PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porquê buscar exclusivamente na grande roda do mundo individualidades estrangeiras em prejuízo dos intelectuais portugueses cujo acesso às câmaras da nossa televisão é escandalosamente raro.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se portanto que a gestão da RDP e da RTP, por estas ou por outras razões, não cumpre os objectivos fundamentais que lhes são indicados em todas as tentativas de legislação.
Logo, faz falta um texto legal, claro, explícito, que responsabilize as direcções de programação radiofónica e televisiva no sentido de dar aos portugueses textos dramáticos de autores portugueses para intérpretes portugueses igualmente aptos a servir seus talentos em favor de obras universais correctamente traduzidas.
Só assim a rádio e a televisão cumprirão seu dever de preservar a nossa cultura e permitir o indispensável entendimento de outros mundos e outras civilizações.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É assim mesmo!O Orador: - Pelo que aqui fica se entende a saudação à iniciativa legislativa da ASDI que nos leva a equacionar o problema.
É a lei ideal? Claro que não. Em matéria de cultura e muito difícil contingentar, como quem pretende equilibrar balanças de pagamentos.
Muito há a discutir e aperfeiçoar no articulado proposto pela ASDI. Afigura-se-me, no entanto, que o diploma merece a atenção especializada da. respectiva comissão, para estimular nas entidades visadas a consciência de quanto todos nós devemos ao povo português e que é urgente atender aos seus direitos.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, ao ouvir a sua intervenção fiquei um tanto perplexo - aliás, é uma situação a que os deputados da maioria nos habituaram com alguma frequência -, porque V. Ex.a analisa a situação da Radiotelevisão como se o seu partido e o actual Governo nada tivessem a ver com isso. V. Ex.a reconhece, com grande coragem, que se regrediu na televisão portuguesa, ultrapassando inclusive os períodos iniciais da sua criação, numa situação em que a produção portuguesa atinge níveis dos mais baixos de sempre na história da televisão portuguesa.
V. Ex.a diz que há meios humanos e meios materiais, nomeadamente equipamentos, etc. Estamos de acordo com isso, embora haja, por outro lado, algumas deficiências de infra-estruturas, que foram aqui apontadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Mas a verdade é que tudo isto se passa como se a administração da Radiotelevisão Portuguesa aparentemente não tivesse nisso nenhuma responsabilidade e o Governo, que é responsável por essa administração, pudesse ser ilibado da situação actual. Parece-me realmente uma situação estranha porque não me posso esquecer que ainda há pouco tempo o Sr. Deputado, em declarações públicas, exprimiu de forma evidente a sua solidariedade com a política governamental neste domínio.
Gostava entretanto de lhe pôr a seguinte questão: entende o Sr. Deputado que a situação a que a televisão chegou se deve, não apenas à incapacidade da sua administração, à forma errada de como é feita a gestão desse importante meio de comunicação social, mas fundamentalmente à inexistência de uma verdadeira concorrência neste sector?
Não entende V. Ex.a que, se houvesse uma televisão privada em Portugal, os vícios que aqui apontou teriam obviamente deixado de existir? Porque das duas, uma: ou a televisão pública constituiria um encargo tal para a comunidade que esta não estaria mais disposta a suportá-la, ou então a televisão pública teria de concorrer, mostrando o que vale, teria sobretudo que fazer uma programação de acordo com os interesses profundos da comunidade portuguesa. Não será essa verdadeiramente a questão de fundo a que este debate nos conduziu?
5258 I SÉRIE-NÚMERO 123Era esta, Sr. Deputado, a questão que lhe queria colocar.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não é uma questão, é uma obsessão!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Devo dizer-lhe. Sr. Deputados Gomes de Pinho, que a sua perplexidade é também minha. Já aqui há pouco foi exactamente posto o mesmo problema: parece que V. Ex.a tem iguais responsabilidades, se é que considera que também nessa altura interferia na televisão, como parece que é hábito em todos os governos e em todas as situações. E logo interferiu, porque não a moralizou, porque também não conseguiu dar esta resposta à necessidade da cultura portuguesa. Ora, acontece que eu ou qualquer dos meus camaradas de bancada não estamos incapazes de apontar o que está mal, e Fazêmo-lo constantemente quando é necessário.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, ao contrário, a minha perplexidade é claramente compreensível por V. Ex.a ter esquecido todo o seu passado e toda a sua influência na Radiotelevisão.Vozes do PS, da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Quando V. Ex.a fala no regredir, é o regredir que vai muito mais longe, e não vai pensar que estou a fazer a apologia dos tempos da «outra senhora»; estou só a dizer que no momento de pioneirismo na televisão se faziam grandes sacrifícios, e sem os meios materiais que hoje existem nós conseguíamos
- digo «nós» porque fui chamado muitas vezes a interpretar algumas peças - fazer milagres para representar em directo uma peça de teatro a satisfazer essa grande ânsia dos portugueses, desta maioria de analfabetos, que quando se lhes fala a sua língua sentem realmente orgulho de ser portugueses. Ora, isso vai rareando na televisão que nos oferecem presentemente. E não queira o Sr. Deputado julgar que se trata de uma culpa deste Governo. Compreende-se o aproveitamento político, é essa a vossa missão -a política permanente para estar a desmontar aquilo que não é desmontável. O que não há dúvida, Sr. Deputado, é que todos nós, seja qual for a nossa opção política, temos de lutar por isto que é o importante: dar ao povo português aquilo que ele merece no domínio da cultura.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Queria apenas lembrar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que eu assumo a minha quota-parte de responsabilidades de correcta interferência, se assim lhe quiser chamar, na televisão enquanto fui Secretário de Estado da Cultura.
Lembro-lhe, por exemplo, que foi nessa altura que a televisão passou a transmitir, por acordo com o Ministério da Cultura, um programa que se chamou «Cartaz dos Espectáculos». Este foi o primeiro tempo de antena reconhecido oficialmente pela televisão para as actividades culturais e que permitiu, numa altura extremamente crítica para a actividade teatral, trazer ao conhecimento dos telespectadores portugueses de forma sistemática e diária o que se passava na actividade teatral e nos outros tipos de espectáculos.
Infelizmente regrediu-se, pois esse curto, embora importante, espaço de programação desapareceu e com isso creio que se prejudicou imenso a actividade cultural portuguesa. E poderia citar outros exemplos, como a organização de um festival de música, a organização de contratos de criação teatral, é até como um clima de participação activa na televisão na difusão da cultura.
Portanto, não tenho dúvida nenhuma em assumir essa responsabilidade que o Sr. Deputado me quis imputar e que eu noutras circunstâncias não traria para aqui.
O que lhe digo, Sr. Deputado, é que nessa matéria infelizmente nada se fez e ficaria muito contente que se tivesse feito mais do que aquilo que se fez no passado. O que eu lhe diria é que a realidade actual da televisão não é comparável, como o Sr. Deputado reconheceu, com a realidade da televisão em qualquer outra fase da sua história. Nunca como até agora se atingiram cotas nas baixas de produção nacional. Por que é que isto acontece se as pessoas no essencial são as mesmas, se os quadros são os mesmos, se os meios técnicos são os mesmos, senão melhores?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -São melhores!O Orador: - Era sobre isso que convinha que nós aqui reflectíssemos e encontrássemos uma resposta séria.
Esta é a situação actual da televisão e o Sr. Deputado pode crer esconder as suas causas da forma que quiser, ou melhor lhe convier, mas não pode ignorá-la, nem pode aqui apresentar outra. Essa é de facto a realidade que nós criticamos e queremos ver mudar. Não apenas e necessariamente pela via de uma lei, que em si mesmo é boa, mas que do nosso ponto de vista dificilmente irá resolver os problemas estruturais, mas sobretudo por uma outra maneira de encarar a televisão, que tem de começar no Governo, que é o responsável pela nomeação dos seus dirigentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, informo-o que só dispõe de 2 minutos no total e se responder ao Sr. Deputado Gomes de Pinho não poderá responder aos outros pedidos de esclarecimento.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente. Deixo então ao protestante ... católico, o momento mais oportuno para lhe responder.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Deputado Igrejas Caeiro, ouvi atentamente a sua intervenção e estou de acordo com ela. O Sr. Deputado fala, em determinado ponto da sua intervenção, no problema da transmissão pela televisão de filmes estrangeiros legen-
12 DE JUNHO DE 1984 5259dados em português. Ê óbvio que a legenda é dificilmente perceptível e entendível por uma certa camada da nossa população, uma vez que muitos portugueses são analfabetos e outros são mesmo feridos de analfabetismo funcional. Logo, é evidente que há muitos portugueses que não podem acompanhar as legendas.
Ora, na sua qualidade de profissional da rádio durante muitos anos, gostaria de saber a sua opinião acerca deste problema. Que lhe parece Sr. Deputado? As peças de autores teatrais, por exemplo Sheakespeare, devem ser transmitidas em inglês e legendadas em português, ou acha que tal como se faz em muitos países estrangeiros, os filmes, as peças de teatro e as telenovelas são dialogadas na língua desses países em que são transmitidas, ou pensa que o processo que actualmente é seguido pela nossa televisão é o mais recomendado? Este é um problema que gostaria de lhe pôr e saber a sua opinião.
Outro problema é este: o projecto de lei apresentado pela ASDI pretende salvaguardar o teatro de autores portugueses, representado por actores portugueses e falado em português, mas se existir uma preocupação marcadamente linguística e cultural, que me diz da transmissão de peças de teatro, telenovelas ou filmes, embora estrangeiros, falados em português? Estou a lembrar-me do caso do Brasil e eventualmente dos outros países de expressão oficial portuguesa.
Será que neste caso não estaremos também a enriquecer o universalismo da nossa língua e da nossa cultura?
Penso que na base deste projecto de lei da ASDI estão problemas conexos com este.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, devo dizer-lhe que não merece a pena sublinhar tanto o seu «Cartaz de Espectáculos», porque vários anos antes fiz eu um programa que se chamava «TV-Palco», que certamente serviu ainda melhor o teatro português. Peço desculpa da minha vaidade.Aplausos do PS e do PSD. Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, tal programa deixou de se fazer por intervenção do Sr. Dr. Proença de Carvalho, que também modificou imensas coisas e até acabou com aquilo que o Sr. Deputado recomenda: a concorrência. Mas a concorrência na própria televisão, entre dois canais, que ele fez o possível por diluir para evitar essa mesma concorrência -e isso foi durante a vigência do Governo AD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Proença de Carvalho foi nomeado como ministro!O Orador: - Agora em relação à nossa colega Amélia de Azevedo, devo dizer-lhe que é um problema grave aquele que nos pôs. Essa é talvez uma das fragilidades deste projecto de lei, visto ele definir para ambos os canais determinada percentagem de peças portuguesas. Para mim o 2.o canal, dada a sua categoria, deverá permitir-se apresentar as peças estrangeiras nas suas línguas de origem. Contudo, não me assusta que as obras de Sheakespeare sejam traduzidas para português desde que sejam bem traduzidas. Mal iriam os actores portugueses se não pudessem representar Sheakespeare e mostrar ao povo português essa glória da literatura mundial.
Eu próprio já tive o orgulho de representar Sheakespeare para o povo português, que o entende desde que seja representado numa tradução correcta.
Existe portanto, uma dualidade: o aspecto da adaptação de peças estrangeiras, ou a sua tradução correcta para serem interpretadas em português e o respeito efectivo por coisas notáveis que são feitas nas línguas originais.
Penso que terá de haver uma forma equilibrada de resolver o problema. Não nos privarmos das representações originais, e conseguir que o povo entenda as obras portuguesas e as obras universais.Vozes do PS, da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou referir os tempos que cada partido ainda tem disponível: o PS esgotou o seu tempo; o PSD dispõe de 10 minutos; o PCP esgotou o seu tempo; o CDS dispõe de 3 minutos; o MDP/CDE dispõe de 3 minutos; a UEDS esgotou o seu tempo porque o cedeu à ASDI, que dispõe de 5 minutos.
Não havendo mais inscrições, penso que chegámos ao final do debate. Assim, vamos em seguida votar na generalidade o projecto de lei n.o 59/111, sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas, apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, cujo primeiro signatário é o Sr. Deputado Carlos Lage, e é subscrito por deputados do PS, do PSD e da ASDI, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 59/III, sobre a transmissão pela rádio e pele televisão de produções dramáticas portuguesas, para que aí se proceda à sua discussão e votação na especialidade, fixando-se à Comissão o prazo de 20 dias, para tal efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pela leitura que acaba de ser feita do requerimento, fico com a ideia de que se pretende fazer baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o texto que acabámos de aprovar na generalidade.
Afigura-se-me que a comissão competente seria a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e obviamente, a sua componente, a subcomissão de Cultura, pelo que não vejo muito bem o sentido do critério apresentado pelo requerimento que nos foi submetido.
5260 I SÉRIE -NÚMERO 123Interpelava a Mesa no sentido de pedir ao Sr. Presidente que indagasse junto dos autores se poderiam dar-nos uma explicação relativamente às razões pelas quais optaram por essa via e, em alternativa, se não consideram a possibilidade de qualquer outro caminho que fosse mais correcto, por exemplo através da criação de uma comissão eventual, como já aqui se fez para coisas de bem menor relevo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um requerimento não tem discussão. Se houver uma interpretação igual ou um desejo igual ao aqui expresso pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, não terão mais do que apresentar um outro requerimento na Mesa para que ele seja votado.
14 DE JUNHO DE 1984 5261Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor à Assembleia da República que, nos termos do n.o 2 do artigo 286.o da Constituição, assuma poderes extraordinários de revisão constitucional, o CDS, ao mesmo tempo que assim prossegue um combate político, lança um desafio ao Parlamento e ao país.
O combate pela revisão constitucional - que o CDS sempre assumiu com coerência, coragem e tenacidade de que legitimamente se orgulha - iniciou-se no próprio dia 2 de Abril de 1976 em que a Constituição, foi aprovada com a oposição do CDS. Na declaração de voto que então proferiu, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, Vítor Sá Machado teve ocasião de exprimir, por um lado, «o inconformismo e a frustração pela oportunidade que, na lei fundamental, se perdeu de mais democracia e de mais autêntico pluralismo» e de afirmar, por outro lado, «a esperança de que Portugal e os portugueses não mais se afastarão da democracia apesar de todas as dificuldades que tenham de enfrentar».
A eliminação do conflito entre o princípio democrático e o princípio revolucionário traduziu-se na vitória da legitimidade democrática sobre a legitimidade revolucionária e na transição de uma democracia tutelada para uma democracia plena. Ë este, do nosso ponto de vista, o significado mais relevante da primeira revisão, expresso na supressão do Conselho da Revolução e na subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático, cessando o sistema de independência e autogoverno em que a instituição militar vivera desde 1974. Tudo t) resto, incluindo as alterações (aliás pouco profundas, por muito que se diga o contrário) introduzidas no sistema de governo, ou deriva directamente dos factos referidos ou é meramente acessório.
O conflito entre o princípio democrático e o princípio socialista, esse permaneceu. E em consequência não se alterou significativamente a parte II da Constituição relativa à organização económica. O que eu próprio tive oportunidade de sublinhar, em nome da minha bancada, aquando da votação final global
5262 I SÉRIE-NÚMERO 123da lei de revisão, dizendo que «a redacção da parte económica da Constituição não nos satisfaz, na medida em que mantém o dogma marxista da apropriação colectiva dos principais meios de produção, na medida em que conserva uma concepção demasiado rígida do plano e do Conselho Nacional do Plano e na medida em que não permite excepções ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conflito que assinalámos existir entre o princípio democrático e o princípio socialista e que a revisão não eliminou, constitui um elemento bloqueador da modernização do país e da superação da crise profunda em que a sociedade portuguesa se encontra mergulhada.
Não ignoramos que os adeptos do socialismo democrático - e só estes importam, porque com os outros não há diálogo possível - dizem, por vezes, que «não há liberdade sem socialismo, nem socialismo sem liberdade», o que, fazendo inteiro sentido no combate doutrinário e na luta política, é inaceitável no plano da Constituição. Efectivamente, a Constituição, enquanto estatuto jurídico do político, deve ser um quadro aberto a todas as opções ideológicas, doutrinárias e políticas, não discriminando contra ninguém. Uma constituição democrática aceita igualmente socialistas e não-socialistas, o que só acontece se estes últimos, quando ganharem as eleições, puderem governar de acordo com os seus princípios sem poderem ser acusados de violar a Constituição.Aplausos do CDS.Só assim se evita que a Constituição se transforme numa bandeira que periodicamente metade do país empunha contra a outra metade, tornando-se em vez de um factor de integração política um factor de agravamento e de polarização dos conflitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do constitucionalismo não é outra coisa que não seja, simultaneamente, uma luta incessante pela limitação do poder e a procura continuada de justificações no plano espiritual ou ético da autoridade e do poder. Durante muito tempo, a luta travou-se contra o poder absoluto e daí a teoria da separação dos poderes e a fórmula famosa de Montesquieu faut que le pouvoir arrete le pouvoir; o nosso tempo viu, porém, o poder do Estado crescer continuadamente, com o desenvolvimento da ciência e da técnica e o correspondente aumento das necessidades humanas que ao Estado incumbia satisfazer.
O que levanta novas questões que têm a ver com as funções do Estado e com as relações entre Estado e sociedade. Ê também neste plano que o conflito entre o princípio democrático e o princípio socialista ganha em ser analisado. É este o desafio que propomos ao Parlamento e ao País, certos de que o Partido Socialista não se poderá indefinidamente furtar a um verdadeiro debate com as restantes forças democráticas, liberto de preconceitos doutrinários e de alguns mitos do século XIX, que os factos, que são teimosos, se têm encarregado de desmentir um a um.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados; citando as palavras, já então de esperança, com que Francisco Lucas Pires iniciava uma obra que em 1975 dedicou ao problema da Constituição: «Ao princípio não era o Estado mas o Homem» - «era o Homem, o espírito e o barro . . É esta uma verdade em função da qual será o Estado a ter de se humanizar - não o Homem quem tem de se estadualizar ...»Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que não dou nenhuma surpresa a V. Ex.a se lhe disser que não morro de amores pela totalidade do texto constitucional. Na realidade, também eu não gosto do fundo doutrinário de muitas das disposições sobre matéria económica e social.
No entanto, discordo do Sr. Deputado quando afirma que a Constituição tem uma inspiração marxista. Se porventura algo houve de marxismo no texto de 1976, praticamente nada disso se mantém no texto revisto. Na verdade, uma componente que era já muito importante no texto de 1976 é hoje basicamente a componente inspiradora do pensamento doutrinário constitucional em matéria da organização económica e de direitos sociais. Mas essa inspiração não é marxista, é sim proudhoniana.
Aliás, já um comentador da Constituição, o Professor Marcelo Caetano, assinalou - e muito bem - o fundo anarquista da Constituição de 1976.
Mas, deixando esta questão entre parêntesis, gostaria de dizer, para tratar do que está verdadeiramente em apreço neste momento, que não responsabilizo a Constituição pela crise nacional, nem por aspectos relevantes desta. Discordo, portanto, dos considerandos do vosso projecto.
Por outro lado, não considero urgente a revisão da Constituição.
Mas, o essencial do motivo por que tomei a palavra não é naturalmente para dizer isto. Ê para dizer que estou desolado com o desinteresse do CDS no que se refere à questão da revisão constitucional.
Estou desolado, em primeiro lugar, porque o CDS não tem nenhum projecto de revisão constitucional, ou seja, não tem projecto sobre uma questão que considera urgente. Em segundo lugar, estou desolado porque o CDS parece ser insensível às consequências de uma eventual aprovação daquilo que propõe. Tudo o que é sério, Sr. Deputado Luís Beiroco, deve discutir-se no concreto e não na ideologia.
Ora, a revisão constitucional deve discutir-se no concreto, e ainda ontem, dia 11, o CDS não tinha nenhum projecto de revisão constitucional, a avaliar por documentos que nos foram facultados, designadamente uma carta do Sr. Deputado Lucas Pires dirigida ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Nesta conformidade, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Beiroco o seguinte: por que razão o CDS não adia o agendamento do projecto de resolução n.o 23/III, pelo menos, para quando os trabalhos preparatórios da revisão constitucional estiverem concluídos e forem públicos?
Tomei a liberdade de pôr esta questão em primeiro lugar porque ela é, a meu ver, uma questão prévia neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, uma vez que há mais inscrições para pedidos de escla-
14 DE JUNHO DE 1984 5263recimentos, gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou só no fim.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Se me permite, Sr. Presidente, respondo já ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, quanto à primeira questão que levantou, de que a Constituição depois de revista em 1982 deixou de ter qualquer inspiração marxista, permita-me que conteste essa afirmação. Penso que bastará ter presente, por um lado, que a apropriação colectiva dos principais meios de produção continua a ser um limite material de revisão inserto no artigo 290.o da Constituição, que não sofreu qualquer alteração, e, por outro, que o artigo l.o continua a dizer que «Portugal é uma República [...] empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes». Creio que quanto a essa matéria, isto é suficiente para contestar a sua afirmação.
No que diz respeito à questão da oportunidade da revisão constitucional pretendida pelo meu partido e ao conteúdo da mesma, desejava dizer-lhe que a minha intervenção não esgota, obviamente, as intervenções da minha bancada nesta matéria e, portanto, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de ouvir e de pedir esclarecimentos sobre intervenções que versarão matérias mais concretas.
Além disso, e quanto à questão de o CDS não ter um projecto de revisão constitucional, devo dizer-lhe que, ao contrário, o CDS tem, de facto, um projecto de revisão constitucional, que terei muito prazer em lho oferecer neste preciso momento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Deputado Luís Beiroco, ficámos a saber que o CDS tem um projecto de revisão da Constituição. Aliás, já tínhamos em nosso poder uma epístola enviada pelo Sr. Deputado Lucas Pires aos seus apóstolos ...Risos do PS...., na qual se preconizam algumas linhas que suponho terem sido mantidas para essa revisão.
De todo o modo, esperávamos que da sua intervenção, que produziu ali do alto da Tribuna, resultasse, com meridiana clareza, um conjunto de vectores anunciatórios daquilo que o CDS pretende. E digo isto porque suponho que o CDS não terá nenhum pejo em assumir, neste momento, como assumiu no passado, a sua cruzada contra a Constituição de Abril, e em afirmar, preto no branco, o que deseja, embora muitas vezes envergonhadamente se fique pelas meias palavras, como tem sido o caso de muitas das declarações feitas pelos seus dirigentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, não resisto à tentação de referir o quanto a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco é, ela própria, profundamente contraditória.
Acusa a Constituição, tal como está, de ser uma Constituição com uma infinita carga ideológica. Em contraposição, surge com alguns enunciados, de tipo mais ou menos programático, que não são senão uma outra ideologia: a ideologia de uma classe opressora, contra aquela que está expressa (e muito bem!) na Constituição da República, que é uma ideologia libertadora, fruto natural do 25 de Abril.Aplausos do PCP.Mas há uma outra questão que gostaria de lhe colocar, para além mesmo de um dos núcleos centrais deste debate, que tem a ver com o problema da constituição económica, a seu tempo devidamente tratado pela minha bancada, e que é esta: o CDS não ignora certamente que as tomadas de posição públicas por parte de responsáveis do Partido Socialista vão no sentido de uma indisponibilidade, nos próximos 5 anos, para aceitar qualquer ideia de revisão constitucional. O CDS, por outro lado, também conhece quais são as posições definidas no interior do PSD pelas diferentes sensibilidades - e suponho que o PSD não ficará aborrecido por eu usar esta palavra -, todas elas concorrendo, muito clara e indisfarçada-mente, no sentido de que a revisão constitucional é urgente e que se ela se fizer os problemas do País, agora sim, vão ser resolvidos porque a crise, toda ela, segundo essa mexerufada ideológica da direita, resulta apenas da circunstância de termos a Constituição que temos.
Não desaproveitaremos a oportunidade de provar a insubsistência completa destes pontos de vista.
A pergunta que queria formular-se, desde já, era esta: o que faz correr o CDS?
Antes do congresso de Braga do PSD, o CDS apresentou na Mesa da Assembleia da República o seu projecto de resolução. Após a moção de confiança, aqui aprovada pela maioria governamental, em relação ao caduco Governo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto, surge o CDS, uma vez mais, puxando lá do fundilho dos seus bolsos o pó da revisão constitucional.
O que é que o CDS espera deste debate? Quais são as verdadeiras intenções com que parte para ele? O que visa, em última análise, adquirir, aqui, no hemiciclo, onde, à partida, sabe que parlamentarmente vai ser derrotado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, retomaria uma questão já levantada pelo meu camarada José Manuel Mendes, que é esta: quando o
5264 I SÉRIE -NÚMERO 123Sr. Deputado faz o desafio para a eliminação do dogma marxista da apropriação colectiva dos principais meios de produção, não estará, de facto, o Sr. Deputado do CDS interessado em substituí-lo pelo dogma da apropriação privada, pelos detentores do grande capital, da totalidade dos meios de produção? Será isto ou não?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É sim senhor!O Orador: - Por outro lado, na epístola, já aqui referida, do Sr. Deputado Lucas Pires são propostas algumas alterações na parte económica da Constituição, entre as quais recordo a eliminação da chamada concorrência coexistencial. Não será que o CDS está interessado em concorrência, mas só entre monopólios e latifúndios?O Sr. Narana Coissoró (CDS): -UCP!O Orador: - Afirma-se ainda aí que é necessária uma maior abertura da economia e dar maior lugar à iniciativa empresarial, sem renunciar aos instrumentos de intervenção do Estado. A este respeito, gostava de saber o que e que o CDS pretende com a intervenção do Estado. Será que pretende a intervenção do Estado no sentido de melhorar a rentabilidade da riqueza dos detentores do capital? Ou será que, quando se trata de favorecer a generalidade dos povos, o CDS pretende a anulação dessa intervenção, no sentido de não combater a apropriação privada do grande capital?
Por último, refere-se ainda na epístola que a experiência portuguesa mostra que a actual constituição económica é totalmente irreal. Não será mais certo, Sr. Deputado, dizer-se que a experiência portuguesa vivida ao longo de dezenas de anos mostra que aquilo que o CDS pretende ver consagrado na Constituição não resolve os problemas do País? Não será que o que é irreal é essa pretensão do CDS, face à natureza e aos interesses do País e do povo?Voltes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, ouvi atentamente a sua intervenção e depois de ter lido aquela carta do Sr. Deputado Lucas Pires, que ontem fizeram o favor de nos entregar, cumpre-me dizer que, afinal, o CDS, ao contrário cio que foi tornado público, não pretende apenas rever a Constituição no seu capítulo dedicado à organização económica.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Também é um apóstolo!O Orador: - Com efeito, o CDS vai muito mais longe, como aliás era de prever. Praticamente nada escapa às suas pretensões, desde os princípios fundamentais da Constituição até ao artigo 290.o, onde se impõem os limites à revisão constitucional.
O CDS pretende dever 28 artigos e eliminar ou absorver outros 14 dos preceitos constitucionais. Ou seja, ao todo o CDS quer destruir 42 artigos da actual Constituição.
É evidente que não é por acaso que o CDS apresenta este pacote, que visa a ampla revisão constitucional. No fundo, o que quer é alterar completamente toda a filosofia da nossa Constituição e fazer uma nova - ao contrário do que se diz - porque a actual já não lhe serve.
Inicialmente o CDS bramia contra a Constituição de 1976 e insistia na urgência da sua revisão para, segundo afirmava, relançar o País. Ao mesmo tempo, considerava o Conselho da Revolução o responsável pela inoperância governamental até então desenvolvida- e recordo a V. Ex.a que o CDS nessa altura estava no Governo.
Pois bem, a revisão foi feita, mas para o CDS há que ir muito mais longe. Nova e urgente revisão extraordinária no texto constitucional é agora exigida pela bancada do CDS. E a pergunta que lhe faço. Sr. Deputado, é simplesmente esta: porquê? Que novos circunstancialismos suscitam esta vossa actuação? Será que o CDS joga nas contradições patentes da actual maioria?
Quanto ao capítulo económico que o CDS referiu há um mês para justificar a revisão constitucional, gostaria de lhe fazer uma só pergunta: considera V. Ex.a que a agudização dos problemas económicos e financeiros e a sua não solução realista e democrática, que o desemprego e a inflação são devidos à Constituição ou aos sucessivos erros consequentes do desenvolvimento de uma má governação? Até que ponto considera o Sr. Deputado que pode ser assacada à Constituição a responsabilidade pela não aplicação de um planeamento democrático da economia, aliás, contra a qual VV. Ex.as estão?
Por outro lado, os Srs. Deputados pretendem eliminar o princípio das nacionalizações irreversíveis. É evidente, mas penso que seria melhor que explicassem o porquê desta alteração. Será que consideram que a situação grave de algumas das empresas nacionalizadas se deve à Constituição ou, ao contrário, à má gestão por parte dos gestores, nomeados por acordos partidários sem se olhar à competência desses mesmos gestores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Luís Beiroco, embora não morra de amores ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- E vão 2!O Orador: - ... pela Constituição de 1976, tenho-lhe algum amor porque ela foi a Constituição da liberdade. E esse amor não foi diminuído, muito pelo contrário, com a revisão subsequente.
Porém, o que agora se teme e que o CDS queira descaracterizar algo que tem não só força na defesa da liberdade, como tem um simbolismo histórico e cultural que interessa preservar.
O Sr. Deputado Luís Beiroco começou por afirmar que a Constituição mantém o seu carácter dogmático, embora atenuado.
Ora, esta afirmação parece-me contradizer aquelas que foram largamente produzidas e glosadas quando foi feita a revisão constitucional, isto é, de que a Constituição tinha sido desdogmatizada e desmarxizada; tinha sido feita, enfim, a sua descarga ideológica. Julgo
14 DE JUNHO DE 1984 5265que há uma nota dissonante entre a posição expressa, neste momento, pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e outras anteriormente tomadas.
Há um belo pensamento de um conhecido escritor e moralista francês, Montaigne, que dizia: «Tem-se uma bela harmonia quando o fazer e o dizer andam a par.» O nosso receio é o de que, nesta questão, o dizer do CDS não ande em harmonia perfeita com a revisão constitucional e com o momento actual.
Por isso, gastaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Beiroco, concretamente o seguinte: o Sr. Deputado mantém a afirmação que produziu na declaração final de voto que fez sobre a revisão constitucional, de que «quase todos es objectivos por que o CDS e a Aliança Democrática se bateram nesta revisão constitucional foram, felizmente, alcançados»? Mantém esse ponto de vista, Sr. Deputado?
Por outro lado, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado explica que na carta que o Sr. Deputado Lucas Pires enviou ao presidente do seu grupo parlamentar se afirme a dada altura que «a actual Constituição económica é irrealista» e que «é um factor de empobrecimento colectivo». Qual é também a explicação para a afirmação sobre matéria económica que fez o vosso porta-voz, o Sr. Deputado José Alberto Xerez, aquando da discussão da revisão constitucional: «em resumo, estamos, assim, perante uma nova ordem económica e social aberta, pluralista e demarcada, em que a eficiência global do sistema é complemento essencial e onde o Estado desempenha funções relevantes no sentido do reforço dessa eficácia e da prossecução dos objectivos políticos e sociais, mas cujas actuações devem sempre desenvolver-se dentro do pressuposto de uma adequação e de uma compatibilização com o sistema pluralista e com o mercado pré-existente».
Como compatibilizar as afirmações anteriormente produzidas com as realizadas hoje, neste Plenário, pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e com as que estão inseridas no texto que acompanha o vosso pedido de revisão antecipada da Constituição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado. Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Deputado Carlos Lage diz que não morre de amores pela Constituição e já registámos que é a segunda declaração da sua bancada .Protestos do PS.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Luís Beiroco, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Eu disse que não morria de amores pela Constituição de 1976, porque era a Constituição da liberdade. Acho que o Sr. Deputado Luís Beiroco compreendeu perfeitamente isso.O Orador: - Pois, Sr. Deputado Carlos Lage, o que lhe ia dizer é que, é exactamente, a revisão constitucional que o CDS propõe é uma forma de reforçar
as liberdades. Em primeiro lugar, não se propõe qualquer alteração significativa quanto aos direitos liberdades e garantias e quando há é no sentido de os reforçar.
Em segundo lugar, é evidente, e todos sabemos que e assim, que as liberdades só florescem e só se desenvolvem quando a organização económica é livre.O 5r. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu dizer que havia contradições entre o que eu hoje aqui afirmei e aquilo que declarei quando fiz a declaração de voto do CDS na votação final global da lei de revisão. É óbvio que mantenho, pois foram alcançados quase todos os objectivos. Mas exactamente aquele que não foi alcançado foi o da eliminação da conflitualidade entre o princípio socialista e o princípio democrático que se reflecte de uma forma negativa na organização económica social. Por isso pude citar na declaração que há pouco fiz, uma parte da intervenção que então produzi, em que muito claramente se diziam as razões por que não estávamos satisfeitos com a redacção que a revisão constitucional deu à parte segunda da Constituição.
Quanto à citação que fez de uma declaração do meu antigo companheiro de bancada e meu amigo, Dr. José Alberto Xerez, tenho a dizer-lhe o seguinte: é óbvio que, por um lado, as declarações de voto tem algum alcance interpretativo -c isso foi bem patente no cuidado que todas as bancadas tiveram, aquando da revisão constitucional, em por vezes fazerem declarações de voto entre si bastante contraditórias, quanto ao alcance de certos preceitos -, mas sobretudo o que o Dr. José Alberto Xerez pretendia dizer e salientar é que mesmo aí na organização económica houve algumas melhorias. É que de um regime de transição passou-se para um regime fixado constitucionalmente.
É evidente que nós não temos dúvidas que a economia portuguesa não é, mesmo neste momento, uma economia de direcção central, ela e uma economia de mercado. Simplesmente, é uma economia de mercado com um amplo sector público que não está na disponibilidade do legislador ordinário. E isso e extraordinariamente grave, porque conduz, como resultará mais claramente de intervenções, que se seguirão da minha bancada, a uma rigidez muito grande da política económica.
É que assim como defendemos que pode haver circunstâncias que aconselhem novas nacionalizações, teremos que admitir que tem de estar na disponibilidade do legislador ordinário o desnacionalizar empresas. Ora, isso é vedado pela Constituição, e essa rigidez consubstancia-se, realmente, em tentar fixar, de uma vez por todas, o fluir natural das sociedades. É esse o maior defeito da Constituição nesta matéria e é a este defeito que urge pôr cobro.
Quanto às intervenções e aos pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Octávio Teixeira, começarei por dizer que não há qualquer contradição na proposta de revisão do CDS. O CDS não pretende eliminar da Constituição uma determinada ideologia para lá pôr outra. O CDS pretende apenas que a ideologia da Constituição seja a ideologia do estado de direito democrático, que seja,
5266 I SÉRIE -NÚMERO 123portanto, um conjunto de princípios que possam ser aceites e interiorizados por uma grande maioria dos portugueses, ía sabemos que não será por todos os portugueses, mas por um grande maioria dos portugueses.
Quanto ao facto de me perguntar o que faz correr o CDS, Sr. Deputado, creio que a minha intervenção foi muito clara, no sentido de explicitar que o combate do CDS pela revisão constitucional tem sido um combate continuado e um combate coerente. Não são, efectivamente, razões de conjuntura que nos fazem trazer aqui hoje a questão da revisão constitucional.
Se nós, eventualmente, pretendêssemos criar clivagens, se fosse esse o nosso objectivo político, com certeza que teríamos outras matérias onde seria muito mais fácil produzir esse tipo de efeitos políticos.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre a apropriação privada da totalidade dos meios de produção, é evidente que não, Sr. Deputado. Haverá, com certeza, um sector público em Portugal, mas o que entendemos é que a dimensão do sector público é uma coisa que deve estar em cada momento na disponibilidade dos governos, na disponibilidade da Assembleia da República, de acordo com os interesses da economia portuguesa num determinado momento. E isto porque nós, efectivamente, rejeitamos certas teorias sobre a evolução social, segundo as quais ela se processa, sempre, de acordo com modelos mecanicistas e pré-estabelecidos. Nós não aceitamos isso, para nós o futuro não está escrito em parte nenhuma. Para nós é em cada momento que se podem avaliar as necessidades do País em matéria económica, como noutra qualquer. Por isso é que os órgãos da representação nacional terão, em cada momento, que ter na sua disponibilidade a possibilidade, que de nacionalizar, quer de desnacionalizar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pediu a palavra para um protesto, Sr. Deputado Faz o favor!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Deputado Luís Beiroco, aquilo que disse em resposta à interpelação que lhe fiz confirma, a muitos níveis, o quanto tive oportunidade de afirmar anteriormente.
Com efeito, eu pergunto-lhe o que é senão a clara proposição de uma ideologia, para caracterizá-la apenas de uma maneira, regressiva, que está proposta na carta do Sr. Deputado Lucas Pires, se o que se propõe não é mais nem menos do que: a ruptura completa do actual sistema eleitoral, a concessão à exploração privada da Radiotelevisão, a proibição constitucional do aborto, a pulverização do artigo 290.o, a completa eliminação das linhas centrais da constituição económica? Tudo isto é ou não é clara desfiguração do núcleo central de uma constituição democrática que resultou, efectivamente, de uma base compromissória emanada da sociedade portuguesa, e que, agora o CDS pretende eliminar, assim repristinando, como já tive oportunidade de lembrar uma vez ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Constituição de 1933? Ou seja, Sr. Deputado Luís Beiroco: isto não é ideologia? Com isto não se pretende confundir a ideologia, em si mesma burgueza, embora qualitativamente superior do estado de direito? Pergunto-lhe: onde vamos parar, em termos de rigor terminológico e conceptulógico?Aplausos do PCP.O Orador: - Por outro lado e para que as coisas fiquem desde já muito aclaradas, pergunto ao Sr. Deputado Luís Beiroco uma vez mais -na esteira do que há pouco adiantei -, sendo certo que o vosso combate contra a Constituição vem, de facto, do dia 2 de Abril de 1976, senão mesmo de antes, porquê este o momento eleito para fazer, no hemiciclo, um debate de antemão particularmente perdido? Quais são 55 razões determinantes do CDS? Ë que eu penso que era extraordinariamente importante que o povo português conhecesse com precisão quais são- os objectivos que trazem hoje o seu Partido a esta Câmara. Era essencial que o CDS, sem subterfúgios e com toda a naturalidade, os enunciasse desde já.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Contraprotestando, Sr. Presidente, eu direi ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que se ele considera que a Constituição de 1933, era informada por um princípio democrático, nós não consideramosO Sr. José Mendes (PCP): -Eu não disse isso!O Orador: - O juízo de valor é seu.Protestos do PCP.Quanto à questão de saber por que é que o CDS traz aqui hoje este projecto de resolução já lhe respondi, Sr. Deputado: o CDS desde Setembro, que propõe a revisão extraordinária da Constituição, não é de hoje.
O CDS tem travado um combate continuado contra os conflitos de valores que existem nesta Constituição e quando o Sr. Deputado pretende dizer que isso é uma forma de regressão, dir-lhe-ia que o que é, realmente, uma forma de regressão política, é nós termos uma Constituição que constantemente divide os portugueses e que é, constantemente, usada como uma bandeira política e ideológica como tive ocasião de dizer - por metade do País contra o outro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo iniciar estas minhas palavras louvando-me naquelas outras que o deputado Almeida Santos proferiu nesta Câmara ao celebrar em 12 de Agosto de 1982, a primeira revisão constitucional:
Que a Constituição possa ser, não machado de guerra, mas instrumento de paz;
Que a democracia pluralista de base partidária possa ser algo de tão inerente às nossas vidas
14 DE JUNHO DE 1984 5267como estar vivo e respirar. Algo que se não discute porque faz parte de nós mesmos como cidadãos e como povo. Que é, muito simplesmente, a nossa maneira de sen
Que não podendo a Constituição da República resolver todos os problemas, nem sequer a maioria deles, não seja ela própria um problema e um factor de divisão dos portugueses;
Lavrada esta geira, semeemos nela preocupações construtivas. Convalidada a Constituição Portuguesa, em democracia e liberdade confirmemos Portugal.