SEPARATA — NÚMERO 69 4 Por esse motivo, considera-se que a transmissão de empresa ou estabelecimento deve depender de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de um processo de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores, tornando-o mais transparente e protegendo os trabalhadores contra quaisquer tentativas de violação da Lei, salvaguardando os seus direitos. O direito de oposição dos trabalhadores à transmissão de empresa ou estabelecimento, embora reconhecido pela jurisprudência, apenas pode ser declarado pelos tribunais. Importa, por isso, fazer uma clarificação legal, tornando tal direito mais eficaz pela sua previsão expressa na Lei para que possa ser exercido pelos trabalhadores, assim permitindo a salvaguarda dos seus direitos. O PCP, ciente de que o recurso à transmissão de estabelecimento pode ser levado a cabo por qualquer empresa que preencha os requisitos constantes do Código do Trabalho para esse efeito e prevenindo quaisquer situações fraudulentas de recurso à transmissão de estabelecimento subvertendo a previsão legal, visa com esta iniciativa legislativa contribuir para clarificar a salvaguarda e defesa dos direitos dos trabalhadores que possam vir a ser confrontados com um processo de transmissão de estabelecimento. Assim, com o presente projeto de lei, propõe-se a alteração do Código do Trabalho no sentido de clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores confrontados com processos de transmissão de estabelecimento, designadamente: - Garantia de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos; - Garantia de aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento; - Garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos; - Garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores; - Presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos 2 anos posteriores. Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista a clarificar e reforçar os direitos dos trabalhadores em situações de transmissão de estabelecimento, a presente lei altera o disposto nos artigos 285.o e 286.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro e posteriores alterações, reforçando a garantia da manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento, bem como o direito à oposição do trabalhador e a ilicitude do despedimento. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 14 de Setembro Os artigos 285.o e 286.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: