20 DE MARÇO DE 19991255as freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado»Tal preceito legal deverá traduzir-se na alteração do Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio, de modo a dar-lhe o devido cumprimento, pondo em prática o não pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pela apreciação das contas de gerência das autarquias locais.3 — Análise do projecto de lei n.° 624/VIIEste projecto de lei é composto por dois artigos: O artigo 1." acrescenta uma nova alínea ao corpo do artigo 13.° do regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, a alínea d), contas de gerência das autarquias locais, ficando estas, portanto, incluídas no rol de isenções de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas, retirando-se a este uma grossa fatia das suas receitas.O artigo 2.°, ao conferir retroactividade aos efeitos da referida alínea d) para todos os processos das autarquias locais ou contas de gerência cuja entrada no Tribunal de Contas é posterior a 1 de Junho de 1996, poderá criar situações perversas, beneficiando algumas autarquias más pagadoras e penalizando, sim, a grande maioria das autarquias boas pagadoras.ParecerTendo em conta o que atrás foi exposto, e salvo melhor opinião:a) O projecto de lei n.° 624/VII, ora em apreço, preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e posterior votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para Plenário da Assembleia da República;c) Se consultadas, ainda não foram recebidos os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Palácio de São Bento, 3 de Março de 1999. — O Deputado Relator, Martim Gradas. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico de Figueiredo.Nota. —O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.fi 644/VIIALTERA 0 ARTIGO 1906.° DO CÓDIGO CIVIL (EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO).Exposição de motivos1 — A ruptura e a dissolução do vínculo conjugal é quase sempre geradora de sofrimento para os cônjuges que optam por essa via e é igualmente fonte de sofrimento para os filhos, fruto da relação que cessa.A regulação do poder paternal surge, assim, como matéria de extrema delicadeza. No interesse das crianças filhas de pais divorciados, há que salvaguardar a permanência da relação com a mãe e o pai e urge privilegiar o exercício conjunto do poder paternal.2 — No entanto, uma breve leitura à nossa jurisprudência permite-nos, desde logo, observar que em mais de 90% dos casos a criança é confiada à guarda da mãe. Situação que parece não absorver o sentido da evolução social, que aponta para um preferencial envolvimento da mãe e do pai no acompanhamento das crianças. Princípios como a igualdade de direitos e deveres ou o dever de assistência aos filhos que conjuntamente se procriaram não cessam com 0 divórcio. O divórcio representa apenas a interrupção da relação conjugal, não representa a interrupção da relação entre pais e filhos.3 — As novas realidades devem ser levadas em consideração em qualquer regulamentação do exercício do poder paternal, até porque a ordem jurídica não é uma ordem estática e acabada. Deve antes, pelo contrário, espelhar e adaptar-se às novas realidades sociais.4 — O que a sociedade tem de solucionar e de garantir é que todas as crianças tenham, após uma situação de divórcio, a possibilidade e o direito a ter dois pais que, em conjunto, tutelem os seus direitos em estrita conformidade com a regra do melhor interesse do menor, salvaguardando-se o princípio basilar inscrito na Convenção dos Direitos das Crianças.Nesta mesma Convenção, mais especificamente no artigo 9.°, n.° 3, consagra-se o direito de a criança se relacionar com ambos os pais, direito esse, aliás, bem patente na recomendação do Conselho da Europa de Fevereiro de 1984 relativamente à responsabilidade conjunta de ambos os pais pelos filhos menores.5—0 actual artigo 1906.°, n.°2, do Código Civil, resultante da Lei n.° 84/95, de 31 de Agosto, consagra a possibilidade de os pais acordarem que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo de ambos. Trata-se aqui dé uma forma parcial de exercício conjunto do poder paternal, ou seja, o princípio regra continua a ser o da designação do progenitor a quem é confiada a guarda do filho, juntamente com a consequente concentração de poderes inerente ao sistema de guarda única.6 — Consideramos que a ordem jurídica tem de prosseguir os direitos da criança a ter pai e mãe, desiderato esse que se pode cumprir mediante a alteração que ora se propõe para o artigo 1906.° do Código Civil, que é a de estabelecer como regra geral a guarda conjunta do menor na sequência de divórcio ou separação.7 — Entendemos, assim, que se deve fazer mais um ' esforço legislativo no sentido de implicar ambos os pais na tarefa inalienável que constitui o projecto de desenvolvimento de um filho comum. Assegurar-se-á, assim, um papel efectivo a ambos os pais na educação do menor, afastando-se o desequilíbrio de poderes entre estes provocado pelo princípio unilateral do poder paternal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."O artigo 1906.° do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1906.° [...]1 — O poder paternal é, em regra, exercido em comum pelos pais, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio.