PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SANTO ANTÓNIO DA SERRA 33 755 19 606 53 361MACHICO (Total município) 354 840 98 030 452 870CANHAS 66 717 19 606 86 323MADALENA DO MAR 23 863 19 606 43 469PONTA DO SOL 95 680 19 606 115 286PONTA DO SOL (Total município) 186 260 58 818 245 078ACHADAS DA CRUZ 31 393 19 606 50 999PORTO MONIZ 77 490 19 606 97 096RIBEIRA DA JANELA 45 626 19 606 65 232SEIXAL 63 132 19 606 82 738PORTO MONIZ (Total município) 217 641 78 424 296 065CAMPANÁRIO 66 074 19 606 85 680RIBEIRA BRAVA 94 054 19 606 113 660SERRA DE ÁGUA 58 049 19 606 77 655TÁBUA 35 670 19 606 55 276RIBEIRA BRAVA (Total município) 253 847 78 424 332 271CAMACHA 102 179 19 606 121 785CANIÇO 118 036 19 606 137 642GAULA 52 437 19 606 72 043SANTA CRUZ 109 428 19 606 129 034SANTO ANTÓNIO DA SERRA 39 825 19 606 59 431SANTA CRUZ (Total município) 421 905 98 030 519 935ARCO DE SÃO JORGE 24 444 19 606 44 050FAIAL 61 696 19 606 81 302SANTANA 74 845 19 606 94 451SÃO JORGE 52 945 19 606 72 551SÃO ROQUE DO FAIAL 40 173 19 606 59 779ILHA 39 289 19 606 58 895SANTANA (Total município) 293 392 117 636 411 028BOA VENTURA 67 379 19 606 86 985PONTA DELGADA 36 465 19 606 56 071SÃO VICENTE 109 226 19 606 128 832SÃO VICENTE (Total município) 213 070 58 818 271 888PORTO SANTO 145 188 19 606 164 794PORTO SANTO (Total município) 145 188 19 606 164 794RAM (Total RA) 4 115 245 1 058 724 5 173 969ALMAGREIRA 26 719 19 606 46 325SANTA BÁRBARA 34 753 19 606 54 359SANTO ESPÍRITO 48 318 19 606 67 924SÃO PEDRO 38 558 19 606 58 164VILA DO PORTO 75 489 19 606 95 095VILA DO PORTO (Total município) 223 837 98 030 321 867ÁGUA DE PAU 75 397 19 606 95 003CABOUCO 32 749 19 606 52 355LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 71 371 19 606 90 977LAGOA (SANTA CRUZ) 68 912 19 606 88 518RIBEIRA CHÃ 23 863 19 606 43 469LAGOA (AÇORES) (Total município) 272 292 98 030 370 322ACHADA 31 190 19 606 50 796ACHADINHA 32 962 19 606 52 568LOMBA DA FAZENDA 37 791 19 606 57 397NORDESTE 51 635 19 606 71 241SALGA 27 855 19 606 47 461SANTANA 24 333 19 606 43 939ALGARVIA 18 884 19 606 38 490SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 23 856 19 606 43 462SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 27 201 19 606 46 807NORDESTE (Total município) 275 707 176 454 452 161ARRIFES 105 886 19 606 125 492CANDELÁRIA 28 315 19 606 47 921CAPELAS 63 759 19 606 83 365COVOADA 29 429 19 606 49 035FAJÃ DE BAIXO 61 755 19 606 81 361FAJÃ DE CIMA 53 995 19 606 73 601FENAIS DA LUZ 35 260 19 606 54 866FETEIRAS 49 547 19 606 69 153GINETES 33 560 19 606 53 16617 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________289
MOSTEIROS 28 649 19 606 48 255PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 56 760 19 606 76 366PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 68 235 19 606 87 841PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 91 220 19 606 110 826RELVA 47 140 19 606 66 746REMÉDIOS 24 419 19 606 44 025ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 53 774 19 606 73 380ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 65 349 19 606 84 955SANTA BÁRBARA 25 667 19 606 45 273SANTO ANTÓNIO 37 883 19 606 57 489SÃO VICENTE FERREIRA 39 391 19 606 58 997SETE CIDADES 40 223 19 606 59 829AJUDA DA BRETANHA 20 179 19 606 39 785PILAR DA BRETANHA 18 690 19 606 38 296SANTA CLARA 45 694 19 606 65 300PONTA DELGADA (Total município) 1 124 779 470 544 1 595 323ÁGUA RETORTA 31 011 19 606 50 617FAIAL DA TERRA 28 258 19 606 47 864FURNAS 62 270 19 606 81 876NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 35 394 19 606 55 000POVOAÇÃO 61 815 19 606 81 421RIBEIRA QUENTE 29 172 19 606 48 778POVOAÇÃO (Total município) 247 920 117 636 365 556CALHETAS 23 863 19 606 43 469FENAIS DA AJUDA 35 530 19 606 55 136LOMBA DA MAIA 42 263 19 606 61 869LOMBA DE SÃO PEDRO 25 698 19 606 45 304MAIA 48 304 19 606 67 910PICO DA PEDRA 40 725 19 606 60 331PORTO FORMOSO 33 347 19 606 52 953RABO DE PEIXE 110 678 19 606 130 284RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 41 506 19 606 61 112RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 57 177 19 606 76 783RIBEIRA SECA 47 026 19 606 66 632RIBEIRINHA 45 883 19 606 65 489SANTA BÁRBARA 33 491 19 606 53 097SÃO BRÁS 23 863 19 606 43 469RIBEIRA GRANDE (Total município) 609 354 274 484 883 838ÁGUA DE ALTO 45 360 19 606 64 966PONTA GARÇA 77 226 19 606 96 832RIBEIRA DAS TAÍNHAS 28 828 19 606 48 434VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 50 318 19 606 69 924VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 23 838 19 606 43 444RIBEIRA SECA 25 493 19 606 45 099VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 251 063 117 636 368 699ALTARES 46 759 19 606 66 365ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 58 665 19 606 78 271ANGRA (SANTA LUZIA) 44 678 19 606 64 284ANGRA (SÃO PEDRO) 50 161 19 606 69 767ANGRA (SÉ) 24 258 19 606 43 864CINCO RIBEIRAS 25 792 19 606 45 398DOZE RIBEIRAS 25 698 19 606 45 304FETEIRA 24 540 19 606 44 146PORTO JUDEU 59 211 19 606 78 817POSTO SANTO 39 581 19 606 59 187RAMINHO 25 698 19 606 45 304RIBEIRINHA 43 419 19 606 63 025SANTA BÁRBARA 37 852 19 606 57 458SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 49 560 19 606 69 166SÃO BENTO 38 255 19 606 57 861SÃO MATEUS DA CALHETA 50 247 19 606 69 853SERRETA 29 750 19 606 49 356TERRA CHÃ 45 622 19 606 65 228VILA DE SÃO SEBASTIÃO 49 481 19 606 69 087ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 769 227 372 514 1 141 741AGUALVA 60 961 19 606 80 567BISCOITOS 47 614 19 606 67 220II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________290
CABO DA PRAIA 23 863 19 606 43 469FONTE DO BASTARDO 28 318 19 606 47 924FONTINHAS 36 761 19 606 56 367LAJES 55 977 19 606 75 583PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 102 457 19 606 122 063QUATRO RIBEIRAS 29 386 19 606 48 992SÃO BRÁS 23 917 19 606 43 523VILA NOVA 33 752 19 606 53 358PORTO MARTINS 23 863 19 606 43 469VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 466 869 215 666 682 535GUADALUPE 47 322 19 606 66 928LUZ 33 159 19 606 52 765SÃO MATEUS 34 447 19 606 54 053SANTA CRUZ DA GRACIOSA 45 209 19 606 64 815SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 160 137 78 424 238 561CALHETA 41 301 19 606 60 907NORTE PEQUENO 29 750 19 606 49 356RIBEIRA SECA 72 765 19 606 92 371SANTO ANTÃO 53 951 19 606 73 557TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 398 19 606 44 004CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 222 165 98 030 320 195MANADAS (SANTA BÁRBARA) 27 470 19 606 47 076NORTE GRANDE (NEVES) 51 873 19 606 71 479ROSAIS 43 627 19 606 63 233SANTO AMARO 40 634 19 606 60 240URZELINA (SÃO MATEUS) 33 044 19 606 52 650VELAS (SÃO JORGE) 46 859 19 606 66 465VELAS (Total município) 243 507 117 636 361 143CALHETA DE NESQUIM 31 178 19 606 50 784LAJES DO PICO 78 077 19 606 97 683PIEDADE 31 716 19 606 51 322RIBEIRAS 53 634 19 606 73 240RIBEIRINHA 24 315 19 606 43 921SÃO JOÃO 47 330 19 606 66 936LAJES DO PICO (Total município) 266 250 117 636 383 886BANDEIRAS 40 755 19 606 60 361CANDELÁRIA 49 206 19 606 68 812CRIAÇÃO VELHA 35 108 19 606 54 714MADALENA 65 767 19 606 85 373SÃO CAETANO 41 671 19 606 61 277SÃO MATEUS 36 505 19 606 56 111MADALENA (Total município) 269 012 117 636 386 648PRAINHA 42 701 19 606 62 307SANTA LUZIA 41 487 19 606 61 093SANTO AMARO 29 750 19 606 49 356SANTO ANTÓNIO 48 556 19 606 68 162SÃO ROQUE DO PICO 60 988 19 606 80 594SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 223 482 98 030 321 512CAPELO 39 144 19 606 58 750CASTELO BRANCO 43 370 19 606 62 976CEDROS 41 993 19 606 61 599FETEIRA 37 792 19 606 57 398FLAMENGOS 37 135 19 606 56 741HORTA (ANGÚSTIAS) 43 937 19 606 63 543HORTA (CONCEIÇÃO) 24 630 19 606 44 236HORTA (MATRIZ) 39 703 19 606 59 309PEDRO MIGUEL 29 601 19 606 49 207PRAIA DO ALMOXARIFE 24 939 19 606 44 545PRAIA DO NORTE 29 750 19 606 49 356RIBEIRINHA 28 333 19 606 47 939SALÃO 25 698 19 606 45 304HORTA (Total município) 446 025 254 878 700 903FAJÃ GRANDE 33 992 19 606 53 598FAJÃZINHA 19 906 19 606 39 512FAZENDA 29 597 19 606 49 203LAJEDO 19 830 19 606 39 436LAJES DAS FLORES 44 876 19 606 64 48217 DE JUNHO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________291
LOMBA 25 906 19 606 45 512MOSTEIRO 18 597 19 606 38 203LAJES DAS FLORES (Total município) 192 704 137 242 329 946CAVEIRA 18 597 19 606 38 203CEDROS 23 064 19 606 42 670PONTA DELGADA 40 303 19 606 59 909SANTA CRUZ DAS FLORES 73 030 19 606 92 636SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 154 994 78 424 233 418RAA (Total RA) 6 419 324 3 038 930 9 458 254TOTAL CONTINENTE 210 004 025 52 256 469 262 260 494TOTAL NACIONAL 220 538 594 56 354 123 276 892 717II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________________292
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 «Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Em cumprimento do princípio da racionalização, devem ser prosseguidas a economia de meios e a eficácia da atuação administrativa, evitando-se a criação de novos serviços e a dispersão de funções ou competências por pequenas unidades orgânicas, e procedendo à reorganização, reestruturação, cisão, fusão e outras alterações estruturais ou funcionais dos serviços existentes sempre que tal se mostre justificado. 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]» Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro) É aditado um artigo 16.o-A à Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Funções de auditoria 1 – Quando a função dominante seja a auditoria, os serviços de controlo, auditoria e fiscalização denominam-se auditorias permanentes. 2 – Compete às auditorias permanentes instituírem procedimentos de auditoria e controlo permanente aos processos, efetivos e recursos dos órgãos e serviços para os quais sejam materialmente e territorialmente competentes, com o propósito de garantirem o cumprimento dos princípios da unidade e eficácia da ação da Administração Pública, da aproximação dos serviços às populações, da desburocratização, da racionalização de meios, da eficiência na afetação de recursos públicos, na melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais da atividade administrativa acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo. 3 – As auditorias permanentes elaboram um relatório de atividades anual, do qual constam os resultados das auditorias efetuadas, as alterações propostas ao membro do Governo respetivo e o resultado final das mesmas. 4 – O membro do Governo publica, no sítio do ministério respetivo, os relatórios referidos no número anterior.» Artigo 4.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 6 proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à revogação do Decreto-Lei n.o 28/2022, de 24 de março, que suspende a vigência da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas. Artigo 2.o Regulamentação da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro Durante o primeiro semestre de 2022, o Governo publica a regulamentação necessária à execução do novo modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, com a redação introduzida pela Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro. Artigo 3.o Alteração da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro É alterado o artigo 18.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, o qual passará a ter a seguinte redação: «Artigo 18.oEntrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação, independentemente da data da entrada em vigor da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o» Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 27 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 10/XV/1.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO – REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE E GÁS PARA A TAXA REDUZIDA As famílias portuguesas suportam elevados custos com a energia, representando um constrangimento à sua qualidade de vida. Em 2011, o Governo da República aumentou o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da eletricidade e do gás natural da taxa reduzida para a taxa máxima, agravando ainda mais estes custos, representando um dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 8 «Lista I [...] 1 – [...] [...] 2.12 – Eletricidade. [...] 2.16 – Gás natural.» Artigo 3.oAditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 – É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, passando a ter a seguinte redação: «Lista I [...] 1 – [...] [...] 2.36 – Gás de garrafa.» Artigo 4.oNorma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 27 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 63/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME INICIATIVAS NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM INSTITUTO EUROPEU COM ESTATUTO DE LABORATÓRIO ASSOCIADO OU DO ESTADO Quatro décadas após o início do processo de adesão à atual União Europeia, Portugal apresenta um défice significativo de pessoal nas instituições da UE, incluindo na Comissão Europeia, como reconheceu o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, em declarações à agência Lusa no dia 28 de abril de 2022. O equilíbrio de funcionários de nacionalidade ou provenientes dos vários países da União Europeia nas suas instituições é relevante para assegurar a representatividade dos Estados-Membros e para garantir a diversidade de conhecimento sobre todos os países da UE e sobre as várias especificidades nacionais no âmbito das políticas públicas europeias.
25 DE MAIO DE 2022 9 É por isso importante que Portugal concentre esforços em aumentar o número de funcionários portugueses nas instituições europeias, sendo para isso necessário a formação e capacitação em Portugal de quadros altamente formados em assuntos europeus e em políticas públicas europeias, de forma a integrarem as instituições europeias, nomeadamente através de processos concursais. Para isso, o Livre defende a criação de um instituto europeu, formado através da associação de instituições de investigação e desenvolvimento (I&D) já existentes e de todo País, públicas ou privadas, ou da criação de uma nova unidade de I&D no seio de uma Instituição já existente, tendo em vista a sua constituição como laboratório associado ou do Estado, assegurando a diversidade de saberes e de áreas necessária ao acompanhamento e trabalho sobre política europeia. Além das atividades de I&D sobre instituições europeias e política pública europeia, este novo instituto europeu pode também ser uma entidade de consulta do Governo em matérias de política europeia. Em paralelo, e através das competências do Instituto Nacional de Administração, IP, (INA, IP) e em articulação com o instituto europeu proposto, importa também apostar na formação, criação, transmissão e difusão do conhecimento sobre o funcionamento da administração nas instituições europeias, garantindo uma formação e atualização contínua da Administração Pública portuguesa. É essencial que Portugal aposte na formação de quadros para estar mais bem representado nas instituições europeias, tanto nos seus lugares de nomeação como nos lugares atribuídos por concurso, sendo por isso necessária uma estratégia consolidada de formação e de produção de saber. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo: 1 – que adote as iniciativas necessárias para a criação de um instituto europeu, com o estatuto de Laboratório Associado ou do Estado, através de chamada de interesse às instituições de investigação e desenvolvimento nacionais, individualmente ou em associação entre várias delas; 2 – que fomente, através do Instituto Nacional de Administração, IP, a criação de cursos de formação específicos sobre instituições europeias e política europeia. Assembleia da República, 25 de maio de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 26 de outubro de 2022 II Série-A — Número 107XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 12 e 13/XV): N.o 12/XV — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha. N.o 13/XV — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém.Resoluções: — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo. — Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento. — Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12/XV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE A-DOS-FRANCOS E A FREGUESIA DE VIDAIS DO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de A-dos-Francos e freguesia dos Vidais, do concelho das Caldas da Rainha. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovado em 14 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Anexo———
26 DE OUTUBRO DE 2022 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13/XV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE CARANGUEJEIRA, MUNICÍPIO DE LEIRIA, E A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL, MUNICÍPIO DE OURÉM A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à definição da delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, do município de Ourém, no distrito de Santarém. Artigo 2.o Fixação dos limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, do município de Ourém, no distrito de Santarém, são os que constam: a) Do Anexo I à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas do limite administrativo;  b) Do Anexo II à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica do limite administrativo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação. Aprovado em 14 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Anexo I ponto X dt73 Y dt73 X etrs89 Y etrs89 descrição inicial -46739,160 8369.291 O ponto inicial da proposta de alteração situa-se a sul do prédio, no marco existente nestas coordenadas; 1 -46739,274 8370,155 -46738,845 8369,290 o limite proposto passa pelo ponto 1 nestas coordenadas; 2 -46733,334 8370,368 -46733,092 8369,448 o limite segue para nascente junto à berma norte da estrada (Rua 3 de Janeiro) por 5,94 metros até ao vértice do muro no ponto 2 nestas coordenadas; 3 -46742,526 8422,290 -46742,284 8421,370 o limite segue subindo para norte ao longo do muro existente por 52,73 metros até ao ponto 3 nestas coordenadas; 4 -46744,827 8421,766 -46744,585 8420,846 o limite inflete para poente por 2,30 metros até ao ponto 4 nestas coordenadas; 5 -46760,751 8449,300 -46760,509 8448,379 o limite sobe junto ao muro para norte por 31,8 metros, passando pelas coordenadas (-46759,18; 8446,14) até ao vértice noroeste do tanque existente, no ponto 5 nestas coordenadas; 6 -46765,616 8447,515 -46765,375 8446,594 o limite inflete novamente para poente por 5,18 metros até ao ponto 6 nestas coordenadas no tardoz do tanque; final -46765,766 8446,355 o limite proposto para alteração segue até cruzar o limite administrativo em vigor e neste último ponto segue para norte.
26 DE OUTUBRO DE 2022 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – A Autoridade para as Condições do Trabalho reforce as ações de fiscalização dos contratos de trabalho a termo, em particular de jovens trabalhadores, garantindo que estão a ser cumpridas as alterações ao Código do Trabalho, aprovadas pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. 2 – Assegure uma maior fiscalização do cumprimento das normas de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal, designadamente o pagamento de horas extraordinárias e o respeito dos períodos de descanso, e das normas sobre a igualdade e não discriminação salarial em razão do sexo, efetivando o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, nos termos da Lei n.o 60/2018, de 21 de agosto. Aprovada em 14 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E REVEJA O SEU MODELO DE FINANCIAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o regime jurídico das instituições de ensino superior, para garantir o bom funcionamento destas instituições. 2 –  Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior, que contemple critérios claros e objetivos de qualidade e eficácia das suas instituições, e que assegure o cumprimento da lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Aprovada em 21 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APURE E DIVULGUE O NÚMERO DE VAGAS NAS CRECHES DOS SETORES PRIVADO E DA ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que apure e divulgue o número de vagas em creche, por nível etário e por freguesia, nos setores
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 6 privado e da economia social e solidária. Aprovada em 14 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de abril de 2022 II Série-A — Número 8XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Moção de rejeição n.o 1/XV/1.a (CH): Do Programa do XXIII Governo Constitucional.  Deliberação n.o 1-PL/2022: (a) Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.  Projetos de Lei (n.os 35 a 37/XV/1.a): N.o 35/XV/1.a (CH) — Aumenta para 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. N.o 36/XV/1.a (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho. N.o 37/XV/1.a (PCP) — Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.  Projeto de Resolução n.o 19/XV/1.a (PAN): — Título e texto iniciais — Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em todos os estabelecimentos de ensino, a implementação de códigos de conduta nos locais de trabalho e de ensino e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio. — Alteração de título e texto do projeto de resolução — Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio.  (a) Publicada em Suplemento.
8 DE ABRIL DE 2022 9 Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede: a) À quinquagésima sexta alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. b)  À vigésima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal É aditado à secção I do capítulo V do título I do livro II do Código Penal o artigo 163.o-A, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 163.o-A Assédio Sexual 1 – Quem fizer uma proposta ou solicitar favores de natureza sexual, para si ou para terceiro, ou adotar um comportamento de teor sexual indesejado que humilhe, intimide ou ofenda é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 2 – O procedimento criminal não depende de queixa. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente ao crime de assédio sexual e que não tenham sido praticados contra menor ou que deles não tenha resultado suicídio ou morte da vítima, a vítima pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo, só podendo o Ministério Público rejeitar tal requerimento quando, de forma fundamentada, considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações.» Artigo 3.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 177.o e 178.o do Código Penal, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 177.o [...] 1 – [...]: a) [...]; ou b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, de docência, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 18 3 – Proceda à implementação de um programa de formação obrigatório nas escolas, contextos laborais ou de docência que sensibilize para a prevenção e combate ao assédio sexual nos diferentes contextos de vida. 4 – Proceda à implementação de um programa de formação, destinado aos órgãos de comunicação social, que assegure a não perpetuação de estereótipos de género, culpabilização da vítima ou sexualização da violência, que coloca reiteradamente a tónica na vítima e não no agressor. 5 – Proceda à implementação de um programa de formação aos órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista ao cumprimento de condenações e penas efetivas dos crimes de natureza sexual, que não desvirtuem o objetivo das sanções penais, nomeadamente a sua prevenção geral e especial e a sua capacidade para defesa de bens jurídicos essenciais, demonstrando à sociedade uma desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas. Assembleia da República, 7 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
6 DE JUNHO DE 2022 5 c) Os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5/prct. dos votos. 3 – [...]. 4 – A subvenção é de valor total equivalente a: a) 2000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 1000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 400 vezes o valor do IAS para as eleições para as assembleias legislativas regionais. 5 – [...] 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 18.o Repartição da subvenção 1 – A subvenção é repartida igualmente pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.o 2 do artigo anterior. 2 – [...]. 3 – Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é repartida igualmente pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3 do artigo anterior.4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] Artigo 19.o Despesas de campanha eleitoral 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.o, com exceção das despesas de montante inferior ao valor de 2 IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2/prct. dos limites fixados para as despesas de campanha. 4 – [...]. 5 – As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são ou não consideradas despesas de campanha eleitoral, consoante decisão de cada partido. 6 – As despesas faturadas pelos prestadores de serviços mesmo após a data da eleição, por causa não imputável às candidaturas, são consideradas despesas de campanha eleitoral, desde que cumpram os requisitos do n.o 1 do presente artigo. Artigo 20.o Limite das despesas de campanha eleitoral 1 – O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores: a) 1000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 250 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 6 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 6 c) 10 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as assembleias legislativas regionais; d) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) [Revogado.] b) 90 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 45 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 30 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 15 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 – No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de um décimo do valor do IAS por cada candidato. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 21.o Mandatários financeiros 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República remetem à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos a lista completa dos mandatários financeiros e promovem a sua publicação nos seus sítios na Internet. [...] Artigo 27.o Apreciação das contas das campanhas eleitorais 1 – No prazo máximo de 120 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 90 dias, nos demais casos, após o pagamento integral da subvenção pública, cada candidatura presta à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 60 dias, as contas devidamente regularizadas.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as alíneas a) a h) do n.o 1, os n.os 2 e 3 do artigo 10.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, os n.os 5 e 6 do artigo 18.o, e a alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual.
6 DE JUNHO DE 2022 7 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de junho de 2022 Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. (*) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 34 (2022.06.01) e foram substituídos a pedido do autor em 3 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 134/XV/1.a REVOGA O ARTIGO 14.o DA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE Exposição de motivos De acordo com o Observatório das Migrações, Portugal com as profundas alterações que efetivou, nos últimos anos, em matéria de nacionalidade, passou a apresentar um dos modelos mais favoráveis do mundo para aquisição da nacionalidade. Portugal colheu, desta forma, o reconhecimento internacional pela forma como tem vindo progressivamente a melhorar e fomentar a articulação entre os vários elementos passíveis de aquisição de nacionalidade – ius soli, ius domicili e ius sanguinis –, apostando numa política pautada pela integração de imigrantes na sociedade portuguesa. Apesar de o ordenamento jurídico português ser reconhecido internacionalmente como favorável à aquisição de nacionalidade, existem alguns aspetos da Lei da Nacionalidade que têm ser melhorados, nomeadamente a discriminação presente no seu artigo 14.o Este artigo da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dispõe que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade». O que significa que um filho de português deve ver estabelecida a relação de paternidade antes dos 18 anos, sob pena de não poder fazer valer o direito à nacionalidade portuguesa que lhe é conferido pela lei. Esta disposição cria, indubitavelmente, uma grande injustiça para muitas pessoas cujos progenitores apenas reconheceram a respetiva paternidade ou maternidade na idade adulta dos/as filhos/as. Discrimina-se, desta forma, o/a filho/a em função da altura do reconhecimento da paternidade, com a alegada premissa de que permitirá atribuir a nacionalidade portuguesa a um número indeterminado de pessoas sem qualquer ligação materialmente relevante com o País. E isto não só se pode subsumir a uma grave injustiça, como pretende afastar o princípio da nacionalidade efetiva, constitucionalmente previsto. Por tal, o Pessoas-Animais-Natureza considera ser necessário corrigir esta injustiça com a revogação integral do artigo em apreço. Relativamente a este assunto, a Ordem dos Advogados entende que a revogação deste artigo é pertinente, porquanto se traduz «num aperfeiçoamento da Lei da Nacionalidade, indo em linha de conta com o espírito do legislador, tendo em conta as normas do nosso ordenamento jurídico, nomeadamente em matéria de direito civil que permitem o reconhecimento da paternidade e maternidade, com o consequente estabelecimento da filiação, depois do perfilhado atingir a maioridade, e ainda em obediência ao princípio da igualdade constitucionalmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 8 consagrado (...).1 No entanto, mais do que uma questão de mero entendimento jurídico, este artigo trata de histórias de vida e de luta por um direito, sendo inúmeros os casos de pessoas que são impedidas de adquirir a nacionalidade. Um grupo que reúne e representa centenas de descendentes tem vindo a lutar incessantemente para que seja revogado este artigo, de forma que se atinja uma situação de igualdade perante os lusodescendentes, criando uma petição pública colocando em causa a própria constitucionalidade do próprio artigo2. São casos diversos e distintos nos inúmeros países que compõem a diáspora portuguesa pelo mundo, mas que têm este apelo em comum. A revogação do artigo 14.o não se esgota na atribuição de nacionalidade, permitindo a todas essas pessoas que o seu vínculo com Portugal seja resgatado. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, procedendo à revogação do seu artigo 14.o Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro É alterado o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] [Revogado].» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———  1 Lei da Nacionalidade – Alteração – Ordem dos Advogados (oa.pt) 2 Petição -Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) (parlamento.pt)
6 DE JUNHO DE 2022 11 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo e define os princípios orientadores das respetivas carreiras. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todos os agentes e funcionários do Estado com funções policiais, na vertente da segurança interna, adiante designados por polícias. 2 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se polícia o elemento que integre um organismo ou estrutura do Estado destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista em diploma legal. 3 – A presente lei aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Definição A condição policial caracteriza-se: a) Pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público; b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que lhes são cometidas; d) Pela subordinação à hierarquia de comando existente em cada uma das instituições; e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela existência em cada uma das carreiras de um horário de trabalho; g) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino; h) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei; i) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial; j) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação a que digam respeito, nos termos da lei; k) Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação. Artigo 4.o Respeito pela legalidade Os polícias têm o dever de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam-se a cumprir os regulamentos e as determinações a que devam respeito, nos termos da lei. Artigo 5.o Horário de trabalho 1 – Todos os polícias têm direito à consagração legal e estatutária de um horário de trabalho que não exceda
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 12 as 35 horas de trabalho semanal e dois dias de descanso semanal. 2 – Todo o trabalho prestado para além dos limites referidos no número anterior deve ser remunerado como trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas. Artigo 6.o Regime disciplinar 1 – A condição policial caracteriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio. 2 – Em processo disciplinar são garantidos aos polícias os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso. Artigo 7.o Apoio judiciário Os polícias têm direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, a dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, para defesa dos seus interesse e direitos legítimos, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. Artigo 8.o Livre acesso 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço, é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. 2 – Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, os polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com a lei. Artigo 9.o Uso de transportes públicos 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos. 2 – Os polícias têm direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exercem funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que prestam serviço até à distância de 50 km. 3 – O regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes. Artigo 10.o Uso de armas 1 – Os polícias têm direito à detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela tutela, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva. 2 – A isenção estabelecida no número anterior é suspensa automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas.
6 DE JUNHO DE 2022 13 Artigo 11.o Regime prisional 1 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelos polícias ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte. Artigo 12.o Fardamento 1 – Os polícias têm direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento através da atribuição de uma comparticipação anual a regulamentar por diploma próprio, ou à sua concessão por conta da entidade de que dependem, conforme regulamento respetivo. 2 – No momento do ingresso, os polícias têm direito a uma dotação de fardamento. Artigo 13.o Alojamento Os polícias têm direito a alojamento por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados. Artigo 14.o Treino e formação 1 – Os polícias têm o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhes forem atribuídas. 2 – Os polícias têm ainda o direito e o dever de receber formação profissional contínua de atualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e à sua progressão na carreira. Artigo 15.o Reserva e aposentação 1 – Os polícias têm direito à passagem à situação de aposentação voluntária, pré-aposentação, reserva e reforma de acordo com regras fixadas em diplomas legais próprios. 2 – O fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, não é aplicável no cálculo das pensões e reformas de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão ou reforma previsto no número anterior. Artigo 16.o Subsídio de risco, penosidade e insalubridade Os polícias têm direito a subsídio de risco, penosidade e insalubridade, fixados em diplomas legais próprios, atendendo à natureza das missões.