10 DE JANEIRO DE 2023 21 Pelo facto de a Diretiva (UE) 2019/789 ter introduzido alterações à Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a presente proposta de lei propõe igualmente uma primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro. De acordo com a exposição de motivos, a referida alteração consiste na definição do regime aplicável aos chamados serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material protegido por direito de autor e direitos conexos, e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros meios para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas. É igualmente introduzida a previsão normativa para algumas novas modalidades de utilização comercial dessas obras e prestações, fruto da evolução tecnológica e da oferta de novos serviços no mercado audiovisual, nomeadamente através da chamada injeção direta de sinal portador de serviços de programas de televisão. No sentido de proceder à transposição da Diretiva (UE) 2019/789, a presente proposta de lei contém um pedido de autorização legislativa que procura alterar os artigos 3.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, e estende o regime jurídico constante dos artigos 149.o a 156.o, 178.o e 184.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). O projeto de decreto-lei a aprovar desdobra-se em 11 (onze) artigos. Já no que respeita à Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a (GOV), o Governo pretende proceder àtransposição da Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. O pressuposto fundamental desta diretiva assenta no facto de a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados à escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital. A referida diretiva visa também garantir aos titulares de direitos de autor e conexos, no seio da União, um elevado nível de proteção numa perspetiva de harmonização, a fim de se evitarem discrepâncias entre as realidades nacionais de cada Estado-Membro. Na exposição de motivos, o Governo alega que a opção tomada nesta matéria foi a de transpor a diretiva através de uma alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no mercado único digital e a duas leis avulsas: o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, e a Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. As alterações apresentadas ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos visam, designadamente, acolher a criação de um novo direito conexo na esfera dos editores de imprensa relativamente à utilização das suas publicações em linha por parte dos prestadores de serviços da sociedade de informação. De igual modo, salvaguardam-se as normas internas em vigor na legislação nacional e os efeitos por elas produzidos que atribuem aos editores direitos de compensações equitativas ou de remuneração compensatória. Equipara-se a proteção legal das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo direito nacional aos restantes direitos conexos, em matéria penal, quanto aos tipos de crime de usurpação e contrafação e acolhe-se um regime aplicável à utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, mantendo-se a proteção temporária a novas empresas tecnológicas que tenham recentemente entrado no mercado. As alterações à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, diploma que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, prendem-se com o estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A modificação agora introduzida procura acolher os novos desafios em matéria de gestão coletiva trazidos pela diretiva, nomeadamente a figura da licença coletiva com efeitos alargados. Quanto ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva