28 DE JUNHO DE 2019 9 Também a Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião de 30 de setembro de 2014, aprovou, por unanimidade, uma Proposta de alteração da designação da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, exatamente no sentido referenciado. Na posse das identificadas deliberações, por comunicação datada de 16 de junho de 2018, a Junta da União das Freguesias solicitou expressamente à Assembleia da República que deliberasse nesse sentido. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá» no município de Viseu, passa a designar-se «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». Palácio de São Bento, 27 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: Pedro Alves — António Leitão Amaro — Inês Domingos — António Lima Costa — Isaura Pedro — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — António Topa — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques. ————  PROJETO DE LEI N.o 1241/XIII/4.a ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2014, DE 9 DE JANEIRO) Exposição de motivos O Decreto Regulamentar n.o 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. Contudo, a partir de 2001, a então Direção-Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde em que se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais. Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi agravada quando em 2012 se procedeu à fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social com a criação da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviços nas regiões autónomas recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional. Havia a expetativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando a revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional ocorrida em 2014. No entanto não foi e a discriminação manteve-se. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas regiões autónomas dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e nesse sentido propõe a alteração do artigo 55.o do