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1560em Portugal apresentou um projecto de estatuto do refugiado. E o que é certo é que, salvo erro, só em Janeiro do 79 é que o Partido Socialista apresentou um projecto de lei à Assembleia da República, isto é, mais de ano e, meio decorrido sobre a apresentação desse, projecto polo representante do Alto Comissariado das Nações Unidas. Enquanto que o Partido Socialista esteve. mais de, um ano no Governo e não tomou qualquer iniciativa, o actual Governo, que dispõe, apenas de três meses do governação, teve já tempo para rever todos esses projectos e, apresentar uma proposta própria.Dizia eu no princípio, da minha intervenção que me louvava por existirem aqui dois diplomas em confronto: é que realmente entre os dois diplomas existem diferenças apreciáveis, embora ambos possuam o mérito suficiente, creio eu, para poderem ser apreciados e para que se resolvam essas diferenças no âmbito da respectiva Comissão aquando da discussão na especialidade.
A primeira questão, que já foi, aqui muito debatida, pelo que não me queria alongar muito sobre ela, diz respeito aos fundamentos do asilo. É certo que a Constituição, no seu artigo 22.o, refere o direito de asilo como a ser concedido àqueles que desenvolvem actividades em defesa de certos direitos humanos, mas é certo também que eu, e suponho que muito boa gente, interprete este artigo não no sentido restritivo de apenas aquilo que está no texto desse artigo, mas, e como disse, salivo erro, o Sr. Deputado Carlos Candal, como tendo querido apenas dignificar uma certa classe, chamemos-lhe assim, de refugiados políticos." Outro tipo de refugiados políticos existe, para além daquele que está contido no artigo 22.0 da Constituição, previsto no Estatuto do Refugiado. Ora, neste aspecto, a proposta de lei parece-me estar muito mais de acordo com o que dispõe o Estatuto do Refugiado do que o projecto de lei do Partido ' Socialista. que esse., sim, me parece extremamente restritivo da categorização de refugiado político.Mas, para além destas diferenças, outras existem e queria assinalá-las muito rapidamente só para que ficasse clara a posição do meu partido, sobre isto.Quanto à exclusão de asilo, o projecto de lei do Partido Socialista não refere aquilo que se consigna na alínea d) do artigo 4.o da proposta de lei, que diz que «não podem beneficiar do asilo aqueles que pratiquem actos contrários aos fins e aos princípios das Nações Unidas». Esta é uma disposição que consta expressamente do próprio Estatuto do Refugiado. 0 mesmo já não direi acerca da alínea a) mas essa parece-me óbvia e não contraria minimamente o disposto no Estatuto do Refugiado porque se a concessão do direito de asilo é, em certa medida, um acto discricionário da administração terá que se ter em atenção a protecção dos interesses da nação que, concede, o direito de asilo.
Mas no campo dia recusa do direito de, asilo., diria que o critério do Partido Socialista é muito mais amplo e discricionário que o da proposta de lei. Diria mesmo que o critério constante da proposta de lei è aquele que está de acordo, quase à letra, com aquilo que dispõe o Estatuto do Refugiado e com aquilo que está disposto no artigo 4.o, salvo erro, da Declaração sobre o Asilo Territorial. 0 critério pro-1 SÉRIE - NÚMERO 38posto pelo Partido Socialista é de tal maneira lato e discricionário que permitiria quase sempre recusar, por motivos por vezes fúteis, a concessão do direito de asilo.
Mas se há que, ter uma certa. latitude, na concessão do direito de asilo, parece-me que, na declaração de perda de direito de asilo, há que ser mais restritivo: há que dar uma corta segurança àqueles que já têm o estatuto do refugiado e que portanto, com mais dificuldade, devem perder esse estatuto. É por isso que o meu partido não acoita aquilo que, salvo erro, lia alínea d) do artigo 11.o do projecto de, lei refere, como podendo ser o fundamento da declaração da perda do direito de asilo, «a incompatibilidade da presença do refugiado com a situação socioeconómica do País». Parece-me ser demasiado discricionário este fundamento para que possa ser admitido. 15to. seria, sem dúvida, alterar uma situação jurídica já existente e defraudar a permanência, a expectativa dos direitos decorrentes dessa situação que tinha sido anteriormente atribuída.
Outras diferenças existem contudo, algumas de carácter formal, outras mais importantes. Não irei referir-me a todas, apenas referir-me-ei a duas ou três que me parecem ler provocado aqui maior polémica.
Na Comissão Consultiva para os Refugiados - e não - Comissão, Consultiva para os Refugiados Políticos, como refere o Partido Socialista - não deve estar um representante da Assembleia da República por uma razão extremamente simples: é que, suponho que a ambos os diplomas, essa Comissão Consultiva para os Refugiados assume características 16cnicas e é uma Comissão que fica dependente do Ministério da Administração, Interna. Por um lado, introduzir nessa Comissão de características técnico-consultivas um elemento político, não se coaduna, realmente, com as funções dessa. Comissão e, por outro lado, seria colocar um representante desta Assembleia na dependência da superintendência do Ministério da Administração Interna. Suponho, portanto, embora esteja convencido que consigamos facilmente arranjar um acordo quanto a isto, que não deveria existir nessa Comissão, que é realmente de características, técnicas, um representante, da Assembleia da República.
Outra diferença que não quero deixar aqui de anotar e que, salvo erro ainda hoje aqui não foi referida é de, que o projecto de lei do Partido Socialista não refere a situação em que fica o refugiado entre o momento em que faz o seu requerimento de pedido do direito de, asilo e o momento em que é decidido esse pedido. 0 projecto e lei. do Partido Socialista parece-me que contém, neste aspecto, uma lacuna ao não definir a sua situação enquanto a proposta de lei do Governo é muito mais clara ao dizer que ele, a partir do momento em que apresenta o seu pedido, assume imediatamente o estatuto de refugiado.
Por outro lado, e esta é uma outra diferença, o Partido Socialista refere no seu projecto de lei, que declarada que seja a perda do direito de asilo, aquele que o perdeu poderá ser expulso do País pelo Serviço do Estrangeiros. Neste aspecto, a proposta de lei também é diferente pois dá um período transitório nos casos em que é obrigatória a expulsão dá à pessoa que perdeu o direito de asilo e que perdeu o consequente. estatuto de refugiado o direito de poder perma-
16 DE ABRIL DE 1980 1561necer no País como estrangeiro. De qualquer forma,
não me parece que deva ser o Serviço de Estrangeiros
a promover esta expulsão sem que receba uma ordem
superior, nomeadamente do Ministro da Administração Interna.
0 projecto de lei do Partido Socialista também não
refere um ponto que está bem expresso no Estatuto
do Refugiado das Nações Unidas, qual seja a de que
aquele que entra irregularmente no País deve apresentar-se, sem demora, às autoridades. 0 projecto de
lei do Partido Socialista é totalmente omisso quanto
a este ponto. E isto parece-nos importante não fosse
dar-se o caso de uma qualquer pessoa entrar no País,
aqui; permanecer irregularmente durante meses e meses fazendo muitas vezes sabe-se lá o quê e não haver
depois motivo para lhe indeferir o pedido. Também
neste aspecto parece-me que a proposta de lei, ao
exigir que ele se apresente sem demora às autoridades, acautela muito melhor os interesses nacionais.Serão estas as diferenças que desejaria apontar em Pausa.
passos muito rápidos. Diria apenas que, em termosgerais, o projecto de lei do Partido Socialista me
parece muito mais restritivo do que a proposta de leiquanto à concessão do direito de asilo a quem o pede
e à sua situação jurídica, enquanto por outro lado,
é muito mais lato e discricionário quanto a outrosaspectos, nomeadamente quanto à perda e à recusa
Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições,
passamos à votação, na generalidade, do projecto de.
lei n.o 384/I, que regula o direito de asilo e o Estatuto
O Sr. Presidente: Vamos, agora votar também na
generalidade a proposta de lei n.o 311/1, que, regula
igualmente o direito de, asilo e, o Estatuto do Refugiado.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a
favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP
hora do termo dos nossos trabalhos, pelo que suponho já não haver tempo de se fazer as declarações
de voto pelo facto de se ter de proceder ainda à leitura de um parecer da Comissão de Regimento o
Mandatos acerca da proposta de lei n.o 300/1 - Projecto de Estatuto de Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.
Esta proposta de lei foi enviada à 16.a Comissão
que suscitou o problema da sua incompetência, pelo
que, nos termos do artigo 141.o do Regimento, se
ouviu o parecer da Comissão de, Regimento e Mandatos que, por unanimidade, sancionou que a Comissão competente é a primeira Comissão de Assuntos
Para proceder à leitura do parecer, tem a palavra
o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É do, seguinte teor o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que passo a ler:COMISSA0 DE REG1MENTO E MANDATOSparecerA Comissão de Regimento e Mandatos, em sua reunião de hoje, deliberou, por unanimidade, declarar competente, para, conhecimento do Projecto de Estatuto da Região, Autónoma dos Açores, a Comissão de Assuntos Constitucionais.Palácio de São Bento, em 15 de Abril de 1980. - O Presidente da Comissão do Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados tem alguma observação a fazer ao parecer?Como ninguém se, pronuncia, vamos proceder á suaimediata votação.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na quinta-feira, dia 17, pelas 15 horas, e convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para reunir amanhã, pelas 11 horas, no meu Gabinete. Dado que a partir de, amanhã existe incompatibilidade entre as minhas funções e as que passarei a exercer, pedia ao Sr. Vice-Presidente, Martins, Canaverde o favor de comparecer a essa reunião a fim de a acompanhar.
Amândio Anes de Azevedo. António Alberto Correia Cabecinha. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria Pereira. António Maria de 0. Ourique Mendes. Armando António Correia. Arménio dos Santos. Daniel da Cunha Dias. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. João António Sousa Domingues. João Baptista Machado. João Vasco da Luz Botelho de Paiva. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Marques Gaspar Mendes. Jorge Rook de Lima. José Angelo Ferreira Correia. José da Assunção Marques.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Theodoro da Silva. Júlio de Lemos de Castro, Caldas. Leonardo Eugénio R. Ribeiro, de Almeida. Luís António Martins. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel Luís Fernandes Malaquias. Manuel Pereira. Maria Manuela Simões Saraiva. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Marques Ferreira Maduro. Mário Martins Adegas. Miguel Camolas Pacheco. Rui Alberto Barradas do Amaral.Partido Socialista (PS)Agostinho de Jesus Domingues. António de Almeida Santos. António Fernando Marques R. Reis, António José Sanches Esteves. Aquilino Ribeiro Machado. Beatriz M. de, Almeida Cal Brandão. Carlos Manuel Natividade Costa Candal.Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Cardoso P. de Oliveira. Francisco Igrejas Caeiro. Frederico A. F. Handel de Oliveira. Gualter Viriato Nunes Basílio. Guilherme Gomes dos Santos. Jaime José Matos da Gama. João Alfredo Félix Vieira Lima. João Cardona Gomes Cravinho. Joaquim José Catanho de Meneses. José Maximiano de A. Almeida Leitão. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Francisco da Costa. Manuel José Bragança Tender. Maria Emília de Melo, Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Mário Alberto Nobre Lopes Soares. Teófilo, Carvalho dos Santos.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva. Carlos Alfredo de Brito. Dinis Fernandes Miranda. Fernando Freitas Rodrigues. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Ernesto I. Leão de Oliveira. José Manuel Aranha Figueiredo. Lino Carvalho de Lima. Rosa Maria Reis A. Brandão, Represas. Victor Henrique Louro de Sá.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Eduardo Leal Loureiro. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. Henrique Manuel Soares Cruz.João, J. S. Fernandes Homem. João da Silva, Mendes Morgado. José Augusto Gama. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Carlos C. Veloso de Sampaio. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Luís Gomes Moreno. Narana Sinai Coissoró.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto, Martins Ferreira do Amaral. Henrique José Barrilaro F. Ruas.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresFrancisco José de Sousa Tavares.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos,Movimento Democrático PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura. Luís Manuel A. de Campos Catarino.1 SÉRIE-NÚMERO 38Deputados que faltaram à sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Carlos Matos Chaves de Macedo. Cecília Pita Catarino. Fernando dos Reis Condesso. Fernando Raimundo Rodrigues.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António José Vieira de Freitas. António Manuel Maldonado Gonelha. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Carlos Alberto Costa de Sousa. Fernando Luís de A. Torres Marinho. João Joaquim Gomes. José Gomes Fernandes. José Luís do Amaral Nunes.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal. Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. Joaquim Rocha dos Santos. Ruy Garcia de Oliveira.Partido Popular Monárquico, (PPM)António José Borges G. de Carvalho.Agrupamento Parlamentar dos RoformadoresPelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.OS REDACTORES DE 1a CLASSE: Armindo Augusto Afonso e Ana Maria Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00
I Série - Número 7 Sexta-feira 18 de Janeiro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
No encerramento do debate do Programa do VI Governo Constitucional registaram-se intervenções finais, além da do Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro), dos Srs. Deputados Sousa Tavares (Indep.), Mário Tomé (UDP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Gonçalo Ribeiro Teles (PPM), Lucas Pires (CDS), Álvaro Cunhal (PCP), Mário Soares (PS) e Carlos Macedo (PSD).
Usaram também da palavra, em protestos os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Rui Pena (CDS). Pedro Roseta (PSD), Carlos Brito (PCP), Ferreira do Amaral (PCP) e Sousa Tavares (Indep.).
Procedeu-se à votação das moções de rejeição apresentadas pelo PS e pelo PCP que a Assembleia rejeitou, formulando declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Luís Catarina (MDP/CDE), Ferreira do Amaral (PPM), Pedro Vasconcelos (CDS), Dias Lourenço (PCP), José Luís Nunes (PS) e Amândio de Azeredo (PSD).
244 I SÉRIE - NÚMERO 7Joaquim Marques Gaspar Mendes.
18 DE JANEIRO DE 1980 245Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 191 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro e os Ministros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo consenso estabelecido para a marcha dos trabalhos de hoje, recordo que os Srs. Deputados Independentes dispõem de um total de dez minutos, seguindo-se depois, pela ordem crescente da sua representação parlamentar, os restantes partidos com trinta minutos cada um.
Não há na Mesa, neste momento, qualquer inscrição dós Deputados Independentes. Algum dos Srs. Deputados Independentes deseja usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Chegámos ao fim desta discussão do Programa do
Governo e hoje proceder-se-á à votação das moções de rejeição do Programa.
Nada nesta discussão influiu na posição inicialmente tomada pelos Deputados Reformadores, pois consideram que o Programa apresentado a esta Assembleia constitui uma séria esperança no Governo, num sentido positivo e realista que urge à sociedade portuguesa adoptar o mais depressa possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O conjunto de carências nacionais, o conjunto de insatisfações populares, o conjunto de esperanças até hoje malogradas, exigem de qualquer Governo com sentido nacional de responsabilidade resposta e soluções concretas.
Não podemos continuar a viver dominados pela ideologia - temos de passar a viver dominados pelas necessidades.
Penso que a maior lição que se pode tirar desta discussão do Programa do Governo não altera as lições que de outros anteriores já temos tirado: é que, em grande parte, elas são discussões inúteis, mas, devo dizer, são também uma amostra do' amor português à oratória inútil, pois desde o princípio se sabe que o Governo vai governar - porque tem uma maioria parlamentar que o apoia -, e em todas as discussões de programas de Governo, até hoje, isto se tem passado.
Portanto, se há alguma coisa a rever nas leis que regem o funcionamento desta Assembleia, uma delas tem a ver com este assunto. Quanto a mim, devia haver uma supressão, pelo menos parcial, destas discussões perfeitamente inúteis e que, de certo modo, fazem descrer um pouco do sentido do funcionamento e da utilidade desta Assembleia.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria dizer que, se alguma coisa resultou desta discussão, foram duas lições fundamentais: a primeira é que a sociedade portuguesa continua dominada essencialmente por problemas de carácter ideológico de estrutura, e a segunda é que, pela primeira vez, um programa de Governo pretende fazer face -e é esse o nosso maior desejo e a nossa maior esperança- àquilo que poderíamos chamar de estruturas nacionais do abuso. E chamaria estruturas nacionais do abuso a certas coisas que se instalaram na sociedade portuguesa, à sombra de ideologias ou em seus nome, e que têm constituído um peso extraordinariamente negativo na administração do «País e que, de certo modo, tem sido a causa do malogro de todos os programas governativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando ontem o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais revelou a esta Assembleia, com a crueldade e a crueza dos números, que cada português trabalhador pagava por ano 30000$ para a « merda » desculpem-me a expressão- dos seguros sociais que nós temos, é evidente que isto levanta um problema nacional de primeira grandeza, e esta Assembleia dever-se-ia debruçar, com toda a seriedade, sobre o problema, em vez de continuar, dema-
246 I SÉRIE - NÚMERO 7gogicamente, apenas a falar da insuficiência desses seguros sociais.
É fundamentai que os seguros sociais de Portugal sejam uma coisa séria, como é fundamental também que todas as soluções do Governo sejam essencialmente sérias, e não é permissível que um país com a capacidade de produção que actualmente temos ocupe um quarto da sua Tenda nacional em benefícios ilusórios, que não são para a maior parte da sua população trabalhadora. Isto não é admissível, isto faz parte integrante daquilo que eu chamei de estruturas nacionais do abuso.
Ora, essas estruturas nacionais do abuso têm, absolutamente, de terminar! É em seu> nome que se tem feito grande parte da política até aqui exercida depois da revolução e o povo nada tem ganho com isso, a Nação em nada tem beneficiado e é completamente inadmissível que isto continue. Nós exigimos um realismo político e, como exigimos um realismo político exigimos que se faça face às necessidades nacionais em matéria de educação, de doença e de seguros sociais, mas exigimos também que não se delapide o dinheiro da. Nação em benefícios que, na sua maior parte, não existem, na multiplicação de uma burocracia e de um funcionalismo, no qual se está afundando a energia criadora e a potencialidade de trabalho, para dar origem à criação de uma nova classe e de uma nova casta que é a casta burocrática que domina o País.
Portanto, é em nome das realidades e das necessidades nacionais que entendemos dever acabar com aquilo a que chamei estruturas nacionais do abuso, que em tudo se manifestam, desde o prolongamento e continuação dos intermediários em todas as formas do comércio externo e interno., que em nada foi alterado. Aliás, basta dizer que quase todo o nosso comércio externo se continua a exercer através de monopólios que' existem desde o tempo do fascismo, que. esses monopólios continuam intocados e essas estruturas não foram alteradas e que, na maior parte das vezes, o comércio externo, sobretudo de importação, se exerce, sem a necessária claridade e sem a necessária concorrência que o pode dignificar e que o pode tomar útil à Nação.
Da mesma maneira, a maior parte da produção agrícola é exercida através de monopólios que, se fossem revelados à luz do Sol, contariam a este povo muitas histórias pouco dignas, como a que se passa com o comércio da cortiça e das madeiras, em que grande parte da riqueza nacional é delapidada em termos perfeitamente inadmissíveis paia um Governo digno.
Do mesmo modo essas estruturas nacionais do abuso se exercem, de alto a baixo, na Nação, um quase iodas as situações, desde a aprovação dos planos de urbanização, em que as câmaras exercem um comércio, na maior parte das vezes, condenável, onde nada é claro e onde se. estiola o esforço nacional de construção, para esbarrarmos permanentemente em peias burocráticas multiplicadas, que apenas são antecâmaras de negócios sujos...
É absolutamente! necessário que essas estruturas nacionais do abuso terminem! É absolutamente necessário que o Governo tenha o pulso, a coragem e a decisão de terminar com a exploração organizada a que o povo português continua sujeito, seja em nome desta, ou daquela ideologia!
Já é tempo de verificarmos que, hoje em dia, a cultura mundial começa, a acusar conceitos consagrados e não podemos encontrar nenhum sentido revolucionário na ideia permanente e excessiva do colectivismo de Estado. Esta ideia deixou de ser uma ideia revolucionária e redentora para as classes trabalhadoras e, se, em Portugal, continuarmos a confundir o sentido de libertação e justiça que é o sentido que deve animar todo o homem de esquerda ou todo o homem com generosidade política- com a ideia do colectivismo de Estado, continuaremos a engordar o cordeiro gordo da confusão ideológica.
É absolutamente necessário que se clarifiquem esses conceitos, que se marche no sentido de uma política realista de bem-estar e realização de liberdade e de justiça concreta para cada um dos cidadãos portugueses.
É este o sentido do voto dos Reformadores e, como encontrámos na linguagem clara que este Governo até agora empregou e no sentido das realidades que mostrou, uma oportunidade para se começar a fazer, em Portugal, uma política de verdade, de palavras e conceitos que não seja permanentemente mascarada com intuitos ideológicos mais ou. menos disfarçados, nós, Reformadores, apoiamos, no momento actual, 100% este Governo considerando-o uma esperança nacional, esperança essa que amanhã reafirmaremos aquando da aprovação da moção de confiança ao Governo.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português tem perante si um Programa que é a expressão dos interesses do grande e capital e do imperialismo e um Governo que é o representante directo desses interesses.
Já lá vai o tempo em que coube ao Partido Socialista ser o garante desses interesses. Nessa altura, o PS governou com o apoio e até com a participação da grande burguesia nacional e internacional. Era o tempo em que o grande capital não tinha forças para impor um Governo dos seus representantes directos e o PS desempenhou essa missão com eficiência, sendo então o ponta de lança dos ataques às grandes conquistas de Abril.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não apoiado!O Orador: - Hoje, o grande capital pensa ter chegado a altura de passar ao ataque e, então, o PS, que no passado lhes serviu às mil maravilhas, é hoje tratado como coisa inútil. No fundo, é esse o destino histórico de todos aqueles que, governando em nome de uma política progressista, em nome do socialismo, nos actos praticam uma política reaccionária e capitalista. É este o destino do PS.Risos do PS.Este Governo tem objectivos muito claros e vai ser implacável na sua aplicação prática. Vestindo uma capa de eficiência, dei honestidade e de democracia,
18 DE JANEIRO DE 1980 247este é um Governo repressivo, incompetente e vai seguir uma política corrupta.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Este Governo quer aparecer como uma inovação aos olhos dos Portugueses. Mas a UDP afirma: este Governo, pela sua política, pelos seus métodos e pela sua composição, é já velho de cinquenta anos.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É um Governo que vai aplicar a política marcelista. É um Governo que tem como principais responsáveis Sá Carneiro e Freitas do Amaral, dois homens do regime fascista, dois delfins do marcelismo.Protestos da maioria parlamentar, batendo com as mãos nas bancadas,Não pensem que enganam o povo com o verniz democrático.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - O senhor era adjunto do Kaúlza!O Orador: - Vocês governaram este país durante cinquenta anos e fizeram de Portugal um país repudiado no mundo inteiro.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - O senhor é que governou este país!O Orador: - Um país atrasado política, cultural e economicamente. Um país que era um campo de concentração andei as polícias e as prisões eram a única área onde havia desenvolvimento.Protestos da maioria parlamentar.Este Governo apresenta objectivos muito claros para a sua efémera governação: a entrada de Portugal na Europa dos monopólios e uma maior subordinação do nosso país à NATO.Vozes do PSD: - Muito bem! ...O Orador: - Para isso, este Governo pretende destruir tudo o que lembre Abril e que seja empecilho à concretização dos seus objectivos.Vozes do CDS:- Não apoiado!O Orador: - Ë patente o ódio que suscitam ao Governo e às bancadas que o apoiam as grandes conquistas que as massas populares alcançaram com e 25 de Abril.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É histórico o revanchismo da grande burguesia portuguesa para com o povo do seu país, como também é histórica a falta de uma mínima verticalidade perante os interesses estrangeiros.
O Governo, aproveitando-se da sua efémera maioria, prepara uma autêntica contra-revolução legislativa e institucional, tendo em atenção os objectivos a que se propôs.
Assim, o Governo pretende alterar a Constituição através da sua revisão fraudulenta, porque a Constituição é um empecilho aos seus desígnios antipopulares e antinacionais.
A destruição da Reforma Agrária é uma das condições para a entrada na CEE que este Governo tem que cumprir isto porque é um mau exemplo para os povos da Europa e a grande burguesia não pode tolerar esta afronta, que põe em causa os seus interesses políticos e económicos.
Acabar com o sector nacionalizado e entregar o seu domínio à rapina e à exploração desenfreada dos monopólios internacionais e nacionais é outra medida que este Governo levará gostosamente à prática se tiver condições para isso. Roubar a terra aos pequenos e médios camponeses é outra das exigências da Europa dos monopólios.
Controlar e embrutecer o povo através de uma informação centralizada pelo Poder adquire uma grande importância para este Governo. É por isso que a comunicação social fica sob a dependência directa de Sá Carneiro. É por isso que já se anunciam pessoas incompetentes e corruptas, mas fieis e obedientes servidores do grande capitai, como Proença de Carvalho e Humberto Lopes, .paia lugares importantes na comunicação social.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Outra grande tarefa deste Governo é fazer das forças armadas um instrumento ainda mais dócil nas mãos dos generais da NATO, para que elas funcionem como reserva agressiva do imperialismo norte-americano e como instrumento de repressão das massas populares portuguesas.Vozes da maioria parlamentar: - Não apoiado!O Orador: - Entregar as rédeas da economia às cem famílias monopolistas, submeter ainda mais o nosso país à política agressiva da NATO e do FMI, integrar Portugal na selva da concorrência e da exploração desenfreada da Europa dos grandes capitalistas, destruir todas as conquistas de Abril e os interesses das massas populares, eis, em suma, os frios objectivos deste Governo.
Mas a AD engana-se ao .pensar que o terreno está preparado para a sua revanchista ofensiva!
Foi em nome de mudanças, que muitos portugueses, sobretudo camponeses pobres e médios, pequenos e médios industriais e comerciantes, lhe deram o seu voto.
Mas era uma mudança favorável a estas, classes que a AD prometia satisfazer na sua demagogia eleiçoeira. O programa do Governo é a contradição, mais completa com estas demagógicas promessas.O Sr. João Morgado (CDS): - Não diga asneiras!O Orador: - Onde está o combate ao desemprego, à falta de habitação, à falta de condições sanitárias?
Onde está a defesa da pequena e média indústria e comércio?
Que é feito do prometido apoio aos trabalhadores do campo?
248 I SÉRIE - NÚMERO 7Foram frases bonitas para a campanha eleitoral. A AD vai procurar cumprir aquilo que disse quando colocou no centro da sua campanha a questão da mudança. Mas a mudança que procurará levar à prática é uma mudança de miséria e repressão sobre as massas populares e de enriquecimento dos parasitas nacionais e internacionais.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Olha quem fala!O Orador. - É prematura, pois, por parte do Governo e seus apoiantes, a fanfarronada triunfalista a que neste debate assistimos. Este Governo é um Governo minoritário a nível do País, apesar dos malabarismos de retórica que aqui se têm feito para esconder este facto importante. Mas mais minoritário será quando os trabalhadores, sobretudo aqueles que votaram na AD, sentirem na carne os efeitos da política levada a cabo pela equipa Sá Carneiro/Freitas do Amaral. Então, a AD será minoritária no País e no Parlamento e os saudosistas do passado terão de encolher de novo as suas garras.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Querias!Risos do PSD e CDS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo vai seguir, pois, uma política de confronto com o movimento popular e com os interesses nacionais. A UDP nunca baixou as suas bandeiras de luta perante os Governos que não serviam os interesses do povo, e mais uma vez assim sucederá.
Não nos atemorizam os objectivos políticos antipopulares deste Governo nem os seus métodos salazarentos. Sabemos que o combate vai ser duro, sabemos que este Governo vai encetar uma brutal ofensiva contra tudo aquilo que signifique Abril e interesse nacional.
Não nos encontrarão na expectativa ou de braços cruzados! Como não somos revolucionários dos momentos fáceis,...O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Muito bem!...O Orador: - ... no povo e na sua luta encontraremos a força e a coragem para resistir e vencer.
E é o povo, até grande parte do povo que votou AD, que se vai levantar em torta para defender Abril, as liberdades, a Constituição, para lutar pelos seus direitos.. Apesar de toda a arrogância do Governo e dos seus apoiantes,. com a luta popular a sua política será derrotada e a arrogância triunfalista será reduzida a cinzas.Risos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sequência do que sempre afirmámos na campanha eleitoral, a UDP continua a basear as suas posições, na certeza de que o País dispõe de todos os meios para sair do pesadelo da crise económica e assegurar a todos os portugueses uma vida digna.
A solução das dificuldades do País não se encontra, pois, na via preconizada pelo governo da AD: no endividamento do País ao estrangeiro, na aceitação de todas as exigências impostas pelo monopólios da CEE e da NATO, no apoio à «constituição, em Portugal, dos grandes monopólios que sempre prosperaram à custa das dificuldades dos trabalhadores.O Sr. João Morgado (CDS): - Outra vez?!O Orador: - Esse caminho, reclamado pela AD, em coro com a finança internacional, só pode trazer como resultado a desorganização económica total, sacrifícios terríveis para os trabalhadores e, por fim, a instauração de uma ordem económica e de um regime político em tudo contrários ao 25 de Abril.
A solução dos problemas com que o nosso país se debate está no caminho oposto: uma política de desenvolvimento económico virada para o mercado interno e para a satisfação das necessidades vitais do povo, uma política que tome como eixos fundamentais o sector nacionalizado, a Reforma Agrária, a pequena produção camponesa, e que coloque o sector capitalista privado no lugar secundário que efectivamente lhe foi destinado pelas transformações de Abril.
Ë por isso que a UDP reclama uma política que ataque decididamente a acumulação de capital, que tem vindo a fazer-se de novo, nas mãos de uns poucos, que agrave os impostos sobre as fortunas, que impeça a hemorragia de capitais para os bancos estrangeiros, que obrigue o patronato a pagar os milhões de contos à Previdência.
Para que a crise económica fosse vencida, seria necessário que se atacassem os privilégios, a corrupção, que se rompesse a teia de interesses inconfessáveis instalados no aparelho de Estado.
Seria, acima de tudo, necessário que se pusesse termo à humilhante tutela dos bancos estrangeiros sobre a nossa economia, e se cortasse com a afrontosa e intolerável pressão militar estrangeira, que se faz sentir em todos os sectores da vida nacional através da NATO.
A UDP afirma: o caminho do desenvolvimento económico, do bem-estar social, da justiça e do progresso está indissoluvelmente ligado à defesa da independência nacional.
Da mesma forma, ao contrário do que afirma a AD, a via para o progresso e o bem-estar dos trabalhadores não passa pela revisão da Constituição e pela instauração de um regime político autoritário e repressivo.
Pelo contrário, só um governo que respeite integralmente a Constituição e dê as mais amplas liberdades aos trabalhadores e à intervenção dos seus órgãos de classe nos mais variados aspectos da vida nacional, será capaz de aplicar as medidas enérgicas que permitam retirar o País do pesadelo da crise.
Por tudo isto, a UDP votará contra o Programa deste Governo, e apelamos a que os trabalhadores e o movimento popular, pela firmeza da sua luta, ergam uma oposição consequente à sua política.
Na realidade é na energia com que as massas trabalhadoras souberem lutar em defesa dos seus interesses, que se poderá encontrar a solução dos graves problemas económicos e políticos que pesam sobre o nosso país.
A luta dos trabalhadores portugueses desenrola-se hoje numa conquista política mais difícil.
Apesar das contradições que os separam e opõem, os diferentes partidos de direita apareceram unidos pela primeira vez em torno de um projecto político
18 DE JANEIRO DE 1980 249próprio materializado na AD. À custa dessa aliança, e da demagogia utilizada durante as eleições, conseguiram a maioria de mandatos nesta Câmara e es condições necessárias para formar Governo.
O Governo que hoje temos é um governo directamente ligado aos interesses dos grandes monopólios nacionais e à finança internacional. É um Governo que pretende destruir todas as conquistas democráticas e revolucionárias do 25 de Abra, que pretende enfraquecer e dividir o movimento sindical e as organizações de classe dos trabalhadores.
É sem dúvida, o mais reaccionário dos Governos que tivemos após o 25 de Novembro, e só comparável ao Governo Mata Pinto.
No entanto, as próprias eleições mostraram que há forças suficientes para impedir a aplicação da sua política reaccionária. A maioria dos trabalhadores votaram contra a direita e importantes sectores das massas populares deslocaram o seu voto para a esquerda, mostrando claramente a vontade de mudar o rumo seguido pela vida política nacional durante estes quatro anos.
Durante a vigência deste Governo, muitos dos que votaram na AD serão desiludidos na sua esperança de que algo mude no nosso país, a favor da maioria do povo português.
Há, pois, condições para que engrosse uma corrente popular e democrática, disposta a derrotar este Governo nas próximas eleições, e a impedir desde já a sua política antipopular e antinacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vigência dia anterior Assembleia da República, muitos trabalhadores portugueses acreditaram que a chamada maioria de esquerda resolvesse nesta Câmara os graves problemas económicos e sociais que os afligia. Porém, o caminho seguido foi. inverso daquele que o povo esperava. O custo de vida aumentou, os direitos de quem trabalha continuaram a ser espezinhados, a direita reaccionária infiltrou-se por todo o lado no aparelho de Estado e dia a dia abria caminho para chegar a ter a maioria nesta Assembleia, que hoje tem garantida. Foi a incapacidade e a impotência da chamada maioria de esquerda que permitiu a vitória da direita e que, em muitas circunstâncias, desarmou os trabalhadores nas suas lutas contra o patronato e contra a escalada reaccionária.
Hoje não é possível alimentar tais ilusões. O povo sabe que hoje conta com uma Assembleia da República constituída maioritariamente pelos representantes da grande burguesia e do grande capital nacional e estrangeiro. O programa do Governo agora em debate expõe claramente as opções antipopulares e antinacionais que esta maioria defende e o sentimento revanchista que a anima. Hoje ninguém pode esperar com esta Assembleia, este Governo e este programa qualquer lei ou resolução que favoreça o povo e que vá contra os interesses dos monopolistas e agrários. Por isso os trabalhadores passarão a ver que apenas podem contar com as suas próprias forças e não tardarão a fazer ouvir a sua voz nas empresas, nos campos e nas ruas. O Governo e a maioria da Assembleia que o apoia não poderá contar da parte do povo e dos trabalhadores com uma atitude diferente daquela que foi dada ao Governo Mota Pinto, de triste memória. O povo defenderá o 25 de Abri], os direitos e conquistas que lhe andam associadas e que o Governo pretende esmagar.
É nesta luta que a UDP e as massas populares se empenharão com redobrados esforços, não dando quaisquer tréguas a este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência passada demonstra que no Portugal democrático e da Constituição em vigor, nenhum executivo se manterá por muito tempo, se pautar a sua conduta governativa por opções contrárias ao interesse popular.
Os trabalhadores não deixarão de fazer ouvir a sua voz em defesa da Constituição que o governo da AD já está a liquidar e responderão às tentativas de limitar os seus direitos democráticos e manietar a acção dos órgãos populares.
A Reforma Agrária e as nacionalizações serão defendidas dos ataques que as esperam, com mais firmeza ainda, do que foram no passado. Os camponeses do Norte e Centro de Portugal unir-se-ão na defesa dos direitos que já conquistaram e em defesa da terra.
Os democratas e patriotas não deixarão que, no seio das massas populares, esmoreça o vivo sentimento contra as ingerências do imperialismo e reclamarão a defesa da (independência nacional.
Os trabalhadores, o povo português, não deixarão que o caminho de uberdade, bem-estar, progresso e independência, aberto pelo 25 de Abril, seja destruído.
Hoje, mais do que nunca, a unidade do povo, de todos os democratas é uma necessidade vital para defender o 25 de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que grande democrata!O Orador: - O desenvolvimento da acção de massas conta este Governo tem que ter por base a ampla unidade de todos os trabalhadores, quaisquer que sejam as suas simpatias ou filiações partidárias. A UDP esforçar-se-á por chamar à acção comum, com base em propostas concretas, os militantes do PS e do PC, os autarcas de esquerda e todos os antifascistas, de modo a reforçarmos a acção unitária dos órgãos de massas, tais como as comissões de trabalhadores, comissões e associações de moradores, o movimento sindical unitário, que constituem as alavancas essenciais da luta contra a direita instalada no Poder. A par deste esforço e a ele ligado a UDP conjuntamente com outras forças e personalidades de esquerda está empenhada em criar as condições necessárias à apresentação de uma candidatura unitária às eleições deste ano, capaz de unir a maioria dos trabalhadores e derrotar a direita.
É este o caminho que a UDP aponta. Com firmeza, com confiança e unidade o povo denotará a poética da direita,O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Já chega!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acabou tão cedo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Apresentou-se e Governo a esta Assembleia numa cómoda e fácil
250 I SÉRIE - NÚMERO 7posição, assente na garantia segura de que o seu Programa não seria rejeitado pela maioria dos Deputados. E s& é certo que essa situação tirou toda a expectativa quanto ao desfecho da vocação e ao destino do Governo, não deixou de ter igualmente, marcada influência nas características que o debate tomou.
O próprio Programa parece ter-se ressentido com isso. De outra forma dificilmente compreenderíamos o seu tom geral descuidado, a falta de sistematização que; apresenta, as desconexões e contradições frequentes, as numerosas e graves omissões aspectos que tivemos ocasião de assinalar concretamente no decorrer das nossas intervenções. Fazemos a justiça de admitir que não será esse o único índice para avaliação da competência do executivo, mas já é um mau começo.
Por mossa parte confiámos, à partida, em que o diálogo com o Governo nos pudesse lançar sobre o Programa a luz indispensável para a sua perfeita compreensão. Infelizmente, fazendo agora o balanço final, cremos ter sido pequeno o avanço.
Para isso, é certo, também fortemente'/contribuiu o comportamento de alguns Deputados da maioria que, substituindo-se fogosamente às respostas do Governo, deram um tom revanchista e intolerante que foi contrário à imagem que o executivo parecia querer criar de si próprio. Não serviram, assim da melhor maneira o Governo que) queriam defender.
Quanto ao. Governo, ocupou a maior pane do seu tempo em declarações individuais de alguns Ministros que -com excepção do caso do Ministro dos Negócios Estrangeiros- nada ou muito pouco avançaram sobre o Programa já conhecido, mantendo-se no mesmo plano vago e geral. Em relação às perguntas, que lhe foram colocadas, o Governo ou não deu qualquer resposta (e foi a grande parte) ou respondeu da mesma forma geral e ambígua, quase sempre.
Por nossa parte, no desejo de vermos esclarecidas importantes questões ocultas, omissas ou vagas do Programa, colocámos mais de 50 perguntas concretas, principalmente nos domínios da política geral e da administração pública, da educação, da economia, da administração da justiça, da qualidade de vida e da comunicação social. Apenas obtivemos quatro ou cinco respostas claras.
Disse o Primeiro-Ministro que não fazia programa para contentar a oposição, nem fazia concessões à oposição. Mas o Governo não pode reduzir as suas relações com a oposição ao cumprimento de contactos formais e delicados, de tempos a tempos. Quando colocado perante a oposição como aqui foi - e, como será de futuro em variadas situações o Governo deverá esclarecer as suas intenções, justificar a sua actuação com afirmações claras, precisas, concretas. Exactamente o contrário do que aqui foi feito.
Agora se compreendi melhor por que os Deputados da maioria começaram por pedir uma redução do tempo dos debates; o que significava uma subalternização da sua importância. Agora se compreende melhor um certo tom displicente com que o Governo «e apresentou, como que para cumprir uma mera formalidade e não para esclarecer concretamente a oposição e, eventualmente, enriquecer-se com os pontos de vista contrários. Registemos, pois a tendência monologaste e não dialogante do Governo neste primeiro episódio da sua. existência.
Analisemos, agora, mais detalhadamente, alguns dos mais importantes sectores da vida nacional na tripla perspectiva do que o Governo propôs, ou nós pensamos que propôs, dos elementos trazidos pelo debate das posições próprias do MDP/CDE.
A necessidade de expansão da economia portuguesa é reconhecida actualmente por todas as formações políticas e é colocada como objectivo a que o Governo atribui elevada prioridade.
Questão prévia, aferidora de uma verdadeira intenção d& se prosseguir uma real política de expansão económica, é pois a posição que se defina em relação à revisão dos acordos com o Fundo Monetário Internacional. O Governo não fez a mínima referência a tal matéria na apresentação do seu Programa.
O MDP/CDE entende que os acordos com o FMI têm de ser revistos de modo a não atenuar, mas a facilitar O' desenvolvimento das actividades produtivas que contribuam para melhorar a posição económica externa e o fomento do emprego, que aumentem a parte dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional e alarguem o mercado consumidor interno, que limitem as importações supérfluas e de luxo e de produtos Que a produção nacional possa assegurar, que reduzam o endividamento externo e que não imponham restrições à diversificação das nossas relações económicas externas.
O MDP/CDE condena a posição ideológica assumida pelo Governo em relação à questão da integração europeia. Em primeiro lugar, porque o Governo, em vez de uma análise rigorosa da realidade e dos interesses nacionais fundamentadora das suas opções perfilha uma posição de cega e apressada integração na Comunidade Económica Europeia por objectivos de alteração do regime económico-social vigente, com clara ofensa dos preceitos constitucionais. Em segundo lugar, porque o Governo apresenta uma visão mística da adesão à CEE, sobrevalorizando os seus aspectos eventualmente positivos e subavaliando as inúmeras consequências gravosas que de tal integração resultam para a nossa economia. Em terceiro lugar porque, na sua ânsia de alterar o regime existente, o Governo afirma intenções de revisões institucionais que as regras da comunidade não pressupõem.