I SÉRIE — NÚMERO 54 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a proposta de lei n.o 61/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, que baixa à 1.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 46/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016, que baixa à 2.a Comissão, 47/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a proteção, conservação, recuperação e devolução de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos, furtados, roubados e ilicitamente exportados ou transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012, que baixa à 2.a Comissão, e 48/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 411/XIII (2.a) — Mudança da denominação da atual freguesia de «Rua», no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 412/XIII (2.a) — Subsídio social de mobilidade (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 413/XIII (2.a) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 414/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), que baixa à 10.a Comissão, e 415/XIII (2.a) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), que baixa à 10.a Comissão. Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 668/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Croácia (Presidente da AR), 669/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 670/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 671/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um rácio distinto e específico para as escolas profissionais agrícolas e de desenvolvimento rural, de forma a dotá-las de assistentes operacionais em número suficiente para dar resposta às necessidades (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 672/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes de valorização dos cemitérios dos nossos heróis (PSD), que baixa à 3.a Comissão, e 673/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), que baixa à 12.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Peço ao público presente nas galerias o favor de observar o máximo de silêncio que for possível. Peço também às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para darmos início à ordem do dia. Os que precisarem podem ir conversar para o exterior do Hemiciclo e depois voltar a entrar. Pausa. Penso que estão reunidas as condições para começarmos os nossos trabalhos.