491 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”2 . Por isso, um qualquer documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	não	nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu livre acesso .5 . Como refere a entidade requerida, “a questão de fundo subjacente à queixa apresentada na CADA, incide sobre a recusa da Subdelegação de Penafiel na consulta do processo de contra-ordenação e processo de fiscalização elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho, decorrente do acidente de trabalho que vitimou A” .É do conhecimento geral que o direito das contra-ordenações constitui um instrumento que a Administração Pública detém para reforçar a sua capacidade de intervenção na sociedade, pois que lhe confere a capacidade de, por sua própria iniciativa, sancionar o incumprimento dos seus comandos .esse direito contra-ordenacional tem, no nosso País, como princípio estruturante, o princípio da legalidade - cfr . artigo 43o do decreto-Lei no 433/82, de 27 de outubro . de acordo com o artigo 32o deste diploma; em tudo o que não for contrário à presente lei, aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal .e, quanto ao processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas e sanções acessórias, valem, como direito subsidiário, “os preceitos reguladores do processo criminal” (artigo 41o) .6 . determina o artigo 371o do Código Penal:1 –  Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo .2 –  se o facto descrito no número anterior respeitar:a) A processo por contra-ordenação, até à decisão da autoridade administrativa; oub) A processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo;o agente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias .todavia, o instituto do segredo de justiça não incide sobre processos judiciais que não os de natureza penal, v. g., não se reporta a processos de índole laboral, como é, certamente, aquele que “corre termos no 3o Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel” . embora, de harmonia com a alínea a) do no 2 do artigo 1o do Código de Processo de trabalho, nos casos omissos se recorra à legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna, o que é facto é que logo o no 3 do mesmo preceito vem esclarecer que as normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código .2   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .