30 DE MARÇO DE 2020 27 a) Candidaturas simplificadas a novas linhas de financiamento para projetos dirigidos ao público, online ou por outro meio compatível com as regras de isolamento social, e para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor; b) Promoção de festivais online ou à distância, que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos. 3 – O apoio a estruturas e equipamentos culturais, garante a continuidade das estruturas culturais em todo o território, nomeadamente através da realização dos seguintes programas: a) Programas dirigidos pela Direção Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados ao pagamento de salários, à garantia de continuidade de projetos e à aquisição de livros e de obras de arte; b) Programas das Direções Regionais da Cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semiprofissionais. CAPÍTULO VI Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas Artigo 13.o-A Regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários 1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio público ao pagamento de salários sob a forma de uma transferência pecuniária direta, nos seguintes termos: a) Até 5.900 euros mensais por microempresa, com até 9 trabalhadores; b) Até 31.000 euros mensais por pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores. 3 – O acesso ao regime extraordinário estabelecido nos números anteriores prejudica a adesão ao regime simplificado de Layoff, previsto no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 4 – As entidades beneficiárias comprometem-se ainda, através da assinatura de carta compromisso, a manter todos os postos de trabalho, independentemente da sua moldura contratual, e a direcionar as verbas referidas no n.o 2 exclusivamente ao pagamento de salários. 5 – Ao incumprimento pelas entidades beneficiárias, das regras estabelecidas no presente artigo, aplica-se o disposto no artigo 7.o. 6 – O regime extraordinário estabelecido no presente artigo deve assegurar o apoio ao pagamento dos salários correspondentes aos meses de março e abril, podendo ser prorrogado. Artigo 13.o-B Regime extraordinário de apoio aos custos fixos das micro e pequenas empresas 1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.o