II SÉRIE-A — NÚMERO 44 76 9 - ......................................................................................................................................... 10 - ......................................................................................................................................... 11 - ......................................................................................................................................... Artigo 88.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.  8 - São sujeitas ao regime dos n.os 1 ou 2, consoante os casos, sendo as taxas aplicáveis, respetivamente, 35% ou 55%, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas, salvo se o sujeito passivo puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado. 9 - São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos efetuados ou suportados relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário.  10 - ......................................................................................................................................... 11 - ......................................................................................................................................... 12 - ......................................................................................................................................... 13 - ......................................................................................................................................... 14 - ......................................................................................................................................... 15 - ......................................................................................................................................... 16 - ......................................................................................................................................... 17 - ......................................................................................................................................... 18 - ......................................................................................................................................... 19 - ......................................................................................................................................... 20 - ......................................................................................................................................... 21 - ......................................................................................................................................... Artigo 106.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 850, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000. 3 - ......................................................................................................................................... 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.