PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.Vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, PS, PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação na generalidade, do projecto de lei n.o 4137 VI -Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro (Pensões de preço de sangue) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 105/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 402/VI - Extinção do Serviço de Informações e Segurança (Deputado independente Mário Tomé).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n. o 429/VI - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 67/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 68/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação do artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo [ratificação n.o 114/VI (PS)].
Para ler o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao solicitar a avocação a Plenário da votação do artigo 66.o do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, com a redacção aprovada em Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem o voto e sob protesto do PCP, entende fazer as seguintes declarações.
Aquando da discussão, na generalidade, do pedido de ratificação, apresentado pelo PS, tivemos ocasião de denunciar a existência sobejamente conhecida de numerosos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo que não obedecem aos requisitos mínimos de qualidade de ensino que justifiquem a sua integração no sistema educativo.
Lembramos que a inflação que se tem verificado no crescimento deste sector encontra a sua explicação, em larga medida, em negocismos que o desinvestimento do Governo no ensino superior público tem proporcionado.
Duvidámos das intenções de alguns que, agitando constantemente o princípio da liberdade de ensino, que ninguém contesta, se opõem a todas as medidas moralizadoras deste sector.
Entendemos que o resultado global da discussão e votação na especialidade de propostas relativas ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo é profundamente negativo e lamentável.
De facto, assistiu-se, por parte de vários Deputados, a uma surpreendente pressa e nervosismo na apresentação de propostas, visando diminuir as exigências contidas no Estatuto e retardar a aplicação das medidas aí previstas. Esta situação assumiu mesmo aspectos de um escândalo de que alguns jornais se fizeram eco. Foram publicadas denúncias da possível existência de interesses que explicariam esta intensa actividade de alguns Deputados.
Foram apresentadas propostas, pelo PSD, que, do ponto de vista regimental, não poderiam, a nosso ver, ser admitidas. É o caso dos artigos 66.o e 21.o, ambos apresentados pelo PSD, e do artigo 22.o, apresentado pelo PS.
Perante a reclamação do PCP, o PSD retirou essas propostas, reconhecendo o seu carácter anti-regimental, mas apresentou-as de novo, com o mesmo texto, inseridas em artigos que nada têm a ver com a matéria em causa.
Lamentavelmente, o PS procedeu da mesma forma, na proposta relativa ao artigo 22.o.
2934 I SÉRIE - NÚMERO 89O Regimento da Assembleia da República é perfeitamente claro, quando determina que as propostas de alteração só podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objecto de discussão e votação na especialidade, e apenas a esses.
As propostas em causa constituem uma forma fraudulenta de contornar e, evidentemente, desrespeitar o Regimento.
É sintomático que este procedimento haja sido adoptado para introduzir alterações que vão no sentido de diminuir as exigências condicionantes do funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior privado.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, quando esteve presente no debate realizado em Plenário, afirmou: «É chegada a altura de procurarmos entre os dois subsistemas (público e não público) a convergência desejada, que terá de afirmar-se pela qualidade, pelo rigor e pela exigência».
Este processo é um escândalo. Os factos que referimos comprovam que nem todos querem a qualidade, o rigor e a exigência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que foi lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do texto das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo [Ratificação n.o 114/VI (PS)], aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e abstenções do PS e do CDS-PP.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o PSD vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e votos contra do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Castro Pereira.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas. Na próxima semana, haverá ainda sessão na quarta-feira, com início às 15 horas, e na quinta-feira, com início às 10 horas. Nestas três sessões haverá votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à ratificação n.o 114/VI e ao projecto de lei n.o 420/VIEntendeu apresentar-se a seguinte declaração de voto relativamente à ratificação do Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que a aprovação das propostas de alteração a este decreto-lei exprime um aperfeiçoamento das soluções encontradas no referido diploma legal, com o qual o Grupo Parlamentar do PSD apresenta concordância e aprovação genérica.
Assim quanto à alteração do artigo 5.o, n.o 4, apresentada pelo PSD e aprovada por unanimidade de modo a que só os titulares dos órgãos de fiscalização financeira da entidade instituidora fiquem inibidos de fazer parte dos órgãos dos estabelecimento de ensino.
Assim quanto à alteração do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 5 do mesmo artigo de modo a reforçar a qualidade do corpo docente e a interdisciplinaridade dos saberes, bem como a transparência da composição do corpo docente das universidades públicas e privadas.
Assim, ainda, quanto ao requisito de democracia participativa na organização dos estabelecimento de ensino de modo a que os presidentes dos conselhos científicos e pedagógicos ou dos órgãos correspondentes seja feita de entre os respectivos membros (artigo 14.o).
Assim quanto ao n.o 1 do artigo 22.o passam as instituições do ensino superior privado a não ficar obrigadas ao figurino de organização do ensino superior público, podendo melhor cumprir a vocação do próprio ensino superior privado e poder, se o entenderem, inovar pedagogicamente.
Assim quanto às maiores exigências que agora se cometem ao Ministério da Educação no que diz respeito ao reconhecimento de estabelecimentos de ensino e à criação de cursos de modo a reforçar os meios de defesa das entidades instituidoras e a cumprir com princípio de igualdade e de imparcialidade na decisão destes processos (artigo 53.o).
Assim, e considerando que o novo Estatuto consagra uma significativa exigência científica, pedagógica e de organização aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo já existentes, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que o reconhecimento e o período transitório até 30 de Julho de 1997 para adaptação a essa exigências será a melhor garantia do seu efectivo cumprimento.
As razões aqui apresentadas justificam o nosso sentido de voto.
Lamentamos que a posição do PS no que diz respeito à legalidade das propostas apresentadas pelo PSD não seja no Plenário a mesma que foi na Comissão.
A Deputada do PSD, Marília Raimundo.Em 1988, e por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, foi aprovada nesta Assembleia a legalização da prática do naturismo enquanto forma de estar, enquanto forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na natureza.
Portugal acompanhava, assim, a evolução das mentalidades que se vinha verificando ao nível europeu.
8 DE JULHO DE 1994 2935Mas a lei então aprovada, Lei n.o 92/88, expressamente remetia para uma regulamentação posterior.
Contrariando o aqui estabelecido, e contrariando a própria Constituição na medida em que esta determina incumbir ao Governo, entre outras, a elaboração dos regulamentos necessários à boa execução das leis, apesar de tudo isto, e diga-se o que se disser hoje aqui, o Governo, e o PSD que o sustenta, desde 1988 nada fez, não cumpriu a Constituição, não cumpriu a lei. E não o fez porque não teve a coragem política suficiente para tal.
Tal omissão legislativa não veio obstar nem à expansão da prática do naturismo, nem à atenuação sensível da oposição que, em 1988, ainda era manifestada por algum leque de cidadãos.
Contudo, a criação dos espaços de naturismo, como áreas assinaladas, onde as pessoas exercessem a sua liberdade de escolha, estava, tem estado, impossibilitada por inexistência de normas que definissem quem, onde e como poderiam tais espaços ser criados.
A preocupação fundamental do projecto agora apresentado foi a definição de normas que permitam a criação daqueles espaços, dando assim efeitos práticos à lei aprovada em 1988, seguindo como referência os parâmetros já naquela lei contidos. Por exemplo, quando no seu artigo 3.o, a propósito dos campos de naturismo, mandava adaptar as normas em vigor sobre parques de campismo.
Pretende-se salvaguardar o direito fundamental da liberdade de expressão, permitindo que os cidadãos que assim o entendam exerçam o direito à diferença, sem que de modo algum tal se possa entender como factor de marginalização.
Salvaguardando do mesmo modo, o direito daqueles que ou não aderem a esta prática ou aderindo, não se opondo, a não exercem.
Se o projecto apresentado salvaguardava estes direitos, as alterações que o PSD veio a introduzir, necessariamente, de alguma forma vão no sentido de criar situações de marginalização, fundamentadas em razões de pseudo-moralidade.
Nomeadamente, a redacção do artigo 11.o, a propósito dos campos de naturismo, ao determinar que «os campos serão vedados», visando com isto, diz o texto aprovado, «impedir a intrusão visual do exterior», ou seja admitindo a existência de muros, que, para além de fazer lembrar os «guetos» (onde se encerram uns quantos indesejáveis para proteger os bons cidadãos), poderão numa outra perspectiva vir a dar azo a chorudos negócios no que respeita aos campos de naturismo.
Ambos os conceitos introduzidos são necessariamente um grave precedente social em termos de livre expressão, em termos de acompanhamento da evolução social quanto aos modos de estar na vida.
Por outro lado, é injusta a exigência, também introduzida pelo PSD, de que os campos de naturismo serão reservados aos titulares de carta ou licença de naturista, na medida em que vai impedir muitos dos cidadãos de poder utilizar esses campos.
Afigura-se-nos mesmo inconstitucional a obrigação de inscrição numa qualquer organização como condição prévia de exercício de um direito fundamental que é a liberdade de expressão, sendo certo que os limites razoáveis, esses sim, estavam já contidos na proposta tal como apresentada.
Regozijando-nos com a aprovação desta lei, fica aqui o voto de que os Deputados e a Assembleia da República, pelas responsabilidades que lhes estão incumbidas de representar o sentir dos cidadãos, pela responsabilidade que têm de acompanhar as mutações sociais, a evolução das realidades, das mentalidades, dando-lhes corpo na forma legislativa, possam, a curto prazo, vir a repensar este regime e a criar as condições para que possam ser eliminados os «muros» incluídos neste diploma.
2936 I SÉRIE - NÚMERO 89Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Jaime José Matos da Gama.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 26 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 42DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutas.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 372/93. de 29 de Outubro, que altera a Lei n.o 46/77. de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) [ratificação n.o 104M (PCP)J. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP). Artur Penedos (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e José Silva Costa (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras [ratificação n.o 108/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP) e José Puig (PSD).
O Decreto-Lei n.o 4GSI93, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, foi ainda apreciado [ratificação n. Hl/VI (PS)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS), Rui Corp (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP). Paulo Trindade (PCP) e Conceição Rodrigues (PSD).Após a apresentação do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias pela Sr." Deputada Margarida Silva Pereira (PSD. foi debatida a proposta de resolução tio47/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmenie. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e António Filipe (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1411Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário João Salgado vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 383/VI- Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal (PCP) e 384/VI - Novo período de regularização extraordinária (PS), tendo ambos baixado à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje é a apreciação do Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) [ratificação n.o 104/VI (PCP)].
Nos termos regimentais, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma cuja ratificação requeremos tem dois propósitos fundamentais. Um destes é o de abandonar a concepção de que a captação, tratamento e distribuição de água, a recolha, tratamento e rejeição de efluentes e o tratamento de resíduos sólidos devem ser actividades como serviço público. Corresponde, portanto, à ideia de que podem ser transformadas num negócio, subordinado a critérios de lucro. Um segundo propósito, que fica tanto mais claro através de outro diploma - o Decreto-Lei n.o 379/93 -, é o da perspectiva de preterição do papel que tem cabido ao poder local e que, a nosso ver, deve continuar a caber neste domínio,
1412 I SÉRIE - NÚMERO 42abrindo caminho ao controlo pelo Governo e pela administração central dos chamados sistemas multimunicipais.
O Governo, ao longo dos anos, desprezou as importantes actividades desta área. Cortou verbas e asfixiou financeiramente as autarquias, negligenciou o fornecimento de água para distribuição de qualidade e a criação de laboratórios de análise críveis e em número suficiente.
De repente, deu-se o milagre e apressou-se a falar em carências de qualidade e em perspectivas urgentes de melhoria nesta área. Proeurou, assim, preparar o campo para excluir as autarquias da responsabilidade essencial por sistemas em determinadas zonas do País que considera particularmente importantes.
Qual é a explicação para o milagre? De onde veio este súbito interesse? A resposta é simples: é a perspectiva de financiamentos do Instrumento Financeiro de Coesão das Comunidades Europeias e do Fundo de Coesão e de estes fundos privilegiarem a área do ambiente e, igualmente, a dos financiamentos para o abastecimento de água e na área do saneamento básico. Naturalmente, a evolução da postura do Governo é também inseparável do facto de a evolução tecnológica e do mercado ter tornado este sector atraente para o lucro privado.
O pretexto utilizado é o daquilo a que o Governo chama a «empresarialização» do sector. Mas o propósito real é o de canalizar para o lucro privado os fundos oriundos da Comunidade e o de garantir o controlo de boa parte destes fundos. A empresarialização - para utilizar a palavra-chave tão do agrado do Governo- é possível com o controlo e a responsabilidade fundamental das autarquias locais porque as próprias podem criar, se assim o entenderem, empresas municipais ou intermunicipais nessa área.
Foi igualmente neste sentido que o Governo abriu a perspectiva de privatização da EPAL, que vem romper com o carácter público e nacional da actividade de captação, adução e distribuição de água a Lisboa, que tem sido uma constante desde o século XIX. Esta política insere-se, assim, numa orientação anti-autárquica de imposição de encargos quando não há recursos disponíveis e de expropriação de competências quando estas podem interessar ao capital privado.
O PCP, com a autoridade que tem e que resulta do facto de, nas autarquias que administra, os índices nesta área serem particularmente elevados em termos comparativos, entende que as autarquias locais devem continuar a ter um papel decisivo neste domínio.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador: - Convicto da necessidade de investir fortemente na melhoria da situação existente, na racionalização de meios e em assegurar o bom aproveitamento dos fundos comunitários, o Grupo Parlamentar do PCP preconiza medidas de criação e implementação de uma gestão de recursos hídricos participada, descentralizada e com um funcionamento democrático. Nesse sentido, insiste na necessidade de elaboração de uma lei das águas que dê consistência e unidade ao ordenamento jurídico do sector, pondo termo ao recurso à elaboração de legislação avulsa, contraditória e, tantas vezes, tecnicamente mal elaborada.
Tendo formulado as correspondentes propostas de rejeição e, no caso de não ser aprovada a proposta de rejeição, de alteração ao decreto-lei cuja ratificação
está em debate, apelamos para que se verifique a necessária abertura no sentido de permitir salvaguardar, designadamente, a intervenção autárquica neste domínio.
Lamentamos que, na sessão de hoje, não tenha podido verificar-se a discussão conjunta de um outro diploma conexo - o Decreto-Lei n.o 379/93 -, que define o regime da gestão e exploração de sistemas na área da água, de efluentes e de resíduos sólidos. Trata-se de um diploma que torna mais claro que o propósito do Governo nesta matéria é o de invadir uma área da competência das autarquias locais, exactamente no momento em que podem existir mais fundos para investir neste domínio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate da proposta de lei cuja aprovação, em 2 de Julho de 1993, permitiu a autorização legislativa que o Governo concretizou através do Decreto-Lei n.o 372/93, o Partido Socialista centrou a sua intervenção naquilo que considerou e considera essencial, traduzido nos seguintes termos: «Não estando em causa o princípio de abertura ao capital privado para a gestão destas actividades: de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público; recolha, tratamento e rejeição de efluentes; recolha e tratamento de resíduos sólidos; está em causa a estatização e a governamentalização da água que o Governo pretende.»
A proposta de lei, como é sabido, traduz um figurino de apropriação pelo Estado das actuais redes de água municipais, sob a figura dos sistemas multimunicipais. Efectivamente, «um regime de concessão a outorgar pelo Estado» só apresentará um efeito prático: o Estado, através da autorização legislativa que lhe foi concedida, considera como suas as infra-estruturas actualmente em exploração pelos municípios.
E, Srs. Membros do Governo, onde está reflectido o facto de os patrimónios terem sido constituídos com esforço de investimento próprio dos municípios? Ou, como nos casos de realização de obras mais recentes, qual o significado e importância das autarquias na captação de avultados fundos comunitários?
Ao criar-se a figura de «sistemas de gestão e exploração multimunicipais», põe-se directamente em causa uma área de competência que o Decreto-Lei n.o 100/84 expressamente atribuía aos municípios. A governamentalização da água é, assim, um passo dado por quem falhou na criação das regiões administrativas e, mais grave, por quem começa por desrespeitar as organizações metropolitanas recentemente criadas, ao meter mais um nó de interferência em matéria claramente municipal, sem fazer participar os municípios na outorga da concessão.
Esta intervenção já privilegiava o facto de os sistemas multimunicipais poderem vir a ser fonte de controvérsia entre o Governo e a administração local, sobretudo porque o critério económico da definição de sistema multimunicipal não contou na arquitectura governamental. Contou apenas o critério físico de fronteira: se uma rede penetrar (servindo) noutro concelho além daquele que é a sua origem (independentemente da sua extensão e número de localidades ou cidadãos servidos), então, temos aí um sistema multimunicipal.
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1413Mas o que podemos ter aí é uma grande confusão. Na iminência de os municípios perderem - e o termo «perderem» tem de ser usado - a propriedade dessas partes de rede só por serem concelhos vizinhos, ficando em desvantagem perante os municípios que apenas exploram redes confinadas aos respectivos territórios, temos criadas condições para florescer uma de duas atitudes: ou um disparo nos investimentos para reconfigurar estas redes e torná-las municipais (sutraindo-as, assim, à intervenção governamental); ou a organização dos municípios abrangidos por esta figura (dos sistemas multimunicipais) para defender os seus direitos de propriedade, o que passará, no mínimo, por lhes reconhecer a renda correspondente à concessão que o Estado agora quer retirar-lhes.
A posição que defendemos é, hoje como ontem, a de que a modernização da administração local e dos serviços industriais a cargo dos municípios não pode fazer-se sem a participação destes e, muito menos, contra os seus direitos e prerrogativas de entidades de soberania territorial culturalmente enraizada.
A figura dos sistemas multimunicipais, enquanto não for objecto de clarificação económica e material, para além da salvaguarda dos aspectos originais ligados à concessão, será fonte de problemas e não vai ajudar os municípios a servirem melhor as populações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os municípios e os seus legítimos representantes têm o direito de se considerarem ofendidos, não só pela exposição de motivos invocados pelo Governo para obter a autorização legislativa mas também pelas perdas na gestão de recursos e equipamentos que, reconhecidamente, devem protagonizar.
Pelas razões expostas, o Partido Socialista rejeita as intenções do Governo de alterar, contra os interesses dos municípios e dos cidadãos, o regime de concessão que vigorou durante décadas e que, reconheçamo-lo, serviu de forma útil as populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas ordens de razões que foram apontadas nas intervenções anteriores são, por um lado, a abertura do sector a capitais privados, o que o Sr. Deputado do Partido Socialista aprova, e, por outro, a eventual passagem de competências- mas que não se verifica realmente- das autarquias para a administração central.
Ora, do que estamos aqui a falar é de sistemas em alta. No fundo, estamos a falar de abastecimento de água, isto é, de ir buscar água a umas dezenas de quilómetros para abastecer com água de qualidade um conjunto de municípios que, sozinhos, manifestaram dificuldade em resolver de forma adequada essa responsabilidade que continua a pertencer-lhes.
Afirma-se claramente que não há nenhuma transferência de redes nem de património da administração local para a administração central. Portanto, estamos a falar, essencialmente, de sistemas novos. No caso da água, neste momento, estão já criados cinco sistemas multimunicipais, com o total acordo das autarquias, ou seja, não há nenhuma autarquia que faça parte de um destes sistemas sem ter dito expressamente que assim o queria.
Aliás, é um privilégio para as autarquias fazerem parte destes sistemas municipais e só temos pena, em termos de Governo, de não conseguirmos estender esta figura, de forma a dar resposta a pedidos de outras autarquias- e eu podia listar-lhe um conjunto de autarquias, que vão desde Vila Real de Santo António até Esposende, Porto, Lisboa, que manifestaram interesse em participar nesses sistemas, estando alguns deles a ser negociados há cerca de dois anos.
Portanto, não há qualquer autarquia que entre num desses sistemas sem que o queira, pelo que, confesso, não percebo onde é que está o problema da passagem de competência do local para o central, uma vez que as autarquias continuam no âmbito do seu território a ser responsáveis, como têm sido até à data, no abastecimento de água aos seus utentes, no tirar-lhes os esgotos das casas e na recolha do lixo. Simplesmente, há problemas que excedem o âmbito municipal, como é o caso, por exemplo, de Lisboa, onde foi preciso ir buscar água a 90 Km.
Ora, face ao ordenamento do território que temos e à concentração da população na orla litoral, onde se acumula cerca de 80% da população, há zonas em que não é possível resolver o problema, de forma adequada, sem esses sistemas de dimensão diferente e multimunicipal.
No fundo, não estamos, com estes sistemas, a substituir-nos a nada mas, sim, a trazer uma mais-valia que não existia antes e a permitir que as autarquias tenham nos seus reservatórios principais água de qualidade, que não tinham antes- e disseram-no expressamente-, associando-se livremente num «partenariado» com a administração central no sentido de ver o problema resolvido.
Penso que dei resposta às questões abordadas até agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Luís Sá e Artur Penedos.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o argumento fundamental que nos colocou foi o de, dado estarmos perante sistemas novos, sistemas em alta, não se verificar a passagem de competências.
A grande questão que o Governo não resolve e que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu é, em primeiro lugar, por que é que, havendo projectos há vários anos que propõem que estes sistemas sejam da competência das regiões administrativas, o Governo não considera esta possibilidade tendo, em tempo oportuno, cumprido a Constituição neste domínio.
A segunda questão é a seguinte: partindo do princípio que o Governo não
tenciona, a curto prazo, cumprir o seu próprio programa e o do PSD, por que não optou por sistemas intermunicipais com os devidos incentivos e apoios com a garantia do controlo municipal completo nesta matéria?
Na verdade, há matérias em que se impõe a intervenção de mais de um município, pelo que a questão concreta é a de saber por que não a cooperação intermunicipal em vez da opção que o Governo tomou.
1414 I SÉRIE - NÚMERO 42Por outro lado, se se afirma que os municípios não são capazes de, por exemplo, captar água e garantir a sua adução por dezenas de quilómetros, por que razão é que o Governo optou por criar apenas cinco sistemas intermunicipais e não criar sistemas para o País todo, porque se há incapacidade das autarquias locais, com certeza, que esta até é maior, do ponto de vista técnico, em áreas em que o Governo não criou esses sistemas do que em áreas onde os criou.
De facto, sabemos que havia sistemas previstos, designadamente o da Costa do Estoril, que chegou a estar previsto no Decreto-Lei n.o 379/93, mas que, a certa altura, foi abandonado.
Portanto, gostaríamos de saber se, sendo esta a solução milagre e a única, então, por que razão criar apenas cinco sistemas intermunicipais e não mais.
Finalmente, quanto ao acordo com as autarquias locais que o Sr. Secretário de Estado referiu, é imprescindível dizer que este acordo foi obtido porque o Governo não deu outra alternativa.a realidade, foi dada às autarquias locais a perspectiva de apoio financeiro e, como contrapartida deste apoio, o Governo reivindicou para si o controlo do fundamental deste sistema. Assim, as autarquias pensaram que era melhor obter essas verbas e depois logo se veria como é que as coisas ficariam.
É, pois, esta a razão do dito acordo que o Sr. Secretário de Estado invocou a favor da solução do Governo. Não é um acordo convicto mas, sim, um acordo de quem não tem outro remédio e de quem quer servir melhor as populações, porque, repito, o Governo não deu qualquer alternativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - O Sr. Secretário de Estado do Ambiente disse que não havia problemas e que nada foi alterado, tudo se mantendo como estava. No entanto, pensamos que há grandes diferenças e quando o senhor nos disse que os municípios não estão impedidos de participar nos sistemas multimunicipais, obviamente que não, aliás, melhor seria se fossem afastados dessa possibilidade...Mas o problema está na concessão: quem é que fica agora com a capacidade exclusiva de conceder? É o poder central! E é aqui que está o cerne da questão!
Assim sendo, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse desenvolver o tema, no sentido de todos nós sabermos quais as regras do jogo e quais as intenções do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Relativamente à concessão incluir ou não as autarquias, posso dizer-lhe que estamos a falar de investimentos muito vultosos, que foram associados e que vão financiar projectos de grande envergadura em zonas específicas, nomeadamente do grande Porto, da grande Lisboa e do Algarve, zonas essas que não encontraram solução em quadros anteriores, uma vez que se exige o veicular de financiamentos muito significativos.
Na verdade, estamos a falar de soluções técnicas, que foram longamente concertadas com as autarquias, de negociações e de contactos com todos os serviços municipalizados, que, no caso do Porto, por exemplo, já decorrem há cerca de três anos. Portanto, há um acordo a nível técnico entre os vários serviços, não havendo qualquer imposição no sentido da aceitação destes sistemas, que foram objecto de protocolos que especificavam deveres e direitos das várias partes, tendo-se concluído pela aceitação destas regras como sendo a forma de, de uma maneira mais adequada, resolver um problema que não estava resolvido até ao momento.
Porquê a criação destes cinco sistemas e não de outros? Bom, começámos por estes cinco sistemas porque à altura da elaboração do decreto-lei eram os que estavam já protocolados e relativamente aos quais cada uma das câmaras tinha já expressamente indicado o seu desejo de participar. Aliás, posso relembrar-lhes que estamos a falar de meia centena de câmaras com uma população de cerca de 5 milhões de habitantes, ou seja, quase metade da população portuguesa, que passará a receber água de uma qualidade que até aqui não era possível fornecer.
Penso, pois, que este é um exemplo de colaboração entre a administração central e a local no sentido de beneficiar as populações, pelo que o cerne da questão - e é este o nosso objectivo em termos de Ministério do Ambiente - é fazer com que as populações tenham água de qualidade ao mais baixo custo possível.
De facto, para nós, não é importante o aspecto, que nem sequer se coloca, da transferência de competências, porque as câmaras continuam a ter as competências que tinham. Estamos, sim, a falar de uma mais-valia que não existia, não havendo, de facto, qualquer transferência de património das autarquias para qualquer outra entidade, nomeadamente para a administração central.
Um outro aspecto que é também importante é que, em nome da qualidade e do custo mais baixo, pensamos que uma gestão empresarial é uma condição importante para que as populações beneficiem realmente da água de qualidade que precisam ao custo mais baixo possível.
É esta a filosofia que esteve na base deste diploma, o Decreto-Lei n.o 379/93, e do que se seguiu e que mereceu o acordo expresso de uma vasta gama de autarquias que vão, em termos de dimensão, de Arouca a Lisboa, e em termos geográficos, de Vila Real de Santo António a Barcelos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Pois, há que gerir apenas os 800 milhões de contos que vêm do Pacote Delors II...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando a ouvir o Sr. Secretário de
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1415Estado falar com tanta ingenuidade relativamente ao mercado da água dir-se-ia que estamos a falar de qualquer coisa que ingenuamente ele pensa ser suposto que vai dar lucro. Daí poder-se-ia colocar a questão de saber por que razão os grandes grupos estrangeiros decidiram abrir em Portugal os seus escritórios de representação, estando à espera da altura propícia para invadir este mercado? É porque ele é, efectivamente, rentável, e o senhor sabe-o perfeitamente.
A outra questão é que parece que estamos a falar de qualquer outra coisa, de coisas abstractas... Mas estamos a falar da água e esta é, em primeiro lugar, um bem, um património de toda a Humanidade; não é propriedade privada de ninguém e não pode, com essa ligeireza toda, ser submetida às regras de mercado, do lucro, como outro bem qualquer.
Estamos a falar de uma coisa de cuja existência, ou não, depende a vida humana, a actividade agrícola, a qualidade de saúde dos cidadãos. E, Sr. Secretário de Estado, perante o argumento, expresso por V. Ex.a e pelo Governo, de grande preocupação, relativamente à qualidade da água, dá vontade de dizer que o Governo vem «chorar lágrimas de crocodilo». Isto porque, já há muitos anos que o Governo dispõe, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente e com as intervenções dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde, de mecanismos de controlo para que a qualidade da água obedeça aos padrões recomendados pela Organização Mundial de Saúde.
Portanto, durante todos estes anos, o Governo, que está instalado há muito tempo, tem estado de braços cruzados a assistir, impávido e sereno, sem grande preocupação, ao consumo da água, cujo padrões não estão manifestamente de acordo com o exigível.
Pergunta-se: por que é que o Governo tem estado tão desinteressado e se tem colocado como um espectador não interveniente, quando, de acordo com a lei, é sua a responsabilidade de intervir nesta matéria? De que é que tem estado à espera? De que aconteçam mais casos, como os que têm vindo a acontecer, lamentavelmente, no País, para agora poder dizer: «coitadinhos dos portugueses, têm água muito má»! E, então, de repente, o Governo acorda e tem uma panaceia para este mal, que é o mercado, que, como diz o Sr. Secretário de Estado, é aceite pelas autarquias.
Sr. Secretário de Estado, se não é dada aos municípios uma alternativa, pois a escolha é uma única, se se impõe a uma pessoa uma única escolha, não se pode estar à espera que as pessoas optem por outra solução, até porque, como sabe, o Governo escamoteou esta questão, dizendo que o acesso aos fundos de coesão obrigava a soluções deste tipo, o que, aliás, de acordo com os regulamentos de acesso a esses fundos, mesmo na sua quota máxima, é manifestamente incorrecto.
Penso que estamos perante a situação em que o interesse público, porque é disso que se trata, não está salvaguardado, e não o está por razões óbvias. Porque se no que toca à qualidade da prestação de serviços feita pelas autarquias, como o atendimento às populações, há leituras extremamente diferentes, do ponto de vista político, se há municípios que deram atenção a estas questões, o facto é que essa qualidade de prestação de serviços é da responsabilidade das autarquias.
Por outro lado, é também qualquer coisa que os cidadãos têm poder de fiscalizar, na medida em que, desde que entendam não estarem a ser bem servidos, têm capacidade de escolha, de decisão sobre o que lhes parece mal, pelo menos em cada quatro anos, aquando do exercício do seu voto.
Ora, hoje, o aqui chamado «interesse público» encaminha-se para uma solução sem escolha. Ou seja, encaminha-se, numa fase transitória, para soluções em que os capitais serão maioritariamente públicos- e são públicos porque é a forma de ter acesso aos fundos. Finda esta fase de transição, em que a EPAL, nomeadamente no campo da água, funciona como testa-de-ferro do negócio, está-se em condições de o entregar a entidades privadas. E estando nestas condições, a de entregar aos privados, como o Sr. Secretário de Estado dizia, o abastecimento de água a cerca de 5 milhões de cidadãos, está-se efectivamente a dar qualquer coisa como cerca de 70 % do total da prestação de serviços das autarquias.É, portanto, um negócio chorudo, um bom negócio! Mas, se é um bom negócio para as entidades privadas, não o é seguramente para os cidadãos. Como facilmente qualquer pessoa entende e não é preciso ser, enfim, técnico nesta matéria, se o mercado de um produto, como o de abastecimento de água, com um preço e qualidade exigível, funciona é para dar lucro, porque, como é evidente, os privados não vêm fazer solidariedade social, não vêm prestar um serviço público, nem intervêm com outra perspectiva. Sendo assim, os cidadãos são remetidos para uma solução em que têm de comprar e utilizar a água com a qualidade e o preço que vier, porque não se compram duas águas, ou melhor, não se tem duas torneiras de abastecimento diferentes. Os cidadãos não têm escolha.
Logo, é isto o essencial da questão e estarmos a iludi-la, tendo agora preocupações relativamente à qualidade de vida dos cidadãos, é, no mínimo, manifestamente hipócrita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Silva Costa, para uma intervenção, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que hoje nos visitam, que saúdo em meu nome e em nome da Câmara.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à nossa reunião grupos de alunos das Escolas Secundárias do Alto do Seixalinho, do Barreiro, José Régio, de Vila do Conde, da Baixa da Banheira, D. Pedro I, de Alcobaça, e do Externato Acrópola, de Lisboa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, publicado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 58/93, de 6 de Agosto, veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza o acesso a determinadas actividades económicas, como sejam: a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de efluentes, em ambos os casos através de redes fixas, e reco-
1416 I SÉRIE - NÚMERO 42lha e tratamento de resíduos sólidos. Mas admite o acesso de capitais privados a estas actividades em determinadas condições.
Para o efeito, introduz o conceito de sistemas multimunicipais, ou seja, os que sirvam, pelo menos, dois municípios e exijam um investimento, predominantemente, a efectuar pelo Estado, em função de razões de interesse nacional, e identifica como sistemas municipais todos os demais, bem como os sistemas geridos através de associações de municípios. Neste último caso, os municípios podem concessionar a exploração daquelas actividades.
No caso dos sistemas multimunicipais, o presente decreto-lei permite, contudo, o exercício das referidas actividades em regime de concessão, a outorgar pelo Estado, por empresas que resultem da associação de entidades do sector público, designadamente autarquias locais, em posição, obrigatoriamente, maioritária no capital social da nova sociedade, com outras entidades.
Estes sistemas multimunicipais são criados por decreto-lei, conforme institui o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, sendo a sua criação precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos.
O PCP vem aqui, hoje, contestar o referido Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, bem como a sua validade e necessidade, com fundamento na insuficiente clarificação do conceito de «sistema multimunicipal» e alegando que o objectivo da criação de tal conceito é o de retirar competências até agora atribuídas às autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que concerne à alegada insuficiência de clarificação do conceito de «sistema multimunicipal», devo dizer que, se à data da publicação do Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, ficaram, ao PCP, dúvidas quanto à sua interpretação e entendimento, estas deveriam ter sido dissipadas alguns dias depois, quando foi publicado o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro. E isto porque este último diploma distingue sistemas multimunicipais de municipais, considerando os primeiros como sistemas em «alta», o que, aliás, já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado - estes são os que se encontram a montante da distribuição de água ou a jusante da colecta de esgotos e sistemas de tratamento de resíduos sólidos-, de importância estratégica, que abranjam a área de, pelo menos, dois municípios e exijam um investimento predominantemente do Estado, como já foi dito, e os segundos, os restantes.
São assim, claramente diferenciados os sistemas «em alta» dos «em baixa», o que, em termos legais, constitui uma inovação.