II SÉRIE-A — NÚMERO 1 26 Aquando da revisão do Código de Processo Civil, em abril de 2013, o PCP alertou na sua declaração de voto para o facto de se permitir a perda da habitação de alguém que aufere o salário mínimo por uma dívida de 1800 euros. Já em 2015, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e trouxe à discussão o Projeto de Lei n.o 703/XII com vista à alteração da lei de forma a impedir que este flagelo se mantivesse. Lamentavelmente a proposta do PCP acabou por ser rejeitada. Na anterior legislatura foi possível dar passos positivos para evitar que as famílias percam a sua habitação, nomeadamente com a aprovação do Projeto de Lei n.o 89/XIII que Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis, da iniciativa do PCP, evitou-se que milhares de famílias perdessem a casa. Apresentámos ainda o Projeto de Lei n.o 1234/XIII que altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. Foi possível também aqui dar passos na restrição nas condições em que a habitação própria e permanente pode ser penhorada, com a alteração do artigo 751.o do Código do Processo Civil, nomeadamente quando «em execução de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 30 meses» ou quando «Em execução de valor superior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses.» Trata-se da Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, cuja entrada em vigor é no dia 1 de janeiro de 2020, e que, embora contendo avanços nesta matéria ao criar limitações à possibilidade de penhora de imóvel quando se trate de habitação própria permanente, fica muito aquém da proposta do PCP. Com o presente projeto de lei, o PCP insiste em soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente, propondo que se elimine a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal. O PCP propõe igualmente que se restrinja a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação às situações em que não seja possível garantir, pela penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel. O PCP propõe ainda que a venda do imóvel possa apenas concretizar-se quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado, podendo essa penhora incidir sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento. Com as soluções agora avançadas pelo PCP, preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegiam-se soluções alternativas àquelas que têm conduzido à situação, reconhecida generalizadamente como injusta, de empurrar para fora de casa famílias a quem já pouco ou nada resta de conforto. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código de Processo Civil estabelecendo limitações à penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado, bem como limita a possibilidade da sua venda. Artigo 2.o Alterações ao Código de Processo CivilOs artigos 737.o e 751.o do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.o 117/2019 de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação: