141 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Assembleia da República, 29 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago.—————PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 543/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACESSO AO ENSINO DA MÚSICAO Ministério da Educação está a denunciar unilateralmente os contratos de patrocínio assinados com as escolas que garantem o ensino vocacional e especializado da música nas suas diversas modalidades, com efeitos no presente ano lectivo e sem que seja claro qual a estratégia do Governo para o sector.A reforma do ensino artístico lançada 2008, sob a tutela de Maria de Lurdes Rodrigues, propunha-se a democratizar o acesso ao ensino artístico especializado, caracterizando as actuais escolas públicas de ensino artístico, a rede de conservatórios, como desadequadas, elitistas e fechadas, rejeitando, em particular, o debate que foi suscitado pelas posições e pelas críticas assumidas por várias escolas de ensino especializado da música, bem como por pais e alunos dessa mesmas escolas.O Ministério da Educação afirmou, por diversas vezes, não querer destruir o ensino especializado da música. De facto, e como alertaram pais, professores e alunos, o anunciado fim do regime supletivo (forma maioritária de frequência do ensino especializado da música) conduziria a que muitas das modalidades de formação de músicos profissionais se tornassem impraticáveis.O Bloco de Esquerda sempre contestou esta reforma e defendeu a opção pelo reforço do ensino da música na escola pública, alertando para os riscos de destruição da única área do ensino artístico, o ensino da música, minimamente implantado em Portugal. Segundo documentos da Agência Nacional para a Qualificação, IP, tornados públicos ainda em 2008, o Governo propunha, por um lado, restringir a oferta pública, impossibilitando o ingresso de alunos fora da idade escolar e, por outro, criar «condições para que as escolas privadas venham, através de contratos de patrocínio ou de associação, a suprir as carências da oferta do ensino da música e da dança, na região onde estão inseridas».Sucede agora que, na sequência da estagnação da oferta pública de ensino artístico e sabendo também que a rede de conservatórios públicos está longe de cobrir todo o País, o Governo decidiu rasgar os contratos já fechados com a rede privada de escolas e conservatórios do ensino especializado da música, colocando definitivamente em risco o ensino da música no nosso país.As alterações anunciadas nos últimos dias não só contrariam as promessas de democratização no acesso ao ensino artístico especializado, como colocam em causa a continuidade do acesso ao ensino da música. Por um lado, a maioria das associações que formam a rede de escolas privadas de ensino especializado de música funciona sem margem orçamental para se adaptarem a alterações abruptas do seu principal meio de financiamento, pelo que esta alteração pode determinar o seu encerramento. Por outro, a decisão de financiar o ensino da música através do POPH, um programa se destina à qualificação da população activa, aparece tão ridícula quanto grave, já que não só confunde ensino da música com formação profissional como coloca o ensino da música dependente de um programa que termina em 2013 e, como tal, sem possibilidade de sobrevivência a prazo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 — Cumpra os contratos de patrocínio para o ensino vocacional e especializado da música no ano lectivo de 2010/2011; 2 — Não proceda a qualquer alteração ao funcionamento e financiamento do ensino vocacional e especializado da música sem assegurar os prazos e mecanismos necessários à garantia de continuidade no acesso ao ensino da música.