PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - As emissões que tenham sido classificadas com os escalões "Maiores de 16 anos" ou "Maiores de 18 anos", devem ser precedidas de advertência expressa, por meios visuais e sonoros, com a indicação da classificação que lhes tiver sido atribuída, acompanhada da difusão permanente de um identificativo apropriado e apenas ter lugar no horário compreendido entre as 23h e as 6h.
3 - As emissões pornográficas, bem como aquelas que explorem formas patológicas de violência física e/ou psíquica, não podem ser transmitidas antes da 1h.
4 - As imagens particularmente violentas ou chocantes, podem, no entanto, ser transmitidas em quaisquer serviços noticiosos quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentadas com respeito pelas normas éticas da profissão, antecedidas de uma advertência expressa sobre a sua natureza e acompanhadas da difusão permanente de um identificativo apropriado.
5 - As restantes emissões devem ser precedidas da classificação que lhes tiver sido atribuída.
Sanções acessórias1 - A exploração de canais televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização e o desrespeito reiterado das condições e termos do projecto aprovado, bem como a inobservância reiterada do número mínimo de horas pode dar lugar, consoante a gravidade e o carácter reiterado do ilícito, à suspensão por período não superior a dois meses ou à revogação dos títulos correspondentes.
2 - A inobservância do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.o, punida nos termos do alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, bem como a violação reiterada do disposto no n.o 4 do artigo 21.o, punida nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, podem dar lugar à suspensão de quaisquer elementos da programação ou das transmissões do canal onde se verificou a prática do ilícito por período não superior a dois meses ou, em caso de violação grave e reiterada, à revogação da respectiva licença ou autorização, excepto quando se trate de emissões publicitárias, a que se aplicarão as sanções acessórias e as medidas cautelares previstas no Código da Publicidade.
3 - No caso de ser aplicada a sanção acessória da revogação da licença ou autorização, o operador pode ficar impedido de requerer nova licença ou autorização nos dois anos subsequentes.
4 - O disposto no número anterior não se aplica as emissões publicitárias que se regem pelo disposto no Código da Publicidade, em especial no que respeita às sanções acessórias e medidas cautelares.
5 - A inobservância do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.o e 2 do artigo 50.o, previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade, punida com a suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses ou, em caso de reincidência, de 6 a 24 meses, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
6 - O disposto no n.o 2 é igualmente aplicável à mera distribuição por cabo, em canais de acesso não condicionado,
4202   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 de emissões alheias, nos termos estabelecidos pela Directiva do Conselho Europeu n.o 89/552, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.Artigo 66.o
Fiscalização e competência em matéria de contra-ordenações1 - (...)
5 - O recurso interposto da decisão condenatória proferida no âmbito do processo de contra-ordenação, nos termos do disposto no presente diploma, tem efeito suspensivo se o recorrente depositar, a título de caução, o montante correspondente ao valor da coima aplicada."Artigo 2.oÉ aditado à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, o artigo 66.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 66.o-A
Medidas cautelares1 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social pode adoptar, por um período não superior a 30 dias e desde que haja perigo de continuação da actividade ilícita, as medidas que se mostrem adequadas às exigências cautelares do processo e proporcionais à gravidade da infracção e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.
2 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social pode, designadamente, adoptar como medidas cautelares as sanções acessórias previstas no artigo 65.o.
3 - Da decisão que determinar a aplicação das medidas referidas no número anterior há recurso, a julgar no prazo máximo de 15 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos."Artigo 3.o1 - As emissões em exibição à data do entrada em vigor do presente diploma susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças e adolescentes ou de afectar outros públicos mais vulneráveis, pela exibição de imagens particularmente violentas ou chocantes, devem ser acompanhadas da difusão permanente de identificativo apropriado e apenas ter lugar no horário compreendido entre as 23h e as 6h, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 21.o.
2 - É aplicável o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 21.o a partir do momento em que se mostrar concluído o respectivo processo de classificação.
3 - A violação do disposto no n.o 1 é punida com a coima prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 64.o e com as sanções estabelecidas no n.o 2 do artigo 65.o.Artigo 4.oO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Deputado do CDS-PP: Telmo Correia.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 60/2003, DE 1 DE ABRILCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 49/IX, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários.Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Deputado do PCP, Bernardino Soares.
SOBRE O APOIO AO PROGRAMA "CIÊNCIA VIVA"O Programa "Ciência Viva" foi criado em 1996 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Em 1998, foi constituída a Associação Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, que gere este programa. São seus associados vários centros e institutos de investigação, a Agência de Inovação e a Fundação para a Ciência e Tecnologia.
O Programa estrutura-se em três grandes áreas.A primeira é a "Ciência Viva na Escola". Ela apoia múltiplos projectos de ensino experimental das ciências e outras formas de colaboração entre escolas básicas e secundárias e escolas superiores e centros científicos. Proporciona, também, oportunidades de ocupação científica de jovens e professores nas férias escolares.
A segunda área compreende as acções de divulgação científica e tecnológica. Nela se destacam as iniciativas "Astronomia no Verão", "Geologia no Verão", "Biologia no Verão" e "Ciência Viva com os Faróis", além da organização da Semana da Ciência e Tecnologia e do Dia Nacional da Cultura Científica.
A terceira área inclui o apoio ao lançamento e funcionamento de museus e centros de ciência, articulados numa rede nacional de Centros de Ciência Viva. O Pavilhão do Conhecimento, que acolheu no passado dia 4 de Junho o seu visitante número um milhão, serve de pólo dinamizador a esta rede.Assim, face ao exposto,
Considerando que o trabalho desenvolvido no quadro do Programa "Ciência Viva" tem merecido justos e rasgados elogios. Acompanhado desde o seu início por uma comissão internacional, este programa já serve hoje de referência à organização de iniciativas de cultura e divulgação científica em vários países;
Considerando, porém, que as actividades do programa correm sérios riscos, por via das severas restrições orçamentais a que tem sido sujeito no presente ano económico,
4203   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 designadamente na primeira área referida, fundamental para a promoção da educação científica da nossa população mais jovem;
De facto, já não foi lançado em 2002 o concurso de projectos Ciência Viva - Ensino Experimental das Ciências, que se vinha realizando anualmente desde 1997 e de que haviam beneficiado cerca de 800 projectos, em cada uma das três últimas edições, envolvendo vários milhares de alunos. E, em consequência, o Fórum Ciência Viva, que é a mostra anual dos resultados de tais projectos, não se realizou em 2003.Como a própria Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura pôde constatar, na visita que efectuou ao Pavilhão do Conhecimento no passado dia 5 de Junho, não está ainda assegurado o lançamento do concurso de projectos relativo ao ano 2003; porque, naturalmente, seria preciso garantir primeiro que as necessárias disponibilidades financeiras estivessem asseguradas para 2004.
Considerando o amplo consenso que atravessa a sociedade portuguesa e os partidos políticos sobre a absoluta necessidade de promover a educação científica na educação básica e secundária, é importante garantir que os projectos Ciência Viva não sejam definitivamente interrompidos e não se perca o trabalho de dinamização e articulação já conseguido nesta área.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:a) Tome as medidas necessárias à continuidade e ao desenvolvimento do Programa Ciência Viva, em todas as suas dimensões, incluindo o apoio ao esforço desenvolvido pelas autarquias locais, os centros de investigação e as escolas de todos os níveis de ensino;
b) Assegure as condições financeiras e técnicas necessárias para que se possa lançar, em tempo útil, o concurso de projectos Ciência Viva - Ensino Experimental das Ciências relativo ao ano 2003, assim como as demais actividades centrais do programa.Assembleia da República, 5 de Junho de 2003. - Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - António Costa - Cristina Granada - Isabel Pires de Lima - Luís Fagundes Duarte.
ADOPTA MEDIDAS PARA ASSEGURAR A EFECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ANTIGO HOSPITAL MILITAR DA BOA NOVA, EM ANGRA DO HEROÍSMOExposição de motivosO antigo Hospital Militar da Boa Nova, com a sua capela anexa, na cidade de Angra do Heroísmo, foi construído durante a ocupação espanhola da Ilha Terceira, nas proximidades da Fortaleza de São Filipe, rebaptizada de São João Baptista depois da Restauração de 1640, para apoio à guarnição militar e às armadas de Filipe II, e funcionou ininterruptamente desde 1615, ano em que foi inaugurado, até meados do século XX, passando depois a sede do distrito de recrutamento e mobilização. Actualmente, a capela faz parte do património da Região Autónoma dos Açores, integrada no Museu de Angra do Heroísmo, enquanto o edifício do hospital se encontra sob administração do Regimento de Guarnição n.o 1, de Angra do Heroísmo, mas desactivado e desocupado, e num progressivo estado de degradação.
Pela data de construção e pela sua tipologia hospital exclusivamente dedicado à comunidade militar -, este conjunto arquitectónico é considerado como dos mais antigos que se conhece do seu tipo, em todo o mundo, e detém uma dupla classificação como património cultural.
Pelas suas características arquitectónicas, pela sua história, pela sua localização, por se encontrar desocupado há já vários anos, e pelo facto de a capela anexa já fazer parte integrante do património de domínio público da Região Autónoma dos Açores, o edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova reúne as condições adequadas para acolher e expor a preciosa colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, propriedade da região, considerada pelos especialistas como a segunda melhor colecção de objectos militares do nosso país.
Considerando que o imóvel do hospital é classificado como "Monumento Nacional", enquanto peça arquitectónica integrante da zona da cidade de Angra do Heroísmo inscrita na lista do Património Mundial, nos termos do n.o 7 do artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que "Estabelece as bases da política e do regime de protecção e de valorização do património cultural", e como "Imóvel de Interesse Público", pela Resolução n.o 98/80, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.o 31 de 16 de Setembro, confirmada pelo disposto no n.o 5 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro;
Considerando que o imóvel da capela anexa ao hospital é classificado como "Monumento Nacional", enquanto peça arquitectónica integrante da zona da cidade de Angra do Heroísmo inscrita na lista do Património Mundial, nos termos do n.o 7 do artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, e como "Imóvel de Interesse Público", pelo Decreto-Lei n.o 44675, publicado no Diário do Governo n.o 258, de 9 de Novembro de 1962, confirmada pelo disposto no n.o 5 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro;
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 90.o da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, "Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores"; dos
4204   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 n.os 1 e 2 do artigo 104.o da Lei n.o 9/87, de 26 de Março, "Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; e dos n.os 1 e 2 do artigo 112.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, "Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores" - [1] "Os bens do domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região", e que [2] "Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural";
Considerando que o imóvel do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo, embora se encontre afecto à defesa nacional (e estando actualmente desactivado e desocupado, apresentando já sinais de degradação), está duplamente classificado como património cultural, razão pela qual é abrangido pela condição posta à excepção expressa no articulado das leis referidas supra - "Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural" [n.o 2 do artigo 90.o da Lei n.o 39/80, n.o 2 do artigo 104.o da Lei n.o 9/87, e n.o 2 do artigo 112.o da Lei n.o 61/98, supra] -; e
Considerando que é intenção dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores atribuir ao imóvel do antigo Hospital Militar da Boa Nova uma ocupação nobre e compatível com a sua tipologia arquitectónica, com a sua localização e com a sua história - instalação museológica de uma importante colecção de objectos militares -;
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Recomendar ao Governo que aprove, com a brevidade possível, as medidas necessárias para que o imóvel do antigo Hospital da Boa Nova, em Angra do Heroísmo, classificado como "Monumento Nacional" por força do n.o 7 do artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, e como "Imóvel de Interesse Público" pela Resolução n.o 98/80, de 16 de Setembro, do Governo Regional dos Açores, confirmada pelo disposto no n.o 5 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que integra o domínio público da Região Autónoma dos Açores, passe a ser administrado pelos órgãos de governo próprio da região, nos termos do artigo 111.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Assembleia da República, 3 de Junho de 2003. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Pedro Duarte.
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TELEVISÃOExposição de motivos1 - É indiscutível o papel que a televisão desempenha, na sociedade moderna, como veículo de formação, informação e entretenimento. Tratando-se do meio de transmissão da actualidade e da realidade social, nacional e internacional, que de forma mais directa e imediata atinge os seus destinatários, não é possível fugir à conclusão que os conteúdos que são transmitidos pela televisão condicionam comportamentos, opiniões e atitudes.
Por esse motivo, entende o CDS-PP que se deverá prestar uma particular atenção aos conteúdos que são emitidos e em que horários, porque é sabido que a exibição de determinados conteúdos, sejam eles de violência declarada, sejam de violência revestida de um invólucro informativo, sejam de pornografia, ou mesmo conteúdos que atentem contra valores fundamentais constitucionalmente consagrados - cuja observância é devida pelas entidades públicas bem como pelas privadas - são, muitas vezes, transmitidos em sinal aberto e em horários inapropriados.
2 - Estudos promovidos pela Alta Autoridade para a Comunicação Social revelam que cada espectador de televisão assiste, em média, a 2250 acções violentas e 225 mortes por mês. Os mesmos estudos demonstram ainda que no espectro televisivo português predomina a violência física em relação psicológica, podendo mesmo falar-se numa lógica de "violência pela violência". Pode hoje dizer-se que se assiste a uma massificação da violência e a uma banalização da pornografia nas emissões de televisão.
3 - O quadro descrito evidencia uma realidade objectiva: A televisão substitui-se frequentemente aos pais na educação dos filhos, não garantindo uma protecção eficaz aos direitos dos menores. Os pais hoje não detêm a soberania na educação dos seus filhos, porquanto não lhes é reconhecida a liberdade de opção sobre o projecto educativo. Assim sendo, não é legítimo responsabilizar os pais pela execução desta tarefa.
4 - O quadro normativo que regula a actividade televisiva consta da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que estabelece limites à liberdade de programação dos operadores de televisão. Todavia, a realidade tem demonstrado que esses limites são frequentemente violados pelos operadores.
O CDS-PP, desde sempre preocupado com estas questões, chegou a apresentar um projecto de resolução, na anterior legislatura, que propunha a adopção do denominado V-Chip, mecanismo acoplável ao televisor e que permite, mediante recepção de sinal adequado, bloquear o acesso dos públicos mais sensíveis aos conteúdos violentos e pornográficos.
Igualmente, nesta legislatura, apresentou um projecto de lei destinado, não só a reformar o sistema sancionatório
4205   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 previsto na Lei da Televisão para a violação das disposições sobre esta matéria, mas, também, a introduzir a classificação dos programas de televisão, a qual deverá, no entender do CDS-PP, ser entregue a uma Comissão de Classificação dos Programas de Televisão, a criar.
Não cabendo, na Lei da Televisão, regulamentar a criação, o modo de funcionamento e outros aspectos organizacionais dessa comissão, entende o CDS-PP que lhe caberá, apenas, recomendar ao Governo a sua criação, junto do departamento governamental especialmente vocacionado para as questões relativas ao audiovisual.
Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, tendo em conta:a) A necessidade de protecção dos públicos mais sensíveis quanto à exposição a conteúdos menos adequados;
b) A obrigação legal de classificação etária e qualitativa das emissões televisivas, com excepção dos serviços noticiosos e dos programas de natureza exclusivamente informativa;
c) A inexistência de um órgão especificamente vocacionado para a emissão destes juízos vinculativos para os operadores de televisão, e a consequente necessidade do sua criação,Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão, com o objectivo de prover à classificação etária e qualitativa dos programas de televisão, junto do departamento governamental, o qual incumba a tutela sobre as questões do audiovisual.Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1 - A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 15 de Julho de 2003, inclusive.
2 - Esta deliberação substitui a que foi aprovada em 5 de Junho corrente.Assembleia da República, 18 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4206   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003
0001   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Sábado, 12 de Abril de 2003           II Série-A - Número 86
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
- Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.Proposta de resolução n.o 37/IX:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
0002   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE, ASSINADO EM DÍLI, EM 20 DE MAIO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, cuja cópia autenticada na língua portuguesa é publicada em anexo à presente resolução.Aprovada em 13 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM LISBOA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002, cujo texto se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 13 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0004   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar Diário original
0010   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 37/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR OU EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, NO ÂMBITO DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM 26 DE SETEMBRO DE 1986Considerando que estão a decorrer actividades nucleares em vários Estados e que se torna necessário tomar medidas que assegurem um elevado nível de segurança, no sentido de facilitar a assistência imediata em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, minimizando assim as suas consequências, protegendo-se deste modo as vidas, os bens e o ambiente, urge promover todos os instrumentos necessários de vinculação do estado português às Convenções das Nações Unidas nesta matéria.
Tendo em conta que a presente Convenção visa a cooperação dos Estado parte de entre si e com a Agência Internacional de Energia Atómica, para facilitar a assistência imediata em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, podendo os Estados Parte celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais neste sentido.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:1 - Aprovar, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, cuja cópia autenticada da versão inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicadas em anexo.
0011   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 2 - No momento da ratificação, Portugal fará as seguintes declarações:a) A República Portuguesa declara que não aplicará o regime de privilégios, imunidades e facilidades constante no artigo 8.o aos seus nacionais ou residentes permanentes em território português, nos termos do n.o 6 do artigo 8.o;
b) A República Portuguesa declara ainda que, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o, não se considera vinculada ao disposto no n.o 2 do mesmo artigo quando estiverem em causa actuações que possam ter relevância penal nos termos do direito aplicável no território português;
c) A República Portuguesa declara que não aplicará o n.o 2 do artigo 10.o quando em causa estiverem nacionais seus ou residentes permanentes em território português, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o;
d) A República Portuguesa declara ainda que, ao abrigo do n.o 5 do artigo 10.o, não aplicará o n.o 2 do mesmo artigo nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perdas ou danos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0013   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar o Diário original
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0015   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar o Diário original
0016   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar o Diário original
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0019   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 Consultar o Diário original
0020   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0021   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003
0022   |   II Série A - Número 086S   |   12 de Abril de 2003
Sábado, 14 de Junho de 2003           II Série-A - Número 103
4182   |   II Série A - Número 103   |   14 de Junho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 281/IX
(ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresPor ofício n.o 734, de 20 de Maio, da Presidência do Governo Regional, é solicitado parecer urgente sobre o projecto de lei mencionado em epígrafe.
1 - De acordo com a respectiva exposição de motivos, e sucintamente, pretende-se "integrar o sistema eleitoral para as autarquias locais com o sistema de governo local", assegurando "a homogeneidade e a estabilidade do órgão executivo, bem como a personalização do voto, conferindo, simultaneamente, acrescidos poderes de fiscalização e controlo político aos órgãos deliberativos".
- A limitação de mandatos (até três) para os presidentes dos órgãos executivos;
- O presidente da câmara municipal (CM) passaria a ser, como já acontece para as freguesias, o cabeça de lista mais votado nas eleições para a assembleia deliberativa (AM);
- Seriam os presidentes dos órgãos executivos que passavam a designar, de entre os membros dos órgãos deliberativos directamente eleitos, os restantes membros daqueles;
- Aos órgãos deliberativos seria atribuída competência para apreciar a constituição, seguida da declaração de investidura, bem como as remodelações dos órgãos executivos, com exigência de maioria absoluta para a deliberação de rejeição;
- Seria reduzido o número de membros dos órgãos executivos municipais.
2 - Quanto à limitação de mandatos, o projecto de lei agora apresentado pode dizer-se que encontra fundamento numa leitura possível do artigo 118.o da Constituição, quando este determina que "ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local". Em bom rigor, o que o artigo efectivamente proíbe é a designação para o exercício por toda a vida de cargo político.
3 - Quanto às restantes regras agora propostas, há que alertar para a necessidade de o legislador proceder à articulação deste projecto com as normas da lei das autarquias locais1 (LAL).
(Isto partindo do pressuposto de que a lei eleitoral é o instrumento legal adequado para inscrever normas sobre a organização e funcionamento dos órgãos autárquicos.)
Artigo 227.o, n.os 3 a 5  Novo (empate nas listas para os órgãos executivos)
Artigo 2323.o  Novo: vaga superveniente nas funções de vereador ou de vogal
Artigo 235.o  Novo: participação na discussão e votação apenas dos membros directamente eleitos dos órgãos deliberativos, em matéria de recomposição dos órgãos executivos(1) Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Junho.5 - Efectuado este quadro comparativo, acrescenta-se o seguinte:
4183   |   II Série A - Número 103   |   14 de Junho de 2003 6 - Relativamente a alguns dos artigos, saliento o seguinte.
Quer neste artigo quer no artigo 229.o é inútil a afirmação de que os órgãos deliberativos se pronunciarão "querendo": nestes órgãos colegiais (ao contrário do que prevê o artigo 23.o do Código do Procedimento Administrativo) é possível a abstenção e é esta a única forma de não pronúncia admissível.
Artigo 235.° (Participação na votação e discussão):
7 - Duas questões adicionais.a) Os membros do órgão executivo municipal que não pretendam renunciar ao mandato mas queiram deixar de integrar aquele órgão, terão ou não a possibilidade de regressar à AM? Tal possibilidade encontra-se prevista no artigo 75.o, n.o 1, da LAL, para os vogais da junta de freguesia que pretendam regressar à AF;
b) Procurando esta lei reforçar os poderes de fiscalização dos órgãos deliberativos sobre os órgãos executivos não seria esta uma boa oportunidade para esclarecer as consequências da aprovação de moções de censura aos órgãos executivos pelos órgãos deliberativos (previstas na alínea p) do n.o 1 do artigo 17.o e na alínea l) do n.o 1 do artigo 53.o, todos da LAL; v. ainda o n.o 5 do artigo 17.o da mesma lei)?Ponta Delgada, 12 de Junho de 2003. O Director de Serviços de Administração Local, José Álvaro Amaral Afonso
(ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioNotas preliminares1 - O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que visa alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios (Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro).
2 - Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento.
3 - O projecto de lei n.o 310/IX desceu à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para elaboração dos respectivos relatório e parecer.Objecto e motivação4 - A iniciativa em apreço pretende alterar a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro - Lei-Quadro da Criação de Municípios - através de um artigo único que possibilita a criação de novos municípios, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos que a lei impõe.
Assim, se não se verificarem os requisitos da lei, propõe-se que possam ser criados novos municípios se houver deliberação votada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República, fundamentada em excepcionais razões de ordem histórica e cultural ou em parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município e das assembleias municipais dos concelhos em que essas freguesias se integram.
5 - Entendem os proponentes que o "papel insubstituível que os municípios têm nos representantes e intérpretes legítimos da vontade das comunidades locais" fundamentam a presente iniciativa. Consideram ainda que "existem situações no nosso país que, por relevantes razões de ordem histórica ou cultural ou por razões de excepcional interesse nacional, podem justificar a abertura de um regime de excepção ao quadro legal da criação de municípios, desde que reconvertidas e aceites por uma maioria qualificada".Antecedentes6 - O regime jurídico regulador da criação de municípios encontra-se previsto na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, a qual surge na sequência dos princípios constantes da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, sobre a criação e extinção das autarquias locais e de determinação da categoria das povoações.
Estabelece-se, no artigo 2.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, que os factores de decisão, na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação de municípios, são os seguintes:
- A vontade das populações abrangidas, expressa através dos órgãos autárquicos representativos, consultados nos termos do n.o 5 da Lei n.o 142/85;
- Factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;
- Interesses de ordem nacional e regional ou local em causa.
Esta lei foi já objecto de duas alterações:
- A Lei n.o 124/97, de 27 de Novembro, que revogou o n.o 4 do artigo 14.o (directamente relacionado com a instituição de regiões administrativas); e
- A Lei n.o 32/98, de 18 de Julho, que diminuiu a área da futura área na criação pretendida a 24 Km2.
7 - À luz das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis têm de ser ouvidas a Associação Nacional
4184   |   II Série A - Número 103   |   14 de Junho de 2003 dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
8 - A excepção criada assenta sobretudo numa vontade política de criação de novos municípios ao determinar que essa criação será feita por deliberação votada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República, naturalmente fundamentada em um de dois requisitos não cumulativos:
Por um lado, as razões de ordem histórica e cultural, independentemente da vontade dos órgãos autárquicos envolvidos; e, por outro, sem necessidade desse fundamento desde que exista parecer favorável das actuais assembleias de freguesia e das assembleias municipais futuras, independentemente do parecer de nenhum órgão autárquico de origem da freguesia.Questões sobre a constitucionalidade9 - Determina a Constituição da República Portuguesa quais são as matérias exactas em que são necessárias maiorias qualificadas para a aprovação dos projectos de diplomas em análise. Não compete à Assembleia da República, por acto normativo, atribuir ou determinar a necessidade de norma de valor reforçado a um projecto de lei em concreto com vista à alteração de uma lei em vigor.
Assim, a Constituição, quanto à competência da Assembleia da República e à determinação dos actos normativos, determina de forma taxativa as matérias em que as exigências de maioria absoluta ou de dois terços dos deputados em efectividade de funções constituem condição para a aprovação do diploma e, ao mesmo tempo, determina quais são as categorias de leis de valor reforçado para efeitos de submeter a fiscalização da conformidade das outras leis com estas.
Independentemente da diferença entre as diversas situações, certas leis gozam de um estatuto diferente. "Foi para dar explícita guarida a este estatuto de supraordenação de algumas leis que foi introduzida em sede de revisão constitucional a figura de leis de valor reforçado que de forma expressa a Constituição menciona" (vide Constituição da República Portuguesa Anotada, Vital Moreira e Gomes Canotilho), mesmo que relativamente a elas não seja exigida nenhuma votação para além da maioria simples, como é o caso da Lei-Quadro de Criação de Municípios.
Daí que se conclua que não pode um acto normativo da Assembleia da República, que não uma revisão constitucional, determinar que um diploma carece de uma maioria de dois terços para a sua aprovação, sendo que não consta da tipificação constitucional, tratando-se, por isso, de um aditamento à Constituição e, por isso mesmo, ferido de inconstitucionalidade, mesmo que se refira a uma matéria que a Constituição considera de valor reforçado sem exigência de qualquer votação por maioria qualificada.ConclusõesO projecto de lei n.o 310/IX está afectado por uma solução de inconstitucionalidade que eventualmente poderá ser depurada, podendo, uma vez superada e com essa reserva, subir a Plenário para discussão na generalidade.ParecerNestes termos, e atendendo às conclusões, o projecto de lei pode subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para a discussão do mesmo.Assembleia da República, 12 de Junho de 2003. O Deputado Relator, Rodeia Machado - A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.Nota: - As conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001.
N.o 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Macau, a 29 de Maio de 2001.
0002   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/IXAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM MACAU, A 23 DE MAIO DE 2001Considerando que a criação da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, caracterizada pela existência de fortes ligações a Portugal nos planos históricos e culturais, se projecta também nos sectores económicos e institucionais, designadamente, nas áreas económica, financeira, técnica, científica, cultural, jurídica e judiciária e das estruturas da segurança;
Tendo em conta que o presente Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China constitui o instrumento central respeitante às várias e possíveis formas de cooperação entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, sem o qual aquelas ficarão necessariamente inviabilizadas;
Considerando-se, assim, prioritária a aprovação do presente Acordo, tendo em vista a desejada manutenção e conveniente aprofundamento das excelentes relações existentes entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau;
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e chinesa constam em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.AnexoACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
0003   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
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0006   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/IXAPROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM MACAU, A 29 DE MAIO DE 2001Considerando o desejo de contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre a República Portuguesa e a República da Estónia;
Reconhecendo que a colaboração no domínio do transporte rodoviário, no quadro de uma economia de mercado, representa interesse recíproco para os dois países;
Resultando uma clara melhoria, quer no transporte de mercadorias quer no transporte de passageiros, a partir do estabelecimento de uma rede de apoio logístico em ambos os países e da oferta de garantias de operacionalidade e aproveitamento de recursos altamente proveitosos em aspectos, tais como cabotagem, regime fiscal e aduaneiro e peso e dimensão de veículos;
Ficando, também, acautelados todos os aspectos relativos ao acompanhamento e execução de todo o processo através da instituição de uma comissão mista;
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, estónia e inglesa constam em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.AnexoACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS
0008   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
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0020   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0021   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002
0022   |   II Série A - Número 025S   |   05 de Setembro de 2002
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
0002   |   II Série A - Número 044S   |   21 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0003   |   II Série A - Número 044S   |   21 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0004   |   II Série A - Número 044S   |   21 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0005   |   II Série A - Número 044S   |   21 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0006   |   II Série A - Número 044S   |   21 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0007   |   II Série A - Número 044S   |   21 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0008   |   II Série A - Número 044S   |   21 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de lei n.o 56/IX (Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações):
0002   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 56/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, E A REVOGAR O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e FinançasA Comissão de Economia e Finanças, na sua reunião do dia 18 de Junho de 2003, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica, e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como das propostas de alteração e aditamento apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS.
Encontravam-se representados os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, PS e PCP, registando-se a ausência do BE.
N.os 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.o 6: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 2.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.