PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que se pretende é, na verdade, interferir na competência dos Órgãos de Soberania em matéria de política externa porque outra coisa não é o regulamento
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.O Sr. António Macedo (PS): - Isto é uma vergonha!O Orador. -..., para evitar quaisquer duvidas, é preferível repetir a votação e é o que requeiro.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que efectivamente há discrepância entre o resultado da votação, que tem 2 votos de diferença neste caso quando a razão determinante da variação era apenas a contestação de mais uma abstenção.
Vamos por isso fazer nova contagem.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É que se é isso o Sr. Presidente tinha anunciado 121 votos a favor e 120 contra.
Mas o melhor é votar novamente.Manifestações de desagrado do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder de novo à votação.Manifestações de desagrado do PS e do PCP.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, a contagem que foi anunciada foi conferida por ambos os Secretários que normalmente se ocupam disso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já deliberou, a contagem foi conferida pelos Srs. Secretários, mas, em todo o caso, a Mesa entendeu que há uma variação na contagem porque a variação de uma abstenção a mais que foi anunciada deu uma variação de 2 votos. É por essa razão que a Mesa deliberou, por unanimidade repeti-la.Manifestações de desagrado do PS e do PCP.
3606 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Não admito neste momento na Sala pessoas que possam ser estranhas à votação. Vamos votar de novo.Submetida à votação, registou-se empate, a 121 votos, com as mesmas abstenções.O Sr. Presidente: - Nos termos do artigo 110.o, n.o 1, parece que o caminho a seguir é abrir a discussão, que não vale de nada com toda a certeza.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, segundo o nosso entendimento a Assembleia delibera por maioria. Não se formando maioria não há deliberação favorável, não há aprovação possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o empate na segunda votação, nos termos do n.o 3 do artigo 110.o, do Regimento, equivale a rejeição.Vezes do CDS: - Não houve 2.a votação.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu propunha que se votassem os outros números e que se fizesse depois uma segunda votação deste artigo.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a acabou por citar o n.o 1 do artigo 110.o. Está exacto. Foi a primeira votação e quando nela se verificar empate a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão. Tem de se aplicar esta norma.
E eu não desisto de convencer, por exemplo, o Sr. Deputado Sousa Tavares da aprovação deste ponto.Aplausos do PSD e do PPM.Bom, Sr. Deputado Sousa Tavares, dirijo-me a si em especial e também ao Sr. Deputado Sanches Osório.
A alínea t) do artigo 51.o da proposta diz exactamente isto: que compete ao Governo Regional colaborar com o Ministro ida República no exercício das funções previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.o. Ora, essas alíneas - Srs. Deputados Sousa Tavares e Sanches Osório- dizem exactamente o seguinte:
que compete ao Ministro da República coordenar a actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região. Se se trata de uma coordenação de actividades que compete ao Ministro da República, dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região, parece-me que não vai mal nenhum ao mundo, pelo contrário, que o Governo Regional colabore nesta coordenação com o Ministro da República.
O que é que faz então estes Srs. Deputados - com todo o respeito que lhes é devido- absterem-se? Acho que até é uma norma salutar, que não é ilegal, muito menos inconstitucional, e, pelo contrário, repito, é uma norma pedagógica que suscita o entendimento entre o representante da soberania na Região Autónoma e os órgãos do Governo próprio da Região. Por isso não vejo razão salvo o devido respeito, insisto, em se absterem. Isto quanto ao primeiro ponto.uanto ao segundo, ou seja, competir ao Governo Regional colaborar com o Ministro da República no exercício das funções previstas na alínea g), aí por maioria de razão. O que é que nos diz a alínea g) do artigo 12.o? Que compete ao Ministro da República superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado na Região e coordená-las com as exercidas pela própria Região. Por maioria de razão se 'deverá admitir como pedagógica/insisto, como salutar, esta alínea t) que, repito, numa interpretação até maligna não trará mal nenhum a este país, será perfeitamente inócua.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - As ideias já estão formadas, homem ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Com toda a consideração pelo Dr. Meneres Pimentel, devo dizer que já exprimi o meu sentido de voto quanto a estes quatro pontos que estão em discussão. E para ser perfeitamente claro, nos outros três vou votar contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta abstive-me. Disse claramente que achava completamente indiferente porque acho que verbos intransitivos nada querem dizer em matéria legal. Portanto, colaborar ou não colaborar, como eu disse, não vejo que tenha significado. E acho difícil arrastarem-me para um voto positivo ou para um voto negativo numa matéria que acho indiferente. Como vou votar contra nas outras, porque acho que as outras são importantes -já o mesmo não acho desta - não sei o que é "que querem fazer. Se o meu voto é determinante para, que haja realmente uma solução eu então inclino-me no mesmo sentido, se me querem pressionar, em que darei os outros votos. Mas preferia abster-me porque considero que este artigo é indiferente, quer seja aprovado ou não. Portanto se se trata de dar um rebuçado à Assembleia Regional da Madeira e ao seu Governo Regional eu também não me importo de dar .este rebuçado e por isso abstive-me. Agora,
28 DE JUNHO DE 1980 3607não gosto de ser pressionado no sentido de um voto que dei em perfeita consciência neste assunto da Região Autónoma da Madeira e em que acho que, de qualquer maneira, há uma tentativa de coarctar a competência do Ministro da República.
O Ministro da República enquanto existir -não sei se deverá existir sempre ou mão- é o representante do Estado Português soberano. E, portanto, como representante do Estado Português soberano deve exercer a sua competência em perfeita liberdade. Este princípio -de que no exercício da sua competência tem que sofrer, ou tem que suportar, a colaboração do Governo Regional- é, quer se queira, quer não, uma tentativa de limitação da competência. Não lhe atribuo um grande significado pela forma como está formulada, com um verbo intransitivo e que normalmente não quer dizer nada e que é o verbo colaborar. Por isso me abstive na votação. Suponho que não posso ir mais longe nas explicações e suponho que devo, para comigo próprio, manter o voto como o dei até aqui.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Deputado Sousa Tavares, não se trata, como é evidente - e muito 0'brigado pela referência amável que me fez - de pressionar seja quem for; trata-se apenas de cumprir o Regimento. Estamos numa nova discussão, por alguma razão esta norma regimental existe. A nova discussão pode trazer outros argumentos que não foram aduzidos até este momento.
Bom, eu não sou forte em gramática - já não me lembro bem da distinção entre verbos transitivos e intransitivos -, mas, para mim, colaborar é laborar com, ou seja, trabalhar em conjunto. O Governo Regional trabalha em conjunto com o Ministro da República nestas matérias, mas a competência, melhor dizendo em termos mais rigorosos, a atribuição, o poder, compete ao Ministro da República. Não vejo que, tendo um colaborador, o Governo Regional, isso seja qualquer afronta ao Ministro da República, que eu respeito, que é o representante da soberania portuguesa no território português, que inclui o território da Madeira e dos Açores. Nunca esteve isso em causa. Não vejo que seja violentar a sua consciência e a do Sr. Deputado Sanches Osório votarem a favor.
O Sr. Deputado Sousa Tavares perguntou-me também qual era o interesse disto. O interesse disto é que nós, e salvo todo o respeito que nos merecem todos os Deputados que se sentam nesta Assembleia, por vezes não vemos certas pecularidades - para empregar uma expressão que foi utilizada, por exemplo, numa proposta do Partido Socialista - destas autonomias regionais. Se a Assembleia Regional da Madeira insistiu com esta fundamentação que consta do parecer- que devo dizer que não considero muito feliz -, há na verdade aqui um substrato, uma razão de ser que motiva a insistência pela manutenção desta alínea.
Eu próprio votei a eliminação desta alínea, mas assim como nos compete definir em primeira responsabilidade o que é que lhes interessa mais - a eles, órgãos de Governo próprio, a ela Assembleia Regional -, e como não é possível tirar daqui qualquer consequência maléfica quer para a Constituição quer para as leis gerais da República, eu, respeitando a vontade da Assembleia Regional da Madeira, atribuo-lhe também essa primeira responsabilidade na inclusão desta matéria e por isso não tive qualquer dificuldade em modificar o meu sentido de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Saraiva.A Sr.a Manuela Saraiva (PSD: - Eu só queria dizer que, embora não seja especialista em linguística, o verbo colaborar, em minha opinião e segundo as novas interpretações gramaticais, não é um verbo intransitivo mas sim transitivo.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, minha senhora! Às 7 horas da manhã!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Devo dizer que é das vezes em que me tenho visto mais "à rasca" neste Parlamento ...Risos...., com esta nova definição de verbo transitivo ...Risos...., porque quando eu aprendi gramática verbo transitivo era aquele que tinha complemento directo. E de "colaborar" não vejo qual seja o complemento directo, só encontro complemento indirecto. Mas, como agora toda a ciência gramatical está de pernas para o ar ...Risos.... confesso que não sei. Para mim, como aprendi, é de facto um verbo intransitivo, mas acredito, no que a Sr.a Deputada diz. Não sou nenhuma autoridade gramatical nem linguística, Deus me livre, e aceito a lição. Gostaria que, depois, a Sr.a D. Manuela Saraiva me explicasse de facto qual é o complemento directo do verbo colaborar ...Risos.Respondendo agora ao Dr. Meneres Pimentel, eu invoco somente a argumentação do Presidente do Governo Regional da Madeira que diz: com efeito, é do maior interesse para o funcionamento harmónico das instituições que se fixe o dever de colaboração do Governo Regional com o Ministro da República quando este coordena a actividade dos serviços, etc., etc. Quanto a fixar-se um dever de colaboração, foi esta frase exactamente que levou a abster-me.
O Sr. Dr. Meneres Pimentel tem o seu escritório de advogado, tem os seus colaboradores e faz os trabalhos com eles, colabora com eles normalmente, mas dificilmente aceitaria no seu escritório que lhe fosse
3608 I SÉRIE-NÚMERO 72obrigatória essa colaboração. Quer dizer: quando uma colaboração é obrigatória, não sabemos se já se trata realmente de uma limitação de poder ou se se trata de uma colaboração com o uso total da competência que cabe ao Ministro da República. É esta a minha dúvida e como continuo com duvidas, desculpem-me, mas continuarei a abster-me.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria propor a alteração há pouco sugerida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Esta alínea deixaria de ter a redacção actual e passaria a ter a seguinte redacção: "colaborar com o Ministro da República, com a concordância deste, no exercício das funções, previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.o".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Findo o namoro frustrado entre os Srs. Deputados Meneres Pimentel e Sousa Tavares, porque não aceite, penso que não podemos, aceitar alterações uma vez que estamos a repetir a discussão de numa mesma matéria, obviamente! A alteração deveria ter sido aceite quando eu a propus, não foi, e agora não a aceitamos nós, como é natural. É perfeito Sr. Presidente: nós entendemos que não há separação de poderes entre a soberania da República e os órgãos de Governo próprio da Região, como entende o Sr. Presidente do Governo Regional, mas, apesar de não haver essa separação, uma coisa é o dever de colaborar outra a competência para impor uma colaboração. Por isso continuaremos a votar contra.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidenta, retiro a proposta, mas lamento que, afinal de contas, se critiquem as pessoas que mudam de opinião e acabamos de verificar uma mudança de opinião tão repentina e tão radical.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não é uma mudança de opinião mas o respeito pelo Regimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, é só paca dizer que me espanta que se pense que, reaberta uma discussão, não podem ser feitas propositais de alteração.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o n.o 1 do artigo 110.o do Regimento diz que "quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão". Nem comento!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, requeira a votação de novo.Risos e protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de estarem em silêncio.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, afanai de contas, V. Ex.a não fez mais do que requerer a aplicação da fulgura regimental que se seguia.
Vamos então proceder à segunda votação da proposta de manutenção da alínea f) do antigo 51.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 123 votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, 121 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.É a seguinte:ARTIGO 51.of) Colaborar com o Ministério da República no exercício das funções previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.oO Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, participo à Mesa que vou enviar por escrito uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente, também vou mandar para a Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Os Srs. Deputados podem enviar para a Mesa declarações de voto por escrito sem ser necessário anunciar. Elas serão incluídas no Diário.
Segue-se agora a proposta de inclusão da alínea u) no artigo 51.o do texto constante da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo PPM.Está em discussão.Pausa
3610 I SÉRIE-NÚMERO 72nal, que estão prejudicadas, sem prejuízo das propostas de alteração que apresentámos. Creio que não ha mais nada a votar.O Sr. Presidente: - Está então encerrada, sem necessidade de mais votações, a discussão das propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a .palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, entendo que a Comissão apresentou um texto de se passar imediatamente paira o ponto n.o 20 da ordem do dia, ficando para mais tarde os pontos n.os 17, 18 e 19.Vozes do PCP: - Para depois do almoço! Então até que horas é que feto vai?!
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar no ponto n.o 20 da ordem do dia, ou seja, na discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.o 363/I - concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores.Está em discussão.Pausa.Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.
Segue-se agora a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 363/I. Está em discussão o antigo 1.oPausa.Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com, votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.oPausa.Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida na presente lei cessa decorridos sessenta dias sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.oPausa.Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta autorização legislativa para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque o actual Governo não nos inspira qualquer confiança; pelo contrário, e portanto não podíamos dar-lhe, em geral, autorizações legislativas.
Em segundo lugar, e sobretudo tratando-se de um Governo que tentou, como toda a gente sabe -e não sabemos se já desistiu -, lançar uma batota eleitoral a nível legislativo, não temos garantia nenhuma de que o não tente a nível regional.
Não estávamos portanto em condições de votar que não fosse contra um diploma que pode não excluir de modo algum a tentativa de farsa e de batota eleitoral que foi empreendida a nível nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação porquê, não tendo conhecimento de qualquer diploma referente a esta matéria e, portanto, não podendo, em consciência, votar a favor ou contra, consideramos, todavia, que a existência deste diploma é essencial para a realização de eleições para a Assembleia Regional dos Açores.
28 DE JUNHO DE 1980 3611O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para uma declaração de voto.O Sr. Lufa Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas: Votámos contra pelas razões já várias vezes aduzidas nesta reunião pelo 'MDP/CDE; é que, efectivamente, o pedido de autorização não satisfaz minimamente os requisitos que devia satisfazer sob o ponto de vista formal, de modo que esta Assembleia, entendemos nós, está absolutamente impossibilitada de dar uma autorização cujo conteúdo não conhece.
Era necessário, efectivamente, regular o direito eleitoral dos Açores, por exigências agora estatutárias, era absolutamente urgente, mas era bom que, realmente, o Governo tivesse apresentado um pedido de autorização legislativa; se, efectivamente, não pôde antes apresentar uma proposta de lei nesse sentido - e era isso que devia fazer-, não tínhamos outra solução, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senão dar ao nosso voto o sentido que acabámos por dar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Paiva, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 362/I, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores, porque, com a extinção da Junta Regional dos Açores e, mais recentemente, com a aprovação nesta Câmara do novo Estatuto da Região Autónoma dos Açores, em muito ficava desactualizada e inadequada a lei que estava em vigor.
Assim, tornava-se urgente e imperioso que, se tempo houvesse, esta Câmara legislasse nesta matéria, e porque, limitados nesse mesmo tempo, teríamos que dar ao Governo essa incumbência para que as próximas eleições na Região Autónoma dos Açores já se possam realizar de acordo com a legislação recentemente aprovada. Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Se não há mais declarações de voto, e antes de passar ao ponto seguinte da Ordem do Dia, a Mesa anuncia que o resultado da eleição a que se procedeu há pouco para o Conselho Nacional de Alfabetização teve o seguinte resultado: 179 votantes, tendo a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura sido eleita por 105 votos a favor, 64 contra e 10 abstenções, o que perfaz o total referido de 179 votos.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo informou haver consenso para se deixarem por agora os pontos n.os 17 e 18, e passarmos ao ponto n.o 20 da ordem do dia, que foi votado agora.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Ê exacto, Sr. Presidente. Há consenso no sentido de que as votações finais globais se façam - todas aquelas que estiverem prontas-, renunciando os partidos às declarações de voto orais e ficando, naturalmente, com faculdade de apresentar declaração escritaO Sr. Presidente: - Os pontos n.os 21 e 22 também estão afastados?O Sr. Armindo de Azevedo (PSD): - O ponto n.o 21 é uma votação final global e, depois, há as outras votações finais globais que, creio são do conhecimento da Mesa.O Sr. Rui Pena (COS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (COS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e embora o consenso tenha sido formado sem audiência do meu grupo parlamentar, desejo frisar que o n.o 21 agendado na nossa ordem de trabalhos é uma proposta de lei, a n.o 318/I, que deve ter, logicamente, sequência, após a votação final global do projecto de lei n.o 336/I. Por outras palavras, faz-se a votação final global do projecto de lei n.o 336/I e depois da referida proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não há nenhuma votação final global, porque não há nenhuma votação final. A Comissão não reuniu, não há relatório, não foi votado nada e, portanto, passa-se à frente deste número.O Sr. Presidente: - Portanto o consenso estabelecido qual é, Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu pedia que o presidente da respectiva Comissão informasse a Assembleia sobre o que se passa, dado que há opiniões divergentes a este respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, houve, efectivamente, uma subcomissão que foi designada para estudo das duas propostas que tinham baixado à Comissão, em conjunto, e que tinham sido aprovadas aqui na generalidade. A subcomissão fez um esforço heróico esta noite, terminou, realmente, o trabalho, está em dactilografia nos serviços e poderá ainda ser agendado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que está previsto que se vote e mais nada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Andam até ao fim com golpes...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia a VV. Ex.as o favor de, enquanto esta sessão durar, se manterem sentados e tomarem os vossos lugares para podermos manter um mínimo de disciplina nesta Sala. Eu compreendo perfeitamente que todos estamos muito fatigados, mas vamos fazer um esforço para nos mantermos até ao final.
3612 I SÉRIE - NUMERO 72Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para dizer que nós não fazemos questão; se não está pronto, não é votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para encerrar o último ponto -que parece já estar toda a gente de acordo que não está o texto pronto-, devo corrigir uma referência feita pelo Sr. Presidente da Comissão sobre um esforço parece que titânico -estamos todos de acordo-, mas que não foi da Comissão e sim de uma subcomissão. Corrija-se: a Comissão ainda não reuniu sobre os trabalhos da subcomissão. Esta é a única situação concreta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ervilha Talhadas, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, Srs. Deputados, na realidade, a subcomissão esteve reunida hoje durante várias horas a apreciar o projecto de lei do PCP ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada é só para lhe dizer o seguinte: é que, realmente, já está posta de parte a ideia da votação, de maneira que me dá a impressão de que podíamos passar adiante. A Mesa também concorda que não o admitiria porque era o relatório de uma subcomissão. Eu dou-lhe a palavra, Sr. Deputada, mas era só para lhe dizer que já está assente que não se vota.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Presidente não me tivesse interrompido, eu já tinha concluído. De qualquer das maneiras faço questão em dizer que, na realidade, a subcomissão esteve reunida hoje durante 'várias horas a apreciar o projecto de lei, do PCP n.o 336/I, que já foi entregue em 1979 nesta Assembleia da República, e a analisar a proposta de lei n.o 318/I, do Governo, que foi entregue em 18 de Abril de 1980. Mas a verdade é que a subcomissão ainda não tem o relatório concluído, não o analisou, a Comissão não reuniu para aprovar esse relatório, portanto é demagógico que o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local venha aqui dizer agora que, na realidade, sobre os projecto e proposta de lei, se podia fazer neste momento a votação final global. Pensamos que, com efeito, tínhamos de repor aqui a verdade, e quero fazer um protesto contra a afirmação e contra as palavras que o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local aqui proferiu no sentido de haver passagem à votação finai global desta matéria, que não está concluída.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Protesta até ao fim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.o 320/I -Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres- relatório da Comissão da Condição Feminina que seja votado no período suplementar a proposta de ratificação sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e que, aipos a sua votação pelo Plenário da Assembleia da República, o texto da convenção seja publicado em separata da Assembleia da República para sua divulgação".
Creio que o deferimento deste segundo ponto é da competência do Presidente, fica desde já deferido, se a ratificação se der. Suponho, de resto, que é uma ratificação unânime, sem pretender estar a fazer qualquer laudo.Vamos votar.Submetida à votação foi concedida por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ratificação n.o 93/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
Entretanto, Srs. Deputados, peço o favor de se manterem com um mínimo de sossego, com um mínimo de compreensão para o trabalho que estamos a ter. Acreditem VV. Ex.as que estar aqui na Mesa, e sem menosprezo pelo vosso trabalho, é de uma exigência muito grande, e um mínimo de silêncio é necessário para podermos ir ordenando os trabalhos e para que não aconteça qualquer lapso, que se poderia tornar irremediável estando como estamos no último dia. Eu peço a vossa ajuda neste momento e a vossa compreensão para a situação em que a Mesa se encontra.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A minha ajuda, Sr. Presidente, é para declarar que, pela nossa parte, prescindimos da leitura do respectivo relatório da Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para dizer que, da nossa parte, hão podemos prescindir da leitura do relatório, ao menos na parte que tem de ser corrigida no texto distribuído. De outra forma, o texto da lei que seria aprovado por esta Assembleia não é aquele que a Comissão aprovou, mas outro...O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Esse gajo não fala.O Orador: - O Sr. Presidente dá-me licença? Estão a dizer na bancada do CDS, o Sr. Deputado Reigoto, "que esse gajo não fala"...Vozes do CDS:- Está a mentir, Sr. Deputado...O Orador: - A expressão foi ouvida repetidamente nesta bancada, Srs. Deputados. O que estamos a fazer é a dignificar o trabalho desta Casa...
28 DE JUNHO DE 1980 3613Vozes do CDS: - Ih! ...O Orador: - ...e, não a querer calar a boca ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, pois é necessário ler o texto correcto do relatório, porque de outro modo não estamos a votar aquilo que foi votado pela Comissão, Srs. Deputados. E não há hora, apesar de passar das 8 da manhã, que justifique que se vote erradamente uma lei nesta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E a culpa de estarmos a votar nestas condições é da AD!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação é uma votação meramente global, não consta claramente do relatório se estas propostas de aditamento que aqui são transcritas foram votadas e aprovadas.Sr. Deputado Rui Pena, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - É para protestar contra as formas insolentes como o Sr. Deputado Vítor Louro se dirigiu à nossa bancada.Aplausos do CDS.Protestos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Louro acordou mal disposto, mas não lhe admitimos que se dirija nestes termos à bancada do CDS.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PSD Portugal da Fonseca.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, deseja a palavra para que fim?O Sr. Vítor Louro (PCP): - É para um sereno contraposto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para um contraprotesto. Peco-lhe que seja breve.O Sr. Vítor Louro (PCP): - A palavra desagradável que utilizei e que não costumo utilizar, ouvi-a repetidamente das vossas bancadas e não das nossas...Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, quando fez a sua intervenção pareceu à Mesa que tinha indicado que havia alguma inexactidão no relatório, que é relativamente extenso. Eu pedia a V. Ex.a que me dissesse quais são os reparos que ele lhe merece.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não deixam falar o relator da Comissão e, portanto, eu tenho de falar em vez dele.
É que o texto exacto do relatório contém uma parte que não está no texto que foi distribuído à Mesa, e que é imprescindível que seja lida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada, espero que as palavras do Sr. Deputado Vítor Louro não sejam dirigidas a mim, de maneira nenhuma.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ouvi-as.Vozes do CDS: - Ouviu o eco.O Orador: - De facto, Sr. Presidente, faltou aqui apontar - porque não consta do Diário da Assembleia da República - uma proposta de alteração que o PCP tinha apresentado e que retirou porque prejudicada. E é a essa proposta, com certeza, que o Sr. Deputado Vítor Louro se refere; ela está aqui já apontada. Se for preciso ler o relatório, pois eu leio-o. Então vou ler até à proposta de aditamento.
No dia 24 de Junho de 1980, pelas 18 horas, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas (II.11) para apreciar e ultimar as ratificações n.os 161/I, da iniciativa do PCP, e 93/1, da iniciativa do PSD. Foram apresentadas dez propostas de alteração; quatro do CDS, três do PSD, uma do PS e duas do PCP, uma proposta de substituição do PCP e quatro propostas de aditamento-duas do CDS, uma do CDS e do PSD e outra do PCP.
As quatro propostas de aditamento e uma proposta de alteração do PCP não se encontram publicadas no Diário da Assembleia da República.
Passo a transcrever a proposta de alteração do PCP:ARTIGO 4.oAté 20000 pés- l$; De 20000a 30000 -1$50; De 30000 a 40000 - 3$; De 40000 a 60000 - 5$; Mais de 60000 -7$50.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, as ratificações n.os 93/I e 161/I que têm parecer em tudo igual e que foram analisadas em conjunto podem ser objecto de uma simples votação global e conjunta se não houver oposição.O Sr. Veiga de Oliveira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há só um texto final, que tem, suponho eu, o acordo de toda a gente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, era uma curta rectificação às palavras de V. Ex.a, é que não são duas ratificações, mas uma ratificação com dois inúmeros.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, são duas ratificações ao mesmo diploma que foram, inclusivamente, objecto de dois processos autónomos.
3614 I SÉRIE-NÚMERO 72Vamos proceder à sua votação.Submetidas a votação, foram concedidas, com votos a favor do PSD, do PCP, do COS.. do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e as abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.o 168/I relativo ao Decreto-Lei n.o 513/79, de 26 de Dezembro, que define a rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, que anteriormente se designava ensino superior de curta duração.Submetida à votação, foi concedida por unanimidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.o 247/I, relativo também ao Decreto-Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro.Submetida a votação, foi concedida por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem a palavra.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, era para uma curtíssima declaração de voto e especialmente para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PPM, uni projecto de resolução que já tem, neste momento, o concenso - como apresentação de um projecto de resolução na Assembleia - de todos os grupos parlamentares, no sentido de uma recomendação ao Governo em relação à matéria destas ratificações.
Já ontem o PPM anunciou que guardaria para hoje a sua declaração de voto sobre o assunto. No momento em que se concedeu ratificação na generalidade ao decreto-lei que institui os Institutos Politécnicos em vários pontos do País e que envolvia, nesse ensino politécnico, os Institutos Superiores dê Contabilidade e Administração e também os Institutos Superiores de Engenharia, o PPM vê com muito agrado que, neste momento, os objectivos que todos os partidos prosseguiam, ao pedir a ratificação ou ao conceder a ratificação, foram realmente atingidos. Quer dizer: estamos, agora em circunstâncias de permitir aos Institutos Superiores de Contabilidade e também aos Institutos Superiores de Engenharia desenvolverem o seu trabalho meritório no sentido de iterem, de facto, aquilo que, já em 76 para os de Contabilidade e em 74 para os de Engenharia, estava previsto por lei.
O PPM pensa no entanto, que é necessário, como aliás creio que é o pensamento de todos os grupos parlamentares, que não basta a pura e simples retirada do decreto-lei que criou os Institutos Politécnicos, visto que, principalmente no que diz respeito aos Institutos habitualmente designados por ISCAs é indispensável que a Assembleia recomende ao Governo que deixe repor os Institutos no pé em que estavam, pelo decreto-lei que, em 1976, instituiu os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, prevendo neles os graus de licenciatura e doutoramento. Nesse sentido, o PPM tem um projecto de resolução que vali neste momento entregar fia Mesa e pode anunciar que, para este acto de apresentação, temi o consenso de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Brandão.A Sr.a Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP também tem uma declaração de voto que vou entregar na Mesa, tendo em conta o adiantado da hora e o facto de ter havido um consenso no sentido de não serem aqui lidas declarações de voto.
Além disso, gostava de corrigir uma informação que foi dada pelo Sr. Deputado Barrilaro Ruas: efectivamente, o PPM apresentou um projecto de resolução, mas não reúne consenso de todos na medida em que o meu grupo parlamentar não esteve de acordo com ele, e tem, inclusivamente, um projecto de recomendação ao Governo alternativo que vai entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): -O Grupo Parlamentar do PS também tinha uma declaração de voto a fazer mas, dado o adiantado da hora, julgo que é melhor entregá-la ina Mesa.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra também para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS já entregou na Mesa a sua declaração de voto e que nos congratulamos com esta decisão pela qual lutámos ao longo destes quatro anos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O. Grupo Parlamentar do PSD também já entregou na Mesa uma declaração de voto por escrito, prescindindo da sua leitura dado o adiantado da hora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de resolução na Mesa que são praticamente coincidentes nos interesses para que visam alertar a atenção do Governo.
Assim, se os Srs. Deputados que subscrevem essas duas moções me permitem, terei apenas a parte conclusiva de cada unia delas sem necessidade de ler os considerandos. Estão de acordo?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Se me permite, Sr. Presidente, acontece que tenho conhecimento do
28 DE JUNHO DE 1980 3615texto da proposta do PPM, mas não tenho cópia nem conhecimento do teor da proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Bastar-lhe-á apenas a leitura da parte conclusiva, Sr. Deputado?O Sr. Oliveira Dias (COS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Precedida de vários considerandos, a proposta de resolução apresentada pelo PCP conclui pela forma seguinte:A Assembleia da República recomenda ao Governo:1) Que seja criada a licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração precedendo à integração destas escolas nas (respectivas Universidades;
2) Que os cursos de licenciatura referidos no número anterior entrem em funcionamento a partir do ano lectivo de 1980/81;
3) Que, com vista à definição dos planos de estudo dos cursos de licenciatura em Contabilidade, seja constituída uma comissão, integrando representantes do MEC, do corpo docente e discente dos ISCAs e representantes dos profissionais de contabilidade designados pelas respectivas estruturas organizativas e associativas.
Há algum inconveniente na votação conjunta, Srs. Deputados,?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu agradecia a votação separada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação da proposta de resolução do PCP acabada de ler.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e dos Deputados reformadores e as abstenções do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado independente Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de resolução subscrita pelo PSD, pelo CDS, pelo PPM, pelos Deputados reformadores e pelo Deputado independente Sousa Tavares.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A conclusão da proposta de resolução dos Deputados da AD é a seguinte:
A Assembleia da República, ao abrigo do n.o 4 do antigo 169.o da Constituição e na sequência das posições assumidas ao votar a Lei n.o 61/78, de 28 de Julho, ao suspender, em 1 de Fevereiro de 1979, o Decreto-Lei n.o 304/78, de 12 de Outubro, e ao ratificar com emendas, hoje mesmo, o Decreto-Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro, delibera recomendar vivamente ao Governo que tome as providências necessárias e suficientes para que, pelo menos nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa e do Ponto passam ser lançados, já no próximo ano lectivo, cursos de. licenciatura em Contabilidade, repondo assim em todo o seu significado o Decreto-Lei n.o 327/76, de 6 de Maio, nunca expressamente revogado, independentemente de futura integração dos Institutos! no sistema geral das Universidades portuguesas.Lisboa e Palácio de S. Bento, 27 de Junho de 1980.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para prestar um esclarecimento muito breve. É que quando fui entregar na Mesa o projecto dia resolução do PPM, aprovado/pelos outros partidos, soube depois que tinha sido dito que as palavras que eu aqui tinha pronunciado momentos antes sobre o projecto de resolução que ia entregar na Mesa talham sido mal interpretadas: pelo Grupo Parlamentar do PCP, que anunciou que não era verdade o que eu tinha dito acerca do consenso em relação à entrada em discussão do nosso projecto de resolução.
Ora eu queria explicar -e supus que tinha sido claro- que tinha obtido consenso, de todos os grupos parlamentares para que fosse entregue, e portanto debatido, o projecto que entreguei. Eu não disse1, nem nunca pensei dizer, que todos os grupos parlamentares se tinham comprometido a votar favoravelmente! o nosso projecto de resolução. Não foi isso o que m disse. Mas o consenso para a entrega do projecto existia efectivamente.O Sr. Presidente: - Esclarecido, este ponto, concedo a palavra à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações feitas ao Decreto-Lei) n.o 513-T/79 tiveram a nosso ver dois benefícios importantes e por isso votámo-las favoravelmente.
Este decreto-lei que cria o ensino politécnico não serve as realidades do País, pelo que, quando foi necessário resolver um problema concreto da situação de uma escola e a situação dos profissionais por ela formados, houve que o esvaziar dessas mesmas escolas.
Ficou assim provado que o decreto-lei! é, tal como pensávamos, inconsequente. As alterações feitas dão possibilidades de resolução a uma escola e ao problema de uma classe profissional que está em riscos de ser (marginalizada.
Acrescentasse a .isto que os requerimentos do PPM e do PCP salvaguardam que, dê facto, seja criada unia licenciatura em Contabilidade nessas mesmas escolas. Estamos de acordo com isso, mas não podemos concordar que essas escolas sejam imediatamente incluídas na Universidade Técnica, porque pensamos que há alterações, grandes a fazer no con-
3616 I SÉRIE-NÚMERO 72coito de Universidade. Consideramos essa situação precipitada e com essa paute do requerimento não estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de lei n.o 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas, vamos votar o respectivo relatório da comissão, cuja leitura julgo ser dispensável.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da referida proposta de lei n.o 294/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente - Passamos agora a votação final global da ratificação n.o 221/I - Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro (define o regime de instalação do jovem agricultor).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós já temos uma boa colecção de declarações de voto para entregar na Mesa, mas, se ninguém se opuser e dado o adiantado ou o atrasado da hora, elas serão entregues na próxima segunda-feira.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Nada há a opor, Sr. Deputado.Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 319/I - Títulos FIDES e FIA, nacionalizados pelo Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Julho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado Independente Sousa Tavares e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser submetido à votação o relatório e parecer da comissão sobre a proposta de lei n.o 311/I - Direito de asilo e Estatuto do Refugiado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e as abstenções do PCP. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Encerradas que estão as votações finais globais...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, informam-me de que está pronta para votação final global a proposta de lei da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, que é importante. Por isso peço a V. Ex.a o favor de permitir que dentro de momentos, quando ela der entrada na Mesa seja votada.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre este assunto concreto: no dia 25, em nome do meu grupo parlamentar, tive a honra de fazer um requerimento a V. Ex.a pedindo a votação imediata do Decreto n.o 252/I, que tinha baixado a uma comissão de conciliação.