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A realidade da mutilação genital feminina, tal como outras formas peculiares de violência contra as mulheres, tem sido objecto de cada vez maior atenção por parte dos diferentes fóruns internacionais. Sabe-se quais são os cerca de 28 países - situam-se, principalmente, no continente africano e em alguns países da península arábica, como o Iémen, os Emiratos Árabes Unidos, na Indonésia e na Malásia - onde esta violência contra as mulheres é perpetrada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que para nós se coloca na discussão desta iniciativa política, que compreendemos na sua bondade, é a de saber em que medida a procura de tipificação diferenciada se justifica para além daquilo que o Código Penal já contempla no seu artigo 144.o, que, do nosso ponto de vista, dá total enquadramento jurídico ao crime que a mutilação genital feminina tem implícito. Do nosso ponto de vista, não se justifica, e por isso temos imensas reservas em relação a esta iniciativa e à solução que ela preconiza.
Temos para nós que há um enorme trabalho a fazer, tal como é alertado em muitas das recomendações internacionais do Conselho da Europa e como também já foi referido em recomendação do Parlamento Europeu. Recordo, aliás, que a mesma recomendação do Parlamento Europeu, que chama a atenção para a necessidade de os países que não têm legislação - não é o caso do nosso - de punição da mutilação genital feminina a criem, exorta os países a que se abstenham de agir judicialmente contra as mulheres que tenham feito abortos ilegais. O problema que está colocado é, no mesmo plano e sempre em última análise, o velho problema, tão lentamente resolvido, da garantia da plenitude de direitos para as mulheres.
Em nosso entendimento, há um trabalho de prevenção e de informação a fazer no nosso país, é necessário que a cooperação portuguesa faça aquilo que ao longo de anos não tem feito, designadamente
3353   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 programas de cooperação nas áreas da saúde e da educação para prevenir estes crimes, tendo em conta que eles ocorrem nalguns dos países de língua portuguesa, como em regiões de Angola e na Guiné-Bissau.
É nosso entendimento que aquilo que aconteceu há um ano, em Portugal, não pode voltar a acontecer: uma mulher queniana que procurou refugiar-se em Portugal, porque era perseguida pela sua família, que lhe impunha uma mutilação genital, e a quem foi recusado o direito de asilo. Do nosso ponto de vista, o asilo político deve passar a ver diferentemente a questão da mutilação genital feminina e, nessas circunstâncias, a acolher essas mulheres, o que actualmente não faz.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.A Oradora: - É nosso entendimento que há todo um enorme trabalho a fazer, por Portugal, na cooperação, mas também enquanto parte integrante da União Europeia com os seus parceiros...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo a definição da Organização Mundial de Saúde, a mutilação genital feminina abrange todos os processos de remoção total ou parcial dos órgãos genitais externos por razões de ordem cultural e não terapêutica.
É praticada desde a antiguidade em muitos países de África e em partes do mundo árabe e sudeste asiático; ao contrário do que às vezes é sugerido, não tem no Islão a sua origem. A Organização Mundial de Saúde estimava, em 2001, que apenas em África cerca 140 milhões de mulheres sofriam mutilação genital feminina, quase sempre praticada quando ainda crianças.
A prática da mutilação genital feminina atenta contra os direitos das crianças e contra a sua integridade, traduzindo-se em consequências irreversíveis na saúde das mulheres: consequências físicas, psicológicas e sexuais. Constitui uma das mais graves violações dos direitos fundamentais das mulheres, nomeadamente dos direitos sexuais e reprodutivos. A mutilação genital feminina é um acto de violência brutal que não pode ser justificado com bases nas tradições ou na cultura. Nada pode explicar essa violência.
A mutilação genital feminina é um crime hediondo e, como tal, deve ser punida no Código Penal.
Contudo, o projecto que o CDS-PP traz para esta discussão tem uma abordagem extremamente limitada da problemática da mutilação genital feminina. Limita-se, única e exclusivamente, à via repressiva, não tratando nunca das formas ou dos meios de erradicar esta tradição.Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.E, no entanto, quer na Europa quer em muitos outros países, incluindo muitos países africanos, muito já foi pensado, testado, avaliado, criticado. Há muitas experiências feitas no terreno, quer de ONG que trabalham em África quer de ONG que na Europa acompanham as comunidades onde a mutilação genital feminina se pratica. Não partimos, portanto, do zero. Há também muitas resoluções internacionais: da Organização Mundial de Saúde, da UNICEF, da Conferência de Pequim, da conferência do Cairo de 2003 e de outras instâncias internacionais, mas referir-me-ei, em particular, à resolução do Parlamento Europeu.
Nesta resolução condenam-se energicamente as mutilações genitais femininas e solicita-se à Comissão que defina uma estratégia integral para a eliminação da prática das mutilações genitais femininas na União Europeia, que não se deve limitar à simples denúncia destes actos, e que estabeleça mecanismos não apenas jurídicos e administrativos, mas também preventivos, educativos e sociais, que permitam às mulheres que são vítimas ou que se encontram na situação de virem a sê-lo obterem uma protecção efectiva.
Pede-se à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que tomem medidas no que respeita à concessão de autorizações de residência e à protecção das vítimas desta prática, reconhecendo o direito de asilo às mulheres, jovens e meninas que se encontrem em risco de sofrerem mutilações genitais.
A resolução não deixa de recordar que o estabelecimento de redes entre as organizações não governamentais e as organizações baseadas nas várias comunidades a nível nacional, regional e internacional é fundamental para o êxito da erradicação das mutilações genitais femininas e da troca de informações e experiência e para a realização de esforços conjuntos. A prevenção das mutilações genitais femininas deve converter-se também numa prioridade dos programas de cooperação em matéria de saúde e de direitos sexuais e reprodutivos.
3354   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 Pensamos que estas recomendações do Parlamento Europeu, bem como a declaração do Cairo de 2003, poderiam ser um importante ponto de partida para uma discussão séria.
Vale a pena ainda consultar o interessante estudo da Associação de Planeamento Familiar, segundo o qual ficamos a saber que 97% dos profissionais de saúde inquiridos em Portugal não têm, de facto, dúvidas em afirmar que a mutilação genital feminina não deve, em caso algum, ser aceite e que 53% defende ainda a adopção de um protocolo de actuação a ser aplicado pelos profissionais de saúde perante eventuais casos.
O Bloco de Esquerda pretende contribuir para esta discussão com algumas propostas concretas: que mulheres ou suas filhas que tentem escapar à mutilação genital feminina possam ser acolhidas ao abrigo do direito de asilo, alterando-se assim, em sede de revisão constitucional, o artigo 33.o, de forma a consagrar o direito de asilo por razões humanitárias e para que não volte a acontecer o que aconteceu com a jovem Susan, mulher queniana, que fez um pedido de asilo e que ainda continua à espera de uma resposta; que o problema da mutilação genital feminina deverá ser incluído no Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades e nos planos de cooperação ao nível da educação e da saúde; que sejam promovidas acções junto dos profissionais de saúde em Portugal, nomeadamente para o estabelecimento de um protocolo médico que inclua também o acompanhamento psicológico, tal como recomenda a Organização Mundial de Saúde; e que seja promovido, apoiado e incentivado um trabalho de mediação social, cultural e de saúde nas comunidades.
A mutilação genital feminina deve ser punida no Código Penal. Mas se ficarmos por aqui, pouco mais faremos do que aliviar as nossas consciências. Exige-se mais. Exige-se uma atitude que vise transformar a realidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois ou três anos, integrei uma delegação europeia que visitou dois países de África, o Burkina-Faso e o Mali, na base de um programa do IPPF (International Planned Parenthood Federation) de apoio às comunidades africanas, nomeadamente às mulheres.
No Mali tive ocasião de ver o trabalho de organizações não governamentais em relação a esta questão das mutilações genitais femininas e descobri, através de vídeos que nos foram mostrados, a brutalidade destas mutilações. No final, todos os membros da delegação estavam com lágrimas nos olhos.
Verifiquei que no Mali é desenvolvido um grande combate à mutilação genital feminina através de programas de sensibilização da comunidade para a gravidade dessa prática. Tive, assim como toda a delegação, ocasião de confraternizar numa cooperativa de mulheres ex-excisadoras - neste crime as excisadoras e as mães é que são as arguidas - que abandonaram voluntariamente a prática da sua actividade - que é uma prática altamente rentável, sendo a excisadora muito venerada nestas comunidades - devido às tais acções de sensibilização.
Assisti a pequenos espectáculos de teatro, organizados por grupos de jovens, que os desenvolvem na rua, junto das comunidades, sobre a mutilação genital feminina.
Finalmente, os deputados malineses disseram-nos que criminalizar não resolveria o problema, porque num país vizinho (que não me lembro qual é), quando foi aprovada a lei da criminalização, houve uma rebeldia e fizeram-se excisões colectivas e em público.
Num trabalho muito importante do FNUAP (Fundo das Nações Unidas para a População) sobre esta questão, apresentado num seminário realizado em Portugal, podemos ver que a percentagem de execução das leis, que existem nalguns países, é praticamente nula. Lembro-me que a maior percentagem de condenações teve lugar no Burkina-Faso, que tem uma lei que pune, e onde 60 mulheres foram condenadas a prisão. Mas nos outros países trata-se, de facto, de uma lei meramente simbólica.
Criei, pois, a convicção de que se tinha de lutar contra este problema através de um investimento grande nesses meios preventivos, e que no Mali eram efectivamente utilizados dentro das possibilidades do país.
É por isso que, ao discutirmos esta questão assim, desligada de qualquer outro programa de prevenção, como existe na Noruega - a Noruega tem um importante programa de prevenção das mutilações genitais femininas -, parece que estamos a ter uma atitude xenófoba. Ontem, um jornalista da RDP África telefonou-me para que eu, como relatora da comissão, dissesse qualquer coisa sobre o problema, tendo-me colocado a questão da seguinte forma: "Diga lá por que é que o Parlamento português vai criminalizar uma prática cultural?" Foi assim!
3355   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa prática é uma barbaridade!A Oradora: - É verdade que é uma barbaridade! Mas, agora, temos de ir junto das mulheres que pertencem a essas comunidades para ver o que pensam e reflectir sobre como há-de tratar-se o problema. É uma barbaridade, não tenho dúvidas absolutamente nenhumas sobre isso. Mas repito que temos de ver como há-de tratar-se a questão, e não é desta forma, através da tipificação de crime.
Aliás, como eu própria já disse, e consta do relatório, esta prática cabe no artigo 144.o do Código Penal, excepto para quem pensa que o clitóris não é um órgão importante. Mas nós não pensamos assim.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Isto leva-nos a outra questão.
Não vou debruçar-me sobre os aspectos legais, porque já estão tratados. No entanto, chamo a atenção para a Declaração do Cairo, de 2003, em que representantes de 38 países africanos onde existe este hábito falaram sobre o que deveria ser feito, tendo recomendado que esta questão fosse enquadrada noutros problemas - direitos das mulheres, direito à saúde, igualdade de oportunidades. Recomendaram ainda, até porque eles é que trabalham com estas questões, que esta matéria fosse tratada com o máximo cuidado, que é o que o CDS não quer que se faça.Protestos do CDS-PP.Reprimir, reprimir, reprimir, é só o que vocês sabem fazer!Protestos do CDS-PP.Aliás, há uma forma de tratar este problema através da educação sexual, o que os senhores não querem! Este problema tem de ser tratado através da educação sexual ministrada nas escolas para que, desde pequeninas, as crianças comecem a não aceitar esta prática bárbara e selvagem.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.A Oradora: - Termino, dizendo que esta é uma prática que o colonialismo não extirpou...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, como já tinha alertado, o seu tempo terminou.Aplausos do PCP à intervenção da Deputada Odete Santos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos fez uma afirmação que constitui uma inverdade óbvia a que o meu grupo parlamentar tem de reagir, seja através da figura de defesa da honra da bancada seja interpelando a Mesa.
Refiro-me, não ao contexto global da intervenção, porque a Sr.a Deputada tentou fundamentar uma posição, mas à questão da educação sexual.O Sr. Presidente: - Se se considera afrontado, Sr. Deputado, tem a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve. De resto, nem seria preciso invocar o direito de defesa da honra da bancada.
Apenas quero dizer à Sr.a Deputada que procura divergências numa matéria em relação à qual penso não ter de haver divergência.
É que a tipificação do crime, ainda que possa entender-se que este já tem contemplação penal, certamente não é prejudicial e, como sabe, foi esse o caminho seguido por vários países quanto a esta matéria. Portanto, a tipificação certamente não é prejudicial nem é contraditória com outras medidas que tenham de ser tomadas, sobre as quais até estaria disposto a concordar consigo, porque entendo que são
3356   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 relevantes, são importantes e têm de ser tomadas. Ou seja, esta parte da discussão não obsta a tudo o resto que a Sr.a Deputada disse e sobre o que até poderíamos estar de acordo.
O que não aceito - e é o que queria deixar claro - é que a Sr.a Deputada venha dizer que somos contra a educação sexual nas escolas quando, anteontem mesmo, e conjuntamente com o Grupo Parlamentar do PSD, aprovámos um diploma que visa precisamente reforçar a componente de educação para a saúde e de educação sexual nas escolas.
Nós votámos anteontem e fizemo-lo em consciência. Portanto, Sr.a Deputada, não pode dizer o que disse. Pode dizer que o nosso modelo não é o mesmo da Sr.a Deputada, mas não pode dizer que não defendemos a educação sexual nas escolas porque não é verdade. Somos a favor da informação, somos a favor da educação e foi nesse sentido que votámos anteontem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, respondo-lhe dizendo-lhe que o projecto de lei que apresentam era absolutamente desnecessário, porque esta prática já está criminalizada.
Não diga que outros países fizeram o que os senhores aqui vêm propor, pois são apenas dois, o Reino Unido e a Espanha. Nos restantes países da União Europeia onde este crime é denunciado ele é punido ao abrigo da moldura penal de "ofensas à integridade física", como, por exemplo, em França.
Portanto, se, no nosso país, houver uma queixa por causa de uma prática destas, a pessoa que tiver praticado uma mutilação genital feminina não deixará de ser punida ao abrigo do artigo 144.o do Código Penal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não vou reeditar agora uma discussão que tivemos na sessão da passada quarta-feira, mas toda a gente sabe o que pensa a Sr.a Secretária e Estado da Educação sobre educação sexual, o que, aliás, provocou gargalhada geral.
No debate sobre o aborto, os senhores vieram falar sobre educação sexual, ao que vos respondo que é uma hipocrisia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Lá está a linguagem do costume!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão sobre a matéria que hoje tratamos, aliás, como noutros locais e até noutros países da União Europeia, vêm à colação muitos argumentos que têm a ver com questões sanitárias, de saúde. A este propósito, surge o grande argumento, com que desde já concordo, de que esta questão da mutilação genital feminina, sendo uma violência infligida sobre as mulheres, é um problema de saúde pública.
De facto, este é um problema de saúde pública, mas é de tal maneira complexo que não pode encarar-se estritamente em termos da criação de melhores condições sanitárias, de melhor tratamento ou de melhor intervenção.
A questão não pode, de facto, encarar-se dessa forma porque um típico problema de saúde pública não é criminalizável. O caso em discussão, para além de um problema de saúde pública, é, de facto, uma violência sobre as mulheres e traz consequências graves.
Penso que, para a resolução deste problema em termos mais gerais, o pior que pode acontecer é querer-se medicalizar o seu tratamento. Os médicos têm de estar preparados para lidar com esta questão mas o problema em si não pode ser medicalizado.
É que ainda que esta prática seja realizada em boas condições higiénicas, com bisturis bem esterilizados, com a mulher comodamente anestesiada, não deixa de ser um crime. Portanto, mesmo que praticado em boas condições do ponto de vista médico, não deixa de ser um crime. É esta a questão que não quis deixar de trazer aqui, nesta intervenção obrigatoriamente breve.
Aproveito o breve tempo de que ainda disponho para dizer que, hoje, em Portugal, temos de ter algum cuidado no que toca à criminalização desta prática violenta. É que estamos a tratar com comunidades
3357   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 específicas, identificadas, conhecidas, e podemos suscitar um efeito de alguma forma adverso no sentido de que todo o silêncio que envolve este problema se torne mais denso, portanto, mais preocupante e mais difícil de romper, não nos permitindo, assim, resolver uma questão que, naturalmente, todos queremos ver resolvido.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mutilação genital feminina constitui, de facto, uma das mais graves violações dos direitos fundamentais das mulheres e, quanto a isso, todos estamos de acordo. É um acto de violência extrema que nenhuma razão, seja de que natureza for - cultural, religiosa -, pode justificar.
Não se trata aqui da estigmatização de quaisquer minorias mas, antes, do combate de práticas assentes numa concepção de inferioridade da mulher, o que, de facto, tem de ficar bem claro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de promover a plena cidadania e não de estigmatizar quem quer que seja.
Não posso deixar de estranhar e de vincar aqui a incoerência de quem, como o Bloco de Esquerda, vem dizer que o problema é preocupante e que é um assunto importante, considerando, porém, o nosso projecto de lei insuficiente e não apresentando qualquer alternativa, qualquer proposta, que possa resolver este problema.
É evidente que...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo rapidamente o seguinte...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe mais tempo. Tenho pena, mas a regra é esta.
Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 229/IX (CDS-PP), que será votado, na generalidade, na primeira ocasião regimental.
Vamos passar à apreciação conjunta das petições n.os 27/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, solicitando a revogação imediata da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, 3/IX (1.a) - Apresentada pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da revisão do actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e 31/IX (1.a) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, alertando a Assembleia da República para a falta de pessoal médico e de enfermagem e degradação das instalações do Centro de Saúde de Santiago do Cacém e das respectivas extensões.
Cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos, que administrará como muito bem entender, para intervir sobre estas três petições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República a petição n.o 27/VIII (1.a), da iniciativa da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, subscrita por 4680 cidadãos e que deu entrada nesta Assembleia no dia 14 de Abril de 2000.
Os peticionantes vêm exigir a revogação da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, que veio disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, por considerarem que a mesma se traduziu numa mera legalização administrativa de um conjunto de indivíduos que não possuíam formação adequada e a competência exigida internacionalmente.
A referida lei, que resultou de dois projectos, um do PS e outro do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade e veio disciplinar a profissão de odontologista, considerando odontologistas os profissionais como tais inscritos no Ministério da Saúde, desde que exercessem a profissão há, pelo menos, 18 anos e tivessem tido uma formação profissional em saúde oral de, pelo menos, 900 horas, à data da entrada em vigor da referida lei.
A Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, também considerava odontologistas os profissionais que
3358   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 comprovadamente exercessem a profissão há, pelo menos, 18 anos e que, embora não possuíssem uma carga horária de formação profissional em saúde oral de, pelo menos, 900 horas, a viessem a adquirir até três anos após a entrada em vigor da lei, concedendo o Ministério da Saúde uma autorização provisória para o exercício da actividade.
Em 22 de Fevereiro de 2002, a Lei n.o 4/99 foi alterada pela Lei n.o 16/2002, que resultou de um projecto de lei do Partido Socialista, aprovado por unanimidade. A referida lei aditou uma disposição que considerou a profissão de odontologista residual, ficando expressamente vedadas quaisquer medidas que visassem a regularização de situações profissionais para além das previstas. Também considerou como definitivas as legalizações previstas na Lei n.o 4/99.
Em 22 de Agosto de 2003, foi publicada a Lei n.o 40/2003, que expressamente revogou as Leis n.os 4/99 e 16/2002 e que veio regular e disciplinar a actividade profissional de odontologia, restringindo, ainda mais, o acesso à profissão e referindo especificamente os actos que os mesmos podem ou não praticar.
Com esta lei, o Governo deu provimento à pretensão dos peticionantes.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à petição n.o 27/VIII (1.a), da iniciativa da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, penso que praticamente tudo foi dito pelo Sr. Deputado que me antecedeu. Até porque, de alguma forma, ela perdeu o seu objecto aquando da substituição da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, por iniciativa deste Ministério da Saúde, por uma outra semelhante ou que, no fundo, tem o mesmo âmbito ou o mesmo objecto.
No entanto, gostava de dizer mais alguma coisa, porque penso que todos nós temos de ler alguns sinais nas petições que os cidadãos fazem entrar nesta Assembleia.
De facto, quando jovens em formação trazem, de alguma maneira, crítica a outros profissionais que têm desempenho aparentemente na mesma área, penso que estamos em áreas que têm a ver com a mesma formação e com o desempenho enquanto profissionais de saúde. E é pena que não esteja presente nenhum representante do Ministério da Saúde para eventualmente nos dar algumas respostas, pois a verdade é que, no fim de 2001, estava preparado um plano estratégico para a formação nas áreas da saúde, plano esse que, a meu ver, é um documento extremamente importante em termos de conhecimento do que se passa actualmente com a formação e com as futuras vagas e preenchimentos por parte dos profissionais de saúde e até - como o nome diz, plano estratégico - para prever, em termos de futuro, o que vai acontecer com os vários intervenientes profissionais na saúde.
Repito: é pena que não esteja presente ninguém do Ministério da Saúde para nos dizer em que fase é que está, passados dois anos de governação PSD/CDS-PP, a estratégia para os recursos humanos e concretamente para a formação - e, se cá estivesse alguém, provavelmente, até aproveitaríamos para saber coisas mais concretas, como, por exemplo, o que se passa com a ampliação da rede de ensino superior, nomeadamente, na área da medicina, e isto porque lê-se muita coisa na comunicação social, mas, de concreto, nada sabemos.
Deixo, no entanto, todas estas questões para uma altura em que o Ministério da Saúde se faça representar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 27/VIII (1.a), da iniciativa da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, é subscrita por 4680 cidadãos e tem como objectivo a revogação da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, a qual disciplinava a actividade profissional dos odontologistas.
Segundo os peticionantes, a Lei n.o 4/99, embora assumindo como principal objecto o enquadramento ético e deontológico de uma classe profissional já existente, veio a traduzir-se numa mera legalização administrativa de um conjunto de indivíduos que comprovadamente se encontravam a exercer uma profissão, apesar de, na altura, não terem formação para tal.
Relativamente à pretensão dos peticionantes, cumpre referir que, na anterior Legislatura, a matéria em, apreço foi objecto de uma iniciativa legislativa que deu origem à Lei n.o 16/2002, de 22 de Fevereiro,
3359   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 a qual veio introduzir a primeira alteração ao diploma referido pelos peticionantes, a Lei n.o 4/99.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Longe vão os tempos em que vivíamos com défice de estomatologistas e médicos dentistas. Longe vão os tempos - felizmente para nós - em que a cobertura dos cuidados de saúde dentária estava a cargo quase exclusivamente de pessoas sem formação médica.
O panorama actual é diferente. Existem, em Portugal, sete faculdades de medicina dentária, que formam cerca de 500 novos médicos dentistas por ano, contribuindo, assim, para a existência de recursos humanos suficientes e de qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1991, com a criação da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, depois, em 1998, com a transformação da Associação em Ordem dos Médicos Dentistas e, posteriormente, em 2003, com a Lei n.o 44/2003, de 22 de Agosto, que visava a segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas e que comete a esta Ordem a obrigação de controlar o acesso à profissão e ao exercício clínico, mediante provas de agregação e cumprimento de obrigações de estágio pós-licenciatura, tudo titulado pela Ordem, e, simultaneamente, com a Lei n.o 40/2003, de 22 de Agosto, a Assembleia da República regulou e disciplinou a actividade profissional de odontologia, revogando, deste modo, a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, e indo ao encontro daquilo que era o desejo dos peticionantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a petição n.o 27/VIII (1.a), que aqui hoje discutimos, apresentada pela Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, remete-nos para uma importante questão: a medicina dentária no nosso sistema de saúde e as condições do exercício profissional da mesma profissão.
O Bloco de Esquerda, aliás, já apresentou, nesta Legislatura, um projecto de lei, defendendo a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde. De facto, a situação actualmente existente neste sector é intolerável: 60% da população portuguesa não tem hipóteses económicas de aceder às clínicas dentárias privadas, sendo que 98% dos médicos dentistas exerce exclusivamente na medicina privada.
Neste caso, o que nos parece importante é estender, e não limitar, as condições de acesso da população aos cuidados de saúde oral, razão pela qual nos parece mais importante que o Ministério da Saúde cumpra os preceitos de qualidade na creditação da autorização provisória para o exercício de actividade e fiscalização da mesma do que limite os direitos de profissionais, que, assim sendo, cumprem os requisitos dispostos em lei, vistoriados pelo Ministério da Saúde, e que não têm culpa de que, aquando do início da sua carreira profissional, a mesma não dispusesse de formação superior.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi confrontada, em anteriores legislaturas, com o problema da disciplina profissional dos odontologistas, que nunca foi resolvido por qualquer dos governos.
No momento inicial em que estes profissionais começaram a exercer as suas funções, o Estado socorreu-se deles, embora não tendo os mesmos formação superior, para resolver graves problemas de insuficiência nos cuidados de saúde oral e que continuam, aliás, a existir no nosso país.
É evidente que a legislação que foi aprovada pelo esforço consensual dos vários partidos na Assembleia da República não os transformou em médicos dentistas, nem em estomatologistas, isto sempre ficou absolutamente claro. É por isto que não têm todas as competências, mas apenas um núcleo restrito, definidas na lei e bem delimitadas, e que esta é uma categoria residual que desaparecerá à medida que estes profissionais, que, legitimamente, têm agora o seu exercício reconhecido nas condições em que a lei prevê, forem deixando de exercer a profissão.
Aliás, o período transitório estabelecido na lei inicial já terminou e, portanto, está exactamente delimitado o universo de profissionais nesta matéria.
Esta solução envolveu amplas consultas em sede de Comissão aos intervenientes, incluindo a Ordem
3360   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 dos Médicos Dentistas, os próprios interessados, e foi aprovada por unanimidade.
Resta dizer que continuamos a ter no nosso país graves problemas de saúde oral, que continuamos a não ter no Serviço Nacional de Saúde a disponibilidade e a acessibilidade a cuidados de saúde oral, designadamente pela falta de médicos dentistas e estomatologistas no Serviço Nacional de Saúde, não havendo, sequer, a carreira de médicos dentistas, e que não é solução para este problema, como o Governo parece querer indiciar, contratar por convenção médicos dentistas para estes cuidados de saúde. É preciso integrá-los nos hospitais e nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde para aí se garantir os cuidados de saúde à população.
Melhor seria que o Governo também se preocupasse com a proliferação de cursos no sector privado de medicina dentária em condições que a Ordem dos Médicos Dentistas e que os estudantes de medicina dentária têm denunciado como precárias e que podem pôr em causa, para além de, eventualmente, um excesso de médicos dentistas, o que também tem de ser suplantado pela sua integração no Serviço Nacional de Saúde, a qualidade dos cuidados prestados e da formação dos profissionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição remete-nos para uma questão que, há muitos anos, reflecte uma situação conflituante, porque, por um lado, durante décadas, a actividade de médico dentista foi preenchida por técnicos de outra formação mas que manifestamente eram os únicos em Portugal capazes de dar uma resposta a um sector importante da saúde, a saúde dentária, e, por outro, hoje, a questão remete-nos, já numa perspectiva diferente, para problemas de formação e de deficiente formação levadas por diante por algumas escolas privadas do País, sem a atenção devida da tutela, em cursos, o que a prazo vai ser comprovado, pondo no mercado técnicos que não estão habilitados correctamente para o exercício da sua função. Estes cursos têm, designadamente, um peso excessivo de disciplinas nas áreas das ciências sociais e das línguas, mas onde a efectiva prática da medicina tem um papel residual, pelo que, naturalmente, isso vai ser penalizador e os efeitos negativos dessa deficiente qualificação vão fazer-se sentir.
Por último, gostaria de dizer que a petição remete-nos para a velha questão das enormes lacunas existentes em Portugal na área da saúde oral, que continua a ser um parente pobre, que continua a ser em exclusivo exercida no quadro da medicina privada e que está arredada do Serviço Nacional de Saúde, com todas as implicações negativas que essa situação acarreta.O Sr. Presidente: - Para apreciar a petição n.o 3/IX/1.a, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho pena que o tempo disponível para análise da petição n.o 3/IX (1.a) seja tão curto, uma vez que é inversamente proporcional ao muito tempo e há muita dedicação que todos os Deputados da Comissão de Defesa Nacional têm dedicado a este tema. Aliás, creio que posso falar por todos os Deputados da Comissão que tiveram uma especial atenção em todas as iniciativas, em todas as actividades dos sargentos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne à presente petição, ela só por si já é uma evolução. O simples facto desta petição estar hoje aqui na Assembleia já é uma evolução e com certeza absoluta de que os sargentos portugueses disto não se esquecerão. Como também não se esquecerão de que não são nem mais nem menos do que os restantes pares das Forças Armadas, pelo que não devem ser nem prejudicados nem beneficiados, e estão dependentes, como, aliás, todos os militares, daquilo que for a melhor opção escolhida para todos os membros, sem excepção, das Forças Armadas.
Em relação à matéria, vários são os assuntos peticionados, e a mesma foi objecto de dois relatórios, aliás, aprovados por unanimidade, sendo que é de salientar que o Ministro de Estado e da Defesa Nacional já se pronunciou em conferência de imprensa, onde disse ser finalmente possível corrigir a distorção de níveis remuneratórios, por exemplo, entre os sargentos das Forças Armadas e da GNR. E o próprio Presidente da ANS (Associação Nacional de Sargentos) referiu, textualmente, que "via com bons olhos esta medida, até porque já tinha sido reivindicada junto do governo anterior".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aqui fazem-se leis, não se fazem milagres.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os problemas das Forças Armadas - e são muitos - serão resolvidos em conjunto.
3361   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 E é neste espaço de tempo, em que se espera que o Governo faça um pouco do muito que há para fazer, que se verá não a classe de sargentos mas a classe dos sargentos. Da parte da minha bancada e creio que da parte da maioria e de quase todos os Deputados, estou certo de que todos, sem excepção, fazemos votos para que os sargentos de Portugal tenham exactamente aquilo que fizerem por merecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do exercício do direito de petição previsto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, a Associação Nacional de Sargentos entregou uma petição colectiva com 6277 assinaturas, vindo mais tarde a formalizar a exposição, com a entrega pessoal de 1790 assinaturas ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
A petição agora em discussão tem como principal objectivo alertar para a necessidade de se fazer uma nova revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Em primeiro lugar, é de realçar e de considerar o exercício aqui presente, do direito de petição colectiva dos militares, estabelecido nos termos da nova redacção dada ao artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - é uma evolução muito positiva nos direitos dos militares.
A petição aqui em discussão chama a atenção para o facto do presente EMFAR não praticar princípios fundamentais de desenvolvimento de carreiras, nomeadamente o princípio da universalidade e da igualdade de oportunidades.
Alerta, igualmente, para o descontentamento e a desmotivação sentidas pela classe de sargentos por virtude de o legislador, aquando da Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, não ter introduzido mecanismos de fluxos contínuos e equilibrados nas carreiras destes militares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Resolver a problemática no desenvolvimento das carreiras militares, inserir mecanismos capazes de assegurar um fluxo contínuo e equilibrado de acesso vertical aos diferentes postos da classe de sargentos e ainda harmonizar os três ramos das Forças Armadas são as aspirações destes peticionantes.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP está atento a esta situação e demonstra a sua preocupação pela situação vivida. O EMFAR aprovado pelo governo do Partido Socialista, em 1999, foi alvo de críticas por parte do meu partido. Parte das reivindicações da ANS são justas e legítimas e devem, por isso, merecer, da nossa parte e na medida das possibilidades financeiras do País, o nosso apoio.
Aproveito, ainda, para relembrar que o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, anunciou para esta Legislatura, o agendamento do projecto de revisão do EMFAR, no sentido de resolver grande parte destes problemas, demonstrando, assim, estar atento às necessidades manifestadas por esta Associação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da petição apresentada pela Associação Nacional de Sargentos, gostaria de dizer, e não é um figura de retórica, que a Associação Nacional de Sargentos tem tido uma importância extraordinária na consolidação da nossa própria democracia e que se deve à ANS, através da forma como se tem comportado ao longo destes anos, o ter criado as condições para que a Assembleia da República legislasse sobre o associativismo das Forças Armadas.
Os militares e todas as pessoas que passaram pelas Forças Armadas sabem que os sargentos são a espinha dorsal das próprias Forças Armadas; são, portanto, um elemento absolutamente essencial das Forças Armadas.
Temos tido, ao nível da Assembleia da República e do Governo, ao longo destes anos, uma relação institucional muito correcta com a Associação Nacional de Sargentos e tal deve-se - é justo reconhecê-lo - à forma como a Associação Nacional de Sargentos e os sargentos em geral têm encarado a sua missão de estarem ao serviço dos portugueses, sem, naturalmente, deixarem de abdicar daquela que é efectivamente uma acção essencial de uma organização como a ANS e de pugnarem por aqueles que são os legítimos direitos e expectativas que lhes têm sido criados.
Em relação à maior parte das reivindicações que constam desta petição, pessoalmente considero-as justas e reconheço que não são de hoje mas de há alguns anos a esta parte. E, a nosso ver, atendendo e
3362   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 considerando que uma grande parte das reivindicações é muito técnica e muito específica e que a resolução de um problema cria naturalmente, a montante e a jusante, outro tipo de problemas, deve ser prioritariamente o Governo a equacionar e a tratar deste problema. Aliás, de acordo com aquilo que está legislado em termos de petições, a Comissão de Defesa Nacional pediu ao Governo a melhor atenção para a estas matérias, e aguardamos a resposta do Governo, sendo certo que, como agora disse o Sr. Deputado Paulo Veiga, o CDS-PP, quando estava na oposição, considerava justas as reivindicações. Logo, agora, que está no Governo e juntamente com o Sr. Ministro Paulo Portas, tem uma grande oportunidade para encontrar as soluções para estes problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio que a Assembleia da República não pode, nem deve, abdicar das suas responsabilidades específicas,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas deve ter o sentido de responsabilidade para entender que algumas destas matérias não podem, tecnicamente, a não ser com algum sentido de irresponsabilidade, ser exclusivamente objecto de atenção pela Assembleia da República.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Com certeza!O Orador: - Portanto, neste domínio, o Governo assume a grande responsabilidade.
O Partido Socialista mantém a sua posição, que é a de acompanhar com todo o interesse e a de incentivar e apoiar o Governo, e reserva-se o direito de tomar uma atitude, relativamente a estas matérias, se o Governo manifestar dificuldade em encontrar soluções para estes problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 21 de Março de 2001 - vai para três anos -, a Associação Nacional de Sargentos apresentou uma petição a esta Assembleia, subscrita por mais de 6000 cidadãos, solicitando a atenção do Parlamento para um conjunto de propostas de alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
As razões de descontentamento dos sargentos, em relação à sua situação estatutária, haviam sido expostas à Comissão parlamentar respectiva, em Fevereiro de 2000. No entanto, a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ocorrida em Agosto desse mesmo ano, não teve em conta essas preocupações.
A petição apresentada contém um conjunto significativo de propostas, visando alterar as regras de desenvolvimento das carreiras militares, alterando designadamente os tempos mínimo e máximo de permanência nos postos; visando a inserção de mecanismos capazes de assegurar um fluxo, contínuo e equilibrado, de acesso vertical aos diferentes postos da classe de sargentos, com a eliminação de disparidades entre ramos quanto ao tempo médio de permanência nos postos; visando ainda harmonizar as carreiras dos sargentos dos três ramos das Forças Armadas, de forma a eliminar situações de injustiça geradoras de desmotivação e de graves problemas institucionais.
Em Maio de 2002, pouco tempo após o início da presente Legislatura, mas mais de um ano após a entrega da petição, a Comissão de Defesa Nacional aprovou um relatório intercalar, solicitando um parecer sobre a matéria ao Ministério da Defesa Nacional.
Em 6 de Junho de 2002, esse parecer foi efectivamente solicitado e, como não houve resposta, a Comissão voltou a debruçar-se sobre ao assunto em Fevereiro de 2003, reiterando a solicitação e chamando a atenção para o dever legal que, nos termos da lei, impende sobre o Ministério da Defesa Nacional - o dever de, segundo o regime do exercício do direito de petição, dar resposta prioritária aos pedidos relativos a petições apresentadas na Assembleia da República.
A resposta dada, em três linhas, pelo Ministério da Defesa Nacional, um mês depois, refere tão-só "que se estima para breve o agendamento do projecto de revisão do EMFAR, tendo a Associação Nacional de Sargentos sido ouvida sobre a questão em apreço".
Ou seja, o Ministério da Defesa Nacional recusou-se a cumprir a lei, negando o parecer que lhe foi solicitado pela Comissão parlamentar, a menos que, por absurdo, alguém se atreva a considerar como
3363   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 parecer as três linhas que acabei de citar, as quais só tiveram o mérito de demonstrar duas coisas: a falta de respeito pela lei e pela Assembleia da República, por parte do Ministério da Defesa Nacional, e a sua falta de vontade em resolver as questões concretas suscitadas pela Associação Nacional de Sargentos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - A prova disto foi a mais recente revisão do EMFAR, que não teve minimamente em conta essas preocupações e que faz com que a petição apresentada mantenha toda a sua pertinência e actualidade.
Pela nossa parte, e reconhecendo a complexidade técnica do processo em causa, queremos declarar aqui a nossa disponibilidade para considerar atentamente as propostas apresentadas, visando corrigir injustiças que afectam a classe dos sargentos. Mas, para que esse processo tenha sentido útil, importa conhecer com clareza a posição da maioria.
O Governo recusou-se até agora a dar resposta às propostas constantes na presente petição e recusou mesmo a colaboração que lhe foi solicitada pela Assembleia da República, pelo que importa saber o que tenciona fazer a maioria: se secundar a posição do Governo, ou se está disponível para apreciar, com atenção, as propostas dos peticionantes, como nós próprios estamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS saúda a iniciativa da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e a participação cívica dos cidadãos que chamam a atenção para os problemas de saúde que os afecta.
O distrito de Setúbal, na altura dos governos do Partido Socialista, teve um forte investimento na área dos equipamentos destinados aos cuidados primários de saúde. Foram construídos de raiz 17 novos centros de saúde no distrito e intervencionados, ao nível da reparação, muitos outros centros de saúde.