3 DE AGOSTO DE 2017 21 administração da empresa (a mesma que preparou e consumou a privatização) prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que respeita à prestação do serviço e apenas tem como objetivo garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente o que pagaram pela compra dos CTT e aproveitar a rede dos CTT para implantar um Banco – que sempre foi adiado quando a empresa era pública. O caminho de degradação do serviço postal é uma realidade que foi acentuada com a privatização da empresa. Entre 2009 e 2016, encerraram 564 estações e postos dos CTT; reduziram-se em largas centenas o número de trabalhadores e aumentou a pressão e o assédio com vista à sua saída, quando, na realidade, faltam trabalhadores nos correios; há vastas zonas do país onde o correio só está a ser distribuído uma vez por semana; recentemente chegou a haver 15 dias de atraso na chegada dos vales postais com as pensões de reforma; estão identificadas centenas de situações em que a distribuição postal é efetuada com “giro em dobra”, isto é, recorrendo à disponibilidade de carteiros que trabalham para além da distribuição que lhes está atribuída na sua jornada. Estamos perante um quadro de degradação da qualidade do serviço que é indissociável da privatização dos CTT com as práticas de destruição de postos de trabalho e de ataque aos direitos dos trabalhadores daquela empresa – e que confirmam os alertas e denúncias que o PCP oportunamente manifestou no combate a esse processo. Entretanto, desde 2014, a empresa já distribuiu em dividendos aos acionistas mais de 240 milhões de euros. Nos anos de 2014, 2015 e 2016, distribuíram a totalidade dos resultados líquidos, obtido no ano anterior, retirando apenas a reserva legal contabilística mínima. O escândalo maior verificou-se este ano: o resultado líquido em 2016 foi de 62 milhões de euros, mas a administração propôs, e a Assembleia Geral aprovou, um total de 72 milhões em dividendos. Mais 10 milhões do que o resultado líquido. Desde a privatização, as receitas só não desceram porque, apesar da evidente degradação da qualidade do serviço prestado, a ANACOM autorizou a subida dos preços dos serviços concessionados. A título de exemplo: a tarifa do correio normal (escalão até 20 gramas) aumentou 47 por cento. Prosseguindo esta estratégia predadora de recursos da empresa, esta, progressiva e inexoravelmente, perderá valor e, a breve prazo, ficará colocada numa situação de debilidade e comprometida a sua viabilidade futura. O país não pode assistir à destruição de mais uma empresa nacional, como recentemente alertou a Comissão de Trabalhadores. O serviço postal tem uma importância estratégica para o país e para a soberania nacional que não pode estar à mercê de um rumo de máxima acumulação do lucro e predação de recursos como querem os seus acionistas. O resgate da concessão do serviço postal é um instrumento que o Estado não deve ignorar, mas é insuficiente e limitado, seja porque conduziria à destruição de uma empresa centenária, seja porque o Estado não tem no curto prazo uma estrutura capaz de assegurar essas funções. Perante este cenário, o Governo não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. É imperioso e urgente readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão por forma a garantir a sua sustentabilidade e viabilidade futuras e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem. É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que a Assembleia se pronuncie contra a privatização dos CTT e em defesa do serviço público postal, com a recuperação do controlo público da empresa. É um imperativo que o Governo ouça e tenha em conta a voz dos trabalhadores e das populações e assuma a sua responsabilidade de órgão de soberania, revertendo a privatização da empresa CTT Correios de Portugal. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: