PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 129 40 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, diz que a proposta do Bloco de Esquerda não tem sentido, mas está incluída na proposta do Partido Socialista... Protestos da Deputada do PS Inês de Madeiros. Sr.a Deputada, decida-se! Eu percebo que esteja confusa, percebo até que esteja desconfortável com o facto de o Partido Socialista, quando teve oportunidade, não ter querido incluir normas de transparência. Fez mal! Protestos da Deputada do PS Inês de Madeiros. Foi uma oportunidade perdida? É verdade! Foi uma irresponsabilidade? É verdade! E os senhores veem bem agora o preço dessa oportunidade perdida quando estamos perante um Governo PSD/CDS que não quer mexer na transparência da comunicação social. Talvez não fosse novidade nenhuma, ou não esteja o Governo a ter o comportamento para com a comunicação social que está a ter, que tivesse sido escolhido para ministro que tutela a comunicação social um homem que tanto gosta de secretas... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Não seja demagógica! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É natural que a transparência seja algo que quando chega à comunicação social vos incomode bastante, Srs. Deputados do PSD e do CDS. E, muito sinceramente, Srs. Deputados, bem podem dizer que querem transparência, mas que depois não é possível. Para quem nada quer fazer, tudo é impossível! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E os argumentos dessas duas bancadas dizem tudo: podem falar da transparência, mas o que os senhores estão é confortáveis com a opacidade. Está tudo dito! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão do projeto de resolução n.o 349/XII (1.a) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar os dirigentes associativos da construção civil aqui se encontram a assistir à sessão. Srs. Deputados, diz uma velha e gasta frase-feita francesa que «quando a construção civil vai bem, tudo vai bem». Mas a idade não lhe tira a plena atualidade. Estamos perante um cataclismo social e económico, Srs. Deputados: liquidação diária de 23 empresas e de 426 postos de trabalho. Mas, pelo seu peso no PIB, de 18% e de cerca de 720 000 postos de trabalho, pelo elevado grau de interdependência na cadeia de valor da fileira e pela sua densa transversalidade com outras fileiras e setores industriais e de serviços, bem se pode dizer que «a ruína do sector será a ruína do País». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E não precisaremos de falar dos impactos no sector financeiro — 38 000 milhões de euros créditos e muitos milhares de milhões de euros de imparidades. Não precisamos de números e de estatísticas! Quem ouviu, por proposta do PCP, as associações representativas, quem esteve,
I SÉRIE — NÚMERO 129 42 Começo por relembrar o pagamento das dívidas do Estado às empresas do setor, o programa de apoio à economia local, que tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, com um fundo disponível de 2 milhões de euros. A libertação dos fundos QREN é outra matéria referida no projeto de resolução relativamente à qual o Governo já a provou a reprogramação estratégica, e inclui medidas de aceleração da execução financeira dos vários programas; No que diz respeito à regeneração e requalificação urbana, relembro o Programa JESSICA, com 335 milhões euros. Em termos de financiamento às empresas do setor, realço o lançamento da linha PME Crescimento, dotada com 1500 milhões de euros e que será reforçada com mais 1000 milhões de euros,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... e mesmo o programa Revitalizar. Finalmente, relembro que o Governo está a trabalhar com as associações empresariais do setor no sentido de reformar o atual regime de garantias bancárias, criando um regime excecional e temporário para a libertação de cauções que permita reduzir consideravelmente os encargos financeiros suportadas pelas empresas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o Governo conhecem as dificuldades com que se debatem as empresas de construção civil e obras públicas e tem vindo a responder, como fica claro, às suas preocupações através de um conjunto de medidas concretas e específicas. O Sr. Ministro da Economia terá, aliás, a oportunidade de aprofundar estas matérias na próxima semana, na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde será ouvido a pedido do PCP. Claro que, face à dimensão e intensidade do problema, não é em alguns meses que se consegue fazer o ajustamento indispensável e inevitável de uma atividade que viveu anos e anos à sombra do crédito fácil e barato. Contrariamente ao que pensa o PCP, para o PSD e para o Governo o problema não se resolve nem com planos quinquenais nem com mais investimento público, pela simples razão de que não há financiamento nem há dinheiro,... Protestos do PCP. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... mas com reformas estruturais que permitam colocar o País de novo no rumo de um crescimento robusto e duradouro, assente na produção efetiva de riqueza e de emprego estável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É o que este Governo tem procurado e vai continuar a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação a todos os representantes do setor da construção e do imobiliário que estão nas galerias. Hoje, mais 430 trabalhadores do setor da construção e do imobiliário ficaram sem emprego. Hoje, mais 29 empresas do setor da construção e do imobiliário faliram. Hoje, a produção no setor da construção e do imobiliário voltou a diminuir, face ao dia de ontem.
I SÉRIE — NÚMERO 129 44 As parcerias público-privadas, em 2009, eram 892,2 milhões de euros; em 2011 eram 1822 milhões de Euros — fala-se agora em 2000 milhões, mas vou deixar de lado o relatório que, segundo as notícias de hoje, dá outro valor. Gostava de perguntar se o Sr. Deputado sabe, apesar disso tudo, quanto é que o País cresceu. Sabe quanto é que a economia portuguesa cresceu? Cresceu 0,5%! Afinal o que é que correu mal? Afinal onde é que estava o erro? Protestos do PS. Portanto, pode vir dizer-se que o problema não está no governo do PS — para os acalmar um pouco — nem estará neste Governo. O PCP pede, e bem que se pague mais depressa, quer no poder central quer no poder local, mas basta ir às câmaras geridas pelo PCP. O Sr. Deputado sabe qual é o prazo de pagamento das câmaras do PCP? Vou dizer-lhe: em Alcochete, que era de 107 dias, passou para 240; no Barreiro era de 160, passou para 391 dias; no Seixal era de 178, passou para 234 dias; em Setúbal era de 146, passou 278 dias. Protestos do PCP. Pergunte aos Presidentes de câmara porque é que isso aconteceu! Onde é que está a dificuldade?! Porque é que não se paga mais depressa? Protestos do PCP. Sabem porquê, Srs. Deputados? Às vezes, a realidade merece uma análise rigorosa, as soluções merecem ser pensadas; em vez de encontrar culpados, é bom encontrar consensos. O que quero dizer com isto é que o problema é, de facto, mais vasto, mais profundo e é preciso trabalharmos todos em conjunto. Nessa matéria, ninguém pode cantar vitória quando há empresas a fechar e desemprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso é que digo que muitas das previsões que estão no projeto de resolução merecem o meu acordo, mas as soluções, como pode ver, tanto acontecem no governo do PS como neste Governo e, até, nas câmaras do PCP. Protestos do PCP. Portanto, muitas das vossas soluções, o Governo já as tem: na lei do arrendamento e da reabilitação urbana, que acabámos de discutir; no programa Revitalizar; no reforço das linhas PME, que passarão agora para mais 1000 milhões de euros; no Programa JESSICA, que tinha execução zero e passará agora a ter maior execução... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ainda que há um acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios que mais não é do que tentar reforçar e promover um pagamento mais rápido das dívidas a curto prazo, que, obviamente, é direcionado para as micro, pequenas e médias empresas. Portanto, há aqui um conjunto de soluções que acho que merecem ser discutidas. Podem até merecer críticas, mas convém olhar para elas com atenção. Teremos oportunidade de discutir com o Sr. Ministro, aprofundar e até adotar algumas dessas medidas que o PCP propõe.
I SÉRIE — NÚMERO 129 46 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas apelo ao poder de síntese que o tempo de que dispõe exige. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande preocupação dos partidos da maioria é incompreensível face à oposição que fizeram à audição do Sr. Ministro da Economia, em sede de Comissão de Economia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em matéria de rigor e de coerência, Sr. Deputado Hélder Amaral, relembro mais uma vez projetos de resolução que aqui propuseram e fizeram aprovar relativos a respostas aos problemas de situações económicas. Isso é que é coerência e rigor... Em segundo lugar, e é a questão central, é porque é que não fazem aquilo que diziam que era a solução, até há um ano? Pagar as dívidas! Não estão a fazê-lo! Estamos a assistir à completa secagem de crédito para a economia portuguesa, e não falemos do PME Investe porque isso é uma brincadeira... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em matéria de investimento público, Sr. Deputado Hélder Amaral, está enganado! O investimento público, em percentagem do PIB, está descer desde 1997, Sr. Deputado! ́ O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Campos (PS): — Desde o Cavaco! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um profundo erro o seu, ou está mal informado. Por exemplo, no presente ano, vamos ter um peso de investimento público em função do PIB que é metade do investimento público em função do PIB em 1995! Isto faz algum sentido?! O Sr. Deputado do PSD falou em reformas estruturais. Muito bem! Até dizemos que são necessárias as reformas estruturais, que é necessária uma reestruturação do setor, mas, para que possa haver reestruturação é preciso que as empresas estejam vivas, é preciso que sobrevivam; senão, daqui a poucos meses, não vamos reestruturar nada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Reparem nesta coisa espantosa: o Governo, desde dezembro até hoje, não conseguiu sequer resolver o problema das cauções e das garantias aos construtores civis. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em seis meses, não teve tempo... E não estamos a pedir nada de especial: é o regime que já vigora nos Açores e na Madeira. Que razões explicam que o Governo não tenha, pelo menos, resolvido este problema? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, referindo apenas uma questão: esperamos sinceramente que o conjunto dos grupos parlamentares permita aprovar um projeto de resolução sério, rigoroso e de efetivas de emergência para a construção civil. Insisto, Srs. Deputados: estamos perante um cataclismo social e económico. São necessárias medidas urgentes e os senhores precisam de ter consciência disso.
I SÉRIE — NÚMERO 129 52 A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Os autores destes projetos, designadamente o Bloco de Esquerda, hoje na sua versão «fora de Salvaterra e da Moita»,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... aparece como um fiel defensor da Constituição. Fiel quando lhe convém, infiel quando não lhe convém. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Arriscamos a dizer que estes projetos não escondem um desejo inconfessado dos seus autores de um Estado ao seu serviço, um Estado educador, um Estado «Pai e Mãe», formatando os diletos filhos-cidadãos segundo as suas próprias convicções e posições ideológicas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Ora, se está em Salvaterra de Magos ou na Moita, o Bloco de Esquerda respeita os valores da cultura tauromáquica própria e enraizada no povo português. Já nos Passos Perdidos desta Assembleia, o BE acha a arte tauromáquica uma abjeção, própria de países incivilizados, aconselhando-nos a todos a seguir o farol da civilização, a saber, o Equador. No Ribatejo, o Bloco acha que as tradições taurinas de Salvaterra não infligem sofrimento desnecessário aos animais nem influem negativamente na educação das crianças. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Ou mesmo os americanos rodeos! Se está nesta Câmara, já considera todos esses espetáculos e tradições ancestrais dignos de reprovação, citando estudos que ninguém viu, que ninguém comprovou e em que poucos acreditam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Pior: cegos e deslumbrados pelo postulado que fizeram do que é progressista e moderno, conseguem atacar ao mesmo tempo a autonomia municipal e, de um só gesto, todos os espetáculos que tenham animais, da arte equestre à falcoaria, da apicultura à columbofilia, da tauromaquia à agricultura. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Quem conhece estas realidades sabe que a tauromaquia respeita um conjunto de valores da tradição portuguesa, nos quais, pelo menos no Ribatejo e no Alentejo, foram formadas várias gerações de portugueses, sem que isso em nada represente uma especial propensão para a violência ou qualquer desvio de personalidade. Essa ideia é pura e simplesmente falsa! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — O mesmo não diríamos de muitas séries e espetáculos televisivos, incluindo desenhos animados, a que as nossas crianças e jovens estão expostas todos os dias, mas isso não incomoda nada o Bloco de Esquerda. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
5 DE JULHO DE 2012 63 rede de postos de venda (PCP); do ponto 6 consta o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 215/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS) e 410/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE); do ponto 7, e último, consta a apreciação da petição n.o 157/XI (2.a) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando à Assembleia da República a avaliação da realidade do aborto em Portugal. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 16 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 DE JUNHO DE 2012 11 é defendida superando todos os ditames dessa mesma realidade, já não é convicção, passamos ao campo da obstinação ideológica. Aplausos do PSD. Protestos do BE. Sr. Deputado, o sistema tal como está não pode continuar. O sistema tem de evoluir a partir do que foi considerado por praticamente todos os especialistas ouvidos ao longo das 13 longas sessões pelo grupo de trabalho constituído sob a égide da 11.a Comissão. Esses especialistas, independentemente de questões ideológicas, mas analisando única e exclusivamente os processos técnicos de toda esta problemática, consideram que estavam errados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O poder político, que somos nós, e também, obviamente, o Governo de Portugal, permanecer cego e surdo a estas análises e a estas conclusões técnicas seria um erro trágico que nenhum princípio nem nenhuma lucubração ideológica poderia justificar, Sr. Deputado. Aplausos do PSD. Disse o Sr. Deputado, numa dedução amplificadora, que aquilo que a nossa resolução vem anunciar é um aumento de tarifas. Não é verdade! Vozes do PCP: — É verdade! É! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que a nossa resolução vem anunciar é o princípio do fim de um sistema que, ao longo do tempo, se tem vindo a revelar ruinoso do ponto de vista financeiro. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — As mudanças não são feitas para dar lucro aos privados; as mudanças são feitas para que o Estado não continue a derramar dinheiro em cima desta questão sem qualquer necessidade de cumprimento do serviço público que está inerente ao abastecimento de água e ao seu saneamento. Protestos do PCP. Grande parte das dívidas das autarquias que o Sr. Deputado falou e cujo princípio de resolução está consignado no acordo, no extraordinário e meritório acordo que foi celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, deve-se também à falência deste mesmo sistema. Portanto, esta mudança de paradigma é, sem dúvida nenhuma, o começo da resolução desse problema também para as autarquias, para ajudar as autarquias e para que as mesmas não se continuem a endividar como têm feito até aqui. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado Paulo Sá, a concessão de que fala é uma concessão mal feita. Protestos do PCP.
1 DE JUNHO DE 2012 17 em primeiro lugar, pergunto-lhe o seguinte: qual é a posição do Partido Socialista — e a resposta terá de ser muito clara — relativamente à entrada de privados nas concessões das águas? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aqui e nas câmaras! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isto porque essa resposta não foi dada na intervenção de 20 minutos que o Sr. Deputado aqui fez. Os Deputados querem saber, a Câmara quer saber e, provavelmente, também os portugueses estarão interessados em saber se o Partido Socialista apoia não a privatização do Grupo Águas de Portugal mas a entrada de privados nas concessões das águas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Gostava ainda, com toda a franqueza, de lhe perguntar o seguinte: como sabemos, a Águas de Portugal tem um passivo de mais de 3000 milhões de euros. O Sr. Deputado tem a coragem de dizer aqui, nesta Assembleia, que a responsabilidade da situação de rutura financeira a que este Grupo chegou se deve a este Executivo, a este Governo? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Para concluir, pergunto-lhe ainda se os cerca dos 450 milhões de euros de dívidas que as câmaras municipais têm — só aqui referiu uma mas, provavelmente, teria muitas para referir, de vários partidos e talvez da sua bancada — e a situação a que o Grupo chegou se deve a este Governo e à sua atual Ministra. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço-lhe as questões que me colocou e volto a realçar, porque é sempre bom ter memória, que os números daquilo que foi o bom trabalho da Águas de Portugal no passado foram os seguintes: de 1995 a 2000, elevaram-se os níveis de atendimento de 82% para 90%, no abastecimento público de água potável, e de 32% para 65% e 75% na drenagem e tratamento de águas, respetivamente. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aí estamos de acordo! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, isto é só para lhe dizer que há bons resultados. Aliás, o que é considerado o milagre português foi exatamente a capacidade de introduzir um conjunto de investimentos positivos para a saúde pública e para o consumo, e não só, porque é preciso aqui lembrar que as questões do abastecimento de água e do saneamento são indutoras de qualidade em águas balneares, nomeadamente no interior e no litoral. Portanto, há também aqui um acréscimo importante, em termos económicos e para o turismo,... O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — ... que é preciso não escamotear, e foi uma opção estratégica que os anteriores governos tomaram relativamente à qual não se pode passar ao lado. Reconhecemos que há dificuldades em alguns sistemas multimunicipais dentro da Águas de Portugal; agora, somos contra a privatização da água e somos contra a privatização da Águas de Portugal. Aplausos do PS.
1 DE JUNHO DE 2012 25 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—Sobre a questão da empresa Águas do Sado, da Câmara Municipal de Setúbal, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que isto faz lembrar as parcerias público-privadas: depois, é muito complicado libertarmo-nos delas. Vozes do CDS-PP:—Ah!... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—O problema foi criado durante a gestão do Partido Socialista da Câmara Municipal de Setúbal... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —A quem o diz! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):—... e a atual gestão da Câmara há anos que anda a batalhar para resolver o problema e não consegue! Vozes do CDS-PP:—Ah!... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, se não aprendemos com os erros, não andamos cá a fazer nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O executivo do Partido Socialista cometeu o erro de entregar a gestão da água à empresa Águas do Sado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade ou não é? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, até hoje, o município de Setúbal não consegue desembaraçar-se do problema. É tão só! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um bem público de inegável importância estratégica que importa preservar e valorizar. Garantir o seu fornecimento a toda a população em quantidade e qualidade a valores socialmente justos e que tenham em conta a situação socioeconómica das famílias mais carenciadas é uma das nossas preocupações. O tarifário hoje praticado não é socialmente justo nem sustentável. Não é justo, porque apresenta divergências sem qualquer fundamentação técnica nem económica que o justifique, verificando-se uma enorme disparidade nos valores cobrados aos utentes. Não é justo porque, por vezes, são os mais desfavorecidos que têm de suportar uma maior tarifa, ou seja, o interior do País, onde se incluem os territórios de mais baixa densidade, é o mais penalizado pelo atual modelo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, ainda vão pagar mais! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não é justo porque, tratando-se de um bem público indispensável à vida, tem que estar acessível a todos, tanto em Almada, como noutro concelho qualquer. Não é sustentável porque as tarifas praticadas não permitem assegurar a manutenção, a reparação e a renovação de todos os equipamentos instalados, de modo a garantir a qualidade e a quantidade de um bem tão precioso, já para não falar na recuperação dos investimentos realizados e a realizar.
1 DE JUNHO DE 2012 29 Aplausos do PSD.Essa era a vossa tarifa até algum tempo atrás. Para terminar, o modelo deve também garantir o acesso universal à água, garantir uma tarifa social para as famílias mais carenciadas e mais numerosas, que assegure que ninguém ficará privado de acesso à água e ao saneamento por força da situação económica ou social que atravessa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que vergonha! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Em suma, temos de tornar mais eficazes e eficientes as políticas públicas para os serviços de água, deixando este legado às gerações futuras e fazendo desta necessidade um autêntico desígnio nacional. Gostaria de terminar esta intervenção como comecei: a água potável, como sabemos, não tem cor, não tem cheiro e muito menos tem cor política. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que beneficia de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, antes de mais, quero, naturalmente, agradecer à bancada do Bloco de Esquerda a cedência de tempo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi interessante ouvir neste debate a autocrítica que o PSD permanentemente se fez, aliás, não foi só o PSD mas o PSD em particular. Sim, porque os sistemas multimunicipais que os senhores, tal como o PS, impuseram, e que condicionaram completamente a vontade das autarquias locais, foram em muitos casos profundamente ruinosos. Tem toda a razão, mas os senhores são uns profundos incompetentes,... Protestos do PSD.... porque foram os senhores que impuseram este modelo. A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Assumiram isso aqui! O que pergunto é então o seguinte: se demonstram aqui mesmo a vossa profunda incompetência no passado, quem é que vai confiar nos senhores para implementar novos modelos no futuro? A história fala por si: de 1976 a 1993 conseguiram-se, em Portugal, as maiores taxas de cobertura, de 40-50% de cobertura. Não é brincadeira!... E sabe em quem estava a responsabilidade desta matéria nessa altura? Nas autarquias locais. Portanto, os senhores não venham agora incutir a vossa irresponsabilidade e incompetência nas autarquias locais,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque a partir desta altura os senhores condicionaram o financiamento dos sistemas ao facto de as autarquias aceitarem estar dentro dos sistemas multimunicipais e em simultâneo estrangularam-nas financeira e paulatinamente, em particular pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. Estrangularam por completo as autarquias locais na sua capacidade de investimento e de financiamento, designadamente, com a Águas de Portugal a financiar-se junto da banca e o Orçamento do Estado praticamente nem um tostão dava para os sistemas. Tivemos, portanto, como é óbvio, um sistema completamente incomportável.
I SÉRIE — NÚMERO 116 32 Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e do projeto de lei n.o 229/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local (BE). A Câmara apreciará, de seguida, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 318/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), 343/XII (1.a) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.a) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE). Serão ainda discutidos, em conjunto, o projeto de lei n.o 227/XII (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 313/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). De seguida, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.a) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.a) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Haverá ainda lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 26 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de maio de 2012 I Série — Número 111XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 35 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre desemprego, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego(Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Adão Silva (PSD). Foram apreciados em conjunto, tendo sido rejeitados, o projeto de resolução n.o 324/XII (1.a) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 220/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.a) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Serrano (PS), Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Miguel Santos (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.a) (PS) e 14/XII (1.a) (PCP)] — tendo sido, posteriormente, rejeitados os projetos de resolução n.os
19 DE MAIO DE 2012 5 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderia, facilmente, no seguimento da intervenção do Partido Socialista, citar o ex-Primeiro-Ministro, que disse que «os resultados do desemprego espelham as consequências das medidas orçamentais que tivemos de tomar para este ano,...» — referia-se ao ano de 2011 — «... que foram muito exigentes». E disse mais: «É o preço a pagar para pôr as contas públicas em ordem». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O legado que os senhores deixaram, a maior dívida pública dos últimos 160 anos, a maior dívida externa dos últimos 120 anos,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... resultado de uma política ruinosa e desastrosa da vossa agenda do crescimento e do emprego, que levou, praticamente, à bancarrota do País... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e à situação atual, leva-nos a dizer que o ajustamento orçamental que é preciso e importantíssimo fazer é para conseguir resolver e eliminar o grave legado que os senhores deixaram ao País. Vozes do PS: — Já há mais 200 000 desempregados! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Governo tem uma atitude de diálogo social. É muito importante envolvermo-nos, todos nós, neste diálogo e, por isso, gostaria de fazer uma proposta ao Partido Socialista. Neste momento, gostaríamos de — já o dissemos aos parceiros sociais — elaborar um plano nacional de emprego que complementasse aquilo que foi acordado no acordo de concertação social. Desafio aqui o PS para colaborar connosco na elaboração desse plano, porque o desemprego não é uma preocupação só deste Governo, só das bancadas da esquerda ou só do Partido Socialista; o desemprego tem de ser uma preocupação de todos nós e todos nós temos de trabalhar em conjunto — sindicatos, patrões e partidos — para conseguirmos ultrapassar este problema. Fica aqui o desafio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. No entanto, posso referir as medidas que já estão no terreno e que são muito importantes: o programa Vida Ativa, que envolve o reencaminhamento de desempregados — neste momento, já reencaminhou mais de 70 000 desempregados para estágios e para cursos modulares,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é de arranjar emprego, não estágios! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... verificando-se uma espera de 45 dias quando, anteriormente, essa espera era de 13 meses; a medida Estímulo 2012 já colocou 4000 pessoas em postos de trabalho; a medida de acumulação de subsídio de desemprego, que ainda hoje vai ser debatida em sede de concertação social e que será importantíssima para incentivar o regresso das pessoas ao mercado de trabalho; a renovação extraordinária dos contratos a termo foi aprovada, aliás com a aprovação da Assembleia da República; o alargamento do serviço público de emprego; o programa Impulso Jovem, etc. Há, pois, muitas
I SÉRIE — NÚMERO 111 6 medidas que já estão no terreno e outras que estão prestes a estar para conseguirmos combater a maior chaga social que temos atualmente. Os senhores mencionaram a questão do financiamento, relativamente à qual estamos perfeitamente de acordo convosco. Estamos, pois, dispostos a trabalhar convosco para conseguirmos eliminar esses problemas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou a inscrição da Sr.a Deputada Mariana Aiveca para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou direta ao ponto: 203 000 empregos perdidos durante o governo da troica. O Estado gastou mais no primeiro trimestre deste ano 118 000 € em pagamentos de subsídios de desemprego e perdeu 85 000 € em contribuições por força destes números do desemprego. Perante este cenário, Sr. Ministro da Economia, o que responde o Governo e o que propõe o Sr. Ministro? Propõe despedimentos mais fáceis e mais baratos, aumento da precariedade, mais carga horária através de bancos de horas. Estas são as medidas emblemáticas de um Código do Trabalho relativamente ao qual o senhor recusa sistematicamente vir aqui dar a cara... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A prova mais evidente disso é que o Sr. Ministro marca e desmarca reuniões para vir à Comissão de Segurança Social e Trabalho, comissão competente que discutiu estas alterações, e até este momento continua a não ter disponibilidade de agenda para vir discutir as suas propostas, que diz que vão no caminho do aumento da competitividade, do crescimento da economia e do combate ao desemprego. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ora, é exatamente tudo ao contrário! Mas ainda mais estranho é que, numa situação dramática como esta, com os números do desemprego a registarem o maior crescimento de sempre, nem o Sr. Ministro da Economia nem o Sr. Primeiro-Ministro tenham tido uma palavra para dar a este Parlamento e, pior do que isso, aos portugueses e às portuguesas. Apenas o Sr. Ministro Mota Soares veio dizer que o desemprego é flagelo. Por isso, pergunto-lhe muito claramente: sem crescimento na economia — e o senhor não tem medidas para esse crescimento —, sem aumento da competitividade — e o senhor não tem medidas par aumentar a competitividade — e sem políticas de proteção do emprego como é que o senhor quer combater este flagelo e estes números que desconstroem as suas políticas? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, gostaria de informá-la que virei à respetiva comissão parlamentar no próximo dia 12. Tive de adiar a minha vinda no dia 29, porque vou com o Sr. Presidente da República para Singapura. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Já adiou quatro vezes a sua vinda!
19 DE MAIO DE 2012 11 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... não mascara os números do desemprego, não faz uma política de fantasia, ao contrário do anterior Governo do PS, que passou o tempo a negar a evidência do aumento do desemprego. Ainda estamos todos bem recordados de vários membros do anterior Governo socialista que adotavam todas as estratégias possíveis para dissimular os números do desemprego e bem nos recordamos da promessa de criação de 150 000 postos de trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi a política de desgoverno do anterior Governo do PS que levou Portugal a pedir ajuda externa e condicionou essa ajuda a um Memorando de Entendimento que negociou e assinou. O atual Governo respeita os compromissos assumidos em nome de Portugal e tem a difícil e corajosa tarefa de os implementar e de reconquistar a confiança perdida — sublinho, de reconquistar a confiança perdida. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dimensão do problema do desemprego é preocupante, pois por detrás de cada desempregado está um drama pessoal e familiar que respeitamos,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é uma «oportunidade»?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e tudo faremos para ajudar a ultrapassar o momento difícil que as pessoas enfrentam. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi, aliás, esse o sentido das palavras do Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... quando negou estigmas, quando falou em oportunidade de mudança e apelou à coragem de cada desempregado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Impõe-se, pois, mobilizar todos os recursos possíveis e congregar todas as vontades, para colocar em prática as medidas necessárias para estancar o crescimento do desemprego, propiciar o desenvolvimento económico e a consequente criação de emprego. E é isso que o Governo está a fazer. Num espírito de diálogo e de concertação social, celebrou o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego; implementou medidas essenciais de combate ao desemprego, de que são exemplo a medida Estímulo 2012 e o programa Vida Ativa; está a proceder à reprogramação do QREN, para fomentar emprego e formação qualificante;... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os resultados estão à vista!
I SÉRIE — NÚMERO 111 12 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... está a trabalhar para reformar o Estado, para tornar as leis mais amigáveis do investimento e facilitadoras da criação de emprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do despedimento! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi nesse sentido que, na passada semana, aprovámos alterações importantes ao Código do Trabalho. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos não somos demais para enfrentar os desafios que temos pela frente e de que o desemprego é a maior preocupação. Importa, pois, saber de que lado estamos: se do lado dos que apenas usam a violência das palavras para apelar a manifestações de rua, mas que não contribuem para solucionar o desemprego nem criar emprego; se do lado dos que, hoje, fruto de uma forte amnésia, negam o que fizeram no passado, ou não fizeram;... Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... se do lado dos construtores do futuro, que acreditam que, com verdade, rigor, empenho e solidariedade, somos capazes de vencer as enormes adversidades com que Portugal se confronta. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vivemos mais um tempo difícil da nossa história, como já vivemos outros no passado. Mas, como no passado, enfrentámos fortes tormentas e soubemos sempre superá-las, acredito que vamos ser capazes de estar do lado dos construtores do futuro, dos que não se resignam perante os problemas dos portugueses e que tudo farão para os ultrapassar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não perguntei exatamente ao Sr. Ministro onde é que anda, e isso pouco importa, o que é facto é que, desde Outubro, não vem ao Parlamento,... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... à Comissão de Segurança Social e Trabalho, onde se discutem as alterações às leis laborais, dar a cara. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Tal como não veio dar a cara face aos números do desemprego. O Sr. Ministro não comenta, mas o Sr. Primeiro-Ministro comenta e até quase diz que estar no desemprego é um bilhete premiado. É isso que vem dizer a todos quantos estão a fugir do País à procura de alternativas de emprego. Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma falta de respeito, e não só uma falta de respeito pelo Parlamento e pela comissão que discute as alterações às leis laborais, mas também pelos desempregados e pelas desempregadas. Falta de respeito, Sr. Ministro! Por muito que lhe custe — e não vale a pena fazer gestos —, esta é a verdade! Falta de respeito e falta de responsabilidade! O Sr. Ministro não quer dizer que alternativas tem para os mais de 1,2 milhões de desempregados; o senhor não quer dizer que, com as suas políticas e as políticas da troica, se perderam 203 000 empregos no
19 DE MAIO DE 2012 13 último ano; o senhor não quer dizer uma palavra aos jovens, quase metade dos quais estão desempregados, e os dados deste trimestre são assustadores. Falta de respeito, Sr. Ministro! O Sr. Ministro não quer dizer como é que as alterações às leis laborais fazem crescer a economia, aumentam a competitividade e combatem o desemprego. E o senhor não quer dizer, porque essas políticas não resolvem o problema. Esta é que é a questão. Portanto, não vale vir falar em falta de respeito, porque falta de respeito tem o Ministro da Economia e do Emprego em relação aos desempregados. Mantém o mais puro dos silêncios sobre esta questão e justifica que não pode dar explicações, porque está em viagem. É aqui e hoje que o senhor tem de nos dizer que planos tem para o combate ao desemprego, que perspetivas tem para aqueles e aquelas que vivem, quotidianamente, o maior drama de sempre. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O senhor tem de ter alternativas para esta situação,... O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... porque é por isso que o senhor é Ministro da Economia e do Emprego. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia e do Emprego deixou aqui um desafio ao Partido Socialista, mas não necessitava de o fazer, porque nunca, desde que os senhores tomaram posse, o Partido Socialista se recusou a contribuir, com as suas ideias, com as suas propostas, com o seu empenhamento, com a sua vontade, com o seu compromisso, para a defesa dos interesses nacionais. Aplausos do PS. É o Plano Nacional do Emprego?! Um pouco tardio, mas venha ele, Sr. Ministro! Não digam, no entanto, que não temos propostas, porque o Secretário-Geral do Partido Socialista, a direção do Partido Socialista, este grupo parlamentar, eu próprio, há pouco, fizemos propostas concretas. Sr. Ministro, olhe, outra vez, para a questão do IVA na restauração. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, é o IVA?! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, olhem para a execução das políticas ativas de emprego. É que, Sr. Ministro, não basta vir aqui ou a outro sítio qualquer, de 15 em 15 dias, dizer que o mundo está a mudar e que, daqui a seis meses, Portugal será diferente, será inovador, criador e um país de vanguarda. Não basta isso! É preciso prová-lo com os números e o que os números dizem é que a execução das políticas, que é da responsabilidade deste Governo, não arranca, não sai da estaca zero! Onde estão as reformas dos centros de emprego, mais colocações, mais estágios? É tudo menos, Sr. Ministro! A única coisa que é mais é o desemprego! O que também é menos é o número de empregos, e esta é uma preocupação de todos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No tempo da política expansionista do Partido Socialista aconteceu exatamente o mesmo!