II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 PROJETO DE LEI N.o 953/XIII (3.a) UNIVERSALIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE ORAL NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A saúde oral é essencial para o bem-estar e a qualidade de vida de cada cidadão, cabendo ao Estado a principal responsabilidade no que respeita à sua promoção e à criação de condições para a universalidade e equidade no seu acesso. Em Portugal, a situação da saúde oral é preocupante e o acesso aos cuidados médicos ainda muito desigual, encontrando-se o nosso País abaixo da média europeia no que diz respeito à implementação de políticas de acesso aos cuidados de saúde, sejam elas de prevenção ou de tratamento. As taxas de tratamento dentário ainda são das mais baixas, se comparadas com o resto da Europa, o que se relaciona não só com as existentes desigualdades e exiguidades de acesso a cuidados médicos nesta área no Serviço Nacional de Saúde (SNS), como também com o facto da maior parte dos tratamentos realizados serem efetuados em consultórios privados, o que constitui, por si só, uma barreira na acessibilidade, por ser inacessível para um largo número de cidadãos. O acesso aos cuidados dentários ou cuidados de saúde oral em Portugal não é, ainda, uma realidade para todos os utentes, não estando garantido o seu carácter universal, como está consagrado na Constituição da República Portuguesa. Esta é uma das carências atuais do SNS. Como dá a entender o Relatório Portugal: Perfil de Saúde do País 2017, State of Health in the EU, do European Observatory on Health Systems and Policies (OCDE), apesar de todos os avanços que se verificaram no SNS e da cobertura generalizada ao território nacional dos cuidados de saúde primários, existe uma área ainda bastante insipiente que é, justamente, a da medicina dentária. Apesar de a saúde oral em Portugal estar inserida em programas de cuidados de saúde primários, a maioria desses serviços de medicina dentária continuam a ser prestados pelo sector privado. Se a resposta não existir no setor público, ou existir de forma muito escassa, é evidente que não é disponibilizada solução a muitos cidadãos. De resto, as conclusões do terceiro Barómetro da Saúde Oral, desenvolvido pela Ordem dos Médicos Dentistas (2017) em torno dos hábitos, acesso, perceções e motivações da população portuguesa face à oferta de cuidados de saúde dentários aponta a incapacidade de pagamento de consultas e tratamentos dentários em clínicas e consultórios privados como um dos fortes fatores de inibição e impossibilidade de acesso a um médico dentista. Os programas específicos de promoção da saúde oral em Portugal destinaram-se no início a dar resposta a um problema de saúde com forte expressão junto da população infantil e juvenil. Foi criado o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO) com vista a reduzir a incidência e a prevalência das doenças orais nas crianças e nos jovens com idade inferior a 18 anos. Foram estes os primeiros beneficiários do programa cheque-dentista. De acordo com o Estudo Nacional de Prevalência das Doenças Orais efetuado em 2005, a evolução registada, com base na aplicação do Programa e, tomando por base alguns indicadores-chave, foi a seguinte: 51% de crianças de 6 anos livres de cárie em 2005, face aos 33% apurados em 2000; índice de CPO (número médio de dentes cariados, perdidos e obturados) entre os 12 e 15 anos de, respetivamente 1,48% e 3,04% em 2005 face aos valores de 2,95% e 4,72% registados em 2000. Em 2008, foi determinado o alargamento do programa cheque-dentista a dois outros grupos populacionais considerados vulneráveis — as grávidas em vigilância pré-natal no SNS e aos idosos beneficiários do complemento solidário — e o desenvolvimento de uma estratégia de intervenção orientada para a prestação de cuidados de saúde oral a um número superior de crianças e jovens. Posteriormente, em 2010, o programa foi alargado às pessoas infetadas com o VIH/SIDA beneficiárias do SNS e, em 2014, às pessoas necessitadas de intervenção precoce no cancro oral com especial enfoque no grupo de risco (homens, fumadores, com idade igual ou superior a 40 anos e com hábitos alcoólicos). O Despacho n.o 12889/2015, de 9 de novembro, do Ministro da Saúde prevê o incentivo à aplicação do PNPSO aos jovens de 18 anos que tenham beneficiado do programa e concluído o plano de tratamentos aos 16 anos, bem como um ciclo de tratamentos aos utentes infetados pelo vírus do VIH/SIDA que já tenham sido abrangidos anteriormente e que não fazem tratamentos há mais de 24 meses. No mesmo Despacho, incentiva-se a adesão de crianças de 7, 10 e 13 anos com necessidades de saúde