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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 Desta forma, o sistema torna-se mais transparente na relação essencial com os contribuintes e com os beneficiários que, sendo os seus destinatários últimos, devem poder ter uma perceção clara dos seus direitos e deveres individuais e sociais, o que converge para uma cultura de responsabilidade coletiva e individual. Esta mudança imperativa não é consequência de um qualquer modismo mas, antes, uma inadiável resposta a um sistema que caminha apressadamente para uma situação de insustentabilidade não apenas financeira, mas também sociopolítica. Finalmente, uma mudança que promova mecanismos de redistribuição de rendimento transparente e sustentável, que assegure condições de estabilidade financeira de longo-prazo e que assegure a equidade intergeracional e intrageracional. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1 – É constituída uma Comissão Eventual para estudar e promover a reforma do sistema público de segurança social; 2 – A Comissão tem por objeto a recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas orientadas para a sustentabilidade financeira e sociopolítica de longo prazo do sistema da segurança social incidindo, nomeadamente: a) Nas fontes de financiamento; b) No pagamento das prestações sociais e muito em especial das pensões; c) Na redefinição das relações individuais face ao sistema, quer na vertente de cidadão-contribuinte, quer na vertente de cidadão-beneficiário;  d) Na promoção de mecanismos de redistribuição do rendimento que seja justo, equitativo e solidário, tanto numa relação intrageracional, como numa relação intergeracional. 3 – No sentido de garantir uma maior amplitude e completude aos trabalhos, a Comissão deverá proceder a audições envolvendo, entre outros, os parceiros sociais, outros responsáveis institucionais públicos, privados e do terceiro setor, bem como personalidades do meio académico. 4 – A Comissão funcionará por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos; 5 – No final do mandato, a Comissão apresentará um relatório das suas atividades e respetivas conclusões. Palácio de S. Bento, 2 de junho de 2016. Os deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Adão Silva — Marco António Costa — Hugo Lopes Soares — Maria das Mercês Borges — Carlos Abreu Amorim — Luís Leite Ramos — José de Matos Rosa — Margarida Mano — Carlos Alberto Gonçalves — Miguel Morgado — António Leitão Amaro — Jorge Moreira da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE JUNHO DE 2016 3 O Grupo Parlamentar do PCP contestou estas medidas e a manifestou a sua veemente oposição à política levada a cabo pelo então Governo no que ao EPE diz respeito. Contestamos a redução indiscriminada da rede e do número de professores contratados. Contestamos o facto da nossa língua materna estar a ser ensinada a portugueses e lusodescendente como língua estrangeira e, obviamente, contestamos a cobrança da propina.  É preciso parar a destruição do EPE, é preciso valorizar o ensino da Língua e da Cultura Portuguesas. É preciso eliminar a propina. É neste contexto, que o PCP apresenta a presente iniciativa legislativa que revoga a taxa de certificação das aprendizagens e a taxa de frequência, designada por propina, aplicável no Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agostoÉ alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o ensino português no estrangeiro, que passaa ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – (...).» Artigo 2.o Revogação São consequentemente revogadas as Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013, de 11 de março. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei produz efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 9 de junho de 2016. Os Deputados: Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Ana Mesquita — Bruno Dias — Francisco Lopes — Rita Rato — Paulo Sá — António Filipe — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado. ———
14 DE JUNHO DE 2016 5 Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às cantinas ou refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Artigo 3.o Ementa vegetariana Para efeitos da presente lei, entende-se por ementa vegetariana, aquela que não contém produtos de origem animal. Artigo 4.o Equilíbrio nutricional As ementas vegetarianas são programadas por técnicos habilitados, que deverão ter em conta a composição da refeição, de modo a garantir a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes, que proporcionem uma alimentação saudável. Artigo 5.o Período de adaptação Para efeitos de disponibilização de ementas vegetarianas, estabelece-se um período de adaptação da gestão das cantinas ou refeitórios públicos, por um período de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 10 de junho de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 370/XIII (1.a) PROPÕE MEDIDAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS Exposição de motivos O Tapete de Arraiolos é, indiscutivelmente, uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e um relevante elemento do património cultural alentejano e da economia do concelho de Arraiolos, registando um crescente interesse e divulgação a nível nacional e internacional. Ao longo dos anos foram várias as iniciativas apresentadas na Assembleia da República com o objetivo de assegurar a devida promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Destacam-se os Projetos de Lei n.os 508/V, 127/VI e 444/VIII, apresentados pelo PCP, que sucessivamente insistiram na necessidade de criação de uma
14 DE JUNHO DE 2016 11 “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Lyon, entre os dias 21 e 23 de junho.” Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Lyon entre os dias 21 e 23 de junho, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 9 de junho de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Lyon, França, de 21 a 23 de junho. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 375/XIII (1.a) PELA CRIAÇÃO DE UMA ENTIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PLANEAMENTO, INVESTIGAÇÃO, DEFINIÇÃO DAS LINHAS ESTRATÉGIAS E OPERACIONALIZAÇÃO DA RESPOSTA PÚBLICA DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA E ALCOOLISMO A partir de 2002, com a criação do IDT – o Instituto da Droga e da Toxicodependência – IDT, Portugal passou a dispor de um único organismo responsável pelo desenvolvimento e implementação de uma estratégia integrada de combate à droga e à toxicodependência. Em 2007, no quadro do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) do Governo PS, o IDT viu alargadas as suas competências para a área da alcoologia, integrando os Centros
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 18 de eventual conclusão de processos legislativos, com exceção da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal, que poderá reunir para conclusão dos seus trabalhos. As comissões poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos vários grupos parlamentares nelas representados. 5- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 5 de setembro do corrente ano. Palácio de S. Bento, em 8 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de março de 2016 II Série-A — Número 62XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                          S U M Á R I O   Resoluções: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota República referentes ao ano de 2014. técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do N.o 119/XIII (1.a) (Procede à alteração do regime de ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de permanência dos membros das juntas de freguesia): colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do 79/2006, de 4 de abril. Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões – Instituto da N.o 136/XIII (1.a) [Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 Cooperação e da Língua, IP, e as entidades responsáveis de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)]: com vista à recuperação do Museu da Língua Portuguesa em — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, São Paulo. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.  N.o 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto Projetos de lei [n.os 114, 119, 136, 141 a 146/XIII (1.a)]: dos Deputados (PCP). N.o 114/XIII (1.a) [Alteração da denominação da "União das N.o 142/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.o Nicolau)" no município de Santarém, para "União de 64/93, de 26 de agosto (PCP). Freguesias da cidade de Santarém”]: N.o 143/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 N.o 144/XIII (1.a) — Elimina a possibilidade de instrução e  instauração de processos por parte da autoridade tributária Projetos de resolução [n.os 191 a 198/XIII (1.a)]: para a cobrança de taxas moderadoras (altera o Decreto-Lei N.o 191/XIII (1.a) — Plano Estratégico para a implementação n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE). do rastreio organizado e de base populacional ao cancro retal N.o 145/XIII (1.a) — Em defesa da formação médica de (Os Verdes). excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso N.o 192/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do a formação especializada a todos os médicos (primeira novo Hospital para a Região Autónoma da Madeira (PS). alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio) (BE). N.o 193/XIII (1.a) — Recomenda a valorização da produção e N.o 146/XIII (1.a) — Combate as formas modernas de trabalho transformação de medronho (PCP). forçado, procedendo à décima alteração do Código do N.o 194/XIII (1.a) — Visa o reforço dos meios e competências Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da quinta alteração do regime jurídico da promoção da eficácia da sua intervenção (PCP). segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime N.o 195/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que se oponha jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas à renovação da autorização do uso do glifosato na União de colocação e das empresas de trabalho temporário, Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN). aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro N.o 196/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de (PS). combate à vespa velutina (BE).  N.o 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a Proposta de lei n.o 15/XIII (1.a): disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão N.o 15/XIII (1.a) (Procede à 41.a alteração ao Código Penal e contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do até aos catorze anos de idade (BE). Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal N.o 198/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de do euro e de outras moedas contra a contrafação e que apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho): medronho (BE). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,  Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
24 DE MARÇO DE 2016 3 RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2014. Aprovada em 16 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A REINTRODUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR INTERIOR, COM A CORRESPONDENTE PESQUISA DA PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA, TAL COMO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 79/2006, DE 4 DE ABRIL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril. Aprovada em 16 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O APROFUNDAMENTO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL ENTRE O CAMÕES – INSTITUTO DA COOPERAÇÃO E DA LÍNGUA, IP, E AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS COM VISTA À RECUPERAÇÃO DO MUSEU DA LÍNGUA PORTUGUESA EM SÃO PAULO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Intensifique a cooperação institucional e operacional entre o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP, a Fundação Roberto Marinho e o Governo do Estado de São Paulo, Brasil, com vista à recuperação do Museu da Língua Portuguesa e à reconstituição do respetivo acervo tecnológico. 2- Expresse reconhecimento pelo importantíssimo e continuado papel que a Fundação Roberto Marinho tem desempenhado na divulgação e promoção da língua portuguesa. 3- Contribua, no quadro da discussão da nova visão estratégica global da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para uma revalorização e afirmação da língua portuguesa no quadro internacional. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
24 DE MARÇO DE 2016 5 O projeto de lei encontra-se sistematizado num artigo: A freguesia denominada “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)”, no município de Santarém, passa a designar-se “União de Freguesias da cidade de Santarém”. II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, treze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram o Projeto de Lei n.o 114/XIII (1.a), sob a designação Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)” no município de Santarém, para “União de Freguesias da cidade de Santarém”. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração do nome das Uniões de Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém. Ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro, devem ser ouvidos os órgãos representativos do município de Santarém. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 114/XIII (1.a) (PSD), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 114/XIII (1.a) (PSD)Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém”Data de admissão:28 de janeiro de 2016  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
24 DE MARÇO DE 2016 7 III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, existe, sobre matéria conexa, a seguinte iniciativa:PJL n.o 99/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo  PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Santarém. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos dados disponíveis, neste momento, não é possível prever, em caso de aprovação, a existência de eventuais encargos para o Orçamento do Estado ——— PROJETO DE LEI N.o 119/XIII (1.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DE PERMANÊNCIA DOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIA) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
24 DE MARÇO DE 2016 9 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O deputado do Pessoas Animais Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a) que “procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. O Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a) não cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República que determinam que os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. No entanto, como bem refere Nota de Admissibilidade, o incumprimento deste requisito pode ser sanado, em sede de especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, através da apresentação e aprovação de uma proposta de alteração ao artigo da entrada em vigor no sentido de fazer diferir a produção de efeitos ou a entrada em vigor desta lei para a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. 4. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a), apresentado pelo deputado do Pessoas Animais Natureza (PAN) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a) que “procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia”. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2016. O Deputado Relator, João Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 119/XIII (1.a) (André Silva – PAN) Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de FreguesiaData de admissão: 2 de fevereiro de 2016  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a)
24 DE MARÇO DE 2016 13 3 – Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da junta com mais de 1500 eleitores, desde que nas respetivas freguesias o encargo anual com a respetiva remuneração não ultrapasse 12 % do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor. 4 – O número de eleitores relevante para efeitos dos números anteriores é o constante do recenseamento vigente na data das eleições gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia.” Por outro lado, a Lei n.o 11/96, de 18 de abril, onde se contém o regime específico aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, foi alterada três vezes:  Pela própria Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que revoga os artigos 1.o a 4.o;  Pela Lei n.o 87/2001, de 10 de agosto, que lhe adita um artigo 5.o-A sobre despesas de representação;  Pela Lei n.o 36/2004, de 13 de agosto, que adita um n.o 3 ao artigo 7.o.2 Dizem respeito à matéria tratada pelo projeto de lei o n.o 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 11/96, de 18 de abril, os quais mantiveram intocada a sua redação originária. Dispõe o artigo 5.o dessa lei o seguinte: “Artigo 5.o Remuneração 1 – O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de permanência é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os escalões seguintes: a) Freguesias com mais de 20 000 eleitores —25%; b) Freguesias com mais de 10 000 e menos de 20 000 eleitores — 22%; c) Freguesias com mais de 5000 e menos de 10 000 eleitores — 19%; d) Freguesias com menos de 5000 eleitores —16%. 2 – Nos casos previstos no artigo 4.o, mantém-se o valor da remuneração do n.o 1 do presente artigo. 3 – A remuneração prevista no n.o 1 deste artigo não acumula com o abono previsto no artigo 7o.” Estabelece o artigo 7.o, com a alteração resultante do aditamento da Lei n.o 36/2004, de 13 de agosto: “Artigo 7.o Abonos aos titulares das juntas de freguesia 1 – Os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10 000 eleitores, de acordo com os índices seguintes: a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores – 12%; b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000 eleitores – 10%; c) Restantes freguesias – 9%. 2 – Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respetivo órgão.3 –A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais.”                                                          2 Ver texto consolidado retirado da base de dados DataJuris em http://viginti.datajuris.pt/pdfs/codigos/remmjfreguesia.pdf.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 Como curiosidade estatística sobre a matéria de que trata o projeto de lei, saliente-se que o Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, apresentou, em setembro de 2011, um Documento Verde da Reforma da Administração Local,3 do qual constam os seguintes dados: “Dados relativos aos Eleitos Locais (fonte: DGAL) Municípios: 308 Câmaras Municipais Membros de Executivo: 2.078 (1.770 Vereadores, 308 Presidentes) Membros de Executivo em Regime de Permanência: 836 Vereadores a Tempo Inteiro e 67 Vereadores a Meio Tempo Membros de Assembleias Municipais: 11.205 (incluindo 4.259 Presidentes de Junta de Freguesia) Total: 13 283 Freguesias: 4259 Juntas de Freguesia Membros de Executivo: 13.697 Membros de Executivos em Regime de Permanência: 189 Presidentes de Junta a Tempo Inteiro e 240 Presidentes de Junta a Meio Tempo.”  Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. FRANÇA Os prefeitos (maires) e vereadores (conseillers municipaux) das comunas francesas (communes) dispõem de um crédito de horas de dispensa de funções profissionais no respetivo posto de trabalho, de acordo com a dimensão da autarquia, para o exercício do cargo autárquico, variando esse crédito de horas consoante estejam em causa municípios com menos de 3 mil e 500 habitantes, entre 3 mil e 500 e 10 mil habitantes, entre 10 mil e 30 mil habitantes, entre 30 mil e 100 mil habitantes e mais de 100 mil habitantes (artigos L2123-1 a L2123-6 do Code Général des Collectivités Territoriales), com a finalidade de não se prejudicarem os autarcas na sua colocação e emprego ou ocupação profissional. No caso dos trabalhadores por conta própria, prevê mecanismos de compensação e indemnização de prejuízos sofridos em virtude do exercício de funções autárquicas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa prevê alterações remuneratórias relativamente às funções dos membros das juntas de freguesia. No entanto, não é possível, em face aos dados disponíveis, quantificar, em caso de aprovação, os encargos resultantes destas medidas.                                                           3 Este documento é também citado na nota técnica elaborada a respeito do Projeto de Lei n.o 317/XII (2.a) – “Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE)”.
24 DE MARÇO DE 2016 17 2. Esta iniciativa pretende alterar o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, no sentido de diminuir de 35.000 para 5000 o número de assinaturas necessárias para os cidadãos eleitores poderem apresentar um projeto de lei. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 136/XIII (1.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2016. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 136/XIII (1.a) (PCP) – Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)Data de admissão: 22 de fevereiro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Lopes Costa (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Dalila Maulide e Fernando Marques Pereira (DILP), Fernando Bento Ribeiro, João Almeida Filipe e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 3 de março de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa preconiza a alteração do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos. O preceito em causa fixa atualmente em 35 000 o número mínimo de assinaturas necessárias para que um grupo de cidadãos eleitores possa apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa, requisito que, de acordo com os proponentes, “é absurdamente desproporcionado e torna quase inviável qualquer
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 22 que, no seu n.o 2, diz textualmente que: “o povo exerce a iniciativa legislativa mediante a proposta, por parte de pelo menos cinquenta mil eleitores, de um projeto redigido em artigos.” – Projeto de lei de iniciativa popular. O Regulamento da Câmara dos Deputados – artigos 68.o e seguintes – bem como a própria Constituição (artigo 74.o) não preveem qualquer processo especial para a sua apreciação e discussão, remetendo para o processo legislativo ordinário. A iniciativa legislativa popular em questão pode ser apresentada não só ao Parlamento, mas também a uma entidade administrativa local, como é o caso das Regiões (projeto de lei regional de iniciativa popular). A Lei n.o 352/1970, de 25 de maio, estabelece as “normas sobre os referendos previstos pela Constituição e sobre a iniciativa legislativa popular” (norme sui referendum previsti dalla costituzione e sulla iniziativa legislativa del popolo). Os seus artigos 48.o e 49.o estabelecem que o projeto, acompanhado pelas assinaturas dos eleitores proponentes, deve ser apresentado a um dos Presidentes das duas Câmaras (a dos Deputados ou Senado), o qual o submete à Câmara competente, com vista a verificar o número de assinaturas e analisar os seus requisitos formais de modo a poder ser distribuída. Outros: Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP): Disponibiliza-se infra informação comparativa recolhida em maio de 2015 pelo Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP):
24 DE MARÇO DE 2016 23 Outros países BRASIL A Lei n.o 9.709, de 18 de novembro de 1998 veio consagrar a iniciativa legislativa popular. Efetivamente, o artigo 13o prevê o direito de apresentação de um projeto de lei junto da Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto. Este diploma regula o disposto no Capitulo IV da Constituição Federal, pontos I, II e III do artigo 14.o, relativo aos direitos políticos dos cidadãos e à forma de exercício da soberania popular. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer outras iniciativas legislativas sobre esta matéria.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre esta matéria se encontra igualmente pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Petição n.o 24/XIII (1.a), da autoria de Ivo Miguel Barroso Pêgo, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros - Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação. V. Consultas e contributos Atenta a precisão da alteração legislativa proposta e o facto de se tratar de direito de iniciativa perante o órgão de soberania a que incumbe a sua apreciação e votação, não parece justificar-se a promoção de nenhuma audição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Sendo aprovada a presente iniciativa legislativa, parece não resultar qualquer encargo da sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 141/XIII (1.a) DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS PreâmbuloÉ cada vez mais claro, para a generalidade dos portugueses, que existe um grave problema de promiscuidades entre o poder económico e o poder político no nosso país. O PCP, já há muito tempo, tem denunciado este problema e as implicações que tem na degradação da democracia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 26 g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) Membro da Casa Civil do Presidente da República; m) [atual alínea l)]; n) [atual alínea m)]; o) [atual alínea n)]; p) Membro de órgãos sociais ou similares de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou participada pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma direta ou indireta, ou de instituto público autónomo. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 21.o Impedimentos 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de atividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com exceção de órgão consultivo, científico ou pedagógico; b) (...); c) (...); d) A prestação de serviços, profissionais ou outros, e o patrocínio do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, institutos públicos autónomos, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades, mesmo quando estas tenham natureza jurídica não comercial. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, no exercício de atividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de atos económicos, comerciais ou profissionais, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial: a) Celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma direta ou indireta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos; b) Participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e outras pessoas coletivas de direito público, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma direta ou indireta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos.
24 DE MARÇO DE 2016 27 7 – Para os efeitos do número anterior, presume-se existir participação relevante, sem prejuízo de outras situações que assim possam ser consideradas pela comissão parlamentar competente: a) Sempre que o Deputado detenha pelo menos 10% do capital ou seja membro dos órgãos sociais de sociedade gestora de participações sociais da empresa participada titular do contrato ou participante no concurso; b) Sempre que exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade em causa; ou  c) Quando das situações nele previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado. 8 – É igualmente vedada a acumulação de funções nas situações em que, mesmo não se verificando os requisitos previstos no corpo do n.o 6, o Deputado desempenhe ele próprio ou tenha participação direta na execução em concreto da atividade ou do ato contratado nos termos previstos nas respetivas alíneas. 9 – É ainda vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) [atual alínea b) do n.o 6]; b) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados estrangeiros; c) [atual alínea d) do n.o 6]; d) [atual alínea e) do n.o 6]; e) [atual alínea f) do n.o 6]. 10 – Anterior n.o 7. 11 – Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, a infração ao disposto nos n.os 4 a 9, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento. Assembleia da República, 23 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Rita Rato — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 142/XIII (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO PreâmbuloA promiscuidade entre o poder económico e o poder político tem vindo assumir uma crescente dimensão e ela é, aos olhos dos portugueses, cada vez mais evidente. Na verdade, frutos dos sucessivos escândalos que têm vindo a ser conhecidos na opinião pública é cada vez mais claro, para a generalidade dos portugueses, que existe um grave problema de promiscuidades entre o poder económico e o poder político no nosso país que importa combater. O PCP, já há muito tempo, tem denunciado este problema e as implicações que tem na degradação da democracia.
24 DE MARÇO DE 2016 31 instrumento cultural na globalização e na comunicação universal.” Num momento em que foi também apresentada uma iniciativa legislativa de reativação da Ordem de Camões, com vista a dotar a celebração da Língua Portuguesa de instrumentos sólidos e simbolicamente relevantes para a sua valorização, a presente alteração pontual à Lei do Panteão Nacional permitira reforçar este espírito, homenageando expressamente três dos vultos maiores da expressão literária nacional. Assim, considerando quer o papel que o Mosteiro dos Jerónimos desempenhou, transitoriamente, enquanto Panteão Nacional de facto durante grande parte dos séculos XIX e XX, quer, em particular, devido a presença dos referidos restos mortais de Luís Vaz de Camões, Vasco da Gama, Alexandre Herculano e Fernando Pessoa, que aí se encontram sepultados e que veriam reconhecidas formalmente, por esta via, as honras de Panteão que lhe são devidas, apresenta-se esta pontual alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, reconhecendo o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: “Artigo únicoSegunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro É alterado o artigo 1.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2003, de 22 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o 1 - O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. 2 – É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso: a) Ao Mosteiro dos Jerónimos; b) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, para prestação de honras ao primeiro rei de Portugal e seus sucessores aí sepultados.” Palácio de São Bento, 21 de março de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Gabriela Canavilhas — Susana Amador — Odete João — Elza Pais — Ivan Gonçalves — Ricardo Leão — Wanda Guimarães — Norberto Patinho — Luís Vilhena. ——— PROJETO DE LEI N.o 144/XIII (1.a) ELIMINA A POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS POR PARTE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA DE TAXAS MODERADORAS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos As taxas moderadoras na saúde nunca serviram para modelar o comportamento dos utentes no acesso aos serviços, em concreto aos serviços hospitalares. Na verdade, assumiram, isso sim, contornos de cofinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, principalmente depois do enorme aumento de taxas moderadoras perpetrado pelo Governo PSD/CDS em 2012.
24 DE MARÇO DE 2016 33 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, revogando o artigo 8.o-A, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 145/XIII (1.a) EM DEFESA DA FORMAÇÃO MÉDICA DE EXCELÊNCIA, GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO ANO COMUM E ACESSO A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA A TODOS OS MÉDICOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 86/2015, DE 21 DE MAIO) Exposição de motivos Em 2015, o Governo PSD/CDS introduziu profundas alterações na formação médica. Com o Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que define o regime jurídico da formação médica especializada, o anterior Governo acabou com o ano comum e limitou o acesso a formação médica especializada. Estas duas alterações – entre muitas outras – introduzidas pelo anterior Governo desqualificaram a formação médica e pretendem desqualificar a carreira médica, ao promover a formação de médicos não especializados. Para o Bloco de Esquerda é fundamental garantir que os médicos têm a melhor formação possível, assim como é fundamental garantir que os médicos acedem a uma especialização. Para isso entendemos ser necessário a reintrodução do ano comum. Neste primeiro ano, os internos contatam com diversos blocos formativos, correspondentes a diferentes especialidades. É um ano fundamental para que um interno possa escolher a sua área de especialização e que só pode garantir uma melhor formação. É também necessário garantir que todos os médicos recém-formados têm acesso a uma formação especializada. Não faz sentido que o país invista na formação de médicos, mas que depois crie barreiras injustificadas à especialização desses mesmos médicos. A criação de médicos não especializados apenas serve uma lógica de criação de um contingente de médicos indiferenciados que funcionarão, nos estabelecimentos públicos e privados, como médicos tarefeiros. Esta lógica em nada melhora a prestação de cuidados de saúde em Portugal. Apenas servirá para disponibilizar mão-de-obra mais barata. Com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda responde a uma realidade preocupante que se começa