I SÉRIE — NÚMERO 52 2 Cabrita), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Alberto Machado (PSD) e Joana Sá Pereira (PS). Procedeu-se a um debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isaura Morais (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da COVID-19. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados André Ventura (CH), Carlos Peixoto (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Inês de Sousa Real (PAN), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas. Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 684/XIV/2.a (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que foi aprovado, e 693/XIV/2.a (PAN) — Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, que foi rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 740/XIV/2.a (CH) — Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da COVID-19, 753/XIV/2.a (CH) — Pela tomada de medidas de proteção ao comércio local e à restauração durante o estado de emergência e 990/XIV/2.a (CH) — Reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Luís Moreira Testa (PS), André Silva (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Maria Cardoso (BE), José Luís Ferreira (PEV), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.a (PSD) — Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 e 696/XIV/2.a (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 762/XIV/2.a (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados José Silvano (PSD), André Silva (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Maria Cardoso (BE), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Oneto (PS). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [Apreciações Parlamentares n.os 38/XIV/2.a (BE), 36/XIV/2.a (PSD) e 37/XIV/2.a (PCP)], tendo-se pronunciado, além da Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa), os Deputados Nelson Peralta (BE), Bruno Coimbra (PSD), Alma Rivera (PCP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV) e Hugo Pires (PS). No encerramento do debate, usaram de novo da palavra o Deputado Nelson Peralta (BE) e a Secretária de Estado do Ambiente, tendo, depois, sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo BE, de propostas de alteração no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 38/XIV/2.a (BE) e, pelo PSD, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 36/XIV/2.a (PSD) e ainda a apresentação do Projeto de Resolução n.o 1145/XIV/2.a (PCP), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei. Posteriormente, este projeto de resolução foi rejeitado. Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.a (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.a (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que foram rejeitados, 704/XIV/2.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão, sem votação, por um prazo de 60 dias, e 714/XIV/2.a (PEV) —Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Lina Lopes (PSD), Fernando José (PS) e André Ventura (CH). Foi lido o Projeto de Voto n.o 508/XIV/2.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Camilo Guerreiro Ferreira, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Foi lido, pela Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), o Projeto de Voto n.o 510/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Dias Baptista, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). A seguir à aprovação daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido o Projeto de Voto n.o 492/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela consagração de Filipe Albuquerque como campeão europeu e do mundo de resistência em LMP2, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a). Foram lidos os Projetos de Voto n.os 501/XIV/2.a (apresentado por Deputados membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo e à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo e 511/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputados