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Em segundo lugar, o autogoverno das universidades é para nós um elemento essencial para que se garanta uma coincidência entre a estrutura da organização universitária e aqueles que nela trabalham quotidianamente. Assim, devem as universidades propor os respectivos estatutos ao Governo, dispondo de larga competência regulamentar nos domínios institucionais, disciplinares, culturais e científicos. Mas o autogoverno deve projectar-se também no modo de eleger as estruturas representativas da universidade, bem como dos reitores e vice-reitores. Nesse domínio, reprovamos claramente que o reitor seja uma espécie de governador civil para a universidade, como procura fazer dele a proposta do Governo, antes devendo tornar-se um dinamizador de órgãos verdadeiramente participativos. Do mesmo modo, a sua eleição não pode ser feita e internos puramente corporativos e desiguais, o que não representa uma solução concreta e democrática. Aliás, sejamos claros: a concepção orgânica e a distribuição das representações na proposta do Governo revela-se nitidamente desigual e anquilosadora e claramente contrária às justas reivindicações de muitos universitários que desejam ver afastado o professoralismo ...
Por fim, reputamos da maior importância a questão do autogoverno das escolas e dos departamentos. Neste particular, têm sido dados passos positivos desde o 25 de Abril, que têm de ser aprofundados e melhorados. Procuramos, assim, alargar a participação dos assistentes nos órgãos de coordenação científica e de investigação, bem como estabelecer o princípio da necessidade de formação de gestores e de formação do pessoal universitário de gestão. Pensamos, aliás, que só assim será possível assegurar que a autonomia não se torne puramente formal e totalmente vazia de conteúdo prático. Evidentemente que há outras questões que não podem ser iludidas: designadamente o alargamento do mandato e das competências dos conselhos directivos, que hoje se reduzem tantas vezes a instâncias burocrático-administrativas, bem como a racionalização de poderes que evite um predomínio dos conselhos científicos, nos quais não participem, por exemplo, os assistentes, para não falar na necessidade de se retirarem lições de alguns conflitos interorgânicos que têm surgido em algumas escolas e que têm levado não só ao mal-estar interno, como ao bloqueamento administrativo e até científico e cultural. Refira-se ainda o peso diminuto dos conselhos pedagógicos, a carecerem reequacionação e reforma, facto que também não deve ser esquecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos consciência das dificuldades e dos melindres que se colocam na discussão de um tema como aquele que aqui nos ocupa hoje. Contudo, não podemos deixar de referir que a solução que o Governo aqui nos traz peca por demasiado centralismo e por uma perspectiva retrógrada e pelo esquecimento de que a autonomia universitária não pode ser vista desliga-
8 DE JANEIRO DE 1982 1373damente de uma reforma profunda do ensino e das estruturas universitárias. Nesse sentido, a democracia do dia-a-dia tem de entrar nas universidades, como lufada de ar puro e como grande onda de renovação e de criatividade. E o certo é que não se pode confundir aqui o pragmatismo, o rigor, a moderação, com ausência de audácia ou com falta daquele «golpe de asa» a que não pode ser alheia qualquer transformação ou qualquer inovação. Os «suplementos de alma», as virtualidade* do espírito, servem bem para suportar tudo aquilo que deve valer a pena quando acreditamos em que o futuro pode ser construído agora, e temos de convir que, nesta matéria, até nem estamos no domínio da utopia, até estamos em companhia de muitos dos nossos melhores. Depois de 200 anos sem reformas extensas e articuladas, parece relativamente óbvio que desejar a mudança é querer apenas o possível e o que está ao nosso alcance. E é por isso que gostaríamos de poder acreditar que o diálogo e o consenso poderiam vencer neste domínio, contra as ilusões centralistas e o medo de mudança. Medo que só nos apouca e diminui. E que esta Câmara não deverá assumir como seu.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Uma discussão sobre o problema da autonomia das universidades não poderá deixar de ser eivada de uma polémica mais ou menos calorosa, traduzindo; os diversos, e por vezes divergentes, conceitos políticos, filosóficos e sociológicos que estão na base desta problemática.
A discussão entre nós vem já de longe e criou, por vezes, o- que se chamam «factos políticos relevantes». Não vou referir-me ao tempo histórico base do estudo do Sr. Ministro, que aqui nos falou da criação da universidade em 1228 (creio, Sr. Ministro, que em 1228 nem sequer o rei D. Dinis era nascido), nem passo sequer pela história do tempo do marquês de Pombal. Recordo apenas aqui o grande passo em frente - do decreto sobre autonomia universitária, fruto dos ideais liberais da I República, revogado depois pelo Estatuto de Instrução Universitária de 1930 o famoso Decreto n.o 18717 -, que repõe o autoritarismo e o centralismo que ainda hoje empregam a maioria das normas universitárias; recordo ainda a ampla discussão parlamentar, porventura a mais participada, aquando da apresentação do aviso prévio sobre as universidades, feita nesta Assembleia, em 1970, pelo meu muito estimado camarada Prof. Miller Guerra - mas que nem sequer abalou as estruturas universitárias de então -, e, bem mais perto de nós, a discussão, que quase passou despercebida aos olhos do público, mas aos deputados não, por se fazer quase exclusivamente entre os órgãos hierárquicos próximos das universidades, que se seguiu à apresentação da primeira proposta de lei do governo AD sobre o assunto e, depois, recordo ainda o projecto do conselho de reitores, que, façamos justiça, com táctica política, o CDS assumiu aqui nesta Assembleia.
A apreciação que hoje estamos aqui a fazer dos projectos de lei do CDS, da ASDI e, do MDP/CDE da proposta de lei do Governo mereceria ser o início, na nova época democrática do País, de um amplo debate nesta matéria. Mas estamos já a ver que tal se não fará, por nossa parte tudo faríamos para isso, embora já nos vamos habituando, sem nos demitir contudo, ao atabalhoamento, à mediocridade, à minimização que traduz a falta de ideias ou propósitos de esconder intenções políticas -, com que a AD e a sua maioria parlamentar tratam os assuntos da educação.
Também a Revolução de Abril não conseguiu, sobretudo pelas contradições políticas, quando se manifestaram também neste campo, modificar nem definir uma política educativa consentânea com a liberdade, democratização, inovação e solidariedade que o povo português desejou para a sua pátria e, nem por isso mesmo, dar satisfação à resolução da problemática global ou dos aspectos parciais da autonomia das universidades.
Se algo de positivo se fez e que me apraz registar neste campo, como aqui já foi dito, foi a aprovação dos diplomas legais que regulamentam a gestão democrática dos estabelecimentos do ensino- superior, preparado e publicado pelos governos socialistas, a que, infelizmente, sou a primeira a lamentar, se não seguiu a elaboração de um corpo legislativo para uma estrutura, também autonômica, participada e democrática do governo próprio das universidades.
Tudo isto, e sobretudo a insistência da AD em manter à frente dos destinos da educação, de forma continuada, políticos sem fulgor, insenção e empenhamento em servir devotadamente, e com ampla visão de futuro, a cultura, a ciência a formação dos Portugueses e a democracia, faz com que hoje estejamos aqui, neste Parlamento semiadormecido, barulhento, desprestigiado por uma prática parlamentar que atesta os métodos prepotentes ou alambicados de quem tem a faça numérica mas não a força das ideias, dos interesses públicos, e que tudo decide de antemão, abdicando, deturpando, minimizando, o confronto criativo democrático e violento de alternativas, para se entreter nos arranjos de corredor, mais ou menos descoloridos e impotentes de consensos não políticos.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem! A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Tudo isto, porém, não quebra a nossa esperança e a certeza de que, embora a história se faça com a violência dos poderosos, se muda sempre com a persistência dos convictos.
Ao apreciar na generalidade os diferentes projectos sobre a autonomia universitária que hoje sobem ao Plenário, torna-se para nós imprescindível traçar o esquema de princípios segundo os quais defendemos e compreendemos essa autonomia. Como socialistas, o nosso olhar parte da realidade autocrática, centralizadora, antidemocrática, condicionante e limitadora da actuai situação de governo pedagógico-científico,
1374 I SÉRIE - NÚMERO 34administrativo, financeiro, disciplinar, das nossas variadas e heterogéneas universidades, sujeitas ao «todo-poderoso» e bem cognominado «MEU». Mas, como socialistas também, a quem sobretudo cabe a construção, pedra a pedra, de uma realidade outra, que passa por uma alternativa governamental que não assenta em solucionar mais ou menos rapidamente, atabalhoadamente, servilmente, a inexistência de personalidade jurídica que permita às universidades, em breve, poderem dispor dos seus recursos financeiros para os aplicar na realização de objectivos científicos e pedagógicos ou de serviços à comunidade dentro das suas limitadas quatro paredes, teremos antes, e primeiro que tudo, de aqui defender e explicitar as grandes linhas gerais em que uma lei destas, aprovada por um Parlamento, seja espelho de uma democracia forte, que também as universidades servem e constróem.
Sabemos, nomeadamente, que a AD não gosta disto. Das grandes ideias e das grandes linhas de filosofia política a definir pelo Parlamento. E dizer que as leis são provisórias... isso não justifica que não se façam, Sr. Ministro. É compreensível quando se usa a democracia para seu uso pessoal e o Parlamento faz o que o Governo devia fazer e vice-versa. Tudo numa gestão muito prática, muito caseira, muito entre amigos e apaniguados.
Pessoalmente, porém, devo declarar que a maioria dos reitores nomeados, a maioria deles, creio eu, apenas um, durante o tempo dos governos provisórios e dos governos socialistas me merecem a maior consideração e respeito pela acção denodada, difícil, com que têm mantido e procurado exercer as suas responsabilidades e lutado, dentro do âmbito das suas atribuições, para manter em tensão e desenvolver um conjunto de proposta, primeiros passos tímidos, mas possíveis e exequíveis, para obter a liberdade de uma parcela de autogoverno das universidades.
Neste sentido, apraz-me registar o realismo que traduz já uma luta difícil e saudavelmente conflituosa entre o conselho de reitores e este ministério AD, e que se traduz no conteúdo total (apenas com ligeiríssimas alterações) do projecto de lei do CDS. Conseguir o que nele se propõe poderíamos dizer que era já algo de considerável neste reino onde campeiam a mediocridade das decisões educativas, nomeadamente as explicitadas na proposta de lei do Governo sobre o assunto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para nós, socialistas, é, porém, pouco. Porque é, sobretudo, mais um passo também para a conservação das estruturas do ensino superior tal como existem. Eu diria que seria um óptimo projecto de lei, talvez para demonstrar a presumível (e também em alguns casos hipócrita) boa vontade dos parlamentares de 1970 quando do «aviso prévio» sobre as universidades.
Os tempos passaram, porém, e nós, socialistas e democratas de esquerda, não os deixaremos voltar atrás, nem trairemos a esperança do nosso povo.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de uma reforma profunda do ensino superior é sentida com urgência por toda a sociedade em geral e pelos universitários em particular. Esta urgência é fruto de uma sensibilidade aguda de que o ensino superior, o estatuto social que ele confere e com o qual estratifica e combate o processo lento de democratização do País e a escassa idoneidade do ensino superior se realizam não satisfazem as exigências sociais e políticas do nosso tempo .
A reforma do ensino superior segundo uma filosofia política sujeita ao máximo consensual, mas em pleno respeito pelos preceitos constitucionais, não é capricho da oposição, nem pode resultar de um somatório de preceitos legais indiscriminados, desarticulados e altamente contestáveis que o Governo da AD tem decretado.
Uma lei sobre autonomia das universidades é um marco desta reforma, porque ela tem de se configurar e estabelecer a partir do conceito de liberdade real, e não abstracta, face aos poderes políticos - nomeadamente a administração central e as comunidades autónomas -, embora estes tenham de garantir o interesse geral de acordo com lei mais vasta e o controle de gastos públicos, e porque ela não pode condicionar-se a ser um quadro legal de autogoverno (aliás, este, sim, a definir pelos estatutos próprios da Universidade), mas deve ser antes uma ampla lei para o conjunto das universidades do País, e não se referir apenas a cada uma delas individualmente, de acordo com os seus problemas específicos.
Sabemos, e é visível nestes projectos, quanto os aspectos particulares das nossas universidades, a de Coimbra, a Clássica de Lisboa e a Técnica de Lisboa, principalmente, marcam decisivamente os diversos projectos de lei apresentados, enquanto a proposta do Governo, numa atitude de simplismo burocrático e cópia dos estatutos existentes antes do 25 de Abril, traça uma proposta de autonomia para todos, é verdade, mas nivelando-se pela linha mais baixa: isto é, o que dá com uma mão condiciona com o que impede ou decreta com a outra, e aproveita a ocasião para nessa lei integrar tudo e mais alguma coisa que são obsessões paranóicas do MEU.
Como há pouco disse, e repito, o que nela se integra sobre a selecção dos alunos, sobre o controle do pessoal, sobre as suspeições inquisidoras das más relações entre os membros dos júris, sobre a defesa do valor contestável de tantos graus e de tantos diplomas, sobre a afirmação do que já foi dito relativamente a mestrados e doutoramentos, enfim, procurando, de uma forma que os estudantes hoje já não aceitam, que eles participam também na universidade. Se isto não é realmente bluff, parece.O Sr. Silva Marques (PSD): - Bluff é a Sr.» Deputada e a sua paranóia!A Oradora: - Nunca como representante do povo serei um bluff, Sr. Deputado.Vezes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um autoconvencimento!
8 DE JANEIRO DE 1982 1375A Oradora: - O apelo patético que aqui foi feito aos estudantes é de que quem se está a sentir muito mal entre eles. É que os estudantes não querem apenas estar representados em alguns órgãos das universidades. Os estudantes querem a mudança, querem o futuro e não querem o proteccionismo nem querem legislações anticonstitucionais.
Por outro lado, a proposta de lei do Governo procura ainda, de uma forma que eu diria modernizante, aplicar um conjunto de conceitos que deveriam integrar os estudantes das universidades no que diz respeito à gestão administrativa e financeira. E ela fala, de uma forma extremamente moderna, do planeamento, dos planos a médio prazo, da gestão orçamental por objectivos.
Mas pergunta-se: Como se pode exigir isso às universidades, quando é o próprio Ministério da Educação e Universidades que não sabe fazer planeamento nem a médio prazo, nem a curto prazo, nem sequer é capaz de nos apresentar um orçamento, já não digo por objectivos, mas, quanto mais não seja, por instituições?
Autonomia da universidade não equivale, também para nós, o alistar, à regulamentação pormenorizada de competências, de órgãos, liberdades de definição de estatutos, eleição do reitor, possibilidades de eficiência de aplicação financeira dos orçamentos públicos ou privados, liberdades de criação, programação de cursos, actividades de investigação ou outros. Não é sobretudo o reconhecimento de situações de privilégio.
Autonomia das universidades, e nós, socialistas, preferiríamos, como o propõe o projecto mais bem elaborado e sem dúvida com o propósito salutar de início de uma reforma profunda das universidades, o projecto da ASDI, autonomia é a expressão da capacidade de tomar decisões e a ampliação do âmbito destas decisões, democraticamente participadas por todos os elementos integrantes da universidade, com a assunção simultânea de maiores responsabilidades, de uma maior e racional aplicação dos recursos que a- sociedade põe nas mãos dos estabelecimentos de ensino superior e a que estes têm a obrigação de responder, para que dêem efectivamente um indispensável contributo para a realização de uma política educativa democrática em todos os escalões, para a realização de uma política de investigação em todos os campos adequados ao desenvolvimento do País, para uma política de formação de recursos humanos em todos os sectores, moderna e contínua, para uma política cultural, chave da dinâmica do processo identificador e universalista da Nação.
Por isso, uma lei deste Parlamento sobre a autonomia das universidades tem que partir de uma universidade em pleno uso das liberdades que a Constituição democrática e pluralista lhe confere, mas tem também de partir de uma concepção do ensino superior, seja qual for o estabelecimento em que se processa, como um serviço público (mesmo sendo de origem privada ou cooperativa, que, aliás, não foi citada nem no projecto de lei do CDS nem na proposta de lei do Governo sobre a autonomia), como um serviço da comunidade, e não algo exclusivo de professores, investigadores e estudantes.
Uma lei de autonomia das universidades é uma lei de compromissos destas com a sociedade como qual quer compromisso de solidariedade que qualquer comunidade ou grupo social tem de assumir numa democracia avançada.
Receamos bem ter a certeza de que, com a proposta do governo AD (caso ela se mantenha após esta discussão), entremos mais profundamente numa esquizofrenia de centralismo e autarcia ministerial ou reitoral com pozinhos de desburocratização; receamos, com a aprovação tout court do projecto de lei do CDS (conselho de reitores), que a autonomia das universidades se resuma a uma organização mínima de autogoverno dos órgãos de gestão que forem previstos pelos estatutos, recuando-se, porém, por prudência ou descrença, nos passos já dados ou possíveis de dar, da participação representativa e do exercício colegial do poder pelos elementos integrantes das universidades, de comprometimento de universidades, na definição e execução de políticas educativas de investigação e de desenvolvimento, onde têm um papel imprescindível a desempenhar. Tais exigências encontram-se consagradas e expostas amplamente no projecto de lei da ASDI e também referenciadas no projecto de lei do MDP/CDE.
Neste sentido, é de acentuar a concepção da criação de áreas regionais de influência universitária contempladas no projecto de lei da ASDI, concedendo à« universidades a possibilidade de planear e estabelecer escolas e institutos ou outros estabelecimentos de acordo com um adequado serviço de acesso, de alunos ao ensino e à investigação dentro da região onde se integram os estabelecimentos, bem como a capacidade de estabelecer convénios e acordos com outros estabelecimentos de ensino superior dessa região. Na situação actual do País e dos problemas com que se debate o acesso dos alunos, o crescimento quantitativo e a melhoria qualitativa em termos de interesses de alunos e necessidades do mundo do trabalho, e na preocupação de combater as desigualdades, visualizar, como consequência da autonomia, liberdade e responsabilidade das universidades, tais competências, deveres e direitos não deixa de ter o nosso aplauso e levar-nos a defender que tais propostas venham a ser consideradas na especialidade. É assim que se expressa uma visão de uma universidade deste século e do futuro, e não de uma comunidade reduzida do século XIX.
Queríamos, por último, deixar expressas duas verificações de omissão que constatámos nos diferentes projectos, mas, dado que se acendeu neste momento i luz amarela do controle automático de tempo, terei de adiar esta matéria para a discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Uma lei sobre este tão magno problema merece desta Assembleia auscultação, discussão, estudo e ponderação.
Merece e impõe, por outro lado, embora reconheçamos a urgência dos problemas deles dependentes, outra legislação paralela, tal como o Estatuto do Ensino Superior e o Estatuto sobre os Estudantes. Exige, por outro lado, um cuidado especial na discriminação criteriosa; e justificada da tutela a que as universidades devem estar sujeitas de fornia a que na realidade nós representantes do povo e não ape-
1376 I SÉRIE - NÚMERO 34nas universitários ou seus representantes possamos legislar não uma autonomia qualquer, mas uma autonomia verdadeiramente democrática para um país a caminho do pluralismo democrático participado e solidário. Por isso propomos que nesta Assembleia e no seio da Comissão de Educação e Cultura seja criada desde já uma comissão especializada que, em consulta permanente, estude e legisle o que haverá de caber à responsabilidade desta Assembleia, sobre estas matérias.
Não esqueçamos, contudo, porém, que não. basta uma forma qualquer autonómica da universidade; que não basta uma alteração ou modificação circunstancial das suas estruturas e do seu governo; que não basta uma reforma administrativa e parcial se não houver uma política que a oriente e apoie; que não basta autonomia, democracia e participação nas universidades se não se requererem iguais condições adequadas para outros níveis de ensino; que não nos podemos esquecer que a universidade não está desligada da vida nacional nem que os seus laços com esta são extrínsecos ou furtivos, mas que, antes pelo contrário, continuam a pesar fortemente na estrutura política, cultural e económica do País. Não esqueçamos, sobretudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro que a autonomia universitária é um elemento essencial da liberdade de criação, divulgação, transmissão do saber e da cultura e que esta transcende e condiciona quem chega à universidade e é já fruto de privilégios e desigualdades que o sistema gera e defende. e que só uma verdadeira política democrática de todo o sistema nacional de educação pode arredar.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Robalo, Oliveira e Sousa e Adriano Rodrigues.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve.
Ouvia-a com o maior interesse numa longa exposição, por vezes controversa, por vezes com um pseudo tom catedrático e inclusivamente com um pseudo tom extraordinariamente interessado, que me levou a pensar que nos encontrávamos perante a discussão de um projecto de lei do Partido Socialista, até em função do grande interesse manifestado pela reforma da universidade e pela autonomia universitária que foram consideradas por V. Ex.a como um marco.
Mas ao olhar para a ordem do dia vejo que efectivamente não existe nenhum projecto de lei do Partido Socialista e, por outro lado, sei também que a marcação deste debate não foi do Partido Socialista. Ora, daí perguntaria o seguinte à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio: todo o interesse do Partido Socialista pela reforma das universidades e pela autonomia universitária cabe na intervenção de V. Ex. porque o Partido Socialista não tem capacidade para apresentar qualquer projecto de lei? Por que o Partido Socialista não tem a capacidade para transformar as ideias que V. Ex.a brilhantemente expendeu em diplomas legais? Por que o Partido Socialista está efectivamente num vazio? Ou será por que o Partido Socialista se aproveita das iniciativas dos outros para procurar dar um pseudo brilharete?
Era só esta a questão que lhe queria colocar, Sra. Deputada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidentes - Igualmente para, pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, da sua longa intervenção destaquei uma curta frase que me faz pensar seriamente sobre qual é a sua ideia acerca da autonomia universitária. Disse V. Ex.a que o projecto de lei apresentado pelo CDS apenas permitiria que as universidades tivessem um sistema de autogoverno, e que tivessem assegurado recursos para o prosseguimento dos seus objectivos - e este "apenas" é uma expressão utilizada por V. Ex.a e que temia que a comunidade universitária não soubesse aproveitar tais disposições e se deixasse cair numa apagada e vil tristeza perante não sei o quê.
Pergunto então a V. Ex.a confia tão pouco na comunidade universitária que entende ser necessário que alguém exterior, o poder central (e tanto é poder central o Governo como o é esta Assembleia) tenha que fixar directivas para que as universidades cumpram as suas funções?
Será que V. Ex.a pensa, como ouvi dizer em 1970 ao Sr. Prof. Miller Guerra um pouco como defesa das propostas que então avançava, que o marquês de Pombal para fazer aceitar a sua reforma da universidade de Coimbra teve que deslocar para a cidade 2 regimentos de cavalaria?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, estou de acordo consigo quando diz que a autonomia universitária passa pela liberdade e também por uma definição de cultura. É, realmente, fundamental definirmos uma cultura, e é isso que me parece que está a ser feito através dos diplomas que aqui apareceram.
No entanto, o conceito de liberdade que inferi, depois de ter sido feito o comentário pela Sr.a Deputada, faz-me lembrar um conceito de liberdade defendido por um sujeito, na altura de 1974-1975, que dizia que a liberdade se assemelhava ao Aqueduto das Águas Livres do tempo do marquês, em que as águas para correrem tinham de correr entre duas calhas.
É exactamente nesse sentido que queria um esclarecimento da Sr.a Deputada.
Disse que devíamos criar imediatamente dentro desta Assembleia, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, uma subcomissão que legislasse e superintendesse sobre matérias referentes
3 DE JANEIRO DE 1982	1377às universidades. Ora, com isto não estaremos nós a meter entre duas calhas a legislação e a autonomia que pretendemos para a própria universidade?
Talvez tenha compreendido mal, e por isso peco este esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, se assim o desejar.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - A interpretação do tom interessado, jamais catedrático, provavelmente pseudo brilhante, com que o Sr. Deputada Carlos Robalo cognominou a minha intervenção, além do termo que não posso aqui deixar de registar e que ouvi ali de cima - de paranóica - que foi proferido por alguém da bancada da AD e que apenas é afirmado por quem normalmente dele não se reconhece.
Respondendo directamente ao que afirmou, digo-lhe com toda a minha sinceridade, como disse antes, que lamento que o Partido Socialista não tenha tido tempo de levar a cabo, durante o tempo em que esteve no Governo, a elaboração de um corpo legislativo que desse autonomia verdadeira às universidades.
Simplesmente nós. Partido Socialista, não temos, nem desejamos ter, o monopólio de todas as leis desta Câmara. É que havendo 4 documentos em debate, nos quais reconhecemos -pelo menos em 3 deles - aspectos muito positivos, começando por referenciar e sublinhar o projecto de lei da ASDI, achamos que devemos dar o nosso contributo com igual poder e igual valor, como qualquer outro deputado desta Assembleia.
Não temos o monopólio destas questões e gostaríamos que a AD também, em questão de educação, não viesse daqui por diante a afirmar ó monopólio, como tem feito até agora.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Posso interrompê-la. Sr.a Deputada?A Oradora: - Faz favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria dizer-lhe que a AD quis tão-pouco o monopólio que nem sequer utilizou o direito regimental de fazer só a discussão do projecto de lei que apresentou perante uma marcação da ordem do dia; quis tão-pouco o monopólio que, de facto, foram chamados à discussão todos os projectos e a proposta do Governo.
Como vê, V. Ex.a está a falar de um monopólio neste caso descabido.A Oradora:- Não é descabido, Sr. Deputado Carlos Robalo V. Ex.a não estava nesta Assembleia aquando da discussão da Lei do Sistema Nacional de Educação onde projecto foi rejeitado porque não tinha audiência pública. Pergunto, agora, se o livro que foi publicado pelo Ministério da Educação e que diz respeito a audiência pública da Lei de Bases do Sistema de Educação c realmente representativos.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Muito bem!A Oradores- Bom, são águas passadas não movem moinhos...
Ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa, defensor do projecto de lei do CDS, não lhe fiz perguntas sobre a sua intervenção que ouvi com atenção, embora tivesse aqui algumas na especialidade, mas talvez não tivesse compreendido toda e a análise que fiz do projecto do CDS.
Confio plenamente na comunidade universitária, só que não confio apenas na comunidade universitária isolada em si própria. E aquilo que digo é que na concepção que hoje temos de universidade, para um mais como o nosso, onde é necessário que ela contribua com o seu ensino, com a sua investigação para o aprofundamento de um processo democrático que se torna lento de mais, é que ela não se baste nem se fique por aí, embora seja já muito -e fui das primeiras a dizer que aprecio a luta denodada de alguns reitores e que está na base do vosso projecto-, mas que exija uma autonomia que é realmente uma participação simultânea nas decisões da definição de políticas, onde a universidade é imprescindível a dar uma palavra.
É isso que digo: confio na comunidade universitária, amplamente alargada e amplamente inserida na sociedade nacional.
Por outro lado disse que me parece que apesar de tudo o vosso projecto de lei é demasiado prudente e modesto. Prudente e modesto para esta época, porque ainda se sujeita à algumas tutelas não expressas que continuam a pertencer ao Ministério.
Devo ainda afirmar que aquilo que mais me preocupa no vosso projecto -aliás o mesmo digo projecto do MDP/CDE, embora não venha agora a propósito - é o congestionamento das atribuições do reitor, como se este não fosse o representante da universidade, sim, mas simultaneamente um presidente de um órgão colegial executivo da universidade com todos os seus elementos integrantes.O Sr. Luís Patrão (PS): -Muito bem!A Oradora:-Sobre isto poderemos falar muito na especialidade, se por acaso tivermos a honra e o prazer de discutir esta questão.
Por último, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, realmente desta vez o Sr. Deputado não me compreendeu, provavelmente por a minha intervenção ter sido longa. Mas já há tanto tempo que não falo nesta Assembleia ...O Sr. António Chagas (PSD): - A culpa é sua!A Oradora; - É minha e assumo-a.
Apenas disse que assuntos deste género merecem auscultação e reflexão, discussão e ponderação. E isto, Sr.   Deputado Adriano Rodrigues,  sabe-o tão bem como eu, não se pode fazer naquela infeliz e lamentável Comissão de Educação, Ciência e onde praticamente nada se fez. Um assunto deste, e foi a isso que apelei, deveria ser tratado numa subcomissão dessa Comissão que se esforçasse e comprometesse por ouvir, discutir e estudar verdadeiramente estes problemas da autonomia universidade e de todas as outras leis que lhe estar subjacentes, que ainda não foram feitas,
1378 I SÉRIE - NÚMERO 34que o terão de ser, para que esta lei não seja uma lei mínima e desprezável.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada.A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - O esclarecimento que pedi não foi bem esse que me está a dar.
O que eu perguntava era se com uma subcomissão ou comissão desse tipo não estaríamos, exactamente, a cercear e a paternalizar os assuntos e os temas tratados em relação à autonomia.
Por outro lado, se a Comissão de Educação, Ciência e Investigação está a funcionar mal, a culpa é nossa, dos que estamos lá, que a deixamos funcionar mal. Eu não enjeito a culpa pela minha parte, não sei se vós a enjeitareis, porque estais a pôr-vos fora de uma comissão na qual participais por direito próprio.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Principalmente o presidente, que é do CDS.A Oradora: - Sr. Deportado, quero só dizer que essa tal comissão que propus apenas se deve limitar, única e exclusivamente, às competências que a este Parlamento são atribuídas. Quando o Parlamento aprovar a lei, tudo o resto dependerá da regulamentação e, sobretudo, doa estatutos que cada uma das universidades vier a elaborar e a aprovar de acordo com a plena liberdade que lhe deve ser dada de criar órgãos, autonomia científica e pedagógica, etc. A nossa competência será na preparação e aprovação da lei.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para um protesto.
Queria apenas dizer que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio talvez não tenha tido o tempo suficiente para ler o nosso projecto de lei, e daí a sua apreciação errada sobre os poderes do reitor.
O reitor, segundo o nosso projecto de lei, é eleito por uma assembleia universitária por 3 anos e terá de apresentar a essa assembleia um relatório anual, que será por ela julgado.
Portanto, não há aqui prepotências por parte do reitor, há sim um princípio de organização, que nós, como partido de organizações de base, respeitamos porque respeitamos a democracia representativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Utilizando a forma de contraprotesto, queria dar apenas uma explicação.
Não é a figura demasiado centralizadora do reitor que nos pode ter ressaltado do projecto de lei do MDP/CDE. É mais, de certa maneira, a forma que, da leitura que se faz, parece atribuir ao reitor um congestionamento demasiado de poderes, quando nos parece ser mais democrático e participado atribuir
esses poderes ao órgão colegial que é o conselho universitário, de que o reitor é verdadeiramente o responsável.
Isso são concepções que penso que na especialidade, num confronto e diálogo aberto, poderão ser discutidas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para o exercício do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quem é que o atacou, Sr. Deputado? ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, julgo .que tenho direito ao exercício do direito de defesa, na medida em que...O Sr. Presidente: - Sim, se tiver sido ferido na sua honra eu dignidade pessoal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. É que me sinto ofendido na minha honra e dignidade.O Sr. Presidente: - Então faz favor de se desafrontar! ...Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ferir-me-ia a mim próprio na minha honra e na minha dignidade se insultasse um outro deputado. Se o fiz,, quero retirar o insulto.
Depreendo, pelas palavras da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, que eu lhe teria chamado paranóica. Julgo que não foram esses os meus termos.Vozes do PS: - Foram, foram!O Orador: - Se foram, retiro-os imediatamente.
De qualquer modo, a minha intervenção com esses termos, ou outros, resultou da minha reacção a uma linguagem que me parecia inadequada.
Tinha sido iniciada essa investida pelos caminhos da psicanálise pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Ela chegou ao ponto de acusar um ser humano, um ministro, um interveniente de parte inteira aqui, de esquizóide. É uma situação benigna relativamente à esquizofrenia. A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio foi mais longe e entrou pelo caminho da paranóia.
Reagi a essa linguagem, se o fiz de uma forma incorrecta retiro os termos que utilizei.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Bom, estou a ver pedir a palavra às Sr.as Deputadas Helena Cidade Moura e Teresa Ambrósio.
Devemos ter em consideração que o Sr. Deputado pretendeu, se. bem entendi, retirar qualquer expressão menos correcta da intervenção que tinha feito. Isso deve ser tido em conta.
De qualquer maneira, dou a palavra à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
8 DE JANEIRO DE 1982 1379A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Peço desculpa de estar a tirar tempo à Assembleia, mas é grave aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de dizer.
Não uso palavras do foro- psiquiátrico, senão na medida em que elas pertencem à linguagem comum. O que eu disse foi esquizóide, que é um adjectivo como belo, parvo, pequeno, grande. É evidente que todas as palavras têm a sua raiz, a palavra esquizóide tem a ver com a esquizofrenia, como a palavra parvo tem a ver com pequeno, e já se perdeu esse sentido.
As palavras vão evoluindo e as pessoas podem ter a liberdade de usar essa linguagem, quando as palavras caem no domínio comum.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
Parece-me que temos um debate psiquiátrico, aliás com algumas incorrecções, se me permitem ...A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não, Sr. Presidente. O Parlamento é para se discutirem questões políticas.
Apenas quero dizer, para serenar e Sr. Deputado Silva Marques, que a minha integridade jamais estará em causa por qualquer epíteto - qualquer que ele seja - que V. Ex.a me dirija.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para pedir, nos termos regimentais, uma interrupção da sessão por meia hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental e eu vou naturalmente deferir o pedido do Grupo Parlamentar do PSD apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, mas entretanto ultrapassaremos o limite do tempo regimental. Peço que, por razões variadas, desde o acordo que houve para que se prolongasse o debate destes projectos e da proposta de lei no próximo dia 21, até ao facto que deseja salientar ide, num dia em que houve algumas dificuldades de transporte, termos tido uma presença de funcionários na Assembleia perfeitamente normal. E não desejo sujeitá-los a que cheguem a casa muito tarde.
Nestas circunstâncias, portanto, eu penso que é mais razoável que, deferindo o pedido do PSD, eu suspenda a sessão para continuarmos amanhã com a agenda, mas, antes de terminar teríamos, naturalmente, se o Sr. Deputado Silva Marques e a Câmara estão de acordo com esta resolução, de dar conta à Câmara de projectos de lei que entraram, além de apreciar um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Era isto que queria pôr à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso debate sobre autonomia vai continuar no pró-dia 21?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, interrompe-se a discussão destes diplomas, conforme tínhamos acordado na Conferência dos Grupos Parlamentares?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, foi isso o acordado ontem.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.Q Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 'Só queria completar um pouco o acordo a que se chegou ontem: é que de facto o debate terminaria no dia 21, quer dizer, no caso de ser necessário, estipular-se-iam os tempos para que se pudesse proceder à votação. Não se trata só de uma continuação do debate, mas sim de um debate e votação.O Sr. Presidente: - Penso que estamos todos de acordo quanto ao calendário e quanto ao que foi ontem resolvido na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 7 de Janeiro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido. Comunista Português:
Hélder Simão Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Manuel Abreu de Lemos. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado.
1380 I SÉRIE - NÚMERO 34A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Vice-Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz. (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.o 289/II, subscrito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e outros do Grupo Parlamentar do PPM, sobre os baldios, que baixa à 16.a Comissão, e 290/II, subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Trindade Reis, do PS, sobre a criação da freguesia de Marmelar no concelho de Vidigueira, que foi igualmente admitido e baixa à 16.a Comissão.
A nossa próxima reunião é amanhã, às 10 horas, como habitualmente.
Para o período antes da ordem do dia, há, como sabem, 6 votos pendentes na Mesa. No período da ordem do dia discutiremos as ratificações n.o 99/II, do PCP, e 103/11, do PS, relativas ao Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
I Série - Número 33 Quarta-feira, 5 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1982Presidente: Ex.o Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Ex.o Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da Ordem do dia. -Foram aprovados os n.os 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 do Diário.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas propostas de lei, da apresentação de requerimentos em reuniões anteriores e do recebimento de respostas a vários outros.
A Mesa procedeu à leitura de um voto de protesto apresentado pela UDP, de um voto de pesar apresentado por deputados do PSD e do CDS e de dois votos, um de protesto e outro de pesar e protesto, apresentados pelo PCP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se aos últimos aumentos de preços e às lutas dos trabalhadòres, criticando a política do Governo. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Silva Marques e Sousa Tavares (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) referiu alguns dos aspectos mais angustiosos e infelizes da tragédia ocorrida num café do lugar de Arosa, no concelho de Cabeceiras de Basto, aquando dos últimos temporais.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Campos (PS) descreveu diversos problemas com que se debate a zona do Vale do Mondego e os seus agricultores, apontando algumas soluções para a resolução de tais problemas.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) referiu-se também aos trágicos acontecimentos ocorridos em Arosa, no concelho de Cabeceiras de Basto.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) falou de questões relacionadas com a revisão do contrato colectivo de trabalho para os trabalhadores agrícolas do distrito de Santarém e para os do concelho da Azambuja e do distrito de Lisboa.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) pediu o cumprimento da promessa feita para a construção pelo Fundo de Fomento da Habitação de 139 fogos em Cebolais de Cima.
Foi depois votado e aprovado um recurso, interposto pelo Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), da decisão da Mesa no sentido de que os votos apresentados não poderiam ser debatidos na presente sessão.
Dessa forma, procedeu-se à discussão e votação do voto de protesto, apresentado pela UDP, condenando a anexação pelo Estado de Israel dos Montes Golan. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) - que apresentou o voto-, Jorge Lemos (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).Após a aprovação do voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Salgado Zenha (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuela Aguiar (PSD), e Mário Tomé (UDP).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS) fez a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS, que foi aprovado.Na primeira parte da ordem do dia procedeu-se à votação da composição da Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento, que mereceu aprovação.Na segunda parte da ordem do dia prosseguiu a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o 204/II, 205/II e 206/II, apresentados respectivamente, pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, e da proposta de lei n.o 74/II, relativos ao Estatuto do Objector de Consciência.
Intervieram no debate, a diverso título, para além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral), os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Lino Lima (PCP). Adérito Campos (PSD). José Luís Nunes (PS), Manuel Moreira (PSD), João Morgado (CDS), Carlos Candal (PS), Carlos Robalo (CDS), Mário Tomé (UDP), Raul de Castro (MDP/CDE) e Borges de Carvalho (PPM).Aprovados. na generalidade, os diplomas em debate, produziu declaração de voto o Sr. Deputado Mário Tomé. A Câmara aprovou depois um requerimento de baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação, na especialidade, dos referidos projectos e proposta de lei.Entretanto, o Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP, que foi aprovado.
Finalmente, após anunciar a ordem do dia da próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.
1304 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.
6 DE JANEIRO DE 1982 1305Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.