I SÉRIE — NÚMERO 76 16 Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso compromisso, mas é também responsabilidade desta Casa dar resposta a todas as mulheres e crianças que são vítimas deste crime. Nós estamos nesta disponibilidade e é para isto que vamos trabalhar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro). — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este primeiro debate da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão do Projeto de Resolução n.o 2045/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da aprovação, em 25 de novembro de 2018, do texto final do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, bem como da declaração política sobre a relação futura, urge reiterar aquilo que, aliás, está já previsto no plano de preparação e contingência do Governo português para a saída do Reino Unido da União Europeia, na parte que se refere ao quadro da relação futura do Reino Unido com Portugal. Assim, e sem prejuízo das negociações que terão lugar a nível do quadro da relação futura do Reino Unido com a União Europeia e os seus Estados-Membros, o Governo português deverá sempre dar especial e particular atenção à continuidade das relações bilaterais de Portugal com o Reino Unido após o Brexit. Na verdade, o processo do Brexit tem sido marcado pela incerteza e instabilidade política. No entanto, sabemos também que há aspetos que não mudam nem nunca mudarão com a saída do Reino Unido da União Europeia. A aliança secular entre Portugal e o Reino Unido — aliás, uma das mais antigas e duradouras na Europa — nunca poderá ser afetada na sequência do Brexit. O projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, que hoje discutimos, tem, por isso, como objetivo o reforço das vertentes essenciais do nosso relacionamento bilateral na fase pós-Brexit: os laços humanos, a presença significativa da comunidade portuguesa no Reino Unido e da comunidade britânica em Portugal; também as relações económicas, igualmente muito profundas e, bem assim, a aliança geopolítica, sendo o Reino Unido o nosso principal aliado no que respeita à segurança e defesa no contexto europeu. O Reino Unido não deixará de ser o mais próximo aliado da União Europeia e, no caso de Portugal, continuará a ser um aliado fundamental na frente atlântica. Neste aspeto, em particular, há que manter a linha de valorização da vertente atlântica na política europeia, uma vez que, sem o Reino Unido, Portugal é o País europeu que mais próximo está dos parceiros transatlânticos e deve servir-se dessa vantagem para influenciar as decisões europeias. Na verdade, durante séculos, o Reino Unido tem sido o nosso principal aliado na Europa. Deverá continuar a sê-lo, mesmo quando o Reino Unido deixar de ser um Estado-membro da União Europeia. Nesses sentido, consideramos ser da maior importância que o Governo faça um trabalho antecipado de preparação para as negociações relativas à relação futura, de modo a que estas se iniciem logo que o Reino Unido saia oficialmente da União Europeia. A nossa prioridade n.o 1, desde o início deste processo, são os cidadãos e os seus direitos. A nossa comunidade residente no Reino Unido, composta por cerca de 400 mil pessoas, entre os quais trabalhadores e estudantes, que escolheram o Reino Unido como destino, naturalmente precisam de garantias de que os seus direitos serão assegurados após o Brexit. Portugal já demonstrou estar disponível para garantir todos os direitos aos cidadãos britânicos residentes em Portugal, pelo que a proteção recíproca desses direitos deve ser a nossa principal prioridade, a par com a facilitação da mobilidade para estadias temporárias. É, por isso, muito importante facilitar e apoiar também as empresas que têm laços económicos com o Reino Unido, designadamente as cerca de 2850 empresas portuguesas exportadoras para o Reino Unido, que é, aliás, o nosso quarto maior parceiro comercial e o nosso principal emissor de turistas. É, assim, importante facilitar e apoiar todos estes laços económicos com o Reino Unido, bem como aproveitar o potencial interesse das empresas do Reino Unido que queiram permanecer no espaço europeu.