II SÉRIE-B — NÚMERO 55 20 Palácio de São Bento, 1 de julho de 2014. A Deputado Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. VI. ANEXOS Fazendo parte integrante do presente relatório, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 373/XII (3.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. Anexa-se, igualmente, a documentação remetida pelos peticionários em momento posterior à audição perante a Comissão, havida no dia 19 de junho de 2014. Consultar em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12498 ——— PETIÇÃO N.o 403/XII (3.a) APRESENTADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO – DIREÇÃO DISTRITAL DE CASTELO BRANCO – FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MORALIZAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PONDO FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DEFENDENDO A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE De acordo com a lei, "compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população" (n.o 1, artigo 37.o, Lei n.o 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo) e, na nossa Constituição da República, "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população" (artigo 75.o). O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como forma de transformar a Educação em negócio. Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o lucro para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da degradação da escola pública. Considerando: 1. O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais; 2. A inexistência de qualquer medida por parte do Governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos colégios privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero empobrecimento da escola pública; 3. Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta pública de ensino), enquanto o Governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado; 4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do Ministério da Educação e Ciência ao subsistema privado;