PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 17 60 Não alocação das receitas da sobretaxa de IRS (3,5%) cobradas nas Regiões Autónomas aos seus cofres, conforme preceituado na alínea j), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 102.o da Lei no 39/80, de 5 de agosto, no artigo 108.o, da Lei n.o 13/91, de 5 de junho e nos artigos 15.o e 16.o, da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro. Não cumprimento com o disposto na alínea b), do n.o 1, do artigo 293.o, da CRP, conforme, aliás, decorre da Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.o 11/90, de 5 de abril), em conformidade com a alínea j), do artigo 108.o, do Estatuto Político Administrativo (Lei n.o 13/91, de 5 de junho), que refere que constitui receita da Região «o produto das privatizações, reprivatizações ou venda das participações patrimoniais ou financeiras públicas existentes, no todo ou em parte, no arquipélago». Não observância de autorização legislativa para assegurar a aprovação da prorrogação do Regime III da ZFM até 30 de junho de 2014, assim como, de autorização legislativa que permita a transposição para a ordem jurídica interna da futura decisão comunitária de autorização do Regime IV da ZFM, logo que esta ocorra. Não é ainda compreensível que estando os madeirenses a contribuir sobremaneira para o PAEF regional, o Governo da República não publicite o resultado das avaliações regulares, assim como, dos montantes transferidos dando cumprimento do programa regional em consonância com o principio da informação que, aliás, tem presidido às avaliações pela troica ao programa português. Perante este cenário, e tendo por base uma avaliação cuidada e profundamente ponderada, votei desfavoravelmente a proposta de Orçamento do Estado para 2014, pese embora mantenha a esperança de que as alterações em especialidade permitam desagravar o sentido de voto. Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 171/XII (2.a): Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP votaram a favor pelas razões que constam da nota explicativa infra: Nota explicativa dos fundamentos Contexto económico-financeiro Desde a entrada na área do euro, Portugal assistiu a uma tendência de aumento da despesa pública em percentagem do PIB (Gráfico I). Apesar de em 1999 representar 41% do PIB, a despesa atingiu os 51% em 2010 depois do período de forte expansão orçamental. Este aumento é praticamente explicado pelo aumento nas prestações sociais, que passaram de 13% para 22% do PIB. Gráfico I. Evolução da despesa pública em 1999-2013 (% PIB)  Fonte: INE e MF, outubro de 2013. Portugal apresenta um nível de despesa pública desproporcionado face ao rendimento. Em 2013, a despesa pública total — 48,6% do PIB — ficará próxima da média da União Europeia — 49,2% do PIB
2 DE NOVEMBRO DE 2013 61 49,7 49,2 48,6 30354045505560DinamarcaFrançaFinlândiaBélgicaSuéciaÁustriaItáliaHolandaEslovéniaHungriaAE-17EU-27PortugalReino UnidoGréciaChipreAlemanhaMaltaRep. ChecaEspanhaLuxemburgoIrlandaPolóniaEstóniaBulgáriaEslováquiaRoméniaLituâniaLetónia28,7 25,7 15,6 05101520253035404550LuxemburgoSuéciaDinamarcaÁustriaFinlândiaIrlandaHolandaBélgicaAlemanhaFrançaReino UnidoAE-17EU-27ItáliaEspanhaChipreEslovéniaMaltaGréciaPortugalRep. ChecaEslováquiaEstóniaLituâniaLetóniaPolóniaHungriaRoméniaBulgária(Gráfico II.1). No entanto, o PIB por habitante será de apenas 60% da média europeia — 15.600€ em Portugal e 25.700€ na União Europeia (Gráfico II.2.). Gráfico II.1 Despesa pública total em 2013 (% do PIB)Gráfico II.2 PIB per capita em 2013 (em milhares de euros) Fonte: AMECO, outubro de 2013. Fonte: AMECO, outubro de 2013. Portugal tem um nível de despesa excessivo que, como provam os défices persistentes, não consegue financiar. A redução do nível de despesa ajustando-o à capacidade do país, permite cumprir os compromissos internacionais de redução do défice orçamental, minimizar os custos a suportar pela economia e criar condições de sustentabilidade futura das finanças públicas e do sistema de pensões. Se se tiver presente a estrutura da despesa pública portuguesa (Gráfico III), verifica-se que 70% do total de gastos corresponde a prestações sociais e despesas com pessoal. Torna-se assim claro que uma redução da despesa para níveis compatíveis com a riqueza do país tem inevitavelmente de afetar estas áreas. Gráfico III — Composição da despesa pública em 2013 (% do total)  Fonte: MF, outubro de 2013. Por esse motivo, o programa de redução de despesa pública preconizado pelo Governo desenvolve-se em várias frentes em simultâneo: (i) medidas transversais da Administração Pública; (ii) medidas sobre o sistema de pensões; e (iii) medidas setoriais. Só a atuação em simultâneo nestes três vetores oferece garantias de uma redução sustentada dos níveis de despesa pública. Só assim será possível adaptar os serviços e prestações do Estado ao nível que a população quer e tem capacidade para pagar. No que respeita ao sistema de pensões (enquadrado no programa de reforma do Estado), o princípio estratégico orientador prossegue objetivos de equidade: 1 — Equidade entre trabalhadores do setor público e do privado; 2 — Equidade entre gerações; 3 — Equidade entre os serviços públicos e os agentes privados. Nas secções seguintes apresenta-se a caracterização dos encargos com pensões e os fundamentos da Proposta de Lei. Enquadramento e caracterização dos encargos com pensões em Portugal
I SÉRIE — NÚMERO 17 62 Nas últimas duas décadas, o crescimento da despesa em pensões tem-se intensificado. Este facto decorre, não só da evolução demográfica (envelhecimento da população) mas, também, da maturidade do próprio sistema de pensões públicas. Em 2013, a despesa em pensões representa cerca de 36% da despesa primária. Em 15 anos, o peso desta componente subiu cerca de 15p.p. Em consequência, as pensões representam hoje quase 70% das prestações sociais pagas pelo Estado. Estes dados demonstram bem o peso dos encargos com pensões nas prestações sociais, especialmente tendo também presente as exigências ao nível das outras prestações sociais, e em particular, o apoio ao desemprego. Dado o peso das pensões e porque não se perspetiva que a evolução da receita contributiva acompanhe a tendência do lado da despesa, o sistema de pensões é uma questão central de debate sobre o modelo de prestações sociais que o Estado tem, ou não, capacidade para conceder. Este é um ponto fundamental a considerar quando está em causa a manutenção dos sistemas de segurança social e a sustentabilidade das próprias finanças públicas portuguesas. Se a caracterização da despesa com pensões ao nível da sua quota na despesa do Estado pode não ser arrebatadora (podendo argumentar-se, nomeadamente, que o Estado subinveste ao nível das suas outras funções), dois dados complementares são esclarecedores. O primeiro, já enunciado acima, tem que ver com o nível global insustentável das despesas do Estado. Esta situação, o consequente desequilíbrio das contas públicas, a impossibilidade de acesso aos mercados de crédito e os constrangimentos inerentes ao auxílio externo que nos é prestado, concorre para que a direção de evolução da despesa global tenha que ser o de descida. O segundo centra-se na avaliação dos encargos com pensões ao nível do seu peso na riqueza total gerada no País. A este nível, Portugal é o quinto país da União Europeia com maior peso de pensões no PIB, com 14,8% do produto interno bruto em 2013. Destes, 5,6% são referentes as despesas da Caixa Geral de Aposentações. Entre 2010 e 2013, o peso das despesas com pensões da CGA (Caixa Geral de Aposentações) no PIB subiu cerca de 8% ao ano (versus -1,5% de crescimento do PIB), num aumento total de mais de 25% em três anos (versus -4,4% de evolução global do PIB).
2 DE NOVEMBRO DE 2013 63 Em termos comparativos, face aos quase 15% do PIB que representam as despesas com pensões, o Estado prevê gastar cerca de 10% do PIB em despesas com salários da função pública, 2% em investimento e 5% em encargos com o funcionamento em 2013. Quer isto dizer que as pensões absorvem hoje mais recursos do que qualquer outra destas rúbricas que, para todos os efeitos, asseguram o presente e o futuro das funções do Estado em Portugal. Despesa da CGA cresce mais Nos dois sistemas principais, ao nível da evolução da despesa global com pensões, esta foi mais influenciada pelo crescimento dos encargos da CGA. Em concreto, entre 2000 e 2013, a despesa com pensões suportada pela CGA aumentou mais de 150%. Por seu lado, o crescimento dos encargos da Segurança social evoluíram abaixo dos 120%.  Três fatores contribuíram para o aumento pronunciado dos encargos com pensões da CGA 1 — Evolução do número de beneficiários 2 — Aumento do valor da pensão média 3 — Aumento do período de benefícios Em primeiro lugar, com a maturação do sistema, o número de beneficiários tem vindo a aumentar. Desde 1999, o número total de beneficiários de pensões passou de 418 mil para mais de 600 mil em 2013. Um crescimento total superior a 45% em menos de 15 anos.  O segundo fator é ainda mais preponderante. Entre 1991 e 2012, a pensão média (de aposentação/reforma) multiplicou-se por um fator de quase 3.5. Ou seja, em duas décadas, houve um aumento de cerca de 250% nas pensões pagas pela CGA aos seus pensionistas. Em termos anuais, estes valores representam um aumento de quase 6% por ano.
I SÉRIE — NÚMERO 17 64 Em terceiro lugar, assistiu-se, entre 1992 e 2012, a um aumento de quase seis anos (+48%) no número total de anos de pensão para os pensionistas da CGA. Este fenómeno, que resulta, por um lado, do aumento da esperança média de vida e, por outro, do acesso à pensão antecipada, aumenta naturalmente o valor total de encargos do sistema. Desproporcionalidade entre pensionistas e despesa O encargo de 5,6% do PIB com despesas com pensões da CGA, comparado com o total de 14,8% de pensões pagas em Portugal, equivale a 38% do total de pensões pagas no País entre CGA e Segurança social. Ora este valor, que corresponde a cerca de 9,3 mil milhões de Euros e que aumentou mais de 150% desde 2000, é claramente desproporcional face ao peso do número de pensionistas da CGA no total de pensionistas dos dois regimes. Em 2000, a CGA representava cerca de 15% do total de 2,9 milhões de pensionistas e 34% da despesa. Treze anos depois, a desproporção mantém-se: 17% dos pensionistas afetos à Caixa são responsáveis por 38% do total da despesa de quase 25 mil milhões de Euros.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 65 A explicação para a disparidade é óbvia. Os pensionistas da CGA recebem, em média, uma pensão duas vezes superior à dos pensionistas da Segurança social. Não obstante a reconhecida diferença ao nível das qualificações médias dos pensionistas dos dois regimes, a justificação para esta disparidade é encontrada também ao nível das próprias regras para formulação da pensão em cada regime. Em concreto, ao nível das condições para acesso à aposentação (tempo de serviço e idade legal) e de cálculo da pensão (carreira contributiva relevante, remuneração base e percentagem do salário a manter na aposentação). Ora, esta discrepância de condições de aposentação e forma de cálculo entre a CGA e a segurança social origina iniquidade no tratamento dos pensionistas da CGA entre si (entre gerações) e em comparação com os da segurança social. A primeira resulta 1) das sucessivas revisões das regras da CGA ocorridas nos últimos anos com vista à harmonização com as da segurança social e 2) dos encargos que os cidadãos têm que suportar (nomeadamente ao nível de impostos ou de eventual redução de serviços prestados pelo Estado) para que o Estado continue a financiar o défice do orçamento da CGA. A este respeito, importa sinalizar que em 2013, a diferença entre o total de quotas dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras públicas para a CGA e as despesas com pensões ronda os 4 mil milhões de euros, cerca de metade de todos os encargos. Significa que as receitas das contribuições recebidas não são suficientes para cobrir metade das prestações que a CGA garante. A diferença é coberta por transferências do Orçamento de Estado (que têm que ser financiadas por impostos pagos por todos, ou por aumento de dívida). A segunda materializa-se, não só através de mais encargos suportados pelos cidadãos (mais impostos, menos serviços) mas fundamentalmente através de pensões mais baixas. De facto, a pensão média dos beneficiários da CGA, independentemente do ano de aposentação e da carreira em causa (nível salarial e tempo de descontos) é, em regra, 10% (nalguns casos até superior a 50%) superior ao que seria caso fosse calculada pelas regras do regime geral da segurança social. As principais diferenças nas regras dos dois regimes residem no salário relevante e na taxa de formação da pensão, como se demonstrará mais adiante.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 67 4 — Eliminação dos regimes especiais que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação na Caixa. Em aditamento à convergência na fórmula de cálculo, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 preconiza ainda o nivelamento dos encargos suportados pelas entidades empregadoras públicas alterando a taxa de contribuição explícita e direta de 20% para 23,75%.  Ao nível da convergência por via da alteração das condições de cálculo das pensões, quer em pagamento quer futuras, é importante notar que é garantida a proteção de pensões mais baixas. Assim, nenhuma pensão abaixo dos 600 € (de velhice ou sobrevivência) será afetada. Para além disso, o valor máximo de pensão protegida de corte é aumentado em 150 € a cada cinco anos de aumento na idade do beneficiário a partir dos 75 anos de idade.  No que diz respeito ao alcance da reforma e a abrangência de pensões em pagamento de forma retrospetiva, é importante ter em consideração os seguintes factos: 1 — A prossecução de equidade intergeracional não é exequível se se mantiverem inalteradas as pensões passadas. Dos pensionistas atuais, 65% têm menos de 75 anos. 2 — Dados inúmeros regimes excecionais e as múltiplas fórmulas de cálculo existentes na CGA, não é possível ajustar caso a caso. A necessidade de reduzir a despesa pública é uma realidade e não se esgota com o fim do programa de assistência económica e financeira em vigor. Posto isto, a redução de encargos resultantes desta proposta tem que ser tida em conta na sua apreciação. A este nível, dos 710 milhões de euros anuais previstos de poupança, cerca de 700 milhões provêm da aplicação da medida às pensões em pagamento.
I SÉRIE — NÚMERO 17 68 Nota ainda para, no seguimento do último argumento, se prever a possibilidade de reversibilidade da medida em caso de melhoria das condições da economia e das finanças públicas. Assim, os corte agora propostos, quer para pensões em pagamento, quer para pensões futuras, poderão ser revertidos caso o PIB cresça acima dos 3% e o balanço das contas públicas atinja um valor superior a -0,5%. Fundamentos da convergência Igualdade proporcional (CGA vs. SS) Ao longo de mais 40 anos, a CGA e o RGSS apresentaram níveis de generosidade muito diferentes, em resultado de regras de cálculo da pensão e de condições de aposentação mais favoráveis da Caixa. Regras de cálculo: — As pensões da CGA foram sempre calculadas com base na última remuneração mensal (durante cerca de 25 anos a pensão foi de 100% da última remuneração, isto é, o funcionário recebia mais aposentado do que se estivesse a trabalhar); — As pensões do regime geral de segurança social foram sempre calculadas com base em médias remuneratórias, o que conduzia inevitavelmente a pensões de valor inferior em mais de 10% às da CGA. Condições de aposentação (idade legal de aposentação): — Durante cerca de 28 anos (entre 1985 e 2003), os funcionários públicos puderam aposentar-se antecipadamente, sem penalizações, em qualquer idade, com apenas 36 anos de serviço (muitos subscritores aposentaram-se entre os 40 e os 50 anos de idade); — Durante cerca de 32 anos (entre 1973 e 2005), a idade legal de aposentação na CGA foi inferior à do regime geral em, pelo menos, 5 anos (para algumas categorias profissionais mais de 10 anos, pois podiam aposentar-se, sem penalizações, entre os 52 e os 57 anos de idade). — Tendo por referência a duração média da pensão em 2012 (18,1 anos), essa antecipação média em 5 anos do início da pensão representa 27,6% do tempo de duração da mesma, percentagem que multiplica a disparidade, superior a 10%, já resultante das regras de cálculo.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 69 Equidade entre gerações Num regime de pensões gerido em sistema de repartição, como é o caso da CGA, são os trabalhadores no ativo e respetivos empregadores quem, com as suas contribuições, suportam as pensões dos aposentados, numa lógica de solidariedade entre gerações. Tem porém, de existir adequação entre o esforço exigido a esses trabalhadores e a sua capacidade contributiva, atualmente diminuída (nomeadamente, redução remuneratória, alargamento da base de incidência das quotas, aumento dos descontos para ADSE), bem como proporcionalidade entre aquele esforço e o grau de proteção social que previsivelmente lhes será assegurado no futuro. Do mesmo modo, quem hoje recebe as pensões com as historicamente mais elevadas taxas de substituição do regime não pode deixar de ser solidário com quem contribui a uma taxa média superior à sua e que, apesar disso, receberá pensão muito inferior. Equidade dentro da própria CGA A manutenção de um regime de pensões gerido em sistema de repartição não pode ser alcançada à custa do aumento sem limites do esforço exigido aos trabalhadores ativos (e respetivos empregadores), sob pena de se colocar em causa justamente a solidariedade entre gerações, que não é, nem pode ser, unidirecional. Em comparação com as quotas de contribuição atuais, os atuais pensionistas beneficiaram de regras incomparavelmente mais generosos.  Os pensionistas têm também de dar o seu contributo para a sustentabilidade do sistema de que são os principais beneficiários. Viabilidade financeira do sistema a prazo O regime da CGA padece de um desequilíbrio estrutural que tem que ver com um nível de prestações excessivamente oneroso para o seu modelo de financiamento e com o amadurecimento do regime. Esse desequilíbrio resulta, não só de o número de pensionistas na CGA ser crescente (existem hoje 1,2 pensionistas por cada um contribuinte na CGA e um pensionista por cada contribuinte na segurança social), mas também de as pensões que recebem resultarem em taxas de substituição incompatíveis com o nível de receita do sistema. Para além disso, como se demonstrou, este desfasamento é ampliado pelo facto de o período de benefício de pensões ser cada vez maior. Em 2012, as quotas pagas pelos trabalhadores e as contribuições efetuadas pelas entidades empregadoras públicas, se realizadas à taxa da segurança social, apenas cobririam 47,5% das despesas com pensões da responsabilidade da CGA. O remanescente é financiado pelo Estado. O recurso sistemático ao financiamento do Estado muito para além da taxa de empregador do regime geral torna patente a existência de uma componente não contributiva
I SÉRIE — NÚMERO 17 70 implícita no regime da CGA. Em 2012, o Estado contribuiu para a CGA, como empregador, com uma taxa efetiva de 53,29%, isto é, mais do dobro da taxa dos empregadores no âmbito do regime geral, que além das eventualidades cobertas pela Caixa (velhice, invalidez e morte) cobre muitas outras. Mesmo a reabertura retroativa do regime e uma contribuição do Estado equivalente à existente para os empregadores no regime geral de segurança social não resolveria o problema. Este cenário permitira apenas aumentar o autofinanciamento da CGA em 2012 para 51,7%, mantendo o remanescente como défice. Conclusão Avaliação da proposta apresentada deve ter em conta o contexto atual do País, as motivações de igualdade e equidade, as garantias dadas aos cidadãos mais desfavorecidos e o espaço deixado para que proposta acompanhe as condições económicas e financeiras de Portugal no futuro. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão conscientes de que a proposta não é, como nenhuma verdadeira reforma o é, consensual. Nomeadamente, o facto de aplicar a pensões já em pagamento de forma retrospetiva e de rever as condições de um sistema irresponsavelmente prometido aos cidadãos. Ainda assim, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não têm dúvidas de que o esforço a realizar pelos pensionistas e trabalhadores afetados é justo para com o país. Para finalizar, importa ainda analisar e dar resposta (de forma sucinta) a três argumentos recorrentemente utilizados para criticar a solução apresentada. 1 — O fecho do regime determinou o rácio de subscritores/beneficiários. Contra argumento: — 10 anos antes do fecho da CGA havia já menos de 2 subscritores ativos por cada pensionista; — Na altura do fecho do regime, esse rácio era de 1,46 (e é de 0,88 atualmente); — Se o regime tivesse continuado a admitir novos subscritores, o cenário não seria muito diferente (em 2012 haveria 1,03 subscritores ativos por pensionista). 2 — A taxa de contribuição passada do Estado determinou o desequilíbrio. Contra argumento: — Na CGA, as contribuições dos subscritores e empregadores são, desde 1985, insuficientes para cobrir os encargos; — Se o Estado tivesse contribuído para a CGA à taxa da SS, as quotas e contribuições teriam sido insuficientes desde 1997; — Em 2012, as quotas e contribuições à taxa da SS (segurança social) apenas cobririam 47,5% dos encargos da CGA; — Se o Estado contribuísse para a CGA com uma taxa de 23,75%, o rácio de autofinanciamento seria de 51% em 2012; — O Estado contribuiu, em 2012, com uma taxa efetiva de 53,29% para a CGA (entre contribuição das entidades empregadoras e financiamento através do Orçamento do Estado) que é mais do que dobro da taxa das entidades privadas (23,75%). 3 — Um regime de capitalização garantiria o autofinanciamento.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 73 VIGILANTES / GUARDAS DA NATUREZACondições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1999-11-11 a 2005-12-31 55 anos   20% (trabalho de campo) De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses    De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos    De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses    De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos    De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses    De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos    De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses    EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO OFICIAL EM REGIME DE MONODOCÊNCIA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1990-06-01 a 1998-01-01 55 anos 30 anos 30 anos  1998-01-02 a 2005-12-31 52 anos 32 anos (14 anos de serviço até 1989-10-01) 30 anos Bonificação de assiduidade 1 mês por ano (limite de 24 meses)55 anos 30 anos 32 anos 2006-01-01 a 2006-12-31 52 anos 32 anos (13 anos de serviço até transição para nova estrutura de carreira) 32 anos 55 anos e 6 meses 30 anos e 6 meses 30 anos e 6 meses 2007-01-01 a 2007-12-31 52 anos 32 anos (13 anos de serviço até transição para nova estrutura de carreira) 32 anos 56 anos 31 anos 31 anos 2008-01-01 a 2008-12-31 52 anos 32 anos (13 anos de serviço até transição para nova estrutura de carreira) 32 anos 56 anos e 6 meses 31 anos e 6 meses 31 anos e 6 meses 2009-01-01 a 2009-12-31 52 anos 32 anos (13 anos de serviço até transição para nova estrutura de carreira) 32 anos 57 anos 32 anos 32 anos 2010-01-01 a 2010-12-31 52 anos 32 anos (13 anos de serviço até 1989-12-31) 32 anos 57 anos e 6 meses 32 anos e 6 meses 32 anos e 6 meses Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 57 anos (reduzida em 6 meses, até ao máximo de 2 anos, por cada ano de serviço para além dos 34) 34 anos 34 anos Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 34 anos
I SÉRIE — NÚMERO 17 74 EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO OFICIAL EM REGIME DE MONODOCÊNCIA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço 55 anos (penalização de 4,5%/ano) De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 33 anos 33 anos Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 57 anos (reduzida em 6 meses, até ao máximo de 2 anos, por cada ano de serviço para além dos 34) 34 anos 34 anos Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 55 anos (penalização de 4,5%/ano) 34 anos  De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses 33 anos e 6 meses 33 anos e 6 meses Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 57 anos (reduzida em 6 meses, até ao máximo de 2 anos, por cada ano de serviço para além dos 34) 34 anos 34 anos Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 55 anos (penalização de 4,5%/ano) 34 anos  De 2013-01-01 a 2013-12-31 Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 57 anos (reduzida em 6 meses, até ao máximo de 2 anos, por cada ano de serviço para além dos 34) 34 anos 34 anos Curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 55 anos (penalização de 34 anos
2 DE NOVEMBRO DE 2013 75 EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO OFICIAL EM REGIME DE MONODOCÊNCIA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço 4,5%/ano) FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1988-01-01 a 2005-12-31 55 anos   25% (serviço nas Regiões Autónomas) De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses    De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos    De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses    De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos    De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses    De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos    De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses    CONSERVADORES E NOTÁRIOS Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1981-06-29 a 2005-12-31    25% (serviço nas Regiões Autónomas) FUNCIONÁRIOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1988-03-06 a 2005-12-31    25% (serviço nas Regiões Autónomas) PESSOAL DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL AFETO AOS CENTROS EDUCATIVOS E EQUIPAS DE REINSERÇÃO SOCIAL Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 2001-07-27 a 2005-12-31    20% (serviço naquelas unidades, com o limite máximo de 4 anos para as equipas de reinserção social) PESSOAL COM FUNÇÕES TÉCNICAS DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1980-01-01 a 2005-12-31    20% PESSOAL DA CARREIRA MÉDICA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1989-10-01 a 2005-12-31    25% (horário 42 horas)
I SÉRIE — NÚMERO 17 76 PESSOAL DA CARREIRA DE ENFERMAGEM Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1985-05-28 a 1991-11-12    25% (tempo completo prolongado) De 1991-11-13 a 2005-12-31 57 anos 35 anos 35 anos 25% (horário 42 horas) De 2006-01-01 a 2006-12-31 57 anos e 6 meses 35 anos e 6 meses 35 anos e 6 meses  De 2007-01-01 a 2007-12-31 58 anos 36 anos 36 anos  De 2008-01-01 a 2008-12-31 58 anos e 6 meses 36 anos 36 anos e 6 meses  De 2009-01-01 a 2009-12-31 59 anos 36 anos 37 anos  De 2010-01-01 a 2010-12-31 59 anos e 6 meses 36 anos 37 anos e 6 meses  De 2011-01-01 a 2011-12-31 60 anos 36 anos 38 anos  De 2012-01-01 a 2012-12-31 60 anos e 6 meses 36 anos 38 anos e 6 meses  PESSOAL DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA (SIS) / SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA (SIRP) Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1985-07-05 a 2005-12-31 55 anos 8 anos (no SIS)  25% De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% De 2013-01-01 a 2013-12-31 60 anos 15 anos (8 anos no SIS/SIRP)  15% TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Condições de aposentação Regras de cálculo Atualização Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1992-04-28 a 2005-12-31    25% (horário 42 horas)  PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS Condições de aposentação Regras de cálculo Atualização Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1983-09-19 a 2005-12-31    25% (portageiros) 10% (fiscais de portagem)
2 DE NOVEMBRO DE 2013 77 PESSOAL DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF) Disponibilidade Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 2001-07-01 a 2005-12-31 55 anos  55 anos   20%  36 anos  36 anos renúncia à disponibilidade De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses 36 anos 55 anos e 6 meses 36 anos  15% 55 anos 36 anos e 6 meses 5 anos na disponibilidade De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos 56 anos 36 anos  15% 55 anos 37 anos 5 anos na disponibilidade De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses 36 anos 56 anos e 6 meses 36 anos  15% 55 anos 37 anos e 6 meses 5 anos na disponibilidade De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos 57 anos 36 anos  15% 55 anos 38 anos 5 anos na disponibilidade De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses 36 anos 57 anos e 6 meses 36 anos  15% 55 anos 38 anos e 6 meses 5 anos na disponibilidade De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos 58 anos 36 anos  15% 55 anos 39 anos 5 anos na disponibilidade De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses 36 anos 58 anos e 6 meses 36 anos  15% 55 anos 39 anos e 6 meses 5 anos na disponibilidade De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos 60 anos 15 anos  15% PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS Condições de aposentação Regras de cálculo Atualização Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1989-05-01 a 2005-12-31    20% (pilotos) 10% (auxiliares)  PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS Condições de aposentação Regras de cálculo Atualização Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1999-12-26 a 2005-12-31    20% (trabalho por turnos permanente) 10% (trabalho por turnos parcial) PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, LOFOSCOPISTAS E PESSOAL DA CARREIRA DE SEGURANÇA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ) Disponibilidade Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço
I SÉRIE — NÚMERO 17 78 PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, LOFOSCOPISTAS E PESSOAL DA CARREIRA DE SEGURANÇA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ) Disponibilidade Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1982-06-01 a 1990-09-25   55 anos   20% (diretores, pessoal de investigação criminal, técnicos e pessoal auxiliar de segurança ) De 1990-09-26 a 2005-12-31 55 anos  55 anos   20% (diretores, pessoal de investigação criminal, técnicos e pessoal auxiliar de segurança ) De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses 36 anos 60 anos   15% 5 anos na disponibilidade De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos 60 anos   15% 5 anos na disponibilidade De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses 36 anos 60 anos   15% 5 anos na disponibilidade De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos 60 anos   15% 5 anos na disponibilidade De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses 36 anos 60 anos   15% 5 anos na disponibilidade De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos 60 anos   15% 5 anos na disponibilidade De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses 36 anos 60 anos   15% 5 anos na disponibilidade De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% EMBAIXADORES E MINISTROS PLENIPOTENCIÁRIOS Condições de aposentação Regras de cálculo e atualização Idade Tempo de serviço De 1999-12-26 a 2005-12-31   Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração auferida no ativo por funcionário diplomático de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Remuneração relevante Acréscimos ao tempo de serviço Desde 1967-01-04   Remunerações variáveis em função do custo de vida, do contexto do mercado de trabalho e de outros critérios, do País ou região onde as funções são exercidas. 20% (entre os paralelos 15N e 15S) 15% (entre os paralelos 15N e 30N e 15S e 30S com redução de 5% se altitude igual ou inferior a 1000 m ou igual ou superior a 2000 m) 25% (país em guerra civil ou guerra internacional) 10% (entre os paralelos 15N e 30N e 15S e 30S se altitude superior a 1000 m e inferior a 2000 m)
2 DE NOVEMBRO DE 2013 79 GUARDA FISCAL (atualmente integrada na Guarda Nacional Republicana) Reserva Condições de reforma Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1985-09-21 a 1993-06-27  15 anos (desde que autorizada) 60 anos 36 anos  25% 36 anos MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Reserva Condições de reforma Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1983-01-05 a 1993-08-31  15 anos (desde que autorizada) 60 anos 36 anos  25% 36 anos De 1993-09-01 a 2005-12-31  20 anos (desde que autorizada) 60 anos   25%  36 anos (cursos para ingresso incluídos) 36 anos 5 anos na reserva fora de efetividade De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade De 2007-01-01 a 2007-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15%  36 anos e 6 meses 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade 50 anos e 6 meses 36 anos De 2008-01-01 a 2008-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15%  37 anos 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade 51 anos 36 anos De 2009-01-01 a 2009-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15%  37 anos e 6 meses 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade 51 anos e 6 meses 36 anos De 2010-01-01 a 2010-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15%  38 anos 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade 52 anos 36 anos De 2011-01-01 a 2011-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15%  38 anos e 6 meses 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade 52 anos e 6 meses 36 anos
I SÉRIE — NÚMERO 17 80 MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Reserva Condições de reforma Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 2012-01-01 a 2012-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15%  39 anos 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade 53 anos 36 anos De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Condições de aposentação Regras de cálculo e atualização Carreira completa Acréscimo de tempo de serviço Idade Tempo de serviço De 1990-01-01 a 2005-12-31   Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo) De 2006-01-01 a 2006-12-31 60 anos 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 36 anos 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo) De 2007-01-01 a 2007-12-31 60 anos 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por 36 anos 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo)
2 DE NOVEMBRO DE 2013 81 MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Condições de aposentação Regras de cálculo e atualização Carreira completa Acréscimo de tempo de serviço Idade Tempo de serviço incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). De 2008-01-01 a 2008-12-31 60 anos 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 36 anos 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo) De 2009-01-01 a 2009-12-31 60 anos 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 36 anos 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo) De 2010-01-01 a 2010-12-31 60 anos 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 36 anos 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo)
I SÉRIE — NÚMERO 17 82 MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Condições de aposentação Regras de cálculo e atualização Carreira completa Acréscimo de tempo de serviço Idade Tempo de serviço De 2011-01-01 a 2011-12-31 60 anos e 6 meses 36 anos e 6 meses * Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 38 anos e 6 meses 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo) De 2012-01-01 a 2012-12-31 61 anos 37 anos * Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 39 anos 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo) De 2013-01-01 a 2013-12-31 61 anos e 6 meses 37 anos e 6 meses * Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 39 anos e 6 meses 25% (serviço nas Regiões Autónomas e Macau) 100% (presidente do Supremo Tribunal Administrativo) * Consideram-se jubilados os magistrados que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, desde que contem, além da idade e do tempo de serviço do quadro, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, exceto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço. Aos juízes conselheiros não oriundos da magistratura e aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura. PESSOAL DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A., E NAV – EMPRESA PÚBLICA DE NAVEGAÇÃO AÉREA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço Até 1975-09-12    30% (funções operacionais nos órgãos de controlo aéreo de Lisboa
2 DE NOVEMBRO DE 2013 83 PESSOAL DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A., E NAV – EMPRESA PÚBLICA DE NAVEGAÇÃO AÉREA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço e Santa Maria) 25% (funções operacionais nos restantes órgãos de controlo aéreo) De 1975-09-13 a 1976-04-07    25% (serviços de tráfego aéreo em funções operacionais) De 1976-04-08 a 2013-12-31    25% (pessoal dos serviços de telecomunicações aeronáuticas em funções operacionais) BOMBEIROS Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1989-07-01 a 2007-08-31 Limites de idade entre 50 e 60 anos consoante o posto 25% (bombeiro voluntário e titular de órgão executivo de Associação de Bombeiros e de órgão social da Liga dos Bombeiros Portugueses com, pelo menos, 15 anos de bom e efetivo serviço, quando prestado em simultâneo com o exercício de funções na Administração Pública) De 2007-09-01 a 2013-12-31 Limites de idade entre 50 e 60 anos consoante o posto 15% (serviço dos bombeiros profissionais a tempo inteiro e serviço prestado por outros subscritores da CGA como bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo com, pelo menos, 5 anos de serviço) PESSOAL DO INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P. Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1976-07-28 a 2005-12-31    10% (serviço efetivo prestado de modo não contínuo em regime de turnos que inclua serviço noturno e aos domingos e feriados oficiais, serviço nos extintos Serviço Meteorológico Nacional e Serviços Meteorológicos do Ultramar) 25% (serviço efetivo prestado de modo contínuo em regime de turnos que inclua serviço noturno e aos domingos e feriados oficiais e em locais com condições especiais de isolamento; serviço nos extintos Serviço Meteorológico Nacional e Serviços Meteorológicos do Ultramar) PESSOAL DOS EXTINTOS INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS, INSTITUTO DOS TÊXTEIS E COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1988-12-20 a 2005-12-31  15 anos   40 anos 10 anos
I SÉRIE — NÚMERO 17 84 PESSOAL DE INSPEÇÃO DA IGAE / ASAE Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1993-02-01 a 2005-12-31 55 anos 5 anos (nas carreiras de inspeção)  20% (aposentação por incapacidade ou limite de idade) De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses 36 anos  15% De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos  15% De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses 36 anos  15% De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos  15% De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses 36 anos  15% De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos  15% De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses 36 anos  15% De 2013-01-01 a 2013-12-31 60 anos 15 anos (5 anos nas carreiras de inspeção)  15% PESSOAL DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES (SIEDM) Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1985-07-05 a 1995-10-04    25% De 1995-10-05 a 2005-12-31 55 anos 8 anos (no SIEDM)  25% De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% De 2013-01-01 a 2013-12-31 60 anos 15 anos (8 anos no SIEDM/SIRP)  15% MILITARES DOS 3 RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS Reserva Condições de reforma Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1938-01-01 a 1972-12-31 60 anos 40 anos    De 25% a 100% De 1977-01-01 a 1989-12-31 60 anos 36 anos    De 25% a 100% 40 anos 20 anos (desde que
2 DE NOVEMBRO DE 2013 85 MILITARES DOS 3 RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS Reserva Condições de reforma Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço autorizada) De 1990-01-01 a 1999-06-24  20 anos (desde que autorizada) 60 anos 36 anos  De 25% a 100% 36 anos 9 anos na reserva fora de efetividade De 1999-06-25 a 2005-12-31  20 anos (desde que autorizada) 60 anos 36 anos  De 25% a 100% 55 anos   36 anos 5 anos na reserva fora de efetividade De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100% 5 anos na reserva fora de efetividade De 2007-01-01 a 2007-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100%  36 anos e 6 meses 5 anos na reserva fora de efetividade 50 anos e 6 meses 36 anos De 2008-01-01 a 2008-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100%  37 anos 5 anos na reserva fora de efetividade 51 anos 36 anos De 2009-01-01 a 2009-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100%  37 anos e 6 meses 5 anos na reserva fora de efetividade 51 anos e 6 meses 36 anos De 2010-01-01 a 2010-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100%  38 anos 5 anos na reserva fora de efetividade 52 anos 36 anos