22 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra neste âmbito, segue-se o artigo 5.o — Consignação de receitas ao capítulo 70, para o qual a Mesa não regista inscrições. No que respeita ao artigo 6.o — Utilização das dotações orçamentais para software informático, foi consensualizado o seu adiamento, para ser discutido conjuntamente com os artigos 163.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, e 164.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio. Ficam igualmente adiados os debates das propostas de aditamento de um artigo 6.o-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático, e de um artigo 6.o-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos, apresentadas pelo BE, visto que estão conexas com o artigo 6.o da proposta de lei. O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, pelo que verifico, confirma aquilo que acabei de anunciar. Seguem-se os artigos 7.o — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos, 8.o — Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, 9.o — Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias, 10.o — Princípio da onerosidade, 11.o — Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos e 12.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, a proposta de aditamento de um artigo 12.o-A — Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, apresentada pelo BE, o artigo 13.o — Transferência de património edificado, e a proposta de aditamento de um artigo 13.o-A — Habitação social, apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam inscrições. Segue-se o artigo 14.o — Transferências orçamentais, relativamente ao qual pretende intervir o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes apresentam quatro propostas de alteração ao artigo 14.o da proposta de lei, que passo sinteticamente a apresentar. Trata-se de propostas de que pretendem, acima de tudo, vincular o Governo ao cumprimento das leis em vigor. Nesse sentido, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.o 10/2010, de 14 de junho. Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do amianto em edifícios públicos, nos exatos termos da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro. Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo; porém, e como se sabe, é uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo, para a saúde pública. Por esse grau de perigosidade, que é reconhecido, foi aprovada a Lei n.o 2/2011, no sentido não só de proibir a utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos. Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária. Os Verdes, porque consideram que a saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta, na tentativa de fazer perceber ao Governo que as leis são para se cumprir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, segue-se a proposta de aditamento de um artigo 14.o-A — Transferências para o ensino particular e cooperativo, apresentada pelo PCP, e o artigo 15.o — Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis, relativamente aos quais não se registam pedidos de palavra. Passamos, então, à proposta de aditamento de um artigo 15.o-A — Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino, apresentada pelo Bloco de Esquerda.