1020-(24)II SÉRIE — NÚMERO 49ordinária, quando cuidasse dos tribunais administrativos, dos tribunais fiscais, dos tribunais militares, haveria de resolver o problema da criação ou não de órgãos homólogos para a magistratura desses tribunais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos a seguir, gostaria de situar o debate.Creio que em relação ao n.° 1 proposto pela FRS, está adquirido que a presidência compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tendo a AD revisto a posição que havia manifestado na subcomissão, que era de reserva, no sentido de aceitar que se constitucionalize essa composição, indicando o número diferente de membros a designar pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, designadamente 2 para 5. A este respeito houve abertura da FRS e do PCP.Em relação à maioria necessária para eleger os membros da Assembleia da República, há uma pretensão, expressa atrás, da FRS, no sentido que seja por dois terços. Por parte da AD, a sua posição definitiva, segundo creio, já foi manifestada no sentido da sua concordância.Em relação às matérias propostas pelo MDP/CDE, o n.° 1 está prejudicado e os outros números não merecem o apoio da AD, que, em princípio, pretende que tudo ficasse para a lei ordinária.Não sei se mantém esta posição. Também desconheço a posição do PS.Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Aquilo em que fazemos "finca-pé" é a consagração, na Constituição, do princípio da proporcionalidade. Parece-nos que, sem isso, não teríamos consagrado o mínimo dos mínimos.Se se deve ou não consagrar o método de Hondt, foram aqui expostas soluções que não coincidem. Houve quem entendesse, na linha da proposta do MDP/CDE, que não se deveria ir tão longe.Não fazemos disso uma questão fechada. Talvez, inclusivamente, possa ser deixado para a lei ordinária.O que queria dizer agora, é que, neste momento, não poderíamos concordar com o n.° 4.° proposto pelo MDP/CDE, na medida em que remete para o plenário o exercício de todas as competências do Conselho Superior da Magistratura, já que não há outras além desta. E queria dar o testemunho da minha experiência pessoal. A regra começou por ser esta na lei ordinária e foi a experiência que ditou a necessidade de se criar um Conselho Superior da Magistratura de via mais reduzida para os casos que não se revestiam de tanta importância e que eram, numericamente, avassaladoras. Havia um total bloqueamento do trabalho do Conselho Superior da Magistratura para resolver problemas de colocação de funcionários, de disciplina sobre funcionários judiciais e entendeu-se que, se a parte relativa aos magistrados justificava que continuasse a pertencer ao plenário, esses problemas — que não são menores por serem funcionários, mas são mais preocupantes por serem em grande número — justificavam que não criasse um Conselho Superior da Magistratura de via reduzida.Considero que esse problema não deve aqui ser bloqueado, sem tomarmos posição sobre ele. Poderá ser a solução actual, em que existe este Conselho de via restrita, poderá ser o plenário, se assim se enten-der, sobretudo com a sua nova composição, se vier a ser um Conselho Superior da Magistratura mais dinamizado. É que, infelizmente, até hoje, os representantes da Assembleia da República não têm podido prestar ao Conselho assistência que deles se esperava, em parte porque lá foram hostilizados e mal recebidos, tendo ficado destinados e não tendo posto lá mais os pés, limitando-se a fazer figura /de corpo presente. É preciso que isso acabe! 1Por isso, estou convencido de que, com a nova composição, talvez se justifique que tudo seja em plenário. Sinceramente, não acredito. Penso que a avalancha dos problemas a resolver justificará que haja um Conselho restrito. Não vejo, aliás, nenhum risco na sua existência. Por essa razão, considero que devíamos bloquear essa possibilidade, embora não tomemos posição sobre isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Pouco mais há a acrescentar em relação às posições que foram avançadas. Como já foi dito pelo meu colega Sousa Tavares não estamos predispostos para aceitar o n.° 4 da proposta do MDP/CDE. Ainda bem que há outras forças que pensam como nós e penso mesmo que o próprio proponente não deixará de reconhecer o bem fundado da necessidade de manter uma certa elasticidade para o próprio funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Quanto ao método da eleição, as propostas por mais avançadas que sejam, não reflectem com suficiência este problema. Pedíamos assim também, para sobrestar quanto ao processo eleitoral, tanto no que toca à Assembleia da República, como no que toca aos representantes dos tribunais judiciais. Temos algumas dúvidas quanto à conveniência e ao sentido de constitucionalizar estes problemas, por enquanto. Mas não fechamos definitivamente a porta, nem à constitucionalização nem ao teor das soluções a constitucionalizar.Faço apenas mais uma observação, que é de carácter pessoal, quer-nos parecer que neste artigo 223.° se deveria, de certa maneira, inverter a ordem dos números. Dá-me a impressão que o n.° 2 tem mais carácter de n.° 1 e este mais daquele.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Obrigado, Sr. Deputado. Creio que no seguimento da sugestão do deputado Jorge Miranda que agora está a retomar, segundo penso, ela é justa. Mas, em todo o caso, retomar uma sugestão que fiz de manhã, retirar daí o n.° 2, passá-lo para o artigo 221.° e acrescentar uma norma, que dissesse algo como isto: "A lei determina as regras de colocação, de nomeação, transferência, promoção dos juízes e exercício da acção disciplinar dos juízes dos tribunais não judiciais, de modo a salvaguardar a sua independência." Portanto, passava também a prever-se o regime de nomeação dos juízes dos tribunais não judiciais, ficando entre o artigo 223.° Era, portanto, uma sugestão acopulada à que fez o deputado Jorge Miranda, que, segundo creio, estava a fazer também uma.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Fica, portanto, para a Comissão de Redacção a consideração deste problema.