26 DE MAIO DE 2020 39 Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, alterando a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)O artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base, relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b) do n.o 3 do presente artigo, podem ser atribuídas de modo complementar as seguintes compensações, nos seguintes termos: a) Duração e horários de trabalho adequados: i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a reduç o do horário semanal será de quatro horas; ii)  os casos de m dio risco, penosidade ou insalubridade a reduç o do horário semanal será de duas horas; iii)  os casos de bai o risco, penosidade ou insalubridade a reduç o do horário semanal será de uma hora. b) Benefícios para efeitos de aposentação: i)  cr scimo de tempo de serviço equivalente a 20% para efeitos de aposentaç o; ii)  ntecipaç o de limites de idade equivalente a 20% para efeitos de aposentaç o. c) Sem prejuízo da existência de outros acréscimos legalmente previstos, o período anual de férias pode ser acrescido de um dia suplementar de férias, com o limite máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. 7 – A proposta de atribuiç o das compensações será obrigatoriamente elaborada pelo dirigente má imo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos