21 DE NOVEMBRO DE 2015 49 A Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, vai dar conta das iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Faça favor. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, comunico à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 11/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP), 12/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transportes da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 14/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD/CDS-PP). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 36/XIII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE), 37/XIII (1.a) — Eliminação dos exames nacionais do 1.o ciclo do ensino básico (BE), 38/XIII (1.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 39/XIII (1.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro (PSD/CDS-PP), 40/XIII (1.a) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD/CDS-PP), e 41/XIII (1.a) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD/CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 25 de novembro. Assim, fará parte da nossa ordem de trabalhos um período destinado a declarações políticas e, ainda, a apreciação da petição n.o 246/XII (2.a) — Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro, e outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de direitos humanos, e a apreciação da petição n.o 430/XII (4.a) — Apresentada por Maria do Céu Albuquerque, e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas favoráveis à não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo. Sr.as e Srs. Deputados, por hoje, é tudo. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 24 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 2/XIII (1.a): 1 — A grandeza política de Helmut Schmidt e a sua relevância na história da Alemanha e da Europa justificam plenamente o voto de pesar da Assembleia da República. O voto de pesar agora apresentado pelo Partido Socialista reflete, em larga medida, a homenagem ao homem e ao político que o Grupo Parlamentar do PSD também presta, bem como as condolências à sua família e ao povo alemão que nós igualmente expressamos. 2 — Porém, o voto de pesar não se coíbe de incluir duas referências de valor e intenções duvidosas. Em primeiro lugar, as considerações feitas sobre o processo de reunificação alemã são ininteligíveis, com a invocação de uma indecifrável «Razão Social» que, naquele contexto, se contrapõe a uma «Razão de Estado». A pura ininteligibilidade deste passo provoca naturais reservas. Em segundo lugar, o texto do voto de