26 DE setembro DE 2018 117 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1824/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O ESTABELECIMENTO DE UM LIMITE PROPORCIONAL PARA A DISPARIDADE SALARIAL NO INTERIOR DE CADA ORGANIZAÇÃO No seu programa, o XXI Governo Constitucional definiu o combate às desigualdades como «um desígnio nacional não somente por razões de equidade e de justiça social, mas também por razões de eficiência e de coesão social». Muitos têm sido os passos dados na atual legislatura no sentido de garantir o cumprimento deste desígnio, sendo que hoje é possível afirmar com toda a confiança que estamos mais preparados para responder de forma satisfatória às desigualdades económicas e sociais existentes no nosso país, apesar do longo caminho que ainda há a percorrer. Contudo, a desigualdade na distribuição de rendimentos provenientes do trabalho é ainda um fator de grande relevância no agravamento das desigualdades sociais. Pelo menos desde o início da década de 90 que a sociedade portuguesa se tem caracterizado pelo agravamento continuado das desigualdades de rendimento, tendo esse fosso atingido, de acordo com o EUROSTAT, o seu máximo em 2004 com 30,4% do rendimento auferido a ser captado pelos 10% mais ricos da população. Esta realidade é tanto mais chocante e absurda quanto maiores têm sido os avanços técnicos e científicos ao dispor das sociedades e o acesso da população portuguesa a educação e informação. É, por isso, necessário continuar a colocar o trabalho, a sua organização e forma de remuneração, no centro do debate social e político. Se é reconhecido que as mais recentes alterações à tributação dos rendimentos individuais aumentaram os escalões de IRS e trouxeram mais justiça ao sistema, é também verdade que, observando o último escalão deste imposto, Portugal está longe de conseguir alcançar uma desejável redistribuição da riqueza, não sendo o Estado capaz de atenuar, por via fiscal, o peso de salários milionários muitas vezes auferidos por gestores de empresas, que contrastam com a retribuição dos restantes trabalhadores dessas organizações. Os números mostram-nos que o salário dos gestores de topo das empresas portuguesas cotadas em bolsa corresponde, em média, a cerca de 32 vezes o salário médio dos seus trabalhadores, chegando nalguns casos a ser 150 vezes superior. Da mesma forma, parece inexplicável o facto de o salário dos gestores de topo ter aumentado 40% nos últimos 3 anos, sem que se tenha verificado qualquer aumento no dos restantes trabalhadores, concluindo-se que a remuneração dos altos quadros executivos em Portugal é francamente desproporcional face aos salários mínimo e médio das respetivas empresas e inaceitáveis numa perspetiva de equidade e justiça social. De facto, dados disponibilizados pelo EUROSTAT mostram-nos que, em 2015, os 10% mais ricos da população auferiam 25,9% do rendimento nacional, comparando com os 2,6% captados pelos 10% mais pobres – 10 vezes mais. Esta disparidade agravou-se durante a crise económica, sendo que no pico da crise, em 2013, os mais ricos captavam 11,1% do rendimento nacional, enquanto a população em risco de pobreza atingia o máximo histórico de 30,3%. A própria Comissão Europeia tem vindo a defender a limitação de salários desfasados da realidade, acusando a crescente sensibilidade para o agravamento das desigualdades salariais no espaço europeu e para uma ausência de mecanismos de regulação adequados e eficientes. Ainda assim o âmago do problema não está apenas nos salários astronómicos dos gestores de topo de uma determinada organização, mas sim na diferença abismal para o ordenado mínimo ou médio dessas empresas e na brutal desigualdade salarial que essa comparação encerra. Se uma empresa é capaz de gerar rendimento, então esse valor deve ser distribuído de forma minimamente proporcional entre os que contribuem para esse resultado. Importa, assim, refletir sobre este problema numa tripla dimensão: ética, económica e social. Por um lado, esta disparidade de rendimentos e a consequente concentração da riqueza nos quadros executivos das empresas propiciam a atividade especulativa, em alguns casos através de “stock buybacks” que inflacionam artificialmente o preço das ações, estando longe de contribuir para uma valorização e