15 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008b) Verificação do cumprimento da lei formulário:  Os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), não sofreu até à data quaisquer modificações.Assim, a presente iniciativa que pretende alterar a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, em caso de aprovação, nos termos do referido dispositivo da lei formulário, deve ter um título de que conste expressamente o seguinte:«Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa legislativa de cidadãos»Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário1.III — Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho2, relativa à iniciativa legislativa dos cidadãos, regula um dos instrumentos de participação política mais relevantes, participação que é enunciada no n.o 1 do artigo 48.o3 da Constituição da República como um direito de todos os cidadãos. O artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, prevê que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores.O presente projecto de lei do PCP pretende reduzir para 5000 o número de cidadãos eleitores necessários para a proposição de uma iniciativa legislativa.A Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto4 (texto consolidado), disciplina outro dos instrumentos de participação política popular, neste caso o direito de petição, e inscreve no artigo 24o5 a possibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República serem apreciadas em reunião plenária, se apresentadas por pelo menos 4000 cidadãos.Por fim, importa referir a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto6, sobre os partidos políticos, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2008, de 14 de Maio7, que passou a permitir a constituição de partidos políticos quando o requerimento de inscrição, junto do Tribunal Constitucional, for feito por pelo menos 7500 cidadãos eleitores (artigos 14.o e 15.o).b) Enquadramento legal internacional (direito comparado):Legislação de países da União Europeia: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha, França e Reino Unido.Bélgica: Na Bélgica não está previsto o direito de iniciativa legislativa popular, mas existe uma figura que promove a participação popular sobre matérias de interesse local, a nível da comuna e da província. A forma de                                                            1 Chama-se, no entanto, a atenção, que em caso de aprovação, para efeitos de redacção final, o artigo único proposto deveria ter uma epígrafe.2 http://dre.pt/pdf1s/2003/06/129A00/33493351.pdf  3 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art48  4 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/DireitoPeticao.aspx  5 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/DireitoPeticao.aspx#art24  6 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53065310.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2008/05/09300/0263302637.pdf