10 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005senta ao seu lado no Conselho de Ministros — dando-lhe nota de que: «dado o alargamento da prestação de serviços e números de utentes que este centro de saúde tem tido, torna-se urgente a dotação do mesmo com mais um técnico superior de serviço social, situação para a qual não temos autonomia para fazer». Isto é dito pela Administração Regional de Saúde, pelo Ministério da Saúde. Depois, o Sr. Director diz: «Sr. Presidente da câmara, veja se ‘mete’ lá o técnico superior de serviço social, porque é preciso para a eficácia dos nossos serviços».Aqui está um exemplo claro de que, quando o Sr. Ministro acusa os municípios, são os serviços do Governo que estão a pedir e a solicitar às câmaras municipais que contratem pessoal para fazer aquilo que é da responsabilidade da administração central e, obviamente, do Governo. Portanto, este é um exemplo que se pode multiplicar por todos os sectores de actividade do Governo.Sr. Ministro, espero sinceramente que me esclareça quanto a estas questões, porque apresentou-se aqui muito confiante relativamente à reunião de trabalho que ontem teve com a Associação Nacional de Municípios...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Das Freguesias!O Orador: — Ah, das freguesias. Então, a reunião com dos municípios não correu bem...Risos.Percebi que tinha corrido bem também com os municípios.Sr. Ministro, a preocupação dos autarcas mantém-se. Ao longo desta discussão do Orçamento do Estado, assistimos a um conjunto de Ministros e Ministras virem aqui, permanentemente, anunciar transferências de competências para os municípios e pergunto com que meios é que os municípios podem aceitar essas transferências de competências. É muito importante que o Sr. Ministro, que tem essa tutela, nos possa esclarecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, para responder.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, se me permitirem, gostaria depois de pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local que respondesse por mim a duas matérias respeitantes às obrigações municipais e às comunidades urbanas e às áreas metropolitanas e sua natureza geográfica.Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Presidente da Comissão que registo, com muita satisfação, a sua adesão ao cartesianismo.Risos.O Sr. Presidente: — É uma obrigação académica!O Orador: — Vejo que a laicidade, em matéria de finanças públicas, tem vindo a fazer caminho e que tem hoje uma visão menos religiosa da vida e do tema do que me pareceu em tempos ter registado. E, sobretudo, porque a dúvida cartesiana é muito estimulante para quem está no governo porque exige a prova permanente.Como sabe, em Direito, há um regime de prova e eu próprio sinto-me em regime de prova ao longo do ano.Para o ano, cá estaremos certamente para novas dúvidas cartesianas da parte do Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: — Para além disso, também os portugueses julgarão, Sr. Ministro!O Orador: — Também, em seu devido tempo! Passemos, então, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro.Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Sr. Secretário de Estado e eu próprio reunimos ontem com a ANAFRE e com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e limitei-me a dizer que tinha considerado a reunião muito positiva e construtiva devido à postura da ANAFRE e às propostas que apresentou, o que nos permitiu, designadamente, expressar aqui a nossa concordância total quanto a uma delas que é no sentido de retirar 4,2 milhões de euros das verbas inscritas para contratos-programa no orçamento da Secretaria de Estado da Administração Local por forma a reforçar a verba inscrita no Orçamento para transferências para as freguesias. Portanto, pareceu-nos uma proposta bastante razoável, que não tem o menor impacto na despesa.Estão em causa verbas que se destinavam seja a assistência técnica seja à construção de sedes de juntas de freguesia, pelo que considero excelente que sejam as próprias freguesias a ficar directamente com elas.Não vejo qualquer problema nisso e repito que a referida reunião foi extremamente positiva.Em segundo lugar, não tenho de «amortecer» coisa alguma!