10 DE ABRIL DE 2019 163 «Um dos fatores que mais tem contribuído para o conflito potencial entre os princípios da liberdade editorial e o da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas resulta da equiparação integral entre os períodos de pré-campanha e de campanha eleitoral que tem sido feito por alguma jurisprudência e doutrina. Urge separar legislativamente os dois períodos que são substancialmente distintos, permitindo que ambos se complementem com evidentes vantagens para o processo democrático». Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 24/2015, de 6 de fevereiro, as competências no domínio da distribuição da publicidade institucional do Estado estavam cometidas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS). O Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto (já revogado), definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do GMCS e a Portaria n.o 58/2013, de 11 de fevereiro (já revogada), fixou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das suas respetivas unidades orgânicas. No exercício dessas competências, o GMCS mantinha uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e assegurava o seu acesso (cf. Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro, já revogada). O Decreto-Lei n.o 24/2015 veio proceder à extinção, por fusão, do GMCS, serviço central da administração direta do Estado, e à transferência das suas atribuições para a Secretária-geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP. Nesta sequência, a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, vem estabelecer as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Ficam abrangidas as ações de publicidade institucional da iniciativa dos «serviços da administração direta do Estado, «Institutos públicos» e «entidades que integram o setor público empresarial» (artigo 2.o). Este diploma, com origem na Proposta de Lei n.o 289/XII, tal como refere a respetiva exposição de motivos, tinha o objetivo de acompanhar a evolução da distribuição online dos meios de comunicação social, alargar o âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional das entidades do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos, reforçar os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), no que se refere à fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação e da aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, bem como à verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação social local e regional em detrimento de outro. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente nenhuma outra iniciativa legislativa ou petição sobre a matéria em apreço. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da anterior Legislatura, como antecedentes parlamentares do presente Projeto de Lei, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 530/XII (PSD e CDS-PP) – Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais – que deu origem à referida Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho;  Proposta de Lei n.o 289/XII – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à