1 DE JUNHO DE 2012 51 CAPÍTULO VI Instrumentos de execução de operações de reabilitação urbana SECÇÃO I Controlo das operações urbanísticas Subsecção I Regime geral Artigo 44.o Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas 1 - A entidade gestora da operação de reabilitação urbana pode exercer, para efeitos de execução da operação de reabilitação urbana e nos termos do disposto nos artigos seguintes, os seguintes poderes: a) Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização; b) Inspeções e vistorias; c) Adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística; d) Cobrança de taxas; e) Receção das cedências ou compensações devidas. 2 - Quando não seja o município a assumir as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas exerce os poderes delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer diretamente ao órgão municipal competente, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais. 3 - No caso da delegação de poderes prevista no número anterior, o órgão executivo da entidade gestora pode subdelegar no seu presidente as competências que, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo osDecreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.  15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, pelos osDecretos-Lei n.  18/2008, de 29 de Janeiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 26/2010, de 30 de Março, e pela Lei n.o 28/2010, de 2 de Setembro (RJUE), são diretamente cometidas ao presidente da câmara municipal ou neste delegáveis pela câmara municipal. 4 - Os poderes referidos no n.o 1 devem ser exercidos em observância do disposto nos artigos constantes da presente secção, nomeadamente no que concerne a consulta a entidades externas, proteção do existente e responsabilidade e qualidade da construção. Artigo 45.o Controlo prévio de operações urbanísticas 1 - Aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas compreendidas nas ações de reabilitação de edifícios ou frações localizados em área de reabilitação urbana aplica-se, em tudo quanto não seja especialmente previsto no presente decreto-lei, o disposto no RJUE. 2 - São delegáveis na entidade gestora da operação de reabilitação urbana, caso esta não seja o município, as competências para a prática, em relação a imóveis localizados na respetiva área de reabilitação urbana, dos atos administrativos inseridos nos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas, e ainda de autorização de utilização, que, nos termos do disposto no RJUE, sejam da competência da câmara municipal ou do seu presidente. 3 - Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, todos os elementos constantes dos processos relativos aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas e de autorização de utilização são disponibilizados ao município por meios