4 DE ABRIL DE 2015 13 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de lei que o Sr. Deputado José Magalhães aqui traz, sobre a transparência ativa em toda a Administração Pública, utilizou um termo inexistente fazendo um apelo a que esta discussão seja «descrispada» em sede de comissão, mas penso que nem a sua intervenção inicial, ao estabelecer um confronto entre Comissão Nacional de Proteção de Dados e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, teve assim tão pouca crispação, nem tão-pouco o próprio conteúdo da iniciativa, que gostaria de discutir consigo. Na verdade, o princípio é razoável e é evidente que faremos todo o debate necessário, mas gostaria de lhe deixar três ordens de dúvidas sobre a iniciativa legislativa que, hoje, discutimos. A primeira diz respeito à própria necessidade. Esta iniciativa responde exatamente a que necessidade, quando são ultrapassadas algumas margens relativamente a dados sensíveis dos cidadãos? A segunda questão diz respeito à total ignorância da Lei da Proteção de Dados Pessoais. Como é que uma iniciativa desta natureza ignora uma lei desta natureza?! É que pode gostar-se mais ou menos, mas ela existe. A terceira ordem de dúvidas, se me permite, diz respeito à própria intenção do PS. Se este projeto não tiver todas as condições para ir até ao fim, gostaria de lhe perguntar o seguinte: se — se, se, se... — o Governo do PS vier a existir, isto é mesmo para levar avante? Preocupações: o artigo 3.o do projeto de lei prevê a obrigação de publicação de quase toda a documentação da Administração Pública. Não falta nada! Enfim, quase poderíamos falar de tentações voyeuristas, das quais dou dois exemplos. Primeiro, alínea e) Atos e decisões com eficácia perante terceiros. Não se ressalvam informações sujeitas a dever de sigilo, a segredo comercial ou industrial ou, mesmo, informações classificadas. Acompanho o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados? Sim, Sr. Deputado! É isso mesmo que estou a fazer, porque esta matéria se reporta a direitos fundamentais. Que possa ficar na net o ato administrativo que, e continuo a acompanhar exemplos do mesmo parecer, dá alta a um paciente de um hospital, ou que dá ordem de internamento num hospital, para além da lista dos funcionários públicos e de todos os seus vencimentos, por exemplo, parece-me que tudo isto é matéria de uma enorme sensibilidade que não pode ser entendida com leviandade, quando se pede para baixar a crispação nesta discussão. Sr. Deputado José Magalhães, quando se faz a advertência de que se corre aqui o risco de criação de listas com informação pessoal sensível dos cidadãos, isto é para levar a sério. E, no nosso entendimento, chega de listas. Já estamos fartos e fartas de listas! A terceira dúvida, e para concluir, é a seguinte: os senhores atribuem à CADA a fiscalização, a monitorização, a avaliação de toda esta complexidade que aqui montam no projeto de lei. Gostaria de perguntar com que meios é que a CADA iria fazer tudo isto? Com que condições? Mas deixo-lhe também outras dúvidas que bem conhece. Não se trata aqui de estabelecer nenhuma dicotomia — sabe bem que até entendemos que CADA e Comissão Nacional de Proteção de Dados deveriam caminhar no sentido de uma comissão única —, mas deixo-lhe a questão: 7 dos 11 elementos da CADA têm extração política, dois deles são, aliás, Deputados nesta Assembleia. Penso que esta matéria, com toda a exigência que suporta, mereceria uma entidade bastante diferente daquela que é a CADA, pela sua própria composição. Por isso, Sr. Deputado, com certeza que, sem crispação, faremos as discussões todas. Não podemos é ignorar de forma alguma os riscos desta iniciativa, quer no que diz respeito ao acesso a dados sensíveis de cidadãos e cidadãs, quer no que diz respeito ao reforço de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, com as reservas que bem sabemos e que, pelo menos da nossa parte, não queremos deixar de colocar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho para uma intervenção.