670II SÉRIE-A — NÚMERO 39DELIBERAÇÃO N.8 11-PL/96ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 31/87, de 9 de Julho, eleger para presidente do Conselho Nacional de Educação a Prof." Doutora Maria' Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.Aprovada em 2 de Maio de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 49/VII(SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:Relatório IntroduçãoO projecto de lei n.° 49/VJJ, subscrito por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 15 de Dezembro de 1995, baixando à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente por despacho de 20 de Dezembro de 1995 de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos.Saliente-se a chamada de atenção (v. despacho de aceitação do projecto) do Sr. Presidente Almeida Santos: «Admito o presente' projecto de lei no pressuposto de que a competência normativa prevista na alínea b) do artigo 8.° e na alínea e) do artigo 9.° venha a ser definida em termos que não colidam com a natureza puramente administrativa das regiões administrativas previstas na Constituição.»Posto isto, convém registar que a alínea b) do artigo 8." («Ordenamento do território») do projecto de lei em apreço propõe que,'em matéria de ordenamento do território, as regiões deverão «elaborar normas e condicionantes a observar pelos PDM e por outros instrumentos de planeamento na parte que não constitua competência dos municípios».Quanto à alínea e) do artigo 9." («Ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos»), o presente projecto de lei propõe que sejam as regiões administrativas a «instituir normas regionais que visem a protecção do ambiente».AntecedentesJá anteriormente, e com a mesma intenção, tinha o PCP apresentado dois projectos de lei sobre esta temática. Em 1992 (VI Legislatura), fê-lo através do projecto de lei n.° 231/VI e, em 1994 (também VI Legislatura), com o projecto de lei n.° 381/V1. No primeiro caso, o projecto delei foi rejeitado na generalidade em 15 de Janeiro de 1993e, no segundo, ficou sem seguimento.Objectivos do projecto de leiCom a apresentação do presente projecto de lei, versão integra] dos anteriores (n." 231/VI e 381/VI), pretende o Grupo Parlamentar do PCP desenvolver e melhor especificar, definindo em concreto, as atribuições das regiões administrativas, consagradas no artigo 17." da Lei n.° 56791 (lei quadro das regiões administrativas), artigo que se limita a elencar os domínios, sem especificar as atribuições em concreto.ParecerA Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto de lei n.° 49/VTJ preenche os requisitos constitucionais e regimentais ao efeito aplicáveis, pelo que estará em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando, contudo, os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 30 de Abril de 1996.— O Deputado Relator, Carlos Santos. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 94/VII(PROCESSO DE CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório1 — O projecto de lei n.° 94/VTJ foi apresentado por \0 Deputados do Partido Comunista Português e propõe-se criar as regiões administrativas previstas nos artigos 255.° e seguintes da Constituição da República, regulando o respectivo processo de instituição em concreto.O projecto de lei em análise prevê a criação de nove regiões administrativas no continente, com as seguintes, denominações e delimitações geográficas (artigo l.°):a) Minho, com a área correspondente aos actuais distritos de Braga e Viana do Castelo:b) Porto e Douro Litoral, com a área correspondente ao actual distrito do Porto;c) Trás-os-Montes e Alto Douro, com a área correspondente aos actuais distritos de Bragança e Vi7a Real;d) Beira Litoral, com a área correspondente aos actuais distritos de Aveiro, Coimbra e Viseu;e) Beira Interior, com a área correspondente aos actuais distritos de Castelo Branco e Guarda;f) Alta Estremadura, Oeste e Ribatejo, com a área correspondente aos actuais distritos de Leiria e Santarém e aos municípios do distrito de Lisboa não integrados na área metropolitana de Lisboa, criada pela Lei n.° 44/91;g) Região Metropolitana de Lisboa e da Penfnsulade Setúbal, com a área correspondente aos