14 DE SETEMBRO DE 2016 185 de 2015, o capital próprio ordinário de nível 1 (Common Equity Tier 1 – CET1) (introdução [phasing-in] CRDIV/CRR) era de 8,0%, com rácio de solvabilidade de 9,0%.”. E espalhava também como repetidamente os resultados eram negativos: 470 milhões de euros em 2013 e 295 milhões de euros em 2014. Muito para além dos valores estimados inicialmente, como já tivemos oportunidade de sublinhar anteriormente. A abordagem à crise do BANIF – antes do auxílio de emergência de janeiro de 2013 – revela também que a Comissão Europeia não considera o cenário macroeconómico como o único fator determinante das necessidades de capitalização pública. Diz também, que “A situação financeira global do Banif foi afetada (...) por graves deficiências da política de fixação de preços e gestão do risco, que conduziram a níveis excecionalmente elevados de risco de crédito, com uma posição de capital extremamente fraca e, em última instância, ao incumprimento dos requisitos prudenciais de fundos próprios”. Este aspeto é importante porque a magnitude da redução do ativo que a DGCOMP e à necessidade de reestruturação estão ligadas a um adequado burden sharing, já que os acionistas privados do BANIF tinham conduzido o banco a uma circunstância em que a ajuda pública se cifrava em 10% dos RWAs. Este aspeto fundamentava também a magnitude dos ‘remédios’ que era necessário aplicar. Por isso, no parágrafo 60), a Comissão Europeia refere: “Tendo em conta a dimensão relativa do auxílio concedido (1,1 mil milhões de EUR) (...) e os problemas significativos do Banif, foi estabelecido na Decisão de Resgate que o plano de reestruturação teria de comportar uma importante revisão do modelo de negócios do Banco, o que implicaria a adoção de medidas de reestruturação em profundidade, uma considerável redução das atividades e um enfoque geográfico limitado no futuro, ou uma liquidação ordenada caso não fosse possível restaurar a viabilidade do Banco”. As condições de viabilidade de longo prazo radicavam na Comunicação da Comissão Europeia sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 329 de 7 de dezembro de 2010), e são descritas como a exigências de que “(...) qualquer auxílio estatal recebido seja reembolsado a prazo ou remunerado de acordo com as condições normais de mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional”. Perante esta definição, e em função da última versão do Plano de Reestruturação, de 8 de outubro de 2015, “(...) a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o atual projeto de plano de reestruturação possa garantir a viabilidade do Banif no seu conjunto dentro do período de reestruturação e de estar em condições de reembolsar ou remunerar devidamente o auxílio estatal.” Dúvidas que, podemos concluí-lo, eram em grande medida corretas, já que: sem prejuízo da avaliação que se faça do projeto ‘N+1’, enviado para a DGCOMP em setembro de 2015, a verdade é que os cenários apresentados obrigavam a mais capital público ou a garantia de Estado, ou mesmo a uma venda o banco ‘as is’ com valor líquido negativo (net value). Depois de ter questionado a fiabilidade das projeções, o facto do sistema de informação do banco ainda não assegurar total qualidade aos dados fornecidos, insistindo – numa crítica recorrente – nas dúvidas quanto à formação da Net Interest Income, entre outros aspetos que são recolhidos entre os parágrafos 64) e 90)29, Onde se destaca também o facto reconhecido de que o BANIF nunca – sublinhe-se nunca – ter cumprido a data de reembolso dos CoCos, de acordo coma decisão de resgate de janeiro de 2013, e que o Estado entendeu não acionar a cláusula de incumprimento materialmente relevante que lhe daria o controlo do banco, levantando-se as restrições de direito de voto que mantinha desde a capitalização pública, “A Comissão conclui que, com base na informação disponível à data da presente decisão [24.07.2015], tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio estatal recebido pelo Banif”. Nesta missiva o Governo português tem um mês para “À luz das conclusões (...) expostas (...)” apresentar “(...) as respetivas observações e forneça toda e qualquer informação que possa contribuir para apreciar a compatibilidade do auxílio.” Pede ainda eu seja enviada cópia da carta ao Banif “(...) o potencial beneficiário do auxílio.”). Esta carta é respondida a 24 de agosto de 2015, pela Sr.a Chefe de Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a Dr.a Cristina Sofia Dias que requer “(...) a extensão por três meses adicionais do prazo para Portugal apresentar observações.” Mais uma vez o pedido para adiar, tal como havia acontecido para efeitos de substituição de administração em finais de 2014 e que, depois do incumprimento do prazo de março de 2015, e à perda de tempo já mencionada anteriormente, levou à concretização do procedimento de investigação aprofundada. Neste caso porque “(...) o BANIF dará continuação, no próximo dia 26 de agosto, à sua assembleia geral que se iniciou a 29 de maio transato (...)”. Nesta carta faz menção explícita ao trabalho da N+1, informando                                                           29 Ver no Anexo – C (2015) 5199 final, de 24.07.2015 publicado no JO em 20.11.2015.