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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis  [COM(2012) 595]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, que deliberou não escrutinar a presente iniciativa.  PARECER COM(2012) 595 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveisII SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________30
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. 2 – A Diretiva 2009/28/CE1 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (a «Diretiva Energias Renováveis») estabeleceu como objetivos vinculativos a atingir até 2020 uma quota global de 20% de energia proveniente de fontes renováveis na UE e uma quota de 10% de energias renováveis no setor dos transportes.  3 – Simultaneamente, uma alteração à Diretiva 98/70/CE2 (a «Diretiva Qualidade dos Combustíveis») estabeleceu um objetivo vinculativo a atingir, até 2020, de 6% de redução da intensidade de gases com efeito de estufa dos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários e em máquinas móveis não rodoviárias. 4 – Espera-se que o contributo dos biocombustíveis para estes objetivos seja significativo. Embora ambas as diretivas incluam critérios de sustentabilidade, incluindo limiares mínimos de redução de gases com efeito de estufa, as emissões de gases com efeito de estufa associadas a alterações nas reservas de carbono do solo decorrentes de alterações indiretas no uso do solo não estão sujeitas a requisitos de comunicação de informações ao abrigo da legislação em vigor. 5 – As principais características da presente proposta relativa à Diretiva Energias Renováveis, referidas na iniciativa em apreço, são as seguintes: – Introdução de um limite à contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares, como as baseadas em cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e oleaginosas, para o cumprimento dos objetivos da Diretiva Energias Renováveis relativamente aos atuais níveis de consumo, sem prever quaisquer limites sobre o seu consumo geral; 1 JO L 140 de 5.6.2009 2 JO L 350 de 28.12.1998 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31
– Reforço do regime de incentivos estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, que visa uma maior promoção dos biocombustíveis avançados e sustentáveis produzidos a partir de matérias-primas que não geram uma procura suplementar de terras; – Introdução da comunicação de emissões estimadas resultantes de alterações das reservas de carbono decorrentes de alterações indiretas do uso do solo, com base nos melhores dados científicos disponíveis, para fins de cálculo da redução de emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida dos biocombustíveis e biolíquidos, conforme comunicado pelos Estados-membros ao abrigo do artigo 22.o; – Processo de revisão destinado a garantir que esta metodologia é atualizada e adaptada em função dos progressos científicos; – Aumento do limiar mínimo de redução dos gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações novas com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, a fim de melhorar o balanço geral de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis e biolíquidos consumidos na UE, bem como de desencorajar novos investimentos em instalações com um baixo nível de desempenho em termos de gases com efeito de estufa; – Simplificação do cálculo da redução de gases com efeito de estufa a realizar pelos produtores de biocombustíveis europeus, nivelando as condições em termos de concorrência entre os produtores da UE e os produtores em países terceiros; – Eliminação das disposições temporárias aplicáveis às alterações indiretas do uso do solo constantes das Diretivas e que já não são necessárias no contexto da ampla abordagem que está a ser adotada; – Adaptação da Diretiva Energias Renováveis à entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a atribuição de poderes à Comissão que lhe permitem adotar atos em conformidade com o disposto nos seus artigos 290.o e 291.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________32
6 – As principais características da presente proposta relativa à Diretiva Qualidade dos Combustíveis, referidas na iniciativa em apreço, são as seguintes:  – Introdução da comunicação das emissões estimadas provenientes de alterações das reservas de carbono decorrentes de alterações indiretas do uso do solo, com base nos melhores dados científicos disponíveis, para fins de comunicação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida dos biolíquidos, conforme descrito no artigo 7.o-A; – Processo de revisão destinado a garantir que esta metodologia é atualizada e adaptada em função dos progressos científicos; – Aumento do limiar mínimo de redução dos gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis produzidos em instalações novas com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, a fim de melhorar o balanço geral de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis consumidos na UE, bem como de desencorajar novos investimentos em instalações com um baixo nível de desempenho em termos de gases com efeito de estufa; – Simplificação do cálculo da redução de gases com efeito de estufa a realizar pelos produtores de biocombustíveis europeus, nivelando as condições em termos de concorrência entre os produtores da UE e os produtores em países terceiros; – Eliminação de disposições temporárias aplicáveis às alterações indiretas do uso do solo constantes das Diretivas e que já não são necessárias no contexto da abordagem ampla que está a ser adotada; – Adaptação da Diretiva Qualidade dos Combustíveis à entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a atribuição de poderes à Comissão que lhe permitem adotar atos em conformidade com o disposto nos seus artigos 29.° e 291.o. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33
7 – Por último referir que a Comissão de Economia e Obras Públicas informou que “não procedeu ao escrutínio da presente Proposta (...) uma vez que o Deputado indicado pelo grupo parlamentar ao qual coube elaborar o parecer considerou que a inexistência de uma versão em português da avaliação de impacto que acompanha a referida iniciativa, a qual entende ser essencial, inviabiliza a elaboração desse parecer.” Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O principal objetivo das Diretivas é a proteção do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a presente proposta baseia-se nos artigos 192.o, n.o 1, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Os artigos 19.o, n.o 6, e 7.o-D, n.o 6, das respetivas Diretivas convidam a Comissão a estudar a questão das alterações indiretas do uso do solo. O objetivo global das Diretivas Qualidade dos Combustíveis e Energias Renováveis é contribuir para o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a nível de toda a economia. Com esse fim em vista, criaram um mercado de biocombustíveis sustentáveis à escala da UE.  Os Estados-Membros não podem enfrentar estes desafios individualmente uma vez que os impactos das alterações indiretas do uso do solo têm necessariamente aspetos transnacionais que não podem ser tratados de forma satisfatória pelos Estados-Membros isoladamente. Deste modo é cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________34
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012.O Deputado Autor do Parecer  (Cristóvão Norte) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas [COM(2012)617]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 617 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais CarenciadasII SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________36
PARTE II – CONSIDERANDOS A estratégia Europa 2020, estabeleceu como um dos objetivos, até 2020, retirar no mínimo 20 milhões de pessoas que estão em risco de pobreza ou de exclusão social. Porém, a grave crise que assola a Europa tem contribuído para a agudização deste drama. Atualmente quase 120 milhões de cidadãos europeus1 estão em risco de pobreza ou de exclusão social, existindo uma forte tendência para que este numero aumente significativamente, caso a União Europeia persista no atual caminho sem encontrar atempadamente soluções eficientes que lhe permitam fazer face aos enormes desafios com que se defronta. De facto e sobretudo, os Estados Membros mais afetados pela crise, em particular os que estão sob Programas de Assistência Financeira, encontram-se asfixiados pela imposição do garrote de controlo orçamental, e por conseguinte sem capacidade, ou com essa capacidade muito reduzida para apoiar um número cada vez maior de pessoas que as consequências da crise atirou para as margens da sociedade.  Atualmente, cerca de 8,7% dos cidadãos europeus, ou seja 40 milhões de pessoas, estão a viver situações de privação material grave, o que significa que perderam a capacidade, não só de aceder a alimentos de qualidade, como também de aceder a alimentos em quantidades suficientes.  Para além destas formas de privação material grave, há uma outra, que vai além da privação alimentar, que é a falta de habitação (sem-abrigo). As estimativas indicam que na Europa, o número de sem-abrigo ultrapassa os 4,1 milhões de indivíduos, e que o fenómeno está ganhar intensidade. Acresce ainda o facto muito preocupante da emergência de um novo perfil de sem-abrigo, que consiste em famílias, com crianças, jovens e migrantes. A evolução nos Estados Membros da situação da pobreza e da exclusão social em diferentes grupos etários indica que a crise tem, muitas vezes, afetado de forma desproporcionada as crianças e os jovens. Existem cerca de 25,4 milhões de crianças em risco de pobreza e de exclusão social. 5,7% dos agregados familiares na UE não 1 “Em 2010, perto de um quarto dos europeus (116 milhões) estava em risco de pobreza ou exclusão social, o que corresponde a mais dois milhões de pessoas comparativamente ao ano anterior, sendo que os primeiros números disponíveis para 2011 confirmam esta tendência.” – COM(2012) 617. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37
podem pagar vestuário novo para os filhos e 4,5% não possuem dois pares de sapatos em condições (incluindo um par de sapatos para todas as estações). Estes números são números demasiado pesados para uma sociedade europeia desenvolvida, livre, democrática, defensora dos direitos humanos e que se pretendia solidária. Estes são números perigosos que podem hipotecar o futuro coletivo europeu. Crianças que sofrem de privação material têm menos possibilidades de sucesso escolar, menos saúde e realização pessoal quando adultas do que as que vivem em boas condições.  O principal instrumento de que a UE dispõe para combater a pobreza e a exclusão social e apoiar a empregabilidade, é o Fundo Social Europeu (FSE)2, que vigora desde 1957. Todavia, em 1987 foi criado um programa de distribuição gratuita de alimentos aos cidadãos mais desfavorecidos3, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). Este programa tinha como objetivo “dar um destino útil a excedentes agrícolas, que de outra forma podiam ser destruídos, disponibilizando-os aos Estados Membros que pretendiam utilizá-los”. Mas à medida qua as existências de intervenção da PAC foram sendo reduzidas, o programa ficou cada vez mais dependente de compras no mercado.  A isto acresce o facto de o  Tribunal de Justiça Europeu, no seu acordão de abril de 2011, indicar que o programa apenas podia utilizar alimentos provenientes das existências de intervenção da PAC, o que originaria uma redução do financiamento do programa, calculada em 500 milhões de euros em 2011 e de 133 milhões de euros em 2012. A fim de  evitar uma redução drástica na ajuda alimentar num período em que a crise provoca um aumento acentuado de cidadãos carenciados, o Parlamento Europeu apresentou uma solução transitória para salvar o programa através  da aprovação de uma resolução que propunha a atualização do regulamento que possibilitaria a compra de alimentos no mercado. Esta proposta foi bloqueada no Conselho até novembro de 2  O FSE, instituído em 1957, é o fundo estrutural mais antigo da UE e é o principal instrumento financeiro que permite à União concretizar os objetivos estratégicos da sua política de emprego, melhorando os níveis de educação e de qualificação dos seus cidadãos. As competências atribuídas ao FSE são promovidas em parceria com os Estados-membros. Em Portugal, desde 1986 e ao longo de sucessivos períodos de programação, o FSE tem vindo a apoiar muitas das políticas nacionais de educação, formação, emprego e inclusão social, sendo reconhecido à sua intervenção um papel preponderante na promoção da empregabilidade e no desenvolvimento dos recursos humanos nacionais, contribuindo desta forma para a coesão económica e social no contexto europeu. 3 Este Programa distribui atualmente cerca de 500 mil toneladas de alimentos por ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________38
2011, altura em que a Alemanha concordou em apoiar a manutenção do programa com financiamento adequado, até final de 20134. Importa aqui sublinhar que permitir o fim do Programa sem o subsituir, equivaleria pôr em causa as conquistas feitas no domínio do apoio alimentar aos mais carenciados e constituiria certamente uma manifestação de desinterersse da UE na resolução dos problemas sociais mais prementes. Esta situaçao no atual contexto de crise e de emergencia social seria, incompreensivel. Aliás incompreensivel  é também o facto da UE conseguir alcançar um dos PIB per capita mais elevado do mundo e, simultaneamente, conseguir gerar no seio um exército de dezenas de milhões de indivíduos vítimas do flagelo da pobreza e da exclusão. Mais ainda quando muitos desses milhões, são crianças e jovens a quem a situação de carência e exclusão lhes compromete o futuro. Porque como refere a  Comissão Europeia “As crianças que sofrem de privação material têm menos possibilidades de sucesso escolar, boa saúde e realização pessoal quando adultas do que as que vivem em boas condições”. Situação que deixa de ser apenas incompreensível passando a ser intolerável e inadmissível. Prosseguir a ajuda comunitária às pessoas mais carenciadas sobretudo num período em que se acentua o problema da privação material de milhões de cidadãos europeus não só é importante, como é imperiosamente necessário.  Assim, a presente proposta de regulamento, institui para o período de 2014-2020 o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. a) Da Base Jurídica A base jurídica da presente iniciativa é o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece que a União deve “promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União” que “desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial”, e o artigo 175.o do TFUE, o qual específica o papel dos fundos estruturais da UE, na realização deste objetivo e estabelece disposições para ações específicas fora do âmbito dos Fundos Estruturais. 4 A oposição da Alemanha foi apoiada pela Suécia. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39
a) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo que o objetivo da presente iniciativa é reforçar a coesão social na União e contribuir para o combate à pobreza e à exclusão social, considera-se necessária uma ação neste domínio à escala da UE. Uma vez que esse objetivo não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-membros, quer devido à extensão e à natureza da pobreza e da exclusão social na União, agravadas agora pela crise económica, quer pela incerteza sobre a capacidade de todos os Estados Membros sustentarem despesas sociais a um nível suficiente para impedir uma deterioração acrescida da coesão social e garantir a concretização dos objetivos e metas da estratégia Europa 2020, considera-se que a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.  Assim, pode-se concluir que o Principio da Subsidiariedade é respeitado. c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta de regulamento institui, para o período de 2014-2020, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, que substituí o anterior Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Carenciadas. O Fundo proposto possui um âmbito mais amplo, para além do apoio alimentar, destinando-se a ajudar as pessoas mais carenciadas, os sem-abrigo e as crianças em situação de privação material a saírem do círculo vicioso da pobreza e da privação. Pretende, assim quebrar este círculo vicioso e promover a inserção social das pessoas mais carenciadas, através medidas de correção temporárias, como por exemplo, ir ao encontro das necessidades mais básicas dos indivíduos para que estes possam encontrar um emprego, frequentar/fazer uma formação ou beneficiar de aconselhamento ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE). Este Fundo vem assim possibilitar, para além da prestação de ajuda alimentar, outras formas de assistência material e correspondentes medidas de acompanhamento. Importa mencionar que os novos domínios abrangido pelo Fundo, em análise, (sem-abrigo e pobreza infantil) não estão cobertos por outros instrumentos comunitários, como o FSE.  II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________40
Em termos de objetivos globais, o Fundo proposto visa promover a coesão social e dar um contributo concreto para que o objetivo da estratégia Europa 2020 de redução, em pelo menos 20 milhões, do número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, seja alcançado. Prosseguindo para tal um conjunto de objetivos específicos: mitigar as formas mais graves de pobreza na UE e ajudar a coordenar sinergias para desenvolver e introduzir instrumentos de promoção da inclusão social dos cidadãos mais carenciadas. A gestão dos instrumentos do Fundo é partilhada pelos Estados Membros (EM), pelo que cada EM pode “optar por concentrar as ações numa ou em várias destas formas de privação. Pode ainda apoiar medidas de acompanhamento, em complemento do apoio material prestado, com vista à reinserção social das pessoas mais carenciadas”. Com este tipo de medidas permite-se aos EM direcionarem mais eficazmente as suas intervenções em função das necessidades locais, assim como as medidas de acompanhamento devem possibilitar maior sustentabilidade dos resultados obtidos. Em termos financeiros prevê-se a afetação de um montante de 2,5 milhões de euros no âmbito da política de coesão para o período de 2014-2020. Montante que poderá revelar-se insuficiente na medida em que a manifesta dificuldade da UE em encontrar respostas eficazes de saída da crise, originará inevitavelmente o seu adensamento e consequente agudização do problema da pobreza e da exclusão social, irão exigir esforços financeiros adequados.  No domínio do cofinanciamento do programa operacional a taxa não deve exceder 85% da despesa total elegível. Neste domínio foi tido em conta a situação dos EM com dificuldades orçamentais podendo estes solicitar que o financiamento seja aumentado em 10%. PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41
2. No que concerne à presente iniciativa o processo de escrutínio está concluído. Contudo, atendendo às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012 A Deputada Autora do Parecer  (Maria Helena André)  O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________42
COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO ÍNDICE I – NOTA INTRODUTÓRIAII – CONSIDERANDOS1. CONTEXTO 2. CONTEÚDO DA PROPOSTA 3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO 4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL III – CONCLUSÕESPARECER DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas [COM(2012) 617]. Autora: Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43
I – NOTA INTRODUTÓRIA  A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas”, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência.Compete assim à Comissão de Segurança Social e Trabalho proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respetivo parecer, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE. II – CONSIDERANDOS  Contexto Em conformidade com a Proposta de Regulamento:  “No âmbito da estratégia Europa 2020, a União Europeia fixou o objetivo de, até 2020, reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social.” “Em 2010, perto de um quarto dos europeus (116 milhões) estava em risco de pobreza ou exclusão social, o que corresponde a mais dois milhões de pessoas comparativamente ao ano anterior.” “Os níveis crescentes de pobreza têm efeitos nefastos nas condições de vida doscidadãos europeus, com cerca de 40 milhões deles a viver situações de privação material grave.”II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________44
 “Apesar da acentuada redução deste número entre 2005 e 2008, o problema voltou a aumentar em 2009 e 2010 e, num só ano, 342 000 pessoas foram acrescentar-se às que já viviam em condições de privação material grave.” “A percentagem da população da União que não tem meios para pagar uma refeição de carne, frango, peixe (ou equivalente vegetariano) de dois em dois dias – o que é considerado uma necessidade básica pela Organização Mundial de Saúde – era de 8,7% em 2010, ou seja, mais de 43 milhões de pessoas. Os primeiros números disponíveis para 2011 indicam um agravamento da situação.” “As estimativas indicam que, em 2009/2010, havia 4,1 milhões de sem-abrigo na Europa.” “Há 25,4 milhões de crianças em risco de pobreza ou exclusão social na União. Em geral, as crianças correm um risco de pobreza ou exclusão social maior do que o resto da população (27% contra 23%).” “O principal instrumento da União para apoiar a empregabilidade, combater a pobreza e promover a inclusão social é e continuará a ser o Fundo Social Europeu (FSE).” “Há mais de duas décadas que o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Carenciadas da UE apoia aqueles que mais sofrem de privação material. (...) O esperado esgotamento e a elevada imprevisibilidade dos stocks de intervenção no período 2011-2020, em consequência das sucessivas reformas da Política Agrícola Comum, despojaram o programa de distribuição alimentar da sua razão de ser original, pelo que este será abandonado em finais de 2013.” “Na sua proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, a Comissão refletiu esta situação e reservou 2,5 milhões de euros para um novo instrumento destinado a combater formas extremas de pobreza e exclusão social.”  “Assim, o regulamento proposto institui, para o período 2014-2020, um novo instrumento que irá complementar os mecanismos de coesão já existentes, e designadamente o Fundo Social Europeu, dando resposta às formas de pobreza mais graves e socialmente mais corrosivas e ao problema da privação de alimentos, bem como à situação dos sem-abrigo e à privação material das crianças, ao mesmo tempo que apoia medidas de acompanhamento que visem a reinserção social das pessoas mais carenciadas na União.”20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45
Conteúdo da Proposta  O objetivo geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (o Fundo) é promover a coesão social na União, contribuindo para a consecução da meta da estratégia Europa 2020 de reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco ou situação de pobreza e exclusão social.  Cada Estado-Membro pode optar por concentrar as ações numa ou em várias destas formas de privação. Pode ainda apoiar medidas de acompanhamento, em complemento do apoio material prestado, com vista à reinserção social das pessoas mais carenciadas.  A população elegível para receber assistência material são as pessoas mais carenciadas da União. A definição dos critérios de identificação das pessoas mais carenciadas será da responsabilidade dos Estados-Membros ou das organizações parceiras.  As organizações parcerias são as que distribuem direta ou indiretamente os alimentos ou os bens às pessoas mais carenciadas. A fim de garantir que o Fundo contribui para a redução sustentável da pobreza e a melhoria da coesão social, as organizações parceiras que distribuem diretamente os alimentos ou os bens terão de, elas próprias, empreender atividades de complemento da prestação de assistência material, visando a inserção social das pessoas mais carenciadas.  O Fundo será executado segundo o modelo da política de coesão, isto é mediante gestão partilhada com base num programa operacional de sete anos por Estado-Membro, a vigorar no período 2014-2020.  As disposições relativas à programação, à monitorização, à avaliação e às atividades de informação e comunicação são, porém, racionalizadas e simplificadas de forma a serem proporcionadas à especificidade dos objetivos e das populações-alvo do Fundo.  As regras de elegibilidade destinam-se também a ter em conta a natureza do Fundo e dos vários agentes envolvidos na sua execução. Em especial, o regulamento estabelece métodos de custos simplificados para a maioria das categorias de despesas e fornece opções para as outras categorias.  A gestão financeira e o sistema de controlo assentam igualmente na lógica dos fundos estruturais.  As organizações financeiras têm uma capacidade limitada de avançarem com os fundos necessários. Do mesmo modo, os Estados-Membros têm dificuldade em mobilizar recursos para pré-financiar as operações. Acresce que os Estados-Membros que se defrontam com os condicionalismos orçamentais mais importantes tendem a II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________46
ser os que registam o maior número de pessoas gravemente carenciadas. Para fazer face a esta situação, que pode pôr em risco a consecução do objetivo do Fundo, o nível de pré-financiamento é fixado em 11% da dotação total afetada a um Estado-Membro. Tal permitirá cobrir até 90% dos custos do primeiro ano da campanha de auxílio, sem contar as despesas de assistência técnica e transportes, os custos administrativos e as medidas de acompanhamento. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de Impacto Consulta das partes interessadasTiveram oportunidade de se pronunciar:  Conselho e Parlamento Europeu;  Sociedade Civil;  Autoridades Locais;  Organizações caritativas;  Organizações que trabalham com crianças e sem-abrigo;  Organizações caritativas e da sociedade civil representativas de bancos alimentares. Avaliação de impactoA avaliação de impacto analisou essencialmente o âmbito de aplicação do novo instrumento. As opções consideradas foram as seguintes:  Nenhum financiamento (0);  Um instrumento sucessor do atual programa de distribuição alimentar, circunscrito à ajuda alimentar (1); 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47
 Um instrumento que conjugaria a distribuição de alimentos com medidas de acompanhamento numa perspetiva da inclusão social dos beneficiários da ajuda alimentar (2);  Um instrumento mais vasto de assistência material sob a forma de géneros alimentícios e bens para os sem-abrigo e para as crianças em situação de privação material, combinado com medidas de acompanhamento para a reinserção social dos mais carenciados (3). O impacto líquido da opção zero depende de como os fundos assim disponibilizados são redistribuídos. Mas esta opção seria certamente vista como um sinal de menos solidariedade na Europa, numa altura em que se assiste a um aumento da pobreza. Quando comparada com a opção 1, a opção 2, e sobretudo a opção 3, implicam uma redução da ajuda alimentar distribuída, já que alguns dos recursos são canalizados para outros tipos de ações. Contudo, as medidas de acompanhamento deverão também garantir maior sustentabilidade dos resultados conseguidos. A opção 3 é a preferida, na medida em que permite uma melhor adaptação das intervenções às necessidades locais. Elementos Jurídicos da Proposta A ação da UE justifica-se com base no artigo 174.o do TFUE, que estabelece que a União deve «promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União» que «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial», e do artigo 175.o, que especifica o papel dos fundos estruturais da UE na realização deste objetivo e define disposições para a adoção de ações específicas fora do âmbito desses fundos. Incidência Orçamental A proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro plurianual prevê a afetação de um montante de 2,5 mil milhões de euros no quadro da política de coesão para o período de 2014-2020. Em conformidade com o artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento (UE), o apoio concedido a um Estado-Membro através do Fundo será integrado na parte dos Fundos Estruturais imputada ao Fundo Social Europeu. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________48
Princípio da Subsidiariedade A presente proposta observa o princípio da subsidiariedade. Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros, porque a alteração e a revogação das disposições das diretivas não podem ser feitas a nível nacional. Os objetivos da proposta apenas podem ser atingidos por uma ação da UE, porque a presente proposta altera um ato legislativo da UE em vigor, o que não poderia ser realizado individualmente pelos Estados-Membros. III – CONCLUSÕES 1) A Comissão dos Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma; 2) A COM(2012)617 final, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas”; 3) Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não foi notada qualquer violação do princípio da subsidiariedade. Face ao exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de: 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49
PARECER 1. Que, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, deve o presente parecer ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus; 2. Chama-se a atenção para o facto de que a opção 3, mantendo-se a verba de 2,5 mil milhões de euros alocada a este programa, implicará a redução da verba disponível para ajuda alimentar direta; 3. Chama-se igualmente a atenção para o facto de que, não obstante o fenómeno da pobreza e da exclusão social estar em crescendo como a própria proposta de regulamento reconhece nos seus considerandos, este fundo é fixo, não estando previsto qualquer reforço do mesmo. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2012. O Deputado Relator   O Presidente da Comissão  (Artur Rêgo)     (José Manuel Canavarro)  II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________50
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia [COM(2012)449]. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Na presente proposta de regulamento é reconhecida a importância económica, para a União Europeia, das importações de madeira em bruto, nomeadamente a importância da Federação da Rússia enquanto fornecedor de madeira em bruto. Parecer COM(2012) 449 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51
2. Neste contexto, a Comissão Europeia acordou com Federação da Rússia1 um conjunto de compromissos destinados a reduzir ou eliminar as taxas dos direitos de exportação atualmente aplicados sobre a madeira em bruto.  3. No âmbito das negociações da adesão da Federação da Rússia à OMC (Organização Mundial do Comércio), a Comissão, em nome da União, negociou, com a Federação da Rússia, um Acordo no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de determinados tipos de madeira de coníferas provenientes da Federação da Rússia para a União. Foi também acordado, sob a forma de Protocolo, modalidades técnicas sobre a gestão de contingentes pautais. 4. A fim de garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva entrada em vigor, importa que sejam concedidas competências de execução à Comissão.  5.  Assim, através da presente iniciativa, pretende-se conferir poderes à Comissão para que esta adote as disposições necessárias à gestão das quantidades dos contingentes pautais atribuídos às exportações para a UE de madeira provenientes da Federação da Rússia, através de um ato de execução. 6. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual analisou referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. a) Da Base Jurídica A base jurídica em que assenta a iniciativa em análise é o artigo n.o 207.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. 1 Assinado em 16 de dezembro de 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________52
b) Do Princípio da Subsidiariedade Na presente proposta o princípio da subsidiariedade não se aplica uma vez que a matéria em causa é da competência exclusiva da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não está em causa a observância do princípio da subsidiariedade, uma vez que a matéria em causa é da exclusiva competência da União;   2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012  O Deputado Autor do Parecer  (António Serrano) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESPARTE IV- ANEXOSParecer Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia  COM (2012) 449 Autor: Deputado Eduardo Teixeira II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________54
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia COM (2012) 449 foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Em face da recente adesão da Federação Russa (Rússia) à Organização Mundial do Comércio (OMC), entre outras coisas, a Rússia concordou em reduzir as taxas dos direitos de exportação que atualmente aplica aos produtos de madeira em bruto, nomeadamente através da fixação de contingentes pautais mais reduzidos (13% para a epícea e 15% para o pinheiro, em vez da taxa do direito de exportação atual fora do contingente e não consolidado que era de 25%, mas não inferior a 15 €/m3). Segundo é referido, a União Europeia prevê ganhos muito significativos para um conjunto de indústrias a jusante da indústria florestal (casos da indústria do papel, da construção e do mobiliário) já que os aumentos tinham sido consecutivos desde 2007. A presente iniciativa desenvolve ainda um conjunto de detalhes procedimentais que indicam a forma de actuação entre a Rússia e a EU por forma à operacionalização do Acordo (Acordo bilateral sob forma de troca de cartas que estabelece as disposições 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55
gerais sobre a implementação da parte dos contingentes pautais atribuídos à EU) e do Protocolo (conjunto de modalidades técnicas mais pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais que integram o referido Acordo). 2. Princípio da Subsidiariedade A proposta em causa é da competência exclusiva da União pelo que o princípio da subsidiariedade não se aplica.  PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. O princípio da subsidiariedade não se aplica à presente iniciativa dado que a proposta em causa é da competência exclusiva da União; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  PARTE IV- ANEXOS  Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2012. O(A) Deputado(a) Autor(a) do Parecer, Eduardo Teixeira O(A) Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________56
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros [COM(2012) 351]. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A crescente globalização, a intensificação da concorrência das economias dos países emergentes, bem como a rápida mutação dos modelos empresariais e o Parecer COM(2012) 351 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57
progresso tecnológico comportam novos desafios para a eficácia do sistema fiscal europeu.  2. Na UE, a fraude e a evasão fiscais afetam significativamente as receitas dos Estados Membros e perturbam o funcionamento do mercado interno1. Além disso, a grave crise financeira colocou os Estados Membros perante um desafio de dupla dimensão: por um lado, a necessidade de fomentar o crescimento económico, e por outro lado, a exigência de consolidação orçamental. Mais do que nunca os Estados vêem-se confrontados com a premente necessidade de aumentar as receitas e diminuir despesas.  3. Neste contexto, as políticas fiscais assumem particular relevância pois podem constituir uma importante alavanca para o crescimento económico. Tornando-se por isso necessário melhorar a conceção e estrutura dos sistemas fiscais a fim de os tornar mais eficazes, eficientes, equitativos e robustos. 4. Neste âmbito, a Comissão apresenta a iniciativa em apreço, nela expondo um conjunto de instrumentos que possibilitarão a redução da fraude e a evasão fiscais, nomeadamente, uma melhor utilização dos instrumentos vigentes, e a adoção das propostas da Comissão ainda pendentes. Além disso, assinala os setores em que a coordenação ou medidas legislativas suplementares poderiam beneficiar a UE e os Estados-Membros. Sendo que esta ação se deverá centrar não apenas sobre as atividades fraudulentas e a evasão fiscal, mas também sobre o planeamento fiscal agressivo2. 5. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. 1 Perdem-se anualmente, na UE, cerca de um bilião de euros devido à fraude e evasão fiscais.  2 Planeamento fiscal agressivo inclui o recurso a operações ou estruturas artificiais e a exploração das diferenças entre regimes fiscais, o que prejudica as regras fiscais dos Estados-Membros e agrava a perda de receitas fiscais. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________58