5 DE JUNHO DE 2019 307 4) Na sua génese, os CAE da EDP eram contratos entre empresas do mesmo grupo económico, o que não pode dar origem a custos ociosos (vd. ponto 3.5 da Metodologia). 5) Eventuais custos ociosos não deveriam ser pagos além de 2006 (vd. ponto 3.12 da Metodologia). Ora, em Portugal, os CMEC começaram a ser pagos em 2007. Conclusão: A autorização concedida em 2004 pela Comissão Europeia para a aprovação do regime previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004 assenta na omissão de aspetos que flagrantemente contradizem a Metodologia invocada na Decisão da Comissão em 2004. Recomendação: A Assembleia da República notificará a Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia das presentes conclusões, com vista a uma eventual reapreciação do regime de auxílio de Estado aprovado em 2004.» 2. Eliminação do capítulo respeitante à extensão sem concurso de 26 barragens, a favor da EDP e das respetivas conclusões e recomendaçõesO capítulo eliminado é aqui transcrito na íntegra. Extensão sem concurso do uso do Domínio Público Hídrico a favor da EDP e metodologia do cálculo da compensação a pagar ao SEN Com o Decreto-Lei n.o 183/95 a entidade concessionária da RNT (a REN) obteve a concessão por parte do Estado do direito de utilização do Domínio Público Hídrico (DPH) para a produção hidroelétrica. Aquando da celebração dos CAE das centrais hídricas, na sua totalidade detidas pela EDP, estabeleceu-se que a REN subconcederia a utilização do DPH a estas centrais até ao final destes contratos. Com a entrada em vigor dos CMEC e a necessidade de cessação antecipada dos CAE, foi necessário estabelecer termos e condições dos direitos de utilização do DPH destas centrais hidroelétricas. Assim foi aprovada uma série de legislação entre 2004 e 2007 que culminou com uma extensão dos direitos de utilização do DPH à totalidade das centrais hídricas até ao final de vida dos equipamentos (em média, 25 anos para além do previsto nos CAE), abdicando a EDP do valor residual a que tinha direito e pagando ao Estado 759 M€. Esta posição estratégica foi atribuída à EDP sem a realização de qualquer procedimento concorrencial. Os CAE continham também cláusulas para a negociação da extensão do contrato, bem como cláusulas com direitos e obrigações a observar na resolução do mesmo. Previam também direitos e obrigações da REN relativos à realização, findo o prazo de subconcessão, de concursos para o reequipamento do aproveitamento e exploração destas centrais. Esta opção é criticada pela ERSE desde a preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 e é ainda hoje objeto de um processo formal de investigação por parte da Comissão Europeia. O comunicado mais recente da Comissão Europeia sobre o tema, com data de 7 março de 2019, considera que as práticas legislativas de Portugal e França na atribuição sem concurso de barragens violam o direito da UE. “França e Portugal: A Comissão vai enviar notificações para cumprir a estes dois Estados-Membros, uma vez que considera que tanto a legislação como a prática das autoridades francesas e portuguesas são contrárias ao direito da UE. A legislação francesa e portuguesa permite a renovação ou extensão de algumas concessões hidroelétricas sem recorrer a concurso.” (Comunicado da CE, 7 de Março de 2019) Assim, este foi também um assunto central na CPIPREPE, onde foi debatida a possibilidade de a atribuição da utilização do DPH sem concurso estar na origem de vantagens indevidas conferidas à EDP. Duas questões foram levantadas a este respeito: 1) a falta de um procedimento concorrencial na concessão do DPH no período posterior ao prazo do CAE; 2) o método de fixação de uma compensação económico ao sistema elétrico pelo valor dessa concessão.