13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(7)obrigações assumidas pelo Estado Português aquando da sua adesão às Comunidades Europeias, no sentido de harmonizar a Pauta dos Direitos de Importação à Pauta Aduaneira Comum.S.E — Impostos especiaisOs impostos especiais sobre o consumo, designadamente sobre o tabaco e bebidas alcoólicas, são agravados, mantendo-se a taxa ad valorem de 54 % sobre o tabaco.O imposto sobre os produtos petrolíferos será variável face à redução da taxa do IVA para 5 % no gasóleo, fuelóleo e petróleo e ao aumento para 16 % na gasolina, por forma a manter inalterados os preços finais destes produtos.As alterações introduzidas no imposto automóvel, que proporcionará uma receita estimada em 88 milhões de contos, têm em vista eliminar a distorção do sistema actual, em que pequenas variações de cilindrada provocam acréscimos significativos no montante do imposto.5.F— Impostos locaisVem o Governo pedir autorização para aprovar o Código das Avaliações referentes à propriedade rústica e urbana, por forma a conseguir-se maior equidade de tributação, o reforço das garantias dos contribuintes e uma determinação mais rigorosa da matéria colectável. No relatório apresentado pelo Governo é afumado o objectivo de não aumentar a carga fiscal que resulta da actual legislação.O limite da isenção previsto no Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações é aumentado em 8 %, com vista a anular o efeito da inflação esperada.São ainda alteradas as tabelas do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos no sentido de actualizar os montantes do imposto.6—Operações activas, regularização e garantias do EstadoVem o Govemo pedir autorização para conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito activas até ao montante de 22 milhões de contos.Até ao limite de 207 milhões de contos, o Governo propõe-se, entre outras operações, regularizar passivos de empresas públicas e participadas, com especial destaque para a CNP e a TAP, onde poderá despender até 55 e 32 milhões de contos, respectivamente.Pede igualmente o Governo autorização para encerrar a conta gratuita aberta pelo Estado no Banco de Portugal, devendo, para tanto, contrair o necessário empréstimo interno.O Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira contará com uma comparticipação extraordinária do Orçamento do Estado em 50 % dos juros da dívida da Região.Se por força de avales existentes o Tesouro for chamado a cumprir qualquer obrigação principal relativa a dívidas da Região, deverá o Govemo reter parte ou a totalidade da transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, podendo mesmo, em caso de insuficiência desta, reter receitas fiscais da própria Região.O Estado não poderá conceder, em termos de fluxos líquidos anuais, mais de 20 milhões de contos de avales para operações financeiras internas e mais de 700 milhões de ecus para operações financeiras externas.A concessão de empréstimos e outras operações acüvas, bem como a renegociação das condições contratuais de empréstimos anteriores, serão objecto de informação trimestral do Governo à Assembleia da República.7 — Receitas diversasNeste capítulo incluem-se a regularização dos reembolsos efectuados no ano de 1989 de impostos extintos pela reforma fiscal e a afectação de receitas à CP e à Junta Autónoma de Estradas (JAE).No primeiro caso, trata-se, pois, de uma redução ao montante que efecüvamente vier a ser cobrado por conta dos impostos extintos das importâncias já despendidas em 1989, correspondentes a títulos de anulação, que se toma indispensável regularizar. Esta operação tem tradução numa inscrição orçamental da receita de impostos extintos (14,8 milhões de contos) líquida dos reembolsos por regularizar.A afectação à CP das verbas resultantes da alienação de património público do domínio ferroviário corresponde a uma disposição equivalente à constante do Orçamento para 1991 e visa o mesmo objectivo: a realização de investimentos de modernização de infra-estruturas e material circulante da CP.A atribuição à JAE de 2 % da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos é uma disposição equivalente à incluída no Orçamento para 1991. Acresce na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 a atribuição da totalidade das receitas dos impostos de camionagem, de circulação e de compeasação, quando na Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (Lei n.° 10/90, de 17 de Março) se previa a afectação de 80 %. Visa-se, assim, reforçar as receitas próprias da JAE.8 — Necessidades de financiamentoO défice orçamental situar-se-á nos 542 milhões de contos, ti que implica uma apreciável redução de 6,3 % para 5,2 % do PIB relativamente ao ano transacto.As necessidades de financiamento líquidas decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 1992 situar-se-ão nos 539 milhões de contos, tendo em conta, entre outros, dois aspectos fundamentais: por um lado, a previsível receita de 345 milhões de contos decorrente do processo de privatizações e, por outro, a assunção de dívidas da CNP e da TAP, bem como o Crédilo Agrícola de Emergência, encargos da descolonização e do CEROT, o que, no conjunto, rondará os 205 milhões de contos.O montante de emissões situar-se-á em 1028 milhões de contos, já que, a par das necessidades de financiamento líquido, haverá que fazer face a 489 milhões de contos de amortizações.O stock de dívida pública apresenta uma evolução decrescente relativamente ao PIB, esperando-se que em 1992 assuma 64 %, ou seja, um decréscimo de 3 pontos percentuais. Se, no entanto, se retirarem dessa dívida as emissões de bilhetes do Tesouro por parte do Banco de Portugal para efeitos de política monetária, prevê-se que o rácio se venha a situar em 57 % do PIB.Quanto à emissão de bilhetes do Tesouro para operações de controlo monetário, regista-se o disposto no artigo 66.° da proposta de lei, conjugado com o n.° 2 do artigo 63.°