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I SÉRIE — NÚMERO 91 16 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso topete! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, o que é que dizemos aos utentes da Linha do Oeste? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Estes utentes são, de facto, vítimas desse mau funcionamento, vítimas de todas as causas que o Sr. Ministro elencou. O que é que dizemos aos utentes da Linha de Cascais? O que é que dizemos aos utentes da Linha de Sintra? O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que dizemos aos utentes da Linha do Alentejo? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peça perdão! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Respostas, datas, soluções concretas são necessárias. Muito obrigada, Sr. Presidente. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dar nota aos Srs. Deputados de que a minha preocupação não era, simplesmente, apesar de acharem isso importante, a de ser simpático convosco. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas ajuda! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não! Nem era a de vos pedir simpatia. Aguento bem o combate político. Era só o que faltava! Fiz aquilo que acho que compete a qualquer membro do Governo. Temos supressões de comboios nas nossas linhas e temos o dever de o reconhecer perante o povo e os utilizadores dessas linhas. Não estamos a pedir que nos deem as mãos e que caminhem connosco, se não o quiserem fazer, estamos a fazer o nosso trabalho e esse reconhecimento faz parte do nosso trabalho. O Sr. Deputado Carlos Silva dizia que tinha o direito de denunciar os problemas nos transportes. Claro que tem! Têm, até, o direito de se regozijarem com o facto de o Governo pedir desculpas pelo número de supressões que os nossos utilizadores dos transportes públicos enfrentam. Mas também têm um dever de honestidade, tal como nós! O PSD também teve responsabilidades! O jogo de pingue-pongue não nos interessa, mas, obviamente, a partir do momento em que se regozijam e denunciam os problemas, e têm a mesma capacidade para identificar esses problemas, que têm décadas e não foram travados pelo próprio PSD, nos tempos passados — as supressões existem, porque temos graves dificuldades na manutenção e reparação do nosso material circulante, porque a situação de dificuldade da EMEF em nada foi alterada nos Governos anteriores e enfrentamos uma queda de trabalhadores na EMEF há muitos anos, ainda antes dos Governos do PSD —, têm, também, o dever de assumir a vossa quota de responsabilidade. Ficamos todos melhor assim no debate! Não é uma questão de simpatia, é uma questão de honestidade no debate político! E, depois, então, podemos fazer o debate. Há obras atrasadas?! Há obras atrasadas! Há muitas obras atrasadas, já falámos disso, não o escondemos! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esconderam, esconderam!
1 DE JUNHO DE 2019 19 O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Peço muita desculpa! Sr.a Deputada Joana Mortágua, faltou um detalhe no seu discurso: é que existe, neste momento, uma greve na Soflusa, greve, essa, às horas extraordinárias... Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.... e que obriga à existência dessas mesmas supressões. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que eu já ouvi essa conversa?... O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Fizeram 4000 horas extraordinárias até agora, Sr. Ministro! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — No ano de 2018, as supressões na Soflusa foram reduzidas em dois terços, em comparação com o ano anterior, sendo que 25% dessas supressões aconteceram na segunda metade do ano. Em janeiro de 2019, houve nove supressões na Soflusa, o que quer dizer menos de uma em três dias. Ao longo deste ano, 85% das supressões na Soflusa foram por motivos de greve e de existência de plenários — aos quais não faço comentário algum! Portanto, 85% aconteceram por essa razão. Dissemos, nesta mesma Casa, que, quando começasse o PART, teríamos uma capacidade reforçada nestas empresas. E temos! Há sete navios operacionais na Soflusa, quando operam apenas seis de cada vez. Em 2018, de facto, celebrámos um acordo por dois anos com todos os sindicatos, relativamente às promoções salariais. Um desses sindicatos, o sindicato dos mestres,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não existe! Não existe sindicato dos mestres! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — ... depois de ter invocado como razão para a greve a falta de contratação de pessoas, sabe que, neste momento, estão a ser contratados quatro mestres dentro da própria empresa. As 4000 horas de trabalho extra... O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Extraordinárias! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — ... correspondem a 2,2 postos de trabalho, o que significa que, com estas contratações, esse problema fica resolvido. Aliás, de forma transparente, os Srs. Mestres vieram dizer que o motivo da greve já não é a falta de contratação de pessoal, mas, sim, o desejo de uma remuneração salarial extraordinária. De facto, essa remuneração salarial extraordinária não pode ser avaliada senão em conjunto e no conjunto dos ordenados das diversas categorias profissionais que existem na Soflusa. Aplausos do PS. Não vamos virar trabalhadores contra trabalhadores, porque essa não é mesmo a nossa forma de fazer as coisas! Dos 96 marítimos que constam do quadro da Soflusa, temos 91, os quais, com os 6 que estamos agora a recrutar, para além das 4 promoções, serão suficientes para podermos ter a oferta que a capacidade física dos navios que estão, neste momento, em funcionamento permite, em absoluto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à segunda ronda do debate. Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos.
I SÉRIE — NÚMERO 91 20 A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Ministros, as Sr.as e os Srs. Deputados. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação apresenta-se, hoje, num gesto de humildade, tentando pedir desculpas por uma situação que não tem desculpa e contrariando completamente o discurso do Partido Socialista e de Pedro Marques. Acontece que o Sr. Ministro faz parte deste Governo desde o princípio, assim como é socialista, e, por conseguinte, como culpabiliza o passado, deve lembrar-se de que, nos últimos 20 anos, 13 foram de gestão socialista. Portanto, se temos a ferrovia e os barcos no estado em que temos, isso deve-se muito à gestão do Partido Socialista. Mais grave ainda é que, destes 20 anos, em que 13 foram de gestão do Partido Socialista,... Protestos de Deputados do PS.... 4 foram do período da troica, em que o Governo do PSD e do CDS teve de resolver problemas. Ou seja, o Governo anterior herdou um País em pré-bancarrota, com os portugueses em esforço e as empresas de transporte falidas, e teve de resolver esse problema, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Só que não resolveram! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas não resolveram! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Acontece que os senhores herdaram o País em fase de expansão, depois dos sacrifícios dos portugueses, e disseram que tinham virado a página da austeridade. E o que é que tivemos? Tivemos anúncios e mais anúncios, anúncios do Ministro Pedro Marques: «Vamos lançar agora os concursos para os comboios!» Mas o que é que aconteceu? O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não há nada! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Os concursos para os comboios estavam preparados pela anterior administração da CP, desde 2016, e os senhores não os lançaram! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Exatamente! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Os senhores andaram meses, anos a apregoá-los e não os lançaram! Enquanto isso, o que é que acontece? As pessoas vão para a estação, às 5 ou 6 horas da manhã, esperar pelo barco, pelo comboio, que não aparece! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — São seis barcos, também não é bem assim! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — São pessoas que querem ir trabalhar, que querem ir para a escola, que querem ir ao hospital, Sr. Ministro! Agora, vem o Sr. Ministro, e também as bancadas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP,... A Sr.a Joana Lima (PS): — Fale dos passes sociais! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... dizer: «Ah, temos muita pena dos portugueses!» Mas o que é que acontece? Os portugueses sofreram,... O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Às vossas mãos!
1 DE JUNHO DE 2019 21 A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... porque os senhores, quando aprovavam o investimento, e sabiam que estavam a investir muito menos do que o que o anterior Governo investiu, mesmo no tempo da troica, quando investiam, em 2018, menos 32% do que em 2015,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não diga disparates! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... quando investiam nas infraestruturas, em 2018, menos 27,5% do que em 2015,... O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade (José Mendes): — É ao contrário! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Onde é que foi buscar esses números?! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... sabiam que estavam a enganar os portugueses! Os senhores, quando faziam as cativações que faziam, sabiam que estavam a enganar os portugueses! O Sr. Deputado André Pinotes Batista perguntou-me onde é que fui buscar estes dados. A muitos lados, inclusivamente à Conta Geral do Estado! Protestos do PS.Mas não sou apenas eu, são também os jornalistas que os vão buscar e que escrevem que vocês têm sido campeões das cativações. Prometem muito, mas não executam! Depois, o Bloco e o PCP, assim como o Sr. Ministro, vêm hoje fazer um ato de contrição. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Mas o que é que acontece? Os senhores sabiam de antemão que, sem investimento, não se faz obra, assim como as pessoas, quando recebem o seu ordenado, sabem... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, só um bocadinho. Como dizia, as pessoas, quando recebem o seu ordenado, sabem que, se não deixarem uma parte para comprar a máquina de lavar, para arranjar as janelas, não têm a casa arranjada, Sr. Ministro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de começar precisamente pela intervenção da Sr.a Deputada Fátima Ramos, que disse que o Governo do PSD/CDS, quando tomou posse, foi obrigado a resolver o problema dos transportes. Está claro que não o resolveram! Está visto que não o resolveram! Estamos, hoje, a debater exatamente isso e, portanto, não o resolveram! Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa declaração de incompetência de quem, em quatro anos, não fez nada é assustadora!
I SÉRIE — NÚMERO 91 22 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, deste debate, emergem algumas notas que devem ser sublinhadas. Nenhum português que esteja a assistir a este debate gostará de uma espécie de conversa de surdos, em que uns dizem uma coisa e outros fingem que não ouvem. Ora, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos fez um reconhecimento óbvio de que há problemas, fez um reconhecimento óbvio de que há dificuldades. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não fez! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não aprenderam nada com as eleições! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E mais: fez um reconhecimento claro de que há um impulso neste Governo para construir uma linha de resolução desses mesmos problemas. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e do CDS, confesso que acho que o discurso do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos pode ser desconcertante para a direita. Protestos de Deputados do PSD. Mas é mais do que isso: o pedido de desculpas que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos fez é um pedido de desculpas por este Governo,... Vozes do PSD: — É o que vocês não fizeram! O Sr. Duarte Marques (PSD): — É pelo PS! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... mas é, sobretudo, um pedido de desculpas por vós, que não foram capazes de o fazer! Aplausos do PS. O que era desejável, de alguma forma, era que a direita não estivesse permanentemente em negação. Os senhores falharam naquilo que era absolutamente essencial, no que diz respeito aos transportes públicos. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.Portanto, cabe a todos nós comprometermo-nos e convocarmos toda a gente nesta Assembleia para resolver um problema que, naturalmente, afeta os portugueses. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ah! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Agora é que vai ser!... Faltam «15 dias» para as eleições, mas agora é que vai ser!... O Sr. Carlos Pereira (PS): — Devo dizer também que parece existir, na Assembleia da República, uma vontade deliberada de transformar este problema dos transportes públicos numa espécie de cataclismo. Parece
1 DE JUNHO DE 2019 23 interessar a alguns partidos que haja uma espécie de nervosismo no País, provavelmente pela «mercearia eleitoral» que aí vem,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e isso não é prudente para o futuro nem para resolver os problemas. Portanto, reconhecemos que há problemas e existe o impulso para os resolver. Porém, colocar as questões da forma como elas estão a ser colocadas, de facto, não é solução, como também não é solução, como disse o Sr. Ministro do Ambiente, colocar trabalhadores contra trabalhadores,... O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... porque isso não resolve absolutamente nada e cria mais entropia e mais confusão no setor, sem possibilidade de resolução. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Diga isso ao Ministro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E vai daí elegeram um eurodeputado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Finalmente, queria dizer algo que me parece importante. O Sr. Deputado Heitor de Sousa, na sua intervenção, disse que é preciso que o Governo mude de política. Sr. Deputado Heitor de Sousa, vamos lá ver: com este Governo, há mais dinheiro para os transportes públicos, quatro vezes mais dinheiro. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não se nota! O Sr. Carlos Pereira (PS): — É preciso mudar de política ou é preciso reforçar ainda mais esta política?! O Sr. António Cardoso (PS): — Muito bem! Protestos de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, há mais comboios na ferrovia. É preciso que se coloquem menos comboios ou mais comboios?! Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Há mais infraestruturas e mais apoio às infraestruturas ferroviárias. É preciso manter ou reforçar?! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não, não! É preciso contratar mais trabalhadores! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 91 30 Fizemos um conjunto de opções fundamentais para que o povo português ao fim de anos tão duros se sentisse respeitado, considerado, dignificado. Foi isso que fizemos, o que me leva, Sr.a Deputada Fátima Ramos, a ter muito orgulho em fazer parte deste Governo desde 2015. Pouco me interessa voltar ao debate, voltar sempre ao mesmo pingue-pongue: «Ah, nós não fizemos porque os senhores deixaram o País na bancarrota». Foi com muito interesse que, ouvindo aqui, por exemplo, aquelas mentiras que se tornam verdade e em que os senhores iam dizendo: «Porque são responsáveis por três bancarrotas» — eu, às vezes, ficava a pensar em que escola é que aprenderam a história da democracia portuguesa —, ou até no que diz respeito aos últimos quatro anos em que tiveram de resolver os problemas do País... Que problemas? É porque, na altura, os portugueses ficaram a viver pior, as empresas faliram, os portugueses perderam o emprego e, pasme-se, foi tudo feito em nome da dívida pública. E o que é que aconteceu em 2015 quando nós entrámos no Governo? Tínhamos uma dívida pública mais alta. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores acham que temos medo de fazer este debate, mas nós não temos medo. Não deixa de ser interessante, porque os senhores, depois, fazem umas explicações simples «Ah, porque os senhores tiveram de contratualizar um empréstimo de 70 000 milhões», sem perceberem que esse empréstimo existiu para substituir dívida, o que quer dizer que a resposta que os senhores deram durante quatro anos fracassou e ainda não perceberam. Como ainda não perceberam, continuarão a ter a resposta que os portugueses vos têm dado. Não perceberam! Não perceberão nunca! Aplausos do PS. Protestos do PSD. E dizem mais: «Ah, mas os senhores prometeram virar a página da austeridade». Como é que os senhores fazem esse exercício? Ora bem, virar a página da austeridade tem de ser agora, o dinheiro a jorrar e há dinheiro para tudo, deixa de haver problemas no momento zero. A honestidade na vida política, os compromissos que assumimos implica, que, de facto, tenhamos virado a página da austeridade naquilo que é fundamental para o povo português. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — São 10 minutos, Sr. Presidente. Pausa. Peço desculpa, Sr. Presidente. De facto, o tempo está esgotado. Eu estava confuso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estava a tocar Vangelis! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não. Não é a tocar Vangelis. Srs. Deputados, se nós não quisermos cometer os mesmos erros que cometemos no passado, temos de estar conscientes daquilo que aconteceu e, na realidade, fomos sempre ouvindo, desde 2011, com responsabilidade nossa também, a passarem um discurso falso sobre o que aconteceu em Portugal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 91 38 Sem empresas prósperas não há emprego, do mesmo modo que sem trabalhadores com direitos e profissionalmente motivados não existem empresas. Esta busca incessante pelo interesse comum está nos antípodas da instrumentalização do trabalho e dos trabalhadores, usados como peões no combate ideológico de uma visão anacrónica, de que é a luta de classes que alavanca as mudanças sociais. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e do Deputado do PCP Jorge Machado. Em suma, é preciso que o PS se consciencialize que, em matéria laboral, não existem terceiras vias: ou se está com a concertação social ou se está contra ela. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Percebemos bem a intervenção do PSD. Marcámos este debate sobre o mercado de trabalho, mas sobre este tema o PSD não disse nada. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ora! O Sr. Luís Soares (PS): — Na verdade, o PSD não disse nada, porque o PSD não queria que este debate acontecesse. Vozes do PSD: — Ohh! O Sr. Luís Soares (PS): — Esse é, precisamente, o motivo pelo qual o Partido Socialista também quis agendar este debate. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Soares (PS): — A direita não queria este debate, porque está confortável com o que disse, está desconfortável com o que fez no passado, mas, sobretudo, está desconfortável com a situação do mercado de trabalho, situação positiva que se vive em Portugal. E porque é que está desconfortável a direita? É que este debate não é só um debate sobre o mercado de trabalho, é um debate sobre a sociedade portuguesa, é um debate sobre as pessoas, mas é, sobretudo, um debate sobre a agenda e a visão que cada um dos partidos tem para o presente e para o futuro do nosso País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Soares (PS): — Este é um debate que demonstra bem o falhanço das políticas europeias, fielmente seguidas pelo PSD e pelo CDS em Portugal,... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Políticas europeias?! O Sr. Luís Soares (PS): — ... e que ajuda a explicar bem a derrota estrondosa do PSD e do CDS nas últimas eleições europeias. Aplausos do PS.
1 DE JUNHO DE 2019 41 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou terminar com esta pergunta, Sr. Presidente: considerando também o diagnóstico, como é que o Governo olha para os setores com uma alta taxa de utilização de outsourcing e como é que pretende colocar alterações profundas ao regime de outsourcing, porque elas significam, na verdade, uma alta carga de precariedade na vida e nos salários de quem trabalha? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou para hoje este debate sobre o mercado de trabalho e aproveitou para fazer o seu autoelogio com os números do emprego e da baixa do desemprego. Ainda bem que esses números baixaram, mas o que se esqueceu de dizer foi que esses números do desemprego são obtidos essencialmente com a mesma legislação laboral que foi aprovada pelo anterior Governo, em 2012. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esqueceu-se de dizer que, desde o segundo trimestre de 2013, o desemprego tem vindo a baixar consistentemente, apesar de os partidos que apoiam o Governo terem repetidas vezes dito que a alteração da legislação laboral era para despedir os trabalhadores e que iria fazer aumentar o desemprego. Como se vê, nada disso aconteceu, o que significa que essas críticas resultavam de puro preconceito ideológico. E os senhores conseguiram conviver durante quatro anos praticamente com a mesma legislação laboral. Há, no entanto, algumas questões que merecem explicação. Desde logo, porque é que o Governo mantém ainda hoje ou força ainda hoje quem já não deveria estar no mercado de trabalho? Continua a forçar essas mesmas pessoas a trabalhar! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Porque é que quem trabalhou toda a vida e se quiser reformar hoje tem de esperar e desesperar um ano e meio, dois anos, para ter a sua pensão? Isso sucede com este Governo! O tratamento que o Governo dá a quem trabalhou toda uma vida e que já não deveria estar no mercado de trabalho é vexatório! Não sou eu apenas que o digo, quem também o diz é a Sr.a Provedora de Justiça, que o denuncia. Em segundo lugar, qual é a explicação do Governo para o facto de, apesar do aumento do emprego e da diminuição do desemprego, o número de beneficiários do rendimento mínimo ou estar estabilizado ou aumentar? É que verificamos que, entre 2016 e 2019, anos em que houve crescimento do emprego, houve um aumento de 6% de beneficiários do rendimento mínimo. Qual é a explicação para tal? Sr. Ministro, para terminar, qual é a explicação para que não haja a execução com a qual os senhores se comprometem em matéria de formação profissional? Não é a formação profissional que vai dar mais qualidade aos empregos que são criados? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP.
1 DE JUNHO DE 2019 45 Sr. Ministro, a Comissão Europeia diz que 63% dos desempregados em Portugal não recorre aos centros de emprego para sair da situação de desemprego. Há uma incapacidade de acompanhar mutações e necessidades do mercado de trabalho. Que respostas, Sr. Ministro? O Country Report da Comissão Europeia diz que Portugal apresenta um débil crescimento da produtividade. O mesmo relatório alerta para o défice de competências, sobretudo digitais, do nosso mercado de trabalho. E, nos últimos estudos sobre a evolução do mercado de trabalho, é estimada a necessidade de reconversão de 700 mil postos de trabalho até 2030. Se, hoje, o IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) já não tem meios para acompanhar a necessidade de reconversão profissional... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. Protestos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — As intervenções são de 3 minutos! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente, 3 minutos. Sr.a Deputada, peço desculpa pela interrupção, da responsabilidade, aliás, da sua bancada. Sr. Deputado Adão Silva, a segunda ronda dá direito a 3 minutos por cada interveniente. A Sr.a Deputada partiu dos 5 minutos, pelo que, como compreende, face ao tempo que ali está registado, os 3 minutos já expiraram... A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, o tempo que estava a contar era o tempo desde que comecei a falar... O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, os 3 minutos não expiraram! Pausa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, acabo de receber a informação de que os tempos no painel eletrónico vão ser corrigidos. Portanto, a Sr.a Deputada ainda dispõe de mais tempo. Os Srs. Deputados têm toda a razão! Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, têm toda a razão. E não custa nada admitir a razão a quem a tem! Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, queira desculpar. Pode continuar. A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Ministro, espero que não se tenha esquecido das perguntas. Perguntava eu: se hoje o IEFP não tens meios para acompanhar a necessidade da reconversão profissional, que alteração estrutural apresentou este Governo? Nenhuma! Dado que esse é um problema estrutural de futuro, o que importa é agradar aos eleitores agora. E já que falamos em agradar aos eleitores depois desta interrupção, falemos do mercado de trabalho que o Governo controla diretamente. Conhecemos, de há muito, a pretensa proteção aos funcionários públicos. Lembra-se de os ter aumentado na véspera das eleições de 2009? E lembra-se de cortar esses aumentos depois de ganhar essas eleições? A Sr. Carla Barros (PSD): — Esqueceu! A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Então não esqueça também que foi igualmente o Sr. Ministro, no acordo que o seu Governo fez com a troica, que obrigou Portugal à redução dos trabalhadores da Administração
I SÉRIE — NÚMERO 91 50 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. A discussão que vamos fazer nas próximas semanas vai dizer quem é a muleta do Governo. Se o Governo quer encontrar e acompanhar o PCP nas propostas de valorização do trabalho, ou se quer apoiar-se no PSD e no CDS para manter uma legislação laboral profundamente desequilibrada de degradação das condições de vida e das condições de trabalho neste País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar esta ronda, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Ocorre que será também o Sr. Ministro a usar da palavra no encerramento do debate por parte do Governo. Na prática, isso significa uma intervenção em continuidade. Chamo a atenção da Câmara para que tal implica que o Governo tenha um tempo global utilizado pelo mesmo orador de 15 minutos. Não faz sentido interromper o Sr. Ministro, pelo que o procedimento que acabei de enunciar será aquele que se fará. Tem, portanto, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, vejo que a Sr.a Deputada tem um grande interesse pela minha carreira política, já que fez aqui várias incursões no passado — muito bem! Prometo que tentarei ter a mesma atenção com a sua. Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Sr.a Deputada, apenas como nota introdutória, convidava-a a revisitar as assinaturas do Memorando com a troica para ver quem é que o escreveu e o assinou. Aplausos do PS. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas quem é que negociou o que está lá escrito? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se a Sr.a Deputada não ficar satisfeita com essa revisitação, aconselho-a a revisitar as múltiplas intervenções de dirigentes do seu partido, que chamavam a si todos os méritos desse acordo. Lembra-se, Sr.a Deputada?! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É impressionante! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E se essa revisitação não for suficiente, lembro-lhe as vezes em que dirigentes do seu partido e do Governo que a Sr.a Deputada apoiava vieram dizer que o programa da troica não era da troica e sim o vosso programa. E, mais, que queriam ir além do programa da troica. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.E foram! Só não foram mais... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas quem é que negociou?! O que é que está lá escrito? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Deputada, não se enerve, não vale a pena.
1 DE JUNHO DE 2019 51 Só não foram mais além do programa da troica porque o Tribunal Constitucional chumbou várias medidas que os senhores propuseram. Aplausos do PS. Protestos do PSD.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O que é que está lá escrito?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Chumbou, há poucos meses, uma medida do Orçamento de 2014, pelo que iremos agora pagar aos funcionários públicos que viram as suas pensões cortadas. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isso! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se a Sr.a Deputada quer falar da história, podemos falar à vontade, mas aquilo que lhe posso... Protestos do PSD. Enervam-se muito! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Um momento, Sr. Ministro. Este tempo não contará, obviamente, para a sua intervenção. Srs. Deputados, uma coisa é um aparte, outra coisa é um ruído que não permite que haja condições para o exercício normal da função parlamentar. Peço que tenham isso em consideração por respeito de todos para com todos. Sr. Ministro, faça favor de continuar. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Aquilo que eu disse acerca do passado não foram invenções nem nenhuma falta à verdade. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Quem é que negociou, Sr. Ministro?! Quem é que negociou?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Tudo o que eu disse está comprovado por assinaturas e por afirmações. Aplausos do PS. Protestos do PSD.A Sr.a Deputada perguntava qual é o País que vamos deixar no final desta governação. Eu digo-lhe: é um País com mais 360 000 empregos, ou mais, dependendo do que ocorrer até outubro de 2019;... Aplausos do PS. Protestos do PSD.... é um País que reduziu a taxa de desemprego para níveis inferiores aos da média da União Europeia, como não acontecia há muito;... Aplausos do PS.
1 DE JUNHO DE 2019 61 Prosseguimos com a votação do Voto n.o 838/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao canoísta Fernando Pimenta pelas vitórias na Taça do Mundo de Velocidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 2176/XIII/4.a — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do BE, do PAN, de Os Verdes e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do BE, do PAN, de Os Verdes e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Segue-se a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para informar que apresentarei à Câmara uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto em conjunto com as Sr.as Deputadas Berta Cabra, Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
I SÉRIE — NÚMERO 91 62 O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sr. Presidente, para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2088/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação do Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a, que votámos há pouco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2094/XIII/4.a (BE) — Pela criação de uma empresa pública de dragagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Passamos ao Projeto de Resolução n.o 2062/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da segurança social ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS. Vamos ter de votar ponto a ponto. Começamos com a votação do ponto 1 do Projeto de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e a abstenção do PSD.Votamos, agora, o ponto 5.
1 DE JUNHO DE 2019 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Avançamos para o Projeto de Resolução n.o 2162/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar. Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 e depois os restantes pontos. Votemos, então, o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, os restantes pontos do Projeto de Resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1418/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.o 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida Comércio Investe. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1419/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Vamos votar a Projeto de Resolução n.o 1420/XIII/3.a (PSD) — Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1810/XIII/4.a (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1811/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 91 64 Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 2173/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma declaração de voto escrita? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2013/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês, 2089/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas, 2104/XIII/4.a (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios e 2107/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação de um requerimento... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dado que há dois requerimentos no mesmo sentido, sugeria que se votassem os dois requerimentos em conjunto. O Sr. Presidente: — Portanto, procederemos à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.o-A e 26.o-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.o e 4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, para os efeitos e nos termos previstos no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, queria reiterar perante o Plenário o que é do conhecimento da 1.a Comissão. Sou casado com uma juíza de Direito, portanto, faço esta declaração antes de iniciarmos essas votações. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
1 DE JUNHO DE 2019 69 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo sido imposta a disciplina de voto pela minha bancada, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria apenas comunicar que apresentarei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Isabel Moreira, tem a palavra. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — É também para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Leitão Marques. A Sr.a Maria Manuel LeitãoMarques (PS): — Sr. Presidente, tendo havido disciplina de voto na minha bancada, gostaria de informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, tendo havido disciplina de voto na minha bancada, anuncio que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
I SÉRIE — NÚMERO 91 70 O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que não houve disciplina de voto na bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Neste momento, registou-se burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome da Sr.a Deputada Margarida Marques. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, então, prosseguir com as votações. Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 26.o-A (subsídio de compensação) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante do artigo 4.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei uma declaração de voto sobre a votação deste último artigo. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 122/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que eu e a Deputada Catarina Marcelino apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação relativa a este diploma.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.