34 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, começo por dizer o seguinte: não, eu não estava distraído, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! Quem, pelos vistos, está distraído é o senhor, porque não nos explicou como é que estima 100 milhões e não fixa as taxas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Elas têm uma margem de oscilação. Ora, não fixando taxas, como é que estima receita? Ó Sr. Deputado João Galamba, ó Sr. Secretário de Estado, 250 milhões de euros é o corte no abono de família! 250 milhões de euros é quanto os senhores querem fazer as pessoas pagar a mais na comparticipação dos medicamentos! Sabem como é que eu resolvia o problema? Se a banca pagar 25%, e se pagar em todo o País, incluindo a zona do offshore da Madeira, são pelo menos mais 700 milhões de euros de receita. Era assim que eu resolvia o problema!Aplausos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): —  O País ficou sem resposta!Risos do PS.O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 142.o Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de focar a nossa atenção na questão do crescimento e do emprego, que é uma das questões mais importantes para a resolução dos problemas que o País tem. E este Orçamento através do artigo 142.o faz esse caminho, continua a fazer esse caminho de desburocratização. Trata-se de uma autorização legislativa para proceder à simplificação do exercício de diversas actividades económicas.Ora, como sabemos, isto é fundamental para desburocratizar, para continuar o caminho da facilitação de actividade económica para as empresas, porque com isso é que conseguimos reforçar a nossa economia. E, para isso, também gostaria de fazer hoje a referência a um estudo que saiu da Ernst & Young e que menciona que Portugal está entre os países que melhor resistem à queda do investimento estrangeiro. E isto não acontece por acaso, Sr.as e Srs. Deputados. Há um trabalho feito, que já vem de longa data, em termos dos incentivos à investigação e desenvolvimento.Este Orçamento também tem o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) que, no fundo, permite às empresas aproveitar estes incentivos que têm uma componente grande de incentivo à exportação. Basta notar que 25% do total das exportações portuguesas tem a ver com as empresas que têm investimentos em investigação e desenvolvimento, e notar que Portugal tem um reflexo notável de um trabalho contínuo feito, pelos nossos investigadores em termos da inovação, em termos da ciência —  e é bom falarmos também em coisas positivas, porque é também de coisas positivas que se faz o dia-a-dia das nossas empresas; e para isso, é fundamental não desistirmos de incentivar o crescimento e o emprego.Daí que o dado de que o investimento em investigação e desenvolvimento duplicou, em Portugal, entre 2005 e 2009, não possa ser deixado esquecido: são mais de 2800 milhões de euros, só em 2009, Sr.as e Srs. Deputados!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: —  Para intervir sobre o artigo 144.o, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.