PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Orçamento(%)Pessoal10,120,6Outras despesas correntes12,525,5Investimento24,149,1Outras despesas de capital2,44,9Total49,1100.0O pessoal ao serviço deste Ministério era, em Julho de 1997, de 3545 efectivos.IV.5.2.15 Ministério da CulturaA despesa consolidada do Ministério da Cultura ascende a 39,6 milhões de contos, o que representa 0,6 por cento da despesa total da Administração Central e 0,2 por cento do Produto Interno Bruto.Embora o montante das despesas de funcionamento se situe sensivelmente ao nível da estimativa de execução para 1997, o total das despesas do subsector Estado, com 29,6 milhões de contos, aumenta 3,9 milhões de contos, a que corresponde uma taxa de variação positiva de 15,2 por cento, contribuindo o capítulo 50 com 4 milhões de contos, enquanto as despesas com compensação em receita decrescem 200 mil contos.Ministério. Particularmente, cabe a este último Gabinete o acompanhamento específico, a nível europeu e mundial, da problemática dos direitos de Autor na sua vertente intelectual e de negociação internacional, e à Inspecção-Geral os aspectos burocráticos e de fiscalização.Na área do Património Cultural, onde estão orçamentados 4,8 milhões de contos, é de realçar a autonomização da Arqueologia com a criação do respectivo Instituto, já em funcionamento, dando particular relevo a três áreas distintas: O Parque Arqueológico do Vale do Côa, o Centro Nacional de Arte Rupestre e o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática.No que se refere ao Apoio à Criação e Divulgação Artística, com dotações que ascendem a 4,9 milhões de contos, o aspecto mais saliente é o aparecimento de três novos organismos — o Instituto Português das Artes e dos Espectáculos, o Instituto de Arte Contemporânea, centrado no apoio às artes plásticas, e, por último, o Centro Português de Fotografia.No domínio do Livro e da Leitura, a que estão atribuídos orçamentos no valor de 1,2 milhões de contos, salienta-se também a autonomização dos dois sectores, com a criação da Biblioteca Nacional e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, imprimindo um maior e diversificado dinamismo nos respectivos campos de intervenção.Os montantes atribuídos aos Serviços e Fundos Autónomos são os que constam do quadro seguinte:Quadro IV-49 Despesa Total Consolidada — M. Culturamilhões de contos
Total Consolidado15.219.930.9(•) Serviços autónomos desde 19/9/97 (Decretos-Lei n°s 242 a244. de 97/09/18).Nas diversas áreas do orçamento de funcionamento os valores orçamentados rondam sensivelmente as estimativas de execução para 1997.Os orçamentos dos Gabinetes dos Membros do Governo prevêem mais cerca de 100 mil contos e neles estão incluídos um crédito de 1,5 milhões de contos destinado à Fundação das Descobertas e outro de 1,4 milhões de contos para a Fundação de S. Carlos.No âmbito dos Serviços de Apoio a que estão atribuídas dotações no valor de 1,2 milhões de contos, uma vez já publicadas as respectivas leis orgânicas, cabe à Secretaria--Geral, com funções de coordenação, à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, centrada no esclarecimento e informação dos intervenientes culturais e no cumprimento da legislação, ao Gabinete das Relações Internacionais e ao Gabinete do Direito de Autor assegurarem o funcionamento doO total da despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos é de 19,9 milhões de contos, mais 4,7 milhões que a estimativa de execução de 1997, com uma taxa de variação de 30,9 por cento. Este aumento advém na sua maioria da passagem a autonomia financeira dos Teatros Nacionais de D. Maria II e de S. João e da Orquestra Nacional do Porto, para além do incremento das receitas próprias.A estrutura das despesas por agrupamentos económicos mostra que 25,5 por cento, ou seja, 10,1 milhões de contos, se destinam a transferências, cabendo a despesas com o pessoal 9,9 milhões de contos, ou seja, 24,9 por cento. Por sua vez, os investimentos, distribuídos na sua maioria pelos Serviços Autónomos, representam 8,6 milhões de contos, com 21,6 por cento.
IVA1 264,21 353.9107.1ISP450.8459.8102.0IA166.9177.9106,6IT173,6183,4105.61 Selo182.3189.4103.9Outros53.971,7133,0Subtotal2291.72 436,1106,3Total Geral3 977.04 269,8107,4IV.6.2 Impostos Directos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesA laxa de crescimento estimada para a receita do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é de 5,1 por cento. Ela assenta nos parâmetros macroeconómicos para 1998, em especial, nos dados relativos à contenção do desemprego e mesmo ao crescimento, no conjunto das categorias A, B e C, de algum emprego, no crescimento dos salários e na manutenção das actuais taxas de juro. Por outro lado, a previsível quebra decorrente de uma menor arrecadação de receitas proveniente do plano de regularização de dívidas deverá ser compensada por uma acção mais eficaz junto das categorias B e C de rendimentos, aquelas em que as estatísticas continuam a demonstrar haver montantes apurados de imposto muito inferiores à base potencial. Por fim, uma maior contenção da despesa fiscal estrutural —
16 DE OUTUBRO DE 199712-(605)que foi muito elevada nos dois últimos anos sobretudo em virtude do aumento do quociente conjugal para 2, do forte aumento da dedução específica e dos escalões de tributação mais baixos acima do índice de inflação— não impedirá, mesmo assim, que tal despesa se situe abaixo dos 13 milhões de contos.No quadro seguinte consta a enunciação das várias componentes técnicas que integram a previsão de receita para o ano de 1998.Quadro IV-58 Receita do IRSmilhões de contosRubricaReceita(+) Liquidação das declarações mod. 1495,1(+) Liquidações das declarações mod.2459.5(=) Liquidações dc 1997 (a)954.6(-) Taxas liberatórias156.9(+) Pagamentos por conta20.9Í-) Transferencias para Reniôes Autónomas15.7Base Técnica1 116.7Eficiência Fiscal23,2Receita Tolal1 139,9(a) Liquidas de reembolsos e notas de cobrançaImposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO crescimento previsto para a arrecadação de receitas desta cédula (15,4 por cento) tem como factor determinante o bom ano económico para as actividades económicas de 1997, implícitos nos resultados que as empresas têm vindo a divulgar, bem como as expectativas positivas para o próximo ano, patentes nos indicadores macroeconómicos.No cenário considerado admitiu-se que o nível de investimento público e privado em construção e obras públicas se mantenha sensivelmente idêntico ao de 1997.Há, no entanto, que ter em consideração os efeitos de uma menor incidência da regularização voluntária de dívidas, da baixa da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e da crescente utilização de medidas de planeamento fiscal.Quadro IV-59 Receita do IRCmilhões de contosRubricaReceita(+) Retenções na fonte119,1(+) Autoliquidação258,9(+) Pagamentos por conta322,8(+) Notas de cobrança27,1(-) Derrama41.2(-) Reembolsos27,1Base técnica659,6Eficiência fiscal18,6Receita Total de IRC678,2Outros Impostos DirectosNesta rubrica incluem-se. uma grande variedade de impostos, uma parte deles respeitante a cédulas abolidas e ao Imposto sobre Sucessões e Doações. O montante nele inscrito assume um índice de crescimento elevado, ainda que diminuto em termos absolutos, devido ao processo de recuperação de dívidas.IV.6J Impostos IndirectosImposto sobre o Valor AcrescentadoA receita prevista para 1998 é superior, em termos relativos, à do ano transacto em 7,1 por cento, discriminando--se no quadro seguinte as suas principais componentes. Para o efeito teve-se em conta uma previsível quebra do Imposto sobre o Valor Acrescentado aduaneiro, uma previsão do imposto cobrado pelas TFP mais adequada à realidade do que a de 1997, uma menor incidência do plano de recuperação de dívidas, os efeitos decorrentes de uma nova baixa de taxas de produtos alimentares e um maior crescimento dos reembolsos e das transferências. Há ainda que atender aos novos modos de cálculo que majoram os regimes das transferências para o Fundo de Turismo e para as Regiões Autónomas.Quadro IV-60 Receita do IVA_milhOes de contosRubricaReceitaIVA (Base Técnica)
Serviços Centrais1 093,0Tesourarias58,0IVA Aduaneiro160,6IVA (Eficiência Fiscal)42,3Total1 353,9Das componentes em presença: autoliquidações, Tesourarias da Fazenda Pública e Imposto sobre o Valor Acrescentado Aduaneiro, há a referir que a primeira reflecte quase de imediato as oscilações conjunturais da economia, enquanto que a segunda depende em grande parte das execuções fiscais. No tocante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado Aduaneiro, tem vindo a assistir-se a um crescente aumento das transacções intracomunitárias, em detrimento das importações provenientes de países terceiros, situação que, findos os efeitos da EXPO, irá continuar a verificar-se em consequência dos avanços do próprio processo de integração económica.No decurso deste exercício será incrementada a fiscalização dos contribuintes em regime de isenção para se verificar se ainda se mantêm os pressupostos que justificam a sua manutenção nesse regime.imposto AutomóvelNos últimos dois anos, em especial em 1997, tem-se vindo a assistir a um crescimento vertiginoso das importações de viaturas usadas oriundas da União Europeia que, em virtude de disposições de índole comunitária, beneficiam de reduções consideráveis de imposto.Este fenómeno tem prejudicado gravemente o comércio de viaturas em estado de novo e criado obstáculos à modernização do parque automóvel nacional. Em rigor, só uma mudança de filosofia de tributação poderá evitar a situação de favor fiscal existente em relação aos usados. Estão em curso trabalhos que procuram conciliar a introdução de um novo tipo de imposto (em articulação com a revisão do Imposto Municipal sobre Veículos — IMV) e o nível actual de receitas. Com efeito, a necessidade de manter os objectivos financeiros deste imposto tem condicionado as propostas no sentido das alterações estruturais do regime de tributação, no sentido de ter em conta, para lá da função financeira, as políticas de transporte e de ambiente e as recomendações que a União Europeia começa a produzir sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.Enquanto tal não acontece, um Código de Imposto Automóvel verá a luz do dia, simplificando, modernizando, racionalizando o^actual imposto.
16 DE OUTUBRO DE 199712-(607)Quadro IV-63 Evolução da Despesa Fiscal em IRS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Liquido1. OT. taxa fixa5181 1436252. OTRV. taxa variável0003. FIP. taxa variável130-134. Bilhetes do Tesouro1 3291 192-1385. Certificados de Aforro340240-1006. Tesouro Familiar370-377. Outra Divida / Moeda Nacional5925-348. Divida em Moeda Estrangeira285400\I59. Utilização de Disponibilidades (-)
-135II. Risco Final d M. Estrangeira (8-10)---20Na vertente externa, a adopção do euro dará uma maior flexibilidade à estratégia de endividamento e de gestão da carteira, uma vez que as moedas dos países que farão parte da União Económica e Monetária passarão a ser consideradas de forma integrada e não, como no passado, numa abordagem individual.IV.8 Serviços e Fundos AutónomosEm 1998, o universo dos serviços e fundos autónomos sofreu alterações significativas com a inclusão do Fundo de Estabilização Tributário, Instituto de Seguros de Portugal, Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores e novas escolas superiores de educação, que no seu conjunto justificam cerca de 44 e 42 milhões de contos dos acréscimos previstos, respectivamente, na receita e despesa deste subsector.Prevê-se, de acordo com os valores orçamentados para 1998, que a receita global do subsector dos serviços e fundos autónomos atinja cerca de 3010,7 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 1,6 por cento face à estimativa de execução orçamenta) de 1997. Refira-se que este acréscimo resulta de uma variação positiva das receitas correntes, mais 235,5 milhões de contos, parcialmente anulado pelo forte decréscimo previsto nas receitas de capital.Em termos das receitas correntes, para além do efeito decorrente da integração dos novos organismos autónomos, que se faz sentir essencialmente neste tipo de receitas, o acréscimo é justificado pela previsão das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde (venda de bens e serviços), pela contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações e pelas receitas previstas com base no novo sistema de financiamento do ensino superior público (taxas, multas e outras penalidades). Com efeito, os organismos autónomos do ensino superior orçamentaram nesta rubrica mais 10,5 milhões de contos que no ano anterior, o que se justifica, essencialmente, pela aplicação da Lei n.° 113^97, de 16 de Setembro.Por sua vez, o decréscimo previsto nas receitas de capital encontra justificação nas transferências excepcionais registadas em 1997 da Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (100 milhões de contos) e do Banco Nacional Ultramarino para a Caixa Geral de Aposentações (51 milhões de contos).No que respeita à despesa dos serviços e fundos autónomos, prevê-se que em 1998 o seu montante se situe próximo de 2986,4 milhões de contos, com um crescimento de 7,7 por cento em relação à estimativa de execução do ano anterior. Este crescimento fica a dever-se essencialmente à despesa corrente, que cresce cerca de 8,5 por cenío, facto a que não é alheia a alteração do universo já referida.Na estrutura das despesas correntes é de destacar o peso das outras transferências, que representam 34,8 por cento do total, e reflectem no essencial o pagamento de encargos
16 DE OUTUBRO DE 199712-(609)com pensões e outros abonos, a cargo da Caixa Geral de Aposentações.O consumo público deste subsector evidencia um aumento de 9,1 por cento, continuando a ser as áreas da saúde e da educação determinantes nas componentes que constituem este agregado.Do total das despesas de capital previstas para 1998, cerca de 52 por cento serão canalizadas para o investimento c 47 por cento para transferências de capital. No primeiro caso através da concretização de projectos de investimento da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas e no caso das transferências é determinante o papel desempenhado pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento na atribuição de incentivos à agricultura e à indústria.O saldo global deste subsector, que em 1998 se prevê não ficar abaixo dos 24 milhões de contos, apresenta uma forte quebra relativamente à estimativa de execução de 1997, em resultado do elevado montante de transferências de que o subsector foi beneficiário neste ano.Quadro IV-70 Orçamento do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomosmilhões de contos
4. receitas DE capital'75.1586.6-24,3(das quais: transferências de outros subsectores)• 426.9333.5-21.95 DESPESAS DE capital597,4625.14.65 1. Investimentos304.3323.76,45.2. Transferências de Capital290,0294,51,6(das quais: transf para outros subsectores)13.539.0188.85 3. Outras despesas de capital3.17,0124.56 SALDO GLOBAL191.024,3
IV.9 Administração Regional e LocalPara 1998 prevê-se um défice global do subsector da administração regional e local de 14,8 milhões de contos, o que representa uma redução de cerca de 28 milhões de contos relativamente à estimativa para 1997.A projecção das receitas e despesas do subsector administração regional e local tem como base a evolução das principais fontes de financiamento do subsector, nomeadamente as transferências comunitárias e os impostos e tem em consideração as transferências do Orçamento do Estado.A melhoria que se estima para o saldo global da administração regional e local, relativamente a 1997, resulta sobretudo das transferências do Orçamento do Estado para este subsector.Quadro IV-71 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local"VER DIÁRIO ORIGINAL"Efectivamente, as transferências do Orçamento do Estado para o subsector da administração regional e local deverão aumentar, cerca de 39 milhões de contos, o que representa um crescimento de 12,6 por cento, significativamente acima do crescimento nominal do Produto Interno Bruto.Estima-se, para 1998, que o peso do investimento da administração regional e local no investimento do Sector Público Administrativo aumente novamente. O investimento deste subsector representa actualmente cerca de 41 por cento do investimento do Sector Público Administrativo e cerca de um terço da despesa total do respectivo subsector.IV.10 Segurança SocialPrevê-se que as receitas correntes da Segurança Social ascendam a (904,7 milhões de contos em 1998, o que corresponde a um crescimento de 4,9 por cento em relação à estimativa de execução do ano anterior.Quadro IV-72 Principais Receitas e Despesas da Segurança-Socialmilhões de contos
16 DE OUTUBRO DE 199712-(611)Quadro IV-73 Receitas e Despesas do Sector Público Administrativo(Óptica da Contabilidade Pública)milhões de contos
12-(612)II SÉRIE-A — NÚMERO 2DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 760S00 (IVA INCLUÍDOS 5%)T"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JULHO DE 19981492-(175)c) O denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.Artigo 521.° Dispensa da penaA dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.Artigo 522.° Isenções1 — O Ministério Público está isento de custas.2 — Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.a instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.Artigo 523.° Custas no pedido eiveiÀ responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.Artigo 524.° Disposições subsidiáriasE subsidiariamente aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1998! — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1492-(176)II SÉRIE-A — NÚMERO 65# DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos' assinantes do Otário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 88J9185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 1140$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Julho de 1998II Série-A — Número 67DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946 ...................        1568-(2)
4 DE JULHO DE 19981568-(11)Secção 30 — Qualquer diferendo decorrente da interpretação ou aplicação da preserjte Convenção será apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça, a menos que, num determinado caso, as partes acordem no recurso a um outro meio de resolução. Se surgir um diferendo entre a Organização das Nações Unidas, por um lado, e um membro, por outro, será pedido umparecer sobre todos os pontos de direito envolvidos, em conformidade com o artigo 96.° da Carta e o artigo 65.° do Estatuto do Tribunal. O parecer do Tribunal será aceite pelas parte como decisivo.Artigo finalSecção 31—A presente Convenção é apresentada para adesão a todos os membros da Organização das Nações Unidas.Secção 32 — A adesão efectuar-se-á através do depósito de um instrumento junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e a Convenção entrará em vigor relativamente a cada um dos Membros na data do depósito, por esse membro, do seu instrumento de adesão.Secção 33 — O Secretário-Geral informará todos os membros da Organização das Nações Unidas do depósito de cada uma das adesões.Secção 34 — Pressupõe-se que, quando um instrumento de adesão é depositado por um membro qualquer, este deve estar em condições de aplicar, face aoseu próprio direito, as disposições da presente Convenção.Secção 35 — A presente Convenção permanecerá em vigor entre a Organização das Nações Unidas e qualquer membro que tenha depositado o seu instrumento de adesão, enquanto se mantiver membro da Organização ou até que uma convenção geral revista venha a ser aprovada pela Assembleia Geral e o referido membro se tenha tornado parte nesta última Convenção.Secção 36 — O Secretário-Geral poderá celebrar, com um ou mais membros, acordos adicionais com vista a adaptar, no que diz respeito a esse membro ou esses membros, as disposições da presente Convenção. Esses acordos adicionais serão, em cada um dos casos, submetidos à aprovação da Assembleia Geral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
15(S8-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 67* DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NTJMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMARIOPropostas de resolução (n."5 82/VU a 86/VH):N.° 82/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado noLuxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 .......        436-(2)N.° 83/V1I — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 .... 436-(7)N.° 84/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 ..................................      436-(12)N.° 85/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinado emEstrasburgo em 4 de Novembro de 1993 ......       436-(17)N.° 86/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o •Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das' disposições previstas no artigo 1.°, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996......................................436-(22)
15 DE JANEIRO DE 1998436-(3)Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos oito textos.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo do Reino da Suécia:Declaração do Governo do Reino da Suécia relativa aos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Dinamarca e da República da Finlândia.No momento da assinatura do presente Protocolo, o Governo do Reino da Suécia toma conhecimento do conteúdo dos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Dinamarca e da República da Finlândia ao Acordo de Schengen e das declarações anexadas.ACORDO DE ADESÃO DO REINO DA SUÉCIA À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985 RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADA EM SCHENGEN A 19 DE JUNHO DE 1990.O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Babeos, Partes na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, a seguir denominada «Convenção de 1990», bem como a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria, que aderiram à Convenção de 1990 pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, por um lado, e o Reino da Suécia, por outro:Tendo em atenção a assinatura, ocorrida no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, do Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelos Protocolos relativos à adesão dos Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da Repú-
436-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 23no n.° 2 do artigo 9.° da Convenção de 1990 é o regime comum às partes signatárias da citada Convenção, aplicado a partir de 19 de Junho de 1990.3 — Declaração comum atinente à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.Os Estados Partes na Convenção de 1990 confirmam que o disposto no n.° 4 do artigo 5.° da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, em matéria de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Dublim a 27 de Setembro de 1996, bem como o disposto nas respectivas declarações anexadas à referida Convenção, se aplicará no âmbito da Convenção de 1990.III — As Partes Contratantes tomam nota da declaração do Governo do Reino da Suécia relativa aos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria.O Governo do Reino da Suécia toma conhecimento do conteúdo dos Acordos relativos à adesão da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria à Convenção de 1990, assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, bem como do conteúdo das Actas Finais e das declarações anexadas aos referidos Acordos.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá uma cópia autenticada dos instrumentos acima referidos ao Governo do Reino da Suécia.Declaração do Reino da Suécia relativa aos Acordos de Adesão do Reino da Dinamarca e da República da Finlândia à Convenção de 1990.No momento da assinatura do presente Acordo, o Reino da Suécia toma conhecimento do conteúdo dos Acordos de Adesão do Reino da Dinamarca e da República da Finlândia à Convenção de 1990, bem como das Actas Finais e das declarações, anexadas aos referidos Acordos.Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos oito textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:"1 bM Ki J^^'^Pelo Governo do Reino da Suécia:Declaração dos ministros e secretários de EstadoA 19 de Dezembro de 1996, os representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino úos Países Babeos, da República da Áustria, da República Portu-
436-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 23festàdq o seu consentimento em ficar vinculados pelo presente Protocolo.No que diz respeito aos restantes Estados, o presente Protocolo entrará em vigor no 1.° dia do 2° mês seguinte à data em que cada um destes Estados tenha manifestado o seu consentimento em ficar vinculado por este Protocolo, desde que o presente Protocolo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo é depositário do presente Protocolo e dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos outros Governos signatários. Notificá-los-á igualmente da data da sua entrada em vigor.Artigo 6."1 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino da Dinamarca uma cópia autenticada do Acordo em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.2 — O texto do Acordo, em língua dinamarquesa, é anexado ao presente Protocolo, fazendo fé nas mesmas condições que os textos do Acordo em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República Federal da-Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Cicivemn fin Reino rlns Países Raivos-Pelo Governo da República da ÁustriaPelo Governo da República Portuguesa:Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa aos Protocolos de Adesão dos Governos da República da Finlândia e o Reino da Suécia.No momento da assinatura do presente Protocolo, o Governo do Reino da Dinamarca toma conhecimento do conteúdo dos Protocolos de Adesão dos Governos da República da Finlândia e do Reino da Suécia ao Acordo de Schengen e das declarações anexadas.
436 (10)II SÉRIE-A — NÚMERO 233 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das Partes Contratantes.Artigo 8.°1 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino da Dinamarca uma cópia autenticada da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.2 — O texto da Convenção de 1990, em língua dinamarquesa, é anexado ao presente Acordo, fazendo fé nas mesmas condições que os textos da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito no Luxemburgo, a 19 de .Dezembro de 1996, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo (Soverno da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:Acta FinalI — No momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, o Governo do Reino da Dinamarca subscreve a Acta Final, a acta e a declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990.O Governo do Reino da Dinamarca subscreve as declarações comuns e toma nota das declarações unilaterais nelas contidas.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino da Dinamarca uma cópia autenticada da Acta Final, da acta e da declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadasno momento da assinatura da Convenção de 1990, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.
15 DE JANEIRO DE 1998436-(13)Tomando nota que o Governo da República da Finlândia partilha da vontade de alcançar a supressão dos controlos nas fronteiras internas, no que diz respeito à circulação das pessoas;acordaram no seguinte:Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Artigo 1.°Pelo presente Protocolo, o Governo da República da Finlândia adere ao Acordo, tal como alterado pelos Protocolos relativos à adesão dos Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 ç a 28 de Abril de 1995.Artigo 2.° •No artigo 1." do Acordo, as palavras «da República Portuguesa» são substituídas por «da República Portuguesa e da República da Finlândia».Artigo 3.°No artigo 8.° do Acordo, as palavras «da República Portuguesa» são substituídas por «da República Portuguesa e da República da Finlândia».'Artigo 4.°1 — O presente Protocolo é assinado sem reserva de ratificação ou aprovação ou sob reserva de ratificação ou aprovação.2 — O presente Protocolo entrará em vigor no 1." dia do 2.° mês seguinte à data em que os Governos dos Estados para os quais o Acordo tenha entrado em vigor e o Governo da República da Finlândia tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pelo presente Protocolo.No que diz respeito aos restantes Estados, o presente Protocolo«ntrará em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que cada um destes Estados tenha manifestado o seu consentimento em ficar vinculado por este Protocolo, desde que o presente Protocolo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo é depositário do presente Protocolo e dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos outros Governos signatários. Notificá-los-á igualmente da data da sua entrada em vigor.Artigo 5.°1 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Finlândia uma cópia autenticada do Acordo em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.2 — O texto do Acordo em língua finlandesa é anexado ao presente Protocolo, fazendo fé nas mesmas condições que os textos do Acordo em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados paia o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:7Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:
15 DE JANEIRO DE 1998436-(15)Artigo 5.°As disposições do presente Acordo não obstam à cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes na medida em que a última não contrarie nem dificulte a aplicação do presente Acordo.Artigo 6.°1 — O presente Acordo será submetido a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as Partes Contratantes.2 — O presente Acordo entrará em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos Estados para os quais a Convenção de 1990 tenha entrado em vigor e pela República da Finlândia.Em relação aos restantes Estados, o presente Acordo entrará em vigor no 1." dia do 2.° mês seguinte ao do depósito dos seus instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação, desde que o presente Acordo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das Partes Contratantes.Artigo 7.°1 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Finlândia uma cópia autenticada da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.2 — O texto da Convenção de 1990, em língua finlandesa, é anexado ao presente Acordo, fazendo fé nas mesmas condições que os textos da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:I \Pelo Governo da República da Finlândia:
15 DE JANEIRO DE 1998436-(17)Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénic;Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Austria:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da República da Finlandia:Declaração dos ministros e secretários de EstadoA 19 de Dezembro de 1996, os representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa e da República da Finlândia assinaram no Luxemburgo o Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995.Tomaram nota que o representante do Governo da República da Finlândia declarou associar-se à declaração feita em Schengen a 19 de Junho de 1990 pelos ministros e secretários de Estado representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e à decisão confirmada nessa mesma data, aquando da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, declaração e decisão às quais se associaram os Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 85/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO N.° 2 A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ASSINADO EM ESTRASBURGO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovado, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos oü Degradantes, aberto à
15 DE JANEIRO DE 1998436-(25)Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República PortuguesaPelo Governo da República Helénica:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República da Finlandia:Pelo Governo do Reino da Suécia:Pelo Governo da República da IslândiaPelo Governo do Reino da Noruega:anexoInventário das disposições previstas no artigo 1.°\ — Acordo entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985.2 — Convenção de Aplicação do Acordo citado no n.° 1, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990.3 — Acordo e Protocolo de Adesão da Itália ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990.4 — Acordo e Protocolo de Adesão da Espanha ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Bona a 25 de Novembro de 1991.5 — Acordo e Protocolo de Adesão de Portugal ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991.6 — Acordo e Protocolo de Adesão da Grécia ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2, ambos assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992.7 — Acordo e Protocolo de Adesão da Áustria ao Acordo citado no n.° 1 e à Convenção citada no n.° 2,ambos assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995.
436-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração das Partes na Convenção de SchengenNa sequência da denúncia do presente Acordo ou se este cessar em aplicação do disposto no 2.° parágrafo do seu artigo 10.°, os controlos de pessoas na fronteira com o Estado ou os Estados em causa serão efectuados em conformidade com o disposto na Convenção de Schengen.Declaração da República da Islândia e do Reino da Noruega1 — As reservas formuladas em conformidade com o artigo 13.° da Convenção Europeia para a Represssão do Terrorismo não serão aplicadas à extradição entre os Estados signatários do presente Acordo.2 — À República da Islândia e o Reino da Noruega declaram que não invocarão, perante os Estados membros de Schengen que garantam tratamento igual, as suas declarações nos termos do n.° 1 do artigo 6.° da Convenção Europeia de Extradição como fundamento para recusar a extradição de residentes de Estados não nórdico?.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9550 (iva incluído).      I2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.      |PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Maio de 1998II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997 .....'     1098-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1995 ...........       1098-(6)Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão *de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de ¡97/.......................     1098-(13)
1098-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 171S00 (IVA INCLUÍDO S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"