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A Mesa não entendeu assim e o Plenário confirmou esse entendimento. Respeito, como sempre respeitarei, a decisão do Plenário, não obstante considerar que uma suspeição de irregularidade do processo não foi assim afastada.
Concluo formulando votos de que a sequência dos trabalhos da revisão do Regimento se realize em condições susceptíveis de contribuírem para reforçar o prestígio do Parlamento, o que, lamento ter de confessar, não tem sucedido até este momento.Os Redactores: José Diogo - Ana Maria Marques da Crua.
PREÇO DESTE NÚMERO 105$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Foi discutido, tendo sido rejeitado, um recurso, apresentado pela ASDI, da admissão pela Mesa da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.o 45/III, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, subscrito pelo ASDI. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Fernando Condesso (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Octávio Cunha (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Seguidamente, iniciou-se a discussão propriamente dita da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei atrás referido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Marques Mendes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre os pedidos de ratificação n.o 80/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, n.o 83/III, do PCP e n.o 92/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.o 98/84, que aprova o novo regime dos finanças locais, n.o 85/III, do PCP, e n.o 90/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.o 100/84, que revê a lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso do autorização conferida ao Governo pela alínea e) do artigo 1.o da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro] e n.o 95/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o ll6/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.o da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro], e ainda sobre o projecto de lei n.o 264/III, do PSD, sobre substituição dos eleitos locais em listas de coligações.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro do Administração Interna (Eduardo Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Manuel Fernandes (PCP), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Machado Lourenço (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Pedro Feist (CDS), Lino Paulo e João Abrantes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vidigal Amaro (PCP), Roleira Marinho (PSD), António Gonzalez (indep.) e João Amaral (PCP).
Entretanto, foi lido um documento da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o projecto de lei em debate.
Foi, depois, aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos diplomas ratificados, para apreciação na especialidade, após o que a Câmara rejeitou 4 projectos de resolução, apresentados pelo PCP, no sentido de que fosse suspensa a vigência de aplicação dos decretos-lei referidos até à publicação das leis que os viessem a alterar.
Prosseguir a discussão, na especialidade, do n.o 2 do artigo único do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: .Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.Agostinho de Jesus Domingues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar à Mesa que promovesse a distribuição do recurso, uma vez que nós não o conhecemos. Foi ontem anunciado e informada a Assembleia de que iria para a Mesa ainda ontem, mas não tivemos acesso a qualquer texto e gostaríamos de conhecer o fundamento da impugnação.
5692O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós gostaríamos de conhecer a fundamentação da impugnação. Eu interpelava desde já a Mesa no sentido de saber se o recurso indica qual a sua base constitucional e regimental para ser apresentado e que ela me seja indicada. Nós pensamos, aliás, que este recurso não tem cabimento e estamos dispostos a desde já impugnar a sua própria admissibilidade.
Ora bem, assim sendo, a impugnação da admissibilidade do próprio recurso precede naturalmente a discussão do mesmo. Pensamos que com isso se ganha tempo porque demonstramos a inviabilidade total do recurso apresentado.
Era este o sentido da interpelação que formulo è Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Munes (PS): - Como é sabido e consabido, não é necessário interpor recurso sob a forma escrita, pois pode ser feito na forma oral. Foi isso mesmo que o PSD fez ontem, podendo depois disso ser pedida a palavra para a respectiva fundamentação. Mas imediatamente a seguir - embora não seja prática unívoca desta Assembleia - o recurso será admitido ou rejeitado pela Mesa. E, se se verificar que se trata de acto recorrível ou de acto irrecorrível, deste despacho da Mesa poderá, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, haver ou não haver recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considerou ontem que não havia necessidade, para se recorrer nos termos em que foi comunicado, ou seja, sobre a inclusão deste ponto na ordem de trabalhos, de recurso escrito, sendo suficiente um recurso oral. E, quanto às razões em que o PSD baseia o seu recurso penso que elas serão expostas agora durante o debate. Daí que não me parece que haja necessidade de uma exposição escrita das razões do recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Ontem - e o registo confirmará as minhas palavras - o PSD anunciou que hoje de manhã atentaria na Mesa as fundamentações do seu recurso. Assim, o que eu perguntei à Mesa foi se esta dispunha já desses fundamentos, porque é óbvio que a intervenção oral que ontem ouvimos não continha qualquer fundamentação do recurso, não tinha qualquer dispositivo em que o recurso se fundamentasse. Como tal, a Mesa não estava sequer em condições de tomar mais do que aquilo que fez, ou seja, tomar na devida conta o anúncio que lhe era feito e que tinha a ver com a própria ordem de trabalhos de hoje. Foi isso que a Mesa fez e bem.
Ora, tendo sido anunciada a fundamentação do recurso, nós esperamos essa fundamentação, pois que dela depende o despacho de admissibilidade da Mesa e deste despacho de admissibilidade depende - como foi dito- a nossa impugnação dessa própria admissibilidade.O Sr. Presidente: - Com efeito, Srs. Deputados, foi anunciado que seria apresentado o recurso - como o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de dizer -, mas o facto é que não há sobre a Mesa nenhuma explicação escrita. O que me parece é que o recorrente, o PSD, poderá expor verbalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que anunciei ontem que impugnaríamos a inscrição na ordem do dia para hoje do projecto de lei n.o 45/III e que no início desta sessão apresentaríamos as razões dessa fundamentação. Contudo, creio que não fiz nenhuma alusão no sentido de o fazer por escrito. O que eu disse foi que apresentaríamos as razões à Mesa, pois que o recurso é da decisão da Mesa - o acto da inclusão -, pelo que entendermos que não deve ser por escrito essa impugnação.
Posso, Sr. Presidente, dizer muito resumidamente que a razão fundamental dessa impugnação é que estamos em sessão complementar por virtude de uma deliberação desta Assembleia. Ora, esta matéria não está nela contida. Este projecto de lei não está contido na resolução que deliberou prorrogar esta sessão legislativa.
Por outro lado, quando se invoca a conexão com a denominada Lei da Segurança Interna e Protecção Civil, entendemos que não existe essa conexão.
Estas são fundamentalmente as razões por que entendemos que o projecto de lei em causa não deve ser incluído na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me para confirmar o que foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota: já está, já consta do Diário e creio que todos ouvimos ontem a referência do Grupo Parlamentar do PSD ao anunciar a impugnação que entregaria na Mesa o requerimento fundamentado dessa mesma impugnação. Aliás, consta do registo.O Sr. Presidente: - Eu aproveitava para ler o n.o 2 do artigo 27.o do Regimento, que diz: «Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.» Assim, não há indicação nenhuma que este recurso tenha de ser feito por escrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Pretendia interpelar a Mesa, para saber se esta admitiu o recurso interposto pelo PSD na forma em que foi interposto.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, a Mesa tanto admitiu o recurso que o incluiu no primeiro número da ordem do dia.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Então desejo impugnar essa admissibilidade, esse despacho de admissão. E, se V. Ex.a me permite, fundamento desde já o recurso.O Sr. Presidente: - Bom, é uma cadeia de impugnações, mas faz favor. Sr. Deputado, está no seu direito.
5693O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Esta impugnação tem procedência.
Sr. Presidente, direi muito brevemente que este recurso - e talvez a dificuldade de o passar a escrito represente um sintoma disso mesmo- não tem ponta por onde se lhe pegue.Vozes da ASDI: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Este recurso é claramente um acto anti-regimental e contra a própria Constituição. Não tem fundamento jurídico, como não tem fundamento lógico, como não tem fundamento político. Demonstrarei cada rima destas afirmações.Não tem fundamento político porque a competência para fixar a ordem do dia é do Presidente da Assembleia da República, di-lo, o artigo 27.o, n.o 1, do Regimento. Mas di-lo fundamentalmente - e disto o PSD ter-se-ia esquecido- o artigo 179.o, n.o 1, da Constituição. Ou seja, o Presidente da Assembleia da República quando fixa a ordem do dia exerceu uma competência que lhe é atribuída pela Constituição da República e que é dele, só dele e de mais ninguém. O artigo 27.o, n.o 2, do Regimento, por isso mesmo, só permite recurso para o Plenário das decisões do Presidente desde que tomadas em reuniões plenárias, o que significa obviamente que há decisões do Presidente insusceptíveis de recurso. Ou seja, que estas são várias das matérias incluídas no próprio n.o 1 dos artigos 26.o e 27.o do Regimento.Ora, a fixação da ordem do dia não é uma decisão tomada em reunião plenária. 15to é o que resulta claramente do n.o 1 do artigo 64.o do Regimento. Bastará lê-lo e eu vou fazê-lo -- e creio que os impugnantes ganhariam se o tivessem lido previamente: «Em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e partidos será estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.» Diz ainda o artigo 65.o, n.o 1: «em cada reunião plenária será indicada a ordem do dia das duas reuniões subsequentes»; e o seu n.o 2 diz que «a ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de 24 horas». A ordem do dia é fixada tendo em atenção as prioridades que resultem regimentalmente dos artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o e 71.o do Regimento. Ou seja, o artigo 67.o estabelece uma prioridade de matérias a atender na fixação da ordem do dia, o artigo 68.o estabelece a prioridade absoluta na fixação da ordem do dia, o artigo 69.o estabelece a prioridade solicitada pelo Governo, o artigo 70.o prevê a segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República e o artigo 71.o determina a fixação da ordem do dia pelos partidos políticos.Quer isto dizer que a fixação da ordem do dia não é uma deliberação, não é alguma coisa que seja decidida no momento e no Plenário pelo Presidente, pois tem regras regimentais e é o exercício de uma competência constitucional.
Por tudo isto o Presidente da Assembleia da República toma, quando fixa a ordem do dia, uma decisão que não é susceptível de recurso. Aliás, se os Srs. Deputados tivessem lido qualquer manual de Direito Constitucional teriam tido conhecimento desta simples verdade. E tão verdade à face do nosso Regimento que o artigo 66.o vem clarificar de uma vez por todas o problema, ao dizer que «a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia, sem votos contra».
Quer dizer, se fosse possível recorrer-se da decisão do Presidente da Assembleia que fixa a ordem do dia; uma decisão maioritária poderia pôr em causa esta fixação e corresponderia à preterição da ordem do dia fixada. Ora, o Regimento claramente impede isto, não estabelecendo sequer a possibilidade de isso ser feito por consenso dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas obrigando a que esse consenso seja de todos os deputados presentes na Sala, para que esse dispositivo possa ter lugar. Porque a ordem do dia não pode ser preterida nos próprios termos do Regimento, ela não pode ser subvertida por intermédio de um recurso. Daí que o acto de V. Ex.a, Sr. Presidente, é um acto irrecorrível, transitado em julgado, e a ordem do dia que V. Ex.a fixou não pode ser preterida senão com a unanimidade desta Câmara.
O recurso não tem fundamento e creio que uma melhor ponderação, por parte dos seus autores, o levará necessariamente a ser retirado para que não conste dos manuais que este recurso foi interposto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bemlO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para meu governo e da Câmara, gostaria de saber se estamos a discutir o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota do recurso apresentado pelo PSD e ao qual nós demos a nossa adesão. É isso? É uma questão prévia.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, essa questão pu-la a mim próprio. Se o Sr. Magalhães Mota tem - penso - o direito de recurso da apresentação ou da discussão do recurso apresentado pelo PSD, eu pergunto a mim próprio se é nesta ocasião que se deve discutir esse recurso. Também me parecia ilógico que se discutisse o recurso que o Sr. Deputado Magalhães Mota apresenta depois de ter sido discutido o recurso apresentado pelo PSD. Daí que eu pense que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mora se pode inserir na discussão do recurso apresentado pelo PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, há aqui 2 questões - e se V. Ex.a consente eu gostaria de continuar esta interpelação à Mesa - que são muito claras.
O PSD interpôs recurso de uma decisão de V. Ex.a, recurso ao qual, aliás, nos associamos. Considerando que a decisão de V. Ex.a é insusceptível de recurso, o Sr. Deputado Magalhães Mata interpôs recurso da decisão de V. Ex.a que admitiu o recurso interposto pelo PSD. Ora, é sobre isso que estamos a discutir.
Não vamos cair, pois, na «boneca russa», que consiste numa boneca grande e 100 bonecas pequenas.Risos do PS e do PSD.
5694Pois estamos a discutir o recurso do recurso do recurso ...Portanto, o que eu propunha é que nos ativéssemos somente a este ponto. Quando se resolver se a Assembleia pensa que o recurso interposto é admissível ou não, que foi bem interposto, então discutir-se-á o fundo do recurso. Porque esse recurso pode ser admissível e pode ser rejeitado ou aprovado, conforme a discussão o demonstrar.É só isso, Sr. Presidente, o que eu queria dizer. Quando chegar a minha vez de dizer alguma coisa sabre as questões de fundo, depois o meu grupo parlamentar dirá alguma coisa sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem inteira razão. Quer dizer, estamos neste momento a discutir a admissibilidade do recurso interposto pelo PSD. Portanto, tendo já eu feito a alegação contra a sua admissão, espero naturalmente que o PSD defenda a posição que sustentou. A menos que, como eu próprio sustentei e penso, tenha o PSD reconhecido a inadmissibilidade da sua proposta e, portanto, a retire.O Sr. Presidente: - Considerando as decisões do Plenário soberanas e se não houver oposição a que se proceda da forma como o Sr. Deputado José Luís Nunes e o Sr. Deputado Magalhães Mota expuseram, discutiremos então em primeiro lugar a admissibilidade ou não do recurso interposto pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era uma interpelação à Mesa neste sentido: o Sr. Deputado Magalhães Mota, pelos vistos, interpôs recurso do despacho da decisão de V. Ex.a que admitia o recurso. Eu agora pergunto se V. Ex.a também admitiu esse recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota. Caímos no velho problema de recursos em recursos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Ainda dizem que há falta de recursos ...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - 15to faz-me lembrar uma canção que se chamava De Degrau em Degrau. Não é isso, com certeza, que estavam a pensar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que o Sr. Deputado Marques Mendes tem inteira razão se conseguir demonstrar a inconstitucionalidade e a falta de conformidade com os princípios regimentais do recurso que eu próprio interpus. Foi o que eu fiz em relação ao recurso interposto pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, é bom que fique claro se V. Ex.a admitiu ou não admitiu o recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota. Se admitiu o recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota, eu peço para usar da palavra sobre ele ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa admite, mas eu dir-lhe-ei que com um certo receio de que apareça um outro recurso do recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota. É porque assim nunca mais acabamos.O Orador: - Sr. Presidente, como diziam os velhos lordes inglesas quando caçavam a raposa, essa a incerteza gloriosa do desporto.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente- - Portanto, a Mesa admitiu o recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos dos princípios gerais do Direito, há só 2 casos em que há decisões irrecorríveis, são os chamados despachas de mero expediente e as decisões proferidas no exercício de um poder discricionário.No caso sub judice não se trata de um despacho de mero expediente nem de um recurso proferido no exercício de um mero poder discricionário.
Por outro lado, o Regimento diz nesta matéria que a competência do Presidente da Assembleia é uma competência que se exerce em relação ao Plenário e depois no n.o 2 do referido artigo 27.o diz-se: « Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário».
A única questão que há a saber - e que é bizantina - é quando e em que momento é tomada a decisão do Presidente. Basta verificar que uma decisão do Presidente ou uma decisão de qualquer de nós só está completamente tomada quando termine o processo da sua consumação, isto é, o momento a partir do qual ela não é modificável, é o processo da sua notificação. A notificação é feita no Plenário, esta decisão foi comunicada ao Plenário, logo a decisão de V. Ex.a, Sr. Presidente, é recorrível. Logo o recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota não deve ser aceite. Sobre o resto depois me pronunciarei na altura própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu quero colocar o problema dentro dos princípios gerais, que o ilustre deputado e jurista José Luís Nunes também sabe, mas que por qualquer razão não trouxe aqui ao debate e até interessava trazer.Quanto aos recursos há 2 problemas. O primeiro é o da recorribilidade ou da irrecorribilidade ou o das alçadas ou da decisão estar já transitada e valer como caso julgado. Mas quando há recurso, também é dos princípios gerais que estes obedecem a determinadas
5695normas. Por exemplo, há o prazo da interposição do recurso, há também determinadas formalidades que a lei exige como essenciais para que o recurso tenha vida- caso das alegações ou muitas vezes haver as conclusões que a lei impõe.
Aqui o que está em causa é se, interposto o recurso, este tinha figura jurídica de recurso, isto é, saber se satisfazia as todas formalidades para ser considerado como recurso. Disse o Sr. Deputado Magalhães Mota que a declamação feita pelo PSD de que interpunha recurso não bastava para esta declaração ser considerada como recurso, porque este recurso não vinha fundamentado. 15to é, era um recurso deserto, como nós dizemos em Direito.
E este é que é o problema, isto é, sobre o recurso deserto é que há um recurso, para dizer que aquele recurso não devia ser admitido. De duas uma, para quebrar esta cadeia de recurso sobre recurso, este problema discute-se como sendo de fundo no próprio debate do recurso - ou muito formal e juridicamente como sucede nos tribunais, se analogia é possível - ou haver a impugnação do despacho, porque não estamos perante a figura jurídica do recurso. A declaração que foi feita pelo PSD sob a aparência de recurso não é na realidade um recurso porque lhe faltam os fundamentos essenciais, ou seja, ele não foi fundamentado. Fica uma interposição de recurso sem conteúdo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes e ao mesmo tempo, ou melhor, em primeiro lugar, para, sob forma de interpelação à Mesa, dizer que nós já dispomos do registo da sessão de ontem e que poderá, portanto, ser distribuído por todas as bancadas. Dele consta, textualmente, a seguinte, declaração do Sr. Deputado Marques Mendes, em nome do PSD: «Mas, para além disso, queria anunciar, Sr. Presidente, que o PSD, creio que em conjugação com o PS, vai impugnar a inclusão na ordem do dia de amanhã do projecto de lei n.o 45/III, da ASDI, apresentando os seus fundamentos por escrito na Mesa antes do início da sessão de amanhã.» É isto que consta do registo.A seguir intervém o Sr. Presidente, que diz de imediato: «O Sr. Deputado faz, portanto, a declaração de que impugna a inclusão na ordem do dia deste projecto de lei?»O Sr. Presidente: - Houve uma resposta do Sr. Deputado Marques Mendes ...O Orador: - Depois o Sr. Deputado Jorge Lemos usou da palavra e o Sr. Presidente volta a dizer o seguinte: «Dada a impugnação apresentada pelo PSD da inclusão na ordem de trabalhos deste projecto de lei n o 45/III, da ASDI, a discussão e votação desta impugnação passa para o primeiro ponto da primeira parte da ordem do dia de amanhã.» Depois intervém o Sr. Deputado Jorge Lemos, depois o Sr. Presidente e depois o Sr. Deputado Marques Mendes.0 Sr. Presidente: - Chega, Sr. Deputado, obrigado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Magalhães Mota?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Eu por acaso não estive presente exactamente até esse momento, mas obviamente aquilo que acaba de dizer é exacto. Simplesmente, eu desejava perguntar-lhe se as alegações por escrito são ou não uma faculdade do grupo parlamentar do Sr. Deputado impugnante. E isto significa o seguinte: é que o Deputado impugnante, mesmo tendo anunciado que vai fazer alegações por escrito, pode - se melhor pensado e considerar mais eficazes as alegações orais - fazer alegações orais. Elas foram feitas, logo o recurso foi fundamentado.
Eu creio que V. Ex.a, aliás, não levantou esse problema.O Orador: - Já agora, em relação à questão que levantou agora incidentemente, quero dizer o seguinte: na sua intervenção, o Sr. Deputado José Luís Nunes pareceu levar a concluir que, porque todas as decisões são comunicadas no Plenário e porque todas as decisões só se formalizam no Plenário, todas as decisões são recorríveis. Como é que o Sr. Deputado explica então o disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Regimento, segundo o qual - e ao contrário do que o Sr. Deputado afirma- nem todas as decisões são recorríveis? A sua lógica está em perfeita incompatibilidade com o Regimento.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando diz que a fixação da ordem do dia é uma decisão tomada em Plenário, ignora todos os artigos do Regimento que estabelecem que a fixação da ordem do dia é feita, por um lado, tendo em conta as indicações da conferência dos grupos parlamentares e, por outro lado, tendo em conta as prioridades que resultam do Regimento. Esta é uma segunda contradição da sua lógica com a lógica dos próprios dispositivos pelos quais nos regemos.Em terceiro lugar, quando o Sr. Deputado coloca a possibilidade de o acto do Presidente da Assembleia ser, dentro da sua lógica, um acto só irrecorrível se fosse discricionário, eu vou aceitar, por comodidade de raciocínio e para facilidade de nós todos, essa própria argumentação. E pediria ao Sr. Deputado que me dissesse, fora das balizas do próprio Regimento, a que está vinculada a fixação da ordem do dia pelo Presidente. Como o Sr. Deputado sabe, o conceito de discricionaridade é vasto no nosso direito administrativo, e há discricionaridade quando existem critérios variados, mas uma margem de actuações livre dentro desses próprios critérios. Quer dizer, pelo seu conceito de discricionaridade, o acto do Sr. Presidente da Assembleia seria um acto discricionário e, portanto, irrecorrível. Eu aceitaria também essa conclusão se o Sr. Deputado concordasse com este conceito de discricionaridade.
Por último, e era a derradeira questão que lhe queria pôr, o Sr. Deputado disse-me que o recurso do PSD tinha sido um recurso fundamentado e que o tinha sido em alguma coisa. Poderia o Sr. Deputado repetir-me quais as disposições da Constituição e do Regimento em que se fundamenta o recurso do PSD?
5696O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, eu peço-lhe desculpa, mas não podemos estabelecer um diálogo entre o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Magalhães Mota, apesar do interesse da discussão. O Sr. Deputado Magalhães Mota fez-lhe um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Marques Mendes já está há muito tempo a pedir a palavra.
Assim, se o Sr. Deputado José Luís Nunes deseja responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota, eu pedia-lhe o favor de o fazer brevemente, e acabamos com o diálogo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Começo pela questão, para mim - se o Sr. Deputado Magalhães Mota me permite -, menos interessante, que é o problema da fundamentação legal do recurso do PSD. Tenho aqui anotado - na altura própria será discutido -, mas não lhe vou dizer qual foi a fundamentação legal,
pelo seguinte: quando se fundamenta ou se fazem alegações de recurso, a parte - neste caso o PSD tem o direito de as fazer conforme entender, desde que as considere suficientes.
Quanto às outras questões, que aliás me parecem interessantes: em primeiro lugar, tem sido jurisprudência desta Assembleia o princípio geral da recorribilidade, ou seja, na dúvida a Mesa admite o recurso.
Em segundo lugar, no que diz respeito à fixação da ordem de trabalhos, essa fixação é feita em Plenário, porque até ao momento do seu anúncio ela pode ser modificada. Portanto, o local onde ela é feita para efeitos de recurso é aqui. Mas há uma questão que é a de sabor se o Presidente exerce um poder discricionário ou não. Agora vou inverter a questão do Sr. Deputado Magalhães Mota: é que o Presidente não exerce um poder discricionário. Se o exercesse, ele era irrecorrível. E porque não exerce, como o Sr. Deputado Magalhães Mota chamou a atenção, não só tem de ouvir a reunião de líderes - isso seria o menos, porque não é obrigado a seguir o que eles dizem -, mas tem também de ter em atenção as prioridades regimentais. Suponhamos que tinha havido uma decisão da Mesa que fixava claramente a ordem do dia contrariamente às prioridades regimentais: esta decisão era recorrível ou irrecorrível? Era recorrível, até porque o Presidente, ao ter em consideração as prioridades regimentais, não está de forma nenhuma a usar de um poder discricionário.
Quanto ao problema dos conceitos da discricionaridade, eu falei nos termos gerais dos recursos; obviamente que estou de acordo com a definição que deles deu o Sr. Deputado Magalhães Mota. Como se sabe, o poder discricionário é estabelecido com determinado fim e cujo vício mais normal e saliente é o problema do desvio de poder. Mas penso que não vale a pena estar a discutir isso agora, pois nos levaria muito longe.
É isto, Sr. Presidente, o que tenho a dizer e creio ter acedido ao pedido de V. Ex.a para ser breve; fui tanto quanto era possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante algumas estas afirmações, eu queria dizer o seguinte: o recurso foi claramente
interposto ontem, até porque, como ouvimos na intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Presidente logo disse que o considerava como tal, fazendo a sua inclusão na ordem do dia. Portanto, não há dúvida que ele foi admitido e, se se pretendia que fossem logo produzidas as alegações, eu pergunto então por que é que o Sr. Deputado Magalhães Mota não recorreu hoje dessa admissibilidade do recurso.
É que há 2 momentos distintos: há a declaração de que se recorre, ela é admitida e depois o Sr. Presidente dá a palavra para fundamentos, e nós estávamos nas 20 horas quando isto aconteceu, o Sr. Presidente até já tinha - quando pedi a palavra - quase declarado que estava encerrada a sessão, suspendendo o que ia a dizer para me dar a palavra. Portanto, creio que neste aspecto não há objecção nenhuma.
Quanto ao problema de o recurso ser escrito ou não, creio que está sobejamente esclarecido que é uma faculdade. Na altura, a intenção talvez fosse apresentá-lo, por escrito, mas depois entendeu-se que não era. Logo, creio que por aí também não há problema nenhum. .
Agora, se se quer dizer que é preciso interpor recurso e logo fazer alegações, parece-me que também este recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota contraria o que ele próprio aqui quis afirmar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para um pedido de esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Marques Mendes, pareceu-me ouvir dizer - e era portanto a primeira confirmação que lhe pedia que o Sr. Deputado entende que há 2 momentos na interposição de um recurso. Um momento em que se anuncia a interposição e um momento em que se interpõe. Realmente foi assim ou não foi assim? E gostaria de obter este esclarecimento antes de poder continuar a dizer mais alguma coisa. Se por acaso faz esta distinção, eu gostaria que a tivesse seguido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos a viver um momento que seria qualificado por um ex-dirigente dessa bancada como o PSD estar a fazer «o mal e a caramunha».Ontem o PSD anunciou que iria interpor recurso da fixação de uma determinada ordem do dia e da inscrição nessa mesma ordem do dia de um determinado ponto. Anunciou que enviaria para a Mesa, por escrito, a sua fundamentação, para que hoje, com base nessa fundamentação, pudéssemos discutir os motivos que levavam o PSD a recorrer.Assim, no início da sessão colocámos a questão à Mesa com frontalidade. Onde está a fundamentação do recurso do PSD? O PSD não a tinha entregue na Mesa, o PSD não fez qualquer tipo de fundamentação.
Por isso mesmo - e no nosso entender bem - foi feito um recurso sobre a impugnação apresentada pelo PSD. Assim, o que nós perguntamos é se o PSD está ou não interessado em apresentar na Mesa ou à
Não o quer fazer assim, mas então não estamos aqui a perder tempo. Eu estou apenas a levantar o problema de o recurso que foi interposto dentro de determinados pressupostos e que agora falham.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era um contraprotesto muito breve para dizer ao Sr. Deputado António Taborda que, pelos vistos, há diferença quando uma análise é feita com os olhos ou quando é feito aqui, num debate oral.Para o Sr. Deputado, pelos vistos, fundamentar aqui oralmente é diferente do que fundamentar por escrito. É lamentável que num Plenário em que os debates se travam oralmente. V. Ex.a, para um recurso que já foi devidamente fundamentado, uma questão tão simples, pretendesse que fosse escrito.Vozes do PCP: - Sim, mesmo oral, oral. Mas onde?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu peço desculpa desta breve interrupção, mas tenho compromissos que me obrigam a pedir ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de vir presidir à sessão.
Queria entretanto dizer que, embora evidentemente seja um poder do Presidente da Assembleia estabelecer a ordem do dia, creio que em qualquer circunstância o Presidente se deve submeter à vontade do Plenário.
Daí que pessoalmente entenda que em qualquer recurso de uma decisão do Presidente, mesmo no exercício de poderes que lhe são concedidos, é o Plenário que tem a última palavra a dizer. Daí a minha admissão do recurso interposto pelo PSD.
Lastimo realmente não puder continuar aqui, mas tenho compromissos inadiáveis.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É moda do PSD criar situações graves, de que ulteriormente não encontra forma de sair, colocando as instituições perante situações embaraçosas
5698ou melindrosas, ou que exigem formas extremas ou drásticas de rigor para conseguir ultrapassar aquilo que não deveria ter sido criado e o foi.
É precisamente o caso do recurso não apresentado mas anunciado pelo PSD. O debate até agora travado comprova o abuso, a invocação errada e politicamente incorrecta, a nosso ver, infundamentada juridicamente e destituída de qualquer sentido de acção, em má hora empreendida pelo PSD. «Os argumentos» expendidos ao longo deste debate são disso cabal confirmação.
A Câmara está a discutir desde o início dos seus trabalhos, com profundidade, a teoria geral dos recursos, aduzindo argumentos doutrinários, jurisprudências, invocando experiência parlamentar e os debates aqui travados sobre esta matéria. Tudo porquê? Porque foi tal o grau de confusão e de abuso introduzido pelo PSD ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que conseguiu confundir mesmo aquilo que é claríssimo e suscitar interrogações que não surgiriam na cabeça de ninguém, não fora o PSD não saber fazer aquilo que se deve fazer ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... pela forma regimentalmente prevista.
Eis então como o abuso conduz à confusão completa em matérias que com ela não se compadecem. Pela nossa parte, protestamos contra isso e disso nos dissociamos e tudo faremos para que não reine a fim a confusão que o PSD introduziu a princípio. Cremos que nesse sentido foram aduzidos bons argumentos por deputados de outras bancadas.
Pela minha parte, gostaria apenas de frisar sobretudo 2 aspectos: primeiro, a imputação que fizemos que o PSD usou mal um direito inequívoco dos deputados e dos grupos parlamentares - o direito de recurso. É esse o nosso entendimento.
O PSD exerceu mal um direito que lhe assiste, que politicamente neste caso está a ser usado de forma acintosa para com o Presidente da Assembleia da República e violando prioridades regimentais ao serviço de planos políticos que discutiremos oportunamente. Usou esse direito, só que não obedeceu às prescrições regimentais mais elementares nesta matéria e as declarações do Sr. Deputado Marques Mendes sobre este domínio são uma confissão claríssima disso, para além da acta que aqui nos foi lida.
O PSD anunciou ontem o recurso. Toda a gente sabe, o Sr. Deputado Marques Mendes é advogado, sabe-o perfeitamente, que há uma diferença entre o anúncio de uma coisa e a interposição de uma coisa. A interposição supõe obediência a certos formalismos, supõe obediência a certas regras. Dizer que se faz não é fazer. E isto, que é uma questão de senso comum, em direito tem um sentido muito preciso.
Neste caso concreto o PSD anunciou aquilo que é legítimo anunciar, mas não fez aquilo que disse que ia fazer até ao início da Reunião Plenária. Até ao início da Reunião Plenária, ao contrário do que tinha confessadamente dito que faria, não apresentou nenhum recurso. Este requisito, «até ao início da Reunião Plenária», explica por que é que nestes casos, Srs. Deputados, é a forma escrita a adequada, e, porventura, a única para se conseguir o efeito, do recurso.
É que realmente se a sessão ainda não começou não é possível usar da palavra, se não é possível usar da palavra é preciso ter um papel, nesse papel devem estar duas coisas: recorro e, a segunda, porque a, b, e ou d. 15to é elementar.
O PSD sabe-o perfeitamente. Tanto o sabe que disse: «Nós faremos isso por escrito até ao início da sessão». E quando disse isso, disse-o bem, integrado embora mal num plano político de que discordamos.
No início da sessão o PSD parece ter mudado de ideias: esqueceu-se de meter o papel, não tinha fundamentos? Bem, que não tinha fundamentos percebemos quando ouvimos o Sr. Deputado Marques Mendes usar da palavra.
A invocação de que não está previsto na deliberação sobre o funcionamento dos trabalhos é totalmente descabido. Agendam-se lá matérias importantes, eu não sei se o estado de sítio, o estado de emergência é coisa importante. Toda a gente normalmente diz que sim,
uma prioridade suprema, quase. Bem, é uma matéria que não escapa naturalmente a quem esteja minimamente acordado. Portanto, a questão do estado de sítio é importante. Não é com argumentos desses que o PSD vai lá.
Por falta de argumentos, pois, ou outra coisa qualquer, o PSD não apresentou o recurso por escrito como devia, nesta circunstância, pelo que explica, pelos argumentos que deduzi eu próprio, não apresentou o que devia ter apresentado. Criada esta situação, em vez de reconhecer cabalmente o incumprimento de requisitos, o Sr. Deputado Marques Mendes embarca num galope sobre a desnecessidade da interposição.
Sr. Deputado, considerará como entender desnecessária a interposição. É livre de confundir anúncio com interposição. Nós é que não somos livres de lhe aceitar as teorias desse tipo, pois o Regimento não o permite.
Agora, uma coisa reconhecerá mesmo à luz da sua «coerência». É que o Sr. Deputado ontem quando anunciou - como diz, o que para si é igual a interpor - o recurso não o fundamentou. E, logo, aquilo que o Sr. Deputado ontem fez não pode valer como um recurso nos termos regimentais.
Ainda que o PSD tivesse razão ao dizer «anunciei, impugnado está», e nenhum dos Srs. Deputados deduziu o que quer que fosse contra isso, não teria razão porque então nessa teoria redutora e inaceitável deveria de ter acrescentado «Sr. Presidente, impugno porque a, b, ou c». Não o fez. É pena na sua óptica, é excelente na nossa.
O Sr. Deputado não pode é tentar rectificar aquilo que já não é sanável e rectificável. Este recurso não pode ser deduzido. Não o foi pela forma própria, nem o foi tempestivamente, nem o foi com os requisitos de fundo quanto ao conteúdo, não foi com nada. 15to não é recurso nenhum.
E eu pergunto precisamente como é que é possível que o segundo partido da coligação, o partido responsável, o partido não sei quê, obrigue o Parlamento a gastar uma manhã inteira a discutir coisas destas, que fariam chumbar um aluno do 1.o ano de Direito se em tais sarilhos se metesse.Vozes do PCP: - Muito bem!
5699O Orador: - Estamos aqui a gastar tempo porque os Srs. Deputados do PSD não leram os artigos competentes do Regimento e não sabem fazer um discurso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Chegou-se a isto. Nem sabem fazer um recurso. Mas, senhores, aprendam, desta vez não dá.
Quanto ao segundo aspecto: o Presidente da Assembleia da República é um tirano? E óbvio que não, obviamente que não é um tirano. O Regimento é um Regimento democrático e naturalmente assegura que as decisões do Presidente tomadas em violação da lei ou do Regimento possam ser naturalmente atacadas pela forma própria junto do Plenário.
E o Regimento é de tal forma cuidadoso nisto que estabelece regras claras para a dedução ou para a interposição desses recursos e fá-lo em termos bastante amplos, que têm sido exercidos aliás na Assembleia a propósito de diversas matérias. É importante, naturalmente, que esse exercício normal de direito possa prosseguir dentro das regras, que foi o que ora não aconteceu.
O Regimento é claro quanto a este aspecto, a maioria não pode preterir ordens do dia, não pode preterir prioridades regimentais. 15to é um aspecto fundamental. Só por unanimidade a ordem do dia pode ser alterada, como estabelece bem o artigo 66.o, ou então quando ocorrer um facto, um evento extraordinário.
E o Regimento também prevê, quando ocorrem eventos extraordinárias, no artigo 68.o que a ordem do dia seja alterada, porque há matérias com prioridade absoluta. É óbvio que se há a apreciação da declaração do estado de sítio, a apreciação de um programa do Governo ou de uma dissolução de órgãos de regiões autónomas, ou uma moção de confiança ou uma moção de censura, a ordem do dia é alterada e é alterada mesmo. 15to é óbvio.
Fora desses casos, se a ordem do dia foi fixada como preterição das regras que o Regimento prevê, cabe, naturalmente, direito de recurso, que deve ser exercido tempestiva e fundamentalmente perante o Plenário da Assembleia da República.15to é básico e não pode ser posto em causa. E, lamentavelmente, o PSD também veio introduzir confusão quanto a este aspecto, propiciando doutrinações que podem conduzir a requisitos e a dificultações indevidas do exercício deste direito normal dos deputados, fundamentalmente para controle da legalidade e da democraticidade do funcionamento da Assembleia da República.
Quanto a nós, é muito importante que isto não seja posto em causa. Temos a certeza que não o será, porque aquilo que tem vindo a ser expendido ao longo deste debate é concludentemente em sentido contrário, isto é, no sentido de salvaguardar o exercício legítimo, regular, atempado e competente do direito de recurso.
Devo concluir, Srs. Deputados, lamentando sinceramente o facto de a Assembleia da República ser forçada, por iniciativa do PSD e na sequência daquilo que ficou descrito, a terçar ou a discutir incessante ou aturadamente uma matéria em que havia, até agora, uma substancial clareza.
Que isto seja feito com acinte para o Presidente da Assembleia da República, em relação a uma matéria tão importante como a questão do estado de sítio, e
tudo porque - é esse o grande elefante branco que está ausente desta discussão -, e tudo por causa da lei de segurança interna ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: ... é, quanto a nós, extremamente lamentável.
Mas prova que o PSD, no quadro de uma operação de coligação, está de tal forma empenhado em precipitar, em submeter à Assembleia da República o forcing para aprovar a lei de segurança interna e protecção civil que recorre a todos os meios, que até para isso, Srs. Deputados, é preciso saber. Os Srs. Deputados manifestamente não sabem, o vosso recurso não existe, e, como tal, deve ser rejeitado.Vozes do PCP: - Muito bem! -O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Condenso (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo aquilo que no fundo foi objecto de considerações deste Plenário, neste momento nós diríamos que ontem foi interposto, em nome do PS e do PSD, pelo meu companheiro de bancada Marques Mendes um recurso.Vozes do PCP: - Já foi interposto?O Orador: - Foi anunciado. A Mesa aceitou-o como interposto e agendou-o para hoje. É verdade que o meu companheiro falou na forma escrita, dizendo que seria apresentado por escrito. Mas é também verdade que os seus fundamentos eram bem simples, e é também verdade que a forma escrita tem sido usada apenas para impugnação de projectos ou propostas de lei feitos pela Mesa à distância, porque quando a Mesa aqui está e sobre qualquer questão da Mesa presente no Plenário costumam fazer-se recursos oralmente.
É isso o que tem acontecido. E porque se entendeu que os fundamentos eram simples e que estava agendado para hoje esse recurso, pois entendeu-se que não haveria necessidade nem nada obrigava a que fosse por escrito. Essa a razão pela qual foi feito oralmente.
Aqui aduziram-se alguns argumentos que sinceramente não compreendemos. O artigo 27.o, alínea a), do Regimento diz que compete ao Presidente fixar - o próprio Presidente há bocado disse a sua interpretação -, é evidente que lhe compete fixar.
É evidente que a ordem de trabalhos, ao fim e ao cabo é anunciada no Plenário. Das deliberações da Mesa cabem recursos. Foi invocado o artigo 66.o, segundo o qual a ordem de trabalhos não pode ser alterada senão por acordo, não pode ser alterada,
5700a menos que seja impugnada. 15to no período normal de funcionamento da Sessão Legislativa, em que as conferências têm um papel de audição fundamental.
Mas, num período suplementar, eu perguntaria se o Presidente realmente pode convocar amanhã para Agosto uma sessão com uma ordem de Trabalhos de um diploma qualquer que aí esteja. No período suplementar é evidente que o Presidente nem sequer pode convocar, só pode convocar se a Comissão Permanente ou o Plenário o autorizem a isso. E é com as ordens de trabalhos que foram fixadas nessas reuniões.
Portanto, é evidente que aquilo que não estiver nas resoluções que convoquem essas sessões extraordinárias ao fim e ao Cabo não poderia ser objecto de ordens do dia. Assim, podem ser perfeitamente impugnadas.