PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A comissão de que faço parte analisou activamente os dois capítulos dessas reformas. que são extremamente importantes e que valorizamos muito. Já aqui V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, os salientou, mas não, é demais. porque encaramos esse facto como uni marco na história das relações sociais em Portugal, referir que o Plano Nacional de Emprego mereceu a aprovação dos parceiros sociais. mesmo crítica, como foi o caso da CGTP. É. efectivamente, unia nova etapa no diálogo social que queremos sublinhar.
Também queremos sublinhar a forma original como este Plano Nacional de Emprego foi apresentado ao Parlamento e com ele debatido. Trata-se de um conjunto de medidas subordinadas a uma estratégia com três valores que nos são muito caros, dos quais nos orgulhamos muito.
Em primeiro lugar, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é vista como uma parte nobre deste Plano Nacional de Emprego. Talvez não devesse salientar esta coragem, irias, devo dizê-lo, é realmente um objectivo fundamental, que nem sempre tem sido assumido como um objectivo da política dos anteriores governos. As medidas apontadas em matéria de acção positiva para reduzir as diferenças salariais entre homens e mulheres, as medidas positivas no acesso ao emprego, as medidas de conciliação da vida activa com a vida familiar são, no fundo, o corolário do grande esforço para a redução do horário de trabalho que se tem feito e continua a fazer.
Gostaria de salientar outro aspecto a que está subordinado este Plano Nacional de Emprego: a constituição de pactos regionais e locais para o desenvolvimento, pacto de emprego verdadeiramente onde eles são necessários. com a participação de todos os interessados.
Há também uni terceiro aspecto, que não é menos caro aos socialistas: a existência de uma racionalização dos meios. de medidas de eficácia dos meios. Inclusive. conseguiu articular-se aquilo que não tinha sido possível antes. Nunca foi possível articular vários ministérios. nomeadamente o da Educação e o do Emprego. hoje, Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Nunca se tinham entendido e, com isso, o País perdeu milhões. foram expectativas que se goraram. o que é visível na ausência de qualificação, sobretudo dos jovens e dos desempregados de longa duração.
Portanto, quanto ao Plano Nacional de Emprego que as duas comissões apreciaram. estamos satisfeitos e temos grande expectativa em que mude, porque V. Ex.` disse aqui que as estatísticas são satisfatórias. irias não satisfazem os socialistas. É absolutamente indispensável que haja Lima alteração na qualidade de emprego, na qualidade de vida. nas regiões e nos locais. Este plano aponta para isso e tem grande consenso. apesar de ter faltado um. Mas já lá vamos.
No que toca à segurança social. em qualquer país da Europa onde foram anunciadas medidas de reforma da segurança social ocorreram. de imediato. manifestações de rua e, não raro, tumultos. Em Portugal. isso não aconteceu. E por duas razões. Antes de mais, o plano aqui apresentado, que é ainda preliminar, diz duas coisas fundamentais: consagra o primado do público. o respeito pela Constituição, e consagra os direitos adquiridos. Isto também é revelador de outra coisa: os cidadãos portugueses não tinham confiança no sistema que tinham e revelaram uma confiança num debate que surgiu a público. de unia forma serena, responsável e credível. Devo dizer aqui, em abono da verdade, e julgo que o meu grupo parlamentar gostaria de o salientar. que muito se deve, naturalmente, ao Ministério. mas também às pessoas, aos técnicos, aos peritos que constituíram a Comissão do Livro Branco e nos deixaram uni património. um espólio de informação, alguma publicada, outra ainda não, que nos permite partir com serenidade, sem pressões, sem angústias, para uma grande e responsável reforma.
Mas - pasme-se - de isto tudo há um partido que quer estar ausente e há outro que, antes deste jogo nupcial. manifestou desejo, mas, provavelmente, não sabemos como o vai contrariar. É espantoso que, quando com sinceridade. e acredito que com sinceridade, o Sr. Primeiro-Ministro propõe ao País que se faça um pacto de regime polí-
tico-social para reformas que são estruturantes dos próximos 20 anos da nossa vida como cidadãos, haja um partido que sobre isso diz nada, mantendo um silêncio absoluto.. Sei que o pacto foi proposto com sinceridade, porque, se estivéssemos na oposição, teríamos agarrado, para benefício dos cidadãos, dos portugueses, a oportunidade de participar, como, aliás, o fizemos. sempre de forma responsável, nem que fosse criticamente.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que comente o seguinte: afinal, o que se pode esperar de uma tal oposição?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião. quero agradecer-lhe por me ter avivado a memória, na medida em que, na resposta que dei anteriormente, me esqueci da Expo 98. De facto, é espantoso que, numa intervenção que começa com a questão do rigor na despesa pública. o PSD se atreva a falar na Expo 98.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Uma coisa nada tem a ver com a outra!O Orador: - É que a Expo 98 foi, no passado, um facto de enorme controvérsia nacional, pela falta de rigor em relação à respectiva despesa.Aplausos do PS.Protestos do PSD.E se algum mérito teve este Governo foi o de transformar a Expo 98 num factor de unidade nacional, travando definitivamente uma controvérsia desnecessária, à custa do rigor no gasto dos dinheiros públicos no controle da execução de um projecto.0 Orador: - Deve dizer que, neste momento, o esforço que está a ser feito pelas diversas regiões de turismo em matéria de promoção, nomeadamente em termos
de número de camas ocupadas nas mais diversas zonas do País, revela que não vamos ter qualquer dificuldade com a Expo 98.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Só tenho pena que o seu Governo, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quando houve em Espanha uma exposição em que Portugal tinha um pavilhão, não tivesse feito o mesmo esforço de promoção de Portugal que o Governo espanhol neste momento está a fazer, legitimamente, em relação à Expo 98, uma vez que
eles defendem os interesses deles.Aplausos do PS.Eles defendem os interesses deles! Cabe-nos, a nós, defender os nossos, e foi pena que o Governo do PSD, na Expo de Sevilha. não se tenha lembrado minimamente
de valorizar o papel de Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acha bem este prospecto?!O Orador: - A segunda questão da Sr.a Deputada Elisa Damião tem a ver com o pacto de regime. De facto, é verdade que foi minha intenção, ao receber os líderes dos três principais partidos da oposição, combinar com eles uma metodologia de trabalho que, tendo por base o Parlamento, pudesse favorecer um aprofundamento do que foi entregue pelo Governo na Assembleia da República, cumprindo uma norma que o PSD apresentou em sede de Orçamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E qual foi a norma que o PSD apresentou? A de que o Governo aqui apresentasse, até final de Março. os princípios fundamentais da reforma. Para quê? Para que os pudéssemos discutir em conjunto e, a partir dessa discussão, adoptássemos as medidas que pudessem ser conciliadas entre nós. Ora, o Governo foi mais longe e não apresentou só princípios fundamentais mas também medidas concretas em todos os domínios. E há também este facto espantoso: recebi uma carta do líder do PSD, dizendo que o PSD não indicará ninguém para o diálogo com os ministros e, mais, que o PSD se limitará a apreciar uma a uma. como partido da oposição,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... as diversas medidas que o Governo propuser. Ou seja, o PSD recusa-se a participar...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: no desenho do futuro de um sistema de saúde e de segurança social que perdurará por décadas. Se o PSD fosse um partido de governo, quereria estar no seu desenho, porque amanhã poderia estar no governo, na sua aplicação. 0 que é que isto quer dizer? Que o PSD se resignou a ser uni partido de oposição definitivamente,...Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: e já não quer participar no desenho de qualquer sistema fundamental para o futuro do nosso país.Aplausos do PS.Felizmente, o País não tem todo este comportamento. Quero aqui sublinhar o papel extremamente construtivo e a atitude extremamente responsável que tiveram todos os parceiros sociais, com concordâncias e com discordâncias, porque a democracia faz-se de concordância e de discordância, mas com uma vontade, que é a vontade de participar, que é a vontade de estar presente, que é a vontade de querer definir o futuro, o futuro que ao PSD não interessa, só interessa para poder dizer mal, uma a uma, de qualquer das medidas que o PS aqui apresente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
16 DE ABRIL DE 19981969A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo sem quotas sou a terceira mulher a falar nesta segunda rodada de perguntas, coisa que nos deixa optimistas nesta matéria.Aplausos do Deputado do CDS-PP Luís Queiró.A Oradora: - O Presidente do meu grupo parlamentar pediu-me para falar sobre a pobreza. O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui a questão da pobreza, mas parece que não suscitou grande interesse pelo Parlamento. Porém, é com muito orgulho que pego nessa questão.
Sr. Primeiro-Ministro, há várias maneiras de fazer oposição. Eu fiz sempre da mesma maneira e vou continuar a fazê-lo. Devo dizer que acredito que, de facto. o Governo deu alguns passos importantes nesta matéria. Não tenho dúvidas sobre isso. Acho que o rendimento mínimo garantido foi uma medida importante, votámos. como se deve recordar, a favor dela; o pré-escolar foi outra medida muito importante, que votámos também a favor; houve ainda outra importante, que foi o novo período de regularização dos imigrantes. E haveria mais. Também quero dizer-lhe que acho que este esboço de reformas que apresentou tem coisas positivas e é um ponto de partida para um trabalho.
Agora, há coisas que me preocupam e é sobre essas que vou falar. É um pouco como se o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estivessem a subir uma ladeira e o meu receio é que, antes de chegar lá acima, comecem a resvalar para trás. Porquê? Por duas razões, que vai entender muito claramente. Primeira, porque uma coisa é tratar da pobreza, outra coisa é preveni-]a. Penso que não tem havido uma preocupação em termos de uma política de prevenção da pobreza, o que significa que, mesmo que as políticas de tratamento da pobreza sejam bem sucedidas e sejam suficientes, o que não é líquido, ficará sempre um caudal a encher, porque não se faz essa prevenção. Segunda, porque o problema dos pobres é que é preciso ir ter com eles, se bem me explico. E começaria pela família.
A família é um dos grandes amortecedores da pobreza. Por que é que este Governo não tem uma política em relação a isso? Pelo contrário, quando nós apresentámos aqui um projecto de lei, que era semelhante ao que existe em muitos países da Europa, ele não só foi chumbado pela bancada do Partido Socialista. como a ele se contrapôs um extraordinário projecto de lei das uniões de facto. Portanto, em matéria de família ficámos knocked out, o que é uma pena, porque, de facto, as políticas de família, hoje, sobretudo no contexto da prevenção da pobreza, fazem todo o sentido.
Gostava de saber por que é que, na área da saúde - e porque um pobre doente é mais pobre e um doente pobre é mais doente. sabemos que é assim -, e considerando um fenómeno. que é patente hoje, que é o da feminização da pobreza, tem-se feito muito pela criança, no Programa da Mulher e da Criança, e quase nada pela mulher.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente. eu queria a mesma tolerância que foi dada ao Partido Ecologista Os Verdes. Eu «não sou verde», mas «sou amarela e azul»!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem toda a minha simpatia, mas comecei no mesmo momento a chamar a atenção...A Oradora: - Vou ser rápida, mas a pobreza é complicada. Sr. Presidente!
Como eu estava a dizer, no Programa da Mulher e da Criança, sim senhor sobre a criança. mas, sobre a mulher, «zero». É um apelo que deixo à Sr.a Ministra da Saúde, porque penso que um incentivo nesta vertente deste programa é fundamental.
Depois, também não acreditamos que haja algum combate à pobreza sem uma política de habitação. Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que não é clara qualquer política de habitação como forma de combate e de prevenção à pobreza. Não podemos falar de educação, de saúde, de coisíssima alguma de desenvolvimento se, de facto, não houver um espaço mínimo para habitar.
Pergunto-lhe, ainda, que política tem relativamente à imigração. 0 período de regularização foi importante, mas não basta. É preciso definir outra política.
Portanto, o que quero deixar claro é o seguinte: fez-se alguma coisa, muito bem, mas não gostaria de ouvir, em 1999, o Sr. Primeiro-Ministro falar outra vez do rendimento mínimo garantido e do pré-escolar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. gostaria, em primeiro lugar, de prestar-lhe uma homenagem: é que sempre que se discutiram políticas sociais e reformas estruturais, a Sr.a Deputada emitiu, nesta Câmara, uma opinião e nem sempre uma opinião fácil.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Faço-lhe até a justiça de dizer que muitas vezes a sua opinião é impopular, pelo menos, à partida, o que revela uma seriedade na colocação das perguntas que não posso deixar de sublinhar, até porque ela tem um significado muito particular neste debate em relação a tudo quanto se passou.
A questão da pobreza é complexa. A pobreza tende a ser, nas sociedades modernas, um círculo vicioso, em que os pobres geram novos pobres, em que os pobres se acomodam a ser pobres, em que os pobres desistem de ser cidadãos e não votam, e porque não votam não contam e porque não contam são esquecidos pelo aparelho político. Portanto, a questão da pobreza tem de ter uma resposta global. Quer o tenhamos conseguido ou não, nós procurámos dar uma resposta global à questão da pobreza.
Em primeiro lugar, transformando-a numa questão política, que não era. A questão da pobreza nunca foi, até este Governo, uma questão política assumida e debatida publicamente, porque, tradicionalmente, a lógica do clientelismo eleitoral tendia a excluir os excluídos. Sabemos que a política da pobreza não dá votos, porque, em geral, os pobres não votam, mas é essencial resolver esse problema por razões políticas e morais.
Em segundo lugar, compreendendo que é preciso agir em todos os níveis. Eu diria que o nível mais importante tem a ver com a segunda geração, porque é aí que podemos romper melhor o círculo vicioso. E romper o círculo vicioso na segunda geração tem a ver, fundamentalmente, com o sistema educativo: prioridade ao pré-escolar; prioridade ao combate ao abandono e ao insucesso ao nível
do ensino básico; reforço dos mecanismos de aprendizagem, que são mecanismos de inserção social e de inserção na vida activa, que compensam por vezes uma dificuldade que as crianças desses sectores mais pobres têm de se adaptar ao sector escolar tradicional. Penso que, em relação a isso, temos procurado agir globalmente.
Da mesma forma - e essa é, do meu ponto de vista, a outra questão imediatamente importante na lógica da preservação da família. como muito bem afirmou, e da criação de condições para a integração social da criança - aquilo que tem sido a política de habitação social deste Governo representa um enorme salto qualitativo em relação ao passado. Pode não ser suficiente, mas devo dizer-lhe que, em volume de investimento, triplicou e que houve, além disso, um conjunto de critérios de selectividade completamente diversos que, penso, estão a dar resultados. embora esses resultados sejam sempre insuficientes.
Depois, a questão central do emprego, porque é através do desemprego que muitas vezes se chega à pobreza. Na questão central do emprego, temos posto o acento tónico nas políticas activas de emprego. no mercado social de emprego, num conjunto de acções que se destinam àquela faixa de pessoas que muito dificilmente, hoje, encontram emprego no mercado de trabalho normal.
Finalmente, porque todas as coisas estão ligadas, é evidente que as políticas de família têm aqui uma importância indiscutível. Acontece que as famílias pobres, mais pobres, são, em grande parte dos casos, famílias com condições especiais. São muitas vezes famílias monoparentais, são muitas vezes famílias onde se registam as chamadas uniões de facto. Por isso, é necessário ter alguma abertura e generosidade de espírito na consideração desses casos para a solução desses problemas. Penso que é nessa perspectiva que a questão deve ser vista.
Para além disso. devo dizer-lhe que há um programa de apoio à família que tem sido desenvolvido, através de uma acção coordenada, pela Sr.a Alta Comissária, tendo em conta todo um conjunto e todo um leque de medidas. que começa pelo facto de as prestações familiares estarem agora a ser concebidas numa base
Penso também que, em relação à saúde, tem havido a preocupação de integrar os problemas da mulher e não apenas os da criança...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, desculpe interrompê-lo, mas terminou o seu tempo. No entanto, como tem ainda três pedidos de esclarecimento, poderei conceder-lhe naturalmente a mesma tolerância que foi concedida a outros Srs. Deputados, mais coisa menos coisa, mas não poderei ir muito além disso.
Peço-lhe o favor de tomar em conta esta circunstância.O Orador: - Se o Sr. Presidente mo permitir, eu responderia aos outros pedidos de esclarecimento em conjunto, de uma forma muito breve.
Entretanto, terminaria dizendo que, também nessa área, estamos a agir, mas a resposta é. como eu disse há pouco, global. Estamos a fazer o nosso melhor. No entanto, as suas ideias são importantes e o seu apport para o debate terá, com certeza, o maior interesse na discussão das reformas de fundo que estão em curso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que, apesar de o Primeiro-Ministro não ter conseguido saber gerir o seu tempo, pelo menos, tenha disponibilidade para responder, no fim, às questões que forem colocadas.
Sr. Primeiro-Ministro, criar emprego, reduzir o desemprego, melhorar a formação profissional dos trabalhadores, são objectivos, cpmo o Sr. Primeiro-Ministro seguramente reconhecerá, em relação aos quais o PCP sempre se bateu e continua a bater-se. Portanto, começo por dizer que, nesse sentido. tudo o que possa contribuir para esse objectivo. mesmo tratando-se de medidas que, em nossa opinião. são. em muitos casos. pontuais e desgarradas, como d o caso do rendimento mínimo garantido, em relação ao qual tivemos uma participação activa na fase da aprovação e até na sua execução, isto é, tudo o que sejam medidas positivas, mesmo que pontuais e desgarradas, tem o nosso acompanhamento e o nosso apoio.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos confundir medidas pontuais, desgarradas, embora positivas, nesse terreno com as realidades estruturais do País. E é sobre essas que temos de incidir as políticas. sob pena de estarmos a confundir fenómenos conjunturais com soluções estruturais, sob pena de estarmos a criar fenómenos de ilusão.
Eu diria que detectei, na sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, e nos documentos que recentemente o Governo entregou à Assembleia, três exemplos de fenómenos de ilusão e sobre eles gostava que o Sr. Primeiro-Ministro contentasse no concreto. Um, já aqui foi referido variadas vezes, é o da ilusão da diminuição do desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, não quero recuperar aqui as afirmações que o, então. Sr. Deputado António Guterres fazia quando falava no carácter virtual das estatísticas de desemprego, fossem elas do INE ou do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Falo nos seus próprios números e, com sinceridade. diga-me: acha que uma diminuição aparente do desemprego, feita à custa do aumento de 41 000 activos agrícolas, em 1996, e de mais 71000 novos activos agrícolas, em 1997 -- e são estes os números oficiais do seu Governo - representa uma efectiva diminuição do desemprego real ou significa desemprego envergonhado. significa subemprego, significa pobreza estrutural, que se esconde atrás destes valores estatísticos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão concreta.
Segundo exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: a ilusão do chamado Plano Nacional de Emprego, que, aliás, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues teve já o cuidado de rectificar. Não se trata de uni plano nacional de emprego, tratar-se-ia, quando muito, mas nem isso, de um plano de formação. De facto, não estamos em sede de emprego, estaríamos, quando muito, em sede de intenções de formação. Mas mesmo aí, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que estamos perante um plano que tem um conjunto de afirmações e de propostas vagas e genéricas, que vai pouco mais além do que a junção de vários programas existentes para dar resposta ao que foi aprovado na Cimeira de Luxemburgo. Não se tratou de uma iniciativa deste Governo para responder aos problemas concretos, com medidas concretas para resolver o problema
16 DE ABRIL DE 19981971do emprego, contribuindo também para resolver o problema da formação.
De tal forma é assim. Sr. Primeiro-Ministro, que o plano passa ao lado das questões centrais e estruturais deste fenómeno: as questões d precariedade, da ausência de qualidade no emprego, da flexibilidade, da instabilidade nas relações de trabalho, da desregulamentação das relações de trabalho, dos contratos a prazo que proliferam no mundo do trabalho em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas são as questões centrais que não estão abordadas neste plano. que corre o risco de poder vir a ser uma segunda versão do Fundo Social Europeu, de tão triste memória unia vez que foram consumidos milhões de contos. não para criar emprego de qualidade mas, muitas vezes, para financiar tesourarias mal paradas de muitas empresas neste país.
O outro exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, é o da chamada ilusão das palavras. Penso que, muitas vezes, se confundem as medidas estruturais, que são necessárias tomar, com enxurradas de palavras. O Governo embriaga-se com as suas próprias palavras e. portanto, às vezes, cria fenómenos também de ilusão, se calhar para o próprio Governo, nas propostas, nas medidas e até nas promessas que faz. Há um ano. o Governo prometeu aos portugueses que o preço do seguro automóvel ia baixar.
Agora, após a entrada em execução da lei, constata-se que. afinal. o seguro automóvel aumentou para os portugueses, no que toca à cobertura de danos próprios.
O Governo anuncia reformas estruturais e estas resumem-se muitas vezes, Sr. Primeiro-Ministro. a unia enxurrada de palavras. Quer ver um exemplo concreto - irias posso dar-lhe mais -, no que toca à reforma na saúde? Quando o Governo fala nas reformas na saúde, nas condições para a reforma e nas suas dificuldades, tem, entre outras, esta brilhante pérola de proposta:
Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão que se coloca. de tal modo que até o Sr. Primeiro-Ministro ficou com um ar embasbacado e sem perceber o que eu estive a ler.Risos do PCP.O que estive a ler foi os textos concretos que o Governo entregou à Assembleia, em relação aos quais propõe essas alterações.O Sr. José Magalhães (PS): - Precisa de os ler todos!O Orador: - São estas as questões, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Para terminar. Sr. Presidente. quero dizer que vamos ter tempo para tratar aqui a sério o problema da reforma da segurança social. Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe - e não somos só nós que o dizemos. uma componente importante dos membros do Livro Branco também o dizem -, apesar da forma mitigada com que o Ministro Ferro Rodrigues apresenta o «plafonamento», que o que está em causa é de facto um «plafonamento» que criará uma diminuição de receitas para favorecer um mercado de capitais privados. criando ou podendo vir a criar, no futuro, dois tipos de segurança social: uma de segunda qualidade para os pobres e outra para os ricos no sector privado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso o meu apelo. para além dos comentários que peço ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as questões concretas que coloquei, é no sentido de tratarmos a sério os problemas sociais. Se o Sr. Primeiro-Ministro os quiser tratar a sério, o PCP está disponível para ô fazer. Mas tratá-los a sério é colocar no centro do discurso, no centro das preocupações e dos projectos de desenvolvimento a pessoa humana, o emprego com direitos, o emprego sustentado. e não apregoar o crescimento e o desenvolvimento da economia sempre, sempre e sempre à custa de quem trabalha, - sempre e sempre à custa de mais apelos à flexibilização, à desregulamentação, à diminuição dos direitos sociais. São estas as questões centrais...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que se colocam em qualquer projecto de desenvolvimento e para o qual têm a nossa companhia, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr Primeiro Ministro, não resisto a fazer um primeiro pequeno comentário sobre um tema lançado e relançado aqui por V. Ex.a várias vezes, que é o das reformas.
V. Ex.a. sobre as reformas, ou escreve textos ininteligíveis ou escreve cartas. V. Ex.a, sobre as reformas. não tem iniciativas legislativas. V. Ex.a dirige o Governo; nós somos os responsáveis pela oposição. Cada um está no seu papel, não confundimos os papéis!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando V. Ex.a quiser discutir connosco questões concretas sobre reformas concretas envie-nos os diplomas que sobre eles nos pronunciaremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.A Orador: - Não tente fazer, Sr. Primeiro-Ministro connosco não! -. com que o Governo fique sozinho para as coisas boas e com a oposição, nomeadamente com o PSD, para as coisas más. Não somos ingénuos, Sr. Primeiro-Ministro,...
1 SÉRIE -NÚMERO 58Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e V. Ex.a também não o é!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe um problema que reputo de muito sério. Os meios de comunicação social trouxeram a público, dois meses depois de ter acontecido, um conflito entre o Sr. Duque Soria e a polícia portuguesa.Vozes do PS: - Não!... Por favor!... Só faltava esta!O Orador: - Este tema tem especial relevância pelas circunstâncias decorrentes dos acontecimentos. O Sr. Ministro da Administração Interna foi ouvido sobre esta matéria. fez declarações televisivas e outras sobre este assunto. O Sr. Ministro da Administração Interna negou o incidente, o conflito e a sua gravidade. Tudo ficaria por aqui, mas o que acontece é que o Sr. Presidente da República e a Casa Civil do Sr. Presidente da República, ouvidos por um jornal, concretamente o Diário de Notícias, vêm confirmar as notícias da agressão e a gravidade do incidente.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto com toda a seriedade: quem está a faltar à verdade? É o Sr. Ministro da Administração Interna ou a Casa Civil do Sr. Presidente da República?O Sr. José Magalhães (PS): - Que maneira de colocar a questão!O Orador: - Para nós, é uma matéria fundamental, porque se trata de um conflito potencial que se instalou entre o Estado português e o Estado espanhol e precisamos de saber quem fala verdade. A questão não é saber se houve ou não excesso por parte da polícia. A questão é saber se houve uma agressão a um cidadão espanhol, se é ou não comum o Sr. Ministro da Administração Interna
ir almoçar com um cidadão espanhol que é agredido no Bairro Alto. sempre que isto acontece, à Embaixada de Espanha e se isto não mascarou o que foi um verdadeiro conflito de grande gravidade entre Portugal e Espanha.
Sr. Primeiro-Ministro, precisamos do seu esclarecimento quanto a este assunto, cabal, rápido, por forma a acabar com todas as dúvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado. Sr. Primeiro-Ministro, o meu líder parlamentar colocou uma questão que V. Ex.a, porventura, não queria que fosse aqui trazida e pôs em evidência os números do aumento real da criminalidade.Vozes do PS: - Ah!O Sr. José Magalhães (PS): - É a 15." edição!O Orador: - Não vou repetir os números do aumento da criminalidade. já que estes lhe causam problemas,
Sr. Primeiro-Ministro, causam calafrios ao Sr. Ministro da Administração Interna e causam uma relação difícil entre V. Ex.a e o Sr. Ministro da Administração Interna, por que, porventura, V. Ex.a não compreende como é que, dando tanto dinheiro à Administração Interna, os resultados são estes e o Sr. Ministro da Administração Interna sentirá uma enorme frustração em apresentar os resultados que apresenta a V. Ex.a como Primeiro-Ministro, tendo gasto tanto dinheiro. Entre V. Ex.a e o Ministro da Administração Interna, em termos de criminalidade e resultado das medidas aplicadas, falta qualquer coisa.Vozes do PSD: - Um clique!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É sempre a mesma piada!O Orador: - Falta, porventura, um clique na vossa relação.
Mas o que eu queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro e estou a dizer isto com toda a seriedade, Sr. Deputado José Magalhães -, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é possível!O Orador: - ... é que se vou poupar-vos a todos os outros números, que são graves e preocupantes, já salientados pelo meu líder parlamentar, vou, pelo menos, responder com um número àquilo que foi um implícito convite de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, à questão da criminalidade juvenil.
V. Ex.a citou - e bem, pois é talvez um dos mais importantes elementos de averiguação da criminalidade num país, o índice da criminalidade juvenil. O que traz este relatório da Administração Interna, Sr. Primeiro-Ministro? V. Ex.a leu-o bem, com toda a certeza! Então, se o leu bem, com toda a certeza verificou que este relatório da Administração da Interna traz o aumento de 45% - repito, 45% - na criminalidade juvenil.Sr. Primeiro-Ministro, se o aumento da criminalidade juvenil é de 45% e se V. Ex.a está, de facto, preocupado com isto, então vamos ver se nos entendemos rapidamente, porque o que está a acontecer por este país fora é haver cada vez mais impunidade em crimes cometidos por jovens e cada vez há mais crimes cometidos por jovens, como, por exemplo, assaltos, havendo cada vez mais jovens a traficarem droga, utilizados no tráfico de droga.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta: estará o Sr. Primeiro-Ministro disposto a encarar. como o seu homólogo britânico, que tantas vezes gosta de citar, um problema de fundo, que é o da diminuição da idade de imputabilidade dos jovens em relação à criminalidade?O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Só com isto é que podemos resolver o problema. V. Ex.a está em falta, e o Sr. Ministro da Justiça também, em relação a esta matéria.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Olhem que ideia tão simples!
16 DE ABRIL DE 199819730 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Este debate, para o PSD, está a correr ainda pior do que é costume. É
o Duque de Soria, é o folheto espanhol. é o tresler um relatório que diz ser confidencial. mas que toda a gente conhecia... Enfim, este é um espectáculo efectivamente espantoso! Bom, mas isto vai uni pouco mais longe, é falta
de memória.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é falta de memória. está aqui!O Orador: - Ora bem. estive aqui a compulsar os meus elementos e passa-se o seguinte: o PSD. aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1998. que está em vigor. no artigo sobre a contribuição autárquica. absteve-se.Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Absteve-se! E vou distribuir cópia...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu também o tenho!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É melhor ler o Diário da Assembleia da República!O Orador: - Vou distribuir pelos Srs. Deputados e pelos jornalistas para se ver efectivamente quem fala verdade. Mas vou continuar a explicar este assunto. porque é bom que seja clarificado.
Atribuo a falta de memória, mas se continuam...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é falta de memória, está aqui!O Orador: - ó Sr.a Deputada, já tratamos de si!... Já lá vamos!... Aliás. a Sr.o Deputada tem-se enganado tanto nas previsões, não se costumava enganar era a ler.
O que se passou, e a proposta que está aqui fotocopiada - a não ser que trabalhemos com Diários da Assembleia da República diferentes -, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está no Diário da Assembleia da República!O Orador: - .. foi que ela foi feita em 1996, foi defendida pelo meu camarada João Carlos Silva e é no sentido de que se flexibilizem esses limites, e. de facto, aí votaram da maneira como disseram, ou seja. contra. Na proposta feita em 1997 para 1998 - está aqui a votação. o PS e o PCP votaram a favor. o PSD e o CDS-PP abstiveram-se. Ou seja, o Governo enviou, como era normal, as taxas que tinham sido votadas na Assembleia no ano anterior e foi efectivamente isto que Ne passou. Vou distribuir isto, porque a falia de memória é muito importante... Certamente estarão falsificados esses documentos...
Mas o que vos quero é sugerir é o seguinte: vão dizer às Câmaras Municipais da Figueira da Foz, de Poiares, de Tavira, de Trancoso, de Gondomar, da Maia, de Vila Real, de Viseu, para não falar de outras - já agora aproveitem o facto de irem a Távira, quando lá forem ao congresso, para o fazer, têm com que se entreter, -Risos do PS.... para deixarem cair a taxa de 1,3%?O Sr. José Magalhães (PS): Aqui está uma coisa útil! É unia boa ideia!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não se esqueça da Câmara Municipal de Lisboa!O Orador: - Demoraram 16 meses para perceber isto. porque isto foi votado na Assembleia em Dezembro de 1996. segundo as fotocópias. Portanto, é de facto inacreditável como um partido, que diz ser o maior partido da oposição, faz aqui esta manobra.
Nos últimos dias. tivemos conhecimento de uni conjunto de documentos de grande importância, que analisa o cumprimento por Portugal dos critérios de convergência que viabilizam a participação no euro, nomeadamente o relatório do Instituto Monetário Europeu. que evidencia a boa situação portuguesa no que concerne ao cumprimento dos critérios de convergência monetária e financeira. e uni excelente relatório do Banco de Portugal, sublinhando, designadamente, a melhor relação europeia entre investimento público e PIB.
Aliás. ainda ontem, com base na recomendação da Comissão Europeia, tive oportunidade de participar na reunião dos representante, dos 15 parlamentos nacionais e de parlamentares europeus para analisar os relatórios de convergência e na qual também ficou claro não só o nosso crescimento económico superior à média europeia irias também o nosso desnível económico face a essa média. Enfim. até o FM1, tão odiado por alguns sectores de esquerda, prevê a descida do desemprego em Portugal no próximo ano.
Entretanto o Governo - e já aqui foi referido apresentou na Assembleia o Plano Nacional de Emprego e um conjunto de documentos sobre as indispensáveis reformas associáveis ao projecto, tornado realidade. de participação na moeda única, e já registámos. pelo esforço de renovação empreendido, que o PCP parece estar disponível para discutir estas questões.
Neste mesmo contexto, dadas as preocupações sociais deste Governo e as nossas, o Governo consegue aplicar, de forma generalizada, o rendimento mínimo. instrumento importante de integração social, de combate à exclusão e até de prevenção da criminalidade. Rendimento mínimo que, dizia-nos, aqui do lado direito. ia ser o descalabro. Não foi! E as autarquias do PSD pedem o rendimento mínimo como «pão para a boca»!
Sr. Primeiro-Ministro, neste contexto, as minhas questões muito concretas são as seguintes: persistindo a necessidade de se dispor de uma política económica desenvolvimentista e de tirar o maior partido possível da participação no espaço do euro. como encara V. Ex.a a possibilidade de continuar a garantir uma significativa transferência de fundos para Portugal por forma a assegurar, na prática, nesse domínio, os princípios da coesão económica e social europeia? Segunda questão: no espaço da moeda única. vai ser certamente potenciado o crescimento económico global da União Europeia. mas correr-se-á algum risco de assimetrias de crescimento. Pensa V. Ex.a que se toma necessário. e até que ponto será possível, uma maior e melhor coorde-
1 SÉRIE - NÚMERO 58nação dos diferentes governos europeus no domínio das políticas económicas e até um reforço do caminho no sentido da harmonização fiscal progressiva no espaço do euro?
Terceira e última questão: este projecto. esta realidade da participação no euro, é concomitante com a necessidade de se prosseguir- a renovação e o aumento da competitividade das empresas portuguesas. Mas há aqui algo importante, pelo que questiono a V. Ex.a: como considera a possibilidade de um maior envolvimento dos parceiros sociais, nomeadamente das confederações sindicais e das organizações empresariais, no processo concreto de introdução do euro no nosso país? Colaborando, simultaneamente com o Governo, na modernização empresarial, no acréscimo de produtividade, enfim, na melhoria das condições de vida do povo português?
Prossiga neste caminho V. Ex.a, com o seu Governo, que não só o grupo parlamentar o apoiará. como esse apoio e essa consideração serão manifestados por numerosos estadistas e analistas europeus, como as portuguesas e os portugueses compreenderão e apoiarão a sua política!
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, acabei de receber uma comunicação que, no contexto deste debate, tem um duplo significado: por um lado, é motivo de regozijo para todos nós. Deputados, para os agentes políticos e para o PS em particular; em segundo lugar, é um lenitivo para o PSD...A Sr. Manuela Ferreira Leite (PSD): - Um quê?O Orador: - Um lenitivo! É uma palavra simples!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): -- Sim, mas precisa de ser pronunciada correctamente para se entender!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que formule a sua interpelação.O Orador: - É, pois, um lenitivo para o PSD que, fardado para as suas manobras de Primavera no Algarve, está hoje aqui a sofrer um grave desastre. Foi o PSD quem teve a iniciativa, aliás bem intencionada certamente, de requerer à Procuradoria-Geral da República que investigasse a situação do ex-ministro António Vitorino a propósito da situação que suscitou o seu pedido de demissão.
É, pois, é com muito gosto que anuncio a V. Ex.a e à Câmara que, segundo um telegrama da Agência Lusa, a que tivemos acesso há poucos momentos, a Procuradoria-Geral da República não encontrou matéria que justifique a abertura de inquérito no âmbito do caso António Vitorino, depois de analisar os elementos requisitados à administração fiscal.Aplausos do PS e dos Deputados do CDS-PP, Jorge Ferreira e Manuel Monteiro.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua informação, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, cremos que tal notícia é motivo, como se vê, de regozijo para a Câmara, para o Governo, para o PS, e também para o PSD que colaborou no «faça-se justiça».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua declaração.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a informação que acabámos de ouvir é completamente extemporânea e não tem nenhum fundamento porque o PSD não fez nenhum pedido sobre esta matéria à Procuradoria-Geral da República.Protestos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Fez, fezO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio.Sr. Deputado Carlos Encarnação, terminou a sua interpelação?O Orador:- Não. Sr. Presidente. Gostaria de explicar ainda que nós não escrevemos coisíssima nenhuma em relação à Procuradoria-Geral da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Há declarações do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa!.O Orador: - Solicito ao Sr. Deputado, já que é tão pressuroso, que envie à Assembleia, na pessoa de V. Ex.a, para que possa ser distribuído o documento, a carta, porventura. que o PSD, segundo a sua imaginação, tenha enviado!Protestos do PS.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos eternizar agora o ping-pong das interpelações!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não, Sr. Presidente. Não pretendo fazê-lo mas, dado que fui interpelado, gostaria de explicar como é que o PSD pediu, dado que me perguntam qual é o escrito.
Não conheço lei nenhuma que obrigue à forma escrita; pediram verbalmente, foi público e notório!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que a grande ilusão sobre o País é a ilusão do PCP. 0 PCP vive uma ilusão sobre este país há muito tempo, e o País vai-se desiludindo com o PCP por causa disso, porque o PCP não abandona a sua ilusão.
A questão central é a do emprego. Mas então sejamos claros: só há uma maneira de criar emprego, que é inves-
16 DE ABRIL DE 1998tindo; sem investimento não há emprego! E o que foi conseguido por este Governo em matéria de investimento é muito simples, e é facilmente descrito: em 1996 e 1997 e as previsões para 1998 e 1999 da União Europeia, em Portugal, apontam para que o crescimento da formação bruta de capital fixo do investimento seja de 37,95 contra 14% da média europeia, dos quais 34,8% em construção e 41,3% em equipamentos, que é o que dá emprego são os equipamentos onde vão trabalhar aqueles que com eles têm um emprego. Por isso, emprego está a criar-se. E está a criar-se com o clima de confiança gerado na economia portuguesa pelas políticas deste Governo!
E há uma coisa que posso assegurar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: se este Governo tivesse o discurso do PCP e a política do PCP, ninguém investia um tostão em Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Usou a cassete n.o l!O Orador: - A segunda questão tem a ver com as prestações sociais. O mérito da nossa proposta é que combina dois princípios, daí o vosso embaraço! Combina um princípio de universalidade com um princípio de selectividade. Os senhores estavam à espera que abandonássemos a universalidade para nos atacarem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas abandona o princípio da solidariedade!O Orador: - Pelo contrário! É a solidariedade que obriga a combinar o princípio da universalidade com o princípio da discriminação positiva a favor dos que mais necessitam.
E devo dizer que fico pasmado ao ver a forma como o PCP é aqui o porta-voz dos entendem que é ao Estado que compete garantir pensões de reforma acima de mil contos, como existem em Portugal! Fico admirado de ver o PCP ser o porta-voz desses interesses em Portugal!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação para não confundirmos os papéis. Nós não fazemos confusão nenhuma! Nós fazemos reformas e os senhores dizem mal de tudo o que fizermos! E quando nós fazemos aquilo que os senhores nos pedem que façamos, os senhores mudam de opinião para criticarem o facto de fazermos aquilo que tinham pedido e que nós fizemos. 15to para usar uma expressão que nos recorda um evento político recente!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - 'ide regionalização!O Orador: - Esta é que é a verdade! O PSD muda de discurso todos os dias sobre todos os assuntos! Mais: há assuntos sobre os quais o PSD tem sempre dois discursos preparados, para usar um ou outro em função daquilo que lhe convier.Risos e aplausos do PS.Em matéria da questão séria do Sr. Duque de Soria, posso garantir-lhe, por testemunho pessoal da Casa Civil da Presidência da República, não ter havido nenhuma declaração do Sr. Presidente da República em contradição daquilo que foi afirmado pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Posso também garantir-lhe que não foi apresentada nenhuma queixa e que as declarações da Embaixada de Espanha são claras no sentido de dizer que não existe nenhum incidente entre os dois países. A não ser que. também em relação ao Duque de Soria, o PSD queira fazer o mesmo que fez em relação ao meu colega, amigo e camarada António Vitorino.Aplausos do PS.Depois, devo dizer que o PSD escolheu hoje mal os seus interlocutores, porque pôs a falar de segurança o Sr. Deputado Carlos Encarnação que, como membro do governo, foi pessoalmente responsável pela degradação do número de quadros, de equipamento e de instalações da PSP e da GNR.Aplausos do PS.E pôs a falar de contribuição autárquica o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Para concluir, Srs. Deputados, o Governo irá naturalmente aplicar-se a sério. conjuntamente com todos, na negociação dos fundos para Portugal. Em relação aos choques assimétricos, a única solução é uma maior coordenação das políticas económicas entre os governos. Voltei a propor, no conclave dos primeiros-ministros socialistas, que se adoptassem euro bonds, que se adoptassem obrigações comunitárias para se poder suprir falhas que possam surgir em certos momentos, mas não vou agora, por falta de tempo, desenvolver este tema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, consistindo a agenda na discussão do projecto de lei n.o 51 1/VII, que proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas, apresentado pelo PCP.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Remos.
Maria Odete dos Santos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o881/85IMPRENSA NACIONAL.CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUIDO 5%)