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Na primeira linha, constata-se, com evidência, o lançamento de grandes eixos de aglutinação regional com a preocupação dominante da ligação de áreas geográficas unindo o interior ao litoral. Para realização deste desiderato, apontamos como exemplo o lançamento de novos itinerários principais e a confirmação de outros já indiciados. Referia concretamente o itinerário principal 5 (IPS) que começando em Aveiro, segue por Viseu, Guarda, Vilar Formoso até à Europa. Este Governo tem tido uma acção decisiva, pondo a concurso 130 km: Albergaria-Viseu, Viseu-Celorico da Beira e Guarda-Vilar Formoso. Porém, e embora reconhecendo as dificuldades, não podemos deixar de salientar o não aparecimento do lançamento dos concursos dos troços Albergaria-Aveiro, Celorico da Beira-Guarda e as variantes de Viseu e Guarda sem o que ficará comprometida a ligação a estas duas cidades da Beira Alta, capitais de distrito e importantes pólos de desenvolvimento do interior. Não deixaremos de referir a esperança que temos de ver lançados, o mais rapidamente, a concurso estes complementos de tão grande importância para o desenvolvimento do interior do País.
Se os itinerários principais são elos aglutinadores regionais, eles são também elos de desenvolvimento regional, tanto mais que será por estas vias que se vai provocar a redução das assimetrias entre o litoral e o interior, entre as regiões desenvolvidas e subdesenvolvidas do País, permitindo o escoamento de matérias--primas e outros produtos, a localização de novas indústrias no interior por ser esta zona a mais próxima da Europa.
Outros exemplos poderia aqui citar, como o itinerário Porto-Bragança, que permitirá a ligação à Europa por Valladolid-Bruxelas.
Realçamos aqui, por isso, a preocupação do Governo na ligação à Europa na linha daquilo que temos defendido como um país europeu e de desenvolvimento.
É, hoje em dia, uma realidade evidente o problema que constitui para as autarquias locais a contínua degradação do nosso património histórico-arquitectónico. Várias são as autarquias que têm projectos de recuperação dos seus centros históricos, não os podendo executar por manifesta insuficiência financeira do poder local. A aposta do Governo neste capítulo, embora de uma forma por enquanto insuficiente, é já por si uma manifesta vontade política de começar a resolver tão candente problema. Nas Grandes Opções do Plano para 1985 aparece o desejo de intensificação da aplicação do PRID (programa de recuperação de imóveis degradados) e o lançamento de operações de renovação urbana. É salutar esta constatação, pois ela virá permitir, estamos certos, a fixação das populações nas áreas onde nasceram, vivem e fazem a sua vida. Esta realidade social é uma expressão cultural importante, contribuindo para uma vivência sã do cidadão na sua autarquia, para combater o crescimento urbanístico desordenado dos centros urbanos, para combater o desaparecimento de imóveis de alto valor histórico e arquitectónico, valores que identificam um povo e a sua história.
O PRID, em tão boa hora lançado, há cerca de oito anos, foi uma salutar experiência para o poder local. Interrompido durante algum tempo, voltou agora a surgir como continuação de uma experiência das mais positivas lançadas até hoje em matéria de recuperação de imóveis após o 25 de Abril. A aceitação que teve por parte das populações e a experiência positiva que o mesmo encerra é, só por si, motivo de satisfação para o poder local.
O reforço orçamental e as medidas que, entretanto, foram legisladas em matéria de bonificação, levam-nos a concluir que o Governo está manifestamente empenhado numa política de recuperação do património que mais não é que uma vantajosa forma de introduzir factores de estabilidade social, cultural e de economia de recursos que, de outro modo, seriam despendidos com resultados menos eficazes.
Para terminar, referia que o apoio ao financiamento das cooperativas e promoção directa dos municípios, a criação de legislação e financiamento, visam criar condições de habitação condigna às populações.
Finalizava referindo o esforço que o MÊS vem desenvolvendo nos campos dos transportes e comunicações. Nos transportes, a paz social criada neste sector, com o apoio dos trabalhadores, os contratos-programa e contratos de gestão, que irão permitir a viabilização das próprias empresas, condições de indispensabilidade
I SÉRIE - INÚMERO 43 1696à vida dos cidadãos, bem como ao desenvolvimento económico das regiões.
A melhoria dos correios e comunicações, como contributo para o desenvolvimento e qualidade de vida das populações, as últimas acções tomadas no campo da informática com o programa «Inforjovem» que vem permitir a sensibilização da juventude portuguesa para formas de novas tecnologias.
A legislação sobre rádios locais em vias de ser aprovada, leva-nos a considerar positiva a proposta do Governo, e votar favoravelmente as matérias em discussão neste Plenário.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Quero apenas colocar uma rápida questão ao Sr. Deputado Abílio Curto, tanto mais que poderemos, mais adiante, responder de uma forma mais concisa e mais precisa às questões que aqui nos suscitou.
De qualquer forma, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos. Por exemplo, quando se referiu ao relançamento PRID - e penso estarmos todos de acordo em que é fundamental o seu relançamento - não sei se analisou o mapa VII que nos foi distribuído pelo Governo, ou seja, a listagem de projectos e programas para 1985. Em relação ao PRID acontece, por exemplo, esta situação: está prevista para este ano uma verba de 1 milhão de contos, da qual 250 000 saem do Orçamento do Estado, e há uma distribuição por 16 dos 18 distritos do continente, sendo essa consignação feita apenas em quatrocentos e tal mil contos. Restam, portanto, quinhentos e tal mil contos que não têm qualquer consignação, a menos que sejam para os dois distritos que aqui não aparecem, salvo erro, o de Viana do Castelo e o de Bragança.
A questão que lhe coloco desde logo é esta: para onde vão esses quinhentos e tal mil contos do PRID? Isto não é um verdadeiro «saco azul» que fica por distribuir e que o ministério administrará a seu bel-prazer e distribuirá por quem entender, sem que a Assembleia da República determine, desde já, qual a finalidade dessa verba, que é sensivelmente metade da que está consignada para o PRID.
Mas, mais: repare, Sr. Deputado, que para o ano passado estava também consignada uma verba, para o PRID, de 1 milhão de contos. Eu pergunto: onde está essa verba? Quanto é que foi gasto dessa verba?
E para 1986, porque estamos precisamente a tratar de situações de projectos plurianuais, não há já nada previsto para o PRID? Há ou não aqui «sacos azuis» evidentes? Mas há outros casos que poderíamos referir, como, por exemplo, o do fundo especial de transportes terrestres, etc.O Sr. José Magalhães (PCP): - E outros!O Orador: - É esta a situação. E, quando o Sr. Deputado vem aqui dizer que «temos um bom programa, temos boas possibilidades», eu diria que há quem as tenha ou quem as possa vir a ter, mas pelo que aqui se refere não podemos chegar a essa conclusão. Esta é que é, de facto, a situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, primeiro que tudo parece-me que o Sr. Deputado não duvida de que a experiência PRID foi, e é, uma experiência salutar no campo da recuperação de imóveis degradados. Isto é, de facto, uma constatação.
Há, no entanto, aqui uma coisa que gostaria de dizer ao Sr. Deputado: o PRID, lançado, salvo erro, em 1976, foi uma experiência que se iniciou e que não era conhecida das populações. Depois, em 1977 e parte de 1978, o PRID conheceu, de facto, um desenvolvimento muito grande e à sua sombra houve, infelizmente, algumas candidaturas a estes empréstimos que não se integravam, propriamente, neste programa e neste esquema.
Acontece que talvez por isso e talvez também por outras razões, até de ordem económica e financeira, o PRID foi depois interrompido ou congelado, mas voltou a surgir, efectivamente, no ano passado.
O Sr. Deputado diz-me que, realmente, no ano passado havia uma verba de 1 milhão de contos e pergunta onde é que ela foi aplicada. Bom, em relação a essa verba penso que houve algumas autarquias que, infelizmente, não tiveram capacidade para gastar esse dinheiro. Sem estar aqui a referir nomes, digo-lhe que, por exemplo, em distritos como o da Guarda, houve câmaras municipais que não foram capazes de gastar a verba que lhes foi colocada à disposição, ou por falta de projectos, ou por falta de candidaturas, ou até, inclusivamente, por falta de capacidade na recuperação dos imóveis que estavam em degradação.
Como V. Ex.a sabe, há no PRID verbas que são a fundo perdido e outras que, sendo empréstimos a juro bonificado, acabam, realmente, por não ser todas utilizadas.
Em relação à verba de 1 milhão de contos, pessoalmente não lhe poderei dizer onde ela está. Penso que essa pergunta não me deve ser feita, pelo que a remeto para o Sr. Secretário de Estado da Habitação ou para o Ministério do Equipamento Social, pois são as entidades que estão em condições, com certeza, de lhe dar essa resposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esperemos!...O Orador: - Em relação aos quinhentos e tal mil contos a que V. Ex.a chama «saco azul» - eu não lhe chamaria azul, chamar-lhe-ia antes, se o houvesse, «saco vermelho e amarelo» pois são as cores da maioria governamental..., de resto, parece-me que esses «sacos azuis» foram banidos, e ainda bem, desde há muito tempo - não me parece que o seja realmente. Penso que estes 500 000 contos estão, como esta verba que V. Ex.a aqui refere e que não é consagrada a nenhum programa - e essa era também uma pergunta que eu remetia para o Sr. Secretário de Estado da Habitação -, destinados à possibilidade de o PRID ser relançado. Se se mantiver o entusiasmo, que realmente há, para este programa se concretizar penso que essa verba será para poder acudir a situações de programas que não tenham sido completados por falta de verba. Mas esta é a minha conclusão. Não lhe chamo «saco azul», mas, talvez, «verba de prevenção residual». ..O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
26 DE JANEIRO DE 1985 1697O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Se o Sr. Deputado acabou de referir, inclusivamente, que haveria projectos que não se integrariam nos programas do PRID, vem-nos depois dizer que não há «saco azul»?... Então porque é que, precisamente nesta altura e neste ano em que não há verbas consignadas para programas que apenas têm um âmbito de execução até 1986, se passa da concessão desses empréstimos da Caixa Geral de Depósitos - que como se sabe é bastante mais rigorosa na atribuição dos empréstimos - para o Instituto Nacional de Habitação?O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado, referi há pouco que a transferência para a Caixa Geral de Depósitos é, em meu entender, uma medida acertada e vem na sequência daquilo que lhe disse quando afirmei que houve candidaturas - e V. Ex.a sabe-o tão bem como eu - em que, inclusivamente, foram utilizados dinheiros, em determinada altura da nossa história recente, por pessoas e entidades que os não podiam utilizar. Mas o que é certo é que estas candidaturas existem. Em meu entender, ao tomar estas medidas, que são medidas cautelares e de prevenção, o Governo proeurou encontrar um órgão, uma entidade, que fiscalize muito melhor a distribuição das verbas do que aquele que existia.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, penso, como lhe disse, não ser eu a pessoa indicada para falar em «sacos azuis»; não sou eu que administro estes dinheiros e penso que o Governo ao colocar esta verba, repito, uma verba residual e de prevenção, toma, em meu entender, uma medida acertada para a administração deste dinheiro que está previsto para o programa de recuperação de imóveis degradados (PRID).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já na fase descendente deste debate, que aliás tem sido calmo, cabe-me a mim agora apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985. Depois do que disse o meu colega de bancada Bagão Félix, eu temia não poder aqui trazer nada de novo, preocupação essa que, no entanto, desfiz rapidamente por não se tratar aqui de um discurso intelectual para o qual tenha interesse a originalidade - porventura até se ganhará em repetir aquilo que já foi aqui dito. Quando nos debruçamos sobre a proposta do Orçamento para 1985, invadem-nos recordações - chamem-lhes fantasmas, se quiserem - de outros momentos da história portuguesa deste século, apesar de nesta não querermos ver qualquer misteriosa repetição cíclica.
O presidente do meu partido afirmou aqui, há dias, que, enquanto vários dirigentes da América Latina invocavam a ditadura como responsável pelos desequilíbrios económicos dos seus países, pôde retorquir-lhes, por seu turno, que, em Portugal os défices dos últimos 10 anos foram trazidos pela democracia. Eu seria tentado a ir mais longe: a história da democracia, em Portugal (e não só a dos últimos 10 anos), está inseparavelmente ligada ao défice, e o autoritarismo tem sido justificado com a invocação da necessidade de rigor financeiro.
Ora, provavelmente com a intuição destas coincidências preocupantes, este Governo nasceu a proclamar a austeridade: austeridade para as famílias, falava-se, mas também austeridade para o Estado. E o certo é que o País se dispunha a sacrifícios, apesar da nova mentalidade social provocada, que exige sempre novas e maiores prestações de um Estado tutelar.
Hoje, no entanto, apesar dos discursos desencontrados dos governantes - que alternam uma descrição aterradora da situação económica (para se afirmarem como única salvação), com a pintura de um quadro optimista (quando pretendem enaltecer a sua acção governativa) - os Portugueses sentem apenas que o futuro não parece fácil. Em todo o tempo que já decorreu, só se pode apontar como performance da nossa economia a atenuação dos desequilíbrios com o exterior, embora toda a gente saiba que tal resultado é muito mais produto da redução do investimento e da «teimosia dos exportadores» do que de medidas acertadas do Governo. Por outro lado, esfumaram-se as exigências de rigor: depois dos impostos extraordinários - porventura uma das maiores agressões ao património dos Portugueses dos últimos anos, a seguir às nacionalizações e à inflação -, veio a alteração do Orçamento para 1984. Em pouco tempo, esta Câmara teve, por duas vezes, que escolher entre autorizar o Governo a gastar mais e a pedir mais - para que este cumpra o que levianamente prometeu -, ou ficar, ao contrário, responsável pela insolvência e falta de honorabilidade do Estado. Com a sua folha de serviços, este Governo tinha hoje sobre si o ónus de convencer esta Câmara, compreensivelmente desconfiada, com medidas novas que contribuíssem para a sua própria reabilitação. Em vez disso, apresentou-se uma proposta de Orçamento que, mais do que significar uma continuidade, significa uma autêntica renúncia. E, quanto a nós, o que há de verdadeiramente novo em todo este processo é o verificar-se que, entre os adeptos desta solução governativa, vai crescendo o número dos que - cada vez mais audivelmente - repetem, como outrora, o desiludido António José de Almeida: «Não era isto... não era isto...» Falta, no entanto, entre eles, a coragem, para dizer «não pode ser isto»...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento para 1985 começa por estar largamente atrasado. E não se pretenda minimizar este facto: a apresentação atempada da proposta de Orçamento é o mínimo que se pode exigir a um governo e, por isso mesmo, por toda a parte as legislações se têm preocupado apenas em obviar às consequências da lentidão dos parlamentares, no desenrolar do ciclo orçamental. Não houve, em Portugal, acidentes político-constitucionais, não houve agitação social apreciável, não ocorreram modificações significativas da conjuntura - e o Governo não soube cumprir os prazos legais, nem sequer se dignou justificar aqui a sua falta.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É incrível!O Orador: - No entanto, mais do que o atraso, preocupa-nos o conteúdo desta proposta de Orçamento, cuja característica predominante é o agravamento dos défices: agrava-se o défice global, pois as despesas efectivas crescem a ritmo superior ao do aumento das ré-
1698 I SÉRIE - NÚMERO 43ceitas efectivas, e agrava-se, sobretudo, o défice corrente. Este último significa apenas que, apesar de se prever o crescimento das receitas tributárias, o consumo público aumentará em medida superior, pelo que veremos incrementado, em 1985, aquilo que comummente tem sido considerado como um dos factores mais negativos da nossa situação económica, justamente o chamado desaferro público: o Estado reduz o consumo dos particulares, aumentando os impostos, mas consome mais do que aquilo que os particulares deixaram de consumir, ao pagarem aqueles impostos. Para o conseguir, o Governo aumenta o recurso ao crédito, afectando, com inflação, as gerações presentes - sobretudo pela forma como obtém os fundos de que necessita -, e comprometendo também o rendimento das gerações futuras, que terão de pagar amanhã os empréstimos que financiaram as despesas improdutivas de hoje.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Poder-se-á dizer que não há nada neste Orçamento que denuncie uma tentativa de inflexão desta situação. Sobretudo não contamos nem podemos contar com as medidas avulsas sobre contenção de despesas com pessoal, cuja inclusão, no Orçamento, se me afigura, aliás, de duvidosa oportunidade: pois não é verdade que o próprio Governo não está convencido da eficácia das suas medidas, ao prever um incremento real das despesas que pretende «controlar»?
Mas, além do mais, este Orçamento neste quadro de falta de rigor apresenta um aspecto preocupante que nos merece a máxima atenção. A chamada «dotação provisional» - verba que se inscreve no Ministério das Finanças para o pagamento de despesas inesperadas e inadiáveis - tem vindo a crescer durante a gestão deste Governo, desmesuradamente. Para 1985, ela atinge o montante de 65 milhões de contos - superior ao previsto quanto a boa parte dos ministérios - constituindo, assim, um enorme fundo destinado ao financiamento de despesas não especificadas. Parece-me, sobretudo, que é altura desta Câmara pensar numa forma de limitar esta dotação, sob pena de se reduzir a pouco a «regra de especificação» do Orçamento.
No entanto, este crescimento de despesa não se pode imputar exclusivamente ao Sr. Ministro das Finanças; não seria justo. Como poderia ser ele o único culpado, se é público que os seus colegas de Governo gastam mais do que devem e prometem o que não podem cumprir? Como poderia sê-lo, de facto, se o Orçamento foi discutido nos mais variados círculos, com os ministérios a comportarem-se como autênticos parceiros sociais, preocupados apenas em reivindicar a majoração das suas dotações? E não é também verdade que se encara com autêntica reserva mental os plafonds de despesa impostos pelo Ministério das Finanças, na esperança quase sempre certa de um «orçamento suplementar»?O Sr. Abílio Curto (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Mas julgamos ser importante uma reflexão sobre a vertente fiscal do programa financeiro do Governo, sem prejuízo do que mais adiante se dirá, aquando da discussão na especialidade.
Tarda, já há muito e já aqui foi dito, uma reforma do sistema fiscal português, que é ineficiente e injusto.
Não se pode pedir tudo de uma vez também já foi dito, mas afligem-nos as tímidas alterações dos impostos que o Governo pretende introduzir e as evidentes perturbações e o agravamento dessa mesma injustiça e ineficiência do sistema fiscal que a proposta do Orçamento vai traduzir com certeza.O Sr. Gomes de Pinho: - Contra-reforma!O Orador: - E no entanto o Governo acena com o aligeiramento da carga fiscal, invocando, para tanto, as modificações que pretende introduzir nas tabelas de taxas dos impostos directos. Simplesmente, essas modificações não abrangem todos os impostos directos e, além do mais, os limites das deduções e isenções não são desagravados de acordo com a taxa de inflação. A acrescer, finalmente, já foi aqui largamente glosado o facto de o crescimento da tributação indirecta ir anular as eventuais melhorias ocorridas no domínio da tributação directa, constituindo toda esta proposta fiscal como que um zirosamgame pelo menos.
Mas propõem-se ainda várias medidas fiscais altamente criticáveis. Pretende-se ressuscitar o imposto sobre a indústria agrícola, que irá incidir sobre o rendimento de contribuintes que se encontram totalmente desprevenidos. Pretende-se agravar a tributação dos depósitos a prazo, reduzindo a níveis baixíssimos as taxas de juro reais, com o intuito de, simultaneamente, aumentar as receitas e estimular a subscrição de títulos da dívida pública ao que julgo - desviando a poupança do sector privado para o sector público, embora de forma disfarçada, e desprezando a consideração dos nefastos efeitos económicos que se adivinham a seguir a estas medidas. E é sobretudo dramático o que se passa com os depósitos dos emigrantes, justamente os portugueses que nos últimos anos têm sido sistematicamente encorajados a trazerem a sua poupança para o seu país de origem.
O preocupante panorama da situação financeira tem sido, porém, justificado, mediante a invocação da dívida pública. Na verdade, o seu crescimento revela-se preocupante, não se percebendo por que se adia a discussão séria deste problema. Corre-se o risco, efectivamente, de se confundir a actividade financeira com o simples pedido de empréstimos, e a obtenção destes tem sido apresentada pelo Governo como um acto de heroísmo, fazendo lembrar a manifestação que se promoveu a um governante da I República, quando regressou de Paris com mais um empréstimo prometido.
Em rigor, no entanto, a dura realidade da dívida pública deveria constituir um estímulo à contenção das despesas do Estado, antes do que uma desculpa para o seu crescimento. Seria, pois, preferível adoptar a atitude de Eduardo de Abreu, também um republicano» que com certeza fará saudades a alguns deputados aqui presentes, quando o romântico João Chagas o informou de que conseguira mais empréstimos. Eduardo de Abreu retorquiu: «Empréstimos para quê? Corte-se antes nas despesas improdutivas!»
É por todas estas razões que o CDS não pode votar favoravelmente esta proposta de Orçamento. Não poderemos, assim, ser acusados, como outros, de que, verberando mas aprovando, estamos a colaborar com a falta de respeito pelas mais elementares regras financeiras e a contribuir para a perda de poder orçamental efectivo desta Câmara: admitindo pacificamente a falta de «veracidade» deste Orçamento - estar-se-á a criar
26 DE JANEIRO DE 1985 1699a ideia, como já pude dizer ontem, de que nenhuma solução passa já pela Assembleia da República. E o CDS para tanto não colaborará.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Lobo Xavier, no decorrer do debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado permitir-me-ei situar dois tempos, em dois tipos de intervenção, que o CDS tem vindo aqui a produzir.
Uma primeira intervenção do Sr. Deputado Bagão Félix que, como eu tive em tempo oportunidade de frisar, foi desligada da realidade concreta mas, no entanto, com espírito criador, uma segunda intervenção do Sr. Deputado Meneses Falcão que eu poderia classificar como uma intervenção cadavérica e uma terceira intervenção, a do Sr. Deputado Lobo Xavier, que permitir-me-ei, talvez, de classificar de «o morto que pretende ressuscitar». Ora, quanto a mim, isto começa a ser preocupante.O Sr. Félix (CDS): - Brinque, brinque!O Orador: - O Sr. Deputado Meneses Falcão começa por nos dizer: «já não acredito nos técnicos, já não acredito nos políticos». Permitir-me-ei então perguntar-lhe, Sr. Deputado Lobo Xavier, dentro da sua linha de pensamento, em que é que o CDS acredita?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É no IVA. O IVA vai salvar tudo!O Orador: - É nos generais, é no homem do chicote?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É em si!O Orador: - É essa grande preocupação que nesta segunda parte das intervenções que advêm do CDS nos aflige, em virtude da interpretação que é dada neste domínio.
E V. Ex.a, Sr. Deputado, no início da sua intervenção, deixou precisamente claro este pensamento. Como democrata, espero que, efectivamente, a primeira leitura que foi feita pelo Sr. Deputado Bagão Félix prevaleça no CDS. Espero que a leitura de esperança não morra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a classificou de tímidas as alterações fiscais previstas no Orçamento do Estado. É evidente, Sr. Deputado, que todos nós queríamos alterações muito mais profundas nesta matéria, mas sabemos que as não vamos ter tão cedo. Só que em matéria fiscal, nas medidas que o Governo introduz neste Orçamento, Sr. Deputado, transparece, pelo menos, uma vontade de alterar a situação.
Eu já classifiquei ontem: é mais um remendo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Isso é demagogia!O Sr. Abílio Curto (PS): - Não é nada, é realismo.O Orador: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, quando eu quiser a sua opinião peco-lha; por isso, se faz favor, não a dê quando não lha pedirem.Vozes do CDS: - Esta é óptima!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado Lobo Xavier, diz que não vai resolver nada e pelo menos reconhece que o Governo está consciente desta situação e que as medidas previstas pelo Governo desagravam seriamente as dificuldades que existem no sistema fiscal. Isto revela uma boa intenção em matéria de fiscalidade de empresas, nomeadamente quanto à definição de um conceito de distribuição dos diversos grupos na contribuição industrial. Neste Orçamento há esse espírito relativamente às diversas isenções do imposto de mais-valias e do imposto de capitais. Neste Orçamento, há uma verdadeira e clara intenção do Governo de desagravar a carga fiscal em sede de contribuição nas unidades produtivas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneses Falcão, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para protestar não posso conceder-lhe a palavra, no entanto já posso dar-lha para usar a figura regimental do direito de defesa.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Então, é para usar a figura regimental do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - O Sr. Deputado Domingues Azevedo tomou a liberdade - e adjectivo nestes termos porque gosto de usar, aqui, uma linguagem, tanto quanto possível, polida e de não perder o sentido da elegância num Parlamento, onde todos nós temos de ser compostos na nossa forma de actuação - de dizer que eu, na minha intervenção, tinha usado uma linguagem «cadavérica».
Quero dizer-lhe que se engana redondamente e que, certamente, essa ideia foi colhida pela circunstância de ter a sensação de que está em presença de um cadáver, que é este país que está a morrer atrofiado...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... por falta de actuação de quem tem obrigação de o salvar da doença grave de que está a sofrer.
A minha linguagem não foi cadavérica, Sr. Deputado. Ela foi de esperança, de quem traz um testemunho, de quem procura trazer uma mesinha, de quem procura trazer um contributo para que ainda se possa acudir àquilo que é um corpo doente.
Fique V. Ex.a com esta certeza e peco-lhe o favor de reconsiderar e verificar que a sua intervenção merece o meu protesto, porque ela não foi própria, nem
1700 I SÉRIE-NÚMERO 43digna de um deputado que respeita a liberdade de outros serem livres de «funcionar» num Parlamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Meneses Falcão, não vou utilizar nem a agressividade que usou, nem responder-lhe nos mesmos termos com que protestou. A Câmara saberá avaliar as suas palavras!
Diz V. Ex.a que trouxe a esta Câmara o remédio, a solução, porque a situação aflige-o. Sr. Deputado, pessoalmente, acho que a sua mesinha é muito fraca. A leitura do negativismo, o perder a esperança, o pormo-nos fora das dificuldades que o País atravessa, o criticarmos quando estamos por fora dos problemas é, realmente, sempre muito mais fácil. É sempre muito mais fácil dizer que os outros não são capazes de fazer e esquecer os passos, o caminho, que trilhamos quando estamos dentro.
Sr. Deputado, eu continuo - e perdoe-me, mas reconheço-me com essa liberdade - a preocupar-me com a leitura que V. Ex.a faz e com a perda de esperança que demonstrou na sua intervenção.O Sr. Reis Borges (PS): - Muito bem!O Orador: - Penso que me é conferida esta liberdade.
Sr. Deputado, reafirmo os pontos de vista que inicialmente explanei. Só espero que a ideia do CDS - e ainda acredito num partido democrático - não vingue para bem de Portugal e para bem de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lobo Xavier, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra para lhe formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ao Sr. Deputado Domingues Azevedo ou responde depois de o Sr. Secretário de Estado ter formulado a pergunta?O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Respondo já ao Sr. Deputado Domingues Azevedo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, estive a ouvir, com atenção, a sua exegese ou a teoria da intervenção do grupo parlamentar do meu partido neste debate e, pela parte que me toca, quanto aos atributos com que me qualifica, quero dizer-lhe que me parece que é bem melhor ser um morto que quer ressuscitar do que alguém que não quer nem morrer, nem viver.
Pergunta o Sr. Deputado em que é que o CDS acredita e se o CDS não tem esperança. Com certeza que o Sr. Deputado nos dá o direito de, por aquilo que temos afirmado, não termos esperança neste Governo, nem nesta maioria.
Do vosso argumento da inevitabilidade do Orçamento, da inevitabilidade do Governo, da inevitabilidade da crise, o Sr. Deputado não pode querer concluir que o CDS tem de canalizar as suas esperanças para este Governo e para este Orçamento.
E digo-lhe mais: não sei se, na realidade, há uma real melhoria nas propostas fiscais que estão contidas neste Orçamento. Veremos aquando da discussão na especialidade!
Devo dizer-lhe que não estou convencido de que com as propostas que ora nos são trazidas, depois de feitas todas as contas, haja uma real melhoria no sistema fiscal.
Contudo, temos uma certa esperança: temos, às vezes, esperança de que o Governo venha, ao cabo de algum tempo, em relação a certos assuntos, sobretudo do domínio fiscal, a concordar connosco. Aliás, viu-se isso no ano passado. No ano passado trouxe-nos aqui várias propostas de alteração dos códigos de alguns impostos e algumas delas foram aprovadas por unanimidade; outras, é certo, foram rejeitadas porque assim foi imposto à maioria que o fizesse, apesar de ela ter tido grandes problemas de consciência em votar contra essas propostas que aqui apresentámos. A verdade é que, mais tarde, o Governo veio a retomá-las discretamente, tentando chamar a si a autoria dessas respostas.
Mas não é só essa a nossa grande esperança. A nossa esperança é também a de que, ao longo deste ano, o Governo acabe por aceitar algumas das coisas que aqui vamos dizendo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, irei utilizar a figura regimental do protesto para me congratular com o Sr. Deputado Lobo Xavier quando diz que irão apresentar propostas concretas.
Sr. Deputado, os actos valem muito mais do que as palavras. Esperamos pelos actos e julgá-los-emos!O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Nós também!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - É agora que ele vai esclarecer tudo!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É agora que vai fornecer os mapas.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Lobo Xavier, a sua intervenção suscita-me duas ou três observações que gostaria de ver comentadas por V. Ex.a.
Referiu-se, concretamente - e isso de algum modo já foi salientado pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo - que as alterações introduzidas no sistema fiscal na presente proposta de lei são tímidas. Gostaria que dissesse se a introdução do imposto sobre valor acrescentado, em 1985, é uma medida tímida, ou se, pelo contrário, representa, de facto, uma medida que vai introduzir, do ponto de vista da tributação indirecta, uma reforma fiscal profunda neste domínio.
26 DE JANEIRO DE 1985 1701Referiu-se também ao problema das despesas. Como ontem já tive ocasião de dizer, se entrarmos em linha de conta com os encargos com a dívida e com a circunstância de, em 1985, se incluir no chamado orçamento de funcionamento cerca de 10 milhões de contos, que, em anos anteriores, estavam considerados no PIDDAC, o crescimento da despesa em 1985 relativamente a 1984, abstraindo o PIDDAC, é de 21,2%.
Uma outra nota que me sugere algum reparo e que gostaria de a ver comentada por V. Ex.a é o problema da dotação provisional. É evidente que, numa conjuntura como aquela em que vivemos, iniciar-se a execução orçamental sem o mínimo de margem de manobra é extremamente penoso, é extremamente difícil e poderá traduzir-se num esforço permanente desta Câmara e do Governo para ligeiras alterações orçamentais.
Gostaria que me informasse se não está de acordo em que é razoável que, à partida da execução orçamental, haja uma margem de 3 ou 4 milhões de contos que possa possibilitar ao Governo fazer face a despesas imprevistas que surjam, portanto, de forma inopinada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em primeiro lugar, sobre a questão das despesas, e dos vários défices, já ontem o meu colega de bancada teve aqui oportunidade de esclarecer a preocupação manifestada por V. Ex.a.
O Sr. Secretário de Estado, como argumento importante da intenção deste Governo em realizar uma reforma fiscal, falou-me no IVA justamente para contradizer as alterações tímidas - tais eram as minhas palavras quando falei das propostas de alterações do sistema fiscal.
Dir-lhe-ia que o IVA e o estudo da introdução do imposto sobre o valor acrescentado começou há muito tempo. O Governo introduz agora esse imposto porque é a altura de o pôr em prática. Não me parece que isso possa ser considerado como um trunfo do Governo.
Mas também lhe direi que a introdução do IVA é capaz de não ser timidez; é capaz mesmo de ser temeridade. Mas remeto o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados para a discussão na especialidade, e aí veremos isso com mais pormenor.
Sobre a dotação provisional, o Sr. Secretário de Estado não pode estranhar que me preocupe que haja um fundo de 65 milhões de contos para despesas não especificadas. É uma dotação que excede, em muito, grande parte dos ministérios.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se a dotação provisional continua a crescer todos os anos como tem crescido, a partir de uma certa altura, não poderão estranhar que critiquemos estas dotações como exageradas, porque a sua aplicação e o seu destino só pode ser controlado a posteriori.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Lobo Xavier, foi explicado a esta Câmara que a dotação provisional se destina exactamente a fazer face aos novos encargos com as despesas com o pessoal. Portanto, verá que - e o Sr. Deputado facilmente chegará a essas contas - os graus de liberdade que ficam para a dotação provisional são extremamente exíguos e, se calhar, nem sequer chegarão aos 3 ou 4 milhões de contos que referi. Portanto, de secreto e de montantes avultados não tem rigorosamente nada.O Orador: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, então, se há um destino preciso para essa dotação, por que razão é que não se discrimina e por que razão é que aparece como o fundo para a benesse do Sr. Primeiro-Ministro, que ontem foi apresentada, de aumentar os funcionários públicos em 21%?O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Essa não!O Orador: - É só isso que critico, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a escassos minutos da hora prevista para interrompermos a sessão.
Como julgo que não é conveniente dar a palavra ao orador seguinte, suspendo a sessão, que se reiniciará às 14 horas e 30 minutos.
Mais uma vez, peço o obséquio de serem o mais possível pontuais.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pelos vistos, o Governo está ausente...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal não levar a mal, tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, creio bem que é conveniente aguardar que cheguem alguns membros do Governo para iniciar a intervenção. Compreendo que até é pouco estimulante estar a fazer uma intervenção não estando presentes os membros do Governo.
Peço, pois, ao Sr. Presidente o favor de fazer diligências no sentido de que os membros do Governo reentrem no Plenário.
1702 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Já foram feitas, Sr. Deputado. Pausa.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos pela presença dos membros do Governo, lembro que está a decorrer, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, a eleição para juiz do Tribunal Constitucional.
A uma para recolha dos votos encontra-se na mesa, que se encontra à minha direita, dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, segundo me dizem, por um erro dos serviços, os votos não estão em forma legal. Concordando com a reclamação que foi posta e para que não tenhamos que sofrer a necessidade de impugnação destas eleições pele facto de o boletim não estar nas condições exigidas pela lei, agradeço o favor de aguardarem uns momentos e inutilizarem o voto, pois um outro ser-vos-á distribuído, a fim de se repetir a votação na forma e nos termos legais. A todos os Srs. Deputados peço, pois, as minhas desculpas.
Penso que agora estão reunidas as condições para que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal profira a intervenção, para o que tem a palavra.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei do Orçamento do Estado dá continuidade a uma grave ofensiva lesadora dos serviços da Administração Pública e da situação global dos seus trabalhadores. Tal proposta de lei, não adoptando globalmente quaisquer das medidas necessárias à reorganização da Administração Pública, aprofunda, antes, as arbitrárias tomadas de posição dos actuais gestores políticos da Administração.
A Administração Pública vive, globalmente, uma situação crítica. É uma administração naturalmente complexificada pelas alterações estruturais resultantes do 25 de Abril, alterações estruturais que lhe trouxeram uma exigência de intervenção numa malha mais densa no domínio do equipamento social, uma tutela em áreas decisivas do aparelho produtivo e de crédito e à qual se perfilam imperativos constitucionais muito definidos. Tal complexificação não é fácil de solver.
Mas os problemas agudizam-se e a situação crítica decorre ainda mais do facto de ser gerida por uma equipa ministerial que tem pronunciamentos no sentido de a considerar através de meras apreciações primaristas, conotando-a por «monstro» e por repositório de situações improdutivas, mas que, de facto, tem mostrado incapacidade global para definir objectivos, para formular programas, para organizar melhor os recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros, para promover a formação dos seus dirigentes, técnicos e outros trabalhadores.
De facto, desde Eusébio Marques de Carvalho e Almeida Santos, passando por Meneres Pimentel, temos tido presente, no cerne da Administração Pública, ministros e secretários de Estado que têm demonstrado a incapacidade da intervenção junto dos variados ministérios naquilo que tem de ser um projecto e uma acção de reestruturação da Administração, globalmente considerada e de acordo com o texto constitucional.
Desde ministérios emblemáticos, que intervêm, na palavra do seu ainda titular, por forma de intervenção
pontual e sem dignidade, passando por outros ministérios que vivem sem capacidade real de programação, entre compromissos e dívidas, até ministérios que esvaziam o conteúdo das suas funções e das suas tutelas numa verdadeira acção anti-Estado, temos o universo da Administração Pública povoado por responsáveis a nível ministerial que têm agravado problemas de gestão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São vítimas disso os cidadãos, em geral, quando esperam da Administração Pública aquilo a que têm direito em domínios do seu bem-estar, mas são também vítimas disso os trabalhadores da função pública, tornados bodes expiatórios e desmotivados pela corrosiva acção do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Facilmente se compreende, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, vista com os olhos do Governo e sem critérios decorrentes de uma análise baseada na estrutura funcional dos serviços, a Administração Pública só seja contemplada com medidas como aquelas que se compendiam nos artigos 9.o, 10.o, 11.o e 16.o da proposta de lei n.o 95/III e que se ligam à Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/85 que constitui a CIRAP.
É escandaloso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o texto de tal resolução determine que, no prazo de 30 dias «uma proposta de eliminação, fusão ou reorganização de direcções-gerais, serviços ou institutos públicos, cuja finalidade se encontre esgotada», «acompanhada de projectos de estatuto e gestão dos excedentes de pessoal que daí resultarem», o que, claramente, menoriza toda a capacidade de análise funcional comparada que qualquer técnico de organização estrutural minimamente exigiria, atabalhoando a decisão e criando a confusão institucional e a perturbação laboral.
Num dos exemplos mais conhecidos de soluções expeditas e atabalhoadas, descredenciadoras da Administração e lesivas dos interesses dos técnicos e de outros trabalhadores, temos o caso do ex-Fundo de Fomento da Habitação, organismo que foi substituído, numa primeira fase, pelo FAIH e, numa segunda fase, pelo INH, e que subsiste numa situação liquidatária que se prolonga, no meio de uma sindicância que se eterniza arrastadamente, tendo procurado promover as obras que a sua acção exigia, mas fabricando situações excedentárias de novos escândalos, até na criação atamancada, escandalosa também, de novas chefias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As medidas do artigo 9.o, n.os 6 e 7, relevam da obsessão de criar excedentes, trabalhadores que ainda ficariam com menos direitos do que aqueles que estavam previstos no Decreto-Lei n.o 43/84.
A chamada «política de planeamento de efectivos» nada traz de novo. Corta-se, escandalosamente, a ADSE a muitos trabalhadores, o que significa cortar-lhes o direito constitucional à saúde.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!
26 DE JANEIRO DE 1985 1703O Orador: - Entretanto, intenta-se a extinção de organismos de coordenação económica com o conjunto de situações de pessoal, que se arrastariam em milhares e milhares de casos, que apontam, claramente, para uma potenciação, sem precedentes, do desemprego, dos despedimentos na função pública, designadamente dos contratados por tarefa e por outros vínculos precários que, como muitos dos Srs. Deputados saberão, constituem cerca de 21 % do conjunto da população activa dos trabalhadores da função pública.
Neste contexto, publicita-se, entretanto, um aumento nominal uns pontos acima da posição unilateralmente fixada pelo Governo, em Setembro passado. É importante sublinhar a esse respeito que não há qualquer reposição dos valores dos salários reais. É importante relevar a esse respeito que tais valores são diminuídos em l % por novos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.
É importante sublinhar a esse respeito, ainda, que os valores percentuais do aumento nominal são, no esquema adoptado pelo Ministério das Finanças e do Plano, transmitidos na pertença e chamada acção negocial pela SEAP, insusceptíveis de correcção salarial intercalar, se os valores inflacionários do IPC forem superiores aos estabelecidos neste Orçamento do Estado.
Tudo salienta, aliás, que os trabalhadores da função pública, os reformados e os pensionistas continuarão a ser alvo de discriminação negativa, agravada, nos últimos anos, pela instabilidade criada pelas constantes ameaças das chamadas reestruturações e de que esta famigerada CIRAP é testemunha.
Esta discriminação negativa deverá ser ultrapassada por uma nova política que adopte para o sector administrativo do Estado e para o sector empresarial do Estado uma prática unívoca que traga à Administração Pública, aos seus dirigentes, técnicos e outros trabalhadores, motivos reais de uma nova atitude ao serviço das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em conformidade com a nossa intervenção, entregámos na Mesa duas propostas: uma, em relação ao artigo 9.o, n.o 6, da proposta de lei n.o 95/III, ou seja, restrição dos direitos dos trabalhadores contratados em regime de prestação de serviços, tarefeiros, à ADSE, que consideramos uma escandalosa medida restritiva de um direito constitucional...Aplausos do PCP....; outra, no sentido do congelamento dos descontos da ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Montepio, forma também escandalosa de diminuir os aumentos nominais que são afirmados, exactamente para que os valores líquidos sejam ainda menores do que aqueles que minimamente deveriam ser.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É conhecido o nosso posicionamento perante o sistema fiscal português.
É nosso entendimento que o mesmo desde há muito deixou de corresponder, por exigências da nossa sociedade, pelo imobilismo em que se manteve e, diga-se, também por inoperância dos governantes, às missões que se lhe impunha.