10 DE MARÇO DE 19821232-(103)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, quer usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A anotação diz que o artigo 173." desapareceria para ficar apenas o n.° 6 do artigo 170.° Seria abrangido pelo artigo 170.° Neste artigo 170.° incluir-se-ia, para além de «grupos parlamentares» e «do Governo», também «dos deputados». Haveria abertura da parte da FRS e dos outros partidos para as «assembleias regionais». Estas são as minhas anotações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, a proposta da FRS, formulada a propósito do artigo 171°, quanto à exigência da maioria de dois terços para aprovação de estatutos ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, era ainda sobre a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Exacto. Aliás, também quanto ao artigo 173.°, trata-se da nossa posição.Estou a assistir um pouco perturbado a esta sessão. A minha ideia é a seguinte: o dizermos que não estamos em condições e não dizermos sim à anterior abertura deve-se ao facto de nos recusarmos a entrar no jogo que consiste em chegar aqui uma força política com uma lista e dizer: «Concordamos com isto. Não concordamos com aquilo.»Se para o PSD a questão se trata de nos vir dizer, relativamente às propostas existentes, que aceita as que lhe convém e não aceita as outras, sem qualquer consideração, pois pela nossa parte dizemos não entrar nesse jogo a partir de agora. Deste modo, em todas as disposições relativamente às quais reservámos posição, digo-o desde já, continuamos a mantê-la.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faço-lhe notar que quando cheguei este método já tinha sido introduzido. Desse modo, julguei ter sido por concenso unânime da Comissão a aceitação de um método do qual se tratasse de recuar às disposições influentes no título «Regiões autónomas» e que se tinha aceite, pelo facto de o Sr. Deputado Correia de Jesus ter feito esse trabalho de compilação das disposições, que tomasse cie um pouco a direcção dos trabalhos, no sentido de ir indicando, ponto por ponto, os que consideraria terem mais implicações.Não quer dizer que outros não possam ser introduzidos, seja por quem for. A meu ver, isso está adquirido.De qualquer maneira, parece-me não ser isto o que o Sr. Deputado quis dizer.O Orador: — Sr. Presidente, o que acontece é que, de facto, não se está a reabrir nenhuma discussão relativamente a todos os pontos em suspenso. O que acontece é que, em relação a cada ponto introduzido pelo Sr. Deputado Correia de Tesus. ele limita-se a dizer a posição dc «sim» ou «não» relativamente ao que está!Assim, não há qualquer reabertura de discussão! Está é a haver uma comunicação do Sr. Deputado Correia dc Jesus em relação à Comissão das posições do PSD no respeitante a essa matéria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, parece que já está esclarecido. Trata-se de defeito de uma cópia que o Sr. Deputado Correia de Jesus tem. Isto porque o que está em causa é, de facto, a lei de enquadramento dos orçamentos das entidades públicas, desde o Orçamento Geral do Estado até aos orçamentos das autarquias locais e que é obrigatório. Enquanto o Estado for um só, será assim. Não tem nada que ver com a política orçamental das regiões, que é decidida por elas, dentro da medida em que o é, etc. Isto tem que ver somente com a existência de um Estado único.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Portanto, relativamente a estes dois artigos que se ocupam da competência da Assembleia da República, tenho por positivos os esclarecimentos que aqui foram prestados. De qualquer maneira, gostaria, como conclusão final, de pedir que as posições aqui assumidas fossem consideradas, pela nossa parte, com alguma reserva para a eventualidade de existir algum ponto sobre o qual o exame e o esclarecimento devam ser mais completos.O artigo 168.°, no texto da AD, continha uma proposta de um n.° 4, em que se contempla a possibilidade de autorizações legislativas às assembleias regionais. Suponho que esta proposta foi rejeitada por todos os partidos da oposição, e, por tal, embora lamentando e mantendo-a, consideramo-la prejudicada.No artigo 170.° devemos considerar adquirida a possibilidade de as assembleias regionais pedirem urgência aos seus próprios diplomas, é um inciso que se acrescenta aqui ao n.° 6, salvo erro, segundo o qual, «por iniciativa de qualquer grupo parlamentar, do Governo ou das assembleias das regiões autónomas, em relação às suas próprias propostas, pode ser declarada, nos termos do Regimento, a urgência feita», etc. Aliás, suponho que este assunto é retomado no artigo 173.°, onde especificamente se trata do processo de urgência. Penso que isso terá sido na altura registado, tendo sido aqui aceite por unanimidade que o pedido de urgência poderia ser também formulado pelas assembleias regionais relativamente às suas próprias propostas. Gostava, na verdade, que os outros partidos se pronunciassem a este respeito, no sentido de apurarmos se é, efectivamente, este o consenso formado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Se bem me recordo, e tratando-se, como se trata, de uma proposta nova, dissemos que estávamos abertos a considerar a possibilidade de sobre ela nos pronunciarmos em sentido positivo. Não creio que até agora a evolução seja no sentido de lhe darmos desde já o nosso acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que reservei a posição.Como foi o meu camarada Almeida Santos que tomou posição sobre este assunto, e uma vez que ele não se encontra presente, não queria correr o risco de tomar aporá uma posição qualquer que pudesse contradizer aquela que ele tinha assumido na altura própria. Nessa med''da. sugeria que mantivesse reservada a nossa posição anenas por este motivo.