jovens e adultos, de agentes de crime em função da sua natureza e gravidade, das medidas de tratamento dos reclusos de toxicodependentes, da organização e redimensionamento do sistema prisional, da maior protecção e compensação das vítimas, enfim, do mar de rosas da justiça e do eficaz combate á criminalidade?
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Onde param essas reformas e que é feito das promessas da sua célere apresentação a esta Assembleia?!
Bem pode, pois, V. Ex.a transformar as suas críticas de ontem, na oposição, em pertinentes autocríticas de hoje, no Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção revela que há uma grande mudança de circunstâncias em relação á reforma penal que levámos a cabo em 1995. E congratulo-me com o facto de podermos estar a discuti-la, hoje e aqui, nestes termos e não noutros, ainda que V. Ex.a não tenha resistido à tentação de procurar reescrever História e, pelo caminho, proceder a algumas bicadas, suponho que um pouco rotineiras e protocolares mais do que sinceras e causadoras de dano.
O facto de o Governo ter apresentado uma proposta - e o Sr. Ministro terá ocasião de se referir a isso em termos próprios - revela para nós, bancada, que o acompanhamos e apoiamos, primeiro, que não é surdo, segundo, que é atento, e terceiro, que não é rígido e que extrai conclusões políticas dos debates parlamentares que aqui ocorrem, o que é positivo e democrático e contrasta, de facto, com certas regras do passado.
Mas a sua intervenção - e é isso, e só isso, que me leva a usar da palavra - revela também, tudo o indica, que teremos um consenso alargado para fazer esta reforma penal. Isso é muito importante institucionalmente, porque se as divergências do PSD, em matéria de reforma penal, se circunscrevem aos temas que o Sr. Deputado enunciou, diria que são divergências não só de pormenor mas, quase diria, de hiperpormenor, são mini-divergências, que não cavarão seguramente um fosso entre nós, e inteiramente susceptíveis de ser analisadas na especialidade.
Isto marca um contraste enorme com o clima aqui vivido nesta Sala, neste exacto sítio, em 1995, quando foi impossível á bancada parlamentar socialista votar a reforma penal, ao contrário do que muito desejava, por intransigência por parte do Governo do PSD. E, designadamente - verificou-se ulteriormente -,essa reforma, que poderia ter incorporado certas alterações, não só não as incorporou como, em relação a algumas que tinha incorporado, caso do crime de tráfico de influências, não cumpriu, exactamente nos termos em que a Assembleia da República tinha deliberado, aquilo que constava da lei, o que foi francamente lamentável.
O Sr. Deputado disse algo que carece de aclaração - e essa é a segunda razão que me leva a fazer-lhe uma pergunta. Disse que é intenção do PSD - ou é vontade política do PSD ou é proposta política do PSD - que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprove esta reforma em conjunto com outras que estão pendentes na Comissão e que fazem o seu caminho para o Plenário neste exacto momento - suponho que se refere à reforma processual penal, à Lei Orgânica do Ministério Público e a outros diplomas de carácter complementar que estão pendentes.
Porém, soube, ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que me deixou estupefacto, pela voz do Sr. Deputado Miguel Macedo, que o PSD entende que a reforma processual penal não deve vigorar no próximo ano judicial e quer uma vacatio legis longa para a reforma processual penai. Fiquei boquiaberto, pois, além do mais, isso contrasta com a pressa que parece decorrer dos termos em que o Sr. Deputado usou da palavra na tribuna.
Em que é que ficamos, Sr. Deputado: pressa ou pousio? Pressa ou pausa? É uma questão de orientação para nós muito importante, porque temos o sentido de que esta reforma é prioritária e mereceria o mais alto empenhamento de todas as bancadas, incluindo, naturalmente, a sua.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, eu é que tenho de adiantar e registar com agrado as sucessivas aproximações que o Governo e o Partido Socialista têm feito às nossas posições, bem como alguma abertura relativamente às críticas que lhes fizemos. Isso revela que, efectivamente, valeu a pena ter levantado essa questão, como eu disse da tubuna, porque o Governo veio com uma proposta mais adequada do que a que tinha trazido anteriormente e o Sr. Deputado revelou aqui algo ainda mais positivo. É que, em relação ás críticas, que ainda mantemos, no que toca a alguns aspectos desta proposta, o Sr. Deputado revela, em nome do seu grupo parlamentar - e espero que neste caso haja sintonia entre o grupo parlamentar e o Governo! -,...
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que há!O Orador: - ... abertura para, na comissão, se introduzirem as alterações adequadas.
No que diz respeito ao facto de eu reclamar das reformas que o Sr. Ministro da Justiça prometeu e que constam não só do Programa do Governo mas também de vários documentos de promessa eleitoral do Partido Socialista e a posição do Sr. Deputado Miguel Macedo no que se refere ao Código de Processo Penal, devo dizer que não há nenhuma contradição, bem pelo contrário. Tudo está numa questão de senso. Um problema está na celeridade na aprovação e, quanto mais cedo os diplomas cá chegarem, mais rapidamente os aprovaremos; outro problema é, face a essa aprovação e à extensão dessas reformas, à sua divulgação e à sua informação, em particular pelos sectores da justiça, a legislação, pela sua importância e extensão, ter uma maior ou menor vacatio legis. Esse é que é o problema que se colocou sempre em relação aos grandes códigos, em relação às reformas profundas dos códigos. E temos de saber conciliar esses aspectos.
Portanto, não estou em desacordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo, quando chama a atenção para a necessidade de, eventualmente, apressarmos os nossos trabalhos para darmos uma vacado legis adequada e assim não encavalitarmos as coisas. Não vale a pena apressar no lado parlamentar e, depois, não deixar amadurecer o conhecimento e a divulgação pública necessária aos sectores da justiça, em particular, para termos uma execução de uma lei. Que se faça uma lei boa e que se garanta as condições adequadas à sua boa execução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputados, verifico com agrado que, ao contrário do que costuma dizer a bancada do PSD, estas não são reformas aligeiradas e, pelo menos, uma é profunda, a do Código de Processo Penal.O Sr. José Magalhães (PS): - Fica na acta!O Orador: - Fica na acta.
É tão profunda é que o PSD diz que precisamos de bastante tempo para a vacatio legis! Srs. Deputados, vamos conversar sobre isso, mas uma coisa está certa: essa reforma é profunda. Muito obrigado!
No entanto, não era sobre isso que queria interrogá-lo, Sr. Deputado Guilherme Silva. V. Ex.a, de uma forma sibilina, como, aliás, é próprio de um Deputado como V. Ex.a que sabe dizer as coisas com alguma cautela, mas deixa nas entrelinhas coisas desagradáveis, veio dizer que o Ministro da Justiça, oficiosamente («oficiosamente» não sei bem o que é!) criticava as magistraturas. Ora, vejam de onde vem esta intervenção: da bancada do PSD que, durante anos a fio, teve um ministro da Justiça que afrontou violentamente as magistraturas judicial e do Ministério Público!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, que as relações entre o Governo, sector da justiça, e as magistraturas judicial e do Ministério Público estão, como toda a gente diz, pacificadas - e por isso, muitas vezes, sou criticado -,vem V. Ex.a dizer, repito, sibilinamente, insidiosamente, que, oficiosamente, o Ministério da Justiça critica as magistraturas!
Gostaria de saber o que é que V. Ex.a entende por actuações oficiosas do Ministério da Justiça e, se alguma vez ouviu da boca do Ministro da Justiça críticas às magistraturas, agradecia que citasse essas declarações, já que a bancada do PSD é tão rica em citações dos membros do Governo que ocuparam lugares na bancada do PS antes de tomarem este mandato.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, estou particularmente satisfeito por ter colocado na minha intervenção esta questão de haver um determinado discurso sobre a justiça, que aparece com frequência na comunicação social e que não é desmentido, designadamente, em grandes títulos de jornais, que, contrariamente ao que acontecia com o Sr. Ministro Laborinho Lúcio que, quando tinha que criticar as magistraturas, o fazia aberta e frontalmente, entra na nossa comunidade como algo oficioso da área governamental da justiça. Foi isso que eu disse e nunca me referi ao Sr. Ministro.