3 DE NOVEMBRO DE 1986401PROJECTO DE LEI N.° 286/IV SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENASA progressiva utilização de antenas para recepção de sinais dc radiodifusão sonora c televisiva tem conhecido nos últimos anos uma dimensão correspondente à cada vez maior penetração social da rádio c da televisão.A este faclo imporia acrescentar a popularidade recente da radiodifusão sonora e televisiva por satélite, que levou já à instalação no nosso país dc algumas centenas de antenas parabólicas de diversos tipos.A progressiva banalização do uso dc satélites, incluindo os de radiodifusão directa, irá acarretar nos próximos anos um movimento rápido no sentido da proliferação de antenas parabólicas, individuais c colectivas.importa, pois, preparar o futuro, cm ordem a assegurar a defesa dos superiores interesses nacionais c também de modo a evilar-sc a situação de total anarquia existente no que toca à instalação das actuais antenas para recepção de sinais dc radiodifusão sonora e televisiva.Na verdade, a inexistência dc legislação e o_desysp em que caíram as poucas normas regulamentares existentes originaram o espectáculo deplorável que hojc_se pode observar em quase lodos os telhados dos prédios dos grandes centros habitacionais.Isto para além de muitas vezes, através dc instalações inadequadas c irregulares, se limitar o livre acesso de cada cidadão, em boas condições técnicas, às emissões de radiodifusão sonora c televisiva e aos serviços públicos e privados dc radiocomunicações c ainda dc se colocar em causa a segurança e o bom estado dos edifícios.Daí que a presente lei, embora dispondo para o futuro, pretenda ainda introduzir algumas medidas correctivas à situação actual, dando especial destaque à prevalência das antenas colectivas sobre as individuais nos centros urbanos.Outra matéria importante abordada nesta lei tem que ver com a actividade do radioamadorismo, a qual luta com conhecidas dificuldades na instalação das antenas destinadas à transmissão e recepção das respectivas emissões.Ao consagrar-se o princípio de que os radioamadores podem instalar antenas adequadas ao exercício da sua actividade, está-se não apenas a superar uma lamentável omissão da legislação actual mas sobretudo a reconhecer na prática a importância do radioamadorismo e a sua indiscutível utilidade pública.Estamos conscientes de que uma parte substancial do tratamento das questões atinentes à instalação dc antenas deverá ser objecto dc actuação do Governo c, por isso mesmo, aqui se comina a obrigatoriedade de publicação, no prazo de 90 dias, dc importantes regulamentos dc instalação de diversos tipos dc antenas.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a presente iniciativa, espera contribuir de forma significativa para a definição dos grandes princípios que devem presidir à instalação dc equipamento de recepção e, ao mesmo tempo, motivar o Governo parao exercício da actividade regulamentar que lhe compete neste domínio.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto dc Jei:CAPÍTULO I GeneralidadesArtigo 1." ÂmbitoA presente lei estabelece as disposições gerais cm matéria de instalação de antenas destinadas à recepção dc sinais de radiodifusão sonora e televisiva e ainda dc antenas destinadas às emissões dos radioamadores.Artigo 2."Recepção de sinais de radiodifusão sonora e televisivaA recepção de sinais de radiodifusão sonora c televisiva é livre, não carecendo de qualquer autorização, ficando, no entanto, a instalação das antenas dc recepção sujeita às disposições gerais constantes da presente lei c às disposições regulamentares que vierem a ser publicadas em conformidade.Artigo 3.°Emissões de radioamadoresTodo aquele que for autorizado pela entidade com-pclcnlc a montar estação radioeléctrica de amadov tem o direito a instalar, no prédio que ocupe a título legítimo, antena adequada à transmissão c recepção das respectivas emissões, nos termos previstos na presente lei c cm diplomas regulamentares subsequentes.Artigo 4.° GarantiasA instalação das antenas referidas nos artigos anteriores, para além da satisfação dos fins específicos a que se destinam, deverá garantir:a) O livre acesso de cada cidadão, cm boas condições técnicas, às emissões dc radiodifusão sonora c televisiva c aos serviços públicos e privados dc radiocomunicações;b) A segurança e o bom estado dos edifícios ondç forem instaladas;c) A defesa dos valores estéticos da paisagem urbana c rural c demais valores ambientais;d) O respeito pelos regulamentos urbanísticos dos centros históricos urbanos e imóveis classificados:e) A salvaguarda dos interesses nacionais.