PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A formação do produto tem como base as produções agro-pecuária e industrial, bem como o incremento do consumo interno e externo à freguesia, que tem efeitos sobre a produção das unidades aí existentes, através dos fluxos de saídas e de entradas sendo consequência do desenvolvimento e crescimento da freguesia, tanto em termos económicos como sociais e demográficos. Outro contributo significativo para este indicador tem sido o investimento na freguesia, devido ao aparecimento de cada vez mais indústrias (investimento privado) e investimentos públicos (sociais).
Relacionado com este indicador surge o nível de vida da população que tem vindo a acompanhar a tendência crescente do rendimento per capita, essencialmente devido à atractividade do local e das sinergias criadas pela indústria e serviços, com salários mais elevados, bem como a redução do peso da população activa do sector primário no total da população activa. Da mesma forma, a disponibilidade de serviços sociais cada vez mais alargada tem implicado um significativo desenvolvimento de infra-estruturas de serviços sociais e de apoio, nomeadamente com a construção de novas escolas, unidades de saúde (Projecto Alfa, construção de novo centro de saúde), complexos desportivos e culturais, os últimos corporizados através de associações e colectividades.
A produtividade tem constituído um efeito multiplicador no rápido crescimento da freguesia, com a transferência do produto de uma base agrícola para uma base industrial, de comércio e serviços, reflectindo-se significativamente neste indicador, visto que se passa do sector (primário) que utiliza mão-de-obra intensiva para outros sectores (secundário e terciário) que são, sobretudo, de capital intensivos.
Os sistemas de comunicação bem como de transporte são relativamente eficazes, dado que a região é essencialmente plana e as acessibilidades são adequadas, e serão ainda melhoradas com os novos investimentos públicos previstos para áreas confinantes com a freguesia, nomeadamente a nova Ponte Vasco da Gama e a construção do IC3. Está, ainda, prevista a construção do novo aeroporto, cuja localização ainda não se encontra oficialmente definida, sendo certo que, qualquer das alternativas previstas (Rio Frio, Ota), criará sinergias que logicamente influenciarão a evolução e desenvolvimento da freguesia de Samora Correia.
Escolas pré-primárias 6 150Na freguesia de Samora Correia as infra-estruturas de educação compõem-se de 32 salas da escola C+S, 22 das escolas primárias, seis de infantários, estando ainda prevista a implementação de uma escola básica 2-3, com 18 salas durante 1998.
No entanto, o número crescente de alunos na freguesia e que pretendem prosseguir os estudos após a escolaridade obrigatória (9.o ano) justifica o alargamento do ensino até ao 12.o ano, com a inclusão das vertentes técnico-profissionais.
As mais valias proporcionadas pela educação reflectem-se posteriormente no desenvolvimento da freguesia tanto em termos educacionais como culturais, permitindo a respectiva canalização dos recursos humanos para a indústria, comércio e serviços que necessitarão de mão-de-obra qualificada.
Extensões do Centro de Saúde de Benavente 2 Públicas
Centros de Fisioterapia 2 PrivadasAs infra-estruturas de saúde existentes na freguesia compreendem duas extensões do Centro de Saúde de Benavente e uma unidade de saúde - Projecto Alfa -, que veio colmatar uma parte das necessidades de assistência médica, e será construído um novo centro de saúde durante 1998, o que permitirá suprir muitas das actuais deficiências a nível de espaço, qualidade do serviço e recursos.
A utilização dos serviços de saúde pública compreendem cerca de 75% do total da prestação de cuidados de saúde, estimando-se em cerca de 25% o recurso à utilização da medicina privada.
0341   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Quadro XDESCRIÇÃO N.o UTILIZADORES
Lar privado p.a 3.a idade 15As instituições de apoio à infância incluem uma creche da Fundação Padre Tobias, bem como um atelier de tempos livres. Relativamente à terceira idade, será de registar uma vez mais a intervenção da Fundação Padre Tobias e, ainda, um lar privado.
A área de desporto e lazer apoia-se fundamentalmente num pavilhão gimnodesportivo, três campos de futebol, um dos quais relvado, a dois campos de ténis de piso sintético, uma piscina coberta e aquecida,
Quatro ringues polidesportivos e instalações desportivas e de lazer das associações e colectividades existentes na freguesia de Samora Correia.
4.4. Associativismo cultural, recreativo e desportivo:Quadro XI (a)(atenção: o quadro segue apenas em suporte de papel)A promoção cultural, recreativa e desportiva assenta essencialmente na acção desenvolvida pelas diversas colectividades e associações da freguesia de Samora Correia, cujo acesso está alargado a toda a população.
A freguesia de Samora Correia dispõe de uma emissora de carácter regional, operando em FM, na frequência dos 91,4 Mhz, sob a designação de IRIS FM, prestando, entre outros, um serviço informativo de interesse regional e local, estimando-se em cerca de 66% o seu nível de audiência, só na freguesia de Samora Correia.
Foi dado início à implementação de colocação de contentores adequados à recolha para posterior reciclagem de vidro, papel, plástico, cartão, etc., mas cujo número se revela ainda insuficiente para suprir as necessidades da população.
O crescimento e desenvolvimento da freguesia de Samora Correia tem conduzido a um aumento demográfico e, consequentemente, a um incremento na taxa de ocupação urbana. Deste modo, as redes de energia, água e esgotos tiveram que acompanhar este crescimento, criando condições intrínsecas para o alargamento das zonas urbanizáveis, e permitindo que cerca de 99% da população esteja servida por essas infra-estruturas.
A freguesia de Samora Correia dispõe de uma corporação de bombeiros voluntários, razoavelmente equipada e cuja acção, como é normal, decorre no quadro dos bombeiros portugueses e da protecção civil.
Na área da segurança, a mesma é assegurada pela GNR, sediada em moderno aquartelamento recentemente inaugurado.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Samora Correia, no distrito de Santarém.Artigo 2.oO município de Samora Correia abrangerá a área da actual freguesia de Samora Correia.Artigo 3.oA Assembleia da República, através da competente comissão parlamentar, procederá à instauração do processo tendente à efectivação do estabelecido no presente diploma, de harmonia com as disposições da Lei n.o 142/85.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: Miguel Relvas - Mário Albuquerque - Luís Marques Guedes. (a) Os mapas serão publicados oportunamente.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILARENDELO À CATEGORIA DE VILABreve referência sobre a localização e demografiaA freguesia de Vilarandelo situa-se no concelho de Valpaços, distando 8 km desta cidade, 18 km de Chaves e 30 km de Mirandela.
Esta localidade tem uma área aproximada de 23 km2, ocupando a parte norte do concelho.
Vilarandelo é servida por bons acessos, nomeadamente pela EN 213.
O núcleo populacional existente em Vilarandelo sofre oscilações ao longo do ano, originadas pelo fluxo migratório de uma franja significativa da sua população. Assim, alturas há em que o número de habitantes praticamente duplica, ultrapassando os 3000.
O número de eleitores residentes, fruto do progresso e bem-estar que se vive nesta terra, tem vindo a aumentar, fixando-se actualmente em cerca de 1100.Razões de ordem histórica e culturalO povoamento do território desta freguesia de Vilarandelo é muito antigo, não tanto a avaliar pela sua toponímia mas, outrossim, pela suas marcas arqueológicas. Na verdade, além de existir próximo da povoação um castro, certo é que também aqui passava uma notável via militar romana, que se dirigia de Aquae Flaviae para o Douro. Já D. Jerónimo Contador de Argote, em 1701, se referia às ruínas de uma antiquíssima povoação existente no alto de um monte, pouco distante de Vilarandelo, chamando a esse monte expressivamente Cividade.
No tocante à toponímia, a origem da povoação actual deve provir de um conjunto de pequenos vilares, isto é, fracção de vila, e ao conjunto chamar-se-lhe-ia, pois, Vilarando, donde, por serem pequenos, Vilarandelo.
0342   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 da povoação. Construído em granito, de forma cilíndrica, tendo de altura 1,2 metros, nele se pode ler a seguinte epígrafe:
A povoação asseada e airosa, tem nada menos do que cinco templos: a Igreja Matriz e as Capelas de Santo António, São Sebastião, do Espírito Santo e do Nosso Senhor dos Milagres.
A Igreja Matriz possui um soberbo retábulo em talha dourada e um campanário gótico.
A Capela de São Sebastião é a mais antiga, pois terá sido edificada nos fins do século XVI. Apresenta uma interessante inscrição críptica, gravada no cunhal do lado esquerdo da frontaria. O próprio orago da capela permite pressupor que a inscrição traduz a profunda crença messiânica do povo português, exprimindo um inconfessável anseio patriótico.
Vilarandelo possui uma mais que centenária banda musical, um rancho folclórico, que executa vários números que são a expressão mais viva e mais rica do folclore da região, com destaque especial para as Segadas e  Malhadas, e ainda um grupo coral.Actividade económicaVilarandelo dedica-se principal e essencialmente à agricultura, contando-se, entre os seus produtos, o vinho, azeite, batata, fruta, castanha e cereal, possuindo igualmente actividade industrial e, sobretudo, comercial relevantes.
A sua importância económica é reforçada pelas suas feiras mensais, fartas e extraordinariamente concorridas, efectivando-se também um mercado, às quintas-feiras, de cereais e criação. Destaque, ainda, para a Feira dos Santos, que se realiza a 9 de Novembro, onde se transaccionam toda a espécie de produtos agrícolas e gado e a que se realiza a 23 de Dezembro, véspera da Consoada, onde o peixe é o bem mais comercializado.Equipamentos colectivosVilarandelo dispõe hoje de todo um conjunto de equipamentos colectivos, sociais e económicos, que a seguir se enumeram, os quais contribuem para o bem estar e qualidade de vida dos residentes.
- Cemitério.Estabelecimentos de comércio, indústria e serviços- Armazéns de materiais de construção (dois);
- Clube de BTT.ConclusõesVilarandelo tem um magnífico enquadramento ambiental e oferece um bom nível de vida, pois, a par das infra-estruturas básicas, goza de uma boa localização geográfica, manifestando inequívocos índices sociais de crescimento.
Por todas estas razões anteriormente expressas, pelo conjunto de equipamentos de que dispõe, pela vontade das suas gentes, pela sua riqueza histórica e cultural, a povoação de Vilarandelo reúne condições para que seja elevada à categoria de vila, atento também o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Finalmente, importa referir que a proposta de elevação de Vilarandelo a vila foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia de Freguesia de Vilarandelo, pela Câmara Municipal de Valpaços e pela Assembleia Municipal de Valpaços.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Vilarandelo, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Valpaços é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Abelha - António Nazaré Pereira - Luís Pedro Pimentel.
0343   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 13/VIII
ALTERA O ARTIGO 69.o, N.o 2, DA LEI N.o 16/98, DE 8 DE ABRIL, QUE REGULA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E INTRODUZ UM REGIME EXCEPCIONAL DE AFECTAÇÃO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS JUBILADOSExposição de motivosO acréscimo do volume processual entrado nos tribunais portugueses na década de 90 determinou a criação e instalação de 31 novos juízos no triénio de 1996 a 1998.
No reordenamento judiciário operado em 1999 pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais - e pelo respectivo regulamento - Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio - foram criados mais 80 novos juízos.
O redimensionamento operado tomou essencialmente por base o número de processos entrados em cada tribunal, visando adequar a respectiva composição ao volume médio de processos entrados no último triénio.
Solução diversa, mas também legalmente consagrada, o recurso à admissão de juizes auxiliares impunha-se para pôr termo às centenas de milhar de processos pendentes.
Porém, com a instalação, em 15 de Setembro de 1999, da esmagadora maioria dos novos tribunais e juízos criados ficou esgotada a reserva de magistrados judiciais e, consequentemente, inviabilizado o recurso à nomeação de juizes auxiliares como medida de resolução do problema da pendência dos processos.
Não excluindo a adopção de outras soluções possíveis que venham a mostrar-se necessárias, como a agregação de comarcas ou o recurso ao regime de acumulação, soluções que a lei já contempla, propõe se a consagração de três medidas que alargam os instrumentos de gestão ao dispor dos Conselhos Superiores, a saber:
- O encurtamento do período de estágio dos magistrados que se encontram nomeados nessa fase;
- O recurso ao serviço de magistrados jubilados;
- A nomeação como juizes de direito, a termo certo, de licenciados em direito de comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais.
Quanto à primeira medida, o normativo que disciplina a duração do estágio dos magistrados apenas confere aos respectivos órgãos de gestão a faculdade de deliberarem sobre o seu prolongamento, outro tanto não acontecendo com a possibilidade de a reduzirem, por motivos ponderosos, como os que actualmente se apresentam.
A segunda medida consubstancia uma norma excepcional, relativamente ao estatuto da jubilação, plenamente justificada pelo escopo que se propõe alcançar.
A terceira medida permite a promoção, pelo Conselho Superior de Magistratura, de concurso público visando a nomeação temporária como juizes de licenciados em direito de reconhecido mérito e experiência profissional.
Daí que a adopção destas medidas de combate às pendências acumuladas impliquem a alteração legislativa ora proposta, que será ainda complementada, em sede do Orçamento do Estado para o ano 2000, com um conjunto de estímulos para as partes porem termo aos processos judiciais por transacção, confissão, desistência ou compromisso arbitral.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei:Artigo 1.o
(Objecto)São criados três novos instrumentos de gestão destinados a conferir aos Conselhos Superiores capacidade reforçada de intervenção, nomeadamente no âmbito das acções visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais de 1a instância.Artigo 2.o
(Alteração à Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários)O n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
"2 - A duração do período de estágio pode ser alterado, havendo motivo justificado, por deliberação do respectivo Conselho Superior, por iniciativa própria, ou sob proposta do Director do Centro de Estudos Judiciários."Artigo 3.o
(Regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados)1 - Quando o serviço o justifique, designadamente pelo número ou complexidade dos processos pendentes, o Conselho Superior de Magistratura pode nomear magistrados judiciais jubilados para o exercício de funções.
2 - A nomeação é feita em comissão de serviço de entre magistrados judiciais jubilados que manifestem disponibilidade para o efeito junto do Conselho Superior de Magistratura.
3 - As comissões de serviço a que se refere o número anterior têm a duração de um ano, com a possibilidade de prorrogação por idênticos períodos.
4 - Os magistrados nomeados nos termos dos números anteriores mantêm todos os direitos e continuam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 67.o e 68.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e têm direito, por cada dia efectivo de serviço, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o do referido Estatuto.Artigo 4.o
(Regime excepcional de nomeação de juizes de direito)1 - Em circunstâncias excepcionais de serviço, resultantes, designadamente, do número ou complexidade dos processos, pode ainda o Conselho Superior de Magistratura proceder à nomeação de licenciados em direito de comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais, para o exercício temporário de funções de juiz de direito nos tribunais de 1.a instância.
2 - A nomeação é precedida de selecção mediante concurso público, com avaliação curricular e prestação de provas públicas, nos termos de regulamento a aprovar por decreto lei, sob proposta do Conselho Superior de Magistratura nos termos do artigo 149.o, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
0344   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 3 - A nomeação para exercício de funções previstas no n.o 1 é sujeita a termo certo, não superior a três anos, sendo em regime de comissão de serviço se o nomeado tiver vínculo à função pública.
4 - Os juizes nomeados nos termos dos números anteriores serão preferencialmente colocados no exercício de funções de juiz auxiliar ou em regime de substituição.
5 - O número de lugares a concurso é fixado, sob proposta do Conselho Superior de Magistratura, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e Administração Pública.
(Regime transitório)A nomeação pelo Conselho Superior de Magistratura de magistrados nos termos dos regimes dos artigos 3.o e 4.o tem carácter excepcional e transitório, podendo efectuar se até 15 de Setembro de 2003.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, aos   Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA DO HOSPITAL DE OVARApós ter prestado, ao longo de mais de três décadas, um serviço público de invejável qualidade, o serviço de maternidade do Hospital de Ovar foi encerrado pelo anterior governo, em Maio de 1999.
Integrado num hospital de âmbito local, aquele serviço de obstetrícia realizava, aproximadamente, 800 partos por ano e apresentava, em termos nacionais, a mais baixa taxa de mortalidade durante o parto, que era, ao seu nível, uma das mais baixas taxas da Europa. Esta circunstância permitiu-lhe, apesar do âmbito local que o caracterizava, evidenciar-se de forma muito positiva no contexto do Serviço Nacional de Saúde e do próprio sistema de saúde português.
As populações do concelho de Ovar e de vários concelhos limítrofes, como são os casos da Murtosa, Estarreja e Albergaria-a-Velha, e que até há pouco conheceram a competência e a dedicação dos médicos, enfermeiros e demais pessoal administrativo e auxiliar do hospital que aí exerceram funções, dispunham, pois, de um serviço que lhes assegurava, com elevada qualidade e eficiência, o direito à protecção da saúde que a Constituição proclama e ao Estado incumbe assegurar.
Mas, não obstante os excelentes índices referidos, que demonstravam inequivocamente a falácia de algumas opiniões pseudo-técnicas insinuando a impossibilidade de um serviço de saúde com aquelas características e dimensão assegurar cuidados de saúde de qualidade, verificou-se, nos últimos anos, uma significativa diminuição do investimento público no Hospital de Ovar, que atingiu de forma fatal o referido serviço de obstetrícia.
Deste modo, o Estado prejudicou objectivamente o direito à protecção da saúde, de que as populações dos concelhos de Ovar, Murtosa, Estarreja e Albergaria-a-Velha indiscutivelmente também são titulares, ao negar-lhes a proximidade exigível no acesso aos cuidados de saúde proporcionados pelo serviço de obstetrícia do Hospital de Ovar.
Esta circunstância é tão mais incompreensível quanto é certo que, ainda há pouco, foi o serviço de maternidade do Hospital de Ovar que assegurou - aliás, com inigualável êxito - a realização dos partos da área de influência do novo Hospital de Santa Maria da Feira durante os meses que intercalaram o encerramento do Hospital de S. Paio de Oleiros e a abertura do Hospital de S. Sebastião.
Os legítimos interesses e direitos das populações dos concelhos de Ovar, Murtosa, Estarreja e Albergaria-a-Velha encontram-se hoje, assim, fortemente lesados, o que é inaceitável aos subscritores do presente projecto de resolução, enquanto Deputados atentos aos problemas reais e concretos de todos os portugueses.
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo que revogue a decisão de encerrar o serviço de maternidade do Hospital de Ovar e devolva a este estabelecimento prestador de cuidados de saúde, integrado no Serviço Nacional de Saúde, o indispensável serviço de obstetrícia.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Castro de Almeida - Manuel Alves de Oliveira - Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes -  Hugo Velosa - Cruz Silva - Armando Vieira.
ADOPTA MEDIDAS DE NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO E CIRCULAÇÃO DE CIDADÃOS COM MOBILIDADE CONDICIONADA DENTRO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO direito à diferença é um direito cuja vivência pressupõe a capacidade de ultrapassar o patamar das declarações de intenção, o direito que reclama um novo comprometimento da sociedade e das instituições em particular, concretamente no tocante às pessoas portadoras de
0345   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 deficiência, que se traduza nas suas próprias decisões e práticas diárias.
Portugal tem, por acrescidas razões que advêm do elevado número de pessoas condicionadas na sua mobilidade, pessoas com limitações pelas mais diversas razões - sinistralidade rodoviária, elevada taxa de acidentes de trabalho e domésticos, herança da guerra colonial e crescente número de pessoas idosas -, a responsabilidade de se deter sobre esta questão com especial atenção e de criar condições de integração e realização pessoal e profissional destes cidadãos.
Uma preocupação que, depois de anos de total indiferença, o actual Governo tem gradualmente vindo a assumir, e que se encontra traduzida como orientação positiva, ainda que insuficiente, em múltiplos diplomas.
Uma prioridade que reclama das sociedade actuais a responsabilidade de cumprirem o dever de adaptarem o seu meio físico às pessoas com mobilidade reduzida, eliminando, progressivamente, as barreiras arquitectónicas e urbanísticas que condicionam a sua livre circulação, que impossibilitam a sua autonomia e que constituem um obstáculo real à sua plena integração e participação na vida social.
A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, tem especiais responsabilidades políticas na antecipada corporização destes direitos.
O Palácio de São Bento, enquanto espaço físico onde está sediada a Assembleia da República, tem de garantir a todos os cidadãos as condições de total acessibilidade, mobilidade e plena utilização do seu espaço, sem quaisquer obstáculos físicos.
Não é compreensível que a Assembleia de todos os portugueses, a casa-comum da cidadania possa ser um espaço de  exclusão para alguns, pelo que lhe cabe, numa atitude culturalmente atenta, antecipar soluções, dar o exemplo e, de forma pedagógica, influenciar os comportamentos de outras instituições e da própria sociedade.
Nesse sentido, há que garantir que as barreiras arquitectónicas que condicionam ou impossibilitam mesmo o acesso a entradas, a utilização plena de escadarias, de elevadores, de corredores, de galerias para o público não possam continuar a manter-se.
Os cidadãos, qualquer que seja a razão pela qual são condicionados na sua mobilidade, não podem ser discriminados nem privados da liberdade de, no pleno uso dos seus direitos, participarem democraticamente na vida social e política do seu país, com o máximo de autonomia.
Nestes termos, para além das medidas positivas já tomadas ou em curso neste âmbito, a Assembleia da República delibera:
1 - Tomar todas as medidas tendentes à eliminação das barreiras arquitectónicas ainda existentes no Palácio de São Bento, através, designadamente de sinalização em braille dos elevadores, da melhoria no acesso às galerias e aos Passos Perdidos, da colocação de corrimãos, da instalação nas escadas a construir de pavimentos anti-derrapantes e de bandas de sinalização nos degraus, de forma a permitir o pleno acesso e circulação autónoma a qualquer cidadão limitado na sua mobilidade.
2 - Ponderar obrigatoriamente uma solução para o acesso pela entrada principal do Palácio aos cidadãos condicionados na sua mobilidade, em razão da dignidade que tal acesso significa.
3 - Que todas as soluções a encontrar, dentro e fora do edifício da Assembleia da República, sejam baseadas em estudos que salvaguardem o valor patrimonial e estético do Palácio de São Bento. Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0346   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000
N.o 10/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999.
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0006   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
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0026   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
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0028   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0029   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0030   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0031   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000
0032   |   II Série A - Número 018S   |   02 de Fevereiro de 2000
0624   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 15/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2000)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e PlanoI - DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADENos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu nos dias 22, 23, 24 e 29 de Fevereiro de 2000 e 1, 2, 3, 8, 9 e 10 de Março de 2000, para discutir e votar na especialidade, as propostas de lei n.os 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000) e 16/VIII (Orçamento do Estado para 2000).
Naqueles dias prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:Terça-Feira, 22 de Fevereiro
10H00 - Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Secretário de Estado da Comunicação Social, Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e Secretário de Estado da Juventude
15H00 - Ministra do Planeamento e Secretário de Estado do PlaneamentoQuarta-Feira, 23 de Fevereiro
11H30 - Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
15H00 - Ministro da Justiça, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e Secretário de Estado da JustiçaQuinta-Feira, 24 de Fevereiro
15H00 - Ministro Adjunto e da Administração Interna, Secretário de Estado do Desporto e Secretário de Estado da Administração InternaTerça-Feira, dia 29 de Fevereiro
10H00 - Ministro do Equipamento Social, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Secretária de Estado da Habitação e Secretário de Estado dos Transportes
15H00 - Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura
16H30 - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
18H00 - Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado do Trabalho e Formação e Secretário de Estado da Segurança SocialQuarta-Feira, dia 1 de Março
11H30 - Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Secretário de Estado do Ambiente
15H00 - Ministro da Economia, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Secretário de Estado do Comércio e Serviços, Secretário de Estado do Turismo e Secretário de Estado do Orçamento
16H30 - Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
18H00 - Ministro da Educação, Secretário de Estado do Ensino Superior e Secretário de Estado da Administração EducativaQuinta-Feira, dia 2 de Março
11H30 - Ministra da Saúde e Secretário de Estado da SaúdeSexta-Feira, dia 3 de Março
10H00 - Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Secretário de Estado das Pescas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar e Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
11H30 - Ministro das Finanças, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisII - VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADEA - PROPOSTA DE LEI N.o 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000A Comissão votou os artigos 1.o a 6.o do articulado, tendo sido aprovados com os votos favoráveis do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e BE. O Anexo II contém os artigos votados.B - PROPOSTA DE LEI N.o 16/VIII- Orçamento do Estado para 20001. No cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 14.o da Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão deliberou remeter para discussão, apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República, o seguinte:
2.1. Articulado e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo III Art.o 1.o  Não tem propostas de alteração
do BE - (Aditamento de um novo número)
do PS - (Aditamento de um novo número)
do PCP - (Aditamento de um novo número)
35-C do PCP - (Aditamento de um novo número)
Art.o 42.o 17-C do BE - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
18-C do BE - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
107-C do PS - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
502-C do PCP - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
Art.o 44.o 37-C do PCP - (Aditamento de uma verba à Tabela Geral do Imposto de Selo)
795-C do PEV - (Aditamento de um novo número)
883-C do PSD - (Aditamento de um novo número)
0626   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000  884-C do PSD - (Aditamento de um novo número)
885-C do PSD - (Aditamento de um novo número)
919-C do PSD (Apoio humanitário e de reconstrução a Moçambique)
974-C do PSD (Art.o 93.o-A - Alteração da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro)2.3. Mapas I a X anexos à Proposta de Lei do Orçamento, e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo V.Mapa I  Não tem propostas de alteração
Mapa II 499-C de Todos - (Orçamento da AR)
975-C do PSD - (Verbas para as Regiões Autónomas)
Mapa IX  Não tem propostas de alteração
114-C de Vários GP's (Adita um Artigo Novo)3.2. Foi aprovado o Mapa XI e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo VII.894-C do PS - (EGN)
0628   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 897-C do PS (MTS)
939-C do CDS-PP (MC)4. As propostas rejeitadas, retiradas e prejudicadas constam do Anexo VIII do presente relatório.Assembleia da República, 10 de Março de 2000. - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - a) Anexa se a situação das propostas de 1 P a 5 P (entradas na Mesa da Assembleia da República em 18 de Fevereiro de 2000) e 1 C a 989 C após a discussão e votação na especialidade em Comissão (Anexo I).
b) As matérias constantes dos Anexos II a VIII estão publicadas nos DAR - II Série C - GOP-OE - N.os 9 (00.03.10) e 10 (00.03.11) referentes à discussão e votação na especialidade realizada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e nos DAR - I Série - N.os 41 (00.03.15) e 42 (00.03.16) referentes ao debate em Plenário.ANEXO IPROPOSTAS ENTRADAS NA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1-P PS Remetida ao Plenário
FINANÇAS E PLANO1-C BE Remetida ao Plenário
0629   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 62-C BE Rejeitada
0630   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 186-C PCP Rejeitada
0631   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 310-C PCP Rejeitada
0632   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 434-C PCP Rejeitada
0633   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 558-C PSD Rejeitada
0634   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 682-C PSD Rejeitada
0635   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000 806-C PEV Rejeitada
Especialidade5 P + 989 C = 994 Propostas PROPOSTAS Plenário Aprovadas Rejeitadas Retiradas Substituídas Prejudicadas TOTAIS
TOTAIS 98 158 696 40  2 994(*) Aprovada  proposta conjunta do PS/PSD/PCP.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOI AUDIOVISUAL
0637   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000
0638   |   II Série A - Número 028   |   31 de Março de 2000
Sábado, 19 de Dezembro de 1999          II Série-A - Número 10
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Macau, aos 28 de Setembro de 1999.Projectos de lei (n.os 30 a 49/VIII):
N.o 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Melchior Moreira).
N.o 32/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação de Azueira (apresentado pelo PS).
N.o 33/VIII - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares (apresentado pelo PSD).
N.o 34/VIII - Regulamentação das medicinas não convencionais (apresentado pelo BE).
N.o 35/VIII - Programa de redução dos gastos com medicamentos (apresentado pelo PCP).
N.o 36/VIII - Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da academia militar (apresentado pelo PSD).
N.o 37/VIII - Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.o 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.o 39/VIII - Assegura a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (apresentado pelo PS).
N.o 40/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas.
N.o 41/VIII - Altera o Decreto n.o 15 355 (Proibição de touros de morte em Portugal) (apresentado pelo BE).
N.o 42/VIII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 17/VIII de admissibilidade.
N.o 43/VIII - Proíbe a comercialização, importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 44/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo) (apresentado pelo BE).
N.o 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 46/VIII - Altera o artigo 1979.o do Código Civil, revisto pela Lei n.o 120/98 (Altera o regime jurídico da adopção) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 47/VIII - Cria o Observatório da Justiça (apresentado pelo PCP).
N.o 48/VIII - Elevação de Campo, no município de Valongo, a vila (apresentado pelo PS).
N.o 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (apresentado pelo PS).Proposta de resolução n.o 7/VIII (Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0136   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 31/VIII
ELEVAÇÃO DE SENDIM À CATEGORIA DE VILA1 - A freguesia de Sendim, em área, a maior do concelho de Tabuaço e a segunda em número de habitantes, é composta por cinco povoações - Aldeia, Paço, Guedieiros, Bouções e Cabriz. Abrangendo uma área aproximada de 22 km2, ocupa a parte sul do concelho e faz fronteira com os vizinhos concelhos de Moimenta da Beira e Sernancelhe. A oriente é banhada pelo rio Távora.
Sendim foi outrora concelho e teve, por isso, Casa de Câmara, cadeia, tribunal, juiz ordinário e outras autoridades civis e militares. As suas origens remontam aos tempos da pré-história, tão inúmeros são os vestígios que chegaram até nós. Não só existem diversas mamoas, castros e sepulturas cavadas nas rochas, como é extenso o património arquitectónico. O pelourinho é o único monumento classificado, símbolo da autonomia municipal. Como concelho foi extinto pela reforma de 6 de Novembro de 1836, transitando para o actual concelho de Tabuaço.
Dentro da arquitectura secular conserva ainda algumas casas brasonadas de elegante estilo das nobres famílias dos Guedes, Mendonças, Castilhos Monteiros, Soeiros, Regos e Gouveias Couraças.
A Igreja Matriz continua sendo um dos mais importantes monumentos do ponto de vista arquitectónico do concelho, mostrando ter sido Sendim uma importante e antiga paróquia.
2 - Sendim dedica-se principal e essencialmente à agricultura, contando entre os seus produtos o vinho, o azeite, a batata, a fruta, a castanha e o cereal. Na bacia do rio Távora produz-se o vinho generoso, tendo nesta zona as suas plantações algumas das principais quintas da Região do Douro.
Além da viticultura, nesta freguesia produz-se também em força azeite de óptima qualidade e alguma fruta.
A indústria existente é ainda reduzida e cinge-se somente ao ramo alimentar e artesanato. Guedieiros foi terra de pirotécnicos e Cabriz terra de costeiros que faziam os afamados cestos vindimos.
Os moinhos que havia ao longo do rio Távora foram sacrificados à construção da barragem em 1963.
As principais estruturas económicas e sociais são as seguintes:
- Três armazéns de materiais de construção civil;
- Um centro de dia e lar da terceira idade;
- Uma associação agro-florestal.Artigo únicoA povoação de Sendim, sede de freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1999. O Deputado do PSD, Melchior Moreira.
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE AZUEIRAI - IntroduçãoAquando do processo desencadeado pela junta de freguesia junto da comissão de heráldica com vista à criação legal do brasão da freguesia de Azueira tomou-se conhecimento de que o brasão teria quatro torres de prata por ser vila desde 1820.
A constatação desse facto fez nascer junto dos órgãos do poder local e da população a necessidade de, em termos legais e administrativos, reabilitar esta vila.II - LocalizaçãoEm termos geográficos a localidade de Azueira situa-se junto à serra da Aboboreira, estando a 15 Km da sede do concelho, Mafra, e a 36 Km de Lisboa, sendo servida por bons acessos, nomeadamente pela EN 8.
Azueira é uma freguesia do concelho de Mafra que confina com as freguesias de Torres Vedras, com uma área de 1505,761 ha, e tem uma população de cerca de 3600 habitantes.
Azueira é o centro da freguesia composta pelos lugares de Aboboreira, Antas, Almeirinho Clemente, Bandalhoeira, Barras, Livramento, Caneira, Fórnea, Pão Coito, Carrascal, Sevilheira e Vermoeira.III - Razões de ordem históricaEsta povoação é muito antiga, atribuindo-se origem romana, atestada por uma lápide romana que se encontra actualmente no Museu de Arqueologia de Lisboa. Já no séc. XVII a Azueira "é uma terra da Coroa", integrada no concelho de Torres Vedras.
Promovida a vila em 1820, foi elevada a concelho em 1837, que abrangia cinco freguesias: Azueira, Turcifal, Sobral, Freiria e Enxara do Bispo. Foi extinto em 1855 e integrado no concelho de Mafra.
0137   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Património construído:
Tem esta localidade um acervo de edifícios com valor cultural, salientando-se três: as igrejas barrocas de São Pedro dos Grilhões da Azueira e de Nossa Senhora do Livramento e a Capela de Nossa Senhora da Luz ou do Espírito Santo.
Possui ainda um coreto datado de 1922, trabalho artístico em ferro. Recentemente sofreu obras de restauro e ampliação.
Igreja de São Pedro dos Grilhões da Azueira - matriz cujo orago é São Pedro dos Grilhões. Construção do século XVI, foi reconstruída após o terramoto de 1755. Aqui se encontra uma lápide tumular brasonada, onde foi sepultado, em 1577, Charles Henriques, fidalgo da casa real.
Capela do Espírito Santo - construída no século XVI, foi totalmente reconstruída após o terramoto de 1755. No interior o frontal do altar é revestido de azulejos hispano-árabes. Possui ainda uma pintura a óleo representando o Pentecostes. A esta ermida, nos meados do século XVIII, iam 10 círios ao longo do ano.
Igreja de Nossa Senhora do Livramento - a construção da ermida para acolher a imagem de Nossa Senhora do Livramento ficou concluída em 1659. Logo aí acorreram círios que contribuíram para o crescimento do seu património. Actualmente ainda visita este templo o círio da Murteira, em 1 5 de Agosto.
Quando se deu o terramoto de 1755 este templo ficou danificado, sendo reconstruído em 1756. Tem uma fachada barroca e duas torres sineiras e no interior possui uma nave com dois altares laterais. A capela-mor tem uma abóbada com pinturas a fresco e um lambrim de azulejos policromados. É rica em esculturas policromadas.IV - Equipamentos colectivos existentesA população da Azueira dispõe de equipamentos que a seguir se enumeram, que contribuem para o bem-estar e qualidade de vida dos residentes e proporcionam uma fixação controlada, tendo em atenção factores ambientais, garantindo laços de solidariedade social a novos habitantes.
- Escola de 1.o ciclo do ensino básico;
- Transportes públicos com ligação aos principais lugares da freguesia e centros urbanos, como Lisboa, Torres Vedras, Mafra e Malveira;
- Praça de táxis.V - Estabelecimentos de comércio indústria e serviços- Cafés (quatro);
- Local de venda de revistas e jornais diários;
- Bombas de gasolina e estação de serviço;
- Estabelecimentos de venda a retalho de produtos para a agricultura e pecuária (três);
- Escola de condução.VI - Associações- Sporting Clube do Livramento - fundado em 1939, dispõe de espaços de lazer, um campo de futebol e um pavilhão gimnodesportivo, com cerca de 800 associados. Desenvolve actividades desportivas na área do futebol, federado, (séniores, júniores e infantis) e ginástica de manutenção.
- Associação Musical de Nossa Senhora do Livramento - fundada em 1984, sediada na Casa do Povo de Azueira, possui uma escola de iniciação musical e uma banda filarmónica com 40 jovens músicos.
- Rancho folclórico do Livramento - fundado em 1976, sediado na Casa do Povo de Azueira, é formado por uma tocata e 18 pares de dançarinos. Contribui para a divulgação dos valores da cultura popular, promovendo festivais etnográficos e de folclore.
- Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora do Livramento - instituição particular de solidariedade social, fundada em 1989, com valências de ATL, apoio domiciliário e centro de dia para idosos.
- Agrupamento de Escuteiros 997 de  Azueira - sediado em sede própria recentemente construída, desenvolve actividades ligadas à protecção do ambiente.
- Royal Rangers Portugal - com sede nacional nesta freguesia, este agrupamento de jovens, da igreja evangélica, desenvolve actividades com crianças e adolescentes nas áreas do ambiente e ocupação de tempos livres, estabelecendo laços de solidariedade com a população.VII - Actividade económica de interesse geral e localA localidade de Azueira tem vindo a ter um desenvolvimento crescente que se traduz na diversidade dos ramos de actividade a que a sua população se dedica.
0138   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Num enquadramento rural a produção agrícola assume papel relevante, dispondo a freguesia de uma adega cooperativa desde 1957, com 939 associados inscritos, produzindo anualmente cerca de 6 500 000 litros de vinho.
É neste contexto que se encontra a Frutoeste - cooperativa agrícola de hortofruticultores -, inaugurada em 1989, que presta apoio técnico, armazena e comercializa os produtos dos seus associados.
O dinamismo económico gera um nível de riqueza reinvestido na freguesia que se traduz num aumento de fogos construídos.