II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 A lei distingue dois tipos de intercommunalité. Um reveste a forma de cooperação intercomunal simples ou associativa, designada por intercommunalité de gestão. Tem por finalidade proceder à gestão de certos serviços públicos locais e realização de certos equipamentos locais, por forma a obter uma melhor repartição dos custos e aproveitar economias de escala. Não possui fiscalidade própria, sendo financiadas pelas contribuições atribuídas pelas communes que as integram. Outro reveste a forma de cooperação mais integrada ou federativa, conhecida por intercommunalité de projeto, concretiza projetos coletivos de desenvolvimento local e dispõem de receitas fiscais próprias. A fim de concretizar a cooperação intercomunal, ao nível de cada Département, é instituída uma Commission départementale de la coopération intercommunale, presidida pelo Préfet, que para além de manter atualizada a cooperação, formula proposta no sentido de a reforçar. Para além da lei supracitada, cujas modificações se encontram incluídas no Code Général des Collectivités Territoriales, é deste Código que decorrem os princípios fundamentais reguladores da organização territorial local. Por último, destacamos o documento da iniciativa da Assemblée des Communautés de France (AdCF) que para além de se debruçar sobre o aprofundamento do funcionamento da intercommunalité e suas modalidades de financiamento, contempla sobretudo, as condições do exercício das principais competências intercommunales e o governo das políticas públicas. O portal do Ministère de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration e daDirection de l'information légale et administrative – Vie Publique disponibilizam informação relativa à instituição, fusão, extinção, competências, órgão, eleições, assim como as iniciativas legislativas de reforma das collectivités territoriales, como instituições fundamentais da organização territorial do país. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente sobre matéria conexa a seguinte iniciativa legislativa: Proposta de Lei n.o 104/XII/2.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico – Foi admitida em 25/10/2012 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a), com indicação de conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), bem como dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, consulta solicitada pelo gabinete de SE a PAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ———