25 DE OUTUBRO DE 199713processo de inscrição e reforço das respectivas dotações orçamentais, por um lado, e a Secretaria de Estado do Tesouro e a Direcção Geral do Tesouro, envolvidas no processo de formalização da operação activa de consolidação, por outro.E essa situação, que deveria estar regularizada no final de 1994, está longe de estar resolvida, havendo no final de 1994 uma proposta da DGT para a inscrição nos Orçamentos do Estado dos três anos seguintes de dotações adicionais de valor global superior a 130 000 contos, valor com tendência a crescer à medida que for sendo protelada a decisão.Recomenda-se, como sugere, na sequência do processo formal de audição de responsáveis, a SEO em despacho do respectivo membro do Governo, que se apure «as razões objectivas que conduziram à situação» e se determinem «medidas firmes que permitam equacionar definitivamente a situação da Fundação» (cf. ponto 6.1.5.2).4 — O Programa RETEX apresenta-se como um sistema de apoios bem concebido e de um modo geral bem executado, tendo em vista a sua complexidade e o volume de trabalho que implica por parte dos serviços envolvidos.5 — Relativamente aos apoios atribuídos pela Direcção--Geral de Transportes Terrestres a empresas de transporte para a instalação de limitadores de velocidade verificou--se que, dentro de um reduzido tempo disponível, os serviços procuraram dar cumprimento ao estabelecido no respectivo despacho regulamentador. No entanto, observou--se, quer na atribuição e pagamento dos apoios, quer no controlo da sua aplicação, certos procedimentos menos regulares ou mesmo ilegais.6 — Em relação aos processos analisados relativos à concessão de empréstimos no âmbito do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais (Crédito-PAR), verificou-se. de um modo geral, o cumprimento da legislação aplicável por parte do IFADAP e das direcções regionais de agricultura. Todavia, existem incumprimentos ou aspectos susceptíveis de serem melhorados, pelo que se recomenda a necessidade de um diploma que legitime a actual interpretação do IFADAP sobre o limite dos empréstimos a conceder às sociedades de agricultura de grupo; o cálculo do tempo utilizado na exploração em todos os casos em que a verificação desse critério é obrigatório e um maior cuidado no sentido de que toda a documentação legalmente exigível conste dos processos (cf. pontos 6.3.3.1 a 6.3.3.4).7 — Quanto aos fluxos financeiros entre a DGT e o IFADAP, não tem sido cumprida a legislação sobre a sua periodicidade trimestral e sobre a cobertura integral do PAR através das verbas do Orçamento do Estado, que se traduz num saldo total em dívida a favor do IFADAP de 459 000 contos, em 31 de Dezembro de 1994, supor-lado por outros recursos do IFADAP. Para o incumprimento dessa periodicidade têm contribuído o atraso na prestação de contas do IFADAP à DGT e bem assim factores exógenos, ao Instituto, designadamente o atraso na atribuição pelas tutelas das verbas anuais para financiamento do Programa e a insuficiência de dotações orçamentais.. Em termos orçamentais, o financiamento do PAR em cada ano através do respectivo Orçamento do Estado tem sido irregular, havendo anos em que esse financiamento não se verifica ou é insuficiente, sendo compensado parcialmente noutros anos. Numa perspectiva de Estado, em sentido amplo, que inclua o IFADAP, aparentemente éindiferente que seja, em cada ano, o Orçamento do Estado ou o IFADAP a suportar o financiamento do Programa. No entanto, em termos do Orçamento do Estado (subsector «Estado»), nos anos em que este não suporta a totalidade dos encargos do PAR, cria-se um défice oculto, a financiar pelos Orçamentos do Estado dos anos seguintes. Assim, atendendo à regra da anualidade do Orçamento e à necessidade de maior transparência das contas públicas, torna-se necessário que a legislação sobre a tri-meslralidade dos pagamentos e recebimentos entre o IFADAP e a DGT (Orçamento do Estado) seja cumprida (cf. ponto 6.3.3.5).8 — Do total dos saldos das dotações do OE/94 do capítulo 60, «Despesas excepcionais» (DGT), foram transferidos para a rubrica de operações de tesouraria «Saldos do capítulo 60 do OE/94» 9,6 milhões de contos, registados na CGE/94 como «Pagamentos efectuados/despesa». Desta verba foram utilizados em pagamentos, em 1995, 5,7 milhões de contos, tendo a verba restante, 3,9 milhões de contos, constituído receita orçamental de 1995, através de reposições não abatidas nos pagamentos. Em lermos orçamentais, tal significa que o OE/94 financiou em 3,9 milhões de contos o Orçamento para 1995.Dado o montante das verbas repostas, que representam 40,3 % das verbas transferidas para a rubrica de operações de tesouraria, é lícito concluir que, em grande medida', os saldos de várias das dotações não estavam em condições de ser depositados nessa «conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas» (artigo 72.° da LO/95), visto cm 1994 não terem sido assumidos os correspondentes encargos, a transitar e a serem pagos por conta.daquelas verbas (cf. ponto 6.5).9 — No que respeita à receita cessante (cf. ponto 6.6), a análise levada a efeito permitiu concluir:Existência de grande desfasamento entre o valor das estimativas e os valores da receita cessante efectivamente apurados;Continua a não ser publicada no Diário da República grande parte dos actos administrativos relativos à concessão de benefícios fiscais, muito embora a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado a isso obrigue;Falta de articulação entre, a DSBF e a DSEPCPIT, implicando uma deficiente acção integrada no que respeita à fiscalização das entidades que usufruem de benefícios fiscais;A concessão de benefícios fiscais não é considerada como factor preponderante para o plano de fiscalização;Não acompanhamento dos processos de fiscalização por parte do serviço que tem a seu cargo a realização de lais acções, desconhecendo-se em que situação os mesmos se encontram após a elaboração dos relatórios de fiscalização;Na DSIRC, após o termo da emissão de pareceres sobre a concessão das isenções previstas nos artigos 9." e 13.° do CIRC, nada mais'fazem relativamente a eventuais controlos sobre tais entidades, a não ser que algo lhes seja comunicado, o que transmitem ao departamento da fiscalização para a tomada das medidas adequadas.Deficiente instrução dos processos relativos à concessão de benefícios fiscais ao abrigo do ar-