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3166 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a criminalidade, nomeadamente contrabando, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro da Justiça, não há nada como esclarecer certas questões para sossego do espírito de todos, nomeadamente o nosso e o das populações e nomeadamente o daqueles que acompanham certos casos pela imprensa, pela rádio e pela televisão.
No nosso pais verificam-se, com uma regularidade inquietante - creio que todos temos essa noção -, casos de criminalidade organizada, nomeadamente os de contrabando diverso. São casos de contrabando de gado, tabaco, veículos, droga, electrodomésticos e, mesmo, armas, a julgar por certas notícias tornadas públicas pela imprensa, contrabando que, para além de causar vultosos prejuízos, origina ao País a formação de verdadeiros gangs de indivíduos nacionais e ou estrangeiros, registando-se, por vezes, actos de indesejável violência, como o que se verificou ultimamente.
O País foi ultimamente surpreendido com longas manchetes de jornais e de reportagens na rádio e na televisão onde se informava que na região de Aveiro havia sido descoberta uma rede de contrabando de tabaco envolvendo uma verba, ao que se diz, superior a 50 000 contos, chegando algumas publicações a relacionar uma ou duas mortes com a acção de contrabandistas na região - facto este não esclarecido.
Como é evidente, estas actividades são preocupantes, mas tais preocupações avolumam-se quando se toma conhecimento de que elementos das Forças Armadas ou policiais estão envolvidos neste tipo de criminalidade.
Chegados a este ponto, apresentarei algumas questões que, a serem esclarecidas, poderão concorrer para desfazer certas dúvidas relacionadas com este tipo de criminalidade.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual a razão que, alguns dias depois da descoberta da rede de contrabando, levou o Sr. Ministro da Justiça a deslocar-se a Aveiro com grande publicidade, onde contactou as autoridades locais, chegando a promover uma conferência de imprensa.
Pergunto, e expresso dúvidas que ouvi, se será que essa rede criminal não se fica por um mero contrabando de tabaco. Em certos meios, nomeadamente em Aveiro, consta que existem figuras de destaque da vida económica, social e, até, política envolvidas neste contrabando e noutros, nomeadamente no contrabando de armas.
Em Aveiro fala-se que há contrabando de armas. Especulação ou não, mas diz-se que este último tipo de contrabando é uma prática corrente e conhecida na região de Aveiro. Será assim, Sr. Ministro?
Seria a preocupação do Governo, perante a dimensão inesperada do caso relativamente à que inicialmente se julgava, que levou o Ministro a actuar da forma como o fez, já que em idênticas situações não se verificou essa preocupação ministerial?
Sr. Ministro, um outro aspecto que provocou um certo desencanto, uma certa celeuma e desagrado teria sido o facto de na conferência de imprensa o Sr. Ministro ter afirmado que não haveria libertações, assumindo-se não só como investigador, mas como de instrução criminal. Essa afirmação provocou - em condições de o dizer- certo mal estar junto meios judiciais, considerando alguns magistrados que esse tipo de actuação constitui uma grave intromissão ministerial na independência da magistratura.
Não acha o Sr. Ministro que se torna legítimo concluir que o Ministro interveio ilegitimamente - como o dizem certos magistrados - num campo que não é o seu, já que nada impede os juizes de instrução criminal de ordenar a libertação de qualquer dos detidos?
O Sr. Ministro lembra-se, com certeza, que os implicados num célebre e gravíssimo caso de contrabando de droga, verificado em Aveiro há cerca de dois ou três anos, encontram-se todos em liberdade e esse, sim, foi um caso muito mais grave do que um vulgar caso de contrabando de tabaco.
Não acha o Sr. Ministro que em situação desta natureza se impõe uma conduta que não seja susceptível de criar suspeições negativas que não se desejam?
Certos magistrados entendem que o Sr. Ministro teria quebrado a independência desses juizes de instrução criminal ao ter proferido aquelas frases. Se o Sr. Ministro me pudesse dar esclarecimentos sobre as questões de que tive conhecimento também pela leitura dos jornais, audições de rádio e da televisão e que não foram até agora desmentidos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: As orientações por nós dadas à Polícia Judiciária vão no sentido de haver uma luta sem tréguas contra o crime em geral, mas em particular contra os crimes do tráfico de droga e contra os crimes que correspondam a delinquência económica, neles se inserindo portanto a luta contra o contrabando.
As orientações dadas, felizmente, têm sido correspondidas com uma diligência, com uma prontidão e con) resultados que são dignos de mérito e de realce e quê justificam os títulos das primeiras páginas a que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se referiu, Felizmente que a comunicação social portuguesa, para além de muito justamente relatar o que por vezes está mal em algumas organizações que dependem directa ou indirectamente do Estado, também desta feita deu o devido relevo a uma operação de grande envergadura. Penso que é positivo porque, por um lado, reforça a moral dos agentes que arriscam a vida a combater contra esses crimes e, por outro lado, serve de persuasão para eventuais criminosos se absterem de praticar esse tipo de acções, pois mais tarde ou mais cedo acabarão por cair nas malhas da lei.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não foi a primeira vez que me desloquei junto das forças de segurança, que de mim dependem, da força de intervenção criminal, da Polícia Judiciária, porque entendo que o Ministro deve estar, tanto nos momentos maus como nos momentos bons, junto da corporação que de si depende. Fi-lo, por exemplo, antes da deslocação a Aveiro, facto que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca omitiu, quando houve uma grande apreensão de droga, a maior de sempre em Portugal, e também a segunda maior apreensão da Europa.
23 DE ABRIL DE 1988	3167Em Lisboa desloquei-me pessoalmente aos serviços para cumprimentar aqueles agentes que, com os meios relativamente escassos, tinham conseguido desenvolver operação de tal envergadura. Senti necessidade de ir a Aveiro também por isso, para estar com os agentes da Polícia Judiciária e lhes dar testemunho do apreço do Governo e também da sociedade em geral, Governo julga interpretar pela acção por eles desenvolvida.
Mas fi-lo também por uma segunda razão. É porque - o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca também omitiu esse facto - havia especulações na imprensa de que haveria pressões para que o caso fosse abafado.
Em Aveiro, tive ocasião de estar com o Sr. Director Judiciária, com o responsável pela Directoria de Coimbra, com o Sr. Inspector de Aveiro e com Inspector de Setúbal, em reunião informal com todos os agentes ao serviço da Delegação de Aveiro, para lhes dizer que o Ministro da Justiça, o Governo e a sociedade reclamavam que aquele caso - como todos - fosse investigado até às últimas consequências, estivesse envolvido quem estivesse envolvido. Também referi que era obrigação legal e moral deles averiguar até ao fundo das coisas aquilo que se passava.
Foi este o sentido da minha deslocação, foi esta a razão pela qual tive imenso gosto de confraternizar e conviver com um pessoal que tem feito um esforço notável no combate ao banditismo, à criminalidade económica e ao tráfego de droga em Portugal.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que os resultados estão à vista, quer em Aveiro quer noutras áreas, e que são resultados que têm ocorrido ultimamente com larga frequência. Por exemplo, em matéria de contrabando de gado, a operação Raia Seca, ocorrida há menos de um ano, determinou que houvesse 79 arguidos, 45 dos Quais estão detidos, tendo 9 deles vínculo à Administração Pública. Isto é uma operação de grande envergadura e significa que se está a ir ao fundo das coisas, significa que se está a lutar sem tréguas contra o crime organizado. É o nosso propósito prossegui-lo e os resultados surgirão em Aveiro, na Raia Seca, junto da fronteira com a Espanha e surgirão em todos os pontos do País onde houver ainda portugueses a contrabandear e atentar contra os direitos dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Em relação à outra referência que fez, de eu ter afirmado, segundo a sua expressão, «de que não haveria libertações», devo dizer que não afirmei que não havia libertações. O que eu disse, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ao ser instado por um jornalista que dizia «anuncia-se que vão sair em prontamente as pessoas que estão presas e que iram alguns», foi que não tinha qualquer formação de que quem quer que seja vá ser libertado. Tem sido a minha postura hoje, como sempre - mas sobretudo hoje porque tenho a responsabilidade de ser Ministro da Justiça -, Preservar como ninguém a independência dos tribunais e a independência dos juízes. Não há na nada na minha acção como Ministro da Justiça que possa possibilitar a alguém a afirmação de que estou a tentar interferir com os tribunais e com «pois respeito os princípios da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, agradeço as informações que me deu. Eu não omiti casos, pois não sabia que V. Ex.a teria ido à Polícia Judiciária no caso da apreensão de droga.
Sr. Ministro, há uma questão que eu gostava de colocar. Fala-se em questões de contrabando de armas na região de Aveiro. Ao mesmo tempo há também uma certa crítica pelo facto de a Guarda Fiscal ter desactivado vários postos de fiscalização na área do litoral, o que facilitará acções e «só aliciará a intensificação do contrabando». Isso lança suspeições sobre a Guarda Fiscal, na medida em que teriam sido desactivados nos últimos tempos postos de fiscalização nas zonas de Peniche, Nazaré, Leiria, Tocha e Mira, entre outras. Estas notícias foram tornadas públicas - não foram desmentidas - , o que poderá estar a criar uma grave suspeição sobre a Guarda Fiscal.
O Sr. General Hugo dos Santos - comandante da Guarda Fiscal - tornou público numa entrevista à rádio - e que não foi desmentida - que tem havido tentativas de pressões vindas de pessoas altamente colocadas, inclusivamente do corpo diplomático. É um problema muito grave, vindo de quem vem, do Sr. General Hugo dos Santos, além de fazer referência a casos pontuais de corrupção na Guarda Fiscal.
Sr. Ministro, gostaria de saber como é que V. Ex.a enquadra a acção do Ministério da Justiça em relação a estes ataques ao banditismo e ao contrabando com este tipo de afirmações, que também são preocupantes.
Foi bom todos nós ouvirmos o Sr. Ministro referir que, estivesse quem estivesse envolvido, os assuntos tinham que ser esclarecidos. É bom que se saiba isso, pois é assim que tem que ser.
Mas, por exemplo, fala-se sobre um general Alves Moreira que teria protegido em situações bastantes obscuras - foi amplamente divulgado - um tal capitão Vasco Sousa e Silva, hoje detido. Sr. Ministro, que tipo de actuações tem havido a nível ministerial - aqui é mais grave porque estão envolvidos generais, corpo diplomático, general Hugo dos Santos, etc. - ou está a existir, sem a tal quebra da independência dos juizes e dos tribunais - que ninguém deseja que seja quebrada - para que estes assuntos sejam esclarecidos?
Por outro lado, fala-se de um ex-governador civil, que seria de Setúbal, e diz-se que tudo isto terá uma ampla ligação não apenas com os 50 000 contos de tabaco, pois com certeza não é muito, mas a questão de drogas, armas e outros contrabandos mais perigosos e vultosos que estariam em marcha, o que então teria levado o Sr. Ministro a ir imediatamente a Aveiro tomar concreto conhecimento de tudo o que se estava a passar.
Em resumo: o Sr. General Hugo dos Santos refere este caso das pressões que estão a existir, a Guarda Fiscal desactiva postos quando são necessários para o combate ao banditismo, fala-se da protecção de um general, fala-se de um ex-governador civil. Sr. Ministro, tudo isto no espírito das pessoas é preocupante e não há nada como esclarecer.
Nesse sentido, Sr. Ministro, eu peco-lhe estes esclarecimentos porque V. Ex.a se envolveu legitima, directa e claramente neste combate ao contrabando e ao banditismo.
3168 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu envolvi-me e vou envolver-me sempre ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não é uma critica!O Orador: - ... ainda que porventura fosse mais cómodo para mim continuar no meu Gabinete. Vou envolver-me sempre que sinta a estrita obrigação de estar na primeira linha ao lado das pessoas que correm riscos físicos e morais ao protegerem a Sociedade contra aqueles que prevaricam e que preferem viver à sua margem.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero protestar pela forma como se referiu à Guarda Fiscal. A Guarda Fiscal não depende directamente de mim, mas do Ministério das Finanças. No entanto, devo dizer-lhe com toda a clareza que já tenho tido contactos e diálogo directo com o Ministério das Finanças para a articulação entre a Guarda Fiscal e a Polícia Judiciária. Ainda não há muito tempo tive oportunidade de ter uma conversa de mais de duas horas com o comandante-geral da Guarda Fiscal. Posso garantir-lhe que a Guarda Fiscal está na primeira linha do combate ao banditismo e não vai parar, mesmo que tenha alguns dissabores internos, como de algum modo indicia o caso de Aveiro.
Ao contrário do que o Sr. Deputado pensa e afirmou, a Guarda Fiscal está a reforçar a sua vigilância em todos os pontos do País. Simplesmente, há sistemas e sistemas de vigilância. Nem sempre essas dezenas de postos - que eu ignoro se foram ou não desactivados - podem ter conduzido no passado aos melhores resultados. É preciso aperfeiçoar os métodos de actuação.
No caso de Aveiro, por exemplo, a rede contrabandista tinha um sistema de comunicações porventura mais sofisticado que o da própria Polícia Judiciária. Portanto, nós temos que nos adaptar aos tempos e garanto-lhe, Sr. Deputado, em nome do Governo, que a Guarda Fiscal está neste momento a equipar-se de modo que a sua actividade possa ser mais eficaz e que encontrei no seu comandante, Hugo dos Santos, a maior disponibilidade, uma vontade indómita de prosseguir na linha daquilo que tem sido conseguido nos últimos tempos e que realmente é espectacular quando comparamos com estatísticas de actividades desenvolvidas pelas forças de segurança no passado, quer em apreensão de droga, quer em detenção de redes de contrabando.
Quanto às outras suspeições, ao «diz-se, diz-se», a estar envolvido o senhor A, o senhor B, ou o senhor C, compreenderá V. Ex.a, Sr. Deputado, que não pode o Ministro da Justiça pronunciar-se sobre o «diz-se, diz-se». O Ministro apenas pode dar orientações à polícia, pode chamar a atenção da polícia para suspeições que são levantadas em público, mas a Polícia Judiciária é uma polícia ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Posso interromper, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, muito obrigado. É para não utilizar outra figura regimental. Não critiquei a Guarda Fiscal, refiro-me claramente a declarações do Sr. General Hugo dos Santos à Rádio Renascença ao programa Edição Especial, publicadas no Diário de Notícias e não desmentidas, e também foi publicado outro tipo de informação sobre a Guarda Fiscal no Expresso, amplamente divulgado e não desmentido.
Perante este tipo de informações, limitei-me a citar e não a criticar a Guarda Fiscal. É evidente que se diz que foram desactivados vários postos, mas, como o Sr. Ministro diz que estão a remodelar a Guarda Fiscal, o problema já é diferente. A verdade é que estas notícias são públicas e não foram desmentidas.O Orador: - Como V. Ex.a compreenderá, Sr. Deputado, não posso desmentir ou confirmar aquilo que disse o Sr. General Hugo dos Santos. Apenas lhe posso dizer que encontro da parte dele um propósito pelo menos igual ao meu em prosseguir na luta. E é o que vai acontecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos as perguntas ao Governo.Pausa.Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por cinco minutos. Está suspensa a sessão.Eram 12 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 43/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do selo as transacções na Bolsa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apresentar a proposta de lei n.° 43/V, relativa ao pedido de autorização legislativa que isenta de imposto do selo algumas transacções de valores mobiliários e operações de reporte.
Este pedido de autorização legislativa retoma as isenções consagradas no Decreto-Lei n.° 182/85, que diz que há isenção de imposto do selo sobre transacções em bolsa e sobre algumas operações de reporte em condições definidas nesse mesmo decreto-lei.
Contudo, há duas alterações que gostaria de mencionar aqui.
A primeira dessas alterações é a de que, ao contrário do que é habitual, este pedido de autorização legislativa vai no sentido de isentar sem limites temporais. Essa isenção sem limite temporal tem como objectivo reduzir a incerteza de quem detém os valores e essa incerteza advém de não se saber se, em futuras transacções, existe ou não imposto. Há aqui, Portanto, a eliminação do limite temporal para a isenção.
23 DE ABRIL DE 1988	3169A segunda alteração de substância é a de que, ao contrário de Decreto-Lei n.° 182/85, este pedido de autorização legislativa isenta de imposto do selo as operações de valores mobiliários efectuadas na Bolsa e estende essa isenção às operações sobre obrigações ou títulos equiparados, desde que efectuados fora da Bolsa e desde que um dos intervenientes seja uma instituição de crédito ou parabancária.
O objectivo é, pura e simplesmente, o de criar em Portugal um mercado activo de obrigações.
Como sabem, a existência de elevados custos de transacção que o imposto do selo acarretava contribuiu para diminuir a liquidez do mercado das obrigações, diminuir o apetite para a compra dos mesmos títulos e em última instância, traduziu-se num custo adicional para o emitente.
São estas as alterações de substância que queria apresentar à Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Carneiro dos Santos, Octávio Teixeira e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar se, de facto, acredita que esta proposta de lei vem dinamizar o mercado de capitais.
Todos nós sabemos o que aconteceu no mercado de capitais em Portugal e no estrangeiro em 1987 - o colapso da Bolsa -, e isso já foi sobejamente discutido nesta Casa. A recuperação que já se começou a verificar no estrangeiro não se verifica em Portugal e não me parece que esta medida vá dinamizar a bolsa de valores em Portugal.
Atrevo-me mesmo a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se esta proposta não visa, por outro lado, cobrir alguma ilegalidade verificada numa bolsa de valores.
Será, porventura, que as Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto estão a cumprir com a lei e a fazer pagar o imposto do selo nas transacções? Gostaria que o 	Sr. Secretário de Estado me respondesse a essa questão.
Um outro aspecto que gostaria de questionar prende-se com a razão da retroactividade. Se não for para «tapar um buraco» como aquele que referi, não vejo qual a necessidade de uma proposta de lei que visa dinamizar o mercado de capitais o pretender fazer no passado. Quando se fala em «dinamização», fala-se em termos de presente e de futuro. Não sei, pois, o que se pretende com a retroactividade, a não ser tapar algum buraco que, eventualmente, tenha surgido numa das Bolsas.
Espero que o Sr. Secretário de Estado esclareça estas questões, pois desses esclarecimentos depende o sentido de voto do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado falou em apetites e, nesse sentido, coloco-lhe a seguinte questão: Qual foi o «manjar» que abriu o apetite do Governo para o levar a apresentar esta proposta de lei?
Uma outra questão é a de saber se o Sr. Secretário de Estado e todo o Governo não se terão esquecido de incluir nesta proposta de lei mais um número que dissesse o seguinte: fica o Governo igualmente autorizado a isentar de imposto do selo as operações de crédito. Admito que a sua não inclusão tenha sido um mero lapso. Na possibilidade de ser esse o caso, coloco-lhe a questão para que na Assembleia o possamos corrigir.
Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e na hipótese de o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não dispor de elementos suficientes para me responder, coloco uma terceira questão: qual é, previsivelmente, a quebra de receita fiscal decorrente da eventual aprovação desta proposta de lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Secretários de Estado do Tesouro e dos Assuntos Fiscais, é a ambos que dirijo a questão que vou colocar.uponho que VV. Ex.as sabem já que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu para apreciar este pedido de autorização legislativa. O princípio da retroactividade consagra-se nesta lei, e nessa perspectiva não nos faz grande impressão, pois trata-se de aplicar retroactivamente um diploma de isenção fiscal, mas uma das preocupações da Comissão foi a de saber como é que esse princípio de retroactividade conseguiria assegurar um outro princípio fundamental, de matriz constitucional, e que é o da igualdade. Isto é, tendo nós notícia de casos em que há imposto recebido e de outros em que há imposto não cobrado, como é que o Governo e a administração fiscal pensam organizar as coisas para que, na prática, e apesar das benfeitorias que teremos introduzido no texto do diploma relativamente a esta matéria da retroactividade, se vai conseguir realizar o princípio da igualdade?
Ainda em relação a esta pergunta, e sublinhando uma outra questão que já aqui foi colocada hoje, gostaria de saber se é verdade ou não que o comportamento de ambas as Bolsas de Valores não é uniforme nesta matéria, isto é, se uma das Bolsas cobrou o imposto do selo e se outra, ilegalmente, não o fez.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Começarei por responder à questão que me foi colocada relativamente à dinamização do mercado.
O que se pretende fazer com esta proposta de lei é dinamizar o mercado no sentido de repor as condições de funcionamento menos penalizantes que existiam em anos anteriores, em alternativa à não existência desta lei, penalizando-se, assim, as transacções.
Nos três anos anteriores, transacções de acções e obrigações em bolsas estavam isentas de imposto do selo. Se não fossem isentas agora, estaríamos a penalizar o mercado. Portanto, por «dinamização» do mercado deve entender-se aqui como a sua não penalização.
Por outro lado, dois Srs. Deputados referiram aqui a questão de tratamentos diferentes nas duas Bolsas de Valores.
3170 I SÉRIE - NÚMERO 73Na realidade, quem cobra o imposto do selo não são as Bolsas de Valores, portanto não há tratamentos diferentes entre as Bolsas de Valores. Com efeito, quem cobra o imposto do selo são os corretores.
Nas perguntas dos Srs. Deputados está, então, implícita a existência de tratamentos diferentes entre os corretores. Não sei se a diferença existente é ou não de natureza regional, pois desconheço esse facto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Anda muito mal informado!O Orador: - O meu colega, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, responderá à questão que foi colocada relativamente à retroactividade.O Sr. Presidente: - Para completar a resposta aos pedidos de esclarecimento solicitados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Srs. Deputados, importa referenciar aqui duas questões.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, a de saber qual é a previsível perda de receita pela aprovação desta lei, direi o seguinte: como resulta, com alguma clareza, da evolução de todo o processo, não há aqui quebra de receita no quadro daquilo que foi previsto no Orçamento, pela simples razão de que na altura que os cálculos foram feitos esta isenção prevalecia e, consequentemente, não foi consagrada a receita que poderia provir desta área. Daí que a resposta seja negativa e que a perda de receita não seja de considerar para efeitos de receita orçamental.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pergunta como é que vamos repor toda uma situação.
É evidente que nos primeiros dias ou nas primeiras semanas terá havido um incumprimento generalizado porque as pessoas não se terão apercebido da quebra da isenção e, consequentemente, prosseguiram com a sua realização. Quando houve o alerta, a partir desse momento é evidente que os corretores passaram a cumprir as disposições legais. Ao desejar-se este efeito do princípio da igualdade, o que se pretende com a retroactividade é que não haja ninguém favorecido com esta situação.
Se alguns começaram a cumprir a disposição legal na terceira ou na quarta semana, e uma vez que a intenção do Governo é a de não estar a penalizar o funcionamento do mercado, não seria muito razoável que uns pagassem imposto do selo e outros não o fizessem.
Temos os mecanismos adequados para, rapidamente, repor a situação, devolvendo o imposto desde que, obviamente, esta Câmara aprove esta lei tal como o Governo a propõe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que se encontra na galeria do corpo diplomático o Sr. Deputado Carlos Roca, presidente da Comissão das Relações Externas da Câmara dos Deputados do Peru e também presidente da Comissão de Relações Internacionais do Partido APRA.
Numa outra galeria encontram-se os alunos da Escola Secundária de D. Maria, de Coimbra.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Governo a esta Assembleia a proposta de lei n.° 43/V, que o autoriza a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na Bolsa, alargando-se o âmbito de isenção às transacções fora da Bolsa relativas a obrigações.
Tal pedido de autorização legislativa é justificado pelo facto de os incentivos ao mercado de capitais, criados pelo Decreto-Lei n.° 182/85, de 27 de Maio, terem caducado em 31 de Dezembro de 1987, e pela necessidade de criação de estabilidade de condições para os detentores de carteiras de títulos.
Com excepção dos relativos às obrigações, os incentivos agora aprovados estavam contemplados no citado Decreto-Lei n.° 182/85, que previa, também, outro tipo de incentivos fiscais, nomeadamente:Isenção de imposto do selo a aumentos de capital por incorporação de reservas, ou entradas de numerários, de sociedades cujas acções estivessem cotadas na Bolsa;
Dedução do lucro tributável de contribuição industrial das sociedades que emitissem acções até 31 de Dezembro de 1987;
Redução em 50% da taxa de imposto de capitais, secção B, que incide sobre os dividendos provenientes de acções cotadas na Bolsa;
Consideração de apenas 50% do montante dos dividendos provenientes de acções que estivessem cotados na Bolsa, para efeitos de determinação da matéria colectável de imposto complementar;
Isenção de imposto sobre sucessões e doações nas transmissões de acções que tenham sido adquiridas na Bolsa pelo autor da sucessão.O Governo, através da proposta de lei n.° 14/V
- Orçamento do Estado para 1988 -, apenas previu a manutenção de parte destes incentivos, com algumas alterações, optando pela extinção de outros de acordo com a anunciada política de redução e extinção de benefícios fiscais, tidos como desajustados da nossa realidade económica, medida considerada como de grande alcance, num ano que precede a reforma fiscal.
Terá sido esse entendimento que levou o Governo a não propor, na altura própria, e de forma coordenada, que seria aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 1988, onde estariam definidas as grandes linhas orientadoras da política económica e financeira; contemplando num conjunto coerente de medidas de política fiscal a manutenção dos incentivos ao mercado de capitais criados em 1987.
Assim sendo, o argumento agora invocado, favorável à isenção do imposto do selo, afigura-se-nos como mais uma medida pontual e avulsa, desgarrada e contraditória, com opções tomadas há poucos meses atrás, o que deixa transparecer uma realidade por nós já denunciada e que é a inexistência de uma ideia clara e global sobre o modelo de bolsa que se pretende para o nosso país.
Primando pela ausência de justificação plausível, e sem uma avaliação fundamentada e criteriosa, o Governo concede e retira incentivos, que poderão revestir-se de alguma importância para o sector em que se inserem. Concede e retira novas competências de
23 DE ABRIL DE 1933	3171fiscalização e intervenção no mercado de capitais, como com a recente criação do cargo de auditor-geral do mercado de títulos, cujas funções foram em pouco tempo significativamente limitadas pela sua centralização de novo no Ministério das Finanças, como, por exemplo, a verificação de cumprimento das narra em vigor relativamente às ofertas públicas de acções efectuadas em 1987, nomeadamente a inspecção realizada à Bolsa de Valores do Porto.
Certamente por estas, e outras razões, se demitiram dos seus cargos o auditor-geral do mercado de títulos e alguns membros da comissão directiva da citada
Será interessante saber esperar para ver até onde checará esta vaga de demissões. Entretanto, os socialistas manter-se-ão atentos, como é, aliás, seu timbre e como é seu dever!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso concreto em discussão, para além das hesitações e súbitas mudanças de entendimento por parte do Governo, relativamente à solução adequada a adoptar, uma outra questão surge ilustrativa deste evidente estado de espírito.
Com efeito, o Governo propõe que a aplicação da lei tenha efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1988.
Todavia, esta retroactividade, tomando como válidos os argumentos expendidos, é uma contradição em si mesma, uma vez que não estimula, no que ao mercado concerne, pois se traía de factos já ocorridos, datados. Ao contrário, o estímulo, o incentivo, deve ser essencialmente reportado a uma análise e intervenção prospectiva, evitando-se situações confusas como a que inevitavelmente se gerará, caso a proposta de lei venha a ser aprovada tal qual é apresentada, originando inúmeros processos de reembolso de verbas já arrecadadas, desconhecendo-se como e em que condições irão ser efectuados tais reembolsos.
Ou não será, outrossim, que a desejada retroactividade, tem como principal objectivo, apenas tentar regularizar situações de incumprimento da lei, entretanto verificados, nas transacções efectuadas desde 1 de Janeiro de 1988, em que não foi liquidado o imposto do selo devido?
Estamos convictos de que é esta a verdadeira razão. Assim sendo, num Estado de direito como é o nosso, tal gerará inevitavelmente numa situação de responsabilidade disciplinar. Será de perguntar quem irá ser responsabilizado?
Será de perguntar o porquê desta insistência na isenção retroactiva do imposto quando, ainda não vai muito tempo, o Governo se mostrou insensível às propostas do Partido Socialista tentando evitar que o agravamento em 50% de todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo onerasse as operações de crédito (criando dificuldades adicionais sobretudo às pequenas e médias empresas) e o salário da generalidade dos trabalhadores?
Como conciliar este estado de coisas com a necessária e tão apregoada Política fiscal adoptada à nossa realidade económica, de forma clara e transparente?
O Partido Socialista entende, pois, que o Governo deve fundamentar, de forma adequada e perceptível, proposta de lei, o que se espera venha a acontecer, e apresenta, por sua vez, uma proposta de alteração, no sentido de que o diploma legal produza efeitos a partir da data da sua publicação, tendo consideração os motivos referidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, são duas as questões essenciais que coloca a presente proposta.
Em primeiro lugar, a causa do aparecimento desta proposta de lei, ou melhor, o facto gerador da sua apresentação pelo Governo, e cuja omissão, aliás, motivou o nosso voto contra o relatório elaborado pela Comissão de Economia.
Ora, a verdade é que esta iniciativa legislativa do Governo pretende dar cobertura legal a uma inadmissível recusa de cumprimento da lei por parte dos corretores da Bolsa do Porto. É sabido que a isenção do imposto do selo das transacções na Bolsa terminou em 31 de Dezembro de 1987, e o desconhecimento da lei - faço recordar isto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - não beneficia ninguém, ou não deve beneficiar. A partir de 1 de Janeiro de 1988 todas as transacções na Bolsa estão sujeitas ao imposto do selo e nenhuma entidade se pode eximir ao cumprimento da lei, tal como o Governo não se pode demitir da sua indeclinável obrigação de fazer cumprir essa mesma lei.
Mas não é isso que se está a passar. Com a apresentação desta proposta de lei o Governo vem dizer-nos que não é capaz de fazer cumprir a lei na Bolsa do Porto, que o Governo se demite das suas obrigações constitucionais, que o Governo pactua com o incumprimento da lei. Mais: ao apresentar esta proposta, o Governo está objectivamente a incentivar a formação de lobbies que visem violar frontal e despudoradamente a legalidade democrática.
Mais uma vez o Governo, e designadamente o Ministério das Finanças, dá provas a esta Assembleia e ao País da sua fragilidade, melhor, da sua permissividade aos lobbies que por aí pululam e se vão multiplicando, nomeadamente aos que se movimentam nas zonas mais nortenhas dos meandros bolsistas.
É evidente que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro diz nada saber em termos de localização geográfica do incumprimento da lei, tal como nada sabia das condições em que foram realizadas e autorizadas as OPVs da SONAE.
É mais um a juntar aos escândalos e «escandalozinhos» que nessa área se vão registando com a participação activa do Ministério das Finanças.
A segunda questão essencial que nos coloca a presente proposta de lei tem a ver com a própria isenção de imposto do selo nas transacções da Bolsa. Não há razões económicas e de equidade que a justifiquem. Bem pelo contrário, é iníquo e inaceitável que, por um lado, se isentem as transacções na Bolsa e, por outro lado, se tributem outras operações e se agrave mesmo essa tributação, nomeadamente as operações de crédito. Importa recordar que ainda não há muito tempo as taxas de juro efectivas, foram agravadas em cerca de meio ponto percentual, exactamente porque foi agravado em 50 % o imposto do selo que sobre elas incide.
Importa que o Ministério das Finanças compreenda, de uma vez por todas, que o mercado de capitais tem de evoluir de acordo com os seus méritos e deméritos próprios, e não à custa de balões cheios à custa do erário público. Aliás, já era tempo de o Governo perceber que a sua política de concessão de benefícios ex-
3172 I-SÉRIE - NÚMERO 73cessivos e injustificados ao mercado bolsista e de sujeição aos interesses de grupos de pressão, conduz ao enriquecimento acrescido e ilegítimo destes últimos, mas prejudica o País e o próprio mercado de capitais que, alegadamente, o Governo pretende dinamizar.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, basta olhar para os relatórios e contas de empresas, que têm vindo a ser publicados nos órgãos de comunicação social, para se verem milhões e milhões de lucros que não são tributados em nada através do fisco, apenas porque este Governo tem concedido, crescentemente, ilegítimos e injustificados benefícios fiscais a determinado tipo de actividades e de operações.
Aliás, é indesculpável que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais venha dizer que não há perca de receita para o Orçamento porque é incompreensível que, quando se elabora um Orçamento e se assume objectivamente (não foi por esquecimento) a não recondução da isenção, uma isenção que incide sobre operações que durante o ano somam centenas de milhões de contos, é inadmissível e incompreensível que isto não tenha sido em termos de Orçamento, a não ser que tenhamos de considerar que a incompetência neste caso é completa e total.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votaremos contra a proposta de lei n.° 43/V, mas não gostaríamos de terminar antes de sugerir aos Srs. Deputados do PSD, que certamente irão votar favoravelmente a proposta, que ao menos façam uma proposta de alteração que, ao fim e ao cabo, inclua na proposta de lei aquilo que ontem foi incluído no relatório da Comissão relativamente à tomada de medidas conducentes à garantia da igualdade de tratamento dos contribuintes que satisfizeram o pagamento do citado imposto e daqueles que assim não tenham procedido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de solicitar um esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que aqui usou uma argumentação de bomba atómica para um problema, para que, eventualmente, uma simples carabina chegaria.
V. Ex.a referiu - conviria que provasse o que está por detrás desta simples preocupação de igualização dos que cumpriram a lei e dos que erradamente o não fizeram -, lobbies, acções mais ou menos subterrâneas, de grandes interesses que se movem na sombra. Se V. Ex.a não o provar fica uma imagem retórica e, já agora, fica também algum ridículo pelo desmesurado daquilo que disse em relação àquilo que se está a discutir.
Se V. Ex.a tivesse argumentado no sentido de louvar o Governo por reconhecer que a medida tomada não foi a mais adequada e que, democraticamente, tenta emendar o passo - era próprio da oposição, que é natural opor-se -, eu perceberia. Mas com essa argumentação não percebi muito bem se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar estão ou não interessados na dinamização da Bolsa. Se estiverem, estão interessados em contribuir para o progresso do País, mas estão em alguma contradição com os princípios ideológicos que defendem, e se não estiverem contribuem, naturalmente, para uma situação difícil no País e não satisfazem aquilo que é o interesse nacional; mas respeitam naturalmente a ideologia que professam.
Todavia, o ponto fundamental é este: V. Ex.a prefere que a igualdade seja estabelecida desde o início do ano entre aqueles que pagaram e aqueles que não pagaram e que, portanto, haja uma aplicação directa do princípio da igualdade desde 1 de Janeiro, ou V. Ex.a prefere que exista uma igualdade a partir da data da aprovação do decreto-lei que cumprir a autorização legislativa, mas que se mantenha efectivamente uma desigualdade para a fase anterior?
É que, no fundo, é esse o dilema perante o qual estamos, não é um problema puramente burocrático, não é um problema de responsabilidade disciplinar e tenho, de resto, algumas dúvidas que os correctores sejam simples funcionários a quem se apliquem sanções disciplinares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Rui Machete, começando pela última parte que referiu, na medida em que ela não me é certamente dirigida,
dir-lhe-ei apenas, para clarificar, que não fui eu que falei aqui em medidas disciplinares. De qualquer modo, isso faz com que coloque uma questão: é que podem não existir medidas disciplinares para os corretores - julgo que até não existem -, mas uma coisa é certa: quem não paga os impostos é obrigado a pagá-los, e com umas multazinhas!
Isso leva a uma outra questão que o Sr. Deputado colocou sobre o problema do dilema, ou seja, a de saber que é o dilema com que estamos confrontados.
Dir-lhe-ei que não estamos confrontados com nenhum dilema ou, se quiser, estaremos confrontados com um trilema. É que existe outra questão que, ao fim e ao cabo, é a ideia que nós expusemos. Isto é, a lei diz que a partir de 1 de Janeiro de 1988 - porque acabou a isenção que existia no dia 31 de Dezembro de 1987 -, todos têm de pagar imposto nas transacções da Bolsa. Por conseguinte, o tal trilema, o tal tripé a que o Sr. Deputado não se referiu, e que é aquele que nós advogamos, é que se cumpra a lei desde 1 de Janeiro de 1988, desde quando deveria ter sido cumprida. E tal como existirão registos que permitam responder às preocupações expostas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e pelo próprio Sr. Deputado Rui Machete, também existirão registos na Bolsa de Lisboa para fazer a devolução do imposto àqueles que o pagaram e também deverão existir registos na Bolsa do Porto que permitam saber quais são as pessoas que deveriam ter pago o imposto desde 1 de Janeiro de 1988 e não o fizeram. Dificuldades técnicas não há e, portanto, pura e simplesmente cumpre-se a lei.
23 DE ABRIL DE 1988	3173Quanto ao problema da dinamização do mercado de capitais, dir-lhe-ei que a questão não está em saber se estamos ou não de acordo, não é uma questão de fazer juízos valorativos. É que o mercado de capitais, como qualquer outro mercado, deve evoluir de acordo com os seus méritos e deméritos. O Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Secretários de Estado, etc., sonharam que um dia deveriam criar em Portugal se não a bolsa principal de todos os países latinos, pelo menos a bolsa da Península Ibérica. Só que se esqueceram de que estão em Portugal. Criem um mercado de capitais para Portugal, sim, mas de acordo com os seus méritos e deméritos. Pura e simplesmente, deixem de sonhar!
Os benefícios fiscais que estão a ser concedidos são, de facto, excessivos e o próprio Governo, em sede de discussão da lei do Orçamento do Estado, reconheceu e explicou por que é que não repunha muitas das isenções que determinara: Porque estavam a ser excessivas. É um facto que estavam. Não há compreensão lógica possível para o facto de, por exemplo, não serem tributadas de imposto do selo as operações de bolsa e serem-no as operações de crédito. Não há nenhuma razão lógica para isto e, em termos de equidade, então aí é absolutamente zero.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Machete, talvez não seja necessário um canhão para este caso - julgo que foi esta a expressão que utilizou -, bastará uma carabina. Mas sempre lhe direi que é necessário uma carabina de calibre elevado, provavelmente daquele calibre que se costuma usar para ir à caça dos elefantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O. Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este pedido de autorização legislativa é mais um episódio da Série triste de episódios que integram a política deste Governo face ao mercado de capitais.
VV. Ex.as com certeza lamentarão que exista Assembleia da República e que ela tenha as suas competências definidas na Constituição, mas, apesar das noitadas ^ que aqui temos estado a fazer para alterar o Regimento, ainda é assim e continuará a sê-lo.
Convém que recordemos aqui hoje essa série de episódios: Primeiro, foi o Decreto-Lei n.° 130/87, de 17 de Março, que simultaneamente reduzia os benefícios e os alargava às operações públicas de venda. Depois não foi nenhum diploma legislativo, foi a interpretação absurda que o Governo fez sobre o sentido desse preciso alargamento às operações públicas de venda.
É essa interpretação absurda, que acabou por ser consagrada no artigo 45.° da Lei do Orçamento do Estado para 1988, que está na origem de muitos episódios - mais tristes ainda - do faits divers do mercado capitias, nos quais se inserem as propostas de abertura de um inquérito que aqui fizemos, a forma como foram discutidas e o desenlace que tiveram.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Presidente, Srs. Deputados Membros do Governo, foi a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, transformada já na
Lei n.° 2/88, com o brutal agravamento do imposto do selo constante do seu artigo 33.°, contra o qual nos pronunciámos expressamente nesta Câmara, manifestando as nossas preocupações relativamente não apenas a esta matéria mas à forma como iam ser onerados aqueles que teriam de recorrer ao crédito na sequência desse agravamento, e com o artigo 45.°, que realmente compendiava as medidas respeitantes ao mercado de capitais. Nada se disse aí sobre esta matéria, isto é, o Governo esqueceu-se do que se dispunha no Decreto-Lei n.° 182/85, particularmente que este tipo de benefícios respeitantes ao imposto do selo caducavam em 31 de Dezembro de 1987.
Era o Governo quem se deveria ter recordado dessa circunstância e nada justificava, em Dezembro de 1987, que isso tivesse acontecido.
Alguns dirão que esta legislação é um exemplo de legislação conjuntural, ou seja, de legislação que põe em vigor medidas destinadas a fazer face a uma certa conjuntura. Simplesmente, a conjuntura . . .
Bom, o Sr. Secretário de Estado está a acenar-me que não, mas então sou levado a concluir que esta legislação se destina a tapar o tal buraco de que falou o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Risos do CDS.Se não é uma legislação destinada a incentivar a dinamização do mercado de capitais, um conjunto dessas peças, então sou levado a concluir que foi a impossibilidade de aplicação da lei hoje vigente num determinado espaço que levou o Governo a propor esta legislação, conclusão esta que, de facto, me perturba, Sr. Secretário de Estado.
Mas a conjuntura que hoje justifica a apresentação desta proposta de lei de autorização legislativa é rigorosamente a mesma que ocorria em Dezembro de 1987, isto é o mercado em baixo, a inexistência de procura no mercado e VV. Ex.as com necessidade de o dinamizar.
Por que é que esta proposta não veio inserida no Orçamento do Estado para 1988? Terá sido um simples lapso ou o resultado do desnorteamento de VV. Ex.as? Estou a referir-me ao Governo e não aos Srs. Secretários de Estado que aqui estão presentes estoicamente a sustentar este diploma.