7 Riscos orçamentais associados a responsabilidades contingentes 238. Este capítulo aprecia os riscos para as contas públicas que podem advir das responsabilidadescontingentes existentes em 2020 nas unidades orgânicas das Administrações Públicas. A Secção 7.1 abre o capítulo para elucidar o significado dos conceitos utilizados. De seguida, são examinadas as garantias e contragarantias concedidas pelo Estado entre 2017 e 2020 (Secção 7.2) e os montantes despendidos pelo Estado em resultado da execução de algumas dessas garantias (Secção 7.3). A Sec-ção 7.4 apresenta as garantias concedidas pelo Fundo de Contragarantia Mútuo em 2020, essencial-mente concentradas nas linhas de crédito de apoio COVID-19. A Secção 7.5 analisa as garantias de crédito à exportação e ao investimento entre 2017 e 2020. Por fim, o capítulo encerra com uma secção dedicada às responsabilidades contingentes associadas a contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) — Secção 7.6 —, comparando 2020 com anos anteriores escolhidos em função da disponibilidade e da relevância dos dados. A eventual concretização das contingências afetará as contas públicas. Uma vez que esta concretização é incerta, bem como a extensão e o momento do impacto financeiro para as AP, o valor das responsabilidades contingentes no final do ano 2020 constitui um risco para as finanças públicas nos anos subsequentes que importa conhecer.Conceitos e base legal 239. As responsabilidades contingentes, também designadas por passivos contingentes, representamum risco de perda patrimonial futura para a entidade que as detém, encontrando-se definido nas normas contabilísticas. A título de exemplo, a Norma de Contabilidade Pública 15 — Provisões, Passivos Contin-gentes e Ativos Contingentes, do SNC-AP define passivo contingente da seguinte forma:48 ― É uma obrigação possível que decorre de acontecimentos passados e cuja existência apenas será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos, que não estão totalmente sob controlo da entidade; ou ― É uma obrigação presente que decorre de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida em virtude de: i) não ser provável que seja exigido um exfluxo de recursos incorporando benefícios económicos ou potencial de serviço para liquidar essa obriga-ção; ou ii) a quantia da obrigação não poder ser mensurada com suficiente fiabilidade. 240. Da mesma forma, é possível identificar situações, os chamados “ativos contingentes”, cujo ganhofinal se encontra dependente da ocorrência de um ou mais acontecimentos futuros e incertos, não to-talmente dentro do controlo da entidade pública. Para maior detalhe destes conceitos e da norma re-ferida, consultar Nunes et al. (2018),49 Secção 4.6. 241. As garantias concedidas são promessas de pagamento do Estado, até um determinado montante,de dívidas contraídas por outras entidades, públicas ou privadas. A obrigação de o Estado pagar surge no caso de o devedor não honrar o serviço da dívida nos termos contratados, e não prejudica neces-sariamente um eventual direito de regresso do Estado sobre os devedores a quem concedeu a garantia, tudo dependendo dos termos em que a mesma foi concedida. 242. A concessão de garantias pelo Estado encontra-se regulada por um conjunto disperso de normasjurídicas que se procurou estruturar na Tabela 28. Para além do estabelecido no respetivo regime jurídico (Lei n.o 112/97, de 16 de setembro) e em outras normas que se lhe seguiram, é de salientar o enquadra-mento legal definido em cada uma das Leis do Orçamento do Estado, às quais se aplica subsidiaria-mente esse regime. A este respeito, apresentam-se também os limites máximos para a concessão de garantias estabelecidos na lei do OE/2020 (Tabela 29). 48 Vide Anexo II do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro.49 NUNES, Alberto VELEZ, RODRIGUES, Lúcia Lima e VIANA, Luís Cracel (2018), O Sistema de Normalização Contabilística — Administrações Públicas: Teoria e Prática, Coimbra: Edições Almedina. 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________259