I SÉRIE — NÚMERO 66 40 projeto de lei do Bloco de Esquerda para uma nova lei de bases do ambiente: a proibição expressa da energia nuclear, em Portugal. A lição de Fukushima deve ser suficiente, se outras faltassem, para não admitirmos os riscos ambientais e para as pessoas e bens que o nuclear acarreta. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o nuclear é um dos múltiplos desafios a que temos de dar resposta. Mais de 25 anos depois da publicação da Lei de Bases do Ambiente, e apesar de, à data, esta lei ter sido muito importante e inovadora, está hoje desatualizada face aos novos objetivos e ameaças. Uma política de ambiente atual tem de acolher o reconhecimento global da importância do equilíbrio ecológico para o desenvolvimento humano desta e das próximas gerações; tem de aceitar que o planeta tem limites e que a economia predadora dos recursos naturais e ecossistemas, poluente e geradora de desperdício e promotora de desigualdades sociais não nos garante o futuro. O aquecimento global e as alterações climáticas são o reflexo do que acontece, quando não respondemos a estes desafios. O desenvolvimento socioeconómico insustentável trouxe a uma situação muito difícil neste início de milénio, e temos de atuar imediatamente. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda defende que a política de ambiente tem de assegurar sistemas de produção adequados às necessidades das populações, promovendo o seu bem-estar, a sua qualidade de vida, garantindo os seus direitos básicos e o acesso aos serviços públicos essenciais, e, simultaneamente, evitar atividades poluentes e bens socialmente supérfluos; deve ordenar a atividade produtiva para promover a proximidade entre produtores e consumidores; deve desenvolver uma economia não dependente de combustíveis fósseis e neutra de carbono, com tecnologias limpas e redução dos parâmetros de poluição; deve adaptar o território e o local onde se desenvolvem as atividades aos ciclos naturais, prevenindo os efeitos que as alterações climáticas irão criar. Para nós, os recursos naturais e a qualidade ambiental são bens de utilidade pública e, por isso, as políticas e ações sobre o ambiente são de utilidade pública e servem o interesse geral desta e das próximas gerações. Os danos causados ao ambiente são danos ao interesse público e os direitos privados não se lhe podem sobrepor. Queremos reforçar a proteção do ambiente, defendo o interesse público na gestão ambiental, garantindo o equilíbrio ecológico, respondendo aos direitos sociais das populações e criando instrumentos para enfrentar novos riscos e ameaças ambientais. Na política da água, defendemos a administração e a gestão pública dos recursos hídricos e dos serviços de abastecimento de água e saneamento, porque a água não é uma mercadoria e não é uma oportunidade de negócio. Por a água ser um direito básico, queremos garantir o acesso universal de todas as pessoas à água para satisfazer as suas necessidades básicas, sem discriminação por insuficiência económica, condição social ou localização geográfica. Quanto à política de solos, valorizamos a função social do solo, determinando um planeamento do território, um ordenamento dos usos permitidos e a programação da ocupação e uso do solo da exclusiva competência da Administração Pública como forma de combater a construção desmedida e a especulação do solo, realizando a cativação pública das mais-valias urbanísticas. Na conservação da natureza e da biodiversidade, consideramos que cabe ao Estado assegurar o planeamento, o ordenamento, a gestão e a fiscalização, e, por isso, rejeitamos as concessões ou as famigeradas parcerias público-privadas. Quanto aos recursos energéticos, não só defendemos a proibição da energia nuclear como rejeitamos a produção de biocombustíveis resultantes de culturas alimentares. A nossa visão de uma política energética está alicerçada nas energias renováveis, nomeadamente na energia solar, que é abundante no nosso País e é segura. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Finalmente, e tendo em conta a necessidade de fortalecer os instrumentos de política do ambiente, consideramos imprescindível valorizar a participação pública na defesa