35 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 24 de setembro de 2014, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice assenta em diversas considerações motivadoras: – A Convenção de Istambul, no seu artigo 36.o, reclama o reconhecimento da natureza pública do crime de violação; – Esta é a solução mais adequada à proteção, quer do bem jurídico «liberdade na autodeterminação sexual», quer das próprias vítimas, atendendo à relação de proximidade de tantos dos agressores (namorados, maridos, ex-maridos, vizinhos, familiares) com as vítimas; – Este caminho requer ainda alterações ao quadro das perícias e ao Estatuto de Vítima – designadamente pela criação de centros de atendimento e pelo reforço informativo, a todos os níveis, contra todas as formas de violência sexual, a começar pela escola; – É necessário confrontar o mito comum das falsas denúncias de violação, considerando que o número de denúncias falsas é irrisório, e não superior ao de outros crimes.Com esta iniciativa, o BE propõe a introdução de alterações ao artigo 178.o do Código Penal, eliminando a referência ao artigo 164.o do texto desse mesmo artigo 178.o, assim isentando o crime de violação da apresentação de queixa e convertendo-o em crime público, naquilo que considera um acolhimento expresso de vários pareceres, nesse sentido, de várias entidades (v.g., Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, da UMAR e da APAV).A iniciativa em apreço prevê, ainda, a sua entrada em vigor no prazo de 60 dias a contar da sua publicação – cfr. artigo 3.o.I. c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares Pertence à esfera de reserva relativa de competência da Assembleia da República legislar sobre o “Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos (...)” – artigo 165.o, n.o 1, alínea c) da Constituição.Os crimes de coação sexual e de violação enquadram-se na disciplina normativa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, que se encontram tipificados no Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal, ao qual também pertence o artigo 178.o, cuja alteração é objeto da presente iniciativa. Estas alterações, no entender dos autores, são reclamadas pelo artigo 36.o da Convenção de Istambul de 11 de maio de 2011, relativa à prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, da mesma data.O projeto de lei em análise tem como antecedente mais imediato uma outra iniciativa do BE, o Projeto de Lei n.o 522/XII (3.a), que também visou introduzir alterações ao artigo 178.o do Código Penal, e ainda, aos artigos 163.o, 164.o e 177.o do mesmo Código – estas últimas, contudo, foram objeto de outra iniciativa que à signatária igualmente cumpre relatar, o Projeto de Lei n.o 664/XII (4.a).Mesmo tendo sido objeto de alterações pelos signatários, na sequência de contributos de várias entidades e da audição de diversas personalidades, o projeto de lei n.o 522/XII (3.a) acabaria por ser rejeitado, após votação em reunião desta Comissão de 9 de julho de 2014.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 665/XII (4.a), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.