23 DE JANEIRO DE 2013 91 Também a Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), prevê a possibilidade de recurso ao mecanismo de mediação, no seu artigo 42.o que, sob a epígrafe Mediação, estabelece que para realização das finalidades do processo, e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judiciária pode determinar a cooperação de entidades públicas ou privadas de mediação (n.o 1). A mediação tem lugar por iniciativa da autoridade judiciária, do menor, seus pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor (n.o 2)”.Ainda em 1999, outras normas preveem mecanismos de mediação, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio, que estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e o Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro (Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários), que estabelece mecanismos de mediação de conflitos entre os investidores e as várias entidades intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.o e 34.o). Em 2007, através do Despacho 18778/2007, de 22 de agosto, foi criado o sistema de mediação familiar (SMF). O SMF tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito de relações familiares, abrangendo, nomeadamente as seguintes matérias: a) Regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal; b) Divórcio e separação de pessoas e bens; c) Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio; d) Reconciliação dos cônjuges separados; e) Atribuição e alteração de alimentos provisórios ou definitivos; f) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge; g) Autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge ou da casa de morada da família. Atualmente, o SMF funciona em todo o território nacional. A Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência, prevê a mediação como fase processual no âmbito dos julgados de paz. Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, “a Mediação é uma modalidadeextrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e natureza não contenciosa, em que as partes, com a sua participação ativa e direta são auxiliadas por um mediador a encontrar, por si próprias, uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe”. Nos Julgados de Paz quando o processo é resolvido por acordo alcançado através de mediação, a taxa é reduzida para € 50, devolvendo-se a cada parte a quantia de € 10, nos termos do artigo 7.o da Portaria n.o 1456/2001, de 28 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 209/2005, de 24 de fevereiro. A mediação é tida por vantajosa para o próprio sistema judicial, já que poderá libertar os tribunais de processos, dando à justiça tradicional maior oportunidade para se concentrar em outras áreas que não sejam passíveis de resolução através de meios alternativos. No caso português a mediação, embora seja uma atividade independente, está integrada num tribunal, não obstante se tratar de tribunais especiais, como são os Julgados de Paz, o que significa que os encargos com o pagamento dos mediadores são suportados pelo Ministério da Justiça, nos termos do n.o 1 do Despacho n.o 15 353/20043. Relativamente às condições de acesso aos serviços de mediação dos julgados de paz e às custas inerentes, foi publicada a Portaria n.o 1112/2005, de 28 de outubro, que aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a atividade dos mediadores de conflitos. paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação. O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor” 3 O referido n.o 1 do Despacho n.o 15 353/2004, publicado no Diário da República II Série, n.o 178, de 30 de julho de 2004, tem o seguinte teor: A remuneração a auferir pelo mediador, atribuída por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas, é fixada nos seguintes termos: a) € 100, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;b)€ 90, quando as partes não chegarem a acordo na mediação.