PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
de exercer qualquer acção de fiscalização sobre os mesmos regulamentos, limitando-se a proceder ao registo e depósito dos mesmos”; c) Os documentos que quer “consultar com vista ao aludido trabalho de Mes trado encontram-se, pois, depositados nas várias delegações e subdelegações da IGT pelo País fora, sem outro destino que não seja o de aí permanecerem indefi nidamente, a menos que alguém (...) lhes pretenda dar vida”; d) “Na eventualidade de, mesmo assim”, se “entender que o acesso a tais do cumentos só poderá ter lugar mediante um compromisso expresso de não identifi cação dos autores dos ditos regulamentos”, se disponibilizava “para assumir tal compromisso”; e) A consulta desses regulamentos internos poderia ser-lhe “facultada por dife rentes meios”, nomeadamente através de (e “por ordem preferencial”): – “Concessão de uma autorização” que lhe permitisse “solicitar directa mente a cada uma das delegações e subdelegações da IGT cópia dos refe ridos regulamentos internos”; – “Solicitação a fazer directamente” pelo Inspector-Geral do Trabalho, sen do depois facultada ao interessado, pela IGT, “cópia dos mesmos regula mentos”; – Solicitação a fazer pelo Inspector-Geral do Trabalho a cada uma das dele gações e subdelegações, sendo-lhe depois “facultada a consulta, na IGT, dos mencionados regulamentos Internos”.3. Pelo ofício B05038779M, a entidade requerida transmitiu ao interessado que: a) Pelo que dizia respeito aos primeiro e segundo hífens da alínea e) do ponto anterior, “a autorização poderia confl ituar com o disposto no artigo 10.o, n.o 1”, da LADA5, “levando a que, previamente a uma eventual viabiliza ção do pedido, se tivesse de proceder a uma análise exaustiva de todos os regulamentos internos centrados na IGT, a fim de salvaguardar os interes ses especialmente acautelados pela Lei, bem como a um eventual parecer prévio” emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA); b) Quanto ao terceiro hífen da alínea e) do ponto I.2, tal era “incomportável” e que acarretava “constrangimentos em termos práticos para os Serviços Regionais da IGT”.5 Sigla pela qual é, usualmente, designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de Março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________382Consultar Diário Original
4. Victor Marques voltou então a insistir, dizendo - em síntese -, o seguinte: “Salvo melhor opinião, o meu pedido de consulta aos regulamentos internos de empresa depositados na IGT não conflitua com o n.o 1, do artigo 10.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na medida em que dos regulamentos internos de empre sa não constam quaisquer segredos comerciais ou industriais, nem são postos em causa quaisquer assuntos internos das mesmas empresas.Não obstante (...), solicito, em alternativa, que me seja facultada relação no minal das empresas que  fizeram entrega nas delegações e subdelegações do IGT, na vigência do actual Código do Trabalho, de regulamentos internos de empresa.Na posse de tal informação, eu próprio solicitarei a cada uma das referidas empresas cópia dos respectivos regulamentos internos que tenham feito dar entrada na IGT e, naturalmente, também a competente autorização para uti lização dos mesmos regulamentos na dissertação no Mestrado em Direito do Trabalho”.E terminava solicitando uma reunião com o Inspector-Geral do Trabalho, tendo renovado esse pedido em meados de Janeiro p. p..5. Pelo ofício B06001839G, a IGT veio, em suma, comunicar ao interessado que “a interlocução com os destinatários da acção da IGT se situa no contexto de imperativos de autonomia, independência e deveres de sigilo que são previs tos em Convenções de OIT ratificadas por Portugal e de normativos comunitá rios”.6. Em razão desta posição do Inspector-Geral do Trabalho, o requerente optou por alterar o âmbito da sua investigação, limitando-o, tão-somente, “às empre sas sediadas na área da Delegação de Lisboa da IGT”.7. Assim, pediu à Delegada de Lisboa da IGT (DL/IGT) a “consulta dos regula mentos internos de empresa dados entrada nessa Delegação na vigência do ac tual Código do Trabalho“ ou, em alternativa - e na eventualidade de se entender que, “não obstante tratar-se de um trabalho exclusivamente académico, existia algum óbice a tal consulta” -, que lhe “fosse facultada uma lista nominativa das empresas que remeteram à Delegação de Lisboa da IGT os respectivos re gulamentos internos de empresa”, por forma a poder “solicitar directamente a cada uma dessas empresas cópia dos mesmos regulamentos”.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________383Consultar Diário Original
8. Em resposta, a DL/IGT disse ao interessado que a questão fora já decidida no âmbito do pedido, mais alargado, que fora dirigido ao Inspector-Geral do Trabalho e que, por essa razão, o processo seria arquivado.9. Inconformado, Victor Marques apresentou queixa à CADA, visando a emis são de um Parecer por parte desta Comissão, no sentido de lhe ser facultada “a consulta de todos os regulamentos internos de empresa” chegados aos serviços da Delegação de Lisboa da IGT “entre os dias 1 de Dezembro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005” ou, em alternativa, “a relação nominal das empresas que ali depositaram os seus regulamentos internos”, a fim de o interessado estabe lecer “os posteriores contactos com as mesmas”.10. Convidada a pronunciar-se, a entidade requerida (DL/IGT) veio dizer à CADA - e, no essencial -, que: “Tendo o Senhor Inspector-Geral do Trabalho, a quem foi solicitada a possi bilidade de acesso aos regulamentos internos remetidos aos serviços regionais da IGT, informado o requerente da impossibilidade de satisfazer o solicitado, não cabe a este serviço regional contornar decisão superiormente tomada, pronunciando-se sobre o pedido em respeito ao dever de obediência que lhe está cometido”.II - Direito 1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos cons ta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA: Todos têm direito à informação mediante o aces so a documentos administrativos de carácter não nominativo. Ora, não se trata aqui de uma pretensão de acesso a documentos nominativos, isto é, contendo dados pessoais, na acepção do artigo 4o da LADA.2. Todavia, esse princípio geral tem limites (cfr. artigos 5.o, 6.o, 7.o, n.os 4 e 5 e 10.o, n.o 1, todos da LADA). Deixando de lado os demais preceitos acabados de citar, mostram-se, contudo, cabidas algumas considerações sobre o referido artigo 10.o, n.o 1.Nos termos deste artigo, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Esta possibilidade de recusa destina-se a proteger os interesses privativos dos operadores económicos, justifi cando-se tal protecção II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________384Consultar Diário Original
na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse, não podendo, pois, a Administração presumir que entre ela e as empresas existe um pacto de silêncio. Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter abso luto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - os interesses das empresas e os interesses públicos rela cionados com a transparência da Administração. Trata-se, assim, de um poder da Administração - mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fi xados por lei; e este poder vinculado deve ser exercido segundo um princípio de transparência, ou seja, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.3. Entende o Dr. Victor Marques que a satisfação da sua pretensão não põe em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.Não comunga dessa opinião o Inspector-Geral do Trabalho e, consequentemen te, a DL/IGT, que assumiu a posição anteriormente expressa pelo seu superior hierárquico. A CADA não conhece aquela documentação, mas, sobre este pon to, dir-se-á que: a) Os regulamentos internos de empresa - que não são, nos termos do artigo 153.o, n.o 1, do CT, de elaboração obrigatória6 -, contêm normas de organi zação e disciplina do trabalho (n.o 1), devendo, na respectiva elaboração, ser ouvida a comissão de trabalhadores, quando exista (n.o 2); por outro lado, o empregador deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno de empresa, designadamente afixando-o na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tem po, pelos trabalhadores (n.o 3). Neste contexto (normas sobre organização e disciplina do trabalho, gizadas com audição da comissão de trabalhadores e que devem ser amplamente publicitadas, podendo, inclusivamente, ser co nhecidas por pessoas estranhas que aí se desloquem), não se afi gura que tais regulamentos internos revelem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas; b) Não colhe, portanto, do ponto de vista da fundamentação do acto, dizer, simplesmente, que o acesso poderia colidir com os valores que a LADA quis proteger no seu artigo 10.o, n.o 1: há que saber se, efectivamente, colide e por 6 Porém, a elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial (cfr. n.o 5 do artigo 153.o do CT).15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________385Consultar Diário Original
quê. Acrescente-se, porém, que, mesmo quando se justifi que uma limitação no acesso, deve proceder-se a uma comunicação parcial, desde que seja pos sível expurgar a informação relativa à matéria reservada (no 6 do artigo 7o da LADA); c) Da mesma forma, não parece curial dizer-se, sem mais (isto é, sem qualquer outra justifi cação), que a solicitação dos regulamentos internos de empresa - que seria feita pelo Inspector-Geral do Trabalho a cada uma das delegações e subdelegações da IGT, sendo depois permitida ao ora queixoso a respectiva consulta, na própria sede da IGT -, é “incomportável” e que acarreta “cons trangimentos em termos práticos para os Serviços Regionais da IGT”.4. Como se diz no Acórdão n.o 254/99 do Tribunal Constitucional, de 4 de Maio de 19997, “todos os direitos fundamentais reconhecidos na Constituição podem ser limitados ou comprimidos8 por outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos (...), sendo sempre necessário fundamentar a necessidade de limi tação ou compressão quando ela não se obtém por interpretação das normas constitucionais que regulam esses direitos”9. E, mais adiante, proclama o mes mo aresto: “A exacta delimitação dos documentos que podem ser comunicados e dos que permanecem sob sigilo (...) sempre exige uma cuidadosa ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos e uma de monstração da necessidade e proporcionalidade da recusa de acesso à infor mação”.Por isso, entende a CADA que a entidade requerida não deverá eximir-se a fazer a apreciação casuística desta situação, analisando-a segundo critérios de neces sidade, de adequação (para a salvaguarda de outros direitos) e de racionalidade (em relação ao fi m em vista); no fundo, de harmonia com as três dimensões da proibição do excesso; e que deverá apontar, fundamentadamente, as razões da decisão de recusa de acesso, sendo certo que não é ao particular requerente que cabe comprovar a inexistência, para outrem, de um prejuízo decorrente da dis ponibilização dos documentos.Nestes termos, quando estejam em causa eventuais segredos sobre a vida in terna das empresas - de que a entidade requerida tenha tido conhecimento no 7 Processo n.o 456/97.8 O que vale por dizer que o seu exercício pode não ser livre e que, de todos eles, podem decorrer condições para o efectivo exercício pelo respectivo titular, mormente quando seja necessário compatibilizá-los com direitos de terceiros.9 Daí que se fale em limites a priori e em limites a posteriori.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________386Consultar Diário Original
exercício das suas funções e por causa desse exercício -, a mera curiosidade não será credencial bastante para o acesso; mas já dificilmente se aceita (ou será mesmo inaceitável) que, quando haja razões ponderosas - designadamente as que se prendam com o interesse científico manifestado pelo ora queixoso -, a DL/IGT vede, quase automaticamente, o acesso à documentação pretendida, sem procurar um ponto de equilíbrio entre interesses diversos, que podem, até, não ser antagónicos10.5. Resta apreciar a outra vertente do pedido do Dr. Victor Marques: a de que lhe seja dada “a relação nominal das empresas que ali [na Delegação de Lisboa da IGT] depositaram os seus regulamentos internos”, para que, posteriormente, o interessado estabelecesse os necessários “contactos com as mesmas”. Sobre este ponto, há que dizer o seguinte: a) Quando o ora queixoso solicitou essa “relação nominal”, o Inspector-Geral do Trabalho respondeu-lhe que “a interlocução com os destinatários da ac ção da IGT se situa no contexto de imperativos de autonomia, independência e deveres de sigilo que são previstos em Convenções de OIT ratificadas por Portugal e de normativos comunitários”. E - pode considerar-se -, o mesmo fez a DL/IGT, que indeferiu o pedido porque o Inspector-Geral do Trabalho antes o fizera também. Trata-se, no entanto, de uma afirmação genérica, que deveria ter sido concretizada pela indicação dos normativos internacionais e comunitários que serviram de suporte ao teor dessa resposta.b) Por outro lado, cabe referir que o Direito Internacional de natureza conven cional (neste caso, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho) tem, de acordo com o n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portu guesa (CRP), valor supra-legal, mas infra-constitucional: prevalece sobre a lei interna ordinária, mas subordina-se à Lei Fundamental. Ora, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (CRP, artigo 268.o, n.o 2) é um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias e, portanto, aplica-se-lhe o regime próprio destes (CRP, artigo 17.o), sendo que, segundo o n.o 1 do artigo 18.o da CRP, os preceitos constitucionais res peitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas; c) Quanto ao Direito Comunitário, é certo que prima sobre os direitos nacionais dos Estados-membros11. No entanto, sempre se dirá que, desde 1974, o Tri10 A doutrina expressa neste ponto II.4 retoma a orientação seguida pela CADA no seu Parecer n.o 70/2006, de 29 de Março (Processo n.o 3711), em que a entidade consulente era o Banco de Portugal.11 É o que traduz o já celebre brocardo francês, segundo o qual “Droit fédéral passe droit du pays”.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________387Consultar Diário Original
bunal de Justiça (TJCE) reconhece “que fazem parte do Direito Comunitário os princípios que, segundo as Constituições ou as tradições constitucionais dos Estados-Membros considerados no seu conjunto, garantem os direitos individuais fundamentais”12, o que permite afi rmar uma reserva ao primado do Direito Comunitário quando estejam em causa direitos fundamentais; d) Por isso, se a entidade requerida (DL/IGT) dispuser dessa relação nomi nal, deverá facultá-la ao Dr. Victor Marques; de acordo com a LADA, não está, contudo, obrigada a elaborá-la ex professo; é que o direito de acesso aos documentos administrativos tem por objecto documentos já elaborados ou detidos pela Administração Pública, sendo, todavia, certo que tal direito compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo (cfr. artigo 7.o, n.o 2 da LADA).III - Conclusão Em razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que a entidade requerida (Dele gada de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho) deverá: a) Proceder a uma adequada ponderação e valoração dos interesses em confron to e se, após isso, vier a entender que a pretendida consulta dos regulamentos internos de empresa não pode realizar-se, fundamentará perante o ora quei xoso, Dr. Victor Marques, essa denegação de acesso.b) Disponibilizar ao interessado a solicitada relação nominal, seja qual for o suporte dessa informação - cfr. alínea d) do ponto II.5, supra.Comunique-se, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da LADA Lisboa, 25 de Outubro de 2006 Ana Paula Costa e Silva (Relatora) - Luís Montenegro - Antero Rôlo - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente) 12 Cfr. Acórdão Nold, de 14 de Maio de 1974 (Processo n.o 4/73), citado por João Mota de Campos e João Luiz Mota de Campos, in Manual de Direito Comunitário, 4.a edição, Serviço de Educação e Bolsas da Fundação Calouste Gulbenkiam, Lisboa, 2004, página 354.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________388Consultar Diário Original
389 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.10.25 Processo n.o 344/2006 Requerente: Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação I - O pedido Pelo seu ofício n.o 1073, de 31 de Julho de 2006 (Proc. E15A/182), o Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (GSENEC) solicitou o Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes: “Na sequência de um diferendo que move um cidadão português, Sr. Manuel Lapas Correia, sócio-gerente da Firma FILAPOR, contra o Estado Angolano, foi por este solicitada a reprodução dos documentos em anexo.Os referidos documentos situam-se no âmbito das diligências que este Minis tério tem feito junto das autoridades angolanas, com a fi nalidade de resolver o problema, dizendo respeito a troca de correspondência entre os próprios mem bros dos Governos.De referir que ao cidadão Manuel Lapas Correia já foi facultado o acesso a outra documentação. Não obstante, oferecendo-se-nos dúvidas sobre o acesso à documentação em apreço, não tanto pelo seu conteúdo, mas pela utilização que o interessado dela possa fazer, designadamente publicá-la em jornais, como já aconteceu com outra documentação facultada, o que poderá «beliscar» o rela cionamento entre os dois Estados, solicitase a V. Ex.a diligencie no sentido de ser emitido um parecer da CADA sobre esta questão.Mais se refere que o documentação em apreço não foi objecto de classifi cação, 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________389Consultar Diário Original
de acordo com o parecer da Comissão de Selecção e Desclassifi cação deste Ministério, que também se anexa”1.II - O Direito 1. No quadro da LADA2, os documentos administrativos sem teor nominativo são de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justifi car (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr.artigo 7.o, n.o 1 e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a) da LADA.2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, conten do dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), dessa lei, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimi dade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimen to, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA). Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.Neste contexto, esta Comissão tem entendido que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convic ções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham juízos opinativos sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em 1 A documentação enviada pelo Gabinete é a seguinte: - Carta do Gabinete do Ministro angolano da Defesa Nacional, de 14 de Dezembro de 2001; - Ofício n.o 614, de 4 de Junho de 2002 (Proc. E15A/182), dirigido pelo GSENEC ao Embaixador de Portugal em Luanda, no sentido de ser encaminhada para o Ministro angolano da Defesa Nacional uma carta do Secretário de Estado português dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, datada de 31 de Maio de 2002; - Pedido do GSENEC à Comissão de Selecção e Desclassificação do Ministério dos Negócios Estrangei ros (CSD/MNE) para que se pronunciasse sobre tais documentos; - Resposta da CSD/MNE considerando que, por se tratar de documentos não classificados, não há lugar a desclassifi cação.2 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________390Consultar Diário Original
limitada. É que, muitas vezes, acontece que tais “marcas” (sobretudo, as de confidencial e reservado) são colocadas por motivos de mera eficiência adminis trativa ou em obediência à (infelizmente) ainda tradicional arcana praxis, com vista a subtrair do conhecimento público muito daquilo que não há que ocultar.Para que os documentos solicitados fossem, realmente, de acesso condicionado, seria necessário que tivessem sido (e que permanecessem) classificados, nos termos legais, por uma entidade com competência para o fazer. Não seria, pois, sufi ciente uma simples classificação de facto; seria preciso que os documentos fossem, de jure, documentos classifi cados, tendo sempre o particular interes sado o direito de conhecer o despacho de classificação, já que nele radicaria a impossibilidade de efectivamente aceder àquela documentação.5. No pedido feito pelo GSENEC à CSD/MNE [cfr. supra, nota (1)], é feita referência, para além da LADA, a outra legislação: ao Decreto-Lei n.o 54/94, de 24 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 285/97, de 22 de Outubro9. E, na resposta dada pela CSD ao Gabinete daquele Membro do Go verno, invoca-se o artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento da CSD, aprovado pela Por taria no 896/2004, de 22 de Julho. De harmonia com o preceito acabado de citar, a consulta de documentação desclassificada pode ser justificadamente vedada, quando se verifique que, no caso concreto, pode prejudicar gravemente os inte resses do Estado Português. O que vem de ser dito sugere dois comentários: 5.1 Em primeiro lugar, afigura-se que tal só poderia acontecer com docu mentação que houvesse sido previamente classificada e que, posterior mente, tivesse sido desclassificada. Ora, não é isso que sucede com os documentos a que Manuel Lapas Correia quer ter acesso, sobre os quais - por não ter incidido um acto de classificação -, não há que proceder a uma desclassificação (di-lo a CSD/MNE). Note-se que o n.o 7 do artigo 5.o da referida Portaria fala em documentação desclassificada e não em documentação não classificada, como é a documentação em causa.5.2. Em segundo lugar, há que ter em conta que o direito de acesso aos ar quivos e registos administrativos - consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do qual a LADA se re vela um desenvolvimento normativo -, é um direito fundamental “fora 9 O Decreto-Lei n.o 54/94, que aprovou a orgânica do Instituto Diplomático, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 285/97 que, entre outras modificações, lhe aditou o artigo 10.o-B, relativo à Comissão de Selecção e Desclassificação, à qual incumbe, em suma, avaliar, em permanência, o acervo documental na posse do Ministério dos Negócios Estrangeiros.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________392Consultar Diário Original
do catálogo”10, mas com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, aplicando-se-lhe, assim, o regime próprio destes (CRP, artigo 17.o). E, de acordo com o n.o 1 do artigo 18.o da Lei Fundamental, os pre ceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e priva das.A hipótese de a consulta de documentação desclassifi cada poder ser (justificadamente) vedada, quando se mostre susceptível de prejudicar gravemente os interesses do Estado português, corresponde à possibi lidade de introdução de uma restrição a um direito que tem, como se viu, a estrutura de direito, liberdade e garantia. Verdadeira restrição e não um limite; amputação real do conteúdo de um direito material e formalmente constitucional e não mera condição do efectivo exercício pelo seu titular11.Ora, tais restrições têm “carácter restritivo”12 e, nos termos constitu cionais, só podem operar por lei (da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado - cfr. artigo 165.o, n.o 1, alínea b) da CRP) e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18.o, n.o 2, da CRP); portanto, nunca na decorrência de um acto regulamentar, como é a portaria. Por outro lado, as restrições impostas por tal lei têm de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18.o, n.o 2, da CRP)13, devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais - cfr. artigo 18.o, n.o 3, da CRP. Perante isto, poder-se-ia questionar - e a dúvida aqui se deixa, embora não caibam neste âmbito maiores desenvolvimentos - a constitucionalidade do arti go 5.o, n.o 7, da Portaria n.o 896/2004, de 22 de Julho.10 Considerando-se “dentro do catálogo” os que constam da Parte I da CRP.11 No mesmo sentido, Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional: Direitos Fundamentais (Tomo IV), Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes.12 Cfr. Autor, obra e loc. citados.13 Vigora, portanto, quanto às restrições de direitos, liberdades e garantias, o princípio da reserva de lei e o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, este na sua tripla dimensão: legítimas - e, por isso, admissíveis - só serão as restrições que se mostrem efectivamente necessárias (sub-princípio da necessidade), verdadeiramente adequadas para a salvaguarda de outros direitos ou interesses consti tucionalmente protegidos (sub-princípio da adequação) e racionais, isto é, proporcinadas em relação aos fi ns (sub-princípio da racionalidade).15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________393Consultar Diário Original
Acresce a isto que a Administração Pública visa a prossecução do in teresse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente pro tegidos dos cidadãos (artigo 266.o, n.o 1, da CRP), estando os órgãos e agentes administrativos (...) subordinados à Constituição e à lei (artigo 266.o, n.o 2, da CRP), o que signifi ca que o Estado14 (não só o Estado-Po der, mas também o Estado-Administração) deve abster-se de comporta mentos (acções ou omissões) que se traduzam em ilegítimas restrições ou compressões dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição prevê.6. Portanto - e no pressuposto de que se mantém inalterado o quadro descrito -, Manuel Lapas Correia tem o direito de obter cópia daqueles documentos. E ain da que, eventualmente, seja considerado que existe um procedimento em curso, não há lugar ao diferimento do acesso, já que aquelas cartas têm bem mais de um ano - uma é de 14 de Dezembro de 2001 e a outra de 31 de Maio de 2002 (cfr. n.o 4 do artigo 7.o da LADA).III - Conclusão Em razão de tudo quanto fi cou dito, conclui-se que – a menos que os documen tos pretendidos por Manuel Lapas Correia tenham, entretanto, sido alvo de um despacho de classificação proferido dentro dos parâmetros legais -, o Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação deverá facultá-los ao interessado.Comunique-se.Lisboa, 25 de Outubro de 2006 Antero Rôlo (Relator) - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente) 14 Em sentido amplo, englobando outras pessoas colectivas públicas e demais entes no exercício de poderes de autoridade.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________394Consultar Diário Original
395 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.11.15 Processo n.o 446/2006 Requerente: Centro de Saúde de Alter do Chão / Câmara Municipal de Alter do Chão I - O pedido 1. Na qualidade de instrutor de um processo disciplinar a correr termos no âm bito da Câmara Municipal de Alter do Chão, Luís Esteves solicitou ao Centro de Saúde de Alter do Chão (CSAC) que, para fins instrutórios, lhe fosse passada “certidão referente ao diagnóstico médico efectuado a (...) (arguida nesse pro cesso), no dia 3 de Julho de 2006”.2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar a documen tação em causa, o CSAC submeteu o assunto a Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).II - O Direito 1. Antes de mais, convirá ver o regime de acesso a documentos administrativos que a LADA1 consagra. Assim: 1.1. Relativamente a documentos administrativos sem teor nominativo, a re gra geral é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo - cfr. artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1.1 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________395Consultar Diário Original
1.2. Quanto a documentos nominativos, isto é, contendo dados pessoais cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), dessa lei, que os defi ne como informa ções sobre pessoa singular, identifi cada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA). Fora destes casos, os documentos nominativos são ain da comunicados a terceiros que, embora não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito, obtenham da CADA - entidade perante a qual deverão demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revela ção do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.Neste contexto, esta Comissão tem entendido que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus da dos genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religio sas, partidárias ou sindicais, os que contenham juízos opinativos sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em classificações de serviço, em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disci plinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento2, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em ra zão do seu conteúdo, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada3.2. A CADA não conhece a documentação em causa. Porém, dela constarão, certamente, elementos relativos à situação clínica da arguida, informação essa que deverá considerar-se, como se viu, integrada no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado.2 Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.3 Assim - e de acordo com a LADA -, a noção de dados pessoais não abrange dados como, por exemplo, o nome, os números de bilhete de identidade ou de contribuinte fi scal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada. Os documentos que os refi ram não são, só por isso, documentos nominativos.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________396Consultar Diário Original
3. A LADA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, te nham ou não a natureza de documentos nominativos. E fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais.Todavia, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a docu mentos produzidos ou detidos pela Administração, mas a questão de serem (ou não) comunicados pelo CSAC documentos de teor nominativo solicitados pelo instrutor de um processo disciplinar que, nessa qualidade, deles precisa.Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta aos particulares, plasmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo. A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, no domínio das relações inter-institucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu.A LADA mais não é, como se disse, que o desenvolvimento normativo do prin cípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos di reitos e legítimos interesses dos particulares. Isto não significa o apagamento do dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr. artigos 18.o, n.o 1, e 35.o, ambos da CRP).E, neste domínio das relações inter-institucionais, a LADA é hoje (com a altera ção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) bem clara a atribuir à CADA competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nomina tivos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d).Tendo em conta este dispositivo legal, não se afigura curial sujeitar a questão posta pelo CSAC às mesmas estritas regras que possibilitam e, por vezes, condi cionam o acesso dos particulares aos documentos da Administração.4. Na situação em apreço, há um pedido de Parecer formulado à CADA por uma entidade que exerce funções administrativas e que pretende saber se, nos termos da lei, pode facultar ao instrutor de um processo disciplinar o acesso a documentos administrativos que têm teor nominativo.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________397Consultar Diário Original
Ora, tem sido doutrina da CADA4 a de que o acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um processo disciplinar pela entidade pública competente para tal instrução, se justifica quando, cumulativa mente, se verifiquem as seguintes condições: a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo; b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso; c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporciona da da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.III - Conclusão Em razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que, dentro do condicionalismo referido supra, não se vê motivo que impeça o Centro de Saúde de Alter do Chão de facultar ao instrutor de um processo disciplinar o acesso à documenta ção pretendida e necessária à instrução do dito processo.Comunique-se.Lisboa, 15 de Novembro de 2006 Duarte Rodrigues Silva (Relator) - Ana Paula Costa e Silva - Antero Rôlo - Re nato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos (com declaração de voto anexa) - António José Pimpão (Presidente) Declaração de voto No meu entendimento, a questão trazida à CADA neste processo deve ser ana lisada e decidida à luz da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (LPD), uma vez que está em causa o acesso a dados pessoais sensíveis e à restrição da privacidade (intimidade) de uma cidadã, matéria para a qual aquela Lei se apresenta como lei especial, cuja apreciação à luz do seu regime deve anteceder a apreciação nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.a) Eduardo Campos 4 Cfr., por exemplo, os seguintes Pareceres desta Comissão: n.os 259/2000 e 260/2000, ambos de 25/10/2000 (Processos n.os 1153 e 1162, respectivamente), 319/2000, de 20/12/2000 (Processo n.o 1057), 170/2002, de 25/9/2002 (Processos n.os 1943 e 1947) e 206/2006 de 25/10/2006 (Processo n.o 404/2006).II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________398Consultar Diário Original
399 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.12.06 Processo n.o 254/2006 Queixa de: José Basso Entidade requerida: Ternisa - Termas da Fadagosa de Nisa, EM I - Introdução 1. José Basso, invocando o n.o 1 do artigo 16.o da Lei do Acesso aos Documen tos Administrativos (LADA)1, apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a TERNISA - Termas da Fadagosa de Nisa, EM, alegando indeferimento expresso de um pedido de acesso ao despacho de nomeação do Director Clínico daquela empresa.2. No ofício-resposta ao pedido de acesso, que o queixoso juntou, a entidade aqui requerida referia que não há fundamento legal de suporte da pretensão for mulada, por entender que a TERNISA-Termas da Fadagosa de Nisa, E.M., não está sujeita à LADA.Na queixa que apresentou, José Manuel Semedo Basso vem sustentar entendi mento diverso, argumentando que: – A LADA se aplica aos órgãos das autarquias locais; – Compete à Assembleia Municipal autorizar o Município a criar empresas pú blicas municipais; – Criando empresas municipais, o Município nada mais faz do que transferir para as mesmas, em nome do princípio da efi ciência, desburocratização e da aproximação aos administrados, os serviços e tarefas que competem, por lei, ser levados a cabo pela Administração Local, em prossecução do interesse público; 1 Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________399Consultar Diário Original
– Nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da Lei n.o 58/98 (Lei das Empresas Munici pais), os municípios podem criar empresas para exploração de actividades que prossigam fins de reconhecido interesse público cujo objecto se contenha no âmbito das respectivas atribuições; – Nos termos do artigo 3.o dos respectivos estatutos, “a Ternisa tem por objecto prioritário a gestão e a exploração das águas da Fadagosa de Nisa, bem como de todas as actividades ligadas ao termalismo que lhe venham a ser cometi das, desde que autorizadas pelo Município e pelo Estado”; – O artigo 2.o, n.o 2 do CPA determina que: “os princípios gerais da actividade administrativa (entre eles, naturalmente, o princípio da prossecução do inte resse público), constantes do presente Código e as normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis a toda e qualquer actuação da Admi nistração Pública, ainda que meramente técnica ou de gestão privada”; – A tese da TERNISA, segundo a qual estariam excluídos da aplicação da LADA todos os documentos das empresas municipais, por tais empresas não virem expressamente mencionadas no seu artigo 3.o, «...contende com os di reitos e garantias dos administrados, constitucionalmente previstos no arti go 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em clara violação do direito à informação procedimental (quereria dizer “não procedimental”), com referência expressa no n.o 2 da lei fundamental, que nos diz que: “os cida dãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”; – Excluindo-se as empresas públicas municipais do âmbito da LADA, permitir-se-ia aos municípios, por meio da criação de tais empresas, a possibilidade de se furtarem ao cumprimento do princípio da transparência «de todos os ac tos que, no âmbito das suas competências, por si devem ser levados a cabo»; – A TERNISA é uma empresa pública municipal de capitais maioritariamente públicos, pelo que não se compreende o indeferimento do acesso que é le galmente garantido aos administrados de fi scalizarem o modo como age a Administração e que uso faz das atribuições que lhe são cometidas; – «Por detrás de todas estas considerações, impera uma única realidade: a de que a Administração Pública, qualquer que seja a sua forma de gestão, se en contra sempre vinculada à protecção dos interesses dos cidadãos, tendo como fi m último o interesse público, independentemente da forma de actuação que as suas decisões revistam»; – Citando o Prof. Gomes Canotilho: «A eficácia dos direitos fundamentais mantém-se inalterada, quer as entidades públicas ajam na forma e qualidade de entes públicos, quer se revistam de formas privadas e actuem ao abrigo de normas de direito privado».II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________400Consultar Diário Original
A concluir, o queixoso sustenta que o indeferimento do seu pedido é ilegal, devendo, por isso, ser-lhe facultado o acesso ao despacho de nomeação do Di rector Clínico da Termas da Fadagosa de Nisa, EM.3. Ouvida a propósito da queixa, a entidade requerida respondeu dizendo, no que à questão do acesso interessa, que: – A TERNISA é uma empresa de capitais maioritariamente públicos, de âmbito municipal, criada pela Câmara Municipal de Nisa, ao abrigo da Lei n.o 58/98, goza de personalidade jurídica e tem autonomia administrativa, fi nanceira e patrimonial; – Rege-se pela Lei n.o 58/98, pelos estatutos e subsidiariamente pelo regime das empresas públicas e, no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais; – Não está obrigada legalmente a dar cumprimento ao artigo 268.o da CRP, nem aos artigos 61.o a 65.o do CPA e 15.o da LADA; – O âmbito de aplicação da LADA é definido no artigo 2.o, n.o 1 e no artigo 3.o, n.o 1; – A TERNISA não se enquadra naquele âmbito de aplicação por não ser uma das entidades aí identificadas, nem um órgão da autarquia; – Acresce que está em causa o acesso à nomeação do Director Clínico das Ter mas da Fadagosa de Nisa, questão atinente à contratação de pessoal, que se rege pelo Direito Privado, nos termos do artigo 37.o, n.o 1 da Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, e do artigo 16.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de De zembro.A entidade requerida termina a sua resposta propugnando pelo arquivamento da queixa.II - Apreciação 1. A primeira questão a decidir é a de saber se a Ternisa - Termas da Fadagosa de Nisa, EM, está ou não sujeita à LADA.2. As teses a favor e contra, do requerente e da entidade requerida, respectiva mente, assentam na argumentação de um e de outra, constantes dos n.os 2 e 3 supra.2.1 Para o requerente a aplicação da LADA no caso em apreço resulta de considerar que: – A criação de empresas municipais implica a transferência para elas de serviços e tarefas que por lei pertencem aos municípios; 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________401Consultar Diário Original
– A criação de empresas municipais só pode ter lugar quando para ex ploração de actividades que prossigam fins de reconhecido interesse público cujo objecto se contenha no âmbito das atribuições dos mu nicípios; – Os princípios gerais da actividade administrativa (entre eles o da pros secução do interesse público) e as normas que concretizam preceitos constitucionais aplicam-se a toda a actuação da Administração Públi ca, ainda que meramente técnica ou de gestão privada (artigo 2.o, n.o 5 do CPA); – Admitir que as empresas municipais não estão sujeitas à LADA por não constarem expressamente do seu artigo 3.o contende com os direi tos e garantias dos administrados previstos no artigo 268.o da Cons tituição, em clara violação do direito à informação (procedimental e não procedimental); – Bastaria, assim, aos municípios criarem empresas municipais para se furtarem ao princípio da transparência; – A criação da entidade requerida (das empresas municipais) envolveu investimento de dinheiros públicos, não sendo por isso legítimo impedirem-se os administrados de fi scalizarem o modo como age a Ad ministração Pública e que uso faz das atribuições que lhe são come tidas; – Citando Gomes Canotilho, “a eficácia dos direitos fundamentais mantém-se inalterada, quer as entidades públicas ajam na forma e qualida de de entes públicos, quer se revistam de formas privadas e actuem ao abrigo de normas de direito privado”.2.2 A entidade requerida sustenta o seu entendimento da não aplicabilidade da LADA ao caso apresentando fundamentalmente três argumentos, a saber: – A exclusão das empresas municipais do seu âmbito de aplicação (os artigos 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1); – A aplicação das normas das sociedades comerciais à actividade das empresas municipais, nos casos em que tal actividade não se encontre regulada na Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, nos estatutos ou no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro2; – O documento a que o queixoso pretende aceder - nomeação para di rector clínico das Termas da Fadagosa de Nisa - resulta de um acto sujeito às regras do Direito Privado, por força do artigo 37.o, n.o 1 da Lei n.o 58/98.2 Estabelece o regime do sector empresarial do Estado.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________402Consultar Diário Original