I SÉRIE — NÚMERO 104 54 A Sr.a Deputada Idália Serrão considera que o tempo é curto, mas coloca dois diplomas em discussão e não só um, mas tentarei conseguir responder. Voltando ao que foi a aprovação do regime extraordinário de regularização das atividades económicas, apesar de a Sr.a Deputada ir referindo nas suas intervenções que é uma tentativa de branqueamento, não posso voltar sempre a referir na resposta que, antes pelo contrário, houve, de facto, países que optaram pela amnistia para resolverem os problemas que tinham, mas nós não. Em sede da reforma do ordenamento do território que encetámos, encaramos os problemas, identificamos as soluções e levamo-las por diante. Portanto, o que nós fizemos foi propor um processo integrado de resolução destas irregularidades porque é de todos conhecido que os processos setoriais de regularização não funcionaram e, antes pelo contrário, não se branqueia nem se amnistia ninguém, importa sim responder a um problema concreto que existe no nosso País. Também em sede de Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais considerámos que esta era uma oportunidade única para não só responder aos desafios colocados pela aplicação da legislação em vigor, como muito bem deu conta a Sr.a Deputada Ângela Guerra com os números que apresentou, como, para além disso, integrar nesta Lei-Quadro as questões relacionadas com o ordenamento do território, a que considerávamos fundamental também dar resposta. Nesse sentido, julgo que, eventualmente, importa fazer um estudo mais aprofundado da proposta. Por exemplo, no caso da advertência, em que casos é que é aplicada ou não? Está perfeitamente discriminado, isto é, a figura da advertência só existe para situações de menor gravidade e em que é necessário que o arguido comprove que está a dar cumprimento integral às exigências legais e que promoveu a reposição da situação anterior à infração. Também devo dizer que no que concerne à dita confusão entre qual é o papel do presidente de câmara e qual é o papel do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Na proposta de diploma é estabelecido um regime específico de competências para a instrução dos processos de contraordenação do ordenamento do território em que a violação do plano intermunicipal ou municipal cabe ao presidente da câmara e a regulação dos regulamentos de gestão dos programas especiais às entidades que são competentes para a matéria da salvaguarda, sendo que o Presidente da CCDR apenas intervém quando estejam em causa interesses nacionais ou regionais. Refiro, ainda, que não nos parece que esta proposta, em concreto, crie novos problemas; ela vem, sim, responder a constrangimentos que existem. Quanto às questões que colocou a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer que, relativamente à suspensão da aplicação da coima, o que fizemos nesta proposta de diploma foi precisamente acompanhar o que tem sido a prática e as decisões dos tribunais; quanto à atenuação especial da coima, está determinado no n.o 2 as situações em que se aplica; sobre a advertência já me referi. Srs. Deputados, agradeço os vossos contributos, mas só para concluir refiro que foram objetivos desta proposta — e julgamos que foram alcançados —, reforçar a eficiência dos procedimentos da contraordenação abrangidos e a eficácia da execução da sanção; reforçar a adequação e a capacidade de prevenção através da adequação das sanções à efetiva gravidade dos ilícitos praticados; por último, e não menos importante, damos resposta ao previsto no regime sancionatório do n.o 5 do artigo 131.o do RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias). Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem do dia, passamos à apreciação da petição n.o 432/XII (4.a) — Apresentada por Renata Rodrigues Ribas e outros, solicitando a manutenção dos partos na água no Hospital de São Bernardo, em Setúbal, e a extensão desta opção a outros hospitais públicos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar as peticionárias que se encontram a assistir à sessão e saudá-las pela paciência que tiveram em esperar até esta hora para assistirem ao debate da petição.