28 DE SETEMBRO DE 2017 7 12 — O direito de oposição do trabalhador deve ser exercido no prazo de 10 dias após a emissão do parecer favorável da entidade responsável ou, na falta do mesmo, no prazo de 10 dias a contar da data de comunicação da transferência, mediante comunicação expedida para o transmitente. 13 — A resolução do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador nos termos do n.o11 do presente artigo gera uma situação de desemprego involuntário e confere ao trabalhador o direito a uma compensação prevista no artigo 366.o ou, consoante aplicável, prevista nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 69/2013, de 30 de Agosto. 14 — (anterior n.o 5).” Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 5 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 14 de Setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva ________ PROJETO DE LEI N.o 606/XIII (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO Exposição de motivos A dinâmica económica e empresarial vivenciada nas últimas décadas tem um inevitável impacto na gestão dos recursos humanos, pelo que o legislador comunitário (na Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 março) e, consequentemente, o legislador nacional (no Código do Trabalho), têm vindo a adotar um conjunto de normas com vista à sã correlação entre a livre iniciativa económica e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Com efeito, o Código do Trabalho estabelece um conjunto de disposições legais que salvaguardam os trabalhadores nos casos de transmissão de empresa ou estabelecimento, com a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar regularmente a correta aplicação deste normativo. Este enquadramento legal assenta, no essencial, no respeito pelos trabalhadores e na garantia da estabilidade profissional, definindo, entre outros aspetos, a transmissão da posição do empregador nos contratos de trabalho, a responsabilidade solidária do transmitente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão e o dever de informação e consulta de representantes dos trabalhadores. Apesar do grau de proteção existente dos direitos dos trabalhadores, pilar fundamental de uma sociedade coesa e desenvolvida, ainda é possível reforçar as garantias que são dadas, bem como a clareza e transparência do processo de transmissão de estabelecimento. Veja-se por exemplo o conceito de unidade económica que, tal como consta do número 5 do artigo 285.o do já citado Código do Trabalho, obriga a um juízo de discricionariedade que pode implicar decisões diferentes consoante o setor de atividade ou consoante a avaliação casuística que é feita. É por isso que o Partido Socialista considera que, antes de mais, é necessário densificar este conceito e garantir a eficaz proteção dos trabalhadores. Mas a garantia dos direitos dos trabalhadores passa também por uma maior regulação do processo ab initioe por isso consideramos essencial reforçar a responsabilidade solidária do transmitente, o seu dever de informação à tutela e correspondentes contraordenações por incumprimento destes deveres, evitando comportamentos fraudulentos por determinadas empresas e salvaguardando a estabilidade profissional dos seus trabalhadores. Simultaneamente, se é certo que o atual enquadramento legal já prevê um dever de consulta e informação