II SÉRIE-A — NÚMERO 78 62 2 – O disposto no artigo 5.o-A e no n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela presente lei, só produzem efeitos um ano após a entrada em vigor desta. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 221/XIII (1.a) ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL) Exposição de motivosEm 15 de fevereiro de 2007 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 360/X sobre medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que previa a criação de um tipo de crime então designado como de “enriquecimento injustificado”. Submetido a votação em 23 de fevereiro de 2008, esse projeto teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e foi, consequentemente, rejeitado. Em 8 de abril de 2009, o PCP apresentou de novo um projeto de lei de criminalização do enriquecimento ilícito, (projeto de lei n.o 726/X), também rejeitado em 23 de abril desse ano, desta vez com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Logo no início da XI Legislatura, em 2 de novembro de 2009, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 25/XI, rejeitado dessa vez, em 10 de dezembro de 2009, pelos votos contra do PS e do CDS-PP, tendo obtido os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares. Na mesma Legislatura, em 13 de janeiro de 2011, a iniciativa foi retomada de novo com a apresentação do Projeto de Lei n.o 494/XI que caducou em 19 de junho devido à dissolução da Assembleia da República. Na XII Legislatura foi aprovado um texto legal, resultante da fusão de projetos de lei do PCP, do BE e da maioria PSD-CDS, que, submetido ao Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional, e consequentemente vetado, por pôr em causa o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado. O PCP, embora tenha contribuído para a aprovação do texto na convicção de não incorrer em inconstitucionalidades, não contestou o mérito da decisão do Tribunal Constitucional, e entendeu ser dever de quem pretende de facto sancionar a falta de transparência na aquisição de rendimentos e património de valor elevado, não insistir em soluções que pudessem vir a ser de novo declaradas inconstitucionais. O PCP, depois de ter proposto a realização de audições na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu retomar a iniciativa, esperando a conjugação de vontades necessária para que fosse aprovada uma lei reconhecidamente conforme à Constituição. Esta expetativa foi defraudada. A maioria PSD/CDS-PP preferiu insistir numa “solução” manifestamente inconstitucional. Aquando da votação final global do texto acordado entre o PSD e o CDS, foi afirmado pelo PCP que o processo legislativo tinha redundado num verdadeiro embuste, na medida em que nenhuma das objeções suscitadas pelo Tribunal Constitucional tinha sido resolvida. A maioria PSD/CDS condenava intencionalmente o texto aprovado a uma nova declaração de inconstitucionalidade. O que veio de facto a acontecer. O PCP não se conforma com a inexistência de um mecanismo legal que sancione o enriquecimento injustificado e assim, insiste na apresentação de uma iniciativa legislativa com esse objetivo. No projeto de lei do PCP, o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de