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432  I SÉRIE - NÚMERO 13esta Câmara - e não temos com isto preocupações de que venha na comunicação social - no sentido de que se trata do Ano Internacional do Deficiente em que a primeira medida concreta que aqui é tomada não o é por uma iniciativa dos partidos da área governamental, mas sim por um partido da oposição. Inclusive verifica-se que, em relação a uma importante decisão desta Assembleia, a criação de uma Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, esta não está a funcionar porque a maioria desta Câmara não tomou ainda as iniciativas., como lhe compete, uma vez que são os principais responsáveis pela gestão do Parlamento, para que essa Comissão não seja um simples pró-forma, mas seja, sim uma possibilidade de a Assembleia da República se interessar pelos problemas dos deficientes, estudando não só, mas apresentando resoluções e propostas concretas que contribuam, no mínimo que seja, para resolver a situação muito grave dos deficientes portugueses.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 237/II -garantia dos direitos dos deficientes ao transporte -, ora em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para declarações de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, venho congratular-me com a aprovação unânime por esta Câmara do projecto de lei n.o 237/II, vindo assim ao encontro de uma grande reivindicação dos deficientes, isto é, o seu direito à garantia do transporte.
Essa era já uma reivindicação antiga que os deficientes tinham proposto e que de facto andava no Secretariado Nacional de Reabilitação, que se tinha debruçado sobre ela, como aliás há pouco referi na tribuna, mas que o Governo ou os mecanismos governamentais tentavam asfixiar, não lhe conseguindo arranjar pernas para andar.
Foi esse o sentido da apresentação deste projecto de lei, tal como foi o sentido da sua marcação numa ordem do dia ainda deste ano. De facto o PCP pretendia que este projecto de lei pudesse ser aqui aprovado na generalidade e que possa vir a ser ainda aprovado na especialidade no decorrer do Ano Internacional do Deficiente.
É, aliás, com esse objectivo que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento de baixa à Comissão, para que este projecto seja apreciado num prazo de 30 dias e para que ainda este ano possa ser aprovado na especialidade.
Não quero deixar de dizer também que é o nosso grupo parlamentar, é o Partido Comunista Português que aqui vem mais uma vez trazer o problema dos deficientes. Fê-lo na discussão do OGE, fê-lo na proposta de resolução para que fosse criada nesta Câmara uma comissão eventual sobre o Ano Internacional do Deficiente, e fê-lo agora com a aprovação deste projecto de lei, mostrando assim o seu real interesse na resolução dos problemas dos deficientes, não esquecendo que a grande maioria deles pertence geralmente à classe trabalhadora, às classes mais desfavorecidas. Espero, sinceramente, que ainda este ano este projecto de lei seja aprovado na especialidade por esta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico votou favoravelmente este projecto de lei na generalidade, mas fê-lo simplesmente pelas boas intenções que ele contém, porque, como tivemos oportunidade de referir aqui, o seu conteúdo tem graves deficiências e não cobre nem satisfaz as necessidades levantadas pelos deficientes.
Julgo que diversos critérios: errados contidos neste diploma podem ser beneficiados na comissão respectiva, passando a dar uma resposta cabal aos problemas graves levantados pelos deficientes no aspecto de transportes.
Como é do conhecimento público, o Secretariado Nacional de reabilitação tem estado a trabalhar e tem construído comissões que se têm debruçado sobre os vários aspectos relativos aos deficientes. Assim, preparou já legislação que contende todos os problemas levantados pelos deficientes neste país.
Este projecto de lei, que, devido à exiguidade do seu articulado, pouca importância tem a não ser pela intenção, que eu já aqui referi, terá de ser complementado por muita outra legislação. Tenho esperança de que muito em breve essa legislação venha a lume e que as várias comissões, nomeadas pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, cumpram o mandato de que foram incumbidas.
Por outro lado, estou certo, e o meu partido assim o espera, que as várias achegas na comissão respectiva transformem este projecto de lei em qualquer coisa válida.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, anuncio que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Lemos, a pedir, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a baixa à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente do projecto de lei n.o 237/II, para discussão e votação na especialidade, com o prazo de l mês.Pausa.Sr. Deputado José Niza, pode informar-me para que efeito pediu a palavra?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, pois julgo que talvez seja possível evitar uma confusão ou um erro.
13 DE NOVEMBRO DE 1981 433É que me parece que a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente se extingue no próximo mês de Dezembro. Ora, o prazo que no requerimento acabado de referir por V. Ex.a é dado à Comissão para que sobre o projecto de lei dê parecer é de 30 dias. Mas há ainda a considerar outro aspecto - e aqui reside a interpelação à Mesa -, que é o de saber se regimentalmente esta figura da baixa a uma comissão eventual é normal ou se existe alguma incompatibilidade regimental. Isso independentemente das consequências imprevisíveis de uma ^omissão que se extinguira em 31 de Dezembro ter 30 dias para elaborar um parecer que já aqui se provou que vai levar mais tempo. Será que daí vai resultar alguma utilidade para o futuro do projecto?
Acho que não vale a pena depararmos com problemas no percurso quando os mesmos podem ser já resolvidos.
Ainda há pouco referi isto ao Sr. Deputado Vidigal Amaro e insisto porque, neste momento, nem sequer sei se se trata de uma proposta regimental.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Pereira, V. Ex.a pediu a palavra sobre o mesmo assunto?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
É que também tenho sérias dúvidas, em termos regimentais, de que a Comissão Eventual possa vir a pronunciar-se, especialmente se essa baixa à comissão afastar a comissão legalmente constituída para esse efeito. Mas se for apenas para um acrescentamento de um parecer técnico aceitamos perfeitamente esse pedido de baixa à comissão. Todavia, repito, se é para substituir a comissão parlamentar competente estamos em desacordo.O Sr. Presidente:- Ainda para se pronunciar sobre o mesmo assunto, ao que presumo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, é para prestar, antes de tudo, um esclarecimento a V. Ex.a
Nós, ao formularmos o requerimento de baixa à comissão nos termos em que formulamos, supúnhamos que estávamos a interpretar um consenso que se tinha formado entre os diferentes grupos parlamentares.
Contudo, verifica-se agora que assim não é e nós próprios também temos dúvidas.
Pensamos, pois, que o mais seguro, o mais aconselhável e o mais regimental é que o projecto de lei baixe à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família. Pensamos ainda que será aconselhável um pedido de parecer à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Portanto rectificamos o nosso requerimento e substituímos pela baixa a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, com um pedido de parecer à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.O Sr. Presidente:- Srs. Deputadas, de acordo com o Regimento, as comissões eventuais têm a competência que for definida no momento da sua criação.
O problema que se põe é o de saber qual foi a competência definida para a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, mas a Mesa está a procurar os elementos necessários para poder dar uma informação a esse respeito.
Quanto ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito é que parece que ele não é regimental, uma vez que nos termos do Regimento da Assembleia da República o diploma só pode ser enviado a uma comissão e não a duas para parecer. O mais que se pode fazer é, quando se pretende que várias comissões apreciem o mesmo projecto de lei ou a mesma matéria, criar para o efeito uma comissão eventual, como aliás já aqui se fez.
Portanto o problema circunscreve-se à leitura da resolução que criou a comissão eventual e, no caso de essa comissão ter competência para apreciar legislação sobre a matéria, torna-se evidente que é perfeitamente regimental a baixa à Comissão Eventual deste projecto de lei.
Nesse sentido, peco-vos para aguardarem um instante porque está-se à procura da resolução que criou a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Entretanto, o Sr. Deputado Manuel Pereira está a pedir a palavra e eu aproveito a oportunidade para lha conceder.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão que, se bem interpretei as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito, o incidente está ultrapassado, visto que o diploma baixa à Comissão de Segurança Social com a possibilidade, que compreendemos e aceitamos, de esta ouvir a Comissão Eventual, apenas como assessoria.
Portanto, parece-me que o problema está ultrapassado.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, regimentalmente, em termos de facto, qualquer comissão pode fazer as diligências que entender e ouvir as comissões que entender. Formalmente, o Regimento não prevê essa possibilidade. Portanto, o projecto de lei baixa a uma determinada comissão que tem a competência para fazer a votação na especialidade.
Interpreto, pois, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de que o requerimento sofre uma alteração e, portanto, em vez de se pedir a baixa à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente pede-se a baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família para o efeito de votação na especialidade, fixando-se o prazo de 30 dias.
É nestes termos que o requerimento vai ser posto à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pode informar-me das razões por que pediu a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, é apenas para, em jeito de interpelação à Mesa, dizer que algumas das considerações do Sr. Presidente em matéria regimental não têm o nosso apoio nem o apoio de situações já verificadas na prática da As-
434 I SÉRIE-NÚMERO J3sembleia da República. Há projectos que têm baixado a duas comissões, há projectos que têm baixado a uma comissão com parecer de outra comissão? há precedentes variados desse tipo, mas não vale a pena envolvermo-nos agora aqui numa discussão regimental. A solução está encontrada e nós estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, e apenas para uma informação, uma vez que já se encontrou a resolução que criou a Comissão Eventual, a competência que lhe foi fixada foi a criação da nova legislação e revisão da existente relacionada com os deficientes.
Portanto, estava perfeitamente dentro da competência que lhe foi definida a possibilidade de votar na especialidade esta matéria.
De qualquer maneira o assunto foi ultrapassado, o Plenário já deliberou e o projecto de lei baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.
Srs. Deputados, resta anunciar que entrou na Mesa, apresentado pelo PS, um pedido de ratificação, que recebeu o n.o 107/II, do Decreto-Lei n.o 305/81, de 12 de Novembro (aprova a carreira de enfermagem).
Deram também entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 268/II - reforço das garantias do cidadão no contencioso administrativo (apresentado pelo CDS)-, que baixa à 2.a Comissão; n.o 269/II - férias escolares (apresentado pelo CDS)-, que baixa à 6.a Comissão; n.o 270/II -alteração ao Código de Registo Civil (apresentado pelo PPM) -, que baixa à 2.a Comissão; e n.o 271/II -abolição de impostos impropriamente chamados taxas (apresentado pela ASDI) -, que baixa à 8.a Comissão.
Entraram ainda na Mesa dois requerimentos de inquérito parlamentar apresentados pela ASDI, que, nos termos regimentais, serão submetidos a despacho pelo Sr. Presidente. Um destes pedidos de inquérito respeita à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos. O outro pedido de inquérito respeita à aquisição pela transportadora aérea nacional (TAP) de aviões Bosing B-727/20G e à venda pelo Ministério dos Transportes e Comunicações de quatro aviões DC-6.
Srs. Deputados, na sequência da ordem de trabalhos fixada para hoje encontra-se a ratificação n.o 99/II relativa ao Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Acontece, porém, que a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares fixou já para a reunião de amanhã uma ordem de trabalhos que versa sobre as ratificações n.os 105/II e 106/II ao Decreto-Lei n.o 292/81 (protecção da serra de Sintra).
Assim sendo, entende a Mesa que será preferível não iniciar a apreciação deste pedido de ratificação n.o 99/II, uma vez que teria que necessariamente ficar interrompida e portanto terminar hoje mais cedo a reunião do Plenário.
Não havendo mais assuntos a tratar, e atendendo às rabões que foram, apontadas, declaro encerrada a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.Declaração de voto do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP):
sobre o projecto de lei n. o 186/II - defesa do património
natural e cultural da serra de Sintra -, publicada ao
abrigo do artigo 124.o. n.o 3 da RegimentoO Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 186/II, apresentado pela ASDI, pelo sentido geral de defesa da autonomia local que esse projecto de lei salienta. De facto, e nesta matéria -defesa do património natural e cultural da serra de Sintra-, contrariamente ao sentido geral de defesa de autonomia local expresso nesse projecto, o diploma do Governo, Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, legisla abusiva e inconstitucionalmente, já que não defende a área da serra (que a qual prevê apenas a manutenção do existente regime florestal), já que retira à área do parque natural (proposto pelo Município) uma longa zona que corresponde a todo o litoral do conselho, e porque não serve os interesses defendidos pelos órgãos autárquicos, sendo de relevar que contra esse decreto se declararam os vereadores da APU, do PS e da própria AD.
O projecto da ASDI tem, na generalidade, uma posição diversa, baseado como é na proposta da Câmara de Sintra, que respeitava a legislação geral sobre parques naturais e defendia uma efectiva participação do poder local e das populações na gestão do parque.
O diploma agora votado segue de perto o documento aprovado em Sintra, após consulta à Câmara de Cascais, e confere ao poder local grande responsabilidade na sua gestão.
Isto não significa que aceitemos todos os elementos referidos no projecto. Designadamente sobre os limites da área compreendida, sobre as sanções previstas, sobre a composição dos órgãos constituintes do parque, teríamos propostas a apresentar para, na especialidade, alterarmos o articulado. Mas a votação geral positiva significa o acordo geral à filosofia que orienta o diploma, antagónica daquela que fez com que o governo AD legislasse, abusiva e inconstitucionalmente, sobre a mesma matéria!
13 DE NOVEMBRO DE 1981 435Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro.
Fernando Torres Marinho. José Gomes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE, Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
436PREÇO DESTE NÚMERO 36$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Sábado 14 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 3 e 4 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Sampaio (CDS) referiu-se ao sequestro da Assembleia Constituinte ocorrido na noite do dia 12 para 13 de Novembro de 1975. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos do Srs. Deputados Manuel Pereira (PSD) e António Arnaut (PS).
O Sr. Deputado Laranjeira Vaz (PS) criticou a inexistência de uma política global de juventude que dê uma resposta concreta às aspirações da juventude portuguesa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adérito Campos (PSD) e Mário Tomé (UDP), tendo ainda este último Sr. Deputado respondido a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Adérito Campos (PSD).
O Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD) referiu-se à cartografia para fins civis, defendendo a criação de uma política nacional de cartografia.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a autorização do Conselho de Ministros para a concessão de um empréstimo de 1,2 milhões de contos a conceder pelo BEI às multinacionais CELBI e CAIMA, para a plantação de novas florestas de eucalipto.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação n.os 105/II (do PS e da ASDI) e 106/II (do CDS), relativos ao Decreto-Lei n.o 291/81, de 15 de Outubro, que cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais.
Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS), Luís Coimbra (PPM), Borges de Carvalho (PPM), Leonel Fadigas (PS), Carlos Rosa (CDS) e Veiga de Oliveira (CDS).
Valentim Tiago Lanhas Lopes.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Há alguma observação a fazer acerca destes Diários?Pausa.Visto não haver, consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa (11), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Secretaria de Estado da Integração Europeia (3), formulados pelo Sr. Deputado Lopes
14 DE NOVEMBRO 19E 1981 439Cardoso; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Bernardino da Costa Pereira; ao Governo e a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes dos Santos; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Carreira Marques; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado António Magalhães da Silva; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Damião; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e, Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade aconteceu em Portugal a 25 de Abril de 1974.
A esperança, a democracia, a liberdade foram possíveis nesse dia.
A 25 de Abril foi a devolução da sua soberania ao povo português.
Mas, como disse um dia o deputado constituinte Diogo Freitas do Amaral, "os caminhos da liberdade são longos" e, infelizmente, acrescento, têm sido várias vezes ameaçados.
Numa noite de quarta-feira para quinta-feira, de 12 para 13 de Novembro de 1975, precisamente há 6 anos, os deputados eleitos, da primeira Assembleia livre que conheci em Portugal, estiveram sequestrados aqui em São Bento.
Os acontecimentos desses dias foram classificados por uns como "uma notável e merecida vitória" de milhares de trabalhadores, por outros como "um abuso de direito" e levaram os partidos democráticos com assento na Assembleia Constituinte a encarar "a hipótese de transferência dos órgãos de soberania democrática para outro ponto do território nacional".
O que se passou foi a instrumentalização dos mais carenciados, neste caso, os trabalhadores da construção civil, por agitadores profissionais, entre os quais vários estrangeiros.
O que se passou foi a passividade dos que não quiseram defender aquele que era na altura o único órgão de soberania democraticamente eleito.
Foram momentos de angústia, pois foram, tanto no aspecto político como para os sequestrados. Mas, é-me grato recordar a solidariedade que existiu entre os democratas.
Permitir-me-ão que relembre duas coisas: um deputado e uma atitude. O deputado constituinte Olívio França, que infelizmente já não faz parte dos vivos e que daqui saiu de ambulância, e a atitude das deputadas, pois, tendo-lhes sido dito que podiam sair de São Bento, declararam que ou saíam todos os deputados ou ninguém.
Nesses dois exemplos fica a homenagem dos democratas-cristão aos democratas constituintes.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e elo PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ataque ao Parlamento, à sua dignidade, foi um ataque á soberania do povo português. E não temos o direito de ignorar ou esquecer esta lição.
Violentar a Assembleia, sequestrar a liberdade, é sequestrar um povo inteiro.
O 25 de Abril era a promessa da democracia pluralista, a sua institucionalização exigia uma Constituição, portanto uma Assembleia Constituinte. O cerco foi uma ofensa ao 25 de Abril e à vontade popular, foi a tentativa de cortar as raízes a liberdade.
De 13 ao 25 de Novembro mediaram alguns dias, cheios de acontecimentos que culminaram na vitória contra a perversão da promessa democrática e Portugal reentrou no caminho da liberdade e do regime democrático.
Hoje, nós, deputados da Assembleia da República, temos, para além das funções que constitucionalmente nos estão cometidas, duas tarefas fundamentais: a revisão da Constituição e a defesa e dignificação do Parlamento, constantemente atacado pelos que duvidam da democracia ou a negam e desejam para Portugal uma ditadura, tenha ela o rótulo que tiver.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - O caminho da liberdade terá mais um marco no dia em que se completar a revisão constitucional. E outros marcos acrescentaremos todas as vezes que for respeitada a vontade popular expressa livremente.
A soberania é do povo e só a democracia nos garante que o País é de todos e não só de alguns.
Num momento em que a conjuntura internacional é pouco tranquilizadora, em que o terrorismo se tornou, quase diria, banal, e que a denúncia da violação dos direitos das pessoas e dos povos são para muitos apenas declarações formais contraditas pelos seus actos, numerosos desafios se nos deparam.
A preparação para a integração de Portugal na Comunidade Europeia, a degradação do ambiente e da qualidade de vida, a necessidade de descentralizar, as novas formas de energia, o desemprego, o desenvolvimento cultural como dimensão do desenvolvimento global da sociedade, para só apontar alguns. E só em democracia lhes podemos dar resposta e resolver os problemas de todos nós, portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 13 de Novembro de 1981, nós, democratas-cristãos. reafirmamos a nossa vontade de contribuir para que a Constituição assegure aos Portugueses a paz, a justiça social e o progresso, isto é, um futuro verdadeiramente humano.
Temos consciência de que "os caminhos da liberdade são longos", mas sabemos que vale a pena lutar, porque a liberdade vale sempre a pena.Aplausos do CDS, elo PSD, do PS, do PPM e da ASDI.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que não tenho outra figura regimental que me permita intervir, gostaria de formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada, embora na realidade não o seja.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas queria-lhe dizer que ao menos não
440 I SÉRIE - NÚMERO 14declare expressamente que vai violar o Regimento. O Sr. Deputado tem direito a usar da palavra para um pedido de esclarecimento e é mesmo isso que vai fazer, pois caso contrário não lhe posso conceder a palavra.
Faça favor de continuar o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não podemos deixar de recordar aqui o momento em que a democracia parlamentar correu o perigo de desagregação quando forças antidemocráticas tentaram violentar a vontade do povo português, ultrajando a liberdade de expressão daqueles que se encontravam nesta Casa em sua legítima representação.
Foi um dia e uma noite trágicos para o País e para a democracia, foi um dia de luto para a liberdade e para o respeito da vontade popular, Recordamo-lo hoje como imagem que deverá estar sempre presente no nosso espírito e como exemplo para o futuro que queremos preservar contra todo o tipo de totalitarismo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive o prazer de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Maria José Sampaio desde o início. Em todo o caso, as afirmações que ouvi levam-me a solicitar este pedido de esclarecimento, precedido de umas breves considerações.
A Sr.a Deputada invocou o cerco de São Bento, que para nós, socialistas, é um símbolo da democracia que na altura corria bastante perigo. No entanto, ao fazer essa evocação, certamente que a Sr.a Deputada quis lembrar, a outros colegas desta bancada que não aos socialistas, os perigos que a democracia corre, porque os socialistas sempre tiveram consciência desse perigo e manifestam actualmente a existência desses perigos.
Por isso lhe pergunto se o sequestro aos deputados em 13 de Novembro de 1975 foi ao mesmo tempo um símbolo e uma ameaça concreta dos riscos que a democracia corria nessa altura, e se a Sr.a Deputada não entende que neste momento também a democracia corre iguais riscos e também esta Assembleia da República está igualmente cercada, isto é, está a ser objecto de pressões naturalmente de outro tipo de pressões- para que não consiga levar a cabo a revisão da Constituição que o povo português exige. Mas, revisão da Constituição essa que significa o respeito pelos seus valores essenciais e não aquilo que a AD pretende, que é o seu esvaziamento e a expurgação daquele conteúdo progressista e do 25 de Abril.
É do entendimento do Partido Socialista que neste momento há também algumas pressões sobre esta Assembleia. Mas, justamente por isso é que eu queria perguntar à Sr.a Deputada se entende que esse tipo de pressões também não pode ser de molde a que os deputados não possam abrir o seu mandato, e se esse mandato dos deputados não deve ser cumprido de harmonia com a vontade do povo, que é o respeito pelos valores da Constituição do 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria agradecer ao Sr. Deputado Manuel Pereira as suas palavras.
Em relação ao Sr. Deputado António Arnaut gostaria de lhe dizer que a declaração política que fiz em nome do meu grupo parlamentar não tinha propriamente como objecto lembrar aos socialistas, mas sim a todos os democratas que a liberdade é um valor fundamental para nós.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Nós não precisamos de ser lembrados, Sr.a Deputada!A Oradora: - Sr. Deputado, eu não falei para os socialistas. mas sim para os democratas portugueses porque só eles poderão defender a liberdade. Se eles não se lembrarem que o 25 de Abril foi exactamente a promessa da liberdade, se eles não se lembrarem, tal como disse Diogo Freitas do Amaral, que "os caminhos da liberdade são longos", isto é, que há dificuldades, que não nos podemos esquecer que tanto a Assembleia Constituinte como esta Assembleia, que também tem poderes constituintes, podem estar ameaçados. Ora, se não estivermos atentos não cumprimos o mandato que nos foi dado e não estamos aqui para outra coisa senão para cumprir o mandato que nos foi dado no sentido de defender o povo português, de lhe dar uma Constituição democrática e um futuro humano a todos nós.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Deputado, esta Assembleia pode ser objecto de pressões. No entanto, espero que o exemplo dos deputados constituintes que aqui passaram aquela noite trágica de 12 para 13 sejam exemplo sempre vivo para todos nós de defesa da democracia e de defesa da liberdade.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos jovens compete lutar pela transformação das suas condições de vida. Ao poder político impõe-se uma atitude na prossecução de uma política global que proteja e garanta um presente e um futuro melhores para a juventude portuguesa.
A existência de uma política global de juventude, traduzida no desemprego juvenil, nas deficientes condições de vida dos jovens agricultores, na ausência de um sistema educativo verdadeiramente democrático, no desinteresse da juventude - traduzido na criminalidade e na droga, na existência de um projecto cultural, na degradação do meio ambiente e da qualidade de vida, na ausência de uma política habitacional, na falta de ocupação dos tempos livres, na desenraização do jovem emigrante nas sociedades em que se encontra, na ausência de um serviço de saúde, gratuito e universal estes alguns dos muitos aspectos da situação difícil da juventude portuguesa.
14 DE NOVEMBRO DE 1981 441Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos jovens não bastam declarações de boa intenção e muito menos vozes de mau agoiro que propagandeiam que se aproxima para a juventude portuguesa o cataclismo moral, a perversão contagiosa, o crime, a droga e todas as espécies mais penosas de costumes e práticas no seu entender.
Aos jovens não basta dizer-se que não sabem o que querem, na mais cínica hipocrisia de quem não consegue dar resposta aos seus grandes e graves problemas, quando, se é verdade que nem sempre de afigura claro o que se pretende, não é menos verdade que é sempre claro e evidente aquilo que não se quer.
Mas aos jovens, mais do que declarações de boa intenção ou outras, preocupa-os a indiferença doentia com que o Governo os olha, com a agravante de ter defraudado a esperança de uma parte dos mesmos, na circunstancia de ter feito uso da generosidade e irreverência que lhes é própria a fim de se instalar no Poder.
Indiferença doentia que se enraíza na ausência de uma política global de juventude que dê uma resposta concreta às históricas aspirações da juventude portuguesa.
A juventude portuguesa encara com apreensão o seu futuro: um ensino que não satisfaz, o desemprego, a angústia e a incerteza de obter uma justa e socialmente desejável autonomia para construir a sua vida e transformar o seu país. Ser jovem, neste momento, em Portugal, é assumir a angústia de um futuro de horizontes difíceis.
Temos uma escola onde se mantém as desigualdades sociais e regionais no acesso à educação, devido à carência e irregularidade da rede escolar e à persistência de valores, métodos e práticas pedagógicas que estão longe de uma verdadeira democratização do processo educativo, o que tende a manter-se, senão a aprofundar-se.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito Bem!O Orador: - Apenas 1,8 % de crianças e jovens deficientes (entre os 6 e os 14 anos estão escolarizados. A educação pré-escolar abrange, no geral, apenas 11 % do respectivo grupo etário. A escolaridade obrigatória está longe de ser uma realidade. No ensino secundário são muitos os jovens que o abandonam a meio ou no fim sem qualquer orientação ou formação profissional. O 12.o ano, pela forma como foi implantado e pelo seu carácter superselectivo e retrógrado, veio a tornar-se um dos principais agentes de desmotivação dos jovens, nomeadamente quando se é obrigado a frequentá-lo para assim adquirir habilitação suficiente para o ingresso no ensino superior politécnico e posteriormente tal é inviável, dada a inexistência de cursos correspondentes no ensino politécnico, ou ainda quando se é obrigado a esperar, com todo o tipo de insegurança que isso traduz, 2 meses para se conhecerem os resultados da avaliação. No que diz respeito ao acesso ao ensino superior, os jovens preferem procurar uma agulha num palheiro!...
A escola deve, no entanto, ser um factor de mudança, de formação democrática dos alunos, e não de mera reprodução da desigualdade pela via do acesso ao ensino.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: Para quando se pensa propor e executar uma política do primeiro emprego, acudindo à juventude quando ela precisamente atravessa uma fase de transição particularmente sensível na sua inserção? O, desemprego tem vindo a aumentar, nada tem sido feito para criar novos postos de trabalho; pelo contrário, procura-se facilitar os despedimentos, pretendendo-se ignorar que o desemprego é o problema mais urgente a combater a todos os níveis, o factor que desestabiliza a situação democrática em muito maior grau do que a inflação e até mesmo o terrorismo. A prossecução do pleno emprego exige, pois, uma intervenção governamental que situe a luta contra o desemprego, e não contra a inflação, como prioritária ria sua gestão económica e política.
Os jovens aspiram a ver assegurados os seus direitos à formação profissional e ao emprego. Basta de reconhecer-se, por exemplo, a real carência de técnicos em novas áreas, como psicologia, nutrição ou outras, lançar jovens nesses cursos e nada se fazer no sentido do seu enquadramento, numa perfeita ignorância da realidade social, como que admitindo que, por exemplo, o insucesso escolar não existe, a prevenção criminal é desnecessária, o ensino especial não tem interesse, a orientação escolar, profissional e vocacional é dispensável, a alimentação é a melhor do Mundo, ultrapassando-se mesmo o limite do razoável ao admitir que alunos do 3.o ano dos cursos de Psicologia sejam contratados pelo Ministério da Educação para leccionar, com habilitação suficiente, História, Geografia ou até mesmo Desenho, enquanto licenciados em História e Filosofia leccionam, com habilitação própria, Psicologia.
Consideramos inadmissível que situações destas se verifiquem. Urge a adopção imediata de um plano de emergência de combate ao desemprego juvenil que estabeleça um conjunto articulado de medidas que facilitem a formação e colocação profissional dos jovens. Esse plano deve ser elaborado com a colaboração dos jovens desempregados e à procura do primeiro emprego, a quem os órgãos da Administração Pública devem ouvir, reconhecendo-lhes o estatuto de parte interessada.
A crise da habitação é um outro grave problema da juventude, sendo intoleráveis os cortes de crédito aos vários programas habitacionais, e muito especialmente ao das cooperativas, o desmembramento do Fundo de Fomento da Habitação e a ausência de uma política de solos que impeça a especulação, num momento em que se verifica uma tendência generalizada de emancipação dos jovens em relação à sua família.
É intolerável que se mantenha as assimetrias entre a vida dos jovens e outros. Podemos mesmo falar de discriminação social. Para quando se garante o mínimo de condições para os jovens rurais se fixem no seu meio, ou antes, pelo contrário, preferir-se-á, embora indirectamente, dirigir-lhes um convite a migrar para fora do País ou, ainda e mais grave, dentro do País?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora sem ter pretendido de modo algum trazer aqui um levantamento exaustivo da problemática juvenil, julgo ter posto o dedo na ferida de alguns dos muito graves problemas que afectam os jovens portugueses.
Bastam de adiarmos estas questões, a menos que assumamos o adiamento do País do amanhã. É imperioso que tenhamos sempre bem presente que os jovens de hoje são a imagem do futuro do País e o País do futuro.
442 I SÉRIE - NUMERO 14Há que abrir o caminho à juventude. Juventude que é, como sabemos, uma realidade heterogénea do ponto de vista etário, social e cultural. Mais do que uma realidade biológica, é uma realidade social e cultural. São diversas as aspirações dos jovens, porque o seu quotidiano e as suas carências não são as mesmas. Um jovem de 25 anos, casado, empregado de escritório, uma jovem operária de 19 anos, casada, com um filho, um estudante do ensino secundário com 18 anos, um jovem agricultor com 29 anos, não reagem da mesma forma, não têm as mesmas prioridades e sobretudo têm sensibilidades culturais e políticas diversas. E se, além disso, viverem em distritos como Beja ou Vila Real, Lisboa ou Castelo Branco, essa diversidade acentua-se.
Uma política global de juventude não pode ignorar, nem tão-pouco marginalizar, esta diversidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum governo até hoje deu prioridade à satisfação das aspirações e direitos dos jovens.
Estamos certos de que ninguém nos abrirá o caminho do futuro. É à juventude que compete exigir e lutar pela transformação das suas condições de vida.
Há que criar um forte movimento juvenil que se bata com determinação pela resolução dos principais problemas da juventude - o direito ao emprego, ao ensino, à formação, profissional e à habitação, de forma a permitir aos jovens constituírem família e viverem a sua própria vida.
A Juventude Socialista e o meu partido empenhar-se-ão para que tal aconteça. Aliás, a campanha nacional "deixem-me estudar", em que a Juventude Socialista se empenha, já disso é prova, porque consideramos que o movimento associativo, pela sua tradição histórica e pelo estado em que hoje se encontra, deve ser reanimado, de modo a tornar-se num forte movimento estudantil que lute com determinação pela satisfação dos desejos dos jovens estudantes, hoje tão ameaçados pela política decrépita do MU E; senão, analisemos por que é que as aulas ainda não abriram em faculdades como a de Ciências em Lisboa e a de Economia no Porto ou em muitas outras escolas, ou ainda como vai a colocação de professores e de pessoal técnico e auxiliar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enfim! Mencionei alguns dos muitos aspectos que me preocupam a mim e aos jovens e adultos do meu partido, aos jovens e adultos em geral. Todos eles esperam resposta de quem, por via da legitimidade democrática da sua eleição, devia responder pela via prática, assumindo as suas próprias responsabilidades.
A juventude portuguesa tem, sem dúvida, interesse em saber se, a par do objectivo geral de desenvolvimento económico do País, a execução de uma política de juventude é um objectivo prioritário.Aplausos do PS.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o Sr. Deputado, aliás como merece, e ainda mais porque o tema que tratou são os problemas da juventude.
No entanto, é evidente que não poderia deixar passar em claro dois dos pontos que o Sr. Deputado levantou, apesar de considerar que também muitas das afirmações que produziu na sua intervenção são de carácter positivo e eu comungo inteiramente dessas mesmas posições.
O primeiro ponto que eu queria focar é que o Sr. Deputado disse - ou, pelo menos, insinuou - que houve da parte da Aliança Democrática a utilização da juventude para ocupar o Poder e que, depois de estar no Poder, a Aliança Democrática deixara de atender aos problemas da juventude portuguesa.
É evidente que esta afirmação do Sr. Deputado mereceu o meu mais veemente repúdio, porque é negadora dos próprios princípios da democracia, é negadora de regras democráticas que presidem ao voto das pessoas e dos jovens e é também negadora da própria identidade da juventude portuguesa, que, quando vota, assume as suas responsabilidades, sabe como vota e quais os objectivos com que vota.
Por outro lado, Sr. Deputado, a Aliança Democrática não deixará nunca, estou certo disso - e a JSD defenderá dentro da Aliança Democrática -, de lutar para que se construa um projecto global de juventude que passe por um projecto cultural, que passe pelo desenvolvimento da personalidade criativa dos jovens, que passe pela resolução dos seus problemas concretos.
A Aliança Democrática de forma nenhuma se arreda das suas responsabilidades para com a juventude, sabe que a sua vitória se deveu numa quota-parte a essa mesma juventude e tudo fará para que os problemas da juventude portugueses possam ser resolvidos.
A parte disso, Sr. Deputado, posso dizer-lhe pessoalmente que concordo com alguns dos pontos que V. Ex.a levantou, No entanto, não posso deixar passar em claro - volto a repetir - esta ideia que o Sr. Deputado tentou introduzir, de que a AD se utilizou dos jovens para ocupar o Poder e, uma vez no Poder, a juventude para ela nada significa. Esse argumento é falso, e é contra ele que quero protestar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, lamento muito, mas ouvi só pane da sua intervenção, pois cheguei atrasado. No entanto, quero dizer que, de uma forma geral, concordo com muitos dos pontos que referiu, nomeadamente com a questão de que a AD "arrebanhou" ...Risos do PSD, do CDS e PPM.... para uma campanha histérica eleitoral os jovens para os pôr a fazer o papel que a falta de militância política dos seus elementos lhe não permitia e que, depois de estar no Poder, as suas perspectivas políticas foram contra uma política efectiva de juventude. Portanto, gostaria de lhe perguntar concretamente se, na sua perspectiva, o facto que se passou há 2 dias, ou seja, de a polícia de choque avançar sobre os ocupantes, na Quinta da Princesa, de 70 fogos - porque viviam em barracas, não tinham onde habitar - que estavam vazios, e aí havia jovens casados e outros que precisavam de lar e que foram levados para o governo civil, não é um exemplo da preocupação da
14 DE NOVEMBRO DE 1981 443AD com os problemas do nosso povo, nomeadamente com os da juventude. Pergunto ainda se considera que o discurso, ameaça que ontem ficou pairando, de uma forma explícita, sobre o nosso povo depois da intervenção na televisão do Sr. Ministro João Salgueiro, não lhe faz recear ainda mais pelo futuro dos jovens do nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz, para responder ao protesto do Sr. Deputado Adérito Campos e aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me; antes de mais, pelo vasto consenso que a minha intervenção produziu.
Espero que esse consenso sobre os problemas essenciais da juventude manifestados pelas vozes que aqui se fizeram ouvir, desde o PSD a UDP - não se traduza uma vez mais num consenso teórico, mas que a prática venha demonstrar que os problemas da juventude não voltarão a ser adiados e que os jovens, a partir deste momento, possam ter, pelo menos, o direito à esperança de que terão os seus problemas solucionados por parte dos órgãos de soberania.
Em relação ao protesto do Sr. Deputado Adérito Campos, penso que interpretou ou ouviu mal o que eu disse e referi.
Volto a dizer que a AD é poder e deve-o em grande parte à juventude. Mas que fez o governo da AD para resolver os problemas desses jovens?
Sr. Deputado, por que é que a Associação de Estudantes da Faculdade de Economia do Porto, que, por acaso, é afecta à JSD lançou a semana passada um comunicado duríssimo contra a política do Ministro Vítor Crespo por não resolver esses problemas?
É essa a prática do governo AD? Não terá sido isso deixar cair os jovens que os apoiaram na sua eleição?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, punhamos as questões no seu devido lugar!
Por que é que se espera desde Setembro pelas avaliações de 2.o época do 12.o ano? Por que é que os alunos que fizeram o 12.o ano, via profissionalizante, não podem prosseguir os estudos por não haver cursos no ensino superior politécnico?
Foi esta a resposta do governo AD às aspirações da juventude portuguesa e dos jovens que a apoiaram?Aplausos do PS.Sr. Deputado, vamos agora para o campo laboral: o desemprego tem diminuído? Têm-se criado mais postos de trabalho? Quando se fala, por exemplo, numa proposta de lei, assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro, em que é motivo para despedimento com justa causa a não adaptação ao novo posto de trabalho, com que legitimidade se faz isso, quando a orientação profissional e a orientação escolar evocacional não existem neste país ou andam pelo caminho da amargura?
Quando os verdadeiros técnicos nessa matéria não são enquadrados, antes pelo contrário são postos a leccionar História, Geografia e até Desenho, como acontece com os jovens licenciados em Psicologia?
É esta a resposta que o governo AD dá à problemática juvenil, Sr. Deputado?
Penso bem que não, pelo que estaremos de acordo. Estou cenvencido, Sr. Deputado, que, quando aqui fizer uma intervenção sobre a problemática juvenil e a abordar com clareza, precisão e objectividade, com certeza que, na maior parte dos casos, estarei também de acordo com ela.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer-lhe que o problema dos jovens não é um problema que se possa resolver de qualquer modo, muito menos de uma forma repressiva.
Quero dizer ainda, e como sugestão, ao Sr. Deputado Adérito Campos que, estando nós em fase de elaboração do Orçamento Geral do Estado e havendo tanto consenso para que os problemas dos jovens tenham, na prática, resposta cabal, bom seria que nele as verbas destinadas aos sectores que mais afectam a juventude, como o ensino, o trabalho e a saúde, não fossem reduzidas e, antes pelo contrário, fossem aumentadas. 15so já seria, a meu ver, um bom passo e um bom contributo para que o direito à esperança ainda possa continuar a existir na juventude deste país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o meu protesto, queria dizer que, se a intervenção do jovem deputado do Partido Socialista tivesse uma perspectiva histórica mais alargada, teria merecido o nosso total aplauso. Porém, três quartas partes das suas considerações têm o nosso apoio.