PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Em sede de contraditório, o MF referiu que “a apresentação de todos os benefícios fiscais e a correspondente despesa fiscal, sempre que quantificável, incluindo aqueles que são considerados desagravamentos fiscais estruturais é feita no relatório da despesa fiscal, anualmente publicado pelo Ministério das Finanças e remetido à Assembleia da República nos termos do artigo 15.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais” 1.  Relativamente ao relatório do ano de 20212, mantém-se a apreciação do Tribunal referente ao do ano anterior3, em especial, não ter sido ainda possível incluir uma avaliação discriminada dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação. Mantêm-se também fragilidades neste reporte, desde logo porque os valores do relatório da despesa fiscal divergem dos valores da CGE, não sendo a informação conciliável e não permitindo a sua comparação por: i) a DF estar alocada ao ano da geração do imposto (enquanto na CGE se reporta ao ano do pagamento final do imposto) ; ii) incluir estimativas e iii) a DF, por imposto, se reportar às administrações públicas (incluindo para além da administração central, também a regional e a local).  4.4.2. Os novos benefícios fiscais centrados na promoção da retoma Em 2021, as principais medidas associadas a BF foram de natureza transitória e com objetivos considerados essenciais no contexto pandémico e de recuperação da economia, designadamente a promoção do investimento e a proteção das empresas e do emprego. Neste contexto, refira-se: ♦ o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II – CFEI II, com efeitos entre 01/07/2020 e 30/06/20214;♦ o incentivo fiscal temporário para micro, pequenas e médias empresas no âmbito da sua participaçãoem projetos de promoção externa5 (as despesas com estas ações e projetos passam a concorrer para aformação do lucro tributável numa percentagem de 110,0%, nos períodos de 2021 e 2022);♦ as medidas de apoio à cultura, como o regime de mecenato cultural extraordinário para 20216;♦ o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho que condicionao acesso a determinados BF, por parte de grandes empresas, à manutenção do nível de emprego7;♦ a isenção de IS sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução egarantias bancárias na ordem externa8;1 O art. 15.o-A do EBF (divulgação da utilização de benefícios fiscais) prevê que o Governo elabore anualmente e remeta à AR durante o primeiro semestre do ano subsequente àquele a que respeita, um relatório quantitativo de todos os BF concedidos, incluindo uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação. 2 De julho de 2022, enviado ao Tribunal pelo MF, em sede de contraditório, em 02/08/2022. 3 Cfr. ponto 4.3.2, Parte II, do PCGE de 2020. 4 Lei 27-A/2020, de 24/07, art. 16.o. 5 LOE 2021, art. 400.o. A Portaria 114/2021, de 11/03, regulamentou o procedimento de atribuição deste BF. 6 LOE 2021, art. 397.o. 7 LOE 2021, art. 403.o. Os BF em causa são a Remuneração convencional do capital social; BF contratuais ao investimento produtivo; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – RFAI; Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Empresarial – SIFIDE II e o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento – CFEI II. A Portaria 295/2021, de 23/07, regulamentou o referido regime. 8 DL 109/2020, de 31/12. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________228