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Por isso, quero sublinhar e explicar um ponto ao Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, que convém que todo o País também entenda: não há dinheiro para tudo! E esta é que é a questão: quando não há dinheiro para tudo, o que é que pode fazer uma família, o que é que pode um Governo? Ou se endivida ou poupa. Como já não nos podemos endividar mais, porque o Estado está endividado, a banca portuguesa está endividada e, como não vamos roubar, temos de poupar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Será que isto é tão difícil de compreender?... Não vamos roubar; temos de poupar! Essa é que é a questão essencial. Por isso, rigor! Rigor no Estado, rigor nas empresas públicas, rigor na comunicação social! Esta é a nossa mensagem. E, por isso, vamos levar a cabo este esforço nacional de contenção e de modelo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, assim, de certo modo, já respondi ao Sr. Deputado Jorge Neto, cuja pergunta também agradeço: não havia, de facto, alternativa. Não há alternativa!
Aliás, por essa razão é que o anterior primeiro-ministro «fugiu»...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Fugiu?... Isso é terminologia?!O Orador: - Ele sabia que não podia continuar com aquele modelo de governação e deixou-nos a responsabilidade de endireitar as contas do Estado. Temos de ter esta política. Quer queiramos quer não, vamos ter de poupar, vamos ter de pôr rigor nas contas públicas. O País exige-o! Senão ficamos fora do pacto de estabilidade da União Europeia.
Não vamos fugir a essa responsabilidade. Sentimo-nos preocupados com a situação e, ao mesmo tempo, muito mobilizados e entusiasmados com o facto de, num momento difícil, mais uma vez, termos esta responsabilidade de «pôr a casa em ordem» e pôr outra vez Portugal no caminho do crescimento, da confiança e da credibilidade. E vamos fazer isso. Não vamos desistir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado José Sócrates, mais uma vez, tivemos aqui hoje o exemplo: por causa do despesismo em matéria de tempo da bancada do Partido Socialista, tivemos de ser nós a ceder algum tempo ao Sr. Deputado para fazer a sua pergunta.Aplausos PSD e CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi o Governo, mas o PSD!O Orador: - Essa é a nossa função e, como sempre, fazemo-lo com generosidade - a prova de que o rigor não exclui medidas de generosidade até em relação aos nosso adversários.
No entanto, Sr. Deputado, em matéria de co-incineração, V. Ex.a e o seu partido têm o hábito de apresentar como problemas resolvidos problemas que apenas equacionaram. Se o problema da co-incineração já estivesse resolvido, não tinha sido possível suspender a co-incineração. A verdade é que VV. Ex.as andaram seis anos para que o País ficasse na mesma, com os resíduos industriais perigosos a céu descoberto! A verdade é que em seis anos não encontraram uma solução!
0059   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A verdade é que, quando o Governo socialista assumiu funções, estava uma solução em curso.Vozes do PS: - Em curso?!O Orador: - Podia-se concordar ou discordar dela, mas havia uma solução em curso: a solução da «co-incineração dedicada».
VV. Ex.as suspenderam essa decisão e, ao fim de seis anos, ainda nem sequer sabem qual é a quantidade de resíduos perigosos do ponto de vista industrial. Esta é que é a situação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Leia os papéis!O Orador: - Por isso, o que lhe posso garantir, Sr. Deputado, é que não vamos demorar seis anos a decidir e que o problema será resolvido, ao contrário do que aconteceu com VV. Ex.as, que não foram capazes de o resolver!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa pede a palavra para interpelar a Mesa. Pode informar qual é o conteúdo dessa interpelação?O Sr. António Costa (PS): - Com certeza, Sr. Presidente, mas devo informá-lo de que passaram a ser duas interpelações à Mesa: uma sobre a questão dos tempos; outra para solicitar um documento ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é da praxe parlamentar os grupos parlamentares terem relações de cortesia mútua, que julgávamos ser possível manter ao longo desta Legislatura.
Agradeço publicamente ao Sr. Deputado Guilherme Silva a gentileza que teve em ceder-nos 2 minutos e 30 segundos, mas devo dizer-lhe que, perante o comportamento do seu líder partidário, não voltaremos nesta Legislatura a pedir 1 segundo!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que falta de fair play!O Orador: - No entanto, com toda a frontalidade, gostaria também de informar a Mesa, as bancadas e o Sr. Primeiro-Ministro que não poderemos voltar a ter em Conferência de Líderes a tolerância que tivemos para a adopção de regras excepcionais quanto ao tempo.
Esta foi a primeira vez, por tolerância nossa e contra o que vem no Regimento, em que um primeiro-ministro teve direito a falar em resposta tanto tempo como o tempo atribuído para as perguntas. Nunca tinha acontecido. E foi positivo que tivesse acontecido em nome da cortesia, da frontalidade e da vivacidade do debate democrático. O Sr. Primeiro-Ministro demonstrou não perceber o que são estes valores. Comportar-nos-emos em conformidade: é a última vez que consentiremos que o Governo fale 1 segundo a mais do que aquilo que lhe atribui o Regimento.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Voltando à primeira interpelação à Mesa, gostaria de solicitar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção de que o seu tempo regimental para a interpelação se esgotou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.a que obtivesse junto do Sr. Primeiro-Ministro a lista nominal das 399 nomeações a que se referiu na sua intervenção, especificando a data em que o despacho foi proferido e o cargo para o qual foi procedida a nomeação. Creio que esse documento é da maior utilidade, porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse é, obviamente, uma referência grave e importa que conheçamos, em todo o detalhe, o que é que queria dizer com esta referência que fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, quanto a esta sua última interpelação, recomendo que elabore um requerimento, conforme os seus requisitos formais, para o endereçarmos ao Governo e obtermos as informações que solicita e que são absolutamente situáveis dentro das prerrogativas constitucionais dos Srs. Deputados.
Sobre a sua primeira observação acerca dos tempos de debate, a Mesa regista a posição do Partido Socialista. Em Conferência de Líderes procuraremos acertar orientações sobre esta matéria para futuros debates.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pede a palavra para uma interpelação. Qual o seu conteúdo?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, é exactamente nos mesmos termos da interpelação do Sr. Deputado António Costa e é bastante mais breve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer, na sequência das palavras do Sr. Deputado António Costa, rapidamente, que tudo quanto se passou em termos de regras aqui no debate - já o foi dito e reafirmo - foi assente em conferência de líderes.
Naturalmente que o Sr. Deputado António Costa sabe muito bem que, ao tentar levantar uma questão incidental e processual, está sobretudo a fazer política.
O comentário que quero e tenho todo o direito de fazer é este: vir, no final de um debate desta importância - que correu, de resto, com a dignidade que todos assistiram -, levantar uma questão menor, «uma tempestade num copo de água» numa questão processual...
0060   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Vozes do PS: - Foi o Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de deixar ouvir o Orador.O Orador: - ... tem um significado e uma conclusão política muito escolar: com toda a habilidade, mas sem o conseguir, o Sr. Deputado António Costa veio tentar com faits divers desviar as atenções, mostrando que perderam o debate e queriam agora ganhar em razões processuais aquilo que não ganharam na razão política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Afinal, a interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares era apenas um comentário à interpelação anterior.O Sr. António Costa (PS): - Qual foi, afinal, a figura regimental?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria também de fazer uma interpelação à Mesa sobre a questão dos tempos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como sabe, estes tempos foram definidos em conferência de líderes.
Naturalmente que para o Sr. Deputado António Costa, que é um brilhante parlamentar como todos reconhecemos, lhe correu mal a manhã e teve necessidade de arranjar aqui um fait divers processual.
No entanto, é bom que se esclareçam alguns pontos. Em primeiro lugar, em relação ao tempo que cedi, fi-lo com muito gosto e quero dizer que mantenho a disponibilidade de ceder, quando e tiver tempo para isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lamento que V. Ex.a não tenha tido fair play para perceber a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma gaffe!O Orador: - ... que foi uma intervenção própria da dialéctica parlamentar, uma mera graça que não tem qualquer sentido menos adequado e de menos consideração pela bancada do Partido Socialista. Lamento que V. Ex.a, como líder da bancada do Partido Socialista, não tenha tido esse fair play.
Em relação aos tempos, é bom que se tenha presente que esta proposta de nos debates em que está presente o Sr. Primeiro-Ministro não fixar os tempos para as respostas é um benefício parlamentar, no sentido de obter o máximo de explicação por parte do Primeiro-Ministro. Foi proposto pelo PSD, no âmbito da reforma do Parlamento, quando era primeiro-ministro o Eng. Guterres,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Reforma que não se fez, porque VV. Ex.as boicotaram sempre a sua aprovação.
Portanto, não foi para beneficiar este Primeiro-Ministro, mas para beneficiar o Parlamento com a maior amplitude de explicação por parte de todos os primeiros-ministros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - E é lamentável que V. Ex.a queira manter este sistema de não dar ao Parlamento o máximo de oportunidade de explicações por parte do Governo, o que é uma essência, uma fiscalização, uma actuação fundamental do Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está visto que todos querem marcar uma posição sobre esta matéria. Não sei se isso será útil para o debate parlamentar.
Tenho ainda inscritos, para interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Telmo Correia e António Costa, mas se as prolongamos muito vamos almoçar mais tarde e a tendência será querer recomeçar com atraso o debate da tarde, o que não seria desejável.
Peço, por isso, aos Srs. Deputados que sejam muito breves e que façam todo o possível para se dirigirem à Mesa, porque esse é o conteúdo da interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Tinha ficado com a ideia, em conferência de líderes, de que este modelo de tempos é normal, adoptado em todos os últimos debates em que o primeiro-ministro esteve no Parlamento, portanto, fiquei surpreendido...O Sr. António Costa (PS): - Não, não é!O Orador: - O Sr. Deputado falará a seguir, mas esta é a ideia com que fiquei da Conferência de Líderes e daquilo que ouvi na altura.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não percebi bem qual é a intenção do Sr. Deputado António Costa. No entanto, devo dizer-lhe que, independentemente de ser parlamentar, me choca e considero estranho que, havendo uma perspectiva de dialéctica parlamentar, se pretenda que as perguntas tenham muito mais tempo do que as respostas. Não sei se faz sentido sequer que as perguntas sejam maiores do que as respostas.
E sublinho, apenas, que assistimos hoje, aqui, a uma demonstração de um facto: o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui a demonstrar que é muito melhor Primeiro-Ministro do que o anterior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aquilo que é estranho é a vossa mudança: quando o primeiro-ministro era do Partido Socialista, queriam que ele não fosse ouvido aqui; agora que o primeiro-ministro é de uma nova maioria de centro e de direita, os senhores tentam, obviamente, que ele não possa
0061   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 falar. É muito estranho. É uma mudança demasiado rápida.
E também lamento e tenho pena que, efectivamente, esta parte da manhã do debate não vos tenha corrido bem de todo. Boa sorte para a parte da tarde!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde está a figura regimental, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Peço-lhe também para ser muito breve.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Quero, apenas, desfazer aqui este pequeno equívoco: interpreto as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Deputado Guilherme Silva e do Sr. Deputado Telmo Correia, de censurarem a forma como foi aqui suscitado um incidente em matéria de tempos, como uma solidariedade para com a bancada do PS perante a deselegância do Sr. Primeiro-Ministro. Estamos de acordo.
Foi uma boa lição que deram - e agradeço-vos - ao Dr. Durão Barroso nesta difícil aprendizagem em que está da função que tanto ambicionou, não sabia quando, e que ainda não percebeu que já é! Mas ainda bem. Creio que com a vossa ajuda ele aprenderá a ser Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, então, encerrado o incidente.
Da Mesa não há mais comentários a fazer. Rigorosamente não se trataram de interpelações à Mesa, mas há aqui, também, o benefício da primeira vez. Desde já, fica o aviso de não serei tolerante em próximas oportunidades.
Srs. Deputados, para a parte da tarde temos já pedidos de palavra e inscrições aceites, pela seguinte ordem: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues; em segundo lugar, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças; em terceiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva; e, em quarto lugar, o Sr. Deputado Lino de Carvalho. As outras intervenções far-se-ão conforme a ordem também assente em conferência de líderes.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Na continuação do debate do Programa do Governo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os presentes nesta Sala, tanto os Membros do Governo como os Deputados.
Vivemos um momento particularmente complexo para o futuro da nossa economia e da nossa sociedade, com reflexos nas escolhas que o Governo e o País têm de saber fazer.
O forte abrandamento económico que atingiu a generalidade das economias e, em particular, aquelas cujo comportamento mais influencia a conjuntura económica não deu ainda sinais suficientemente seguros de se ter invertido.
Esta evolução condiciona de forma marcante todos os indicadores económicos à escala nacional e internacional, nomeadamente aqueles que se referem às contas públicas. Na zona euro, é conveniente não esquecermos que o que aconteceu em Portugal foi algo quase generalizado, visto que a variação negativa dos saldos orçamentais, de 2000 para 2001, situou-se em cerca de 1,5% do PIB.
Portugal sofreu, naturalmente, com este agravamento da situação económica internacional e o crescimento económico, ainda que positivo e ligeiramente superior à média europeia, sofreu um severo abrandamento.
Da mesma forma, a consolidação orçamental, que se vinha fazendo ao longo da segunda metade da década de 90, sofreu uma significativa inversão fruto de um conjunto variado de razões, externas e internas, que nos obrigaram a rever o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portugal defronta, pois, desafios relevantes que não são novos na nossa história recente, mas que são de enorme importância para o futuro dos portugueses.
É imperioso retomar um caminho de redução sustentada do desequilíbrio orçamental ao mesmo tempo que devemos prosseguir um rumo de modernização económica e social que nos garanta a convergência com a União Europeia.
É a este duplo desafio que o XV Governo tem de saber dar resposta, de forma clara e inequívoca. Porque são essas as exigências nacionais e porque foram essas as promessas que os partidos da coligação que apoia o Governo fizeram aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o Programa agora apresentado não nos deixa optimistas sobre a capacidade para o fazer.
Porque o mesmo exprime um conjunto de proposições na sua maioria vagas e imprecisas, em que raramente se conhecem metas ou compromissos firmes, em que se remete para futuros incertos aquilo que era suposto estar estudado e conhecido, sobretudo depois de tanta oposição.
Escuda-se o Governo em surpresas dramáticas no domínio das contas públicas. Já ontem foi explicado, com todo o pormenor, que a execução orçamental no primeiro trimestre de 2002 não é incompatível com os objectivos fixados para o défice no final do ano corrente.
Mas o Partido Socialista está disponível para debater a situação orçamental e para o fazer com seriedade e profundidade,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para o fazer na defesa dos interesses nacionais, da transparência democrática e do rigor.
No entanto, não estamos disponíveis para fazer de tal questão uma cortina de fumo que nos impeça de avaliar as propostas governativas, as opções que a coligação vai conduzir em matéria política, económica e social. Para isso, não contam connosco.Aplausos do PS.
0062   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 A apresentação, já anunciada pelo Governo, de um Orçamento do Estado rectificativo para 2002 constitui, como é óbvio, o momento certo para concretizar este debate.
Pela parte do PS, reafirmo solenemente o nosso empenhamento total em que Portugal cumpra as suas responsabilidades em matéria de estabilidade económica no quadro da União Europeia.
Reafirmo que, em nosso entender, é possível e vantajoso que atinjamos o equilíbrio orçamental em 2004.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Reafirmo que estamos preparados para debater todas as propostas concretas que contribuam para esse objectivo.
Estamos disponíveis, como partido da oposição sério e responsável, para apoiar as medidas que se nos afigurem compatíveis com os objectivos ambicionados e que, evidentemente, não sacrifiquem o que não pode nem deve ser sacrificado.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Não estamos disponíveis para um debate feito de forma irresponsável, ignorando os interesses nacionais, ao sabor de números soltos apresentados de forma demagógica.
Seremos uma oposição responsável ao serviço do País - representamos, nesta Assembleia, mais de 2 milhões de eleitores -, não alimentaremos debates estéreis que apenas sirvam de alibis para a falta de projectos ou para o receio de os afirmar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não é o debate sobre a situação orçamental que, hoje, a Assembleia da República tem inscrito na sua ordem de trabalhos, é o do Programa do Governo para a Legislatura. E nele, curiosamente, pouco se afirma, aliás, acerca da estratégia para a consolidação orçamental.
De facto, sobre a contenção da despesa pública com vista à redução do seu peso no Produto Interno Bruto pouco se diz. Apenas se afirma a vontade de reduzir o número de institutos públicos - vamos ver com que critérios...! - e nem sequer sobre a política de contratação na Administração Pública algo de claro se afirma.
Nesta, como em muitas outras áreas, o Programa do Governo é mais vago do que os programas eleitorais dos partidos que o apoiam, ao contrário do que seria de supor!
Bati-me contra a pouca clareza de algumas propostas eleitorais, nomeadamente do PSD, durante a campanha. Afirmam alguns analistas que é natural que os programas eleitorais sejam vagos e que, depois, a concretização se faça em sede de programa de governo. Devo dizer que é uma tese que não perfilho. Agora, que os programas de governo sejam ainda mais vagos e imprecisos do que os programas eleitorais é algo que duvido que haja algum analista que possa justificar.Aplausos do PS.Mas, se é difícil encontrar sinais sérios de contenção em matéria orçamental, o mesmo não se diga da abundância de intenções com claro sinal, ou de redução de receita ou de aumento da despesa.
Esses sinais encontram-se em várias políticas: na Defesa, na Justiça, na Saúde, na Segurança Social.
Não está em causa a correcção teórica de algumas, não muitas, das inúmeras propostas que se traduzem em acréscimos de despesa ou em diminuição de receita, mas é indispensável que, no actual contexto orçamental, se saiba quanto custam e como serão financiadas.
E não pensem que se trata de uma lista curta: mais magistrados, aumento do parque judicial, privatização do notariado, construção de novas prisões, reforço do orçamento da defesa, reequipamento das forças de segurança, incremento da acção social escolar, liberdade de escolha na saúde, introdução do tecto contributivo na segurança social, novas prestações sociais. Mais despesas, da ordem de muitas centenas de milhões de contos, que fazem deste Programa uma contradição em si mesmo, a qual tem de ser devidamente assinalada, neste momento, pela Assembleia da República.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Todos desejamos contribuir para acelerar a convergência de Portugal com os níveis de desenvolvimento económico e social dos países mais avançados da União Europeia.
Existem áreas-chave para que esse movimento seja cada vez mais sólido e mais sustentado: a área da qualificação dos recursos humanos, a área da modernização da Administração Pública, a da ciência e tecnologia.
Assim como é fundamental que essa convergência se faça igualmente no plano social, de forma progressiva mas corajosa, nomeadamente no plano do combate às situações de exclusão e de pobreza, em que não admitiremos que haja qualquer recuo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estaremos abertos a contribuir para que opções que julgamos correctas e urgentes se consolidem e produzam os efeitos desejados.
Propostas que se traduzam, por exemplo, numa mobilização nacional em torno da emergência de melhorar os desempenhos na literacia e na «numeracia» terão a nossa colaboração empenhada.
Propostas que aprofundem o enorme esforço, que tem sido feito, de requalificação e reordenamento urbano que se iniciou nas cidades portuguesas contarão com o nosso empenhamento.
Propostas que aprofundem a diferenciação positiva das prestações sociais em direcção aos mais pobres e àqueles que mais contribuíram terão sempre a nossa colaboração activa.
Propostas que prossigam a enorme viragem que se produziu no nosso país, na forma de olhar e tratar as vítimas da toxicodependência, contarão - não tenham dúvidas - com todo o nosso contributo.
Mas seremos uma oposição firme e convicta, combatendo opções erradas e que prejudicam seriamente Portugal e os portugueses.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não é aceitável que, depois de todo o debate que se travou no nosso país, depois dos compromissos assumidos nesta Assembleia, o Governo assuma a posição que
0063   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 aqui nos traz sobre o problema dos resíduos industriais perigosos.
É grave que, contra todas as evidências científicas e contra o bom senso, se ponha em causa uma opção que deu todos os passos que lhe foram exigidos para que se comprovasse ser a mais apropriada.
Mas mais grave, ainda, é que o façam sem apresentar de imediato uma alternativa eficaz para a resposta a este problema. Isto não é governar, é desgovernar.Aplausos do PS.Governar é assumir opções e, para quem afirmava que conhecia os problemas e possuía as respostas e as equipas, demasiadas questões ficam por responder.
No domínio das obras públicas, por exemplo, o que significa a afirmação contida no Programa do Governo acerca do novo aeroporto internacional de Lisboa? Vão refazer os estudos já feitos? As avaliações já efectuadas? Vão congelar a decisão? É que congelar a decisão não significa que não se inicia a obra nesta legislatura, significa, muito provavelmente, que não existirá aeroporto quando ele for necessário.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Um programa de governo não pode ser uma lista de intenções que se não concretizam ou de políticas que se não assumem.
E, neste Programa, questões-chave estão por responder.
A flexibilidade laboral significa ou não a introdução ou a facilitação do despedimento individual sem justa causa?
Esta é uma matéria face à qual não são justificáveis delongas na resposta, estudos de avaliação ou melhor ponderação dos dados. Todos sabemos que o que está em causa é uma reivindicação tradicional do patronato português que, com todas as suas forças, através das suas organizações mais representativas, apoiou claramente esta solução de governo contra o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Alguma razão lá terão!O Orador: - Que políticas de emprego propõe o Governo para que possamos assumir plenamente os ambiciosos objectivos que a União Europeia consagrou em sucessivas cimeiras, nomeadamente em Lisboa, no ano 2000?
Por outro lado, se pretende o Governo da coligação introduzir um novo «plafonamento» nas contribuições para a segurança social, por que é que ela não é minimamente quantificada se, como diz o Programa, o diagnóstico está feito? E quem vai pagar a perda dessas receitas?
E que destino vai dar o Governo ao Fundo de Capitalização Financeira da Segurança Social?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A composição desta Assembleia, aquela que permite que estejamos, hoje, a discutir um programa de uma coligação entre o PSD e o CDS-PP, resultou de eleições democráticas em que os portugueses escolheram os seus representantes com base nas suas propostas e nos seus compromissos, eleições democráticas em que me honro de ter participado, à frente do Partido Socialista.
No PS, ninguém fugiu. Estivemos num combate eleitoral. Perdêmo-lo como poderíamos tê-lo ganho e estamos aqui para assumir as nossas responsabilidades.Aplausos do PS.É tempo, pois, de passar as vossas promessas para a acção governativa. É tempo de assumir os compromissos. Já não é tempo de campanha eleitoral. A campanha eleitoral acabou há exactamente um mês e dois dias. Convençam-se disso. Para que o Parlamento funcione bem e o Governo funcione melhor, é necessário que se lembrem sistematicamente que já não estamos em campanha eleitoral.
Os senhores prometeram reduzir os impostos - e fizeram disso o ponto mais marcante das promessas aos portugueses -, não apenas em sede de IRC, para concretizar o famoso «choque», mas também prometeram baixar os impostos em, sede de IRS, neste último caso, de uma forma um pouco mais atabalhoada. É que nunca se percebeu muito bem se era apenas relativamente aos escalões mais elevados, ou se era prioridade para estes últimos e, depois, vinha por aí abaixo, ou, ainda, se era relativamente a todos ao mesmo tempo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, lemos o Programa do Governo e não consta absolutamente nada sobre essa matéria, mas é uma promessa que diz respeito a milhões de portugueses.
Posso até admitir que é normal que muitos e muitos eleitores tenham votado no PSD por causa dessa promessa. O que fizeram, então, a essa promessa? Desapareceu na voragem das miríficas questões relativas ao ano 2001 ou desapareceu devido às ainda mais miríficas questões relativas ao primeiro trimestre de 2002, recentemente apresentadas como tendo sido descobertas, quando são públicas e muito claras há tanto e tanto tempo?
Essa é uma explicação que o Governo tem de dar aos portugueses.
É que este Governo está aqui, investido destas funções, porque houve dois partidos que, em conjunto, tiveram maioria e propostas como aquelas eram constitutivas, estruturais, fundamentais do programa do principal partido que está à frente do Governo. Devem uma explicação aos portugueses!Aplausos do PS.Na campanha eleitoral, dissemos que temíamos que a contrapartida das reduções que então se prometiam se traduziria em acréscimos do IVA.
Será que, agora, do choque fiscal, vai restar apenas aquela parte que se escondeu no programa eleitoral, a do aumento de impostos e, nomeadamente, de um imposto socialmente cego - e, aqui, cito um dos parceiros desta coligação, o CDS-PP?
E não venham dizer-nos que, com a entrada em vigor do novo mecanismo, segundo o qual poderá descontar-se uma parte do IVA no IRS, tudo isto tornar-se-á muito melhor em matéria de combate à evasão fiscal e, também, de justiça social.
É conveniente não esquecer que isso só agrava o problema. É que há uma parte substancial de portugueses que, graças aos governos do PS e ao apoio da Assembleia da República, não paga IRS por ter rendimentos muito baixos,
0064   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 mas vão continuar a pagar IVA, sem poder descontá-lo em sede de IRS, uma vez que não pagam este último.Aplausos do PS.Não venham dizer-nos que é a situação orçamental que não permite cumprir o que prometeram aos portugueses, já que as dificuldades que temos, e que existem, são decerto menores, muito menores, que os cenários de catástrofe que, durante a própria campanha, foram por vós propagandeados e que - devo dizê-lo -, tal como as reduções de impostos, terão «passado» em certas zonas do eleitorado e, com isso, terão justificado a vitória relativa do PSD nestas eleições, com cerca de 2,5% de avanço em relação ao Partido Socialista.
Ora, quem passou a campanha a falar em défices superiores a 5% não tem o direito de, agora, invocar uma situação orçamental, que o próprio Governo diz que é muito melhor, para não cumprir os seus compromissos.Aplausos do PS.É tempo, meus senhores, de o Governo dizer, também, quando e como vai concretizar as «pensões mais justas», quanto custam e como as vai financiar.
É tempo de dizer como e quando vão acabar com as filas de espera na saúde, quanto custa este compromisso e como o vão financiar, num contexto de controle da despesa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Formou-se, com toda a legitimidade democrática, uma maioria parlamentar de apoio ao XV Governo Constitucional.
Com ela não tem o Governo, esperamos todos, dificuldades parlamentares para aqui encontrar a força necessária para a concretização dos seus compromissos. E, como principal partido da oposição, conta com o Partido Socialista que se comprometeu, e compromete, com o objectivo de atingir o défice de 0%, em 2004, e que, portanto, de acordo com o seu próprio programa, irá apresentar legislação a que se comprometeu em matéria de estabilidade orçamental. Nós não fugimos aos nossos compromissos!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Há uma questão que é muito importante.
Seremos uma oposição firme a este Governo e a este Programa, porque podemos defender os interesses nacionais e o que é mais importante para o progresso de todo País e, ao mesmo tempo, não transigirmos, tal como hoje neste debate não transigimos, em matéria de Programa do Governo e de prática do Governo. Porque ele não é claro em muitas questões essenciais para o futuro do País; porque ele, onde é mais claro, dá respostas incoerentes e não sustentáveis para a construção de um país competitivo e coeso.
Seremos oposição, afirmando as nossas alternativas. Não deixando nunca de honrar o nosso compromisso de contribuir para que Portugal assuma plenamente a sua opção europeia e a sua pertença à zona euro; não deixando nunca de honrar o nosso compromisso, perante os portugueses, de construir no nosso país um modelo de desenvolvimento onde competitividade e inclusão social não sejam contraditórias, onde o emprego e a inovação, a qualificação e a coesão sejam o nosso património mais rico. Para que Portugal seja um país de progresso, tolerância e autoridade democrática e não um país de retrocesso social, com a velha e gasta mistura entre assistencialismo e autoritarismo.
O PS cumprirá o seu dever para com o País. Que ninguém duvide da nossa firmeza, que é a afirmação das nossas convicções.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antes de mais, quero saudá-lo, no início desta Legislatura, como líder do maior partido da oposição e desejar-lhe as maiores felicidades.
Antes de lhe colocar uma questão em concreto, quero começar por lhe lembrar, porque quem ouviu o seu discurso pode já não se lembrar, que as eleições legislativas de 17 de Março foram eleições antecipadas. E foram-no, porque VV. Ex.as fugiram, «abandonaram o barco». E nunca se viu, ao contrário do cenário que V. Ex.a descreveu, nenhum comandante abandonar o barco quando o navio vai em bonança e a velocidade de cruzeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já se viu alguns maus comandantes, como terá sido o caso, abandonar o barco, quando há tempestade e o navio está a afundar. Agora, não foi esse o cenário que V. Ex.a insistiu em descrever, relativamente à situação do País. Porém, já ninguém tem dúvidas a esse respeito: VV. Ex.as fugiram, irresponsavelmente, por terem colocado o País na grave situação em que se encontra.
Quero também dizer-lhe que percebo a sua incomodidade e a sua insistência em dizer que isto não é um debate orçamental. Não é, de facto, um debate orçamental, mas V. Ex.a compreenderá que não é possível apresentar um Programa do Governo que tem de começar por medidas de excepção face à grave situação em que o País se encontra, sem explicar ao País e à Câmara a real situação das finanças públicas, a real situação da economia e o estado em que os senhores a deixaram. É incómodo, mas, primeiro, estão os portugueses, primeiro, está a verdade, que tem de lhes ser transmitida.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a, na campanha eleitoral, disponibilizou-se para fazer um pacto de regime em matéria de contenção da despesa pública. Porém, depois das eleições, veio dizer que já não estava disponível para fazer esse pacto. Esta manhã, terá dito que não estavam realmente disponíveis para isso, mas, agora, neste seu discurso, parece pressentir-se que finalmente está disponível para um pacto em matéria de contenção da despesa pública.
Devo dizer-lhe que, nesta questão de um pacto de regime em matérias essenciais como esta, o PSD está à vontade. E está à vontade porque, como V. Ex.a se lembrará, quando estávamos na oposição, viabilizámos Orçamentos do seu Governo. Apesar de não concordarmos em grande
0065   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 parte com a filosofia que eles veiculavam, fizemo-lo, para que Portugal não fosse perturbado na sua entrada no euro - e fizemo-lo responsavelmente.
Ora, agora, numa situação que já não é de entrada no euro, mas de manutenção no euro, satisfazendo as condições que a União Europeia exige, VV. Ex.as andam a ziguezaguear, tal qual fizeram quando eram Governo - ou seja, também na oposição, continuam a ziguezaguear. Não sabemos se é um «não», se é um «sim», se é um «nim».
Homenageio o Sr. Primeiro-Ministro pela clareza com que, esta manhã, fez o diagnóstico do estado do País à Câmara e aos portugueses. Só que também ao líder do principal partido da oposição se exige clareza e é essa clareza que quero que V. Ex.a aqui tenha, referindo, de uma vez por todas, se o seu partido vai efectivamente concordar com um pacto de regime nesta área, se vai dizer «não» ou «nim». Diga-o, para a Câmara e o País saberem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, quero agradecer as suas saudações, que sei serem sinceras.
Volto a dizer que a interpretação, hoje, por várias vezes, feita pela sua bancada e pelo Governo, sobre aquilo que aconteceu antes das eleições legislativas, é uma interpretação que considero abusiva. Ninguém fugiu! O ex-Primeiro-Ministro, ao referir a expressão «pântano», contrariamente ao sentido em que os senhores muitas vezes a utilizam, limitou-se a dizer que achava melhor, para o funcionamento das instituições democráticas em Portugal e para que não houvesse um pântano político, que se fizesse uma clarificação da situação política. E teve, desse ponto de vista, como é óbvio, um enorme desapego ao poder, coisa que não é muito vulgar nas democracias ocidentais e que ficou bem que tivesse acontecido, em Portugal.Aplausos do PS.E tanto que ficou bem que nós, hoje, estamos aqui com uma situação bastante diferente da que tínhamos há alguns meses. Nós estamos em minoria e não temos qualquer problema - aliás, hoje, assumi esta cadeira com muito orgulho, o orgulho que sempre tive em ser Deputado. Mas também os senhores e as vossas relações com o CDS-PP mudaram muito, entretanto. Portanto, tudo mudou nesta Casa. Espero é que não mude a cordialidade, que pode ser sempre articulada com a vivacidade do debate político, e que não se substitua pela mera provocação ou, algumas vezes, por expressões que só podem ser classificadas de ordinárias...Protestos do PSD e do CDS-PP.... aquilo que é um debate vivo e eficaz, porque, por aí, não podem contar com a nossa complacência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da real situação das finanças públicas, é verdade que somos os primeiros a querer que haja uma clarificação sobre a real situação das finanças públicas. Mas os senhores não podem esquecer-se de que passaram várias semanas de campanha eleitoral a falar em défices superiores a 5% e de que chegaram a pôr porta-vozes vossos, responsáveis e que estão aqui, a fazer afirmações sobre a situação financeira e económica do País, que não são corroboradas por qualquer instituição nacional ou internacional. Portanto, esse argumento não pode ser erigido como um argumento para não cumprirem os vossos compromissos eleitorais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Tenham paciência, sei que isso é incómodo para os senhores,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Responda à minha pergunta!O Orador: - ... mas tenho de vos dizer a verdade. E a verdade é exactamente esta que vos estou agora a dizer.
Quando discutirmos o Orçamento rectificativo para 2002, teremos toda a disponibilidade e toda a humildade, se for caso disso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Em relação à contenção da despesa pública, sem dúvida alguma, ela é algo muito importante. E, quando apresentámos o Programa de Estabilidade e Crescimento, a questão fundamental não era a de aumentar impostos, mas a de controlar e até diminuir o peso da despesa pública no PIB.
Agora, há duas coisas que não podem ser confundidas com um processo deste género: um Programa em que as medidas concretas que são anunciadas não vão no sentido da contenção mas no do aumento da despesa pública e uma postura política como aquela que os senhores aqui trouxeram hoje, citando várias vezes, Sá Carneiro, dizendo que aquilo que era governar era governar contra os socialistas. Querem governar contra os socialistas e, depois, querem propor-nos pactos? Não somos masoquistas!Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não percebeu nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentá-lo pelo merecido lugar que agora ocupa e de cumprimentar também esta Assembleia, recentemente eleita, de que, com muita honra, faço parte, esperando que deste trabalho conjunto saiam dignificados Governo e Parlamento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O projecto europeu e a adesão à moeda única mobilizaram os portugueses para um esforço comum, porque eles acreditaram que isso lhes traria um progresso e um nível de vida semelhantes aos dos países mais desenvolvidos da Europa.
Todos sabíamos que se tratava de um processo exigente e gradual, que implicava a adopção de políticas
0066   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 adequadas que permitissem o nivelamento dos indicadores macroeconómicos entre os diferentes parceiros europeus.
A adesão a esse projecto trouxe ao País benefícios imediatos, com o acesso a vultuosos fundos, cuja utilização teve efeitos visíveis e estruturantes na nossa economia.
Constituiu também este projecto um precioso impulso para se introduzirem os ajustamentos essenciais à modernização da nossa economia.
O êxito deste processo e a dinâmica nacional que ele suscitou permitiu-nos chegar à moeda única, sem que tivesse sido necessário pedir aos portugueses exagerados sacrifícios. O que se lhes exigiu foi rigor, trabalho e persistência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sempre afirmámos que a entrada na moeda única, tão justificadamente celebrada, não era uma meta, mas um princípio.
Todos sabíamos que o ritmo não podia abrandar e muito menos podíamos distrair-nos do nosso caminho, enveredando por um tentador percurso fácil, mas profundamente errado. Apesar desta evidência, não nos mantivemos no rumo certo, bem pelo contrário.
Os governos do Partido Socialista usaram os benefícios decorrentes da entrada na moeda única como um meio para iludirem, em vez de um meio para construírem.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tomaram como certo o que era apenas fugaz e, com isso, dissiparam os avanços que, até então, tínhamos obtido. Consumiram, em vez de investir; distraíram, em vez de mobilizar; facilitaram, em vez de exigir. Em suma, desbarataram, cedendo à tentação fácil de se contentar com o pouco, em vez de lutar pelo muito. Escolheram o curto prazo e demitiram-se perante as incontornáveis exigências do futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco mais de três anos decorridos após a entrada da moeda única, o projecto em que os portugueses tanto confiaram revela-se agora, paradoxalmente, bem mais exigente do que o que foi necessário para o seu arranque.
Isto deve-se fundamentalmente ao facto de precisarmos, no momento, de corrigir uma situação de desequilíbrios tão acentuados quanto os que enfrentamos, dispondo apenas, actualmente, da política orçamental e de rendimentos como instrumentos para o fazer.
Estamos perante vários factos indesmentíveis: um desequilíbrio externo que não pode manter-se, uma competitividade preocupante, uma produtividade fraca e um desequilíbrio orçamental inaceitável.
A interrupção desta trajectória desastrosa e, o que é mais difícil, a sua inversão não é possível sem uma intervenção urgente e incisiva. Não há tempo a perder, nem muitas soluções alternativas.
O Programa que hoje apresentamos a esta Assembleia concilia a correcção imediata da situação em que nos encontramos com a perspectiva de retoma, de que não abdicaremos, porque queremos ombrear com os nossos parceiros europeus.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, no imediato, o nosso esforço centrar-se-á no saneamento das contas públicas, sem o que qualquer medida de relançamento económico será ineficaz. De facto, este saneamento não é um mero exercício tecnocrático; é uma condicionante da política de desenvolvimento.
A exigência da anulação do défice não decorre apenas de compromissos comunitários, mas é uma condição essencial para o progresso e desenvolvimento sustentado de qualquer economia.
Nessa medida, qualquer política orçamental deve ter por objectivo a redução do défice público e, para ser sólida, deve assentar na contenção da despesa.
O grau de descontrolo que, hoje, se constata e o calendário exigente para o corrigir impõem a adopção de um programa de emergência, a concretizar nos próximos dois anos.
Nesse âmbito, apresentar-se-á a esta Assembleia uma lei de estabilidade orçamental, introduzindo normas que reforcem a solidariedade entre os subsectores do sector público administrativo, onde não deixarão de se fixar limites para o endividamento líquido das autarquias, das regiões autónomas, dos fundos e serviços autónomos e das empresas públicas, níveis de endividamento esses que têm de ser compatíveis com os objectivos do défice a atingir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No mesmo sentido, teremos de rever o Programa de Estabilidade e Crescimento, de modo a cumprir o objectivo de apresentar um défice próximo de zero, em 2004.O Sr. António Costa (PS): - Próximo?!A Oradora: - Iremos, igualmente, proceder à extinção e fusão de todos os organismos públicos, incluindo institutos públicos, cujas funções possam ser consideradas redundantes ou não justifiquem estatutos diferenciados.
Também não será aceitável a manutenção de serviços com a categoria de institutos que têm apenas por objectivo pagar melhores salários do que aos funcionários públicos, apesar de as suas funções em nada se distinguirem das que são exercidas por direcções-gerais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Todo o sector público terá de fazer o mesmo exercício de racionalização das suas estruturas para reduzir o desperdício e aumentar a eficiência.
Não se trata de uma mera operação de cosmética, como foi prática nos últimos anos, mas, sim, de uma intervenção na estrutura orgânica que deverá traduzir-se na redução da despesa orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Iremos definir, de forma clara, a responsabilidade financeira dos dirigentes para, assim, garantir que todas as despesas autorizadas tenham o devido cabimento orçamental.
Suspenderemos de imediato todos os novos concursos públicos para admissão de novos funcionários.
Todas as comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão terão de apresentar, num curto prazo de tempo, o
0067   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 relatório justificativo da sua actividade, de cuja apreciação resultará a sua manutenção ou extinção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Desenvolveremos a cultura de mérito através de experiências-piloto, que permitirão distinguir e premiar os que produzem e os que alcançam objectivos pré-estabelecidos.
Desenvolveremos, ainda, uma política de mobilidade do pessoal da Administração Pública.
Mas o saneamento financeiro implica também medidas de intervenção na área fiscal.
Assim, deverão ser melhorados os mecanismos de combate à evasão e fraude fiscal de modo a atenuar as desigualdades iníquas.
Para tal, procederemos à informatização acelerada dos serviços e ao planeamento e execução rigorosos das acções de fiscalização.