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É por isso um erro indesculpável procurar avaliar os custos globais das novas políticas pela simples justaposição dos seus encargos directos ao histórico da despesa verificada nos últimos anos. As novas políticas substituem velhas políticas, quantas vezes bem mais onerosas, por que desarticuladas e socialmente desajustadas.Aplausos do PS.Da aplicação do Programa do Governo que aqui debatemos podermos esperar maior eficácia a custo controlado, ou seja, podemos esperar não um acréscimo significativo da despesa pública, mas um significativo acréscimo na qualidade com que serão aplicados os recursos financeiros que os cidadãos colocam ao dispor do Estado para o cumprimento da sua missão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E podemos esperar, ainda, uma maior justiça e equidade na captação desses recursos e na partilha social dos encargos de financiamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Programa do Governo submetido a esta Câmara pelo
XIII Governo constitucional revela, pela sua estrutura, uma capacidade estimulante de entender a governação do Estado numa perspectiva dinâmica, cruzando complementaridades entre as plataformas de decisão supranacional, da governação central, do poder regional a instituir e do poder local. Por ele perpassa uma visão solidária do princípio da subsidiariedade, que informa todo o seu conteúdo e marca bem fundo a prioridade dada à coesão económica e social nos vários níveis territoriais, como condição potenciadora da flexibilidade competitiva e do desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No quadro de uma Europa que se repensa e reinventa à luz dos grandes princípios enformadores do Tratado da União, a interpretação implícita do princípio da subsidiariedade assume particular relevância. Nela se reflectem os desafios da coesão, do equilíbrio, da soberania e do direito à diferença, num contexto de globalização e integração política e económica.
É particularmente relevante verificar a forma clara e despida de preconceitos como o XIII Governo constitucional, tendo por referência os interesses nacionais na sua globalidade e os interesses das regiões menos desenvolvidas em particular, se propõe pugnar para que o desenvolvimento da Europa da União dê relevo particular aos desafios da coesão económica e social.
Relevante é ainda validar esta intenção no acervo de propostas programáticas, que traduzem a sua aplicação concreta na política interna, quer no plano institucional, quer no relacionamento com a sociedade civil.
Em termos de espaços territoriais, a prioridade à coesão não se limita à negociação de subsídios ou transferências compensatórias, mas traduz-se na transferência de saber e na criação de condições, para que, em plenitude, as entidades e populações aos diversos níveis possam suprir as suas necessidades e concretizar as suas aspirações.
O conceito de eficácia é assim enriquecido com uma componente social, baseada nos valores da igualdade de oportunidades e da justiça relativa. E é esta componente que o Programa do Governo, hoje e aqui em apreciação, valoriza de forma inequívoca. E dessa valorização é legítimo inferir uma diferente e mais audaz atitude negocial do Governo português no contexto comunitário e uma valorização acrescida da convergência real, como cimento da construção europeia, reduzindo a convergência nominal ao papel fundamental, mas instrumental, que lhe é próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao adoptar, implicitamente, o princípio da subsidiariedade solidária como ideia enformadora da construção europeia e da governação do Pais, o Governo reconhece a premência da descentralização de competências para os níveis regional, municipal e local e da criação de regiões administrativas com funções de coordenação e animação do desenvolvimento nas suas áreas espaciais de incidência.
Reconhece, ainda, o princípio da coesão como meta, ou seja, o principio de que algumas regiões ou sub-regiões podem e devem beneficiar, durante um período determinado, de condições excepcionais de apoio ao desempenho das funções que lhe são próprias, não na perspectiva assistencialista do apoio sistemático para satisfação de carências estruturais, mas na perspectiva solidária, de apoio concreto e firme à sua resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, Caro Amigo - se me permite esta informalidade, talhada na alquimia de um projecto que se partilhou e partilhamos -, é grande e legítima a expectativa que os
134 I SÉRIE - NÚMERO 5portugueses colocam na capacidade do Governo liderado por V. Ex.a para dar concretização prática ao programa que esta Câmara, com elevação e dignidade, tem vindo a debater.
Grande é também a expectativa na capacidade dos Deputados agora eleitos para que, com sentido crítico, empenho e espírito de missão, assumam um papel relevante na nobre tarefa de dar resposta aos anseios e prioridades que os portugueses exprimiram no acto eleitoral de 1 de Outubro.
Estou certo de poder interpretar o sentimento claro da bancada do Partido Socialista, testemunhando-lhe a si e ao seu Governo um profundo crédito de confiança para que, com a aplicação do Programa que agora nos submete, possamos construir um Portugal mais desenvolvido, mais rico, mais justo e mais solidário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, considero que podemos passar à fase de encerramento do debate sobre o Programa do Governo.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares determinou que as intervenções se processassem do mais pequeno para o maior grupo parlamentar, pelo que dou de imediato a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da leitura do Programa de Governo e das intervenções produzidas em torno do mesmo transpareceu, de facto, uma postura diferente perante a maneira de querer fazer política. Foi o reconhecimento, por parte do Governo, da necessidade da abertura à participação dos cidadãos, a qual foi recusada durante os últimos 10 anos, princípio que o Partido Ecologista Os Verdes considera como imperativo para o desenvolvimento, construção e transformação de qualquer sociedade democrática.
Esperamos que essa participação dos cidadãos seja efectiva aos mais diversos níveis de intervenção e de decisão e que o Governo traduza rapidamente as suas palavras em actos. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção de abertura, fez uma transmissão graciosa à população portuguesa da decisão deste Governo sobre Foz Côa que nós registámos com interesse. Pela nossa parte, reafirmamos a necessidade urgente de preservação de todo o valioso património do Vale do Côa e, ainda, a construção da barragem em local alternativo, com base num estudo imediato de impacte
Sendo certo que esta postura de mudança é realçada, o Programa do Governo, contudo, omite ou deixa em aberto algumas problemáticas fundamentais que não poderiam ser esquecidas num programa de governo, na medida em que se trata de opções de estratégia sobre as quais urge uma decisão rigorosa e séria, inevitável para um verdadeiro desenvolvimento sustentado em Portugal.
Vejamos: o Programa do Governo não faz qualquer referência ao planeamento, gestão e aproveitamento dos recursos das bacias hidrográficas internacionais e, mais precisamente, àquela que poderá ser considerada uma gestão conjunta, a nível da Península Ibérica, das bacias hidrográficas, esquecendo que cerca de
40% dos nossos recursos hídricos são dependentes de Espanha. Os Verdes consideram que esta emergência de planeamento e de gestão dos recursos hídricos em Portugal e Espanha é fundamental e extremamente relevante para o desenvolvimento do nosso país, até numa perspectiva de curto prazo.
Mais: o Programa do Governo, no capítulo do ambiente, estranhamente, não faz qualquer referência à palavra «resíduos» e em todo o Programa nada faz transparecer uma vontade de implementação de uma real e adequada política em matéria de resíduos - de todo o tipo de resíduos, sejam sólidos urbanos, sejam toxico-perigosos, sejam hospitalares. E mais estranho é este facto quando a problemática do depósito ilegal de resíduos, da permanência de resíduos a céu aberto, contaminando solos e aquíferos de norte a sul do país, da inexistência de soluções adequadas à situação e à realidade dos resíduos em Portugal é uma das preocupações ambientais mais graves do nosso país - uma verdadeira chaga ambiental que urge combater rapidamente. É, pois, preocupante a passagem que o Programa do Governo faz ao lado da problemática dos resíduos.
Por outro lado, no Programa do Governo considera-se a agricultura como uma actividade estruturante no mundo rural sem nunca se referir que ela deve ser uma actividade determinante. Pelo contrário, o Programa do Governo expressa claramente a ideia de que a agricultura portuguesa é um sector condenado, reconhecendo que o Governo não tem alternativas políticas capazes de reorientar algo essencial - a agricultura -, considerando que o mundo rural está condenado naquela que deve ser a sua principal actividade e capacidade produtiva. Afirma que este facto se deve à política agrícola comum, mas pode ler-se, mais à frente, que a política agrícola nacional será orientada em obediência aos princípios definidores da PAC, o que significa a continuação de uma política de abandono da agricultura, portanto, contrária aos interesses das populações.
Devemos referir que nos preocupa o entendimento de mundo rural expresso em determinadas partes do Programa, como uma colónia de férias para populações citadinas nacionais e estrangeiras onde os residentes serão anfitriões de braços abertos. Nesta matéria o Governo inverte a razão, faz do acessório o principal e faz do principal o acessório.
Para além disso, sendo um Programa que fala de preservação do ambiente e que, ao mesmo tempo, se submete à lógica da PAC, com todas as consequências negativas que esta política tem trazido ao ambiente em Portugal - refira-se, a título de exemplo, a monocultura florestal, a desertificação, a aniquilação de espécies -, pergunta-se, então, como compatibilizar a apregoada defesa do ambiente com a lógica da PAC. Por estas razões é que consideramos preocupante a tendência para a concentração de população no litoral do país, uma zona já por si fragilizada do ponto de vista ecológico, tendência esta que só pode ser contrariada com a criação de condições no interior e no mundo rural para a fixação das populações, não sendo visível - consideramos nós - no Programa do Governo um conjunto de medidas específicas que possam pôr cobro a um dos mais graves problemas ambientais que existem no nosso país, razão pela qual sempre defendemos a necessidade da integração da política ambiental com a política de ordenamento do território.
Enfim, aqui ficam expressas algumas preocupações que o Partido Ecologista Os Verdes tem, decorrentes da apreciação do Programa do XIII Governo Constitucional. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, esperamos que por ser o Governo n.o 13 e por hoje ser sexta-feira que, só por isso, daí não lhe advenha má sorte. Apesar de tudo, e porque o Governo se diz aberto ao diálogo, temos esperança de que algumas das lacunas deste programa bem como as contradições e orientações políticas pouco definidas que nele se encerram venham a ser ultrapassadas quer aqui, na
11 DE NOVEMBRO DE 1995 135bleia da República, quer por iniciativa do Governo e, obviamente, por vontade e participação dos cidadãos.
Aliás, esperamos que, quando descermos mais à realidade e à concretização de políticas, como será o caso do Orçamento do Estado, já se reflicta a necessidade de ultrapassar as questões referidas. Na altura, veremos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Programa do Governo se bem que tenha evidenciado pontos que merecem o nosso acordo, e que há muito defendemos, a verdade é que, em questões essenciais, explicitou orientações que nos merecem as maiores reservas.
O novo estilo, a defesa do diálogo e a abertura para ouvir são importantes, mas a governação não se esgota no estilo e no diálogo. É pelos frutos que se avaliará a árvore.
Para a derrota do PSD pesou, sem dúvida, o autoritarismo e a cultura do «quero, posso e mando», mas o que teve peso determinante nesta derrota foi a política de concentração de riqueza e de liquidação do aparelho produtivo nacional e a política seguidista de Maastricht.
Não tenha ilusões, Sr. Primeiro-Ministro, que nem o diálogo, nem as declarações de princípio, nem algumas medidas pontuais positivas apagarão a frustração e o desencanto que se verificará, se, em questões essenciais, prosseguir a política que foi derrotada nas umas.
Por isso, ao contrário do que aqui afirmou o Sr. Deputado Fernando Nogueira, as promessas do Partido Socialista, nomeadamente as essenciais, isto é, o bem-estar para as populações, a elevação do poder de compra dos salários e das reformas, a diminuição do desemprego e do trabalho precário, o trabalho com direitos e o efectivo desenvolvimento, são perfeitamente possíveis de cumprir, mas não o serão se elas forem preteridas pelos interesses dos grandes senhores do dinheiro, não o serão se, como infelizmente este Programa e este debate perspectivam, o Governo valorizar, como aqui foi afirmado, a imitação da política do PSD, em detrimento do original.
A política de privatizações, rápida e intensa, a política de moderação salarial, a política de defesa de maior flexibilidade e desregulamentação - onde é que nós já ouvimos isto!- tem, naturalmente, os sorrisos e os aplausos do PSD e do PP, mas não irá ao encontro das aspirações do povo português.
É uma realidade que a política de privatizações, que tem o apoio do PSD e do PP, foi, é e será fonte de desemprego e de clientelismo, de abertura de portas à dominação do capital estrangeiro, de chorudos negócios feitos com o património público, de desvio de milhões e milhões de contos que poderiam e deveriam ser aplicados no investimento criador de empregos.
É uma realidade que a política de moderação salarial, que tem o apoio do PSD e do PP, tem levado à degradação dos salários e das pensões e ao agravamento da repartição do rendimento nacional, em detrimento dos trabalhadores, pelo que a sua correcção e a necessidade de alargamento do mercado interno, com a defesa da produção nacional, não pode ficar por pequenos aumentos acima de uma taxa de inflação, ainda por cima manifestamente subestimada.
É uma realidade que a política de flexibilidade, que tem o apoio do PSD e do PP, tem aumentado a exploração, os abusos e a precariedade. Os contratos a prazo e o trabalho a recibo verde são hoje em muitas empresas e instituições não uma excepção, mas a regra. Isto é inaceitável e inadmissível. Há trabalhadores que trabalham com recibo verde durante anos e anos E isto tem a ver com as perspectivas que se abrem para a juventude e com o direito de cidadania na empresa, sublinhado aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro. Mas sobre isto o Programa do Governo nada diz. Aqui nem sequer contém fórmulas generosas, vagas ou difusas. Não se pode fechar os olhos a esta realidade. Não se pode escamotear o que significa maior flexibilidade e desregulamentação.
A mesma linha de continuidade neo-liberal encontramo-la, por exemplo, na área da saúde, onde a extensa coincidência entre a política promovida pelo anterior Governo do PSD e as orientações nucleares agora afirmadas no Programa do Governo, não podem deixar de ser observadas, infelizmente, como a confirmação das acusações de plágio que o anterior responsável governativo dirigiu ao Partido Socialista.
Em nome da chamada «dissociação da condição de financiador» por parte do Estado e da «administração da prestação de cuidados de saúde», o que se anuncia de facto no Programa do Governo é a tatcheriana privatização dos serviços de saúde - que tem, naturalmente, o apoio do PP -, com o recurso a diversas e sofisticadas modalidades.
Por outro lado, em relação à solidariedade e à segurança social, também o Programa do Governo enuncia não poucos propósitos generosos e orientações genéricas, mas, quando se passa às medidas, é a linha de desresponsabilização do Estado, no domínio das funções sociais, que perpassa em muitos pontos do documento.
E suscita-nos também muitas reservas o propósito de sistemática transferência de responsabilidades e de gestão de importantes recursos financeiros para entidades de natureza particular, com interesses e objectivos específicos, não confundíveis com o interesse público.
Não tenha também ilusões, Sr. Primeiro-Ministro, que uma fiel submissão aos sacrossantos critérios de convergência de Maastricht, por si aceites, levarão deflação da economia, com o seu cortejo de falências, de aumento do desemprego, do trabalho precário e das bolsas de exclusão e de pobreza, fontes de insegurança, de marginalidade e de toxicodependência.
O chamado estado de graça desaparecerá. O Orçamento do Estado chegará em breve e, com ele, ver-se-á que o rendimento mínimo garantido é só para algumas freguesias, porque Maastricht pesa mais do que o discurso social e o desemprego tenderá a agravar-se.
E não será com o mercado social de emprego que se combate o desemprego. Esta é apenas uma medida residual. Não é oferecendo, por exemplo, a um metalúrgico ou a um operário especializado um lugar de babysitter que se resolvem os seus problemas. O desemprego combate-se com outra aplicação dos dinheiros públicos, com investimento criador de emprego, com a dinamização do aparelho produtivo e a defesa da produção nacional e com a redução do horário de trabalho. As medidas pontuais e subsidiárias poderão ser úteis ou paliativos, mas não resolvem o essencial.Vozes do PCP: - Muito bem!
136 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Não há quadratura do círculo possível nem círculos virtuosos de má memória, nem engenharias semânticas que «casem» a convergência nominal com a real, isto é, que «casem» os critérios de Maastricht com o desenvolvimento acelerado, com a coesão económica e social. E estas é que são as questões centrais, o núcleo que determina o essencial da política económica, financeira e social.Aplausos do PCP.Algum economista pode, com seriedade, demonstrar o carácter necessário de o ratio da dívida pública em relação ao produto não ultrapassar os 60%, ou mesmo de o défice orçamental não ultrapassar os 3%?
O nosso país já sofreu com os dogmas da moeda forte. No entanto, o actual Governo quer continuar com a marcha forçada para a moeda única, para o marco único, seguindo critérios que a Alemanha ainda quer endurecer. Com uma moeda única não haverá mais margem para as políticas orçamentais, fiscais e salariais e os parlamentos serão transformados em meros parlamentos regionais.
A prosseguir esta política, ainda vamos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro tal como o Governo anterior, dizer que estamos no bom caminho, que estarmos a chegar ao cimo da montanha e que a estabilidade política é essencial para se chegar ao pelotão da frente da moeda única. Preferimos estar no «carro vassoura» da moeda única e no pelotão da frente do desenvolvimento e da estabilidade social e económica.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por este caminho não se vai lá. O desencanto será certo e a direita não deixará de tirar proveito da situação. O grande desejo de mudança será frustrado. Acredito que mesmo alguns Ministros e Secretários de Estado sentir-se-ão desiludidos. O discurso do rigor, como sucedâneo da austeridade, é já um indicador.
Aliás, o Governo já começa a falar nos sacrifícios e nos custos sociais da modernização. Que estranha modernização! Que estranho progresso é este que deixa de ser traduzido em termos de bem estar dos homens e mulheres e é avaliado em despedimentos e em lucros vultuosos para as grandes empresas?!Aplausos do PCP.A referência aos custos sociais da modernização é a preparação do terreno para a continuação de uma política que procura fazer passar a teoria dos sacrifícios e dos apertos de cinto sempre para os mesmos - para os trabalhadores e para a generalidade dos pequenos e médios empresários -, em nome de um progresso futuro.
Recusamos a concepção de que quanto mais progresso técnico mais vítimas e mais regressão social. Essa não é a modernização que queremos para o País. Essa foi a concepção do PSD.
O Ministro Daniel Bessa disse esta semana, com clareza, que a política do actual Governo será a linha de continuação da anterior, no essencial. Será um grande erro, se pensam que a continuação da política neo-liberal na economia poderá ser compensada com mais algumas ambulâncias, com mais alguns «115» e com mais algumas palavras caridosas para as suas vítimas sociais. O PS deveria ter em conta a experiência do Governo dos socialistas franceses ou dos socialistas espanhóis.
Não aceitamos, nem aceitaremos, que homens e mulheres, que as portuguesas e os portugueses, sejam submetidos às impiedosas e implacáveis regras do tudo ao mercado, do rei dinheiro, da lei do mais forte e da desresponsabilização do Estado das suas responsabilidades sociais e constitucionais. Isso é para o PP! Por isso, nesta Assembleia da República, seremos a oposição de esquerda.Aplausos do PCP.Oposição de esquerda porque a política que se quer seguir, no essencial, é a política neo-liberal, é a política que foi derrotada nas umas, é uma política de direita.
Não seremos oposição sistemática. Potenciaremos, nesta Assembleia da República e no Parlamento Europeu, tudo o que possa vir de positivo, mesmo que pontual ou sectorial, para o povo e para o País, mas seremos a oposição de esquerda clara e firme ao que já foi enunciado como o núcleo central da política deste Governo, que, a ser levado h prática, acentuará as debilidades do aparelho produtivo nacional, acentuará as desigualdades e trará uma nova degradação das condições de vida e de trabalho.
Pela nossa parte, pautaremos a nossa posição em correspondência com os compromissos que assumimos perante o povo português e perante o País; combateremos, firmemente, todas as orientações e medidas que se traduzam na continuidade da política de direita, que esteve na origem determinante da derrota do PSD; e reafirmamos aqui, neste princípio de governação, que são objectivos essenciais de uma política democrática que não prossiga a política de direita condenada nas eleições: o respeito pelo sistema político e democrático constitucional vigente; a travagem dos processos destrutivos e a recuperação do aparelho produtivo, nomeadamente na indústria, na agricultura e nas pescas; a defesa de um sector empresarial do Estado na banca e sectores de importância estratégica; uma política de melhoria efectiva, nas palavras e nos actos, das condições de vida dos trabalhadores e das populações, factor de justiça social e de dinamização da economia, pelo alargamento do mercado interno; a assumpção pelo Estado das suas responsabilidades sociais; a firme defesa dos interesses nacionais, invocando, quando necessário, na União Europeia, critérios de especificidade, interesses vitais, moratórias e sujeitando a referendo a nova ratificação do Tratado de Maastricht.Aplausos do PCP.Este será, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o nosso combate. Lutaremos por uma política de esquerda, que se concretize com medidas e erga, sem tibiezas, a bandeira dos valores da esquerda, os valores de Abril, pelo povo e por Portugal.Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termina hoje o debate do Programa do XIII Governo Constitucional. O País ficou a saber quais as ideias fundamentais do novo Governo e quais as propostas e posições dos partidos com assento nesta Assembleia.
Gostaria de afirmar que, pela nossa parte, o Governo tem total legitimidade para governar. E essa legitimidade advém-lhe não apenas de ser sustentado pelo partido mais votado no dia 1 de Outubro, mas tem também essa legitimida-
11 DE NOVEMBRO DE 1995 137de porque ninguém aqui apresentou uma moção de desconfiança que pudesse pôr em causa a vontade maioritariamente expressa pelo povo português no passado dia 1 de Outubro.
Ficou claro que as propostas e os valores do novo Governo não são nem as propostas nem os valores do partido a que presido. Ficou claro também, ao longo deste debate, que há duas oposições: a oposição que quer discutir o futuro e a oposição que é especialista em fazer comparações com o passado. A oposição que quer discutir o futuro é a oposição de direita, democrática e patriótica, do Partido Popular; a oposição que apenas compara, que não tem inovação, que não, tem imaginação, é a oposição passadista do PSD.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficámos a saber que os fundamentos da política económica deste Governo são os mesmos da política económica do PSD; ficámos a saber que os referenciais da política económica deste Governo são iguais aos referenciais económicos do PSD; e ficámos a saber que os prazos de validade da via económica deste Governo são exactamente os mesmos prazos de validade da política económica do PSD.
O que quer, numa palavra, o Sr. Primeiro-Ministro? Moeda única em 1999. O que quer, numa palavra, o líder do PSD. Moeda única em 1999. O que quero eu e o que quer o meu partido? Uma nova política e a certeza de que o escudo não desaparecerá, se os portugueses sobre isso não forem convidados a pronunciar-se, porque nenhum político, nenhum governo e nenhum partido tem o direito de alienar a soberania ou de pôr em causa aquilo que é pertença não deste ou daquele mas de toda a nação portuguesa.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Para além das questões referidas em matéria da Europa, fica claro que, ao fim de vários anos, o Sr. Primeiro-Ministro aderiu à opinião do referendo - já lhe demos as boas vindas -, mas, nesta sessão de encerramento, gostaríamos de lhe fazer, singelamente, um simples pedido: V. Ex.a demorou vários anos a aderir à causa do referendo, não demore tanto tempo a concretizá-lo e a permitir ao País que, através dele, tenha a oportunidade de dizer se quer ou não continuar nesta Europa, se quer ou não continuar com esta política europeia.
Os senhores começaram a aproximar-se de nós em matéria de democracia na Europa. Há que sublinhar a posição firme do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, afinal de contas, vem confirmar que não estávamos sozinhos e que estávamos correctos quando erguemos a nossa voz contra a Comissão Europeia e o centralismo burocrático e tecnocrático daqueles que trabalham em Bruxelas, convictos de que só eles mandam, só eles decidem e só eles podem pôr e dispor em nome das nações e dos respectivos Estados. Felizmente, não estamos sós!
E seria curioso saber onde estão aqueles que, tantas e tantas vezes, também dentro do Partido Socialista, nos apelidaram de radicais. O que dirão eles agora perante estas atitudes e perante estas posições de alguém que é seu par e de alguém que é seu companheiro de luta, nos mesmos ideais e no mesmo partido?!Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular não aceita que a moeda única, como vos disse, desapareça, se os portugueses sobre ela não se pronunciarem. Mas, mais importante do que isso, importa definir e saber qual o rumo, qual a missão, que cada um de nós, consciente das suas responsabilidades, quer para o País. E, deixe que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, isso não ficou definido. Portugal tem de saber o que quer ser. Portugal, quando analisa a economia, não pode perder tempo em análises macroeconómicas ou microeconómicas. De pouco importa aos trabalhadores, de pouco importa aos portugueses que trabalham e que querem criar riqueza se as dívidas das empresas são do défice público ou do défice do sector público administrativo. O que importa aos portugueses que trabalham ou que criam riqueza é saber se têm condições para ter mais salários, se aqueles que são nomeados por parte do Governo para gerir as empresas públicas são os mais competentes ou se apenas são nomeados em função de critérios de natureza político-partidária. É isso que importa ao País e é isso que o País quer saber.
Mas, nesse sentido e em matéria de produção, o País tem de ter um rumo. Não podemos continuar a assistir a uma política de tudo subsidiar, de apoiar tudo e todos de uma forma indiscriminada, sem sabermos se apostamos na indústria, se no comércio, se na agricultura, e sem sabermos, dentro desses sectores, qual a actividade mais importante para um país como Portugal. De nada serve apresentar conceitos vagos ou formais. O País tem de ter orientações estratégicas claras sobre aquilo que deseja ser e sobre quais as áreas em que considera ser mais competitivo. Definir um rumo não significa ter um planeamento dirigista ou estatista; significa, sim, ter um pensamento estratégico, o que - há que afirmá-lo - este Governo não teve ou, pelo menos, não o deu a conhecer, ao longo destes três dias de debate, a esta Câmara e, através dela, ao povo português.
Noutro âmbito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já falámos de produção, falemos agora de educação. O que quer o Partido Popular? Numa palavra, rigor! E gostaríamos de dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que há obviamente reformas na educação para as quais é preciso dinheiro, mas, para que fique claro, há outras que necessitam não de dinheiro mas, seguramente, de coragem.
Estamos convictos de que as propostas deste Governo para pactos de regime não são mais do que a resposta clara ao repto que o Partido Popular lhe tinha lançado para connosco se sentar, dialogar e fazer um trabalho sério e objectivo que una os portugueses naquilo em que eles se podem e devem unir.
Queremos mais e melhor educação! Queremos um rigor objectivo nas escolas para que os jovens, quando entram, saibam que não têm a vida facilitada na percepção clara de que se tiverem a vida demasiado facilitada dificilmente conseguir-se-ão impor num mercado de trabalho, cada vez mais exigente e selectivo.Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que vos diga algo sobre justiça social. Para o Partido Popular acabar com a pobreza é fundamental, mas tal só será possível no dia em que acabarmos com a lógica socialista e socializante, ou seja, com a lógica igualitária que continua a dominar a política dos últimos anos.Risos do PCP.Portugal teve um governo socialista e teve governos sociais-democratas, em que a lógica do igualitarismo se man-
138 I SÉRIE - NÚMERO 5teve. Só acabamos com a pobreza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando soubermos dizer, alto e bom som, que abonos de família, subsídios de casamento, não podem continuar a ser distribuídos de igual modo por todos e que aqueles que mais têm não deverão continuar a recebê-los por forma a que aqueles que mais necessitam possam, obviamente, ter direito a um aumento de pensão...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah! Esse é que é o plano da pobreza!O Orador: e a uma melhoria daquelas que são as suas condições de vida essenciais.Aplausos do CDS-PP.Estas propostas têm sido apresentadas e defendidas, ao longo de três anos, pelo Partido Popular. Não são rendimentos mínimos de futuro ou para o futuro que acabarão com a exclusão ou com a pobreza, mas, sim, uma política diferente, que acabe com a lógica igualitária, porque, de uma vez por todas, os portugueses não são iguais e não têm de ser tratados de forma igual. É isso que o Partido Popular quer, é isso que o Partido Popular deseja, é por isso que o Partido Popular se tem batido tanto e é em nome disso que o Partido Popular se baterá nesta legislatura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o actual Governo tem condições para governar durante toda a legislatura. Dependerá dele, e não dos partidos da oposição, saber se o País terá eleições antecipadas ou apenas em 1999. A oposição do Partido Popular será de responsabilidade e de seriedade. A oposição do Partido Popular será uma oposição apostada em retribuir a credibilidade do sistema político, certa e segura de que só há credibilidade das instituições quando estas se sabem dar ao respeito e quando os seus agentes e membros têm comportamentos bem diferentes dos que tiveram no passado e que afastaram tanto e tanto o País das decisões políticas fundamentais do que aconteceu nesta Câmara.
Ao longo destes três dias, dialogámos, conversámos, expressámos pontos de vista, dissemos o que queríamos e o que sentíamos. Uma coisa é certa: há algumas pessoas nesta Casa que ainda não aprenderam e que estão convencidas de que a arrogância que mantiveram no passado poderá continuar a existir no presente e no futuro. O Partido Popular, que é um partido da direita, como referi, estará aqui em nome do futuro e dos objectivos essenciais que quer que o País tenha daqui em diante. Está na hora de os políticos e de os partidos darem lugar a Portugal; está na hora de os partidos e de os políticos se unirem no essencial em nome do País porque é para isso que os portugueses nos pagam e elegeram e é, seguramente, em nome disso que os portugueses esperam que saibamos honrar os mandatos que recebemos no passado dia 1 de Outubro.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Manda antiquíssima tradição desta Casa que cada Deputado, ao subir pela primeira vez
a tribuna dos oradores, dedique palavras de saudação ao Presidente da Assembleia. Gostosamente cumpro agora tal costume! Saudar o Presidente Almeida Santos - figura marcante da luta pela democracia e do regime democrático nascido com o 25 de Abril - é para mim uma honra e um prazer. Nos mandatos do Presidente Mário Soares sentámo-nos lado a lado no Conselho de Estado, cimentando relações amistosas, que vinham de antes. Ao longo da legislatura agora iniciada, terei o privilégio de um enriquecedor convívio com tão prestigiado parlamentar escolhido como o primeiro de entre todos nós, por virtude das funções de Vice-Presidente da Mesa para as quais fui eleito por benevolência dos Srs. Deputados, que muito agradeço.
Cumprimento também muito cordialmente todos os membros do Parlamento. Qualquer que seja a zona geográfica por que fomos eleitos ou o partido político que apresentou a candidatura de cada um, todos temos igual dignidade e somos credores de respeito como representantes legítimos do povo português.
É com particular satisfação que regresso às lides parlamentares, depois de quase 20 anos em funções executivas como Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores. Embora legalmente impedido do exercício das respectivas funções, cuidei sempre de manter, ao longo desse tempo, o honroso título de Deputado, ganho em eleições livres e, correspondentemente, a minha cadeira no Palácio de São Bento. E isso porque considero o Parlamento o centro da vida política nacional e o lugar por excelência do debate democrático. Tendo tido acesso a este Hemiciclo noutra era, anterior à instauração da democracia no nosso País, sei valorizar a diferença que está na luz e no sabor da liberdade.
Estendo também os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os Membros do Governo, entre os quais se incluem velhos amigos. E ainda aos representantes dos órgãos de comunicação social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: No termo do presente debate, obterá o Governo a investidura parlamentar, assumindo em plenitude os seus poderes constitucionais. Culmina assim, 40 dias depois, o processo de transição decorrente das eleições legislativas de 1 de Outubro. Quando tanto se fala, e com fundamento, da necessária reforma do sistema político, é bom não esquecer, entre as questões a rever, a lentidão dos prazos deste processo, a qual objectivamente contraria a pronta execução da vontade livremente manifestada pelos cidadãos eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS ganhou as eleições legislativas nacionais este ano. Não alcançou a maioria absoluta que pediu ao povo português, mas ficou perto disso e a vitória foi inequívoca. O PS tem, pois. a legitimidade e a obrigação de governar Portugal, respeitando o mandato que lhe foi soberanamente confiado pelo eleitorado e cumprindo os compromissos que perante ele assumiu.
As promessas eleitorais do PS são muito numerosas e variadas, definidas ao longo de um processo de diálogo social, que praticamente correspondeu a ir dizendo «sim» a todas as queixas e reivindicações de entidades, grupos ou, até talvez exagerando, cidadãos individuais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em devido tempo, o PSD alertou os portugueses e as portuguesas para a ligeireza, contradição e inviabilidade financeira e prática dessas promessas. A
11 DE NOVEMBRO DE 1995 139alidade, porém, é que a maioria relativa votou no PS, dando-lhe a sua confiança. Agora vai ser preciso cumprir!
Não faltaram, nos dias a seguir às eleições, sinais de ter sido desencadeada uma operação de esquecimento acelerado das promessas do PS e até de justificação de tal esquecimento mediante recurso à subtil distinção entre o discurso pré-eleitoral e a atitude de Estado posterior à vitória. Foi o próprio Sr. Primeiro-Ministro - honra lhe seja feita por isso - que veio repudiar o cinismo de tais atitudes e garantir que os compromissos eleitorais são mesmo para cumprir, coisa em que, pelos vistos, ao menos alguns dos seus apoiantes, pareciam já não acreditar.Risos do PSD.Como quer que seja, a verdade é que o Programa do Governo em apreciação contém o substancial das aludidas promessas do PS, embora muitas delas, e importantes, tenham desaparecido misteriosamente. Refiro, por lhes ser especialmente sensível, o pacto autonómico para o século XXI, o Fundo de Coesão para as ilhas, a implantação do projecto NAV 2 na Ilha de Santa Maria, a introdução de preços nacionais para livros, revistas e jornais, e não estou certamente a ser exaustivo, sequer, no capítulo referente às regiões autónomas.
O conteúdo do Programa significa que o Governo se considera habilitado a levar por diante a realização de inúmeros e dispersos compromissos, mesmo no quadro das limitações financeiras derivadas do compromisso estratégico fundamental, que é a integração europeia, na sua vertente de União Económica e Monetária, com a adesão de Portugal à moeda única em 1999.
O PSD está convencido de que a vitória do PS se deveu em boa parte à facilidade com que se prometeram mundos e fundos, como se tudo na vida fosse fácil e prazenteiro. Aliás, várias das medidas já anunciadas pelo Governo, entre a posse e a vinda ao Parlamento, estão nessa linha: suspensão das propinas, suspensão das portagens, suspensão das obras da barragem de Foz Côa... E tudo sem cuidar muito de saber quanto custa, quem paga, quando e como...Aplausos do PSD.Ora, uma vez que o PS prometeu e o Governo diz que vai cumprir, o papel da oposição será o de fiscalizar o pontual cumprimento das promessas. Seremos exigentes neste domínio sem perder o sentido das realidades, mas não podemos transferir para o nosso papel, como oposição, o sentido da responsabilidade que marcou o discurso pré-eleitoral do PSD.
Dissemos aos portugueses e às portuguesas que haveria sacrifícios necessários para chegar aos benefícios da nossa participação plena no grande projecto, económico-social, cultural e político, que é a União Europeia, com o qual o PSD tem estado, desde o início, convicta e reflectidamente, para defesa dos interesses de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS, pelo contrário, apontando para o mesmo objectivo, não hesitou - nem hesita o Governo - em propor-se resolver todos os grandes e pequenos problemas, do País, como se tivesse a varinha de condão.
Não venham, pois, pedir-nos compreensão quando as dificuldades aparecerem, com toda a sua crueza, e começarem a impor adiamentos de calendários, cancelamento de projectos, porventura, aumento de impostos... Se, no decorrer da legislatura, verificar que não pôde cumprir as promessas feitas pelo PS e mantidas agora no seu Programa, o Governo terá de vir ao Parlamento propor uma moção de confiança ou, então, o PSD avançará com uma moção de censura!Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui que o Governo não porá agora a questão da confiança em conexão com o debate sobre o seu Programa, por reconhecer que, não dispondo de maioria parlamentar, seria provocat6rio fazê-lo. Assim se poupa também, forçoso é reconhecê-lo, a uma clarificação de apoios, pois é naturalíssimo prever que o PCP não deixaria de assegurar a viabilização do Governo.
Ficou, porém, expressamente ressalvada, na declaração do Sr. Primeiro-Ministro, que a questão da confiança seria posta em caso de crise política. Fica também desde já esclarecido que o PSD considera a verificação do não cumprimento das promessas eleitorais do PS, acolhidas no Programa do Governo, como motivo de crise política grave. O respeito pelos cidadãos eleitores assim o exige!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, e pela mesma razão, se o Programa do Governo correspondesse, na prática, ao abandono ostensivo da generalidade das promessas do PS, o PSD teria sido obrigado a avançar com uma moção de rejeição.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo que lidera, com o apoio do Partido Socialista, embrenharam-se na complicada tarefa de fazer mais coisas com menos dinheiro. A solução preconizada assenta na reorientação da despesa e em evitar o desperdício. Ora, a realidade é que os sectores que mais pesam no Orçamento são afinal aqueles que se reconhece ser preciso reforçar - a educação e a saúde. Muitos dos outros serviços estão - sabe-o quem tem experiência destas coisas - em verdadeira situação de penúria. A não ser que se opte por extingui-los de vez e aplicar a ferro e fogo a «lei dos disponíveis», poupando nos salários dos trabalhadores atingidos, ainda que à custa da subida dos indicadores do desemprego. Enfim, veremos os resultados!
Desde já deve recordar-se que a promessa de reduzir a máquina política e poupar nas despesas respectivas não foi cumprida quanto ao número de ministérios. As grandes economias foram remetidas para o nível dos Secretários de Estado e do staff dos membros do Governo. Consta que estes, não podendo designar assessores, estão já tratando de contratar serviços de assessoria... Espera-se que o façam mediante concurso público!
Em breve, decerto, será possível quantificar as anunciadas poupanças e apurar se o respectivo valor chega para financiar, sequer, os vários Altos Comissários cuja criação consta do Programa do Governo e que estão mesmo a pedir ao Executivo do Sr. Primeiro-Ministro um novo organismo dê cúpula para assegurar a respectiva coordenação, a designar certamente por Altíssimo Comissariado!Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Valha-nos o Altíssimo, sim senhor!O Orador: - Valha-nos o Altíssimo, Sr. Deputado!
140 I SÉRIE - NÚMERO 5eleições de 1 de Outubro um mandato democrático, que é o de ser o primeiro partido da oposição. Assumimos tal mandato garbosamente e com sentido de responsabilidade pois, em democracia, é tão importante ser Governo como ser oposição.
O PSD, que ao longo de quase 10 anos exerceu com brio e eficiência as funções da maioria e do governo, passa agora a desempenhar, com galhardia, as tarefas da oposição.
O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, o Partido Socialista, os outros partidos políticos, bem como os cidadãos portugueses em geral, podem estar seguros de que o PSD, saberá ser oposição responsável, leal e patriótica. Somos um partido com forte vocação de poder. Nisto nos distinguimos dos outros partidos, nomeadamente do PS, onde predomina uma forte cultura de oposição. Passados agora, por vontade do povo português, acatada com humildade democrática, para fora da área do poder, faremos oposição segundo o nosso estilo próprio.
Não andaremos por aí a inventar artificialmente problemas, a agudizar conflitos, a explorar insatisfações, a dizer «sim» a tudo, por mais absurdas e contraditórias que sejam as questões apresentadas. Isso foi o que fez o PS, ao longo dos últimos anos, por mera sede do poder e os resultados estão à vista: enredado numa teia imensa de promessas eleitorais, amarrado a compromissos de rigor financeiro que não mostram sinais de vir a abrandar, antes pelo contrário - o Ministro das Finanças da Alemanha começou já a falar do limite de 1% do PIB para o défice público dos países que aderirem à moeda única... -, o Governo, ao mesmo tempo que lança mão de argumentos desculpabilizadores, como o recente, dos buracos financeiros, aliás, em pouco tempo desmontado, vai já adiando para mais tarde (1998, 1999 ...) os dias de vinho e rosas...
O risco de virmos a enfrentar um grande movimento social de descontentamento, invocando os cidadãos o seu direito à indignação, pode por isso não ser uma mera questão de retórica.
Nós PSD, queremos, pelo contrário, ser sempre um partido de projecto, preparado, com alternativas claras e bem articuladas, para o funcionamento, no momento próprio, através de eleições, da alternância democrática.
Está-nos vedado renegar a nossa história, de que nos honramos, esquecer as nossas opções fundamentais, alterar as grandes linhas de rumo desde sempre defendidas para construir em Portugal uma sociedade mais justa e mais livre. Mas nada nos impede de reconhecer os erros cometidos. afinar as análises, corrigir o rumo, adoptar novas posições. Não estaremos por isso dispostos a jogar à defesa do passado, vamos estar ao ataque, a trabalhar no presente, olhando para o futuro!Aplausos do PSD.É isto, decerto, o que mais interessa ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo e ao próprio Partido Socialista, por coerência com os ideais democráticos que todos partilhamos. Mas e sobretudo ao povo português que tem de servir uma dialéctica exigente - maioria/oposição.
O estímulo de uma oposição sempre atenta e aguerrida é um dos segredos da eficácia do regime democrático. Sem prejuízo da sua capacidade e da sua responsabilidade de decidir - e deve enfatizar-se a responsabilidade de decidir a quem tão propenso se mostra ao diálogo e aos consensos.. -, o Governo evitará enganar-se, ao sentir-se sob observação permanente da oposição, no quadro de uma sociedade de cidadãos livres servida por meios de comunicação social livres também. E a subida de exigência do desempenho de governantes e de parlamentares corresponderá a um melhor serviço de nós todos a Portugal.
Do novo rumo estratégico, como principal partido da oposição associado a uma natural e discreta elegância na derrota, deriva a atitude do PSD neste primeiro debate parlamentar da VII Legislatura. Não exigindo a Constituição uma votação sobre o Programa do Governo, nem querendo o Governo associar a sua investidura à confiança expressa do Parlamento, entendemos não dever o PSD apresentar qualquer moção de rejeição do Programa em debate.