II SÉRIE-A — NÚMERO 84 30 célere para o reconhecimento das medidas de proteção em matéria civil decretadas. O Regulamento complementa assim a Diretiva 2012/29/UE que estabelece as normas mínimas relativas aos direitos ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, garantindo que estas beneficiam de informação e apoio adequados. No mesmo âmbito, também a Diretiva relativa à decisão europeia de proteção estabelece regras que permitem a uma autoridade judicial ou equivalente de um Estado-Membro, no qual foi adotada uma medida de proteção destinada a proteger uma pessoa contra um ato criminoso de outra pessoa que possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual, emitir uma decisão europeia de proteção que permita à autoridade competente de outro Estado-Membro dar continuidade à proteção da pessoa no território deste último, na sequência de uma conduta criminosa ou alegada conduta criminosa, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão. Em 2006, o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Crianças – vítimas indiretas de violência doméstica, aditando ao parecer já produzido sobre a violência doméstica contra as mulheres, referia que embora a vivência num ambiente de violência física e psíquica possa ter efeitos graves sobre as crianças, continua a não haver uma perceção muito nítida de que as crianças são vítimas indiretas da violência doméstica. Também sob o ponto de vista do direito das crianças a uma vida sem violência, e principalmente a uma educação sem violência, à proteção e a cuidados adequados, esta situação é insustentável. Neste sentido, o Comité instou veementemente as Presidências do Conselho da União Europeia a abordarem também o tema das crianças no que se refere à violência doméstica e, considerou que, embora a principal responsabilidade no combate à violência doméstica caiba aos Estados-Membros, deveria ser adotada uma estratégia pan-europeia, tendo em conta a importância dada aos direitos das crianças. Sugeria ainda que esta estratégia pan-europeia deve começar pela realização na UE de um primeiro estudo sobre a prevalência e as consequências para as crianças que crescem num ambiente de violência doméstica, bem como sobre as possibilidades e as medidas de proteção e assistência às crianças vítimas indiretas de violência. Destaca-se ainda o Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança, no qual esta questão é abordada, e que foi produzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em 24 de junho de 2020, a Comissão Europeia publicou uma comunicação denominada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)» (COM (2020) 258). Em 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada «Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças» (COM (2020) 607). • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A legislação espanhola distingue violência doméstica de violência de género: a violência doméstica ocorre em casa e pode ser exercida e sofrida por qualquer membro do núcleo familiar; a violência de género é a violência contra as mulheres «por serem mulheres», seja dentro ou fora de casa, no trabalho ou em qualquer outra área da vida pública. A Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Génerodefine a violência de género como: «qualquer violência que, como manifestação de discriminação, desigualdade e relações de poder entre homens e mulheres, seja praticada contra mulheres por quem é ou foi seu cônjuge ou por quem é ou foi vinculado a elas por relações semelhantes de afetividade, mesmo sem coabitação. Esta violência inclui todos os atos de violência física e psicológica, incluindo ataques à liberdade sexual, ameaças, coação ou privação de liberdade». Entre outros aspetos, aquela lei estabelece medidas de prevenção e combate à violência de género,