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40 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20103. No entanto, quando um veículo seguir outro a curta distância, podem ser utilizadas as luzes de estrada para emitir um aviso luminoso, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 28.o, da intenção de ultrapassar.4. As luzes de nevoeiro só podem ser ligadas em caso de nevoeiro cerrado, queda de neve, chuva intensa ou em condições análogas e, no que se refere às luzes de nevoeiro da frente, em substituição das luzes de cruzamento. A legislação nacional pode autorizar a utilização simultânea das luzes de nevoeiro da frente e das luzes de cruzamento e a utilização das luzes de nevoeiro da frente em vias estreitas e com numerosas curvas.5. Nos veículos equipados com luzes de presença da frente, estas devem ser utilizadas em simultâneo com as luzes de estrada, as luzes de cruzamento ou as luzes de nevoeiro da frente.6. Durante o dia, os condutores de motociclos devem circular com, pelo menos, uma luz de cruzamento à frente e uma luz vermelha à retaguarda acesas. A legislação nacional pode autorizar a utilização de uma luz de dia em vez da luz de cruzamento.7. A legislação nacional pode tornar obrigatória a utilização, durante o dia, das luzes de cruzamento ou das luzes de dia pelos condutores de veículos a motor. Neste caso, as luzes de presença da retaguarda devem ser utilizadas em simultâneo com as luzes da frente.8. Entre o pôr e o nascer do sol, bem como em qualquer outra circunstância em que a visibilidade seja insuficiente, a presença de veículos a motor e seus reboques parados ou estacionados numa via deve ser assinalada pelas luzes de presença da frente e da retaguarda. Em caso de nevoeiro cerrado, queda de neve, chuva intensa ou condições análogas, podem ser utilizadas as luzes de cruzamento ou as luzes de nevoeiro da frente. Nestas condições, podem ser utilizadas as luzes de nevoeiro da retaguarda em complemento das luzes de presença da retaguarda.9. Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do presente artigo, as luzes de presença da frente e da retaguarda podem ser substituídas, no interior de uma localidade, pelas luzes de estacionamento, desde que: a) As dimensões do veículo não excedam 6m de comprimento e 2m de largura; b) O veículo não tenha nenhum reboque atrelado;
41 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010c) As luzes de estacionamento se situem no lado do veículo oposto ao limite da faixa de rodagem junto do qual o mesmo veículo se encontrar parado ou estacionado.10. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do presente artigo, um veículo pode permanecer parado ou estacionado com todas as luzes desligadas: a) Numa via iluminada de modo a que o veículo seja visível com nitidez a uma distância suficiente; b) Fora da faixa de rodagem e duma berma estabilizada; c) Quando for um ciclomotor ou um motociclo com duas rodas sem carro lateral, não equipados com bateria, imobilizados junto do limite da faixa de rodagem dentro duma localidade.11. A legislação nacional pode estabelecer excepções ao disposto nos n.os 8 e 9 do presente artigo para os veículos parados ou estacionados no interior de uma localidade em ruas de reduzida circulação.12. As luzes de marcha-atrás só podem ser utilizadas quando o veículo efectue ou esteja prestes a efectuar marcha-atrás.13. Os sinais de perigo só podem ser utilizados para avisar os outros utentes da via de um perigo especial: a) Quando um veículo avariado ou acidentado não puder ser deslocado imediatamente e constituir um obstáculo para os outros utentes; b) Quando se assinale aos outros utentes o risco de um perigo eminente.14. As luzes especiais de aviso: a) De cor azul, só podem ser utilizadas em veículos prioritários que desempenhem uma missão urgente ou noutras situações em que seja necessário prevenir os outros utentes da via da presença do veículo; b) De cor amarela, só podem ser utilizadas em veículos efectivamente afectos a tarefas especiais para as quais foram equipados com a luz especial de aviso ou quando a presença dos veículos na via cause perigo ou perturbação para os outros utentes.
42 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010A legislação nacional pode autorizar a utilização de luzes especiais de aviso com outras cores.15. Em caso algum um veículo pode estar equipado com luzes vermelhas à frente ou luzes brancas à retaguarda, salvo as excepções referidas no n.o 61 do Anexo 5. Um veículo não pode ser modificado nem equipado com luzes suplementares de modo a infrigir a presente disposição.ARTIGO 33.o Regras de iluminação para veículos não referidos no artigo 32.o e para determinados utentes da via 1. Qualquer veículo ou conjunto de veículos não abrangido pelas disposições do artigo 32o da presente Convenção e que se encontre numa via entre o pôr e o nascer do sol deve ter, pelo menos, uma luz branca ou amarela à frente e uma luz vermelha à retaguarda. Quando existir uma única luz à frente ou uma única luz à retaguarda, ela deve situar-se no eixo longitudinal do veículo ou no lado oposto ao que corresponde ao sentido de trânsito.a) Os carrinhos de mão, ou seja, os carrinhos puxados ou empurrados à mão, devem ter, pelo menos, uma luz branca ou amarela para a frente e uma luz vermelha para a retaguarda. Estas duas luzes podem ser emitidas por um único dispositivo situado no lado oposto ao que corresponde ao sentido de trânsito. Não é obrigatória a existência de luzes em carrinhos cuja largura não exceda 1m.b) Os veículos de tracção animal devem ter duas luzes brancas ou amarelas para a frente e duas luzes vermelhas para a retaguarda. No entanto, a legislação nacional pode autorizar que a sinalização destes veículos seja efectuada com uma única luz branca ou amarela para a  frente e uma única luz vermelha para a retaguarda. Num e noutro caso, a luz deve estar colocada no lado oposto ao que corresponde ao sentido de trânsito. Se não for possível instalar as luzes previstas no veículo, elas podem ser transportadas por pessoas que se desloquem imediatamente a par do veículo e do lado oposto ao que
43 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010corresponde ao sentido de trânsito. Além disso, os veículos de tracção animal devem estar equipados, à retaguarda, com dois reflectores vermelhos, situados o mais próximo possível dos limites exteriores do veículo. Não é obrigatória a existência de luzes em veículos de tracção animal de largura não superior a 1m. No entanto, deve ser colocado um único reflector à retaguarda, no lado oposto ao que corresponde ao sentido de trânsito ou ao meio do veículo.2.   a) Quando transitem de noite na faixa de rodagem: i) Os grupos de peões conduzidos por um monitor ou formando um cortejo, devem apresentar, no lado oposto ao que corresponde ao sentido de trânsito, pelo menos uma luz branca ou amarela para a  frente e uma luz vermelha para a retaguarda, ou uma luz de cor âmbar para ambas as direcções; ii) Os condutores de animais de tiro, de carga ou de sela ou de gado, devem apresentar, no lado oposto ao que corresponde ao sentido de trânsito, pelo menos uma luz branca ou amarela para a frente e uma luz vermelha para a retaguarda, ou uma luz de cor âmbar para ambas as  direcções. Estas luzes podem ser emitidas por um único dispositivo.b) As luzes referidas na alínea a) do presente número não são, no entanto, exigidas dentro de localidades adequadamente iluminadas.ARTIGO 34.o Excepções 1. Quando a aproximação de um veículo prioritário for assinalada através da utilização dos seus dispositivos especiais de aviso, luminosos e sonoros, todos os utentes da via devem desimpedir a passagem na faixa de rodagem e, se necessário, parar para o deixar passar.
44 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20102. As legislações nacionais podem isentar os condutores de veículos prioritários, quando a sua marcha for assinalada por dispositivos especiais instalados no veículo, do cumprimento de todas ou parte das disposições do presente Capítulo II, com excepção das do n.o 2 do artigo 6.o, mas sempre com a condição de não criar perigo para os outros utentes da via.3. As legislações nacionais podem determinar em que medida o pessoal que trabalhe na construção, reparação ou manutenção das vias, incluindo os condutores das máquinas utilizadas nas obras, não é obrigado a cumprir, durante o trabalho, as disposições do presente Capítulo II, sem embargo de dever tomar todas as precauções necessárias.4. Os condutores dos outros veículos podem, na medida do necessário e tomando as devidas precauções, não cumprir o disposto nos artigos 11.o e 12.o da presente Convenção para ultrapassar ou cruzar com as máquinas referidas no n.o 3 do presente artigo quando estas estejam a ser utilizadas em obras na via. Capítulo III REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE AUTOMÓVEIS  E SEUS REBOQUES EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONALARTIGO 35.o Matrícula 1.  a) A fim de beneficiar do disposto na presente Convenção, um automóvel em circulação internacional e um reboque, que não seja um reboque ligeiro, atrelado a um automóvel, devem encontrar-se matriculados por uma Parte contratante ou uma das suas subdivisões e o condutor do veículo deve ser portador de um certificado dessa matrícula válido e emitido, seja por uma autoridade competente dessa Parte contratante ou de uma sua subdivisão, seja
45 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010em nome da Parte contratante ou da subdivisão, por uma associação por ela autorizada para o efeito. O certificado, designado por certificado de matrícula, deve ter, pelo menos:  Um número de ordem, designado por número de matrícula, cuja composição se encontra indicada no Anexo 2 da presente Convenção;  A data da primeira matrícula do veículo; O nome completo e o domicílio do titular do certificado; O nome ou a marca de fabrico do construtor do veículo; O número de ordem do quadro (número de fabrico ou número de série do construtor); O peso bruto, caso se trate de veículo destinado ao transporte de mercadorias; O período de validade, se não for ilimitada; As menções constantes do certificado devem ser feitas ou só em caracteres latinos ou em cursivo inglês, ou repetidas nessa forma.b) As Partes contratantes ou respectivas subdivisões podem, no entanto, determinar que, nos certificados emitidos no seu território, seja mencionado o ano de fabrico em vez da data da primeira matrícula.c) Para os automóveis das categorias A e B, definidas nos Anexos 6 e 7 da presente Convenção, bem como, se possível, para os outros automóveis: i) O sinal distintivo do Estado de matrícula, definido no Anexo 3 da referida Convenção, deve figurar à cabeça do certificado; ii) As oito menções que qualquer certificado de matrícula deve conter, de acordo com o disposto na alínea a) do presente número, devem ser precedidas ou seguidas, respectivamente, das letras A, B, C, D, E, F, G e H;
46 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010iii) O título do certificado de matrícula, inscrito na língua ou nas línguas nacionais do país de matrícula, pode ser precedido ou seguido da menção, em francês, “Certificat d’immatriculation”.d) Para os reboques, incluindo os semi-reboques, que sejam importados temporariamente por um meio de transporte diferente do rodoviário, será considerada suficiente uma fotocópia do certificado de matrícula, autenticada pela autoridade emissora daquele certificado.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, um veículo articulado que se encontre em circulação internacional beneficiará, desde que não seja dissociado, das disposições da presente Convenção ainda que tenha uma única matrícula e um único certificado para o veículo tractor e para o semi-reboque que o constituam.3.  Nada na presente Convenção poderá ser interpretado como restringindo o direito das Partes contratantes e respectivas subdivisões de exigir, em relação a um veículo em circulação internacional que não se encontre matriculado em nome de uma pessoa que nele viaje, prova do direito do condutor à sua detenção.4. Recomenda-se que as Partes contratantes instituam, caso ainda dele não disponham, um serviço encarregado, a nível nacional ou regional, de matricular os automóveis que se encontrem em circulação e de centralizar, por veículo, as menções constantes de cada certificado de matrícula.ARTIGO 36.o Número de matrícula 1. Um automóvel em circulação internacional deve apresentar, à frente e à retaguarda, o respectivo número de matrícula; em relação aos motociclos, no entanto, só é obrigatória a apresentação deste número à retaguarda.2. Um reboque matriculado deve, em circulação internacional, apresentar, à retaguarda, o respectivo número de matrícula. No caso de um automóvel rebocar um ou mais reboques, o reboque único ou o último, se não estiver matriculado, deve apresentar o número de matrícula do veículo tractor.
47 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20103. A composição e o modo de colocação do número de matrícula referido no presente artigo devem estar de acordo com o disposto no Anexo 2 da presente Convenção.ARTIGO 37.o Sinal distintivo do Estado de matrícula 1. Um automóvel em circulação internacional deve apresentar, na retaguarda, além do respectivo número de matrícula, um sinal distintivo do Estado em que se encontra matriculado.2. Um reboque atrelado a um automóvel e que deva, por força do artigo 36o da presente Convenção, apresentar, à retaguarda, um número de matrícula, deve também apresentar, à retaguarda, o sinal distintivo do Estado que emitiu o referido número de matrícula. O disposto no presente número é aplicável mesmo que o reboque esteja matriculado num Estado diferente do de matrícula do automóvel a que se encontre atrelado; se o reboque não se encontrar matriculado, deve apresentar, à retaguarda, o sinal distintivo do Estado de matrícula do veículo tractor, salvo quando circular dentro deste Estado.3. A composição e as modalidades de aposição do sinal distintivo referido no presente artigo devem estar de acordo com o disposto no Anexo 3 da presente Convenção.ARTIGO 38.o Marcas de identificação Cada automóvel e cada reboque em circulação internacional devem apresentar as marcas de identificação previstas no Anexo 4 da presente Convenção.ARTIGO 39.o Requisitos técnicos e inspecção dos veículos
48 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20101. Cada automóvel, cada reboque e cada conjunto de veículos em circulação internacional devem satisfazer o disposto no Anexo 5 da presente Convenção.Devem, ainda, encontrar-se em boas condições de funcionamento.2. As legislações nacionais devem determinar um controlo técnico periódico: a) Dos automóveis afectos ao transporte de pessoas com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor; b) Dos automóveis afectos ao transporte de mercadorias cujo peso bruto seja superior a 3500kg, bem como dos reboques concebidos para serem atrelados aos referidos veículos.3. As legislações nacionais alargarão, tanto quanto possível, o disposto no n.o 2 a outras categorias de veículos. ARTIGO 40.o Disposições transitórias 1. Durante um período de dez anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção nos termos do n.o 1 do artigo 47.o, os reboques em circulação internacional beneficiarão das disposições da presente Convenção, qualquer que seja o seu peso bruto e ainda que não se encontrem matriculados.2. O certificado de matrícula deve estar de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 35.o no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor. Os certificados emitidos até ao final deste prazo serão mutuamente reconhecidos até à data limite de validade que deles constar.
49 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Capítulo IV CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS ARTIGO 41.o Títulos de condução 1.   a) O condutor de um automóvel deve possuir um título de condução; b) As Partes contratantes comprometem-se a assegurar que os títulos de condução só sejam emitidos após verificação, pelas autoridades competentes, que o condutor possui os conhecimentos e a capacidade necessários; c) A legislação nacional deve fixar as condições para obtenção dum título de condução; d) Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo as Partes contratantes ou respectivas subdivisões de exigir títulos de condução para os outros veículos a motor e para os ciclomotores.2. As Partes contratantes reconhecerão: a) Qualquer título nacional redigido na sua língua ou numa das suas línguas nacionais, ou, se não estiver redigido nessa língua, acompanhado de uma tradução devidamente certificada; b) Qualquer carta de condução nacional conforme com o disposto no Anexo 6 da presente Convenção; c) Ou qualquer licença internacional conforme com o disposto no Anexo 7 da presente Convenção; como válida para conduzir, no respectivo território, um veículo incluído numa das categorias abrangidas pelo título, desde que este se encontre válido e tenha sido emitido por outra Parte contratante ou uma das suas subdivisões ou por uma associação autorizada, para o efeito, por essa outra Parte contratante ou uma das suas subdivisões. O disposto no presente número não é aplicável às licenças de aprendizagem.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior:
50 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010a) Quando a validade do título de condução se encontrar condicionada, por menção especial, ao uso, pelo seu titular, de certos aparelhos ou a determinadas adaptações do veículo em função de deficiências físicas do condutor, aquele título só será considerado válido se tais prescrições forem cumpridas; b) As Partes contratantes podem recusar o reconhecimento da validade, no respectivo território, de qualquer título de condução cujo titular tenha idade inferior a dezoito anos; c) As Partes contratantes podem recusar o reconhecimento da validade, no respectivo território, para a condução dos automóveis ou dos conjuntos de veículos das categorias C, D e E previstas nos Anexos 6 e 7 da presente Convenção, de qualquer título de condução cujo titular tenha idade inferior a vinte e um anos.4. As Partes contratantes podem prever, na respectiva legislação nacional, uma subdivisão das categorias previstas nos Anexos 6 e 7 da presente Convenção. No caso do título de condução ser limitado a certos veículos de uma categoria, deverá ser junto um número à letra que designa aquela categoria e a natureza dessa limitação deve ser mencionada no título de condução.5. Para os efeitos do disposto no n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 do presente artigo: a) A um automóvel da categoria B, prevista nos Anexos 6 e 7 da presente Convenção, pode ser atrelado um reboque ligeiro; pode igualmente ser-lhe atrelado um reboque cujo peso bruto seja superior a 750kg mas que não exceda a tara do automóvel desde que a soma dos pesos brutos dos veículos assim atrelados não seja superior a 3500kg; b) A um automóvel das categorias C ou D, previstas nos Anexos 6 e 7 da presente Convenção, pode ser atrelado um reboque ligeiro sem que o conjunto daí resultante deixe de pertencer às categorias C ou D.6. Só pode ser concedida uma licença internacional a quem for titular de uma carta de condução nacional emitida com satisfação dos requisitos mínimos estabelecidos pela presente Convenção. O seu período de validade não pode ultrapassar o da carta nacional correspondente, cujo número deverá figurar na licença internacional.7. O disposto no presente artigo não obriga as Partes contratantes:
51 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010a) A reconhecer a validade dos títulos, nacionais ou internacionais, que tenham sido emitidos no território de outra Parte contratante a favor de pessoas que tivessem residência habitual no seu território no momento da emissão ou cuja residência habitual tenha sido transferida para o seu território após essa emissão; b) A reconhecer a validade dos títulos referidos que tenham sido emitidos a favor de condutores cuja residência habitual, no momento da emissão, não fosse no território dessa emissão ou cuja residência tenha sido transferida, após a mesma emissão, para outro território.ARTIGO 42.o Suspensão da validade dos títulos de condução 1. As Partes contratantes ou as respectivas subdivisões podem retirar a um condutor o direito de utilizar, no seu território, o respectivo título de condução, nacional ou internacional, se ele praticar, nesse território, uma infracção susceptível de acarretar, de acordo com a sua legislação, a apreensão desse título. Nesse caso, a autoridade competente da Parte contratante ou de uma das respectivas subdivisões que retirou o direito de utilizar o título poderá: a) Apreender e reter o título até expirar o período durante o qual foi retirado o direito de o utilizar ou até à saída do condutor do seu território, se esta ocorrer antes de findo aquele período; b) Informar a autoridade emissora ou em cujo nome foi emitido o título, da retirada do direito de utilização desse título; c) No caso de uma licença internacional, registar no espaço previsto para o efeito a menção de que a licença deixou de ser válida no seu território; d) No caso de não ter utilizado o procedimento previsto na alínea a) do presente número, completar a comunicação referida na alínea b) com o pedido à entidade emissora do título ou em cujo nome este tenha sido emitido, de que avise o interessado da decisão contra ele tomada.
52 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20102. As Partes contratantes diligenciarão notificar os interessados das decisões que lhes tenham sido comunicadas de acordo com o procedimento referido na alínea d) do no 1 do presente artigo.3. Nada na presente Convenção poderá ser interpretado como proibindo as Partes contratantes ou alguma das respectivas subdivisões de impedir um condutor que possua um título de condução, nacional ou internacional, de conduzir, se for evidente ou se encontrar provado que o seu estado não lhe permite exercer a condução com segurança ou se o direito de conduzir lhe foi retirado no Estado onde tem a sua residência habitual. ARTIGO 43.o Disposições transitórias 1. As licenças internacionais de condução conformes com o disposto na Convenção sobre a Circulação Rodoviária, feita em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e emitidas durante os cinco anos após a entrada em vigor da presente Convenção nos termos do n.o 1 do artigo 47.o, serão, para os efeitos do disposto nos artigos 41.o e 42.o desta Convenção, equiparadas às licenças internacionais de condução nela previstas.  2. As cartas de condução nacionais devem ser adaptadas às prescrições da emenda ao Anexo 6 no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. Os títulos emitidos até ao final deste prazo serão mutuamente reconhecidos até à data limite de validade que deles constar.
53 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Capítulo V REQUISITOS DE ADMISSÃODOS VELOCÍPEDES E CICLOMOTORES EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL ARTIGO 44.o 1.  Os velocípedes sem motor em circulação internacional devem: a) Possuir um travão eficiente; b) Estar equipados com uma campainha susceptível de ser ouvida a uma distância suficiente e não possuir qualquer outro avisador sonoro; c) Estar equipados com um dispositivo reflector vermelho à retaguarda e com dispositivos que permitam apresentar uma luz branca ou amarela para a frente e uma luz vermelha para a retaguarda.2.  No território das Partes contratantes que não tenham feito, de acordo com o n.o 2 do artigo 54.o da presente Convenção, uma declaração equiparando os ciclomotores aos motociclos, os ciclomotores em circulação internacional devem: a) Possuir dois travões independentes; b) Estar equipados com uma campainha ou qualquer avisador sonoro, susceptível de ser ouvido a uma distância suficiente; c) Estar equipados com um dispositivo silenciador do escape que seja eficaz; d) Estar equipados com dispositivos que permitam apresentar uma luz branca ou amarela para a frente, bem como uma luz vermelha e um reflector vermelho para a retaguarda; e) Apresentar a marca de identificação prevista no Anexo 4 da presente Convenção.3.  No território das Partes contratantes que tenham feito, de acordo com o n.o 2 do artigo 54o da presente Convenção, uma declaração equiparando os  ciclomotores aos motociclos, os requisitos a satisfazer para admissão dos ciclomotores em circulação internacional são os que se encontram previstos para os motociclos no Anexo 5 da mesma Convenção.
54 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 45.o 1. A presente Convenção estará aberta, na Sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, até 31 de Dezembro de 1969, para assinatura por todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica ou Partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça e por qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a tornar-se Parte da referida Convenção.2. A presente Convenção é sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-geral da Organização das Nações Unidas.3. A presente Convenção permanecerá aberta para adesão de qualquer dos Estados referidos no no 1 do presente artigo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-geral.4. No momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, cada Estado notificará o Secretário-geral do sinal distintivo que adoptou para apor, em circulação internacional, nos veículos que matriculou, de acordo com o disposto no Anexo 3 da presente Convenção. Por meio de outra notificação dirigida ao Secretário-geral, qualquer Estado pode mudar um sinal distintivo que tenha anteriormente escolhido.ARTIGO 46.o 1. Qualquer Estado poderá, no momento em que assinar ou ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento posterior, declarar, por meio de notificação dirigida ao Secretário-geral, que a Convenção se tornará aplicável a todos ou a qualquer dos territórios cujas relações internacionais ele assegure. A Convenção tornar-se-á aplicável ao território ou territórios designados na notificação trinta dias após a data de recepção desta pelo Secretário-geral ou, se posterior, na data de entrada em vigor da Convenção para o Estado que fizer a notificação.
55 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20102. Qualquer Estado que tenha feito uma declaração ao abrigo do n.o 1 do presente artigo poderá, em qualquer momento posterior, declarar, por meio de notificação dirigida ao Secretário-geral, que a Convenção deixará de ser aplicável ao território designado nessa notificação e a Convenção deixará de ser aplicável ao referido território um ano após a data de recepção da mesma notificação pelo Secretário-geral.3. Qualquer Estado que faça uma notificação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo notificará o Secretário-geral do sinal ou sinais distintivos que adoptou, de acordo com o disposto no Anexo 3 da presente Convenção, para serem apostos, em circulação internacional, nos veículos matriculados no território ou territórios interessados. Mediante outra notificação dirigida ao Secretário-geral, qualquer Estado pode mudar o sinal distintivo que anteriormente adoptou. ARTIGO 47.o 1. A presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão.2. Para cada Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira após o depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor doze meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.ARTIGO 48o Com a sua entrada em vigor, a presente Convenção revogará e substituirá, nas relações entre as Partes contratantes, a Convenção Internacional relativa à Circulação Automóvel e a Convenção Internacional relativa à Circulação Rodoviária, ambas assinadas em Paris em 24 de Abril de 1926, a Convenção sobre a Regulamentação da Circulação Automóvel Inter-Americana, aberta para assinatura em Washington em 15 de Dezembro de 1943 e a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, aberta para assinatura em Genebra em 19 de Setembro de 1949.
56 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010ARTIGO 49.o 1. Após um ano de vigência da presente Convenção, qualquer Parte contratante poderá propor uma ou mais emendas à mesma Convenção. O texto de qualquer proposta de emenda, acompanhado de uma exposição de motivos, será dirigido ao Secretáriogeral, que o comunicará a todas as Partes contratantes. As Partes contratantes terão a possibilidade de o informar, no prazo de doze meses após a data dessa comunicação, se elas: a) aceitam a emenda; ou b) a rejeitam; ou c) desejam a convocação de uma conferência para a analisar. O Secretário-geral transmitirá igualmente o texto da proposta de emenda a todos os Estados referidos no n.o 1 do artigo 45.o da presente Convenção.2.   a) Será considerada aceite qualquer proposta de emenda comunicada nos termos do disposto no número anterior se, durante o prazo de doze meses referido no mesmo número, menos de um terço das Partes contratantes informar o Secretáriogeral que rejeita a emenda ou que deseja a convocação de uma conferência para a analisar. O Secretário-geral notificará todas as Partes contratantes de cada aceitação ou rejeição da proposta de emenda e dos pedidos de convocação de uma conferência. Se o número total de rejeições e de pedidos recebidos durante o mesmo período de doze meses for menor que um terço do total de Partes contratantes, o Secretário-geral notificará todas as Partes contratantes de que a emenda entrará em vigor, decorridos que sejam seis meses após o termo do prazo de doze meses referido no número anterior, para todas as Partes contratantes com excepção das que, durante aquele prazo, tenham rejeitado a emenda ou solicitado a convocação de  uma conferência para a sua análise.b) Qualquer Parte contratante que, durante o referido período de doze meses, tenha rejeitado uma proposta de emenda ou solicitado a convocação de uma conferência para a analisar poderá, em qualquer momento após o termo desse prazo, notificar o Secretário-geral de que aceita a emenda e o Secretário-geral comunicará esta notificação a todas as outras Partes contratantes. A emenda entrará em vigor para as Partes contratantes que tenham notificado da sua aceitação seis meses após a recepção da notificação pelo Secretário-geral.
57 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20103. O Secretário-geral convocará uma conferência com o fim de analisar a proposta de emenda ou qualquer outra que lhe seja submetida nos termos do n.o 4 do presente artigo se aquela proposta não for aceite nos termos do  disposto no n.o 2 deste artigo e se, durante o prazo de doze meses referido no n.o 1 do mesmo artigo, menos de metade do total das Partes contratantes informarem o Secretário-geral que rejeitam a proposta de emenda e, pelo menos, um terço das mesmas Partes mas não menos de dez, o informarem que a aceitam ou desejam a convocação de uma conferência para a analisar.4. Se for convocada uma conferência nos termos do disposto no n.o 3 do presente artigo, o Secretário-geral convidará para a mesma todos os Estados referidos no n.o 1 do artigo 45.o da presente Convenção. Solicitará ainda a todos os Estados convidados que lhe apresentem, o mais tardar até seis meses antes da data da abertura, todas as propostas que desejem ver analisadas igualmente pela conferência além da proposta de emenda e comunicará essas propostas a todos os Estados convidados para aquela conferência pelo menos três meses antes da referida data.5.   a) Qualquer emenda à presente Convenção será considerada aceite se tiver sido aprovada por uma maioria de dois terços dos Estados representados na conferência, desde que nesta maioria se incluam, pelo menos, dois terços das Partes contratantes representadas na mesma conferência. O Secretário-geral notificará todas as Partes contratantes da aprovação da emenda, a qual entrará em vigor, doze meses após a data da referida notificação, para todas as referidas Partes com excepção das que, durante o mesmo prazo, tenham notificado o Secretário-geral de que rejeitam aquela emenda.b) Qualquer Parte contratante que tenha rejeitado uma emenda durante o referido prazo de doze meses poderá, em qualquer altura, notificar o Secretário-geral de que a aceita e este comunicará aquela notificação a todas as outras Partes contratantes. A emenda entrará em vigor para a Parte contratante que notificou da sua aceitação seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretáriogeral ou no final do referido prazo de doze meses, se este ocorrer posteriormente.
58 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20106.  Se a proposta de emenda não for considerada aceite nos termos do n.o 2 do presente artigo e não se reunirem as condições estabelecidas no n.o 3 do mesmo artigo para a convocação de uma conferência, será considerada rejeitada.ARTIGO 50.o Qualquer Parte contratante poderá denunciar a presente Convenção por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário-geral. A denúncia produzirá  efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-geral.ARTIGO 51.o A presente Convenção deixará de vigorar se o número de Partes contratantes for inferior a cinco durante um período qualquer de doze meses consecutivos.ARTIGO 52.o Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que as Partes não tenham conseguido resolver através de negociação ou doutro meio, poderá ser apresentado para decisão, a pedido de qualquer das Partes contratantes interessadas, ao Tribunal Internacional de Justiça. ARTIGO 53.o Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada como impedindo uma Parte contratante de tomar as medidas, compatíveis com as disposições da Carta das Nações Unidas e limitadas às exigências da situação, que ela considere necessárias para a sua segurança externa ou interna.
59 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010ARTIGO 54o 1. Qualquer Estado poderá, no momento em que assinar a presente Convenção ou depositar o seu instrumento de ratificação ou de adesão, declarar que não se considera vinculado pelo artigo 52.o da mesma Convenção. As outras Partes contratantes não ficarão vinculadas pelo artigo 52.o em relação a qualquer das Partes contratantes que tenha feito tal declaração.2. Na ocasião do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, qualquer Estado pode declarar, por meio de notificação dirigida ao Secretário-geral, que equiparará os ciclomotores aos motociclos para efeitos de aplicação da presente Convenção (alínea n) do artigo 1.o). Em qualquer altura, qualquer Estado poderá, posteriormente, retirar a sua declaração, por meio de notificação dirigida ao Secretário-geral.3. As declarações previstas no n.o 2 do presente artigo produzirão efeitos seis meses após a data de recepção  da notificação pelo Secretário-geral ou na data em que a Convenção entrar em vigor para o Estado que fez a notificação, se for posterior àquela.4. Qualquer modificação dum sinal distintivo anteriormente adoptado e notificado de acordo com o n.o 4 do artigo 45.o ou com o n.o 3 do artigo 46.o da presente Convenção, produzirá efeitos três meses após a data de recepção da respectiva notificação pelo Secretário-geral.5. São permitidas reservas à presente Convenção, além da prevista no n.o 1 do presente artigo, desde que sejam formuladas por escrito e, se formuladas antes do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, que sejam confirmadas no referido instrumento. O Secretário-geral comunicará essas reservas a todos os Estados referidos no n.o 1 do artigo 45.o da presente Convenção.6.  Qualquer Parte contratante que tenha formulado uma reserva ou feito uma declaração ao abrigo dos n.os 1 ou 4 do presente artigo, poderá, em qualquer ocasião, retirá-la através de notificação dirigida ao Secretário-geral.7. Uma reserva efectuada de acordo com o n.o 5 do presente artigo:     a) Modifica, para a Parte contratante que formular a referida reserva e na medida desta, as disposições da Convenção a que se reporta;
60 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010b) Modifica as mesmas disposições e na mesma medida para as outras Partes contratantes nas suas relações com a Parte contratante que notificou da reserva.ARTIGO 55o Além das declarações, notificações e comunicações previstas nos artigos 49.o e 54.o da presente Convenção, o Secretário-geral notificará todos os Estados referidos no n.o 1 do artigo 45.o de: a) Assinaturas, ratificações e adesões nos termos do artigo 45.o; b) Notificações e declarações nos termos do n.o 4 do artigo 45.o e do artigo 46.o; c) Datas de entrada em vigor da presente Convenção ao abrigo do artigo 47.o; d) Data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção de acordo com os n.os  2 e 5 do artigo 49.o; e) Denúncias nos termos do artigo 50.o; f) Cessação de vigência da presente Convenção nos termos do artigo 51.o.ARTIGO 56.o O original da presente Convenção, feita num único exemplar e cujos textos nas línguas chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que do mesmo enviará cópias certificadas  a todos os Estados referidos no n.o 1 do artigo 45.o da presente Convenção.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram a presente Convenção.Feita em Viena, em oito de Novembro de mil novecentos e sessenta e oito.
61 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010ANEXOS Anexo 1 EXCEPÇÕES À OBRIGAÇÃO DE ADMITIR AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL 1. As Partes contratantes podem não admitir no respectivo território, em circulação internacional, os automóveis, seus reboques e conjuntos de veículos cujos pesos, totais ou por eixo, ou cujas dimensões excedam os limites fixados na respectiva legislação nacional para os veículos matriculados no seu território. As Partes contratantes em cujos territórios houver circulação internacional de veículos pesados diligenciarão concluir acordos regionais que permitam o acesso às vias da região, em circulação internacional, com excepção das que possuam características inadequadas, de veículos e conjuntos de veículos cujos pesos e dimensões não excedam os valores fixados nos referidos acordos.2. Para os efeitos do n.o 1 do presente Anexo, não será considerada como excedendo a largura máxima autorizada a saliência: a) Dos pneus, na proximidade da zona de contacto com o solo e das ligações dos indicadores de pressão; b) Dos dispositivos anti-derrapantes instalados nas rodas; c) Dos espelhos retrovisores construídos de modo a poderem, sob o efeito de uma pressão moderada, ceder nos dois sentidos até se conterem na largura máxima autorizada; d) Dos indicadores de mudança de  direcção laterais e das luzes delimitadoras, desde que a saliência não exceda alguns centímetros; e) Dos selos aduaneiros apostos sobre a carga e dos dispositivos de fixação e de protecção dos referidos selos.3.  As Partes contratantes podem recusar a admissão no respectivo território, em circulação internacional, dos seguintes conjuntos de veículos, na medida em que a legislação nacional proíba a sua circulação:
62 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010a) Motociclos com reboques; b) Conjuntos formados por um automóvel com vários reboques; c) Veículos articulados destinados ao transporte de pessoas.4.  As Partes contratantes podem recusar a admissão no respectivo território, em circulação internacional, dos automóveis e reboques que beneficiem das excepções previstas no n.o 60 do Anexo 5 da Convenção.5. As Partes contratantes podem não admitir no respectivo território, em circulação internacional, os ciclomotores e os motociclos cujos condutores e, se for o caso, passageiros, não disponham de capacete de protecção.6. As Partes contratantes podem condicionar a admissão no respectivo território, em circulação internacional, de qualquer automóvel que não seja ciclomotor ou motociclo com duas rodas sem carro lateral, à existência, a bordo do mesmo, de um dispositivo, previsto no n.o 56 do Anexo 5 da Convenção e destinado a avisar do perigo constituído pelo veículo quando imobilizado na faixa de rodagem.7.  As Partes contratantes podem condicionar a admissão a certas vias difíceis ou a regiões de relevo difícil do respectivo território, em circulação internacional, dos automóveis com peso bruto superior a 3500kg à satisfação de requisitos especiais impostos pela sua legislação para admissão a essas vias ou regiões dos veículos com o mesmo peso bruto e por elas matriculados.8.  As Partes contratantes podem recusar a admissão no respectivo território, em circulação internacional, de qualquer automóvel equipado com luzes de cruzamento de feixes assimétricos se a regulação dos feixes não estiver adaptada ao sentido de trânsito nesse território.9.  As Partes contratantes podem recusar a admissão no respectivo território, em circulação internacional, de qualquer automóvel ou qualquer reboque atrelado a um automóvel que apresente um sinal distintivo diferente do previsto no artigo 37o da presente Convenção.
63 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Anexo 2 NÚMERO DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL 1. O número de matrícula referido nos artigos 35.o e 36.o da Convenção deve ser composto quer por numerais, quer por numerais e letras. Os numerais devem ser algarismos e as letras em caracteres latinos maiúsculos. Podem, no entanto, ser utilizados outros numerais ou caracteres, caso em que o número de matrícula deve ser repetido em algarismos e caracteres latinos maiúsculos.2. O número de matrícula deve ser composto e colocado de modo a ser legível, durante o dia e com bom tempo, à distância mínima de 40m por um observador colocado no eixo longitudinal do veículo, com este imobilizado; as Partes contratantes podem, no entanto, em relação aos veículos que matriculem, reduzir esta distância mínima de legibilidade para os motociclos e para certas espécies de automóveis nos quais seria difícil dar aos números de matrícula as dimensões suficientes para serem legíveis a 40m.3. Quando o número de matrícula for inscrito numa placa especial, esta deve ser lisa e fixada numa posição vertical ou sensivelmente vertical e perpendicularmente ao plano longitudinal de simetria do veículo. Quando o número for colocado ou pintado no veículo, a superfície sobre a qual for colocado ou pintado deve ser lisa e vertical ou quase lisa e vertical e situar-se perpendicularmente ao plano longitudinal de simetria do veículo.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 32.o, a placa ou a superfície na qual for colocado ou pintado o número de matrícula pode ser em material reflector.  Anexo 3 SINAL DISTINTIVO DOS AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL 1. O sinal distintivo referido no artigo 37o da Convenção deve ser composto por de uma a três letras em caracteres latinos maiúsculos. As letras terão a altura mínima de 0,08m e os respectivos traços a espessura mínima de 0,01m. As letras serão pintadas
64 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010a negro sobre um fundo branco com a forma de uma elipse com o eixo maior na horizontal.2. Quando o sinal distintivo tiver uma única letra o eixo maior da elipse pode ser vertical.3. O sinal distintivo não deve ser incorporado no número de matrícula, nem colocado de modo a ser confundido com este ou a prejudicar a sua legibilidade.4. Nos motociclos e nos seus reboques, as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão de 0,175m e 0,115m. Nos restantes automóveis e seus reboques as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão:  a) 0,24m e 0,145m se o sinal distintivo for composto por três letras; b) 0,175m e 0,115m se o sinal distintivo for composto por menos de três letras.5.  É aplicável à colocação do sinal distintivo nos veículos o disposto no no 3 do Anexo 2.Anexo 4 MARCAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL 1. As marcas de identificação abrangem: a) Para os automóveis: i) O nome ou a marca do construtor do veículo; ii) No quadro ou, na sua falta, na carroçaria, o número de fabrico ou o número de série do construtor; iii) No motor, o respectivo número de fabrico sempre que este for colocado pelo construtor;  b) Para os reboques, as indicações mencionadas nas alíneas i) e ii) anteriores; c) Para os ciclomotores, a indicação da cilindrada e a marca “CM”.
65 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20102. As marcas referidas no n.o 1 do presente Anexo devem ser colocadas em locais acessíveis e ser de fácil leitura; devem ainda ser de difícil alteração ou supressão. As letras e os numerais incluídos nas marcas serão unicamente em caracteres latinos ou em cursivo inglês e em algarismos ou repetidas desta forma.Anexo 5 REQUISITOS TÉCNICOS RELATIVOS A AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES 1. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 39.o da presente Convenção, qualquer Parte contratante pode impor regras que completem ou sejam mais exigentes que as previstas no presente Anexo em relação aos automóveis que matricule e aos reboques que autorize a circular de acordo com a respectiva legislação nacional. Todos os veículos em circulação internacional devem satisfazer os requisitos técnicos em vigor no respectivo país de matrícula quando colocados em serviço pela primeira vez.2. Para os efeitos do presente Anexo, o termo “reboque” só se aplica aos reboques destinados a ser atrelados a um automóvel.3. As Partes contratantes que, de acordo com a alínea n) do artigo 1.o da Convenção, tenham declarado desejar equiparar a motociclos os veículos com três rodas e com tara não superior a 400kg, devem sujeitar estes últimos às regras estabelecidas no presente Anexo tanto para os motociclos como para os outros automóveis.Capítulo I Travagem 4. Para os efeitos do presente capítulo, a) O termo “rodas de um eixo”, designa as rodas simçtricas, ou aproximadamente simétricas, em relação ao plano longitudinal de simetria do veículo, ainda que não montadas num mesmo eixo ( um eixo duplo é considerado como dois eixos);