512II SÉRIE — NÚMERO 23As embarcações pescam ali ao abrigo de licenças de pesca?A concessão dessas licenças foi negociada entre os Governos Português e Mauritano?Em caso negativo, entre quem e quem são negociadas tais licenças? Quanto custam? Quem as paga e quem beneficia do respectivo preço?Todas estas questões carecem de esclarecimento.Assim, requeiro ao Governo que, por intermédio dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Negócios Estrangeiros, esclareça qual o estado das relações pesqueiras actualmente existentes entre Portugal e a Mauritânia e que informe o que se passa sobre licenças de pesca para barcos de pesca portugueses em águas sob a jurisdição daquele país.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a população de Aljustrel vive alarmada com as notícias que correm sobre a situação na empresa Pirites Alentejanas:Considerando que paira sobre a grande maioria da população mineira a ameaça de não vir a receber o 13.° mês e de um possível desemprego a curto prazo:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, requeiro ao Ministro da Indústria, Energia e Exportação as seguintes informações:1.° Se se confirmam as notícias que correm em Aljustrel?2.° A confirmarem-se as notícias, como pensa o Ministério fazer-lhes frente?Assembleia da República, 3 de Dezembro de _ O Deputado do PS, Trindade Reis.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais vigentes, requeremos que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas nos informe do seguinte:A quanto montam os subsídios atribuídos aos agricultores e cooperativas produtoras de batata de semente da colheita de 1980?Quais os critérios adoptados para atribuição destes subsídios?Qual o montante ainda em débito e qual a razão ou razoes da falta de pagamento?Confirma-se ou não o desvio das verbas atribuídas para outros fins?Assembleia da República, 2 de Dezembro de •1981—Os Deputados do PS: Bento Elísio de Azevedo— Fernando Verdasca Vieira — Chaves Medeiros— Manuel dos Santos — Manuel da Costa.RequerimentoEx.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e regimentais, solicitamos a V. Ex.a que se digne transmitir ao Governo e, nomeadamente ao Sr. Ministro da Indústria, ao Sr. Ministro das Finanças e ao Instituto das Participações do Estado o seguinte requerimento:1) Aquando da visita que efectuámos à empresaMESSA em 26 de Novembro de 1981 e logo depois da manifestação dos seus trabalhadores frente ao edifício da Assembleia da República, tomámos conhecimento, quer verbal, quer por carta que a comissão de trabalhadores entregou ao nosso grupo parlamentar, de que o IPE informara a CT estar praticamente concluído o estudo-pro-posta da EGF (sobre a MESSA) e que, com a colaboração íntima do IPE, se preparava para propor uma de duas soluções para a empresa:Encerramento total; ouDespedimento de 50 % dos trabalhadores;2) Da visita que efectuámos à MESSA e doestudo demonstrativo da viabilidade económica da MESSA ficámos, contudo, convencidos de que a empresa em questão é perfeitamente viável e capaz de recuperar económica e financeiramente, desde que o passivo acumulado fosse reconvertido e não pesasse a curto prazo na viabilização da empresa;3) Deste modo, requere-se às entidades supra-mencionadas que nos informem, com a máxima urgência, do seguinte:a) O Governo ou alguma daquelas enti-dades já preparou, agendou ou tomou qualquer decisão sobre a viabilização da MESSA?b) Se o não fez, tem já conhecimentode qualquer relatório preliminar ou definitivo da EGF sobre a MESSA?Em qualquer dos casos das alíneas a) e b), solicita-se o envio do estudo da EGF, de qualquer projecto que diga respeito à MESSA ou de qualquer informação sobre o assunto que, nos termos descritos na alínea a) ou quaisquer outros, permitam aos deputados signatários a apreciação do problema.Assembleia da República, 3 de Dezembro 1981. — Os Deputados do PS: Marcelo Curto —Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n." 290/75, de 14 de Junho, assegurou aos agentes de ensino o direito a serem dispensados total ou parcialmente de funções docentes, desde que incapacitados ou diminuídos para o trabalho escolar em aulas. O mesmo decreto estipulou