13 DE NOVEMBRO DE 198575Artigo 45.°(Dos serviços florestais)Para efeitos do disposto na presente lei e demais atribuições dos serviços florestais oficiais competentes, referidas no artigo anterior, é conferido carácter de serviço nacional a este organismo do Estado e nele criada uma subdirecção-geral de ordenamento da vida selvagem.Artigo 46.°(Regiões vena orlas)Enquanto não forem estabelecidas por lei as regiões Plano, o número e os limites geográficos das regiões venatorias são os que correspondem às direcções regionais de agricultura.Artigo 47.°(Regulamentação)O Governo, no prazo de 120 dias, regulamentará a presente lei, nomeadamente:á) O,regime da concessão da faculdade de caçar e as taxas devidas pela passagem da carta de caçador e das licenças legalmente exigíveis;b) A definição das formas de exercício do acto venatorio;c) A criação, concessão e funcionamento das zonas de caça e as respectivas taxas;d) As condições e o modo de defesa contra animais nocivos e a agricultura, caça ou pesca;e) A retribuição a entidades que exploram terrenos submetidos a regime cinegético especial;f) O ressarcimento dos prejuízos causados pela caça;g) O regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas;h) As criações artificiais de caça;i) Os campos de treino de tiro e de cães de caça;/') A constituição e o funcionamento dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna;k) A constituição e o funcionamento das comissões de caçadores;/) As infracções à disciplina da caça não previstas nesta lei.Artigo 48.°(Aplicação às regiões autónomas)O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, ficando a sua execução nas regiões autónomas dependente de regulamentação por decreto regional.Artigo 49.° (Esclarecimento de dúvidas)Ao Ministro da Agricultura e Pescas competirá, por despacho, esclarecer as dúvidas que resultem da interpretação ou aplicação do presente diploma.Artigo 50.° (Revogação)São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 51." (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PSD: Malato Correia — Fernando Condesso — Machado Lourenço — Costa Andrade — Manuel Moreira.PROJECTO DE LEI N.e 16/IVReciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeirasConsiderando que um dos efeitos da internacionalização e interdependência características da nossa época, além da frequência com que os títulos de alta especialização são obtidos no estrangeiro, é a instalação em cada país de estabelecimentos de ensino dependentes de ordem jurídica estranhas;Considerando que a emigração portuguesa também determina o dever e interesse do Estado Português em instalar no estrangeiro estabelecimentos de ensino dependentes da ordem jurídica portuguesa;Considerando a vantagem de reconhecer a validade, em cada estado, dos estudos feitos nos referidos estabelecimentos e de fazer aceitar, sempre que possível, o princípio da reciprocidade, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."E reconhecida a validade nacional dos estudos efectuados em estabelecimentos de ensino, dependentes de ordem jurídica estranha à portuguesa, autorizados a funcionar no território nacional, competindo ao Ministro da Educação declarar qual a equivalência reconhecida, podendo submetê-la a condições exigidas pelo sistema português.ARTIGO 2."O Ministro da Educação poderá condicionar o reconhecimento dos estudos referidos no artigo anterior pelo princípio da reciprocidade.ARTIGO 3.*Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1985.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró.