22 DE MAIO DE 2013 29 obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo informa que, com esta iniciativa, visa proceder à conformação do regime jurídico em causa com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e esclarece que foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, juntando à sua proposta de lei os pareceres e contributos recebidos no âmbito dessas audições. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. A proposta de lei em apreço pretende alterar o Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma não sofreu, até à data, quaisquer alterações. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá a mesma a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. Termos em que se sugere, desde já, a seguinte alteração de redação para o título: “Simplifica o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, no sentido de o conformar com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno”Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. O Governo, provavelmente em face da dimensão das alterações que propõe, entendeu promover a republicação do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, em anexo, com a redação atual (artigo 7.o). Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data da sua entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, em caso de falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesEm 2010, o XVIII Governo Constitucional estabeleceu como prioridade, para aumentar a competitividade do país, a simplificação e a agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e exercício de atividades. Desta forma, pretendeu o Governo garantir a necessária celeridade dos procedimentos e permitir a redução dos custos administrativos que se revelassem desproporcionados.