II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 – A criação de uma rede pública de centros de apoio e abrigo que prestem assistência psicológica, médica, social e jurídica às vítimas de tráfico; 2 – A adoção de programas específicos de formação profissional e de emprego, como instrumento de incremento da autonomia económica e social das vítimas de tráfico, designadamente através de um regime de acesso a mecanismos de proteção social adequado à sua situação e necessidades (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização) bem como à garantia de medidas especiais de apoio aos seus filhos; 3 – Crie um Plano de Combate à Exploração na Prostituição, garantindo, nomeadamente, o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional; 4 – A criação de uma linha telefónica específica de apoio, gratuita e de atendimento permanente, às vítimas tráfico; 5 – Reforço do número de campanhas de sensibilização e informação, nomeadamente em aeroportos, estações de comboios e autocarros, escolas; 6 – A eliminação de todos os documentos, campanhas ou outros instrumentos de intervenção das instituições públicas em geral, de referências à falsa distinção entre prostituição forçada e “voluntária”, bem como do tratamento desta violenta realidade como se de uma profissão se tratasse; 7 – Reforço dos meios materiais e humanos do Observatório do Tráfico de Seres Humanos. Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paulo Sá. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 485/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA TAXA DO IVA DE 13% NO SETOR DA RESTAURAÇÃO Desde o momento em que foi tornado público que o Governo iria propor, no Orçamento do Estado/2012, o aumento do IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 – que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Entretanto, os números do INE e da execução orçamental de 2012 confirmam as expetativas mais negativas. No primeiro trimestre de 2012, foram destruídos cerca de 15 900 empregos líquidos no sector de alojamento e restauração face ao último trimestre do ano passado, tendo sido destruídos 33.000 num espaço de um ano. Em relação ao subsídio de desemprego, se, no Orçamento do Estado Retificativo/2012, o Governo admitia que a despesa subiria 5,7%, a verdade é que execução orçamental mostra que, ao fim dos primeiros oito meses de 2012, a despesa com o subsidio de desemprego é mais alta 22,9% do que no período homologo de 2011. Dada a dinâmica de destruição de emprego em curso na economia, é impossível que a meta do Governo para 2012 possa vir a ser cumprida. No relatório do Orçamento do Estado/2013, o Governo estima agora que no fim de 2012, a despesa com subsídio de desemprego fique 17,4% acima ao projetado no Orçamento do Estado Retificativo/2012 – o que representa um aumento de cerca de €380 milhões.