22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(19)4 — As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.°" 2 e 3 do artigo 168.° da Constituição.Este número passa a n.9 3.5 — As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução, quer da Assembleia da República quer da Assembleia Legislativa Regional.Este número passa a n.9 4.6 — Os decretos legislativos regionais previstos nas al/ncas d) c c) do n.° 1 deste artigo devem invocar expressamente as respectivas leis dc autorização ou leis dc bases, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 172.° da Consumição, coin as necessárias adaptações. >Este número passa a n.s 5.7 — Para os efeitos da alínea f) do n.9 1 deste artigo, compete especialmente à Assembleia Legislativa Regional:Este número passa a n.9 6.a) Estabelecer, quando o interesse específico da Região o justificar, condições complementares dc incidência, taxas, benefícios fiscais c garantias dos contribuintes, de harmonia com a lei quadro de adaptação do sistema fiscal nacional à Região;b) Legislar, para além do disposto na alínea anterior, sobre impostos c taxas vigentes apenas na Região.Votação dos n.TM 3 a 7, n.TM 2 a 6 no texto final: votos a favor do PSD, do PS c do PCP.b) Proposta n.9 22, dos deputados Almeida Santos c José Manuel Mendes, dc substituição da alínea b) do n.9 2:b) Matérias não reservadas à competência própria dos órgãos dc soberania, as que não estejam atribuídas à competência exclusiva dc cada um deles, bem como as que lhe não sejam especialmente atribuídas pela Constituição.Proposta prejudicada pela aprovação da proposta n.a 52c) Proposia n.° 52, do PSD, dc substituição da alínea j) do n.9 1:f) Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos.Votação desta proposta; votos a favor do PSD e contra do PS c do PCP. Os deputados Jorge Pereira, Cecília Catarino, Carlos Lélis c Guilherme Silva, do PSD, votaram também contra esta proposia c apresentaram declaração de volo.d) Proposia n.9 52, do PSD, dc substituição da alínea p) do n.9 1:p) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e oulras operações dc créditosque não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais, com observância dos limites máximos de endividamento regional.Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP. Os deputados Jorge Pereira, Cecília Catarino, Carlos Lélis e Guilherme Silva, do PSD, votaram contra esta proposta.é) Proposia n.° 52, do PSD, de eliminação da alínea q) do n.9 1.Votação desta proposta: votos a favor do PSD e contra do PS c do PCP. Os deputados Jorge Pereira e Guilherme Silva votaram contra esta proposta.f) Proposta n.° 52, do PSD, de eliminação das alíneas a) e b) do n.9 2.Volação desta proposta: votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.g) Proposta n.a 52-A, dos deputados José Magalhães, Almeida Santos, Guilherme Silva, Leonor Beleza e Jorge Pereira, dc acrescento dc uma nova alínea cc) ao n.° 1 proposto pela Assembleia Legislativa Regional:Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 34.9 (artigo 30.8 do texto final):d) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:Constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:Proposta de redacção do corpo do artigo prejudicada pela aprovação da proposia n.9 53.d) Política demográfica, estatutos dos residentes e política dc emigração;b) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos c das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;d) Transportes terrestres e transportes marítimos c aéreos entre ilhas, incluindo escalas e tarifas;e) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos c taxas portuárias e aeroportuárias;f) Pescas;g) Agricultura, silvicultura e pecuária;h) Regime jurídico dc exploração da terra, incluindo o arrendamento rural;0 Política dc solos, ordenamento do território,equilíbrio ecológico e litoral marítimo; j) Recursos hídricos, minerais e termais; /) Energia de produção local; m) Saúde c segurança social; n) Trabalho, emprego e formação profissional; o) Educação pré-escolar, ensino básico, secundário, superior e especial;