II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 PROJETO DE LEI N.o 337/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10-I/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO CULTURAL E ARTÍSTICO Exposição de motivos O novo coronavírus está a trazer impactos negativos a todos os sectores da sociedade, sendo que existe um sector histórico e estruturalmente fragilizado, caracterizado pela ampla precariedade e pelo subfinanciamento crónico: falamos do sector da cultura. Acresce que, este foi um dos primeiros, senão o primeiro sector, a parar e provavelmente um dos últimos a voltar à normalidade. A Direcção-Geral da Saúde (DGS), enquanto Autoridade Nacional da Saúde Pública, produziu, a 28 de fevereiro, a Informação n.o 6/2020 sobre a frequência de eventos de massa, tendo-se seguido a Orientação n.o 7/2020, de 10 de março, atualizada em 16 de março de 2020, onde é recomendado o cancelamento de eventos de massas com o objetivo de evitar a transmissão do vírus entre um elevado número de pessoas em espaços confinados. Esta orientação da DGS, que, desde logo, teve como efeito o cancelamento ou adiamento de vários espetáculos ao vivo de natureza artística, agendados àquela data, tornou-se posteriormente obrigatória com a declaração de estado de alerta, emitida pelo Governo no dia 13 de março. Ora o cancelamento de espetáculos e a impossibilidade de agendamento num futuro próximo deixa todos os profissionais deste sector numa situação de enorme precariedade. Tal com a Sr.a Ministra da Cultura afirmou na mensagem que se pode ler no portal do Governo, «Hoje sabemos, melhor que nunca, como seria insuportável a nossa vida sem música, dança, teatro, cinema, artes plásticas, literatura. (...) Mas para continuarmos a ter arte na nossa vida precisamos, mais do que nunca, de apoiar os que fazem da arte a sua vida.» E é precisamente esse apoio que se exige. De facto, a Linha de Apoio de Emergência ao Sector das Artes, à qual foi atribuída uma verba de apenas um milhão de euros, revela-se manifestamente insuficiente. Conforme referido pelos mais de 1600 artistas e profissionais de espetáculo que assinaram a carta dirigida à Sr.a Ministra da Cultura, não é com apoios à produção que os autores, artistas e profissionais do espetáculo poderão fazer face, no imediato, à situação dramática em que se encontram. Dizendo ainda que, é um contrassenso acreditar que todos estes profissionais podem exercer a sua atividade sem que o espetáculo exista. E mencionam o exemplo da música em que a esmagadora maioria dos rendimentos decorre de espetáculos ao vivo. E iniciar-se-ia precisamente agora a época que possibilita um balão de oxigénio ao sector, pós-período de outono e inverno, em que tipicamente o trabalho escasseia. Só que dada a pandemia, a seguir aos meses de escassez preveem-se meses de maior escassez ainda. E isto afeta autores, artistas, técnicos de som, luz, de palco, produtores, e tantos outros, todos eles profissionais ditos independentes que ficaram de um dia para o outro sem quaisquer outros rendimentos. Importa, assim, alterar o Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, no sentido de melhor acautelar as necessidades dos profissionais do espetáculo. Nomeadamente, segundo aquele diploma, permite-se que as entidades públicas promotoras tenham a possibilidade de cancelar os espetáculos sem ter que proceder ao pagamento dos compromissos assumidos. O que se pretende com a presente alteração é que as entidades públicas promotoras possam escolher entre cancelar ou reagendar (salvo casos em não é possível fazê-lo), sendo que no caso do cancelamento tenham que cumprir sempre com o pagamento dos serviços contratados no momento do cancelamento (até porque se tratam de valores já orçamentados) ou adiamento da primeira data agendada. Para além disso, importa também estabelecer um prazo para se proceder à designação da data para reagendamento dos espetáculos anteriormente adiados. Segundo o decreto-lei ora objeto de alteração os espetáculos podem ocorrer até um ano depois da data que estava inicialmente agendada, mas não é feita qualquer referência sobre em que momento essa data tem que ser determinada. Ora a agenda de um artista e