9 DE MAIO DE 2015 65 7 - Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima. Artigo 37.o Comunicação obrigatória e tratamento de dados 1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais proferidos em inquéritos e as decisões finais transitadas em julgado em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para efeitos de registo e tratamento de dados. 2 - As comunicações previstas no número anterior são transmitidas sem referência a dados pessoais, com exceção do número único identificador de processo-crime. 3 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna comunica semestralmente os dados referidos no n.o 1 ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.  4 - O disposto no n.o 1 não prejudica as regras de tratamento de dados para efeitos estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a legislação aplicável. Artigo 37.o-A Base de Dados de Violência Doméstica 1 - É criada a Base de Dados de Violência Doméstica, sendo o respetivo tratamento da responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 2 - O tratamento de dados efetuado no âmbito da Base de Dados de Violência Doméstica reporta-se às ocorrências participadas às forças de segurança, às avaliações de risco e às decisões comunicadas nos termos do artigo anterior, e tem por finalidades exclusivas: a) Contribuir para o conhecimento do fenómeno e para o desenvolvimento da política criminal e da política de segurança interna em matéria de violência doméstica, disponibilizando informação em função das necessidades dos utilizadores institucionais e do público; b) Contribuir para a prevenção e investigação criminal do fenómeno, na prossecução das atribuições e competências das forças de segurança. 3 - Os trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, credenciados para o efeito, apenas têm acesso ao número único identificador de processo-crime, sendo-lhes vedado o acesso a quaisquer dados pessoais. 4 - Os elementos das forças de segurança, autorizados para o efeito, acedem aos registos constantes da Base de Dados de Violência Doméstica, incluindo dados pessoais. 5 - Os trabalhadores ou elementos das forças de segurança com acesso à Base de Dados de Violência Doméstica estão sujeitos ao dever de confidencialidade. 6 - A Base de Dados de Violência Doméstica é notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 38.o Medidas de apoio à reinserção do agente 1 - O Estado deve promover a criação das condições necessárias ao apoio psicológico e psiquiátrico aos agentes condenados pela prática de crimes de violência doméstica, bem como àqueles em relação aos quais tenha recaído decisão de suspensão provisória do processo, obtido o respetivo consentimento. 2 - São definidos e implementados programas para autores de crimes no contexto da violência doméstica, designadamente com vista à suspensão da execução da pena de prisão.