11 DE SETEMBRO DE 2020 23 c) Recusa de formação profissional adequada ao perfil, habilitações escolares, formação profissional e projetos profissionais do beneficiário; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) (Revogado.) 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de setembro de 2020.O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 492/XIV/1.a ELIMINAÇÃO DAS PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos A existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efetiva do artigo 74.o da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento. O Governo PSD que implementou o seu enorme aumento em 1992 – à revelia de qualquer possibilidade de pronunciamento das Associações de Estudantes, nem sequer do Conselho Nacional de Educação – fez orelhas moucas às denúncias de elitização do ensino e de afastamento de milhares de estudantes, designadamente, dos filhos de quem menos pode: os trabalhadores em geral. O objetivo era ideológico e concretizava o retrocesso de uma das conquistas do 25 de Abril. A máscara era o pretenso «aumento da qualidade de ensino», que nunca se verificou por esta via. Pelo contrário. Inicia-se a transformação de um direito em bem de mercado transacionável. É por isto mesmo que não basta aumentar a Ação Social Escolar. Sim, é preciso reforçá-la e garantir, simultaneamente, que as propinas são eliminadas. PSD, PS e CDS foram mantendo esta realidade ao longo de sucessivos governos, apesar da contestação dos estudantes e das suas associações ao longo de décadas. De todas as vezes que o PCP apresentou iniciativas com vista à definitiva eliminação das propinas, os mesmos três partidos rejeitaram os projetos em causa, perpetuando uma injustiça e um ataque aos direitos de várias gerações. O PCP salienta a importância da conquista da diminuição do valor das propinas alcançada na passada