26 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao próximo ponto da ordem do dia que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 41/XI (1.a) (PSD), 35/XI (1.a) (PCP) e 42/XI (1.a) (CDS-PP)].Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira.A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação parlamentar de alteração ao modelo jurídico que regula as inspecções automóveis é pedida pelo PSD, em primeiro lugar, porque se trata de uma reforma que foi feita pelo Governo a este sector, contra todas as associações do mesmo.Este novo modelo assenta numa falsa ideia de liberalização, mas apenas conduz a uma liberalização selvagem, promove apenas uma «canibalização» do mercado, que neste caso não é elástico.Para haver rentabilidade de um centro de inspecção, tem de haver mercado, ou seja, tem de haver carros e isto não estica! O que vai acabar por acontecer com este novo modelo é que haverá uma captação de clientes a curto prazo, mas irá matar todo um sector, a longo e a médio prazos.Que garantias há de protecção do interesse público? Que confiança acha, Sr. Secretário de Estado, que haverá nos investidores, em especial numa altura de crise como esta? Este novo modelo mais não fará do que arruinar mais algumas dezenas de pequenas e médias empresas em Portugal.Os critérios propostos pelo Governo assentam em pressupostos muito discutíveis, com os quais o PSD não concorda, pois potenciam o aparecimento de empresas marginais, com exigências muito menores. E a luta do PSD é pela exigência e pela qualidade, e não pela facilidade e pelo desleixo! O critério do Governo de localização geográfica, que permite um centro por concelho, é ridículo. Vejamos: alguém pensa que há mercado para isto? Como pode um centro operar sem rentabilidade, num momento em que fecham escolas, centros de saúde, urgências e maternidades? Parece-vos lógico que abram novos centros de inspecção automóvel?Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  A actividade deste mercado não se mede pelas fronteiras de um concelho! O mercado não funciona assim!...Outro critério «brilhante» deste Governo: o ratio por habitante. Nos centros de inspecção fazem-se inspecções automóveis, por isso este ratio só pode ter em conta a posse de um automóvel. Daí que o critério «eleitores» seja o mais aproximado da racionalidade —  só com mais de 18 anos alguém tem carta de condução e, consequentemente, pode ter a possibilidade de ter um carro.Outro critério «pérola»: a avaliação de candidaturas para a abertura de novos centros é a ordem de chegada. Para o PSD isto não é uma corrida de obstáculos!... Não interessa ver quem chega primeiro! A avaliação tem de ser feita pelo seu mérito e em virtude da qualidade do projecto.Pode haver espaço para mais centros? Pode e deve! Mas para o PSD terão de assentar em critérios racionais e lógicos, com garantia de rentabilidade técnica e económica. Não queremos matar as pequenas e médias empresas; elas são a sustentabilidade da nossa economia, em especial em épocas de crise como esta.É por estas razões que o PSD pede hoje a revogação do diploma do Governo, para evitar a entrada em vigor em Agosto deste ano. No entanto, para que o Governo não venha argumentar no sentido de que a ausência de alterações ao Decreto-Lei n.o 550/99, que o precedeu, que será repristinado, possa ser motivo de qualquer penalização a Portugal no âmbito do processo que está em curso na Comissão Europeia, anunciamos aqui que apresentaremos ainda hoje um projecto de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.o 48/2010, que acabámos de apreciar parlamentarmente, mas com critérios lógicos e coerentes.Aplausos do PSD.