27 DE OUTUBRO DE 2018 19 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos com certeza todos de acordo que o tema da violência doméstica é um tema da maior importância, sempre atual e que, apesar das muitas medidas tomadas, continua hoje a ser um grave problema social, um problema de direito de vítimas e que importa enfrentar. O Partido Socialista sempre esteve na primeira linha do combate a este flagelo, sem prejuízo de reconhecermos que este combate é transversal e tem-no sido, particularmente, de todas as governações, desde 2000. Hoje, temos a garantia de ter uma estratégia territorial de prevenção da violência doméstica, apesar dos problemas que todos também constatamos existirem. É preciso fazer mais? Com certeza que é preciso fazer mais, mas esta necessidade imperiosa de fazer mais não pode ser satisfeita com recurso ao populismo. As liberdades e o Estado de direito, as liberdades e as garantias do cidadão não podem, em momento algum, ceder e ser menorizados, mesmo relativizados, ainda que perante meritórios objetivos. E este é um claro exemplo de que nem sempre os fins justificam os meios. Os projetos em apreço visam alterar o Código Penal, propondo soluções no sentido do agravamento das penas, o que em países que têm estas soluções não tem tido resultados; pretendem, também, alterar o Código de Processo Penal, alargando o âmbito da prisão preventiva, quando esta não tem no nosso ordenamento jurídico um escopo sancionatório mas essencialmente preventivo; e os juízos de violência doméstica são, claramente, uma solução que vai contra as previsões constitucionais que temos. Sr.as e Srs. Deputados: Estas medidas, na nossa perspetiva, vão no sentido errado e chocam de frente com princípios elementares do nosso Estado de direito e do nosso sistema jurídico-penal. A prisão preventiva não tem natureza sancionatória. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A suspensão provisória do processo é um instrumento útil que tem permitido que muitas, muitas soluções sejam encontradas, evitando absolvições que, noutros casos, por dificuldade de prova, teriam ocorrido, se não existisse esta faculdade. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O agravamento das penas não é solução e, como já referi, muitos dos sistemas penais mostram que onde há penas pesadas não há resultados no combate a este crime. A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 209.o, a proibição de existência de tribunais de competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes. E, se há alguém que tenha na memória os chamados «tribunais plenários»,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... o que aconteceu no passado no âmbito do Estado Novo, compreenderá, com certeza, o que é julgar e decidir casos concretos, «surfando» em ondas de populismo. Não podemos concordar com isto, não aceitamos, vai contra a Constituição, não poderemos ir por este caminho. Sr.as e Srs. Deputados: Este não deve ser o caminho da sociedade portuguesa, não é o nosso caminho e, por esta razão, não podemos com certeza apoiar as propostas aqui apresentadas, hoje, pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é certamente um debate entre quem condena a violência doméstica, quem quer encontrar as melhores soluções jurídicas para a combater e aqueles que, supostamente, pactuarão com este crime hediondo. Não é isso que estamos a discutir.