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Srs. Deputados, para além do mais, quero acrescentar o seguinte: todos os estudos que tenho em meu poder - e já tenho uma grande quantidade - e que foram objecto de ajustamentos, de alterações, têm escrito na capa o seguinte: «provisório» ou «preliminar», pois não são estudos definitivos. Apenas é definitiva a ideia de que o sistema é viável e de que melhora a operacionalidade e a eficácia das Forcas Armadas Portuguesas.
O Governo não aprovou a proposta de lei em Conselho de Ministros antes de dispor do parecer final do Conselho de Chefes Militares.
I SÉRIE - NÚMERO 44O parecer a que alude o Sr. Deputado Adriano Moreira significa uma resposta a uma questão que coloquei aos chefes militares e que foi a seguinte: «Digam-me como é que o novo sistema pode entrar em vigor sem que daí resulte prejuízo para a operacionalidade das Forças Armadas?» Isto porque eu tinha muita vontade de reduzir o serviço militar obrigatório, mas mão tinha tanta vontade que esta redução pudesse pôr em causa, mesmo durante pouco tempo, a garantia de que as Forças Armadas Portuguesas eram capazes de continuar operativas, apesar da absorção da nova reforma. E só após esse parecer do conselho de chefes é que aprovámos a proposta de lei em Conselho de Ministros para ser remetida para a Assembleia da República.
De resto, é curioso que o Partido Socialista, assim que ouviu que o Governo iria apresentar uma proposta dessas, logo no mês de Maio, sem aguardar pela discussão pública que estava a decorrer - que eu saiba, sem qualquer acesso a estudos técnicos de natureza alguma -, apresentou aqui um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, embora não seja de rejeitar em absoluto - eu próprio dei conta disso publicamente - não me parece que lenha a fundamentação e o rigor que oferece a proposta de lei do Governo.
A propósito das intervenções da bancada do Partido Socialista, querem que eu diga que os quatro meses são só para 1993? É! Nunca procurei enganar quem quer que fosse. Portanto, a proposta de lei do Governo foi muito clara. Srs. Deputados, também li alguns títulos da primeira página de alguns jornais que diziam que o projecto de lei do Partido Socialista era de três meses, mas isso não consigo ler no vosso projecto de lei!...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... enquanto que se lerem a proposta de lei do Governo verão que, em 1993, o serviço militar obrigatório é mesmo de quatro meses e que, em 1991 e 1992, em função do sistema de forças e dispositivo que for fixado, é possível libertar jovens que excedam esse número, mesmo ao fim de quatro meses. Tudo depende do sistema de forças, que não está ainda determinado, mas que, garanto, até ao fim do mês de Março, estará.
Por outro lado, assumo que, mesmo a partir de 1993, há uma cláusula de salvaguarda que diz que, se não houver voluntários e contratados suficientes que garantam a certeza de que o sistema de forças vai funcionar, obviamente que o Ministro da Defesa Nacional responsável terá de dizer. «Temos que, excepcionalmente, prolongar a alguns jovens esse tempo de serviço militar.» Não pretendo esconder essa realidade!
Em relação aos incentivos, o Governo tem um decreto-lei pronto que só poderá ser publicado na sequência da publicação da própria lei de alteração do serviço militar. Esses incentivos destinam-se, sobretudo, aos voluntários e aos contratados. Não vejo que incentivos hei-de dar a cidadãos que vão cumprir apenas quatro meses de serviço militar obrigatório e que, até ao presente, não tinham qualquer incentivo. Sociologicamente, aquilo que tenho aprendido no contacto com muitos jovens e que aceitam perfeitamente os quatro meses, sem qualquer tipo de estímulo.
O Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista perguntou se vamos melhorar as condições desses quatro meses. É evidente que todo o sistema resultará em condições mais favoráveis e de um melhor enquadramento c até, do ponto de vista psicológico, os jovens que irão estar quatro meses nas Forças Armadas terão outra capacidade de absorção dos conceitos das mesmas e sentir-se-ão realizados.
Os Srs. Deputados, com certeza, têm a experiência que eu tenho de que os jovens não se queixam das Forças Armadas. Os jovens gostam de fazer o período de recruta. Do que se queixam, e em larga escala, é de que, a partir desta fase e da respectiva especialidade, sentem que não são plenamente aproveitados. Eu nunca disse que os jovens não gostavam do serviço militar; pelo contrário, guardam boas recordações. O prolongamento excessivo, sem uma envolvência total em matéria de operação e de treino, é que, por vezes, faz com que os jovens não se sintam totalmente à vontade dentro da instituição militar.
Finalmente, gostaria de acrescentar que entendemos que não é altura de pensar num serviço civil alternativo ao serviço militar obrigatório. Entendemos que a nova filosofia que subjaz ao sistema reside no facto de, em relação a todo o jovem que for considerado apto, o Estado ter o direito de exigir-lhe e ele ter o dever de cumprir o dever inalienável de, perante a Pátria, obter uma formação militar básica para, em caso de necessidade, contribuir, de forma positiva, para a defesa nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria os Srs. Deputados da Comissão de Juventude e Formação da Assembleia Legislativa dos Açores, acompanhados de deputados da Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira, para os quais peço o vosso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em curto espaço de tempo, é a segunda vez que o Plenário da Assembleia da República vai discutir a matéria da revisão da Lei do Serviço Militar. E é a segunda vez que o vai fazer sem que estejam reunidas as condições mínimas para que o debate possa ser qualificado como sério e adequado.
Desde logo, este debate foi projectado na opinião pública - e esta é a realidade - não como um debate sobre a política de defesa nacional e, no seu quadro, sobre o sentido e alcance do serviço militar obrigatório, mas como um debate sobre a duração do serviço militar obrigatório. A falta de seriedade foi assim - quer o Sr. Ministro queira ou não, esse é um facto - introduzida pelo Governo com o comunicado de S de Abril e com a forma como ele foi divulgado. Primeiro, foi fixado o período de duração e, depois, foram encomendados os estudos para justificar o período que definiu. Mais do que um debate, o que o Governo fixou foi um programa de trabalho, lendo em vista o calendário eleitoral. Os objectivos eleitorais do PSD para 1991 sacrificaram, assim, os interesses da política de defesa nacional.
Mas o debate também não é sério quanto ao seu próprio objecto. A proposta foi publicitada como a proposta dos quatro meses de serviço militar obrigatório. Mas não o é! Não o é em 1991 nem em 1992, anos para os quais o Governo propõe oito meses. E não o é para 1993 e anos subsequentes, já que o que é efectivamente proposto é um
1435período de quatro a oito meses ou, melhor, um período de oito meses que pode ser reduzido até quatro quando houver voluntários em número suficiente. E esta a verdade da proposta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui, a falta de seriedade é também uma habilidadezinha: o Governo dirá, aos que querem reduções drásticas a todo o custo, que o período é de quatro meses e dirá, nos meios em que essas reduções drásticas são consideradas tontas e irresponsáveis, que o período, armai, bem vistas as coisas, é de oito meses. Consta, aliás, que esta foi a resposta dada ao Secretário-Geral da NATO quando ele observou que Portugal, para baixar para quatro meses, devia ser um país rico, que não precisava, por isso, de ajuda militar.
A falta de seriedade perpassa ainda por uma terceira razão: veio a público que os estudos encomendados às Forças Armadas não teriam produzido os resultados que o Governo esperava; veio a público que leriam evidenciado a desconformidade do modelo proposto pelo Governo com o disposto no n.o 2 do artigo 275.o da Constituição, nos termos do qual «a sua organização - das Forças Armadas - baseia-se no serviço militar obrigatório»; que leriam evidenciado o altíssimo custo financeiro da proposta de quatro meses, cifrada em muitos milhões de contos; que teriam mostrado que a redução para oito meses (oito meses, sublinhe-se), como aquela que seria mais adequada e mais eficaz. Estes teriam sido os resultados da primeira versão do estudo. Isto é, daquela versão que foi feita sem os constrangimentos que o Governo, a seguir, impôs aos técnicos e chefias militares, dizendo-lhes - ao que se sabe - que o estudo técnico estava mal feito e que era preciso revê-lo até dar as conclusões que o Governo pretendia.
Só que, apesar de sucessivamente instado a fazê-lo, apesar de invocá-los no texto da fundamentação da proposta de lei, o Governo, escandalosamente, recusou-se a remeter a Assembleia da República esses estudos. Teve o desplante - e já aqui o disse - de pôr um funcionário adjunto do ministro a escrever à Assembleia dizendo que os estudos «têm carácter sigiloso, não sendo ainda viável a sua divulgação, a qual terá lugar quando for julgado oportuno». Sublinho, como há pouco fiz, que a afirmação é completamente contraditória, porque, por um lado, diz que não pode mandar os estudos porque são sigilosos, mas, por outro lado, diz que quando achar oportuno - deixam de ser sigilosos?... - podem ser facultados. Isto é mera discricionariedade, isto viola os princípios da transparência e do relacionamento democrático com a Assembleia da República!
Ontem, o Governo remeteu à Comissão de Defesa Nacional um ofício do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), de 6 de Novembro, com o calendário das operações técnicas decorrentes da proposta governamental. O ofício não é um estudo técnico nem pretende sê-lo; não é a fundamentação da proposta nem o pretende ser. O ofício traduz a mera aplicação daquilo que o Governo quis e impôs. Foi, aliás, aquilo que o Sr. Ministro aqui mesmo referiu, quando disse que aquele ofício resultava do «Digam lá!» - e apontava com o dedo. Aquele ofício é o resultado do apontar com o dedo!
Remete-lo à Assembleia, pretendendo inculcar a ideia de que traduziria o trabalho de estudo e emissão de opinião das Forças Armadas é de pouca consideração, em primeiro lugar, para com a Assembleia da República e não só, também para com as Formas Armadas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O desafio ao Governo fica aqui feito: remeta à Assembleia o texto integral de todos os estudos que lhe foram apresentados (incluindo a primeira versão de Junho de 1990) e de todos os despachos que foram exarados a pedir e sobre esses estudos. Não esconda aquilo que se passou!
A falta de seriedade de que o Governo rodeou este debate não lhe retira, entretanto, importância e oportunidade à apreciação da matéria. Importará, porém, sublinhar alguns pontos.
É inquestionável que as relevantes alterações ocorridas na Europa nos últimos anos têm profundas repercussões na política de defesa nacional. Só que essas repercussões não foram assumidas pelo Estado. Para além de muita conversa, o facto é que continua por fazer tudo o que é essencial. Assim, o conceito estratégico de defesa nacional permanece intocado, apesar de ser evidente a sua desactualização. Por outro lado, a Lei de Programação Militar, aprovada em 1987 para o quinquénio de 1987 a 1991, foi completamente ultrapassada.
É público e notório: que significativos programas de aquisição de equipamento militar previstos na lei não foram cumpridos; que a lei parece um passador, tantos são os buracos da sua aplicação; que a lei deveria ter sido revista em 1989, mas que, no entanto, passaram dois anos e a revisão não foi feita.
A aprovação de um novo conceito estratégico de defesa nacional é, entretanto, o primeiro e indispensável passo. É do conceito estratégico de defesa nacional que depende - e é esta a lei com que vivemos actualmente - a definição do conceito estratégico militar, a definição das missões das Forças Armadas, a definição do sistema de forças e do dispositivo. É deste complexo conceptual que depende a definição da estrutura e modelo de organização das Forças Armadas, incluindo os contornos do serviço militar.
Obviamente, esta actividade é balizada pela Constituição, pelos objectivos permanentes de defesa nacional que dela decorrem, pelos princípios enformadores da componente militar da defesa nacional que ela postula, pelas características e papel que atribui ás Forças Armadas e, dentro delas, aos cidadãos em geral. Mas a revisão do conceito estratégico da defesa nacional - insisto nisso - é o passo essencial. O conceito vigente, aprovado no começo de 1985, está desactualizado. Desde essa data até hoje as mudanças foram tão profundas que o que espanta é a lentidão com que a revisão conceptual é encarada pelo Governo.
Entretanto, o que não tem qualquer sentido é alterar, substituir, reformar o que decorre desse conceito estratégico sem debater este conceito, sem revê-lo e reformá-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando a Europa constrói aceleradamente um sistema de segurança colectiva e cooperação; quando a tendência é para a superação dos blocos político-militares; quando são aprovadas medidas de confiança abrangendo todo o continente europeu; quando o quadro negocial conduz à eliminação de importantes segmentos de armamento e à redução significativa de outros, quando
I SÉRIE - NÚMERO 44tudo isto sucede, o que se pergunta aqui, em Portugal, é o que pensamos disso e qual a estratégia do Estado face a isso.
Vamos manter a mesma política de alianças? As mesmas submissões e encargos polílico-militares? A mesma filosofia de reequipamento que levou a privilegiar meios com objectivos NATO a meios de aplicação essencialmente nacional? A mesma filosofia que levou a privilegiar as fragatas Meko de luta anti-submarina a meios como os draga-minas e as patrulhas oceânicas? Que levou a privilegiar, na Força Aérea, aviões de ataque a interceptores? Que levou a privilegiar, no Exército, a Brigada Mista para a missão NATO que lhe é atribuída no Norte de Itália?
Pode dizer-se com segurança que todos temos, cada um de nós tem, resposta para estas e outras questões - é evidente! Temos opinião, defendemos posições quanto à estratégia do Estado no plano político-diplomático, no plano económico, no plano militar. Só que o Estado não tem essa resposta; pratica-a casuisticamente com contradições e sem linha de rumo, não a assumiu como uma política do Estado debatida e aprovada pelos órgãos do Estado competentes para o efeito e que seja compreensível para os cidadãos!
O Conselho Superior de Defesa Nacional, já aqui referido, foi exemplar dessa omissão do Estado. O carácter sumário do parecer diz tudo - e há pouco ele foi aqui referido: «Não se levantam objecções de fundo e os projectos estão em condições de ser debatidos na Assembleia da República.»
É isto que se esperava que dissesse um órgão com aquelas funções? Seguramente que não! O que se esperava era, no mínimo - ao menos isso! -, uma enunciação dos factores e das envolventes de análise.
Da nossa parte, PCP, temos por certo que as mudanças verificadas, incluindo a aceleração do processo europeu de desarmamento e de segurança, implicam para Portugal uma nova atitude nesta área da defesa nacional, que implicará menor exigência de prontidão por parte das Forças Armadas. Esta é uma das alterações que decorrem das alterações referidas. Entretanto, saber exactamente o que se pretende implica reavaliar a situação internacional e nacional, redefinir a essa luz o quadro de ameaças, de vulnerabilidades e de potencialidades.
Falar de um novo conceito do serviço militar obrigatório antes de definir o quadro de vulnerabilidades, antes de equacionar a estratégia do Estado, é, no mínimo, precipitado.
Novo conceito do serviço militar obrigatório..., mas que novo conceito?
Há, desde logo, que respeitar o normativo constitucional. O conceito não pode conduzir a alterar a concepção organizacional das Forças Armadas que implica que soluções profissionalizadoras são, continuam a ser, inconstitucionais.
Em segundo lugar, o conceito de serviço militar obrigatório não pode ser equacionado em tais termos que o resultado final seja o de diminuir o empenhamento da juventude portuguesa na prossecução dos objectivos de defesa nacional, incluído através da participação na componente militar. Seria, então, gravíssima a responsabilidade que o Governo assumiria em nome do Estado. Favorecer o espírito demissionista ou ir a reboque do individualismo, por muito boas que o Governo entendesse que são as suas razões de serviço de objectivos eleitorais do seu partido, seria inadmissível!
Em terceiro lugar, o conceito de serviço militar obrigatório, tal como o Governo o apresenta: não profissionalizante, assente na combinação de um serviço militar obrigatório de instrução com um novo regime de voluntariado. É, desde logo, mais que duvidoso que um serviço militar obrigatório que se resume à instrução seja compatível com a norma constitucional acima citada e relativa à organização das Forças Armadas. No entanto, há uma outra questão de fundo para a qual não são fornecidos elementos de apreciação: quantos são os voluntários que vão aparecer e quem são esses voluntários?
Foi feito um interessante trabalho, que foi publicado na revista Nação e Defesa e que tira uma conclusão que aqui imporia registar: das variáveis que influenciam a oferta de voluntários, nenhuma é favorável a essa oferta - nem a evolução demográfica, nem a penosidade temporal da alternativa, que passaria para quatro meses!, nem a taxa de desemprego, nem a média salarial, nem a tradição nacional, que não existe. E os exemplos estrangeiros também não abonam à solução, a qual conduziu, em vários sítios, a uma espécie de fracasso.
O logro é evidente: não havendo voluntários ou se caminha para tornar regular o que a proposta prevê - os oito meses - ou, então, trata-se de um patamar para outros voos, para a profissionalização.
É bom que aqui se registe que o debate sobre a profissionalização não é um debate tabu. Mas, então, o Governo que o assuma como tal; que explique quanto custa; que defina que conceito estratégico pauta tal opção; que missões atribuía às Forças Armadas; como motiva os Portugueses e a juventude portuguesa para os objectivos de defesa nacional e para a sua prossecução através de todas as componentes, incluindo a militar.
Não venha o Governo, como aqui acabou de ser feito, fundamentar qualquer opção desta proposta na guerra do Golfo! Para além de ser inadequado e ridículo - a proposta foi de 5 de Abril de 1990 e a invasão do Koweit é de 2 de Agosto -, a verdade é que os «voluntários» da guerra do Golfo não tem nada a ver com as opções em matéria de serviço militar que aqui temos de tomar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Para umas Forças Armadas de matriz essencialmente defensiva, essa comparação não tem qualquer razão de ser. A defesa da Pátria - é disso que se trata -, a defesa da integridade do território, é um direito e um dever fundamentais de todos os portugueses, e esse é o primeiro fundamento da obrigatoriedade do serviço militar.
Se Portugal quisesse e quando quisesse ir fazer guerras para o Golfo, então eu perceberia o ponto de vista dos que defendem os voluntários. Para o Golfo, os voluntários! Para defender Portugal, todos os portugueses!Aplausos do PCP.Acrescento também, Srs. Deputados, que não são também os «voluntários» garantia de qualidade e eficácia - e a experiência de outros países o demonstra. Vai-se para voluntário quando a sociedade não oferece melhor. Para os que nascem em berços fartos, para os que pertencem aos estratos bem inseridos no tecido social, o regime do voluntariado não é apetecível, mas para os que pertencem a franjas marginalizadas, para os de menos posses e menos instrução, para os mais carentes de em-
1437prego, é que o voluntariado é apetecível. Quem vê a quantidade de negros que são soldados nas forças do Exército americano no Golfo percebe bem que o regime de voluntariado se traduz também numa nova forma de segregação, que enfraquece os laços de solidariedade nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E também não é a competência técnica, não são as exigências técnicas dos materiais mais sofisticados que justificam o sistema. Como já foi bem sublinhado, o material moderno é até de uso relativamente simplificado por sistemas de comandos de aprendizagem simples, com grandes componentes de automatismo e com reparações feitas por módulos. Não se traia de fazer aqui a comparação com a fragata Meko mas com o exército do terreno, de carácter defensivo.
Ao fim e ao cabo, os voluntários americanos no Golfo - os do Exército - foram para a frente de combate com escassas semanas de treino. E a verdade é que em Portugal o material não é assim tão sofisticado e tão moderno que permita essas invocações técnicas ... aqui, em Portugal, o material não é assim tão sofisticado e tão moderno que permita essas invocações técnicas.
Pela nossa parte, o debate sobre toda esta matéria que prosseguiu hoje deve continuar em sede de comissão. Assim, viabilizaremos esse debate, que pretendemos que seja feito com seriedade, com a participação dos especialistas e de responsáveis das Forças Armadas e das organizações de juventude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte entregaremos na Mesa uma série de propostas de alteração ao diploma em apreço, que visam, no essencial, a dignificação do serviço militar.
Estamos, pois, convencidos de que o debate irá conduzir à efectiva redução do serviço militar - aliás, os estudos apontam no sentido da possibilidade da sua redução para oito meses e até mesmo para menos de oito meses. Assim, este estudo tem de ser equacionado no quadro estratégico do Estado face às realidades europeia e regional e se ele prosseguir - como é desejável - no caminho do desarmamento assim será viável essa redução.
As propostas que apresentamos são contribuições para um debate que, de tão relevante importância, não pode ser sujeito a contingências e conjunturas, pois são contribuições para a dignificação do serviço militar obrigatório.
Assumimos, pois, este debate pelo seu integral valor como uma questão importante para a juventude e uma questão determinante para Portugal e para os Portugueses!Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira. Porém, o PCP já não dispõe de tempo para responder...O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o PCP não dispõe de tempo, e eu pretendia colocar questões que fossem respondidas, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano o Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, anunciava aos quatro ventos a decisão de reduzir o tempo do serviço militar obrigatório para os quatro meses, suscitando, desde logo, uma onda de comentários desencontrados, que iam desde o aplauso entusiástico até ao cepticismo, passando por preocupações mais ou menos sustentadas.
Seguiu-se um período de consulta à instituição militar, que elaborou estudos e emitiu pareceres, que não são do conhecimento da Assembleia da República, invertendo-se, por completo, o que deveria ser um processo correctamente elaborado.
Pela maneira como tudo se processou é difícil imaginar que não tenham sido razões de ordem eleitoralista que estiveram na base da decisão governamental a justificar, aliás, que o PS apresentasse um projecto de lei que, na ausência dos mesmos elementos de estudo que fundamentem tecnicamente as possibilidades da sua concretização, é igualmente criticável, mas que colocou o Governo na situação politicamente difícil de, por um lado, ter-se deixado antecipar e, por outro, ao admitir a redução para três meses, responder aos quatro meses do Governo, procurando diminuir os efeitos políticos que o Governo pretendia com a sua proposta.
Depois destes episódios - «eventualmente chocantes» por se tratar de questões estruturais de um Estado de direito democrático a merecerem um tratamento mais adequado -, a Assembleia da República é chamada a analisar a proposta do Governo, embora relativamente diferente da expectativa então criada, mas que, no essencial, aponta, a prazo, para os quatro meses de serviço militar obrigatório.
O Governo apresenta como justificação desta proposta de lei o facto de ela se inserir «no âmbito da política global de modernização das Forças Armadas», referindo que nesse sentido «importa, como medida integrada e não isolada, proceder igualmente à reformulação do conceito de serviço militar obrigatório».
Não discordo da política de modernização das Forças Armadas e admito a reformulação do conceito de serviço militar obrigatório como medida integrada no âmbito dessa política global. Porém, não consigo compreender como é possível falar de «medida integrada e não isolada» quando o Governo tomou a decisão da redução do tempo de serviço militar obrigatório antes de qualquer estudo que apontasse para uma solução deste tipo e quando estão por redefinir, a montante, conceitos estratégicos fundamentais.
Na verdade, o Governo tinha ou tem, neste momento, «elementos que, de uma forma integrada e na perspectiva da necessária reorganização, redimensionamento e reequipamento das Forças Armadas, apontem para uma solução deste tipo»?
Não conhecemos esses estudos, mas não acreditamos que seja possível responder a estas interrogações, até porque sabemos que algumas delas dependem de outros órgãos de soberania e, sendo assim, esta proposta não é uma medida integrada mas, sim, isolada a comprometer e necessária reestruturacão das Forças Armadas.
Mas se, por qualquer poder oculto de adivinhação, este governo tiver resposta para todas estas questões, pergunta-se que sentido tem, então, o grande debate sobre defesa nacional que o Governo em boa hora iniciou e que, seria de admitir, pudesse contribuir para criar um quadro de referência útil à decisão sobre as questões globais de defesa nacional.
I SÉRIE - NÚMERO 44A redução do tempo de serviço militar obrigatório tornou-se uma obsessão deste governo que procurou deste modo responder, política mas demagogicamente, à crescente interrogação sobre o serviço militar, em lugar de procurar uma resposta sustentada que correspondesse a uma ideia clara sobre a perspectiva de futuro para as Forças Armadas.
Não se nega, evidentemente, a legitimidade ao Governo de tomar as decisões políticas que considere mais adequadas e «impor» essas decisões às Forças Armadas. O que se questiona é saber se a decisão da redução do tempo de serviço militar obrigatório para quatro meses é uma decisão tecnicamente sustentada e adequada ao cumprimento dos objectivos da política de defesa nacional.
Como refere o conceito estratégico de defesa nacional, no plano político-militar terá de ser acentuada a componente de «defesa autónoma eficaz, com capacidade de sobrevivência e dissuasora das ameaças à integridade nacional», tendo em vista, entre outros, «assegurar uma capacidade militar própria que desencorage a agressão e facilite, em caso de conflito, o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais».
A proposta de lei apresentada pelo Governo, em lugar de responder a estes princípios, procura responder, politicamente, até pela forma como foi anunciada (antes de qualquer estudo), à contestação do serviço militar obrigatório e apresenta-se como um primeiro passo para substituir este regime pelo regime de voluntariado e profissionalização.
Parece, pois, estar subjacente uma ideia de profissionalização das Forças Armadas, o que a nossa Constituição claramente rejeita e que contraria o que tem sido a tradição portuguesa em termos de organização das Forças Armadas.
Na verdade, em Portugal, sempre o serviço militar teve um caracter geral, pessoal e obrigatório, pese embora só depois da Revolução Francesa o conceito ter sido formalmente introduzido. Aliás, desde o início da formação de Portugal só houve três épocas de pequena duração em que se preferiu a forma de serviço de tendência mais profissionalizada, ou seja, no final do século XV, no período da Dinastia Filipina e durante a guerra civil que opôs liberais e absolutistas.
Mas há outras razões, que não históricas, que têm servido para justificar a preferencia pelo serviço militar obrigatório. Do ponto de vista interno destaco o facto de o serviço militar obrigatório levar o cidadão a participar na defesa da Nação, criando sentimentos de solidariedade e unidade nacionais e, deste modo, promover a aproximação entre as Forças Armadas e a Nação.
Do ponto de vista externo, o serviço militar obrigatório constitui o factor de dissuasão mais credível dado o elevado volume de meios humanos enquadrados pelo sistema de forças e a capacidade que este sistema apresenta pelo facto de poder recorrer à mobilização, proporcionando desta forma um elevado espírito de coesão nacional.
Do ponto de vista técnico, o serviço militar obrigatório garante a instrução militar a maioria da população, possibilitando a passagem à resistência activa em caso de invasão, e permite o crescimento do sistema de forças.
Do ponto de vista económico, e o sistema de serviço militar que apresenta custos mais reduzidos. Em contraponto, os problemas que se colocam ao regime de voluntariado, para além de não haver tradição em Portugal, residem na fraca capacidade de mobilização militar, nos elevados custos que geram e na imprevisibilidade da aposta.
Por outro lado, na caracterização das «Forcas Armadas do futuro», quer nas perspectivas tecnológicas, com a crescente sofisticação dos seus equipamentos, quer na perspectiva dos cenários previsíveis para o desenvolvimento dos conflitos, ressalta como possibilidade mais provável e mais perigosa para o sistema de força nacional o desencadeamento de conflitos a nível regional, pelo que a organização do sistema de forcas deve prever um volume de efectivos a que só o serviço militar obrigatório está em condições de dar resposta.
Neste quadro, creio que nenhum estudo técnico poderá apontar, a manter-se o serviço militar obrigatório, para o período de quatro meses quando todo este tempo é gasto em instrução e, consequentemente, os encargos operacionais e o sistema de forças permanente terá de ser constituído, na totalidade, por militares em regime de voluntariado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, podemos, pois, dividir a análise desta proposta em quatro planos distintos: o plano institucional; o plano constitucional; o plano político e o plano técnico.
No plano institucional e no que se refere à necessária reestruturação das Forças Armadas o Governo parece ter começado pelo fim, condicionando toda a sua organização com implicações, naturalmente, no próprio sistema de forças e, portanto, na maneira como as próprias missões poderão ser cumpridas.
Não se tiveram em conta as dificuldades organizativas das próprias Forças Armadas para o cumprimento das actuais missões e muito menos daquelas que venham a ser consideradas em função de um novo e urgente conceito de defesa nacional face ao novo quadro político-institucional que Portugal assumiu, nomeadamente como resultado da sua integração europeia e das alterações estruturais, em curso, a nível mundial com repercussões inevitáveis em termos de defesa e segurança.
Há ainda que referir o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) que, em nossa opinião, não corresponde ao que seria legítimo esperar. Seria de esperar, pelo menos, que este órgão se pronunciasse em ordem a saber em que medida é que as alterações, tão drásticas do tempo de duração do serviço militar obrigatório, altera o conceito legal deste e se tem ou não, implicações, e quais, na organização da defesa nacional, na organização e funcionamento das Forças Armadas na política de defesa nacional e nos respectivos conceitos estratégicos.
No palno constitucional a proposta do Governo, limitando o serviço militar obrigatório à preparação militar - quatro meses - condicionou, de forma definitiva, a presença do militar nas fileiras. É durante o período nas fileiras que o militar em serviço efectivo normal se integra, plenamente, na estrutura das Forças Armadas com funções e responsabilidades estritamente definidas. É, aliás, nesta fase que se realiza a preparação complementar da especialidade, quando deve ter lugar «o serviço nas unidades e estabelecimentos militares».
O período nas fileiras é, pois, um elemento definidor fundamental do serviço militar obrigatório, sem o qual não se pode falar em serviço militar obrigatório na definição constitucional e legal.
Ao distinguir, ao colocar uma linha divisória entre o papel do jovem em serviço militar obrigatório e o papel das Forças Armadas, o Governo viola o princípio constitucional de que a defesa nacional da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses e de que a organização das Forças Armadas se baseia no serviço militar obrigatório.
1439Na verdade, se em termos constitucionais a organização das Forças Armadas se baseia no serviço militar obrigatório, como é possível compatibilizar este princípio com o facto de, para além da instrução geral aos cidadãos portugueses, todas as missões específicas das Forças Armadas assentaram no serviço miliuir não obrigatório?
Por outras palavras, será constitucional deixar que a função última das Forças Armadas enquanto organização apta, em cada momento, a garantir a soberania e independência nacionais deixe de basear-se no serviço militar obrigatório quando a Constituição afirma que a organização das Forças Armadas se baseia no serviço militar obrigatório? Pensamos, pois, que a proposta de redução para quatro meses, limitada à instrução, a toma inconstitucional.
No plano político são três as questões que são colocadas: o orçamento das Forças Armadas, a dificuldade e prejuízos pessoais que resultam para os jovens que têm de cumprir o serviço militar obrigatório, não se vislumbrando utilidade para o tempo que é passado nas fileiras, e a interrogação sobre a utilidade das Forças Armadas.
Relativamente ao orçamento das Forças Armadas, a proposta de lei apresentada é susceptível de encargos financeiros insuportáveis quando tem de recorrer-se ao mercado de trabalho com incentivos especiais para aliciar o voluntariado necessário a operacionalidade das Forças Armadas, em substituição do serviço militar obrigatório, operacionalidade essa que não fica de todo garantida face às dificuldades, segundo certos estudos, de garantir o número suficiente de voluntários.
Quanto às condições de cumprimento do serviço militar obrigatório e à utilidade das Forças Armadas são questões de organização a que o poder político tem de dar resposta, mas que uma proposta deste tipo não ajuda muito.
Na verdade e não menos importante é o facto de esta proposta, pelo menos no campo psicológico, poder ser interpretada como correspondendo a uma menor vontade de defesa ou mesmo a não necessidade de defesa por parte, em especial, da juventude. Ora, creio que isso não corresponde ao sentimento geral da população portuguesa, que no plano dos princípios, não só aceita como defende a necessidade de haver uma defesa nacional credível ao nível do sector militar, bem como pensa que a melhor solução é aquela que identifica as Forças Armadas com a Nação e em que o serviço militar aparece não só como um dever mas, também, como um direito de todo o cidadão.
No plano técnico, mesmo desconhecendo os estudos feitos, não acredito que seja possível no período de quatro meses dar a preparação geral militar, garantir um período de instrução complementar e de instrução contínua, garantir a escola preparatória de quadros e proceder à necessária sobreposição de turnos. Este período não dá satisfação às necessidades de defesa militar. Aliás, não há qualquer país na NATO, da Europa e mesmo do mundo que fique com um valor tão baixo de serviço militar obrigatório.
Assim, segundo elementos de que disponho - e penso serem actualizados -, posso lembrar-lhes que o país da NATO com menor tempo de serviço militar obrigatório é a Dinamarca com nove meses; nos países da Europa é a Áustria com seis meses, mantendo dois meses de instrução por ano durante 15 anos; a Suíça tem 17 semanas de instrução, portanto mais do que os quatro meses e um tremo três semanas durante oito anos (até aos 32 anos), duas semanas (até aos 42 anos) e de uma semana (até aos 50 anos).
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos pensam, hoje, que o profissionalismo das Forças Armadas é a resposta adequada a situações de guerra pela capacidade que se pensa ser de exigir a profissionais para fazer a guerra. Não concordo com esta opinião porque um dos factores mais importantes para vencer uma guerra é a vontade de combater por um ideal ou uma causa justa.
Assim, para uma pequena potência como Portugal, em que a filosofia subjacente à sua organização militar não é projectar poder, e através dele afirmar-se no Mundo, a organização militar que melhor se adapta, como já tive oportunidade de referir, é aquela que se baseia no serviço militar obrigatório, nomeadamente porque: permite uma instrução militar à generalidade dos cidadãos; cria e generaliza o sentimento de defesa nacional; reforça a sua capacidade, e permite o recurso à mobilização geral quando tal se reconheça como necessário.
Outra coisa bem diferente é saber se o actual serviço militar obrigatório está ou não adequado a esta filosofia, ou seja, saber que tipo de organização para as Forcas Armadas, que missões deverão cumprir?
Mas não se pode responder a uma real e objectiva dificuldade com tão grandes implicações na defesa nacional com facilidades que resultam de vontades sustentadas em mais que discutidas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro da Defesa Nacional, sou dos que acredita que o Sr. Ministro tem uma «ideia global», não sei bem se boa se má, para as Forças Armadas. Acredito - sinceramente - que seja boa! ... O Sr. Ministro tem procurado criar e difundir a necessidade de os cidadãos se preocuparem com as questões de defesa nacional, mobilizadora de uma certa vontade nacional que me parece útil e indispensável, e tem actuado com grande sentido de Estado. E por tudo isto que não compreendo esta proposta de redução do tempo de serviço militar obrigatório para quatro meses.
Tenho fundadas dúvidas relativamente ao mérito desta proposta de lei, não só pelo diploma em si mas, também, pelo quadro legal em que ela se insere, pela forma como foi assumida pelo Governo, isto é, sem uma participação técnica adequada da própria instituição militar, que se terá limitado a adequar a organização à decisão política, pelo facto de ela se apresentar desfasada de um tempo em que, eventualmente, poderia ser tomada, e porque tem um enquadramento conjuntural e psicológico que se manifesta não corresponder a uma realidade objectiva no quadro do sistema de relações internacionais. Aliás, a actual ordem internacional (cm alteração) prefigura uma situação que, não sendo completamente imprevisível para os especialistas, apresenta instabilidade não muito propícia a soluções como aquela que a proposta do Governo contém.
Por outras palavras: é possível, e eventualmente adequado, um novo conceito de serviço militar obrigatório, com redução do tempo actual e dentro do quadro da nossa Constituição; é possível, num quadro constitucional diferente, outro tipo de organização das Forças Armadas. O que não é correcto e adequado, para além de ser inconstitucional, é a definição deste conceito de serviço militar obrigatório, assumido, pelo menos em termos públicos, como resposta a questões egoístas, conjunturais e eleitorais, inserido em quadros referências que a prática veio a revelar irrealista e desajustada muito mais cedo do que muitos imaginavam.
1440 I SÉRIE - NÚMERO 44Seria, pois, desejável adiar a votação desta proposta de lei e eventualmente dos seus estudos, de modo a enquadrá-la, isso sim, de forma adequada, no âmbito da política global de modernização das Forças Armadas, conforme consta do preâmbulo da proposta e é propósito manifestado pelo Governo.Aplausos do PRD e do deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, gostaria de lembrar que às 19 horas e 30 minutos faremos a votação, na generalidade, das propostas, projectos de lei e ratificações que estão agendadas para hoje, a votação final global do texto alternativo do projecto de lei sobre a protecção de dados pessoais face à informática e que, depois, analisaremos se haverá ou não a votação na especialidade e final global da proposta de lei n.o 166/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a viver o segundo «dia D» desta «crónica da redução anunciada». A 5 de Maio de 1990 o PS apresentou o seu projecto de lei de redução do tempo de serviço militar, já aqui discutido. 10 meses depois de anunciar a sua intenção de redução do tempo de serviço militar o Governo, finalmente, assume uma proposta, que, aliás, vacilou no seu conteúdo.
Recorrendo a uma ideia ontem expressa pelo deputado do PSD, Angelo Correia, este é bem um daqueles casos em que ao Governo faltou liderança política, porque foi, sobretudo, a opinião pública que condicionou e despoletou a iniciativa governamental.
No momento em que mais de 100 000 jovens se interrogam sobre os resultados da malfadada PGA (prova geral de acesso ao ensino superior) no seu futuro - e já agora importa referir que o pré de um jovem que presta serviço militar mal chega para pagar uma hora de explicações da prova específica de acesso à universidade... -, no momento em que muitos mais se confrontam com situações de emprego precário ou com contratos de título experimental, e em que ter casa é uma miragem para a esmagadora maioria dos jovens, o Governo procurou transformar a redução do serviço militar como bandeira eleitoral em busca do voto jovem.
Fê-lo com manifesta inabilidade porque já todos percebemos o que vai na alma desta proposta ... Uma análise retrospectiva da abordagem deste assunto demonstra à saciedade que os meios de comunicação social foram usados para passar uma mensagem, sem se conhecer qual a proposta efectiva do Governo. Não foi, aliás, preciso invocar razões de segurança nacional ou colocar no pequeno ecrã a referência à censura militar de guerra, para que a televisão - logo em 5 de Abril de 1990 - tivesse apresentado como facto consumado a redução para quatro meses do tempo de serviço militar.
Sinal dos tempos que correm, em que o perfil se sobrepõe ao próprio conteúdo e áudio visual é um poderoso instrumento de acção política, operação «caça ao voto jovem» veio demonstrar a redobrada importância e dependência entre quem produz a informação e os consumidores da informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo este tempo nunca a RTP propiciou qualquer debate entre Governo e oposição, entre os jovens e as próprias organizações. Mais: o Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado reconheceram que os títulos da RTP e da imprensa na semana pós 5 de Abril de 1990 teriam propiciado uma ideia errada, mas nada fizeram para repor ou aclarar a verdade.
Começámos com a frase «tropa para quatro meses em 1991», para todos; falou-se, até, de justiça relativa pelo facto de se garantir a universalidade já no decurso do corrente ano.
Tivemos depois a consequência da inversão de análise deste assunto; assistiu-se à guerrilha dos estudos, com o Sr. Ministro da Defesa Nacional a passar a ideia de que em contraposição às reticências de um ou outro oficial, ou mesmo da estrutura militar, aí estava a rivalizar com o Herman José: «Sou jovem, pá! A malta é que o está a dar!»
Em Novembro de 1990 é, finalmente, levantada a ponta do véu: quatro meses só para os recenseados em 1991, ou seja, incorporados em 1993. Para já, apenas oito meses! De qualquer forma, atenção às nuances, porque o Sr. Ministro já aqui afirmou que em 1993, se não houver voluntários suficientes, é preciso e... tudo ficará dependente do despacho...
Entretanto, na RTP, o meio mais privilegiado de informação, tudo se passa como se esta última proposta, a de Novembro, fosse a posição inicial do Governo.
A proposta de lei surge, pois, com um pecado original; o eleitoralismo. Ainda assim imporia sublinhar o seu atraso conceptual e qualitativo face à proposta do PS já aqui aprovada na generalidade.
Primeiro - o Governo acena a «cenoura» da redução do serviço militar obrigatório, avançando numa reforma invertida e deixando para o futuro a definição de um modelo de Forças Armadas e a revisão do próprio conceito de defesa nacional. O PS integra a redução do tempo de serviço militar obrigatório numa concepção de serviço nacional, no qual se integra o serviço militar, diversificando as formas do cidadão prestar serviço ao País e avançou com uma nova proposta para o conceito de defesa nacional.
Segundo - para o Governo, para o PSD e para a JSD tudo se resume a um objectivo: diminuir o tempo de tropa, ainda que se fique pelo anúncio, e ganhar votos.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - É preciso ter lata!...O Orador: - Para o PS e para a JS a diminuição do tempo de tropa é inseparável da dignificação da prestação do serviço militar, dando-lhe um sentido útil e de valorização ao próprio jovem.
Terceiro - o Governo avança numa lógica de separação entre as Forças Armadas e a comunidade. O PS abre a possibilidade de prestação voluntária de serviço civil alternativo em áreas como a cooperação, a protecção civil e os serviços florestais, entre outros.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Quarto - o Governo nada diz de novo sobre as próprias obrigações militares. O PS reforça os mecanismos de prestação do serviço militar na área da residência, baixa dos 38 para os 28 anos o período de
1441sujeição e introduz mecanismos de sorteio para tomar mais justa a distribuição dos recrutas quanto às modalidades do serviço e quanto ao local de prestação.
Em termos quantitativos a proposta do PS permitiria reduzir de imediato o tempo mínimo de prestação do serviço militar obrigatório para um período até três meses, no caso da instrução geral básica.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A questão chave em aberto é a do papel das Forças Armadas numa sociedade democrática como a nossa, sua dimensão e estrutura. Ao anunciar a redução do tempo de serviço militar obrigatório para quatro meses, o Governo privilegiou os jovens como grupo de pressão contra a estrutura militar. Essa estratégia pode aprofundar o distanciamento dos jovens face à instituição militar.
A redução do tempo de tropa não pode ser uma janela aberta a um novo militarismo, quiçá lançando a ideia de que vai para o voluntariado quem não tenha outras saídas profissionais e precise de ganhar dinheiro!...