9 DE JULHO DE 19992184-(29)Secção IV FuncionamentoArtigo 42.° Legislatura1 —A Assembleia Legislativa Regional reúne por direito próprio até ao 15.° dia posterior ao apuramento dos resultados eleitorais.2 — A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.Artigo 43."Sessão legislativa1 —A sessão legislativa, salvo a primeira, tem a duração de um ano e inicia-se a I de Outubro.2 — O Plenário da Assembleia Legislativa Regional reúne em sessão ordinária de I de Outubro a 31 de Julho do ano seguinte.3 — O Plenário da Assembleia Legislativa Regional é convocado extraordinariamente tora do período previsto no número anterior, pelo seu Presidente, nos seguintes casos:a) Por iniciativa do Presidente ou da Comissão Permanente;b) Por iniciativa de um terço dos Deputados;c) A pedido do Governo Regional.Artigo 44.°Iniciativa legislativa1 — A iniciativa legislativa compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo Regional e ainda, nos termos e condições estabelecidos em decreto legislativo regional, a grupos de cidadãos eleitores.2 — A iniciativa originária toma a forma de projecto, quando exercida pelos Deputados, e de proposta, quando exercida pelo Governo Regional.Artigo 45." Limites da iniciativa1 — Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas da Região previstas no Orçamento.2 — Os projectos e propostas definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Artigo 46 ° Processos legislativos1 —O processo legislativo comum é o adoptado para a discussão e votação dos decretos legislativos regionais.2 — O processo comum aplica-se aos diplomas que sejam propostos com a forma de resolução.3 — São processos legislativos especiais:a) Projectos de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região;b) Propostas de lei à Assembleia da República;c) Pedidos de autorização legislativa;d) Outros previstos no Regimento.Artigo 47.° Processos de orientação e fiscalização políticaSão processos de orientação e fiscalização política:a) Programa do Governo;b) Moções de confiança ao Governo;c) Moção de censura ao Governo;d) Perguntas ao Governo;e) Interpelações;f) Petições;g) Inquéritos.Artigo 48.°Processo de urgênciaA Assembleia Legislativa Regional pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta.Artigo 49.° Competência interna da AssembleiaCompete à Assembleia Legislativa Regional:d) Elaborar o seu Regimento;ti) Verificar os poderes dos seus membros;c) Eleger, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o seu Presidente e demais membros da mesa;d) Eleger os três vice-presidentes, dois sob proposta do maior grupo parlamentar e um sob proposta do segundo maior grupo parlamentar, em listas separadas;e) Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.Artigo 50.° Plenário e comissões1 — A Assembleia Legislativa Regional funciona em Plenário e em comissões.2 — A Assembleia Legislativa Regional tem comissões especializadas permanentes e pode constituir comissões eventuais ou de inquérito.3 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa Regional.4 — As comissões funcionam validamente com a presença da maioria dos seus membros.5 — As comissões podem solicitar a participação dos membros do Governo Regional nos seus trabalhos, devendo estes comparecer quando tal seja requerido.6 — As comissões podem ainda solicitar os depoimentos de quaisquer associações, instituições ou cidadãos, os quais poderão ser prestados por escrito, se os mesmos não residirem na Região.7 — As presidências das comissões especializadas permanentes são, no conjunto, repartidas pelos partidos representados na Assembleia em proporção com o número dos seus Deputados através da aplicação do método da média mais alta de Hondt.8 — As comissões podem reunir extraordinariamente, fora do período de funcionamento em plenário, para tratamento de assuntos de natureza inadiável.