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Naturalmente que terão de ser considerados como condições prévias de uma política regional, a delimitação de regiões de planeamento e a definição de uma orgânica correspondente.
Numa óptica de regionalização é condição básica que a orgânica de planeamento regional «respeite sempre a representatividade cios interesses locais em todas as fases de planeamento e a participação dos directamente interessados pela sua execução».
Uma outra fase de primordial importância para a efectivação dos trabalhos de planeamento regional, consiste na caracterização dos trabalhos das regiões-plano; na inventariação dos seus principais factores e potencialidades de desenvolvimento; na consequente formulação de linhas gerais de planeamento para cada região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prossecução do objectivo da harmonização gradual do crescimento à escala regional terá ele assentar na definição de um planei de ordenamento geral do território, com vista a proporcionar a melhor repartição dos factores produtivos em função dos recursos efectivamente utilizáveis.
Convém realçar especialmente que um Esquema sobre a Política de Ordenamento do Território é uma peça essencial de enquadramento ias acções de desenvolvimento regional.
Neste modelo de organização do espaço, deverá em nosso entender, ter-se especialmente em atenção a relação que deve existir entre recursos humanos (projecções demográficas); as potencialidades do território; a localização das actividades.
No documento referido deverá ser definido uma estratégia global de ordenamento dó território, a formulação de opções quanto a uma hierarquia da rede urbana, ao ordenamento industrial, à valorização de áreas rurais seleccionadas e à implantação de infra-estruturas básicas.
Convém referir também que o arranque efectivo do planeamento regional implica necessariamente a regionalização das políticas e dos investimentos de natureza sectorial.
Deverá também referir-se que em Portugal, ainda que se aluda com alguma frequência a necessidade de implementar a regionalização, tem-se continuado a assistir à permanência do cariz eminentemente sectorial na programação das acções, normalmente divorciadas, portanto da perspectiva regional.
Não podemos pois deixar de salientar a extrema importância que revistará a preparação de programas e projectos de investimento por forma que tenham em conta a perspectiva espacial, para a efectiva consecução dos objectivos de desenvolvimento regional.
Caberia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se tivéssemos tempo, numa intervenção deste tipo, discutir as grandes linhas orientadoras de uma política regional. Reservar-nos-emos para uma outra oportunidade, para quando esta Assembleia entender oportuno discutir os problemas sobre a regionalização.
Não queremos no entanto deixar de referir alguns aspectos, talvez mais urgentes, quanto a uma estratégica de regionalização.
Referidos alguns aspectos gerais quanto à regionalização e desenvolvimento regional importa encontrar caminhos que nos levem à concretização da já tão falada, apregoada, más ainda não concretizada «Regionalização».
Voltando a recordar o passo importante dado gelo VI Governo Constitucional com a publicação para discussão pública do «Livro Branco sobre a Regionalização», retomamos o tema transcrevendo:O que aqui está em discussão não é o problema de saber se a regionalização é ou não desejável, se sim ou não deve ela ser realizada, mas antes o de qual regionalização mais conveniente. Por outras palavras, no contexto português, face a ume situação histórica, social, política, económica, geográfica e cultural determinada, qual o modelo de regionalização que melhor servirá os objectivos do desenvolvimento territorial equilibrado, da participação das populações, da dinamização da vida política e económica nacional e da eficácia da Administração Pública?Naturalmente que a resposta à questão posta, além de não ser fácil, engloba uma multiplicidade de situações que não tornaria possível a sua enumeração e análise numa intervenção deste tipo.
Assim e numa tentativa de simplificação e de participação no debate público já referido em que tanto foi referido o desenvolvimento regional, e ainda por grande concordância com os princípios e orientações propostas, seguiremos de perto o que refere no ciado «Livro Branco». A regionalização implica reformas de fundo, que terão de levar a importantes alterações de mentalidades e à consciencialização das responsabilidades assumidas pelo País, através da sua adesão, a médio prazo, à Comunidade Económica Europeia.
Politicamente parece tornar-se inviável a manutenção das actuais desigualdades regionais.
O novo regime, democratizando as estruturas administrativas, levou a um aumento generalizado a participação das populações nos negócios do Estado.
Nestas circunstâncias, a ausência de uma política regional é fada grave, e esta não pode continuar - como tem acontecido até hoje - a ser relegada para plano secundário.
No entanto a situação encontra-se encaminhada para ser ultrapassada. Referir-me-ei de seguida a isso.
A estratégia de regionalização não poderá deixar de considerar, como princípio geral, a necessidade
2154 I SÉRIE - NÚMERO 54de uma gradual introdução de reformas, de Modo a que as pessoas e as instituições se vão adaptando progressivamente às novas condições e às alterações das regras de funcionamento dos sistemas.
A aceitação deste princípio implica que se considere como essencial apresentar um modelo de » regionalização com carácter dinâmico. Não é nosso entender que a regionalização se faça através da apresentação de um projecto de lei ou de uma proposta de lei.
Assim, não basta apresentar o modelo da situação desejável, antes importa considerar todo um conjunto de actuações e medidas, escalonadas no tempo;
que nos levem à completa realização do objectivo que nos propusemos.
Assim, três opções de base, estreitamente inter-relacionadas apresentam claramente um carácter estratégico: o grau de descentralização; as formas de desconcentração; a divisão regional.
No mesmo sentido impõe-se considerar o escalonamento no tempo das medidas a tomar.
A questão mais importante a resolver em matéria de regionalização é sem dúvida a do tipo e grau de descentralização que se estabeleça como, meta de todo o processo.
Aqui se decidirá qual o papel político e administrativo da região.
Esta decisão, Sr, Presidente e Srs. Deputados, implica igualmente chie se defina, a repartição de poderes entre os níveis central, regional e local. A gama de opções possíveis é praticamente indeterminada, mas é nosso entender e em consequência do referido anteriormente, que a decisão política a tomar deve ser orientada para uma vincada descentralização, tendo como limites critérios de eficiência económica, eficácia administrativa e salvaguarda da igualdade dos direitos e deveres dos cidadãos.
Assim é também nosso entender que as decisões cujas consequências incidem exclusiva ou predominantemente sobre o território da região, deverão em princípio ser tomadas pelos órgãos de, decisão da própria região.
A aceitação deste princípio implica que se caminhe no sentido de unia crescente transferência para ás regiões da capacidade de decisão. Mas este princípio não poderá deixar de ser limitado pela, aplicação dos critérios já referidos: eficiência, eficácia e igualdade.
Ressalva-se ainda a necessidade de se proceder à descentralização através de transferências graduais de poderes e funções, baseadas em estudos aprofundados das respectivas implicações, adaptando o ritmo da descentralização à capacidade de exercício dos novos poderes adquiridos.
Estas circunstâncias implicam a impossibilidade de se estabelecer um calendário rígido para a regionalização.
Referidos alguns aspectos quanto ao grau de descentralização, importa abordar, ainda que brevemente, alguns aspectos quanto à desconcentração.
A desconcentração de funções da Administração Central é um passo da maior importância num processo de descentralização e de regionalização. As críticas que lhe são feitas, tal cimo braços armados do Governo, são destituídas de sentido, se não forem enquadradas.
Um processo de desconcentração coordenada surge como um primeiro passo no sentido da descentralização regional.
Analisando a desconcentração actualmente existente em Portugal terá de concluir-se pela sua insipiência e descoordenação inaceitáveis, quer quanto a capacidade de decisão, quer quanto à incidência espacial. Era isto que gostava de ter ouvido referido pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.
Como princípio a seguir, entendem os que, o Governo, querendo seguir a via da descentralização, terá que transferir o maior número possível de poderes, tendo como limite a eficiência e a eficácia do sistema administrativo.
Após uma desconcentração ampla e coordenada de funções e competências, importa a criação de mecanismos de coordenação intersectorial, a nível regional, que só será efectivamente conseguida se for procurada uma progressiva adopção de uma divisão regional única.
A divisão regional não é tarefa fácil, ainda que seja passível apontar critérios para avaliar da sua adequação.
As regiões devem em princípio constituir unidades especiais dotadas de viabilidade política e económica. Deverão igualmente ter características que permitam a realização e o máximo aproveitamento de acções de desenvolvimento com origem e incidência no próprio espaço regional.
A intervenção já vai longa. Direi apenas que não foi sem intenção que seguimos este caminho. Os autarcas têm responsabilidade acrescida neste problema. Afirmamos que a regionalização é um dos maiores desafios políticos para a democracia portuguesa.
Não podemos esquecer que em matéria regional, ás opções que venham a ser tomadas envolverão escolhas políticas com implicações em toda a vida dos portugueses e terão incidências importantes, designadamente na organização do Estado e consequentemente na distribuição do poder entre os diversos níveis de decisão política e administrativa.
Referidos estes aspectos políticos e técnicos, importa dizer que, politicamente, para este Governo e para a Aliança Democrática o problema da regionalização é um problema de regime.
O problema da regionalização não é nem pode nunca ser encarado como um processo eleitoralista. A Aliança Democrática tem essa consciência e tem a seriedade de não lhe dar um mínimo de cariz eleitoralista.
Deste modo, programou um conjunto de acções que referirei não em pormenor, porque eles serão com certeza distribuídas aos partidos e a nível nacional, como já foram ontem distribuídos aos órgãos de comunicação social.
Gostaria de dizer-lhes que a Aliança Democrática não tem modelos nem figurinos para a regionalização. A regionalização para a Aliança Democrática será aquela que os portugueses quiseram. É aos portugueses que compete definir as linhas orientadoras da regionalização.
Gostaria de voltar a dizer que não entendemos, como medida de regionalização, o projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista - se a memória não nas falha em 1979 - criando no País várias
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2155regiões, que era um aglomerado. de concelhos. Não será o Governo da Aliança Democrática que apresentará a proposta de lei que cria a regionalização. O processo é longo e profundo.
Mais: as acções desenvolvidas por este Governo, mostram uma abertura total, mostram a transferência de grande parte das responsabilidades para os portugueses em todos os níveis em que os mesmos se encontrem.
Seria bom referir que este Governo considerou que as fases do processo de regionalização se desenvolverão da seguinte forma: uma 1.a fase que ia de Outubro a Dezembro de 1981. Nesta fase estava prevista a criação do Conselho Superior para os Assuntos de Regionalização, já concretizada; a criação de um Secretariado Técnico para a Regionalização, já concretizada; a criação da Comissão para a Desconcentração Administrativa, já concretizada; a dinamização do debate público acerca do «Livro Branco sobre Regionalização», já concretizado; a instalação do Centro de Estudos de Formação Autárquica, já concretizada; a criação e constituição da Comissão de elaboração do novo Código Administrativo, já concretizada.
Uma 2.o fase, que vai de Janeiro a Junho de 1982, com um conjunto alargado de acções, não transcrevo a esta Assembleia por serem do domínio público, e serão com certeza entregues a todos os partidos políticos. Há uma 3.o fase que vai de Julho a Dezembro de 1982, uma 4.o fase que vai de Janeiro a Dezembro de 1983 e uma 5.o fase que vai de Janeiro a Outubro de 1984.
Quando um Governo programa um processo de regionalização com estas fases será desonesto chamá-lo de eleitoralista e será desonesto não considerar que este é um processo sério e que se passou a bola para outros lados. Competirá aos partidos democráticos, competirá a todos os democratas deste país dar a sua participação, preencher inquéritos, dar um contributo efectivo para que a regionalização se concretize. Refiro-me a este aspecto porque para nós a regionalização não é obra de um Governo, mas é obra do País, é um problema de regime, não é um problema da política do governo A ou do governo B. É um problema nosso, é um problema de todos os portugueses.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, participei no passado fim-de-semana num congresso nacional sobre o Algarve. Naturalmente que as questões sobre regionalização tiveram grande saliência nesse congresso, vistas de um ângulo que não será provavelmente do Sr. Deputado Carlos Robalo. Foram vistas dó lado da periferia, do lado da província, não foram vistas do lado do Centro em que o Sr. Deputado Carlos Robalo se coloca.
A circunstância dessa questão ter sido aqui trazida leva-me a fazer umas considerações muito rápidas, visto o meu partido já dispor de pouco tempo. No entanto, não queria deixar de fazê-las.
Gostaria primeiro de fazer três comentários, muito rápidos e depois uma pergunta.
Em relação à história que fez, o Sr. Deputado seguiu as linhas dó anexo ao «Livro Branco sobre a Regionalização», no entanto cometeu omissões que são indesculpáveis, mesmo em relação ao texto do «Livro Branco». Não referiu, por exemplo, o projecto de lei do PCP para a criação das regiões administrativas, que foi apresentado numa anterior sessão legislativa e que esteve aqui, na Assembleia da República, pendente durante anos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Esqueceu-se!O Orador: - Também não referiu o projecto de lei, apresentado pelos deputados algarvios dó Partido Socialista, ,para a criação da região-piloto do Algarve. Muito embora a questão da constitucionalidade ou não dó projecto de lei possa ser levantada - e nós levantámo-la - trata-se, contudo, de um esforço, de uma preocupação por parte dos apresentadores do projecto de lei.
Quanto ao sentido, muito me espanta que, dizendo o Sr. Deputado que a questão da regionalização é uma questão de regime - e disse-o por diversas vezes -, venha trazer certas medidas adoptadas nos anos 60. Há aqui qualquer coisa que não se percebe bem. É que a regionalização do fascismo não tinha nada a ver com as regiões administrativas consagradas na Constituição da República Portuguesa, que é uma regionalização democrática uma descentralização democrática.Uma voz do PSD: - À PC!O Orador: - Em relação ao conteúdo, regionalização é, acima de tudo, descentralização, só que implica a devolução às comunidades regionais e locais de poderes do Estado que serão depois exercidos por órgãos livremente eleitos por essas comunidades regionais e locais.
A partir daqui começa a minha dúvida e por isso pergunto: a sua intervenção será uma hábil crítica ao pacote sobre o poder local que está aqui pendente na Assembleia da República, uma vez que a orientação desse pacote nada tem a ver com a descentralização, pois integra-se numa outra óptica, que o Sr. Deputado também referiu, ou seja, numa óptica de desconcentração que leva não à descentralização, não à regionalização, mas, pelo contrário, ao reforço do poder central?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe o ter-me levantado algumas questões, particularmente o ter-me dito que o Algarve trata a regionalização em termos de periferia.
Devo dizer-lhe que aguentei tratar da regionalização em termos de periferia nos anos 60. Nesses anos é que era complicado tratar-se da regionalização na óptica da periferia. Nos anos 60, quando se faziam intervenções públicas dizendo que era necessário re-
2156 I SÉRIE - NÚMERO 54gionalizar, descentralizar, que era necessário afastar o poder do Terreiro elo Paço, é que se criavam graves riscos, Sr. Deputado Carlos Brito. Não quero, no entanto - e normalmente não o faço - trazer para aqui aquilo que fiz.
O Sr. Deputado, que é uma pessoa bem informada, procure informar-se de uma reunião que se realizou em Tomar sobre estes problemas.
Na óptica dos anos 60, um dos trabalhos mais profundos e de maior nível sobre o problema da regionalização coube ao Sr. Prof. Francisco Pereira de Moura, então membro da Câmara Corporativa. Foi - devo dizê-lo - um dos trabalhos de maior nível que até hoje se produziu em Portugal, e isso aconteceu precisamente nessa década de 60. Que ponha em causa a política que prossigo até lhe agradeço, pois temos políticas diferentes, contudo não ponha em causa o Sr. Prof. Francisco Pereira de Moura.
Vários Srs. Deputados que se encontram neste Parlamento - no meu Grupo Parlamentar, no Grupo Parlamentar do CDS, no Grupo Parlamentar do PS - eles mesmo, estiveram comprometidos no processo de regionalização. Não foi um processo fácil, nem conseguido. Levou até a que muitos técnicos saíssem dos seus lugares de trabalho, porque o trabalho que desenvolviam não era conseguido politicamente. Daí ser uni problema de regime, Só um regime democrático pode dar corpo à regionalização. Contudo, nem sequer o regime ditatorial invalida trabalhos extraordinariamente valiosos que se fizeram em termos de regionalização.
Peço desculpa em falar-lhe com este calor, mas sobre regionalização em Portugal. Falo, pois, com alguma autoridade moral sobre este problema.
Devo dizer-lhe que os projectos de lei criando regiões-piloto ou não piloto, não têm, da minha parte, o mínimo apoio. As legiões não são criadas através de um decreto-lei. A criação de regiões leva e obriga a trabalhos extraordinariamente aprofundados e difíceis e a uma discussão clara desses trabalhos pelos próprios representantes das regiões. São eles que conhecem verdadeiramente os problemas das suas regiões.
Quando me referi, ao ordenamento do território, só referi a um quadro geral, porque para mim todos os problemas de ordenamento do território enquadram-se na própria região. É aos órgãos da região que compete definir e não ao Poder Central. Como vê até podíamos estar de acordo sobe este aspecto.
Sobre a hábil crítica aos diplomas apresentados, devo dizer-lhe que até por força dos próprios diplomas, designadamente a dita Lei das Finanças Locais - que já devia ter sido revista - as propostas de lei do Governo são no sentido de uma revisão dessa legislação. O que não consigo entender nas mesmas é que elas travem o processo de descentralização ou de regionalização. Seria de uma infelicidade total que se fizessem medidas nesse sentido, quando do mesmo Ministério vem uma proposta de discussão política para a descentralização, a desconcentração e a regionalização.Sr. Deputado Carlos Brito, não menospreze a inteligência dos outros,O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não temos receio de pedir meças aos outros em termos de inteligência e em termos de capacidade. Não queira chamar-nos incapazes. Diga isso em termos políticos, em termos de uma discussão séria que o problema da regionalização levanta, não trate dos problemas desse modo, porque eu também não tratarei.
Note que eu fugi aos aspectos eleitoralistas e de aproveitamento político da situação. Só abordei ele problema porque fiquei chocado de nas 5 intervenções ontem ouvidas terem feito uma crítica total pelo facto de o Governo ter apresentado uma proposta de lei a dizer que a região tal, tal e tal em estes poderes assim, assim e assim.
Dir-lhe-ei que votaria contra uma proposta dessas, se o Governo a apresentasse. Contudo apoio o Governo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, ouvi-o com toda a atenção. Em primeiro lugar, não creio que sintamos a necessidade de trazer para aqui os nossos pergaminhos de luta contra o Estado concentracionista que tivemos. É uma evidência de todas as nossas vidas.
Por outro lado, lembramos - não é necessariamente o caso do Sr. Deputado Carlos Robalo - que esse Estado existiu com o suporte de muitos que hoje se arvoram em campeões das descentralizações.
Nós, necessariamente, figuramos entre os partidos que querem a descentralização, mas a descentralização séria e honesta feita com reflexão, não com o entusiasmo eleitoralista. Preocupa-me muito que toda essa floresta de organismos que se vão criar comecem, ao que parece, a partir de Outubro, ou seja, dois meses antes das próximas eleições autárquicas.
Mas, «quando a esmola é gorda o pobre desconfia!» Acontece que nós teríamos provavelmente na próxima Constituição da República substituído o princípio da descentralização administrativa pelo princípio da desconcentração administrativa, segundo a proposta da AD, se não tivéssemos tido a precaução profiláctica de votar contra isso.
Não compreendemos, e gostaríamos que o Sr. Deputado Carlos Robalo nos explicasse, o que é que passou pela cabeça dos dirigentes da AD ao proporem a substituição do princípio da descentralização administrativa. Compreendo agora um pouco. O Sr. Deputado Carlos Robalo veio dizer-nos que a desconcentração seria o primeiro passo para a descentralização.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o primeiro passo atrás!O Orador: - Nem sequer se pode dizer que seja um passo atrás para tomar balanço para dar dois passos para a frente pela simples razão de que a desconcentração não só é diferente mas completamente oposta à descentralização.
Quem quer fazer descentralização não faz desconcentração.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto!
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2157O Orador: - É isto que não entendemos e é por isso que não acreditamos - perdoar-se-nos-á - na total boa fé da AD quando arvora a descentralização como primeira prioridade. Temos, aliás, dúvidas que o actual momento seja o melhor momento histórico para se fazer uma descentralização que possa ser eficaz e vitoriosa.
Talvez não seja em épocas de crise económica, talvez não seja em épocas de relativa instabilidade política que devemos pensar - aqueles que genuinamente querem uma verdadeira descentralização administrativa - em montar com eficácia esse esquema.
No entanto, se efectivamente existe essa vontade, o Governo pode contar com o apoio do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -- Sr. Deputado Almeida Santos, perdoe-me que lhe refira a infelicidade de ter referido os pergaminhos. Eu não trago pergaminhos para esta Câmara, até porque na minha vida faço o dia-a-dia, ainda não me arrependi do meu passado, preocupo-me com o meu futuro e devo dizer-lhe - ainda que certamente nunca o fizesse que não utilizarei para com V. Ex.a o tipo de actuações que utilizou para comigo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas o que é que eu fiz de errado?!O Orador: - Lamenta que o Sr. Deputado Almeida Santos o tenha feito. A responsabilidade e o conhecimento que tem levam-no a não falar em pergaminhos.O Sr. Almeida Santas (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, gostaria de saber o que fiz de errado. É que, em primeiro lugar, excepcionei-o e, em segundo lugar, disse que nós não precisaríamos de invocar os pergaminhos. Não pus em causa os pergaminhos de ninguém. Não o percebo.O Orador: - Sr. Deputado, o que V. Ex.a fez de errado foi utilizar a habilidade política, pois certamente o problema dos pergaminhos não assentou no deputado Carlos Robalo.
Como o Sr. Deputado sabe, todos nós temos um conceito de habilidade política e eu conheço o de V. Ex.a Contudo, muitas vezes entenda que essa habilidade política é infeliz. E V. Ex.a foi infeliz. Diga-o frontalmente pela muita consideração e amizade que - como sabe - tenho por si.
Se falei nos anos 60, foi porque eles foram aqui referidos. Não fui eu que os refen. Como foram pedidos os testemunhos dos anos 60, eu dei-os, porque não me envergonho deles.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, eu não quis ofendê-lo. Se o fiz foi sem intenção.Sr. Deputado, V. Ex.a nega que muitas das pessoas que hoje são fervorosos da descentralização estiveram com ó anterior regime, que foi o mais concentracionista de todos?O Orador:- Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só isso que eu queria perguntar. Excepcionei-o a si e a mais ninguém porque mais ninguém estava em causa.
Se não nega isso, estou satisfeito, Sr. Deputado.O Orador: - Não nego, com certeza.O Sr. Deputado, poderá ler a minha intervenção e então poderá entender que processos de desconcentração, processos de descentralização e processos de regionalização são processos cumulativos com timings diferentes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não são!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o processo de desconcentração que aqui referi - que se impõe que se faça - leva à necessidade de uma coordenação desse mesmo processo, inclusivamente como um passo importante para a descentralização e para a regionalização.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não estou de acordo!O Orador: - São pontos de vista, Sr. Deputado.Como referi, a descentralização e a regionalização não se fazem com propostas de lei ou com projectos de lei. Fazem-se através de um processo longo que classifiquei como processo de regime e que é um processo que diz fundamentalmente respeito às populações.
Sr. Deputado Almeida Santos, rapidamente iremos ter esse problema. Com a aprovação de uma lei criando novas autarquias iremos ver, com certeza, a verdadeira dimensão dos problemas para as populações do que é criar novas freguesias.
Com a ligeireza com que se tem apresentado nesta Câmara a criação de novas freguesias nós iremos sentir esse efeito. Esquecemo-nos que quando é criado uma nova freguesia é amputada outra, e se uns a apoiam outros reprovam-na.
Todas nós sabemos o conceito e o sentida, muitas vezes profundamente atávico, elos nossos autarcas.Aplausos do Sr. Deputado José Gama (CDS).Iremos sentir a gravidade e o problema da descentralização e da regionalização. Mas não diga que este Governo está numa marcha atrás, reforçando 0 poder central.0 Sr. Salgado Zenha (PS): - Está sim, senhor!
2158 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - No dia em que me aperceba de uma legislação nesse sentido, o Sr. Deputado ver-me-á votar contra ela.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A histeria e a manipulação com que o Governo e a AD respondem ao crescente descontentamento popular têm a sua raiz na situação criada pela acção governamental no campo económico e social.
Em 2 anos de Governo, com 3 Ministros das Finanças e do Plano, a AD presenteou o País com 3 políticas económicas distintas. Mas com os mesmos resultados desastrosos e com o mesmo objectivo fundamental: a restauração dos privilégios do grande capital: Os sucessivos titulares da pasta das Finanças acusam-se mutuamente. Dois na praça pública; outro, por razões de táctica partidária, na penumbra dos gabinetes.
É o suficiente para demonstrar que a AD não tem uma estratégia ou uma política económica de médio prazo para vencer a crise e desenvolver o País. A política prosseguida pelos governos AD tem sido apenas a má política conjuntural de gestão da crise, ao sabor dos interesses dos diversos grupos de pressão, de acordo com as «sensibilidades» ou fraquezas de cada um dos transitórios Ministros. Cerca de 2 anos após a apresentação das Grandes Opções à Assembleia da República, o Plano de Médio Prazo continua nos laboratórios, e seguramente nunca verá a luz do dia.
Entretanto os problemas estruturais, e é deles que fundamentalmente padece a economia nacional, vão-se agravando. Aumentam as concessões económicas e financeiras ao capital estrangeiro. O argumento da abertura da economia ao exterior serve não para diversificar as interdependências e minimizar os riscos, mas para aumentar a concentração das relações externas e agravar a já enorme dependência do País.
A insistência na adesão à CEE a todo o custo e o mais rapidamente possível, é a muleta justificativa para o não aproveitamento integral e racional dos recursos nacionais. O apelo ao modelo económico da CEE serve de base aos ataques à Constituição e ao aumento constante dos preços dos factores de produção e dos bens de consumo. O argumento da competitividade externa, cada vez menor por efeito da própria política da AD de desaproveitamento dos recursos e degradação da estrutura produtiva, é utilizado para justificar a contínua desvalorização do escudo, o aumento da inflação, os baixos salários, o aumento dos lucros e dia concentração do capital.
Entretanto a economia nacional degrada-se aceleradamente, e as consequências das políticas económicas dos governos da AD mostram-se verdadeiramente catastróficas. A produção estagna, em alguns sectores assiste-se mesmo à sua redução. A capacidade industrial não utilizada ultrapassa os 20 %. A Zona Económica Exclusiva é entregue às frotas estrangeiras, destroem-se as empresas públicas do sector, os seus barcos são ofertados aos grandes armadores privados que cada vez mais abandonam a pesca e se dedicam ao contrabando. A agricultura definha, não lhe sendo garantidos preços compensadores, terras entregues aos latifundiários estão ao abandona, perdem-se colheitas, diminui o efectivo pecuário.
O desemprego atinge os 9 % da população activa. O défice da balança comercial salta para os 340 milhões de contos, e o défice da balança de transacções correntes, a acreditar nas estimativas do Governo para a balança de bens e serviços, deverá ter atingido os 2300 milhões de dólares (140 milhões de contos). A dívida externa sobe em flecha, atingindo cerca de 9800 milhões de dólares em 1981 (640 milhões de contos), e a AD promete-nos que, se continuar no Governo, em 1982 essa dívida ultrapassará as reservas cambiais, mesmo com o ouro avaliado ao preço teórico do mercado internacional. Em 1981 o escudo desvalorizou-se 24 % em relação ao dólar, e nos, primeiros 45 dias deste ano já se desvalorizou em mais 6 %. A inflação atingiu 20 % no ano passado (em Dezembro o Ministro das Finanças jurava nesta Câmara, contra tudo e contra todos, que não ultrapassaria os 18,5 %), e em 1982 não será inferior. Os aumentos de preços atingem o escândalo no âmbito da saúde, com o aumento simultâneo dos preços. dos medicamentos e da parte a pagar pelos doentes, com o aumento das despudoradamente chamadas taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais e a sua extensão aos internamentos hospitalares, consultas, meios complementares de diagnóstico e urgências, com a criação da taxa de prescrição de medicamentos. As novas habitações são cada vez menos, e mais caras.
Das promessas doiradas dos governos da AD resta, afinal e tão-só, o efectivo e indesmentível agravamento de todos os problemas económicos, financeiros e sociais do País.
As condições e nível de vida dos trabalhadores e de outras camadas da população são cada vez piores. Os salários reais diminuem. A distribuição funcional do rendimento nacional é cada vez mais desfavorável aos trabalhadores. Os tectos salariais, a «austeridade» que a AD tenta impor aos que trabalham, não visam recuperar a economia e construir o futuro, mas apenas engrossar os lucros. E os trabalhadores sabem-no. E por isso lutam. Contra o Governo, na defesa dos seus interesses e da autonomia. Como sabem que o ambiente de calúnias, de mentiras, de histeria, com que o Governo e os meios de propaganda ao seu serviço pretendem envolver as greves, com que os trabalhadores legitimamente reagem às ilegalidades e à política de miséria do Governo, tem afinal como justificação a tentativa vá de esconder a grave situação económica e financeira do País, de esconder a política de desastre nacional que o governo Balsemão/Freitas do Amaral tem prosseguido, de esconde: a ineficácia, a falência absoluta da política da AD.
E se a saída da crise e o desenvolvimento económico não são possíveis sem os trabalhadores, muito menos ó serão com políticas contra os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estes são mais fortes e têm a razão pelo seu lado. Por isso cedo o Governo será demitido
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2159e a AD completamente derrotada. Para bem da economia nacional e do bem estar dos portugueses.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia abe Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, ontem, o Sr. Deputado Salgado Zenha subiu à tribuna, esperávamos que interpelasse o Governo da República sobre a actividade que este vem desenvolvendo. Afinal, o Sr. Deputado surpreendeu-nos, em extensa parte da sua intervenção, com uma declaração de política regional, verdadeira diatribe contra as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, contra os seus povos e contra as suas instituições legítimas.
A intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha constitui, pelo seu conteúdo e pela sua forma, um grave atentado às instituições autonômicas regionais e, por isso, não poderia ficar sem resposta.
Interrogamo-nos, antes de mais, sobre as razões que terão levado o Sr. Deputado Salgado Zenha a escolher para alvo dos seus ataques as regiões autónomas, nomeadamente a Região Autónoma da Madeira. Pensamos que duas ordens de razões o terão motivado. Uma de ordem subjectiva, já aqui referida pelo Sr. Ministro de Estado Dr. Fernando do Amaral, que se prende com a sua reconhecida habilidade para inventar fantasmas, com que tenta disfarçar os seus desaires políticas, e que se manifesta, agora, na criação de um novo fantasma à custa das regiões autónomas.
Sr. Deputado, garanto-lhe que fez uma má escolha. Sendo o seu partido uma instituição política responsável, que diz pôr acima das querelas partidárias as questões de regime, e sendo a autonomia regional uma verdadeira questão de regime, não creio que o seu partido queira pôr em causa a autonomia regional.
Mas razões de ordem subjectiva estarão também Tia base da sua catilinária contra as regiões autónomas, nomeadamente contra a Região Autónoma da Madeira e se insisto neste nomeadamente é porque também a sua insistência em questões regionais madeirenses terá a sua explicação quando inserida no contexto das suas relações com o Presidente da República ...
Dizia que razões de ordem objectiva terão estado na origem das suas declarações. De facto, das conquistas de Abril a autonomia regional é a que mais tem correspondido aos anseios dos portugueses. A autonomia regional, com um suporte maioritário social-democrata, tem vindo a introduzir importantes melhorias nas condições de vida dos povos insulares e a proporcionar-lhes novas razões de esperança. É porque o Sr. Deputado reconhece tudo isso que vem agora, sem êxito, tentar demonstrar o contrário. Terá, ainda, o Sr. Deputado Salgado Zenha tentado iludir as sucessivas derrotas eleitorais que o seu partido tem sofrido mas regiões autónomas, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira?
Sr. Deputado, escolhe um mau caminho para fazer o seu relançamento político. Advirto-o de que nem o seu discurso, nem o Sr. Deputado, nem ninguém conseguirão invertera marcha da autonomia regional, que este Governo tem garantido e incentivado, na estrita observância do quadro jurídico-constitucional em vigor.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não incorrerei na falta do Sr. Deputado Salgado Zenha - comum, aliás, a outros seus colegas de bancada - que consiste em equacionar e discutir aqui questões que se situam no âmbito da competência dos órgãos de governo próprio. Nada adiantarei, pois, sobre as questões dessa natureza, que o Sr. Deputado, através das estruturas do seu partido, poderá formular na sede própria, ou seja, nas assembleias regionais das regiões autónomas se, para isso, os Deputados Socialistas tiverem a capacidade, que até agora não têm demonstrado.
Há, porém, questões que atingem o cerne da autonomia regional e a maneira como ela vem sendo concretizada pelos governos da Aliança Democrática e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Põe o Sr. Deputado em causa que a vida nas regiões se processe de acordo com as regras democráticas. Não me consta, porém, que o seu partido tenha alguma vez impugnado as eleições regionais. Não me consta que o seu partido tenha reagido, pelos meios legais próprios, contra eventuais irregularidades ou desmandos dos órgãos de governo próprio. De facto, Sr. Deputado, não posso deixar sem reparo que, sendo V. Ex.a o presidente do grupo parlamentar do maior partido da oposição, tenha estribado dois dos seus graves ataques à autonomia num «pareceu e num «diz-se». É legítimo exigir-se-lhe um pouco mais de rigor.
Mas, Sr. Deputado, se os atentados à democracia na Região Autónoma da Madeira são tão graves como quer fazer crer, se, no dizer de V. Ex.a, a regionalização tem «assumido um carácter cada vez mais autocrático e feudalista», se o PSD transformou as regiões em «duas satrapias partidocráticas», se é assim, porque não utiliza as suas boas relações com o Presidente da República para o convencer a dissolver os órgãos, regionais, nos termos do artigo 234.o da Constituição?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Consiga-o, Sr. Deputado, e espere pelo resultado das eleições livres que, nos termos do mesmo preceito, o Presidente da República terá de convocar no prazo máximo de 90 dias!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendeu o Sr. Deputado Salgado Zenha antecipar juízos sobre a revisão constitucional em curso. A esse respeito, permito-me perguntar-lhe, Sr. Deputado:Por que não propôs o Partido Socialista a eliminação do artigo 311.o da Constituição, que proíbe a existência de partidos regionais?
Quem negou aqui, neste Parlamento, a existência dos custos da insularidade?
2160 I SÉRIE - NÚMERO 54Quem se opõe à eliminação do artigo 230.o da Constituição sobre os limites da autonomia?
Porque não seguiu o Partido Socialista a sugestão de um dos partidos da FRS no sentido da qualificação do Estado Português, como estado regional?
Quem recusa a designação de leis regionais?
Quem nega a possibilidade de autorizações legislativas da Assembleia da República às assembleias regionais em matérias de interesse específico que sejam da exclusiva competência daquela?
Quem pretende equiparar o Ministro da República ao Presidente da República, apesar da sua tão diversa legitimidade?
Quem espartilha o poder legislativo regional mantendo a exigência da conformidade dos seus diplomas com as leis gerais da República?
Quem nega às regiões o poder de terem organização judiciária própria?
Quem nega a constitucionalização do direito de as regiões cooperarem com outras regiões na ordem internacional?Sr. Deputado Salgado Zenha, a resposta a esta e outras questões poderá V. Ex.a encontrá-la no projecto de revisão constitucional da FRS, nas actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e no Diário da Assembleia da República, n.o 74 de 3 de Junho de 1981.
Finalmente, Sr. Deputado Salgado Zenha, está V. Ex.a preocupado com as contas das regiões. A leitura do Diário do Assembleia da República, n.o 81, de 13 de Junho de 1981, dar-lhe-á elementos sobre o comportamento das regiões nesta matéria. Mas sempre lhe pedirei que antes de tirar qualquer conclusão, não se esqueça de levar a crédito das regiões as divisas que os seus emigrantes e os turistas que as demandam fazem entrar nos cofres do Banco de Portugal: as receitas da contribuição industrial cobrada pelo Governo central sobre os lucros da actividade bancária e seguradora exercida na região, e de outras empresas sediadas no continente, com contabilidade integrada, bem como o imposto de transacções, arrecadado na origem, que onera as compras feitas ao continente, as quais representam 70 % do total das importações.
Sr. Deputado, tendo em conta estas receitas que, nos termos da Constituição, pertencem às regiões, mas, não entram nos seus cofres, tendo em conta estas receitas, talvez tenha alguma surpresa quando apurar o respectivo saldo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Regiões, Autónomas do Açores e da Madeira não temem o centralismo que caracteriza as posições do Partido Socialista. Não se esqueçam, porém, que centralismo e separatismo andam de mãos dadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sinto-me muito honrado por ter sido alvo de uma intervenção de um deputado que, na Assembleia da República, representa uma região autónoma. É que isso permite-nos esclarecer um problema que eu considero ser do máximo interesse para a vida nacional. Assim como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. João Alberto Jardim dá entrevistas a jornais continentais focando problemas insulares, não se pode estranhar que um deputado continental, em Portugal, também se refira aos problemas insulares. Acho isto de uma manifesta igualdade política: se é anómalo eu falar aqui de problemas insulares, então, também o Dr. Alberto João Jardim não poderá falar no continente sobre problemas insulares.
Creio que não há uma antinomia entre ilhas e continente; creio que todos somos Portugal e, portanto. não vejo que possa haver essa estranheza manifestada pelo Sr. Deputado da Madeira, a não ser que, porventura, se entenda que nós estamos proibidos de falar sobre os problemas portugueses.
Queria dizer que também protesto contra o facto de eu ter feito perguntas ao Governo e de este não ter respondido, vindo agora os deputados responderem em nome do Governo, sem, contudo, responderem às perguntas que a oposição faz, mas tresvairando sobre muitos e variados assuntos.
Eu sou partidário da autonomia político-administrativa das regiões insulares; sou contrário a que essa autonomia seja concedida como um federalismo.
Penso, porém, que a autonomia político-administrativa das regiões insulares não pode ser concebida segundo o conceito de que nas ilhas o império da lei não existe e de que são suprimidos todos os controles a posteriori de legalidade democrática, já não só os controles preventivos.
Foi nesse sentido que eu perguntei ao Governo por que motivo é que tendo sido aprovada na Assembleia da República a Lei n.o 23/81, de 19 de Agosto, que deu ao Governo o prazo de dois meses para que implementasse o funcionamento das secções regionais do Tribunal de Contas que tem, como se sabe, no seu âmbito o controle da legalidade, definido até na nossa Constituição -, o Governo tenha deixado passar já 5 meses sem que essa lei vivesse sido cumprida. Mais do que isso, no artigo 32.o dessa lei, dizia-se que por despacho do Ministro das Finanças podiam ser já - destacados, ouvido o Governo, funcionários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, se tal for indispensável para que as secções regionais comecem a funcionar. O que nós sabemos é que em Portugal, ou seja, no continente, as contas do Estado e de várias entidades locais e as nomeações dos funcionários públicos estão sujeitas a um controle da legalidade; ora, nas regiões insulares esse controle da legalidade não existe porque o Governo se tem recusado sistematicamente, em cumplicidade com os governos das regiões autónomas, a pôr em prática as leis da República.
É este o protesto que faço.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Se, porventura se entende que nas ilhas não deve existir controle da legalidade democrática, é porque os governantes das ilhas usam da chantagem política para levar a cabo os seus projectos de protecção à sua clientela partidária. Esta é que é a realidade.
18 DE FEVEREIRO DE 1982 2161Considero inadmissível que o presidente do Governo Regional da Madeira tenha dado uma entrevista ao Comércio do Porto que é pura chantagem política: exige ao Governo central 18 milhões de contos como financiamento integral do aeroporto, fazendo a ameaça de, caso o Governo não financie integralmente aquela obra, deixar o PSD e fundar um novo partido na Madeira.
Isto, evidentemente, não é linguagem que se possa utilizar em democracia.
O que eu quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro é se é ou não verdade que o Sr. Primeiro-Ministro e outros dirigentes responsáveis do Governo prometeram ao Dr. Jardim esses 18 milhões de contos. Nós sabemos que isso é verdade, mas queremos também que seja o Primeiro-Ministro a dizer se isso é, ou não, verdade.
E por que motivo o país há-de dar 8 milhões de contos à Madeira para fazer um aeroporto, em condições técnicas muito discutíveis, se esse mesmo Governo se recusa a gastar 2 ou 3 milhões de contos a fazer uma auto-estrada do Porto a Vila Nova de Famalicão? Por que motivo há esta disparidade?
Então será que para beneficiarmos das benesses do Governo central teremos que emigrar todos para a Madeira ou para os Açores e sermos súbditos do Dr. Jardim ou do Dr. Mota Amaral que estabeleceram regimes que o Dr. Rui Pena, do CDS, qualifica de verdadeiras ditaduras, mas a que eu chamo partidocracias, já que lá impera a ditadura de um partido? Esta é que é a realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo, portanto, tem que responder a estas perguntas; não é o Sr. Deputado da Madeira que vai responder pelo Governo, querendo confundir autonomia regional com o arbítrio regional. São coisas totalmente distintas.
Que haja autonomia, estamos de acordo. Com o que não concordamos é que haja arbítrio e que não haja um controle a posteriori da legalidade democrática.
Quanto às restantes perguntas postas - a que o Governo, aliás, não respondeu -, o Sr. Deputado também lhes não deu resposta, porque não pode responder e sabe que aquilo que eu disse é verdade.