1 DE OUTUBRO DE 2020 23 dado, efetivamente, cumprimento — e, agora, temos mais um plano a 10 anos para o sistema prisional que está a derrapar. Basta olhar para a cadeia de Ponta Delgada para ver que a solução que o Governo arranjou para o terreno, para a respetiva localização, já vai arrastar os custos e o tempo para que esse estabelecimento prisional, absolutamente prioritário em defesa dos mais elementares direitos humanos e da dignidade do sistema prisional, possa ser uma realidade. Depois, o Sr. Deputado deu-me uma oportunidade para referir um outro problema, que é o dos honorários dos advogados que prestam apoio judiciário. O Governo está obrigado a publicar uma portaria de atualização que tenha em conta a justa remuneração dos serviços que são prestados por esses advogados, incumpriu ao não publicar essa portaria durante muito tempo e, quando a publicou, fez um aumento de 8 cêntimos! Isto é inaceitável, é um insulto para os advogados. Portanto, ainda bem que o Sr. Deputado colocou essa questão. Quanto ao Sr. Deputado André Ventura, nós estamos aqui a falar de propostas sérias, estamos a falar da defesa do Estado de direito democrático e o senhor não é para aqui chamado. Aplausos do PCP, do PEV e da Deputada do PS Maria Begonha. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar com os pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, não há como não assinar por baixo e concordar com quase tudo o que o Sr. Deputado disse da tribuna, porque ninguém tem dúvida de que a preocupação do PCP — e, digo, de todos os grupos parlamentares, de todos os partidos, penso que de todos os Deputados — é uma preocupação genuína e autêntica relativamente ao combate à corrupção e à melhor forma de encontrar soluções para dar a volta à entropia e aos bloqueios da justiça. Mas, Sr. Deputado, vou falar-lhe disto porque já usou por duas vezes a expressão «Governos PSD/CDS»: por mais tempo que passe, por mais que aconteça, os senhores têm sempre a cassete — agora já não é a cassete, são outros meios — neste passado de 2011 a 2015. É que o Sr. Deputado, com o que disse, dá ideia de que o PCP veio de outra galáxia e só chegou aqui ontem. Não! O PCP tem de assumir as suas responsabilidades, como, aliás, o Bloco, porque os senhores foram muleta do Governo do PS entre 2015 e 2019, votaram quatro Orçamentos do Estado... Aplausos do PSD. ... e, portanto, são responsáveis por aquilo que de bom aconteceu — e aconteceram coisas boas —, mas também são responsáveis pelos estilhaços de muitos dos insucessos. E o que é que os senhores têm para oferecer relativamente à justiça e ao combate à corrupção? Levaram um puxão de orelhas das instituições internacionais, que colocaram Portugal na cauda da Europa no que respeita à adoção de medidas de combate à corrupção. Isto foi o que os senhores conseguiram! Sr. Deputado, nós temos leis, podemos ter mais e elas podem ser melhoradas, mas o que não temos e precisamos de ter são meios para as polícias, designadamente para a Polícia Judiciária, que precisa de mais peritos, e para a Procuradoria-Geral da República. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi o que ele disse!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É por esses meios que os senhores têm de lutar para que constem do próximo Orçamento do Estado. É aí, a nosso ver, que têm de colocar todos os esforços. Não sei se concorda ou não comigo. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado António Filipe se acha que basta a estratégia abstrata de combate à corrupção recentemente divulgada pelo Governo, que passa, de facto, ao lado do olho