Na verdade, suponho que o voto do Partido Comunista Português e a declaração de voto que acaba de ser feita pelo nosso companheiro Carlos Brito no fundo não passa daquilo que o meu colega e camarada Salgado Zenha qualificou de uma simulação processual. É evidente que, na sua formulação material, o voto do Partido Comunista Português é diferente dos outros votos que foram apresentados: o voto da UDP, cuja admissibilidade foi já rejeitada, e os votos dos Deputados independentes que iremos apreciar em seguida. Mas isso apenas na sua formulação material, porque o voto e a declaração de voto do PCP continuam a confundir duas coisas que, a nosso ver, não têm confusão possível. Confundem a causa com o efeito. Um ponto é o acto em si do regresso ao nosso país do almirante Américo Tomás ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ex-almirante!O Orador: - ... e, quanto a isso, o Partido Socialista já assumiu frontalmente as suas responsabilidades, disse já o que pensa acerca desse acto. Portanto, quer através do seu Secretariado Nacional, quer através de comunicados elaborados por órgãos regionais do partido, o Partido Socialista expendeu já, clara e frontalmente, a sua opinião.O Sr. Carlos Lage (PS) - Muito bem!O Orador: - O outro ponto é o facto de se saber se efectivamente, em termos constitucionais, é ou não admissível a aceitação do voto proposto pelo Partido Comunista Português. Em nosso entender, como antes de ontem foi aqui sublinhado pelo meu camarada Salgado Zenha - e eu repito-o -, o Partido Comunista Português foi mais inteligente e mais cauto na formulação do seu voto do que foram, salvo o devido respeito, o Sr. Deputado da UDP e os Srs. Deputados independentes. Mas isso não esconde uma realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que, muito embora não haja no voto do PCP uma referência directa à apreciação de uma decisão de outro Órgão de Soberania - no caso o Sr. Presidente da República -, no fundo o voto do PCP tem, evidentemente, implícita na sua formulação a apreciação de um acto de outro Órgão de Soberania, que é, no caso - volto a repetir -, o Presidente da República. Nos termos do artigo 114.o da Constituição, é vedado à Assembleia da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes, apreciar actos de outro Órgão de Soberania. E é essa, e só essa, a razão de termos votado como votámos. É preciso que fique aqui bem explícito e que não se procure especular com a atitude do Partido Socialista. Não há qualquer contradição nas nossas atitudes, pois nós continuamos a ser coerentes. É, pois, unicamente por isso que nós interpusemos recurso da deliberação da Mesa que aceitou o voto do Partido Comunista Português.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora haja ainda mais dois votos para serem votados, não queria deixar de repetir que, pelos motivos que expusemos largamente na última sessão, o Partido Social-Democrata votou a favor deste recurso do Partido Socialista. Já nos tínhamos, aliás, batido, em 6 de Abril, pela tese agora perfilhada pelo PS e já nos congratulámos pelo facto de a Câmara nos ter vindo a dar razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para a apresentação de um voto.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a discutir-se nesta Assembleia é um acontecimento, em minha opinião, de grande gravidade para esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, podia esclarecer a Mesa qual é o voto que está a apresentar?A Oradora: - Estou a apresentar os dois votos. Decerto que serão ou não aceites um de cada vez, mas penso que, tendo eles ligação um com o outro, me posso pronunciar simultaneamente sobre os dois.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada faz então a apresentação dos dois votos, não é verdade?A Oradora: - É, sim, Sr. Presidente.