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Por outro lado, a alteração proposta em relação à punição do concurso ideal e real das contra-ordenações é, em minha opinião, profunda, prevendo-se a acumulação de todas as coimas (é claro, existe um limite, mas também seria uma medida brutal não estabelecer qualquer limitação) quando, hoje, o regime e diferente. Pergunto, não poderá aproximar-se tal alteração, pela operosidade que acarreta e pela medida concreta da punição- que poderá ser muito grave -, de uma sanção criminal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por agradecer as perguntas que me fez, no sentido de saber se este pedido de autorização legislativa contém os requisitos constitucionais, nomeadamente a extensão preconizada na Constituição da República. Pensamos que sim, até porque, conforme dizem os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa Anotada, quando se trata de instituir o regime geral - no caso do ilícito de mera ordenação social, a reserva da Assembleia da República, constante do artigo 168.o da Constituição, não é uma reserva absoluta, em que tenha de ser efectuada pela Assembleia da República toda a alteração legislativa -, é apenas necessário trazer ao conhecimento da Assembleia da República as grandes linhas, as traves-mestras, enfim, como diz a lei, o regime geral desse ordenamento jurídico que regula o sistema contra-ordenacional. Sendo assim, pensamos que numa perspectiva técnico-jurídica, se quiser, este pedido de autorização legislativa está correcto, está adequado.
Sr.a Deputada Odete Santos, quanto à questão de saber como se altera o processo ou a marcha do processo no tocante à impugnação judicial da decisão administrativa, devo dizer que, de acordo com o ponto i) da alínea s) do artigo 3.o, a presença e intervenção do arguido só em certos casos pode ser dispensável, que o arguido pode ser acompanhado, e em certas situações é acompanhado obrigatoriamente de defensor oficioso, e que o Ministério Público tem de estar presente.
O sistema actual é facultativo, mas o sistema proposto é...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso não está na proposta de lei!O Orador: - Está o ponto i) da alínea s) do artigo 3.o diz: «Presença e intervenção do arguido, do Ministério Público e das autoridades administrativas na audiência».
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas a alínea s) diz: «Rever as regras processuais aplicáveis à impugnação judicial da decisão administrativa, especialmente as respeitantes a:...».O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, se me permite, repito O ponto i) da alínea x) do artigo 3.o diz «Presença e intervenção do arguido, do Ministério Público e das autoridades administrativas na audiência». Portanto, e o processo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas na alínea s) tem o «rever».O Orador: - Nessa alínea também está prevista a «competência do Ministério Público para promover a prova». Hoje, como sabe, e o juiz - e mal - quem tem esta competência. E também está prevista a possibilidade de o Ministério Público retirar, em certas situações que não estão obviamente especificadas, a acusação e interpor recurso.
Por outro lado. relativamente à questão que colocou, o pedido de autorização legislativa também prevê a possibilidade da impugnação extraordinária, quando, na alínea i), diz: «Prever as regras sobre o processo de apreensão e respectiva impugnação, bem como sobre a impugnação extraordinária da perda» O que se fez é, sobretudo, clarificar, porque no texto legal actual há uma grande confusão entre «apreensão» e «perda». Como todos sabemos, «apreensão» e uma medida provisória, enquanto que «perda» será uma medida definitiva.
Portanto, no texto do decreto-lei, no caso de este pedido de autorização legislativa merecer a aprovação desta Câmara, serão clarificados esses conceitos. Logo. o pretendido no decreto-lei que vier a ser aprovado na sequência deste pedido de autorização legislativa, para além dos pontos que referi, é uma clarificação, e uma nova reformulação de muitos artigos do presente decreto-lei, que estão em completa desconexão com o ideário pressuposto ou ínsito no Código Penal.
Aproveito para dizer-lhe. Sr.a Deputada - respondendo agora à sua segunda pergunta -, que também em toda aquela temática que tem a ver com o concurso real, com o concurso ideal, etc., se seguiu, de uma fornia bastante linear, uma grande aproximação a estes institutos previstos no Código Penal, onde se sentiam, e disso dava conta a doutrina e jurisprudência, algumas distorções, para não dizer bastantes desvios, àquilo que hoje se entende como pacífico por concurso real e concurso ideal e pela forma de puni-los pelo cúmulo jurídico.
Portanto, houve, de facto, uma grande preocupação de articulação com o Código Penal e penso que a Assembleia, depois de ter acesso ao decreto-lei, poderá constatar que essa foi de facto a intenção fundamental desta revisão da lei.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe MadeiraO Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me aqui esta pequena intervenção «oficiosa», porque é de facto isso, mas calhou-me hoje fazê-la! Não trago toga. peço desculpa, mas penso que isso passará!
Sr. Secretário de Estado, começo por saudá-lo e dizer o gosto que lenho em vê-lo aqui várias vezes.
Sr. Secretário de Estado, dá-me ideia de que este pedido de autorização legislativa do Governo tem um ar de quem faz um gesto, enfim, ars gratia artis, e suspeito que com o prazo de 90 dias, que e a duração da presente autorização legislativa, V. Ex.a não tem tempo para legislar.
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1529Em meu entender, era mais tempo de fazer o balanço do Ministério da Justiça dos últimos 10 anos! Talvez isso Fosse mais oportuno do que estar aqui agora, com um pedido de autorização legislativa, que é, sem dúvida, pertinente e se justifica, mas que, suspeito, V. Ex.a não vai ter tempo de elaborar, em especial estando ainda apenas no domínio dos princípios.
Lamento dizer-lhe, mas confirmaram-se os receios que tínhamos há uns anos atrás, suponho que há sete ou oito anos, quando o Sr. Ministro da Justiça veio à Assembleia da República apresentar o seu plano. Nessa altura, receámos que o Governo não fosse capaz de levar à prática os desígnios ambiciosos e justos que tinha.
Os tribunais estão piores do que estavam! No mínimo, estão iguais, mas penso que estão piores, e o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem quanto eu. Infelizmente, nada melhorou! Os atrasos judiciais agravaram-se. A falta de pessoal e as más condições do serviço agravaram-se. Os outros serviços do Ministério da Justiça mantêm-se graves, e posso dizê-lo com conhecimento de causa.
É inaceitável que, por exemplo, na Conservatória dos Registos Centrais demorem dois e três anos para darem resposta a questões de preceito. Um caso concreta e singular: um cidadão português emigrado na Argentina durante 20 anos, onde casou, mas não teve o cuidado de casar no consulado português. Regressou a Portugal definitivamente, casado e com filhos, e há três anos que espera, para regularizar a sua situação, que a Conservatória dos Registos Centrais emita cédulas pessoais dos filhos e certidão de casamento, para poder provar que a mulher, de nacionalidade espanhola, está em Portugal com legitimidade. Isto é inaceitável' Não há razão alguma - nenhuma! - quo justifique que um serviço público demore três anos a dar resposta a uma questão de preceito Ainda se tivesse sido necessário fazer investigações, diligências para a obtenção de provas, mas nada! O processo foi instruído na conservatória do registo civil da residência do requerente, seguiu para a Conservatória dos Registos Centrais e aqui não foi pedido qualquer esclarecimento, qualquer documento complementar! Porém, aquela família espera há três anos, sem qualquer indemnização nem pedido de desculpa. A resposta já veio de facto, após uma intervenção junto do Ministério da Justiça, mas veio seca, em duas linhas, sem o dever mínimo de dizerem «Lamentamos o atraso»!
É este o estado do Ministério da Justiça.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - E intolerável!O Orador: - Assim se passa nas conservatórias dos registos prediais, nos cartórios notariais...
O Governo tem agora um projecto que considero inaceitável - e esta não é a opinião comum no meu partido -, que e o de ir mexer no que está bem. Contudo, trata-se de uma questão técnica e não política nem ideológica. Se, em Portugal, há um serviço público que mereça credibilidade é exactamente o serviço dos cartórios notariais, O que está em causa é, às vezes, a afluência a esse serviço Então, crie-se mais cartórios notariais. Por que é que se há-de alterar, de forma substantiva, um serviço que merece credito?! Não tem uma imagem degradada. Nunca teve! Os notários merecem crédito público, funcionam com crédito público, os senhores vão privatizar. Vão privatizar para quê?! Será que isso vai melhorá-los? Vai melhorá-los em quê?! Sc o problema tem a ver com atrasos, com demoras, devido à afluência excessiva, aumentem-se o número de cartórios notariais. Não precisamos de notários a auferirem 1400 contos/mês de reforma. Podem ler 700 contos! Podem ter os ordenados faustosos dos Deputados, que bem lhes chega!Risos do PS e do CDS-PPMas não! O Governo mantém o numeras clausus de cartórios notariais, porque a pressão é essa, e, então, vai fazer a privatização, mas estou a desviar-me do debate. Penso que V. Ex.a e o Sr. Ministro deviam vir aqui requerer um inventário, deviam transmitir a herança com benefício de um inventário É que temos de saber o que é que os senhores fizeram, porque, de facto, devem estar muito envergonhados com o pouco que produziram em relação ao que prometeram.
Passando à proposta de lei, devo dizer que ela e boa, com certeza. E digo isto porque a legislação em vigor - e o Sr. Secretário de Estado conhece-a melhor do que eu, porque, certamente, a estudou atentamente - é, de facto, uma coisa... Enfim, não sei quem a escreveu, mas pergunto-me se o que está escrito é português, porque não percebo. Tem uma linguagem. Parece ter sido escrito por alguém educado em Heidelberg e que deve falar alemão, pois põe o sujeito no princípio e o predicado no fim, com cinco linhas de intervalo Uma pessoa perde-se no meio disto. Não sabe o que está aqui! Tem normas horrorosas! É, pois, urgente, sem que seja essencial para o bem público, aperfeiçoar a legislação em vigor Neste ponto, estamos de acordo.
Só que, como já foi dito pela Sr.a Deputada Odete Santos, os senhores pedem uma autorização legislativa para aperfeiçoar a legislação em vigor, mas não dizem em quê! Talvez não tenham de o dizer, porque, depois, a Assembleia pronunciar-se-á sobre a lei em concreto. Mas há normas que, de facto, não percebo.
Por exemplo, os senhores não dizem em que é que se traduzirá a proibição de exercer profissões. Esta linguagem é de tal modo ampla que dá ideia de que o presidente da câmara municipal ou o governador civil podem proibir, por exemplo, um advogado de advogar, um médico de ser médico, um comerciante de ser comerciante, um sapateiro de ser sapateiro, um alfaiate de ser alfaiate... Isto é dito em termos tão amplos, quando não é nada disto! A seguir, vêm os feirantes e... Bom, mas isto e outra coisa!
Há, depois, uma norma que me deixa perplexo. Sabemos, hoje, face à prática da justiça em Portugal, que as partes que os advogados representam têm prazos, e prazos improrrogáveis, salvo os três dias seguintes, com as respectivas multas. Passados esses 10 dias, nada mais pode fazer. Porém, depois de o processo dar entrada, está um, dois, três ou quatro anos numa gaveta, e posso dar-lhe, às dezenas, exemplos concretos. Ou seja, a pressa e enorme, mas o processo entra no tribunal e espera-se um ano pela primeira diligência. Um ano!... Talvez houvesse necessidade de rever isto e os senhores fazem-no, mas, curiosamente, de uma forma que não entendo bem É das poucas coisa concretas que vêm no pedido de autorização legislativa em que o prazo de interposição de recurso da decisão judicial passa para 10 dias, quando o prazo judicial é de oito dias. Isto é, em processo civil, em processo criminal, em processos que são volumosíssimos, com sentenças e acórdãos que têm dezenas de páginas, há oito dias para recorrer, o que me parece curto, mas o Governo não propõe o aumento do prazo. No entanto, aqui, na contra-ordenação, um processo de natureza simples, cujo despacho de sentença se dará em duas páginas ou pouco mais, o prazo passa para 10 dias. Não estou em desacordo; pelo contrário, estou de
1530 I SÉRIE - NÚMERO 43acordo. Só pergunto se este critério vai ser seguido no resto. De facto, não se entende que processos com dezenas de páginas, que são morosíssimos, tenham o prazo de oito dias e que a contra-ordenação veja o seu prazo alargado para 10 dias Até estou de acordo com os 10 dias - aliás, até podiam ser 15.
Contudo, não é por causa desses prazos que a justiça não anda. Ela não anda porque está mal organizada em Portugal. Faltam juízes e, muitas vezes, se está o juiz falta o delegado, se está o delegado falta o juiz, se estão o juiz e o delegado falta o escrivão, se estão o juiz, o delegado e o escrivão não há sala, se há sala não há máquina de escrever porque se avariou, se há máquina de escrever não há oficial de diligências!... Bem, é isto que acontece numa actividade que, como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, dá lucros ao Estado. A justiça dá lucros mas, apesar disso, os portugueses não têm uma justiça fácil, não têm uma boa justiça. Ora, a primeira condição para minar a credibilidade de um Estado de direito é não haver justiça.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para fazer o inventário!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Não é para fazer o inventário, Sr Deputado, é apenas para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, uma vez que se afastou completamente do objecto do litígio, gostava de pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Começarei por solicitar que me confirme ou não o que disse e que me pareceu uma verdade muito longe de estar demonstrada. Disse que a situação da justiça, nestes últimos anos, era pior que a existente há 10 anos e eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, se tem visitado o País,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sou um turista por vocação!O Orador: - ... se tem visto os novos tribunais, se neles tem entrado, se reparou, por exemplo, que neles existem 2000 microcomputadores, que quer os oficiais de justiça quer os magistrados têm tido padrões de formação completamente diversos nos últimos 10 anos, que - e isso pode ser confirmado pela análise de textos publicados não só pelo Ministério da Justiça mas também por outras entidades - a taxa ou a duração média dos processos é muito menor (menor de dois meses em cada ano) do que há 10 anos atrás e que, para confirmá-lo, basta olhar para os tribunais de trabalho, para o processo executivo.
Aliás, Sr. Deputado, já há, nesta Câmara, um pedido de autorização legislativo do Código de Processo Civil e, hoje mesmo, foi entregue uma grande reforma do Código do Processo Civil, onde são alterados 600 artigos e aditados 100 novos artigos. Acha que isto e pouco a nível de reforma do Código de Processo Civil?
Portanto, vamos ter um figurino completamente diverso no País relativamente à legislação civil.
Por outro lado. Sr. Deputado, acha que tem alguma consistência, hoje, criticar o projecto do notariado quando foi o Partido Socialista quem, na anterior legislatura, propôs um projecto de privatização do notariado que nenhum notário apoiou (aliás, ainda hoje é o nosso projecto que a maioria esmagadora dos notários apoia)?
Finalmente, acha que. vendo o panorama do País, a administração da justiça, o relacionamento que tem havido entre os magistrados, os oficiais de justiça e o próprio Ministério, e a reforma judiciária que está em curso, que tem tido a maleabilidade suficiente para permitir instalação de tribunais auxiliares, um tema que é muito caro ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira - e recordo o Tribunal Auxiliar de Portimão, que veio desbloquear uma situação de cancro que existia, tal como o do Barreiro -, pode afirmar que não houve reformas?
Sr Deputado, são estas as medidas que, integradas na reforma judiciária em curso, permitem, a meu ver, chegar-se à conclusão que a panorâmica judiciária do País é irreconhecível, porque é francamente positiva em relação à que foi encontrada quando começámos a trabalhar na área do Ministério da Justiça, ou seja. há oito anos atrás.
Portanto, julgo que se tivéssemos de fazer um inventário as conclusões seriam positivas, não haveria reconhecimento nem agradecimento porque em política isso não existe, mas haveria, de certeza, uma comparação que nos era favorável e um balanço altamente beneficiário.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira - e esse o meu pedido de esclarecimento -, conhece, para além dos tribunais do Algarve e de Lisboa, o País real, a actuação jurisdicional em todo o País e todas as infra-estruturas que foram colocadas, ano após ano. ao serviço dos nossos tribunais?
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse - e muito bem - que eu me desviei do assunto. Como espero que isso não seja censurável, penso que não irá instaurar-me uma contra-ordenação.
Gostaria de acrescentar que V. Ex.a veio, de facto, trazer aqui, um pouco por mérito ou demento meu, a questão do inventário, veio arrolar, veio fazer a descrição dos bens Receio que, na conferência de interessados, se V. Ex.a licitar, não leve nada de tomas, porque não tem tornas a levar. Isto porque deixa tudo, o valor é muito pequeno!...
Como sabe - e digo isto apenas para que conste da Acta -, sou advogado; não sou apenas Deputado, nem sou Deputado em exclusividade de funções Tenho o direito de exercer a advocacia, e faço-o com muito gosto. Portanto, apercebo-me - penso que até com vantagem para a minha função de Deputado - dos males da sociedade portuguesa ao estar em contacto quotidiano com eles. E, contrariamente ao que disse - e lamento não concordar consigo -, os tribunais estão na mesma.
V. Ex.a falou nos computadores Sabe que a maior parte deles não funciona porque não há funcionários habilitados para trabalhar com eles? Aliás, este e um caso semelhante àquele surto, que pareceu uma epidemia, que, há sete ou
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1531oito anos, assolou todos os tribunais portugueses em cada sala de audiências, foi instalado um aparelho de gravação. No entanto, Sr. Secretário de Estado, nenhum funcionou, porque não há funcionários especializados para trabalhar com eles, e foram gastos centenas de milhares de contos! Cobriram-se todas as salas de audiência do País e lá estão aqueles «monos», tapados com umas «luvas de cabedal», sem funcionar. O senhor sabe isso tão bem como eu, portanto não me fale em aparelhos, não me fale sequer em leis. Em matéria de justiça, não é de mais leis que O País precisa mas, isso sim, que, rapidamente e bem, se apliquem as que existem. Disso os senhores não foram capazes, como sabe e como eu também sei, para mal do nosso país.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de autorização legislativa em debate suscita-nos três ordens de questões.
Em primeiro lugar, está em causa - e já coloquei essa questão na pergunta que fiz - saber se em todas as alíneas do artigo 3.o estará suficientemente definida a extensão da autorização legislativa, ainda que se esteja no segundo - e não no primeiro - nível de exigência feito pelo artigo 168.o da Constituição. A Assembleia da República compete definir o regime geral (e não só as bases gerais) das contra-ordenações.
A segunda questão consiste em saber se o amplo movimento de descriminalização a que assistimos não fez aflorar, numa ou noutra medida proposta, um reforço de sanções que as aproximam das sanções criminais, como contrapeso daquela ampla e, em nosso ver, exagerada descriminalização, um pouco à laia de desculpa pelos excessos. Propostas que, aliás, conflituam contra outras medidas existentes na autorização legislativa pedida, através das quais se procura atenuar o peso de sanções que se aproximam, pelo seu rigor, das sanções criminais.
Por último, e relacionada com a questão antecedente, a proposta de lei não pode deixar de colocar o problema de sabermos se, através da mesma, quer o Governo obter o perdão por continuar a insistir na exclusão, da área do Direito Penal, de condutas que atacam a personalidade do homem em actuação, ou seja, o homem enquanto fenómeno social.
A proposta de lei acata, nalguns pontos, as críticas nos vícios que já tinham sido detectados no Decreto-Lei n.o 433/82.
A detenção, em flagrante delito, do agente da contra-ordenação, por período que poderia ir até 24 horas, era, obviamente, inconstitucional, não havendo, assina, outro remédio senão o de suprimir o inciso em novo texto.
A previsão de que uma contra-ordenação podia ser imputada independentemente do carácter censurável do facto colocava dúvidas quanto à sua constitucionalidade, por violação do princípio constítucional segundo o qual ninguém pode ser sancionado sem culpa. Culpa que, neste caso, não tem a ver com a censura ético-social relativamente à conduta praticada mas, sim, relativamente à conexão desta com uma proibição legal.
Assim, o n.o 2 do artigo 1.o do actual diploma coloca, pelo menos, dúvidas quanto à sua constitucionalidade e merece, de facto, a revogação que se pretende fazer.
Dizíamos, no entanto, que, apesar de se tratar de uma matéria em que à Assembleia compete apenas autorizar o regime geral, nos parece que, relativamente às alíneas que citei, a autorização legislativa não cumpre, de facto, o preceito constitucional.
Na realidade, quando diz, por exemplo, no ponto II) da alínea s) do artigo 3 o «Rever as regras processuais aplicáveis à impugnação judicial da decisão administrativa respeitante à «Retirada da acusação e do recurso», ficamos sem saber em que sentido, porque já hoje o diploma prevê a retirada da acusação e do recurso.
Também na alínea u) do mesmo artigo se refere «Aperfeiçoar as regras sobre a revisão das decisões judiciais transitadas em julgado e das decisões definitivas». Não sabemos em que sentido é feita esta proposta, uma vez que hoje isto já e possível.
O mesmo dizemos relativamente à alínea x) do mesmo artigo, que diz apenas «Rever as regras sobre o processo de apreensão e respectiva impugnação..» quando, hoje, já há um processo de apreensão e outro de impugnação.
Cito estas alíneas a título de exemplo, para dizer que a proposta de lei não define, de facto, a extensão e o verdadeiro sentido da alteração, da revisão, do aperfeiçoamento que se pretende fazer. Em nosso entender e preciso dizer mais, porque não estamos a falar nas matérias relativamente às quais a Assembleia apenas estabelece as bases gerais e a que, depois, o Governo dá, em relação aos regimes comuns e aos regimes especiais, o desenvolvimento que entender.
A segunda questão por nós enunciada diz respeito ao reforço de sanções, que coloca o regime contra-ordenacional, pelas sanções graves, no mesmo plano, ou em plano muito semelhante, do Direito Penal.
Estamos a referir-nos, como e óbvio, à alteração - e também já me referi a isto na pergunta que fez - que se pretende introduzir relativamente às sanções dos concursos de crimes.
Enquanto, presentemente, a prática de várias contra-ordenações pela mesma conduta é punida com a sanção pecuniária mais elevada, pretende-se, agora, que se possam acumular, somar as sanções pecuniárias, até ao dobro do limite máximo da coima mais elevada. Aliás, o mesmo regime é previsto para o concurso real. De facto, no actual diploma não está claro o que é que se passa em relação ao concurso real.
No entanto, em nosso entender, isto poderá originar sanções pecuniárias de tal modo elevadas que representam uma punição muito maior do que aquela que resultaria da aplicação do Direito Penal, com a substituição da prisão por multa, da prisão remida a dinheiro Isso vai dar somas fabulosas, mais graves do que as que estão previstas no Direito Penal para outras actuações.
Esta situação, em meu entender, e sobremaneira chocante no que toca ao concurso ideal, em que uma única conduta infringe várias normas sancionatórias.
Por outro lado, no que toca ao cúmulo jurídico - Sr. Secretário de Estado, permita-me que discorde de si, quando disse que isto clarificava tudo -, a remissão para dispositivos do Código Penal que continuam a dividir a doutrina e a jurisprudência, em relação à fornia como se faz o cúmulo jurídico quando a decisão que comina uma das penas já transitou em julgado, faz adivinhar duras pelejas em torno desta questão nos tribunais.
Neste aspecto, entendemos que a proposta se contradiz, já que, tomando em consideraçâo as críticas dos que apontam as sanções acessórias, nomeadamente a interdição do exercício da profissão, como verdadeiras sanções criminais, pretende limitar u aplicação dessas sanções Mas, depois, tem previsões contrárias, no sentido de agravamento
1532 I SÉRIE - NÚMERO 43das coimas. Este balancear legislativo radica, afinal, na medida da culpa do Governo quanto à ampla descriminalização em que teimou, nomeadamente quando estão em causa valores atinentes ao homem como ser social.
Hoje, o comportamento de quem, infringindo normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, provoca morte e doença não é encarado pela comunidade com indiferença ética e não pode ser punido apenas com uma coima.
As condutas de quem discrimina trabalhadores e trabalhadoras no acesso ao emprego e na valorização através do trabalho não se caracterizam pela neutralidade ético-social e não podem ser apenas punidas com contra-ordenações.
Os que, intencionalmente, com o puro objectivo do lucro ilícito, deixam de pagar salários aos trabalhadores despertam a mais viva censura e repulsa num Estado de direito democrático e não podem ser apenas punidos com coimas.
Sente-se, nas contradições existentes nesta autorização legislativa, uma tentativa de justificar a recusa de penalização de determinados comportamentos com o agravamento de sanções pecuniárias. Acontece, porém, que desta forma se agrava a injustiça, descaracterizando-se o ilícito de mera ordenação social. Enquanto uns encolhem os ombros, pois para eles é, mesmo assim, mais fácil abrir a bolsa e pagar as coimas do que encarar a censura do Direito Penal, outros, menos afortunados (no sentido exacto do termo fortuna), sofrem com o agravamento das sanções, pelo facto de as suas condutas, que a comunidade eticamente não sanciona, estarem equiparadas aos que, de facto, cometem crimes.
Enquanto não se encontrar o justo equilíbrio no movimento de descriminalização e de despenalização, o ilícito de mera ordenação social não cumprirá cabalmente os seus objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 119/VI, que configura uma autorização legislativa, por razões que passo a expor sumariamente, mas que, no fundo, se reconduzem às acabadas de expor pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e que nos merecem total concordância.
Em minha opinião, em algumas das intervenções já feitas nesta Câmara, não se terá tomado na devida conta o artigo 2.o da autorização legislativa, que marca o seu objectivo, define o programa político-criminal do diploma e em relação ao qual são medidas instrumentais as demais elencadas, isto é, medidas que só recebem, em parte, o sentido se as interpretarmos, as lermos, em conjugação com o artigo 2 o, que marca a teleologia geral da reforma.
Este artigo aponta três objectivos fundamentais: o reforço da eficácia do sistema das contra-ordenações, por um lado; por outro lado e de certa maneira, o reverso, ou seja, o reforço das posições de defesa do arguido no processo de contra-ordenações; em terceiro lugar, um objectivo derivado ou secundário, que é a introdução dos necessários ajustamentos intra-sistemáticos, no que toca ao direito de mera ordenação social, e transistemáticos, quanto ao direito ambiente em relação ao direito das contra-ordenações, designadamente, ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal, como ordenamentos subsidiários do direito das contra-ordenações.
Em nosso entender, este conjunto de objectivos é salutar, de apoiar e razoável.
O direito das contra-ordenações, como foi recordado, é um instrumento privilegiado de uma política de descriminalização e está, portanto, na linha dos grandes horizontes de política criminal subjacente ao ordenamento português. a começar pela Constituição da República. Mas, para isso, torna-se necessário, em primeiro lugar, aumentar a sua credibilidade, isto é, aumentar a adesão da própria colectividade ao sistema das contra-ordenações, o que tem como pressuposto o reforço da eficácia, porque a comunidade não se revê num sistema que não tenha a eficácia adequada à gravidade das situações. Os fenómenos de que ultimamente temos sido testemunhas, de respostas inorgânicas da sociedade a certas manifestações da criminalidade, mais não fazem do que comprovar a veracidade desta evidência da política criminal em geral.
No entanto, se, por um lado, se impõe o reforço da eficácia, como reverso, impõe-se o aumento das condições de defesa dos arguidos. Nesse sentido, vai também todo um conjunto de medidas que são elencadas.
Em rigor, e vistas bem as coisas, talvez nem todas estas medidas fossem necessárias, em boa hermenêutica jurídica, se se levasse em devida conta a ideia de que, como dizem normas do direito das contra-ordenações, o Código de Processo Penal e o Código Penal são diplomas subsidiários. Mas a verdade é que é preciso fazer alguma concessão à realidade e atender a que nem sempre a law in action se adequa à law in books. Pela experiência que temos, torna-se apreensível o facto de muitas vezes as contra-ordenações serem aplicadas por pessoas sem a necessária formação jurídica, sem quadros jurídicos, sem, no fundo, uma teoria geral do Direito, pessoas que nem sequer são juristas, não têm a cultura jurídica necessária para, para além do que a lei das contra-ordenações directamente oferece, «dar o salto» para os Códigos Penal e de Processo Penal e, mesmo, para os princípios fundamentais do Direito Penal e do Direito Processual Penal.
Como sabem, há serviços da Administração Pública, por exemplo, na segurança social, onde as contra-ordenações são aplicadas por licenciados de serviço social e, noutros domínios, por pessoas também sem preparação jurídica. Por isso, talvez haja vantagem em descodificar um pouco o carácter mais hermenêutico das normas do Direito Penal e do Direito Processual Penal, convertendo-as em normas mais simples e actualizadas, na lei das contra-ordenações. Isto vale para algumas das propostas feitas nesta autorização legislativas e cuja necessidade, em termos teóricos puros, talvez possa ser questionável, mas cuja oportunidade pragmática não podemos deixar de saudar.
Se os objectivos são estes, se as contra-ordenações se transformaram, hoje, num instrumento imprescíndivel de política criminal, longe vão já os tempos em que, nos idos de 1979, foi publicado o primeiro decreto-lei que criava o ilícito de mera ordenação social. Lembro-me que um semanário de Lisboa, numa rubrica então muito na moda, chamada «A figura da semana», atestava mais ou menos isto. «O leitor já ouviu falar em coima e contra-ordenação. Não ouviu? Nós também não! Mas uns Srs. Professores de Coimbra, numas lucubrações filosóficas, descobriram isto. Tenha a certeza, leitor, de que a generalidade dos portugueses vai continuar a viver e a morrer sem nunca ouvir falar de coimas». Esses tempos estão definitivamente ultrapassados, as coimas e as contra-ordenações são uma figura do Direito Constítucional português e da prática de to-
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1533dos os dias Por exemplo, um diploma tão importante como o Código da Estrada recorre sistematicamente a cias, e ainda bem, porque não podemos esquecer que, por detrás da cada coima que se aplica, há uma pena criminal que se evita, há uma prisão que se pode evitar.
Portanto, se assim é, neste contexto, não podemos deixar de aprovar, de consciência tranquila e, mais do que isso, com adesão interior, a proposta que temos sobre a mesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Esta proposta de lei que o Governo submete ao nosso exame não pode deixar de merecer a nossa aprovação, em geral No entanto, ao contrário do Dr. Costa Andrade - que é uma das suas fontes, ou, pelo menos, uma das pessoas versadas pela escola de Coimbra que trabalhou muito o instituto da coima, graças ao Professor Eduardo Correia e à sua escola, pelo que compreende e lê o que consta deste pedido de autorização legislativa melhor do que qualquer cidadão normal -, que, à semelhança de qualquer jurista especializado em Direito Penal, facilmente apreende esta linguagem, devemos dizer que, se este diploma for entregue a um sargento (sem ofensa para os sargentos), a um agente de fiscalização económica, a um agente de segurança social, a um inspector de trabalho, que, muitas vezes, como disse o Dr. Costa Andrade (e muitíssimo bem), não têm formação jurídica e não sabem o significado técnico de muitas destas palavras, eles terão muita dificuldade em manejar este instrumento que é a contra-ordenação e a aplicação de coimas.
Inclusivamente, se perguntar a um jurista recém-formado - mesmo a um jurista recém-formado -, o que e o erro censurável, como e que se estabelece o benefício económico, por que é que, em caso de erro censurava sobre a ilicitude, há-de haver uma atenuação especial, etc., é natural, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Costa Andrade, que ele, como qualquer pessoa encarregue de aplicar estes conceitos, desconheça a sua aplicação Primeiro, não sabe o que é ilicitudc, depois, não sabe o que é erro, o que é censurável, o que é a culpa, o que e a atenuação - e, muito menos, o que é a atenuação especial -, etc.
Quer dizer, verificámos que para os normais agentes da Administração devia haver uma explicação destes termos estritamente jurídicos no sentido da sua descodificação e de modo a permitir o seu correcto entendimento e a facilitar a sua aplicação.
Por isso mesmo, perante este pedido de autorização legislativa, coloca-se-nos um problema Por um lado, como juristas, não podemos deixar de concordar com o que aqui se pretende alcançar, porque aumenta a defesa do arguido, há descriminalização muitos dos antigos crimes passam a meras contra-ordenações, aplicam-se as coimas - e as coimas são geralmente um tratamento benéfico para quem antigamente estava sujeito às multas e a outras «formas mais pesadas» do direito criminal -, etc. Mas, por outro lado, esta proposta de lei cria um mal-estar na Câmara, porque, afinal, vamos conceder uma autorização legislativa sem saber exactamente qual é a moldura, qual e o casus concietus, como é que deve ser interpretado o benefício económico, como é que o Governo vai cumprir a promessa, que faz na «Exposição de Motivos», de «reforçar a eficácia do sistema punitivo das contra-ordenações», como é que vai «reforçar as garantias efectivas dos arguidos» e como é que vai fazer «um esforço no sentido da introdução de maior clareza e rigor na redacção do diploma».
Assim, põe-se, novamente, o mesmo problema: basta aprovarmos o pedido de autorização legislativa, ou seja, «passarmos um cheque em branco» ao Governo, para que, depois, ele faça um estudo e nós, aquando do pedido de ratificação, voltemos aqui a dizer que «isto não está muito claro, isto não é muito eficaz, isto podia ser modificado desta maneira, aquilo podia ser dito de outra, etc. »
Ora, se o Governo juntasse o articulado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Não está concluído!O Orador: - Pois, não está concluído. Aliás, essa a prática do Governo, a de apresentar as propostas de lei de autorização legislativa, sem saber o que vai fazer. V. Ex.a acaba de confessá-lo e isso há-de ficar registado em Acta.. De qualquer modo. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, o decreto-lei, normalmente, é feito depois. Primeiro, há a baliza do pedido de autorização legislativa e só depois de estar autorizado é que o Governo elabora o decreto-lei Portanto, o que eu disse e o normal num processo legislativo Não é nada de bizarroO Orador: - Não é nada de bizarro, mas é contrário a uma regra, que queríamos ver implantada no Parlamento, de a proposta de lei de autorização legislativa já vir acompanhada, pelo menos, de uma minuta do articulado, que, depois, naturalmente, podia ser modificada pelo Governo, quando tivesse poderes para tal Porém, nem sequer isto nos dá, mas tão-somente as grandes ideias de uma espécie de «programa contra-ordenacional» do Governo, nesta matéria.
Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, vamos votar favoravelmente este diploma, mas não vamos fazê-lo com aquela consciência tranquila do Sr Deputado Costa Andrade, porque ele sabe, mais ou menos, qual vai ser o conteúdo do diploma. Ora. como nós somos oposição e não Governo, desconhecemo-lo e, geralmente, nunca damos o benefício da dúvida ao Governo, porque os diplomas do Ministério da Justiça, quando não são cassados no Tribunal Constitucional, pelo menos, saem mal redigidos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 119/VI - Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Srs. Deputados, vamos iniciar o período de votações com a votação da proposta de lei n o II6/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Srs. Deputados, se não houver oposição, procederemos à sua votação na generalidade, na especialidade e final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro
1534 I SÉRIE - NÚMERO 43Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n o 56/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, respeitante à Utilização pela República Francesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.o 71/VI - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação entre Portugal e o Brasil (PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas que foram objecto de discussão na sessão de hoje.Em primeiro lugar, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 88/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 119/VI - Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs Deputados, o plenário não reunirá amanhã, devido à realização do congresso de um partido representado nesta Câmara, mas, sim, na próxima quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, e um período da ordem do dia em que serão discutidas as petições n.os 135/V (3.a), 165/VI (2.a), 131/VI (1.a) e 273/VI (3.a), as duas últimas em conjunto.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutosEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD):António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Júlio Francisco Miranda Calha.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de Novembro de 1994I Série - Número 17DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 Minutos. Prosseguiu a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 - e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, tendo intervindo, a diverso título, além das Sn Ministros do Planeamento e da Administração do Território {Valente de Oliveira), da Educação (Manuela Ferreira Leite), do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia), da Agricultura, (Duarte Silva), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Lacão (PS), Adriano Moreira (CDS-PP), Paulo Rodrigues (PCP), Joaquim da Silva Pinto (PS), Carlos Pinto, Alípio Dias, Rui Carp e Silva Peneda (PSD), Artur Penedos e Carneiro dos Santos (PS), José Manuel Maia (PCP), João Matos (PSD), Paulo Trindade (PCP). Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Maria Bettencourt (PS), Nuno Delerue (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP). Ferro Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Pedro Pinto (PSD), Maria Julieta Sampaio e Martins Goulart (PS), Luís Peixoto (PCP), André Martins (Os Verdes), José Sócrates (PS), José Silva Costa (PSD), Mário Maciel (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Luís Capoulas Santos (PS), Costa e Oliveira e Francisco Bernardino Silva (PSD)
610 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva.
25 DE NOVEMBRO DE 1994 611Luís Filipe Marques Amado.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP).Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentesJoão Cerveira Corregedor da Fonseca.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretária vai dar conta das comissões que irão reunir hoje.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vão reunir as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Petições e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos prosseguir o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 110/VI- Grandes Opções do Plano para 1995 e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo apresentado e discutido há tão pouco tempo, nesta Câmara, as opções estratégicas para o desenvolvimento económico e social do País, definidas no documento Preparar Portugal para o Século XXI e elaboradas com maior pormenor no plano de desenvolvimento regional, não faria sentido que viéssemos hoje propor orientações diferentes para o enquadramento da nossa acção, ao longo do próximo ano.
Continuamos a manter como propósitos: preparar Portugal para o novo contexto europeu, preparar Portugal para a competição numa economia global e preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.
Estes três vectores não podem ser manejados de forma desintegrada. A realidade europeia está em mudança, mas todos estamos submetidos aos efeitos da globalização da economia, o que significa que o nosso referencial de chegada não é imóvel nem está definido com rigor mas, todos fazendo esforços para progredir, a meta experimenta uma elevação constante, o que nos impõe termos de correr mais depressa do que muitos outros
O mundo está em transformação mais acelerada do que nunca, permanecendo a Europa como o espaço comercialmente mais dinâmico, tendo, todavia, perdido posição na produção industrial, na inovação de produtos e de processos, na investigação científica e tecnológica... O mundo não pode deixar de contar com a Europa, não só como foco da civilização cujos valores irradiaram para a maior parte do mundo desenvolvido e para uma parcela substancial do que está em desenvolvimento mas, também, como parceiro económico que, apesar de algum apagamento relativo, ainda se impõe como mercado, como palco de numerosas inovações e como oficina de muitas transformações industriais competitivas.
Portugal experimenta, assim, os efeitos conjuntos de dois processos de evolução muito intensiva: o do mundo, que tem a puxá-lo novos agentes muito dinâmicos, e o da Europa, que pretende recuperar uma posição perdida e que está submetida a fortes tensões, algumas produzidas no seu próprio seio, outras que lhe são impostas pelas vizinhanças e pelos problemas muito senos que estas têm de resolver.
Não se trata de encontrar respostas somente para as questões da quantidade Por um lado, isso não seria justo, porque implicaria o sacrifício de muitos, e, por outro, também não seria realista!
Estando todos mergulhados numa sociedade de informação, onde a mediatização de tudo e a regra, as pessoas estão conhecedoras do modo como os outros progridem e das condições em que se faz o seu próprio desenvolvimento e o dos outros.