21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(115)Srs. Deputados, interrompemos os nossos trabalhos para o intervalo regimental do almoço e recomeçaremos às 15 horas.Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Vamos passar à votação das propostas de alteração ao artigo 15.° Em primeiro lugar, votaremos a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português por ter sido a primeira a dar entrada na Mesa.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 da proposta de alteração ao artigo 15.°, apresentado pelo Partido Social-Democrata.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS e a abstenção do PCP.Passamos agora à votação do n.° 2 desta mesma proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos a contra do PS e PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 da proposta de alteração apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos a contra do PS so PCP e a abstenção do PCP Sr. Deputado João Maçãs (PSD).Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que podem ser imaginados todos e quaisquer critérios sobretudo quando se tem em vista, não propriamente a determinação de uma pontuação sobre o rendimento da terra, mas sim subtrair à terra esse mesmo rendimento.De maneira que, em nosso entender, foi proposto um critério que, tecnicamente, não tem por onde se basear devido a várias razões.Primeiro, ao fazer uma pontuação que não é mais do que a média aritmética das pontuações aplicadas aos solos enquanto culturas arvenses, está a penalizar os próprios detentores de terra só com os solos de aptidão de culturas arvenses. Por exemplo, atribui-se uma pontuação média que, em muitos casos, até é inferior a muitas outras pontuações de culturas arvenses, embora noutras até seja bastante superior. Por outro lado, não consta com o rendimento do próprio montado. Por outro lado, pretende deduzir um fruto pendente como se se tratasse de uma plantação resultante do investimento dos próprios proprietários. Isto não é verdade por se tratar de um espécie autóctone que se desenvolveu praticamente sem ter tido quaisquer investimentos e algumas melhorias e ordenamento culturale que tenha tido foram, sobretudo, decorrentes das acções dos programas de fomento florestal de 1903-1904, que só serviram para as transformar em termos de rendimento da cortiça e em coutadas.O próprio Ministério da Agricultura acaba por adoptar os critérios definidos pelo INI e é considerado que o valor bruto da produção é praticamente o mesmo que o produto agrícola bruto. Ou seja, nem sequer tem despesas intermédias, de tal forma estas são insignificantes no contexto da produção.Nestas condições, isto é uma penalização mesmo para os que, tendo a terra na base das culturas arvenses, tiram dela um rendimento a que ainda têm de ser imputadas despesas intermédias a deduzir. Neste caso, recebeu a terra como se fosse cultura arvense, com o acrescento do rendimento do próprio montado. Pensamos que isto é injusto e que não é correcto.Segundo parece, embora eu próprio não tivesse estado presente, foi-me dado a informação de que a pontuação para os solos da classe C foi calculada na base da utilização da silvo-pastorícia. Assim, Hquei na dúvida sobre se consideram que a silvo-pastorícia é a utilização adequada para os solos de classe C ou se é para os solos desta classe com montado de sobro.Uma voz do PSD: — É um subcoberto!O Orador: — Então, apesar de tudo, direi que é bastante discutível esse critério da silvo-pastorícia em subcoberto em solos de classe C. Diria que esse critério tem pouca fundamentação técnica.A silvo-pastorícia tem uma definição exacta, técnica e não são os políticos que a definem. Se verificarmos o que é a silvo-pastorícia, quer por via das definições da FAO, quer das do Professor Azevedo Gomes, quer das da Enciclopédia Luso-Brasileira, etc, veremos que se é certo que pressupõe a existência de uma unidade de exploração florestal, a silvo-pastorícia pressupõe também o aproveitamento, considerando-se que o pastoreio é feito em regime de nomadismo, isto é, os gados circulam.Sendo certo que também há que ter em conta o espaçamento de arvoredo — que, normalmente, é espaçado — devo dizer que os solos da classe de capacidade C permitem utilizações que não só beneficiam os montados como propiciam um volume bastante superior de energia e de proteína porque aquele seria proporcionado pelo sistema produtivo da silvo-pastorícia. Portanto, seria necessária uma boa vontade muito grande para admitirmos que é possível considerar que, mesmo em subcoberto, os solos da classe C são pura e simplesmente destinados à silvo-pastorícia. Tecnicamente, isto é mais do que discutível, diria mesmo que é profundamente errado porque só em certos casos é que se poderá admitir como tal e é necessário haver uma articulação com solos da capacidade D e E.Portanto, penso que a última preocupação foi a de retirar o rendimento da cortiça e dar um valor pela terra. No entanto, o diploma não permite isto pela própria contradição do sistema. De facto, na medida em que, por um lado, todo o restante critério assenta no cadastro dos rendimentos, não se evita que no fim de contas, não surjam contradições no próprio sistema proposto.Parece-nos que esta é mais uma forma de alargar extraordinariamente as áreas das reservas que estavam atribuídas. Chamo a atenção de que não deixa de ser