30 DE JANEIRO DE 2021 33 A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Foi preciso aguardar pelo passado dia 28 de dezembro de 2020, com a Assembleia da República em pausa de Natal e num quadro de fortes restrições sanitárias, para o Governo dar entrada da proposta de lei que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Não subsistem, por isso, dúvidas que o Governo andou todo este tempo apenas a adiar compromissos muito antes assumidos. O facto de o Governo apenas remeter à Assembleia da República a proposta de lei nos últimos dias de 2020, circunstância que determina que a sua discussão e votação ocorra no ano em que terão lugar as eleições autárquicas, só reforça este entendimento. E, a acrescentar a tudo isto, o Governo afirma que o trabalho que desenvolveu para esta proposta de lei foi realizado em parceria com a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias. Algo não correu bem, Sr.a Ministra: é que estas associações representativas, ao enviarem à Assembleia da República um parecer desfavorável à proposta de lei do Governo, qualificam-na como inaceitável e referem que esta carece ainda de um debate sereno e profundo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre disse estar disponível para melhorar, com ajustamentos, o atual mapa das freguesias que o tempo nos possa ter demonstrado que deveriam ser corrigidas. O PSD sempre disse que se devia ter em conta as particularidades das freguesias urbanas e das freguesias rurais, tendo em atenção as diferenças que resultam do litoral e do interior do nosso País. Mas uma coisa é o envolvimento ativo e firme neste processo legislativo, outra é contemporizar com uma apreciação apressada, que possa produzir uma revolução indesejada em vésperas de eleições autárquicas e ser denotada como um gesto de campanha eleitoral. Podemos e devemos ter compreensão para muita coisa, mas não é possível tê-la para tudo. É preciso ajustar a reformas das freguesias? Muito provavelmente. Deve ser feita à pressa? Não. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, nesta como em outras matérias, continua a defender os seus objetivos de sempre e está disponível para um debate sério e esclarecedor. Tal não é possível sem que esta matéria tenha sido devidamente estudada por especialistas e que todos os autarcas e cidadãos interessados tenham informação que lhes permita ter uma noção exata sobre o significado, os termos e as implicações deste novo regime jurídico das freguesias. Guiamo-nos pelo interesse nacional e renunciaremos sempre à demagogia, ao populismo e ao facilitismo. É esta a nossa linha de rumo! Nesse contexto e para início de um debate sério e esclarecedor, seria importante que o Governo esclarecesse por que só agora deu entrada desta iniciativa, em cima das eleições autárquicas nacionais. E uma vez que considera, na presente proposta de lei, que a mesma deverá garantir uma estabilidade territorial por um mínimo de três mandatos, pergunto se não acha que deveria também a reforma implementada em 2013 ter igual período de três mandatos para a estabilizar e avaliar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e demais Membros do Governo: A posição de princípio assumida pelo PAN sobre o processo de extinção de freguesias, empreendido, em 2013, pelo Governo de então, sempre foi clara. Entendemos que este foi um processo que, em vários casos, foi feito «a régua e esquadro», passando por cima da vontade das populações e dos órgãos locais e sem levar em conta as especificidades geográficas, demográficas, territoriais, históricas, sociais e até económicas. Apesar de podermos dizer que nem tudo foi mau nessa reforma, muito foi mau. Desde a anterior Legislatura que temos vindo a defender a necessidade de se assegurar uma reavaliação caso a caso, que tenha em consideração os critérios ignorados em 2013 e que, com equilíbrio, responsabilidade e uma avaliação técnica e