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Porque somos um país importador, defendemos intransigentemente os interesses nacionais e os dos portugueses, sem prejuízo de cumprir religiosamente tratados e convenções internacionais.
Como acontecia há tempos na questão das pescas, também na área da cultura e do direito de autor há muita gente a pescar em águas portuguesas. E muito poucos os nossos autores e as nossas obras a pescar lá fora. Se é esta a realidade, é sobre ela que devemos legislar, deixando-nos de vanguardismos românticos: não é por muito madrugar que amanhece mais cedo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta segunda parte da minha intervenção vou abordar, em concreto, o conjunto de alterações que iremos propor em relação ao diploma em debate. Não me prenderei com alterações menores, de natureza mais ou menos técnica, mas apenas com aquelas que resultaram, quer da nossa iniciativa, quer do diálogo havido com o Ministro da Cultura, quer, finalmente, da recolha de sugestões vindas de fora da Assembleia ou aquelas que adquirimos nas reuniões prévias da Subcomissão que precederam este debate e originaram o relatório de que foi dado conhecimento.
Que o diploma é inovador, é um facto. Penso, no entanto, que caberá ao Sr. Ministro da Cultura acentuar esses méritos, que são também seus, pelo que passo adiante.
Começarei pelo que me pareceu ser o mais contestado de todos os artigos: o já célebre artigo 72.o, que, aliás, será objecto de uma proposta de eliminação.
Gostaria de acentuar, sobretudo para aqueles que nesse artigo quiseram descobrir os fantasmas de uma nova censura, que o que é um perigo não são as liberdades ameaçadas mas sim as interpretações verdadeiramente delirantes que desse texto alguns fizeram.
Não estão - nem estavam - em perigo as liberdades porque as acções previstas no célebre e futuramente extinto artigo só seriam executadas «nos termos legais». Como a primeira de todas as nossas leis é a Constituição - não se abriam portas a nenhuma censura.
Também não estão - nem estavam - em perigo as liberdades dos autores, porque o artigo 17.o da Convenção de Berna, que o artigo 72.o do Código transcreve no essencial, não se destina a tolher as liberdades dos autores, mas a outras finalidades bem diversas, tais como a manutenção da ordem pública, por exemplo. E não me consta que alguma vez o artigo 17.o da Convenção de Berna tenha sido posto em causa no nosso país.
Não estão - nem estavam - ainda em causa as liberdades porque finalmente, não seria um governo presidido por Mário Soares e com este Ministro da Cultura que iria reabrir a porta da censura, há 10 anos fechada pelo 25 de Abril.
Mas, porque esse artigo não é necessário ao novo Código, porque não eram censórios os seus objectivos, porque dele se fizeram as interpretações mais delirantes...O Sr. Jorge Góis (CDS): - Então deixem o artigo!O Orador: - ... manda o bom senso que se faça o que Egas Moniz fez aos delírios com a psicocirurgia, que lhe valeu o Prémio Nobel: agarrar no bisturi das leis, cortar os circuitos e acabar com a questão de uma vez por todas!
Passemos agora para outra aliciante matéria: a que está prevista nos artigos 82.o e 83.o
Quanto ao primeiro, que autoriza a reprodução de obras em casos especiais sem que essa reprodução careça de autorização do autor, as alterações introduzidas no texto obtiveram consenso de todos os deputados da Subcomissão. Clarificaram-se e identificaram-se os objectivos, limitando-os a finalidades de natureza científica ou humanitária, para além das outras limitações que o artigo já continha.
Quanto ao artigo 83.o, trata-se de uma inovação sobre um tema de grande actualidade e em debate, desde há anos, quer nas comunidades europeias, quer no Conselho da Europa, já não referindo, naturalmente, as organizações internacionais de autores e produtores: trata-se da «cópia privada».
A «cópia privada» de fonogramas e videogramas, também designada por «gravação doméstica ou ao domicilio», não è mais do que a cópia de uma gravação sonora (fonograma) ou audiovisual (videograma) realizada com fins não comerciais e para uso pessoal e privado.
Em linguagem mais corrente, é a cópia de discos, cassettes, videocassetes, programas de televisão, etc., hoje vulgarizada e largamente expandida em todo o mundo e resultante da oferta tecnológica em equipamentos e aparelhos de uso doméstico.
Em Portugal, como noutros países, a cópia privada incidiu inicialmente sobre as gravações feitas nas vulgares cassettes. Mais recentemente, com o advento dos gravadores de vídeo, inaugurou-se a era das cópias audiovisuais.
Nos países mais avançados da Europa, que são também os de maior poder de compra, a prática da cópia
3240 I SÉRIE - NÚMERO 86privada assume hoje proporções gigantescas e constitui uma verdadeira ameaça aos direitos de autor nesses países.
Para se fazer uma ideia, nos países da CEE, 60 % dos lares têm gravadores de som. Quanto aos gravadores de vídeo, há uma marcada diferença entre os países mediterrânicos e os do Norte e Centro da Europa, com vantagem para estes, evidentemente.
Dos 5 milhões de gravadores de vídeo que, em 1982, existiam na Europa, 47 % existiam no Reino Unido, calculando-se que, no final do corrente ano, em Inglaterra, 40 % dos lares disporão já destes gravadores.
Em Portugal - embora não haja dados disponíveis e a entrada desses equipamentos se faça em elevada percentagem através do contrabando - estima-se que existam cerca de 150 000 desses gravadores.
A «cópia privada», acrescida da «pirataria» - esta naturalmente destinada ao comércio, ao contrário da «cópia doméstica» - provoca naturais e legítimas preocupações e graves prejuízos, não só a autores, mas também aos detentores dos «direitos vizinhos» ou conexos como são os artistas, intérpretes, produtores, emissoras de rádio e de televisão, etc.
É evidente que se trata de cópias não autorizadas pelos autores das obras - portanto ilícitas - e de onde não resulta, obviamente, o pagamento de quaisquer direitos.
Daí que, para compensação desses prejuízos patrimoniais e morais se estejam a estudar mecanismos e formas indirectas de atenuar esses danos. Regra geral - como o Código, aliás, prevê de forma inovadora - é através de uma quantia incidente sobre o preço de venda dos equipamentos e suportes envolvidos nesses operações (gravadores, fitas magnéticas, videocassetes, etc.) que se obtêm os valores para a compensação indirecta dos referidos prejuízos.
Esta é uma questão que, mesmo nos países onde a cópia privada mais generalizada está, não tem ainda regras bem definidas em termos internacionais, pois, de país para país, as soluções e as ideias divergem.
No caso de Portugal, e em relação a esses países, dois factores complicam ainda mais a situação e dificultam soluções: por um lado, o contrabando de equipamentos e, por outro, os altos níveis de pirataria existentes, sobretudo em fonogramas.
De qualquer forma, defendemos o princípio preconizado pelo Código, isto é, o da compensação dos autores e de outros titulares de direitos vizinhos ou conexos. Mas, quer pela dificuldade da distribuição directa dos benefícios pecuniários, quer pela já sublinhada necessidade de apoiar e fomentar as actividades culturais, a nossa proposta é a de que os valores obtidos através da cobrança resultante das transacções de equipamento audio e vídeo seja atribuída, não a pessoas ou organizações, mas aplicada ao fomento de actividades culturais, designadamente musicais, já que são predominantemente musicais as cópias privadas que em Portugal se fazem.
Aqui deixamos, como sugestão e proposta ao Governo, a de que o produto resultante dessas receitas seja exclusivamente aplicado na construção de espaços e equipamentos - por exemplo, centros de cultura popular, palácios da música - onde os autores, músicos, intérpretes, e outros artistas e criadores, na sua própria casa, possam trabalhar, criar, inventar, ensaiar e mostrar ao público os seus trabalhos.
Desta forma - mas de forma indirecta - serão protegidos e compensados todos os interesses e interessados. A solução que se propõe não é, afinal, mais do que uma forma de investimento cultural da qual todos, sem excepção, serão a curto prazo beneficiados e que dará concretização a conhecidos anseios dos artistas e autores portugueses.
Infelizmente, Portugal, não só não escapa ao fenómeno, como é um dos piores exemplos europeus na matéria.
A «pirataria», isto é, a fabricação de cópias não autorizadas com finalidades de exploração comercial, lesa diversos sectores mas incide sobretudo no mercado ilícito de fonogramas e videogramas.
Calcula-se que, só nos 21 países do Conselho da Europa, o valor destes negócios ilícitos e criminosos tenha sido, em 1982, de mais de 140 milhões de dólares, e só para os fonogramas piratas. Em Chipre e na Turquia este mercado representa 90 % do mercado total, na Grécia e em Portugal 70 % e em Itália 35 %. Nos restantes países tem-se conseguido limitar a pirataria a cerca de 10 %.
No caso dos videogramas, estima-se que, no mesmo grupo de países, 50 % das videocassettes sejam também piratas.
Desejaria, a este propósito, sublinhar que o Governo Português, no seu último Conselho de Ministros, na semana passada, aprovou um diploma exactamente sobre o enquadramento jurídico dos videogramas, iniciativa de mérito e grande oportunidade que, estranhamente, ao contrário do Código dos Direitos de Autor, parece ter passado completamente despercebida.
Mas, regressando ao Código e ao seu artigo 205.o, que tem a ver com a apreensão das cópias piratas, sejam elas fonogramas, videogramas ou outras, importa referir que, nesta matéria, o Código ficou aquém da Lei n.o 41/80, aprovado por esta assembleia.
É que, em nosso entender - e face à consumação de crimes de pirataria -, não basta apreender as cópias ilícitas, é absolutamente necessário apreender também os equipamentos, máquinas e aparelhos que lhes deram origem ou que serviriam para praticar mais crimes caso continuassem insusceptíveis de apreensão.
Pode argumentar-se que o Código Penal, se bem interpretado e aplicado, levaria também a essas apreensões, o que é, aliás, correcto. Simplesmente, acontece que essa omissão do actual código conjugada com a revogação da Lei n. o 41/80 já provou ter levado a confusões e ter criado dúvidas e bloqueios junto das autoridades às quais compete essa fiscalização e actuação.
Chegaram-nos à Comissão provas evidentes dessas dúvidas e, portanto, pensamos que não há qualquer problema em modificar este aspecto.
Por isso propomos que o previsto no artigo 8.o da Lei n.o 41/80 seja aditado ao actual Código, em benefício da justiça e, sobretudo, da eficácia da luta contra a pirataria.
Carece, entretanto, este combate, e ainda, de um outro instrumento, qual seja o do agravamento das penas previstas, sobretudo as de prisão dos infractores.
A realidade - para quem a conhece - ensina-nos que os prevaricadores só verdadeiramente serão sensíveis a penalizações que os metam na cadeia pois que, com multas mais ou menos brandas, eles fazem os seus
29 DE MAIO DE 1985 3241cálculos e continuam a fazer o seu negócio. Mas, para cidadãos que aparecem nas colunas sociais e mundanas, o ir para a cadeia já é bem mais desmotivador ...
Por isso defendemos o agravamento das penas no que, aliás, não fazemos mais do que o que actualmente está a acontecer com legislações internacionais sobre as mesmas matérias.
Um outro assunto do Código, que fez chegar a esta Assembleia e à comunicação social um coro de estridentes protestos de diversa proveniência, relaciona-se com a prevista duração da protecção dos direitos conexos, isto é, o período de protecção dos artistas, intérpretes, executantes, produtores e emissões de radiodifusão em relação às obras divulgadas em cuja criação participaram.
Antes de mais é preciso que se diga que é a primeira vez que essa protecção tem lugar em Portugal e que o nosso país passará a ser, nesta matéria, um dos primeiros países da Europa a considerá-la.
Não vou referir a manipulação contestatária que intencional e friamente se fez à volta do que o Código previa, como disse, de forma inovadora, e muito menos denunciar publicamente a sua origem, porque penso que quem se deixa manipular também é responsável. Apenas lamento o facto. É registo a injustiça.
Mas, porque entendemos que todos devem assumir as suas responsabilidades e as consequências das posições e propostas que defendem, também nós, deputados socialistas, fomos sensíveis às críticas que foram dirigidas e por isso iremos propor uma considerável dilatação e ampliação dos prazos de protecção tal como já foi anunciado no relatório.
Mas também aqui não ignoramos - e sublinho mais uma vez este aspecto - que estamos a fazer um Código para portugueses e não para privilegiar interesses estrangeiros.
Ora, a consagração - e agora a ampliação - dos prazos de protecção dos direitos conexos a que me refiro, irá colocar portugueses e estrangeiros nas mesmas condições, isto é, em condições de igualdade de direitos.
Mas pergunto: Onde estão as contrapartidas? Onde estão as obras portuguesas no mercado dos outros países cujos direitos vamos proteger? Onde estão os filmes portugueses nas emissões via satélite ou por televisão por cabo, que já se fazem por essa Europa fora? Onde estão, afinal, as obras dos autores e artistas portugueses, para além de Badajoz?
Se analisarmos o movimento editorial português, se olharmos as políticas editoriais, se atentarmos na realidade portuguesa, bom será que tenhamos consciência de que estamos a manusear um boomerang que se poderá voltar contra nós. E, se isso acontecer, os primeiros traumatizados serão exactamente aqueles que reclamam protecção e que também nós queremos proteger, isto é, os autores e os artistas portugueses.
Será bom por isso que - excepto aqueles que têm, ou representam, interesses internacionais em Portugal - estejam conscientes que, ao exigirem a sua legítima protecção, saibam que estão também a jogar com uma moeda de duas faces e com uma faca de dois gumes.
O futuro dirá se havia ou não razão para estas reservas.
Naturalmente que, num diploma com 220 artigos, não se esgotam aqui as matérias em análise.
Isolei os pontos que me pareceram dever ser objecto de maior clarificação, digamos de pedagógica clarificação, por saber que esta intervenção não se destina apenas aos deputados desta Assembleia: na realidade, ela tem também como destinatários os interessados directos e, evidentemente, os jornalistas que cobrem o debate.
Acredito que o trabalho dedicado e exaustivo já feito até agora pelos membros da Subcomissão e o próprio ambiente criado em redor desse trabalho, me leva a poder prever que o novo Código que sairá desta Assembleia será um diploma que honre o Governo o honre o Parlamento.
O Governo, pela iniciativa, pelas inovações e pela preocupação reveladas em relação a um diploma que os autores há anos aguardavam com grande expectativa;
O Parlamento, porque justamente, através das melhorias e correcções a introduzir, garantirá a qualidade final do novo Código e dará resposta acrescida, e espero que cabal, aos interesses legítimos dos autores e artistas portugueses.
Penso que, para finalizar, posso acabar com palavras de optimismo e, sobretudo, de satisfação: «tudo está bem quando acaba em bem».
E penso que tudo vai acabar bem!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Há quatro Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza. Por certo não teremos tempo para ouvir ainda hoje as respostas que o Sr. Deputado José Niza entender dar. Sendo assim, não sei se será conveniente que fiquem suspensas até à próxima sessão as respostas às questões que, porventura, os Srs. Deputados queriam levantar.
Entretanto, se não houver objecção, eu peço aos Srs. Deputados que formulem as suas questões, embora o Sr. Deputado José Niza reserve a sua resposta para a próxima quinta-feira.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Penso que teria vantagem pessoal se tivesse mais tempo para responder. Simplesmente, também penso que há vantagem para o debate se as perguntas se fizerem e as respostas se derem ainda hoje, porque estamos aqui a fazer um debate público.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passaríamos das 20 horas, por pouco tempo.O Orador: - Se faltarem 5 minutos, acho que eles são bem gastos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço a colaboração dos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para formular o seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Niza, vou ser muito breve.
Vou começar por dizer que a presença do Sr. Luís Francisco Rebelo nesta Assembleia é um acto cultural a que a televisão não foi sensível.
3242 I SÉRIE - NÚMERO 86Felizmente foi sensível à exposição do Sr. Deputado José Niza, que também merece a televisão e merece-a sobretudo pela atitude digna que o PS tomou neste momento.
O Sr. Deputado José Niza fez uma análise sistemática, bem feita, de um assunto que conhece muito bem, de resto a sua contribuição já nos tinha sido dada em comissão e ser-nos-á ainda dada.
Em todo o caso, surge o artigo 72.o Penso que, com toda a boa vontade que nós tenhamos, a honestidade das pessoas não se deve pôr nunca de parte. Poderei dizer que pessoalmente tive a maior dificuldade em vir trazer este problema aqui, dada a amizade que me liga ao Dr. Coimbra Martins.
Mas, de qualquer maneira, nós não podemos falar em fantasmas quando se trata de palavras. Há que lê-las como elas são. Dizer que tudo está coberto pela Constituição, não chega. Ela acaba de ser revista no que toca à ordem política e, passada meia dúzia de horas, já se quer rever a parte económica e por aí adiante.
Não quero ofender os Srs. Deputados presentes nesta Assembleia e muito menos os Srs. Deputados do CDS, mas não sabemos até que ponto é que irão as ânsias restauracionistas dos eleitos deste país, que passa uma crise tremenda e no qual a democracia não tem sido realmente clara.
É em nome dessa clareza, Sr. Deputado, que eu gostaria de o ouvir dizer que o artigo 72.o é, de facto, um artigo que envergonha o Governo que o fez. Eu gostaria de excluir desse acto o Sr. Ministro Coimbra Martins, mas infelizmente não posso.
O artigo 72.o é muito parecido, ou melhor, permite uma comparação - tenho pena de não o ter aqui para o ler, mas ainda ontem o fiz - com o acto que encerrou as Conferências do Casino: é o interesse público, é a ordem pública, é a defesa das instituições e do Estado, são aquelas palavras que nós sabemos que encobrem as verdadeiras palavras.
Quando se faz uma revolução - e o Sr. Deputado José Niza tomou uma parte activa nela como poeta -, o mínimo que se pode pedir às pessoas ou o máximo que nós podemos pedir do artista é que mantenha a verticalidade e a clareza da alma suficientes para poder chamar as coisas pelos nomes e para não encontrar formas de desculpabilizar o Governo só porque é Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - Sr. Deputado José Niza, também queria começar por felicitá-lo porque, na realidade, depois do interesse prévio tão longo e insistentemente manifestado pela televisão face a este debate, estava já a desesperar, pensando que ela não o viesse sequer a considerar em si mesmo.
Era apenas um interesse prévio, não era interesse no debate, mas V. Ex." acabou por suscitar esse interesse e ainda bem, pois assim o País não ficará defraudado e vai saber que hoje se debateu na realidade a ratificação do Código do Direito de Autor.
O Sr. Deputado falou depois numa «cortina de fumaça» a propósito da discussão aberta em torno da publicação do Código do Direito de Autor. Mas que cortina de fumaça, para encobrir o quê, Sr. Deputado José Niza? O feio acto do Governo?O Sr. José Lelo (PS): - Feio acto?O Orador: - O feio acto, sim, Sr. Deputado José Leio. É muito simples: o acto do Governo é feio porque o Governo não respeitou um clima de relações correctas com esta Assembleia.
O Sr. Deputado José Niza felicitou a iniciativa do Governo mas já havia uma iniciativa na Assembleia da República. Porque é que o Governo não juntou a riqueza espantosa da sua iniciativa à iniciativa da Assembleia para aqui a discutir como uma proposta de lei, o que afinal era a vontade do Sr. Primeiro-Ministro, que sempre a tem qualificado como proposta de lei, como proposta de lei que deve ser sujeita a vários remendos, segundo ele disse, pois a Assembleia deve remendá-la, deve corrigi-la e alterá-la? Onde é que está realmente a vantagem da iniciativa do Governo? É a «cortina de fumo»?
Tenho a impressão, Sr. Deputado José Niza, que ela foi agora soprada fortemente por V. Ex.a para encobrir realmente o feio acto e a má iniciativa do Governo.
Por exemplo, a propósito do artigo 72.o, V. Ex.a acabou por dizer uma coisa que é verdadeiramente original. Sei que V. Ex.a é pela revogação do artigo 72.o, mas V. Ex.a acabou por justificar essa revogação dizendo «porque ele não encerra propósitos censórios».
Foi um acto de descuido, Sr. Deputado José Niza! Como o artigo 72.o não encerra propósitos censórios e como ele só podia ter propósitos censórios, o Sr. Deputado acabou por dar uma ajuda ao Sr. Ministro da Cultura propondo aqui a revogação deste artigo.
Isto é verdadeiramente espantoso e é uma confissão. Terá sido um lapso, Sr. Deputado, ou terá sido um acto falhado? Hesitamos verdadeiramente entre estas duas qualificações, talvez um pouco ajudados por estas atitudes diferentes que a televisão acaba por ter.
Mas, Sr. Deputado José Niza, depois de, no que ele tem de fundamental, o Sr. Deputado não ter praticamente deixado o Código de pé, como é que ainda encontra razões para louvar a iniciativa do Governo?
Nada do que ele tinha de verdadeiramente característico, designadamente em relação ao Código de 1966 e em relação ao projecto que estava nesta Assembleia, ficou de pé.
Na sua intervenção, Sr. Deputado, apenas ficou de pé a sua identificação relativamente à preocupação com o equilíbrio das contas externas. Curiosa preocupação esta, que vai sendo uma preocupação totalitária e vai invadindo todos os domínios da actividade portuguesa e designadamente agora o domínio cultural!...
É uma atitude de resignação, Sr. Deputado José Niza.
No seu entender, os nossos criadores intelectuais e artísticos não poderão ser devidamente protegidos porque hão-de continuar sempre em situação de fornecedores menores das necessidades intelectuais do País. Sr. Deputado José Niza, esta é uma atitude que, convenhamos, não devia ter sido aqui assumida por um artista como é V. Ex.a, como gostosamente o conhecemos e reconhecemos nesta Casa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
29 DE MAIO DE 1985 3243O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Niza, gostaria de obter da Mesa a informação relativa ao tempo de que o meu grupo parlamentar ainda dispõe.O Sr. Presidente: - O PCP dispõe ainda de 9 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado José Niza, na sua intervenção, referiu, de maneira abundante e quiçá excessiva, manipulações e actos mais ou menos descabelados por parte da opinião pública em geral, mas a verdade é que, não obstante tudo o que disse, acabou por vir dar o seu acordo, quase pontualmente, às questões que essa - pelos vistos manipulada - opinião pública vem suscitando desde há algum tempo.
Daqui se deduz que ou a manipulação é um argumento ilegítimo e totalmente descabido neste debate ou, se é utilizável pelo Sr. Deputado José Niza, nos termos em que o foi, funciona, claramente, como um boomerang que lhe acerta em cheio no peito das convicções.
Mas deixemos isto e consideremos o seguinte: rebela-se o Sr. Deputado contra a moldura penalizatória prevista no Código do Direito de Autor para reprimir os actos de pirataria de videogramas, de fonogramas e de outros espécimes vizinhos. Rebela-se bem, uma vez que o agravamento das sanções é uma das medidas accionadas por via de regra, em casos congéneres - e, no que apreciamos -, para obter, por um lado, efeitos dissuasórios e, por outro, mecanismos legais de penalização daqueles que prevaricam.
Só que a questão que está colocada é uma outra e também política. É a de saber, antes de mais, se cabia dentro de uma autorização legislativa, ao abrigo da qual o Governo legislou, um quadro sancionatório que excedesse o que lá está no Código, ou que sequer contemplasse aquele que o Sr. Deputado José Niza tem em mente e que a generalidade das pessoas, minimamente informadas e interessadas nesta matéria, conjecturam.
A grande maioria dos países europeus adopta, neste domínio, penas que vão da prisão superior a 2 anos e até 7 anos, até multas extraordinariamente onerosas. Nada disto encontra eco no Código do Direito de Autor que foi aprovado em Conselho de Ministros.
O problema é de apurar se se conteria dentro dos limites de uma autorização legislativa, inédita e ineditamente utilizada, a criação de uma moldura alternativa. É óbvio que não.
Então, tudo reverte à questão política de saber porque razão, a trouxe-mouxe, canhestramente, o Governo fez aplicar, à pressa, um conjunto de dispositivos que, para além de inconstitucionais, ferem as legítimas expectativas dos autores, em vez de trazer ao debate na Câmara, pelos deputados, uma proposta de lei material, que estudássemos a par e passo.
Deixo-lhe esta pergunta, porque é importante que o PS diga, preto no branco, o que é que pensa sobre o procedimento em referência, para além das habituais desculpas de que a Assembleia não trabalha, de que o Governo é sempre mais célere - para fazer asneiras tem-se provado que sim - e de que, naturalmente, está sempre disponível para agir no campo onde os deputados, que são uns calões, não conseguem produzir a contento.
Haja Deus! Veio agora um novo Regimento permitir que os Srs. Deputados trabalhem mais e melhor, coisa que, ao que se ouve, ainda não se viu.
Terceira e última consideração.O Sr. Deputado José Niza, quando se manifesta contrário à circunstância de este Código acolher já, prescritivamente, alguma coisa que responda a questões que são do nosso tempo - vide a transmissão por satélite ou a distribuição por cabo, entre outras -, considera os seus opositores doentes de um vanguardismo de certa maneira estereotipado e louco. Não estará, ao cabo e ao resto, a negar o imperativo da tempestividade e actualidade da própria produção legislativa? E quando invoca a protecção dos autores, noutras áreas com as quais estamos sintonizados e que levariam a uma troca de impressões bastante alongada, não está a negar que compete à Câmara, que compete ao Governo, que compete aos órgãos dotados de iniciativa e de capacidade legiferante, elaborar leis de protecção adequada, extravagantes, mas que o Código terá de contemplar realidades do nosso tempo por forma tão correcta e adequadamente moderna quanto lhe seja possível e quanto é de exigir a quem vive no presente concreto e não num passado em boa parte perimido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Deputado José Niza, eu queria começar por me regozijar por ter verificado que afinal, V. Ex.a, deu razão à minha intervenção inicial ao reconhecer que este debate se destina ao País em geral e, por conseguinte, que haveria que discutir todos os problemas e não limitar a uma pequena Comissão a sua discussão desses mesmos problemas.
Eu poderia dizer que o discurso de V. Ex.a também foi, de certo modo, um discurso desactualizado embora, evidentemente, num tom diverso - mas isso compreende-se dada a posição em que V. Ex.a se encontra nesta Câmara - porquanto, ao longo do seu discurso, foram perpassando críticas às diversas disposições do Código que eu e o grupo em que estou integrado criticamos, e que, ao fim e ao cabo, todos os partidos aqui representados criticam. Por conseguinte, se o meu discurso foi desactualizado, sob esse aspecto, o de V. Ex.a, não o foi menos.
Eu queria apenas interpelá-lo sobre dois pontos concretos: um, prende-se com a intervenção que o meu camarada de bancada, José Manuel Mendes, acaba de fazer e tem a ver com a alusão feita a vanguardismos românticos. Pergunto se V. Ex.a inclui nesses «vanguardismos românticos» a regulamentação das questões relacionadas com a televisão por satélite e a distribuição por cabo - e nesse caso surpreender-me-ia se a resposta fosse afirmativa, uma vez que V. Ex.a subscreveu a proposta de aditamento ao artigo 154.o em que se prevê expressamente essa regulamentação - ou se se quis referir apenas à questão da não inclusão no Código dos programas de computador, da respectiva documentação auxiliar e descrições desses mesmos programas. Isto, por que se assim é, eu objectaria com uma afirmação muito recente de um membro do Governo a quem V. Ex.a fez, aliás, uma referência elogiosa, que é o Sr. Dr. Raul Junqueiro, a qual declarou expressamente, ainda há pouco, que o País tinha a «possibilidade de se afirmar na concepção e no
3244 I SÉRIE - NÚMERO 86desenvolvimento do software», acrescentado que «estamos em boa posição para deles dispor - dos nossos recursos nessa matéria - se tivermos coragem para adoptar as medidas indispensáveis.»
Foi precisamente essa coragem que faltou ao Governo, ao retirar da proposta do projecto de decreto-lei a referência que havia aos programas de computadores.
A minha última pergunta é sobre a distinção que o Sr. Deputado José Niza estabeleceu entre os autores nacionais e os autores estrangeiros, pergunto se o Sr. Deputado tem presente a obrigação que para nós advém da adesão à Convenção de Berna, que se baseia no princípio da assimilação dos autores estrangeiros aos nacionais - V. Ex.a esqueceu esse princípio - e se devemos ou não obediência à Convenção de Berna também sobre esse aspecto, dado que a Constituição considera como normas internas do País as normas constantes das convenções internacionais a que tenhamos aderido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para responder.O Sr. José Niza (PS): - Começo por agradecer as perguntas que foram feitas e tenho muito prazer em lhes responder.
Começando pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, dir-lhe-ia, se me permite, que está um pouco obcecada com o artigo 72.o O Código não é só o artigo 72.o, além desse ainda há mais 219 artigos! Penso que começámos a discutir por causa dele - e aí havia razão - mas continuámos a falar sobre ele mesmo depois de ter sido extinto a título prévio. Julgo que já foram expostas aqui as razões da sua nula perigosidade.
Recordo-lhe que o facto de este artigo ir ser eliminado e portanto passar a não constar do Código não significa que não haja legislações que se dirijam a actividades que devem ser protegidas, que estariam também previstas neste artigo. Refiro-lhe um exemplo ao acaso: um espectáculo de natureza pornográfico-
obscena, que também tem os seus autores. Poder-se-ia questionar, portanto, se a proibição de um espectáculo desse tipo punha em causa os direitos morais ou patrimoniais do seu autor. Isso cabe, logicamente, noutras matérias legislativas e não nestas. Trata-se de uma questão de boa fé e de confiança e conhecimento das pessoas.
Dei, como disse, variadíssimos argumentos no sentido da não perigosidade deste artigo. Mas é evidente que com um Primeiro-Ministro como o meu camarada Mário Soares, com um Ministro da Cultura chamado Coimbra Martins, em suma com um governo destes, é lógico que esse artigo não ia funcionar com o sentido que a Sr.a Deputada admitia que funcionasse. É uma interpretação mas penso que é exagerada e não tem nada a ver com os propósitos que estiveram na base do diploma, pelo menos, do Ministro da Cultura, que foi quem mais directamente esteve ligado ao assunto.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou aqui de uma cortina de fumo. Este é realmente o único Parlamento da Europa onde se pode fumar e portanto de vez em quando há aqui uma cortina de fumo.Risos.Simplesmente, a cortina de fumo que se levantou tinha a ver com o fogo, que era pouco. Havia pouco fogo para o fumo que pairava e foi nessa acepção que utilizei essa expressão.
Quanto à questão processual da iniciativa legislativa do CDS, do seu projecto de lei e de por que é que ele não foi objecto de uma proposta de lei, tendo esta matéria surgido aqui desta maneira, penso que não vou retirar a possibilidade de ser o Sr. Ministro da Cultura, como membro do Governo, a responder por que é que o Governo fez assim. Nós até discordámos da forma como o Código foi redigido e por isso o chamámos à apreciação e ratificação. De qualquer modo, penso que será o Sr. Ministro da Cultura que melhor do que eu poderá explicar por que é que não apresentou uma proposta de lei a esta Assembleia e propôs um decreto-lei ao Governo.
Penso, no entanto, que há aqui também uma questão importante. O CDS apresentou um projecto, tendo aproveitado a experiência do seu ex-ministro da Cultura Lucas Pires e do ex-secretário de Estado da Cultura Gomes de Pinho que, como acontece com muitos deputados desta Assembleia que passam pelo Governo, quando regressaram à Assembleia trouxeram na sua mala os projectos em que estavam a trabalhar e chegaram aqui e apresentam-nos, o que é perfeitamente legítimo. Mas penso que, feita a apresentação, houve um esquecimento dos seus proponentes, porque o projecto foi apresentado há mais de 1 ano e nunca mais o CDS recorreu sequer ao mecanismo regimental de agendar essa matéria para que o seu código fosse discutido. Isto não invalida que haja uma razão processual em relação à sua argumentação.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja interromper?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era só para lhe perguntar, Sr. Deputado, se não conhece as razões que levaram o CDS a proceder dessa maneira e que são muito simples: o CDS apresentou aqui uma iniciativa legislativa. Depois de ela ter sido apresentada e de ter baixado à comissão, o CDS soube que o Governo tencionava tomar a sua própria iniciativa legislativa e aguardou, num clima de respeito e de boas relações entre os dois órgãos com poder legislativo, que viesse a proposta de lei do Governo. Ora, a proposta de lei do Governo veio no Diário da República sob a forma de decreto-lei!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - O senhor sabe que isso não é verdade. Não me obrigue a repor a verdade!O Orador: - O Sr. Deputado já me tinha dado essa explicação, que aceito. Essa crítica que o CDS faz é legítima e o Governo está aqui para responder por que é que toma iniciativas e não sou eu que me vou substituir ao Governo. Mas também lhe digo que se fosse eu o autor desse projecto, como fiz em relação a outros, faria tudo nesta Assembleia para que ele fosse agendado o mais rapidamente possível e não me interessaria muito acerca de que é que o Governo andava a pensar. Já aconteceu isso com propostas nossas e até minhas.
Quanto à questão dos actos censórios, voltando ao artigo 72.o, queria-lhe dizer que este Governo não tem propósitos censórios, que foi a expressão que utilizei.
29 DE MAIO DE 1985 3245Mas olhe, meu amigo e ex-colega de Coimbra, Nogueira de Brito, que já outros governos tiveram propósitos censórios.
É que, às vezes, nestas matérias, não há fumo sem fogo!...
Quanto à questão da minha preocupação com a balança de pagamentos, devo dizer-lhe que estou efectivamente preocupado, tal como também o PS e o próprio Governo estão preocupados com o equilíbrio da balança de pagamentos. Pelos vistos, foi a despreocupação do CDS relativamente à balança de pagamentos que levou à situação de quase pré-ruptura desde 1978 até às eleições de 1983. Se tivessem tido tanta preocupação como nós relativamente a ela, talvez não tivéssemos chegado à degradação financeira a que chegámos ao longo dos governos a que o CDS pertenceu.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que uma das perguntas que me fez a respeito da autorização legislativa e relacionada com questões penais seria melhor dirigi-la ao Sr. Ministro da Cultura, pois eu apenas posso dar uma opinião e ele pode dar uma resposta.
O Sr. Deputado concorda - é uma questão pacífica - que delitos desta natureza e praticados por quem os pratica, devem ser objecto de agravamento, ao contrário de toda a tendência internacional que vai no sentido do desagravamento, da despenalização e da descriminalização.
É que, neste caso concreto, tem de ser mesmo como eu disse, isto é, se esses prevaricadores não forem para a cadeia - porque são pessoas de gravata que aparecem nas colunas sociais - não têm outra sanção porque quando lhes são aplicadas multas, fazem as contas e continuam a fazer bom negócio. Não tenho quaisquer dúvidas acerca disso.
Quanto à questão do satélite e do cabo, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que uma das questões que sempre me interessou enquanto estive na televisão - já que falo em televisão, aproveito para esclarecer que não tenho nenhum direito especial nem meti nenhuma cunha para ser filmado aqui, é um problema dos jornalistas que aqui estão e eu não me meto nisso - foi a que se relaciona com as transmissões por via satélite e por cabo.
É uma questão que sempre me preocupou, quer quando estive na televisão, quer antes, quer mesmo depois disso e agora tenho mais tempo. E preocupa-me a dois níveis, quanto ao nível tecnológico, no que respeita a tudo aquilo que tem a ver com as telecomunicações, felizmente que o Governo e o Secretário de Estado Raul Junqueiro têm avançado bastante nessa matéria. Já inaugurámos a estação receptora de Sintra e temos tudo preparado para receber a emissão de satélites, o que não temos é uma opção, aliás, penso até que essa opção não pertence à RTP mas pertence sobretudo ao Governo ou pertence aos dois.
Enquanto estive na televisão, tentei várias vezes que o Governo se interessasse mais pelo problema. Convocámos reuniões internacionais, chamámos cá técnicos.
Há neste momento um conjunto de ofertas face à posição futura de Portugal, daí que seja necessário fazer uma opção. Ora, eu defendo que ela seja feita o mais rapidamente possível.
É que essa opção - aí já entram questões políticas - não tem a ver com a tecnologia das transmissões mas, sim, com o conteúdo das emissões.
É que o painel de opções, perante o qual teremos de optar, vai desde o «Projecto Olimpus», que começará a funcionar em 5 de Outubro próximo e que é um projecto europeu e democrático, comparticipado por uma série de estações de televisão onde todos têm acesso e por onde escoam, através das suas antenas, a sua própria produção, isto é, a produção dos vários países, até projectos de hegemonização por via satélite. O projecto americano é um deles; o projecto francês e o inglês tenta hegemonizar os outros países participantes. Quer dizer, é uma pool de países mas há sempre um que é mais igual do que os outros.
Portanto, é perante esse painel de opções que teremos que optar.
Penso que o Governo o deveria fazer o mais rapidamente possível sob pena de sermos ultrapassados pela evolução das coisas.
No entanto, prefiro - agora é que é a resposta à sua pergunta - que se faça primeiro a opção política em relação aos conteúdos dos projectos para depois se fazer a opção tecnológica, que é mais simples.
Penso que não serei eu - reconhecer-me-á essa postura - quem visa a desprotecção de quaisquer interesses, seja de autores, de artistas ou seja de quem for. O que pretendo é que não se dê uma espécie de salto no vazio, sem sabermos para que lado vamos caminhar.
Assim, temos que legislar em função de uma opção ou, pelo menos, do contorno de uma opção que venha a ser feita.
Talvez tenha utilizado uma expressão infeliz quando falei em «vanguardismo romântico», talvez não fosse a expressão mais feliz. Mas, o que eu queria dizer é que não queria pôr o carro à frente dos bois, isto é, as leis à frente das opções que têm de ser feitas. Penso que nisto não há qualquer contradição.
Aliás, esta Assembleia vai continuar...Uma voz do PCP: - Pode ser dissolvida!O Orador: - ... e nada nos impedirá de nos adaptarmos à evolução, seja rapidamente, seja a médio prazo.
Em relação ao Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, a questão que se põe é esta: não me vai levar a mal mas nós estamos numa Assembleia política e o meu amigo é deputado independente da bancada comunista. Ora, se entrássemos numa discussão política - e toda a legislação que aqui tem sido citada (a Convenção de Berna e a Convenção de Roma) se refere a cidades da Europa Ocidental, que refiro não por causa das cidades mas por causa dos países -, teríamos que colocar esta questão à bancada comunista: toda esta argumentação é feita na base dos países ocidentais.
Não foi aqui citada por ninguém a legislação de outros países, a protecção dada aos artistas nos outros países. Não me vou meter nisso agora nem quero que pense que estou a provocar polémica. Estou apenas a dizer que, realmente, esse parâmetro das legislações é um parâmetro que estamos a seguir, ao qual estamos adaptados e satisfaz-me que seja essa também a referência da bancada comunista representada no caso concreto pelo Sr. Deputado e pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
3246 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença, que o interrompa?O Sr. José Niza (PS): - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Queria apenas dar um esclarecimento.É que as convenções internacionais que foram referidas não são do mundo ocidental, nem do Mundo oriental, nem de parte nenhuma do mundo. São convenções que abrangem países de todos os continentes e de todas as tendências. Não se pode restringi-las a determinado grupo de países por razões geográficas, políticas ou quaisquer outras. As convenções internacionais abrangem todos os países, seja qual for o quadrante em que se encontrem.O Orador: - É evidente, Sr. Deputado.
Tenho aqui um documento, que a Sociedade Portuguesa de Autores também terá, com o conjunto das legislações, das convenções, dos tratados e com as posições dos diversos países. Ora, por ele verifico que a protecção que o PCP aqui defende e nos termos em que ela é feita divergem totalmente daquilo que se pratica, designadamente na URSS, na Polónia, na Checoslováquia, etc.
Portanto, fico satisfeito porque as posições aqui defendidas, por exemplo, em relação a prazos e formas de protecção, serem diferentes das desses países.
Não estou a pretender provocar polémica - como já disse - estou apenas a registar um facto.
Em relação à questão dos satélites, dos cabos e do software, referi-me, pelas razões que expus - como aliás deve ter percebido na resposta que dei ao Sr. Deputado José Manuel Mendes -, não relativamente à problemática da informática ou do software mas relativamente às legislações para futuras transmissões por satélite e por cabo. Não era, portanto, apenas em relação à informática.
Felizmente que em relação à informática temos já um grupo de programadores de alto nível e de largo futuro. Mas também penso que não há ainda neste momento condições necessárias para produzir legislação com os pés bem assentes no terreno, embora se trate de uma matéria mais distante de mim.
De qualquer forma, estaremos sempre abertos, nesta Assembleia ou noutro sítio, para avançar no momento em que consideremos que estão criadas as condições para esse efeito, avançando no sentido daquilo que é o desejo desses mesmos profissionais, autores e criadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão terá lugar na quinta-feira, às 10 horas. Haverá um período antes da ordem do dia e continuaremos a agenda que já hoje iniciámos.
Agradeço-vos a generosidade com que aceitarem este prolongamento para que os debates tivessem a vivacidade a que acabámos de assistir.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Rectificações Ao n.o 80, de 11 de Maio de 1985Tendo-se verificado a repetição parcial de uma declaração de voto subscrita por um deputado do PS, relativa à votação final global do projecto de lei n.o 319/III, aqui se reproduz novamente o texto exacto, agora referido apenas ao partido subscritor, texto que substitui o resto da p. 3081 a partir da 1. 34, col. 1.a.É o seguinte:Declaração de voto do PS acerca da votação final global do projecto de lei n.o 319/III, ocorrida na sessão do dia 3 de Maio de 1985.
Acabamos de proceder à votação final global da lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, como consequência da apresentação do projecto de lei n.o 319/III, subscrito por deputados do Partido Social-Democrata.
Considera-se positivo que a criação de novas regiões demarcadas fique dependente de consulta prévia às organizações da lavoura potencialmente interessadas, o que vai impedir a apresentação do projecto de lei apenas com carácter eleitoralista.
É igualmente positivo que os vinhos das regiões demarcadas fiquem sujeitos a idêntica regulamentação, quer se destinem a ser comercializados com denominação de origem, quer com indicação de proveniência regulamentada.
Se Portugal é o 7.o produtor mundial de vinho e ocupa, igualmente na escala mundial, o 8.o lugar em termos de exportação, fácil é concluir que a nossa produção anual, que varia entre os 8 milhões de hl e os 10 milhões de hl, é superior ao consumo. Sabendo-se, por outro lado, que a CEE possui ao nível dos 10, cerca de 270 milhões de habitantes, e que a sua produção interna é de cerca de 166 milhões de hl, lógico é, igualmente, concluir que esse mercado só estará ao nosso alcance através da produção de vinhos de qualidade, que se consigam impor como resultado das suas características, genuinidade e garantia de uniformidade. Para tanto é indispensável que se encontrem perfeitamente definidas, regulamentadas, protegidas e divulgadas as zonas privilegiadas para a produção desses vinhos.
29 DE MAIO DE 1985 3247Ao n.o 82, de 17 de Maio de 1985Tendo o deputado do PSD, Licinio Moreira da Silva, estado presente à sessão, mas sido considerado em falta, possivelmente por se ter esquecido de rubricar a folha de presenças, cumpre proceder à necessária rectificação, pelo que, na lista dos deputados presentes que consta da p. 3106, col. 2.a, deve considerar-se incluído o seu nome, a seguir ao deputado Leonel Santa Rita Pires, com a consequente supressão na lista dos deputados que faltaram à sessão, constante da p. 3133, col. 1.a.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1985
José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, vamos ter uma sessão solene para recebermos o Presidente eleito da República Federativa do Brasil, Sr. Dr. Tancredo Neves.
Os trabalhos vão decorrer do seguinte modo: cada representante dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares será chamado para usar da palavra por
5 minutos. A ordem é a seguinte: Acção Social-Democrata Independente, União de Esquerda para a Democracia Socialista, Movimento Democrático Português, Centro Democrático Social, Partido Comunista Português, Partido Social-Democrata e Partido Socialista. Depois de eu usar da palavra, dá-la-ei ao Sr. Presidente eleito da República Federativa do Brasil.