II Série — Número 70Sábado, 7 de Janeiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIORequerimentos:N.° 1114/IU (1.") — Do deputado Rocha dos Santos (CDS) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da atribuição de faculdades às fábricas Rainha do Sado e Algarve Exportadora ao abrigo da Portaria n.° 1066/83, de 27 de Dezembro.N.° 1115/III (1.°) — Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo vários elementos relativos à tributação nos concelhos do distrito de Aveiro.N.° 1116/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo elementos relativos à tributação nos concelhos do distrito de Setúbal.N.° 1117/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo elementos acerca da tributação nos concelhos do distrito de Coimbra.N.° 1118/111 (!.") — Do deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Governo relacionado com a EPAC.N.° 1119/III (1.')—Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do arranque de árvores de fruta na Herdade de Castelo Ventoso, Évora, e de medidas para evitar casos semelhantes.N.° 1120/III (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a eventual abertura de um posto dc saúde no lugar de Brejos de Azeitão.N.° 1121/111 (1.°)—Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da justiça sobre a eventual criação de cartórios notariais no concelho da Amadora.N.° 1122/111 (1.°) — Do deputado Rocha dos Santos (CDS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo cópia do processo de homologação de um pedido da empresa Celanos para delimitação do domínio público marítimo entre a foz do rio Cávado e a foz do rio Neiva, no concelho de Esposende.N.° U23/III 1.*) — Do deputado Silva Domingos (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca do volume, transporte e descarga do carvão que a EDP vai começar a importar.N.° 1124/III (1.*) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da transferência para Lisboa da concessão de BRE que era feita pela Delegação da Junta Nacional das Frutas no Algarve.N.° 1125/III (1.") — Do deputado Silvino Sequeira (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente acerca de medidas para obviar ao mau funcionamento de uma instalação pecuária no lugar de Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.N.° 1126/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Estruturação e Recursos Agrários sobre o mesmo assunto.N.° 1127/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o mesmo assunto.Requerimento n.* 1114/111 (1.*)Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tive conhecimento que foram concedidas às fábricas com a denominação Rainha do Sado e Algarve Exportadora — sociedades comerciais que possuíram instalações em Matosinhos — as facilidades previstas na Portaria n.° 1066/83, de 27 de Dezembro, e tendo tido conhecimento que essas fábricas foram alienadas e o terreno onde se inseriram está destinado à execução de um projecto imobiliário — decorrente de as mesmas fábricas já não se encontrarem em laboração—, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, com que fundamento foram atribuídas as facilidades daqueles incisos e qual o processo de fiscalização dessas facilidades que a Secretaria de Estado das Pescas efectiva.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Joaquim Rocha dos Santos.Requerimento n.' 1115/111 (V)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro, a Assembleia da República criou o designado imposto extraordinário, com incidência, separadamente, entre outros:1 — Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos a contribuição predial.2 — Sobre as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983:2.1 — Sujeitas a imposto profissional;2.2 — Dos servidores das cooperativas, suas federações e uniões;2.3 — Percebidas por quaisquer pessoas que trabalhem, a qualquer título, para pessoas singulares ou colectivas.3 — Sobre o rendimento colectável dos que exerçam por conta própria alguma das actividades constantes na tabela anexa ao Código do Imposto Profissional, relativo a 1982.