I SÉRIE — NÚMERO 21 22 Assim, Os Verdes propõem neste artigo as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico, periódico e gratuito, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, e, por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção de amianto em edifícios públicos, nos termos da Lei n.o 2/2011. Sabemos que a questão do amianto não é uma prioridade do Governo. Isso foi dito pela própria Ministra do Ambiente, não foi o Sr. Ministro das Finanças que o afirmou, mas nós consideramos que a saúde pública deveria merecer mais atenção por parte do Governo, porque dizer-se que a remoção de amianto não é prioritária é o mesmo que dizer-se que a saúde pública não é prioritária para o Governo. Mas, mais: seria importante que o Governo percebesse que o cumprimento da lei é para levar a sério, até porque o Governo também está sujeito à lei e, aliás, devia dar o exemplo. O amianto é, como se sabe, uma substância altamente perigosa para o ambiente, mas sobretudo para a saúde pública, motivo pelo qual a Lei n.o 2/2011 veio proibir a sua utilização em novas construções. Mas, para além disso, esta Lei também veio estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos. Apesar disso, o Governo diz que esta matéria não é prioritária e Os Verdes, porque consideram que a saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta na tentativa também de fazer perceber ao Governo que as leis são para cumprir, a começar pelo Governo, que devia dar o exemplo relativamente ao cumprimento das leis que estão em vigor. A Sr.a Presidente: — Ainda para intervir sobre o artigo 7.o, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, quero deixar duas notas muito rápidas, a primeira para dizer que o Governo, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, está a aprovar uma resolução relativa ao problema do tornado que atingiu o Algarve na semana passada e que, no próximo sábado de manhã, reunirei no Algarve com os senhores Presidentes das Câmaras de Lagoa e de Silves e com os serviços da segurança social para, a partir de segunda-feira, começarmos a prestar apoio, nomeadamente na recuperação das habitações das pessoas atingidas. Quero dizer também que assinei há dois dias, tal como me comprometi há uma semana nesta Câmara, um despacho que reforça em 1,5 milhões de euros os produtos e as ajudas técnicas para as pessoas com deficiência, sendo esse valor, atualmente, no orçamento da segurança social, de 4 milhões. Mas, se necessário, será novamente reforçado até ao final do ano, caso os serviços o venham a solicitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Em relação ao artigo 7.o-A — Garantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social, não existem inscrições, pelo que passamos ao artigo 7.o-B — Garante os meios para o combate à violência doméstica, relativamente ao qual pediu a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Sr.a Secretária de Estado, tem a palavra. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, é apenas para dizer que compreendo as preocupações que estão subjacentes à proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas queria garantir às Sr.as e aos Srs. Deputados do BE que não precisam de uma alteração orçamental para garantir o financiamento dos meios de controlo à distância. Estão perfeitamente garantidos, Sr.a Deputada Cecília Honório. Em 31 de dezembro do ano passado, estavam aplicadas 51 pulseiras eletrónicas; à data de 31 de outubro, estavam aplicadas 104 pulseiras eletrónicas. Não faltou verba para ampliar este sistema em 2012 e ela está perfeitamente garantida para 2013.