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7. O presente relatório foi aprovado por unanimidade, não tendo os representantes dos quatro grupos parlamentares feito declarações de voto.Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 1977. - Os Deputados: Ângelo Correia - Carlos Robalo Veiga de Oliveira - Manuel Moura.- O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista apresenta o seguinte requerimento:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Re	pública:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que, a proposta de lei n.o 82/1, sobre as Grandes Opções do Plano a médio prazo 	1977-1980, baixe de novo à 6.a Comissão para	nova apreciação que tenha em conta o conteúdo dos diplomas em apreço nesta Assembleia, referente a aspectos fundamentais da estrutura económica do País. Sugere-se que seja designado o prazo de oito dias para o efeito (artigo 150.o do	Regimento).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando o inopinado, embora não inesperado, requerimento do Grupo Parlamentar Socialista; considerando o relatório que acabamos de ouvir ler, em que se diz designadamente: «Que à Assembleia da República competia, nos termos constitucionais, a discussão das Grandes Opções do Plano, e que o lugar privilegiado, para discussão dos aspectos políticos fundamentais subjacentes era o Plenário da Assembleia da República»; considerando também a constatação feita pela Comissão que a levou a concluir considerar como desnecessária a continuação dos trabalhos na subcomissão, o Grupo Parlamentar do PCP requer, ao abrigo dos termos regimentais, que lhe seja concedida meia hora para reunião do seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Está concedido.
Está interrompida a sessão por meia hora.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido de novo o requerimento do Partido Socialista.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP, UDP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de, voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra porque o efeito prático deste requerimento é passar a discussão do Plano para depois da discussão de lei de bases da Reforma Agrária, o que é manifestamente incompreensível, ou melhor, é manifestamente incorrecto, na medida em que a discussão das bases da Reforma Agrária já devia pressupor a posição dos partidos em relação ao Plano. Aliás, é curioso fazer notar que, com esta votação, passa para depois da discussão das bases da Reforma Agrária, não só o Plano mas também a lei das indemnizações, que será, portanto, um ponto sempre em aberto na discussão dessas bases da Reforma Agrária, particularmente - nas indemnizações a dar aos grandes latifundiários. Isto, a nosso ver, quer dizer que, os partidos que estiveram de acordo com isso aguardam para melhor altura a discussão do Plano, os acordos políticos a fazer, conforme as posições a assumir nas bases da Reforma Agrária.
A UDP protesta energicamente contra este método e contra a atitude aqui assumida pela maioria desta Câmara, que, efectivamente contraria uma correcta discussão das bases da Reforma Agrária elude o problema central.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer justificação formal ou pública, o Grupo Parlamentar do PS requereu o adiamento da discussão da Lei do Plano proposta pelo Governo. Aguardei- que, as declarações de voto dos Deputados proponentes e dos grupos parlamentares que apoiarem esta proposta justificassem a inopinada, mas não insperada, proposta. Como elas não vieram, é lícito, pelo meu lado, desenvolver as seguintes considerações:A discussão da Lei do Plano foi incluída, por unanimidade, nas prioridades recomendadas pela Comissão Permanente da Assembleia da República quando convocou o período suplementar de trabalhos até 23 de Julho. Também por unanimidade e consenso a conferência dos grupos parlamentares marcou há bastante tempo a discussão dessa lei para hoje, amanhã e depois de amanhã.
A proposta encontra-se na Assembleia da República há semanas. A Comissão analisou essa proposta e, em parecer assinado em 12 de Julho de 1977, isto é, ontem, a Comissão dizia o seguinte:Para melhor desenvolvimento dos trabalhos da subcomissão que foi criada, para o efeito no
4556 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 130seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi solicitada ao Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica a sua comparência ou é um seu representante a unia, dias reuniões da subcomissão. Por impossibilidade do Sr. Ministro, participou na reunião referida o Secretário de Estado do Planeamento, Dr.a Manuela Silva.
Nesta mesma reunião foram levantadas várias questões e pedidos de esclarecimento diversos ao Secretário de Estado do Planeamento, que prestou as informações que entendeu convenientes. Da mesma reunião, e por entendimento geral dos participantes, incluindo o membro do Governo, conclui-se:a) Que à Assembleia da República nos termos constitucionais, a discussão das Grandes Opções do Plano e que - sublinho - o lugar privilegiado para a discussão dos aspectos políticos fundamentais subjacentes era o Plenário da Assembleia da República.
b) No que respeita à análise mais pormenorizada das informações justificativas dias Grandes Opções, também por consenso geral se considerou, que a mesma pormenorização competia ao Plano a elaborar pelo Governo Constitucional.A constatação do referido nas alíneas a) e b) do n.o 4 - que acabei de ler - do presente relatório levou a considerar como desnecessária a continuação dos trabalhos da subcomissão.Isto foi apresentado ao plenário da subcomissão, que concluiu o seguinte:A Comissão de Economia, Finanças e Plano considerou a proposta de lei n.o 82/1 em condições de ser discutida e, votada no Plenário da Assembleia da República.Isto foi votado e assinado ern 12 de Julho de 1977, ontem portanto, por consenso de todos os grupos parlamentares.
Além disso, a Lei do Plano tinha sido distribuída às várias comissões permanentes especializadas que tinham, portanto, sido chamadas a dar o seu parecer e o seu acordo em relação à proposta die Lei do Plano, que, tanto quanto eu sei, foi dado por uma grande parte das respectivas confissões. Ora, perante esta situação, parece ter-se de dar por adquirido primeiro que a matéria dia Lei do Plano era uma prioridade. da sessão suplementar marcada para a Assembleia até 23 de Julho.
Considerando que essa ordem de prioridades ficou definida com a marcação da discussão da Lei do Plano para hoje, amanhã e depois de amanhã.
Considerando que, por consenso, a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano decidiu que nada mais havia a fazer na Comissão, que o lugar privilegiado para a discussão dos aspectos políticos fundamentais subjacentes era o Plenário da Assembleia da República;
Considerando que a proposta estava em condições de ser discutida e votada no Plenário dia Assembleia: Hoje, sem qualquer justificação formal apresentada,
o próprio Grupo Parlamentar do Partido do Governo requer, e dois grupos parlamentares aprovam, o adiamento da discussão e votação da Lei, do Plano, com o pedido de que, a Comissão se pronuncie no prazo de oito dias.
Oito dias, Srs. Deputados, faz com que a Comissão se tenha de pronunciar até 21 deste, mês, quando a sessão suplementar termina a 23 de Julho. Entretanto, até lá, as ordens do dia da Assembleia da República encontram-se preenchidas com outras matérias.
É provável que fosse lícito levantar aqui até que ponto é legítimo, através de um requerimento, inopinadamente apresentado, alterar a ordem de prioridades dos trabalhos da Assembleia sem ser por acordo de todos os grupos parlamentares.
Seria lícito, pois, invocar até que ponto isto significa ou não o respeito pelas normas e pela prática parlamentar em matéria de fixação das ordens do dia. Não é isso, provavelmente, o mais importante - e pelo nosso lado estamos habituados, a não reagir excessivamente a estas manifestações de não excessivo respeito pelas normas consensuais definidas.
Entretanto, os propósitos e resultados deste requerimento e da sua votação são tão evidentes, são tão claros, são tão nítidos, que certamente ninguém me pedirá que os explicite porque estarão ao alcance de todos e de cada um.
Os propósitos e as consequências deste requerimento, que, significa uma alteração da ordem de prioridades das matérias a incluir na ordem do dia, que significa uni adiamento não se sabe para quando, se para período suplementar a decidir, se para a próxima sessão legislativa, da discussão da Lei do Plano, que, implica, portanto., uma alteração das condições de apreciação das restantes leis no Plenário da Assembleia, todos estes propósitos e consequências dizia eu que são por de mais claros para necessitarem de ser revelados expressis verbis, têm, apesar de tudo, uni significado claro, tanto mais claro quanto é certo que se procurou, e se conseguiu, impedir mesmo o início da discussão da Lei do Plano. É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não foi durante a discussão ou antes da votação que se fez o requerimento, foi antes mesmo de se' iniciar a discussão - a tal discussão que ainda ontem era tida em lugar privilegiado Tio Plenário desta assembleia.
Entretanto, o Plenário da Assembleia da República é furtado da possibilidade de, nos tempos que tinham sido marcados, se ocupar da Lei do Plano a médio prazo. E mais, com isto. significa-se claramente que afinal os que afirmavam ontem. que a discussão das opções políticas fundamentais do Plano deveriam ser feitas no Plenário da Assembleia da República e que não havia qualquer vantagem em continuar os trabalhos da Comissão, mudaram de opinião- que aqueles que concordaram em fixar os três dias para a discussão da Lei do Plano, mudaram de opinião; que aqueles que concordaram que a Lei da Plano fosse considerada e votada no período suplementar até 23 de Julho, mudaram de, opinião. E que, provavelmente, aqueles que apresentaram o próprio Plano e as suas opções terão também mudado de opinião.
Por parte do PCP, queremos dizer claramente que votámos sem reservas a inclusão da Lei do Plano neste período suplementar, que apoiámos sem reservas a marcação destes três dias para discussão da Lei do Plano, que sem reservas estávamos, e estamos, em condições de discutir a Lei do Plano e que, por tudo isto,
14 DE JULHO DE 1977 4557votámos contra um requerimento não justificado. Mas ainda não perdemos a esperança de obter a justificação aqui na Assembleia.O Sr. Sérvulo Correia (-.PSD): - Quem espera sempre alcança!O Orador: - Seria estranho que uma votação destas, aparentemente tão inopinada, não fosse justificada perante a Assembleia, perante, o público e perante o País.
Dizia eu que votámos contra por tudo isto. Esta votação é lógica, é coerente e significa que pela nossa parte não existem manobras que possam de algum modo significar que a Lei do Plano não possa ser discutida antes do termo deste período suplementar; que não há propósitos, pela nossa parte, de alterar a ordem de prioridades previamente estabelecida; e, que pela nossa parte também ...(Deficiência da gravação não permitiu a reprodução da parte final da frase.)Apenas queremos deixar dito que, apesar de considerarmos que este requerimento e a respectiva votação significam uma alteração da ordem de prioridades dos trabalhos pelo menos - para não ser acusado de processos de intenção - da Assembleia da República, apesar de tudo não queremos deixar de tornar claro que não é por responsabilidade nossa que aquilo que tem de ser definido o não possa ser, que aquilo que tem de ser decidido o não possa ser, que aquilo que tem de ser debatido o não possa ser, especialmente quando essa deliberação, essa decisão e essa discussão devem, e deviam, ser feitas no Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém poderá imaginar que do Plenário da Assembleia da República se devam excluir discussões, e muito menos votações, sobre matérias da importância que reveste, por exemplo, a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano a médio prazo. É no Plenário, será no Plenário, que essa discussão se fará. Mantemos, portanto, integralmente, a opinião expressa na Comissão de Economia, Finanças e Plano, segundo a qual é no Plenário que essa discussão terá lugar.
Decerto muita especulação se poderia fazer a propósito do estabelecimento do calendário de trabalhos da Assembleia da República neste, período suplementar da sua sessão legislativa. Nós, pelo nosso lado, não temos que meter no bolso nenhuma proposta contabilizando minutos e segundos ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm, têm!O Orador: -... dado que inicialmente tínhamos sido adeptos do ponto de vista de que a discussão da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano se deveria fazer em último lugar, depois da discussão sobre a Reforma Agrária e sobre as indemnizações.
Mantemo-nos, pois, coerentes, não mudámos de opinião.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O PS mudou.O Orador: - Claro que talvez alguém tenha mudado de opinião. Mas o que é certo é que aquilo que, por força deste requerimento agora aprovado, vai ocorrer é tão-só a confirmação das previsões e dos desejos que, o CDS tinha formulado no início deste período parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem! ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É claro, é evidente!O Orador: - Naturalmente, se apareceu um requerimento que ia nesse, sentido, seria contraditório da nossa parte que tivéssemos votado contra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente também!O Orador: - Mas decerto não escapa aos olhos de ninguém que a votação neste requerimento tem um significado, político. Esperei, debalde, que o Sr. Deputado Vital Moreira nos esclarecesse sobre o significado político que dava a este facto, mas, como sempre, remeteu-se para uma análise mais ou menos correcta e por vezes incorrecta ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Onde?O Orador: - ... dos pressupostos regimentais do nosso trabalho. Preferiu, mais uma vez, a concepção idealista de um direito formal à concepção realista da análise, política de fundo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Do oportunismo político!O Orador: - Temos recebido grandes lições da sua bancada nessa matéria.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aprenderam demasiado, depressa!O Orador: - Decerto uma votação desta natureza tem significado político e seria com certeza inopinado que esse significado político não fosse, sublinhado.
Há muito tempo que o CDS tem defendido o ponto de vista de que em geral a política do país, e mais particularmente a política económica, necessita ...Uma voz do PCP: - Da direita!O Orador: -... de uma análise global e necessita de um tratamento coerente.
Há muito tempo que temos vindo a insistir no ponto de vista de que, por força disso mesmo, é urgente e necessário que o Governo se capacite, que tome consciência prática, e não apenas teórica, e sobretudo que tome consciência oportuna, a tempo, de que precisa da oposição.
Tal é o corolário, lógico que resulta de se tratar de um Governo minoritário.
Muitas vezes tivemos a consciência, ou a percepção, de que o Governo não tinha ainda atingido, em todas as suas implicações, o significado desta nossa reflexão, o significado deste nosso apelo, o significado deste nosso convite.
4558 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 130O requerimento que o Partido Socialista apresentou e que foi votado maioritariamente, é, devemos dizê-lo, um reconhecimento tardio, mas em todo o caso um reconhecimento da necessidade absoluta que o Governo tem de uma análise global de aspectos fundamentais da vida portuguesa. Seria fácil, mas também um pouco demagógico, e de certo não seria favorável aos princípios do consenso que nós defendemos, pretender retirar outros efeitos da proposta apresentada pelo Partido Socialista, porque, se uma proposta de lei que figura na ordem do dia de uma determinada reunião plenária da Assembleia da República é sujeita a uma baixa à Comissão, isso significa que, alguma coisa faltava fazer e não está feita ou que alguma coisa está para acontecer e há que evitar que aconteça.
Não vamos, naturalmente, explorar este, ponto de vista, porque, ele seria em si mesmo contraditório com os princípios que mesmo agora acabei de definir e de defender, mais uma vez repetindo, doutrina múltiplas vezes expressa pelo meu próprio partido.
Vale, portanto, este, requerimento e a sua votação como porventura uma das melhores afirmações de bom senso e de realismo com que o Governo nos tem brindado desde que tomou posse.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Diz-me quem te elogia! ...O Orador: - Não se leia no que eu digo mais do que eu disse, mas leia-se no que eu digo um apreço, que, é ao mesmo tempo o sublinhar de um aviso.Aplausos do CDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Estamos inteirados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar a minha declaração de voto como terminou o Sr. Deputado Amaro da Costa, mas com uma conclusão diferente.
Direi que este requerimento e a sua aprovação valem pelo que efectivamente são: como um processo regimental da discussão e de fixação dos termos do debate que a Constituição prevê e que o Regimento permite.
Dito isto, farei ainda mais duas ordens de reflexões muito curtas. A baixa à Comissão e a votação deste requerimento significam, tão-só, que os partidos representados nesta Assembleia consideraram que deveriam proceder a um reexame do documento e, ao estudo desse documento. E esse facto é tanto mais certo quanto o reexame e estudo não se aplica tão-só ao PS que o propôs, mas aos partidos da oposição que votaram esse requerimento. Dentro dessa base, importará sublinhar que os partidos da oposição entendiam também, certamente, reexaminar e modificar as suas posições. O que, se é assim, merece o nosso agrado e é também um acto de realismo político que honra os partidos da oposição.
Amor com amor se paga (risos do PCP) e não desejaria deixar de sublinhar que neste requerimento não ia nenhum reconhecimento de nenhum acto tardio. Não é tardio porque o prazo não peremptório se encontra fixado no artigo 150.o do Regimento e ele só seria tardio ou extemporâneo se fosse apresentado depois de terminada a discussão. E não ia reconhecimento de nada, a não ser de um facto simples, claro e banal, que é o de que se justifica, muito simplesmente, um reexame do texto da Comissão para tanto criada pela Assembleia da República.
Dito isto, assim se situam nos seus verdadeiros contornos as palavras do Sr. Deputado Amaro da Costa.
Pela nossa parte, Sr. Deputado Vital Moreira, não existem, nem manobras nem, sobretudo, qualquer ideia de afirmar ou infirmar a votação que fizemos na Comissão Permanente da Assembleia da República. Utilizando, o estilo do Sr. Deputado Vital Moreira que, - sem qualquer ironia, eu muito admiro -, eu direi que votámos sem reservas na Comissão Permanente a ordem de prioridades e que estamos prontos a debater e a discutir o Plano apresentado. Simplesmente entendemos que será mais proveitoso para esta Assembleia a sua discussão após um reexame na Comissão competente.
Direi ainda, Sr. Deputado, muito ligeiramente e para terminar, que o facto de estar marcado o prazo de apresentação do parecer pela Comissão para o dia 21 deste mês apenas significa, ou dele se pode tirar, como é evidente, essa mesma ilação, e mais nenhuma, porque o método regimental que nos permitiu estar aqui reunidos depois do dia 15 de Junho poderá também, se tanto for necessário, permitir-nos continuarmos reunidos depois do dia 23 deste mês. A Constituição e o Regimento impõem soluções em relação a essa matéria que poderão ser analisadas por qualquer grupo parlamentar, como é evidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é um compromisso?O Orador: - Enfim, gostaria de terminar com duas ordens de reflexões. É evidente que o requerimento é, e foi, regimental; é evidente que o requerimento está feito nos termos do Regimento; e é ainda evidente que reconhecemos, seria desnecessário dizê-lo, que a Assembleia da República, no seu Plenário, é o local privilegiado para reuniões deste tipo e este requerimento não implica de forma nenhuma que não seja o Plenário da Assembleia da República a discutir o Plano. O que, implica é que o Plenário da Assembleia da República o discutirá oito dias depois, após um estudo mais aturado pela Comissão.
Termino dizendo que, me parece que devemos seguir nesta declaração de voto e nestes debates uma sequência lógica e não uma sequência cronológica.
Direi ainda ao Sr. Deputado Amaro da Costa que o PS sempre reconheceu a necessidade de oposição, não para si, PS, não para si Governo socialista, mas para Portugal. Não há democracia sem oposição. Disse-mo-lo antes do 25 de Abril e dissemo-lo depois. Congratulamo-nos que, com o nosso esforço e com a nossa luta, o Sr. Deputado Amaro da Costa, que é um brilhantíssimo parlamentar ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai como isto anda!O Orador:-... possa, sem perigo, ser, neste Parlamento, uma oposição.Aplausos do PS.
14 DE JULHO DE 1977 4559O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD votou a favor do requerimento apresentado pelo PS.
O requerimento implicava urna justificação do adiamento da discussão da Lei do Plano em termos de haver outros diplomas relativos a algumas condicionamentos, que justificariam uma discussão do Plano, da sua lei, das suas opções fundamentais, em termos cronologicamente posteriores. Na concepção do meu partido, nós sempre considerámos que elaborar um plano a médio prazo, em Portugal e em 1977, significava, acima de tudo, a percepção e a visão de um
quadro de referência global, de um quadro de referência completo, que permitisse poder fazer um plano, que permitisse planear, que permitisse fazer opções fundamentais para o País que fossem realistas, que fossem passíveis de objectivação.
Alguns diplomas que estão neste momento na Assembleia da República, e pelos quais o Grupo Parlamentar do PS, por essa razão, introduziu e fez aprovar
este requerimento, são altamente, condicionantes de um quadro geral de referência para o País. A problemática das indemnizações, a problemática da Reforma Agrária, a problemática dos empréstimos externos são condicionantes de natureza financeira, são condicionantes que atingem os próprios objectivos e
opções fundamentais a que o Governo se propunha dar execução no Plano. Nomeadamente a redução da dependência externa, nomeadamente a satisfação
das necessidades, nomeadamente parâmetros de limitação financeira e dívida pública interna e externa. Pensamos, com isto, estar a interpretar correctamente
o pensamento subjacente ao Grupo Parlamentar do PS quando formula este requerimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Houve telepatia?O Orador: - Se é esta a interpretação, e se a nossa interpretação coincide com aquilo que o PS pretende introduzir, se o PS assim pensa, nós damos, por essa
Foi, apontado há pouco por um Sr. Deputado que, face a este adiamento por alguns dias da discussão da Lei do Plano e a sua análise posterior a outros diplomas, isto traria quatro implicações para esta Câmara. Pensamos que o ponto de vista deste Sr. Deputado está manifestamente errado. Primeiro, porque a discussão das Grandes Opções do Plano continuará a ter a sua sede própria nesta Assembleia e não noutro sítio. Não há uma transferência de decisão, de discussão, do análise de votação final deste Plano para outro sítio. Continuará a ser aqui, nesta Assembleia. Desse modo, a primeira razão aduzida não tem qual quer espécie de merecimento.
A segunda razão invocada é em termos de que isso não poderia ser feito no período suplementar proposto. A explicação que o Sr. Deputado José Luís
Nunes introduziu, há pouco, na sua exposição permite afirmar e permite intuir que é possível ser feita essa discussão num período suplementar e, como tal, possa ser feita ainda no mês de Julho. Logo, o segundo argumento invocado há pouco também não tem merecimento.
O terceiro argumento que foi aduzido ou invocado é o argumento de que talvez nessa altura o Plano o as suas opções fossem retiradas. O argumento não colhe, em relação ao Partido Social-Democrata, visto que não fomos nós o autor material o mental do Plano. Colhe em relação a outros e não a nós.
O quarto o último argumento é o de a discussão no Plenário centrar-se única e exclusivamente em termos de Grandes Opções do Plano. É evidente que a Constituição assim o indica, assim o aponta, e é nesta intenção que nós o faremos. Todavia, discutir Grandes Opções do Plano sem que se tenha plena consciência das limitações, dos condicionalismos, das razões, dos parâmetros que determinam a escolha dessas opções, a qualificação dessas opções e as metas que traduzem essas opções é uma ideia contrária à que, naturalmente, deve ser aceite por todos os grupos parlamentares, e que é: discutem-se opções condicionadas, quer por quantificação, quer pelas metas que se propõem traduzir essas opções, quer também pelos condicionalismos de várias naturezas - institucional, política, financeira, social, económica, de dependência mais geral - que são introduzidos para a escolha dessas mesmas opções. Logo, o quarto argumento, se bem que teórico, não tem cabimento, visto que defendê-lo nos precisos termos em que foi defendido é escamotear a relação directa, profunda e lógica desses condicionantes, determinantes, opções, grandes opções e programação suficiente, ou seja, a sua quantificação.
Daí, e pensando quo é esse o sentido que o Partido Socialista pretendeu introduzir no seu requerimento, não nos restar outra atitude senão a de o aceitar, para que não se diga em Portugal, mais uma vez, que, por razões de oposição legítima sob o ponto de vista regimental, legítima talvez sob o ponto de vista político, mas talvez não legítima sob o ponto de vista patriótico, o que invalida a legitimidade política, é a oposição que obstrui, é a oposição que impede, é a oposição que não permite um trabalho eficaz, que não permite uma clarificação completa do cenário político que, naturalmente, tem que estar contemplado neste Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por razões democráticas, por razões de, patriotismo, por razões, enfim, de coerência com aquilo que sempre fizemos e defendemos, votámos a favor do requerimento do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou suspender a sessão por três quartos de hora. Convoco para o meu gabinete os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião imediata.O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o que é que resta para a ordem de trabalhos de hoje, de amanhã e de depois de amanhã?
456O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 130O Sr. Presidente: - Era exactamente nisso que estava a pensar e tenho de trocar impressões com os grupos parlamentares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado, já estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Não tenho, efectivamente, aqui, material disponível que possa responder concretamente à pergunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Sem pôr em causa, e congratulando-me até com a decisão de V. Ex.a da convocar uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, sugeria, no entanto, a V. Ex.a que desse por encerrada a sessão e, que esta reunião se fizesse na mesma, para permitir, entre outras coisas, que se possa pelo menos trocar ainda algumas impressões sobre os nossos trabalhos.O Sr. Lino Lima (PCP): - E até podemos ir à pesca!Risos.O Sr. Presidente: - Não tenho nada a opor, os grupos parlamentares resolverão. Parece-me que esta reunião se impõe, pois há três dias vagos que eram os dias marcados para a discussão do Plano. Suponho, se a Assembleia estiver de acordo, que o melhor seria suspendermos a sessão por três quartos de hora. Ou entendem o contrário, que, efectivamente, se dê por encerrada a sessão, e tenhamos depois uma reunião?
Aceitarei essa decisão, se assim o entenderem.
Posso dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares, para se pronunciarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Tendo em conta a circunstância de, neste momento, não haver ordem do dia fixada para a sessão de amanhã, suponho que era mais razoável suspendermos a sessão, para depois, ao reabrir da sessão, se organizar o trabalho da Assembleia para o próximo dia.O Sr. Presidente: - Bastará, a meu ver, a opinião da um grupo parlamentar para que a reunião se faça nesses termos.
Mais ninguém deseja usar da palavra sobre este problema?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Nós somos também favoráveis a que haja uma mera suspensão da ordem de trabalhos da Assembleia, que a conferência dos grupos parlamentares se pronuncie sobre o que é que a Assembleia eventualmente poderá fazer durante estes três dias ...O Sr. Lino Lima (PCP): - De nojo!O Orador: -... de nojo, diz o meu camarada Lino Lima, de «branco» direi eu, no Plenário da Assembleia. Três dias numa sessão suplementar que se anunciava sobrecarregada implicam, portanto, que, os grupos parlamentares tomem em consideração esse ponto e é conveniente que os Srs. Deputados e os órgãos de comunicação social tomem conhecimento sobre as decisões da Assembleia a este respeito.
Nós somos, pois, favoráveis à mera suspensão, e não interrupção de trabalhos, quanto à ordem do dia da reunião.O Sr. Presidente:- Fica, portanto, a sessão suspensa por três quartos de hora.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Assembleia da República continuará com o seu trabalho de comissões amanhã e depois de amanhã. Portanto, o Plenário não se reunirá nesses dias.
Por outro lado, fica convocada a reunião da Comissão Permanente para o dia 25, às 10 horas, para se tratar do problema da prorrogação dos nossos trabalhos. Embora já haja consenso por parte dos partidos, não posso deixar de cumprir essa formalidade.
Na próxima segunda-feira inicia-se a discussão da ordem de trabalhos que já estava programada, a Reforma Agrária, com os mesmos tempos que já foram estabelecidos para a discussão do Plano. E nessa mesma segunda-feira, às 14 horas, pedia à Mesa da Assembleia, ou seja, aos Srs. Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários, o favor de comparecerem numa reunião para se pronunciarem sobre a indicação do Presidente quanto ao novo secretário-geral da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa:
Votamos contra o requerimento apresentado pelo, PS pelas seguintes ordens de razões:O requerimento agora apresentado transfere para a Comissão a discussão, impedindo que no Plenário da Assembleia sejam debatidos perante todas as opções do Plano;
Este requerimento retira ao Plenário da Assembleia, onde o povo tem os olhos postos, os poderes que o povo lhe concedeu para discutir e aprovar o Plano;
Este requerimento destina-se, em nosso entender, a permitir que no silêncio dos gabinetes sejam negociadas as exigências políticas de cada todos as opções do Plano;
Remete, ainda a decisão sobre o Plano para depois da discussão a votação de leis como a da Reforma Agrária, a das empresas em autogestão e das indemnizações que, lhe estão naturalmente subjacentes.Os Deputados Independentes, Aires Rodrigues - Carmelinda Pereira.
14 DE JULHO DE 1977 4561Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
Manuel do Rosário Moita.Independentes,Carlos Galvão de Melo.O Chefe dos Serviços de Redacção, Januário Pinto.
A Mesa prestou informação sobre projectos de lei, requerimentos e petições apresentados e sobre respostas a requerimentos recebidas.
Seguidamente, um grupo de Deputados do PSD, PS e CDS apresentou um voto de congratulação pelos progressos realizados ma política do Governo em relação à adesão à Comunidade Económica Europeia, voto que a Assembleia aprovou por maioria, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Aboim Inglês (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Rui Machete (PSD), Lucas Pires (CDS) e Jaime Gama (PS).
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (INDEP.) apresentou um voto de protesto contra a decisão do Governo de entregar às entidades patronais as empresas intervencionadas em razão de actos de sabotagem por elas praticadas, voto que a Assembleia rejeitou por maioria tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), A~ Barreiros (UDP) e Salgado Zenha (PS). Tiveram ainda lugar uma explicação do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) e protestos ou contraprotestos dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Salgado Zenha (PS), Aires Rodrigues (INDEP) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Deputado Rui Marrana (CDS) fez uma breve resenha do esforço que representam a criação e desenvolvimento do complexo agro-industrial do Cachão, prestando homenagem ao iniciador do empreendimento. Na fim da intervenção respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Martins (PS).Ordem do da.- Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Santos Barros (PS) a depor em tribunal.
Na segunda parte procedeu-se à votação final global do projecto de Lei n.o 23/I (Atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados), tendo sido aprovado par unanimidade. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Marques Mendes (PSD), Arons de Carvalho (PS) e Oliveira Dias (CDS).
A idêntica votação se procedeu relativamente à proposta de lei n.o 5/I (Sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano), tendo sido aprovada por unanimidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Simões de Aguiar (PSD, António Guterres (PS) e Carlos Robalo (CDS).
Foram ainda sujeitas a votação final global o projecto de lei n.o 20/I (Poderes das comissões parlamentares de inquérito) e as propostas de lei n.o 33/I, que revoga o artigo 19 do Decreto-Lei n.o 477/71. de 6 de Novembro, e 39/I, que autoriza o Governo a emitir, através do Ministro das Finanças, um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos, tendo sido aprovados por unanimidade o projecto de lei n. o 20/I e a proposta de lei n.o 33/I e por maioria a proposta de lei n.o 39/I. Emitiram declarações de voto quanto ao projecto de Lei n.o 20/I os Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Vital Moreira (PCP), Lucas Pires (CDS) e António Esteves (PS) e quanto à proposta de lei n.o 39/I os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Macedo Pereira (CDS), que antes lera o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres (PS) e Sousa Marques (PCP). Quanto à proposta de lei n.o 33/I aprovada por unanimidade foi lido pelo Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. presidente encerrou a sessão às 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
3036 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
23 DE MARCO DE 1977 3037Alexandre Carreia Carvalho Reigoto.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 176 Srs. Deputados.Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 77. ?8. 79, 80 e 81 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Considero-os aprovados.Vamos passar à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDo Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito do Porto relativa à situação de três trabalhadores ao serviço do Grémio Nacional dos Industriais de Botões aos quais não foram pagos os vencimentos a partir de Abril de 1976.
De António Gomes, de Tondela, sobre as dificuldades que se lhe têm deparado para legalizar uma viatura ligeira que trouxe de Angola em Agosto de 1975.MoçõesAprovada pela Comissão Intersindical e pela comissão de trabalhadores da Philips Portuguesa (Divisão industrial de Carnaxide) a apoiar incondicionalmente o projecto de lei n.o 8/I (controlo operário) e esperando que o mesmo seja ratificado pela Assembleia da República.
Aprovada pela Comissão Intersindical e pela comissão de trabalhadores da Sociedade Nacional de Reparações de Navios, L.da, a apoiar o projecto de lei n.o 8/I, por contemplar no essencial a experiência dos trabalhadores ao longo do processo revolucionário.Abaixo-assinadosTendo como primeiro signatário Ana Esmeralda Gentil, de Lisboa, em que se remete fotocópia da exposição que foi dirigida ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais sobre o caso da Liga dos Amigos dos Hospitais.cartasDa União de Resistentes Antifascistas Portugueses, na qual envia cópia de uma exposição remetida ao Sr. Presidente do Conselho da Revolução sobre a forma como vêm a processar-se a instrução dos processos e o julgamento dos pides.
Da comissão de trabalhadores do Banco Português do Atlântico - Zona Sul, em que remete a circular n.o 8/77 sobre o julgamento de elementos da ex-PIDE/DGS e de outros tercionários, seus cúmplices e agentes.
De Maria Paula Bessa Murta, de Lisboa a expor a situação em que se encontra, agravada pela circunstância de ter sido indeferido o seu requerimento de ingresso ao Quadro Geral de Adidos.
3038 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89Do Sindicato dos Ferroviários do Centro a manifestar o seu apoio ao projecto de lei n.o 8/I sobre controlo operário.
Da Metalúrgica F. Moucho, Lda., de Matosinhos, em que remete cópia de exposição enviada aos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e relativa ao concurso público para o fornecimento e assentamento da conduta elevatória do Lever a Seixo Alvo.
Da União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social de Lisboa, em que remete fotocópia da exposição-protesto que dirigiram ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Da Associação Cristã da Mocidade (Triângulo Vermelho), de Lisboa, em que remete fotocópia de uma exposição enviada ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.
De Alfredo Simões Alexandre, de Queluz Ocidental, na qual remete cópia da carta que dirigiu à Associação Lisbonense de Proprietários por ter conhecimento, através dos jornais, de que o novo sistema de rendas vai ser oportunamente presente à Assembleia, da República para discussão e aprovação.
Da Cooperativa Agrícola 11 de Março, de Rosário, Alandroal, em que remete fotocópia da contestação do pedido de reserva apresentado no Centro Regional da Reforma Agrária.
De José Augusto Santos Silva Marques, de Leiria, na qual remete fotocópia de exposição enviada ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e ao Presidente da Comissão Administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Leiria.OfícioDo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, em que remete um exemplar do seu comunicado sobre a reestruturação da Imprensa, que foi objecto de uma comunicação ao País pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.TelegramasDa direcção e corpo redactorial do jornal O Retornado em que protesta contra atentado ao seu colaborador Costa Roque e reclamando medidas repressivas.
Da União de Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa a manifestar a sua grande preocupação pelo futuro de milhares de comerciantes e respectivos trabalhadores atingidos por recentes medidas de contingentação e reclamam a sua revisão.
De um grupo de desalojados de Aveio a apoiar a sua luta e em que felicitam o Sr. Deputado Galvão de Melo.
De professores e alunos da Escola do Magistério Primário do Porto, em que reclamam consulta democrática às escolas antes da saída de um despacho sobre a avaliação nestas mesmas escolas.
De Sindicatos de Castelo Branco a protestar contra a forma incorrecta da demissão do Presidente da Comissão Administrativa da Caixa de Previdência.
Da Direcção do Sindicato dos Barbeiros e Cabeleireiros do Porto, que, em seu nome e em nome dos Sindicatos de Aveiro, Bragança, Guarda e Vila Real, reclamam a anulação do Decreto-Lei n.o 49-A/77, por o mesmo lesar os sindicatos nas negociações do contrato colectivo de trabalho.O Sr. Presidente: - Foram apresentados os seguintes projectos de lei:
Projecto de lei n.o 40/I (Extinção da colónia), apresentado pelo PCP, que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 41/I (Empresas em que os trabalhadores tenham assumida a gestão após 25 de Abril de 1974), apresentado pelo PCP, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 42/I (Associações sindicais), apresentado pelo PPD/PSD, que baixou à 3.a Comissão.
Foram apresentados, nas sessões de 16 e 18 do corrente, os seguintes requerimentos:
Ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Estado da Marinha Mercante, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Educação e Investigação Científica (dois), formulados pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.
Foram apresentadas à Assembleia da República as seguintes petições:
De Alberto de Sousa Moreira, que vai ser remetida à 2.a Comissão; de Miguelina da Graça Cordeiro Bebiano e outros, que vai ser remetida à 5.a Comissão.
Foram ainda recebidas respostas a requerimentos feitos pelos Srs. Deputados:
Do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista na sessão de 8 de Fevereiro último, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Galvão de Melo na sessão de 25 de Janeiro findo; da Secretaria de Estado de Energia e Minas, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Jerónimo de Sousa na sessão de 28 de Janeiro findo.
Vai ser lido agora um voto de congratulação apresentado na Mesa, que vem assinado por Deputados de diversos partidos.Foi lido. É o seguinte.Considerando que:A opção europeia é para Portugal uma escolha histórica decisiva, cujas repercussões alterarão profundamente as estruturas económicas, sociais e políticas da vida portuguesa;Os desafios que a adesão à Comunidade Económica Europeia põe a todos os portugueses, criando estimulas de desenvolvimento e perspectivas de progresso, hão-de mobilizar o povo português num projecto nacional de reconstrução da economia o de reestruturação de uma sociedade mais justa;tendo ainda em conta que para a participação efectiva de todas as forças políticas sindicais, económicas e sociais interessadas nesse projecto nacional se torna necessário, já na fase das negociações, que:
23 DE MARÇO DE 1977 3039Se aproveitem as capacidades e disponibilidades de todos os portugueses, sem discriminações partidárias;
Se mantenha uma íntima cooperação entre os órgãos de soberania e ainda uma estreita articulação com os Governos Regionais e todos os sectores da Administração pública;exprimindo o desejo de que:Se obtenha protecção laboral e social para os portugueses que trabalham nos países da Comunidade;Se consiga que Portugal beneficie dos fundos comunitários;Se consiga desde já assistência da CEE para os trabalhos da necessária adaptação das actividades nacionais às políticas seguidas no interior da Comunidade;a Assembleia da República congratula-se pelos progressos realizados na política seguida pelo Governo em relação à adesão à Comunidade Económica Europeia e faz votos para que as negociações se desenvolvam no espirito desta moço.Francisco Sá Carneiro - Ruí Machete Sousa Franco - Marques Mendes - Lucas Pires- Amaro da Costa- Cunha Leal Francisco Salgado Zenha - Jaime Gama Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Cada grupo parlamentar tem direito a cinco minutos para intervir sobre este voto.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar o voto de congratulação apresentado.Submetido à votação, foi aprovado, com 19 votos contra (PCP, UDP e 1 deputados independentes) e os restantes a favor, tendo estes aplaudido de pé o resultado da votação.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Dado que a declaração de voto do meu grupo parlamentar é muito extensa, enviá-la-ei depois para publicação integral no Diário da Assembleia da República. Assim, limitar-me-ei a referir algumas passagens:
"O Grupo Parlamentar do PCP pronunciou-se contra o voto de congratulação apresentado a propósito das pré-negociações quanto à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, por considerar que não há razões para se congratular com o que entende ser contrário aos interesses dos trabalhadores e do povo português.
Portugal não vai entrar neste momento na CEE e nem sequer ainda o Governo apresentou o seu pedido de adesão. A CEE só virá a dar resposta a esse futuro pedido cerca de um ano após a formalização do mesmo. E só depois de uma resposta eventualmente afirmativa, ainda não assegurada, se iniciará então um processo de negociações, que se anuncia reconhecidamente árduo e que durará vários anos até à assinatura eventual da adesão.
Nestas condições, não tem, pois, um voto de congratulações conteúdo real sério e o seu sentido é o de mera propaganda condicionadora da livre apreciação e formação de uma opinião pública esclarecida e objectiva, assim como de coacção e pressão sobre forças políticas independentes no legítimo exercício dos seus direitos democráticos constitucionais.
A perspectiva de uma futura integração de Portugal na CEE terá de ser apreciada, antes de mais, em função das suas previsíveis consequências para o progresso económico-social do nosso povo, a resolução dos problemas fulcrais da economia portuguesa e da independência e soberania do nosso país.
A experiência do que se tem de facto passado com os países pertencentes ao Mercado Comum demonstra que no seu seio não diminuem, antes se agravam, os desníveis de desenvolvimento económico-social, acentuando-se o fosso entre os mais desenvolvidos e os mais atrasados e aumentando o domínio sobre os mais débeis dos monopólios estrangeiros e das multinacionais que comandam o Mercado Comum. Os factos desmentem as ilusões propagandeadas.
Iludindo-se estes problemas fundamentais, invocam-se actuais dependências, não como justa razão para as diminuir, mas como pretexto para as manter e ampliar com a submissão de Portugal à mini-Europa dos monopólios.