2190-(12)II SÉRIE — NÚMERO 120O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão pede para interromper. Faça o favor.O Sr. Cavaleiro IBramdâ© (CDS): — Muito obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Apenas queria pedir-lhe um esclarecimento. Quando pede para sobrestarmos no tocante a este n.° 2, fá-lo sem levar em consideração o que foi dito anteriormente pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, ou levando em consideração isso mesmo? Quer dizer, penso que ficou implícita na intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida a ideia de que o PCP disporia de duas alternativas: o n.° 2 ou mereceria o seu consenso, ficando, pois, como está, ou não mereceria, e aquilo que lá passaria a estar com o consenso dos demais partidos seria o «decreto de revisão tem de [...]». Portanto, quando diz para sobrestarmos, é sobre isto? Isto é, se o PCP mantém amanhã o seu consenso quanto a este n.° 2 e ele ficará como está, ou se amanhã nos comunica que desistiu dessa concordância e, portanto, podemos regressar à nossa proposta inicial. E este o sentido do seu partido?O Orador: — Sr. Deputado, é quase. Diria apenas que falta aí uma outra hipótese: que o PCP aparecesse amanhã com uma outra proposta que fizesse consenso generalizado de todos os partidos.Portanto, se incluir essa terceira via, é exactamente isto que disse.Relativamente a outras questões que se colocam, a do chamado «artigo em branco», sugerido pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, quanto a nós, nem vale a pena existir. É óbvio que a conferência dos líderes parlamentares se deliberar juntar I ou 2 ou 3 artigos, ou não juntar nenhum, pois fá-lo-á na altura própria e em lugar próprio.Quanto a mim, entendo que tudo aquilo que seja limitativo dos poderes dos deputados e dos grupos parlamentares não deverá partir desta Comissão. Isso tem implicações indesejáveis para ela própria.No entanto, a minha opinião nesta matéria ainda não foi expendida. Todavia, já todos perceberam que tenho certamente muitas dúvidas sobre formas limitativas das discussões em Plenário. Porque, por aquilo que ontem me foi dado «saber», as propostas que existiriam sempre seriam, para certas opiniões, largas de mais; para outras, largas de menos. Mas, o que para mim resta demonstrar é que é necessário, para o bom trabalho do Plenário, limitar os direitos regimentais dos senhores deputados. Pessoalmente, estou convencido de que nesse aspecto não é necessário e, portanto, até que me demonstrem o contrário, mantenho este convencimento.Quanto à aprovação deste regimento, em nosso entender, o que há agora a fazer é remeter o texto para a conferência dos líderes parlamentares. Lá decidirão fazer aquilo que decidirem: não vale a pena preocuparmo-nos aqui com isso.Relativamente à questão do próprio regimento, chamaria a atenção para o seguinte: eventualmente, é preciso haver uma norma remetendo todas as questões aqui não especificamente tratadas para o Regimento geral. Isto é evidente, mas não é mau que fique especificado, não vá haver aqui alguma interpretação perfeitamente insustentável, mas que nos faça perder tempo.Em resumo, rogaria üm adiamento de posições até amanhã em relação ao novo n.° 2 do novo artigo 11 0 Em meu entender, esta Comissão nada deve propor que seja limitativo de direitos, designadamente tempos, etc. Caso tal tenha de ser feito, deixá-lo-emos para a conferência dos líderes parlamentares, não porque ela mereça muita oupouca confiança, mas porque julgo não competir esse papel de propor a limitação da discussão no Plenário a est2 Comissão.Além de que considero não necessário, contraproducente e impolítico fazer seja o que for que corresponda a uma limitação da discussão no Plenário.Agora, Sr. Presidente Almeida Santos, pode, se o entender, dar a palavra a outrem.O Sr. Presidente: — Devidamente autorizado, entrego a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me inteiramente às intervenções feitas pelos Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e Luís Beiroco, sendo a minha maior preocupação o enredo em que nos encontramos a respeito de questões que julgava que pudessem ser rapidamente resolvidas.Não devemos dar agora uma imagem diferente daquela que demos ao discutir preceitos muito mais cadentes. Agora que nos ocupamos da matéria normativa, meramente processual, mais razões há para derrotarmos uma boa imagem.É fundamental não entrarmos num regime de não se saber aquilo que se faz.Parece que a Comissão já não aprova o regimento, mas sim a conferência. Perguntaria, nesse caso, que é que estivemos aqui a fazer?Não tenho qualquer dificuldade em usar aqui os poderes que competem ao presidente do grupo parlamentar na conferência. Consigo que o meu partido me delegue poderes nesse sentido e responsabilizo o partido pelas posições que aqui tomar.Aqui deveríamos definitivamente assentar ideias quanto aos tempos globais de revisão e à sua distribuição.Numa solução conciliatória admitiria que o nosso trabalho fosse sancionado pela conferência. Não caberia a esta um trabalho material, mas caber-lhe-ia uma última palavra.Propunha que não se reeditasse no Plenário o enredo aqui criado. Lá, haveria tão-somente uma votação em bloco do regimento aprovado nesta Comissão.Aprovação nesta sede, sanção pela conferência e votação em bloco no Plenário, tal seria o caminho lógico a seguir.O Sr. Presidente: — Pessoalmente, creio, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que no Plenário será muito difícil obter essa votação em bloco. Mais conveniente é a sanção perante a entidade competente para fixar as normas de discussão. Esta matéria deverá sair depois tio completamente quanto possível, e estou de acordo com a necessidade de sanção da conferência dos líderes. Aí, sim, será possível a não reedição da discussão. No Plenário é difícil.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Do nosso ponto de vista, continuamos a defender a conveniência de uma ratificação formal e sem discussão prévia deste regimento ou daquele que vier a ser fixado a final. Ganharíamos, pensamos nós, muito em previsíveis discussões ao longo dos trabalhos.O Sr. Presidente: — A que nível, Sr. Deputado?O Oraáor: — Ao nível do próprio Plenário. Creio que, após uma triagem e uma ratificação pela conferência dos