20 DE JULHO DE 198222493 — Os representantes mencionados nos números anteriores poderão formular sugestões ou propostas, as quais só serão votadas pela assembleia se esta assim o deliberar.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de alteração e aditamentoartigo 50°1 —   .........................................a)   ........................................;b) .........................................;c) .........................................;d)   ........................................;e) .........................................;f) .........................................;g) .........................................;h) .........................................;0 Fiscalizar e acompanhar a actividade da junta defreguesia, sem prejudicar o exercício normal da competência desta;j) .........................................;/)  .........................................;. m)  ........................................;n)   ........................................;o)   ........................................;P)   ........................................:>   ........................................•r) .........................................;s) .........................................;t)  .........................................;u) Demarcar áreas territoriais das organizações populares de base territorial, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes, por sua iniciativa, ou a requerimento das comissões de moradores ou de outras comissões populares congéneres ou, ainda, de um número significativo de moradores.2— .........................................Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de emendaO artigo 53.° passa a ter a seguinte redacção:Proposta de substituiçãoartigo 93° (Apoio aos órgãos deliberativos)Os serviços dependentes dos órgãos executivos das autarquias locais prestarão o necessário apoio burocrático e técnico-administrativo aos membros das assembleias deliberativas providenciando ainda por que as instalações afectas às reuniões sejam dotadas de condições requeridas por um funcionameto eficiente e compatível com a dignidade das assembleias.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 2.°Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Silva Graça — Osvaldo Castro.Proposta de substituição Propõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 2.° por:3 — A resolução de conflitos de competência relativamente aos interesses a prosseguir, quer entre autarquias, quer entre estas e a Administração Central, é da competência dos tribunais.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.artigo 53° Proposta de aditamento de novo artigoNas freguesias com 500 eleitores ou menos a artigo 4 °-a assembleia de freguesia será substituída pelo plenáriodos cidadãos eleitores. O município é a pessoa colectiva territorial, dotada deórgãos representativos, que visa a prossecução de interes-Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — ses próprios da população na respectiva circunscrição. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. —Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Ma- Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal —chado. Osvaldo Castro.Proposta de eliminação e alteração do artigo 94."I — (Eliminado).3 — [...] no número anterior [...].Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.