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968 I SÉRIE - NÚMERO 29Tratando-se de matéria de enorme complexidade e impacte nas relações sociais e na organização do trabalho, não pode o Governo argumentar com discussões públicas levadas a cabo em torno de outros textos, furtando ao Parlamento e à opinião, pública o. legítimo direito de levarem a cabo o mais amplo debate em torno destas propostas, sem o que não será possível potenciar os objectivos propostos, se os mesmos hão corresponderem aos consensos possíveis através de uma negociação séria. Nesta, matéria, peculiarmente, pretende o Governo ser continuador da acção governativa do anterior executivo, tentando ignorar, no entanto, o seu reflexo e contributo para a ruptura da anterior coligação.
Quanto aos argumentos expendidos, facilmente se constata a sua vulnerabilidade, nomeadamente a que resulta da tão apregoada necessidade de adaptação ao modelo da CEE como forma de dar resposta às necessidades do mercado de trabalho, pondo fim ao tal contra motivo à admissão, por parte das empresas, de novos trabalhadores com carácter permanente.
Basta debruçarmo-nos sobre o actual montante de desempregados nos países da CEE e o agravamento sistemático do desemprego nos países da CEE, onde a tão propalada flexibilidade é maior, para facilmente concluirmos da falência da sua tese.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À linearidade e ao simplismo evidenciado pelo Governo contrapõe-se, pois, a necessidade de se proceder a uma abordagem global, responsável e séria, quer dos instrumentos legislativos, quer dos instrumentos de política económica e social tendentes a desbloquear os obstáculos e constrangimentos existentes, que constituem elementos redutores do desenvolvimento económico e da modernização da estrutura produtiva.
Esse é o grande desafio que se coloca ao conjunto da sociedade portuguesa e que esperávamos ver este Governo, estimular.
Pelo contrário, o Governo aparece aqui e agora fazendo com o pedido de urgência à concessão da autorização legislativa uma inadmissível pressão, arriscar-me-ia mesmo a considerá-la uma autêntica chantagem sobre esta Câmara. Por isso, não resta outra solução ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista do que votar desfavoravelmente à pretensão do Governo, numa demonstração de coerência política, na medida em que, nunca é de mais realçar, tivemos a mesma posição quando essa mesma pretensão era proveniente de um governo que integrávamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fundamentalmente sobre esta matéria, entende o Partido Socialista ser necessário, mais um esforço sério de negociação com os agentes económicos e sociais, não nos sendo possível dar o nosso voto a qualquer texto que não tenha emergido de um esforço sério de concertação e que não tenha merecido a concordância dos sindicatos e demais estruturas representativas de trabalhadores.
Fazê-mo-lo porque temos consciência de que sem maximalismos, com bom senso e sentido de responsabilidade é possível a consecução de tal objectivo.
Tratando-se agora e somente da urgência, reservaremos para discussão nesta Câmara das propostas governamentais os comentários e críticas que as mesmas nos suscitam, valendo a pena, no entanto, reafirmar que não só denunciaremos e com veemência nos oporemos a tudo o que nos pareça inconstitucional, como de igual modo o faremos se se pretender iludir essas inconstitucionalidades com expedientes grosseiros e inaceitáveis, como os que passo a citar.
Diz o Governo no preâmbulo da proposta de lei em apreço:
Ainda entre as consequências do despedimento declarado ilícito, cumpre referir o facto de não se ter acolhido o princípio da automaticidade da reintegração do trabalhador a seu pedido. Esta solução, constando da lei actual, não se afigura consentânea em muitos casos com a situação de facto gerada pelo despedimento que o Tribunal mais tarde vem a declarar improcedente. Com efeito, frequentemente, a decisão impugnatória, reintegrando a ordem jurídica, não é no entanto suficiente para refazer a relação de confiança, mútua colaboração e interesse que o vínculo entre empregador e trabalhador necessariamente supõe.
Por esta razão e porque esta matéria, pelo relevo que assume e consequências que projecta, não pode nem deve ser deixada à livre disponibilidade das
partes, defere-se a sua decisão para o Tribunal no termo do processo judicial que decrete a ilicitude do despedimento.
Não pondo em causa as prerrogativas de independência que por definição caracterizam a função jurisdicional, não podemos aceitar esta habilidade contida na proposta governamental, porque, na situação concreta das relações laborais em Portugal, não temos dúvidas que se para os empresários modernos as questões da legislação laboral não constituem travão ao desenvolvimento das suas empresas muitos outros, infelizmente menos modernos e muito pouco europeus, que facilmente encontrariam factos supervenientes posteriores ao despedimento para facilmente justificarem a ilicitude do despedimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que estranho conceito de organização do trabalho tem este Governo, ao equacionar as questões da confiança, mútua colaboração e interesse que o vínculo entre empregador e trabalhador necessariamente supõe, nos termos precisos em que o faz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos sabemos que uma das causas próximas da queda do anterior Governo foi a oposição do Primeiro-Ministro de então, Mário Soares, à não reintegração do trabalhador despedido sem justa causa, bem como à autorização legislativa requerida na altura pelo titular da pasta do Trabalho, pelo que não havendo nada novo, bem pelo contrário, para o Partido Socialista ter nesta matéria dois pesos e duas medidas, teremos de votar contra a pretensão do actual Governo.Aplausos do PS e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
1 DE FEVEREIRO DE 1986 969O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, na intervenção que produziu, V. Ex.a referiu que esta iniciativa do Governo tem de ser entendida como uma autêntica chantagem sobre esta Câmara. Aliás, tem-se dito - e V. Ex.a também o referiu - que o Governo tenta limitar os poderes desta Câmara. Não entenderá o Sr. Deputado que ao fazerem-se afirmações deste tipo o que se pretende é exactamente o contrário, ou seja, uma limitação das competências legítimas do Governo, como esta de apresentar iniciativas a esta Câmara?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, V. Ex.a fez larguíssimas referências no sentido de que esta matéria originou a ruptura da anterior solução governativa. O Sr. Deputado tornou público que no anterior governo a questão para o Partido Socialista não era a questão fundamental que deveria assumir a iniciativa nesta Câmara, mas sim a questão de fundo, uma questão que se relacionava concretamente com o normativo.
Por aquilo que foi dito, ficámos a saber que a questão de ser autorização legislativa ou proposta de lei não estava em causa, mas escondia divergências profundas no Sr. Dr. Mário Soares como Primeiro-Ministro do anterior governo em relação ao texto a ser apresentado à Assembleia. Isso parece-me significativo, pois vem clarificar uma questão importante, na medida em que nunca a opinião pública, nem esta Câmara, nem ninguém conseguiu perceber por que é que toda a gente, manifestando claramente que era necessário, urgente e importante alterar a legislação laboral, se prendia com uma questão tão formal, no sentido de saber se deveria ser apresentada uma proposta de lei ou uma autorização legislativa. Ora, o Sr. Deputado fez o favor de nos esclarecer que, afinal, se tratava de outra questão de fundo e não de uma questão formal.
O Sr. Deputado também referiu que a legislação europeia não salvaguarda os trabalhadores e quase que vem sugerir às instâncias internacionais e aos outros governos da Comunidade que alterassem a sua legislação e que a tornassem mais inflexível porque, tal como está à vista e o Sr. Deputado aqui referiu, só produz desemprego. Esqueceu-se, porém, o Sr. Deputado de referir os números relativos e as percentagens de desemprego que isso significa. Alias, também se esqueceu de dizer que são países geradores de riqueza em que o tecido empresarial contribui e é o motor do desenvolvimento desses países.
Ora, é exactamente isso que nós também queremos. Também queremos alterar a legislação laboral e entendemos que é urgente fazê-lo para defender os trabalhadores, para acabar com situações que provocam distúrbios terríveis, que são os contratos a prazo, que são as dificuldades empresariais de concorrencialmente conseguirem no quadro da Comunidade ter uma palavra a dizer em salvaguarda dos interesses não só dos trabalhadores mas da economia portuguesa.
Há um conjunto de circunstâncias em relação às quais temos dificuldade em entender na sua intervenção e que nos levariam quase a pensar que, no fundo, é a legislação portuguesa que está correcta e que é esta inflexibilidade da legislação portuguesa que até seria mais adequada para os países da Comunidade.
Aplausos do PSD e do deputado Borges de Carvalho, do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Torres Couto (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Torres Couto, não esperava que este pedido de autorização legislativa servisse para V. Ex.a fazer aqui a campanha eleitoral do candidato Mário Soares.
Em primeiro lugar, devo dizer que não compreendo bem a posição do Partido Socialista. Se estou absolutamente certo de que o PS não quer resolver esta matéria através de autorização legislativa, isto é, a público, pois disse sempre que queria um debate aqui na Assembleia da República. Nisto até posso estar de acordo com o Sr. Deputado, isto é, seria muitíssimo melhor o Governo trazer a esta Câmara uma proposta de lei com prioridade e urgência para aqui ser debatida,, já que o País precisa desta legislação e os deputados em consciência assumirão as suas responsabilidades no campo substantivo, problema que depois havemos de ver quando for preciso.
Ora, o que não compreendo é por que é que o Partido Socialista está constantemente a adiar esse problema. Se o Partido Socialista quer derrotar a autorização legislativa, seria muito melhor conceder a prioridade e urgência, o pedido de autorização legislativa dava entrada no Parlamento e o PS juntamente com outros partidos derrotavam-no. Isto é, seria muito mais consentâneo com a vossa tese trazer ao Parlamento, quanto mais cedo melhor, o pedido de autorização legislativa e decretá-lo cá do que andar a adiar a sua entrada. Portanto, creio que é do vosso interesse tornar esse problema num problema de propaganda, de demagogia e de chantagem sobre o Governo e sobre a opinião pública.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De repente, V. Ex.a «tirou do chapéu» a ideia de que foi o Dr. Mário Soares que se opôs à reintegração do trabalhador e, por isso, negou a entrada no Parlamento da autorização legislativa Sr. Deputado, esta Câmara ouviu 10 000 vezes que o texto estava aprovado em Conselho de Ministros, que não havia nenhuma diferença entre o PSD e o PS sobre esse mesmo texto. Isto foi dito pelo próprio Governo, pela voz do Dr. Almeida Santos, pelo Sr. Primeiro-Ministro durante a campanha eleitoral aquando das eleições legislativas. O Grupo Parlamentar do PS manteve-se fiel a uma resolução que tinha tomado no sentido de que esta matéria não seria discutida senão na Assembleia da República através de um amplo debate.
Porém, o Sr. Deputado vem hoje aproveitar-se deste pedido de urgência para fazer a propaganda do candidato Mário Soares e para o livrar dos ataques que justamente o Partido Comunista Português faz no sentido de ele ter sido envolvido na condenação dos trabalhadores para fora da empresa quando o despedimento tiver sido sem justa causa.
970 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, para igualmente formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, o pedido de esclarecimento que pretendia formular ao Sr. Deputado era também uma afirmação. É, que tive oportunidade na qualidade de representante de um parceiro social, de Ter um encontro com o então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, onde o próprio afirmou aceitar perfeitamente o despedimento de trabalhadores mesmo nos casos em que não houvesse justa causa, pondo única, e simplesmente, a questão de saber se a indemnização, não deveria ser duas ou três vezes o valor indicado.
Afirmo aqui e na altura estavam comigo outros cidadãos portugueses - que, pura e simplesmente, - o Dr. Mário Soares não cumpriu aquilo que disse. Aliás, isso não é novidade para os Portugueses, que já estão habituados a que o Dr. Mário Soares costume ter duas medidas, consoante, os interlocutores com, quem está defrontado.
Nessa altura interessava ao Dr. Mário Soares conquistar, os votos dos empresários e de alguns, sectores mais moderados da sociedade portuguesa agora convém talvez, uma posição completamente diferente?
Diria, para acabar que «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer aos Srs. Deputados que me interpelaram a possibilidade que me dão de precisar melhor conteúdo da minha intervenção.
Ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira gostaria de dizer que todos nós, que não andamos nisto há 2 dias que conhecemos bem as implicações que esta matéria tem induzido na vida social portuguesa, que conhecemos igualmente bem a instabilidade que está questão tem suscitado e a posição que os diversos grupos partidários e as forças económicas é sociais tem sobre ela, percebemos que o Governo, ao trazer aqui esta proposta de lei de concessão de autorização legislativa, pedindo para a sua discussão urgente sabendo perfeitamente que para este documento não tem o apoio maioritário nem desta Camará; tem do povo português e para além de tudo isto, sendo um governo minoritário, está a fazer «braço de ferro» com esta Câmara, está a tentar criar um conflito, dizendo que esta Câmara está a reduzir-lhe a capacidade de manobra e à possibilidade de poder governar «bem» este país!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, uma coisa é aquilo que V. Ex.a gostaria que eu tivesse dito, ou que interpretou nas minhas palavras, e outra coisa é aquilo que está escrito no texto que li.
Eu não disse aqui que o problema ver a um problema normativo, nem que era apenas um problema de autorização legislativa. O que disse foi que era um problema global e que, numa matéria tão importante como esta, que é uma matéria. mobilizadora e co-responsabilizadora e que é uma questão de princípio para todos, não damos nem daremos autorização legislativa e muito menos o faremos perante documentos que têm vindo eivados de inconstitucionalidades.
Tive, aliás, o cuidado de dizer naquela tribuna que o que, neste momento, estava em jogo era discutir a urgência e que, quanto à autorização legislativa, reservaria para a discussão desta proposta as críticas. Vou fazê-las e serão muitas, Sr. Deputado. Nessa altura conversaremos a sério sobre elas, mas agora o que me interessa é prender-me com a questão da urgência.
Tive também o cuidado de salientar ao Governo, designadamente ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, que o seu documento mantém uma inconstitucionalidade, que aliás é grosseira, porque desta vez pretende-se criar uma camuflagem em torno do ilícito, dizendo que o tribunal poderá julgar da não reintegração do trabalhador a partir de factos supervenientes. Permitia-me, já agora, dizer uma coisa e peco desculpa à Câmara se a minha linguagem for demasiado frontal e, eventualmente, pouco diplomática para um lugar, como este que é a seguinte: o que este Governo está a permitir com isto é que muitos empresários portugueses ponham um trabalhador na rua sem justa causa, e depois criem condições objectivas para a impossibilidade de manutenção do trabalho por factos supervenientes - e nós conhecemos muitos em Portugal neste momento capazes de o fazer -, ficando a partir dai, o tribunal com o poder discricionário de despedir um trabalhador, que no fundo é duplamente violentado, primeiro porque é despedido sem Justa causa, e depois porque é criada, à sua revelia, uma situação objectiva que permite ao empregador dizer que não há razões, não há motivos de confiança que justifiquem a manutenção da relação laboral.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, podemos então entender que V. Ex.a está a duvidar, da independência de um juiz titular de um órgão de soberania?O Orador: - Bom, Sr. Deputado, possivelmente a culpa é minha, mas a verdade é que V. Ex.a não conseguiu entender nada daquilo que eu, disse.Risos do PS.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que esperava da sua parte, como um dos líderes da bancada do Partido Social-Democrata, e tendo V. Ex.a formação jurídica, que, na abordagem desta questão, perguntasse ao Sr: Ministro do Trabalho e Segurança Social se para o equilíbrio das relações laborais em Portugal e para a consecução de uma organização de trabalho democrática, o problema do funcionamento dos tribunais de trabalho é irrelevante. O Governo está interessado em criar mecanismos de simplificação da vida das empresas, através da constituição de mecanismos discricionários, que permitam aos empresários pouco escrupulosos conseguir outras coisas que estão muito além daquilo que é a necessidade de racionalizar as empresas.
1 DE FEVEREIRO DE 1986 971Porém, não o ouvi dizer nada disto e o Sr. Deputado, como social-democrata, tinha obrigação de o fazer, de exigir a este Governo que, simultaneamente com este pacote de medidas, apresentasse a necessidade de se mexer profundamente nos tribunais de trabalho. Ou será que o Sr. Deputado se está a esquecer ou a ignorar que neste momento há, em Portugal, tribunais de trabalho que estão a julgar situações ilícitas que têm 10 anos de vigência? Será que se esquece de que há comarcas neste país onde não existem juízes de tribunais de trabalho? Será que se está a esquecer de que há no nosso país trabalhadores que são vítimas de irregularidades patronais e que esperam anos e anos sem salário e sem soluções de subsistência sem que os tribunais de trabalho, que não têm estruturas nem estão dinamizados, possam julgar as suas causas?
Vem agora o Sr. Deputado falar aqui da isenção dos juízes, como se o problema de se encontrar uma moderação e uma moralização para tudo isto fosse apenas o da isenção dos juízes!
Disse na minha intervenção que entendemos que esta questão tem de ser mexida e estamos dispostos a fazê-la, porque pensamos que as leis laborais têm de ser alteradas. Mas têm de ser alteradas com bom senso, com pragmatismo, com sentido de responsabilidade e sem pôr em causa a organização democrática do trabalho. Queremos uma organização de trabalho democrática perfeitamente fiel aos objectivos do 25 de Abril e não estamos dispostos a que, através de mecanismos deste tipo, a organização de trabalho em Portugal vá desaguar no 24 de Abril. Não contem com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para isso.
Mas há ainda uma outra coisa, Sr. Deputado Cardoso Ferreira. É que o Sr. Deputado pôs na minha boca estas palavras: «O senhor contesta a legislação europeia, diz que tudo o que há na Europa é péssimo e que, por conseguinte, a situação de desemprego na Europa é consequência das insuficiências da Europa.» Bom, penso que estou à vontade para abordar esta questão porque fui e sou defensor, desde a primeira hora, da adesão de Portugal à CEE. E digo-lhe mais: não só como deputado, mas também como dirigente de uma organização social, nunca pus em dúvida esse empenhamento, enquanto outras pessoas, que hoje falam muito da Europa, puseram seríssimas reservas e fortíssimas reticências nas diversas fases do processo de negociação.
O que lhe quero dizer é que uma coisa é defender os valores da Comunidade Económica Europeia e considerar importante que Portugal esteja na Europa e outra coisa, corripletamente diversa desta, é a minha luta veemente pela alteração de grande pane da legislação do trabalho na Europa, luta essa que assumo no plano internacional e em organismos internacionais da CEE. E isto porque está provado que nos últimos anos houve falência da flexibilidade, houve falência do monetarismo, houve falência, enfim, de um sem número de medidas de desregramento, que estão a criar uma situação terrível. E não é por acaso que, neste momento, a situação social na Grã-Bretanha é explosiva; não é por acaso nem é por culpa dos sindicatos e dos trabalhadores, até porque os governos de direita, os governos conservadores na Grã-Bretanha, têm tido maioria absoluta para poderem desenvolver as suas políticas e as suas medidas e tem-se demonstrado na prática que dia a dia, mês a mês, ano a ano,
é cada vez maior o volume de desempregados na Inglaterra, sendo também cada vez maiores as tensões sociais nesse país.
Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de dizer-lhe que estamos inteiramente de acordo com a primeira parte da sua intervenção. Entendemos que era importante que o Governo apresentasse aqui uma proposta e que essa proposta pudesse ser trabalhada pelas diversas bancadas no bom sentido, num sentido co-responsabilizador. Agora o que não podemos é aceitar mecanismos de pseudo-negociação ou de pseudo-concertação, mesmo no plano parlamentar, e muito menos medidas de carácter impositivo lideradas por este ou qualquer outro governo.
O Sr. Deputado acusou-me de estar aqui a fazer propaganda eleitoral por um dos candidatos à segunda volta. Fê-lo com tanta veemência que diria que o seu protesto e a sua veemência também me parecem propaganda de sinal contrário.
Mas não é essa a questão que estamos aqui a discutir, Sr. Deputado. Estamos a debater uma questão muito séria, que diz respeito à maioria do povo português, do povo que trabalha.
É, pois, sobre isso que me quero pronunciar para lhe dizer de uma forma muito clara que se nós, por uma questão de princípio, nunca concederemos a autorização legislativa, pela mesma ordem de razões políticas nunca daremos a urgência. Mas isto não significa que haja da nossa parte indisponibilidade para participarmos na tentativa séria e responsável de nos pormos de acordo sobre um problema que tem alguma importância para o País.
O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro colocou-me, lamentavelmente, numa situação muito difícil, na medida em que veio para aqui utilizar conversas particulares. Sinceramente, Sr. Deputado, como não é minha prática trazer para o Parlamento conversas da minha vida particular, nem mesmo conversas de outras funções que exerço par além das parlamentares, sinto-me pouco à vontade para responder à sua questão.
Todavia, já que o Sr. Deputado deu o pontapé de saída, já que venceu a inércia, vou responder-lhe, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, aquando da discussão do anterior pacote laboral, houve uma jogada de pressão - e eu sublinho uma jogada - dos representantes do patronato português junto do anterior Ministro do Trabalho e os senhores confessaram-me (já que estamos no domínio das conversas particulares) que iam levar a cabo essa jogada. Lembro-lhe até que o Sr. Ministro do Trabalho tinha apresentado uma proposta completamente diferente da última versão apresentada, onde não constava o problema da reintegração e do processo verbal de despedimento, e foi por uma pressão vossa, das três organizações patronais, junto do Ministro do Trabalho, com a ameaça de que preferiam a manutenção da legislação anterior à alteração inicialmente produzida que aquele foi à força tentar impor ao Primeiro-Ministro a vossa versão da lei. O Sr. Deputado também sabe perfeitamente que, em simultâneo com vocês, intervim na qualidade de representante de uma organização social e fiz ver ao Primeiro-Ministro que não era possível manter-se uma situação daquelas. Assim, que eu saiba, o Conselho de Ministros não só nunca se pronunciou, como nunca aprovou essa versão da lei que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro acabou de referir.
972 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Deputado acusou-nos de termos duas medidas consoante os interlocutores. Gostaria de lhe devolver essa acusação, dizendo-lhe que o Sr. Deputado também costuma ter várias medidas consoante os seus interlocutores.Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Peço a palavra para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, na verdade, V. Ex.a acusou-me de factos que não são correctos.
Primeiro, não fiz aqui uso de conversas pessoais. Se o Sr. Deputado chama conversas pessoais a uma reunião entre o Primeiro-Ministro e várias organizações sociais por ele convocadas, não posso aceitar essa interpretação.
Considero que o uso e a afirmação de jogadas não é da minha parte, mas da vossa parte. Nessa altura, o então Primeiro-Ministro e actual candidato à Presidência da República, Dr. Mário Soares, tinha uma perspectiva completamente diferente de conquistar um eleitorado completamente diferente. Também nessa altura se propôs um acordo com as diversas confederações patronais, acordo que - repito - passava pela aceitação do princípio do despedimento, mesmo sem justa causa, estando única e simplesmente em causa a discussão do valor da indemnização.
Essa questão pode ter sido alterada depois, mas - gostaria que isto ficasse bem claro - nunca teve o acordo do então Sr. Ministro do Trabalho, Amândio de Azevedo, o qual, na reunião com o Primeiro-Ministro, manifestou grandes reservas, ao contrário do que o Sr. Deputado acaba de dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, voltando ao nível da intervenção dessa altura, gostaria de lhe dizer que fui testemunha presencial de uma situação rigorosamente diferente. O Sr. Deputado, que na altura atacava violentamente o Sr. Ministro do Trabalho, aparece hoje como seu defensor público no plano parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado atacava-o violentamente. Poderei relembrar-lhe, fora deste Parlamento, o tipo de ataques que fazia.
Nessa altura, ficou bem provado que a imposição era do Ministro do Trabalho e que o Primeiro-Ministro não estava minimamente conhecedor daquilo que tinha sido a alteração qualitativa imposta pela sua e demais confederações ao Ministro do Trabalho de então.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se há pedido de urgência onde é suposto verificar-se um
grande consenso para a sua aprovação nesta Assembleia é, seguramente, este que hoje temos em apreço ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não há dúvida nenhuma!Risos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - ... porque se trata de matéria que do antecedente assim foi considerada pelos dois maiores partidos portugueses e porque dois outros partidos - o CDS e o PRD - têm também defendido a sua necessidade. Aliás, durante a última campanha para as eleições legislativas foi possível à opinião pública aperceber-se da importância que as forças políticas em confronto lhe atribuíam, fosse através de textos publicados, fosse através de intervenções públicas.
Está, pois, o Governo de parabéns por tomar a iniciativa de uma medida que bem interpretou como sendo uma preocupação frequentemente defendida pelas forças partidárias e uma referência obrigatória da acção legislativa.
Ademais, o pedido do Governo é tanto mais urgente quanto já se perdeu, pelo menos, um longo ano sobre a possibilidade, não concretizada, de aprovação dos projectos que o último governo, de liderança socialista, diligentemente preparou.
Não se tratando hoje de analisar o texto dos diplomas, é no entanto pertinente recordar a total consonância, existente entre o PSD e o PS no que respeita ao seu articulado como decorre de várias posições públicas conhecidas, designadamente de deputados especialmente qualificados de ambos os partidos.
E bem se compreende que assim seja.
Desde logo - e antes de tudo -, porque o exigem milhares e milhares de trabalhadores portugueses sujeitos actualmente à precaridade das precaridades que é o actual instituto legal da contratação a prazo. Não se duvida que o governo socialista que aprovou o actual regime legal o fez com a melhor das intenções e que ele será revelado, de algum modo, um factor de mobilização de mão-de-obra e de dinamização do mercado de emprego, mas é por todos hoje reconhecido que a prática tem igualmente demonstrado que se vem lançando mão daquela figura para fazer face a situações em que a actividade dos trabalhadores tem carácter permanente, enfraquecendo dramaticamente a garantia constitucional contra os despedimentos sem justa causa.
A urgência justifica-se só por isto, mas também porque a contratação a prazo, que inundou as empresas portuguesas, é um obstáculo insuperável à formação profissional dos trabalhadores, a qual só pode ter pleno cabimento na vigência de contratos de trabalho tão duradouros quanto possível e também porque impossibilita que os trabalhadores usufruam de uma carreira profissional que vise, numa perspectiva do valor social do trabalho, a sua realização enquanto homens. Formação e carreira profissional são paraísos vedados às centenas de milhares de trabalhadores contratados a prazo.
Ë reconhecido pelos peritos mais insuspeitos que a legislação sobre contratos a prazo não pode deixar de estar consonante com a legislação sobre cessação do contrato de trabalho, já que, a limitar-se a possibilidade de contratação a prazo e mantendo-se inalterável o diploma sobre cessação, registar-se-ia um bloqueamento insustentável no mercado de emprego.
1 DE FEVEREIRO DE 1986 973Assim, sendo urgente suster os gravosos custos sociais da actual contratação a prazo, resulta que é igualmente urgente rever a legislação que disciplina a cessação do contrato de trabalho, não numa perspectiva de liberalização dos despedimentos, mas sim numa perspectiva de fazer substituir a lei do despedimento permanente, em que se transformou a lei dos contratos a prazo, e de fazer substituir também a «lei da permanência do desemprego e dos salários em atraso», em que se transformou a actual lei da cessação do contrato de trabalho, por diplomas modernos e adequados às realidades, que dinamizem o mercado de emprego e viabilizem as esperanças dos Portugueses.
O ordenamento jurídico apresenta, aliás, afloramentos assaz originais. Até há pouco tempo usufruía de uma lei de arrendamento que, pelo congelamento das rendas, visava proteger os mais desfavorecidos; só que dela resultou não haver casas para arrendar e apenas os privilegiados e os mais bafejados pela fortuna puderam competir no mercado de arrendamento. No campo laboral, a situação é idêntica: dispomos de uma legislação supostamente defensora dos postos de trabalho; só que não há é postos de trabalho.
É a urgência no desfazer deste nó górdio, que sufoca tanto os trabalhadores empregados quanto os desempregados, que sufoca principalmente esses milhares de jovens à procura do primeiro emprego, que nos olham criticamente aguardando de nós a coragem da assunção das nossas responsabilidades, é essa urgência que, mais do que uma figura regimental, é já um verdadeiro imperativo da ética política, que hoje nos compete formalmente decidir.
Mas a contratação a prazo não se transformou apenas numa verdadeira lei de despedimento a prazo. Ela é hoje um dos maiores estímulos à não sindicalização dos trabalhadores, isto é, transformou-se num dos mais fortes obstáculos ao necessário fortalecimento do movimento sindical. É outra situação especialmente gravosa e que colide com a melhoria e o aprofundamento dos instrumentos de intervenção, que só uma forte organização dos trabalhadores em torno das suas associações representativas permite.
É ainda urgente porque a revisão da legislação sobre a cessação do contrato - que, repete-se, é indispensável no quadro da necessária revisão da legislação sobre a contratação a prazo - encontrou finalmente o quadro onde é possível realizar-se, que é o desenvolvimento global da economia que esperançadamente o País já começou a viver.
Na verdade, se o PSD e o PS entenderam, há cerca de 1 ano, que era o momento azado para a alteração da lei - então, como é sabido, num enquadramento económico claramente recessivo -, bem se vê que a urgência mais se justifica agora, não só porque se perdeu tempo, mas principalmente porque estão criadas as condições de confiança e de investimento que permitirão não só absorver o vasto mercado de procura de emprego, designadamente o primeiro emprego, mas também consolidar o emprego existente, agora tantas vezes precário.
E a urgência volta também aqui a encontrar importante justificação. O aquecimento da economia vai necessariamente estimular a oferta de emprego e, a não ser revista a actual legislação, iríamos assistir a um recrudescimento dos contratos a prazo, isto é, à subsistência, agora mais agravada, das condições de insegurança e de precaridade que os trabalhadores portugueses vêm suportando. Porque, então, aconteceria uma de duas coisas: ou a ainda maior generalização da contratação a prazo ou o não aproveitamento pelas empresas das virtualidades da nova política económica, isto é, a continuação da cessação, mas agora já de todo injustificada e com um maior agravamento do desemprego.
E que dizer da indisciplina e da insegurança reinante em matéria de trabalho temporário, que reclamam a urgência - digo bem, a urgência - como pede o Governo, na adopção de um instrumento legal que possibilite refrear injustiças e restabelecer equilíbrios que defendam os legítimos interesses e expectativas dos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O pedido de urgência do Governo só não seria justificado se não existissem algumas centenas de milhares de trabalhadores desempregados e dezenas de milhares de jovens à procura do seu primeiro emprego; só não seria justificado se a maioria dos contratos de trabalho que se vêm firmando não fossem, como são, contratos a prazo, isto é, se não estivesse em causa a segurança e o bem-estar da sociedade laboral portuguesa que urge estabelecer. Porque, a eles, pouco importa os discursos paralisantes daqueles que os defendem nas palavras, mas sempre escondem atrás delas um secreto desejo de que persista a situação actual para poderem justificar a sua existência política, quando não a sua bandeira partidária.
Em suma, quando 80% do eleitorado português vota nos partidos que se apresentaram defendendo esta matéria, é óbvio que a urgência existe - durante as campanhas eleitorais, mas também, principalmente, como decorre da ética política, após elas.
O PSD, ao votar favoravelmente a urgência pedida pelo Governo, está a cumprir as suas promessas. O País bem merece que todos cumpram as suas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Rui Salvada, ouvi com toda a atenção a sua intervenção sobre uma matéria que é verdadeiramente complexa e que tem feito correr muita tinta ao longo dos últimos meses. E ainda muita tinta irá fazer correr e muitas notícias irá provocar nos jornais, dado que não me parece que seja verdadeiramente sério trazer num momento destes uma questão que interessa à maioria do povo português, para não dizer a todo, e que é de importância capital não só para os trabalhadores como para as próprias empresas.
Tenho duas perguntas a colocar ao Sr. Deputado Rui Salvada no que diz respeito a esta questão da revisão das leis laborais.
A primeira questão e a seguinte: entende o Sr. Deputado que uma matéria desta natureza deve ser discutida no seio dos trabalhadores, que são certamente aqueles que têm maiores interesses nesta matéria, ou, pelo contrário, que ela deve ser apenas obra de algum laboratório especial em matéria de revisão jurídica de questões relacionadas com o trabalho?
Fazendo-me entender melhor, a actual legislação é uma legislação que serve os trabalhadores, mas que tem, todavia - o líder da minha bancada já o afirmou -, algumas possibilidades de ser revista, mas para
974 1 SÉRIE - NÚMERO 29melhor no sentido de não vir a ferir os interesses dos trabalhadores. Como tal o dissemos. Não é o PRD que irá inviabilizar nesta Câmara a discussão destas matérias.
Parece-me de capital importância que não seja ferido de morte o texto constitucional, nomeadamente o seu artigo 57.o, no qual se diz, de forma insofismável, que compete às associações sindicais participar na elaboração da legislação do trabalho. Entende o PRD que se trata aqui de uma matéria de discussão pública. E isso que pretendo saber do Sr. Deputado Rui Salvada: entende o Sr. Deputado que se trata de uma matéria de discussão pública e que diz respeito aos trabalhadores discuti-la profundamente ou entende que é possível passar por cima dos interesses dos trabalhadores e vir aqui, de algum modo, passar um cheque em branco ao Governo?
Em segundo lugar, gostaria de saber o seu entendimento muito concreto sobre se, através da revisão das leis laborais, vão ou não resolver em definitivo todos os flagelos que neste momento acontecem aos trabalhadores. Quero perguntar muito directamente ao Sr. Deputado se acha verdadeiramente no seu íntimo que a discussão desta matéria irá resolver de uma forma definitiva a questão do desemprego em Portugal, que me parece ser preocupante.
Como já foi dito nesta Câmara durante esta manhã, não me parece que a flexibilidade total das legislações que existem nos diversos países da Europa, nos quais nos integrámos, tenha resolvido o problema do desemprego. Não quereríamos que a flexibilidade da revisão da legislação laboral em Portugal viesse a agravar ainda mais o problema do emprego no nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, durante este debate temos vindo a assistir a muitas tentativas de afastar desta discussão as questões de fundo do texto que acompanha a autorização legislativa, para se discutirem questões meramente formais, como se fosse irrelevante saber que o Governo, com este texto, pretende tripudiar sobre a Constituição, alargando o conceito de justa causa contra a proibição da própria Constituição nesse aspecto e transformando esse conceito de justa causa num conceito objectivo por interesses meramente patronais, apenas para permitir um lucro desmedido.
É necessário saber para que é que o Governo quer urgência. Tem o Governo urgência para acudir às situações, de que V. Ex.a aqui falou, os contratos a prazo ilegais? Tem o Governo urgência de pôr a Inspecção-Geral do Trabalho a funcionar para instaurar autos e levar a tribunal situações incríveis de violação da legislação? Isto para não falar já da questão do atraso dos salários, citando ainda as chamadas «rescisões de contrato por mútuo acordo» que não são nada disso, mas autênticas chantagens sobre os trabalhadores, e na figura extraordinária de «reforma antecipada». Tudo isto o próprio Governo acarinha. Tem o Governo urgência de pôr os tribunais do trabalho a funcionar, Governo esse que vem aqui chorar, neste texto, o facto de as entidades patronais terem de pagar prestações vencidas até à decisão pelo facto dessa mesma demora?
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não tem urgência para nada disto, nem para fiscalizar o que se passa nesse mundo do trabalho precário. Que autos já foram levantados pelo facto desses trabalhadores não terem quaisquer direitos à Segurança Social?
É evidente que a urgência do Governo, neste aspecto, é de facto para liberalizar os despedimentos e para permitir que, por qualquer motivo, a entidade patronal despeça o trabalhador pelo facto da própria inaptidão - conceito extraordinariamente vago e que nós, nesta Assembleia, já repudiámos, por exemplo, no Estatuto dos Magistrados Judiciais e que é um conceito que, assim, permite às entidades patronais fazer tudo.
De facto, Sr. Deputado Rui Salvada, era bom que V. Ex.a, ficando por esses males que ali retractou, também tivesse confessado que até à data VV. Ex.as tantos anos estiveram no Governo e nada fizeram para os debelar. Antes pelo contrário, criaram as condições para agravar esses males e vêm falar de situações de empresas que estão paralisadas, não por via legislação laboral, mas por não haver vontade política para as pôr a funcionar. Poderia aqui citar-lhe muitas empresas e, neste preciso momento, ocorre-me o caso das empresas de frio doméstico, cujos trabalhadores têm vindo a esta Assembleia solicitando medidas urgentes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, queria colocar as seguintes questões: é ou não verdade, Sr. Deputado Rui Salvada, que com este pedido de autorização legislativa é bem evidente - e isto não pode ser silenciado hoje nesta Assembleia - que o Governo quer defraudar o direito à segurança no emprego, o direito ao trabalho, o próprio direito à realização da formação profissional - que V. Ex.a tanto referiu, esquecendo que no texto está previsto que um trabalhador que seja reintegrado provisoriamente, por via da providência cautelar de suspensão de despedimento, possa ir para casa 3, 4 ou 5 anos, sem trabalhar?
É ou não verdade que com este texto quer o Governo, enfim e em conclusão, defraudar a própria Constituição da República?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado Rui Salvada, gostaria de lhe pôr duas questões.
A primeira tem a ver com o pedido de urgência, pois para mim o que é fundamental não é a urgência em si e dar-lhe-ia se, efectivamente, ela fosse usada para bons fins e com a metodologia correcta. Portanto, urgência sim, na medida em que isso pode contribuir para o apaziguamento da sociedade portuguesa. Mas a questão fundamental é a da urgência para quê.
A alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei diz que a «extensão do conceito de justa causa para despedimento a factos, situações ou circunstâncias objectivas ligadas à pessoa do trabalhador ou ao funcionamento da empresa». Pergunto: então isto não é o simples cumprimento de uma formalidade vazia de sentido, não correspondendo em substância a nada de essencial? No fundo, não é dar ao Governo a possibilidade de poder
1 DE FEVEREIRO DE 1986 975legislar à revelia desta Câmara e, ainda por cima, com a conivência implícita do Parlamento? Esta é uma das questões fundamentais que queria colocar ao Sr. Deputado Rui Salvada.
A outra questão tem a ver com o seguinte: estou convencido que uma das razões fundamentais do desemprego - e é uma questão estrutural - tem a ver com o anacronismo tecnológico das nossas empresas.
Ainda uma outra questão que tem a ver com a falta de formação de pessoal qualificado. Pergunto então como é que o Governo, que ao mesmo tempo que pede esta urgência suspende um instrumento que considero importante - ainda ontem aqui o referi - que é a execução do plano ecológico nacional, concilia aquela suspensão com esta urgência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em responder a estes pedidos de esclarecimento porque estamos aqui perante uma incompatibilidade insanável, que é esta: a maior parte dos partidos, designadamente partidos a que pertencem alguns dos Srs. Deputados que pediram esclarecimentos, declararam, como foi aqui dito, nas campanhas eleitorais que isto era matéria urgente e, se ela assim não fosse considerada por esses partidos, é evidente que não teriam feito declarações nesse sentido ou publicado textos nessa matéria.
O que estamos aqui a discutir hoje não é o texto nem o articulado, nem me debrucei sobre isso. O que estamos aqui a discutir hoje é a urgência e quanto a essa matéria é evidente que não há nada a esclarecer porque toda a gente parece estar esclarecida.
Em relação às questões do Sr. Deputado António Marques, julgo que o Sr. Deputado não tem estado suficientemente atento ao desenrolar da vida política portuguesa nos últimos tempos. Como sabe, todos estes diplomas foram amplamente discutidos, tendo havido sobre eles uma discussão pública, de modo que quando o Sr. Deputado fala em que os interesses dos trabalhadores devem ser ouvidos, etc., ou tem um conceito corporativista da sociedade portuguesa - o que considero não ter - ou, então, não tem estado informado sobre esses acontecimentos.
Por outro lado, em relação a outras duas pequenas questões que foram apresentadas, nomeadamente pela Sr.a Deputada Maria Odete Santos, devo dizer que a nossa urgência está atrasada 11 anos porque o próprio PCP, já em 1975, achou que esta matéria era tão urgente que subscreveu um diploma assinado por figuras muito significativas do seu partido e na sua bancada está o então chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho na altura que, certamente, a esclarecerá do porquê dos motivos de urgência dessa altura.
Em termos de defesa da Constituição Portuguesa, devo relembrar-lhe que a Sr." Deputada certamente votou contra a Constituição. Nós votámos a favor e somos, portanto, mais capazes e mais idóneos para a defender e para a invocar.
É isto que se me oferece dizer, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Marques (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Marques pede e palavra para que efeito?O Sr. António Marques (PRD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode dar explicações, pois essa figura só existe na medida em que seja uma resposta...O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, acho que houve da parte do Sr. Deputado Rui Salvada, em relação à minha pessoa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Marques, desculpe, mas não lhe posso dar a palavra a não ser que a peça ao abrigo da figura do direito de defesa.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, então peco-lhe a palavra ao abrigo desta figura.O Sr. Presidente: - É evidente que é uma degradação da figura, mas o Sr. Deputado é que sabe se foi ofendido.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, não acho que seja uma degradação da figura, pois o Sr. Deputado Rui Salvada, não tendo nenhuns outros argumentos para responder às perguntas que lhe foram feitas, que foram perguntas correctas, nítidas, directas e feitas de forma diplomática, sem de nenhuma maneira porem em causa a honorabilidade do Sr. Deputado, resolveu responder-me de forma menos correcta.