PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste particular seremos o único país do mundo em que não existe Ministério da Defesa Nacional.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - No Restelo, existe o EMGFA (Estado-Maior-General das Forças Armadas), com um andar para o Gabinete do MDN (Ministro da Defesa Nacional), mas em Portugal não existe Ministério da Defesa Nacional. A revisão constitucional e a Lei de Defesa Nacional de 1982, ainda não tiveram qualquer alcance prático neste domínio da organização do Estado. Pode--se falar em vulnerabilidades e potencialidades nacionais, mas a maior ameaça à defesa nacional é a inexistência do Ministério da Defesa Nacional, ou seja, a negação dessa problemática enquanto assunto de administração e de Governo, com o correspondente enquistamento do sector em rotinas dispersivas. É por não haver Ministério da Defesa Nacional que uma década após o fim das guerras em África ainda se não completou uma reestruturação e modernização das Forças Armadas, se não resolveu adequadamente a questão do serviço militar obrigatório, se não equacionou as reservas nem a defesa civil e se perdeu e continua a perder as oportunidades de modernização das indústrias de defesa, como se verifica agora de modo dramático no caso da INDEP (Indústria Nacional de Defesa - Empresa Pública). A confusão orgânica e hierárquica de responsabilidades e funções tem, na área da defesa nacional, efeitos perniciosos acrescidos. O Governo não pode continuar por mais tempo a iludir a questão da necessidade da estruturação de um ministério da defesa nacional. Porque é, aliás, da sua inexistência que tem derivado, em outro plano, uma não menos grave lacuna.
Refiro-me à deficiente concepção da política de defesa. Sem departamentos e serviços que contribuam com continuidade para uma formulação da política de defesa nacional, o Governo Português ver-se-á incapacitado de decidir correctamente no sector ou, então, o titular nominal da respectiva pasta será apenas o suporte simbólico de um cargo destituído de funções efectivas. Um tal esvaziamento funcional, em tudo prejudicial também às Forças Armadas, desacredita o sistema político e corrói a legitimidade do Estado democrático. No plano internacional, e considerando a relevância das relações externas de defesa em tais circunstâncias, não poderá o País assegurar a protecção dos seus interesses nem cumprir os seus compromissos de aliado. Não admira, por isso, que se tenha chegado aonde se chegou: a uma presença passiva e não a uma participação activa na OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), a uma pálida ou mesmo nula posição em matéria de controle e redução de armamentos, a uma incapacidade para erguer a voz na área do desarmamento europeu, na UEO (União da Europa Ocidental - cuja adesão o actual Governo deixou cair - e no reforço da defesa europeia e do papel da Europa enquanto estabilizador da segurança internacional e impulsionador activo da paz. A inconsistência e o pagamento da actual política externa portuguesa reforçam e acentuam sobremaneira a incapacidade para orientar as relações externas de defesa. Exemplos preocupantes são a ausência de cooperação militar com os PAEPs (Países Africanos de Expressão Portuguesa) e a perda acentuada de poder posicionai no âmbito dos acordos bilaterais de defesa, mormente com os EUA (Estados Unidos da América), em que as contrapartidas financeiras com finalidades militares, que haviam sido de 92 milhões de dólares em 1983, passaram de 127 milhões em 1985 para 112 em 1986, prevendo-se - sem contar com a desvalorização do dólar - nova quebra este ano, o que bem atesta a ausência de qualquer resultado útil da deslocação do Primeiro-Ministro àquele país. A recusa do Governo em informar positivamente o Parlamento sobre essa visita - contrastando com as explicações prestadas ao Congresso norte-americano - só podia aliás encontrar nessa circunstância a apropriada justificação.
A ausência de uma concepção de política de defesa reflecte-se, igualmente, na incapacidade governativa face às exigências de um delineamento estratégico da defesa nacional. Oscilando entre o conceito estratégico de defesa aprovado nesta Assembleia e a doutrina contraditória das grandes opções do Plano a médio prazo agora propostas - misto de chauvinismo populista e de intermediarismo descaracterizador -, como há-de o Governo ser capaz de traçar as bases de uma grande solução de conjunto para os problemas portugueses, entre os quais se conta a necessidade e urgência de definir e executar uma política de defesa nacional coerente, moderna e democrática? Reside aí, nessa inércia confrangedora, uma grande vulnerabilidade para a soberania portuguesa, para o correcto posicionamento de Portugal no mundo, para a protecção condigna dos seus interesses vitais nesta viragem de século, para o seu progresso livre e em segurança. Não admira por isso que, fruto desse vazio, surjam as falsas pistas bajuladoras do intervencionismo ou contaminadas de pacifismo, tutelares ou decadentes, militaristas ou antimilitares, a querer resolver através de soluções impróprias um problema a que é dever da democracia saber dar criteriosa e pronta resposta. Sim, porque é dever da democracia portuguesa um conceito adulto, descomplexado e credível de defesa nacional e militar. É dever da democracia portuguesa a existência de uma política de defesa consensual, de um ministério da defesa nacional operativo e eficaz, de uma afectação justificada de recursos financeiros à imperiosa modernização das Forças Armadas, de uma conveniente coordenação das relações externas da defesa. Um governo que se não preocupa com estes assuntos dá o exemplo supremo da irresponsabilidade em questões de Estado.
A verdade é que, neste primeiro ano, o Governo teve nota negativa em defesa nacional. Não só os opositores, mas também os apoiantes do Governo, devem meditar nesse facto, entender a crítica, quando ela tem fundamento, e, a bem do País, corrigir, modificar e remodelar os graves erros cometidos, as situações comprometedoras e os governantes desajustados. Estou certo de que beneficiaríamos todos com isso, a sociedade e as Forças Armadas, o Governo e o Parlamento, o Estado Português e a segurança internacional. Uma melhor defesa é a garantia necessária da nossa tranquilidade e da nossa paz. Gostaria de pertencer a um Parlamento onde estas palavras não fossem necessárias, mas o Governo não tem o direito de persistir em negar-nos uma política de defesa nacional.
176 I SÉRIE - NÚMERO 8Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta a única razão de ter sido obrigado a intervir desta forma e como deputado da oposição numa clara chamada de atenção para o que considero um dos mais expressivos exemplos de incapacidade governativa. Espero que estas palavras não sejam em vão.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Marques Júnior, Cardoso Ferreira, Gomes de Pinho e João Amaral.
Informo, todavia, os Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Jaime Gama não dispõe de tempo para responder, o que não impede que os pedidos de esclarecimento sejam formulados.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE nos cede 3 minutos para esse efeito.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jaime Gama, foi com muito interesse que ouvi a sua exposição, especialmente no que se refere à falta de política de defesa que deve existir para este país, às necessidades e todas as envolventes que isso implica e aos riscos que eventualmente Portugal pode correr. Isso é tanto mais evidente e tanto mais de sublinhar quanto é certo que estamos perante uma proposta de lei orçamental em que efectivamente estas preocupações são praticamente nulas.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado referiu, e muito bem, que de há quatro anos a esta parte nada ou praticamente nada do que consta da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas foi feito, gostaria de saber concretamente, dado que o Sr. Deputado fez parte do anterior governo, que conjunto de diplomas referentes àquele grande elenco de prioridades que foram estabelecidas na própria Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas foi elaborada pelo anterior governo, de que o Sr. Deputado fez parte. Coloco esta questão porque o Sr. Deputado referiu que de há quatro anos a esta parte, ou seja, desde a entrada em vigor da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas em 1982, nada foi feito. Gostaria de saber se no anterior governo, de que o Sr. Deputado fez parte, havia alguns diplomas sobre esta matéria que estariam prontos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, parte das questões que tinha para lhe colocar acabou de ser suscitada pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
De facto, parece que teria sido este governo o grande fautor em relação ao não cumprimento dos prazos previstos na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, quando o que é facto é que outros governos, nomeadamente o anterior, estiveram nessa situação.
Dir-se-á aqui, como insinuou o Sr. Deputado, que é o Partido Social-Democrata que tem tido responsabilidades nesta pasta nos últimos anos. Mas, então, responda-me a esta pergunta, Sr. Deputado: será razoável entender que questão tão séria, em que se devem gerar, e geraram, consensos tão alargados, é da responsabilidade de um partido ou, antes, de um governo? A resposta só pode ser a de que é de um governo, e não pode V. Ex.a exonerar-se das responsabilidades que ao seu partido também cabem, nomeadamente como líder do último governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado falou no orçamento das Forças Armadas e na recessão que se tem vindo a verificar nos últimos anos, que tem levado as Forças Armadas a poderem dispor de verbas que limitam as suas possibilidades de algum reequipamento e, nomeadamente, modernização, gostaria que o Sr. Deputado fizesse uma proposta concreta e dissesse claramente ao País que deve haver menos segurança social, menos saúde e menos educação, porque é necessário aumentar as verbas para as Forças Armadas.
Sr. Deputado, num país em que os recursos são escassos e em que com bastante esforço se procura o ressurgimento do País, agora a sair de uma crise económica que durante bastante tempo nos assolou, gostaria que o Sr. Deputado apontasse alternativas claras e propusesse porventura ao País a redução ou a eliminação de verbas noutros sectores muito mais importante, para dotar as Forças Armadas daquele equipamento, que pensamos ser necessário. Entendemos que é importante modernizar e reequipar as Forças Armadas, mas sem perder de vista outros valores e outras necessidades essenciais para o País.
Mais: quando há pouco o Sr. Deputado referiu que, jogando com os números, a verba com que é dotado este ano o Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional é uma verba que aumentou em 34 %, seria bom talvez que V. Ex.a explicasse que esses 34% surgem porque neles está incluída a verba de 1 500 000 contos relativa à compra das fragatas.O Sr. José Leio (PS): - 1 500 000 contos?O (Orador: - Seria bom, portanto, que não se insinuasse que o Gabinete do Ministro neste momento tem um acréscimo de verbas espectacular sem que haja necessidades compatíveis. V. Ex.a disse aqui que é um Gabinete com um Ministro e pouco mais. Seria bom que se soubesse que não é esse o caso e que há justificação. O Sr. Ministro esteve presente em Comissão e prestou ao Sr. Deputado, bem como aos restantes membros da Comissão, os esclarecimentos necessários. Em síntese, o que está em causa é que, para que haja uma lisura de processos e algum rigor e seriedade no tratamento desta questão, não endossemos as responsabilidades numa área tão importante como a da defesa nacional, por razões políticas circunstanciais e localizadas no tempo, a este ou àquele partido. A defesa nacional é uma questão da responsabilidade nacional, de que V. Ex.a não pode nem deve exonerar-se em que V. Ex.a está comprometido pelos largos consensos que o meu e o seu partido e os governos em que estivemos juntos assumiram.
7 DE NOVEMBRO DE 1986 177É, pois, neste sentido que formulo o meu pedido de esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Jaime Gama, partilhamos de muitas das preocupações que V. Ex.a exprimiu nesta Câmara, numa intervenção serena e profunda sobre uma matéria fundamental para Portugal.
Creio que grande parte dessas preocupações e críticas que fez se podem resumir em duas conclusões: o Governo não tem política de defesa nacional, o País não tem um ministro da defesa nacional.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é extremamente grave, porque a questão da defesa nacional não é uma questão de um partido ou de um governo, mas uma questão do País. E estão à vista as consequências nefastas, que, aliás, V. Ex.a apontou em muitos aspectos.
Para além das consequências imediatas, concretas, visíveis, que se traduzem em prejuízos graves para aspectos fundamentais do interesse nacional, permitir-me-ia referir dois outros aspectos que penso serem igualmente preocupantes e pedir-lhe, se ainda houver tempo para isso, a sua opinião sobre eles.
É que me parece que se está a caminhar aceleradamente para duas situações que, embora aparentemente contraditórias, são extremamente graves e, repito, só na aparência contraditórias. Por um lado, caminha-se no sentido de vir a pôr em causa a dignidade da própria instituição militar ao não lhe conferir meios adequados, ao não definir claramente as missões, ao tornar-se evidente que as Forças Armadas não dispõem dos instrumentos necessários para prosseguir as suas missões. Por outro lado, pelo mesmo caminho e simultaneamente, começa a pôr-se em causa um princípio fundamental do sistema democrático e da nossa ordem constitucional, que é o da subordinação do poder militar ao poder civil e da integração da estrutura militar na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, que, como V. Ex.a disse, não é mais do que uma superestrutura sem qualquer conteúdo e, no fundo, sem qualquer eficácia.
Daqui podem decorrer consequências graves não apenas para a política de defesa, como também para o equilíbrio do sistema democrático e da nossa arquitectura constitucional.
É sobre estas duas questões que gostaria de ouvir, se possível, a sua opinião, Sr. Deputado Jaime Gama.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, suponho que o mais importante da intervenção que produziu foi o acentuar que o papel da Assembleia da República na condução das opções centrais da política de defesa, nomeadamente no que toca à apreciação do Orçamento, não pode ser mais subestimado e que o que se está a passar, designadamente na discussão deste Orçamento, é claramente inadmissível. É inadmissível desde logo que seja colocada a Assembleia da República perante aquilo que designou, e bem, como uma proposta contabilística, que não define opções e que, ao fim e ao cabo, não permite que a Assembleia se situe, na política de defesa nacional, naquilo em que seria importante que se situasse, ou seja, no domínio das opções, do dispositivo e do sistema de forças em termos, de um entendimento claro daquilo que é votado e daquilo que deve ser inscrito no Orçamento.
Incidentalmente na sua intervenção, referiu uma situação concreta: a da INDEP. Já que muitas das questões que queria colocar-lhe já foram formuladas, situar-me-ia apenas nessa questão, perguntando-lhe o seguinte: entende ou não o Sr. Deputado como necessário que este Orçamento inscreva para transferência para a INDEP verbas para reforço de capital e resolução dos problemas da INDEP, de forma a essa empresa pública poder prosseguir a sua actividade em termos rentáveis e garantir um espaço próprio no mercado através da sua produção?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder à última pergunta colocada, entendo que a Assembleia da República procederia bem se dotasse o Governo, na rubrica competente, com os meios financeiros adequados para proceder a uma viabilização da INDEP, uma indústria de defesa necessária ao País, às Forças Armadas e à afirmação da nossa soberania, que, por virtude de uma cumulação de incúrias, perdeu o seu mercado, deixou--se tornar obsoleta e constitui hoje um seríssimo problema do sector da defesa e do sector público empresarial metalo-mecânico, que afecta gravemente a nossa independência nacional.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, diria que concordo com as preocupações que exprimiu.
Concordo, nomeadamente, que a minha intervenção tinha a função de chamar a atenção do País e da Câmara para a gravidade institucional que resulta da inexistência de uma política de defesa nacional, um ministério da defesa nacional e um ministro da defesa nacional. No final da minha intervenção, tive oportunidade de dizer que não era uma questão que devia meramente preocupar as bancadas da oposição, mas também o próprio partido do Governo, porque nela reside uma das lacunas fulcrais da acção governativa. E, quando hoje se comemora o 1.o aniversário do Governo do Prof. Cavaco Silva, é bom que o País se recorde de que neste ano lectivo a nota do Governo em matéria de defesa é uma nota bastante negativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, nomeadamente o aumento de 34% na verba para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que apenas enunciei a título exemplificativo, devo dizer que este é um aumento para despesas de funcionamento e manutenção. Não é, pois,
178 I SÉRIE - NÚMERO 8uma percentagem de aumento que inclua um l 500 000 contos a serem transferidos para a programação militar. De resto, o orçamento do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional é um orçamento extremamente rico, porque só em matéria de subsídios não discriminados a entidades privadas o Sr. Ministro aumentou a dotação do seu gabinete, na proposta do Governo, em 190 000 contos ...Risos do PS...., o que, naturalmente, provocou já na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional uma grande curiosidade acerca dos destinatários da aplicação dessa grande soma, agora aumentada e reforçada.
Naturalmente, o Sr. Deputado coloca a questão «menos segurança, menos saúde e menos educação para mais defesa». Ora, o problema não pode ser equacionado dessa maneira. Mal irá o partido do Governo quando apresentar, em alternativa dilemática, gastos em educação, saúde e segurança social contra gastos em defesa. Essa é a maior expressão da incapacidade da filosofia política do Partido Social-Democrata em compreender um assunto de Estado. Mas os Portugueses e, em particular, as Forças Armadas tirarão daí as suas conclusões na altura própria.
Quanto à questão comum colocada pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Marques Júnior, fui membro de um governo de coligação. Nem nesse nem em qualquer outro governo o meu partido alguma vez teve a responsabilidade pelo sector da defesa nacional.
Diria ao Sr. Deputado Marques Júnior que nessa matéria serei tão co-responsável como o então Presidente da República que empossou esse governo e ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira que o que está aqui em causa é o julgamento de uma força política -o Partido Social-Democrata-, que desde 1983, em sucessivos Ministros, detêm a responsabilidade na área da defesa nacional, para cumprir minimamente aquilo que estipula a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. E essa questão, preocupando naturalmente as Forças Armadas, deve preocupar também o País, esta Assembleia e, em particular, o partido do Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inserido na Europa e voltado a partir do século XV para os mares, Portugal abriu assim a sua tendência ecuménica, mostrando novos mundos ao Mundo e civilizando povos, uns que viviam tribalmente e outros que não mantinham contactos com a civilização europeia.
Portugal, pela acção laboriosa e determinada dos homens das descobertas, que catalisados pelos conhecimentos e exemplos da ínclita Geração, soube espalhar pelos quatro cantos do mundo a nossa língua e a nossa cultura, de que Camões, combatente, navegante e poeta foi o grande arauto.
Soubemos sempre identificar-nos pela diferença que fizemos das outras pátrias, em que a primeira opção foi, obviamente, sempre a defesa e o desenvolvimento das coisas materiais e imateriais.
Perante os outros países, soubemos durante séculos auto-afirmarmo-nos como interlocutores interessantes e interessados. Para mantermos e darmos sequência a essa directriz temos de recriar Portugal, preservando o que já tem, não como um mero repositório estático, mas no sentido dinâmico do exercício cultural, para que o património português e a difusão da sua língua sejam cada vez mais ampliados, independentemente dos países ou das etnias em que se incrementem ou se instalem.
A realidade geostratégica de Portugal não se pode confinar ao nosso reduzido espaço continental e insular, pois a proceder-se assim estaríamos perante uma política redutora.
Somos hoje pequenos, mas somos grandes de alma e abnegados e não podemos regredir nessa tradição secular de preservar o que nos pertence e até ampliar o nosso espaço cultural, com o elo de ligação privilegiado que é a nossa língua.
Deixar cair ou cortar este elo de ligação é menosprezarmos a memória dos nossos antepassados, que nos guindaram na senda da conquista, da expansão e do progresso. Deixar olvidar, extramuros, nos países lusófonos ou nas comunidades espalhadas pelo mundo, o ensino do português é estarmos a regredir culturalmente, é estarmos a confinar-nos só ao nosso rectângulo europeu, é repudiar uma cultura e um espaço histórico de que nos devemos cada vez mais orgulhar.
As pistas da aventura humana sobre o globo ou para lá dele foram sempre acompanhadas de reais progressos científicos e técnicos, de uma literatura e arte próprias e de uma abertura de novos ciclos da história, e, em geral, mesmo de uma cosmovisão, progressivamente mais democrática e mais tolerante.
Tudo isto os Portugueses souberam, dentro da sua relatividade, fazer com grande dimensão, à custa de muito esforço onde a portugalidade esteve sempre presente.
E é essa portugalidade que no dealbar do século XXI está a ser ameaçada. Ameaçada pela negligência de uns, pela incompreensão de outros, pela falta de objectivos de programas concretos e, pior que isso, pela hispanidade.
Fizemos acordos de cooperação com os novos países africanos de expressão portuguesa. Acordos mais económicos que culturais, em que é subjacente a maior defesa dos interesses dessas novas pátrias que os da Pátria Lusíada.
A vontade de preservar um lugar de especial destaque da nossa acção externa ao relacionamento com os países africanos de língua oficial portuguesa, através de acções de cooperação, tem sido uma constante em todos os programas de governo ou nas propagandas eleitorais, mas pouco ou nada se tem feito apesar de se estar perante uma área de consenso nacional em que o nosso país deveria ter uma política firmemente erigida e em que não haveria lugar à sua discussão.
Se há acordo no princípio geral de que a história vivida em comum, os laços culturais, a língua, a mútua simpatia -para não dizer mesmo fascínio que por vezes esse sentimento difuso assume - e o sentimento de complementaridade nos levam a dever encarar um destino e vivência comum, a verdade é que encontramos na forma como a nossa política de cooperação tem sido seguida ao longo dos anos, matéria para reflexão e para a formulação de propostas que dêem à nossa cooperação maior eficácia e autenticidade num
7 DE NOVEMBRO DE 1986 179momento, aliás, em que noutros países se assiste a uma mudança nas políticas de cooperação e do relacionamento com o Terceiro Mundo, muitas vezes numa visão colonizadora e de nos relegarem para lugares secundários onde nós fomos e devíamos continuar a ser, por direito próprio os primeiros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Será oportuno, passados dez anos sobre a autorga das independências e quando se aproximam os 500 anos das comemorações das nossas descobertas, reconhecermos que o processo foi inutilmente delapidador e feito sem o sentido da responsabilidade histórica, sobretudo com os povos africanos, precisamente os mais dura e injustamente castigados por esta ausência de perspectiva.
Assim, para se salvar o que ainda resta e criar novos horizontes à nossa implantação, deveremos assumir claramente, como área estratégica e predominante de actuação a que respeita à língua - factor básico da unidade e afirmação nacional - a formação profissional e outros tipos de acções de valorização do elemento humano que se afigurem de grande interesse e de efeitos permanentes.
Não pode o Estado e especificamente os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação alhear-se desta problemática e entregar só a uma entidade privada, que muito respeitamos, -Fundação Calouste Gulbenkian - o papel de preservar a cultura portuguesa no estrangeiro.
Portugal tem portugueses cooperantes na Guiné, Angola, Moçambique e Cabo Verde, para falarmos só nos lusófonos africanos; grandes comunidades na França, Alemanha, Suíça, Luxemburgo, Canadá, Estados Unidos, Venezuela, África do Sul, Austrália, etc., sem esquecer essa grande metrópole brasileira onde o homem português se confunde com o brasileiro e vice-versa.
Esses cooperantes ou emigrantes vivem longe do torrão natal que lhes é tão querido e vêem-se, muitas vezes, obrigados a viver longe dos filhos, por não terem escolas primárias ou secundárias onde os possam educar, obrigando-os assim a uma dupla nostalgia, com o agravamento que dai advém para uma perfeita educação paterna.
Ora, provado que está que Portugal beneficia mais com a acção dos emigrantes no estrangeiro do que no seu regresso na idade activa à Pátria, temos que apoiar um biculturalismo das comunidades emigrantes, dando-lhe e aos seus filhos os meios necessários para que se possam educar na base da nossa história, cultura e ensino oficial, até a admissão no ensino especializado ou superior.
Só assim Portugal exercerá uma verdadeira e real cooperação com as comunidades portuguesas e contribuirá, isso sim, para a manutenção e até maior difusão da nossa cultura e formação de portugueses e de filhos de portugueses, integrados no espírito da lusitanidade de que nos devemos orgulhar, preservar e difundir, para que com esta acção se mantenha um Portugal cada vez mais português que não abdique, antes pelo contrário, incremente, a sua acção civilizadora no Mundo.
Sob este prisma e pela atenção que nos merecem e certamente também a toda esta Assembleia da República, todos os portugueses espalhados nos países africanos de expressão portuguesa e noutras comunidades de grande dimensão, entregámos hoje neste Plenário um projecto de lei que visa a criação de liceus portugueses no estrangeiro na expectativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados de que todos possamos assumir conscientemente que com a aprovação desta lei teremos dado um grande passo para a preservação da cultura portuguesa, contribuir para a formação de verdadeiros portugueses que vivem longe da Pátria, incrementar a nossa cooperação e contribuir para que Portugal se reafirme cada vez mais como país independente que é na sua missão ecuménica cultural e formativa a bem da sociedade portuguesa, independentemente da raça e da zona do mundo onde se insere.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranhará que aproveitemos este preciso momento em que a Assembleia da República se entrega à preparação do debate sobre as grandes opções e o Orçamento do Estado para 1987 para chamar a atenção para algumas graves situações económicas e sociais que afectam a região algarvia.
Não se trata, desta vez, de trazer aqui um levantamento global com a correspondente carta reivindicativa. Trata-se, tão-só, de pôr em evidência e reclamar solução para um conjunto de problemas concretos muito agudos com que contactei recentemente no esforço de manter uma permanente ligação com o meu círculo de eleição.
Diga o que se disser a propaganda governamental, o flagelo dos salários em atraso continua a atingir duramente a população laboriosa do Algarve, contando-se por 26 o número de empresas nesta situação e por 1500 o número de trabalhadores atingidos.
A acção da Inspecção-Geral do Trabalho é absolutamente nula, não só porque os seus agentes estão reduzidos a um número insignificante, como não se conhece da sua parte qualquer iniciativa para fazer respeitar a lei aprovada pela Assembleia da República. Sem um devido repovoamento dos serviços, mesmo as simples informações provenientes da IGT no Algarve não merecem, evidentemente, qualquer credibilidade.
O desemprego - situação para que tem sido lançados muitos trabalhadores com salários em atraso - continua a atingir grandes proporções, apesar dos disfarces que o turismo permite na época alta, abarcando cerca de 10 mil trabalhadores, os quais só 35 % recebem subsídio.
Mas as perspectivas que a situação do emprego apresenta para os algarvios é verdadeiramente assustadora.
Na verdade, como já tivemos ocasião de afirmar aqui, a actividade industrial parece estar em vias de desaparecimento no Algarve. As indústrias tradicionais algarvias -conservas e cortiça- agonizam em completo desamparo por parte do Governo.
Visitámos recentemente três empresas de conservas e a maior empresa corticeira do Algarve.
Com diferentes capacidades de resistência todas estas empresas se debatem com grandes dificuldades. A principal doença é comum a todas elas e reside em vultosos encargos financeiros atribuídos a investimentos feitos em época de taxas de juro muito altas. Mas não só. Quase todos os empresários que contactamos rés-
180 I SÉRIE - NÚMERO 8ponsabilizam severamente os sucessivos governos incluindo o actual porque não cumpriram promessas de bonificação de juros ou porque não concretizaram subsídios superiormente despachados ou porque faltaram a compromissos sobre a publicação de legislação.
Deparamos com uma situação bizarra na União Conserveira do Algarve, em Lagoa. Foi-nos mostrado um despacho, com data de Setembro de 1985, assinado por dois secretários de Estado, atribuindo à empresa um subsídio de 40 mil contos e estipulando-lhe uma série de obrigações, incluindo a readmissão de trabalhadores. Ao que nos foi dito, a empresa cumpriu todas as obrigações com o que agravou substancialmente os seus encargos, mas até agora não viu o subsídio.
Como se sabe, fomos os primeiros a fazer severas reservas a esta natureza de subsídios e não estamos em condições de ajuizar da justeza e oportunidade deste subsídio em concreto. Mas o que nos parece inadmissível é que o Estado se comprometa a este nível de responsabilidade e que, posteriormente, não queira honrar os seus compromissos. Se há razões para anular um subsídio subscrito por dois secretários de Estado, essas razões devem vir a público.
Deparamos numa outra empresa com uma situação que revela a existência de empresas parasitárias, fantasmas, espécie de «donas Brancas» para a indústria de conservas, que se aproveitam das dificuldades de acesso ao crédito de alguns empresários conserveiros para, exercendo ilegalmente a actividade bancária, lhe exigirem juros leoninos e lhes levarem couro e cabelo, como diz o povo, contribuindo assim para o afundamento das empresas e compromentendo ainda mais a situação dos trabalhadores.
O Governo não ignora seguramente esta situação e o que se pergunta é porque não actua.
Além disto, o actual Governo e os anteriores são acusados de não terem qualquer política para o sector, de não darem um passo para resolver problemas fundamentais para a manutenção da indústria como o problema do frio e de abandonarem à sua sorte um sector exportador que enfrenta no mercado internacional concorrentes fortemente apoiados pelos respectivos governos.
É convicção profunda de empresários conserveiros que contactámos que a indústria foi a grande sacrificada no acordo de adesão à CEE e que o actual Governo está apostado na sua liquidação.
Os próximos tempos serão reveladores do acerto desta acusação.
Um facto tristemente expressivo da situação da indústria algarvia é o de que a principal empresa corticeira do Algarve - a Torres Pinto - vê levada a hasta pública uma parte importante do seu património por acção interposta pelo Gabinete de Gestão Financeira do Fundo de Desemprego. São cerca de três centenas de postos de trabalho que ficam ameaçados. É uma importante unidade produtiva, que inclui uma das maiores fábricas de rolhas do Mundo - 36 milhões de rolhas por mês - que fica à beira da paralisação.
Não responsabilizamos o Governo por tudo. Na situação de muitas das empresas em crise há gravíssimos erros de gestão, actuações desviadas dos interesses da empresa e abertamente atentatórias dos interesses dos trabalhadores, não pagamento à previdência - e ao Fundo de Desemprego. Mas, para além disso, a Assembleia da República e outros órgãos de soberania não podem ser indiferentes ao afundamento completo da actividade industrial do Algarve com todas as consequências sociais e económicas para o presente e para o futuro dos algarvios.
Não são só as actividades industriais tradicionais que estão ameaçadas. Tive oportunidade de contactar recentemente uma sociedade de comercialização de produtos agrícolas - a UNIHORTA - que reúne alguns dos melhores agricultores de Ponta do Sotavento algarvio. Também esta se debate com muitas e sérias dificuldades financeiras que podem levar à sua liquidação precisamente na altura em que se afirma no mercado internacional e com excelentes perspectivas económicas. Segundo nos dizem, bastava uma simples moratória para salvar uma unidade comercial que pode fazer muito pela agricultura algarvia.
Não quisemos fazer um requisitório. Quisemos apenas trazer uma amostra do país real e pedir justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos, no entanto, que este é o momento oportuno para nos interrogarmos sobre como vê o Governo o futuro do Algarve.
Na aberrante filosofia das GOPs a médio prazo é exaltada pelo governo Cavaco Silva - aliás num sugestivo estilo acaciano - a vocação dos Portuguesas para intermediários e o destino de «ponte» que nos está reservado. Não sabemos qual seria o lugar do Algarve na «ponte» governamental. Esperamos que a visão do Governo não seja a de pretender reduzi-lo à monocultura do turismo.
O turismo merece-nos todo o respeito, apoio e firme acção para assegurar o seu desenvolvimento, mas seria um grande risco para a vida futura da região algarvia e das suas populações ficarem na dependência dessa actividade como exclusiva. Por isso mesmo e face à situação presente, entendemos que são necessárias algumas medidas de emergência para apoiar o desenvolvimento das actividades produtivas no Algarve, designadamente na agricultura, nas pescas e na indústria.Aplausos PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra do Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, obviamente não poderei contestar algumas das suas afirmações, mas a verdade é que V. Ex.a veio também confirmar aquilo que é uma realidade: é que a actividade industrial do Algarve passa por uma crise que não se deve a este governo; é uma crise endémica que se vem arrastando ao longo dos anos e, portanto, a falta de soluções pode e deve ser endereçada à sucessiva inércia de vários governos.
No entanto, V. Ex.a, que anotou diversas deficiências na visita - que obviamente não foi de turismo - que fez por várias empresas do sector corticeiro, do sector das conservas, etc., acabou por dizer que são necessárias algumas medidas de emergência. Ora, gostaria de colocar uma questão no sentido de saber por que motivo não explicitou aqui algumas dessas medidas de emergência.
Se por acaso o PCP fosse poder - e felizmente para nós está tão longe de o ser! -, quais eram as medidas que o Sr. Deputado Carlos Brito, porventura num posto governamental, implementaria para o Algarve
7 DE NOVEMBRO DE 1986 181para retirar, como num passe de mágica, o Algarve do fosso em que está, do atraso, da recessão industrial e não só?
Sobre o problema de o Algarve ser reduzido à monocultura do turismo, felizmente que existem muitas medidas, nomeadamente no sector da agricultura, que obviamente apontam para uma diversificação de outras culturas que não a do turismo.
Mais coisas teria para dizer em relação a esta matéria, mas não quero gastar mais tempo porque em nome do meu grupo parlamentar também está hoje inscrito para usar da palavra um deputado do Algarve e, obviamente, esta região na bancada do PSD também tem que esgotar esse tempo de antena.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço o pedido de esclarecimento que formulou. Aliás, suponho, que, no caso concreto, não se trata tanto de pedido de esclarecimento, mas de pôr uma «bandeirinha» neste troço que foi provocado pela minha intervenção. De qualquer maneira, agradeço porque assim os problemas do Algarve ficam mais sublinhados e é isso que importa.
Na realidade, o que fiz não foi nenhuma viagem de turismo e tanto assim é que estou aqui a apresentar o meu relatório, o meu trabalho, com a preocupação de chamar a atenção para estes problemas, para - como disse - pedir justiça, apontando algumas medidas e reclamando outras.
O Sr. Deputado refere que não apontei medidas, mas isso não é exacto. Ao longo da intervenção que fiz fui apontando medidas em relação a cada questão. Por exemplo, em relação à questão da Inspecção-Geral de Trabalho, apontei uma medida essencial, que é a necessidade de repovoamento. Em relação à situação da indústria de conservas repare que adiantei várias medidas como a questão do frio, o apoio a um sector exportador que enfrenta no mercado internacional concorrentes fortemente apoiados pelos respectivos governos. Estas são algumas medidas que referi; não são todas, pois não venho aqui com a preocupação de trazer um programa de governo para o Algarve, mas podemos ir lá numa outra altura em que tivermos mais tempo.
Em relação à UNIHORTA adiantei uma medida muito concreta: uma moratória. O Sr. Deputado está ou não de acordo com isto?
Portanto, creio que, mais do que perguntar que medidas proponho, caberia ao Sr. Deputado dizer se estaria ou não de acordo com as medidas que adiantei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 16 do passado mês de Outubro, efectuei uma intervenção sobre a problemática do crédito malparado, na qual manifestava, no essencial, discordância com alegadas afirmações do Sr. Governador do Banco de Portugal segundo as quais mais de metade do montante global do crédito mal-parado era considerado irrecuperável.
Recentemente, chegou ao meu poder uma carta assinada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal na qual se refere que tais afirmações não correspondem à realidade - o que muito me apraz registar - e se solicita a clarificação do problema ao nível da Assembleia da República.
É com duplo prazer - em primeiro lugar, o de corresponder à elegante e louvável atitude do Sr. Governador e, em segundo lugar, o de verificar que a tese que sustentei na minha intervenção é também a tese do Banco de Portugal - que satisfaço a solicitação que me foi formulada pelo Sr. Governador, lendo na íntegra a carta que me enviou.
O teor da carta em apreço, datada de 17 do passado mês, é o seguinte:Exmo. Sr. Deputado,Os jornais noticiam hoje declarações de V. Ex.a, proferidas no Plenário da Assembleia da República, citando afirmações minhas em encontro com jornalistas na última terça-feira. Teria eu afirmado, segundo a citação, que mais de metade dos cerca de 400 milhões de contos de crédito mal-parado contabilizado no sistema bancário português deve ser considerado crédito perdido.
Ora o que eu realmente disse é quase o oposto: que bem mais de metade desse crédito é recuperável através de cuidados esquemas de reestruturação de créditos que as instituições financeiras têm o dever de saber aplicar.
Como V. Ex.a compreenderá, não me podem caber quaisquer responsabilidades pelo mau uso que determinados jornalistas tenham feito das minhas declarações no encontro informal que mantivemos.
Ficar-lhe-ei muito grato se, no âmbito da Assembleia da República, lhe for possível esclarecer este ponto. Tenho, alias, por certo que o fará; não esqueço os contactos que mantive com V. Ex.a, no âmbito das relações entre a Assembleia da República e o Governo, em que me foi dado apreciar o elevado espírito de isenção e de amor à verdade de V. Ex.a
Prevaleço-me desta oportunidade para lhe testemunhar sincera admiração e estima,José Alberto Tavares Moreira. Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ivo de Pinho, ouvi atentamente a declaração que hoje formulou, como ouvi a proferida neste Plenário há cerca de quinze dias.
Apenas gostaria de saber se V. Ex.a não acha estranho que todos os jornalistas que tomaram o pequeno-almoço com o governador do Banco de Portugal num hotel muito conhecido de Lisboa, tenham veiculado aquilo que foi publicado, que foi transmitido na rádio e em todos os jornais. Realmente seria bastante útil que pudéssemos interpelar o Sr. Governador do Banco de Portugal - e esperamos que ele venha à Comissão que está a tratar do Orçamento - para prestar esclarecimentos e, nessa altura, eu pessoalmente perguntarei claramente ao Sr. Ministro se aquelas afirmações são ou não verdadeiras.
182 I SÉRIE-NÚMERO 8O Sr. Deputado também não acha estranho que o Sr. Governador do Banco de Portugal, ao abrigo do direito de defesa e da Lei da Imprensa, não tenha escrito a todos esses órgãos de comunicação social repondo a verdade dos factos, dizendo que é mentira tudo aquilo que veio publicado em primeiras páginas, em parangonas de seis a oito colunas nos jornais diários de Lisboa? Não acha que é bastante estranho que só agora, depois da interpelação que V. Ex.a fez, ele sinta - ao fim de três semanas - a necessidade de vir repor uma verdade que, pelo menos para mim, é francamente duvidosa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou tentar ser breve a responder, na medida em que o meu grupo parlamentar já não dispõe de muito tempo.
Em primeiro lugar, o Sr. Governador do Banco de Portugal mandou-me esta carta, não ao fim de três semanas, mas logo no dia seguinte às declarações que eu proferi. Acontece que não tive oportunidade, por razões de programação da actividade do grupo parlamentar, de apresentar mais cedo este esclarecimento.
Em segundo lugar, não sei se o Sr. Governador do Banco de Portugal alertou ou não os órgãos de comunicação social para a forma como trataram a sua intervenção.
Em terceiro lugar - e é a única coisa que me interessa aqui registar -, o Sr. Governador do Banco de Portugal teve uma atitude que eu considero correcta e louvável. Por isso, eu tinha de dar conta, neste Plenário, dessa atitude e fi-lo da maneira que entendi mais conveniente.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A província do Algarve, a que corresponde rigorosamente o distrito de Faro e a diocese do mesmo nome tem sido desde há muito uma região esquecida e quase ignorada pelo poder central. Mercê das suas inigualáveis condições climatéricas, do seu mar abundante e transparente, das suas praias que não têm concorrência a nível nacional, da sua agricultura próspera e da sua incomensurável riqueza piscatória, conseguiu por mérito próprio ultrapassar as barreiras do anonimato e de um certo desprezo, para se transformar na mais elitista e cosmopolita estância de Portugal e a de maior projecção nacional e internacional.
Aquele que era considerado um espaço territorial além de Portugal, como que algo à parte, constitui nos dias de hoje a zona dilecta e preferida de milhões de turistas nacionais e estrangeiros avultando como a principal fonte de divisas, arrecadadas por tão importante e necessária indústria, contribuindo de um modo decisivo para o precário equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve espaço territorial de individualidade geográfica, cultural, eclesiástica e administrativa únicas é uma potência económica determinante, tendo vindo a assumir uma importância cada vez maior no contexto nacional e um ritmo de crescimento que o alcandora a uma posição cimeira e destacada. Mas ao invés de que muitos propalam por má fé ou ignorância, este meteórico e súbito desenvolvimento não se deveu a quaisquer bênçãos ou simpatias de Lisboa, foi tão-só o produto quase exclusivo da descoberta das suas enormes potencialidades, do gerir dos seus recursos e da visão inteligente de alguns particulares nacionais e estrangeiros que, não obstante a inércia histórica e endémica revelada pelos poderes públicos, apostaram numa região que nunca mereceu a atenção devida, o olhar oportuno e a responsabilidade adequada.
É necessário que isto se diga sem demagogia, não só para repor a verdade, mas fundamentalmente para desmistificar determinadas ilusões que algumas consciências teimam em não desfazer. São afirmações que não constituem frases ocas e vazias de sentido, mas a tradução de factos indiscutíveis que expressam de forma inequívoca o abandono a que o Algarve tem sido votado, sintoma disso é o que se tem verificado com a criação dos mais diversos organismos cuja tutela é da competência do Estado.
Pode dizer-se, sem margem para dúvida, que no Algarve surgiram determinadas estruturas e instituições, não como estímulo, à promoção do seu desenvolvimento, à semelhança do que aconteceu em outras partes do território nacional, mas como fruto e corolário irreversível do seu acelerado e imparável crescimento. Refira-se, como exemplo, casos específicos da Comissão Regional de Turismo, da Escola Hoteleira e do Aeroporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve não quer nem pretende ser uma região privilegiada, recusa contudo um tratamento subalterno e de menoridade, aspira e reivindica com firmeza um estatuto consentâneo com as suas necessidades concretas no quadro da actual realidade nacional.
Infelizmente parece que esse objectivo persiste em não acontecer como aliás se vislumbra e depreende claramente com a criação do Emissor Regional do Sul da RTP que, embora existente no papel e a funcionar, não dispõe dos mais elementares e indispensáveis recursos que lhe permita desenvolver com eficiência a acção que justificou a sua implantação.