23 DE FEVEREIRO DE 2016 21 Existe uma única sala de alunos que não consegue albergar sequer um terço dos alunos durante os intervalos ou pausas para almoço e não existe, no espaço exterior, qualquer sombra para abrigar os alunos nos intervalos das aulas. Já há vários anos que a necessidade urgente de ampliação e requalificação desta escola é reconhecida pela tutela tendo os sucessivos Governos assumido várias vezes essa intervenção, o que levou a Câmara Municipal de Sesimbra a adquirir os terrenos contíguos ao edifício principal da escola com vista ao seu alargamento e reabilitação. Contudo, até hoje, as obras continuam por se concretizar. As instalações da escola deterioram-se cada vez mais a cada ano que passa até se ter chegado à situação insustentável acima descrita. Considerando que a criação de condições para a garantia de um ensino de qualidade a todos os alunos é responsabilidade do Estado e que os alunos e alunas, professores/as e funcionários/as, da Escola Básica 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho há muito são prejudicados pelas condições absolutamente deficitárias das instalações escolares; Considerando que os terrenos adjacentes ao edifício principal da escola são propriedade da Câmara Municipal de Sesimbra tendo sido adquiridos na sequência das intenções declaradas pela tutela de proceder à ampliação e recuperação da escola. O Bloco de Esquerda considera que a intervenção nesta escola configura uma urgência inadiável e consagra o legítimo direito ao ensino de qualidade por todos os alunos e alunas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A reabilitação e ampliação urgente da Escola Básica 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho por forma a garantir a qualidade do ensino prestado aos alunos daquela escola em condições de igualdade aos demais estudantes. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 169/XIII (1.a) SOLICITA AO GOVERNO QUE PROVIDENCIE VERBAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO EMPARCELAMENTO AGRÍCOLA DE VITORINO DAS DONAS E CORRELHÃ Na vigência do anterior governo, dada a grande capacidade empreendedora da Sr.a Ministra da Agricultura e Mar, passou a ser possível financiar, através de fundos comunitários, os projetos de emparcelamento agrícola, o que não aconteceu com o anterior programa (PRODER) cuja responsabilidade pela sua elaboração coube ao PS. Com tal oportunidade foi possível realizar algo que as populações exigiam há muito, a saber, o projeto de emparcelamento nas freguesias de Azinhaga, Golegã e Riachos, aprovado em Conselho de Ministros dando origem à “Resolução do Conselho de Ministros 89/2015, de 7 de outubro”. Do “Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020” consta que “o emparcelamento rural e medidas conexas de valorização fundiária inseridas em projetos de emparcelamento integral têm como objetivo principal reordenar o espaço de produção agrícola em zonas de grande potencial, mas onde a deficiente estrutura fundiária, a grande fragmentação e dispersão da propriedade e carências acentuadas de infraestruturas inibem ou limitam a sua utilização rentável. O apoio agora previsto tem conteúdo marcadamente integrador destinando-se à execução de obras de emparcelamento integral relativas a projetos que já foram