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110 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM, SEJAM CONSTITUÍDOS POR, OU PRODUZIDOS A PARTIR DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO BT11 (SYN-BTØ11-1), AUTORIZA OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E INGREDIENTES ALIMENTARES QUE CONTENHAM OU SEJAM CONSTITUÍDOS POR MILHO DURO BT11 (SYN-BTØ11-1) NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 1829/2003 E REVOGA A DECISÃO 2004/657/CE, DA COMISSÃO – COM(2010) 298Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNota preliminar1 — A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP) elaborou um relatório sobre proposta de decisão do Conselho que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e revoga a Decisão 2004/657/CE, da Comissão.2 — A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concluiu, pela análise efectuada, que resulta fundamento suficiente para afirmar que a iniciativa apreciada corresponde «a um esforço jurídico bastante ponderado» com adequada correspondência no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.3 — Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros porque, e citando o relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, «a matéria é potenciadora de gerar efeitos à escala para a saúde humana, a saúde animal ou para o ambiente, embora seja improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho Bt11, tal como descritos no pedido, tenham efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas. Em suma, este parecer culmina na demonstração de que a acção da União Europeia acarretará benefícios que não poderiam ser alcançados pelos Estados-membros actuando isoladamente».O princípio da subsidiariedade encontra-se, assim, assegurado.4 — A proposta respeita ainda o princípio da proporcionalidade, pois limita-se ao mínimo estritamente necessário para atingir o seu objectivo e não excede o necessário para esse efeito.ConclusãoAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que se encontra concluído o processo de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Miguel Vale Almeida — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasÍndiceI — Nota introdutória II — Síntese da proposta III — Conclusões
112 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010membros (84 votos) votaram contra, três Estados-membros (46 votos) abstiveram-se e três Estados-membros (48 votos) não estavam representados.Assim, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE, do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.3 — Base jurídica da iniciativa: A base jurídica da proposta de decisão do Conselho teve em conta:— O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; — O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, nomeadamente os artigos 7.o, n.o 3, 11.o, n.o 3, 19.o, n.o 3, e 23.o, n.o 3; — A proposta da Comissão Europeia.4 — Conteúdo: A proposta de decisão do Conselho é composta por nove artigos:Artigo 1.o — Organismo geneticamente modificado e identificador único Artigo 2.o — Autorização Artigo 3.o — Rotulagem Artigo 4.o — Monitorização dos efeitos ambientais Artigo 5.o — Registo comunitário Artigo 6.o — Detentor da autorização Artigo 7.o — Validade Artigo 8.o — Revogação Artigo 9.o — DestinatáriaEsta proposta do Conselho apresenta, ainda, um anexo com nove alíneas:a) Requerente e detentor da autorização; b) Designação e especificação dos produtos; c) Rotulagem; d) Método de detecção; e) Identificador único; f) Informações requeridas nos termos do Anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica; g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos; h) Plano de monitorização; i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado.5 — Conformidade com o princípio da subsidiariedade: Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, «Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário».
114 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYNBTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 begin_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_hige revoga a Decisão 2004/657/CE, da Comissão, COM (2010) 298 Final.2 — Que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido á Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais aplicáveis.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 A Deputada Relatora, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE OS PROGRESSOS REALIZADOS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA DO FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE E O INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURAS — COM(2010) 330 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia elaborou um relatório sobre a seguinte matéria: relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na aplicação de medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas — COM(2010) 330 Final: Examinado o relatório supracitado verifica-se que:1 — A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; 2 — Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, cumpre à Assembleia da República «o acompanhamento, apreciação e pronúncia (... ) no âmbito do processo de construção europeia», no qual se insere este relatório intercalar da Comissão.3 — De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se verifica a violação do princípio da subsidiariedade nem da proporcionalidade.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo do relatório aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Pedro Brandão Rodrigues — O Presidente da Comissão, Vitalino CanasNota: — O parecer foi aprovado.
115 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — Caso português4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões  9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na aplicação de medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas foi enviado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e distribuído a 30 de Junho de 2010 para emissão de eventual parecer.2 — EnquadramentoO artigo 9.o da Directiva 2005/89/CE, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas, refere que «a Comissão acompanha e examina a aplicação da presente directiva e deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 24 de Fevereiro de 2010 um relatório sobre os progressos realizados1. O presente documento elabora um parecer sobre o referido relatório (COM(2010)330).3 — Objecto da Iniciativa3.1 — Motivação: O propósito da directiva, sobre o qual incide o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «é estabelecer medidas que garantam a segurança do fornecimento de electricidade, um nível adequado de capacidade de produção, um equilíbrio adequado entre oferta e procura e um nível apropriado de interligação entre os países da União Europeia»2. De seguida apresentar-se-ão, de forma sumária, as conclusões do relatório.3.2 — Descrição do objecto: O relatório (COM(2010)330) que descreve os progressos realizados na aplicação de medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas enuncia o seguinte:                                                           1Directiva 2005/89/CE de 18 de Janeiro de 2006 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:033:0022:0027:PT:PDF2COM(2010)330: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0330:FIN:PT:PDF
118 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010considerada como «normal» do mercado. De forma a concluírem com rapidez o processo de reforço da rede existente, os países devem agilizar todo o processo de planificação e de autorização, que é muitas vezes lento. A Directiva 2005/89/CE exige que os operadores das redes de transporte e das redes de distribuição fixem e cumpram objectivos ao nível do desempenho, qualidade e segurança das redes, implicando a criação de incentivos regulamentares ao investimento em redes eficientes e eficazes.14 — Na maioria dos casos a electricidade é produzida perto dos locais de consumo. No entanto, o relatório refere que alguns países substituem o investimento em produção local de electricidade por contratos de interligação e de fornecimento com países vizinhos.    Fonte: Eurostat; Quadro presente na COM(2010)33015 — Verifica-se que, de entre os Estados-membros, a França é o maior exportador de electricidade enquanto a Itália foi o maior importador.16 — Para além do conceito de «adequação da produção» referido anteriormente, a legislação europeia não define «adequação da capacidade de interligação». No entanto, no Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 acordou-se um objectivo de 10% de interligação da capacidade de produção instalada.A interligação entre países é um dos factores de criação de concorrência no mercado eléctrico.Relatórios (artigo 7.o): 17 — A Directiva 2003/54/CE, no seu artigo 4.o, obriga à monitorização e apresentação de relatórios sobre segurança no fornecimento de electricidade. Esses relatórios de periodicidade bienal devem conter disposições relativamente ao equilíbrio entre a oferta e a procura nacionais, novos investimentos, capacidade, qualidade e nível de manutenção das redes e medidas para fazer face a picos de procura e eventuais situações de escassez. A conclusão que se pode desde já retirar dos relatórios apresentados sobre a adequação da rede eléctrica é a de que a situação actual deverá permanecer no tempo.18 — A qualidade dos relatórios apresentados varia entre Estados-membros. Alguns apresentam os dados completos exigidos na directiva (caso da Finlândia), outros carecem de alguns detalhes importantes. Segundo o relatório, há melhoramentos a serem feitos, mas não refere que países não divulgam a informação solicitada.3.3 — Caso português: 1 — O relatório (COM(2010)330) refere que em Portugal, no que diz respeito à segurança do funcionamento das redes energéticas, «o Governo tem um papel expressamente definido no cumprimento e desenvolvimento da segurança operacional».2 — Ao nível da disposição existente na Directiva 2005/89/CE que refere que «os Estados-membros devem estabelecer um quadro regulatório que forneça sinais aos operadores de redes de transporte e distribuição para que invistam no desenvolvimento das suas redes», Portugal surge como exemplo de membro que não Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010países terceiros para prestação de trabalhos sazonais. Assim, o Estado português, com as normas supra identificadas, tem já regras sobre:— O trabalho sazonal, fazendo a sua definição; — A entrada e estada de nacionais de Estados terceiros que pretendam exercer em território nacional uma actividade profissional subordinada de carácter temporário, prevendo um conjunto de requisitos, procedimentos e formalidades; — A igualdade de direitos e de deveres de estrangeiros autorizados a trabalhar em Portugal e trabalhadores portugueses.Não se mostra então o direito nacional bastante para legislar sobre esta matéria e a um nível superior ao que seria alcançado com a proposta de directiva em apreciação?IV — ParecerEm face do que antecede, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é de parecer que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sendo tidas, em particular consideração, as conclusões do presente relatório.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 708/2007 RELATIVO À UTILIZAÇÃO NA AQUICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS E DE ESPÉCIES AUSENTES LOCALMENTE - COM(2010) 393 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus elaborou um relatório sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 708/2007 relativo à utilização na aquicultura e de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.II — ConsiderandosEm 15 de Outubro de 2009 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2009) 541 Final). A referida proposta foi transmitida ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu em 16 de Outubro de 2009 (2009/0153/CNS).Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho devem pronunciar-se sobre propostas apresentadas pela Comissão, com base nos tratados antes dessa data, e que se encontram em diferentes fases do processo legislativo ou não legislativo. Assim, a proposta passou para o processo legislativo ordinário (artigo 43.o, n.o 2, TFUE) Aquando da elaboração da proposta, não era necessário prever qualquer alteração das disposições de comitologia estabelecidas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007, do Conselho. Porém, nas discussões da Comissão «Pescas», do Parlamento Europeu e do Grupo de Trabalho do Conselho da Política
136 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Assembleia da República, 12 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Miguel Vale Almeida — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 21 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 187, 246, 259, 307, 336, 359, 379 e 407/XI (1.a)]: N.o 187/XI (1.a) (Cria o estatuto do trabalhador-estudante): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 246/XI (1.a) [Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio, e parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).N.o 259/XI (1.a) [Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro)]: — Vide projecto de lei n.o 246/XI (1.a).N.o 307/XI (1.a) (Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais): — Vide projecto de lei n.o 246/XI (1.a).N.o 336/XI (1.a) (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 359/XI (1.a) (Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 379/XI (1.a) (Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 407/XI (1.a) [Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 20103. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Isabel Coutinho — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.IV — AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 187/XI (1.a) (BE) Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante Data de Admissão: 30 de Março de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV.     Iniciativas Pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 1 de Junho de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa a criação do Estatuto do Trabalhador-Estudante.Admitida a 30 de Março de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Educação e Ciência, nesse mesmo dia.Aquela Comissão considerou, no entanto que, atendendo à matéria em causa, com implicações ao nível da legislação laboral, a Comissão competente para análise da iniciativa deveria ser a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.o CTSSAP). Este entendimento foi aceite por S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República, por Despacho exarado a 14 de Abril, data na qual a iniciativa baixou à 11.a CTSSAP. Em reunião de 20 de Abril foi designada a Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS), para elaboração do parecer da Comissão.Os autores da iniciativa iniciam a sua exposição de motivos com uma ideia-chave: o reconhecimento dos trabalhadores-estudantes como condição do desenvolvimento.A partir desta reflexão, os proponentes referem as diferenças percentuais de trabalhadores — estudantes nos diversos níveis de ensino, em vários países europeus, concluindo que essa percentagem, em Portugal, é comparativamente baixa, situação que atribuem à falta de condições laborais para os estudantes, bem como de falta de condições de estudo para os trabalhadores.
8 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010Projecto de Lei n.o 246/XI (1.a) (PCP) — visa a alteração do n.o 2 do artigo 8.o no Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, no sentido de o acesso a concurso para atribuição de habitação social ser garantido aos cidadãos que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que pretendam domiciliar-se na área de jurisdição do serviço municipal de habitação onde tiver sido aberto concurso.Projecto de Lei n.o 259/XI (1.a) (BE) — visa a alteração dos n.o 1 e n.o 2 do artigo 8.o no Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, no mesmo sentido.Projecto de Lei n.o 307/XI (1.a) (PSD) — visa a alteração do n.o 2 do artigo 8.o no Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, no mesmo sentido.II.  Da Opinião do Deputado Relator O Deputado Relator reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.III. Das Conclusões Tendo em conta que oito Srs. Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 246/XI (1.a), sob a designação ―Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei N.o 797/76, de 6 de Novembro, que Cria Serviços Municipais na Habitação Social)‖, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Tendo em conta que idêntica iniciativa tiveram 10 Srs. Deputados do BE, tendo apresentado o Projecto de Lei n.o 259/XI (1.a), sob a designação ―Elimina a discriminações em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei N.o 797/76, de 6 de Novembro)‖.Tendo em conta que, no mesmo sentido, 19 Srs. Deputados do PSD apresentaram o Projecto de Lei n.o 307/XI (1.a), sob a designação ―Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais‖.Tendo em conta que as referida iniciativas legislativas reúnem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (vide Ofício N.o 251/12.a — CAOTPL/2010, de 23 de Junho), a qual manifestou nada ter a opor à presente alteração legislativa.IV. Do Parecer A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que os projectos de lei em apreço se encontram em condições de subir a Plenário, e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, Lúcio Ferreira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.Anexos Anexa-se, ao presente Parecer, as Notas Técnicas dos Projectos de Lei n.os 246/XI (1.a) (PCP), 259/XI (1.a) (BE) e 307/XI (1.a), elaboradas ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.
9 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 246/XI (1.a) (PCP) Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que cria serviços municipais de habitação social) Data de Admissão: 28 Abril 2010  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP) e Maria Ribeiro Leitão (DILP) Data: 14 de Maio de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações Oito Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que cria serviços municipais de habitação social)‖.O Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de habitações sociais, prevê no artigo 8.o que a nacionalidade portuguesa é um dos requisitos para poder concorrer à atribuição daquelas habitações por parte de autarquias locais.Segundo os proponentes, tal disposição é inconstitucional, por violação dos seguintes princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP): — O artigo 13.o da CRP proclama que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão do território de origem; — O artigo 15.o da CRP garante aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres do cidadão português.Verificando-se que existem autarquias que, nos respectivos regulamentos de atribuição de habitações sociais, consagram tal discriminação, os autores desta iniciativa consideram que se impõe uma intervenção legislativa que impeça tal atitude.Assim, com o presente projecto de lei, composto por um único artigo, visa-se a alteração do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, no sentido de o acesso a concurso para atribuição de habitação social ser garantido aos cidadãos que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que pretendam domiciliar-se na área de jurisdição do serviço municipal de habitação onde tiver sido aberto aquele tipo de concurso.
14 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente sobre a mesma matéria: PJL 259/XI (1.a) (BE) ―Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro)‖.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Por se tratar de matéria com directas implicações nos municípios, deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos e ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 259/XI (1.a) – BE Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro) Data de Admissibilidade: 12 de Maio de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais  e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP) e Maria Ribeiro Leitão (DILP) Data: 24 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesDeputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro)‖  Segundo os proponentes, tal disposição é inconstitucional, por violação dos artigos 13.o e 15.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), referindo ainda que o respectivo artigo 65.o determina que ―todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada‖ e que incumbe ao Estado assegurar esse direito, sendo obrigação de todos os níveis de poder que tal direito se efective, sem quaisquer excepções.Sublinham também que tal direito está igualmente reconhecido como um direito humano na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 25.o, n.o 1).Assim, com o presente projecto de lei, composto por um único artigo, visa-se a alteração dos n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, no sentido de:Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 307/XI (1.a) – (PSD) Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais Data de Admissão: 15 de Junho de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Teresa Meneses (DILP) Data: 9 de Setembro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações A iniciativa legislativa em análise, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem um único artigo que visa alterar o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro (―Cria serviços municipais de habitação social‖), tendo em vista a supressão da discriminação em razão da nacionalidade na atribuição das habitações sociais. Para o efeito, retiram do n.o 2 daquela norma a expressão ―nacionais‖ passando a constar apenas ―cidadãos‖.Com esta alteração, os proponentes pretendem a dar cumprimento ao princípio geral a igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e princípio da igualdade de direitos e deveres dos estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, previsto no artigo 15.o igualmente da Constituição.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de um artigo único, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 09/06/2010, foi admitida em 15/06/2010 e anunciada em 16/06/2010, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diploma), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010———Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010Parte II Opinião do Deputado Autor do ParecerO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário.Parte III Conclusões1. O Projecto de Lei n.o 336/XI (1.a) do PCP, que estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público e vem revogar a Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto, foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2. Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2010.O Deputado Relator, Frederico Castro — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica do Projecto de Lei n.o 336/XI (1.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 336/XI (1.a) (PCP) Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (Revoga a Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto)  Data de Admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Lisete Gravito (DILP)Data: 9 de Setembro de 2010
33 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010Indicam os autores desta iniciativa que as motivações da mesma, vão ao encontro das pretensões da população de Carregais, desejando-se com esta alteração encurtar a distância entre os serviços do poder local e a população desse local, facilitando e ganhando tempo na resolução dos problemas que emergem da relação entre eles.Face ao anteriormente exposto, os autores do projecto de lei, pretendem assim através desta iniciativa que se proceda à integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades concelho de Coimbra e consequentemente a sua desanexação da freguesia de Taveiro.Parte II – Consultas Obrigatórias e/ou Facultativas Foi promovida a consulta à Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Coimbra, a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Taveiro e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Taveiro, como disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.Parte III – Opinião do Autor do Parecer O autor reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte IV – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se o seguinte: 1 – Os Deputados do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projecto de Lei n.o 359/XI (1.a) (PS) — Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro.2 – Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3 – De acordo com o ―Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações‖ procedeu-se à consulta e pedido de parecer dos respectivos órgãos de poder local, não se tendo à data recebido qualquer resposta.4 – Aguardam-se os pareceres dos órgãos autárquicos consultados, reunindo assim os requisitos constitucionais e regimentais para o seu agendamento e apreciação em Plenário.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2010.O Deputado Relator, Altino Bessa — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 379/XI (1.a) (REDUÇÃO DO NÚMERO DE ELEMENTOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o projecto de lei n.o 379/XI (1.a), no qual propõem a redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA.2. A presente iniciativa é apresentada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados
38 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Foi solicitado, pelo Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) apreciou o projecto de lei e o seu Conselho Regulador emitiu parecer no sentido de nada ter a opor à iniciativa.———PROJECTO DE LEI N.o 407/XI (1.a) [COMBATER A PRECARIEDADE E OS FALSOS RECIBOS VERDES (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI — Considerandos1. O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 407/XI (1.a), propondo alterações ao Código do Trabalho.2. A apresentação do Projecto de Lei n.o 407/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).3. O Projecto de Lei n.o 407/XI (1.a) foi admitido a 9 de Setembro de 2010 e baixou, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do RAR.4. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.5. Os autores da presente iniciativa legislativa referem que os dados apresentados pelo INE revelam um milhão e meio de precários em Portugal, dos quais os ―falsos recibos verdes‖ constituem uma parte significativa.6. Afirmam que a própria Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) reconhece as dificuldades na fiscalização e penalização destas situações porque apesar de o trabalhador ter ao seu dispor a capacidade de denunciar as irregularidades e de a ACT poder levantar uma contra-ordenação caso verifique a utilização irregular de trabalhadores a recibos verdes, a sua integração nos quadros da empresa depende sempre de decisão judicial.7. Consideram ainda que, estando o trabalhador sujeito à necessidade de recorrer à via judicial para que seja provada a existência de um contrato de trabalho, a sua posição fica completamente fragilizada perante o empregador.8. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do BE, com esta iniciativa legislativa, pretende que:i) Passe ―(... ) a recair sobre o empregador o ónus da prova, competindo-lhe provar a existência de uma verdadeira prestação de actividade autónoma‖; ii) Sejam ―(... ) solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director‖;
39 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010iii) Se, através da intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho, for verificada a existência de ‖(... ) prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado, deve o empregador reduzir a escrito o contrato de trabalho existente, por tempo indeterminado. A violação de tal disposição deve originar uma contra-ordenação muito grave imputável ao empregador.‖9. Tratando-se de Legislação de Trabalho, a 11.a Comissão Parlamentar determinou a apreciação pública da proposta de lei em análise nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do RAR. A apreciação pública terminou no dia 7 de Outubro de 2010 e da mesma resultou a emissão de parecer por parte da CGTP-IN que, em resumo, refere o seguinte: ―(... ) o presente projecto de lei não vem alterar esta grave situação (... )‖ pelo que ―(... ) consideramos que o projecto em apreço deverá merecer uma maior atenção vossa parte, por forma a obter aquilo a que se propõe‖.II — Opinião da Deputada Autora do ParecerA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.III — Conclusões1. O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 407/XI (1.a) que ―(... ) altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que  ̳Aprova o Código de Trabalho‘, no sentido de combater a precariedade e os falsos recibos verdes‖.2. O presente projecto de lei foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Maria José Gamboa — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 407/XI (1.a) (BE) Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro) Data de Admissão: 9 Setembro 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas
Sábado, 18 de Setembro de 2010      II Série-A — Número 3  XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 175, 205 e 305/XI (1.a)]: N.o 175/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»): —  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 205/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica): —  Idem.N.o 305/XI (1.a) (Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais): —  Idem. Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia —  COM (2010) 283 final: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às Agências de Notação de Risco —  COM(2010)289 Final, SEC(2010)678 e SEC(2010)679: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do Conselho (Regulamento «OCM Única»), no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool —  COM (2010) 336 Final: —  Idem.