25 DE JANEIRO DE 2023 53 (...) «Apesar da convulsão social e económica, muitas instituições públicas e entidades privadas estão a acelerar os seus esforços na ação climática.» Mais recentemente, no relatório de 2022 «State and Trends of Carbon Pricing 2022» é referenciado que: «No último ano registaram-se alguns sinais positivos, nomeadamente no que se refere ao aumento dos preços do carbono, ao aumento das receitas e à adoção de novas regras para os mercados internacionais de carbono (nos termos do artigo 6.o do Acordo de Paris). No entanto, tal como nos anos anteriores, os progressos estão longe de ser adequados. Até 1 de abril de 2022, apenas quatro novos instrumentos de preços de carbono foram implementados desde o ano passado e, apesar dos preços recorde em algumas jurisdições, o preço na maioria dos países permanece muito abaixo dos níveis necessários para cumprir as metas de temperatura do Acordo de Paris.» «Em 2021, o aumento dos preços do carbono, as receitas provenientes de novos instrumentos e o aumento dos leilões nos sistemas de comércio de emissões resultaram num recorde de 84 mil milhões de dólares de receitas globais de preços de carbono, cerca de 60 % mais altas do que em 2020. Um aumento tão impressionante destaca o potencial crescente dos preços do carbono para reformular os incentivos e o investimento para uma descarbonização profunda. Além disso, ilustra o papel potencial da fixação de preços do carbono como um instrumento fiscal mais amplo para contribuir para objetivos políticos mais amplos, tais como restaurar as finanças públicas empobrecidas, ajudar a recuperação da pandemia ou apoiar sectores e comunidades vulneráveis para se adaptarem aos impactos climáticos e alcançarem transições justas.» A transição para uma economia de baixo carbono, até metade do presente século, é de indubitável importância para impedir que impactos mais severos relacionados com o clima repercutam na produtividade das indústrias e da economia. Neste contexto, a atribuição de um preço ao carbono é uma abordagem eficaz, flexível e de baixo custo, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras políticas, tal medida é essencial para acelerar a transição climática, dando o impulso necessário à transformação e recuperação económicas e, assim, contribuir para atingir as taxas anuais de descarbonização em linha com o Acordo de Paris e com o Pacto Ecológico Europeu. Parece, pois, evidente a oportunidade de promover a regulação deste mercado também na perspetiva de posicionar Portugal na vanguarda das políticas climáticas e do desenvolvimento inteligente e estratégico de nossa economia e sociedade, através da valorização do meio ambiente e dos territórios, sobretudo como suporte ao cumprimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica e do Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Em causa está a criação de condições para a monetização do carbono de forma voluntária, num cenário em que, na ausência de uma exigência legal e de uma regulamentação específica que o determine, se possam comprar créditos de carbono, resultantes de projetos externos que reduzam, evitem ou capturem GEE, num processo que se designa de compensação e onde se inclui a remoção de carbono através do carbon farming, possibilitado por atividades de natureza agroflorestal e de gestão dos solos agrícolas e com importantes benefícios colaterais para a biodiversidade e preservação de ecossistemas. Em primeira instância, importa garantir que a monitorização da procura crescente e a regulamentação do preço dos créditos considere a transparência, a segurança, a qualidade e a integridade dos créditos de carbono e a forma como são utilizados. Neste âmbito, no quadro da remuneração dos serviços ambientais e do mercado voluntário de carbono, é fundamental criar um enquadramento regulamentar adequado e incentivar as transações com os ativos de carbono. Se, por outro lado, o compromisso nacional não prevê o recurso a créditos de carbono internacionais para alcançar o objetivo da neutralidade carbónica, o que torna ainda mais urgente constituir um quadro regulamentar e desenvolver num território piloto a implementação de um mercado voluntário de carbono. Por outro, esta pode constituir uma oportunidade para ampliar a integridade ambiental de territórios rurais e do país ao mesmo tempo, gerando investimento, empregos e promovendo a coesão territorial. Esta iniciativa deve enquadrar a avaliação e a valorização dos serviços ambientais no território e das