1 DE MARÇO DE 19852125-(123)E agradeço que a este Serviço seja indicado o seguimento que o problema em causa venha a ter.10 — Depois de novas insistências, foi outra vez recebida resposta assinada pelo chefe do serviço acima citado, dizendo que a questão «já foi objecto de parecer do Gabinete Técnico-Iurídico desta direcção», que se pronunciou no sentido de que «um familiar do subscritor falecido, para ser considerado herdeiro hábil, carece de reunir os requisitos que o consideram hábil desde a data em que faleceu o servidor e até (pelo menos) ao dia do pedido da pensão», pois o n.° 4 do artigo 40.°, bem como o artigo 47.° do Estatuto das Pensões de Sobrevivência não sofreram qualquer alteração.A Ex.TM Administração concordou com o citado parecer.11 — Não parecendo viável qualquer outra intervenção útil, resolveu o Provedor arquivar o caso, elucidando o queixoso sobre a situação e aconselhando-o a requerer outra junta médica, desde que conseguisse obter novos elementos susceptíveis de comprovar a invalidez da irmã à data do falecimento do pai.12 — Mas o Provedor entendeu justificar-se a especial menção deste caso no presente relatório, para apreciação, pela Assembleia da República, do procedimento que a Caixa assumiu, não só no tocante à desatenção pelos insistentes pedidos no sentido de uma tomada de posição, perante ele, por parte da administração daquela instituição, como pela recusa de discussão cuidadosa e aprofundada dos argumentos que este Serviço apresentara.Processo n.° 82/R-470-B-ISumário — Segurança Social. Serviço militar. Equivalência a período com entrada de contribuições.Objecto — Devolução da declaração comprovativa da prestação de serviço militar e do requerimento da equivalência à entrada de contribuições com o fundamento de que os mesmos devem apenas ser apresentados aquando do requerimento da pensão de invalidez, velhice ou sobrevivência.Decisão—Reclamação procedente. Recomendação acatada.Síntese:1 — Um beneficiário da, ao tempo, Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa, reclamou para o Provedor de Justiça de lhe ter sido devolvida a declaração da prestação de serviço militar que oportunamente apresentara para efeito de lhe ser reconhecida a equivalência a período com entrada de contribuições. A referida devolução fora baseada na circunstância de tal declaração ser apenas necessária para efeito de determinação do quantitativo dás pensões, pelo que a mesma só deveria ser entregue aquando do requerimento da pensão de invalidez, velhice ou sobrevivência.2 — Face a esta reclamação e ao teor do artigo 4.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 17/81, de 28 de Abril, que prevê que a equivalência em causa seja so-licitada pelo interessado até à data em que for requerida a pensão —o que legitimava o requerimento do reclamante que, porém, lhe fora devolvido—, :nqui-riu-se a citada Caixa sobre o motivo que levara ao não reconhecimento ao requerente da pretendida equivalência à entrada de contribuições.3 — Em resposta foi recebido do então Departamento de Regimes de Segurança Social — Indústria — do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa a seguinte comunicação:O aludido beneficiário foi transferido da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa (hoje Departamento de Regimes de Segurança Social — Indústria, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa), com o último desconto em Junho de 197!, para a Caixa de Previdência da CUF e Empresas Associadas e, posteriormente para a Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa (hoje Departamento de Regimes de Segurança Social — Comércio, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa) com o primeiro desconto em Outubro de 1981.Estas transferências seriam justificativas para que não fossem estes serviços a receber a declaração a que o beneficiário se refere.No entanto, entendeu-se dever esclarecer o interessado de que a referida declaração só produziria efeitos no cálculo de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência pelo que a deveria fazer acompanhar do respectivo requerimento, se então nãc tivesse ainda atingido 35 anos (hoje 36 anos) de contribuições para a Segurança Social. São estes serviços de Opinião que a expressão «até à data em que for requerida a pensão», se deve entender «até à data», em tempo útil.Não parece curial que um organismo haja que estabelecer um controle de documentos (que poderão ou não vir a ter utilidade) por um período de tempo que varia entre vários meses e dezenas de anos, ou seja, entre o vencimento do período de garantia para os benefícios diferidos e o tempo limite para o máximo da pensão.Aliás, ao inscrever-se no regime de Segurança Social, o beneficiário adquire, potencialmente, o direito à prestação de invalidez ou reforma. Todavia, só requer este benefício quando se julga profissionalmente incapacitado ou atingir a idade de reforma.Ora, o que se pede ao beneficiário é que, nessa altura, junte ao requerimento da pensão a declaração militar, se for útil a sua junção.Alegava ainda aquele Departamento o seguinte:Acresce que com a computadorização da conla--corrente dos beneficiários e a criação da base de dados como meio de identificação dos mesmos, torna-se impraticável a anotação de documentos com as características da declaração que se vem tratando.4 — Tendo esta posição sido transmitida ao reclamante, veio este chamar a atenção para a existência de casos de pensão de sobrevivência requerida relativamente a funcionários que faleceram no activo, sem que lhes tivesse sido reconhecida a dita equivalência.