34 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação se suspende a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso, não podendo tal suspensão ultrapassar os 30 meses, caso a infração seja punível com coima atç € 1 500 000,00, tratando-se de pessoas coletivas, ou com coimas atç € 500 000,00, tratando-se de pessoas singulares, ou 5 anos, caso a infração seja punível com coima superior àqueles montantes, sendo estes prazos elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.  12 - No uso da autorização legislativa conferida pelo n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo prever expressamente que a legislação específica prevista na alínea m) do artigo 210.o do Regime Geral inclui a legislação da União Europeia e que a violação da norma sobre concessão de crédito a que alude a alínea t) do artigo 211.o do Regime Geral respeita ao n.o 1 do artigo 118.o-A do mesmo.13 - No uso da autorização legislativa conferida pelo n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo tipificar as seguintes condutas como contraordenações especialmente graves:a) A omissão de comunicação devida ao Banco de Portugal de quaisquer factos supervenientes à autorização para o exercício de funções que possam afetar os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade da pessoa autorizada, bem como a omissão das medidas impostas pelo Banco de Portugal nessa matéria; b) A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas determinadas nos artigos do Regime Geral que transponham os artigos 22.o, 25.o e 26.o da Diretiva n.o 2013/36/UE; c) A aquisição de participação qualificada apesar da oposição da autoridade competente, em violação do artigo do Regime Geral que transponha o n.o 1 do artigo 22.o da Diretiva n.o 2013/36/UE; d) A omissão das informações e comunicações devidas às autoridades competentes nos termos dos artigos do Regime Geral que remetam para os artigos 99.o e 101.o, o n.o 1 do artigo 394.o, os n.os 1 e 2 do artigo 415.o e o n.o 1 do artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nos prazos estabelecidos, bem como a sua prestação de forma incompleta ou inexata; e) A inobservância dos rácios de adequação de fundos próprios previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; f) O incumprimento do plano de conservação de fundos próprios previsto nos artigos do Regime Geral que transponham o artigo 142.o da Diretiva n.o 2013/36/UE ou das medidas impostas pelo Banco de Portugal nos termos do mesmo; g) O incumprimento das medidas nacionais adotadas em execução do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; h) A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do artigo do Regime Geral que transponha o artigo 74.o da Diretiva n.o 2013/36/UE; i) A inobservância reiterada do dever de dispor de ativos líquidos adequados, em violação do artigo do Regime Geral que remeta para o artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;  j) A inobservância dos limites aos grandes riscos, em violação do artigo do Regime Geral que remeta para o previsto no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;  k) A exposição ao risco de crédito de uma posição de titularização, com inobservância das condições estabelecidas em violação do artigo do Regime Geral que remeta para o previsto no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; l) A omissão da divulgação de informações ou a divulgação de informações incompletas ou inexatas, em violação dos artigos do Regime Geral que remetam para os n.os 1 a 3 do artigo 431.o ou para o n.o 1 do artigo 451.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; m) O pagamento a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição de crédito ou sociedade financeira, sempre que esses pagamentos sejam proibidos, em violação do artigo do Regime Geral que transponha o artigo 141.o da Diretiva n.o 2013/36/UE e que remeta para os artigos 28.o, 51.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;  n) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram o disposto no artigo do Regime Geral que transponha o artigo 91.o da Diretiva n.o 2013/36/UE se tornem ou continuem a ser membros do órgão de