II SÉRIE-A — NÚMERO 1 72 investigadores da Universidade de Évora, vem pôr em causa a sustentabilidade e equidade no acesso à água, recurso precioso numa região em que é tão escassa. É, assim, fundamental e urgente a revisão do Plano Nacional da Água, que, entre outros: ● Identifique que tipos de culturas agrícolas serão compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos; ● Identifique zonas ameaçadas com escassez de água para uso humano para os próximos 50 anos; ● Identifique riscos de nulidade de tratados internacionais que contenham regimes de exceção com referência à precipitação histórica, como, por exemplo, a Convenção de Albufeira; ● Determine restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica; ● Consagre fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo; ● Determine a implementação de planos de uso eficiente da água. Paralelamente e porque entendemos que os municípios poderão ter um papel fundamental na concretização do referido plano, propomos que possam existir também planos municipais de adaptação às alterações climáticas para o setor da água – cuja elaboração compete às câmaras municipais e a aprovação às assembleias municipais. Nesse sentido é fundamental garantir que quer o Governo, quer as autarquias locais, implementam os respetivos planos setoriais, designadamente o plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água, previstos na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2010, de 1 de abril, sustentada nos primeiros estudos sobre esta matéria em Portugal (projetos SIAM I e SIAM II), a qual foi posteriormente revista pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho, que aprovou a Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020), passando a ser norteada por três objetivos principais: Melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas; implementar medidas de adaptação, e promover a integração da adaptação em políticas sectoriais. Para mais, quando o próprio Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 130/201, identifica as nove linhas de ação estabelecidas visam a redução dos principais impactos e vulnerabilidades do território, onde se inclui o aumento da frequência e da intensidade de períodos de seca e de escassez de água; a redução da precipitação anual, o aumento da sua variabilidade e a consequente alteração do regime de escoamento reduzirá os caudais dos rios, e afetará igualmente a recarga dos aquíferos, podendo, inclusivamente, secar as nascentes de rios importantes na Península Ibérica por períodos de tempo mais ou menos longos. Estas alterações poderão ser acompanhadas por problemas ao nível da qualidade da água, intensificação de eventos de seca e maior pressão para a desertificação, promovendo a perda de biodiversidade associada à alteração da estrutura e dinâmica dos ecossistemas. Esta redução na precipitação afetará igualmente a recarga dos aquíferos, potenciando a degradação da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; a perda de caudais e capacidade de escoamento de águas em rios como o rio Douro e o rio Tejo, com valores incompatíveis com a sustentabilidade ecológica desta linha de água estruturante do território nacional, entre outros fenómenos relacionados com a água e os recursos hídricos. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução recomenda ao Governo que: Proceda à revisão do Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro), tendo como prioridade a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, assegurando nomeadamente: a) A identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano para os próximos 50 anos; b) A identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos; c) A realização de um levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção que tenham a precipitação histórica como referência e a previsão de recomendações