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10 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012(»)Artigo 2.o Quinta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julhoÉ aditado à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro, o artigo 27.o-A, com a seguinte redação:―Artigo 27.o-A Enriquecimento ilícito1. O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património, sem origem lícita determinada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.3. Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por rendimentos e bens legítimos todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais, ou que delas devessem constar, bem como outros rendimentos e bens com origem lícita determinada, designadamente os constantes em declaração de património e rendimentos.4. Se o valor da incompatibilidade referida no n.o 1 não exceder 100 salários mínimos mensais a conduta não é punível.5. Se o valor da incompatibilidade referida no n.o 1 exceder 350 salários mínimos mensais o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.‖(»)Artigo 10.o ProvaCompete ao Ministério Público, nos termos do Código do Processo Penal, fazer a prova de todos os elementos do crime de enriquecimento ilícito.(»)‖.6. Afigura-se de toda a pertinência, com vista à sua compreensibilidade global, proceder a um curto enquadramento da matéria objeto da presente fiscalização abstrata, quer no âmbito do direito internacional e comparado, quer no domínio do direito interno.6.1 Ao nível do direito internacional, nos  ̳trabalhos preparatórios‘, faz-se, essencialmente, referência à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (doravante, ―Convenção‖), a qual entrou em vigor, na ordem internacional, em 12 de julho de 2003, e viria a ser aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, de 21 de setembro.No seu artigo 20.a, cuja epígrafe ç, precisamente, ―Enriquecimento ilícito‖, pode ler-se o seguinte: «Sem prejuízo da Constituição e dos princípios fundamentais do respetivo ordenamento jurídico, cada Estado parte
25 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012conjunto de alterações ao Código do Trabalho, altera o regime jurídico dos feriados obrigatórios eliminando dois feriados de cariz religioso [Corpo de Deus e o 15 de agosto] e dois feriados civis [5 de outubro e 1 de dezembro], mantendo inalterados os feriados facultativos.4. Consulta Pública O PJL 179/XII (1.a) foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, publicado em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República [DAR], para efeitos de apreciação pública pelas organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, pelo período de 30 dias, que decorreu entre 12 de março e 11 de abril de 2012, tendo sido recebidos na CSST três contributos (da CGTP-IN e de dois cidadãos).Parte II – Posição do autorO autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o PJL 179/XII (1.a), que é, de resto, de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesTendo em conta os considerandos que antecedem, a CSST conclui no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o PJL 179/XII (1.a) que ―Procede á alteração ao Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro‖.2. Segundo os autores do PJL 179/XII (1.a), embora a terça-feira de Carnaval não conste atualmente na lei como feriado obrigatório, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período, acabando o Carnaval por ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado.3. Por essa razão, apresentam o PJL 179/XII (1.a) que visa incluir no Código do Trabalho a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório.4. O PJL 179/XII (1.a), a ser aprovado, encerra soluções normativas que implicam uma profunda alteração do regime jurídico dos feriados em vigor.5. O PJL 179/XII (1.a) foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, publicado para efeitos de apreciação pública pelo período de 30 dias, tendo sido recebidos três contributos (da CGTP-IN e de dois cidadãos).Parte IV – ParecerA CSST emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte parecer:a) O PJL 179/XII (1.a), que ―Procede á alteração ao Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro‖, apresentado por Os Verdes, preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado; b) Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de abril de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
26 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 179/XII (1.a) Procede à alteração do Código de Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (PEV) Data de admissão: 22 de fevereiro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP) Data: 11 de abril de 2012 (nova versão)I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço deu entrada no dia 21 de fevereiro e baixou a 22 de fevereiro à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designado autor do parecer o Sr. Deputado Nuno Sá (PS) na reunião da Comissão de 28 de fevereiro. A respetiva discussão na generalidade foi inicialmente agendada na Conferência de Líderes de 1 de março para a sessão plenária de 14 de março p.p.. Entretanto, como, no passado dia 6 de março, a Comissão deliberou submetê-la a apreciação pública, a qual irá decorrer pelo período de 30 dias de 12 de março a 11 de abril, aquele agendamento passou para dia 20 de abril.Na exposição de motivos, Os Verdes sustentam os motivos que os levam a, através da iniciativa legislativa em apreço, proceder à terceira alteração do Código do Trabalho no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios, designadamente o facto de o calendário escolar estar organizado no pressuposto da existência desse feriado e, daí, a interrupção do ano letivo nesse período; e de muitos serviços da administração central, como centros de saúde, hospitais e tribunais não procederem a marcações de cirurgias e/ou de diligências para esse dia.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa ç apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Ecologista ―Os Verdes‖ (PEV), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012existência da seguinte iniciativa legislativa pendente que visa alterar o Código do Trabalho4: - Proposta de Lei n.o 46/XII (GOV) ―Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.a 7/2009, de 12 de fevereiro‖. Petições Efetuada consulta à mesma base de dados (PLC) não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias O presente projeto de lei foi publicado em separata eletrónica do DAR no dia 12 de março de 2012, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que decorre até ao dia 11 de abril de 2012. Contributos de entidades que se pronunciaram Os três contributos recebidos (da CGTP-IN e de dois cidadãos) podem ser consultados neste link.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe (alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com vista a alterar as disposições que regulam os feriados obrigatórios e facultativos – artigos 234.o e 235.o), parece não implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não há violação do princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖.———PROJETO DE LEI N.o 186/XII (1.a) (ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS), ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO AOS EMIGRANTES PORTUGUESES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI.1 – ApresentaçãoI.1.1. Deputados do PSD, que expressamente se identificam como Deputados dos círculos eleitorais da Europa e fora da Europa, apresentaram o presente projeto de lei (PJL) visando alterar a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).I.1.2. Os proponentes alegam, a dado passo da sua exposição de motivos, que ―(») de acordo com o artigo 2.o da referida lei, os emigrantes portugueses, ao contrário do que sucede com os cidadãos eleitores                                                            4 Apesar de a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) ter um âmbito de aplicação mais abrangente do que a iniciativa em apreciação, também altera o artigo 234.a do Código do Trabalho sob a epígrafe ―Feriados obrigatórios‖.Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Esses poderão ser os casos de cidadãos de países de língua portuguesa a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o da CRP.Presentemente, parece que esse estatuto especial, baseado na língua portuguesa, está reconhecido apenas àqueles cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, obtido ao abrigo de tratado internacional estabelecido com o Brasil, em vigor desde 5 de Setembro de 2001.Veja-se, a este propósito, e neste sentido, na doutrina, a anotação III ao artigo 1.o da ―Lei Eleitoral da Assembleia da República – actualizada, anotada e comentada‖ de Maria de Fátima Abrantes Mendes, e, Jorge Miguéis, edição dos autores, 4.a reedição, 2005, acessível no  ̳site‘ da DGAI.A lei do recenseamento eleitoral, no n.o 1 do artigo 27.o, também já veio, entretanto, expressamente reconhecer essa equiparação dos brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos facultandolhes logo o recenseamento automático a par dos nacionais portugueses.II.5.17 – Em conclusão – e a ser assim o Direito – o artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, deverá ficar com uma redação do tipo:Artigo 2.o Titularidade 1. São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos portugueses regularmente inscritos no recenseamento eleitoral.2. Podem ainda ser titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos dos Estados de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal e inscritos no recenseamento eleitoral, aos quais tal direito seja expressamente reconhecido em tratado de reciprocidade.Parte III – Conclusões III.1 – Deputados do PSD apresentaram o projeto de lei n.o 186/XII (1.a), o qual pretende proceder à alteração da lei vigente sobre Iniciativa Legislativa de Cidadãos – a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho.III.2 – O projeto de lei visa alterar o artigo 2.o da referida Lei n.o 17/2003, no sentido de permitir a iniciativa legislativa a todos os cidadãos, eliminando a restrição existente quanto aos portugueses residentes no estrangeiro em função do interesse específico das matérias.III.3 – O projeto de lei cumpre os requisitos mínimos constitucionais e formais necessários, ainda que deva ser indicado o número de ordem da alteração legislativa proposta.III.4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente projeto de lei n.o 186/XII (1.a) está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, nomeadamente para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – Anexos Seguem, em anexo ao presente relatório, a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.o do Regimento e o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre esta iniciativa.Palácio de São Bento, 16 de abril de 2012.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico – convertido pelo Lince.
36 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 186/XII (1.a) (PSD)  Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.Data de admissão: 6 de março de 2012.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: João Amaral (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).Data: 28 de março de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaConsiderando que os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro são discriminados pela disposição constante do artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos) – que, sob a epígrafe ―Titularidade‖, confere a titularidade do direito de iniciativa legislativa a todos ―os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional e também aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objecto matéria que lhes diga especificamente respeito‖1 –, os proponentes da iniciativa legislativa em causa pretendem alterar a Lei em causa, de forma a terminar com esta limitação ao seu direito de propor uma iniciativa legislativa.Assim sendo, propõem uma alteração ao artigo 2.o da Lei, no seguinte sentido:«Artigo 2.o (»)São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.»II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo                                                            1 Sublinhado nosso.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Outros paísesBrasil A Lei n.o 9.709, de 18 de novembro de 1998, veio consagrar a iniciativa legislativa popular. Efetivamente, o artigo 13.o prevê o direito de apresentação de um projecto de lei junto da Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. O projecto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.Este diploma regula o disposto no Capitulo IV da Constituição Federal, pontos I, II e III do artigo 14.o, relativo aos direitos políticos dos cidadãos e à forma de exercício da soberania popular.Organizações internacionaisConselho da EuropaA Comissão de Veneza do Conselho da Europa disponibiliza documentação vária sobre iniciativa legislativa dos cidadãos.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência quer de iniciativas legislativas3, quer de petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasDe acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, compete ao Conselho das Comunidades Portuguesas ―Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;‖.Assim sendo, cumprirá à Comissão solicitar ao referido Conselho que se pronuncie – eventualmente, através do envio de parecer – sobre a iniciativa em causa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe (alterar a redação do artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, eliminando a discriminação existente em relação ao emigrantes portugueses), parece não implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não há violação do princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖.                                                             3 Na presente sessão legislativa já foram apresentadas iniciativas sobre esta matéria – PJL 85/XII (1.a) (PCP), PJL 123/XII (1.a) (BE) e PJL 128/XII (1.a) (PEV) – mas foram rejeitadas em 6.01.2012.Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Administração Pública ou da execução de obras públicas que resultem total ou parcialmente de investimento público, tendo como objetivo prevenir a ocorrência de atos de abuso de poder, de favorecimento e de corrupção dos decisores».3. A referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.4. Considerando que a presente iniciativa se consubstancia na segunda alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de agosto (que estabeleceu as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo), na nona alteração ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro (que desenvolveu as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial), e, ainda, na sétima alteração à Lei n.o 168/99, de 18 de setembro (que aprovou o Código das Expropriações), importa que se adicione ao seu título, precisando o alcance do diploma.5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2012.A Deputada Relatora, Idália Salvador Serrão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.IV. Anexos Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.o 197/XII (1.a) (BE), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 197/XII (1.a) Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso de poder (BE).Data de admissão: 14 de março de 2012.Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da sua aprovação e previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Luís Martins ( DAPLEN) e Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 30 de março de 2012.Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Itália Em Itália, quem vende um bem imóvel pode pedir ao notário, no ato da cessação, a cobrança de um ―imposto substitutivo‖ do imposto sobre o rendimento próximo dos 20%. A disposição legal diz respeito ás mais-valias realizadas nas alienações a título oneroso de bens imóveis (edificados e terrenos agrícolas) adquiridos, construídos ou recebido em doação num prazo de cinco anos. Neste último caso, o período de cinco anos conta a partir da data de aquisição por parte do doador.Nesta ligação podem ver-se os termos em que se processa tal tributação.A estatuição legal consta do Decreto do Presidente da República, n.o 917/1986, de 22 de dezembro, que aprova o denominado ―Texto único dos impostos sobre os rendimentos‖. Ver os artigos 67.o (rendimentos diversos) e 68.o (mais-valias).Não origina mais-valias a alienação a título oneroso de terrenos inseridos no plano de ordenamento adotado pelo Município, mas declarados não edificáveis pela Região. A cessão neste caso não é objeto de imposto sobre o rendimento. Esta ç a orientação da ―Agenzia delle Entrate‖ (Autoridade Tributária), incluída na Resolução n.o 460/E, de 2 de dezembro de 2008.Porém, o Decreto-Lei n.o 223/2006, de 4 de julho, prevê para fins de tributação o momento a partir do qual uma área é considerada edificável.Para um maior aprofundamento, veja-se este artigo.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa.Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação da presente iniciativa pode resultar um aumento da receita para o Estado, embora não passível de quantificação de momento.———PROJETO DE LEI N.o 203/XII (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA OS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES EXERCEM O DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA JUNTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA AOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI.1 – Apresentação I.1.1. Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram o presente projeto de lei (PJL) visando alterar
56 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Parte IV – AnexosSeguem em anexo ao presente relatório a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.o do Regimento e o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre esta iniciativa.Palácio de São Bento, 16 de abril de 2012.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico – convertido pelo LinceAnexosNota TécnicaProjeto de Lei n.o 203/XII (1.a) (PS) Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.Data de admissão: 27 de março de 2012.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: João Amaral (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP)Data: 10 de abril de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos) – que, sob a epígrafe ―Titularidade‖, confere a titularidade do direito de iniciativa legislativa a todos ―os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional e também aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objeto matéria que lhes diga especificamente respeito‖1 – consubstancia, de acordo com os proponentes da iniciativa legislativa sub judice, ―uma distinção entre os cidadãos portugueses em função do seu lugar de residência‖.Recordando que a capacidade eleitoral ativa dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro apenas é restringida pela Constituição da República Portuguesa no que respeita à eleição do Presidente da República e                                                            1 A norma em causa adapta à lei referida o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 37.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo.) Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Brasil A Lei n.o 9.709, de 18 de Novembro de 1998, veio consagrar a iniciativa legislativa popular. Efetivamente, o artigo 13.o prevê o direito de apresentação de um projeto de lei junto da Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.Este diploma regula o disposto no Capitulo IV da Constituição Federal, pontos I, II e III do artigo 14.o, relativo aos direitos políticos dos cidadãos e à forma de exercício da soberania popular.Organizações internacionaisConselho da Europa A Comissão de Veneza do Conselho da Europa disponibiliza documentação vária sobre iniciativa legislativa dos cidadãos.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petições Efetuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se a existência da seguinte iniciativa pendente, cuja matéria é conexa: Projeto de Lei n.o 186/XII (1.a) (PSD) – Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.A discussão desta iniciativa está agendada para a reunião plenária do próximo dia 18 de abril, em conjunto com a do projeto de lei em apreço.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias De acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, compete ao Conselho das Comunidades Portuguesas ―Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;‖.Assim sendo, cumprirá à Comissão solicitar ao referido Conselho que se pronuncie – eventualmente, através do envio de parecer – sobre a iniciativa em causa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe (alterar a redação do artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, eliminando a discriminação existente em relação ao emigrantes portugueses), parece não implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não há violação do princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖.Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 20122. O regime jurídico da iniciativa legislativa dos cidadãos foi aprovado através da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Nos termos do seu artigo 6.a ―os projetos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35000 cidadãos eleitores residentes no território nacional, admitindo-se, nos termos, do artigo 2.o que entre estes se possam contar cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e aí regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objeto matéria que lhes diga especificamente respeito; 3. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o projeto supracitado está em condições de ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de março de 2012.O Deputado Relator, Carlos Alberto Gonçalves — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 237/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO REGRAS JUSTAS NO DIPLOMA QUE REGULA OS CONCURSOS DE COLOCAÇÃO DE DOCENTES E PROMOÇÃO, EM 2012, DE UM CONCURSO DE INGRESSO E VINCULAÇÃO NOS QUADROS DE ESCOLA DOS DOCENTES CONTRATADOS)Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativaSolicito a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República a retirada do projeto de resolução n.o 237/XII (1.a) ―Recomenda ao Governo regras justas no diploma que regula os concursos de colocação de docentes e promoção, em 2012, de um concurso de ingresso e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados‖, da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012.O Presidente do BE, Luís Fazenda.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 289/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO ENERGÉTICA DA BIOMASSA NO OBJETIVO DE PROTEÇÃO DA FLORESTAOs desafios do futuro da nossa sociedade obrigam a uma nova abordagem à floresta nacional incutindo igual importância aos objetivos económicos, ambientais e socioculturais. A nossa visão para a floresta passa por enfatizar o papel da floresta na mitigação das alterações climáticas, por valorizar ao máximo os produtos florestais nacionais, promovendo-se simultaneamente a gestão florestal sustentada, a conservação da natureza e a biodiversidade, bem como a exportação. As últimas conferências do clima (Cancun 2010 e Durban 2011) enfatizaram o crucial papel das florestas numa nova economia do carbono e no combate às alterações climáticas.  Esta deve também ser a estratégia do nosso país promovendo-se a florestação em detrimento do desmatamento.Com efeito, a floresta ocupa mais de um terço do território nacional, constituindo um imenso recurso em termos energéticos que deve ser explorado e protegido, contribuindo assim para a redução substancial da dependência energética que atualmente temos relativamente ao exterior, com grandes benefícios para a economia nacional.
74 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 20123 – A implementação das diversas medidas de política florestal que propiciem a ação de agrupamentos de produtores florestais; 4 – Desenvolver um conjunto de recomendações sobre boas práticas gerais de produção e conversão da biomassa.Assembleia da República, 16 de abril de 2012.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Telmo Correia — Altino Bessa — Margarida Neto — Artur Rêgo — João Gonçalves Pereira.———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 3/XII (1.a) (SOLICITAÇÃO DE PARECER A SER ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE O CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativaSolicito a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República a retirada do projeto de deliberação n.o 3/XII (1.a) ―Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo dos ensinos básico e secundário‖, da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012.O Presidente do BE, Luís Fazenda.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 12 de junho de 2012 II Série-A — Número 191 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 14, 116, 186, 199, 203, 222, 223, 224, 235, 237, 238 e 240/XII (1.a)]: N.o 14/XII (1.a) (Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 116/XII (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença): — Vide projeto de lei n.o 14/XII (1.a).N.o 186/XII (1.a) [Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PS.N.o 199/XII (1.a) (Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença): — Vide projeto de lei n.o 14/XII (1.a).N.o 203/XII (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro): — Vide projeto de lei n.o 186/XII (1.a).N.o 222/XII (1.a) (Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 223/XII (1.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação): — Vide projeto de lei n.o 222/XII (1.a).N.o 224/XII (1.a) (Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente): — Vide projeto de lei n.o 222/XII (1.a).N.o 235/XII (1.a) (Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%):
2 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 237/XII (1.a) (Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Públic e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 238/XII (1.a) (Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro): — Vide projeto de lei n.o 237/XII (1.a).N.o 240/XII (1.a) (Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 60, 62 e 70/XII (1.a)]: N.o 60/XII (1.a) (Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 62/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
3 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 14/XII (1.a) (CONSAGRA O DIREITO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL AOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO)PROJETO DE LEI N.o 116/XII (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, CONTEMPLANDO O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇA)PROJETO DE LEI N.o 199/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE DOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO (ENU), SA, E ESTABELECE O DIREITO A INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE DOENÇA)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– PARECER PARTE V– ANEXOSParte I – Considerandos1. Introdução Os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tomaram a iniciativa de apresentar á Mesa da Assembleia da Repõblica os projetos de lei n.os 14/XII (1.a), que “Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urànio”, 116/XII (1.a), que “Altera o regime jurídico de acesso ás pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença” e 199/XII (1.a) “Procede á segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença“, respetivamente.Estas iniciativas foram admitidas na Comissão de Segurança Social e Trabalho em 14/07/2011, 13/12/2011 e 14/03/2012, respetivamente.2. Objeto e conteúdo das iniciativas Com o projeto de lei n.o 14/XII (1.a) (BE), que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 14 de julho de 2011, pretende o Bloco de Esquerda, retomando o projeto de lei n.o 473/XI (2.a)1, consagrar o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.Na presente iniciativa, o Bloco de Esquerda vem defender, tal como nos projetos de lei n.os 464/X (3.a), 623/X (4.a), 19/XI (1.a) e 473/XI (2.a) já apresentados, o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. No entanto, a redação apresentada e a forma de a concretizar nem sempre foi a mesma.                                                        1 Iniciativa legislativa caducada com o final da anterior Legislatura em 19 de junho de 2011.
10 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 20122. Os proponentes visam, com estas iniciativas legislativas, contemplar o direito à indemnização por morte ou doença decorrente da prestação de trabalho na Empresa Nacional do Urânio.Parte IV – ParecerA Comissão de Solidariedade e Trabalho emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte parecer:1. As iniciativas legislativas em apreço baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis; 2. A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que os projetos de lei em apreço se encontram, salvo melhor entendimento, em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.3. Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente Parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Parte V – AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da Repõblica a respetiva “Nota Tçcnica”, de 8 de maio de 2012, que faz a síntese destas três iniciativas legislativas.Palácio de São Bento, 5 de junho de 2012.O Deputado autor do parecer, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PS.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 14/XII (1.a) Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE).Data de admissão: 14 de julho de 2011Projeto de Lei n.o 116/XII (1.a) Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP).Data de admissão: 13 de dezembro de 2011Projeto de Lei n.o 199/XII (1.a) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes).Data de admissão: 14 de março de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)  Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Palácio de São Bento, 6 de junho de 2012.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo único Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de JunhoO artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o (...)  São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.»Palácio de São Bento, 6 de junho de 2012.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo único [...] [...] «Artigo 2.o [...] 1. São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos portugueses regularmente inscritos no recenseamento eleitoral.2. Podem ainda ser titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos dos Estados de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal e inscritos no recenseamento eleitoral, aos quais tal direito seja expressamente reconhecido em tratado de reciprocidade.»Palácio de São Bento, 4 de junho de 2012.———