PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porém, a marcação do diploma passou para hoje às 10 horas da manhã, de acordo connosco, numa reunião de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares. Posteriormente, o debate passou para as 15 horas e, embora prejudicando toda a organização do nosso grupo parlamentar, demos o nosso assentimento. Hoje ao meio-dia, em nova reunião de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares com o Sr. Vice-Presidente da Assembleia, depois de ter sido ponderado o tipo de trabalho que estava a ser desenvolvido na Assembleia, o nosso projecto de lei passou para as 17 horas e 30 minutos, verificando-se por parte de todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares a disposição para a realização de um intervalo da sessão às 17 horas, sabendo-se que o debate que estava a decorrer terminaria às 17 horas.
Acontece que são 18 horas e 40 minutos e só agora iríamos iniciar o debate sobre o nosso projecto de lei. Porém, não é essa a disposição do meu grupo parlamentar, porque já não é a primeira nem a segunda vez que temos problemas com marcações de projectos de lei. Já aconteceu o mesmo - estava precisamente V. Ex.a, Sr. Presidente, a presidir aos trabalhos com um projecto de lei idêntico, apresentado pelo MDP/CDE, que era relativo à garantia de um crédito agrícola em espécie, em que também se iniciou o debate às 18 horas e 40 minutos, e ainda hoje esse diploma está a aguardar oportunidade para ser novamente discutido e concluído na Assembleia da República.
É evidente que entendemos que o direito de marcação não pode estar sujeito a este tipo de alterações, que acabam por desprestigiar esse direito. Também entendemos que temos sido condescendentes e continuaremos a sê-lo sempre que for necessário, mas desta vez não podemos dar mais assentimento a estas alterações.
Por isso, perante esta situação, solicitamos o adiamento do debate deste projecto de lei para o próximo dia 29, esperando que nesse dia apenas se debata o projecto de lei do MDP/CDE, que está marcado há já 2 meses.
Compreendemos que o CDS tenha pedido a interrupção da sessão por 30 minutos, pois teve todo o direito em a solicitar, e nem sequer contestamos isso, porque também contavam com um intervalo às 17 horas que não foi possível fazer.
Porém, como já referi, solicitamos o adiamento do debate do nosso projecto de lei para o dia 29 deste mês.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como V. Ex.a sabe, o Presidente não tem competência para alterar a ordem do dia. Para que essa alteração se verifique, é necessário que os grupos parlamentares dêem o seu assentimento e que haja unanimidade quanto ao facto.
Por- aquilo que sei, creio que o pedido formulado por V. Ex.a está inteiramente ajustado e tem toda a razão de ser. Entretanto, os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares terão que se pronunciar sobre o pedido que -V. Ex.a formulou.
24 DE MAIO DE 1984 4751Se algum dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares pretende pronunciar-se sobre o pedido que foi formulado, agradeço que o faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, o CDS nada tem a opor à sugestão feita pelo MDP/CDE no sentido de transferir a sua marcação de hoje para o próximo dia 29. Realmente, não seria correcto que praticamente no fim da sessão iniciássemos a discussão de um projecto de lei apresentado à Assembleia da República, durante o qual o partido apresentante deverá requerer a respectiva votação.
No entanto, suponho que essa sugestão terá que ser acolhida ou não numa reunião de líderes parlamentares, onde se faça a programação da próxima semana, que ainda não está feita e que é necessário fazer.
É, pois, nesse sentido que apresento à Assembleia da República a sugestão para que se faça uma reunião de líderes parlamentares no sentido de considerar a sugestão feita pelo MDP/CDE.
Porém, entretanto, debatemo-nos com a questão que é a do preenchimento do resto da sessão de hoje. São 18 horas e 40 minutos e a sessão está prevista durar até às 20 horas e 30 minutos. Portanto, gostaria de me defrontar com sugestões no sentido de saber como é que preencheríamos o resto da reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria muito de corresponder à solicitação do MDP/CDE, mas, como já acentuou o Sr. Deputado Nogueira de Brito, temos uma fase terminal nesta sessão legislativa em que se acumularam algumas fixações de ordens de trabalhos, em que muitas outras solicitações nos ocupam e às quais dificilmente daremos resposta.
Por isso, propunha aos Srs. Deputados do MDP/CDE que iniciássemos o debate. Se pudéssemos terminá-lo hoje, seria óptimo. Caso não o possamos terminar, asseguramos ao MDP/CDE que ele será concluído quando lhe convier.
Não vejo por que é que havemos de introduzir outra matéria na ordem de trabalhos, quando podemos começar o debate e tentar terminá-lo.
No entanto, se não o conseguirmos terminar, asseguramos desde já ao MDP/CDE a nossa disponibilidade para escolher uma data que mais lhe convenha para, eventualmente, concluir e votar o seu projecto de lei.
Portanto, proponho à Mesa que iniciemos o debate, pois estamos em condições de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que de facto nos encaminhamos para uma solução que é capaz de ser a única correcta. Estar agora, a martelo, numa conferência de presidentes dos grupos parlamentares, a escolher um novo assunto, creio que é ir gastar o tempo regimental a discutir qual há-de ser o novo assunto, isto é, se hão-de ser as alterações ao Regimento, se os votos que deram entrada na Mesa, etc.
Portanto, creio que teria acolhimento por parte da Câmara esta sugestão de iniciarmos o debate sobre o projecto de lei do MDP/CDE. Pela nossa parte, também estamos dispostos a corroborar a garantia da conclusão do debate no dia que se acorde com o MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, temos um alvitre e V. Ex.a dirá quanto à justeza dos termos em que foi formulado,O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantemos a nossa posição e voltamos a insistir com a marcação do dia 29 deste mês para o debate do nosso projecto de lei.
Em relação ao preenchimento dos trabalhos até às 20 horas e 30 minutos - tal como estava previsto -, temos as alterações ao Regimento, assunto esse que está sempre à bica para entrar. Ainda hoje de manhã, na reunião de líderes, o representante do PSD fazia questão de que as alterações ao Regimento voltassem a ser discutidas esta semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, neste momento, o interesse mais relevante é o do partido que fez a marcação. São conhecidas as circunstâncias porque não se iniciou este debate às 10 horas - porque da parte do partido que fez a marcação houve a aceitação para que se continuasse o debate do dia anterior -, e são conhecidas as razões porque não se começou ias 15 horas.
Quero dizer que o meu grupo parlamentar sempre entendeu que o debate da proposta de lei do Governo - porque quanto ao debate do projecto de lei da ASDI, esta teria o direito de requerer a sua votação deveria prosseguir posteriormente, logo que o MDP/CDE dissesse ter chegado o momento em que desejava iniciar a discussão do seu projecto.
Foi criada uma expectativa ao MDP/CDE de que o debate começaria às 17 horas e 30 minutos. Porém, por razões que são estranhas à vontade da Assembleia e por razões que se prendem com o trabalho parlamentar do CDS, foi feito um novo intervalo e agora estamos na situação concreta de que a expectativa que foi criada ao MDP/CDE - partido que fez a marcação -, e com base na qual ele foi aceitando os sucessivos adiamentos, não se concretizou.
Nesse quadro, entendemos que deve ser considerada pela Assembleia a proposta feita pelo MDP/CDE, no sentido de o debate ser agendado para o próximo dia 29. Pela nossa parte, estamos disponíveis para considerar essa solução.
Também queremos dizer que nada teríamos a opor a que o debate se iniciasse hoje e pudesse continuar noutro dia. Porém, não somos nós que temos que decidir, mas sim o partido que fez a marcação,
No entanto, se de acordo com os seus próprios interesses e com a dignidade que pretende dar ao direito de marcação, o MDP/CDE entende que isso não é solução, não poderá ser outro o entendimento da Assembleia.
4952 I SÉRIE - NÚMERO 112Quanto a entrarmos em qualquer outra matéria, há dificuldades concretas, dificuldades essas que resultam da pressuposição e da expectativa que estava criada ao conjunto das bancadas de qual era a matéria concreta que ia entrar em discussão.
Nesse quadro, vejo com dificuldade que se consiga sair deste problema sem uma brevíssima reunião de líderes parlamentares onde se possa trocar opiniões. Suponho que esta troca pública de opiniões não vai conduzir a nenhuma solução e que seria preferível encontrar um ponto de entendimento para depois, no reinício dos trabalhos, voltarmos já com uma solução adequada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que realmente o melhor seria uma reunião dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares com V. Ex.a, Sr. Presidente, para se resolver o problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então promover essa reunião de líderes parlamentares para ver se conseguimos fazer o ponto da situação.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se bem compreendo, as palavras iniciais de V. Ex.a foram no sentido de que a ordem de trabalhos só poderia ser alterada por consenso.
Porém, não há consenso quanto a isso. Portanto, independentemente de o Sr. Presidente entender dever fazer-se uma reunião de líderes parlamentares, parece que se deverá iniciar de imediato o debate sobre o projecto de lei do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado - aliás, muito legitimamente - invoca o Regimento, não me resta outro caminho que não seja o de abrir o debate sobre o projecto de lei em causa.
Porém, tomando em consideração todos os aspectos que aqui foram abordados - e que quanto a mim alguns deles deveriam merecer uma melhor ponderação por parte dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares -, dispunha-me a fazer essa reunião de líderes parlamentares para resolver essa questão. Mas confesso que eu próprio estou um tanto ou quanto hesitante quanto ao problema que o Sr. Deputado aqui levantou.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ainda pretende pronunciar-se?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MPD/CDE): Sr. Presidente, nada mais tenho a acrescentar.
A única coisa que tenho a dizer é que solicitamos uma reunião de líderes parlamentares com V. Ex.a, Sr. Presidente, para discutirmos este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, para além de regimentais, temos de ser pragmáticos.
Ora, neste momento se for fazer uma interrupção dos trabalhos para promover uma reunião de líderes parlamentares, parece óbvio que já não haverá hoje mais sessão. Ou, se ainda retomarmos os trabalhos, será por 30 ou 45 minutos, o que, apesar de não haver consenso quanto à ordem de trabalhos, implica merecer vencimento a posição do MDP/CDE.
Portanto, a proposta apresentada pelo meu grupo parlamentar é no sentido de o debate sobre o projecto de lei se iniciar imediatamente.
Se por qualquer motivo o Sr. Presidente entender fazer uma reunião de líderes parlamentares, o PSD estará disponível para isso. No entanto, cremos que não há fundamento para interromper neste momento os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a posição de V. Ex.a é absolutamente correcta.
Para além do Regimento e da força que às vezes a lei nos impõe, estávamos a procurar uma solução de equidade onde outros interesses pudessem, porventura, ser contempados sem prejuízo dos legítimos interesses e expectativas do grupo parlamentar que tinha o direito à correspondente marcação.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa deliberou que se promovesse uma reunião de líderes parlamentares com a duração de 20 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que essa solução será provavelmente a mais elegante mas é a menos eficaz. Isto porque se iniciássemos agora o debate ainda tínhamos algum ensejo de lhe dar um certo andamento e ritmo.
Porém, se não vamos agora iniciar o debate porque o MDP/CDE não o aceita e se vamos fazer uma conferência de líderes parlamentares e regressamos ao hemiciclo, estamos a perder tempo. Portanto, creio que o melhor será encerrar a sessão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se realmente a Mesa entende - não sei bem ao abrigo de que figura regimental - interromper os trabalhos para fazer uma reunião de líderes parlamentares, nesse caso o PSD dará o seu assentimento a que se altere a ordem de trabalhos e que se termine imediatamente a sessão, tal como disse o Sr. Deputado Carlos Lage.
Não é realista que se faça agora uma reunião de líderes parlamentares para depois voltarmos ao hemiciclo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, bem gostaria de contentar a todos, mas não é possível.
Ao presidente compete, infelizmente, a responsabilidade de decidir nestas circunstâncias e, portanto,
24 DE MAIO DE 1984 4753assumo a responsabilidade - porque não me compete outra via - de fazer a reunião de líderes parlamentares. É que estou plenamente convencido de que através dela encontraremos solução, não só para este problema que foi suscitado, mas também para outros que se prendem com o mesmo.
Presumo, pois, que é através da conferência de líderes parlamentares que melhor se poderá encontrar a solução ajustada e não através de uma manifestação pública dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que se está a verificar no Plenário.
Por isso, convido os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para irem ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia para se tratar deste problema.
Está, pois, interrompida a sessão até às 19 horas e 15 minutos.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedimos desculpa pelo atraso que provocámos com a resolução dos problemas suscitados na conferência de líderes. Vou dar-vos conta das decisões tomadas e também, e antes disso, do expediente.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, entrou na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Prof. Jacinto Prado Coelho, subscrito por deputados de vários partidos, como os Srs. Deputados Helena Cidade Moura, Sottomayor Cardia, Nogueira de Brito, José Vitorino, António Rebelo de Sousa, Francisco Miguel e outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por encerrados os nossos trabalhos.
Antes disso, devo informar que os trabalhos reabrem amanhã, às 10 horas, com um período de antes da ordem do dia, para declarações políticas e apreciação dos votos que foram agora referidos, sendo a ordem do dia dedicada à discussão das alterações ao Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejava saber se não se procede a uma contagem das presenças. É que presumo que os Srs. Deputados que as requerem não o façam só quando estejam presentes, pois julgo que propuseram, implicitamente, uma regra para todos. Daí que pergunte a V. Ex.a se neste momento não se vai fazer uma contagem das presenças.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a o requerer, proceder-se-á a essa chamada.O Sr. Silva Marques (PSD)-. - Não requeiro, Sr. Presidente. É que se a contagem depende do meu requerimento, evidentemente que não o apresento.Simplesmente, julguei que os meus colegas que requereram há pouco a contagem o tivessem feito não apenas para quando estejam presentes.
Julguei que era a introdução de uma regra geral, mas como pelos vistos não é, e como não sou adepto da contagem das presenças, não o faço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a observação que tão habilidosamente formulou terá de ter, sem dúvida, a sua pertinência. Só que não está, segundo penso, requerida essa contagem.
Entretanto, os Sr. Deputados presentes tirarão daí a ilação correspondente, em função do alvitre por V. Ex.a lançado, mas não requerido.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ouvi dizer que fui aqui citado neste momento e gostaria de saber porquê.Risos.Estou a pedir uma explicação à Mesa e não aos Srs. Deputados, embora esse riso para mim seja significativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a fez uma interpelação à Mesa para saber se o seu nome foi agora aqui invocado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que não vamos entrar num debate desse tipo, ou seja, se directa ou indirectamente o meu nome foi referido.Vozes: - E que não foi!O Sr. Presidente: - Não queria tirar ilações desse género, Sr. Deputado, de maneira que não me sinto habilitado a poder responder em função das ilações que V. Ex.a tivesse tirado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, cheguei apenas neste momento do debate e estou um bocado perplexo, na medida em que fui informado que um Sr. Deputado, com grande aplauso, pediu para fazer uma contagem da sessão e disse que o Sr. Deputado que tinha pedido essa contagem à tarde não estava agora aqui. Essa é que ó a questão, Sr. Presidente.
Não vamos agora fazer desvios desse problema.O Sr. Presidente: - Não posso ir mais longe além do comentário que já fiz, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Calos Lage (PS): - Sr. Presidente, ou se trata de informações inadequadas que recebi, ou, então, h5 aqui uma brincadeira de mau gosto, que rejeito.
4754 I SÉRIE - NÚMERO 112O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode, de modo nenhum, pronunciar-se sobre problemas desse quilate.
Srs. Deputados, os trabalhos reabrem amanhã às 10 horas, com período de antes da ordem do dia para o tratamento do problema que já referi e com a discussão das alterações ao Regimento no período da ordem do dia.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Justino Luís Cordeiro.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 23 de Maio de 1984, pelas 11 horas e 30 minutos, foram apreciadas as
seguintes substituições:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando Augusto Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 28 de Maio corrente);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida para o dia 23 de Maio corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS). - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro ele Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) Adérito Manuel Soares Campos (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fon-
24 DE MAIO DE 1984 4755seca (PSD) - José Silva Marques (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Voto de pesar anunciado pela MesaJacinto do Prado Coelho juntava à sua profissão de professor uma atitude perante a vida de grande humildade intelectual, de tolerância e de íntima relação com os valores comuns a todos os portugueses.
A sua obra de ensaísta foi enformada pela seriedade do estudo e pela honestidade da crítica. Tinha um sentido universalista dá nossa literatura e foi professor convidado em universidades estrangeiras, onde era altamente respeitado.
O seu exemplo, que marcou numerosos alunos, é a certeza da continuidade da sua obra.
A Assembleia da República expressa o seu pesar e presta homenagem à figura de Jacinto do Prado Coelho.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1984. Os Deputados: Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sottomayor Cardia (PS) - José Vitorino (PSD) João Salgueiro (PSD) - Octávio Cunha (UEDS) Fernando de Sousa (PS) - António Rebelo de Sousa (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Nogueira de Brito (CDS) - Francisco Miguel (PCP) - António Gonzalez (Independente)- e mais 1 signatário.Rectificação ao n.o 97, de 26 de Abril de 1984Intervenção do deputado da ASDI Magalhães MotaNa p. 4121, col. 2.o, 1. 22 e 23, onde se lê «Presidente de Honra das Comemorações do X Aniversário da Revolução» deve ler-se «Presidente da Comissão Executiva das Comemorações do X Aniversário da Revolução».Rectificações ao n .o 98, de 27 de Abril de 19841- Intervenção do deputado do MDP/CDE António TabordaNa p. 4142, col. 2 o, 1. 31 e 32, onde se lê «para decidir os técnicos existentes» deve ler-se «para decidir utilizando os técnicos existentes».
Na mesma página, col. 2 o, 1. 25 a 27, onde se lê «outra questão tem de ser levantada e a situação portuguesa é pior do que a internacional» deve ler-se «outra questão tem de ser levantada: a situação portuguesa é pior do que a internacional».
Nas mesmas página e coluna, 1. 65 e 66, onde se lê «o livro branco sobre centrais nucleares» deve ler-se «o Livro Branco sobre Centrais Nucleares».
Na mesma página, col. 2 o, 1. 53 e 54, onde se lê «o qual, no entanto, seria dado mais tarde, na nossa intervenção» deve ler-se «a qual, no entanto, seria dada mais tarde na nossa intervenção».
Nas mesmas página e coluna, 1. 11 e 12, onde se lê «e com uma aceleração de construção e de empreendimentos hidroeléctricos» deve ler-se «e com uma aceleração de construção de empreendimentos hidroeléctricos».
Nas mesmas página e coluna, 1. 15 e 16, onde se lê «isso não é de modo algum dramático pois existe uma alternativa» deve ler-se «isso não é de modo algum dramático, pois existe uma alternativa».
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS), a propósito da comemoração no dia 1 de Junho do Dia Mundial da Criança, referiu-se às condições sub-humanas em que vivem as crianças internadas em Instituições dependentes do Ministério do Justiça, Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Rocha de Almeida (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS), ao exigir que o Sr. Presidente da República, o PS e o PSD dessem conta da situação real da crise em que o País se encontra, fez uma análise da natureza dessa mesma crise, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Hasse Ferreira e César Oliveira (UEDS) e José Luís Nunes (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP). a propósito do recente aumento de preços decretado pelo Governo, considerou estes aumentos de bens e serviços como sendo mais um ataque às condições de vida do povo português.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), a propósito do Dia Internacional da Criança, teceu algumas considerações sobre a responsabilidade do Estado na manutenção do exercício dos direitos básicos de cada criança.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) referiu algumas carências com que se debatem as populações do Minho, terminando por reivindicar a urgente construção da auto-estrada Porto-Braga, a fim de se permitir o escoamento rápido dos produtos de uma das maiores zonas industriais do País.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 258/III (MDP/CDE), sobre a fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento, que foi rejeitado.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS). Cunha e Sá (PS), Vasco Miguel (PSD),Lopes Cardoso (UEDS), Gaspar Pacheco (PSD), Alexandre Reigoto (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Rogério de Brito (PCP), João Eliseu e Ângela Correia (PS).
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Favas Brasileiro.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteAbaixo-assinadosDo conselho directivo dos baldios da freguesia de Ansiães, Amarante, e do conselho directivo do lugar de Zebral, concelho de Vieira do Minho, ofícios do conselho directivo de baldios de Salamonde, da assembleia de compartes dos baldios da Ermida e do conselho directivo dos baldios de Fridão e telegramas dos conselhos directivos dos baldios de Sequeiros, Sete Fontes, Nodar, Ameixoeira, Travassos de Orgens, Lousã, Moinho, Mamouros, Castro Daire e Granja e do secretariado dos baldios do distrito de Coimbra, repudiando a tentativa de entrega dos baldios às autarquias e exigindo o respeito pela lei em vigor.
De José Francisco Gonçalves Lourenço, residente em São Marcos da Serra, concelho de Silves, dando cones da injustiça de que foi vitima com a não atribuição de um subsídio, concedido a outros que, tal como ele, viram os seus bens devastados pelos incêndios ocorridos naquela zona entre os dias 26 e 28 de Setembro de 1983, e pedindo providências.
Da ASPA - Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural, remetendo fotocópia de uma carta aberta dirigida a S. Ex.a o Ministro da Cultura.
De Vitorino Garrett, residente em Vergada, Feira, remetendo duplicado de um parecer dos jovens trabalhadores portugueses sobre as consequências mais imediatas resultantes do desemprego e da inflação.
De Margarida Brito, residente em Lisboa, tecendo considerações acerca do que diz serem privilégios cedidos a quem desempenhar as funções de Presidente da República.
Do Serviço do Provedor de Justiça, informando que ordenou o arquivamento do processo organizado com base na reclamação apresentada a esta Assembleia por José Vítor da Costa Loreto, uma vez que não cabe ao Provedor de Justiça Interferir nas decisões judiciais.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, da Assembleia Municipal de Sesimbra, de trabalhadores da Mútua dos Pescadores, em Lisboa, e telegramas e telexes da União dos Sindicatos do Distrito de Faro, da Comissão Sindical e da Comissão de Trabalhadores da Tranquilidade Seguros, da FESTRU e do Sindicato Rodoviário do Centro, manifestando-se contra os acontecimentos ocorridos na Mútua dos Pescadores.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na reunião do dia 23 de Maio de 1984: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Reis Borges e Raul Brito; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Reinaldo Gomes, Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, e ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Maria Angela Pinto Correia, Reis Borges e Manuel Fontes Orvalho.
Na reunião do dia 24 de Maio de 1984: ao Governo e aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social
das Finanças e do Plano (4), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Maria Angela Pinto Correia e Manuel Jorge Goes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Luís Monteiro; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Pacheco e Anacleto Baptista; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Reis Borges; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes; aos Ministérios da Educação e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros, e ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Desportos (2), formulados pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa.
Na reunião do dia 25 de Maio de 1984: a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, e ao Ministério da Saúde, formulado pelas Sr." Deputadas Ilda Figueiredo e Zita Seabra.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Gaspar Miranda Teixeira, na sessão de 14 de Setembro; Furtado Fernandes, Álvaro Brasileiro e outros, na sessão de 19 de Setembro; Manuel Almeida Pinto, na sessão de 8 de junho, Silva Domingos, na sessão de 5 de janeiro; Amadeu Pires, José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 17 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 25 de Janeiro; Jaime Ramos e outros, na sessão de 9 de Fevereiro; Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes, na sessão de 10 de Fevereiro; João Corregedor da, Fonseca, na sessão de 21 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 23 de Fevereiro; António Costa, na sessão de 1 de Março; Carlos Espadinha, na sessão de 2 de Março; Gomes de Pinho, na sessão de 9 de Março, e Jorge Lemos e outros, na sessão de 21 de Março.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em 21 de Maio dirigimos ao Gabinete de V. Ex.a um ofício que acompanhava um voto de protesto apresentado pelo meu grupo parlamentar sobre a visita oficial a Portugal do Sr. Primeiro-Ministro da República da África do Sul.
Nesse mesmo ofício chamávamos a atenção e pedíamos a V. Ex.a e que o voto fosse urgentemente considerado. Tivemos oportunidade de colocar a questão na conferência de presidentes dos grupos parlamentares realizada durante a semana passada e pensávamos que o voto de protesto pudesse ser discutido e votado hoje, uma vez que estava prevista para ontem a realização de uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares, precisamente para se estabelecer o modo de funcionamento quanto aos votos pendentes.
A não realização dessa conferência e a não inscrição na ordem do dia desse voto de protesto obriga-nos a interpelar a Mesa no sentido de saber se V. Ex.a tenciona ouvir os grupos parlamentares para saber se ainda será possível para hoje o agendamento do voto. Caso tal não venha a ser possível, que diligências tenciona V. Ex.a efectuar?
De qualquer modo, nesta interpelação à Mesa não poderíamos deixar de referir que é com profundo protesto que assistimos a que o nosso país e o seu Governo tenham convidado a primeira figura do regime do apartheid.O Sr. Carlos Carvalhas(PCP): - Que vergonha!O Orador: - Porém, neste momento queremos dizer que nos regozijamos pelo facto de não termos de ser confrontados com a visita de uma tal figura a esta Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não tinha sido convocada para ontem nenhuma conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares. Segundo a súmula que li, essa conferência não estava prevista, mas estava marcada uma para a próxima segunda-feira. Porém, isso não significa que não tencione fazer uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares antes dessa data, caso seja possível.
Quanto ao voto a que V. Ex.a se refere, devo dizer que ele ficou incluído nos votos que esta Assembleia
tem de apreciar. Se, entretanto, houver uma conferência de líderes parlamentares que decida dar-lhe prioridade, ela ser-lhe-á dada.
Porém, não vejo hipóteses de ainda hoje se fazer uma conferência dos grupos parlamentares para ver esse e outros assuntos que há para decidir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos questionar a explicação de V. Ex.a.
Contudo, apenas quero dizer que, pelo nosso lado, tivemos a certeza de que tinha sido convocada uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares para ontem, às 16 horas, com esse objectivo.
Também gostaria de manifestar a nossa disponibilidade para reunir neste preciso momento com os representantes dos outros grupos parlamentares para, se for caso disso, ainda hoje podermos tratar do voto, sob pena de ele perder qualquer eficácia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso só depende dos presidentes dos grupos parlamentares.
Porém, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há 5 oradores inscritos para declarações políticas durante o período de antes da ordem do dia, o qual está previsto não ser prolongado. Daí que eu não possa assistir neste momento a nenhuma conferência de grupos parlamentares que se realize.
Portanto, só por uma solicitação unânime dos grupos parlamentares se poderá realizar a conferência. Assim, se o Sr. Deputado Jorge Lemos quiser consultar os presidentes parlamentares, faça favor.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se no dia 1 de Junho o Dia Mundial da Criança. Em Portugal, em 1984, há 3 grandes tipos de prisões para crianças: a casa, onde as crianças, porque ais mães não têm onde as deixar, ficam presas às camas ou fechadas em quartos, com todos os riscos que isso comporta; as prisões de mulheres, onde as crianças ficam fechadas nas celas com as mães, e os internatos.
Os internatos para crianças preocupam um grupo. de trabalho que a si próprio se denominou «grupo de reflexão e intervenção sobre internatos e instituições tutelares e orfanatos».Ora, há cerce de 1 ano que este grupo, numa certa clandestinidade, recolhe informações, que de outro modo seriam impossíveis, sobre as instituições onde crianças são internadas na zona do Porto. Lembro que no Porto está concentrado o maior número de internatos deste pais, o que torna este problema talvez ainda mais importante.
Do nosso trabalho, de que hoje será dado conhecimento à imprensa, através de uma conferência que vai decorrer dentro de momentos no Instituto de Abel Salazar, no Porto, trago-lhes, em nome do grupo, um texto que penso vos deverá fazer reflectir.
Ontem mesmo tive ocasião de visitar uma instituição do Ministério da Justiça onde crianças com menos de 16 anos são presas, espancadas e vivem em condições sub-humanas. Sobre isso terei oportunidade de me referir em outra ocasião.
organismo. E, pois, necessário ir plasmando os corações mais rudes e maldosos para uma vida à altura da dignidade humana.
Mas acontece que esta obra não faz milagres. Não consegue mudar o sangue que elas trazem nas veias. E as taras hereditárias quem pode curá-las de raiz? Tarde ou cedo vem a resurgência dessas taras que dormem no subconsciente do seio materno. E, então, quantos problemas!
Não é por acaso que todos esses pequenos que não têm família têm mau aproveitamento escolar e são hiper-irrequietos. Há algo de muito grave que lhes falta, além, é claro, de uma boa alimentação e higiene nos primeiros tempos de vida, para já não falar da hereditariedade [...]
Nestas obras, nestes depósitos de menores, como foram já chamados, procura dar-se instrução física, moral, religiosa, e profissional a crianças órfãs, pobres e ou abandonadas e assegurar aos menores hábitos de trabalho e aperfeiçoamento das aptidões que lhes permitam angariar meios de honesta subsistência.
Tudo isto montado para que a estas raparigas não faltem os apoios necessários à concretização dos seus sonhos. Para além da escola, desde cozinha, lavandaria, rendas, trabalhos manuais, costura, até à ajuda à mais novinhas, tudo se realiza no sentido de formar boas donas de casa, sabedoras da sua missão na sociedade que as espera. Quanto a rapazes, proporciona-se-lhes também formação moral, hábitos de trabalho, aperfeiçoamento das aptidões que lhes permitam angariar os meios de subsistência, bem como as artes e ofícios que as suas forças e recursos permitirem: desde já, porém, são ensinados, pela sua ordem e antiguidade, os de sapataria, alfaiate, encadernador, marceneiro, torneiro, tipógrafo, impressor e outros.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha não consegue ser ouvida nas condições necessárias.
Portanto, peço a V. Ex.a que diga aos Srs. Deputados para fazerem menos barulho ou que solicite aos responsáveis pela instalação sonora o favor de aumentarem o som. Caso contrário, é impossível seguir com o mínimo de atenção - aqueles que realmente estejam interessados em fazê-lo - aquilo que o Sr. Deputado que está no uso da palavra tenha para dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já várias vezes fiz essa solicitação à Câmara e, portanto, estava à espera que esta acedesse ao pedido que dirigi.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bem sei que para muitas pessoas talvez seja incómodo falar nestas verdades. Se assim for para alguns Srs. Deputados, eles poder-se-ão retirar. Não verei nisto nenhuma falta de interesse naquilo que estou a dizer, mas poderei tirar outras ilações.Tudo isto se consegue pelo recurso a diferentes métodos. Em algumas instituições recomenda-se: evite-se um absoluto bater de qualquer forma que seja, pôr de joelhos, puxar as orelhas. Recomenda-se que se procure evitar como a peste toda a sorte de afeições ou amizades particulares e se tomem as devidas providências para que os alunos nunca fiquem sós. Recomenda-se ainda que haja a maior vigilância para impedir que se introduzam no ambiente companheiros, livros imorais ou pessoas que provoquem más conversas. A escolha de um bom porteiro é um tesouro para uma casa de educação. Para além disso, as crianças depois de admitidas em internato não poderão sair sob pretexto algum.
Nestas instituições também se produzem publicações, de entre as quais podem referir-se: Amor e Dor, Lágrimas de Mãe, Almas Heróicas, Sangue de Correr, A Novena do Coração Doloroso de Maria, O Reino de Felicidade, o jornal da Salvé-Rainha, etc., etc. E fazem-se festas como, por exemplo, - a festa de Natal e então é o momento para reflectir: muitas de nós talvez pensem com ou sem razão que seria muito melhor e seriam muito mais felizes se passassem esta tão linda festa em casa de suas famílias. Mas seremos nós tão vis e ingratos que não nos lembremos de passar também um Natal junto de quem tão bondoso e sacrificadamente nos arrancou da mais baixa miséria e do escárnio do mundo e nos tem dado, sem nada nos exigir, o pão, roupa, medicamentos, em suma, tudo o que precisamos, até a forma moral.
Mas no final «o saldo é positivo», dizem, «mesmo muito positivo», reafirmam. De uma só instituição saíam, por exemplo, professoras primárias, muitas raparigas com empregos, outras já casadas, algumas, dada a sua aptidão, têm ficado funcionárias do centro.Num estudo relativo à eficácia de aplicação de medidas de internamento num estabelecimento de reeducação publicado na revista Infância e Juventude, Maria Cecília Monteiro Campos e colaboradores referem que de 1976 a 1979, numa população de 256 crianças que estiveram em institutos, 53 saíram sem preparação profissional. Quanto às 203 restantes, deve notar-se que a formação profissional adquirida, «em muitos casos não significa que houve verdadeira profissionalização, mas apenas mera iniciação profissional». E essa iniciação consiste nas artes de serralheiro, marceneiro, carpinteiro, trolha, padeiro, pintor, etc., dignas mas talvez demasiado restritivas.
Para além da fome, dos maus tratos, dos isolamentos, das humilhações e dos medos - lembro-lhes que há cerca de 15 dias os jornais trouxeram a notícia, que eu pude confirmar, de uma criança internada num centro da responsabilidade do Ministério da Justiça que tentou suicidar-se queimando o colchão da cela onde estava ilegal e inconstitucionalmente presa, pelo que foi internada no Hospital de Santo António com queimaduras graves -, que flagelam durante muitas crianças e que noutros documentos serão referidos, dos textos anteriormente transcritos uma das coisas que mais choca é a dramática limitação de expectativas com que é encarado o futuro destes meninos pobres órfãos e ou desamparados. Esta limitação enunciada como natural, até como fatal, pelos responsáveis, evidentemente irá comunicar-se aos «educandos» das referidas instituições, contribuindo para o condicionamento da sua futura situação na sociedade. Entregues a funcionários que geralmente não têm qualquer preparação
30 DE MAIO DE 1984literária ou pedagógica, cujo comportamento com as crianças justificou terem sido designados pelo director de uma instituição como «esses guardadores de vaca», a estas crianças é oferecido um níve,1 de convivência tão deficiente, uma tão grande falta de estímulos, que por si só garante à partida a permanência para toda a vida na «sua condição social de origem», E, pois, denotar como a função reprodutora da estratificação social de que a escola em geral é acusada por alguns sociólogos actuais (na medida em que propicia o êxito aos já favorecidos e marginalisa, marcando com insucesso, os desfavorecidos) a-parece neste caso não só reforçadíssima como também, ao abrigo da impunidade certa, enunciada de uma fornia bem explícita. Em instittiições fechadas até Fisicamente, em que, ao contrário das escolas, não se chocam teiidências e posições divergentes, enriquecedoras, veiculadas por professores de diferentes posiçõcs, onde a solução dos problemas sociais é ainda pei-spectivada exclusivamente numa óptica de caridade, onde os direitos da criança pai-ecem não ter chegado, onde não se compreende que, para além da higiene e boa alimentação - tanibéni ausente em niuitos dos casos-, o bt-incar, o rir e o ser feliz são factores essenciais num desenvolvimento normal. O que constítui o quotídiano destas crianças é, afinal, o peso do sofrimento, do pecado, do medo, do trabalho e do tédio.
Meninos pobres orfãos e ou desamparados são, como vimos, olliados conio infelizes portadores atávicos de «taras» e «impurezas». Dentro desta lógica, o melhor que o futuro lhes poderá reservar será, naturalmente, a «salvação» por uma «liumílde mas dígna» prorissão manual. Neste contextoeducativo os meninos interiorizarão e aceitarão passivamente o horizonte possível do seti ftitlro, horizonte esse ainda diferente conforme for rapaz ou rapariga. Virão, assim, a constituir docilmente, e na melhor das hipóteses, uma reserva de mão-de-obra barata, um contributo para que se acentue a estratificação social existente. Porém, para muitos deles, nem este «bonrado e humilde» futuro existe. E, por exemplo, do conliecimento geral que muitas dos raparigas saídas dos internatos vão para a prostituição. Sabe-se, mas não oricialmente. E nem se indaga por que razão isto sucede ... Para quando um sério e desassombrado estudo longítudinal do que aconteceu e acontece com os jovens que frequentaram os internatos nestes últimos anos?
Quem se preocup-a real e honestamente, quem se sente obrigado, nem que mais não seja por um mero sentimento de solidariedade humana, a pensar nestes problema6 e a indagar objectivamente o que se passa em instituições que se consideram, a elas próprias, o «caixote do lixo da sociedadc»? Quern vê o que aconteceu e acontece aos jovens que eram, em ternpos, as criancinhas «pobres e abandonadas» e que «piedosamente» foram amontoadas em internatos que a nossa sociedade e afinal todos nós lhes oferecemos?Aplausos da UEDS, elo PS, do PSD, do PCP do MI)PICDE, da ASDI e do deputado indepeniente António Conzafez.O Sr. Prcsidente: - Para um pedido de esclarecimento, tern a palavi-a o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octívio Cunlia: A sua intervenção teve o dom de trazer a esta Câmara umproblema que este ano ainda não tinha sido abordado. O ano passado fizémo-lo, mas superficialmente; fatou-se numa visita que a Comissão de Saúde fez à Mitra de Lísboa e as situações chocantes aí verificadas cabern integralmente na sua intei-venção.
Alertados os organismos ofir-iais para esse problema, parece nada ter sido resc>lvido. Na Mitra continuam ci-ianças, desde recém-nascidas até à adolescência, sem quaisquer condições. A unidade de natalogia da Miti-a é constituída por meia dúzia de berços num pavílhão que constituí uma carnarata com 2 pisos, onde vivem na maior promiscuidade centenas de pessoas. Esses berços encontram-se a um canto dessa enfermaria, onde nem entra a luz solar. O cheiro é natis(abundo. Essa constitui a unidade de recém-nascidos da Mitra,
As crianças dos 3 aos 7 ou l0 anos, que têm uma pseudo-escola - e digo «pseudo» pois não têm professores nem exístem educadoras de infância -, estão tambéin dentro dos rnuros da Mitra. São crianças que se encontram presas durante os 365 dias do ano, seni professoi-es e sern educadoras. As suas brincadeiras são lutar umas com as outras -a luta pela sobrevivêiicia.