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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensam os sociais-democratas do distrito de Viana do Castelo que, para o desenvolvimento integrado, modernização industrial e comercial no distrito de Viana do Castelo, o IAPMEI, com as suas novas funções, poderá ter um papel relevante mas, para tirar o máximo proveito, para tentar inverter/dinamizar, será necessário que o IAPMEI instale uma delegação ou núcleo neste distrito conforme o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 387/88. A acessibilidade será mais fácil, mais eficaz, permitindo melhores condições de acesso à informação podendo ter um efeito multiplicador na nova dinâmica empresarial que se quer para Portugal de hoje.
O IAPMEI no distrito de Viana do Castelo poderá contribuir para aproximar o Alto Minho dos níveis de produto e de rendimento do continente, através de uma progressão sensível do valor acrescentado local, melhorando a qualidade de vida da população da região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se presente na galeria um grupo de alunos de escola primária «A Voz do Operário», acompanhado dos respectivos professores, para os quais peço a habitual saudação.Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS congratula-se com a assinatura em Londres do protocolo que formaliza a adesão de Portugal à União da Europa Ocidental.O Sr. João Amaral (PCP): - Não apoiado!O Orador: - É o corolário lógico do empenhamento de Portugal no espaço europeu e que tem tido expressão concreta quer na adesão de Portugal ad Conselho da Europa, em 1976, quer na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, em 1985, quer ainda, embora mais longinquamente, na presença do nosso país na Aliança Atlântica consumada no quadro geo-estratégico resultante da II Guerra Mundial e que é inequivocamente também uma afirmação de colaboração na defesa da Europa Ocidental.
Aliás, todos os aspectos da participação europeia de Portugal têm sido amplamente consensuais e a manifestação do interesse por uma adesão do nosso país à UEO tem raízes e antecedentes nas linhas mestras que têm constituído as principais orientações da nossa política externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEO tem como que o seu nascimento através do Tratado de Bruxelas de 1948. Assinaram-no a França, o Reino Unido, a Bélgica, a Holanda e o Luxemburgo. Denominava-se então não UEO mas sim União Ocidental e emergia, naturalmente, da situação que então se vivia na Europa depois da II Guerra Mundial.
O Tratado de Bruxelas foi posteriormente alterado em 1954 pelos Acordos de Paris - na sequência, então, de uma tentativa não conseguida de criação da Comunidade Europeia de Defesa - para poderem vir a integrar-se na organização a República Federal Alemã e a Itália.
Os anos posteriores àquela data não significaram um papel muito relevante da UEO. Estava-se, por essa altura, na implantação e consolidação da Aliança Atlântica da Comunidade Económica Europeia.
Em 1984, em Roma e a perspectiva de relevantes questões que de um outro modo tinham a ver com a problemática da defesa da Europa, o Conselho de Ministros da organização considerou importante uma revitalização da UEO na óptica de nela se desenvolver «um quadro privilegiado para a definição e organização da defesa europeia». Tornaram-se, então, perfeitamente claras as ideias de uma progressiva integração europeia e de desenvolvimento de uma cooperação em matéria de defesa, desarmamento e diálogo Leste-Oeste. É, aliás, já neste novo quadro que muito recentemente assistimos à expressão real de tais ideias na coordenação de esforços e acções
328 I SÉRIE - NÚMERO 13de anos países europeus nas rotas vitais do Golfo Pérsico.A plataforma sobre os interesses em matéria de segurança assinada em Haia em 27 de Outubro de 1987 em aprofundar ainda mais as ideias de integração e cooperaçâo No documento em causa sublinha se a solidez de apego dos países subscritores deste documento aos princípios que fundamentam as respectivas Democracias a determinação na preservação da paz na liberdade e a afirmação da vontade expressa de construção de uma Europa unida de acordo com o Acto Único Europeu mas que envolva também os sectores da segurança j e da defesa A ideia de uma identidade europeia em mate a de Defesa constitui se assim como ideia base da plataforma que descer e caracteriza ainda o actual quadro europeu e apresenta os critérios - cinco - sobre os quais se de e fundamentar a segurança da Europa- evitar qualquer forma de guerra
- assumpção da estratégia do ocidente para evitar a guerra
- o contributo essencial da Europa na estratégia ocidental de dissuasão e defesa e
- o controle dos armamentos e o desarmamento como parte integrante da política de segurança europeia No âmbito da plataforma definem-se ainda esferas de responsabilidade no domínio da defesa ocidental em matéria de controle de armamentos e desarma mento e no domínio do diálogo e cooperaçâo Leste Oeste. A política de Segurança e Defesa definida pela UEO posiciona se assim no campo político i militar económico humano e cultural Afirmação de identidade Europa a afirmação no direito aos povos viverem em paz e na liberdade determinação em tudo fazer para a consolidação de uma paz justa e dura el na Europa eis eixos fundamentais caracterizado rés da plataforma da máxima relevância para o futuro europeu.
Sr Presidente Srs Deputados É pois já neste contexto de afirmação e reestruturação da UEO que se dá a integração de Portugal Integração e não participação porquanto já de longa data Portugal está presente na Assembleia da UEO primeiro como observador tão só e posteriormente como observador participando em todos os actos à excepção de votações.
De facto já em Dezembro de 1984 o nosso colega - e sublinho um defensor reconhecido da adesão de Portugal a UEO - o deputado José Luis Nunes se dirigia a Assembleia da UEO e também em Março de 1985 uma delegação composta pelos deputados José Luis Nunes (PS) Rui Almeida Mendes (PSD) e Adriano Moreira (CDS) indicou este ultimo para se dirigir também aquela Assembleia Mais recentemente e com uma delegação completa da Assembleia da República outros deputados dos quadrantes políticos apontados intervieram mantendo se o sentido e teor de uma participação efectiva e activa de Portugal nesta organização europeia.
E em 1984 que dentro deste sentido genérico consensual o então Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal Dr. Jaime Gama também ele profundamente ciente dos interesses de Portugal na construção euro peia formaliza o pedido de adesão do nosso país enviando uma carta a todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países integrantes da UEO Tratava se no fundo de dar expressão a uma convicção própria e a uma opção consensual, partilhada por órgãos de soberania e forças políticas nacionais de se considerar a UEO como um dos objectivos externos do Estado português.
Consensualidade de tal modo relevante que foi em certa medida uma surpresa não só a falta de referencia a esta matéria no programa do Governo como também as declarações do Sr. Primeiro Ministro proferidas em Outubro de 1987 em Itália dando conta de um certo desinteresse não só na participação do nosso país na organização como até no próprio papel da UEO como pilar europeu da Aliança Atlântica ao invés sublinha se de todo um movimento de opinião europeu precisamente favorável ao reforço e reestruturação de tal pilar.
O Sr. Primeiro Ministro errou e enganou-se mas corrigiu dando agora luz verde a que o Governo português assinasse o acordo de adesão É que como então foi referido nesta Assembleia da Republica a eventual queda do tema UEO seria cito um erro grave e uma viragem unilateral em relação a um tópico relê ante e consensual nas relações externas de defesa do Estado português.
Sr. Presidente Srs. Deputados Coerentemente PS congratula se com a assinatura do acordo de adesão Portugal não podia estar fora de mais este contexto europeu Aliás a UEO é no essencial uma organização virada para os sectores da construção europeia e da solidariedade Atlântica - vectores estes também caracterizador entre outros das nossas opções de política externa - e que faz afirmar na plataforma atrás referida que a responsabilidade comum de todos os europeus não é somente preservar a paz mas fazê-lo de modo construtivo e ainda que e necessário um esforço acrescido para assegurar o respeito total pelos Direitos do Homem sem o que não ha era paz real possível e que e importante abrir no as possibilidades de cooperaçâo em proveito de todos nos domínios da economia da tecnologia da ciência e da protecção do ambiente Mais ainda que é relevante multiplicar as ocasiões de aumentar a livre circulação de pés soas das ideias e da informação em toda a Europa e intensificar o intercâmbio cultural.
Sr. Presidente Srs Deputados Por tudo o referido a adesão de um Portugal interveniente participante e activo à UEO era um imperativo a cumprir. Cumpriu-se pois esse imperativo.Aplausos do PS e da Sr.a Deputada do PSD Dinah Alhandra.O Sr Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Carlos Encarnação.O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Sob a figura de pedido de esclarecimento gostaria de dizer em primeiro lugar que acompanho o Partido Socialista naquilo que foi dito ou seja na congratulação com a entrada de Portugal na União Europeia Ocidental (UEO) Congratula se também esta bancada pelo facto de ser o maior partido da oposição a regozijar se com a entrada de Portugal na União Europeia Ocidental e em dar eco a esse acontecimento. Isto só significa que em termos de política externa e em particular deste
16 DE NOVEMBRO DE 1988 329assunto, a grande maioria do povo português aqui representada está efectivamente de acordo com aquilo que foi definido com uma das opções fundamentais em política externa.
Gostaria de dizer que para a união da Europa e para o consenso dos países europeus em matéria de defesa, esta opção, corporizada na União Europeia Ocidental, é de uma importância fundamental:
Por outro lado; Sr. Deputado Miranda Calha, ao contrário daquilo que acabou de afirmar - e neste ponto estou em desacordo consigo - não houve qualquer desinteresse da parte de Portugal em aderir à UEO. Havia formalidades a cumprir, como V. Ex.a sabe, havia negociações a serem estabelecidas, a serem continuadas e a serem reavivadas e foi exactamente isso que foi feito. Esta entrada na UEO só é possível com a importância crescente da política externa portuguesa, com a importância crescente da presença de Portugal no mundo e com o empenhamento, também crescente, da diplomacia portuguesa.
Não gostaria de deixar de dizer uma palavra de elogio a um deputado da Oposição e à sua opção enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, em contrapartida àquilo que V. Ex.a disse, o deputado Jaime Gama, pela sua intervenção neste processo de adesão à UEO em tempos recuados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Miranda Calha, tenho pena de estragar esta onda de salamaleques inaugurada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas queria colocar-lhe algumas questões de um ponto de vista diferente.
Foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado do PSD que o povo português se congratulava com a adesão à UEO. Pergunto ao Sr. Deputado- Miranda Calha se concorda ou não que um acto político desta repercussão, uma opção com este alcance, devia ter sido ou melhor tem de ser precedida - visto o processo ainda não Ter terminado, pois só termina na Assembleia da República - de um debate público, de uma informação pública sobre os contornos exactos do que é a União da Europa Ocidental e do que é que se pretende com este processo de adesão.
À segunda pergunta refere-se ao processo, em si mesmo. Entende ou não, Sr. Deputado Miranda Calha, que é pelo menos incorrecto e politicamente prematuro dizer que Portugal aderiu, visto o processo constitucional de adesão implicar actos que ainda não são praticados?
Em terceiro lugar, gostaria de perguntar como é que interpreta a resposta que o Sr. Ministro da Defesa Nacional deu na Televisão a uma pergunta concreta que lhe foi feita no sentido de saber se esta adesão implicaria ou não a possibilidade de estacionamento de armas nucleares, pergunta a que o Sr. Ministro da Defesa Nacional respondeu nos seguintes termos: «Portugal cumprirá os acordos que assume». Isto significa ou não - e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente - que este processo de adesão implicaria para Portugal novos encargos, concretamente em matéria de armamento em geral e de estacionamento de armamento
nuclear? É esta a questão que, em grande parte, está neste momento a ser sonegada do conhecimento da opinião pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, os salamalecos, como diz o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Salamalecos!O Orador: - ... e dizer que no ponto em que discorda da minha intervenção, também discordo da sua. Se o Sr. Deputado ler com atenção as declarações do Sr. Primeiro-Ministro proferidas em Outubro de 1987, em Itália, concordará certamente comigo, porque as palavras só tem um sentido e um teor, e esse teor não só foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro como posteriormente foi reafirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em relação à mesma matéria, mostrando uma concreta falta de interesse em participar na UEO.
Sei naturalmente que isto pode ter sido originado por uma falta de informação, por alguma falta de dados junto do. Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, ou talvez porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse chegado recentemente ao Ministério e não estivesse muito calhado para essa matéria.
Mas, felizmente - penso que para bem de Portugal e dos portugueses -, o Sr. Primeiro-Ministro soube emendar a tempo estas questões, dando agora luz verde para que houvesse, de facto, a integração na Europa.
No fundo, a consensualidade de posições veio a reflectir-se na que foi agora assumida pelo Estado português ao assinar o protocolo de adesão.
Sr. Deputado João Amaral, penso que. a sua intervenção foi mais para mostrar publicamente a sua posição de desacordo em relação à participação de Portugal na UEO do que para me colocar questões relativamente a essa matéria, embora nesse campo tenhamos opiniões diversas.
O Partido Comunista considera que é negativa essa participação,, mas nós e outros sectores políticos desta Assembleia já há muito tempo consideramos, de uma maneira amplamente consensual, que Portugal deve também participar deste forum europeu. Penso que depois haverá' tempo, com um debate mais aprofundado, nesta mesma Assembleia, de se analisar em profundidade toda a documentação referente à integração de Portugal na UEO, como, aliás, é do seu conhecimento, porque todos os parlamentos europeus que estão ligados a1 esta organização terão agora de, num espaço rápido de tempo, se pronunciar em relação a esta matéria, e obviamente que Portugal também. - Portanto, vamos ter o espaço próprio para tratar e aprofundar toda esta problemática.
No entanto, não quero deixar de significar ao Sr. Deputado que a participação de diversas delegações, contemplando áreas diversas de todo o leque partidário que compõe está Assembleia, à excepção do Partido Comunista, têm tido uma posição consensual favorável em relação à participação de Portugal na UEO.
330 I SÉRIE - NÚMERO 13Ou seja esta se no fundo de acordo com o sentido e com a opinião generalizada do povo português aqui apresentado pelos diversos sectores políticos sobre a consensualidade da entrada de Portugal nesta organização europeia.O Sr João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado não respondeu sobre a questão nuclear.O Sr Presidente: - Srs Deputados a Mesa lembra mais uma vez por nos ter chegado um apelo dos Srs. Deputados escrutinadores que está a decorrer a eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho de Administração.O Sr. Miranda Calha (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?Miranda Calha (PS) - Sr Presidente gostaria que me desse licença para acrescentar uma pequena nota à minha intervenção isto porque o Sr. Deputado João Amaral deseja que interprete a resposta que o Sr Ministro da Defesa Nacional deu na Televisão sobre esta questão.
Devo dizer que não a referi de propósito - aliás não sou eu que devo interpretar as palavras do Sr Ministro Na oportunidade própria iremos falar delas na Assembleia mas para já sugeria ao Sr Deputado João Amaral que fizesse um requerimento ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para que este o esclareça sobre esta matéria.O Sr. João Amaral (PCP): - Faço-o a si.O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A luta do povo palestiniano pelo seu direito inalienável de construção de uma pátria na sua própria terra acaba de conhecer um ponto alto com as decisões do Conselho Nacional Palestiniano no exílio que ontem mesmo concluiu os seus trabalhos em Argel.
Em nome da bancada do PCP pretendo saudar a proclamação do Estado da Palestina pelos legítimos representantes do povo palestiniano.Aplausos do PCP e do deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Pela importância de que se reveste este acontecimento pelas perspectivas de paz que abre para o Médio Oriente entendemos que se justifica plenamente que a própria Assembleia da Republica tenha a sublinhar de um ponto de vista institucional esta relevante deliberação do Conselho Nacional Palestiniano. Pelo nosso lado desde já manifestamos o profundo empenha mento para que tal se venha a concretizar.
Sr Presidente Srs. Deputados: Muito se tem falado no nosso pais de reforma educativa O próprio Governo assumiu que em palavras a prioridade da batalha.
Das palavras aos actos das intenções manifestadas, a realidade ai contudo uma enorme diferença.
Este fosso corre o risco de sofrer um ainda maior agravamento se não forem as propostas orçamentais para 1989 em que a despesa coima educação sofre quebras percentuais significativas quer em termos de despesa publica quer em termos do PIB.
A batalha para o desenvolvimento do sistema educativo é uma batalha de todos. Certamente não a enceremos se não lhe dermos a importância - não apenas discursiva - mas sobretudo de investimento que ela reclama Não será possível acreditar na implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo no alargamento da escolaridade obrigatória e em no as perspectivas de formação e realização profissional para os jovens se estagnarmos ou mesmo regredirmos o investimento na educação.
Mas Srs. Deputados não se pode considerar possível que se pretenda avançar na reforma educativa sem os agentes educativos e muito menos contra eles contra os professores.
Como irá recordar a este propósito a luta que estes profissionais da educação em travando por uma justa valorização do trabalho que desenvolvem pela publicação de um digno Estatuto da Carreira Docente Estatuto que não pode ser considerado como algo em que os professores não têm uma palavra a dizer a inter vir a negociar com os demais trabalhadores guando estão em causa questões nevrálgicas da sua carreira profissional.
É preocupante o silencio e a indefinição que tem marcado a actuação governamental aterão momento Está desde logo em causa o cumprimento da própria lei de bases do sistema educativo. Esta a urgência, de por mais tempo não adiar justas reivindicações dos docentes nelas incluindo naturalmente a revalorização do material da profissão com revisão dos modelos em vigor e a adopção de uma no a grelha sala.
O problema não é de hoje - como todos saberão. A questão vem se arrastando ao longo dos anos. E preciso dizer que chegou o momento da concretização de soluções atra és de uma verdadeira política de dialogo e negociação e não do recurso sistemático à política de factos consumados.
Por outro lado Srs. Deputados e com profunda preocupação que vemos serem reintroduzidos no sis tema educativo processos e métodos que julgaríamos ultrapassados como seja o caso do recurso a precarização do vinculo laboral dos docentes e o recurso aos contratos a prazo incerto A situação e tanto mais grave porquanto muitos dos docentes abrangidos não estão a exercer qualquer serviço de carácter temporário mas a ocupar lugares que correspondem a necessidades per manentes do sistema.
Não é também possível Srs Deputados resolver os problemas da educação; insistindo na manutenção de legislação perfeitamente injusta e incoerente que penaliza de um ponto de vista material professores pelo simples facto de estarem a exercer funções imprescindíveis na administração da máquina educativa como sucede com os directores com os subdirectores e com os dele gados escolares. E muito menos se contribuíra para uma maior justiça social no plano educativo se se pretender por em causa direitos já adquiridos pó profissionais como sucede por exemplo com os ex-regentes escolares para quem o Governo ao invés de cumprir a lei da Assembleia da República que reconheceu a
16 DE NOVEMBRO DE 1988 331situação indigna de que foram vítimas ao longo de anos tais profissionais, se propõe, através da suspensão dessa lei, perpectuar o sistema de tratamento de segunda a que têm estado sujeitos esses profissionais. Neste caso concreto é a própria dignidade, desta Assembleia que está em causa uma vez que, como estarão recordados, Srs. Deputados, a Lei n.o 103/88 mereceu aprovação unânime nesta Casa, no passado mês de Junho.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões educativas irão continuar em foco nesta Assembleia, designadamente no quadro do debate orçamental. Sem pretender esgotar o tema quisemos, contudo, hoje chamar a vossa atenção para algumas questões de inegável actualidade cuja resolução se afigura urgente, sob pena de criação de graves rupturas que em nada beneficiarão o futuro da educação em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a tem razão quando diz que as questões educativas estão em foco, nesta Casa, fora dela e perante a sociedade portuguesa. Nisso não tenha qualquer dúvida e se estão. em. foco deve-se, sobretudo, ao prestígio e à força que neste momento o actual Governo e o Ministério da Educação têm junto dos diversos agentes educativos.
Não tenha dúvida, Sr. Deputado Jorge Lemos, que a actual equipa ministerial da área da Educação tem profundo impacto junto dos professores.
V. Ex.a vem aqui referir alguns aspectos relacionados com o vínculo contratual de certos docentes, mas ignora - e fá-lo propositadamente - um aspecto fundamental da política, do Governo no que concerne a esses mesmos docentes, nomeadamente a estabilização das carreiras do ensino básico e secundário, estabilização essa que foi feita com um diploma devidamente negociado com sindicatos representativos e que recolheu, ainda há bem pouco tempo, o apoio generalizado desses professores.
V. Ex.a ignora esse facto, o que não pode efectivamente fazer, até porque ele marca algo que é fundamental na política deste Ministério: a predisposição para o diálogo. Se há Ministério da Educação que tenha dialogado com as forças representativas dos professores e com os estudantes - e é bom dizê-lo - foi o actual ministério, na sequência, aliás, do que foi feito no passado.
Não tenha receio, Sr. Deputado, porque a reforma educativa não está em causa! O Sr. Ministro da Educação e a actual equipa ministerial têm-no referido, os professores sabem-no e têm prestado justa homenagem a esta mesma equipa.
V. Ex.a sabe que há, efectivamente, problemas no sistema educativo; todos nós sabemos que há problemas que não se resolverão de um momento para o outro, assim como sabemos perfeitamente que a reforma educativa não se faz num ano, nem em dois, nem em três, e os efeitos só se sentirão, naturalmente, a prazo. Mas V. Ex.a sabe que também (e julgo que deveria reconhecê-lo) que pelo menos se está a fazer um profundo esforço nesse sentido - a não ser que V. Ex.a necessite de antecipar o debate que iremos ter mais tarde; nomeadamente no decurso da discussão do Orçamento do Estado, como forma de mostrar ao seu partido algum serviço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na intervenção do Sr. Deputado José Cesário não notei qualquer pedido de esclarecimento, mas antes, um conjunto de reafirmações, aliás, de bastante menor qualidade do que o discurso produzido pelo responsável da equipa educativa.
Mas ainda assim direi ao Sr. Deputado José Cesário que confundiu regulamentação de concursos com estabilização de carreiras e estatuto de carreiras; confundiu reforma educativa com actos dispersos para concretizar determinados objectivos e não se referiu ao decréscimo real, constante da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, em termos de percentagem da despesa pública para a Educação. Não se referiu a essas questões!
Bem, de palavras estamos um bocado fartos, Sr. Deputado José Cesário. Gostaria muito mais que o PSD, em vez de gritar tanto pela reforma educativa, criasse as condições para que ela fosse possível com um esforço de todos nós.
O objectivo da minha intervenção foi esse e não apenas o de utilizar uma bandeira de propaganda, como o PSD muito gosta. Enquanto os senhores não forem capazes de o fazer não ganharemos a batalha educativa, mas os senhores serão responsáveis porque há mais de oito anos que têm essa pasta. Por exemplo, o que se está a passar na Comissão da Educação, Ciência e Cultura - onde, por virtude de quem está a dirigir a bancada do PSD, é sequer impossível traduzir num parecer do Orçamento do Estado a realidade orçamental,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - . . transformando esse mesmo parecer numa louvaminha do Governo - faz bem o ponto da situação a que chegámos. Não vale a pena conversarmos mais sobre isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, .Srs. Deputados: Está em curso -,não sabemos com que expressão numérica - uma «greve de zelo» por parte dos juízes de direito, a qual, segundo se anuncia, será seguida por uma paralisação total de dois dias.
De acordo com a comunicação social, a «greve de zelo» consiste no cumprimento rigoroso do horário de funcionamento dos tribunais e na observância estrita de todo o formalismo legal, com uma intencional diminuição do ritmo de trabalho.
É legítimo que o trabalhador comum, que tem um horário controlado e que goza apenas de trinta dias de férias, se pergunte como é possível que uma classe, que
332 I SÉRIE - NÚMERO 13está no topo da consideração social que não sofre qualquer controle nem quaisquer, represálias em relação aos horários de trabalho que pratica e que demais goza de quase três meses de férias possa lembrar-se do cumprimento estrito do horário de funcionamento dos tribunais e se resolva a trabalhar ao ralenti dentro desse horário.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Dito de uma forma clara achamos inteiramente ilegítima e injustificada da parte de juízes, de direito esta forma de luta a que se dá o nome de greve de zelo.Aplausos do PSD.Mas já será legitíma e enquadrável nas disposições da Constituição a greve autentica mas assumida frontalmente com as vantagens que possa trazer - não vemos quais - e os riscos que possa comportar um dos quais será necessariamente o desprestígio quelha de recair sobre uma classe que até hoje não foi afectada na sua consideraçâo pública.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - A greve dos juízes de direito - como qualquer greve - tem como base e pressuposto a esta luta dos trabalhadores dependentes. E não vemos bem como possa sanar se esta contradição que é a reivindicação de estatuto dos titulares dos órgãos de soberania utilizando para o efeito o estatuto dos trabalhadores dependentes o direito à greve que neste se integra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há aqui uma clara contradição é que os órgãos de soberania não fazem greves.
Os juízes de direito constituem um corpo profissional como tal próximo dos funcionários públicos mas simultaneamente são titulares de um orgão de soberania.
Não estão na situação dos titulares dos cargos políticos eleitos e com funções demarcadas no tempo. E também não podem pura e simplesmente ser equiparados aos funcionários públicos dada a dignidade especial que lhes advém do facto de pertencerem a um orgão de soberania.
Há assim que lhes criar um estatuto autónomo que tenha em conta a dignidade das suas funções.
É indiscutível que os juízes de direito deverão ser dignamente remunerados e que lhes de em ser criadas condições de trabalho satisfatórias.
Um grande esforço está a ser feito no sentido de tribunais suficientes e capazes como até o demonstra Orçamento do Estado para o próximo ano.
O estatuto remuneratório dos juízes de direito temos que o rever e actualizar. É esta matéria reservada à competência da Assembleia da Republica porque respeita a um orgão de soberania.
Sem tribunais que se assumam como autênticos órgãos de soberania o regime democrático não passará de uma caricatura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ambiente é um dos sectores da política governamental onde é bem visível o fosso entre as palavras e a realidade onde reina a maior descoordenação e arbitrariedade e se ignora pura e simplesmente a Lei de Bases do Ambiente Sucedem se as situações que põem em causa interesses das populações e idas autarquias e o próprio pais é condenado em organismos internacionais como aconteceu recentemente com o navio Reijin que continua encalhado na praia da Madalena em Vila Nova de Gaia ameaçando poluir toda a zona enquanto tudo indica que mais uma vez as autoridades portuguesas cederam aos interesses dos armadores das seguradoras e do proprietário da carga do navio o Secretário de Estado do Ambiente já confirmou que o problema se pode arrastar até Abril ou Maio do próximo ano se até lá o barco não se partir devido à força das marés e se não vivermos uma situação de emergência e de gigantesca poluição com o combustível e a carga do navio a espalharem se pelas praias de Vila Nova de Gaia É uma situação inadmissível a que urge por cobro evitando que a situação evolua para a rotura te um grave crime ecológico que ponha em perigo todo o litoral; de Vila Nova de Gaia 3 A irresponsabilidade e ligeireza do Governo em todo este processo do cargueiro Reijin evidenciam o carácter demagógico e mistificador das propaladas preocupações ecológicas governamentais e clarificam as razões do atraso na regulamentação na e Lei de Bases do Ambiente que depois de ter sido aprovada nesta Assembleia da Republica com base num grande consenso continua por regulamentar nos seus aspectos essenciais apesar de há muito se terem ultrapassado os prazos na própria lei.
Arrastam-se na indefinição questões fundamentais como a Lei da Água os mínimos de poluição admissíveis nas águas residuais industriais cujo impacte ambiental enquanto se sucedem os atentados ecológicos.
E o que se passa com a estratégia nacional de conservação da natureza que deveria ter sido submetida, a aprovação até Abril deste ano para enquadramento e utilização das políticas globais com as sectoriais mas não foi demonstra cabalmente a descoordenação da política de ambiente e impede o cumprimento do principio da Lei de B e do Ambiente, que estabelece que a estratégia na oral de conservação da natureza de e informar o objectivo do plano.
Também O Instituto Nacional do Ambiente está a ser transformado num grande equivoco como denunciou o seu Conselho Directivo a propósito dos cortes nas
verbas orçamentais para 1989 impedindo assim que sejam concretizados os objectivos para que foi criado nomeadamente na promoção de acções no domínio, da
qualidade do ambiente na formação e informação dos cidadãos e no apoio às  associações de defesa do ambiente.
Em conclusão Sr. Presidente e Srs. Deputados: É urgente alterar a política de ambiente que estava ser praticada no nosso país e urgente cumprir integral mente a Lei de Bases do Ambiente promovendo a melhoria da qualidade de vida quer individual quer
16 DE NOVEMBRO DE 1988 333colectiva, e a existência de um ambiente propicio à saúde, ao bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social das comunidades.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao final do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão De Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 15 de Novembro de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 15 a 29 de Novembro corrente, inclusive.
Carlos Manuel Martins do Vale César (Círculo Eleitoral dos Açores), por Maria Ana Eiró da Silva Medeiros. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 a 30 de Novembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: José Manuel de Meto A. Mendes (PCP) - O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel Antónia Sá Fernandes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - João Barroso Soares (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Estão em aprovação os Diários n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6, respeitantes às reuniões plenárias de 18, 20, 21, 25, 27 e 28 de Outubro findo.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, é para perguntar à Mesa se por acaso vão ser feitas as rectificações dos Diários n.os 1 e 2
relativas ao meu nome e ao nome do deputado Raul de Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem, de facto, indicação para essa rectificação e vai proceder-se de acordo.
Srs. Deputados, se não houver mais nenhuma objecção, consideram-se aprovados.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos trabalhos por dez minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, está concedida.
Entretanto, lembramos que há eleições para os representantes dos partidos no Conselho de Administração, na Sala D. Maria. Como ainda faltam votar muitos Srs. Deputados, a Mesa faz um apelo aos Srs. Deputados que se encontram nas Comissões para virem votar.Está suspensa a sessão até às 16 horas e 35 minutos.
Eram 16 horas e 25 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, rectifico uma informação dada pela Mesa no início dos nossos trabalhos relativamente ao horário para eleição dos membros do Conselho de Administração, pois as umas vão estar abertas até às 18 horas e não até às 17 horas, como havia sido anunciado.
Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto do período da ordem do dia, respeitante à discussão da
334 I SÉRIE - NÚMERO 13Proposta de Lei n.o 66/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, verificando pela prática legislativa quotidiana algumas distorções existentes no diploma-quadro do ilícito de mera ordenação social, propõe-se alterá-lo para que dê melhor resposta aos fins que visa atingir.
Na verdade, o tempo decorrido desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, tornou insuficientemente dissuasivos os montantes mínimos gerais das coimas constantes do artigo 17.o deste diploma legal.
Acresce que a depreciação do valor da moeda também concorre para que se tenha alterado a situação económica do agente, que é um dos factores a atender para a determinação da medida da coima.
Importa considerar no tocante às pessoas colectivas que os limites constantes no n.o 3 do referido artigo 17.o se mostram igualmente desajustado em relação ao potencial económico das mesmas.
Não faria sentido, pois, que a elevação dos limites das coimas aplicados às pessoas singulares não fosse acompanhado, em termos de proporcionalidade de igual elevação para as aludidas pessoas colectivas.
Do mesmo modo, propõe-se o Governo elevar para o dobro as coimas previstas no já citado artigos artigo 17.o, n.o 3, referente às pessoas colectivas.
Trata-se de mínimos e máximos previstos para uma generalidade de contra-ordenações de média gravidade.
Tratando-se como se trata, duma lei-quadro este facto não impede que em futuros diplomas legais aqueles montantes possam ser variáveis consoante a gravidade da contra-ordenação especialmente nelas previstas.
Por outro lado, e, no tocante às sanções acessórias, propõe-se o Governo tornar claro que as sanções actualmente previstas no n.o 3 do artigo 21.o da lei-quadro são sempre de carácter temporário, estabelecendo a respectiva duração mínima, o que actualmente não sucede.
Além disso, e, na senda do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, julga-se ser razoável aditar ao elenco a sanção de privação temporária dos direitos de participação em arrematações ou concursos públicos de fornecimento, bem como a do encerramento temporário do estabelecimento, actualmente apenas previstas para crimes.
Considera-se particularmente adequadas estas sanções acessórias em domínios variados, desde a violação de disposições administrativas relativas a condicionantes do funcionamento e exploração de estabelecimentos de diversão (preceitos de higiene, de acesso de menores, de consumo de bebidas alcoólicas, etc.) até a práticas ilegais em sede de concursos públicos ou de arrematação que todavia não tenham dignidade penal, mas que importe contrariar dada a sua prática reiterada.
Salienta-se que estas sanções acessórias são controladas, na sua aplicação, pelos tribunais comuns, em vez de recurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De igual modo propõe-se o Governo introduzir novas soluções com vista à descentralização em matéria de competência para aplicação das coimas, com o fim de evitar a concentração dessas competências em entidades sediadas em Lisboa, com efeitos indesejáveis para os presumíveis autores de contra-ordenações e também para a não menor indesejável sobrecarga dos agentes sancionadores, designadamente quando a sua competência respeita todo o território nacional.
A solução que se antevê inspira-se no sistema a mão, possibilitando-se a outorga de competência e aplicação das coimas à autoridade regional de grau mais elevado ou, então, transferir essa competência para uma outra autoridade ou serviço diferente. Relativamente competência territorial, é nosso propósito abrir caminho à possibilidade de ser competente para o efeito autoridade administrativa de grau mais elevado, numa posição hierarquicamente superior à autoridade concelhia, sempre que a natureza da contra-ordenação não seja relacionável com específicos interesses a cargo de das últimas, como é o caso de ilícitos não previstos e posturas ou regulamentos municipais.
A solução permite ainda regular de forma precisa competência em razão do território quando o arguido tiver mudado de domicílio após a prática da contra-ordenação, hipótese em que será competente a autoridade em cujo território se situar o novo domicílio, e ainda, no caso de ele não ter domicílio no âmbito especial da aplicação da lei, determinar a competência pelo critério da residência habitual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, experiência tem mostrado ser especialmente gravosa situação do agente da contra-ordenação quando a entidade administrativa tem a sua sede em local muito afastado daquele onde foi cometida a infracção, nomeadamente no caso de existir uma única autoridade competente a nível nacional.
A legislação actual confere competência para recurso ao tribunal judicial em cuja área tem a sua sede a autoridade que aplicou a coima.
A presente solução é desvantajosa a dois títulos: pelo recorrente, agravando-lhe as despesas de deslocação para o tribunal que se vê assoberbado com recurso relativos a decisões por contra-ordenações praticar um pouco por todo o território.
Ainda aqui a solução da lei alemã, inspiradora a do todo ilícito de mera ordenação social, se antevê mais maleável ao admitir a possibilidade de a competência do tribunal ser determinada pela área do domicílio recorrente.
Mas não é a única - pode encarar-se, e o Governo propõe-se fazê-lo pelas razões já aduzidas, a hipótese de deferir a competência para o recurso ao tribunal área em que foi praticada a contra-ordenação.
Outra alteração a introduzir na lei-quadro refere-se aumento do prazo do recurso, visando conferir meu rés garantias de defesa ao agente da contra-ordenação dilatando o prazo actual de cinco para oito dias.
Por outro lado, outra inovação de tomo que nos propomos introduzir à actual legislação, refere-se à probabilidade de haver lugar ao pagamento voluntário medida esta que já tem antecedentes na legislai
16 DE NOVEMBRO DE 1988 335portuguesa, no tocante às contra-ordenações laborais.
Nada parece impedir que se generalize este sistema a outras contra-ordenações quando forem de reduzida gravidade, expressa no quantum da coima.
Julga-se razoável que este sistema se aplique a contra-ordenações puníveis com coimas até 100 000$.
Reparar-se-á que nesta situação releva sempre o consentimento do arguido, não constituindo, pois, uma imposição.
Enfim, a solução tem lugares paralelos noutras áreas do nosso ordenamento jurídico, como seja o sistema processual das contravenções e do processo sumaríssimo, previstos nos artigos 392.o e seguintes do Código de Processo Penal.
Com ela, se alcançará notórias vantagens, evitando morosos procedimentos e desnecessários encargos para os particulares e para a administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, este pedido de autorização legislativa a ser concedido irá permitir ainda a necessária adaptação do nosso processo das contra-ordenações ao novo Código de Processo Penal, especialmente no tocante a prazos, ou ainda, através da aceleração da instrução e da fase decisória, sempre sem prejuízo das garantias de defesa do arguido.
Simultaneamente, tem-se em vista ajustar as regras de competência dos recursos em conformidade com o disposto na nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:, O Governo ao solicitar este pedido de autorização legislativa utiliza a. mesma forma legal da empregue quando estabeleceu a lei-quadro do sistema das contra-ordenações e, ainda, a previsão, e punição dos delitos antieconómicos. Julgamos, assim, que houve coerência nesta intenção que hoje propomos.
Ao conceder a autorização legislativa, nos termos propostos, VV. Ex.as estarão a contribuir decisivamente para que o sistema das contra-ordenações em vigor em Portugal e que tem revelado amplas virtualidades, se torne ainda mais maleável e com um maior grau de adequação à realidade.
Essa é uma das preocupações primeiras do legislador - estar atento à vida e às suas inúmeras vicissitudes para, num esforço normativo, trazer para o direito o preciso reflexo do real.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.Ò Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a tem-nos habituado a uma postura séria, técnica e calma quando apresenta aqui propostas de lei o que se pode considerar uma forma quase excepcional no elenco dos governantes que se revezam naquela bancada.
Devo dizer a V. Ex.a que relativamente a sua exposição de hoje não poderia eu, seriamente, taxá-la de vaga, de pretender camuflar com princípios gerais e os. quadros não preenchidos da autorização legislativa. É a primeira vez que isto sucede, na medida em que o seu discurso vai além daquilo que é pedido na autorização legislativa - geralmente o Governo fica aquém' do pedido da autorização legislativa e sempre surge a crítica, e bem, de que a autorização legislativa é vaga -, por que V. Ex.a teve o cuidado de, artigo por artigo, dizer o que é que o Governo pretende com várias enunciações gerais.