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Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que nem todas as autarquias optaram pelo mesmo modelo de gestão. E, mais, elas optaram pelo modelo de gestão, não lhes foi imposto, ainda que muitas vezes contra as "correntes" que lhes estavam a tentar limitar os movimentos. Ora, este projecto de resolução é mais uma "pedra" para limitar essa capacidade de opção das autarquias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dizem que o que propõem é exactamente igual ao que existe hoje, quando, na prática, propõem que todos os sistemas se agrupem em cinco, cuja distribuição geográfica até é aqui explicada, ainda que pouco fundamentada e sem quaisquer justificação, e também já disse que não tem apresentar estudos, que poderiam ficar para outra altura.
Sr. Deputado, não nos parece legítimo dizer que todas as autarquias pretendem fusões. Mais: podem até existir fusões necessárias, podem existir concentrações positivas, mas podem não ser estas nem ser decretadas desta forma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, não é justo dizer que as autarquias querem a fusão, para justificar este projecto de resolução.
Sobre a questão da Empresa Geral de Fomento, a nossa posição é clara: privilegiamos os sistemas intermunicipais, entendemos caber às autarquias definir a política com que colocam este problema aos seus munícipes e, portanto, os sistemas intermunicipais seriam fortemente limitados por esta sua proposta.Aplausos do PCP.
5851   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de resolução que o PSD hoje traz à discussão, nós, Os Verdes, gostaríamos de dizer que nos separa uma posição de princípio que torna desde logo as coisas muito claras no início desta discussão.
Em primeiro lugar, o PSD, não apenas no sector da água como no dos resíduos e em tantos outros - como, aliás, tem manifestado por diversas vezes nesta Casa, até com algumas propostas concretas -, pretende transferir serviços públicos para o sector privado. Tem, de facto, esse objectivo, assume-o e quer preparar o caminho nesse sentido.
Ora, Os Verdes não concordam com este princípio. Consideramos que deve ser o Estado a assegurar estes serviços públicos, nos seus diferentes níveis, aos cidadãos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O Estado?!A Oradora: - Portanto, na nossa perspectiva, manter estes serviços como públicos é determinante.
Por outro lado, o PSD quer retirar poder aos municípios no que concerne à gestão de resíduos sólidos urbanos e Os Verdes não concordam com este princípio.
O que é que o PSD propõe? Criar um modelo territorialmente mais alargado que obriga a acabar com os sistemas intermunicipais e municipais e transformá-los na lógica dos sistemas multimunicipais, assegurando, desta forma, uma menor participação dos municípios e a fragilização da sua posição. Este é o objectivo do PSD com este projecto, do qual Os Verdes de todo discordam.
Nesta lógica, o PSD propõe a fusão dos sistemas, chamando-lhe racionalidade. Propõe que, com o novo modelo, os sistemas coincidam mais ou menos, com adaptações, com as ex-CCR.
Ora, consideramos que, a haver fusão de sistemas, ela não deveria ser imposta desta forma mas partir de uma livre opção dos municípios e de cada sistema. Porém, concebendo até a possibilidade de fusão de sistemas, Os Verdes consideram que ela deveria ser feita em áreas territoriais de gestão integrada e, quando forem criadas as regiões administrativas democraticamente eleitas, poderá fazer sentido alargar a gestão dos resíduos a outro nível, mas sempre na lógica do serviço público, como aqui queremos deixar bem claro.
Até lá, esta fusão, com o modelo que é proposto, destina-se a tornar, de acordo com a nossa leitura, estes sistemas mais alargados e, consequentemente, mais apetecíveis ao sector privado.
As disparidades, designadamente tarifárias, que cada sistema apresenta no território nacional decorrem também das desigualdades territoriais. Mas a lógica que é proposta como solução pelo PSD é a de quem se regula pela lei do mercado. Ora, como a lógica de regulação pela lei do mercado não é a nossa, continuamos a afirmar que é o Estado que deve promover, designadamente por via do Orçamento do Estado, uma maior igualdade territorial no País.
Consideramos que o Estado não deve ser desresponsabilizado dessa sua tarefa de promoção de igualdade, não apenas a nível social mas também a nível territorial, e deve corrigir as disparidades inerentes a essa desigualdade.
Para além disso, o PSD propõe que a tarifa de resíduos deixe de estar indexada ao consumo de água para passar a ser indexada à electricidade. Relativamente a este aspecto, consideramos que esta proposta do PSD pode aproximar mais à realidade a questão da produção de resíduos com o consumo indexado à electricidade.
De qualquer modo, apesar de considerarmos que pode constituir uma correcção mais aproximada, o ideal era haver critérios próprios de avaliação mais justos relativamente à produção de resíduos. Consideramos que a tarifa dos resíduos deveria ter critérios objectivos, devendo ser feita uma estimativa por pessoa, de acordo com a produção de resíduos de um determinado sistema, e não deveria ser indexada a outro factor.
Na nossa perspectiva, seria muito mais justo que caminhássemos nesse sentido e produzíssemos, inclusivamente, estudos nesse sentido em cada um dos sistemas
Para terminar, Sr. Presidente, é evidente que Os Verdes também consideram haver necessidade de uma melhoria dos sistemas. Com todos estes anos que já decorreram, é importante olhar às fragilidades e procurar correcções.
Houve pressa na construção de aterros e na substituição das lixeiras por aterros. Foi um objectivo meritório, mas perdeu algum mérito pela forma como foi feito e até pela localização que se estabeleceu para alguns dos aterros. Verificámos que alguns deles ficaram mal dimensionados, que neles se depositavam resíduos industriais banais e que outros tratamentos ficaram altamente secundarizados, designadamente ao nível da reciclagem do plástico, por exemplo, onde não conseguimos atingir as metas a que estamos obrigados, ficando abaixo do devido.
Depois, coloca-se a questão da queima. Onde ela existe - na Lipor e na Valorsul -, queima-se mais do que se deve, ou seja, resíduos que poderiam ser encaminhados para outras formas de tratamento são queimados, e onde não havia, por exemplo no sistema da Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro (ERSUC), procurou impor-se uma incineradora na região centro, que, diga-se em boa verdade,
5852   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de resolução que o PSD hoje traz à discussão, nós, Os Verdes, gostaríamos de dizer que nos separa uma posição de princípio que torna desde logo as coisas muito claras no início desta discussão.
5853   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Orador: - É fundamental, por isso, em matéria de resíduos sólidos urbanos, não pensar apenas no sistema de integração da sua gestão mas também em integrar as políticas e definir os objectivos que cada sistema deve consagrar. Sob esse ponto de vista, o projecto de resolução é omisso.
Para isso, era fundamental definir o objectivo de reduzir as quantidades a tratar, definir a máxima recuperação e a valorização de materiais como objectivo fundamental desses sistemas, minimizar a deposição em aterro, reduzir os impactes ambientais e ter como objectivo a sustentabilidade económica e social do sistema.
Estes objectivos não estão definidos no projecto de resolução e, sem o estarem, falar em integração de sistemas apenas com a meta de atingir economias de escala não será suficiente sob o ponto de vista de se conseguir resolver a matéria dos resíduos sólidos urbanos.
Por outro lado, é necessário ter em atenção a flexibilidade que soluções deste género têm de ter, nomeadamente quando estamos perante condições de mercado e de desenvolvimento de novas tecnologias que estão constantemente a ser alteradas.
Portanto, um sistema integrado deve abranger todos os tipos de resíduos de idêntica natureza, independentemente da fonte, e deve poder incorporar também a reciclagem, a compostagem e tecnologias de valorização energética, sendo certo que, sem existirem estudos sólidos que possam definir, do ponto de vista económico, a sustentabilidade desse mesmo sistema, dificilmente se poderá avançar para algo que é feito de forma tão taxativa, como é definir cinco regiões.
Por isso, é necessário, sob este ponto de vista, ponderar e analisar a integração da política relativa aos resíduos sólidos urbanos, bem como a sua articulação com as outras políticas ambientais. É necessário contextualizar cada caso e será ainda necessário, evidentemente, ponderar sobre os novos instrumentos económicos relativos a esta matéria, bem como rever a estratégia para a recolha selectiva.
Por fim, entendemos que no actual projecto de resolução existem omissões que deveriam ser corrigidas, sob pena de não acolher o nosso apoio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.O Sr. Luís Vaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há poucos anos atrás (há 10 anos apenas), numa reunião internacional sobre esta matéria, mostrei a um cidadão francês um mapa do nosso país onde estavam assinaladas todas as lixeiras existentes. Esse cidadão exclamou: "Meu caro amigo, pensei que Portugal era um país, mas afinal Portugal é uma lixeira!".
Efectivamente, era essa a ideia que o nosso país dava há 10 anos. Na altura, Portugal era um péssimo exemplo em matéria de recolha e tratamento de resíduos urbanos e outros, o lixo era uma presença constante na paisagem e as lixeiras a céu aberto empestavam o ambiente e incomodavam o nosso olhar, as nossas narinas e a nossa vontade de país civilizado.
Havia, pois, que agir, e agir rapidamente. Havia que cumprir as directivas comunitárias e, sobretudo, havia que cumprir o desígnio de limpar Portugal.
O governo era de acção, e o Ministério do Ambiente era liderado por um homem determinado e eficaz, que hoje é Primeiro-Ministro do nosso país.
Recordo a manhã do dia 1 de Janeiro de 1997 - repito, 1 de Janeiro -, primeiro dia do ano, feriado e manhã de "ressaca" da passagem de ano. Foi nessa manhã que, com o Eng.o Sócrates, assistimos simbolicamente ao encerramento da primeira lixeira desse vasto programa que transformou o ano de 1997 num ano marcante para o encerramento das lixeiras do País, dando-se simultaneamente início a uma nova era na recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos.Aplausos do PS.Isto passou-se em Alfândega da Fé, na presença dos autarcas do distrito de Bragança, também eles imbuídos do mesmo espírito de arregaçar mangas e avançar, fazendo.
Foi também nessa altura que surgiu o Plano Estratégico Sectorial de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), visando cumprir medidas de prevenção (redução e reutilização), de valorização (reciclagem e recuperação) e de confinamento seguro, de acordo com a Directiva 75/442/CE, de 15 de Junho, Directiva-Quadro dos Resíduos.
O PERSU apontava as seguintes linhas de acção prioritária: encerramento e recuperação de lixeiras com vista à sua total erradicação; realização de novas obras e operações que permitissem a construção de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos e similares e, ao mesmo tempo, o seu confinamento seguro.
Os resultados imediatos foram inequívocos, tendo-se verificado, em 1998, apenas um ano depois, o seguinte: em relação a resíduos depositados em aterro sanitário, passámos de 30% para 80%; quanto aos resíduos depositados em lixeiras, passámos de 60% para 20%.
Muito mais longe se poderia ter ido na "limpeza" do País, pois os governos socialistas sempre deram
5854   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 prioridade às políticas ambientais. No entanto, ficou por resolver a questão dos resíduos industriais perigosos, nomeadamente daqueles cuja única solução está na co-incineração.
Para alguns parece mais fácil deixar estar tudo como está, esquecer que o perigo anda por aí a esmo e sem controlo, em vez de resolver as situações da forma técnica e cientificamente mais adequada. Parecem ser preferíveis os lucros políticos ilusórios resultantes da agitação social em cada momento.
Vieram depois os governos da coligação de direita, com uma total indefinição na política ambiental, bem comprovada pelo número de inquilinos que fizeram passar pela Rua do Século.
Foi marcante o que desfizeram e não fizeram, tornando-se especialistas em usar todos os meios, manhas e artimanhas para nada decidir.
O PERSU e outros diplomas, nomeadamente os referidos no projecto de resolução hoje em apreço, deram origem ao surgimento de 30 sistemas para a gestão de resíduos sólidos urbanos que hoje dão cobertura ao País.
Se em termos do chamado "confinamento seguro" assistimos ao cumprimento das metas europeias, sobretudo através dos aterros sanitários, já no que se refere à reciclagem e valorização não se pode dizer o mesmo.
Assim, de acordo com o Programa do Governo, constatando a necessidade de intervenção urgente, com o objectivo de evitar rupturas, com a evidente saturação de alguns aterros e ainda com o objectivo de definir um programa de investimentos para o futuro, o Ministério do Ambiente elaborou o Plano de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados, aprovado por Despacho de 9 de Janeiro de 2006 do Ministro da tutela.
Este Plano faz um diagnóstico exaustivo da situação actual, desde a deposição em aterros, com a situação exacta de cada um deles, a respectiva vida útil, o ponto de situação dos projectos de valorização orgânica, os resíduos de embalagens para reciclagem, etc.
Por outro lado, define um plano de intervenção devidamente estruturado, com a definição clara e precisa dos objectivos, da acção e das metas temporais. O plano de intervenção, que em última análise visa a "maximização da recuperação e valorização dos resíduos produzidos e a utilização dos aterros como recurso final para os chamados resíduos últimos", define cinco eixos-base de intervenção, e dentro de cada eixo de intervenção estão definidas claramente as várias medidas.
Por outro lado, o Governo tem dossiers em marcha, no âmbito do novo regime jurídico de gestão de resíduos, com previsão de novos instrumentos tributários orientadores dos padrões de produção e consumo, no sentido da redução da produção de resíduos, designadamente a taxa de gestão de resíduos a incidir sobre as operações de deposição em aterro e incineração.
É neste preciso momento, mais de quatro meses após o despacho a que acabo de aludir, e quando se sabe que o Governo está a concretizar, nesta matéria, o seu programa, sufragado pela maioria absoluta dos portugueses, que surge o agendamento potestativo do projecto de resolução n.o 119/X, do PSD.
Srs. Deputados do PSD, VV. Ex.as, quando foram governo, pouco fizeram nesta matéria, deixando um passivo ambiental pesado, com parte dos aterros existentes em fim de vida útil. Se continuassem na mão dos governantes do tempo em que VV. Ex.as eram poder, certamente que voltaríamos às lixeiras.
Conhecemos a velha táctica de, conhecendo o que vai acontecer, exigir que aconteça, para depois afirmar que aconteceu, porque se exigiu que acontecesse!
Aliás, esta é uma táctica também utilizada por alguns autarcas do PSD, por vezes com uma "mãozinha" do PCP, sobretudo por aqueles que, sendo incapazes de realizar, se especializam no "agito" popular. Esta é uma postura cada vez mais em voga e a que temos assistido recentemente, lá para as bandas do distrito de Bragança.
O projecto de resolução do PSD, para além das questões já abordadas pelo Sr. Deputado Marcos Sá e outros intervenientes, nomeadamente a falta de fundamentação técnica ou científica de algumas medidas propostas, a mais evidente das quais tem a ver com a concentração dos actuais 30 sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos em apenas cinco - e aqui perguntamos: porque não oito, quatro ou dez? -, peca também por parecer descurar as competências dos municípios e o seu importante papel no processo de integração como este que se desenha.
Tem, no entanto, alguns aspectos positivos a considerar, que certamente serão levados em conta pelo Governo, sempre aberto ao diálogo e à melhoria da sua própria prestação, com os contributos positivos das demais forças políticas.Aplausos do PS.Refiro-me, concretamente, à ideia da indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos ao consumo de energia eléctrica, apenas referida nos considerandos da proposta. No entanto, também nos parece a melhor forma de melhor aplicação do princípio do poluidor/pagador.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É verdade! E de obter um sistema tarifário assente nos princípios da universalidade,
5855   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 equidade tarifária e justiça social.
Há, no entanto, que acautelar uma análise cuidada das implicações nos domínios técnico, legal e de comunicação que tal opção acarreta.
Por outro lado, a participação dos municípios no processo, nomeadamente através do envolvimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é absolutamente indispensável.
Finalmente, com o objectivo de nivelamento das tarifas a nível nacional, o projecto de resolução propõe a cobrança aos municípios de eco-taxas sobre a produção de resíduos sólidos urbanos, com excepção dos recicláveis recolhidos selectivamente, ao mesmo tempo que pretende ver mobilizadas essas receitas para um fundo destinado a subsidiar os sistemas com tarifas mais elevadas. Este princípio também não nos parece descabido, no entanto a proposta não é clara sobre o modo de operacionalização da eco-taxa, no âmbito dos sistemas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Por fim, como já referi anteriormente, o Ministério da tutela tem em preparação adiantada, no âmbito do novo regime jurídico de gestão de resíduos, novos instrumentos reguladores desta matéria.
Assim, ressalta da análise global do projecto de resolução em apreço, e em face do debate a que assistimos, não existir mais-valia substantiva que possa melhorar de forma significativa os projectos em curso no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo que se recomenda que o mesmo seja rejeitado por esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer criar novamente no Sr. Deputado Marcos Sá a convicção de que tenho sempre razão, gostava em todo o caso de lhe referir que só procuro a palavra quando acho que tenho alguma coisa de acertado para dizer.
Depois de tudo o que ouvimos hoje, é sobretudo preciso recentrar o debate, conhecer esta proposta e perceber que não estivemos aqui a apresentar uma nova lei de bases dos resíduos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... embora não nos dispensássemos de o fazer, se fosse caso disso.
O que aqui estamos a discutir é um aspecto simples da política de resíduos. Devem ou não os actuais 29 sistemas ser reformulados? Deve ou não o número de sistemas ser menor, para promover a sua sustentabilidade financeira? É isto que está em discussão, Sr. Presidente.
A propósito da sustentabilidade financeira, também está em discussão qual a melhor maneira de fazermos vingar o princípio do utilizador/pagador, com o qual todas as bancadas já disseram estar de acordo, para termos sustentabilidade e não passarmos a vida a querer ser regiões de objectivo 1 da União Europeia e a esperar que nos paguem as infra-estruturas de tratamento de resíduos.
Sobre essas questões, Sr. Presidente, ouvimos aqui as intervenções mais extraordinárias, que misturaram conceitos, regimes, metas a atingir e maneiras de o fazer. Falaram de coisas completamente diferentes, misturando tudo no mesmo saco. Confundiu-se a recolha indiferenciada de resíduos, que não se pode deixar de fazer, com a recolha selectiva e os custos dessa recolha selectiva. Confundiu-se tratar embalagens com tratar a recolha indiferenciada de resíduos. Misturou-se tudo e não se falou do que era essencial.
Ora, no fundo, o que é essencial é perceber o seguinte: temos 4,6 milhões de toneladas de resíduos para recolher, menos de metade desses resíduos são embalagens e temos, essencialmente, dois objectivos para cumprir: não podemos, paulatinamente, daqui até 2016, continuar a depositar matéria orgânica em aterros e temos de aumentar a percentagem de recolha das embalagens.
É evidente que a natureza de tudo isto é de serviço público. É evidente que há responsabilidades que, ao contrário do que disseram partidos com responsabilidades, pelo menos com conhecimento desta matéria, não são do Estado, são dos municípios e foram os municípios que procuraram o Estado, que sobre isto não tinha competência, para os ajudar a resolver os problemas.
A verdade é que hoje, com responsabilidades do Estado, ou do Estado e dos municípios, seja como for, temos tarifas absolutamente escandalosas, fruto de uma gestão incoerente, que faz com que cidadãos, por exemplo, em Sintra, em Lisboa, em Mafra, não estejam a pagar o tratamento dos resíduos, mas que nós todos, os contribuintes, através das tarifas, estejamos a sustentar tarifas de tratamento completamente ridículas, acima de 50 €, 60 € e 70 € por tonelada de resíduo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma empresa privada a quem fosse concessionado este serviço público poderia praticar este preço. Aquilo que nos deve interessar, em última ratio, é que os cidadãos, que é para quem
5856   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 devemos dirigir a nossa preocupação, e não para o dogma de o serviço ser feito pelo Estado, pelo município ou pela empresa pública, tenham acesso ao cumprimento dos objectivos comunitários de ambiente e saúde pública a um preço razoável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, sobre isso, o que aqui ouvimos foi que o Partido Socialista está de acordo com tudo o que dizemos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas não é capaz de aceitar que sejam outros a propor. É só uma questão de autoria!Aplausos do PSD.É só uma questão de ver quem é que "arromba a porta aberta"!
O Partido Socialista sabe que não há outro caminho que não seja o da fusão de sistemas; o Partido Socialista sabe que não há outro caminho que não seja o de aplicar o princípio do utilizador-pagador, mas vêm falar-nos desta coisa notável que é um PERSU, que, pelos vistos, está a ser feito em segredo com o INR, uma instituição que, já agora, me faz recuar, Sr. Deputado Luís Vaz, ao tempo glorioso que citou, esquecendo-se de quem era o ministro. O ministro era uma camarada sua chamada Elisa Ferreira e não o actual Primeiro-Ministro, por mais vontade que o senhor hoje tenha de lhe "dar graxa". Quem então era ministro era a Dr.a Elisa Ferreira. O Sr. Eng.o José Sócrates era nessa altura Secretário de Estado.
E, a propósito de quem disseram estar a preparar o novo PERSU - o Instituto dos Resíduos -, há uma história importante em relação ao PRACE, que convém que esta Assembleia saiba: de facto, a Ministra Elisa Ferreira e o Eng.o José Sócrates, enquanto Secretário de Estado, tinham a relação que todos hoje conhecemos. E como o Sr. Secretário de Estado José Sócrates não tinha nada para tutelar, o Partido Socialista separou do Instituto do Ambiente a Direcção-Geral dos Resíduos e criou o Instituto dos Resíduos com o único fito de, finalmente, aquele Secretário de Estado ter alguma coisa para tutelar. Espanto dos espantos! É o Primeiro-Ministro que foi esse Secretário de Estado que, sete anos depois, veio propor, no Programa de Redução da Administração Central do Estado, a extinção de um organismo que só se criou para satisfazer a sua vaidade,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... vaidade que esteve presente em toda a lógica de "mata cavalos", que fez gastar 90% dos recursos comunitários para termos aterros de vergonha, com o do Cadaval, o de São Pedro da Torre ou o de Lazarim, todos inaugurados por esse Secretário de Estado, com a GNR à frente, contra a vontade das populações e com o recurso que se conhece.
Srs. Deputados, 4,6 milhões de toneladas de resíduos deviam custar-nos a gerir pelo menos um terço do que nos custam hoje. É isso que o PSD propõe; é isso que os senhores não querem ver e que todos os outros confundiram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refiro uma expressão há pouco enunciada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, quando disse que "estávamos aqui a carpir mágoas". Eu acredito que aquilo a que se assistiu aqui hoje foi a uma catarse de um conjunto de sentimentos de culpa que existe no mais íntimo de VV. Ex.as,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... porque não foram capazes de fazer aquilo que deveriam ter feito enquanto estiveram no governo, quando o poderiam ter feito e outros o estão a fazer, em nome de um Portugal baseado num desenvolvimento sustentável, equilibrado e digno de pertencer e integrar o século XXI.Aplausos do PS.Srs. Deputados, VV. Ex.as nunca colocaram as políticas ambientais de primeira geração como
5857   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 prioridade política. Senão vejamos: por exemplo, não assumiram uma política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos, houve uma total ausência de planos nacionais e regionais que orientassem, nessa altura, as decisões dos municípios quanto ao tratamento mais adequado em função das características dos resíduos sólidos urbanos.
Mais: VV. Ex.as enjeitaram todas as responsabilidades morais e políticas dos graves problemas motivados pelo passivo ambiental, responsabilizando, única e exclusivamente, as autarquias por isso.
Srs. Deputados, o nome António Taveira diz-vos qualquer coisa? Penso que sim. É interessante o que ele, em determinada altura, referiu relativamente às autarquias aqui nesta Câmara. Disse ele, então: "De facto, a responsabilidade da resolução do problema dos resíduos urbanos existentes em Portugal recai sobre as autarquias. Tem havido financiamento maciço, o que se tem é optado por modelos de baixo custo e de baixa qualidade, tem-se optado por sacrificar o bem-estar da população hoje e no futuro em detrimento de vantagens, digamos, momentâneas. Do ponto de vista de custos, tem havido uma falta de coragem das autarquias em assumirem as suas responsabilidades como fazedoras de política".
Penso que é grave acusar desta forma o poder local, que tanto tem feito pelo nosso país, nomeadamente também naquilo que tem a ver com o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.Aplausos do PS.Srs. Deputados, foi com esta situação totalmente desregrada que o Governo do PS então se confrontou em matéria de resíduos sólidos urbanos, que pode ser considerada grave por ser susceptível de conduzir a impactes ambientais significativos ou a problemas de saúde pública.
E a verdade é que, numa intervenção recente, já foi enumerado o conjunto de intervenções na área dos resíduos sólidos urbanos que, então, o Governo do Eng.o António Guterres e o Ministro José Sócrates tiveram de desenvolver, nomeadamente a urgência em atingir, tão depressa quanto possível, níveis europeus em matéria de gestão de resíduos.
O Instituto dos Resíduos criou-se, Sr. Deputado, não de uma forma lastimosa nem para dar lugar a ninguém, criou-se para resolver um problema gravíssimo que vocês nunca tiveram a coragem de resolver durante os 10 anos que estiveram no governo. A verdade é esta!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Porque é que agora o extinguem!? A Oradora: - Nós criámos o primeiro Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos. Durante os seis anos de governo do PS, dotou-se o País de uma rede de recolha selectiva e licenciaram-se os únicos aterros para resíduos industriais banais que estão construídos em Portugal. Quer queiram quer não, Srs. Deputados, lançou-se e inaugurou-se a política de resíduos em Portugal, e isso VV. Ex.as não podem deixar de reconhecer.
É preciso também, Srs. Deputados, que se refira que, em relação aos dois governos de coligação de direita - e passaram por esta área quatro ministros -, que tiveram por vezes atitudes políticas nesta área do ambiente que não eram consensuais e, porventura, eram divergentes, foram cometidos desvios à política dos resíduos sólidos urbanos, que levaram a uma posição bastante crítica, a qual basicamente se traduz na proximidade da saturação de vários aterros, como hoje acontece. Isso deriva, de entre outras coisas, de se ter levado longe demais uma autorização concedida a título precário de deposição de resíduos industriais banais em aterros de resíduos sólidos urbanos. A excepção fez regra!
E lamentamos também que, no período de vossa responsabilidade, o licenciamento de novos aterros industriais banais fosse inexistente. Também penso que isso vos deve pesar no consciência.
A que é que assistimos hoje? Assistimos a que VV. Ex.as socorrem-se de medidas de política a retalho, como esta que hoje é aqui apresentada.
Nós, mais uma vez, tivemos de lançar mão à difícil herança deixada por VV. Ex.as, tendo já aqui sido referenciada a quantidade de medidas de que o actual ministro teve de se socorrer para novamente pôr na agenda política a questão do tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Houve uma reorientação estratégica, em que se valorizam questões muito simples, como privilegiar o tratamento mecânico e biológico, a valorização energética e a reutilização dos resíduos, em detrimento, isso sim, da simples deposição em aterros ou da simples queima em incineradoras, como era a vossa posição e a vossa prática.
Também teve de se aprovar um plano de emergência de intervenção nos resíduos sólidos urbanos, pela herança deixada por VV. Ex.as, e também está em andamento o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos - PERSU II.
Acho, portanto, que, no período de vigência deste Governo, muito se tem feito pelos resíduos sólidos urbanos.
Quero terminar, colocando algumas questões à bancada do PSD.
Primeira questão: deixemo-nos de política a retalho, Srs. Deputados, e digam-nos qual é a vossa política para os resíduos sólidos urbanos, já que, quando foram governo, nada se viu relativamente a esta matéria.
5858   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Segunda questão: digam-nos qual o estudo técnico e económico que sustenta ser mais vantajoso fazer a indexação da tarifa aplicada aos resíduos sólidos urbanos ao consumo de energia eléctrica e se, porventura, não haveria um princípio de maior justeza com a aplicação de uma tarifa aos resíduos sólidos urbanos indexada à sua pesagem e ao seu volume.
Quero aqui referenciar um município algarvio, o de Portimão, que está a desenvolver um projecto-piloto exactamente para que as tarifas dos resíduos sólidos urbanos sejam pagas em função daquilo que realmente é produzido por cada família. Penso que isso é importante.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Como estamos no fim do debate, tem a palavra para esse efeito por 3 minutos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, procurarei nestes 3 minutos dar um conjunto de respostas às perguntas que a Sr.a Deputada Jovita Ladeira nos colocou, sabendo já que o PSD não tinha tempo para responder.Protestos do PS.A Sr.a Deputada Jovita Ladeira acusa-nos de vir espiar a culpa, de fazer do nosso exercício do mandato parlamentar a expiação da culpa do que não fizemos e, depois, cita um conjunto de inverdades, um conjunto de... Tenho até a maior dificuldade em adjectivar, com decoro parlamentar, as coisas que foram ditas, mas vamos apenas repor a verdade em relação a algumas delas.
A Sr.a Deputada Jovita Ladeira diz que o que encontrou foi um sistema que se baseava apenas e só na incineração e nos aterros. Eu não sei em que mundo vive, nem em que data vive, mas quando o XV Governo Constitucional iniciou funções, em Abril de 2002, tudo o que o Sr. Secretário de Estado José Sócrates, hoje Primeiro-Ministro, que tanto elogiam, tinha deixado ao País era aterros e duas incineradoras. Sr.a Deputada, não havia rigorosamente mais nada. Situe-se no tempo - Abril de 2002 - e conheça os factos! Havia duas incineradoras, uma na LIPOR e outra aqui em São João da Talha, e aterros sanitários.
O primeiro Estado-membro que apresentou à União Europeia a estratégia de redução da matéria orgânica, para cumprir a Directiva "Aterros", foi Portugal, três meses depois. E iniciaram-se os concursos de construção de todas as compostagens e de todas as alternativas sãs que hoje existem.
Quando nós chegámos ao governo, Sr.a Deputada, todos os sistemas e todos os municípios se queixavam de que não era rentável a recolha selectiva de resíduos e nós revimos a licença da Sociedade Ponto Verde, de maneira que hoje os municípios têm um verdadeiro incentivo com o aumento que foi feito do valor de contrapartida para se fazer recolha selectiva, e essa é a única razão para que possamos cumprir a Directiva "Embalagens".
Sr.a Deputada, V. Ex.a, manifestamente, falou do que não sabe, e esse é um exercício que não honra o Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado pense que é o deus e o detentor da verdade. É lamentável!Aplausos do PS.É lamentável que tenha esse tipo de atitude numa democracia como a nossa!
Os factos e os números confirmam toda a intervenção que eu aqui fiz. Terei todo o gosto em lhe fazer chegar esses números, esses dossiers e esses factos. Aliás, pertencemos à mesma Comissão, Sr. Deputado.
Quero dizer-lhe que, desde 1995, tenho acompanhado com particular cuidado, e também afectividade, a questão do tratamento dos resíduos sólidos urbanos e a sua ligação às autarquias. Sr. Deputado, dizer aqui que não sabemos o que se tem passado, o que temos feito e o que VV. Ex.as fizeram é querer não admitir aquilo que efectivamente os senhores fizeram: nada.
Terei todo o gosto em enviar-lhe os factos e os números por escrito, ou se quiser por mail.Aplausos do PS.
5859   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Está encerrado a apreciação do projecto de resolução n.o 119/X.
Lembro aos Srs. Deputados que, até ao final da sessão, está a decorrer a eleição para dois membros da delegação portuguesa da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Peço, pois, a quem ainda não exerceu o seu sentido de voto o favor de o fazer.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos Srs. Deputados que, por qualquer razão, não lograrem accionar o mecanismo electrónico, o favor de assinalarem a sua presença à Mesa e de, posteriormente, assinarem a folha de presenças complementar.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 183 presenças, tendo a Mesa registado mais 10. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o projecto de resolução n.o 119/X - Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, para comunicar que apresentarei na Mesa, no prazo regulamentar, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e as abstenções do PSD e de 2 Deputadas do PS.Baixa à 1a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento do CDS-PP, solicitando o adiamento, pelo prazo de uma semana, da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global daquele texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 8 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e a abstenção de 21 Deputados do PSD.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
5860   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, quero igualmente anunciar que, no prazo regimental, apresentarei à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para informar que, nos termos regimentais, apresentarei à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero também anunciar que, em meu nome e em nome de outros Deputados do PSD, apresentaremos à Mesa uma declaração de voto.Sr. Presidente: - A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, é também para dizer que, nos termos regimentais, apresentarei à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para comunicar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto em conjunto com a Deputada Maria do Rosário Carneiro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, fica registado.
Lembro a todos os Srs. Deputados que queiram apresentar, por escrito, declarações de voto à Mesa que têm três dias para o fazer.
As declarações de votos dos grupos parlamentares serão feitas no final das duas votações finais globais que ainda nos falta fazer.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 61/X - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.
5861   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 Srs. Deputados, agora, vamos passar ao período das declarações de voto por parte dos grupos parlamentares.
Para fazer a primeira declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inexistência de legislação específica sobre a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida tem levado ao surgimento de inúmeras situações de facto dificilmente compagináveis com os ditames constitucionais de protecção da dignidade da pessoa humana e da sua identidade genética. O PSD é, por isso mesmo, favorável à necessidade de uma lei reguladora da procriação medicamente assistida, mas não a uma qualquer solução.
Em primeiro lugar, não podemos admitir a hipótese de dadores de gâmetas fora do casal e a coberto do inaceitável estatuto do anonimato, porque é um estatuto violador da garantia de salvaguarda da identidade genética do ser humano na utilização das tecnologias e na experimentação científica.
Em segundo lugar, o texto que a maioria parlamentar quis aprovar acolhe uma concepção civilizacional que atribui ao embrião humano o estatuto de coisa fungível e descartável, como fica patente na inaceitável regulação da doação de embriões e na ligeireza inadmissível com que é tratada a delicada matéria da investigação científica em embriões. Esses factores facilmente podem induzir à criação imponderada de embriões humanos e propiciar a ocorrência de negócios menos lícitos.
Em terceiro lugar, a moldura penal proposta, por exemplo, para crimes de gravidade extrema, como a clonagem reprodutiva, ou para crimes de particular horror, como a criação de híbridos, é de uma brandura incompatível com os valores em presença.
À divergência quanto às soluções legais adoptadas acresce ainda a nossa frontal discordância quanto à metodologia que desde o início foi preconizada pela maioria socialista na abordagem deste delicado processo legislativo.
Houve sempre uma clara intenção de cercear a realização de um alargado debate na sociedade portuguesa sobre as iniciativas em análise,...Protestos do PS.... intenção essa que culminou com a inqualificável manobra final de votar a lei à pressa criando um "facto consumado" perante a mobilização de dezenas de milhares de cidadãos em defesa de um processo de debate e de consulta popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, independentemente da posição que se tenha quanto à aceitação ou à recusa da proposta de realização de um referendo, a verdade é que a atitude da maioria socialista é reveladora de um profundo desrespeito pela iniciativa popular de cidadãos não podendo senão merecer, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o mais vivo repúdio.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD, e em particular os signatários desta declaração, votou contra a proposta final suportada pela maioria socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para produzir a declaração de voto do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda honra-se por ter assumido desde 2003 o processo que culmina hoje com a aprovação da lei sobre a procriação medicamente assistida.
Empenhámo-nos com toda a energia de que dispomos num processo legislativo que consideramos exemplar, mesmo reconhecendo as insuficiências e as limitações que constam na versão final da lei e de que demos devido conhecimento quer em Comissão quer em Plenário.
Exemplar porque permitiu uma ampla discussão na sociedade portuguesa, discussão que chegou com mais de 20 anos de atraso, mas que mobilizou desta vez a intervenção activa de inúmeros especialistas, de simples cidadãos e de muitas e muitas organizações cívicas e sociais.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Exemplar também porque permite responder a problemas que habitam o núcleo mais íntimo e sensível da natureza humana, da sua condição e dignidade, valores defendidos e valorizados pela lei que agora aprovámos, que desenvolve e aprofunda as expectativas naturais e legítimas das
5862   |   I Série - Número 127   |   26 de Maio de 2006 famílias.
Exemplar ainda porque a lei aprova um quadro regulador que garante, com toda a transparência, seriedade e segurança, a todos os que recorrem as estas técnicas o tratamento de uma doença, a infertilidade, que afecta 15% da população portuguesa.
O nosso voto a favor não ignora nem diminui a crítica que fazemos ao Partido Socialista por ter imposto que se introduzisse na lei uma clara discriminação no acesso a estas técnicas baseada na imposição de um modelo único de concepção familiar em que uns merecem e outros não merecem tratar a sua infertilidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Dito isto, e para terminar, afirmamos a nossa convicção sobre o avanço que esta lei representa e permite na sociedade portuguesa para a livre e responsável escolha dos cidadãos e das cidadãs, dando corpo aos valores da ética, do humanismo e da humanidade, tal como são sentidos e vividos, simultaneamente, quer pela comunidade científica quer pelos portugueses e portuguesas que rejeitam concepções fundamentalistas mais próprias do passado do que do tempo que vivemos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para produzir a declaração de voto do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que este processo legislativo me faz lembrar a anterior tentativa de fazer uma lei, contra a qual o PCP votou. É que o PSD votou a favor do anterior diploma, mas não houve audições, não se ouviram especialistas, não houve qualquer colóquio parlamentar e, no entanto, a actual lei, que surge depois de um amplo debate promovido pela Comissão de Saúde, é alvo das críticas que ouvimos e que são, obviamente, injustas!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, o anterior diploma era completamente retrógrado, mas, ao gosto da direita, reflectia uma visão estática do mundo dificilmente conciliável com os nossos conhecimentos actuais sobre a dinâmica da vida e conduzia a um discurso que para a maior parte das pessoas era dificilmente compreensível e inaceitável - e estou a reproduzir exactamente uma declaração de alguns membros do Comité Nacional de Ética da Bélgica, de convicções religiosas, que assim criticaram as posições retrógradas sobre esta matéria, e que me parece muito correcta.
Independentemente de pensarmos que se poderia ter ido mais longe, nomeadamente em relação à possibilidade de as mulheres sós também terem direito à saúde reprodutiva e a ter filhos saudáveis,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... consideramos que esta lei é bastante positiva.