PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por todo o conhecimento directo que temos da situação dos mineiros estamos bem conscientes da importância .daquela semana de solidariedade, que esta bem clara nas amargas mas combativas palavras com que os mineiros se dirigem ao País e que aqui reproduzimos: a realidade do nosso dia-a-dia, os baixos salários, os perigos constantes, a falta de escrúpulos de alguns patrões, a ineficácia e desprezo do Governo .pela nossa situação, a falta de garantias para as nossas famílias quando somos vítimas de acidente ou doença profissional, é uma situação que tem de ser profunda .e radicalmente alterada.» . Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o sector mineiro, no nosso país, caracterizado pela predominância da pequena e media empresa, que por vezes utiliza técnicas rudimentares e obsoletas de exploração, há que recordar tratar-se também de um sector de forte .posição do capital estrangeiro.
É certo que com as profundas transformações operadas com ò 25:de Abril, a participação do Estado no capitai social de cinco das maiores empresas mineiras que contribuem.com cerca de 30 % do valor bruto produzido. neste sector'- se tornou significativa mas não podemos ignorar que .uma parte importante dos investimentos estrangeiros em Portugal se continuam á dirigir para a indústria extractiva. Só em 1978 o investimento neste sector do capital estrangeiro foi de 10 o/o do total dos investimentos.
Há que não ignorar ainda que o capital estrangeiro detém quase metade do valor bruto produzido neste sector e que a sua produção, como é o caso do volfrâmio, tem sido exportada sem qualquer aproveitamento ou transformação interna, pelo que poderemos Concluir que a exploração das riquezas do nosso subsolo, em contradição com o consagrado constitucionalmente, tem sido caracterizada, por uma profunda operação de rapina
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora a indústria extractiva venha desde 1979 á apresentar elevados ritmos de crescimento excluído o sector de minerais não metálicos, que continua em ritmos de actividade pouco animadores-, a verdade é que aquele crescimento não se tem repercutido nas condições de vida dos mineiros.
É certo que o salário médio entre 1970 e. 1979 aumentou cerca de 3,5 vezes mas não é menos verdade que em termos absolutos o salário médio dos trabalhadores mineiros tem-se vindo a distanciar progressivamente dos da indústria transformadora e mesmo em termos relativos- de 1976 para cá.
Na verdade, as dificuldades crescentes verificadas na actualização das remunerações no sector, já que os últimos contratos colectivos de trabalho tiveram uma duração média de dois anos, levam a que os salários reais só momento presente estejam ao nível dos praticados em 1972, isto apesar de o valor bruto produzido ter crescido à taxa média anual de-32,7 %.
Se as condições de remuneração pelo trabalho praticado nas minas são manifestamente insuficientes e desligadas das potencialidades existentes no sector, as restantes condições de trabalho estão francamente a um nível que .só a exploração desenfreada e o pouco valor que os sucessivos governos continuam a dar a quem produz, e neste caso .a quem produz em tão difíceis circunstâncias, podem explicar.
Ninguém ignora as doenças profissionais provocadas pêlos empoeramentos e que milhares e milhares de mineiros foram' vítimas da terrível silicose, muitos morrendo e muitos outros ficando inutilizados por toda a vida.
Ninguém ignora a deficientíssima adequação dos meios preventivos e que não existe a preocupação de formar os trabalhadores com o mínimo de conhecimentos básicos, nem de obrigar as empresas ao cumprimento de normas mínimas de segurança.
No entanto, e é preciso que se diga, o governo AD continua a guardar nas gavetas do Ministério, ha quase dois anos, um regulamento de higiene e segurança das minas elaborado por uma comissão tripartida, que não sendo o ideal .poderia minorar tão difícil situação, isto apesar de este governo, de uma forma demagógica e hipócrita, vir, quer no seu programa, quer pela voz do seu Ministro do Trabalho, a falar da importância que atribui aos assuntos de higiene e segurança no trabalho.
Ninguém ignora que em todas as partes do Mundo os trabalhadores mineiros não só beneficiam de uma idade para a reforma inferior à das outras profissões como beneficiam de horários de trabalho, quando no interior das minas, manifestamente mais curtos que os dos outros trabalhadores.
No entanto, em Portugal, só depois do 25 de Abril  idade de reforma dos mineiros baixou para os 55 anos. .
No entanto, em Portugal, a pensão de reforma, dado o baixo nível dos salários auferidos antes dó 25 de Abril de 1974, continua a ser irrisória.
No entanto, em Portugal, os trabalhadores mineiros continuam a ter horários de 40 horas e 45 horas.
Os trabalhadores mineiros realizaram em 13 e 14 de Setembro de 1980 o seu 1.o Encontro Nacional de Mineiros, onde aprovaram um conjunto de reivindicações. Hoje, passado meio ano, os trabalhadores denunciam o facto de nenhuma' resposta terem recebido do Governo.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, erguemos aqui a nossa voz para exprimirmos a nossa solidariedade com as justas reivindicações que os mineiros aprovaram no seu 1.o Encontro e também para saudar e apoiar a semana de solidariedade em curso...
Lembramos aqui a luta dos mineiros por melhores salários e melhores condições de trabalho, pelo aumento do subsídio de risco e penosidade, pela publicação imediata do regulamento de higiene e segurança nas minas, pelo aumento das pensões mínimas por doenças profissionais e acidentes de trabalho, pelo abaixamento da idade mínima de reforma dos trabalhadores do interior da mina para os 50 anos de idade ou 20 anos de trabalho e para os do exterior para 55 anos ou 25 anos de trabalho; pela diminuição da jornada de trabalho no fundo da mina para
25 DE ABRIL DE 1991   209135 horas semanais e no exterior para 40 horas semanais, para institucionalização das comissões de higiene e segurança e pelo funcionamento efectivo dos ser» viços de medicina do trabalho.
Pode o governo «AD» estar certo que nesta hora em que se aproximam as grandes comemorações populares do 25 de Abril e do 1.o de Maio os trabalhadores mineiros em conjunto com todos os trabalhadores portugueses e com as suas organizações representativas saberão desenvolver as formas de luta necessárias para a defesa e promoção dos seus interesses de- classe, enfrentando todas as dificuldades que quer o capital quer o seu governo lhes possam tentar opor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.Pausa.Como o Sr. Deputado João Morgado não está presente tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, nós não faremos nenhuma intervenção no .período de antes da ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os critérios que servem ou possam vir a servir de base à regionalização são as condicionantes fundamentais, ao bom entendimento das populações e o apeio ao seu desenvolvimento tão necessário nas zonas do interior, as mais desfavorecidas.
Não irei evocar a evolução histórica da divisão do País, 'mas a criação das comissões coordenadoras regionais, criadas no âmbito do decreto-lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, cujo conteúdo  baseia nas acções de apoio a prestar aos municípios no domínio técnico e gestionário, que irão assumir particular relevo numa época, de profundas alterações.
Com a criação dos gabinetes de apodo técnico, GATs, procura-se um considerável aumento da capacidade técnica nas zonas menos desenvolvidas e por conseguinte mais carenciadas, sobretudo em recursos humanos, de forma a compatibilizar as acções de planos de desenvolvimento.
Este o espirito que enforma o referido decreto-lei, que não deixa de tomar relevante os condicionalismos essenciais, nomeadamente os geográficos e históricos que, para alem de outros, são peças integrantes no objectivo a atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aqui que, com perplexidade, se verificou que na criação de áreas de cada uma das comissões coordenadoras regionais, sobretudo no que respeita ao distrito de Castelo Branco, alguns1 pontos não foram observados, nomeadamente, no que respeita à homogeneidade de situações e problemas dos agrupamentos.
Assim, não se compreende que os Municípios da Covilhã, Belmonte e Fundão estejam integrados na Comissão Coordenadora Regional do Centro e os restantes oito municípios estejam integrados na Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo.. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:-Aqui estou na minha qualidade de parlamentar a dar o apoio aos oito concelhos não integrados na Comissão Coordenadora Regional do Centro, como seria sua ambição, ambição essa não só por mero sentido de unidade mas de outros factores que são relevantes.No que respeita aos agrupamentos de Castelo Branco e da Sena estiveram durante esta dezena de anos incluídos na Região Plano do Centro.
A área correspondente aos actuais agrupamentos em nenhuma época esteve na íntegra ligada a Lisboa, não tendo nunca q vale do Tejo sido considerado como um todo
A afinidade ecológica, social, económica, cultural e histórica são pontos fundamentais .para a acessibilidade, interna relativamente a um centro com capacidade ou .potencialidade de polarização regional.
Verifica-se que embora as distâncias a Lisboa não sejam tão grandes como seriam' de supor, as distâncias a Coimbra são sempre menores.
Lisboa apresentasse como um centro polarizado, não só dos agrupamentos da área da sua comissão coordenadora regional como de multas outras regiões.
Parece que a inserção dos agrupamentos de Castelo Branco e da Seita na Região Centro leva à integração em zonas de maior afinidade, reforçando, por outro lado, a vantagem que poderá ser tirada dá utilização das potencialidades económicas por elas oferecidas.
Refere-se ainda que a passagem dos referidos agrupamentos para a Região Centro não provocaria um desequilíbrio inter-regiões, tanto em termos de superfície como em termos populacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano do futuro, o País deve procurar o desenvolvimento do interior, sobretudo dotando-o de rede viária capaz, o que não existe, para a exploração das capacidades produtivas, nomeadamente na exploração da mancha de pinhal confinante com o distrito de Coimbra.
Assim, acessibilidade interna e os fluxos estarão dirigidos com a orientação interior-litoral, promovendo-se a integração no desenvolvimento regional do porto da Figueira da Foz, desbloqueando-se assim a sobrecarga do porto de Lisboa.
As razões expostas pelos agrupamentos de Castelo Branco e Sertã, quanto à sua integração na Comissão - Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, são mais que justificadas, pois que os problemas que atrás se expuseram são de' natureza diferente, em todos os seus aspectos, que os restantes que compõem esta Comissão Coordenadora Regional.
É injusto que, em análise fria dos argumentos, os municípios possam ser ouvidos mas não possam decidir da sua própria integração e, sob proposta das respectivas comissões coordenadoras regionais, o Ministério da Administração Interna possa fazer a alteração das áreas de actuação, segundo reza o artigo 1.o, n.o 4, do decreto-lei n.o 494/79.
Porém, o próprio texto legal não é suficientemente claro. Dal que nos pareça que a sua interpretação deva ser feita no sentido mais favorável à voz e vontade das populações, representadas pelas suas autarquias, e não no sentido contrário.
I SÉRIE - NUMERO 55                                                       2092A regionalização resultara da análise técnica, sem dúvida. Mas ela resultará também, e sobretudo, da vontade das populações, sem a qual, aliás, não terá lugar, a não ser sob a forma de mais uma imposição centralista disfarçada de descentraliza.
Concretamente, entre os pareceres técnicos e a vontade expressa pelas populações, em matéria que predominantemente a estas respeitam, qual deve prevalecer?
A dúvida acentua-se quando outro parecer técnico contradiz o primeiro, o que não é de estranhar, pois que a técnica tem a relatividade dos próprios homens que a fazem.
No meio está a vontade das populações, clara e unanimemente afirmada pelas suas autarquias.
O descontentamento das populações é generalizado quando a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo dá o parecer de que não há razões de base técnica, a não ser a unidade distrital, enquanto a Comissão Coordenadora Regional do Centro não acha. inconveniente e conclui que será necessário que as zonas complementares tenham um mínimo da dimensão e funcionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que as razões expostas são mais que suficientes para a inclusão na Comissão Coordenadora Regional do Centro dos GATs de Castelo Branco e da Sertã.
Se tal não se processar, o futuro dirá de que lado está a razão mas será demasiado tarde para se atenuar as consequências do erro cometido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A dinâmica da região de Lisboa não será afectada ou prejudicada com a ausência dos concelhos da Seita, Oleiros, .Vila de Rei,: Idanha-a-Nova, Penamacor, Vila. Velha de Ródão e Castelo Branco. Terão maior impacte na Região Centro do País, onde melhor se irão articular. ,.._-
Tenho esperança que a justiça seja feita, sobrepondo-se as características naturais à burocracia. Enquanto tal anomalia não for revista a minha voz não se calará porque só assim haverá desenvolvimento no interior, haverá estudos e cooperação entre todos para o arranque sócio-económico há tantos anos ansiado pelos povos do interior.
Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições para intervenções, mas chegou à Mesa a informação de que a maior parte dos Srs. Deputados que estão inscritos não consideram oportuno fazer hoje as suas intervenções.
Assim, para que não fique prejudicada toda unia série de inscrições, que efectivamente foram .feitas, se ninguém mais desejar usar da palavra para intervenções para vir...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr Presidente:-Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente,, efectivamente, pela parte do meu grupo parlamentar não há intenção de produzir hoje qualquer intervenção no período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, se fosse possível e não houvesse qualquer objecção, desejava solicitar que se mantivesse ã inscrição do meu colega João Morgado para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - É exactamente essa a intenção da Mesa.
Há uma série de Srs. Deputados inscritos e como .nem sempre o período de antes da ordem do dia começa por intervenções deste tipo, a Mesa compreende perfeitamente que os Srs. Deputados possam ter sido surpreendidos pela forma, como as coisas se precipitaram. Assim, não havendo objecção, respeitar-se-iam as inscrições já feitas, sem prejuízo do 'adiamento para outra oportunidade do cumprimento da ordem de inscrições.
Entretanto, se algum Sr. Deputado quiser intervir ainda hoje.......O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Peço á palavra para intervir, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem V. Ex. a palavra, Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD):-Sr. Presidente,- Srs. Deputados: A democracia, sistema político em que o povo é chamado a participar activamente na governação, tem o seu primeiro suporte nas autarquias locais, pois é aí que o cidadão anónimo colabora, quantas vezes  a maior parte das vezes - sem curar de" saber - qual o partido que representa e pelo qual, foi eleito, mas olhando de frente os reais problemas das populações da sua área administrativa - as freguesias, os concelhos, os distritos.
Neste sentido, o Partido Social-Democrata pensa que é urgente dar maior força de intervenção às autarquias locais, o que passa, necessariamente, pela sua audição em matéria que as afecta, como seja legislação que directamente lhes diz respeito.
A Lei n.o 79/77, a proposta de lei da delimitação dos investimentos entre a administração central, regional e local, as remunerações dos titulares dos órgãos autárquicos, a Lei das Finanças Locais e tantos outros diplomas que poderiam ser melhorados com o contributo dos mais diversos órgãos autárquicos, dariam por certo a possibilidade de enriquecer textos a que falta, tantas vezes, a exequibilidade prática.
É certo que cabe aos deputados apresentarem â Assembleia da República projectos de lei, e não se pretende, nem isso seria de admitir, restringir a actividade dos Srs. Deputados com a introdução da audição prévia 'das autarquias em tantos e tão variados . assuntos, pretende-se, isso sim, lembrar, a todos nós, a necessidade de uma maior sintonia com as realidades locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Breve será presente ao Plenário da Assembleia da República, pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, a lei quadro sobre o regime de criação e extinção de autarquias e fixação da categoria das povoações, que, supomos, irá merecer o apoio generalizado da Câmara e de seguida ser-nos-ão presentes as dezenas de projectos que prevêem a criação de novas freguesias».
25 DE ABRIL DE 1981                                                        2093O Partido Social-Democrata tem consciência da justa expectativa que à volta deste assunto se criou nas populações a que os projectos se referem, e muitos desses projectos foram apresentados por deputados do Partido Social-Democrata, mas nem por isso deixamos de trazer à Assembleia da República o nosso receio de estarmos a espartilhar, a dividir, a pulverizar, a desvalorizar o poder local.
As freguesias, considerando embora a lei quadro - a que o Partido Social-Democrata dará com certeza o seu apoio, até porque é um dos subscritores do projecto em questão-, dizia, as novas freguesias que nos propomos criar não podem ser um motivo de discórdia na vida local, devem merecer o consenso das populações, devem fundamentar-se mais em razões de facto do que em bairrismos exarcebados ou em jogos de cúpulas partidárias! ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me, e parece ao Partido Social-Democrata, que os partidos políticos aqui representados, nomeadamente aqueles-que subscrevem projectos de lei para a criação de novas freguesias, deverão ter em atenção, para além dos argumentos aduzidos pelos Srs. Deputados subscritores, para além das possíveis novas freguesias caberem dentro dos parâmetros da lei quadro que viermos a aprovar, para além de tudo isso, será importante levar em linha de conta as possíveis tomadas de posição dos órgãos autárquicos locais
- assembleias distritais, assembleias e câmaras municipais, assembleias e juntas de freguesia-, demonstrando assim que cada um é um interlocutor válido para a Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Na Europa -que a cada passo afirmamos querer pertencer- cada vez mais se encara o problema do fortalecimento da vida local com a junção das pequenas povoações e, no nosso caso, que reclamamos a regionalização», a qual aponta para a extinção dos distritos e a divisão em regiões» logicamente em menor número que aqueles - parece errado cairmos na tentação de alargarmos indefinidamente o número de freguesias aliás conceito que na legislatura anterior mereceu ponderação de todos os grupos parlamentares ao deixarem cair os projectos em agenda com o términus da mesma, e hoje, embora haja um número significativo de iniciativas legislativas, nesse sentido, ele é muito mais limitado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-
Democrata entende que serviremos a democracia fortalecendo o poder local e tal não exige alargamento do número de freguesias, antes pelo contrário, c não raro temos ouvido dos mais diversos quadrantes políticos as dificuldades que há em conseguir candidatos para ocuparem os cargos dirigentes das autarquias locais, não só pelas ridículas compensações monetárias que auferem, ou pela sua simples ausência, mas também porque os poucos elementos disponíveis se desdobram pelos mais diversos órgãos existentes, desde direcções de corporações de bombeiros ou grupos desportivos, de bibliotecas ou comissões de pais, de comissões de moradores ou de trabalhadores, e por aí fora até órgãos locais dos partidos e órgãos da administração municipal e paroquial e com o desmembramento das freguesias agravar-se-á esse facto.
A posição política do Partido Social-Democrata aqui fica para análise e consideração dos Srs. Deputados, dela o povo toma conhecimento a partir da Assembleia da República na certeza de que estaremos prontos a votar a favor ou contra os projectos que iremos apreciar, quer tenham sido apresentados pelos deputados da maioria ou da oposição, levando sempre em conta a realidade de cada um e o direito que ás populações assiste de decidirem sobre a sua própria organização local.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDSO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr, Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desejava fazer uma breve intervenção, se houver ainda tempo, no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Há tempo sim, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo acaba de anunciar a intervenção na comercialização da batata de consumo, cuja falta de escoamento estava a causar problemas muito graves aos agricultores, designadamente no Norte do País. É um facto que merece ser assinalado, porque penso que tem importância política, na medida em que constitui a confirmação de medidas do Governo dirigidas para um sector que tem sido sempre sujeito a condições de vida das mais difíceis e das mais inferiores da sociedade portuguesa e que nunca tem tido o apoio mínimo das autoridades estatais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador - O Governo determina tal intervenção pela segunda vez este ano - a primeira foi nos meses de Outubro a Dezembro passados, que determinaram, desde logo, modificações no mercado deste produto de consumo. Tendo-se verificado agora novamente a impossibilidade de escoamento deste produto, criando-se uma situação tremendamente difícil para os agricultores, muitos dos quais vêem na venda deste produto o essencial dos recursos com que hão-de prover ao seu sustento e das suas famílias, o Governo rapidamente veio anunciar a sua medida de intervenção com a finalidade de desanuviar o ambiente carregado que se apresentava perante esses agricultores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - Não posso deixar, no entanto, de formular aqui claramente a minha opinião de que o preço de intervenção não pode deixar de ser minimamente compensador para os agricultores. Não creio que o preço justo seja aquele que se estabeleça ao nível do custo da produção de batata de consumo. Ele tem de necessariamente situar-se ao nível de
I SÉRIE -NÚMERO 55                                                         2094uma compensação mínima do trabalho dos agricultores ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...de maneira.1 que eles possam também encontrar aí uma remuneração adequada para o seu trabalho, que é altamente valioso para a economia nacional e para todos os portugueses. Uma vez que os produtos de alimentação são essenciais e têm de ser produzidos, penso que todos estaremos de acordo em manifestar, claramente, a nossa satisfação pelo facto de haver em Portugal tantos agricultores que, em condições tremendamente difíceis e com um trabalho duro e pouco remunerado, continuam a prover ao nosso sustento e ao sustento de todos os portugueses. .
Penso, portanto, que o Governo tem de levar até ao fim esta medida de carácter acentuadamente social, não se limitando a fazer intervenção, mas fazendo-a a um preço minimamente compensador que possa, inclusivamente, dar aos agricultores a possibilidade de suportarem o aumento de preços que se verificou em bens que eles têm de comprar. . Termino com uma palavra de regozijo por esta medida do Governo que demonstra a atenção que ele dedica aos agricultores e com uma palavra de certeza de que o Governo, dentro desta política, encontrará um preço compensador para os agricultores no trabalho que tiveram para produzir a batata de consumo.
Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:-Pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Brito, Sacramento Marques, Magalhães Mota e Rogério de Brito a Mesa precisa de ser esclarecida no sentido de saber se a palavra que pedem é para intervenções que desejam fazer ou se  prende com a intervenção que acaba de ser produzida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, pela minha pane, pedi a palavra para fazer uma intervenção. Falaram de seguida três deputados do PSD -e não os censuro por isso-, mas como mais ninguém tomou a iniciativa, queria fazer uma intervenção sobre alguns problemas do meu círculo eleitoral e estava apenas à espera de uma oportunidade.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Carlos Brito, terá de aguardar, porque a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi objecto de algas inscrições de deputados que pretendem pedir esclarecimentos.
Entretanto, suponho que os Srs. Deputados Sacramento Marques, Magalhães Moita e Rogério de Brito solicitaram a palavra, para pedir esclarecimentos, e creio que esta foi a ordem dia inscrição.
Assim vou dar, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Sacramento Marques.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sacramento Marques (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem possivelmente conhecimento de que uma pontaria, que liberalizou a entrada da batota de semente no País veio prejudicar extraordinariamente n venda da batata de semente nacional. Por outro lado, esta situação veio ainda a agravar-se em consequência da seca, na medida em que nessas zonas muita da batata não foi plantada em virtude do solo não ter água suficiente paira a sua cultura.
De modo que, em face* disso, pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo o que se passa com essa importação liberalizada da batata de semente. Pergunto, ainda, por que é que a intervenção se faz tão tarde até porque muita dessa batata de consumo armazenada se encontra hoje em más condições, completamente engelhada, pelo que vai ter muita dificuldade em sair para o mercado, uma vez que vai aparecer a batata nova dentro de muito pouco tempo.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Amândio de Azevedo, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder imediatamente ou no final de todos os 'pedidos de esclarecimento?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Gostaria de responder imediatamente, se isso me fosse permitido.O Sr. Presidente: - E responderá depois às outras interpelações, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sim. Sr. PresidenteO Sr. Presidente:-Perfeitamente, Sr. Deputado. Tenha a bondade de responder.P Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Sacramento Marques, a resposta é extraordinariamente simples.
Posso dizer-lhe que foram importadas 50 0001 de batata de semente -embora possa eventualmente errar quanto ao número exacto, porque estou a citar de memora - e que foram plantadas 120 000 t. Portanto, não tem fundamento esse argumento que, aliás, eu próprio comecei por invocar- de que se deve ao 'lançamento no mercado de batata de semente a falta de escoamento de batota de consumo.
No que respeita ao problema dia intervenção ter sido feita tarde ou cedo, devo dizer-lhe que, mais uma .vez, o Sr. Deputado Sacramento Marques não tem razão. Em primeiro lugar, porque o Governo interveio no espaço de oito dias a seguir ao momento em que o problema foi posto e, em segundo lugar, devo dizer-lhe também que não é exacto que a batata de consumo esteja em más condições. Ainda há dias estive na zona em que essa batata está armazenada e posso assegurar que está em magníficas condições e não está engelhada, porque, como sabe, o Norte do País é a zona onde a batata se conserva melhor e onde se aguenta até mais tarde.
Não podem, pura e simplesmente, ser acusados os agricultores de terem retido demasiado tempo a batata e de não a terem vendendo, porque é até uma boa colaboração para com os interesses nacionais que os agricultores do Norte do País reservem a .venda da sua batata de consumo para o final da campanha que é exactamente o mês de Abril.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente. .
25 DE ABRIL DE 1981  2095O Sr. Presidente:-Terá de aguardar, Sr. Deputado, porque, em primeiro lugar, serão feitos iodos "os pedidos de esclarecimento e serão ainda dadas as respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer também alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe fazer uma pergunta - ainda que esta questão tenha sido de algum modo resolvida tanto quanto pude apreender pela resposta dada ao Sr. Deputado Sacramento Marques, na medida em que me pareceu que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo considerou que a intervenção governamental foi atempada e que ela permitiu resolver todos os problemas.
Em todo o caso insistiria na questão, porque o Sr. Deputado invocou um prazo de oito dias. Ora, há mais de oito dias fiz um requerimento ao Governo levantando a questão, os agricultores de Trás-os-Montes há muito mais de oito dias que vêm reclamando essa intervenção e só quando chegaram a ameaças, extremas é que o Governo respondeu à sua iniciativa.Vozes do PS - Exacto!O Orador - Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se concorda com o anúncio de uma intervenção -que, aliás, disse considerar atempada - quando da não define nem os moldes em que se efectiva nem o preço pelo qual se vai efectuar. E se isso pode ser efectivamente considerado uma intervenção no mercado, ou se, muito pelo contratado, é apenas uma tentativa de pôr "em banho maria" algumas reivindicações um pouco mais fortes.
Finalmente, uma vez que se anunciou uma Segunda intervenção no mercado, perguntaria ao Sr. Deputado se em relação ao vinho -em que também se fecharam as inscrições e a intervenção foi feita em condições extremamente deficientes, quer em quantidade, quer em preço- também se propõe uma Segunda intervenção e se o Sr. Deputado estaria de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deseja responder imediatamente ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Começaria por lhe perguntar se efectivamente o problema do escoamento da batata se circunscrevia ao presente momento, ou se o problema, quer das dificuldades do escoamento da batata, quer do próprio custo estabelecido pela intervenção da Junta Nacional das Frutas, já não se colocava desde a abertura desta sessão legislativa.
É que -e permita-me Sr. Deputado que deslustre o elogio feito ao Governo quanto à prontidão com que interveio- devo dizer que, pelo menos, a bancada do meu grupo parlamentar fez praticamente desde Novembro do ano passado, e todos os meses, constantes denúncias da situação em que se encontravam os produtores de batata, particularmente os de Trás-os-Montes, e fez requerimentos ao Governo, solicitando esclarecimentos sobre o porquê da não resolução desse problema e de uma não adequada intervenção no mercado da batata. Podemos mesmo dizer que, pelo menos, já fizemos, entre intervenções e requerimentos, sete denúncias da situação.É pois de estranhar que o Sr. Deputado venha aqui dizer que o Governo mostrou, mais uma vez, que está pronto a resolver os problemas. O que acontece é que o Governo, assente numa política injusta de preces e de mercado, resolve problemas pontuais quando a pressão dos agricultores é de tal forma forte que realmente não tem outra solução.
Só perante a ameaça de corte de estradas e perante os riscos da perda da acção partidária e eleitoral é que o Governo toma medidas.
É preciso que esta situação fique bem esclarecida para que se não esconda a verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, desculpe, mas antes gostaria de responder as perguntas que me foram feitas. Aliás, espanta-me, muito que se proteste contra aquilo que eu disse. Não penso que nas minhas afirmações haja motivo para protesto. Penso que o protesto é um expediente que a Mesa tinha talvez o direito de não permitir.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, a palavra é pedida à Mesa para esclarecimentos. A Mesa pressupõe sempre que o esclarecimento é o pedido de aclaração de qualquer afirmação feita na intervenção. Se é utilizado para um fim que em si mesmo não é esse, a Mesa não pode estar em cada momento a controlar a utilização que das figuras regimentais de direito ao uso da palavra cada um dos Srs. Deputados faz. Aliás, é uma prática, contacte está que acate de se verificar, Sr. Deputado.
De qualquer modo, se V. Ex.a pretende responder a estes dois pedidos de esclarecimento -tem o direito de responder intercaladamente ou juntar tudo numa só resposta -, tem a palavra durante 6 minutos e de seguida darei a palavra ao Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De qualquer maneira, Sr. Presidente, permita-me que antes reconheça a extraordinária dificuldade que a Mesa sente em evitar que se abuse dos direitos dos deputados. Mas eu continuo a pensar que é desejável que se faça um bocadinho de esforço para evitar ao menos as situações escandalosas.
Vou responder agora as perguntas que me foram feitas.
2096          I SÉRIE - NUMERO 55O Sr. Deputado Magalhães Mota, no que aliás ê secundado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, diz que a intervenção do Governo não foi feita em tempo oportuno, não foi rápida, e pelo contrário só foi feita mediante ameaças, etc., etc. ... Isso não é exacto, de acordo com aquilo que me parece ser a situação.
Respondo em conjunto à pergunta sobre o problema do escoamento da batata, defendido pelos agricultores em termos de se justificar a intervenção, que é sempre excepcional.
O Governo, segundo a nossa política, não deve intervir a não ser que os mecanismos normais de mercado criem condições socialmente insustentáveis para os agricultores. É essa a nossa filosofia política, porque o Governo não é um agonie do mercado. É uma entidade que deve apenas intervir em casos de excepção. E esses casos de excepção verificaram-se há relativamente .pouco tempo.
Na realidade, houve problemas de escoamento da batata no início da campanha e o Governo interveio em termos de resolver o problema, porque não se limitou a comprar batata para a lançar no mercado; comprou batata e encontrou mercados, estrangeiros para ò seu escoamento. O simples facto de se  ter rarefeito, em certa medida, o mercado da batata em Portugal fez cem que se normalizaste o mercado e o preço deste produto fosse compensador para os agricultores. O problema da venda de batata em Trás-os-Montes e conheço bem o problema, porque sou de uma família de agricultores, põe-se há muitíssimo pouco tempo em termos de se requerer uma intervenção e uma acção do Governo - não se põe há mais de
Os agricultores manifestaram naturalmente a vontade de que o problema fosse resolvido. Tenho conhecimento de que fizeram ameaças, mas as entidades competentes intervieram em termos de resolver o problema pelo diálogo. E o problema foi resolvido pelo diálogo num espaço de tempo .que considero perfeitamente normal, que não foi além oito ou quinze dias.
Evidentemente que não se pode culpar o Governo .pelo facto de quando se faz uma reivindicação se fazerem imediatamente ameaças de cortes disto ou de cortes daquilo. O Governo seria culpado se não agisse e não evitasse atempadamente essas acções violentas. O Governo fê-lo e parece-me que, toda a gente tem de reconhecer que actuou bem. . O Sr. Deputado Magalhães Mota disse que não percebe esta intervenção, pois o preço ainda não está definido. Na minha intervenção referi isso mesmo. E creio que pelos órgãos de comunicação social se pôde tomar conhecimento de que o facto de não estar definido, imediatamente, o preço resulta de o Governo não saber exactamente qual a extensão da intervenção que deve ser feita. Isto é, não é possível saber-se neste momento qual a quantidade de batata que o Governo deve comprar aos agricultores para se assegurar a normalidade do mercado.
É até possível que o simples facto de o Governo ter anunciado a intervenção desmonte eventuais manobras, aliás normais e permanentes, dos intermediários na compra deste produto e que, portanto, o mercado se normalize até sem uma intervenção muito maciça da parte do Governo. E se a quantidade de balata e comprar pelo Estado não for muito elevada, o preço pode ser até estabelecido, porque há sempre problemas financeiros em causa, a um nível muito superior àquele que poderá se estabelecido se a sua quantidade for muito alta.
Penso que isto é um processo perfeitamente transparente e que só há razões para elogiar o bom senso e a pronta intervenção do Governo.
Sr. Deputado Magalhães Mota, a minha intervenção foi sobre o problema da batata, desconheço pessoalmente os problemas que se verificam na comercialização do vinho. É por isso que não posso dar resposta à sua segunda questão.
Creio que englobei nesta resposta as perguntas que me foram feitas e que esclareci as .dúvidas que foram levantadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques, para um protesto.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou protestar em relação às afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O facto de haver excesso de batata de consumo, que 'não tem sido escoada, de certo modo, é uma consequência da batata semente que foi importada exageradamente e que foi lançada no consumo.
Em relação à afirmação que o Sr. Deputado fez de que toda a batata semente terá sido plantada, esclareço que temos informações de que cerca de 30 % da batata semente não foi utilizada para semente, e, por consequência, foi lançada no mercado, prejudicando assim a batata de consumo e a batata semente nacional. Estas afirmações foram feitas à Subcomissão de Agricultura que, esteve em Trás- os - Montes em fins de Fevereiro. Nessa altura, uma cooperativa de Bragança, onde estivemos, deu-nos informações sobre a situação desastrosa em que muitos dos produtores se encontravam, em consequência dessa importação maciça de batata semente e da falta de escoamento da batata que estava armazenada.
Por outro lado, em relação à afirmação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo de que o Governo ainda não estabeleceu o preço de intervenção e que se fará sempre uma intervenção com preço abaixo do custo, penso que isso será uma situação de injustiça por duas razões: é que o excesso da importação de batata semente veio a prejudicar o consumo da batata própria que ainda que não esteja engelhada - como disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo na sua intervenção, o que não é a generalidade dos casos -, perdeu bastante peso e, em consequência disso, o preço de intervenção ficará muito aquém daquilo que é de justiça para os pequenos e médios agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente , peço a palavra para um contraprotestoO Sr. Presidente: - Tem V. Exa a palavra.
25 DE ABRIL DE 1981                                                   2097O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é pelo facto de ter sido feita uma intervenção que não é protesto absolutamente nenhum. E penso que este é um caso escandaloso em que a Mesa deveria ter cortado atempadamente a palavra ao orador. O Sr. Deputado Sacramento Marques não fez nenhum protesto contra aquilo que eu disse, limitou-se a rebater afirmações que há pouco fiz, aliás em termos infelizmente desastrosos, imputando-me afirmações que não fiz.Protestos do PS e do PCP.Primeiro, não disse, antes pelo contrário, que o preço devia ser abaixo do custo. Disse que ia ser acima do custo minimamente remunerador e compensador do trabalho dos agricultores.
Segundo, as informações que tenho de fonte oficial são que foi dada autorização para a importação de 50 000 t de batata de semente e foram plantados 120000t de batata de semente. Evidentemente podem ter lançado esta batata de semente no consumo, mas outra batata de semente nacional pode ter sido plantada, o que não me parece muito normal. De qualquer maneira não parece que a origem do problema do escoamento da batata de consumo se situe no excesso de importação de batata de semente que, de acordo com esto números, se afigura perfeitamente normal.
Terceiro, eu disse exactamente, ao pronunciar-me abertamente no sentido de que seja fixado um preço de intervenção compensador, que entre Outubro e o tempo actual há naturalmente uma perda de 'peso da batata que tem de ser compensado através do preço. Aliás toda a gente sabe que o preço da batata, nomeadamente quando era fixado pêlo Governo, foi sempre diferente e ia aumentando à medida que os meses passavam, porque a 'batota perde peso com o tempo e, portanto, aquilo que era um preço justo em Outubro e Novembro do ano passado, quando foi fixado em 7$50, não o é agora.
Para que não haja quaisquer dúvidas, digo claramente que a minha opinião e a de que ca agricultares têm toda a razão em pedir que o preço de intervenção seja fixado em 10$/kg.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, partilho inteiramente das observações que V. EXa fez mas .pediria licença para fazer uma observação que me" parece agora oportuna,
O artigo 96.ordo nosso Regimento diz que só Deputado que pedir a. .palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objectivo e fundamento».
É profundamente subjectivo e difícil no Regimento, que não define o que se entende por protesto e que usa uma palavra ainda mais subjectiva, a exposição sucinta», indagar quando e como é que os Srs. Deputados estão dentro da figura regimental.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É óbvio!O Sr. Presidente: - O que a Mesa pede e espera na certeza de que sempre que as dúvidas que resultam do próprio texto do Regimento são decididas pelo direito de usar da palavra, e sabem W. Ex.o' que tem sido sempre essa a minha posição -, é que no Regimento que está em estudo na Comissão de Regimento e Mandatos todas estas figuras sejam perfeitamente definidas em termos de habilitar a Mesa a poder agir de acordo com essas mesmas definições. O Sr. Deputado Carlos Lage tinha pedido a palavra para que efeitos?O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, pedi a palavra para protestar.O Sr. Presidente: -Mas para protestar em relação a quê, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para protestar relativamente à intervenção e a alguns comentários que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de fazer a propósito da política do Governo pana a questão da batata.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não pode!O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, é em relação à última intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Carlos Lage (PS):- Exactamente, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Então dou-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas não acabei de pronunciar as palavras que queria dizer acerca do que se pode entender por protesto.
Protestar só pode ser entendido como rebater afirmações de outro Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-É óbvio!O Orador - Por conseguinte, é absolutamente deslocado o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse. E .até posso dizer ao Sr7 Presidente que é uma interpretação muito subjectiva da Mesa entender que o protesto deve ter qualquer conteúdo especial, talvez explosivo, talvez virado contra uma intervenção violenta, no estilo do mesmo teor,...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -É óbvio!O Orador. - ... pois só assim é que se pode entender que dêem uma interpretação ao protesto diferente do rebater, do contrariar, do contestar afirmações que não sé podem aceitar. . Assim, nem sequer há definição regimental possível para o conteúdo desta palavra. Com certeza não vamos fazer do Regimento um dicionário.
A seguir queria aproveitar o tempo que me resta para dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, fazendo um elogio ao Governo, acabou por equacionar de uma maneira totalmente errada o problema da batata e o problema da política de preços, quer relativamente à batata...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Exa está agora a fazer um protesto a um contra-
2098                             I SÉRIE -NUMERO 55protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e isso ë que não pode ser. Ainda posso admitir que V. Ex.o em relação a uma última afirmação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em termos do alcance a dar ao protesto, possa usar da palavra. Agora não posso permitir que V. Ex.o, que não se inscreveu, oportunamente, retome a palavra, contrariando uma orientação que é unânime nesta Câmara e que é esta: quem pretende fazer protestos ou pedir esclarecimentos inscreve-se imediatamente a seguir ao orador. Tenha paciência, Sr. Deputado, mas não posso deixar de lhe dizer que não consentirei que V. Ex.o se pronuncie sobre o problema, porque não se inscreveu oportunamente.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, há problemas importantes acerca dos quais se deve fazer um debate...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas nos termos regimentais. -O Sr. Carlos Lage (PS): - Nos- termos regimentais posso intervir, protestar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não permito que V. Ex.a, que não se inscreveu na altura própria, volte a reentrar. agora num debate que o Sr. Deputado Amândio de .Azevedo inicialmente abriu.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, então inscrevo-me para intervir na sequência da ordem das intervençõesO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Tem v. Ex.a perfeita solução, Sr. Deputado, e sinto-me feliz por a ter encontrado..O Sr. Amândio de Azevedo (PSD); - Peço a palavra, Sr. Presidente. :O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Tinha pedido a palavra para interrogar a Mesa.Agora limito-me a lembrar que ainda ontem a minha colega de- bancada Helena Roseta pediu a palavra para fazer um protesto na sequência de um contraprotesto feito por um outro Sr. Deputado e que a Mesa, a meu ver, muito justamente não lha concedeu. Concedeu-lha apenas porque ela invocou o direito de defesa, uma vez que sentiu que tinha sido ofendida a honra e a dignidade de alguém ligado ao partido que ela tinha interesse em defender. "