II SÉRIE-A — NÚMERO 47 36 4 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 1500 (euro) e 50 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas k) e u) do n.o 1 do artigo 39.o-A, bem como dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na referida alínea k) do n.o 1. 5 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 2500 (euro) e 100 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas d), f), h), i) e t) do n.o 1 do artigo 39.o-A, no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea i) do n.o 1, na segunda parte do n.o 2 e no n.o 3 do mesmo artigo, bem como dos previstos nas alíneas b) do n.o 1 e e) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 6 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 5000 (euro) e 200 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), c), e), g), j), l), m), n), o), p), q), r), s) do n.o 1 do artigo 39.o-A, no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea j) do n.o 1, bem como dos previstos nas alíneas a), c), e) e f) do n.o 1 e a), b), c), d) e f) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 7 – Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática dos atos a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respetivamente. 8 – A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço. 9 – A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 41.o Determinação da medida da coima 1 – A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo: i) Do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; ii) Do facto de este estar inserido em competições de âmbito nacional ou regional. d) Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores; e) Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 – (Revogado). Artigo 41.o-A Reincidência 1 – Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação no prazo de um ano após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência. 2 – Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 – Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva.