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Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a sessão de hoje não tem período de antes da ordem do dia. Queria, no entanto, começar os nossos trabalhos por comunicar ao Plenário que recebi uma carta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que vou passar a ler:Tendo de partir amanhã, dia 21, para os Estados Unidos da América, em viagem inadiável de serviço oficial há muito programada, tenho a honra de informar V. Ex.a de que me faço substituir durante a minha ausência, inclusive para efeito do debate na Assembleia da República aprazado para a semana corrente, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Alípio Dias.Informo ainda o Plenário que recebi uma carta do presidente do Agrupamento Parlamentar da ASDI a informar que retirava os pedidos de impugnação da admissibilidade das propostas de lei n.o 38/III, 39/III, 40/III e 44/III.
Srs. Deputados, por lapso, não foi ontem anunciada no Plenário a admissão do projecto de lei n.o 209/III, subscrito pelo Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi, do Partido Socialista, e relativo à «demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e São Vicente de Paul, do concelho de Santarém». Baixou à 10 o Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente leu uma carta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que naturalmente fica registada. No entanto, V. Exa. não disse absolutamente nada das consequências que tirava dessa carta, ou seja, se entendia que o Sr. Ministro se pode fazer substituir por ofício ou se entendia que era uma carta com o valor que tinha, isto é, o nulo valor face à Constituição e aos preceitos que ela contém.
Sr. Presidente, a minha pergunta, muito concreta, é esta: a Mesa tem alguma posição sobre essa carta no que toca à representação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra acerca deste mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, responderei depois ao Sr. Deputado João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Imota (ASDI): - Sr. Presidente, o Decreto-Lei n.o 344-A/83, publicado em 25 de Julho no suplemento ao Diário da República, que aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional, dispõe, no seu artigo 7 o, n.o 5, que, quer a delegação, quer a subdelegação de poderes, serão feitas por despacho publicado no Diário da República.
Pergunto à Mesa o seguinte: foi publicado no Diário da República algum despacho contendo a delegação de poderes do Sr. Ministro das Finanças e do Plano - que partiu, segundo diz na carta, para uma viagem há muito tempo programada- no Sr. Secretário de Estado?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara.O Sr. )Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desejava informar a Câmara que, para além da carta que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano endereçou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, enviou uma outra ao Sr. Primeiro-Ministro - que poderá enviar cópia quando quiser e que será normalmente publicada -, ao abrigo do n.o 2 do artigo 188.o da Constituição, segundo o qual cada ministro será substituído na sua ausência ou impedimento, pelo secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.
Posso assegurar que essa carta existe. Ela não pode sequer ser inventada porque o Sr. Ministro das Finanças e do Plano já partiu e não podíamos recolher a sua assinatura por telex. Por isso, se a Assembleia assim o entender, o Sr. Primeiro-Ministro, que chegará dentro de algumas horas de Viseu, poderá dar ordens no sentido de que essa carta seja mostrada ao Plenário da Assembleia. Se a Assembleia acreditar na minha palavra, posso assegurar que essa carta foi enviada ao Sr. Primeiro-Ministro e foi nestes termos que se processou a substituição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
A carta que o Sr. Ministro enviou à Assembleia da República é um complemento da informação dessa substituição, formalizada nos termos da Constituição, por justa deferência pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Creio, Srs. Deputados, que depois do esclarecimento dado pelo Sr. Ministro Almeida Santos, dado que se trata de um debate e sendo evidente a impossibilidade do Sr. Ministro das Finanças e do Plano estar presente, a Assembleia deverá aceitar esta substituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não fiquei esclarecido àcerca do sentido que a Mesa deu à leitura que fez, com o relevo que lhe prestou, da carta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
A questão que se coloca não é de somenos importância. Se o Sr. Ministro considerar importante - tal como foi noticiado pela imprensa- explicar aos deputados e aos grupos parlamentares que o apoiam o conjunto das medidas económicas que tomou, seria bom que considerasse igualmente importante explicá-las à Assembleia da República, enfrentando particularmente os partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é isso que parece estar a ser desenhado no contexto da carta que foi lida!A Sr.a Zita Seabra- (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, continuam a suscitar-se as mesmas dúvidas que sempre se suscitaram, face ao disposto na Constituição no que toca à responsabilidade política dos membros do Governo. De facto, o artigo citado refere-se a um esquema de substituição que tem a ver com o funcionamento do Governo, mas não põe em questão as normas constitucionais que se referem à responsabilidade dos membros do Governo perante a Assembleia da República.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É essa questão que está em aberto e é ao Sr. Presidente e à Mesa que pergunto qual é o entendimento dado ao problema suscitado.
Finalmente, Sr. Presidente, a programação dos trabalhos da Assembleia era compatível com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano antes ou depois da sua saída para o estrangeiro, tal como foi referido no documento que foi lido.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era possível organizar os nossos trabalhos garantindo a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. É por isso que me parece importante colocar em evidência o facto de se ter querido propositadamente que isso não sucedesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dá para perguntar: por quê! Dá para perguntar: por que é que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano tem uma aversão a este hemiciclo que o impede de vir aqui - ele e só ele - explicar as medidas de política económica e financeira que, ao
fim e ao cabo, estão contidas nas propostas de lei que apresentou?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, a questão da organização dos trabalhos tem sido discutida aprofundadamente a propósito, nomeadamente, do direito protestativo do Grupo Parlamentar do PCP de interpelar o Governo sobre matéria de política económica. Não podemos, por esse motivo, de deixar de considerar neste contexto que a ausência desse debate - agora reforçada pela ausência do Ministro das Finanças e do Plano a este debate sobre estas propostas de lei - tem o significado claro que o sector ou departamento dentro do Governo responsável pela área da economia e finanças se quer furtar a esta discussão ao seu nível mais alto, ao seu nível de maior responsabilidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de brito (CDS): - Sr. Ministro Almeida Santos, V. Ex.a invocou o artigo 188 o da Constituição e eu suponho que a disposição invocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e, salvo erro, pelo Sr. Deputado João Amaral é o artigo 180 o Realmente é o artigo 180 o que temos de considerar, visto que são totalmente distintas as substituições que se fazem no seio do Governo das substituições que se fazem perante a Assembleia e quando está em causa a responsabilidade política do Governo.
Se for conjugada a disposição constitucional do artigo 180 o com as disposições da Lei Orgânica do Governo teria de haver delegação expressa de competência, publicada no Diário da República, para que o Sr. Secretário de Estado pudesse substituir aqui, assumindo a responsabilidade política do Governo através do Ministério das Finanças e do Plano, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Portanto, não é correcto invocar neste processo o artigo 188.o!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, uma última observação, Sr. Presidente, que não podemos deixar de fazer.
Fomos alertados pela comunicação social acerca da deslocação, ontem, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano a esta Assembleia para se encontrar com 2 grupos parlamentares, a fim de trocar impressões com eles sobre as propostas de lei que vão ser aqui hoje discutidas.
Entendemos como infeliz esta atitude, Sr. Presidente, e não podemos deixar de o salientar expressamente na Assembleia. Isso diminui a dignidade desta Assembleia, visto que as propostas vão ser votadas por todos os deputados e não somente pelos deputados da maioria que apoiam o Governo. É por isso que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não pode substituir um encontro com esta Assembleia, reunida em Plenário, por um encontro com grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que ele tenha encontros com grupos parlamentares, achamos muitíssimo bem; que ele tenha encontros com grupos parlamentares da maioria, achamos muitíssimo bem; mas que, simultaneamente, não tenha um encontro connosco, achamos muitíssimo mal!
22 DE SETEMBRO DE 1983Que o público não entenda que esta Câmara está reduzida à sua maioria, visto que ela não está reduzida à sua maioria!
Era isto que nós queríamos dizer, Sr. Presidente.Aplausos do CDS.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para prestar, na medida do possível, mais alguns esclarecimentos para ver se superamos esta dificuldade.
Em primeiro lugar, queria dizer que não prestei os esclarecimentos que o Sr. Deputado João Amaral considera necessários pela razão simples de que, no meu entender, dentro de breves momentos, estará aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para prestar esse esclarecimento. Não estará aqui o Sr. Dr. Ernâni Lopes, estará aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, visto que quem substitui um ministro, nos termos da Constituição, é ministro nos termos dessa mesma Constituição. Esse é o nosso entendimento e, certo ou errado, não ouvimos ainda que fossem proferidas razões para o termos por menos certo.
Mas uma vez que o Sr. Secretário de Estado, na veste de Ministro das Finanças e do Plano, não está ainda presente, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano titular do cargo, Dr. Ernâni Lopes, foi ontem o primeiro a lamentar - repetiu por várias vezes esse facto - a circunstância de não poder estar hoje aqui a participar neste debate, como era seu propósito e seu desejo.
Lembro aos Srs. Deputados que este debate esteve, em princípio, aprazado para a passada semana. Depois pensou-se que podia começar ontem, tendo, inclusive, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano reparado uma comunicação para ser feita à Assembleia. Infelizmente não foi possível começar ontem os debates e aquilo que o levou a Nova Iorque é de tal modo imperioso - trata-se de numerosos e importantes contactos com entidades financeiras - que não podia deixar de os fazer, sob pena de os problemas que criava serem certamente mais graves do que o de se fazer substituir pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado ainda não chegou, presto com muito gosto este esclarecimento. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano foi o primeiro a declarar-se profundamente penalizado por não poder participar neste debate. Mas, entre as duas alternativas - não ir aos Estados Unidos da América e participar no debate -, entendeu que se sobrepunha a primeira preocupação à segunda, no interesse do Estado.
Dizer que se quis «propositadamente eximir a vir aqui participar no debate» é, na verdade, fazer um processo de intenção que não tem, na realidade, o mínimo de fundamento. Por outro lado, não estamos ainda na interpelação. Quando isso acontecer, necessariamente que ele aqui estará, se não surgir - espero que não - outro impedimento desta ordem.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou um problema que, a meu ver, já está implicitamente respondido, ou seja, quando a Constituição prevê como é que se substitui um membro do Governo, esse membro do Governo, na veste de substituto de outro, substitui-o para todos os efeitos, inclusive para efeito do artigo 180o Parece-me que isto é lógico: não pode haver um regime de substituição que estipule um ministro para vir à Assembleia a outro ministro para reunir com o Conselho de Ministros. Isso seria perfeitamente absurdo - desculpará -, porque tinha de haver duas hipóteses de substituição, ou seja, um estaria bem substituído para vir aqui e outro estaria bem substituído para ir a um Conselho de Ministros.
Quanto à circunstância de o Sr. Ministro se ter ontem reunido com 2 grupos parlamentares, vou gostosamente prestar ao Sr. Deputado este esclarecimento: esses grupos parlamentares solicitaram a presença do Sr. Ministro e o Sr. Ministro veio. Tenho a certeza absoluta - posso responder por ele - que se o vosso grupo parlamentar solicitara presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano para vir aqui ter um debate sobre problemas do seu departamento, posso adiantar que ele não se recusará a aqui vir, tal como não se recusou ao convite dos 2 grupos parlamentares da maioria. Disso estou absolutamente certo e não há dúvida nenhuma que não fará essa discriminação, que seria, na verdade, pouco justificada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a
palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, expor o nosso ponto de vista nesta matéria.
Consideramos que nada, na Constituição, no Regimento ou na lei, impede que o Sr. Ministro se faça substituir pelo Sr. Secretário de Estado. É óbvio, já constitui, inclusive, uma praxe mais ou menos aceite nesta Assembleia e não compreendemos o porquê desta refrega contra o Governo. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano foi obrigado a proceder à sua substituição, para este debate, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento por razões de força maior, visto que o Sr. Ministro já tinha compromissos anteriores, como nos explicou o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
Não fazem, por estes motivos, sentido os juízos de valor que aqui foram pronunciados de forma crítica e negativa acerca do comportamento do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Não foi uma opção, uma escolha, que ele fez de não vir aqui ao Parlamento, menosprezando ou subalternizando com esse acto a Assembleia. Não se trata nada disso, pelo que tal interpretação é abusiva e, até, não é correcto sob o ponto de vista de moralidade política. O Sr. Ministro gostaria de estar aqui, mas devido a compromissos anteriores muito importantes para o País está impedido de estar presente, pelo que se fez substituir pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Como já referi, a Constituição permite claramente que essa substituição se faça, nos termos do seu artigo 180.o, que diz:Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do Regimento.
Por outro lado, o Governo não está aqui apenas representado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, está igualmente representado pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.A Sr. Zita Seabra (PCP): - E pelo Carlos Lage!O Orador: - Por conseguinte, está o Governo perfeitamente representado neste Parlamento e em condições de travar o debate acerca das propostas apresentadas. Naturalmente que também nós gostaríamos de ter aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas, como já disse, razões de índole nacional impedem-no de estar presente.
Vamos começar o debate e não nos alonguemos nesta refrega estéril e sem sentido. -Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entendeu que, face às disposições constitucionais - que, aliás, foram agora invocadas por alguns dos senhores deputados -, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano se pode fazer substituir neste debate pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidenta a questão neste momento está reduzida ao que é, visto que aquilo que está em discussão é ainda, em sede de primeira parte da ordem do dia, o processo de admissão das propostas de lei. Congratulamo-nos com a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que terá boas mãos para defender - se conseguir- essa admissibilidade.
Entretanto, continuará em aberto a questão no momento em que, se houver uma votação no sentido da admissibilidade das propostas, se iniciar a discussão das propostas. Nessa altura teremos de falar acerca da interpretação dos preceitos constitucionais. Sabemos para já que politicamente já aqui ficou definido qual e o sentido real e a vontade do Governo, isto é, considerar que é mais importante que o primeiro responsável pela área das finanças e da economia vá ao estrangeiro explicar a sua política do que vir aqui à Assembleia da República. E contra isso que nós protestamos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apenas prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não foi explicar a sua política. O Sr. Ministro foi negociar condições favoráveis para o controle da situação financeira do nosso País e fazer tudo o que está ao alcance, como ao alcance do Governo, para evitar situações de ruptura, que ainda não estão definitivamente afastados dos riscos que o País corre.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, numa brevíssima intervenção, dizer o seguinte: compreendemos perfeitamente as razões que levaram o Sr. Ministro a Washington, à reunião do Fundo Monetário Internacional. O que nós não compreendemos é que esta sessão não tenha sido organizada de forma a ter isso em conta, ou seja, de forma a que ele estivesse aqui connosco.
As razões apresentadas pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares continuam a não nos convencer e, por isso, continuamos a considerar que o artigo l88 o da Constituição prevê uma espécie de substituição que não esgota a substituição e que, inclusivamente, esta está prevista de forma diferente na Lei Orgânica do Governo.
Mas o problema é este: nós, neste momento, vamos discutir a admissibilidade das propostas e aí o Governo está correctamente representado pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares - é o Governo que está em causa neste momento. Mas quando for preciso explicar as propostas de lei, uma por uma, o que vai estar em causa é a política económica do Governo e aí, realmente, teria de estar presente o Sr. Ministro.
Tivemos aqui alguns episódios, quando foram discutidas autorizações legislativas, que são demonstrativos à saciedade de que era bom que estivesse aqui alguém com plenos poderes para tomar atitudes que foram, em alguns casos, resolvidas sem oportunidade e sem competência pelos Srs. Secretários de Estado e que depois tiveram de ser desfeitas.
E este o sentido da nossa intervenção.
Vamos ao debate, não vamos demorar os debates, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia. É, realmente, esse o nosso desejo e o nosso voto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir o favor de terminarem este debate, que se está a transformar num período de antes da ordem do dia, visto que, suponho, o problema já está esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nossa bancada absteve-se de participar nessa discussão, que nos parece de sobremaneira estéril em relação ao que está em causa. Em todo o modo, dadas algumas afirmações que aqui foram feitas, não podemos deixar passar algumas coisas sem a afirmação muito clara da nossa posição.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de protestar veementemente contra a interpretação que foi feita sobre o facto de o Sr. Ministro estar ausente do País em cumprimento de missões de carácter nacional. Não entendemos, ao contrário do que foi
A redução primitiva da Constituição, antes da revisão constitucional, dizia que «os membros do Governo têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia, podendo usar da palavra nos termos do Regimento», a redacção actual diz que «os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Es[...] ». Isto é, a revisão constitucional veio reforçar e sublinhar a possibilidade de o ministro se fazer substituir peio secretário de Estado.
Relativamente à invocação que foi feita da Lei Orgânica do Governo, penso que essa lei não tem eficácia nas relações entre o Governo e o Parlamento.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: -- As relações entre o Governo e o Parlamento são reguladas pela Constituição e pelo nosso próprio Regimento.
Quanto à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativa à organização do debate, cabe-nos - não o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares - dar uma explicação: inicialmente pretendíamos que o debate se fizesse na semana anterior. Compreendemos o atraso na divulgação destas propostas de lei, embora o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares tivesse entregue na conferência dos líderes parlamentares anteprojectos pedindo urgência. No entanto, isso veio alterar aquilo que pretendíamos, ou seja, que o debate se fizesse nessa altura, de modo a permitir ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano a sua participação.
Perguntam por que razão não transferimos este debate para daqui a uma ou duas semanas? Principalmente pela urgência da aprovação destas propostas de lei. A explicação para que o debate se faça nesta semana reside no seu carácter de urgência e na imperiosa necessidade, na perspectiva do Governo e dos grupos parlamentares que o apoiam, da aprovação dos diplomas do Governo, embora isso acarrete, facto que lamentamos, a ausência do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 21 a 23 de Setembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) Araújo dos Santos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, está em discussãoPausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia respeitante à apreciação de recursos relativos à admissibilidade de propostas de lei do Governo.
Em relação às propostas de lei n.o 38/III, 39/III, 40/III, 42/1II e 43/III, estão em discussão recursos interpostos pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS. A admissibilidade da proposta de lei n.o 41/III foi posta em causa pelos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS e do MDP/CDE e pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos proceder à discussão conjunta dos recursos de admissibilidade.Pausa.Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: O PCP impugnou a admissibilidade de todas as propostas de lei de agravamentos fiscais apresentadas pelo Governo porque elas violam as normas constitucionais respeitantes à criação de impostos e ao aumento da carga tributária e violam também a sua necessária articulação com o processo de aprovação e realização de despesas públicas.
Nenhum outro procedimento era possível face à natureza das propostas governamentais. É tal a gravidade da infracção que elas consubstanciam que não é de estranhar que impugnações similares à do PCP tenham sido deduzidas por muitas outras bancadas. O que é de estranhar é, em primeiro lugar, que estas propostas tenham podido ser concebidas, discutidas e aprovadas em Conselho de Ministros e enviadas à Assembleia da República por um governo vinculado não a violar, mas a cumprir escrupulosamente a Constituição. E é lamentável, em segundo lugar (mas é também significativo politicamente), que as bancadas governamentais, ao tomarem conhecimento oficial do preciso conteúdo da iniciativa do Governo, da sua natureza infractora da legalidade tributária e das prorrogativas do Parlamento, não tenham de imediato advertido o Governo da inviabilidade constitucional do meio que em má hora escolheu para prosseguir os objectivos em que está apostado e comprometido.
Até a coligação governamental mais dócil, mais acrítica e sonolentamente obediente é forçada a acordar quando um governo lança sobre o hemiciclo pedregulhos destes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é dever de todos, e não apenas de alguns deputados, recusar a ilegalidade e a prepotência tributária, venha ela donde vier. E perante uma situação dessas que nos encontramos todos neste momento. O exame das propostas apresentadas comprova, em nosso entender, que, neste campo, o Governo excedeu o que de pior era imaginável, tanto quanto aos objectivos que visa como em relação aos meios a que recorreu.
Quanto aos meios, ressalta desde logo a má fé de um governo que nestes dias fez desabar sobre os Portugueses uma campanha de desinformação tendente, a
inculcar que iria propor ao Parlamento apenas a tributação dos consumos de luxo, de actividades supérfluas, de rendimentos elevados. Não é nada disso: as propostas são 7, mas os alvos centrais são apenas 2 e pesam desmesuradamente sobre a bolsa dos trabalhadores portugueses.Fazendo algumas contas, logo se descobre que dos agravamentos propostos resultariam potencialmente as seguintes receitas: extraídas do adicional sobre o imposto de capitais - pouco mais de 1 milhão de contos; provenientes do aumento do imposto do selo qualquer coisa como 3 milhões de contos; extraída dos rendimentos do trabalho - uma receita de 17,5 milhões de contos! (14 milhões, se não incluirmos os trabalhadores da função pública e os militares).O cálculo das receitas decorrentes das outras propostas conduz a resultados diminutos, em muitos casos de cobrança difícil ou muito duvidosa. O Governo não as trouxe aqui para encher os cofres do fisco, mas sim para nos encher, a nós, os olhos de poeira, e má poeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se descontarmos esta débil camuflagem, o que avulta na operação pretendida pelo Governo é o facto de o PS e o PSD terem ousado apresentar a mais hipócrita proposta de roubo do 13 o mês dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São só 2,8 %, vem dizendo o Governo, com ar inocente, a quem quer ouvir. Também não é nada disso, Srs. Deputados. Se cada um de nós fizer as contas verá que, se este imposto fosse para a frente, quando em Dezembro chegasse a hora descobrir-se-iam coisas como estas: deduzidos todos os descontos obrigatórios, a prestação normal do imposto profissional e o novo adicional que agora querem lançar, lá se iriam 48 % do 13 o mês para os trabalhadores com rendimento de 21 500$, por exemplo. Ficariam 52 % do 13 o mês, que, quando muito, chegariam à justa para pagar daí a dias o imposto complementar ... Para os trabalhadores da função pública são 36 %, é o lançamento antecipado da tributação em imposto profissional, é outra facada no mísero aumento, que ficaria reduzido a 9,5 %, com uma inflação de, pelo menos, 25 % ...E assim por diante. Para salários superiores ao médio a percentagem pode ir até 62 %. Adeus 13 o mês!Dir-se-ia que também aqui o Governo PS/PSD não inova. Em 1976, o I Governo PS proeurou atingir o 13 o mês, fazendo-o pagar em títulos de tesouro, todos nos lembrarmos que não conseguiu. E quando em 1979 Mota Pinto - outra vez Mota Pinto - proeurou impor a tributação de 56 %, primeiro, e depois 35
do 13.o mês, teve a nossa firme oposição e recebeu aqui, do PS e do PSD (pela voz de Sá Carneiro), um rotundo não.O propósito é agora o mesmo. Mas hipocritamente surge dissimulado entre propostas supostamente moralizadoras de que a propaganda governamental não se cansou até agora de falar.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Só que até nisso o Governo é inepto: algumas das propostas tapa-olhos - podemos chamar-lhes assim - foram repescadas do refugo dos artigos rejeitados em todos os orçamentos do Estado debatidos nos últimos anos (é o caso do famigerado imposto de saída do País, anatemizado em 1981 pelo PS e pelo PSD) e proposto agora em termos perfeitamente tolos; quanto à oneração das viaturas automóveis, barcos e aeronaves, o Governo já tinha no orçamento em vigor uma linha de orientação centrada em torno dos chamados sinais exteriores de riqueza. A proposta agora apresentada insere-se numa outra linha que acaba por deixar de fora certas viaturas de luxo hoje abrangidas e por deixar de lado (curiosamente!) a questão, hoje prevista, das moradias com piscina ou campo de jogos (alguém deve saber porquê e para quem é feita esta viragem do Governo).Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Diga-se, aliás, a talho de foice, que o Governo também acabou por deixar cair o tão propagandeado, a certa altura, propósito de tributação de segundas residências e outras que tais.
Não é este o momento de detalhar a análise de tudo aquilo que entre bluffs e ameaças reais se contém nas propostas do Governo. Muitos outros camaradas meus terão ocasião de apreciar em profundidade as numerosas implicações das medidas que nos são propostas pelo Governo. O que importa, em sede desta impugnação, é que para levar a cabo esta operação contra a bolsa dos Portugueses o Governo pretende exercer uma violência inédita, digamos até cavernária, contra a Assembleia da República, pretende impedir que esta exerça os seus poderes num domínio dos mais fundamentais e quer que a Assembleia, do mesmo passo, viole a Constituição tributária.
Ora, em matéria fiscal e orçamental (tanto ou mais que nas restantes) mesmo os maus, os péssimos objectivos, só podem ser realizados através de certos e não de quaisquer meios. Há formas, há competências, há limites. A Constituição acautela que as relações entre os cidadãos e o fisco não possam confundir-se com a selva ou com a extorsão inquisitorial. A história dos parlamentos - todos o sabemos - é, em grande medida, a história da supressão dessas confusões e da fixação de limites que representam para os cidadãos uma importante garantia. E essa garantia que as propostas de lei n.o 38/III a 44/III põem em causa.
Donde a presente impugnação através da qual o Grupo Parlamentar do PCP afirma e demonstra 3 coisas: em primeiro lugar, que com a operação traduzida na apresentação conjunta destas 7 propostas o Governo pretende levar a cabo uma revisão encapotada do Orçamento do Estado vigente, à revelia do procedimento constitucionalmente previsto para o efeito; em segundo lugar, que quanto à sua substância concreta, o alvo verdadeiro da operação governamental é o agravamento intolerável das distorções, taras e injustiças do sistema tributário, ao arrepio dos rumos traçados pela constituição fiscal e com grave lesão dos rendimentos dos trabalhadores e de outras camadas profundamente atingidas pela política governamental de corrosão do poder de compra, estagnação da produção e de agravamento das nossas dependências; em terceiro lugar, afirmamos e provamos que o Governo pretende prosseguir a desgraçada política económica e financeira em que se inserem estas propostas inconstitucionais, usurpando sistematicamente as competências próprias da Assembleia da República, sonegando-lhe informações vitais, querendo castrá-la de qualquer efectiva intervenção nas escolhas e na celebração dos compromissos que talharão ou condicionarão o futuro dos Portugueses nos próximos anos.
Tudo isto afirmamos e provaremos. Basta que sobre os factos nos debrucemos um pouco mais para comprovarmos que todas estas imputações não pecam por excesso.
A primeira pergunta a fazer é, segundo nós, esta: como se inserem estas propostas, esta operação, na nossa situação orçamental? A resposta é: mal!
Portugal, além de não ter plano para 1983, vive, no tocante às finanças públicas, uma situação de escanifrada anomalia: o orçamento que temos é o mesmo orçamento que tínhamos quando estava na oposição o principal partido que agora está no Governo. Esse orçamento, que trazia o carimbo de «provisório», sofre alterações constantes no processo de execução, é refeito e desfeito à toa, sem que lhe bulam na letra (está cada vez mais definitivo e cada vez mais letra-morta). O Parlamento, que nesta matéria tudo devia ordenar e controlar, nem sequer é informado das miudezas elementares quanto mais das informações relevantes, vão levá-las a Nova Iorque, nada controla, quase nada ordena.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E dir-se-ia que este Governo busca, e busca por todos os meios, uma situação de anomia orçamental de indiscritível ausência de regras e controles. Quer assumir, num quadro que é cada vez mais opaco, obseuro e malsão, poderes exorbitantes para dirigir, rumo ao abismo, a nossa barca orçamental bem desconjuntada. A rota, essa vai traçada sigilosamente segundo os mapas do Fundo Monetário Internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode ser. O Governo não pode continuar a vir aqui pedir inconstitucionalidades sobre inconstitucionalidades em matéria financeira, ainda por cima a poucas semanas da entrada em vigor das normas da revisão constitucional, que lhe reduzem drasticamente os poderes orçamentais.
Em Julho assistimos, com incredulidade e indignação, à apresentação, pela primeira vez na história do constitucionalismo, de uma proposta através da qual o Governo pedia à Assembleia que se auto-expropriasse dos seus poderes indelegáveis em matéria de autorização de despesas públicas para os depositar, inteiros, nas mãos ministeriais. Era um pedido de ditadura financeira por 6 meses - como então dissemos e ninguém ousou desdizer - e, em boa hora, após duros e persistentes esforços, a proposta foi retirada, derrotada. Foi para o museu histórico das monstruosidades legislativas e lá está até agora amortalhada.
Passados 2 meses, eis que nos chega à porta um cortejo de propostas não menos dignas do museu dos horrores legislativos.
Donde, o primeiro fundamento da impugnação do PCP: o Governo quer fazer uma revisão orçamental à revelia das normas para os efeitos constantes da Constituição da República.
22 DE SETEMBRO DE 1983Nunca até hoje um governo se apresentara perante a Assembleia a propor isto: a imposição avulsa de umas tantas espécies fiscais, adicionais, aumentos de taxas e alargamentos de incidências fora do quadro da lei orçamental, isto é, fora da consideração complexiva, recíproca e articulada das receitas e desposas públicas. Agravamentos fiscais - todos sabemos, tivemo-los em série, aberrações tributárias não faltaram também, mas foi preciso chegarmos ao 1X Governo para, em 2 meses, assistirmos, primeiro, ao pedido de plenos poderes para retalhar o orçamento das despesas e, agora, a pedido de receitas sem orçamento.
É inconstitucional! Toda a gente sabe que é inconstitucional e nunca ninguém se atreveu a sustentar e praticar o contrário. E há para isso boas razões, enquanto para o contrário, que é péssimo, só pode haver rima razão - e é a pior de todas.
A proposta viola, como sustentamos nas nossas alegações de impugnação, o artigo 108.o da Constituição. Os agravamentos fiscais implicam uma revisão orçamental expressa e fundamentada. E bem se compreende a razão desta imposição constitucional.
Primeiro, porque mexer nas receitas é mexer no Orçamento e o Orçamento exprime e sintetiza as opções fundamentais de toda uma política e tem conexões com quase todas as actividades económicas e financeiras do País. E daí que deriva a sua importância política e como instrumento de política em qualquer sistema. Os meios orçamentais, as receitas, as despesas, existem para cumprir objectivos e para realizar funções. O Parlamento não pode conceder meios sem saber para quê, porquê, para quem, à custa de quem, no quadro de que política esses meios vão ser obtidos e usados. E é aqui, no Plenário, que se explica tudo isto e não fora dele.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Nenhum governo pode vir à Câmara, e com ares misteriosos, murmurar em privado, ao ouvido de uns tantos deputados, um número estarrecedor, deixar cair em tom cavo que esse número vai, afinal, ser o défice e, sem mais, pedir receitas avulsas sem debate nem orçamento. E é irrelevante, senão chocante, como aqui já foi sublinhado, que o Governo reúna em privado com os seus deputados para lhes transmitir, porventura, o que esconde ao País e tem sonegado ao Plenário, e mais grave ainda, que a seguir voe para Nova Iorque. E em Portugal e neste Plenário que aspas contas e estas informações devem ser prestadas.
Em segundo lugar, a imposição de uma forma constitucional para o lançamento de agravamentos fiscais é a única que garante aos cidadãos que nenhum governo faça decretar agravamentos sem que deixe claras as questões respeitantes à sua natureza, ao quadro em que se inserem, às contrapartidas e medidas complementares no campo das despesas, às implicações sociais, à justiça ou injustiça da repartição da carga contributiva. Trata-se de uma dupla garantia institucional: da Assembleia da República perante o Governo e dos cidadãos perante o fisco. A Assembleia não pode pronunciar-se sem estarem preenchidas certas condições e o preenchimento dessas condições significa para os cidadãos uma protecção contra o lançamento de impostos à loa.
Em terceiro lugar, a criação avulsa de impostos ofenderia o princípio da inscrição orçamental. Envolvendo aumento de receitas, a previsão quantificada do
respectivo aumento deve ser inscrita no Orçamento do Estado pelo valor competente. E se acrescer a uma anterior inscrição, esta tem de ser corrigida. Contas de cabeça, dinheiros no ar, é a coisa mais aposta à própria noção de finanças públicas, aos princípios da unidade e universalidade do Orçamento.
Em quarto lugar, a Lei do Orçamento, no que se refere às receitas, não é uma mera previsão. E isto, Srs. Deputados governamentais, merece da parte de todos uma atenção muito particular. É que da inscrição das receitas depende o direito do Estado a exigir os impostos criados por lei. Sem essa inscrição a administração financeira não tem o direito de arrecadar quaisquer receitas, ainda que previstas em lei formal.
É bom que os Srs. Deputados da coligação tenham isto bem presente e não esqueçam que, aos cidadãos que nos elegeram, resta sempre um último meio de defesa, constitucionalmente.
Tudo isto é tão unanimemente entendido que cabe que nos perguntemos todos como é que o Governo, que certamente não ignora tudo isto, ousou propor o que propõe, e que até agora não retirou?
Na célebre nota informativa sobre política conjuntural emitida pelo Ministério das Finanças e do Plano, nas suas vestes próprias, em 9 de Agosto, após a assinatura da carta de intenções com o FMI, anunciava-se, no n.o 9 o, a intenção de operar aquilo a que se chamava uma «compressão de despesas» e de recorrer «a novos instrumentos de fiscalidade directa e indirecta ainda nos 3 o e 4 o trimestres de 1983». O objectivo seria «contrair o défice do orçamento do sector público administrativo, que, segundo o Governo (ou segundo o FMI), deverá ser reduzido para cerca de 8 % do PIB em 1983 e cerca de 6,5% em 1984».
Lia-se isto e julgava-se de boa fé que o Governo ia propor uma alteração formal do orçamento vigente. Mas, nas semanas seguintes, sucessivos desmentidos vieram inculcar a ideia de que não haveria, afinal, qualquer revisão orçamental, nem própria, nem imprópria, nem directa, nem indirecta, nem aberta, nem encapotada. E acabou por acontecer o que certamente poucos, nessa altura, terão imaginado: o Governo recusou-se a vir à Assembleia prestar contas em tempo útil das negociações com o FM1 - que, como mais uma vez ouvimos, são muito sigilosas - e pretende agora fazer aprovar agravamentos fiscais à margem do Orçamento escassos dias depois de o Primeiro-Ministro ter proclamado, para quem o quis ouvir, que depois da última rajada de aumentos tinham acabado os sacrifícios ...
< Os agravamentos são necessários», acabámos há pouco de ouvir o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares repetir mais uma vez, os «agravamentos», dizem até outros membros do Governo, serão impostos a bem ou a mal, porque há perigo de rotura. Mas então a rotura da bolsa dos Portugueses, como é? E então a política necessária para resolver as questões conjunturais e de estrutura da nossa economia? Como vamos discuti-la? Quando vamos decidi-la? E não tem o País direito a saber o que explica haver a dita grande disparidade entre o que foi orçamentado pelo Governo anterior do PSD e a verdade dos factos? Havia falha na previsão das receitas? Houve falha nas cobranças? Houve manipulação orçamental? Em que ministérios e áreas? Por responsabilidade de quem? Que medidas foram, ou vão ser tomadas para corrigir as anomalias detectadas? Que
anomalias? Porquê o silencia sobre todas estas e tantas outras perguntas que certamente afloram á mente de todos nós?
Governar em regime democrático implica - todos sabemos- responsabilização, informação, prestação de contas. A política que o Governo pretende impor é, confrangedoramente, precisamente o contrário disto. É o «paga e cala», que degrada os cidadãos e castra ou pretende castrar o Parlamento em que estamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma reflexão final sobre este primeiro fundamento da impugnação que estamos a deduzir: há pouco, ao ouvir o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares afirmar que o Governo tinha pressa e o Sr. Deputado Carlos Lage reafirmar que a maioria governamental tinha pressa em aprovar estas medidas, aflorou-me esta pergunta: Será que esta Câmara vai aceitar que o Governo faça Portugal regressar à pré-história da instituição parlamentar?
Os parlamentos, sabemo-lo bem, desenvolveram-se e afirmaram-se através da reclamação e do exercício de competências fiscais. A conquista do direito de autorizar o lançamento de impostos e de, para esse efeito, reunir com a periodicidade necessária são elementos característicos do desenvolvimento da instituição parlamentar por toda a parte. E a afirmação destes direitos esteve sempre associada à luta por uma outra prerrogativa fundamental: a de não consentir a percepção de impostos sem uma explicação cabal da situação financeira do Estado. Cabal e pelo meio próprio. O rei tinha de fazer o que o Sr. Primeiro-Ministro, Mário Soares, e o seu Ministro das Finanças e do Plano, na veste própria ou na alheia recusam a esta Assembleia. Tinham de justificar cabalmente os impostos pedidos.Aplausos elo PCP e do MDP/CDE.E é bem sabido que do voto dos impostos se passou historicamente ao voto das receitas e das despesas, isto é, ao voto do Orçamento e ao princípio de que não há receitas nem impostos fora do Orçamento.
Neste Outono de 1983 o Governo pretende uma regressão de vários séculos em matéria orçamental! A Constituição veda, porém, essa viagem no tempo. Mas veda também a realização do objectivo principal desta operação, o que nos conduz ao segundo grupo de fundamentos da impugnação do PCP.
Apreciada quanto ao conteúdo e às implicações, a revisão orçamental pretendida pelo Governo não se nos afigura menos criticável.
Em primeiro lugar, porque, colocados entre os aumentos nossos de cada dia e o bloqueio dos salários, os salários em atraso, as ameaças de lay-off, desemprego e repressão, os trabalhadores portugueses e outras camadas duramente afectadas pela política do FMI e do Governo são agora confrontadas com uma nova e terrível ameaça de corrosão de um poder de compra cada vez mais diminuto.
Em segundo lugar, porque a operação governamental, se fosse para a frente, distanciaria mais e mais o nosso sistema tributário dos rumos traçados pela Constituição e ofenderia princípios fiscais elementares.É este aspecto que cabe agora examinar um pouco mais detidamente.
E a primeira constatação é que o Governo não hesitou, sequer, em lançar mão do mecanismo da aplicação retroactiva dos gravames que pretende. E caso para dizer que de todos os caminhos possíveis (e muitos eram) o Governo resolveu empurrar a Assembleia para o mais pedregoso e cheio de escolhos.