36 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:A construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, no sentido de garantir o acesso efetivo e em condições de igualdade e dignidade das e dos adolescentes de Azeitão e Quinta do Conde ao ensino secundário.Assembleia da República, 28 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 403/XII (1.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DE DOENTE CRÓNICOOs doentes crónicos e as pessoas com deficiência confrontam-se no seu dia-a-dia com dificuldades acrescidas. Persistem as desigualdades, sobretudo, no que diz respeito às questões de saúde e nas questões relacionadas com o trabalho.Um vasto conjunto de associações de doentes crónicos e de associações de pessoas com deficiência entregaram uma petição na Assembleia da República, com mais de 10 800 assinaturas a reivindicar a criação do Estatuto do Doente Crónico e a tabela nacional de incapacidades e funcionalidades de saúde, para salvaguardar os direitos dos doentes crónicos e das pessoas com deficiência.Segundo os subscritores desta petição, “em Portugal estima-se que milhares de pessoas sofram de doença crónica e que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, familiares, sociais e ainda profissionais e educacionais”.Para os doentes crónicos e as pessoas com deficiência terem acesso aos direitos determinados pelo quadro legal pela sua condição física e de saúde, têm de a comprovar através de um atestado multiusos de incapacidade, em junta médica, cuja avaliação baseia-se numa tabela de incapacidades dirigida a acidentes de viação ou de trabalho e as doenças profissionais, escamoteando muitos sintomas de saúde, que poderão ser tanto ou mais incapacitantes. Esta situação gera muitas injustiças e procede a avaliações erróneas, quanto ao estado de incapacidade de cada indivíduo decorrente de doença crónica ou de uma deficiência. Daí a necessidade de o Governo determinar o conceito de doença crónica e de criar uma tabela nacional de incapacidades e funcionalidades de saúde que dê resposta às incapacidades decorrentes das doenças crónicas, que promova uma adequada integração das pessoas com doença crónica ou com deficiência no meio social e laboral.É também urgente que o Governo proceda à atualização das doenças crónicas. No nosso país, há ainda muitas doenças crónicas que não são ainda reconhecidas como tal, penalizando muitos doentes, que desta forma têm dificuldades em aceder a maiores apoios por parte do Estado.Perduram muitas dificuldades para alguns doentes crónicos e pessoas com deficiência no acesso aos cuidados de saúde, devido às alterações introduzidas no regime de taxas moderadoras, no acesso aos medicamentos e medicamentos órfãos, às ajudas técnicas e dispositivos médicos e no acesso aos atestados multiusos de incapacidade.A retirada da isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, passando a estar isentos os atos médicos correspondentes à doença crónica, traduziu-se em novas injustiças, em primeiro lugar porque não há uma fronteira clara entre os atos que estarão diretamente relacionados com a doença crónica e quais não estarão, em segundo lugar porque obriga os doentes crónicos a pagarem taxa moderadora de outros atos, embora se saiba que muitas pessoas com doenças crónicas são mais suscetíveis de contraírem outras patologias e em terceiro porque há atos referentes a doenças crónicas que foram excluídos da isenção, tendo os doentes que suportar na totalidade as taxas moderadoras de montantes incomportáveis, o que na prática,