30 DE MARÇO DE 2012 35 Mas é preciso dizer que este debate não começa do zero. Temos, em Portugal, um conjunto muito significativo de diplomas legais, que foram aprovados ao longo dos anos, particularmente a partir de 1995, e devo dizer que nunca o Código Civil foi um obstáculo à aprovação de regras que protejam os animais e preservem o seu bem-estar. Este é um elemento indispensável. E se, do ponto de vista simbólico, é importante dar aos animais um tratamento que deixe de os considerar como coisas — e julgamos que sim, que, do ponto de vista simbólico, esse é um passo importante —, entendemos é que isso não é decisivo para garantir a proteção dos animais e a preservação do seu bem-estar. E queremos procurar, com a nossa posição, contribuir positivamente para que possam ser tomadas medidas no sentido de aprofundar as medidas políticas que é preciso tomar para garantir a proteção dos animais e a preservação do seu bem-estar. Relativamente a esta questão e passando diretamente à apreciação do projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista, consideramos que o mesmo é um instrumento de reduzido e duvidoso alcance prático. E porquê? Algumas das questões já aqui foram abordadas, pelo que posso fazer-lhes uma referência muito sintética, sem aprofundar a sua análise. Em primeiro lugar, introduzir referências aos animais nos artigos do Código Civil que dizem respeito às coisas não significa criar um regime jurídico para os animais, como aqui já foi dito. Remeter para aquilo que é a legislação especial relativamente aos animais, como faz o Partido Socialista, é, digamos, o inevitável, porque, não sendo capaz de no Código Civil dar resposta às preocupações que com especialidade se colocam em relação aos animais, isso obriga-o a remeter para essa legislação especial. Assim, o projeto de lei do Partido Socialista acaba por traduzir esse impasse que não é possível resolver. Mas, por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, há uma perspetiva que, a nosso ver, não pode ser acompanhada, a que coloca sempre os animais numa perspetiva instrumental relativamente aos homens que é pouco condicente com os propósitos afirmados. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Relativamente às questões da indemnização ao proprietário por lesão ou morte do animal ou da aquisição da propriedade dos animais, consideramos que esta perspetiva instrumental dos animais em relação aos homens não é condicente com os propósitos afirmados. Julgamos até, em segundo lugar, que há uma preocupação a ser tida em conta: no projeto de lei do Partido Socialista a não distinção entre animais de companhia, animais selvagens ou animais criados em explorações agropecuárias com fins alimentares pode ser uma fonte de problemas que muito dificilmente se conseguem, depois, resolver com legislação especial. Pelo contrário, poderão criar problemas à legislação especial que hoje temos em vigor, em Portugal, destinada a proteger o bem-estar animal. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que, da parte do PCP, estamos inteiramente disponíveis para contribuir para o aperfeiçoamento da legislação especial que se destina à proteção dos animais e à preservação do seu bem-estar e estamos ainda mais disponíveis para garantir condições de cumprimento e de concretização desta legislação, porque em muitos aspetos o que falta é concretizar a legislação e garantir condições para a sua fiscalização. No entanto, temos muitas dúvidas e uma grande dificuldade em acompanhar esta iniciativa legislativa do Partido Socialista pelos argumentos que acabei de expor. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Ainda dispõe de 20 segundos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, vou procurar ser sucinto.