19 DE MAIO DE 2017 33 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Uma sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição». Esta passagem da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, enquadra, de forma muito clara, a importância de um texto constitucional na criação de mecanismos de controlo do poder e de proteção dos cidadãos e das cidadãs. No entanto, a mera existência de um texto que se designa formalmente de Constituição não garante, efetivamente, um quadro de valores como a inclusão e a liberdade, como, aliás, foi o caso em Portugal durante largos anos, sob a vigência da Constituição de 1933. Entre nós, de forma quase impercetível, na passada semana, assinalámos um marco particularmente relevante da história da nossa Constituição, quando esta suplantou a vigência do texto constitucional anterior, prevalecendo temporalmente sobre uma Constituição autoritária e que durante 41 anos forneceu uma capa meramente formal à legitimidade da ditadura. Aplausos do PS. Perguntam as Sr.as e os Srs. Deputados qual a relevância de evocarmos historicamente este momento e esta efeméride constitucional. Ora bem, é um marco na história e na vida da Constituição de 1976 que importa sublinhar pelo seu impacto simbólico e pelo seu relevo para aquilo que quotidianamente fazemos neste Parlamento. Em primeiro lugar, é um marco claro da estabilidade e da vitalidade do regime democrático. Não se trata de proclamar que é um regime democrático perfeito, que é um regime político completo e totalmente alcançado nos seus objetivos, mas, sim, de destacar o sucesso evidente do primeiro texto constitucional aprovado por uma Assembleia Constituinte democraticamente eleita. Muitos dos fundadores da nossa democracia olhavam com especial preocupação para o decurso do período de 16 anos, aquele que correspondia ao que tinha sido a vigência da Primeira República e, se calhar, uma meta insuperável na construção de uma democracia estável e solidificada. Por isso mesmo, em segundo lugar, é importante recordar o alcançarmos este marco e a forma como a Constituição de 1976 respondeu aos desafios que se lhe colocavam. Foi precisamente durante esse período de 16 anos que superou o regime transitório, no qual vivia na sua versão originária; foi durante esse período de 16 anis que alargou a sua base de consenso e se tornou efetivamente um texto constitucional com menos carga ideológica, mas não por isso com menos carga axiológica e com menos carga valorativa e que nos permitiu, hoje, podermos concluir uma série de coisas positivas sobre a nossa experiência. Temos uma democracia consolidada, capaz de experimentar inúmeras soluções governativas, assegurar a alternância democrática e, aliás, no presente, testar até fórmulas novas que garantem a participação de todos os partidos com representação parlamentar na gestão do dia a dia, o que a torna mais inclusiva e mais capaz de refletir o pluralismo da nossa sociedade. Temos um robusto modelo de proteção de direitos fundamentais, graças à atuação da Administração Pública, dos tribunais, do Provedor de Justiça e demais órgãos constitucionais e que, ao longo dos 41 anos da sua vigência, foi sempre capaz de reforçar a sua qualidade. Hoje, as mulheres, as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e transgéneros), as pessoas com deficiência, os membros das confissões religiosas minoritárias, todos eles têm pleno acesso, em condições de igualdade, com pleno respeito do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade, às «portas que Abril abriu» e que mantém abertas. Aplausos do PS.