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É na verdade urgente que a Assembleia da República se decida, tendo ela também em atenção as aspirações legítimas das classes trabalhadoras, pela criação de uma lei que as sirva e respeite, elaborada com a participação do movimento sindical e das comissões de trabalhadores, em substituição do Decreto-Lei n.o 841-C/76, ajudando desta forma o Governo a tomar consciência de que é imperioso modificar os seus métodos de actuação, para bem do povo português e do futuro de Portugal.
É na verdade importante que tenhamos em atenção e respeitemos o Caderno Reivindicativo Imediato de um milhão e setecentos mil trabalhadores portugueses em geral, aprovado pelo Congresso de Todos os Sindicatos e, em particular naquilo que se refere no plano de desemprego e dos despedimentos, cuja determinação dos trabalhadores é vigorosamente assinalada:
Pelo combate a qualquer política de recuperação capitalista da economia à custa dos trabalhadores, designadamente através de "exército de reserva" de mão-de-obra barata e dócil perante a exploração e opressão capitalistas.
Pelo combate aos despedimentos colectivos, ao encerramento de empresas e a todas as formas
2484 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74de sabotagem económica do capital nacional ou internacional.Pelo combate aos despedimentos sem justa causa e aos despedimentos repressivos contra dirigentes e outros quadros activistas sindicais e operários, impondo-se a reintegração imediata de todos os trabalhadores perseguidos pela repressão patronal e capitalista.
Pela publicação de legislação que dê aplicação à proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa e permita o controlo efectivo dos motivos e processos de despedimento pelas organizações de classe dos trabalhadores.
Nós, comunistas, apoiamos e apoiaremos estas justas reivindicações.
Entretanto, diremos mais uma vez, que é nosso "firme propósito combater energicamente todas as manobras e tentativas de levar o descontentamento popular a assumir formas de protesto negativas, desesperadas e contrárias aos interesses da Democracia Portuguesa", como há dias informava o Serviço de Informação e Propaganda do Comité Central do meu Partido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - O Sr. Deputado Severiano Falcão fez um discurso que se traduziu num ataque permanente ao Governo e em que, de maneira geral, não focou as questões aqui postas pelo decreto em discussão.O Sr. Deputado falou em encontros com os trabalhadores nesta Assembleia. Nós também aqui temos tidos encontros com trabalhadores, e devo informar o Sr. Deputado de que nunca foi posta a questão da lei dos despedimentos, e felicito o PCP por ter tido esse privilégio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - O Sr. Deputado diz que tem havido despedimentos de sindicalistas e eu pergunto-lhe se antes do decreto não havia despedimentos de sindicalistas. Eu penso que o Sr. Deputado não será tão idealista ao ponto de pensar que, faça-se a lei que se fizer, não continue a haver despedimentos de sindicalistas. O Sr. Deputado pensa que, de facto, não continuará a haver despedimentos de sindicalistas? Haverá uma lei tão perfeita que seja capaz de fazer com que isso deixe de suceder?
Por outro lado, eu também queria que nos esclarecesse - e peco-lhe que, quanto a isto, me faça mesmo um esclarecimento- se esses sindicalistas de que o Sr. Deputado fala foram despedidos pelo facto de serem sindicalistas ou pelo facto de, como trabalhadores, terem incorrido na rescisão do contrato.Vozes do PCP: - O Sr. Deputado está a fazer processos de intenção.O Orador: - Não, eu não estou a fazer quaisquer processos de intenção. Estou simplesmente a pôr as questões, e os Senhores parece que estão a ficar um bocado incomodados.O Sr. Deputado também disse que o patronato fez uma ofensiva em Dezembro. Eu quero crer que o patronato faz as suas ofensivas permanentemente.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Quando o deixam!O Orador: - Eu penso que faz sempre e, portanto, não vale a pena virmos aqui com grandes palavras porque, qualquer que seja a lei que exista, não há dúvidas nenhumas de que se ele tivesse de fazer uma ofensiva, fazia. E eu pergunto ao Sr. Deputado. A ofensiva que o patronato está a fazer é contra os trabalhadores ou e contra o sistema que se está, de facto, a construir em Portugal?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que me parece que o Sr. Deputado chega aqui e diz que se está a fazer uma ofensiva contra os trabalhadores. Com certeza que se está a fazer uma ofensiva, mas dirigida ao poder democrático dos trabalhadores - ninguém tem dúvidas disso. E parece-me que os trabalhadores começam a tomar consciência de que, de facto, uma luta e um novo sistema se estão a implantar. Portanto, a classe que se sente prejudicada reage.
Eu não compreendo como é que o PCP não sabe estas coisas tão simples.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E a pergunta?O Orador: - Quanto aos casos da Oliva, da Agfa e da Têxtil Manuel Gonçalves, de que o Sr. Deputado falou, eu pergunto: Estão inseridos no âmbito deste decreto? Este decreto tem alguma coisa a ver com os despedimentos colectivos?O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Tem a ver com a política geral do PS.O Orador: - Ah! Tem a ver com a política geral do PS! Mas olhe que, Sr. Deputado, quando o PCP estava no Ministério do Trabalho as coisas não corriam melhor.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu peco-lhe que resuma as suas considerações e formule as perguntas que deseja fazer.O Orador: - O Sr. Presidente há-de perdoar-me porque este é um assunto que tem de ser discutido, porque as perguntas sintéticas, de sim ou não, parece--me que não dizem nada.Mas eu pergunto: O Sr. Deputado faz confusão ou não entre despedimentos colectivos e os despedimentos previstos neste decreto? Este decreto diz respeito a despedimentos individuais sem justa causa e não tem nada a ver com os despedimentos colectivos. O Sr. Deputado sabe isto?
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2485Por outro lado, o Sr. Deputado também fala em fundamentos de despedimentos. Mas parece que também não sabe que é esta a forma normal e corrente de se chamar à rescisão de um contrato. Um contrato é rescindido e a lei portuguesa diz, a partir do momento em que o decreto entrou em vigor, que o contrato só é rescindido quando há justa causa. A rescisão sem justa causa foi, de facto, uma conquista dos trabalhadores e aí e que começa a defesa dos direitos dos trabalhadores. Portanto, eu gostava de saber se o Sr. Deputado sabe isso.
Como última pergunta: O Sr. Deputado falou no caderno reivindicativo da Intersindical, representativa de um milhão e seiscentos mil trabalhadores. Perdoe--me o Sr. Deputado que eu tenha dúvidas disso porque, quanto a mim, a Intersindical é representante das direcções que lhe são afectas - e ao PCP também, com certeza. Mas, mesmo assim, admitindo que fosse representativa de um milhão e seiscentos mil trabalhadores, eu pergunto ao Sr. Deputado: E o outro milhão e seiscentos mil trabalhadores que ela diz não representar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para responder, se assim o entender.O Sr. Severiano Falcão (PCP): -Sr. Deputado Manuel Pires, eu reconheço que a sua tarefa é um bocado difícil e ingrata na medida em que, agora, o Senhor está escudado e armado para responder e terçar armas, o que eu lamento porque, em causas vencidas, isso é sempre problemático.
No entanto, ao longo dos seus preâmbulos, o Sr. Deputado não deixa de fazer as suas insinuações e uma delas é a de que a minha intervenção versou, fundamentalmente, um ataque permanente ao Governo, o que é inteiramente falso.
O que eu aqui procurei salientar foi que, na verdade, por esta política do Ministério do Trabalho e do Governo, o patronato reaccionário se sentiu e se sente cada vez mais animado para levar por diante as suas ofensivas contra a classe trabalhadora. Portanto, o Sr. Deputado não confunda uma coisa com a outra, senão seremos facilmente levados a concluir que o Sr. Deputado passa por cima daquilo que é fundamental, para acabar por defender o patronato.
Quanto às suas perguntas e começando pela última, acerca da representatividade da Intersindical, devo dizer-lhe que é habitual, no Sr. Deputado e também no Partido Socialista, minimizarem a importância da Intersindical Nacional e dos milhões de trabalhadores que ela representa. Se ela não representa outros trabalhadores, isso é um problema que preocupa mais o Sr. Deputado. Para nós, o que nos interessa é que a Intersindical, quando fala, fala em nome daquilo que representa. E um milhão e seiscentos mil trabalhadores é um número demasiado significativo para que todos nós, incluindo o Sr. Deputado, tenhamos mais respeito por essa representatividade. Aliás, o caderno reivindicativo imediato da Intersindical, no que se refere a este capítulo, é, como eu referi, muito explícito.
Além disso, e também para responder à sua pergunta sobre as visitas que aqui temos recebido de organizações de trabalhadores, tenho a dizer que isso significa que não só a Intersindical se mostra representativa nos moldes que eu referi, como ainda ouvimos reforçado aquilo que a Intersindical nacional diz publicamente, através das audições que aqui, diariamente, nós temos com trabalhadores. Estes trabalhadores, entre outros problemas, têm aqui vindo chamar a atenção do nosso Grupo Parlamentar para a posição que aqui devemos tomar na verdadeira defesa dos trabalhadores e, portanto, incitando-nos contra o conteúdo do Decreto-Lei n.o 841-C/76.
Se o Partido Socialista - e contrariamente àquilo que estas mesmas delegações nos têm dito que, depois de nós, irão também encontrar-se com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e se o Sr. Deputado continua a dizer que não os recebem, pois isso levanta sérias dúvidas no nosso espírito. Se há trabalhadores que vêm a esta Assembleia para se avistarem com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, por aquilo que o Sr. Deputado diz, eles acabam por não ser recebidos, isso é para nós preocupante.Vozes do PS: - É falso!O Sr. Manuel Pires (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Pires (PS): - Eu admito e aceito perfeitamente que o Sr. Deputado Severiano Falcão tenha interpretado mal as minhas palavras. É natural, pois a transmissão de informação é sempre difícil, mas, de facto, eu não disse que nós não recebíamos esses trabalhadores. O que eu disse, sim, é que os trabalhadores que nós lemos recebido, e, de facto, também tem sido recebidos pelo PCP, relativamente a este decreto, não nos puseram questões, pelo que, se as puseram ao PCP, eu felicito-o por esse privilégio.Muito obrigado por me ter deixado interrompê-lo.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pires, eu lembro-lhe que numa reunião da Comissão de Trabalho foi o Sr. Deputado, como Presidente dessa Comissão, que leu uma ampla série de telegramas que versavam e punham em causa precisamente este decreto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Severiano Falcão, chamo a sua atenção e peço-lhe que abrevie as suas respostas, pois estamos a atingir o tempo do período regimental.O Orador:- Vou abreviar, Sr. Presidente.E fundamentalmente acerca daquilo que também é reconhecido pelo próprio Ministério do Trabalho na sua nota do dia 6 de Novembro e que é o despedimento de delegados sindicais, o Sr. Deputado interroga-me sobre se, antes desta mesma nota ou deste decreto ou mesmo a posteriori, está eliminada essa faculdade de delegados sindicais serem despedidos.
Evidentemente que não, Sr. Deputado. Mas isso não colhe para o problema que estamos a discutir. O que estamos a discutir é se a legislação do Governo e nomeadamente este decreto é um obstáculo para impedir esses casos ou se, ao contrário, facilita e deixa o patronato mais à vontade para os levar a cabo.
2486 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 74E é esta a conclusão que nós desejamos que se tire. E parece também ser esta a conclusão a tirar daquilo que o próprio Ministério do Trabalho diz.
Se os delegados sindicais e representantes de trabalhadores são despedidos, não por esta qualidade, mas. como insinua o Sr. Deputado, por infringirem os contratos colectivos de trabalho ou por infracção cometida na sua qualidade de trabalhadores, aceito que o Sr. Deputado Manuel Pires utilize este tipo de classificação de situações. Mas. como trabalhador que é, como Deputado de um partido de trabalhadores que é, sem dúvida que não lhe fica muito bem, na verdade, esse tão rasgado espírito de boa vontade em relação ao procedimento normalmente arbitrário e violento da entidade patronal.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, quando os delegados e representantes dos trabalhadores são assim atingidos, isso é fundamentalmente porque são representantes de trabalhadores e das suas organizações, ou melhor, porque professam ideologias que defendem os interesses da sua classe. E é para aí que o patronato tem voltado o seu ódio e continuará a voltar, mas que não levará por muito tempo por diante porque os trabalhadores opor-se-ão a isso.
Eu lamento bastante que o Sr. Deputado venha levantar esta questão com esse espírito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra, creio que para um protesto. Como já atingimos o termo do nosso período regimental, fica-lhe a palavra reservada para a sessão de amanhã, que terá início às 14 horas e cuja ordem do dia será a continuação deste debate.Está encerrada a sessão.Eram 20 horasRectificação ao Diário 120Sr. Presidente da Assembleia da República:No Diário da AR, n.o 69, p. 2268, col. 2. no final da minha intervenção há diversos gralhas tipográficas que alteram o texto, que só se torna compreensível se ficar como segue, a partir da 8.a linha a contar do final daquela intervenção:..."primeiro-oficial. O regime remuneratório é totalmente diferente nos Ministérios: nas Finanças, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e no Ministério da Justiça há um padrão...Também no 2.o § do texto em referência se referem as percentagens de 30 %-52 %, quando se deverá ler 30 %-32 %.Os melhores cumprimentos de Luís Nandim de Carvalho.Documentos enviados para a Mesa durante a sessão:Exmo. - Sr. Presidente da Assembleia da República:Antídio das Neves Costa, Deputado para o Distrito de Aveiro, vem mui respeitosamente, perante V. Ex.a, pedir a relevação da falta dada no dia 28-1-77, em virtude de ter sido convocado para esta Assembleia no dia 31-1-77. Mais, solicita a V.a Ex.a se digne rectificar o seu nome no Diário da Assembleia da República o qual é Antídio das Neves Costa.Pede deferimento. Antídio das Neves Costa (PSD).Palácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 1977.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 20 de Janeiro deputados do PCP apresentaram - juntamente com o requerimento de sujeição a ratificação do D.-L. n.o 841-C/76 (despedimentos) - um requerimento solicitando à Comissão de Assuntos Constitucionais um parecer sobre a constitucionalidade do referido decreto-lei.
Considerando que o parecer requerido deveria ter sido apresentado no prazo de cinco dias;
Considerando a eventual relevância do parecer para o debate sobre a ratificação do D.-L. n.o 841-C/76. que hoje se inicia:
Solicito a V. Ex.a que - independentemente da sua publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos regimentais - o parecer seja anunciado à Assembleia e distribuído aos grupos parlamentares antes do início do debate.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1977.
- O Deputado do PCP, Vital Moreira.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia- Dada conta do expediente, foi aprovado o n.o 72 do Diário e prestada informação sobre requerimentos apresentados por Deputados e petições enviadas à Assembleia.
O Sr. Presidente fez um balanço do trabalho já realizado pela Assembleia desde a sua entrada em funcionamento.
O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) denunciou as consequências mais salientes da Portaria governamental n.o 31-A/77, que adoptou o novo sistema tarifário para o sector eléctrico.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS), referindo-se às dificuldades que o Partido Socialista tem tido na parte que lhe cabe de defesa da revolução portuguesa, formulou um libelo acusatório contra as forças que considera responsáveis pela actual crise política e económica, entre as quais os outros partidos representados na Assembleia. No fim da sua intervenção registaram-se pedidos de esclarecimento, protestos ou contraprotestos por parte dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Vital Moreira (PCP), Cunha Simões (CDS), Leitão Paulo (CDS), Cunha Leal (PSD), Antídio Costa (PSD), Lucas Pires (CDS), Amaro da Costa (CDS) e Manuel Pires (PS), tendo o orador respondido aos que directamente lhe Coram dirigidos. O Sr. Deputado António Reis (PS) prestou ainda um esclarecimento à bancada do CDS.Ordem do dia- Na primeira parte, em face de requerimento do Sr. Deputado Santos Ferreira (PS), foi-lhe concedida autorização para exercer gratuitamente funções doentes na Faculdade de Direito de Lisboa.
Em seguida o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição dos Deputados do PS Walter Rosa e Carlos Candal.
Na segunda parte foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 18/I - Lei Orgânica da Assembleia da República -, segundo o texto sugerido pela comissão eventual encarregada do seu estudo.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) o relatório e parecer da comissão, intervieram no debate o referido Deputado e mais os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Marques Mendes (PSD), Santos Ferreira (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Emitiram declarações de voto, na sequência da votaçl7o na .generalidade, os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Vital Moreira (PCP), Herculano Pires (PS) e Oliveira Dias (CDS).
Por proposta da comissão eventual o texto aprovado baixou à comissão para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, fora lido um ofício do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP relativo à posição tonada pela Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP) quanto a um pedido de comparência naquele Serviço. Depois de intervenção daquela Deputada, o Sr. Deputado António Reis (PS) requereu que o assunto fosse incluído na próxima ordem do dia, tendo o Sr. Deputado Vital Moreira manifestado o seu acordo ao requerido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
2690	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 80 Alfredo Pinto da Silva.
Teófilo Carvalho dos Santos.	IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues. Partido Social-Democrata (PSDIPPD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Victor Hugo Mendes dos Santos. Centro Democrático Social (CDS)Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
2 DE FEVEREIRO DE 1971	2691João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
Victor Manuel Benito da Silva.O Sr. Presidente: - Estão presentes cento e sessenta e seis Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Sr. Secretário Alberto Andrade vai ler o expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCarta enviada pelo Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com data de 19 do corrente, do seguinte teor:
Para os efeitos que V. Ex.a tenha por convenientes, tenho a honra de junto remeter, a pedido do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, algumas notas, elaboradas pela Direcção-Geral de Portos, relativas aos portos da Póvoa de Varzim e Nazaré, com vista ao esclarecimento da intervenção na Assembleia da República do Sr. Deputado Manuel Pires no passado dia 21. Aquele membro do Governo aproveitou o ensejo para informar que em Outubro passado, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante, visitou o porto da Póvoa de Varzim e que tenciona deslocar-se à Nazaré ainda no decurso do mês corrente.ExposiçãoDa Comissão de Trabalhadores da Nova Fiação Atma, Lda. de Ávidos, Vila Nova de Famalicão, sobre as vicissitudes por que tem passado a elaboração e aprovação dos respectivos estatutos e outros problemas de gestão da empresa.MoçãoAprovada pela direcção e pela comissão de delegados do Sindicato Livre dos Trabalhadores da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira, em que se exige do Governo Nacional e Regional a diminuição dos preços e o seu congelamento e em que se apela à União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira no sentido de todos os sindicatos definirem as formas de luta contra estas medidas do Governo.CartasDa comissão directiva da Cooperativa Agro-Pecuária Estrela da Manhã, de Vendas Novas, de envio de fotocópia da contestação do pedido de reserva apresentado ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora;
De Carlos Gregório Gouveia Moniz e António da Costa Henriques Rosa, de Fátima, em que comentam a atitude do Governo vigente em Angola ao trocar o escudo pelo Kwanza, manifestam o seu desacordo com as afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Vital Moreira e corroboram as afirmações do Sr. Deputado Pinto da Cruz.OfíciosDa Associação dos Comerciantes de Produtos Alimentares do Norte em que secunda o ofício da Associação dos Comerciantes do Porto relativo ao Decreto-Lei n.° 667/76 (imposto complementar);
Da Federação das Associações de Agricultores do Alentejo, de Beja, de envio de um comunicado emanado da assembleia geral desta Federação.TelegramasDe professores de Redondo, em que pedem a revogação do Decreto-Lei n.° 611 /76;
De Luísa Pinheiro Lopes Reis, Manuel Gonçalves da Costa, Amílcar Lemos Dias, Manuel Sousa Machado, António Rodrigues e José Francisco Pinheiro Ucha em que manifestam o seu apoio à intervenção do Sr. Deputado Galvão de Melo na sessão do passado dia 15;
2692 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 80Do Sindicato dos Professores (delegação de Braga) de repúdio pela forma arbitrária e divisionista como está a ser feita a classificação valorativa, de 0 a 5, nas visitas feitas às escolas pêlos inspectores orientadores;
De trabalhadores da Setenave, reunidos em assembleia geral, onde tomaram conhecimento da proposta de nacionalização dos 12 % dos bens dos Meios apresentada pêlos trabalhadores da Lisnave, em que manifestam a sua solidariedade e apoio integral a tal medida, por considerarem que os interesses dos trabalhadores da Lisnave são os mesmos dos trabalhadores da Setenave;
De funcionários da Direcção Escolar de Viana do Castelo em que manifestam a sua confiança na futura aceitação da opinião dos trabalhadores em resoluções de importantes problemas que os afectam;
Do Sindicato dos Mineiros do Norte de Portugal de apoio ao projecto de lei do controlo operário;
Do Conselho de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em que manifestam a sua discordância com a nomeação do conselho de gerência, sem prévia audiência dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 50 minutos. Está em aprovação o n.° 72 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Considero-o aprovado.Informo os Srs. Deputados de que na sessão de 24 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Lucas Pires.
Foram também recebidas na Mesa as petições apresentadas por José Duque Simões, de Torres Novas, por Jorge António de Sousa, do Laranjeiro, e por Alberto Pires de Barros, de Montalegre, que vão ser remetidas à 2.a Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias).
Srs. Deputados, creio ser oportuno dar-vos uma breve informação sobre o andamento dos nossos trabalhos. Até este momento foram apresentados 96 diplomas, assim distribuídos: propostas de lei-44, sendo 40 do Governo Central, 3 do Governo Regional dos Açores e 1 do Governo Regional da Madeira; projectos de lei - 39, sendo 20 do PSD, 9 do CDS, 6 do PCP e 4 do PS; ratificações - 13, sendo 6 do PCP, 4 do PSD e 3 do CDS. Destes 96 diplomas apresentados foram, até este momento, discutidos e votados 33, o que significa que temos actualmente pendentes para apreciação 63 diplomas. Além disto, a Assembleia tomou ainda 5 resoluções.
Realizaram-se 79 reuniões, das quais as primeiras 25 se destinaram à aprovação do nosso Regimento e do Estatuto dos Deputados e à aprovação do Programa do Governo. Assim, em pouco mais de cinquenta reuniões, a Assembleia da República discutiu, votou e aprovou 33 diplomas, entre eles a Lei do Plano e do Orçamento. Isto significa que, não obstante toda a nossa inexperiência e as precárias condições em que trabalhamos, designadamente a falta de instalações e de pessoal, a Assembleia tem desempenhado com eficácia as suas funções.
Creio que este esclarecimento era necessário e penso que os órgãos de informação lhe darão o devido relevo, para que o povo português possa apreciar o trabalho deste importante órgão de soberania e dos seus legítimos representantes.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Entrou em vigor, na segunda década deste mês. a Portaria n.o 31-A/77, publicada em suplemento do Diário da República, n.o 17, de 21 de Janeiro. Parece, pois, que nesta Câmara seja oportuno denunciar as consequências mais salientes desta medida governamental, já que elas se reflectem em largos estratos das populações, tanto rurais como urbanas.
Estranhe-se o facto de os órgãos das autarquias locais, cuja função é a defesa dos interesses das gentes que os elegeram, não terem manifestado, publicamente, o seu desacordo com as medidas fixadas nesta portaria.
Bem sabemos que a falta de definição de competências próprias dos órgãos de poder local por inexistência, ainda, de legislação apropriada e a consequente dependência do Poder Central, pode ter influído no cometimento deste pecado, ou pecadilho, de omissão.
Mas nem por isso esta Câmara, onde como representantes eleitos do povo, o mesmo povo teremos de defender, deve deixar de estar atenta às desilusões em que o dia-a-dia vão fazendo mergulhar as esperanças que a Revolução trouxe de uma nova política de vida colectiva. Não devemos deixar que este povo se vá desiludindo da política e da democracia.
O certo é que a magra bolsa das classes populares vai sofrendo uma grande erosão pela incompetência de muitos, pela leviandade de alguns, pela prepotência de uns tantos e a determinação incontrolável de outros.
É caso de, a propósito, perguntar pêlos resultados a que chegou a comissão ou comissões encarregadas de estabelecer o chamado «cabaz de compras», de que terá de fazer parte a energia eléctrica e outros tipos de energia de consumo corrente, utilizados pelo cidadão português.
Esperar-se-á, para isso, que a carne de bovino atinja os 200$00/kg de que se aproxima velozmente, que o peixe ultrapasse os preços actuais como parece ir acontecendo dia a dia, que os outros artigos de necessidade corrente comecem a escassear no mercado para serem feitos os chamados «ajustamentos» de preço que sempre se verificam após essas faltas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas não é, propriamente, este assunto do «cabaz das compras» que me leva a chamar a atenção do Governo, embora conviesse que ele se não transformasse num novo caso do «cabaz de Natal». Limitar-me-ei a denunciar o que representa, para muitas centenas de milhares de portugueses, o articulado da portaria de 21 Janeiro findo.
Seria curioso analisar este diploma sob o ponto de vista gramatical e linguístico, para dar exemplo a futuros legisladores de como se não deve fazer
26 DE FEVEREIRO DE 1977 2693uma lei: ou, então, como é preciso que os legisladores estudem a língua pátria para que as suas ideias sejam claramente expressas, para serem entendidas, sem desculpa, pelos interessados.
Bem sei que o Diário da República não é lido por toda a gente. E felizmente. Porque é caro, porque é monótono e, a maior parte das vezes, porque é desanimador. Mas convém que quem o leia, por obrigação, curiosidade ou masoquismo, fique a saber o que o legislador determina. O que não é o caso vertente.
No entanto, a ideia primeira e fixa que resulta da leitura do seu preâmbulo não nos deixa dúvidas a respeito da finalidade que se pretende, embora adoçada a amarga pílula com o combate a assimetrias - ou sejam razões de ordem social, com a utilização racional dos consumos- ou sejam razões de ardem técnica, o fundamento real é de ordem económica: «ter em conta os importantes acréscimos de preço verificados nos últimos anos em combustíveis, equipamentos, taxas de juro e salários» e «contemplar um aumento de receitas para o sector».
Tanto quanto se sabe, a comissão encarregada desta revisão de tarifas, como corolário do que se transcreveu, estudou os novos preços de modo a que o valor das receitas da Electricidade de Portugal EDP - fosse aumentado de 25 %. Este, o «castigo» a que submeteu os consumidores de energia eléctrica, por meio de uma distribuição injusta de sacrifícios económicos.
Assim, os consumidores finais de média tensão, ou sejam os industriais espalhados pelo País, serão sobrecarregados com a elevação da taxa fixa para 60500 mensais por kilowatt de ponta de carga, o que só se verificará desde que haja possibilidade da sua medida, ou seja, desde que o equipamento de medida comporte o indicador dessa grandeza. Ora, isto não acontece em instalações de pequena potência, ou seja, nos industriais médios, e pequenos, que são a grande maioria, pelo que terão de pagar um adicional de transição de 520/kWh consumido. Terão, assim, agravado o preço da energia eléctrica num valor médio superior a 20 %.
Os consumidores industriais de certa dimensão poderão optar pelas novas tarifas, em todo o caso mais gravosas que as praticadas até agora, desde que requeiram a instalação de aparelhagem necessária, o que permite pensar que essa solução só se verificará a largo prazo por motivo do elevado investimento a que obriga e da dificuldade de aquisição da necessária aparelhagem. Deste modo, só as maiores instalações industriais do País estarão em condições de poderem «beneficiar» de um menor aumento no preço da energia, pelo que há que confessar que, lamentavelmente, se estão a sobrecarregar em maior escala os industriais mais débeis.
Acontece caso idêntico aos distribuidores de energia em baixa tensão que, por motivo de dispersão dos pontos de entrega de energia, decorrente da sua própria função, não podem utilizar as novas tarifas de média tensão, devendo, por isso, pagar à EDP o adicional de $175/kWh, acrescido do valor das perdas de transformação, fixado na portaria. Para estes clientes directos da EDP o problema é de saber se o aumento de preço do 3.o escalão e o do valor das taxas fixas pode ou não equilibrar o aumento de preço da energia adquirida à EDP.
Os médios consumidores - caso, por exemplo, dos Serviços Municipalizados de Braga -, dada a subida de 510/kWh suportada pelo consumidor no 3.o escalão, e ainda porque o volume de energia distribuída no Verão é pequena em relação à distribuída no Inverno, deverão poder compensar o adicional de transição pela cobrança da taxa fixa, embora esta afirmação careça de absoluta autenticidade por falta de elaboração de elementos estatísticos.
Os pequenos distribuidores - as chamadas pequenas unidades de distribuição, cuja grandeza urge definir- estão salvaguardados financeiramente na portaria, porque a eles é garantida a margem actualmente existente entre os preços de compra e de venda de energia.
Mas os grandes distribuidores - caso do Porto e zonas limítrofes - recolherão um aumento de $30//kWh dos consumidores de 3.o escalão, o que será muito compensador para os Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto, mas obriga a que se pense numa injustiça e impiedosa carga fiscal sobre mais de 720 000 portugueses que moram na região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que fica seguramente entendido é que, se a maior parte dos distribuidores nada sofrerão por mercê das medidas específicas de excepção, outros verão as suas receitas aumentadas de algumas dezenas de milhares de contos - caso dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto- em alguns milhares de contos - caso dos Serviços: Municipalizados de Vila Nova de Gaia- e em alguns contos - caso dos Serviços Municipalizados de Matosinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será sempre encargo do consumidor o benefício que a EDP procura obter com este agravamento parcial de tarifas. O que não exclui que haja consumidores médios de baixa tensão que serão beneficiados por esta medida. Mas a maior parte da população terá de ver as suas despesas aumentadas e vai vendo o seu poder de compra continuamente diminuído.
O caso do Porto e arredores é o de mais flagrante injustiça porque atinge as classes mais desfavorecidas da população. E é-o na medida em que, na antiga política de desenvolvimento de consumos - sobretudo aquando do aproveitamento do sistema Cávado-Rabagão - a população foi incitada, pelos preços estabelecidos, a utilizar largamente a energia eléctrica para todos os fins. Era necessário consumir a energia disponível, e foi o grande Porto escolhido para uma nova experiência em Portugal. O Porto tornou-se, por essas circunstâncias, a cidade portuguesa situada, a nível de consumos de energia eléctrica, entre as dez cidades europeias de maior consumo específico e ainda acima das médias europeias neste contexto.
O Porto viveu sempre na ilusão de que os seus problemas de energia e, por isso, os seus problemas caseiros, estavam resolvidos. A sua gente, no entanto, já havia sido alertada para a situação de privilégio em que vivia por um despacho ministerial de 1975 e, posteriormente, pela Portaria n.o 331/76, que elevou o preço do 3.o escalão para $70/kWh. Ainda assim prevaleceu o uso doméstico da electricidade sobre o de outras fontes de energia, por comodidade resul-
2694 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 80tante de seu uso, pela utilização de aparelhos possuídos e ainda por hábitos adquiridos.
Neste momento o Porto vive a sua hora de realidade - a subida, para 15/kWh, do preço do 3.o escalão das tarifas de electricidade. Os seus habitantes vão pagar, agora, a ousadia que tiveram de escolher a energia eléctrica para dar comodidade ao seu lar e satisfazer necessidades. Vão pagar todos cerca de uma centena de milhares de contos anuais, para que a EDP e os Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto disponham de capacidade financeira para sobreviverem.
E não se diga que só estarão envolvidos nesta operação consumidores financeiramente privilegiados, as famílias mais fortes economicamente. As camadas mais desfavorecidas são aquelas que vão sentir com mais intensidade o impacte financeiro desta medida. O hábito da utilização da energia eléctrica atingiu, justamente, as classes mais débeis, a ponto de os bairros camarários construídos para substituir as «ilhas» estarem equipados com contadores para os quais a taxa fixa é, desde agora, 1325/mês, sensivelmente cinco vezes mais do que até ao momento. O que, diga-se em abono da verdade, é um exagero de tal ordem que permite perguntar à EDP e aos SMGE informações sobre o modo de utilização do seu equipamento humano no processo de produção
Nem o tempo, nem a vossa paciência me permitiriam, agora, abordar outro ponto de grande relevância, qual é o da incidência do adicional de 520//kWh na energia consumida na indústria quando a recebe em média tensão e a cerca de 340 quando em baixa tensão Só direi que em 1974 - ano a que se refere a última estatística publicada- a indústria consumiu cerca de 4,2 biliões de kilowatts-horas, cerca de 50 % do consumo do País, o que onerará a indústria portuguesa em cerca de 900 000 contos, o que dará um aumento total de receitas à EDP de cerca de 1,5 milhões de contos, com todos os adicionais previstos na portaria em análise.
Cabe ao Governo responder a este quesito: será que a nossa indústria e as populações poderão pagar esta quantia?
Esperemos que estas considerações possam servir ao Poder Público para uma efectiva, real e profunda meditação sobre o problema que envolve centenas de milhares de portugueses. Os inocentes consumidores de electricidade foram, seriamente, abafados com estas disposições.
É este apelo que aqui deixo às autoridades do nosso país, juntamente com a homenagem aos pioneiros da utilização da energia eléctrica em aplicações domésticas. À boa gente do Porto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para uma intervenção.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revolução portuguesa não tem sido fácil para ninguém; mas tem sido particularmente difícil para o Partido Socialista responsabilizado desde a primeira hora pela linha e pelo ritmo da sua evolução.
Charneira das forças em luta, árbitro de muitas contendas, vencedor em tantas outras, a acção ou omissão do Partido Socialista vem, aliás, pesando decisivamente em todos os eventos relevantes da vida nacional.
Constantemente batido por cerrado fogo a bombordo e a estibordo, tem logrado prosseguir no rumo que o seu programa norteia, mesmo quando se veja forçado a navegar à bolina, mesmo quando adorne (mal-ferido no combate), mesmo quando a sua tripulação dispute sobre as etapas da grande viagem.
Eu sou um dos militantes desse partido.
A ele me encontro ligado pelo cordão umbilical da Acção Socialista Portuguesa; na luta antifascista me solidarizei com Mário Soares e Salgado Zenha; na sua declaração de princípios me reconheço; nas suas fileiras me irmano com os idealistas que lhe formam o substrato moral.
Nas bases desse partido tenho vivido intensamente as alegrias e os dramas do 25 de Abril, sofrendo o desgaste que o activismo provoca nos períodos revolucionários, saboreando o meu quinhão discreto do êxito e aceitando a minha quota-parte nas culpas.
Três longos anos ao serviço do Partido Socialista e da Revolução, dessa Revolução que corre perigo e é preciso salvar. Mas defender a Revolução, e vencer a crise, obriga a atitudes de crítica e de responsabilização!
Subo pois a esta tribuna para, frontalmente, como é uso dos homens de Aveiro, articular um libelo acusatório que não posso calar.
Acuso como principais autores da crise económica que o País atravessa aqueles empresários que descapitalizaram as empresas ou as despiram de máquinas e equipamentos, que suspenderam os investimentos, que cancelaram encomendas ou deixaram esgotar os necessários stocks, que se desinteressaram da procura de mercados, que transferiram para o exterior os seus dinheiros; o egoísmo criminoso dessa gente ilustra bem a índole do sistema capitalista que os Portugueses repudiaram.
Acuso os esquerdistas fanáticos de largo contributo para a situação de crise da própria Revolução; as suas aventuras irreflectidas comprometeram gravosamente o bom conceito que a verdadeira esquerda granjeara e reforçaria junto da opinião pública portuguesa.
Acuso o PCP como co-responsável por essa crise; o seu desconhecimento das realidades sociais em largas áreas do País e uma crónica preocupação de hegemonia levaram-no a sucessivos erros, insusceptíveis de compensação a curto prazo; por outro lado, muitos dos mal-amadurecidos militantes que aceitou, depois do 25 de Abril, e que por vezes mais não pretendiam do que promover-se pessoalmente ou limpar-se de pecados conhecidos, tiveram lamentáveis atitudes de antipatia e intolerância que prejudicaram o perfil do partido, comparticipando na causalidade do anticomunismo que grassa em Portugal e que integra a crise que atravessamos.
Acuso no entanto todos quantos vêm vilipendiando a Reforma Agrária programada para a propriedade latifundiária, porque intentam justificar a exploração centenária dos rurais alentejanos e pretendem, afinal, pôr em causa a própria Revolução; enquanto, porém, os progressistas conservarem a maioria política neste país, a Reforma Agrária será mantida, corrigida nos seus erros e excessos e será completada em toda a zona legal de nacionalização.
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2695Por outro lado, acuso de estrabismo político ou clamorosa má-fé quantos se empenham em arguir os responsáveis pela conspiração de 25 de Novembro mas que, facilmente, desculpam os autores da tentativa do golpe «Palma Carlos», do 28 de Setembro e do 11 de Março, factores de perturbação gravosa da nossa evolução para a democracia.
Acuso o PSD/PPD e o PCP de não virem desempenhando o papel coadjuvante que lhes cabe, no jogo das forças políticas, enquanto ideologicamente confiantes com o Partido Socialista; negando-lhe apoios pontuais que lhes cumpria, ou mesmo atacando-o por mera exibição demagógica, têm conduzido os socialistas a ocasionais mas frequentes alianças parlamentares com o CDS (contranatura e nada favoráveis à construção do socialismo em que o PCP e PSD se dizem interessados).
Acuso aliás o PSD/PPD de manifesta ingratidão política para com o Partido Socialista, que o tutelou ao longo do processo revolucionário, desculpando-lhe até a sua equívoca permanência final no IV Governo Provisório...
Acuso os dirigentes do PSD/PPD de partidarismo tacanho, na sua incontida ânsia de abater o I Governo Constitucional.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador:- Os seus ataques destrutivos à actual solução política abalam os próprios alicerces da nossa jovem democracia e abrem caminho à reacção; poderá bem acontecer que, quando porventura alcançarem a queda do Governo Socialista, seja tarde para o substituírem na chefia do País e se tenham porventura de contentar com serem a «ala liberal» numa nova tirania.
Não obstante, acuso de mal-intencionado «donjuanismo político» conhecidos meios afectos ao PSD//PPD - quando tentam seduzir para uma aliança espúria os sociais-democratas que integram a franja mais moderada do Partido Socialista, insinuando-lhes aliás a conveniência de subverter a linha teórica do grande partido de esquerda que os íntegra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Acuso o PSD/PPD de deslealdade, quando frustrado nos seus intentos- se refere aos militantes do Partido Socialista como sociais-marxistas, numa clara manobra de baixa insinuação e calúnia que a democracia não tolera.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Acuso o PPD/PSD de crónico desrespeito pelos princípios sociais-democratas do seu programa de papel, vício que desequilibra a equação política nacional e força o Partido Socialista a plasmar-se para espaços estranhos à sua própria vocação, fazendo-o por vezes correr o risco de parecer incoerente com os princípios que lhe granjearam o apoio maioritário do povo português; realmente, o PPD esqueceu a palavra socialismo, embora insista em meter por baixo das portas fechadas da Internacional Socialista o cartão-de-visita que mostra a sua nova sigla.Risos.De todo o modo, acuso o PSD/PPD de obscurantismo político, ao conservar as suas bases numa completa ignorância das grandes linhas da social-democracia de que se reclama. Na realidade, a maioria dos seus militantes defende pontos de vista que melhor se adequavam aos adeptos do CDS- dos quais muitas vezes apenas se distinguem por serem menos ricos, menos cultos e menos educados.
Risos do PS e CDS e aplausos do PS.Acuso o PSD de «colaboracionismo póstumo» com o salazar-marcelismo, ao fazer eleger para numerosas autarquias locais homens gravosamente comprometidos com a ANP e com a própria Legião Portuguesa, abusando assim do seu coeficiente eleitoral e prostituindo o voto de muitos dos seus simpatizantes.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Acuso o PPD/PSD e o CDS de ambiguidade, por não condenarem efectiva e inequivocamente os separatismos madeirenses e açoriano - antes os usando como força de pressão contra o Governo Socialista.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Acuso os quadros intermédios do CDS e do PSD/PPD de procurarem manipular partidariamente os portugueses retornados ou deslocados de África insinuando-lhes que as culpas da sua situação tantas vezes dramática cabem especialmente a Mário Soares e ao Partido Socialista.Protestos do PSD e CDS.Acuso o CDS de aceitar o apoio discreto ou descarado das forças da extrema-direita portuguesa sem um gesto de claro repúdio, que seria natural num partido que se diz centrista e democrata-cristão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que não!O Orador: - Acuso de traição ao povo português todos os capitalistas nacionais que vêm andando pelo estrangeiro a recomendar aos investidores que não apliquem os seus dinheiros no nosso país enquanto subsistir um governo socialista e o objectivo constitucional do socialismo se mantiver como seu norte.Aplausos do PS.Acuso de infidelidade à Constituição todos os militares direitistas que dolorosamente tentam minar algumas estruturas das forças armadas, mentalizando-as no sentido da eventual necessidade de uma intervenção que salve o país do caos, que falsamente apregoam estar iminente.
Acuso de sacrilégio aqueles membros do clero que vêm utilizando o púlpito para ataques reaccionários ao Partido Socialista, à revolução nacional e à própria Constituição da República, porque renegam o verdadeiro sentido económico-social dos mandamentos «não matar» e «não roubar»; serão, aliás, responsabilizados por Deus e pela História como cúmplices do clamoroso atraso social do nosso país.Aplausos do PS.
2696 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o80Acuso de contra-revolucionários todos os jornais (de âmbito nacional ou regional) que, a título sistemático, criticam as soluções progressistas escolhidas pela revolução portuguesa e, sub-repticiamente, insinuam que a comunidade nacional nada lucrou com a queda da ditadura fascista... são porventura mais criminosos do que os bombistas que o grande capital financia e tutela e que, afinal, eles próprios protegem.Aplausos do PS.Acuso e denuncio os reaccionários e fascistas que regularmente se vêm reunindo em diversas localidades do País, em encontros conspirativos de âmbito restrito ou alargado. projectando a curto prazo actos de agitação e de violência para o período que imediatamente antecederá o próximo dia 25 de Abril; nalgumas dessas reuniões têm estado presentes agentes e informadores da extinta PIDE, que esboçam aliás a sua própria organização clandestina.
Como Aquilino Ribeiro, e à maneira de síntese, acuso de miséria moral todos aqueles que, sendo filhos do povo, se alistam sob o pendão dos nobres, servindo contra a sua própria gente a troco das promessas de fidalguia com que se engodam os renegados.
Finalizando, quero ainda acusar de falta de escrúpulos todos os oportunistas e carreiristas políticos que - empunhando bandeiras que nunca defenderam-se têm servido do 25 de Abril para se guindarem a posições que não merecem, trepando por sobre a honestidade de quantos entendem a Revolução como um esforço colectivo e anónimo no interesse exclusivo da própria comunidade.
Aplausos do PS e PSD e protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Peço a vossa atenção porque hão-de ter a oportunidade de formular pedidos de esclarecimento, e nessa altura podem pôr todas as vossas dúvidas ou críticas.O Orador: - Não terminarei, porém, este breve libelo sem arrolar as atenuantes de que beneficiam dois dos arguidos.
Realmente, a favor do PSD/PPD milita, como circunstância quase dirimente, a obcecante ambição de poder manifestada por alguns dos seus dirigentes.