20 DE MARÇO DE 2019 23 • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais–traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário1, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.O diploma está também de acordo com as regras de legística formal segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»2, e «na indicação do número de ordem de alteração», mas o numeral ordinal também deve ser redigido por extenso. Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, até ao momento, não sofreu qualquer alteração, pelo que, caso o diploma seja aprovado, esta será a sua primeira alteração. Assim sendo, sugere-se o seguinte título: Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, nada se estabelece quanto à sua entrada em vigor, pelo que, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, a mesma ocorrerá cinco dias após a sua publicação. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação ou outras obrigações legais. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Itália.ESPANHA O artigo 97.o da Constituição Espanhola atribui ao Governo funções políticas e executivas, um binómio que tem reflexo em toda a ação governamental e que se projeta, também, sobre a relação de comunicação que, num sistema democrático, existe entre governantes e governados. Em Espanha, a regulação da matéria em apreço foi feita mediante a aprovação da Ley 29/2005, de 29 de diciembre, de Publicidad y Comunicación Institucional, com o objetivo de manter a esfera da comunicação separada da ação política e executiva do Governo, entendendo a publicidade e a comunicação institucional                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.