24 DE DEZEMBRO DE 2015 25 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e na estabilidade financeira do País que vamos abster-nos em todas as votações deste Orçamento retificativo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, finalmente, quero dizer o seguinte: nós, no PSD, usaremos todos os instrumentos parlamentares para escrutinar esta decisão, mas queremos também exigir ao Governo, de uma forma clara e frontal, que lance mão, de imediato, de uma auditoria externa e independente para apurar todas as responsabilidades de todos os envolvidos neste caso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 2012 que o PCP alerta para a situação do Banif, para os 1100 milhões de euros de capitais públicos envolvidos na sua recapitalização e para a opção do Governo PSD/CDS de não assumir o necessário controlo público do Banco que a posição claramente maioritária do Estado então permitia e aconselhava. O Governo PSD/CDS não serviu, nem protegeu os interesses dos clientes do Banif, os seus trabalhadores, nem as economias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem os milhares de emigrantes cujas poupanças estão depositadas no Banco. O anterior Governo comprometeu o Estado e dinheiros públicos no Banif sem sequer pedir responsabilidades àqueles que andaram a lucrar à conta da má gestão. As responsabilidades políticas do Governo PSD/CDS são agravadas pelas afirmações de Passos Coelho e dos responsáveis das Finanças, que insistiam num alegado bom negócio para os cofres do Estado. Na realidade, estavam a apoiar, a fundo perdido, um banco privado e falido, ocultando a realidade com a ativa cumplicidade do Banco de Portugal. Talvez por isso tenham feito tanta força para a recondução do mesmo Governador que dizia que o empréstimo ao Banif renderia 10% em juros a favor do Estado. Certo é que nenhum outro foi nomeado porque poderia descobrir o buraco! A par das operações do Governo PSD/CDS, este processo veio expor a incompatibilidade insanável entre a defesa do interesse nacional e as regras e imposições da União Europeia ao impedir a integração do Banif no sistema público bancário e ao forçar a concentração capitalista, impedimentos que o Governo acata, mas o PCP não. Estamos perante um verdadeiro crime económico, cujo autor moral é o Governo PSD/CDS; resta saber, ainda, com que cobertura por parte do Presidente da República, Cavaco Silva. Crime económico contra o País que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que essa delapidação poderia ter sido impedida se o Governo de então tivesse assumido a sua posição dominante no capital do Banif. À velha maneira do que fazia o fascismo, PSD e CDS colocam o dinheiro público numa empresa privada, não para controlar a empresa mas para que a empresa privada controle o dinheiro público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é cada vez mais claro que a regulação e a supervisão bancárias apenas servem para alimentar ilusões de uma intervenção pública aparentemente independente e disciplinadora das ambições e da especulação financeira do grande capital e do capital monopolista. O Banco de Portugal é apenas o certificado de qualidade num produto há muito apodrecido e a supervisão é uma má encenação, cujo bilhete já vai em 20 000 milhões de euros desde 2008. O PCP não aceita salvar bancos privados com o dinheiro dos portugueses e este desfecho é ainda mais inaceitável quando os milhares de milhões de euros servirão, no essencial, para assegurar a transferência dos melhores ativos e a carteira de negócios do Banco para um grupo financeiro privado e estrangeiro, o Grupo