II SÉRIE-A — NÚMERO 36 36 O combate à segmentação do mercado de trabalho e a promoção do trabalho de qualidade com salário digno, a redução das desigualdades salariais e de rendimentos, incluindo a revalorização do salário mínimo nacional, bem como um conjunto de medidas que aliviam financeiramente as famílias, seja no âmbito da melhoria das condições de acesso à habitação, da saúde, da educação ou dos transportes, ou o combate à precariedade no mercado de trabalho constituem igualmente incentivos com efeitos positivos. A prioridade relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal é realizada através de diversas práticas efetivas de conciliação no quadro das relações laborais, de um melhor acesso das famílias a serviços e equipamentos sociais de qualidade (e.g. aumentar a oferta de serviços de creches), e pelo apoio efetivo aos cuidadores informais de pessoas dependentes. Igualmente fundamental para o desenvolvimento desta prioridade é aprovar um acordo no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social sobre medidas de promoção da conciliação entre o mundo do trabalho e a esfera pessoal e familiar dos trabalhadores. No que aos cuidadores informais concerne, e na sequência dos projetos piloto com a duração de 12 meses distribuídos por todo o território nacional, foi possível atribuir um subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Findos os projetos-piloto, as medidas de apoio ao cuidador informal serão objeto de avaliação, revisão e regulamentação, existindo uma Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial dos Projetos Piloto para o efeito. O Governo pretende, universalizar a atribuição do subsídio ao cuidador informal principal, bem como medidas que promovam efetivamente a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal. É igualmente prioritário aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens e, sobretudo no caso dos trabalhadores com contrato de trabalho precário, por conta própria e em formas de trabalho atípico que, devido ao seu tipo de contrato ou situação no emprego, não estão suficientemente cobertos por sistemas de proteção social (desemprego, doença, maternidade ou paternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez e velhice). Estas dimensões contribuem para a redução dos níveis de segmentação do mercado de trabalho e conferem mais estabilidade, segurança aos rendimentos das jovens famílias, reduzindo os constrangimentos à concretização dos projetos de vida familiar. Neste domínio, nos últimos quatro anos, Portugal percorreu um caminho importante do ponto de vista da recuperação do mercado de trabalho, com o desemprego a recuar para níveis que não eram observados desde o início do século, com a taxa de desemprego a situar-se nos 6,5% em 2019, o valor mais baixo em 16 anos, graças a um crescimento sustentado do emprego, com mais de 4,9 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Ao mesmo tempo, assistiu-se a uma tendência visível de fortalecimento da contratação permanente, com a incidência dos contratos não permanentes no emprego por conta de outrem a descer de 22,2% no final de 2015 para 20,4% no final de 2019, e também de melhoria generalizada dos salários, com valorizações nominais na ordem dos 3% em 2019. A pandemia da doença COVID-19 veio interromper de forma brusca este trajeto, conduzindo a um aumento abrupto do desemprego, em particular nos jovens e em grande parte suscitado por situações de fim de contrato de trabalho não permanente, reflexo da fragilidade destas formas de emprego e da maior exposição dos jovens às flutuações do ciclo económico. Ora, no contexto atual, de profunda incerteza económica, não só as perspetivas de criação de emprego são muito conservadoras, como se conjugam com desafios de grande escala do ponto de vista da segmentação do mercado de trabalho. Com efeito, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, o que conduz à reprodução de fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo tempo o potencial produtivo da economia nacional. Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio, designadamente: As políticas ativas de emprego foram reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para a criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90% dos contratos de trabalho apoiados no âmbito da medida Contrato Emprego (Portaria n.o 34/2017, de 18 de janeiro) são contratos sem termo, proporção que se aproxima dos 95% no caso dos jovens. Ao mesmo tempo, foram apoiadas até ao momento cerca de 10 000 conversões de contrato de estágio para contrato de trabalho sem