35 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008CDS-PP radica quase exclusivamente na constatação de que o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais é tão moroso (na generalidade das decisões em matéria fiscal) que aconselharia, ou deveria aconselhar, a adopção de medidas como as que propõem nesta sua iniciativa legislativa.Porém, começo por registar que as propostas da iniciativa legislativa do CDS-PP em nada visam a melhoria directa do funcionamento dos ditos tribunais.Reconheça-se — é fácil reconhecer — que o tempo usado pela máquina de justiça fiscal é em Portugal — ou melhor, continua a ser em Portugal — completamente inaceitável.Reconheça-se, assim, que esta morosidade tem consequências relevantes para todos os que dela — com ou sem razão — se socorrem para resolver os conflitos de tributação fiscal que mantêm com o Estado e a sua administração tributária.Mas a forma primeira de prevenir e impedir estas situações injustas, que são consequência da morosidade da máquina e da justiça fiscais, é obrigar o Governo, ou melhor, os sucessivos governos, a transformar radicalmente a máquina da justiça fiscal, conferindo-lhe os meios, os recursos e os equipamentos exigíveis para garantir um funcionamento adequado e compatível com as exigências de uma sociedade de um País que se diz, ou que se quer, desenvolvido e que é, ainda por cima, membro da União Europeia.Não foi, porém, esta a via escolhida pelo CDS. Invocando as injustiças criadas pelo funcionamento moroso e indulgente da justiça fiscal — e que o PCP reconhece e não subestima, pelo contrário —, pretende o CDS criar mecanismos legislativos que, em muitos casos (certamente não em todos) podem, e certamente iriam, acrescentar ou criar novas iniquidades.O que o CDS pretende é, sem mais, fazer caducar todas as garantias prestadas por contribuintes que não vissem os seus conflitos com a administração tributária do Estado julgados e decididos em prazos que, apesar de em certos casos poderem ser considerados razoáveis, poderão também, em muitas outras situações, determinar a cessação (injusta) dos direitos tributários do Estado, plenamente justificados e justificáveis.O CDS não se preocupa determinantemente na sua iniciativa legislativa em distinguir entre conflitos de natureza tributária, procurando ser exigente (muito exigente, em nossa opinião, adequadamente) com a resposta dada ou não àqueles que envolvem valores de conflitos menores e manter, ou, eventualmente, até reforçar, as exigências actuais em processos envolvendo valores mais avultados ou em grandes processos fiscais envolvendo, por exemplo, grandes grupos e interesses económicos e financeiros. O CDS nada faz quanto a esta distinção, que, quanto a nós, poderia ser importante. Por exemplo, não se preocupa em promover a caducidade de garantias prestadas em pequenos processos fiscais e, simultaneamente, manter a garantia para a generalidade dos processos fiscais que envolvam valores tributários significativos. Se o fizesse, a bondade da iniciativa do CDS estaria demonstrada à evidência. Não o fazendo, fica sempre a dúvida.A verdade é que, esquecendo estas questões, e não atacando também as causas essenciais da situação muito problemática da justiça fiscal em Portugal, o CDS mostra — é uma evidência incontornável — melhor ao que vem e que passa por usar os mecanismos legais para que os grandes conflitos fiscais possam ganhar mais e melhor campo de manobra para promover a respectiva cessação a favor de contribuintes que, em muitos casos, até agem dolosamente.Esta é a questão essencial que ressalta desta iniciativa e competirá ao CDS, se não for este o caso, em sede de especialidade, demonstrar o contrário.Tudo o mais que se possa argumentar quanto a esta iniciativa legislativa assumirá sempre carácter provisório, o que, todavia, não desmerece da sua pertinência e relevância.É o caso de, em termos de legislação comparada, não existir o regime de caducidade deste tipo de garantias noutros Estados-membros da União Europeia.É o caso de os contribuintes terem direito a serem ressarcidos por todos os custos inerentes à prestação e manutenção das garantias, o que, em boa verdade, a actual legislação já prevê.É o caso, finalmente, da criação de situações diferenciadas que a caducidade das garantias preconizada pelo CDS poderia gerar entre contribuintes. De um lado, passaríamos a ter aqueles que, objecto de decisões da administração tributária do Estado, teriam pago as suas dívidas fiscais; do outro lado, passaríamos a ter aqueles que, perante situações tributárias em tudo idênticas, veriam as suas dívidas cessarem caso reclamassem ou interpusessem reclamações judiciais porque, ultrapassados certos prazos, as garantias prestadas caducariam.Esta é uma situação que o PCP quer a todos os títulos impedir. Veremos da disponibilidade do CDS para, em sede de especialidade, alterar ou não aquilo que, na nossa opinião, pode ser alterado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, este projecto de lei do CDS merece certamente atenção, embora a bancada do CDS não esteja muito motivada para ele. Quero deixar claras as diferenças em relação à motivação e fazer uma consideração sobre a proposta em si.