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mentação é inteiramente omissa quanto à instrução do processo e aos critérios que hão-de presidir à decisão que nele deve ser proferida. Na sua nova filosofia, que é a filosofia do PS, o processo disciplinar limita-se à entrega de uma nota de culpa ao trabalhador, à apresentação da sua defesa por escrito, no prazo de três dias úteis, e ao parecer da comissão de trabalhadores, a que deve seguir-se a decisão. O trabalhador vê-se assim privado da possibilidade de demonstrar, mediante a audição de testemunhas ou a realização de outras diligências probatórias por ele requeridas, a falta de fundamento das razões invocadas para o seu despedimento. Ainda que instruído pela entidade patronal, o processo disciplinar devidamente organizado e com meios razoáveis de defesa do trabalhador constitui para este uma primeira garantia susceptível de evitar o seu despedimento e, em geral, à acumulação nas tribunais de processos que, pela sua simplicidade e clareza, podem e devem ser resolvidos noutras instâncias. Por isso é que os trabalhadores se bateram pela obrigatoriedade do processo disciplinar, mas de um processo disciplinar completo e não de um processo disciplinar que termine praticamente nos «articulados».Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A divergência do PSD, neste ponto, é uma divergência de fundo, uma divergência essencial. Nela reside a razão determinante da sua abstenção no voto global, tanto mais que este aspecto negativo tem de ser considerado em conjunto com os aspectos positivos já assinalados e que o trabalhador é compensado, em parte, nas suas garantias de defesa, pela possibilidade que lhe é dada de requerer a suspensão do despedimento, que não deixará de ser obtida quando este se mostre, à partida, indevidamente fundamentado.
Apesar das reservas apontadas, o PSD entende que valeu a pena proceder, de acordo com o seu requerimento, a uma nova votação na especialidade do Decreto-lei n.o 841-C/76. O resultado dos trabalhos da Comissão, aprovados pelo Plenário da Assembleia, é a demonstração de que em democracia e em espírito de diálogo todos os problemas se resolvem, por mais difícil e melindrosa que se apresente a sua resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra paia que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar explicações e para interpelar a Mesa na sentido de saber se terminou a votação da Lei das Despedimentos.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, terminou.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Pedia palavra também ,para dar explicações.
A posição da UDP, em relação ao actual relatório já vindo da Comissão, é de votar contra, pelas razões que já invocámos na generalidade e por considerarmos que, no essencial, as razões que então defendemos não foram em nada alteradas, isto é, nomeadamente o que é considerado como justa causa do des-
3 DE JUNHO DE 1979 3929pedimento continua a ser de tal forma vago que vai permitir a arbitrariedade total, como tem vindo a acontecer com as centenas de despedimentos que já foram feitos depois de a lei ter emanado do Governo.
Em nosso entender, o processo de defesa que é dado aos trabalhadores, deixando sempre a iniciativa na mão do patronato, praticamente, não abula essas amplas facilidades que o patronato goza nos despedimentos, conforme a prática tem vindo a demonstrar. Portanto, a UDP é contra a actual lei dos despedimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o pedido de ratificação n.o 9/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos para a leitura do relatório.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Relatório sobre o processo de Ratificação n.o 9/11Na reunião plenária da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 1977, deliberou-se enviar à Comissão, para apreciação e votação, a proposta de aditamento ao Decreto Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, apresentada pelos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, do seguinte teor:Os trabalhadores rurais ao serviço da Administração Central, Regional e Local em regime permanente, serão considerados trabalhadores da função pública, integrando-se na tabela de vencimentos dos trabalhadores civis da Administração Central, Local e Regional aprovada pelo Decreto-lei n.o 506/7, de, 18 de Setembro.Determinou-se também, que esta Comissão, nos termos regimentais, apresentaria ao Plenário da Assembleia da República a redacção final do Decreto da Assembleia concedendo a ratificação com emendas, ao diploma em causa.
Por terem surgido dúvidas a esta Comissão quanto à constitucionalidade da referida proposta, foi solicitado um parecer à Comissão dos Assuntos Constitucionais que o emitiu em 31 de Março de 1977.
Assim sendo, deliberou a Comissão solicitar a presença do Secretário de Estado da Administração Pública para prestar os esclarecimentos julgados necessários, o que se verificou no passado dia 4 de Maio.
Postas as questões ao representante do Governo, esclareceu este que o assunto consagrado na proposta em apreço estava ultrapassado, na medida em que, tanto o Decreto-Lei n.o 506/75, de 18 de Setembro, como o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, e ainda o Decreto-Lei n.o 76/77, de 1 de Março, salvaguardavam os interesses dos referidos trabalhadores em regime de permanência.
Discutida então a proposta em 11 do corrente, foi rejeitada pela Comissão, tendo votado contra os Deputados do Partido Socialista, Partido Social-Democrata e do Centro Democrático Social, por considerarem que, tal como referira o Secretário de Estado da Administração Pública, os direitos dos trabalhadores visados na proposta atrás transcrita, já se acham legalmente assegurados pela legislação antes citada. Tendo-se abstido os Deputados do Partido Comunista Português, porque embora reconhecendo a validade e aplicação dos Decretos-Leis n.os 506/75, 923/76 e 76/77 aos trabalhadores eventuais com carácter permanente, o certo é que sabem haver câmaras municipais que não lhes dão cumprimento.
Foi deliberado, por unanimidade, dar conhecimento do presente relatório ao Secretário de Estado da Administração Pública e alertá-lo para o não cumprimento das disposições legais por parte de algumas autarquias, no que se refere ao pagamento de salários ao pessoal eventual com carácter permanente.
Nestes termo, a Comissão é de parecer que a referida proposta de alteração é de rejeitar.
A Comissão propõe a seguinte redacção final para a lei de ratificação com emendas ao Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro.
Passo à leitura do texto da lei de ratificação apresentado pela Comissão:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.o 923/96, de 31 de DezembroA Assembleia da República decreta, nos termos do n.o 3 do artigo 172.o da Constituição o seguinte:Artigo únicoA Assembleia da República ratifica o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, e adita-lhe dois novos artigos, com a seguinte redacção:Artigo 5.o-A1. O Governo apresentará à Assembleia da República, ouvidas as organizações de trabalhadores da função pública, no prazo de seis meses, uma proposta de lei contendo as bases gerais de reestruturação das carreiras e do Estatuto da Função Pública.2. A proposta de lei referida no número anterior deverá corrigir os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública que exerçam idênticas funções.3. A mesma proposta de lei deverá ainda conter uma nova tabela de vencimentos, que fará efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, e que tenderá para a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas nacionalizadas.Artigo 7.oA revisão do presente diploma será obrigatoriamente precedido de consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.
3930 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 1O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Tanto quanto me foi possível perceber, vamos entrar na discussão das propostas, apresentadas pelos nossos colegas Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, de alteração ao Decreto-Lei n.o 923/76, as quais vão ser lidas.O Sr. Godinho de Matos (PS):- Dá-me licença que interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente: Peço desculpa por interromper, mas, neste momento, vamos votar, simplesmente, na globalidade todo o texto, porque a votação na especialidade, já foi realizada na Comissão. Portanto, neste momento, já não há que votar em Plenário na especialidade, mas simplesmente há que realizar uma votação global sobre a lei de ratificação, coar emendas, do Decreto-Lei n.o 923/76. E é só.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a informação que dei foi a que me chegou quando assumi a presidência.
Assim, só depois de se fazer a votação que o Sr. Deputado referiu é que se procederá à discussão das propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues?O Sr. Godinho de Matos (PS): - Não, Sr. Presidente. Nem sequer isso.
As propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues foram alvo de discussão na generalidade nesta Assembleia, na sessão de 3 de Fevereiro. No final desse debate, essas propostas baixaram à Comissão a requerimento, salvo erro, do meu partido. Na Comissão houve a discussão dessas mesmas propostas e a sua correlativa votação.
Na sequência desse trabalho e da deliberação que se tomou nesta Assembleia, na sessão de 3 de Fevereiro, a Comissão foi também onerada de redigir a redacção final da lei de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76. E foi precisamente isso que a Comissão apresentou ao Plenário da Assembleia da República na parte antecedente dos nossos trabalhos. A Comissão leu o seu relatório, explicando qual o tratamento que foi dado e a forma como foi abordada a proposta dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, e também apresentou ao Plenário, para votação global, a lei da Assembleia da República de ratificação ao Decreto-Lei n.o 923/76, porque, do ponto de vista formal, esse decreto-lei ainda não foi ratificado.
Assim o que neste momento temos de fazer é, tão simplesmente, a votação global desta lei de ratificação do Decreto-Lei n.o 923176.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Tenho ideias diferentes sobre esta questão.
Na realidade, o decreto-lei foi ratificado e o modo de formalizar essa ratificação é uma resolução da Assembleia. Quanto à questão de saber se ela foi publicada ou não, não sei responder, nem interessa para o caso.
Posteriormente, houve a discussão e votação de propostas d.e alteração a esse decreto, que foram votadas aqui na Assembleia e são as que constam agora da redacção final feita na Comissão. Houve outras propostas que não foram votadas aqui e que baixaram à Comissão para serem discutidas, e não sei se votadas.
De qualquer modo, o que esta Assembleia tem de votar neste momento é apenas o parecer ou a votação da Comissão em relação às propostas que baixaram à Comissão. O Plenário não tem de votar agora globalmente propostas de alteração que foram votadas e aprovadas na especialidade aqui no Plenário. Se estão votadas, estão votadas. De resto, a redacção final não se vota. O que acontece é que algumas das propostas de alteração que foram apresentadas não foram votadas aqui, foram mandadas baixar à Comissão e esta deu um parecer no sentido dessa votação, ou procedeu mesmo à votação. Contudo, o que este Plenário tem a fazer é confirmar ou informar a votação concreta que a Comissão fez e essa só respeita a uma proposta que foi feita pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.
Quanto aos artigos que já tinham sido votados, estes não têm de ser revotados. Se já estão votados, estão votados. A única coisa que falta fazer é a redacção final que, de resto, vem proposta pela Comissão. Mas isso não tem de ser objecto de votação.
Resumindo e concluindo, o que está neste momento para votação é o parecer da Comissão relativo às propostas que a ela baixaram, e o Plenário é chamado a pronunciar-se sobre se confirma o voto negativo de rejeição das propostas ou se, apesar de tudo, aprova essas propostas.
Posteriormente, se a deliberação do Plenário for no sentido de confirmar a votação da Comissão, então essas propostas serão rejeitadas, tal como o foram na Comissão, e assim restar-nos-ão aquelas que já aqui: tinham sido aprovadas. O problema que aí surge é um mero problema de redacção final. Aliás, devo dizer que até não concordo com a redacção final que foi dada, mas esse é outro problema.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos está de acordo?O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente: Nada tenho a opor à interpretação que o Sr. Deputado Vital Moreira está a dar à questão. Simplesmente, creio que se levanta esta questão: é que não existe ainda qualquer decreto da Assembleia ratificando o Decreto-Lei n.o 923/76, mas esse decreto tem de ser publicado e só o pode ser após votação da Assembleia.O Sr. Presidente: - Mas parece-me que já foi, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
3 DE JUNHO DE 1999 3931O Sr. Presidente:- Faça favor de esclarecer, Sr. Deputado, porque preciso de ser esclarecido, uma vez que assumi agora a presidência e estou um pouco confuso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: as deliberações da Assembleia que ratificam decretos-leis não revestem a forma de decreto nem de lei da Assembleia, revestem a forma de resolução.
O facto de até agora, na prática da Assembleia, não se ter cumprido aquilo que me parece ser um imperativo constitucional, que é o publicar como resoluções as deliberações da ratificação ou de não ratificação dos decretos-leis sujeitos a ratificação, é outra questão. Todavia, a decisão sobre a ratificação já foi tomada; a Assembleia, por maioria ou par unanimidade - não sei bem -, votou a ratificação do decreto-lei. Essa deliberação toma a forma de resolução, e isto é um processo independente.
A partir daí, enxertou-se um processo legislativo de alteração do decreto«lei ratificado, e esse, sim, reveste a forma de lei. Lei que contém o quê? As alterações votadas ao decreto.
Já foram votados dois artigos de alteração e esses artigos é que revestem a forma de lei. A ratificação não reveste a forma de lei da Assembleia, reveste a forma de resolução.
O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos talvez tenha razão ao dizer que essa resolução deve ser formalizada e publicada. Nesse caso, estarei disposto a apoiá-lo e a levantar, inclusivamente, o problema de até agora isso não ter sido feito, o que me parece errado. Até agora, parece-me que só têm sido publicadas as resoluções de não ratificação de decretos-leis, e creio que ,não há nada na Constituição que estabeleça regime diverso para as resoluções de ratificação.
Mas essa resolução já foi tomada e não temos nada a ver com ela. Se está tomada, está tomada; nem sequer se volta a ela.
A única questão que, neste momento, aqui se põe é a de que, além das propostas de alteração que hão-de fazer parte de uma lei de alteração, houve propostas que não foram votadas no Plenário e que baixaram à Comissão, tendo agora o Plenário de confirmar ou informar a posição que o Comissão teve a respeito delas.
Creio que clarifiquei, agora, aquilo que, há pouco, me pareceu não ter ficado claro.O Sr. Godinho de Matos (PS): - De facto, clarificou, Sr. Deputado Vital Moreira.
De qualquer forma, creio que permanece um pequeno problema. As duas propostas que foram votadas neste Plenário, em 2 e 3 de Fevereiro, ainda não foram transformadas, digamos então, em texto de dei que venha alterar o Decreto-Lei n.o 923/76, já ratificado. Isso terá de ser feito e era o que se pretendia fazer, neste momento, por esta forma.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, de facto, tem razão. As propostas de alteração têm de ser formalizadas através de uma lei. Simplesmente as propostas já foram votadas na especialidade aqui no Plenário e não temos de votá-las outra vez.O Orador:- Sr. Deputado Vital Moreira, então vejamos: as propostas foram votadas, mas não foi votada, em termos globais, neste Plenário, a lei que vem formalizar a introdução dessas alterações no Decreto-Lei n.o 923/76.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, se me dá licença, aqui é que há de facto confusão ir que uma lei votada na especialidade, no Plenário, não carece de votação final global pelo mesmo Plenário. E essas propostas já foram votadas aqui na especialidade,
Portanto, a única coisa que há a fazer - o que, aliás, a Comissão fez- é pegar nessas propostas e dar-lhes uma forma de lei, por exemplo, nos seguintes termos: «A Assembleia decreta, nos termos do artigo x: Artigo 1.o ... Artigo 2.o ...s»
Mas esse é um problema de redacção final e não há que fazer qualquer votação a esse respeito. A única coisa que faltava votar era a proposta de alteração, que não foi votada aqui, mas que desceu à Comissão e que esta votou no sentido da rejeição. Portanto, o que agora importa é que o Plenário confirme ou infirme essa votação. É só isto.
Quanto ao resto, estamos completamente de acordo.O Orador: - Assim, neste momento, o que vamos votar é simplesmente o relatório da Comissão sobre as propostas de alteração dos Srs. Deputados Carme-
linda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Agora já me apercebi bem de qual era o problema.
A Assembleia tem alguma dúvida? Quer ser mais esclarecida?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, só para minha tranquilidade de espírito, o que nós estamos a votar é o relatório da Comissão, relatório esse que denegou razão às propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, não é verdade?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que verifiquem se este meu pensamento está correcto: do resultado da votação a que se vai proceder depende o destino das propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, não é assim?O Sr. Godinho de Matos (PS): - É, sim, Sr. Presidente.
O que nós vamos votar é a posição do Plenário face às propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, posição essa que é indicada no relatório.
Sendo assim, vamos votar a posição final da Assembleia em relação ao relatório apresentado ao Plenário pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
3932 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do relatório em causa.Submetido a votação, foi aprovado, com três votos contra (da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tenho a dizer não é uma declaração de voto. É apenas o seguinte: esta votação confirmou a rejeição das propostas que tinham baixado à 11.a Comissão. Por conseguinte, restam as propostas que tinham sido discutidas e votadas aqui no Plenário, tal como resta dar-lhes a forma final de lei.
É sobre esta redacção final que lhe foi dada que tenho algumas dúvidas. Para além da forma um bocado insólita que lhe é dada, quando diz: «A Assembleia da República ratifica e adita dois novos artigos, com a seguinte redacção», parece-me que ela poderia ter sido melhorada. Apesar de tudo, creio que a referência à ratificação, quando muito, deveria figurar no preâmbulo, onde se diria: « A Assembleia da República, tendo ratificado o Decreto-Lei n.o 923/76, introduz-lhe as seguintes alterações nos artigos tal e tal.»
Parece-me que., de facto, é incorrecto confundir a deliberação de ratificação, que deve revestir a forma de resolução, com as alterações introduzidas, que revestem, essas sim, a forma de lei. O processo legislativo de alteração do decreto-lei ratificado é, de facto, um processo legislativo enxertado ao processo de ratificação, mas a partir do momento em que a ratificação já terminou, o processo de ratificação está encerrado. O que se introduz é um processo de alteração legislativa.
Eu sugeria, pois - e é uma mera sugestão -, que a Comissão de Administração Interna e Poder Local repensasse a redacção final, que lhe desse uma forma mais correcta do que esta que aqui se apresenta e que, porventura em preâmbulo, referisse a questão da ratificação. Aliás, a forma do aditamento e dos artigos apresentados também não me parece a mais correcta.
De resto, não tenho mais nada a observar. Gostaria, apesar de tudo, que a Comissão considerasse positivamente esta sugestão.O Sr. Presidente:- Com certeza que a Comissão terá em conta essa sugestão, Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Pedia palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou contra o parecer da 11.a Comissão porque, em primeiro lugar, entende que esta se deveria ter debruçado sobre a proposta dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira no sentido, inclusivamente, e se assim o entendesse, de suprir as
deficiências existentes nos decretos-leis que são citados e que, segundo o próprio relatório diz, anulam esta proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Em segundo lugar, votámos contra porque entendemos que o relatório da Comissão não dá nem sequer uma pálida imagem - e em relação a ele até adopta um certo tom paternalista - de um problema de extrema gravidade e de grande acuidade que foi colocado pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, ou seja, o problema da situação dos trabalhadores rurais ao serviço da Administração Central, Regional e Local. Este problema não é só um problema das autarquias locais; é também um problema da Administração Central.
Já por várias vezes, sobretudo os trabalhadoras alentejanos e as suas comissões, quando se deslocam a esta Assembleia, têm acentuado o facto de ser em milhares, mas milhares, o número de trabalhadoras rurais que se encontram numa situação inqualificável a prestar serviço em autarquias locais. Até parece que as autarquias locais têm encarado como esmola o trabalho que dão aos trabalhadores rurais. Assim, estes ou são pagos ao dia ou, quando calha e se se atrevem a fazer qualquer reclamação, são, pura e simplesmente, despedidos, pois não têm quaisquer garantias nem são considerados como funcionários públicos.
Portanto, nós fazemos uma simples recomendação no sentido de se, atender que a alguns casos relativamente. aos quais se adopta no relatório tini tom que tios parece paternalista, não nos dando qualquer imagem da gravidade dessa situação. Nesse sentido, a UDP votou contra este relatório.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o pedido de ratificação n.o 14/1, relativo ao Decreto-Lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação na especialidade do Decreto-Lei n.o 75-U/77Para analisar na especialidade o Decreto-Lei n.o 75-U/77 foi constituída uma subcomissão no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, composta pelos seguintes Srs. Deputados e coordenada pelo representante do PSD:PS- Manuel Moura.
PSD- António Rebelo de Sousa.A subcomissão começou por tomar conhecimento do parecer da Comissão do Equipamento e Ambiente, debatendo e apreciando, em seguida, as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS, PSD e PCP.
Após a apreciação do parecer da Comissão do Equipamento e Ambiente e das propostas de alteração apresentadas, a subcomissão chegou a um con-
3 DE JUNHO DE 1977 3933senso maioritário, de acordo com o qual deverão ser introduzidas as seguintes alterações no texto do decreto-lei:Artigo 1.oEm vez de: «O transporte marítimo de mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública ou por empresas públicas será feita obrigatoriamente em navios de bandeira portuguesa, ou em navios estrangeiros, afretados por armadores nacionais», deverá ficar: «O transporte marítimo de mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública ou por empresas públicas será feito prioritariamente em navios de bandeira portuguesa ou, na sua falta, nos navios estrangeiros afretados por armadores nacionais.Artigo 2.oEm vez de: « [...] a favor da bandeira do país importador ou exportador [...] »,deverá ficar« [...] a favor da bandeira estrangeira, nomeadamente do país importador ou exportador [...] »O CDS e o PSD retiraram as suas propostas de alteração aos artigos 1.o, 3.o e 4.o e o PCP manteve, com um aditamento, a sua proposta de alteração ao artigo l.o do decreto-lei, sendo esse aditamento do seguinte teor:[...] sem prejuízo dos armadores nacionais existentes [...]No plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi deliberado, por maioria com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e com o voto contra do PCP, submeter à apreciação do Plenário da Assembleia da República as alterações ao texto do Decreto-Lei n.o 75-U/77 atrás referidas, ao abrigo da alínea d) do artigo 1G4.o e para efeitos do n.o 3 do artigo 172.o da Constituição.
Este relatório foi aprovado, por unanimidade, pelos representantes dos grupos parlamentares na Comissão.Palácio de S. Bento, em 25 de Maio de 1977. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender cair no vício do «regimentalismo» queria suscitar-lhes, mais uma vez, a atenção para um ponte, não porque ele em si seja muito importante neste momento, mas porque podemos estar aqui a criar um precedente que não sei se se justifica.
Sempre que um decreto-lei do Governo, chamado aqui a ratificação, baixa a uma comissão para efeito de apreciação e votação das propostas de alteração e, uma vez terminado esse trabalho por parte dessa comissão, volta ao plenário acompanhado de um relatório, há lugar à votação do relatório ou há lugar
à votação do texto, tal como, em atenção às propostas de aliteração, foi votado na comissão?
A primeira vista, inclinar-me-ia para o seguinte: não há lugar à votação do relatório, pois esse foi votado na comissão e é aqui lido com eventuais declarações de voto. O que haverá, sim, é a votação do texto tal como ele foi elaborado na comissão. Assim, era o texto que seria votado, e não o relatório.
Chamo a atenção para este aspecto, a fim de que, através de uma troca de impressões, se possa clarificar a questão e evitar a formação de um precedente que porventura se não justifique.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é esta. Foi aprovado na generalidade e na especialidade um texto nesta Assembleia da República. Posteriormente, foi cometido à comissão o encargo de se pronunciar sobre propostas que foram aqui feitas. Essa comissão põe a seguinte questão: deve votar-se a redacção que a comissão dá ao texto ou deve votar-se o relatório?
Salvo o devido respeito, penso, contrariamente ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, que se deve votar o relatório, com uma excepção que é a que resulta da aplicação do princípio geral do artigo 156.o do Regimento: a evocação. Nesse caso é que votaríamos em concreto as disposições. Votando o relatório nesta semana, damos cumprimento ao chamado princípio de votação genérica. A votação já foi feita na comissão e ao votarmos o relatório damos, nesse ponto concreto, cumprimento ao princípio da votação genérica, definido como regra geral no artigo 156.o do Regimento.
Nessa medida, parece-me que devemos votar o relatório, excepto se dez dos Srs. Deputados requererem a evocação e votação na generalidade, pois esta regra não tem modificações.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando contribuir para ajudas a clarificar este problema, diria o seguinte: no caso de, com uma iniciativa legislativa, surgirem vários projectos, pode a comissão, se assim o entender, apresentar um texto alternativo.
Queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes, o que, aliás, é tradição desta Casa, que não se vota o relatório, o que se vota é se se aprova ou não esse texto que a Comissão traz ao Plenário. Neste caso concreto, não é o relatório. Sempre aqui foi dito, e até muitas vezes pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que os relatórios não têm de ser votados, mas sim os textos legislativos. Portanto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, entendo que o Plenário tem de votar o texto que vem sugerido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
3934 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: O que eu queria dizer acaba de ser dito, pelo que me limito a dizer apenas isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui algumas questões fundamentais que interessa ver.
Em primeiro lugar, é aprovado aqui um texto na generalidade e é votado na especialidade pela Comissão. É depois votado aqui na generalidade, excepto se dez Deputados pedirem a avocação. Sobre isto não há dúvidas.
Em segundo lugar, é aqui votado um texto na generalidade e na especialidade. Chega-se à conclusão de que há uma outra disposição e que convém o seu reexame pela comissão. Pois muito bem, quando o texto já aqui foi votado na generalidade e na especialidade a comissão traz aqui um relatório e diz que votou o texto num determinado sentido, e nós vamos votar na generalidade essas duas disposições, excepto se algum deputado requerer a avocação.
Não estou contra aquilo que o Sr. Deputado Marques Mendes disse. Não vejo é que seja necessário distinguir entre os dois casos, pois os princípios são os mesmos.O Sr. Presidente: - Efectivamente tem sido tradição nossa não votar relatórios. Há pouco, quando falei na votação de relatórios, enganei-me.
Vai proceder-se à votação do texto apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para uma declaração de voto.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - O Partido Social-Democrata manifestou, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 75-U/77 na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, a sua preocupação com aquilo que, em certos aspectos, entendia ser uma solução um pouco rígida e capaz de conduzir a um excessivo proteccionismo da marinha mercante nacional, bem como a situações económicas difíceis para os afretadores. Todavia, entendeu, na altura, o Partido Social-Democrata que o sentido geral do decreto-lei em apreciação não merecia qualquer discordância de fundo, pelo que votou favoravelmente à sua ratificação, na esperança de que, no debate a realizar na especialidade, se introduzissem algumas correcções e se colmatassem algumas lacunas que poderiam gerar interpretações diversas, se não mesmo antagónicas.
De facto, o Partido Social-Democrata considera que se torna necessário conciliar a imperiosidade de uma certa protecção, ainda que transitória, à marinha mercante nacional, atendendo inclusive aos interesses específicos das próprias empresas nacionalizadas, com a indispensabilidade de adopção de esquemas flexíveis que evitem quer a ocorrência de situações de impasse na actividade transportadora quer o ancisolamento das estruturas existentes, por excessivo proteccionismo.
Em comissão, e por proposta da subcomissão especialmente criada para o estudo e debate das propostas de alteração e de substituição ao texto do Decreto-Lei n.o 75-U/77, foi deliberado propor ao Plenário da Assembleia novas versões para os artigos 1.o e 2.o do referido decreto-lei, as quais vão ao encontro das preocupações manifestadas pelo Partido Social-Democrata.
Assim, o artigo 1.o passaria a dispor que «o transporte marítimo de mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública, será feito prioritariamente em navios de bandeira portuguesa ou, na sua falta, nos navios estrangeiros afretados por armadores nacionais», o que, tal como sucede com a nova redacção do artigo 2.o, vai ao encontro de se garantir uma maior flexibilidade e uma relativa moderação no proteccionismo a assegurar à marinha mercante nacional, por forma a não se prejudicar a nossa economia e a não se facilitar a criação de condições propiciadoras ao ancilosamento do sector em questão.
Por outro lado, ficou claro que na interpretação do Governo o decreto-lei em apreciação apenas se aplica aos afretamentos a prazo (time charters) e não aos afretamentos por viagem (voyage charters).
Deste modo, e uma vez que foram atendidas as preocupações manifestadas pelo Partido Social-Democrata, o PSD retirou as suas propostas de alteração, votando favoravelmente as novas versões propostas pela comissão para os artigos 1.o e 2.o e aprovando o restante articulado do Decreto-Lei n.o 75-U/77.
Finalmente, o Partido Social-Democrata não quer deixar de chamar a atenção do Governo para o facto de o presente decreto-lei não ter os efeitos positivos que para a marinha mercante nacional seriam desejáveis. Se, entretanto, não for rapidamente posto em prática um programa de reestruturação do sector e de renovação da frota mercante nacional, elemento essencial ao progresso económico e ao pleno desenvolvimento do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente na especialidade a ratificação deste decreto-lei com alterações, por entender que as alterações introduzidas foram positivas.
Assim, no que respeita ao artigo 1.o, entendemos que a redacção anterior do decreto-lei continha, em si mesma, uma lacuna. Devido à redacção que tinha, havia a possibilidade de poderem ser utilizados no transporte marítimo de mercadorias aqui referidas navios estrangeiros, embora afretados por armadores nacionais, e isto em prejuízo dos navios de bandeira portuguesa. Entendemos, portanto, que a ratificação à alteração de redacção que foi proposta pelo nosso grupo parlamentar é positiva, na medida em que só veio possibilitar a utilização desses navios estran-
3 DE JUNHO DE 1977 3935geiros, afretados por armadores nacionais, na falta de navios de bandeira portuguesa.
No que respeita ao artigo 2.o, a alteração que foi feita não é, quanto a nós, uma alteração de substância, uma vez que nos limitámos a alargar, digamos,
O âmbito daqueles navios que poderiam fazer cargas em sistema de liberação até 50 %. Aquilo que o decreto-lei anteriormente dizia permitia que esta liberação fosse feita somente para os navios de país importador ou exportador de cargas destinadas ou com origem em órgãos da Administração Pública ou empresas públicas.
De facto, a alteração que foi feita é positiva, na medida em que, não vindo colidir com o princípio que estava enunciado no artigo 2.o do decreto em apreço, veio possibilitar o seu alargamento, isto é, veio possibilitar a utilização de navios de bandeira estrangeira aí incluídos - e isso ficou expresso - no decreto-lei - de bandeira de país importador ou exportador, que vem dar, quanto a nós, a possibilidade, em determinados casos em que não se mostre benéfico para os interesses nacionais, de recorrer a navios com bandeiras de outros países.
Portanto, foram essas as razões que nos levaram a votar esta alteração ao artigo 2.o
No que respeita à globalidade do decreto, congratulamo-nos com o facto de terem sido retiradas as outras propostas de alteração que havia, nomeadamente por parte do PSD e do CDS, uma vez que elas vinham, de certa maneira, alterar não só o sentido, mas também a forma, do decreto-lei que foi sujeito a ratificação.
Não queremos terminar esta declaração de voto sem explicitarmos, mais uma vez e muito claramente, que se trata de um decreto-lei que, tendo em vista uma protecção da marinha mercante nacional existente, não envolve em si mesmo uma reestruturação dessa mesma marinha mercante. É um decreto-lei que tem a ver, admitimos, com um certo proteccionismo pontual no tempo, mas que não implica a reestruturação da marinha mercante nacional. Ela tem de ser feita, mas não é esta obviamente, a sede própria para a fazer.
Este decreto-lei tem a ver com as matérias que têm origem e destino em empresas públicas e em órgãos da Administração Pública e não se pretende dele mais do. que isto. Foi esse o entendimento que foi dado pelo Governo ao legislar neste sentido, foi este o entendimento que o Grupo Parlamentar do PS deu a este decreto-lei, e congratulamo-nos com o facto de após a sua ratificação, e com as alterações que lhe foram introduzidas, e que, volto a repetir, foram positivas- o decreto-lei ter sido aprovado e ratificado por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, numa curta declaração de voto, expor as razões que nos levaram a votar favoravelmente o texto. Demos o voto favorável porque entendemos que se deu um passo muito concreto no sentido da protecção da nossa marinha mercante.
Foi naturalmente com satisfação que o CDS viu as suas preocupações concretizadas em propostas de alteração acolhidas por consenso maioritário a nível de comissão. Assim se evitou o restabelecimento de um proteccionismo exagerado que poderia favorecer a estagnação e a deterioração da qualidade dos serviços prestados por afastamento quase total da concorrência.É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a leitura da nossa declaração de voto, gostaríamos de fazer uma observação à Mesa no sentido de que o texto proposto deve ser encabeçado por um título que tenha o número do decreto e, entre parêntesis, a indicação de que se trata de alterações ao Decreto-Lei n.o 75-U/77.
Vou passar agora à leitura da nossa declaração de voto.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o decreto acabado de aprovar nesta Assembleia, que altera o Decreto-Lei n.o 75-U/77, pelas seguintes razões:
Face à crise do sector da marinha mercante nacional e à necessidade de defender as companhias de navegação nacionalizadas, salvaguardando os interesses dos restantes armadores nacionais existentes, propusemos alterações ao artigo 1.o do decreto-lei sujeito a ratificação contemplando estas questões. Votando contra as nossas propostas, o PS, o PPD/ /PSD e o CDS substituíram ainda a expressão «obrigatoriedade» por «prioridade», abrindo assim a porta a actos que, apesar de os efeitos do decreto-lei em causa serem diminutos atendendo ao volume do transporte que por ele era condicionado, prejudicando a marinha mercante e os armadores nacionais, prejudicarão a economia nacional e não servirão um dos objectivos previstos do referido decreto-lei: a redução do défice da balança de pagamentos.
O Decreto-Lei n.o 75-U/77 previa, no seu artigo 2.o: «as cargas de importações ou exportações vinculadas nos termos do artigo 1.o poderão ser liberadas até 50 % do seu total a favor da bandeira do país importador ou exportador, desde que a legislação desse país conceda igual tratamento à bandeira portuguesa.»
Alterando este artigo, o PS, o PPD/PSD e o CDS acabaram por aprovar um texto contraditório e inócuo. Contraditório porque, invocando simultaneamente «bandeira estrangeira» que não seja do país importador ou exportador, não faz sentido falar em concessão de «igual tratamento à bandeira nacional». Inócuo porque alei geral e o articulado do próprio decreto-lei em causa salvaguardam a possibilidade de liberação das cargas «em caso de falta de navio de bandeira. portuguesa ou afretado por armadores portugueses».
O Governo declara no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 75-U/77 que se justifica «um aproveitamento mais amplo das disponibilidades da frota nacional, e ainda o seu desenvolvimento, com reflexos óbvios na economia e na independência nacionais, na projecção de novas oportunidades para a construção naval, bem como na possibilidade de incremento de
3936 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 116outros apoios técnicos destes sectores». Afirma ainda o Governo que «esse aproveitamento conduz necessariamente à adopção de medidas equacionáveis em normas de apoio à marinha mercante nacional que de modo algum constituam, pela sua natureza, obstáculo à política de comércio internacional ou prática discriminatória».
Aprovando as alterações já referidas, o PS, o PPD/PSD e o CDS acabam por defraudar em boa parte as intenções do Governo ao aprovar o Decreto-Lei n.o 75-U/77 e por esvaziar de sentido o que de positivo havia no próprio texto inicial.
Como nota final, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português salienta uma vez mais que o texto acabado de, aprovar, do presente, decreto, com o nosso voto contra, é consequência imediata das sucessivas cedências que o Grupo Parlamentar do PS, também neste campo, foi fazendo às propostas, aliás iguais ou muito semelhantes, do PPD/PSD e do CDS.O Sr. Presidente:- Como não há declarações de voto, vamos passar à leitura do relatório da Comissão de Equipamento e Ambiente sobre o projecto de lei n.o 26/I sobre direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando ela Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD):Relatório da Comissão de Equipamento e AmbienteEm 17 de Novembro de 1976 foi apresentado pelo Partido Social-Democrata à Assembleia da República um projecto de lei segundo o qual os locatários habitacionais passariam a gozar do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos respectivos imóveis urbanos ou suas fracções autónomas. O projecto baixou à Comissão de Equipamento e Ambiente, tendo sido distribuído aos seus membros na reunião de 2 de Dezembro de 1976, para cumprimento das normas regimentais.
Em sessão de 29 de Dezembro de 1976 foi formada, no âmbito da Comissão, uma subcomissão, constituída por um representante de cada partido, para apreciação do projecto e elaboração de parecer sobre o mesmo.
O parecer da subcomissão foi apresentado, em 13 de Janeiro de 1977, ao plenário da Comissão, que o aprovou e, nos seus termos, deliberou solicitar parecer à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Enquanto se procedia à apreciação na 2.a Comissão, entendeu o PSD, tendo em conta os pontos de vista salientados por outros partidos, proceder à sua reformulação, no sentido de restringir os casos em que o direito de preferência deverá verificar-se.
Em 22 de Abril de 1977, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer e apresentou um articulado original.
A Comissão de Equipamento e Ambiente, reunida em 11 de Maio de 1977, apreciou o parecer da 2.a Comissão. Examinados e discutidos os pareceres da subcomissão o da 2.a Comissão, foi reformulado o preâmbulo e o articulado do projecto de lei, cujo texto final, que a seguir se reproduz, obteve o con-
senso do PS, PSD o PCP, reservando o CDS a sua posição para o Plenário da Assembleia:Projecto de lei n.o 26/1No domínio dos direitos e deveres sociais, dispõe a Constituição da República que ao Estado compete, além do mais, adoptar uma política de acesso à habitação própria (artigo 65.o, n.o 2).
Poderá contribuir para a referida política, ainda que em grau reduzido, conferir aos arrendatários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos.Artigo 1.oO locatário habitacional de fracção autónoma do imóvel urbano,, constituído em regime de propriedade horizontal, goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da respectiva fracção.Artigo 2.o1. O locatário do imóvel urbano, exclusivamente habitacional, tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento.
2. Quando mais de um locatário habitacional pretender exercer o direito de preferência, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.Artigo 3.oQuando num imóvel urbano existirem um ou mais locatários habitacionais e um ou outros de diferente natureza, também com direito de preferência, proceder-se-á nos termos do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 4.oAo direito de preferência previsto nesta lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e, 1410.o do Código Civil.Artigo 5.oO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, em 20 de Maio de 1977. O Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, Aquilino Ribeiro Machado - O Relator, Fernando José da Costa.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado está, em minha opinião, bem articulado, como
3 DE E JUNHO DE 1977 3937aliás era de esperar dos autores. Simplesmente parece-me que não está completo. Há que aceitar a doutrina estabelecida, há que elogiar-se, até, a ideia e a iniciativa, mas, digo eu, não está completo.
Como todos sabem, há sempre um sistema de anular a própria lei em todas as transacções que estabelecem a preferência. Esse sistema é aquilo, a que se chama de simulação do preço, fundamentalmente. Ora, para evitar que isso venha a repetir-se e estabelecer em mais uma legislação, poderia ter-se acrescentado, o princípio estabelecido no arrendamento rural de que o preferente prefere pelo preço justo, preço justo a estabelecer, não como na lei do arrendamento rural, em minha opinião, mas a estabelecer por avaliação judicial. Assim, desta maneira, evitamos que a lei que virá a ser publicada não pudesse ser aniquilada, logo à nascença, com o hábito já estabelecido de nas transacções, se estabelecer logo a simulação do preço.
Pretendia fazer ainda o seguinte reparo: uma vez que vem a estabelecer-se uma preferência no inquilinato, salvo melhor opinião, esta devia inserir-se no Código Civil, na parte em que já há preferência de inquilinato. Isto é, o inquilino comercial e o industrial têm a preferência e até acontece que este projecto de lei, de certo modo e em parte, transcreve a maior parte do n.o 2 do artigo 1117.o que regula no Código Civil a preferência no caso de arrendamento industrial e comercial.