1808-(4)II SÉRIE — NÚMERO 49contraditória sem que assim tenha de se denominar, opera a requerimento do arguido ou do assistente e não por via de qualquer automatismo abstractamente fixado para a sua oclusão.E, porque o sistema, na sua tessitura estrutural, é radicalmente outro, a própria fisionomia da instrução se assume de modo radicalmente distinto.A instrução será doravante formada pelo conjunto de actos de averiguação que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não — compreende-se, em homenagem ao carácter não privatfstico do que se acha em causa — as partes civis.Visa-se com o debate instrutório permitir uma discussão perante o juiz sobre se do decurso do inquérito e da instrução resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.Rematando a audiência de instrução —e por isso mesmo da competência do juiz respectivo—, a pronúncia configura-se como verdadeira decisão instrutória, a proferir em 90 dias contados da abertura da fase respectiva.O projecto, ao confiar a elaboração da pronúncia ao magistrado instrutor nos casos em que tenha tido uma instrução, dá melhor conta da real separação de poderes que o acusatório axiomáticamente supõe e, nesta medida, ajusta-se melhor ao preceituado na lei fundamental.E, em nome uma vez mais da aceleração processual e visando concretamente combater a chicana e o abuso da lide, o projecto considera irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, já que a função de controle neste caso será melhor exercida através do julgamento.Entra finalmente em cena a fase do julgamento, a qual, em homenagem ao princípio da oralidade —que é hoje não discrepantemente extraído do espírito da Constituição—, se configura como a fase verdadeiramente essencial do processo.O projecto mantém o tribunal colectivo para categorias determinadas de infracções por essência muito graves, como são os crimes contra a paz e humanidade e contra o Estado, os crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo incriminador a morte, e aqueles cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a três anos de prisão.Mas inovou profundamente o sistema em vigor ao estabelecer-se que, sempre que o Ministério Público entender na acusação que no caso criminal não deverá ser aplicada pena de prisão superior a três anos — ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo —, o julgamento da causa poderá pertencer ao tribunal singular.Crê-se que esta medida, a ser exercida prudentemente, permitirá um acentuado desbloqueamento do nosso foro e uma justiça mais célere.Estabelecem-se, a este propósito e como não poderia deixar de ser, salvaguardas estritas, consubstanciadas no necessário acordo do assistente e do arguido para que esta atribuição de competência ao tribunal singular possa ter lugar.Estipula-se o reenvio obrigatório dos autos para o tribunal colectivo, logo que o tribunal singular conclua pela justeza de medida criminal de severidade superior àquela que ditou provisoriamente a sua competência.Tudo a clamar por uma razoável cooperação entre os participantes processuais, tanto quanto à validade da prognose efectuada em matéria de pena aplicável como quanto à definição dos casos de reenvio, deixando assim claro que o futuro processo criminal sintoniza o seu sentido fundamental bem longe do adversaria! system com tudo o que ele implica de unilateralidade para o Ministério Público, passividade para o juiz e indiscriminada autonomia privada para o arguido e i> assistente.Permanece enfim o júri, limitando-se realisticamente o projecto a adequar o conceito de crime grave que a Constituição assinala como pressuposto da sua competência material e a dosimetria do novo Código Penal obrigou a ajustar. O júri passará a conhecer, a requerimento irretractável do Ministério Público, do assistente ou do arguido, os processos relativos a crimes contra a paz e a humanidade e contra a segurança do Estado e aqueles cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a três anos de prisão.E, cessada a audiência, abrem-se — elas também profundamente alteradas — as vias de recurso. Disso dará conta a parte mais adiantada da presente exposição.8 — O projecto do futuro Código de Processo Penal concretiza um processo mais inteiramente simplificado e pautado pela aceleração, tendo, relativamente a cada concreto instituto processual, a preocupação de proceder à eliminação das formalidades burocráticas inúteis para a prossecução das intrínsecas finalidades processuais da realização da justiça, da preservação dos direitos fundamentais das pessoas e do restabelecimento, no mais curto prazo, da paz jurídica dos erguidos.Eliminou-se a regulação casuística e vocacionada-mente esgotante de aspectos de pura regulamentação forense, em que a lei se assumia como depositório sistematizado de praxes e de normas de execução material.Sabe-se que o bom senso dos magistrados e de todos os participantes profissionais no processo encontr&rá os meios adequados para dar concretização prática às normas em que se julgou dispensável a pormenorização. E nem será necessário lembrar o exemplo de todos os países da Europa continental —para já não falar na comunidade da common law —, onde leis de processo menos extensas e mais incisivas têm permitido o funcionamento sem disfunções da justiça penal.9 — Em matéria de competência do tribunal, o projecto consagra o princípio constitucional do juiz natural, tendo por isso procurado uma disciplina mais rígida da fixação da competência por conexão — com a concomitante eliminação de qualquer forma de discricionariedade na determinação do juiz competente — e procedendo com rigor à predeterminação legal dos critérios de deferimento de competência a tribunal diferente do que seria em princípio competente; deferimento que só foi admitido quando o exercício da jurisdição pelo tribunal norma/mente competente 9£ revelar impedido ou gravemente dificultado, em virtude