15 DE FEVEREIRO DE 2019 35 Caixa Geral de Depósitos, do que auditores especializados de consultoras especializadas. Tenho as maiores reservas e as maiores dúvidas. Que fique claro: todas as responsabilidades devem ser assumidas. Quem tiver responsabilidades criminais deve ser julgado e, se for condenado, deve ter uma pena correspondente ao seu crime. Isto é uma coisa. A outra coisa que devíamos estar a discutir, e na qual devíamos estar empenhados, é em saber o que queremos do banco público, para que ele seja efetivamente um banco ao serviço da economia e dos portugueses e gere dividendos que entrem no Orçamento do Estado e aliviem as contas públicas. Ora, nada disso vai ser feito durante estes meses. O que vai ser feito durante, ainda por cima, o tempo de uma campanha eleitoral é um arremesso político em torno destas matérias. O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero somente deixar duas notas sobre as várias intervenções aqui proferidas. A primeira é para dizer ao Sr. Deputado João Paulo Correia que, se não houve auditoria mais cedo, a saber, durante a anterior Comissão de Inquérito, foi porque VV. Ex.as, com o apoio do Bloco e do PCP, chumbaram a exigência de auditoria que o PSD e o CDS fizeram. Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Porque é que não a pediram em 2014? Porque é que não a pediram em 2015?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não quiseram que essa auditoria aparecesse! Deus saberá porquê! A segunda nota, Srs. Deputados, é para vos dizer que nós vamos para esta comissão de inquérito de espírito aberto, de consciência tranquila, para apurar toda a verdade. E esperamos que tenha sido hoje o último dia em que algumas das bancadas mostraram os «ódios de estimação» que têm, esquecendo aquilo que tem de ser a nossa preocupação, que é apurar os responsáveis por esta tragédia. O Sr. Deputado João Paulo Correia perdeu metade do seu tempo a falar do anterior Governo, quando aquilo que aconteceu, pelo que se sabe, não foi durante o anterior Governo mas, sim, durante o anterior Governo socialista — e essa é a verdade! Aplausos do PSD.Protestos do PS. Meu caro amigo, comecei por dizer que vou para esta comissão de inquérito de consciência tranquila, mas o senhor não escondeu aquele que era o seu «ódio de estimação». Tal como a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que passou parte da sua intervenção a falar apenas do Sr. Governador do Banco de Portugal. Ninguém pode ficar incólume neste inquérito. Mas se vamos começar, desde já, a apurar, a saber, a concluir quem é que são os culpados,... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Embora esteja inscrito, também tem de respeitar os limites do tempo. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... esse é um mau trabalho que prestamos à democracia e ao Parlamento. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 834/XIII/3.a (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente