46 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Vozes do PSD e de Deputados do PS: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Em todo o caso, aqui fica o meu registo de interesses.A reforma da acção executiva, que hoje discutimos, foi promovida pelo XIV Governo — o anterior Governo do Partido Socialista, do Eng.o Guterres —, em 2002, e posta em prática, digamos assim, pelo primeiro Governo de coligação PSD/CDS, no ano seguinte.Os objectivos essenciais dessa reforma consistiram, como já aqui foi dito, na chamada «desjudicialização» do processo, retirando do tribunal todo um conjunto de actos materiais e administrativos, designadamente citações, notificações, penhoras, vendas, entregando essa actividade aos agentes de execução, essencialmente aos solicitadores de execução.É importante lembrar também, como ponto prévio, que esse projecto de reforma obteve, nesta Assembleia, uma quase pacífica unanimidade, uma aprovação por unanimidade quase pacífica, apenas com a abstenção do Bloco de Esquerda.Passados mais de quatro anos sobre a reforma, deve dizer-se, com frontalidade e seriedade intelectual e política, que ela não surtiu, pelo menos até agora, os efeitos pretendidos. Escrevi isto, justamente, no relatório que apresentei no âmbito da 1.a Comissão,...O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — ... e escrevi-o porque a minha experiência de 30 anos de trabalho nos tribunais — já são muitos, infelizmente — assim o impôs à minha consciência.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E disse-o também, anteontem, o Sr. Procurador-Geral da República, na 1.a Comissão, como os Srs. Deputados ouviram, invocando os seus 40 anos de magistratura.Que fazer, então? O PSD, no respeito pelo seu sentido de responsabilidade, tentará cooperar para a melhoria do sistema, sem prejuízo de algo que, desde já, anuncia: se as alterações agora propostas não surtirem os efeitos pretendidos, o Partido Social Democrata não se coibirá de apresentar uma proposta de alteração radical do sistema vigente.O Sr. João Oliveira (PCP): — É um pacto com reservas!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas, responsavelmente, não se opõe à melhoria da lei. É justamente por isso que está de acordo com algumas das medidas ora anunciadas, não com todas, como tive oportunidade de explicar no âmbito da 1.a Comissão.Assim, é evidentemente adequado que se estenda a possibilidade de as funções de agente de execução serem exercidas — por que não?! — também por advogados e não apenas por solicitadores. O que interessa é que esses novos agentes de execução estejam bem preparados, prestem provas de ingresso sérias e competentes, façam um estágio adequado — tenho muitas dúvidas sobre a excessiva duração do estágio proposto — e sejam regular e disciplinarmente acompanhados por um órgão isento e imparcial.É também correcto que se assegure a distribuição automática da petição inicial executiva ao agente de execução, sem necessidade do envio de cópias em papel, o que poderá constituir, a par da distribuição diária e automática dos processos em tribunal — em funcionamento, embora deficitário, desde 1 de Janeiro —, uma maior eficiência e celeridade processuais no início da acção executiva.É ainda adequado, como o Sr. Ministro da Justiça referiu, que o exequente possa substituir livremente o agente de execução, sendo esta medida compensada com um dever acrescido de informação do agente de execução.O que sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após esta manifestação, digamos assim, quanto às coisas boas da proposta, é que este Governo tem dias. Tem dias bons, em que anuncia, com pompa e circunstância,