21 DE MARÇO DE 2013 37 contratos, que são, essencialmente, a queixa fundamental para as microempresas, pequenas produções ou cooperativas. Portanto, para nós, era fundamental que isso fosse feito sem pôr em causa aquilo que deve ser a liberdade contratual das partes. Depois, tem um enfoque para nós fundamental. Aliás, muito disto presumo que resulta não só das audições feitas no Parlamento, mas essencialmente da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar). A autorregulação aqui tem de ter sempre um papel fundamental, decisivo e deve ser melhorado. Porventura, há quem peça um provedor, há quem peça, eventualmente, uma arbitragem, mas parece-nos que é matéria bem descrita na lei. Quero também referir que o reforço do papel da ASAE, a clarificação de quais devem ser as competências da ASAE, bem como o reforço das coimas vem também responder a um conjunto de solicitações. Percebo que alguns achem excessivo, mas a grande crítica era a de que as coimas eram muito pequenas, não correspondiam a uma verdadeira inibição de práticas restritivas da prática do comércio e não eram dissuasoras, pelo que, agora, essa matéria está bastante densificada. Aproveito a oportunidade de o Governo estar presente para dizer que há margem para melhorarmos, porque me parece que naquilo que diz respeito a marcas «brancas», marcas de distribuição ou marcas dos fabricantes há matéria que podemos também densificar, como aquilo que são cópias parasitárias, aquilo que são imitações, porque creio que o que deve estar presente, e não deve ser beliscado, é a defesa do consumidor, no sentido de maior informação, logo melhor escolha. Com estas alterações legislativas, temos de procurar encontrar um mecanismo eficiente para proteger a produção nacional. Não há risco de se aumentarem as importações, porque o simples facto de defendermos a produção nacional, de darmos mais meios de equilibrar estes dois modelos, não põe em causa, em momento algum, uma maior apetência por importações. Portanto, nessa matéria, julgo que esta lei corresponde às necessidades. Não responde a tudo, mas cá estaremos para, em debate na especialidade, encontrarmos melhorias. Assim o queiram as bancadas e assim estejamos nós disponíveis, como estamos, para agregar vontades e para melhorar este diploma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas que vêm sendo seguidas ao longo de décadas, por sucessivos governos, têm sido no sentido de desmantelar os setores produtivos do nosso País, em particular os pequenos e médios produtores. Desde a agricultura às pescas, à indústria, mas também no pequeno comércio, há um poder imenso, desigual, crescente, ao longo dos tempos, que tem estado na mão das grandes cadeias de distribuição dos grupos económicos do setor, e a lei tem de responder e impedir as práticas que têm acontecido cada vez mais. Ainda nos lembramos de situações ocorridas há pouco tempo que têm que ver com um abuso total e inaceitável de posição dominante do mercado relativamente a grupos económicos na grande distribuição. Ora, não podemos alinhar na tese que parece assentar na ligação entre repressão a essas práticas inaceitáveis, punição e coimas efetivamente dissuasoras, logo diminuição do recurso à produção nacional, logo importação. Não podemos fazer essa ligação, o que temos é de garantir que a lei é densificada no sentido de corresponder e de responder à realidade. Portanto, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, dá vontade de dizer «bem-vindos, mais vale tarde do que nunca». Dão razão ao PCP, que, há anos, como se lembram, vem alertando para a necessidade de fazer corresponder a lei e as definições da lei à densificação necessária para responder a essas situações. E a venda com prejuízo, o dumping, é apenas um dos exemplos daquilo para que temos vindo a alertar há anos e anos. Ora, é importante que o Governo tenha em conta o debate que é colocado não só no Plenário mas, desde logo, em plataformas como a PARCA, já referida há pouco, tenha em conta o espírito da discussão sem parênteses ou notas que aparecem depois, como acontece com o decreto-lei que está aqui em anteprojeto.