1 DE JULHO DE 2019 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2249/XIII/4.a RESPEITO PELOS DIREITOS DOS DOCENTES DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO O Decreto-Lei n.o 111/2014, de 10 de julho, pretendia alcançar dois objetivos: «por um lado, dar resposta à necessária estabilidade dos recursos humanos docentes dos diversos estabelecimentos públicos de ensino artístico e, simultaneamente, promover o acesso à carreira dos docentes que têm assegurado, sucessivamente em horários anuais e completos, a satisfação das necessidades das escolas». O citado Decreto-Lei previa um regime excecional de seleção e recrutamento para o pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança das escolas públicas de ensino e do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado, na dependência do, na altura, Ministério da Educação e Ciência. Este Decreto-Lei permitia ainda a integração na carreira docentes destes trabalhadores, dispensando o período probatório para o efeito. Assim, disponha diversas regras para a integração, conforme a habilitação do trabalhador: – Para os docentes detentores de licenciatura e qualificação profissional integravam o 1.o escalão da estrutura indiciária; – Os docentes que possuíssem o grau de licenciatura, mas que não eram profissionalizados integravam a carreira no índice 126 até que completassem a habilitação profissional, passando a 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice 167; – Os docentes que não possuíssem o grau de licenciatura integravam a carreira no índice 112, permanecendo nesse índice 4 anos a partir da data da colocação, após o que transitavam para o índice 167, desde que tenham obtido a avaliação mínima de Bom. Os docentes que se encontravam no último caso, que integraram a carreira no índice 112, transitaram, como disponha o Decreto-Lei (que não sofreu qualquer alteração até ao momento) em 2018 para o índice 167. Contudo, foi com surpresa e injustiça que os que estes docentes foram informados em fevereiro deste ano, através do e-mail enviado à Escola Artística Soares dos Reis, por parte da Diretora da Direção de Serviços de gestão de Recursos Humanos e Formação, da Direção-Geral da Administração Escolar, que devido à aplicação da Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio, que procede ao reposicionamento dos docentes que ingressaram a carreira em 2011, que: «Os docentes não licenciados e profissionalizados que ingressaram na carreira ao abrigo do Decreto-Lei n.o 111/2014, permanecem quatro anos no índice 112 contados a partir da data de colocação, após o que transitam para o índice 167 previsto no n.o 4 do ECD, desde que tenham obtido avaliação mínima de Bom, passando a aplicar-se o artigo 37.o do mesmo Estatuto». Acrescenta-se ainda que para a contagem dos quatro anos não podem ser tidos em conta os anos entre 2011 e 2017, como não podem beneficiar do regime de reposicionamento previsto na Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio. Ora, assim o que este e-mail afirma – e que vem contrariar um Decreto-Lei e um direito já adquirido por estes docentes professores – é que a transição para o índice 167 que ocorreu em 2018, por força do previsto no n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 111/2014, de 10 de julho, não é considerada e respeitada, que os quatro anos de permanência no escalão 112 não contaram e que, além disso, nunca poderão ser reposicionados de acordo com o previsto na Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio, como ocorreu com os outros docentes. Perante esta situação, que se aplica a dezenas de docentes nas duas escolas artísticas, Soares dos Reis e António Arroio, as respetivas direções das escolas informaram estes professores que não só vão regredir de novo para o índice 112, tendo de ficar mais quatro anos no índice 112 (portanto, 8 anos no índice 112 para docentes que têm mais de 20 anos de tempo de serviço naquelas escolas), como também têm de devolver o diferencial salarial entre os dois índices desde setembro de 2018. Para o PCP, esta situação, além de traduzir uma tremenda injustiça e desrespeito pelos direitos já adquiridos por estes professores, poderá estar enferma de várias ilegalidades. Desde logo, estes docentes adquiriram o direito a transitarem para o índice 167 ao completarem os 4 anos após a colocação em 2018,