II SÉRIE-A — NÚMERO 131 14 da comunidade e desenvolver as respetivas capacidades, bem como assegurar especial proteção aos grupos mais vulneráveis (crianças, jovens, pessoas com deficiência, idosos e outras pessoas em situação de carência económica ou social), intervindo em domínios fundamentais como: (i) os serviços e equipamentos sociais; (ii) os programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; (iii) as prestações pecuniárias de carácter eventual; (iv) e as prestações em espécie. Conforme prevê o disposto no artigo 31.o da presente lei, «a ação social é desenvolvida pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, de acordo com as prioridades e os programas definidos pelo Estado», bem como a «criação e o acesso aos serviços e equipamentos sociais são promovidos, incentivados e apoiados pelo Estado», envolvendo, sempre que possível, «a participação e a colaboração dos diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, de instituições públicas e das instituições particulares de solidariedade social8 e outras instituições privadas de reconhecido interesse público». Ainda no quadro da ação social prevista na Lei Geral de Segurança Social, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março9, que define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social10, em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social, estabelecendo ainda o respetivo regime sancionatório. O presente decreto-lei inclui no seu âmbito de aplicação sociedades ou empresários em nome individual; instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas; e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social. Os serviços de apoio a pessoas idosas são desenvolvidos, nomeadamente, pelo centro de convívio, centro de dia, centro de noite e estruturas residenciais para pessoas idosas. Em matéria de fiscalização, compete aos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (ISS), sem prejuízo da ação inspetiva dos organismos competentes, desenvolver ações de fiscalização dos estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes às atuações ilegais detetadas, bem como promover e acompanhar a execução das medidas propostas. Verificando-se qualquer infração (de natureza contraordenacional) a normas sujeitas à fiscalização da respetiva autoridade administrativa (Instituto da Segurança Social), sancionada com coima, é aplicável, com as devidas adaptações, o regime processual aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Nos termos do previsto no referido decreto-lei, as condições técnicas de instalação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de apoio social são objeto de regulamentação específica. Assim, foi publicada a Portaria n.o 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas. A Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) constitui-se como uma resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada a alojamento coletivo, num contexto de «residência assistida», para pessoas com mais de 65 anos que, por razões familiares de dependência, isolamento, solidão ou insegurança, não podem permanecer na sua residência, ou outras em situação de maior risco de perda de independência e/ou de autonomia que pretendem integração em estrutura residencial, podendo aceder a serviços de apoio biopsicossocial, orientados para a promoção da qualidade de vida e para a condução de um envelhecimento sadio, autónomo, ativo e plenamente integrado. A estrutura residencial oferece um conjunto de serviços diversificados aos utentes, nomeadamente 8 O Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.o 76/2015, de 28 de julho, aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). O sítio da Internet da Segurança Social disponibiliza informação relativa ao Estatuto. 9 Alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 99/2011, de 28 de setembro e 33/2014 de 4 de março. 10 Para efeitos do presente decreto-lei, «consideram-se de apoio social os estabelecimentos em que sejam prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias, independentemente de estes serem prestados em equipamentos ou a partir de estruturas prestadoras de serviços, que prossigam os seguintes objetivos do sistema de ação social: (i) a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência e de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais; (ii) a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades; (iii) a especial proteção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos».