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A inovação de dicionaristas portugueses, alemães ou chineses, só serve, neste caso, para sublinhar como é tão importante que nos entendamos quanto ao que quer dizer esse novo conceito, («tendencialmente gratuito»), e que definamos, o mais rigorosamente possível, os seus contornos, sob pena, não de V. Ex.a, com tom altaneiro, suave e claro dar a interpretação correcta e exacta, mas de um qualquer ministro «laranja» e uma qualquer ministra «laranja» virem impor por decreto, que não terá a assinatura de V. Ex.a, medidas extremamente gravosas para a saúde dos portugueses. Nessa altura, o PS não poderá dizer: «Eu não sabia!»; nessa altura, o PS não será inocente, será pai, ao lado dessa mãe, desse filho que se arrisca a ser um aborto!O Sr. António Vitorino (PS): - Disse, mas disse mal.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Não vou fazer a rábula de afirmar, tal como o Sr. Deputado há pouco, que também não pensava intervir neste debate. Faço-o pelo desprezo, um tanto olímpico, que revelou pelos dicionaristas e pelos especialistas de linguística, como se a ciência jurídica alguma vez pudesse prescindir deles.
3724 I SÉRIE - NÚMERO 77Queria dizer-lhe que, para além de, pelo menos, três interpretações do que seja «tendencialmente gratuito» aqui produzidas na Câmara - uma delas do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que procura, por exemplo, que deve vir, no futuro, a abolir-se toda e qualquer taxa moderadora: uma outra do Sr. Deputado Almeida Santos, que diz que o que é gratuito hoje deve continuar a sê-lo, que o que ainda não é gratuito deve passar a sê-lo no porvir; finalmente, uma do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que entende que quase nada deve ser gratuito, excepto, em casos residuais, aquilo que possa vir a sê-lo -, importa reconhecer que não estão vedadas ainda outras e preversas leituras.
O Sr. Deputado Almeida Santos, que é uma pessoa lida, com o gosto pela cultura, certamente conhece Fou-cault e Umberto Eco e sabe que qualquer deles nos estimula a admitir, ao contrário da teoria clássica - uma vez que a sinedoque, como tem sido entendida, nem sempre é uma inevitabilidade científica -, que o todo está na parte, é a parte. Ao Sr. Deputado pergunto se se pode ou não fazer uma quarta interpretação, porventura puramente lúdica, segundo a qual «tendencialmente» gratuito quer apenas dizer «gratuito?» Porque o todo está na parte e porque o sentido para que a norma constitucional em apreço aponta é o da natureza gratuita dos serviços que o Estado deve prestar e assegurar.
O que eu mais perdoo ao Partido Socialista é o recurso a um galicismo estreito, tanto mais que a língua portuguesa tem a expressão «tendentemente», essa sim capaz de dar a ideia de trânsito, in itinere, movimento, viagem, enquanto o advérbio «tendencialmente» permitirá, embora a fortiorí, o cristalizar de uma opção.
Sr. Deputado Almeida Santos, perdoe-me que lhe diga: julgo que não tem razão alguma na intervenção que fez e no desprezo com que considerou os problemas aqui suscitados, com toda a seriedade, e que essa bancada tem obrigação estrita de apreciar com toda a relevância e responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que fiz uma intervenção correcta e com o respeito devido aos Srs. Deputados do Partido Comunista, que agora me interpelaram. Não acusei ninguém de árbitro ou de Catão, nem disse que não me impressionaram, nem falei em enfado, nem em buracos...O Sr. António Vitorino (PS): - Aí é que está!O Orador: - Não falei em nada disso. Mas é curioso que os Srs. Deputados do PCP estão a especializar-se em calçar tamancos para discutir connosco. Depois, quando reagimos, ficam muito ofendidos e muito magoados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Coloquem-se no nível da nossa correcção e nós aceitamos esse nível.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - O que não aceitamos é que nos tratem de irresponsáveis, como o Sr. Deputado ainda agora me tratou, quando o que pretendem é apenas dar um show perante o público.Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS. Protestos do PCP.Não estou a falar ao telefone, como o Sr. Deputado, há pouco, dizia, estou a intervir. Não estou a dialogar nem a conversar com o Sr. Deputado, oiço-o com respeito e exijo que me oiça com o mesmo respeito. Se os Srs. Deputados têm necessidade de fazer um show público, a propósito de cada solução com a qual não estão de acordo, façam-no, é o vosso direito, mas não insultem quem não concorda convosco, nem desrespeitem, nem digam que é enfado, o que não é.
Necessariamente, que me impressionaram negativamente as considerações do Sr. Deputado José Magalhães. Admiro-o muito, estimo-o muito, sabe que sou seu amigo, mas... ah!... cada vez que pisa o risco, sabe que lhe digo que o pisou. Na verdade, essa foi a constante da Comissão de Revisão, leiam-se as actas. No entanto, sabe que isso não diminuiu nada a admiração e o apreço que tenho por si. Mas não me deixo nem humilhar, nem desprezar, nem calcar. Isso não deixo! E quando se dirigem ao meu partido, então é que não deixo de maneira alguma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode ficar certo disso, e acabou!!! Não há buracos alguns, o que há é uma interpretação muito clara.
E ainda lhe digo mais Sr. Deputado: fico muito espantado de o ver ter aqui a mesma concepção de igualdade que a Conferência Episcopal... Espanta-me!... Sinceramente, fico espantado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê?O Orador: - Bem, Sr. Deputado, porque julgava que era diferente. Vejo que não é. Pois muito bem, aceitemos isso!Risos.Por outro lado, mais uma vez lhe quero dizer que estamos a fazer uma constatação, não estamos aqui, neste momento, a combater o Governo. Há horas para combater o Governo. Os senhores não combatem mais do que nós. Não discordam dele mais do que nós. Não o julgam desvalido mais do que nós. Mas, neste momento, estamos a fazer a Constituição do nosso país para o próximo futuro, estamos a fazer esta Constituição para qualquer Governo, inclusive o vosso se alguma vez lá chegarem. Mas o mal é esse: os senhores não tencionam nunca chegar ao Governo, procedem como se nunca lá chegassem, e isso é que, na verdade, vicia os vossos raciocínios e as vossas intervenções. Os senhores fazem interpretações e intervenções terroristas ad terrorum como se, na verdade, nunca fossem Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Dou-lhe licença, Sr. Deputado, já sabe que lhe dou sempre, não há problema algum! Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, permiti-me fazer-lhe uma interrupção e agradeço que V. Ex.a tenha consentido.
O Sr. Deputado expressou o seu entendimento sobre a nossa posição e a razão da nossa discordância, mas não estarão os Srs. Deputados a laborar também num outro erro e num outro equívoco. Não julgarão os Srs. Deputados que estão no Governo e não estão? E, por isso, a consequência de algumas alterações, em que estão empenhados e que subscreveram conjuntamente com o PSD, e que se irão desenvolver no sentido oposto àquele que, ao que parece - ouvindo-os - os Srs. Deputados desejariam? São estas as questões que lhe coloco.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, essa é a vossa visão conjuntural da Revisão Constitucional que se opõe à nossa visão estrutural da Revisão Constitucional.
O Sr. Deputado diz: não estamos no Governo. Acha que não temos consciência de que não estamos no Governo? Será para nós algum mistério o facto de não estarmos no Governo neste momento? É óbvio que não estamos, sabemos isso dolorosamente, tão dolorosamente como o Sr. Deputado. Mas, repito: estamos a defender a Constituição do País, não estamos aqui a servir-nos de um aríete para bater à porta do PSD. Não é essa a nossa função neste momento. Aqui estamos numa posição responsável de retocar o estatuto fundamental do Estado português.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, o que é que lhe hei-de dizer?! Na verdade, não tenho desprezo olímpico por dicionaristas, mas como tenho aquela pequena dose do domínio da língua portuguesa, que o Sr. Deputado acreditou e eu agradeço, devo dizer-lhe que para saber o que quer dizer «tendencialmente», não recorro aos dicionaristas e quando alguém me pede que o faça digo: não preciso, muito obrigado. Já estou servido, já sei o que é «tendencialmente».
Se é galicismo?! Ó Sr. Deputado, vamos tirar das leis e até da Constituição todos os galicismos? Meu Deus! Que trabalho que isso não dava! Era toda uma Revisão Constitucional, toda uma semântica virada de pés para o ar, para eliminarmos todos os galicismos, porque, infelizmente, a nossa língua, inclusivamente também nos seus livros, que eu gosto muito de ler, há galicismos em catadupla.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tinham de eliminar o Comité Central!Risos do PS e do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, a questão central que eu coloquei - porque essa foi lateral, embora importante -, era a de saber se, independentemente da interpretação que o Sr. Deputado faz do que seja «tendencialmente», uma norma jurídica, que deve ter um valor imperativo claro, fica ou não a navegar num mar de dúvida e de incerteza com tanta hermenêutica, tão controversa e tão contraditória, como aquela que hoje aqui podemos verificar na Câmara. Esta é a questão.O Orador: - O que eu estava a tentar dizer é não. Digo já que é necessário...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, queira desculpar a interrupção, embora o tempo de que V. Ex.a disponha para intervir tenha terminado, não é essa a questão que está em causa, pois a Mesa permite que continue no uso da palavra, apenas solicito que endireite um pouco mais a haste do microfone ou encurve um pouco mais a coluna, porque não é possível ouvir-se o que V. Ex.a está a dizer.O Orador: - Refere-se à minha coluna? Ela está sempre direita, Sr. Presidente!Risos.
O Sr. Presidente: - Dei-lhe as duas hipóteses, Sr. Deputado: ou curvar a coluna ou endireitar a haste.Risos.O Orador: - Muito bem! Muito bem! Aplaudo o humor quando ele é bom!
Sr. Deputado José Manuel Mendes, não há contradição entre as minhas afirmações e as do meu colega e camarada, presidente do meu partido, Sr. Deputado Ferraz de Abreu. Não há!
Por outro lado, a afirmação de Umberto Eco, de que o todo está na parte, é uma bela afirmação de filosofia, mas vá lá o Sr. Deputado convencer um pobre de que a riqueza dos ricos está na pobreza deles a ver se os convence!!!Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: V. Ex.a teve ao longo destes meses de debate na Comissão de Revisão Constitucional e agora no Plenário uma imagem creio que rigorosa de quais são os objectivos e de qual é o padrão de comportamento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista em todas as questões, mesmo nas mais polémicas. E neste caso, quando são polémicas e quando as suas consequências podem ser enormes, o empenhamento que manifestamos no dilucidar das questões, no uso dos argumentos, no não permitir omissões, é um empenhamento grande.
E em matéria de argumentos e de tom, como V. Ex.a saberá, não há um catálogo, não há um Corão, não há um livro de estilo, não há nada que nos obrigue, a não ser, evidentemente, os limites da verdade e da
3726 I SÉRIE - NÚMERO 77correcção. Creio que esses, V. Ex.a a título nenhum pode dizer que tenham sido excedidos. O que nos pareceu e continua a parecer é que não buscar uma total clarificação seria um resultado bizarro, inconcludente, insatisfatório dado que durante que, feito o debate na parte da manhã houve da parte da bancada do PSD quem tenha procurado (nuns casos com subtileza e noutros com razoável brutidão) instilar interpretações perversas do próprio texto que suscitam dúvidas.
Pela nossa parte, seria impossível deixarmos de insistir nas questões que a interpretação deste inciso suscita. Em particular, eu gostaria de refutar com veemência a tentativa de que se faça este debate prescindindo da análise da acção governativa. Nós não podemos aceitar isso! Não podemos, Srs. Deputados! Ainda ontem à noite na televisão o secretário-geral do Partido Socialista insistiu de novo na «atitude de Estado» do Partido Socialista: o Partido Socialista é oposição, oposição, oposição, oposição... Disse isto trinta vezes, mas aceita cumprir o acordo de revisão sem alterar uma vírgula. Este é um conceito bizarro de oposição, é oposição a metade, é oposição em part-time.
No caso da saúde isso suscita particular perplexidade. Como é que nós podemos fazer o debate de toda a problemática do sector da saúde sem ter em conta os planos, os projectos, as medidas já executadas e as medidas em preparação no âmbito do Ministério da Saúde? E essas medidas, Sr. Deputado Almeida Santos, pergunto-lhe aqui pública e directamente, vão ou não no sentido de restringir as possibilidades de acesso dos cidadãos aos serviços públicos de saúde? Vão ou não no sentido não de resolver mas de agravar esses problemas, como de resto os senhores, quando estão no «traje de oposição», pela boca, designadamente do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, tantas vezes insistem? Por quê então conceder ao PSD este instrumento que ele já anunciou que usará para rever a Lei do SNS e para conseguir efeitos com os quais todos mas todos nós, partidos de Oposição, nos confrontaremos e que teremos de combater?
Por que é que então o PS, em vez de discutir estas questões construtivamente no sentido de evitar esses males ou essas dúvidas, persiste e insiste na manutenção dessas soluções e nos ataca por questões de estilo, quando estamos de acordo (ou deveríamos estar) em relação às questões de substância?
Sr. Deputado Almeida Santos, vamos discutir as questões de substância! Quanto ao estilo a questão está por definição resolvida entre os nossos dois partidos, que são democráticos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não pretendo dar quaisquer explicações pela razão simples de que a própria intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é a melhor demonstração de que não ofendi quer a honra dele quer da sua bancada. Que ofensa à honra referiu ele agora na sua intervenção? Nenhuma! Pelo contrário, se alguém se desbocou e atingiu as raias da ofensa foi ele na intervenção que procedeu a minha. Não foi a minha. Citei as palavras: buraco, irresponsabilidade, tudo o que os senhores quiserem dizer, mas o que quero é, uma vez mais até porque já o disse, mas se
é necessário repetir repito, dizer que não deixamos de fazer a melhor Constituição para o País só porque temos como Governo legítimo deste país aquele que temos mas que foi escolhido pelo povo, que escolheu, embora mal - e ao contrário daqueles que pretendem que o povo nunca erra eu acho que o povo também erra, como é óbvio, como tudo o que é humano, quer individual quer colectivamente..., e o povo errou na escolha deste Governo, errou quando lhe deu a maior absoluta. Nós não deixamos por isso de fazer a Constituição que entendemos que é melhor para o nosso país. Não vamos nortear-nos por razões conjunturais a pensar que se vamos aqui introduzir a regra justa isso poderá ser objecto de abuso por parte do actual Governo. Esse Governo será punido politicamente por esse facto, será mais uma razão para deixar de ser Governo e, quando nós o formos, então utilizaremos a norma no sentido correcto, tal como queremos que ela seja utilizada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é muito claro e ninguém nos desvia daqui. Os senhores não conseguem que a gente transforme o trabalho de Revisão Constitucional num trabalho de rua, show, de ataque ao Governo com desprezo pelo interesse fundamental do País em ter uma Constituição como nós entendemos que ele deve ter.
E dito isto ficam dadas as explicações que lhe não devia!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do artigo 64.o, em relação ao qual o ponto da situação é o seguinte: proposta do CDS relativamente aos n.os 2 e 3; proposta do PCP relativamente ao n.o 4; proposta do PS que foi assumida pela CERC e que por isso se considera prejudicada, o mesmo acontecendo com a do PSD; ficam ainda para votação as propostas de Os Verdes relativamente ao n.o 3, o corpo do artigo e a alínea f), e ao n.o 5, tal como também ficam para votação a proposta do PRD relativamente à alínea é) do n.o 3 e a proposta da CERC.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que retiramos as nossas propostas, porquanto não vemos interesse em apresentá-las a votação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Está retirada a proposta de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 68.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é muito curta e é, fundamentalmente, para justificar o sentido da nossa
11 DE MAIO DE 1989 3727proposta e para dizer que com a substituição que propúnhamos no n.o 1, entendíamos que ela permitia o melhor esclarecimento dos objectivos prosseguidos com esta norma sobre a protecção de que devem gozar os pais em relação às exigências específicas da sua acção e também, quanto àquilo que se passou na comissão e à votação deste número, retiramos esta nossa proposta em relação no n.o 1 que tinha unicamente esse objectivo.
No que respeita à proposta respeitante ao n.o 3 ela tinha o objectivo de alargar o entendimento do que deva ser a protecção devida às mulheres trabalhadoras nas situações de parto e gravidez.
A nossa proposta foi aqui acolhida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, facto com que só temos de congratular-nos. Efectivamente, o texto actual da Constituição é um texto reducionista, marcadamente «racionista», porque reduz a protecção de que devem gozar as mulheres trabalhadoras nessa situação apenas ao direito laborai de faltar com direito a retribuição. Coloca, aliás, em termos temporais esse período de faltas num sentido exageradamente regulamentar que deve ser evitado pela Constituição. Portanto, a nossa proposta tinha precisamente em vista superar esse sentido reducionista e ao mesmo tempo evitar os exageros regulamentares da Constituição actual. Congratulamo-nos com o facto de ela ter sido adoptada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, obviamente, vamos aprová-la juntamente com os partidos que a votaram já na comissão.
Retiramos também a proposta do n.o 3, uma vez que ela está consumida inteiramente pela proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS retira todas as propostas relativamente ao artigo 68.o?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nos congratularmos antes de mais com a retirada pelo CDS da sua proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 68.o, que, no nosso entender, comportava uma visão desencantada das virtualidades de solidariedade que partissem da sociedade civil ao lado do Estado, que, obviamente, é o primeiro destinatário desta disposição.
Uma vez que já nos congratulámos com essa retirada vamos agora felicitar o CDS pelo facto de ter sido evidentemente o autor de uma proposta de alteração que foi recebida na CERC com um consenso alargado e que justifica indiciariamente a sua passagem a um texto definitivo no texto constitucional.
Na verdade, a protecção à maternidade que o CDS propõe nos termos do n.o 3 tem um âmbito bem mais largo do que aquele que consagrava o actual texto constitucional, na medida em que uma referência ampla à especial protecção durante a gravidez, referindo-se que há uma inclusão da dispensa do trabalho durante o período adequado, faz claramente induzir numa interpretação que contempla a protecção da gravidez muito
para além do trabalho tout court. Isto, no nosso entender, pode criar mesmo uma expressa permissão constitucional para uma protecção da maternidade em sectores que até aqui o próprio legislador ordinário tem descurado e para a qual se sente agora motivado por razões expressas na Constituição. Estou a pensar, exactamente, no trabalho científico que nem sempre vem sendo entendido como incluindo esta ideia de trabalho no sentido de ser objecto de protecção nos termos constitucionais vigentes.
Creio que esta expressão é feliz, que aumenta as virtualidades do texto constitucional nesta matéria e que pode, efectivamente, ser um indicador dado ao legislador ordinário para proteger a maternidade em sectores que até aqui têm sido por ele desconhecidos. Exactamente uma das razões que aponto é a do trabalho científico desempenhado por mulheres que até aqui não tem sido objecto de uma discriminação positiva ou de uma consideração especial, tendo em conta a sua situação de mães. É por isso que o PSD se congratula com esta inovação, à qual aderir votando a favor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, congratulo-me com a achega valiosa - com certeza! - que V. Ex.a trouxe no sentido da justificação da proposta de substituição do actual n.o 3, a que adere o PSD e a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e para dizer à Sr.a Deputada Assunção Esteves que mantemos, porque era uma proposta de afinamento terminológico mas que tinha sentido em relação ao n.o 1. Mantemos a ideia, e a intenção está declarada, de retirá-la.
Mas, Sr.a Deputada, impor obrigações ou conferir direitos em relação à sociedade em sede constitucional, não me parece inteiramente adequado. Nós estamos fundamentalmente a tratar das relações dos cidadãos com o Estado e é disso que devemos tratar efectivamente na Constituição.
Por outro lado, falar em insubstituível acção dos pais em relação aos filhos pode também ter um sentido reducionista e levar a tentativas de exegese e de interpretação, que acabam por conduzir a uma interpretação redutora deste âmbito ou deste campo em que a acção protectora do Estado deve, efectivamente, manifestar-se.
Era, portanto, no sentido de esclarecer as coisas!... Estamos na Constituição a tratar das relações dos cidadãos com o Estado e não queríamos restringir o âmbito em que se poderia exercer essa protecção. Era nessa perspectiva que propúnhamos a alteração, mas, efectivamente, verificámos que o sentido que os deputados atribuíam a esta norma assegurava-nos já a prossecussão do que consideramos serem os verdadeiros objectivos nesta matéria. Portanto, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que em geral estamos de acordo, mas queria apenas dizer-lhe que, em meu entender, seria negativo retirar a expressão sociedade. É óbvio que por via constitucional já não é possível
3728 I SÉRIE - NÚMERO 77em termos concretos fazer quaisquer imposições à sociedade em matéria de direitos e, nomeadamente em matéria de direitos sociais, que é o que está aqui em causa.
Mas o Sr. Deputado há-de reconhecer que do modo como os preceitos constitucionais são contornados e redigidos pode resultar a leitura da própria idiossincrasia da Constituição e da visão que parte da Constituição sobre a sociedade e sobre o Estado. Esta visão era desencadeada das virtualidades da sociedade civil e pouco solidária. Não tem a ver com o problema do carácter eventualmente não preceptivo desta disposição relativamente à sociedade mas com uma leitura de imagem do que a Constituição é e de, efectivamente a idiossincrasia que tem face às relações Estado e sociedade e à própria função que a sociedade civil pode desempenhar de seu lado, independentemente de quaisquer imposições do Estado. É apenas um problema de perspectiva e de imagem constitucionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Grupo Parlamentar Comunista sobre esta matéria será feita pela minha camarada deputada Maria de Lourdes Hespanhol, mas, pela minha parte, gostaria de sublinhar apenas este aspecto: o CDS não participou nos debates em sede de comissão neste ponto e se esta proposta aqui está, como demonstram as Actas, isso resultou do facto de se ter formado um consenso construtivo no qual, de resto, o papel do PCP se veio a revelar, como todos reconhecerão, útil para não dizer insubstituível. Só isso salvou esta proposta!...
Com efeito, a proposta do CDS na sua versão originária, além do aspecto insensato de suprimir a alusão ao direito à protecção da própria sociedade, no seu n.o 3 eliminava o direito a dispensa de trabalho prévia ao parto e isto bloqueou os debates e foi necessário algum esforço de cirurgia da qual resultou uma proposta comum para que este texto pudesse ser aprovado com a redacção que tem e que não só preserva todo o conteúdo anterior da norma constitucional como lhe adita uma cláusula geral que nos parece muito positiva. Sobre o alcance dessa cláusula, repito, irá obviamente debruçar-se a minha camarada deputada Maria de Lourdes Hespanhol, mas eu gostaria de deixar feita esta precisão só para temperarmos com alguma verdade os parabéns a que todos temos direito e em certa medida o CDS também.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, fundamentalmente, fazer dois registos, o primeiro dos quais tem a ver com o entusiasmo do PSD e a sua adesão às virtualidades da sociedade civil. O PSD aparece-nos agora nessa veste e precisamente para evitar qualquer interpretação perversa, como a Sr.a Deputada Assunção Esteves estava a fazer, porque a nossa proposta revelaria algum desencanto na sociedade civil é que nós retiramos a nossa proposta. Mas registamos que o PSD aparece agora nesta veste personalista aderindo às virtualidades da sociedade civil, crente das virtualidades da sociedade civil, dirigindo mesmo algumas recomendações constitucionais à sociedade civil!!!
Por outro lado, registamos também a intervenção do PCP para a versão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Realçamos o mérito de todos os que intervieram na comissão, obviamente não excluindo o Partido Comunista, que votou a favor desta versão do n.o 3. Obviamente não nos custa nada admitir a importância da sua intervenção. Foi mais longe do que isso e, como o grande fiscal laboralista da Constituição, convenceu todos os outros de que não virem aqui referidas as faltas antes do parto não tinha, digamos, inconveniente nenhum. Talvez tenha tido esse mérito de sossegar algumas consciências mais preocupadas, mas é curioso que seja apenas «algum» o mérito de quem propôs rigorosamente a redacção que veio a ser adoptada. Era só esse registo que eu queria deixar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que a nossa bancada se congratula com o espírito que se viveu aquando da discussão deste artigo, na CERC, e frisar que para nós, em princípio, a explicitação é extremamente importante, porque, embora já estivesse presente no espírito da lei, na prática, é todos os dias violada. Senão, vejamos por que é que dizemos isto.
A protecção especial na gravidez já está implícita na versão da Constituição que está em vigor. Mas a que é que assistimos? Há falta de serviços de saúde materno-infantil; há medicamentos que eram comparticipados e que, neste momento, deixaram de o ser; ao encerramento das maternidades que obriga muitas mulheres a percorrerem longas distâncias em más condições, o que provoca que tenham os filhos pelo caminho ou que tenham de deslocar-se a Espanha ou, ainda, que sejam obrigadas a tê-los em casa.
O que está implícito é que haja um período de dispensa adequado antes, durante e depois do parto, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias. No entanto o trabalho precário conduz também a que este preceito não esteja a ser cumprido. Por isso, achamos esta explicitação extremamente importante. Lembramos, por exemplo, os casos de contratos a prazo que impedem as mulheres de ir aos serviços de saúde e de ter os filhos em boas condições: o caso das professoras contratadas, que, dois dias após terem os seus filhos, se vêem na obrigação de dar aulas.
Este tipo de trabalho impede também que as mulheres por motivo de maternidade, que não recebem se não trabalharem, muitas delas estão a trabalhar em situações extremamente precárias, em que o vencimento base é muito pequeno e são os prémios de produtividade que permitem que tenham uma vida minimamente digna. Ora, estes prémios de produtividade, como todos sabemos, só são pagos se o trabalhador não faltar, caso contrário não os recebe. Logo, a mulher grávida ou a mãe, depois de ter a criança, vê-se privada desses direitos.
Temos de ver também esta questão numa outra perspectiva: com este artigo, pretende salientar-se a dignidade de ser mãe. Para isso, devemos pensar na questão da educação sexual, que continua sem ser implementada nas escolas, funciona ad hoc, com professores que fazem
11 DE MAIO DE 1989 3729como querem ou como podem, pois não têm formação profissional para fazer uma educação sexual como deve ser. Por outro lado, os centros de atendimento para jovens, extremamente importantes para uma maternidade consciente, são apenas dois em todo o País, em Lisboa e no Porto, o que conduz a que efectivamente os jovens não tenham direito à educação sexual nem ao planeamento familiar. Isto implica o quê? Implica que haja muitas gravidezes precoces e o recurso ao aborto clandestino, que é, neste momento, a terceira causa de morte materna, em Portugal.
Por outro lado, o planeamento familiar não chega ainda à maioria da população. Os contraceptivos não são comparticipados a 100%, o que impede o seu acesso algumas mulheres.
Por tudo isto, pensamos ser extremamente importante a explicitação desta norma e, dizemos mais, dizemos que todas as situações que aqui foram apontadas são reais e que as mulheres tudo estão a fazer para chamar a atenção para elas. Daí que peçam ao Governo e à Assembleia da República que criem normativos - neste caso, congratulamo-nos com esta situação de se legislar - sobre as várias matérias que discriminam as mulheres.
Um dos pontos que aparece agora na ordem do dia foi discutido em seminário, no passado fim de semana e diz respeito ao assédio sexual. Muitos destes problemas foram abordados e esta Assembleia não poderá ficar muda perante eles.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao artigo 68.o, ficando prejudicada, em relação à proposta apresentada pela CERC, a proposta subscrita por vários Srs. Deputados, nomeadamente José Magalhães, Pedro Roseta, Raul Castro, Almeida Santos e Marques Júnior.Vozes do PSD: - Exacto!O Sr. Presidente: - Então, relativamente ao artigo 68.o, fica apenas para votar a proposta da CERC, que diz respeito ao n.o 3.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que sim, porque a proposta a que V. Ex.a faz alusão foi aprovada e, portanto, consta do texto que obtém dois terços, indiciariamente estabelecidos na CERC. Não há outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 71.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou propostas de aditamento ao actual texto do artigo 71.o, pelo que gostaria de lembrar a todos os Srs. Deputados que estamos a legislar neste particular para 10% da população portuguesa, que é sensivelmente o número de deficientes que a nossa sociedade tem. São cidadãos de «corpo inteiro», que têm dificuldades acrescidas de integração no seu dia-a-dia, dificuldades essas que, depende de nós começar a eliminar, através de legislação adequada - e neste caso, da consagração no local adequado da Constituição, ou seja, no artigo 71.o, novos princípios que digam respeito à eliminação de barreiras arquitectónicas que impedem, no dia-a-dia, que o deficiente possa exercer todos os seus direitos e deveres, de participar na construção da sociedade. Por outro lado, importa trazer também para o novo texto constitucional, a garantia de que o Estado deve apoiar as associações de deficientes que têm sido, de facto, ao longo destes anos, as entidades capazes de trazer à luz do dia a problemática da deficiência em Portugal, que é muito vasta e complexa - e não valerá a pena fazer referência a essa complexidade, porque todos nós temos conhecimento dos diversos aspectos que ela assume.
No entanto, faço um apelo às diferentes bancadas, nomeadamente às bancadas que, com o peso do seu voto, podem contribuir decisivamente para garantir, na Constituição, mais dois direitos para os deficientes o que nunca será demais... Um deles, basicamente aceite pela comissão, está já indiciado que seja aprovado e respeita à garantia de que o Estado se compromete a apoiar as associações de deficientes.
Tínhamos ainda outra proposta que consistia na eliminação progressiva de barreiras arquitectónicas e a reserva de um determinado número de postos de trabalho. Mas porque compreendemos que talvez seja complicado, nesta fase, garantir a reserva de um determinado número de postos de trabalho - isso terá outras implicações e outras leituras - potámos por suprimir, em nome da possível negociação, essa parte da proposta e solicitávamos às diferentes bancadas, especialmente à bancada do PSD, que dê o seu aval a esta proposta comum de que o Estado deve promover a eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas nos termos da lei.
Consultadas as associações de deficientes foi-nos garantido que esta questão das barreiras arquitectónicas passa por ser uma das principais questões a levantar, hoje, no panorama da integração plena do deficiente na sociedade. Há que dar resolução urgente a este problema das barreiras arquitectónicas, eliminando, corrigindo quanto ao que já está feito e sobretudo prevendo situações da evolução arquitectónica futura, que poderão pôr entraves de monta à integração plena dos deficientes.
Feito este apelo anúncio ao Sr. Presidente e à Mesa que a proposta constante do nosso projecto de lei de Revisão Constitucional n.o 8, relativa ao artigo 71.o, seria retirada para ser substituída por uma outra, que farei chegar à Mesa e que V. Ex.a certamente fará distribuir, porque pretendo que seja uma proposta comum, tendo em conta estas duas introduções: um ponto 3, em que se garanta que o Estado nos termos da lei promove a eliminação progressiva de barreiras arquitectónicas, e um ponto 4, que já está basicamente aceite pela CERC, em que o Estado apoia as associações de deficientes.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, quero colocar-lhe uma questão e ao mesmo tempo solicitar-lhe que, em relação a ela tome as devidas medidas.
3730 I SÉRIE - NÚMERO 77É conhecido e sabido que as duas bancadas da Oposição normalmente são filmadas pela televisão de costas ou de perfil, o que se revela manifestamente «inconfortável» para a nossa afirmação em termos de televisão. Acontece que os representantes da televisão, decidiram filmar daquela bancada, onde estão colocados os serviços de apoio que controlam o sistema de vídeo e de visionamento interno do que se passa no Hemiciclo.
Compreendemos que aquele não seja o melhor sítio, para a tomada de vistas, por parte da televisão, não seja o melhor sítio, tanto mais que, a acontecer isso, deveria ser estudado porventura outro esquema. Mas, por essa razão e dado que demasiadas vezes...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Lello quer ver-se, de frente!
Portanto, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, as devidas diligências, no sentido de proporcionar que sempre que a televisão quiser tomar vistas daquele lado ou de outro lado qualquer, possam, pelo menos, os cameramen ter acesso a esses locais para podermos ver a nossa cara nos telejornais e não estarmos a ser filmados de perfil.Risos.Não é que nos custe demasiado, mas penso que não é a melhor maneira!...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, esta questão foi vista e analisada em conferência de líderes e, com certeza, ainda vai ser mais aprofundada. No entanto, já dei autorização para a televisão filmar de frente o Sr. Deputado José Lello e todo os Srs. Deputados que se encontram nas bancadas do meu lado esquerdo do Plenário. A única coisa que, neste momento, foi vista foi apenas isso, embora ainda haja necessidade de aprofundar o facto de a Câmara não estar fixa, mas é ainda uma questão que está e continua a ser aprofundada em conferência de líderes até se estudar a melhor forma de compatibilizar a necessidade que os serviços têm de ter uma visão, embora não seja para controlar, mas para ajudar o funcionamento do nosso Plenário. É este o quadro que está visto, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - O Sr. Deputado José Lello vai ser visto de frente!O Sr. José Lello (PS): - Ó Sr. Presidente, então a equipa da televisão teve de sair dali, porque tinha uma câmara fixa?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto tem sido visto e revisto em conferência de líderes. É óbvio - e basta olhar para o sistema que existe - que não é possível, e considerando as pressões dos próprios
grupos parlamentares, que exigem ter ali um seu representante, materialmente, a televisão ter instalado um posto fixo naquele sítio.
Está previsto e foi considerado em conferência de líderes que, durante este Verão, irá ser colocada, na bancada central - ainda hoje tive ocasião de dizer e repetir isso n vezes -, uma câmara de televisão e um lugar de acesso aos meios de comunicação social, o que permite, fundamentalmente, pôr todos em igualdade de circunstâncias, dar melhores condições de trabalho e focar fundamentalmente o orador nos seus momentos mais solenes, que é quando está no lugar próprio.
É uma posição que já existe desde que me conheço nesta Casa - e já passou algum tempo - e alguns deputados mais antigos nesta Casa sabem que a televisão esteve sempre colocada naquele sítio, e até tivemos o cuidado de tirar de lá uma bancada para poder montar um tripé. Mas não posso fazer o impossível e o impossível é arranjar espaço adicional naquele sítio. Em todo o caso, há autorização para a câmara televisiva, em forma portátil, tirar imagens daquele ângulo, desde que não perturbe, repito, desde que não perturbe o funcionamento de controlo que, cada vez mais, está a ficar mais e basta olhar para lá.
São as dimensões que temos, não podemos fazer outra Casa, a não ser que deitemos esta abaixo.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, gostaria de reafirmar que o lugar fixo do PS pode ser plenamente ocupado pela televisão, quando assim o entender, designadamente quando estiver no uso da palavra a Oposição, prescindindo claramente do lugar a que ali temos direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o lugar da câmara portátil não precisa de ser ocupado pelo lugar do PS. O lugar fixo não pode ser implantado pelas razões físicas do próprio sistema. De resto, isso tem sido sucessivamente analisado e, como disse, vamos colocar um espaço adequado na bancada central, que põe em condições análogas os diferentes grupos parlamentares. É tudo quanto posso fazer e nem sequer é inovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar com esta discussão, porque ainda hoje foi analisada em conferência de líderes e continuará a sê-lo na próxima sexta-feira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tratando-se de uma questão analisada em conferência de líderes, não apenas hoje mas já há bastante tempo, da parte do meu grupo parlamentar, cumpre reconhecer que a deliberação da conferência não está a ser executada.
Por outro lado, creio que V. Ex.a trouxe para o debate em Plenário uma questão que não corresponde inteiramente ao que se passou. É sabido que, até há
11 DE MAIO DE 1989 3731cerca de um ano, a colocação da televisão não foi sempre deste lado, bem pelo contrário, a televisão filmava umas vezes deste lado, umas vezes na outra bancada. Bom, o que significa é que a Oposição estará sempre condenada a ser filmada de costas ou de lado e ali onde há colocação fixa está sempre garantida a filmagem de frente.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Exacto!O Orador: - Ora, a questão é tão simples como isto, Sr. Presidente: ter lugar fixo de filmagem para a televisão consiste em ter um tripé, que se desloca facilmente deste para aquele lado, assim haja luz verde por parte da presidência da Assembleia para que isso seja cumprido. Aliás, o que estranhamos é que a deliberação da conferência não esteja a ser cumprida, porque há três meses, Sr. Presidente, o Conselho de Comunicação Social, por unanimidade, sugeriu que a cobertura dos trabalhos parlamentares, feita pela televisão, desse iguais oportunidades aos diferentes agentes parlamentares, não tratando uns de viés, outros de frente e outros de costas. É contra isso que reclamamos, associando-nos às palavras que já aqui foram transmitidas pelo Sr. Deputado José Lei Io.
E mais, Sr. Presidente: creio que a resposta que nos deu não é suficiente, sob pena de obrigar-nos, num debate de especialidade, com as características deste, a que cada um de nós suba à Tribuna para fazer um pedido de esclarecimento a outro Sr. Deputado. Creio que é levar ao ridículo o trabalho desta Casa, é quebrar-lhe o ritmo.
Sr. Presidente, dizer-nos que, em Outubro, a questão vai ser resolvida, agradecemos-lhe, mas estamos a testar a questão hoje, queremos resolvê-la durante os trabalhos da Revisão Constitucional até à férias parlamentares. Porém, dizer-nos que a partir de Outubro tudo vai ficar resolvido, não serve, Sr. Presidente. Além disso, creio que era tão simples como isto: era apenas a Mesa dar seguimento à deliberação da conferência, facilitando o acesso das câmaras da televisão à outra bancada e deixando ao critério da televisão a questão de dar uma cobertura que seja no sentido não da manipulação mas informação, de tratamento de igualdade, e de assegurar pelo menos duas câmaras, uma de um lado, outra do outro, para permitir a cobertura das intervenções das diferentes bancadas.
Sr. Presidente, esta é a questão que queríamos colocar e que, pensamos, tem toda a lógica, toda a legitimidade - basta ver o que se tem passado em termos de «telejornais», de «24 horas», de «Jornal das 9», para compreender a razão de ser desta interpelação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero injectar aqui um debate, sobre essa questão, o que aliás, ficou combinado, mas quero fazer duas precisões para que as dúvidas não fiquem no ar.
Primeiro: o Sr. Deputado disse que se procurava melhorar as condições, permitindo à comunicação social acesso à galeria central e mais, mas até estão a fazer-se outras coisas.
Segundo: o Sr. Deputado disse uma coisa que não é inteiramente verdade, porque até há cerca de um ano não havia possibilidades de na Sala colocar um tripé
num lugar fixo e montado, o que levou à desmontagem de parte da bancada de imprensa com alguns protestos legítimos da redução do espaço. O que havia era câmaras móveis colocadas às costas dos cameramen...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou cá há 10 anos, vi o que se passou naquela bancada!O Sr. Presidente: - Era um tripé que não tinha espaço físico para ser montado e mantido. Se a televisão entender que pode filmar naquele momento, a televisão monta naquele momento, o que não lhe posso é remover uma bancada para que a televisão possa colocar o tripé da forma como está do lado oposto. É tudo quanto posso dizer!Vozes do PCP: - Não queremos demolições!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Herculano Pombo, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, estamos totalmente de acordo com o que disse e queria recordar que já foi, nesta legislatura, em sede de comissão, elaborado um texto em que todas as preocupações que há pouco falou de barreiras arquitectónicas, acesso ao emprego e muitos outros benefícios, que podem ou devem dar-se ao cidadão deficiente, foram contemplados por consenso, pelos partidos representados nesta Assembleia. Parece-nos, por conseguinte, talvez exagerado que fique registado na Constituição, quando a legislação ordinária se pode fazer aquilo que V. Ex.a referiu.
Portanto, estamos de acordo mas parece-nos que talvez seja exagerada a consagração na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Perdoe-me, Sr. Deputado, mas vou responder muito rapidamente, dado que já estou a utilizar o meu tempo da semana que vem, como é costume.
Sr. Deputado, posso compreender as razões que aduziu aqui, no sentido de não confundir níveis legislativos, mas não as posso aceitar, uma vez que se trata de uma medida insistentemente requerida por um milhão de cidadãos. Um milhão de cidadãos que é particularmente penalizado não por sua culpa, na maior parte dos casos, não por culpa da sociedade, mas por culpas que muitas vezes nos são alheias, mas que nós não temos o direito de onerar ainda mais, impondo restrições.
Eu sei que a lei ordinária já cuida destas coisas, a Constituição faz-se para todos os portugueses, e quando, neste caso particular, há 10% dos portugueses que requerem que se consagre na Constituição este direito, que lhe seja dada dignidade constitucional, Censo que não temos o direito de lhes dizer que não. É um pouco esta a nossa razão de trazer isto para nível constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.
3732 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porventura hoje é o dia indicado para discutir o artigo 71.o, dado que mais uma vez, se vai iniciar a campanha do «Pirilampo mágico» para apoiar as CERCI. Os deficientes, em Portugal, são, sem dúvida, o grupo mais atingido pelo desprezo, despreocupação e alheamento dos sucessivos governos.