4 DE FEVEREIRO DE 2012 47 Não resolvendo o problema da sucessiva suborçamentação e empolamento de receitas, na realidade esta proposta de lei constitui mais um elemento no projeto de reconfiguração política do Estado, em desrespeito pelas leis e pela Constituição da República. A entrada em vigor desta iniciativa legislativa do Governo obrigará a um conjunto de procedimentos administrativos que irão burocratizar o normal funcionamento de diversas estruturas do Estado e diminuir a sua capacidade de realização, colocando em causa direitos das populações. Perante os objetivos assumidos pelo Governo e pela maioria que o suporta, o PCP entendeu que, não sendo possível melhorar o texto e o espírito do diploma, deveria intervir no seu debate através da afirmação da sua oposição, denunciando as opções políticas em causa e propondo algumas alterações de carácter limitado. Assim, indo ao encontro de preocupações apresentadas pelo Tribunal de Contas e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, ouvidos em audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Grupo Parlamentar do PCP procurou limitar as graves consequências que se perspetivam para as populações, para os serviços do Estado e para os seus trabalhadores. Porque este diploma não pretende garantir o correto financiamento das entidades públicas, mas apenas criar maiores constrangimentos orçamentais a essas entidades, o Grupo Parlamentar do PCP opõe-se à sua aprovação. O Deputado do PCP, Paulo Sá. —— O Bloco de Esquerda apoia e defende medidas que vão ao encontro da promoção da sustentabilidade financeira das entidades públicas no longo prazo. Sempre defendemos a construção de orçamentos livres dos artifícios das sobreorçamentações, tão lesivas da transparência e que minam a democracia. Da mesma forma, sempre defendemos a listagem e auditoria de dívidas anteriores, bem como o estabelecimento de regras que permitam uma maior transparência na assunção dos compromissos financeiros do Estado (em sentido lato). Contudo, a proposta de lei em questão não resolve os problemas acima indicados. Pelo contrário, enferma de uma visão ideológica, desadequada do correto funcionamento da Administração Pública. Aliás, como foi indicado nas audições realizadas no trabalho na especialidade, a aplicação desta lei poderá trazer graves problemas a setores fundamentais, como a saúde e a segurança social. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresentou um conjunto alargado de propostas de alteração no âmbito do debate na especialidade. Infelizmente, as bancadas que suportam o Governo não acolheram a imensa maioria destas propostas, insistindo na manutenção do essencial da proposta de lei inicial, bem como em todos os problemas identificados. Esta proposta de lei enquadra-se num princípio ideológico que, de forma cega, coloca o défice e os indicadores financeiros de curto prazo acima de toda e qualquer prioridade social ou mesmo de carácter económico. Por outro lado, constitui uma violação aos princípios constitucionais da autonomia do poder local, na medida em que consagra uma clara ingerência nas competências pertencentes aos órgãos locais, democraticamente eleitos. Desta forma, em coerência com os pressupostos defendidos, o Bloco de Esquerda votou contra a presente proposta de lei. Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Catarina Martins.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD) António Manuel Pimenta Prôa Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite