7 DE DEZEMBRO DE 199434-(137)O Sr. Luís Peixoto (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, já tivemos oportunidade de, em termos políticos, debater as Grandes Opções dó Plano. O Sr. Ministro apresenta as ideias, mas, como já tenho frisado, não acredito que as ponha em prática, no entanto, essa é outra questão.■ As duas perguntas que vou colocar relacionam-se com números, por isso, se calhar, o Sr. Secretário de Estado da Saúde estará mais à vontade para responder, portanto, não faço questão que seja um ou outro a responder, mas vou referir-me a duas vertentes: por um lado, a questão das receitas próprias; por outro, a questão da dívida, como o meu colega já referiu, mas vista de uma maneira diferente.A grande novidade deste Orçamento, como o Sr. Ministro já disse e eu próprio admito, é a assumpção, por parte do Tesouro, de dívidas âté 70 milhões de contos. No entanto, creio haver uma questão que ainda não está totalmente esclarecida. Estas dívidas não representam o total da dívida do Ministério da Saúde. Penso — e esclarecer-me-ão se penso bem — que, para além destes 70 milhões de contos, existirão outras dívidas, que são as tais que estão dentro dos prazos normais de pagamento e que, por isso, não se consideram dívidas. Ou seja, vamos pôr a hipótese de que, não tendo em conta os 70 milhões de contos, existam ainda 1, 20 ou 30 milhões de contos, não faço ideia do quanto, mas esclarecer-me-ão depois, se puderem e souberem, do valor.Portanto, a verdade é que, para além dos 70 milhões de contos, existe uma dívida que é normal — veremos, depois, qual é o seu montante —, mas o Serviço Nacional de Saúde, este and, vai gerar outra dívida. Sei que ninguém acredita, e julgo que o Sr. Ministro também não, que seja possível gerir estes serviços, nomeadamente as ARS e os hospitais, com o financiamento proposto no orçamento da saúde, o qual, na maior parte dos casos, e se olharmos exclusivamente para as ARS e para os hospitais, até é menor do que no ano anterior. Serão talvez as receitas próprias — e daí que eu vá falar nas receitas próprias, a seguir — a financiar para além daquilo que o Ministério financia.Oú seja, este financiamento — que para mim é insuficiente e para as instituições também o é, certamente, porque tem-no sido todos os anos — irá chegar aos tais 8,5 % que o Ministério este ano até pôs como travão. Este àno, se as instituições ultrapassarem 8,5 % em relação ao que têm direito, estarão os seus directores sujeitos a penalizações.Em primeiro lugar, não acredito que, em alguns casos, seja possível cumprir esse limite dos 8,5 %, noutros, acredito que o seja. Assim, creio que se deveria ser mais flexível, abrindo-se algumas excepções, partindo do princípio de que, em alguns casos, não se chegaria aos 8,5 %. Mas, de certeza que o Ministério tem a ideia de que os 8,5 % vão ser atingidos.Nesse caso, e aplicando os 8,5 % de despesa a mais nesta questão dos consumos, chegamos à conclusão de que a dívida do Ministério da Saúde, este ano, para além da dívida que já existe, a menos de 90 dias, irá ser de mais de 30 milhões de contos, pelo menos, parece-me que é esse o resultado dos 169 milhões de contos de consumos mais os 8,5 %. Curiosamente, isto vai dar o resultado que nos foi apresentado na Comissão de Saúde, num primeiro quadro, o qual, depois, foi rectificado, e mal, em minha opinião, porque o que deveria ter sido dado era a explicação da razão pela qual aparecia na despesa um valor de mais 30 milhões de contos, que correspondiaexactamente aos tais 8,5 %, que todas as instituições vão, de certeza, atingir. Isto é, o Ministério, em vez de ter rectificado o quadro, de ter fornecido um quadro enganoso, deveria ter assumido e explicado a razão pela qual surgiam aqueles 30 milhões de contos, porque eles apareciam ali com alguma lógica.A questão que coloco é esta: como é que o Sr. Ministro parte para uma gestão confortável, como diz, uma gestão da estaca zero, do Ministério da Saúde, se vamos ter, para além dos 70 milhões de contos, 30 milhões de contos de dívidas normais, que não se consideram dívidas, e ainda vamos acumular mais 30 milhões de contos, que corresponderão aos tais 8,5 %, os quais terão de ser compensados no ano que vem, ou, então, o orçamento da saúde passará a ter, eternamente, esses 8,5 %, que transitarão para os outros anos?Eram estas as questões relacionadas com a parte da dívida que deixo colocadas.Em relação às receitas próprias, parece-me que o Ministério da Saúde financia as instituições, na maior parte dos casos, quase de forma inferior ao ano anterior e depois conta com estes 18 milhões de contos nas ARS e com estes 55 milhões de contos nos hospitais, de receitas próprias, para incluir aqui o acréscimo de financiamento. A questão que lhe coloco é esta e não está esclarecida nos números que nos foram fornecidos: no ano passado,-qual foi a percentagem de concretização de receitas próprias em relação ao que estava previsto? Não acham que este ano poderemos pensar que a realização de receitas próprias não vai exceder em muito a do ano passado? Todos sabemos que os hospitais, principalmente, se desleixavam muito nas cobranças, mas a partir-de certa altura, de há dois anos a esta parte, eles já cumprem quase integralmente a sua cobrança. Assim, não podemos pensar que este ano vai haver uma cobrança mais efectiva e que. as receitas próprias ainda vão ser mais concretizadas.Gostaria que me explicasse se o Ministério da Saúde acredita que é possível que estes 82 milhões de contos de receitas sejam atingidos. Se o forem, não pela melhor cobrança dos hospitais,, como é que pensam que vão ser atingidos? Vão-no ser pondo em prática a questão dos pagamentos dos utentes?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, já foram colocadas algumas das questões que pretendia colocar-lhe, mas não quero deixar de realçar a importância que tem para o Ministério da Saúde e para a saúde os 70 milhões de contos. O Sr. Ministro fará, depois, o favor de nos dizer se é ou não importante começar um ano com uma gestão em que as dívidas ficam todas dentro do prazo dos contratos de aquisição dos produtos. É que os 8,5 % vêm permitir uma maior clareza e uma melhor gestão dos serviços, e não me refiro à parte da penalização, porque essa já estava prevista na lei e não é esta proposta de lei que a vai introduzir.Após estas considerações, vou passar às perguntas que quero fazer ao Sr. Ministro, que são muito claras e concretas.Ouve-se muitas vezes dizer que o produto interno bruto (PIB) tem uma importância extraordinária para a saúde, mas, comparando o nosso Serviço Nacional de Saúde com o de outros países — com uma cobertura que não lhes fica atrás e cujos resultados são muito comparáveis a esses