18 DE NOVEMBRO DE 1981370-(5)não lhe parecem ser fundamentais os critérios do modo social de gestão e da propriedade para a definição dos sectores.Também é chocante este tipo de posições, na medida em que, ao longo da Assembleia Constituinte e muito depois, o PSD chamava pela socialização das empresas públicas, dizia que era preciso combater o capitalismo de Estado e, ou essas afirmações tinham um sentido útil, isto é, tinham que ser os trabalhadores a intervir activamente na gestão dessas empresas, para não haver capitalismos de Estado, e também através do planeamento democrático, os sindicatos, as comissões de trabalhadores e as próprias autarquias, ou então as afirmações que faziam não tinham qualquer sentido.Por outro lado, numa óptica de co-gestão, que o PSD defendeu em determinada altura e parece ter renegado também, ou, pelo menos, deixado cair, porque já não é oportuna, também estes dois critérios são fundamentais. A intervenção dos trabalhadores, mesmo numa perspectiva co-gestionária, implica, naturalmente, que se acentue o modo social de gestão da empresa e se supere o critério tradicional da simples posse da propriedade.Logo, também aí, a posição do PSD muda radicalmente, e, para nós, de uma forma negativa.O Sr. Deputado Nunes de Almeida já aqui expendeu algumas considerações sobre o n.° 2 quanto à definição do sector público. Chamo só a atenção que, na alínea a) deste número, aquilo que os constituintes quiseram consagrar foi a possibilidade de as grandes empresas estratégicas da economia, poderem continuar a ser administradas directamente, melhor, a ficar sob a tutela do Estado, admitindo-se a hipótese de aí não se avançar para fórmulas autogestionárias, pela importância que essas empresas têm no conjunto da economia. Por isso se fez esta distribuição da alínea a).Já a b) procura integrar todas as empresas nacionalizadas, numa fórmula autogestionária. O que está consagrado na b) é a autogestão, ou seja, «bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores». Nesta alínea está consagrada, naturalmente, a autogestão. O PSD, que defende a co-gestão, devia também defender «com unhas e dentes» esta mesma alínea. Nós pensamos que co-gestão é incorrecta. Batemo-nos pela autogestão, pela concretização do que está nesta alínea da Constituição, mas o PSD devia também esboçar alguma defesa, manter alguma coerência e compreender o que está consagrado nesta alínea.De forma que, a sua formulação para o artigo 89.°, me parece inteiramente infeliz, me parece um recuo. Não tem nada a ver com uma concepção social-de-mocrata e é, portanto, uma concepção, digamos assim, anacrónica da estrutura económica da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — 3 questões.Em primeiro lugar, acentuar ou emitir numa ideia. Nós estamos aqui para dizer quais os artigos é que admitimos que possam ser mexidos. Estamos aqui para considerar as propostas que estão ou as que venham a estar. Esta não gostamos dela e se a AD entenderapresentar outra, considerá-la-emos no momento próprio. Agora a que nos recusamos é a ser perguntados, ou pelo menos, a responder quando formos perguntados, se estamos ou não dispostos a admitir alterações ao artigo. Não estamos aqui para isso. Estamos aqui para considerar as alterações que sejam apresentadas.Segundo ponto: o significado do n.° 2 da proposta da AD. Continuo praticamente na mesma. Eu não perguntei de quem era a responsabilidade. Admito que para os disparates não haja autores, ou, pelo menos, no momento do apuramento ninguém apareça a reivindicá-los. Em todo o caso, lido o que aqui está, o significado é claro. O significado daquilo que aqui está é que só é sector público o domínio público do Estado e que tudo aquilo que seja domínio privado do Estado não pertence ao sector público, mas sim ao sector privado. Ora que se saiba, as empresas públicas, no sentido económico da palavra, não pertencem ao domínio público do Estado. Portanto, a primeira leitura que aqui se fará é que pertence ao sector público o domínio público marítimo, as praias, os rios, o ar, enfim a atmosfera, etc. Mesmo essa susceptível de concessão, como se sabe.Risos.Ora bem, eu não sei, se sendo este o sentido e pa-recendo-me que não pode ser outro o sentido, se foi isto o que foi querido pela AD ou se não terá havido aqui um nítido excesso em relação ao desejado.Era isso que eu gostava que me esclarecesse e, portanto, que fosse tomada uma posição da AD em relação a esta matéria.Quanto à questão de importância do artigo 89.° é claro que este artigo tem um claro sentido normativo. Um sentido normativo na medida em que a própria Constituição, utiliza em várias instâncias as designações «sector privado», «sector público», e portanto, ela mesma se encarrega de dizer que sentido é que atribui a isso, para efeito de planificação — como disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo — para efeitos do artigo 83.°, n.° 2, isto é, para efeitos de alienação de empresas públicas pertencentes aos Estados e para outros efeitos ainda.E tem outro significado importante que importa não esquecer. Ê o aspecto de garantia institucional da existência de três sectores e, portanto, não pode ser eliminado qualquer deles.Já era este o sentido do actual artigo da Constituição independentemente, portanto, da formulação do seu n.° 1.E este alcance normativo tem um sentido imediato na medida em que pode implicar consequências imediatas no sentido da garantia de determinada delimitação de sectores, mas tem um alcance global sob o ponto de vista, digamos, ideológico ou constitucional. É afastada, definitivamente, a ideia de que a organização económica assenta no sector privado e que o sector público fosse uma excepção. Não! O que este artigo quer dizer é que, ao mesmo tempo, a economia é constituída por três sectores: público, cooperativo e privado.Estes são alguns aspectos essenciais que não são salvaguardados pela proposta da AD, na medida erh que propor um critério de exclusiva titularidade jurídica da propriedade de meios de produção, nos ter-