27 DE FEVEREIRO DE 198720592 — Face às diligências atrás aludidas foi publicado em 30 de Março de 1984 o Decreto-Lei n.° 103/84, que, aditando alguns parágrafos ao referido artigo 408.°, veio estabelecer no § 5.°: «Sempre que a frequência ou gravidade da contra-ordenação o justifique, poderá o regulamento prever que o governador civil possa ordenar ao infractor que se abstenha de praticar actos contrários à lei ou ao próprio Regulamento, interditando-Ihe, pelo período de dois a doze meses, a frequência ou estacionamento em locais públicos ou de livre acesso do público, devidamente identificados na ordem.» É no artigo 3.°: «A desobediência às ordens dadas pelo governador civil ou seu delegado, no uso das competências previstas nos §§ 4.° e 5.° do artigo 408.° do Código Administrativo, constitui crime, sendo punido nos termos do n.° 3 do artigo 388.° do Código Penal.»Na sequência deste diploma e depois de um processo que é sempre moroso, foi publicado em Novembro de 1985 um novo Regulamento Policial do Distrito de Viseu, depois de aprovado pelo Ministério da Administração Interna por delegação do Conselho de Ministros, que estabelece no seu artigo 44.°: «É proibido:1.° Incomodar ou importunar qualquer pessoa, seguindo-a ou dirigindo gestos ou palavras que possam ferir a sua susceptibilidade moral, nomeadamente praticando ou fazendo tentativas, actos de prostituição ou imorais, por gestos, posições ou outro processo revelador dessa intenção, como o estacionamento ou circulação prolongada em determinados locais públicos ou de livre acesso público, ainda que essa actividade não seja sancionada criminalmente;2.° Qualquer ajuntamento ou aglomeração que possa prejudicar o trânsito ou alterar a ordem pública nas ruas, praças, passeios, jardins e mais lugares públicos;3.° —§ 1.° Nas situações consideradas nos n.os 1.° e 2.°, sempre que a gravidade ou frequência da contra-ordenação o justifique, poderá ser interditada ao arguido, mediante determinação escrita, a frequência ou estacionamento em locais públicos ou de livre acesso público devidamente identificados, por períodos de dois a doze meses, sob pena de crime de desobediência previsto e punível nos termos do n.° 3 do artigo 388.° do Código Penal.§ 2.° Sem prejuízo da instauração dos competentes processos de contra-ordenação, as autoridades policiais tomarão as necessárias providências para identificar os intervenientes e responsáveis pelas situação previstas nos números deste artigo, em ordem, nomeadamente, a que pela via judicial se tomem as medidas adequadas, particularmente as previstas nos artigos 315.° e seguintes e 284.° do Código Penal, ou o recurso aos cuidados da Segurança Social.»3 — Neste momento e após reuniões, no sentido de uma correcta aplicação dos normativos legais e regulamentares existentes, com magistrados do Ministério Público e com as autoridades policiais estão a decorrer as acções necessárias à resolução do problema que vem preocupando há bastante tempo o Governo Civil e que já levaram ao levantamento de vários autos decontra-ordenação com consequentes aplicações de coimas, umas pagas pelas infractoras, outras remetidas a juízo para execução.4 — Actualmente estão em fase de ultimação processos para remessa a tribunal no sentido da promoção pelo crime do artigo 388.° do Código Penal (desobediência).Não tem o Governo Civil a pretensão estulta de resolver o problema da prostituição, mas, pelo que acaba de referir-se, supõe-se que, pese embora a morosidade de todo o processo, a que não é estranha a dificuldade de o resolver, as autoridades policiais competentes têm desenvolvido todos os esforços no sentido de uma solução capaz.Viseu, 17 de Dezembro de 1986.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto. — Resposta ao requerimento n.° 470/IV (2.a) do deputado António Mota (PCP), solicitando esclarecimentos sobre vários planos de desenvolvimento regional integrado.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 7351, de 24 de Novembro de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, uma «nota de esclarecimento sobre alguns aspectos relativos ao projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/IV (2.a), do deputado Dias de Carvalho (PRD), relativo a problemas de gestão relacionados com os matadouros adquiridos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 7482, de 5 de Dezembro próximo passado, cumpre-me informar o seguinte:Os matadouros da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nomeadamente os adquiridos, não são pessoas colectivas, pois não têm personalidade jurídica nem autonomia administrativa e financeira. Os mesmos constituem apenas departamentos externos, dotados dos poderes que a direcção do organismo lhes confere.