3056	I SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. António Vitorino (PS): - Sim. Tudo o que está disperso na Constituição já está compreendido por isto.O Sr. Presidente: - Então, o que há que acrescentar neste texto proposto pelo PS é o adjectivo universal.O Sr. António Vitorino (PS): - Deve acrescentar-se a expressão "[...] e universal [...]" no final da alínea c) e na nova alínea f), que consiste na proposta de substituição do n.° 129.Para precisar melhor o teor do texto da alínea c), gostaria de dizer que é óbvio e evidente que neste estatuto dos titulares dos órgãos eleitos por sufrágio directo e universal não se inclui o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. No caso das assembleias regionais esses órgãos são eleitos por sufrágio directo e universal, mas isso é matéria que a Constituição atribui especificamente às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Essa é uma precisão importante, embora ela resulte de interpretação sistemática.O Sr. António Vitorino (PS): - Sim, Sr. Presidente, mas convém faze-la. É que se não resulta de mera interpretação tem que se escrever isto de outra maneira.O Sr. Presidente: - Resulta, porque de outro modo seria conflituante.O Sr. António Vitorino (PS): - Em todo o caso, pode-se ponderar isto em sede de comissão de redacção.O Sr. Presidente: - Penso que era útil ponderarmos porque confesso-vos que não estou tão seguro como isso que baste...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - O n.° 5 do artigo 233.° reza o seguinte: "O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos".Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do artigo 167.°, apresentado pelo PS, com o seguinte texto:c) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Vamos agora ver a alínea e) da mesma proposta.O Sr. Almeida Santos (PS): - Julgo que a alínea e) já está prejudicada.O Sr. Presidente: - Não está votada, mas foi prejudicada por causa do problema do regime financeiro. Não houve um regime financeiro especial.O Sr. António Vitorino (PS): - Poder-se-ia não constitucionalizar o princípio da autonomia, mas conferir à Assembleia da República competência sobre a matéria.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Em rigor, não está prejudicada. Uma coisa é a Constituição dizer que o Presidente da República goza de autonomia administrativa e financeira, outra coisa é a Constituição dizer que compete à Assembleia da República legislar sobre o regime da organização administrativa e financeira dos serviços de apoio, o que no limite poderia significar ausência de autonomia. Só que é da competência da Assembleia da República decidir sobre esta matéria. São coisas distintas. Não está prejudicada, podem é votar contra.O Sr. Presidente: - O meu problema é diferente. Eu penso que o regime da organização administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República é também certamente uma matéria da competência da Assembleia da República. Se a quiserem votar, votamo-la.O Sr. António Vitorino (PS): - Não está prejudicada, de facto, pelo que deve ser votada.Pausa.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se perguntam quem é competente para legislar sobre esta matéria, a resposta, actualmente, de jure é: - O Governo. Quem tem definido o regime de organização administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República é o Governo. É insólito!O Sr. Presidente: - Mas isso não significa que seja uma matéria de organização do Governo, portanto não é uma matéria exclusiva do Governo, obviamente. É uma matéria concorrente.O Sr. António Vitorino (PS): - A não inclusão na Constituição deste preceito não impede que a Assembleia da República legisle sobre a matéria.O Sr. Presidente: - É isso mesmo que eu quero dizer. Hoje, é uma matéria da competência concorrente e, portanto, a Assembleia da República pode legislar, motivo pelo qual nós nos vamos abster.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a aberração é que não seja da competência exclusiva da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de alteração da alínea é) do artigo 167.°, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos, a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.