1130II SÉRIE - NÚMERO 102TÍTULO III Organização do processo eleitoralCapítulo IMarcação da data da eleiçãoARTIGO 16.° (Marcação da eleição)O Presidente da República marcará a data da eleição dos Deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de sessenta dias.ARTIGO )?.° (Dia da eleição)O dia da eleição será o mesmo em todos os círculos eleitorais.Capítulo II Apresentação de candidaturasSecção I ProposituraARTIGO 18.° (Poder de apresentação)1 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2— Nenhum partido poderá apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral.3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.ARTIGO 19.° (Coligações de partidos para fins eleitorais)1 — As coligações para fins eleitorais não carecem de ser anotadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, devendo, porém, ser-lhes comunicadas até ao início do período da campanha eleitoral e anunciadas publicamente até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas.2 — As coligações deixam imediatamente de existir logo que for tomado público o resultado definitivo das eleições, salvo se forem transformadas em coligações de partidos políticos mediante o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.3 — É aplicável às coligações de partidos, para fins eleitorais, o disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.ARTIGO 20.° (Apresentação de candidaturas)1 — A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.2 — A apresentação far-se-á até cinquenta dias antes da data prevista para a eleição, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do distrito.3 — Nos círculos de Lisboa e Porto a apresentação far-se-á perante o juiz do 1.° Juízo Cível.4 — Nos círculos correspondentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação far-se-á perante o juiz do círculo judicial com sede na respectiva capital.5 — Terminado o prazo para apresentação de listas, o juiz mandará afixar cópias à porta do edifício do tribunalARTIGO 21.o (Requisitos formais de apresentação)1 — A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação tíos candidatos e a declaração prevista no n.° 5.2 — Cada lista será ainda instruída com documen-tos que façam prova bastante dos requisitos exigidos no n.° 3 do artigo 19.°4 — Para cs efeitos do disposto no n.° 1, devem entender-se por demais elementos de identificação os seguíales: idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.5 — Para os efeitos da prova da capacidade eleitoral passiva e da aceitação da candidatura, ilidivel a todo o tempo, deverá ser apresentada declaração assinada de todos os candidatos, conjunta ou separadamente, da qual conste que:a) São maiores de 18 asios;b) Não estão abrangidos nem pelas inelegibilida-des gerais, nem pelas especiais previstas nos artigos 5.° e 6.°;c) Não se candidatam por qualquer outro cír-culo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;d) Aceitam a candidatura.6 — Para a prova da existência legal do partido proponente, juntar-se-á certidão ou pública-forma da certidão do Supremo Tribunal de Justiça comprovativa de que o partido se encontra legalizado.7 — É necessária também a apresentação ás certidão de inscrição no recenseamento, passada pela competente comissão de recenseamento, identificando o requerente em função dos elementos referidos no antecedente n.o 4.ARTIGO 22.° (Denominação, siglas e símbolos): — Caca partido utitizará sempre, durante a campanha eleitoral, a sua denominação, sigla e símbolo.2 — Em caso de coligação poderão ser utilizadas as denominações, siglas e símbolos dos partidos associados ou adoptadas novas denominações, siglas e símbolos.