II SÉRIE-A — NÚMERO 19 22 Artigo 44.o-D Procedimento de resolução extrajudicial de litígios 1 –  Os litígios relativos ao dever de informação previsto no artigo 44.o-B ou relativos à remuneração adicional a que se refere o artigo anterior, podem ser submetidos pelas partes a um procedimento de resolução extrajudicial de litígios. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, podem as partes recorrer a centros de resolução alternativa de litígios. 3 –  As entidades de gestão coletiva representativas de autores e de artistas, intérpretes ou executantes têm legitimidade para iniciar e intervir nos procedimentos referidos no número anterior, sempre que forem expressa e especificamente mandatadas pelos respetivos titulares de direitos. Artigo 44.o-E Direito de revogação 1 –  Sempre que um autor ou um artista, intérprete ou executante conceda uma licença ou transfira os seus direitos sobre uma obra ou prestação, em regime de exclusividade, pode revogar, no todo ou em parte, aquela licença ou transmissão, em caso de inexistência de exploração da obra ou de outros materiais protegidos. 2 –  O direito de revogação previsto no número anterior só pode ser exercido decorridos cinco anos após a celebração do contrato ou um terço da sua duração inicial, consoante o que ocorra primeiro. 3 –  No caso de contratos relativos a obras ou prestações futuras, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da conclusão da obra ou da fixação da prestação. 4 –  São excluídas do mecanismo previsto no n.o 1 as obras videográficas, cinematográficas ou produzidas por processo análogo à cinematografia. 5 –  Caso o autor ou artista intérprete ou executante pretenda prevalecer-se do disposto no n.o 1, deve notificar a contraparte da sua pretensão, por escrito e com prova de receção, fixando-lhe o prazo não inferior a um ano para a exploração de tais direitos objeto de licença ou de transmissão. 6 –  Decorrido o prazo fixado no número anterior e caso subsista a ausência de exploração, pode o autor ou o artista, proceder à revogação, ou, em alternativa, optar por pôr termo à exclusividade do contrato. 7 –  Em caso de obras com pluralidade de autores ou prestações com pluralidade de artistas, aplica-se, quanto ao exercício do direito, o disposto no artigo 17.o e seguintes sendo, todavia, dispensada a anuência de autores ou artistas cuja contribuição para a obra ou outro material protegido não seja significativa. 8 –  O disposto no n.o 1 não se aplica se a falta de exploração não for imputável à contraparte licenciada ou transmissária dos direitos, ou resulte de impedimento objetivo cuja reparação esteja fora do seu controlo, bem como quando for essencialmente motivada por circunstâncias ou impedimentos que se possam, razoavelmente, esperar que o autor ou artista, intérprete ou executante possa reparar. 9 –  O disposto no presente artigo não prejudica o exercício de qualquer direito contratual ou legalmente conferido ao autor ou ao artista, intérprete ou executante, em virtude do incumprimento contratual da contraparte, nem a aplicação de qualquer disposição contratual que confira àqueles titulares o direito de revogar ou resolver o contrato em termos mais alargados ou com prazos mais reduzidos. Artigo 44.o-F Caráter imperativo 1 –  Qualquer disposição contratual que obste ao cumprimento dos artigos 44.o-C a 44.o-E é considerada nula, não produzindo quaisquer efeitos em relação aos autores ou aos artistas, intérpretes ou executantes. 2 –  Caso todos os outros elementos relevantes de conexão se situem num território da União Europeia, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de um Estado membro não prejudica a aplicação das disposições relativas à transparência, aos mecanismos de modificação contratual e aos procedimentos de resolução alternativa de litígios, tal como aplicadas pelo Estado membro do foro. 3 –  O disposto nos artigos 44.o-A a 44.o-E não se aplica aos autores de programas de computador.