I SÉRIE — NÚMERO 76 70  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Afonso Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. AfonsoOliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Não havendo objeções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 410/XIV/1.a (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS; e 441/XIV/1.a (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, vamos à votação do Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito? O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda há duas votações que ficaram suspensas para votarmos mais tarde. Gostaria também de confirmar que o sentido de voto do CDS-PP na votação do final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Lei n.o 460/XIV/1.a (PSD) é contra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não altera o resultado final da votação, mas fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito? O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para confirmar, porque recebi indicações de que talvez tivesse havido um lapso, que relativamente à votação na especialidade e votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.a (PAN) e 118/XIV/1.a (PCP), nas páginas 5 e 6 do guião principal, o sentido de voto do IL é a favor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado. O Sr. Deputado André Ventura também tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, era também para dar a indicação, já dada, de que ainda há iniciativas que tinham ficado por votar.