16 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março10, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro11, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro12, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro13.Refira-se ainda a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho14, que veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março15, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio16, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro17.As Leis n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e n.o 35/2004, de 29 de Julho, foram revogadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular18 da Lei n.o 7/2009.Mais informação relativamente aos antecedentes à Lei que a presente iniciativa pretende alterar pode ser encontrada na respectiva nota técnica19 elaborada pelos serviços para a proposta que lhe deu origem, a Proposta de Lei n.o 216/X20. Recorde-se que o Decreto que resultou da aprovação desta proposta (Decreto n.o 255/X) foi objecto do veto21 pelo Presidente da República (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/200822). Enquadramento do tema no plano europeuUnião EuropeiaNo quadro da legislação comunitária aplicável às matérias relacionadas com o direito do trabalho refira-se que a Directiva 2003/88/CE23, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, aplicáveis aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal, a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. Esta directiva prevê ainda, entre outras disposições, os casos e as condições em que podem ser estabelecidas disposições derrogatórias e a aplicação de disposições específicas a determinados sectores de emprego. 24 Refira-se igualmente que a Directiva 91/533/CEE25 do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, especificando os elementos sobre os quais deve incidir, no mínimo, essa informação, entre ao quais se inclui ―o período de duração do trabalho diário ou semanal normal do trabalhador‖.As directivas a que se faz referência encontram-se transpostas na ordem jurídica interna pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.                                                           10 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx  19 http://daplen/Nota%20Técnica/lista.htm  20 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  21 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n030/s1l10sl4n30-0007.png  22 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf  23 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:299:0009:0019:PT:PDF 24 A Proposta de Directiva (COM/2004/607) que visava alterar a Directiva 2003/88/CE, em debate nas instâncias comunitárias até Abril de 2009, caducou por não ter sido possível alcançar acordo no decurso do processo de conciliação (http://www.europarl.europa.eu/oeil/FindByProcnum.do?lang=2&procnum=COD/2004/0209) 25 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991L0533:PT:HTML Consultar Diário Original