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As Bases da Secção V confirmam que o papel reservado à actividade privada (Base LX) e às IPSS (Base LXI) é apenas supletiva da actividade do Serviço Nacional de Saúde e sempre sob o controlo deste.
As disposições da Secção VI sobre comparticipação em medicamentos são gerais e remetem para leis a publicar.
O Capítulo IV aborda a questão dos profissionais de saúde. Os aspectos éticos, como o direito à objecção de consciência, alínea d) do n.o 1 da Base LXVII e todos os deveres do n.o 2 da mesma base, estão correctamente enquadrados.
Na Base LXVIII reafirma que os profissionais de saúde no SNS são trabalhadores da Administração Pública, cuja situação em regime de dedicação exclusiva e horário completo prolongado é incompatível com a prática privada. Nas instituições do SNS não haverá prática de medicina privada (n.o 5), o que colide com a parte final do n.o 4. O disposto no n.o 6, ao permitir o contrato individual de trabalho, colide com o n.o 3 e torna incompreensível o n.o 7 da Base LXVIII, que pretende definir o estatuto dos profissionais de saúde dos estabelecimentos prestadores públicos.
Na perspectiva ética parece necessário reformular estas bases de modo a que os profissionais conheçam claramente quais são os regimes de trabalho possíveis no SNS; a ambiguidade quanto aos estatutos profissionais não é eticamente correcta. A referência, na Base LXIX, a contratação colectiva e a convenções colectivas de trabalho de nível local aumenta a ambiguidade. A prescrição por princípio activo ou por denominação comum internacional ou, na sua falta, do nome genérico do medicamento nos estabelecimentos do SNS, não parece eticamente criticável.
As disposições do Capítulo V sobre qualidade na saúde não levantam quaisquer problemas de natureza ética e constituem um aspecto importante no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
(Há alguns lapsos que serão facilmente corrigidos, como na página 38, n.o 3, quando chama Instituto de Financiamento de Saúde ao organismo que, na página 75 e seguintes, é designado por Instituto para a Saúde. Na página. 99 deve ser Capítulo VI, e não V, e na página 83, linha 7, não é número dois mas número um; e
0088   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 pequenos erros de dactilografia que não afectam a compreensão do texto).Lisboa, 2 de Outubro de 2001.  O Relator, Prof. Doutor, Daniel Serrão.Parecer1 - O CNECV considera como "normas pertinentes" do projecto de lei, para efeito deste parecer, todas as que, na sua enunciação, referem expressamente ou evocam, de forma implícita, valores e princípios éticos. A saúde e a doença implicam intervenções de seres humanos sobre outros seres humanos, pelo que a perspectiva ética tem de estar sempre presente.
2 - A análise detalhada, que consta do relatório, revela que o projecto de lei em apreço reconhece, menciona e tem em conta, de forma geralmente correcta, os valores e princípios éticos prevalecentes nas áreas da saúde pública e da saúde individual.
3 - O CNECV entende que a presente iniciativa legislativa pode suscitar um importante debate ético sobre as necessidades fundamentais das pessoas no domínio da saúde.
4 - O CNECV não se pronuncia sobre a opção global do projecto de lei quanto ao modelo de financiamento e de gestão do sistema de saúde e, neste, do Serviço Nacional de Saúde, por considerar que se trata de uma opção essencialmente política. Mas entende necessária a clarificação dos princípios éticos aos quais se vão ligar os processos de captação de recursos para a saúde e de distribuição desses recursos pelos prestadores.
5 - O CNECV considera indispensável a clarificação das relações previstas entre o Serviço Nacional de Saúde e os profissionais de saúde que, sem vínculo à função pública, venham a colaborar com o Serviço Nacional de Saúde.Lisboa, 2 de Outubro de 2001. O Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Prof Doutor Luís Archer.
(PREFERÊNCIA AOS RESIDENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE LUGARES DE QUADRO OU EM OUTRAS FORMAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS, NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS, NELAS SITUADOS)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 2 de Outubro de 2001, pelas 11 horas, para análise e emissão de parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.
Após análise do mesmo, esta Comissão deliberou , com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção da UDP e do PCP emitir parecer favorável.Funchal, 2 de Outubro de 2001. Pelo Relator da Comissão, Alfredo Fernandes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ENQUADRAMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 8 dias do mês de Outubro de 2001, pelas 15 horas, reuniu a 7.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desportos a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 490/VIII, a pedido do Gabinete do Presidente da Assembleia da República - "Enquadramento do ensino superior politécnico nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Após auscultação das entidades referidas no projecto de lei mencionado em epígrafe, nomeadamente a Universidade da Madeira e a Escola Superior de Enfermagem, que manifestaram a sua concordância com o processo de integração, a 7.a Comissão Especializada Permanente emitiu parecer favorável, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS.Funchal, 10 de Outubro de 2001. Pelo Relator da Comissão, Jorge Moreira.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
Ora, apesar deste esforço regulatório, há na opinião pública a consciência de que o desporto profissional é ainda vulnerável a colusões de interesses. De facto, durante os últimos anos modificaram-se tanto as dimensões dos interesses económicos envolvidos no desporto profissional, quanto cresceram as preocupações da opinião pública quanto à determinação de condições de isenção, de rigor deontológico, de igualdade desportiva e de controlo público das actividades desportivas.
A preocupação com a violência no acto desportivo e a promoção da violência social que lhe está implícita, com a dopagem e viciação dos resultados desportivos, bem como com a corrupção, tem sido reforçada pela detecção de situações de flagrante ilegalidade que afectam a verdade desportiva e que raras vezes são adequadamente punidas.
Por tudo isso, a introdução de regras de transparência só pode reforçar a credibilidade social do desporto profissional
0089   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 e de todos os seus agentes. Ora, muitos agentes desportivos, em particular os árbitros, que foram abrangidos pela obrigação de declaração de interesses, reagiram com grande veemência contra tal regra, considerando-se desta forma suspeitos a priori. O debate nacional suscitado por estas medidas não foi adequadamente resolvido, tanto mais que os árbitros tinham razão num aspecto essencial, ao considerarem que não podiam ser os únicos agentes desportivos submetidos a essa regra, e que a especificação da obrigação nesses termos constitui uma discriminação.
Deste modo, o Bloco de Esquerda retoma o debate legislativo, sugerindo a extensão da obrigatoriedade do registo de interesses a todos os responsáveis de instituições desportivas no âmbito profissional, e propondo medidas eficazes para conduzir à declaração de interesses por todos os agentes a tal obrigados.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ alterado o artigo 9.o da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas, nos termos seguintes:"Artigo 9.o
c) Árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem.2 - O registo de interesses a que se refere o número anterior consiste na inscrição, em livro próprio, do património dos agentes desportivos, bem como das suas situações profissionais e patrimoniais referidas no artigo 8.o do presente diploma, devendo este registo de interesses ser actualizado pelos próprios no final de cada época desportiva.
5 - A apresentação pelos titulares dos órgãos estatutários das federações desportivas e de clubes desportivos, nos termos dos números anteriores, de declaração de registo de interesses é condição para acesso destas instituições a contratos programa de desenvolvimento desportivo ou a qualquer outra forma de subsídio público."Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.
LEI-QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS CENTROS DE SAÚDE, HOSPITAIS E SISTEMAS LOCAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosCom a apresentação do presente projecto de lei o Partido Comunista Português assume, mais uma vez, a defesa de um Serviço Nacional de Saúde público e para todos.
Apesar do subfinanciamento crónico e da incoerência das políticas negativas de que tem sido alvo durante sucessivos governos, designadamente com os governos do Partido Socialista, o Serviço Nacional de Saúde tem conseguido resistir e contribuir de forma decisiva para a melhoria dos indicadores de saúde da população portuguesa.
São os mesmos governos que sistematicamente têm contribuído para a difusão da ideia de que os serviços de saúde públicos de saúde funcionam mal, são ineficientes e geradores de desperdício.
Aplicou-se ao longo de muitos anos uma política que impediu a verdadeira regeneração do Serviço Nacional de Saúde. E continuam a faltar medidas que promovam a boa racionalização dos recursos disponibilizados para o seu funcionamento e que desenvolvam a articulação necessária entre os serviços, o aumento e a melhoria dos cuidados de saúde aos cidadãos que a eles recorrem.
O PCP tem sistematicamente alertado para a gravidade da situação existente na área da saúde. Num momento em que as medidas de privatização ou de abertura de um caminho para ela, bem como as de desregulamentação das relações laborais dos profissionais de saúde, são apontadas com a magna solução para a resolução dos problemas do acesso aos cuidados pelos cidadãos, e em que se prepara já a entrega de vários serviços de saúde públicos à iniciativa privada, é necessário promover um debate que aponte o caminho de uma verdadeira reforma democrática do Serviço Nacional de Saúde.
A desgovernamentalização do Serviço Nacional de Saúde e a substituição progressiva dos mecanismos de comando burocrático e administrativo por processos de autonomia e de autoregulação democrática - naturalmente subordinados aos objectivos da política nacional para a saúde -, em que se articulam os poderes da tutela, das comunidades e dos profissionais, constituem eixos estratégicos da reforma democrática que o PCP há muito sustenta.
0090   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 O PCP apresenta o presente projecto de lei onde consagra a adopção de mecanismos de administração e gestão democrática e descentralizada baseados em princípios de equidade entre os centros de saúde, os hospitais e os sistemas locais de saúde, entre os quais destacamos:
- O concurso como método de selecção dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde com base num caderno de encargos elaborado pela respectiva Administração Regional de Saúde;
- O sistema local de saúde - que agrega os hospitais, os centros de saúde e outras entidades prestadoras de cuidados - como a unidade territorialmente competente para a coordenação da maximização da utilização dos recursos públicos instalados na sua área;
- O desenvolvimento de uma política de estímulos aos serviços e aos profissionais do SNS, tendo como objectivo a prestação de cuidados de saúde com melhor qualidade e com maior eficácia.
Com este projecto de lei pretende o PCP lançar o debate sobre esta matéria com vista ao aperfeiçoamento e à melhoria das medidas agora apresentadas.
Tutela1 - A tutela dos centros de saúde e dos hospitais compete ao Ministério da Saúde, sendo assegurada, de forma articulada, pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) e pelas Administrações dos Sistemas Locais de Saúde (SLS).
3 - A tutela de mérito exerce-se, designadamente, através do poder de avaliar, aprovar, autorizar, nomear, exonerar, fixar e regulamentar actividades e actos da tutelada.Artigo 5.o
Ministério da SaúdeDe acordo com o disposto no artigo anterior, compete especialmente ao Ministério da Saúde:a) Assegurar o financiamento das ARS de acordo com os critérios epidemiológicos e sócio-demográficos definidos numa lei de financiamento do SNS;
b) Aprovar a criação de sistemas locais de saúde, sob proposta das ARS;
f) Promover a qualificação dos serviços de saúde integrada no Sistema Português de Qualidade, através do Instituto da Qualidade em Saúde, e estimulando a acreditação de entidades públicas e privadas para certificação de unidades e serviços;
g) Acompanhar a actividade dos hospitais e centros de saúde exigindo as informações julgadas necessárias e determinando auditorias e inspecções ao seu funcionamento;
0091   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 j) Definir uma política de medicamentos visando a racionalização de consumos e a diminuição dos encargos suportados pelos utentes e unidades de saúde, nomeadamente pela elaboração de critérios de gratuitidade e pelo desenvolvimento de funções de farmácia nos hospitais e centros de saúde;
Administrações Regionais de SaúdeCompete, especialmente, às ARS:a) Elaborar, dirigir e avaliar os planos e programas regionais de saúde e promover a sua articulação com os restantes planos sectoriais de desenvolvimento;
b) Efectuar o planeamento regional e a programação de instalações, podendo criar, extinguir ou modificar serviços por proposta do Sistema Local de Saúde ou, nos casos de iniciativa da ARS, com a sua audição prévia obrigatória e aprovar os respectivos planos de investimento;
d) Nomear o jurí de avaliação das candidaturas ao concurso de gestão;
e) Proceder à abertura dos concursos de gestão, homologar os seus resultados, assinar os orçamentos-programa e nomear os conselhos de administração dos hospitais e as direcções dos centros de saúde;
f) Exonerar os órgãos de administração e direcção das unidades de saúde ou os seus membros por proposta do Sistema Local de Saúde ou, nos casos de iniciativa da ARS, com a sua audição prévia obrigatória;
g) Autorizar, nos termos da lei, a compra e alienação de imóveis e a efectivação de empréstimos, no âmbito dos orçamentos-programa;
h) Financiar os Sistemas Locais de Saúde da região tendo em conta a proposta apresentada por estes e com os orçamentos-programa das unidades de saúde contratualizados pela respectiva agência;
l) Avaliar o funcionamento dos serviços, monitorizar o cumprimento dos orçamentos-programa e determinar a realização de inspecções e auditorias e a aplicação de multas e gratificações em consequência destas.Artigo 7.o
Sistemas Locais de SaúdeCompete às Administrações dos SLS:a) Identificar as necessidades em saúde na sua área e desenvolver um sistema de informação próprio;
c) Apresentar à ARS proposta de orçamento anual do Sistema Local de Saúde e aprovar o orçamento das instituições que o compõem tendo em conta os respectivos contratos-programa, bem como as avaliações realizadas pela agência;
d) Coordenar a ligação entre os vários serviços de saúde e promover a sua articulação e a continuidade dos cuidados;
j) Avaliar o funcionamento dos serviços, monitorizar o cumprimento dos orçamentos-programa e determinar a realização de inspecções e auditorias;
Órgãos dos Sistemas Locais de SaúdeSão órgãos do SLS:a) O conselho de administração;
Conselho de administração do SLSO conselho de administração é composto pelos seguintes elementos, um dos quais preside:a) Um representante da ARS;
b) O presidente do conselho de administração de cada hospital integrado;
0092   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 c) O director de cada centro de saúde integrado;
Conselho geral1 - O conselho geral é composto por representantes das entidades públicas e privadas que, na área geográfica abrangida pelo SLS, desenvolvam actividades directa ou indirectamente relacionadas com a saúde, designadamente estabelecimentos de ensino, centros regionais de segurança social, comissões de coordenação regional, autarquias locais e organizações não governamentais, e que acordem com os serviços e instituições de saúde a execução de programas e projectos comuns.
3 - Ao conselho geral compete emitir parecer sobre todas as questões solicitadas pelo conselho de administração, nomeadamente sobre programas e planos de actividades e investimentos, bem como apresentar propostas, de sua iniciativa, no sentido da melhoria da prestação de cuidados no âmbito do SLS.Artigo 12.o
Órgãos de participação dos utentes1 - Em cada hospital e em cada centro de saúde existirá um conselho consultivo constituído por representantes de associações de utentes e de organizações sindicais, bem como por representantes, respectivamente, das assembleias municipais e das assembleias de freguesia das suas áreas de influência.
2 - Compete ao conselho consultivo zelar pela humanização das condições de prestação dos cuidados de saúde, analisar as reclamações apresentadas e, em articulação com a respectiva comissão de avaliação de qualidade, proceder ao inventário dos problemas existentes e propor medidas de actuação controlando a sua execução e resultados.
3 - Compete ainda ao conselho consultivo actuar junto das populações no sentido de as consciencializar das suas responsabilidades em relação às actividades de defesa e promoção da saúde e as esclarecer sobre o funcionamento e dificuldades sentidas pelas unidades de saúde, para tal devendo ser-lhe facultados os meios necessários.
4 - O conselho consultivo será regularmente ouvido pela respectiva unidade orgânica e terá assegurado o acesso ao orçamento-programa em vigor e a toda a informação considerada necessária à sua actividade.
5 - O conselho consultivo será obrigatoriamente ouvido durante a elaboração do projecto de orçamento-programa e elaborará um parecer sobre a versão final a enviar à ARS.
6 - O conselho consultivo elabora anualmente um relatório de avaliação do funcionamento da respectiva unidade orgânica.
7 - Compete à ARS promover a constituição do conselho consultivo e este elegerá um presidente e definirá as suas normas de funcionamento.Artigo 15.o
2 - Deve ser privilegiada a prestação de cuidados em regime ambulatório sempre que a sua natureza o aconselhe e as condições sócio-económicas do doente o permitam.
Avaliação da qualidade1 - A qualidade dos serviços de saúde constituirá um objectivo de desenvolvimento contínuo, incidirá sobre as
0093   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 funções e objectivos definidos para cada instituição, serviço ou centro de responsabilidade e representará um estímulo ao funcionamento dos serviços.
3 - Em cada unidade de saúde existirá uma Comissão de Avaliação de Qualidade, a quem compete avaliar sistematicamente o desempenho assistencial, promovendo a revisão de processos clínicos e análise de óbitos, avaliar reclamações dos utentes sempre que para tal seja solicitada, propor medidas correctivas das anomalias detectadas e promover auditorias a efectuar pelo Instituto da Qualidade em Saúde.
4 - Compete às ARS definir a composição das Comissões de Avaliação de Qualidade das diversas unidades, que incluirão, designadamente, representantes eleitos dos técnicos de saúde das respectivas unidades.Artigo 18.o
Estímulos1 - Nas unidades de saúde será desenvolvida uma política de estímulos aos serviços e aos profissionais tendo como objectivo prestar cuidados de saúde com melhor qualidade e maior eficiência.
3 - O conselho de administração incluirá, obrigatoriamente, um médico com o grau mínimo de consultor, que exercerá as funções de director clínico; um enfermeiro com a categoria de supervisor, enfermeiro-chefe ou especialista, que exercerá as funções de enfermeiro-director; um gestor com formação e experiência hospitalar, que exercerá as funções de administrador geral.
d) Elaborar propostas de reorganização do hospital;
b) Garantir a apresentação pelos diversos departamentos, serviços e unidades de acção médica dos relatórios de actividade e planos de acção elaborados
0094   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 em conformidade com os objectivos do orçamento-programa;
f) Delegar competências nos restantes membros da direcção clínica;
Enfermeiro director1 - Compete ao enfermeiro-director, em execução das orientações do conselho de administração, dirigir a actividade de enfermagem, coordenando a valência de enfermagem e garantindo a qualidade e humanização dos cuidados.
2 - São competências do enfermeiro-director:a) Presidir à direcção de enfermagem;
b) Assegurar a gestão dos recursos humanos do hospital em conjunto com as direcções clínica e de enfermagem, garantir a melhor utilização de recursos, propor ao conselho de administração dotações e admissões, aprovar horários de trabalho e planos de férias;
3 - As direcções técnicas são eleitas por colégios eleitorais constituídos pela totalidade, respectivamente, dos médicos e enfermeiros que trabalhem no hospital, segundo regulamentos eleitorais previamente aprovados.
4 - A duração do mandato das direcções técnicas coincide com a do conselho de administração.
5 - Os membros das direcções técnicas exercerão a sua actividade a tempo completo.
Órgãos de apoio técnico1 - Os hospitais disporão de órgãos de apoio técnico, cujo número, composição, competências e funcionamento constarão do respectivo regulamento interno.
3 - A nomeação é em comissão de serviço, por três anos, podendo esta ser dada por finda a todo o tempo:a) Por incumprimento ou desvios graves, e sem justificação atendível, do contrato-programa;
d) Pela tomada de posse seguida de exercício de outro cargo ou função.4 - Compete aos directores planear e dirigir a actividade dos serviços e departamentos de acordo com as orientações
0095   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 do conselho de administração e direcção clínica, dos planos de acção aprovados e da lei geral aplicável, bem como aproveitar com eficiência os meios existentes garantindo as melhores condições de assistência e segurança.Capítulo III
j) Promover a participação dos utentes nos programas de promoção da saúde;
x) Responsabilizar os diferentes serviços e unidades funcionais pela utilização dos meios postos à sua disposição, acompanhando as respectivas contas correntes.3 - A direcção pode delegar competências nos seus membros.
4 - A direcção reunirá semanalmente ou sempre que necessário, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples, tendo o director voto de qualidade.
Director do centro de saúdeCompete ao director do centro de saúde, no cumprimento do orçamento - programa:a) Coordenar e dirigir a actividade do centro de saúde;
c) Promover a formação e a valorização profissional dos enfermeiros.
0096   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 Artigo 30.o
e) Assegurar o sistema de informação para a gestão e a sua divulgação, pelo menos trimestral, interna e externa, através de indicadores de prestação de cuidados e respectivos custos, comparando a previsão com a realização.Artigo 32.o
2 - O concurso tem por base um caderno de encargos elaborado pela ARS em conformidade com as normas gerais definidas pelo Ministério da Saúde e que deve quantificar os cuidados a prestar de acordo com a dimensão e características epidemiológicas da população abrangida, incluindo, nomeadamente, programas de combate a patologias específicas, diminuições de tempos de espera e ofertas de novos serviços.
0097   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 3 - Os membros de órgãos colegiais são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas, excepto aquelas em que não intervenham ou que desaprovem em declaração na acta da respectiva reunião.
Fiscalização1 - A fiscalização da actividade dos hospitais e centros de saúde é exercida pelo Ministério da Saúde, pela ARS e pela administração do SLS.
2 - Será constituído em cada região de saúde um conselho fiscal constituído por representantes das entidades acima indicadas, em número considerado necessário, sendo que pelo menos um deles será um auditor nomeado de entre técnicos com formação superior adequada.
3 - Ao conselho fiscal compete velar pelo cumprimento das normas legais e, designadamente:a) Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros;
Gestão patrimonial e financeiraA gestão patrimonial e financeira rege-se pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:a) Programa anual, incluindo programa de actividades, orçamento financeiro, orçamento económico, balanço previsional, orçamento de investimento e outros documentos exigidos pelo Plano Oficial de Contabilidade dos Serviços de Saúde;
0098   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 b) Programa de médio prazo, referido ao período de quatro anos, de acordo com o orçamento-programa estabelecido.Artigo 42.o
4 - Os quadros de pessoal serão elaborados de acordo com rátios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
6 - As alterações aos quadros de pessoal que, por motivos excepcionais ou imprevistos tenham de ser efectuadas durante o mandato dos órgãos de administração ou direcção empossados, carecem de autorização do Ministro da Saúde.
7 - A remuneração do pessoal far-se-à de acordo com as regras gerais da Administração Pública e com os regimes especiais aplicáveis aos serviços de saúde.Artigo 43.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Honório Novo - João Amaral - António Filipe - Odete Santos - Bruno Dias.
(INTEGRAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL)Relatório e parecer Comissão de Juventude e DesportoRelatórioI - Objecto da iniciativaA presente proposta de lei, denominada "Integração desportiva nacional", da autoria da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visa a criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva, tendo como principal objectivo salvaguardar os interesses dos agentes desportivos do Continente e das ilhas no cumprimento dos calendários que imponham deslocações em que a barreira do mar tenha de ser ultrapassada.
Nesta proposta de lei refere-se que a descontinuidade geográfica existente entre o Continente e as regiões autónomas origina, no campo desportivo, a ocorrência de sérios inconvenientes, tendo em vista o cabal intercâmbio e o seu pleno desenvolvimento, na medida em que o custo das deslocações dos atletas e equipas do Continente para as ilhas e dos atletas e equipas das ilhas para o Continente se traduz num significativo entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva.
A presente iniciativa legislativa lembra que a publicação da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, veio expressamente consagrar como princípio geral de acção do Estado no desenvolvimento da política desportiva a redução de assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva, princípio esse, salienta, que importa concretizar.
Pretende-se, desta forma, na perspectiva da entidade proponente, encontrar uma solução global e definitiva para este problema, criando um Fundo Nacional de Integração Desportiva, que assegure e promova as condições de igualdade competitiva em todo o País, acabando definitivamente com os impedimentos frequentemente verificados, causados pelos elevados custos das deslocações, quase sempre suscitados pelas federações das diversas modalidades.II - Corpo normativoA proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é composta por quatro artigos, com o seguinte conteúdo:
O artigo 1.o vem estabelecer o objecto da proposta de lei, que assim fica delimitado:
Propõe-se a criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia administrativa e financeira, funcionando na dependência do Governo da República.
0099   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 Por sua vez, o artigo 2.o enuncia os objectivos do Fundo Nacional de Integração Desportiva:
- Suportar os encargos com as deslocações por via aérea nos termos e condições seguintes:a) No quadro das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das federações e ligas profissionais, por parte das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, do Continente para as regiões autónomas e, vice-versa, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma;
c) No quadro das respectivas participações dos atletas nas selecções nacionais, quer para treinos e estágios quer para jogos, do Continente para as regiões autónomas e, vice-versa, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma.No ponto 2 do artigo 2.o da presente proposta de lei propõe-se ainda que o FNID suporte ainda os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade, nas situações, nos termos e condições referidas nas alíneas a), h) e c) do artigo 2.o.
O artigo 3.o faz referência às receitas do Fundo Nacional de Integração Desportiva.
Propõe-se, nomeadamente, que se constitua como receita a importância correspondente à taxa a fixar por lei sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais.
Finalmente, propõe-se ainda que se constituam como receitas do FNID os subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas, bem como as dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.
Finalmente, no artigo 4.o da presente proposta de lei faz-se referência ao estabelecimento das regras de gestão do Fundo Nacional de Integração Desportiva.
Propõe-se, concretamente, que compete ao Governo estabelecer as regras de gestão do FNID e que, conjuntamente com os governos de cada uma das regiões autónomas, sejam definidas as normas para a sua utilização e acesso.III - Enquadramento constitucional e regimentalA Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre "Integração Desportiva Nacional".
Esta apresentação é efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, com pedido de urgência.
Esta proposta de lei reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento, recomendando-se a inclusão de uma norma relativa à entrada em vigor da presente proposta de lei, por forma a salvaguardar o seu necessário enquadramento orçamental, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da CRP.IV - Parecer1 - De acordo com o previsto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, tratando-se de iniciativa legislativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, como é o caso, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição.
2 - Assim sendo, a Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto é de parecer que a presente proposta de lei, proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, está em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votação final global.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2001. 0 Deputado Relator, Luís Miguel Teixeira - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DE CORRUPÇÃO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
(Tráfico de influência)1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido:a) Com pena de prisão de seis meses a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável;
b) Com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável.
0100   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 372.o
(Corrupção passiva para acto ilícito)1 - O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
(Corrupção passiva para acto lícito)1 - O funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.
c) Todos os que exerçam funções idênticas às descritas no n.o 1 no âmbito de qualquer organização internacional de direito público de que Portugal seja membro, quando a infracção tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português. 4 - (anterior n.o 3)"Artigo 2.o
2 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos da União Europeia, independentemente da nacionalidade e residência e, quando a infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português, os titulares de cargos políticos de outros Estados-membros da União Europeia.Artigo 16.o
(Corrupção passiva para acto ilícito)1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 -Se, por efeito da corrupção, resultar condenação criminal em pena mais grave do que a prevista no número anterior, será aquela pena aplicada à corrupção.Artigo 17.o
(Corrupção passiva para acto lícito)1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 300 dias.
2 - Na mesma pena incorre o titular de cargo político que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções.Artigo 18.o
(Corrupção activa)1 - Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao titular de cargo político não seja devida, com o fim indicado no artigo 16.o, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
3 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento
0101   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 16.o, é punido com a pena prevista no mesmo artigo.Artigo 19.o
(Corrupção activa no sector privado)1 - Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer às pessoas previstas no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquelas, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim e a consequência aí indicados, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DA ACÇÃO EXECUTIVA E O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES)Parecer n.o 18/01, da Comissão Nacional de Protecção de DadosICom nota de urgente, a Assembleia da República solicita a esta Comissão Nacional de Protecção de Dados a emissão de parecer "sobre as disposições constantes dos artigos 7.o, 8.o e 15.o , alínea j), da proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o estatuto da Câmara dos Solicitadores.II1 - A CNPD emitiu já parecer relativamente a esta matéria, em 11 de Setembro, na sequência de pedido idêntico, se bem que mais amplo, então formulado pelo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
1.1 - Recordando-se aqui os propósitos e a extensão da projectada reforma, disse-se então que a mesma assenta fundamentalmente na descentralização e na desjudicialização até agora vigentes, sendo, para tal, criadas novas "figuras executivas", quais sejam os "tribunais ou juízos de execução", com as correspondentes "secretarias de execução" e o "solicitador de execução", passando também pelo já existente conservador do registo predial - artigos 2.o a 5.o da presente proposta de lei de autorização legislativa.
Ao juiz, até então o "dono" do processo executivo, passa a ser atribuída uma competência interventiva bem mais reduzida, quiçá mesmo limitada à salvaguarda das garantias constitucionais de defesa da pessoa do executado - vide artigo 2.o, n.o 2, da proposta de lei.
Todo o processado executivo, na forma comum, passa a ser conduzido pelos denominados "agentes de execução", como sejam os funcionários das "secretarias de execução" (artigo 3.o), competindo também ao "solicitador de execução" iniciar o processo nos termos definidos pelo artigo 4.o e seguintes.
Ao conservador do registo predial caberá executar o processo especial de execução hipotecária e efectuar a venda de imóveis - artigo 5.o da proposta de lei.
Reconhecendo-se, depois, que os resultados da celeridade pretendida pela almejada reforma impõem necessariamente que todos os denominados "agentes de execução" sejam dotados dos meios necessários para conhecerem os bens do executado, assim se alcançando o propósito executivo, prevê
0102   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 a proposta de lei, no que à economia do presente parecer especificamente respeita:
- Por um lado, a possibilidade de os "agentes de execução" consultarem as "bases de dados fiscais, mediante prévia autorização judicial, e as bases de dados da segurança social, das conservatórias do registo ou de outros registos ou arquivos que disponham de idêntica informação", a fim de poder ser levada a cabo a respectiva penhora - artigo 7.o da proposta de lei de autorização;
- Por outro, a criação de uma "base de dados de pessoas sem património conhecido", "falidos" e "executados em processo de trabalho em relação aos quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis", da qual constará a identificação da pessoa, o processo e o valor da execução, tudo nos termos e desde que se mostre verificado o circunstancialismo do artigo 8.o e seguintes, punindo-se a recusa ou a falsidade de informações prestadas pelo devedor relativamente ao seu património - artigo 14.o da proposta de lei;
Finalmente, e agora já em sede de alteração do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, prevê-se a "elaboração de uma lista de solicitadores permanentemente actualizada, em suporte informático" - artigo 15.o , alínea j), da proposta de lei.
1.2 - Não constituindo especificamente objecto do presente pedido de parecer mas integrando também, inequivocamente, matéria de protecção de dados pessoais, e, por isso mesmo, da competência desta CNPD, face ao disposto nos artigos 22.o, n.o 2, e 23.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, prevista se mostra ainda:
- A existência de um "registo informático de execuções", contendo "o rol dos processos de execução pendentes", com os dados relativos ao "número do processo, a identificação das partes", a "filiação e os números de bilhetes de identidade e de cartão de contribuinte", a "quantia exequenda", os "bens indicados para penhora" e os "bens penhorados", a regular em "diploma próprio", tudo nos termos do disposto no futuro artigo 806.o do CPC.
- Agora, já em sede do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, também a "obrigatoriedade do voto e o seu exercício por meios informáticos" - artigo 15.o, alínea f), da proposta de lei -, a criação de uma "conta-cliente do solicitador e do solicitador de execução" - alínea t) -, bem como, e ainda, a criação de uma "lista divulgada por meios informáticos" relativamente aos solicitadores suspensos - alínea bb).
1.3 - E concluiu então esta CNPD no parecer anteriormente emitido:
- Na matéria relativa ao artigo 7.o da presente proposta de lei ("acesso a bases de dados") - atentas a especial sensibilidade da matéria, já que no domínio dos direitos, liberdades e garantias - artigo 35.o, n.o 4, da CRP -, e a unidade do sistema jurídico-processual - cifra artigo 519.o-A do CPC - no respeitante às consultas a bases de dados fiscais, da segurança social e outras - excepcionada a respeitante às conservatórias do registo - objecto do artigo 7.o do então projecto de proposta de lei de autorização e futuro artigo 824.o do CPC, deveriam as mesmas ser todas dependentes de despacho de autorização do juiz de execução". Impondo se, por outro lado, um controlo mínimo de tais consultas, quando das mesmas deveria ser identificado o "agente da execução" consultante, a data da consulta e a indicação do processo executivo respectivo.
- Quanto ao expressamente previsto no artigo 8.o da presente proposta de lei (criação da "base de dados de pessoas sem património conhecido"), face a todo o conjunto de interrogações colocadas, bem como à, de todo manifesta, insuficiência de cumprimento relativamente ao artigo 29.o da Lei n.o 67/98, entendeu esta CNPD não poder emitir parecer favorável à mesma.
A ter-se, no entanto, a mesma por de todo imprescindível aos propósitos da reforma - do que duvidamos dada a previsão de criação também de um "registo informático de execuções" susceptível de conduzir à mesma finalidade -, e porque estamos em matéria de direitos, liberdades e garantias, sugere-se que se proponha à Assembleia da República a possibilidade de criação de tal base de dados a levar a cabo através de diploma próprio, pronunciando-se então, na altura própria, esta CNPD sobre tal diploma.
- O mesmo se adiantava então, e também em matéria relativa ao "registo informático de execuções", o qual, de acordo com o futuro artigo 806.o do CPC, "contém o rol dos processos de execução pendentes", já que, "relegando o n.o 3 seguinte, para "diploma próprio" a sua regulamentação, nessa altura, a CNPD teria então oportunidade para se pronunciar sobre o respectivo projecto em toda a sua extensão.
- Finalmente, e no respeitante às meras referências feitas pelo artigo 15.o do mesmo projecto de proposta em matéria de "obrigatoriedade do voto e o seu exercício por meios informáticos" - alínea f); da "elaboração de uma lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático" - alínea i); da criação de uma "conta-cliente do solicitador de execução" - alínea r); e quanto à "suspensão dos solicitadores ser inscrita em lista divulgada por meios informáticos" - alínea z), tudo em matéria de revisão do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, não pode deixar esta CNPD de reservar ainda, e também para o momento oportuno da apresentação dos respectivos projectos de regulamentação, a emissão do competente parecer.
2 - A presente proposta de lei reproduz, quase na íntegra, o anterior projecto, sendo certo, porém, que o objecto do presente pedido de parecer se reduz às disposições legais acima citadas.
Daí que, e no essencial, entenda também esta CNPD manter as considerações então feitas relativamente às questões concretamente colocadas, quais sejam as relativas ao "acesso às bases de dados" - artigo 7.o da proposta de lei; à "criação de bases de dados de pessoas sem património conhecido" - artigo 8.o; e à "lista de solicitadores" - agora prevista no artigo 15.o, alínea j).
Com efeito, e não deixando de se reconhecer a mais-valia da descentralização e da desjudicialização propostas em sede de processo executivo, entende esta CNPD que:
2.1 - Quanto ao acesso a bases de dados (artigo 7.o):
2.1.1 - Como antes se referiu, esta matéria insere-se no domínio dos direitos, liberdades e garantias, constituindo mesmo as principais e típicas matrizes da protecção de dados pessoais, a saber: o respeito pelo princípio da finalidade dos dados e a proibição do acesso de terceiros a dados pessoais de outrém.
Dando de barato e aceitando-se até que os propósitos da reforma do processo executivo justificam, de um modo tido