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Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num breve contraprotesto, naturalmente que não vou cair naquilo que talvez o Sr. Deputado Carlos Brito pretenda e que é converter a sessão de encerramento do debate sobre o Programa do Governo num debate entre partidos ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os senhores é que começaram!O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Cale-se!O Orador: - No entanto, o Partido Comunista continua a insistir numa linha que é objectivamente uma linha de calúnia e de difamação.Vozes do PCP: - Essa agora!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Como tal!O Orador: - Foi o Partido Comunista quem disse, quando o Sr. Presidente da República divulgou o nome da personalidade indigitada para Primeiro-Ministro, que a personalidade em causa tinha um perfil que suscitava ao Partido .Comunista as maiores reservas.Vozes do PCP: - E mantém.O Orador: - Ora, isso significa que o Partido Comunista faz juízos políticos ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não faz inquéritos!O Orador: - ... sobre a personalidade de membros do Governo e não pode arrogar-se o direito, porque nós não lho consentimos, de nos negar o privilégio de fazermos também juízos acerca das pessoas que compõem o Governo. A questão só pode ser posta nestes termos. Tentar pô-la noutro plano e em plano diferente deste é, objectivamente, caluniar e difamar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Será a essa prática que o Partido Comunista se quer manter Fiel?
Nós não precisamos de lições e não precisamos, sobretudo, de uma certa forma exaltada, boa para as galerias - não me refiro às galerias desta Assembleia reservadas ao público, naturalmente - ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A quem se refere então?
3690 I SÉRIE-NÚMERO 99O Orador: - ..., àquilo a que, normalmente, se costuma considerar «as galerias», isto é, uma operação pura e simplesmente destinada a mostrar que afinal o Partido Comunista gostaria bem que este Governo sobrevivesse! ...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Voltaremos a reunir às 22 horas e 15 minutos para a votação das moções ou da moção, conforme se decidir.
Está interrompida a sessão.Eram 21 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação quero fazer duas considerações muito ligeiras.
Em primeiro lugar, afirmar que quando me preparava exactamente para protestar, em nome da Mesa e em nome da Assembleia da República contra as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, que considero lesivas da dignidade de um Órgão de Soberania como o nosso, que não pode ser passível das criticas que foram feitas por um outro Órgão de Soberania, não cheguei a fazê-lo porque, imediatamente, dois dos partidos com assento nesta Assembleia tomaram a posição que às vezes perfilho.
Se assim não fosse, eu teria, efectivamente, de dizer alguma coisa em contrário àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que devia dizer, a meu ver, mal.
Em segundo lugar, devo dizer aos Srs. Deputados que a regra que adoptei de permitir protestos depois do encerramento do debate pelo Sr. Primeiro-Ministro, a despeito das criticas que foram feitas há pouco pela Radiotelevisão, é uma regra que continuarei a perfilhar sempre que entender que depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro possam ter surgido, como surgiram, a meu ver, problemas que mereciam, efectivamente, um certo e determinado protesto, tal como ele foi aqui gizado e desenvolvido.
Imaginemos, Srs. Deputados, que na intervenção de um Primeiro-Ministro para o encerramento de um debate - não digo que seja deste, mas de outro qualquer - eram feitas afirmações extremamente graves sobre a honra e consideração de alguma pessoa que se encontrava aqui presente. Eu não me iria escudar na disposição que diz que o debate se encerra com o discurso do Primeiro-Ministro e não permitir à pessoa em causa o direito de defesa que está consignado no nosso Regimento. Portanto, a regra que adoptei será aquela que adoptarei daqui para o futuro.
No que diz respeito às moções, suponho que não é novidade para a Assembleia, e creio que há consenso neste aspecto, que iremos votar a primeira moção de rejeição que, pela ordem de entrada, é a do Partido Socialista.
Se porventura acontecer que essa moção seja aprovada as outras ficarão, naturalmente, prejudicadas. É esta, pelo menos, a decisão da Mesa, mas susceptível, com certeza, de alteração.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Antes de passarmos à votação, a minha bancada solicita a V. Ex.a que diga, se faz o favor, se as primeiras palavras que acaba de proferir foram em nome da Mesa, por decisão unânime, ou apenas em nome pessoal.O Sr. Presidente: - Foram em meu nome pessoal.Vozes do PSD: - Ah!!!O Orador: - Se o Sr. Deputado está tão interessado em saber, eu vou perguntar qual é a opinião da Mesa.Risos do PSD.Está aprovado, Sr. Deputado Pedro Roseta, com uma abstenção.Aplausos do PS e do CDS.Portanto, parece que há consenso quanto a este ponto, mas os Srs. Deputados estão sempre em boa altura de dizer o contrário.
Iremos, pois, proceder à votação da moção de rejeição do Partido Socialista, que vai ser lida outra vez. Se porventura essa moção for aprovada, e por conseguinte ficarem prejudicadas as restantes, passaremos às declarações de voto.
Há alguma oposição quanto a esta interpretação?Pausa.Como não há, assim procederemos.A moção do Partido Socialista é do seguinte teor:Considerando que o Governo Nobre da Costa foi constituído numa lógica de marginalização dos partidos políticos, altamente inconveniente numa democracia pluripartidária como a nossa, e que não serve o País nem a democracia;
Considerando que a equipa heterogénea que se conseguiu formar, com personalidades ditas independentes, não dá ao País quaisquer garantias de uma política governativa coerente nem, portanto, de eficácia;
Considerando que o Programa apresentado constitui, no essencial, um decalque, sem novidade nem imaginação, dos Programas dos Governos Constitucionais anteriores - os quais foram elaborados num contexto partidário e para governos de legislatura, quando o Governo Nobre da Costa não dispõe de qualquer apoio parlamentar e tem, à partida, um horizonte temporal muito limitado;
Considerando, finalmente, que as poucas notas inéditas do referido Programa são meras concessões oportunistas, à direita ou à esquer-
15 DE SETEMBRO DE 1978 3691da, sem coerência global nem pensamento próprio:O Grupo Parlamentar do PS propõe à Assembleia da República a rejeição do Programa do Governo Nobre da Costa, nos termos e com as consequências do artigo 195.o da Constituição.Vai proceder-se à votação desta moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada com 141 votos a favor (PS, CDS, UDP e os deputados independentes Galvão de Melo, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues), 71 votos contra (PSD e os Deputados independentes António Barreto e Medeiros Ferreira) e 40 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Estando aprovada a moção de rejeição do PS, estão prejudicadas as restantes.
Tem a palavra para o efeito o Sr. Deputado da UDP, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais quero dizer-lhes que vou comunicar ao Sr. Presidente da República o resultado desta votação nos termos existentes do artigo 198.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A UDP ia fazer uma curta declaração de voto apenas para reafirmar as posições que já deixámos claras no debate e que, aliás, também deixámos claras desde o momento em que o Sr. Presidente da República nos comunicou a fórmula de Governo que entendia correcta para este pais e o nome do Primeiro-Ministro indigitado, Sr. Engenheiro Nobre da Costa.
Mas a UDP também não pode deixar passar em claro as gravíssimas declarações aqui feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, declarações de ataque a todos os partidos políticos em termos semelhantes aos que têm sido usados pelos saudosistas do passado em certa imprensa para tentar atacar o 25 de Abril e dizer que antes do 25 de Abril é que estava bem.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Afirmações, inclusivamente, insultuosas para esta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, desculpe, mas chamo a sua atenção - e espero a sua compreensão - para o facto de que estamos numa declaração de voto e a palavra foi-lhe concedida para esse efeito. Pedia-lhe, pois, o favor de circunscrever a sua declaração de voto aos motivos que determinaram o seu voto, porque senão transformamos as declarações de voto num debate generalizado, com todas as consequências que dai podem, advir. Se o Sr. Deputado tiver a boa compreensão, que espero, poderemos continuar nestes termos de cumprir o Regimento e não estarmos agora a extravasar os limites de uma declaração de voto. Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Bem, Sr. Presidente, é que precisamente a declaração do Sr. Primeiro-Ministro é um motivo suficientemente forte para a UDP votar contra a continuação do Governo e consequentemente a favor da moção de rejeição.O Sr. Herculano Pires (PS): - É óbvio!O Orador: - Portanto, é natural que me debruce sobre as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, porque elas são reveladoras. Aliás o Sr. Primeiro-Ministro, quando subiu aqui à tribuna, disse que, agora que já sabia que não ia passar, ia falar toda a verdade. Portanto entendo que essas declarações foram bastante reveladoras daquilo que, na verdade, eram as reais intenções ou, pelo menos, as ideias reais que tinha o Sr. Primeiro-Ministro. É que, se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse dito o que disse, logo na abertura do debate, poderíamos manter as discordâncias com as suas posições, mas, pelo menos, teria apresentado à Câmara o Governo e as suas ideias, tais quais elas eram. Mas o facto de não o ter feito e o facto de na intervenção inicial que aqui fez ter falado da Constituição da República, do total respeito pela Constituição, ter falado em palavras, digamos, respeitosas para esta Assembleia e ter mudado de opinião assim que soube que o Governo não ia passar, pelo menos não poderá deixar de ser notado pelo povo português que a apresentação que foi feita do Programa do Governo escondeu as reais intenções do Sr. Primeiro-Ministro. E, ele que teve uma reacção tão temperamental, com certeza que também os trabalhadores portugueses não terão deixado de notar que afinal estava agarrado ao Poder e que afinal ficou agastado por esta Assembleia da República não ter deixado passar o Programa do Governo.
Mas, quando o Sr. Primeiro-Ministro produz aqui declarações desta gravidade, aproveitando evidentemente as dificuldades em que o País se encontra - das quais também é responsável, porque também foi Ministro dos anteriores Governos e com uma política do Ministério da Indústria e Tecnologia bem conhecida -, para tentar, de forma fácil, alimentar sentimentos revanchistas ou semear o desânimo entre os trabalhadores e as forças democráticas, isto não poderia passar sem um protesto. E mais, sem que deixássemos claro qual é a posição da UDP.
A UDP, desde a primeira hora, isto é, desde que o Sr. Presidente da República nomeou este Governo, disse que este era um governo contra os partidos políticos, contra a Assembleia da República e, em última análise, contra o voto popular das eleições legislativas de 1976. Muitos nos acusaram de que estávamos a exagerar. Mais: diziam-nos que a UDP devia esperar pela composição do Governo, devia esperar pelo Programa do Governo e até pelo debate que houvesse nesta Sala, que, na verdade, em Portugal não estava em marcha nenhuma forma de pressão contra a Constituição da República e as instituições que estão previstas na Constituição, que não se estava a tentar impor um regime contra os partidos políticos. Contudo, as palavras do Sr. Pri-
3692 I SÉRIE-NÚMERO 99meiro-Ministro são a melhor prova de que a UDP actuou com correcção quando, desde a primeira hora, declarou que este era um governo que vinha contra os partidos políticos. E foi por isso que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou os termos insultuosos que utilizou. Aliás, era importante saber se o Sr. Presidente da República, que nomeou e deu posse a este Governo e indigitou o actual Primeiro-Ministro, está de acordo com as afirmações que aqui foram proferidas. Dada a sua gravidade, é da máxima importância que o Sr. Presidente da República se defina em relação a elas. Nós dizemos isso com a autoridade de quem muitas vezes, ou quase sempre, tem criticado as decisões desta Assembleia da República, de quem se opôs com determinação aos dois governos que passaram nesta Assembleia da República, de quem, desde a decisão do seu Conselho Nacional, do dia 27 de Junho deste ano, exigiu a dissolução da Assembleia da República, no sentido de se encontrar uma solução constitucional, a realização de eleições gerais antecipadas.
Mas estas posições não se confundem com certas posições demagógicas, de crítica fácil, destinadas a alimentar sentimentos revanchistas e, ao mesmo tempo, suscitar o desânimo dos trabalhadores.
A queda do III Governo Constitucional é, a nosso ver, e não pode deixar de ser interpretada desta maneira, uma derrota clara do general Ramalho Eanes. Quando a UDP foi ouvida nesta crise e lhe foi perguntado qual era a solução, o que nós dissemos, e mantemos, é que não é possível encontrar, no quadro da Assembleia da República, uma solução favorável e capaz de resolver os problemas do País. Portanto, há que caminhar para a realização de eleições gerais antecipadas.
O Sr. Presidente da República não só não quis fazer isso, como quis prolongar, continuar a política anterior e, ainda por cima, através de um grupo contra esta Assembleia da República e contra o próprio voto popular.
Neste sentido, o Sr. Presidente da República não só perdeu como demonstrou claramente perante o País ser incapaz de resolver os problemas que se punham.
Votámos ainda contra este Governo não só pela ameaça que ele de facto traz em si - que não é nova na história deste país - e nunca é de mais salientá-lo, por uma razão muito simples, de que para a maioria das pessoas e dos trabalhadores, quando olham para trás, vêem o 25 de Abril e, atrás do 25 de Abril, a ditadura fascista. E às vezes as pessoas esquecem-se de perguntar como é que a ditadura fascista chegou, porque muitas delas já nasceram debaixo do regime de terror de Salazar e Caetano. E é preciso que se diga que a ditadura fascista nasceu precisamente das ideias e das políticas dos independentes, nasceu precisamente daqueles que diziam que era preciso fazer um intervalo na democracia, para depois, mais tarde, e uma vez que as finanças estivessem compostas - tanta era a preocupação das finanças que se foi logo buscar uma personalidade independente, o Doutor Oliveira Salazar - se poder voltar, outra vez, a brincar à democracia. E a verdade é que se começou logo por dizer que não se compreendia o esforço desses independentes que na altura se escolhiam. E, como os sindicatos não
compreendiam isso, toca a ilegalizar os sindicatos, como os partidos políticos também não estavam a compreender o esforço dedicado desses independentes, com o Oliveira Salazar à frente, toca a ilegalizar os partidos políticos - os comunistas, os socialistas, as forças anarquistas - e, ao fim e ao cabo, para compensar o esforço daqueles independentes, toca a criar o projecto único nacional, de que agora também já começamos a ouvir falar outra vez, que era a União Nacional. E, para que os republicanos não conspirassem contra essa nova ordem, criou-se a polícia política, que veio mais tarde a ser a PIDE.
Portanto, esta experiência não é nova, há que dizê-lo, independentemente das intenções com que se lançam experiências do género. Não nos esqueçamos que no golpe de 28 de Maio havia pessoas que até acreditavam que aquilo era verdade, que era uma pequena pausa na democracia, para depois se retomar a democracia plena. Fórmulas deste género, em nome de uma política do grande capital e dos grandes latifundiários, só podem descambar em novas ditaduras. Estes nossos exemplos históricos demonstram que não precisamos sequer de ir aos países estrangeiros para encontrar exemplos, pois temo-los aqui mesmo à nossa mão, pertencem à história e à tragédia da I República.
Ao votar contra este Governo, a UDP também quer dizer claramente, como sempre tem afirmado, que não o faz em nome da política dos anteriores Governos. O povo sabe bem que o não fazemos, pois sempre nos opusemos à política desses Governos. Aliás, uma das razões, se a primeira já não bastasse, por que nos opusemos a este Governo foi precisamente o facto de ele pretender prolongar e agravar a política dos anteriores Governos.
Votámos a rejeição deste Governo acreditando firmemente na possibilidade de reabrir, neste país, uma alternativa democrática a favor dos trabalhadores. Não a pretendemos encontrar nesta Assembleia da República porque nela, a verdade seja dita, muito se tem governado contra o povo e muito pouco a favor de quem trabalha. Mas a forma de resolver o problema é uma forma normal prevista na Constituição da República e ela é a realização de eleições gerais antecipadas, das quais a UDP não tem medo e, mais, encara-as como a única solução viável.
Já que quiseram impor um governo contra a vontade do povo, já que se quis governar contra a vontade do povo, já que o Sr. Presidente da República começa a incluir nos seus discursos a ideia de que os partidos não se entendem, de que não se consegue resolver os problemas com os partidos, já que se começa a pôr em causa a Constituição da República, ela sim, votada democraticamente, já que os partidos da direita pretendem dizer que o que o povo agora quer é uma política de direita, pois bem, há uma forma democrática de resolver o problema, que é ir às umas para ver quem ganha. Vamos, pois, às umas com a confiança de que o povo português quer a democracia, quer o socialismo e quer a Constituição da República.
Foi nesse sentido que votámos a moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista. Obviamente que isso não quer dizer que estejamos totalmente de acordo com as posições do Partido Socialista. Quer dizer simplesmente que achamos que o Partido Só-
15 DE SETEMBRO DE 1978 3693cialista tomou uma posição correcta em relação às atitudes arbitrárias do Presidente da República. Também quer dizer que o futuro vai mostrar que, se o Partido Socialista quiser assumir plenamente a responsabilidade de travar a marcha da direita que se estava a gerar com a constituição deste Governo, começando por reconhecer que, em grande parte, é responsável, - como partido de dois Governos Constitucionais, pela situação que se gerou, se o Partido Socialista quiser olhar para as exigências dos trabalhadores socialistas e daqueles que votaram PS, obviamente que isso terá o nosso apoio.
Mas, se o Partido Socialista apresentou esta moção de rejeição para vir repetir erros antigos, voltar a ir contra o voto popular formando governos com partidos de direita, então esses governos terão a oposição da União Democrática Popular, como a tiveram o I e o II Governos Constitucionais.
Apesar dessa incerteza, apesar de o Partido Socialista ter deixado ambígua a sua posição em relação ao futuro, nós queremos dizer claramente que a alternativa que aqui foi apontada pelo Dr. Mário Soares não é uma alternativa que tenha o apoio da UDP.
A única alternativa para este país é nomear um governo que aqui venha e assuma a responsabilidade pública de tratar dos assuntos correntes do Estado, de preparar o recenseamento eleitoral e de governar até que estejam prontas as condições para a realização de eleições. Quando essas condições estiverem prontas, esse governo demite-se e então vamos às eleições gerais.
Procurar encontrar novas fórmulas, novos acordos com partidos de direita, isso é continuar a criar as condições que fazem com que os trabalhadores comecem a desmoralizar e a ficar tristes e abatidos com o caminho da democracia neste pais. Isto porque os trabalhadores, na sua maioria, votaram socialismo, votaram pela Constituição, votaram contra a direita, isto porque o PSD e o CDS foram derrotados nas últimas eleições e têm estado na base da principal legislação que passa nesta Assembleia - inclusivamente o CDS até esteve no Governo. Ora tudo isto é contrariar o voto popular. E, se o Partido Socialista quiser repetir essa política, da nossa parte continuará a ser alvo de oposição.
Como quer que seja, votámos esta moção de rejeição porque temos confiança nos militantes socialistas e sabemos que, agora que se viu qual era o real perigo a que uma política de aliança à direita pode conduzir este pais, com certeza não serão toleradas novas alianças à direita que, a serem feitas, terão a clara oposição do povo português. Foi esse o sentido do nosso voto.
Congratulamo-nos, evidentemente - e a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ainda mais reforçou a nossa congratulação -, com a queda do Governo de Nobre da Costa. Alertamos para aquilo que certa imprensa de direita tem vindo a dizer, que, se calhar, o melhor era deixar este Governo governar até às próximas eleições.Risos do PCP.Os ataques à direita estão a incomodar muito a bancada do PCP?Risos gerais.É que a vossa moção não chegou a ser votada, e foi pena, porque eu ainda gostava de pensar como é que o Dr. Álvaro Cunhal iria explicar ao general Ramalho Eanes que a moção tivesse sido aprovada e, ainda por cima, tivesse sido a mais votada das apresentadas nesta Assembleia.Risos gerais.Terminamos aqui as nossas palavras expressando a nossa confiança no povo português, a nossa confiança no movimento sindical, a nossa confiança nas forças democráticas e a nossa esperança, que é também a esperança da maioria dos trabalhadores, de que sejamos capazes de pôr de pé um Portugal que nós nos orgulhemos de entregar aos nossos filhos e que os nossos filhos se orgulhem de receber das nossas mãos.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Desculpará, Sr. Primeiro-Ministro, mas não há pedidos de esclarecimento a declarações de voto.
Estamos na fase das declarações de voto, em que efectivamente cada partido explica as razões da sua decisão, e seria perfeitamente original que nesta altura o Governo viesse pedir a palavra para criticar uma declaração de voto.
Efectivamente, se V. Ex.a tem pedido a palavra quando foram feitas aqui afirmações que V. Ex.a considerava susceptíveis de qualquer critica, eu ter-lha-ia concedido. Neste momento, desculpar-me-á, mas não lha posso conceder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, eu respeito a sua decisão, mas não compreendo muito bem como é que perdi a oportunidade quando pedi para usar da palavra logo após o Sr. Deputado Acácio Barreiros ter acabado de falar. É que naturalmente não o podia fazer antes.O Sr. Presidente: - Não se trata disso, Sr. Primeiro-Ministro. Há aqui uma confusão - naturalmente será da minha parte e eu peço desculpa. Nós já estamos na fase das declarações de voto e eu não posso conceder-lhe a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3694 I SÉRIE-NÚMERO 99O Sr. Cunha Leal (PSD): - Então agora já se pode falar, Sr. Presidente?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado, eu estou a dirigir-me à Mesa e posso pedir sempre a palavra nesta Assembleia para a interpelar.
Portanto, eu gostaria de interpelar a Mesa neste sentido: o Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para um protesto porque, com certeza, considerou grave alguma expressão que eu proferi, e eu, que nesta Assembleia tenho por diversas vezes sofrido medidas discricionárias, também não quero deixar de dizer que na verdade nesta Assembleia um protesto tem sempre lugar.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, se o Sr. Primeiro-Ministro se sente ofendido com as declarações que proferi, muito embora a minha intenção não fosse fazer qualquer ofensa, obviamente que tem direito a protestar em relação a elas.O Sr. Presidente: - Pois bem, em não entendo assim. De resto, tem sido uma jurisprudência mais ou menos aceite aqui nesta Casa que a seguir às declarações de voto não há mais comentários nem protestos. No entanto, perante a atitude do Sr. Deputado Acácio Barreiros, eu ponho o caso à consideração da Assembleia. A minha decisão é, pois, no sentido de não conceder a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, mas, se algum Sr. Deputado desejar interpor recurso, estou disposto a recebê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite e se eu bem entendi, V. Ex.a decidiu então não conceder a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro e eu queria interpor recurso dessa sua decisão. E interponho recurso fundamentando-me exclusivamente no seguinte: os mesmos critérios que levaram o Sr. Presidente a alterar uma praxe usual, o princípio de que a seguir à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não haveria quaisquer declarações, na base de uma argumentação que a mim me pareceu justa e correcta, a de que qualquer Deputado - e, neste caso, para os efeitos deste debate, os membros do Governo têm de ser considerados exactamente na mesma posição - que se pudesse de alguma maneira sentir ferido ou ofendido pelas afirmações que haviam feito teria o direito de emitir um protesto. Ora eu não vejo em que base de argumentação se pode usar dois pesos e duas medidas. Eu creio que o primeiro princípio adoptado há pouco pelo Sr. Presidente estava correcto e é por isso mesmo que eu interponho recurso, no sentido de que seja concedida a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para formular o protesto que entenda dever formular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O recurso está aceite. É regimental e foi fundamentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu gostaria só de pedir um esclarecimento, que talvez não tenha influência no nosso voto, mas que terá interesse para se compreender o que se está a discutir.
O Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para protestar contra as declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros ou contra quaisquer outras feitas antes da votação da nossa moção de rejeição? É que eu não compreendi este ponto e gostava de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro fará o favor de esclarecer.O Sr. Primeiro-Ministro: - É contra as declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta: - É só para dizer que reservo a palavra para fazer uma declaração de voto sobre a votação que vamos agora fazer relativamente à interposição de recurso da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem todo o direito de fazê-la.
Recapitulando, a minha decisão vai no sentido de que, segundo a praxe que está estabelecida nesta Câmara, não haverá nem comentários, nem protestos, nem pedidos de esclarecimento depois das declarações de voto.
Portanto, vamos votar o recurso da minha decisão.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues, Medeiros Ferreira, António Barreto e Galvão de Melo e os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para a declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para formular o protesto.O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se efectivamente pensa que, havendo quatro Órgãos de Soberania, existe uma classificação em órgãos de primeira, de segunda, de terceira e de quarta. O Governo é um Órgão de Soberania e nada o impede de apresentar comentários ou críticas à Assembleia da República. Isso não é antidemocrático. Pelo contrário, o que é antidemocrático é que a Assembleia da República possa criticar da maneira que quer o Governo - e usando as palavras que quer - e que este não possa também, quando regimentalmente no uso da palavra, apresentar críticas, que aliás não creio que tenham sido insultuosas, à Assembleia da República.
15 DE SETEMBRO DE 1978 3695O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Primeiro--Ministro, quanto a isso, eu só lhe queria dizer que obviamente o senhor, como Primeiro-Ministro, e o Governo, como Governo empossado, podem dirigir críticas à Assembleia da República. Todavia, o que eu critiquei não foi o facto de V. Ex.a criticar esta Assembleia. O que eu critiquei foi os termos em que teceu essa crítica. Eu penso que as expressões utilizadas pelo Sr. Primeiro-Ministro contra os partidos políticos, a acusação de que o que os partidos políticos estão a querer é inviabilizar a resolução dos problemas reais do povo, que o que querem é poleiro e outras acusações desse género, não são próprias. E mais: quanto ao modo como o Sr. Primeiro-Ministro terminou a sua intervenção, dizendo que o que é preciso é sairmos da gaiola, eu, francamente, penso que não estamos numa situação dessas, por muitas criticas que me mereça também a mim esta Assembleia da República, e inclusivamente os governos que aqui estiveram, entre os quais aquele de que V. Ex.a fez parte.O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, agora é que eu não vejo como é que, depois de já ter feito o protesto - aliás com a autorização da Câmara - e de o Sr. Deputado Acácio Barreiros ter contraprotestado, V. Ex.a quer eternizar o ciclo dos protestos e contraprotestos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Então prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra, para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De acordo com as intervenções que produziu ao longo do debate e de acordo com a moção de rejeição que em devido tempo apresentou a esta Assembleia, o Grupo Parlamentar do PCP considera inaceitável o Governo Nobre da Costa e rejeita o seu Programa.Risos.Neste caso, creio que a hilariedade cai sobre os próprios hilariantes. As razões de oposição do PCP ao Programa e ao Governo de Nobre da Costa são distintas e bem diferenciadas das dos outros partidos.
O Partido Socialista, por exemplo, fundamentou a sua posição ao longo do debate e fora dele em pressupostos de inconstitucionalidade que não partilhamos.
Relativamente à fórmula deste Governo, e ao contrário de outros partidos, o PCP considera que, embora não correspondendo à solução consagrada como regra na Constituição, não é inconstitucional e é admissível no caso de não se concretizar a possibilidade de formação de um governo de base partidária e contando à partida com apoio parlamentar maioritário.
No decorrer do debate, se é verdade que foram proferidas por parte de alguns Deputados do PS intervenções positivas, que desejaríamos poderem interpretar-se como intenção de rectificação de aspectos negativos da política dos governos em que o PS teve a principal responsabilidade, também é verdade que outras intervenções procuraram justificar, a todo o transe, a política dos dois anteriores governos, cujos resultados estão à vista e que tão severamente criticámos. Outras intervenções, ainda, assentaram em concepções conservadoras e atacaram o Governo e o seu Programa por os considerarem nalguns sectores demasiado à esquerda - aproximando-se tais intervenções das dos partidos de direita desta Assembleia.
Não podíamos por isso votar favoravelmente a moção do PS. Tal moção não integrava uma perspectiva de solução democrática para a crise.
Quanto ao CDS, cujos dirigentes começaram por elogios rasgados à figura do Primeiro-Ministro - então apenas indigitado -, oferecendo apoio incondicional à fórmula governativa, foi mudando sucessivamente de posição ao longo do processo de formação do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Fazendo a mais cega profissão de fé anticomunista, do tipo do Sr. Strauss, chefe do CDU da Alemanha Federal, o CDS mergulhou nas suas origens e acabou em oposição frontal não só ao Governo e ao seu Programa - onde descobriu de tudo, desde os fantasmas do «gonçalvismo» aos adeptos do comunismo soviético -, como também ao Primeiro-Ministro, que tanto elogiara antes, mas que tão mal actuara depois, não tendo formado um governo à imagem do CDS e elaborado um programa que desse inteira satisfação às suas exigências. Aos ataques do CDS, nem o Presidente da República escapou. Aos olhos do CDS, o Presidente da República fez uma boa escolha do Primeiro-Ministro, mas deu cobertura ao «mau governo» que o «bom Primeiro-Ministro» formou.
Não poderíamos em circunstância nenhuma votar a favor da moção do CDS, se tal votação se viesse a concretizar.
A moção do CDS integrava uma linha política visando uma fórmula de governo claramente reaccionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente: O PCP foi o primeiro partido que anunciou a apresentação de uma moção de rejeição do Programa do Governo Nobre da Costa. Fê-lo, considerando a necessidade de esclarecimento do quadro político e visando dificultar as manobras desestabilizadoras que estavam em curso nos gabinetes, favorecidas pela indeterminação dos partidos.
Lutando pela instabilidade das instituições democráticas, não podemos deixar de discordar, por exemplo, de certas actuações que em torno da discussão do Programa do Governo tenderam a criar opo-
3696 I SÉRIE-NÚMERO 99sição entre a Assembleia da República e o Presidente da República e a abrir um conflito entre estes dois Órgãos de Soberania.
A decisão do Comité Central do PCP, de que o nosso grupo parlamentar não deveria votar favoravelmente qualquer outra moção de rejeição apresentada por outros partidos, foi devidamente ponderada quanto às suas eventuais consequências. Admitiu-se, assim, que por este facto nenhuma das moções obtivesse a maioria necessária e que, como resultado, o Governo Nobre da Costa pudesse passar na Assembleia da República, embora não tivesse o apoio da Assembleia.
O Comité Central do PCP partiu do pressuposto de que, a verificar-se tal hipótese, o facto seria tido em conta enquanto o Governo se mantivesse em gestão, facilitando no mais curto espaço de tempo uma alternativa democrática.
A moção de rejeição do Governo, apresentada pelo PCP, e não votada pelas circunstâncias conhecidas, é baseada no fundamento de que a sua composição e o seu Programa não correspondem às necessidade da hora presente.
Os considerandos da nossa moção de rejeição foram inteiramente confirmadas no decorrer do debate.
No primeiro considerando afirma-se que na composição do Governo do Primeiro-Ministro Nobre da Costa vários dos mais importantes departamentos, designadamente o MAP, foram confiados a personalidades cujas filiações e posições políticas ou ligação directa a interesses económicos de classe provocam sérias dúvidas acerca da orientação democrática e de isenção na sua acção governativa.
No decorrer do debate as intervenções da parte deste departamento do Governo, nomeadamente a do Secretário de Estado da Reestruturação Agrária, transformaram as dúvidas em certezas quanto aos propósitos existentes na equipa do MAP de levar por diante uma política de destruição da Reforma Agrária e de recuperação latifundista, em tudo contrária aos interesses dos trabalhadores, das UCP e cooperativas e dos pequenos e médios agricultores.Aplausos do PCP.No segundo considerando dizemos que «o Governo anuncia no seu Programa a aceleração da recuperação capitalista, latifundista e imperialista, salientando-se medidas contra os interesses dos trabalhadores e demais classes laboriosas, as indemnizações, medidas contra a Reforma Agrária e as nacionalizações e a submissão passiva às exigências do FMI».
O decorrer do debate confirmou inteiramente ser este o propósito do Governo, que confirmou, assim, a justeza da moção de rejeição do PCP.
Ficou confirmado que o Governo, a despeito de alguns propósitos pontuais positivos, se propunha levar por diante uma política global em favor do grande capital, privilegiando o sector privado à custa do sector nacionalizado, como se o sector público, em vez de ser, como se impõe, o sector de arranque para a recuperação da economia, fosse uma calamidade nacional a eliminar pela asfixia e falta de apoio.
Ficou claro o propósito de ataque à banca nacionalizada com a autorização para a constituição de sociedades de investimento.
Ficou igualmente claro o propósito de entrega ao capital privado da gestão de empresas nacionalizadas dos sectores mais rentáveis, além do propósito de acelerar a entrega das indemnizações aos capitalistas e ex-agrários reaccionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reaberta a crise, agora numa nova fase, com a rejeição do Governo Nobre da Costa pela Assembleia da República, coloca-se na ordem do dia, com mais urgência do que nunca, a necessidade da busca de um acordo para a saída da crise, por parte de todos os partidos e forças democráticas, nomeadamente entre socialistas e comunistas, na base das instituições democráticas.
Na sua reunião plenária de 10 de Setembro, o Comité Central do PCP já havia considerado que, passando ou não passando o actual Governo na Assembleia da República, uma alternativa democrática exige que se verifiquem, entre outras, as seguintes condições que já aqui foram referidas e não é de mais sublinhar: uma decisão favorável do Presidente da República; a participação ou acordo do PS e um entendimento entre o PS, o PCP e outras forças e sectores democráticos.
O PCP considera também que as saídas constitucionais para a prolongada crise política, altamente nociva para o regime democrático e para a solução dos graves problemas nacionais, continuam a ser ou a formação de um governo democrático de base partidária e parlamentar ou - apesar dos conhecidos inconvenientes - eleições gerais antecipadas para a Assembleia da República logo que possam realizar-se na base das novas leis eleitoral e do recenseamento.
O PCP, pela sua actuação, procura e procurará contribuir para que no respeito pela Constituição e pelas instituições democráticas seja encontrada para a crise actual uma alternativa democrática que respeite as conquistas do Portugal de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Suponho que não há nenhuma dúvida no espírito do Sr. Deputado de que a moção de rejeição do Partido Comunista chegou em segundo lugar à Mesa, pelo que não poderia ser votada em primeiro lugar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Creio que o esclarecimento do Sr. Presidente é desnecessário, porque não foi afirmado na declaração de voto do PCP que a nossa moção de rejeição tivesse chegado à Mesa antes da do Partido Socialista. O que foi afirmado pelo meu camarada é que o PCP foi o primeiro partido a anunciar a apresentação de uma moção de rejeição do Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Carlos Brito ter feito o esclarecimento, porque havia uma dúvida no meu espírito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, igualmente para uma declaração de voto.
15 DE SETEMBRO DE 1918 3697O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS votou a favor da rejeição do Programa do Governo Nobre da Costa. Fê-lo na plena consciência das suas responsabilidades e nos termos aprovados pelo Conselho Nacional do Partido reunido no passado dia 7 de Setembro.
O CDS apresentou a sua própria moção de rejeição e considera que a que foi por si votada e aprovada permite, independentemente dos respectivos considerandos, que se alcancem os mesmos efeitos políticos e constitucionais que o CDS visava ao tomar a iniciativa de propor o velo parlamentar ao actual Governo.
Entretanto, se a moção do PCP tivesse sido submetida a votação, o CDS não a aprovaria. Os termos em que a mesma foi apresentada revelam, na verdade, preocupações opostas às do CDS e uma vontade evidente de não criar condições para a queda do Governo. No nosso entendimento, o PCP quis demarcar-se do Governo, mas não tanto que pudesse ser responsabilizado directamente pela sua queda. Por outras palavras, também para o PCP este Governo poderia ser um mal menor: dava-lhe alguma coisa, mas não tanto quanto queria.
Para nós, ao contrário do PSD, este Governo não seria um mal menor, na perspectiva de uns, ou um bem relativo, na perspectiva do Sr. Deputado Sá Carneiro.
Este Governo seria uma falsa solução. Seria uma falsa solução porque não aparece como um Governo de recurso, mas como um Governo de investidura normal. Seria uma falsa solução porque deveria ter apoio parlamentar, como recomendou o Presidente da República, e efectivamente não o tem. Seria uma falsa solução porque mantém a negativa ambiguidade que em Portugal se vem instalando e segundo a qual não se pode governar sem concessões ao PCP ou compromissos com ele. Seria uma falsa solução porque, a passar, dentro de algum tempo se verificaria, como tudo indica, e o Primeiro-Ministro declarou, que este Governo não pode agradar a gregos e a troianos e que, então, o seu afastamento se tornaria muito difícil, senão mesmo impossível. Seria uma falsa solução porque não tem composição e não dispõe de apoios que lhe permitam levar por diante um projecto autêntico e coerente de resolução dos grandes problemas nacionais. Seria uma falsa solução porque, a subsistir, contribuiria para um grave comprometimento da imagem do Presidente da República e da estabilidade desse órgão da soberania. Seria uma falsa solução porque longe de ajudar à melhoria do nosso sistema democrático, este Governo agravaria ainda mais a marginalização dos partidos políticos em relação aos cidadãos. Seria uma falsa solução porque contém em si uma lógica errada em matéria de diálogo com os parceiros sociais e não poderia assegurar a paz social e a confiança dentro das regras de um Estado de direito democrático. Seria uma falsa solução porque, por tudo isso, e enfim, este Governo apenas poderia jogar no sentido do adiamento, da confusão e da ambiguidade. Em democracia há sempre alternativas, melhores ou piores, mas o que os democratas não devem fazer é pactuar com falsas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão final do debate do Programa do Governo demonstrou que este, afinal, poderia vir a ter algum apoio parlamentar. Ficámos a saber que o PCP ataca mais o CDS do que o Governo. Ficámos a saber que o PSD, embora dizendo-se partido da oposição, afinal pareceu apoiar o Governo. Este Governo, a ir por diante, pareceria conseguir a arte de juntar, objectivamente, o PCP e o PSD, apesar de este último não desejar incluir o PCP no seu projecto de Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é um recado para Mirandela?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nem assim vocês lá vão!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Você é inteligente!O Orador: - Quando amanhã se começarem a discutir as alternativas a este Governo, teremos de recordar as últimas palavras do Sr. Deputado Sá Carneiro, que apenas parecia procurar, a todo o custo, eleitoralismo fácil e assim dificultar o encontro de soluções que sirvam efectivamente os interesses de Portugal e dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Pelo nosso lado, estamos confiantes. Confiantes na democracia e em Portugal e confiantes na prossecução de um diálogo com o Presidente da República e com os outros partidos democráticos para o encontro de uma alternativa sólida, estável e séria.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa do III Governo Constitucional foi rejeitado pela Assembleia da República. O Governo não vai, pois, governar em plenitude. Impediram-no os votos do PS, da UDP e do CDS, e igualmente o PCP para isso contribuiu.
Numa democracia estabilizada e plena o derrube de um governo é facilmente compreendido e a consequente crise política criada rapidamente absorvida.
Em Portugal, e em 1978, com a grave situação económica e financeira que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e à qual acrescentamos a situação social e cultural, não é assim.
Temos tido sucessivos governos provisórios e constitucionais, estes quase tão provisórios como os anteriores, cuja acção não tem conseguido imprimir um novo ritmo e uma nova direcção à sociedade portuguesa. Flutuações, mudanças, desvios, indefinições, ambiguidades, acrobacias mais do que palavras ou conceitos, tornaram-se o dia-a-dia da governação e por isso, também, da vida dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!
3698 I SÉRIE-NÚMERO 99O Orador: - O resultado das eleições para a Assembleia da República poderia ter marcado o início de uma nova fase do regime e da governação.
As fórmulas escolhidas pelo PS revelaram-se incapazes ou contraditórias e apenas aceleraram a frustração dos Portugueses e o seu desencanto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A promessa fácil e demagógica substituiu-se ao realismo.
A ausência de objectivos, à definição dos mesmos.
Portugal é, ainda hoje, um país adiado.
E, pior ainda, agora mais arruinado e dependente.
Quem é o cidadão que pode com uma relativa segurança prever o seu futuro?
Qual é a esperança que anima o comum do cidadão português?
Qual a expectativa que tem do seu amanhã?
O espalhar de ilusões, o exagero das promessas e a incapacidade de sentir e perceber o que é Portugal estão a transformar este país num deserto de ideias, de vontade e de diálogo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Salazar é que era bom!O Orador: - O III Governo Constitucional apenas surgiu porque a crise aberta pelo desfazer da coligação PS/CDS não trouxe outra alternativa de governação.
Quem abriu a crise não lhe deu soluções, e ao Presidente da República não restava outra hipótese senão nomear um governo deste tipo. Por isso não nos opusemos a essa fórmula.
Não é natural em democracia, não é a nossa, mas não se encontrou outra.
E o País não pode parar, e isto é tanto mais verdade quanto a sociedade portuguesa depende do funcionamento adequado do Estado e seus órgãos.
Se as direcções dos partidos que hoje aqui votaram contra este Governo tivessem já uma alternativa, uma solução que resultasse viável, o mesmo é dizer estável, coerente e eficaz, a sua atitude era lógica e correcta. Mas não a apresentaram em devido tempo, logo não a tiveram.