15 DE JULHO DE 2016 3 Assim urge corrigir esta injustiça histórica e aquela que é uma violação dos direitos fundamentais à igualdade perante a Lei, nomeadamente dos artigos constitucionais do direito ao trabalho. Também consideramos importante que a diferença seja baseada no mérito e desempenho do trabalhador e não num regime jurídico diferente, numa mesma organização, com as mesmas funções e deveres. De igual forma deve ser garantido o direito aos trabalhadores serem representados pelos seus sindicatos e que estes possam ser ouvidos e respeitados, protegendo a urgência e pertinência da sua ação, permitindo que estes possam, em tempo útil, serem chamados a negociar melhores condições para os seus sócios e respeitados pelos empregadores, de qualquer natureza, seja pública, privada ou social, estipulando revisões sistemáticas e obrigatórias dos acordos e carreiras, respeitando o espírito da Lei fundamental, nomeadamente o artigo 56.o, 58.o e 59.o da CRP. Tal ação pode materializar-se numa unificação do regime CTFP e CIT dentro do Sector Estatal respeitando assim o princípio da igualdade e o direito dos trabalhadores a uma carreira; que lhes proporcione a realização profissional dignidade pessoal e assim possam contribuir para o desenvolvimento económico, social e cultural do País.  Desta forma; apelamos à Assembleia da República, aos excelentíssimos Deputados, governantes e demais representantes do Estado e da Nação Portuguesa que conduzam a modificações legislativas com vista a unificar o que é igual, nomeadamente o mesmo regime jurídico; para os mesmos trabalhadores com os mesmos deveres e funções, ou seja, o mesmo regime para todos os Trabalhadores do Estado, atualmente separados em contratos ao abrigo do Código do Trabalho e dos trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (salvo as protegidas pela contratação coletiva, acordo sindical ou já numa situação mais favorável) tendo assim os mesmos direitos e oportunidade à luz do que também é o entendimento da União Europeia, mormente a CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2012/C 326/02), de maneira a termos uma sociedade mais justa e um ambiente laboral mais adequado ao desenvolvimento. De igual forma nos disponibilizamos a colaborar com as instituições que receberem este nosso apelo/petição de forma a materializar as intenções desta petição. Enviamos em anexo um ficheiro excel com as assinaturas da mesma. ——— PETIÇÃO N.o 109/XIII (1.a) (APRESENTADA PELO SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM CALENDÁRIO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR IGUAL AO DOS RESTANTES CICLOS DO ENSINO BÁSICO) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota Prévia A presente Petição, cujo primeiro Peticionário é o Sindicato Independente de Professores e Educadores-SIPE, foi subscrita por cidadãos e deu entrada na Assembleia da República a 3 de maio de 2016, tendo baixado à Educação e Ciência a 5 de maio de 2016, enquanto Comissão competente na matéria. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do exercício de Petição, após apreciação da Nota de Admissibilidade e verificação de que a Petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeada como Relatora para elaboração do presente Relatório a Deputada ora signatária. O Primeiro Peticionário foi ouvido na Comissão de Educação e Ciência no dia 29 de junho de 2016, de acordo com o estipulado na LDP (Artigo 21.o, n.o 1).