II SÉRIE-A — NÚMERO 158 60 A alteração a este regime, feita pela Lei n.o 113/2019, de 11 de setembro, introduziu um conjunto de alterações que o PCP então contestou. Nessa altura, o PCP deixou clara a sua posição quanto aos fenómenos de violência, de racismo e de xenofobia, quer estes tenham lugar em contexto desportivo ou não, sublinhando que a violência no desporto não é um fenómeno isolado e todo e qualquer comportamento dessa índole deve merecer firme combate, não apenas numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de fiscalização, mas sobretudo numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos, algo que é uma responsabilidade do Estado e que deve ser assumido de forma prioritária e transversal. Compete ao Estado agir sobre as causas que levam ao recrudescer de tais ideias e manifestações antidemocráticas, não esquecendo que a falta de respostas aos problemas estruturais da sociedade e o avolumar das desigualdades são combustível para quem dissemina e beneficia com tais ideias. O PCP manifestou as suas preocupações: o desaparecimento total do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) nestas matérias e consequente substituição pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto; o reforço do papel da segurança privada neste âmbito; a criação de zonas específicas de acesso e permanência de adeptos que passam a ser praticamente as únicas zonas autorizadas nos recintos desportivos a ter um conjunto de materiais de apoio aos próprios clubes desportivos e a criação de um cartão de acesso identificativo do adepto. Especialmente aviltante é ainda a equiparação de mensagens de teor racista, xenófobo ou de incitamento à violência às «manifestações de ideologia política», num total atentado à liberdade de expressão que se soma à desconsideração quanto à liberdade de associação que toda a lei encerra. A posterior publicação da Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho, que definiu as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), confirmou e reforçou as preocupações manifestadas então pelo PCP e pelos adeptos. Entretanto, a oposição generalizada às introduções feitas permitiu abrir novamente a discussão e, em novembro de 2021, vários projetos estiveram em discussão visando reverter algumas das normas introduzidas em 2019. No entanto, o Projeto de Lei n.o 1012/XIV/3.a, do PCP, o único que revertia na integralidade as medidas negativas e de sentido repressivo introduzidas, não foi aprovado. Apenas o cartão do adepto foi efetivamente eliminado. Assim, apesar de manter aspetos como as ZCEAP, entrou, entretanto, em vigor a Lei n.o 92/2021, de 17 de dezembro, que revoga o cartão do adepto, eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Infelizmente, a visão incorporada pela atual redação da lei mantém a suspeição como princípio e a criação de diferentes zonas para vários adeptos é também uma forma de estigmatizar e segmentar os adeptos. Para o PCP, existe uma premissa que não pode ser esquecida ao abordar o problema da violência e discriminação praticada em contexto desportivo: um ato de vandalismo, violência, xenofobia ou racismo é crime; apoiar um clube desportivo, uma equipa ou até um atleta não é crime. Portanto, puna-se o crime cometido, mas não se sacrifiquem direitos dos cidadãos a pretexto de supostas medidas de segurança. Assim, estando novamente em cima da mesa um conjunto de alterações à Lei n.o 39/2009, o PCP propõe que se complete o caminho iniciado em novembro de 2021, de correção da má política então adotada e que se inicie um verdadeiro debate que envolva de forma real todos os agentes desportivos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, 113/2019, de 11 de setembro, e 92/2021, de 17 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.