3 DE JULHO DE 2020 17 delimitação, interna e face a outras políticas públicas. Este mapeamento é essencial para a análise rigorosa e abrangente da Autoridade Marítima, a qual também está por fazer. Este livro procura contribuir para preencher esses vazios. É longo, mas não é exaustivo. O estudo agora publicado inscreve-se num programa de investigação do exercício da autoridade do Estado no mar, que começa agora por abordar a política pública na sua globalidade e no plano institucional, como primeira fase e de enquadramento da análise dos subsetores (pescas, portos, salvamento, entre outros), e indispensável para a análise da vertente material da política e das suas subpolíticas.» O tema da autoridade marítima é desenvolvido ao longo da obra tendo em conta os seguintes tópicos: passado institucional da Autoridade Marítima; racionalidade do modelo político-constitucional desde 1982; a Autoridade Marítima em transição de 1982 a 2002; a reforma do Sistema de Autoridade Marítima de 2002; a Autoridade Marítima desde 2002; fronteiras atuais da Autoridade Marítima.  PAULO, Jorge Silva – A autoridade marítima nacional. Lisboa: Chiado Editora, 2015. 195, [3] p. ISBN 978-989-51-4260-6. Cota: 08.21 – 152/2016. Resumo: «Desde a Revisão Constitucional de 1982 que ficou claro que a autoridade marítima teria de deixar o âmbito da Marinha em que funcionou durante séculos, em regimes que não eram de democracia e não seriam Estados de direito. Só em 2002 foi criada a Autoridade Marítima Nacional, uma estrutura civil operada por recursos do Estado administrados pela Marinha, e cujos dirigentes eram quase só oficiais da Armada, meia-dúzia partilhando cargos nas estruturas militar e civil. A viabilidade do modelo exigia que quem o operava soubesse distinguir bem o seu papel enquanto militar do papel enquanto, por exemplo, órgão de polícia criminal. Mas isso não aconteceu e apesar da clarificação de 2012 e da reforma da defesa nacional de 2014 terem sublinhado as fronteiras referidas, a Marinha continua a diluí-las, temendo que isso acentue a retração que tem sofrido devido aos cortes orçamentais. A solução do problema passa hoje, necessariamente, pela mudança de tutela da autoridade marítima para o Ministério do Mar.»  PAULO, Jorge Silva – A autoridade marítima nacional: a orgânica e o enquadramento jurídico. Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 3, n.o 5 (Jan./Jun. 2015), p. 61-167. Cota: RP-301. Resumo: «A criação da Autoridade Marítima Nacional foi a medida mais emblemática da reforma do Sistema de Autoridade Marítima de 2002. O problema que esta reforma visou resolver foi identificado após a 1.a Revisão Constitucional (1982), que estabeleceu a supremacia civil e determinou o estabelecimento de fronteiras entre a segurança interna e a defesa, como nos demais Estados de direito democráticos. Só em 1991 foi agendada a formulação da solução para esse problema, tendo a concretização ocorrido por fases de 1991 a 2002; mas em 2015 ainda não está completa. O estudo agora apresentado revelou enviesamentos e desvios na formulação, na concretização e nas reformulações, porque não concretizaram as devidas fronteiras entre a Marinha (serviço público militar) e a Autoridade Marítima Nacional (serviço público civil), com prejuízo para esta e para o correto exercício da autoridade do Estado no mar. As reações nos media levaram o Governo a avaliar a situação em 2012 e a reforçar as orientações para se adotar o modelo constitucional. Mas o enquadramento legal continua confuso em 2015. Para garantir a autonomia, a eficácia e a eficiência da autoridade marítima é necessário mudar a tutela da AMN para o ministério do mar.»  PAULO, Jorge Silva – Subsídios para a História Institucional da Polícia e da fiscalização marítimas. Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 5, n.o 10 (jul.-dez. 2017), p. 139-169. Cota: RP-301. Resumo: «A função de polícia marítima é explícita na lei desde 1839, embora se cingisse à polícia dos portos. A polícia no mar era a fiscalização marítima e estava atribuída primeiro aos serviços aduaneiros e depois à Armada. De início, a polícia dos portos e a gestão portuária constituíram as principais atribuições dos capitães dos portos, fixadas no Regulamento da Polícia dos Portos até aos finais do séc. XIX. A polícia dos portos era executada, e dirigida, pelo pessoal da Armada que servia nas capitanias dos portos, e assim continuou mesmo depois de institucionalizada a Polícia Marítima em 1919. Este artigo descreve brevemente o percurso institucional das funções de polícia e fiscalização marítima desde o início do séc. XIX até à 1a Revisão Constitucional (1982), que determinou que as Forças Armadas deixaram de ter competências próprias na Segurança Interna; donde a Armada tinha de deixar de dirigir a polícia marítima.»