II SÉRIE-A — NÚMERO 58  16 PROJETO DE LEI N.o 235/XIV/1.a ALTERA A LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS), ELIMINANDO O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS Exposição de motivos Em janeiro de 2019, os partidos políticos declararam à Entidade de Contas e Financiamento dos Partidos (EFCP) imóveis num valor total de 50 milhões de euros, a maioria dos quais está isenta do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em 2012, por comparação, esse valor ficava-se pelos 20 milhões de euros. A isenção de IMI de que os partidos políticos beneficiam, ainda segundo aquela entidade, apenas se aplica aos imóveis que estiverem afetos à atividade partidária, ou seja, não se aplica a imóveis que não sejam utilizados como sedes ou que também tenham utilizações não partidárias. É entendimento do CDS-PP que «Os partidos políticos não estão dispensados de contribuir para o esforço coletivo que, em última análise, visa reduzir o nível de sacrifício fiscal que cada cidadão tem de suportar», e isso mesmo pode ser lido no programa eleitoral com que o CDS-PP se apresentou às eleições legislativas de 6 de outubro de 2019. Foi este mesmo entendimento, de resto, que levou o CDS-PP a manifestar-se contra qualquer reversão do corte de 10% no financiamento público aos partidos, decidido no Orçamento do Estado para 2014. E é este mesmo entendimento que leva o CDS-PP a apresentar a presente iniciativa legislativa, pela qual propõe a eliminação do benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que os partidos políticos beneficiam desde sempre – ou seja, desde a primeira lei dos partidos políticos – atualmente consagrado na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho O artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) (Revogada); e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... .