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71 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1.   Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no distrito de Leiria e qual a suatipologia?2.   Quantas dessas estão devidamente licenciadas?3.   Quantas suiniculturas existem no distrito de Leiria em situação de «desadequação efectiva», isto é, semlicenciamento ou com maior número de efectivos do que os licenciados?4.   Quantas inspecções ou acções de fiscalização foram realizadas a suiniculturas na região de Leiria nosúltimos cinco anos? Quais os seus resultados? Quantos procedimentos de contra-ordenação ou queixa crimeforam despoletados no seguimento dessas inspecções?5.   De que teor eram as preocupações manifestadas pela Secretaria de Estado do Ambiente em cartadirigida ao Ministério da Agricultura relativamente a esta matéria?6.   Qual tem sido o papel e o acompanhamento da Direcção Regional de Ambiente relativamente a estasituação?Palácio de São Bento, Deputado(a)s:terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009Francisco Madeira Lopes(PEV)
72 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número      /     (    .a)PERGUNTA Número      /     (    .a) Assunto:      Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-sePublique-se           O Secretário da Mesa Há já demasiado tempo que os cidadãos da freguesia de Ramalde, no Porto, seencontram à espera da resolução da situação das deficientes instalações daesquadra da PSP em Francos.Na verdade, apesar de já existir outro espaço cedido pela câmara e pela junta defreguesia, localizado na Rua Ferreira de Castro, este, por inacção da tutela, queainda não autorizou a transferência para o novo espaço, ainda não foi ocupado,tendo entretanto já sido alvo de actos de vandalismo, tendo-se tornado, naspalavras do presidente de junta daquela freguesia, num «centro de tráfico dedroga, prostituição», mesmo ao lado de um jardim de infância.De acordo com declarações públicas do presidente da junta, este processo estaráhá mais de 20 meses «em cima da mesa do Ministro da Administração Interna!»Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Administração Interna que me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1.      Que conhecimento tem o Ministério das condições de trabalho dos agentesda PSP na esquadra em causa?2.      Está prevista a sua reinstalação noutro espaço? Em caso afirmativo, paraonde e para quando se prevê essa mudança?3.      No que toca ao espaço disponibilizado na Rua Ferreira de Castro, está esteespaço a ser considerado pelo Ministério ou não e porquê?4.      Que razão justifica o atraso na decisão desta questão?X1286 X 42009-02-18Esquadra da PSP de Francos em Ramalde, no PortoMinistério da Administração Interna
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74 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número      /     (    .a)PERGUNTA Número      /     (    .a) Assunto:      Destinatário: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-sePublique-se           O Secretário da Mesa Nos documentos entregues com a proposta de lei para aprovação do últimoOrçamento do Estado, para 2009, a página 390 do Mapa XV do PIDDAC, nocapítulo referente ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território edo Desenvolvimento Regional, Programa 19/Ambiente e Ordenamento do Território,na Medida Minimização de Incidências Ambientais, aparece referido um projectodesignado de «Projecto Alcanena», localizado na NUT II (Lisboa e Vale do Tejo),anos 2009 a 2013, ARHT (Administração Regional Hidrográfica do Tejo), com aprevisão de  1 569 188 para 2009,  5 750 000 para 2010, 5 750 000 para 2011e 11 500 000 para os anos seguintes, num total de  24 569 188.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1.      Em que consiste, concretamente, quais os objectivos e que acções inclui oreferido «Projecto Alcanena»?2.      Será executado por que organismo(s) do Ministério?3.      Está prevista a colaboração de outras entidades, públicas ou privadas,nesse projecto?4.      Estando previsto o financiamento em 75% das verbas referidas através deverbas comunitárias, em que fase e à responsabilidade de que entidade seencontra a candidatura a essas verbas?5.      Qual o calendário previsto para a implementação das acções previstasnesse projecto?X1287 X 42009-02-17Projecto AlcanenaMinistério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional
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76 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número      /     (    .a)PERGUNTA Número      /     (    .a) Assunto:      Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-sePublique-se           O Secretário da Mesa O Grupo Parlamentar de Os Verdes recebeu em audiência a comissão detrabalhadores da SPdH/Groundforce, que revelou um conjunto de situaçõeslaborais extremamente preocupantes.Com efeito, dos cerca de 3000 trabalhadores existentes na empresa, hoje onúmero de trabalhadores precários na mesma é cada vez maior, atingindo hápouco tempo os 900 trabalhadores precários, dos quais 450 terminavam o seucontrato no final do ano passado. Destes trabalhadores, cerca de 100, queestavam em vias de passar para o quadro de efectivos da empresa (uma vez quese encontravam no seu terceiro contrato com a empresa) e antes que tal severificasse, foram simplesmente despedidos, em finais de Novembro passado,tendo sido «substituídos» por novos trabalhadores sub-contratados, sem formaçãoespecífica nem a experiência laboral que aqueles trabalhadores despedidoshaviam adquirido ao longo de vários anos (alguns durante quase cinco anos)!Assim, vemos trabalhadores que gozaram de formação específica, paga pelaprópria empresa, formação numa área muito concreta e que não conferequalificação para outras actividades, serem despedidos e substituídos por outrossem formação nem qualificação e sem garantias laborais em regime desubcontratação através de empresas de trabalho temporário, para satisfazeremnecessidades permanentes da empresa.A falta de trabalhadores naquela empresa já causou centenas de atrasos em voosnos últimos meses, por incapacidade de garantir o serviço nos terminais debagagem ou nas portas de embarque, o que demonstra que os trabalhadoresdespedidos faziam (e fazem) falta à empresa e ao País no que toca ao bom eregular funcionamento dos aeroportos portugueses.Apesar da comissão de trabalhadores e os sindicatos já terem confrontado aX1288 X 42009-02-18Trabalho precário na empresa SPdH/GroundforceMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
77 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009administração e o departamento dos recursos humanos com esta situação, nãotiveram acesso à informação necessária, e legalmente exigível, para compreenderos contornos desta operação, de legalidade mais que duvidosa.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,ao Ministério das Obras Públicas, Transportes eComunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento e acompanhamento está o Ministério a fazer desta situaçãoenquanto tutela e accionista da empresa em causa?1.Que razões justificam esta forma de actuação da administração da empresa,despedindo trabalhadores qualificados e substituindo-os por trabalhadorestemporários menos qualificados?2.Quanto é que a empresa pagou em 2008 e prevê pagar em 2009 paracontratação externa de trabalhadores a empresas de trabalho temporário?3.Que formação é dada a esses trabalhadores temporários e por quem é paga?4.A formação dada aos anteriores trabalhadores da empresa que foramdespedidos (ou cujos contratos temporários chegaram ao fim sem ter sidorenovados uma vez que a lei já não permitia a sua renovação obrigando,naturalmente, à sua integração nos quadros da empresa) foi paga com recursoa subsídios nacionais ou comunitários? Em caso afirmativo, que valores foramrecebidos pela empresa?5.Palácio de São Bento, Deputado(a)s:sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009Francisco Madeira Lopes(PEV)
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80 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta η.o 500/X (4.a),  de 31 de Outubro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE  Carta dos Direitos de Acesso dos Utentes do SNS
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82 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta η.o 552/X (4.a),  de 19 de Novembro de 2008, dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP • SUB com Suporte Avançado de Vida
83 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 710/X (4.a),  de 11 de Dezembro de 2008, do  Deputado João Semedo, do BE  Utilização de meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa do Varzim e do estatuto da enfermeira directora deste serviço para intervir numa querela político-partidária
84 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n..o 718/X (4.a),  de 12 de Dezembro de 2008, do Deputado Bernardino Soares, do do PCP  Apoio a pessoas que sofrem de doença rara designada esclerose lateral amiotrófica (ELA)
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88 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 802/X (4.a),  de 23 dø Dezembro de 2008, do  Deputado João Semedo, do BE  Serviço de urgência do Hospital de Faro
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90 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.o  805/X (4.a),  de 23 de Dezembro de 2008ASAE nomeia defensores dos OGM para avallar risco de transgénicos
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92 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009Museus. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do Grupo Parlamentar do PSD II SÉRIE-B — NÚMERO 70_________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
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99 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA 954Х (4.a),  DE 16 DE JANEIRO DE 2009 O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE, PARTICULARMENTE O MODELO DE AVALIAÇÃO EM VIGOR, QUE DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS E EDUCANDOS DOS DOCENTES
Terça-feira, 14 de Outubro de 2008   II Série-B — Número 13 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 12 a 14/X (4.a)-AC e n.os 2 e 3/X (4.a)AL]:  N.o 12/X (4.a)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal.N.o 13/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a estação de tratamento de águas residuais da Ribeira dos Moinhos, em Sines.N.o 14/X (4.a)-AC – Dos Deputados António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação (EPAL) sobre a cobrança de uma taxa pela utilização de contadores.N.os 2 e 3/X (4.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre, respectivamente a sucata na Zibreira e a segurança rodoviária nas estradas municipais, ambas no concelho de Porto de Mós. Respostas a requerimentos (n.os 711, 790, 791 e 798/X (3.a)-AL:  Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.o 711/X (3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Coimbra, Bragança e Castelo Branco, respectivamente, aos requerimentos n.os 790, 791 e 798/X (3.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a videovigilância em locais públicos.
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Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008 II Série-B —  Número 14 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 169 a 249/X(4.a): N.os 169 e 170/X(4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a distribuição de horário lectivo completo a directores dos centros de formação de docentes e as suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.o ano.N.o 171/X(4.a) – Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a política fitossanitária – doença do Nemátodo da madeira do pinheiro.N.o 172/X(4.a) – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Sintra.N.os 173 e 174/X(4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, o Complemento Solidário para Idosos (CSI), no distrito do Porto, e o subsídio de desemprego no distrito de Castelo Branco.N.o 175/X(4.a) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca da informação sobre o Pagamento Especial por Conta.N.o 176/X(4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o funcionamento do CCO da REFER, em Braço de Prata, na jornada de luta de 1 de Outubro de 2008.N.o 177/X(4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre as orientações dadas às forças de segurança na jornada de luta de 1 de Outubro de 2008 – CCO da REFER em Braço de Prata.N.o 178/X(4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação da empresa ALVA Confecções.N.o 179/X(4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o gado bravo em liberdade na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura.N.o 180/X(4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência básica (SUB) de Odemira.N.o 181/X(4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Aeroporto Internacional de Beja.N.o 182/X(4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a degradação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa, dependente da Empresa Parque Escolar, EPE.N.o 183/X(4.a) – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a monitorização da qualidade do ar e da água no Algarve (proposta para
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Sexta-feira, 24 de Outubro de 2008 II Série-B —  Número 22 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 22 a 30/X(4.a)-AC e n.os 292 a 316/X(4.a)-AL :  N.o 22/X(4.a)-AC – Da Deputada Maria Manuel Oliveira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre doenças profissionais.N.o 23/X(4.a)-AC – Dos Deputados Ricardo Martins e outros (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais – incumprimento da Lei das Finanças Locais.N.o 24/X(4.a)-AC – Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Oliveira de Azeméis.N.o 25/X(4.a)-AC – Dos Deputados Ricardo Martins, Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).N.o 26/X(4.a)-AC – Do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o regime da concorrência.N.o 27/X(4.a)-AC – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Conselho de Administração das Estradas de Portugal - EP sobre as inundações em Sete Rios, Lisboa.N.o 28/X(4.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca dos relatórios sobre os acidentes na linha do Tua.N.os 29 e 30/X(4.a)-AC – Dos Deputados Vitalino Canas e outros (PS), respectivamente, ao Ministério da Cultura e ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, solicitando esclarecimento sobre pareceres do IGESPAR e IGAL relativos a diversas obras no concelho de Mação.N.os 292 a 310/X(3.a)-AL – Dos Deputados António Carlos Monteiro e Paulo Portas (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Arouca, Espinho, Aveiro, Castelo de Paiva, Santa Maria da Feira, Ílhavo, Estarreja, Mealhada, Murtosa, Oliveira do bairro, Oliveira de Azeméis, Ovar, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra, Albergaria-a-Velha, Anadia e Águeda sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.N.o 311/X(3.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a CÁRITAS Diocesana desta localidade.
2 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008 N.o 312/X(4.a)-AL – Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Lisboa sobre o calendário para a realização de obras municipais.N.os 313 e 314/X(4.a)-AL – Do mesmo Deputado à Câmara Municipal da Moita do Ribatejo sobre, respectivamente, a suinicultura da Barra Cheia e os metais pesados na várzea da Moita do Ribatejo.N.os 315 e 316/X(4.a)-AL – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre, respectivamente, as inundações em Lisboa e o pedido de envio de documentação relacionada com essa situação. Respostas a requerimentos [n.os 258 e 332/X(3.a)-AC, n.os 2, 3, 4, 9, 13 e 14/X(4.a)-AC, n.os 735 e 792/X(3.a)-AL e n.o 185/X(4.a)-AL]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 258/X(3.a)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a colocação de um helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 332/X(3.a)-AC dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS), sobre a urgência pré-hospitalar no concelho de Évora.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 2/X(4.a)-AC da Deputada Maria Manuel Oliveira (PS), sobre a criminalidade violenta.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 3/X(4.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a lista das 30 escolas dos 2.o e 3.o ciclos cujo estado de conservação justifica uma intervenção prioritária.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 4/X(4.a)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o encerramento da empresa Efilã.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 9/X(4.a)AC dos Deputados Luís Pita Ameixa e Eugénia Santana Alho (PS), sobre o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, através de protocolos com entidades da administração local.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 13/X(4.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a estação de tratamento de águas residuais da Ribeira dos Moinhos, em Sines.Do Ministério da Economia e da Inovação (EPAL) ao requerimento n.o 14/X(4.a)-AC dos Deputados António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a cobrança de uma taxa pela utilização de contadores.Da Câmara Municipal de Mação ao requerimento n.o 735/X(3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.o 792/X(3.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a videovigilância em locais públicos.Da Câmara Municipal de Penedono ao requerimento n.o 185/X(4.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores. Nota: Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 29 e 30/X(4.a)-AC e à resposta n.o 9/X(4.a)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
3 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTOS
4 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: Doenças Profissionais Destinatário:  Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A actividade profissional pode ser responsável por alterações da saúde - física e mental - se não for exercida em condições apropriadas.Doença profissional é, como se sabe, aquela que tem a sua génese directa em factores de risco existentes no local de trabalho, gerando, em consequência, incapacidade para o exercício da profissão ou morte.Segundo a Inspecção-Geral do Trabalho, o número de trabalhadoras e trabalhadores afectados por doenças profissionais tem aumentado significativamente nos últimos tempos, estando longe de estatizar.Perante esta situação que se afigura deveras preocupante, requeiro a V.a Ex.a, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, se digne informar-me sobre as medidas que estão a ser implementadas no sentido da prevenção, tratamento, recuperação e reparação destas doenças resultantes de inadequadas condições de trabalho.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.REQUERIMENTO Número 22/X(4.a)-AC
5 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais    incumprimento da Lei das Finanças Locais Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou o Regime Jurídico das Finanças Locais.O artigo 8.o desta Lei veio regular a cooperação técnica e financeira entre o Estado, seus organismos e as autarquias locais, tendo estabelecido como princípio geral a impossibilidade de "quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos".Todavia, o mesmo legislador admitiu, no n.o 2 daquele artigo, a possibilidade de, a título excepcional, poder ser "inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação globa! afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela !ei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça".Para além disso, ficou ainda aberta, no n.o 3 da mesma norma, a possibilidade de о Governo e os Governos Regionais poderem, em circunstâncias especiais, tipificadas na lei, "tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais".Prevendo, também, que a "concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.a série do Diário da República" esta nova Lei das Finanças Locais cominou com a sanção da nulidade "os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados ou executados sem" a observância dos citados preceitos (números 5 e 6 do mesmo artigo 8.o).Finalmente, no n.o 7 desse artigo 8.o a Lei das Finanças Locais determinou ao Governo a REQUERIMENTO Número 23/X(4.a)-AC
6 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008obrigação da publicação trimestral "na II série do Diário da República" de "uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos".Sucede, porém, que, não obstante as insistentes demandas dos responsáveis governamentais por parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tanto em sede de actividades em Plenário e nas Comissões Especializadas, como, ainda, mediante a apresentação de requerimentos, nunca se dignou o Governo habilitar os parlamentares com tais listagens ou o respectivo conteúdo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer à Presidência do Conselho de Ministros, através do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e dc auxílio financeiro, celebrados por cada ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2008.
7 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Assunto: NOVO HOSPITAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO Número 24/X(4.a)-AC Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica A Saúde é um direito de todos os cidadãos. Contribui para uma sociedade mais justa e solidária.Todos devem ter acesso aos melhores cuidados de saúde, sempre que deles necessitem.É fundamental garantir um atendimento de qualidade, em tempo útil, e orientado para a prestação de cuidados de saúde a quem precisa.A renovação e o reordenamento das capacidades hospitalares são questões de enorme relevância na área da saúde.O novo projecto hospitalar para Oliveira de Azeméis deve ser considerado uma prioridade atendendo às necessidades na prestação de cuidados de saúde no contexto da Área Metropolitana do Porto e Norte do Distrito de Aveiro, mais concretamente no "Entre Douro e Vouga".Fazendo uma apreciação da oferta hospitalar existente bem como a sua adequação às reais necessidades da população envolvida considero ser urgente decidir relativamente à construção do novo Hospital em Oliveira de Azeméis.Assim, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação: 1. Qual o ponto de situação relativa à construção do novo Hospital de Oliveira de Azeméis ? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.
8 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 25/X( 4.a)-AC  Assunto: Gestão e Financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSH) Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo, através de protocolo celebrado entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto ministério responsável pelo sector das comunicações, e os operadores móveis titulares das licenças de exploração da tecnologia 3G/UMTS, atribuídas no concurso público realizado em 2000, respectivamente a TMN — Telecomunicações Móveis Nacionais. S. A. (TMN), a Vodafone Telecel — Comunicações Pessoais, S. A. (Vodafone), e a Optimus — Telecomunicações, S. A.(Optimus), criaram um fundo para a Sociedade de Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros, financiado em partes iguais pelas três empresas.A assinatura do protocolo foi realizada em sessão pública no dia 5 de Junho de 2007. e contou com a participação de senhor Primeiro Ministro e do senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O primeiro programa no âmbito deste Fundo contou com três iniciativas: os programas E-escola. Е-professor e o E-oportunidades, disponibilizando computadores portáteis e
9 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008internet em condições especiais, mediante assinatura de contrato de fidelização até 36 meses.As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.° ao 12.° ano de escolaridade.Recentemente, o Governo promoveu ou associou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, denominados por "magalhães". com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.°l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disponibilize os seguintes elementos: 1. Protocolo celebrado no dia 5 de Junho de 2007 entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a TMN, a Vodafone e a Optimus, que criou o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros; 2. Regulamento do Fundo para a Sociedade da Informação; 3. Balanço contabilístico actualizado do Fundo para a Sociedade da Informação Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008.
10 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 26/X(4.a)-AC Assunto: Regime da Concorrência Destinatário:  Ministro da Economia e da Inovação O Decreto-Lei n.° 192/2006, de 26 de Setembro,  transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março relativa à aproximação das legislações dos Estadosmembros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrologico.Ao transpor a referida Directiva para o nosso ordenamento jurídico, o DecretoLei n.° 192/2006, de 26 de Setembro, estabeleceu os requisitos essenciais gerais a observar na colocação no mercado e em serviços dos instrumentos de medição nela referidos.Até à transposição da referida Directiva, existiam no mercado nacional quatro modelos de taxímetros com a provação pelo Instituto Português da Qualidade, a saber, o "Argo modelo 1150-01", o "Taxitronic modelo TX30", o "Hale modelo SPT-01 " e o "Digitax modelo F1 ".Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Antes da entrada em vigor do Decreto - Lei que transpôs a directiva comunitária em causa, o Instituto Português de Qualidade, IP (IPQ) aprovou as licenças de comercialização dos referidos taxímetros, mas por períodos diametralmente distintos.Assim, para os taxímetros "Argo" e "Taxitronic" concedeu licenças de cerca de dois anos, determinando que os equipamentos em causa deixassem de poder ser comercializados a partir de Dezembro de 2007.Não obstante terem as mesmas características que os taxímetros "Argo" e "Taxitronic", o Instituto Português da Qualidade, IP concedeu aos taxímetros "Hale modelo SPT-01" e "Digitax modelo F1", uma licença muito superior à concedida àqueles.De facto, o taxímetro marca "Hale modelo SPT-01", com o despacho de aprovação do IPQ n.° 101.21.04.3.09, publicado na III série do Diário da República de 29 de Abril de 2004, tem uma validade até 29 de Abril de 2014.Também o período de validade do taxímetro marca "Digitax, modelo Fl", com o despacho de aprovação do IPQ n.° 101.21.00.3.38, publicado na III série do Diário da República de 17 de Janeiro de 2001, foi concedido até 17 de Janeiro de 2011.A descrita situação conduz a que, na prática, o mercado tenha ficado reduzido a dois modelos de taxímetros.Considerando que os modelos de taxímetro que, por força da aprovação por parte do Instituto Português de Qualidade, IP, se encontram no mercado nacional até 2014, também não cumprem os normos da Directiva Comunitária
12 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008dos Instrumentos de Medição (MID), a descrita situação consubstancia uma grave restrição da concorrência na comercialização de taxímetros em Portugal.É patente que estão a ser tratadas situações idênticas de maneira diferente e está a ser afastada a possibilidade de comercialização dos taxímetros "Argo" e "Taxitronic" vendidos por empresas a operar no mercado português, em benefício dos concorrentes que vendem taxímetros das marcas "Hale", modelo SPT-01 e "Digitax". modelo F1, limitando-se, assim, a oferta no mercado.Ao agir como descrito, o Instituto Português de Qualidade, IP limitou, de forma injustificada, a liberdade de concorrência, violando о disposto na Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho.Nestes termos, e ao abrigo da al. d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e em aplicação do disposto no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se que, através de Sua Excelência, o Ministro da Economia e da Inovação, sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1.°) A aplicação, por parte do Instituto Português de Qualidade,  IP, do Decreto-Lei n.° 192/2006,  de 26 de Setembro, relativamente ao concreto caso dos taxímetros comercializados em Portugal à data da sua entrada em vigor é do conhecimento de Sua Excelência, o Senhor Ministro da Economia e Inovação? 2.°) O Senhor Ministro do Economia e Inovação tem conhecimento dos critérios que estiveram na base da atribuição dos diferentes prazos de validade dos modelos de taxímetro "Argo modelo 1150-01", "Taxitronic modelo TX30", "Hale modelo SPT-01 " e "Digitax modelo F1 "?
13 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 20083.°) Considera esta situação compatível com o regime da livre concorrência? 4.°) Que medidas adoptará, neste caso, de forma a repor a legalidade em matéria concorrencial? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.
14 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número 27/X(4.a)-AC  Assunto: Inundações em Sete Rios, Lisboa Destinatário: Estradas de Portugal - EP Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - No ano de 2007 recrudesceram na cidade de Lisboa várias inundações em diversas zonas; - O executivo camarário sempre afirmou que os trabalhos de limpeza eram efectuados, mas como se percebe, a serem realizados, tal revelou-se manifestamente insuficiente para resolver o problema.- Em Dezembro do ano passado, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação do CDS-PP, à Câmara Municipal para que procedesse à limpeza de todas as sarjetas e meios de escoamento das águas, bem como à execução de obras de alterações nas vias em que se constatou a existência de problemas com o escoamento das águas.- No passado Sábado e em apenas 20 minutos, uma tromba de água revirou a cidade, tornandoa caótica.- Na zona de Sete Rios, foram totalmente inundados 6 cafés, diversas habitações, espaços comerciais e hotéis; - Foi bem visível o volume de água proveniente do tabuleiro do Eixo Norte-Su!, o qual, tem vindo nos últimos tempos a ser alvo de obras de remodelação.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do