91 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)1 - O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando: a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.2 - Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.1 –  O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário.2 –  Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas de liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.1 –  O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma de processo quando: a) (.); ou b) nos casos previstos no n.o 6 do artigo 387.o.2 –  Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, mantém-se a competência do tribunal a que foi distribuído inicialmente o processo para julgamento na forma sumária.1 - *.+:  2 - Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma sumária.Artigo 391o Recorribilidade Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.Artigo 391.o *.+ Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, bem como daquele que ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual, recurso este com efeito suspensivo.Artigo 391.o (...)  1 –  Em processo sumário só é admissível recurso: a) da sentença ou de despacho que puser termo ao processo; b) do despacho que ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.2 –  O recurso previsto na alínea b) do n.o anterior tem efeito suspensivo.3 –  O prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega de cópia da sentença. Artigo 391.o *.+  1 - Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.2 - Excepto no caso previsto no n.o 4 do artigo 389.o-A, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.Artigo 391o-A Quando tem lugar 1 - Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas Artigo 391.o -A *.+  1 —  Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes Artigo 391.o-A (...)  1 –  (...)  2 –  (...)  3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1,   91