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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda reuniu com as trabalhadoras da empresa “Virar do Avesso”, localizada emVizela, que se encontram em greve pela falta de pagamento dos salários de agosto, desetembro e do subsídio de natal de 2011. Estas trabalhadoras auferem o salário mínimo e,muitas delas, trabalham naquela fábrica há 15 anos.De acordo com pré-aviso de greve, que foi entregue pelo sindicato têxtil do Minho, desde hámeses que esta empresa impõe às trabalhadoras que recebam o seu salário e subsídios emprestações, normalmente com atrasos no pagamento, tendo agora acumulado 3 salários ematraso. As horas extraordinárias também nunca são pagas pela empresa.A Autoridade para as Condições de Trabalho já tomou conhecimento desta situação, mas nadaestá a ser feito para dar resposta à situação de emergência em que se encontram estastrabalhadoras. A empresa faltou já a duas reuniões de negociação com o Sindicato e a ACT e,na semana passada, substituiu ilegalmente trabalhadoras em greve.Dada a estabilidade da carteira de encomendas e a informação das trabalhadoras sobre asituação financeira da empresa, e tomando conhecimento de que a fábrica “Virar do Avesso”sucedeu à falência da “Ribeiro e Gouveia Confeções Lda.”, com os mesmos patrões e asmesmas funcionárias, estas temem que a gestão da empresa se prepare para um processo deinsolvência fraudulenta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento da situação desta empresa e destas trabalhadoras?1.Não considera o Ministério que o acompanhamento desta situação por parte da ACT deveser firme no sentido de proteger os direitos das trabalhadoras e evitar uma situação defalência fraudulenta da empresa?2.X 362 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:20:57 +01:00Reason:Location:Incumprimento de direitos e salários em atraso na “Virar do Avesso”, VizelaMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
Como se pode explicar que a ACT não se tenha deslocado ao local quando confrontada coma denúncia de que as trabalhadoras em greve estavam a ser ilegalmente substituídas?3.Como pretende o Ministério intervir para garantir o posto de trabalho e o salário destastrabalhadoras, num dos concelhos mais afetados pela crise no Vale do Ave, onde odesemprego atinge já os 15,5% da população?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________96A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 7 de agosto de 2013 II Série-B —  Número 210 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2692 a 2706/XII (2.a):  N.o 2692XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, Guimarães.N.o 2693XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, Guimarães.N.o 2694XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no Processamento do Fundo de Garantia Salarial do cidadão Carlos Dantas -NISS 11334620803- novos esclarecimentos.N.o 2695XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Coelima - Pevidem – Guimarães.N.o 2696XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre uso das verbas para tratamento de doentes com HIV/ SIDA para pagamento de contas correntes dos hospitais.N.o 2697XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio.N.o 2698XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio.N.o 2699XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre eutrofização da vala real de Alpiarça, no concelho de Almeirim. (a) N.o 2700XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de Braga.N.o 2701XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Provedor do Utente no Hospital de Braga.N.o 2702XII (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de vacina integrada no Plano Nacional de Vacinação no Centro de Saúde do Seixal.N.o 2703XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre ataque ao ensino do português em Olivença.N.o 2704XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a discussão do relatório sobre o estado na coesão territorial no país.N.o 2705XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações do Comando Territorial de Beja da GNR.N.o 2706XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o racionamento de medicamentos inovadores contra o cancro por parte dos IPO.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República“A Amtrol-Alfa é uma empresa especializada em Gás Industrial e Medicinal que opera nomercado português há já vários anos e que sempre pautou os seus serviços pela qualidade,profissionalismo e competência. Contamos com uma equipa de profissionais qualificados eprodutos de alta qualidade, para que o resultado final seja um serviço de excelência a preçoscompetitivos”. É com este texto que a Amtrol-Alfa, com unidade na freguesia de Brito,Guimarães, se apresenta aos clientes de uma página de Internet.Recentemente, a Comissão de Trabalhadores submeteu à Autoridade para as Condições deTrabalho, um pedido para uma acção inspectiva com carácter de urgência invocando o seguinte:“A empresa AMTROL-ALFA,METALOMECANICA,SA tem estado chamar os trabalhadoresefectivos desta empresa a secção de recurso humanos, e propõe-lhes cessar os contratos detrabalho, oferecendo-lhes o subsídio de desemprego e algum dinheiro para que estes aceitemas propostas ilegais.Ora, nesta empresa, existe, representantes de trabalhadores devidamente legais, e a empresanada lhes informou como é obrigação nos termos da lei, por isso, algo de estranho,se esta apassar.Mais entranhamos, o facto de neste momento a empresa, estar a requisitar trabalhadoresatravés de empresas de trabalho temporário, e neste também, encontram-se a trabalhar nestaempresa, mais ou menos de 80 trabalhadores temporários, este número não é oficial, porque, aempresa não nos tem fornecido o números concreto de trabalhadores nem os postos queocupam, assim sendo, aguardamos a vossa intervenção urgente”.Um tal pedido de intervenção suscita diversas questões. Desde logo a de saber porque é que aempresa portuguesa que é o maior produtor europeu e o maior exportador do mundo degarrafas de gás transportáveis, segundo o AICEP, e que tendo clientes em mais de 100 países eproduzindo cerca de 4 milhões de garrafas por ano, atinge um volume de vendas anual de 74milhões de euros, cerca de 90 % dos quais oriundos dos mercados externos, de acordo aindacom o mesmo AICEP, tem razões para tal operação de limpeza de pessoal, que ao quesabemos não é caso isolado.X 2692 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:04:24 +01:00Reason:Location:Situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, GuimarãesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Mas também, como decorre do próprio pedido, a de saber porque é que recorrendosistematicamente a trabalhadores temporários, a empresa se quer ver livre de trabalhadoresefetivos, profissionais altamente qualificados, que garantem as melhores performances naprodução.Mas coloca ainda a questão de saber se a Segurança Social Portuguesa está a suportar custoseventualmente indevidos, apenas para esta e outras empresas acumularem lucros brutais. Éque como é sabido, as empresas, de acordo com o artigo 10o da Lei 220/2006, as empresas têmlimites anuais de rescisões por mútuo acordo, suscetíveis de darem direito a pagamento pelaSegurança Social dos subsídios aos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem é dirigida a pergunta, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:A Autoridade para as Condições de Trabalho já efetuou a ação inspetiva, requerida pelosrepresentantes dos trabalhadores com carácter de urgência? Com que resultados?1.Quais as medidas que o Governo vai tomar para defender os direitos dos trabalhadores daAmtrol-Alfa?2.A Segurança Social tem acompanhado a evolução dos despedimentos na empresa AmtrolAlfa nos últimos anos? Peço que me informe de quantos trabalhadores foram despedidos ourescindiram por mútuo acordo em cada um dos cinco últimos anos.3.A Amtrol-Alfa beneficiou, nos últimos 5 anos de apoios nacionais ou comunitários? Solicito oenvio de uma informação detalhada sobre o assunto.4.A Segurança Social instaurou algum processo à Amtrol-Alfa relativamente ao pagamento desubsídios de desemprego?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República“A Amtrol-Alfa é uma empresa especializada em Gás Industrial e Medicinal que opera nomercado português há já vários anos e que sempre pautou os seus serviços pela qualidade,profissionalismo e competência. Contamos com uma equipa de profissionais qualificados eprodutos de alta qualidade, para que o resultado final seja um serviço de excelência a preçoscompetitivos”. É com este texto que a Amtrol-Alfa, com unidade na freguesia de Brito,Guimarães, se apresenta aos clientes de uma página de Internet.Recentemente, a Comissão de Trabalhadores submeteu à Autoridade para as Condições deTrabalho, um pedido para uma acção inspectiva com carácter de urgência invocando o seguinte:“A empresa AMTROL-ALFA,METALOMECANICA,SA tem estado chamar os trabalhadoresefectivos desta empresa a secção de recurso humanos, e propõe-lhes cessar os contratos detrabalho, oferecendo-lhes o subsídio de desemprego e algum dinheiro para que estes aceitemas propostas ilegais.Ora, nesta empresa, existe, representantes de trabalhadores devidamente legais, e a empresanada lhes informou como é obrigação nos termos da lei, por isso, algo de estranho,se esta apassar.Mais entranhamos, o facto de neste momento a empresa, estar a requisitar trabalhadoresatravés de empresas de trabalho temporário, e neste também, encontram-se a trabalhar nestaempresa, mais ou menos de 80 trabalhadores temporários, este número não é oficial, porque, aempresa não nos tem fornecido o números concreto de trabalhadores nem os postos queocupam, assim sendo, aguardamos a vossa intervenção urgente”.Um tal pedido de intervenção suscita diversas questões. Desde logo a de saber porque é que aempresa portuguesa que é o maior produtor europeu e o maior exportador do mundo degarrafas de gás transportáveis, segundo o AICEP, e que tendo clientes em mais de 100 países eproduzindo cerca de 4 milhões de garrafas por ano, atinge um volume de vendas anual de 74milhões de euros, cerca de 90 % dos quais oriundos dos mercados externos, de acordo aindacom o mesmo AICEP, tem razões para tal operação de limpeza de pessoal, que ao quesabemos não é caso isolado.X 2693 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:04:15 +01:00Reason:Location:Situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, GuimarãesMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Mas também, como decorre do próprio pedido, a de saber porque é que recorrendosistematicamente a trabalhadores temporários, a empresa se quer ver livre de trabalhadoresefetivos, profissionais altamente qualificados, que garantem as melhores performances naprodução.Mas coloca ainda a questão de saber se a Segurança Social Portuguesa está a suportar custoseventualmente indevidos, apenas para esta e outras empresas acumularem lucros brutais. Éque como é sabido, as empresas, de acordo com o artigo 10o da Lei 220/2006, as empresas têmlimites anuais de rescisões por mútuo acordo, suscetíveis de darem direito a pagamento pelaSegurança Social dos subsídios aos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem é dirigida a pergunta, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:A Autoridade para as Condições de Trabalho já efetuou a ação inspetiva, requerida pelosrepresentantes dos trabalhadores com carácter de urgência? Com que resultados?1.Quais as medidas que o Governo vai tomar para defender os direitos dos trabalhadores daAmtrol-Alfa?2.A Segurança Social tem acompanhado a evolução dos despedimentos na empresa AmtrolAlfa nos últimos anos? Peço que me informe de quantos trabalhadores foram despedidos ourescindiram por mútuo acordo em cada um dos cinco últimos anos.3.A Amtrol-Alfa beneficiou, nos últimos 5 anos de apoios nacionais ou comunitários? Solicito oenvio de uma informação detalhada sobre o assunto.4.A Segurança Social instaurou algum processo à Amtrol-Alfa relativamente ao pagamento desubsídios de desemprego?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSobre o assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou diversas perguntas(no633/XII/2a, 1308/XII/2a e 1860/XII/2a), tendo-nos sido comunicado na última resposta, enviadapelo Gabinete do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, datada de 13/05/2013, que“no que respeita ao caso concreto do cidadão Carlos Dantas, informou o Centro Distrital deBraga que o requerimento foi agrupado aos restantes casos apresentados [...] e que os mesmosserão apreciados durante o mês de Maio do presente ano [...].” Porém, estamos já no final domês de julho e soubemos que o processo ainda permanece em distribuição, ou seja, dois mesesdepois da data anunciada pelo Centro Distrital da Segurança Social de Braga para que aapreciação do processo do cidadão e dos restantes trabalhadores da empresa TIB-Tinturaria deBarcelos fosse efetuada.O arrastar sistemático e contínuo na análise dos processos do Fundo de Garantia Salarial éinadmissível e inaceitável na medida em que está a privar os cidadãos de um direito que lhes édevido colocando-os em situações de extrema fragilidade na medida em que deixaram de terrendimento que lhes permita fazer face às suas necessidades.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Governo da discrepância de informações existentes entre a resposta quefoi enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, dando conta que no mês de maio os processosestariam apreciados, e a explanação que agora fazemos?1.Qual a razão ou razões para que o processo continue em distribuição e não em apreciaçãocomo nos foi comunicado e, por conseguinte, concluído?2.Para quando o cumprimento do prazo legal de resposta para este tipo de processos?3.Reconhece o Governo que a não atribuição do Fundo de Garantia Salarial está a privar oscidadãos de um direito que lhes é devido e que esse facto tem consequências nefastas navida destes cidadãos?4.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a que a análise do processo do5.X 2694 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:04:06 +01:00Reason:Location:Atraso no Processamento do Fundo de Garantia Salarial do cidadão Carlos Dantas NISS 11334620803- novos esclarecimentosMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
cidadão Carlos Dantas e dos demais trabalhadores que se encontram nesta situação sejaconcluída e seja pago o montante devido?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social nacional dão conta de que os hospitaisdo SNS estão a utilizar as verbas destinadas ao tratamento de doentes com VIH/Sida paraefetuarem pagamento das despesas correntes “água e luz”. Isto porque o “orçamento destinadoao tratamento daquela patologia passou a fazer parte do orçamento global dos hospitais” peloque podem usar as verbas de acordo com “as prioridades que traçam”.Ora, esta orientação tem tido por parte das entidades que acompanham a problemática dainfeção VIH/Sida forte oposição, na medida em que irá agravar as já existentes dificuldades dedispensa de medicamentos aos doentes que são acompanhados em diversos hospitais - CurryCabral, no Centro Hospitalar Barreiro/ Montijo, Hospital de Santa Maria, Amadora-Sintra-, assimcomo pelo Diretor do Programa nacional para a infeção VIH/Sida, que afirmou “se há hospitaisque o fazem, fazem mal, porque essas verbas garantem equidade e acessibilidades aotratamento”. Pelo contrário, tem sido bem acolhida, a julgar pelas declarações do Presidente doConselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto transcritas no jornal Diário de Notícias“todos temos despesas prioritárias, como ordenados, água ou luz. E pagamos primeiro afornecedores mais pequenos. Não faz sentido destinar dinheiro só para o VIH [...]”, na medidaem que lhes permite fazer face ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido votados nosvários Orçamentos de Estado ao mesmo tempo que desvalorizam a infeção VIH/Sida e oimpacto que tem na vida destes doentes.Esta decisão de extinguir a linha de financiamento para o tratamento da infeção VIH/Sidapassando a estar englobada no orçamento global é inaceitável e vai comprometer, como aliás játem comprometido, a prestação de cuidados a estes doentes inserindo-se num ataque maisglobal que o Governo PSD/CDS-PP, ancorado no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD eCDS-PP com a troica estrangeira FMI, BCE e UE, está a desferir ao SNS, aos utentes e aosseus profissionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoX 2696 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:03:50 +01:00Reason:Location:Uso das verbas para tratamento de doentes com HIV/ SIDA para pagamento decontas correntes dos hospitais.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. A decisão de extinguir a linha de financiamento para o tratamento da infeção VIH/Sidapassando a integrá-la no “bolo” global do orçamento dos hospitais visa esconder os reais cortesde transferências de verbas do Ministério da Saúde para os Hospitais?2. Qual o montante que foi cortado nos contratos-programa dos hospitais?3. A decisão de extinguir a linha de financiamento é já a consumação do parecer do ConselhoNacional de Ética para as Ciências da Vida que postula o racionamento de medicamentos, entreoutros, para os doentes com VIH/Sida?4. Como é que o Governo avalia as afirmações do Presidente do Conselho de Administração doCentro Hospitalar do Porto acima transcritas? O Governo subscreve estas afirmações?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a lei no 31/2013, de 10 de Maio, a Assembleia da República concedeu ao Governoautorização para estabelecer o regime contraordenacional no âmbito da aprovação do regimejurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.Ora, foi divulgado recentemente que o decreto-lei estará em fase de finalização, ou de“consolidação jurídica”. E apesar de o diploma estar supostamente quase concluído, fomosalertados para o facto de estarem a ocorrer pressões para “suavizar”, isto é, retirar parte daeficácia e abrangência do diploma.Estará em causa nomeadamente a intenção de retirar o sistema de descontos em cartão doregime jurídico e do conceito da venda com prejuízo. Isto quando se sabe que esse sistema estátantas vezes associado a operações financeiras e ao diferimento de vendas com prejuízo –aliás, havendo já hoje casos concretos em empresas da grande distribuição, onde determinadosprodutos eram oferecidos gratuitamente, por via de “descontos” de 100 por cento!Por outro lado, é conhecido que os sectores da produção e da transformação têm vindo adefender a adoção de regras no sentido de ilegalizar as práticas unilaterais abusivas ou de sedefinir uma data limite de caducidade para estes contratos e outros acordos, no sentido degarantir a eficácia da aplicação do novo regime, para que assim os contratos neste domínio nãocontinuem numa espécie de regime eternamente transitório.Finalmente, fomos informados acerca do processo com vista à definição e adoção de um Códigode Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sede de grupo de trabalho na PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. E tomámosconhecimento das preocupações dos sectores da produção e da transformação, relativamente aeste mesmo processo e designadamente no tocante à inusitada diferença no documento quevinha sendo objeto de trabalho e discussão nesta sede.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agriculturae do Ministério da Economia, o seguinte:Qual o ponto de situação da finalização, ou da “consolidação jurídica”, do decreto-lei sobre1.X 2697 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:03:37 +01:00Reason:Location:Legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércioMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
práticas individuais restritivas do comércio, que cabe ao Governo aprovar na sequência daautorização legislativa concedida pela lei no 31/2013, de 10 de Maio?Há ou não alterações substanciais em preparação para esse diploma, face ao teor doanteprojeto de decreto-lei apresentado pelo Governo à Assembleia da República com aProposta de Lei n.o 126/XII?2.Confirma-se que o Governo tenciona retirar o sistema de “descontos em cartão” do regimejurídico da venda com prejuízo? Em caso afirmativo, quais as justificações para tal opção?3.Qual o ponto de situação do Código de Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sedede grupo de trabalho na PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na CadeiaAgroalimentar?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a lei no 31/2013, de 10 de Maio, a Assembleia da República concedeu ao Governoautorização para estabelecer o regime contraordenacional no âmbito da aprovação do regimejurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.Ora, foi divulgado recentemente que o decreto-lei estará em fase de finalização, ou de“consolidação jurídica”. E apesar de o diploma estar supostamente quase concluído, fomosalertados para o facto de estarem a ocorrer pressões para “suavizar”, isto é, retirar parte daeficácia e abrangência do diploma.Estará em causa nomeadamente a intenção de retirar o sistema de descontos em cartão doregime jurídico e do conceito da venda com prejuízo. Isto quando se sabe que esse sistema estátantas vezes associado a operações financeiras e ao diferimento de vendas com prejuízo –aliás, havendo já hoje casos concretos em empresas da grande distribuição, onde determinadosprodutos eram oferecidos gratuitamente, por via de “descontos” de 100 por cento!Por outro lado, é conhecido que os sectores da produção e da transformação têm vindo adefender a adoção de regras no sentido de ilegalizar as práticas unilaterais abusivas ou de sedefinir uma data limite de caducidade para estes contratos e outros acordos, no sentido degarantir a eficácia da aplicação do novo regime, para que assim os contratos neste domínio nãocontinuem numa espécie de regime eternamente transitório.Finalmente, fomos informados acerca do processo com vista à definição e adoção de um Códigode Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sede de grupo de trabalho na PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. E tomámosconhecimento das preocupações dos sectores da produção e da transformação, relativamente aeste mesmo processo e designadamente no tocantea umainusitada diferença no documento quevinha sendo objeto de trabalho e discussão nesta sede.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agriculturae do Ministério da Economia, o seguinte:Qual o ponto de situação da finalização, ou da “consolidação jurídica”, do decreto-lei sobrepráticas individuais restritivas do comércio, que cabe ao Governo aprovar na sequência da1.X 2698 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:03:25 +01:00Reason:Location:Legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércioMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
autorização legislativa concedida pela lei no 31/2013, de 10 de Maio?Há ou não alterações substanciais em preparação para esse diploma, face ao teor doanteprojeto de decreto-lei apresentado pelo Governo à Assembleia da República com aProposta de Lei n.o 126/XII?2.Confirma-se que o Governo tenciona retirar o sistema de “descontos em cartão” do regimejurídico da venda com prejuízo? Em caso afirmativo, quais as justificações para tal opção?3.Qual o ponto de situação do Código de Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sedede grupo de trabalho na PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na CadeiaAgroalimentar?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Agosto de 2012, Os Verdes alertaram para a grave situação de eutrofização que a Vala Real de Alpinomeadamente no troço que percorria o concelho de Almeirim.Na sequência desse alerta, dos ativistas dos Verdes de Almeirim, o Grupo Parlamentar Os Verdes questionou o Minsobre a origem dos focos de poluição e sobre a qualidade dos efluentes rejeitados para o meio pela ETAR de AlmVerdes questionaram, ainda, sobre se os dois açudes construídos pela Câmara Municipal de Almeirim, para adesportiva, não poderiam estar a contribuir para agravar a situação e se não deveriam ser intervencionados de formaior fluência das águas.Na resposta ao Grupo Parlamentar Os Verdes, em Outubro de 2012, o Ministério do Ambiente referia estarem a para a Vala, de estações elevatórias de esgotos pertencentes ao sistema de tratamento de efluentes de Almeirim/Aincapacidade de elevar todo o caudal do efluente recebido.O Ministério do Ambiente revelava, ainda, a inexistência de Regulamento para a qualidade dos efluentes e que o melaborado pela empresa Águas do Ribatejo, entidade gestora do sistema. Foi ainda informado que a situação dos açe experimental.Recentemente, Os Verdes tornaram a percorrer o mesmo troço e verificaram que o processo de eutrofização da ágdemasiado evidente, existindo uma “cortina verde” à superfície, indicadora do excesso de concentração de nutrientescrescimento desequilibrado de determinadas espécies vegetais invasoras e infestantes, como por exemplo o jacintpinheirinha, com efeitos muito negativos para a qualidade da água e para o ecossistema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente dRepública que remeta ao Governo apresente Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, dOrdenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Ministério conhecimento se o regulamento para a qualidade dos efluentes rejeitados pelo sAlmeirim/Alpiarça, da responsabilidade da Empresa Águas do Ribatejo, já está pronto e em vigor? Se sim, quaplicação?2 – Do levantamento anteriormente realizado,sobre aspotenciais fontes poluidoras no concelho de Almeirim, existeX 2699 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:03:14 +01:00Reason:Location:Eutrofização da vala real de Alpiarça, no concelho de AlmeirimMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
alguma alteração, nomeadamente no que diz respeito ao problema então detetado nas estações elevatórias? Esse se resolvido?3 – Que acompanhamento tem sido efetuado para avaliar a possível intervenção nos açudes nesta época do ano?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Agosto de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa atividade do Grupo Parlamentar do PCP, temos questionado por diversas vezes oacompanhamento e fiscalização que o Ministério da Saúde tem feito ao cumprimento, por parteda Escala Braga, empresa do Grupo Mello, concessionária do Hospital de Braga, ao contrato deParceria Público-Privada, para gerir o referido estabelecimento de saúde.Tal levou este Grupo Parlamentar a questionar o Ministério da Saúde por diversas vezes porescrito (Pergunta 968/XI/1 e 12/AC/XI/1 sobre o funcionamento e gestão do Hospital no quadroda Parceria; 4430/XI/1 sobre a gestão do Grupo Mello; 4720/XI/1 sobre o desrespeito pelosdireitos dos enfermeiros; 3924/XI/2 sobre o parqueamento automóvel; 3950, 3951/XI/2 e3952/XI/2 sobre os profissionais do Hospital e outros assuntos; 619/XII/1 sobre o Relatório daEquipa de Gestão de Contrato ao funcionamento da Parceria; 1335/XII/1 sobre a política demedicamentos de Esclerose Múltipla; 2679/XII/1 sobre o livro de reclamações; 3050/XII/1 sobrea cobrança indevida de taxas moderadoras; 3775/XII/1 sobre o encerramento do Serviço deGinecologia; 1272/XII/2, sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos; 1652/XII/2 e2046/XII/2, sobre o adiamento de cirurgias; 1914/XII/2, 2131/XII/2 e 2486/XII/2 sobre aacumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga), a questionardiversos ministros em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, e mesmo a apresentar no finaldesta sessão legislativa um Projeto de Resolução (no790/XII/2o) que propunha a revogação daParceria Público Privada do Hospital de Braga e a Integração do Hospital na Rede Hospitalar noSector Público Administrativo.As dúvidas e preocupações do PCP adensavam-se a cada nova notícia de que à concessionáriaiam sendo aplicadas avultadas multas por incumprimentos do Contrato.Soube-se agora, por via do Relatório 18/2103 do Tribunal de Contas sobre Encargos do Estadocom PPP na Saúde, que as notícias que iam sendo veiculadas, não eram só verdade comocorrespondiam a uma longa lista de infrações, diversas delas muito graves, conforme consta doQuadro 30, a páginas 39 e 40, do Volume II do referido Relatório.X 2700 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:03:04 +01:00Reason:Location:Multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital deBraga.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Tais multas ascendiam a cerca de 4,330milhões de euros.Note-se que o Relatório do Tribunal de Contas, refere expressamente que “éde notar que aclassificação atribuída a algumas das violações configurou fundamento de rescisão porincumprimento contratual, por colocarem em causa o cumprimento de obrigações de serviçopúblico”.Entretanto, sabe-se no mesmo relatório que tendo havido um processo conciliatório, e face àsexplicações da Concessionária, tais multas foram perdoadas em parte. Segundo aAdministração Regional de Saúde do Norte – ARSN -, “após a apresentação de argumentaçãojustificativa por parte da Entidade Gestora do Estabelecimento o CD [Conselho Diretivo] da ARSdeliberou tomar em conta essas justificações para algumas das multas (...)».Ainda segundo o Relatório, “posteriormente, foi encetado um acordo conciliatório, entre a EscalaBraga e a ARSN, sobre processos de multa, que mereceu despacho favorável do SenhorSecretário de Estado da Saúde em 17-10-2012. Este acordo, mediado pela EntidadeReguladora da Saúde, resultou num montante global de 2,271 milhões de euros”.Ora, não pode deixar de se considerar estranho que um tal acordo conciliatório não tenha sidotornado público, só se encontrando explicação na contradição entre o rigor propalado e aplicadoaos trabalhadores e para as populações e a facilidade com que se aceita que o Estado percaassim cerca de 2,5milhões de euros.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:1- Tendo em conta as afirmações do Relatório do Tribunal de Contas, por que razão o Governonão acionou os mecanismos com vista à rescisão do Contrato, defendendo assim o interessepúblico?2- O que justificou a atitude complacente do Ministério da Saúde face à Entidade Gestora doEstabelecimento, que levou ao perdão de cerca de 2,5 milhões de euros em multas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório 18/2013 do Tribunal de Contas, sobre as Parcerias Público-Privadas na Saúde, vemconfirmar, no parágrafo 236, relativamente à atividade do Provedor do Utente, que inicialmente,“as condições observadas para a receção de utentes não se afiguravam ser as mais adequadas:uma sala com duas cadeiras simultaneamente para provedor, funcionária de apoio e utente, ouutentes. Tratava-se de uma sala sem janelas e desadequada ao trabalho em permanência”Entretanto, em sede de contraditório, a EGEST fez questão de referir que “o Hospital de Bragacolaborou desde o primeiro momento na criação das condições adequadas ao exercício dasfunções do Provedor do Utente, mantendo uma profícua colaboração com esta entidade”.Tal afirmação não altera a constatação feita no Relatório, no parágrafo 236 de que teve que sero gestor de contrato do Hospital de Braga a facultar o uso de um dos gabinetes que lhe estãoatribuídos para entrevistas com os utentes; de que, em relação aos equipamentos daresponsabilidade da direção do hospital, o provedor do utente considera atualmente que asnecessidades passaram a estar “razoavelmente satisfeitas”, existindo o material de escritórioindispensável para o funcionamento; e que foi a ARSN que disponibilizou uma funcionária parasecretariar o serviço e assegurar o atendimento diário.Tal situação afigura-se-nos estranha.De acordo com o no 2 do Artigo 133o do Contrato de Gestão, “O Provedor do Utente deve terespaço próprio de atendimento no Hospital de Braga, obrigando a Entidade Gestora doestabelecimento a providenciar as condições para o exercício das suas funções e a informar osutentes da sua existência”.É necessário portanto clarificar por que razão é a ARSN que disponibiliza uma funcionária paragarantir as condições para o exercício das funções do Provedor do Utente e saber sobre quem,efetivamente recai essa despesa.X 2701 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:02:47 +01:00Reason:Location:Funcionamento do Provedor do Utente no Hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em Vigor, solicito ao Governo, porintermédio do ministério da Saúde, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1- Considera o Governo que para garantir as condições para o exercício das funções doProvedor do Utente do Hospital de Braga é necessário a existência de um funcionárioadministrativo a tempo inteiro?2- Qual a razão para ser a ARSN a disponibilizar um funcionário para secretariar o serviço doProvedor do Utente do Hospital de Braga? Em que condições está esta trabalhadora afeta a taisfunções?3- Quem paga as despesas inerentes à afetação de uma funcionária da ARSN ao serviço doProvedor do Utente do Hospital de Braga?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através de umacidadã, que há falta de vacinas no Centro de Saúde do Seixal. A cidadã dirigiu-se ao centro desaúde para vacinar a filha aos 6 meses e foi informada que não havia a vacina DTPa, Hib e VIPpara a 3a dose como está previsto no Plano Nacional de Vacinação. Há cerca de 15 dias quenão há a vacina DTPa (contra a difteria, tétano e tosse convulsa), Hib (doenças causadas porHaemophilus influenzae tipo b) e VIP (poliomielite).Esta situação também já ocorreu no Centro de Saúde de Amora.Questionado sobre quando se prevê a disponibilidade da vacina, o Centro de Saúde do Seixal,não tem nenhuma informação para dar aos utentes. Diz que não sabe quando haverá a vacina esugere aos utentes para irem telefonando para saber quando já estará disponível. Mas muitasvezes os utentes telefonam mas ninguém atende o telefone.A falta de vacinas que integram o Plano Nacional de Vacinação é extremamente grave. Para aproteção da saúde dos bebés e crianças e dos adultos é muito importante o cumprimento doPlano Nacional de Vacinação. O cumprimento do Plano Nacional de Vacinação permitesalvaguardar a saúde pública. Mas é o próprio Governo o responsável pelo não cumprimento doPlano Nacional de Vacinação.A política de saúde do Governo está a comprometer claramente o acesso aos cuidados desaúde pelos utentes. Os cortes orçamentais cegos estão a colocar em causa o funcionamentodos centros de saúde e muitas vezes os cuidados não são prestados aos utentes porquefrequentemente não há materiais ou faltam medicamentos ou vacinas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Por que não há vacina DTPa, Hib e VIP no Centro de Saúde do Seixal?1.Quando prevê que a vacina esteja disponível?2.X 2702 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:02:37 +01:00Reason:Location:Falta de vacina integrada no Plano Nacional de Vacinação no Centro de Saúde doSeixalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Há outras situações semelhantes no país. Quais?3.Que medidas vai tomar para garantir que o fornecimento de vacinas que integram o PlanoNacional de Vacinação seja garantido em todos os centros de saúde do país?4.Não considera grave que as opções políticas do Governo colocam em causa o cumprimentodo Plano Nacional de Vacinação?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Agosto de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ do conhecimento geral o processo de redução da rede EPE, que o PCP tem vindo adenunciar, inclusivamente acusando o governo de pretender destruir o programa de língua ecultura portuguesa e o ensino do português, enquanto língua materna, aos portuguesesemigrados e lusodescendentes.Esta semana, tivemos conhecimento de mais uma redução, mas desta vez com um significadoespecial. O Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua decidiu acabar com oshorários de língua e cultura portuguesa, num colégio de Olivença, frequentado por mais de 700crianças, sendo muitos deles luso-descendentes.Tendo em conta a relação existente entre Portugal e Olivença e tendo em conta que, aindarecentemente, a senhora presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua,informava na Comissão de Negócios Estrangeiro e Comunidades Portuguesas, a existência deacordos com a autonomia da Extremadura, sobre o ensino da língua, mais se estranha estamedida.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Confirma o ministério que foram extintos horários de Língua e Cultura Portuguesa emOlivença?1.Quantos horários foram extintos e quantos professores serão dispensados?2.Como irá o governo garantir que continuará a ser ensinada a língua portuguesa naquelacidade?3.As relações culturais existentes entre aquela cidade e Portugal não foram tidas em conta natomada de decisão?4.X 2703 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:02:22 +01:00Reason:Location:Ataque ao ensino do português em OlivençaMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original