15 DE JANEIRO DE IS83558-(41)«debate», porque me parece não cever ele aqui ser usado no seu sentido lato.Existe uma figura no Regimento ca Assembleia que prevê exactamente a situação que nos preocupa. Refiro-me à figura segundo a qual pode ocorrer um debate ao qual não se segue, necessariamente, uma tomada de resolução.A expressão «debate» não está aqui precisada nos seus contornos, pelo que o meu grupo parlamentar se reservará a possibilidade da sua substituição pela figura regimental que citei.Na antiga Assembleia Nacional existia ta! figura, sob a denominação de «aviso prévio». Creio que agora, em sede de regimento actual, embora com outro nome, essa figura existe também.De qualquer forma, o termo «debate» aqui empregado significa apenas que a Assembleia seja ouvida. Pro-curar-se-á introduzir a figura regimental que mais se aproxime desta situação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-PríníeEira-MbJstam e E&iisfco àz Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São aqui colocados dois problemas: o primeiro é o de se permitir, de uma forma ou de cuíra, a intervenção da Assembleia da República na apreciação do conceito estratégico de defesa nacional; o segundo é um problema que se repetirá neutros preceitos, problema esse de saber se, designadamente, o estabelecimento de uma competência conjunta do Priraeiro-Minis-tro e do Ministro da Defesa Nacional para a apresentação de determinadas propostas ou para a tonada de certas decisões invade ou não a esfera de competência exclusiva do Governo, que lhe é atribuída pelo n.° 2 do artigo 201.° da Constituição.Quanto ao primeiro problema, parece-me que a estratégia global do Estado para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional compreende, necessariamente, matéria secreta.Por conseguinte, eu seria contrário a que a Assembleia da República, quer sob a forma de debate, quer sob a forma de ratificação de decreto-lei do Governo, viesse a pronunciar-se sobre a totalidade da matéria, logo, sobre o conceito estratégico de defesa nacional.No entanto, concordo que há aspectos fundamentais do conceito estratégico de defesa que podem e devem ser apreciados na Assembleia da República.Proporia, assim, deixando para mais tarde a forma exacta da redacção, a adopção de uma orientação que atribua à Assembleia da República o debate das grandes opções em matéria de conceito estratégico de defesa nacional ou qualquer coisa no género. Atribuir à Ássem-òfeia apenas o debate das grandes opções impediria, e bem, que certos aspectos do conceito estratégico de àeiesa tivessem, necessariamente, que ser divulgados, porque entendo que podem envolver matéria reservada.Bem sei que adiante se faia num conceito estratégico--militar, que, esse sim, é por definição reservado, mas julgo que mesmo em matéria de conceito estratégico de defesa haverá certamente algumas matérias que terão de apresentar essa natureza reservada.Relativamente ao segundo problema, o problema de se tratar ou não de competência exclusiva do Governo a atribuição de certas questões à competência conjunta de2 membros do Governo, a minha inclinação vai no sentido de não considerar isso matéria de organização e funcionamento do Governo. Creio que as competências do Governo ou dos membros do Governo não são matéria de «organização e funcionamento», são matéria de «competência», conceitos diferentes que a própria Constituição, normalmente, distingue. Ao tratar do Governo, ao tratar da Assembleia da República, a Constituição dedica certos capítulos à organização e funcionamento desses órgãos e capítulos diferentes à sua competência, pelo que propendo a considerar que, de facto, esta matéria não se encontra no âmbito da competência exclusiva do Governo.Em todo o caso, valeria a pena ponderarmos melhor esta questão, na certeza de que aquilo que se decidir aqui terá depois repercussões noutras partes do diploma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Compreendemos perfeitamente a probabilidade de existência de matérias neste conceito estratégico de defesa nacional que não sejam publicitáveis.Notámos, contudo, que este conceito estratégico de defesa nacional começa imediatamente por se encontrar mal definido. Conheço ilustres oficiais generais que perguntam e se interrogam sobre o conteúdo deste conceito. Interrogam-se, não porque o desconheçam, mas porque tal conceito carece de uma definição.Importa, entre outras questões, saber o que cabe na esfera de secretismo do Governo, o que é que compete, em termos de discussão pública, à Assembleia da República, etc.O nosso objectivo será, estamos certos, alcançado, de acordo com a redacção que tem essa proposta em definitivo, proposta prometida pelo Sr. Vice-Primeiro--Ministro momentos atrás.No que respeita ao segundo ponto da discussão, ponto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro deixou em aberto, devo dizer que um governo, ao organizar-se, pode contar com um número de ministros e de ministérios diferente do que havia no governo que o antecedeu. Pode, por exemplo, o Primeiro-Ministro empossado acumular a pasta da Defesa Nacional...Creio que tal não é questionável, tal entra no âmbito da competência do próprio Primeiro-Ministro, do próprio Governo.Face à dependência dos ministros em relação ao Primeiro-Ministro, dependência perfeitamente constitucional, julgo que não estaremos bem avisados se introduzirmos aqui matéria que só o Primeiro-Ministro e o Governo da altura poderão, de uma forma cu de outra, decidir.Solicitamos a reconsideração da questão e concordamos que haja outras matérias que deveriam ser retiradas desta área da regulamentação. Há, de facto, outras intervenções na área de reserva exclusiva de competências do Governo ainda mais claras do que esta e nas quais a Assembleia da República não deveria interferir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Míolstso da JMoas.