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6 DE MARÇO DE 1997 1685tomar as medidas necessárias e adequadas para que não se repitam erros do passado - que só foram passíveis de percepção devido à experiência de quem iniciou este tipo de programação - e que, à face dessa experiência, tome todas as medidas para que haja a melhor e maior execução possível durante o ano de 1997. É que o Governo conhece - e o Sr. Ministro elencou-os - os constrangimentos diversos que existem, nomeadamente a legislação que é preciso alterar. Portanto, atendendo a tudo isso, ou o Governo leva a cabo a execução ou, então, lamentavelmente, as conclusões que aqui extraímos são fundadas e verdadeiras.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira para uma interpelação à Mesa.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, coloquei apenas três questões ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira: uma quanto às suas dúvidas sobre a data de apresentação da 3.a lei de programação militar; uma outra sobre os referenciais-guia; e outra, muito concreta, no sentido de saber como é que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira soube que não tinha havido nem análise nem consenso entre o Sr. Ministro da Defesa Nacional e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos no que diz respeito ao referencial-guia.
Ora, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira que respondesse à segunda das minhas três questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa, por simpatia, dirige essa pergunta ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira , servindo de «eco» à dúvida do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Assim, concedo 0,5 minutos ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira para responder.
Faça favor.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, responderei em 30 segundos.
E tal esta inovação do referencial-guia que teria sido perfeitamente natural e justificável que o Sr. Ministro, quando apresentou o seu documento em sede da Comissão de Defesa Nacional, tivesse elaborado um pouco mais acerca desta 3.a lei de programação militar, nomeadamente que tivesse dito que já há estudos avançados, que as coisas estão muito encaminhadas, que «já dei a minha directiva». Era isto que eu gostaria que o Sr. Deputado perguntasse ao Sr. Ministro: « Já deu a directiva de planeamento?»O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ele vai responder!O Orador: - É que estas questões são importantes para nós ajuizarmos.
O que o Sr. Ministro nos disse foi: «Bom, há a questão do conceito estratégico de defesa nacional, tem implicações no conceito estratégico militar. Há a Conferência Intergovernamental. Há a reestruturação da NATO...». Ou seja, referiu-nos uma série de reformas e de conceitos estruturantes cujos contornos ainda não são bem conhecidos, mas, em relação a esta 3.a lei, para além dos mapas, não nos disse que houvesse muito mais. Portanto, somos levados a concluir que se trata de meras projecções e que o processo de elaboração da 3.a lei de programação militar ainda nem sequer começou.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, embora com algum pesar, vou ter de invocar a figura regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra para o efeito.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com algum pesar que invoco a defesa da honra e faço-o apenas para tirar uma conclusão de natureza filosófica: não basta ir às aulas, é preciso estar com atenção.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira deveria ter a hombridade de reconhecer que esteve distraído quando expliquei à Comissão de Defesa Nacional que o referencial-guia tinha sido harmonizado em Conselho de Chefes de Estado-Maior, que tinha sido objecto de discussão em sede do Conselho Superior Militar, que envolveu o compromisso político do Ministro da Defesa Nacional e que só não tinha sido submetido a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional e à aprovação em Conselho de Ministros. Dei esta explicação à Comissão e fui totalmente claro sobre a directiva que emiti para este referencial-guia.
Portanto, é completamente inusitada, despropositada e falha de fundamento a indicação de que os estudos nem sequer começaram.
Portanto, é completamente inusitada, despropositada e falha de fundamento a indicação de que nem sequer os estudos começaram. É, aliás, uma ofensa ao trabalho profícuo que as nossas Forças Armadas e os chefes militares assumiram para que este referencial-guia pudesse ser trazido hoje aqui, a esta Assembleia, como elemento informativo, como nenhum governo fez antes! Porque, antes, nunca aqui veio nenhum governo para cumprir esta obrigação legal, que é proceder à revisão bianual da lei, como determina a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.Aplausos do PS.V. Ex.a não pode acusar-me de estar a actuar com reserva mental, quando o que lhe falta é autoridade moral!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, compreendo perfeitamente a dificuldade em que V. Ex.a se encontrou, depois das diversas considerações que aqui foram feitas.
Brilhante e ágil intelectualmente como é, V. Ex.a gizou este incidente, e fê-lo para desviar as atenções da questão fundamental.Risos do PS
1686 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Estou inscrito para intervir. Não se precipite, Sr. Deputado!O Orador: - Enfim, arranjou agora este fait divers que lhe permite não ter de responder a muitas coisas!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Acha que ofensa à honra é um fait divers?!O Orador: - Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que nunca foi minha intenção, como deve imaginar, pôr em causa a sua honra e consideração pessoal, que, aliás, muito prezo, como já o disse várias vezes, publicamente. Todavia, há aqui circunstâncias que são perfeitamente incontornáveis.
Por exemplo, o Sr. Ministro prometeu a revisão desta lei ao longo de 1996 mas nada fez; prometeu-nos essa revisão no princípio de 1996, em meados de 1996 e em Outubro de 1996 e isso não aconteceu!O Sr. Raimundo Narciso (PS): - O que é que isso tem a ver com o documento guia?!O Orador: - Vamos admitir que houve circunstâncias que, porventura, não o permitiram, mas o senhor, como muito bem diz, é o responsável político.
A verdade é que questiono que, em 1997, possa surgir uma lei. Além disso, há uma série de requisitos legais que fazem parte da elaboração de uma lei de programação militar e posso ter estado distraído, num ponto ou noutro, Sr. Ministro, mas não me parece, sinceramente, que a preparação desta lei esteja num estado tal que lhe permita vir aqui utilizá-la como referencial-guia. Essa é que é a questão fundamental, a questão política, Sr. Ministro! Mas, naturalmente, V. Ex.a tecerá as considerações que muito bem entender na sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta deve ser analisada a partir de dois ângulos, o dos seus pressupostos formais e o dos programas nela incluídos.
Quanto às questões de forma, a proposta de lei consubstancia uma já conhecida, e falada, manigância contabilística, com a qual se procura transformar o seu verdadeiro conteúdo, que é o de uma redução real de verbas, numa espécie de « favor» feito às Forças Armadas.
A proposta tem sido apresentada como «atribuindo» às Forças Armadas 62 milhões de contos mas, na realidade, visa a consumação de dois golpes no financiamento da programação militar.
O primeiro é o corte efectivo das verbas atribuídas para este ano de 1997. A verba prevista na lei aprovada, em 1997, era de 37,9 milhões de contos e a verba que a presente revisão inscreve é de 20 milhões. Ora, excluída a desorçamentação da verba para os F16 (no valor de 6,5 milhões de contos), a redução é de menos 11,4 milhões de contos. Há, assim, um corte orçamental de 30%o na verba prevista para este ano.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos restantes 42 milhões de contos, eles são saldos de encargos orçamentais de programação militar inscritos nos anos de 1993 a 1996.
Portanto, do ponto de vista orçamental, são verbas de anos findos, que não representam nenhum encargo do corrente ano orçamental. Por força da lei, esses saldos transitam até à completa execução dos programas a que estão afectos. Falar assim de uma lei de revisão da lei de programação militar que vale 62 milhões de contos é uma espécie de - peço desculpa e espero que não vá defender a honra pelo que vou dizer! - «conto do vigário», porque os 42 milhões de saldos, como demonstrei, não são valores desta revisão.
O segundo golpe refere-se precisamente à questão dos saldos. O que foi comunicado às Forças Armadas, e consta dos elementos que nos foram fornecidos quer pela Força Aérea quer pelo Exército, é que, destes 62 milhões de contos, o que não for gasto até 31 de Dezembro de 1997 não poderá já ser aproveitado pelas Forças Armadas. Esta apropriação dos saldos é inaceitável.
Evidentemente, as Forças Armadas vão ter enormes dificuldades em aplicarem 62 milhões de contos nos nove meses que restam até ao fim do ano, desde a data da publicação da lei que resultar desta discussão As dificuldades são muitas, desde a burocracia do Ministério até às imposições do Decreto-Lei n.o 55/95, que o PS tanto criticou quando estava na oposição mas que mantém em vigor, com o cortejo de indescritíveis dificuldades que cria às aquisições do Estado.
Esta intenção de apropriação dos saldos constitui mais uma vez, peço-lhe que não defenda a hora, pois trata-se de uma caracterização política - uma espécie de ultimato, de diktat, feito às Forças Armadas. Mas é ilegal, por violar o n.o 4 do artigo 4.o da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, é politicamente inaceitável, por representar uma violação grosseira do compromisso nacional, assumido através da Lei n.o 67/93 - a 2.a Lei de Programação Militar -, no financiamento do sistema de forças e infra-estruturas de defesa necessárias às Forças Armadas para o exercício das missões que lhe foram confiadas pelo Estado, e é feito fora de tempo, atrasadamente, por quem se atrasou três meses, deixando às Forças Armadas escassos nove meses para cumprirem o que nem razoavelmente num ano era exigível que fosse feito.
Por todas estas razões, o PCP vai apresentou uma proposta de artigo novo, para garantir que os saldos ocorridos em 31 de Dezembro deste ano possam ser aproveitados para os fins previstos na lei, com os conteúdos aí definidos.
Os dois golpes que descrevi têm razão de ser no cumprimento dos critérios de Maastricht. Normalmente, é esse o argumento invocado. Com o primeiro golpe, a despesa pública no corrente ano diminui 11,4 milhões de contos; com o segundo golpe, os saldos da lei permitiriam que o défice de 1998 diminuísse na exacta quantia desses saldos.
Se Maastricht significa, também desta forma. menos defesa nacional e, portanto, menos garantias da independência e soberania, então, é mais uma razão para criticarmos duramente o Tratado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas acresce dizer que os valores em jogo são, desse ponto de vista. completamente irrisórios. Por exemplo, o valor do corte feito este ano é menos de 0,1 %
6 DE MARÇO DE 1997 1687do PIB! Mais do que necessidade de cumprir Maastricht, peço desculpa, isto é fundamentalismo «maastrichtiano»!
Temos assim todas as razões para considerar que a proposta de alteração do PCP reunirá os votos suficientes para ser aprovada. Conhecidas as críticas feitas em todos os partidos, a conclusão é que, se os votos corresponderem às críticas, a proposta é aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Conhecidas as críticas feitas em todas as bancadas parlamentares, a conclusão óbvia, evidente, é a de que se os votos corresponderem às críticas, a proposta é aprovada.Risos do PCP e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve referência aos programas nela incluídos.
Inserindo-se a proposta na 2.a Lei de Programação Militar, não tem sentido repetir aqui o debate ocorrido em 1993, nem tem cabimento fazer aqui a antecipação do debate que faremos até ao fim do ano sobre a 3.a lei de programação militar.
Assim, o que assinalo, em nome do PCP, é o facto desta revisão da 2.a Lei de Programação Militar se inserir numa perspectiva para a defesa nacional e Forças Armadas que privilegia a inserção nas Forças NATO e UEO, bem como a participação em operações realizadas fora do território nacional, pondo em segundo lugar as necessidades específicas de defesa nacional, designadamente a defesa da integridade territorial, o controlo das zonas marítimas de jurisdição ou interesse nacional e a eficácia em toda essa área marítima das operações SAR.
Não estou a dizer que esses programas previstos na lei não se compatibilizam com estes objectivos, o que digo é que é inaceitável que estes objectivos passem para segunda prioridade.
Esta perspectiva é visível, por exemplo, na Marinha, na prioridade agora atribuída ao reequipamento dos Fuzileiros, que, depois de ter sido subestimado durante anos e anos, vem agora justificado, na sua parte mais significativa, com a necessidade de integração e interoperacionalidade com força anglo-holandesa, isto enquanto continua adiado o investimento nas indispensáveis patrulhas oceânicas; no Exército, na prioridade atribuída à BAI e BMI, unidades afectas à NATO e UEO, em prejuízo do investimento e implementação da BLI e, em geral, de sistemas e forças de concepção marcadamente defensiva em território nacional; na Força Aérea, na prioridade dada ao Programa Meia-Vida dos F16, em prejuízo da renovação da capacidade SAR (substituição urgente dos PUMA).
No debate da 3.a lei de programação militar haverá oportunidade de fazer uma análise mais circunstanciada de toda esta matéria.
Para já, e assinaladas as suas preocupações, o PCP irá propor novos programas nesta lei que permitam preparar opções na 3.a lei de programação militar, tendo em vista as prioridades que assinalei, designadamente patrulhas oceânicas, BLI e capacidade SAR.
Apresentamos estas propostas convictos de que são esses programas os que correspondem a uma política de defesa nacional que tenha como primado a garantia dos interesses nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, como é natural, reconheço a sua inteligência e conhecimento da matéria; por isso é de elogiar o esforço que fez e a forma como tratou este problema, mas suponho que a sua argumentação cai por terra se analisarmos os factos como eles são.
O Sr. Deputado está muito preocupado com o facto de estes saldos não poderem transitar para o ano seguinte. Ora, se tivermos em conta que este documento nos faz a projecção para a 3.a lei de programação militar, o Governo e as Forças Armadas já nos propõem 35 milhões de contos para o próximo ano, mas esta Assembleia, o Sr. Deputado e eu próprio poderemos, eventualmente, se o considerarmos insuficiente, reforçar para mais 10, 20 ou 30 milhões!
Naturalmente, o Sr. Deputado reconhecerá que não faz sentido, nem me parece que seja de boa e honesta contabilidade, deixar ficar estes 62 milhões de contos, arrastando-os de ano para ano, quando todos nós reconhecemos a dificuldade em os consumir. Durante quatro anos foram executados cerca de 13 milhões de contos por ano e, efectivamente, o Governo deixou uma grande margem de manobra às Forças Armadas para tentarem executar 62 milhões. Provavelmente, vai haver um grande saldo.
Não há, - na realidade, qualquer preocupação legítima, em relação à míngua de meios para execução, por parte das Forças Armadas. Não há! Basta examinar o que se tem passado e ter presente este «bolo» que aqui acresce. Portanto, essa sua intervenção mais pareceria a de um «delegado sindical» das Forças Armadas, mas creio que a razão não é tanto essa. Apesar de o Sr. Deputado ter colocado de um forma soft a sua preocupação em relação aos critérios de Maastricht, creio que é aí que se cifra a sua preocupação, apesar de estar em causa um número relativamente restrito.
Creio que é de boa e honesta contabilidade não fazer transitar esses saldos e dar maior transparência aos valores que são programados. Na realidade, fazer o contrário seria masoquista da parte do Governo, seria esconder num «cantinho» da contabilidade orçamental um valor que, efectivamente, existe e que melhorará, ainda que em parte ínfima, o Orçamento. Mas esse trânsito deve ser feito, porque é real, verdadeiro, transparente; fazer o contrário seria tentar fazer uma engenharia financeira a contrario, contra os interesses nacionais, se tivermos em conta e como referência os critérios de Maastricht.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e vou tentar ser muito breve na resposta que vou dar.
Agradeço ao Sr. Deputado Raimundo Narciso os elogios que teceu acerca do que sei sobre esta matéria, mas vou ter de os devolver; porque aprendi muito consigo. Agora, o que se passa é que o aluno ultrapassou o mestre! Realmente, já sei mais do que V. Ex.a, porque não é aceitável o seu raciocínio, e passo a explicar porquê.
O que está na actual lei e consubstanciado nesta proposta de lei é um certo volume financeiro para os programas que aí estão definidos. Assim, o que está previsto para
1688 I SÉRIE - NÚMERO 47o primeiro ano da futura lei de programação militar são 35 milhões de contos, para outros programas ou para outras fases subsequentes dos programas, ano a ano - o programa concreto tem uma primeira fase neste ano, uma segunda no ano de 1998, uma terceira no ano de 1999, etc. Ora, as verbas que estão consignadas para estas fases e que são inscritas no Orçamento deste ano, ou são gastas neste ano ou são verbas que estão afectas a essas fases e devem, portanto, transitar até ao cumprimento dessas fases. Tenho isto como completamente líquido do ponto de vista doutrinal.
Até devo dizer mais: não há nada na lei, nem na Lei-Quadro das Leis de Programação Militar nem nesta Lei de Programação Militar, que diga que esses saldos não devem transitar. Ou seja, até poderia concluir que a minha proposta é desnecessária!O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Já uma vez perguntei ao Sr. Ministro se não terá um pequeno golpe - um terceiro! -, bem preparado, que é, no fim do ano, dar esses saldos às Forças Armadas, porque nada é de excluir neste mundo da política!
Mas, à cautela, gostaria de deixar claro aos Srs. Deputados este facto de terem de votar, pronunciando-se agora sobre a inscrição desse trânsito dos saldos.
Quando me diz que posso aumentar o valor dos 35 milhões no ano da 1.a Lei de Programação Militar, respondo-lhe que não!O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Com certeza!O Orador: - Eu não preciso de aumentar esse valor porque tenho os saldos! E o que o Sr. Deputado quer fazer é tirar os saldos para depois me obrigar a inscrevê-los como despesa. Ora, eu não preciso de o fazer!O Sr. Raimundo Narciso (PS): - É mais transparente!O Orador: - Quando digo eu, quero dizer as Forças Armadas!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Ah, bom!O Orador: - Esclareçamos aqui este ponto, que é o do «sindicalismo», o das formulações feitas aqui em nome das Forças Armadas!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Foi um lapsos linguae, mas é muito significativo: Esse « eu» vale a intervenção!O Orador: - Sr. Deputado Raimundo Narciso, não vou responder dizendo que o senhor parece aqui, no Parlamento, um delegado sindical do Governo, porque pareceria mal estar a fazê-lo na presença do Governo. Mas digo-lhe uma coisa: se a sua concepção do debate sobre as Forças Armadas já chegou ao ponto de dizer que, num debate desta natureza, quem defende um certo modelo de financiamento é um delegado sindical das Forças Armadas, então V. Ex.a e, realmente, ultrapassou tudo aquilo que me ensinou...Risos do PS e do PSD.... e já está numa fase em que, devo dizer, não só o aluno ultrapassou o mestre como está a sujeitar-se a uma firme e clara reprovação. Vai chumbar, Sr. Deputado Raimundo Narciso!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate sobre a revisão da 2.a Lei de Programação Militar, compete fazer aqui um primeiro balanço, ainda que não definitivo, da sua execução e pronunciarmo-nos sobre as propostas concretas de revisão dos investimentos programados.
Recordemos que, no debate de há quatro anos da 2.a Lei de Programação Militar, o então Ministro da Defesa e os vários Deputados que intervieram revelaram uma clara consciência da extrema complexidade quer da elaboração da lei quer da sua execução, desde logo, porque se inseria num quadro de acentuada degradação da capacidade operacional dos três ramos das Forças Armadas, mas também porque havia a consciência de que nos encontrávamos numa fase de profundas transformações geo-estratégicas e de aceleradas modificações tecnológicas, que implicavam reformulações de fundo das alianças militares em que estamos inseridos e exigiam grande prudência na definição dos investimentos.
A tudo isto acrescia o facto de a 2.a Lei de Programação Militar ter uma diferença essencial em relação à 1.a Lei de Programação Militar: na verdade, enquanto a l.a Lei assentava predominantemente na ajuda externa, esta 2.a Lei assenta, em mais de 90%, em dotações do Orçamento do Estado, implicando um grande esforço financeiro nem sempre facilmente explicável a uma opinião pública para quem, muitas vezes, é pouco perceptível a natureza das ameaças que justificam esses investimentos.
Foi tendo em conta todos esses condicionalismos que a Lei de Programação Militar determinou que, no período de 5 anos da sua vigência, fossem feitas revisões de dois em dois anos, com reafectações de verbas, anulação de programas que viessem a mostrar-se desadequados e, mesmo, a inscrição de novos programas entretanto
É, ainda, forçoso reconhecer hoje que, na altura, não foram previstas muitas das dificuldades que se vieram a verificar na aplicação concreta da lei.
A tudo isto acresce ainda que entre a 1.a e a 2.a LPM houve um ano de hiato, o que interrompeu o prosseguimento normal de programação das despesas militares.
Por outro lado, o elevado número de programas tornaram a sua gestão muito complexa. Só ao Exército compete gerir 41 programas, cada um dos quais subdividido em vários subprogramas.
Por outro lado ainda, o facto de a realização desta LPM depender essencialmente não da ajuda externa - e, portanto, de negociações governo a governo ou no seio das alianças de que fazemos parte - mas, sobretudo, de dotações do Orçamento do Estado, obriga as Forças Armadas a promover um elevado número de concursos públicos sem terem a necessária experiência na sua elaboração nem possuírem o apoio jurídico que os complexos cadernos de encargos exigem.
6 DE MARÇO DE 1997 1689Aproveito para manifestar a opinião de que a futura LPM deverá ser acompanhada por uma lei-quadro reguladora das normas dos concursos públicos a promover pelas Forças Armadas, com cláusulas especiais que atendam à natureza específica das aquisições militares.
Além disso, nesta LPM estão inscritos programas dependentes de decisão política, decisão essa que veio a revelar-se muito mais complexa do que o inicialmente previsto.
Acresce a tudo isto o facto de a lei ter sido aprovada tardiamente, em 1993, pelo que, em termos práticos, se perdeu o primeiro ano de execução, além de não ter sido feita a primeira revisão que estava programada, com os consequentes prejuízos na sua execução.
Todos estes condicionalismos justificam a situação complexa em que nos encontramos ao abordar a actual lei de revisão da 2.a Lei de Programação Militar.
A sua execução nos primeiros quatro anos é de pouco mais de 60%, o que não pode deixar de ser considerado razoável, tendo em conta o que atrás foi dito, revelando uma capacidade de gestão das Forças Armadas que não pode deixar de ser elogiada. Mas esse grau de execução leva a que tenhamos agora de discutir a aplicação não só dos 20 milhões de contos para 1997 mas também dos cerca de 42 milhões de contos, que correspondem a saldos não gastos em anos anteriores e que transitam para o último ano de vigência da lei.
Não nos leva a lado nenhum a questão de saber se há capacidade de execução, em 1997, da verba total de 62 milhões de contos, tendo em conta os montantes realizados em anos anteriores. Aliás, quer o Chefe do Estado-Maior-General quer as chefias militares dos três ramos das Forças Armadas, quando colocados, pela Comissão, diante dessas questões, foram unânimes em garantir total empenho na concretização de todos os investimentos.
A questão essencial está em saber se algum programa considerado importante fica prejudicado por esta revisão. Ora bem, todos os programas considerados objectivos essenciais desta Lei de Programação Militar mantêm-se com dotações que indicam clara vontade de os executar. Aliás, a actual proposta de lei de revisão revela um grande progresso ao indicar com rigor os vários programas e sub-programas a executar, incluindo os novos programas entretanto considerados essenciais pelas Forças Armadas, e indicando mesmo, claramente, quais os programas prioritários.
Propõe-se, ainda, no seu artigo 2.a, uma cláusula de flexibilidade que permite afectar a esses programas prioritários verbas inscritas noutros programas que entretanto se venham a revelar de improvável execução. Esta cláusula de flexibilidade é essencial, tendo em conta a experiência anterior, e revela a vontade política do Governo de evitar que entraves burocráticos de última hora afectem a capacidade de investimento das Forças Armadas.
E, se me permitem, Srs. Deputados, também não me parece oportuno discutirmos hoje, aqui, qual o futuro de eventuais saldos correspondentes a verbas não gastas até Dezembro de 1997, data em que se conclui a vigenciada actual LPM. Esse debate deverá ser feito quando se debater a 3.a Lei de Programação Militar e, como o Governo se compromete a apresentar essa 3.a Lei ainda este ano, esta Assembleia terá, então, oportunidade de fazer uma avaliação serena da situação, de acordo com as informações do Ministério da Defesa e das chefias militares, incorporando, seguramente, na nova lei, a continuidade dos programas que considerar essenciais e que não tenham, entretanto, sido concluídos.
Aliás, dentro do rigor já assinalado que presidiu à actual proposta de lei, são já indicados com clareza quais os programas cuja execução se prevê transitar para além de 1997.
Também será garantido, como é óbvio, o pagamento de eventuais verbas que venham a ser comprometidas este ano mas que, por várias razões, só possam ser efectuadas depois de Dezembro de 1997.
Mas para não se dizer que fugimos às questões levantadas, esclareço, desde já, que a posição do PS é a de que os saldos decorrentes das despesas não efectuadas ou não comprometidas não devem transitar para a próxima lei de programação militar. Nessa questão, estamos de acordo com a política do anterior governo, quando, no final da vigência da l.a Lei de Programação Militar, em Dezembro de 1991, não fez transitar, e muito bem, as verbas não gastas para o Orçamento seguinte. Trata-se de uma questão de rigor na gestão do dinheiro dos contribuintes e não seria aceitável que às Forças Armadas fosse concedido um estatuto de privilégio em relação a toda a Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos aqui a debater a 3.a lei de programação militar, pelo que não será correcto introduzir questões sobre o futuro das Forças Armadas. Esse debate terá lugar nesta Assembleia antes do final do ano. Estamos aqui a discutir um instrumento legal fundamental para as Forças Armadas poderem concretizar investimentos essenciais, na maior parte dos casos já aprovados por esta Assembleia em 1993.
A Comissão de Defesa Nacional pôde ouvir, com todo o pormenor, as explicações do Sr. Ministro da Defesa e dos responsáveis dos três ramos das Forças Armadas e todos se pronunciaram pela urgência da aprovação desta proposta de lei. Foi, aliás, em nome dessa urgência que a Comissão de Defesa Nacional acelerou os trabalhos de análise da proposta, permitindo o seu agendamento em curto espaço de tempo, numa atitude responsável, que o PS regista com apreço.
As Forças Armadas Portuguesas, o Governo e esta Assembleia da República possuem agora uma experiência muito rica sobre a gestão de investimentos plurianuais, a qual permitirá, seguramente, que a 3.a lei de programação militar constitua um avanço em relação à actual lei.
Estamos a discutir a modernização essencial da nossa capacidade militar, por forma a que as Forças Armadas possam continuar, como até aqui, a garantir as missões que lhe estão atribuídas no plano nacional e no plano internacional.
O profundo empenho do Governo e da Assembleia da República na defesa do prestígio e da capacidade operacional das nossas Forças Armadas continuará a ser, como até aqui - estou certo disso! -, um factor determinante da solidez da nossa defesa nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Campilho. Vou dar-lhe a palavra, mas, antes, informo-o de que o seu grupo parlamentar dispõe apenas de um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, vou fazer-lhe uma pergunta muito simples.
1690 I SÉRIE - NÚMERO 47V. Ex.a referiu-se à inovação da flexibilidade de gestão dos programas, à capacidade de os programas serem introduzidos ou modificados para execução de outros, se não houver possibilidade de os executar. A pergunta que lhe faço é muito simples: qual é, nessa altura, na sua opinião, a dead line, o limite, para que se possa tomar a decisão de passar um programa de um lado para o outro?
Isto, porque, embora V. Ex.a tenha sido claro e não haja nenhum preceito legal nesse sentido, fiquei com a convicção de que os saldos não transitam e têm a vontade de fazer com que as coisas corram o melhor possível e se aproveitem o melhor possível as verbas disponíveis. Então, qual é o limite para a passagem desses programas?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Campilho, tenho pena de não o poder esclarecer, mas, de facto, não tenho uma ideia precisa sobre o limite. Como o Sr. Deputado sabe, isso foi discutido com os comandos militares e foi dito que se pensa que o mês de Maio será, enfim, mais ou menos, a data limite para fazer a reformulação dos investimentos. O que penso ser importante nesta cláusula de flexibilidade é que não é um cheque em branco, ou seja, estão indicados os programas prioritários e foi bem explicado o que é que se pretendia fazer.
Portanto, penso poder depreender das suas, palavras o total acordo com esta proposta de lei, nomeadamente com o artigo 2.a.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Quanto ao meu acordo, no final veremos!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve sobre esta matéria, uma vez que ela já foi aqui amplamente discutida e são conhecidas as posições dos diversos grupos parlamentares. Porém, não descuro a necessidade de salientar um ou dois pontos políticos que me parecem importantes, o primeiro dos quais tem a ver com o objectivo das leis de programação militar.
As leis de programação militar, de facto, destinam-se a incorporar e a programar a aplicação de planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa, o que significa que está aqui presente uma ideia e uma necessidade de planeamento a médio prazo. A lei de revisão que estamos hoje a discutir parece-me representar o fracasso desse planeamento relativamente a este quinquénio, planeamento que, aliás, julgo absolutamente indispensável, pois estamos a falar de investimentos muito vultosos, estamos a falar de uma área onde não pode haver, obviamente, uma apreciação casuística das necessidades de programação militar.
Ora, a baixa taxa de execução que esta Lei de Programação revela, bem como o atraso na sua execução, introduzem, de facto, um elemento negativo e de crítica relativamente a este planeamento não conseguido tanto por este Governo como pelo anterior, uma vez que esta Lei de Programação sofreu uma mudança governamental decorrente das eleições de 1995.
Em segundo lugar, quero também dizer aqui que o Governo, no proémio da proposta que nos enviou, encontra várias justificações e causas para esse atraso, as quais são claras no que respeita, por exemplo, às indefinições quanto à capacidade submarina, de que já tivemos oportunidade de falar aqui, e à suspensão ou congelamento até ao momento do programa de aquisição dos helicópteros para as Forças Armadas. Aqui, até se desenha, porventura, alguma descoordenação no Governo, porque se tratava de helicópteros que abrangiam não só as necessidades do Ministério da Defesa Nacional mas também as do Ministério da Administração Interna, no que respeita ao Serviço Nacional de Bombeiros, ideia que foi entretanto abandonada, o que significa, portanto, que o Governo não conseguiu formar atempadamente uma ideia concreta em relação ao tipo de helicópteros e aos serviços ou missões que deviam prosseguir.
Por outro lado, já foi aqui referida, igualmente, a complexidade da aplicação do Decreto-Lei n.o 55/95 aos processos aquisitivos, mas, também aqui. o Governo, conforme o Sr. Ministro já confessou, podia ter enveredado por um programa ou por um método simplificado que não afectasse a necessidade óbvia de transparência nestes processos aquisitivos. Não o fez e podia tê-lo feito, uma vez que a aquisição de material de defesa está excluída do âmbito de aplicação desta legislação.
Além disso, também foi referido o atraso de oito meses com que esta lei entrou em vigor em 1993.
Trata-se, enfim, de razões que, ligadas ainda às constantes mutações do quadro geo-estratégico, com certeza absoluta, levaram a alterar algumas das opções nos sistemas de armas, mas que, de facto, não fazem esquecer o fracasso desta necessidade política de planeamento do investimento nas Forças Armadas e nos equipamentos de defesa.
Quero deixar muito claro que o nosso grupo parlamentar não atribui esta responsabilidade aos ramos militares nem aos chefes militares, uma vez que, na lei, a responsabilidade pela promoção da execução atempada e planificada da lei de programação militar compete ao Governo e, portanto, o Sr. Ministro, como representante do Governo nesta área, tem de responder por ela.
Ora, tudo isto me leva, muito rapidamente, a tirar a seguinte conclusão: há necessidade de este Governo prestar garantias de execução atempada de futuras leis de programação militar e também da conclusão desta. É que não nos podemos esquecer de que estamos a falar de matérias tão importantes como reestruturação, redimensionamento e reequipamento das Forças Armadas Portuguesas, estamos a falar de matérias tão relevantes como o aumento da capacidade militar em áreas onde se situam as nossas maiores vulnerabilidades neste domínio e também da adaptação das nossas Forças Armadas às novas missões e às novas necessidades decorrentes das contínuas mutações geo-estratégicas a que todos assistimos, estamos a falar de um correcto e eficaz enquadramento das nossas Forças Armadas no âmbito da NATO e também da UEO.
Por isso, torna-se necessário que, pelo menos, tiremos a lição para o futuro de que os programas militares passarão a merecer uma outra atenção e um outro cuidado na sua planificação e no seu planeamento. E há programas que são relevantíssimos para o futuro das Forças Armadas, para a defesa nacional e para a independência do País, alguns dos quais estão referidos na própria legislação e no relatório que acompanhou esta discussão parlamentar.
Refiro, desde logo, o SICOM, o sistema de comunicações do comando operacional do EMGFA, e o seu enqua-
6 DE MARÇO DE 1997 1691dramento no sistema de comunicações da NATO; refiro, e realço novamente, o Programa Manutenção da Capacidade Submarina e a necessidade de evitar que se perca essa capacidade no futuro, por falta de decisões políticas atempadas, pois sei bem que estamos a falar de muito dinheiro; refiro outro programa, que me parece, de facto, muito importante e que tem a ver com reequipar os Fuzileiros e dota-los de uma adequada capacidade de combate, pois trata-se de uma tropa de elite que não pode ficar esquecida; retiro o concurso e o programa de aquisição dos helicópteros, a defesa antiaérea, no domínio do Exército, e ainda, obviamente, ao programa de modernização dos F-16, agora que atingem a sua meia-idade.
Se bem que entenda e procure fazer um esforço para entender estes novos conceitos de planeamento deslizante que nos trazem aqui de dois em dois anos, os quais têm, pelo menos, a virtualidade de obrigar a Assembleia da República a ter uma intervenção mais sistemática nesta matéria, espero, mas espero sinceramente, Sr. Ministro, que, no futuro, este planeamento deslizante não se transforme num verdadeiro deslize no planeamento da aquisição dos equipamentos para as Forças Armadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que vai beneficiar de uma doação de tempo por parte do PS, que, de acordo com o Regimento, é de cinco minutos.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PS por poder beneficiar deste «saldo», o saldo do tempo.Risos.Em segundo lugar, inscrevi-me apenas para esclarecer dois pontos que me pareceram importantes no decurso do debate e que gostaria que ficassem claros.
Em relação a um ponto de filosofia, que tema a ver com a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, gostaria de deixar claro que a antinomia que o Sr. Deputado João Amaral coloca, no investimento em equipamento exclusivamente dedicado à garantia e salvaguarda da independência nacional e da defesa do território nacional e o investimento em equipamentos que nos fazem participar num sistema de alianças que asseguram a defesa colectiva, não é partilhada pelo Governo. Esta é uma divergência de filosofia, de fundo.
Entendemos que o facto de estarmos a investir em modernização e equipamento das Forças Armadas para melhor garantir as nossas responsabilidades no contexto das alianças em que participamos é também um investimento na garantia e na salvaguarda da independência nacional. Portanto, não há contradição, há cumulação de objectivos.
A minha segunda observação é relativa à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Luís Queiró. O calembur, o jogo de palavras entre o planeamento deslizante e o deslize do planeamento é interessante. Acho que há, de facto, diferenças entre planeamento deslizante e planeamento deslaçante e o que é preciso é impedir que o deslize dê em deslaçamento. E isso não é apenas um jogo de palavras, tem a ver com o facto de permitir o enquadramento do debate sobre a questão dos saldos.
Por isso, pergunta-se se o que é mais importante é decidir em abstracto e em globo a locação de meios financeiros ou se é garantir as condições para a tomada de decisões sobre os equipamentos a adquirir e garantir a sustentação financeira dessas decisões. Pessoalmente, penso que o que deve preocupar e centrar o debate, aqui, nesta Assembleia, é a decisão sobre o tipo de equipamentos a adquirir, ficando a sua sustentação financeira garantida no quadro de um exercício plurianual, que naturalmente não se esgotará no ano de 1997.
Há pouco pretendi dar esta resposta ao Sr. Deputado Falcão e Cunha, quando ele me perguntou se será possível gastar os 10 milhões de contos previstos para os submarinos no ano de 1997. Não sei responder a essa pergunta e devo dizer que não me parece ser essa a questão essencial. A questão essencial é a de que é imprescindível ter uma decisão em 1997 sobre os submarinos, de maneira a que a primeira unidade possa entrar em operação no ano de 2001, sem que haja perda da capacidade submarina na nossa Marinha. Se isso se traduz, forçosamente, no gasto efectivo de 10 milhões de contos no ano de 1997, parece-me ser apenas uma decorrência da necessidade da decisão. Se houver uma boa negociação quanto à decisão, provavelmente não é necessário gastar 10 milhões de contos em 1997, mas cumpre-se o objectivo essencial, que é ter a decisão e firmar o contrato para garantir a subsistência da capacidade submarina em Portugal.
Esta é que é a minha preocupação essencial.
Quanto à questão dos saldos, o Sr. Deputado João Amaral entende que a proposta que fez é inútil, porque já decorria da lei, mas «como o seguro morreu de velho», pelo sim e pelo não, o Sr. Deputado João Amaral acabou por trazer a proposta.
Devo dizer, com toda a sinceridade, que tenho uma interpretação contrária, à luz da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.
Na realidade, não há qualquer violação da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar quando se interpreta as mesmas no sentido de que os saldos transitam, em termos plurianuais, no quadro do exercício da mesma lei de programação militar, mas não transitam de lei de programação militar para outra lei de programação militar. E o que resulta do facto do n.o 4 do artigo 4.o, que foi, aliás, introduzido na redacção originária da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, prever que os saldos só transitam no fim de cada ano económico para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações dos mesmos programas até à sua completa execução, interpretado à luz do n.o 2 do artigo 4.o, que diz que «em execução da lei de programação militar poderão ser assumidos os compromissos necessários para os períodos abrangidos (...)» - sendo os períodos abrangidos o período de execução dessa mesma lei de programação militar -, «(...) mediante os procedimentos estabelecidos e respeitadas as competências próprias».
Não se trata de um problema de interpretação desejada porque nem sequer estou aqui a centrar o debate no de sentido de «fechar portas» ou de fazer afirmações apolíticas. O que estou aqui a dizer apenas é que o momento para tomar uma decisão desse género e desse jaez é a 3.a lei de programação militar. De facto, se virmos, em paralelo com o passado, em termos de programação militar, o que verificamos é que no ano de 1991 se concluiu a execução da 1.a Lei de Programação Militar e os saldos existentes à época, três milhões de contos, caíram, no sentido de que não foram repescados subsequentemente, foram devolvidos ao Tesouro, não tiveram qualquer aplicação para o equipamento das Forças Armadas.
1692 I SÉRIE - NÚMERO 47Houve a lei intercalar de 1992, que gerou um saldo, também ela, de cerca de 3,8 milhões de contos, e esse saldo foi recuperado pela 2.a Lei de Programação Militar em 1993. É a 2.a Lei de Programação Militar que, numa decisão autónoma e independente de qualquer trânsito automático, pois não está previsto na Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, torna à decisão de repescar os saldos de 1992.
Mais, a decisão tomada por esta Assembleia da República; em 1993, de inscrever os saldos da lei intercalar de 1992 não foi em acréscimo à dotação orçamental para 1993, em sede de Lei de Programação Militar, foi em abatimento ao tecto financeiro definido para o primeiro ano de execução da 2.a Lei de Programação Militar, isto é, os 21 milhões de contos que estavam inscritos corresponderam a 17 milhões de dotação orçamental e 3 milhões de saldos que transitaram do passado.
Isto para demonstrar que a questão do trânsito automático não resolve nenhum problema de fundo, porque se o trânsito automático se traduzir na diminuição do tecto financeiro para o primeiro ano de execução da 3.a Lei de Programação Militar, é um jogo de soma nula.
O que estou a dizer é que entendo que essa decisão deve ser tomada no contexto do debate da 3.a Lei de Programação Militar. E acrescento mais: é evidente que é possível raciocinar sobre esta matéria com o objectivo de diminuir o défice, mas também é possível raciocinar sobre esta matéria e adoptar soluções instrumentais cujo único objectivo é agravar o défice sem salvaguardar os interesses da programação militar.
Portanto, entre essas duas soluções, creio que há outras susceptíveis de ser encaradas, que não agravam o défice apenas pelo desporto de tornar mais difícil a corrida de obstáculos para chegar à moeda única, há métodos que não precisam, forçosamente, de sacrificar os interesses das Forças Armadas para salvaguardar a contenção da despesa pública. Não há, portanto, da minha parte, Sr. Deputado João Amaral, nenhuma «malandrice»!
Com esta proposta, não vou dizer que o Sr. Deputado actuou como sindicalista, de maneira nenhuma, não é o seu perfil... Digamos que, no limite, o Sr. Deputado João Amaral actuou como gestor de negócios, o que só lhe fica bem.O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que essa do gestor de negócios não é comigo!O Orador: - Gestor de negócios no sentido do Código Civil! Não há negócio mais nobre do que o que vem previsto no Código Civil - negócio jurídico, naturalmente.
Como acho que o momento em que esta Assembleia tem de tomar a decisão sobre os saldos é aquando da discussão da 3.a Lei de Programação Militar, que vai ser discutida próximo do Natal, sugiro ao Sr. Deputado João Amaral que retire agora a sua proposta e a apresente em Dezembro deste ano, o que poderá fazê-lo passar à História não como gestor de negócios nem como sindicalista mas como «Pai Natal das Forças Armadas»!Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, pediu a palavra mas não dispõe de tempo. Para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Sr. Presidente não quiser ser o meu «Pai Natal», farei uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não estamos ainda no Natal. De qualquer modo, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Neste jeito quase de interpelação, diria o seguinte: Sr. Presidente, eu nunca disse que o trânsito se faria para a 3.a Lei de Programação Militar e essa á a grande diferença entre o meu raciocínio e o do Sr. Ministro. Porque se o trânsito é feito para a 3.a Lei de Programação Militar, isso, do ponto de vista financeiro, é o mesmo que não aproveitar os saldos. A outra técnica é fazer reverter os saldos para o orçamento mas com afectação definida, o que é a mesma coisa, do ponto de vista financeiro, pois significa que, em vez de 35 milhões em 1998, para o primeiro ano de aplicação da Lei de Programação Militar, será inscrito um número que resulta da diferença entre 35 milhões e o saldo desta lei. Do ponto de vista de vista financeiro, é a mesma coisa!