26 DE JANEIRO DE 2018 59 1. Avalie as consequências das alterações feitas pelo anterior Governo em relação à disciplina de Educação Física no ensino secundário; 2. Valorize a disciplina de Educação Física, nomeadamente através da inclusão das suas classificações para o cálculo da média de conclusão do ensino secundário e de acesso ao ensino superior. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1281/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO TENDO EM VISTA A CALENDARIZAÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À TOTAL ACESSIBILIDADE DOS CONTEÚDOS TELEVISIVOS PARA A COMUNIDADE SURDA Portugal é um dos países que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Artigo 9o desta Convenção, sobre Acessibilidade refere:  “Para permitir às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todos os aspetos da vida, os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações, incluindo as tecnologias e sistemas de informação e comunicação e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como rurais. Estas medidas, que incluem a identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, aplicam-se, inter alia, a: a) Edifícios, estradas, transportes e outras instalações interiores e exteriores, incluindo escolas, habitações, instalações médicas e locais de trabalho; b) Informação, comunicações e outros serviços, incluindo serviços eletrónicos e serviços de emergência.” Relativamente ao estipulado na alínea a), existe já legislação que prevê a necessidade de um ambiente edificado acessível e a eliminação das barreiras existentes (Decreto-Lei no163/2006, de 8 de Agosto). É certo que a aplicação prática está muito longe de ser cumprida, mas está preconizada em legislação, o que constitui um passo relevante para a sua concretização. Todavia, no que concerne à aplicação do disposto na alínea b) há um caminho ainda mais longo e complexo a percorrer. De facto, a Convenção define que os Estados Partes são obrigados a eliminar barreiras no acesso à “Informação, comunicações e outros serviços, incluindo serviços eletrónicos e serviços de emergência”, mas em Portugal esta concretização é ainda pouco mais do que uma miragem.  Não é aceitável que se ratifiquem acordos definindo medidas importantíssimas para as pessoas com deficiência mas cuja aplicação no terreno é alvo de sucessivos adiamentos. Cumprir o que está disposto na Convenção é uma questão de direitos humanos, e os direitos humanos não se discutem nem se adiam: cumprem-se. Como tal, é chegada a hora de não mais adiar o cumprimento da Convenção no que concerne ao acesso à informação televisiva por parte das pessoas Surdas1.                                                           1 A Língua Gestual Portuguesa (LGP) é uma língua oficial em Portugal. A Constituição da República Portuguesa reconhece também a LGP “enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades” (Lei Constitucional no 1/97, arto 74o, alínea h). A LGP é a primeira língua das pessoas Surdas em Portugal. Entende-se por Surda (com S maiúsculo) a pessoa que se expressa em LGP e que se considera cultural e linguisticamente Surda. As pessoas que são surdas, mas que não se expressam em LGP e/ou que não se identificam com a Comunidade Surda são designadas como surdas (com s minúsculo).