21 DE MAIO DE 2021 45 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as perguntas que me foram feitas. À Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, que pergunta se não nos parece que a resposta está na valorização dos agentes do SEF, gostaria de dizer que, obviamente, percebo onde pretende chegar, mas concordamos com aquilo que nos pergunta. A resposta está na valorização do SEF, independentemente da posição específica dos agentes do SEF, até porque na estrutura do Sistema de Segurança Interna os agentes do SEF são agentes de categoria superior, como é sabido, portanto, um dos problemas que temos agora é precisamente o de saber onde se vão integrar aqueles agentes do SEF que, tendo categoria superior, vão ser agora distribuídos designadamente pela PSP e pela GNR (Guarda Nacional Republicana), que é para onde o Governo pretende atomizar as competências do SEF. O que importa é o seguinte, e com isto respondo à Sr.a Deputada Romualda Fernandes, que aproveito para cumprimentar de um modo especial — e digo apenas isto. A Sr.a Deputada fez-me a pergunta se eu concordo com esta separação. Não! Nós discordamos desta separação. Precisamente por isso é que o temos dito reiteradamente. Nós achamos que ela deve ser aqui debatida, mas, independentemente do mais, o que propomos é que o Sistema de Segurança Interna, todo ele, tenha um chapéu comum, que divida, sim, funções policiais de funções administrativas, mas não isolando e estigmatizando uma polícia ou uma força policial, em concreto. É muito clara a nossa posição. Há muitas funções administrativas na PSP e na GNR que não têm de estar com agentes policiais. O problema que existe no SEF de separação entre funções policiais e administrativas existe nas outras forças policiais também, não existe apenas no SEF. O que não se pode é fazer uma coisa a que se chama «reforma» mas que não é mais do que uma forma de proteção do Ministro (aí sim!) que, no fundo, é circunscrita a uma força, que vai sendo esvaziada. Aliás, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.a Deputada, fazendo uma pergunta proclamatória, porque não me pode responder. Há um despacho do Sr. Ministro da Administração Interna a dizer, entre outras coisas, que deve ser designado o Serviço de Estrangeiros e Asilos (SEA) como Unidade Nacional ETIAS (European Travel Information Authorisation System), sucedendo ao SEF; que o SEA é entidade nacional gestora das componentes técnicas do Interface Uniforme Nacional (NUI); que o SEA é a entidade responsável pela gestão e manutenção dos espaços físicos e respetiva infraestrutura, e por aqui fora. A minha pergunta é: os senhores não se sentem desrespeitados por terem um Ministro e um Governo que, mediante uma organização, o SEA, que é inorgânica, porque há apenas uma resolução do Conselho de Ministros, que é uma resolução que manifesta opções políticas, está a atribuir competências objetivas a um organismo inorgânico?! Isto é um desrespeito objetivo não só pelo Parlamento, mas pela própria lei. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É óbvio!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Portanto, tudo isto não é forma de se atuar na área de segurança interna, no SEF ou e qualquer outra. Precisamos de parar e atuar com o sentido de responsabilidade que este tipo de matérias nos exige. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, declarações políticas, e vamos entrar no segundo ponto, que consiste no debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 88/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público e do Projeto de Lei n.o 840/XIV/2.a (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto).