40II SÉRIE - NÚMERO 10h) A assistência técnica às obras, bem como à produção e comeroialização de quaisquer bens ou serviços que prevejam, nomeadamente, despesas com consulta de fabrico, estudos de mercados ou formação profissional de trabalhadores portugueses; 0 Quaisquer tipos de consultadoria.2 — Ficam igualmente sujeitas à aplicação deste diploma as contratações para actividades parcelares ou complementares das citadas no n.° 1 deste artigo quando incluídas em contrato de outro tipo ou resultantes da fusão das mesmas, ou outras que, por despacho do Ministro competente, vierem a ser acrescentadas àquela relação.Capítulo IIRegime de autorizaçõesARTIGO 2." (Autorização prévia)A celebração de contratos entre os organismos oficiais, autarquias locais, empresas públicas e privadas nacionais e entidades estrangeiras para a prestação de estudos, projectos e consultadoria abrangida pela presente lei dependerá de autorização prévia de entidade competente.ARTIGO 3.' (Comissão consultora)As autorizações indicadas no artigo anterior só serão concedidas peíante parecer de uma comissão consultora, a criar, que agregará representantes dos sindicatos de economistas, arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos s técnicos de desenho, da Intercorri issão de Trabalhadores do Sector de Projectos, da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores e ainda das associações profissionais e comissões coordenadoras que a entidade competente achar conveniente consultar, caso a caso, parecer, a ser emitido no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, caso não haja parecer expresso, se considerará o parecer favorável ao pedido formulado.ARTIGO 4°(Formalização da autorização)As autorizações anteriormente indicadas serão formalizadas em documentação oficial, que incorporará as condições específicas de cada caso e pareceres técnicos dos departamentos de Estado, caso tenham participação na (respectiva contratação, bem como implicará autorização do departamento de Estado, nos casos previstos pelas leis em vigor.art:go 5.°(Autorização do Banco de Portugal)As contratações abrangidas por este decreto-lei dependerão, cm todos os casos, de autorização especial e prévia do Banco de Portugal no que respeita a operações de invisíveis ccmr&rrtes.Capítulo IIIGarantias ARTIGO 6.o(Protecção dos direitos dos fornecedores estrangeiros)1 — O Estado assegurará aos fornecedores estrangeiros a protecção dos direitos que lhes sejam devidos como projectistas, de acordo com as convenções internacionais a que tenhamos aderido, bem como às transferências dos honorários autorizados nos contratos elaborados de acordo com o presente diploma.2 — O Estado garante a transferência para o estrangeiro, a remuneração de elementos de nacionalidade estrangeira que se desloquem ao nosso país, por mn período inferior a cinco anos devidamente autorizado no artigo 23.° do Decretc-Lei n.° 239/76 e ainda os direitos indicados no artigo 24.° do mesmo decreto--lei.Capítulo IV Uas trsasfsrêmci£s ais CecJicíogiaARTIGO 7.°(Princípio geral)A celebração de acordos entre entidades nacionais e estrangeiras, quer em regime de contratação directa, quer em regime de subcontratação, para a prestação de serviços ce esíudos, projecíos e consultadoria só será autorizada desde que órgão ou entidade contratadora apresente nota justificativa da contratação proposta e comprovadora de estar assegurada a transferência de conhecimentos tecnológicos pata o Pais.A3.TIGO 5.' (Condições mínimas)Como condições mínimas de garantia pare uma transferência de tecnologia, impõe-se:a) Que a entidade contratadora disponha de qua-dres técnicos qualificados ou celebre previamente contrato com entidade nacional qualificada para o desempenho da função de interlocutor técnico com a entidade estrangeira;b) Que a entidade estrangeira esteja associadacu tenha feito um consórcio com a entidade nacional qualificada para o desempenho de todas as tarefas que pessam ser realizadas por técnicos portugueses residentes em Portugal;c) Será condição preferencial a entidade estran-geira maximizar a participação pluridisciplinar, qualitativa e quantitativa de técnicos portugueses residentes em Portugal.ARTIGO 9."(Obrigações para entidades nacionais)As entidades nacionais que disponham de quadros técnicos qualificados, com conhecimentos tecnológicos próprios ou recebidos, por transferência, de en-