86-(316)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Não estou a entender, mas está bem!A Sr.* Presidente: — Ó Sr. Deputado...O Orador: — Se é isso, tudo bem! Pensei que era a do consenso, mas façam como quiserem.O Sr. Rui Rio (PSD): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.A Sr." Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, aquilo que acordámos, tanto quanto percebi, no princípio foi fazer estes adiamentos por consenso.A Sr.* Presidente: — Claro!O Orador: — Portanto, foi a isto que dei o meu acordo. E neste caso concreto não há consenso, poderá haver já no próximo. Se for feito sem ser por consenso — e vou dizer isto sem qualquer ar provocatório, não vou provocar —, só vou colocar uma situação: se, a seguir, pedir sozinho que tudo passe para o fim, voltamos a discutir o artigo 8.°-A. É por isto que a resolução por consenso é muito mais simpática.Portanto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se quiser continuar com aquilo que foi o nosso acordo de princípio, que é haver consenso, neste caso, dou a minha aprovação para que a discussão se faça agora, em Comissão, ou em Plenário, mas já a não dou se for para a meia-noite ou uma da manhã. É só isto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.° Presidente.A Sr.* Presidente: — Faça favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, aceito as regras que acordámos entre nós. No entanto, estava convencido de que não era assim, Sr. Deputado Rui Rio. Isto é uma entorse. Mas se querem que a regra seja a do consenso, então passa a ser essa.Devo dizer que o que ontem percebi estar entendido é que bastava que um ou dois grupos parlamentares quisessem efectivamente adiar para o fim da votação para se adiar. Mas, se querem que passe a funcionar a regra do consenso, que haja a unanimidade dos grupos parlamentares, também jogamos nessa regra. O que não queremos é que a regra mude a meio do jogo.Portanto, se todos os grupos parlamentares estão deacordo de que só- por consenso passa para o fim, então acordemos nisso; se basta ser um ou dois grupos parlamentares a pedirem, então, muito bem. Espero a decisão. O que quero é que a regra fique clara agora. Como é que é? É por consenso ou quando um ou dois grupos parlamentares acham que deve ser adiado?Ontem, percebi que bastava alguns grupos parlamentares pedirem para meia dúzia passarem para o fim. Em meuentender, ontem, ganhou-se uma ou duas horas com isso, e, hoje, também já se teriam ganho. Mas fixemos então a regra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.' Presidente, já estamos a discutir a norma ou ainda só o processo?A Sr.° Presidente: — Ainda só estamos a discutir o processo, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.* Presidente, eu, para poder discutir o processo, preciso de um esclarecimento dos proponentes. A Sr.° Presidente dá-me licença que o peça?A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.° Presidente,, gostaria que os proponentes me explicassem uma pequena coisa, porque a minha maior ou menor reflexão depende da resposta que eventualmente me possam dar.O n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo PSD veda «(...) a constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações (...)», etc. Qual é a preocupação do PSD? É a de as novas e eventuais obrigações da Caixa Geral de Aposentações virem a prejudicar o universo dos beneficiários ou, pura e simplesmente, o PSD não quer que a Caixa Geral de Aposentações assuma novas obrigações, ainda que seja dotada dos meios necessários para isso? É que, Sr. Deputado Rui Rio — e vamos ver se nos entendemos —, se a preocupação do PSD é a de que a eventual assumpção de novas obrigações prejudique os beneficiários, se é este o problema, pergunto: não aceitaria uma redacção diferente em que ficasse estabelecido que a eventual assumpção de novas obrigações não pode prejudicar os beneficiários? Se isto não lhe chega é porque quer mais alguma coisa, e era sobre isto que gostaria de ser esclarecido.A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Deputado António Lobo Xavier, a ideia desta inclusão do artigo 8.°-A tem duas razões fundamentais: a primeira é efectivamente o benefício ou o prejuízo — neste caso concreto é o prejuízo — do universo actual dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações e a outra é a situação financeira da Caixa Geral de Aposentações, que é, enfim, como sabe, paga com os impostos dos portugueses, pelo que se se degradar, se aumentarmos as obrigações da Caixa Geral de Aposentações, o que estamos a fazer é obviamente a lançar impostos futuros. Portanto, a nossa preocupação situa-se também a esse nível, de eventualmente prejudicar o universos dos beneficiários por via de uma degradação da situação financeira da Caixa Geral de Aposentações no futuro, não no presente ano.