7 DE OUTUBRO DE 19882020-(15)Com efeito, tendo sido revogado expressamente pela alínea a) do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 99/88, o artigo 582/70, de 24 de Novembro, que havia institucionalizado a CICEOPICC e estabelecido a sua composição, não resta outra conclusão que não seja a da sua extinção na data da entrada em vigor daquele diploma, isto é, em 28 de Março de 1988.2 — Por outro lado, também carece de fundamento a indicação de que o legislado no Decreto-Lei n.° 99/88 não estabeleceu normas transitórias para a entrada do novo regime legal.Para tal bastará atentar-se no artigo 28.° do mesmo Decreto-Lei n.° 99/88, que, sob a epígrafe «Disposição transitória a observar pela CAEOPP», estabelece que até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março, a CAEOPP exercerá as competências definidas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 40 623, de 30 de Maio de 1956, e no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 582/70, de 24 de Novembro, ou seja, a concessão, modificação, suspensão, cancelamento ou cassação de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil.3 — A CAEOPP existe desde que foi criada pelo Decreto-Lei n.° 99/88, tendo a sua composição sido estabelecida pela Portaria n.° 326/88, de 24 de Maio, data em que foram designados os representantes das entidades que a constituem, conforme consta do Despacho SECH — 10, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 131, de 7 de Junho de 1988.Logo que reunidas as condições de funcionamento, foram efectuadas as primeiras reuniões da CAEOPP, que no mês de Junho já atingiram sete sessões.4 — Não obstante não terem sido efectuadas reuniões nos meses de Abril e Maio, com vista à apreciação dos pedidos das empresas, requerendo o acesso e manutenção nas actividades de empreiteiro ou de industrial da construção civil, o certo é que o número de reuniões realizadas ultrapassa as que normalmente vinham tendo lugar na vigência da CICEOPICC, ou seja, duas por mês.5 — Neste contexto encontram-se, por conseguinte, ultrapassadas as apreensões expressas no ponto n.° 6 do requerimento objecto desta informação.31 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0 1165/V (1. a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), relativo à publicação de legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1949, de 31 de Maio, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — A legislação referente à administração e gestão escolares nas vertentes do ensino primário e ensinos preparatório e secundário está a ser elaborada por técnicos deste Ministério.2 — De acordo com a calendarização acordada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o projecto de diploma em apreço será enviado ao Conselho Nacional de Educação no decurso do 4." trimestre do ano em curso.2 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0 1179/V (1. a)-AC, dos deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a cooperação entre os serviços de segurança social e os de justiça quanto aos problemas do jovem, da criança e da família.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a o seguinte:a) O protocolo teve por objectivo fixar, de modo consensualizado e homogéneo, os termos da colaboração entre os serviços de acção social dos centros regionais de segurança social e os tribunais de menores e de família.Procurou definir prioridades e estabelecer princípios de natureza metodológica, com o objectivo de adequar a colaboração às possibilidades reais existentes, tipificando de maneira precisa as situações em que os tribunais podem recorrer aos serviços de acção social dos centros regionais.Acresce o facto de o mesmo protocolo ter globalmente natureza supletiva e de certo modo transitória, na medida em que deve incumbir, em princípio, aos serviços de apoio social próprios dos tribunais o exercício das missões entretanto solicitadas aos centros regionais.Neste contexto, tem-se procedido à avaliação das acções desenvolvidas, sendo de salientar os seguintes aspectos:Aumento significativo de processos dos tribunais em que é solicitada a intervenção dos serviços de acção social da Segurança Social;Maior incidência de pedidos em processos de regulação do exercício do poder paternal e obrigações dele decorrentes;Necessidade de acertos pontuais relacionados com as acções a desenvolver.As perspectivas de desenvolvimento do protocolo, de reconhecido interesse para os serviços intervenientes, inserem-se no contexto das avaliações que vão sendo realizadas.b) Sobre esta matéria a Segurança Social tem promovido reuniões de trabalho e informação com os centros regionais de segurança social e ainda, casuisticamente, tem dado resposta às solicitações dos magistrados que se inserem no âmbito das suas competências e que decorrem da aplicação do referido protocolo.22 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.