36 DE DEZEMBRO DE 1994114-(189)e) Declarar para consumo produtos sujeitos a IEC, com violação das especificações técnicas legalmente fixadas ou. cujas características técnicas declaradas não correspondam às efectivamente constatadas;j) Armazenar produtos em entreposto fiscal diferente do autorizado para o efeito ou proceder às operações previstas no n.° 8 do artigo 21.° e n.° 6 do artigo 23.° sem a competente autorização;g) Expedir álcool e bebidas alcoólicas em regime suspensivo, cujo montante do imposto exigível seja superior ao montante da garantia.3 — A epígrafe do título iv do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, passa a ser a seguinte: «Infracções fiscais».Artigo 49.°Imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados1 — O artigo 16.°, do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.° Falta de pagamento do imposto1 — Não sendo pago o imposto nos prazos previstos no artigo anterior, começarão a correr imediatamente juros de mora.2 — Verificando-se o facto referido no número anterior, a DGA só poderá permitir a introdução no consumo de tabacos manufacturados após o pagamento ou a constituição de garantia das importâncias em dívida e dos respectivos juros de mora, sem prejuízo da eventual revogação da autorização referida no artigo 27.°, em casos de reincidência na prática de infracções fiscais.3 — Decorridos 30 dias sobre a data de vencimento do imposto sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento, haverá lugar à liquidação da garantia ou à cobrança coerciva do imposto.2 — Fica o Governo autorizado a:a) Consignar ao Ministério da Saúde um milhão de contos da receita fiscal global dos tabacos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;b) Elevar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros até 59 %;c) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira prevista no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 35 %.Artigo 50.°Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — Os artigos2°, 16.° e 24.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° DefiniçõesD  .....................................................................•2) «Uso como carburante»: a utilização de um produto como combustível em qualquer tipo de motor não estacionário;' 3) ...:.„...............................................................4)       ..........;....................................................Artigo 16."Autorização dos entrepostos fiscais1 — .........................................................................•    •2—        ..............•..................:........:..........................3 — As autorizações ,para a constituição de entrepostos fiscais só poderão ser concedidas a pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam cumulativamente os seguintes, requisitos económicos mínimos:a) Capital social: 100 000 000$;b) Capacidade de armazenagem: 100 0001 por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo;c) Volume de vendas anual: 1 000 000000$.•• Artigo 24°Varejos .a) Se as diferenças, para menos, entre o saldo contabilístico e as existências em entreposto fiscal forem inferiores à percentagem de 0,4 %, calculada sobre a soma das quantidades de produto existentes em entreposto fiscal com as quantidades nele entradas após o último varejo, as estâncias aduaneiras competentes relevarão esse facto e procederão à rectificação correspondente na ficha de conta corrente do entreposto fiscal;b)  ......................................................................c)...................................•..................................2 — 0 artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passa a-artigo 30.°, sendo aditados, após o artigo 26.° do referido diploma, o título iv e respectivos artigos 27.°, 28.° e 29.°, com a seguinte redacção:TÍTULO IV Infracções fiscaisArtigo 27.° Crimes nscais1 — Será punido com prisão de três meses a três anos e multa até 200 dias quem praticar um dos fac-. tos seguintes:a) Introduzir no consumo produtos sujeitos a ISP sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas; ' b) Produzir, transformar òu detiver produtos sujeitos a ISP, sem a competente autorização, emitida nos termos dos artigos 16.° e 21.°;c) Detiver ou consumir, em território nacional, produtos sujeitos a ISP declarados para consumo noutro Estado membro, com violação do disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 52/93;