2974 I SÉRIE - NÚMERO 82é nossa. Como não temos qualquer diploma em apreciação, vamo-nos abster, querendo, com esta abstenção, mostrar que nos distanciamos deste processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que este requerimento não é diferente daquele que já foi feito em relação a diversos projectos em matéria de direitos dos animais que estão neste momento a ser discutidos em comissão, pelo que entendemos que, havendo três projectos de lei, e dada a polémica que foi aqui levantada, é lógico que baixem para um debate em comissão, a fim de se ver se é possível chegar a um só projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de receber um requerimento subscrito por Srs. Deputados do CDS-PP. Embora seja muito difícil decifrar a letra, penso que é também no sentido da baixa à comissão, sem votação, dos projectos de lei n.o 591,592 e 648/VII. É assim, Srs. Deputados do CDS-PP?O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): -É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados dispensam a circulação deste requerimento.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento do PS, que deu entrada na Mesa em primeiro lugar, o qual, recordo, vai no sentido da baixa à comissão, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.o 591, 592 e 648/VII, que, se for aprovado, prejudica a votação do requerimento do CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e dos Deputados do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva.Assim, os projectos de lei já identificados baixam à comissão, sem votação na generalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para saber a que comissão é que baixam os diplomas, pois não ouvi.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não ouviu porque eu não disse! Os diplomas que acabámos de votar baixam à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 142/VII - Lei de bases gerais da caça.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos agora à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei. Dado todos os Srs. Deputados estarem de acordo, vamos votar em conjunto todos os artigos desta proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação final global desta mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, consta-me que há consenso no sentido de que o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 356/VII -