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V. Ex.a salientou também o facto de ter havido uma precisão quanto a considerar, em termos do n.o 1 deste artigo, a necessidade de que os critérios a definir por lei para atribuição do direito de antena sejam critérios objectivos. Estamos de acordo. E não é por aí que nós tecemos considerações negativas quanto ao acordo do PS/PSD...! Mas, se o Sr. Deputado António Vitorino tiver o cuidado de comparar o ponto de partida do Partido Socialista com o ponto de partida do PSD para este número, verificará que, no essencial, o que ficou inscrito em sede do artigo 40.o foi o texto proposto pelo PSD e que as propostas do Partido Socialista ficaram pelo caminho. Vejamos porquê: no texto do Partido Socialista não era atribuída qualquer divisão ou qualquer hipótese de consideração em moldes diferenciados relativamente ao direito de antena na rádio e na televisão públicas e aos demais meios de comunicação audiovisual. Consideravam, portanto - como, aliás, tinham vindo a considerar e no debate da Lei da Rádio, como já aqui foi citado, tomaram essa posição -, que havia que prestar um serviço público pela utilização de um bem do domínio público.
Por outro lado, os Srs. Deputados do Partido Socialista mantinham a consagração do direito de espaço.
Bom, qualquer destes dois aspectos foi retirado. E porquê? Porque o PSD, no seu projecto, apenas previa que houvesse direito de antena no serviço público de rádio e de televisão e que não houvesse direito de espaço nas publicações noticiosas do sector público.
Ora bem, dizer, nestas condições, que este é um bom acordo, que o PS ganhou muito com este acordo, sobretudo se associarmos a essa sua consideração o facto do Sr. Deputado António Vitorino nos vir dizer que está subjacente a este artigo 40.o uma perspectiva liberalizadora, ou seja, a redução do espaço público de informação, significa isto ou não, Sr. Deputado, que há uma restrição de um direito dos partidos, designadamente dos partidos da Oposição? Ou seja, havendo menos sector público em termos de rádio e de televisão, havendo menos sector público em termos de imprensa escrita, o direito que estava previsto para todos os meios de comunicação social, públicos ou não públicos no caso do audiovisual, fossem apenas públicos no caso da imprensa escrita, reduz-se, imediatamente. E eu pergunto: como é que o Partido Socialista, sendo um partido da Oposição, neste quadro, encara como aspecto positivo o acordo que celebrou com o PSD, quando, nesta matéria - como acabei de demonstrar - é o texto do PSD e não o do PS que prevalece, pelo menos em 95%?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado António Vitorino.
29 DE ABRIL DE 1989 3449O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou responder com muito gosto, começando em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Sr. Deputado, penso que, sendo - como, aliás, reconheço - um bom marxista-leninista e bom conhecedor do materialismo histórico e do materialismo dialéctico, é importante situar historicamente as afirmações.
A proposta do direito de réplica do projecto do PCP não é desta revisão. O PCP, nesta revisão, e sobre esta matéria, não apresentou nenhuma proposta. O Sr. Deputado Jorge Lemos deve estar a referir-se ao passado, a 1982.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu referi que o conceito de réplica política foi trazido para a discussão pública através de um projecto do PCP, apresentado, creio, por alturas de 1981, um projecto de lei de radiodifusão em que se consagrava a expressão «direito de réplica política». Como sabe, foi através das nossas intervenções em sede de comissão que a questão foi suscitada e que veio a ser consagrada, Sr. Deputado.O Orador: - Era só para situar historicamente e, talvez também ajudá-lo a recordar que fomos nós, Partido Socialista, que propusemos no projecto da FRS a sua constitucionalização em 1982.
Quanto às restantes questões que levantou, passo a esclarecer, começando pelo direito de espaço, que foi, de facto, retirado da Constituição porque é um direito que nunca teve nem terá conteúdo prático. E por isso entendemos que a Constituição não se deveria quedar por afirmações proclamatórias e semânticas, em matéria de direito de espaço, ao qual, aliás, nunca foi dado qualquer conteúdo concreto ou objectivo na lei ordinária. Não há, portanto, nenhum decaimento nesta matéria. Trata-se, Sr. Deputado, de uma questão de realismo sobre aquilo que deve estar na Constituição face às realidades concretas com que nós nos defrontamos. Não é o facto de o legislador o não ter consagrado mas, sim, o problema de se entender que o direito de espaço não é um instrumento fundamental de intervenção política dos partidos da Oposição. Não o considero como tal, nem nunca o considerei.Protestos do PCP.Os Srs. Deputados, depois, falarão para o microfone que é onde eu gosto de os ouvir, porque são mais espontâneos.
Quanto à questão de eu ter feito uma intervenção simplista referente ao significado da alteração do artigo 40.o, devo dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que há uma diferença muito grande entre fazer uma intervenção simplista como a minha e distorcer o que eu disse, como o Sr. Deputado, fez.
Eu não disse, Sr. Deputado, que havia uma incompatibilidade visceral entre a consagração constitucional do direito de antena para os meios de comunicação social privados e o seu reconhecimento prático. O que disse foi que a modulação das formas de concretização desse direito de antena devia ser feita, preferencialmente, através de lei ordinária porque poderia definir, com maior rigor, as condições dos tempos de antena em cada um desses meios de comunicação social privada, em função das suas condições objectivas de
emissão. Demos, até, vários exemplos na comissão quanto ao tempo de transmissão, dado que as rádios locais não tinham todas o mesmo número de horas de transmissão e em certas circunstâncias limite e absurdas, o tempo de antena a que seriam obrigadas, por via de lei, poderia vir a ser superior, inclusivamente, ao tempo de emissão que lhes estava destinado.
Sobre a referência deselegante que o Sr. Deputado José Magalhães entendeu fazer em relação à situação verificada ontem na bancada do Partido Socialista quanto à votação do artigo 39.o queria tranquiliza-lo. Nós, PS, respeitamos a liberdade de opinião dos nossos camaradas, respeitamos a divergência de opiniões. Nunca actuaremos contra os nossos camaradas, com processos disciplinares, pelo facto de eles não pensarem, aliás num ponto em concreto e muito limitado, da mesma maneira como pensa a maioria do grupo parlamentar e a maioria do partido. Nunca votaremos processos disciplinares contra eles. Assim todos pudessem dizer o mesmo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para uma intervenção?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr.a Presidente. É para responder, em termos de direito de defesa, à menção feita pelo Sr. Deputado António Vitorino quanto a uma alegada deturpação do conteúdo das afirmações feitas pelo mesmo.A Sr.a Presidente: - É regimental, pelo que lhe concedo a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, compreendo que V. Ex.a esteja tenso e crispado, mas sugiro - e faço a proposta bastante firme - que não me utilize nem à minha bancada como pára-raios...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., porque aquilo que afirmei não foi deturpação alguma da solução legislativa a que VV. Ex.as chegaram no articulado que agora está em debate. Resumo a questão: o Partido Socialista admite que o direito de antena deixe de ser constitucionalmente obrigatório para as rádios e outras estações privadas. Admite-o e o Sr. Deputado António Vitorino não me acusará, com legitimidade - mas pudera fazê-lo se lhe apetecer e se estiver mal disposto, mas com legitimidade não o fará -, de ter deturpado a solução porque ela é realmente esta. Confessa-o o Sr. Deputado quando a seguir vem dizer «Não, é que a lei ordinária pode vir a estabelecer condições moduladas para o exercício de um direito de antena». Mas, se me permite, eu acrescento, não deturpando coisa alguma, se o legislador ordinário estiver disponível para instituir esse direito de antena, se o legislador ordinário, por maioria ordinária, estiver disposto a modulá-lo, etc, ou seja, se o PSD na presente conjuntura histórica estiver disponível para isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois claro!O Orador: - Ora, o PSD, como bem demonstrou na Lei da Rádio, não está disponível para isso.
3450 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bem pelo contrário!O Orador: - Portanto, ao aceitar em sede de Revisão, Constitucional uma solução deste tipo, que torna facultativo o direito de antena nas estações privadas, o PS viabiliza que o PSD diga «Não!»
Eu pergunto, Sr. Deputado António Vitorino, que acusação legítima de deturpação pode ser feita a quem diga isto. Nenhum! Creio que o tom que o Sr. Deputado adopta e o estado de espírito que revela não têm, de facto, causa nas minhas palavras. V. Ex.a não tem qualquer razão para me invectivar, sobretudo em termos de crítica de «deselegância». Lamento, aliás, que a questão se tenha suscitado.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, quase que seria desnecessário, na medida em que o Sr. Deputado José Magalhães, que é um parlamentar muito hábil, especializa-se em fazer o mal e a caramunha. É uma maneira de discutir estas coisas. Até aceito, digamos assim, o jogo nesse terreno.
Já agora gostava de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que o meu tom não resulta de qualquer tensão ou crispação. O que se passa é que estou com sono...Vozes do PCP: - Nós já tínhamos percebido, Sr. Deputado.O Orador: - Isto é para contribuir para uma veia que o Sr. Deputado José Magalhães tem muito saliente, que é a veia psicologista, que é a de fazer o diagnóstico dos estados de espírito dos adversários. Deve ser mais um contributo para uma corrente importante do pensamento português, o freudo-marxismo, que tem dado contributos importantes para esta Revisão Constitucional. Congratulamo-nos por isso.
Sr. Deputado José Magalhães, sejamos totalmente rigorosos. O Sr. Deputado José Magalhães, por quem eu tenho, aliás, muita simpatia e, permita-me que o diga, amizade, vai depois comigo ver a transcrição da acta e irá verificar que temos ambos razão.
O que o Sr. Deputado José Magalhães disse na primeira intervenção que fez foi rigorosamente isto: que eu tinha afirmado que havia uma incompatibilidade visceral entre a consagração constitucional de tempos de antena no sector privado e a sua tradução na legislação ordinária. Era por isso que eu não teria votado favoravelmente a consagração constitucional de tempos de antena na rádio e na televisão privadas. Foi isto que disse e foi isto que eu refutei, dizendo que não correspondia à verdade. O Sr. Deputado José Magalhães nesta sua segunda intervenção repôs a verdade dos factos. Assim, eu não fiz a afirmação que me atribuiu em primeiro lugar, pelo que acabamos por estar de acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já percebi! Portanto, aceita a segunda crítica.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão presentes test ré nós alunos da Escola Secundária Sebastião da Gama, de Setúbal, e da Escola Secundária Nuno Álvares, de Castelo Branco, a quem saudamos, esperando que esta assistência a uma sessão da Revisão Constitucional possa ser para todos interessante e profícua.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, penso que, de facto, é tempo de passarmos ao realismo, realismo esse que já foi hoje aqui invocado quanto à questão de sabermos se o proposto para o artigo 40.o alarga ou reduz o âmbito do direito de antena.
Existe um texto proposto pela CERC que, em nosso entender, numa primeira leitura e num primeiro cotejo com o antigo texto alarga este direito de antena. Basta referir, como disse aqui o Sr. Deputado António Vitorino, que este direito passa também a ser atribuído a associações representativas das actividades económicas. No entanto, dado que o espaço é substancialmente reduzido, dado que se remete para a lei ordinária a tipificação dos casos em que este direito de antena será exercido e dado que não podemos ignorar que ontem a Assembleia da República aprovou, por uma maioria de dois terços, constituída pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, mas não todos, e pelos Srs. Deputados do PSD, uma Alta Autoridade de quem vai depender o exercício efectivo deste direito de antena, fica-nos apenas um contexto em que dificilmente poderemos admitir que daqui se alargou em alguma coisa este direito. Bem pelo contrário: infelizmente a prática virá a demonstrar que este direito que urgia alargar, consolidar e dignificar irá ficar substancialmente reduzido, indignificado e passará a ser aquilo que já era em grande parte uma chatice o direito de antena na televisão ou na rádio, uma imposição, uma pequenina esmola dada aos pobrezinhos para descansar a consciência dos mais ricos. E aqui os mais ricos são aqueles que têm acesso 24 horas por dia aos grandes órgãos de comunicação social, nomeadamente à televisão e às estações de rádio de âmbito nacional. São esses que agora dão uma esmola aos pobrezinhos, àqueles que não têm tido esse direito, que, embora consagrado, não está assegurado. Os pobrezinhos são neste caso praticamente todos os partidos da Oposição, são a totalidade das associações de ambiente, das associações juvenis, das associações femininas, das associações de estudantes, das associações de deficientes, de inúmeras associações que fazem, de facto, pulsar o País no dia-a-dia e que não têm sequer uns segundos na televisão para contar aquilo que estão a fazer, para aliciar o País para as suas propostas conforme é, em nosso entender, perfeitamente legítimo.
Era isso que pretendia a proposta do Partido Os Verdes: alargar a estas associações este direito já hoje consagrado na Constituição e dignificar aquilo que é ou deve ser um tempo de antena, um tempo fundamental para a formação da opinião pública. Hoje em dia quando, por exemplo, se anuncia na televisão um tempo de antena não falta quem mude de canal, não falta quem diga «aí vêm eles para nos chatear» ou não falta quem pense que esse tempo está a ser usurpado, nomeadamente a espaços de publicidade ou às telenovelas ou a outras coisas que teriam prioridade.
29 DE ABRIL DE 1989 3451E tudo isto, porquê? Porque não se tem feito um esforço no sentido da dignificação dos tempos de antena, que são tempos fundamentais para a formação da, opinião pública, desde que feitos com a dignidade que estes casos requerem. Uma associação, não pode ter dez segundos para contar ao país quem, é, onde mora e o que faz, não pode porque cai no ridículo. Culpa de quem? Não da associação, não da opinião pública, mas de quem fez a lei, de quem a aplica e de quem tem a obrigação no dia-a-dia de lhe dar conteúdo.
É, pois, neste contexto que vimos com extrema preocupação a redução efectiva do âmbito do direito de antena. É um direito fundamental. Quando numa Revisão Constitucional vimos deputados empenhados em reduzir direitos fundamentais temos que necessariamente ficar preocupados, temos necessariamente que fazer essa denúncia.
É pena que não se tenha aproveitado esta Revisão Constitucional para trazer o País real a este momento que vivemos, do processo de consolidação da democracia, para consagrar no futuro texto constitucional a necessidade e o direito de inúmeras associações hoje existentes, hoje implantadas, e que contribuem, de facto, para a formação da opinião pública, a terem tempos de antena em todos os órgãos de comunicação social, principalmente nos que têm expressão nacional e também nas rádios locais.
O problema das rádios locais tem sido aqui focado inúmeras vezes. Têm sido aqui feitas críticas contundentes ao PSD e à maneira como o Governo atribuiu as frequências das rádios locais. Não ouvimos até hoje nenhuma resposta do PSD. O silêncio neste caso é cúmplice daquilo que se fez, da enormidade que se fez, do desrespeito frontal pela lei, da arrogância que levou à atribuição das rádios locais praticamente só a elementos do PSD, atribuição essa precedida de todo um processo que eu próprio aqui denunciei a par de. outros deputados, quando se chegou a fazer consultas às sedes locais do PSD para saber de quem eram as rádios, que orientação política teriam para depois se proceder ao seu licenciamento. Gostaria que isto tivesse sido aqui desmentido, mas nunca o foi. Sei que é verdade, não fui só eu a afirmá-lo. Ainda não se levantou ninguém da bancada do PSD para desmentir que o processo de licenciamento das rádios não foi um processo, limpo. Não o foi e não têm a coragem de o desmentir. É pena que seja neste contexto, em que à falta de lisura e à falta de limpeza ainda se venha a associar um esforço, nomeadamente da bancada do Partido Socialista, para reduzir o âmbito deste direito de antena, para reduzir o âmbito do acesso dos partidos da Oposição e das associações cívicas que estruturam a sociedade portuguesa o acesso destas associações a tempos de antena, a tempos em que possam comunicar com o País que somos.
Falta de comunicação é também um desrespeito pelo direito que o País tem a ser informado, a conhecer a realidade do País através dos órgãos de comunicação social. Sem isto nunca teremos uma opinião pública adulta, bem formada, nunca a nossa democracia será saudável a 100% e é pena.Vozes do PCP: - Muito bem!Pausa.A Sr.a Presidente:. - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, na CERC já tive ocasião de debater este problema com V. Ex.a Julguei que o tempo passado tivesse contribuído com alguma meditação para que V. Ex.a corrigisse o alvo da sua tentativa, a todos os títulos louvável, de dar voz a uma série de interesses, hoje qualificados genericamente como interesses das minorias. V. Ex.a insiste em que o dar a voz a esses interesses se deve fazer pelo acesso a tempos de antena. Na minha perspectiva isso daria como consequência que V. Ex.a teria naturalmente centenas ou milhares de associações deste tipo, de ambiente, juvenis, de deficientes, femininas, consumidores, etc - e muitas outras aqui faltam e poderíamos multiplicar isto por muito -, teria uma televisão e uma rádio em que os spots de segundos se multiplicariam para dar abertura a este direito de antena. Não lhe parece que é um alvo muito mais acertado, muito mais correcto e; atrevo-me a dizer, muito mais consentâneo com os princípios que V. Ex.a mesmo defende e tem defendido muitas vezes com muito brilho e grande vigor no que diz respeito a este direito das minorias a serem ouvidas exigir; pelo contrário, uma- real abertura dos meios de comunicação social a todos esses, interesses representados por este tipo de associações, associações no sentido jurídico ou até associações inorganizadas? Não lhe parece que o nosso alvo - e digo nosso porque aí estou inteiramente consigo - deve ser o de exigir da televisão, exigir da rádio a abertura a esse palpitar da vida real do País e não o da exigência de direitos de antena, muitas vezes secos, muitas vezes não chamando a atenção do público - como V. Ex.a muito- bem sabe -, muitas vezes reduzidos a um abrir e fechar de boca praticamente seguido? Não lhe parece que é através de colóquios, de debates e sobretudo da abertura da televisão, mas também da rádio, a debates vivos, com forças vivas a debater isso, que é esse o seu alvo e deveria ser esse o seu alvo?A Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado Sr. Deputado Vera Jardim pela questão que me coloca e também pelas referências que fez ao que tem sido o meu trabalho.
Gostaria de lhe dizer o seguinte: não me parece que deva corrigir o alvo. Eu creio é que neste momento a sociedade portuguesa. não tem com que atirar ao alvo. O Sr. Deputado diz que é preciso exigir da televisão. 15so é verdade: é preciso exigir da televisão, da rádio e dos jornais, mas isso é o que eu passo a vida a fazer. Eu passo a vida a fazer queixas ao Conselho de Imprensa e ao Conselho de Comunicação Social. Portanto, passo a vida a atirar ao alvo com as armas que a Constituição neste momento me dá. Aquilo que prevejo é que. vou ficar desarmado dessas pobres armas que hoje tenho. Essas armas foram as únicas com que pude atirar algumas fisgadas, que terão incomodado eventualmente alguns órgãos de comunicação social porque não cumpriram o seu dever de me dar. a mim e a outros o direito de exercermos o direito de resposta, o direito a sermos ouvidos naquilo que temos para
3452 I SÉRIE - NÚMERO 72dizer. É o silêncio, e não o mal-dizer que nos incomoda. Temos nos levantado contra isso.
Á este propósito temos que atirar a vários alvos para conseguirmos acertar no objectivo. Aquilo que proponho é que sejamos criativos, que o legislador ordinário seja criativo. Para que o legislador ordinário possa ser criativo a consagrar mecanismos que permitam o acesso dessas organizações a tempos de antena é preciso que na Constituição haja esta garantia. A Lei Fundamental tem que garantir o direito de antena. Se depois o legislador ordinário vem dizer que são cinco segundos por ano ou que são dez minutos de 10 em 10 anos há que ser criativo e encontrar as formas para o fazer. Nem todos os tempos de antena são chatos. Devo recordar, por exemplo, que o PSR conseguiu fazer tempos de antena interessantes, que levaram as pessoas a vê-los intencionalmente. É importante dizer isso porque a barreira da chatice dos tempos de antena sofreu, através de algumas forças políticas, uma ruptura. Há forças políticas - e não quero aqui mencionar mais nenhuma - que se empenham, mercê da consciência de que os tempos de antena são importantes, que não têm que ser chatos, mas que devem ser um espaço digno de comunicação com o País, na sua dignificação e têm conseguido que a opinião pública os veja com agrado e deles aproveite.
Sejamos criativos até a legislar ou principalmente a legislar para que, de facto, os direitos não sejam só consagrados em letra mas também na prática e exercidos no dia-a-dia.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a. Presidente, em aditamento àquilo que a nossa bancada já teve ocasião de esclarecer em relação a esta matéria gostaria apenas de deixar aqui duas notas, que valem também como resposta a alguns dos contributos entretanto trazidos ao debate.
A nossa posição em relação a esta matéria caracteriza-se pelos seguintes pontos: em primeiro lugar, a solução apontada pela comissão especializada não é a solução que o PSD propunha. Oxalá fosse! Se alguns partidos estiverem dispostos a subscrevê-la nós repô-la-emos imediatamente em votação.
Pelo contrário, parece-me que há aqui contributos com vários étimos. Já se discutiu aqui de onde é que vem a ideia de um direito de réplica. Saber se foi o Partido Comunista ou o Partido Socialista é uma questão que não nos interessa. Oxalá que a ideia tenha vindo do Partido Comunista para que ele se reveja um pouco nas soluções finais e perca nesta medida razão na parte em que diz que as soluções que se adivinham são apenas soluções do PSD, o que não corresponde minimamente à verdade.
O nosso juízo sobre o artigo em questão é francamente positivo. De facto, entendemos que é uma solução de franca racionalidade e de relativa plasticidade, sem prejuízo da consistência dos direitos de antena.
É uma solução de racionalidade desde logo na perspectiva de uma Constituição adaptada e atenta à realidade que vamos ter, a qual se apresenta diferente daquela com que a ordem jurídica constitucional teve de conviver até aqui. Vamos, portanto, conviver com uma realidade diferente a nível dos meios de comunicação social, nomeadamente com a emergência pujante
de iniciativas de carácter privado no domínio da comunicação social, como já se prova em matéria de rádio e mesmo de comunicação escrita.
Assim, face a esta nova realidade, a Constituição não podia deixar de ter uma resposta sua, a qual tinha de ir no sentido de não estender ao privado, pelo menos com carácter de injunção constitucional, deveres ou obrigações que cumprem fundamentalmente ao Estado, ao qual está atribuída, em primeira instância, a tarefa de mediatizar o necessário esclarecimento da opinião pública.
Naturalmente que se dirá ser esta uma posição extremamente liberal e, como tal, indefensável.
Dou por boa a objecção, mas respondo no sentido de se encontrar precisamente aí um campo aberto à diversidade de entendimentos e de importações que, em resultado do jogo democrático, venham a aceder ao poder.
Se no poder estiver, por exemplo, o PCP, terá naturalmente uma tendência menos liberalizante e penso que, portanto, fará duas coisas: por um lado, ampliará o sector público para, por essa via, aumentar os tempos de antena que o sector público já garante; por outro lado, num exercício legítimo (se para tanto for mandatado pelo povo...)-, comprimirá a liberdade dos próprios detentores privados e aumentará as suas obrigações de contribuir para o esclarecimento público.
Esta seria uma atitude que o Partido Comunista tomaria. No entanto, partidos com impostação diferente tomarão outra atitude. Daí que esta seja, do nosso ponto de vista, a solução mais racional e adequada.
Dirá o PCP: pois é, isso é bonito, mas a lei é o PSD! Assim, se o PSD quiser... Se...
No entanto, este é um aspecto sobre o qual nós, legislador constituinte, nada podemos fazer para ajudar o PCP; é um ponto em relação ao qual estamos de mãos atadas. Com efeito, se o PCP não adivinha a possibilidade de ser legislador, essa será uma limitação congénita do PCP que não podemos minimamente superar - aliás, nem estaremos dispostos a isso...
Por conseguinte, e como há pouco referia, esta é a prova de que estamos perante um solução racional, do ponto de vista do que se deve entender por uma Constituição num Estado de direito democrático, a qual tem de dar resposta aos problemas de uma sociedade aberta.
Porém - importa também acentuá-lo -, as soluções que se adivinham reforçam a consistência dos direitos.
Por um lado, alarga-se o espectro e o universo dos sujeitos activos do direito de antena, aditando-se as organizações representativas das actividades económicas, nas quais entram entidades e instâncias que estão muito para além das associações sindicais e profissionais. E estou a pensar privilegiadamente, por exemplo, no sector cooperativo.
Por outro lado, também como indício de consistência e de aumento do direito de antena, não podemos subvalorizar o aditamento do novo direito de réplica política, bem como a consistência que a estes direitos é adscrita quando se exige que o direito de antena e o direito de réplica tenham idêntica duração e, sobretudo - e aqui está uma novidade importante - idêntico destaque ao das atitudes ou das iniciativas do Governo.
29 DE ABRIL DE 1989 3453Por tudo isto, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é que entendemos que a solução que se adivinha é uma solução racional, constitucionalmente correcta e adequada, que vai maximizar, também neste ponto que é o da comunicação social, o livre funcionamento de um verdadeiro Estado democrático, porque aberto à pluralidade e ao jogo das forças plurais, sem prejuízo, e, pelo contrário, com reforço significativo da consistência dos direitos de antena e de, réplica, nos termos e com a dimensão que eles devem ter a nível constitucional.
Uma Sr.a Deputada do PRD perguntou se isto prejudicava a possibilidade de, nas eleições autárquicas por exemplo, as rádios locais concederem tempos de antena É óbvio que não. É uma tarefa a que o legislador dará resposta e dá-la-ia de acordo com o seu entendimento e com a sua própria política de comunicação social. Aquilo que a Constituição deve fazer é garantir mínimos de esclarecimento da opinião pública e esses mínimos estão assegurados com a proposta da comissão cuja votação se adivinha.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, 15abel Espada e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, compreendo que V. Ex.a tenha feito o exercício de auto satisfação que agora nos trouxe. Agora, qualificar esta solução como racional, maximizadora de várias virtudes, aberta à pluralidade e ao jogo das forças, é pura ironia, conhecendo nós a prática, a filosofia, a postura do PSD nesta matéria tanto no terreno da lei ordinária como no da acção bruta e prática do quotidiano.
Reconheço, e a bancada do PCP reconhece, que o PSD propunha muito mais e ainda pior! 15to é, o PSD propunha, por exemplo, que a Constituição deixasse de garantir sequer aos partidos políticos o direito a terem tempos de antena regulares e equitativos em período eleitoral.
O PSD nesta matéria tem uma posição mais eliminatória do que aquilo que foi contemplado: não queria o direito de réplica política, mas vai haver expressa consagração do direito de réplica política; não queria o alargamento às entidades cooperativas, mas vai haver alargamento às entidades cooperativas. Contudo, fica com a possibilidade de delimitar, em termos concretos, na lei ordinária, os diversos contornos, os outros eventuais candidatos à obtenção de tempo de antena e, mais do que isso, se não quiser tempos de antena nas rádios e estações privadas, não haverá tempos de antena porque eles são puramente facultativos constitucionalmente.
Quanto a nós, essa posição é extremamente grave! Evidentemente, o PSD congratula-se com isso mas chamava a sua atenção para um outro aspecto. Quando o Sr. Deputado saúda a emergência de um novo quadro da comunicação social como propicio à liberdade de expressão das diversas correntes de opinião, como propicio ao confronto de opiniões, coloco-lhe a seguinte questão: Sr. Deputado, esse quadro a que V. Ex.a se refere caracteriza-se por quê? Caracteriza-se pela emergência de grupos económicos no domínio da formação de televisões e de rádios privadas. E isso supõe meios económicos, meios financeiros, possibilidades de intervenção.
Proclamar em abstracto a liberdade de intervenção, a liberdade de acção, a liberdade de actuação de todos nós, como se, para se arrancar com uma televisão privada, fosse simples - nós os três formamos rapidamente assim... (o orador «estalando» os dedos), com crédito automático, uma estação, os meios necessários - é uma abstracção e, mais do que isso, é uma hipocrisia, porque não é assim que as coisas se passam.
E a existência do direito de antena é uma garantia institucional, uma garantia importante de que as diversas categorias de cidadãos, as diversas correntes de opinião, possam ter acesso a meios para expressão das suas opiniões e das suas posições. É uma importante garantia institucional da liberdade de expressão!
Ora, ao decair-se de uma solução, como a actualmente plasmada na Constituição, que estabelece essa barreira e esse princípio e que outorga essa garantia aos cidadãos, é um golpe que se pratica na própria liberdade de expressão.
As outras considerações que o Sr. Deputado exprime são considerações jocosas. O Sr. Deputado diz: «Mas que falta de confiança..., então, não há-de ser alterada a actual situação que deu uma maioria absoluta ao PSD?!» Ó Sr. Deputado, é óbvio que sim! Mas a nossa preocupação é que VV. Ex.as pretendem fazer a Revisão Constitucional neste momento, repito, neste momento! Pretendem consuma-la e o PS dispõe-se, apesar de tudo a avançar para esse efeito.
Portanto, se isso acontecer; no plano imediato, será o Governo, com o inefável Dr. Albino Soares, com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o indistinguível Ministro Nogueira, que irá gizar a solução e arriscamo-nos a que gize a solução legal em termos semelhantes àqueles que hoje, por exemplo, constam da Lei da Rádio que são escandalosamente parciais.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço que conclua.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.Por isso mesmo, Sr. Deputado, compreenderá que não possamos subscrever o exercício de pseudo optimismo um tanto farisaico que V. Ex.a aqui nos serve, cientes de que o Governo PSD vai obter armas que virará contra a liberdade de opinião. Nós resistiremos, nós continuaremos a insistir, mas não nos podemos congratular com o facto de o PS aceitar conceder-vos essas armas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, deseja responder já, ou no final?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Responderei no final, Sr.a Presidente...A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada 15abel Espada.A Sr.a 15abel Espada (PRD): - Sr. Deputado Gosta Andrade, V. Ex.a elogiou, por um lado, o texto que ficou consagrado pela CERC relativamente ao artigo 40.o, mas elogiou também, e elogiou mais, e declarou a sua preferência, pelo texto inicial do projecto do PSD.
3454 I SÉRIE - NÚMERO 72Cotejando os dois textos vê-se, efectivamente, que haverá diferenças algo substanciais no que diz respeito ao n.o 2, uma vez que no texto da CERC foi incluído o direito á réplica política e a consagração de que os critérios do direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo teriam duração e destaque igual ao tempo de antena e declarações do Governo, tendo o Sr. Deputado por essa mesma razão acabado por elogiar esta última parte do novo texto que não constava do projecto do PSD.
O Sr. Deputado disse também que, relativamente ao texto do projecto do PSD, se houvesse partidos que aderissem a ele, não teriam dúvidas algumas em o repor novamente e em o aprovar em detrimento do texto da CERC actualmente consagrado.
O Sr. Deputado quer dizer com isso que continua a achar que não deve ser consagrado, no texto constitucional, que o direito de resposta e de réplica política têm forçosamente de ter duração e destaque igual ao do tempo de antena e das declarações do Governo? Ou o Sr. Deputado considera que não faz sentido que os partidos representados na Assembleia da República tenham o direito de réplica política? É que estas eram duas questões que não estavam consagradas no projecto do PSD. Por outro lado, e se assim não é, o que é que o Sr. Deputado iria retirar do texto da CERC?
Vou colocar novamente a questão que se refere às rádios locais, porque queria ouvir do Sr. Deputado, e para que ficasse em acta, que, efectivamente, por parte do PSD, há disponibilidade para se chegar a uma solução legislativa, venha ela de onde vier, no sentido de que as rádios locais também tenham tempos de antena, ou seja, que os partidos políticos tenham direito a tempos de antena nas rádios pelo menos em algum tipo de eleições, como, por exemplo, nas eleições autárquicas. Gostava de saber qual é a disponibilidade do PSD para, no futuro, consagrarmos uma solução deste tipo.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, quero fazer-lhe uma pergunta muito rápida e que, penso terá uma resposta também ela rápida e simples.
O Sr. Deputado ressaltou das melhorias introduzidas, em seu entender, no actual texto constitucional, a da consagração do direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e destaque iguais aos dos tempos de antena e das declarações políticas do Governo. À primeira vista, parece ser uma melhoria, mas, para ficar convencido, quero pedir-lhe a sua opinião.
Sei que isto tem que ser, depois, concretizado em lei ordinária, mas, já agora, gostaria de ouvir a sua opinião: acha o Sr. Deputado que daqui decorre que todos nós, partidos da Oposição (os cinco partidos da Oposição que aqui estão) passarão a ter tempos iguais, até nos telejornais? Ou seja, cada vez que o Governo num telejornais fez uma declaração política - e fá-lo todos os dias e várias vezes - seremos também nós, partidos da Oposição, chamados ao mesmo telejornal, com o mesmo destaque, com duração igual, a dar resposta a estas declarações políticas?
Se é isto que a Constituição quer dizer, é bom! Se não é isto, não é nada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para interpelar a Mesa, suponho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria só de sublinhar, para efeitos de acta, que aludi, na minha intervenção e na minha pergunta ao Sr. Deputado Costa Andrade, a uma proposta do PSD restritiva ao direito de antena em período eleitoral. Essa proposta não é de eliminação, é uma proposta de restrição do direito de antena às estações nacionais com exclusão, pois, das regionais e locais. Digo isto por uma questão de exactidão.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começarei por responder às duas últimas perguntas, pois o seu conteúdo é relativamente sobreponível, com uma resposta extremamente simples, e, aviso-os já de antemão, porventura chocante, mas que só o é para quem não nos acompanhou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Portanto, a minha resposta é a seguinte: não sei nem quero saber! O que vai ser a legislação ordinária, aqui, ao fazer a Revisão Constitucional, não me preocupa nem nesta nem noutras matérias.
Estou a contribuir para fazer uma Constituição garantindo o livre jogo democrático e pluralista e remetendo para o legislador ordinário a competência que eu aqui não tenho. Nem eu nem ninguém, aqui, tem competência de substituir ao legislador ordinário. Aqui temos apenas competência de legisladores constituintes ou de Revisão Constitucional. O que o legislador ordinário fará, é com ele. Sei lá se cá estarei, ou não. O problema é dele. Não posso vincular-me aqui por ninguém, porque não represento sequer aqui o PSD em termos de legislador ordinário.
O que estamos a fazer é uma Constituição que garanta ao PSD, ao PS, ao PCP, aos Verdes, ao PRD e ao CDS a possibilidade de pôr em prática o seu programa. Chegarão lá, ou não, por via eleitoral?! E aqui entro já na resposta ao Sr. Deputado José Magalhães, que diz que isso é jogozo. Então, pensarmos que o PCP chega ao poder por via democrática é anedota?!...Risos.Protestos do PCP.Não sou eu que o digo. É o PCP que diz: «Se o Sr. Deputado põe o problema nesses termos, de um dia o PCP legislar de acordo com os seus poderes, o senhor está a contar anedotas!» Confesso que não. Admito, como democrata, a possibilidade de um dia o PCP chegar ao poder. Se o senhor considera isso uma anedota, estou mais tranquilo...Risos do PSD e do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.
29 DE ABRIL DE 1989 3455O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade, est modus in rebus! Aquilo que evidenciei foi precisamente o contrário do que V. Ex.a está a suscitar.
Todos os dias dizemos ao PS: «Atenção, porque a aprovação de uma norma deste tipo concede ao PSD instrumentos de poder infinitamente perigosos para o PSD, no plano imediato, conduzir a. sua acção.» E é isso que nos preocupa. Não nos preocupa nada a questão de haver uma alternativa de poder ao PSD. Desejamos isso, trabalhamos ardentemente para isso e isso não nos parece nada jocoso, parece-nos até muito importante, empenhamo-nos profundamente nisso e, mais ainda, empenhamo-nos na nossa participação nessa alternativa de poder ao PSD!
O que é jocoso é V. Ex.a, contente como é óbvio pelo facto de o PSD lhe dar esses instrumentos, procurar escamotear que, no plano imediato, quem os vai usar é o inefável Dr. Albino Soares e o PSD.O Orador: - Mantemos a mesma ruptura hermenêutica entre nós e o PCP, que consiste no seguinte: nós continuamos a afirmar esta verdade comezinha e simples (e ainda não desisti de conseguir trazer o debate para esta metodologia) que é o facto de estarmos a fazer uma Revisão Constitucional para este Governo e para todos os governos. E quando nós, na trajectória histórica desta Constituição - que, .pensamos, vai ser longa porque esta Constituição já vem de 1976 e todos nós lhe desejamos um vida muito longa e para a qual não estamos a ver fim (graças a Deus não estamos a ver fim para a democracia) -, falamos do Governo em abstracto, o PCP só vê, como o Governo, o Professor Cavaco Silva. Deus o ouça!Risos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a apreciação desta matéria coloca previamente a questão da comparação dos textos dos projectos do PS e do PSD. É que, efectivamente, aquilo...Neste momento regista-se um burburinho na Sala.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper.
Solicito aos Srs. Deputados que façam silêncio, que criem na Sala as condições necessárias para que possamos prosseguir o debate e ouvir, como ele merece, o orador.
Sr. Deputado Raul Castro, queira prosseguir.O Orador: - Como dizia, parece-me que a questão do artigo 40. o passa previamente pelo exame comparativo dos projectos do PS e do PSD e depois, também, pela comparação com o texto dito da CERC, e melhor dito, o texto do acordo entre o PS e o PSD que aqui é trazido para nós verificarmos quem é que cedeu e quem é que viu vitoriosos os seus pontos de vista.
E, se compararmos o projecto do PS e o do PSD em dois aspectos essenciais, que são o direito de antena na rádio e na televisão e o espaço nas publicações jornalísticas, verificamos que, efectivamente, quem cedeu foi o PS nestes dois fundamentais domínios do direito de antena. Eles deixam de estar consagrados na Constituição. Eram propostos pelo PS mas o PSD não os aceitava, portanto, foi o ponto de vista do PSD que triunfou.
Daqui resulta que a versão dita da CERC, que: é a última versão do acordo PS/PSD, é uma versão gravemente restritiva do direito de antena que agora está aqui em discussão. E parece-nos, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, que não se pode argumentar em favor de tão graves malefícios, argumentando com alguns benefícios locais.
Quer dizer, poderemos nós dizer que ó facto de as cooperativas passarem a ter direito de antena pode justificar que se elimine o direito de antena nas futuras televisões privadas? Nós sabemos que o PS, nesta revisão, defende a abertura da televisão à televisão privada. Ao adoptar a tese do PSD do serviço público de rádio e televisão, o PS, portanto, conscientemente, eliminou o direito de antena das futuras televisões privadas. E poderá isto ser compensado pelo direito de antena como conferido às cooperativas? E o direito de réplica poderá compensar o desaparecimento do espaço jornalístico que o PS propunha e que abandonou em face da posição do PSD?Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que este texto final do acordo, que vem da CERC é gravemente restritivo e cujos benefícios não podem servir para ocultar os graves inconvenientes e restrições que na realidade este texto traz ao direito de antena.A Sr.a Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, lamentamos e consideramos que é uma pena que não seja consagrada na Constituição a proposta de Os Verdes que contemplava, para além das associações do ambiente, juvenis; de deficientes, confederações e federações cooperativas às associações de mulheres. E o nosso desapontamento, advém da circunstância de pensarmos que tinha dignidade constitucional o facto de se dar voz às organizações de mulheres.
São como todos sabemos 52% da população, são cada vez mais parte activa na vida produtiva, na vida cultural e na sociedade civil. E aqui, nesta Casa, onde tanto se fala em sociedade civil, é estranho que não se dê espaço a tal, nomeadamente quando se considera que, a nível dá defesa dos direitos das mulheres, muito há a fazer no sentido da mudança de mentalidades, de contrariar os modelos culturais que ainda inferiorizam e marginalizam a mulher e ainda quando a própria convenção pela eliminação das discriminações que atingem as mulheres prevê um destaque cada vez maior às associações de mulheres.
Por outro lado, tenho pena que a Sr.a Deputada Assunção Esteves, como mulher, não esteja a ouvir a minha intervenção, porque, de facto, é estranho e faz-nos pensar no peso dás mulheres na qualidade das deputadas em relação à sua sensibilidade para a problemática das mulheres. 15so faz-me ainda pensar no discurso de V. Ex.a no dia 8 de Março, em que apareceu aqui, na Assembleia, como paladina da defesa dos direitos das mulheres, o que me obriga a questionar se V. Ex.a acredita, na verdade, nos discursos que faz,
3456 I SÉRIE - NÚMERO 72ou está de tal modo vinculada ao seu partido que a posição que tem, na defesa dos direitos das mulheres, é uma posição demagógica, de discursos em períodos comemorativos!?
Quando se trata de consagrar esses direitos na Constituição ou na própria lei ordinária, V. Ex.a acredita naquilo que diz?
Pergunto-lhe se acredita, face à experiência concreta que temos neste momento, que a lei da televisão e da rádio, apesar das organizações de mulheres terem insistentemente pedido para terem tempo de antena, têm impedido as associações de mulheres de se expressarem.
Considera ou não que é importante as associações de mulheres terem um espaço exactamente para a transformação das mentalidades, para tentar alterar os modelos culturais?
Também estranho a posição do PS, que apoiou, aquando do projecto do estatuto das associações de mulheres, a reivindicação desse estatuto, o tempo de antena para as organizações de mulheres. Na altura todas as organizações de mulheres presentes no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, inclusive do PSD e do CDS, defenderam o direito de tempo de antena para as associações de mulheres. Aquilo que me pergunto é se, de facto, acreditam que, não tendo a lei ordinária considerado esse aspecto, que ele não deve ter dignidade constitucional para vir consagrado na Constituição!?
Sr.a Deputada Assunção Esteves, se acredita na continuidade do seu discurso de 8 de Março (que aliás saudei como um bom discurso), não ficando no terreno das palavras, pensa V. Ex.a que há condições nesta Casa para que a lei ordinária seja alterada de modo a que não sejam apenas, como está no texto constitucional, os partidos políticos, as organizações que tenham actividades económicas, as organizações sindicais e profissionais a terem direito de antena e que deixe de ser restritiva a possibilidade de alargamento desse direito também às associações de mulheres. V. Ex.a acredita que isso é possível?
Gostaria igualmente de saber qual é a posição de coerência do PS face à posição que assumiu em relação à defesa do estatuto das associações de mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Assunção Esteves. A Mesa não regista outros pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr.a Presidente, não é propriamente para um pedido de esclarecimento, seria mais para uma pequena intervenção, mas pode interpretar-se como um pedido de esclarecimento em que não deixarei de fazer algumas considerações importantes na sequência da «provocação» da Sr.a Deputada do PCP.