II SÉRIE-A — NÚMERO 91 30 FRANÇA Em França verifica-se a proibição da gestação de substituição, decorrente da Loi n.o 2004-800 du 6 août 2004, relative à la bioéthique16, nomeadamente ao nível do seu TITRE VI (Procréation et embryologie), que vieram produzir um conjunto de alterações ao Code Civil, ao Code de Santé Públique e ao Code Penal17. Verifica-se a estatuição da nulidade de qualquer convenção que tenha por objeto a procriação ou a gestation pour le compte d’autrui, por via do artigo 16-7 do Code Civil. Refere-se ainda no supramencionado Acórdão do Tribunal Constitucional português18, que «... a jurisprudência francesa mantém a proibição da gestação de substituição, considerando, no entanto, que a mesma proibição não pode contrariar – nem contraria – o interesse das crianças nascidas com recurso a tal modalidade de procriação que residam em França». Organizações internacionais Para efeitos de análise da temática em apreço, referem-se os seguintes elementos jurídicos, emanados de diversas instituições internacionais, designadamente, o Parlamento Europeu, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Conselho da Europa e as Nações Unidas:  Resolução do Parlamento Europeu n.o 2015/2229 (INI), de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União nesta matéria;  A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, emanada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do seu ao artigo 8.o (direito ao respeito da vida privada e familiar);  A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina («Convenção de Oviedo»), aprovada em 1997, no âmbito do Conselho da Europa19;  A Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura («UNESCO») na sua 29.a sessão, a 11 de novembro de 1997;  A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o;  A Convenção sobre os Direitos da Criança, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o20;  A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 199621, nos termos do n.o 2 do seu artigo 1.o e do seu artigo 24.o. V. Consultas e contributos Sobre esta matéria a Comissão de Saúde deverá, em fase de especialidade, realizar a audição, ou solicitar parecer, designadamente, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). 16 O diploma verifica a seguinte versão consolidada. 17 Todos na sua versão consolidada e em vigor a 21 de novembro de 2019 em legifrance.gouv.fr. 18 Acórdão n.o 225/2018, de 7 de maio «B.3. A gestação de substituição no direito comparado», pág. 1904-1905. 19 Aprovado para retificação e ratificado, respetivamente, através da Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001, de 3 de janeiro, e o Decreto do Presidente da República n.o 1/2001, de 3 de janeiro. 20 Aprovado para retificação e ratificado, respetivamente, através da Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro e o Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro. 21 Aprovado para retificação e ratificado, respetivamente, através da Resolução da Assembleia da República n.o 7/2014, de 27 de janeiro, e o Decreto do Presidente da República n.o 3/2014, de 27 de janeiro.