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Antes de ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, aproveito para comunicar aos Srs. Deputados uma decisão da conferência dos líderes sobre a discussão da proposta de lei que figura em primeiro lugar na nossa ordem de trabalhos de hoje e que autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português. Foi decidido atribuir tempos que são os seguintes: 30 minutos ao Governo e a cada um dos 4 maiores partidos; 20 minutos ao PPM, à ASDI, à UEDS e ao MDP/CDE e 10 minutos à UDP.
Haverá também sessão na segunda-feira, às 15 horas, para prosseguir o debate deste diploma.
Esta é uma decisão da conferência dos líderes que ainda está reunida e que foi agora comunicada à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é apenas para informar que não temos conhecimento de nenhuma conferência de líderes, não fomos convocados e, portanto, não temos nada a ver com esse consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho responsabilidade nenhuma na convocação dessa conferência.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não estou a culpar a Mesa nem a interpelá-la.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário, diz-me aqui que a conferência foi convocada ontem.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia que me informasse se nos tempos atribuídos para debates da proposta de lei os 20 minutos incluem a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso é uma questão a esclarecer. De momento, não posso informá-la.
Esta comunicação acaba de chegar aqui à Mesa e esse pormenor não está claro. No entanto, dizem-me aqui os colegas da Mesa que normalmente esses tempos incluem tudo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar do Sr. Presidente e da Mesa que chamassem a atenção dos líderes para o facto de a decisão, que terá sido tomada na conferência dos grupos parlamentares, não ter tido em conta uma situação já existente e que me parece que deve ser levada em conta.
18 DE DEZEMBRO DE 1982 935É que estava já marcada para segunda-feira à tarde a festa de Natal dos trabalhadores da Assembleia da República. Penso que marcar o que ontem não estava, de todo em todo, previsto e que é uma sessão para segunda-feira 4 tarde é, de alguma maneira, ir criar problemas sérios a alguma coisa que é importante para os trabalhadores desta Assembleia e que já estava previsto.
Seguramente que foi um lapso da, conferência dos grupos parlamentares -não houve com certeza nenhuma má vontade, foi simplesmente por lapso -, mas era necessário chamar a atenção para esse facto.O Sr. Presidente: - Vamos fazer essa comunicação à conferência dos grupos parlamentares, Sr. Deputado.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 1982, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Victor Afonso Pinto da Cruz (circulo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para o dia 17 de Dezembro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Fialho de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos Cardoso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório. Pausa,Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.o 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o Património Cultural Português.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, antes de mais, como Ministro da Cultura, associar-me ao pesar manifestado, por várias bancadas pela morte do poeta Sidónio Muralha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava, antes de mais, saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e assinalar a minha satisfação por estar nesta casa que é, sem, dúvida, a Casa-Mãe da Democracia Portuguesa.
A verdade procura-se aqui na base humilde e corajosa da comunicação e é, por isso, que é preciso franquear estas portas relativamente despojado. Apesar de e tratar de um pedido da autorização legislativa, está-se pois disposto a aceitar com Assembleia da República e, em particular com a Comissão de Cultura todas as emendas ou correcções com que os diversos grupos parlamentares entendam contribuir para a melhoria deste texto, dentro obviamente do seu espírito.
A defeca do património comum deve ser uma obra comum, a começar pelo próprio enquadramento legislativo. Só não seria aceitável transformar o texto em proposta de lei para evitar as delongas de reabertura do processo legislativo em relação a um projecto que, aliás, já aguarda a atenção da Assembleia há mais de meio ano e que chegou aqui instruído com todos os elementos necessários para a sua apreciação.
O primeiro objectivo deste projecto de lei-quadro é o da afirmação e institucionalização da própria noção e valor da ideia de património. Ideia hoje fundamental como barricada e ponte do homem, da humanidade e do humanismo. Talvez pela razão simples de que ao mesmo tempo que e mundo cresce, cresce a reivindicação de identidade. No caso das nações, a identidade é o que precede a própria soberania, e seu verdadeiro «território», o seu autêntico fundamento. O património é quase uma espécie de subsolo mental do país, o conjunto de vasos sanguíneos da fuá cultura, sem cujo tratamento a arteriosclerose colectiva é inevitável.
Na era da mundialização, da circulação rápida, da tecnologia, o património traduz a resistência e a persistência do homem, atravessando, fazendo e vivendo a história. O homem não é nunca separável da sua obra, do melhor da sua obra, sem sofrer por dentro também uma completa amputação interior. Por sua vez, aliás, o património é a melhor objecti-
936  SERIE -NÚMERO 26vação dessa mesma consciência Interior, da ideia mais pura, persistente e funda. É esse equilíbrio, entre a consciência interior e o património cultura a base de uma eco-cultura, sobre a qual a liberdade pode ser cada vez mais sólida!
É através, da cultura e do património cultural que o homem procura resistir ao aparamento e sublinhar a sua diferença ou na sociedade de massas ou na sociedade tecnológica. É esse património que, tal como a Esfingie, através da sua permanência e olhar longínquo, o interroga o mesmo homem sobre o destino, como sua principal testemunha na mais vasta e duradoira das dialécticas.
O culto da beleza tangível é, além disso, um modo de sobreviver à morte ou evitar que o homem se torne um ser abstracto, fora do tempo. E só a preservação do património cultural põe a beleza para lá da moda, assegura o «diálogo permanente com o visual» (René Huygue) e provoca positivamente a nossa qualidade, através do melhor que se foi capaz de construir e viver.
O património pode, ainda considerar-se uma forma de acesso e iniciação popular à arte, com uma função de intermediário entre culturas e de meio de educação nacional. Tem, pois, uma função de paz e enriquecimento social.
E tem também de haver a compreensão de que a identidade portuguesa - a nossa identidade como país - tem hoje a ver com elementos internos de carácter patrimonial e cultural que é necessário descobrir ou redescobrir e não tanto com elementos externos. O património é a outra viagem, a nova viagem portuguesa a reiniciar, agora ao interior de nós próprios como país, e como consciência de país. Depois da descolonização, somos uma «cultura» e não uma «propriedade» e Q património cultural é um verdadeiro elemento constitutivo do Estado e da sociedade portuguesa. E por isso tenho insistido em que a sua defesa é um autêntico problema de defesa nacional, em sentido lato.
No plano histórico da nacionalidade, a política do património é, aliás, mais uma via de redescoberta, do que de conservação. Não se trata de reerguer templos de um culto do passado, mas de organizar uma cadeia de construção do futuro. Reconstruir o passado é a primeira condição para reconstruir o presente e erguer qualquer futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há evidentemente outras razões para uma lei-quadro. Este sector é novo e tem vivido até agora de leis avulsas que não tinham por suposto a respectiva unidade. Além de avulso, o quadro legal, era, aliás, desactualizado.
Esse esforço unificador conheceu algumas tentativas no passado. Eu próprio fora co-autor de uma delas enquanto deputado da Assembleia de República, mas tal esforço vira-se, até agora, malogrado. O que aliás não impede que sejam de saudar, neste momento, todos os antecessores deste projecto entre os vários grupos parlamentares, deputados e ex-Secretários de Estado da Cultura.
Já durante o mandato deste Governo a unificação de perspectivas no campo do património se procurou a vários outros propósitos. O mais importante deles foi a transferência legar do acervo monumental português da alçada do Ministério das Finanças para o Ministério da Cultura. Houve, em geral, uma preocupação de tratamento sistemático das questões como evidencia, também, por exemplo, o Plano Nacional de Arqueologia e o Plano proposto ao Governo e aprovado de reconstrução de um grande Monumento Nacional por ano, dando assim ao Património Cultural um lugar saliente nas futuras celebrações do Dia de Portugal, quer ainda o Plano Museológico Nacional.
No que diz respeito à proposta de lei aqui em causa a sua elaboração procurou medir duas exigências principais:a) A procura das soluções mais modernas e hoje internacionalmente mais aceites;
b) A adequação à capacidade e experiência dos serviços do património em Portugal.Foi para conseguir este objectivo que os representantes dos serviços do Património, do Instituto Português do Património e a da sua assessoria técnica participaram na elaboração do projecto, através de uma comissão especialmente nomeada para o efeito, com um mandato e objectivos claramente definidos por despacho.
O texto anexado a este pedido de autorização não se considera, aliás, ainda, a última palavra. Como já disse, estamos abertos a quaisquer modificações, algumas das quais aliás já adoptadas, na sequência aliás de 2 reuniões havidas com a Comissão de Cultura, que resultem deste debate e sejam comportáveis, quer pelo espírito de lei, quer pelas possibilidades do Estado. Sistematização e participação têm sido e devem ser dois critérios ligados na elaboração desta lei, como, assim o esperamos, na sua futura execução prática. De resto, se é verdade que sempre julgamos que a política cultural é, tanto ou mais do que a política externa e a política de defesa, uma política nacional por excelência, é a política do património que deve assumir, de maneira superlativa, esse carácter e esse propósito. A lei foi elaborada, pois, deixando as ideologias no vestiário. No pressuposto de que o património cultural é a maior riqueza colectiva do País e dos próprios pobres como já uma vez disse. Comporta, pois, as lei uma estratégia mas não uma ideologia.
A lei comporta, ao mesmo tempo, novos critérios culturais, jurídicos e económicos na visão do património, constituindo, pois, uma verdadeira reforma nesta área, objectivo que, aliás, temos julgado prosseguir nas restantes zonas da política cultural.
Pretende-se, desde logo, uma noção ampla e integrada do património, a qual se reflecte, sobretudo, na actualização dos critérios de classificação.
Em primeiro lugar o património cultural não diz respeito apenas às belas-artes e aos monumentos nacionais. Não se pode cair no academismo de considerar património só o factor artístico, embora seja preciso evitar o exagero oposto de considerar como património, tudo o que existe, até ao ponto em que o problema seria desclassificar e não classificar.
A lei consagra uma atitude ampla, mas que sublinha o valor histórico e o valor antropológico e o valor artístico das obras a considerar como objecto de protecção.
Em segundo lugar, o património vale como um conjunto e não apenas como série de peças avulsas e desgarradas. O património é a própria ligação objec-
18 DE DEZEMBRO DE 1982 937tiva às formas de vida humana, que só na perspectiva da unidade humana de vida se entende.
Daí que as noções de conjunto, de colecção e de espaço de protecção ou área circundante sejam noções fundamentais». Tal como o homem, também as suas obras, como que convivem, entre si, num relacionamento que deve ser normalizado e organizado.
Em terceiro lugar, a noção de património desta lei compor a uma ligação entre a obra da natureza e a obra do homem, sem dúvida especialmente valorizável num país cuja geografia tem aspectos, por si só, de uma obra de arte. A noção de sítio que a lei consagra é agora a tradução disto mesmo. Falta ainda, isso sim, uma ligação entre o regime de património cultural e de património ambiental, problema que se procurará resolver «cooperativamente» no futuro, entre áreas que aliás são diferentes na orgânica do Governo.
Em quarto lugar procurou-se uma integração conceitual entre bens físicos e bens imateriais, compreendendo-se neste conceito a língua, os símbolos e as tradições. Quantas vezes os próprios bens patrimoniais físicos se agrupam e entendem à volta dos bens imateriais, do próprio mito que é culturalmente sem dúvida dos mais produtivos entre todos.
Faltam, porventura, referências mais substanciais ao artesanato assim como ao património etnográfico que se pensa introduzir, por sugestão, aliás, de 2 dos grupos parlamentares desta Assembleia.
Em quinto lugar, a última forma de integração é a que tem a ver com a relação entre património e a criação viva ou a criação actual.
O património não pode ser uma natureza-morta. Não se pode ter dele uma noção mórbida como qualquer conjuntura de ruínas. É possível sobre ele viver a vida moderna. Foi o que se pretendeu já pôr em marcha com o projecto para o edifício da ex-Standard Eléctrica. Uma outra sugestão que poderia parecer oportuna neste campo, na altura em que se iniciam novos mandatos de gestão municipal, seria por exemplo, o de as câmaras municipais transformarem os antigos mercados das suas cidades e vilas, alguns já quase abandonados, ou em vias de o serem, em verdadeiros centros culturais.
Quis-se, também, consagrar uma noção participada do património cultural.
Partimos, pois, aqui do principio da solidariedade entre a Sociedade Civil e o Estado no domínio das responsabilidades do património. Não deve aqui haver mera coexistência de sectores de propriedade, mas sim uma clara solidariedade entre eles.
No quadro da descentralização, há uma responsabilização das câmaras municipais que agora poderão passar a classificar bens de interesse local e gozarão de direitos de preferência sobre aquisição de bens classificados, em certas condições. Mesmo aqui, porém, deverá também intervir o Instituto Português do Património Cultural, podendo discutir-se, no entanto, qual a natureza do parecer que deve emitir a propósito das classificações camarárias. Os vários órgãos da administração deverão, por outro lado, consagrar nos seus orçamentos uma percentagem adequada à protecção e valorização do património cultural que esteja à sua guarda.
Aos particulares, por sua vez, são reconhecidos mais deveres mas, ao mesmo tempo, mais direitos e mais vantagens. Contam-se entre estes os de serem
ouvidos no processo de classificação e várias isenções fiscais. As garantias públicas são, por sua vez, reforçadas através de novas formas de penalização e garantia. Quer-se, porém, que a classificação não equivalia mais a uma espécie de expropriação larvada, que só traz ónus e formas de desvalorização para os proprietários de bens culturais classificados.
Espera-se, igualmente, um importante papel da Igreja, das Forças Armadas e das Misericórdias, entre outras instituições, detentoras da mais importante parte do património cultural português. De resto, a importação de bens culturais pelas instituições com fins desse tipo fica isento de pagamento de imposto, o que muito favorecerá as nossas fundações - a Fundação Gulbenkian nomeadamente - e poderá, também, permitir a reconstituição de certos espólios de propriedade nacional.
Um claro regime de compra, venda e comércio de antiguidades que defenda a nossa riqueza artística perante o mercado internacional de arte, um regime dos achados arqueológicos que assegure especiais formas de prevenção, tal como se prevê com as reservas arqueológicas de protecção e direitos especiais do Estado, as regras sobre registo de bens culturais, o averbamento no registo predial de bens imóveis classificados, a emissão do livre: e ou certificado de registo para os bens móveis classificados, o alargamento da zona normal de protecção dos imóveis, classificados, a insusceptibilidade de aquisição por usucapião de bens culturais móveis classificados e a possibilidade de permuta e transferência de bens culturais são outras tantas reformas importantes propostas pelo novo quadro legislativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que no seu conjunto a questão do património cultural é uma questão estratégica que deverá merecer uma maior mobilização nacional. É por isso que temos consciência que uma lei não basta. Mas é um passo no sentido da organização antianárquica e do movimento anti-inércia. Organização e direcção globais são, aliás, um problema geral do regime e do País.
Património e patriotismo são, também, palavras que colam uma à outra. É verdade, pelo menos, que um esclarecido entendimento nacional se pode e deve fundar sobre o património cultural. Reside nele um indiscutível certificado da nossa histórica via original. Passa por aí a genealogia das novas formas de autoridade e convivência. Sem uma perspectiva das nossas formas de autoridade e convivência, sem uma perspectiva da história cultural e da responsabilidade pelo património que a traduz o poder pode cair numa espécie de Hipertensão nacional, concentrada sobre as questões apenas presentes ou actuais.
De resto, em geral, para evitar a facilidade de dependência e do mimetismo é preciso assumir mais a nossa cultura e a nossa história e fundar sobre ela a beleza viva e a criação actual. Assim como a inspiração colectiva a todos os níveis.
Não se trata de cair em qualquer nacionalismo cultural mas, ao contrário, de reforçar a nossa força, a nossa qualidade e a nossa personalidade externas, num mundo em que quem não se reconhece não existe. É essa a condição essencial para que, mesmo sendo um país-pobre, não venhamos a ser um pobre país.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
938 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos», a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Informo, entretanto, o Sr. Ministro de que o Governo dispõe de 11 minutosA Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Lucas Pires: É pena que o Sr. Ministro não se ponha num lugar mais ao centro da bancada do Governo, pois está de tal maneira chegado à direita que mal se pode exergar da esquerda.Risos.O Sr. Ministro fez na sua exposição teórica um relatório dos seus conceitos de cultura e de património cultural. Sobre esses conceitos não fiquei suficientemente elucidada.
Como o Sr. Ministro disse, e muito bem, a política de património cultural é uma estratégia e, como tal, temos de conhecer exactamente as limites e objectivos dessa estratégia.
Disse que a identidade procede a soberania. Para nós, a identidade gera a soberania. É difícil de distinguir, porque para os democratas a soberania reside no povo.
Depois disse que reconstruir o passado é reconstruir o presente. Isso é uma verdade. Todos nós entendemos que as raízes culturais, são indispensáveis. De resto, foi a direita que fez a grande campanha da desidentificação da Pátria coma perca das colónias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os democratas nunca tiveram essa preocupação; identidade reside nas acções do povo que se assume como tal e, portanto, nós com o 25 de Abril reassumimos, sim, a nossa identidade.
Portanto, precisamos de saber realmente qual é o presente que o Sr. Ministro quer reconstruir, para entendermos se está de acordo com a sua reconstrução do passado.
Afirmou, também, que estaria aberto a todas as alterações que respeitassem o espírito da lei. Ora, isto parece-me, desde já, um condicionalismo igual ao facto de pedir uma autorização legislativa.
É evidente que depois disse que a lei comporta uma estratégia e será uma ideologia. Esta frase pareceu-me muito honesta da sua parte, porque de facto qualquer política de qualquer sector comporta sempre uma ideologia.
Disse, ainda, e estou de acordo que o mito como património imaterial é o mais reprodutivo entre todos. Sabemos todos como as sociedades se mexem e como elas são maleáveis quando têm fracas defesas como é a nossa.
Portanto, a escolha desses mitos gera exactamente as representações sociais, que geram, por sua vez, as aspirações sociais e aí temos todo um povo que pode ser dominado pelos mitos que escolhemos.
Dado que a sua proposta de lei dá pouca margem à participação popular e é, sobretudo, uma proposta vocacionada para as instituições e para a organização dessas instituições, o que até se compreende para uma pessoa que está à frente de um pelouro tão complicado como esse que tem sido sedimentado através dos anos. Em todo o caso, pensamos que a acção de um Ministro da Cultura não é essa, mas sim decidir uma política cultural - e essa não a entendi.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Talvez em nenhum outro domínio se torne tão patente o contraste entre o fulgor da verba do Sr. Ministro e a palidez da verba do Ministério, para retomarmos a dialéctica entre o verbo e a verba em boa hora introduzida nesta Assembleia pela nossa colega deputada Natália Correia.
Nesse sentido, aproveitava esta ocasião para, correndo embora o risco de anteciparmos a discussão do próximo Orçamento Geral do Estado, pedir ao Sr. Ministro que informe a Câmara sobre o montante de verba de que o Ministério da Cultura disporá no próximo ano de 1983, caso o Orçamento venha a ser aprovado por esta Assembleia, para investimento em acções de defesa dos diferentes tipos de património. Obviamente que não me refiro às despesas correntes.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Antes de mais, respondo à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
É evidente que lhe podia retribuir o piropo de não ser enxergado à direita dizendo que dali da direita também não se enxerga uma pessoa colocada tão à esquerda.Risos.Queria também dizer que respondo sempre solicitamente ao chamamento de uma senhora, mesmo que seja no sentido de eu me chegar mais à esquerda, embora julgasse que tinha sido mais subtil a observação de que eu me encontrava daquele lado por humildade, para ficar perto da porta, mais subtil até no sentido da actualidade da observação.Risos.Foi talvez esse o motivo psicológico que me levou a ficar daquele lado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro, também há uma porta à esquerda!O Orador: - Mas o que eu queria dizer à Sr.a Deputada, embora tenha sido uma excursão, não direi que incompreensível mas no fundo uma tentativa de responder ao meu discurso não ideológico com um discurso ideológico sobre a função da ideologia, é no fundo o seguinte: de facto, estou mais do lado do mito dos símbolos, das ideias libertas de ideologia do que do lado das ideologias.
18 DE DEZEMBRO DE 1982 939Aliás, penso que estamos num tempo - não sei se o interpreto bem ou mal - em que há uma função de libertação importante no campo das ideias que é a de libertar as ideias dos casulos das ideologias.
Penso que as ideias começam a andar aí pelo ar, desaprisionadas, e que esta libertação é o principal papel cultural do nosso tempo.
Assim, percebo perfeitamente a dificuldade da Sr.a Deputada ao ver essas ideias esvoaçarem para lá de alguns eventuais casulos que quando se está sentado muito à esquerda se podem não inteiramente compreender, de algumas formas de aprisionamento porventura mentalmente tão graves como outras formas de actuação nesse campo.
Mas, enfim, esta é uma observação colocada a um nível quase tão filosófico como o da intervenção da Sr.a Deputada.
Quanto à observação, mais intencional e porventura até, em termos de Ministério da Cultura, mais interesseira num certo sentido egoísta, do Sr. Deputado António Reis sobre quais são as verbas de que dispõe o património, não necessitarei com certeza de explicar ao Sr. Deputado - que foi Secretario de Estado da Cultura - que, de facto, a estrutura da utilização das verbas do património estavam um bocado disseminadas. Digamos que havia um empreiteiro para as obras do património, que é o Ministério das Obras Públicas, que tem a maior parte das verbas para fazer obras no património, havia um arquitecto, que é o Ministério da Cultura, que autoriza ou não essas obras, e havia um proprietário, que era o Ministério das Finanças.
No fundo, aliás até por razões que se consideram...O Sr. António Reis (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Reis (PS): - E a concepção do património contradiz aquela que o Sr. Ministro acabou há pouco de defender. Está a falar apenas no património monumental...!O Orador: - Com certeza! Mas eu ia dizer que foi dado um passo na superação deste estado de coisas com a transferência desse acervo monumental do Ministério das Finanças para o Ministério da Cultura.
E é evidente que vai ser transferida a verba que, no Ministério das Finanças, estava afectada à conservação deste acervo monumental. Isso é óbvio, porque não se transferem ossos sem se transferir a carne, e, portanto, isso é uma exigência fundamental do Ministério da Cultura que não pode ser o regaço desses monumentos se a verba não for transferida ao mesmo tempo.
Simplesmente, no que diz respeito ao Instituto Português do Património Cultural - isso dependerá ainda duma aprovação pela Assembleia - a verba de que se dispõe para a valorização do património cultural é uma verba que anda sensivelmente à volta dos 400 000 contos.
Acontece porém uma outra coisa: é que nós pensamos tornar o património cultural numa fonte de receitas maior. Basta dizer que até agora as entradas nos monumentos nacionais dão por ano, sensivelmente, 30 000 contos e nalguns casos essas entradas têm um pagamento irrisório, sobretudo para turistas estrangeiros, na grande parte dos casos.
Suponho que haverá operações de rentabilização do nosso património cultural, que aliás estão a ser estudadas e que poderiam até, numa outra oportunidade, ser mais explicitadas aqui nesta Assembleia, que permitirão angariar mais receitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para um protesto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O meu protesto, muito rápido, é sobretudo para dizer ao Sr. Ministro que tenho grande prazer em ser mulher mas que preferia que não me respondesse nessa qualidade.
Sou deputada eleita, represento um partido pequeno mas com dignidade.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Queria também dizer que nesse mesmo partido, que talvez o Sr. Ministro conheça mal, não existem casulos. É talvez o partido onde menos casulos existem. Se assim não fosse eu não estaria nele!
Tudo aquilo que eu disse ao Sr. Ministro é possivelmente fruto de formações, de formas de encarar a vida e a sociedade extremamente diferentes.
O Sr. Ministro fala em mitos. Deus nos, livre! Vejo-o num povo que teve 48 anos de fascismo pelas representações que esses mitos colocaram sobre ele.
Foi pois nessa qualidade que me referi, numa acção que me cabe a mim como democrata e como militante de um partido que tem uma base de organização popular, que não traímos, pois consideramos que essa é a única forma de implantação da democracia em Portugal. Quanto a ideias, o Sr. Ministro pode ter as que quiser porque eu tenho sempre muito gosto em falar consigo.
Quanto a definições de política, tenho de defender aquela que a nós nos parece justa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Quero pedir desculpa à Sr.a Deputada, se por. acaso fui mal entendido.
Realmente, admito que o meu regresso ao Parlamento, depois de um ano e meio de separação, tenha excitado a minha veia parlamentar. Peço-lhe, pois, desculpa se fui além do adequado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, salvo autorização dada ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as bases do sistema de protecção do património cultural.
É o que decorre da alínea g) do n.o 1 e demais números do artigo 168.o da Constituição.
940 I SÉRIE - NÚMERO 26Face a este condicionalismo constitucional, o Governo podia, assim, escolher uma de duas vias legislativas: apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei ou pedir a necessária autorização para legislar sobre a matéria.
Foi este último o processo adoptado e por forma, a nosso ver, pouco feliz. De facto, a proposta de lei n.o 106/II, na usura dos seus dois únicos amigos, nem sequer preenche os requisitos constitucionais, por falta de uma clara definição do objecto, sentido e extensão da solicitada autorização legislativa.
Pedir «autorização para legislar sobre o património cultural português», sem mais explicitações ou detalhes, sem bússola de orientação nem marco; que balizem a extensão do pedido, constitui o que poderíamos chamar um acto de mendicidade à Assembleia, ou a passagem de uma espécie de «passe cultural» ao Governo.
É o menos que se poderá dizer face à pobreza franciscana da proposta de lei n.o 106/II.
E é pena. É pena sobretudo porque, em matérias como as que respeitam ao património cultural, em regra se encontram todos os bons espirituais: em regra ainda os confrontos de ideias não se dão para apuramento de vencidos e vencedores, porque na batalha da cultura há um único inimigo comum a abater que é o obscurantismo e uma única bandeira a erguer que e a da libertação do homem, nunca possível nem manu militari, nem mesmo pelo braço da economia, mas sempre e sobretudo através do espírito em movimento, da cultura em acto.
Esta nossa maneira de ver as coisas, apontaria para um debate alargado sobre o tema em causa. O Ministério da Cultura e Coordenação Científica funcionaria, então, na proporá longínqua do seu titular, como o «pivô de uma acção conjunta».
Por fás e por nefas, tal não foi querido. Teremos, naturalmente, que tirar daí as necessárias consequências políticas.
Dir-se-á que a secura da proposta de lei n.o 106/II, se acha temperada com um anexo através do qual o Ministério da Cultura e Cordenação Cientifica nos dá conta da forma, e conteúdo que pretende dar a uma futura lei sobre a defesa do património cultural português na sua dupla expressão de património construído e de património natural, documento de trabalho que se expõe tanto aos cómodos «assim veja» como às incómodas criticas ou às suaves podas de formação.
Só que os ouvidos de mercador são sempre de recear e se não nos tememos muito de um ministério aberto e à altura de honrar compromissos assumidos como o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, a verdade é que os decretos-leis não são éditos de um ministro, mas actos legislativos de um Governo em relação ao qual é risco sério «vender» fiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das reservas que entendemos dever fazer sobre e processo legislativo em curso, a nossa atitude não é sinónimo de rendição e a prova disso é que estamos presentes no debate: não só interessados e atentos, mas também intervenientes.
A nossa primeira chamada do atenção vai para o conteúdo do Despacho n.o 16/82, de 8 de Fevereiro, subscrito pelo Sr. Ministro da Cultura e Cordenação Científica.
Nele se reconhece a urgência da organização sistemática da legislação sobre o património.
De facto, desde o Decreto de 19 de Novembro de 1910 - e iítc1 para apenas falarmos da legislação republicana - contam-se por muitas dezenas os diplomas que ao património cultural e à sua defesa se referem o que, por si só, justificaria o esforço de coordenação de tão numerosa legislação avulsa, parte da qual se acha revogada ou simplesmente ultrapassada nos seus conceitos e condições de aplicação.
Têm razão as associações de defesa do património cultural e natural quando, no seu segundo encontro nacional, em Braga, afirmam que o regime legal vigente se caracteriza pela «dispersão, descoordenação, insuficiência e inadequação de grande parte dos seus conceitos e disposições, não passando de um conjunto informe e desajeitado de diplomas que, actualmente, têm mais valor histórico que propriamente jurídico.
Assim, começar por uma lei de bases do património a regulamentar posteriormente, seria o mais indicado e foi isso que se ordenou através do citado despacho n.o 16.
Iniciativas legislativas neste domínio e com idênticas objectivos tinham sido já desencadeadas nesta Assembleia. Refiro-me ao projecto de lei n.o 442/I, sobre o Regime Jurídico do Património Arquitectónico, Histórico, Artístico e Cultural, de deputados do COS, e ao projecto de lei n.o 452, sobre Protecção do Património Cultural e Natural, de deputados do agrupamento parlamentar de Reformadores.
Independentemente do juízo de valor que o conteúdo desses projectos nos pudesse merecer, apraz-nos registar que o intuito assinalado pelos seus subscritores era o da elaboração, a partir deles, de uma lei de bases sobre o sistema de defesa e protecção do património cultural, desenvolvendo os respectivos articulados os princípios orientadores para posterior regulamentação, ao longo de 19 artigos no projecto do CDS e de XIV bases no projecto dos Reformadores.
Voltando ao Despacho n.o 16 do Sr. Ministro da Cultura e Cordenação Científica, verifica-se que nele se contém os princípios orientadores enunciados sintética mas densamente, ao longo das suas 7 alíneas, a ter em conta no projecto de lei de bases a elaborar.
Só que o projecto de decreto-lei que nos é apresentado em anexo à proposta de lei n.o 106/II, em discussão, nos seus numerosos 52 artigos, não pode reclamar-se de um projecto de lei de bases, por ter caído em excelsos de regulamentação, por um lado, e não cobre também, por outro lado, todas as situações que em desenvolvimento de uma lei de bases se mostraram carecidas de regulamentação.
Pecou-se, assim, por excelso, à luz do despacho que o orientou e por deficiência, face às realidades carecidas de adequada regulamentação.
Esta é um primeira nota crítica que sublinhamos em relação ao projecto do decreto-lei em apreciação.
Uma sumária leitura do seu articulado é suficiente para que possam respigar-se dele a pectos positivos, que inegavelmente contém, mas também muitos outros carecidos de aclaração ou de complementarização do nosso ponto de vista, naturalmente.
18 DE DEZEMBRO DE 1982 941Um dos aspectos inovadores, prende-se com a actualizarão dos critérios de classificação de bens culturais.
Propende-se, em todos os países, para a uniformização das classificações, segundo critérios e valores que se vão sucessivamente universalizando, a partir de recomendações de organismos internacionais ou mesmo de convenções estabelecidas entre os Estados, muitas delas bem conhecidas e que me dispenso de citar.
À anterior classificação de monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios, no que respeita aos bens culturais imóveis, sucedem-se agora os monumentos, conjuntos e sítios.
Em termos de futuro, esta nova classificação aproxima-se dos padrões europeus, mas podem colocar-se dúvidas que não vemos resolvidas no projecto de decreto-lei.
Assim, haverá, quanto aos monumentos, subclassificações, ou seja, monumentos de interesse nacional correspondentes aos anteriores imóveis de interesse público?
Por outro lado. não parecendo querer extinguir-se os chamados valores concelhios, na medida em que se permite às câmaras municipais o poder de classificar ou desclassificar os bens culturais imóveis que não merecendo classificação de âmbito nacional, tenham, contudo, assinalável interesse municipal, quid júris quanto aos valores concelhios até agora classificados a nível central?
O poder de desclassificar atribuído às câmaras municipais, abrange os valores concelhios até agora classificados a esse nível?
Há toda uma série de situações transitórias que não vemos contempladas no projecto de articulado legal. E a verdade è que já depois de proferido o despacho n.o 16, no qual se davam indicações quanto à actualização dos critérios de classificação em função, nomeadamente, da legislação europeia, se publicou o Decreto n.o 28/82, de 26 de Fevereiro, no qual se classificaram, ainda à maneira antiga, 7 monumentos nacionais, 106 imóveis de interesse público e 35 imóveis de valores concelhios. E tudo isto acontece ainda e apesar de o Decreto Regulamentar n.o 34/80, de 2 de Agosto, já haver estabelecido, no seu artigo 4.o, o novo quadro classificativo dos bens culturais. Seria pois, útil e é mesmo necessário o esclarecimento sobre que regime se passa de uma vez por todas a viver, ou seja: reclassificam-se todos os imóveis até agora classificados, ou apenas as futuras classificações terão de obedecer aos novos critérios adoptados?
Ainda relativamente aos imóveis classificados pelas câmaras municipais, consideramos insuficiente a regulamentação do seu regime jurídico. Assim, não se prevê quanto a eles, qualquer zona de protecção. Não se define inequivocamente sobre se o direito de preferência atribuído também às autarquias no caso de venda de imóveis classificados, pode ser exercido na venda de imóveis classificados simplesmente como de interesse concelhio. Nada se dispõe quantos aos encargos de conservação desses imóveis nem das circunstâncias em que as despesas dessa conservação possam ser suportadas ou participadas pela autarquia municipal.
Também não resulta líquido do artigo 41.o do projecto de decreto-lei que aos imóveis de interesse concelhio possa ser aplicável o regime fiscal especial previsto para os bens classificados do património cultural, com vista a uma adequada salvaguarda e estímulo à sua defesa.
De muitas outras imprecisões ou lacunas nos demos conta, mas vamos deixá-las para melhor oportunidade, seja na Comissão de Cultura e Ambiente, no seio da qual se acha aprazada a continuação do debate, seja mesmo por ocasião de um eventual pedido de ratificação do decreto-lei a publicar, se for caso disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o nosso tesouro artístico ter sido dizimado nos fins do século XVI, com a perda da independência; apesar das mutilações do Santo Ofício; apesar dos terramotos, sobretudo o grande terramoto de 1755; apesar das invasões francesas e usas hostes de rapina; apesar da maneira como se fez, em meados do século passado, a liquidação dos bens das ordens religiosas; apesar das exportações ilícitas de bens culturais, feitas em tantas ocasiões da nossa História e bem recentemente no pós-25 de Abril; apesar das limitações dos serviços oficiais competentes e da insuficiência de verbas votados desde sempre à preservação do nosso património cultural. A verdade é que este constitui ainda um capital de espírito, e um capital económico e social de insubstituível valor. Cabe-nos a todos - cidadãos, autarquias. Estado - preservá-lo, defendê-lo, frui-lo e deixá-lo, se possível, enriquecido, aos vindouros.
A nossa identidade e perpetuidade, como nação, radicam no património cultural comum. Assim sendo, todo o instrumento jurídico que com maior ou menor felicidade inscreva nos seus objectivos - e é o caso do projecto que nos chegou a exame - a protecção e a defesa do património cultural, nunca poderia merecer da nossa pane. apesar de pontuais discordâncias, uma atitude de radical oposição. O que já não nos é possível, é deixar de verberar o silêncio oficial sobre factos como os ainda há pouco denunciados na imprensa, de vultuosíssimos valores portugueses apreendidos em Espanha, sem diligências conhecidas no sentido do seu regresso a Portugal. Do mesmo modo, fazemo-nos eco dos protestos contra o desleixo e abandono a que são votados muitos dos bens do nosso património cultural alguns destes já classificados e até afectos ao Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural: sejam os palácios a servir de palheiros, como o dos Távoras na freguesia de Souropires, sejam os mosteiros a servir de dormitório de galinhas ou de tulha de batatas, como o Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo, seja o claustro da Igreja de Santo António, em Pinhel, cujas ruínas travam uma batalha inglória contra o tempo e contra os homens.
A todos - particulares e autoridades - mais a estas do que àqueles, naturalmente, não será de mais exigir um reforço de empenhamento na defesa do património cultural português.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.
942 I SÉRIE -NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia. Pergunto-lhe, no entanto, se a sua intervenção excede os 11 minutos que faltam para acabar a sessão.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Creio que não, Sr. Presidente, mas se ultrapassar os 11 minutos é evidente que não a interrompo.O Sr. Presidente: - De modo nenhum. Penso que não haverá, por parte dos Srs. Deputados, qualquer objecção a que a sua intervenção seja concluída durante a sessão de hoje.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num tempo em que o quebranto moral e a parcimónia de recursos materiais desanimam esperanças que alimentámos sobre as rápidas melhoras da nossa sociedade, este projecto de decreto-lei sobre a defesa e revitalização do nosso património cultural vem, com uma oportunidade saudável, salvaguardar alicerces nacionais que, sob os fluxos e refluxos de bons e maus engenhos políticos, são o fundamento intemporal da nessa identidade nos diversos tempos históricos, mesmo naqueles que a ameaçam.
É, per conseguinte, um acto de justiça saudar os autores de uma iniciativa governamental legislativamente propícia à pronta e eficiente intervenção dos poderes públicos na defesa e valorização de haveres patrimoniais até hoje desprotegidos pela nulidade de uma legislação adequada à sua riqueza e extensão.
Com este diploma temos, finalmente, uma actualização de critérios de classificação que nos aproximam das práticas defendidas pelo Conselho da Europa e pela UNESCO e adoptadas por países que exemplarmente zelam os seus espólios culturais. Com ele se pretende remediar a precariedade de socorros de última hora, numa visão mais integrada do património que vem sistematizar a legislação avulsa, valorizar a extensão patrimonial, inserindo no conjunto jurídico o património arqueológico, apropriadamente dotado de um regime específico, bens imateriais, nomeadamente os valores linguísticos nacionais e bens imóveis e móveis. Sobre este último espólio cuja natureza facilita a sua saída do País por vias ilegais, juntamos a nossa preocupação à que já aqui foi manifestada pelo destino de peças valiosíssimas que folgadamente saíram em contrabando de Portugal e se encontram retidas no cofre de um banco de Espanha, segundo notícia que não foi desmentida e não mereceu qualquer reacção, pelo menos pública, às instâncias incumbidas de administrarem os nossos interesses patrimoniais.
É de esperar que o presente diploma seja a garantia de que idênticos prejuízos não continuem a lesar os bens móveis do nosso património cultural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como questão de princípio, relacionada com a essência cultural deste diploma que, defendendo e que é posse colectiva dos portugueses em todas as facções que neste Parlamento os representa, devia cobrar harmonioso acolhimento, admite-se que mais conveniente à discussão deste corpo legislativo seria a figura de proposta de lei. Reconheça-se porém que a abertura do Ministério da Cultura a alterações e aditamentos que lhe foram sugeridos por representantes de todos os partidos na Comissão de Cultura desta Assembleia dando à oposição a voz que lhe é obrigatoriamente devida em matéria tão sumamente nacional, vem enfraquecer os argumentos desfavoráveis à fórmula de autorização legislativa que legítimos seriam, caso o Ministério da Cultura não se tivesse mostrado tão receptivo às alterações propostas pelas diversas áreas políticas da Assembleia da República.
E é na esteira desse contributo que não nos dispensamos de registar debilidades e omissões que dão menos fôlego ao alcance deste diploma. Nele não logram expressão legislativa medidas que especificadamente deviam satisfazer a necessidade de se completar a instalação de arquivos distritais e de dotar os já existentes com arquivos condignos, assim como a urgência de se inventariaram estes arquivos e os municipais, quando não inventariados. Ainda neste domínio, em vão buscamos neste quadro legislativo a garantia de que as bibliotecas e arquivos serão equipados com instrumentos de trabalho, tais como a actualização de catálogos e a rápida encadernação e restauro de milhares de espécies impossibilitadas de irem à leitura.