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A Assembleia da República cumpre, por isso mesmo, um dever inseparável do seu respeito pelos direitos humanos e do seu combate pelas liberdades, onde quer que elas sejam feridas, ao protestar como desumana e incompatível com a ordem jurídica internacional contra a deportação para o Líbano, em 17 de Dezembro de 1992, de 410 palestinianos residentes em 15rael.
Nesta conformidade, a Assembleia da República condena o acto de deportação tomado pelo Governo de Telavive e, tendo presente a Resolução n.o 799 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, espera que aquele alto organismo executivo da ONU tome as medidas adequadas ao imediato regresso dos deportados ao território - sua pátria - do qual foram ilegitimamente expulsos.Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.o 54/VI, apresentado pelo Partido Socialista, já com a nova redacção do último parágrafo.Submetido à votação do foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Voto n.o 54/VIDe protesto, reprovando o desrespeito peta Resolução
n.o 799 do Conselho de Segurança da ONUA deportação, pelo Governo de 15rael, de 410 palestinianos, a não permissão da sua entrada em território libanês, e as desumanas condições a que têm estado sujeitos têm provocado a justo titulo a emoção e a condenação da consciência universal.
Está em causa a violação de direitos de validade universal, o respeito pelos ditames de um Estado de direito e o acatamento da Resolução n.o 799 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Esta resolução e aqueles valores não podem ser postos em causa só porque aquele facto ocorre num teatro de conflitualidade latente, nem a decisão de deportação pode ser legitimada invocando o extremismo e as acções violentas do grupo Hamas.
A Assembleia da República considera seu dever formular um voto de reprovação do desrespeito pele Resolução n.o 799 do Conselho de Segurança da ONU e pelos direitos fundamentais postos em causa com o acto de deportação, pronunciando-se a favor da rápida reparação da situação criada em condições internacionalmente aceitáveis e da retoma do diálogo no quadro das negociações de paz em curso, que acima de tudo devem ser preservadas.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai apreciar-se o Decreto-Lei n.o 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica (ratificação n o 40/VI, apresentada pelo PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extinção do INIC é perfeitamente lógica e coerente com a actuação do Governo nos mais diversos domínios da vida nacional, pelo que assim não pode deixar de ser o que é.
Quem quer saúde paga-a, e aí estão as taxas moderadoras; quem quer educação paga-a, e aí estão as propinas; quem quer casa paga-a, e aí está a total ausência de uma política social na área da habitação.
Este liberalismo de inspiração thatcheriana (inspiração ultimamente menos citada pelo Governo e particularmente pelo Sr. Primeiro-Ministro, como se compreende), não podia deixar de se reflectir na área da ciência, da investigação e da tecnologia.
Em nome de boas razões economicistas e orientado por um pragmatismo que faz corar de inveja as tradicionais capacidades nacionais de desenrascanso e de improvisação, o Governo não esteve com meias medidas ou com paliativos dilatórios e, de uma penada, extinguiu o INIC. E fê-lo, é preciso reconhecer, com a coragem típica dos ignorantes ou daqueles que encaram como meros paliativos dílatóríos aquilo que outros olham como uma prática de diálogo, ou uma expressão da capacidade de ouvir os outros, ou tão-só a consciência de que a sensatez na busca paciente do máximo consenso possível era o mínimo a exigir de um governo neste, ainda novo, Portugal democrático, um pais em que, ao longo da história, o espírito crítico e a ciência se têm visto tão regularmente amordaçados.
Só que a democracia não se ensina, pratica-se. E, pelos vistos, estamos perante um governo democrático não praticante ou que pratica a democracia com a ligeireza de quem destas coisas tem uma visão moderna, objectiva, quantitativa, isto é, uma visão científica, o que - sem humor- vinha mesmo a calhar para o INIC, e exprime-se assim: se tive 51 % dos votos, foi porque o povo
1110 I SÉRIE - NÚMERO 31confiou em mim. Logo, posso fazer tudo o que quiser, logo
posso extinguir o INIC e, daqui a algum tempo, quando o
novo período eleitoralista, perdão, eleitoral se aproximar,
então o povo será chamada a pronunciar-se nas umas sobre
arrefece.Claro que há sempre quem discorde deste modelo de Risos.
aproximação às coisas. Há sempre alguém que diz não.Há sempre alguém - e desta vez esse alguém foi quase
toda a comunidade científica e académica portuguesa -
que (que diabo!) entende que deveria ter sido ouvido! Ou
que, tendo-o sido, entende que as suas propostas, fruto de
uma experiência concreta da vida na investigação, nos
laboratórios e nas universidades portuguesas, deveriam ter
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a ciência deste
governo - ou a governamentalização da ciência - por
No momento em que, mais de 300 anos passados sobre
o seu julgamento, a Igreja finalmente se decidiu a reabilitar
INIC, sem qualquer julgamento, sem verdadeira audição
Que confrontado com o repúdio de toda a comunidade
científica, o Sr. Ministro Valente de Oliveira, em plena
Comissão de Educação desta Casa, se tenha limitado a
classificar esse repúdio como "natural, e até saudável, umavez que a insatisfação mora paredes-meias com a curiosidade científica e com o espírito crítico", não é senão uma
0 Orador: - Aliás, o Sr. Ministro e o seu governo
têm sobre esta questão mais uma ou duas ideias interessantes, que, aqui reveladas, poderão ajudar esta Câmara a
melhor enquadrar este crime a sangue frio, praticado sobre
a ciência em Portugal. $ que este Governo tem um fétiche:
quer "re-sul-ta-dos". E, desesperado, porque a ciência não
se inaugura como as auto-estradas, bem avisado do longuíssimo tempo que decorreu entre a fórmula einsteiniana
E = mc2, de 1906, e a investigação atómica concreta da
resposta à ameaça do nazi-fascismo, em 1944-1945, este
governo, sábio, profundo conhecedor da história, sempre
capaz de aprender com os erros dos outros, quer resulta
dos, já!Vozes do PCP: - Cifrões!O Orador: - Ou há resultados, ou não há dinheiro!
E essa história de as condições propiciadoras da caiação
científica viverem, ao mesmo tempo, da criação artística,
ou de uma e outra não serem, afinal, mais do que cias
formas de expressão de uma mesma capacidade base, tudo
isto não é mais do que poesia! E este governo, prosaico,
é prosa o que prosaicamente faz! Tudo nos seus devidos
lugares: os cientistas fazem ciência, o Governo governa
Que a investigação, a ciência e o desenvolvimento temo
lógico se não compadeçam com formas estritas e estreitas
de governamentalização e de controlo financeiro e
burocrático, pior para eles. Que se atirem para o mercado,
e ele lhes dará, ou não, a resposta que merecem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é mais do que, afinal, a sobrevivência dos mais aptos - e Darwin vem aqui muito a propósito.Os dinossauros não eram tão simpáticos e não se extinguiram?... Foi há maio de 65 milhões de anos, e não havia ainda o governo PSD/Cavaco Silva.Admiramo-los agora, em plástico e computadorizados, fruto da tecnologia japonesa, no Museu de História Natural da Faculdade de Ciências, à Rua da Escola Politécnica.O INIC morreu. Aliás, foi morto. Desta vez, pelos dinossauros do Governo, os quais, estou convicto, havemos de admirar, a muito breve prazo, extintos e de plástico, computadorizados pelos cientistas portugueses, esses sim, e apesar do Governo, ainda vivos.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Orador: - Porque, creiam-me, não é por causa do Governo que o trigo nasce para cima e os rios correm da nascente para a foz.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sociedade portuguesa enfrenta hoje um conjunto de desafios científicos e tecnológicos, que não têm merecido, da parte leste governo, as respostas adequadas, susceptíveis de definirem e articularem as estratégias de curto e médio prazo do nosso desenvolvimento científico.Desenvolvimento cientifico cuja construção exige linhas estratégicas de acção, das quais salientamos: a internacionalização da actividade científica portuguesa através da ligação concertada de instituições e investigadores a "contextos científicos internacionais mais avançados, muito especialmente, no âmbito europeu, onde se exige uma participação mais alargada de Portugal no âmbito dos programas em curso; a avaliação rigorosa e atempada de projectos e programas, em ordem a estimular a qualidade científica; o reforço dos meios financeiros destinados à investigação e desenvolvimento, no âmbito de projectos concretos; uma maior participação das empresas no processo de inovação e difusão das novas tecnologias, através da ligação às universidades e aos centros de investigação, e a criação de programas específicos destinados às pequenas e médias empresas; uma maior integração das ciências sociais e humanas no contexto de programas científicos específicos; a difusão pública das medidas tomadas pelo Governo, assim como dos projectos e programas científicos em curso; a implementação de uma política nacional de ciência e tecnologia, ainda não claramente expressa, mediante a definição de objectivos e projectos que tenham em conta as realidades que o mercado, as empresas e os consumidores apresentam, de forma a conhecerem-se as prioridades do financiamento.
Lamentavelmente, nada disto se passa em Portugal. A ligação a projectos internacionais e a centros de investigação estrangeiros é tímida. Não há avaliação da actividade cientifica, e as comissões de acompanhamento do
20 DE JANEIRO DE 1993 1111Programa Ciência falharam estrondosamente. Os meios financeiros destinados à investigação e desenvolvimento têm sido reduzidos, e a despesa nacional, neste sector, é ainda muito inferior ao 1 % do PIB, que o Primeiro-Ministro já defendeu. O esforço financeiro desenvolvido pelas empresas neste sector e os programas destinados às PME são praticamente inexistentes.
As ciências sociais e humanas debatem-se com verbas cada vez mais exíguas, não dispondo de uma linha específica de financiamento. Não há conhecimento público da actividade cientifica nem há diálogo com a comunidade cientifica.
Enfim, não existe uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia. Se há alguma política é a do stop and go, mais de paragem do que de avanço, e sem nunca se saber por que é que trava e por que é que se arranca
É neste contexto que se deve interpretar a desastrosa decisão, por parte do Governo, da transferência do INIC do Ministério da Educação para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da sua extinção.
Decisão autoritária, sem dúvida, sem qualquer consulta às universidades ou à comunidade cientifica, mais própria de um pais subdesenvolvido do que de um pais da Comunidade Europeia. A oportunidade da extinção do INIC exigia, com efeito, uma reflexão prévia e profunda com a comunidade cientifica sobre a política cientifica em Portugal.
Decisão inoportuna, contraditória até dos propósitos que o Governo vinha defendendo, de afirmar e projectar Portugal no mundo - as comemorações dos Descobrimentos, a Europália, a Lisboa capital da cultura, e o Porto - Infante, em 1984 -, uma vez que ao extinguir o INIC suprimiu o principal alicerce de investigação no domínio das ciências sociais e humanas, as quais suportavam, em última análise, a consistência e a seriedade de tais realizações.
Decisão ruinosa, uma vez que veio prejudicar o regular funcionamento da investigação cientifica universitária, da investigação fundamental e da investigação nas ciências sociais e humanas, lançar a incerteza na comunidade científica e travar a actividade editorial desenvolvida pelo INIC.
Decisão cega, uma vez que o Governo nunca explicou por que é que aquele organismo passou do Ministério da Educação para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e muito menos adiantou as razões da sua extinção. Quais terão sido os benefícios decorrentes desta decisão, se nenhum centro de investigação concordou com ela? Por que razão é que as prioridades da investigação nas universidades passam a ser definidas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território? Por que razão é que o Ministério da Educação deixou de definir a estratégia da investigação cientifica no ensino superior em Portugal?
Havia necessidade de reestruturar o INIC? Sem dúvida! Talos os investigadores estavam de acordo nesse ponto, e o Conselho de Reitores aprovou mesmo, pouco antes, o projecto de reestruração do INIC, onde se considerava, porém, fundamental a sua manutenção.
Existiam problemas de coordenação entre o INIC e a JNICT, concedendo ambas as instituições, bolsas do mesmo tipo e financiando projectos de investigação semelhantes? Existiam, como era público e notório.
Estes problemas, contudo, apenas queriam dizer que havia necessidade de se definir claramente uma política de investigação, efectuar um estudo sério dos organismosde investigação científica e tecnológica, e após consulta às universidades e centros de investigação, decidir em conformidade, efectuando a necessária e desejada reestruturação, que poderia passar, até, pela fusão daqueles dois organismos.
Mas não! O Governo, primeiramente, extinguiu o INIC, fazendo a política do facto consumado a que já nos habituou nos mais diversos sectores (saúde, educação, etc.) e só depois, face às criticas generalizadas, decidiu nomear uma comissão, para estudar a reestruturação dos organismos de investigação cientifica e tecnológica.
Não é de admirar que, face a todas estas decisões precipitadas, algumas instituições cientificas estrangeiras, como a Fundação Europeia da Ciência, tecessem criticas e reparos a tal decisão.
A extinção do INIC só se compreenderia se o Governo, atendendo ao que o Partido Socialista defende no domínio da ciência, criasse um ministério da ciência e das universidades ou um ministério da ciência e ensino superior, um ministério que tutelaria as actividades do sistema cientifico e tecnológico nacional, no âmbito do qual se garantissem o seu planeamento e coordenação, promoção e financiamento, relações internacionais e informação, responsável pelas grandes linhas da política cientifica e tecnológica, bem como sobre a execução das actividades de ciência e tecnologia e, finalmente, que procedesse à avaliação das políticas e programas desenvolvidos.
Caso assim não seja, deveria ser criado, conforme defende o relatório da Comissão de Reestruturação dos Organismos de Investigação Científica e Tecnológica, um Instituto Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (INICT), um Conselho Nacional da Ciência e Tecnologia (CNCT) e uma Comissão Nacional de Avaliação (CNA), com as funções que nós já referimos, mas sempre dependentes do Ministério da Educação e nunca do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
O Governo, porém, elogiou os autores daquele relatório, mas fez orelhas moucas às suas recomendações, deixando tudo no mesmo estado em que se encontrava.
Com efeito, o Governo transferiu as principais atribuições do INIC para a INICT, a "título transitório até à efectiva criação dos organismos resultantes da reestruração" dos organismos dependentes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Mas, até ao momento, limitou-se a integrar os centros do extincto INIC nas universidades e a desbloquear, através da JNICT, as verbas para o pagamento aos funcionários. Os centros encontram-se praticamente paralisados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário definir, urgentemente, uma política cientifica e tecnológica, que tenha em consideração os seguintes aspectos, que decorrem da extinção do INIC: o Ministério da Educação, na ausência de um ministério da ciência e das universidades, deve continuar a deter o controlo da investigação cientifica; deve ser criado, no âmbito do Ministério da Educação uma estrutura autónoma de ciência e tecnologia.
Toma-se indispensável dotar as universidades de uma verba especial para a investigação, através do Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), verba essa até hoje não existente, uma vez que o Governo aduziu sempre, em tal matéria, o argumento de que existia o INIC com tal objectivo.
Extinto o INIC, é preciso garantir um financiamento continuado da investigação universitária, investigação essa tanto aplicada como fundamental. De acordo com o
1112 I SÉRIE - NÚMERO 31relatório DEKKER, da Comunidade Europeia, as universidades devem desenvolver a sua investigação sem a exigência de terem de se unir às empresas. A investigação universitária passa pelas empresas, mas não pode esgotar-se nelas. E o critério de avaliação para o financiamento da investigação nas universidades só pode ser o da qualidade científica.
É imperioso reforçar as dotações financeiras destinadas à investigação cientifica e terminar de vez com uma política que tem subalternizado a ciência como uma variável estratégica fundamental da modernização da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este emblema da extinção do INIC exige alguns comentários que não se destinarão, nesta altura do processo, a repor a situação anterior, mas, sim, a evitar - espero - que sejam cometidos, repetidamente, alguns erros que, na minha opinião, estão a afectar o processo.
Esta Câmara deve lembrar-se da discussão da Lei n.o 91/88, de 13 de Agosto, que marcou um dos momentos mais altos da Legislatura. A convergência de opiniões e o sentido de Estado, que animou todas as bancadas, foi notável. Considero que essa lei, aqui votada, é um documento que ilustra a actividade da Assembleia da República. Simplesmente, talvez não se tenha reparado, no que toca à execução, que essa lei foi votada na década de 80, em que, definitivamente, foi abandonado o critério de que a modernidade tem de ser avaliada sempre em relação ao objecto cientifico ou ao facto cientifico. Novamente, as ciências da cultura vieram ocupar um lugar fundamental, e até os observadores insistem que a concorrência japonesa, no Ocidente, foi um facto determinante para a reposição das ciências sociais, de novo, num plano de importância.
De facto, é isso que é mais preocupante na avaliação do conjunto de decisões que estão a ser tomadas nesta matéria e que já estão exemplificadas, não apenas na extinção do TNIC mas também na modificação do LNETI, que está submetido a um diferente ministério. De que se trata? Trata-se de que talo o processo continua dominado pelo critério da investigação e desenvolvimento, sem prestar a atenção que é necessária às ciências sociais.
Realmente, o próprio processo da extinção do INIC é surpreendente. O INIC estava integrado no Ministério da Educação e é transferido para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para ser extinto e para fazer regressar às universidades os centros que dependiam do INIC e que foram integradas nas universidades seleccionadas, tendo o Governo reparado que apenas existiam a Universidade Técnica de Lisboa, a Universidade de Lisboa e a Universidade Nova de Lisboa. Este é justamente um dos aspectos preocupantes, o que toca ao afastamento do Ministério da Educação deste domínio. É que, tendo este processo concluído pela integração dos centros nas universidades, não foi tomado em conta que um dos problemas mais sérios que o Pais encara neste momento é o da identificação, avaliação e classificação das universidades.
Continuamos a usar um conceito semântico de universidade, continuamos a achar que é uma instituição queinvestiga, que ensina e que divulga, e a verdade é que a realidade portuguesa está a distinguir as instituições universitárias por finalidades. Há algumas que conseguem, com, dificuldade, realizar os três objectivos, mas são muitas as que só realizam um deles. Há universidades que só investigam, há outras que só ensinam e há muitas que não divulgam coisa nenhuma.
A avaliação tem se ser feita. O Ministério da Educação está já empenhado nessa avaliação. Portanto, é um momento que devia exigir grande ponderação na definição dos centras que coordenam a investigação cientifica em Portugal. Sobretudo, pelo que toca as ciências humanas, no momento de tanta mudança, em que a internacionalização, nas áreas da ciência e da técnica, é um facto inelutável, onde a hierarquia dos países está a ser estabelecida de uma maneira que só pode ser vencida pela internacionalização.
A universidade portuguesa deu grandes passos no caminho da internacionalização. Os mais antigos lembram-se dos anos, não muito afastados, em que a universidade se recusava a reconhecer qualquer titulo estrangeiro. Hoje, muitas escolas honram-se de que a maior parte dos títulos que os professores ostentam foram obtidos no estrangeiro, a universidade foi capaz de enfrentar a necessidade da internacionalização.
Não parece, pois, acertado que o Ministério da Educação seja afastado da coordenação cientifica. Portanto, retomamos a proposta, que, aliás, é coincidente, em larga medida, com a do PS, de que é absolutamente inadiável a criação de um ministério da ciência ligado ao serviço das universidades. É que 80 % da responsabilidade pela investigação científica em Portugal ainda pertence às universidades, o que tem muito a ver com as ciências sociais, porque estas não podem estar submetidas ao critério de investigação e desenvolvimento que vigorou até à década de 80 e que hoje está a ser ultrapassado. A investigação nas ciências sociais é uma investigação que tem de ser autorizada a praticar o desperdício, para garantir a liberdade e a criatividade do investigador,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... justamente no momento em que a tal internacionalização da ciência e da técnica nas áreas da Natureza implica a maior das atenções das comunidades mais pequenas, como acontece com o nosso pais, para os emblemas da identidade, da cultura e, por consequência, das ciências sociais.
Recordaria que neste momento se conta entre as vitimas anunciadas desta pequena modificação a revista Direito e Economia da Faculdade de Direito de Coimbra, dirigida pelo Sr. Prof. Ferrer Correia, à qual, segundo suponho, irá ser aplicada uma medicina de urgência para salvar este elemento fundamental de trabalho para todos nós. Mas este é apenas um elemento exemplificativo, que poderíamos multiplicar.
Não podemos dar a impressão de que ainda vigora, na área das ciências da cultura, o complexo de Savonarola, que atrasou o desenvolvimento das ciências sociais. Como sabem, o frade foi advertido para não falar de futuríveis, precisamente porque uma das actividades que as ciências sociais têm como principais é a de analisar o Estado, o poder político, a previsão da evolução social. Ao frade foi dito que seria melhor que ele não fizesse esses anúncios, para não perturbar os processos de modernização de acordo com os critérios desse mesmo poder político.
20 DE JANEIRO DE 1993 1113Suponho que em Portugal não existe o complexo de Savonarola e que deveremos estar habilitados a repor as ciências sociais no plano que é do interesse do País e que constitui uma exigência fundamental das nossas universidades. Suponho, por isso mesmo, que poderemos subscrever um conceito que foi formulado por Michel Serres nesse conjunto de estudos da década de 80 referido sob a designação de Sience Studies, mas que na Europa aparece normalmente com o titulo de "Estudos sobre ciência e cultura" ou "Estudos sobre ciência, técnica e sociedade". Disse tal autor que "não há maior mito do que uma ciência pura de qualquer mito".
Devemos assumir este conceito e entender que as ciências sociais não podem ser secundarizadas. Devemos ainda entender que o critério de investigação e desenvolvimento foi ultrapassado na década de 80. Devemos entender, finalmente, que não chega invocar a autonomia universitária para considerar que os problemas estão resolvidos.
A autonomia universitária diz respeito à independência de espírito, à capacidade de julgamento, à inventiva, mas a autonomia universitária em matéria financeira traduz-se na capacidade de gerir os meios que o Governo põe à sua disposição. Por consequência, esta entrega de investigação às universidades sem cuidar dos recursos financeiros significa verdadeiramente condenar o esforço que se tem feito nesta área a um fracasso facilmente previsível.Aplausos do CDS, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ratificação do Decreto-Lei n.o 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC), pedida pelo Partido Comunista, vai certamente permitir o debate que demonstrará o acerto da medida legislativa consagrada no referido diploma.Vozes do PS: - Não apoiado!Vozes do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé: - Já cá se esperava!O Orador: - Todavia, valerá a pena, para melhor se conhecer a situação, fazer um pouco do historial da instituição em causa.
Criado pelo Decreto-Lei n.o 538/76, de 9 de Julho, como resultado do desdobramento do Instituto de Alta Cultura (IAC) em INIC e também em Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), o INIC herdou do IAC todas as funções e atribuições inerentes à "formulação, coordenação e realização da política cientifica nacional e execução dos planos de preparação do pessoal qualificado necessário ao desenvolvimento do País" - assim se lia no artigo 1.o do mencionado decreto-lei, ficando o INIC a depender da tutela do então Ministério da Educação e Investigação Cientifica.
É ainda de referir que os núcleos e projectos de investigação do IAC nas universidades são estruturados em centros de investigação, de acordo com o respectivo despacho.Em 27 de Setembro de 1980 é publicada a Lei Orgânica do WIC, vindo os organismos dependentes deste - centros de investigação e complexos - a ser regulamentados por decreto.
Convém aqui recordar que os actuais Complexos Interdisciplinares I e II tiveram a sua génese ainda no âmbito do Instituto de Alta Cultura e se constituíram com o conjunto de centros e serviços de apoio hoje existentes, na sequência do despacho já suscitado.
É de lembrar também que o INIC detinha quadro próprio de pessoal, que incluía as várias carreiras da Administração Pública e a carreira de investigação. Além deste pessoal, prestava ainda serviço no INIC e organismos dependentes pessoal do quadro único do Ministério da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aqui chegados, e por virtude da actual Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.o 451/91), foi determinada a transido do INIC para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para proceder à sua extinção, em articulação com o Ministério da Educação.
Nesta perspectiva, é iniciado um processo de consulta e de estudo do conjunto de acções a desenvolver para a reestruturação dos organismos de investigação, sob a égide do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, em que se integrará a extinção do INIC, e nomeada uma comissão, encarregada de apresentar um relatório que contivesse recomendações e preconizasse orientações nesse sentido. Em tal conformidade, foi publicado o Decreto-Lei n.o 188/92, agora sujeito a ratificação, que determina o modo como se processará a extinção do INIC, a qual veio a concluir-se em 30 de Novembro de 1992.
Assim, dando-se cumprimento ao diploma, foram desencadeadas as várias etapas previstas, retendo-se as seguintes: os centros do INIC foram integrados nas universidades onde vinham desenvolvendo a sua actividade, de acordo com a deliberação dos órgãos próprios das universidades; o Observatório Astronómico de Lisboa foi integrado na Universidade de Lisboa; os Complexos Interdisciplinares I e II e o Centro de Tecnologia Química e Biológica foram integrados, respectivamente, nas Universidades Técnica de Lisboa, de Lisboa e Nova de Lisboa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nós sabemos ler o decreto-lei, Sr. Deputado!O Orador: - Às vezes parece que não. Convém, por isso, relembrar o que se passa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Diga qualquer coisa de substancial, Sr. Deputado!O Orador: - É o que farei a seguir, se entendeu o contrário.
Neste capítulo, convém esclarecer que, no que concerne às unidades mencionadas em primeiro e segundo lugares, foram estabelecidos protocolos entre o Estado, envolvendo os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e da Agricultura, e as três Universidades de Lisboa, tendo como objectivo garantir o prosseguimento das correspondentes transferências patrimoniais e orçamentais, bem como, do mesmo modo, assegurar a continuidade das competências cientificas e do carácter interuniversitário dessas unidades.
I SÉRIE - NÚMERO 31 1114A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) recebe as competências e atribuições do INIC, sendo de destacar as de apoio aos centros de investigação, à elaboração e edição de textos e publicações de carácter científico e técnico, à investigação científica e ao patrocínio da realização de congressos, colóquios e outras reuniões.
Relativamente ao pessoal em serviço no INIC, foi, conforme a sua situação, integrado na JNICT e nas Universidades ou regressou aos seus lugares de origem.
O património do INIC foi, segundo os casos, ou transferido para as universidades ou afecto aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, tendo os arquivos (livros e documentos) transitado para a JNICT.
Foram também, de acordo com o legislado, efectuadas as transferências. orçamentais necessárias ao funcionamento e vencimentos, assumindo a JNICT a sua gestão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sn. Deputados: Completou-se, assim, todo o processo, que, no entender do Partido Social-Democrata, se desenrolou de maneira tranquila e adequada, devendo ficar bem claro que mesmo no que diz respeito ao sector de pessoal, por vezes mais melindroso, todas as situações foram resolvidas, satisfazendo-se todos os legítimos anseios de investigadores e outro pessoal nas diversas carreiras. Foram também ouvidos, ao contrário do que aqui já se afirmou, todos os intervenientes e responsáveis dentro do INIC, bem como o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
A publicação do Decreto-Lei n.o 188/92, enquadrada na filosofia política do Governo para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico português, deseja valorizar e incentivar a investigação nas universidades. Parece-nos, pois, mais lógico e que se compreenda melhor que as universidades, com a sua lei da autonomia, aprovada por unanimidade nesta Câmara, como há pouco referiu, e bem, o Sr. Deputado Adriano Moreira - lei que consagra a autonomia cientifica, dizendo expressamente, no seu artigo 6 o, n.o 1, que "a autonomia científica confere às universidades a capacidade de livremente definir, programar e executar a investigação e demais actividades cientificas e culturais" -, tenham no seu seio os centros de investigação e deles obtenham a maior rentabilização e eficiência.
Defende também o Partido Social-Democrata que as universidades devem assumir o papel e a responsabilidade que lhes cabe em investigação e desenvolvimento, devendo ser dotadas de meios materiais e humanos adequados, o que o Governo tem garantido e disponibilizado, para fazer as ligações necessárias quer ao sector produtivo quer ao sector empresarial.
Considera ainda o PSD que a extinção do INIC, obedecendo a uma estratégia geral de dinamização da investigação, produzirá efeitos de racionalização de meios, evitando que por vezes, como há pouco referiu o Sr. Deputado Fernando Sousa, um mesmo projecto concorresse a fundos concedidos quer pelo então INIC quer pela JNICT, forma de expediente eticamente pouco correcta.
Por outro lado, é também certo - e manda a verdade que aqui se mencione - ter havido protestos e alguma contestação de organismos dependentes do INIC, alguns deles recebidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura,...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem dito!O Orador: - ... mas que, curiosamente, admitiam e não punham em causa que era necessário efectuar uma profunda reestruturação.Risos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Devem tais protestos e contestação entender-se como naturais e compreensíveis, dado que qualquer mudança implicará sempre a assunção de novas atitudes e comportamentos.
Porém e por muito que custe ao Partido Comunista, dada a forma tranquila, correcta e responsável como a transição se efectuou, esses protestos tornaram-se vazios de sentido e despropositados, já que - é garantido nenhuma das actividades que vinham a ser desenvolvidas pelo INIC foi prejudicada ou atrasada, antes pelo contrário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste contexto e pelas razões aduzidas e sustentadas, o Partido Social-Democrata, na convicção da justeza das suas posições, vai votar a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 188/92, de 27 de Agosto, realçando o que consagra o artigo 1.o da Lei da Autonomia Universitária: "As universidades são centro de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, que, através da articulado do estudo, da docência e da investigação, se integram na vida da sociedade."Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e TecnologiaO Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Thomaz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito o tempo que me é devido para confirmar as potencialidades que existem numa decisão que foi tomada.
Na verdade, não há decisões políticas 100 % boas, bastando-nos que sejam mais boas do que más e que, a partir da sua concretização, se tire o melhor proveito possível. Uma decisão pode ser muito correcta no papel e no Diário da República, mas ser implementada de uma forma desastrosa; pode ser uma decisão menos correcta, mas da qual, pela maneira como for implementada, se consiga tirar o máximo de frutos e benefícios para o sistema, a sociedade, o País.
A decisão de extinção do INIC tem, naturalmente, razões perfeitamente válidas e tem por base, como foi afirmado, a necessidade de racionalizar o sistema de coordenação da investigação científica e tecnológica no País e de compatibilizar o sistema com a recente Lei, aqui aprovada por unanimidade, da Autonomia das Universidades. Como sabem, no seio do próprio INIC havia já estudos e uma comissão nomeada, que produziu relatórios com a assinatura não só do presidente do INIC como também do Ministério da Educação e do representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, preconizando a necessidade de integrar os centros do INIC nas universidades, mantendo-os (uma vez que o INIC não estava extinto na altura) num regime de associação a uma entidade financiadora, que seria o INIC de então.
Com a extinção do INIC e a deliberação de integrar os seus centros nas universidades, isso foi conseguido com naturalidade, dando oportunidade às universidades de deliberarem quanto a essa integração, de tomarem uma decisão consciente sobre a integração ou não dos centros de investigação do então INIC. Todas as universidades
20 DE JANEIRO DE 1993 1115deliberaram, através dos seus órgãos máximos, os senados, a integração dos centros do INIC no seu seio, o que significa que os centros do INIC foram considerados pelas universidades como uma rede de investigação válida que importava não destruir mas aproveitar e manter à disposição, para, em seguida, construir outras coisas, como nos anos futuros se verá.
Esta decisão foi tomada e os diferentes processos inerentes a essa decisão foram conduzidos com a máxima tranquilidade e aceitação e, ao contrário do que aqui ouvi dizer, os centros do INIC não estão paralisados mas, antes, a funcionar em pleno.
Com efeito, os centros do INIC, após um período de uma certa ansiedade que resultou deste processo, estão hoje convictos de que vão continuar a ser financiados e apoiados. Para além disso, as bolsas de curta duração, que o INIC atribuía ao pessoal não integrado em centros - o investigador das universidades -, continuarão a ser proporcionadas, bem como os apoios às publicações e teses de doutoramente. Aliás, ainda hoje deliberei nesse sentido.
Portanto, está a fazer-se uma transição entre a situação antes da extinção do INIC e a situação posterior à sua extinção, que vai dar oportunidade às universidades de disporem de uma rede de investigação, com a qual, depois, farão o que entenderem.
Gostava de fazer um ou outro comentário relativamente a assuntos de carácter mais geral referidos pelo Srs. Deputados Fernando de Sousa e Adriano Moreira, designadamente quanto à política científica e tecnológica nacional.
Ao ouvir o Sr. Deputado Fernando de Sousa referir quais as linhas que deveriam ser seguidas pela política científica e tecnológica do País, não posso estar mais de acordo com ele, porque elas são, exactamente e pela mesma ordem, as que estão expressas pelo Governo, quer no seu Programa, quer no Programa Ciência, quer em todos os programas de implementação da política científica do País. Portanto, estamos 100 % de acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, vejamos: a internacionalização a proporcionar programas e projectos para a investigação cientifica; o reforço dos meios financeiros que tem acontecido ao longo dos anos; a maior participação das empresas, em particular das pequenas e médias empresa; o apoio às ciências humanas e sociais; a difusão pública da ciência e da tecnologia; enfim, a implementação de tuna política com prioridades bem definidas.
Tudo isto está contido na política do Governo e tem estado a ser praticado, estando até já numa fase de um relativo adiantamento. Há, pois, agora, que ir mais longe, nomeadamente pensar qual a sequência a dar a esta política cientifica que já está a ser implementada há alguns anos, como todos sabem.
Gostava também de fazer uma referência à questão das ciências sociais e humanas. Estas não são nem têm sido um "parente pobre" no contexto do apoio à investigação científica, quer nas universidades quer fora destas. Para tanto, basta olhar para o crescimento dos orçamentos que lhe são destinados pela JNICT ou para os que lhe têm sido proporcionados pelo INIC, que até aqui têm sido mantidos, mas que irão aumentar em 1993, além dos programas novos que estão a nascer de iniciativa conjunta da JNICT e do Instituto Camões, como é o caso do Programa Lusitânia, já anunciado.Por outro lado, há que atender também ao facto de, através do Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento das Comunidades, aparecerem projectos no âmbito das ciências sociais e humanas, como é o caso do Programa Capital Humano e Mobilidade. Aliás, para o Quarto Programa Quadro também se prevê o mesmo.
Portanto, repito, as ciências sociais e humanas não são um "parente pobre", pois há a perfeita consciência de que, elas têm um papel muito importante no contexto do desenvolvimento cientifico, tecnológico, económico e social do País e, por isso, julgo que tal afirmação é resultado de um certo complexo que existe da parte dos nossos colegas da área das ciências sociais e humanas. Aliás, na passada sexta-feira visitei os centros de investigação das quatro faculdades da área das ciências sociais e humanas da Universidade de Coimbra para assegurar às pessoas, confirmando e comprovando, que realmente não há problemas relativamente ao financiamento das ciências sociais e humana.
Uma outra questão que queria aqui dirimir prende-se com o conceito de sistema científico e tecnológico. Trata-se, pois, de um conceito muito mais abrangente do que aquele que resultava do facto de a ciência estar incluída no Ministério da Educação.
Assim, a política cientifica não deve voltar a estar ligada ao Ministério da Educação e à política educativa. 15to é, deve também estar ligada, mas não incluída como departamento na política educativa. Porquê? Porque o conceito de sistema científico e tecnológico é hoje muito mais vasto e tem perspectivas muito mais abertas do que a simples ligação à educação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Quais?O Orador: - Quais são? A resposta é muito fácil: são as que têm a ver com a ligação da ciência à educação no aspecto formativo, ao sistema produtivo, à internacionalização, bem como a uma série de problemas que não cabem dentro da política educativa.
Portanto, incluir novamente a ciência no Ministério da Educação significaria um regresso ao passado, o que não convém! O que interessa é dar passos em frente. Tal não significa que não se continue a privilegiar a ligação da ciência com a educação, mas as perspectivas têm que se abrir noutros sentidos.
Com certeza que o Governo procura estabelecer e executar uma política cientifica que tenha em conta o desenvolvimento do País, de forma que, ao visitarmos uma exposição sobre os dinossauros, não tenhamos de os ver produzidos por uma tecnologia que vem do Japão porque no nosso país não foi possível, nem através da tecnologia nem da criatividade, produzir os meios adequados para fazer essa mesma exposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé, José Calçada, Fernando de Sousa e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse como relaciona a questão da racionalização da coordenação da investigação com aquilo que me parece ter sido uma dissipação dos meios de investigação científica.
1116 I SÉRIE -NÚMERO 31É que, segundo informação de que disponho, nos países mais avançados está a fazer-se o contrário, ou seja, opta-se por concentrar departamentos científicos, aproveitando ao máximo as sinergias entre a técnica e as ciências, criando depois delegações regionais e centros próprios junto da universidade e da indústria, mas mantêm uma estrutura fundamental que permita, de facto, uma maior eficácia da investigação cientifica.
Assim, como é que o papel da investigação científica no desenvolvimento do nosso país e até na sua independência nacional - se é que ainda se pensa nisso, nomeadamente da parte do Governo e do PSD -, se compatibiliza com, por exemplo, a afirmação do Sr. Ministro Valente de Oliveira, que mandou os cientistas do INIC oferecerem-se à indústria, como se o Estado não tivesse um papel importante no desenvolvimento da investigação cientifica, isto é, quis que os cientistas se desenrascassem, ou mesmo com o facto de ouvirmos dizer que "com o nosso sol e os nossos eucaliptos nada mais seria necessário"?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, não pensa que, tendo em conta a indústria no nosso pais - cada vez mais dependente e dirigida pelas multinacionais -, fica muito pouco espaço para uma investigação científica básica nacional que preserve os interesses do nosso país e, é claro, dos cientistas?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quem o tenha ouvido deve ter ficado a pensar que não vive neste país ou que, vivendo, não lê os jornais! Que não leia jornais, isso já não é para nós muito estranho, uma vez que, certamente, segue um hábito - revelado há algum tempo - do Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, insere-se numa linha de coerência, mas que tente fazer ver a esta Câmara que, no que se refere à extinção do INIC e questões correlativas, "tudo correu no melhor dos mundos", isso é querer fazer-nos acreditar que, em última análise, de duas uma: se tudo o que o INIC fazia continua a ser feito - e então é porque o Governo entende, na sua "sábia sabedoria", que é necessário fazê-lo -, ou a extinção do INIC esteve a mais ou, então, extinguindo e criando qualquer "outra coisa", essa "outra coisa" tem papel igual ao do INIC, o que, de outra forma, nos faz sair exactamente no mesmo.
De facto, o Sr. Secretário de Estado meteu tudo no mesmo saco! Referiu os problemas da extinção do INIC e da sua reestruturação... Ora, ninguém questionava tal - no mundo académico e cientifico houve sucessivas comissões no sentido da reestruturação do INIC - porque, aliás, não era isso que estava em causa. A verdade é que o Governo, relativamente às propostas apresentadas pelas comissões, fez ouvidos moucos a todas essas tentativas de reestruturação e o resultado foi o que se viu!
Sr. Secretário de Estado, para ouvir as pessoas não basta ouvi-las, é também preciso tê-las em conta, sob pena de a audição não passar de mera formalidade! Foi exactamente o que aconteceu na situação da extinção do INIC.Repare, Sr. Secretário de Estado, que não somos nós que estamos com fantasmas. De facto, tenho aqui declarações do reitor da Universidade do Porto, o Sr. Prof. Alberto Amaral, que, se me permite, passo a citar. "Ironia das ironias: quando uma comissão nomeada pelo Secretário de Estado do Ensino Superior produziu finalmente, em 1991, uma proposta consensual de reestruturação do INIC, que mereceu o apoio unânime do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e dos órgãos científicos do INIC, ela foi, pura e simplesmente, ignorada pelo Governo."
Mais adiante, e para terminar, diz ainda o Sr. Prof. Alberto Amaral: "É que a investigação universitária tem algumas características importantes, como seja a da sua ligação ao ensino e formação pós-graduada e à execução de investigação fundamental sem preocupações de retorno económico a curto prazo, problemas a que as agências de financiamento sediadas e outros ministérios nem sempre serão muito sensíveis."Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que se notou um certo desconforto na defesa que faz de um processo do qual, efectivamente, não é responsável. De facto, este processo ultrapassou-o ou, melhor, a Secretaria de Estado que dirige.