PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado esteve com certeza desatento, porque eu foquei estritamente essa questão durante a minha intervenção e disse, como já tivemos oportunidade de expressar nesta Câmara, que não estamos contra a racionalização dos medicamentes. O que, de facto, nos preocupa é como é que este Governo o faz.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a minha pergunta é a seguinte: já se esqueceu de que, por enquanto, há o dobro dos consumidores renovadores democráticos em relação aos do seu partido?Risos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito que dispõe de um minuto e meio.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Silva, quero pedir-lhe desculpa por não ter referido o posicionamento do PRD. Foi, efectivamente lapso, como V. Ex.a disse.
Mas quanto ao dobro..., Sr. Deputado Rui Silva, direi que é o dobro de deputados consumidores e não de eleitores, número que, naturalmente será maior se os deputados forem grandes consumidores de medicamentos.Risos.Sr. Deputado Vidigal Amaro, se tivéssemos tempo para dialogar um pouco mais, perguntar-lhe-ia o que é que defendia. Se a V. Ex.a assumisse efectivamente a preocupação da moderação dos gastos com medicamentos, o que é que V. Ex.a preferia: o sistema da taxa moderadora ou o sistema da eliminação sistemática de medicamentos das listas de comparticipação? O que é que é preferível...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não foi nada disso que eu disse!O Orador: - ..., não preferia nada. Risos.É essa a questão que lhe coloco. Eu sei como é que funcionava a taxa moderadora e defendo que, mesmo assim, a taxa moderadora, que tão caluniada foi na altura, era preferível ao sistema da eliminação dos medicamentos das tabelas de comparticipação.
Por outro lado, Sr. Deputado, falei em sistema de comparticipação, não falei em sistemas de saúde. Não
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1231estava a referir-me a contrapor sistema a serviço. Eu sei que temos um Serviço Nacional de Saúde aprovado na Constituição, um serviço que V. Ex.a diz não ter sido posto em prática. Portanto, há uma inconstitucionalidade por omissão que V. Ex.a ainda não tratou mas deveria tratar.Risos.Em tempos, tentámos alterar profundamente essa estrutura mas não o conseguimos fazer por razões de ordem constitucional.
Por último, Sr. Deputado, entendo que a alteração que foi introduzida na Constituição não vai ter essas virtualidades de alterar profundamente a estrutura e a orgânica do Serviço Nacional de Saúde. E não foi essa a intenção que tiveram, com certeza - e já estou a ver ali o Sr. Deputado Ferraz de Abreu a gritar, porque ele é um defensor...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira terminar, porque já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É evidente que de outro modo isso não aconteceria...! Simplesmente em relação a esta questão, Sr. Deputado Vidigal Amaro, vai permitir introduzir a preocupação com os gastos. Vai permitir isso e espero que as soluções que vierem a ser encontradas sejam efectivamente justas e que não sejam soluções discutíveis como as que, parece-me estão consagradas neste diploma, cuja ratificação não concederemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, considero encerrado o debate relativo às Ratificações n.os 21 e 24/V, procedendo-se à sua votação às 19 horas e 30 minutos.
Passaremos de seguida à apreciação da Ratificação n.o 28/V, apresentada pelo PCP e relativa ao Decreto-Lei n.o 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei Orgânica dos tribunais judiciais.
Entretanto, Srs. Deputados, para conseguirmos reunir as condições necessárias à continuação dos trabalhos, a Mesa interrompe a sessão por cinco minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 17 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Agora que acabámos de analisar a estranha doença que assola o Ministério da Saúde, fica bem e é altura de passarmos a analisar as enfermidades numa outra área - a da justiça.
O Sr. Ministro da Justiça não quer reconhecer o que é evidente: com a reestruturação judiciária já em parte aplicada, tornou mais difícil e, por vezes, impossível o acesso dos cidadãos à justiça e à efectivação dos seus direitos, atingiu todo o meio forense que por várias formas reclama, semeou a instabilidade, atingiu a própria vida de muitas comarcas.
E tudo tendo em vista, segundo dizia o Sr. Ministro da Justiça nesta Assembleia, aquando do debate da lei orgânica, garantir às populações melhores condições de acesso aos tribunais.
Ora, o que está a acontecer é precisamente o contrário. A justiça vai-se tornando difícil e mesmo inacessível para muitos.
Ainda agora a procissão vai no adro, no que toca à aplicação da nova lei orgânica dos tribunais judiciais e as reclamações já chovem de todos os lados.
É a autarquia de Amarante que protesta pelos prejuízos que para os seus munícipes resultam da integração no Círculo de Penafiel.
Reclamam os autarcas de Marco de Canavezes, de Lagos, de Grândola, da Marinha Grande, da Chamusca, de Aljustrel, de Paços de Ferreira e de Miranda do Corvo. A Assembleia Distrital do Fundão exige a revogação imediata do decreto-lei que regulamenta a lei orgânica e a Assembleia Municipal manifestou-se contra a integração do Fundão no Círculo da Covilhã. Tudo, conforme ofícios que a Assembleia da República tem em seu poder.
As populações, essas, começam agora a sentir nos sítios onde os círculos se instalaram, as consequências da nova orgânica judiciária.
Correm já, de horários de transportes públicos na mãos, aos escritórios dos advogados.
Lamenta-se porque o seu julgamento já marcado, no Tribunal de Comarca, foi adiado para data a marcar (sabe-se lá quando) pelo tribunal de círculo. Afligem--se porque as testemunhas afirmam já não poder deslocar-se a quilómetros e quilómetros de distância, perdendo todo um dia e às vezes mais, por necessidade absoluta de ir de véspera ou de regressar só no outro dia.
E para remediar isto não basta que nos respondam que a lei garante o pagamento das despesas de deslocação e não basta às populações.
É que a perda incomensurável de tempo nos tribunais longe de casa tem repercussão para além das próprias despesas. É a ausência dos locais de trabalho determinando consequências graves: a rescisão de um contrato a prazo no seu termo por falta de assiduidade, a perda de prémios de presença e de produtividade. E a impossibilidade de garantir durante a presença no tribunal longínquo a resolução de problemas da vida familiar.
Todo este quadro aponta no sentido do afastamento da justiça em relação aos cidadãos, tornando-a cada vez mais reservada e reservosa, um negócio só para alguns e um negócio chorudo com o agravamento das custas judiciais. E ao mesmo tempo aponta no sentido da justiça formal, aquela que se faz simplesmente com respostas negativas a quesitos por falta de comparência de testemunhas, aquela que dificultará tanto aos arguidos como às vítimas a verdadeira aplicação da justiça.
A tudo isto se junta a seguinte constatação: os tribunais de círculo nasceram num estado de semi-mortos, à partida afundados pelo número de processos que receberam no próprio dia de instalação, pelos processos que têm de preparar desde a propositura da acção, desde a entrada dos processos no tribunal.
1232 I SÉRIE - NÚMERO 34Como é possível que os juízes privativos dos tribunais de círculo com a vastidão da sua competência configurada pela lei orgânica possam passar os dias (que os vão passar) a fazer julgamentos e ao mesmo tempo despachar, preparar para o julgamento todos os processos?
É evidente que com tudo isto não teremos uma justiça célere. Bem pelo contrário. No que, mais uma vez, todos saiem prejudicados - os cidadãos, todos os que trabalham no foro, em suma, a justiça.
Talvez por isso mesmo, se viu o Conselho Superior da Magistratura em dificuldades com a instalação dos novos tribunais de círculo.
É que, para além da falta de instalações, minguaram os pretendentes, nas condições previstas na lei orgânica, dos lugares de juízes dos tribunais de círculo.
E chegamos à constatação de que há neste momento juízes de tribunais de círculos que acabaram de fazer o seu estágio no CEJ (Centro de Estudos Judiciários).
Então onde está a aplicação do artigo 100.o da lei orgânica reafirmado pelo artigo 61.o do seu regulamento?
A badalada pretensão de uma exigência de qualidade já comprovada através de uma antiguidade de 10 anos e da classificação de bom com distinção? Onde está essa pretensão?
É evidente que tudo isto acontece porque aos juízes não basta acenar com uma retribuição superior para ciclópicas tarefas.
É evidente que os juízes querem, acima de tudo, condições de trabalho e sabem que as não terão nos tribunais de círculo.
Todas estas dificuldades na aplicação da regulamentação da lei orgânica, nascem do facto de o Ministério da Justiça ser surdo ao diálogo aquando do debate da lei orgânica.
Foi surdo às críticas dos magistrados, dos funcionários, da Ordem dos Advogados, das Assembleias de Advogados.
Obstinado, nem sequer quis repensar a competência dos tribunais de círculo que, tal como se apresenta, esvazia os Tribunais de Comarca, identificando-os quase completamente com os tribunais de pequenas causas, provocando com tal sistema, uma alteração substancial no própria dia a dia da vida das comarcas que não foram presenteadas com um tribunal de círculo.,
Desconhece-se mesmo qual o critério que presidiu à criação dos círculos, à definição das comarcas, ao dimensionamento dos próprios círculos.
Mas é evidente que há casos escandalosos.
É o que acontece, por exemplo, com as freguesias do concelho de Aljustrel, retalhadas por três comarcas, sendo certo que por exemplo entre uma das suas freguesias, Messajana, e a sede da comarca (Ourique) há uma distância de 40 kms, onde não circulam transportes públicos.
Sendo certo que o Ministério da Justiça tem em mãos, já desde 1978, um dossier que aponta na criação da Comarca de Aljustrel.
É o que acontece, por exemplo - e é outro escândalo -, com a vastidão do círculo de Bragança entre outros.
Ou com a atribuição de competências as Varas Cíveis e aos Juízes Criminais de Lisboa para certos processos (e são muitos) das Comarcas do Seixal, Almada, Loures, Oeiras. Já pensou, Sr. Secretário de Estado, que tem experiência disto, no que vai acontecer quanto ao volume de trabalho, àqueles tribunais?
Um dos aspectos graves desta organização judiciária reside na situação dos direitos dos trabalhadores perante a nova máquina judiciária.
Tomemos, como exemplo, o Tribunal de Trabalho de Bragança. A sua área de jurisdição é a dos círculos judiciais de Bragança e Mirandela. Uma vastíssima área.
Já se pensou que o Ministério Público nestes tribunais assegura a defesa dos direitos dos trabalhadores?
Já se pensou de que forma é que se garante ao trabalhador o direito à informação jurídica, sendo certo que, por exemplo, para se ir de Carrazeda ao Tribunal de Trabalho de Bragança se tem de ir de véspera?
Isto, esta limitação do direito à informação jurídica e à defesa dos direitos dos trabalhadores, ocorre por outros locais desse país fora com o corte e costura à toa retratado nos mapas anexos ao decreto-lei.
Na altura do debate da lei orgânica afirmámos que se desvirtuava o poder legislativo ao colocar em apreciação um diploma que exigia, para uma correcta decisão, o conhecimento daqueles mapas.
Os resultados da aprovação cega da lei estão aí.
Os advogados exigem a revogação imediata do diploma, ou, pelo menos, a sua suspensão. Os magistrados mostram-se alarmados e apreensivos. Os funcionários judiciais sabem que o sistema não vai funcionar.
O Ministério da Justiça continua a afirmar-se orgulhoso de diplomas que sobressaltam a justiça, e mostra-se incapaz de um diálogo sério mesmo que este seja para tentar endireitar um pouco a sombra da vara torta, que é o caso presente.
Mostra-se orgulhoso de um anteprojecto de Código de Processo Civil que nada tem de inovador, antes se revela como uma cópia do burocratizante e formalista código em vigor.
Orgulha-se de um Código de Processo Penal, que aponta no sentido da policialização da instrução criminal, no que poderá vir a ser complementado, aliás, com a lei orgânica da Polícia Judiciária, dizendo-o objecto de estudo dos nossos vizinhos espanhóis, quando, tanto quanto se sabe já por eles foi abandonado.
Que nos reservará mais o Ministério da Justiça?
No meio da imensa crise que assola o mundo forense, e que fervilha, dia a dia, nos corredores dos tribunais, o Grupo Parlamentar do PCP sempre se tem declarado disposto a representar toda a Administração da Justiça, numa óptica inovadora desburocratizante, numa perspectiva de obtenção da justiça material, da garantia do direito à justiça.
É nessa óptica que, embora limitados pela lei orgânica, apresentamos, em sede de ratificação do regulamento da lei, propostas destinadas a mitigar, tanto quanto possível, os maléficos efeitos da nova organização judiciária.
Continuaremos dispostos a estudar soluções para que aí, onde o regime democrático é sujeito ao teste final - nos tribunais - se instale a estabilidade e a segurança, a certeza de obter justiça.Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1233O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Coelho dos Santos e Pais de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr.» Deputada Odete Santos, eu escrevi aqui «visão catastrófica» e «visão alarmista». Esta é realmente a classificação que a sua intervenção merece.
De resto, Sr.a Deputada, os argumentos que traz aqui, como, por exemplo, o da autarquias, algumas delas do PSD que estão contra...A Sr.a Odete Santos (PCP): - São bastantes, até!O Orador: - Exacto!Pela primeira vez, Sr.a Deputada, há uma política para o País e era assim que devia ter sido sempre. Além disso, não se pensa se a Comarca de Amarante é do PSD ou se deixa de ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada levantou, com alarmismo, o problema das deslocações. Aliás, o problema que se põe aqui é o problema dos tribunais de círculo e focou a região de Trás-os-Montes. Se pensar bem e se leu bem a lei, até sabe que, em Trás-os-Montes, uma grande parte das comarcas - as que estão perto de raia - estão todas a mais de 50 kms e que o julgamento é feito obrigatoriamente nessas comarcas por causa deste regulamento que aqui está em discussão.
A Sr.a Deputada sabe que já anteriormente, na lei orgânica dos tribunais judiciais, os tribunais, por razões ponderosas, podiam deslocar-se às comarcas, tem conhecimento de quais são essas razões ponderosas e calculará ainda que eles vão actuar correctamente e interpretar essas razões ponderosas homologando testemunhas, tendo em conta a dificuldade de deslocação destas através dos transportes públicos.
Fundamentalmente, gostaria de saber, Sr.a Deputada, para que é que serve esta iniciativa do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para alterar o decreto, Sr. Deputado!O Orador: - Está em marcha uma reforma que está no início, pelo que não está provado que seja boa ou má; a experiência irá dizê-lo! Portanto, nenhuma maioria consciente seria capaz de alterar este diploma; nenhuma maioria o faria neste momento! Assim, pergunto para que é esta iniciativa. Para que se possa dizer que se inviabilizou mais uma iniciativa que, à, partida, é inviável e para que amanhã se possa dizer que há uma hegemonização?
São estas as questões que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, ninguém se pode iludir de que as grandes questões do sistema de justiça português estão aí e que têm que ser resolvidas. Mas também ninguém tem hoje dúvidas de que não é só no terreno restrito da organização judiciaria que os problemas podem ser ultrapassados.
Aliás, a Sr.a Deputada ventilou igualmente questões relativas à formação e à qualidade dos magistrados, número de funcionários e, salvo erro, também se referiu às condições de trabalho nos tribunais e à necessidade de ultrapassar questões ao nível de instalações físicas ou de espaços, o que já foi resolvido pelo Governo ou pela acção meritória do Ministério da Justiça.
Todavia, do que se trata - e isto é importante - é de compatibilizar o princípio da celeridade com o da segurança jurídica. E se todos estamos de acordo em que o actual estado de coisas no sistema de justiça português não é o melhor, temos também de convir que, confrontada com outros sistemas, designadamente em países da Europa Ocidental, a justiça portuguesa não é, de facto, a mais morosa nem a que funciona pior. É a esta luz que tem que ser ponderada a política do Ministério da Justiça e a sua acção.
O problema de fundo é, de facto, o dos tribunais de círculo. Aliás, eu próprio devo confessar que tenho algumas reservas quanto ao problema da aplicação prática desta mecânica dos tribunais de círculo. Como poderá verificar, Sr.a Deputada, na minha bancada não há monocordismo!
Porém, este juízo, que é meramente pessoal e que assumo, nada tem a ver com a precipitação do juízo que a Sr.a Deputada formulou. Esperem pela aplicação destas medidas no terreno judiciário! Quem garantirá melhor a necessária segurança jurídica e psicológica que um sistema de justiça necessariamente reclama: os tribunais de círculo enquanto tribunais qualificados ou o actual estado de coisas? A questão fica...
Decorrentes da lei orgânica dos tribunais e do decreto-lei em apreciação que, de alguma forma, a regulamenta, coloco as seguintes questões: será negativa a criação de assessores do Supremo Tribunal de Justiça? Será negativa a autonomização dos Tribunais de Trabalho? Será negativa a criação de tribunais de pequenas causas, ou estaremos em presença de um contributo globalmente válido para uma melhor administração da justiça em Portugal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados do PSD, em primeiro lugar, não quero deixar de registar que o tom dos pedidos de esclarecimento de VV. Ex.as são diferentes e até contraditórios. Se é verdade que o Sr. Deputado Pais de Sousa tem reservas em relação à aplicação prática da lei, isto está em contradição com a afirmação do Sr. Deputado Coelho dos Santos de que a minha intervenção contém uma visão catastrófica e alarmista. Não é tal, Sr. Deputado Coelho dos Santos!
Não sei se os Srs. Deputados já tiveram ocasião de ter alguma experiência em tribunais de círculo. Eu já, e sei que, neste momento, estão afundados em trabalho, pois os processos que atingem mais de 500 contos foram todos transferidos para estes tribunais, os julgamentos que estavam marcados foram adiados e não
1234 I SÉRIE - NÚMERO 34se sabe para quando. É que nuns sítios não há funcionários e noutros há mas nem sequer está instalado o tribunal de círculo, como é o caso de Mirandela, que já tem funcionários mas nem sequer tem tribunal. De facto, isto é uma perfeita «bagunça» e uma catástrofe! Por outro lado, os juízes dos tribunais de círculo vão passar todo o seu tempo na sala do tribunal a fazer os julgamentos. Os Srs. Deputados do PSD não pensaram com certeza que, pelo menos em relação à competência dos tribunais de círculo, havia que repensar na organização dos tribunais na medida em que se os juízes têm competência para julgar as acções que atingem mais de 500 contos então têm uma competência vastíssima e, efectivamente, os tribunais de comarca ficam reduzidos a quase nada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aos processos sumários e sumaríssimos!A Oradora: - Exactamente, aos processos sumários e sumaríssimos! E então quando é que os juízes que estão a fazer julgamentos vão agarrar no processo, fazer o despacho saneador, a especificação e o questionário? É depois das dez da noite, da meia noite ou das seis da manhã?
Creio que, na verdade, os Srs. Deputados não querem reconhecer que a este respeito a situação dos tribunais de círculo é grave.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Talvez o Sr. Deputado Coelho dos Santos não se tivesse apercebido da questão que coloquei em relação a Trás-os-Montes, questão essa que é grave e que tem que ver com um problema que o Sr. Deputado Pais de Sousa levantou, ou seja, a autonomização dos tribunais de trabalho. Não vou aqui discutir se o sistema melhor é o da autonomização dos tribunais ou outro.
Creio que se os juízes estagiários tivessem possibilidade de estagiar em tribunais de trabalho que não estão a ter, salvo raríssimas excepções, os tribunais de comarca podiam desempenhar as funções que tinham até agora. Mas a questão que neste momento me preocupa é a de saber que, por exemplo, em Trás-os-Montes, se um trabalhador quiser que o delegado do tribunal de trabalho lhe proponha a acção, tem que deslocar-se porque o delegado do Ministério Público não vai atender o trabalhador à comarca. Portanto, o trabalhador em questão tem que se deslocar a Bragança e em alguns casos tem que o fazer no dia anterior para ser atendido.
Já disponho de pouco tempo para responder e naturalmente terei que fazer uma intervenção onde abordarei esta questão mais pormenorizadamente, mas, em resumo, devo dizer que nos parece que, apesar de tudo, é possível introduzir alterações neste regulamento da lei orgânica dos tribunais judiciais e que, para o efeito, deve haver diálogo com as pessoas interessadas - autarquias e profissionais do mundo forense -, a fim de se encontrarem soluções rápidas para uma lei que nasceu muito «torta».
Em relação à questão que o Sr. Deputado Pais de Sousa colocou sobre a autonomização dos tribunais de trabalho já respondi. Na verdade, creio que se trata de um assunto que deve ser discutido. Porém, gostaria ainda de acrescentar que o regulamento já está a ser aplicado em alguns sítios e que os resultados são graves.
É claro que sabemos que a justiça em Portugal é morosa - aliás, como o é também em relação a outros países -, mas não é com soluções destas que se resolve o problema, antes se vai agravar a morosidade da justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um pedido de ratificação de um decreto-lei que tem como único escopo regulamentar a lei orgânica dos tribunais judiciais.
Esta lei foi aprovada nesta Assembleia por maioria, contando apenas com os votos contra do partido ora requerente.
Isto significa, em nosso entender, face à estreita dependência e conexão do decreto regulamentar e da lei orgânica dos tribunais judiciais, que o PCP apenas vem reincidir, agora duma forma enviezada, na atitude que então tomou e na declaração de voto que proferiu.
Trata-se, pois, de um pedido de ratificação inútil, porquanto os grandes princípios contidos na lei orgânica dos tribunais judiciais estão e teriam de estar no seu regulamento e são já conhecidas - bem conhecidas - as teses do PCP sobre a matéria.
O ponto mais polémico, porque inovador, na estrutura da nossa organização judiciária, refere-se à criação dos tribunais de círculo.
O Governo já defendeu por diversas vezes, a bondade da criação destes tribunais.
Contudo, vemo-nos também forçados, pelo peso das circunstâncias, a reincidir neste tema.
Visa, em primeira linha, pôr fim a uma indiferenciação orgânica entre os tribunais colectivos e do júri e os tribunais singulares.
Visa, ainda, numa perspectiva organizativa, aliás, como acontece em praticamente todos os países da Europa Ocidental, em colocar dois degraus na jurisdição de 1.o instância.
Os tribunais de círculo, como segundo degrau, terão juízes privativos mais experientes - com mais de 10 anos de serviço - e melhor qualificados - deterão uma classificação não inferior a Bom com distinção - e, consequentemente julgarão as acções mais complexas.
E, considerando esta questão numa perspectiva de carreira, não vemos, porque isso nunca esteve no nosso horizonte, que haja qualquer inconveniente.
Ao invés, é salutar para os juízes de 1.o instância em vez de, como juízes de comarca, verem-se forçados a aguardar entre 25 a 30 anos a sua promoção ao Tribunal de Relação terem, no meio do seu longo percurso, a possibilidade de serem chamados a preencher lugares de maior responsabilidade e em que se exige, para além duma manifesta experiência, graus de conhecimento mais apurados.
Efectivamente, sendo-lhes só distribuídos processos dos mais complexos que correm, termos nos nossos tribunais de 1.a instância contribui este facto para que haja uma natural e desejável adaptação à situação de,
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1235no futuro, virem a ser promovidos a 2.a instância e, consequentemente, terem a seu cargo o julgamento dos processos de recurso.
Mas, os tribunais de círculo, sob o aspecto da orgânica judiciária, detém uma virtualidade muito marcante.
Com efeito, é sabido que o Direito cada vez mais necessita do contributo das ciências sociais, sendo já lugar comum falar da interdisciplinaridade, já que a realidade que cerca o homem é multifacetada e a sua compreensão e análise tornam necessário o recurso a outros ramos do saber.
O juiz, como aplicador da lei mas inserido na sociedade de hoje, já não pode ser o «João Semana» que dita sentenças de porta em porta.
Tem de estar devidamente envolto de instrumentos e estruturas que auxiliem na difícil tarefa de julgar o seu semelhante.
Por isso, estamos já a dotar - e continuaremos a fazê-lo duma forma gradual - os tribunais de círculo de equipas de reinserção social com técnicos de psicologia, sociologia e serviços sociais, de gabinetes de medicina-legal, de apoio técnico-contabilístico, de meios informáticos, de veículos automóveis, etc.
Ora, esta concentração de recursos só poderá operar--se numa média estrutura judiciária.
Era, na verdade, manifestamente inviável dotar as 220 comarcas dos meios que lides e causas complexas hoje exigem, designadamente o processo penal, no atinente à prática e ao julgamento dos crimes mais graves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos, no entanto, que a solução encontrada traz em si alguns inconvenientes designadamente o facto de as populações terem de se deslocar à sede do círculo.
Contudo, quer a lei orgânica dos tribunais judiciais, quer o seu regulamento superam essa dificuldade, já que se torna obrigatória a deslocação do tribunal de círculo à comarca respectiva quando diste mais de 50 kms da sua sede.
Por outro lado, está assegurado o pagamento das despesas de deslocação às pessoas residentes fora da comarca em que se encontra sediado aquele tribunal.
De qualquer forma, cumpre salientar que só 18% das comarcas existentes distam da sede do círculo mais de 50 kms e são precisamente aquelas, sediadas no norte, centro e sul interior, em que, normalmente, pendem um número reduzido de acções em que intervenha o tribunal colectivo.
Não está, assim, dificultado o acesso das populações à justiça. Muito pelo contrário. Com efeito, uma verdadeira política de acesso ao direito e à justiça passa não tanto pela distância em que se encontram implantados os tribunais, mas sim pelo grau de eficácia, eficiência e prontidão com que as diversas circunscrições judiciais respondem às legítimas solicitações dos cidadãos.
Com a nova organização judiciária e com novas leis de processo, que institucionalizem mecanismos expeditos na marcha dos pleitos, como aliás já sucede com o Código do Processo Penal e proximamente com o Código de Processo Civil, teremos a nossa estrutura judiciária pronta a praticar, no seu quotidiano, uma verdadeira política de acesso à justiça.
Aliás, este sentimento não sofreu objecções de fundo em inúmeras reuniões e encontros em que o tema foi abordado por parte do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses,
do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, dos Sindicatos dos Trabalhadores Judiciais e da Associação dos Oficiais de Justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade, sim! É óbvio que, tratando--se de uma reforma e de uma reforma que introduz alterações de fundo, é compreensível que sofra algumas críticas e reparos, por parte de alguns profissionais do foro, mas as suas apreensões e receios cessarão quando afinal constatarem que se deu um passo positivo e firme na reestruturação judiciária do País.
Para isso o Ministério da Justiça está a rodear-se de extremos cuidados na instalação dos tribunais de círculo criados, só o fazendo quando, de todo, estejam asseguradas as condições que permitam um adequado funcionamento desses tribunais.
Foi, aliás, criada uma Comissão de Acompanhamento, constituída, para além de técnicos do Ministério da Justiça, por representantes do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, que, no terreno, constatam, orientam e coordenam tudo aquilo que tem atinência com a instalação e funcionamento dos referidos tribunais de círculo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos, como estamos, que a reforma judiciária em curso é francamente positiva, pois que, para além de tudo o que já foi referido, constitui ainda um marco importante no rendimento de todas as circunscrições judiciárias, não podemos deixar de considerar este pedido de ratificação como uma iniciativa de quem, de tanto se habituar a ter uma postura estática, não compreende a mudança, o vivo pulsar da sociedade, a modernidade que, finalmente, também bate às portas da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Odete Santos, Mário Raposo e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, as minhas perguntas são de natureza prática, isto é, aquilo que vimos nos tribunais, e não a filosofia, com a qual até concordamos e votámos a favor, da lei orgânica dos tribunais judiciais.
Dissemos então, aquando da discussão dessa lei orgânica, que tudo dependeria da aplicação prática dos princípios com os quais comungamos e que pelos frutos saberíamos do valor da árvore.
Ora, os frutos que o decreto regulamentar exibe são secos e pecos. E não sou eu quem o diz. Um distinto juiz de um círculo diz o seguinte: «Há mais de 8 anos que presido a um círculo judicial» e continua: «Ante um quadro que se antolha, os juízes com mais de 10 anos de serviço e classificação de igual ou superior a Bom, com distinção não concorreram para os lugares dos tribunais de círculo.
Pelo contrário, muitos dos juízes com estas qualificações que presidiam já aos círculos trataram rapidamente de requerer a transferência para outros tribunais.
Com efeito, todos os tribunais de círculo ficarão ab initio saturados de serviço e sem condições mínimas de funcionamento.
1236 I SÉRIE -^ NÚMERO 34Em Caldas da Rainha penderão cerca de 700 processos para 2 juízes é 4 funcionários: Consta-me que em Santarém os processos serão mais de 2000.
Mas agora chegamos à melhor parte desta disparatada comédia: como os juízes mais antigos e competentes «fogem» dos tribunais de círculo, o Conselho Superior da Magistratura viu-se obrigado a nomear para esses tribunais juízes recém-saídos do GEJ, com apenas alguns meses de serviço!!! E lá se vai por água abaixo toda a filosofia que subjaz ao sistema.
As causas mais complexas passam a ser julgadas pelos juízes melhor experientes (...)» - de que V. Ex.a fez hoje eco - (...) enquanto que os mais qualificados, passarão a julgar, transgressões, acções sumaríssimas, etc.».A Sr.a Odete Santos (PCP): - É exactamente isso!O Orador: - Sr. Secretário ide Estado, esta é a realidade e não uma invenção da Oposição. É um juiz de círculo experimentado que grita perante esta enormidade que está a suceder nos tribunais.
Quanto ao «João Semana» da justiça que andava dê porta em porta, V. Ex.a acabou por se contradizer ao querer saqueies juízes de alta «valia» que não há, como vimos, e que não; são «João Semana», porque hoje já andam de carro, naturalmente de «Lancia» ou outra marca visto que tem de percorrer rapidamente 100 kms.
A relação será também «João Semana»_e o próprio tribunal de círculo, por mais de 50 km, tem de se deslocar às comarcas.;
Não vamos, pois falar de «João Semana» ou de tribunais ambulantes. Naturalmente que a justiça ambulante tinha os seus defeitos e as suas virtudes. Não estou a dizer que era melhor, pois julgo até que a criação de tribunais de círculo é um bom princípio. Também não me afadigo a ler as cartas que chegam desta ou daquela câmara, desta ou daquela freguesia. Todas as câmaras querem um tribunal de círculo, todas as freguesias querem um tribunal de comarca, todo o lugar quer um tribunal de pequenas causas. Mas isto é natural, na medida em que querem mostrar aos seus eleitores que se bateram, mandaram cartas, escreveram par a o ministro da justiça, para os grupos parlamentares, fizeram o melhor que podiam.
Compreendemos perfeitamente que não se podem criar tribunais de círculo em todos os sítios que as câmaras querem.
No entanto, criar um tribunal de círculo já viciado à nascença, nomear para lá juízes completamente inexperientes e sem funcionários, mandar para lá causas que se sabe de antemão que vão durar anos não é fazer boa execução das leis e o decreto regulamentar é para isso mesmo e não para mostrar serviço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete SantosA Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, quanto ao facto de V. Ex.a configurar esta ratificação como inútil; Uma vez que já nada pode ser alterado pergunto-lhe se já leu, porquê creio que já foram distribuídas, às propostas de alteração do PCP e em que é querelas contrariam a lei orgânica dos tribunais judiciais.
A segunda questão já foi focada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Pode V. Ex.a elucidar esta Câmara sobre quantos juízes é quê, tendo terminado o estágio, foram imediatamente colocados em tribunais de círculo, uma vez que pelo movimento não é muito fácil detectar esses casos. É ou não verdade que isso acontece? Quanto à questão dos quilómetros, lembro-me de o Sr. Secretário de Estado ter dito aqui, na Assembleia, que tudo tinha sido calculado, inclusive com os horários das camionetas na mão tinha sido tudo muito bem calculadinho.
Sr. Secretário de Estado, o Tribunal de Círculo de Fronteira, por exemplo, fica a menos de 50 km e tem péssimos transportes e o do torrão fica a menos de 50 km e é preciso as pessoas levantarem-se às 5 horas da manhã para chegarem entre as 9 horas e as 9 horas e 30 minutos ao tribunal de S. Tiago do Cacém. Sr. Secretário de Estado, como é que isto foi feito? O Sr. Secretário de Estado, que também já foi juiz, pensa que um juiz pode passar o dia a fazer julgamentos eu depois então proceder aos despachos? Onde é que está a eficácia e à prontidão, desta justiça?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado disse coisas que não correspondem à verdade sobre as afirmações dos magistrados do Ministério Público relativamente à lei orgânica.
Tenho comigo um ofício dá Associação dos Oficiais de Justiça que, em relação aos tribunais de círculo, diz o seguinte: «É impraticável não só por onerar os encargos dás partes como ainda por não existirem transportes públicos regulares». E os juízes, por esse país fora, realizaram várias assembleias em que se manifestaram contra esse sistema».
Sr. Secretário de Estado, agradecia quê repusesse a verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Antes de mais, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, pois parece que alguns dos Srs. Deputados ignoram esta trivial realidade, quem é que coloca, quem é que movimenta os juízes neste país. É o Ministério da Justiça ou é o Conselheiro Superior da Magistratura?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é essa a questão! Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza. É sempre bem acolhida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo por quem tenho uma extrema consideração, devo dizer-lhe que a questão que tanto o Sr. Deputado Narana Coissoró como eu colocámos nada tem a ver com o que referiu. Se foram colocados juízes que terminaram o estágio é porque não houve concorrentes. Os juízes com 10 anos de antiguidade e com classificação de Bom com distinção não quiseram sequer ir para os tribunais de círculo.O Orador: - Muito obrigada.
Vou prosseguir com a minha pergunta, Sr. Secretário de Estado.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1237Evidentemente, não irei sujeitar o Sr. Secretário de Estado a ter de fazer pedagogia sobre a lei aplicável. Aliás, todos os Srs. Deputados a conhecem, mas, às vezes, é bom que a realidade venha ao de cima, o que nem sempre acontece -, mas perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se todo esse sistema não foi criado exactamente para promover a desconcentração da administração da justiça e para, ao invés do que aqui foi dito, promover uma justiça mais eficaz, mais célere, mais conforme aos interesses das populações, que não estão distanciadas da justiça apenas pelos transportes públicos ou privados que possam utilizar, mas pelo seu eficaz acesso à justiça no sentido de poderem aceder, recorrer efectivamente aos tribunais.
Disse o Sr. Deputado Narana Coissoró que os tribunais de círculo estão saturados e leu um relato feito por um Sr. Juiz. Atendendo à circunstância de que os tribunais de círculo têm a competência para as causas de maior volume, de maior montante, de maior complexidade, pergunto por que razão é que os tribunais de círculo não foram criados anteriormente. Eles teriam de ser criados e foram-no exactamente...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Esta é uma conversa tripartida. É a chamada tripartição, é uma coligação tripartidária.
Faça favor, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente autorizar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vou perguntar ao ilustre deputado, ilustre ex-bastonário e ilustre ex-ministro da Justiça e, mais do que isso tudo, meu ilustre amigo, deputado Mário Raposo, V. Ex.a sabe perfeitamente que, bem ou mal, havia tribunais cujas competências passaram para os tribunais de círculo e que os juízes iam para várias comarcas. Não estou contra o facto de se tirarem processos de algumas comarcas; agora, já estou contra o facto de se meterem processos num tribunal que não funciona.
Quanto a saber se os tribunais de círculo deviam ou não ser criados antes é um problema que devia ser resolvido...O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró está a ser descontada no tempo do meu partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O tempo que estou a utilizar pode ser descontado no do meu partido.
Sr. Deputado, estou mais preocupado em saber a sua resposta à minha pergunta do que propriamente no tempo.
V. Ex.a, Sr. Deputado Mário Raposo, foi ministro da Justiça. Ora, se os tribunais de círculo eram uma coisa tão boa e premente, por que é que não os criou na altura em que foi ministro? É porque também achava que os tribunais colectivos, da altura, não eram tão maus, como quer agora mostrar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Narana Coissoró e Mário Raposo, peço desculpa por fazer uma espécie de ponto de ordem.
E evidente que estes tipos de diálogo não são permitidos. Do ponto de vista regimental, são permitidas breves interrupções, que são descontadas no tempo do orador que permitiu a interrupção.
Agradecia, pois, que tomassem isso em devida conta e que este incidente não se repetisse.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Mário Raposo.O Orador: - Sr. Presidente, como é óbvio eu é que não podia interromper o «interruptor», neste caso «interruptor» hoc sensu, no sentido de que estava a tentar fazer luz e não fez.
Na verdade, Srs. Deputados, tudo continua exactamente tal como o Sr. Secretário de Estado pôs o problema, ou seja, os tribunais de círculo eram uma necessidade.O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou por que razão, quando fui ministro da Justiça - e fui-o por quatro vezes -, não criei os tribunais de círculo. Devo dizer-lhe que a ideia é da minha responsabilidade e assumo-a inteiramente perante esta Câmara.
Para além de tudo o que, no último ano e meio, tem sido feito no Ministério da Justiça, designadamente nos domínios da informática e da intensificação e da melhoria do equipamento judiciário, considero que este é um dos actos mais positivos que tem sido praticado e acredito que, depois de passada esta fase em que há uma compreensível reticência por parte das pessoas que estão instaladas em determinadas situações e que não se querem ver assoberbadas com mais trabalho...
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Peco-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado. Informo-o de que já gastou seis minutos.O Orador: - Gastei seis minutos, dos quais três ou quatro é que foram gastos por mim.
Vou terminar, de qualquer forma, Sr.a Presidente.
Gostaria apenas de dizer que não há dúvida alguma de que se trata de uma medida que, apesar de não se ter necessariamente que invocar exemplos de além fronteiras, corresponde ao que se passa em todos os países. Nós só por imobilismo, só por apegos a realidades ultrapassadas, só por apego ao atendimento de conveniências que não devem ser atendidas, é que não podemos sufragar concreta e completamente esta medida assumida pelo Ministério da Justiça ao propor a lei que esta Assembleia votou.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Gostaria apenas de perguntar se, na realidade, o Sr. Secretário de Estado, ilustre juiz que é e com quem eu tive o prazer de nessa qualidade trabalhar muitas vezes, se sentiria melhor como juiz de um tribunal de círculo ou como juiz de pequenas causas.
A resposta a esta pergunta dará, certamente, completa satisfação, ou melhor, completa insatisfação, à Sr.a Deputada, minha querida amiga Odete Santos, e ao Sr. Deputado, meu querido amigo Narana Coissoró.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
1238 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado -Adjunto do Ministro da Justiça, na medida em que vão oito meses volvidos sobre a entrada em vigor do decreto regulamentar da lei orgânica dos tribunais judiciais, creio que é possível fazer alguns balanços.
Em primeiro lugar, gostaria de saber, relativamente ao número de tribunais de círculo previsto na lei, quantos é que já estão instalados e em funcionamento e quantos é que ainda falta instalar e entrar em funcionamento.
A resposta a esta questão permitirá a resposta a uma outra que gostaria de lhe fazer e que tem a ver com o problema dos juízes no tribunal de círculo, questão já aqui referida.
Nos termos da lei orgânica dos tribunais judiciais, esses juízes são privativos, com o mínimo de 10 anos de carreira e aproveitamento de Bom com distinção. Assim se explicaria a especial cautela na preparação e experiência desses juízes relativamente à importância e à complexidade das causas que têm para julgar.
O que importa agora saber é se o que está em prática é a regra do artigo 100.o da lei orgânica ou se, afinal de contas, é a excepção do regime relativo aos juízes interinos.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse qual o número de juízes efectivamente colocado com a regra dos 10 anos de serviço e o Bom com distinção e qual o número de juízes entretanto colocados com a natureza de juízes interinos.
Passarei a uma outra questão que tem outra natureza.
A ideia da estrutura judicial com a constituição dos círculos judiciais é, na lógica do Governo, uma ideia que permite sustentar melhor o conjunto dos meios humanos e das infra-estruturas necessárias para apoiarem o processo judicial e a natureza complexa desse mesmo processo.
Há, portanto, que fazer um acervo de reformas integradas e é acerca dessas reformas integradas que lhe pergunto qual a lógica do programa de informática para a sua extensão aos círculos judiciais, qual a lógica de extensão territorial das equipas do Instituto da Reinserção Social em funcionamento nos círculos judiciais, qual a lógica a dar através da sempre anunciada e sempre adiada lei orgânica da Polícia Judiciária no que diz respeito aos critérios da sua extensão territorial, sabendo, em concreto, se esses critérios de extensão foram revistos com base nos novos critérios dos círculos judiciais ou se mantêm as antigas programações, portanto sem ter em conta esta nova realidade judiciária.O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que conheço o artigo que referiu. Aliás, conheço o juiz que citou há quase 15 anos. É uma pessoa estimável e estimada, mas tem revelado, nalguns meios de informação onde normalmente publica os seus artigos, informações muito originais. O Sr. Deputado deve, com certeza, ter acompanhado, como homem do foro que é, as posições que ele tem sustentado que, no meu entender, são, no mínimo, maximalistas, e essa que o Sr. Deputado referiu é uma delas.
Aliás, esse artigo «pega» numa realidade que ainda não existe, que é o Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha, para a partir daí extrapolar com grandes especulações.
Mesmo assim, posso acrescentar que a pessoa em causa me merece o maior respeito, mas produz inverdades flagrantes porque, inclusivamente, ainda nem sequer existe o Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha nem o de Santarém, uma vez que ainda não estão instalados.
O Sr. Deputado referiu também uma questão que é de grande importância - que, aliás, foi focada por outros Srs. Deputados - e que tem a ver com o problema do recrutamento e da nomeação dos juízes para os tribunais de círculo à qual vou responder frontalmente.
Como sabem, e tal como recordou o Sr. Deputado Mário Raposo, a nomeação dos magistrados é feita pelo Conselho Superior da Magistratura e, portanto, o Ministério da Justiça é parte alheia a esse processo de nomeação. Mas respondamos ao fundo e não à forma!
Desde 1 de Janeiro deste ano foram instalados quinze tribunais de círculo que têm prevista, nos seus quadros, a existência de 31 juízes, 26 dos quais reúnem os requisitos legais - e reporto-me a informações dadas pelo Conselho Superior da Magistratura - e os restantes ainda não reúnem os requisitos legais mas estão muito longe de serem juízes saídos do Centro de Estudos Judiciários.