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Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o aumento de preços vem agravar as possibilidades económicas das classes mais desfavorecidas. Porém, acho muito estranho que não se tenha feito a mínima alusão aos aumentos das pensões. Ora, as pensões tiveram um aumento extraordinário em Setembro passado, foram agora aumentadas a níveis muito superiores aos da inflação que veio a verificar-se em 1986 e que vai verificar-se em 1987. Portanto, acho muito estranho que o Sr. Deputado não tenha feito a mínima menção a esses benefícios reais para algumas das camadas sociais mais desfavorecidas da população portuguesa.
Depois manifestou também a opinião de que a Assembleia da República foi, mais uma vez, tolhida de surpresa perante o aumento dos preços praticados em alguns bens e serviços essenciais. Não creio que seja tanta surpresa como tudo isso, porque há um ano atrás que o Governo também fez esses mesmos aumentos; garantiu e assumiu o compromisso - que cumpriu - de durante um ano não voltar a mexer nesses preços.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 893O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também era melhor!O Orador: - Efectivamente, esses aumentos foram muito inferiores em relação aos aumentos da inflação - e é aí nesse diferencial que temos que salientar o benefício efectivo para a população portuguesa.
De resto, não compreendo a surpresa do Sr. Deputado quando vem aqui dizer que o Primeiro-Ministro não dá explicações e referiu-se uma vez mais à viagem que ele tinha feito aos Estados Unidos da América e a outras considerações desse género. Assim, pergunto: se há o direito regimental de quinze em quinze dias chamar o Governo para responder às perguntas que os Srs. Deputados quiserem formular, por que é que não o fazem?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que é que não usam o direito regimental que noutras alturas utilizam? Porque têm medo, porque sabem que perante os olhos da população o Governo sai sempre favorecido e beneficiado do confronto com uma oposição que não sabe ter argumentos capazes, a não ser o de apresentar veementes protestos.
O Sr. Deputado disse que os transportes tinham aumentado e referiu que o petróleo apenas tinha aumentado em 14 dólares por barril, como se os custos apenas fossem considerados à base do aumento do petróleo.Vozes do PCP: - Não aumentou, diminuiu!O Orador: - Mas os senhores do PCP são os primeiros a estar na linha de combate para as reivindicações salariais muito acima dos níveis da inflação esperada e que o Governo procura demonstrar.
O Sr. Deputado referiu-se ainda às derrotas do PSD e do Governo; falou nas GOP's a médio prazo, no Orçamento de Estado alterado. A maior derrota não será a da oposição, que perante a população portuguesa «chumbou» aqui as Grandes Opções do Plano, mas não teve coragem de «chumbar» o Orçamento nem de ser coerente para consigo própria? Essa é que foi a grande derrota da oposição dividida!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, de facto vim aqui, em nome da minha bancada, protestar perante este aumento de preços e fi-lo interpretando os sentimentos mais profundos do povo português, que mostra que estes aumentos são incompreensíveis.
Como é que um Governo que ainda há seis meses atrás se mostrava preocupado em não poder baixar o preço do leite (esta Assembleia da República dotou-lhe o dinheiro para baixar o preço do leite e do pão, mas ele não o fez) vem agora, sem qualquer justificação, quando se mantém uma conjuntura externa favorável, quando a Petrogal comprou o petróleo bruto ao preço de 14 dólares o barril - e quando o Sr. Deputado se referiu ao aumento do petróleo espero que tenha sido um lapsus linguae, pois, caso contrário, é um pontapé que dá na gramática porque o petróleo continua a preço muito abaixo das médias do ano passado e até daquelas esperadas pelo Governo para 1986 -, aumentar os preços que no fundamental sobressaem sobre as camadas mais desfavorecidas? Qual e a justificação? Se não se trata de uma política de classes, trata-se de uma política de rendimentos que favorece as classes de maiores rendimentos, como a maior parte das medidas que os senhores aprovaram na proposta orçamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou por que é que não falamos nalgumas medidas que o Governo tomou e que, segundo afirmou, foram positivas. Sr. Deputado, essas eram medidas por nós reclamadas há muito tempo. Mas por que é que o Governo e o PSD se calam agora quando a Assembleia da República votou e inscreveu no Orçamento o aumento das pensões mínimas do regime geral da segurança social e do regime dos trabalhadores agrícolas a partir do próximo mês de Janeiro? É para que, quando o Governo as aumentar, possa dizer que a iniciativa foi dele?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Governo não tinha medo do confronto e se saía sempre bem. Ora, sai-se sempre bem no exterior com o apoio de certos meios da comunicação social, pois os senhores, abusivamente, com a propaganda comercial e sem a propaganda comercial, deformam o que aqui se passa.
Mas se o Governo não tem medo e deve explicações, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não foi à Comissão de Defesa Nacional? Por que é que os Srs. Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros tiveram aquela postura ridícula, dizendo que não podiam prestar informações porque isso cabia ao Primeiro-Ministro? E o Primeiro-Ministro já as deu ao País?
O Sr. Deputado quer fugir às responsabilidades do seu partido e do seu Governo no que diz respeito à venda de armas que, segundo a imprensa internacional e os documentos oficiais dos Estados Unidos da América, foram embarcadas em Portugal? O Sr. Primeiro-Ministro continua a praticar a táctica da avestruz? Não vem aqui à Assembleia da República dar informações? Não deve dar informações ao País?
O Sr. Deputado António Capucho, presidente do Grupo Parlamentar do PSD, disse que a oposição nem sequer tinha tido número suficiente de deputados para derrotar o Programa do Governo, então, por que é que o Governo não apresenta uma moção de confiança?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por que é que o não faz? Porque os senhores sabem que seriam derrotados e sê-lo-ão mais cedo do que aquilo que pensam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PRD que, nos termos regimentais, requerem a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
894 I SÉRIE - NÚMERO 20Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com toda a atenção a declaração política do Sr. Deputado António Capucho em nome do PSD.
Na realidade, o Governo devia e deve ao País uma explicação profunda sobre o que entende relativamente ao debate orçamental e o PSD, que se manteve praticamente silencioso ao longo de todo o debate, também deve a esta Câmara, também deve ao País, o seu entendimento das consequências do debate orçamental. Devia-a antes da intervenção do Sr. Deputado António Capucho e continua a devê-la, visto que o Sr. Deputado António Capucho, num desânimo compreensível, apenas nos deu mecânica regimental. Nada disse sobre o fundo das questões; absteve-se de ir ao fundo da questão política; limitou-se a falar do processo regimental, em termos que, aliás, são consensuais nesta Câmara.
Recordo-me de que em Março, quando aqui discutimos o Orçamento do Estado para 1986, próximo do término da votação, eram já altas horas da madrugada, o Sr. Deputado António Capucho, porque tinha mais fôlego, mais ânimo e mais coragem, fez então a declaração política que hoje aqui diz que não podia ter feito na passada sexta-feira - e, após sete dias, mal refeito, continuava ainda sem capacidade para a fazer. Noto que, desta vez, nem sete dias lhe chegaram para que houvesse uma recuperação!...
Antes de fazer esta declaração política, fiz uma revisão do que disse, por exemplo, a imprensa de direita, se assim se pode dizer. Um articulista que não é suspeito de ser de esquerda escreveu, com alguma graça mas com inteira verdade, que o Governo estava um bocado como o Benfica - era a sua expressão - após a derrota estrondosa e clamarosa frente ao Porto, ou seja, estava desnorteado. Isto é, o Governo, quanto ao facto de o Porto lhe ter dado o norte, ficou e continua desnorteado.
E o PSD, o partido que após a sessão em que foi discutido o diploma sobre a dedicação exclusiva já não sabemos se apoia o Governo se é apoiado pelo Governo, se está em contradição com o Sr. Primeiro-Ministro ou se, pelo contrário, apoia o Sr. Primeiro-Ministro - é essa a parte fundamental da desorientação que o PSD e o Governo hoje vivem -, continua sem pagar nas questões de fundo.
Esperávamos que o PSD tirasse as consequências políticas deste debate e entendesse, de uma vez por todas, que um governo minoritário, legítimo, plenamente legítimo, não se pode assumir como um governo que dita à Câmara a sua vontade. O Governo tem de entender os conceitos essenciais para que possa haver reformas e não pode - nem deve sequer - chegar aqui pretendendo impor a sua vontade na base dos seus 29%. Isso não chega, está plenamente demonstrado. O Orçamento é a expressão clara de um governo que apenas sabe governar, impondo e não dialogando, como, de facto, é timbre democrático.
O que nos diz este orçamento? Diz-nos uma questão fundamental: é um orçamento de rotina, é um orçamento sem rasgo, é um orçamento a que faltam todas as reformas que nos foram prometidas. Nem uma única reforma se encontra lá inscrita. É um orçamento que erra nas suas prioridades; é um orçamento de continuidade; é, no fundo, um orçamento de gestão.
O Governo, com a sua arrogância -agora já perdida, mas até à apresentação da proposta orçamental mantida bem alto -, afinal de contas, reduziu-se a si próprio a um governo de gestão. Não é mais do que isso e continuará a não ser mais do que isso. Talvez nem sequer seja já isso e esse é o ponto fundamental.
O debate orçamental marcou uma viragem decisiva: é o princípio do fim e é, ao mesmo tempo, uma página que se abre para que a alternativa ganhe a força que um dia se imporá nesta Assembleia.
O que verificamos é que este governo, com esta proposta orçamental, veio aqui confessar que não quer, não pode, não sabe apresentar nenhuma das reformas estruturais de que o País precisa.
A reforma fiscal, ela própria tão facilitada pela presente conjuntura, não é sequer aflorada, mas sim postergada para não se sabe que calendário.
Quanto ao investimento, para falar agora de outras tentativas que este governo deveria iniciar, o que há na proposta orçamental que induza confiança nos investidores, lhes dê o apoio e o suporte de que precisam para que os seus projectos se possam fazer em confiança? Não encontramos lá nenhuma das grandes linhas que pudessem orientar uma política económica, uma política científica, uma política tecnológica de médio e longo prazos. Só assim é que o investimento pode ter sentido.
Quanto a essa política de médio e longo prazos, o Governo sofreu aqui uma derrota estrondosa: as GOPs acabaram por ser retiradas. Tendo o Governo anunciado que fazia das GOPs a sua carta fundamental de médio e longo prazos, agora que as retira tem também de extrair a conclusão de que não tem projecto político, não tem projecto económico, não tem projecto científico e tecnológico que possam abrir futuro a este país. Se tirar essa conclusão tem também de dar o passo seguinte, que é o de vir a esta Câmara negociar com as forças políticas aqui representadas os consensos absolutamente essenciais para que possa haver reformas ou, então, demitir-se por incapacidade própria e não, como é evidente, por qualquer obstrução que a Assembleia lhe tenha feito.
Aliás, deste ponto de vista a questão fundamental é esta: o Governo não se vai demitir, o Governo quer estar no poder pelo poder, o Governo quer, no fundo, gerir a conjuntura, porque não tem outra visão - é isso tão-só que lhe interessa.
Gostaria de dizer aqui muito claramente, em nome do Partido Socialista, que com esta viragem se abriu caminho para um alargamento com vista à construção da alternativa. Alguns senhores deputados pensam que a alternativa nasce da vontade do poder de uns tantos - é a sua visão. Para nós, a alternativa nasce da proposta, nasce do diálogo, nasce do projecto que se constrói consensualmente, em primeiro lugar com o eleitorado e em segundo lugar com outras forças políticas que, não tendo inicialmente votado as suas propostas, apesar de tudo acabam por lhes reconhecer mérito suficiente para que elas constituam a espinha dorsal de um projecto neste país.
O PSD, colocando-se como se coloca sem qualquer capacidade negocial, está em vésperas de se auto-excluir - e este ponto é extraordinariamente grave - de qualquer possibilidade de participar na revisão constitucional.
12 DE DEZEMBRO 0E 1986 895Este governo, em vez de aproveitar o clima que existe no País, as condições que existem no País, para abrir caminho para uma revisão constitucional consensual, multiplica os conflitos, que sabe que não levam rigorosamente a lado nenhum; o Governo cria artificialmente divisões para que possa transitoriamente tirar simples capital político ao nível do seu chefe. Digo «o seu chefe» porque, na realidade, este país poderá ter um governo com um chefe, mas não tem um primeiro-ministro.
Ficou demonstrado neste debate que não há primeiro-ministro, quando o Sr. Professor Cavaco Silva veio a esta Câmara desautorizar o seu próprio partido, desautorizar o seu Ministro das Finanças, desautorizar o seu Ministro da Educação. Sem lhes dar sequer prévio aviso, arvorou-se em chefe, mas demitiu-se, na prática, de primeiro-ministro.Aplausos do PS.Sucede ainda que este governo dá mostras de descoordenação - e deu-a neste exemplo gritante e dá-a todos os dias nas mais variadas circunstâncias. É, de facto, uma confederação de detentores do Poder, cada um a remar pelo seu lado, não é um governo. É um poder que se desagrega, é um poder que, eventualmente, nem sequer poderá ser remediado pela remodelação que se avizinha.
Não há política externa, todos o reconhecem aqui; não há... (ia dizer que não há defesa, mas há-a); não há ministro da Defesa. Lembro-me de ter visto uma vinda de Bruxelas - parece que é tudo quanto importa ao Governo, infelizmente às vezes dando sinal claro da profunda desorientação em que está - em que um repórter da televisão, de motu próprio, perante o Sr. Ministro da Defesa e o Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se encaminhou, rápido e preste, para o Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas fazendo-lhe perguntas políticas, perante a aquiescência de cabeça do Sr. Ministro da Defesa. Nessa ocasião, pus-me a pensar: «Que vergonha teria qualquer português que assistisse a essa cena, e muitos deles assistiram!» Que embaraço que deveria ter tido o Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, suficientemente conhecedor das hierarquias e das conveniências políticas, de se ver a substituir, necessariamente e sem apelo, o Sr. Ministro da Defesa, que estava calado, embora aquiescente. Foi uma imagem clara de que não temos ministro da Defesa.
Não temos política industrial - foi aqui dito pelo Sr. Ministro da Indústria. Diz ele que temos uma política global e essa basta e chega. Então não sei por que razão haverá ministro da Indústria!? E por aí fora...
A remodelação, nestas circunstâncias, terá de atingir mais de metade do Governo. Não temos ministro do Plano. Temos ministro da Administração do Território, mas não podemos ter ministro do Plano, como toda a gente sabe. Não temos primeiro-ministro, mas, isso sim, um chefe do Governo que, esquecendo-se da sua qualidade de primeiro-ministro entre os ministros, se dirige à população por cima do Parlamento, por cima do Governo, a fim de alicerçar a sua quota de popularidade pessoal. E de que maneira!...
Não encontrei em nenhum jornal, em nenhum meio de comunicação social, em nenhum partido representado nesta Assembleia ou fora dela qualquer apoio em relação à declaração que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio fazer sobre a dedicação exclusiva. Se o Orçamento se resumia a essa questão, o Sr. Primeiro-Ministro, nessa altura, recebeu a desaprovação completa de todos os partidos.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lição que este debate orçamental nos dá é perfeitamente clara: a alternativa tem de se construir. Direi mais, a alternativa já está implantada nesta Assembleia, porque o Governo se desagrega e já está reduzido a simples governo de gestão.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho, Costa Andrade e Duarte Lima.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o PSD dispõe de pouco tempo, prescindo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como se poderá constatar, dispomos de pouco tempo, pelo que serei breve, tanto mais que um colega meu de bancada mantém a sua inscrição.
Apenas gostaria de repor a verdade em relação a um facto, porque, de resto, o Sr. Deputado João Cravinho não trouxe rigorosamente nada de novo a esta Câmara. Repetiu chavões antigos e não respondeu à questão fundamental ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é tanto assim!O Orador: - ..., qual seja o pânico que se instalou na sua bancada quando pressentiu que o Orçamento poderia ser chumbado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A isso não respondeu.
Apenas queria repor a verdade em relação a uma questão. Sr. Deputado João Cravinho, não diga que estivemos silenciosos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987, porque gastámos todo o tempo de que dispúnhamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho salientou na sua intervenção que o PSD, a propósito da discussão da proposta de lei orçamental, tinha de tirar conclusões e devia uma explicação.
O meu colega António Capucho deu uma explicação e tirou uma conclusão: lançou-vos um repto a que os senhores não responderam. A principal conclusão é a de que os senhores não quiseram assumir todas as consequências do voto negativo que podiam tirar.
Mas também pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho, que é membro da comissão política do seu partido - o principal partido da oposição, o partido maioritário da oposição -, o seguinte: que consequências tira o PS desta discussão? O PS, que se assume como alternativa perante o País, que resposta no concreto
896 I SÉRIE - NÚMERO 20quer dar? O que é que o PS vai responder ao repto, à faca apontada ao peito pelo PRD de que tem que ser alternativa a este governo nesta Câmara?'O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qual é a resposta? Queremos ouvi-la. Qual é o compagnon de route que o Partido Socialista vai escolher?
Diz o Sr. Deputado, a propósito da Votação, que o Governo e o Partido Social-Democrata tiveram aqui uma derrota estrondosa e clamorosa.
Sr. Deputado, havia aqui duas posições antagónicas: a do PS, a do Partido Comunista e a do MDP/CDE, que votaram contra o Orçamento, e a do PSD, que, conjuntamente com outro partido da oposição - o CDS -, votou a favor. E qual foi a posição derrotada? A derrota estrondosa foi a vossa e não a nossa.
Então o Sr. Deputado, que é o ministro sombra do seu governo, faz contas desta maneira? O Sr. Deputado obriga-nos a considerar que temos* de colocar, em Portugal uma questão nova na ordem do dia: é preciso fazer uma remodelação no governo sombra do PS com o ministro das finanças a fazer contas desta maneira!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à possibilidade de o Governo cair, estávamos confrontados com declarações políticas muito claras por parte de todos os partidos aqui intervenientes.
O PS tinha dito, e mantinha, que. votava contra. Ele tinha votado contra na generalidade, tinha-se comportado ao longo de toda a discussão em sentido que não podia permitir equívoco. Poder-se-á acusar o PS de tudo mas, pelo menos, o PS sempre afirmou uma posição clara nesta matéria e foi a única que manteve ao longo de todo o debate da proposta orçamental!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Até antes de a ler anunciou que votava contra!O Orador: - O Sr. Deputado tem condições de vidente que me escuso comentar, porque não sabe como é que nos pronunciámos antes de ler a proposta. Mas isso não interessa agora! ...
Quanto ao CDS, ele foi perfeitamente claro ao longo da intervenção. Compreendo o susto que apanharam perante a intervenção do Sr.a Professor Adriano Moreira, líder do CDS, intervenção de grande qualidade. Isto porque os senhores viram a ameaça que se perfilava no futuro, uma vez que na ocasião concreta não havia problema.Protestos do PSD.Quanto ao PRD, que tinha sempre dito que viabilizaria com certeza a continuidade do Governo, também não havia problemas.
O que antevejo é que o PSD sabe que os ventos mudaram e, neste momento, já está a internalizar votos futuros.
Bom, digamos que só se morre uma vez. Lá chegará a vez e não vale a pena ter as dores de parto tão cedo. A seu tempo chegará! ...
Quanto ao PS como alternativa, o que vejo é que toda a Câmara considera que a alternativa só pode vir do PS, porque todos se dirigem ao PS. É essa a prova fundamental.Risos do PSD.Agora, como a alternativa é nossa, seremos nós a geri-la do modo que nos parecer mais conveniente aos interesses que defendemos, ao País, ao nosso projecto.
Se VV. Ex.as, com a vossa propensão habitual de se eternizaram no Governo, estão a pensar que vão dar, digamos assim, a oportunidade de se infiltrarem, estejam completamente enganados, porque para a próxima sairão mesmo do Governo - e sairão pelo vosso pé ..., não talvez pelo vosso pé, mas pela vossa maca. E cairão, digamos assim, no momento em que nós predeterminarmos.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Mas não se preocupem em procurar antecipar esse momento. Têm ainda uns meses de boa gestão. Digo «de boa gestão» porque se estivesse a escrever, teria posto três palavras entre parêntesis ..., mas não ponho.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção.
É apenas para fazer um curto aparte a propósito de uma passagem da sua intervenção: convosco estamos, de facto vacinados.Risos do PSD.O Orador: - Não sei se estão vacinados. O que sei, de certeza, é que estão dispensados.Aplausos do PS.Isso é até mais importante porque, estando o PSD no poder há quase dez anos, pretendendo ele sobreviver a todos os seus próprios desaires através do simples truque de mudança de líder, desta vez está perante um problema completamente novo: é que o líder pode mudar de grupo parlamentar no seu conjunto. Ele é que o indicou pelo ralhete que pregou a todos, pela submissão a que obrigou todos.
Simplesmente, o que o vosso líder está a fazer é qualquer coisa que vos deixa profundamente inquietos, um projecto populista que parou, que já não avança mais porque já não pode avançar mais, porque tem os seus limites, e que, ao mesmo tempo, sendo um projecto puramente populista, não se enraíza nas vossas bases e apoios orgânicos, só pode ser prejudicial a cada um de vós.
Hoje em dia, quem tem mais dúvidas sobre o governo PSD, sobre este governo, são os apoios naturais do PSD em termos de afinidade ideológica, de afinidade social-democrática, porque eles entendem que o populismo é a destruição da continuidade social-democrática. Ë esse o vosso grande temor.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 897Desta vez a queda é de vez, porque já nem sequer se pode substituir o líder. Depois deste líder, é o dilúvio.
Cuidado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição das GOPs de 1987 e a retirada das GOPs de Médio Prazo representaram uma clara incapacidade do Governo para promover reformas estruturais no nosso país e representam uma sua também clara derrota política.
Um governo nestas condições é um governo com uma credibilidade pelo menos diminuída. E um governo que se assume decididamente como governo de gestão da conjuntura, gestão que poderá ser feita visando até aproveitar, com objectivos eleitorais, a situação económica excepcionalmente favorável de que teve a sorte de dispor. É um governo que, para lá de gerir melhor ou pior os assuntos correntes, não foi capaz de definir um projecto e de propor mudanças de fundo para o desenvolvimento do País - até porque nunca foi capaz de se reconhecer inequivocamente minoritário e procurar um diálogo constante e fecundo com a oposição.
Face a esta realidade e à aprovação, nas condições em que foi aprovado, do Orçamento do Estado para 1987, o País entra no que se poderá considerar uma nova fase política, a qual corresponde, em larga medida, a uma nova fase da própria acção política do PRD.
Com efeito, se as GOPs de 1987 eram um documento sem o mínimo dos mínimos de qualidade e de rigor, e por isso tinham de ser rejeitadas, como foram, designadamente por um partido como o nosso, que vota de acordo com o juízo que faz sobre o mérito das propostas ou dos projectos submetidos à sua apreciação, o Orçamento do Estado para 1987 constitui fundamentalmente um orçamento de continuidade, se não de rotina. Quer dizer: é também um orçamento de gestão, um orçamento para gerir o que está, mas não para transformar o País, mostrando-se o Governo incapaz de aproveitar e potenciar, em benefício de Portugal e dos Portugueses, todas as condições excepcionalmente favoráveis de que dispôs e dispõe, mercê de uma conjugação de factores como não se verificava há bastante mais de uma década e certamente não se repetirá nos tempos mais próximos.
Deste modo, não o poderíamos votar favoravelmente, apesar das alterações e melhorias que na especialidade esta Assembleia lhe introduziu, com a participação decisiva do PRD, mas também entendemos que não o devíamos votar desfavoravelmente, quer por não padecer em geral da falta de qualidade e rigor técnico que assinalámos às GOPs, quer pelos prejuízos que poderiam decorrer para o País em vários aspectos de estar alguns meses a viver sem orçamento, tendo de recorrer ao regime dos duodécimos.
O nosso voto foi, pois, um voto positivo e coerente de abstenção, pelas razões, aliás, largamente explicadas no decorrer do debate e na própria intervenção final do meu companheiro Hermínio Martinho.
Deste modo, o Orçamento do Estado para 1987 acabou por ser aprovado apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS, tendo-lhe este partido, no entanto, colocado sérias reservas. Assim, também neste aspecto o Governo teve um insucesso, na medida em que a sua proposta de Orçamento do Estado para 1987 sofreu mais críticas e colheu menos apoios que a de 1986, quando era natural que se verificasse exactamente o contrário, dado estar há um ano no Poder, o que não se verificava em relação ao ano anterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado político do que se passou com as GOPs para 1987 e de Médio Prazo e com o Orçamento do Estado, não deve, pois, ser esquecido ou minimizado. E a nova fase política a que atrás me referi pode, no respeitante ao PRD, definir-se essencialmente nos seguintes quatro pontos: primeiro, cada vez maior exigência e rigor em relação ao Governo, terminado que foi o prazo e o crédito que, por razões conhecidas, lhe concedemos; segundo, não admissibilidade de que um governo minoritário se comporte e actue como se o não fosse e, inclusive, afronte até a Assembleia da República; terceiro, recusa de continuarmos a suportar, em silêncio ou sem resposta adequada, ataques injustificados ao nosso partido, venham donde vierem, nomeadamente de quem, por um lado, contribui para manter o Governo - na medida em que não contribui positivamente para uma solução alternativa - e, por outro lado, responsabiliza o PRD por mante-lo; quarto, acentuação da possibilidade ou conveniência de uma alternativa, no actual quadro parlamentar, para a qual naturalmente já contribuímos e contribuiremos, assumindo todas as nossas responsabilidades e esperando que os outros também assumam as suas.
Para isto, e como o presidente do PRD acentuou em intervenção pública no último fim-de-semana, estamos abertos ao diálogo com todos os partidos, a começar pelo PS, a quem, como partido mais votado da oposição, cabem especiais responsabilidades.
É tempo de saber se o PS, que tanto se tem manifestado contra este governo, entende ou não que pela sua parte pode e deve haver uma alternativa e se está disposto a contribuir para ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro dizer se pretende que o Governo se vá mantendo e agindo como até agora; se pretende remodelá-lo mais ou menos profundamente; se quer dialogar em profundidade com a oposição para procurar consensos possíveis; se entende que a actual fórmula governativa está ou não esgotada e se desejaria constituir um governo maioritário, nomeadamente com o PS, que foi seu parceiro no último executivo e já admitiu que lhe irá propor um «acordo de regime». Ou se, pura e simplesmente, o que o Sr. Primeiro-Ministro quer é eleições e não tem a coragem de o dizer, ou está à espera de melhor oportunidade para as tentar provocar, apresentando sucessiva e parcelarmente no Parlamento propostas que sabe que, pelo menos desse modo, os partidos da oposição não podem aceitar, imputando-lhes depois a responsabilidade de uma crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PRD é muito clara: tendo em conta apenas o que consideramos serem os interesses nacionais, viabilizámos, ou não inviabilizámos, este executivo, e demos-lhe o prazo de um ano para mostrar tudo de que era capaz para aproveitar ao máximo as condições excepcionais de que dispunha. Mais o que nos dá uma grande autoridade
898 I SÉRIE-NÚMERO 20moral para afirmar agora o que afirmamos-, reconhecemos, quando foi caso disso, há muitos meses atrás, que a acção do Executivo estava a ser globalmente positiva.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Findo aquele prazo, e independentemente de um balanço mais pormenorizado e sectorial que porventura venhamos a fazer, chegámos às conclusões que decorrem do que dissemos quanto às GOPs e ao OE: o Governo mostra-se incapaz de promover, ou sequer propor, transformações estruturais, e fraqueja em diversos domínios e sectores, sem embargo de terem sido piores que este vários executivos que o precederam, inclusive o último, PS/PSD. Por outras palavras: o PRD julga que era e é possível fazer mais e melhor do que este governo tem feito e está a fazer. Por isso dissemos e repetimos:
a) Votaremos contra uma moção de confiança que o Executivo apresente;
b) Pensamos que se deve procurar uma alternativa governamental que seja vantajosa para o País e para os Portugueses.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Se houver quem, sendo fundamental para ela, a não deseje ou não seja capaz de contribuir para a sua construção, ter-se-ão de retirar daí as devidas ilações políticas e ponderar a outra luz as soluções possíveis, pois, em democracia, há sempre soluções.
Seja como for, hoje como ontem, entendemos que a estabilidade política - de que a estabilidade governativa é um factor importante mas não único - constitui um valor fundamental para o País, que não pode estar constantemente em eleições. Eleições que não receamos, mas que devem ser apenas um último recurso, dado os evidentes custos que comportam para o País, como o presidente do nosso partido também salientou em declarações no fim-de-semana. Entendemos ainda, como dissemos logo no debate do programa deste Executivo, e mantemos, que uma fórmula de governo minoritário é legítima e pode ser, em certas circunstâncias, aconselhável, se não a única possível.
É neste contexto e dentro destes parâmetros que o PRD caracteriza a nova fase política em que entrámos e a sua acção próxima.
A acção precisa de um pensamento e de uma doutrina que lhe dêem sentido e força, mas o pensamento e a doutrina sem a acção em política nada ou pouco valem.
À esquerda não devem bastar os discursos, por mais brilhantes que sejam, nem devem bastar a reflexão e os debates, por mais profundos que se apresentem.
O desafio que se nos depara é mais difícil, mais exigente, mais concreto, mas é o único que tem a ver realmente com os Portugueses que dia a dia vivem, lutam, sofrem e sonham nesta pátria que é a nossa e que a todos cabe engrandecer.
Pela nossa parte, PRD, estamos aqui a dizer que aceitamos o desafio.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, deu-me a sensação de que, a certa altura do discurso do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, vi um braço furtivo, que da bancada do PS se levantava a pedir esclarecimentos. Gostaria de concretizar se foi um braço, se uma sombra, ou se não foi coisa nenhuma.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa não viu qualquer sinal, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Anoto, Sr. Presidente, anoto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente: Da bancada do PSD não se levantou nenhum braço nem nenhum pé?!Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa também não deu por isso, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo nesta minha intervenção abordar' dois assuntos: o primeiro refere-se à passagem dos 150 anos do Município de Paços de Ferreira e à visita que os deputados do PSD eleitos pelo círculo do Porto efectuaram ao concelho; o segundo refere-se ao 1.o Congresso Nacional de Folclore e Etnografia para Jovens e às suas conclusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Novembro findo perfez 150 anos sobre a criação do concelho de Paços de Ferreira, que resultou da reforma administrativa efectuada no reinado de D. Maria II.
Paços de Ferreira é um concelho do distrito do Porto, no coração de Entre Douro e Minho, com uma área de 72 km , 16 freguesias e cerca de 45 000 habitantes.
No dia 6 de Novembro de 1836, Paços de Ferreira inicia uma nova fase da vida colectiva. No entanto, só no princípio do século XX são dados os primeiros passos no sentido de uma industrialização. Com efeito, ainda em 1950 mais de 40% da população activa do concelho trabalhava na agricultura e somente 15% trabalhava na indústria de madeira. A partir dos anos 60 tudo se modificou, passando cerca de 45% da população activa a viver do trabalho da madeira e dos moveis, verificando-se simultaneamente um grande incremento nas indústrias metalomecânica e têxtil e, mais recentemente, nas indústrias extractivas (granito) e no vestuário. A percentagem da população activa na agricultura reduz-se para cerca de 15%, notando-se, contudo, uma certa modernização na empresa agrícola, sobretudo no que concerne à pecuária. Paços de Ferreira é assim, e sem favor, dentro da região norte uma zona de concentração industrial de enorme relevância e de grandes potencialidades alternativas relativamente ao grande Porto, mercê da sua situação geográfica, abundância e habilidade de mão-de-obra e disponibilidade de algumas infra-estruturas.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 899Com o 25 de Abril de 1974, novas perspectivas se abriram a Paços de Ferreira com a instauração da democracia e da liberdade.
A população começou a escolher os seus legítimos representantes locais e escolheu bem, optando pela social-democracia, como o projecto mais adequado e capaz de permitir o desenvolvimento e o progresso harmonioso do concelho e das suas freguesias e proprocionar à população pacense um maior bem-estar e melhor qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aqui destacar a figura do presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Dr. Fernando Vasconcelos, que há dez anos preside aos destinos do Município, com total dedicação, competência e entusiasmo, fazendo dele o líder municipal da transformação operada no concelho na última década. O Dr. Fernando Vsconcelos é bem o exemplo e o modelo de autarca que bem serve a sua comunidade, que nele se revê e confia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, Paços de Ferreira ainda está longe de ser um concelho plenamente desenvolvido e próspero, para isso muito há a fazer, como pudemos verificar na visita que os deputados do PSD eleitos pelo círculo do Porto efectuaram ao concelho no passado dia 25 de Outubro.
Constatámos durante essa visita que o concelho tem enormes potencialidades, que urge aproveitar, e múltiplas carências, que se impõe colmatar.
Irei agora focar sucintamente algumas das questões a que urge dar resposta e que detectámos durante a visita que efectuámos ao concelho, acompanhados pelo presidente da Câmara Municipal, vereadores e alguns membros da Assembleia Municipal.
Paços de Ferreira tem 45 km de estradas municipais, completamente degradadas, que se impõe que a Junta Autónoma das Estradas repare urgentemente, para as pôr a par das estradas municipais que estão em razoável estado de conservação.
Existe um hospital exíguo e completamente degradado, muito mal apetrechado, com um único aparelho de radiologia, avariado há dois anos, e com uns serviços de urgência que não funcionam oito horas por dia. Impõe-se pôr termo a este estado de coisas e torna-se necessário concluir o pavilhão anexo, que vai ampliar as instalações desta unidade de saúde, no qual já se investiram 22 000 contos, e só faltam 12 000 contos para a sua conclusão. Espero que o Ministério da Saúde dê resposta positiva e rápida a esta pretensão justíssima.
Não tem havido por parte do Estado nenhum apoio à área cultural, designadamente à Citânia e ao Museu de Sanfins, que funcionam apenas com o apoio do Município, o qual já investiu mais de 10 000 contos. A Estação Arqueológica da Citânia de Sanfins é das maiores da Europa. Deve por isso merecer o apoio do Estado e espero que a Secretaria de Estado da Cultura o venha a fazer.
É imperioso concluir o Complexo Desportivo de Freamunde, no qual já foram investidos 40 000 contos, na compra de terrenos, na construção de muros de vedação, bancada, parque de estacionamento, acessos e passeios. A obra está parada há mais de dois anos, faltando construir mais uma bancada, balneários e serviços sociais, o que importa em cerca de 32 000 contos.
Espero que o Estado, através da Direcção-Geral dos Desportos, dê o apoio indispensável à conclusão deste importante complexo desportivo, fundamental para servir a comunidade no campo desportivo.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!O Orador: - Impõe-se ainda em Freamunde a construção do pavilhão industrial para apoio às pequenas e médias empresas e a criação do código postal.
Torna-se ainda necessário construir um parque industrial em Paços de Ferreira, aproveitando, para o efeito, os terrenos baldios da serra, que estão completamente desaproveitados.
A concluir direi que constatámos ainda, na visita que efectuámos a Paços de Ferreira, que o edifício da Câmara Municipal é muito exíguo, havendo falta de instalações para as reuniões dos órgãos autárquicos e para os serviços técnico-administrativos municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que a passagem dos 150 anos do Município de Paços de Ferreira seja um momento importante de reflexão sobre o passado e o presente do concelho, perspectivando assim da melhor forma o seu futuro, abrindo deste modo novos horizontes de desenvolvimento, progresso e bem-estar para a população pacense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei agora focar a realização do 1.o Congresso Nacional de Folclore e Etnografia para Jovens, no qual tive a honra de participar como convidado nas sessões de abertura e encerramento.
O Congresso efectuou-se nos dias 29 e 30 de Novembro e 1 de Dezembro p. p., na freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia, no qual participaram 700 jovens de todo o País e representações das comunidades portuguesas de França e da África do Sul.
Esta iniciativa pertenceu à Federação de Folclore Português e contou com a presença na sessão de abertura do Ministro da Defesa Nacional, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, e na sessão de encerramento do Secretário de Estado da Juventude, engenheiro Couto dos Santos.
Este Congresso foi uma importante manifestação cultural e uma significativa jornada na defesa da nossa história, valores e tradições.
Durante o Congresso foram apresentados 78 trabalhos focando os seguintes temas: lendas, tradições variadas, loas, danças, rezas e medicina caseira, cantares, instrumentos tradicionais, trajos, tradição oral, testemunhos, provérbios, diligências, construções tradicionais, alfaias, orações e pregões.
O 1.o Congresso Nacional de Folclore e Etnografia para Jovens chegou às seguintes conclusões:1) Perante o que foi apresentado e debatido, constatou-se que a juventude denota, cada vez mais, uma forte motivação para a pureza, genuinidade e verdade do folclore português, cabendo a esta camada etária o grande papel na recolha e reconstituição, como positivamente demonstrou neste Congresso;
2) Foi declarado e comprovado pelos jovens presentes no Congresso que toda esta motivação em prol do folclore se deve a um trabalho de base abnegado e paciente que a Federação de Folclore Português vem desenvolvendo há mais de dezasseis anos a esta parte junto dos directores, componentes dos grupos folclóricos e população em geral;
900 I SÉRIE - NÚMERO 203) Pelo conteúdo das comunicações se provou que os jovens já começaram a entender que o folclore não está só circunscrito ao âmbito dos trajos e das danças, mas também a outras áreas que muito tiveram, e ainda tem a ver, com o povo de cada terra, como rezas, medicina caseira, orações, provérbios, lendas e outros;
4) Fez-se de novo o apelo aos grupos folclóricos para que escolham e utilizem os instrumentos tradicionais relacionados com a sua terra;
5) Mais uma vez foi repudiada a utilização do acordeão nos grupos folclóricos, cujo afastamento tem vindo a ser sugerido pela Federação de Folclore Português;
6) De novo se aludiu ao maior cuidado que os grupos folclóricos deverão ter no seu modo de trajar, evitando elementos estranhos ao trajo e que nada têm a ver com a época a que se referem, como pulseiras, relógios de pulso, unhas e olhos pintados e muitos outros;
7) Salientou-se de novo a necessidade de que os aspectos etnográficos façam parte integrante dos currículos em vigor no nosso ensino como muitas vezes a Federação do Folclore Português já sugeriu aos responsáveis pela educação do nosso País, entendendo os jovens que será mais fácil aprender cabalmente as nossas raízes do passado com e para a projecção no futuro;
8) Mais uma vez foi sugerido que o Estado dote a Federação de Folclore Português com os meios indispensáveis para poder prosseguir e aumentar a sua acção pedagógica junto dos grupos folclóricos portugueses, tanto no nosso território como nas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo;
9) Que o Estado proporcione à Federação de Folclore Português, e através desta aos grupos folclóricos, as condições necessárias para a publicação em livro do vastíssimo material recolhido, que constitui valioso tesouro da nossa cultura tradicional popular, bem como a publicação dos trabalhos enunciados neste Congresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saliento, a terminar, que o Secretário de Estado da Juventude, que presidiu à sessão de encerramento do Congresso, assumiu o compromisso de a sua Secretaria de Estado concretizar desde já a conclusão n.o 9.
Disse.Aplausos do PSD e do Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Gostaria de me associar à última parte da questão suscitada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, no que respeita ao Congresso de Folclore para Jovens, que decorreu em Vila Nova de Gaia. Corroboro inteiramente as conclusões que aqui foram apresentadas. Apenas registo o insólito de uma das sessões ter sido presidida pelo Ministro da Defesa Nacional: talvez fosse o ministro disponível para o efeito na altura.
De qualquer forma, entendo que tudo o que se faça pela renovação das mentalidades relativamente ao património cultural deve ser apoiado, não só pelo Governo, mas também por todos os partidos e por todas as forças implicadas no processo de recuperação do nosso passado e da sua amostragem para o futuro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Barbosa da Costa: Penso que a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional se verificou, naturalmente, a pedido da Federação de Folclore Português. E considero que a sua presença não foi totalmente despropositada, na medida em que o Sr. Ministro teve a oportunidade na sua intervenção de dizer que aquele congresso e a defesa da cultura tradicional portuguesa são também actos de defesa nacional.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preço dos combustíveis teima em manter-se na ribalta da controvérsia. O direito natural e os normativos constitucionais afirmam solenemente a igualdade dos direitos dos cidadãos, mas há sempre quem, com engenho e arte, procure ser mais igual que os outros.
Já estávamos conformados, embora a contragosto, com a ideia de que alguns eleitos, entre os quais se contam os habitantes das regiões autónomas, tenham, como discutível compensação de insularidade, preços de combustíveis de que todos os outros não desdenhariam usufruir.
Julgávamos, talvez inocentemente, que ficaríamos por aqui. Puro engano! Esquecíamo-nos de que é fértil a imaginação humana e que há sempre quem sonhe de noite o que há-de fazer no dia seguinte.
Passemos aos factos. O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 769/74, de 31 de Dezembro, foi a eficaz gazua que abriu a porta para a concessão às cooperativas agrícolas da equiparação a armazenistas, permitindo-se,* assim, o abastecimento de combustíveis a preços inferiores aos praticados para a rede de revenda.
Sendo já de si discutível tal permissão, avoluma-se o problema quando não se põem em questão as condições e volumes de abastecimento e atinge as raias do escândalo e da sem-vergonha quando as cooperativas abastecem de combustíveis, a preços inferiores aos administrativamente fixados para a venda ao público, não apenas os seus associados mas qualquer outro tipo de pessoas.
Estranho procedimento este, mas que a sagaz criatividade de uma câmara municipal reduziu à condição de mero acto de aprendiz de feiticeiro.
De um ofício de fresca data, da Câmara Municipal de Alcobaça, respigamos o passo seguinte:
Tendo sido reestruturado o serviço de fornecimento de combustíveis aos veículos do Município, foi julgado conveniente que o abastecimento de gasolina passasse a fazer-se em todas as bombas abastecedoras localizadas em Alcobaça, um mês cada, já que o fornecimento de gasóleo passou a ser feito pela cooperativa agrícola de que esta autarquia é sócia.