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Admito, no entanto, que esta falta de visão estratégica das Grandes Opções do Plano não constitua falta alguma, mas seja antes uma forma de o Governo dizer aos portugueses que o objectivo deste Ministério e deste Orçamento é continuar o funeral da agricultura portuguesa.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, nesse caso, e se assim é, que o digam de uma vez por todas. Os portugueses merecem a verdade e precisam de saber com que contar.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas saber se a Mesa tem conhecimento do pa-
15 DE NOVEMBRO DE 1996 419radeiro do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está em Roma!Risos.O Orador: - A Mesa não tem conhecimento?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, não tenho conhecimento do seu paradeiro, mas admito que o Sr. Presidente em exercício tenha. De qualquer forma, creio que os Srs. Membros do Governo presentes poderão dar alguma informação!
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.Vozes do PSD: - Não sabem dele!O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sabemos, sabemos!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que dê a informação suficiente, se é que entende fazê-lo.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, para responder ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, informo que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas encontra-se na Cimeira da FAO, em Roma, mas está aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, que dará todas as informações necessárias para participar no debate que for possível.O Sr. Presidente (João Amaral): - Uma vez esclarecido o Sr. Deputado Manuel Monteiro, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no início deste ano se discutiu e aprovou, neste Parlamento, o Orçamento do Estado para 1996, traçou-se em definitivo o resultado político da discussão relativa ao Orçamento do Estado para 1997.
Com efeito, com o Governo da nova maioria, então recentemente empossado, confrontado com a necessidade de controlar uma máquina potencialmente adversa e uma lógica de política orçamental com a qual haveria que fazer ruptura, o primeiro grande feito foi, desde logo, o de ter apresentado um Orçamento.
Inadaptado e desconfortado com a nova situação política, o principal partido da oposição foi incapaz de perceber o novo sinal dos tempos, abordando a discussão numa lógica de derrotismo e de confrontação gratuita, aqui e além pontuadas com afirmações arrogantes e autistas, de pretensa autoridade técnica e moral, que o bom senso aconselharia a não usar, tendo em conta as mais recentes realizações políticas, à época, dos respectivos protagonistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Credibilidade foi a palavra chave do debate orçamental para 1996. Falta de credibilidade das projecções dos agregados fiscais, dos agregados macroeconómicos, dos propósitos da política, conforme apregoava a oposição; credibilidade da política orçamental proposta, como referia o Governo, ainda que reconhecida fosse a natureza última dessa mesma proposta, condicionada e reduzida à verdadeira dimensão de política intercalar. Todas as declarações estão registadas e acessíveis, portanto sobre isto não pode haver duas interpretações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que sucedeu entretanto, Srs. Deputados? Sucedeu que as previsões, todas as previsões do Governo se confirmaram, muitas delas em alta, os objectivos foram atingidos, a casa foi arrumada e tornou-se possível, então, lançar os alicerces de uma política orçamental diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que a questão das expectativas é algo de muito importante em política económica, mas também se sabe que as expectativas dos agentes económicos se encontram profundamente ligadas à estabilidade política e, sobretudo, à credibilidade.
Ora, credibilidade é o que não falta a esta equipa governamental. Credibilidade é, em contrapartida, o que não tem o principal partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças traçou-nos ontem um retrato fiel daquilo que é, objectiva e fundamentalmente, o Orçamento do Estado para 1997. Dar a Portugal o lugar que ambiciona no mundo é o primeiro dos desígnios.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - É, assim, errado reduzir a política proposta à questão da moeda única, sobretudo se a mesma é qualificada não como instrumento indispensável à integração da economia portuguesa na economia europeia mas antes como um mal necessário que é preciso acomodar mesmo que à custa de sacrifícios e iniquidades.
Portugal não está apenas confrontado com a Europa, eu diria que Portugal não está sobretudo confrontado com a Europa! No acelerado processo de globalização e internacionalização da economia mundial, Portugal está sobretudo confrontado, no plano externo, com a capacidade que os outros tiveram de se organizarem e integrarem - tornando-se, consequentemente, mais competitivos e, no plano interno, com a capacidade que tivermos nós próprios de proceder a diversas reformas estruturais, das quais destaco a reforma da Administração Pública e a reforma fiscal, absolutamente indispensáveis para assegurar a nossa própria competitividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está, assim, ilidida, a meu ver, uma crítica simplista que nos é dirigida e que, sistematicamente, nos pretende amarrar exclusivamente às condições de acesso à moeda única, sem curar de saber como seriam os cenários - os sacrifícios e as imposições - fora dela.
Apresentar uma política orçamental de estabilidade e consolidação é outro dos objectivos propostos.
O ano de 1996, como o referi, demonstrou que o Governo tem credibilidade para se louvar numa política pública onde os princípios ou as funções de afectação de
420 I SÉRIE - NÚMERO 12recursos, distributiva e estabilizadora, sejam potenciadas. É o que faz o Orçamento do Estado para 1997, consolidando a despesa a um nível confortável, estruturando-a a um nível eficiente e aplicando-a ao serviço de prioridades sociais.
Não pode haver quanto a isto nenhuma espécie de dúvida ou hesitação. E é nesta linha que o Orçamento se apresenta como um factor essencial para a convergência real, pois contém um volume de investimentos muito razoável, define uma política de emprego de inversão de tendência, assume um crescimento real significativo e aposta numa aproximação clara com o nível médio da Europa dos quinze.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto, assumindo sempre as preocupações sociais que constam do contrato que o Governo da nova maioria estabeleceu com o eleitorado e tem vindo a cumprir com coerência e honra.Aplausos do PS.Sabemos que os Srs. Deputados do PSD não gostam do rendimento mínimo garantido - está escrito em diversos locais e foi dito em diversas oportunidades; sabemos que os Srs. Deputados do PSD nunca se preocuparam com o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, contemporizando com a acumulação de uma pressão financeira sobre o sistema que, a curto prazo, se revelaria insuportável. Mas, Srs. Deputados do PSD - é a vida -, essa não é a nossa política, estes foram os nossos compromissos, entre outros, e, quer os senhores gostem quer não, cumpri-los-emos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetindo a técnica do debate orçamental anterior, a oposição - alguma oposição - insiste na falta de realismo de algumas das projecções feitas: é um debate inacabado e inútil. É sempre possível afirmar que esta ou aquela proposta não é exequível ou realista e que, portanto, se não verificará. Mas o País não pode estar dependente destas considerações metafísicas ou desejos perversos mal disfarçados. E ao que se vê e se sabe, não o está!
Outra linha de ataque presente neste debate tem a ver com os impostos. Por um lado, posição comum ao PSD e ao PP, critica-se o Governo pela ausência de uma reforma fiscal. No que diz respeito ao PSD, esta crítica é caricata, pois até ainda há pouco tempo ouvimos dizer que a reforma fiscal tinha sido feita pelos seus governos.
Valha-nos, ao menos, a clarificação da situação. É verdade, Srs. Deputados, não foi feita uma adequada reforma fiscal e, sobretudo, o que não há é um sistema fiscal justo e equitativo. Isto mesmo foi, de resto, salientado, recentemente, pelo Sr. Professor Sousa Franco, quando qualificou o nosso sistema fiscal de vergonhoso e classificou a colecta mínima como uma questão de elementar justiça e de mera decência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nestas afirmações, simples mas importantes, estão pois enunciadas as regras fundamentais da revisão do sistema fiscal: a decência, a justiça, a simplificação e a equidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E foram dados os primeiros passos nesse sentido neste Orçamento, através de diversas disposições, precisamente justificadas à luz desses princípios e desses conceitos. Agora não esperem que a reforma fiscal se faça em sede de discussão do Orçamento do Estado.
Mas a questão mais mediática ligada aos impostos tem sido a afirmação reiterada e disparatada de que o Orçamento do Estado para 1997 consagra o seu aumento - dos impostos, claro.
O Governo comprometeu-se a não aumentar os impostos em 1996 e fê-lo! Comprometeu-se a não aumentar os impostos em 1997 e fá-lo-á, se a proposta orçamental for aprovada.Aplausos do PS.A reiterada afirmação de que em 1997 haverá aumento de impostos é uma mistificação e uma mentira, só justificável pela necessidade de manter artificialmente afirmações incorrectas anteriores.
É conhecido da vida comum que o grande problema de alguns mentirosos é que se enredam nas suas próprias mentiras e, em situações mais críticas, chegam mesmo a tomar a sua verdade pela verdade objectiva e pelos factos.
Desafiámos ontem o PSD a demonstrar, apresentando situações concretas, o agravamento fiscal para as famílias e as empresas. Reiteramos o desafio e, já agora, convidamos os Srs. Deputados a demonstrarem também o apregoado aumento de 0,9% dos impostos para 1997. Mas como ontem tive oportunidade de referir, não nos façam perder tempo e paciência com conceitos que não medem nem podem medir, em absoluto, a situação tributária dos contribuintes e, consequentemente, a sua real posição perante os impostos.
É, aliás, estranho que neste debate os Srs. Deputados da oposição nunca se tenham referido, por exemplo, à evolução do rendimento disponível das famílias!O Sr. José Junqueiro (PS):- Exactamente!O Orador: - Este sim, um indicador absolutamente indispensável para medir o progresso e o bem-estar dos cidadãos.Aplausos do PS.Por ser absolutamente inútil e desperdício de tempo, face à configuração do próprio Orçamento e, sobretudo, ao pulsar concerto da economia portuguesa, não abordo, em detalhe, as críticas de inércia, despesismo, facilitismo e alibi.
Vou, contudo, reportar-me a outros dois pontos de dúvida crítica: o do insuficiente aproveitamento da conjuntura e o da ausência das reformas estruturais.
Quanto ao primeiro, confesso que não atingi em todo o seu alcance a sugestão formulada. Se é certo e foi referido que o objectivo da redução do défice é fundamental (e independente da moeda única) e, ao que parece - palavras de Deputados do PSD -, podia e devia ser menor; se é certo que a compressão e consolidação das despesas se encontra já ao nível máximo comportável, para quem deseja prosseguir uma política de estabilidade social, onde é que vai o PSD encontrar margem de manobra?
15 DE NOVEMBRO DE 1996 421Redução da despesa corrente, dir-nos-ão! Mas onde? Podem os Srs. Deputados clarificar esta situação e, sobretudo, assumirem a responsabilidade de propostas concretas? Querem despedimentos na função pública? Querem bloqueamento do funcionamento normal dos serviços?Vozes do PS: - Querem!O Orador: - Querem incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social?Vozes do PS: - Querem!O Orador: - Querem perpetuar a situação de discriminação em relação às regiões e às autarquias?Vozes do PS: - Querem!O Orador: - Ou vão repetir a proposta do ano passado, de eliminação do rendimento mínimo garantido!
Será que os Srs. Deputados do PSD, embalados na sua própria verdade, nos convidam, agora sim, a um inevitável aumento de impostos?
A segunda observação tem a ver com a acusação sobre a ausência de reformas estruturais, e mesmo que se dê de barato que os Srs. Deputados do PSD não exigem que ao articulado da proposta orçamental se juntem as disposições adequadas às reformas exigidas, interrogo-me, com sinceridade, sobre o que é que os Srs. Deputados do PSD têm andado a fazer. Não sabem que vai ser generalizado a todo o País o rendimento mínimo garantido? Não deram conta que foram tomadas recentemente medidas significativas no domínio da desburocratização e modernização de Estado? Nunca ouviram falar do Plano de Recuperação de Empresas? Ignoram o enorme esforço orçamental, de 1996 e 1997, canalizado para a educação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi ontem uma Sr.a Deputada, responsável de primeira linha da sua bancada, assumir que o desígnio nacional da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária era compartilhado pelo seu próprio partido. Sem insistir em considerações já feitas sobre a verdadeira interpretação que damos a este desígnio nacional e que acentuaria, seguramente, a nossa divergência, é obvio que tenho de congratular-me com essa afirmação.
Só que a Sr.a Deputada disse mais: disse que para atingir esse objectivo este - o nosso - não era o melhor caminho e, sobretudo, não era o seu caminho. Deve-nos, a todos, uma explicação Sr.a Deputada: qual será afinal o seu caminho? Que medidas concretas tem para nos sugerir, sem tocar no que aparentemente nos une - a redução do défice e da dívida e o controlo da inflação - e sem nos obrigar ao incumprimento de compromissos programáticos e eleitorais (a estabilidade política, o esforço de investimento, a prioridade social)?
O PSD, como grande e indispensável partido da oposição que é, não pode passar de partido do sistema a partido do oculto e do esoterismo. Temo que tal suceda se continuar a expandir-se e consolidar-se no seu interior a tese da ocultação de que os Srs. Deputados aqui fizeram tão boa prova.
Segundo esta tese, e na impossibilidade de negar o óbvio, haveria sempre um caminho novo e diferente, um conjunto de medidas diferenciadas, um ramo de comportamentos políticos distintos e, sobretudo, um referendo à não, para decidir , não decidindo, baralhando de novo e mais uma vez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se espera deste debate orçamental é que ajude os portugueses a compreenderem os caminhos que lhes são propostos e os objectivos que lhes são essenciais. Isto impõe que o debate orçamental seja aberto, o que implica desde logo a eliminação da tese da ocultação, verdadeiro, o que pressupõe a boa fé, e digno o que exige a erradicação da chicana política.
O líder do PSD terá informado hoje que o seu grupo parlamentar nos reserva uma surpresa. Esperamos que assim seja e que, finalmente, o PSD se posicione como grande partido da oposição que é e ao qual não faltarão, seguramente, oportunidades democráticas no futuro, como partido que compartilha e prioriza a estabilidade política e social.
Em suma, que recupere plenamente o sentido da responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afastado do poder durante 10 anos, o PS apostou tudo para ganhar as eleições legislativas de 1995. Conhecendo os constrangimentos orçamentais que marcariam o período da legislatura não se coibiu de se exceder em promessas. Promessas que de antemão sabia não poder cumprir.
Com a discussão do Orçamento do Estado para 1997, cujo período de vigência corresponde a metade do mandato do Governo, é já possível garantir que o PS não vai cumprir o que prometeu na campanha eleitoral.O Sr. José Junqueiro (PS): - Nota-se, nota-se!O Orador: - As expectativas dos eleitores que votaram na mudança vão ser frustradas.
O PS prometeu que a despesa com a saúde atingiria 6% do PIB no final da legislatura.O Sr. Primeiro-Ministro: - Disse o contrário, disse que gostaria de lá chegar! Os senhores mentem, têm falta de carácter!O Orador: - Para cumprir este objectivo, o acréscimo anual da respectiva dotação orçamental teria de ser superior a 102 milhões de contos.
Em 1996, a despesa com a saúde aumentou 53 milhões de contos e, em 1997, a previsão de aumento é de 86 milhões de contos. Temos, assim, que o défice da promessa é de 64 milhões de contos. Em 1998 e 1999, para que a promessa fosse cumprida, os acréscimos para as dotações com a saúde terão de totalizar 268 milhões de contos. Porque o critério do défice se mantém para aqueles anos, o Governo não vai poder cumprir o que o PS prometeu.
Em vez de criar uma ilusão, o Governo devia ter optado por prosseguir a reforma do sistema de saúde.
Não é de estranhar, porém, que o Governo tenha escolhido o caminho mais fácil. As reformas exigem coragem e o Governo está, sobretudo, preocupado com a sua imagem.
422 I SÉRIE - NÚMERO 12A saúde não é uma prioridade para este Governo. Vejamos alguns exemplos: as transferências para a área dos cuidados de saúde primários têm um aumento de apenas 0,7% em relação à execução de 1996; o hospital Cascais/Sintra, cujo início da construção foi anunciado por mais de uma vez, tem, no PIDDAC, uma dotação de 5000 contos, repito, de 5000 contos! Outro exemplo: 70 projectos de centros de saúde e extensões têm uma dotação de 5000 contos, repito, de 5000 contos!
E o que se passou na área da toxicodependência?E o que se passou na área da toxicodependência? Aí, o Governo falhou rotundamente. Dos 100 000 contos para o serviço de prevenção e tratamento de toxicodependentes, em 1996, vão ser executados 10 000 contos. A taxa de execução é de 10%. Convenhamos: trata-se de uma taxa de execução, já de si, irrisória e mais irrisória ainda quando o Governo elegeu a droga como o seu inimigo público número um.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Calunioso!O Orador: - Mas há mais: o Governo anunciou um plano financeiro para eliminar o passivo do Serviço Nacional de Saúde. Do plano nada se sabe, mas sabe-se que o passivo continua a aumentar. E - pasme-se! -, em finais de 1997, o Ministério prevê que as dívidas do sistema nacional de saúde vão atingir 165,1 milhões de contos. Mais: em 1997, a saúde é desfavorecida na despesa do Estado. O seu peso era de 15,5% em 1996 e decresce para 14,9% em 1997.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo comprometeu-se a reformar o sistema de segurança social. Criou uma legítima expectativa ao nomear uma comissão para elaborar um livro branco. Enquanto a Comissão, com alguns acidentes de percurso, vai prosseguindo os seus trabalhos, o Governo vai tomando medidas avulsas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - Sem estar concluída a avaliação sobre a situação financeira do sistema, o Governo vai assumindo novos compromissos sem medir as consequências futuras.
Não posso deixar de recordar um facto: aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1995, o Sr. Deputado João Cravinho subscreveu uma proposta para que o Governo, então em funções, apresentasse, num prazo de 120 dias, as reformas necessárias à viabilização financeira da segurança social a médio prazo. Cabe perguntar o que pensa o Ministro João Cravinho da lentidão do Ministro Ferro Rodrigues...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, no relatório do Orçamento do Estado para 1997, o Governo reconhece; e passo a citar, que "O Orçamento da segurança social será, ainda, limitadamente influenciado pelas primeiras conclusões dos estudos para a reforma da segurança social". Ora, o Governo está a anunciar que a reforma fica adiada e está também a dizer que mais uma promessa não vai ser cumprida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem reiterado, e acreditamos que com sinceridade, a sua preocupação quanto ao desemprego. Admito até que precisamente hoje o Governo esteja ainda mais preocupado do que ontem, porque soubemos que hoje, infelizmente, voltou a crescer o número de novos desempregados inscritos nos centros de emprego. Inexplicavelmente, porém, o Orçamento do Estado para 1997 não propõe nenhuma medida que promova o emprego e concorra para o combate ao desemprego. Sucede, inclusive, algo que o Governo deverá explicar: por que razão o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego tem um crescimento de apenas 1,8%? Custa-me a acreditar que a Sr.a Ministra esteja satisfeita com o orçamento que lhe coube!...
Também era bom que o Governo explicasse por que razão o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional tem uma redução de 2,2% em relação a 1996?
O Governo deixa à conjuntura a criação de emprego e o combate ao desemprego. Se a conjuntura se apresenta favorável, com um crescimento do PIB na ordem dos 3%, mais uma razão para que sejam adoptadas medidas que potenciem os seus efeitos na criação de emprego. O Governo não tem desculpa se perder esta oportunidade.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo ainda está a tempo de suprir esta sua omissão, basta que se disponha a acolher as propostas que foram formuladas pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de falar da paixão do Sr. Primeiro-Ministro.
Durante a campanha eleitoral, o PS prometeu aumentar a despesa com a educação em 1 % do PIB, até ao fim da legislatura. Para cumprir este objectivo, o acréscimo anual da dotação deveria ser superior a 90 milhões de contos. Em 1996, a despesa com a educação aumentou 83 milhões de contos, a previsão de aumento para 1997 é de 72 milhões de contos. Temos, pois, que o défice da promessa já vai em 25 milhões de contos.
Para cumprir o prometido, os acréscimos das dotações para 1998 e 1999 teriam de totalizar 205 milhões de contos, o que corresponde a crescimentos anuais de 10%. O Governo sabe que não tem condições para cumprir esta promessa.
Sinceramente, Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo, custa-me dizer-lhes o que vou dizer,...Vozes do PS: - Diga lá!...O Orador: - ... mas, porque é verdade, vou ter de o fazer. Decorrido um ano de mandato do Governo, não se descortina, na política da educação, um único aspecto positivo. Infelizmente, apenas se pode registar uma sucessão de erros graves que afectaram a credibilidade do Governo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Limito-me a recordar tudo quanto se passou em relação aos exames de acesso ao ensino superior. Ninguém acredita, penso eu, que o Governo tenha condições para reformar o sistema.
A crescente contestação vem demonstrar que a paixão, afinal, foi fugaz e, ainda por cima, não é correspondida.
15 DE NOVEMBRO DE 1996 423Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É muito mau sinal que o Governo falhe na sua maior aposta ou, por outras palavras, na paixão do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como ficou demonstrado, com o Orçamento do Estado para 1997, o Governo não cumpre as promessas eleitorais do PS, afinal, as promessas que lhe deram a vitória nas eleições.
Que os portugueses ajuízem quanto vale a palavra do PS.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Ajuizarão!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Castro, o Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, devo dizer-lhe que estava com alguma expectativa em relação à sua intervenção, mas, de facto, infelizmente, desiludiu-me. Sinceramente, não estava à espera de o ver nesse papel! Aliás, já hoje assistimos a um papel idêntico, desempenhado pelo Sr. Deputado Rui Rio, mas, de si, sinceramente, não esperava.
O Sr. Deputado fez uma intervenção sobre vários temas, toda ela assente em pressupostos errados e, mais grave, já várias vezes desmentidos, o que demonstra alguma má fé na discussão deste Orçamento e também que o PSD, ao longo deste debate, em nada tem contribuído para a clarificação das propostas do Governo. Mais grave ainda: o PSD ainda não demonstrou quais as suas propostas para a eventual alteração deste Orçamento.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Calma!O Orador: - Concretamente em relação à saúde, o Sr. Deputado Vieira de Castro teceu toda a sua intervenção em torno de um alegado compromisso eleitoral que já foi várias vezes desmentido e que não foi, de facto, um compromisso.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É preciso ir buscar o vídeo?!...O Orador: - O que foi dito, na altura, foi que seria desejável que a despesa com a saúde atingisse os 6% do PIB, mas, infelizmente, isso não seria possível. E não seria possível devido a diversos constrangimentos por demais conhecidos.
Além disso, a avaliação do exercício deste Governo é feita constantemente ao nível da opinião pública e os resultados também são conhecidos. É claro que o PSD não lhes dá grande atenção, porque não lhe são favoráveis, mas eles existem e sobre isso também não há dúvidas.
De qualquer forma, houve, efectivamente, compromissos assumidos, grande parte deles já foram postos em prática, outros sê-lo-ão ainda nas próximas sessões legislativas, mas houve também intenções demonstradas, áreas prioritárias, e isso está bem claro, este Orçamento demonstra quais são essas áreas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De boas intenções está o mundo cheio!O Orador: - Por isso mesmo, ao Sr. Deputado e ao PSD, que falam num exagerado aumento da despesa, quando, de facto, a despesa foi fortemente contida onde podia ser contida, pergunto: onde é que defendem a redução da despesa? É nas funções sociais, como a educação, que subiu 11,1% (87 milhões de contos), a saúde, que subiu 5,8% (36 milhões de contos) ou a segurança social, que subiu 91,4% (157 milhões de contos)? Ou será, por outro lado, no investimento, onde há um grande esforço, nomeadamente nas áreas não elegíveis para financiamento comunitário, como a administração interna, que tem um aumento de 82,2% de investimento?
Já agora, a propósito da segurança, aproveito para referir que, ainda há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho desvalorizou a questão das esquadras da PSP e dos quartéis da GNR, mas é preciso clarificar se, de facto, é necessário haver ou não segurança. É que, para haver segurança, é preciso investir!
Será que pretendem reduzir a despesa na área da justiça, onde se registaram aumentos de 53,1%, em termos de esforço de investimento relacionado com a situação das cadeias em Portugal?
É importante que digam onde é que pretendem reduzir a despesa!
Será que é na Lei de Bases da Segurança Social? Será que é no cumprimento das transferências para as autarquias? Será que é no rendimento mínimo garantido, no âmbito do qual, curiosamente, no ano passado, apresentaram duas propostas de alteração na especialidade, uma no sentido da eliminação, outra no sentido do reforço da dotação?
Talvez seja essa a surpresa que já foi anunciada e que nos reservam: sobre qualquer tema, apresentam duas propostas contraditórias e terminamos a discussão do Orçamento sem nunca assumirem uma posição, dizendo quais são, de facto, as vossas propostas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tenham calma! Não sejam impacientes!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, é importante que clarifiquem as vossas posições!
Quanto ao Sr. Deputado Vieira de Castro, terá de provar as afirmações que fez e que lhe permitiram tecer toda a sua intervenção, porque, na verdade, são falsas e o Sr. Deputado não terá hipótese de fazer essa prova, como também não terão hipótese de provar o aumento dos impostos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, regozijei-me com o facto de ter desiludido V. Ex.a. Do meu ponto de vista, é bom sinal e, sinceramente, tomo-o como um elogio. Enfim, é a minha maneira de ver a sua alusão!...
Vamos ao problema dos 6%. Bem gostaria que isto ficasse hoje resolvido!
424 I SÉRIE - NÚMERO 12Como o Sr. Deputado sabe, a questão dos 6% nasceu numa conjuntura, um pouco - como hei-de dizer? - atrapalhada.Risos do PSD.Ninguém é obrigado a fixar o valor do PIB, nem mesmo os candidatos a Primeiros-Ministros, e, portanto, não vou explorar esse aspecto, porque qualquer um de nós pode ter um lapso de memória. Eu seria incapaz de explorar uma falha que admito, e repito, qualquer um de nós pode ter. Porém, aconteceu assim e é verdade que quando essa situação ocorreu, houve uma alusão a 6% do PIB. Está gravado, não vale a pena desmentir!
Agora, Sr. Deputado Afonso Candal, eu não quero pensar - longe de mim essa ideia - que digam que, até às eleições, a alusão aos 6%, bem ou mal feita, como desejo ou como promessa, vai deixar-se ficar assim...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não fica não!O Orador: - ... e que pós-eleições, digam que, afinal, já não foi isso que disseram. Eu não quero pensar isso, porque se há coisa que eu não acuso o Sr. Engenheiro António Guterres é de falta de honestidade política. Portanto, essa acusação eu não lhe faço!Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: - Exige a visualização das gravações!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a compreenderá, e todos nós compreenderemos, que é legítimo argumentar com divergência em torno de pontos de vista não coincidentes, é legítimo, mesmo, fazer interpretações de valor distintas sobre realidades, quaisquer que elas sejam. O que não é legítimo, Sr. Deputado Vieira de Castro, é deturpar manifestamente os factos para, em cima da deturpação, fazer acusações políticas.Aplausos do PS.O que o meu camarada de bancada lhe disse, Sr. Deputado Vieira de Castro, foi que a afirmação do então Secretário-Geral do PS, em período de campanha eleitoral - e volto a citar -,tinha sido a seguinte: "O que seria desejável era que as despesas com a saúde atingissem os 6% do PIB, mas, infelizmente, isso não vai ser possível".Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Esta é a afirmação.
Sr. Deputado Vieira de Castro, de duas uma: ou, apresenta aqui uma gravação diferente daquilo que acabei de lhe referir ou pede desculpa ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Partido Socialista por continuar a iludir os portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão...Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos ouvir as explicações do Sr. Deputado Vieira de Castro, nos termos normais de respeito nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado Vieira de Castro.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, quando ocorreu a situação a que há pouco aludi, houve ou não uma referência à despesa do PIB quantificada em 6%, como um desejo de que fosse atingido esse valor?Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro: - Com certeza! É a média europeia!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, acha ou não que, postas as coisas nestes termos e em plena campanha eleitoral, é legítimo que quem ouve possa assimilar a um compromisso político?!Protestos do PS.Terceira pergunta, Sr. Deputado Jorge Lacão: não foi ontem nem hoje que se falou nos 6% do PIB como despesa da saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que é que os senhores, quando da primeira vez que o problema se levantou, não tiveram coragem de desmentir?Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Lacão está a pedir a palavra, mas já exerceu o direito de defesa da honra da bancada...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, vai fazer o favor de cooperar connosco, fazendo a interpelação no sentido exacto da palavra.
Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, neste acto de interpelação à Mesa, quero pedir a V. Ex.a a oportunidade de a minha bancada, depois de inequivocamente esclarecido o teor das afirmações do então Secretário-Geral
15 DE NOVEMBRO DE 1996 425do Partido Socialista, em período de campanha eleitoral, dar ao Sr. Deputado Vieira de Castro o Programa Eleitoral do Governo do Partido Socialista ....Protestos do PSD.... e o Programa do XIII Governo Constitucional e voltar a pedir ao Sr. Deputado Vieira de Castro, porque é seguramente um homem de bem, que aproveite a oportunidade para pedir desculpas pelo lapso que cometeu.Aplausos do PS.Entretanto, o Deputado do PS Jorge Lacão fez chegar, pelas mãos do Deputado do PS José Magalhães, os documentos ao Deputado do PSD Vieira de Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Deputado José Magalhães tivesse esperado um pouco, eu tinha pedido a uma funcionária, auxiliar de sala, que fizesse a entrega dos documentos.Risos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, no sentido próprio, nos mesmos termos e com o mesmo respeito pelo Regimento da Assembleia da República, queira interpelar a Mesa.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço os documentos que o Sr. Deputado Jorge Lacão me deu, mas vai permitir-me que lhe diga que, para mim, eles não são uma bíblia. Nenhum programa de nenhum governo é, para mim, uma bíblia e - vai ainda permitir-me que lhe diga -, muito menos, os programas do Partido Socialista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista não é um exemplo no cumprimento dos seus programas de Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Vieira de Castro...O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, nos mesmos termos do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Lacão parece que olhava mais para mim do que para...Risos.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, acredite que eu queria retribuir a sua amabilidade, mas não disponho da cassete vídeo onde estão essas declarações.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas devia dispor!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, tendo havido já a troca de documentação possível, vamos prosseguir o debate das propostas de lei.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Boa ideia!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, este debate já está circunscrito suficientemente, creio que já foi dito o suficiente, tendo sido utilizadas figuras regimentais que não têm este objecto. De maneira que peço ao Sr. Deputado que prescinda, voluntariamente, do uso da palavra e eu muito lhe agradeceria.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente,...O Sr. José Magalhães (PS): - Tem a cassete em casa!O Orador: - ... justamente, eu não ia pedir a palavra para interpelar a Mesa, nem para dar qualquer esclarecimento,...O Sr. Presidente: - Muito bem!O Orador: - ... mas, sim, para defender a consideração e honra da minha bancada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que ainda não foi feita!O Orador: - ... que não foi feita, como o Sr. Presidente deve ter constatado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a situação que se criou foi a seguinte: o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou a defesa da honra da bancada, e fê-la, e o Sr. Deputado Vieira de Castro deu explicações. Não vejo onde é que entra agora essa figura regimental que invoca. Ela já não tem cabimento da parte da bancada do PSD.Vozes do PSD: - Tem, tem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Se a Mesa permite sucessivas defesas da honra da bancada, não há qualquer possibilidade de terminar o debate das propostas de lei em tempo útil.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, eu confio na interpretação que a Mesa fizer das normas regimentais, como julgo que o Sr. Presidente não colocará em questão que a minha bancada se sentiu ofendida, não apenas com alguns apartes audíveis do Sr. Primeiro-Ministro, pronunciados da bancada do Governo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Defesa por causa dos apartes?...O Orador: - ... como também pelas considerações que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui fez.
Se o Sr. Presidente achar que existe, regimentalmente, cabimento a que eu possa defender a honra da minha bancada, eu ficarei naturalmente sensibilizado; se achar que ela não é possível, pois eu sentar-me-ei respeitosamente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não está aqui para impedir que o debate se realize mas para tentar regulá-lo. Creio que isto já pôs
426 I SÉRIE - NÚMERO 12água na fervura e suponho que a sua defesa da honra é em relação à interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Admitamos que é isso.
Se não houver objecção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para defender a honra da bancada do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não há objecção mas há precedentes!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, eu ia também fazer uma sugestão no sentido de me inscrever para uma intervenção,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso era melhor!O Orador: - ... uma vez que o PSD dispõe de tempo.
Porém, dado que me dá a palavra, gostaria de deixar claro, perante a Câmara, o seguinte: quando um candidato a Primeiro-Ministro vem dizer ao País que é seu desejo que o País, tão depressa quanto possível, atinja a média europeia de investimentos na saúde, não está, com certeza, a fazer desabafos numa mesa de café, está a falar para o País e a assumir compromissos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não entendo afirmações destas de outro modo! O que tenho é dificuldade em compreender alguns comentários, como aqueles que aqui foram feitos, de que é preciso má fé ou falta de carácter para recordar aquilo que o Primeiro-Ministro afirmou perante o País.Aplausos do PSD.Protestos do PS.De duas uma: ou é dispensável que os desejos do Sr. Primeiro-Ministro tenham tradução pública e política e, então, todos ficaríamos agradecidos se ele não fizesse essas confidências ao País,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ou, então, quando ele fala, tem de traduzir compromissos políticos.
O que o PSD afirmou da tribuna foi simplesmente isto, Sr. Presidente: está cada vez mais distante, pela política orçamental deste Governo, concretizar os desejos do Sr. Primeiro-Ministro, que são desejos políticos. Isso nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o PS, que defendeu a honra do Sr. Primeiro-Ministro, aqui contrariaram. Foi isso que o PSD disse! Seria bom que o Primeiro-Ministro viesse, então, dizer que tinha perdido uma boa oportunidade para não ter confessado os seus íntimos desejos, porque eles não são válidos para terem tradução política no País.
Contudo, como eu acredito que o Primeiro-Ministro quis imprimir um desejo político para a sua acção, não levará a mal que o PSD lhe diga "Sr. Primeiro-Ministro, terá de fazer Orçamentos de outro modo, porque, como os faz, eles tornam muito difícil que o seu desejo político seja alcançado pelo seu Governo".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho ainda dois pedidos de palavra: para dar explicações, do Sr. Deputado Jorge Lacão, e para uma interpelação à Mesa, do Sr. Primeiro-Ministro.
Assim sendo, começo por dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, sobre matéria de facto, não há discussões. Fui acusado falsamente de ter proferido declarações com o sentido inverso daquele que me é atribuído.
Peço à Mesa que requeira aos órgãos de comunicação que gravaram as minhas declarações o favor de, caso ainda as tenham - e espero que algum possa tê-las conservado - as entregarem completamente à Mesa e de elas serem enviadas à bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Primeiro-Ministro, a sua interpelação suscita um problema à Mesa, que é o de requerer aos órgãos de comunicação social determinados elementos. Com o acordo de todos, creio, a Mesa providenciará, caso seja possível, no sentido de obter as gravações e registos que refere.
Para dar explicações, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, afinal, do que se trata é de um Deputado da sua bancada ter subido à tribuna e ter denunciado a circunstância de a política deste Governo e este Orçamento traduzirem promessas não cumpridas. E, para fundamentar a acusação política de que estávamos perante promessas não cumpridas, foi dado o exemplo - como sendo um exemplo concludente - de que o Sr. Primeiro-Ministro teria garantido, em campanha eleitoral, a subida para 6% do PIB da despesa com a saúde.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a democracia não é apenas uma técnica para a formação de maiorias e minorias; a democracia deve ser, acima de tudo, uma ética, uma ética de responsabilidade. E é em nome dela que volto a apelar à vossa responsabilidade e a sugerir que peçam desculpas a quem, legitimamente, é merecedor das vossas desculpas neste momento.Protestos do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo a este ponto.
Vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, para uma intervenção.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucas questões há que hoje mais se discutam na generalidade dos países europeus e também entre nós do que as que dizem respeito à justiça e à segurança. Nesta Assembleia e desde há poucos meses, já várias vezes subiram a Plenário questões fundamentais que dizem respeito à segurança dos cidadãos e à organização da justiça. Já se discutiram problemas da justiça cível, da justiça administrativa, da justiça penal, o que dá bem a ideia de como esta Assembleia situa e compreende a importância destes sectores da vida nacional.
Por outro lado, nunca a justiça foi chamada tantas vezes à primeira página do jornais e às prime-time das televisões. São conhecidas as razões e estão identificados os
15 DE NOVEMBRO DE 1996 427problemas. O aumento exponencial da litigiosidade reflectindo, em muitos casos, situações de crise económica mas também e sobretudo o recurso crescente ao aparelho judiciário por parte dos cidadãos numa sociedade em que os conflitos são cada vez menos abafados para, rapidamente, virem à luz do dia; a crescente capacidade de contestação das pessoas e de movimentos sociais às decisões da Administração com recurso sistemático às jurisdições administrativas e fiscais; a situação geral da criminalidade, da pequena criminalidade à criminalidade organizada, e o surgimento de novas formas de criminalidade económico-financeira, corrupção, criminalidade informática, pondo em causa, quotidianamente, organizações das mais variadas nos seus próprios princípios de funcionamento.
Tudo isto tem levado a um crescente recorrer ao aparelho judiciário para decidir, arbitrar, mediar conflitos, definir situações jurídicas, sancionar o crime. Os tribunais vêem aumentar, sem cessar, o número de processos e crescentemente se espera que a resposta seja mais rápida, mais transparente e que o acesso à justiça seja mais fácil. E o que é certo é que a justiça estava mal preparada para lidar eficazmente com a "explosão judiciária".O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A rigidez de normas processuais, excessiva burocracia, falta de agilidade dos sistemas de gestão, tradições pesadas difíceis de mudar, métodos de trabalhar muitas vezes arcaicos, têm criado ao aparelho judiciário dificuldades em se adaptar às exigências hoje postas pelas sociedades modernas, com crescentes solicitações e exigências dos cidadãos, e pelas necessidades de economias abertas e altamente competitivas. Face à incapacidade de, muitas vezes, lidar em tempo útil com o aumento da conflitualidade judiciária, os sinais de dúvida, de perda de confiança e mesmo de alguma contestação rodeiam, um pouco por toda a parte, as "casas da justiça".
A afirmação da independência dos tribunais e um conjunto de princípios constitucionais sobre o autogoverno das magistraturas vieram, sobretudo nos últimos decénios, também um pouco por toda a Europa a criar raízes profundas no pensamento e na vivência colectiva, libertando a justiça da interferência dos executivos e criando condições para constituir o aparelho judiciário e a organização judiciária, no seu conjunto, na sede de arbitragem por excelência da conflitualidade social.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A independência das magistraturas é uma conquista irreversível das democracias modernas e o Governo quer deixar bem claro que assim o considera e que entende que sem magistraturas independentes do poder político e dos Executivos não há verdadeiro Estado de direito.Aplausos do PS.A questão do atraso da justiça e da incapacidade, em muitos casos, de julgar em tempo útil é hoje uma questão recorrente. Mas não tenhamos ilusões: o tempo da justiça tem que ser salvaguardado. Não é o tempo da sociedade mediática - a justiça rege-se por um conjunto de procedimentos que dão às partes, a todas as partes, tempo de resposta, tempo de maturação, tempo de preparação, tempo de recurso. Falar da justiça célere é importante, mas não é menos importante falar da justiça exercida em condições que dêem a todos o direito legítimo à defesa, à contestação, ao recurso. E não podemos esquecer que em todo o litígio há sempre uma parte que pretende celeridade e a outra cujo interesse reside muitas vezes em que a justiça ande devagar. Mas não há dúvida de que há um problema de morosidade da justiça, como há um problema de acesso à justiça, como há um problema genérico de condições de exercício da função judiciária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A resolução dos problemas da justiça não passa unicamente por questões orçamentais; arriscarei até dizer que não passa, em muitos casos por questões orçamentais. Mas também passa pelo necessário esforço orçamental, quer no que diz respeito ao parque judiciário, quer no que diz respeito à necessária modernização de equipamentos, quer ainda no que diz respeito à exigência de melhor formação dos operadores. O esforço que está a ser feito e que está reflectido no Orçamento em relação a estas questões é importante para atribuir à justiça condições dignas de funcionamento, quer para os que nela trabalham quer para os que a ela recorrem.
O Orçamento do Estado traduz em compromissos do Governo a resposta necessária às necessidades actuais. Durante o ano de 1997, serão inaugurados os edifícios de 11 novos tribunais, alguns dos quais tribunais de grande impacto nas respectivas áreas.