II SÉRIE-B — NÚMERO 65 290 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 843/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Sintra  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 844/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 847/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Albufeira  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 848/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Alcoutim  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 849/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Aljezur  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 854/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Monchique  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 855/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Olhão  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 856/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Portimão  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 857/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 859/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Tavira  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 860/XIII (4.a) - AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 863/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 864/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Almeida  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 865/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 866/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 867/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 871/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Meda  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 872/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Pinhel  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 873/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Seia  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas