2 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início a esta sessão plenária. Eram 15 horas e 4 minutos. Consta do primeiro ponto desta sessão a discussão dos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.a (PS) — Aprova a carta de direitos fundamentais na era digital e 498/XIV/1.a (PAN) — Aprova a carta dos direitos digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. Antes disso, o Sr. Secretário Nelson Peralta fará o favor de dar conta do expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 675/XIV/2.a (PS) e 676/XIV/2.a (PSD). Anuncio, ainda, que foi retirado pelo proponente o Projeto de Lei n.o 141/XIV/1.a (PEV). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da nossa agenda, que consta do debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.a (PS) e 498/XIV/1.a (PAN). Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PS, o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Hemiciclo foi dotado de um sistema de projeção e de dois telões, que profanam, aliás, a obra do arquiteto Ventura Terra, mas os antigos rituais subsistem, o que, desgraçadamente, impede aquilo que seria, talvez, o melhor dos começos para este debate. Bastaria, de facto, exibir uma curta síntese do documentário O Dilema das Redes Sociais, do realizador Jeff Orlowski, que pode facilmente ver-se em streaming, para deixar bem clara a razão pela qual os legisladores não devem cruzar os braços. O nosso projeto de carta de direitos fundamentais na era digital pode, talvez, resumir-se numa frase: sem direitos fundamentais, a transição digital converteria milhões de homens, de mulheres e de crianças em zombies digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados de autonomia e, na verdade, privados de dignidade pessoal. O advento fulminante do ciberespaço rasgou novos horizontes à humanidade e tornou central a batalha pela sua democratização. O léxico das leis, também em Portugal, ficou rapidamente polvilhado de «ciber»: ciber-realidade virtual, ciberameaças, cibersegurança e até, inocentemente, cibercafés. Se ainda não chegou ao Dicionário da Academia, já tendo chegado ao de Espanha, há de chegar. Rapidamente, entrámos na era das plataformas digitais. A chave da economia das plataformas é simples: criar e disponibilizar serviços que atraem utilizadores, registar tudo o que fazem, mesmo aquilo de que não têm consciência, com quem se relacionam e o que sobre eles dizem outras fontes de informação. Seguidamente, faz-se entrar em cena a inteligência artificial: algoritmos mastigam os dados e apreendem em profundidade o que eles significam. Os mesmos computadores que ganham aos humanos jogos de xadrez e de Go, como o AlphaGo, aprendem a distinguir se aqueles pequenos pontos que o olho computacional «vê» numa mamografia antecipam um cancro daí a 2 anos ou se, pelo contrário, não devem ser motivo de preocupação. Isto é, cientificamente, de grande importância. Os algoritmos que, a esta hora, já abalam, por exemplo, os alicerces da decisão médica de operar ou não operar, não tenhamos dúvidas, também passarão a comandar um mundo de robôs condutores, trabalhadores e cuidadores de humanos. A publicidade passará cada vez mais do bombardeamento à bruta, que ainda inunda as televisões que temos, para a mensagem personalizada. Isso já começou: se enviamos um e-mail onde referimos certo país, desatamos a receber anúncios de viagens e de cruzeiros para esse mesmo país, e não é por coincidência. Em 2020, primeiro ano da grande pandemia, sabemos que as questões do ciberespaço devem ser levadas a sério, pois este pode ser usado como alavanca de progressos inimagináveis, mas também pode servir para viciar, polarizar, discriminar, desumanizar, praticar crimes.