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I SÉRIE — NÚMERO 132 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, o que espero, portanto — e o País também —, não é que o Partido Socialista descreva a crise que vivemos, porque isso já estávamos habituados a ouvir da boca dos Deputados da extrema-esquerda parlamentar, mas que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades dizendo se este programa é para cumprir, quais são as alternativas que o Partido Socialista apresenta no quadro desse programa para que as metas sejam atingidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que o Governo e a maioria que o suporta não poderão estar mais abertos à participação do Partido Socialista na preparação quer do Orçamento do Estado para 2013 quer da quinta reavaliação que se vai fazer do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar este debate precisamente por um tema que o Sr. Deputado António José Seguro avançou na sua intervenção. O Sr. Deputado António José Seguro quis criticar o caminho que o País e o Governo seguiram no último ano e fazer crer que todas as dificuldades e todos os receios que afetam a nossa população tiveram origem nas medidas de austeridade deste Governo e no elevado número de desempregados que temos no nosso País. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tal como V. Ex.a adiantou, é bom recordar que o flagelo do desemprego não é um problema de hoje. Entre 2008 e 2010, perderam-se cerca de 300 000 empregos em Portugal, numa altura em que o Governo de então, em vez de enfrentar a situação, prometia mais 150 000 novos postos de trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para gerar emprego, de facto, é preciso consolidar as contas públicas, é preciso estimular a atividade económica e é preciso, com sempre dissemos, cortar na despesa pública. Sr. Primeiro-Ministro, estamos a efetuar cortes nos principais serviços públicos. Com a reestruturação, por exemplo, na área da saúde, estamos a poupar com medidas que podiam e deviam ter sido tomadas há muito tempo cerca de 350 milhões de euros por ano... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e na energia, estamos a poupar cerca de 180 milhões de euros por ano. Só nestes dois setores estamos a falar de qualquer coisa como 600 milhões de euros por ano. Sr. Primeiro-Ministro, se estas medidas tivessem sido tomadas há quatro ou cinco anos, teria sido necessário tomar medidas tão castigadoras para a vida das pessoas como as que tivemos de tomar, Sr. Primeiro-Ministro? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como diria o outro, «é só fazer as contas». Se tivessem sido efetuadas poupanças anuais de várias centenas de milhões de euros, não teríamos tido necessidade de cortar os subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PSD: — Muito bem!
12 DE JULHO DE 2012 11 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, chega a ser confrangedor ver o líder do Partido Socialista falar dos reflexos da austeridade — a austeridade que estamos a implementar e que tem tido sucessivas avaliações positivas no que concerne ao caminho que estamos a seguir, um caminho de credibilidade do Estado, um caminho de cumprimento das nossas obrigações e um caminho de transformação estrutural de Portugal. E a tal austeridade inteligente do Partido Socialista, aquela que foi promovida em 2010 e 2011? Já se esqueceram do aumento do IVA de 20% para 21% e, depois, de 21% para 23%, ou do aumento do IRS nos 3.o e 4.o escalões, ou da redução do subsídio de desemprego, ou da introdução das portagens nas SCUT, ou da baixa de salários da Administração Pública, ou do congelamento das progressões e das promoções na Administração Pública, ou do congelamento das pensões mínimas,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... ou da retirada do abono de família? O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aprovaram tudo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual foi o resultado, qual foi o reflexo desta política de austeridade? Chegámos a 2011 e adiando, como sempre fez o Partido Socialista, foi de «mão estendida» pedir ajuda para podermos cumprir as nossas obrigações. Esse foi o resultado da austeridade do Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Num ano foi possível restaurar a credibilidade em Portugal. Protestos do PS. É verdade! Os senhores gostam muito de falar da submissão hipotética do Governo português a algumas diretrizes, mas quero aqui recordar que a vossa «credibilidade» era a que decorria de cada viagem que o anterior Primeiro-Ministro fazia a Berlim ou a Bruxelas, após o que mais um pacote de austeridade era imposto aos portugueses! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era essa «credibilidade» que os senhores tinham e que hoje foi recuperada, Sr.as e Srs. Deputados! Com o atual Governo, foram lançadas várias reformas estruturais, e o Partido Socialista não quis falar delas, na administração pública, na saúde, na educação, nos transportes, na administração local, tudo compromissos que também deviam comprometer o Partido Socialista. Porém, o líder do Partido Socialista ignorou, neste estado da Nação, o caminho que nós percorremos. Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que também temos preocupações, é verdade que o caminho é difícil, sempre o dissemos, mas também é verdade que prometemos e cumprimos. Não deixámos ninguém para trás,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... implementámos um programa de emergência social que não deixou ninguém para trás. Também é verdade que conseguimos, neste ano, fruto da recuperação da nossa credibilidade, ter juros mais baixos quando temos necessidade de nos financiar. Temos, hoje, mais respeitabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, e esse é um bem essencial, e temos também um povo que partilha desta vontade de mudar o tecido económico, de reestruturar, de transformar o País. Daí
12 DE JULHO DE 2012 13 Portanto, Sr. Deputado, nós encararemos todas as dificuldades, sinais e riscos que vemos não para desistir e para dizer que está tudo em causa, mas para dizer aos portugueses que reagiremos com convicção e determinação para que os objetivos a que nos propusemos sejam atingíveis, e sê-lo-ão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Na ordem das perguntas, segue-se o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a quem dou a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o debate sobre o estado de uma Nação um ano depois de essa mesma Nação estar em situação de bancarrota e incapaz de fazer face a despesas correntes do Estado para funções essenciais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É por isso importante lembrar aquilo que deu o anterior caminho, que foi à bancarrota, e nós esperamos, como muito bem disse o Sr. Primeiro-Ministro, que isso nunca mais volte a suceder. Aplausos do CDS-PP e do PSD. E sendo o debate de uma Nação que está sob assistência financeira externa para fazer face a despesas correntes do Estado, como disse, é necessariamente um debate condicionado. Mas isso não nos deve, antes pelo contrário, impedir de fazer um balanço e de perspetivar o futuro. Quanto ao balanço, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que são de assinalar alguns aspetos que, neste ano, foram conseguidos melhorar em relação ao ano transato. Desde logo, a perceção externa da imagem de Portugal, outrora como País incumpridor, hoje como exemplo de cumprimento da palavra dada internacionalmente, negociada por outros, assinada também por mais partidos, mas que hoje é visto como um caso exemplar de quem cumpre a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é positivo não só no plano ético ou moral mas também porque tem efeitos práticos na confiança que gera nos investidores e nos mercados, tendo também um efeito positivo na vida dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Neste balanço, também quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que foram feitas reformas — e, aí sim, este Governo foi para além do Memorando assinado com a troica — em áreas que há muito eram reclamadas e que há muito eram adiadas. Na justiça... Vozes do PS: — Ah...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, na justiça, tornando-a, nomeadamente, na área económica, mais atrativa para o investimento externo. Não é possível investir num País em que para obter uma decisão demora anos. Torná-la mais atrativa é fundamental para a tal recuperação económica que é preciso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 132 14 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também na justiça penal, na saúde, nomeadamente, com a política do medicamento, com os genéricos ou com a unidose; na educação, ainda assim e em paz nas escolas foi possível melhorar a autoridade dos professores; na administração pública, com o programa PREMAC, com a redução dos institutos públicos, de empresas públicas, de cargos dirigentes; na segurança social, com o descongelamento de pensões mínimas sociais e rurais ou com o Plano de Emergência Social, que não esquece uma ética social para os mais carenciados. São medidas difíceis as que tivemos de tomar. Protestos do PS. Sei que vos custa ouvir as reformas deste Governo, mas, se me dão licença, Srs. Deputados do Partido Socialista... Protestos do PS. Para surpresa, se calhar, dos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estavam habituados a, noutro tempo, só falarem das coisas positivas, vou falar de coisas negativas, Sr. Primeiro-Ministro,... Vozes do PS: — Oh...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e dizer-lhe que nos preocupa — e este é o maior desafio e flagelo social que este Governo tem de enfrentar — a taxa de desemprego, porque este Governo assumiu, ao contrário de outras práticas, como tendo sido subestimada. E, Sr. Primeiro-Ministro, numa perspetiva de futuro, a nosso ver, o principal desafio é a recuperação da nossa economia e daí um sinal de esperança é preciso ser dado. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, neste balanço e nesta perspetiva de futuro, a título partidário e em nome do CDS, gostaria de sublinhar duas notas de atualidade que nos parecem da maior relevância, sendo uma de preocupação e outra de satisfação. A de preocupação tem a ver com o recente acórdão do Tribunal Constitucional. Já o disse, e repito: num Estado de direito democrático, as decisões dos tribunais respeitam-se e acatam-se, mas também numa democracia não há nenhum órgão do Estado que não possa ser objeto de escrutínio, ou de opinião, ou de reflexão. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe deixar duas perguntas. Em primeiro lugar, dada a decisão do Tribunal Constitucional e sendo o Tribunal Constitucional um órgão do Estado, terá consciência de que a sua decisão pode pôr em causa compromissos que o Estado português justamente assumiu em nome do Estado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Nuno Magalhães (CDP-PP): — Isso é ou não relevante na perspetiva do escrutínio e da opinião, que é tão legítima no respeito que temos pelas decisões dos tribunais como é legítima no escrutínio que qualquer órgão do Estado merece? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDP-PP): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que nos parece que, ao invocar-se uma igualdade absoluta entre o público e o privado, não parece ter-se em conta que
I SÉRIE — NÚMERO 132 22 O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza! Está a ir muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos, então, traduzir para os portugueses a «teoria Louçã». A «teoria Louçã» é assim: estou falido e não tenho maneira de pagar os meus compromissos, mas tenho um amigo meu que, apesar de não ter dinheiro, tem crédito, que é uma coisa que não tenho. Então, digo assim ao meu amigo: «Olha, vais ali ao banco, se faz favor, porque tu tens crédito, pedes um empréstimo, pagas os juros desse empréstimo e dás-me o dinheiro, porque, quando puder, hei de pagar-te mas não te pago os juros». É esta a «teoria Louçã» para que Portugal possa cumprir as suas metas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do BE. Acho que está tudo dito, Sr. Deputado, quanto ao grande contributo positivo do Bloco de Esquerda para a atual situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, será justo dizer que a resposta ou a avaliação do estado da Nação está lá fora, Sr. Primeiro-Ministro. Não sei se já reparou mas o País está em luta. Vozes do PSD: — Onde?! A maioria está a trabalhar! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Médicos, enfermeiros, professores, produtores agrícolas e tantos, tantos outros setores! A primeira pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Os Verdes, é a seguinte: por que é o Sr. Primeiro-Ministro acha que o País está em luta? Será porque está compreensivo relativamente àquilo que se passa? Será porque está contente relativamente aos resultados das políticas que o Governo tem implementado? Não! Não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro, não é por isso que o País luta. O País luta, justamente, porque está indignado, porque está descontente, porque está a ver definhar setores públicos tão fundamentais como o da saúde e o da educação, coisas tão fundamentais como estas, porque as pessoas se sentem roubadas, Sr. Primeiro-Ministro. Este é um sentimento que causa uma profunda indignação, não pode causar outra coisa. As pessoas sentem-se roubadas no seu dia-a-dia, as pessoas sentem-se obrigadas a pagar uma coisa que não podem pagar da forma como estão a pagar. Não podem! Depois, a indignação vem de outras coisas perfeitamente incompreensíveis. As pessoas ficam indignadas quando veem 8000 milhões injetados no BPN, quando veem 12 000 milhões disponibilizados assim, ligeiramente, para o sistema financeiro e percebem que há dinheiro, mas não há dinheiro para pôr o País a crescer, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é que nunca explicará! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São estas contradições que não se compreendem ou só se compreendem de uma forma: são opções políticas claras que o Governo toma, em favor dos mais ricos, empobrecendo outros para pagar aos mais ricos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
I SÉRIE — NÚMERO 132 26 Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O seu Governo tem em preparação, para o próximo ano letivo, o maior despedimento coletivo de sempre, com o despedimento de milhares de professores por via da reorganização curricular e da imposição de horários zero,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... mas o Sr. Primeiro-Ministro tem o descaramento de vir aqui falar de educação de qualidade para todos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — No momento em que o Governo tem curso um processo de escravização de médicos e de enfermeiros, destruindo-lhes as carreiras e impondo-lhes o trabalho «a troco de um prato de lentilhas», o Sr. Primeiro-Ministro tem o descaramento de vir falar de proteção da sustentabilidade do SNS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem é que o Sr. Primeiro-Ministro quer enganar com esse discurso? Quem?! O senhor e o seu Governo enfrentam hoje uma greve de médicos em defesa do Serviço Nacional de Saúde, que é já uma greve histórica não só pela adesão dos médicos mas também pela justeza dos seus objetivos e pela compreensão e adesão que motivou junto dos utentes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A partir de amanhã, vão enfrentar novas ações de luta dos professores em defesa da escola pública, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a querer enganar os portugueses dizendo o contrário daquilo que vai fazendo. Até quando vai continuar com esse discurso de embuste, falando de um País melhor enquanto Portugal se afunda, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pediu-nos aqui que fizéssemos a análise entre o seu ponto de partida de Governo e o ponto de chegada a este estado da Nação. Ora, já algumas coisas lhe foram ditas: há 534 desempregados/dia; fecham 90 empresas/dia; e há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro trata neste debate como sendo (expressão sua, talvez) um não acontecimento — chama-se «buraco» orçamental. No meio disto tudo, o Governo apresentou uma estratégia ao País e falhou redondamente. E o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-se neste debate sem falar deste «buraco» orçamental e sem apresentar medidas e respostas para o futuro. Mas já deixou — e desculpe a expressão, Sr. Primeiro-Ministro — algumas ameaças que foram «lançadas na ventoinha». O Sr. Primeiro-Ministro já lançou, na última sexta-feira, quando foi anunciada a decisão do Tribunal Constitucional, ameaças veladas, mais uma vez aos rendimentos do trabalho, agora aos dos trabalhadores do setor privado. E, mais do que isso, um líder parlamentar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, jurista de formação (estou certa que terá feito a disciplina de Direito Constitucional com provas prestadas e, portanto, conhece a matéria
12 DE JULHO DE 2012 27 que está a analisar), veio dizer que o Tribunal iria usurpar formas de execução de política orçamental. Não é verdade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é! A Sr.a Ana Drago (BE): — Não é verdade. Aquilo que foi dito pelo Tribunal Constitucional ao País foi que o Governo, no âmbito da Constituição, usurpou poderes que não tem e fez um ataque gravíssimo aos salários dos funcionários públicos, de quem faz serviço público, e dos pensionistas. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Ana Drago (BE): — Não se tente criar, aqui, a ficção ou a mentira de que subitamente tudo se torna possível neste País porque há um Memorando de Entendimento com a tróica ou que se atacarmos os salários dos trabalhadores do privado tudo ficará bem. Não! Aquilo que foi dito é que há regras e que a legitimidade política do Governo tem de respeitar as regras da Constituição! Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-se, neste debate do estado da Nação com um País «esfrangalhado», com uma economia em declínio e em destruição, com cortes nos serviços públicos, com destruição ativa de emprego, com o falhanço monumental, colossal, de um défice de execução de 7,9%, falando-nos de medidas equivalentes para o Orçamento do Estado de 2013 e não dizendo nada, não apresentando uma única medida! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que vai contra as propostas do Bloco de Esquerda dos cortes nos juros que são pagos pela dívida pública e fala-nos da teoria dos amigos. Bom, o Sr. Primeiro-Ministro terá os amigos que tiver e terá, com eles, as relações que tiver. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino, Sr.a Presidente. Mas queria dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: o seu amigo, o Banco Central Europeu, empresta à banca a 1%; empresta ao povo português a 4%. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu amigo é um ladrão, o seu amigo é um ladrão! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente! A Sr.a Ana Drago (BE): — Está a enganá-lo e está a retirar recursos, salários, condições de vida, aos portugueses. Uma coisa é certa: desta crise só saímos com alguém a pagar. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro escolhe, sucessivamente, que seja o povo, os cidadãos portugueses, a pagar. A escolha a fazer é colocar o sistema financeiro que nos arrastou para a crise a pagar. Até hoje, não «tocou num cabelo» das parcerias público-privadas, e essa é a sua escolha. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
I SÉRIE — NÚMERO 132 30 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... tem um novo Estatuto do Aluno, que, neste momento, está a ser discutido aqui, na Assembleia, que reforça claramente a autoridade do professor na sala de aulas;... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É verdade! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... e avançou na autonomia das escolas como nenhum governo avançou, até hoje. Sr. Primeiro-Ministro, depois deste ano de preparação deste novo paradigma de escola, o que lhe pergunto é se o próximo ano é, realmente, o grande ano do arranque, do reforço da confiança que este Governo e o PSD têm nos professores, nos diretores, nos pais e nos alunos portugueses. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce, do PSD. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a ficará na história da era democrática como o Primeiro-Ministro que teve a coragem de apostar estrategicamente no setor agrícola,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... constituindo-o como um marco sustentável no desenvolvimento de Portugal. Aplausos do PSD.Risos do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes». A secundarização — por isso, percebo o barulho — a que o Partido Socialista votou a agricultura, em Portugal, foi um facto e teve danos ainda hoje irrecuperáveis para os agricultores, designadamente com a preparação de um plano de investimento que era inadaptado a Portugal, com um atraso de dois anos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Em Évora não disse isso! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... com o envelhecimento dos agricultores, sem estímulos, com o pagamento de coimas, permanentemente, como V. Ex.a certamente sabe, e ainda, como último recurso, com o congelamento das reformas dos rurais — não podemos esquecer isso, que o Partido Socialista fez. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Será que é isto que o Partido Socialista diz que é o que é bom? Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe apenas duas ou três perguntas muito simples, sem dificuldade: quais são as garantias que o Primeiro-Ministro pode dar neste momento aos agricultores no sentido de que, eventualmente, o aproveitamento integral dos fundos comunitários e o apoio máximo ao rendimento dos agricultores será uma realidade e, finalmente, os jovens agricultores irão voltar ao setor? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter perguntado pela bolsa de terras!
12 DE JULHO DE 2012 31 A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, há alguns aspetos que os Srs. Deputados suscitaram a que vale a pena procurar ainda responder, no pouco tempo de que disponho. Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Oliveira, não estou preocupado com o desgaste político. Creia o Sr. Deputado que isso não é, para mim, um critério político. Estou preparado para todo o desgaste que está associado a conduzir o Governo e o País numa altura difícil como aquela que enfrentamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, Sr. Deputado, quanto à contestação, a indignação, a oposição, a mais e a menos legítima, aquela que tem mais fundamentos e a que tem fundamentos mais discutíveis, não interessa, toda essa preocupação de quem não concorda com o que estamos a fazer e que, com mais ou menos demagogia, se agarra aos aspetos negativos da crise para dizer «cuidado que o senhor não vai resolver nada com isso e vai queimar-se»,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «queimar» é «cair»! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estou preocupado com esse desgaste nem com o «queimanço». Estou preocupado em garantir que o País esteja em condições de ultrapassar esta condição com que se viu confrontado, não tendo os meios necessários para ter controlo e autonomia orçamental e fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, quanto a um aspeto que tem constituído equívoco, pelos vistos, já não apenas do Partido Socialista mas também do Bloco de Esquerda, devo dizer, Sr.a Deputada, que BCE não empresta aos bancos a 1%. Protestos do BE. Não, Sr.a Deputada! Não leve a mal e deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o Banco Central Europeu cede liquidez aos bancos,... Risos do BE. ... não faz com eles contratos de crédito, Sr.a Deputada! Vozes do PS e do BE: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Mas aqui o Sr. Professor Louçã é capaz de lhe dar essa explicação. É muito diferente, Sr.a Deputada! A Sr.a Ana Drago (BE): — Olhe que não!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que o BCE faz relativamente ao sistema financeiro é ceder liquidez a prazo de uma semana, a prazo de um ano, a prazo de três anos, e exige, em contrapartida, colaterais aos bancos, que é como quem diz garantias reais, para garantir que essa cedência de liquidez é feita em condições fiduciárias mínimas. Sr.a Deputada, pode não gostar de ouvir mas esta é a explicação que qualquer pessoa da área financeira lhe poderá dar, com um mínimo de proficiência.
I SÉRIE — NÚMERO 132 36 Infelizmente, o Primeiro-Ministro não está a seguir esta estratégia. Optou por outro caminho, que cria mais problemas do que resolve e ameaça romper o nosso contrato social. Um ano depois da formação deste Governo, há uma conclusão que é cada vez mais evidente para todos: os portugueses cumpriram; o Governo falhou. Aplausos do PS.Os portugueses assumiram os compromissos. Os portugueses não crisparam o clima social. Os portugueses não baixaram os braços. No entanto, um ano depois, os portugueses estão pior. Como se isto não bastasse, ao drama do presente junta-se a falta de esperança no futuro. O Primeiro-Ministro escolheu o caminho errado, o caminho da austeridade a qualquer preço. E não se desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, pois o seu programa é o programa ideológico da troica, onde o Memorando é apenas uma parte e funciona como um álibi. Aplausos do PS.Dou um exemplo: os portugueses lembram-se da primeira grande medida do atual Primeiro-Ministro — retirou metade do subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados no ano passado. Não estava no Memorando, mas estava na ideologia do seu Governo. Explicou o Primeiro-Ministro que o novo imposto era necessário para alcançarmos o défice de 5,9% no final do ano. Ora, com a transferência do fundo de pensões da banca, o défice do ano passado ficou em 4,2%. Tal como o PS avisou, não teria sido necessário retirar metade do subsídio de Natal do ano passado aos trabalhadores e reformados para cumprirmos o défice acordado. Aplausos do PS.Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro, um exemplo da receita errada da austeridade expansionista: ao retirar, sem necessidade, metade do subsídio de Natal aos portugueses que vivem do seu trabalho, o atual Primeiro-Ministro criou dificuldades às famílias e retirou mais de 1000 milhões de euros da economia nacional. Os trabalhadores portugueses perderam, sem necessidade, metade do subsídio de Natal do ano passado; o que mais faltava é que o voltassem a perder este ano, para tapar a incompetência da má execução orçamental do Primeiro-Ministro. Aplausos do PS.Quando debatemos o seu Orçamento para este ano, disse-lhe repetidas vezes que a sua receita da austeridade a qualquer preço iria dar maus resultados, destruindo emprego e empresas. Eu avisei-o, mas o Primeiro-Ministro não quis ouvir. Agora, os portugueses estão a pagar caro, em pesados sacrifícios, os seus erros. João é um jovem de 24 anos. Enviou-me um e-mail para me contar o seu drama e o seu desespero por não conseguir encontrar trabalho. Está desiludido e sem horizontes. O João escreveu o seguinte: «Tenho à minha frente um muro enorme e escuro que me rouba o futuro. Não é justo. Sinto uma grande revolta dentro de mim». Risos do PSD. Srs. Deputados, não se riam, porque isto não é para brincar. Protestos do PSD. Como o João, há 160 000 jovens que estão desempregados. O desemprego entre os jovens aumentou, durante a sua governação, passando de 27% para 36%. Durante o seu Governo, o número de jovens
I SÉRIE — NÚMERO 132 38 Esta é uma violação grave da solidariedade, da justiça social e de um direito fundamental: o acesso à saúde para todos os portugueses. Aplausos do PS.Também aqui, o Governo falhou. Junta-se a forma grosseira como este Governo trata os profissionais da saúde, sem o mínimo de dignidade. Pagar a um enfermeiro menos do que o salário mínimo é retirar dignidade a um trabalhador e desconhecer o que representa para os portugueses a dedicação de milhares de profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O mesmo se passa com os médicos, que hoje lutam por garantir a qualidade e o acesso ao SNS. Aplausos do PS.Também aqui, os portugueses cumpriram o que lhes foi imposto. O Governo é que falhou. Sr. Primeiro-Ministro, em tempos de crise, a educação, a cultura, a formação e a ciência são o grande investimento no futuro. A nossa maior riqueza são as pessoas, não podemos prescindir de ninguém. Por manifesta limitação de tempo, não posso neste momento desenvolver cada área, mas há questões que têm de ficar hoje bem vincadas. Na educação, o Governo promove uma política de educação que fragiliza o papel da escola pública como fator determinante na promoção da igualdade oportunidades e da equidade. Alguns exemplos: menos ofertas; menos apoios sociais; menos acesso às tecnologias; mais alunos em cada sala; menos ensino profissional; menos educação e formação de adultos; menos infraestruturas; fim da obrigatoriedade da oferta de Inglês nas atividades de enriquecimento curricular. Aplausos do PS.Na formação, não constitui surpresa para nós a machadada na iniciativa Novas Oportunidades. Foi, sim, surpresa o despudor com que o fizeram. O Presidente do PSD tratava as Novas Oportunidades como creditação da ignorância e esta atitude do Governo nega a centenas de milhares de portugueses o direito a prosseguirem a sua qualificação. Aplausos do PS.Mas trago-lhe um recado de Vila Real, Sr. Primeiro-Ministro. Lembra-se daquela cidadã a quem o Sr. Primeiro-Ministro disse, com desdém, «espero que as Novas Oportunidades lhe sirvam para alguma coisa »? Essa cidadã tem um nome, chama-se Ana Santos Lopes. E conseguiu emprego na empresa onde estava a estagiar graças à sua certificação e à sua competência. Aplausos do PS.Na cultura, não se conhece estratégia, registando-se uma passividade em todas as áreas. Ao contrário do que se prometeu, não se ganhou transversalidade entre a cultura, a educação e a ciência. Reina a incerteza e a perplexidade na cultura. A atividade cultural tem recursos, experiências, dinâmicas e competências que se perdem quando é obrigada a parar por falta de estímulos. Outros fatores atrofiam o desenvolvimento do nosso País. O QREN está paralisado já lá vai um ano, o que é um crime, quando o investimento caiu abruptamente. Aplausos do PS.O processo de privatizações regista elevados níveis de opacidade, o que aconteceu com a privatização da REN e está a acontecer com a privatização da TAP. E também aqui quero ser muito claro e reafirmar que terá uma forte oposição do PS à privatização da RTP e da Águas de Portugal.
12 DE JULHO DE 2012 39 Aplausos do PS.Há uma ameaça de encerramento de tribunais, acabando com a justiça de proximidade e obrigando à deslocação das pessoas, aumentando ainda mais os custos com a justiça, quando é de elementar bom senso que sejam os magistrados a deslocarem-se entre tribunais como atualmente já acontece. Tudo o que é pequeno não resiste a este Governo — é pequeno? Tem pouca gente? Acaba, encerra-se! Acabam tribunais e preparam-se para extinguir freguesias a «régua e esquadro». Estamos perante o maior ataque ao interior do nosso País. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, um ano depois, são estes os resultados da sua política, dos quais volto a destacar: 823 000 desempregados; mais de 70 000 portugueses que emigram por ano; 3490 empresas que decretaram falência; 6228 famílias insolventes só no primeiro trimestre; 2300 famílias que entregaram casas aos bancos nos três primeiros meses deste ano; mais de 18 000 novos pedidos ao rendimento social de inserção; menos receitas e mais despesas na segurança social; milhares de pequenas e médias empresas com dificuldades de financiamento e de acesso ao crédito. E como se não bastasse esta negra realidade, o País ficou a saber que o seu objetivo do défice não será alcançado a manter-se a trajetória de execução orçamental. Aplausos do PS.Cada português e cada portuguesa perguntam-se, legitimamente: foi para isto que o Primeiro-Ministro me exigiu tantos sacrifícios? Pagamos mais caro a luz, o gás, os transportes, a saúde, os impostos, ganhamos menos ou estamos desempregados e, afinal, a meta do défice deste ano, provavelmente, nem sequer vai ser atingida! Aplausos do PS.O que acha que os portugueses pensam de si e do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro? Não bastava as promessas eleitorais não cumpridas de que não aumentaria o IVA ou jamais retiraria subsídios de Natal e de férias, quando essa foi, precisamente, a primeira decisão que tomou quando chegou ao Governo! Tanto sacrifício e tanto esforço, para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Chegámos aqui por sua responsabilidade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Não arranje mais desculpas! Não arranje mais desculpas! Aplausos do PS.Ninguém lhe pede o impossível. E sabíamos que o Memorando da troica teria consequências do ponto de vista económico e social. O que está em causa é que a sua dose excessiva de austeridade fez com que essas consequências fossem maiores, havendo mais desemprego e menos economia do que, inclusivamente, nas suas previsões, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro teve tudo à sua disposição. Tudo! Teve uma maioria absoluta, um Presidente da República solidário, a postura responsável e construtiva do Partido Socialista, a cooperação dos parceiros sociais.
I SÉRIE — NÚMERO 132 40 É este o estado da Nação: um país mais pobre, paralisado, desmoralizado e um Primeiro-Ministro passivo e de braços caídos. Nós avisámos no tempo certo. O seu caminho é que é errado. É preciso mais tempo para o processo de consolidação orçamental. E não venha assustar os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, porque já houve outros países que o conseguiram e isso significa aliviar os sacrifícios às famílias e às empresas. Aplausos do PS. Em Portugal e na Europa todos sabem que se o PS fosse hoje governo honraria os compromissos e as metas. Nós olhamos para a realidade, nós temos uma receita alternativa e aquilo que se constata é que o Memorando que foi aplicado por uma realidade diferente, com um menor ajustamento previsto, neste momento está a causar mais recessão, mais desemprego e mais empobrecimento no nosso país. O problema não é, pois, entre responsabilidade e irresponsabilidade. Tanto o Governo como o PS estão no caminho de cumprir e honrar o Memorando. O problema está, com clareza, em dois caminhos diferentes para atingir as mesmas metas e os mesmos objetivos. Aplausos do PS. Até quando, Sr. Primeiro-Ministro, vai resistir a defender com convicções medidas no plano europeu que beneficiarão Portugal e a Europa, como a mutualização de uma parte da nossa dívida e o reforço dos poderes do Banco Central Europeu? Nunca lhe exigi, Sr. Primeiro-Ministro, que fizesse milagres. O que sempre lhe exigi e lhe exijo hoje, outra vez, é lucidez para entender que o caminho que está a seguir — o da austeridade a qualquer preço — é um caminho errado e perigoso. Sr.a Presidente, no decurso deste ano, o Partido Socialista sempre soube estar à altura das suas responsabilidades, colocando o País e os portugueses em primeiro lugar. Ao longo do último ano apresentámos cerca de 350 propostas e soluções alternativas às do Governo. O País contou com uma mais-valia única, salientada em todas as análises internacionais. O Governo — tome atenção, Sr. Primeiro-Ministro — contou com uma mais-valia única. Contudo, malbaratou essa vantagem, tantas vezes de forma gratuita, como hoje se comprovou neste debate do estado da Nação. Aplausos do PS. O ataque ao PS, muitas vezes sem possibilidade regimental de reposta, tornou-se uma rotina para o Governo e para a maioria. A sua postura, a vossa postura, a vossa agenda ideológica tornam cada vez mais difíceis os consensos no nosso país. Aplausos do PS. O Governo faz as suas escolhas e será responsabilizado por elas. Sr. Primeiro-Ministro, quero ser claro uma vez mais: as suas escolhas não são as minhas escolhas, não são nem serão as nossas escolhas. Aplausos do PS. O PS manterá o caminho da responsabilidade e da defesa do interesse nacional e dos valores em que acreditamos. São compromissos que aqui renovo e dos quais o PS e eu próprio não nos desviaremos. Há outro caminho alternativo para Portugal e há uma alternativa séria a este Governo; só com a liderança do PS essa alternativa é possível. Estamos a construi-la com os portugueses, rumo a um novo futuro para Portugal!
I SÉRIE — NÚMERO 132 42 Com todo o respeito pelo exercício do respetivo direito, é um pouco como as greves em tempos de crise: quem mais sofre quando param os transportes públicos é quem não tem alternativa nem meio próprio para se movimentar. Quem mais sofre quando não tem disponível o serviço público de saúde é quem não pode recorrer a um serviço privado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem mais sofre quando um país se asfixia em dívidas, despesas e ilusões é quem está mais dependente e mais vulnerável. Quem pensa que resolve essa dependência e essa vulnerabilidade com mais dívida e mais despesa, está a aumentar a injustiça e a desigualdade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, nós sabemos que aqueles que têm menores rendimentos, que estão desempregados ou que vivem com receio de perder o emprego são os que mais sofrem. Por isso, pedimos, neste ano, maiores sacrifícios a quem tem mais rendimentos. Fizemo-lo quando tributámos adicionalmente os rendimentos singulares e coletivos mais elevados ou quando introduzimos uma taxa de imposto adicional de 25% ao excedente das pensões superiores a 5000 € e de 50% no excedente das pensões superiores a 7500 €. Mas também sabemos que a emergência social que esta crise trouxe exigiu a intervenção e a mediação do Estado para garantir que ninguém ficasse para trás. Quando aumentámos as taxas moderadoras para quem pode mais e isentámos quem pode menos; quando baixámos as margens de lucro das farmacêuticas e o preço dos medicamentos; quando isentámos de cortes remuneratórios funcionários públicos e pensionistas com rendimentos abaixo de 600 €; quando descongelámos o aumento das pensões mínimas;... O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns «mãos largas»! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... quando implementámos tarifas sociais em função dos rendimentos e não em função da idade ou outra condição; quando fizemos, tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, foi para garantir que ninguém ficava para trás. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi para proteger os mais vulneráveis. Sr.as e Srs. Deputados, as faturas dos últimos anos constituem, objetivamente, a expressão duma sociedade estruturalmente injusta e de um Estado social de «fachada». O regresso ao passado que é a nova divisa do Partido Socialista, o regresso à receita da facilidade e da retórica da ilusão é a antítese daquilo que queremos para Portugal, O PS do Eng.o Sócrates governou como se não houvesse amanhã. Mas o PS do Dr. Seguro faz oposição como se não tivesse havido ontem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Um e outro desempenho têm em comum os mesmos protagonistas, as mesmas políticas e o mesmo tacticismo. Um e outro desempenho preocupam-se sempre com o mais imediato e com a popularidade do momento. Foi assim em 2009, quando, para ganhar eleições, aumentaram os vencimentos dos funcionários públicos e baixaram a taxa do IVA. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 132 56 O estafado slogan da visão economicista da saúde, arremessado sempre que se fala em racionalizar ou em ser exigente na afetação dos dinheiros públicos, que são de todos nós, ou o agitar de fantasmas demagógicos, como o das privatizações ou o de que a saúde não é um negócio, é um lugar tão comum como ridículo. De facto, a saúde não é um negócio para o Estado, mas é um negócio para muitos que vivem à custa dela há muitos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Neste desiderato contamos com a exigência dos portugueses, contamos com os profissionais. O Governo fará a sua parte. A atual conjuntura económica do País, naturalmente difícil, exige que tenhamos compromissos claros e assumidos sobre que iniciativas se devem selecionar e quais se querem desenvolver. Não tenhamos ilusões: as consequências de nada fazer ou de atender aos interesses individuais de todos e de cada um seriam, sem margem para dúvidas, bastante mais perniciosas do que o esforço a suportar pelos custos do ajustamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Hoje, realiza-se uma greve marcada pelos sindicatos médicos, que respeitamos. Vozes do PCP: — Ah! Finalmente! O Sr. Ministro da Saúde: — Neste domínio, tendo em atenção as reivindicações dos médicos, continua o Governo empenhado na abertura de concursos para preenchimento de vagas de especialidades médicas, concursos estes sem qualquer paralelo no últimos anos, e no descongelamento de concursos que se encontram congelados, uns desde 2002, outros desde 2005, e que este Governo irá reabrir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Comprometemo-nos formalmente com o reforço das carreiras do SNS. Comprometemo-nos formalmente com o pagamento mínimo a enfermeiros, a médicos e a outros profissionais, com o valor base que esteja com acordo coletivo de trabalho. E comprometemo-nos, ao contrário do que parece ter sido agora descoberto por alguns esquecidos ou menos ilustrados, no que respeita aos concursos para compra de horas, que os mesmos apenas terão um caráter excecional e não o crescimento que tiveram nos últimos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Estamos disponíveis para dialogar e negociar com a indústria, com as empresas de análises clínicas, com as autarquias, com as farmácias, com os bombeiros, com os enfermeiros, com os médicos. Mas uma coisa é certa: a sustentabilidade da proteção à saúde dos portugueses estará sempre primeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se, mas não dispõe de tempo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, queria perguntar ao PSD se não me quer ceder o minuto que ainda tem.
12 DE JULHO DE 2012 57 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, naturalmente, a Mesa teria que dar mais algum tempo ao Sr. Ministro da Saúde, para responder. E digo-o porque o Sr. Ministro inscreveu-se — naturalmente, de forma legítima — nesta fase do debate e penso que era útil que pudesse haver perguntas e respostas sobre as importantes questões que o Sr. Ministro nos trouxe. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, o PSD assinala à Mesa que não haverá essa concessão de tempo. Protestos do PCP. Srs. Deputados, estão inscritos, para pedirem esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, os Sr. Deputados António Serrano (PS) e Miguel Santos (PSD). Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O País, na área da saúde, assiste a horas difíceis. Vive-se, hoje, à beira do caos na área da saúde, mas o Governo acha que está tudo bem. Temos menos consultas, menos urgências, menos pessoas no hospital de dia, menos cirurgias, menos 25% de transplantes; hoje, as reservas de sangue estão em rutura permanente; as IPSS não recebem, há muito; as unidades de cuidados continuados concluídas não abrem. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — O Governo não foi capaz de evitar uma greve durante uma negociação; interrompeu a negociação, abrindo um concurso para contratar 2,5 milhões de horas médicas, à peça; a Lei dos Compromissos está a estrangular os hospitais, correndo o risco de paralisia; a ADSE está a financiar, em 20%, o sistema privado, mas o Governo acha que está tudo bem! Pergunto ao Governo se está disponível para rever a Lei dos Compromissos e para rever o financiamento do sistema privado através da ADSE. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Ministro da Saúde informou a Mesa que responderá, em conjunto, às perguntas que lhe forem formuladas pelos Srs. Deputados, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, efetivamente, é preciso gerir os tempos, não é verdade? Devia ter deixado algum tempo para o fim. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como é que o senhor gere o seu! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quando este Governo foi empossado, o SNS estava comprometido, capturado por responsabilidades financeiras, sem controlo. Nos primeiros meses de governação, o ambiente no setor da saúde foi de preocupação sobre a necessidade de concretizar reformas, pleno de denúncias sobre os desequilíbrios e as lacunas. As corporações, a indústria, as farmácias, as classes profissionais declararam as suas intenções de envolvimento e de contribuição, com propostas de alteração do status quo que comprometia o presente e o futuro do SNS.