13 DE MAIO DE 2021 59 De facto, também a pandemia não ajudou à mobilização, tivemos poucos pedidos relativamente ao estatuto, que está em vigor há cerca de nove meses. Mas o nosso compromisso é total, tanto assim que o simplificámos o processo e a verdade é que, depois dessa simplificação, tivemos, nos últimos dois meses, 48% de todos os deferimentos. Portanto, neste momento, com base na simplificação que fizemos do processo, estamos a sentir uma aceleração dos deferimentos e estamos a preparar para alargar a todo o País as situações que aconteceram nos projetos-piloto, tal como era o compromisso. É isso que estamos a preparar, procurando que este alargamento já seja feito da forma mais eficaz possível. Temos também vontade de apresentar as alterações que forem necessárias, em termos de legislação, para garantir que conseguimos chegar a mais pessoas. Só para dar esta nota, em abril, 84% dos pedidos apresentados foram deferidos, ou seja, estamos a conseguir chegar a mais gente, mas temos de fazer mais e este é o nosso compromisso e empenho total, já que é uma prioridade do Governo que chegue ao maior número de pessoas possível. Aliás, aproveito para dizer que por isso também procurámos aumentar o número de direitos associados ao estatuto. Em colaboração com a Sr.a Ministra da Saúde, o que fizemos foi garantir que os cuidadores informais tenham prioridade na vacinação, pelo que, esta semana, estão a ser vacinados ao abrigo desta prioridade, reconhecendo, assim, também, a sua importância. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para fazer perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo apresentou um conjunto de medidas contra a corrupção e hoje os jornais dão conta de que os gabinetes dos políticos ficaram de fora da estratégia de prevenção da corrupção. E convinha perceber porquê, porque é que o epicentro em que os portugueses querem ver combatida a corrupção ficou de fora da sua estratégia de prevenção da corrupção. Sabíamos já que o enriquecimento ilícito tinha ficado de fora, por opção do Governo, e soubemos também, pelos jornais, que o Governo prevê apresentar um regime de dispensa de penas. Gostávamos de perceber qual é o seu sentido. É que a Ministra da Justiça que disse que a delação premiada não funcionava é a mesma que agora vem apresentar um regime de dispensa de penas, quer na corrupção passiva, quer na corrupção ativa. Sr. Primeiro-Ministro, não é certamente assim que se comanda e que se combate a corrupção. Portanto, gostava de lhe perguntar exatamente qual vai ser a dispensa de penas que o Governo vai propor e, efetivamente, se o Governo prevê isso quer para a corrupção passiva quer para a corrupção ativa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado André Ventura, como sabe, os gabinetes dos titulares dos órgãos de soberania têm um regime próprio, definido por esta Assembleia da República, no âmbito da Lei n.o 52/2019, portanto, não fazia sentido duplicar um regime que já foi regulado. Quanto às alterações em matéria de processo penal e de direito penal, essas constam da proposta de lei que o Governo já apresentou à Assembleia da República e em relação à qual o Sr. Deputado terá, com certeza, a oportunidade de participar no debate — e espero que vote favoravelmente. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, não votarei, decerto, favoravelmente a um regime que dispense de penas a corrupção em Portugal. Votaria favoravelmente se aumentassem para o dobro as penas de corrupção em Portugal.