PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De que data é o despacho ministerial que manda fazer uma lei de defesa da concorrência? Qual o seguimento do despacho que tiveram os estudos efectuados? Existe ou não um despacho dizendo que um relatório de um grupo de trabalho não correspondia à orientação do Governo e portanto devia ser rejeitado? Referiram os jornais que esse grupo tinha sido reactivado. Quando o foi através de que despacho? Quem são os componentes desse grupo de trabalho? Quais foram os trabalhos já desenvolvidos por esse grupo? Quais foram os despachos ministeriais que sobre esse processo incidiram? E, por último, quando, é que o Governo, que tem essa prioridade da lei da defesa da concorrência, procura apresentá-la, sabendo que existem em Portugal pelo menos dois projectos: um deles transformado em lei e com estudos da Câmara Corporativa, que é a Lei n.o 1/72, outro, da autoria do Ministro da Economia Rui Vilar, que serviu de base a vários projectos, mas que nunca teve seguimento.
Eram perguntas muito concretas que lhe queria fazer e queria que o Sr. Deputado esclarecesse de uma vez por todas, para que não diga que 'há deputados que copiam coisas que o Governo, ele sim, procura copiar.
Gostaria ainda de dizer-lhe que com muita alegria renuncio a qualquer direito de propriedade intelectual se o Sr. Deputado me der desde já a garantia de que o seu partido votará o projecto que apresentámos, que, pelos vistos é igual ao do Governo é de que leio uma passagem, que é de crítica à Lei n.o 1/72:
Em vez do método preventivo ao sistema de dano potencial que é o da CCE, não admira que a legislação portuguesa, e concretamente a Lei n.o 1/72, de 24 de Março, tenha optado por considerar apenas os abusos do poder económico, não considerando, «m princípio, as concentrações ou monopólios como tais.
Se estas e outras críticas são formuladas pelo Governo, se isto está de acordo com as vossas ideias e se o Sr. Deputado pode dar a garantia de que vota o nosso projecto, porque acha que ele é igual ao do Governo, então toda a questão ficará encerrada, pois entendo que essa boa vontade merece ser ultrapassada e comemorada condignamente.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cabrita Neto foi agora interpelado sobre várias questões por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota. Não lhe pode neste momento responder, salvo se desejar .protestar contra essas afirmações. V. Ex.a está inscrito para uma intervenção logo a seguir ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, fazia já um protesto.O Sr. Deputado Magalhães Mota, além da grande quantidade de requerimentos que faz nesta Assembleia ao Governo, vem fazer-me agora perguntas e requerimentos relativamente aos quais não poderá certamente exigir que lhe possa dar neste momento a resposta.
Datas precisas não lhe dou, mas posso garantir-lhe que em Outubro de 1980 o Ministro do Comércio e Turismo do governo da Aliança Democrática nomeou por despacho um grupo de trabalho para estudar e preparar uma lei da defesa da concorrência. Posso ainda dizer-lhe que não conheço os nomes dos componentes desse grupo. Mas, se V. Ex.a já fez esse requerimento ao Governo, vou tentar que o mais rapidamente possível lhe sejam dadas todas as informações pedidas.
Além disso, posso também afirmar, Sr. Deputado Magalhães Mota, que, se na verdade a versão final da proposta do Governo não deferir em muito da versão copiada do projecto da ASDI, o Partido Social-Democrata, se achar por bem, votará o vosso projecto de lei, copiado do grupo de trabalho nomeado pelo Governo, sobre a defesa da concorrência. Queria dizer isto de forma peremptória, para que não ficassem nesta Câmara quaisquer dúvidas a respeito deste assuntesO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra, certamente para contraprotestar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É exacto, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu não fiz nenhum requerimento ao Sr. Deputado. Admiti apenas que o Sr. Deputado, que veio aqui assumir uma posição, tivesse um conhecimento mínimo dos factos para a poder sustentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Em segundo lugar, queria dizer que. quando o Sr. Deputado fala num projecto de Outubro de 1980, julgo que o Governo terá com certeza que eliminar essa parte na sua resposta ao requerimento, porque com ela não provaria a anterioridade do projecto.
Em terceiro e último lugar, queria dizer ao Sr. Deputado que a única coisa que me tranquilizou das suas palavras foi saber que afinal poderiam votar
2676 I SÉRIE-NÚMERO 69a favor de um diploma apresentado pelas oposições. Já não é mau, é pelo menos um progresso em relação a algo que começava a assumir foros de escandaloso, pelas características de pouca democraticidade de que se reveste.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - A ver vamos. Não sabemos se vai ser assim;O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão, melhor, o primeiro ë aparente enigma com que se defronta quem fizer uma leitura deste projecto do PPM consiste em desvendar qual o seu propósito real e o objectivo, concreto que pretende atingir.
Com efeito, no primeiro dos seus dois artigos estipula-se que «a liberalização de sectores económicos não nacionalizados, actualmente integrados em exclusivo na esfera de acção de empresas públicas, será obrigatoriamente precedida dê legislação «reguladora da concorrência». No artigo 2.o determina-se que a referida legislação deverá ter em atenção as normas elaboradas, pela CEE sobre o mesmo assunto, bem como assegurar a possibilidade de acesso aos sectores pela generalidade dos cidadãos ou das empresas para eles vocacionadas».
Para que servem afinal estes dois artigos?
O preâmbulo também pouco ajuda à compreensão do contexto que motivou esta apressada iniciativa do PPM, pois apenas aí se manifesta o receio de que à desejada liberalização dos sectores da economia portuguesa não nacionalizados,- hoje controlados pelo Estado através de empresas públicas ou de institutos públicos, não venham a corresponder tentativas de monopolização que invalidem os efeitos pretendidos.
Quais são essas tentativas de monopolização, subsequentes à liberalização dos referidos sectores? O projecto nada nos diz, a intervenção do Sr. Deputado António Moniz também não nos esclareceu.
De que e que estamos a tratar? Está a invocar-se um perigo de monopolização dos mercados, longínquo e abstracto, ainda não evidente, mas que o PPM com a sua costumada clarividência já detectou e procura combater pela antecipação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros e não façamos sofismas. Aquilo que parece preocupar o PPM é um perigo grave para a economia nacional e para os Portugueses, não é um fantasma; Não são preconceitos sediços de que ontem aqui falavam os ilustres membros do Governo.
O PPM ao elaborar este projecto procura iludir ou tornear uma autêntica monstruosidade que está em vias de se praticar e que é a destruição da EPAC. A destruição desta, a consequente liberalização do comércio de cereais e a constituição de lima empresa monopolista privada, já na forja, a Intergrain, resultante da associação de grandes empresas- de moagens com a multinacional Louis Dreyfus.
Porém, ficamos surpreendidos, porque o PPM acaba de entregar nas bancadas dos grupos parlamentares uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 1.o do seu, projecto de dois artigos, onde se diz: «2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a liberalização da aquisição directa de trigo nacional por parte de comerciantes ou industriais ou produtores, desde que com aqueles concorra a EPAC». Isto é: veio tirar com esta alteração aquilo que aparentemente era o objectivo do seu projecto de lei.
Esta política de liberalização selvagem de mercados e preços que, sob o falso pretexto de integração na CEE, o Governo vai tornando um facto consumado já ditou a sentença de morte à EPAC, por enquanto adiada, apenas à espera da execução congeminada nos bastidores do poder e das influências.
Assim Portugal não se aproximará da CEE, jantes se afastando cada vez mais. Lembro aos Srs. Deputados que a "legislação" comunitária impede a constituição de empresas composição dominante nos mercados: impede a constituição de monopólios e não existindo essa legislação entre nós, basta que o decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo, que já é do conhecimento público, pois já foi revelado pelos jornais., retire à EPAC o exclusivo do comércio de cereais para que automaticamente seja elaborada á escritura de constituição da Intergrain que está na forja e que deterá uma posição dominante no mercado, só dominará à volta de 70% do mercado de cereais, designadamente do trigo afasta, portanto, retirar essa palavra mágica «exclusivo» para que automaticamente se crie um monopólio de interesses privados em Portugal. Mas isso faz parte da política deste Governo quê já; ontem pretendeu, através de uma lei que aqui aprovou mas ainda não promulgada, claro está abrir à iniciativa privada a banca; os seguros e os grandes sectores da economia nacional. É uma política coerente esta de entregar tudo quanto pode à iniciativa privada, aos grandes grupos, aos interesses económicos de características monopolistas que estão à espera que a AD lhes dê afinal aquilo que lhes tinha prometido e que por isso a apoiaram.
Mas o que e a EPAC alvo dos ataques do Governo è de grossos interesses particulares com aquele aliados? A EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - foi criada em 1977, detém o exclusivo da importação de cereais, assegura o escoamento da produção cerealífera nacional a preços fixados com antecedência e garante a distribuição de matéria-prima à indústria transformadora de cereais. A EPAC tem assim uma função importantíssima na vida económica do Pais,- tendo realizado em 1978 um volume de negócios da ordem dos 20 milhões dê contos.
As consequências, no imediato, da apressada liberalização do comércio de cereais e o programado desmantelamento da EPAC são preocupantes pela repercussão automática que têm no aumento dos preços dos bens essenciais - pão, farinhas, massas alimentícias, carne, leite e ovos, etc. no fenómeno da especulação dos grandes intermediários, na dificuldade do escoamento da produção da lavoura e no deficiente e desigual abastecimento à pequena e média indústria, no controle do comércio do sector por autênticos monopólios que estão em constituição e, finalmente, na inviabilização da empresa. São os próprios trabalhadores da EPAC que o afirmam, e com toda a razão, trabalhadores que têm alertado o País para os grandes interesses que esperam aproveitar o
23 DE MAIO DE 1981 2677cadáver da EPAC e as suas infra-estruturas que cobrem o País.
Esta é uma das maiores negociatas em curso e o Governo AD não teme apadrinhá-la, porque a fusão entre os interesses privados e a AD é evidente, estando assim esta a cumprir o seu papel e a sua função
O pretexto para o desmantelamento da EPAC, que nos devemos preparar para a entrada na CEE, não convence ninguém. Isto porque haverá um período de transição para a integração na CEE. Além do mais, a PAC (Política Agrícola Comum) encontra-se em crise e está a ser revista. Ainda não sabemos quando nos integraremos na CEE, os dissabores que estamos a sofrer nas nossas pretensões relativamente às exportações dos nossos têxteis não dão credibilidade às teses do Governo.
Assim, mesmo que venhamos a integrar-nos na CEE, como é desejo do Partido Socialista, haverá um período d
Há interesses nacionais e prioridades a defender. Os consumidores nacionais seriam reconhecidamente os grandes prejudicados com uma integração imediata que acarretasse a aplicação de todas as obrigações resultantes do Tratado de Roma e da PAC, uma vez que daí resultariam não só a elevação dos preços ao produtor, repercutida em seguida no consumidor, mas também a eliminação dos subsídios aos preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, afinal aquilo que aqui se discute com este projecto de lei do PPM é realmente algo que tem preocupado o País, os trabalhadores da EPAC e todos aqueles que se batem em Portugal pelos interesses do povo, pelos interesses da população contra o apetite de alguns grandes grupos.
Aquilo que o projecto do PPM traduz, de maneira desfocada, fazendo um esforço irrisório para evitar aquilo que aqui nos traz, é realmente essa grande e escandalosa negociata da EPAC, preparada nas alturas do poder, que temos a possibilidade de discutir aqui na Assembleia da República e denunciar com toda a veemência.
Não é tolerável, não é admissível que um Governo que deve invocar e defender os interesses nacionais e os interesses da economia do País esteja a preparar a destruição de uma grande empresa, sob falsos pretextos, afinal para criar monopólios, para enriquecer alguns, para servir os interesses dos especuladores e de alguns monopolistas que estão na base de sustentação deste mesmo governo.
A Assembleia da República cumpre o seu dever em denunciar esta política, o povo nos julgará.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, inscreveu-se o Sr. Deputado Portugal da Silveira.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Deputado Carlos Lage, estou verdadeiramente surpreendido com o debate que estamos aqui a fazer, sobretudo quando o junto àquele que ontem aqui fizemos.
De facto é surpreendente esta manifestação de confiança que a oposição revela em relação ao Governo. Disse ontem aqui o Sr. Deputado José Alberto Xerez que quem controla a moeda controla tudo e todos. Pois bem, o Governo não quer controlar tudo e todos, quer libertar-se dessa grave 'responsabilidade. A maioria que o apoia diz: não obstante apoiarmos este governo, entendemos que é demasiado poder para tão poucas mãos. Vem a oposição e diz: Não senhor, entendemos que o Governo merece toda a confiança para poder controlar tudo e todos.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.E mais, hoje confirma absolutamente as posições assumidas ontem: não senhor, p Governo é que deve ter o controle todo do comércio dos cereais.
Pois bem, eu, se fosse Governo, ficaria profundamente sensibilizado com esta manifestação de confiança, mas o que continuo a dizer é que nem mesmo a um governo que apoio dou tanta confiança.
Peço, pois, ao Sr. Deputado Carlos Lage que me diga se de facto o meu entendimento da situação é correcto ou não.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Acreditará em tudo o que disse?O Sr. Presidente:- Como o Sr. Deputado Carlos Lage prefere, segundo suponho, no final, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Queria fazer duas pequenas perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas antes queria dar-lhe a garantia de que pode ter a certeza de que o Governo e a maioria não querem que um monopólio se transforme noutro monopólio, como já 'há pouco aqui ficou dito. Nem a EPAC será destruída nem monopólios individuais se instalarão - disso pode ter a certeza.
Gostava agora de lhe perguntar se o Partido Socialista é ou não a favor da liberalização do comércio de cereais e se é ou não a favor da constituição de asso--dações de agricultores para intervir nesse comércio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - A minha intervenção é mais um protesto do que um pedido de esclarecimento, porque o Sr. Deputado Carlos Lage afirmou que o Governo ia acabar com o monopólio da EPAC para o entregar a outros monopólios, citando inclusivamente o nome de uma empresa.
Terá o partido do Sr. Deputado algum militante influente ou terá o Sr. Deputado algum dos seus amigos nessa empresa para ter tanto a certeza de que na verdade o Governo vai autorizar a implantação dessas multinacionais aqui em Portugal, quando o Governo e o Partido Social-Democrata, como já aqui afirmei, não dão o seu apoio a que se destruam monopólios do
2678 I SÉRIE - NÚMERO 69Estado para que se constituam, de qualquer, maneira, outros monopólios? O que apoiamos é que haja um mercado, livre, sim, mas claro e aberto, como devem ser todos os mercados, como aqueles que existem na CEE.
Fico na realidade bastante surpreendido pelas afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage, porque certamente terá alguém nessas multinacionais que - lhe deu essas informações ou até talvez saiba que as escrituras de constituição dessas, sociedades já estão feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Creio que o não fez na devida altura, mas é natural que a Mesa não se tenha apercebido.
Tenha a bondade.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Era para perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage, que falou aqui de eventuais hipóteses de eventuais corrupções, sobre eventuais posições que o Governo viria a tomar sobre a EPAC, se tem ou não consciência de que sendo a EPAC uma empresa que detém o monopólio do Estado nesta matéria, pela simples circunstância de ter de lidar com tamanhas grandes quantidades, tal facto constitui só por si uma situação altamente favorável a que casos de corrupção se verifiquem e se tenham verificado no passado.
Posso citar-lhe aqui um caso, não de corrupção, mas de rejeição dela, que demonstra que esses casos podem acontecer.
Há bem pouco tempo, a um negociador da EPAC que em nome do Governo Português negociava a aquisição de arroz para o nosso país foram oferecidos pelos negociadores espanhóis 30000 contos para a sua algibeira, se ele adquirisse o arroz espanhol e não o arroz italiano que estava em melhores condições!
Este caso de tentativa de corrupção, que, foi rejeitado por honestidade e seriedade do representante português, pode ter-se verificado noutros casos e não temos quaisquer possibilidades de ter provas sobre se essas ofertas entram ou não para o bolso de algumas pessoas.em ou não o Sr. Deputado consciência de que a situação actualmente existente no monopólio estatal, em que pessoas singulares negoceiam enormes quantidades de cereais com negociadores estrangeiros, não havendo possibilidades de o Estado Português, controlar a forma dessas negociações, é uma circunstância favorável à corrupção? O que é que, pensa disso e qual a forma de o evitar?Vozes do PSD: - Muito- bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado t Carlos Lage, para dar os esclarecimentos que lhe foram pedidos.O Sr. Carlos Lage (PS): -Quanto os questões colocadas pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira, temo que ele não tenha percebido ainda a natureza do projecto de lei do seu partido e o contexto em que ele se insere. Daí, me parecer que quem fez sérias confusões foi o Sr. Deputado. Não lhe vou explicar mais uma vez a natureza dos dois artigos, do projecto e da proposta de alteração nem o contexto em que ele se insere, pois abordei tais questões na minha curta exposição. Quanto ao ter ou não, ter confiança no Governo, e relativamente aos negócios e aos interesses, dir-lhe-ei que sempre terei mais confiança, ou devo ter, num governo democrático do que nos grandes trusts nacionais e internacionais da finança.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Grandes trastes!Risos.O Orador: - Ou isso!
Pergunta o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, se somos ou não a favor da constituição de associações de agricultores para a liberalização do comércio dos cereais. Cremos que é fundamental que, na perspectiva da integração na CEE, se constituam associações de agricultores para intervir no mercado penso que é mesmo esta a expressão utilizada na CEE. Não somos é favoráveis aquilo que está a acontecer e que é afinal a constituição de associações de grandes moageiros para se aproveitarem do desmantelamento da EPAC Eu, que leio os jornais, ainda muito recentemente li que houve um colóquio de uma associação de moageiros que é afinal uma associação que engloba fundamentalmente grandes moageiros - em
que estiveram presentes membros do Governo e onde foi lançada a campanha contra a EPAC, onde foi preparado o pontapé de saída para a destruição da EPAC e a liberalização do comércio de cereais.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso sabe perfeitamente isso, houve um grande aproveitamento dos 'meios de comunicação social em relação a está questão, veio nos jornais e possuo até alguns recortes com essas notícias que lhe posso fornecer se quiser.
Aquilo que está neste momento a provocar os nossos receios e a nossa resistência, bem como a dos próprios trabalhadores da EPAC, é essa associação de grandes moageiros -serão cinco ou seis- que está interessada no comércio de cereais, juntamente com a multinacional Dreyfus, multinacional que não foi uma invenção minha. O próprio Sr. Deputado José Manuel Casqueiro diz que são essas multinacionais que agora se pretendem instalar em Portugal, procedendo à importação de cereais por conta própria disse-o numa entrevista, não o cito por ser um testemunho fidedigno ou válido, mas porque tem com certeza muito peso para o CDS, já que é um deputado da vossa bancada. Portanto estas multinacionais estão a movimentar-se, estão já a preparar e constituir empresas para aproveitar, digamos, o cadáver da EPAC, a fim de fazerem e realizarem grandes negócios. Não se trata, como lhe disse, da constituição de associações de agricultores, às quais somos favoráveis, mas de associações de grandes moageiros. Existem 2000 a 3000 pequenos empresários de moinhos e azenhas que fazem uma parte de moagem de, cereais. É claro que
23 DE MAIO DE 1981 2679os grandes moageiros ocupam 60% ou 70% dessa moagem, mas também existem os pequenos empresários e estes são completamente prejudicados com essa política, porque terão sempre o cereal a preços mais elevados e em piores condições que os grandes moageiros.
Portanto a questão como o Sr. Deputado Carvalho Cardoso a pôs está totalmente deslocada e tem a resposta que lhe dei: são os moageiros que querem a EPAC e não as associações de agricultores, que não estão ainda inteiramente preparadas para assumirem algumas das vantagens que poderá haver de uma certa adaptação, como eu disse, das estruturas do mercado em Portugal às estruturas da CEE. Mas esta adaptação deve ter um período de transição, que deve ser progressivo. Já aqui assinalei que não sabemos quando é que vamos integrar na; na CEE, mas deverá haver, segundo todos os entendidos nesta matéria, um período de transição, à volta de nove a, dez anos, para a política agrícola comum. E não faz sentido que o Governo, de repente e de um golpe, se prepare para fazer essa liberalização de uma forma apressada e, por conseguinte, inadequada.
Como é que tenho a certeza de que o Governo vai autorizar a constituição destas empresas, pergunta o Sr. Deputado Cabrita Neto. Bem, a certeza que tenho baseia-se em algumas informações, baseia-se em algumas fontes que são do conhecimento público, como é evidente.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Tais como?O Orador:- Sr. Deputado, tenho aqui uma fotocopia de um jornal que traz o projecta de decreto-lei que o Governo tem preparado, onde se diz: «O processo de integração de Portugal na Comunidade Europeia comporta a adopção de mecanismos jurídicos, etc., etc.» e no seu artigo único diz-se: «Na altura considerada conveniente e por portaria conjunta, poderão os Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo alterar ou revogar o regime de exclusividade de importação de cereais, sementes de cereais e forrageiras.» Há, portanto, vários dados do conhecimento público e não é preciso ter amigos nessas empresas. Eu, por exemplo, não tenho amigos - embora tenha muitos amigos- colocados nesses lugares que dão benesses e que dão vantagens,...»Risos do PSD... pois não é próprio da bancada socialista utilizar essas influências.Risos e protestos do PSD.Não é, Srs. Deputados! Não vamos entrar nesse terreno, pois é um daqueles em que a bancada socialista está à vontade - e eu, particularmente, estou completamente à vontade.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Os quadros da EPAC são quase todos socialistas!O Orador: - Quando fazemos este alerta, quando esclarecemos, aqui na Assembleia da República e noutras oportunidades, a opinião pública, sabemos que estamos a travar o Governo, sabemos que estamos a travar esses interesses. E, se houver algum
recuo, por pudor e por receio das consequências políticas, isso também se ficará a dever à oposição, pois essa é uma das suas funções: fiscalizar, não só a posteriori, mas previamente. E o que estamos aqui a fazer neste momento, com base no projecto de lei que o PPM apresentou, é fiscalizar, «ligamos, preventivamente.
Estamos convencidos de que as coisas não irão ser como estavam a ser programadas, se fossem feitas em perfeito silêncio. É p facto de os trabalhadores da EPAC, em vez de reivindicarem só aumentos salariais, reivindicarem também a manutenção dos seus postos de trabalho e de assim defenderem a empresa & os interesses do País e é o facto de estarmos aqui a falar que irão, com certeza, mudar alguma coisa do que este a ser feito. E, se amanhã tivermos alguma legislação menos perniciosa para a EPAC e para os interesses nacionais, também poderemos dizer que, de alguma maneira, isso se nos deve.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é nada modesto!O Orador: - A Sr.a Deputada Helena Roseta fala de eventuais corrupções e pergunta se conheço alguns casos na EPAC. Posso garantir-lhe que não investigo essas coisas, e, quanto ao caso que acaba de focar, gostaria que, se tivesse provas ou elementos exacto que possam basear as suas acusações, que são 'graves, os fornecesse.
Mas com certeza que o PPM deve ter conhecimento de situações impróprias para ter tido o cuidado e a preocupação de apresentar aqui este projecto de lei. Talvez que os parceiros da coligação possam trocar impressões sobre estas matérias e tenham muito a dizer aos outros.
Ignoramos que haja essas corrupções na EPAC. Se as houver, somos contra elas, como somos contra a corrupção no Estado, em qualquer organismo público ou empresa pública. Faz parte da nossa perspectiva batermo-nos pelo socialismo e isso para nós significa não só um combate por ideais, mas também um combate moral em que a sobriedade e a austeridade nos comportamentos e nas maneiras são fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E quando o socialismo vai para a gaveta?!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isso não pode, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Nesse caso, para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada me diz, primeiramente, que é para dar explicações e depois, como não pode, me diz que é para um protesto, está no fundo a querer violar o Regimento.
V. Ex.a fará então um protesto, limitando-o a esse tipo de intervenção regimental.
2680 I SÉRIE-NÚMERO 69A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas não é a primeira vez que um deputado muda a, figura regimental para poder intervir nesta Câmara.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage, uma vez que, fui interpelada directamente, que a minha pergunta não foi se o Sr. Deputado conhece e pode
Dizer quais são os casos de corrupção eventualmente já acontecidos na EPAC. O que lhe perguntei e seja circunstância de haver, um monopólio estatal que lida com quantidades tão levadas e que lida com ela colocando na mão de pessoas isoladas a possibilidade de negociar com outros Estados essas mesmas quantidades elevadas não é só por si favorável ao aparecimento de casos de corrupção. E o caso que citei foi o contrário de corrupção. Foi exactamente uma pessoa que recusou a corrupção e por isso a apontei aqui. Mas o facto de haver uma pessoa que recusa leva-me a admitir que a outras poderão Ter sido feitas as mesmas ofertas e eu não tenho provas nem possibilidades de comprovar se isso aconteceu ou não. O que disse e que a circunstância de tudo estar nas mãos do Estado e as quantidades serem tão elevadas é sempre favorável a que esses casos possam aparecer.
Era sobre isso que gostaria de ter ouvido a sua resposta, mas o Sr. Deputado não foi capaz de me responder. Em qualquer caso, peço que o Sr. Deputado talvez não, esteja suficientemente informado acerca da EPAC e da situação que aí se vive, inclusivamente da posição dos trabalhadores pobres a própria empresa. As afirmações que acabou de fazer, de que não tinha amigos aí è que não teria pessoas do seu partido lá colocadas, provam que o Sr., Deputado conhece muito mal a empresa e o seu passado e conhece muito mal as decisões que foram tomadas por um anterior, membro do conselho de gerência da empresa, colocando exactamente nos postos elevados da EPAC uma enorme maioria de pessoas do Partido Socialista. 0 Sr. Deputado está mal informado é portanto, quando assim acontece, é melhor não invocar coisas que contra si se viram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, creio que para um Contraprotesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - É um pouco contraditório, por um lado, que se afirme que trago estes problemas, à Assembleia porque tenho conhecimentos, amizades ou ligações com a EPAC e, por outro, se diga que não se pede conhecer bem o caso se não se têm as ligações e as informações convenientes para se analisarem as questões.
Penso que há elementos objectivos é que é sobre estes elementos que nos devemos fundamentar para analisar a questão da EPAC. Os elementos objectivos são aqueles que constam de estudos, dos textos fornecidos pelos trabalhadores da EPAC, nesses é que me baseio e não em testemunhos pessoais, em Visões subjectivas da empresa ou até em eventuais interesses peculiares « que sempre se formam nestas grandes empresas dependendo dos sectores e das aspirações que eventualmente possam ter os próprios membros das empresas. Portanto baseio-me em- elementos objectivos.
Quanto à existência de eventuais casos de corrupção nestas grandes empresas, costuma-se dizer que o poder absoluto (corrompe absolutamente. É talvez caso para perguntar se as quantidades absolutas também, terão potencial para corromper. É uma observação, é uma previsão que a Sr.a Deputada poderá ter, mas não participo dela. Acho que pode haver grandes empresas públicas que tenham uma vida transparente, em que a prática dos seus responsáveis é dos seus trabalhadores seja perfeitamente íntegra e honesta. Sabe-se até que no, regime de concursos públicos pode haver corrupção.
Portanto não vale, a pena dizer que a corrupção só e susceptível de se gerar, medrar e se desenvolver numa grande empresa ou numa empresa, de características monopolistas; como é a EPAC, e não acontecerá noutro, sistema. A corrupção sempre nos espreita o que é preciso é saber resistir-lhe, e haver leis e, tribunais para a punir quando se verifique.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cabrita Neto.O, Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer, relativamente a algumas declarações que aqui foram feitas, que o Partido Popular, Monárquico faz parte dar Aliança Democráticas.
Quanto à EPAC, é facto que muitos falam dela, mas bem poucos parecem conhecer os problemas de uma empresa deste cariz.
Quanto a problema de corrupção, eu poderia esclarecer os Srs. Deputados, principalmente do Partido Socialista, que eu, como deputado do Partido, Social-Democrata a determinada altura tive conhecimento de eventuais irregularidades na Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, que é também um dos monopólios de Estado existentes em Portugal, o que me levou a pedir ao Governo uma sindicância a esse organismo, para saber se de, facto havia corrupção.
Neste momento sei apenas que a sindicância estava ser feita.
Como quer que seja, o que é facto, tais como a minha colega Helena Roseta referiu, é que em Casos de monopólio há, sempre, mais facilidade de se, verificar corrupção. Foi apenas, isso que foi dito, nada mais, pois estão fora de causa quaisquer processos de intenção, que aliás não estão nos meus hábitos de social-democrata.
Já os Srs. Deputados do Partido Socialista parece analisarem a actuação do Governo por aquilo que lêem nos jornais. Mas nos jornais escreve-se e lê-se muita coisa. Eu respeito absolutamente a imprensa livre, as suas opiniões e aquilo que constata. Mas qualquer de nós ao ler os jornais qualquer que seja a tendência, desde O Diário a Rua, tem que analisar com firmeza as intenções com/que eventualmente determinadas afirmações são feitas. Sei-o Sr. Deputado do Partido Socialista me viesse dizer que no Diário da República vi publicada, a lei X ou Y, que diz isto, aquilo ou aqueloutro, nessa altura teria autoridade para insinuar que o Governo estava a proteger multinacionais,- a proteger determinados J grupos.
Mais lhe digo, Sr. Deputado, para seu esclarecimento, pois parece estar um pouco fora dos assuntos da EPAC, que um gestor que foi nomeado durante
23 DE MAIO DE 1981 2681os governos socialistas - eu li isso nos jornais, não vem no Diário da República - é o principal organizador de um desses grupos, de uma dessas multinacionais que se pretendem instalar em Portugal para controlar a actividade cerealífera no nosso país.
É necessário, portanto, que fique bem claro que as intenções que por vezes se insinua existirem nos outros nem sempre correspondem à realidade das coisas.
Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata tem em consideração os 2000 trabalhadores da EPAC, tem em consideração os 38 milhões de contos de compras que a EPAC realizou em 1980 - o número que foi aqui citado era referente a 1978, portanto estava desactualizado-, tem em consideração a importância que os cereais têm para o abastecimento do País, tem em consideração a existência no País de três a quatro mil moageiros, pequenos e médios moageiros, e tem também em consideração a existência de 80 OOO produtores de cereais em Portugal continental e nas regiões autónomas. O Partido Social-Democrata terá sempre em conta, e defendê-los-á intransigentemente, os interesses de todos aqueles que, em liberdade, tiverem oportunidade de entrar no mercado livre, de todos aqueles que, em liberdade e sem monopólios de qualquer ordem, puderem operar neste pais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Essa é uma certeza que a oposição pode ter.Claro que não fica mal à oposição -é essa uma das suas funções primordiais e é para isso que estamos a viver em democracia- controlar o Governo e as instituições do Estado. Sendo uma função normal em democracia, não é de estranhar - e eu, por mim, não estranho - que a oposição efectue tal controle, neste momento ou em qualquer outra altura. Mas, quando o fizer, deve" fazê-lo com verdade e não baseando-se em jornais, em boatos, em calúnias infundadas. A oposição deve basear-se em factos concretos, não em insinuações.
Este é um aspecto que eu gostaria de ver salvaguardado. Não se trata de pretender dar às oposições lições deontológicas acerca do que afinal são princípios básicos em qualquer democracia.
Srs. Deputados, é um facto que os partidos da Aliança Democrática estão solidários no apoio ao Governo. Mas igual solidariedade se verifica em relação às iniciativas legislativas de cada um deles.
Assim sendo, o PPM apresentou um projecto de lei, em relação ao qual o PSD, sem quebra dessa solidariedade, ou quaisquer outros partidos podem apresentar as propostas de alteração que julguem oportunas.
Há, pois, que realçar a dignidade e a idoneidade moral de um partido que apresentou a esta Assembleia um projecto de lei que, para além de ser democrático, defende os interesses da maioria, para não dizer, talvez com mais verdade da totalidade dos Portugueses, sobretudo dos consumidores.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Isto porque, na verdade, se se permitisse a existência em Portugal de monopólios privados, os primeiros e os últimos prejudicados seriam os consumidores. Ora, o Partido Social-Democrata tem, acima de tudo, como princípio fundamental que os consumidores devem ser os primeiros a ser protegidos e isso deve verificar-se numa lei da defesa da concorrência, que- é, no fim de contas e em última análise, a defesa desses mesmos consumidores.
Temos também para discutir nesta Assembleia uma lei de protecção ao consumidor. O Partido Social-Democrata dá efectivamente o seu apoio a que haja neste país uma lei que proteja realmente os consumidores. Mas é preciso que as associações de consumidores não sejam transformadas, como muitas outras organizações neste país, em mais correias de transmissão partidária, como é o caso da Deco, correia de transmissão de um partido representado nesta Câmara.Risos da ASDI.Nós, efectivamente, pensamos que a lei de defesa do consumidor está muito ligada à lei de defesa da concorrência, sendo essa ligação uma maneira de evitar monopólios privados que os prejudiquem em última análise.
O Partido Social-Democrata vai, portanto, votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Partido Popular Monárquico, reservando-se naturalmente o direito, como partido democrático que é, com a sua identidade própria dentro da coligação, de propor as alterações que julgar oportunas.
O Partido Social-Democrata é, sem dúvida, a favor de uma lei de defesa da concorrência. Aliás, sempre pugnou por isso. Recordo, por exemplo, que Francisco Sá Carneiro, em várias intervenções públicas, manifestou-se sempre, seguindo o programa do partido e o programa da Aliança Democrática, contra os monopólios de Estado, mas, de igual modo, sempre se opôs a que se constituíssem, à sombra da liberalização monopólios privados que prejudicassem os Portugueses. É essa exactamente a nossa posição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -E o Sr. Deputado César Oliveira? Também é para um protesto?O Sr. César Oliveira (UEDS):- Não, Sr. Presidente. É para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então usará da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Guterres para um protesto, e a seguir os Srs. Deputados César Oliveira, Magalhães Mota e Rogério Brito, pela ordem indicada, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Cabrita Neto, o protesto que pretendo fazer vou procurar fazé-lo com toda a serenidade, em tom contrastante com o da sua intervenção.
O Sr. Deputado afirmou que nós fizemos acusações caluniosas, nesta matéria, ao Governo e aos partidos da maioria, que lhes imputámos intenções fraudulentas que lhes apontámos propósitos de corrupção.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, com toda a franqueza, o seguinte: quem trouxe a questão da
2682 I SÉRIE -NÚMERO 69EPAC à baila neste debate não foi à oposição, foi o próprio PPM. Ora bem! É muito estranho o -é muito estranho em qualquer parlamento do Mundo - que, quando se apresenta um projecto de lei de defesa da concorrência, ou melhor dizendo, quando se apresenta um projecto de diploma que aponta para a necessidade de fazer alguma coisa pela defesa da concorrência, se diga explicitamente que se exclui um caso - um único caso! - da «necessidade de tal defesa. Com isto não pretendo acusar ninguém de corrupção, mas tenho, pelo menos, de afirmar que isso é muito estranho - eu diria mesmo mais, que isso é invulgar e inédito no processo legislativo de todos os países do mundo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado acusou ainda a Deco de ser correia de transmissão de um partido político. Como sócio fundador dessa instituição, em cujo lançamento estive com um elemento destacado do seu partido, o Dr. Alberto Regueira, quero dizer-lhe que a Deco nunca foi correia de transmissão nem do PSD nem do PS, que a Deco está aberta à inscrição de militantes de qualquer partido político desta Câmara -que eu saiba, nunca foi recusado nenhum-, desde que sinceramente empenhados na defesa do consumidor e desde que não queiram levar lá para dentro questões partidárias ou questões internas dos seus partidos.Vozes: - Muito bem!Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cabrita Neto deseja responder imediatamente ou no fim?O Sr. Cabrita Neto (PSD):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para pedir, esclarecimentos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Eu não sou propriamente como o Sr. Deputado Cabrita Neto certamente é, especialista em matéria de grande comércio e grandes armazéns. Infelizmente, é matéria em que nada tenho a dizer.
Pretendo apenas perguntar uma coisa, que é lateral, mas está implícita na sua intervenção.
O Sr. Deputado, na 1inha, aliás, da intervenção da Sr. Deputada Helena Roseta, disse muitas coisas que me levam a pensar que isto de corrupção é mais fácil no sector público do que no sector privado. A minha pergunta é esta: o Sr. Deputado não admite corrupção no sector privado? Acha que a iniciativa privada é tão excessiva que está isenta de corrupção?Risos.Queria lembrar-lhe que ainda ontem alguns jornais - por sinal, insuspeitos- noticiavam a prisão de sete banqueiros italianos que metiam a mão na «massa» que não era brincadeira nenhuma...Risos.E até parece haver elementos do governo da Democracia Cristã envolvidos no escândalo. O Sr. Deputado admite ou não que na iniciativa privada também há de vez em quando, ou pode haver, a sua corrupçãozita?Risos da UEDS do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas algumas questões.
Em primeiro lugar, disse o Sr. Deputado Cabrita Neto que a oposição deve basear-se em factos e que precisa de conhecer bem as questões. Óptimo, Sr. Deputado! Estamos de acordo. Pena que é o Governo não nos tenha honrado com a sua presença neste debater tenha mandado recados por interposta pessoa, pena é, que o Governo não responda às questões colocadas pela oposição. Se o Sr. Deputado puder meter, uma cunha, eu agradeço.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Cunha?!O Orador - Com certeza. Não se esqueça que o Sr. Deputado ainda há pouco disse que exerceria a sua influência para que me respondessem rapidamente a um requerimento.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - É isso é cunha?O Orador: - Trata de uma imagem, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer continuar?O Orador - A segunda questão que queria pôr é se o Sr. Deputado tem ou não conhecimento de que tem havido hesitações diversas quanto à definição do
regime cerealífero. E de tal modo essas hesitações existem, como existem em relação à defesa da concorrência, que o PPM apresentou esta projecto de lei dando tempo a que apareça um projecto ou uma proposta de lei de defesa da concorrência. Se já existisse tal projecto ou tal proposta, com certeza que o projecto de lei do PPM era inútil, porque a defesa da concorrência fica estabelecida em proposta de lei) do Governo ou em projecto de lei de um dos partidos seus apoiantes.
Bom, mas a questão tem que ver com o Tratado de Roma e com os monopólios. É que o Tratado de Roma proíbe os monopólios, de maneira que, quando o Sr. Deputado Cabrita Neto fala na proibição dos monopólios, eu pergunto-lhe: já renunciou ao Tratado de Roma? Ou, pelo contrário, o que está em
causa não é um monopólio, mas uma situação em que a associação de empresas portuguesas com empresas estrangeiras se pode transformar, pela fraca dimensão dos produtores e dos moageiros portugueses que ficam excluídos dessa associação, numa situação de controle do mercado, que, em todo o caso, não fica sujeito às regras da controle monopolista da CEE? Pergunto se não é essa a fraude à lei que, no fundo, está em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.
23 DE MAIO DE 1981 2683O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos admitir que não se pretende a criação de monopólios. Vamos admitir também que sou um eventual importador de meia-leca e que tenho ao meu lado um potencial importador com uma grande capacidade financeira logo à partida. Vamos admitir ainda que eu, ^como importador de meia-leca, nem sequer sou reconhecido pelas grandes multinacionais exportadoras de cereais. Mas o grande grupo económico preparado em Portugal para a importação, esse, as multinacionais internacionais conhecem-
no de certeza. E assim se fazem as grandes alianças económicas dos monopólios externos com o capital financeiro do nosso país. Esta é a realidade. E, mesmo ao nível da pretensa intervenção dos produtores do País nesta liberalização das importações, certamente não podemos desconhecer - e neste momento já temos disso provas concretas - que só os grandes agrários, ligados ao capital financeiro, estão preparados e prontos para intervir neste mercado. Mas, independentemente de quaisquer monopólios - o que é facto é que os grandes beneficiários desta liberalização serão os grandes intermediários, os grandes armazenistas, os grandes industriais-, outra questão se coloca: saber qual a situação para a nossa produção, para os nossos agricultores. Temos os rendimentos mais baixos da Europa, a quilómetros de distância dos restantes países europeus. Põe-se, portanto, a questão: defende-se 4 produção interna u liquida-se a produção interna em beneficio exclusivo dos compromissos assumidos com o exterior? Melhor ou pior, pode-se sempre construir um prédio. Mas, se não lhe construirmos os alicerces, certamente ele cai. E aqui, admitida a liberalização, na perspectiva de integração na CEE -liberalização com que, evidentemente, não concordamos -, põe-«e a questão: o que é que o Estado e o Governo fizeram em termos de investigação, em termos de experimentação, em termos de apoio técnico à produção, em termos de apresentação aos produtores deste país de novos cultivares devidamente adaptados, às características edafo-climatéricas dos solos? Quer dizer, atiramos com os agricultores deste país aos bichos sem lhes darmos a mínima capacidade para poderem suportar a brutal concorrência, no exterior, de países altamente desenvolvidos. Isto é a ruína pura e simples da nossa agricultura. E os Srs. Deputados e a AD devem ter a coragem de assumir esta posição: nós liberalizamos para arruinar os agricultores deste país. Tenham a coragem de o dizer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto, para responder.O Sr. Cabrita Neto (PSD): -Com a serenidade que o Sr. Deputado António Guterres não demonstrou ter na sua intervenção, posso-lhe transmitir que, na verdade, intenções e calúnias são fáceis e gratuitas e são tão fáceis e tão gratuitas da parte das bancadas da oposição como a seriam das bancadas da maioria. E é precisamente por isso que afirmei -e mantenho-o - que a oposição não se deve basear em escritos, em jornais, para fazer processos de intenção.
Quanto à corrupção no sector público, o Sr. Deputado levantou uma questão que eu gostaria de esclarecer à partida: nós não estamos aqui a falar do sector público, mas, sim, de um sector que é monopólio do Estado. Portanto, entre empresas monopolistas do Estado e empresas privadas naturalmente será muito mais fácil verificar-se corrupção -não quer dizer que ela exista- nos monopólios do Estado, em que não há no mercado hipótese de controle efectivo dos preços reais dos produtos, porque não há concorrência porque há monopólio, do que nas empresas privadas.