6 DE JANEIRO DE 202317Prova disso são os encerramentos de inúmeras agências bancárias e despedimentos, resultado da adaptação à digitalização e à realidade dos consumidores. De acordo com o Banco de Portugal, a redução do número de balcões entre 2017 e 2020 foi de 25 % e no estudo4 de avaliação da cobertura de caixas «multibanco» e balcões de instituições de crédito de 2020, identificou 24 freguesias com graves carências de acesso, lembrando que o numerário continua a ser o instrumento de pagamento mais utilizado em Portugal e o único utilizado por segmentos mais vulneráveis da população. Paralelamente ao desaparecimento de centenas de agências bancárias, os consumidores que não acompanharam a transição tecnológica são sobrecarregados com comissões para levantar dinheiro ao balcão. A Lei n.o 66/2015, de 6 de julho5, estabelece já que a cada comissão deve corresponder um serviço efetivamente prestado ao cliente bancário, comummente designado «princípio da efetividade das comissões». Nos termos do artigo 7.o6 da lei a consagração da existência de um «serviço efetivamente prestado» é definida, pelo legislador, como requisito legal para a admissibilidade da cobrança, não só de «comissões» bancárias, mas igualmente de «despesas» suportadas pelos bancos, porém não ficou clara a definição daquilo que é efetivamente um serviço bancário o que permite que a banca defina de forma arbitrária o que entende por «serviço». De forma que os consumidores possam usufruir do sistema financeiro com a garantia de que estão salvaguardados de um critério de cobrança arbitrário, é da maior premência que se repense a norma para cobrança de comissões. Relativamente às contas de depósitos à ordem e considerando a designação que o Banco de Portugal faz das mesmas de que são um elemento essencial de inclusão financeira, os seus custos associados devem ser residuais, e impedidas quaisquer cobranças de comissões referentes a «manutenção», isto porque esses depósitos configuram em si uma disponibilização de fundos que permite às instituições obter proveitos na sua atividade de intermediação sem que exista partilha de juros passivos com o titular. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma, altera o Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, alterado pela Lei n.o 53/2020, de 26 de agosto, estabelecendo a proibição da cobrança de comissões de manutenção de contas de depósito à ordem e de levantamento em numerário em euros ao balcão. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiroSão alterados os artigos 1.o e 4.o do Decreto‐Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei tem como objeto: a) [...] b) [...] c) [...] d) Proibir a cobrança de comissões pelas instituições de crédito relativas à manutenção de conta  4 Avaliação da cobertura da rede de caixas automáticos e balcões de instituições de crédito (bportugal.pt) 5 447005032_1.doc.pdf (bportugal.pt) 6 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março – artigo 7.o – DRE