1 DE JUNHO DE 2016 21  Lei n.o 124/99, de 20 de agosto – “Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis”;  Lei n.o 23/2006, de 23 de junho - “Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem”. Com a aprovação destes diplomas, ficaram revogadas as seguintes normas jurídicas:  Lei n.o 33/87, de 11 de julho (“Regula o exercício do direito de associação dos estudantes”);  Lei n.o 6/2002, de 23 de janeiro (“Lei do Associativismo Juvenil”);  Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de março (“Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes”);  Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de abril (“Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil”). Nos dois diplomas acima referidos e em vigor, constatamos que se pretendeu consignar na lei a ideia de que o associativismo jovem é uma pedra basilar na construção de uma sociedade mais responsável e consciente. Através do associativismo, os jovens apreendem o seu papel na comunidade, quer através do cumprimento de deveres cívicos, quer através das relações de solidariedade estabelecidas entre eles, que vão permitir uma maior tolerância e respeito uns pelos outros. Estes princípios estão plasmados detalhadamente na Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. Estipulou-se, também, neste diploma, isentar e facilitar as obrigações fiscais e burocráticas inerentes à constituição das associações jovens através do artigo 14.o, n.o 1, que elenca uma série de isenções e benefícios fiscais: Artigo 14.o Isenções e benefícios fiscais 1 — As associações de jovens beneficiam: a) Das prerrogativas conferidas pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro; b) De isenção quanto aos emolumentos nos pedidos de certidões de não dívida à administração tributária e à segurança social; c) Da isenção de imposto do selo prevista no artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro. Passando à análise da presente iniciativa, verificamos que esta pretende alargar as isenções e benefícios fiscais às associações de estudantes do ensino básico e secundário através do aditamento do artigo 17.o-A. Trata-se de conferir, por um lado, gratuitidade na obtenção do certificado de admissibilidade de designação de pessoa coletiva e, por outro, rapidez e celeridade em todo o processo. Para se concretizarem estas isenções e benefícios fiscais, as associações de estudantes do ensino básico e secundário podem recorrer à “Associação na Hora” http://www.associacaonahora.mj.pt/. Pretende-se, portanto, que o processo de reconhecimento seja célere, com uma burocracia mínima, tendo por finalidade a agilização do reconhecimento do associativismo juvenil. Para terminar, importa ainda ter em conta os seguintes diplomas relativos a esta matéria:  Portaria n.o 1228/2006, de 15 de novembro (“Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento”);  Portaria n.o 1230/2006, de 15 de novembro (“Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento”), alterada pelas Portarias:  N.o 239/2007, de 9 de março (“Altera a Portaria n.o 1230/2006, de 15 de Novembro”);  N.o 834/2007, 7 de agosto (“Altera a Portaria n.o 1230/2006, de 15 de Novembro, e aprova o respetivo regulamento”);   N.o 1276/2010, de 16 de dezembro (“Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.o 1230/2006, de 15 de Novembro”);  N.o 68/2011, de 7 de fevereiro (“4.a alteração à Portaria n.o 1230/2006, de 15 de Novembro”);