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20 DE DEZEMBRO DE 2018 33 contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do n.o 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês.  4 – O arrendatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.  5 – Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposição.Contra PS BE PCP Abstenção A favor PSD CDS TIPOS DE CONTRATOS  (PRAZO CERTO /  DURAÇÃO INDETERMINADA) 1094.o CCArtigo 1094.o Tipos de contratos 1 – O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.  2 – No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.  “Artigo 1094.o (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por duração indeterminada.  REJEITADO Artigo 1094.o  (Tipos de contratos) 1- O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo por duração indeterminada. 2- No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 3- No silêncio das partes, o contrato
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 34 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos.considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de 10 anos renovável automaticamente por igual período.  REJEITADO   Contra PS PSD CDS Abstenção A favor BE PCP    Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP  ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO (repristinação)  Artigo 1095.o Estipulação de prazo certo 1 – O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.  2 – O prazo referido no número anterior não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.  3 – (Revogado.) *** Redação da Lei n.o 6/2006, retificada pela Decl. de Retificação 24/2006, de 17 de abril Artigo 1095.o Estipulação de prazo certo 1 – O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.  2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, Repristinar redação da Lei 6/2006  (art. 3.o PJL 847)   Artigo 1095.o Estipulação de prazo certo 1 – O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.  2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.  3 – O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.  REJEITADO  Artigo 1095.o [...]1 - [...]. 2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.  3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.  APROVADO
20 DE DEZEMBRO DE 2018 35 considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.  3 – O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados. Contra PS PSD CDS Abstenção A favor BE PCP  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP   RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO1096.o CCArtigo 1096.o Renovação automática 1 – Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2 – Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias.  Artigo 1096.o [...] 1 – Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.o 3 do artigo anterior. 3 – [...].  Contra PSD CDS Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 36 3 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação, nos termos dos artigos seguintes.A favor PS BE PCP  Proposta de alteração de 17.12.2018  Artigo 1096.o [...]1 - Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, desde que não inferior a três anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no n.o 3 do artigo seguinte. 2 - Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.o 3 do artigo anterior. 3 - Qualquer das partes pode opor-se à renovação, nos termos dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo seguinte.  Contra PCP, BE, CDS, PSD Abstenção A favor PS  OPOSIÇÃO ÀRENOVAÇÃO DEDUZIDA PELOSENHORIO 1097.oArtigo 1097.o Oposição à renovação deduzida pelo senhorio 1 – O senhorio pode impedir a renovação automática do Artigo 1097.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3- A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio,
20 DE DEZEMBRO DE 2018 37 contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:  a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;  b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;  c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;  d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.  2 – A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – Excetua-se do número anterior a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.o grau, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1102.o e nos n.os 1, 5 e 9 do artigo 1103.o.  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCPProposta de alteração de 17.12.2018 Artigo 1097.o [...]1- 1 –  [...]. 2- 2 – [...].  3- 3 – O contrato celebrado com prazo certoinferior a três anos renova-se automática e sucessivamente até que o período de renovação permita perfazer a duração total de três anos desde o início de vigência do contrato. 4- 4 – Nas renovações cujo período se inicie antes de o contrato perfazer a duração total de três anos, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 38 senhorio apenas pode opor-se à renovação com fundamento na necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.o grau, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 1102.o e nos n.os 5 e 9 do artigo 1103.o. REJEITADA  Contra PSD, CDS, PCP Abstenção A favor PS, BE  OPOSIÇÃO ÀRENOVAÇÃO OU DENÚNCIA PELO ARRENDATÁRIO 1098.o CCArtigo 1098.o Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 – O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:  a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;  b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;  c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do Artigo 1098.o [...]  1 – O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:  a) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;  b) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a dois anos e inferior a seis anos;  c) 30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a dois anos;  d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato Artigo 1098.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com este viva em economia comum há mais de um ano.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 39 contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;  d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.  2 – A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.  3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:  a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;  b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano.  4 – Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.  2 – [...]  3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:  a) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a dois anos;  b) 30 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a dois anos.  4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]Contra PSD, CDS Abstenção A favor PS, PCP, BE Proposta de alteração de 17.12.2018 Artigo 1098.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com este viva em economia comum há mais de um ano REJEITADA  Contra PCP, PS, BE Abstenção PSD A favor CDS
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 40 tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.  5 – A denúncia do contrato, nos termos dos n.os 3 e 4, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação.  6 – A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.  Contra Abstenção A favor DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO  PELO SENHORIO1101.o CCArtigo 1101.o Denúncia pelo senhorio O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:  a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.o grau;  b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado;  Artigo 1101.o (...) O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:  a) (...);  b) (...);  c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cincos anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que decorridos pelo menos cinco anos desde a celebração do contrato.”  REJEITADA Artigo 1101.o [...] [...]: a) [...]; b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, desde que não originem a existência de não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento; *[proposta de redação a amarelo apresentada pelo GP PS, aceite] Artigo 1101.o (Denúncia pelo senhorio) O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:  a) (...)  b) Para demolição; PREJUDICADA c) (al c) da PPL)   Artigo 1101.o [...] [Anterior proémio do artigo]: a) [Anterior alínea a) do proémio do artigo]; b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado e não originem a existência de local com características equivalentes às do locado; PREJUDICADA c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior
20 DE DEZEMBRO DE 2018 41 c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação.c) [...].  a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.  Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP   Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP  Contra  Abstenção A favor  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO 1102.o CCArtigo 1102.o Denúncia para habitação 1 – O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos:  a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;  b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.o grau.  2 – (Revogado.)  Repristinar redação da Lei 6/2006   (art. 3.o PJL 847)   Artigo 1102.o Denúncia para habitação 1 – (...): [equivale ao corpo do n.o 1 vigente] a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;  b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.o grau.  2 – O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da Artigo 1102.o (Denúncia para habitação) 1- O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a três anos de renda e da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de três anos ou, no caso de aquisição por sucessão, há mais de dois anos; b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou na respetiva localidade quanto ao resto do País casa própria ou arrendada há mais de um ano que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes ou não ter usado desta faculdade.   N.o 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 42 3 – O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente.  *** Redação da Lei 6/2006, retificada pela Decl. de Retificação 24/2006, de 17 de abril     Artigo 1102.o Denúncia para habitação 1 – O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos:  a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;  b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respetivo concelho família, esteja arrendado há menos tempo.  3 – (...): [equivale ao corpo do n.o 1 vigente] Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP Proposta retirada na reunião de 19.12.2018  2- O arrendatário está isento de pagamento de imposto sobre a indemnização que auferir. 3- (...)
20 DE DEZEMBRO DE 2018 43 quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.o grau.  2 – O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo.  3 – O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente.  Contra PSD PS CDS Abstenção BE PCP A favor    N.o 2 Contra  Abstenção  A favor PS BE PCP PSD CDS  Artigo 1103.o  Denúncia justificada 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao Repristinar redação da Lei 6/2006   (art. 3.o PJL 847)  Artigo 1103.o Denúncia justificada 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e Artigo 1103.o [...] 1 – [...]. 2 – [eliminado]. 3 – [eliminado]. 4 – [eliminado]. 5 – [...]. [eliminado]. 6 – [eliminado]. 7 – [eliminado]. 8 – Quando haja lugar a indemnização pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 44 arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa, sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia.  2 – Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia, dos seguintes documentos:  a) Comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; e  b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística reúne os pressupostos legais de uma obra de demolição ou de uma obra de remodelação ou restauro profundos e as razões que obrigam à desocupação do locado.  3 – A denúncia a que se refere o número b) do artigo 1101.o é feita nos termos da lei de processo, com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação.   Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP  2 – O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização invocada no prazo de seis meses e por um período mínimo de três anos.  3 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:  a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda;  b) A garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha;  c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha.  4 – No caso do número anterior, na falta de acordo denúncia, esta deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia. 9 – Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.o 5, ou o não início da obra prevista na alínea b) do artigo 1101.o, no prazo de seis meses contados da desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda. 10 – [...]. 11 – A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.o é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.  * Inserção de [eliminado] no n.o 5 supra, conforme clarificação do proponente e conforme consta da proposta de revogação (art. 9.o infra)  Contra Abstenção A favor  Proposta de alteração de 17.12.2018 Artigo 1103.o [...]1 - [...]. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [...]. 6 - [Revogado].
20 DE DEZEMBRO DE 2018 45 anterior é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada dos seguintes documentos:  a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia;  b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística constitui, nos termos da lei, uma obra de demolição ou uma obra de remodelação ou restauro profundos para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o, quando tal não resulte do documento referido na alínea anterior.  4 – Na situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos.  5 – O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização entre as partes aplica-se o disposto na alínea a).  5 – A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão que a determine.  6 – Salvo caso de força maior, o não cumprimento do disposto no n.o 2, bem como o não início da obra no prazo de seis meses, torna o senhorio responsável por todas as despesas e demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, ocasionados ao arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao arrendatário o direito à reocupação do locado.  7 – Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.  8 – A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos é objeto de legislação especial. 7 - [Revogado].Contra: PSD CDS Abstenção: PCP A favor: PS BE 8 - Quando haja lugar a indemnização pela denúncia, esta deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia. Contra: PCP PSD CDS Abstenção: A favor: BE PS 9 - Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.o 5, ou o não início da obra prevista na alínea b) do artigo 1101.o, no prazo de seis meses contados da desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda. 10 - [...]. 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.o é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.  Contra: PSD CDS Abstenção: A favor: BE PCP PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 46 invocada no prazo de três meses e por um período mínimo de dois anos.  6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:  a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos da renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado;  b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos.  7 – Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.  8 – Metade da indemnização deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia.  9 – Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.o 5, bem como o não início da obra no prazo de seis meses contados da
20 DE DEZEMBRO DE 2018 47 desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda.  10 – Da denúncia pelo senhorio não pode resultar uma duração total do contrato inferior a dois anos.  11 – A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos é objeto de legislação especial.   *** Redação da Lei 6/2006 Artigo 1103.o Denúncia justificada 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita nos termos da lei de processo, com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação.  2 – O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 48 invocada no prazo de seis meses e por um período mínimo de três anos.  3 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:  a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda;  b) A garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha;  c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha.  4 – No caso do número anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na alínea a).  5 – A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão que a determine.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 49 6 – Salvo caso de força maior, o não cumprimento do disposto no n.o 2, bem como o não início da obra no prazo de seis meses, torna o senhorio responsável por todas as despesas e demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, ocasionados ao arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao arrendatário o direito à reocupação do locado.  7 – Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.  8 – A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos é objeto de legislação especial.  Contra PS PSD CDS Abstenção A favor BE PCP   Contra Abstenção A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 50 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 CONFIRMAÇÃODA DENÚNCIA 1104.oArtigo 1104.o Confirmação da denúncia (Revogado.)  *** [redação da Lei 6/2006] Artigo 1104.o Confirmação da denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.o, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação.  Repristinar redação da Lei 6/2006   (art. 3.o PJL 847) Artigo 1104.o Confirmação da denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.o, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação. Repristinar redação da Lei 6/2006   (Artigo 11.o Proposta)  Artigo 1104.o Confirmação da denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.o, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação. PREJUDICADO  Artigo 1104.o Confirmação da denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.o, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação. PREJUDICADO  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP   Contra Abstenção A favor   Contra Abstenção A favor TRANSMISSÃO POR MORTE1106.o CCArtigo 1106.o Transmissão por morte 1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:  a) Cônjuge com residência no locado;  b) Pessoa que com ele vivesse em união Artigo 1106.o [...] 1- [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...].  2- [eliminado]. 3- [...].  4- [...].  5 – [...].  Contra Abstenção PSD CDS A favor PS BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 51 de facto há mais de um ano;  c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.  2 – Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à data da morte do arrendatário, o transmissário residir no locado há mais de um ano.  3 – Havendo várias pessoas com direito à transmissão, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que com o falecido vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho ou para a mais velha de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum.  4 – O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, Proposta de alteração de 17.12.2018 Artigo 1106.o [...]  1- [...]. 2- [Revogado].  3- [...].  4- [...].  5- [...].    Contra Abstenção  A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 52 na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País.  5 – A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do decesso.DURAÇÃO, DENÚNCIA OU OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO1110.o CCArtigo 1110.o Duração, denúncia ou oposição à renovação 1 – As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação.  2 – Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com Artigo 1110.o [...] 1 – As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação, sem prejuízo do disposto nos números e no artigo seguinte. 2 – [...]. 3 – Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado por prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de cinco anos se esta for
20 DE DEZEMBRO DE 2018 53 antecedência inferior a um ano.inferior, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1096.o. 4 – Nos cinco primeiros anos após o início do contrato, independentemente do prazo estipulado, o senhorio não pode opor-se à renovação.  N.o 1  Contra CDS, PSD Abstenção A favor PS PCP BE   N.os 3 e 4  Contra PSD CDS Abstenção  A favor PS BE PCP   Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP ADITAMENTO AO CC  Artigo 3.o [NOVO] Aditamento ao Código Civil São aditados ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, os artigos 1067.o-A e 1110.o-A, com a seguinte redação:     Contra Abstenção A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 54 NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO ARRENDAMENTO 1067.o– A CC«Artigo 1067.o-A Não discriminação no acesso ao arrendamento 1- Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência. 2- O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento não pode conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias violadoras do disposto no número anterior.  * a amarelo, proposta PS remetida em 12.10.2018, distribuída.   Contra Abstenção PSD CDS A favor PS BE PCP DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À DENÚNCIA EOPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO POR PARTE DO SENHORIO 1110.o-A CC Artigo 1110.o-A Disposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio 1 – Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar
20 DE DEZEMBRO DE 2018 55 o contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 1101.o. 2 – A denúncia prevista no número anterior obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, comprovadamente, resultem da cessação do contrato de arrendamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – No que respeita ao arrendatário, a indemnização prevista no número anterior não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores. 4 – No caso da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos termos do n.o2 é deduzido o valor da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico das obras em prédios arrendados.»  Contra Abstenção A favor  Proposta de alteração de 17.12.2018 Artigo 1110.o-A Disposições especiais relativas à denúncia e oposição
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 56 da renovação pelo senhorio 1 - Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 1101.o. 2 - A denúncia prevista no número anterior obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, comprovadamente, resultem da cessação do contrato de arrendamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No que respeita ao arrendatário, a indemnização prevista no número anterior não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores. 4 - No caso da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos termos do n.o2 é deduzido o valor da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico das obras em prédios arrendados. Contra: PSD CDS Abstenção: A favor: PS, PCP, BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 58 considera-se realizada ainda que:  a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la;  b) O aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.  2 – O disposto no número anterior não se aplica às cartas que:  a) Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.o e 50.o;  b) Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.o-A e 15.o, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo anterior.  c) Sejam devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais.  3 – Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de receção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.  anterior, o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. 4 – [...]. 5 – [...].  Contra Abstenção PSD CDS A favor PS BE PCP   Proposta de alteração de 17.12.2018 Artigo 10.o [...] 1 - [...].  2 - [...]. 3 - Nas situações previstas no número anterior, o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. 4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.o 1 e da alínea c) do n.o 2, considera-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio. 5 - [...]. Contra  Abstenção CDS PSD A favor PS PCP BE
20 DE DEZEMBRO DE 2018 59 4 – Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.o 1, considera-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio.  5 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo anterior, se:  a) O destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência;  b) Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 60 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 14.o NRAUArtigo 14.o Ação de despejo 1 – A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação e segue a forma de processo comum declarativo.  2 – Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo Art.o 6.o PJL 847 Repristina redação da Lei 6/2006  Artigo 14.o Ação de despejo 1 – A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de processo comum declarativo.  2 – Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada nos termos dos artigos 30.o a 32.o desde o termo do prazo
20 DE DEZEMBRO DE 2018 61 35.o desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação.  3 – Na pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.  4 – Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.  5 – Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 7 do artigo 15.o e nos artigos 15.o-J, 15.o-K e 15.o-M a 15.o-O.  *** para contestar até à entrega efetiva da habitação.  3 – Na pendência da ação de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.  4 – Se o arrendatário não pagar ou depositar as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período superior a três meses, é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.  5 – Se, dentro daquele prazo, os montantes referidos no número anterior não forem pagos ou depositados, o senhorio pode pedir certidão dos autos relativa a estes factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 62 Redação da Lei 6/2006  Artigo 14.o Ação de despejo 1 – A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de processo comum declarativo.  2 – Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada nos termos dos artigos 30.o a 32.o desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação.  3 – Na pendência da ação de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou
20 DE DEZEMBRO DE 2018 63 depositadas, nos termos gerais.  4 – Se o arrendatário não pagar ou depositar as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período superior a três meses, é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.  5 – Se, dentro daquele prazo, os montantes referidos no número anterior não forem pagos ou depositados, o senhorio pode pedir certidão dos autos relativa a estes factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa. Contra PSD CDS PS Abstenção (Dep. Helena Roseta) A favor BE PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 64 TÍTULO PARA PAGAMENTO DE RENDAS, ENCARGOS OU DESPESAS 14.o– A NRAUArtigo 14.o-A Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. Art.o 7.o PJL 847 Revoga art.os 14.o – A e 15.o – A a 15.o – S do NRAU  Artigo 14.o – A Revogado. Artigo 14.o-A [...] 1 –  [anterior corpo do artigo]. 2 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado da comunicação ao senhorio do valor em dívida, prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente à compensação pela execução de obras pelo arrendatário em substituição do senhorio.   Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE  Contra Abstenção A favor
20 DE DEZEMBRO DE 2018 65 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO  / TÍTULO EXECUTIVO 15.o NRAU Artigo 15.o Procedimento especial de despejo 1 – O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.  2 – Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo independentemente do fim a que se destina o arrendamento:  a) Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Código Civil;  b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito do qual conste a fixação desse prazo;  c) Em caso de cessação por oposição à  Art.o 6.o PJL 847 Repristina redação da Lei 6/2006  Artigo 15.o Título executivo 1 – Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de base à execução para entrega de coisa certa:  a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Código Civil;  b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo;  c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.o do Código Civil;  d) Em caso de denúncia por comunicação, o Artigo 15.o Injunção em matéria de arrendamento 1 – A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual que se destina a efetivar os seguintes direitos das partes: a) Pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras pelo arrendatário em substituição do senhorio, nos seguintes casos: i) Execução de intimação emitida ao abrigo do n.o 2 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do n.o 1 do artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados e de cópia da intimação a que se reporta; ii) Reparações previstas nos n.os 1 ou 2 do artigo 1036.o do Código Civil, Artigo 3.o B revoga os artigos da Subsecção II, do Capítulo II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, 15.o; 15.o A; 15.o B; 15.o C; 15.o D; 15.o E; 15.o F; 15.o G; 15.o H; 15.o I; 15.o J; 15.o K; 15.o L; 15.o M; 15.o N; 15.o O; 15.o P; 15.o Q; 15.o R e 15.o S;  Artigo 15.o Revogado.