II SÉRIE-A — NÚMERO 65 40 pequenas empresas, depois do despejo assistem à transformação dos imóveis, onde estavam instalados, em unidades hoteleiras que proliferam pelas cidades. Esta realidade impõe que se tomem medidas no sentido da valorização das lojas históricas, de modo a garantir-lhes um reconhecimento e uma importância que colidam com a facilitação do seu encerramento.  A Câmara Municipal de Lisboa já tomou a iniciativa, por unanimidade, de lançar um programa intitulado «Lojas com história», justamente com a ideia de que o traço distintivo e diferenciador do comércio entre as cidades é uma mais-valia para cada uma delas. Esta iniciativa comporta um objetivo relevante. A verdade é que estas lojas históricas constituem referências não apenas económicas (e geradoras de postos de trabalho) mas também sociais, patrimoniais e culturais. Constituem um património identitário das cidades que importa, pois, preservar. Nesse sentido, o PEV, sensibilizado para esta questão e predisposto a contribuir para soluções positivas, apresenta um projeto de resolução à Assembleia da República, que procura envolver também o Governo neste desígnio de preservação e valorização das lojas históricas, propondo a atribuição de uma identificação distintiva às lojas históricas existentes nas diversas cidades do país, a criação de um programa de apoio a essas lojas e o incentivo à sua divulgação em programas e roteiros turísticos. Propomos também que se assuma o objetivo de alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano, garantindo a viabilização do funcionamento das lojas históricas. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: 1. Recomendar ao Governo que, mediante a definição de critérios de classificação de «loja histórica», crie uma identificação distintiva a atribuir a esses estabelecimentos de comércio e serviços, em articulação com as autarquias locais, de modo a contribuir para o seu reconhecimento e para a sua valorização. 2. Recomendar ao Governo a criação de um programa de apoio às lojas históricas, em articulação com as autarquias locais. 3. Recomendar ao Governo que incentive a divulgação e a promoção de lojas históricas em programas e roteiros turísticos. 4. Tomar como objetivo a alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano, garantindo, no âmbito dessa revisão, a fixação de regras que permitam a viabilização do funcionamento das lojas históricas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 221/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E A DIVERSIFICAÇÃO DAS SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO O elevado grau de endividamento das empresas portuguesas é uma realidade herdada da última década, cuja reversão, não obstante o processo de desalavancagem que se tem vindo a observar desde 2013, urge acelerar. Em primeiro lugar, porque as empresas com uma estrutura de capital desadequada tendem a tomar decisões que são ineficientes do ponto de vista económico. Em segundo lugar, porque pode ser sinal de impedimento ao funcionamento de um mercado de capital eficiente, por exemplo ao impedir a eficiente transferência de capital para empresas mais produtivas e/ou melhor geridas. Em terceiro, porque as empresas excessivamente endividadas sentem mais dificuldades em atrair financiamento para novos investimentos, de forma a explorar as oportunidades atrativas que se lhes apresentem. Por último, porque empresas que apresentam uma estrutura de capital desequilibrada, com um grau de alavancagem significativo, tendem a ser menos resistentes à