13 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005mente, que todas as propostas que deram entrada na Comissão sejam aqui debatidas, naturalmente em particular aquelas que foram destacadas e que são do conhecimento dos grupos parlamentares.Portanto, pela parte do Partido Socialista não nos opomos a que todas as propostas sejam admitidas e que sejam debatidas aquelas que já foram destacadas. E, para o futuro, a Comissão tem de precisar exactamente que propostas é que são de âmbito do PIDDAC regionalizado, e essas, de facto, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, não devem ser aqui colocadas, e aquelas que são medidas e programas. Mas essa é uma questão que, no futuro, a Comissão terá de debater e precisar. Por agora, a posição que defendemos é a de que as propostas que foram entregues devem ser aceites.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo mantém o seu pedido de intervenção?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, intervenho apenas por uma questão de rigor e de precisão, não é nada de substancial nem de essencial.Gostaria de perceber quais são exactamente as propostas sobre que incide este requerimento de admissibilidade, apresentado pelo PSD, porque não entendi se incide sobre todas ou apenas algumas. Estão em causa as propostas do PCP? As do PCP e as do PS, se é que apresentou alguma? Também as do CDS e as do BE? Não sei! Suponho que o requerimento deve incidir sobre todas, visto que não foram especificadas quaisquer propostas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, tenho todo o gosto em esclarecer o Sr. Deputado Honório Novo... Julgo que falei uma língua muito clara — nem falei com o sotaque da minha terra..., portanto, o Sr. Deputado Honório Novo entendeu facilmente o que eu disse.Quem não percebeu a posição do Grupo Parlamentar do PSD foi o PS! E eu gostaria que ficasse desde já claro que assistimos aqui a uma verdadeira «cambalhota» entre a posição inicial do Sr. Deputado Afonso Candal, em nome do Partido Socialista, e a posição agora expressa pelo Sr. Deputado Victor Baptista. No Parlamento, isso acontece muitas vezes — se calhar, também eu já fiz alguma...! Mas, dizia, ficou perfeitamente claro que houve aqui uma alteração de posição que não se entende.Portanto, o Sr. Deputado Honório Novo já nem precisa de estar preocupado em perguntar qual é o sentido do requerimento. Mas, para que conste do Diário, vou repetir.O sentido do requerimento de admissibilidade apresentado pelo PSD é o seguinte: o PSD entende que não devem ser aceites, nem votadas, todas as propostas que não constituam alterações de programas e medidas com contrapartidas. Tudo o que está fora deste princípio, o da alteração de programas e medidas com contrapartidas, não deve ser votado. O que não quer dizer que não deva ser discutido! Volto a dizer: o Grupo Parlamentar do PSD nunca levantaria qualquer problema a que, durante a discussão do PIDDAC, os Deputados discutissem essas matérias. O que não devemos é votá-las, porque isso é ilegal, em nossa opinião.Queria ainda registar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em poucos minutos, mudou de posição — não sei porquê!O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dou-lhe apenas 30 segundos, porque todos já percebemos o sentido e o alcance de tudo quanto foi dito.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, não há «cambalhota» alguma do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se não é uma «cambalhota», é uma «pirueta»!O Orador: — O que se passa é o seguinte: a Lei de Enquadramento Orçamental já estava em vigor no ano passado e, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2005, aprovado nesta Assembleia, foi aqui debatido e votado um conjunto de propostas, algumas delas sem contrapartidas.O que é visível e evidente é que há diversas interpretações quanto à questão da admissibilidade das propostas. No futuro, vamos fazer essa precisão mas, por agora, o PS não tem reservas e, portanto, discute todas as propostas que foram apresentadas.