29 DE ABRIL DE 2021 115 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE I – CONSIDERANDOS • Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa apresentada enquadra-se nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o e no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição, no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, e na Lei do Enquadramento Orçamental. Com efeito, a Constituição da República Portuguesa consagra no n.o 1 do artigo 91.o que «Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respetivas leis das grandes opções», devendo estas, segundo o disposto no n.o 2 do mesmo artigo, serem «acompanhadas de relatórios que as fundamentem». A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Na mesma data o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição das assembleias legislativas e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa toma a forma de uma proposta de lei, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros a 15 de abril de 2021, subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Em cumprimento do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a iniciativa em análise é composta por quatro artigos, ao qual se junta, em anexo, o documento das Grandes Opções para 2021-2025, precedida de uma breve exposição de motivos. A proposta de lei das Grandes Opções que o Governo subordina ao escrutínio do Parlamento, foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, parecer esse que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta em análise. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, compete à Comissão de Cultura e Comunicação emitir parecer sobre a proposta de lei em análise relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. As Grandes Opções para 2021-2025 estão organizadas em oito capítulos: 1 – As grandes opções; 2 – Cenário macroeconómico; 3 – Governação e serviços públicos; 4 – Portugal no mundo; 5 – Agenda estratégica as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; 6 – Agenda estratégica digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; 7 – Agenda estratégica transição climática e sustentabilidade dos recursos; 8 – Agenda estratégica um país competitivo externamente e coeso internamente. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Governo apresenta as Grandes Opções para 2021-2025 como uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, fazendo os ajustamentos necessários nas medidas de curto prazo de resposta à crise. As Grandes Opções apresentadas nesta proposta de lei constituem, segundo o Governo, o relançamento das «bases do crescimento económico a médio prazo, sustentadas nas prioridades políticas estabelecidas para o horizonte da legislatura, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de