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Por despacho de 18 de Fevereiro de 2004, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.2 - EnquadramentoA proposta de resolução n.o 58/IX visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.
Esta proposta de resolução constitui o instrumento jurídico necessário à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República Argelina Democrática e Popular.
O presente Acordo é concluído no âmbito do denominado Processo de Barcelona e da Declaração de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995.
A Declaração de Barcelona procura estabelecer uma parceria global euro-mediterrânica, a fim de fazer do Mediterrâneo um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade através do reforço do diálogo político e de segurança, de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.
A União Europeia, dando seguimento às orientações já definidas pelos Conselhos Europeus de Lisboa (Junho de 1992), de Corfou (Junho de 1994) e de Essen (Dezembro de 1994), decidiu estabelecer um novo quadro de relações com os países da bacia mediterrânica na perspectiva de um projecto de parceria.
O projecto concretizou-se por ocasião da Conferência de Barcelona que, em 27 e 28 de Novembro de 1995, reuniu os 15 Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da UE e dos 12 Países Terceiros Mediterrânicos (PTM) seguintes: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Autoridade Palestiniana. Foram convidadas a assistir à conferência a Liga dos Estados Árabes e a União do Magrebe Árabe (UMA), bem como a Mauritânia (na sua qualidade de membro da UMA).
A Conferência de Barcelona criou as bases do processo que deve conduzir à edificação de um quadro multilateral de diálogo e de cooperação entre a UE e os países terceiros mediterrânicos.
A declaração euro-mediterrânica estabelece, efectivamente, um quadro multilateral que associa estreitamente os aspectos económicos e de segurança e que engloba, além disso, uma dimensão social, humana e cultural.
No próprio preâmbulo os participantes afirmam a sua vontade de ultrapassar o bilateralismo clássico que marca desde há longa data as relações euro-mediterrânicas. Trata-se de dar uma nova dimensão a essas relações, fundada numa cooperação global e solidária. Este quadro multilateral e duradouro assenta num espírito de parceria no respeito das especificidades próprias de cada um dos participantes, sendo também complementar a um reforço das relações bilaterais.
Esta nova parceria global euro-mediterrânica articula-se, assim, em torno de três componentes essenciais:a) A componente política e de segurança, cujo objectivo é a definição de um espaço comum de paz e de estabilidade;
b) A componente económica e financeira, que deve permitir a construção de uma zona de prosperidade partilhada;
c) A componente social, cultural e humana, que visa desenvolver os recursos humanos, favorecer a compreensão entre as culturas e os intercâmbios entre as sociedades civis. Os participantes na Conferência de Barcelona decidiram realizar um diálogo político global e regular que completa o diálogo bilateral previsto nos acordos de associação. Além disso, a declaração define alguns objectivos comuns em matéria de estabilidade interna e externa. As partes comprometeram-se a agir em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como com outras obrigações decorrentes do direito internacional, designadamente as relativas aos instrumentos regionais e multilaterais. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais (incluindo as liberdades de expressão, de associação, de pensamento, de consciência e de credo) é reafirmado por diversas vezes.
As partes comprometeram-se a desenvolver o Estado de direito e a democracia no seu sistema político, reconhecendo, simultaneamente, neste quadro, o direito de cada um de escolher e de desenvolver livremente o seu sistema político, sócio-cultural, económico e judicial.
Desde a Conferência de Barcelona de 1995 realizaram-se outras cinco conferências euro-mediterrânicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Malta (Abril de 1997), em Estugarda (Abril de 1999), em Marselha (Novembro de 2000), em Bruxelas (5 e 6 de Novembro de 2001) e em Valência, sob a presidência espanhola (22 e 23 de Abril de 2002). Além disso, realizaram-se reuniões informais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Palermo, em Junho de 1998 e em Lisboa, em Maio de 2000.
De referir ainda a importância deste Acordo no contexto da recém formada Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, por contribuir para a edificação de uma rede, cada vez mais consistente, de relações entre as duas orlas do Mediterrâneo. Note-se, neste caso, a importância do papel dos parlamentares no aprofundamento do diálogo Euro-Mediterrânico, num momento em que também as opiniões públicas expressam a sua preocupação relativamente ao necessário incremento dessas relações.
2137   |   II Série A - Número 046   |   20 de Março de 2004 Este Acordo de Associação UE/Argélia insere-se numa série de acordos semelhantes já celebrados ou a celebrar entre a União Europeia e os países da região do Mediterrâneo, alguns dos quais já ratificados por Portugal.
Assim, na sequência das directrizes adoptadas pelo Conselho da União Europeia em 10 de Junho de 1996, a Comissão Europeia iniciou negociações com a Argélia tendo em vista a conclusão de um acordo euro-mediterrânico de associação. Em conformidade com as directrizes, as negociações foram conduzidas em consulta com os Estados-membros.
Após diversas sessões de negociação e numerosas reuniões técnicas, essas directrizes de negociação foram completadas em 14 de Dezembro de 2000. Depois de novas negociações intensivas em 2001, as últimas questões em suspenso foram objecto de um acordo político aquando da reunião da troica ministerial de 5 de Dezembro de 2001.
O projecto de acordo recebeu um acordo unânime dos Estados-membros, no âmbito do Grupo Magrebe/Macherreque, em 10 de Dezembro de 2001, tendo sido rubricado em 19 de Dezembro de 2001.3 - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de acordo euro-mediterrânico tem por objectivo criar uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e Argélia, por outro. O acordo substituirá o Acordo de Cooperação e o Acordo relativo aos produtos CECA, assinados em 1976, que se encontram presentemente em vigor.
O Conselho aprovou as directivas de negociação, tendo a Comissão Europeia iniciado formalmente as negociações de um Acordo de Associação em 1995.
O teor e o modelo do Acordo de Associação EU/Argélia são semelhantes aos dos outros acordos de associação da região mediterrânica. Terá uma duração limitada e abrirá caminho ao aprofundamento das relações em muitos domínios, com base na reciprocidade e na parceria.
O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constituirá um elemento essencial do acordo.
Os principais elementos do acordo serão os seguintes:A) Um diálogo político regular;
B) Uma zona de comércio livre, que será criada progressivamente entre a Comunidade e a Argélia, ao longo de um período máximo de 12 anos, e em conformidade com as regras da OMC.1. Em relação aos produtos industriais, é confirmado o regime preferencial aplicado aos produtos argelinos por força dos acordos de cooperação de 1976. Reciprocamente, a Argélia liberalizará o regime aplicável às importações originárias da União, segundo ritmos diferentes em função da "sensibilidade" dos produtos.
2. Em relação aos produtos agrícolas, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca, o acordo preverá concessões específicas recíprocas. As Partes analisarão a possibilidade de novas concessões recíprocas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do acordo.
C) O acordo incluirá disposições conexas à liberalização do comércio de mercadorias no que respeita à livre prestação de serviços e à livre circulação dos capitais, às regras da concorrência, aos direitos de propriedade intelectual e aos contratos públicos.
D) A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política prosseguida pela Argélia com vista ao seu desenvolvimento económico e social sustentável. A cooperação económica prevista pelos acordos de cooperação de 1976 englobava já grandes temas de intervenção como a cooperação industrial, a cooperação científica, técnica e tecnológica e a protecção do ambiente, a cooperação nos domínios da pesca, da energia, a promoção da cooperação regional, o incentivo dos investimentos privados. O acordo euro-mediterrânico vem reforçar essa cooperação, introduzindo novos temas como a educação e a formação, a normalização e a avaliação da conformidade, a aproximação das legislações, os serviços financeiros, a agricultura, os transportes, as telecomunicações e as tecnologias da informação, o turismo e as alfândegas.
E) Mantêm-se as disposições do Acordo de Cooperação de 1976 relativas aos trabalhadores, nomeadamente as relativas à não discriminação em matéria de condições de trabalho, de remuneração e de despedimento, bem como no domínio da segurança social. Para além destas disposições, o novo acordo instaurará uma cooperação social. Esta cooperação será concretizada através de um diálogo regular sobre qualquer tema do domínio social que se revista de interesse para as Partes. Este diálogo será completado por uma cooperação cultural.
F) A fim de assegurar a realização dos objectivos do acordo, a Argélia beneficiará da cooperação financeira da Comunidade. A cooperação financeira visará, em especial, a modernização da economia argelina, o melhoramento das infra-estruturas económicas, a promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego, a ponderação das consequências para a economia argelina da criação progressiva de uma zona de comércio livre e o acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.
G) O Acordo inclui disposições de âmbito mais vasto sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, o que constitui uma das suas especificidades. O reforço das instituições e do Estado de direito constitui a pedra angular desta cooperação. Em matéria de circulação de pessoas, as duas Partes acordam em analisar as possibilidades de simplificação e aceleração dos procedimentos de emissão de vistos para as pessoas que participam na execução do Acordo. Está prevista uma cooperação em matéria de prevenção e controlo da imigração clandestina, que será concretizada através da negociação de acordos de readmissão. Será igualmente organizada uma cooperação no domínio jurídico e judiciário, bem como em matéria de luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais, o racismo e a xenofobia, a droga e a toxicodependência e a corrupção. Em matéria de luta contra o terrorismo, a cooperação desenvolver-se-á no respeito pelas convenções internacionais e no âmbito das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
2138   |   II Série A - Número 046   |   20 de Março de 2004 H) O acordo inclui as disposições gerais e institucionais habituais. O Conselho de Associação reunir-se-á a nível ministerial, se possível uma vez por ano, e analisará os problemas importantes colocados no âmbito do acordo e as questões de interesse comum. Será criado um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do Acordo. O Conselho de Associação deverá criar um "Grupo para os Assuntos Sociais" um ano após a entrada em vigor do Acordo.4 - Síntese da proposta de resolução n.o 58/IXO Acordo de Associação centra-se sobre os seguintes elementos principais:a) O diálogo político (artigo 3.o e seguintes) com a Argélia;
b) Disposições tendentes a reforçarem a cooperação regional, incluindo a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica (artigo 6.o e seguintes);
c) Disposições em matéria de cooperação económica num grande número de domínios, designadamente na área da cooperação industrial, da agricultura e pesca, transportes, da energia e minas, do turismo e artesanato (artigo 47.o e seguintes);
d) Disposições de cooperação no domínio da Justiça e dos assuntos internos (artigo 82.o e seguintes);
e) Disposições relativas ao estabelecimento de um Conselho de Associação responsável pela fiscalização da implementação do Acordo, e de um Comité de Associação (artigo 92.o e seguintes).
O Acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros.5 - Conclusões1.a O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina, Democrática e Popular, por oito.
2.a A apresentação da proposta de resolução em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.
3.a Por despacho de 18 de Fevereiro de 2004, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
4.a A iniciativa apresentada visa contribuir para a instituição de uma parceria global Euro-mediterrânica, a fim de fazer do Mediterrâneo um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade através do reforço do diálogo político e de segurança, de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.
5.a O Acordo reforça a cooperação entre a União Europeia e a Argélia, contribuindo, designadamente, para a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica entre as Partes.B - ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 16 de Março de 2004. A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO LÍBANO, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 17 DE JUNHO DE 2002)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
Por despacho de 18 de Fevereiro de 2004, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.2 - EnquadramentoA proposta de resolução n.o 59/IX visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Republica do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
Esta proposta de resolução constitui o instrumento jurídico necessário à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Líbano.
2139   |   II Série A - Número 046   |   20 de Março de 2004 A União Europeia, dando seguimento às orientações já definidas pelos Conselhos Europeus de Lisboa (Junho de 1992), de Corfou (Junho de 1994) e de Essen (Dezembro de 1994), decidiu estabelecer um novo quadro de relações com os países da bacia mediterrânica na perspectiva de um projecto de parceria. O projecto concretizou-se por ocasião da Conferência de Barcelona que, em 27 e 28 de Novembro de 1995, e reuniu os 15 Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da UE e dos 12 Países Terceiros Mediterrânicos (PTM) seguintes: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Autoridade Palestiniana. Foram convidadas a assistir à conferência a Liga dos Estados Árabes e a União do Magrebe Árabe (UMA), bem como a Mauritânia (na sua qualidade de membro da UMA).
Esta nova parceria global euro-mediterrânica articula-se, assim, em torno de três componentes essenciais: a) A componente política e de segurança, cujo objectivo é a definição de um espaço comum de paz e de estabilidade;
c) A componente social, cultural e humana, que visa desenvolver os recursos humanos, favorecer a compreensão entre as culturas e os intercâmbios entre as sociedades civis. Os participantes na Conferência de Barcelona decidiram realizar um diálogo político global e regular que completa o diálogo bilateral previsto nos acordos de associação. Além disso, a declaração define alguns objectivos comuns em matéria de estabilidade interna e externa. As Partes comprometeram-se a agir em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como com outras obrigações decorrentes do direito internacional, designadamente as que decorrem dos instrumentos regionais e multilaterais. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais (incluindo as liberdades de expressão, de associação, de pensamento, de consciência e de credo) é reafirmado por diversas vezes.
As Partes comprometeram-se a desenvolver o Estado de direito e a democracia no seu sistema político, reconhecendo, simultaneamente, neste quadro, o direito de cada um de escolher e de desenvolver livremente o seu sistema político, sócio-cultural, económico e judicial.
Desde a Conferência de Barcelona de 1995, realizaram-se outras cinco conferências euro-mediterrânicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Malta (Abril de 1997), em Estugarda (Abril de 1999), em Marselha (Novembro de 2000), em Bruxelas (5 e 6 de Novembro de 2001) e em Valência, sob a presidência espanhola (22 e 23 de Abril de 2002). Além disso, realizaram-se reuniões informais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Palermo, em Junho de 1998, e em Lisboa, em Maio de 2000.
Este Acordo de Associação UE/Líbano insere-se numa série de acordos semelhantes a celebrar entre a União Europeia e os países da região do Mediterrâneo, alguns dos quais já ratificados por Portugal. 3 - Do objecto e motivação da iniciativaAs relações do Líbano com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977 (que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978), tal como alterado pelos protocolos subsequentes.
O Conselho aprovou as directivas de negociação, tendo a Comissão Europeia iniciado formalmente as negociações de um acordo de associação em 1995.
Os progressos registados foram lentos, tendo sido necessário a realização de cinco séries de negociações em cinco anos. O ritmo das negociações intensificou-se a partir de Outubro de 2000, após a eleição de um novo governo no Líbano, culminando na décima e última série de negociações em Junho de 2001, seguida por várias discussões técnicas, que levaram à conclusão das negociações em Dezembro de 2001. O texto foi rubricado pela Comissão e pelo governo do Líbano em Bruxelas em 10 de Janeiro de 2002.
O Acordo de Associação proposto entre a União Europeia e o Líbano abrirá uma nova era nas relações bilaterais e consolidará a Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre o Líbano e a União Europeia, bem como entre o Líbano e os seus parceiros mediterrânicos.
O teor e o modelo do Acordo de Associação UE-Líbano são semelhantes aos dos outros acordos de associação da região mediterrânica. Terá uma duração limitada e abrirá caminho ao aprofundamento das relações em muitos domínios, com base na reciprocidade e na parceria. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constituirá um elemento essencial do Acordo.O Acordo centra-se nos seguintes elementos principais:- Um diálogo político periódico;
- Criação gradual, ao longo de um período máximo de 12 anos de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Líbano, em conformidade com as regras da OMC;
2140   |   II Série A - Número 046   |   20 de Março de 2004 - Relativamente aos produtos industriais, é reconfirmado o regime preferencial concedido às exportações do Líbano para a Comunidade no âmbito do Acordo de Cooperação de 1978. Reciprocamente, o Líbano liberalizará o regime de importação dos produtos comunitários por forma a que os direitos aduaneiros sejam nulos no final do período de transição de 12 anos após a entrada em vigor do Acordo;
- Relativamente aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões específicas recíprocas;
- As exportações de produtos agrícolas do Líbano para a Comunidade serão liberalizadas, com excepção de uma lista de produtos sensíveis, em relação aos quais serão aplicados contingentes pautais de direitos nulos. Os produtos da Comunidade entrarão no Líbano numa base de concessões. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, as Partes estudarão a possibilidade de novas concessões pautais recíprocas;
- Disposições tendentes a reforçar a cooperação regional, incluindo a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica;
- Disposições relativas à circulação das pessoas, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência, à circulação dos capitais, à protecção da propriedade intelectual e aos contratos públicos;
- Disposições em matéria de cooperação económica e financeira num grande número de domínios;
- O Acordo prevê compromissos e medidas de cooperação em matéria de controlo da imigração clandestina e de readmissão, de Estado de direito, de luta contra a droga e o crime organizado e de branqueamento de capitais;
- Disposições institucionais para a gestão do Acordo, que incluirão a criação de um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial para fiscalizar a aplicação do Acordo, e de um Comité de Associação;
- O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano.4 - Síntese da proposta de resolução n.o 42/IXO Acordo de Associação centra-se sobre os seguintes elementos principais:a) O diálogo político (artigo 3o e seguintes), social e cultural (artigos 63.o e seguintes) com o Líbano;
c) Disposições em matéria de cooperação económica num grande número de domínios, designadamente na área da educação e da formação, do ambiente, agricultura e pesca, transportes, energia e turismo (artigo 40.o e seguintes);
d) Disposições de cooperação em matéria de prevenção e controlo da imigração clandestina (artigo 68.o e seguintes);
e) Disposições relativas ao estabelecimento de um Conselho de Associação responsável pela fiscalização da implementação do Acordo, e de um Comité de Associação (artigo 74.o e seguintes); O Acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-membros.5 - Conclusões1.a O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro.
2.a A apresentação da proposta de resolução em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o. 1 do artigo 197o da Constituição e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.
4.a A iniciativa apresentada visa contribuir para a instituição de uma parceria global euro-mediterrânica, a fim de fazer do Mediterrâneo um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade através do reforço do diálogo político e de segurança, de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.
5.a O Acordo reforça a cooperação entre a União Europeia e o Líbano, contribuindo, designadamente, para a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica e, ainda, para a livre circulação de mercadorias, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência e à circulação dos capitais entre as Partes.B - ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 16 de Março de 2004. A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.Projectos de lei (n.os 1, 89, 333, 405 e 409/IX):
N.o 89/IX (Despenalização da interrupção voluntária da gravidez):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.o 333/IX (Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores):
N.o 405/IX (Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez):
N.o 409/IX (Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Propostas de lei (n.os 104 e 115/IX):
N.o 115/IX - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de Julho, e 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores).Projecto de resolução n.o 230/IX:
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).(a) É publicada em suplemento a este número.
1998   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 1/IX
(SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ)PROJECTO DE LEI N.o 409/IX
(SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI. IntroduçãoUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez.
Também os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) entenderam apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Por seu turno, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez.
Por fim, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" (Os Verdes) apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer, tendo sido designada como relatora a signatária.
A questão da interrupção voluntária da gravidez foi já objecto de abundantes iniciativas legislativas desde o 25 de Abril, tendo em relação aos projectos de 1997 e 1998 sido elaborados pelo Deputado José Magalhães dois pormenorizados e compreensivos relatórios/pareceres, que foram discutidos e aprovados nesta Comissão [Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.o 23, suplemento, de 22 de Fevereiro de 1997, e Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.o 29, de 5 de Fevereiro de 1998], e em cuja análise, conclusões e parecer a actual relatora se revê e subscreve.II - Dos antecedentes parlamentares
A problemática da interrupção voluntária da gravidez surgiu, na Assembleia da República, logo na I Legislatura por iniciativa da UDP, ao apresentar o projecto de lei n.o 500/I, que, no entanto, não teve qualquer continuidade.
Na II Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 309/II sobre esta mesma matéria, que, na sequência do debate na generalidade, foi rejeitado em votação nominal com 127 votos contra e 105 a favor.
Na III Legislatura, o PCP retomou a sua iniciativa, agora como projecto de lei n.o 7/III, e o PS apresentou o projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, tendo o primeiro sido rejeitado por maioria, na generalidade, com votos contra do PSD, CDS, ASDI e alguns Deputados do PS e votos a favor do PCP, UEDS e MDP/CDE, e o segundo aprovado com votos a favor do PS, PCP, MDP/CDE, UDS e alguns Deputados independentes, para além das abstenções de dois Deputados do PS.
Estas três iniciativas foram discutidas em conjunto, na generalidade, e sujeitas a votação nominal, por requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, tendo o projecto de lei n.o 235/VII por 155 votos a favor, 47 votos contra e 24 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 177/VII por 155 votos contra, 99 a favor e 12 abstenções e o projecto de lei n.o 236/VII por 112 votos contra, 111 a favor e 3 abstenções.
Em virtude de requerimento do PSD e do CDS-PP, os projectos de lei foram votados nominalmente, tendo sido aprovado o projecto de lei n.o 451/VII, do PS, por 116 votos a favor, 107contra e 3 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 417/VII, do PCP, por 110 votos contra, 107 a favor e 9 abstenções, e o projecto de lei n.o 453/VII, dos dois Deputados socialistas, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos a favor dos proponentes e abstenções de Deputados do PS e do PSD.
Na sequência do pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, por Acórdão n.o 288/98 - Processo n.o 340/98, de 18 de Abril, verificou a constitucionalidade e legalidade do referendo, pelo que este foi realizado a 28 de Junho, tendo os portugueses votado pela não despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
1999   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 Volvidos que estão mais de cinco anos sobre o referendo, entendem os proponentes de todos os projectos de lei em discussão que este é o momento de se voltar a discutir a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.III - O actual quadro legal da interrupção voluntária da gravidez em Portugal:
O artigo 24.o da Constituição (CRP) estabelece que a vida humana é inviolável e que, em caso algum, haverá pena de morte.
Conexos com esta questão estão, ainda que de forma indirecta, envolvidos outros princípios constitucionais, designadamente os consagrados no artigo 36.o, n.o 3 (igualdade dos cônjuges à manutenção dos filhos), no artigo 25.o (direito à integridade pessoal), no artigo 1.o (direito à dignidade da pessoa humana), no artigo 67.o, n.o 1 (realização pessoal), no artigo 68.o, n.o 2 (valores sociais eminentes da maternidade e paternidade), no artigo 69.o (desenvolvimento integral das crianças) e no artigo 71.o (plenitude dos direitos dos que sofrem de doença física ou mental).
A questão de saber se o artigo 24.o da CRP abrange também a vida intra-uterina, foi profundamente tratada no citado Acórdão n.o 288/98, do Tribunal Constitucional, tendo concluído que "não havendo uma imposição constitucional de criminalização na situação em apreço, cabe na liberdade de conformação legislativa a opção entre punir criminalmente ou despenalizar a interrupção voluntária da gravidez".
No direito ordinário, a matéria objecto das iniciativas legislativas em análise encontra-se regulada nos artigos 140.o, 141.o e 142.o do Código Penal referente ao capítulo II "Dos crimes contra a vida intra-uterina".
Os Códigos Penais de 1886 e 1982 incriminavam todos os casos de interrupção voluntária da gravidez.
Somente com a Lei n.o 6/84 viriam a ser estabelecidas três situações tipo onde se exclui a ilicitude do aborto, a saber:" Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida - aborto terapêutico;
" Mostrar-se indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez - aborto terapêutico;
" Existência de seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez - aborto eugénico;
" Verificação de sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez - aborto ético.Com a Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, veio a ser alterado o artigo 142.o do Código Penal, permitindo o alargamento dos prazos do aborto eugénico para as primeiras 24 semanas de gravidez, bem como para as 16 semanas nos casos em que a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.IV - Enquadramento genérico da interrupção voluntária da gravidez em PortugalAs Nações Unidas publicaram recentemente um relatório subordinado ao título "Abortion Policies: A Global Review" que contém um exame, país a país, das políticas nacionais relativos ao aborto induzido e o contexto dentro do qual o aborto é praticado, com o objectivo de proporcionar informação objectiva acerca da legislação e políticas relativas ao aborto no final do século XX.
E prossegue referindo que "o aborto suscita questões fundamentais acerca da existência humana tais como, quando começa a vida e o que nos faz ser uma pessoa humana. O aborto está no coração de questões controversas tais como o direito das mulheres ao controlo do seu corpo, a natureza do dever do Estado de proteger os nascituros, a tensão entre as visões seculares e religiosas da vida humana e o indivíduo e a sociedade, os direitos das mães e dos pais a serem envolvidos na decisão sobre o aborto, e o conflito entre os direitos da mãe e do feto. Também central na questão do aborto é uma das questões sociais mais controversas de todas - a sexualidade. Qualquer discussão sobre o aborto leva inevitavelmente à consideração sobre como surgiu a gravidez e às formas através das quais poderia ter sido prevenida através da utilização dos métodos anticonceptivos. No início de um novo século, estas questões e problemas continuam a ocupar um lugar significativo na intervenção pública em todo o mundo".
Depois de uma descrição sobre os desafios práticos e conceptuais do estudo realizado, no capítulo relativo às principais dimensões da política sobre o aborto, conclui sumariando as principais contradições entre a lei e a política, por um lado, e a prática, por outro, nos seguintes termos: "Por detrás destes desafios conceptuais, harmonizar a lei e a política de um país com aquilo que é a prática continua a ser o maior problema. Em muitos países onde a prática do aborto é na generalidade ilegal, as estatísticas indicam que um largo número é praticado, a maioria deles ilegais, com poucas condenações. Dos cerca de 50 milhões de abortos praticados anualmente em todo o mundo, estima-se em cerca de 40% aqueles que são feitos ilegalmente (WHO, 1994a). Nestes países, as autoridades ignoram ou toleram a prática do aborto ilegal ou oficiosamente licenciam clínicas para este propósito. Um certo número de factores é responsável por esta situação. Entre eles está a facilidade com que eles são praticados, a falta de vontade ou de recursos para o condenar, particularmente face à pressão das necessidades sociais, e da natureza clandestina do processo. Em alguns países, onde o aborto é tecnicamente legal, o acesso ao pessoal e às instituições pode ser limitado, assim como a falta de recursos financeiros, o que resulta em mais abortos ilegais. Nos poucos em que o aborto é autorizado, o Governo pode não ter possibilidades de regular a implementação da lei. Em todas estas situações, raramente se aplica a lei exceptuando os casos mais graves, envolvendo normalmente a morte da mulher grávida. Em alguns países, a indiferença perante o aborto é tão grande que a maioria das pessoas não conhece a lei em vigor. O advento do novo desenvolvimento científico como o RU 486, a chamada 'pílula abortiva', torna mais fácil abortar sem a necessidade de equipamentos especiais, o que provavelmente aumenta o fosso entre a lei e a prática".
2000   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 Neste mesmo documento se refere, no capítulo atinente a Portugal, que se estima que todos os anos sejam praticados 16 000 abortos ilegais.
Independentemente do conhecimento da sua verdadeira extensão, uma aproximação à realidade seria extremamente importante para que pudessem ser definidas políticas, o mais rigorosas possível.
Nesse sentido, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma Resolução - a n.o 57/2002, publicada em 17 de Outubro -, no sentido de realizar um estudo que a habilitasse a conhecer a realidade do aborto em Portugal, de forma extensa e profunda no que se refere à realidade em si e às causas que a determinam.
Volvido mais de um ano e quatro meses sobre essa aprovação e não tendo havido consenso na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a metodologia a seguir para a encomenda de tal estudo, o ponto da situação actual é o de que se decidiu proceder à entrega de um estudo preliminar ao Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) para avaliar qual o valor do contrato a realizar, para poder depois decidir sobre a tramitação legal aplicável.
Conforme demonstram, porém, estudos mais dirigidos, recentemente elaborados pelos investigadores Henrique de Barros, do Serviço de Higiene e Epidemiologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, e Teresa Correia da Escola de Enfermagem do Instituto Politécnico de Bragança, segundo o qual uma em cada 200 jovens, com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos já abortou, o aborto clandestino assumirá elevadas proporções.
Independentemente dos contornos legais esta é uma verdadeira questão de saúde pública.
A frase é curta, é única, tanto quanto consegui apurar, mas é densa, pois aqui se joga, em toda a sua plenitude, a vastíssima questão das determinantes da saúde.
As perspectivas de abordagem têm variado desde a análise ética, a social, a da saúde pública, a jurídica, a política.
Autor de "Corpo e Transcendência" (ed. Fundação Eugénio de Almeida), este membro da Sociedade Missionária da Boa Nova faz questão de vincar três ideias: "A vida humana deve ser garantida e respeitada; o aborto é objectivamente um mal e não pode ser encarado como algo de leviano; e é necessário atender às circunstâncias de cada caso, que são por vezes verdadeiros dramas".
Anselmo Borges propõe, depois, distinguir vida, vida humana e pessoa humana: "Nas primeiras fases, não temos uma pessoa em acto. Até à nidação, quando ainda é possível haver gémeos - ou seja, duas pessoas -, quer dizer que não temos um indivíduo". O teólogo português cita ainda o pensador católico espanhol Pedro Laín Entralgo que, na sua obra "Alma, cuerpo, persona", afirma: "Só a partir de um determinado momento do seu desenvolvimento - desde a configuração da blástula e a nidação? - [o zigoto humano] cumprirá o dilema próprio do modo incondicionado de 'ser em potência': chegar a ser homem em acto ou sucumbir".
O padre Anselmo propõe um caminho de saída: "Se com a morte cerebral a pessoa acabou, porque não se toma, como ponto de partida, a ideia de que enquanto não há cérebro não há vida?".
Noutra perspectiva está José Ramos Ascensão, presidente da Associação Mais Família, um dos grupos pró-vida. Situando-se no debate provocado pelo julgamento de Aveiro, mostra-se favorável a uma "estratégia positiva e activa no apoio às mulheres". "É uma hipocrisia afirmar que o aborto é mau e depois colocar as opções pró-aborto ou pró-vida como equivalentes". Mesmo num caso como o julgamento que está a decorrer em Aveiro, Ramos Ascensão diz que "a absolvição ou a suspensão de pena não escandaliza". O que "não quer dizer despenalizar, pois isso é tornar o aborto a solução mais fácil".
Católico - embora presida a uma associação não-confessional -, Ramos Ascensão diz que as opiniões do bispo do Porto em entrevista ao Expresso são "um sinal da liberdade de expressão dentro da Igreja", embora elas "não estejam em consonância com a doutrina da Igreja".
Sobre a posição católica oficial, Anselmo Borges diz que ela é consequência da falta de formação. "A Igreja ainda não percebeu que o aparecimento da pessoa é um processo" e quando "não há formação, há medo". "Todo o discurso moral é para o princípio da vida e para o seu fim. E o que acontece no durante? Quem defende condições de vida dignas para todos, quem forma os jovens?" E, na polémica sobre a despenalização, "a Igreja não deve reclamar o braço legal, antes apoiar-se na sua força moral".
Por sua vez, Pedro Strecht, em artigo publicado no mencionado Público, há cerca de duas semanas, analisa este tema diferentemente, sob o ponto de vista da saúde mental e não da meramente biológica, esta sendo a mais comum.V - Enquadramento internacional da interrupção voluntária da gravidez:
Conforme se afirma em trabalho recente cuja elaboração e publicação foi apoiado pelo FNUAP, o mais significativo documento da ONU é o Programa de Acção resultante da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994 e que representa a base para a política de saúde reprodutiva em todo o mundo. Outros momentos-chave na política ONU adiante referidos representaram grandes inovações na agenda internacional.
A Conferência Internacional sobre Direitos Humanos, que teve lugar em Teerão, em 1968, declarou pela primeira vez o direito humano dos pais ao planeamento familiar, conforme se expressa no Parágrafo 16: "a protecção da família e da criança mantém-se como interesse da comunidade internacional.
2001   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 Os pais têm o direito humano básico a determinar livre e responsavelmente o número e espaçamento dos seus filhos".
O documento resultante desta conferência foi o Plano de Acção da População Mundial (WPPA), que recomendava a todos os governos: "Respeitar e assegurar, independentemente das suas metas demográficas, o direito das pessoas a determinar, de forma livre, informada e responsável, o número e espaçamento dos seus filhos" [Parágrafos 29(a)].
O WPPA durante 20 anos funcionou como orientação para governos, agências internacionais e organizações não-governamentais. Conseguiu introduzir a necessidade de planeamento familiar na agenda internacional e deu origem a muitos avanços positivos tais como um maior empenhamento em políticas de população, mais trabalhadores formados em planeamento familiar, maior fornecimento de materiais e outros recursos. A população foi firmemente estabelecida como uma questão legítima nas agendas sociais, económicas, ambientais, bem como em outras agendas de desenvolvimento.
Em 1984, a Conferência Internacional sobre População, também ocorrida na Cidade do México, na qual tive o gosto de participar, reconheceu o grande aumento do conhecimento do planeamento familiar e do seu acesso desde 1974. Os governos apoiaram-no enquanto contribuição para a saúde materno-infantil, para os direitos humanos de indivíduos e casais e com medida demográfica. Porém, dados do Estudo de Fertilidade Mundial para os países em desenvolvimento, demonstravam que das mulheres em risco de gravidez e que não desejavam mais crianças, apenas metade tinha acesso à contracepção. Este facto levantou pela primeira vez a noção de "necessidade não atendida" - a questão dos casais que desejam contracepção mas à qual não conseguem ter acesso.
Os perigos do aborto não seguro foram reconhecidos como uma das principais causas da mortalidade materna, tendo dado origem à seguinte recomendação: "seguir os passos adequados no sentido de ajudar as mulheres a evitarem o recurso ao aborto, que em nenhum caso deve ser promovido como método de planeamento familiar e, quando possível, providenciar aconselhamento e tratamento humano a mulheres que já tenham recorrido ao aborto" [Recomendação 18 (e)].
Como já atrás se referiu, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), no Cairo, em 1994, foi um marco, que determinou a política global para os serviços hoje implementados. A CIPD fez uma abordagem mais alargada que as conferência prévias, reflectindo as ligações entre população e pobreza.
A CIPD estabeleceu o novo conceito de "saúde reprodutiva" da seguinte forma: "a saúde reprodutiva é o completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todas as questões relacionadas com o sistema reprodutivo e suas funções e processos. Assim, a saúde reprodutiva sugere que as pessoas são capazes de viver uma vida sexual satisfatória e segura e que possuem a capacidade de reproduzir e a liberdade para decidir se, quando e com que frequência fazê-lo. Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres a estarem informados e a terem acesso a métodos de planeamento familiar da sua escolha, seguros, eficazes, económicos e aceitáveis para a regulação da fertilidade, que não sejam ilegais, bem como o direito ao acesso a serviços e cuidados de saúde adequados que possibilitem às mulheres uma gravidez e parto seguros e que providenciem aos casais a melhor possibilidade de terem uma criança saudável" (Parágrafo 7.2).
O "pacote de saúde reprodutiva" foi desenhado para alcançar essa meta, englobando o planeamento familiar, educação sexual, maternidade segura e protecção contra as infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA.