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Não poderá impedir-vos - não posso crer! - de connosco travarem um combate pela dignificação da política e pela credibilidade e solidez das instituições do estado democrático.
Srs. Deputados da Oposição, não vos pedimos tréguas, antes pelo contrário, pedimo-vos que connosco travem os combates que a todos nós dizem respeito, sem prejuízo da legítima oposição que vos cabe conduzir.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1467Nenhuma obra humana deixa de ter vários caminhos e suficientes defeitos para, com fundamento, poder ser criticada. Mas perguntamo-vos, Srs. Deputados, se há razão para essa vossa fixa obsessão, que vos leva a que tudo é bom desde que seja contra nós.
A pergunta esperamo-la nós, mas, mais do que nós, esperam-na os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, ao que crê, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Alegre, Basílio Horta, António Guterres, Carlos Brito, Natália Correia e Raul Rego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, na verdade, eu tinha pedido a palavra, logo no início, para interpelar a Mesa, mas, dado não ter sido possível, tenho de intervir agora, porque o Sr. Deputado Silva Marques introduziu, no início da sua intervenção, uma originalidade formal que, mais do que isso, é algo que tem uma substância política que entra em conflito com o estatuto e a natureza dos deputados.
Quem fala daquela Tribuna não se dirige aos deputados do Governo ou da Oposição mas aos deputados em geral. Porque os deputados que aqui estão, antes de serem do Governo ou da Oposição, são representantes do povo, representam o País.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é perigoso ou inconveniente o uso de habilidades ou novidades formais que possam alterar a substância política, a natureza ou o Estatuto do deputado.
Houve um tempo em que existiam deputados de primeira e de segunda. Porém, a biografia democrática do Sr. Deputado Silva Marques devia acautelá-lo quanto a ousadias formais dessa natureza... Penso, no entanto, que isso decorre da postura política do partido do Governo, da sua própria filosofia política de governamentalização geral do País e da própria filosofia do «Estado laranja». Talvez, para os deputados do Governo, o Governo esteja antes e acima do País, mas para, nós, deputados do Partido Socialista o País continua a estar primeiro e o Estatuto do deputado que representa o País está antes de tudo o mais.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel Alegre não fez qualquer pedido de esclarecimento, mas uma interpelação à Mesa, pelo que entendo dever responder-lhe.
Porém, devo dizer que a regra regimental nem sempre é seguida e temos muitas vezes chamado a atenção para isso.
Tem havido variações na forma como os deputados se dirigem à Câmara quer ignorando o Presidente ou a Assembleia, quer tomando outras formas, e por isso, a Mesa não interpretou que tivesse havido uma discriminação por parte do Sr. Deputado Silva Marques ou dos Srs. Deputados A ou B, pois é apenas uma forma de expressão como tantas outras que têm sido seguidas. O Sr. Deputado Manuel Alegre apresentou o seu pensamento, mas penso que já estamos todos esclarecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de pedir esclarecimentos, gostaria de fazer uma pequena reflexão.
Penso que o Governo deve estar muito mal e muito aflito para escolher o Sr. Deputado Silva Marques...Risos...., para o representar neste período de antes da ordem do dia.Aplausos do CDS.Estivesse o Governo mais à vontade, mais sereno da sua razão, mais confiante da sua maioria, e não seria certamente o Sr. Deputado Silva Marques, pelo menos num dia tão azarento como o de hoje, a fazer uma intervenção tão negativa como aquela que acabámos de ouvir e que, aliás, nem sequer foi aplaudida pela direcção da sua bancada, honra lhe seja feita!!
Quanto ao conteúdo da sua intervenção, quero fazer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, algumas observações, embora com alguma dificuldade e algum desgosto, porque para mim o tempo é sempre alguma coisa que deixa resíduos positivos, aos quais temos de aderir até pessoalmente, e no meu caso, porque tive uma experiência de Governo com o seu partido, não posso esquecer-me dela.
O Sr. Deputado Silva Marques veio aqui dizer que o Sr. Professor Freitas do Amaral pretende ou pede um pequeno lugar no futuro governo..., qualquer coisa deste estilo! Sr. Deputado Silva Marques, neste momento, um partido como o CDS não tem qualquer interesse nem qualquer dever para com o País em aliar-se a um partido como o seu. O Sr. Deputado pertence a um partido que é cada vez menos um partido e cada vez mais uma frente de interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pertence a um partido que está a fazer muito mal a Portugal, que está a usar muito mal os votos que lhe foram confiados. Nada temos a ver com o seu actual partido...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Felizmente!O Orador: - ..., mas, sim, com algumas pessoas que se sentam na vossa bancada.
Colaborámos num projecto liderado pelo Dr. Sá Carneiro, tendo sido o Dr. Feitas do Amaral seu Vice-Primeiro-Ministro e o engenheiro Amaro da Costa seu ministro da Defesa, que morreu juntamente com ele. Ora isso devia fazer com que o Sr. Deputado, em nome da sua bancada, tivesse mais discrição, mais ética, mais pudor naquilo que acaba de referir.
1468 I SÉRIE - NÚMERO 42Não atacámos - e é bom que se diga isto - nada de ético em relação ao PSD. Hoje, somos um partido de Oposição e, como tal, temos feito claramente uma crítica de oposição que não é, obviamente, sistemática e permanente. Temos todo o direito de fazê-lo e o senhor não deve estranhar que apareçamos como oposição.
Agora, o Sr. Deputado não pode dizer - e esse é um aspecto importante - que essa oposição se reduz a um pedido de um lugar no futuro Governo.
Devo dizer-lhe que não temos interesse, nem sequer era bom serviço prestado ao país, em qualquer coligação que fizesse permanecer o estilo de governação que o seu partido está a imprimir.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado perguntou com quem é que se faz consensos. Eu digo-lhe: com efeito, o seu Governo, ao contrário do que pode dizer-se, não é um Governo que só faz divergências na sociedade portuguesa. Não é verdade! As divergências fá-las com quem trabalha, com quem produz, sejam eles magistrados, advogados, autarcas, trabalhadores indiferenciados. Com esses há divergências, mas não há divergências com os outros.
Com esse núcleo fundamental do grande «Estado laranja», com esse núcleo fundamental que leva a que as pessoas já temam que alguns assuntos sejam aqui levantados pela sua própria segurança, com esses não há divergências, com esses há um profundo consenso. Mas é contra esse consenso que o CDS está e é contra esse consenso que o CDS se ergue, diga o Sr. Deputado, em seu nome ou em nome da sua bancada, as aleivosias que entender.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não desejo pedir esclarecimentos mas, muito rapidamente e em nome do PCP, fazer um protesto contra os insultos dirigidos ao meu partido pelo Sr. Deputado Silva Marques. Faço-o para que fique registado no Diário e não para responder ao Sr. Deputado Silva Marques. O Sr. Deputado Silva Marques «respondeu-se»; não fez uma intervenção, fez a sua demolição.Risos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Brito usou a figura regimental do protesto, pergunto-lhe se pretende dar explicações já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Silva Marques (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques mostrou-se favorável à modernização do País. Óptimo! Estamos todos de acordo. Mas não acha que esse cliché do «papão comunista», que usou a propósito do eventual entendimento entre o PS e o PCP, é uma imagem que já nada diz ao tal país novo pelo qual V. Ex.a se bate, ao tal país novo que a juventude espera, que tem como motor essa juventude e para quem «tais narizes de cera» não têm qualquer significado?
Muito objectivamente, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: será que reconhece, no actual PCP, energias que sirvam a intenção de imolar a democracia a um Estado totalitário? Será que tem essa ingenuidade, Sr. Deputado?
V. Ex.a sabe que, formalmente, nada tenho a ver com o PCP; para além das simpatias que alguns dos seus membros me inspiram, nada tenho a ver com a sua ideologia, mas causa-me tédio que a antiga cassette do PCP se tenha convertido na cassette de um antigo comunismo, do qual o mínimo que se espera, esteticamente, é que, pelo menos, se modernize, porque essa cassette anticomunista está a tornar-se perfeitamente esclerótica.Risos.O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção podia ter sido feita na Assembleia Nacional...Risos do PSD.... separatista, isolacionista, de portugueses de primeira e de segunda.
É lamentável que, 15 anos após a conquista da democracia em Portugal, haja intervenções destas de um deputado que tem convivido com outros deputados.
Em determinada altura, o Sr. Deputado diz: «a pergunta esperamo-la nós». Mas, Sr. Deputado, mais do que nós, esperam-na os portugueses. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se também se considera português.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Rego, evidentemente que me considero português.
Por outro lado, não era possível ter feito a minha intervenção na Assembleia Nacional porque ela não era livre, mas sobretudo, Sr. Deputado Raul Rego, porque ela era a cúpula de um Estado, por definição, corporativista e salazarista. E o meu discurso, como V. Ex.a reparou, foi um discurso essencialmente anticorporativista, antisalazarista e, mais, antigonçalvista.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1469Por isso, Sr. Deputado Raul Rego, o meu discurso não podia ter lugar na Assembleia Nacional nem mesmo como uma nuance do campo político que, nessa altura, constituía o regime.
Sr. Deputado Manuel Alegre, há uma coisa que tem de ficar definitivamente assente: V.V. Ex.a têm os mesmos direitos e deveres que nós. Aliás, esse é um princípio elementar anticorporativista e espero que esta Assembleia recuse, de forma vigorosa, o corporativismo, o que não é fácil, Sr. Deputado, porque todos os dias afloram aqui - e com que força - laivos de corporativismo.
Já vi aqui colóquios e diálogos entre Exmo. professores, já vi aqui colóquios, diálogos e deferências entre Exmo. colegas de profissão e sou contra isso. Fico arrelampado, fico sem saber como é possível que, com tal força, ainda hoje, nesta Assembleia, que é por definição a Assembleia que acabou com o Estado corporativista ele venha todos os dias tão acima. Compreendo, é um pouco também o que se passou com o ancien regime: embora abolidos os títulos nobiliárquicos, apesar de tudo, as «altezas», pelo menos nas suas referências privadas, continuaram a cultivar as estruturas antigas.
Mas, Sr. Deputado, repare no contexto em que me dirigi aos deputados da Oposição: era claramente uma figura literária, uma figura do discurso, de oratória, não era um acinte.
Repare, Sr. Deputado, quem é que passou aqui, todos os dias, a referir-se e aí, sim, com laivos de acinte...O Sr. Luís Filipe (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... - aos «deputados da maioria» ou, pior, ao «Estado laranja», o Estado que é de todos nós, nosso e vosso, tanto nosso como vosso... Ou será que o Estado, que tem à cabeça um Governo do PSD, não é também vosso enquanto portugueses e democratas!? Respondam.Aplausos do PSD e protestos do CDS.Por isso, Srs. Deputados da Oposição, não se esqueçam que têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que nós, de respeito cívico e um outro, que é igualmente importante: o da frontalidade. Não há democracia sólida e vigorosa sem frontalidade, sem sermos capazes de manter os nossos afrontamentos ao nível estrito das ideias e de resistirmos à tentação da referência pessoal, do acinte, da mesquinhez e do rebaixamento. É isso que temos obrigação de fazer - os senhores e nós, nós e os senhores!
E desafio quem quer que seja a contabilizar quantas vezes há mais referências de acinte e de onde vêm elas, se da minha bancada ou das vossas. Desafio-vos! Façam essa contabilidade...!
Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a falou em insultos. Referi-me, no meu discurso ao seu partido classificando-o de antidemocrático, no sentido de não ser um partido a favor da democracia parlamentar. É uma referência estritamente política, evidentemente contestável e, de certo, recusada por V. Ex." mas, repito, é uma referência estritamente política. Não tive a ousadia ou, se quiser, Sr. Deputado, a inconveniência, o mau gosto - e não quero utilizar outros termos - de referir-me à sua bancada ou a qualquer outra como sendo «estrume». No entanto, Sr. Deputado, referências dessas já vieram da sua bancada e nada têm a ver com discussão política. É isto que lhe digo frontalmente e peco-lhe que me desminta, com factos, porque são esses que contam.
Como o Sr. Deputado sabe, a teoria é importante mas a prática é que é fundamental!O Sr. Paulo Jorge (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Natália Correia, a questão política que lhe coloquei - e tenho a legitimidade de colocar-lhe questões políticas, de ir buscar o significado de determinados comportamentos políticos - foi esta: qual é o significado político do facto de o PS, a que eu chamava - e espero não tenham tomado isso como acinte - «o novo PS», como estratégia política, como opções políticas de fundo ter privilegiado a inclusão nas suas listas de candidatos autárquicos - porque foi essa a proposta oficial - representantes do PCP e ter-se esquecido - era uma outra hipótese com um significado diferente - dos dissidentes comunistas?
Sr.a Deputada, a minha questão é pertinente, tão pertinente que, depois de um certo reboliço feito aqui há meses à volta dos dissidentes, repentinamente, Sr." Deputada, o silêncio abateu-se sobre os dissidentes. Porquê? Repentinamente aqueles que eram os heróis da liberdade, da ruptura com aquilo a que chamei «a cortina de ferro do PCP» se transformaram em «leprosos», de tal forma que ninguém hoje, se permite falar deles, muito menos dos partidos da Oposição, pelo menos, da oposição de esquerda. Porquê?
A minha questão é ou não pertinente, Sr.a Deputada? Tenho ou não o direito de fazê-la? Eu avisei, no início do meu discurso, que ia colocar questões incómodas.
Mas pergunto, Sr.a Deputada: colocar questões incómodas pode ser motivo de escândalo num Estado livre, numa democracia e, sobretudo, motivo de escândalo, face aos olhos dos representantes da esquerda? Então, onde é que está a esquerda se ela se escandaliza com a incomodidade?Aplausos do PSD.Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a ficou para o fim porque «os últimos são os primeiros».
Sr. Deputado, dou-lhe a minha palavra de honra que as suas declarações em nada tocam a minha postura pessoal relativamente ao Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai chorar?!O Orador: - Mas digo-lhe que tomo as suas declarações, mesmo naquilo que tiveram de estritamente pessoal, de tentativa de achincalhamento, de rebaixamento, pura e simplesmente, como declarações políticas.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O quê??O Orador - Sr. Deputado, posso transcrever alguns dos seus termos...!
1470 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Deputado está pior - e estou a referir-me a si politicamente, porque jamais ousaria ferir a minha relação pessoal consigo que é a melhor, eu seria o último a transpor para o plano das relações pessoais o meu combate político. Jamais, Sr. Deputado! Por isso, jamais da minha boca sairá uma referência pessoal, seja a quem for, seja o meu maior adversário político. Nunca direi que V. Ex.a profere «aleivosias». E o Sr. Deputado - devo dizer-lhe -, embalado por aquilo que coloquei no meu discurso...
Daquela Tribuna, a minha pergunta foi esta: que ideia fixa vos moverá, que fixa obsessão vos leva a tomar como bom tudo o que seja contra? Foi esta a questão profunda que levantei. Inclusive, quanto às referências pessoais, há dias, um deputado comunista teve o desplante de me chamar «estrume» e ninguém, aqui pestanejou; acharam natural porque, no fundo, V.V. Ex.a não respeitam, de forma incondicional, o facto de sermos maioria, uma maioria absoluta.
Não basta dizer que respeitam o voto dos portugueses, precisam de demonstrá-lo nas vossas palavras e nos vossos actos. E o facto de sermos insultados, Srs. Deputados, é um insulto a todos vós se, por acaso, fosse outro o vosso ponto de vista.
Já assisti aqui a um momento que, para mim, foi um dos momentos mais elevados do tempo que levo de deputado. A dada altura, a bancada comunista agredia, de forma moral, despropositamente, um deputado que está aqui sentado, o Sr. Deputado Adriano Moreira, e era escutada, em parte, com palmas e, em parte, com um regozijado silêncio por parte da bancada socialista. E houve um homem que se levantou, na última bancada, de voz ténue mas persistente, e tomou a palavra para se opor a semelhante actuação da parte da bancada comunista. Isto foi, Srs. Deputados, o momento mais elevado a que assisti na minha vida parlamentar...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... porque nada há de mais elevado do que respeitar o nosso próprio adversário! Nada há de mais elevado do que, para além do afrontamento político, legítimo e inevitável pelo facto de pertencermos a diferentes correntes políticas, não deixarmos espezinhar a dignidade humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neguem o que estou a dizer, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Basílio Horta, a questão que coloquei, relativamente ao líder do seu partido, foi uma questão política. A sua entrevista ao «Diário de Notícias», um destes dias - e é a minha tese -, tinha apenas como conteúdo substancial o seguinte: «Portugueses, é preciso que o CDS partilhe da maioria do País». E eu chamo a isso uma proposta de fraccionamento ou fractura do poder governativo. É uma discussão política, Sr. Deputado! Nada tem de baixo, nada tem de acinte pessoal nem relativamente ao Sr. Professor Freitas do Amaral nem a qualquer de vós, Srs. Deputados do CDS.
Srs. Deputados, quando podemos discutir ideias que são susceptíveis de confronto imediato com os factos que nós mesmos presenciamos, penso que não há melhor ocasião para discutir, sem cerimónias. Foi o que fiz!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa encontra-se confrontada com o seguinte problema: em conferência de líderes parlamentares foi estabelecido que no período de antes da ordem do dia de hoje só haveria lugar a declarações políticas, não ultrapassando este uma hora, embora regimentalmente o tempo destinado às declarações políticas seja de 1 hora e 30 minutos.
Ora, já ultrapassámos em cinco minutos esse tempo e estão ainda inscritos os Srs. Deputados Carlos Brito, Natália Correia, Basílio Horta e Raul Rego. Assim pergunto a esses Srs. Deputados para que efeito é que pretendem usar da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. E a Sr.a Deputada Natália Correia?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque o Sr. Deputado Silva Marques dirigiu-me perguntas às quais, logicamente, terei de responder.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a não pode responder ao Sr. Deputado Silva Marques.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Então a que figura regimental devo recorrer, Sr. Presidente, para sobrepor o regimento à lógica?Risos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, somos uma Câmara política. É certo que tem de haver equilíbrios políticos, mas não podemos ir in extremis...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não digo que não, Sr. Presidente. Porém, acontece que não gosto de deixar as pessoas sem resposta. Fui educada assim!...O Sr. Presidente: - Em qualquer outro dia a Sr.o Deputada tem a possibilidade de se inscrever para fazer uma intervenção ou uma declaração política; tem n formas de fazê-lo. Mas agora, na verdade, não podemos continuar nesta situação com discussões sucessivas.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, então pretendo usar da palavra ao abrigo da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Basílio Horta pretende usar da palavra?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E o Sr. Deputado Raul Rego?O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra ao abrigo da defesa da consideração.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1471O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para exercer o direito de defesa de honra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, visivelmente V. Ex.a «faz o mal e a caramunha».
Neste momento uso da palavra para repelir a acusação que o Sr. Deputado fez em relação ao meu partido quando referiu que ele é contra a democracia e a democracia parlamentar.
Há acusações políticas que se transformam em insultos pessoais. Sinto-me ofendido na minha honra por um deputado me atacar por fazer de um partido que, segundo a acusação e o insulto, está contra a democracia. A minha vida não foi outra coisa se não a luta pela democracia, pela liberdade. Essa tem sido a minha vida e essa é também a vida do meu partido!Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a pretende dar já explicações ou no fim a todos os Srs. Deputados que se inscreveram para exercer o direito de defesa da honra?O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a perguntou-me por que é que não se convidou o PS. É evidente que não sou advogada do PS, nem de defesa nem de acusação. Estamos a discutir um princípio de ordem geral!
Em relação ao facto de o PS não ter convidado dissidentes para figurarem nas suas listas, devo dizer que tal me parece muito bem. Tenho a maior simpatia pelos dissidentes; aliás, eu próprio fui uma dissidente do partido a que o Sr. Deputado Silva Marques pertence, o que não me impede de manter ligações de amizade com o PSD.
Portanto, sendo eu uma simpatizante natural dos dissidentes, não vejo razões - pelo contrário, vejo razões positivas - para que entre esses dissidentes não figurem pessoas de alto gabarito intelectual para serem convidados pelo PS. Contudo, também não vejo razões para que se considere execrável a opção do PS de convidar elementos comunistas para as suas listas. Quer uma, quer outra hipótese me parecem perfeitamente razoáveis, Sr. Deputado.
Portanto, pronunciei-me com toda a simpatia que o Sr. Deputado Silva Marques me merece. Aliás, V. Ex.a sabe que uma das fraquezas que tenho em relação ao PSD é a simpatia que o Sr. Deputado me merece. Nem todos a compreendem, mas enfim...Risos.Sendo a veemência do Sr. Deputado uma vedeta desta Assembleia, receio que ela fique antiquada se tiver como persistente tópico preocupar-se obsessivamente pelo PCP. Simpatizo muito com o Sr. Deputado e não quero que lhe aconteça esse desaire.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu pedido de palavra ao abrigo do direito de defesa da honra justifica-se porque me sinto ofendido na minha consideração pelo facto de V. Ex.a ter posto a hipótese de eu o ofender pessoalmente.
Desde 1975 que sou deputado, fui sempre eleito pelo mesmo partido e a verdade é que nunca ofendi ninguém nesta Assembleia, nem nunca ninguém se sentiu pessoalmente ofendido com alguma intervenção que eu aqui tenha produzido. Assim, Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que não era minha intenção ofendê-lo pessoalmente ou sequer macular as relações pessoais que nos unem ao longo dos anos e que eu quero manter e aprofundar. O Sr. Deputado produziu uma declaração política e eu respondi politicamente.
Quando falei em «aleivosias» fi-lo no sentido de haver uma grande desconexão e diferença entre a realidade dos factos e as injuncões do Sr. Deputado. Isto quer dizer que um partido como o meu, aquele a que me honro de pertencer, embora tenha 4% ou 3,5% dos votos dos eleitores, tem princípios.Assim, neste momento o meu partido não se pretende juntar a um partido e a uma forma de Governo e de Estado ao qual politicamente - e sem que isso constitua ofensa seja para quem for - entendemos que não tem princípios compatíveis com qualquer tipo de aliança.
Neste momento e quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que «já não há soberania, há co-gestão...» (vide «Diário de Notícias», nós perguntamos: com quem? Não temos nada a ver com o PSD.
Dê tempo ao tempo, Sr. Deputado, porque não há-de tardar muito para que mesmo dentro do partido a que V. Ex.a pertence haja mais pessoas do que aquelas que pensa a darem-nos razão.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, quanto a mim o que lhe falta é mentalidade democrática.
Estamos numa Assembleia democrática. O Sr. Deputado foi tão ferozmente antigonçalvista que é perfeitamente um gonçalvista.Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Rego, se ser gonçalvista activo e enérgico como eu fui...O Sr. Raul Rego (PS): - Eu não fui!O Orador: - Não foi? Lastimo! Mas o partido de que o Sr. Deputado faz parte foi antigonçalvista no sentido de ter...O Sr. Raul Rego (PS): - Nem gonçalvista, nem antigonçalvista!
1472 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - Então, estava em minoria, Sr. Deputado! Espero que não tenha votado com o Manuel Serra naquele célebre congresso onde tão fortemente se jugulou o futuro de um dos pilares da democracia. Sr. Deputado, sobre isto sou capaz de ironizar porque nesse congresso decidiu-se o futuro da democracia em Portugal. O mesmo aconteceu noutras situações, mas essa foi uma delas!
De qualquer modo, devo dizer que sou antigonçalvista do gonçalvismo, o que não me parece mau como resultado dialéctico.
Sr.a Deputada Natália Correia, não tenho nada contra os dissidentes; antes pelo contrário, acho isso um fenómeno interessantíssimo, histórico...; aconteceu, acontece, há-de acontecer; é salutar! Porém, tenho o direito de me interrogar sobre o significado das acções, das opções e das posturas dos diferentes agentes políticos, entre eles o PS. Uma coisa é o PS dar prioridade aos dissidentes comunistas e dizer-lhes: «Nós apoiamo-vos, continuem o vosso combate; nós acolhemo-vos nas nossas listas, no nosso campo político, caminhemos juntos...» e outra coisa é o PS distrair-se, não reparar e privilegiar as relações com um partido que embora o Sr. Deputado Carlos Brito não esteja de acordo, até hoje nunca fez uma declaração incondicional a favor da democracia parlamentar - para já não dizer as declarações positivas no sentido contrário.
Recordo a célebre «canção» do Secretário-Geral do PCP no sentido de que jamais haveria democracia parlamentar no nosso país e as últimas conclusões do congresso dos comunistas que estabeleceram como grande objectivo da sua luta a «democracia avançada». Avançada para onde, Srs. Deputados? Os Srs. Deputados julgam que não tenho direito a discutir o significado desse objectivo? Avançada para onde? Qual é o destino dessa «democracia avançada», Srs. Deputados? Ainda não disseram!
Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, as vossas declarações programáticas não podem ser tabu! Tenho direito a discuti-las, enquanto não estivermos na «democracia avançada».Risos do PSD.Sr. Deputado Carlos Brito, respeito V. Ex.a como deputado, como cidadão e, mesmo que não acredite, como comunista. Porém, tenha cautela, não se entusiasme nos seus voos épicos! Há pouco o Sr. Deputado disse: «senti-me ofendido porque pertenço a um partido democrático; eu sempre lutei pela democracia...». Isso não é exacto, Sr. Deputado Carlos Brito. Pelo menos há 44 anos o Sr. Deputado batia-se pela ditadura do proletariado. Não se recorda?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem essa parte do seu arquivo já perdida. Porém, Sr. Deputado, convém conservar os arquivos!Risos do PSD.Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a é um cidadão civilizado e civil, felizmente - trava-se muito melhor um diálogo com um civil, sobretudo desarmado. Porém, o Sr. Deputado tem que convir que é excessivo dizer que o que estou a proferir é uma série de «aleivosias», mesmo que diga a palavra entre aspas. Sr. Deputado, nas relações entre os homens, os deputados e mesmo os amigos não há aspas. Comigo não há aspas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu não insulto com aspas. Se tiver que insultar, Sr. Deputado, faço-o sem aspas. Contudo, jamais o insultarei!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Responde também sem aspas?!O Orador: - Não ponha aspas nas palavras, Sr. Deputado. V. Ex.a aprendeu excessivamente depressa com alguns deputados comunistas que insultam entre aspas e depois dizem que não insultaram nem repararam em tal.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Deputado é que esteve lá!O Orador: - Sr. Deputado, a crise está passada. Assim, vou voltar ao debate político.O Sr. Deputado disse que o PSD era uma «frente de interesses»...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Cada vez mais!O Orador: - Também presumo que sim, no sentido metafórico; creio que crescemos politicamente. É por isso que suspeito que o CDS será cada vez menos uma «frente de interesse», tão minguado está.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos em cerca de quinze minutos o período de antes da ordem do dia.
Contudo, ainda se encontram inscritos os Srs. Deputados Jaime Gama e Isabel Espada para produzir declarações políticas. Assim, gostaria de saber se há alguma oposição por parte da Câmara a que se prolongue o período de antes da ordem do dia a fim de estas declarações políticas se poderem produzir.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, não estamos de acordo em que se prolongue o período de antes da ordem do dia.
Na conferência de líderes parlamentares acordou-se que o período de antes da ordem do dia seria de uma hora e quando chegámos a este entendimento todos nós tínhamos em conta que alguns destes incidentes, que são normais, poderiam ocorrer. Na verdade, temos determinado tipo de compromissos que não nos permitem estabelecer consensos nesta matéria.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, na conferência de líderes parlamentares, aliás por proposta do PS, ficou claro que hoje haveria lugar à apresentação de declarações políticas.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1473Ora, uma vez que o PS teve o cuidado de, com vários dias de antecedência, anunciar a declaração política do Sr. Deputado Jaime Gama, não nos parece curial que o PSD tenha vindo para aqui, com uma polémica exacerbada, lançar uma manobra que não parece ter outro objectivo que não seja o de impedir o PS de colocar questões importantes para o funcionamento do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dizer que o que na conferência de líderes parlamentares ficou acordado foi que o período de antes da ordem do dia de hoje seria destinado a declarações políticas.
Em segundo lugar, há muito que existe um compromisso entre os presidentes dos grupos parlamentares no sentido de as declarações políticas terem sempre lugar desde que o partido que as deseja produzir tenha direito a tal, isto é, dentro dos prazos que estão previstos.
De forma alguma entenderia que não fosse dada a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama, quando é certo que na própria conferência de líderes parlamentares acordámos que o período de antes da ordem do dia de hoje era dedicado a declarações políticas. Na verdade, não compreenderia que tal acontecesse depois de o PSD ter prolongado as suas alegações por mais de 40 ou 45 minutos após a declaração política que produziu.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para reiterar a posição inicial que o PSD tomou.
Infelizmente, este tipo de incidentes ocorrem nesta Câmara de forma excessivamente repetida.
Quando em conferência de líderes se estabeleceu um critério para a utilização do tempo no período de antes da ordem do dia estipulada para hoje, à partida todos sabíamos que esta situação podia surgir.
A título excepcional e por consideração para com o maior partido da Oposição e para com o Sr. Deputado Jaime Gama, manifestámos consenso para que, excepcionalmente, não se cumpra o que ficou estabelecido na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aquilo que ficou estabelecido na conferência de líderes foi o tempo de 60 minutos para se produzirem as declarações políticas, no pressuposto de que não haveria pedidos de esclarecimento e, assim, todos os Srs. Deputados que se inscrevessem usariam da palavra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, é razoável que sejam produzidas todas as declarações políticas que estavam agendadas. Porém, a única coisa que solicito aos Srs. Deputados é que se contenham, particularmente nos pedidos de esclarecimento, para que não prolonguemos excessivamente o período de antes da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, há pouco inscrevi-me para fazer uma interpelação à Mesa. Porém, depois das declarações de V. Ex.a, que vão no sentido de conceder a palavra ao PS e ao PRD para produzirem declarações políticas, não tenho mais nada a acrescentar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peco a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, de facto, o Governo estranha o que está a passar-se, na justa medida em que a conferência de líderes nem sequer tinha de decidir, porque o Regimento é claro ao dizer que o período de antes da ordem do dia tem a duração de uma hora, salvo prolongamento decidido por requerimento apresentado por quem tiver interessado no prolongamento desse período.
Pela nossa parte, estamos perfeitamente disponíveis para adiar o início do período da ordem do dia; apenas gostaria de saber quantas declarações políticas estão previstas, para podermos programar os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como já anunciei estão previstas declarações políticas dos Srs. Deputados Jaime Gama e Isabel Espada.
Se não forem pedidos esclarecimentos e partindo do princípio que cada orador vai gastar os dez minutos a que tem direito, o período da ordem do dia começará daqui a vinte minutos.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que em nosso entender, o artigo 74.o do Regimento é perfeitamente claro quanto ao direito de exercício das declarações políticas, tal como vinham sendo anunciadas, e, por isso, a nossa congratulação com a decisão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um conjunto de declarações contraditórias proferidas por altos responsáveis, e que culminou com a entrevista do Primeiro-Ministro ao «Diário de Notícias», veio de novo chamar a atenção para a situação pouco rigorosa em que se encontra o sector da defesa nacional.
A existência de fortes elementos de crise em área tão sensível justifica uma reflexão ponderada sobre a matéria. Reflexão que exige serenidade e espírito construtivo e não se compadece com a ligeireza e a mentalidade recriminatória. Reflexão que não deve ficar pelas
1474 I SÉRIE - NÚMERO 42frases feitas, pelas justificações de superfície, pela culpabilização injusta de terceiros ou pela manipulação dos dados do problema. Reflexão que a natureza do assunto exige seja efectuada sem a lógica da propaganda mas com a dignidade do interesse de Estado.
A democracia portuguesa actuará sempre levianamente se não der à defesa nacional e às forcas armadas o enquadramento necessário. Em nenhum Estado moderno se assistiu ao definhamento por inanição das estruturas que constituem o suporte material da defesa. Muito pelo contrário, a evolução do contexto internacional e o aperfeiçoamento das técnicas tom vindo a colocar a prevenção da guerra, a limitação de armamentos, a discussão e a defesa, isto é, o núcleo central de uma política de segurança, na primeira linha das preocupações dos poderes públicos. Constitui, por isso, grave vulnerabilidade nacional a circunstância de em Portugal ainda não terem sido ultrapassadas as modalidades empíricas de abordagem da questão da defesa e da sua componente militar. A crise actual tem precisamente a ver com o esgotamento desse modelo flutuante e postula a urgência de profundas mutações e reformas.
As insuficiências que hoje caracterizam o sector podem ser agrupadas em quatro grande áreas.
Primeiro, a ausência de organização institucional e administrativa.
Apesar da respectiva viabilização legal e orçamental, o nosso continuar a ser o caso ímpar de um país sem Ministério da Defesa Nacional, com todas as consequências daí decorrentes para a distorção do sistema de funcionamento do Estado. Não só a produção legislativa do executivo carece do suficiente aperfeiçoamento técnico como a definição e execução de uma política de defesa se encontra em absoluto inviabilizada. Estes factos, pelo encargo adicional que representam para as Forças Armadas, distorcem níveis de responsabilidade e funcionalidade que limitam ainda mais a sua operacionalidade. O atraso no cumprimento de prazos para a aprovação da legislação complementar da lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tem aqui a sua principal razão de ser. Como igualmente radica na inexistência de Ministério da Defesa a descoordenação por mais de uma vez evidenciada na formulação das posições nacionais a assumir em sede de relações externas de defesa. Chegaremos à revisão constitucional de 1989, sem que, neste campo, tivéssemos sido capazes de tirar as consequências mínimas da revisão de 1982.
Segundo, o atraso e a casuística da modernização.
Da incapacidade para gerar uma política de defesa resulta naturalmente um adiamento das opções modernizadoras e o recurso a soluções de contingência alheias a um inventário de prioridades. O progresso feito com a introdução da programação militar é mitigado por uma excessiva dependência da ajuda externa, cuja fluidez e características deslizantes obrigam a verdadeiros terramotos em matéria de planificação. É mais a disponibilidade de material excedentário do que a caracterização nacional das necessidades que comanda a aquisição de equipamentos e, dessa forma, determina a natureza das omissões, o sistema de forças e o dispositivo. Os equipamentos transferidos - e a obsolescência de alguns - introduzem factores adicionais de despesa que, quando não encontram cobertura orçamental, geram a sua inoperabilidade efectiva. A este cenário pouco clarificado veio somar-se a declaração do Primeiro-Ministro que há - com o seu Governo - um sobredimensionamento da estrutura face à efectividade da ameaça que impende sobre o País. A modernização era lenta e aleatória. Com a volatilização da ameaça, o que passará a ser?
Terceiro, a indefinição e o congestionamento das carreiras dos quadros permanentes.
Problema sempre adiado desde o final dos conflitos em África, os excedentes e as consequências do seu peso na pirâmide tornaram-se hoje um travão ao normal percurso nas carreiras. O não aproveitamento pleno das potencialidades abertas pela legislação do serviço militar ao doseamento entre quadros permanentes, voluntários e de cumprimento obrigatório, bem como a falta de porosidade entre a estrutura curricular dos cursos das academias e a das universidades e do ensino superior, vão reproduzir a prazo novos fenómenos de congestionamento e estrangulamento de carreiras. A não adopção de medidas de fundo em matéria de políticas de pessoal dos quadros permanentes é também o factor decisivo da erosão relativa da carreira militar face a outros segmentos da administração e da vida nacional. E quanta margem para decisões ad-hoc não resulta da inexistência dos regimes estatutários para oficiais, sargentos e praças, da não revisão dos diplomas respeitantes ao tribunais militares, à justiça e à disciplina militares e ao acesso ao provedor de Justiça? Para já não falar nesse vazio completo em que se encontra face ao Estado de direito a situação do pessoal civil das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares. Carreiras definidas, formação contínua, promoções adequadas, retribuição, vencimentos e segurança social condignos, mobilidade e rejuvenescimento são requisitos indispensáveis da profissão militar nas modernas sociedades. Um desafio para o qual não houve ainda resposta adequada.
Quarto, a decomposição do parque nacional de indústrias de defesa.
Tendo perdido as vantagens de um mercado fechado resultante de uma especial situação de guerra e de isolamento diplomático, as indústrias de defesa não operaram em devido tempo a sua reconversão estrutural, tendo até enveredado por políticas de admissão de pessoal aparentemente justificadas por encomendas ultra-precárias oriundas de compradores voláteis. Sem uma direcção de armamento com a dimensão ajustada e com um enquadramento legal desordenado, simultaneamente ultrapermissivo e ultra-restritivo, o sector das indústrias de defesa - para o qual sempre se fala de um plano director que não é apresentado nunca - aguarda a necessária reconversão e os efeitos práticos da cooperação aliada no âmbito do IEPG (Grupo Europeu Independente de Programa) e do auxílio às LDDI (Indústrias menos desenvolvidas), não devendo assentar o seu futuro em operações meramente comerciais de embalagens e reexportação. Aqui, como em tantos outros domínios, quando se passará da expectativa às realizações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa nacional é um ponto em que o Governo não deve exibir excesso de triunfalismo. Um país sem Ministério da Defesa e sem os meios para definir uma política de defesa na verdadeira acepção do termo; uma modernização que é mais casuística do que programada e que é lenta e insuficiente; a indefinição do quadro geral de uma
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1475moderna carreira militar com motivação ética e profissional; a desagregação do parque nacional das indústrias de defesa e a inexistência de uma verdadeira direcção integrada do armamento, desde a aquisição, ao fabrico e à exportação, eis, em traços gerais, o cenário de lacunas que está por detrás da crise da defesa nacional que urge debelar com a maior rapidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, que, sobre este assunto, tem dialogado activamente com as demais forças políticas e, em sede própria desta Assembleia, com o Governo, sente ser o seu dever - e numa óptica de interesse nacional - chamar, uma vez mais, a atenção dos órgãos de soberania e do País para as pesadas incidências que resultam da debilidade estrutural em que se encontra a defesa nacional. Área onde é desejável o estabelecimento de consensos tão alargados quanto possível, a defesa nacional é, por isso mesmo, sector de grande exigência quanto à elaboração de conceitos, à apresentação de propostas, à formulação de políticas, à organização de estruturas, à justificação face à opinião pública, ao incremento de um diálogo responsabilizador entre todos os portugueses, militares e civis. A adesão às Comunidades Europeias, o ingresso na UEO e a nova equação da nossa participação na Aliança Atlântica, bem como a importância do relacionamento militar com países africanos, justificam uma grande e profunda atenção à defesa nacional. Só ideias claras nesse domínio é o que o País poderá criar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as bases para uma participação responsável na procura da estabilidade regional, da segurança europeia, do controlo de armamentos, da melhoria das relações Leste-Oeste e de uma comunidade internacional fundada no direito, na cooperação e na paz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Campilho e João Amaral.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, tanto mais que se trata de uma área onde também nos parece que o consenso entre as forças políticas do País é extremamente importante.
Também não deixo de saudar o seu discurso ainda por uma outra razão: é que há pouco tempo, neste Hemiciclo, ouvimos um colega da sua bancada dizer que era preciso cortar no Orçamento da Defesa Nacional para aumentar no dos medicamentos. Há, de facto, alguma contradição entre as duas intervenções!
Por outro lado, penso que não podemos deixar de encarar que o Ministério da Defesa Nacional tem, finalmente, a lei orgânica e que o actual Governo, desde 1982, tem feito um grande esforço no sentido de levar para a frente a legislação complementar.
V. Ex.a sabe, tão bem como nós, que o estatuto da condição militar está praticamente feito e que, aquando da sua discussão, houve um amplo consenso por parte de todas as forças políticas. Houve uma tentativa, entre o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e todas as forças políticas, de chegarmos a um texto consensual.
V. Ex.a também sabe que, em relação ao rearmamento das forças armadas, têm-se dado passos e apoios seguros, sem, todavia, deixar de haver limitações orçamentais - e já referi o que há dias ouvimos aqui da parte de um seu colega de bancada.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que foram dados passos seguros na Marinha, na Força Aérea, nomeadamente com os interceptores, que, parece, estão a chegar.
V. Ex.a sabe que o Governo está a fazer um grande esforço no sentido de implementar a reconversão - que nunca se fez - das indústrias de defesa.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jaime Gama, se não acha que o Sr. Ministro da Defesa Nacional e respectivo secretário de Estado, o Governo e a Comissão de Defesa têm feito um grande esforço comum no sentido de uma política comum nesta área.Vozes do PDS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, a saliência que deu à ideia da existência de uma crise na política de defesa nacional é um facto significativo das diferentes coisas que se vão passando e que o Sr. Deputado desenvolveu parcialmente. Contudo, parece-me que podia ter avançado noutros pontos.