10 DE NOVEMBRO DE 20217acompanhamento e avaliação das previsões legais que estabelece, reconhece a importância dos tratamentos termais na prevenção e tratamento de doenças crónicas, na redução do absentismo laboral e no aumento da qualidade de vida, sendo a comparticipação das despesas por parte do Estado um elemento catalisador do incremento da procura destes tratamentos, com os ganhos daí decorrentes. Nessa conformidade são propostas pela iniciativa diversas medidas, respeitantes: – À definição das condições clínicas e patologias elegíveis para efeitos de comparticipação, que constam, respetivamente, dos Anexos I e II desta iniciativa (artigo 2.o); – Às condições de comparticipação e respetivo valor limite (artigo 3.o); – À prescrição de tratamentos termais por via eletrónica, preferencialmente desmaterializada e respetivo prazo de validade (artigo 4.o); – Aos trâmites de faturação (artigo 5.o) e – À adaptação do software clínico e demais plataformas de modo a que passem a comportar a prescrição de tratamentos termais (artigo 6.o). • Enquadramento jurídico nacionalNos termos do n.o 1 do artigo 64.o1 da Constituição da República Portuguesa (Constituição) «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». Em desenvolvimento desta norma constitucional foi aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, a Lei de Bases da Saúde, diploma que estabelece nos n.os 1 e 2 da Base I, que o «direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer»; e que «o direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos». Mantendo a «essencial vocação dos estabelecimentos termais como unidades prestadoras de cuidados de saúde e adequando, também, a sua existência às novas tendências deste sector, mormente no que respeita ao acesso à sua atividade e à gestão, garantindo-se a necessária fiscalização e responsabilização dos agentes e entidades que atuam no sector»2, foi publicado o Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico da atividade termal. Segundo as alíneas a),b) e c) do artigo 2.o do referido decreto-lei, o «termalismo» é o uso da água mineral natural e de outros meios complementares para fins de prevenção, terapêutica, reabilitação ou bem-estar, sendo «termas», os locais onde emergem uma ou mais águas minerais naturais, adequadas à prática de termalismo. Em Portugal, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS, correspondentes a termalismo, foram financiados em regime livre segundo o mecanismo de reembolso até 2011, altura em que este financiamento foi suspenso. Em 2015, o Programa do XXI Governo Constitucional3 veio estabelecer como prioridades para o turismo, entre outras, a implementação, em articulação com o setor privado, de programas de combate à sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos específicos, nomeadamente, o turismo de saúde. Neste contexto foi criado pelo Despacho n.o 13345/2016, de 28 de outubro, posteriormente alterado pelo Despacho n.o 14412/2016, de 29 de novembro, um grupo de trabalho interministerial, com a missão de identificar os constrangimentos atuais da atividade termal; avaliar o impacto económico da atividade e nas despesas de saúde; e propor medidas para a sua dinamização. Em 10 de outubro de 2017 foi disponibilizado o Relatório Preliminar da Atividade Termal em Portugal4 que concluiu, nomeadamente, que os «tratamentos termais devem integrar o conjunto de prestações de cuidados de saúde enquadrados pelo Estado em sede de sistema de comparticipações do SNS, e que (...) assume especial importância o reconhecimento das terapêuticas termais pelo SNS em termos de impacto clínico,  1 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 Vd. exposição de motivos. 3 https://www.portugal.gov.pt/ficheiros-geral/programa-do-governo-pdf.aspx  4 https://www.sgeconomia.gov.pt/destaques/tp-atividade-termal-em-portugal-consulta-publica-ate-17-de-novembro-.aspx