25 DE FEVEREIRO DE 2021 11 • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como Lei Formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. No artigo 6.o da iniciativa procede-se à alteração do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 7-A/2016, de 30 março. Verifica-se, pois, que esta lei sofreu sete alterações, pelo que em caso de aprovação esta seria a oitava alteração. No n.o 1 do artigo 6.o da citada Lei Formulário, é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (oitava alteração à Lei n.o 55/2007 de 31 de agosto)» Caso venha a ser aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação, nos termos previstos no artigo 7.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. Todavia, o n.o 3 do artigo 3.o do projeto de lei define que a revisão ou atualização da CSTP ocorre por Portaria, bem como o n.o 2 do artigo 5.o da iniciativa estabelece a necessidade de Portaria no âmbito da definição dos critérios de distribuição da receita da CSTP pelo conjunto das Autoridades de Transporte. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Suécia. ESPANHA Esta questão é regulada a nível das Comunidades Autónomas, com objetivos que decorrem da Ley 9/2003, de 13 de junio, de la movilidad, sendo possível apresentar o caso da Comunidade de Barcelona, como um bom