86-(342)II SÉRIE-C — NÚMERO 13de este documento ser acompanhado de um certificado de isenção.A Sr.* Presidente: — Passamos à votação do artigo 43.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte;Artigo 43°Imposto municipal de sisa1 — O n.° 22 do artigo 11.° e os n.° 2 e parágrafo único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.°..................................................................22 — Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10 400 000$.Art. 33.°.......................................................................1 —.....:...................................................................2 — Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:"VER DIÁRIO OPRIGINAL"(•) No limite superior do escol&o§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 400 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.2 — 0 artigo 5.° do Decreto-Lei n. ° 311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:AxL 5.° — l — Às soxÀçdades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicar-se-á a taxa de sisa de 4% pela aquisição de prédios ou de terrenos para a construção, ou pela cons-tituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando esses prédios, através da locação financeira, sejam destinados à instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do país ou à convenienteampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria da qualidade dos produtos, benefício que ficará sem efeito se, por facto imputável à sociedade locadora, for dada ao imóvel afectação diversa no sétimo ano posterior à sua aquisição.2 — A aplicação da taxa a que se refere o número anterior depende de despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, sobre informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, depois de ouvidos os serviços competentes do ministério ou ministérios que superintendam nas actividades respectivas.3 — O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado no prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 15.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.A Sr.* Presidente: — Vamos passar à votação do artigo 46.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 46." Imposto municipal sobre veículos1 — São actualizados em 3,2%, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superiores, os valores do imposto constantes das Tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.2 — O artigo 9.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Art. 9o — 1 —......................................................2.........................................................................3 — Será pago por meio de guia o imposto respeitante á automóveis e motociclos, quando, por. virtude de infracção, o pagamento se efectuar em data em que nas tesourarias da Fazenda Pública já não haja dísticos das taxas correspondentes.4.........................................................................A Sr." Presidente: — Vamos passar à votação do artigo 64.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.